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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7322792 #
Numero do processo: 15987.000235/2009-69
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jun 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 RECURSO ESPECIAL. DISSENSO JURISPRUDENCIAL. DEMONSTRAÇÃO. REQUISITO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. INADMISSIBILIDADE. A demonstração do dissenso jurisprudencial é condição sine qua non para admissão do recurso especial. Para tanto, essencial que as decisões comparadas tenham identidade entre si. Se não há similitude fática entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigma, impossível reconhecer divergência na interpretação da legislação tributária. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 SISTEMA NÃO CUMULATIVO DE APURAÇÃO. PRODUTO ADQUIRIDO DE COOPERATIVA. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. VEDAÇÃO DE CRÉDITO. INAPLICABILIDADE. A pessoa jurídica que adquire produtos de cooperativas tem direito a apropriar-se do crédito correspondente, desde que observadas as demais condições e requisitos legais. As reduções da base de cálculo sobre a qual incidem as Contribuições devidas pelas cooperativas não atrai a vedação de apropriação de créditos prevista para os casos em que são adquiridos produtos não sujeitos ao pagamento dessas Contribuições. Parecer Cosit nº 65/2014. Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte.
Numero da decisão: 9303-006.699
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer em parte do Recurso Especial. Não foi conhecida a matéria identificada como "direito de crédito integral do tributo quando comprovada a efetiva realização da operação que lhe deu causa", vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito e Érika Costa Camargos Autran, que conheceram do recurso integralmente. No mérito, na parte conhecida, por unanimidade de votos, acordam em dar-lhe provimento parcial, para reconhecer o direito de crédito nas aquisições realizadas às cooperativas, mas somente para os produtos por elas vendidos sem a suspensão da incidência das Contribuições. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­006.699  –  3ª Turma   Sessão de  15 de maio de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO.  AQUISIÇÕES DE COOPERATIVAS.  Recorrente  OUTSPAN BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007  RECURSO  ESPECIAL.  DISSENSO  JURISPRUDENCIAL.  DEMONSTRAÇÃO.  REQUISITO.  AUSÊNCIA  DE  SIMILITUDE  FÁTICA. INADMISSIBILIDADE.  A  demonstração  do  dissenso  jurisprudencial  é  condição  sine  qua  non  para  admissão  do  recurso  especial.  Para  tanto,  essencial  que  as  decisões  comparadas  tenham  identidade  entre  si.  Se  não  há  similitude  fática  entre  o  acórdão  recorrido  e  os  acórdãos  paradigma,  impossível  reconhecer  divergência na interpretação da legislação tributária.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007  SISTEMA  NÃO  CUMULATIVO  DE  APURAÇÃO.  PRODUTO  ADQUIRIDO  DE  COOPERATIVA.  AQUISIÇÃO  DE  PRODUTOS  E  SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES.  VEDAÇÃO DE CRÉDITO. INAPLICABILIDADE.  A  pessoa  jurídica  que  adquire  produtos  de  cooperativas  tem  direito  a  apropriar­se  do  crédito  correspondente,  desde  que  observadas  as  demais  condições e requisitos legais.  As  reduções  da  base  de  cálculo  sobre  a  qual  incidem  as  Contribuições  devidas  pelas  cooperativas  não  atrai  a  vedação  de  apropriação  de  créditos  prevista  para  os  casos  em  que  são  adquiridos  produtos  não  sujeitos  ao  pagamento dessas Contribuições. Parecer Cosit nº 65/2014.  Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 7. 00 02 35 /2 00 9- 69 Fl. 1557DF CARF MF Processo nº 15987.000235/2009­69  Acórdão n.º 9303­006.699  CSRF­T3  Fl. 3          2   Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer em  parte do Recurso Especial. Não  foi conhecida a matéria  identificada como "direito de crédito  integral  do  tributo  quando  comprovada  a  efetiva  realização  da  operação  que  lhe  deu  causa",  vencidos  os  conselheiros  Tatiana  Midori  Migiyama,  Demes  Brito  e  Érika  Costa  Camargos  Autran,  que  conheceram  do  recurso  integralmente.  No  mérito,  na  parte  conhecida,  por  unanimidade de  votos,  acordam em dar­lhe provimento  parcial,  para  reconhecer  o  direito  de  crédito  nas  aquisições  realizadas  às  cooperativas,  mas  somente  para  os  produtos  por  elas  vendidos sem a suspensão da incidência das Contribuições.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas.    Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pelo  contribuinte  contra decisão  tomada  no Acórdão  nº  3403­002.966,  de  27  de maio  de  2014,  que  recebeu  a  seguinte ementa:  ASSUNTO: Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007  NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. NOTAS FISCAIS  SEM CAUSA. GLOSA.  Aquisições de mercadorias amparadas por notas fiscais emitidas  por  “noteiros”,  pessoas  jurídicas  inexistentes  de  fato,  precipuamente  constituídas  para  esse  fim,  não  dão  direito  a  crédito.  NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. COMPRAS NÃO  ONERADAS. VEDAÇÃO LEGAL.  A aquisição de bens ou serviços não onerados pela contribuição  não dá direito a crédito.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  NÃO  CUMULATIVA.  RESSARCIMENTO.  CORREÇÃO.  INCIDÊNCIA  DE  JUROS.  VEDAÇÃO LEGAL.  Fl. 1558DF CARF MF Processo nº 15987.000235/2009­69  Acórdão n.º 9303­006.699  CSRF­T3  Fl. 4          3 O aproveitamento de créditos não enseja atualização monetária  ou incidência de juros sobre os respectivos valores por expressa  vedação legal   Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido  A  divergência  suscitada  no  recurso  especial  refere­se  (i)  à  nulidade  da  decisão  recorrida  pelo  não  suprimento  de  omissão  apontada  em  sede  de  embargos  declaratórios,  (ii)  ao  direito  de  crédito  integral  do  tributo  quando  comprovada  a  efetiva  realização da operação que lhe deu causa;  (iii) ao direito de crédito nas aquisições realizadas  junto a cooperativas, mesmo quando elas utilizam as reduções a que tem direito a posteriori e  (iv)  ao  reconhecimento  de  inexistência  de  suspensão  da  incidência  das Contribuições  para  o  PIS/Pasep e Cofins na atividade de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café.   O  recurso  especial  foi  admitido  em  parte,  conforme  despacho  de  admissibilidade do Presidente da Quarta Câmara da Terceira Seção do CARF.  Contrarrazões da Fazenda Nacional  foram apresentadas requerendo que não  se admita o recurso e, no mérito, que lhe seja negado provimento.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­006.692, de  15/05/2018, proferido no julgamento do processo 10845.720753/2009­01, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­006.692):  "Conhecimento do Recurso Especial  O recurso especial do contribuinte foi admitido apenas em relação (i) ao direito de  crédito  integral  do  tributo quando comprovada  a  efetiva  realização da operação que  lhe deu  causa; (ii) ao direito de crédito nas aquisições realizadas junto a cooperativas, mesmo quando  elas  utilizam  as  reduções  a  que  tem  direito  a  posteriori  e  (iii)  ao  reconhecimento  de  inexistência  de  suspensão  da  incidência  das  Contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins  na  atividade de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café.  A  Fazenda  Nacional,  em  sede  de  contrarrazões,  esforça­se  em  demonstrar  que  a  recorrente não logrou êxito em comprovar a divergência jurisprudencial em relação ao direito  de crédito  integral do  tributo quando comprovada a efetiva realização da operação que  lhe  deu causa.  Fl. 1559DF CARF MF Processo nº 15987.000235/2009­69  Acórdão n.º 9303­006.699  CSRF­T3  Fl. 5          4 Colho do recurso especial o excerto que bem retrata a linha de raciocínio defendida  pela recorrente.  Efetuando­se  o  devido  cotejo  analítico  tem­se  que,  enquanto  o  v.  acórdão  recorrido  entende  que  deve  ser  mantida  a  glosa  independentemente  da  comprovação  da  efetiva  realização  e  pagamento  da  operação,  o  primeiro  acórdão paradigma,  em  sentido  oposto,  assevera  que  a  inidoneidade  do  fornecedor  não  afasta  o  direito  de  crédito  do  adquirente  se  demonstrado  a  ocorrência  das  operações e pagamento das transações.  Em  momento  anterior,  a  recorrente  contesta  o  entendimento  defendido  pelo  i.  Relator do acórdão recorrido.  Nesse sentido, nos parece incorreto o voto do Ilustre Relator, dado que  ignora a jurisprudência do tribunais,  inclusive administrativo, e segue  no  sentido  de  que  independe  (sic)  a  boa­fé  do  adquirente  (p.  i  do  acórdão):  "A  propósito  da  prolatada  boa  fé  da  recorrente,  diga­se  liminar  e  definitivamente  que,  em  face  da  objetividade  das  infrações  tributárias, é desnecessário perquirir a intenção do agente".  É  curioso  observar  que  a  transcrição  acima  suprime  boa  parte  do  conteúdo  do  parágrafo  da  qual  foi  extraída.  A  parte  suprimida  deixa  claro  em  seu  preâmbulo,  que  é  justamente  o  fragmento  reproduzido  no  recurso,  não  é  mais  do  que  um  comentário  obter  dictum, pois o fundamento da decisão é outro, em sentido contrário.  Observe­se a íntegra do parágrafo.  A  propósito  da  propalada  boa  fé  da  recorrente,  diga­se  liminar  e  definitivamente que, em face da objetividade das infrações tributárias,  é desnecessário perquirir a intenção do agente. Dito de outra forma, a  despeito do amplo conjunto probatório formado nos autos do processo  15983.720078/201247,  reproduzido,  em  parte,  na  decisão  recorrida,  que  evidencia  que  Outspan,  não  só  sabia,  como  participava  ativamente do esquema fraudulento2, é irrelevante para o deslinde do  presente  litígio  saber  se  a  recorrente  estava  envolvida  ou  não  no  esquema revelado pelas sobreditas operações. Para tanto, basta que se  ateste, no curso deste processo administrativo, que as notas fiscais que  ampararam  a  tomada  de  crédito  são  idôneas  para  esse  fim  ou  não.  (grifos meus)  E outras considerações presentes no voto condutor da decisão recorrida.  A propósito, esta Turma Recursal  já analisou a simulação perpetrada  por  JC  Bins  Cafeeira  Colatina  Ltda.,  MC  da  Silva  Brasil  Blend,  Do  Grão,  L&L,  Café  Brasile,  Giubert  Café,  Reicafé,  WG  de  Azevedo,  Ypiranga,  entre  outras  pessoas  jurídicas,  por  ocasião  do  recurso  voluntário interposto nos autos do processo 10783.724858/201118.  Na  oportunidade,  o  Conselheiro  Marcos  Tranchesi  Ortiz,  no  voto  condutor  do  Acórdão  nº  3403002.635,  de  24  de  novembro  de  2013,  entendeu  restar  escancarado  que  ao  menos  duas  dessas  pessoa  jurídicas  (JC  Bins  e  MC  da  Silva)  eram  laranjas  ,  cuja  própria  constituição  seria  simulada. Quanto às  demais,  embora não houvesse  indício de vício de vontade na sua constituição, a  simulação  residiria  apenas nos próprios contratos de compra e venda que celebravam. As  empresas prestavam­se ao serviço de  troca de notas: recebiam a nota  fiscal  de  produtor,  e  emitiam  nota  fiscal  de  venda  à  recorrente.  O  Conselheiro Marcos ainda sublinha que essas empresas...  Fl. 1560DF CARF MF Processo nº 15987.000235/2009­69  Acórdão n.º 9303­006.699  CSRF­T3  Fl. 6          5 “...nada  compravam,  nada  vendiam,  não  tinham  estrutura  pessoal,  operacional  e  física  nenhuma  para  operar  no  “comércio atacadista de café”; não tinham estoque, armazéns,  funcionários. Nada.”  (...)  A propósito desse argumento,  retomo aqui as pertinentes observações  do  Conselheiro Marcos  Tranchesi  Ortiz,  quando  analisou­o  em  caso  que envolvia os mesmos fornecedores:  “Há um abismo de diferença entre a situação destes autos e a  do precedente jurisprudencial mencionado. O que disse o STJ  é que o contribuinte não pode ser prejudicado pela eventual e  desconhecida  inidoneidade  de  terceiro  com  quem contrata  de  boa­fé.  A  leitura  do  julgado  revela  que  o  tribunal  condiciona  o  aproveitamento do crédito à demonstração de que a compra e  venda efetivamente se realizou, justamente para alhear de seus  comandos a hipótese de simulação.  Aqui, as aquisições junto às empresas JC Bins e MC Silva não  se  amoldam  à  hipótese  julgada  já  porque  não  se  trata  de  negócio  com  terceiros,  como  se  viu.  E  as  demais  aquisições  tampouco,  agora  porque  não  houve  entre  as  partes  compra  e  venda  efetiva.  O  REsp  nº  1.148.444,  enfim,  consolida  entendimento  diametralmente  contrário  ao  que  favoreceria  a  recorrente.  Há alguma dúvida de que o Colegiado recorrido, pelo menos na pessoa daqueles que  não foram vencidos, entendeu que a recorrente estava envolvida nas operações fraudulentas de  venda  de  notas  fiscais  e,  por  conseguinte,  não  se  lhe  aplicava  a  presunção  de  boa­fé  consolidada  na  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  e  resguardada  pela  própria  legislação tributária?  No comentário  transcrito no  recurso, o então Relator do processo apenas registrou  que,  se  a  situação  fosse  outra,  tomaria  decisão  idêntica.  Mas  a  situação  que  o  Colegiado  enxergou e sobre a qual decidiu, por óbvio, não era outra e sim aquela narrada nos autos. Sua  comparação com os fatos noticiados no paradigma demonstra absoluta ausência de identidade  fática, se não vejamos.  Excerto obtido do acórdão paradigma nº 3802­002.382.  Ao  indeferir  o  pedido  de  ressarcimento  assentado  nessa  fundamentação,  a  decisão  recorrida  não  demanda  qualquer  reparo,  porque,  segundo  ensina  Paulo  de  Barros  Carvalho,  não  há  incompatibilidade  entre  o  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade e a exigência, para  fins de aproveitamento do crédito,  de  documento  hábil  e  de  prova  da  efetiva  ocorrência  das  operações  documentadas:   É,  portanto,  requisito  para  o  aproveitamento  do  crédito que  esteja  ele vertido em documento hábil para certificar a ocorrência do fato  que dá ensejo à apuração do crédito. [...]   Fl. 1561DF CARF MF Processo nº 15987.000235/2009­69  Acórdão n.º 9303­006.699  CSRF­T3  Fl. 7          6 Cabe destacar,  nesta  exigência  [3],  a necessidade dos documentos  atenderem ao que dispõe a  legislação, no  tocante à sua confecção,  tipo, série e demais peculiaridades. Aquilo que se impõe, no caso, é  o dever de o contribuinte conferir os documentos que acompanham  os bens adquiridos, buscando identificar se atendem ou não ao que  estabelecem  os  dispositivos  legais  que  tratam  da  matéria.  Nada  mais.   O  derradeiro  requisito,  também  percebido  na  já  mencionada  legislação,  diz  respeito  à  efetiva  ocorrência  das  operações  documentadas, o que já foi previamente lembrado letras acima.   Ou, por outras  palavras,  o que  estiver  registrado –  em documento  fiscal – deve  refletir  a efetiva  realização do negócio  jurídico, com  ingresso,  real  ou  simbólico,  da  mercadoria  no  estabelecimento  adquirente e o respectivo pagamento.   Tais providências, quando tomadas em conjunto, evidenciam a boa­ fé  do  contribuinte,  eximindo  de  eventuais  responsabilidades  caso  seja posteriormente verificada a prática de ilícitos por terceiros [4]  (grifos acrescidos)  De  fato,  não há uma  só palavra  em  todo o  acórdão paradigma que  faça menção à  participação  da  autuada no  esquema de  compra  de  notas  fiscais. Assim,  uma  vez que  tenha  comprovado  o  efetivo  pagamento  e  recebimento  das mercadorias,  o  Colegiado  eximiu­a  da  responsabilidade pelas irregularidades praticadas por terceiros.   Com  efeito,  como  já  disse,  esse  excludente  de  responsabilidade  está  previsto  na  própria legislação tributária.  Lei 9.430/96  Art.  82.  Além  das  demais  hipóteses  de  inidoneidade  de  documentos  previstos  na  legislação,  não  produzirá  efeitos  tributários  em  favor  de  terceiros  interessados,  o  documento  emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no Cadastro Geral de  Contribuintes tenha sido considerada ou declarada inapta.  Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos  em  que  o  adquirente  de  bens,  direitos  e  mercadorias  ou  o  tomador de serviços comprovarem a efetivação do pagamento do  preço  respectivo  e  o  recebimento  dos  bens,  direitos  e  mercadorias ou utilização dos serviços.  As circunstâncias fáticas do paradigma não coincidem com as que são identificadas  nos  autos.  Aqui,  considerou­se  que  a  empresa  fazia  parte  e  atuava  no  esquema  ilícito  de  compra e venda de notas fiscais que simulavam operações realizadas por pessoas jurídicas, lá,  entendeu­se que a empresa tinha agido de boa­fé.  Fl. 1562DF CARF MF Processo nº 15987.000235/2009­69  Acórdão n.º 9303­006.699  CSRF­T3  Fl. 8          7 Assim, nessa parte o recurso especial do contribuinte não deve ser conhecido.  Isto posto, uma vez que os demais requisitos de admissibilidade foram observados,  passo ao exame de mérito dos assuntos remanescentes.  Mérito  1 ­ Direito de crédito nas aquisições realizadas junto a cooperativas  A  decisão  de  segunda  instância  negou  o  direito  de  crédito  à  recorrente  para  os  produtos  adquiridos  junto  às  cooperativas  tendo  em  vista  essas  mercadorias  não  estarem  sujeitas ao pagamento das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins por parte do vendedor, por  força da redução da base de cálculo prevista em lei. Observem­se os fundamentos do voto (e­ folha 1.133 e 1.134).  A afirmação recursal de que o café é um bem sujeito à  incidência do  PIS é uma impropriedade. As contribuições sociais não incidem sobre o  valor  dos  bens, mas  sobre  o  faturamento,  entendido  como  tal  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica.  A  contrario  sensu,  não  incidem sobre receita não auferida. É o caso do produto das vendas de  café  adquirido  aos  cooperados,  que  é  a  eles  repassado  e,  consequentemente,  excluído  da  base  de  cálculo  da  contribuição  apurada pela cooperativa. Ora, nessas condições, o preço de venda do  café não foi onerado pela exação, razão pela qual não enseja direito a  crédito da contribuição. Tomar crédito sem ter pagado a contribuição,  em  franco  enriquecimento  ilícito,  as  evidências  do  processo  demonstram, muito agradaria ao recorrente, mas é repudiado por todo  o ordenamento jurídico pátrio.  Há,  contudo,  Solução  de  Consulta  editada  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  tratando do tema. Para maior clareza, transcrevo excerto dela extraídos.  Solução de Consulta Cosit nº 65/2014  A  dúvida  principal  da  consulente  é  saber  se  a  aquisição  de  produtos  junto a cooperativas impede o aproveitamento de créditos no regime de  apuração  não  cumulativa  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins.  (...)  As receitas das coopertativas, regra geral, estão sujeitas ao pagamento  das  contribuições.  As  exclusões  da  base  de  cálculo  às  quais  as  cooperativas  têm  direito  não  se  confundem  com  não  incidência,  isenção, suspensão ou redução de alíquota a 0 (zero) nas suas vendas,  o  que  impediria  o  aproveitamento  de  crédito  por  parte  dos  compradores  de  seus  produtos.  As  sociedades  cooperativas,  além  da  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  sobre  o  faturamento,  também  apuram  a  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  com  base na folha de salários relativamente às operações referidas na MP  nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, art. 15, I a V.  (...)  Sabendo­se  que,  regra  geral,  não  há  impedimento  ao  aproveitamento  de  créditos  nas  aquisições  de  produtos  junto  a  cooperativas,  não  há  mais questão de interpretação da legislação tributária a ser resolvida.  Basta aplicar literalmente a legislação referente à situação descrita na  consulta,  sendo  vedada  a  apuração  de  créditos  em  relação  às  aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições.  Fl. 1563DF CARF MF Processo nº 15987.000235/2009­69  Acórdão n.º 9303­006.699  CSRF­T3  Fl. 9          8 Até o ano­calendário de 2011, enquanto vigiam para o café os artigos  8º e 9º da Lei nº 10.925, de 2004, os exportadores de café não podiam  descontar  créditos  em  relação  às  aquisições  do  produto  com  as  suspensões previstas nos  incisos  I e  III do art. 9º. Também não havia  direito  à  apuração  de  créditos  nas  aquisições  do  produto  com  o  fim  específico de exportação, nos termos do art. 6º, § 4º, e 15, III, da Lei nº  10.833, de 2003, combinado com o art. 39, § 2º, da Lei nº 9.532, de 10  de  dezembro  de  1997.  Por  outro  lado,  havia  direito  ao  creditamento  nas aquisições de café já submetido ao processo de produção descrito  nos §§ 6º e 7º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, tendo em vista que  sobre  a  receita  de  venda  do  café  submetido  a  esta  operação  não  se  aplicava  a  suspensão  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da Cofins  (art. 9º, § 1º, II, da Lei nº 10.925, de 2004).   A  partir  do  ano­calendário  2012  não há mais  direito  ao  desconto  de  créditos  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.637,  de  2002,  e  da  Lei  nº  10833,  de  2003,  em  relação  às  aquisições  de  café,  tendo  em  vista  a  suspensão  prevista no art. 4º da Lei nº 12.599, de 2012, e, a partir de 10 de julho  de  2013,  a  redução  de  alíquota  a  0  (zero)  prevista  no  art.  1º,  inciso  XXI, da Lei nº 10.925, de 2004 (dispositivo incluído pela Lei nº 12.839,  de 9 de julho de 2013). Ressalve­se as hipóteses de crédito presumido  previstas nos arts. 5º e 6º da Lei nº 12.599, de 2012.  Ou  seja,  na  situação  específica,  a  empresa  tem  o  direito  de  apurar  créditos  nas  compras  realizadas  às  cooperativas,  desde  que  a  saída  do  produto  da  cooperativa  não  tenha  ocorrido com suspensão do pagamento das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins.   Quanto  a  isso,  percebe­se  da  leitura  do  acórdão  recorrido  que  foram  identificadas  diferentes tipos de operações.  No  curso  do  procedimento  fiscal,  verificou­se  que,  entre  os  fornecedores da Outspan,  figuravam diversas sociedades cooperativas  de  produtores  rurais.  Intimadas  a  respeito  da  natureza  de  suas  operações  e  dos  procedimentos  adotados  na  apuração  das  contribuições,  especificamente  com  relação  às  operações  que  deram  origem aos  créditos pleiteados  pelo  recorrente,  inclusive a  esclarecer  se exerceram cumulativamente as atividades de padronizar, beneficiar,  preparar  e  misturar  tipos  de  café  para  definição  de  aroma  e  sabor  (blend)  ou  separar  por  densidade  dos  grãos,  com  redução  dos  tipos  determinados  pela  classificação  oficial6,  apurou­se  que  (fls.  19927  e  seguintes  do  processo  administrativo  apensado  nº  15983.720078/201247)  algumas  cooperativas  revenderam  produtos  adquiridos de cooperados e valeram­se da faculdade de excluir da base  de cálculo os valores a eles repassados, ao amparo do inc. I do art. 15  da MP nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001. Outras informaram que  venderam  toda  a  sua  produção  com “suspensão  do  PIS  e  COFINS”.  Nestes dois casos,não se admitiu o creditamento.  Um  terceiro  grupo  de  cooperativas  informou  que  pequena  parte  pequena  de  suas  vendas  provinha  de  mercadorias  adquiridas  a  não  cooperados, mas  que,  nada  obstante,  excluíam da  base  de  cálculo  os  repasses  efetuados  a  seus  cooperados,  caso  em  que  a  Fiscalização  admitiu a tomada de crédito segundo um rateio de receitas, apurado a  partir  da  análise  do  DACON  respectivo,  consolidação  no  demonstrativo  “Análise  das  Cooperativas”  com  o  percentual  dos  valores  aproveitáveis  de  diversas  cooperativas  fornecedoras  da  Outspan  (fls.  20015/20016  do  processo  administrativo  apensado  nº  15983.720078/201247).  Fl. 1564DF CARF MF Processo nº 15987.000235/2009­69  Acórdão n.º 9303­006.699  CSRF­T3  Fl. 10          9 Com base em todo o exposto, deve ser admitido o direito à apropriação de créditos  nas aquisições de cooperativas de produtos que não deram saída com suspensão do pagamento  das Contribuições.  2 ­ Inexistência de suspensão da incidência das Contribuições  Essa matéria foi tangenciada no tópico anterior uma vez que a Fiscalização Federal,  como se viu dos excertos transcritos acima, tratou em conjunto as vendas com suspensão e as  vendas com redução da base de cálculo.  Cuida­se, agora, especificamente das vendas com suspensão.  As alegações da recorrente são no sentido de que não houve vendas com suspensão  do pagamento das Contribuições, como a seguir se lê.  Como o destaque da suspensão consiste em erro das fornecedoras ante  a  atividade  agroindustrial  evidenciado  nas  notas,  há  que  se  fazer  o  crédito integral, e eventualmente fiscalizar tais fornecedores.  Diferentemente do que se possa imaginar, o café cru, ou o café verde,  que  são  largamente  adquiridos  pela  Recorrente  e  objeto  destas  indigitadas notas fiscais, não é o mesmo que café in natura. O café cru  em  grão,  ou  verde,  certamente  foram  submetidos  à  atividade  agroindustrial,  por  passar  por  padronização,  beneficiamento, mistura  etc. Ele não é o café moído ou torrado, mas está longe de ser um café  in natura, que a Recorrente não adquiriu e que jamais teria a suspensão  informada por alguns fornecedores.  A sistemática de tributação do café é deveras complexa.  À época, o § 6º do art. 8º da Lei 10.925/04 identificava operações com determinados  produtos que, nos termos do § 1º1 do art. 9º, não poderiam sair com suspensão da incidência  das Contribuições.   § 6o Para os efeitos do caput deste artigo, considera­se produção, em  relação  aos  produtos  classificados  no  código  09.01  da  NCM,  o  exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar  e misturar  tipos  de  café  para  definição  de  aroma  e  sabor  (blend)  ou  separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados  pela classificação oficial  Por  seu  turno, o  inciso  I,  do § 1º do  art.  8º  do mesmo diploma  legal  especificava  operações  com  determinados  produtos  que  davam  direito  ao  crédito  presumido  por  serem  vendidos com suspensão das Contribuições.  cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura  de  origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto  os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM.                                                              1         § 1o O disposto neste artigo: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)         I  ­ aplica­se somente na hipótese de vendas efetuadas  à pessoa  jurídica  tributada com base no  lucro real;  e  (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)         II ­ não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os §§ 6o e 7o do art. 8o desta Lei.  (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)    Fl. 1565DF CARF MF Processo nº 15987.000235/2009­69  Acórdão n.º 9303­006.699  CSRF­T3  Fl. 11          10 Não  é  de  estranhar  que  o  vendedor  que  exercesse  cumulativamente  algumas  das  atividades  acima entendesse que  se  enquadrava na hipótese do  inciso  I  do § 1º do  art.  8º  e,  assim, vendesse seus produtos com suspensão.  De toda sorte, cabia à Recorrente requerer a correção das informações contidas nas  notas fiscais de compra dos produtos que adquirira, ex vi art. 62 da Lei 4.502/64.  Das Obrigações dos Adquirentes e Depositários   Art . 62. Os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou  adquirirem  para  industrialização,  comércio  ou  depósito,  ou  para  emprêgo  ou  utilização  nos  respectivos  estabelecimentos,  produtos  tributados ou isentos, deverão examinar se êles se acham devidamente  rotulados ou marcados ou, ainda, selados se estiverem sujeitos ao sêlo  de  contrôle,  bem  como  se  estão  acompanhados  dos  documentos  exigidos  e  se  êstes  satisfazem  a  tôdas  as  prescrições  legais  e  regulamentares. (grifos acrescidos)  § 1º Verificada qualquer falta, os interessados, a fim de se eximirem de  responsabilidade, darão conhecimento à repartição competente, dentro  de oito dias do recebimento do produto, ou antes do início do consumo  ou da venda, se êste se der em prazo menor, avisando, ainda, na mesma  ocasião o fato ao remetente da mercadoria.   §  2º  Se  a  falta  consistir  na  inexistência  da  documentação  comprobatória  da  procedência  do  produto,  relativamente  à  identificação  do  remetente  (nome  e  enderêço),  o  destinatário  não  poderá recebê­lo, sob pena de ficar responsável pelo impôsto e sanções  cabíveis.   Nestes termos, com fundamento em tudo o que foi exposto até o presente momento,  voto  pelo  não  conhecimento  do  recurso  especial  do  contribuinte  em  relação  à  matéria  identificada  como  "direito  de  crédito  integral  do  tributo  quando  comprovada  a  efetiva  realização  da  operação  que  lhe  deu  causa"  e,  no  mérito,  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso,  para  reconhecer  o  direito  de  crédito  nas  aquisições  realizadas  às  cooperativas, mas  somente  para  os  produtos  por  elas  vendidos  sem  a  suspensão  da  incidência  das  Contribuições."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial do contribuinte foi  conhecido em parte  e,  no mérito,  o  colegiado deu­lhe parcial  provimento,  para  reconhecer o  direito de crédito nas aquisições realizadas às cooperativas, mas somente para os produtos por  elas vendidos sem a suspensão da incidência das Contribuições.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                              Fl. 1566DF CARF MF

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7311781 #
Numero do processo: 10830.001083/2002-13
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/1997 a 31/05/1997 NORMAS PROCESSUAIS. IMPROCEDÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DO LANÇAMENTO. Comprovado que o processo judicial informado na DCTF existe e trata do direito creditório que se informa ter utilizado em compensação, deve ser considerado improcedente o lançamento “eletrônico” que tem por fundamentação “proc. jud. não comprovado”. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-006.524
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Demes Brito, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2018-05-28T00:36:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.4.3e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2018-05-28T00:36:22Z; Last-Modified: 2018-05-28T00:36:22Z; dcterms:modified: 2018-05-28T00:36:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2018-05-28T00:36:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.4.3e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2018-05-28T00:36:22Z; meta:save-date: 2018-05-28T00:36:22Z; pdf:encrypted: true; modified: 2018-05-28T00:36:22Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2018-05-28T00:36:22Z; created: 2018-05-28T00:36:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2018-05-28T00:36:22Z; pdf:charsPerPage: 1625; 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utilizado  em  compensação,  deve  ser  considerado  improcedente  o  lançamento  “eletrônico”  que  tem  por  fundamentação “proc. jud. não comprovado”.  Recurso Especial do Procurador Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Suplente  convocado),  Demes  Brito,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Érika Costa  Camargos Autran,  Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.  Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  Fazenda Nacional contra o Acórdão nº 3803­01.287, de 01/03/2011, proferido pela 3ª Turma     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 10 83 /2 00 2- 13 Fl. 278DF CARF MF Processo nº 10830.001083/2002­13  Acórdão n.º 9303­006.524  CSRF­T3  Fl. 279          2 Especial  da  3ª  Câmara  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  conforme  ementa  transcrita abaixo:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/1998 a 31/12/1998  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  PROCEDIMENTOS  INTERNOS  DE  AUDITORIA  DE  DCTF.  COMPENSAÇÃO.  PROCESSO  JUDICIAL COMPROVADO.  Os atos administrativos devem ser motivados, com indicação dos  fatos e dos fundamentos jurídicos. Deve ser cancelado o auto de  infração  quando  falso  o  fundamento  fático  sobre  o  qual  foi  lavrado.  Recurso Voluntário Provido."  Embora  na  ementa  acima  conste  COFINS,  de  fato,  trata­se  de  PIS  e  competências de janeiro a maio de 1997, conforme prova o auto de infração às fls. 28­e/35­e.  No  recurso  especial,  a  Fazenda Nacional  insurge  contra o  cancelamento  do  auto de infração, alegando, em síntese, que o fundamento utilizado para o  lançamento foi  "a  falta  de  recolhimento  ou  pagamento  do  principal,  declaração  inexata";  o  Contribuinte  entendeu  o  fundamento  da  autuação,  já  que  suas manifestações  trazem maiores  informações  sobre  a  ação  judicial  intentada  por  ele  e  que,  a  seu  ver,  serviria  como  fundamento  para  a  compensação  dos  débitos,  objetos  do  lançamento  em  discussão;  só  existe  nulidade  do  lançamento  por  cerceamento  de  defesa,  se  caracterizado  o  óbice  ao  exercício  do  seu  direito;  assim, deve ser mantido o lançamento para prevenir a decadência, com base no art. 63 da Lei  nº 9.430/1996.  Por meio do despacho às  fls. 210­e/212­e, o Presidente da Terceira Câmara  da Terceira Seção admitiu o recurso especial da Fazenda Nacional.  Intimado do acórdão recorrido, do recurso especial da Fazenda Nacional e do  despacho  de  sua  admissibilidade,  o  contribuinte  apresentou  contrarrazões,  requerendo  preliminarmente  o  não  conhecimento  do  recurso  da  Fazenda Nacional,  sob  o  argumento  da  ausência de requisitos básicos de admissibilidade; e, no mérito, que seja julgado improcedente,  alegando,  em  síntese,  que,  a  ausência  de  motivação  ensejadora  da  nulidade  e,  consequentemente,  do  cancelamento  do  lançamento,  não  foi  fundada  apenas  no  prejuízo  ao  direito  de  defesa,  mas  principalmente  faltou­lhe  motivo  porque  descreveu  hipótese  de  incidência não prevista na legislação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  recurso  apresentado  atende  ao  pressuposto  de  admissibilidade  e  deve  ser  conhecido.  Fl. 279DF CARF MF Processo nº 10830.001083/2002­13  Acórdão n.º 9303­006.524  CSRF­T3  Fl. 280          3 A  matéria  oposta  nesta  instância  especial  restringe­se  ao  cancelamento  do  lançamento por falta e/ ou alteração da motivação e fundamentação legal.  O auto de infração em discussão decorreu da auditoria  interna da DCTF do  primeiro  e  segundo  trimestres  de  1997,  conforme  consignado  às  fls.  28­e,  onde  consta:  "4  ­  Demonstrativo de Crédito Tributário"; "4.1 Contribuição (ANEXO III ­ DEMONSTRATIVO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  A  PAGAR";  nas  fls.  29­e:  "DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL  ­  PIS/1997".  No  campo  intitulado  "Descrição",  tem­se  "FALTA  DE  RECOLHIMENTO  OU  PAGAMENTO  DO  PRINCIPAL.  DECLARAÇÃO  INEXATA,  conforme  Anexo  III",  "DEMONSTRATIVO  DE  CRÉDITO  TRIBUTADO  A  PAGAR,  em  anexo".  Na  sequência,  consta  todo  o  enquadramento  legal.  Já  no  "Anexo  I  ­  DEMONSTRATIVO DOS CRÉDITOS VINCULADOS NÃO CONFIRMADOS",  consta na  coluna "OCORRÊNCIA" o fundamento "Proc. jud. não comprovado"   O colegiado da Câmara baixa entendeu que a substituição da fundamentação  fática não era correta, devido a alteração da motivação e  falta de competência  legal para sua  realização, dando provimento ao recurso voluntário para cancelar o lançamento.  Conforme  demonstrado  no  acórdão  recorrido  e  se  verifica  do  auto  de  infração,  sua  fundamentação  está  incompleta  e  equivocada.  O  processo  judicial  indicado  na  DCTF, Ação Ordinária nº 94.0604164­2, de fato existe.  Se o contribuinte não pode apresentar as razões corretas para sua defesa, em  ambas  as  instâncias  administrativas,  não  pode  a  autoridade  julgadora  superior  suprir  procedimentos próprios da autoridade  lançadora, agravando sua exigência ou modificando os  argumentos, fundamentos e motivação, implicando em inovação.  A  motivação  do  ato  administrativo,  no  ordenamento  pátrio  é  obrigatória  como  pressuposto  de  existência  ou  como  requisito  de  validade,  conforme  entendimento  da  doutrina, confirmada por meio da norma positiva, nos termos do art. 2º da Lei nº 4.717/1965,  Mas, recentemente, a Lei nº 9.784/1999, corroborou a imprescindibilidade da motivação como  sustentáculo do ato administrativo, literalmente:  "Art.  50.  Os  atos  administrativos  deverão  ser  motivados  com  indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  I ­ neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;  II ­ imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;  (...).  § 1ª A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo  consistir  em  declaração  de  concordância  com  fundamentos  de  anteriores  pareceres,  informações,  decisões  ou  propostas,  que,  neste caso, serão parte integrante do ato.  (...)."  Também, a doutrina ensina que a falta de congruência entre a situação fática  anterior à prática do e seu resultado, invalida­o por completo. Disto resulta a teoria dos motivos  determinantes. Segundo Hely Lopes Meirelles, "tais motivos é que determinam e justificam a  realização  do  ato,  e,  por  isso  mesmo,  deve  haver  perfeita  correspondência  entre  eles  e  a  Fl. 280DF CARF MF Processo nº 10830.001083/2002­13  Acórdão n.º 9303­006.524  CSRF­T3  Fl. 281          4 realidade"  (Manual  de  Direito  Administrativo,  José  dos  Santos  Carvalho  Filho,  Ed.  Lumen  Juris, 1999, pág. 81).  Assim,  demonstrado  e  comprovado  que  o  processo  judicial  informado  na  DCTF existe e que a compensação foi amparada nele, mostra­se incorreto o pressuposto fático  que  deu  suporte  ao  auto  de  infração,  em  relação  aos  débitos  lançados  sob  o  fundamento  de  "Proc jud não comprovado".  Neste mesmo sentido, existem precedentes da Câmara Superior de Recursos  Fiscais, conforme transcrito abaixo:  “Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/01/1997 a 30/06/1997  NORMAS  PROCESSUAIS.  IMPROCEDÊNCIA  DA  FUNDAMENTAÇÃO DO LANÇAMENTO.  Comprovado que o processo judicial informado na DCTF existe  e  trata  do  direito  creditório  que  se  informa  ter  utilizado  em  compensação, deve ser considerado improcedente o lançamento  “eletrônico”  que  tem  por  fundamentação  “proc.  jud.  não  comprova”.  Recurso  negado.”  (Ac  n.  9303002.326,  3ª  Turma  CSRF, Rel. Cons. Henrique Pinheiro Torres, unânime, sessão de  20/06/2013).  “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1997  LANÇAMENTO.  FUNDAMENTAÇÃO  EM  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  PROCESSO  JUDICIAL.  DEMONSTRAÇÃO  DA  REGULARIDADE  DO  PROCESSO  JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO.  O  lançamento motivado  em  "declaração  inexata"  em  razão  de  "processo  judicial  não  comprovado"  deve  ser  julgado  improcedente,  caso  o  contribuinte  comprove  a  existência  e  regularidade  do  processo  judicial  e,  portanto,  da  situação  do  crédito  tributário  corretamente  declarado  na  DCTF.  Recurso  negado.”(Ac nº 9303.002914, 3ª Turma CSRF, Rel. Cons. Maria  Teresa Martínez López, unânime, sessão de 10/04/2014)."  À luz do exposto, nego provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas              Fl. 281DF CARF MF

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7337452 #
Numero do processo: 13771.720279/2013-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jun 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. O art. 16 do Decreto n. 70.235/72 deve ser interpretado com temperamento em decorrência dos demais princípios que informam o processo administrativo fiscal, especialmente instrumentalidade das formas e formalismo moderado DEDUÇÃO DE DEPENDENTE. . COMPROVAÇÃO. Comprovada a relação de dependência do filho, deve ser restabelecida a dedução de dependente que havia sido glosada, no lançamento de ofício, por falta de comprovação. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2202-004.485
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado,. por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para restabelecer as deduções, associadas a Renê Henrique Fassarela, de dependente, de despesas médicas, e de instrução. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (Assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Martin da Silva Gesto, Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Reginaldo Paixão Emos e Ronnie Soares Anderson
