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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7735848 #
Numero do processo: 11080.934182/2009-34
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. Estando presentes os requisitos formais previstos nos atos normativos que disciplinam a compensação, que possibilitem ao contribuinte compreender o motivo da sua não homologação, não há que se falar em nulidade do despacho decisório por cerceamento de defesa. RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. RESSARCIMENTO DEFERIDO PARCIALMENTE. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. A insuficiência no direito creditório reconhecido acarretará a não homologação da compensação quando a certeza e liquidez do crédito pleiteado não restar comprovada através de documentação contábil e fiscal apta a este fim. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3003-000.220
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por unanimidade de votos em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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3003­000.220  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  16 de abril de 2019  Matéria  RESSARCIMENTO ­ IPI  Recorrente  ELSTER MEDICAO DE ENERGIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA.  Estando  presentes  os  requisitos  formais  previstos  nos  atos  normativos  que  disciplinam a compensação, que possibilitem ao contribuinte compreender o  motivo  da  sua  não  homologação,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  despacho decisório por cerceamento de defesa.  RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO.  CERTEZA  E  LIQUIDEZ.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO.  ÔNUS  DA  PROVA.  RESSARCIMENTO  DEFERIDO  PARCIALMENTE.  COMPENSAÇÃO  NÃO HOMOLOGADA.  A  insuficiência  no  direito  creditório  reconhecido  acarretará  a  não  homologação  da  compensação  quando  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pleiteado  não  restar  comprovada  através  de  documentação  contábil  e  fiscal  apta a este fim.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar suscitada e, no mérito, por unanimidade de votos em negar provimento ao Recurso  Voluntário.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antonio  Borges, Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 93 41 82 /2 00 9- 34 Fl. 264DF CARF MF Processo nº 11080.934182/2009­34  Acórdão n.º 3003­000.220  S3­C0T3  Fl. 3          2 Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  Trata­se de manifestação de inconformidade contra o Despacho  Decisório Eletrônico­DDE da Delegacia da Receita Federal do  Brasil em Porto Alegre/RS, emitido em 10/12/2009, fl. 238, que  reconheceu  em  parte  o  direito  creditório  a  ressarcimento  de  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados­IPI,  referente  ao  terceiro  trimestre  de  2004,  pleiteado  através  do  PER/DCOMP nº 32062.05196.300306.1.3.01­3595.  Do  crédito  solicitado  em  ressarcimento/compensação  de  R$  176.683,11,  foi  reconhecido  o  valor  de  R$  148.912,18,  correspondente ao menor saldo credor do período posterior ao  trimestre  a  que  se  refere  o  pedido,  tendo  sido  exigido  do  contribuinte o  valor principal  de R$ 19.480,68,  correspondente  aos débitos  indevidamente compensados. O deferimento parcial  do  pedido  decorre  da  constatação  da  utilização  parcial  na  escrita  fiscal,  do  saldo  credor  passível  de  ressarcimento  em  períodos  subseqüentes  ao  trimestre  em  referência,  até  a  apresentação do PER/DCOMP.  O  contribuinte,  inconformado  com  o  Despacho  Decisório  em  referência,  apresentou  em  21/01/2010,  manifestação  de  inconformidade tempestiva, fls. 02/09 considerando a ciência do  Despacho Decisório em 22/12/2009, fl. 53.  Alega  incorreção  na  apuração  do  menor  saldo  credor  do  período posterior ao trimestre a que se refere o pedido. Elabora  demonstrativo do período de 01/2003 a 02/2006, com os valores  que entende devidos,  fls. 04/05, onde consta como menor saldo  credor do período o valor de R$ 176.683,11. Entende incorreto o  valor do menor saldo credor do período posterior ao trimestre a  que se refere o pedido, correspondente a R$ 148.912,18 apurado  no DDE. Alega não haver sido considerado o crédito que  teria  direito no total de R$ 26.754,88, do período anterior a julho de  2004. Insurge­se contra as glosas de R$ 93,85, R$ 733,75 e R$  188,45,  relativas  a  janeiro,  fevereiro  e  março  de  2005,  respectivamente.  Destaca  que  a  autoridade  fiscal  não  detalhou  nem  justificou  suficientemente  essas  glosas,  impedindo  a  sua  defesa,  assim  como  o  recolhimento  do  débito,  pois  desconhece  a  base  da  cobrança.  Requer  seja  anulado  o  despacho  decisório  e  reconhecido integralmente o crédito postulado pela manifestante  ou  demonstrado  pela  autoridade  fiscal,  de  maneira  clara,  a  origem do débito.  Aduz  ter  ocorrido  cerceamento  de  defesa  na  medida  que  não  consta  indicativo  de  como  e  onde  foi  obtido  o  saldo  credor  inicial  de  R$  268.836,61,  do  Demonstrativo  de  Apuração  de  Fl. 265DF CARF MF Processo nº 11080.934182/2009­34  Acórdão n.º 3003­000.220  S3­C0T3  Fl. 4          3 Saldo Credor Ressarcível. Afirma ter elaborado seus pedidos de  ressarcimento  a  partir  do  saldo  credor  de  R$  295.591,49,  oriundo  do  segundo  trimestre  de  2004,  o  qual  decorre  da  diferença entre o saldo credor em 30/06/2004 de R$ 844.542,50  e  a  soma  dos  PER/DCOMP  de  R$  548.951,01.  Alega  desconhecer a origem da diferença dos créditos de R$ 26.754,88,  que,  juntamente  com  as  glosas  do  primeiro  trimestre  de  2005,  totalizam  R$  27.770,93,  não  considerados  no  despacho  decisório, não havendo como contestálo.  Afirma que a Declaração de  Informações Econômico­fiscais da  Pessoa Jurídica­DIPJ do ano­calendário de 2004, confirma que  o saldo credor de IPI em 30/06/2004 era exatamente o valor de  R$  844.542,50  e  que  as  compensações  no  total  de  R$  548.951,01,  encontram­se  comprovadas  através  das  cópias  de  seis PER/DCOMP em anexo, sendo o correto a ser considerado  como saldo credor do trimestre o valor de R$ 295.591,49.  Quanto  às  glosas  do  primeiro  trimestre  de  2005,  afirma  não  realizar operações de aquisição de produtos tributadas pelo IPI  que não lhe dão direito a crédito.  Requer a reforma da decisão e a conseqüente homologação dos  créditos, conforme pedido de compensação, nos termos do artigo  156 do Código Tributário Nacional, de modo que seja extinto o  débito e afastados os juros e a multa.  A Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Porto  Alegre  (RS) julgou improcedente a manifestação de inconformidade com base na seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004   RESSARCIMENTO  DE  SALDO  CREDOR  DE  IPI.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  Cabe  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  em  relação  àquilo  que alega, devendo fazê­lo oportunamente, por ocasião da  manifestação de inconformidade.  ALEGAÇÕES GENÉRICAS. PROVAS.  A  simples  alegação  de  incorreção  nos  valores  apurados,  sem  especificar  as  razões  de  inconformidade  e  desacompanhada de provas, não é suficiente para alterar o  despacho decisório.  NULIDADE.  Não configura o cerceamento do direito de defesa quando  os  valores  apurados  no  Despacho  Decisório  tiveram  por  base  as  informações  dos  PER/DCOMP  elaborados  e  transmitidos  pelo  próprio  contribuinte,  sem  a  Fl. 266DF CARF MF Processo nº 11080.934182/2009­34  Acórdão n.º 3003­000.220  S3­C0T3  Fl. 5          4 correspondente  comprovação  dos  valores  por  ele  considerados.  Inconformada,  a  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  no  qual,  na  essência, repisa as razões apresentadas por ocasião da Manifestação de Inconformidade.  É o Relatório.   Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  Conforme  já relatado, o direito creditório pleiteado pela Recorrente  relativo  ao ressarcimento de credito de IPI apurado no 3º trimestre de 2004 foi parcialmente deferido e  as  compensações  vinculadas  homologadas  até  o  limite  do  crédito  reconhecido.  Conforme  informação fiscal, a parte glosada decorre da constatação da utilização parcial na escrita fiscal,  do  saldo  credor  passível  de  ressarcimento  em  períodos  subseqüentes  ao  trimestre  em  referência, até a apresentação do PER/DCOMP.  Preliminarmente,  quanto  à  alegação  de  nulidade  no  despacho  decisório  por  ausência de fundamentação e o conseqüente cerceamento ao direito de defesa entendo que não  assiste razão à recorrente.  O instituto da compensação está previsto no artigo 74 da Lei n° 9.430, de 27  de dezembro de 1996, com redação dada pela Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  § 1° A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.  § 2° A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.  In  casu,  o  contribuinte  apresentou  declaração  de  compensação  vinculada  a  Pedido de Ressarcimento de IPI, conforme disposto nas normas regulamentadoras.  As  compensações  foram  homologadas  parcialmente,  segundo  o  despacho  decisório  inicial,  pois  constatou­se a utilização  integral  ou parcial,  na  escrita  fiscal,  do  saldo  credor passível de  ressarcimento  em períodos  subseqüentes  ao  trimestre  em  referência,  até  a  data da apresentação do PER/DCOMP.  Fl. 267DF CARF MF Processo nº 11080.934182/2009­34  Acórdão n.º 3003­000.220  S3­C0T3  Fl. 6          5 A fundamentação da homologação parcial  da compensação pleiteada  reside  no  cotejo  entre  as  próprias  declarações  apresentadas  pelo  contribuinte  e  os  documentos  apontados como origem do direito creditório. A analise eletrônica do PERDCOMP se deu com  base nas declarações ativas quando da apresentação do mesmo.  Uma  vez  que  o  direito  creditório  foi  insuficiente,  a  compensação  foi  parcialmente homologada e o sujeito passivo foi cientificado e intimado a efetuar o pagamento  dos débitos indevidamente compensados com os respectivos acréscimos legais.  Tal  procedimento,  conforme  o  disposto  no  aludido  diploma  legal,  foi  disciplinado  pela  Receita  Federal  através  de  diversas  Instruções  Normativas  ao  longo  do  tempo,  não  se  verificando  no  despacho  decisório  combatido  qualquer  inobservância  das  formalidades  ali  prescritas,  não  caracterizando  assim  o  alegado  vicio  de  forma  que  poderia  levar a eventual invalidade do ato administrativo.  Conforme relatado na decisão recorrida, o sistema informatizado, ao apurar o  saldo credor inicial para o primeiro período de apuração do trimestre a que se refere o pedido,  tomou por base as informações prestadas pelo próprio contribuinte nos diversos PER/DCOMP  por  ele  informados,  cujo  valor  conforme  legenda,  corresponde:  “Para  o  primeiro  período  de  apuração, será igual ao Saldo Credor apurado ao final do trimestre­calendário anterior, ajustado  pelos valores dos créditos reconhecidos em PERDCOMP de trimestres anteriores.”  A recorrente alega que o saldo credor em 30/06/2004 era de R$ 844.542,50,  que  subtraído  dos  valores  informados  nos  PERDCOMP,  R$  548.951,01,  resultaria  num  montante de R$ 295.591,49, sendo o correto a ser considerado como saldo credor do trimestre.  Discorda ainda, de forma genérica, das glosas do primeiro trimestre de 2005.  Embora  a  análise  do  crédito  do  contribuinte  seja  feita  de  forma  eletrônica,  esse  fato  por  si  só  não  ensejaria  a  decretação  da  nulidade  do  despacho  por  cerceamento  de  defesa,  qual  seja,  a  impossibilidade  de  o  impugnante  defender­se  da  não  homologação,  por  falta de compreensão do motivo da não homologação.  Não  resta  caracterizada  a  nulidade  se  o  impugnante,  a  partir  do  despacho  decisório e demonstrativos anexos, assimila as conseqüências do fato que deu origem à rejeição  da  compensação,  que  lhe  possibilitem  saber  quais  pontos  devem  ser  esclarecidos  em  sua  defesa, para comprovação de seu direito creditório.  Ademais,  não  há  que  se  cogitar  em  nulidade  do  despacho  decisório:  (i)  quando  o  ato  preenche  os  requisitos  legais,  apresentado  clara  fundamentação  legal  e  motivação; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art.  59  do  Decreto  70.235/1972;  (iii)  quando  o  processo  administrativo  proporciona  plenas  condições  do  exercício  do  contraditório  e  do  direito  de  defesa:  lembrando  que  a  recorrente,  mesmo  após  a  decisão  de  primeira  instância,  manteve­se  inerte  com  relação  à  produção  de  argumentos  e  provas  que  pudessem  refutar  a  apuração  do  direito  creditório  apresentada  nos  demonstrativos integrantes do despacho decisório.  Igualmente não vislumbro a omissão aventada na decisão recorrida uma vez  que o  julgador não está obrigado a analisar e  rebater  todas as alegações da parte, bem como  todos os argumentos sobre os quais suporta a pretensão deduzida, bastando apenas que indique  os fundamentos suficientes à compreensão de suas razões de decidir.  Fl. 268DF CARF MF Processo nº 11080.934182/2009­34  Acórdão n.º 3003­000.220  S3­C0T3  Fl. 7          6 Quanto ao mérito, melhor sorte não assiste à recorrente.  Em  sede  de  restituição/compensação  compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Novo Código de  Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), artigo 373, inciso I:   Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;   (...)  Ou  seja,  é  o  contribuinte  que  toma  a  iniciativa  de  viabilizar  seu  direito  à  compensação, mediante  a apresentação da PERDCOMP, de  tal  sorte que,  se a RFB resiste à  pretensão do interessado, não homologando a compensação, incumbe a ele, o contribuinte, na  qualidade de autor, demonstrar seu direito.  No  entanto,  a Recorrente  não  trouxe  aos  autos  elementos  suficientes,  além  das declarações sob sua  responsabilidade, que pudessem comprovar a origem do seu crédito,  tais como a escrituração contábil e fiscal.   Os demonstrativos colacionados pela recorrente com os valores que entende  devidos  não  vieram  acompanhados  da  documentação  contábil  e  fiscal  apta  a  comprovar  a  certeza e liquidez do crédito pleiteado. A cópia de parte do Livro de Apuração do IPI, de junho  de 2004, trazendo apenas o resumo das saídas de mercadorias neste mês e ao final da página a  menção ao crédito de R$ 844.542,50, decorrente da dedução do débito de R$ 236.827,58 do  crédito total de R$ 1.081.370,08, não comprova a origem de tais valores.  Assim,  nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  falta  ao  crédito  indicado  pelo  contribuinte  certeza  e  liquidez,  que  são  indispensáveis  para  a  compensação pleiteada.  Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em  negar provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                           Fl. 269DF CARF MF

score : 1.0
7776888 #
Numero do processo: 19515.720054/2012-65
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jun 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 AQUISIÇÃO DE PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA - SUBRROGAÇÃO DO ART. 30, III DA LEI Nº 8.212/91 - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE A RECEITA DA COMERCIALIZAÇÃO DE SUA PRODUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO TERCEIROS - SENAR. A contribuição do empregador rural pessoa física e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 da Lei no 8.212/91, para o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR), não foi objeto de reconhecimento de inconstitucionalidade no Recurso Extraordinário n 363.852/MG. Desse modo, permanece a exação tributária. A responsabilidade atribuída à pessoa jurídica adquirente, consumidora ou consignatária e ainda à cooperativa não está prevista apenas no §5º do Decreto nº 566/1992, mas também no inciso III, do art. 30, da Lei nº 8.212/91 cuja regulamentação se deu por meio do Decreto nº 3.048/99, cumprindo-se assim o princípio da legalidade previsto no art. 128 do CTN.
Numero da decisão: 9202-007.794
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Miriam Denise Xavier (suplente convocada) e Maria Helena Cotta Cardozo. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Miriam Denise Xavier (suplente convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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9202­007.794  –  2ª Turma   Sessão de  24 de abril de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  JBS S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  AQUISIÇÃO  DE  PRODUTOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA  ­  SUBRROGAÇÃO  DO  ART.  30,  III  DA  LEI  Nº  8.212/91  ­  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  INCIDENTES  SOBRE  A  RECEITA  DA  COMERCIALIZAÇÃO  DE  SUA  PRODUÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO TERCEIROS ­ SENAR.  A contribuição do  empregador  rural pessoa  física e a do segurado especial,  referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12  da  Lei  no  8.212/91,  para  o  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  Rural  (SENAR),  não  foi  objeto  de  reconhecimento  de  inconstitucionalidade  no  Recurso  Extraordinário  n  363.852/MG.  Desse  modo,  permanece  a  exação  tributária.  A  responsabilidade  atribuída  à  pessoa  jurídica  adquirente,  consumidora  ou  consignatária  e  ainda  à  cooperativa  não  está  prevista  apenas  no  §5º  do  Decreto nº 566/1992, mas também no inciso III, do art. 30, da Lei nº 8.212/91  cuja regulamentação se deu por meio do Decreto nº 3.048/99, cumprindo­se  assim o princípio da legalidade previsto no art. 128 do CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  em  negar­lhe  provimento.  Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros  Mário  Pereira  de  Pinho  Filho,  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Miriam  Denise  Xavier (suplente convocada) e Maria Helena Cotta Cardozo.    (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 00 54 /2 01 2- 65 Fl. 3741DF CARF MF   2 Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho  Filho,  Patrícia  da Silva,  Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Miriam Denise  Xavier (suplente convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri,  Maria Helena Cotta Cardozo.  Relatório  Trata­se  Auto  de  Infração  (Debcad  37.365.664­5)  para  cobrança  de  contribuições  sociais  relativas  às  contribuições  destinadas  ao  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem Rural – SENAR (0,2%), devidas, por subrogação, pelos adquirentes de produto  rural  de produtor  rural pessoa  física, prevista no  artigo 6º da Lei nº 9528/97, com a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.256/2001.  O  período  de  apuração  abrange  01/2007  a  12/2007.  A  sub­ rogação está fundamentada no art. 30, inciso III da Lei nº 8.212/91 (e­fls. 3.041).  Após  o  trâmite  processual,  a  4ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  negou  provimento ao recurso voluntário para manter o lançamento. Acórdão 2402­004.967 recebeu a  seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  FALTA  DE  CLAREZA  NA  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL  DA  CONTRIBUIÇÃO LANÇADA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Não  se  verificou  a  falta  de  clareza  na  fundamentação  da  contribuição  lançada, descabendo a declaração de nulidade do  lançamento.  FALTA  DE  ESCLARECIMENTOS  SOLICITADOS  PELO  FISCO.  ADOÇÃO  DE  CRITÉRIO  RAZOÁVEL.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  Não padece de nulidade o lançamento em que o fisco, por falta  de  esclarecimentos  solicitados  reiteradamente  ao  contribuinte,  adota  critério  de  apuração  respeitando  o  princípio  da  razoabilidade.  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  CONHECIMENTO  NA  SEARA  ADMINISTRATIVA.  À autoridade administrativa, via de regra, é vedado o exame da  constitucionalidade  ou  legalidade  de  lei  ou  ato  normativo  vigente.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Fl. 3742DF CARF MF Processo nº 19515.720054/2012­65  Acórdão n.º 9202­007.794  CSRF­T2  Fl. 3          3 Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  DECADÊNCIA.  PRAZO  DECADENCIAL  NÃO  TRANSCORRIDO.  Não  se  verifica  a  ocorrência  da  decadência  posto  que  o  lançamento  foi  cientificado  ao  sujeito  passivo  antes  do  transcurso do quinquídio previsto no CTN.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  CONTRIBUIÇÃO AO SENAR. SUBROGAÇÃO.  Por  se  tratar  de  contribuição  para  outras  entidades  ou  fundos  que  tem  a  mesma  base  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias,  a  subrogação  da  contribuição  ao  SENAR  na  pessoa do adquirente de produtos de pessoas físicas tem amparo  no inciso IV do art. 30 da Lei n.° 8.212/1991.  AÇÃO JUDICIAL NÃO CONTEMPLANDO A CONTRIBUIÇÃO  LANÇADA.  INTERFERÊNCIA  NO  LANÇAMENTO.  INEXISTÊNCIA.  O mandato de segurança impetrado pelo sujeito passivo não tem  o condão de interferir no lançamento, posto que aquela ação não  teve  como  objeto  desobrigar  o  contribuinte  de  recolher  a  contribuição destina ao SENAR.  MULTA E JUROS. POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO.  Corretamente  aplicados  às  contribuições  lançadas  os  juros  e  a  multa  previstos  em  lei,  posto  que  não  havia,  em  relação  à  contribuição  ao  SEBRAE,  qualquer  provimento  judicial  suspendendo a sua exigibilidade.  Recurso Voluntário Negado.  Contra decisão o Contribuinte apresentou Embargos de Declaração que foram  rejeitados,  nos  termos  dos  despachos  de  e­fls  3536/3540.  Ato  subsequente  e  observando  o  prazo processual, é  interposto Recurso Especial ao qual  foi dado parcial seguimento, decisão  confirmada pelo despacho de fls. 3712/3721 que rejeitou o recurso de Agravo apresentado.  Segundo  despacho  de  admissibilidade,  o  Contribuinte  devolve  a  este  Colegiado a discussão acerca da legalidade da cobrança da Contribuição ao SENAR. O debate  assume dois viés:  I)  Declaração  de  inconstitucionalidade  do  art  30,  IV  da  Lei  nº  8.212  pelo  STF.  Necessidade  de  aplicação  por  este  conselho  (artigo  62,  §  2º,  do  RICARF):  defende  a  recorrente  que  a  responsabilidade  tributária  por  substituição  teria  sido  excluída  por  inconstitucionalidade  reconhecida  pelo  STF,  no  RE  596.177/RS,  do  art.  30,  IV,  da  Lei  8.212/91.  (acórdãos  paradigmas nº 2401­003.346 e 2202­003.154), e  Fl. 3743DF CARF MF   4 II)  sub­rogação ao SENAR:  violação aos  artigos 150, § 7º da CF e 128 do  CTN.  Com  base  no  acórdão  paradigma  nº  2202­003­154,  defende  a  Recorrente que a responsabilidade tributária se deu indevidamente por meio  do  Decreto  566/92,  quando  deveria  ter  sido  instituída  por  meio  de  lei,  conforme previsto no art. 128 do CTN.  A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção do  acórdão.  Em  tempo,  Contribuinte  junta  aos  autos  petição  comunicando  acerca  da  publicação da Resolução do Senado Federal nº 15, que teria suspendido a execução do art. 30,  inciso IV, da Lei nº 8.212/1991.  É o relatório.    Voto             Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora  Os  recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade  razão  pela  qual  dele  conheço.  Conforme  destacado  no  relatório,  a  matéria  objeto  de  recurso  cinge­se  a  discussão  acerca  da  legalidade  da  cobrança  da  contribuição  devida  pelo  produtor  rural  ao  SENAR,  cuja  responsabilidade  pelo  recolhimento  ficaria  a  cargo  do  adquirente,  pessoa  jurídica, nos termos do Decreto nº 566/92.  Importante destacar que o lançamento ora discutido abrange fatos geradores  ocorridos  já na vigência da nova  redação dada, pela Lei nº 10.526/2001, ao art. 6º da Lei nº  9.528/97, e ao contrário do alegado pelo contribuinte, a responsabilidade pelo recolhimento da  referida  contribuição  foi  atribuída  à  Autuada  com  base  no  inciso  III  do  art.  30  da  Lei  nº  8.212/91, conforme se verifica do auto de infração lavrado. Sobre o citado dispositivo não há  qualquer manifestação de inconstitucionalidade.  Na verdade,  há  decisão  do Supremo Tribunal  Federal,  sob  a  sistemática  da  Repercussão Geral, no RE nº 718.874/RS concluindo no sentido de ser constitucional, formal e  materialmente,  a  contribuição  social  do  empregador  rural  pessoa  física,  instituída  pela  Lei  10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção.  O julgado recebeu a seguinte ementa:  Ementa:  TRIBUTÁRIO.  EC  20/98.  NOVA  REDAÇÃO  AO  ARTIGO 195, I DA CF. POSSIBILIDADE DE EDIÇÃO DE LEI  ORDINÁRIA  PARA  INSTITUIÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÃO  DE  EMPREGADORES  RURAIS  PESSOAS  FÍSICAS  INCIDENTE  SOBRE  A  COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO  RURAL.  CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 10.256/2001.   1.A  declaração  incidental  de  inconstitucionalidade  no  julgamento  do  RE  596.177  aplica­se,  por  força  do  regime  de  repercussão  geral,  a  todos  os  casos  idênticos  para  aquela  determinada  situação,  não  retirando  do  ordenamento  jurídico,  Fl. 3744DF CARF MF Processo nº 19515.720054/2012­65  Acórdão n.º 9202­007.794  CSRF­T2  Fl. 4          5 entretanto,  o  texto  legal  do  artigo  25,  que, manteve  vigência  e  eficácia para as demais hipóteses.   2.A Lei 10.256, de 9 de julho de 2001 alterou o artigo 25 da Lei  8.212/91, reintroduziu o empregador rural como sujeito passivo  da  contribuição,  com  a  alíquota  de  2%  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  sua  produção;  espécie  da  base de cálculo receita, autorizada pelo novo texto da EC 20/98.  3.  Recurso  extraordinário  provido,  com  afirmação  de  tese  segundo  a  qual  É  constitucional  formal  e  materialmente  a  contribuição  social  do  empregador  rural  pessoa  física,  instituída  pela  Lei  10.256/01,  incidente  sobre  a  receita  bruta  obtida com a comercialização de sua produção.  Neste  cenário,  e  considerando  que  as  contribuições  do  art.  25  também  são  recolhidas pelo adquirente por força do mesmo art. 30, III da Lei nº 8.212/91, dispositivo cuja  validade nunca foi questionada, não merecem prosperar as alegações da Recorrente.  No  entendimento  desta  Conselheira,  por  meio  do  RE  363.852/MG,  o  Supremo Tribunal Federal declarou a  inconstitucionalidade do citado  inciso  IV do art. 30 da  Lei nº 8.212/91, vício que ainda subsistiria, entretanto é notável que o presente lançamento não  está  baseado  exclusivamente  no  mencionado  inciso.  A  exigência  ora  discutida  tem  como  fundamento também o inciso III do mesmo art. 30, o que por si só afastaria a argumentação de  inconstitucionalidade suscitada pela Recorrente, uma vez que sobre este dispositivo o STF não  faz qualquer consideração. Vale destacar que o entendimento da maioria do Colegiado vai  além, entendendo pela inexistência de qualquer vício sobre o art. 30, inciso IV da Lei nº  8.212/91.  Por  diversas  vezes  esse  tema  já  foi  submetido  a  apreciação  desta  Câmara  Superior. Recentemente, por meio do acórdão nº 9202­007.280,  cujo  lançamento envolvia o  mesmo contribuinte, o Colegiado, por unanimidade, entendeu pela legalidade da cobrança do  SENAR e pela previsão de regra normativa para exigência da contribuição por subrrogação. As  contribuições para  terceiros  se  sujeitam aos mesmos prazos, condições,  sanções e privilégios  das contribuições estabelecidas pela Lei nº 8.212/1991 e das contribuições instituídas a  título  de substituição.  A  Conselheira  Relatora,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  após  discorrer  acerca  das  decisões  proferidas  pela  Supremo  Tribunal  Federal  e  sobre  seu  entendimento  acerca  da  abrangência  da  inconstitucionalidade declarada  pelo STF  ­  inclusive  tratando sobre o  inciso  IV do art. 30  ­ concluiu pela  legalidade da cobrança. Pela  relevância  transcrevo parte do voto proferido:  SENAR ­ CONTRIBUIÇÃO SOBRE AQUISIÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL  DE PESSOAS FÍSICAS  ...  A contribuição do empregador rural pessoa física e a do segurado especial,  referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12  da  Lei  no  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  para  o  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem Rural (SENAR), criado pela Lei no 8.315, de 23 de dezembro  Fl. 3745DF CARF MF   6 de  1991,  é  de  zero  vírgula  dois  por  cento,  incidente  sobre  a  receita  bruta  proveniente da comercialização de sua produção rural.  A contribuição sobre a comercialização da produção está descrita no art. 25  da Lei 8212/91:  ...  Quanto às contribuições destinadas ao Senar, as mesmas possuem previsão  no art. 6º da Lei n 9.528 de 1997, nestas palavras:  Art. 6º A contribuição do empregador rural pessoa  física e a do segurado especial,  referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 da Lei  no 8.212, de 24 de  julho de 1991, para o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural  (SENAR),  criado  pela Lei  no 8.315,  de 23  de dezembro de 1991,  é de  zero  vírgula  dois por cento, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua  produção rural. (Redação dada pela Lei nº 10.256, de 9.7.2001)  É de se destacar, também, o disposto nos artigos 2º e 3º da Lei n.º 11.457, de  16/03/2007, parcialmente reproduzidos a seguir.  Art.  2º  Além  das  competências  atribuídas  pela  legislação  vigente  à  Secretaria  da  Receita Federal, cabe à Secretaria da Receita Federal do Brasil planejar, executar,  acompanhar e avaliar as atividades relativas a tributação, fiscalização, arrecadação,  cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do  parágrafo  único  do  art.  11  da  Lei  no  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  e  das  contribuições instituídas a título de substituição.  (...)  Art. 3º As atribuições de que  trata o art. 2º desta Lei  se estendem às contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  na  forma  da  legislação em vigor, aplicando­se em relação a essas contribuições, no que couber,  as disposições desta Lei.  (...)  § 2º O disposto no caput  deste artigo  abrangerá  exclusivamente  contribuições  cuja  base de cálculo seja a mesma das que incidem sobre a remuneração paga, devida ou  creditada  a  segurados do Regime Geral  de Previdência  Social  ou  instituídas  sobre  outras bases a título de substituição.  § 3º As contribuições de que trata o caput deste artigo sujeitamse aos mesmos prazos,  condições, sanções e privilégios daquelas referidas no art. 2º desta Lei, inclusive no  que diz respeito à cobrança judicial. (...) (grifos nossos)  Essas  contribuições  não  foram  objeto  de  reconhecimento  de  inconstitucionalidade  no  Recurso  Extraordinário  n  363.852,  como  citado  pelo  recorrente.  Desse  modo,  permanece  a  exação  tributária.  Porém,  tais  contribuições  eram  recolhidas  pelo  substituto  tributário  e  não  pelos  produtores  rurais;  a  transferência  da  responsabilidade  para  os  substitutos  está prevista no art. 94 da Lei n 8.212, art. 3º da Medida Provisória n 222 de  2004,  combinado  com  o  art.  30,  inciso  IV  da Lei  n  8.212  de  1991.  Assim,  importante  destacar  que  não  mais  paira  qualquer  duvida  acerca  da  constitucionalidade aplicável ao caso, conforme veremos a seguir.   Possibilidade de exigência via subrrogação.  Fl. 3746DF CARF MF Processo nº 19515.720054/2012­65  Acórdão n.º 9202­007.794  CSRF­T2  Fl. 5          7 A sub­rogação descrita nesta NFLD está respaldada no que dispõe o art. 30,  IV, da Lei 8.212/91, com redação da lei 9528/97:  ...  Sobre  tais  valores  foi  aplicada  a  alíquota  de  0,1%  até  12/2001  e  0,2%  a  partir de 01/2002, de acordo com o FPAS 744. A alíquota de contribuição  devida  ao  SENAR  foi  alterada  face  nova  redação dada pelo  art.  3º  da Lei  10.256/2001 no art. 6º da Lei 9.528/1997.  "Art.6º ­ A contribuição do empregador rural pessoa física e a do segurado especial,  referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 da Lei nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  para  o  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  Rural  (SENAR), criado pela Lei nº 8.315, de 23 de dezembro de 1991, é de zero vírgula dois  por  cento,  incidente  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  de  sua  produção rural." (NR)  Lei 8315  Art. 3º  § 3° A arrecadação da contribuição será feita juntamente com a Previdência Social e  o  seu  produto  será  posto,  de  imediato,  à  disposição  do  Senar,  para  aplicação  proporcional  nas  diferentes  Unidades  da  Federação,  de  acordo  com  a  correspondente  arrecadação,  deduzida  a  cota  necessária  às  despesas  de  caráter  geral.  Com base no exposto, devidamente respaldado encontrar­se­ia o trabalho da  auditoria  fiscal.  O  problema  surge  a  partir  do  julgamento  pelo  STF  o  Recurso  Extraordinário  nº  363.852,  cujo  Plenário  deu  provimento  ao  recurso em acórdão com a seguinte ementa:  RECURSO EXTRAORDINÁRIO  – PRESSUPOSTO ESPECÍFICO  –  VIOLÊNCIA À  CONSTITUIÇÃO – ANÁLISE  – CONCLUSÃO – Porque  o  Supremo, na  análise  da  violência  à  Constituição,  adora  entendimento  quanto  à  matéria  de  fundo  extraordinário,  a  conclusão  a  que  chega  deságua,  conforme  sempre  sustentou  a  melhor doutrina – José Carlos Barbosa Moreira ­, em provimento ou desprovimento  do recurso, sendo impróprias as nomenclaturas conhecimento e não conhecimento.  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – COMERCIALIZAÇÃO DE BOVINOS – PRODUTORES  RURAIS  PESSOAS NATURAIS  –  SUB­ROGAÇÃO  –  LEI Nº  8.212/91  –  ART.  195,  INCISO  I,  DA  CARTA  FEDERAL  –  PERÍODO  ANTERIOR  À  EMENDA  CONSTITUCIONAL  Nº  20/98  –  UNICIDADE  DE  INCIDÊNCIA  –  EXCEÇÕES  –  COFINS  E  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PRECEDENTE  –  INEXISTÊNCIA  DE  LEI  COMPLEMENTAR – Ante o texto constitucional, não subsiste a obrigação tributária  sub­rogada  do  adquirente,  presente  a  venda  de  bovinos,  por  produtores  rurais,  pessoas naturais, prevista os artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II e 30, inciso  IV, da Lei nº 8.212/91, com as redações decorrentes das Leis nº 8.540/92 e 9.528/97.  Aplicação de leis no tempo – considerações (g.n.)  ...  Nota­se  que  o  objeto  do  RE  363.852  refere­se  à  discussão  da  constitucionalidade  dos  dispositivos  da  Lei  nº  8.212/1991  nas  redações  dadas  pelas  Leis  8.540/1992  e  9.528/1997,  ambas  anteriores  à  Emenda  Constitucional nº 20/1998.  Fl. 3747DF CARF MF   8 Portanto,  decidiu  o  STF  que  a  inovação  da  contribuição  sobre  comercialização de produção rural da pessoa física não encontrava respaldo  na  Carta  Magna  até  a  Emenda  Constitucional  20/98,  decidindo  expressamente  pela  inconstitucionalidade  acerca  das  Leis  8.540/92  e  9.528/97, razão pela qual compete a este Conselho, em observância ao art.  62­A  determinar  a  improcedência  dos  lançamento  envolvendo  períodos  anteriores.  ...  Isto  posto,  com  a  entrada  em  vigor  da  Lei  nº  10.256/2001,  editada  sob  o  manto constitucional aberto pela Emenda Constitucional nº 20/98, passam a  ser  devidas  as  contribuições  sociais  a  cargo  do  empregador  rural  pessoa  física,  às  alíquotas  de  2%  e  0,1%  incidentes  sobre  a  receita  bruta  proveniente da comercialização da sua produção, nos termos assinalados no  art. 25 da Lei nº 8.212/91, com a redação que lhe foi introduzida pela Lei nº  10.256/2001.  O caso ora sob análise, conforme acima destacamos, envolve contribuições  para  o  período  de  01/2008  a  08/2008,  ou  seja,  em  período  integralmente  coberto pela regência da Lei nº 10.256/2001, não havendo que se falar em  inconstitucionalidade  da  exação,  pois  esta  decorre  diretamente  da  norma  tributária  inserida  no  ordenamento  pelo  diploma  legal,  e  não  sob  as  contribuições  descritas  nas  leis  nº  8.540/92  e  9.528/97,  declaradas  inconstitucionais pelo STF.   Embora  já  se  aplicasse  esse  entendimento,  ao  apreciar  apressadamente  a  decisão do STF teve­se a idéia de que a subrrogação descrita no art. 30, IV  da  lei 8212/91, nas  redações dadas pelas  leis nº 8.540/92 e 9.528/97,  teria  sido por derradeira  também declarada  inconstitucional, o que resultava na  inviabilizando  da  utilização  da  sistemática  de  subrrogação  nos  casos  de  aquisição de produção rural de produtores rurais pessoas  físicas. Todavia,  essa possibilidade  já  foi  por deveras  superada nos mais diversos acórdãos  deste conselho, de tribunais e por decisões posteriores do próprio STF.  ...  Quanto  a  este  ponto,  apreciando  os  diversos  julgamentos  realizados  no  âmbito  do CARF,  valho­me  de  um  especificamente,  do  ilustre Conselheiro  Arlindo da Costa  e Silva,  datado de 18 de abril  de 2013 – Acórdão 2302­ 02.445, da FRIGO VALE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES LTDA,  que de forma fantástica analisou profundamente os efeitos das decisões dos  tribunais  sobre  a  sistemática  da  SUBRROGAÇÃO,  determinando  a  procedência  da  autuação.  O  posicionamento  referenciado  no  acórdão  mostrou­me muito mais acertada, do que aquele até então por mim adotado,  razão  pela  qual  adoto­o  como  razão  de  decidir,  transcrevendo  a  parte  pertinente abaixo:  3.1.4.DA SUB­ROGAÇÃO   Por derradeiro, mas não menos  importante,  resta­nos apreciar a questão atávica à  sub­rogação  do  adquirente,  do  consignatário  ou  da  cooperativa  pelo  cumprimento  das obrigações do empregador rural pessoa física e do segurado especial assentadas  no art. 25 da Lei nº 8.212/91.  