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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7315907 #
Numero do processo: 11060.900761/2013-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2012 COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. Se transmitida a PER/Dcomp sem a retificação ou com retificação após o despacho decisório da DCTF, por imperativo do princípio da verdade material, o contribuinte tem direito subjetivo à compensação, desde que prove a liquidez e certeza de seu crédito. NÃO-CUMULATIVIDADE. ENERGIA ELÉTRICA. REVENDA. CREDITAMENTO.Os gastos com energia elétrica adquirida para revenda dão direito ao desconto de crédito de PIS e da COFINS, apurado no regime não-cumulativo, nos termos do art. 3º, I das Leis n° 10637/2002 e 10.833/2003. Recurso Voluntário provido.
Numero da decisão: 3301-004.569
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Antonio Cavalcanti Filho, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado) e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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3301­004.569  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2018  Matéria  PERDCOMP. PIS/COFINS. NÃO­CUMULATIVIDADE.  Recorrente  Dona Francisca Energética S/A  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2012  COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA APÓS  O  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  Se  transmitida  a  PER/Dcomp sem a retificação ou com retificação após o despacho decisório  da  DCTF,  por  imperativo  do  princípio  da  verdade  material,  o  contribuinte  tem direito subjetivo à compensação, desde que prove a liquidez e certeza de  seu crédito.   NÃO­CUMULATIVIDADE.  ENERGIA  ELÉTRICA.  REVENDA.  CREDITAMENTO.Os  gastos  com  energia  elétrica  adquirida  para  revenda  dão direito ao desconto de crédito de PIS e da COFINS, apurado no regime  não­cumulativo,  nos  termos  do  art.  3º,  I  das  Leis  n°  10637/2002  e  10.833/2003.  Recurso Voluntário provido.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.   (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente e Relator.  Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique  Mauri  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Valcir  Gassen,  Liziane  Angelotti  Meira,  Ari  Vendramini,  Antonio  Cavalcanti  Filho,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  convocado)  e  Semíramis de Oliveira Duro.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 90 07 61 /2 01 3- 06 Fl. 319DF CARF MF Processo nº 11060.900761/2013­06  Acórdão n.º 3301­004.569  S3­C3T1  Fl. 3          2 Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento  de  direito  creditório  do  tributo  por  suposto  pagamento  a maior  e  aproveitar  esse crédito com débito de outro tributo.  Na  apreciação  do  pleito,  manifestou­se  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil em Santa Maria ­ RS pela não homologação da compensação declarada, fazendo­o com  base na  constatação  da  inexistência  do  crédito  informado,  uma vez  que  o  valor  recolhido  já  havia  sido  integralmente utilizado para extinção do débito  relativo  ao período de  apuração a  que  se  referia,  não  restando crédito disponível para  compensação dos valores  informados na  Dcomp.   Inconformada  com  a  não  homologação  da  compensação,  a  contribuinte  apresenta manifestação  de  inconformidade na  qual  alega  que  o  crédito  declarado  é  legítimo,  decorrente de pagamento a maior, não sendo utilizado para quitação de outros débitos.  Explica  a  interessada  que,  em  razão  de  sua  atividade,  por  estar  sujeita  ao  regime cumulativo e não cumulativo, faz jus aos créditos previstos no artigo 3º, inciso I, da Lei  nº 10.637/2002 e artigo 3º, inciso I, da Lei nº 10.833/2003, podendo, assim, descontar créditos,  relativos às operações de compra e aquisição de energia revendida, do valor apurado a título de  débito de PIS e de Cofins, respectivamente, escriturando­os conforme determinam as normas  aplicáveis  nos  campos  próprio  do  Dacon.  