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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Dedução  Indevida  de  Previdência  Privada  e  Fapi  –  Glosa do valor de R$1.908,17,  indevidamente deduzido a  título  de  contribuição à Previdência Privada  e Fapi,  por  falta  de  comprovação,  ou  cujo  ônus  não  tenha  sido  do  contribuinte, ou cujo benefício não tenha sido deste ou de  seus  dependentes,  ou  ainda  em  virtude  de  adequação  do  valor da dedução declarada ao  limite percentual de 12%  dos  rendimentos  considerados,  após  alterações,  na  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  devido  na  declaração de rendimentos.  FUNCEF – o contribuinte não apresentou comprovante de  contribuição  à  Previdência  Privada  conforme  solicitado  no Termo de Intimação Fiscal. Dedução glosada por falta  de comprovação.  . Dedução Indevida de Dependentes – Glosa do valor de  R$  3.779,28  correspondente  à  dedução  indevida  com  dependentes,  por  falta  de  comprovação  da  relação  de  dependência, conforme abaixo discriminado.  ­  MARIA  NILCEIA  ZECHINI  FASSARELLA;  data  de  nasc.:  19/03/1953;cód.  011; motivo: Não  apresentou  a  certidão  de casamento;  ­ RENE HENRIQUE FASSARELLA; data de nasc.: 20/05/1983;  cód. 022; motivo: Não apresentou certidão de nascimento.  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 13771.720279/2013­95  Acórdão n.º 2202­004.485  S2­C2T2  Fl. 113          3 . Dedução Indevida de Despesas Médicas – Glosa do valor de  R$  30.991,49,  indevidamente  deduzido  a  título  de  Despesas  Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão  legal para a sua dedução, conforme a seguir discriminado  Cientificado  do  lançamento  na  data  de  08/03/2013  (fl.  45),  o  contribuinte  impugnou  a  exigência  em  27/03/2013,  por  intermédio  do  instrumento  de  fl.  2/3. A  impugnação  se  baseou,  em síntese, nos seguintes argumentos:  a) para a previdência privada no valor de R$ 1.908,17, segue  anexa à impugnação copia do ‘comprovante de rendimentos  pagos  e  retenção  de  imposto  de  renda  na  fonte’  fornecido  pela  Caixa  Econômica  Federal,  no  qual  consta  o  valor  relativo à Contribuição à Previdência Privada;  b) para os dependentes glosado, seguem em anexo a certidão  de  casamento  de Reynaldo Luiz Fassarella  e Maria Nilcéia  Zechini  Fassarella  e  a  certidão  de  nascimento  de  Renê  Henrique  Fassarella,  as  quais  comprovam  a  relação  de  dependência;  c)  para  a  despesa  com  instrução  glosada,  no  valor  de  R$  2.957,69,  seguem  cópias  dos  comprovantes  de  pagamento  das mensalidades de janeiro a abril de 2011, no valor  total  de R$ 5.233,43, em nome do filho René Henrique Fassarella;  d) para as despesas médicas, os recibos relativos às despesas  médicas já encaminhados referem­se a pagamentos efetuados  pelo  contribuinte,  relativos  ao  próprio  tratamento  e/ou  de  seus dependentes, e não cobertos pelo plano de saúde;  e)  em  alguns  recibos  apresentados,  faltou  o  endereço  do  profissional; assim, para suprir  tal  falha, seguem em anexo  declarações  dos  respectivos  profissionais  informando  o  beneficiário  do  serviço,  bem  como  o  endereço  do  profissional.  Em  13/11/2013,  o  contribuinte  apresentou  complementação  à  impugnação  anterior  (fl.  58),  sob  o  argumento  de  que  a  Instrução Normativa RFB nº 1.343, de 2013, implicaria em fato  novo. Nesse novo documento, alegou que:  a)  a  IN  RFB  nº  1.343/2013  instruiu  os  contribuintes  que  contribuíram  para  previdência  complementar  no  período  de  1989 a  1995  e  aposentaram  entre  2008  e  2012 a  retificar  a  DIRPF  do  ano  da  aposentadoria,  a  fim  de  não  sofrer  a  bi­ tributação  sobre  as  contribuições  efetuadas  exclusivamente  pelo beneficiário;  b) por se enquadrar na situação prevista na legislação acima,  conforme documentos em anexo, o interessado teria direito a  reconhecer  como  rendimento  isento  e  não  tributável,  na  DIRPF/2012, o valor de R$ 150.482,48, conforme planilha em  anexo, fornecida pela Fundação dos Economiários Federais –  FUNCEF;  Fl. 126DF CARF MF     4 c)  entretanto,  como  a  DIRPF/2012  encontra­se  em  análise  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  não  é  possível  realizar  a  transmissão de declaração retificadora;  d)  assim,  o  interessado  solicita  a  revisão  de  ofício  da  sua  declaração, em virtude do fato novo (mudança da  legislação  com  efeito  retroativo),  conforme  simulação  em  anexo,  com  restituição  de R$ 30.977,45,  após  serem aceitas  as  despesas  informadas na declaração e que foram objeto da impugnação  inicial,  comprovadas  pelos  documentos  acostados  no  processo.  O interessado solicitou prioridade no julgamento da impugnação  (fl. 76), com base no art. 69­A, inciso I, da Lei nº 9.784, de 1999.    A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (SP),  deu parcial provimento à Impugnação (fls. 80), em decisão cuja ementa é a seguinte:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2012  ESTATUTO DO IDOSO. PRIORIDADE DE JULGAMENTO.  É  assegurada  prioridade  na  tramitação  dos  processos  e  procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais e  administrativas  em  que  figure  como  parte  ou  interveniente  pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em  qualquer instância.  PREVIDÊNCIA PRIVADA. DEDUÇÃO.  Na determinação da base de cálculo do imposto, poderão ser  deduzidas as  contribuições para as  entidades de previdência  privada  domiciliadas  no  País,  cujo  ônus  tenha  sido  do  contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares  assemelhados aos da Previdência Social.  DEDUÇÃO  DE  DEPENDENTE.  CÔNJUGE.  COMPROVAÇÃO.  Comprovada a  relação de dependência do cônjuge, deve  ser  restabelecida  a  dedução  de  dependente  que  havia  sido  glosada, no lançamento de ofício, por falta de comprovação.  DEDUÇÃO DE DEPENDENTE. FILHO MAIOR ATÉ VINTE  A QUATRO ANOS. CONDIÇÃO.  Podem ser  considerados dependentes os  filho e enteados até  vinte  e  um  anos;  os  de  qualquer  idade  quando  incapacitado  física ou mentalmente para o trabalho; e quando maiores até  vinte  e  quatro  anos  de  idade,  se  ainda  estiverem  cursando  estabelecimento  de  ensino  superior  ou  escola  técnica  de  segundo grau.  Fl. 127DF CARF MF Processo nº 13771.720279/2013­95  Acórdão n.º 2202­004.485  S2­C2T2  Fl. 114          5 RETIFICAÇÃO  DE  OFÍCIO  DA  DECLARAÇÃO.  CONDIÇÃO.  A  retificação  de  ofício  da  declaração  de  ajuste  anual  para  excluir  rendimentos  declarados  indevidamente  como  tributáveis,  a  pedido  do  sujeito  passivo,  condiciona­se  à  comprovação das matérias de direito e de fato alegadas, sem  a qual não se pode operar.     Cientificado  (AR  fls.  94),  o  contribuinte  apresentou  o  Recurso  Voluntário  (fls. 96), no qual requer a juntada, em fase recursal, dos seguintes documentos:    a)  Declaração  da  Associação  Educacional  Vitória  ­  FAESA  de  que  o  dependente Renê Henrique Fassarela foi aluno do curso de odontologia e que as mensalidades  nos anos 2010, 2011 e 2012 foi integralmente pagas. (fls. 97/99);     b)  Histórico  escolar  de  Renê  Henrique  Fassarela  emitido  pela  Faculdades  Integradas São Pedro ­ FAESA (fls. 100/101)    c)  Declaração  da  Gerência  de  Pagamento  de  Benefícios  da  Fundação  dos  Economiários Federais  ­  FUNCEF de  creditou  ao Recorrente  o montante de R$ 222.273,61;  (fls. 102)    Em  15/02/2018  foi  protocolado  requerimento  de  desistência  parcial  do  recurso, no qual foram formulados os seguintes pedidos:    a)  A  desistência  do  Recurso  Voluntário  exclusivamente  em  relação ao pedido de revisão de ofício da declaração, no qual foi  requerido o reconhecimento do tratamento jurídico trazido pela  IN RFB 1.343/2013;  B)  A  manutenção  do  Recurso  Voluntário  no  que  tange  ao  reconhecimento da  relação de dependência de Rennê Henrique  Fassarella  e  todas  as  despesas  a  ela  vinculadas  o  que,  via  de  conseqüência,  reforma  o  Acórdão  no  tocante  as  despesas  não  acolhidas  na  decisão  e  torna  a  notificação  de  lançamento  insubsistente.     É o relatório     Voto             Conselheira Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Relatora  O  recurso  preenche  os  pressupostos  legais  de  admissibilidade  devendo,  portanto, ser conhecido.   A decisão recorrida manteve as seguintes glosas:  Fl. 128DF CARF MF     6 a) Dedução indevida como dependente, com instrução e despesas médicas de  Renê Henrique Fassarela, por considerar não comprovada a relação de dependência;  b)  Impossibilidade  da  retificação  pretendida  pelo  contribuinte  à  vista  das  informações conflitantes emitidas pela fonte pagadora.   Analisaremos  cada  uma  delas  juntamente  com  as  provas  trazidas  aos  autos  em fase recursal.   1)  DA  POSSIBILIDADE  DO  CONHECIMENTO  DA  PROVAS  JUNTADAS  EM  FASE  RECURSAL  O artigo 16 § 4º do Decreto 70.235/72 determina que  "a prova documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação  oportuna, por motivo de força maior; b) refira­se a fato ou a direito superveniente; c) destine­se  a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.  Todavia,  esse  Conselho,  em  razão  do  princípio  do  formalismo  moderado,  aplicável  aos  processos  administrativos,  tem  admitido  a  juntada  de  provas  em  fase  recursal  como se verifica pelas ementas abaixo transcritas:   "IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  AUTUAÇÃO  POR  DEDUÇÃO  INDEVIDA  DE  IMPOSTO  RETIDO  NA  FONTE.  COMPROVAÇÃO IDÔNEA EM FASE RECURSAL. ADMITIDA  EM  HOMENAGEM  AO  PRINCÍPIO  DO  FORMALISMO  MODERADO.  Comprovada  idoneamente,  por  demonstrativos  de  pagamentos  de  rendimentos,  a  retenção  de  imposto  na  fonte,  ainda  que  em  fase recursal, são de se admitir os comprovantes apresentados a  destempo,  com  fundamento  no  princípio  do  formalismo  moderado,  não  subsistindo  o  lançamento  quanto  aeste  aspecto.  Recurso  provido"  (Ac  2802­001.637,  2ª  Turma  Especial,  2ª  Seção, Sessão 18/04/2012)  "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. O art.  16  do  Decreto  n.  70.235/72  deve  ser  interpretado  com  temperamento  em  decorrência  dos  demais  princípios  que  informam  o  processo  administrativo  fiscal,  especialmente  instrumentalidade  das  formas  e  formalismo  moderado.  O  controle  da  legalidade  do  ato  de  lançamento  e  busca  da  “verdade material”  alçada  como  princípio  pela  jurisprudência  dessa  Corte  impõem  flexibilidade  na  interpretação  de  regras  relativas  à  instrução  da  causa,  tanto  no  tocante  à  iniciativa  quanto ao momento da produção da prova. Recurso  voluntário  provido  para  anular  decisão  de  primeira  instância."  (Ac  1102­ 000.859,  1ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária,  1ª  Seção,  Sessão  09/04/2013)  "PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  /  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO. PRECLUSÃO. APRESENTAÇÃO DE NOVAS  PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. POSSIBILIDADE.  O art.  16 do Decreto n.  70.235/72, que determina que a prova  documental deva ser apresentada na  impugnação, precluindo o  direito  de  se  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  deve  ser  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 13771.720279/2013­95  Acórdão n.º 2202­004.485  S2­C2T2  Fl. 115          7 interpretado  com  temperamento  em  decorrência  dos  demais  princípios  que  informam  o  processo  administrativo  fiscal,  tais  como o formalismo moderado e a busca da “verdade material”.  A apresentação de provas após a decisão de primeira instância,  no  caso,  é  resultado  da marcha natural  do  processo,  pois,  não  tendo a  decisão  de  piso  considerado  suficientes  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  para  a  comprovação  do  seu  direito creditório,  trouxe ele novas provas, em sede de recurso,  para  reforçar  o  seu  direito".  (Ac  1102­001.148,  1ª  Câmara/2ª  Turma Ordinária, 1ª Seção, Sessão 29/04/2014)  Em face do exposto, conheço dos documentos juntados às fls. 97/102  2)  DAS  DESPESAS  MÉDICAS  COM  DEPENDENTE,  INSTRUÇÃO  E  DESPESAS  MÉDICAS DE RENÊ HENRIQUE FASSARELA  Foram  glosadas  as  despesas médicas  do  recorrente  efetuadas  em  benefício  próprio, da sua esposa e de seus filhos. Todavia, conforme se verifica pelo trecho da decisão  recorrida  abaixo  transcrito,  somente  a  glosa  das  despesas  médicas  com  seu  filho  foram  mantidas:  Do confronto dos documentos e esclarecimentos apresentados na  impugnação  com a  legislação  supra,  concluo  o  que  se  registra  nos parágrafos seguintes.  Titular  Os  pagamentos  abaixo  discriminados  foram  informados  na  declaração de ajuste anual para o titular, tendo sido glosados no  lançamento  sob  o  fundamento  de  que  os  recibos  apresentados  para  comprová­los  não  identificariam  o  nome  do  paciente  e  o  endereço do beneficiário:  a) R$ 3.800,00 pagos ao médico ANDERSON DE LIMA ALVES  (fl.  20/21);  b)  R$  1.485,00  pagos  à  fisioterapeuta  LIA M.  LORENCUTTE  (fl.  22/27);  c)  R$  4.000,00  pagos  à  dentista  RENATA  AP.  FASSARELLA  (fl.  33/35).  Entretanto,  a  impugnação  veio  instruída  com  declaração  dos  signatários  confirmando  os  respectivos  valores  indicados  nos  recibos,  o  titular  como  paciente  e  o  endereço  dos  prestadores.  Assim,  comprovados  os  pagamentos  e  preenchidos  os  demais  requisitos previstos na legislação, deverão ser restabelecidas as  deduções vinculadas ao titular, no montante de R$ 9.285,00.  Maria Nilceia Zechini Fassarella  Os  seguintes  pagamentos  informados  na  declaração  de  ajuste  anual  para  a  dependente  MARIA  NILCEIA  ZECHINI  FASSARELLA  foram glosados no lançamento, sob o fundamento de os recibos  apresentados  para  comprová­los  não  identificarem  o  nome  do  Fl. 130DF CARF MF     8 paciente nem o endereço do prestador e/ou de o contribuinte não  ter comprovado a condição de dependente de Maria Nilceia:  a)  R$  660,00  pagos  à  fisioterapeuta  LIA  M.  LORENCUTTE  (fl.  28/30);  b)  R$  250,00  pagos  à  clínica  BRAIN  HEALTH  CONSULTORIO  E  TREINAMENTO LTDA (fl. 31);  c)  R$  823,53  pagos  à  clínica  CAIXA  ECONÔMICA  FEDERAL  (fl.  32);  d)  R$  12.000,00  pagos  à  dentista  RENATA  AP.  FASSARELLA  (fl.  36/39).   A  elegibilidade  de  MARIA  NILCEIA  ZECHINI  FASSARELLA  à  condição  dedependente  na  declaração  de  ajuste  anual  foi  comprovada na impugnação e reconhecida em tópico anterior do  presente voto.  Quanto à falta de discriminação do paciente e do endereço das  prestadoras nos recibos emitidos por LIA M. LORENCUTTE e por  RENATA AP. FASSARELLA, a impugnação, neste caso, também veio  instruída  com  declarações  firmadas  pelas  profissionais  confirmando  os  valores  indicados  nos  recibos,  Maria  Nilceia  como beneficiária dos serviços e o endereço das signatárias.  Assim,  comprovados  os  pagamentos  e  preenchidos  os  demais  requisitos previstos na legislação, deverão ser restabelecidas as  deduções  vinculadas  à MARIA NILCEIA ZECHINI FASSARELLA,  no  montante de R$ 13.733,53.  Renê Henrique Fassarella  A glosa dos seguintes pagamentos, no montante de R$ 7.972,96,  é procedente e deve ser mantida, pois eles se referem à despesa  médica e com plano de saúde relativa à pessoa não dependente  (o  filho  RENÊ  HENRIQUE  FASSARELLA),  sendo  por  isso  indedutíveis, por falta de previsão legal para a sua dedução:  a)  R$  7.000,00  pagos  à  RENATA  APARECIDA  FASSARELLA  (fl.  40/43);  b) R$ 972,96 pagos a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (fl. 32).  Tudo considerado, do total de R$ 30.991,49 glosados a título de  despesas  médicas  no  lançamento  de  ofício,  deverão  ser  restabelecidos R$ 23.018,53, mantendo­se a glosa dos restantes  R$ 7.972,96.     A decisão recorrida manteve a glosa das despesas com o filho do Recorrente  Renê Henrique Fassarela, por entender que não restou comprovada a  relação de dependência  pelas seguintes razões:    A  dedução  de  dependentes  está  regulamentada  pelo  art.  77  do  Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999), que dispõe:  Fl. 131DF CARF MF Processo nº 13771.720279/2013­95  Acórdão n.º 2202­004.485  S2­C2T2  Fl. 116          9 Dependentes  Art.  77.  Na  determinação  da  base  de  cálculo  sujeita  à  incidência  mensal do imposto, poderá ser deduzida do rendimento tributável a  quantia  equivalente  a  noventa  reais  por dependente  (Lei  nº 9.250,  de 1995, art. 4º, inciso III).  §  1º  Poderão  ser  considerados  como  dependentes,  observado  o  disposto nos  arts.  4º, § 3º,  e 5º,  parágrafo único  (Lei  nº  9.250,  de  1995, art. 35):  I ­ o cônjuge;  (...)  III ­ a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até vinte e um anos, ou  de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para  o trabalho;  (...)  § 2º Os dependentes a que referem os incisos III e V do parágrafo  anterior poderão ser assim considerados quando maiores até vinte e  quatro anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento  de ensino superior ou escola técnica de segundo grau (Lei nº 9.250,  de 1995, art. 35, § 1º).  (...)  No  tocante  a  RENÊ  HENRIQUE  FASSARELLA,  nascido  em  20/05/1988,  a  elegibilidade  à  condição  de  dependente  e,  por  conseguinte,  a  própria  dedução  condicionar­se­iam  à  comprovação do preenchimento simultâneo de duas condições,  nos  termos  do  art.  77,  parágrafo  2º,  do  RIR/1999,  acima  transcrito, a saber: i) que é filho ou enteado do declarante; e ii)  que  cursou  estabelecimento  de  ensino  superior  ou  escola  técnica de segundo grau no ano­calendário 2011.  A  filiação  está  demonstrada  pela  certidão  de  nascimento  de  fl.  17.  Para  comprovar  a  condição  de  estudante,  a  instrução  veio  instruída  com  cópia  de  quatro  boletos  bancários  emitidos  em  nome  de  RENÊ  HENRIQUE  (fl.  18/19),  nos  quais  figura  como  cedente a Associação Educacional de Vitória.  Entendo,  entretanto,  que  tais  documentos  não  são  hábeis  a  comprovar  que  RENÊ HENRIQUE  se  enquadraria  nas  condições  previstas no art. 77, parágrafo 2º, do RIR/1999.  Primeiro, pois os boletos se referem apenas aos meses 2011/01 a  2011/04 (item referência).  Depois,  porque  nenhum  deles  tem  autenticação  mecânica  de  instituição  bancária  ou  sequer  um  carimbo  da  instituição  de  ensino atestando o seu pagamento, senão, unicamente, as letras  “PG”  De  acordo  com  a  certidão  de  nascimento,  verifica­se  que  o  filho  Renê  Henrique Fassarela nasceu em 1988, sendo assim, possuía 22 anos em 2011. Dessa forma, para  comprovar  a  condição  de  dependente  que  legitimaria  as  mencionada  deduções,  era  Fl. 132DF CARF MF     10 imprescindível  que  o  contribuinte  comprovasse  a  condição  de  estudante,  bem  como  o  pagamento das de todas as despesas com educação efetuada ao longo do ano.   Todavia,  tal  deficiência  foi  sanada  com  a  juntada,  em  fase  recursal,  da  Declaração  das  Faculdades  Integradas  São  Pedro  ­  FAESA  de  que  o  dependente  Renê  Henrique Fassarela  foi  aluno do curso de odontologia e que as mensalidades nos anos 2010,  2011 e 2012 foram integralmente pagas. (fls. 97/99), bem como pelo seu Histórico escolar (fls.  100/101).  Como  a manutenção  das  glosas  com  educação  e  despesas médicas  tiveram  como  fundamento  a  ausência  da  comprovação  da  condição  de  dependente,  uma  vez  comprovada tal condição, devem ser admitidas as deduções pleiteadas.   B)  IMPOSSIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  PRETENDIDA  PELO  CONTRIBUINTE  À  VISTA DAS INFORMAÇÕES CONFLITANTES EMITIDAS PELA FONTE PAGADORA  Conforme  visto  no  relatório,  o  contribuinte  apresentou  desistência  parcial  quanto a esse tópico, motivo pelo qual, não será analisado.  3) CONCLUSÃO  Em face do exposto, dou parcial provimento ao Recurso Voluntário, para dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  restabelecer  as  deduções,  associadas  a  Renê  Henrique  Fassarela, de dependente, de despesas médicas, e de instrução.    (Assinado digitalmente)  Júnia Roberta Gouveia Sampaio                                Fl. 133DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.721357/2012-24
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu May 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2007 a 31/12/2008 OPÇÃO DE COMPRA DE AÇÕES. STOCK OPTIONS. FATO GERADOR DE IMPOSTO DE RENDA. Os pagamentos efetuados a funcionários, executivos e demais prestadores de serviço da empresa, por meio de opção de compra de ações, caracterizam-se como remuneração, cabível, desta forma a incidência de contribuições sociais previdenciárias.
Numero da decisão: 9202-006.628
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. Votaram pelas conclusões os conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. No mérito, por voto de qualidade, acordam em dar-lhe provimento, determinando o retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões do recurso voluntário, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto as conselheiras Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patricia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Mário Pereira de Pinho Filho (Suplente convocado).
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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Acórdão nº  9202­006.628  –  2ª Turma   Sessão de  21 de março de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2007 a 31/12/2008  OPÇÃO DE COMPRA DE AÇÕES. STOCK OPTIONS. FATO GERADOR  DE IMPOSTO DE RENDA.  Os pagamentos efetuados a funcionários, executivos e demais prestadores de  serviço da empresa, por meio de opção de compra de ações, caracterizam­se  como remuneração, cabível, desta forma a incidência de contribuições sociais  previdenciárias.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial.  Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros  Elaine  Cristina Monteiro  e  Silva Vieira, Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente  convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. No mérito, por  voto  de  qualidade,  acordam  em  dar­lhe  provimento,  determinando  o  retorno  dos  autos  ao  colegiado de origem, para apreciação das demais questões do recurso voluntário, vencidas as  conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza  Reis  da Costa Bacchieri,  que  lhe  negaram provimento. Manifestaram  intenção  de  apresentar  declaração  de  voto  as  conselheiras  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.    (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 13 57 /2 01 2- 24 Fl. 550DF CARF MF Processo nº 16327.721357/2012­24  Acórdão n.º 9202­006.628  CSRF­T2  Fl. 551          2  (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior – Relator    Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Maria Helena  Cotta Cardozo, Rita Eliza Reis  da Costa Bacchieri, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira,  Patricia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da  Cruz e Mário Pereira de Pinho Filho (Suplente convocado).  Relatório  Em  litígio,  o  teor  do  Acórdão  nº  2401­003.889,  prolatado  pela  1a.  Turma  Oridinária da 4a. Cãmara da 2a. Seção deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, na  sessão plenária de 11 de fevereiro de 2015 (e­fls. 427 a 452). Ali, por maioria de votos, deu­se  provimento ao Recurso Voluntário, na forma de ementa e decisão a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2009 a 31/12/2009   STOCK  OPTIONS.  CARÁTER  MERCANTIL.  PARCELA  NÃO  INTEGRANTE DO SALÁRIO REMUNERAÇÃO.  No  presente  caso,  o  plano  de  Stock  Options  é  marcado  pela  onerosidade, pois o preço de exercício da opção de compra das  ações  é  estabelecido  a  valor  de mercado,  pela  liberalidade  da  adesão e pelo risco decorrente do exercício da opção de compra  das ações, de modo que resta manifesto o seu caráter mercantil,  não  devendo  os  montantes  pagos  em  decorrência  do  referido  plano integrarem o salário de contribuição.  Recurso Voluntário Provido.  Decisão: por maioria de votos, dar provimento ao recurso, por  entender  que  não  restou  comprovado  o  caráter  remuneratório  dos valores pagos aos beneficiários no presente caso, vencida a  conselheira  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  que  entendeu  ter  sido  demonstrado  o  caráter  remuneratório.  Fará  declaração  de  voto  de  voto  a  Conselheira  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira.  Enviados os  autos  à Fazenda Nacional para  fins de  ciência do Acórdão  em  30/04/2015  (e­fl.  453),  sua  Procuradoria  apresentou,  em  09/06/2015  (e­fl.  486),  Recurso  Especial,  com  fulcro  no  art.  67  do  Anexo  II  ao  Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF no. 256, de 22 de julho de 2009  (e­fls. 454 a 485).  Alega­se,  no  pleito,  quanto  à  matéria  admitida,  divergência  em  relação  ao  decidido: a) pela 1a Turma Ordinária da 2a. Câmara da 2a. Seção deste Conselho, em, no âmbito  do Acórdão no. 2201­002.685, de 11 de fevereiro de 2015 e b) pela 2a Turma Ordinária da 3a.  Fl. 551DF CARF MF Processo nº 16327.721357/2012­24  Acórdão n.º 9202­006.628  CSRF­T2  Fl. 552          3 Câmara da 2a. Seção deste Conselho, em 03/12/2014, no âmbito do Acórdão no. 2302­003.536,  de ementa e decisão a seguir transcritas.  Acórdão 2201­002.685  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Exercício: 2009  OPÇÃO DE COMPRA DE  AÇÕES.  STOCK OPTIONS.  FATO  GERADOR DE IMPOSTO DE RENDA.  Os  pagamentos  efetuados  a  funcionários,  executivos  e  demais  prestadores  de  serviço  da  empresa,  por  meio  de  opção  de  compra de ações, caracterizam­se como fato gerador de imposto  de renda.  FALTA  DE  RETENÇÃO/RECOLHIMENTO.  MULTA.  CABIMENTO.  É cabível a aplicação da multa sobre a totalidade ou diferença  de  tributo  ou  contribuição  que  deixar  de  ser  retida,  conforme  dispõe o art. 9º da Lei n.° 10.426/2002, com a redação dada pelo  artigo 16 da Lei nº 11.488/2007.  MULTA  PELA  FALTA  DE  RETENÇÃO/RECOLHIMENTO.  JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA.  É  legítima  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  multa,  que  constitui espécie do gênero crédito tributário.  Decisão:  por  maioria  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  NATHALIA  MESQUITA  CEIA  e  GERMAN  ALEJANDRO  SAN  MARTÍN  FERNÁNDEZ,  que  deram provimento integral ao recurso, inclusive relativamente à  multa por  falta de retenção na  fonte e aos juros de mora sobre  ela  incidentes.  O  Conselheiro  GUSTAVO  LIAN  HADDAD  declarou­se  impedido.  Fizeram  sustentação  oral  pelo  Contribuinte o Dr. Ricardo Krakowiak, OAB/SP 138.192 e pela  Fazenda  Nacional  a  Dra.  Lívia  da  Silva  Queiroz.  As  Conselheiras NATHALIA MESQUITA CEIA e MARIA HELENA  COTTA CARDOZO farão declaração de voto.  Acórdão 2302­003.536  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/03/2008 a 30/06/2008  STOCK  OPTIONS.  PLANO  DE  OPÇÃO  DE  AÇÕES.  VANTAGENS  OBTIDAS  NA  AQUISIÇÃO  DE  AÇÕES.  NATUREZA  REMUNERATÓRIA.  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  As  vantagens  econômicas  oferecidas  aos  empregados  da  empresa  na  aquisição  de  lotes  de  ações  próprias,  quando  comparadas  com  o  efetivo  valor  de  mercado  dessas  mesmas  Fl. 552DF CARF MF Processo nº 16327.721357/2012­24  Acórdão n.º 9202­006.628  CSRF­T2  Fl. 553          4 ações,  configuram­se  ganho  patrimonial  do  empregado  beneficiário decorrente exclusivamente do trabalho, ostentando,  portanto,  natureza  remuneratória,  e,  nessa  condição,  parcela  integrante do conceito legal de Salário de Contribuição ­ base de  cálculo das contribuições previdenciárias.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  CFL  68.  ART.  32,  IV,  DA  LEI  Nº  8.212/91.  Constitui infração às disposições inscritas no inciso IV do art. 32  da  Lei  n°  8.212/91  a  entrega  de  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  seja  em  ralação  às  bases  de  cálculo,  seja  em  relação  às  informações  que  alterem  o  valor  das  contribuições,  ou do valor que seria devido se não houvesse isenção (Entidade  Beneficente)  ou  substituição  (SIMPLES,  Clube  de  Futebol,  produção  rural),  sujeitando  o  infrator  à  multa  prevista  na  legislação previdenciária.  AUTO DE  INFRAÇÃO. GFIP. CFL 68. ART.  32­A DA LEI Nº  8.212/91. RETROATIVIDADE BENIGNA.  As multas decorrentes de entrega de GFIP com  incorreções ou  omissões foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a  qual fez acrescentar o art. 32­A à Lei nº 8.212/91.Incidência da  retroatividade  benigna  encartada  no  art.  106,  II,  c’,  do  CTN,  sempre  que  a  norma  posterior  cominar  ao  infrator  penalidade  menos  severa  que  aquela  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  prática da infração autuada.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  PENALIDADE  PELO  DESCUMPRIMENTO. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM.  As  multas  decorrentes  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal  foram alteradas  pela Medida Provisória  nº  449/2008, a qual deu nova redação ao art. 35 e fez acrescentar o  art. 35­A à Lei nº 8.212/91.Na hipótese de lançamento de ofício,  por representar a novel legislação encartada no art. 35­A da Lei  nº 8.212/91, inserida pela MP nº 449/2008, um tratamento mais  gravoso ao sujeito passivo do que aquele previsto no inciso II do  art. 35 da Lei nº 8.212/91, inexistindo, antes do ajuizamento da  respectiva  execução  fiscal,  hipótese  de  a  legislação  superveniente  impor  multa  mais  branda  que  aquela  revogada,  sempre incidirá ao caso o princípio tempus regit actum, devendo  ser  aplicada  em  cada  competência  a  legislação  pertinente  à  multa por descumprimento de obrigação principal vigente à data  de ocorrência do fato gerador não adimplido, observado o limite  máximo  de  75%,  salvo  nos  casos  de  sonegação,  fraude  ou  conluio.  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA  SOBRE MULTA FISCAL PUNITIVA. TAXA SELIC.  É  legítima  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito  tributário  consolidado.  Fl. 553DF CARF MF Processo nº 16327.721357/2012­24  Acórdão n.º 9202­006.628  CSRF­T2  Fl. 554          5 Precedentes do STJ: REsp 1.129.990­PR, DJe 14/9/2009; REsp  834.681­MG,  DJe  02/06/2010  e  REsp  879.844/MG,  DJe  de  25/11/2009, julgado sob o regime do art. 543­C do CPC.Recurso  Voluntário Provido em Parte  Decisão: por maioria de votos em negar provimento ao recurso  voluntário quanto ao mérito do lançamento, porque as vantagens  econômicas oferecidas aos empregados na aquisição de lotes de  ações  da  empresa,  quando  comparadas  com  o  efetivo  valor  de  mercado  dessas  mesmas  ações,  configuram­se  ganho  patrimonial  do  empregado  beneficiário  decorrente  exclusivamente do trabalho, ostentando natureza remuneratória,  e,  nessa  condição,  parcela  integrante  do  conceito  legal  de  Salário  de  Contribuição  –  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias.  Vencidos  na  votação  os  Conselheiros  Leo  Meirelles  do Amaral e  Juliana Campos  de Carvalho Cruz,  que  votaram  pelo  provimento  do  recurso.  O  Conselheiro  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes  acompanhou  pelas  conclusões.  A  conselheira Juliana Campos de Carvalho Cruz fará Declaração  de Voto.  Por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso voluntário do Auto de Infração de Obrigação Acessória  nº  37.308.861­2,  CFL  68,  devendo  a  multa  aplicada  ser  recalculada,  tomando­se  em  consideração  as  disposições  inscritas no inciso I do art. 32­A da Lei nº 8.212/91, na redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009,  se  e  somente  se  o  valor  multa  assim  calculado  se  mostrar  menos  gravoso  ao  Recorrente,  em  atenção ao princípio da retroatividade benigna prevista no art.  106, II, ‘c’, do CTN.  Por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  que  as  multas  aplicadas  mediante  os  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  nº  37.308.862­0  e  37.308.863­9  sejam  recalculadas,  considerando  as  disposições  do art. 35,  II, da Lei nº 8.212/91, na  redação dada pela Lei nº  9.876/99, para o período anterior à entrada em vigor da Medida  Provisória nº 449/2008, ou seja, até a competência 11/2008.  Após  defender  a  existência  de divergência  interpretativa,  caracterizada pela  similitude de situações fáticas e soluções diametralmente opostas, em linhas gerais, argumenta  a Fazenda Nacional em sua demanda que:  a)  Com  os  novos  tempos  de  globalização  e  concorrência  cada  vez  mais  acirrada, as empresas  têm continuamente buscado mecanismos para atração e manutenção de  bons  profissionais  em  seu  quadro,  pois,  deles  depende  o  sucesso  da  atividade  empresarial.  Nesse  diapasão,  inúmeras  são  as  empresas  nacionais  e  multinacionais  que  oferecem  uma  variada  gama  de  benefícios  aos  seus  empregados  e  prestadores  como  forma  de  se  tornarem  mais competitivas. Os planos de opção de compra de ações ou Stock Options são uma dessas  ferramentas  encontradas  pelas  empresas. Historicamente,  trata­se  de  instituto  que  surgiu  nos  Estados Unidos na década de 50, expandindo­se em outras partes do mundo no auge dos anos  90. Por meio desses planos de compra de ações, as companhias conferem a seus empregados e  executivos de alto nível o direito de comprar  lotes de ações por um preço fixo dentro de um  prazo determinado. A empresa confere ao seu empregado ou executivo beneficiário o direito  Fl. 554DF CARF MF Processo nº 16327.721357/2012­24  Acórdão n.º 9202­006.628  CSRF­T2  Fl. 555          6 de,  num  determinado  prazo,  subscrever  ações  da  companhia,  a  um  preço  determinado  ou  determinável,  segundo  critérios  estabelecidos  por  ocasião  da  outorga,  através  de  um  plano  previamente aprovado pela assembléia geral. As opções de compra de ação pelos trabalhadores  de  uma  companhia  passaram,  então,  a  compor  o  sistema  de  remuneração  variável  das  empresas, ao lado dos sistemas tradicionais. Nos EUA, berço das Employee Stock Option, elas  são  corriqueiramente  enumeradas  como  um  dos  componentes  dos  chamados  Compensation  Packages,  que  nada  mais  são  que  o  conjunto  dos  benefícios  e  vantagens  oferecidos  aos  empregados das companhias como parte da retribuição pela execução de  tarefas  relacionadas  ao trabalho, ao lado do oferecimento de planos de saúde, de férias remuneradas, de planos de  aposentadoria, de bônus e comissões;  b)  Em  nosso  ordenamento  jurídico,  entende­se  que  a  figura  da  opção  de  compra de ações está positivada no § 3º do artigo 168 da Lei nº 6.404, de 1976. Observe­se que  o referido dispositivo legal não adota a terminologia específica de Stock Options, dando apenas  algumas diretrizes sobre a sua instituição no âmbito da empresa;  c) Um aspecto que merece especial atenção quando se está tratando das Stock  Options  para  empregados  e  administradores  diz  respeito  ao  dimensionamento  do  elemento  risco,  supostamente  envolvido  nas  outorgas  de  opção  de  compras.  Nessa  seara,  é  de  suma  importância  a  percepção  de  que,  no  universo  das  pessoas  comumente  agraciadas  com  Stock  Options,  não  estamos  tratando  de  empregados  padrão,  aqueles  tipicamente  protegidos  pela  CLT,  em  virtude  de  sua  hipossuficiência,  subordinação  e  ausência  de  poderes  de  decisão  quanto  aos  rumos  da  empresa,  mas  de  diretores  e  executivos  de  alto  nível,  envolvidos  nas  decisões cotidianas que podem determinar o sucesso ou a ruína das companhias para as quais  prestam  seus  serviços.  O  grau  de  comprometimento  de  tais  executivos  com  o  sucesso  do  empreendimento é infinitas vezes maior que o dos demais empregados e colaboradores, assim  como  são  infinitamente  maiores  suas  recompensas  em  razão  dos  ganhos  da  empresa.  É  da  maior  significância  para  as  grandes  empresas  que  tais  executivos  tenham  seus  interesses  alinhados  aos  interesses  da  companhia  e  de  seus  acionistas  para  que  esse  binômio  (comprometimento X recompensas) mantenha­se sempre em perfeito funcionamento;  d)  Os  beneficiários  que  adquirem  ações  no  bojo  de  um  plano  de  Stock  Options  não  são,  assim,  meros  investidores  com  os  quais  a  companhia  faz  negócios  em  condições  favorecidas, mas  administradores  e  executivos  de  fundamental  importância  para  o  sucesso  dos  negócios,  cujo  grau  de  comprometimento  com  o  futuro  da  empresa  deve  ser  sempre alimentado, sendo as Stock Options um dos mais eficientes instrumentos nesse mister.  Esse  é o  contexto  em que o  risco  envolvido nas políticas de  remuneração baseada  em ações  deve ser entendido, e não o do mero risco mercantil, de quem adquire ações em mercado de  balcão  ou  em  bolsa  de  valores.  Imaginar  uma  política  remuneratória  baseada  em  ações  desvinculada  dos  riscos  da  flutuação  dos  valores  das  ações,  data  venia,  simplesmente  não  é  possível. O risco de flutuação do valor das ações, na verdade, é desejado e conhecido por todos  os agentes envolvidos em uma política remuneratória dessa natureza, pois ele atua como fator  de alinhamento entre os interesses da empresa, dos acionistas e dos beneficiários contemplados  com as opções de compra de ações. E esse risco, não se perca de vista, é um risco muito bem  dimensionado pela empresa e pelos beneficiários dos planos de Stock Options, não podendo,  até  por  ser  imanente  à  política  remuneratória  baseada  em  ações,  ser  um  elemento  de  descaracterização de sua natureza de remuneração. Como já demonstrado pela fiscalização as  Stock  Options  são  um  dos  componentes  da  remuneração  variável  dos  administradores  e  executivos  beneficiários,  sendo  a  possibilidade  de  não  percepção  ou  de  percepção  em  patamares menores que os esperados algo intrínseco a esse tipo de remuneração;  Fl. 555DF CARF MF Processo nº 16327.721357/2012­24  Acórdão n.º 9202­006.628  CSRF­T2  Fl. 556          7 e) No ano de 2002, a autuada aprovou em Assembléia Geral seu Plano para  Outorga  de  Opções  de  Ações,  com  o  objetivo  “de  integrar  executivos  no  processo  de  desenvolvimento  da  instituição  a  médio  e  longo  prazo,  facultando  participarem  das  valorizações que seu trabalho e dedicação trouxerem para as ações representativas do capital da  instituição”.  O  Plano  é  administrado  pelo  Comitê  de  Nomeação  e  Remuneração,  a  quem  compete  designar  periodicamente  os  diretores  aos  quais  serão  outorgadas  as  opções,  nas  quantidades  que  especificar.  O  Plano  não  era,  assim,  estendido  a  todos  os  trabalhadores  indistintamente, mas apenas àqueles considerados elegíveis pela empresa. Dessa feita, apenas  diretores  determinados  nominalmente  pela  companhia  poderiam  auferir  a  vantagem.  A  concessão das opções de ação possui, assim, um caráter discricionário e retributivo, vinculado  ao desempenho do profissional da empresa. Há, portanto, retribuição pela prestação de serviço.  f)  A  propósito  do  citado  Comitê  de  Nomeação  e  Remuneração,  merece  destaque  a  previsão  contida  no  Estatuto  Social  da  instituição  financeira  recorrente  de  que  àquele  comitê  competia  "definir  a  política  de  remuneração  dos Diretores,  compreendendo  o  rateio da verba global e anual fixada pela Assembléia Geral, o pagamento da participação nos  lucros  (item  4.2),  a  outorga  de  opções  de  compra  de  ações  (item  3.2)  e  a  concessão  de  benefícios  de  qualquer  natureza  e  verbas  de  representação,  tendo  em  conta  as  responsabilidades, o tempo dedicado às funções, a competência e a reputação profissional e o  valor  dos  serviços  no  Mercado.  (...)"  defluindo­se  daí  que  a  visão  institucional  do  próprio  recorrido a respeito da natureza dos planos que oferta a seus executivos é a de que as opções de  compra  são  um  componente  da  remuneração  dos  diretores.  Ainda  nos  termos  do  Plano,  as  opções  outorgadas  aos  diretores  beneficiários  são  pessoais  e  intransferíveis.  Não  há,  dessa  feita, possibilidade de que os executivos negociem as opções recebidas, como acontece com as  Stock Options tipicamente mercantis, que são cotidianamente negociadas no chamado mercado  de opções, daí  sendo de  se  rejeitar  seu  caráter mercantil,  ressaltando­se, ainda que não eram  objeto  de  compra  e  venda  entre  a  companhia  e  os  executivos  beneficiários,  sendo­lhes  graciosamente outorgadas, o que também atua para se afaste seu caráter mercantil;  g) Cita, ainda, a cláusula 5.2 do Plano de Compra de Ações, afirmando que a  mera  leitura da referida  cláusula nos permite afirmar que as Stock Options estão diretamente  vinculadas ao trabalho prestado pelo diretor para a empresa, sendo determinante na fixação da  quantidade de opções a serem distribuídas a performance do executivo no ano de emissão da  opção.  variações  do mercado  de  ações.  Por meio  de  sua  interpretação,  pode­se  seguramente  afastar  qualquer  pretensão  de  se  atribuir  ao  plano  de  opção  de  compras  a  natureza  de  um  contrato  mercantil.  Seus  ditames,  ao  contrário,  refletem  o  compromisso  da  empresa  de  implementar a parcela da remuneração variável acordada sob o manto do contrato de opção de  compra de ações. Finalmente, merece registro o fato de que, nos termos da cláusula 10.1. do  Plano, metade das ações adquiridas pelos diretores mediante exercício das respectivas opções  poderá  ser  livremente  alienada  pelo  beneficiário.  Todos  esses  elementos,  se  levados  em  consideração  em  seu  conjunto,  apontam  claramente  para  a  existência  de  uma  política  de  remuneração diferida dos executivos beneficiários;  h) Ainda, de acordo com a cláusula 7.2 do Plano, se qualquer titular da opção  se  desligar  ou  for  desligado  da  companhia,  as  opções  terão  sua  vigência  extinta.  Assim,  a  circunstância de o  indivíduo estar prestando serviços à empresa e  somente enquanto assim o  estiver,  é  condição  sine  qua  non  para  que  ele  possa  se  beneficiar  da  opção.  Consoante  a  cláusula  9.2  do  citado  Plano,  está  estabelecido  que  quando  se  “verificar  que  o  patamar  das  cotações das ações se desviou para níveis conflitantes com as finalidades deste Plano, o Comitê  deliberará os mencionados ajustes quantitativos e os executará após obterem homologação pelo  Fl. 556DF CARF MF Processo nº 16327.721357/2012­24  Acórdão n.º 9202­006.628  CSRF­T2  Fl. 557          8 Conselho de Administração”. Tal disposição, reflete verdadeira autorização para que a empresa  intervenha  nos  parâmetros  das  opções  já  outorgadas,  alterando  inclusive  os  valores  de  exercícios, sempre que as condições de mercado, por exemplo, empurrem para baixo o valor  das ações, retirando dos beneficiários o interesse em exercer as opções. Nos termos da cláusula  em comento, é dado à empresa, com o fito de manter a finalidade do plano, rever para menos o  valor de exercício das opções, de forma a garantir que os ganhos dos diretores beneficiários se  implementem.  A  cláusula  em  comento  é  sintomática  da  existência  de  uma  política  de  remuneração  e  de  atuação  voltada  à  eliminação  de  potenciais  riscos  quanto  às  variações  do  mercado  de  ações.  Por  meio  de  sua  interpretação,  pode­se  seguramente  afastar  qualquer  pretensão de  se  atribuir  ao plano de opção de compras  a natureza de um contrato mercantil.  Seus ditames, ao contrário, refletem o compromisso da empresa de implementar a parcela da  remuneração variável acordada sob o manto do contrato de opção de compra de ações;  i) Finalmente, merece registro o fato de que, nos termos da cláusula 10.1 do  Plano, metade das ações adquiridas pelos diretores mediante exercício das respectivas opções  poderá  ser  livremente  alienada  pelo  beneficiário.  Todos  esses  elementos,  se  levados  em  consideração  em  seu  conjunto,  apontam  claramente  para  a  existência  de  uma  política  de  remuneração diferida dos executivos beneficiários;  j) E nesse ponto, não se perca de vista que, consoante a norma do art. 22, III,  da Lei nº 8.212, de 24 de junho de 1991, no caso de contribuintes individuais, todos os valores  pagos no mês,  não  importa  a que  título,  são  remuneração. Em comparação com a norma do  inciso  I,  que  cuida  do  segurado  empregado  e  que  está  sob  os  auspícios  da  minuciosa  regulamentação da CLT, essa norma do  inciso  III, que é destinada a avenças de cunho civil,  tem dicção propositadamente ampla, dada a maior  liberdade de contratação que existe nesses  casos  e  que  poderia  gerar manobras  de  toda  sorte  com  o  intuito  de  disfarçar  a  retribuição  à  prestação  de  serviços.  Com  efeito,  tratando­se  de  contribuintes  individuais,  o  conceito  de  remuneração  tem  contornos  ampliados,  alcançando  quaisquer  importâncias  pagas  pelo  empregador, sem importar a forma de retribuição ou o título. Configura remuneração qualquer  vantagem econômica acrescida ao patrimônio do trabalhador decorrente da relação laboral. No  caso, dissecando a hipótese de  incidência da  contribuição previdenciária do  inciso  III,  temos  que  todos  os  seus  elementos  estão  presentes,  na  medida  em  que:  a)  temos  contribuintes  individuais  (diretores  não  empregados)  b)  recebendo  pagamento  por  parte  da  empresa  via  alienação  de  ações  a  preços  subsidiados,  c)  em  decorrência  do  trabalho  prestado,  pois  é  condição de fruição da Stock Option que o beneficiário esteja prestando trabalho. A razão dessa  promessa de alienação de ações, data venia, é a contraprestação do trabalho do beneficiado. As  Stock  Options  para  empregados  não  são  outorgadas  aos  beneficiários  em  contrapartida  do  recebimento de um prêmio, como no caso das Stock Options mercantis, mas em contrapartida  ao  trabalho que  tais beneficiários prestam e prestarão para a companhia. Todos os elementos  acima  mencionados,  além  de  outros  citados  no  relatório  fiscal,  conduzem  à  insofismável  conclusão de que, de fato, as vantagens patrimoniais conferidas aos executivos da companhia  por  meio  das  Stock  Options  possuem  natureza  de  remuneração.  Trata­se  de  retribuição  econômica em decorrência do trabalho prestado, que, por consequência, deve sofrer os efeitos  fiscais previstos na legislação tributária;  k) A  questão  do  “risco”,  insistentemente  levantada  pelo  acórdão  recorrido,  que defende que a opção de compra é um investimento, porquanto quando o beneficiário  for  vender as ações elas podem ter­se desvalorizado configura um claro desvio de perspectiva na  análise da matéria, pois a remuneração dos beneficiários não advém da revenda das ações no  mercado.  A  remuneração  se  dá  no  momento  da  aquisição  das  ações  com  deságio.  É  nesse  Fl. 557DF CARF MF Processo nº 16327.721357/2012­24  Acórdão n.º 9202­006.628  CSRF­T2  Fl. 558          9 momento que se dá a incidência da norma previdenciária, sendo irrelevantes fatos posteriores a  esse evento, ao menos para  fins previdenciários. Não há que se cogitar a  lógica levantada no  acórdão  recorrido,  porquanto  só  haveria  remuneração  se  e  quando  o  empregado  gastasse  o  salário recebido ou quando ele liquidasse o salário in natura, do que obviamente não se pode  cogitar. Ou alguém imagina que, se uma empresa vender uma casa a seu diretor por um preço  subsidiado,  a  remuneração  somente  se  dará  quando  esse  diretor  vender  a  casa?  Se  a  casa  adquirida  em  condições  favorecidas  for  destruída  em virtude  de  um  terremoto,  será  possível  dizer que a remuneração não ocorreu? Por óbvio, a resposta a tais questionamento é negativa,  na medida em que o fato gerador da obrigação  tributária previdenciária simplesmente não se  desfaz  em  virtude  do  destino  dado  à  remuneração  pelo  empregado  ou  pelo  contribuinte  individual;  l)  Quando  se  fala  em  opção  de  compra  de  ações,  há  que  se  fazer  uma  separação  entre  as  relações  jurídicas  existentes.  