Fl. 3748DF CARF MF Processo nº 19515.720054/2012­65  Acórdão n.º 9202­007.794  CSRF­T2  Fl. 6          9 Verifica­se no voto condutor acima revisitado, que a matéria atinente à sub­rogação  em momento algum foi discutida no julgamento do Supremo Sodalício. Com efeito, o  Supremo  não  se  pronunciou  acerca  de  nenhum  vício  de  inconstitucionalidade  a  macular a  sub­rogação, até porque  esta  foi  expressamente prevista  na própria Lex  Excelsior.   Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988   Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte,  é  vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:  (...)  §7º A  lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação  tributária a condição  de responsável pelo pagamento de  imposto ou contribuição, cujo  fato gerador  deva ocorrer posteriormente, assegurada a  imediata e preferencial restituição  da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido. (Incluído pela  Emenda Constitucional nº 3, de 1993)  Assim proclamou o Min. Marco Aurélio, ad litteris et verbis:  “Ante esses aspectos, conheço e provejo o recurso  interposto para desobrigar  os recorrentes da retenção e do recolhimento da contribuição social ou do seu  recolhimento  por  sub­rogação  sobre  a  “receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  rural”  de  empregadores,  pessoas  naturais,  fornecedores  de  bovinos  para  abate,  declarando  a  inconstitucionalidade  do  artigo 1º da Lei nº 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e  VII,  25,  incisos  I  e  II,  e  30,  inciso  IV,  da  Lei  nº  8.212/91,  com  redação  atualizada até a Lei nº 9.528/97, até que legislação nova, arrimada na Emenda  Constitucional  nº  20/98,  venha  a  instituir  a  contribuição,  tudo  na  forma  do  pedido inicial, invertidos os ônus da sucumbência.”  Olhando  com  os  olhos  de  ver,  o  Min.  Marco  Aurélio  não  declarou  a  inconstitucionalidade do inciso IV do art. 30 da Lei nº 8.212/91, mas, tão somente, a  inconstitucionalidade  do  art.  1º  da  Lei  nº  8.540/92,  o  qual,  dentre  outras  tantas  providências, “deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e  30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91”.  Lei nº 8.540, de 22 de dezembro de 1992   Art. 1º A Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com alterações  nos seguintes dispositivos:  Art. 12. ...................................................  V ­.............................................  a) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária ou  pesqueira,  em  caráter  permanente  ou  temporário,  diretamente  ou  por  intermédio  de  prepostos  e  com  auxílio  de  empregados,  utilizados  a  qualquer  título, ainda que de forma não contínua;  b)  a  pessoa  física,  proprietária  ou  não,  que  explora  atividade  de  extração  mineral ­ garimpo ­, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por  intermédio  de  prepostos  e  com  auxílio  de  empregados,  utilizados  a  qualquer  título, ainda que de forma não contínua;  c) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada  e de congregação ou de ordem religiosa, este quando por ela mantido, salvo se  Fl. 3749DF CARF MF   10 filiado obrigatoriamente à Previdência Social em razão de outra atividade, ou a  outro sistema previdenciário, militar ou civil, ainda que na condição de inativo;  d)  o  empregado  de  organismo  oficial  internacional  ou  estrangeiro  em  funcionamento  no  Brasil,  salvo  quando  coberto  por  sistema  próprio  de  previdência social;  e)  o  brasileiro  civil  que  trabalha  no  exterior  para  organismo  oficial  internacional  do  qual  o Brasil  é membro  efetivo,  ainda  que  lá  domiciliado  e  contratado, salvo quando coberto por sistema de previdência social do país do  domicílio;  Art. 22. .......................................................................  §5º O disposto neste artigo não se aplica à pessoa física de que trata a alínea  "a" do inciso V do art. 12 desta Lei.  Art.  25.  A  contribuição  da  pessoa  física  e  do  segurado  especial  referidos,  respectivamente, na alínea "a" do inciso V e no inciso VII do art. 12 desta Lei,  destinada à Seguridade Social, é de:  I  ­  dois  por  cento  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  sua  produção;  II  ­ um décimo por  cento da receita bruta proveniente da comercialização da  sua  produção  para  financiamento  de  complementação  das  prestações  por  acidente de trabalho.  §1º  O  segurado  especial  de  que  trata  este  artigo,  além  da  contribuição  obrigatória referida no "caput", poderá contribuir,  facultativamente, na forma  do art. 21 desta Lei.  §2º A pessoa física de que trata a alínea "a" do inciso V do art. 12, contribui,  também, obrigatoriamente, na forma do art. 21 desta Lei.  §3º  Integram a produção, para os efeitos deste artigo, os produtos de origem  animal  ou  vegetal,  em  estado  natural  ou  submetidos  a  processos  de  beneficiamento  ou  industrialização  rudimentar,  assim  compreendidos,  entre  outros,  os  processos  de  lavagem,  limpeza,  descaroçamento,  pilagem,  descascamento,  lenhamento,  pasteurização,  resfriamento,  secagem,  fermentação,  embalagem,  cristalização,  fundição,  carvoejamento,  cozimento,  destilação,  moagem,  torrefação,  bem  como  os  subprodutos  e  os  resíduos  obtidos através desses processos.  §4º  Não  integra  a  base  de  cálculo  dessa  contribuição  a  produção  rural  destinada ao plantio ou reflorescimento, nem sobre o produto animal destinado  a  reprodução  ou  criação  pecuária  ou  granjeira  e  a  utilização  como  cobaias  para  fins  de  pesquisas  científicas,  quando  vendido  pelo  próprio  produtor  e  quem a utilize diretamente com essas finalidades, e no caso de produto vegetal,  por  pessoa  ou  entidade  que,  registrada  no  Ministério  da  Agricultura,  do  Abastecimento  e  da  Reforma Agrária,  se  dedique  ao  comércio  de  sementes  e  mudas no País.   § 5º (VETADO)  (...)  Art. 30. ....................................................  IV  ­  o  adquirente,  o  consignatário  ou  a  cooperativa  ficam  sub­rogados  nas  obrigações da pessoa física de que trata a alínea "a" do inciso V do art. 12 e do  Fl. 3750DF CARF MF Processo nº 19515.720054/2012­65  Acórdão n.º 9202­007.794  CSRF­T2  Fl. 7          11 segurado especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei, exceto  no caso do inciso X deste artigo, na forma estabelecida em regulamento;  X ­ a pessoa física de que trata a alínea "a" do inciso V do art. 12 e o segurado  especial  são obrigados a  recolher a contribuição de que  trata o art. 25 desta  Lei no prazo estabelecido no inciso III deste artigo, caso comercializem a sua  produção no exterior ou, diretamente, no varejo, ao consumidor.”  Ora, caros leitores, o  fato de o art. 1º da Lei nº 8.540/92 ter sido declarado, na via  difusa, inconstitucional, não implica ipso facto que todas as modificações legislativas  por  ele  introduzidas  sejam  tidas  por  inconstitucionais.  A  pensar  assim,  seria  inconstitucional  a  fragmentação  da  alínea  ‘a’  do  inciso  V  do  art.  12  da  Lei  nº  8.212/91, nas alíneas ‘a’ e ‘b’ do mesmo dispositivo legal, sem qualquer modificação  em  sua  essência,  assim  como  a  renumeração  das  alíneas  ‘b’,  ‘c’  e  ‘d’  do  mesmo  inciso V acima citado para ‘c’, ‘d’ e ‘e’, respectivamente, sem qualquer modificação  de texto. (...)  E o que  falar, então, sobre a constitucionalidade do Inciso VII do art. 12 da Lei nº  8.212/91, o qual,  embora citado pelo Sr. Min. Marco Aurélio,  sequer  se houve por  tocado pelo art. 1º da Lei nº 8.540/92. Seria, assim, o Inciso VII do art. 12 da Lei nº  8.212/91  inconstitucional  simplesmente  e  tão  somente porque  fora  citado pelo Min.  Marco Aurélio em seu voto? Não nos parece ser essa a melhor exegese do caso em  debate. (...)  Adite­se que o inciso IX do art. 93 da CF/88 determina, taxativamente, que todos os  julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário, aqui  incluído por óbvio o STF, devem  ser públicos, e fundamentadas todas as suas decisões, sob pena de nulidade. Ora ...  No  julgamento  do  RE  363.852/MG  inexiste  qualquer  menção,  ínfima  que  seja,  a  possíveis vícios de  inconstitucionalidade na sub­rogação encartada no  inciso  IV do  art. 30 da Lei nº 8.212/91.   Aliás, o vocábulo “sub­rogação” assim como a referência ao “inciso IV do art. 30 da  Lei nº 8.212/91” somente são mencionados na conclusão do Acórdão, ocasião em que  o  Sr. Min.  Relator  desobriga  os  recorrentes  do  RE  363.852/MG  da  retenção  e  do  recolhimento da contribuição social ou do seu recolhimento por sub­rogação sobre a  “receita bruta proveniente da comercialização da produção rural” de empregadores,  pessoas  naturais,  fornecedores  de  bovinos  para  abate,  e  que  é  declarada  inconstitucionalidade  do  art.  1º  da  Lei  nº  8.540/92,  o  qual  deu  nova  redação  aos  artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com  redação atualizada até a Lei nº 9.528/97.  Realmente,  ao  verificar  o  texto  integral  da  decisão  do Ministro Marco  Aurélio  no  acórdão RE  363.852,  o mesmo não adentrou,  em momento  algum  a  apreciação  da  inconstitucionalidade  do  art.  30,  IV  da  lei  8212/91,  o  que  ao  meu  ver,  impede  a  extensão  dos  efeitos  da  inconstitucionalidade  das  contribuições  instituídas  lei  8.540/92, o qual deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e  30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com redação atualizada até a Lei nº 9.528/97, para  as contribuições lançadas após a lei 10.256/2001.  Todavia,  não  foi  apenas  esse  fato  mencionado  no  voto  do  ilustre  Conselheiro  Arlindo  da  Costa,  que  me  levou  a  alterar  o  posicionamento  até  então  adotado.  Senão  vejamos,  outro  texto  do  acórdão que novamente adoto como razões de decidir:  A  quatro,  porque  a  responsabilidade  pelo  recolhimento  das  contribuições  de  que  trata o art. 25 da Lei nº 8.212/91 foi determinada ao adquirente, ao consignatário e à  cooperativa, expressamente, pelo inciso III do art. 30 da Lei nº 8.212/91, o qual não  foi  igualmente  atingido,  sequer  de  raspão,  pelos  petardos  da  declaração  de  inconstitucionalidade  aviada  no  RE  nº  363.852/MG,  permanecendo  tal  obrigação  Fl. 3751DF CARF MF   12 tributária  ainda  vigente  e  eficaz,  mesmo  em  relação  ao  empregador  rural  pessoa  física após a publicação da Lei nº 10.256/2001, produzindo todos os efeitos jurídicos  que lhe são típicos.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  25.  A  contribuição do  empregador  rural  pessoa  física,  em  substituição  à  contribuição de que tratam os incisos I e II do art. 22, e a do segurado especial,  referidos,  respectivamente,  na alínea a do  inciso V e  no  inciso VII do art.  12  desta  Lei,  destinada  à  Seguridade  Social,  é  de:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.256/2001).  I  ­  2%  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  sua  produção;  (Redação dada pela Lei nº 9.528/97).   II  ­  0,1%  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  sua  produção  para  financiamento  das  prestações  por  acidente  do  trabalho.  (Redação  dada  pela Lei nº 9.528/97).  Art.  30.  A  arrecadação  e  o  recolhimento  das  contribuições  ou  de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes  normas,  observado o disposto em regulamento:  (...)  III ­ a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa são  obrigadas a recolher a contribuição de que trata o art. 25, até o dia 2 do mês  subsequente  ao  da  operação  de  venda  ou  consignação  da  produção,  independentemente de estas operações terem sido realizadas diretamente com o  produtor  ou  com  intermediário  pessoa  física,  na  forma  estabelecida  em  regulamento; (Redação dada pela Lei 9.528/97)  IV  ­  a  empresa  adquirente,  consumidora  ou  consignatária  ou  a  cooperativa  ficam sub­rogadas nas obrigações da pessoa física de que trata a alínea "a" do  inciso V do art. 12 e do segurado especial pelo cumprimento das obrigações do  art. 25 desta Lei, independentemente de as operações de venda ou consignação  terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa  física,  exceto  no  caso  do  inciso  X  deste  artigo,  na  forma  estabelecida  em  regulamento; (Redação dada pela Lei 9.528/97)  É certo que o disposto no inciso IV do art. 30 da Lei nº 8.212/91 já seria bastante e  suficiente para impingir ao adquirente, consumidor, consignatário e à cooperativa o  dever  jurídico  de  recolher  as  contribuições  incidentes  sobre  a  comercialização  de  produção rural.  Mas o Legislador Ordinário foi mais seletivo:  Isolou, propositadamente,  no  inciso  III  do art.  30 da Lei de Custeio  da Seguridade  Social, a obrigação  tributária do adquirente, do consumidor, do consignatário e da  cooperativa  de  recolher  a  contribuição  de  que  trata  o  art.  25  dessa mesma  lei,  no  prazo normativo, independentemente de as operações de venda ou consignação terem  sido  realizadas  diretamente  com  o  produtor  ou  com  intermediário  pessoa  física,  outorgando ao Regulamento da Previdência Social a competência para dispor sobre  a forma de efetivação de tal obrigação acessória.   Acomodou no  inciso  IV do art.  30 da Lei nº 8.212/91, de maneira genérica, a  sub­ rogação  do  adquirente,  do  consumidor,  do  consignatário  e  da  cooperativa  nas  demais  obrigações,  de  qualquer  naipe,  do  empregador  rural  pessoa  física  e  do  segurado especial decorrentes do art. 25 desse Diploma Legal, independentemente de  as  operações  de  venda  ou  consignação  terem  sido  realizadas  diretamente  com  o  produtor ou com intermediário pessoa física.  Fl. 3752DF CARF MF Processo nº 19515.720054/2012­65  Acórdão n.º 9202­007.794  CSRF­T2  Fl. 8          13 Da análise dos dispositivos legais acima selecionados, restou visível que a obrigação  da  empresa  adquirente,  consumidora,  consignatária  e  a  cooperativa  pelo  recolhimento das contribuições previstas no art. 25 da Lei nº 8.212/91, na redação  dada pela Lei nº 10.256/2001, decorre não da norma inscrita no inciso IV do art. 30  da Lei de Custeio da Seguridade Social, mas, sim, do preceito assentado no inciso III  desse mesmo dispositivo legal, em atenção ao princípio jurídico da especialidade na  solução  dos  conflitos  aparentes  de  normas  jurídicas,  que  faz  com  que  a  norma  específica prevaleça sobre aquela editada de maneira genérica, princípio eternizado  no brocardo latino “lex specialis derogat generali”.  A  cinco,  porque  o  próprio  dispositivo  do  Acórdão  do  RE  363.852/MG  declara  a  “inconstitucionalidade  do  artigo  1º  da  Lei  nº  8.540/92,  que  deu  nova  redação  aos  artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com  redação  atualizada  até  a  Lei  nº  9.528/97,  até  que  legislação  nova,  arrimada  na  Emenda Constitucional nº 20/98, venha a instituir a contribuição, tudo na forma do  pedido  inicial”.  Salta  aos  olhos  que  a  sanatória  da  inconstitucionalidade  vislumbrada  pela  Suprema  Corte  depende,  tão  somente,  da  promulgação  de  legislação nova, arrimada na EC n° 20/98, que institua a contribuição então viciada.  Tais exigências houveram­se por integralmente supridas com a promulgação da Lei  nº 10.256, de 09 de julho de 2001, sob cuja égide ocorreram todos os fatos geradores  contidos no presente lançamento tributário. (...)  Avulta, de  todo o  exposto, que o provimento permeado no Acórdão do STF em  tela  visou a desobrigar o recorrente do RE 363.852/MG da retenção e do recolhimento da  contribuição  social  sobre  a  “receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  rural” de  empregadores,  pessoas naturais,  fornecedores  de bovinos  para  abate, ou do seu recolhimento por sub­rogação, não por defeito jurídico no instituto  da sub­rogação, mas, sim, por vício de inconstitucionalidade da própria exação em si  considerada.  ...  Ademais a obrigação  legal de arrecadar as  contribuições descritas no art.  25 não encontra respaldo apenas no art. 30, IV da lei 8212/91, mas também  na obrigação legal esculpida no inciso III do mesmo artigo: “III ­ a empresa  adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa são obrigadas a  recolher  a  contribuição  de  que  trata  o  art.  25,  até  o  dia  2  do  mês  subsequente  ao  da  operação  de  venda  ou  consignação  da  produção,  independentemente  de  estas  operações  terem  sido  realizadas  diretamente  com o produtor ou com  intermediário pessoa  física, na forma estabelecida  em regulamento; (Redação dada pela Lei 9.528/97) (grifos nossos)   ...   Conforme destacado no  trecho do inciso III, a  lei remeteu a regulamento a  instituição  da  sistemática,  para  que  a  empresa  adquirente  promova  o  recolhimento da contribuição prevista no art. 25 da lei 8212/91.   Na  função  de  regulamentar  não  apenas  o  inciso  III,  mas  inúmeros  outros  pontos  da  lei  8212/91,  foi  editado  o  Decreto  nº  3.048/1999,  aprovando  o  Regulamento da Previdência Social, ainda hoje em vigor, cujos artigos 200,  200­A  e  216  instituíram  a  obrigação  acessória  da  empresa  adquirente,  consumidora, consignatária ou da cooperativa, na condição de sub­rogada,  a  arrecadar,  mediante  desconto  e  a  recolher  as  contribuições  sociais  incidentes  sobre  a  receita  bruta  oriunda  da  comercialização  da  produção  Fl. 3753DF CARF MF   14 devidas  pelo  produtor  rural  pessoa  física  e  pelo  segurado  especial.  Senão  vejamos:  Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99   Art.  200.  A  contribuição  do  empregador  rural  pessoa  física,  em  substituição  à  contribuição  de  que  tratam  o  inciso  I  do  art.  201  e  o  art.  202,  e  a  do  segurado  especial, incidente sobre a receita bruta da comercialização da produção rural, é de:  (Redação dada pelo Decreto nº 4.032, de 2001)  I­ dois por cento para a seguridade social; e   II­  zero  vírgula  um  por  cento  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais do trabalho.  (...)  §4º Considera­se receita bruta o valor recebido ou creditado pela comercialização da  produção, assim entendida a operação de venda ou consignação.  §5º Integram a produção, para os efeitos dos incisos I e II do caput, os produtos de  origem  animal  ou  vegetal,  em  estado  natural  ou  submetidos  a  processos  de  beneficiamento  ou  industrialização  rudimentar,  assim  compreendidos,  entre  outros,  os  processos  de  lavagem,  limpeza,  descaroçamento,  pilagem,  descascamento,  lenhamento,  pasteurização,  resfriamento,  secagem,  socagem,  fermentação,  embalagem, cristalização, fundição, carvoejamento, cozimento, destilação, moagem e  torrefação, bem como os subprodutos e os resíduos obtidos através desses processos.  (...)  §7º A contribuição de que trata este artigo será recolhida:  I­ Pela  empresa  adquirente,  consumidora ou  consignatária  ou  a  cooperativa,  que  ficam sub­rogadas no cumprimento das obrigações do produtor rural pessoa física  de que  trata a alínea "a" do  inciso V do caput do art. 9º e do segurado especial,  independentemente de as operações de venda ou consignação  terem sido realizadas  diretamente com estes ou com intermediário pessoa física, exceto nos casos do inciso  III; (grifos nossos)   II­  pela pessoa  física não produtor  rural,  que  fica  sub­rogada no cumprimento das  obrigações do produtor rural pessoa física de que trata a alínea "a" do inciso V do  caput  do art.  9º  e  do  segurado  especial,  quando adquire  produção para  venda,  no  varejo, a consumidor pessoa física; ou   III­ pela pessoa física de que trata alínea "a" do inciso V do caput do art. 9º e pelo  segurado especial, caso comercializem sua produção com adquirente domiciliado no  exterior, diretamente, no varejo, a consumidor pessoa física, a outro produtor rural  pessoa física ou a outro segurado especial.  §8º  O  produtor  rural  pessoa  física  continua  obrigado  a  arrecadar  e  recolher  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  a  contribuição  do  segurado  empregado  e  do  trabalhador  avulso  a  seu  serviço,  descontando­a  da  respectiva  remuneração,  nos  mesmos prazos e segundo as mesmas normas aplicadas às empresas em geral.  Art. 200­A. Equipara­se ao empregador rural pessoa física o consórcio simplificado  de produtores  rurais,  formado pela união de produtores  rurais  pessoas  físicas,  que  outorgar a um deles poderes para contratar, gerir e demitir trabalhadores rurais, na  condição  de  empregados,  para  prestação  de  serviços,  exclusivamente,  aos  seus  integrantes,  mediante  documento  registrado  em  cartório  de  títulos  e  documentos.  (Incluído pelo Decreto nº 4.032/2001)  Fl. 3754DF CARF MF Processo nº 19515.720054/2012­65  Acórdão n.º 9202­007.794  CSRF­T2  Fl. 9          15 §1º  O  documento  de  que  trata  o  caput  deverá  conter  a  identificação  de  cada  produtor, seu endereço pessoal e o de sua propriedade rural, bem como o respectivo  registro  no  Instituto  Nacional  de  Colonização  e  Reforma  Agrária  ou  informações  relativas à parceria, arrendamento ou equivalente e à matrícula no INSS de cada um  dos produtores rurais. (Incluído pelo Decreto nº 4.032/2001)  §2º O consórcio deverá ser matriculado no INSS, na forma por este estabelecida, em  nome  do  empregador  a  quem  hajam  sido  outorgados  os  mencionados  poderes.(Incluído pelo Decreto nº 4.032/2001)  Art. 200­B. As contribuições de que  tratam o inciso I do art. 201 e o art. 202, bem  como  a  devida  ao  Serviço  Nacional  Rural,  são  substituídas,  em  relação  à  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  ao  trabalhador  rural  contratado  pelo  consórcio  simplificado  de  produtores  rurais  de  que  trata  o  art.  200­A,  pela  contribuição dos respectivos produtores rurais. (Incluído pelo Decreto nº 4.032/2001)  Art. 216. A arrecadação e o recolhimento das contribuições e de outras importâncias  devidas  à  seguridade  social,  observado  o  que  a  respeito  dispuserem  o  Instituto  Nacional do Seguro Social e a Secretaria da Receita Federal, obedecem às seguintes  normas gerais:  I ­ A empresa é obrigada a:  (...)  III­  a  empresa  adquirente,  consumidora  ou  consignatária  ou  a  cooperativa  são  obrigadas  a  recolher  a  contribuição  de  que  trata  o  art.  200  no  prazo  referido na  alínea  "b"  do  inciso  I,  no  mês  subsequente  ao  da  operação  de  venda  ou  consignação da  produção  rural,  independentemente  de  estas  operações  terem  sido  realizadas diretamente com o produtor ou com o intermediário pessoa física; (grifos  nossos)   IV­ o produtor rural pessoa física e o segurado especial são obrigados a recolher a  contribuição de que trata o art. 200 no prazo referido na alínea "b" do inciso I, no  mês subsequente ao da operação de venda, caso comercializem a sua produção com  adquirente  domiciliado  no  exterior,  diretamente,  no  varejo,  a  consumidor  pessoa  física, a outro produtor rural pessoa física ou a outro segurado especial;  V­ o produtor rural pessoa física é obrigado a recolher a contribuição de que trata o  inciso II do caput do art. 201 no prazo referido na alínea "b" do inciso I; (Revogado  pelo Decreto nº 3.452/2000)  (...)  §5º O desconto da contribuição e da consignação legalmente determinado sempre se  presumirá feito, oportuna e regularmente, pela empresa, pelo empregador doméstico,  pelo adquirente, consignatário e cooperativa a isso obrigados, não lhes sendo lícito  alegarem  qualquer  omissão  para  se  eximirem  do  recolhimento,  ficando  os mesmos  diretamente  responsáveis pelas  importâncias que deixarem de descontar ou  tiverem  descontado em desacordo com este Regulamento.  Assim,  considerando  que  além  da  menção  ao  art.  30,  inciso  IV  da  Lei  nº  8.212/91, o lançamento também faz menção ao inciso III do mesmo art. 30 da Lei nº 8.212/91 e  ao  art.  216.  incisos  III  e  IV  e  §5º  do  Decreto  nº  3.048/99,  dispositivos  que  prevêem  expressamente  a  cobrança  e  a  responsabilidade  do  adquirente  pelo  recolhimento  da  contribuição devida pelo produtor rural, e considerando que, como dito, as contribuições para  terceiros  se  sujeitam  aos mesmos  prazos,  condições,  sanções  e  privilégios  das  contribuições  estabelecidas pela Lei nº 8.212/1991, não devem ser acolhidas as razões recursais.  Fl. 3755DF CARF MF   16 Por fim, destaca­se que o fato do lançamento se basear no inciso III do art. 30  da  Lei  nº  8.212/91  e  no  art.  216.  incisos  III  e  IV  e  §5º  do  Decreto  nº  3.048/99,  por  si  só  afastaria  a  discussão  sobre  a  Resolução  nº  15/2017  do  Senado  Federal,  de  toda  forma  vale  destacar manifestação do Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho, no acórdão 2402­005.994:  Por fim, há que se fazer menção à Resolução do Senado Federal  nº 15/2017, a qual, com base no RE nº 363.852/MG:   Suspende,  nos  termos  do  art.  52,  inciso  X,  da  Constituição  Federal, a execução do inciso VII do art. 12 da Lei nº 8.212, de  24 de julho de 1991, e a execução do art. 1º da Lei nº 8.540, de  22 de dezembro de 1992, que deu nova redação ao art. 12, inciso  V,  ao  art.  25,  incisos  I  e  II,  e  ao  art.  30,  inciso  IV,  da  Lei  nº  8.212, de 24 de  julho de 1991,  todos com a redação atualizada  até a Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997.   As resoluções do Senado Federal a que se refere o  inciso X do  art. 52 da Constituição têm por finalidade suspender a execução  de  leis  federais  declaradas  inconstitucionais  por  decisão  STF  pela  via  do  controle  incidental  ou  difuso,  quando  a  Corte  é  chamada a julgar recursos extraordinários relacionados a casos  concretos.   Convém ressalvar que sentença do STF que venham a considerar  inconstitucional determinada norma em controle difuso possuirá  efeitos  tão  somente  inter  partes  e  ex  tunc,  isto  é,  se  a  inconstitucionalidade foi verificada na via  incidental, a decisão  Suprema Corte alcançará tão somente as partes interessadas do  processo.   De  outro  modo,  o  inciso  X  do  art.  52  da  CF/88  instituiu  a  possibilidade  de  esse  tipo  de  decisão  surtir  efeitos  erga  omnes  (para  todos) ao atribuir ao Senado Federal a possibilidade de,  por  juízo  de  relevância,  editar  resolução  suspendendo  a  execução  da  norma  declarada  inconstitucional.  Contudo,  a  resolução da Casa Legislativa não pode extrapolar os limites da  decisão  judicial,  pois  isso  implicaria  invadir  competência  precípua da Corte Suprema, conferida pela alínea “b” do inciso  III do art. 102 da Carta da República.   Dito  isso,  constata­se  que  a  Resolução  do  Senado  Federal  nº  15/2017  não  trouxe  qualquer  inovação  que  possa  interferir  no  desfecho  da  situação  aqui  analisada,  visto  que  se  refere  a  decisão  afeta  a  situações  anteriores  à  edição  da  Lei  nº  10.256/2001 que, como dito acima, teve sua constitucionalidade  reconhecida pelo STF.   Diante  do  exposto  nego  provimento  ao  recurso  e  mantenho  a  decisão  recorrida.    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri              Fl. 3756DF CARF MF Processo nº 19515.720054/2012­65  Acórdão n.º 9202­007.794  CSRF­T2  Fl. 10          17               Fl. 3757DF CARF MF

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7755876 #
Numero do processo: 16707.005177/2009-21
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 02/01/2003 a 15/07/2008 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO DE SÚMULA VINCULANTE DO CARF. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996 (Súmula CARF n.º 119).
Numero da decisão: 9202-007.763
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento para aplicação da Súmula CARF nº 119. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Miriam Denise Xavier (suplente convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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9202­007.763  –  2ª Turma   Sessão de  23 de abril de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CONTRUTORA A. GASPAR S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 02/01/2003 a 15/07/2008  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  APLICAÇÃO  DE  SÚMULA  VINCULANTE DO CARF.  No  caso  de  multas  por  descumprimento  de  obrigação  principal  e  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  pela  falta  de  declaração  em GFIP,  associadas e exigidas em lançamentos de ofício  referentes a  fatos geradores  anteriores  à  vigência  da Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  convertida  na  Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a  comparação  entre  a  soma  das  penalidades  pelo  descumprimento  das  obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com  a  multa  de  ofício  de  75%,  prevista  no  art.  44  da  Lei  n°  9.430,  de  1996  (Súmula CARF n.º 119).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento para aplicação da Súmula CARF nº  119.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício.   (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz  ­ Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 70 7. 00 51 77 /2 00 9- 21 Fl. 295DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mário  Pereira  de  Pinho  Filho,  Patrícia  da  Silva,  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Ana  Paula  Fernandes, Miriam  Denise Xavier  (suplente  convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa  Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional contra o Acórdão n.º 2301­002.829 proferido pela 1ª Turma da 3ª Câmara da 2ª Seção  de  Julgamento  do  CARF,  em  17  de  maio  de  2012,  no  qual  restou  consignada  a  seguinte  ementa, fls. 259:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 02/01/2003 a 15/07/2008  MULTA  DE  MORA.  APLICAÇÃO.  OBSERVÂNCIA  DA  NORMA MAIS BENÉFICA. MULTA LIMITADA A 20%.  As  contribuições  sociais  previdenciárias  estão  sujeitas  à  multa  de  mora,  na  hipótese  de  recolhimento  em  atraso  devendo  observar  o  disposto  na  nova  redação  dada  ao  artigo 35, da Lei 8.212/91, combinado com o art. 61 da Lei  nº 9.430/1996, se for mais benéfica ao contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em Parte  No que se refere ao Recurso Especial interposto, fls. 270 a 279, houve sua  admissão, por meio do Despacho de fls. 281 a 283, para rediscutir a aplicação da multa de  ofício após o advento da MP n.º 449/08,  convertida na Lei n.º 11.941/09  (retroatividade  benigna)  Em seu recurso, aduz a Fazenda, em síntese, que:  a) o artigo 35 da Lei nº 8.212/91 na nova redação conferida pela  MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, não pode ser  entendido de forma isolada do contexto legislativo no qual está  inserido,  sobretudo  de  forma  totalmente  dissociada  das  alterações  introduzidas  pela  MP  nº  449  à  legislação  previdenciária;  b)  a  redação  do  art.  35 A  é  clara.  Efetuado  o  lançamento  de  ofício das  contribuições previdenciárias  indicadas no artigo 35  da Lei nº 8.212/91, deverá ser aplicada a multa de ofício prevista  no artigo 44 da Lei nº 9.430/96, que corresponde ao patamar de  75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença  de imposto ou contribuição devido e não recolhido;  c)  no  lançamento  de  ofício,  diante  da  falta  de  pagamento  ou  recolhimento do tributo, é exigido, além do principal e dos juros  moratórios,  os  valores  relativos  à  multa  de  ofício.  A multa  de  ofício  é  aplicada  quando  realizado  o  lançamento  para  a  constituição  do  crédito  tributário  e  a  multa  de  mora  incide  Fl. 296DF CARF MF Processo nº 16707.005177/2009­21  Acórdão n.º 9202­007.763  CSRF­T2  Fl. 3          3 quando  o  sujeito  passivo,  extemporaneamente,  realiza  o  pagamento  ou  o  recolhimento  antes  do  procedimento  de  oficio  (ou seja, espontaneamente – o que não foi o caso). Essa mesma  sistemática  deve  ser  aplicada  às  contribuições  previdenciárias,  em  razão  do  advento  da  MP  nº  449  de  2008  posteriormente  convertida da Lei nº 11.941/09;  d)  para  se  averiguar  sobre  a  ocorrência  da  retroatividade  benigna no caso concreto, a comparação entre normas deve ser  feita entre o art. 35, da Lei nº 8.212/91 em sua redação antiga  (revogada) e o art. 35 A da LOPS;  e) tese encampada pelo acórdão recorrido no sentido de que há  retroatividade benigna em razão do advento da MP nº 449/2008  (convertida  na  Lei  nº  11.941/2009)  que  conferiu  nova  redação  ao art. 35 da Lei nº 8.212/91, portanto, não merece prevalecer,  pois a forma de cálculo ali defendida somente pode ser utilizada  no  caso  em  que  o  contribuinte  incorreu  na  mora  e  efetuou  o  recolhimento em atraso espontaneamente;  f) a NFLD em testilha deve ser mantida, com a ressalva de que,  no momento da execução do julgado, a autoridade fiscal deverá  apreciar a norma mais benéfica: se a multa anterior (art. 35, II,  da  norma  revogada)  ou  o  art.  35­A  da  MP  nº  449/2008,  atualmente convertida na Lei nº 11.941/2009.  Devidamente  intimada,  a  Contribuinte  não  apresentou  Contrarrazões,  conforme despacho de fls. 293.  É o relatório.    Voto             Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora  Conheço do recurso, pois se encontra tempestivo e presentes os requisitos de  admissibilidade.  O  objeto  do  presente  lançamento  consta  do  Relatório  às  fls.  15,  conforme  abaixo transcrito:  Este  relatório  é  integrante  Auto  de  Infração  nº  370542991  emitido  durante  a  auditoria  fiscal  previdenciária  realizada  na  empresa  Construtora  Gaspar  S.A,  relativa  às  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  parte  patronal,  incluindo  o  financiamento  da  complementação  das  prestações por acidentes do trabalho SAT e financiamento dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho.  Fl. 297DF CARF MF     4 No referido relatório, há o apontamento de que, na mesma ação fiscal, além  destes autos, foram lavrados os seguintes, fls. 20:  Deixar de informar à Receita Federal todos os  fatos geradores  AI 37.054.298­3  Crédito da parte dos segurados  AI 37.054.301­7  Crédito de terceiros  AI 37.054.300­9  Auto de Infração CFL 78  AI 37.054.297­5    Após a decisão de segunda instância, a Procuradoria da Fazenda Nacional se  insurgiu quanto a aplicação da multa de ofício pleiteando a comparação entre normas do art. 35,  .da  Lei  n.º  8.212/91  em  sua  redação  antiga  (revogada)  e  do  art.  35­A  da  Lei  8.212/91,  com  observância da retroatividade benigna.  Foi  então  admitida  para  rediscussão  por  essa  Câmara  a  aplicação  da  retroatividade benigna, diante das alterações promovidas pela MP n.º 449/2008, convertida na  Lei 11.941/2009.  Acerca  do  tema,  consolidou­se  o  entendimento,  na  seara  administrativa,  constante do enunciado de Súmula CARF n.º 119 abaixo transcrito:  Súmula CARF nº 119  No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  pela  falta  de  declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de  ofício  referentes  a  fatos  geradores  anteriores  à  vigência  da  Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941,  de  2009,  a  retroatividade  benigna  deve  ser  aferida mediante  a  comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento  das  obrigações  principal  e  acessória,  aplicáveis  à  época  dos  fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art.  44 da Lei n° 9.430, de 1996. (Vinculante, conforme Portaria ME  nº  129,  de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019).  Assim, em obediência ao caráter vinculante da referida súmula, saliento que  assiste razão à Procuradoria da Fazenda Nacional em seus argumentos, motivo pelo qual adoto  o entendimento esposado.  Diante  do  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  Interposto  pela  Procuradoria da Fazenda Nacional, e, no mérito, dar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz                 Fl. 298DF CARF MF Processo nº 16707.005177/2009­21  Acórdão n.º 9202­007.763  CSRF­T2  Fl. 4          5                   Fl. 299DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.000286/2006-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 13/11/2002 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO EXTEMPORÂNEO. PENALIDADE. O cumprimento da obrigação acessória, apresentação de declaração, fora dos prazos previstos na legislação tributária, sujeita o infrator às penalidades legais. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 13/11/2002 INCORPORAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não está eivado de nulidade o auto de infração lavrado em face de pessoa jurídica já extinta por incorporação, quando a empresa incorporadora não comunicou tal fato, na forma determinada pela legislação, e respondeu, em nome da incorporada, a todos os termos de intimação que a esta foram dirigidos, bem como apresentou impugnação ao lançamento e recurso voluntário tratando, inclusive, de questões de fundo. INTIMAÇÃO POSTAL IMPROFÍCUA. EDITAL. CIÊNCIA VÁLIDA. Quando resultar improfícua a tentativa de ciência por via postal, a intimação poderá ser feita por edital. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Há de se rejeitar a preliminar de nulidade quando comprovado que a autoridade fiscal cumpriu todos os requisitos pertinentes à formalização do lançamento, tendo o sujeito passivo sido cientificado dos fatos que motivaram a autuação e, no exercício pleno de sua defesa, manifestado contestação de forma ampla e irrestrita, que foi recebida e apreciada pela autoridade julgadora.