E  que,  nos  períodos  de  apuração  compreendidos  entre junho de 2011 e outubro de 2012, realizou apuração dos débitos das contribuições sociais  sem  o  desconto  dos  créditos  permitidos  na  legislação  tributária.  Entretanto,  posteriormente,  decidiu pelo exercício extemporâneo de seu direito, retificando a apuração do período, para o  fim de apropriar os créditos no mês de competência em que deveriam ter sido apropriados; para  tanto, retificou e transmitiu o Dacon correspondente, em 29 de janeiro de 2013, acompanhado  da respectiva DCTF, também retificadora.  Em  tópico  específico  –  Princípio  da  verdade  material  –  a  contribuinte  argumenta  que,  em  razão  dos  princípios  da  estrita  legalidade,  da  verdade  material  e  do  inquisitório na investigação dos fatos tributários, a negativa de homologação de compensação  deve  irrestrita  obediência  à  lei.  Desta  forma,  entende  que  o  Fisco  tem  o  dever  jurídico  de  investigação, em busca da verdade material, mesmo nas hipóteses de compensação.   A contribuinte solicita, ainda, a reunião dos processos que relaciona, para que  tramitem  em  conjunto  e  sejam  objeto  de  um  único  julgamento  ou  para  que  as  decisões  proferidas, ainda que separadamente, sejam todas no mesmo sentido, em atenção ao princípio  da economia e eficiência processual e ao princípio da segurança, a fim de evitar a existência de  decisões conflitantes ou divergentes sobre a mesma matéria e pressupostos fáticos e jurídicos.  Por  fim,  a  contribuinte  requer  que,  para  evitar  a  ciência  por  edital,  as  intimações sejam encaminhadas ao endereço do escritório administrativo, que menciona.  A  Recorrente  apontou  os  seguintes  motivos  que  legitimam  o  recolhimento  indevido do PIS/COFINS:    · Suas  atividades  estatutárias  envolvem  a  geração,  comercialização  e  transmissão  de  energia  elétrica.  Para  tanto,  realiza  operações  de  venda  e  comercialização  de  energia  originária  de  seu  próprio  processo  de  geração  ou  adquirida  de  outras  geradoras  para  revenda.  Fl. 320DF CARF MF Processo nº 11060.900761/2013­06  Acórdão n.º 3301­004.569  S3­C3T1  Fl. 4          3 · Para  as  operações  de  revenda,  o  regime  de  apuração  do  PIS  e  COFINS  é  o  não­ cumulativo.   · Sustenta  que  o  contrato  de  compra  e  venda  de  energia  elétrica  foi  celebrado  entre  a  Recorrente e a Gerdau em 03 de maio de 2011.  · Então  faz  jus  aos  créditos  do  art.  3º,  I  da  Lei  n°  10.637/2002  e  art.  3º,  I  da  Lei  n°  10.833/2003.  · Todavia,  nos  períodos  de  apuração  compreendidos  entre  junho de  2011  e outubro  de  2002,  a  empresa  apurou  PIS  e  COFINS,  sem  o  abatimento  dos  créditos  referentes  a  aquisição e energia elétrica para revenda.  · Em  seguida,  ao  constatar  que  a  existência  de  créditos  de  PIS  e  COFINS  não  apropriados,  retificou  sua  apuração  nos  meses  de  competência  (aproveitamento  extemporâneo).  · No  presente  caso,  anexou  a  nota  fiscal  de  aquisição  de  energia  elétrica,  sobre  a  qual  incidiriam PIS e COFINS passíveis de creditamento.   · Após a reapuração os novos e menores débitos de PIS e COFINS foram devidamente  informados em DACON retificadora transmitida em 29/01/2013. Foi feita a retificação  da DCTF posteriormente.     A  4ª  Turma  da  DRJ/FNS  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade, nos termos do Acórdão nº 07­037.021.  Em seu recurso voluntário, a Recorrente:    · Em  preliminar,  requer  a  vinculação  e  julgamento  em  conjunto  deste  processo  com  outros 33 recursos voluntários contra acórdãos idênticos da DRJ de Florianópolis, uma  vez que os processos decorrem dos mesmos pressupostos de fato e direito;  · Reitera os fundamentos de sua impugnação;  · Acosta novas provas;  · Afirma que o Direito à restituição via compensação decorre do pagamento indevido, e  não da declaração do crédito em DCTF;  · Assevera  que,  por  imposição  do  princípio  da  verdade  material,  a  análise  quanto  à  existência do crédito deve se sobrepor à declaração  formal do mesmo (em DCTF) ao  tempo da apresentação da DCOMP;  · Ataca a decisão da DRJ, ao defender que deixou de verificar a procedência do crédito  para fazer análise meramente formal quanto à existência do crédito em DCTF ao tempo  da transmissão da DCOMP;  · Sustenta que a prova produzida é suficiente para atestar a existência do crédito;  · Por isso, requer que o próprio CARF ateste a veracidade do crédito, considerando­se a  suficiência  da  prova  já  apresentada;  ou,  alternativamente,  que  baixe  o  processo  em  diligência para que a DRF o faça.    