A  relação  jurídica  que  se  dá  entre  o  empregador e o trabalhador vai apenas até o momento em que esse exerce o direito recebido de  comprar ações. Nessa relação, não há que se falar em risco. A segunda relação, que se verifica  entre o trabalhador e o mercado, não contamina a relação empresa­trabalhador e os riscos dela  advindos,  notadamente  o  de  desvalorização  das  ações,  não  interferem  na  realização  do  fato  gerador) Eventual ganho por parte do beneficiário na  revenda dessas  ações no mercado dará  origem a outro  evento  jurídico­tributário,  que  será  a  existência  de  um  ganho de  capital  pela  pessoa física também passível de tributação, mas que em nada interfere no fato prévio de que a  companhia remunerou seus diretores por meio das Stock Options;  m)  Por  outro  lado,  deve­se  destacar  que,  nem  sob  a  perspectiva  defendida  pelo  acórdão  recorrido,  há  risco  verdadeiro. Ora,  como  o  beneficiário  não  paga  pela  opção,  nem é obrigado a exercê­la, o seu único risco ao celebrar o contrato é o de não ganhar nada,  jamais  de  perder  alguma  coisa.  Aliás,  registra­se  que,  no  caso  concreto,  o  Plano  não  traz  qualquer  tipo de óbice  à  imediata venda de metade das  ações  adquiridas  pelos beneficiários,  que estão, portanto, livres para liquidar o direito adquirido e realizar a diferença entre o preço  de  exercício  e  o  valor  de  mercado  das  ações.  As  Stock  Options  para  empregados  e  administradores, portanto, não são contrato mercantil, são política de remuneração variável. O  empresário introduz no contrato de trabalho uma parte variável da remuneração, determinada  pela entrega de ações da  empresa  a preço  subsidiado. Essa  concessão  é concebida como um  modelo de retribuição variável, baseada em parâmetros objetivos. Dessa maneira,  tem­se que  as  Stock  Options  nada  mais  são  que  retribuição  econômica  em  decorrência  do  trabalho  prestado, que, por consequência, deve sofrer os efeitos fiscais previstos na legislação tributária;  n) Quanto ao argumento de que não há renda realizada, convém lembrar que  as  Stock  Options  configuram  verdadeiro  salário  utilidade,  não  se  demandando  que  os  beneficiários  revendam  o  bem  recebido  para  que  se  cogite  de  remuneração.  O  mero  recebimento  de  um  bem,  que  tem  um  valor  plenamente  determinável,  a  título  gratuito,  já  configura acréscimo patrimonial para o beneficiário passível de tributação;  o)  Finalmente,  convém  apenas  registrar  que  os  julgados  da  Justiça  do  Trabalho que afastam a natureza salarial das Stock Options não podem servir de  fundamento  para a pretensão da recorrente, uma vez que ali se está tratando do conceito de salário dentro do  contexto do contrato de trabalho, que é típico e detalhadamente regulamentado pela CLT. Nas  decisões  da  Justiça  Laboral,  não  se  leva  em  conta  o  contexto  jurídico  das  contribuições  previdenciárias,  em  que  a  intenção  do  próprio  legislador  constitucional  é  a  mais  ampla  possível, abarcando não apenas o salário regulado pela CLT e tutelado pela justiça trabalhista,  Fl. 558DF CARF MF Processo nº 16327.721357/2012­24  Acórdão n.º 9202­006.628  CSRF­T2  Fl. 559          10 mas  todos os  rendimentos do  trabalho pagos ou creditados, a qualquer  título, à pessoa física,  mesmo sem vínculo empregatício. Destarte, de todo o exposto, é possível afirmar que as Stock  Options são oferecidas como vantagem adicional à remuneração básica, como um atrativo para  que os executivos trabalhem e continuem trabalhando na companhia, quer dizer, são oferecidas  pelo trabalho.  p) Por fim, colaciona jurisprudência desta CARF, onde entende haver decisão  consoante  seu  posicionamento,  ressaltando  os  diversos  elementos  de  semelhança  com  o  processo que ora se analisa, tais como: (i) o cancelamento de programas já ofertados em função  de as condições de mercado terem deixado o valor de exercício acima do valor de mercado das  ações, (ii) a concessão de opções em que o valor de exercício apresentava­se muito abaixo do  valor de mercado das ações na época da outorga, (iii) a inexistência de pagamento pela opção  de compra, que era graciosamente concedida aos beneficiários, entre outros.  Assim,  requer  seja  conhecido  e  provido  o  presente  Recurso  Especial,  para  para  que  seja  reconhecida  a  natureza  remuneratória  das  Stock  Options,  cancele­se,  por  decorrência  lógica, o acórdão recorrido, a  fim de que a Turma a quo prossiga no  julgamento  dos demais pontos de insurgência.   O pleito fazendário restou regularmente admitido, na forma de despacho de  e­fls. 488 a 496.  Após  a  ciência  da  autuada  em  06/12/2016  (e­fl.  505),  esta  apresentou  contrarrazões de e­fls. 507 a 541 e anexos, onde alega que:  a) Quanto ao conhecimento do Recurso Especial:  a.1) Quanto  à  possibilidade  de  utilização  do  primeiro  paradigma  (Acórdão  2201­002.685)  para  fins  de  caracterização  de  divergência  jurisprudencial,  relembra  que,  no  âmbito  do  processo  paradigmático,  o  único motivo  pelo  qual  o  Recurso  Especial  interposto  pela  ora  Recorrida  teve  seu  seguimento  negado  foi  o  fato  do  acórdão  recorrido  naquele  processo (Acórdão n° 2201­002.685 indicado como paradigma pela Fazenda no presente caso)  tratar da exigência de multa  isolada pelo não  recolhimento de  IRRF e os acórdãos  indicados  como paradigmas (entre os quais o Acórdão n° 2401­003.889 contra o qual a Fazenda interpõe  o presente recurso especial) tratarem da exigência da Contribuição sobre Folha de Salário.  Em demonstração de sua boa fé, desde logo esclarece a Recorrida que a seu  ver é irrelevante no caso o fato de o acórdão recorrido tratar das contribuições previdenciárias e  o paradigma de multa isolada de IRRF, pois no caso a matéria de fundo discutida em ambos é a  mesma, razão pela qual em face do despacho proferido no processo n° 16327.720085/2013­26  a ora Recorrida  impetrou o mandado de segurança n° 1009212­86.2016.4.01.3400, nos autos  do qual foi concedida medida liminar para que fosse dado seguimento ao recurso especial da  ora  Recorrida  também  quanto  ao  "momento  da  ocorrência  do  fato  gerador  do  imposto  de  renda nas  operações  de  Stock Options"  e  à "não ocorrência  do  fato  gerador  do  imposto  de  renda nas operações de Stock Options", matéria esta que constitui objeto do recurso especial  agora interposto pela Fazenda.  Todavia, não é  juridicamente nem logicamente concebível que seja, por um  lado,  negado  seguimento  ao  recurso  especial  da  ora  Recorrida  contra  acórdão  pertinente  a  multa  isolada  de  IRRF  (Acórdão  n°  2201­002.685)  no  qual  foi  invocado  como  paradigma  acórdão relativo a Contribuição sobre Folha de Salário (Acórdão n° 2401­003.889 proferido no  Fl. 559DF CARF MF Processo nº 16327.721357/2012­24  Acórdão n.º 9202­006.628  CSRF­T2  Fl. 560          11 caso  concreto)  pelo  simples motivo  das  decisões  tratarem  de  tributos  diversos,  e,  por  outro  lado,  seja  dado  seguimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  interposto  contra  o  Acórdão  no  2401­003.889 proferido no caso concreto no qual foi indicado como paradigma o Acórdão no  2201­002.685 (sendo portanto exatamente os mesmos dois acórdãos que ocupam, nos referidos  recursos, as respectivas posições de acórdão recorrido ou de acórdão paradigma).  a.2)  Já  quanto  à  possibilidade  de  conhecimento  do Recurso  com  fulcro  no  segundo  paradigma,  alega  a  recorrente  que  muito  embora  a  Recorrente  tenha  transcrito  a  ementa (fls. 464/467) e trechos do voto condutor (fls. 467/469) do Acórdão n° 2302­003.536,  nenhum ponto das passagens transcritas evidencia a sua afirmação de que "neste paradigma os  planos  ofertados  também  tinham  o  preço  de  exercício  da  opção  de  compra  das  ações  determinado pela média dos preços das ações nos pregões da Bolsa de Valores de São Paulo,  além da fixação de um prazo para a venda das ações adquiridas".  Na  verdade,  "data  máxima  venia"  a  leitura  do  inteiro  teor  do  Acórdão  n°  2302­003.536  evidencia  justamente o  oposto  do  que  é  alegado pela Recorrente. Com  efeito,  muito  embora  afirme  a  Recorrente  que  na  situação  examinada  no  acórdão  apontado  como  paradigma "os planos ofertados também tinham o preço de exercício da opção de compra das  ações determinado pela média dos preços das ações nos pregões da Bolsa de Valores de São  Paulo", a única informação que dele realmente consta a respeito da determinação do preço de  exercício da opção é  a  de que  "O "valor da Contribuição para Aquisição"  tem  valor  certo  e  ajustado no contrato, o qual é acrescido de juros e correção monetária''' (p. 22 do acórdão),  não havendo nenhuma afirmação no acórdão indicado como paradigma de que tal "valor certo  e ajustado no contrato'' teria por base a média do preço das ações nos pregões da Bovespa, o  que de fato ocorre no caso concreto, em que, como reconhece o v. acórdão recorrido, tal preço  é  "determinado  pela  média  dos  preços  das  ações  nos  premes  da  Bolsa  de  Valores  de  São  Paulo, no período de no mínimo um e no máximo três meses anteriores à data das opções (...)  devidamente  reajustado  até  o  mês  anterior  ao  do  exercício  da  opção  pelo  IGPW  (fl.  442,  destaques.  Da  mesma  forma,  muito  embora  a  Recorrente  afirme  que  na  situação  examinada  no  acórdão  apontado  como  paradigma  existiria  a  "fixação  de  um  prazo  para  a  venda  das  ações  adquiridas",  a  única  informação  que  dele  realmente  consta  a  respeito  da  posterior venda das ações adquiridas é a de que "o beneficiário só poderá ceder, transferir de  qualquer  forma ou alienar as ações, bem como bonificações, desdobramentos,  subscrições e  outros  direitos  dela  decorrentes,  após  a  entrega  efetiva  das  ações"  (p.  22  do  acórdão),  não  havendo em todo o texto do acórdão apontado como paradigma sequer uma sugestão de que as  ações  adquiridas  ficariam  indisponíveis  para  venda  por  algum  tempo,  como  efetivamente  ocorre no caso concreto e foi atestado no acórdão recorrido.  Dessa forma, "data máxima venia" a Recorrente também não logrou êxito em  demonstrar similitude fática entre as situações  tratadas no v. acórdão recorrido e no segundo  acórdão  indicado  como  paradigma,  o  que  impõe  o  não  seguimento  do  recurso  especial  interposto pela Fazenda.  b) Quanto ao mérito:  b.1) Inicialmente alega que, especificamente, no caso concreto, em razão das  peculiaridades do plano de outorga de opções de compra de ações mantido pela recorrida, os  valores autuados jamais poderiam ser tidos como remuneração dos beneficiários do plano. Cita  o art. artigo 168, da Lei no. 6.404, de 1976, e o constante no artigo 3o. do Estatuto Social da  Fl. 560DF CARF MF Processo nº 16327.721357/2012­24  Acórdão n.º 9202­006.628  CSRF­T2  Fl. 561          12 Recorrida,  com  características  que  por  si  só  tornam  absolutamente  impossível  pretender  assimilar  a  diferença  entre o  preço  de  exercício  da  ação  na data  de vencimento  do  prazo  de  carência e o valor de mercado da ação a uma remuneração sujeita à incidência de contribuição  previdenciária, como pretendido pelo ilustre fiscal autuante e pela Recorrente;  b) Com efeito, inicialmente é de se ter em mente que não se trata no caso de  opções  pelas  quais  decorrido  certo  período  de  tempo  o  beneficiário  pode  gratuitamente  "adquirir" determinadas ações. No caso concreto, para exercício da opção o beneficiário deve  pagar pelas ações a serem adquiridas um preço que corresponde à média do preço de venda das  ações no período imediatamente antecedente à outorga das opções, e ainda corrigido pelo IGP­ M. Por outro  lado, nos  termos da  cláusula 7.2 do plano mesmo  após o  decurso do prazo de  carência caso não exercida a opção de compra pelo beneficiário sua vigência poderá a qualquer  momento  ser  extinta  em  caso  de  desligamento,  inclusive  no  caso  de  renúncia  do  cargo  de  diretor ou não reeleição;  c) Tendo em vista o disposto nos próprios artigos 125 do Código Civil e 114,  116, inciso II e 117, inciso I do CTN, como se pretender ver auferida uma remuneração pelo  simples fato de o beneficiário ter tido em um determinado momento a possibilidade de comprar  (pagar) ações, se mesmo esta possibilidade (que pode ou não lhe gerar rendimentos no futuro) é  absolutamente  precária  enquanto  não  exercida?  Ou  ainda,  como  se  pretender  dizer  que  a  "remuneração" apurada pelo ilustre fiscal autuante é decorrente de trabalho prestado se em caso  de falecimento no dia seguinte à outorga da opção de compra ela já pode imediatamente ou por  todo  o  seu  prazo  de  vigência  ser  exercida  pelos  herdeiros?  E  mais,  como  se  pretender  vislumbrar automaticamente na data de vencimento do prazo de carência uma disponibilidade  de renda, se mesmo vencido aquele prazo muitas vezes pode estar vedado o exercício da opção  de compra em face dos "períodos de suspensão" previstos ?;  d) Por outro  lado,  tendo em vista  a obrigatoriedade de comunicação prévia  com  antecedência  de  48  horas  ao  efetivo  exercício  das  opções,  e  considerando  as  grandes  oscilações de mercado, resta novamente evidenciado o caráter aleatório do possível ganho que  virá a ser auferido pelo beneficiário, sujeito às oscilações de mercado;  e) Cita  que,  conforme  cláusula  10  do  plano,  uma  vez  exercida  a  opção  de  compra o beneficiário somente pode dispor livremente de metade das ações adquiridas, ficando  a outra metade indisponível pelo prazo de 02 (dois) anos. As consequências desta restrição são  duas. De  um  lado,  e  tendo  em  vista  a  fundamentação  invocada  pelo  próprio  fiscal  autuante  quanto ao momento da ocorrência do fato gerador, à luz do disposto nos artigos 125 do Código  Civil  e  114,  116,  inciso  II  e  117,  inciso  I  do CTN,  já  se  verifica  o  absurdo  de  se  pretender  considerar  como  rendimento  do  beneficiário  na  data  do  vencimento  do  prazo  de  carência  a  diferença entre o preço do exercício e o preço de mercado da totalidade das opções que podem  ser exercidas. Em segundo lugar, e principalmente, mesmo se fosse possível considerar como  remuneração eventual diferença positiva quanto à parcela imediatamente disponível (o que já  se demonstrou acima não ser o caso), no caso é condição para sua aferição a aquisição de igual  quantidade  de  ações  sobre  as  quais  o  beneficiário  somente  terá  disponibilidade  dois  anos  depois, o que poderá acabar obrigando o beneficiário a auferir um prejuízo real (se o valor da  ação estiver inferior ao valor de aquisição) que poderá ser inclusive superior à diferença entre o  preço de  exercício  e o preço de mercado na data do  exercício ou na data do vencimento do  prazo de carência. Ora, como se pode pretender tratar como remuneração algo que pode gerar  real prejuízo para o beneficiário, e ainda sem sequer se verificar se de fato a opção de compra  foi  ou  não  exercida  e  em  que  termos  ?  Vale  salientar  que  tal  possibilidade  não  se  trata  Fl. 561DF CARF MF Processo nº 16327.721357/2012­24  Acórdão n.º 9202­006.628  CSRF­T2  Fl. 562          13 absolutamente de hipótese cerebrina, sobretudo em tempos atuais de grandes crises mundiais e  turbulência  no  mercado  de  ações.  Tanto  assim  é  que,  a  ocorrência  dessa  situação  foi  confirmada  pela  empresa  de  auditoria  KPMG  em  Termo  de  Constatação  efetuado  especificamente para a Recorrida com base em dados referentes ao valor de mercado das ações  por ela oferecidas e as outorgas feitas (juntado aos autos em petição datada de 25.11.2014), no  qual se constatou a ocorrência de situação em que o exercício da opção e a venda das ações nas  datas  permitidas  pelo  plano  geraria  efetivo  prejuízo  para  o  "beneficiário",  e,  também,  a  ocorrência de situação em que durante todo o período de exercício da opção ela estaria "out of  the money" impossibilitando o efetivo exercício;  f) Como constatado pela KPMG, o Plano para Outorga de Opções de Ações  mantido pela Recorrida expõe seus funcionários a duplo risco: um, de que passado o período de  carência (vesting period) da opção ela jamais possa ser exercida caso durante todo o prazo de  exercício  e  fique  out  of  the  money;  outro,  de  que  mesmo  quando  exercida  por  estar  in  the  money,  o  bloqueio  por  dois  anos  de metade  das  ações  para  a  venda  termine  por  resultar  em  perda de capital para o funcionário.   g) Salienta que as alegações da Recorrida e conclusões da KPMG sintetizadas  no  item  II.2.  acima  foram  integralmente  acolhidas  pelo  v.  acórdão  recorrido.  Sustenta  que o  fato  do  Plano  mantido  pela  Recorrida  não  ser  "estendido  a  todos  os  trabalhadores  indistintamente, mas apenas  àqueles  considerados  elegíveis pela  empresa"  lhe daria  suposto  caráter  de  "retribuição  pela  prestação  de  serviço"  só  faz  sentido  caso  se  parta  da  premissa,  como faz a Recorrente, de que todo e qualquer plano de opções de compra de ações tenha, por  sua natureza, caráter remuneratório, por ser da própria índole dos planos de opções de compra  de ações seu direcionamento a apenas alguns funcionários da empresa, "caráter discricionário"  previsto na própria Lei das S.A. no § 3o do seu artigo 168. Mesmo nas decisões em que este  CARF  tem  concluído  pelo  caráter  remuneratório  de  determinado  plano,  assim  o  fez  porque  embora reconheça a ausência da natureza remuneratória em si dos planos de opções de compra  de ações, entendeu que o caráter remuneratório decorria naqueles casos do desvirtuamento do  plano;  h) Quanto à Cláusula 5.2: Como se vê, muito embora dos diversos elementos  considerados pelo Comitê no momento de definir a quais executivos serão outorgadas opções  faça  parte  sua  performance,  o  item  5.2  deixa  bem  claro  que  se  trata  da  performance  "no  exercício base", ou seja, no próprio exercício em que ocorrer a outorga. Nesse contexto, sendo  da  natureza  de  todo  e  qualquer  plano  de  stock  option  que  a  empresa,  no momento  em  que  deliberar sobre a outorga das opções, leve em conta fundamentalmente a performance de seus  funcionários,  pois  tem o  plano  por  finalidade manutenção  dos  bons  profissionais  e  é  natural  que toda empresa deseje manter os profissionais que apresentem boa performance, é óbvio que  justamente  para  concretizar  tal  finalidade  a  empresa  deve  escolher  como  beneficiários  da  outorga os funcionários de alta performance, e, dentre estes, outorgar mais opções àqueles que  apresentarem melhores performances à época da outorga;  i) Quanto á cláusula 7.2: Com a devida vânia, considerando­se mais uma vez  que a finalidade de todo e qualquer plano de stock option é manter na empresa os profissionais  a  quem  as  opções  sejam  outorgadas,  é  absolutamente  natural  que  o  Plano  instituído  pela  Recorrida estabeleça a extinção antecipada da opção caso seu funcionário dela se desligue ou  seja desligado. Além disso, se é verdade que "a circunstância de o indivíduo estar prestando  serviços à empresa e somente enquanto assim o estiver, é condição sine qua non para que ele  possa  se  beneficiar  da  opção",  também  é  verdade,  por  exemplo,  que  "a  circunstância  de  o  Fl. 562DF CARF MF Processo nº 16327.721357/2012­24  Acórdão n.º 9202­006.628  CSRF­T2  Fl. 563          14 indivíduo estar prestando serviços à empresa e somente enquanto assim o estiver, é condição  sine  qua  non  para  que  ele  possa  se  beneficiar  do  programa  de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados", ou "O Plano de Previdência Privada", sem que tal fato faça com que o programa  de PLR ou o Plano de Previdência por tal motivo assumam natureza salarial, já que o mero fato  de um profissional pertencer a uma empresa evidentemente não faz com que todos os valores  dela recebidos ou benefícios por ela concedidos enquanto a ela esteja ligado tenham natureza  salarial;  j) Quanto à cláusula 9.2: Com efeito, como se pode facilmente perceber pela  leitura dos  itens 9 e 9.1  convenientemente omitidos pela Recorrente, data vênia não procede  sua  afirmação  de  que  a  Recorrida  pode  alterar  "os  valores,  sempre  que  as  condições  de  mercado, por exemplo, empurrem para baixo o valor das ações, retirando dos beneficiários o  interessem  em  exercer  as  opções",  já   que  neles  fica  esclarecido  que  tais  ajustes,  tanto  para  menos como para mais, só podem ser feitos quando se derem os eventos societários descritos  ao  longo  do  item  9.1,  que  por  sua  própria  natureza  causam  a  alteração  do  valor  da  ação  independentemente das "condições de mercado" mencionadas pela Recorrente.  Nesse ponto, cabe esclarecer que mesmo a previsão residual contida na letra  "e" do item 9.2, ao estabelecer a possibilidade do ajuste em caso "de procedimentos outros de  semelhante  natureza  e  relevante  significado",  não  permite  ajuste  em  razão  da  alteração  das  "condições  de  mercado",  tanto  porque  ao  se  referir  a  "procedimentos"  exclui  a  normal  flutuação do mercado (que é um "evento", jamais um "procedimento"), quanto por restringir a  possibilidade dos ajustes aos procedimentos "de semelhante natureza" daqueles arrolados nas  letras "a", "b", "c" e "d", que são procedimentos societários praticados pela Recorrida que por  sua natureza  afetem substancialmente o valor das  ações;  restando daí duplamente  excluída  a  possibilidade de ajustes em função das "condições de mercado'".  Por  fim,  cumpre  ressaltar  que  de  qualquer  modo  a  possibilidade  de  modificação do preço de exercício  é uma exceção à  regra  geral,  razão pela qual mesmo que  para  argumentar  se  vislumbrasse  em  algum  lugar  do  Plano  estabelecido  pela Recorrida  uma  (alegada, mas não demonstrada pela Recorrente) "autorização para que a empresa intervenha  nos  parâmetros  das  opções  já  outorgadas,  alterando  inclusive  os  valores,  sempre  que  as  condições de mercado, por exemplo,  empurrem para baixo o valor das ações,  retirando dos  beneficiários  o  interessem  em  exercer  as  opções",  seria  ônus  da  fiscalização  demonstrar  no  caso  concreto  a  efetiva  ocorrência  dessa  intervenção  abusiva,  o  que  no  caso  não  ocorreu.  Sobretudo quando se considera que a possibilidade de que o preço do exercício seja alterado é  exceção, e não a regra, o que reforça a necessidade de que a ocorrência concreta de eventual  adoção da exceção em lugar da regra fosse efetivamente demonstrada pela fiscalização;  k)  Quanto  à  cláusula  10.1:  não  bastasse  o  fato  de  que  no  caso  concreto  o  critério de  fixação do preço do exercício  (média dos preços  em bolsa de valores verificados  entre um e três meses antes da outorga) conjugado com o "vesting period" (entre um e cinco  anos após o fim do ano civil em que for emitida a opção) por si só garante a existência do risco  de que a opção não possa ser jamais exercida (fato concretamente constatado pela KPMG), o  que  faz com que as opções de ação em questão não poderiam ser consideradas como salário  mesmo que a  totalidade das ações pudesse ser vendida  imediatamente depois do exercício, o  fato de metade dessas ações ficarem indisponíveis por dois anos após o exercício reforça ainda  mais o  risco do negócio, pois mesmo naqueles casos em que o exercício da opção se mostre  inicialmente  vantajoso  este  pode  se  revelar  desvantajoso  depois  de  transcorrido  o  prazo  de  indisponibilidade em questão (como também concretamente constatado pela KPMG);  Fl. 563DF CARF MF Processo nº 16327.721357/2012­24  Acórdão n.º 9202­006.628  CSRF­T2  Fl. 564          15 l) Como se vê, nenhum dos quatro itens invocados pela PGFN em socorro de  sua tese é indício da suposta natureza salarial por ela sustentada;  m)  Por  fim,  cabe  salientar  que  dado  o  provimento  integral  do  recurso  voluntário  e  total  cancelamento  do  lançamento  em  razão  do  entendimento  do  v.  acórdão  recorrido de que as opções de compra de ações outorgadas pela Recorrida não teriam natureza  remuneratória, a C. Turma a quo houve por bem considerar prejudicadas outras questões que  também constaram do recurso voluntário, como evidencia o trecho final do voto da Relatora.  Assim, na remota hipótese de que o recurso especial interposto pela Fazenda seja conhecido e  provido, deverá ser determinado por esta 2a Turma da CSRF o retorno dos autos para a Turma  a  quo  para  julgamento  do  recurso  voluntário  quanto  às matérias  que  restaram  prejudicadas,  pedido, aliás, formulado pela própria Recorrente;  Requer,  assim,  que  seja  negado  seguimento  ao  Recurso  Especial  e  caso  conhecido lhe seja negado provimento.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Relator.  a) Quanto ao conhecimento:  Pelo  que  consta  no  processo  quanto  a  sua  tempestividade,  às  devidas  apresentação de paradigmas e  indicação de divergência, o  recurso  atende a  tais  requisitos de  admissibilidade.   Passo,  então,  a  enfrentar  as  alegações  trazidas  pelo  contribuinte  quanto  à  impossibilidade de conhecimento do Recurso:  a.1) Quanto  ao  conhecimento  com  fulcro  no  primeiro  paradigma  (Acórdão  2201­002.685):  Mantenho aqui o posicionamento por mim esposado quando da  apreciação,  por esta mesma Turma, do Recurso Especial de iniciativa do Contribuinte no âmbito do feito  16327.720085/2013­26, onde alinhei­me ao posicionamento esposado pelo Relator, verbis:  (...)  Foi dado integral seguimento ao recurso especial de divergência  em  razão  do  Mandado  de  Segurança  nº  100921286.2016.4.01.3400  (e­fls.  1828  a  1833),  impetrado  contra  ato  do  Presidente  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais Câmara Superior de Recursos Fiscais CSRF, sem que até  o momento haja qualquer decisão que afaste sua eficácia.  Extrai­se da e­fl. 1832 o teor do mandamus:  Ante  o  exposto,  defiro  o  pedido  liminar  para  determinar  à  Autoridade Impetrada seja dado seguimento integral ao Recurso  Fl. 564DF CARF MF Processo nº 16327.721357/2012­24  Acórdão n.º 9202­006.628  CSRF­T2  Fl. 565          16 Especial  interposto  pelo  Impetrante  (alíneas  "a",  "b"  e  "c")  no  Processo Administrativo nº 16327.720085/201326.  (Sublinhei, negrito do original.)  Observa­se  que  (a)  o  mandado  de  segurança  foi  impetrado  contra  ato  monocrático  do  Presidente  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  e  que  (b)  o  pedido  do  contribuinte,  então  impetrante,  objetivou  que  fosse  dado  seguimento  ao  recurso  especial  interposto,  em  sua  totalidade,  conforme  se  pode  observar no primeiro parágrafo da decisão, à e­fl. 1828.  Em sua decisão, a magistrada expôs o seguinte argumento:  Ressalto  que  o  Presidente  da Câmara Especial,  em  reexame  de  ofício, confirmou a conclusão do Presidente da Câmara recorrida,  mantendo  a  decisão  que  deu  seguimento  apenas  parcial  ao  Recurso Especial do impetrante, decisão contra a qual não havia  previsão  de  recurso  na  via  administrativa,  devendo  a  parte  interessada  se  valer  da  via  judicial  para  buscar  o  resguardo  do  direito  reputado  líquido  e  certo.  Atualmente,  o  art.  71  da  RICARF foi alterado para admitir a interposição de Agravo pela  parte  prejudicada  pela  negativa  de  seguimento  do  recurso  especial.  E conforme bem explicado pela impetrante, a alteração teve por  finalidade oportunizar ao interessado a explanação de suas razões  para  ver  revista  a  decisão  obstativa  do  seguimento  do  recurso  especial, já que a anterior previsão era de reexame de ofício, em  que a parte não tinha a faculdade de explanar seus argumentos.  Assim, cumprida a decisão judicial, e tendo sido afastado o óbice  de ver devolvida a este colegiado a competência para apreciar o  integralmente  o  recurso  especial,  inicio  aqui  sua  análise.  Pois  bem,  assim  como  na  apreciação  de  qualquer  recurso  especial  admitido,  inicio  a  análise  deste  recurso  pelo  conhecimento  de  suas  matérias,  com  base  no  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  RICARF,  aprovado  pela  Portaria n° 256 de 22/06/2009, vigente até 09/06/2015, data da  interposição do referido recurso.  Saliente­se  que,  não  houve  qualquer  provimento  jurisdicional  que  impedisse  o  colegiado  de  analisar  o  conhecimento  do  recurso. Com efeito, apenas foi afastada a decisão monocrática  do  Sr.  Presidente  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  e  determinado o seguimento do recurso em sua totalidade.  Assim,  apresento  ao  colegiado  meu  entendimento  sobre  a  questão, nos termos a seguir.  No  presente  caso,  foram  enfrentadas,  pelo  colegiado  ora  recorrido,  as  questões  (a)  da  ocorrência  do  fato  gerador  do  Imposto de Renda na Fonte, no caso de remuneração por stock  option  e  (b)  do  momento  da  ocorrência  desse  fato  gerador.  Entretanto,  os  acórdãos  trazidos  ao  processo,  a  título  de  paradigma,  pelo  contribuinte,  trataram  das  matérias:  (a)  Fl. 565DF CARF MF Processo nº 16327.721357/2012­24  Acórdão n.º 9202­006.628  CSRF­T2  Fl. 566          17 momento  da  ocorrência  do  fato  gerador  de  contribuições  previdenciárias  nas  operações  de  Stock  Options  e  (b)  não  ocorrência do fato gerador dessas contribuições previdenciárias  nas  operações  de  Stock  Options.  Ora,  os  fatos  geradores  de  Imposto  de  Renda  e  de  Contribuições  Previdenciárias  têm  por  base legislações específicas e diferentes, não se configurando em  hipótese alguma norma geral de direito tributário.  Sem  dúvida,  existe  similitude  fática,  quanto  aos  negócios  e  procedimentos  realizados,  afinal  de  contas,  todos  os  processos  tratavam de remuneração por Stock Options.  Entretanto,  a  questão  é  que  os  processos,  envolvendo  tributos  distintos, analisam os fatos à luz de legislações distintas. Repita­ se,  os  paradigmas  tratam  de  questões  atinentes  à  contribuição  social  previdenciária,  enquanto  o  recorrido  trata  de multa  por  falta de retenção de imposto de renda pela fonte. Para que haja  infração  no  acórdão  a  quo,  haveria  a  obrigação da  realização  da  retenção  de  imposto  de  renda  na  fonte.  Ainda  que  as  contribuições sociais incidam sobre remuneração decorrente da  contraprestação de serviços, e essa possa ser sujeita ao imposto  de  renda,  o  alcance  deste  tributo  é  maior  que  daquele,  abrangendo  até  mesmo  variações  patrimoniais,  que  não  decorram  da  percepção  de  remuneração  pela  contraprestação  laboral.  Portanto,  tratando­se  de  tributos  distintos,  a  legislação,  evidentemente,  não  é  a  mesma.  Os  fatos  que  se  subsumem  às  normas podem até, eventualmente, ser idênticos, mas as normas  não o são.  Situações  equivalentes  a  essa  já  foram  apreciadas  por  este  colegiado, que entendeu por não conhecer de recursos quando,  apesar  de  o  procedimento  discutido  ser  similar,  a  legislação  aplicável  ao  recorrido  fosse  diferente  daquela  aplicável  ao  paradigma.  Nesse  sentido,  cabe  referir  o  caso  de  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  contra  decisão  que  julgou  improcedente  a  exigência  de  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  da  antecipação mensal  da  pessoa  física  (denominada  carnê  leão),  concomitantemente  com  o  lançamento  do  tributo  e  da  multa  referentes à declaração de ajuste do IRPF. Compre referir que,  nesse  caso,  a  Fazenda  Nacional  havia  apresentado,  como  paradigmas,  decisões  que  julgaram  procedente  a  exigência  de  multa  isolada por  falta de recolhimento da antecipação mensal  da pessoa jurídica (denominada estimativa sobre a receita bruta  e acréscimos), concomitantemente com o  lançamento do  tributo  e  da  multa  referentes  à  declaração  de  ajuste  do  IRPJ/CSLL.  Frente a essa situação, a Câmara Superior de Recursos Fiscais,  em  que  pese  a  total  semelhança  dos  procedimentos  de  antecipação mensal  e  ajuste  de  final  de  período,  para  pessoas  físicas  e  jurídicas,  pelo  fato  de  os  procedimentos  estarem  baseados  em  legislações  diversas,  não  foi  conhecido  o  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional.  Para  ilustração  do  caso,  cabe  Fl. 566DF CARF MF Processo nº 16327.721357/2012­24  Acórdão n.º 9202­006.628  CSRF­T2  Fl. 567          18 referência  ao  acórdão  n°  9202­003.434,  cuja  ementa  e  dispositivo encontram­se a seguir reproduzidos:  (...)  A decisão acima ilustra o fato de que o caput e o § 1º do art. 67  do Anexo  II  do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 343  de  09/06/2015,  publicada  no  D.O.U  de  10/06/2015,  exige  comprovação de  interpretação diversa da  legislação  tributária,  nos seguintes termos:  Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial  interposto contra decisão que der à  legislação tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  §  1º  Não  será  conhecido  o  recurso  que  não  demonstrar  a  legislação  tributária  interpretada  de  forma divergente.  (Redação  dada pela Portaria MF nº 39, de 12/02/2016)  §  6º  Na  hipótese  de  que  trata  o  caput,  o  recurso  deverá  demonstrar a divergência arguida indicando até 2 (duas) decisões  divergentes por matéria.  (...)  §  8º  A  divergência  prevista  no  caput  deverá  ser  demonstrada  analiticamente  com  a  indicação  dos  pontos  nos  paradigmas  colacionados  que  divirjam  de  pontos  específicos  no  acórdão  recorrido.  (Sublinhei.)  Como o recurso especial foi protocolado em 08/06/2015, cabe a  análise de  sua admissibilidade pelo mesmo artigo 67 do Anexo  II, mas do regimento anterior, aprovado pela Portaria n° 256 de  22/06/2009, vigente até a data em que ele foi interposto, onde se  dispunha  exatamente  no  mesmo  sentido,  conforme  a  seguir  reproduzido:  Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial  interposto  contra  decisão  que  der  à  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  §  1°  Para  efeito  da  aplicação  do  caput,  entende­se  como  outra  câmara ou turma as que integraram a estrutura dos Conselhos de  Contribuintes, bem como as que integrem ou vierem a integrar a  estrutura do CARF.  ...  §  4°  Na  hipótese  de  que  trata  o  caput,  o  recurso  deverá  demonstrar  a  divergência  arguida  indicando  até  duas  decisões  divergentes por matéria.  Fl. 567DF CARF MF Processo nº 16327.721357/2012­24  Acórdão n.º 9202­006.628  CSRF­T2  Fl. 568          19 ...  §  6°  A  divergência  prevista  no  caput  deverá  ser  demonstrada  analiticamente  com  a  indicação  dos  pontos  nos  paradigmas  colacionados  que  divirjam  de  pontos  específicos  no  acórdão  recorrido.  (...)  (Sublinhei.)  Ou  seja,  considerando­se  tanto  o  regimento  atual  quanto  o  regimento então vigente, as divergências arguidas teriam que ser  demonstradas com base na interpretação da legislação aplicável  a fatos semelhantes. Assim, os fatos devem ser similares a ponto  de atrairem a mesma legislação para seu tratamento fiscal.  Aliás,  o  Manual  de  Exame  de  Admissibilidade  de  Recurso  Especial dessa casa, em sua versão 2.0 de maio de 2016, quando  trata  de  análise  de  divergências,  já  orientava,  à  sua  pág.  45,  nesse sentido, conforme a seguir:  A divergência jurisprudencial se caracteriza quando os acórdãos  recorrido  e  paradigma,  em  face  de  situações  fáticas  similares,  conferem interpretações divergentes à legislação tributária.  (Destaquei.)  Além  disso,  há  nesse  manual  orientação  específica  para  o  tratamento  de  incidência  tributária  diversa  da  que  orientou  o  recorrido,  fundamentando­se  a  negativa  de  seguimento  ao  recurso, à pág. 46:  4.1.2 Paradigma que trata de incidência tributária diversa da que  orientou  o  recorrido  É  possível  a  demonstração  de  divergência  jurisprudencial  mediante  o  cotejo  de  acórdãos  que,  embora  tratem de espécies de incidências diversas (ex.: o recorrido trata  de  IRPJ  e  o  paradigma  de  ITR),  a  matéria  suscitada  diga  respeito  a  normas  gerais  (ex.:  necessidade  de  pagamento  antecipado, para aplicação da decadência com base no art. 150, §  4º, do CTN).  Entretanto, mesmo  sem  tratar­se  de  normas  gerais,  é  comum a  indicação  de  paradigma  que  cuida  de  incidência  tributária  diversa  daquela  retratada  no  recorrido,  o  que  de  forma  alguma  caracteriza divergência  jurisprudencial. Com efeito,  não  há  que  se  falar  em  interpretação  divergente,  quando  estão  em  confronto  incidências  diversas,  regidas  por  legislações  específicas,  cada  qual  com  suas  características  e  nuances.  (Destaquei.)  Ou  seja,  admitir­se­ia  tratar  de  paradigmas  com  incidências  tributárias  distintas,  mas  somente  se  a  matéria  de  divergência  disser respeito a normas gerais; não é esse o caso aqui debatido.  Fl. 568DF CARF MF Processo nº 16327.721357/2012­24  Acórdão n.º 9202­006.628  CSRF­T2  Fl. 569          20 O manual salienta em nota que a alteração do regimento a partir  de  10/06/2015,  com  a  publicação  da  Portaria  MF  nº  343,  simplesmente  tornou mais  patente  esse  entendimento,  conforme  dispõe  em  seu  §  1º,  determinando  que  não  se  conheça  de  tais  recursos.  Dessa  forma,  mantendo  a  coerência  da  jurisprudência  deste  colegiado e não tendo sido declarada a inconstitucionalidade ou  ilegalidade,  seja de  forma  incidental,  seja de  forma direta,  das  Portarias  que  se  aplicam ao  procedimento  a  ser  seguido nessa  casa, tendo em vista que a legislação base dos paradigmas e do  recorrido  são  distintas,  até  porque  se  referem  a  distintos  tributos,  e  não  tendo  o  recorrente  arguido  matéria  de  norma  geral, voto por não conhecer o RE no tocante a essas matérias,  por não atender aos pressupostos regimentais.  Destarte,  ao  observar  que  se  está  a  tratar,  no  presente  caso,  de  situação  exatamente  simétrica  à  acima,  no  que  diz  respeito  a  Acórdãos  recorrido  e  paradigmático  e  mantendo o posicionamento acima,  rejeito a caracterização de divergência  interpretativa com  base no primeiro paradigma, por se estar diante de incidências tributárias diversas.   Passo,  assim,  à  análise  do  segundo  paradigma  colacionado  pela  Fazenda  Nacional quanto ao conhecimento do Recurso.  a.2) Quanto  ao  conhecimento  com  fulcro  no  segundo  paradigma  (Acórdão  2302­003.536):  Inicialmente,  observando­se  que.  aqui,  tratam  Acórdão  recorrido  e  paradigmático da mesma incidência tributária, inaplicável as restrições levantadas no item a.1  supra. Ainda, com relação às objeções levantadas pela autuada em sede de contrarrazões, tenho  leitura diversa do Acórdão Recorrido acerca da matéria aqui sob litígio (natureza remuneratória  do plano de Stock Options).   Entendo,  contrariamente  à  contra­arrazoante,  que  a  não­menção  mais  detalhada no que diz respeito à especificidades do Plano ali analisado quanto à: a) fixação do  preço  de  exercício  e/ou  b)  período  de  limitação  temporal  de  venda  das  ações  objeto  de  exercício  pelos  participantes  do  plano  (lock­up  period)  se  deu  justamente  pelo  fato  de  tais  variáveis configurarem diferenças acidentais entre Acórdão e Recorrido e paradigma, ou seja,  se constituíam em variáveis irrelevantes para a convicção do Colegiado paradigmático acerca  da  natureza  remuneratória  dos  planos  de  Stock  Options  em  Geral,  que,  assim,  se  manteria,  mesmo quando da existência de eventuais diferenças quanto a  tais variáveis entre recorrido e  paradigmático.   É o que se depreende do teor do Acórdão paradigmático, que assim, conclui,  em  suas  razões  de  decidir  abaixo,  plenamente  aplicáveis  ao  caso,  e,  note­se,  de  forma  totalmente independente das duas variáveis supra, expressis verbis:  (...)  Encontra­se  à  calva  de  fundamento  fático  e  principiológico  o  discurso  recursal  de  que  as  vantagens  auferidas  pelos  beneficiários  das  Stock  Options  não  teriam  natureza  remuneratória.  A  própria  empresa  reconhece  em  seus  Fl. 569DF CARF MF Processo nº 16327.721357/2012­24  Acórdão n.º 9202­006.628  CSRF­T2  Fl. 570          21 documentos  de  gestão  que  adota  modelo  de  composição  da  remuneração  que  concentra  uma  parcela  significativa  da  remuneração total de servidores de alto escalão em componentes  variáveis de longo prazo baseados em ações.  (...)  Não  procede  o  argumento  de  que  os  Stock  Options  plans  têm  natureza  mercantil,  pois  seriam  onerosos,  trazendo  riscos  aos  beneficiários,  e  proporcionando  ganhos  eventuais  e  não  habituais.  A  suposta  natureza  mercantil  poderia  até  ter  sua  primazia aferida caso as referidas opções fossem oferecidas, nas  mesmas  condições,à  toda  a  sociedade,  numa  operação  de  mercado,ou  mesmo,se  fossem  oferecidas  aos  empregados  em  foco nas mesmas condições  (...)"  Assim, fato é que, quanto à matéria litigada, se pode extrair clara divergência  interpretativa do paradigma em relação ao recorrido, ao se perceber que, enquanto o Acórdão  recorrido  rejeita  a  natureza  remuneratória  dos  Planos  de  Compras  de  Ações,  o  Acórdão  paradigmático  é  claro  em  aceder  à  sua  natureza  remuneratória,  independentemente  das  especificidades  levantadas  pela  contrarrazoante.  Entendo que,  realizado  o  teste  de  aderência,  concluiria  o  Colegiado  paradigmático  de  forma  oposta  em  relação  ao  Recorrido  quanto  à  referida natureza, e, assim, entendo como caracterizada a divergência interpretativa.  Assim,  conheço  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e  passo  à  sua  análise de mérito.   b) Quanto ao mérito do Recurso  Já  tive  oportunidade  de  me  debruçar  sobre  a  matéria  inclusive  especificamente no caso da recorrente, no âmbito do Processo 16327.721362/2012­37.  Faço notar que, ainda que se tratasse, ali, de discussão quanto à incidência de  IRRF, a matéria da natureza remuneratória também restou admitida à apreciação, por não haver  óbice a tal seguimento em sede de instância ordinária, uma vez tendo deduzido o recorrente (a  autuada  do  presente  caso),  ali,  a  argumentação  de  não  incidência  de  IRRF  por  força  de  se  tratar, em seu entendimento, de verba de natureza não­remuneratória.   Assim, quanto ao mérito limito­me a adaptar as razões de decidir ali expostas  ao presente caso, verbis:  1. Quanto à natureza societária (mercantil) e ao caráter não salarial ou  remuneratório dos planos de opção de compras de ações.  Pertinente,  a meu ver,  que  se  reproduza novamente o quanto  afirmado pela  recorrente no formulário 20­F arquivado junto à Securities and Exchange Comission (USA) em  2009,  aqui  adotado  como  elemento  esclarecedor,  orientador  acerca  da  natureza  do  plano  de  opções de compra instituído pela Companhia (e­fls. 61/62 e 70/71), verbis:  6B. Honorários   Fl. 570DF CARF MF Processo nº 16327.721357/2012­24  Acórdão n.º 9202­006.628  CSRF­T2  Fl. 571          22 No  exercício  findo  em  31  de  dezembro  de  2009,  o  total  dos  honorários pagos por nós, de forma agregada, em benefícios de  todos  os  membros  de  nosso  conselho  de  administração  e  diretores  executivos  e  diretores  executivos  de  nossas  controladas,  por  serviços  prestados  naquele  ano,  em  qualquer  qualidade, foi de aproximadamente R$ 195,3 milhões. Esta cifra  inclui  salários  no  montante  aproximado  de  R$  147,3  milhões,  participação  em  planos  de  gestão  e  divisão  de  lucros  no  montante  aproximado  de  R$  47,8  milhões  e  contribuições  a  planos  de  aposentadoria  patrocinados  por  nossa  instituição  no  montante aproximado de R$ 105,3 mil. Exceto pelos honorários  mais  altos  e  mais  baixos  por  órgão  sem  identificação  das  pessoas  físicas,  a  legislação  não  exige  e  nossa  instituição  não  divulga  o  montante  da  remuneração  de  nossos  conselheiros,  diretores e membros dos órgãos de administração, supervisão ou  gestão, em bases individuais.  Os  diretores  executivos  e  os  membros  do  conselho  de  administração  recebem  também  benefícios  adicionais  concedidos  em geral aos nossos  funcionários,  como assistência  médica e odontológica e plano de previdência privada, no valor  de R$ 9,0 milhões.  Foi  instituído  um  plano  de  participação  nos  lucros  ou  de  remuneração  de  nossa  alta  administração,  incluindo  de  nossos  diretores  executivos.  O  programa  e  seu  regulamento  foram  aprovados pelo  conselho de administração. O programa prevê,  para cada membro da administração (incluindo nossos diretores  executivos) participante do plano, a atribuição de um valor base  para cálculo do plano de participação nos lucros, sendo que os  pagamentos  são  realizados  semestralmente  a  título  de  adiantamento. O montante  final  do  pagamento  de  participação  nos  lucros  a  uma  pessoa  é  apurado  multiplicando­se  o  valor  base por um índice aplicável a todos os participantes. Tal índice  depende  de  específico  nível  de  retorno  sobre  o  patrimônio  líquido  medido  com  base  nas  informações  derivadas  dos  montantes  de  acordo  com  as  práticas  contábeis  adotadas  no  Brasil.  