Numero da decisão: 1302-003.519
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a alegação de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a alegação de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado.

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O cumprimento da obrigação acessória, apresentação de declaração, fora dos  prazos  previstos  na  legislação  tributária,  sujeita  o  infrator  às  penalidades  legais.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 13/11/2002  INCORPORAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  COMUNICAÇÃO.  ERRO  NA  IDENTIFICAÇÃO DO  SUJEITO  PASSIVO.  NULIDADE  DO AUTO  DE  INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA.  Não  está  eivado  de nulidade  o  auto  de  infração  lavrado  em  face  de  pessoa  jurídica  já  extinta  por  incorporação,  quando  a  empresa  incorporadora  não  comunicou  tal  fato,  na  forma determinada pela  legislação,  e  respondeu,  em  nome  da  incorporada,  a  todos  os  termos  de  intimação  que  a  esta  foram  dirigidos,  bem  como  apresentou  impugnação  ao  lançamento  e  recurso  voluntário tratando, inclusive, de questões de fundo.  INTIMAÇÃO POSTAL IMPROFÍCUA. EDITAL. CIÊNCIA VÁLIDA.  Quando resultar improfícua a tentativa de ciência por via postal, a intimação  poderá ser feita por edital.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.   Há  de  se  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  quando  comprovado  que  a  autoridade  fiscal  cumpriu  todos  os  requisitos  pertinentes  à  formalização  do  lançamento,  tendo  o  sujeito  passivo  sido  cientificado  dos  fatos  que     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 02 86 /2 00 6- 84 Fl. 107DF CARF MF Processo nº 16327.000286/2006­84  Acórdão n.º 1302­003.519  S1­C3T2  Fl. 108          2 motivaram  a  autuação  e,  no  exercício  pleno  de  sua  defesa,  manifestado  contestação  de  forma  ampla  e  irrestrita,  que  foi  recebida  e  apreciada  pela  autoridade julgadora.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  alegação de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do  relatório e voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Paulo Henrique Silva Figueiredo ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva  Figueiredo,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Ricardo  Marozzi  Gregório,  Rogério  Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena  Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  em  relação  ao  Acórdão  nº  16­18.624,  proferido  pela  8ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo I (fls. 46 a 51), que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo,  e cuja ementa é a seguinte:  "ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2002  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DCTF.  SUJEIÇÃO  PASSIVA. SUCESSÃO. NULIDADE.  Uma vez assegurados o devido processo legal e a ampla defesa à  sucessora,  resta  prejudicada  a  alegação  de  nulidade  do  lançamento  relativamente  a  auto  de  infração  lavrado,  após  a  formalização  da  incorporação,  que  contém  a  indicação  da  sucedida no pólo passivo da obrigação.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DCTF.  LANÇAMENTO.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE DEFESA.  Inexistência  de  causa  de  nulidade.  A  autuação  encontra­se  devidamente fundamentada na  legislação tributária de regência  e  foi  lavrada  por  servidor  competente,  não  restando  caracterizado nos autos o cerceamento do direito de defesa.  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 16327.000286/2006­84  Acórdão n.º 1302­003.519  S1­C3T2  Fl. 109          3 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF.  É  devida  a  multa  por  atraso  na  entrega  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­  DCTF,  quando  provado  que  sua  entrega  se  deu  após  o  prazo  fixado  na  legislação."  O presente processo decorre de Auto de Infração relativo a multa por atraso  na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), referente ao 2º  trimestre do ano­calendário de 2002 (fl. 35).  O  Banco  Alvorada  S/A,  na  condição  de  sucessor  por  incorporação  do  autuado, por meio do documento de fls. 2 a 5:  (i) relata que tomou ciência do Edital nº 001/2006, fixado em 26/01/2006, no  qual  a  incorporada  foi  intimada  a  recolher  débito  relativo  a multa  por  atraso  na  entrega  de  declaração;  (ii) sustenta que deveria ter sido intimada, em lugar da incorporada, empresa  já extinta, e que a intimação por meio de Edital somente seria possível, quando incerta ou não  sabida a localização do contribuinte e após a frustração das tentativas pelo meios tradicionais,  de modo que o Edital seria inválido;  (iii) alega que compareceu a Unidade da Receita Federal, em busca de cópia  dos documentos de lançamento, tendo sido informada de que não haveria qualquer documento;  (iv)  pugna  pela  nulidade  da  intimação  por  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo e cerceamento do direito de defesa.  A  decisão  de  primeira  instância  considerou  que  inexiste  nulidade  na  autuação,  uma  vez  que  a  operação  de  incorporação  não  foi  registrada  junto  ao  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  (CNPJ)  e  a  Incorporadora  foi  cientificada  e  exerceu,  tempestivamente,  o  seu  direito  de  defesa,  tendo  sido  suprido,  portanto,  o  fato  de  constar  do  documento de lançamento o nome da Incorporada.  Em relação à alegação de cerceamento do direito de defesa,  registrou que a  existência do auto de infração é inconteste pelas informações constantes do Edital e pela cópia  juntada aos autos, e que o sujeito passivo não apresentou qualquer comprovação da informação  relativa à suposta inexistência do documento de lançamento.  Por fim, asseverou que, tendo a contribuinte apresentado intempestivamente a  DCTF em questão, deve ser mantido integralmente o lançamento.   Após a ciência, a Incorporadora apresentou o Recurso Voluntário de fls. 75 a  81, por meio do qual:  (i)  argumenta  que  não  há  nos  autos  prova  de  que  houve  a  tentativa  de  intimação no endereço do sujeito passivo ou de seus representantes legais, antes da intimação  via Edital;  (ii)  sustenta  a  incorreta  formalização  do  lançamento,  por  meio  do  auto  de  infração, de modo que é nulo o lançamento.  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 16327.000286/2006­84  Acórdão n.º 1302­003.519  S1­C3T2  Fl. 110          4 É o Relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo ­ Relator  I. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO  O Bancocidade foi cientificado, por via postal, em 24 de dezembro de 2008  (fl.  157),  na  pessoa  do  seu  responsável  legal  perante  o  CNPJ,  tendo  apresentado  Recurso  Voluntário em 26 de janeiro de 2009, dentro, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no  art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, uma vez que o termo final (25/02/2009)  foi um domingo.   O  Recurso,  apresentado  por  Banco  Alvorada  S.A.  é  assinado  por  procuradora, devidamente constituída à fl. 83.  A  matéria  objeto  do  Recurso  está  contida  na  competência  da  1ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  conforme  Art.  2º,  inciso  VI,  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015.  Desta  forma,  conclui­se  que  o Recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos de admissibilidade, de modo que dele se toma conhecimento.  II. DA NULIDADE DO LANÇAMENTO  Como relatado, desde a Impugnação, a pessoa jurídica Banco Alvorada S.A.,  sucessora por incorporação da autuada, sustenta a nulidade do auto de infração, seja por erro na  identificação do sujeito passivo, uma vez que o lançamento deveria ter sido realizado em seu  nome  (Incorporadora)  e  não  no  da  Bancocidade,  já  extinta  por  incorporação,  na  ocasião  do  lançamento;  seja por vícios na  ciência,  realizada por meio de Edital;  seja,  por  fim, devido à  própria formalização do lançamento.  A alegação foi acertadamente rechaçada pela decisão recorrida.  Em  primeiro  lugar,  a  questão  da  formalização  e  ciência  do  lançamento  em  nome  da  pessoa  jurídica  Bancocidade,  que  teria  sido  incorporada  pela  Banco  Alvorada,  conforme  documentos  por  este  juntados  aos  autos,  decorre  exclusivamente  da  inércia  da  Incorporadora  em  comunicar  o  ato  à  Receita  Federal,  como  determinado  pelos  atos  legais  relativos ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).  Como  se  observa  à  fl.  57,  mesmo  após  a  decisão  de  primeira  instância,  a  pessoa jurídica Bancocidade permanece ativa perante o CNPJ, de modo que, sendo os débitos  originalmente de sua titularidade (ainda que a Incorporadora responda por eles, na condição de  responsável por sucessão, nos  termos do art. 132 do CTN), acertado que o  lançamento fiscal  tenha sido realizado em seu nome.  Essa, inclusive, é a conclusão, a contrario sensu, da Súmula CARF nº 112:  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 16327.000286/2006­84  Acórdão n.º 1302­003.519  S1­C3T2  Fl. 111          5 "É  nulo,  por  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo,  o  lançamento  formalizado  contra  pessoa  jurídica  extinta  por  liquidação voluntária ocorrida e comunicada ao Fisco Federal  antes da lavratura do auto de infração." (Destacou­se)  Acolher a alegação da Recorrente seria beneficiá­la pela própria torpeza, algo  vedado no nosso arcabouço legislativo. A Recorrente, na condição de Incorporadora, deixaria  de  cumprir  sua  obrigação  de  comunicar  o  ato  de  Incorporação  à  Administração  Tributária,  para, em seguida, alegar a nulidade da autuação pelo lançamento realizado na pessoa jurídica  extinta pela Incorporação que ela própria não comunicou.  Quanto ao fato de a ciência ter sido realizada por meio de Edital, é sabido que  o  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  permite  tal  forma  de  ciência,  quando  resultar  improfícua  a  tentativa de ciência por algum dos demais modos previstos na legislação:  "Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)   III  ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:  (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída  pela Lei nº 11.196, de 2005)  b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)  §  1o  Quando  resultar  improfícuo  um  dos  meios  previstos  no  caput  deste  artigo  ou  quando  o  sujeito  passivo  tiver  sua  inscrição  declarada  inapta  perante  o  cadastro  fiscal,  a  intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação dada  pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  ­  no  endereço  da  administração  tributária  na  internet;  (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  II  ­  em  dependência,  franqueada  ao  público,  do  órgão  encarregado  da  intimação;  ou  (Incluído  pela Lei  nº 11.196,  de  2005)  III  ­  uma  única  vez,  em  órgão  da  imprensa  oficial  local.  (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)"  No caso em apreço, ao contrário do sustentado pela Recorrente, há prova à fl.  31 da tentativa frustrada de intimação por via postal ao Bancocidade.  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 16327.000286/2006­84  Acórdão n.º 1302­003.519  S1­C3T2  Fl. 112          6 Tal  fato  legitima,  de  forma  peremptória,  a  ciência  realizada  por  meio  do  edital de fls. 33 e 34.   Também  não  procedem  as  alegações  acerca  do  descumprimento  dos  requisitos legais no documento de constituição do crédito tributário.  O auto de infração de fl. 35 contém todos os elementos exigidos  tanto pelo  art. 142 do CTN quanto pelo art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972:  "Art.  142. Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível." (Destacou­se)  "Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula."  Por  fim,  como  já  expresso  no Acórdão  recorrido,  não  se  observa  qualquer  prejuízo à defesa em relação à autuação  fiscal, na medida em que a  Incorporadora a exerceu  plenamente,  de  modo,  inclusive,  que  suas  peças  de  irresignação  foram  apreciadas  nas  duas  instâncias do contencioso administrativo.  Isto  posto,  voto  por  rejeitar  a  alegação  de  nulidade  e  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso do sujeito passivo.  (assinado digitalmente)  Paulo Henrique Silva Figueiredo                Fl. 112DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.911428/2009-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 DCOMP. ANÁLISE MEDIANTE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES DISPONÍVEIS NOS BANCOS DE DADOS DA RECEITA FEDERAL. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DARF VINCULADO A DÉBITO DECLARADO EM DCTF. DÉBITO MENOR INFORMADO EM DIPJ ANTES DA APRECIAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. Não subsiste o ato de não-homologação de compensação que deixa de ter em conta informações prestadas espontaneamente pelo sujeito passivo em DIPJ e que confirmam a existência do indébito informado na DCOMP.
Numero da decisão: 1402-003.783
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, dar provimento ao recurso voluntário, divergindo os Conselheiros Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone e Evandro Correa Dias, que convertiam o julgamento em diligência. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10580.911414/2009-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Presidente e Relatora. Participaram do julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Evandro Correa Dias, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Eduardo Morgado Rodrigues (suplente convocado) e Edeli Pereira Bessa (Presidente). Ausente o Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, substituído pelo Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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1402­003.783  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de fevereiro de 2019  Matéria  DCOMP ­ Pagamento Indevido ou a Maior ­ IRPJ  Recorrente  SOLL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  DCOMP. ANÁLISE MEDIANTE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE  INFORMAÇÕES  DISPONÍVEIS  NOS  BANCOS  DE  DADOS  DA  RECEITA FEDERAL. PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. DARF  VINCULADO  A  DÉBITO  DECLARADO  EM  DCTF.  DÉBITO MENOR  INFORMADO  EM  DIPJ  ANTES  DA  APRECIAÇÃO  DA  COMPENSAÇÃO.   Não subsiste o ato de não­homologação de compensação que deixa de ter em  conta informações prestadas espontaneamente pelo sujeito passivo em DIPJ e  que confirmam a existência do indébito informado na DCOMP.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, dar provimento  ao  recurso  voluntário,  divergindo  os  Conselheiros  Marco  Rogério  Borges,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Paulo  Mateus  Ciccone  e  Evandro  Correa  Dias,  que  convertiam  o  julgamento  em  diligência.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento do processo 10580.911414/2009­82,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.    (assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Presidente e Relatora.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 91 14 28 /2 00 9- 04 Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10580.911428/2009­04  Acórdão n.º 1402­003.783  S1­C4T2  Fl. 3          2 Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Marco  Rogério  Borges,  Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira,  Evandro Correa Dias, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Eduardo Morgado Rodrigues (suplente  convocado)  e  Edeli  Pereira  Bessa  (Presidente).  Ausente  o  Conselheiro  Caio  Cesar  Nader  Quintella, substituído pelo Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues.    Relatório    SOLL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA, já qualificada nos autos,  recorre de decisão proferida pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de  Brasília/DF  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  IMPROCEDENTE  a  manifestação  de  inconformidade  interposta  contra  despacho  decisório  que  não  homologou  compensação  com  crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de não confirmado na medida em que o  recolhimento  correspondente  teria  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Cientificada do despacho decisório antes do transcurso do prazo de 5 (cinco)  anos  da  entrega  da Declaração  de Compensação  ­ DCOMP,  a  contribuinte  alegou  que  teria  prestado  informação  equivocada  em  DCTF,  fato  evidenciado  depois  que  foi  apresentada  a  Declaração do  Imposto de Renda  (DIPJ) pertinente àquele ano. Assim, não assistiria  razão  para  a  não  homologação  da  compensação,  mesmo  existindo  erro  na  DCTF,  em  razão  da  Declaração do  Imposto de Renda  (DIPJ) que  fora  feita e  inteiramente acatada pela Receita  Federal.  Entendeu  que  a Receita  Federal  poderia  promover  tal  correção,  na medida  em  que  emite notificações para cobrança quando constatadas divergências, e assim deveria observar o  mesmo  critério  na  compensação.  Acrescentou  que  a  DCTF  foi  retificada  e  pleiteou  prazo  complementar para trazer aos autos maiores informações e documentos.   A  Turma  Julgadora  rejeitou  estes  argumentos  observando  que  a  DCTF  é  confissão de dívida, e assim sua retificação somente é admissível mediante a comprovação do  erro  em  que  se  fundo,  e  antes  de  notificação  do  ato  fiscal  ou  qualquer  procedimento  administrativo. Neste contexto, para se comprovar a liquidez e certeza do crédito informado  no pedido de restituição é imprescindível que seja demonstrada na escrituração contábil­fiscal  da  contribuinte,  baseada em documentos hábeis  e  idôneos,  a diminuição do valor  do débito  correspondente a cada período de apuração, mormente tendo em conta o disposto no art. 333  do  Código  de  Processo  Civil.  Assim,  como  o  erro  não  foi  provado  documentalmente  por  ocasião da manifestação de inconformidade, não há o que ser reconsiderado na decisão dada  pela autoridade administrativa.   Afirmou, ainda, o cabimento de encargos moratórios sobre débitos não pagos  no vencimento, e observou que o prazo solicitado para anexação de novos documentos já havia  se esgotado, sem que nada fosse apresentado.  Cientificada da decisão de primeira instância, a contribuinte interpôs recurso  voluntário no qual  reprisa os  argumentos  apresentados na manifestação de  inconformidade  e  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10580.911428/2009­04  Acórdão n.º 1402­003.783  S1­C4T2  Fl. 4          3 acrescenta que, para sanear o processo, a Recorrente, além da DIPJ apresentada, traz outros  documentos que sustentam o pleito, a saber: Demonstrativo do Lucro Real e Demonstração do  Resultado  transcrito  no  Livro  Diário,  correspondente  ao  trimestre  in  casu,  bem  como,  os  Termos  de  Abertura  e  Encerramento  do  Livro  Diário  contemporaneamente  registrado  na  Junta Comercial.   Observa  que  as  normas  que  tratam  da  matéria  não  elencam  documento  obrigatório  que  seja  prova  suficiente  da  existência  de  direito  de  crédito  decorrente  de  pagamento a maior ou indevido, e reportando­se ao art. 18 do Decreto nº 70.235/72, defende  que o Julgador ao  considerar a DIPJ como prova  insuficiente para  sua convicção, deveria,  então, requerer em diligências a produção de provas ou mera confirmação dos créditos.   Pede,  assim,  frente  às  provas  apresentadas,  que  seja  reconhecido  o  direito  creditório e determinados os procedimentos necessários para a homologação dos débitos fiscais  apresentados na PER/DCOMP in casu.     Voto             Conselheira Edeli Pereira Bessa ­ Relatora    O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1402­003.767,  de  21/02/2019,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10580.911414/2009­ 82, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­003.767):  O  recurso  voluntário  é  dotado  dos  pressupostos  de  admissibilidade e assim deve ser conhecido.   O  exame  da  DCOMP  sob  análise  evidencia  que  o  indébito  utilizado  em  compensação,  apesar  de  integrar  pagamento  totalmente  vinculado a  débito  declarado  em DCTF à  época  da  edição  do  despacho  decisório,  é  inferior  à  diferença  entre  o  recolhimento indicado e o débito correspondente  informado em  DIPJ  apresentada  antes  da  edição  do  despacho  decisório  e  contemporaneamente à transmissão da DCOMP.   Confirma­se, assim, a alegação da recorrente de que o indébito  foi  constatado  por  ocasião  da  apresentação  da DIPJ,  devendo  apenas se ressalvar que tal se deu por ocasião da retificação da  DIPJ  original,  mas  ainda  assim  apresentada  quase  dois  anos  antes da análise pela autoridade fiscal que resultou no despacho  decisório de não homologação sob debate.  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10580.911428/2009­04  Acórdão n.º 1402­003.783  S1­C4T2  Fl. 5          4 A autoridade julgadora de 1ª instância expressou o entendimento  de que, nos termos dos arts. 26 e 27 do Decreto nº 7.574/20111,  faz prova a favor do sujeito passivo a escrituração mantida com  observância das disposições legais, contudo deve estar embasada  em documentos hábeis, segundo sua natureza, e que, no caso, o  contribuinte  deveria  fundamentar  seus  lançamentos  contábeis  com o comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte  pagadora. Observou que a DCTF é instrumento de confissão de  dívida  e  constituição  definitiva  do  crédito  tributário,  e  que,  na  forma  do  art.  147,  §1º  do  Código  Tributário  Nacional,  a  retificação  de  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante  depende  da  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  deve  ser  promovida  antes  da  notificação  do  ato  fiscal.  Sob  esta  ótica,  entendeu  imprescindível  que  seja  demonstrada  na  escrituração  contábil­fiscal da contribuinte, baseada em documentos hábeis e  idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada  período de apuração.  Em recurso voluntário, a contribuinte apresenta cópia do Livro  Diário no qual está reproduzida a demonstração de resultado do  período,  bem  como  os  ajustes  correspondentes  no  LALUR,  dos  quais resulta o lucro real que,  informado na DIPJ retificadora,  origina  os  tributos  devidos  em  valor  inferior  aos  recolhidos  e  informados em DCTF.  Contudo,  desnecessária  se  mostra  a  confirmação  da  regularidade  da  escrituração  fiscal  e  contábil  assim  apresentada,  dado  que  esta  Conselheira  já  apreciou  litígio  semelhante,  assim  decidindo  nos  termos  do  voto  condutor  do  Acórdão nº 1101­00.536:  Isto  porque  está­se  diante  de  uma  DCOMP  analisada  mediante  processamento  eletrônico  de  informações  disponíveis  nos  bancos  de  dados  da  Receita  Federal,  relativamente  à  qual  se  entendeu  desnecessária  uma  apreciação  mais  aprofundada  ou  detalhada.  E,  em  tais  condições,  não  é  possível,  no  contencioso  administrativo,  negar validade a outras informações, também constantes dos  bancos  de  dados  da  Receita  Federal  antes  da  emissão  do  despacho decisório questionado.  A  autoridade  preparadora  certamente  entendeu  de  forma  diversa,  adotando  apenas  as  informações  constantes  da  DCTF como referencial para verificação do débito apurado  no  período  que  ensejou  o alegado  recolhimento  indevido. É  possível  inferir  que  assim  o  fez  por  considerar,  como  expresso desde a Instrução Normativa SRF nº 14/2000, que a  informação  de  débitos  em  DIPJ  não  se  presta  a  instrumentalizar inscrições em Dívida Ativa da União:  Art. 1o. O art. 1o. da Instrução Normativa SRF nº 077, de 24  de julho de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:  “Art.  1o.  Os  saldos  a  pagar,  relativos  a  tributos  e  contribuições,  constantes da declaração de  rendimentos das  pessoas físicas e da declaração do ITR, quando não quitados  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10580.911428/2009­04  Acórdão n.º 1402­003.783  S1­C4T2  Fl. 6          5 nos  prazos  estabelecidos  na  legislação,  e  da  DCTF,  serão  comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins  de inscrição como Dívida Ativa da União.”  [...]  Esta é a interpretação que se extrai destes dispositivo, pois, até  então,  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  77/98  relacionava  a  declaração  de  rendimentos  da  pessoa  jurídica  dentre  os  documentos  que  poderiam  servir  de  base  para  a  inscrição,  em  Dívida Ativa da União, de saldos de tributos a pagar:  Art. 1º Os saldos a pagar, relativos a tributos e contribuições  ,  constantes  das  declarações  de  rendimentos  das  pessoas  físicas  e  jurídicas  e  da  declaração  do  ITR,  quando  não  quitados nos prazos estabelecidos na legislação, e da DCTF,  serão  comunicados  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para fins de inscrição como Dívida Ativa da União.  Evidente,  portanto,  que  um  novo  conceito  foi  atribuído  à  declaração  de  rendimentos  da  pessoa  jurídica  apresentada  a  partir  do  ano­calendário  1999,  a  qual,  inclusive,  passou  a  denominar­se Declaração de Informações Econômico­Fiscais da  Pessoa Jurídica – DIPJ. Desta forma, tal característica pode ter  influenciado a definição dos parâmetros de análise da DCOMP  pela autoridade preparadora.  Além disso, como a própria recorrente antecipa em sua defesa, a  análise  realizada  pela  autoridade  preparadora  poderia  estar  orientada pela obrigação  imposta na  Instrução Normativa SRF  nº  166/99,  editada  com  fundamento  na  Medida  Provisória  nº  2.189­49/2001, nos termos a seguir transcritos:  Medida  Provisória  nº  2.189­49/2001,  que  convalida  texto  presente  desde  a  Medida  Provisória  nº  1.990­26,  de  14  de  dezembro de 1999:  Art.18.  A  retificação  de  declaração  de  impostos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  independentemente  de  autorização  pela  autoridade  administrativa.  Parágrafo  único.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  estabelecerá  as  hipóteses  de  admissibilidade  e  os  procedimentos aplicáveis à retificação de declaração.  Instrução  Normativa  SRF  nº  166,  de  23  de  dezembro  de  1999:  Art.  1o  A  retificação  da  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  –  DIPJ  e  da  Declaração  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  DITR  anteriormente  entregue,  efetuada  por  pessoa  jurídica,  dar­se­á  mediante  apresentação  de  nova  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10580.911428/2009­04  Acórdão n.º 1402­003.783  S1­C4T2  Fl. 7          6 declaração,  independentemente  de  autorização  pela  autoridade administrativa.  [...]  Art. 2o A pessoa jurídica que entregar declaração retificadora  alterando  valores  que  hajam  sido  informados  na Declaração  de Débitos  e Créditos  de Tributos Federais – DCTF, deverá  apresentar  DCTF  Complementar  ou  pedido  de  alteração  de  valores, mediante processo administrativo, conforme o caso.  [...]  Nestes  termos,  se  a  contribuinte  estava  obrigada  a  retificar  a  DCTF  quando  retificasse  a  DIPJ,  desnecessária  seria  a  comparação  de  ambas  as  declarações  para  aferição  da  compatibilidade  das  informações  ali  constantes  com  o  indébito  utilizado em DCOMP.   Esclareça­se, apenas, que, com a edição da Instrução Normativa  SRF  nº  255/2002,  deixou  de  existir DCTF Complementar,  bem  como  a  necessidade  de  solicitação  de  alteração  de  DCTF,  bastando  a  apresentação de DCTF  retificadora  para  alteração  dos  valores  constantes  da  DCTF  antes  apresentada.  Tal  mudança,  inclusive,  operou  efeitos  retroativos,  como  expresso  nos  dispositivos  da  referida  Instrução  Normativa,  a  seguir  transcritos:   Da Retificação da DCTF   Art.  9º  Os  pedidos  de  alteração  nas  informações  prestadas  em  DCTF  serão  formalizados  por  meio  de  DCTF  retificadora,  mediante  a  apresentação  de  nova  DCTF  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas para a declaração retificada.  § 1º A DCTF mencionada no caput deste artigo terá a mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores  de  débitos  já  informados  ou  efetivar  qualquer  alteração  nos  créditos  vinculados em declarações anteriores.  §  2º  Não  será  aceita  a  retificação  que  tenha  por  objeto  alterar os débitos relativos a tributos e contribuições:  I  ­  cujos  saldos  a  pagar  já  tenham  sido  enviados  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para  inscrição  como  Dívida  Ativa  da  União,  nos  casos  em  que  o  pleito  importe  alteração desse saldo; ou II ­ em relação aos quais o sujeito  passivo tenha sido intimado do início de procedimento fiscal.  § 3º As DCTF retificadoras, que vierem a ser apresentadas a  partir  da  publicação  desta  Instrução  Normativa,  deverão  consolidar todas as informações prestadas na DCTF original  ou retificadoras e complementares, já apresentadas, relativas  ao mesmo trimestre de ocorrência dos fatos geradores.  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10580.911428/2009­04  Acórdão n.º 1402­003.783  S1­C4T2  Fl. 8          7 §  4º  As  disposições  constantes  deste  artigo  alcançam,  inclusive,  as  retificações  de  informações  já  prestadas  nas  Declarações  de  Contribuições  e  Tributos  Federais  (DCTF)  referentes aos trimestres a partir do ano­calendário de 1997  até 1998 que vierem a ser apresentadas a partir da data de  publicação desta Instrução Normativa.  § 5º A pessoa  jurídica que entregar DCTF retificadora, alterando  valores  que  tenham  sido  informados  na DIPJ,  deverá  apresentar,  também, DIPJ retificadora.  § 6º Verificando­se a existência de imposto de renda postergado de  períodos de apuração a partir do ano­calendário de 1997, deverão  ser apresentadas DCTF retificadoras referentes ao período em que  o imposto era devido, caso as DCTF originais do mesmo período já  tenham sido apresentadas.  § 7º Fica  extinta a DCTF complementar  instituída pelo art.  5º  da  Instrução Normativa SRF nº 45, de 05 de maio de 1998.  Das Disposições Finais   Art.  10.  Deverão  ser  arquivados  os  processos  administrativos  contendo as solicitações de alteração de  informações  já prestadas  nas DCTF, apresentadas até a data da publicação desta Instrução  Normativa  e  ainda  pendentes  de  apreciação,  aplicando­se,  às  DCTF retificadoras respectivas, referentes aos anos­calendário de  1999 a 2002, o disposto  nos §§ 1º a 3º do  art. 9º  desta  Instrução  Normativa.  §1º  O  arquivamento  dos  processos,  contendo  as  solicitações  de  alteração  das  informações  já  prestadas  nas  DCTF  referentes  aos  anos­calendário  de  1999  a  2002,  somente  deverá  ocorrer  após  a  confirmação, pela unidade da SRF,  da  entrega da  correspondente  declaração em meio magnético.  §  2º  O  arquivamento  dos  processos,  contendo  as  solicitações  de  alteração  das  informações  já  prestadas  nas  DCTF  referentes  aos  anos  calendário de 1997  e 1998,  somente deverá ocorrer  após  os  devidos acertos, pela unidade da SRF, nos Sistemas de Cobrança.  Todavia,  tem  razão  a  recorrente  quando  afirma  que  o  descumprimento  daquela  obrigação  não  enseja,  como  penalidade,  a  perda  do  crédito.  A  Instrução Normativa  SRF  nº  166/99  expressamente  reconhece  a  produção  de  efeitos,  por  parte  da  DIPJ  Retificadora,  para  fins  de  restituição  ou  compensação, e, embora firme ser dever da contribuinte também  alterar  o  que  antes  informado  em  DCTF,  em  momento  algum  condiciona este direito à retificação da DCTF:  Art.  1o  A  retificação  da  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  –  DIPJ  e  da  Declaração  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  DITR  anteriormente  entregue,  efetuada  por  pessoa  jurídica,  dar­se­á  mediante  apresentação  de  nova  declaração,  independentemente  de  autorização  pela  autoridade administrativa.  [...]  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10580.911428/2009­04  Acórdão n.º 1402­003.783  S1­C4T2  Fl. 9          8 § 2o A declaração retificadora referida neste artigo:  I  –  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  inclusive para os  efeitos  da  revisão  sistemática  de  que  trata  a  Instrução  Normativa SRF no 094, de 24 de dezembro de 1997;  II  –  será  processada,  inclusive  para  fins  de  restituição,  em  função da data de sua entrega.  [...]  Art.  4º  Quando  a  retificação  da  declaração  apresentar  imposto  menor  que  o  da  declaração  retificada,  a  diferença  apurada,  desde  que  paga,  poderá  ser  compensada  ou  restituída.  Parágrafo  único.  Sobre  o  montante  a  ser  compensado  ou  restituído  incidirão  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC,  até  o  mês anterior  ao da  restituição ou compensação, adicionado  de  1% no mês  da  restituição  ou  compensação,  observado o  disposto no art. 2º,  inciso I, da Instrução Normativa SRF nº  22, de 18 de abril de 1996.  Adaptando  estas  disposições  ao  novo  regramento  da  compensação,  vigente  desde  a  edição  da Medida Provisória  nº  66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002, uma vez formalizada  a  retificação  da  DIPJ,  apresentando  tributo  menor  que  o  da  declaração retificada, pode a contribuinte  transmitir Pedido de  Restituição  –  PER  ou  DCOMP  para  receber  o  indébito  em  espécie,  ou  utilizá­lo  em  compensação,  podendo  o  Fisco  indeferir o PER,  se não confirmar a  veracidade da retificação,  ou não homologar a compensação, desde que o faça dentro dos 5  (cinco)  anos  que  a  lei  lhe  confere  (art.  74,  §5o,  da  Lei  nº  9.430/96,  com  a  redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003).  Logo,  o  fato  de  a  contribuinte  não  ter  retificado  a DCTF para  reduzir o tributo ali originalmente informado não pode obstar a  utilização, em compensação, de  indébito demonstrado em DIPJ  retificadora apresentada antes da edição do despacho decisório  que  expressou  a  não­homologação  da  compensação,  especialmente  porque  a  própria  autoridade  administrativa  reputou  desnecessária  uma  análise  mais  aprofundada  ou  detalhada  da  compensação,  submetendo­a  ao  processamento  eletrônico  de  informações  disponíveis  nos  bancos  de  dados  da  Receita Federal.   Acrescente­se,  ainda,  que  a  alteração  das  informações  constantes  em  DCTF  não  se  dá,  apenas,  por  retificação  de  iniciativa do sujeito passivo. Desde a Instrução Normativa SRF  nº  482/2004,  que  revogou  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  255/2002,  antes  citada,  a  revisão  de  ofício  da DCTF  passou  a  estar expressamente admitida, nos seguintes termos:  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 10580.911428/2009­04  Acórdão n.º 1402­003.783  S1­C4T2  Fl. 10          9 Art. 10. Os pedidos de alteração nas  informações prestadas  em  DCTF  serão  formalizados  por  meio  de  DCTF  retificadora,  mediante  a  apresentação  de  nova  DCTF  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas para a declaração retificada.  [...]  §  2º  Não  será  aceita  a  retificação  que  tenha  por  objeto  alterar os débitos relativos a tributos e contribuições:  I  ­  cujos  saldos  a  pagar  já  tenham  sido  enviados  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para  inscrição  como  Dívida  Ativa  da  União,  nos  casos  em  que  o  pleito  importe  alteração desse saldo; ou   [...]  §  3º  A  retificação  de  valores  informados  na  DCTF,  que  resulte  em  alteração  do  montante  do  débito  já  inscrito  em  Dívida  Ativa  da  União,  somente  poderá  ser  efetuada  pela  SRF  nos  casos  em  que  houver  prova  inequívoca  da  ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração.  [...]  Observe­se,  inclusive,  que  este  dever  de  revisão  pela  autoridade  administrativa  ganhou  maior  relevo  a  partir  do  momento em que a interpretação quanto à impossibilidade de  retificação da DCTF após o transcurso do prazo decadencial  passou a  ser  cogente,  no âmbito administrativo,  a partir da  edição da Instrução Normativa RFB nº 1.110/2010:  Art. 9º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas  hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração retificada.  [...]  §  5º  O  direito  de  o  contribuinte  pleitear  a  retificação  da  DCTF extingue­se em 5 (cinco) anos contados a partir do 1º  (primeiro)  dia  do  exercício  seguinte  ao  qual  se  refere  a  declaração.  [...]  Ultrapassado  este  limite,  a  observância  do  princípio  da  legalidade  na  exigência  de  tributos  confessados  em  DCTF  somente  se  efetiva  mediante  revisão  de  ofício,  pela  autoridade  administrativa, do débito declarado a maior.  Por todo o exposto, no presente caso, não poderia a autoridade  administrativa ter limitado sua análise às informações prestadas  na  DCTF,  se  presentes  evidências,  nos  bancos  de  dados  da  Receita Federal, de que outro seria o valor do tributo devido no  Fl. 94DF CARF MF Processo nº 10580.911428/2009­04  Acórdão n.º 1402­003.783  S1­C4T2  Fl. 11          10 período  apontado  na  DCOMP,  e,  especialmente,  mediante  apresentação de DIPJ retificadora, da qual consta não apenas o  valor  do  tributo  devido,  como  também  a  demonstração  da  apuração das bases de cálculo mensais, trimestrais ou anuais da  pessoa jurídica, conforme a sistemática de tributação adotada.  Cabia  à  autoridade  administrativa,  minimamente,  questionar  a  divergência  existente  entre  ambas  as  declarações  (DIPJ  e  DCTF)  e,  ainda  que  ultrapassado  o  prazo  decadencial  para  retificação  espontânea  da  declaração  com  erros  em  seu  conteúdo,  promover  a  retificação  de  ofício,  definindo  qual  informação  deveria  prevalecer  para  análise  da  compensação  declarada.  Considerando  que  as  informações  assim  prestadas  em  DIPJ  confirmam a existência do indébito utilizado em compensação, e  que  a  autoridade  preparadora  não  desenvolveu  qualquer  procedimento  para  desconstituir  tal  realidade,  não  há  como  deixar de reconhecer o pagamento a maior e, por conseqüência,  admitir sua compensação.  Assim,  embora  evidente  que  a  decisão  recorrida  foi  omissa  quanto a argumento da defesa, deixa­se de declarar sua nulidade  pois,  no  mérito,  o  presente  voto  é  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  e  homologar  a  compensação declarada.  É certo que o entendimento assim exposto foi reformado pela 1ª  Turma da CSRF, por meio do Acórdão nº 9101­002.766, que deu  provimento  a  recurso  especial  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, consolidando seu entendimento na seguinte ementa:  DÉBITOS  CONFESSADOS.  RETIFICAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  ESCRITA  FISCAL.  NÃO  COMPROVAÇÃO  DE  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  Eventual  retificação  dos  valores  confessados  em  DCTF  devem  ter  por  fundamento  os  dados  da  escrita  fiscal  do  contribuinte acompanhados de documentação de suporte.   Todavia, o  fato é que, embora não retificada a DCTF antes do  procedimento  de  análise  da  compensação,  a  DIPJ  retificada  contemporaneamente  à  apresentação  da  DCOMP  evidenciava  débito inferior ao recolhido, em medida suficiente para justificar  o  indébito utilizado em compensação, conduta esta que o Fisco  não  poderia  alegar  desconhecimento,  e  que  assim  se  presta  a  exigir  verificação  antes  de  se  negar  a  existência  do  indébito  correspondente a tributo sujeito a demonstração em DIPJ.  Por  tais  razões,  o  presente  voto  é  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário.    Fl. 95DF CARF MF Processo nº 10580.911428/2009­04  Acórdão n.º 1402­003.783  S1­C4T2  Fl. 12          11 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)   Edeli Pereira Bessa – Relatora                              Fl. 96DF CARF MF

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Numero do processo: 10730.005076/2007-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004 NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não é nula a Notificação de Lançamento emitida de acordo com a lei. OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto sobre a renda na declaração de ajuste anual, legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário. Aplicação da Súmula CARF n.° 12.
Numero da decisão: 2101-001.802
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1879; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 1          1 0  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10730.005076/2007­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­001.802  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de agosto de 2012  Matéria  IRPF ­ Imposto sobre a Renda de Pessoa Física  Recorrente  Rogerio Azevedo Ribeiro  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Não é nula a Notificação de Lançamento emitida de acordo com a lei.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS  RECEBIDOS  DE  PESSOA JURÍDICA.  Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto sobre  a  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário na pessoa física do beneficiário.  Aplicação da Súmula CARF n.° 12.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  ________________________________________________  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  ________________________________________________  CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos (Presidente), Gonçalo Bonet Allage, José Raimundo Tosta Santos, Alexandre  Naoki  Nishioka,  Gilvanci  Antonio  de  Oliveira  Sousa  e  Celia  Maria  de  Souza  Murphy  (Relatora).     Fl. 193DF CARF MF Impresso em 02/10/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 23/ 08/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     2   Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Notificação  de  Lançamento  contra  o  contribuinte em epígrafe, na qual foi apurada omissão de rendimentos do trabalho, recebidos de  Fundação de Apoio  à Escola Técnica do Estado do Rio de  Janeiro,  no  ano­calendário 2003,  exercício 2004 (fls. 12).  Em  5.7.2007,  o  contribuinte  impugnou  o  lançamento  (fls.  1  a  8).  Em  preliminar, propugna pela nulidade da Notificação de Lançamento em face da inexistência de  justa  causa  para  a  sua  lavratura,  ante  a  inocorrência  de  ilicitude.  No mérito,  sustenta  que  a  pessoa  jurídica  pagadora  dos  rendimentos  deveria  ter  retido  o  Imposto  de  Renda  na  Fonte,  porém não o fez. Não houve, portanto, erro seu, mas da Fundação de Apoio a Escola Técnica  —  FAETEC.  Além  do  mais,  entende  que,  enquanto  não  ocorrer  a  decadência,  é  a  fonte  pagadora a responsável pelo recolhimento da antecipação e do imposto que deixar de reter.  A 7.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio  de Janeiro 2 (RJ) julgou a impugnação improcedente, por meio do Acórdão n.º 13­32.132, de  28 de outubro de 2010, mediante a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA MICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2003  OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  O  lançamento é efetuado de oficio quando o contribuinte deixa  de  informar  rendimentos  em  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual,  implicando redução do imposto a pagar ou devido. (art. 841 do  Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 3.000  de 26/03/1999 – RIR/1999 e art. 149, inc. II e IV, do CTN).  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário às fls. 89 a 117, no  qual  reitera  as  razões  de  impugnação  e  argumenta  que  o  valor  percebido  na  matrícula  n°  00/022386­0 era isento do imposto sobre a renda. Pontua que a Delegacia da Receita Federal  em  Niterói  enviou­lhe  um  DARF  viciado,  pois  que  nele  consta  período  de  apuração  correspondente a 1980, período diverso do que se discute.  Alega que, após a fonte pagadora ter sido oficiada acerca da não retenção, a  própria  assumiu  a  responsabilidade  e  tentou  efetuar  a  importação  e  a  retificação  do  valor,  porém o Programa da Receita Federal não aceitou.  Requer, ao final: (i) a condenação da Fundação de Apoio à Escola Técnica do  Estado do Rio de Janeiro ­ FAETEC para que responda pelo pagamento do crédito tributário e  (ii) seja declarada a nulidade do débito fiscal e, conseqüentemente, o seu cancelamento.  É o Relatório.    Fl. 194DF CARF MF Impresso em 02/10/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 23/ 08/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10730.005076/2007­15  Acórdão n.º 2101­001.802  S2­C1T1  Fl. 2          3 Voto             Conselheira Celia Maria de Souza Murphy  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais  previstos no Decreto n° 70.235, de 1972. Dele conheço.  1.  Da preliminar de nulidade do lançamento  Já na impugnação, foi alegada a nulidade da Notificação de Lançamento, em  face da inexistência de justa causa para a sua lavratura, ante a inocorrência de ilicitude. A DRJ  afastou a preliminar suscitada, mediante os seguintes argumentos, verbis:  “Em  sede  de  preliminar  não  assiste  razão  ao  impugnante  quando alega que ‘Do auto não exsurge o ânimo sancionatório,  o  que  o  marcaria  de  nulidade  absoluta’,  eis  que  a  presente  notificação de  lançamento  foi  lavrada por pessoa competente e  respeitando­se  o  principio  constitucional  do  contraditório  e  da  ampla defesa (art. 5°, LV, da CF/88), estando de acordo com os  artigos  2°  e  50  da  Lei  n.°  9.784/1999,  que  regula  o  processo  administrativo  no  âmbito  da  Administração  Pública  Federal,  obedecendo  a  todos  os  princípios  e  critérios  estabelecidos  nas  normas vigentes,  estando devidamente motivada com os  fatos  e  fundamentos jurídicos. Assim, não se configuraram as hipóteses  de nulidade do art. 59, do Decreto 70.235/72.”  Em  sua  peça  recursal,  o  contribuinte,  novamente  invocando  o  artigo  5.º,  inciso II, da Constituição Federal, repisa, em preliminar, ser nula a Notificação de Lançamento,  em  face  da  sua  impropriedade,  especialmente  por  inexistência  de  justa  causa  para  a  sua  lavratura, tendo em vista a inocorrência de qualquer ilicitude.  O lançamento levado a efeito no presente processo e veiculado por meio da  Notificação de Lançamento às fls. 10 a 12, decorreu de revisão da declaração de ajuste anual de  imposto sobre a renda de pessoa física do contribuinte, nos moldes previstos no artigo 835 do  Decreto n.° 3.000, de 1999. Tal dispositivo assim prevê, verbis:  Art.  835.  As  declarações  de  rendimentos  estarão  sujeitas  a  revisão  das  repartições  lançadoras,  que  exigirão  os  comprovantes  necessários  (Decreto­Lei  n°  5.844,  de  1943,  art.  74).  § 1° A revisão poderá ser feita em caráter preliminar, mediante  a  conferência  sumária  do  respectivo  cálculo  correspondente  à  declaração  de  rendimentos,  ou  em  caráter  definitivo,  com  observância das disposições dos parágrafos seguintes.  §  2°  A  revisão  será  feita  com  elementos  de  que  dispuser  a  repartição,  esclarecimentos  verbais  ou  escritos  solicitados  aos  contribuintes,  ou  por  outros  meios  facultados  neste  Decreto  (Decreto­Lei n°5.844, de 1943, art. 74, § 1°).  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 02/10/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 23/ 08/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     4 §  3°  Os  pedidos  de  esclarecimentos  deverão  ser  respondidos,  dentro do prazo de vinte dias, contados da data em que tiverem  sido recebidos (Lei n° 3.470, de 1958, art. 19).  §  4°  O  contribuinte  que  deixar  de  atender  ao  pedido  de  esclarecimentos  ficará  sujeito  ao  lançamento  de  oficio  de  que  trata o art.  841  (Decreto­Lei n° 5.844, de 1943, art.  74,  §3°, e  Lei n° 5.172, de 1966, art. 149, inciso III)."  No caso em análise, do confronto da Declaração de Ajuste Anual apresentada  pelo contribuinte  com os dados  constantes dos  sistemas de controle da Secretaria da Receita  Federal  do Brasil,  a  Fiscalização  apurou  omissão  de  rendimentos  tributáveis. A  partir  dessa  constatação, foi lançado o tributo devido e a penalidade pecuniária correspondente.  O  lançamento  decorre  de  dever  funcional  da  autoridade  fiscalizadora,  tal  como previsto no artigo 142 do Código Tributário Nacional (Lei n.º 5.172, de 1966). Vejamos:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.   Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Como  consequência,  uma  vez  identificado  crédito  tributário,  o  agente  da  Fiscalização responsável é obrigado a proceder ao lançamento correspondente, na forma da lei.  Se não o fizer, é responsabilizado pela falta de cumprimento do dever funcional, haja vista que,  conforme consta do parágrafo único do artigo 142 do Código Tributário Nacional, a atividade  administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória.  A Auditora Fiscal  da Receita Federal  do Brasil,  na  função  de Delegada  da  Receita Federal do Brasil em Niterói, RJ, ao produzir a Notificação de Lançamento integrante  dos autos deste processo, às fls. 10 a 12 nada mais fez do que cumprir o dever inerente à sua  função,  conforme  determina  a  lei.  Corretamente  emitida,  portanto,  a  Notificação  de  Lançamento, da qual constam o imposto sobre a renda apurado, incidente sobre o rendimento  tributável omitido e multa de lançamento de ofício, em virtude da infração cometida.  Sobre  o  assunto,  impende  também  pontuar  terem  sido  cumpridos  os  requisitos da Notificação de Lançamento os previstos no artigo 11 do Decreto n.º 70.235, de  1972, regulador do processo administrativo fiscal:  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:   I ­ a qualificação do notificado;   II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;   III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 02/10/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 23/ 08/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10730.005076/2007­15  Acórdão n.º 2101­001.802  S2­C1T1  Fl. 3          5  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.   Parágrafo  único.  Prescinde  de  assinatura  a  notificação  de  lançamento emitida por processo eletrônico.  A Notificação de Lançamento às fls. 10 a 12, lavrada por Auditora Fiscal da  Receita Federal do Brasil, no exercício da função de Delegada da Receita Federal em Niterói,  Rio de Janeiro (agente competente), preenche todos os demais requisitos exigidos pela lei que  regula o processo administrativo fiscal, de modo a permitir a ampla defesa. O contribuinte está  identificado;  os  fatos  enquadrados  como  infração  estão  perfeitamente  caracterizados  e  acompanhados  da disposição  legal  infringida;  o  valor  do  crédito  tributário  está  especificado,  assim como os acréscimos legais (multa e juros) e também o prazo para recolhimento do valor  calculado ou para  a  impugnação do  lançamento. Sendo assim,  cumpridos  estão os  requisitos  legais da Notificação de Lançamento integrante deste processo.  Sendo  assim,  não  vislumbro  qualquer motivo  para  se  cogitar  a  nulidade  da  Notificação de Lançamento.  2. Do mérito  Conforme  anteriormente  destacado,  o  lançamento  constante  do  presente  processo  originou­se  de  procedimento  de  revisão  de  declaração,  previsto  no  artigo  835  do  Decreto  n.°  3.000,  de  1999  –  Regulamento  do  Imposto  sobre  a  Renda.  Confrontando  a  Declaração de Ajuste Anual de rendimentos apresentada pelo contribuinte com a Declaração de  Imposto  sobre  a  Renda  na  Fonte  apresentada  pela  fonte  pagadora  FAETEC,  a  Fiscalização  apurou omissão de rendimentos no valor de R$ 30.782,20, tendo havido retenção na fonte de  R$ 362,77 (fls. 12).  Com sua impugnação, o contribuinte fez anexar aos autos os documentos às  fls.  13  a  40,  consistentes  em  contracheques  emitidos,  em  seu  nome,  nas  matrículas  00/0220689­4 e 00/0223086­0, pela fonte pagadora FAETEC, correspondentes a alguns meses  de 2002, 2003, 2004, 2005 e 2006, além de comprovantes anuais de rendimentos e de retenção  de  imposto sobre a  renda na fonte do ano­calendário 2004, na matrícula 00/0220689­4 e dos  anos­calendários 2004 e 2005, na matrícula 00/0223086­0.  Todavia,  constatando  divergências  entre  os  valores  informados  pela  fonte  pagadora na Declaração de Imposto sobre a Renda na Fonte ­DIRF (fl. 58) e aqueles constantes  dos contracheques apresentados pelo impugnante, o Presidente da 7.ª Turma de Julgamento da  DRJ no Rio de Janeiro 2 determinou a realização de diligência, a fim de que fosse confirmado,  pela  fonte  pagadora  Fundação  de  Apoio  à  Escola  Técnica  do  Estado  do  Rio  de  Janeiro,  o  correto  valor  dos  rendimentos  tributáveis  pagos  ao  contribuinte  no  ano­calendário  de  2003,  assim como o imposto retido na fonte e a contribuição previdenciária oficial correspondentes  (fls. 59).  Intimada, a  fonte pagadora apresentou os esclarecimentos às fls. 67 e 68. O  interessado manifestou­se às fls. 75 a 82.  No  seu  recurso  voluntário,  o  interessado  não  contesta  o  recebimento  dos  rendimentos  do  trabalho  da  fonte  pagadora  FAETEC no  ano­calendário  2003. Repisando  os  argumentos  suscitados  na  impugnação,  sustenta  que  a mencionada pessoa  jurídica,  pagadora  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 02/10/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 23/ 08/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     6 dos rendimentos, deveria ter retido o Imposto de Renda na Fonte, porém não o fez. Conclui que  não houve, portanto, erro  seu, mas da pessoa  jurídica. Além do mais,  entende que, enquanto  não ocorrer a decadência, é a fonte pagadora a responsável pelo recolhimento da antecipação e  do  imposto  que  deixar  de  reter.  Também  argumenta  que  o  valor  percebido  na matrícula  n°  00/022386­0 era isento do imposto sobre a renda.  Nesse momento processual, entre outros documentos e papeis, anexa, às fls.  130 a 181, contracheques emitidos por FAETEC em seu nome, nas matrículas 00/0220689­4 e  00/0223086­0,  correspondentes  a  alguns meses  de  2002,  2003,  2004,  2005  e  2006,  além  de  comprovantes anuais de rendimentos e de retenção de imposto sobre a renda na fonte do ano­ calendário  2004,  na  matrícula  00/0220689­4  e  do  ano­calendário  2005,  na  matrícula  00/0223086­0.  Sobre os direitos e deveres do administrado, é pertinente ressaltar que a Lei  n.º 9.784, de 1999, reguladora do processo administrativo no âmbito da Administração Pública  Federal, prevê, em lista exemplificativa, os seguintes direitos:  Art.  3o  O  administrado  tem  os  seguintes  direitos  perante  a  Administração,  sem  prejuízo  de  outros  que  lhe  sejam  assegurados:   I ­ ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que  deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de  suas obrigações;   II ­ ter ciência da tramitação dos processos administrativos em  que  tenha a  condição de  interessado,  ter  vista dos autos,  obter  cópias  de  documentos  neles  contidos  e  conhecer  as  decisões  proferidas;   III  ­  formular  alegações  e  apresentar  documentos  antes  da  decisão,  os  quais  serão  objeto  de  consideração  pelo  órgão  competente;   IV  ­  fazer­se  assistir,  facultativamente,  por  advogado,  salvo  quando obrigatória a representação, por força de lei.  Por outro lado, a mesma lei  também lhe impõe deveres,  tais como expor os  fatos conforme a verdade e prestar as informações que lhe forem solicitadas, colaborando para  o esclarecimento dos fatos.   Entre  outras  situações,  esses  deveres  se  impõem  no  preenchimento  das  declarações apresentadas à Secretaria da Receita Federal, a exemplo da Declaração de Ajuste  Anual de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (DIRPF).  O  contribuinte  pessoa  física,  sempre  que  enquadrado  nos  requisitos  da  legislação  de  regência,  deve  preencher,  anualmente,  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  Imposto  sobre  a Renda. Nela,  deve  informar  todos  os  rendimentos  auferidos  durante  o  ano­ calendário, sejam eles tributáveis na declaração, tributados exclusivamente na fonte, isentos ou  não  tributáveis,  independentemente  do  número  de  fontes  pagadoras  das  quais  mencionados  rendimentos  se originem. É dever do declarante prestar  as  informações  conforme a verdade;  são de sua responsabilidade a veracidade e a acuidade das  informações prestadas. Se, após a  entrega, o contribuinte verificar qualquer erro em sua declaração, pode retificá­la.  No exercício 2004, estava obrigada à apresentação da Declaração de Ajuste  Anual  do  Imposto  sobre  a Renda  a  pessoa  física  residente  no Brasil  que,  no  ano­calendário  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 02/10/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 23/ 08/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10730.005076/2007­15  Acórdão n.º 2101­001.802  S2­C1T1  Fl. 4          7 2003,  tivesse  auferido  rendimentos  tributáveis  na  declaração,  cuja  soma  fosse  superior  a R$  12.696,00 (Instrução Normativa SRF n.º 393, de 2 de fevereiro de 2004, publicada no Diário  Oficial  da  União  de  4.2.2004).  O  recorrente  estava,  portanto,  obrigado  à  apresentação  da  Declaração Anual de Ajuste naquele exercício, o que, de fato fez, conforme se verifica às fls.  47.  No  entanto,  ofereceu  à  tributação  apenas  parte  dos  rendimentos  tributáveis  auferidos  no  ano­calendário  2003.  Informou  rendimentos  tributáveis  unicamente  da  fonte  pagadora “Tribunal Regional Eleitoral” (R$ 30.322,62, com retenção na fonte no montante de  R$ 1.560,34), deixando de declarar os rendimentos tributáveis recebidos da Fundação de Apoio  à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro — FAETEC (vide fls. 48 e 49). Não retificou  espontaneamente sua declaração para incluir os rendimentos omitidos.  Foi  apurado,  em procedimento  de  fiscalização,  que  o  contribuinte,  além do  rendimento declarado, auferiu rendimentos tributáveis da fonte pagadora Fundação de Apoio a  Escola Técnica — FAETEC, conforme comprova a Declaração de Imposto sobre a Renda na  Fonte – DIRF, às fls. 58, na qual consta que a pessoa jurídica pagou ao contribuinte, no ano­ calendário  2003,  o  valor  de  R$  30.782,20  e  reteve  na  fonte  imposto  sobre  a  renda  de  R$  362,77.   O montante  pago  pela  FAETEC  a  título  de  rendimentos  do  trabalho  e  não  declarado pelo contribuinte foi lançado, nos termos da Notificação de Lançamento às fls. 10 a  12. O valor retido a título de imposto sobre a renda na fonte foi integralmente compensado pela  Fiscalização, no lançamento (vide fls. 12).   O contribuinte defendeu­se do lançamento sustentando que a fonte pagadora  tinha o dever  legal de reter o imposto na fonte e não o fez, e que está sendo penalizado pela  irresponsabilidade do empregador.   No  entanto,  na  análise  do  presente  caso,  verifica­se  que  tal  argumento  é  totalmente  descabido.  Ficou  comprovado  nos  autos  que  a  fonte  pagadora  FAETEC  fez  a  retenção do imposto sobre a renda na fonte no valor de R$ 362,77. Além disso, esse montante  foi integralmente compensado na apuração do imposto suplementar lançado e ora contestado.  Ainda  que  o  argumento  do  recorrente  fosse  verdadeiro,  o  que  não  se  comprovou nos autos, mesmo assim não seria suficiente para desconstituir o lançamento aqui  discutido. É que este Conselho já se pronunciou sobre o assunto por meio da Súmula CARF n.°  12, emitindo o entendimento que, mesmo nos casos em que a fonte pagadora não tenha retido o  imposto  na  fonte  (o  que  não  é  o  caso),  constatada  a  omissão  de  rendimentos  tributáveis  na  declaração,  cabível  o  lançamento  do  imposto  sobre  a  renda  de  pessoa  física  em  nome  do  beneficiário. Confira:  Súmula  CARF  nº  12:  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário,  ainda  que  a  fonte  pagadora  não  tenha procedido à respectiva retenção.  Também  não  socorre  o  recorrente  a  alegação  que  o  valor  percebido  na  matrícula n° 00/022386­0 era isento do imposto sobre a renda. Mesmo considerando­se que o  referido rendimento, de forma isolada, encontrava­se, no ano­calendário 2003, dentro da faixa  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 02/10/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 23/ 08/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     8 de isenção da Tabela Progressiva Mensal então vigente, o contribuinte deveria tê­lo informado  na  sua  Declaração  Anual  de  Ajuste,  a  fim  de  submetê­lo  à  Tabela  Progressiva  Anual,  juntamente com os demais rendimentos tributáveis percebidos, tal como determina a legislação  do imposto sobre a renda.   Conforme colocado anteriormente, é dever do contribuinte, sempre que para  tal  obrigado  pela  legislação  reguladora  da  matéria,  assim  como  na  hipótese,  preencher  e  entregar  Declaração  de  Ajuste  Anual  na  qual  conste  a  integralidade  dos  rendimentos  percebidos no  ano­calendário,  sejam eles  tributáveis na declaração,  exclusivamente na  fonte,  isentos  ou  não  tributáveis.  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  tributáveis,  cabível  o  lançamento de ofício.  Tendo  em  vista  ter  ficado  comprovado  nos  autos  que  o  recorrente  foi  beneficiário dos rendimentos do trabalho pagos por FAETEC no ano­calendário 2003 e não os  informou na Declaração de Ajuste Anual correspondente ao exercício 2004, caracterizada está  a omissão de rendimentos.  Constatei,  por  outro  lado,  o  equívoco  apontado  pelo  recorrente  no  preenchimento do DARF anexado às fls. 182. De fato, verifica­se que o período de apuração  consignado no documento de arrecadação é 8.8.1980, diverso do que se discute neste processo.  No entanto, mencionado equívoco não macula o lançamento, corretamente veiculado por meio  da  Notificação  de  Lançamento  às  fls.  10  a  12.  O  erro  no  preenchimento  do  documento  de  arrecadação pode ser superado com o preenchimento de novo documento de arrecadação.  Por  fim,  o  contribuinte  alega  que,  após  a  fonte  pagadora  ter  sido  oficiada  acerca da não retenção do imposto sobre a renda na fonte, a própria assumiu a responsabilidade  e  tentou efetuar a  importação e a  retificação do valor, porém o Programa da Receita Federal  não aceitou. Por conseguinte, “tanto o Recorrente quanto a Instituição que deixou de efetuar a  retenção do Imposto de Renda Pessoa Física não podem ser responsabilizados por problemas  técnicos enfrentados pela Secretaria da Receita Federal”.  Percebe­se que o Recorrente se reporta às respostas oferecidas pela FAETEC  ao  Oficio  n°  351/2009/Defis/RJO/Difis  III  (fls.  62),  emitido  para  cumprir  a  diligência  determinada  pela  DRJ.  Trata­se  do  Oficio  PR/FAETEC  n.º  905,  de  5.7.2010  (fls.  67)  combinado  com o Oficio PR/FAETEC n.º  959, de 20.7.2010  (fls.  68), mais  especificamente  deste  último.  Nele,  a  fonte  pagadora  informa  que  o  Programa  DIRF  2010  não  aceita  a  importação do ano 2003, e que, no Programa DIRF 2008 foi feita a importação e a retificação  do valor das deduções, que passou a ser R$ 8.084,85.  Isto  não  significa  dizer,  tal  como  pretende  o  Recorrente,  que  a  alteração  pretendida pela fonte pagadora não tenha sido efetivada, “por problemas técnicos”, mas apenas  que foi efetivada por meio do Programa DIRF 2008, o que pode ser constatado às fls. 69 e 70  dos autos. Além do mais, a alteração feita na DIRF não tem qualquer impacto no lançamento,  haja vista que,  tanto os valores dos rendimentos pagos quanto a retenção do  imposto sobre a  renda na fonte foram mantidos. A única alteração feita pela fonte pagadora dos rendimentos foi  no  valor  das  deduções.  No  presente  caso,  tendo  o  contribuinte  feito  a  opção  pelo  desconto  simplificado, e tendo este sido aproveitado já em seu valor máximo (R$ 9.400,00, vide extrato  IRPF/CONS, e Demonstrativo do Imposto Devido, às fls. 56), a alteração não o beneficia.  Não há, portanto, reparos a fazer na decisão a quo.  Conclusão  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 02/10/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 23/ 08/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10730.005076/2007­15  Acórdão n.º 2101­001.802  S2­C1T1  Fl. 5          9 Ante todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário  .  (assinado digitalmente)  _________________________________  Celia Maria de Souza Murphy ­ Relatora                                Fl. 201DF CARF MF Impresso em 02/10/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 23/ 08/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS

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Numero do processo: 10166.727770/2016-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Apr 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. O instituto da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN não pode ser aplicado aos casos de compensação tributária, que depende de posterior homologação, pois não equivalente a um pagamento. Em consequência, mantém-se a multa moratória imposta pela fiscalização
Numero da decisão: 3302-006.638
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad e Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado). (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Walker Araújo, Jose Renato Pereira de Deus, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­006.638  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de março de 2019  Matéria  Normas Gerais de Direito Tributário  Recorrente  EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2009  COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE.  O instituto da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN não pode ser  aplicado  aos  casos  de  compensação  tributária,  que  depende  de  posterior  homologação,  pois  não  equivalente  a  um  pagamento.  Em  consequência,  mantém­se a multa moratória imposta pela fiscalização        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencidos  os  Conselheiros  Walker  Araújo,  José  Renato  Pereira  de  Deus,  Raphael  Madeira  Abad  e  Muller  Nonato  Cavalcanti  Silva  (Suplente  Convocado).    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Walker  Araújo,  Jose  Renato  Pereira  de  Deus,  Gilson  Macedo  Rosenburg Filho, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva  (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 77 70 /2 01 6- 30 Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10166.727770/2016­30  Acórdão n.º 3302­006.638  S3­C3T2  Fl. 3          2   Relatório  Tratam  os  autos  de  análise  da  Declaração  de  Compensação  (Dcomp),  por  intermédio  da  qual  o  contribuinte  compensou  débito(s)  próprios,  com  suposto  crédito  de  pagamento indevido ou a maior.   Como  resultado  da  análise  foi  proferido  o  Despacho  Decisório,  que  reconheceu integralmente o direito creditório, porém homologou parcialmente a compensação  declarada,  vez  que  o  crédito  indicado  revelou­se  insuficiente  para  quitar  o(s)  débito(s)  confessado(s), tendo em vista que o contribuinte não considerou a multa de mora incidente em  decorrência do atraso na quitação deste(s).  Cientificado  da  decisão  o  contribuinte  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade, onde argumentou, em síntese, o que segue:  ­  Não  foi  observada  a  denúncia  espontânea  estabelecida  no  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  Com  a  transmissão  da  Dcomp,  antecipou­se  a  qualquer  procedimento  fiscal,  declarando  e  quitando  débito  não  questionado  pela  Receita  Federal,  com  acréscimo  de  juros moratórios.  Transmitiu  a DCTF  retificadora onde  declara  o  débito  e  o  pagamento  feito  via Dcomp;  ­ Apresenta sentenças judiciais favoráveis aos Correios em casos análogos.  Indica também jurisprudência dos tribunais onde não foi parte. Lista acórdãos  das DRJs à época da transmissão da Dcomp, onde é aplicada a Nota Técnica (NT) Cosit nº 01,  de 18/01/2012, vez que os Correios se enquadram na situação nela tratada.  A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pelo colegiado a  quo, nos termos do Acórdão nº 11­057.683.  Irresignado com a decisão da primeira instância administrativa, o recorrente  interpôs recurso voluntário ao CARF, no qual argumenta que:  a)  Em  que  pese  a  controvérsia  acerca  da  possibilidade  ou  não  de  restar  configurada  a  denúncia  espontânea  quando  a  extinção  do  crédito  tributário  se  dá  por  compensação, a Receita Federal do Brasil, através da Nota Técnica nº 1 COSIT de 18/01/2012,  com fundamento no Ato Declaratório PGFN nº 4 de 2011 e Ato Declaratório PGFN nº 8 de  2011, reconheceu que a declaração de compensação, se atendidos os demais requisitos, poderia  caracterizá­la. E  isto porque a compensação ou quaisquer outras  formas de adimplemento de  obrigação são  formas de pagamento que acarretam a extinção da obrigação. Sendo  forma de  pagamento, a compensação atende às exigências do artigo 138 do CTN;  b) A denúncia  espontânea  exclui  a  responsabilidade pela  infração  tributária  cometida  pelo  contribuinte,  pressupondo  a  comunicação  pertinente  a  fato  desconhecido  por  parte  do  Fisco  antes  de  qualquer  iniciativa  da  Administração  Tributária,  devendo  ser  acompanhado  do  pagamento  do  tributo  e  dos  juros  de  mora,  se  for  o  caso.  A  intenção  do  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10166.727770/2016­30  Acórdão n.º 3302­006.638  S3­C3T2  Fl. 4          3 legislador ao editar a norma não fora outra senão estimular o contribuinte a regularizar a sua  situação,  recebendo  em  seu  benefício  o  afastamento  da  responsabilidade  pela  infração  à  legislação  tributária.  Dessa  forma,  se  o  contribuinte  antecipa­se  a  qualquer  procedimento  fiscalizatório da administração, efetuando o pagamento dos  tributos em atraso e dos  juros de  mora,  não  lhe  pode  ser  imposta  multa  de  mora,  seja  ela  punitiva  ou  moratória.  Como  os  Correios  anteciparam­se  à  qualquer  procedimento  administrativo,  fazem  jus  ao  benefício  da  denúncia espontânea com os consectários do artigo 138, do CTN.  Termina o recurso requerendo a vigência e a validade da Nota Técnica Cosit  nº  01  ao  período  em  que  foi  entregue  a Dcomp,  para  fins  de  reconhecer  a  configuração  da  denúncia  espontânea  de  forma  que  os  valores  indicados  na  Dcomp  sejam  considerados  quitados.  É o breve relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Deroulede, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Acórdão nº  3302­006.586,  de  27  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10166.726132/2016­00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.586):  "O  recurso  é  tempestivo  e  apresenta  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  de  forma  que  dele  conheço  e  passo à análise do mérito.  O cerne da questão  está  em definir  se a  compensação  se  equipara  ao  pagamento  para  fins  de  fruição  do  benefício  da  denúncia espontânea.   Essa  questão  foi  tratada  de  forma  didática  e  precisa  no  Acórdão  nº  1402­003.600,  da  lavra  do  conselheiro  Marco  Rogério  Borges,  de  forma  que  peço  vênia  para  utilizar  a  ratio  decidendi daquele acórdão para fundamentar esse, in verbis:  Como  de  costume,  o  voto  da  ilustre  Conselheira  Júnia  Roberta Gouveia Sampaio está muito bem fundamentado.  Contudo,  este  colegiado,  após  ampla  discussão,  divergiu  do  seu  entendimento,  no  tocante  à  equiparação  de  compensação  à  pagamento  para  fins  de  constatação  de  denúncia espontânea, e por consequência da não aplicação  do alegado artigo 100 do CTN.  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10166.727770/2016­30  Acórdão n.º 3302­006.638  S3­C3T2  Fl. 5          4 O  art.  138  do  CTN  é  taxativo  na  sua  disposição  que  a  denúncia espontânea deve ser acompanhada do pagamento  do tributo.  Não  há  condições  de  considerar  a  compensação  como  forma  de  pagamento  por  se  tratar  de  uma  extinção  do  crédito  tributário,  pois há outras modalidades de  extinção  elencados no art. 156 do CTN.  Igualmente,  não  há,  até  o  momento,  nenhuma  norma  no  âmbito  do  Ministério  da  Fazenda  e  nem  precedente  que  vincule este Conselho para  tal  entendimento de se aceitar  tal situação.  Inclusive,  há  decisão  do  E.  STJ  do  tema  em  sentido  contrário ao pleiteado pela recorrente:  "AgInt  no  REsp  1568857/PR  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL 2015/02977680  Relator: Ministro OG FERNANDES  Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA  Data do Julgamento: 16/05/2017  Data da Publicação: DJe 19/05/2017  EMENTA:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  DEFICIÊNCIA  NA  ALEGAÇÃO  DE  CONTRARIEDADE  AO  ART.  535  DO  CPC/73.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  284/STF.  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  ART.  138  DO  CTN.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CARACTERIZADA.  1.  É  deficiente  a  fundamentação  do  recurso  especial  em  que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/73 se faz de  forma  genérica,  sem  a  demonstração  exata  dos  pontos  pelos quais o acórdão incorreu em omissão, contradição ou  obscuridade.  Aplica­se,  na  hipótese,  o  óbice  da  Súmula  284 do STF.  2. A compensação tributária não se equipara a pagamento  de  tributo  para  fins  de  aplicabilidade  do  instituto  da  denúncia  espontânea  regido  pelo  art.  138  do  CTN.  Precedentes:  EDcl  nos  EDcl  no  AgRg  no  REsp  1.375.380/SP,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda  Turma, DJe30/11/2016; AgRg no REsp 1.461.757/RS, Rel.  Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe  17/9/2015;  AgRg  no  AREsp  174.514/CE,  Rel.  Ministro  Benedito Gonçalves, Primeira Turma, Dje 10/9/2012.  3. Agravo interno a que se nega provimento. (grifamos)  ACÓRDÃO  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 10166.727770/2016­30  Acórdão n.º 3302­006.638  S3­C3T2  Fl. 6          5 Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as  acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  agravo  interno, nos  termos do voto do Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães  (Presidente),  Francisco  Falcão  e  Herman  Benjamin  votaram  com  o  Sr.  Ministro  Relator.  REsp 1657437/RS RECURSO ESPECIAL 2017/00461010  Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN  Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA  Data do Julgamento: 04/04/2017  Data da Publicação: DJe 25/04/2017  EMENTA: TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. ART. 138  DO  CTN.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  NÃO  CONFIGURADA.  1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: "o instituto  da  denúncia  espontânea  é  perfeitamente  aplicável  aos  casos  em que  o  pagamento  do  tributo  é  realizado  através  da compensação" (fl. 665, eSTJ).  2.  A  Segunda  Turma  do  STJ  no  julgamento  do  REsp  1.461.757/RS,  de  relatoria  do  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  firmou  o  entendimento  de  que  "a  extinção  do  crédito  tributário por meio de  compensação está  sujeita  à  condição  resolutória  da  sua  homologação.  Caso  a  homologação,  por  qualquer  razão,  não  se  efetive,  tem­se  por  não  pago  o  crédito  tributário  declarado,  havendo  incidência,  de  consequência,  dos  encargos  moratórios.  Nessa  linha,  sendo que  a  compensação  ainda  depende  de  homologação,  não  se  chega  à  conclusão  de  que  o  contribuinte  ou  responsável  tenha,  espontaneamente,  denunciado  o  não  pagamento  de  tributo  e  realizado  seu  pagamento com os acréscimos  legais, por  isso que não se  observa a hipótese do art. 138 do CTN".  3. Recurso Especial provido.(grifamos)  Ou seja, tal decisão segue a linha que difere a situação de  pagamento e compensação para fins de reconhecimento da  denúncia espontânea.  Neste sentido, deve haver a aplicação de multa de mora no  caso concreto, o que acarretaria um crédito menor do que o  débito  declarado/confessado  em  PER/Dcomp.  Seria  um  caso  de  imputação  proporcional,  que  está  perfeitamente  legal, como já emanado no voto vencido do nobre relator.  No que  tange à eventual aplicação do artigo 100 do CTN  ao  caso,  o caso  in  concretu  apresentado  não  se  configura  como  denúncia  espontânea  nos  termos  do  artigo  138  do  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10166.727770/2016­30  Acórdão n.º 3302­006.638  S3­C3T2  Fl. 7          6 mesmo  CTN,  as  evocadas  Notas  Técnicas  (NTs),  de  caráter meramente interpretativo, como bem analisados na  decisão a quo, não são aplicáveis.  Quando da  emissão  da NT Cosit  nº  01, de  18/01/2012,  a  qual  a  recorrente  se  baseia  para  ter  adotado  a  postura  pleiteada  no  presente  processo,  a  mesma  foi  criada  com  objetivo  de  orientação  internamente  a Receita  Federal  do  Brasil,  e  identificado  a  sua  impropriedade,  foi  cancelara  por meio da NT Cosit nº 19, de 12/06/2012, corrigindo­a.  Ao transmitir sua Per/Dcomp em 30/05/2012, entre a data  de expedição de ambas NTs. não criou uma vinculação nos  termos  do  artigo  100  do CTN,  pois  as NTs  não  são  atos  normativos,  e,  por  consequência,  nem  houve  a  prática  reiterada  pela  autoridade  administrativa  pois  não  foram  direcionadas  aos  contribuintes,  muito  menos  nem  pessoalmente à recorrente.  Como salienta a decisão a quo, as NTs não são publicadas  no DOU, seja no site da Receita Federal, não tendo alcance  para o público externo (no caso, contribuintes). Assim, não  podem ser evocadas para a postura adotada pela recorrente.  Com base no que fora exposto, entendo que não ocorreu a  denúncia  espontânea  em  relação  aos  débitos  julho  de  2008  e  agosto de 2008, por não terem sido pagos e sim compensados."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Deroulede                                Fl. 160DF CARF MF

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Numero do processo: 10909.901124/2008-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/2002 a 30/09/2002 CONCOMITÂNCIA AÇÃO JUDICIAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO COM O MESMO OBJETO EM DISCUSSÃO. PREVALÊNCIA DA ESFERA JUDICIAL SOBRE A ADMINISTRATIVA EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. DESISTÊNCIA DA DISCUSSÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. A existência de ação judicial com o mesmo objeto da discussão na esfera administrativa pressupõe a sua concomitância, tendo como consequência a desistência da discussão na esfera administrativa, por respeito ao Princípio da Supremacia das Decisões Judiciais, estabelecendo a prevalência da esfera judicial sobre a esfera administrativa. Diante desta concomitância aplica-se ao caso a Súmula CARF nº 1, a qual estabelece que importa renúncia ás instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.