Os membros do conselho fiscal e os membros suplentes recebem  uma  remuneração  mensal  de  R$  10.000  e  R$  4.000,  respectivamente.  A  partir  da  assembleia  geral  extraordinária  realizada em 24 de abril de 2009, os membros do conselho fiscal  e  os  membros  suplentes  passaram  a  ter  direito  a  receber  uma  remuneração mensal de R$ 12.000 e R$ 5.000, respectivamente.  Concedemos também aos diretores executivos opções no âmbito  do plano descrito no “Item 6E. Propriedade de ações – Plano  de opção de compra de ações.” Cada opção dá a seu detentor o  direito  de  comprar  uma  ação  preferencial.  Quando  as  opções  são exercidas, podemos emitir novas ações ou transferir ações  em tesouraria para o detentor da opção. Consulte o “Item 6E –  Propriedade  de  ações  –  Plano  de  opção  de  compra  de  ações”  para informações sobre o plano de opção de compra de ações e  Fl. 571DF CARF MF Processo nº 16327.721357/2012­24  Acórdão n.º 9202­006.628  CSRF­T2  Fl. 572          23 as  alterações  aprovadas  na  assembleia  geral  extraordinária  realizada em 24 de abril de 2009.(grifei)  (...)  Plano de opção de compra de ações   Emitimos  opção  de  compra  de  ações  como  forma  de  remuneração  desde  1995.  Consequentemente,  parte  da  remuneração variável da nossa administração é feita na forma  de opção de compra de ações (grifei), pois acreditamos que isso  aumenta  o  comprometimento  com  o  nosso  desempenho.  Nosso  plano  de  opção  foi  instituído  com  o  objetivo  de  integrar  os  executivos  ao  nosso  desenvolvimento  de  médio  e  longo  prazo.  Nas  assembleias  gerais  extraordinárias,  realizadas  em  24  de  abril  de  2009  e  em  26  de  abril  de  2010,  nossos  acionistas  incluíram o conselho de administração, os funcionários do Itaú  Unibanco  Holding  e  os  funcionários  e  membros  da  administração  das  suas  controladas  entre  os  beneficiários  do  plano.  Acreditamos  que  isto  lhes  permitirá  participar  do  valor  agregado por seus trabalhos às ações do Itaú Unibanco Holding.  Nosso  plano  de  opção  de  compra  de  ações  foi  elaborado  para  reter os  serviços dos membros da administração e do  conselho  de administração e atrair funcionários altamente capacitados.  O  plano  de  opção  de  compra  de  ações  é  administrado  pelo  comitê  de  pessoas,  cujos  membros  são  nomeados  por  nosso  conselho  de  administração.  Este  comitê  de  pessoas  periodicamente  indica  os  membros  da  nossa  administração  a  quem as opções de compra de ações devem ser outorgadas nas  quantidades  especificadas.  Nosso  conselho  de  administração  pode  modificar  as  decisões  do  comitê  de  pessoas  na  primeira  reunião subsequente à data em que as opções foram outorgadas.  Se não houver modificações,  as opções outorgadas pelo  comitê  de pessoas são consideradas confirmadas. O comitê de pessoas  somente  pode  outorgar  opções  se  os  lucros  forem  suficientes  para permitir a distribuição do dividendo obrigatório de acordo  com a  legislação societária brasileira. A quantidade de opções  outorgadas em qualquer ano não pode ultrapassar 0,5% do total  de  nossas  ações  no  fim  do  exercício  em  questão.  Se,  em  um  determinado  exercício,  a  quantidade  de  opções  de  compra  de  ações  outorgadas  for  inferior  ao  limite  máximo  de  0,5%  da  quantidade  total  de ações,  a diferença poderá  ser acrescida às  opções  outorgadas  em  qualquer  um  dos  sete  exercícios  seguintes.  As opções têm um prazo de exercício de cinco a dez anos a partir  da  data  de  sua  emissão;  no  entanto,  somente  podem  ser  exercidas após um período de carência estipulado pelo comitê de  pessoas  e  fora  de  determinados  períodos  de  suspensão.  O  período  de  carência  varia,  a  critério  do  comitê  de  pessoas,  de  um  a  sete  anos  a  partir  da  data  de  emissão  das  opções.  Os  períodos  de  suspensão  são  aqueles  em  que  a  CVM  proíbe  a  administração  de  negociar  ações  da  sociedade  à  qual  são  Fl. 572DF CARF MF Processo nº 16327.721357/2012­24  Acórdão n.º 9202­006.628  CSRF­T2  Fl. 573          24 filiados e nos quais, portanto, não há possibilidade de exercício  de opções.  O preço de  exercício de uma opção é determinado pelo comitê  de  pessoas  à  época  da  outorga e  pode  ser  corrigido até  o mês  anterior  ao  exercício  da  opção.  Quando  da  determinação  do  preço  de  exercício,  o  comitê  de  pessoas  considera  os  preços  médios  de  nossas  ações  preferenciais  nos  dias  em  que  a  BM&F­BOVESPA  estiver  aberta  para  negócios,  por  um  período de, no mínimo, um e, no máximo, três meses antes da  emissão da opção. Um ajuste de até 20% acima ou abaixo do  preço médio é permitido.  Conforme  decidido  por  nossos  acionistas  na  assembléia  geral  extraordinária  realizada  em  26  de  abril  de  2010,  a  disponibilidade das ações que os beneficiários subscreverão por  meio  do  exercício  da  opção  poderá  estar  sujeita  a  restrições  adicionais, de acordo com as deliberações do comitê de pessoas  (imposição de períodos de manutenção).  Adicionalmente,  na  assembleia  geral  extraordinária  realizada  em 24 de abril de 2009, os acionistas também criaram um novo  mecanismo  para  a  outorga  de  opções  aos  beneficiários  cujo  desempenho  tenha  sido  considerado  extraordinário  e  tenham  potencial, de acordo com os critérios estabelecidos pelo comitê  de  pessoas  e  através  do  uso  das  ferramentas  de  avaliação  de  desempenho  e  liderança.  O  comitê  de  pessoas  pode  outorgar  opções cujo preço de exercício é pago por meio da obrigação do  beneficiário  de  investir  20%  da  parcela  do  bônus  atrelado  a  participação nos lucros e resultados em ações do Itaú Unibanco  Holding. Os diretores a quem essas opções  forem dadas devem  manter  a  propriedade  das  ações  inalterada  e  sem  ônus  de  qualquer tipo desde a data em que a opção for outorgada até o  exercício da opção de compra. Este mecanismo foi ampliado na  assembléia  geral  extraordinária  realizada  em  26  de  abril  de  2010, para: (i) permitir que uma parte ou a totalidade do valor  líquido do bônus possa ser investida e (ii) permitir que o comitê  de  pessoas  imponha  condições  adicionais  para  o  exercício  das  ações. Como os beneficiários são incentivados a investir os seus  próprios  bônus  em  ações,  eles  participam  da  valorização  das  ações  e  por  isso  acreditamos  que  eles  se  tornem  mais  comprometidos  com  o  nosso  desempenho,  que  é  o  principal  objetivo do plano de opção de ações.  A  assembleia  geral  extraordinária  realizada  em 24  de  abril  de  2009 também aprovou a assunção, pelo Itaú Unibanco Holding,  de todos os direitos e obrigações que o Unibanco e a Unibanco  Holdings  S.A.  tinham  sob  seus  respectivos  planos  de  opção  de  compra  de  ações.  Depois  dessa  assunção,  as  opções  detidas  pelos beneficiários para adquirir ações emitidas pelo Unibanco  e Unibanco Holdings foram trocadas por opções de substituição  de  prêmios  para  adquirir  ações  do  Itaú  Unibanco  Holding,  utilizando a mesma relação de troca adotada para a Associação.  Fl. 573DF CARF MF Processo nº 16327.721357/2012­24  Acórdão n.º 9202­006.628  CSRF­T2  Fl. 574          25 Para  mais  informações  sobre  a  emissão  de  nossas  opções  de  compra  de  ações,  consulte  o  “Item  6B.  Remuneração”.  Para  mais  informações  sobre  nossos  planos  de  opção  de  compra  de  ações,  consulte  a  Nota  26  às  demonstrações  financeiras  consolidadas.  (...)"  Ainda,  também  as  próprias  atas  de  reuniões  do  Comitê  de  Opções  de  Companhia, posteriormente denominado como Comitê de Nomeação e Remuneração (e­fls. 99  e ss., 106 e ss. 110 e ss., 114 e ss.) admitem a outorga de opções como parcela de remuneração  variável,  atribuível  exclusivamente  a  Conselheiros,  Diretores  e  Membros  do  Conselho  de  Administração, ou seja,  exclusivamente atribuível  a  titulares que possuem vínculo de  efetiva  prestação de serviço à outorgante.   Caracterizada,  ainda,  na  forma  de  e­fls.  72  a  77,  o  caráter  pessoal  e  intransferível das opções outorgadas  e  a necessidade de não desligamento  e manutenção das  atribuições  executivas  durante  determinado  período  de  carência  para  fins  de  direito  ao  exercício  durante  sua  vigência  (salvo  exceções),  evitando­se,  assim,  sua  extinção,  consoante  itens 2.2, 7.2 e 8 do Plano.   Já  em  situação  diametralmente  oposta  se  encontram  as  opções  de  ações  comumente  negociadas  em  mercados  de  renda  variável  organizados  (bolsa  de  valores),  impessoais, visto que disponíveis a qualquer investidor, não havendo, aqui, qualquer vínculo de  natureza laboral entre as figuras do lançador e titular. Adicionalmente, as opções adquiridas em  mercado podem ser livremente exercidas e negociadas com terceiros participantes do mercado  imediatamente após sua aquisição, ou seja são plenamente transferíveis até a data de expiração.  Assim,  somente  a este último grupo de opções  (que não abrangem as opções  sob análise no  feito), em meu entendimento, poderia haver caracterização de operação ou negócio de natureza  societária (mercantil), não­laboral.  Ao levar em conta tais elementos, resta plena a convicção deste Conselheiro  no sentido de que as opções de compra decorrentes do Plano de e­fls. 72 a 77 são instrumentos  remuneratórios,  respaldada,  de  forma  mais  detalhada,  tal  conclusão,  inclusive,  pelo  melhor  conceito sobre o instituto, de Greenspan (2002), verbis: " (...) concessão unilateral de valor por  parte  dos  acionistas  para  um  empregado.  É  uma  transferência  feita  pela  companhia  de  parte  da  capitalização  de mercado  detida  pelos  acionistas.  A  concessão  é  feita  para  adquirir  os  serviços  do  empregado, e presumivelmente tem valor equivalente ao dinheiro ou outra compensação que teria sido  necessária para obter esses serviços (...)"  Ainda, entendo que, para fins de melhor esclarecimento, se deva fazer clara  distinção entre:   a) a etapa desde a outorga até a plena titularidade das opções (ativo com valor  econômico)  pelo  participante  (após  o  vencimento  do  prazo  de  carência),  contraprestação  recebida pelo desempenho de sua atividade laboral e  b)  a  etapa  posterior  de  manutenção  das  opções  de  compra  (ativos  anteriormente  recebidos,  possuidores  de  valor  econômico)  e/ou  do  exercício  das  referidas  opções pelo trabalhador, com eventual alienação das ações recebidas.  Fl. 574DF CARF MF Processo nº 16327.721357/2012­24  Acórdão n.º 9202­006.628  CSRF­T2  Fl. 575          26 Segregando­se  o  "risco  do  negócio",  alegado  pelo  contribuinte  como  motivação  para  elidir  a  característica  remuneratória  das  opções  outorgadas  nos  referidos  intervalos acima, o que se tem é:   a) O  risco  de  mercado  decorrente  de  flutuações  no  preço  do  ativo­objeto  desde  a  outorga  das  opções  até  o  vencimento  da  carência  (associado  à  obrigação  de  permanecer  na  empresa  por  certo  tempo):  Incapaz,  em meu  entendimento,  referido  risco  de  descaracterizar  a  natureza  remuneratória  das  opções  uma  vez  que  se  permite,  no  âmbito  do  referido plano, ajustes quantitativos (envolvendo quantidade e preço de exercício) nas opções  outorgadas,  fazendo com que a companhia possa, caso deseje, eliminar  integralmente o  risco  citado (vide item 9.2 de e­fl. 76), verbis:  Quando  verificar  que  o  patamar  das  cotações  das  ações  se  desviou para níveis conflitantes com as finalidades deste Plano,  o Comitê  deliberará  os mencionados  ajustes  quantitativos  e  os  executará  após  obterem  homologação  pelo  Conselho  de  Administração.  Aqui, em que pese a argumentação da autuada em sede de contrarrazões, com  a  devida  vênia,  o  item  aparece  no  referido  Regulamento  do  plano  de  forma  totalmente  desvinculada  de  seu  item  9.1,  destinado  este  útimo,  sim,  a  permitir  os  ajustes  quantitativos  comuns  de  natureza  societária  (exemplificativamente,  splits  e  grupamentos,  dentre  outros)  perfeitamente  cabível  assim,  que  ajustes  decorrentes  de motivos  outros,  que  não  eventos  de  natureza societária (tais como uma depreciação do valor dos ativos em bolsa, de forma que o  preço de mercado se torne inferior ao preço de exercício), pudessem utilizar tal dispositivo para  ajuste, mantendo assim, o plano sua característica de remuneração variável concedida;  b) O  risco  de  mercado  decorrente  de  flutuações  no  preço  do  ativo­objeto  após o  vencimento da  carência  e até o momento de  eventual  exercício: Trata­se de  risco de  mercado  associado  à manutenção  voluntária  das  opções  após  vencida  a  condição  suspensiva  (prazo de carência) e/ou ao exercício das mesmas e posterior manutenção voluntária das ações  subjacentes.  Tal  risco  (assumido,  note­se,  pelo  outorgado  após  a  entrega  da  contraprestação  pelo contratante sob a  forma de opções, ativo de valor positivo) não guarda qualquer relação  com a matéria que se discute aqui.  Acerca desta última etapa, entendo, a propósito, que eventuais acréscimos ou  decréscimos  patrimoniais,  agora  já  auferidos  no  período  após  a  incorporação  das  opções  (ativo de valor econômico positivo) ao patrimônio do contribuinte (que se dá no vesting  period), assim decorrentes: a) da dependência do valor destas opções em relação a seu ativo­ objeto (ações do Banco Itaú Holding Financeira), bem como, alternativamente, b) de eventual  exercício  e  posterior  manutenção/alienação  das  ações  subjacentes  devem  ser  objeto  de  tratamento tributário próprio aplicável aos mercados de liquidação futura e renda variável (fora  de  bolsa  no  caso),  repetindo­se,  todavia,  não  estarem  tais  acréscimos  ou  decréscimos  abrangidos no  âmbito do presente  lançamento,  revestindo­se,  sim,  em meu entendimento  em  etapas  de  eventual  perda  patrimonial  após  o  recebimento  do  montante  remuneratório  em  opções  (repita­se,  ativo  de  valor  econômico  positivo,  incorporado  pelo  contribuinte  como  forma de recebimento remuneratório, após o vesting period).  Assim, diante do exposto, rechaço a argumentação do contribuinte no sentido  de se tratarem os rendimentos objeto de lançamento de rendimentos de natureza societária, não  Fl. 575DF CARF MF Processo nº 16327.721357/2012­24  Acórdão n.º 9202­006.628  CSRF­T2  Fl. 576          27 salarial  ou  remuneratória,  mantendo­se  incólume  o  lançamento  quanto  à  matéria  por  se  entender se tratarem de remuneração.  2. Quanto ao risco decorrente do lock­up period  Finalmente,  quanto  à  existência  de  ações  subjacentes  (ativo­objeto)  que  sofrem  restrição  de  venda  por  dois  anos,  como  já  me  manifestei  também  anteriormente,  entendo que o  instituto  influencia  tão  somente o quantum  remuneratório  auferido, ou  seja,  a  apuração da base de cálculo feita pela autoridade autuante, sendo esta, em meu entendimento, a  seara onde a referida restrição à venda poderia influir no presente lançamento, ou seja, através  da discussão do valor efetivamente remunerado através de opções, ou seja da base tributável (e  não na eventual descaracterização das opções recebidas como verba de natureza remuneratória  por risco de mercado esta, sim, tratando­se da única matérias sob litígio).   Atendo­me  à  matéria  litigada,  entendo  que  na  presente  hipótese  há  verba  remuneratória  paga,  esclarecendo­se que uma opção outorgada  com ativo­objeto  sujeito  a  lock­up  é  também  ativo  possuidor  de  valor  econômico  positivo  no  momento  em  que  transcorrido o vesting period, apenas possuindo valor econômico menor que uma opção  cujo underlying é um ativo sem restrições.   Ou seja, trata­se, assim, tal restrição à venda, de matéria não correlacionável  à matéria em litígio (que, repito, não abrange a base de cálculo do imposto) e, assim, abstraio­ me, aqui de  tecer  considerações acerca da valoração  (apreçamento)  realizada pela autoridade  para  os  50%  de  opções  incorporadas  com  ativo  subjacente  contendo  restrição  de  venda  (também  realizada  no  lançamento,  pelo  valor  intrínseco).  Finalmente,  ressalto  que  a mesma  consideração  é de  se  aplicar quanto  à  eventual discussão do momento de ocorrência do  fato  gerador, também aqui estranho à lide.  Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda  Nacional,  reconhecendo  a  natureza  remuneratória  dos  planos  de  Stock  Options  em  questão,  acedendo­se, ainda, ao pleito comum da Recorrente e da autuada, no sentido de necessidade de  retorno do feito ao Colegiado a quo, para apreciação das matérias que restaram prejudicadas  por  força  do  reconhecimento  da  natureza  não  remuneratória  dos  planos  de  ações,  aqui  revertido.   É como voto.     (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior             Fl. 576DF CARF MF Processo nº 16327.721357/2012­24  Acórdão n.º 9202­006.628  CSRF­T2  Fl. 577          28 Declaração de Voto  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.  Considerando  já  ter  me  manifestado  nos  presentes  autos,  quando  do  julgamento pela Câmara a quo, apenas reforço pontos já adotados pelo relator, trazendo outros  que entendo serem pertinentes para acolher a pretensão da Fazenda Nacional, para definição da  natureza remuneratória do Plano de Stock Options.  Da Definição do Stock Options   Doutrinariamente, Stock Option Plan (Plano de Opção de Compra de Ações)  representa um plano que determina regras e critérios para outorga a determinador trabalhadores  da possibilidade de aquisição de ações da empresa. Esses trabalhadores podem encontrar­se na  situação  de  empregados,  autônomos,  administradores  (contribuintes  individuais  para  a  previdência  social).  A  opção  por  ações  proporciona  ao  beneficiário  o  direito  de  compra  de  ações por uma valor pré determinado, após um período de carência previamente determinado  (permanência  na  empresa)  e  a  possibilidade  de  vendê­las  no  mercado  de  capitais  auferindo  lucro ao final desse prazo.  Configuração da Natureza Remuneratória do Stock Options   Assim  como  descreve  a  doutrina,  o  recorrente  e  o  próprio  auditor  fiscal,  o  surgimento do Plano de Opção pela Compra de Ações – chamado de stock options, deu­se na  lei da S.A em seu art. 128, o que lhe conferiu, inicialmente, caráter mercantil.  Mas, o objetivo desse lançamento e de toda a discussão acerca do tema, é se o  fato  de  a  previsão  para  outorga  de  ações  ter  se  dado  na  lei  das  S.A,  afastaria  qualquer  possibilidade de considerar o benefício como salário  indireto, e por conseguinte,  incluí­lo na  base de cálculo de contribuições? Acredito que não!  O fato da legislação das S.A ter previsto essa modalidade de pagamento, não  a excluiu do conceito do salário de contribuição. Nesse ponto, entendo oportuno a indicação de  que a verba não está contida no rol de exclusões do art. 28, §9º, mas devemos nos aprofundar  nos fatos indicados no relatório fiscal para constituição do crédito ora sob análise.  Tal  fato,  mostra­se  relevante  para  evitar  que  as  empresas  passem  a  adotar  sistemáticas de remuneração indireta, passando as chamá­las de stock options.  Vimos,  no  decorrer  dos  últimos  anos  o  nascimento  e  disseminação  de  diversas  formas  de  pagamentos  indiretos,  como  é  o  caso  das  empresas  de  premiação,  que  surgiram como  idéias  legítimas de  satisfação dos  empregados,  ou mesmo de diminuição dos  custos das empresas. É  certo que o planejamento estratégico, muito presente nos dias  atuais,  tanto  na  contratação  de  trabalhadores,  como  organização  das  empresas,  impulsiona  os  empresários a buscar formas de vencer no mercado, com a conseqüente diminuição de custos e  aumento da eficiência. Não condeno essa prática, mas, não podemos entender que o  simples  uso  de  uma  nomenclatura  seja  capaz  de  excluir  determinado  benefício  do  conceito  de  remuneração, afastando o seu nítido caráter contra prestativo sem identificar realmente qual a  sua verdadeira natureza, seu propósito.  Fl. 577DF CARF MF Processo nº 16327.721357/2012­24  Acórdão n.º 9202­006.628  CSRF­T2  Fl. 578          29 Ademais,  não  é  a  simples  nomenclatura  atribuída  pelo  sujeito  passivo  que  afasta  a  natureza  remuneratória  de  uma  verba,  devendo  a  autoridade  fiscal  e  órgão  julgador  verificar  se  na  essência  o  pagamento  cumpriu  sua  premissa  básica,  aquela  na  qual  originalmente encontrava­se consubstanciado. Assim, não interessa se a nomenclatura atribuída  a  verba  confere­lhe  caráter  indenizatório,  se  o  pagamento  da  mesma,  consubstancia­se  em  verba com cunho remuneratório.  Como defendeu a autoridade fiscal, o caráter remuneratório nasce, na medida  que  se  observa  que  o  benefício  concedido  surge  como  um  meio  indireto  de  satisfazer  o  trabalhador, fidelizá­lo ou simplesmente oferecer­lhe um atrativo, de forma que o mesmo veja  no trabalho prestado na empresa, uma possibilidade de remuneração indireta.   E  aqui,  conforme  descrito  acima,  não  importa  se  estamos  falando  de  empregado, ou mesmo prestador de serviços contribuinte individual. O  termo “remuneração”  deve ser tomado em sua acepção mais ampla, como qualquer pagamento tendente a remunerar  o  trabalho prestado ou o  tempo a disposição do empregador,  fornecido a qualquer  título, nos  termos do art. 28, III da lei 8212/91.  Quanto a alegação de que não teria caráter remuneratório, pois representaria  um  risco,  na medida  que  as  flutuações  de mercado não  garantiriam o  ganho do  trabalhador,  quando fosse vender as ações posteriormente, entendo que não seja uma interpretação acertada.  Acredito que o aspecto do risco só poderia servir como argumento para que a opção de compra  de  ações  se  afastasse  da  natureza  remuneratória,  caso  estivéssemos  falando  de  um  plano  de  stock options  com cobrança de um valor  atribuído ao  empregado ou contribuinte  individual,  quando lhe é feita a opção pela compra de ações.  Ou seja, só seria cabível trazer o conceito mercantil de oferta de ações para os  casos  de  stock  options  ofertados  aos  trabalhadores  nas  empresas,  como  no  presente  caso,  se  representasse um risco desde a sua concepção. Essa discussão poderia ser suscitada se,  já no  momento da Outorga do plano, fosse estabelecido um prêmio de adesão ao stock options, valor  esse que não seria restituído ao trabalhador sob qualquer aspecto. Ou seja, o risco de pagar um  determinado  valor,  para  ter  o  direito  de  participar  do  plano  e  comprar  ações  posteriormente  seria arcado pelo trabalhador, sem qualquer certeza da compra futura das mesmas, após o prazo  de carência.  Isso poderia ser entedido como risco, o que nada se assemelha ao presente caso,  onde, pelos pontos trazidos no relatórios fiscal, resta nítida a feição remuneratória.  Mas,  vale  destacar  que,  mesmo  que  se  falasse  no  estabelecimento  desse  prêmio de assinatura, ainda assim, far­se­ia necessário averiguar as condições/requisitos para a  outorga.  No  caso,  se  o  plano  ofertado  promovesse  ações  com  vistas  a mitigar  o  risco,  com  concessão de empréstimos para pagamento do prêmio de assinatura ou mesmo a possibilidade  de ressarcimento sob qualquer  forma, ou a  ingerência no plano de  forma a alterar os valores  previamente fixados, já resta caracterizado o caráter salarial/remuneratório, na medida que não  existe qualquer risco de perda. Na verdade o objetivo é ganhar ou ganhar.  Quando tive a oportunidade de enfrentar a questão, na qualidade de relatora  em processo  semelhante  acórdão n.s 2401003.044, deixei  claro meu posicionamento de que,  nos planos de stock options devemos não nos ater simplesmente aos elementos conceituais das  criação  dos  stock  options  (como muito  trazido  pelos  recorrentes  para  defender  possuírem os  planos natureza mercantil), mas verificar  a  forma como as  empresas vem se utilizando deste  instituto, na prática, conferindo­lhes verdadeira forma indireta de remunerar os trabalhadores.  Fl. 578DF CARF MF Processo nº 16327.721357/2012­24  Acórdão n.º 9202­006.628  CSRF­T2  Fl. 579          30 Aliás,  esse  fato  foi  inclusive  trazido  na  declaração  de  voto  de  minha  autoria  no  acórdão  recorrido.Vejamos trecho da declaração ali posta:  Primeiramente  discordo  de  trecho  trazido  pela  relatora  de  que  essa  turma  já  se  debruçou  e  firmou  convicção  nos  acordãos  acórdãos n.s 2401003.044 e 2401003.045), de que se trataria de  típico contrato mercantil. Vejamos trecho do seu voto:  Esta Turma já se debruçou sobre esse tema e já manifestou o seu  entendimento de que a aquisição de ações através de planos de  stock  options  tratase,  em  regra,  de  típico  contrato  mercantil,  oneroso,  em  que  o  trabalhador,  embora  pretenda  obter  lucros,  poderá  amargar  prejuízos  inerentes  ao  risco  de  investir  no  mercado de ações – não configurando, portanto, base de cálculo  das  contribuições  previdenciárias  (acórdãos  n.s  2401003.044  e  2401003.045).  A  onerosidade  do  contrato  decorre  do  pagamento,  pelo  trabalhador,  do  preço  de  exercício  estipulado.  E  essa  onerosidade  está  diretamente  atrelada  ao  elemento  risco  inerente a esse tipo de operação, já que, se não fosse oneroso, a  entrega  pelo  empregador  das  ações  ofertadas  ao  trabalhador  poderia ser caracterizada como remuneração.  De  fato,  sendo,  via  de  regra,  a  opção  de  comprar  ações  facultativa  e  onerosa  ao  beneficiário,  que,  inclusive,  poderá  experimentar prejuízos na operação, caso o preço de venda seja  inferior  ao  preço  pago  pelas  ações  adquiridas,  não  é  possível  caracterizar  a  aquisição  das  ações  por  meio  dos  contratos  de  opção  de  compra  de  ações  como  remuneração,  já  que  esta  decorre diretamente da prestação de serviço, não estando sujeita  a  risco,  muito  menos  à  opção  do  trabalhador  e  pagamento  de  preço–  prestado  o  serviço,  a  remuneração  deve  ser  paga  pelo  contratante.  Na verdade nos citados acordãos, por maioria, entendeu­se que os planos  ali  ofertados  constituiriam  sim,  salário  de  contribuição.  Contudo,  enquanto  relatora  iniciei meu  voto  fazendo  uma  abordagem  téorica  sobre  o  tema,  indicando  que  em  sua  concepção  originária  os  stock  options  constituiriam  contrato mercantil, mas,  destaquei,  que, é claro que não é a mera nomenclatura elemento suficiente para excluir uma verba  do conceito de remuneração; restando naquele caso, demonstrado pela autoridade fiscal,  que  o  plano  de  stock  options  possuía  sim  natureza  salarial,  posto  que  no  intuito  de  remunerar indiretamente os trabalhador, já que não ofertava qualquer tipo de risco.  Acrescento além do ponto transcrito pela relatora outros trechos que ajudam a  refletir a minha posição apresentada naquele voto:  Entendo  que  ao  contrário  dos  prêmios,  que  são  concedidos  de  forma  gratuita,  bastando  o  atingimento  de  metas,  ou  situação  particular  da  prestação  de  serviços,  no  stock  options  (conceitualmente  falando)  o  trabalhador  pode  ou  não  obter  benefícios, e caso a opção  lhe seja vantajosa,  terá que pagar o  preço  de  exercício  estipulado,  donde  o  seu  caráter  oneroso,  Fl. 579DF CARF MF Processo nº 16327.721357/2012­24  Acórdão n.º 9202­006.628  CSRF­T2  Fl. 580          31 afastaria a pretensão de reconhecimento da natureza de prêmio  do plano de compra de ações.  Contudo,  a  análise  realizada  acima,  teve  por  escopo  aspectos  doutrinários  do  termo  “STOCK  OPTIONS”,  sendo  que  a  conclusão acerca da procedência do lançamento, ou seja, sobre  a  efetiva  natureza  salarial  do  plano  de  outorga  ora  apresentado, merece uma análise não apenas  conceitual, mas  especialmente,  se o pagamento feito pela recorrente encontra­ se em perfeita consonância com a concepção original descrita  acima,  afastando­se  a  natureza  remuneratória,  conforme  argumentado pelo recorrente.  Outros aspectos, inclusive citados nos acórdãos de minha relatoria, tais como  estipulação de valor de ações inferiores aos ofertados ao público, alterações do próprio plano  no decorrer de sua implementação, com vistas a tornar vantajosa a sua aquisição em momentos  ruins de mercado, a possibilidade de venda das ações sem nem mesmo o implemento de todo o  período  de  carência,  dentro  muitos  outros  artifícios  para  que  a  outorga  de  opção  de  ações  represente  sempre  uma  vantagem  para  o  trabalhador,  torna  claro  o  caráter  eminentemente  remuneratório do plano de stock options.   Cito trecho do relatório fiscal que corrobora essa premissa:  No  exercício  2008,  na  Nota  Explicativa  às  Demonstrações  Contábeis  n°  16  (dezesseis)  ­Patrimônio  Líquido,  em  seu  item  "e"  ­  Plano  para  Outorga  de  Opções  de  Ações  ­1  ­  ITAÚ  HOLDING,  verificamos as  seguintes  informações,  reproduzidas  literalmente abaixo:  "Visa  integrar  executivos  no  processo  de  desenvolvimento  da  instituição  a  médio  e  longo,  prazos,  através  da  outorga  de  opções  de  ações,  pessoais  e  intransferíveis,  que  concedem  o  direito de  subscrição de uma ação do capital autorizado, ou, a  critério da administração, de compra de uma ação em tesouraria  adquirida  para  recolocação.  Somente  podem  ser  outorgadas  opções  em  exercícios  com  lucros  suficientes  para  permitir  a  distribuição  do  dividendo  obrigatório  aos  acionistas  e  em  quantidade que não ultrapasse o limite de 0,5% (meio por cento)  da  totalidade  das  ações  possuídas  pelos  acionistas  na  data  do  balanço  de  encerramento  no  exercício.  Compete  ao Comitê  de  Remuneração ITAÚ UNIBANCO a definição da quantidade total  de  opções  a  serem  outorgadas,  diretores  aos  quais  serão  outorgadas,  quantidade  destinada  a  cada  um,  o  prazo  de  vigência  das  séries  de  opções,  o  "período  de  carência"  e  os  "períodos  de  suspensão"  para  o  exercício  das  opções?  Podem  ser  outorgadas  opções  a  funcionários  categorizados  do  ITAÚ  UNIBANCO  ou  a  diretores^e  funcionários  de  instituições  controladas,  desde  que  justificadas  por  razões  excepcionais  e  relevantes', e na contratação de pessoas altamente qualificadas.  O preço de  exercício  de  cada  série  é  fixado  considerando­se  a  média  dos  preços  verificados  para  as  ações  nos  pregões  da  Bolsa de Valores de São Paulo, no período de um a três meses  anteriores à data de emissão das opções ­  facultado, ainda, um  ajuste de até 20% para mais ou para menos, no ato da outorga  Fl. 580DF CARF MF Processo nº 16327.721357/2012­24  Acórdão n.º 9202­006.628  CSRF­T2  Fl. 581          32 da  opção  e  reajustado,  pelo  IGP­M,  até  o  mês  anterior  ao  exercício  daopção.I Conforme  prevê  o  regulamento  do  Plano,  até  o  presente,  nos  exercícios  das  opções  outorgadas,  foram  vendidas  ações  preferenciais  mantidas  em  tesouraria.  Os  registros contábeis relativos ao plano ocorrem no exercício das  opções,  quando  o  montante  recebido  relativo  ao  preço  de  exercício das opções de ações é refletido no Patrimônio Líquido.  O percentual de diluição de participação dos atuais acionistas,  considerando­se  o  exercício  ao  final  do  prazo  de  carência  de  todas  as  opções  já  outorgadas  e  ainda  não  exercidas,  seria  de  0,10%  em  2008,  0,20%  em  2009,  0,21%  em  2010,  0,25%  em  2011, 0,24% em 2012 e 0,26% em 2013."  [...]  A seguir, no item 6E, temos informações sobre o Plano de Opção  de Compra de Ações:  ■ "6E. Propriedade de AçõesI Plano de Opção de Compra de  Ações  '  Somos  uma  das  poucas  empresas  brasileiras  a  remunerar  os  executivos  com  planos.de  opção  de  compra  de  ações  desde  1995.  Consequentemente,  parte  da  remuneração  variável da nossa gerência é feita na forma de opção de compra  de ações,  gerando comprometimento  com o nosso desempenho.  Nosso  plano  de  opção  de  compra  de  ações,  ou  o  Plano,  foi  oficializado  e  encontra­se  .  disponível  no  nosso  website  de  relações com investidores desde 2002.  O Plano tem por objetivo reter os serviços de nossos diretores e  obter funcionários altamente capacitados. Cada opção dá a seu  detentor  o  direito  a  uma  ação  preferencial.  Quando  as  opções  são  exercidas,  emitimos  novas  ações  ou  transferimos  ações  em  tesouraria para o detentor da opção.  5.5 DO PLANO PARA OUTORGA DE OPÇÕES   Da  análise  do  Plano  para  Outorga  de  Opções  de  Ações,  aprovado pela Assembléia Geral  de  01.11.2002,  alterado pelas  Assembléias  Gerais  de  28.04.2004,  27.04.2005  e  26.04.2006  e  aprimorado  e  consolidado  pela  Assembléia  Geral  Ordinária  e  Extraordinária de 23.04.2008, temos o seguinte:  Objetivo: integrar os executivos no processo de desenvolvimento  da  instituição  a  médio  e  longo  prazo,  facultando  participarem  das  valorizações  que  seu  trabalho  e  dedicação  trouxerem para  as ações representativas do capital da instituição;  Beneficiários:  O  Comitê  de  Nomeação  e  Remuneração  tem  a  competência  para  designar  os  diretores  aos  quais  serão  outorgadas  as  opções,  nas  quantidades  que  especificar.  As  opções  serão  pessoais  e  intransferíveis.  Adicionalmente,  as  opções  poderão  ser  outorgadas  a  diretores  de  instituições  coligadas  ou  a  funcionários  categorizados  do  Itau  ou  das  mencionadas  instituições  e,  também,  a  pessoas  altamente  Fl. 581DF CARF MF Processo nº 16327.721357/2012­24  Acórdão n.º 9202­006.628  CSRF­T2  Fl. 582          33 qualificadas  no  ato  de  sua  contratação  para  o  Itau  ou  instituições J controladas;  Quantificação: O Comitê poderá segmentar em séries o lote total  de opções a serem outorgadas, estabelecendo as características  e  condicionamento  de  cada  série,  especialmente  o  preço  de  exercício,  o  prazo  de  vigência  e  o  período  de  carência  das  correspondentes opções;  Rateio:.O  Comitê  selecionará  os  executivos  aos  quais  serão  outorgadas e fixará as quantidades de opções de cada série que  caberão a cada executivo selecionado. Efetuará as designações e  rateios ponderando, a seu exclusivo critério, a performance dos  elegíveis no exercício­base, as remunerações já auferidas nesse  exercício e avaliações outras que entender aplicáveis;  Preço  de  Exercício:  É  o  valor  que  deverá  ser  pago  ao  Banco  pela  subscrição  de  cada  ação,  em  decorrência  do  exercício  de  opção  que  haja  sido  outorgada.  Para  a  fixação  do  preço  é  considerada  a  média  dos  preços  verificados  para  as  ações  do  Banco  nos  pregões  da  Bolsa  de  Valores  de  São  Paulo,  no  período de no mínimo um e no máximo  três meses anteriores à  data  de  emissão  das  opções,  a  critério  do  Comitê,  facultado  ainda  um  ajuste  de  20%  (vinte  por  cento),  para mais  ou  para  menos;  Prazo  de Vigência: As  opções  terão  vigência  pelo  prazo  que o  Comitê  fixar  ao  outorga­las,  ficando  automaticamente  extintas  no  término  desse  prazo. O  prazo  de  vigência  de  cada  série  de  opções terá início na data em que essa série houver sido emitida  e o respectivo término recairá no final de um período que poderá  variar  entre  o  mínimo  de  AE+5  anos  e  o  máximo  de  AE+10  anos,  entendo­se  por  AE  (Ano  da  Emissão)  o  ano  civil  do  calendário durante o qual a emissão houver ocorrido. Terão sua  vigência  extinta  antecipadamente  as  opções  cujos  titulares  se  desligarem  ou  forem  desligados  do  Banco  e  deixarem  de  ter  atribuições executivas. As opções de diretores se extinguirão na  data em que deixarem o exercício do cargo,  seja por renúncia,  seja  por  iniciativa  do  órgão  que  os  elegeu.  Em  se  tratando  de  funcionário, a extinção ocorrerá na data em que se rescindir o  contrato de trabalho.  Exercício  das  Opções:  Os  titulares  das  opções  outorgadas  poderão exercê­las subscrevendo as ações a que tiverem direito.  As  opções  só  poderão  ser  exercidas  após  o  decurso  de  um  "período  de  carência"  e  fora  dos  "períodos  de  suspensão"  estabelecidos pelo Comitê;\  Período  de Carência: O  período  de  carência  de  cada  série  de  opções  será  fixado  pelo  Comitê  ao  emiti­las,  podendo  a  respectiva  duração  variar  entre  os  prazos  de  AE+1  e  AE+5  anos,  sendo  AE  o  ano  civil  do  calendário  durante  o  qual  a  emissão  houver  ocorrido.  Esse  período  se  extinguirá  antecipadamente se ocorrer o desligamento do diretor em razão  de não reeleição, ou se ocorrer o falecimento do titular, caso em  que os sucessores poderão exercê­la;  Fl. 582DF CARF MF Processo nº 16327.721357/2012­24  Acórdão n.º 9202­006.628  CSRF­T2  Fl. 583          34 Período de Suspensão: Serão determinados pelo Comitê quando  se  justificarem,  seja  para  ordenar  os  trabalhos  de  subscrição,  seja para impedir subscrições nos períodos em que a CVM veda  aos  diretores  negociarem  ações  da  empresa  que  dirigem;  Disponibilidade  das  Ações:  o  titular  da  opção  poderá  dispor  livremente da metade das ações que houver adquirido através de  cada  ato  de  exercício  dessa  opção.  A  outra  metade  ficará  indisponível  pelo  prazo  de  2  (dois)  anos,  contados  a  partir  da  data do exercício da opção.  6.1  OPÇÕES  DE  AÇÕES  COMUNS  X  OPÇÕES  DE  AÇÕES  PARA TRABALHADORES   As  Opções  de  Ações  Comuns  são  operações  nas  quais  é  negociado  o  direito,,  de  compra  de  ações  de  determinada  companhia por um preço preestabelecido, direito este que deve  ser  exercido  em  um  prazo  definido.  Exemplificativamente,  uma  companhia cuja ação atualmente tenha valor de mercado de R$  70,00 (Setenta reais) pode comercializar opções de compra por  R$ 5,00 (Cinco reais),  fixando o preço  futuro de  suas ações na  Bolsa  de  Valores  em  R$  50,00  (Cinqüenta  reais),  com  prazo  máximo  de  exercício  de  1  (um)  ano.  Nesta  operação,  o  comprador  (conhecido  como  titular  da  opção  de  compra)  deve  pagar  R$  5,00  para  ter  o  direito  de  comprar  as  ações  da  companhia  dentro  de  um  ano  por  R$  50,00.  Ao  término  deste  prazo,  caso  a  ação  esteja  valendo,  por  exemplo,  R$.70,00,  o  titular  pode  exercer  seu  direito  de  compra  por  R$  50,00,  auferindo resultado de R$ 15,00 (70 ­ 50 ­5). Caso a ação valha  menos do que R$ 50,00, a opção não é exercida,  ficando o  seu  titular com o prejuízo de seu investimento inicial, isto é, R$ 5,00.  As  Opções  de  Ações  Comuns  são  operações  realizadas  entre  partes iguais, conhecedoras de seus direitos e deveres e a valor  de mercado.  Entretanto,  com  algumas modificações,  é  possível  que tais operações sejam realizadas entre uma companhia e seus  trabalhadores. Estas operações  são denominadas de Opções de  Ações  para  Trabalhadores.  A  principal  modificação  é  que  o  trabalhador não paga nada pelo direito de comprar as ações da  empresa.  Aproveitando  o  exemplo  numérico  ,  acima,  a  companhia  abre  mão  de  receber  R$  5,00.  Ao  abrir mão  desse  valor,  esta  operação  já  não  é  mais  a  valor  de  mercado,  dado  que,  em bolsa ou balcão, ela poderia obtê­lo. Mantendo  iguais  os demais dados do exemplo acima, caso a ação estivesse a R$  70,00,  o  trabalhador  poderia  exercer  a  opção,  embolsando  o  valor de R$ 20,00 (70 ­ 50). Caso a ação esteja no .mercado com  valor menor do que R$ 50,00, a opção não é exercida, mas neste  caso,  como  não  pagou  nada  pelo  direito,  o  trabalhador  nada  perde. E esta é uma das principais diferenças entre as Opções de  Ações  Comuns  e  as  Opções  de  Ações  pa,ra  Trabalhadores.  O  trabalhador  (titular da opção)  só corre o  risco de ganhar; não  corre o risco de perder. Caso a ação esteja abaixo de R$ 50,00,  o trabalhador nada perde; acima, sempre ganha.  Os planos de opções de ações para trabalhadores são opções de  compra dadas por uma companhia aos seus trabalhadores como  Fl. 583DF CARF MF Processo nº 16327.721357/2012­24  Acórdão n.º 9202­006.628  CSRF­T2  Fl. 584          35 remuneração do trabalho. As ações subjacentes das opções são  as  da  companhia  empregadora  ou  de  uma  empresa  com  ela  estreitamente relacionada. Além do aspecto de remuneração, as  opções  visam  também,  habitualmente,  preparar  a  participação  dos  empregados  no  capital  e  nos  resultados  das  empresas.  Em  muitos  casos,  os  que  recebem  essas  opções  de  ações  são  membros dos escalões superiores de gestão.  Embora  a  lógica  financeira  de  base  dos  planos  de  opções  de  ações  para  trabalhadores  seja  a  mesma  que  a  dos  planos  de  opções  de  ações  comuns,  há  várias  coisas  que  as  tornam  especiais.Uma diferença central é o fato de as opções de ações  transacionadas publicamente' serem thabitualmente instrumentos  financeiros padronizados. Por outro lado os planos de opções de  açõespara  trabalhadores estão sujeitos a regras que podem ser  ajustadas às necessidades específicas da companhia.'   Em geral, os planos de opções de ações para trabalhadores não  são  transacionáveis  nem  podem  ser  objeto  de  cessão  por  qualquer  outra  forma.  Além  das  restrições  à  possibilidade  de  transferência,  o  detentor  das  opções  também  não  está  geralmente  autorizado  a  realizar  operações  que  reduzam  .ou  minimizem o risco financeiro da opção (por exemplo, vendendo  opções  de  venda  correspondentes).  A  razão  para  isto  é  que  as  empresas pretendem usar as opções como um incentivo  'para o  trabalho e o efeito de incentivo estaria reduzido se os detentores  pudessem esquivar­se do sriscos das opções.■}.  A maturidade ou  período durante  o  qual  é  válido  um plano  de  opções  de.  ações  para  trabalhadores  é  geralmente  muito  mais  longo do que o prazo para planos de opções comuns. Além disso,  os planos de opções de ações para trabalhadores não permitem,  em  regra,  adquirir  os  direitos\  no  momento  da  concessão,  ou  seja,  o  empregado  não  pode  exercer  a  opção  imediatamente,  ante^s  tem  de  esperar,  em  muitos  casos,  vários  anos.  Estas  regras  visam,  sobretudo,  reforçar a  ligação entr­a empresa  e o  trabalhador. O efeito "algemas de ouro" dos planos de opções de  ações  para  trabalhadores  é  também  reforçado  por  disposições  segundo as quais um trabalhador que deixe a empresa contra a  vontade  dos  seus  empregadores  pode  deixar  de  ter  a  possibilidade de exercer as suas opções ou de as exercer apenas  durante um período limitado e/ou apenas até certo limite.  6.2 DO VÍNCULO ENTRE O TRABALHADOR E A EMPRESA E  SEUS  REFLEXOS  SOBRE  AS  OPÇÕES  DE  AÇÕES  PARA  TRABALHADORES   O vínculo que une o trabalhador à empresa e vice­versa pode ser  representado da seguinte forma: a empresa precisa dos serviços  prestados  pelo  trabalhador;  este  precisa  da  remuneração paga  por  aquela.  Se  os  serviços  prestados  não  são  de  interesse  da  empresa, o trabalhador é demitido ou nem sequer contratado. Se  a  remuneração não  for  suficiente ao  trabalhador, ele  se demite  ou nem sequer aceita ser contratado. Se a única coisa que os une  Fl. 584DF CARF MF Processo nº 16327.721357/2012­24  Acórdão n.º 9202­006.628  CSRF­T2  Fl. 585          36 é a prestação de serviço,  todo ou qualquer fluxo de caixa entre  os dois se deve a esta relação de trabalho.  Existe a alegação de que um outro fluxo de caixa pode acontecer  entre  os  dois:  o  caixa  de  uma  transação  comercial.  Se  um  funcionário compra uma televisão na empresa em que trabalha,  por  exemplo,  uma  loja  de  eletrodomésticos  e  aparelhos  eletrônicos, esta transação é uma operação comercial ­ faz parte  dos  objetivos  desta  loja  vender  televisão. Mas  se  esta  empresa  não  as  vendesse,  mas  comprasse  televisões  para  vender  com  subsídios  a  seus  trabalhadores,  esta  operação  não  seria  meramente comercial.  Instituições  financeiras  não  têm  como  objetivo  a  venda  de  opções de ações. Muito menos ainda têm como objetivo a venda  de  opções  que,  conforme  demonstrado  acima,  lhes  trará  perda  como  é  o  caso  das  Opções  de  Ações  para  Trabalhadores.  As  instituições  financeiras  podem  até  negociar  Opções  de  Ações  Comuns, mas nestes casos visam a proteger a si e a seus clientes  de  variações  indesejadas  de  preços.  