Numero da decisão: 3301-006.027
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário em razão da concomitância. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo da Costa Marques D'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Marco Antonio Nunes Marinho e Ari Vendramini.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3301­006.027  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de março de 2019  Matéria  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Recorrente  TECONVI S/A TERMINAL DE CONTEINERES DO VALE DO ITAJAI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/09/2002 a 30/09/2002  CONCOMITÂNCIA  AÇÃO  JUDICIAL  E  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  COM  O  MESMO  OBJETO  EM  DISCUSSÃO.  PREVALÊNCIA DA ESFERA JUDICIAL SOBRE A ADMINISTRATIVA  EM  RESPEITO  AO  PRINCÍPIO  DA  SUPREMACIA  DAS  DECISÕES  JUDICIAIS.  DESISTÊNCIA  DA  DISCUSSÃO  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  A  existência  de  ação  judicial  com  o mesmo  objeto  da  discussão  na  esfera  administrativa  pressupõe  a  sua  concomitância,  tendo  como  consequência  a  desistência da discussão na esfera administrativa, por respeito ao Princípio da  Supremacia  das  Decisões  Judiciais,  estabelecendo  a  prevalência  da  esfera  judicial sobre a esfera administrativa.   Diante desta  concomitância  aplica­se  ao  caso  a  Súmula CARF nº  1,  a  qual  estabelece  que  importa  renúncia  ás  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial,  por  qualquer modalidade  processual,  antes ou depois do  lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo  administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento  administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso voluntário em razão da concomitância.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 90 11 24 /2 00 8- 08 Fl. 101DF CARF MF Processo nº 10909.901124/2008­08  Acórdão n.º 3301­006.027  S3­C3T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo da Costa Marques D'Oliveira, Salvador  Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Marco Antonio Nunes  Marinho e Ari Vendramini.  Relatório  Trata­se de processo formalizado para o tratamento do contencioso referente  á Declaração  de Compensação  onde  se pleiteia  a  compensação  de pagamento  indevido  ou  a  maior de contribuição não cumulativa com débitos próprios.  Em  análise  dos  pedidos  transmitidos,  foi  emitido  Despacho  Decisório  que  não reconheceu o pleito na forma requerida.  Contra esta decisão a  recorrente apresentou suas  razões de  irresignação, via  Manifestação de Inconformidade, onde discorda do critério de imputação adotado pela unidade  de origem. Alega que a autoridade fiscal partiu da equivocada e ilegal premissa de que, sendo o  débito em questão vencido em data anterior e tendo sido efetivada a compensação via DCOMP  apenas  em  período  posterior,  haveria  a  incidência  de  multa  mora  sobre  a  compensação.  Entende que, em face do artigo 138 do Código Tributário Nacional – CTN, o adimplemento de  um valor já vencido, antes da instauração de procedimento de ofício e antes da declaração em  DCTF,  torna  inaplicável  a  imposição  da multa  de mora.  Junta  jurisprudência  e  doutrina  que  estariam a corroborar sua tese.  Decidindo  a  matéria  impugnada,  a  DRJ/FLORIANÓPOLIS  exarou  o  Acórdão nº 07­18.717, que não acolheu integralmente seu pleito.  Inconformado com tal decisão, o requerente apresentou Recurso Voluntário,  onde  traz,  como  razões  de  defesa  os  mesmos  fundamentos  e  argumentos  apresentados  na  Manifestação  de  Inconformidade  dirigida  á  DRJ,  defendendo  a  tese  de  que,  havendo  a  transmissão  da DCOMP antes  da  entrega da DCTF,  teria  ocorrido  o  fenômeno da Denúncia  Espontânea, portanto, a multa de mora não seria devida, pois não havendo mora, não há multa.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­006.011  de  28  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10909.900178/2008­48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Fl. 102DF CARF MF Processo nº 10909.901124/2008­08  Acórdão n.º 3301­006.027  S3­C3T1  Fl. 4          3 Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3301­006.011):  "8.    Em  consulta  ao  e­processo  nº  10909.900105/2006­ 56, citado pela DRF/ITAJAÍ , encontramos, ás fls. 95/133, peças  do  MS  nº  2008.72.08.002208­4/SC,  sendo  que  ás  fls.  101/125  consta  a  petição  inicial  da  ação  judicial  demandada  e  ás  fls.  130/132  consta  a  sentença  monocrática  exarada  pelo  Juízo  Federal da Seção Judiciária de Santa Catarina/ 2ª Vara Federal  de Itajaí.  9.    Da petição inicial extraímos os seguintes trechos ;  A  requerente  é  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  constituída nos termos e na forma da legislação comercial  vigente  e,  consoante  o  que  estabelece  o  Edital  n°  005/2001,  da  Superintendência  do  Porto  de  Itajaí,  "tem  por  objeto  única  e  exclusivamente  a  administração  e  exploração  do  Terminal  de  Contêineres  localizado  dento  da  área  Porto  Organizado  de  Itajaí,  compreendendo  a  movimentação  e  armazenagem  de  contêineres,  cargas  unitizadas  e  veículos",  conforme  art. 3  0  de  seu Estatuto  Social.  Ocorre que  a  impetrante, no período compreendido entre  janeiro  de  2002  e  junho  de  2004,  realizou  diversos  recolhimentos  a maior/indevidamente,  a  titulo  de  PIS —  códigos  de  arrecadação  8109  e  6912  ­  e  de COFINS —  códigos de arrecadação 2172 c 5856.  Os  referidos  pagamentos  à  maior/indevidos,  realizados  "em  DARF",  cuja  comprovação  foi  reconhecida  pelos  próprios agentes fiscais do ente tributante, foram objeto de  Despachos  Decisórios  que  reconheceram  a  existência  do  direito creditário.  Porém,  com  base  em  argumentação  desprovida  de  fundamentação  legal,  a  despeito  de  reconhecer  o  crédito  (volume  e  origem),  de  reconhecer  e  tratarem  de  pagamentos  à  maior  que  o  devido  "em  DARF"  muito  anterioreas  aos  vencimentos  dos  débitos  compensados,  tratou  de  propor  a  incidência  de  multa  sob  as  compensações  admitidas  por  terem  sido  objeto  de  regulares  "Per/Dcomp"  enviados  via  Internet  para  a  Receita  Federal  do  Brasil,  em  momento  posterior  ao  vencimento dos débitos compensados.   Primeiramente, assentemos que, com todo o respeito, com  'a  devida  vênia,  é  absurdo  cogitar  que,  por  exemplo,  o  valor  da  COFINS  da  competência  jan/2002,  recolhido  à  maior que o devido em 15/02/2002, que foi oferecido para  a liquidação por compensação da competência 11/2002 de  IRPJ, através da Per/Dcomp 30874.09986.231004.1.7.04­ 2853  em  outubro  de  2004,  possa  sofrer  a  imposição  de  "multa  de  mora"  por  que  a  "informação"  ocorreu  em  10/2004, cm relação a um débito vencido em 31/12/2002,  Fl. 103DF CARF MF Processo nº 10909.901124/2008­08  Acórdão n.º 3301­006.027  S3­C3T1  Fl. 5          4 sendo  que  o  ENTE  TRIBUTANTE  JÁ  TEVE  INGRESSADO  O  RECURSO  A  MAIOR  EM  SEUS  COFRES,  PARA  SEU  USO  E  PROVEITO  DESDE  15/02/2002.   Mora de quem?  ………………………………………………….  Além  de  serem  constituídos  duas  vezes  de  oficio,  os  referidos débitos não poderiam ser lançados antes mesmo  da  própria  formalização  do  Despacho  Decisório  que  propôs sua existência !!!  Qual  seria a  fundamentação  legal e/ou motivação  técnica  pará a  realização de  tal  procedimento mediúnico, onde o  débito é constituído antes de ser formalizado?  Nesse sentido, mister se faz a realização do detalhamento  dos processos como segue (Doc 01):  1)  PA  10909.900.181/2008­61  —  2)  PA  10909.900.168/2008­11 — 3) PA 10909.900.174/2008­60  —  4)  PA  10909.900.180/2008­17  —  5)  PA  10909.900.176/2008­17 — 6) PA 10909.900.170/2008­81  —  7)  PA  10909.900.17912008­92  —  8)  PA  10909.900.177/2008­01 — 9) PA 10909.900.123/2008­38  —  10)  PA  10909.900.105/2008­56  —11)  PA  10909.900.184/2008­03 —  12)  PA  10909.900.140/2008­ 75  —  13)  PA  10909.900.182/2008­14  —  14)  PA  10909.900.165/2008­79 —  15)  PA  10909.900.169/2008­ 57  ­  16)  PA  10909.900.183/2008­51  —  17)  PA  10909.900.178/2008­51 —  pagamento  à  maior  de  PIS  não­cumulativo em 15/05/2003 — suposto valor devido  de IRPJ (2362) — 08/2003 — vencido em 30/09/2003 ­  original de R$ 13.535 13 e IRPJ  (2362) — 09/2003 —  vencido  em  31/10/2003  ­  original  de  R$  1.877,32  —  Total  de  R$  15.412  45  ­  ciente  em  0S/05/2008  ­  impugnado  em  04/06/2008  ­  Exigibilidade  Suspensa  ­  Nova cobrança PA 10909.900.356/2008­31 — criado do  nada  em  04/04/2008  —  não  foi  dado  ciência  ao  contribuinte  —  lançado  indevidamente  na  conta  corrente  do  contribuinte  como  "Débito  SIEÉ"  o  mesmo valor de IRPJ (2362) — 08/2003 — original de  R$ 13.535,13 e, IRPJ (2362)]­ 09/2003 ­ original de R$  1.877 32 — Total de R$ 15.412 45.  18) PA 10909.900.145/2008­60   …………………………………………………………… ………………….  IV. DO PEDIDO  Demonstrado  o  direito  líquido  e  certo  da  impetrante,  e  a  possibilidade de sofrer violação desses direitos, requer:  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 10909.901124/2008­08  Acórdão n.º 3301­006.027  S3­C3T1  Fl. 6          5 • a) a concessão de liminar inaudita altera pars,  • determinando a autoridade coatora, no caso o Delegado  da  Receita  Federal  em  Itajai —  SC,  que  se  abstenha  de  promover qualquer procedimento, no sentido de promover  a  cobrança  de  valores  cuja  exigibilidade  encontra­se  suspensa  por  impugnaçao  administrativa  em  Manifestações de Inconformidade, ou de promover atos à  inscrição  de  divida  ativa  da  impetrante  e  mesmo  a  sua  inscrição  no  CADIN,  determinando­se  assim,  a  imediata  emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de  Débitos,  vez  que  presentes  os  pressupostos  delicados  no  art. 7° da Lei n° 1.533/51, até julgamento final do presente  mandado;  b)  seja  expedido  oficio  à  autoridade  coatora  para  que  preste,  no  prazo  de  lei,  as  informações  que  entender  cabíveis;  •  c)  após  prestadas  as  informações,  seja  ouvido  o  representante do Ministério Público;  d)  a  concessão  em  definitivo  da  segurança  pleiteada,reconhecendo  a  ilegitimidade  do  procedimento  adotado  pelo  ente  tribuntante  para  promover  qualquer  procedimento,  no  sentido  de  promover  a  cobrança  de  valores  cuja  exigibilidade  encontra­se  suspensa  por  impugnação  administrativa  em  Manifestações  de  Inconformidade,  face  às  flagrantes  ilegalidades  sobejamente  apontadas,  que  contrariam  as  prescrições  legais aplicáveis a matéria.  e)  a  concessão  cm  definitivo  da  segurança  pleiteada,  determinando  o  cancelamento  dos  lançamentos  indevidamente administrativo pendente de julgamento, em  atendimento a disposto no art. 151, III, do CTN.  12.    Da sentença monocrática extraímos os trechos :  Trata­se  de mandado de  segurança  postulando  expedição  de  CND  ou  CPD/EN,  além  da  declaração  da  impossibilidade  de  promover­se  a  cobrança  de  valores  com  exigibilidade  suspensa  por  impugnação  administrativa,  bem  como  o  cancelamento  destes  lançamentos fiscais.  …………………………  A  autoridade  explicou  que  a  impetrante  teve  créditos  reconhecidos  a  seu  favor,  sendo  que  compensou  estes  créditos com débitos confessados (DCOMP). O sistema de  processamento  de  dados  aplicou  automaticamente  sistemática proporcional de quitação do débito, utilizando  o crédito reconhecido para pagamento parcial do principal  do  débito,  para  pagamento  parcial  da  multa  moratória  e  pagamento  parcial  dos  juros  de mora. Assim,  o  valor  do  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 10909.901124/2008­08  Acórdão n.º 3301­006.027  S3­C3T1  Fl. 7          6 débito  remanescente  especificado,  em  cada  um  dos  53  despachos  decisórios  da  PER/COMP,  é  composto  de  parcela remanescente do principal, da multa de mora e dos  juros  de  mora,  que  não  foram  quitados,  impedindo  a  aplicação  do  art.  138  do  CTN  (denúncia  espontânea).  Aduziu  que  todos  os  lançamentos  hostilizados  no  writ  decorrem  da  compensação  proporcional  dos  valores  principal, multa e juros, sendo que os novos lançamentos  representam  apenas  a  diferença  encontrada  a  favor  do  Fisco,  recebendo  estes  créditos  novos  números  de  processo  administrativo.  Por  fim,  diz  que  a  impetrante,  quando  do  ajuizamento,  tinha  outros  débitos,  os  quais  foram quitados somente em 28/07/2008 – fis. 630/642.  ……………………………..  3. Dispositivo  Concedo  a  segurança,  com  base  no  art.  138  do CTN,  para  anular  todos  os  despachos  decisórios  emitidos  contra  a  impetrante  (relacionados  na  inicial  e  nas  informações) que incluam a multa de mora (ainda que  parcial)  no  lançamento,  em  face  da  denúncia  espontânea  efetuada  nos  débitos  confessados/declarados  pela  impetrante  através  de  DCOMP.  Ordeno  que  a  autoridade  coatora  expeça  CND  ou  CPD­ EN, salvo se por outros motivos deva ser negada, na forma  do art. 151,1V, do CTN.  Custas na forma da Lei. Sem honorários.  Espécie sujeita ao reexame necessário.  Itajaí, 12 de novembro de 2008.  Antonio Fernando Schenkel do Amaral e Silva  Juiz Federal  13.    Em  pesquisa  no  sítio  do  TRF4,  encontramos  as  seguintes  informações  a  respeito  do  MS  2008.72.08.002208­ 4/SC:  APELAÇÃO/REEXAME  NECESSÁRIO  Nº  2008.72.08.002208­4/SC  RELATORA: Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS  LABARRÈRE  APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)  ADVOGADO:  Procuradoria­Regional  da  Fazenda  Nacional  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10909.901124/2008­08  Acórdão n.º 3301­006.027  S3­C3T1  Fl. 8          7 APELADO: TECONVI ­ TERMINAL DE CONTEINERES  DO VALE DO ITAJAÍ  ADVOGADO: Jackeline Daros Abreu de Oliveira  REMETENTE:  JUÍZO  FEDERAL  DA  02ª  VF  e  JEF  PREVIDENCIÁRIO DE ITAJÁI  EMENTA  TRIBUTÁRIO.  APELAÇÃO/REEXAME  NECESSÁRIO.  PRELIMINARES  REJEITADAS.  CABIMENTO  DE  MANDADO  DE  SEGURNÇA.  INCOMPATIBILIDADE  DAS  RAZÕES  DO  APELO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  ARTIGO  138, CAPUT E  PARÁGRAFO  ÚNICO,  DO  CÓDIGO  TRIBUTÁRIO  NACIONAL.  PRESENÇA  DOS  ELEMENTOS  CARACTERIZADORES.  O  mandado  de  segurança  visa  proteger  direito  líquido  e  certo, assim considerado aquele que pode ser reconhecido  só  pela  leitura  da  documentação  anexada  à  inicial  do  mandado  de  segurança.  No  caso  dos  autos,  as  alegadas  irregularidades  foram  sobejamente  detalhadas  pela  impetrante  na  peça  vestibular,  com  amparo  na  farta  documentação que a acompanhou.  O  Juízo  acolheu  a  pretensão  da  empresa  com  base  na  inobservância  do  instituto  da  denúncia  espontânea  e  a  consequente  exclusão  da  multa  de  mora  dos  débitos  cobrados  pelo  Fisco,  tendo  a  ré  dirigido  sua  inconformidade  dentro  de  tais  parâmetros,  de modo que  as razões do recurso mostram­se compatíveis em face da  decisão de primeiro grau.  A dívida não  foi paga no vencimento  (incidindo  juros de  mora), mas a compensação (entenda­se pagamento) deu­ se  no  momento  em  que  remetida  a  DCOMP  ao  órgão  fazendário.  Daí  não  ser  cabível  a  multa  de  mora  em  virtude  da  denúncia  espontânea,  já  que  nenhum  procedimento administrativo fora até então instaurado.  "[...] 4. Todavia, conforme ressalvou o eminente Ministro  Teori  Albino  Zavascki  no  julgamento  do  REsp  962.379/RS,  a  aplicação  da  Súmula  360  do  STJ  não  é  absoluta.  Ainda  que  se  trate  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  se  o  crédito  não  foi  previamente  declarado  pelo  contribuinte,  pode­se  configurar a denúncia  espontânea, desde que concorram  as  demais  hipóteses  do  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional.  [...]"  (STJ,  AGEDAG  nº  1009777,  1ª  Turma,  Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJE 19/02/2010)  As diferenças de principal e de juros de mora, apontadas  pela  Fazenda  Nacional  como  impeditivo  da  denúncia  espontânea,  decorrem  da  indevida  inclusão  da  multa  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10909.901124/2008­08  Acórdão n.º 3301­006.027  S3­C3T1  Fl. 9          8 moratória  no  montante  do  débito  atualizado.   ACÓRDÃO  Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima  indicadas,  decide  a  Egrégia  1ª  Turma  do  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região,  por  unanimidade,  em  preliminar, rejeitar as  teses de descabimento do mandado  de  segurança e de  incompatibilidade das  razões  recursais  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  apelo  e  à  remessa  oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas  que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.  Porto Alegre, 26 de janeiro de 2011.  Des.  Federal  MARIA  DE  FÁTIMA  FREITAS  LABARRÈRE  Relatora  FASES  MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2008.72.08.002208­4  (SC)  Data:  30/09/2010  Tipo:  SUBSTABELECIMENTO  Número:  10/1223191  Peticionante:  APM  TERMINALS  ITAJAÍ  S.A.  Órgão  atual:  SCITA02  Status: Aguardando Juntada  29/03/2011  18:10  Remessa  Externa  ­  Remessa  Vara  de  origem  GUIA  NR.:  110042774  ORIGEM:  EXPED  DESTINO: 02a VF e JEF REVIDENCIÁRIO DE ITAJAÍ  29/03/2011  18:10  Recebimento  22/03/2011 15:05 Baixa Definitiva ­ remetido a(o) GUIA  NR.:  110038005  ORIGEM:  ST1  DESTINO:  EXPEDIÇÃO  JUDICIÁRIA  E  ADMINISTRATIVA  22/03/2011  15:04  Trânsito  em  Julgado  conforme  certidão  constante  nos  autos  ………………………………..  01/12/2010 19:00 Julgamento APÓS O VOTO DA DES.  FEDERAL  MARIA  DE  FÁTIMA  FREITAS  LABARRÈRE  NO  SENTIDO  DE,  EM  PRELIMINAR,  REJEITAR  AS  TESES  DE  DESCABIMENTO  DO  MANDADO  DE  SEGURANÇA  E  DE  INCOMPATIBILIDADE DAS RAZÕES RECURSAIS E,  NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO APELO E À  REMESSA OFICIAL, PEDIU VISTA O DES. FEDERAL  ALVARO  EDUARDO  JUNQUEIRA.  AGUARDA  A  DES.  FEDERAL  LUCIANE  AMARAL  CORRÊA  MÜNCH.  ­  19/11/2010  13:50  Pauta  de  Julgamentos  ­  Inclusão  pelo  Relator DO DIA 01.12.2010 SEQ.: 009  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 10909.901124/2008­08  Acórdão n.º 3301­006.027  S3­C3T1  Fl. 10          9 ………………………………..  19/02/2009  18:40  Distribuição  Ordinária  por  sorteio  eletrônico – n. 54310  14.    Verifica­se,  no  caso  presente  em  exame,  que  as  razões  de  recurso  administrativo  são  idênticas  ás  causas  de  pedir da ação judicial impetrada pela recorrente.  15.    As  razões  do  recurso  voluntário  trazem  á  tona  a  questão do adimplemento da obrigação tributária principal, por  compensação,  antes  de  ser  o  valor  da  obrigação  tributária  principal declarado em DCTF, mesmo que em atraso o que, no  entendimento  da  recorrente,  afastaria  a  mora  e,  por  consequência,  multa  de  mora,  por  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  nos  moldes  do  artigo  138  do  Código  Tributário Nacional.  16.    A  ação  judicial  demandada,  no  caso,  mandado  de  segurança  contra  ato  do  Delegado  da  Receita  Federal  em  Itajaí/SC,  qual  seja  despacho  decisório  eletrônico  que  homologou  parcialmente  a  compensação  declarada  na  Declaração  de  Compensação  –  DCOMP,  transmitida  pelo  sistema  eletrônico  PER/DCOMP,  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  discute  o  mesmo  tema,  tendo  tifo  como  resultado  a  sentença  monocrática,  confirmada  em  acórdão  do  TRF4,  que  teve como decisão a anulação do despacho decisório emitido.  17.    Portanto, clara está a coincidência dos objetos dos  pedidos, tanto na esfera administrativa, como na esfera judicial.  18.    Desta  forma,  deve­se  obediência  ao  Princípio  Constitucional  da  Supremacia  das  Decisões  Judiciais  e  da  Prevalência  da  Esfera  Judicial  sobre  a  Administrativa,  ambos  insculpidos  no  Inciso  XXXV  do  Artigo  5ª  da  Constituição  Federal :  Art.5º Todos  são  iguais  perante  a  lei,  sem  distinção  de  qualquer  natureza,  garantindo­se  aos  brasileiros  e  aos  estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito  à  vida,  à  liberdade,  à  igualdade,  à  segurança  e  à  propriedade, nos termos seguintes:   ……………………………….  XXXV­  a  lei  não  excluirá  da  apreciação  do  Poder  Judiciário lesão ou ameaça a direito.   19.    Para tanto, este CARF emitiu a Súmula nº 1   Súmula CARF nº 1  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10909.901124/2008­08  Acórdão n.º 3301­006.027  S3­C3T1  Fl. 11          10 órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da  constante do processo judicial.  (Vinculante,  conforme  Portaria  nº  227,  de  07/06/2018,  DOU de 08/06/2018).   Conclusão  20.    Assim,  diante  da  coincidência  de  objetos  entre  as  razões de recurso administrativo apresentado e a causa de pedir  das  ações  judiciais  impetradas,  caracterizada  está  a  concomitância  entre  elas  e  a  consequente  renúncia  á  esfera  administrativa.  21.    Portanto,  em  razão  da matéria  em  julgamento  por  este CARF encontrar­se contida na matéria submetida á análise  do Poder Judiciário, é de se aplicar ao caso concreto em exame  a Súmula CARF nº 1.  22.    Quanto  aos  efeitos  da  concomitância,  deixa­se  de  conhecer  as  alegações  relativas  á  matéria  objeto  das  ações  judiciais,  cabendo  á  Unidade  Administrativa  de  origem  (DRF/ITAJAÍ/SC)  a  verificação  do  atual  andamento  das  ações  judiciais  e  os  efeitos  das  suas  decisões  sobre  a  matéria  em  questão, para seu cumprimento.  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  não conhecer do recurso voluntário em razão da concomitância.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                            Fl. 110DF CARF MF

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Numero do processo: 10860.720485/2013-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu May 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/03/2009 a 31/05/2011 CONSTRUÇÃO CIVIL. EXECUÇÃO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL POR EMPREITADA OU SUB-EMPREITADA. REGIME DE APURAÇÃO. LEI 10.833/2003, ARTIGO 10, INCISO XX . Permanecem sujeitas ao regime de apuração cumulativo as receitas decorrentes da execução por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil. As receitas que, comprovadamente, não forem referentes á execução de obra de construção civil, como gerenciamento, devem ser submetidas ao regime da não cumulatividade, por não se enquadrarem na hipótese legal descrita no inciso XX do artigo 10 da Lei nº 10.833/2003. CRÉDITOS DO REGIME NÃO-CUMULATIVO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.. No caso de formalização de crédito tributário por auto de infração, compete ao Poder Público o ônus da prova da ocorrência do fato jurídico tributário, já que constitutivo do seu direito, competindo ao sujeito passivo a produção da prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito ao crédito tributário objeto do lançamento CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP CONSTRUÇÃO CIVIL. EXECUÇÃO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL POR EMPREITADA OU SUB-EMPREITADA. REGIME DE APURAÇÃO. LEI 10.833/2003, ARTIGO 15, INCISO V . Permanecem sujeitas ao regime de apuração cumulativo as receitas decorrentes da execução por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil. As receitas que, comprovadamente, não forem referentes á execução de obra de construção civil, como gerenciamento, devem ser submetidas ao regime da não cumulatividade, por não se enquadrarem na hipótese legal descrita no inciso V do artigo 15 da Lei nº 10.833/2003. CRÉDITOS DO REGIME NÃO-CUMULATIVO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.. No caso de formalização de crédito tributário por auto de infração, compete ao Poder Público o ônus da prova da ocorrência do fato jurídico tributário, já que constitutivo do seu direito, competindo ao sujeito passivo a produção da prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito ao crédito tributário objeto do lançamento.
Numero da decisão: 3301-006.041
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, , por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício e, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Júnior, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen, que deram provimento ao recurso voluntário. assinado digitalmente Winderley Morais Pereira - Presidente. assinado digitalmente Ari Vendramini - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Ari Vendramini (Relator)
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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ARTIGO 10, INCISO XX .  Permanecem  sujeitas  ao  regime  de  apuração  cumulativo  as  receitas  decorrentes  da  execução  por  administração,  empreitada  ou  subempreitada,  de  obras  de  construção  civil.  As  receitas  que,  comprovadamente,  não  forem  referentes  á  execução  de  obra  de  construção  civil,  como  gerenciamento,  devem  ser  submetidas  ao  regime  da  não  cumulatividade,  por  não  se  enquadrarem  na  hipótese  legal descrita no inciso XX do artigo 10 da Lei nº 10.833/2003.   CRÉDITOS  DO  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA..   No  caso  de  formalização  de  crédito  tributário  por  auto  de  infração,  compete  ao  Poder  Público  o  ônus  da  prova  da  ocorrência  do  fato  jurídico  tributário,  já  que  constitutivo  do  seu  direito,  competindo  ao  sujeito  passivo  a  produção  da  prova  dos  fatos  impeditivos,  modificativos  ou  extintivos  do  direito  ao  crédito  tributário  objeto  do  lançamento  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  EXECUÇÃO  DE  OBRA  DE  CONSTRUÇÃO  CIVIL  POR  EMPREITADA  OU  SUB­ EMPREITADA.  REGIME  DE  APURAÇÃO.  LEI  10.833/2003,  ARTIGO 15, INCISO V .  Permanecem  sujeitas  ao  regime  de  apuração  cumulativo  as  receitas  decorrentes da execução por administração, empreitada ou subempreitada, de  obras  de  construção  civil.  As  receitas  que,  comprovadamente,  não  forem  referentes  á  execução  de  obra  de  construção  civil,  como  gerenciamento,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 72 04 85 /2 01 3- 16 Fl. 3085DF CARF MF     2 devem  ser  submetidas  ao  regime  da  não  cumulatividade,  por  não  se  enquadrarem  na  hipótese  legal  descrita  no  inciso V  do  artigo  15  da Lei  nº  10.833/2003.   CRÉDITOS  DO  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  COMPROVAÇÃO.  ÔNUS DA PROVA..   No caso de formalização de crédito tributário por auto de infração, compete  ao Poder Público o ônus da prova da ocorrência do fato jurídico tributário, já  que constitutivo do seu direito, competindo ao sujeito passivo a produção da  prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito ao crédito  tributário objeto do lançamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  ,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  recurso  de  ofício  e,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário. Vencidos  os  Conselheiros Marcelo Costa Marques D'Oliveira,  Salvador Cândido  Brandão  Júnior,  Semíramis  de  Oliveira  Duro  e  Valcir  Gassen,  que  deram  provimento  ao  recurso voluntário.  assinado digitalmente  Winderley Morais Pereira ­ Presidente.   assinado digitalmente  Ari Vendramini ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa Marques  D'Oliveira,  Salvador  Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir  Gassen e Ari Vendramini (Relator)    Relatório  1.     Tratam os presentes autos de recurso voluntário interposto pelo contribuinte  em  face  do Acórdão DRJ/Porto Alegre  nº  10­52.492,  exarado  pela  2ª  Turma  daquele  órgão  julgador, por haver dado provimento parcial á impugnação apresentada e de recurso de ofício,  interposto pelo Sr. Presidente da turma julgadora, em cumprimento ao disposto no inciso I  do artigo 34 do Decreto nº 70.235/1972, por haver exonerado parte do crédito tributário.    2.    Referem­se estes autos a créditos tributários, formalizados por autos de infração  relativos  'a  COFINS  NÃO  CUMULATIVA  e  'a  Contribuição  ao  PIS/Pasep  NÃO  CUMULATIVA,  nos  períodos  de  apuração  de  março/2009,  março/2010,  fevereiro/2011,  março/2011 e maio/2011.     3.    Adoto  e  reproduzo,  por  economia  processual,  e  por  esclarecedor  dos  fatos,  o  Relatório do Acórdão DRJ/POA combatido :    Trata  o  presente  dos  lançamentos  de  ofício  relativos  à Contribuição  Fl. 3086DF CARF MF Processo nº 10860.720485/2013­16  Acórdão n.º 3301­006.041  S3­C3T1  Fl. 3.086          3 para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins não cumulativa –  fls.  510  a  520)  e  ao  Programa  de  Integração  Social  (PIS  não  cumulativo  –  fls.  521  a  531)  referentes  aos  períodos  de  apuração  03/2009, 03/2010, 02/2011, 03/2011 e 05/2011.     O  lançamento  da  Cofins  para  os  diversos  períodos  somou  R$  9.085.526,69 de principal, totalizando R$ 18.217.435,15, considerados  os  valores  acompanhados  de  multa  de  ofício  de  75%  e  juros  moratórios.  Para  o  PIS  os  valores  somaram  R$  1.972.515,67  e  R$  3.955.101,07, respectivamente.     A autuada é empresa que tem como atividade principal a prestação de  serviços  de  engenharia  e  comercialização  de  máquinas  e  equipamentos  para  uso  industrial,  conforme  consta  do  cartão  CNPJ  anexado aos autos pela própria empresa (fl. 570). A unidade no Brasil  faz  parte  de  grande  grupo  internacional  que  atua  em  ramos  relacionados à geração de energia.    No que  interessa ao presente processo, a autuada foi contratada por  Thyssenkrupp  CSA  Companhia  Siderúrgica  para  a  construção  de  usina  termoelétrica  a  ser  integrada  ao  complexo  industrial  da  contratante.  O  acordo  se  deu  através  de  consórcio  entre  a  Alstom  Brasil  e  a Alstom Switzerland  (Suíça),  ficando  esta  responsável  pela  parte importada dos equipamentos, materiais e suprimentos.     O Termo de Constatação e Relatório Fiscal (fls. 502 a 509) descreve o  procedimento  e  o  objeto  do  lançamento.  A  base  de  cálculo  para  os  lançamentos corresponde às notas fiscais de prestação de serviços de  Alstom Brasil para Thyssenkrupp (fls. 243 a 253 – a nota fiscal da fl.  242 não foi objeto de autuação, não se encontrando dentro do período  abrangido).     O  relatório  aponta  ainda  alguns  itens  do  contrato  e  eventos  verificados.  Indica  que  foram  subcontratadas  as  empresa  Cesbe  S/A  Engenharia e Empreendimentos e Brafer Construções Metálicas para  fornecimento  de  materiais  e  serviços  para  trabalhos  de  construção  civil,  cumprindo  parte  das  tarefas  acordadas  entre  Alstom  Brasil  e  Thyssenkrupp.  Nos  contratos,  constaram  as  previsões  de  tributos,  sendo  no  primeiro  na modalidade  cumulativa  e  no  segundo  na  não­ cumulativa (fls. 92 e 158).    A subcontratação está prevista no contrato celebrado entre Alstom e  Thyssenkrupp, inclusive a possibilidade das subcontratadas faturarem  diretamente  contra  Thyssenkrupp,  hipótese  em  que  o  valor  será  deduzido do valor contratual com Alstom.    Também  é  citada  consulta  formulada  por  sucedida,  Alstom  Hydro  Energia Brasil LTDA, na qual é perguntado se receitas de instalação,  testes  e  integração  da  estrutura  e  equipamentos,  como  parte  do  processo  de  construção  e  instalação  de  usinas  hidroelétricas,  devem  ser  segregadas e  tributadas pelo PIS e Cofins no regime cumulativo.  Neste  caso,  a  resposta  da  Superintendência  da  8a  Região  Fiscal  (Estado de São Paulo)  foi no sentido da  tributação pelo regime não­ cumulativo, se a situação for de tributação do imposto de renda pelo  Fl. 3087DF CARF MF     4 lucro real.     Concluiu a fiscalização que, na parte que cabe a fiscalizada, referente  às  notas  fiscais  acima  mencionadas,  emitidas  contra  Thyssenkrupp  CSA Companhia Siderúrgica, as receitas deveriam ter sido tributadas  no regime não­cumulativo. Portanto,  tais valores foram submetidos à  tributação  do  PIS  e  da  Cofins  não­cumulativa,  sendo  parcela  dos  valores referente a materiais e equipamentos e parte ao gerenciamento  e supervisão, como consta do quadro na fl. 505.     A empresa foi cientificada em 20/06/2013.     Em 19/07/2013, foi apresentada impugnação ao lançamento (fls. 541 a  868), que, de início, discorre sobre as atividades da empresa e sobre o  contrato firmado, objeto da autuação.   Ressalta  que  o  contrato  é  na modalidade  que  tem  sido  chamada  de  Turn  Key,  englobando  desde  o  projeto  até  os  testes  finais  para  a  entrega da usina em condições de funcionamento.   Aponta que a construção por empreitada é um subtipo da construção  em  geral  e  que  em  projetos  dessa  envergadura  a  subcontratação  é  natural e necessária.   Prossegue  informando  que  os  valores  pagos  às  subcontratadas  não  chegam  a  um  terço  do  total,  ainda  desconsiderados  os  valores  para  Alstom (Switzerland), e não descaracterizam o contrato como   de construção civil.   Argumenta que a Consulta  citada na autuação é  improcedente  como  fundamentação por  ter  sido  formulada por  pessoa  jurídica  diversa  e  por referir­se a contratos distintos.   Prossegue a recorrente alegando que as receitas se enquadram no art.  10,  XX,  da  Lei  10.833/03,  que mantém na  sistemática  cumulativa  as  receitas “decorrentes da execução por administração, empreitada ou  subempreitada de obras de construção civil.” Cita o Ato Declaratório  Normativo  (ADN)  nº  30,  da Cosit  da Receita Federal,  que  trata  das  atividades com vedação para ingresso no Simples, e a IN RFB 371/09,  referente  à  receita  previdenciária,  e  doutrina,  para  concluir  que  a  construção civil tem sentido mais amplo, o que inclui a construção de  termoelétrica. Também cita Acórdão do Carf em apoio ao argumento.   Alega  ainda  que,  mesmo  se  mantida  a  autuação,  ela  não  seria  nos  valores lançados. Primeiro porque não foram considerados os valores  pagos  pela  requerente  na  sistemática  cumulativa.  Segundo,  porque,  sendo a apuração pelo regime não­cumulativo, deveriam ser admitidos  os créditos previstos na legislação.   Por fim, requer sejam julgados totalmente improcedentes os autos de  infração.   Alternativamente, requer seja reduzido o valor das contribuições pela  apropriação dos pagamentos na sistemática cumulativa e apurados os  créditos, requerendo a conversão do processo em diligência para sua  apuração.     A  unidade  de  origem  atesta  a  tempestividade  da  impugnação  e  encaminha a esta DRJ para apreciação.     Com relação à segunda parte da impugnação, referente ao cálculo do  PIS  e  Cofins  e  abatimento  dos  valores  confessados/pagos  pela  sistemática  cumulativa,  bem  como  o  desconto  de  créditos  pela  sistemática  não­cumulativa,  mostrou­se  necessário  a  realização  de  diligência.   Fl. 3088DF CARF MF Processo nº 10860.720485/2013­16  Acórdão n.º 3301­006.041  S3­C3T1  Fl. 3.087          5   A impugnante apresenta declarações entregues e alega não terem sido  descontados  pagamentos. No  relatório  fiscal,  é  indicado  que  se  está  procedendo a reclassificação das receitas de um regime para o outro.  Também, é alegado o direito aos créditos previstos para a sistemática  não­cumulativa. As planilhas apresentadas, entretanto, não serviriam,  por  si  só,  para  comprovar  a  existência  do  direito,  ainda  de  modo  específico  com  relação  ao  projeto  tributado,  contratado  por  Thyssenkrupp.     De modo a evitar qualquer mácula que pudesse ser alegada quanto ao  pleno exercício do direito de defesa e para preservar a legalidade da  cobrança,  tendo em vista o direito aos créditos encontrar­se previsto  nas Leis 10.637/02 e 10.833/03, bem como pelo  fato de, seja em que  sistemática, estar­se tratando das mesmas contribuições, implicando a  verificação de  inexistência  de  dupla  tributação  sobre mesma base,  o  processo  foi  convertido  em  diligência,  em  conformidade  com  a  previsão dos arts. 18 e 29 do Decreto 70.235/72 e alterações (processo  administrativo  fiscal)  e  arts.  35  a  37  do  Decreto  7.574/11,  que  consolida a legislação sobre a matéria.   O  pedido  constante  da  Resolução  que  encaminhou  o  processo  em  diligência (fls. 875 a 879) restou assim redigido:   “­  Verificar  se  existem  valores  confessados  em  DCTF  e/ou  recolhidos  na  sistemática  cumulativa,  correspondentes  às  receitas objeto do presente processo, por período de apuração;   ­  Intimar,  a  empresa,  a  apurar  os  créditos  que  alega  possuir,  especificamente  relacionados  ao  contrato  objeto  de  tributação  nesses  autos,  comprovando­os  por  meio  de  documentação  contábil/fiscal, em relação aos insumos ou dispêndios previstos  na  legislação  específica  e  que  não  tenham  sido  objeto  de  nenhum outro aproveitamento como crédito;   ­ Se pronunciar sobre a existência dos créditos e a comprovação  apresentada.  Caso  se  entenda  existirem  créditos  passíveis  de  aproveitamento,  demonstrar  a  repercussão  no  lançamento  efetuado.”    No  curso  da  diligência,  o  auditor­fiscal  designado  cientificou  a  empresa  da  diligência  e  procedeu  as  intimações,  solicitando  as  informações  necessárias  para  o  cumprimento  da mesma.  A  empresa  apresentou os seus esclarecimentos e os arquivos magnéticos com as  informações que entendeu comprovar o alegado.       O  trabalho  desenvolvido  resultou  no  relatório  fiscal  das  fls.  2983  a  2987, no qual é descrito o procedimento.   Primeiro, conclui­se que não foram declarados/confessados valores de  PIS  e  Cofins  cumulativo  (códigos  8109  e  2172)  em  DCTF.  Valores  apurados  teriam  sido  compensados  no  próprio  Dacon,  exceção  em  fevereiro e março de 2011. Para o primeiro, foram informados valores  em  DCTF,  quitados  por  declaração  de  compensação  que  aguardam  homologação. Para março de 2011, os valores a pagar do Dacon não  constam em DCTF. Também não há pagamentos para os cinco meses  objeto  da  autuação.  É  registrado  que  existem  faturamentos  para  outros clientes.   Fl. 3089DF CARF MF     6 Com  relação  aos  créditos  da  não­cumulatividade,  é  indicado  que  a  empresa não mantém controle de custos separado, não sendo possível  identificar nas planilhas e notas fiscais quais se refeririam a insumos  ou produtos alocados no Projeto objeto da autuação (P.0171).  Por fim, é assim resumido o relatório fiscal (fls. 2986 e 2987):   “4.1)  ­  As  bases  de  cálculos  exigidas  no  Auto  de  Infração  encontram­se  informadas  nos  respectivos  (DACON’s)  e  compensadas  nos  mesmos,  não  remanescendo  saldos  a  serem  declarados  em  DCTF,  à  exceção  dos  meses  de  fevereiro  e  março de 2011.   4.1.1)  ­ Fevereiro de 2011 encontra­se declarado em DCTF e  foi  compensado  através  de  Dcomp,  aguardando  sua  homologação.   4.1.1.1)  –  Março  de  2011,  os  valores  remanescentes  do  DACON, não foram declarados em DCTF, não foram pagos e  não foram compensados.   4.2)  ­  Quanto  ao  crédito,  que  a  ALSTOM  BRASIL,  alega  possuir,  conforme  demonstrado,  SMJ,  o  seu  pleito  torna­se  comprometido.   5)  ­  Em  tempo,  conforme  também,  já  demonstrado,  por  amostragem, no Termo de Constatação / Relatório Fiscal, que  faz  parte  do  Auto  de  Infração,  a  Alstom  Brasil,  onerou  seu  resultado  pelo  valor  Bruto  as  aquisições  a  que  pretende  se  creditar. (...)”.    Cientificada, a empresa se manifesta às fls. 2993 a 3001.   Ressalta  que  pleiteou  a  diligência  e  o  abatimento  dos  valores  de  crédito,  tendo  apresentado  a  documentação,  porém  entende  que  se  tornará desnecessária em vista do provável acolhimento do mérito da  manifestação.   Argumenta  que  os  documentos  comprovaram  que  as  receitas  do  projeto compuseram a apuração do PIS e Cofins, o que é indicado no  Dacon,  tendo,  portanto,  impactado os  valores  eventualmente devidos  nos períodos de apuração.   Explica que, exceção a março de 2009, as receitas referem­se a três  negócios: “Transport”, “Hydro” e “Non­Hydro”. O último, referente  ao contrato com a Thyssenkrupp, pela planilha apresentada no corpo  da manifestação, comporia grande parte da receita informada. Quanto  a fevereiro de 2011, apresentou a DCTF com os valores quitados por  compensação.  Eventual  divergência  entre  Dacon  e  DCTF  não  seria  objeto  do  auto  de  infração,  o  que  seria  também  o  entendimento  da  DRJ ao baixar o processo em diligência.   Ainda  seguindo  a  manifestação  da  empresa,  com  relação  aos  créditos,  a  planilha  e  as  respectivas  notas  fiscais  comprovariam  as  aquisições de bens e serviços empregados como insumos.     A fiscalização se ateve ao fato da fiscalizada não manter controle de  custos  por  projeto,  chegando  a  conclusão  que  considera  absurda,  porque  levaria a  impossibilidade de aproveitamento de créditos para  um projeto de mais de cem milhões de reais.   A não verificação e impossibilidade de aproveitar créditos viola a não  cumulatividade das contribuições.   De  todo  o  modo,  frisa  que  a  execução  por  empreitada  de  obra  de  construção civil está submetida à sistemática cumulativa, sendo que a  Solução  de  Divergência  Cosit  11/2014  teria  reconhecido,  recentemente,  que  tal  deva  ser  entendido  de  ponto  de  vista  amplo,  incluindo serviços auxiliares para a execução do contrato.   Fl. 3090DF CARF MF Processo nº 10860.720485/2013­16  Acórdão n.º 3301­006.041  S3­C3T1  Fl. 3.088          7   Após manifestação, o processo retorna a esta DRJ para julgamento.   É o relatório.     4.    A  impugnação  foi  julgada  parcialmente  procedente,  conforme  Acórdão  que  restou assim ementado :    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/03/2009 a 31/05/2011   REGIME  DE  APURAÇÃO.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CONSTRUÇÃO CIVIL.   Estão  excluídas  da  sistemática  não­cumulativa  de  apuração  somente  as  receitas  comprovadas  e  preponderantemente  decorrentes  de  administração  por  empreitada  ou  subempreitada  de  obras  de  construção civil.   ALTERAÇÃO  DE  REGIME  DE  TRIBUTAÇÃO.  NÃO­ CUMULATIVIDADE.   Tendo  a  fiscalização  apurado  que  determinadas  receitas  se  sujeitam  ao  regime  não­cumulativo,  devem  ser  abatidos  os  valores  confessados/extintos  através  do  regime  cumulativo,  referentes  às  mesmas receitas.   AUTO  DE  INFRAÇÃO.  CRÉDITOS  DO  REGIME  NÃO­ CUMULATIVO. COMPROVAÇÃO.   No  caso  de  auto  de  infração,  compete  ao  Poder  Público  o  ônus  da  prova da ocorrência do fato jurídico tributário, já que constitutivo do  seu  direito,  competindo  ao  sujeito  passivo  a  produção  da  prova  dos  fatos  impeditivos,  modificativos  ou  extintivos  do  direito  ao  crédito  tributário objeto do lançamento.     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/03/2009 a 31/05/2011   REGIME  DE  APURAÇÃO.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CONSTRUÇÃO CIVIL.   Estão  excluídas  da  sistemática  não­cumulativa  de  apuração  somente  as  receitas  comprovadas  e  preponderantemente  decorrentes  de  administração  por  empreitada  ou  subempreitada  de  obras  de  construção civil.   ALTERAÇÃO  DE  REGIME  DE  TRIBUTAÇÃO.  NÃO­ CUMULATIVIDADE.   Tendo  a  fiscalização  apurado  que  determinadas  receitas  se  sujeitam  ao  regime  não­cumulativo,  devem  ser  abatidos  os  valores  confessados/extintos  através  do  regime  cumulativo,  referentes  às  mesmas receitas.   AUTO  DE  INFRAÇÃO.  CRÉDITOS  DO  REGIME  NÃO­ CUMULATIVO. COMPROVAÇÃO.   No  caso  de  auto  de  infração,  compete  ao  Poder  Público  o  ônus  da  prova da ocorrência do fato jurídico tributário, já que constitutivo do  seu  direito,  competindo  ao  sujeito  passivo  a  produção  da  prova  dos  fatos  impeditivos,  modificativos  ou  extintivos  do  direito  ao  crédito  tributário objeto do lançamento.   Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte     Fl. 3091DF CARF MF     8 5.    Irresignada,  a autuada apresenta Recurso Voluntário, onde assim discorre suas  razões de defesa :     ­ TEMPESTIVIDADE  ­ defende a tempestividade da apresentação do recurso    ­ FATOS ANTECEDENTES E V. ACÓRDÃO RECORRIDO  ­ o auto de infração foi lavrado em razão de suposta indevida tributação pelo  regime cumulativo das receitas auferidas pela recorrente diante de contrato  celebrado  com  a  Thyssenkrupp  CSA Companhia  Siderúrgica,  em  relação  á  Contribuição ao PIS/PASEP e á COFINS.  ­  a  Fiscalização  considerou  que  as  receitas  auferidas  pela  recorrente  em  razão  de  contrato  celebrado  com  a  Thyssenkrupp  CSA  não  seriam  decorrentes da execução de obra de construção civil e, portanto, deveriam ter  sido tributadas no regime não cumulativo das contribuições, pois se apegou  ao  fato  de  que  a  recorrente  subcontratou  terceiros  para  realizar  parte  do  projeto  contratado  para,  então,  determinar  que  a  recorrente  não  teria  praticado  obra  de  construção  civil,  tendo  a  Fiscalização  considerado  ter  havido recolhimento a menor de PIS e COFINS sobre as  receitas auferidas  nos  meses  de  março/2009,  março/2010,  fevereiro,  março  e  maio/2011  em  decorrência do contrato firmado com a Thyssenkrupp CSA.  ­ a própria Fiscalização considerou expressamente que o contrato celebrado  com  a  Thyssenkrupp  CSA  é  de  empreitada  integral,  nos  exatos  termos  da  legislação  que  rege  a  matéria,  assim,  todas  as  receitas  auferidas  em  decorrência desse contrato devem ser  tratadas como “  receitas decorrentes  da  execução  por  administração,  empreitada  ou  subempreitada  de  obras  de  construção  civil  “,  tal  como  previsto  no  artigo  10,  inciso  XX,  da  Lei  nº  10.833/03,  de  modo  que  devem  ser  tributadas  pelo  regime  cumulativo  de  ambas  as  contribuições,  como  efetuado  pela  recorrente  e,  ao  contrário  do  entendeu a Fiscalização, o  fato de a recorrente  ter subcontratado empresas  especializadas  para  realização  de  parte  do  projeto  de  construção  da  usina  termelétrica  não  descaracteriza  a  natureza  da  atividade  exercida  pela  recorrente  pois  a  subcontratação  é  um  elemento  absolutamente  corriqueiro  em  um  contrato  de  empreitada  integral  de  uma  obra  dessa  magnitude  e  complexidade.  ­  subsidiariamente  a  recorrente  pleiteou  pela  reformulação  do  lançamento  tributário, para que fossem considerados os valores relativos á Contribuição  ao PIS/PASEP e á COFINS recolhidos pela recorrente no regime cumulativo  sobre  as  receitas  que  geraram  o  lançamento  tributário  e  considerados  também  os  valores  correspondentes  aos  créditos  de  PIS/PASEP  e COFINS  que a recorrente teria direito, caso se entendesse que tais receitas devessem  efetivamente ser tributadas pelo regime cumulativo.  ­ diante desse pleito, a DRJ/POA determinou a realização de diligência para  a  verificação  dos  pagamentos  de  PIS  e  COFINS  no  regime  cumulativo  no  período da autuação e o volume de créditos a que a recorrente teria direito  caso a acusação fiscal fosse mantida.  ­  como  resultado,  foram  trazidos  ao  processo  administrativo  inúmeros  documentos  e  planilhas  que  lastrearam  o  Relatório  Fiscal  de  diligência,  o  qual,  contudo,  apenas  reconheceu  a  necessidade  de  redução  da  autuação  para  se  considerar  os  valores  de PIS  e COFINS no  regime  cumulativo  que  foram recolhidos pela recorrente tão somente sobre as receitas auferidas com  o contrato no mês de fevereiro de 2011, por este motivo, a DRJ/POA julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação  apresentada  para  afastar  os  argumentos  de  mérito  atrelados  á  natureza  do  contrato  de  empreitada  celebrado  e  acolher  o  Relatório  Fiscal  de  diligência  para  determinar  a  redução  da  autuação  apenas  no  que  diz  respeito  aos  valores  de  PIS  e  Fl. 3092DF CARF MF Processo nº 10860.720485/2013­16  Acórdão n.º 3301­006.041  S3­C3T1  Fl. 3.089          9 COFINS apurados conforme o regime cumulativo, sobre as receitas auferidas  em fevereiro/2011.  ­ o Acórdão recorrido deve ser integralmente reformado e revisto pelo CARF,  uma vez que as receitas oriundas do contrato de empreitada celebrado com  Thyssenkrupp  CSA  foram  corretamente  tributadas  pelo  PIS  e  COFINS  no  regime  cumulativo  e,  na  remota  hipótese  de  se  manter  o  lançamento  tributário  ,  os  documentos  e  esclarecimentos  trazidos  comprovam  que  as  receitas  auferidas  nos  demais  períodos  objeto  da  autuação  compuseram  a  apuração do PIS e COFINS devidos no regime cumulativo e a recorrente tem  direito de aproveitar créditos relativos aos insumos adquiridos para execução  do contrato, fatos que demandam a redução substancial do crédito tributário.    ­ FUNDAMENTOS PARA A REFORMA DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO    I  –  CONTRATO  CELEBRADO  COM  A  THYSSENKRUPP  CAS  :  CONSTRUÇÃO CIVIL DE USINA TERMÉLETRICA    ­ (i) Atividade da recorrente e o objeto do contrato  ­  a  recorrente  tem  como  atividades  principais  a  prestação  de  serviços  de  engenharia  e  a  comercialização  de  máquinas  e  equipamentos  para  uso  industrial,  atua  entre  outros,  no  setor  de  energia  e  transmissão  de  eletricidade,  tendo celebrado contrato, em consórcio com a empresa Alstom  (Switzerland)  Ltd.  (Alstom  Suiça),  com  a  empresa  Thyssenkrupp  CSA,  de  empreitada  integral  para  a  construção  de  usina  termoéletrica  destinada  a  integra  o  complexo  industrial  para  produção  de  chapas  de  aço  no  Rio  de  Janeiro,  tendo  a  recorrente  se  comprometido,  por  cláusula  contratual,  a  entregar a usina pronta e em condições de pleno  funcionamento, o que não  deixa dúvidas de que se trata de um contrato “turn key” no qual a recorrente  era  responsável  pela  efetivação  do  projeto,  da  construção,  da montagem  e  dos testes finais dos equipamentos da usina.  ­ na contratação de um projeto complexo como o da construção de uma usina  termoelétrica,  não  se  espera  que  o  contratado  realize  todas  as  etapas  do  projeto,  para  isso,  para  que  pudesse  a  recorrente  cumprir  o  seu  objeto,  o  próprio  contrato  previa  a  possibilidade  de  subcontratações  de  empresa  especializadas  para  atuar  em  diversas  fases  do  projeto,  construção  e  montagem  da  usina,  tendo  a  recorrente  contratado  as  empresas  CESBE  ENGENHARIA  S.A  ENGENHARIA  E  EMPREENDIMENTOS  e  BRAFER  CONSTRUÇÕES METÁLICAS  S.A  para  ,  respectivamente,  a  realização  do  projeto,  fabricação  e  montagem  das  estruturas  e  armações  metálicas  da  planta  e  construção  de  algumas  edificações,  sendo  que  as  empresa  subcontratadas deveriam emitir faturas a diretamente á Thyssenkrupp CSA, a  qual,  por  sua  vez,  deduzia  do  valor  devido  á  recorrente  o  montante  pago  diretamente ás subcontratadas.  ­ o fato de as subcontratadas faturarem diretamente á Thyssenkrupp CSA não  tem  o  condão  de  descaracterizar  o  contrato  de  construção  por  empreitada  integral  celebrado  com  a  recorrente,  que  era  integralmente  responsável  perante a Thyssenkrupp CSA pela devida efetivação do projeto de construção  das referidas edificações pelas empresas CESBE e BRAFER.    (ii) conceito de construção civil  ­  não  há  no  direito  privado  uma  definição  legal  expressa  do  conceito  de  construção civil, sendo que, em linhas gerais, a doutrina define a construção  civil  como  a  atividade  que  consiste  em  agregar  benfeitorias  ao  solo  ou  subsolo  de  maneira  definitiva,  sendo  que  para  o  enquadramento  de  uma  Fl. 3093DF CARF MF     10 atividade  como  construção  civil  são  necessários,  cumulativamente  os  seguintes requisitos : que sua execução seja precedida de um projeto; que os  serviços sejam efetivados fora do estabelecimento industrial e que os serviços  consistam  na  reunião  de  produtos,  peças  ou  partes  de  que  resultem  edificação,  construção  ou  obra,  inclusive  complexo  industrial,  integrado  permanentemente ao solo. Portanto, a construção de uma usina termoelétrica  enquadra­se perfeitamente no conceito de construção civil.  ­  a  própria  Receita  Federal  considera  que  a  expressão  “construção  civil”  não deve ser compreendida como a construção de edificações, comportando  outros significados, como os contidos no Ato Declaratório Cosit nº 30/1999,  que considera construção civil os seus serviços auxiliares e complementares,  como também considera a construção de usinas termoelétricas como obra de  construção civil para fins de tributação previdenciária (IN RFB nº 971/2009 e  seu Anexo VII).    (iii) contrato de construção por empreitada integral  ­ sendo a construção civil uma atividade, a sua realização pode ser regulada  por  diversos  tipos  de  contratos,  nos  quais  haverá  a  definição  do  objeto  da  obra e a distribuição das responsabilidades das partes pela sua consecução,  estando  entre  as  espécies  típicas  de  contrato  o  contrato  de  empreitada  integral  ­  no  contrato  de  construção  por  empreitada,  celebrado  entre  empreiteiro  e  contratante,  o  empreiteiro  assume  a  obrigação  de  realizar  a  obra  encomendada pelo contratante, nos termos do projeto, empregando técnica e  materiais  adequados  e  respondendo  integralmente  pelo  seu  custeio  e  por  todos os riscos econômicos decorrentes da construção até a entrega da obra,  sendo que o preço total da obra é fixado entre as partes, em valor integral ou  unitário,  que  pode  ou  não  ser  reajustável,  e  desde  que  autorizado  pelo  contratante,  o  empreiteiro  poderá  subcontratar  terceiros,  sob  sua  exclusiva  responsabilidade.  ­ já no contrato de empreitada integral o empreiteiro é responsável por todas  as  atividades  do  empreendimento,  não  só  pelo  projeto  e  aquisição  dos  materiais  da  obra,  mas  também  pelos  equipamentos  que  vão  ditar  sua  funcionalidade,  esses  contratos  são  denominados  pela  doutrina  como  contratos “turn key” ou EPC (Engineering, Procurement and Construction),  que  são  utilizados  para  projetos  de  grande  porte,  sendo  definidos  pela  doutrina  como  “  os  contratos  do  tipo  Turnkey  Lump  Sum  englobam  o  fornecimento integral do projeto executivo, dos materiais e equipamentos e  da  construção,  montagem  e  colocação  em  operação  por  um  único  fornecedor  e  seu  preço  é  global.  Esses  contratos  são  instrumentos  crescentes  utilizados  por  empresas  para  implantar  grandes  projetos.  Regulam a forma de contratação, o preço é fixo e previamente estabelecido,  os  prazos  (data  de  entrega  da  obra)  predefinidos,  bem como as  condições  técnicas  e  de  performance.  A  proprietária  (contratante)  transfere  para  a  contratada (chamada epecista) os riscos e a responsabilidade da entrega do  projeto  concluído  na  data  contratual,  em  funcionamento  e  com  a  performance estabelecida no contrato.  ­ ainda a doutrina define o contrato EPC ou TurnKey como  ' no EPC pode  ser  entendido  que  o  epecista  (contratado)  desempenha  complexas  atividades(demandando  inúmeras  relações  jurídicas),  que  poderiam  qualificá­lo  como  empreiteiro  por  obrigar­se  a  construir  uma  obra  de  grande porte; montador  e  fornecedor dos  equipamentos  (desenho, projeto,  construção, fornecimento).  ­ o contrato entre a recorrente e a Thyssenkrupp CSA é um típico contrato de  construção civil por empreitada integral na modalidade turnkey, sendo que é  a  recorrente quem confere  substância ao contrato de empreitada  , de modo  Fl. 3094DF CARF MF Processo nº 10860.720485/2013­16  Acórdão n.º 3301­006.041  S3­C3T1  Fl. 3.090          11 que  a  mera  subcontratação  de  empresas  para  a  consecução  de  partes  do  projeto não tem o condão de descaracterizar o contrato celebrado.    (iv) receitas decorrentes da execução por empreitada de obras de construção  civil : regime cumulativo de PIS e COFINS.  ­  uma  vez  estabelecido  o  tipo  de  contrato  celebrado  pela  recorrente,  é  evidente que as receitas dele decorrentes se enquadram na disposição literal  da lei de receitas decorrentes da execução por administração, empreitada ou  subempreitada de obras de construção civil (artigo 10, inciso XX e artigo 15,  inciso  V  da  lei  nº  10.833/2003),  devendo  ser  tributadas  pelo  regime  cumulativo de PIS e COFINS.  ­ o CARF já decidiu que as receitas decorrentes de execução por empreitada  global  de  obras  de  construção  civil  devem  ser  tributadas  pelo  regime  cumulativo da COFINS (Acórdão nº 3401­001.937, de 22/07/2012)  ­  importante  notar  que  o  citado  dispositivo  legal  não  exige  que  as  receitas  correspondam  á  construção  de  edificações,  e  muito  menos  que  toda  a  construção  civil  tenha  que  ser  realizada  pela  própria  pessoa  jurídica  que  aufere  as  receitas,  pelo  contrário,  o  dispositivo  prevê  que  são  sujeitas  ao  regime  cumulativo  as  receitas  decorrentes  de  contratos  de  construção  civil  por  empreitada,  portanto,  resta  claro  que  as  receitas  auferidas  pela  recorrente  foram  corretamente  tributadas  pelo  regime  cumulativo  de  PIS  e  COFINS, o que enseja a reforma do Acórdão DRJ e o cancelamento integral  da autuação.    II  –  PEDIDO  SUBSIDIÁRIO  :  VALORES  PAGOS  NO  REGIME  CUMULATIVO  E  CRÉDITOS  A  SEREM  RECONHECIDOS  NO  REGIME NÃO CUMULATIVO    ­ no caso de se entender que as  receitas deveriam ser  tributadas no regime  não cumulativo, o crédito tributário deve ser reformulado e reduzido porque  a Fiscalização e o Acórdão DRJ desconsideraram que as receitas auferidas  no  período  de  autuação  (exceto  fevereiro/2011)  foram  devidamente  submetidas á tributação pelo regime cumulativo do PIS e da COFINS e que a  recorrente  trouxe  aos  autos  documentos  suficientes  para  comprovar  o  seu  direito  ao  aproveitamento  de  créditos  de  PIS  e  de COFINS  no  regime  não  cumulativo    (i) tributação das receitas por PIS e COFINS no regime cumulativo  ­  foram  apresentados  documentos  que  comprovam  que  as  contribuições  no  regime  cumulativo,  objeto  da  autuação,  foram  devidamente  computadas  na  apuração  fiscal  da  recorrente  e  ,  assim,  devidamente  informadas  nas  respectivas  declarações  atinentes  a  PIS  e  COFINS,  podendo  ser  verificado  nos DACONS  trazidos  em  diligência  aos  autos  que  as  receitas  auferidas  a  partir do contrato com a Thyssenkrupp CSA compuseram a apuração de PIS  e COFINS  pra  aquele  período  tendo  impactado nos  valores  devidos,  sendo  estes  valores  oriundos  de  três  unidades  de  negócio  distintas,  internamente  denominadas  TRANSPORT  ,  HYDRO  e  NON­HYDRO,  por  conta  disso,  as  receitas  submetidas  á  tributação  por  PIS  e  COFINS  na  sistemática  cumulativa  informada  nas  DACON  dos  meses  de  março/2010,  fevereiro,março e maio/2011 decorrem de serviços prestados e mercadorias  vendidas no contexto das operações dessas tres unidades de negócio.  ­ a recorrente apresentou planilhas preparadas internamente que serviram de  base para as informações prestadas nos DACON, que permitem identificar a  Fl. 3095DF CARF MF     12 composição  dos  valores  que  foram  informados  e  tornam  evidente  que  as  receitas auferidas foram submetidas á tributação na sistemática cumulativa.  ­  logo não há dúvidas de que as  receitas que deram origem ao  lançamento  tributário foram devidamente tributadas e que os valores correspondentes de  PIS  e  COFINS  devem  ser  considerados  de  modo  a  reduzir  o  valor  que  eventualmente remanesça.  ­  o  fato  de  a  recorrente  ter  declarado  em  DCTF  saldo  devedor  de  PIS  e  COFINS apenas para o mês de fevereiro/2011 não significa que as receitas  auferidas  nos  demais  períodos  não  tenham  sido  tributadas  e,  assim,  não  tenham impacto na apuração das contribuições, esse fato deve ser levado em  consideração no julgamento do auto de infração, sob pena de se admitir que  as mesmas  receitas  comporiam  a  apuração  do  PIS  e  da  COFINS  nos  dois  regimes, o que resulta em hipótese de bis in idem.    (ii) aquisições de serviços e bens que dão direito a crédito  ­ em relação á liquidez dos créditos de PIS e COFINS a que tem direito caso  a  acusação  fiscal  seja  mantida,  a  recorrente  esclarece  que  apresentou  planilhas que listaram detalhadamente todas as aquisições de serviços e bens  que foram empregados como insumos para fins de creditamento do contrato  celebrado,  tal  planilha  apresenta  a  composição  dos  valores  que  devem  ser  considerados a título de créditos de PIS e COFINS para  fins de abatimento  dos  valores  tidos  como  devidos  a  título  das  contribuições  no  regime  não  cumulativo, apresentando também cópias das notas fiscais que comprovam as  aquisições dos  insumos e serviços empregados pela  recorrente na execução  do  contrato  celebrado,  de  modo  a  não  deixar  dúvidas  sobre  o  direito  dos  créditos  ­  a  despeito  destes  documentos  foi  concluído  que  tais  documentos  seriam  insuficientes  para  comprovar  a  legitimidade  do  crédito  de  PIS  e  COFINS,  sendo que o Acórdão DRJ se ateve ao fato de que a recorrente não mantém  controle de custos por projeto celebrado, para suscitar sua suposta ausência  de  direito  a  créditos,  sendo  que  tal  conclusão  é  absurda  e  se  fosse  considerada levaria á circunstância de a recorrente simplesmente não poder  aproveitar  os  créditos  de  PIS  e  COFINS  sobre  um  contrato  celebrado  no  contexto de suas atividades e que gerou receitas superiores a R$ 100 milhões.  ­  ainda  assim,  na  hipótese  de  se  verificar  que  ainda  não  há  elementos  suficientes  para  a  conclusão  da  liquidez  dos  créditos  de  PIS  e  COFINS  a  serem aproveitados, a recorrente pleiteia a conversão do julgamento em nova  diligência para que sejam novamente analisados os documentos necessários,  de modo a apurar os créditos a que faz jus no período autuado.    CONCLUSÃO E PEDIDO    ­ deve ser reformado o Acórdão DRJ e considerado improcedente o auto de  infração pois o contrato celebrado entre a recorrente e a Thyssenkrupp CSA é  de  construção  civil  por  empreitada  integral  e,  portanto,  as  receitas  dele  decorrentes  se  enquadram  perfeitamente  no  conceito  previsto  no  artigo  10,  inciso  XX  da  Lei  nº  10.833/2003,  de  modo  que  devem  ser  tributadas  pelo  regime  cumulativo  das  contribuições  e  o  fato  de  a  recorrente  ter  subcontratado empresas  especializadas para  realização de parte do projeto  da  usina  não  descaracteriza  a  natureza  da  empreitada  assumida  pela  recorrente,  ao  contrário,  a  subcontratação  é  elemento  absolutamente  corriqueiro  em  um  contrato  de  empreitada  integral  de  uma  obra  dessa  magnitude e complexidade.  ­ mesmo que se entenda que acusação fiscal é procedente , deve ser retificado  o lançamento para considerar que as receitas em questão foram submetidas á  tributação por PIS e COFINS no regime cumulativo.  Fl. 3096DF CARF MF Processo nº 10860.720485/2013­16  Acórdão n.º 3301­006.041  S3­C3T1  Fl. 3.091          13 ­ mesmo que se considere que as receitas auferidas pela recorrente deveriam  ter sido submetidas ao regime não cumulativo do PIS e da COFINS, deve ser  reconhecido  o  direito  ao  aproveitamento  dos  respectivos  créditos  com base  nos documentos apresentados.  ­  a  recorrente  pleiteia  que  seja  dado  integral  provimento  ao  recurso  voluntário  ,  para  que  seja  parcialmente  reformado o  acórdão  recorrido  de  modo  a  reconhecer  a  integral  improcedência  dos  lançamentos  consignados  no auto de infração, com o cancelamento das exigências de PIS e COFINS,  além da multa de ofício e dos juros.  ­ subsidiariamente, caso não seja acolhido este pedido, a recorrente pleiteia  seja dado provimento ao recurso volunta´rio para que seja reduzido o crédito  tributário  tendo  em  vista  que  a  recorrente  comprovou  que  as  receitas  auferidas  compuseram  a  apuração  do  PIS  e  COFINS  nos  meses  objeto  da  autuação e não só fevereiro de 2011, para que tais valores sejam descontados  daqueles que estão sendo exigidos.  ­ ainda subsidiariamente e sem prejuízo do pedido anterior, se prevalecer o  entendimento  de  que  as  receitas  auferidas  pela  recorrente  deveriam  ser  tributadas  pelo  regime  não  cumulativo,  a  recorrente  pleiteia  seja  dado  provimento ao recurso voluntário de modo que seja reconhecido o direito ao  aproveitamento  dos  respectivos  créditos  a  que  faz  jus  com  base  nos  documentos apresentados no curso do processo administrativo.  ­ caso se entenda necessário, a recorrente pleiteia novamente a conversão do  julgamento em diligência para que sejam efetivamente apurados os créditos  que deveriam ter sido lançados na apuração, de modo que esse valor possa  ser deduzido do crédito tributário exigido na autuação fiscal.      6.    O processo veio a mim distribuído para relatar.        É o relatório    Voto             Conselheiro Ari Vendramini  7.    O Recurso Voluntário  foi  interposto  tempestivamente,  preenchendo os  demais  requisitos de admissibilidade, por tais razões dele o conheço.    8.    Quanto  ao  Recurso  de  Ofício,  não  o  conheço  por  se  referir  a  valor  de  exoneração, veiculado pelo Acórdão DRJ/PORTO ALEGRE,  inferior  ao  limite alçada de R$  2.500.000,00  (dois milhões  e  quinhentos mil  reais),  determinado pela Portaria MF nº  63,  de  09/02/2017, que revogou a Portaria MF nº 3, de 03/01/2008.    9.    Assim se mostram os valores :    TRIBUTO  VALOR PRINCIPAL R$  VALOR MULTA 75% R$  TOTAL EXONERADO R$  COFINS ANTES EXONERAÇÃO       4.722.989,39       3.542.242,04    VALOR EXONERADO         701.414,63        526.060,97    COFINS APÓS EXONERAÇÃO       4.021.574.76       3.016.181,07     1.227.475,60  Fl. 3097DF CARF MF     14         PIS ANTES EXONERAÇÃO       1.025.385,85        769.039,39    VALOR EXONERADO        151.973,19        113.979,89      265.953,08  PIS APÓS EXONERAÇÃO        873.412,66        655.059,50             1.493.428,68    10.    Passemos a análise das razões apresentadas no Recurso Voluntário.    11.    Relevante ressaltar o resultado do julgamento feito pela DRJ/PORTO ALEGRE,  conforme a conclusão do voto do ilustre Julgador, que aqui reproduzo :    Conclui­se  que  deve  ser  mantida  a  tributação  dos  valores  recebidos  pela  contribuinte  de Thyssenkrupp  pela modalidade  não­cumulativa  do  PIS  e  da  Cofins.  Realizada  a  diligência,  concluiu­se  pelo  provimento  parcial,  para  manter  os  valores  lançados,  com  redução  do  valor  referente  ao  mês  de  fevereiro  de  2011,  que  passa  a  ser  o  constante  do  Quadro  abaixo,  com  a  manutenção da multa de 75 % de forma proporcional:       Período de  Apuração   Valor Lançado  COFINS (R$)   Valor Mantido  COFINS (R$)   Valor Lançado  PIS (R$)   Valor Mantido  PIS (R$)   Fevereiro de 2011   4.722.989,39   4.021.574,76   1.025.385,85   873.412,66     Assim,  VOTO  por  julgar  procedente  em  parte  a  impugnação,  para  manter  todos  os  valores  lançados  de PIS  e Cofins,  exceto  os  valores  de  fevereiro  de  2011,  mantidos  conforme  o  Quadro  acima.  Saliente­se  que  diante  das  parcelas  eximidas,  a  decisão  deve  ser  objeto  de RECURSO DE  OFÍCIO, em conformidade com o art. 34, I, do Decreto n.º 70.235/1972.     12.    Portanto, foram exonerados os valores lançados de PIS NÃO CUMULATIVA e  COFINS NÃO CUMULATIVA referentes ao mês de fevereiro de 2011 em função de o valor  estar  declarado  em  DCTF  e  ter  sido  compensado  por  DCOMP,  a  qual  aguarda  sua  homologação,  portanto,  nos  dizeres  do  voto,  ás  fls.  3.029  dos  autos  digitais:  “assim,  confessado  o  débito,  deverá  ser  procedida  a  cobrança,  se  não  for  homologada  a  compensação.  Até  lá,  está  extinto  o  débito,  no  montante  confessado  Dessa  forma,  os  valores  lançados  de  PIS  e  COFINS  para  fevereiro  deverão  ser  reduzidos  até  o  valor  informado em DCTF, no caso em R$ 151.973,19 e R$ 701.414,63.”     13.    Preliminarmente, e para delimitar a discussão nestes autos, há que nos determos  na  origem  da  controvérsia  instaurada,  que  nasceu  no  destaque,  pela  Fiscalização,  dentre  a  análise de todos os pontos constantes do Relatório Fiscal de fls. 502/509 dos autos digitais, das  receitas auferidas pela recorrente, consubstanciadas nas Notas Fiscais que se encontram ás fls.  243 a 253 destes autos digitais.    14.    Estão tais Notas Fiscais discriminadas no item 5 do Relatório Fiscal ;    Fl. 3098DF CARF MF Processo nº 10860.720485/2013­16  Acórdão n.º 3301­006.041  S3­C3T1  Fl. 3.092          15 15.    Deve­se notar que a Nota Fiscal de nº 261, de 20/03/2008 não foi considerada na  autuação.    16.    Como  se  pode  verificar  os  documentos  são  Notas  Fiscais  Eletrônicas  de  Serviços – NF­e, tendo como prestador de serviço a recorrente ALSTOM BRASIL ENERGIA  E  TRANSPORTE  LTDA  e  como  tomador  do  serviço  a  empresa  THYSSENKRUPP  CSA  COMPNANHIA  SIDERÚRGICA,  sendo  a  discriminação  dos  serviços  assim  redigidas  no  corpo  das  referidas  NF  :  “PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  DE  GERENCIAMENTO  E  SUPERVISÃO  DE  OBRA  CIVIL  DA  TERMÉLETRICA  DA  THYSSENKRUPP  CSA  COMPANHIA SIDERURGICA”, constando em  todas o  código de  serviço 01023 –  execução  por administração, empreitada ou subempreitada de obras de construção civil e congêneres.    BREVES  CONSIDERAÇÕES  A  RESPEITO  DOS  CONTRATOS  DE  CONSTRUÇÃO  CIVIL    17.    Como  bem  esclarecido  pela  recorrente,  não  há  definição  legal  para  o  termo  construção civil, entretanto a doutrina e a jurisprudência pátrias adotaram a definição utilizada  no Direito Previdenciário.    18.    A  definição  de  construção  civil  se  confunde  com  a  definição  de  obra  de  construção  civil,  e  os  Srs  Juízes  Federais  Carlos  Alberto  Pereira  de  Castro  e  João  Batista  Lazzari assim definiram tal conceito :    O  conceito  de  obra  de  construção  civil  é  bastante  amplo  e  compreende  a  construção,  a  demolição,  a  reforma  ou  a  ampliação  de  edificação,  de  instalação  ou  de  qualquer  outra  benfeitoria  agregada  ao  solo  ou  ao  subsolo  (….)  em  síntese,  poder­se­ia afirmar que a obra de construção civil é aquela que  se presta a realizar alterações na propriedade imóvel, seja pra  edificar – de forma originária ou em ampliação á edificação já  existente  –  seja  para  demolir,  seja  para  realizar  serviços  de  instalações de qualquer natureza em imóvel e  ,a inda, em caso  de  reforma  do  edifício  já  construído(…)  assim,  conceitua­se  como construção civil “ a técnica industrial primária em que a  matéria­prima,  modificada  ou  não,  utilizada  geralmente  por  Fl. 3099DF CARF MF     16 agregação, com o emprego de diversos materiais ou de diversos  processos, dará origem a imóvel.”  (autores  citados,  in  MANUAL  DE  DIREITO  PREVIDENCIÁRIO, 8ª edição, Editorial Conceito, fls. 247) .    19.    Para  a  consecução  da  obra  de  construção  civil,  o  elemento  fundamental  é  o  contrato  de  execução  da  obra,  que  definirá  as  balizas  comportamentais  dos  envolvidos,  os  contratos de construção civil podem ser delimitados nas seguintes espécies :    1­  PREÇO  FECHADO  ou  EMPREITADA  POR  PREÇO  GLOBAL – neste contrato,  o  contratante  realiza o pagamento  de  um  valor  fixo,  pré­determinado,  e  o  contratado  executa  a  obra completa, desde o seu início até o seu acabamento, sendo  importante  que  o  objeto­fim  e  os  procedimentos  a  serem  adotados estejam bem delineados no contrato, evitando ajustes.    2­  PREÇO  DE  CUSTO  ou  CONSTRUÇÃO  POR  ADMINISTRAÇÃO – é o contrato utilizado quando se tem idéia  definida do projeto como um todo, uma ideía macro do projeto  –  o  projeto  básico,  entretanto  os  detalhes  da  execução  ainda  não estão definidos e o serão no decorrer da execução da obra,  para  isso  o  contratado  executa  a  obra  tendo  como  contraprestação uma taxa mensal – a taxa de administração –  que  pode  ser  uma  remuneração  fixa  ou  cobrada  por  um  percentual  calculado  sobre  os  custos  de  material  e  mão­de­ obra. Também denominado “ contrato de custo” e “contrato de  construção por administração”.    3 – PREÇO MÁXIMO GARANTIDO (PMG) ­ este contrato se  caracteriza  por  ser  um  híbrido  entre  o  contrato  de  preço  fechado  e  o  contrato  por  administração.  Neste  contrato,  a  contratada elabora um orçamento aberto e estima uma taxa de  administração,  se  o  contratante  concordar  com  os  termos,  o  contrato é firmado.    4  –  TOMADA  DE  PREÇOS  ou  EMPREITADA  POR  PREÇO  UNITÁRIO  –  neste  contrato,  cada  serviço  executado  para  construir  a  obra  tem  um  preço  predeterminado  ,  portanto,  o  preço  final  da  obra  é  a  soma  dos  preços  dos  serviços  executados multiplicada pela quantidade realizada.    20.    O que nos interessa para a matéria em exame nos presentes autos é o contrato  de  empreitada,  sendo  este  um  contrato  que  gera  obrigação  de  entrega  da  obra  para  o  contratado,  denominado  empreiteiro,  e  de  pagamento  do  valor  avençado,  pelo  contratante,  denominado  proprietário,  portanto  é  um  contrato  consensual,  comutativo  e  oneroso,  distinguindo­se do contrato de prestação de serviços em virtude de  a ) objeto do contrato ­ o objeto do contrato de prestação de serviços resume­se na atividade  do contratado (prestador) sendo a sua remuneração proporcional ao tempo gasto na execução  do serviço, já o contrato de empreitada tem como objeto a própria obra e não atividade nela  despendida, permanecendo inalterada a remuneração, qualquer que seja o tempo gasto para a  sua execução,  b ) fiscalização da execução do contrato – no contrato de prestação de serviços a execução é  dirigida  e  fiscalizada  pelo  contratante,  ao  qual  fica  diretamente  subordinado  o  contratado  (prestador),  já  no  contrato  de  empreitada  a  direção  e  fiscalização  da  execução  do  contrato  compete ao próprio contratado, o empreiteiro;  Fl. 3100DF CARF MF Processo nº 10860.720485/2013­16  Acórdão n.º 3301­006.041  S3­C3T1  Fl. 3.093          17 c) riscos – no contrato de prestação de serviços os riscos são assumidos pelo contratante, já no  contrato  de  empreitada  os  riscos  são  assumidos  pelo  contratado  (o  empreiteiro),  sem  subordinação ao contratante.    21.    O  conceito  de  contrato  de  empreitada  nos  é  fornecido  por MARIA HELENA  DINIZ quando afirma que :    Contrato de empreitada é aquele pelo qual um dos contratantes  (empreiteiro)  se  obriga,  sem  subordinação,  a  realizar,  pessoalmente, ou por meio de terceiro, certa obra, para outro (o  dono  da  obra),  com  material  próprio  ou  por  este  fornecido,  mediante  remuneração  determinada  ou  proporcional  ao  trabalho executado.  Autora citada, in CÓDIGO CIVIL ANOTADO, 14ª edição, 2009,  Editora Saraiva.    22.    Quanto ás espécies de contrato de empreitada, assim podemos classificá­las ;    1 – empreitada de mão de obra ou de lavor : o empreiteiro de  uma obra pode contribuir para ela só com seu trabalho (artigo  610 da Lei nº 10.406/2002 – Código Civil)     2  ­  empreitada  mista  :  o  empreiteiro  de  uma  obra  pode  contribuir  para  uma  obra  com  o  seu  trabalho  e  os  materiais  (artigo 610 da Lei nº 10.406/2002 – Código Civil)  3  –  empreitada  propriamente  dita  :  o  empreiteiro  assume  os  encargos  técnicos da obra e os  riscos econômicos custeando a  construção por prelo fixado de início.    4 – empreitada sob administração : o empreiteiro se encarrega  da  execução  de  um  projeto,  mediante  remuneração  fixa  ou  percentual  sobre  o  custo  da  obra,  sendo  do  proprietário  o  encargo  econômico  do  empreendimento,  ou  seja,  a  obra  é  impulsionada  á  medida  em  que  o  proprietário  oferece  os  recursos necessários.    5 – empreitada a preço fixo ou global : onde a obra é ajustada  por  preço  invariável,  fixado  antecipadamente  e  insuscetível  de  alteração (artigo 6º, VIII, “a', da Lei nº 8.663/1993).    6 – empreitada por preço por medida ou por etapas : a fixação  do  preço  é  feita  de  acordo  com as  fases  de  execução  da  obra  (artigo 6º, VIII, 'b”, da Lei nº 8.663/1993)    7 – empreitada integral : quando se contata um empreendimento  em  sua  integralidade,  compreendendo  todas  as  etapas  das  obras,  serviços  e  instalações  necessárias,  sob  inteira  responsabilidade  da  contratada  até  a  sua  entrega  ao  contratante em condições de entrada em operação, atendidos os  requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de  segurança  estrutural  e  operacional  e  com  as  características  adequadas  às  finalidades  para  que  foi  contratada.  (artigo  6º,  VIII, “e”, da Lei nº 8.663/1993).    Fl. 3101DF CARF MF     18 23.    Quanto á empreitada integral, a doutrina a considera uma espécie da empreitada  por  preço  global,  utilizada  em  obras  de  maior  complexidade,  com  integração  entre  determinados  equipamentos,  sendo  especificamente  indicada  para  a  implantação  de  projetos  complexos,  que exigem conhecimentos  e  tecnologias que não estão disponíveis  a uma única  empresa. O proprietário geralmente contrata o projeto global com uma empresa “integradora” e  recebe o projeto concluído, pronto para operação.    24.    Nos  últimos  anos  têm  se  torando  frequentes,  sobretudo  nas  áreas  de  infraestrutura,  concessão  de  serviços  públicos  ou  concessão  de  óleo  e  gás,  os  contratos  denominados EPC – Engineering, Procurement and Construction, ou Engenharia, Suprimentos  e Construção, compreendendo em um só instrumento o projeto, a construção, a montagem e a  compra de equipamentos para uma determinada obra. Na procura de uma capitulação jurídica  para  esse  tipo  de  contrato,  muitos  doutrinadores  já  o  enxergam  como  uma  espécie  de  empreitada,  tratada nos artigos 610 e seguintes do Código Civil,  seria a chamada empreitada  global,  onde  o  empreiteiro  se  responsabiliza  pelos  materiais,  equipamentos  e  mão  de  obra  necessários  á  execução  da  obra.  Entretanto,  tal  espécie  contratual  abrange  mais  de  que  um  simples  ajuste  de  materiais  e  mão  de  obra,  mas  um  conjunto  completo  de  obrigações  do  contratado,  desde  o  projeto  até  a  supervisão  da  montagem,  passando  pelas  obras  civis,  mecânicas,  elétricas  e  incluindo a procura  e compra dos  equipamentos necessários. Por  isso,  alguns  doutrinadores  tal  tipo  contratual  como  “TURN  KEY”,  expressão  do  direito  norte  americano,  significando  que  o  contratado  deve  entregar  a  obra  totalmente pronta  para  que o  contratante possa, apenas e simplesmente, ligar a chave do empreendimento.    25.    Não havendo no Brasil um comando legal específico, sem dúvida o ajuste teria  como regras a ele aplicáveis aquelas da empreitada (artigos 610 e seguintes do Código Civil),  da  compra  e  venda  (artigos  481  e  seguintes  do  Código  Civil)  e,  ainda,  as  da  prestação  de  serviços  (artigos  593  e  seguintes  do  Código  Civil),  para  abranger  todas  as  obrigações  pactuadas.    26.    Recentemente  foi  publicada  a  Lei  nº  12.462/2011  que,  dentre  outras  providências,  estabeleceu  um  regime  diferenciado  de  contratações  públicas  aplicável  ás  licitações e contratos relacionados com os eventos esportivos que seriam realizados no país em  2013 (Copa das Confederações), 2014 (Copa do Mundo) e 2016 (Olimpíadas), bem como pra  as  obras  de  infraestrutura  e  de  contratação  de  serviços  para  os  aeroportos  das  capitais  dos  Estados da Federação distantes até 350 Km das cidades sedes. Para a execução de tais obras e  serviços de engenharia destinados aos eventos, o dispositivo legal previu a possibilidade de a  Administração se valer de diversos regimes de execução indireta de tais obras, a modelo da Lei  nº 8.663/1993. Nos termos do inciso I do artigo 2º da Lei nº 12.462/2011, a empreitada integral  é a contratação de um empreendimento em sua integralidade.    27.    Por ser um contato de empreitada global, a preço fixo, a doutrina e o mercado  adotaram  para  tais  contratos  de  empreitada  integral  a  denominação  de  CONTRATOS  DE  EMPREITADA  GLOBAL  OU  INTEGRAL  NA  MODALIDADE  EPC  (Engineering,  Procurement and Construction – Engenharia, Suprimento e Construção) TURN KEY (a virar  a chave) LUMP SUM (montante fixo).    28.    Esta modalidade contratual de EPC TURN KEY LUMP SUM foi originalmente  utilizada  na  nova  estrutura  adotada  pelo  Setor  Elétrico  Brasileiro,  na  década  de  1980,  por  ocasião da criação do Programa Nuclear Brasileiro, na implantação da Usina de Angra I e na  reestruturação  do  setor  elétrico,  por  absoluta  falta  de  domínio  da  engenharia  brasileira  da  tecnologia e pela segurança deste tipo de contrato, uma vez que nessa modalidade contratual há  uma maior mitigação dos riscos que podem surgir nas diversas interfaces do empreendimento,  por  ser de grande porte  e alta  complexidade, assim como pela maior  aceitação, á época, dos  Fl. 3102DF CARF MF Processo nº 10860.720485/2013­16  Acórdão n.º 3301­006.041  S3­C3T1  Fl. 3.094          19 bancos  de  fomento,  para  apoio  ao  financiamento  de  tal  investimento. No  final  da década  de  1990 e início da década de 2000, por ocasião da implantação do Programa de Privatização do  Setor Elétrico, visando a reestruturação e modernização do Sistema Elétrico Brasileiro e uma  nova  alternativa  para  a  matriz  energética  brasileira,  foram  construídas  as  primeiras  usinas  hidrelétricas pela  iniciativa privada, entre elas  as usinas de  Itá, Machadinho, Barra Grande e  Dona Francisca, as quais utilizaram esta modalidade de contratação.    29.    Por  fim,  é  relevante  notar  que,  em  consonância  com  a  Lei  nº  8.987,  de  13/02/1995,  a  lei  Geral  de  Concessões  ou  Regime  de  Concessões  de  Serviços  Públicos  –  RCSP, foi regulamentado o início da reestruturação do setor elétrico com a publicação da Lei  nº  9.074,  de  07/07/1995,  dispositivo  legal  que  permitiu  a  formação  de  consórcios  entre  empresas estatais e privadas. Dentro desse novel cenário, as empresas privadas vislumbraram  uma oportunidade e, individualmente ou em grupos de empresas passaram a contratar todas as  atividades  relacionadas  ao  projeto  e  implantação  de  empreendimentos,  concentrando  seus  esforços na produção e comercialização de energia elétrica, nas suas variáveis.     30.    Ainda  se  faz  útil  para  a  compreensão  das  peculiaridades  de  tais  contratos  a  observação  de  que  muitas  são  as  modalidades  utilizadas  para  a  contratação  de  empreendimentos  de  grande  porte  como  a  design­bid­build  (DBB)  (  onde  é  alocado  ao  proprietário  o  risco maior  do  empreendimento),  a  design­build  (DB)  (onde  sá  contratados  o  projeto  e  sua  construção),  a  engineer­at­risk  (EAR)  (  onde  o  risco  é  quase  que  totalmente  assumido  pelo  contratante,  a  design­build­operate  (DBO)  (  onde  o  proprietário  contrta  o  projeto, a construção e a operação), a build­owner­operate­transfer (BOOT) ( onde ao vencer  uma licitação, a empresa projeta, constrói, opera e vende ao agente certo produto, por tarifa e  preços definidos) e a engineer­procurement­construction (EPC).    O CASO EM EXAME     31.    Com  se  verifica  ás  fls.  8/89  dos  autos  digitais,  e  já  esclarecido  no  Relatório  Fiscal  e  na  decisão  de  piso,  a  recorrente  formou  um  consórcio  empreiteiro  com  a  empresa  ALSTOM  (SWITZERLAND)  LTDA.,  consórcio  este  que  firmou  contrato  de  empreitada  global  com  a  empresa  THYSSENKRUPP  CSA  COMPANHIA  SIDERURGICA  para  construção  de  usina  termoelétrica  nas  proximidades  de  Sepetiba,  distrito  de  Santa  Cruz,  no  Estado  do Rio  de  Janeiro,  sendo que  no  consórcio  contratado,  sem personalidade  jurídica,  a  ALSTOM (SWITZERLAND) LTD é responsável pela parte  importada dos equipamentos e a  recorrente, ALSTOM BRASIL ENERGIA E TRANSPORTE LTDA é responsável pela parte  local  dos  equipamentos,  materiais  e  suprimentos  e  serviços  associados,  sendo  possível  a  subcontratação  de  empresas,  que  serão  indicadas  pela  contratada  e  efetivarão  o  faturamento  diretamente  á  contratante/proprietária,  cujo  valor  será  abatido  do  valor  do  contrato  devida  á  contratada.    32.     Destacam­se os seguintes itens do contrato :    ­  item  1.1.17  (fls.  13  dos  autos  digitais)  –  subcontratadas  designadas  significam  as  subcontratadas  da  contratada,  que  estão sujeitas ao faturamento direto segundo o Artigo 11.4 e o  ANEXO K­1;  ­  item  1.1.18  (fls.  13  dos  autos  digitais)  –  faturamento  direto  significa  o  procedimento  realizado  por  determinadas  subcontratadas,  relacionadas  no Anexo K­1,  que  devem  emitir  Fl. 3103DF CARF MF     20 suas  faturas diretamente á proprietária pelo  trabalho prestado  segundo os subcontratos celebrados pela contrtada;  ­ item 2.1.1 (fls. 19 dos autos digitais) ­ a contratada fornecerá  todos os equipamentos, serviços e suprimentos necessários para  o desenho, aquisição, construção, montagem e comissionamento  da funcionalidade totalmente operável da usina;  ­  item  2.5.  (fls.  24  dos  autos  digitais)  –  obras  civis  para  a  construção (inclusive engenharia)  ­ item 2.5.1 ( fls24 dos autos digitais) – a contratada fornecerá  os  serviços  de  engenharia  básica  e  detalhadas  para  as  obras  civis  de  construção,  bem  como  toda  a  documentação  como  definido na especificação técnica;  ­ item 2.5.3 (fls. 25 dos autos digitais) – a contratada realizará  as  obras  de  construção  civil  da  usina  em  total  conformidade  com  o  contrato  (….)  as  obras  civis  de  construção  incluirão  o  fornecimento  de  barricadas,  guardas,  acesso  temporário,  passeios,  sinais  de  aviso,  iluminação,  vigilância,  tráfego,  embandeiramento,  roupas de  proteção,  remoção de obstruções  causadas pela contratada e proteção dos serviços;  ­  item 11.1.2  (fls. 42 dos autos digitais)  ­  (….) os  trabalhos de  construção  civil  (inclusive  engenharia  básica  e  detalhada)  e  outros  trabalhos  serão  faturados  pelas  subcontratadas  designadas conforme o Artigo 11.4 e o Anexo K­1;  ­ item 11.4 ( fls. 48 dos autos digitais) – faturamento direto – as  subcontratadas designadas faturarão diretamente á proprietária  pelo  trabalho  realizado  mediante  os  subcontratos  celebrados  pela contratada;  ­  item  11.4.3  (fls.  49  dos  autos  digitais)  –  a  totalidade  dos  desembolsos  da  proprietária  para  o  pagamento  das  faturas  emitidas  diretamente  pelas  subcontratadas  designadas  á  proprietária,  segundo  as  disposições  deste  artigo  11.4  (mas  excluindo os impostos de saída mencionados no artigo 12.2, que  serão  de  responsabilidade  da  proprietária)  serão  totalmente  deduzidos do preço do contrato.    33.    A  recorrente,  e  não  o  consórcio,  contratou  duas  empresas,  com  base  na  autorização contratual para subcontratação, da seguinte forma :    ­  CESBE  ENGENHARIA  E  EMPREENDIMENTOS,  cujo  contrato se  encontra ás  fls.  90/155 dos autos digitais,  de onde  destacamos  :  “  considerando  que  a  empresa  (contratante)  deseja  que  determinados  trabalhos  sejam  realizados  pela  contratada,  nomeadamente Principais Obras Civis  e  reparo  e  quaisquer  defeitos  que  surjam  (…)  em  contraprestação  dos  pagamentos  a  serem  feitos  pela  empresa  (contratante)  á  contratada(…)  por  meio  deste  instrumento,  pactua  com  a  empresa  (contratante)  a  execução  e  a  conclusão  das  obras  e  reparo de quaisquer defeitos daí decorrentes em conformidade  com  todas  os  aspectos  das  disposições  do  contrato.  A  EMPRESA  (contratante)  concorda  em  pagar  á  contratada  através do faturamento direto á Thyssenkrupp CSA Companhia  Siderurgica, Rio de Janeiro, em contraprestação da execução e  a  conclusão  das  obras  e  reparo  de  quaisquer  defeitos  daí  decorrentes,  o  preço  do  contrato(...)item  1.1.  Detalhes  do  Projeto  (…)  a  empresa  deseja  celebrar  um  contrato  com  a  contratada  estipulando  as  condições  em  que  esta  realizará  o  trabalho.  A  contratada  reconhece  que  a  execução  pronta  e  Fl. 3104DF CARF MF Processo nº 10860.720485/2013­16  Acórdão n.º 3301­006.041  S3­C3T1  Fl. 3.095          21 adequada de suas obrigações decorrentes deste documento são  essenciais para permitir que a empresa cumpra o contrato EPC.  A  contratada  ainda  reconhece  que  determinados  aspectos  do  contrato  estão  ligados  aos  deveres  e  obrigações  da  empresa  decorrentes do contrato EPC  .    ­ BRAFER CONSTRUÇÕES METÁLICAS S/A, cujo contrato  se  encontra  ás  fls.  156/221  dos  autos  digitais,  de  onde  destacamos  :  “  considerando  que  a  empresa  (contratante)  deseja  que  determinados  trabalhos  sejam  realizados  pela  contratada,  nomeadamente  trabalhos  de  armação  metálica  e  revestimento e o reparo de quaisquer defeitos ali contidos (…)  volume  três  –  condições  gerais  para  as  principais  obras  civis(…)  volume quatro  –  parte A  –  escopo do  fornecimento  e  serviços para as principais obras civis, parte B – especificação  geral  para  as  principais  obras  civis,  parte  C  –  especificação  técnica  para  as  principais  obras  civis(…)  em  contraprestação  dos  pagamentos  a  serem  feitos  pela  empresa  (contratante)  á  contratada(…)  por  meio  deste  instrumento,  pactua  com  a  empresa  (contratante)  a  execução  e  a  conclusão  das  obras  e  reparo de quaisquer defeitos daí decorrentes em conformidade  com  todas  os  aspectos  das  disposições  do  contrato.  A  EMPRESA  (contratante)  concorda  em  pagar  á  contratada  através do faturamento direto á Thyssenkrupp CSA Companhia  Siderurgica, Rio de Janeiro, em contraprestação da execução e  a  conclusão  das  obras  e  reparo  de  quaisquer  defeitos  daí  decorrentes,  o  preço  do  contrato(...)item  1.1.  Detalhes  do  Projeto  (…)  a  empresa  deseja  celebrar  um  contrato  com  a  contratada  estipulando  as  condições  em  que  esta  realizará  o  trabalho.  A  contratada  reconhece  que  a  execução  pronta  e  adequada de suas obrigações decorrentes deste documento são  essenciais para permitir que a empresa cumpra o contrato EPC.  A  contratada  ainda  reconhece  que  determinados  aspectos  do  contrato  estão  ligados  aos  deveres  e  obrigações  da  empresa  decorrentes do contrato EPC(…) as condições previstas abaixo  são  extrato  do  contrato  principal  entre  a  Thyssenkrupp  CSA  COMPNHIA  SIDERUGICA,  como  o  primeira  parte  (proprietária) e a ALSTOM Brasil Energia e Transporte, como  segunda parte (contratada)(…) no contexto deste contrato, fica  entendido  que  que  a  contratada  significa  a  contratada  para  o  contrato  principal  das  obras  civis  e  a  proprietária  significa  a  empresa para o contrato principal das obras civis.    34.    O que se pode verificar é que a recorrente, para dar cumprimento ao contrato de  empreitada, contratou estas empresas para executar as obras civis da obra contratada, ou seja, a  execução  do  contrato  de  empreitada,  nesses  pontos  contratados,  passou  a  ser  das  subcontratadas,  que,  por  sinal,  deveriam  faturar  tais  valores  diretamente  á  proprietária  Thyssenkrupp CSA  , e tais valores seriam deduzidos do valor global do contrato feito com a  recorrente.    35.    Concluí­se, desta forma, que as receitas de execução do contrato de empreitada,  nestes pontos contratados, pertencem ás subcontratadas, e não á recorrente.    Fl. 3105DF CARF MF     22 36.    As Notas Fiscais listadas ás fls. 243/253 se referem a serviços de gerenciamento  e supervisão de obra civil e não a serviços de execução por empreitada de obra de construção  civil,  e  se  referem  á  receitas  da  recorrente,  referentes  ao  contrato  celebrado  com  a  Thyssenkrupp CSA.    37.    Estamos  realmente diante de um contrato de empreitada global na modalidade  turn key lump sum, por suas características já delineadas, e a subcontratação não o desnatura,  não modifica a sua natureza jurídica, entretanto, a própria recorrente, no item 25 de seu recurso  afirma que “25. Nos termos do contrato, a Recorrente era integralmente responsável, perante á  Thyssenkrupp CSA pela devida efetivação do projeto de construção das  referidas edificações  pelas empresa CESBE e BRAFER. Isso significa, portanto, que a Thyssenkrupp CSA acionaria  a Recorrente por qualquer equívoco na execução do projeto de construção dessas edificações  pelas  referidas  empresas  subcontratadas.  No  texto  do  Contrato,  não  havia  qualquer  relação  comercial entre Thyssenkrupp CSA e Cesbe e Brafer.”, portanto, a própria  recorrente admite  que  qualquer  falha  cometida  na  execução  da  obra  seria  sua  responsabilidade,  por  força  do  contrato  firmado,  mas  que  a  execução  era,  na  realidade,  de  responsabilidade  das  subcontratadas.     38.    Portanto,  as  receitas decorrentes da  execução da obra,  nos pontos  contratados,  pertenciam  ás  subcontratadas,  e  a  receita  por  supervisão  e  gerenciamento  pertencia  á  recorrente.    A  TRIBUTAÇÃO  DAS  RECEITAS  PELA  COFINS  E  PELA  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS/PASEP    39.    Está em questão, diante deste quadro fático, a classificação das receitas citadas  dentro  do  disposto  no  inciso  XX  do  artigo  10  e  no  inciso  V  do  artigo  15,  todos  da  Lei  nº  10.833/2003, que assim dispõem :    Art.  10.  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei,  não  se  lhes  aplicando as disposições dos arts. 1o a 8o:   (…)  XX  ­  as  receitas  decorrentes  da  execução  por  administração,  empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil;   (…)  Art.  15.  Aplica­se  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de  2002, o disposto :  (…)  V ­ nos incisos VI, IX a XXVII do caput e nos §§ 1o e 2o do art.  10 desta Lei    40.    De acordo com este dispositivo legal, as receitas obtidas com a atividade de de  execução,  por  empreitada,  de  obras  de  construção  civil,  permanecem  sujeitas  ao  regime  cumulativo de apuração de COFINS e PIS/PASEP.    41.    A Secretaria da Receita Federal tem se manifestado, por atos normativos, como  citado pela recorrente, como a Solução de Divergência COSIT nº 11/2014, o Ato Declaratório  Normativo  COSIT  nº  30/1999,  e  muitas  outras  Soluções  de  Consulta  com  base  nos  fundamentos  externados  pelo  atos  citados,  para  definir  quais  atividades  seriam  consideradas  obras de construção civil ou não, para a sua insersão no dispositivo legal citado, a definição da  forma de apuração de apuração das contribuições.  Fl. 3106DF CARF MF Processo nº 10860.720485/2013­16  Acórdão n.º 3301­006.041  S3­C3T1  Fl. 3.096          23   42.    Entretanto,  no  caso  em  exame  nestes  autos,  não  se  está  a  discutir  quais  atividades seriam ou não típicas de construção civil, e sim está se avaliando a quem pertence a  receita  de  execução  da  atividade,  portanto,  tais  atos  normativos  não  se  aplicam  ao  caso  concreto aqui veiculado.    43.    Portanto,  o  que  se  conclui  é  que  as  receitas  decorrentes  da  execução,  por  empreitada,  de obras  de  construção  civil,  permanecem  tributadas  pelo  regime  cumulativo  da  COFINS  e do PIS/PASEP, outras  receitas,  que  não  se  enquadrem neste  conceito,  devem ser  tributadas pelo regime não cumulativo.    44.    As receitas alvo da autuação fiscal, retratadas nas Notas Fiscais de fls. 243/253  dos  autos  digitais,  por  referirem­se  á  receitas  oriundas  de  prestação  de  serviços  de  gerenciamento  e  supervisão  de  obra  civil,  não  se  enquadram  no  conceito  descrito,  por  não  serem decorrentes de execução de obra civil, e sim de supervisão e gerenciamento, devendo,  portanto, ser tributadas no regime não cumulativo das contribuições (PIS/PASEP e COFINS).    45.    De  todo  o  exposto,  correta  a  autuação  fiscal,  e  o  Acórdão  DRJ,  os  quais  mantenho, negando provimento ao recurso voluntário neste quesito.    PEDIDOS  SUBSIDIÁRIOS  –  DESCONTO  DE  VALORES,  APROVEITAMENTO  DE  CRÉDITOS E PEDIDO DE PERÍCIA    46.    A recorrente, de modo alternativo, em caso de manutenção da autuação, requer  que  sejam  considerados  recolhimentos  feitos,  no  período  da  autuação,  na  sistemática  cumulativa a serem abatidos do valor da autuação e, ainda, mantida a apuração pela sistemática  da  não  cumulatividade,  traz  aos  autos,  em  função  da  diligência  realizada  pela  unidade  de  origem,  Notas  Fiscais  e  planilhas,  demonstrando  as  aquisições  de  insumos  para  que  seja  autorizado o aproveitamento de créditos que tais aquisições demandariam. Por último, caso se  considere  necessário,  “que  seja  convertido  o  julgamento  em  diligência  para  que  sejam  efetivamente apurados os créditos que deveriam ter sido lançados na apuração, de modo que  esse valor possa ser deduzido do crédito tributário exigido na autuação fiscal”.    