Então,  os  lançamentos  de  Opções  de  Ações  para  Trabalhadores  não  são  operações  comerciais até porque os objetivos da empresa ao lançá­las não  são, definitivamente, comerciais, isto é, não têm por finalidade a  obtenção de lucro. Então, quais são os objetivos das instituições  financeiras ao lançar as opções para trabalhadores? São vários  e todos, sem exceção, dependem de que os trabalhadores sejam  bem remunerados para que possam ser alcançados. Vejamos:  · Motivar.trabalhadores  a  alcançar  performance  de  alto  nível;  · Reter  trabalhadores  e  permitir  a  contratação  de  novos  talentos;  · Vincular  a  remuneração  de  trabalhadores  à  performance da empresa;  · Diminuir  os  conflitos,  ao  alinhar  os  interesses  dos  trabalhadores aos da empresa, principalmente no longo  prazo;  · Estabelecer  critérios  de  avaliação  sobre  as  quais  os  trabalhadores  têm  controle,  como  a  lucratividade  da  empresa e dos acionistas.  Os  planos  de  opções  de  ações  para  trabalhadores  criam  um  sentido  mais  forte  desenvolvimento  por  parte  desses  trabalhadores, tornam­nos mais interessados no valor e no bem  estar da empresa e leva­os a trabalhar mais, melhorando o fluxo  de  informações  e  contribuindo  para  desenvolver  um  espírito  empresarial.I Provavelmente mais importante do que o seu papel  como  incentivo  geral  para  os  trabalhadores  é  o  papel  que  os  planos de opções de ações têm para atrair e reter pessoal chave.  Os planos de opções de ações para trabalhadores têm o efeito de  reter  o  pessoal  na  empresa,  uma  vez  que,  habitualmente,  a  aquisição de direitos apenas de verifica após vários anos e esses  Fl. 585DF CARF MF Processo nº 16327.721357/2012­24  Acórdão n.º 9202­006.628  CSRF­T2  Fl. 586          37 direitos são freqüentemente anulados se um trabalhador deixar a  companhia  contra  a  vontade  dela.  Mesmo  que  as  opções  de  ações  não  se  anulem  com  a  saída  da  empresa,  mas  apenas  tenham  que  ser  exercidas  pouco  depois  do  momento  da  saída,  elas  podem  ter  um  efeito  "algemas  de  ouro",  se  houver  uma  concessão repetida (por exemplo, anualmente) de opções.  Os planos de opções de ações não são concedidos apenas para  reter  certos  profissionais  difíceis  de  substituir.  São  também  usados  para  proteger  o  investimento  em  capital  humano.  Além  disso,  serão  oferecidos  a  trabalhadores  potenciais  que  a  companhia  pretende  atrair,  especialment  pessoal  altamente  qualificado. Atualmente, os profissionais muito procurados ou os  gestores  de  topo  esperam  freqüentemente  receber  planos  de  opções de ações para  trabalhadores  como parte do seu  salário  variável  e  as  empresas  que  não  os  oferecem  estão  em  desvantagem  ao  concorrerem  para  conseguir  esse  tipo  de  pessoal.  Os  planos  de  opções  de  ações  para  trabalhadores  são  a  eles  oferecidos como recompensa pelo seu trabalho, sendo, assim, um  componente  integrante  da  remuneração.  E  assim  o  é,  pois,  conforme demonstrado anteriormente, trata­se de uma operação  sem  riscos  para  o  trabalhador,  ou  seja,  ele  nunca  perde  patrimônio  em  função  da  outorga  de  opções  que  a  companhia  faz,  uma  vez  que  não  há  nem  custos  diretos  (prêmio),  pois  o  empregado não terá que pagar por esses planos.  [...]  6.4  DA  INTEGRAÇÃO  DAS  OPÇÕES  DE  AÇÕES  PARA  TRABALHADORES AO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃOf   Diante  de  tudo  o  que  foi  exposto,  e  que  será  relacionado  resumidamente a seguir, no caso em análise referente ao sujeito  passivo  Itaú  Unibanco  Holding  S/A,  a  outorga  de  opções  de  compra  de  ações  para  administradores  tem  caráter  salarial,  sendo  uma  espécie  de  remuneração  a  longo  prazo,  devendo  integrar o salário de contribuição (base de cálculo) para fins de  incidência das contribuições previdenciárias.  Portanto,  as  opções  de  ações  concedidas  aos  administradores  devem integrar o salário de contribuição pois:  •De  acordo  com  o  artigo  6°  do  Estatuto  Social  reproduzido  anteriormente, compete ao Comitê de Nomeação e Remuneração  definir  a  política  de  remuneração  dos  Diretores,  compreendendo, entre outros, a outorga de opções de compra de  ações,  tendo  em conta  as  responsabilidades,  o  tempo  dedicado  às funções, a competência e reputação profissional e o valor dos  serviços no mercado.  •A  Nota  Explicativa  n°  16  às  Demonstrações  Contábeis  referentes  ao  exercício  de  2009­  Patrimônio  Líquido,  em  seu  item  "  Plano  para  Outorga  de  Opções  de  Ações,  reproduzida  anteriormente,  afirma  que  a  companhia  visa  integrar  seus  Fl. 586DF CARF MF Processo nº 16327.721357/2012­24  Acórdão n.º 9202­006.628  CSRF­T2  Fl. 587          38 executivos  no  processo  de  desenvolvimento  da  instituição  a  médio  e  longo  prazos,através  da  outorga  de  opções  de  ações,  pessoais e  intransferíveis, que  também podem ser outorgadas a  funcionários categorizados do ITAÚ HOLDING ou a diretores e  funcionários de instituições controladas,   •No  Formulário  20­F,  item  6B,  reproduzido  anteriormente,  o  sujeito  passivo  categoriza  a  outorga  de  opções  de  compra  de  ações  como  honorários  do  Conselho^de  Administração.  Diretoria e Funcionários.   •No  Formulário  20­F,  item  6C,  reproduzido  anteriormente,  o  sujeito passivo nos diz que existe nos seus órgãos estatutários o  Comitê  de  pessoas,  responsável  pela  definição  de modelos  de  remuneração para os  funcionários do  Itaú Unibanco Holding  (inclusive o estabelecimento de pacotes de remuneração para os  CEO,  vice  presidentes  e  diretores,  sujeitos  à  aprovação  do  Conselho  de  Administração).  Esse  comitê  também  é  responsável  pela  definição  de  opções  de  compra  de  ações,  recrutando,  treinamento,  assessoria  e  retenção  dos  funcionários talentosos.  •No  Formulário  20:F,  item  6E,  reproduzido  anteriormente,  o  sujeito passivo afirma emitir opções de compra de ações como  forma  de  remunerar  os  executivos  com  planos  de  opções  de  compra  de  ações,  pois  acredita  que  isso  aumenta  o  comprometimento  com  o  desempenho  da  empresa.  Afirma  ainda  que  o  Plano  de  Opção  de  Compra  de  Ações  tem  por  objetivo  reter  os  serviços dos membros  da  administração  e  do  conselho  de  administração  e  atrair  funcionários  altamente  capacitados para a companhia.  •Ainda  no  item  6E  do  Formulário  20­F,  reproduzido  anteriormente, o contribuinte utiliza a seguinte expressão "Para  mais  informações  sobre  a emissão de nossas opções de  compra  de ações, consulte o "Item 6B. Remuneração".  •Em resposta aos Termos de  Intimação, o contribuinte afirma  que  o  Plano  para  Outorga  de  Opções  de  Ações  é  um  instrumento para atração, estímulo e principalmente a retenção  de  grandes  profissionais  que  são  violentamente  disputados  pelas grandes empresas.|  •O  Plano  para  Outorga  de  Opções  de  Ações,  com  trechos  reproduzidos  anteriormente,  estabelece  que  o  Comitê  selecionará os executivos aos quais serão outorgadas e fixará as  quantidades  de  opções  de  cada  série  que  caberão  a  cada  executivo  selecionado  e  efetuará  as  designações  e  rateios  ponderando,  a  seu  exclusivo  critério,  a  performance  dos  elegíveis no exercício­base, as remunerações já auferidas nesse  exercício  e  avaliações  outras  que  entender  aplicáveis.  Com  relação ao período de carência de cada série de opções, ele será  fixado pelo Comitê  ao  emiti­las,  podendo a  respectiva  duração  variar entre os prazos de AE+1 e AE+5 anos, sendo AE o ano  civil  do  calendário  durante  o  qual  a  emissão  houver  ocorrido.  Com  relação  ao  preço  de  exercício  da  opção,  é  facultado  um  Fl. 587DF CARF MF Processo nº 16327.721357/2012­24  Acórdão n.º 9202­006.628  CSRF­T2  Fl. 588          39 abatimento de 20% sobre o valor calculado com base na métrica  definida. Com relação à perda do direito, afirma que  terão sua  vigência  extinta  antecipadamente  as  opções  cujos  titulares  se  desligarem  ou  forem  desligados  do  Banco  e  deixarem  de  ter  atribuições executivas. As opções de diretores se extinguirão na  data em que deixarem o exercício do cargo,  seja por renúncia,  seja por iniciativa do órgão que os elegeu.  •Na  Ata  de  Reunião  do  Comitê  de  Remuneração  de  20  de  fevereiro  de  2006,  é  definido  que  a  remuneração  dos  diretores  compreende a somatória dos honorários mensais e especiais, as  participações  semestrais  nos  lucros,  a  outorga  de  opções  de  compra de ações, a concesão de benefícios de qualquer natureza  e as verbas de representações.  •Na Ata de Reunião do Comitê de Nomeação e Remuneração de  11 de fevereiro de 2008 é decidido que a remuneração total dos  executivos  deve  ser  composta  por  quatro  elementos:  (i)  remuneração mensal  fixa,  (ii)  remuneração variável  ­  dinheiro,  (iü)  remuneração  variável  ­  opção,  e  (iv)  benefícios;  e  que  a  remuneração  em  opções  deve  seguir  relação  direta  à  remuneração variável paga em dinheiro, na seguinte proporção:  (i) Vice­Presidentes:  85%,:  (ii) Diretores Executivos: 85%,  (iii)  Diretores  Gerentes:  50%.  Afirma  ainda  que  o  valor  da  remuneração  originado  pelas  opções  deve  ser  calculado  pela  multiplicação da quantidade de opções outorgadas pelo prêmio  (valor) da opção, que por sua vez é calculado pela metodologia  Black & Scholes.  Verifica­se, portanto, que o próprio sujeito passivo, em diversos  documentos,  societários  e  informativos,  reconhece  o  caráter  remuneratório  que  norteia  a  outorga  de  opção  de  ações  aos  seus  diretores,  cuja  finalidade  principal  é  a  retenção  de  determinados  profissionais  e  a  contratação  de  outros,  ao  determinar  que  o  Comitê  de  Remuneração  é  o  órgão  responsável  pela  definição  da  remuneração  dos  diretores,  inclusive  pela  outorga  de  opções,  quantificando  as  opções  outorgadas diretamente com o desempenho dos diretores, bem  como com a sua reputação profissional, com o valor dòs  seus  serviços  e  com  a  performance  de  cada  um  dentro  do  período  base.  Além dos fatos mencionados, a outorga de opções de ações deve  integrar  o  salário  de  contribuição  por  ser  algo  concedido  aos  diretores pelo fato de  trabalharem e continuarem  trabalhando  para  o  contribuinte  (pois,  como  descrito  anteriormente,  as  opções  são  extintas  caso o  diretor deixe  o  exercício  do  cargo,  seja por renúncia seja por iniciativa do órgão que o elegeu), em  função dos • serviços que prestaram e como contraprestação a  eles, e, ainda, sem custo. Dessa forma, fica afastado o risco de  q diretor perder capital com a opção de compra de ações.  Exclui­se, assim, qualquer natureza mercantil dessa operação,  pois se verifica que ela possui, integralmente, natureza salarial,  remuneratória.  Fl. 588DF CARF MF Processo nº 16327.721357/2012­24  Acórdão n.º 9202­006.628  CSRF­T2  Fl. 589          40 A  indicação  dos  trabalhadores  que  poderão  efetivar  a  outorga,  como  dito  anteriormente,  tem  na  sua  concepção  a  manutenção  de  profissionais,  contudo,  após  essa  escolha, ainda condicionar os pagamento a desempenho faz com que, nitidamente, o benefício  esteja  condicionado  ao  exercício  profissional.  Não  há  qualquer  prêmio  no  momento  da  assinatura da opção que demonstre qualquer espécie de risco. O risco alegado pela empresa de  que no momento que for vender a ação pode ter prejuízo,  face as  incertezas do mercado não  possui qualquer relação com o fato gerador de contribuições ora analisado que nasce do fato da  utilidade  "ação"  fornecida pelo  simples  trabalho. Ou  seja,  da  titularidade  da ação obtida que  integra  o  patrimônio  do  trabalhador,  pois  constitui  uma  forma  de  remuneração  indireta  nos  termos do art. 22 e 28 da lei 8.212/91.   Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  I ­ vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem  serviços,  destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços,  nos  termos  da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo  de trabalho ou sentença normativa.  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa;  III ­ para o contribuinte individual: a remuneração auferida em  uma  ou mais  empresas  ou  pelo  exercício  de  sua  atividade  por  conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que  se refere o § 5o  A  venda  das  ações  no  mercado,  posteriormente,  pode  ou  não  dar  enseja  a  outro  fato gerador,  qual  seja ganho de  capital  a  ser  tributado pela Legislação do  Imposto de  Renda, mas essa discussão só nasce porque o trabalhador recebeu o direito de ter as ações, ou  seja, foi remunerado indiretamente.  Da mesma forma, alegar que o fato de existir cláusula lock up, traduziria uma  espécie  de  risco,  também  não  merece  guarida,  já  que  o  trabalhador  tem  um  prazo  para  permanecer com as ações, mas não está obrigado a vendê­las ao fim desse prazo. Na verdade, é  de sua livre escolha, após o prazo estipulado a escolha do momento de mercado mais oportuno  para vendê­las. Não há que se falar em qualquer risco.  Fl. 589DF CARF MF Processo nº 16327.721357/2012­24  Acórdão n.º 9202­006.628  CSRF­T2  Fl. 590          41 Assim, ao condicionar a opção de compras de ações a condições relacionadas  ao desempenho profissional mais evidente se torna que em momento algum trata­se de plano  mercantil, pelo contrário, o plano de Stock Options ofertado pelo sujeito passivo, nada mais é  do que uma retribuição pelo serviços prestado, possuindo nítida feição salarial, assemelhando­ se  a  concessão  a  de  um  mero  prêmio,  vez  que  acaba  vinculando  o  seu  pagamento  ao  implemento  da  prestação  de  serviços.  Aqui  ressalto,  questão  abordada  no  início  deste  voto,  qual  seja,  não  devemos  nos  ater  apenas  a  nomenclatura  utilizada  pelo  contribuinte  para  definição do salário de contribuição, mas identificar como, na prática dava­se a concessão do  benefício.  Conforme já apresentado, não é a nomenclatura que define a natureza, sendo  assim,  apenas  com  a  apreciação  pontual  de  cada  caso  submetido  a  este  Conselho  é  que  é  possível ter convicção para definir a natureza do plano.       Face ao exposto, assim como interpretou o ilustre relator, restou configurada a  natureza remuneratória do plano de stock options da empresa autuada.    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.  Fl. 590DF CARF MF Processo nº 16327.721357/2012­24  Acórdão n.º 9202­006.628  CSRF­T2  Fl. 591          42 Declaração de Voto  Conselheira Ana Paula Fernandes.  Em  que  pese  o  excelente  voto  do  relator  peço  vênia  para  registrar  meu  entendimento  pessoal  no  que  se  refere  ao  item  Incidência de Contribuição Previdenciária  sobre a stock options.  O Relator afirma que a  remuneração baseada  em ações,  pelas denominadas  employee  stock  options,  nos  termos  antes  abordados,  pelo menos  até  o momento  em  que  o  empregado  ou  administrador  recebe  um  instrumento  financeiro  por  seus  serviços  prestados,  possuem natureza bastante diversa das operações de mercado, revestindo­se de características  muito mais próximas da remuneração de serviços, e neste ponto específico acredito ser cabível  uma série de ponderações.  A meu  ver  atualmente  o  comportamento  da Administração  Pública  face  ao  conceito de salário de contribuição  tem demonstrado uma  insistente  tentativa de alargamento  forçado da base de cálculo das contribuições previdenciárias.  Observando  tanto  o  artigo  195  da  CF/88,  como  a  referida  Lei  de Custeio,  depreendemos  que  a  tributação  previdenciária  está  claramente  limitada  a  rendimentos  do  trabalho.  A doutrina é maciça neste sentido, como podemos observar as pontuações de  ZAMBITTE IBRAHIM:  “Tanto  histórica  como  normativamente,  a  contribuição  previdenciária é delimitada a rendimentos do trabalho, tendo em  vista  o  objetivo  das  prestações  previdenciárias  em  substituir  rendimentos habituais do  trabalhador,  os quais,  por  regra,  são  derivados da atividade laboral. Ou seja, a legislação vigente, de  forma  muito  clara,  delimita  a  incidência  previdenciária,  em  qualquer  hipótese,  a  rendimentos  do  trabalho.”  (ZAMBITTE  IBRAHIM, Fábio).   Partindo da premissa que a contribuição previdenciária é devida tão somente  sobre  as  parcelas  recebidas  a  título  de  remuneração  pelo  trabalho,  são  incabíveis  as  alegações da Fazenda Nacional de que as parcelas advindas de Stock Options, devam sofrer tal  incidência. Isso por que as Stock Options possuem relação intrínseca com remuneração do  capital.  Essa distinção é  fundamental para que possa compreender o motivo da não  incidência de contribuição previdenciária patronal sobre a opção de compra de ações oferecida  ao empregado ou prestador de serviço de uma empresa determinada.  Para  melhor  compreender  do  que  se  trata  a  referida  verba  é  importante  entender o que diz a Justiça do Trabalho sobre ela, já que a discussão central é se ela compõe  ou não o salário de contribuição dos segurados.  Fl. 591DF CARF MF Processo nº 16327.721357/2012­24  Acórdão n.º 9202­006.628  CSRF­T2  Fl. 592          43 Seria estranho acreditar que a Justiça do trabalho com viés nitidamente social  e  protetivo  ao  trabalhador,  o  qual  é  muitas  vezes  criticado  pela  sociedade,  desconsidere  a  natureza remuneratória de uma verba sem elementos legais para tanto.  Dessa  forma, o que vemos é que a  jurisprudência majoritária dos Tribunais  do  Trabalho  não  atribui  natureza  salarial  a  stock  options,  conforme  se  vê  das  seguintes  ementas:  “STOCK  OPTIONS  –  INCENTIVO  AO  EMPREGADO  –  CARÁTER NÃO SALARIAL. Tratando­se as denominadas  stock  options de  incentivo ao empregado no desenvolvimento de  seus  misteres,  condicionado,  porém,  a  regras  estabelecidas  e  não  sendo gratuito, visto que sujeito a preço, embora com desconto,  tem­se  que  não  guardam  tais  opções  de  compra  da  empresa  caráter  salarial.  Recurso  Ordinário  obreiro  a  que  se  nega  provimento, no aspecto” (TRT 2ª Região – 42364200290202002­ RO­Ac.20030636234  –  7ª  T  –  Relª  Juíza  Anélia  Li  Chum  –  DOESP 5.12.2003)  OPÇÃO  DE  COMPRA  DE  AÇÕES  ("STOCK  OPTION").  REMUNERAÇÃO.  NÃO  CONFIGURAÇÃO.  Os  lucros  decorrentes  de  opções  de  compra  de  ações  (stock  options)  não  configuram remuneração, nos termos do artigo 457 ou do artigo  458,  da  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho.  Embora  normalmente  resultem  em  acréscimo  patrimonial,  não  visam  a  remunerar  o  trabalho,  mas  a  incentivar  a  obtenção  de  um  melhor  desempenho  da  companhia  empregadora,  o  que  as  aproxima  da  participação  nos  lucros  ou  resultados.  Por  outro  lado, a aquisição não é obrigatória e, sim, opcional, e as ações  são  transferidas  a  título  oneroso,  o  que  exclui  a  hipótese  de  constituir­se  salário­utilidade.  Além  do  mais,  tais  opções  implicam  risco  para  o  empregado  adquirente,  uma  vez  que  as  ações  adquiridas  podem  valorizar­se  ou  desvalorizar­se,  circunstância  que  a  distingue  do  salário  "stricto  sensu",  cujo  caráter  "forfetário"  é  conhecido.  TRT 15ª Reg.  (Campinas/SP),  RO  0387­2003­045­15­85­7,  (Ac.  31971/07­PATE,  3ªC.),  Rel.  Juiz Ricardo Regis Laraia. DJSP 13.7.07, p.76)  “STOCK  OPTIONS.  NATUREZA  JURÍDICA.  Não  se  tratando  de  parcela  destinada  a  contraprestação  pelos  serviços  prestados,os  Planos  de  Opção  de  Compra  de  Ações  (Stock  Option Plan) não ostentam natureza  salarial,  não  integrando a  remuneração do  empregado  nos  termos  definidos  pelos  artigos  457 e 458 da CLT.(TRT 15ª Região, RO 02125­2007­109­15­00­ 2,  Ac  80161/08  PATR  1ªC,  DOE  05.12.08,  p.54,  Luiz  Antonio  Lazarim)  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  RECURSO  DE  REVISTA.  Compra  de  ações  vinculada  ao  contrato  de  trabalho.  Stock  options.  Natureza  não  salarial.  Exame  de  matéria  fática  para  compreensão  das  regras  de  aquisição.  Limites  da  Súmula  nº  126/TST. As stock options, regra geral, são parcelas econômicas  vinculadas  ao  risco  empresarial  e  aos  lucros  e  resultados  do  empreendimento.  Nesta  medida,  melhor  se  enquadram  na  categoria  não  remuneratória  da  participação  em  lucros  e  Fl. 592DF CARF MF Processo nº 16327.721357/2012­24  Acórdão n.º 9202­006.628  CSRF­T2  Fl. 593          44 resultados  (art.  7º,  XI,  da  CF)  do  que  no  conceito,  ainda  que  amplo,  de  salário  ou  remuneração.  De  par  com  isso,  a  circunstância  de  serem  fortemente  suportadas  pelo  próprio  empregado,  ainda  que  com  preço  diferenciado  fornecido  pela  empresa, mais ainda afasta a novel  figura da natureza  salarial  prevista  na  CLT  e  na  Constituição.  De  todo  modo,  torna­se  inviável  o  reconhecimento  de  natureza  salarial  decorrente  da  possibilidade  de  compra  de  ações  a  preço  reduzido  pelos  empregados  para  posterior  revenda,  ou  a  própria  validade  e  extensão do direito de compra, se a admissibilidade do recurso  de  revista  pressupõe  o  exame  de  prova  documental  ­  O  que  encontra  óbice  na  Súmula  nº  126/TST.  Agravo  de  instrumento  desprovido.  (TST;  AIRR  85740­  33.2009.5.03.0023;  Sexta  Turma;  Rel.  Min.  Mauricio  Godinho  Delgado;  DEJT  04/02/2011; Pág. 2143)  PRELIMINAR DE NÃO­CONHECIMENTO DO RECURSO DE  REVISTA  ARGUIDA  EM  CONTRA­RAZÕES.  I.  (...)  STOCK  OPTION  PLANS.  NATUREZA  SALARIAL.  Não  se  configura  a  natureza salarial da parcela quando a vantagem percebida está  desvinculada da força de trabalho disponibilizada e se insere no  poder deliberativo do empregado, não se visualizando as ofensas  aos arts.  457 e 458 da CLT.  (...).  (TST; RR 3273/1998­064­02­ 00;  Quarta  Turma;  Rel.  Min.  Antônio  José  de  Barros  Levenhagen; Julg. 15/03/2006; DJU 31/03/2006)  Este entendimento não nasceu pronto, ele veio sendo construído ao longo do  tempo pela doutrina e jurisprudência. Para o desembargador Sérgio Pinto Martins, no plano de  ‘stock  options’  o  empregado  aceita  os  riscos  inerentes  ao  negócio  que  lhe  é  oferecido  e  às  condições  contratualmente  estabelecidas,  pois  não  há  garantia  alguma  contra  perdas  decorrentes  das  flutuações  do  preço  das  ações,  que  são  negociadas  na  Bolsa,  o  que  afasta  qualquer natureza salarial:  “Stock option plano. Natureza comercial. O exercício da opção  de  compra  de  ações  pelo  empregado  envolve  riscos,  pois  ele  tanto  poderá  ganhar  como  perder  na  operação.  Trata­se,  portanto, de operação financeira no mercado de ações e não de  salário. Não há pagamento pelo empregador ao empregado em  decorrência  de  prestação  de  serviço,  mas  risco  do  negócio.  Logo, não pode ser considerada salarial a prestação" (TRT 2ª R.  (20030145141)  ­  3ª  T  ­  Rel.  Sérgio  Pinto  Martins  ­  DOESP  08.04.2003).  Em  decisão  ainda  mais  recente  o  Tribunal  Superior  do  Trabalho  no  RR­ 201000­02.2008.5.15.0140,  manteve  este  posicionamento,  não  entendendo  pela  natureza  remuneratória:  (...)  PLANO  DE  AÇÕES.  STOCK  OPTIONS.  INTEGRAÇÃO.  NÃO  CONHECIMENTO.  Em  que  pese  a  possibilidade  da  compra  e  venda de ações decorrer do contrato de trabalho, o trabalhador  não possui garantia de obtenção de lucro, podendo este ocorrer  ou não, por consequência das variações do mercado acionário,  Fl. 593DF CARF MF Processo nº 16327.721357/2012­24  Acórdão n.º 9202­006.628  CSRF­T2  Fl. 594          45 consubstanciando­se  em  vantagem  eminentemente  mercantil.  Dessa forma, o referido direito não se encontra atrelado à força  laboral,  pois  não  possui  natureza  de  contraprestação,  não  havendo  se  falar,  assim,em  natureza  salarial.  Precedente.  Recurso de revista de que não se conhece.  Alegações de que o que é considerado pela Justiça do Trabalho não impactam  naquilo que é compreendido pela Fazenda Nacional no momento de tributar o Contribuinte não  podem prosperar.  Repiso  aqui  meu  próprio  entendimento  já  registrado  no  Processo  10680.722449/2010­54,  que  embora  trate  de  situações  bem  diversas  aproveita  na  discussão  central.  Sendo  a  meu  ver  inadmissível  para  a  segurança  jurídica  que  o  mesmo  fato  seja  considerado de diferentes formas para o Estado ao mesmo tempo, ou seja, que para a Justiça do  Trabalho não seja reconhecida natureza remuneratória de uma verba e para a Receita Federal o  seja, unicamente com a finalidade de cobrar contribuição previdenciária   O mesmo  fato não pode ser considerado de  forma distinta quando aplicado  sobre  a  ele  a  mesma  lei.  Para  cobrar  contribuição  previdenciária  é  necessário  que  seja  reconhecida  a  relação  de  emprego  ou  a  natureza  da  verba  havida  nesta  relação,  dentro  das  hipóteses  de prestação  de  serviço  previstas  em  lei  que o  tomador  é  o  responsável  tributário.  Nesta  seara,  a manifestação da  Justiça do Trabalho  se mostra mais  específica,  pois  é de  sua  competência o reconhecimento destas relações.  Entendo que vínculo de emprego deve ser vínculo de emprego ou a natureza  da verba deve ser a mesma sob as mesmas circunstancias seja para o direito do trabalho seja  para  o  tributário.  Fato  é  que,  em  havendo  sua  comprovação  aí  sim,  gera  efeitos  reflexos  tributários que estão previstos na legislação previdenciária/tributária.  As  decisões  judiciais  que  negam  natureza  salarial  as  ‘stock  options’  fundamentam­se no  fato destas operações  financeiras  serem onerosas, porque os empregados  compram  as  ações  da  empresa  pelo  preço  ajustado  previamente,  não  as  recebendo  do  empregador a título gratuito (doação), e o ganho financeiro obtido pelos trabalhadores resulta  da valorização do valor das ações da empresa no momento da alienação, que ocorre muito após  a outorga da opção de compra, não caracterizando, portanto, natureza remuneratória, pois, em  que  pese  a  possibilidade  da  compra  e  venda  de  ações  decorrer  do  contrato  de  trabalho,  o  trabalhador não possui garantia de obtenção de lucro.   Desse  modo,  não  há  que  se  falar  em  incidência  de  Contribuição  Previdenciária sobre tais verbas, ainda que se falasse em tributação, a discussão poderia girar  em  torno  do  ganho  de  capital  para  tributação  de  imposto  de  renda  pessoa  física.  Diante  do  exposto voto por conhecer o Recurso Especial da Contribuinte e no mérito dar­lhe provimento.   É como voto.   (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes  Fl. 594DF CARF MF Processo nº 16327.721357/2012­24  Acórdão n.º 9202­006.628  CSRF­T2  Fl. 595          46   Declaração de Voto  Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Peço licença ao ilustre conselheiro Heitor de Souza Lima Junior para divergir  do  seu  entendimento  quanto  a  natureza  jurídica  dos  planos  de  opções  de  compra  de  ações,  afastando no caso o caráter remuneratório das verbas.  Stock  Option  Plans  são  os  planos  de  incentivos  a  empregados,  administradores  ou  prestadores  de  serviço  baseados  em  opções  para  aquisição  de  ações  da  própria companhia ou de outra empresa do mesmo grupo (a controladora final, ou holding, por  exemplo) em que o profissional trabalha. Nesses planos, é dada opção de compra de ações para  determinados profissionais a um preço prefixado, cujo exercício será realizado em data futura  predeterminada.  Importante citar que embora a previsão de uso de Stock Option esteja no art.  168, §3º da Lei das Sociedade Anônimas, Lei nº 9.604/76, o mesmo dispositivo não nos traz  qualquer elemento de definição acerca da natureza jurídica do instituto:  Art.  168. O  estatuto  pode  conter  autorização  para  aumento  do  capital social independentemente de reforma estatutária.  ...  § 3º O estatuto pode prever que a companhia, dentro do limite de  capital  autorizado,  e  de  acordo  com  plano  aprovado  pela  assembléia­geral,  outorgue  opção  de  compra  de  ações  a  seus  administradores  ou  empregados,  ou  a  pessoas  naturais  que  prestem serviços à companhia ou a sociedade sob seu controle.  E quanto a este ponto entendo que na essência tais planos possuem natureza  mercantil,  onerosa,  em  que  o  trabalhador,  embora  pretenda  obter  lucros,  poderá  amargar  prejuízos inerentes ao risco de investir no mercado de ações – não configurando, portanto, base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  pois  decorrem  de  contrato  particular  firmado  entre as partes e por meio do qual a empresa se obriga a, implementadas as condições, vender  ao beneficiário parte de suas ações.  Nem toda vantagem ofertada ao empregado ou contribuinte  individual pode  ser  classificada  como  remuneratória,  tal  característica  somente  estará  presente  se  de  fato  o  beneficio  assumir  caráter  primordial  de  retribuição  pelo  trabalho,  e  nos  planos  de  opção  de  compras de ações não é isso que ocorre.  Para o Professor André Mendes Moreira (in Plano de Stock Optins. 'Análise  sob  o  prisma  da  não  incidência  de  Contribuições  Sociais',  Revista  Dialética  de  Direito  Tributário  nº  214)  o  objetivo  perseguido  pela  empresa  é  incentivar  seus  empregados  ou  prestadores  de  serviços  a  aumentar  os  índices  de  desempenho  da  companhia,  bem  como  fomentar o compromisso e a lealdade à empresa.  Fl. 595DF CARF MF Processo nº 16327.721357/2012­24  Acórdão n.º 9202­006.628  CSRF­T2  Fl. 596          47 Corroborando com o entendimento acima, cito o jurista Fábio Ulhoa Coelho,  que em sua obra intitulada Curso de Direito Comercial (volume 2, p. 170/171, 6ª edição) nos  apresenta alguns elementos essenciais deste instrumento:  As  companhias  muitas  vezes  buscam  motivar  seus  administradores  (diretores  e  membros  do  Conselho  de  Administração) e executivos de elevado nível, concedendo­lhes a  oportunidade  de  participarem  dele  como  acionistas.  Quando  assumem  a  condição  de  sócio,  eles  passam  a  ter  interesse  na  distribuição  dos  lucros,  e,  por  via  de  conseqüência,  nos  resultados  da  companhia. Os  administradores  e  executivos  que  são  também  acionistas  da  sociedade  presumivelmente  se  encontram  mais  motivados  com  as  tarefas  correspondentes  às  suas  funções  e  cargos.  É,  assim,  comum  que  as  sociedades  anônimas  outorguem  aos  membros  da  administração  superior  opção  de  compra  de  ações.  Trata­se  de  negócio  jurídico,  pelo  qual a companhia se obriga, a partir da declaração de vontade  do executivo beneficiário (exercício da opção) e pagamento por  este  do  preço,  a  entregar­lhe  ações  de  sua  emissão,  em  quantidade  e  espécie  previamente  definidas  no  instrumento  de  opção.  Além  do  aspecto  citado,  ainda  há  na  Stock Optins  particularidades  que  no  entender desta Relatora afastam, em regra, o caráter remuneratório do benefício ofertado. Para  melhor compreensão citamos os momentos temporais envolvidos no instituto:  1) Aprovação do plano de opção de compras de ações: nos termos art. 168,  §3º da nº 9.604/76, a outorga de opção de compra ao empregado ou prestador de serviço exige  prévia  autorização  estatutária,  com  aprovação,  em  Assembléia  Geral,  de  um  Plano  de  Concessão e capital autorizado.  Considerando que os  requisitos acima são prévios a celebração do  'contrato  de opção de compra', podem ocorrer casos e que os mesmo são definidos em data posterior a  contratação  do  beneficiado,  ou  seja,  estaríamos  diante  de  vantagem  não  considerada  pelo  contratado quando da assinatura do respectivo contrato de trabalho ou de prestação de serviços.  No mais, entendo que é nesta etapa que se tornam públicos e delimitados os  critérios e condições que compõem o Plano de Concessão e portanto estamos diante de critérios  objetivos  e  desvinculados  do  serviço  prestado.  Feita  a  eleição  daquele  a  quem  poderá  ser  outorgada  a  opção  de  compra  de  ações,  não  mais  se  exige  o  cumprimento  de  condições  vinculadas  exclusivamente  aos  trabalhos  desempenhados  pela  parte  envolvida.  O  que  quero  dizer  é  que  se  há  análise  de  desempenho  pessoal  essa  é  feita  como  condição  para  oferta  do  benefício e não para fruição desse, considerando neste último caso o momento do exercício de  compra das ações.  2) Celebração  do  contrato  de  outorga  de opção  de  compra:  neste momento  firma­se o contrato mercantil por meio da qual a empresa se compromete, mediante pagamento  em  pecúnia  realizado  pelo  empregado/prestador,  a  vender  determinado  número  de  ações.  Fixam­se as condições do contrato como número de ações disponibilizadas, valor de cada ação,  prazo para o exercício do direito de compra e carência.  Fl. 596DF CARF MF Processo nº 16327.721357/2012­24  Acórdão n.º 9202­006.628  CSRF­T2  Fl. 597          48 Considerando  os  elementos,  em  especial  o  temporal  (vesting),  o  que  temos  até aqui é o mero surgimento de uma expectativa de direito ­ condicionada a evento futuro e  incerto ­ para pessoa contratada pela empresa.  Assim,  vejo  um  conflito  entre  a  essência  de  uma  parcela  tida  como  remuneratória  com o  fato de o  contrato prever  a necessidade de pagamento para o  exercício  desse direto  e  ainda o  risco de,  ao  final,  não  existir  qualquer  ganho  ao  empregado/prestador  seja pela não implementação de uma condição seja pela própria variação do mercado que leve  decisão pela não efetivação da compra.  E  aqui  cabe  um  apontamento  acerca  do  argumento  de  que  o  caráter  remuneratório  seria  reforçado  por  cláusula  que  prevê  a  perda  de  direito  nos  casos  de  desligamento  do  empregado  antes  de  encerrado  o  prazo  de  carência.  Ora,  se  o  direito  decorrente da stock option assumisse feição de remuneração pelo serviço prestado dever­se­ia  reconhecer,  nessas  circunstâncias,  ao  beneficiado  direito  a  parcela  proporcional  ao  período  trabalhado.  3)  Da  aquisição  (ou  não)  das  ações:  aqui  inicia­se  a  discussão  acerca  de  eventual ganho ao empregado/prestador.  Implementadas as condições do contrato de outorga nasce para o empregado  o  direito  de  adquirir  as  ações.  Essa  aquisição  é  facultativa  e  depende  exclusivamente  da  vontade do empregado.   Em  regra o valor de aquisição das  ações  é  fixado no contrato de outorga  e  leva­se em consideração o valor médio de mercado dos títulos quando da celebração daquele  instrumento. Assim,  pode ocorrer  que na  data  da  opção  de  compra,  o  valor  das  ações  esteja  avaliado pelo mercado em patamares inferiores ou superiores ao preço pactuado. No primeiro  caso poderia haver um ganho ao empregado/prestador, em contrapartida estando o valor abaixo  do pactuado deixará de obter qualquer vantagem com a operação.  É  comum  haver  nos  contratos  desta  natureza  cláusula  que  mitiga  a  propriedade do colaborador  sobre os  títulos,  é  a denominada cláusula  'lock up'. Nestes casos  ainda que feita a opção pela compra das ações o colaborador não assume a total disponibilidade  dos  títulos  ficando  impedido  de  ceder,  transferir  ou  alienar  este  direito  por  determinado  período,  assim,  embora  em  um  primeiro momento  possa  parecer  ter  havido  um  ganho,  esse  pode  simplesmente  desaparecer  quando  da  implementação  dessa  condição  temporal  suspensiva.  Importante  destacar mais  uma  vez  que,  para  fazer  a  opção  pela  compra  da  ação,  necessariamente  deverá  haver  a  contraprestação  consubstanciada  no  pagamento  em  pecúnia  da  parte  assumida  pelo  adquirente  (empregado/contribuinte  individual),  ou  seja,  não  representa a stock option uma liberalidade do empregador. O empregador não está retribuindo  eventual  trabalho  realizado,  ao  contrário,  por  força  contratual,  havendo  o  pagamento  ele  se  obriga a  transferir as ações ao novo sócio, caso contrário extingue­se a oferta objeto daquele  contrato (ainda que tenha havido a efetiva prestação de serviços).  No  mais,  a  empresa  independente  de  qualquer  movimento  não  consegue  interferir no mercado a ponto de assegurar que o empregado ao final do vesting e cumpridas as  demais condições realizará um ganho, ou seja, ainda que se tenha ofertado no passado suposto  benefício de adquirir a preço pré­determinado ações no futuro, tal benefício não pode assumir  Fl. 597DF CARF MF Processo nº 16327.721357/2012­24  Acórdão n.º 9202­006.628  CSRF­T2  Fl. 598          49 caráter remuneratório pelo simples fato de não assegurar um ganho ao envolvido quando da sua  contratação.  Como  dizer  que  remunera  trabalho  se  para  receber  o  empregado  tem  que  pagar pelas quotas e se ainda pode ocorrer situações em que tal remuneração simplesmente não  venha existir? Neste ultimo caso, se  fosse remuneração pelo  trabalho, entendo que mais uma  vez  deveria  ser  reconhecido  o  direito  de  recebimento  de  indenização  pela  perda  registrada,  afinal o labor deve ser remunerado.  Assim, no caso das stock options, diante da sua natureza não remuneratória  seria desnecessário que o art. 28, §9º da Lei nº 8.212/91 nos  trouxesse exceção expressa em  relação  as  essas  verbas,  pois  estamos  diante  de  hipótese  de  não  incidência  da  contribuição  previdenciária haja vista o disposto no art. 195 da CF/88:  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na forma da lei, incidentes sobre:  a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço, mesmo sem vínculo empregatício;  O legislador infraconstitucional ao regulamentar a Contribuição, por meio da  Lei nº 8.212/91, reproduziu no art. 22 a essencialidade das verbas que compõe o fato gerador:  total  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem  serviços,  destinadas  a  retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de  serviços,  nos  termos  da  lei  ou  do  contrato  ou,  ainda,  de  convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho ou sentença normativa.  Entendo  que  o  citado  §9º  do  art.  28,  observando  as  limitações  legislativas  impostas pode ampliar as hipóteses nas quais dispensará o recolhimento do tributo, mas jamais  pode utilizar essa norma para fazer incluir na base de cálculo do fato gerador o recebimento de  verba que não foi paga ou creditada em razão do trabalho. Ao delimitar a base de cálculo a Lei  nº 8.212/91 e a Constituição Federal abarcam apenas as verbas que atendam, cumulativamente,  os requisitos da retributividade e o da habitualidade, os quais como dito não estão presentes nos  planos em questão.  Sobre  o  ponto  acima,  o  Jurista  Fábio  Zambitte  no  artigo  "Stock Options  e  contribuição previdenciária" (disponível em: <http://www.fabiozambitte.com.br/pt/artigos/85­ stock­options­e­contribuicao­previdenciaria>  acesso  em:  19  set.  2017),  em  resposta  ao  questionamento  se  haveria  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  toda  e  qualquer  vantagem fornecida a empregados, esclarece:  Fl. 598DF CARF MF Processo nº 16327.721357/2012­24  Acórdão n.º 9202­006.628  CSRF­T2  Fl. 599          50 Tal  aspecto  é  relevante,  pois,  não  raramente,  confundem­se  as  bases previdenciárias e do imposto de renda. Esta, ao contrário  da primeira, alcança toda sorte de rendimentos, do trabalho ou  do capital, desde que viabilizem incremento patrimonial  (renda  líquida).  A  contribuição  previdenciária,  por  sua  vez,  como  instrumento  de  financiamento  de  prestações  previdenciárias,  substituidoras  do  rendimento  do  trabalho  de  segurados,  não  possui qualquer  liame com rendimentos do capital, haja vista a  irrelevância dos mesmos para a proteção social.  ...  Não  podemos  estabelecer  uma  sinonímia  entre  rendimentos  do  trabalho  e  pagamentos  derivados  do  contrato  de  trabalho.  Somente  os  primeiros,  por  possuírem  natureza  contraprestacional,  podem  ser  objeto  de  incidência  previdenciária.  Nem  toda  vantagem  fornecida  a  empregados  terá,  como  finalidade,  remunerá­los  pela  prestação  do  serviço.  Tal aspecto é ainda mais relevante em planos de ações, quando  empregados são estimulados a aderir como forma de fidelização  da  mão­de­obra,  comprometimento  profissional  e  alinhamento  com acionistas.  A  lei  8.212/91  não  destoa  de  tais  premissas,  ao  expor  que,  independente da denominação, somente parcelas remuneratórias  devem ser tributadas. A remuneração, em sua acepção jurídica –  e  não  econômica  ou  contábil  –  possui  delimitação  tradicionalmente  reconhecida,  seja  pela  doutrina  ou  jurisprudência.  O  alargamento  artificial  de  tais  fronteiras  em  nada ajudará o combalido sistema protetivo brasileiro.  Vale  destacar  que,  embora  entenda  pela  natureza  eminentemente mercantil  desses  planos,  não  podemos  aplicá­la  indistintamente,  pois  é  comum  que  empresas  ­  objetivando  reduzir  os  reflexos  decorrentes  deste  ­  utilizem  mecanismos  para  camuflar  pagamentos  diretamente  relacionados  com  o  contrato  de  trabalho,  aqui  adotado  no  sentido  amplo.  No  caso  de  a  empresa  descumprir  os  requisitos  legais  e  contratuais  fixados,  por  exemplo  subsidiando  o  valor  das  ações,  aplicando  formas  de  se  evitar  qualquer  desembolso  efetivo do empregado/prestador, simulando situações para eliminar prejuízo aos beneficiários,  deverá sim ser atribuída natureza remuneratória a tais vantagens. Estaríamos diante de abuso de  forma que deve ser veemente combatido.  Neste  sentido  se  faz  essencial,  para  fins  de  incidência  da  contribuição  previdenciária, analisar se no caso concreto o programa ofertado pela empresa cumpriu ou não  a finalidade e os requisitos essenciais da stock option. E aqui, embora o lançamento tenha feito  uma extensa explanação dos motivos que levaram a desconsideração dos planos atribuindo­lhe  efeito remuneratório, alguns pontos merecem destaque:  1)  comprovação  de  tratar­se  de  opção  onerosa  ao  adquirente  das  ações,  exigindo­se  o  pagamento  (desembolso  efetivo)  do  valor  corresponde  aos  títulos  adquiridos.  Relevante mencionar a previsão de que uma vez exercida a opção o respectivo  titular deverá  pagar o preço do exercício em prazo igual ao vigente para liquidação de operações na Bolsa de  Valores de São Paulo ­ Cláusula 6.2 do Plano.  Fl. 599DF CARF MF Processo nº 16327.721357/2012­24  Acórdão n.º 9202­006.628  CSRF­T2  Fl. 600          51 2) Valor de aquisição não foi subsidiado: a definição do preço de aquisição  levava em consideração a média do valor de mercado das ações de no mínimo um e no máximo  três meses anteriores a data da emissão das opções, podendo sofrer um ajuste de 20% e ainda  estavam  sujeitas  a  incidência  de  juros  e  correção  monetária  pelo  IGPM.  Inexistiu  cessão  gratuita ou subsidiada quando da oferta ou aquisição dos títulos.  3)  Cláusula  lock  up:  mesmo  após  o  exercício  da  opção  de  compra  o  beneficiário não adquiria a propriedade plena de todas as ações, era necessário o cumprimento  de um novo prazo de carência para que as ações pudessem ser negociadas pelo adquirente, ou  seja,  o  risco  da  obtenção  de  vantagens  pelo  trabalhador  era maximizado  após  a  compra  das  ações.  Vale mencionar que o Contribuinte junta aos autos "Termo de Constatação"  elaborado pela KPMG (empresa de auditoria independente) o qual demonstra que nas situações  simuladas pela empresa  restou  comprovado que o beneficiário não experimentou ganhos ou,  quando  este  ocorreu,  diante  da  clausula  de  lock  up,  foi  em  proporção  bem menor  do  que  o  esperado, o que deixa claro o risco da operação.  Assim,  havendo  nos  autos  a  comprovação  de  elementos/requisitos  que  afastam  a  caracterização  das  verbas  apuradas  como  remuneração,  deve­se  concluir  pela  improcedência do lançamento.  (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.    Fl. 600DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.686569/2009-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue May 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 Ementa: PROCESSUAL - VERDADE MATERIAL - LIMITES - PROVA POSTERIOR - OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS DO ART. 16, §4º, DO DECRETO 70.235/72. Ainda que jungido ao principio da verdade material, o processo administrativo também se encontra limitado pelo princípio da legalidade e pela regra do devido processo legal. O momento de que dispõe o contribuinte para produzir provas e trazer documentos é o da oposição de sua impugnação, admitindo-se, como exceção, a produção de provas e argumentos em momento posterior apenas nas hipótese devidamente demonstradas do § 4º do art. 16 do Decreto 70.235/72.
Numero da decisão: 1302-002.737
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Flávio Machado Vilhena Dias, Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa e Rogerio Aparecido Gil. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Rogério Aparecido Gil, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Lizandro Rodrigues de Sousa (Suplente convocado), Carlos César Candal Moreira Filho, Gustavo Guimarães da Fonseca e Flávio Machado Vilhena Dias.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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1302­002.737  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de abril de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  CARDIO SISTEMAS COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  Ementa:  PROCESSUAL  ­  VERDADE  MATERIAL  ­  LIMITES  ­  PROVA  POSTERIOR ­ OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS DO ART. 16, §4º, DO  DECRETO 70.235/72.  Ainda  que  jungido  ao  principio  da  verdade  material,  o  processo  administrativo  também  se  encontra  limitado  pelo  princípio  da  legalidade  e  pela regra do devido processo legal. O momento de que dispõe o contribuinte  para produzir provas e trazer documentos é o da oposição de sua impugnação,  admitindo­se,  como  exceção,  a  produção  de  provas  e  argumentos  em  momento posterior apenas nas hipótese devidamente demonstradas do § 4º do  art. 16 do Decreto 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Flávio Machado Vilhena Dias, Carlos  Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa e Rogerio Aparecido Gil.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.   Participaram do presente julgamento os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho  Machado  (Presidente),  Rogério  Aparecido  Gil,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa,  Lizandro  Rodrigues  de  Sousa  (Suplente  convocado),  Carlos  César Candal Moreira Filho, Gustavo Guimarães da Fonseca e Flávio Machado Vilhena Dias.        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 68 65 69 /2 00 9- 91 Fl. 102DF CARF MF Processo nº 10880.686569/2009­91  Acórdão n.º 1302­002.737  S1­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Em Despacho Decisório emitido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil  de São Paulo (DERAT), o pedido de compensação anteriormente transmitido pelo contribuinte  não foi homologado, uma vez que, nos termos constates do Despacho exarado, contatou­se que  "a  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados  para quitação de débitos, do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos débitos informados no PER/DCOMP".  Intimado  da  referida  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  alegando, preliminarmente,  que  o  crédito não  foi  identificado, uma vez que  houve um erro interno, já que, uma vez identificado o pagamento indevido ou a maior, olvidou­ se  de  retificar  as  suas  DCTF's.  Assim,  segundo  alega,  esta  ausência  de  retificação  impossibilitou a fiscalização de identificar o crédito apontado em seu pedido de compensação.  Afirma  que  retificou  as  DCTF's  após  o  recebimento  dos  despachos  decisórios, que acabaram por não homologar os diversos pedidos de compensação apresentados  no período.  Alegou,  ainda,  que  o  seu  direito  creditório  decorre  da  interpretação  da  Receita  Federal  do  Brasil,  exarada  na  resposta  de  consulta  de  nº  07/2009,  em  que  restou  definido  que  "a  venda  (desenvolvimento  e  edição)  de  softwares  prontos  para  uso  (de  prateleira,  standard)  é  classificada  como  venda  de  mercadoria  e  o  percentual  para  a  determinação da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica é de oito por cento".   Com essa nova interpretação, alegou, o Recorrente, que identificou o erro na  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL,  resultando  em  um  recolhimento  indevido  ou  a  maior  destes  tributos. E exatamente por conta desses recolhimentos a maior é que apresentou os pedidos de  compensação, utilizando os créditos originados do pagamento indevido ou a maior (resultantes  da  interpretação  exarada  pela  Receita  Federal  do  Brasil),  para  pagar  débitos  próprios,  nos  termos e contornos exigidos pela legislação.   Em análise à Manifestação de Inconformidade, a douta Delegacia da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo  (SP)  entendeu  por  bem  julgar  o  apelo  do  contribuinte  como  improcedente.  Como  fundamento  da  decisão,  o  acórdão  considerou  (i)  a  impossibilidade de se analisar as DCTF's retificadas após o início do procedimento fiscal e (ii)  que o contribuinte não comprovou que fabrica software prontos para o uso (de prateleira).  Devidamente  intimado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  no  qual, em síntese, repisa os argumentos apresentados em sua Manifestação de Inconformidade.   No  que  tange  às  retificações  das  DCTF's,  o  Recorrente  alega  que  mesmo  tendo  sido  as  retificações  realizadas  após  o  procedimento  fiscal,  são  elas  ­  as  DCTF's  retificadas  ­  que  comprovam  a  realidade  das  suas  operações  e  que,  por  isso,  não  podem  ser  desprezadas pelos órgãos judicantes.   Por outro lado, anexa aos autos documento em que detalha o seu processo de  produção, para concluir que produz softwares prateleira e, por isso, teria o direito de se valer da  Fl. 103DF CARF MF Processo nº 10880.686569/2009­91  Acórdão n.º 1302­002.737  S1­C3T2  Fl. 4          3 forma  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSSL,  nos  termos  exarados  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  através de solução de consulta.  Junta aos autos, ainda, planilha em que segrega suas vendas, com arrimo na  DIPJ,  que  também  anexa  aos  autos.  Assim,  pede  provimento  ao  Recurso  Voluntário  e  o  consequente reconhecimento do seu direito creditório.  Este é o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1302­002.731, de 12.04.2018, proferido no julgamento do Processo nº 10880.686567/2009­00,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento, contido no voto vencedor, que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­ 002.731):  "[...]  Aqui, vejam bem, existem dois motivos para entender que, ainda  que o direito ao crédito seja plausível, semelhante plausibilidade  somente alçaria ares de verdade absoluta a partir da prova de  que:  a)  as DCTFs  retificadas  contemplavam  informações  corretas  e  acompanhadas  de  documentos  que  lhes  comprovavam  a  veracidade;  b)  tendo  origem  em  classificação  equivocada  da  atividade  desenvolvida,  mormente  quanto  ao  tipo  de  software  que  seria  objeto de venda ou cessão,  trouxesse o contribuinte a prova de  que,  efetivamente,  seus  programas  de  computador  seriam  aqueles  considerados  como  de  prateleira  (isto  é,  softwares  fechados, sem transferência de código fonte).  O problema é que, como a origem do crédito está jungida a estes  dois  fatos,  cabia  ao  recorrente,  desde  a  sua  manifestação  de  inconformidade  (=impugnação),  trazer  os  documentos  necessários à demonstração da liquidez e certeza do crédito cuja  compensação de se postulava. Essa, diga­se, é a mens  legis  do  art. 170, caput, do CTN, quando franqueia aos entes federados a  realização compensação, senão vejamos:  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 10880.686569/2009­91  Acórdão n.º 1302­002.737  S1­C3T2  Fl. 5          4 com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito  passivo contra a Fazenda pública.  Os  pressupostos,  pois,  do  direito  crédito  a  ser  utilizado  pelo  sujeito passivo da obrigação tributária é a sua liquidez e certeza,  pressupostos  estes  que  antecedem  o  próprio  pedido  de  compensação.  Por  isso,  e  não  por  outra  razão,  compete  ao  contribuinte demonstrar tais liquidez e certeza; é ônus do sujeito  passivo e não da Administração Tributária.  Neste  passo,  e  no  caso  presente,  como  as  premissas  do  pleito  compensatório  eram,  num  primeiro  momento,  a  existência  do  crédito  a  partir  da  retificação  de  DCTFs  e,  num  segundo  momento,  o  erro  de  classificação  da  atividade  do  contribuinte  (que, diga­se, resultou, justamente, na retificação da declaração  anteriormente  citada),  competia  ao  contribuinte,  desde  a  sua  manifestação de inconformidade, nos estritos do art. 16, § 4º, do  Decreto 70.2351,  trazer as provas que emprestariam ao crédito  postulado a liquidez e certeza:  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.   E nem se diga que ao  caso  se aplicaria a exceção descrita na  alínea  "c",  acima,  já  que  o  próprio  contribuinte  cuidou  de  informar que a origem dos créditos objetos deste feito seria a já  citada reclassificação de sua atividade (de prestação de serviços  para  comercialização  de  produtos/mercadorias);  ou  seja,  a  natureza dos softwares, a parcela da receita a que se referiria a  venda destes softwares, e a veracidade das informações contidas  nas  DCTFs  retificadoras  não  são  questões  novas,  surgidas  apenas a partir do julgamento realizado pela DRJ; foram, desde  logo,  suscitadas  pelo  recorrente  (conforme  se  extrai  especificamente  da  alegação  constante  de  e­fls.  e,  diga­se,  não  demonstradas.  Não podemos, aqui, sob o pálio da verdade material suplantar as  regras  procedimentais  aplicáveis  ao  processo  administrativo  e  permitir,  por  fundamentos  meta­jurídicos2,  e  ao  arrepio  do  princípio da isonomia, fazer­nos substituir à autoridade fiscal ou  a própria DRJ, para refazer todo o trabalho que deveria ter sido                                                              1 A que está sujeito procedimento instaurado a partir da oposição da manifestação de inconformidade, por força de  previsão explicita contida no § 11 do art. 74 da Lei 9.430/96.  2 Ainda que me condoa do contribuinte e ainda que, aparentemente, haja uma "fumaça de bom direito" em sua  tese, a prova de sua efetiva existência tinha que ter sido produzida no momento oportuno.  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 10880.686569/2009­91  Acórdão n.º 1302­002.737  S1­C3T2  Fl. 6          5 concretizado  e  trazido  ao  feito  pelo  sujeito  passivo,  pretensamente, detentor do crédito.  Insisto,  não  encontro  óbices  para  considerar  as  informações  prestadas  mediante  declaração  retificadora  após  o  início  da  ação fiscal; mas não  tenho como verificar a correção das ditas  informações  se  o  próprio  contribuinte  não  traz  ao  processo  provas  e  documentos  que  demonstrem  que  tais  dados  são  verdadeiros.  Se  é  fato  que  o  processo  administrativo  admite  uma  flexibilização  no  procedimento  de  instrução,  e,  portanto,  se  pauta  pelo  já  aventado  princípio  da  verdade  material,  não  se  pode  olvidar  que  determinadas  amarras  não  podem  ser  sobrepujadas;  o  primado  da  verdade  material  pode  nortear  o  julgador  de  sorte  a  garantir  que  ele  aprecie  provas  não  contempladas  pela  instância  interior,  mas  que  tenham  sido  produzidas no momento oportuno, e, na espécie, tais provas não  foram, reprise­se, produzidas.  Como não se verificam, no concreto, a ocorrência das situações  descritas no art. 16, § 4º, do Decreto 70.235 e, lado outro, como  o  contribuinte  não  produziu  as  provas  necessárias  à  demonstração da liquidez e certeza de seu direito creditório, não  nos  cabe,  agora,  franquear­lhe,  por  meio  de  diligência,  tal  oportunidade,  pena  de  malferir,  não  o  decreto  anteriormente  invocado,  como,  também,  e  como  já  dito,  o  princípio  da  isonomia.  Ante  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                Fl. 106DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.958206/2013-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2009 ACÓRDÃO. INOVAÇÃO DE FUNDAMENTOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. E nulo o acórdão que apresenta como razão de decidir fundamento ainda não trazido ao processo, diferente do que embasou o Despacho Decisório, suprimindo instância e cerceando o direito pleno de defesa do contribuinte.
Numero da decisão: 1302-002.716
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de nulidade parcial do acórdão recorrido e determinar o seu retorno à DRJ para novo julgamento, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado- Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Cesar Candal Moreira Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Rogério Aparecido Gil, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Lizandro Rodrigues de Sousa (Suplente Convocado), Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Gustavo Guimarães da Fonseca, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Flávio Machado Vilhena Dias.
Nome do relator: CARLOS CESAR CANDAL MOREIRA FILHO
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1302­002.716  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de abril de 2018  Matéria  DCOMP SALDO NEGATIVO DE CSLL  Recorrente  COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS ­ AMBEV  Recorrida  FAZENDA FEDERAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2009  ACÓRDÃO.  INOVAÇÃO  DE  FUNDAMENTOS.  SUPRESSÃO  DE  INSTÂNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  E nulo o acórdão que apresenta como razão de decidir fundamento ainda não  trazido  ao  processo,  diferente  do  que  embasou  o  Despacho  Decisório,  suprimindo instância e cerceando o direito pleno de defesa do contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a  preliminar de nulidade parcial do acórdão recorrido e determinar o  seu  retorno à DRJ para novo  julgamento, nos termos do relatório e voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Cesar Candal Moreira Filho ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho  Machado  (Presidente),  Rogério  Aparecido  Gil,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Lizandro  Rodrigues  de  Sousa  (Suplente  Convocado),  Carlos  Cesar  Candal  Moreira  Filho,  Gustavo  Guimarães da Fonseca, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Flávio Machado Vilhena Dias.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 82 06 /2 01 3- 49 Fl. 3711DF CARF MF     2 Reproduzo relatório do acórdão recorrido por bem descrever os fatos:  A  Interessada  transmitiu  Declarações  de  Compensação  (DCOMP) em que aponta crédito referente ao Saldo Negativo de  CSLL  (SNCSLL),  relativo  ao  ano­calendário  (AC)  de  2009,  no  montante de R$73.185.995,69. A DCOMP com demonstrativo do  crédito  é  a  de  nº  18632.76799.161211.1.7.03­0044.  Foram  transmitidas outras DCOMP referentes ao mesmo crédito.  2. A DERAT/SP exarou Despacho Decisório, em 04/03/2014, em  que não  foi reconhecido direito creditório, relativo ao SNCSLL  apurado  no  AC  2009,  e  não  homologadas  as  compensações  pleiteadas nas DCOMP apresentadas, visto que o valor do saldo  negativo disponível apurado foi zero.  2.1. No Despacho Decisório foi relatado que:  “Analisadas  as  informações  prestadas  ...  e  considerando  que  a  soma  das  parcelas  de  composição do crédito informadas no PER/DCOMP  deve  ser  suficiente  para  comprovar  a  quitação  da  contribuição  social  devida  e  a  apuração  do  saldo  negativo, verificou­se:    (...)  CSLL devida: R$153.932.661,78  (...)  Valor do saldo negativo disponível: R$0,00 (...)”.  Obs.:  Estim.  Com.  SNPA  =  Estimativas  Compensadas  com  Saldo  Negativo  de  Períodos  Anteriores.  3.  O  contribuinte  teve  ciência  do  Despacho  Decisório,  em  14/03/2014  (AR;  fl.  48),  e  dele  recorreu  a  esta  DRJ,  em  03/04/2014, nos seguintes termos, resumidamente (fls. 56 a 79):  I ­ DO DESPACHO DECISÓRIO DE NÃO HOMOLOGAÇÃO  DAS COMPENSAÇÕES DECLARADAS  3.1.  Após  a  análise  dos  créditos  referentes  ao  SNCSLL  informado  nos  PER/DCOMPS,  a  Receita  Federal  do  Brasil  –  RFB entendeu que a prova do imposto pago no exterior sobre o  lucro  disponibilizado  pelas  controladas  dos  anos  de  2008  (crédito  transportado  do  AC  2008  para  2009  em  razão  do  prejuízo fiscal apurado nos termos do art. 14, §§ 15 a 17 da IN  SRF n° 213, de 07/10/2002) e 2009 atendia apenas parcialmente  à  legislação,  excluindo  tais  valores  da  composição  do  saldo  negativo da CSLL (crédito compensado).  3.2. Igualmente, também não foram reconhecidos na composição  do  SNCSLL  montantes  decorrentes  de  “compensações  de  estimativas  com  saldo  de  períodos  anteriores  através  de  Fl. 3712DF CARF MF Processo nº 10880.958206/2013­49  Acórdão n.º 1302­002.716  S1­C3T2  Fl. 3.712          3 DCOMPS”,  no  valor  de  R$7.202.802,64  (R$9.433.063,66  ­  R$2.230.261,02). Os valores confirmados e os não confirmados  no Despacho Decisório estão descritos na tabela abaixo: (...)  3.3.  Na  análise  dos  PER/DCOMPS  de  compensação,  a  Fiscalização intimou a Impugnante para apresentar informações  e  documentos  pertinentes  ao  aproveitamento  do  crédito  de  imposto pago no exterior ora relacionados: (a) comprovantes do  Imposto  pago  no  exterior  no  valor  de  R$117.105.822,58;  (b)  demonstrativo  de  conversão  em  moeda  Nacional  do  imposto  pago  no  exterior;  (c)  demonstrativo  de  inclusão  do  lucro  e  rendimentos na base do  imposto no Brasil, com a  indicação na  DIPJ e indicação dos documentos contábeis; e (d) demonstrativo  dos  cálculos  dos  valores  compensados  de  IR  do  exterior,  individualizados  por  filial,  sucursal,  controlada  ou  coligada,  com a observância dos limites legais.  3.4.  Em  atendimento  à  intimação,  a  Impugnante  apresentou  a  integralidade  dos  documentos  solicitados,  bem  como  prestou  informações nos seguintes termos:  Quesitos “A” e “D”:  "O  valor  de  R$117.105.822,58  tem  origem  de  pagamento  de  imposto sobre renda referente a lucros auferidos pelas empresas  Quinsa  S.A.  e  Labatt  Aps  e  empresas  nas  quais  elas  detém  participação societária.  O  valor  do  imposto  pago  no  exterior  e  compensado  pela  intimada  de  R$117.105.822,58  foi  calculado  nos  termos  da  legislação de regência, conforme detalhamento abaixo:  1.  Levantamento  dos  pagamentos  de  imposto  sobre  a  renda  realizados pelas empresas Quinsa e Labatt e empresas nas quais  elas  detém  participação  societária,  nos  anos  de  2008  e  2009  (Doc.01)"  (Planilhas  com  a  composição  do  imposto  pago,  retido  e  compensado no exterior dos anos de 2008 e 2009)  "A  intimada  anexa  a  árvore  societária  correspondente  às  empresas no exterior acima referidas para permitir o confronto  do imposto pago no exterior por essa Delegacia (Doc. 02).  Importante  notar  que  a  Intimada  não  utilizou  a  totalidade  dos  pagamentos  acima,  vez  que  respeitou  as  regras  de  cálculo  e  limites  constantes  da  Instrução  Normativa  SRF  213/2012,  da  seguinte forma:"  (Planilhas  de  cálculo  do  imposto  passível  de  compensação dos  anos de 2008 e 2009 com a observação de que em 2008 o crédito  do  imposto  pago  no  exterior  não  foi  utilizado  em  razão  do  prejuízo fiscal apurado)  "Desta  forma,  resta  demonstrado  a  origem  do  valor  de  R$117.105.822,58."  Fl. 3713DF CARF MF     4 Quesito "B":  “2.  Demonstrativo  da  conversão  em  reais  do  IR  pago  no  exterior, conforme art. 26, §2° da Lei 9.249/1995.  A  intimada  apresenta  planilha  enumerando  todos  os  pagamentos,  compensações  e  retenções  efetuadas  no  exterior  pelas empresas Labatt Aps e Quinsa S.A. e empresas nas quais  elas detêm participação, contendo as demonstrações de cálculo e  taxas de conversão para reais (Doc. 03).”  Quesito "C":  3. Demonstrativo  de  quando  os  lucros,  rendimentos  ou  ganhos  de capital correspondentes foram computados na base de cálculo  do  imposto,  inclusive  especificando  a  Ficha  e  linha  DIPJ  nas  quais foram declarados, acompanhado da escrituração contábil  comprobatória, em conformidade com o art. 25 e parágrafos 1º e  6º da Lei 9.249/1995 e art. 6o e parágrafos 1º a 7º da Instrução  Normativa SRF 213, de 2002. Os valores constantes na memória  de cálculo do item 1(11) acima, quais sejam, os lucros auferidos  pelas  empresas  Quinsa  S.A.  e  Labatt  Aps,  os  quais  incluem  os  resultados  auferidos  pelas  empresas  nas  quais  elas  detém  participação,  foram  computados  na  base  de  cálculo  do  IRPJ/CSLL  pela  Intimada  nos  anos  de  2008  e  2009,  conforme  comprova­se  pelas  DIPJs  dos  AC  2008  e  2009  (DOC.  04),  lançados da seguinte maneira:  (planilha  com  os  lançamentos  de  2008  e  2009  do  lucro  declarado por empresa)  Importante  ressaltar  que  estes  lucros  gerados  pelas  empresas  Quinsa  e  Labatt  foram  disponibilizados  nas  Demonstrações  Financeiras das mesmas nos anos de 2008 e 2009 (DOC. 05).  Assim,  a  Intimada  ofereceu  à  tributação  tais  rendimentos  nos  anos de 2008 e 2009, uma vez que, nos termos do artigo 2o da IN  213/2002,  a  disponibilização  dos  lucros  nos  balanços  das  empresas coligadas e controladas já são fatos geradores para a  tributação dos mesmos. Resta comprovado, assim, a adequação  da Intimada às determinações legais."  3.5. Não obstante os documentos juntados e as informações  prestadas, sobreveio despacho decisório não homologando  as compensações declaradas, pelas seguintes razões:  A) Crédito  de  imposto  pago  no  exterior:  o  Auditor Fiscal  não  reconheceu o crédito declarado de R$117.105.822,58 em razão  da  documentação  apresentada  atender  parcialmente  a  legislação. Nas  suas  razões,  conforme  justificativa  apresentada  no  processo  administrativo  n°  16692.720089/2013­46,  a  não  confirmação do crédito deve­se exclusivamente pela ausência de  apresentação dos comprovantes devidamente reconhecidos pelo  órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira.  B) Estimativas Compensadas com Saldo Negativo de Períodos  Anteriores, com Processo Administrativo, Processo Judicial ou  DCOMP:  No  que  se  refere  ao  crédito  de  estimativas  compensadas,  o  Auditor  fiscal,  através  do  detalhamento  do  Fl. 3714DF CARF MF Processo nº 10880.958206/2013­49  Acórdão n.º 1302­002.716  S1­C3T2  Fl. 3.713          5 crédito  analisado,  apresentou  relação  de  2  (duas)PER/  DCOMPS  em  que  supostamente  as  compensações  não  teriam  sido homologadas. Por  esse motivo,  o Auditor Fiscal afastou o  crédito de R$ 7.202.802,64 da composição do saldo negativo de  CSLL do período.  3.6.  Sobre  o  crédito  não  confirmado  decorrente  da  ausência  de  apresentação  dos  comprovantes  devidamente  reconhecidos pelo órgão arrecadador e pelo Consulado da  Embaixada Brasileira, que representa R$117.105.822,58, é  fundamental ressaltar que todos os demais requisitos para  validação  do  crédito  foram  tidos  como  atendidos  pela  Fiscalização.  Dessa forma, a Impugnante procedeu em total observância  às disposições do art. 14 da IN SRF n° 213, de 07/10/2012,  o  que  significa:  (i)  a  conversão  do  imposto  pago  no  exterior  para moeda Nacional;  (ii)  o  cálculo  do  limite  do  crédito  passível  de  compensação;  (iii)  a  demonstração da  inclusão dos  lucros no  exterior na DIPJ;  e  (iv)  as demais  formalidades contábeis e fiscais exigidas.  3.7. Precisamente sobre a demonstração da inclusão do IR  pago  no  exterior  na  DIPJ  2010,  o  crédito  total  de  R$117.105.822.58  é  composto  pela  soma  dos  seguintes  montantes:  (a) O valor de R$46.009.221,46 (Ficha 16 ­ linha 06 ­ pág. 19 ­  Imp. Pago no Ext. s/Lucros, Rend. e Ganhos de Capital): Mês de  dezembro.  (b) O valor de R$71.096.601,12 (Ficha 17 ­ linha 69 ­ Imp. Pago  no Ext. s/Lucros, Rend. e Ganhos de Capital): Linha 76: CSLL a  Pagar = ­R$73.185.995,69  3.8.  Já  sobre  a  parcela  do  saldo  negativo  decorrente  de  compensações  de  estimativas  não  confirmadas  (não  homologação das DCOMPS), deve ser suspensa a presente  ação  (sic)  até  que  sejam  proferidas  decisões  administrativas definitivas envolvendo tais compensações.  3.9. Confiram­se, pois, as razões para a  total procedência  desta Manifestação de Inconformidade.  II  ­  DAS  RAZÕES  PARA  RECONHECIMENTO  DO  SALDO NEGATIVO DO ANO­CALENDÁRIO DE 2009  DECLARADO EM DIPJ  A)  DO  IMPOSTO  PAGO  NO  EXTERIOR  ­  DESNECESSIDADE  DE  CONSULARIZAÇÃO  DAS  GUIAS ­ R$117.105.822,58  Fl. 3715DF CARF MF     6 3.10. Nos  termos  da  justificativa do Auditor Fiscal,  o não  reconhecimento  do  crédito  de  R$117.105.822,58  decorre  da  ausência  de  apresentação  dos  comprovantes  de  pagamento  reconhecidos  pelo  órgão  arrecadador  e  pelo  Consulado  da  embaixada  Brasileira.  A  justificativa  está  formalizada  no  processo  administrativo  n°  16692.720089/2013­46, fls. 2521/2522:  De  acordo  com  a  legislação  acima  citada,  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  não  serão  admitidos  para  a  comprovação  do  valor  utilizado  como  dedução  a  título  de  IR  pago  no  exterior  da  CSLL  devida  no  ano­calendário  2009,  pois  o  contribuinte  não  apresentou  os  respectivos  comprovantes devidamente reconhecidos pelo órgão  arrecadador  e  pelo  Consulado  da  Embaixada  Brasileira.  3.11.  A  legislação  referida  pelo  representante  do  FISCO  faz referência à exigência disposta na justificativa, todavia  também prevê a dispensa  legal  da  consularização quando  comprovada a incidência do imposto no exterior através de  documento de arrecadação apresentado, razão pela qual a  Impugnante  não  trouxe  à  Fiscalização  as  guias  consularizadas.  Veja­se  o  teor  do  art.  16  da  Lei  nº  9.430,  de  27/12/1996,  também citado pelo Auditor Fiscal:  Art. 16. Sem prejuízo do disposto nos arts. 25, 26 e  27 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, os  lucros auferidos por filiais, sucursais, controladas e  coligadas, no exterior, serão: (...)  §  2º Para  efeito  da  compensação de  imposto  pago  no exterior, a pessoa jurídica: (...)  II ­ fica dispensada da obrigação a que se refere o §  2° do art. 26 da Lei n° 9.249. de 26 de dezembro de  1995,  quando  comprovar  que  a  legislação  do  país  de origem do lucro, rendimento ou ganho de capital  prevê a incidência do imposto de renda que houver  sido pago, por meio do documento de arrecadação  apresentado.  3.12.  A  previsão  contida  na  norma  citada  é  clara  e  objetiva, já que dispensa a apresentação da consularização  quando  comprovada  a  incidência  do  imposto  no  exterior  através da apresentação das guias de recolhimento.  3.13.  Ressalta­se,  no  tópico,  que  a  prova  apta  para  a  comprovação dos pagamentos, em razão da dispensa legal  de  consularização,  são  as  respectivas  guias  apresentadas  na  forma  do  art.  16,  §  2o,  II,  da  Lei  n.  9.430/96  e  da  Solução de Consulta da RFB:  SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 54 de 19 de Agosto de 2011  Fl. 3716DF CARF MF Processo nº 10880.958206/2013­49  Acórdão n.º 1302­002.716  S1­C3T2  Fl. 3.714          7 EMENTA:  IMPOSTO  PAGO  NO  EXTERIOR.  COMPENSAÇÃO.  COMPROVANTES.  Para  efeito  de  compensação do  imposto de  renda  incidente, no exterior,  sobre  os lucros, rendimentos e ganhos de capital computados no lucro  real,  o  documento  relativo  ao  imposto  de  renda  incidente  no  exterior  deverá  ser  reconhecido  pelo  respectivo  órgão  arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país  em que for devido o imposto. A pessoa jurídica fica dispensada  dessa obrigação quando comprovar que a legislação do país de  origem  do  lucro,  rendimento  ou  ganho  de  capital  prevê  a  incidência do imposto de renda que houver sido pago, por meio  do documento de arrecadação apresentado.  DOCUMENTOS  EXPEDIDOS  NA  ARGENTINA.  No  caso  de  documentos expedidos na Argentina, aplica­se, no que couber, o  disposto no Acordo, por  troca de notas,  sobre Simplificação de  Legalizações  em  Documentos  Públicos,  de  16  de  outubro  de  2003, publicado no Diário Oficial da União em 23 de abril.  3.14. Portanto, a interpretação dada pelo Fiscal diverge da  orientação  adotada  pela  própria RFB  através  da  Solução  de  Consulta  acima  transcrita,  bem  como  contraria  jurisprudência  do CARF  sobre  a  questão.  Veja­se  ementa  de julgado da 2a Câmara do extinto Primeiro Conselho de  Contribuintes,  atual Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­  CARF,  através  do  acórdão  n°  102­49058  ,  de  28/05/2008,  referente  ao  processo  administrativo  n°  10768.009918/2001­95, nesse sentido:  IRPF.  IMPOSTO  PAGO  NO  EXTERIOR.  DEDUÇÃO. O imposto pago no exterior é dedutível  quando  há  reciprocidade  de  tratamento  e  o  contribuinte  faz a prova do pagamento através da  apresentação de documento devidamente traduzido  por tradutor juramentado.  Não se exige do sujeito passivo a demonstração da  não  compensação ou  da  não  restituição  do  tributo  no  país  de  origem  dos  rendimentos.  Recurso  provido.  3.15. Conforme razões de julgamento expostas no acórdão  referido,  que  acompanha  a  presente  Manifestação  de  Inconformidade  (doc.  03),  o  Conselho  de  Contribuintes,  com fundamento na legislação atual, considera suficiente a  simples  tradução  juramentada  das  referidas  guias  para  aproveitamento do crédito do imposto pago no exterior.  Segue trecho da decisão em que apreciada a questão:  Quanto  aos  comprovantes  de  pagamento  do  imposto  na  Argentina, a Recorrente anexou ao seu recurso a tradução feita  por  tradutor  juramentado,  que  tem  sido  considerada  suficiente  pela  jurisprudência  deste  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  Fl. 3717DF CARF MF     8 para  provar  o  pagamento  do  tributo  no  exterior.  É  o  que  se  extrai dos acórdãos que tiveram as seguintes ementas:  IRPF ­ IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR ­ Pode ser  deduzido  do  imposto  apurado  na  declaração  de  ajuste anual o valor equivalente ao imposto pago no  exterior,  desde  que  haja  reciprocidade  de  tratamento em relação aos rendimentos produzidos  no  Brasil  ou,  ainda,  nos  casos  de  acordo  ou  convenção  fumado  com  o  pais  de  origem  dos  rendimento». O ordenamento  jurídico pátrio exige,  inda,  para  a  produção  de  efeitos  de  documentos  redigidos  em  língua  estrangeira,  que  sejam  acompanhados de versão em vernáculo, firmada por  tradutor juramentado.  Recurso  parcialmente  provido."  (Recurso  140.080,  6ª  Câmara,  Relator  Gonçalo  Bonet  Allage,  j.  11.08.2005, m. v.)  "IRPF  •  IMPOSTO  PAGO  NO  EXTERIOR  ­  Os  valores relativos a imposto pago no exterior poderá  ser  deduzido  do  imposto  apurado  na  Declaração  Anual,  observadas  as  regras  fixadas  nos  acordos  firmados  com  o  país  de  origem  dos  rendimentos,  desde  que  acompanhados  pela  documentação  pertinente  e  a  respectiva  indução  formalizada  por  tradutor juramentado.  Recurso  provido."  (Recurso  136.335,  6ª  Câmara,  Relator  Romeu  Bueno  de  Camargo,  j.  09.07.2004,  v.u.)  3.16.  Portanto,  em  razão  da  dispensa  legal  de  consularização das guias do imposto pago no exterior para  fins de compensação do crédito no Brasil na forma do art.  16,  §  2o,  II,  da  Lei  n.  9.430/96,  deve  ser  reconhecido  o  crédito  com  base  nas  guias  apresentadas  à  Fiscalização,  homologando­se  as  compensações  declaradas  na  integralidade.  3.17. Contudo, acaso  ignorada a dispensa contida no artigo de  Lei supra citado para reconhecimento das guias do exterior, bem  como  no  caso  de  divergirem  da  orientação  da  RFB  e  CARF,  sobre  a  questão,  a  Impugnante  apresentará,  em  complementação,  os  documentos  devidamente  consularizados  e  traduzidos  conforme  exigência prevista  no  art.  26,  §  2o  da Lei  9.249/1995.  3.18.  Não  obstante,  indo  adiante,  não  é  demais  reafirmar  que  todos os pagamentos no exterior foram discriminados mês a mês,  com  a  respectiva  conversão  para moeda  nacional  na  data  dos  pagamentos e oferecidos à tributação na DIPJ 2010 (Ficha 16 ­  linha  06  ­  pág.  19  ­  e  ficha  17  ­  linha  69).  Foram  também  elaborados os cálculos para aproveitamento do crédito de CSLL  após a compensação do IRPJ, com a consequente limitação pela  alíquota  incidente no Brasil  que  observou  o  percentual  de 9%,  Fl. 3718DF CARF MF Processo nº 10880.958206/2013­49  Acórdão n.º 1302­002.716  S1­C3T2  Fl. 3.715          9 resultando  no  crédito  que  compôs  o  saldo  negativo  de  CSLL  compensado.  3.19. Com efeito, a prova da regularidade da compensação, com  os  cálculos  legais  antes  referidos  e  demonstração  da  inclusão  dos lucros e demais receitas nas respectivas declarações fiscais  e livros contábeis dos anos de 2008 e 2009 foram feitas ainda em  fase  de  fiscalização,  estas  devidamente  homologadas  pelo  Auditor Fiscal responsável  (fls. 2.079 até 2.520 do processo de  fiscalização).  3.20.  Diante  disso,  requer  a  homologação  das  compensações,  admitindo­se  os  comprovantes  de  pagamento  do  imposto  no  exterior  na  forma  do  art.  16,  §  2o,  II,  da  Lei  n.  9.430/96,  reconhecendo assim a validade das guias apresentadas em sede  de  fiscalização ou,  entendendo de modo diverso,  que ao menos  possibilitem  a  consularização  das  guias  necessárias  durante  o  curso da presente irresignação, nos termos do art. 16, §§ 4o e 5o  do  Decreto  n°  70.235,  de  06/03/1972,  já  que  necessárias  diligências adicionais perante Embaixadas do Brasil no exterior  para esse fim.  B) DO CRÉDITO DE COMPENSAÇÃO DE ESTIMATIVAS ­  R$7.202.802,64  3.21.  Em  relação  às  estimativas  compensadas  com  saldos  negativos de períodos anteriores, estas não foram homologadas  pelo fundamento de que estão vinculadas a processos de análise  de crédito não homologados.  3.22.  Nos  casos  de  compensação  não  homologados,  nos  quais  existem  despachos  decisórios  não  reconhecendo  o  crédito  declarado,  importante registrar que sua existência e suficiência  está  sendo  discutida  administrativamente  nos  processos  administrativos abaixo descritos (docs. 04 e 05):    3.23.  Para  estes  pedidos  de  compensação,  que  compõem  o  crédito  de  SNCSLL  AC  2009,  exercício  de  2010,  os  despachos  decisórios  não  são  definitivos,  pois  discutidos  através  de  recursos dotados de efeito suspensivo, nos termos do art. 151, III  do CTN.  3.24.  Isso  quer  dizer  que,  mesmo  que  não  reconhecidos  no  primeiro  momento  (Despacho  Decisório),  esses  créditos  estão  em discussão e as decisões neles repercutirão diretamente sobre  o crédito aqui defendido, motivo pelo qual as discussões devem  ser  apensadas  para  evitar  decisões  conflitantes  sobre  o mesmo  direito creditório.  Fl. 3719DF CARF MF     10 3.25.  Não  obstante,  no  caso  em  que  V.  Sas.  decidam  pela  apreciação desses créditos neste processo, ratifica a Impugnante  todos  os  termos  das  Manifestações  de  Inconformidade  e  Recursos  administrativos  pendentes  de  julgamento,  que  acompanham, em cópia (Docs. 4 e 5), a presente impugnação.  3.26.  Por  todo  o  exposto,  em  relação  a  todos  os  créditos  relacionados com as compensações de estimativas, o julgamento  deve  ficar  suspenso  até  sejam  proferidas  decisões  administrativas definitivas naqueles processos vinculados a  tais  parcelas de crédito que compõem o SNCSLL AC 2009, exercício  de 2010.  III ­ DOS PEDIDOS  3.27. Ante o exposto, requer o provimento desta Manifestação de  Inconformidade para que sejam homologadas as compensações  referentes  aos  PER/DCOMPS  n°s.  38138.25319.251013.1.3.03­ 6175,  18632.76799.161211.1.7.03­0044,  20013.28847.041010.1.3.03­1624,  12102.01827.221010.1.3.03­ 4044,  34374.16648.281212.1.7.03­7207,  14501.16288.281212.1.7.03­0121,  32712.73904.281212.1.7.03­ 2315  e  34772.40780.281212.1.3.03­8480,  diante  dos  fundamentos de fato e de direito expostos ao longo desta, e dos  documentos  que  se  façam  necessários  complementar  oportunamente.  3.28.  Já  no  que  diz  respeito  às  parcelas  do  saldo  negativo  vinculadas  às  estimativas  compensadas  pendentes  de  decisão  administrativa,  requer  a  suspensão  da  apreciação  destas  parcelas  até  que  sejam  proferidas  as  decisões  administrativas  definitivas nos respectivos processos que envolvem as DCOMP's  pelas quais tais estimativas foram compensadas.  3.29. Reitera,  nos  termos do art. 16,  §§ 4o  e 5o do Decreto n°  70.235,  de  06/03/1972,  o  pedido  de  juntada  de  documentos  complementares que entendam Vossas Senhorias  indispensáveis  para reconhecimento do crédito.  4.  Em  11/07/2014,  a  Recorrente  peticiona  a  juntada  de  documentos, nos seguintes termos, sinteticamente (fls. ):  4.1.  Requer  a  juntada  de  cópia  das  guias  devidamente  consularizadas  e  traduzidas  da  empresa  LABATT  BREWING  COMPANY  TD  recolhidas  no Canadá,  conforme  postulado  em  sede de Manifestação de Inconformidade.  4.2.  As  guias  apresentadas  nesta  manifestação  estão  discriminadas  na  planilha  abaixo  e  perfazem  o  valor  de  R$511.702.090,84; (...).  4.2.1.  Observa­se  que  nada  foi  trazido,  em  relação  à  empresa  Quinsa S.A., com sede em Luxemburgo.  4.3. Quanto às demais guias referentes aos créditos de  imposto  pago no exterior, a Recorrente informa que está providenciando  a  devida  consularização  perante  os  países  de  origem,  embora,  segundo  ela,  não  exista  obrigação  legal  para  tanto,  e  as  apresentará oportunamente nos autos.  Fl. 3720DF CARF MF Processo nº 10880.958206/2013­49  Acórdão n.º 1302­002.716  S1­C3T2  Fl. 3.716          11 4.4.  Pugna  pela  juntada  dos  documentos,  declara  que  são  autênticas as cópias acostadas e informa que as originais foram  apresentadas no PA 10880.958205/2013­02.  Julgando  o  litígio,  a  4ª  Turma  da  DRJ  de  São  Paulo  decidiu  pela  improcedência da manifestação de inconformidade em acórdão assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2009  CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO.  O contribuinte  tem direito a restituição e/ou compensação  do  tributo  pago  indevidamente,  desde  que  faça  prova  de  possuir crédito líquido e certo, contra a Fazenda Pública.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2009  IR  PAGO  NO  EXTERIOR.  NÃO  ATENDIMENTO  DOS  QUESITOS  PREVISTOS  NA  LEGISLAÇÃO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  Não  comprovado  o  atendimento  dos  quesitos  legais  que  autorizam a dedução do IR que teria sido pago no exterior,  glosa­se  os  valores  deduzidos  a  tal  título  na  apuração da  CSLL a pagar.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2009  COMPENSAÇÕES NÃO HOMOLOGADAS.  PEDIDO DE  SUSPENSÃO DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  Não há como sobrestar o exame do presente processo até  decisão  a  ser  tomada  em  relação  ao  outros  processos  administrativos  por  falta  de  previsão  legal  e  em  atendimento  ao  princípio  da  oficialidade.  Notar  que  eventual  sucesso  nos  referidos  processos  será  insuficiente  para gerar direito creditório em favor da Recorrente.  Em sua decisão a Turma da DRJ considerou que o imposto de renda pago no  exterior não foi confirmado porque a "documentação apresentada pelo contribuinte não atende  à legislação". Assim, transcrevendo toda a legislação pertinente, concluiu que para compensar  imposto pago no exterior há necessidade de atendimento a diversos requisitos, destacando:  9.1.3.1.1.  os  lucros,  rendimentos,  ganhos  de  capital  e  receitas  decorrentes  da  prestação  de  serviços  efetuada  diretamente  tenham sido computados no lucro líquido (lucro real), até o final  do segundo AC subsequente ao de sua apuração;  Fl. 3721DF CARF MF     12 9.1.3.1.2.  em  relação aos  lucros,  a pessoa  jurídica apresente à  RFB  as  demonstrações  financeiras  levantadas  pelas  filiais,  sucursais, controladas ou coligadas, no exterior (que embasarem  as  demonstrações  financeiras  em  Reais,  no  Brasil),  e  as  transcreva ou copie no livro Diário da pessoa jurídica no Brasil;  9.1.3.1.3. o documento relativo ao IR pago no exterior tenha sido  reconhecido  pelo  respectivo  órgão  arrecadador  e  pelo  Consulado  da  Embaixada  Brasileira  no  país  em  que  devido  o  imposto (ou, alternativamente, se comprove que a legislação do  país  de  origem  do  lucro  preveja  a  incidência  do  imposto  de  renda  que  houver  sido  pago,  por  meio  do  documento  de  arrecadação apresentado);  9.1.3.1.4. o imposto a ser compensado tenha sido convertido em  quantidade  de  Reais,  de  acordo  com  a  taxa  de  câmbio  fixada  pelo  Banco  Central  do  Brasil,  para  venda,  na  data  em  que  o  imposto foi pago;  9.1.3.1.5.  tenha  sido  calculado  o  limite  compensável,  conforme  previsto nos §§ 9º a 11, do artigo 14, da IN SRF 213/2002; e   9.1.3.1.6. in casu, o imposto pago no exterior no AC 2008 ­ e não  compensado  naquele  ano  em  face  da  Recorrente  nele  ter  apurado  prejuízo  fiscal  –  deveria  ter  seu  valor  controlado  na  Parte B do LALUR.  E continua o voto condutor do acórdão recorrido, informando que foi aceita,  em nome do princípio da verdade material, a juntada dos comprovantes de pagamento relativos  à  LABATT  BREWING  XOMPANY  LTD,  com  a  devida  consularização,  atestando  que,  aparentemente, atendem às exigências estabelecidas no § 2º do artigo 395 do RIR/99, embora  seja uma apresentação parcial de provas.  Afirma,  no  entanto,  que  o  fato  de  a  autoridade  administrativa  ter  fundamentado  sua  não  aceitação  do  imposto  pago  do  exterior  na  falta  de  atendimento  ao  previsto no § 2º do artigo 395 do RIR/99 não significa que as demais condições legais tenham  sido atendidas.  E continua:  9.1.9.  E  compulsando  o  PA  16692.720089/2013­46,  não  se  observa:  (i)  a  apresentação  das  demonstrações  financeiras  levantadas pelas controladas no exterior,  individualizadamente,  que devem ser mantidas em boa guarda à disposição da RFB e  transcritas  ou  copiadas  no  Livro  Diário,  o  que  também  não  restou  comprovado  (RIR/99, artigos 394, §§ 5º,  inciso  I  e 10  e  395, § 4º; IN SRF 213/2002, artigo 6º, §§ 1º, 5º e 6º ­ solicitado  no  item  3  do  TIF;  subitem  9.1.4.1.);  e  (ii)  a  apresentação  dos  cálculos especificados nos §§ 9º a 11, do artigo 14, da IN SRF  213/2002  (com  e  sem  a  inclusão  dos  lucros/tributos  obtidos/pagos  no  exterior,  sob  exame  ­  solicitado  no  item  4  do  TIF). Além disso, não consta comprovação da contabilização na  Parte B do LALUR do imposto pago no exterior no AC 2008 (IN  SRF 213/2002 , art. 14, §§ 15 e 16; subitem 9.1.3.1.6.).  9.1.9.1.  Em  relação  à  apresentação  das  demonstrações  financeiras,  importa reproduzir Solução de Consulta nº 316, de  Fl. 3722DF CARF MF Processo nº 10880.958206/2013­49  Acórdão n.º 1302­002.716  S1­C3T2  Fl. 3.717          13 03/09/2009,  exarada  pela  SRRF  da  8ª  Região  Fiscal,  assim  ementada:  “ATIVIDADES EXERCIDAS NO EXTERIOR As demonstrações  financeiras das filiais, sucursais, controladas ou coligadas serão  elaboradas segundo as normas da  legislação comercial do país  de seu domicílio. Nos casos de inexistência de normas expressas  que  regulem  a  elaboração  das  demonstrações  financeiras  no  país de domicílio, estas deverão ser elaboradas com observância  dos princípios contábeis geralmente aceitos, segundo as normas  da  legislação  brasileira.  