48.    A análise de tais pedidos já foi feita com muita acuidade e precisão pela DRJ, na  decisão de piso, da qual extraímos os seguintes trechos que elucidam a questão e respondem ao  solicitado.    49.    Quanto aos pagamentos/ extinções efetuados :    Quanto  aos  alegados  pagamentos/extinções  já  efetivadas  na  sistemática  cumulativa,  entende­se  que  seria  procedente  o  abatimento  de  valores  pagos.  A  própria  autoridade  fiscal  indicou que houve reclassificação das receitas declaradas como  submetidas  ao  regime  cumulativo  para  o  regime  não­ cumulativo(…) Entretanto,  apenas  se  constatou,  na  auditoria  fiscal,  que  as  receitas  eram  informadas  no  Dacon  como  submetidas à sistemática cumulativa. Nada foi abatido, não se  localizando  pagamento. Se  havia  valores  pagos  a  considerar,  caberia  à  empresa,  em  conjunto  com a  apresentação de  suas  alegações,  na  impugnação,  apresentar  os  documentos  de  arrecadação ou,  de  qualquer modo, comprovar  a  extinção de  Fl. 3107DF CARF MF     24 valores  que  julga  deveriam  ter  sido  considerados. Deveras,  a  empresa  informou  os  valores  recebidos  de  Thyssenkrupp  no  Dacon. Porém, nada foi informado na DCTF. O primeiro é um  demonstrativo  de  apuração,  já  a  DCTF  é  a  declaração  obrigatória  que  possui  o  caráter  de  confissão  de  dívida,  consoante  Decreto­Lei  2.124/1984.  Na  DCTF,  nada  foi  informado,  com  exceção  de  valor  parcial  para  fevereiro  de  2011, considerado mais adiante.   Tampouco foram efetuados pagamentos, conforme alegado na  impugnação,  o  que  restou  confirmado  na  diligência,  para  os  cinco  meses  correspondentes  à  autuação.  Sobre  especificamente os pagamentos, a empresa se limitou a indicar  que a contribuição compôs o Dacon e  teria  sido regularizada,  além  de  argumentar  que  eventual  divergência  entre  Dacon  e  DCTF não foi o objeto do auto de infração. Entretanto, não se  está  aqui  tratando  da  infração,  mas  da  existência  de  pagamentos  ou  outra  forma  de  extinção  do  crédito  tributário  que justificasse a redução do valor de PIS e Cofins que deveria  ter  sido  lançado.  Importa  indicar  que  no  relatório  fiscal  decorrente  da  diligência,  sobre  o  mês  de  março  de  2011,  chamou­se  a  atenção  para  a  existência  de  valores  devidos  apurados  no  próprio  Dacon,  mas  sem  correspondência  na  DCTF.  Porém,  nada  foi  acrescentado,  e  nem  poderia,  em  cobrança ao presente processo (…) Os valores de Cofins e PIS  decorrentes dos recebimentos de Thyssenkrupp já  foram objeto  de  lançamento  pela  sistemática  não­cumulativa,  o  que  se  entendeu  correto,  conforme  abordado  no  item  anterior.  Agora  se  está  discutindo  apenas  a  existência  e  comprovação  de  extinções  que  deveriam  ter  sido  abatidas  dos  débitos. Não  é  possível  admitir a simples  informação no Dacon de retenções  na fonte de pessoas jurídicas de direito privado, para as quais  não  há  nenhuma  comprovação,  nem mesmo  foi  detalhada  a  forma  como  a  empresa  teria  “regularizado”  no  Dacon,  também  a  princípio  nada  consta  que  Thyssenkrupp  tenha  retido na fonte e declarado à receita  federal, ou comprovante  apresentado pela  impugnante  ou ainda  informações  de  como  se obteve tal montante bastante elevado de retenções de pessoa  jurídica de direito privado.     50.    Portanto,  não  havendo  comprovação  de  recolhimentos  ou  valores  de  outra  origem, com retenções na fonte, que pudessem ser abatidos do valor da autuação, não assiste  razão á recorrente, neste quesito, para o qual nego provimento.    51.    Quanto  aos  créditos  da  não  cumulatividade  a  serem  aproveitados,  bem  escalreceu a decisão de piso :    Já  com relação  aos  créditos  da  não­cumulatividade,  não  há  o  que prover.   A  impugnante  pleiteia,  também  alternativamente,  o  aproveitamento  de  créditos.  Já  havia  sido  intimada  pelo  auditor­fiscal  a  apresentar  comprovação  dos  créditos  a  que  julga  ter  direito.  Após,  foi  novamente  intimada  quando  da  realização  da  diligência.  Em  resposta,  apresentou  planilha  com  lista  das  aquisições  de  bens  e  serviços  que  teriam  sido  empregados  como  insumo  para  fins  de  cumprimento  do  contrato,  tendo anexado também notas fiscais comprobatórias  dos gastos. Se insurge contra a conclusão da fiscalização, que  Fl. 3108DF CARF MF Processo nº 10860.720485/2013­16  Acórdão n.º 3301­006.041  S3­C3T1  Fl. 3.097          25 entendeu insuficiente a comprovação, indicando que a mesma  se ateve ao  fato da  fiscalizada não manter controle de  custos  por  projeto.  Indica  que  tal  abordagem  poderia  levar  a  conclusão  absurda  de  que  nada  poderia  ser  aproveitado  de  crédito em um projeto de mais de cem milhões.   Na  fl  2976  dos  autos,  foram  juntadas  diversas  planilhas  em  arquivos  não  pagináveis,  com  apresentação  de  dispêndios  variados,  como  por  exemplo,  privilegiando  alguns  de  valores  mais  relevantes,  descritos  como  prestação  de  serviços  de  montagem,  serviços  de  armazenagem,  construção  e montagem  elétrica  e  mecânica,  adicional  de  greve,  mão  de  obra  terceirizada,  instalação  e  montagem  de  serviços  de  climatização,  entre  outros.  Também,  nas  páginas  anteriores,  constam do processo inúmeras notas fiscais.  Um  primeiro  aspecto  a  abordar  é  que  não  são  todas  as  despesas  ou  custos  que  podem  ser  apropriados  como  crédito,  mas sim aqueles que possam ser caracterizados como insumos,  consumidos no processo ou prestação, ou que estejam  listados  na  lei  de  regência  (…)  Assim,  de  se  observar  que  a  mão­de­ obra,  em  regra, assim como gastos  com despesas de adicional  de greve, não dão direito a crédito. Tampouco gastos gerenciais  ou  administrativos(…)  O  encaminhamento  do  processo  em  diligência  possibilitou  nova  oportunidade  à  empresa  para  a  comprovação  do  crédito  junto  à  fiscalização  da  unidade  de  jurisdição.  Deveria,  a  empresa,  apresentar  os  documentos  contábeis/fiscais e demais comprovações que ofereçam certeza  e liquidez ao crédito, de modo que se permita a sua integração  e abatimento.   Como  é  possível  verificar  nos  Dacons  já  anexados  aos  autos  (como por exemplo nas fls. 2844 em diante) ou naquele que foi  anexado  por  esta DRJ  (fl.  3009),  o  contribuinte  já  fez  ampla  utilização  de  créditos.  Além  das  receitas  referentes  ao  projeto  em  exame  nesse  processo,  a  empresa  possuía  receitas  na  sistemática não­cumulativa, receitas tributadas à alíquota zero,  receitas  com suspensão e decorrentes de  exportação. No caso  da  sistemática  não­cumulativa,  por  regra,  os  créditos  foram  suficientes  para  abater  a  grande  maioria  do  PIS  e  Cofins  devido,  sendo  o  restante  deduzido  no  demonstrativo  de  apuração em função de retenções na fonte.   Para confrontar com o Dacon, seria necessário a especificação  por item, com indicação do que já foi deduzido ou aproveitado  nos  Dacons  entregues.  Para  tanto,  seria  importante  a  segregação por projetos, permitindo a identificação dos valores  ainda passíveis de aproveitamento de acordo com a legislação.  No cumprimento da diligência, o auditor­fiscal concluiu que “...  a  ALSTOM BRASIL  não mantendo  controle  individualizado  por  centro  de  custos,  não  se  consegue  visualizar  que  os  produtos  e  ou  serviços  tenham  sido  incorporados  ao  Projeto  P.0171”.  Ainda,  que  “Quanto  ao  crédito,  que  a  ALSTOM  BRASIL,  alega  possuir,  conforme  demonstrado,  SMJ,  o  seu  pleito  torna­se  comprometido”  (fl.  2986  e  2987).  Em  sua  manifestação  posterior,  não  foram  trazidas  novidades  neste  aspecto.   Com  efeito,  não  é  possível  extrair  outra  conclusão  sobre  a  Fl. 3109DF CARF MF     26 certeza  quanto  a  existência  de  créditos  ainda  passíveis  de  aproveitamento  neste  julgamento.  É  necessário  que a  empresa  demonstrasse  com  informações  passíveis  de  confrontação  e  verificação que o direito alegado encontra­se adequado para a  situação.  Uma  vez  comprovada  a  existência  de  receitas  não  devidamente  submetidas  à  tributação,  é  ônus  da  interessada  provar o que alega, no caso os créditos da não­cumulatividade,  nos termos do art. 333, do Código de Processo Civil.     52.    Assim,  como  descrito,  a  falta  de  segregação  das  receitas  por  projeto,  pela  recorrente,  impede a visualização dos dispêndios  relativos  ao objeto da  autuação, o contrato  celebrado  pra  construção  da  usina  termoelétrica,  além  da  mera  juntada  aos  autos  de  documentos  como  planilhas  de  gastos  e  compras  de  denominados  insumos,  e  ainda  Notas  Fiscais de com´pras de denominados insumos, não permitem a análise de tais dispêndios á luz  da novel sistemática de classificação dos insumos como aqueles essenciais e relevantes para a  percepção da  receita da atividade,  tal procedimento, de autorizar aproveitamento de créditos  nesta decisão transformaria este julgamento em uma fiscalização efetiva, o que não cabe neste  caso.    53,    Por  todo o exposto, não há como reconhecer o  aproveitamento de créditos da  não  cumulatividade,  diante  dos  elementos  acostados  aos  presentes  autos  e,  portanto,  nego  provimento ao recurso neste quesito.     54.    Por fim, quanto á conversão do julgamento em diligência, não vejo necessidade,  pois diligência já foi efetuada para verificação da existência de créditos da não cumulatividade  e da existência de pagamentos efetuados na sistemática da cumulatividade, sendo o relatório  da diligência muito detalhado e sem reparos, constante das fls. 2.983/2.987 dos autos digitais.    55.    Assim,  não  vendo  necessidade  de  novas  diligências,  indefiro  o  pedido  de  realização  de  conversão  do  julgamento  em  diligência,  e  nego  provimento  ao  recurso  neste  quesito.     Conclusão  56.    Por  todo exposto, NEGO PROVIMENTO ao  recurso voluntário  e mantenho a  autuação e o Acórdão DRJ/PORTO ALEGRE em suas totalidades.      É o meu voto.  assinado digitalmente  Conselheiro Ari Vendramini ­ Relator                              Fl. 3110DF CARF MF Processo nº 10860.720485/2013­16  Acórdão n.º 3301­006.041  S3­C3T1  Fl. 3.098          27   Fl. 3111DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.900876/2012-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 13 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1302-000.735
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS
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1302­000.735  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  17 de abril de 2019  Assunto  IRPJ ­ Lucro Presumido  Recorrente  CPA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RADIOLÓGICOS LTDA.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Flávio Machado Vilhena Dias ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Ricardo  Marozzi  Gregório,  Rogério  Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena  Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado.     Relatório   O  presente  processo  administrativo  trata­se  de  pedido  de  compensação  transmitido pelo contribuinte CPA Prestação de Serviços Radiológicos Ltda., ora Recorrente,  no  qual  pretende pagar  débitos  próprios  com créditos  de  IRPJ,  que  foram objeto  de  anterior  pedido de restituição formulado através do PER nº 07198.52146.130404.1.2.04­9632.  Em  despacho  decisório  proferido  pela  DRF  de  origem,  a  compensação  pretendida  não  foi  homologada,  sob  o  fundamento  de  que  "  foram  localizados  um  ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente utilizados para quitação de débitos do     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 88 .9 00 87 6/ 20 12 -1 1 Fl. 279DF CARF MF Processo nº 13888.900876/2012­11  Resolução nº  1302­000.735  S1­C3T2  Fl. 280          2 contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP".  Não  concordando  com  a  decisão  proferida,  o  Recorrente  apresentou  Manifestação de Inconformidade, na qual demonstrou que o seu direito creditório decorreria do  fato  de  ter  considerado,  na  apuração  da  base  de  cálculo  do  lucro  presumido,  o  equivocado  percentual  de  32%  (trinta  e  dois  por  cento),  "quando  os  serviços  prestados  pela  mesma  se  enquadram  em  serviços  hospitalares,  impondo­se  a  aplicação  do  benefício  fiscal  concedido  pela Lei 9.249/95, com a consequente utilização de alíquota de 8% (oito por cento) para fins  de aferimento do tributo".   Para  comprovar  que  o  seu  objeto  social  se  enquadra  no  conceito  de  "serviços  hospitalares",  o  Recorrente  acostou  aos  autos  farta  documentação.  Por  outro  lado,  também  demonstrou que, à época em que o pedido de restituição do indébito, promoveu a retificação de  sua DIPJ, considerando aquele percentual de 8%, nos termos que determina a legislação.   Contudo, ao analisar a Manifestação de Inconformidade, a Delegacia da Receita  Federal de Julgamento em Ribeirão Preto (SP) entendeu por bem negar provimento ao apelo do  contribuinte.  Em seu  longo arrazoado, em um primeiro momento, aquela DRJ  invocou uma  suposta decadência do direito creditório do Recorrente.   Ademais, mesmo tendo levantado a referida preliminar de ofício, os julgadores a  quo, com base, em especial, em normativos internos da Receita Federal, consideraram que os  serviços  prestados  pelo  Recorrente  não  estariam  englobados  no  conceito  de  "serviços  hospitalares"  definidos  pela  legislação,  o  que  imporia  no  indeferimento  do  pleito  do  contribuinte. Veja­se, neste sentido, a ementa do acórdão proferido:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­ calendário: 2000 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA.  O legislador complementar  interpretou (Lei Complementar nº 118, de  2005),  com  efeitos  pretéritos,  que  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre, no caso de  tributo sujeito a  lançamento por homologação, no  momento do pagamento antecipado, de sorte que o direito de pleitear  restituição de tributo pago a maior ou indevidamente extingue­se com  o decurso do prazo de cinco anos contados da data desse evento.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Ano­calendário:  2000  PRESTADOR  DE  SERVIÇOS  HOSPITALARES.  PERCENTUAL  DE  LUCRO  PRESUMIDO.  REQUISITOS.  Considera­se  prestador  de  serviços  hospitalares,  sobre  cuja  receita  caberá a aplicação do percentual de 8% (oito por cento), para fins de  determinação  da  base  de  cálculo  do  lucro  presumido,  o  estabelecimento  assistencial  de  saúde  que  atender  aos  requisitos  previstos  no  art.  27  da  IN  SRF  nº  480,  de  2004,  com  a  alteração  introduzida  pelo  art.  1º  da  IN  SRF  nº  539,  de  2005  e  sigam  os  dispositivos emanados no ADI nº 19 de 10/12/2007.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Fl. 280DF CARF MF Processo nº 13888.900876/2012­11  Resolução nº  1302­000.735  S1­C3T2  Fl. 281          3 Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas  hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido  Irresignado,  o  Recorrente  apresentou  Recuso Voluntário,  no  qual,  em  síntese,  rebate  todos  os  argumentos  apresentados  no  acórdão  recorrido,  junta  documentos  para  combater alegações daquela DRJ e, ao final, pede o reconhecimento do seu direito creditório,  com a consequente homologação da compensação apresentada.   Posteriormente, os autos foram distribuídos a este Conselheiro para julgamento.   Este é o relatório.   Voto  Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias  DA TEMPESTIVIDADE   Como  se  denota  dos  autos,  o  Recorrente  foi  intimado  do  teor  do  acórdão  recorrido em 18/10/2013, apresentando o Recurso Voluntário ora analisado no dia 19/11/2013,  ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos  termos do que determina o  artigo 33 do Decreto nº  70.235/72.   Portanto, sem maiores delongas, é tempestivo o Recurso Voluntário apresentado  pelo  Recorrente  e,  por  isso,  uma  vez  cumpridos  os  demais  pressupostos  para  a  sua  admissibilidade, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.   DA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA LEVANTADA PELA DRJ.  Antes  de  se  enfrentar  o  mérito  da  discussão,  importante  demonstrar  que  não  subsiste  a  preliminar  de  decadência  levantada  de  ofício  no  acórdão  proferido  pela  DRJ  de  Ribeirão Preto (SP).  Em seu longo arrazoado, após discorrer sobre o processo de compensação e os  dispositivos  legais  que  regulam o  instituto,  em  especial  os  que  determinam o  ônus  da  prova  para comprovar o direito creditório, aquela DRJ alega que " se esvai com o decurso do prazo  de 5  (cinco) anos,  contados da data da extinção do crédito  tributário, o direito de o  sujeito  passivo pleitear a restituição total ou parcial de recolhimento de tributo indevido ou maior que  o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais  do fato gerador efetivamente ocorrido".  Aliado a  este  entendimento,  a DRJ, mesmo citando o precedente do STF  (RE  566.621/RS) que afasta o caráter interpretativo da Lei Complementar 118/05 e aplica o prazo  Fl. 281DF CARF MF Processo nº 13888.900876/2012­11  Resolução nº  1302­000.735  S1­C3T2  Fl. 282          4 de  10  anos  para  os  pedidos  de  restituição  formulados  antes  da  entrada  em  vigor  da  nova  imposição legislativa, afirma que o precedente da mais alta Corte de Justiça no Brasil não se  aplica aos pedidos administrativos de restituição do indébito tributário.  Com  base  nestas  premissas,  a  DRJ  alega  que  o  pedido  de  restituição  do  contribuinte  foi  formulado  fora  do  prazo  de  05  anos  e,  por  isso,  o  direito  creditório  estaria  fulminado pela decadência. Neste sentido, veja­se a conclusão contida no acórdão recorrido:  Portanto, tendo alegado direito creditório surgido em 31/7/2000 (data  da  extinção  do  crédito  tributário  do  IRPJ),  excluindo­se  tal  dia  da  contagem do prazo (dia de início da contagem), o prazo para se pedir  restituição  se  extinguiu  cinco  anos  após  a  data,  ou  seja,  cinco  anos  após  o  pagamento  dito  indevido.  Conseqüentemente,  tendo  a  contribuinte  apresentado  o  Pedido  de  Restituição  em  23/10/2009,  infere­se  que  o  seu  direito  de  pleitear  o  reconhecimento  do  direito  creditório  para  fins  de  restituição  ou  de  compensação  estava  extinto  pelo decurso do prazo decadencial.  Contudo, com toda vênia, é patente o equívoco da DRJ. Explica­se.  Como  se  observa  da  documentação  acostada  aos  autos,  no  pedido  de  compensação apresentando pelo contribuinte (PER/Dcomp de nº 29018.44299.231009.1.3.04­ 0150 ­ transmitida em 23/10/2009), este indica como direito creditório aquele objeto do pedido  de  restituição  consubstanciado  na  PER/DComp  de  nº  07198.52146.130404.1.2.04­9632,  que  foi transmitido no dia 14/04/2004.  Ora,  se  o  direito  creditório  surgiu  em  31/07/2000  (data  de  pagamento  do  indébito), como a própria DRJ afirma e pelo o que se depreende da documentação em análise, e  sendo  o  pedido  de  restituição  formulado  em  13/04/2004,  não  se  tem  dúvidas  de  que  não  se  aplica,  no  presente  caso,  a  decadência  alegada  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em Ribeirão Preto  (SP),  uma vez que o pedido de  restituição  foi  feito dentro do  prazo de 05 anos.  Não  se  rebaterá,  neste  voto,  a  afirmação  do  julgador  a  quo  de  que  o  entendimento  do  STF,  consubstanciado  no  RE  566.621/RS,  não  se  aplica  aos  pedidos  administrativos  de  repetição  do  indébito  feitos  administrativamente  pelos  contribuintes,  até  mesmo porque o CARF já pacificou essa discussão, quando da edição da Súmula nº 91 que tem  a seguinte redação:  "Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de  junho  de  2005,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  aplica­se  o  prazo  prescricional  de  10  (dez)  anos,  contado do fato gerador."   Como  o  pedido  de  restituição  formulado  pelo  Recorrente  (transmissão  da  PER/Dcomp em 14/04/2004, reitere­se) foi realizado dentro do prazo de 05 anos, contados do  pagamento indevido ao a maior (31/07/2000), o afastamento da decadência levantada pela DRJ  é medida que se impõe ao presente caso.  DO DIREITO CREDITÓRIO DO RECORRENTE. DA NECESSIDADE DE CONVERSÃO  EM DILIGÊNCIA O JULGAMENTO.   Fl. 282DF CARF MF Processo nº 13888.900876/2012­11  Resolução nº  1302­000.735  S1­C3T2  Fl. 283          5 Ao  proferir  o  acórdão  recorrido,  a  DRJ  de  Ribeirão  Preto,  em  caráter  subsidiário,  uma  vez  que  entendia  pela  decadência  do  direito  creditório,  alegou  que  o  Recorrente não  faria  jus à aplicação do percentual de 8% na apuração da base de cálculo do  lucro presumido, como determina a Lei nº 9.249/95.   Para  fundamentar  a  negativa,  aquela  Turma  Julgadora  argumenta  que  os  normativos internos da Receita Federal do Brasil, que interpretaram o alcance do disposto no  artigo 15, § 1º, III, a), da Lei nº 9.249/95, são todos no sentido de que "não são considerados  serviços  hospitalares,  para  fins  de  determinação  do  lucro  presumido,  os  serviços  prestados  exclusivamente  pelos  sócios  da  empresa  ou  referentes  unicamente  ao  exercício  de  atividade  intelectual,  de  natureza  científica  dos  profissionais  envolvidos".  Prosseguindo,  após  citar  diversos normativos internos da RFB e alegando que a "discussão sobre incompatibilidade de  atos  normativos  expedidos  no  âmbito  da  RFB  com  demais  dispositivos  legais  e/ou  regulamentares, é matéria que extrapola a esfera de competência do julgador administrativo de  1ª  instância",  o  julgador a quo  elenca  os  requisitos  que,  ao  seu  sentir,  devem  ser  cumpridos  pelos  contribuintes,  para  que  possa  aplicar  o  percentual  de  8%  na  determinação  da  base  de  cálculo do lucro presumido. Veja­se quais seriam esses requisitos:  a) desempenhar uma ou mais das atribuições do inciso I, do art. 27 da  IN SRF nº 480, de 2004, com a alteração introduzida pelo art. 1º da IN  SRF  nº  539,  de  2005,  ou,  no  caso  da  atribuição  “Prestação  de  Atendimento de Apoio ao Diagnóstico e Terapia”, exercer uma ou mais  das atividades descritas nos itens 4.1 a 4.14, da RDC nº 50, de 2002,  da Anvisa;  b)  prestar  os  serviços  em  ambientes  desenvolvidos  de  acordo  com  a  Parte  II  ­  Programação  Físico  Funcional  dos  Estabelecimentos  de  Saúde,  item  3  ­  Dimensionamento,  Quantificação  e  Instalações  Prediais  dos  Ambientes,  da  RDC  nº  50,  de  2002,  da  Anvisa,  com  a  alteração introduzida pela RDC nº 307, de 14 de novembro de 2002, e  pela RDC nº 189, de 18 de julho de 2003, cuja comprovação deve ser  feita  por  meio  de  documento  competente  expedido  pela  vigilância  sanitária estadual ou municipal; e c) ser empresário ou pessoa jurídica  constituída  sob  a  forma  de  sociedade  empresária,  nos  termos  do Ato  Declaratório  Interpretativo  (ADI)  SRF  nº  18,  de  23  de  outubro  de  2003, e do Novo Código Civil.  d) que os estabelecimentos hospitalares (em regime de atendimento de  urgência  ou  não),  sigam  os  dispositivos  emanados  no  ADI  nº  19  de  10/12/2007,  aqui  para  efeito  de  cálculo  do  percentual  reduzido  de  IRPJ,  a  ser  utilizado  por  empresas  prestadoras  de  tais  serviços,  nas  condições previstas nas leis e dispositivos sobre o assunto.  Ocorre  que,  a  par  de  toda  a  discussão  acerca  da  legalidade  dos  normativos  internos  da Receita Federal  e  sua  aplicação  em  detrimento  do  que  determina  a  legislação,  a  discussão  em  comento  ganhou  novos  contornos,  quando  chegou  ao  Poder  Judiciário,  culminado  em  julgamento  proferido  pelo  STJ,  afetado  pela  sistemática  dos  Recursos  Repetitivos.   O  denominado  Tribunal  da  Cidadania  entendeu,  em  síntese,  que  os  serviços  hospitalares  "se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à  promoção da saúde, de sorte que, em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior  Fl. 283DF CARF MF Processo nº 13888.900876/2012­11  Resolução nº  1302­000.735  S1­C3T2  Fl. 284          6 do estabelecimento hospitalar". Veja­se a ementa que recebeu o julgado proferido nos autos do  RE nº 1.116.399/BA:   DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 535 e 468 DO CPC. VÍCIOS  NÃO CONFIGURADOS. LEI 9.249/95. IRPJ E CSLL COM BASE DE  CÁLCULO  REDUZIDA.  DEFINIÇÃO  DA  EXPRESSÃO  "SERVIÇOS  HOSPITALARES".  INTERPRETAÇÃO  OBJETIVA.  DESNECESSIDADE  DE  ESTRUTURA  DISPONIBILIZADA  PARA  INTERNAÇÃO. ENTENDIMENTO RECENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO.  RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543­C  DO CPC.  1.  Controvérsia  envolvendo  a  forma  de  interpretação  da  expressão  "serviços hospitalares" prevista na Lei 9.429/95, para fins de obtenção  da redução de alíquota do IRPJ e da CSLL. Discute­se a possibilidade  de,  a  despeito  da  generalidade  da  expressão  contida  na  lei,  poder­se  restringir  o  benefício  fiscal,  incluindo  no  conceito  de  "serviços  hospitalares"  apenas  aqueles  estabelecimentos  destinados  ao  atendimento  global  ao  paciente,  mediante  internação  e  assistência  médica integral.  2.  Por  ocasião  do  julgamento  do  RESP  951.251­PR,  da  relatoria  do  eminente Ministro Castro Meira, a 1ª Seção, modificando a orientação  anterior,  decidiu  que,  para  fins  do  pagamento  dos  tributos  com  as  alíquotas reduzidas, a expressão "serviços hospitalares", constante do  artigo  15,  §  1º,  inciso  III,  da  Lei  9.249/95,  deve  ser  interpretada  de  forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo  contribuinte),  porquanto  a  lei,  ao  conceder  o  benefício  fiscal,  não  considerou  a  característica  ou  a  estrutura  do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo),  mas  a  natureza  do  próprio  serviço  prestado  (assistência  à  saúde). Na mesma oportunidade,  ficou  consignado que  os  regulamentos  emanados  da  Receita  Federal  referentes  aos  dispositivos  legais  acima  mencionados  não  poderiam  exigir  que  os  contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei (a exemplo da  necessidade  de  manter  estrutura  que  permita  a  internação  de  pacientes)  para  a  obtenção  do  benefício. Daí  a  conclusão  de  que  "a  dispensa  da  capacidade  de  internação  hospitalar  tem  supedâneo  diretamente  na  Lei  9.249/95,  pelo  que  se mostra  irrelevante  para  tal  intento as disposições constantes em atos regulamentares".  3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  diretamente à promoção da saúde", de sorte que, "em regra, mas não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas  médicas,  atividade  que  não  se  identifica  com  as  prestadas  no  âmbito  hospitalar,  mas  nos  consultórios médicos".  4.  Ressalva  de  que  as  modificações  introduzidas  pela  Lei  11.727/08  não  se aplicam às demandas  decididas anteriormente à  sua vigência,  bem como de que a redução de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não  se refere a toda a receita bruta da empresa contribuinte genericamente  considerada,  mas  sim  àquela  parcela  da  receita  proveniente  unicamente  da  atividade  específica  sujeita  ao  benefício  fiscal,  Fl. 284DF CARF MF Processo nº 13888.900876/2012­11  Resolução nº  1302­000.735  S1­C3T2  Fl. 285          7 desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos termos do § 2º do artigo 15  da Lei 9.249/95.  5.  Hipótese  em  que  o  Tribunal  de  origem  consignou  que  a  empresa  recorrida  presta  serviços  médicos  laboratoriais  (fl..  389),  atividade  diretamente  ligada  à  promoção  da  saúde,  que  demanda  maquinário  específico,  podendo  ser  realizada  em  ambientes  hospitalares  ou  similares,  não  se  assemelhando  a  simples  consultas  médicas,  motivo  pelo  qual,  segundo  o  novel  entendimento  desta  Corte,  faz  jus  ao  benefício  em  discussão  (incidência  dos  percentuais  de  8%  (oito  por  cento), no caso do IRPJ, e de 12% (doze por cento), no caso de CSLL,  sobre a receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de  serviços médicos laboratoriais).  6.  Recurso  afetado  à  Seção,  por  ser  representativo  de  controvérsia,  submetido ao regime do artigo 543­C do CPC e da Resolução 8/STJ.  7.  Recurso  especial  não  provido.  (REsp  1116399/BA,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  28/10/2009, DJe 24/02/2010) (destacou­se)  E as decisões preferidas por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  inclusive desta Turma de Julgamento, vão ao encontro, como não poderia deixar de ser, tendo  em vista o caráter vinculante do precedente, do que decidiu o STJ. Confira­se a ementa de dois  julgados, sendo que um deles, proferido pela CSRF, tem como parte o próprio Recorrente:  Assunto:  Normas Gerais  de  Direito  Tributário  Ano­calendário:  2003  SERVIÇOS HOSPITALARES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS  POR IMAGEM.  A contribuinte que executa prestação de serviços médicos por imagem,  conforme  restou  confirmado  nos  autos,  está  submetida  ao  coeficiente  do  lucro presumido aplicável aos  serviços hospitalares. Aplicação do  entendimento exarado pelo STJ no REsp nº 1.116.399­BA. (Acórdão nº  9101­003.329  ­  CSRF  ­  Contribuinte  CPA  Prestação  de  Serviços  Radiológicos Ltda. ­ Julgamento em 17/01/2018).  .........................................................................................................  Assunto:  Processo  Administrativo  Fiscal  Data  do  fato  gerador:  30/09/2001,  31/12/2001,  31/03/2002,  30/06/2002,  30/09/2002,  31/12/2002,  31/03/2003,  30/06/2003  JULGAMENTO  STJ.  SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO. VINCULAÇÃO.  A decisão do STJ na sistemática do recurso repetitivo é de observância  obrigatória dos Conselheiro do CARF.  DELIMITAÇÃO  DA  LIDE  Restringindo­se  os  fundamentos  do  não­ reconhecimento  do  direito  creditório  ao  conceito  de  "serviços  hospitalares", nada sendo tratado em relação à segregação as receitas,  no caso de haver atividade distintas, não cabe, em sede de julgamento  de Recurso Voluntário, inovar sobre a causa.  Assunto:  Imposto  sobre  a Renda  de Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ Data  do  fato  gerador:  30/09/2001,  31/12/2001,  31/03/2002,  30/06/2002,  30/09/2002,  31/12/2002,  31/03/2003,  30/06/2003  LUCRO  Fl. 285DF CARF MF Processo nº 13888.900876/2012­11  Resolução nº  1302­000.735  S1­C3T2  Fl. 286          8 PRESUMIDO.  COEFICIENTE  DE  DETERMINAÇÃO.  SERVIÇOS  HOSPITALARES.Enquadrando­se  a  Recorrente  no  conceito  legal  de  "serviços  hospitalares",  conforme  tese  firmada  no  julgamento  do  leading case do tema/repetitivo 217, deve ser corrigido o coeficiente de  determinação do lucro presumido para o percentual de 8%. (Acórdão  nº 1302­002.979 ­ 2ª Turma, da 3ª Câmara, da 1ª Seção ­ Julgamento  em 26/07/2018)  No que  tange ao Recorrente em específico, não  restam dúvidas, pelo conjunto  probatório acostados aos autos, que ele cumpre os requisitos elencados pelo STJ para que possa  se  valer  do  percentual  de  8%  para  determinação  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  no  lucro  presumido.  Como  relatado  alhures,  a  sociedade  é  constituída  na  forma  de  "sociedade  limitada", tendo como sócios médicos, devidamente inscritos no CRM. O objeto social, por sua  vez, é o de "Prestação de serviços radiológicos em geral", sendo para a prestação dos serviços  depende de qualificação, pessoal e maquinário especializado e de alto custo.   Consta  dos  autos  a  comprovação  dos  CNAE's  da  Matriz  e  da  Filial  do  Recorrente, em que se pode observar que ele presta serviços "de diagnóstico por imagem com  uso  de  radiação  ionizante  –  exceto  tomografia"  (CNAE  Principal  86.40­2­05)  e  “de  tomografia” (CNAE Secundário nº 86.40­2­04) e "radioterapia” (CNAE Secundário nº 86.40­ 2­11).  Ainda, o Recorrente apresentou alvará de autorização de funcionamento emitido  pela  Secretaria Municipal  de  Saúde  de  Piracicaba  (SP),  em  que  se  depreende  sua  atividade  econômica como sendo de "Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de  exames  complementares". Como  se  não  bastasse,  o Recorrente  também  apresentou  cópia  do  livro razão, que comprova a prestação de serviços, nos termos do seu objeto social.   Ressalta­se, neste ponto, que o STJ, no precedente acima citado, classifica como  "serviços  hospitalares"  aqueles  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados diretamente à promoção da saúde. Quanto ao local de prestação, a Corte afirma que  são prestados dentro dos hospitais, em regra, mas não necessariamente.  Por fim, não se pode deixar de mencionar que o Recorrente retificou sua DIPJ  (acostada  aos  autos)  antes  de  ser  proferido  o  despacho  decisório  combatido.  E  naquela  retificação, o Recorrente apurou o IRPJ devido com base no percentual de 8%, como determina  a legislação.   Assim, é patente que a Recorrente exerce a prestação de serviços Radiológicos,  de  alta  complexidade,  não  se  enquadrando  em  simples  consultas  médicas  e,  por  isso,  deve  apurar  a  base  de  cálculo  do  IRPJ  no  lucro  presumido  com  base  no  percentual  de  8%,  nos  termos autorizados pela Lei nº 9.249/95.   Tendo  em  vista,  contudo,  a  impossibilidade  de  confrontar  a  documentação  acostada aos autos, em especial a DIPJ original e a retificadora, para se ter certeza de que os  cálculos (redução do percentual de 32% para 8% para fins de mensuração da base de cálculo do  lucro presumido) estão corretos, entende­se pela conversão do julgamento em diligência.  Há de se ressaltar que, ao não retificar a DCTF antes de enviar o PER/DCOMP,  o contribuinte acabou por concorrer com para a primeira negativa da compensação pleiteada.  Fl. 286DF CARF MF Processo nº 13888.900876/2012­11  Resolução nº  1302­000.735  S1­C3T2  Fl. 287          9 Contudo, essa ausência de retificação, aliada ao fato de o Recorrente ter retificado sua DIPJ e,  principalmente,  pelo  o  que  restou  decidido  pelo  STJ,  não  pode  lhe  retirar  o  direito  de  ver  restituídos os tributos pagos a maior ou indevidamente.  Assim, a conversão do julgamento seria apenas e tão somente para confirmar (i)  se os cálculos elaborados pelo contribuinte, quando da retificação da sua DIPJ, estão corretos e  (ii)  para  se  ter  certeza  que  o  direito  creditório  pleiteado  não  foi  utilizado  e  consumido  em  outros pedidos de compensação eventualmente elaborados pelo próprio contribuinte.  Para  que  se  tenha  certeza  sobre  esses  pontos,  entende­se  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  de  origem  intime  o  contribuinte  a  juntar  aos  autos cópia da DIPJ original referente ao ano­calendário objeto do pedido de restituição. Com  base  nestes  elementos  e  com  demais  informações  que  entenda  ser  necessária  verifique  e  informe:  1)  a  receita  bruta,  a base de  cálculo  e  o  respectivo  IRPJ  devido  no  pedido  de  restituição do indébito tributário, considerando o valor do saldo a pagar, após as  deduções legais;   2)  esclareça os  critérios  de  cálculo  e  rubricas  que  geraram  a  diferença  entre  a  DIPJ/original e a DIPJ/retificadora quanto à apuração do saldo a pagar de IRPJ,  informando se os cálculos do lucro presumido, com base no percentual de 8%,  estão corretos;   3) informe se o direito creditório invocado no presente processo administrativo  já  foi  utilizado  e  consumido  em  outros  pedido  de  compensação  apresentados  pelo contribuinte;  4) Sendo a resposta ao item anterior positiva, informe qual o saldo remanescente  do direito creditório e se esse saldo é suficiente para quitar os débitos indicados  na Per/Dcomp de compensação apresentada.   5)  apresente  relatório  conclusivo  sobre  os  pontos  mencionados  acima,  esclarecendo, em especial, o crédito decorrente de pagamento a maior de IRPJ e  qual o seu valor; 6) cientifique o contribuinte do relatório, para que ela possa se  manifestar no prazo de 30 dias.  Após, retornem os autos a este colegiado, para prosseguimento do julgamento.   É como encaminho o julgamento.   (assinado digitalmente)  Flávio Machado Vilhena Dias ­ Relator  Fl. 287DF CARF MF

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