As  demonstrações  financeiras  levantadas pelas filiais, sucursais, controladas ou coligadas, no  exterior, que embasarem as demonstrações financeiras em Reais,  no Brasil, deverão ser mantidas em boa guarda, à disposição da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  até  o  transcurso  do  prazo  de  decadência  do  direito  da  Fazenda  Nacional  de  constituir  crédito  tributário  com  base  nessas  demonstrações,  devendo  as  referidas  demonstrações  serem  transcritas  no  livro  "Diário” da pessoa jurídica no Brasil.”   Por fim, cita os artigos 15 e 16, §4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, e diz que  as  provas  devem  ser  apresentadas  juntamente  com  a  manifestação  de  inconformidade,  "precluindo  o  direito  do  Recorrente  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  sendo  ônus  do  interessado  juntar  aos  autos  os  elementos  de  prova  que  possui.  Com  isso,  conclui  que  as  alegações da empresa não estão comprovadas, de modo que o imposto informado como pago  no exterior não pode ser incluído na apuração do saldo negativo de CSLL.  Mantém o decidido no despacho decisório no que se refere à estimativa cuja  DComp foi considerada não­homologada.  Considera improcedente a manifestação de inconformidade.  Não  satisfeita  com  o  decidido,  a  AMBEV  apresentou  Recurso  Voluntário  alegando, resumidamente:  a)  nulidade  da  decisão  pela  utilização  de  critério  diverso  do  praticado  no  despacho decisório:  ­  enquanto  o  despacho  decisório  informou  o  descumprimento  de  um  único  requisito, qual seja, a ausência de circularização e tradução das guias adimplidas no exterior, a  decisão  da  DRJ,  embora  reconheça  a  apresentação  parcial  daquelas  guias  em  conformidade  com  a  lei,  deixou  de  considerá­las  por  entender  que  outros  requisitos  não  haviam  sido  atendidos,  tais  como  (i)  a  apresentação  das  demonstrações  financeiras  levantadas  pelas  controladas  no  exterior,  individualizadamente,  que  devem  ser  mantidas  em  boa  guarda  à  disposição da RFB e transcritas no livro Diário; (ii) a apresentação dos cálculos especificados  nos §§ 9º  a 11 do  artigo 14 da  In SRF nº 213/2002;  e,  a comprovação  da contabilização na  Parte B do Lalur do imposto pago no exterior.  Isto implica negativa de vigência aos artigos 142 e 146 do CTN, na medida  em que a autoridade fiscal não apresentou no despacho decisório a ausência de registros fiscais  e contábeis como critério jurídico para o indeferimento, não podendo a DRJ fazer tal correção  de critério jurídico. Cita jurisprudência.  Fl. 3723DF CARF MF     14 b) do preenchimento dos requisitos necessários para a validação do crédito:  A conclusão do relator do acórdão recorrido é de que o crédito não poderia  ser deferido pela ausência dos seguintes documentos/informações no processo de fiscalização:      As  demonstrações  financeiras  das  empresas  do  exterior  transcritas  no  livro  Diário da Recorrente  requisitadas pelo  julgador não  foram apresentadas pelo  simples  fato de  que as receitas oriundas daquelas foram tributadas, coforme demonstrado e comprovado pelo  Lalur e DIPJ.  Esta obrigação acessória instituída pela IN 213/2002, de transcrever no livro  Diário as demonstrações financeiras, é apenas uma forma de fiscalização sobre a tributação das  receitas,  o  que  restou  comprovado  por  outras  obrigações  acessórias  observadas  pela  Recorrente.  A  presunção,  criada  pelo  julgador,  que  havia  sido  afastada  pelo  Auditor­ Fiscal  que  firmou  o  despacho  decisório,  é  rechaçada  pelo  Conselho  de  Contribuintes  (transcreve ementa).  Sobre  os  cálculos  também  solicitados  pelo  Relator,  ambos  foram  apresentados  às  folhas  2079  a  2084  do  processo  de  fiscalização  sob  o  n~umero  16692.720089/2013­46.  Já sobre a contabilização não Parte B do Lalur do imposto pago no exterior  no AC de 2008, seguem em anexo, também, as cópias que demonstram que o valor utilizado  decorrente do prejuízo fiscal apurado naquele período foram devidamente registrados.  c) da dispensa de consularização e tradução:  Fl. 3724DF CARF MF Processo nº 10880.958206/2013­49  Acórdão n.º 1302­002.716  S1­C3T2  Fl. 3.718          15 Cita o inciso II do § 2º do artigo 16 da Lei nº 9.430, de 1996, afirmando que  basta a comprovação da incidência do imposto no exterior por meio das guias de recolhimento.  Diz que o Conselho de Contribuintes considera suficiente apenas a  tradução juramentada das  guias de recolhimento para o aproveitamento do crédito relativo a imposto pago no exterior.  d) da complementação da consularização e tradução das guias adimplidas no  exterior.  Caso  a  consularização  seja  considerada  necessária,  a  Recorrente  complementará os documentos apresentados em 11 de julho de 2014. Regustra que parcela dos  documentos acompanham o presente recurso e os demais serão juntados anteriormente ao seu  julgamento.  e) do critério das estimativas ­ da suspensão da exigibilidade prevista no art.  151 do CTN  Solicita a apensação dos processos para a apreciação em conjunto, ou então  reconhecidos  os  créditos  pela  necessidade  de  ser  considerado  o  pagamento  consequente  do  indeferimento como parcela de composição do saldo negativo do ano calendário de 2009.  Requer a homologação das compensações pleiteadas.  É o relatório.  Voto             Não existe no processo nenhum documento que indique a data da ciência do  acórdão recorrido por parte da Recorrente, assim sendo, há que ser considerado tempestivo o  recurso.  Presentes os demais requisitos, dele conheço.  A  Recorrente  apresentou  Declaração  de  Compensação,  foi  intimada  para  apresentar  documentos  e,  após  analisados,  a  autoridade  administrativa  exarou  Despacho  Decisório  não  reconhecendo  parte  do  crédito  de  saldo  negativo  de  CSLL  apurado  no  ano­ calendário de 2009 relativos à totalidade do imposto pago no exterior e de parte das estimativas  compensadas, conforme quadros abaixo:      Fl. 3725DF CARF MF     16 Os documentos e a análise realizada pela autoridade fiscal foram reservados  no processo nº 16692.720089/2013­46, onde consta um documento intitulado "Justificativa do  Indeferimento" e, nele, constata­se o seguinte  fundamento de fato para a negativa de crédito,  ipsis litteris:  De  acordo  com  a  legislação  acima  citada,  os  documento  apresentados  pelo  contribuinte  não  serão  admitidos  para  a  comprovação  do  valor  utilizado  como  dedução  a  título  de  IR  pago no exterior da CSLL devida no Ano­Calendário 2009, pois  o  contribuinte não apresentou os  respectivos  comprovantes de  devidamente  reconhecidos  pelo  órgão  arrecadador  e  pelo  Consulado da Embaixada Brasileira.(negrito do original)  Em sua manifestação de  inconformidade a Empresa  juntou parcialmente  os  comprovantes de quitação do imposto no exterior consularizados, tendo a autoridade julgadora  considerado que os documentos, aparentemente, satisfariam os requisitos legais.  No  acórdão,  todavia,  alegou  vários  outros  motivos,  que  não  o  que  fundamentou  a  negativa  constante  do  Despacho  Decisório,  para  manter  o  indeferimento  do  pedido de compensação. Assim, declarou improcedente a manifestação de inconformidade, no  que se refere ao imposto pago no exterior, pelos seguintes motivos:  9.1.9.  E  compulsando  o  PA  16692.720089/2013­46,  não  se  observa:  (i)  a  apresentação  das  demonstrações  financeiras  levantadas pelas controladas no exterior,  individualizadamente,  que devem ser mantidas em boa guarda à disposição da RFB e  transcritas  ou  copiadas  no  Livro  Diário,  o  que  também  não  restou  comprovado  (RIR/99, artigos 394, §§ 5º,  inciso  I  e 10  e  395, § 4º; IN SRF 213/2002, artigo 6º, §§ 1º, 5º e 6º ­ solicitado  no  item  3  do  TIF;  subitem  9.1.4.1.);  e  (ii)  a  apresentação  dos  cálculos especificados nos §§ 9º a 11, do artigo 14, da IN SRF  213/2002  (com  e  sem  a  inclusão  dos  lucros/tributos  obtidos/pagos  no  exterior,  sob  exame  ­  solicitado  no  item  4  do  TIF). Além disso, não consta comprovação da contabilização na  Parte B do LALUR do imposto pago no exterior no AC 2008 (IN  SRF 213/2002 , art. 14, §§ 15 e 16; subitem 9.1.3.1.6.).  Afirmou, também, que precluiu o direito de apresentar provas no processo.  Manteve,  também,  o  acórdão  recorrido  no  que  se  refere  às  estimativas  compensadas e que não foram homologados por DD.  O acórdão recorrido, no que trata do julgamento do imposto pago no exterior,  agride  o  direito  sob  todos  os  ângulos  possíveis  e,  certamente,  não  tratarei  de  todos  esses  ângulos.  Inicialmente  temos  o  limite  do  efeito  devolutivo  da  Manifestação  de  Inconformidade. Quando é estabelecido o litígio, a matéria devolvida não é toda a análise feita  pela autoridade que assina o Despacho Decisório, mas apenas aquela onde está presente lide,  exatamente aquela que determinou prejuízo à Recorrente e da qual ela discorda, exceção feita  às matérias de ordem pública e aos erros materiais evidentes.  E não poderia ser diferente, pois o próprio conceito jurídico de processo tem  raiz na sua finalidade maior, que é a prestação  jurisdicional. Seguindo este objetivo maior, o  sentido  teleológico  do  processo,  a  relação  jurídica  não  pode  ser  submetida  a  um  looping  Fl. 3726DF CARF MF Processo nº 10880.958206/2013­49  Acórdão n.º 1302­002.716  S1­C3T2  Fl. 3.719          17 contínuo, para, a cada vez que a Empresa vê seu direito negado apresente sua defesa processual  e tenha o motivo, a fundamentação da negativa renovada e tenha que se defender novamente.  E, na verdade, nem seria assim, haja vista que, no presente caso, os motivos  se renovam, mas o processo continua seu curso, operando­se supressão de instância, inovação,  desrespeito ao direito de ampla defesa, desrespeito ao contraditório, ao devido processo legal, e  outros princípios básicos de direito.  Em  verdade  é  indubitável  que  a  primeira  análise  realizada  pela  autoridade  administrativa avalia  todos os aspectos do direito  requerido, salvo se nenhum documento for  apresentado  ou  a  apresentação  seja  parcial  e,  neste  último  caso,  tenha  sido  requerida  a  complementação sem sucesso. Neste caso a  fundamentação, além dos motivos  identificáveis,  deverá incluir a ausência dos documentos considerados essenciais.  Além  de  tudo  a  DRJ  estaria  usurpando  a  competência  do  Delegado  da  Receita Federal,  posto que  estaria  realizando a  análise originária do direito  creditório o que,  regimentalmente,  cabe  àquele.  Tal  fato  também  ensejaria  nulidade  por  incompetência  da  autoridade que exarou a decisão denegatória.  Neste  processo,  a  apresentação  dos  documentos  de  quitação  do  imposto  no  exterior  com  as  formalidades  requeridas  pela  autoridade  fiscal  que  assina  o  Despacho  Decisório seria suficiente para reformar a decisão exarada e atribuir o direito ao Recorrente.  Ao decidir por ampliar os motivos sequer cogitados pela citada autoridade, o  acórdão recorrido mostrou­se nulo, pois subtraiu claramente o direito de defesa do Recorrente,  como bem aponta o artigo 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, abaixo transcrito:  Art. 59. São nulos:  (...)  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Ante a nulidade parcial reconhecida fica prejudicado o julgamento da parcela  de estimativas  compensadas, devendo ser decidido quando do  retorno do processo  ao CARF  para novo julgamento.  Feitas  essas  considerações,  conheço  do  Recurso  Voluntário  e  acato  a  preliminar  de  nulidade  parcial,  considerando  nulo  o  acórdão  na  parte  em  que  inovou  os  motivos  para  o  indeferimento  da  compensação  de  imposto  pago  no  exterior,  retornando  o  processo  à  DRJ  São  Paulo  para  novo  julgamento  e  reabertura  de  prazo  para  Recurso  Voluntário.  É como voto.  Assinado Digitalmente  Conselheiro Carlos Cesar Candal Moreira Filho ­ Relator              Fl. 3727DF CARF MF     18                   Fl. 3728DF CARF MF

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Numero do processo: 10768.720173/2007-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jun 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/11/2003 a 30/11/2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE DA DECISÃO ARGÜIDA. ACOLHIMENTO. NECESSIDADE. Necessário o acolhimento dos embargos de declaração que investem contra decisão colegiada que, partindo de premissas fáticas equivocadas, prolata acórdão completamente dissonante dos fatos albergados no processo, eis que inquinado de obscuridade. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. DISTRIBUIÇÃO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. Consoante art. 333, I do Código de Processo Civil (art. 373, I do CPC/15), então vigente, utilizado subsidiariamente no processo administrativo fiscal, incumbe ao autor a prova dos fatos constitutivos do direito invocado, ônus atribuído ao contribuinte nas hipóteses de repetição de indébito ou ressarcimento. ELEMENTOS DE PROVA. CONFIGURAÇÃO DE SITUAÇÃO DE FATO. EXIGÊNCIA. A alegação de inclusão de vendas de produtos sujeitos a alíquotas diferenciadas, na apuração do tributo, deve vir acompanhada de elementos hábeis, do ponto de vista fiscal ou contábil, que demonstrem cabalmente essa situação de fato, não sendo suficiente a mera remissão à existência de lançamentos nos livros próprios ou documentos sem valor fiscal para esse desiderato. CAUSA SUSPENSIVA DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ALTERAÇÃO NO TRANSCURSO TEMPORAL. EFEITOS SUPERVENIENTES. A modificação verificada no quadro judicial tributário, decorrente da cassação de liminar que suspendia a exigibilidade do crédito tributário, tem o condão de restabelecer o status quo ante e tornar devido o tributo suspenso, impedindo que o contribuinte, ainda que na condição de terceiro obrigado ao cumprimento de ordem judicial, possa reaver valor recolhido a maior pela inobservância da causa suspensiva então vigente, mas já revista por ocasião do pleito de restituição. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 3401-005.057
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos e dar parcial provimento ao recurso voluntário, admitindo in totum o resultado da diligência realizada, que reconheceu o direito à repetição do indébito sobre a parcela de vendas relativas a gasolina de aviação e propeno incorretamente tributadas e devidamente comprovada pela apresentação das notas fiscais de saída. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente (assinado digitalmente) Robson José Bayerl – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Robson José Bayerl, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Tiago Guerra Machado, Cassio Schappo e Lázaro Antonio Souza Soares.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/11/2003 a 30/11/2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE DA DECISÃO ARGÜIDA. ACOLHIMENTO. NECESSIDADE. Necessário o acolhimento dos embargos de declaração que investem contra decisão colegiada que, partindo de premissas fáticas equivocadas, prolata acórdão completamente dissonante dos fatos albergados no processo, eis que inquinado de obscuridade. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. DISTRIBUIÇÃO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. Consoante art. 333, I do Código de Processo Civil (art. 373, I do CPC/15), então vigente, utilizado subsidiariamente no processo administrativo fiscal, incumbe ao autor a prova dos fatos constitutivos do direito invocado, ônus atribuído ao contribuinte nas hipóteses de repetição de indébito ou ressarcimento. ELEMENTOS DE PROVA. CONFIGURAÇÃO DE SITUAÇÃO DE FATO. EXIGÊNCIA. A alegação de inclusão de vendas de produtos sujeitos a alíquotas diferenciadas, na apuração do tributo, deve vir acompanhada de elementos hábeis, do ponto de vista fiscal ou contábil, que demonstrem cabalmente essa situação de fato, não sendo suficiente a mera remissão à existência de lançamentos nos livros próprios ou documentos sem valor fiscal para esse desiderato. CAUSA SUSPENSIVA DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ALTERAÇÃO NO TRANSCURSO TEMPORAL. EFEITOS SUPERVENIENTES. A modificação verificada no quadro judicial tributário, decorrente da cassação de liminar que suspendia a exigibilidade do crédito tributário, tem o condão de restabelecer o status quo ante e tornar devido o tributo suspenso, impedindo que o contribuinte, ainda que na condição de terceiro obrigado ao cumprimento de ordem judicial, possa reaver valor recolhido a maior pela inobservância da causa suspensiva então vigente, mas já revista por ocasião do pleito de restituição. Embargos acolhidos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos e dar parcial provimento ao recurso voluntário, admitindo in totum o resultado da diligência realizada, que reconheceu o direito à repetição do indébito sobre a parcela de vendas relativas a gasolina de aviação e propeno incorretamente tributadas e devidamente comprovada pela apresentação das notas fiscais de saída. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente (assinado digitalmente) Robson José Bayerl – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Robson José Bayerl, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Tiago Guerra Machado, Cassio Schappo e Lázaro Antonio Souza Soares.

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3401­005.057  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de maio de 2018  Matéria  COFINS  Embargante  PETRÓLEO BRASILEIRO S/A ­ PETROBRAS  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/11/2003 a 30/11/2003  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OBSCURIDADE  DA  DECISÃO  ARGÜIDA. ACOLHIMENTO. NECESSIDADE.  Necessário o acolhimento dos  embargos de declaração que  investem contra  decisão  colegiada  que,  partindo  de  premissas  fáticas  equivocadas,  prolata  acórdão completamente dissonante dos fatos albergados no processo, eis que  inquinado de obscuridade.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  ÔNUS  DA  PROVA.  DISTRIBUIÇÃO.  CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA.  Consoante art. 333,  I do Código de Processo Civil  (art. 373,  I do CPC/15),  então  vigente,  utilizado  subsidiariamente  no  processo  administrativo  fiscal,  incumbe  ao  autor  a prova dos  fatos  constitutivos do direito  invocado, ônus  atribuído  ao  contribuinte  nas  hipóteses  de  repetição  de  indébito  ou  ressarcimento.  ELEMENTOS  DE  PROVA.  CONFIGURAÇÃO  DE  SITUAÇÃO  DE  FATO. EXIGÊNCIA.  A  alegação  de  inclusão  de  vendas  de  produtos  sujeitos  a  alíquotas  diferenciadas,  na  apuração  do  tributo,  deve  vir  acompanhada  de  elementos  hábeis, do ponto de vista fiscal ou contábil, que demonstrem cabalmente essa  situação  de  fato,  não  sendo  suficiente  a  mera  remissão  à  existência  de  lançamentos  nos  livros  próprios  ou  documentos  sem  valor  fiscal  para  esse  desiderato.  CAUSA  SUSPENSIVA  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  ALTERAÇÃO  NO  TRANSCURSO  TEMPORAL.  EFEITOS SUPERVENIENTES.  A  modificação  verificada  no  quadro  judicial  tributário,  decorrente  da  cassação de liminar que suspendia a exigibilidade do crédito tributário, tem o     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 72 01 73 /2 00 7- 12Fl. 4428DF CARF MF     2 condão de restabelecer o status quo ante e tornar devido o tributo suspenso,  impedindo que o contribuinte, ainda que na condição de terceiro obrigado ao  cumprimento  de  ordem  judicial,  possa  reaver  valor  recolhido  a maior  pela  inobservância da causa suspensiva então vigente, mas já revista por ocasião  do pleito de restituição.  Embargos acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos  e  dar parcial provimento ao  recurso voluntário,  admitindo  in  totum o  resultado da  diligência realizada, que reconheceu o direito à repetição do indébito sobre a parcela de vendas  relativas a gasolina de aviação e propeno incorretamente tributadas e devidamente comprovada  pela apresentação das notas fiscais de saída.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan – Presidente    (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl – Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan,  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Robson José Bayerl, Mara Cristina Sifuentes, André  Henrique Lemos, Tiago Guerra Machado, Cassio Schappo e Lázaro Antonio Souza Soares.  Relatório  Cuida­se  de  embargo  de  declaração  interposto  em  face  do  Acórdão  3401­ 001.749, exarado em 20/03/2012, que negou provimento (rectius não conhecimento) ao recurso  voluntário  por  vislumbrar  renúncia  às  instâncias  administrativas,  com  aplicação  da  Súmula  CARF nº 1.  O contribuinte argüiu o julgado asseverando que houve adoção de premissa  equivocada, uma vez que não realizou qualquer compensação fundada em provimento judicial,  mas  sim,  que  estava  obrigado,  na  condição  de  responsável  tributário,  a  dar  cumprimento  a  ordem judicial em ações promovidas por terceiros, de maneira que seria inaplicável a renúncia  à discussão administrativa.  O  processo  em  epígrafe  alberga  declaração  de  compensação  de  Cofins,  período  de  apuração  agosto/2005,  com  direito  creditório  do  mesmo  tributo  apurado  em  novembro/2003.  Fl. 4429DF CARF MF Processo nº 10768.720173/2007­12  Acórdão n.º 3401­005.057  S3­C4T1  Fl. 4.429          3 A Demac/RJO/Diort  não  homologou  a  compensação  por  constatar  erro  na  apuração do direito creditório, ao passo que o contribuinte havia excluído da base de apuração  valores  relativos a vendas para clientes beneficiados com medidas  judiciais que afastavam a  incidência  do  tributo,  o  que  não  encontraria  respaldo  na  legislação,  devendo  o  contribuinte  indicar esta situação nas DCTFs, com exigibilidade suspensa.  Em manifestação de inconformidade sustentou­se erro na apuração realizada  pela RFB, porquanto não foram excluídas as seguintes parcelas: i) das vendas de gasolina – as  vendas de gasolina de aviação, submetidas a alíquota diferenciada; ii) das vendas de diesel – a  revenda de óleo diesel adquirido da REFAP, sujeito à tributação monofásica; iii) das vendas de  GLP – as vendas de propano/butano. Quanto às deduções das vendas da parcela correspondente  a empresas com liminar, alegou que se cuidaria de ato jurídico sujeito a condição suspensiva,  de modo  que  o  imposto  só  será  devido quando  sobrevier  o  evento  futuro  e  incerto,  que  é  a  manifestação definitiva do Poder Judiciário, razão porque tais glosas deveriam ser revisadas.  A DRJ Rio de Janeiro II/RJ julgou o recurso improcedente mediante decisão  assim ementada:  “IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO SEM PROVAS.  A  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  decisão  que  reconheceu em parte o direito creditório pleiteado deverá conter os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  deverá vir acompanhada dos dados e documentos comprovadores dos fatos  alegados.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO SUB JUDICE.  É vedado, para  fins de  compensação, aproveitar crédito,  objeto de disputa  judicial, antes de transitar em julgado a decisão favorável ao sujeito passivo.  APRESENTAÇÃO DE PROVAS APÓS A IMPUGNAÇÃO.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual, a menos que  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo de força maior, refira­se a fato ou a direito superveniente ou destine­ se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.”  O recurso voluntário, grosso modo, reprisou os argumentos da manifestação  vestibular, destacando que as vendas a empresas detentoras de liminares envolvem óleo diesel  e  gasolina,  bem  assim,  que  a  exclusão  das  vendas  de  GLP  refere­se  à  comercialização  de  propeno,  cujo código NCM é 2901.22.00, de modo que sujeitar­se­ia à alíquota geral e não  diferenciada, como o propano/butano. Na oportunidade foram juntadas cópias de notas fiscais  que demonstrariam a procedência das razões recursais.  Na  sessão  de  16/10/2014,  através  da  Resolução  3401­000.841,  uma  vez  confirmado o equívoco da decisão embargada, no tocante à suposta concomitância, e diante da  impossibilidade  de  decidir  o  processo  no  estado  em  que  se  encontrava,  converteu­se  o  julgamento  em  diligência  para  que  fosse  averiguado  o  registro  dos  documentos  fiscais  apresentados,  a  procedência  das  alegações  de  fato  e  a  juntada  de  documentos  relativos  às  medidas  judiciais que  amparariam as  saídas com suspensão da exigibilidade, com  redução a  termo das verificações efetuadas.  Fl. 4430DF CARF MF     4 O relatório fiscal destacou, relativamente às exclusões de gasolina de aviação  e  “propeno  grau  polímero  (NCM 2901.22.00)”,  que  considerou  apenas  como  tais  as  vendas  indevidamente incluídas nas rubricas referentes a “Gasolina” e “GLP”, respectivamente, para  as quais  foram apresentadas cópias das notas fiscais, não acatando aquelas cuja prova se fez  apenas  pelo  “espelho”  da  nota  fiscal;  quanto  às  vendas  a  empresas  detentoras  de  medidas  judiciais,  que  todas  as  ações  indicadas  transitaram  em  julgado  ao  longo  de  2011,  desfavoravelmente aos contribuintes, além do que, a partir de 2000, o regime de substituição  tributária  foi  sucedido pelo  regime monofásico de  tributação, de maneira que a distribuidora  deveria  informar  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  na  DCTF,  ao  invés  de  deixar  de  oferecer ditos montantes à  tributação; e,  tocante à exclusão da revenda de óleo adquirido da  REFAP,  sujeito  à  incidência  monofásica,  aduziu  que  o  próprio  recorrente,  ainda  durante  a  fiscalização, reconhecera a improcedência do abatimento.  Cientificado destas conclusões o contribuinte asseverou que, mesmo que os  “espelhos”  de  notas  fiscais  não  possuam  efeitos  fiscais,  deveriam  ser  confrontados  com  os  livros  fiscais  e  contábeis,  o  que  confirmaria  a  existência  do  lançamento  e  convalidaria  a  exclusão pretendida; que a exclusão das vendas a beneficiários de liminares encontra abrigo na  IN SRF 104/200(?), Parecer Cosit nº 1/200(?) e art. 811 do CPC/73; e, que a revenda de óleo já  submetido  a  tributação  não  enseja  nova  incidência,  sob  pena  de  vilipêndio  ao  regime  monofásico.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  Preambularmente,  colaciono  excerto  do  Acórdão  3401­000.841,  de  16/10/2014, que examinou o cabimento do aclaratório e o vício de declaração que inquinou o  Acórdão 3401­001.749, de 20/03/2012, consoante legislação então vigente:  “O  presente  embargo  de  declaração  foi  distribuído  com  fulcro  nos  arts. 49, § 7º e 65 e §§ do Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF 256/09.  Neste passo, aludida peça recursal é tempestiva e preenche aos demais  pressupostos de admissibilidade.  Revendo  os  autos  concluí  que  assiste  razão  ao  reclamante  quando  alega  equívoco  na  premissa  adotada  pelo  aresto,  tendo  em  conta  que  a  existência de provimentos judiciais não conduz necessariamente à renúncia  ao  contencioso  administrativo, mormente  quando  o  recorrente  encontra­se  na condição de terceiro atingido pelos seus efeitos, apenas obrigado ao seu  cumprimento.  No caso vertente é inconteste a inaplicabilidade da Súmula CARF nº 1,  como defendido pelo recorrente.”  Destarte, mostrou­se equivocada a premissa adotada pelo aresto questionado,  ao  concluir  que  o  recorrente  optara  pela  discussão  judicial,  com  renúncia  ao  contencioso  administrativo, pois,  como se viu, as ações  judiciais eram tituladas por  terceiros, clientes do  recorrente,  figurando  este  como  simples  terceiro  obrigado  ao  cumprimento  das  medidas  judiciais lá exaradas e sujeito aos seus efeitos, de modo que a decisão primeva deste sodalício  Fl. 4431DF CARF MF Processo nº 10768.720173/2007­12  Acórdão n.º 3401­005.057  S3­C4T1  Fl. 4.430          5 incorreu  em  obscuridade,  razão  pela  qual  acolho  o  embargo  de  declaração  interposto  e  lhe  confiro efeito infringente.  Vencida  a  questão  preliminar  –  conhecimento  do  aclaratório  –  passo  ao  mérito do recurso voluntário.  Das exclusões de vendas de gasolina de aviação e propeno  O ponto  controvertido  nesse  tópico  é  exclusivamente  factual,  uma vez  que  não discrepam o recorrente e as autoridades administrativas quanto ao direito de crédito em si,  consistente  na  sujeição  da  gasolina  de  aviação  e  propeno  a  alíquotas  distintas  daquelas  aplicáveis à gasolina e ao propano/butano, restando incontroverso,  também, que ditas vendas  (gasolina de aviação e propeno) foram tributadas, pelo recorrente, de forma incorreta.  A  decisão  de  primeiro  grau  administrativo  já  se  manifestara,  ainda  que  enviesadamente,  sobre  o  direito  à  repetição,  todavia,  não  o  reconhecera  pela  ausência  de  elementos de prova a respaldar as alegações recursais.  O  agente  fiscal  diligenciante,  em  seu  relatório,  destacou  que  intimou  o  contribuinte a apresentar os documentos fiscais válidos que explicitassem a inserção de notas  fiscais  de  vendas  de  gasolina  de  aviação  e  propeno  nas  rubricas  “Gasolina”  e  “GLP”,  do  demonstrativo  de  apuração  da  Cofins,  período  novembro/2003  (efl.  600),  rechaçando  a  possibilidade  de  reconhecer  a  procedência  da  alegação  exclusivamente  com  base  nos  “espelhos”  desses  documentos,  ante  a  informação  aposta  em  seu  corpo:  “não  vale  como  documento fiscal”.  O  contribuinte,  por  seu  turno,  apresentou  apenas  parcela  dos  documentos  fiscais requisitados, o que redundou no reconhecimento do direito de crédito em relação a ela,  por parte da fiscalização, quando da recomposição da base de cálculo.  Quanto  aos  demais  documentos,  mesmo  admitindo  a  ausência  de  validade  fiscal,  sustentou  que  o  Livro  Registro  de  Saídas  continha  o  lançamento  dessas  operações,  constituindo então prova suficiente ao deferimento de seu pleito.  Em  que  pese  reconhecer  que,  de  fato,  os  registros  do  livro  fiscal  em  tela  apontam a escrituração dos documentos  faltantes, ainda que não apresentados à  fiscalização,  não posso olvidar que o indeferimento do direito de crédito não se baseou na falta de registro  nos  livros  pertinentes, mas  na ausência do documento  fiscal, mais especificamente, a via da  nota  fiscal  que  deve  permanecer  em  poder  do  emitente,  isso  porque,  segundo  a  legislação  fiscal, os livros são escriturados à vista dos documentos que lhe conferem legitimidade.  Por outro lado, ainda que admitidos exclusivamente os registros fiscais como  válidos  para  o  fim  probatório  desejado,  a  sua  aferição  apenas  indica  a  existência  de  uma  operação  de venda,  sem que haja qualquer  especificação que se  trate de  comercialização de  “gasolina  de  aviação”  ou  “propeno”  submetidas  a  tributação  diferenciada,  como  aduz  o  recorrente,  porquanto  essa  informação  não  consta  dos  lançamentos  realizados  no  Livro  Registro de Saída ou mesmo do Livro Razão, ambos apresentados durante a diligência.  Talvez,  a  depender  do  histórico  de  lançamento  adotado,  o  Livro  Diário  pudesse esclarecer essa circunstância, entretanto, não foi apresentado ou mesmo colacionado  Fl. 4432DF CARF MF     6 aos autos, de modo que não vislumbro outro elemento de prova, ressalvada a própria nota fiscal  de venda válida, passível de fazer a demonstração pretendida pelo recorrente.  O busílis da questão é justamente a ausência de um documento fiscal válido  que permita  identificar  a  inclusão de vendas de gasolina de aviação e propeno na  tributação  incorreta, como sustenta o recorrente, permanecendo não provada tal ocorrência.  Tocante à validade jurídica do “espelho” de nota fiscal, o próprio recorrente  concorda que não possui efeito fiscal algum, de maneira que não se contesta essa condição dos  documentos.  Por oportuno, consoante disposições do art. 333 do Código de Processo Civil  (1973)  –  atual  art.  373,  I,  do  CPC/15  –  e  art.  36  da  Lei  nº  9.784/99,  ambos  utilizados  subsidiariamente  no  processo  administrativo  fiscal,  cabe  acentuar  que  seria  incumbência  do  contribuinte,  ora  recorrente,  a  demonstração  e  prova  do  direito  alegado,  eis  que,  segundo  aludido dispositivo, o ônus de provar o fato constitutivo do direito pertence ao autor, o que, nas  hipóteses  de  pedido  de  restituição  e/ou  ressarcimento,  atribui­se  ao  sujeito  passivo,  que  é  o  titular do direito, enquanto nos lançamentos para exigência de crédito tributário este encargo  pertence ao sujeito ativo, a União.  Nestes  autos,  o  encargo  da  prova  caberia  então  ao  requerente,  que  não  se  desvencilhou adequadamente de produzi­la, não se prestando as diligências e perícias a suprir  uma obrigação que seria sua, ao passo que tais procedimentos não tem por escopo a produção  de prova, seja para a Administração Tributária, seja para o contribuinte.  Assim, à mingua de acervo probatório robusto, que demonstrasse a indevida  inclusão  de  vendas  de  gasolina  de  aviação  e  propeno  no  grupo  “Gasolina”  e  “GLP”,  como  alegado  em  recurso,  dou  parcial  provimento  para  que  sejam  excluídas  apenas  aquelas  operações  para  as  quais  foram  apresentadas  as  cópias  das  notas  fiscais  de  venda,  como  averbado no relatório de diligência.  Da exclusão de revenda de diesel adquirido da REFAP – incidência monofásica   A esse respeito, defende o recorrente que houve indevida inclusão, na rubrica  “Diesel” (demonstrativo de apuração de efl. 600), sujeito a  tributação monofásica da Cofins,  conforme  Lei  nº  9.718/98,  operação  de  revenda  de  produto  adquirido  da  REFAP  e,  nessa  condição, já submetida à incidência da contribuição.  A  fiscalização,  por  seu  turno,  aduziu  que  a  própria  empresa  já  havia  reconhecido a improcedência do abatimento em questão, ainda durante o procedimento fiscal  inicial.  De  fato,  compulsando  os  autos  verifiquei  a  existência  de  questionamento  efetuado pela fiscalização sobre o montante, apontando inconsistência na informação prestada,  uma  vez  que  não  foram  demonstrados  os  lançamentos  dessa  receita,  ao  que  o  contribuinte  respondeu ser aludida exclusão  improcedente,  como se verifica da seguinte  resposta enviada  por meio telemático (efl. 96):  Fl. 4433DF CARF MF Processo nº 10768.720173/2007­12  Acórdão n.º 3401­005.057  S3­C4T1  Fl. 4.431          7   A  indagação  acerca  desse  valor  decorreu  de  sua  inclusão  em  rubrica  específica, denominada “Revenda Diesel”, constante do demonstrativo de vendas de produtos  com  isenção  e/ou  alíquota  zero  encaminhado  pelo  contribuinte  em  20/02/2009,  através  da  correspondência Tributário/Rfisco/RFF nº 0060/2009 (efls. 28/29)  Como  se  vê,  há  uma  contradição  na  postura  do  recorrente,  quando  simultaneamente reconhece a improcedência da exclusão e contesta a impossibilidade de seu  abatimento.  Ainda  que  se  seja  plausível  a  argumentação  jurídica  deduzida  pelo  contribuinte, quanto ao descabimento de nova incidência tributária sobre produtos sujeitos ao  regime monofásico de tributação, é inafastável a necessidade de prova que tal situação jurídica  tenha efetivamente ocorrido, não bastando a discussão do direito em tese.  Nesses autos, o recorrente afirma que efetuou revenda de diesel e a ofereceu  novamente à tributação, contudo, não indica sequer a nota fiscal respectiva, o momento de seu  registro  nos  livros  contábeis  e  fiscais,  não  apresentando  qualquer  elemento  de  prova  que  ampare sua irresignação, valendo aqui tudo o que foi anteriormente dito sobre a distribuição do  ônus probatório.  Por esse motivo, mais uma vez, concordo com as conclusões do relatório de  diligência fiscal e não acato a exclusão pleiteada.  Das vendas a detentores de medida judicial suspensiva  Nesse ponto reside o debate mais acalorado do recurso, onde o contribuinte  aduz não ser possível concordar com a  impossibilidade de exclusão, da base de apuração da  Cofins,  das  receitas  relativas  a  vendas  a  empresas  possuidoras  de  liminares  que  obstam  a  incidência da contribuição, sob pena de violação ao princípio da razoabilidade, inserto no art.  2º da Lei nº 9.784/99.  Cuidando­se  de  pedido  de  restituição  de  Cofins,  combinado  com  compensação,  decorrente  de  recolhimento  a maior  constatado  no período  novembro/2003,  o  contribuinte  inadvertidamente,  segundo  sua  acepção,  incluiu  na  base  de  apuração  o  valor  dessas vendas e as ofereceu à tributação normalmente, como se devido fosse o tributo.  Fl. 4434DF CARF MF     8 A  diligência  realizada  amealhou  as  cópias  dessas  decisões  liminares  e  as  apensou ao processo, relatando os levantamentos até então realizados, dando conta do trânsito  em julgado de todas elas ao longo de 2011, com desfecho desfavorável aos interessados, bem  assim, relacionando as notas fiscais correspondentes.  As decisões judiciais foram anexadas às efls. 1.054/1.058, 1.059, 4.328/4.332  e  4.333,  sendo  que  todas  elas  aparentemente  questionam  a  incidência  da  Contribuição  de  Intervenção do Domínio Econômico – CIDE (Combustíveis), criada pela Lei nº 10.336/2001,  sendo  que  algumas  delas,  como  as  liminares  deferidas  nas  Ações  Cautelares  nºs  2003.03.00.061920­5  e 2003.03.00.055895­2,  averbam que  a  “impetração objetiva afastar a  exigibilidade do PIS e da COFINS destacados no Art. 8º da Lei nº 10.336/01” (efls. 1.059 e  4.333),  enquanto  a  decisão  liminar  proferida  no  MS  2003.61.00.017136­2,  apresentada  incompleta, defere o seguinte:  “Assim,  DEFIRO  A MEDIDA  LIMINAR  pleiteada  ,  nos  termos  do  art.  151,  IV,  do  CTN,  para  suspender  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  no  que  concerne  aos  valores referentes ao PIS e a COFINS, na forma como vem  sendo  atualmente  recolhidos,  retidos  e/ou  compensados,  nos moldes do art. 8°, da Lei nº 10.336/01, aplicando­se a  partir desta data a tais operações o disposto nas Leis 07/70  e  70/91,  quando  da  aquisição  mensal  de  produtos,  nos  termos do que fora previamente contratado, (...)”  Ocorre que o art. 8º da Lei nº 10.336/01 não trata da tributação do PIS/Pasep  e Cofins, mas sim, da previsão de possibilidade de abatimento e limitação, da base de cálculo  dessas  contribuições,  da CIDE  paga  na  importação  ou  na  comercialização dos  produtos que  relaciona, verbis:  Art. 8o O contribuinte poderá, ainda, deduzir o valor da Cide, pago na  importação  ou  na  comercialização,  no  mercado  interno,  dos  valores  da  contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidos na comercialização, no  mercado  interno,  dos  produtos  referidos  no  art.  5o,  até  o  limite  de,  respectivamente:  (Redação dada pela Lei nº 10.636, de 2002)  (Vide Decreto  nº 5.060, de 2004)  I – R$ 49,90 e R$ 230,10 por m³, no caso de gasolinas;  (Redação dada  pela Lei nº 10.636, de 2002)  II – R$ 30,30 e R$ 139,70 por m³, no caso de diesel;  (Redação dada  pela Lei nº 10.636, de 2002)  III  – R$ 16,30 e R$ 75,80 por m³, no caso de querosene de aviação;   (Redação dada pela Lei nº 10.636, de 2002)  IV  –  R$  16,30  e  R$  75,80  por  m³,  no  caso  dos  demais  querosenes;   (Redação dada pela Lei nº 10.636, de 2002)  V – R$ 14,50 e R$ 26,40 por t, no caso de óleos combustíveis com alto  teor de enxofre;  (Redação dada pela Lei nº 10.636, de 2002)  VI  – R$  14,50  e R$  26,40  por  t,  no  caso  de  óleos  combustíveis  com  baixo teor de enxofre;  (Redação dada pela Lei nº 10.636, de 2002)  Fl. 4435DF CARF MF Processo nº 10768.720173/2007­12  Acórdão n.º 3401­005.057  S3­C4T1  Fl. 4.432          9 VII – R$ 44,40 e R$ 205,60 por t, no caso de gás liqüefeito de petróleo,  inclusive  derivado  de  gás  natural  e  de  nafta;   (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.636, de 2002)  VIII  –  R$  13,20  e  R$  24,00  por  m³,  no  caso  de  álcool  etílico  combustível.  (Incluído pela Lei nº 10.636, de 2002)  § 1o A dedução a que se  refere este artigo aplica­se às contribuições  relativas a um mesmo período de apuração ou posteriores.  §  2o As  parcelas  da  Cide  deduzidas  na  forma  deste  artigo  serão  contabilizadas,  no  âmbito  do  Tesouro Nacional,  a  crédito  da  contribuição  para o PIS/Pasep e da Cofins e a débito da própria Cide, conforme normas  estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal.  Essa situação merece detido exame, como será retomado adiante, entretanto,  por  ora,  independente  disso  e  das  observações  de  direito  assinaladas  pela  autoridade  diligenciante,  colijo  consulta  ao  sítio  virtual  da  Seção  Judiciária  de  São  Paulo  (www.jfsp.jus.br)  e  do  Tribunal  Regional  Federal  –  3ª  Região  (www.trf3.jus.br),  em  13/11/2017, relativa à tramitação das sobreditas ações judiciais:  · AUTO POSTO GUILHERME SÃO PAULO LTDA. – MS 2002.61.00.025213­ 8  (0025213­51.2002.4.03.6100)  –  julgado  extinto  o  processo,  sem  exame  de  mérito,  com  decisão  publicada  em  22/10/2003.  Medida  Cautelar  nº  2003.03.00.061920­5, aviada perante o TRF­3ª Região, com liminar deferida em  13/09/2003  e  revogada  em  12/11/2003,  com  ciência  à  Petrobrás,  via  fax,  em  13/11/2003.  Esse  processo  cautelar  foi  extinto,  com  base  no  art.  267, VI,  do  CPC/73  em  25/11/2010  –  Vigência  apurada  da  liminar:  13/09/2003  a  13/11/2003 – Vendas a esse contribuinte através das NFs 101850 (10/11/2003),  101880 (11/11/2003), 181716 (05/11/2003) e 101846 (10/11/2003);  · T. M. DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. – MS 2003.61.00.007982­2  – Segundo a cópia da decisão fornecida pelo contribuinte, a liminar foi deferida  em 27/03/2003,  indicação  esta  (existência  da medida)  confirmada  em decisão  interlocutória  datada  de  09/04/2003.  Em  que  pese  a  interposição  de  vários  agravos  de  instrumento,  não  foi  localizada  qualquer  decisão  que  cassasse  a  eficácia da liminar, que somente foi revista com a prolação de sentença extintiva  do  feito,  nos  termos  do  art.  267,  IV  do CPC/73,  ocorrida  em  25/09/2004,  de  maneira que, pelo que foi possível apurar, a liminar vigorou entre 27/03/2003 e  25/09/2004 – Vendas a esse contribuinte através da NF 101821 (07/11/2003);  · AUTO POSTO RODOVIAS LTDA. – MS 2002.61.00.027317­8 – Na primeira  instância houve indeferimento da liminar requerida, ocasionando a interposição  de  Ação  Cautelar  (2003.03.00.055895­2)  e  Agravo  de  Instrumento  (2003.03.00.005482­2),  sendo  que  a  movimentação  desses  últimos  processos  noticia o deferimento da liminar, porém, em datas distintas, não sendo possível  aferir a data efetiva da concessão, todavia, a cópia da decisão apresentada pelo  contribuinte, deferida no bojo da cautelar (2003.03.00.055895­2), está datada de  19/09/2003,  sendo  que  a  sentença  extintiva  da  ação,  com  fundamento  no  art.  267, IV do CPC/73, foi exarada em 22/07/2003. O agravo de instrumento teve o  seguimento  negado,  pela  superveniência  da  sentença,  em  30/10/2003,  com  Fl. 4436DF CARF MF     10 publicação em 11/11/2003, enquanto a cautelar teve a sua liminar revogada em  13/02/2004. A partir do exame dessas datas e das decisões prolatadas verifica­se  que a decisão  liminar deflagrou efeitos no período 19/09/2003 a 13/02/2004 –  Vendas  a  esse  contribuinte  através  das  NFs  181718  (05/11/2003),  101821  (07/11/2003), 101845 (10/11/2003) e 101849 (10/11/2003);  · POSTO DE SERVIÇOS LÓTUS LTDA. – MS 2003.61.00017136­2 – A cópia  da decisão apresentada pelo contribuinte dá conta do deferimento da liminar em  08/07/2003,  com  sentença  concessiva  da  ordem e  confirmação  da  liminar  em  03/10/2003, com publicação em 24/11/2003. Houve interposição de Agravo de  Instrumento  (2003.03.00.0044246­9),  sendo  que  a  movimentação  processual  indica a existência de uma decisão revogatória da liminar, datada de 27/11/2003.  Houve, também, Ação Cautelar (2004.03.00.006822­9), patrocinada pela União,  porém  já  no  transcurso  de  2004.  As  informações  disponíveis  não  são  adequadamente  suficientes  para  se  fixar  o  interregno  eficacial  da  liminar,  entretanto, aparenta corresponder ao intervalo entre 08/07/2003 e 27/11/2003 –  Vendas  para  esse  contribuinte  através  das  NFs  101881  (11/11/2003),  101906  (12/11/2003),  181717  (05/11/2003),  101847  (10/11/2003),  101877  (11/11/2003), 101924 (13/11/2003) e 101945 (14/11/2003).  As  planilhas  fornecidas  pelo  recorrente,  apensadas  como  documentos  não­ pagináveis  no  e­processo,  indicam  como  adquirente  dos  combustíveis  nessa  condição  –  tributação  suspensa  por  medida  judicial  –  apenas  a  pessoa  jurídica  T.  M.  Distribuidora  de  Petróleo Ltda., CNPJ 00.429.406/0001­94 –  , no entanto,  isso provavelmente se deva ao fato  que,  tratando­se  de  tributação  monofásica,  essa  empresa,  na  qualidade  de  distribuidora,  também deva figurar como terceiro obrigado ao cumprimento de decisões judiciais em relação  aos  postos  de  combustíveis  a  quem  fornece,  esses  os  titulares  das  ações,  ainda  que  seja  ela  própria patrocinadora de ação específica sobre a CIDE­Combustíveis.  Do  exame  das  decisões  judiciais  exaradas  dessume­se  que,  teoricamente,  assistiria razão ao recorrente quando se insurge contra a exclusão dessa parcela de vendas, do  cálculo da Cofins devida.  Com efeito, encontrando­se o crédito tributário com a exigibilidade suspensa,  abstraído o erro de preenchimento da DCTF, onde o contribuinte deveria informar o montante  abrangido por essa circunstância jurídica, não faria sentido a sua inclusão na apuração, como se  devido fosse, com conseqüente recolhimento da contribuição.  Contudo,  a  análise  que  emerge  dos  autos  não  conduz  a  essa  conclusão  deveras simplista, erigindo­se dois obstáculos à sua configuração: o teor e alcance das decisões  judiciais e a alteração do quadro jurídico pela fluência do tempo naqueles feitos, sob o ângulo  do recolhimento, em tese, indevido e o pleito de restituição/compensação.  O  primeiro  óbice  decorre,  como  tangenciado  anteriormente,  das  ordens  emanadas dos magistrados,  que  em momento algum determinam a não  incidência da Cofins  sobre as operações sub examine.  Destarte,  a  liminar  deferida  no  MS  2002.61.00.007982­2  (TM  DISTRIBUIDORA DE  PETRÓLEO  LTDA)  determina  a  abstenção  da  exigência  da  CIDE­ Combustíveis criada pela Lei nº 10.336/2001, de maneira que não guarda relação direta com a  Cofins,  implicando  a  inexistência  de  qualquer  causa  suspensiva  de  sua  exigibilidade,  como  apregoa o recorrente.  Fl. 4437DF CARF MF Processo nº 10768.720173/2007­12  Acórdão n.º 3401­005.057  S3­C4T1  Fl. 4.433          11 Já em relação às Cautelares 2003.03.00.061920­5 (MS 2002.61.00.025213),  de  AUTO  POSTO  GUILHERME  SÃO  PAULO  LTDA,  e  2003.03.00.055895­2  (MS  2002.61.00.027317­8),  de  AUTO  POSTO  RODOVIAS  LTDA,  as  liminares,  isoladamente  consideradas, são inexequíveis, pois se limitam a “afastar a exigibilidade do PIS e da COFINS  destacados  no  Art.  8º  da  Lei  nº  10.336/01”,  sendo  que  indigitado  dispositivo  não  trata  da  incidência  da  Cofins,  mas  dispõe  apenas  que,  do  seu  valor,  poderá  ser  abatida  a  CIDE­ Combustíveis  devida  pela  importação  ou  comercialização  no  mercado  interno,  dentro  dos  limites  fixados,  podendo  a  ordem  ser  interpretada  no  sentido  de  afastar  as  limitações  do  preceptivo, o que parece mais plausível,  se  confrontado com a outra  alternativa, que seria o  recolhimento integral, sem qualquer abatimento.  Ocorre que não houve esclarecimento algum ao longo do processo, por parte  do recorrente, do porquê de excluir essa parcela das vendas da base de apuração da Cofins, ou  mesmo qual o cálculo por ele levado a efeito para concluir pela não incidência, limitando­se a  afirmar  que  havia  ordem  judicial  para  suspender  a  exigência  do  crédito,  o  que  se  mostrou  improcedente.  Quanto  ao  MS  2003.61.00.017136­2,  mesmo  que  não  apresentado  o  seu  inteiro teor, há ordem para afastar a sistemática definida no art. 8º da Lei nº 10.336/01, com  aplicação do disposto na Lei Complementar nº 70/91, relativamente à Cofins. Ou seja, não foi  deferida  a não­incidência  tributária, mas  apenas  a  tributação  plurifásica,  em  detrimento  ao  regime monofásico aplicado aos combustíveis.  Portanto,  mais  uma  vez  inexiste  razão  para  a  exclusão  pura  e  simples  requerida, mormente porque também não houve qualquer demonstração da apuração da Cofins,  para  as  vendas  acobertadas  por  essa  última  liminar,  na  forma  determinada  pelo magistrado,  com aplicação da LC 70/91.  Na  seqüência,  o  segundo  óbice  consiste  na  mudança  da  situação  jurídica  havida  entre  o  pretenso  recolhimento  a  maior,  15/12/2003,  e  a  formulação  do  pedido  de  restituição,  mediante  transmissão  de  PERDCOMP  eletrônico  (09563.21208.150905.1.3.04­ 1540), em 15/09/05, uma vez que nessa data não mais havia qualquer medida liminar em vigor  que justificasse a suspensão do crédito tributário.  Nesse ponto,  oportuno  revisitar  as  características  da  liminar,  que  é decisão  cautelar de natureza provisória, fundada em exame perfunctório, a partir do preenchimento dos  requisitos  do  periculum  in  mora  e  fumus  bonis  iuris,  em  contraponto  à  sentença,  decisão  definitiva de análise exauriente dos fatos e do direito invocado.  Diante desse caráter precário, a verificação superveniente da ausência de um  dos pressupostos ou a prolação de sentença denegatória implica a sua cassação, com cessação  de eficácia  e  retorno ao  status quo ante,  com  revigoração dos atos administrativos obstados,  como  se nunca houvesse  suspensão de  sua validade  jurídica,  segundo ensinamentos de Hely  Lopes Meirelles1 e Lúcia Valle Figueiredo2   Nesse  passo,  admitida  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  relativo  às  operações  realizadas  com pessoa  jurídicas detentoras de  liminares – o que, como                                                              1  Mandado  de  segurança,  ação  popular,  ação  civil  pública,  mandado  de  injunção,  "habeas  data".  19ª  edição  atualizada por Arnold Wald. Malheiros Editores. São Paulo, 1998: 69/77.  2  Mandado  de  Segurança.  4ª  edição  revista,  atualizada  e  aumentada.  Malheiros  Editores.  São  Paulo,  2002:  157/159.  Fl. 4438DF CARF MF     12 visto, é bastante discutível – , por ocasião da apuração do tributo, mostrava­se procedente o  seu  não  oferecimento  à  tributação,  com o  necessário  destaque dessa  circunstância  na DCTF  correspondente.  Contudo,  por  lapso,  liberalidade  ou  qualquer  outra  razão  que  não  importa  aqui  perscrutar,  naquele  momento,  o  contribuinte,  ora  recorrente,  provavelmente  comercializou o produto pelo custo desonerado da tributação respectiva, no entanto, quando do  recolhimento, inadvertidamente incluiu essas operações na base de cálculo e recolheu o tributo  integralmente, como se não houvesse causa suspensiva vigente.  Pois bem, ocorre que, quando detectado o suposto equívoco, em 15/09/2005,  não mais vigorava qualquer liminar que suspendesse o crédito tributário em debate, de tal sorte  que, nessa data, o tributo a seu tempo recolhido era devido, como resultado da cessação dos  efeitos  da  medida  de  acautelamento  e  a  recuperação  do  status  quo  ante,  motivo  pelo  qual  mostra­se correto o indeferimento do pedido de restituição.  A  mudança  de  cenário  ocorrida  impede  que  o  contribuinte  possa  se  valer  ulteriormente de uma situação  jurídica que foi revista e  já não mais subsiste, uma vez que a  revogação da ordem judicial que propiciou a sua existência espraiou efeitos ex tunc, isto é, com  eficácia retroativa.  Demais disso, como averbado pela diligência, todas as ações judiciais alhures  citadas  transitaram  em  julgado  desfavoravelmente  aos  seus  patrocinadores  em  2011,  não  fazendo sentido que hodiernamente se  reconheça a existência de uma causa de suspensão de  exigibilidade de crédito tributário já exaurida no tempo e se defira a restituição de algo que no  momento  presente  é  devido,  valendo  repisar  que  toda  essa  situação  foi  desencadeada  pelo  próprio recorrente.  Conclusão  Diante  de  todo  o  exposto,  deve  ser  admitido  in  totum  o  resultado  da  diligência realizada, que reconheceu o direito à repetição do indébito sobre a parcela de vendas  relativas a gasolina de aviação e propeno incorretamente tributadas e devidamente comprovada  pela apresentação das notas fiscais de saída.  Com essas considerações, voto por acolher os embargos de declaração, com  efeitos infringentes, para dar provimento parcial ao recurso voluntário manobrado.  É como voto.    Robson José Bayerl                            Fl. 4439DF CARF MF

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7335008 #
Numero do processo: 11080.728718/2014-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 25 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/2011 a 31/12/2011 COMPENSAÇÃO. GFIP. GLOSA DOS VALORE COMPENSADOS. Considerada indevida a compensação de contribuições previdenciárias informada em GFIP, e consistindo esta em instrumento de confissão de dívida, proceder-se-á à imediata inscrição em DAU das contribuições declaradas que não tenham sido recolhidas ou parceladas no prazo estipulado na legislação. No caso de insurgência do sujeito passivo contra a decisão de considerar a compensação indevida, segue-se o rito processual previsto no Decreto nº 70.235, de 1972, com esteio nas disposições expressas do já reproduzido § 11 do art. 89 da Lei nº 8.212, de 1991, que confere tal rito à restituição das contribuições de que se trata.
Numero da decisão: 2202-004.375
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso de ofício, para os autos retornarem à primeira instância para apreciação da impugnação. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (Assinado digitalmente) Júnia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Fabia Marcilia Ferreira Campelo, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Virgilio Cansino Gil, Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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2202­004.375  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de maio de 2018            Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO  EM FLORIANÓPOLIS  Interessado  CENTRO CLÍNICO GAÚCHO LTDA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/06/2011 a 31/12/2011  COMPENSAÇÃO. GFIP. GLOSA DOS VALORE COMPENSADOS.  Considerada  indevida  a  compensação  de  contribuições  previdenciárias  informada  em  GFIP,  e  consistindo  esta  em  instrumento  de  confissão  de  dívida,  proceder­se­á  à  imediata  inscrição  em  DAU  das  contribuições  declaradas que não tenham sido recolhidas ou parceladas no prazo estipulado  na legislação.  No caso de  insurgência do  sujeito passivo  contra  a decisão de  considerar  a  compensação  indevida,  segue­se  o  rito  processual  previsto  no  Decreto  nº  70.235, de 1972, com esteio nas disposições expressas do já reproduzido § 11  do  art.  89  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  que  confere  tal  rito  à  restituição  das  contribuições de que se trata.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso de ofício, para os autos retornarem à primeira instância para apreciação da  impugnação.     (Assinado digitalmente)   Ronnie Soares Anderson ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)   Júnia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 87 18 /2 01 4- 41 Fl. 200DF CARF MF     2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva  Dias,  Martin  da  Silva  Gesto,  Waltir  de  Carvalho,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Fabia  Marcilia Ferreira Campelo, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Virgilio Cansino Gil, Ronnie Soares  Anderson.       Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento em Florianópolis (SC):   Versa o  presente  processo  sobre Auto  de  Infração  (fls.  2  a 21)  lavrado  contra  a  contribuinte  em  epígrafe,  com  vistas  à  constituição  de  crédito  tributário  no  valor  de R$  5.604.952,28  (DEBCAD 51.055.672­8), valor esse já acrescido de multa e  juros  moratórios,  relativamente  aos  períodos  de  apuração  de  junho a dezembro de 2011.  Segundo descreve a autoridade autuante no Relatório Fiscal (fls.  25  a  27),  o  lançamento  das  contribuições  cumuladas  com  os  mencionados  consectários  legais  refere­se,  mais  precisamente,  ao seguinte:  a) DEBCAD  51.055.672­8:  Contribuições  previdenciárias  a  cargo da empresa, cuja compensação, por meio das Guias de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e  Informações à Previdência – GFIP  (competências 06/2011 a  12/2011),  foi efetuada  indevidamente pela  contribuinte antes  do trânsito em julgado das ações judiciais em que se discutia  o direito creditório.  Mais  precisamente,  ainda,  relata  a  autoridade  autuante  que  a  contribuinte  fiscalizada,  à  época  em  que  foi  realizada  a  ação  fiscal em comento, figurava como requerente nas seguintes ações  judiciais:  I) Processo Eletrônico ­ E – Proc. V2 ­ TRF n°. 5010553­63­  2010.404.7100/RS  (Mandado  de  Segurança)  em  que  foi  deferida em parte a tutela vindicada, mas que se encontrava à  época da ação fiscal no Supremo Tribunal Federal (STF), na  situação suspensa/sobrestado.  Segundo  a  autoridade  autuante  referida  ação  foi  ajuizada  pela  contribuinte  com  o  intuito  de  afastar  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  a  remuneração  creditada  pela impetrante aos seus empregados, das parcelas relativas a  1/3 de férias e respectivas férias, quando indenizadas, além de  aviso prévio indenizado.  No ponto, esclarece, ainda, a fiscalização que a contribuinte  colimava  que  o  Poder  Judiciário  declarasse  o  direito  da  Fl. 201DF CARF MF Processo nº 11080.728718/2014­41  Acórdão n.º 2202­004.375  S2­C2T2  Fl. 201          3 impetrante  à  compensação  dos  valores  indevidamente  recolhidos,  porém,  a  sentença  prolatada  pelo  Juízo  deixou  claro  que  a  impetrante  tem  direito  à  compensação  do  indébito, após o trânsito em julgado da sentença, observado o  disposto na Lei n° 8.383, de 1991 (art. 66, caput), e na Lei n.º  11.457, de 2007 (art. 26, parágrafo único).  II)  Processos  Eletrônicos  ­  E  ­  Proc  V2  ­  TRF  (1)  n°.  5002116­72­  2011.404.7108/RS  (Tutela  deferida);  Mandado  de  Segurança  (2)  n°  5002116­72­2011.404.7100/RS  (Tutela  deferida)  e Apelação  / Reexame Necessário  (3)  n°  5002074­ 57­2010.404.7108/RS  (Tutela  Não  Requerida),  e  que  se  encontravam,  à  época  da  ação  fiscal,  no  STF,  na  situação  suspensa/sobrestados.  Segundo a autoridade autuante referidas ações foram ajuizadas  pela  contribuinte  com  o  intuito  de  afastar  a  incidência  da  contribuição previdenciária sobre a remuneração creditada pela  impetrante aos seus empregados, das parcelas relativas a 1/3 de  férias e verbas indenizatórias.  Em razão do exposto, relata a autoridade autuante ter efetuado a  glosa  das  compensações  que  haviam  sido  realizadas  pela  contribuinte, por meio de GFIP, antes da ocorrência do trânsito  em  julgado  das  mencionadas  ações  judiciais,  e,  por  via  de  consequência,  realizado  o  lançamento  do  crédito  tributário  exigível.  Inconformada  com  o  lançamento,  a  contribuinte  juntou  a  documentação  colacionada  às  fls  138  a  166  e  apresentou  a  impugnação de fls. 128 a 137, onde, em síntese:  Alega  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  já  decidiu  em  sede  do  Recurso  Especial  n°  1.230.957/RS,  recurso  este  processado segundo o regime previsto no art. 543­C do Código  de Processo Civil  (CPC), que é  inexigível a contribuição social  previdenciária  incidente  sobre os 15 (quinze) primeiros dias de  afastamento  do  funcionário  doente  ou  acidentado  (antes  da  obtenção do auxílio­doença ou do auxílio­acidente), adicional de  1/3 (um terço) de férias e aviso prévio indenizado;  Noticia  que  no  âmbito  daquele  processo  o  STJ  rejeitou  os  embargos de declaração que haviam sido opostos pela Fazenda  Nacional,  e,  portanto, mantida  na  íntegra  a  decisão  colegiada,  esta  decisão  tem  aplicação  imediata,  isto  é,  não  pairam  mais  dúvidas quanto à ilegalidade da cobrança da contribuição social  previdenciária  patronal  incidente  sobre  os  valores  pagos  nos  primeiros quinze dias de afastamento do  funcionário doente ou  acidentado (antes da obtenção do auxílio­doença ou do auxílio­ acidente),  terço  constitucional  de  férias  e  aviso  prévio  indenizado com o respectivo 13° salário proporcional; Dado este  quadro, argumenta que o artigo 62­A do Regimento Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  torna  obrigatória  a  aplicação  pelos  seus  Conselheiros  das  decisões  proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no bojo de demandas  Fl. 202DF CARF MF     4 submetidas  ao  regime  da  Repercussão  Geral  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  nos  casos  submetidos  ao  regime  dos  Recursos Repetitivos,  pelo  que,  a  seu  ver,  assim  como  cabe  ao  CARF, órgão judicante máximo no âmbito administrativo fiscal,  observar  e  aplicar  os  entendimentos  proferidos  pelas  Cortes  Superiores,  cabe  a  toda  Administração  Pública,  ao  decidir  questões fiscais e recursos dos contribuintes, se pautar e orientar  de forma geral, pela jurisprudência emanada dos Tribunais, com  o  objetivo  precípuo  de  evitar  danos  irreversíveis  aos  contribuintes  e,  no  futuro,  poupar  o  Erário  do  pagamento  de  altíssimos valores a título de ressarcimento e indenizações;  Nesse  rumo,  alega  que,  em  recente  julgamento  (PAF  n°  10972.720024/2011­14 ­ Acórdão n° 2302­003.133), a Terceira  Câmara da Segunda Turma do CARF julgou insubsistente o Auto  de Infração por meio do qual havia sido glosada a compensação  das  verbas  em  comento,  em  outras  palavras,  restou  mantida  a  compensação de tais verbas realizada pelo contribuinte antes do  trânsito  em  julgado  da  ação  judicial,  em  função  da  decisão  proferida  pelo  STJ,  em  sede  do  Recurso  Representativo  da  Controvérsia (Resp n° 1.230.957);  Em  razão  disso,  requer  o  reconhecimento  do  crédito  tributário  (sic) utilizado na compensação em relevo, com relação às verbas  reconhecidas  em  decisão  prolatada  pelo  Superior  Tribunal  de  justiça;  Em outro plano, em tópico que  intitula de “Inaplicabilidade do  art. 170­A no Mandado de Segurança”, alega que o mencionado  dispositivo  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  não  se  enquadra  na  sistemática  do  procedimento  do  Mandado  de  Segurança, ao argumento de que a sentença prolatada em sede a  ação mandamental  há  de  ser  cumprida  de  forma  imediata,  nos  termos do § 3°, do Art. 14, da Lei n.º 12.016, de 2009, visto que  não há efeito suspensivo na apelação;  No ponto, alega que este foi, aliás, o entendimento adotado pelo  CARF  em  decisão  prolatada  em  sede  do  PAF  n.º  11020.000297/2001­81,  pelo  que,  a  seu  ver,  a  Administração  Tributária  não  pode  vincular  a  compensação  sob  apreço  ao  trânsito em julgado de sentença proferida em sede de mandado  de segurança;  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Florianópolis  deu  provimento à impugnação em decisão cuja ementa é a seguinte:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/06/2011 a 31/12/2011  COMPENSAÇÃO INDEVIDA. GFIP. DÉBITO CONFESSADO.  É incabível a formalização, por meio de lançamento, de crédito  tributário  já  confessado,  visto  que  tal  procedimento  não  é  condizente com a disciplina normativa vertida pela legislação de  regência cuja observância é, aliás, obrigatória, dada a natureza  vinculada da atividade administrativa do lançamento.  Fl. 203DF CARF MF Processo nº 11080.728718/2014­41  Acórdão n.º 2202­004.375  S2­C2T2  Fl. 202          5 Tendo  em  vista  o montante  do  crédito  tributário  exonerado  o  processo  foi  submetido à apreciação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, nos termos  do art. 34 do Decreto nº 70.235/72.   É o relatório    Voto             Conselheira Júnia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora  A  decisão  recorrida  concluiu  pela  prejudicialidade  da  impugnação  apresentada,  uma vez que, nos  termos da Consulta  Interna Cosit  nº 3,  de 05 de  fevereiro de  2013, os valores declarados em GFIP dispensam a constituição do crédito tributário, uma vez  que esta constitui instrumento hábil e suficiente para exigência do crédito tributário:  É  dizer,  dado  que  o  crédito  tributário  sob  apreço  já  fora  constituído por meio da GFIP, o presente  lançamento,  além de  incorrer em evidente duplicidade, não condiz com o regramento  jurídico  que,  disciplinando  os  casos  de  compensação  indevida  informada  por  meio  da  citada  guia,  determina  a  imediata  inscrição do débito nela confessado em Dívida Ativa da União,  em caso de não pagamento no prazo estipulado na legislação de  regência.  Entendo incorretas as alegações da decisão recorrida. Isso porque, conforme  será  demonstrado,  a  própria  solução  de  consulta  utilizada  como  fundamento  da  decisão  demonstra que a situação dos autos é hipótese de lançamento de ofício.   Com efeito, a GFIP é instrumento hábil e suficiente à constituição do crédito  tributário. Sendo assim, se o contribuinte declara em GFIP que deve o valor de X à título de  contribuições  previdenciárias  e  não  efetua  o  pagamento  dos  valores  declarados,  a  Receita  Federal, desde que concorde com os referidos valores está dispensada de fazer o lançamento,  uma vez que a declaração possui os mesmos efeitos de uma confissão de dívida.   Todavia, qual o teor da declaração prestada pelo contribuinte na hipótese dos  autos?  O  que  foi  "confessado"? O  contribuinte  declarou  que  possuía  créditos  decorrente  de  recolhimentos  efetuados  à  título  de  1/3  de  férias,  férias  indenizadas  e  verbas  indenizatórias.  Todavia,  tais  valores  estavam  pendentes  de  decisão  transitada  em  julgada  à  época  do  lançamento, motivo  pelo  qual  a  compensação  foi  glosada.  Em  outras  palavras  justifica­se  o  lançamento de ofício exatamente porque o valores declarados como créditos não poderiam ser  utilizados  para  compensação.  Nesse  caso,  a  própria  Solução  de  Consulta  utilizada  como  fundamento da decisão deixa claro que deverá ser efetuado o lançamento de ofício, conforme  se verifica pelos trechos transcritos abaixo:  16.  Isto  posto,  adentrando  no  questionamento  apresentado  quanto  aos  procedimentos  a  serem  adotados  na  análise  da  compensação  de  contribuições  previdenciárias  informada  em  GFIP,  no  caso  de  ser  a  compensação  considerada  indevida,  pode  a  autoridade  fiscal,  por  ocasião  de  auditoria  interna  dos  Fl. 204DF CARF MF     6 valores nela informados (inseridos em campo próprio do SEFIP  versão  8.4),  glosá­los  total  ou  parcialmente,  sem  prejuízo  da  manutenção dos débitos confessados.  16.1. Assim, o procedimento adotado é semelhante ao da análise  da  DCTF,  ou  seja,  considerada  indevida  a  compensação  de  contribuições previdenciárias informada em GFIP, e consistindo  esta  em  instrumento  de  confissão  de  dívida,  proceder­se­á  à  imediata  inscrição  em  DAU  das  contribuições  declaradas  que  não  tenham  sido  recolhidas  ou  parceladas  no  prazo  estipulado  na legislação.  17. No caso de insurgência do sujeito passivo contra a decisão  de  considerar  a  compensação  indevida,  segue­se  o  rito  processual  previsto  no Decreto  nº  70.235,  de  1972,  com  esteio  nas disposições expressas do  já reproduzido § 11 do art. 89 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  que  confere  tal  rito  à  restituição  das  contribuições de que se trata.  (...)  18. Neste ponto, cumpre esclarecer que a vedação imposta pelo  parágrafo único do art. 26 da Lei nº 11.457, de 2007, relativa à  não aplicação do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996 (compensação  declarada em DComp e sujeição ao rito processual do Decreto  nº  70.235,  de  1972),  à  compensação  de  contribuições  previdenciárias,  foi  superada pelas disposições do § 11 do art.  89 da Lei nº 8.212, de 1991,  incluído pela MP nº 449, de 3 de  dezembro  de  2008,  que  estipula  o  emprego  daquele  rito  aos  processos  de  restituição  das  exações  em  tela.  Conforme  já  explicitado,  não  faria  sentido  dispensar  tratamento  diverso  ao  contencioso  decorrente  de  compensação  em  GFIP  tida  por  indevida.  No  caso  de  ser  a  compensação  de  contribuições  previdenciárias  através  da  GFIP  considerada  indevida,  pode  a  autoridade  fiscal,  por  ocasião  de  auditoria  interna  dos  valores  nela  informados,  glosá­los  total  ou  parcialmente,  sem  prejuízo  da  manutenção  dos  débitos confessados.  3) CONCLUSÃO  Em face do exposto, dou provimento ao recurso de ofício, devendo os autos  retornarem à primeira instância para apreciação da impugnação.  (Assinado digitalmente)  Júnia Roberta Gouveia Sampaio.                     Fl. 205DF CARF MF Processo nº 11080.728718/2014­41  Acórdão n.º 2202­004.375  S2­C2T2  Fl. 203          7                 Fl. 206DF CARF MF

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7287337 #
Numero do processo: 10880.694841/2009-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1201-000.379
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli e Gisele Barra Bossa. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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1201­000.379  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  23 de fevereiro de 2018  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  CSC COMPUTER SCIENCES DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa, Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis  Henrique Marotti  Toselli  e Gisele  Barra  Bossa.  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros  José Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima.    Relatório   Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  cujo  crédito  é  decorrente de pagamento de IRPJ a maior que o devido.  Pelo Despacho Decisório,  o  crédito não  foi  reconhecido e a  compensação não  foi homologada em face de o crédito informado decorrer de "pagamento a título de estimativa  mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente pode  ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor  o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período".  Protocolada a Manifestação de  Inconformidade,  foi  julgada  improcedente pelo  seguinte  fundamento:  "a  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  que  efetuar  pagamento     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .6 94 84 1/ 20 09 -1 4 Fl. 167DF CARF MF Processo nº 10880.694841/2009­14  Resolução nº  1201­000.379  S1­C2T1  Fl. 3          2 indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  mensal  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago  na  dedução do tributo devido ao final do período de apuração".  Foi manejado o Recurso Voluntário em que é alegado:  a) houve um equívoco da contribuinte ao indicar o crédito como decorrente de  pagamento indevido ou a maior que o devido;  b) o valor do  "pagamento  indevido" é exatamente o mesmo do saldo negativo  apurado ao final do período de apuração;  c) houve retificação da DIPJ para que esta espelhasse com exatidão o valor do  saldo negativo;  d)  não  foi  possível  retificar  a Dcomp  após  a  emissão  do Despacho Decisório,  por impedimento imposto pelo próprio sistema da Receita Federal;  É o relatório.  Voto   Conselheira Ester Marques Lins de Sousa ­ Relatora.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  1201­000.362, de 23.02.2018, proferida no julgamento do Processo nº 10880.679536/2009­94,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  No processo paradigma o contribuinte solicitou a compensação de débitos com  crédito  relativo  a  pagamento  indevido  ou  a maior  de  IRPJ,  recolhido  em  31/10/2006  e,  nos  presentes  autos,  o  contribuinte  solicita  a  compensação  de  débito  com  crédito  oriundo  de  pagamento indevido ou a maior que o devido de IRPJ recolhido em 29/08/2006.   Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1201­000.362):  "O  crédito  indicado  é  relativo  a  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  IRPJ.  Consultando­se a DIPJ retificadora correspondente ao ano­calendário  em  questão,  verifica­se  que,  dentre  as  estimativas  de  IRPJ  a  pagar  declaradas, não se vê nenhum valor igual ao do crédito pleiteado.  Nessa mesma declaração foi apurado saldo negativo de IRPJ, em face  da dedução de estimativas pagas e IRRF durante o ano­calendário.  Ocorre que o total das estimativas a pagar apuradas mensalmente nas  fichas próprias da DIPJ é menor que o indicado para fins de apuração  do saldo negativo.  Também,  o  total  do  IRRF  aproveitado  para  fins  de  dedução  das  estimativas mensais devidas tem valor maior que aquele declarado na  ficha da apuração anual (saldo negativo).  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 10880.694841/2009­14  Resolução nº  1201­000.379  S1­C2T1  Fl. 4          3 Nas  DCOMPs  com  que  a  recorrente  pretendeu  retificar  as  originariamente entregues, há informações quanto a estimativas pagas,  compensadas  e  de  IRRF.  Ocorre  que  esses  valores  também  não  são  consentâneos com os declarados na DIPJ.  Vê­se,  assim,  que  não  há  certeza  quanto  ao  valor  do  saldo  negativo  apurado.  Em  face  do  exposto,  voto  pela  conversão  do  presente  julgamento  em  diligência, para que a unidade da Receita Federal da circunscrição da  contribuinte:  a) verifique qual é o  real montante do saldo negativo do período, em  face das estimativas efetivamente pagas, compensadas e do IRRF;  b) relacione todas as Dcomps relativas a pagamento a maior de IRPJ  do  ano­calendário  em  questão,  discriminando  todos  os  créditos  e  débitos  indicados  para  compensação,  procedendo  à  valoração  para  fins  de  verificação  de  suficiência  do  saldo  negativo  apurado,  considerando­se, inclusive, alguma Dcomp porventura já homologada.  Para  fins  dessa  verificação,  a  contribuinte  poderá  ser  intimada  a  apresentar livros e documentos.  Encerrada a diligência,  a  contribuinte deverá  ser  intimada para que,  querendo, manifeste­se num prazo de trinta dias.  Havendo ou não manifestação da contribuinte, após esgotado o prazo a  ela concedido os autos devem retornar ao CARF para julgamento.  É como voto.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  converto  o  julgamento em diligência, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa  Fl. 169DF CARF MF

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7245660 #
Numero do processo: 15922.000100/2008-77
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS GLOSADOS SEM QUE TENHAM SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE. Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve ser acompanhada de indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.
Numero da decisão: 2001-000.085
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro José Ricardo Moreira (relator), que lhe negou provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Jorge Henrique Backes. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente e redator designado (assinado digitalmente) José Ricardo Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes (Presidente), José Ricardo Moreira, José Alfredo Duarte Filho e Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: JOSE RICARDO MOREIRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS GLOSADOS SEM QUE TENHAM SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE. Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve ser acompanhada de indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro José Ricardo Moreira (relator), que lhe negou provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Jorge Henrique Backes. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente e redator designado (assinado digitalmente) José Ricardo Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes (Presidente), José Ricardo Moreira, José Alfredo Duarte Filho e Fernanda Melo Leal.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1602; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 2          1 1  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15922.000100/2008­77  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2001­000.085  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  27 de outubro de 2017  Matéria  Imposto de Renda Pessoa Física ­ IRPF  Recorrente  PAULO AFONSO FERREIRA BUENO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  DESPESAS  MÉDICAS.  RECIBOS  GLOSADOS  SEM  QUE  TENHAM  SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE.  Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de  despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a  recusa  a  sua  aceitação,  pela  autoridade  fiscal,  deve  ser  acompanhada  de  indícios  consistentes  que  indiquem  sua  inidoneidade.  Na  ausência  de  indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos em dar provimento ao  Recurso  Voluntário,  vencido  o  conselheiro  José  Ricardo  Moreira  (relator),  que  lhe  negou  provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Jorge Henrique Backes.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente e redator designado  (assinado digitalmente)  José Ricardo Moreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Henrique  Backes (Presidente), José Ricardo Moreira, José Alfredo Duarte Filho e Fernanda Melo Leal.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 92 2. 00 01 00 /2 00 8- 77 Fl. 139DF CARF MF     2 Trata­se  de  Auto  de  Infração  (f.  100/104),  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa Física (IRPF), por meio do qual se exige crédito tributário do exercício de 2003, ano­ calendário  de  2002,  onde  foram  glosadas  dedução  de  despesas  médicas  no  valor  de  R$  52.100,00, por ausência de comprovação do efetivo pagamento.   O contribuinte apresentou impugnação (f. 02/03), julgada mediante Acórdão  da  DRJ  SÃO  PAULO  II  de  f.  124/128,  que  manteve  integralmente  a  glosa  das  despesas  médicas.   Cientificado, o  interessado apresentou recurso voluntário de f. 133/137. Em  síntese,  alega  que  atendeu  ao  que  foi  solicitado  pela  autoridade  fiscal,  apresentando  os  respectivos recibos relativos às despesas médicas. Aduz que os recibos, por si só, fazem prova  dos  pagamentos  realizados  a  este  título. Argumenta  que  não  está  obrigado  a  apresentar  seus  exames médicos  e  laboratoriais.  Sustenta  ainda  que  não  é  razoável  exigir  a  apresentação  de  extratos ou outros meios de prova dos pagamentos, seja porque a pessoa física não é obrigada a  ter escrita fiscal, seja porque a reunião destes documentos é difícil para o contribuinte.. Pugna  pela procedência do recurso e pelo cancelamento do crédito tributário.  É o relatório.    Voto Vencido  José Ricardo Moreira ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  O  lançamento  cinge­se  à  glosa  de  despesas  médicas.  O  interessado,  no  recurso, insurge­se contra estas glosas, pelas razões que enumera.  Dispõe o art. o art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999:   Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  Desta  forma,  verifica­se  que  o  recibo,  ao  contrário  do  que  defende  o  recorrente,  não  faz  prova  absoluta  da  real  ocorrência  do  pagamento. A  autoridade  fiscal,  se  entender  necessário,  pode  solicitar  outros  elementos  de  convicção  da  efetiva  realização  da  despesa que se pretende deduzir.  Não poderia ser de outra  forma. Entender o contrário seria  tolher a ação da  fiscalização,  que  ficaria  impossibilitada  de  exercer  sua  atividade  investigativa,  na  busca  de  verificar a veracidade das declarações prestadas. Há que ser  frisado que aqui não se  trata de  mera  prerrogativa, mas  de  um  dever  da  autoridade  fiscal,  haja  vista  tratar­se  de  dedução  da  base de cálculo e, portanto, de redução do tributo.  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 15922.000100/2008­77  Acórdão n.º 2001­000.085  S2­C0T1  Fl. 3          3 Com  efeito,  as  solicitações  de  documentos  devem  atender  à  razoabilidade,  devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção.  Analisando  a  Notificação  de  Lançamento,  verificamos  que  foram  glosadas  despesas  médicas  de  valores  significativos,  que  justifica  a  solicitação  de  informações  adicionais.  A  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  legal  do  Lançamento  encontra­se  devidamente fundamentado, com todas as razões que levaram a efetivação da glosa. Não foram  apresentadas  provas  do  efetivo  pagamento  das  despesas,  não  houve  suficiente  descrição  do  tratamento ou dos exames realizados. .  Aqui deve prevalecer o princípio do benefício da prova, já que o interesse em  provar é do contribuinte, a quem a prova aproveita.  Não  há  que  se  falar  em  quebra  de  sigilo  ou  de  invasão  à  privacidade  do  cidadão.  Não  há  quebra  de  sigilo  perante  o  fisco,  cuja  atividade  primordial  é  justamente  investigar  a  veracidade  dessas  despesas  que  resultam  em  redução  de  tributo.  Ademais,  ao  intimar o contribuinte para apresentar documentos adicionais que comprovam a efetividade das  despesas (provas essas que beneficiam o contribuinte), a autoridade fiscal não está interessada  na  intimidade  da  pessoa,  mas  está  cumprindo  o  dever  legal  de  investigar  a  veracidade  das  declarações prestadas. Trata­se de imposto lançado por homologação e o quantum devido pode  ser alterado pela autoridade lançadora, no exercício de suas atribuições legais.  Da mesma  forma, não se mostra desarrazoado o pedido de apresentação de  extratos  bancários.  Pode  ocorrer  de  o  contribuinte  haver  pago  as  despesas  em  cheques  ou  mediante  saques  da  conta  corrente,  o  que  seria  facilmente  comprovado  pela  existência  de  saques  de  valores  compatíveis  em  datas  aproximadas  das  da  efetivação  das  despesas.  O  contribuinte  poderia  requerer  à  instituição  financeira  os  referidos  extratos  (em  alguns  casos,  obtém­se extratos pela internet, em poucos instantes), sendo que essa providência não lhe seria  de difícil execução.   Se tivesse atendido a este simples pedido, provavelmente não seriam glosadas  parte ou a totalidade das despesas.  O contribuinte, entretanto, por diversas vezes, mediante negativas genéricas,  se opôs a trazer os elementos de prova que lhe seriam benéficos. Não apresentou à autoridade  lançadora,  não  juntou  à  impugnação  e  não  se  aproveita  da  oportunidade  agora  trazida  pelo  recurso voluntário.  Desta  forma,  adoto  a  motivação  do  voto  exposto  na  decisão  de  primeira  instância, que indeferiu a dedução das despesas glosadas.     CONCLUSÃO:  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário,  e,  no  mérito, negar­lhe provimento, mantendo o crédito tributário lançado.   (assinado digitalmente)  José Ricardo Moreira   Fl. 141DF CARF MF     4 Voto Vencedor  Discordo  do  Relator  em  relação  às  despesas  médicas.  Os  recibos  não  tem  valor  absoluto  para  comprovação  de  despesas  médicas,  podendo  ser  solicitados  outros  elementos de prova, tanto do serviço como do pagamento. Mesmo que não sejam apresentados  outros elementos de comprovação, a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve estar  fundamentada. Como se trata do documento normal de comprovação, para que seja glosado  devem ser apontados indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de  indicações  desabonadoras,  na  falta  de  fundamentação  na  recusa,  os  recibos  comprovam  despesas médicas.  No  caso,  não  foram  solicitados  outros  elementos  de  prova  de  maneira  objetiva,  e  o  fundamento  para  lançar  limita­se  a  que  recibos  não  comprovam pagamento  de  despesas médicas.  O lançamento pode até ocorrer sem pedido de esclarecimentos ou de prévia  intimação ao contribuinte, como consta inclusive em súmula do CARF:  Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado  sem  prévia  intimação  ao  sujeito  passivo,  nos  casos  em  que  o  Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito  tributário.  No  entanto,  a  recusa  a  documentos  usuais  não  pode  prescindir  de  justificativa, inclusive porque deduções elevadas podem estar completamente dentro da lei e do  direito do contribuinte.  Não  deixo  de  fazer  aqui  uma  fundamentação  do  entendimento  expresso  acima,  pois  a  falta  de  fundamentação  é  a  matéria  em  discussão. Muitas  vezes  a  autoridade  fiscal baseia a recusa a deduções no art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999, que assim dispôs:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  Tal  artigo  indica  que  determinados  documentos  não  fazem  prova  absoluta,  podendo ser solicitados elementos adicionais de comprovação. No entanto,  isso não significa  que o juízo, o fundamento da autoridade, dos fatos e do direito, não necessite ser apresentado.  E  tal  obrigação,  a  motivação  na  edição  dos  atos  administrativos,  encontra­se  tanto  em  dispositivos de lei, como se pode ver no art 2º Lei nº 9.784, de 1999, como talvez de maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao Estado Democrático  de Direito  e  aos  princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional.  A rigidez dos termos do art. 73 e § 1º está mais para o período  em  que  foi  concebido  do  que  para  os  dias  atuais.  Além  disso,  mesmo  na  vigência  do  referido  Decreto­Lei  a  austeridade  do  instrumento não era plena, visto que o art. 79, § 1º, do mesmo  diploma  legal  lhe  impunha  limitações,  no  seguinte  dizer:  “Art.  79.  Far­se­á  o  lançamento  ex­officio:  §  1º  Os  esclarecimentos  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 15922.000100/2008­77  Acórdão n.º 2001­000.085  S2­C0T1  Fl. 4          5 prestados  só  poderão  ser  impugnados  pelos  lançadores,  com  elemento seguro de prova, ou indício veemente de sua falsidade  ou inexatidão.”.  Assim, na ausência de fundamentação plausível para a recusa de documentos  usuais de comprovação é indevida a glosa de despesas médicas.   Diante do exposto, voto por dar provimento integral ao recurso voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes                  Fl. 143DF CARF MF

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