Em  petição  datada  de  janeiro  de  2016,  a  empresa  pugna  pela  aplicação  do  Parecer Normativo COSIT nº 02/2015.   Esta  turma  de  julgamento  converteu  o  feito  em  diligência,  Resolução  n°  3301­000.426,  de  28  de  junho  de  2017,  para  que  a  unidade  de  origem  analisasse  a  documentação  apresentada  pela  Recorrente  em  sua  manifestação  de  inconformidade  e  no  recurso voluntário, com vistas a esclarecer a existência do crédito passível de ser utilizado na  Fl. 321DF CARF MF Processo nº 11060.900761/2013­06  Acórdão n.º 3301­004.569  S3­C3T1  Fl. 5          4 compensação  pretendida. Assim,  foi  solicitado  à  autoridade  que:  a)  aferisse  a  procedência  e  quantificação  do  direito  creditório  indicado  pelo  contribuinte,  empregado  sob  forma  de  compensação;  b)  informasse  se,  de  fato,  o  crédito  foi  utilizado  para  outra  compensação  ou  forma  diversa  de  extinção  do  crédito  tributário,  como  registrado  no  despacho  decisório;  c)  esclarecesse  se  o  crédito  apurado  é  suficiente  para  liquidar  a  compensação  realizada  e  d)  elaborasse relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos realizados.  A diligência foi realizada, cujo despacho segue acostado nos autos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Henrique Mauri, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­004.545,  de  17  de  abril  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  11060.900738/2013­11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.545):  "O recurso voluntário reúne os pressupostos legais de interposição, dele,  portanto, tomo conhecimento.    Creditamento sobre a aquisição de energia elétrica para revenda    Dispõem os art.3º, I das Leis n° 10637/2002 e 10.833/2003 que:    Art.  3o Do valor apurado na  forma do art.  2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:    A  energia  elétrica  adquirida  para  revenda  subsome­se  à  previsão  normativa de creditamento sobre “bens adquiridos para revenda”, porquanto a  energia  elétrica  foi  equiparada  no  sistema  constitucional  à  mercadoria  (art.  155, parágrafo 2º, X, alínea “b” e parágrafo 3º, CF/88).  Diante disso, observa­se que há suporte legal que legitima o crédito de  PIS sobre a energia elétrica adquirida para revenda.  Fl. 322DF CARF MF Processo nº 11060.900761/2013­06  Acórdão n.º 3301­004.569  S3­C3T1  Fl. 6          5  Dessa  forma,  com  razão  a  Recorrente  ao  pleitear  o  creditamento  no  regime da não­cumulatividade.     Fundamentação do acórdão da DRJ    Como  relatado, a Recorrente apresentou DCOMP em 30/01/2013 para  compensar  débito  de  IRPJ  com  crédito  de  pagamento  indevido  de  PIS,  decorrente da aquisição de energia elétrica para revenda.  A  DACON  foi  retificada  em  29/01/2013  e  a  DCTF  retificada  em  05/09/2013.  A DRJ ao  julgar  improcedente a manifestação de  inconformidade o  fez  com fundamento único: antes da apresentação da DCOMP, a empresa deveria  ter retificado regularmente a DCTF.   Entendo  que  assiste  razão  à  Recorrente,  quando  afirma  que  a  compensação via PER/DCOMP não está vinculada à retificação de DCTF.  Isso  porque  o  indébito  tributário  decorre  do  pagamento  indevido,  nos  termos dos art. 165 e 168 do CTN, a retificação da DCTF não “cria” o direito  de crédito.  Nesse sentido, o CARF já se manifestou:    Acórdão n° 3403002.370, 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária:  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO  (DDE).  NÃO  HOMOLOGAÇÃO  DA  COMPENSAÇÃO  (DCOMP).  RETIFICAÇÃO POSTERIOR DE DADOS DA DCTF.  A retificação da DCTF, para demonstrar a diferença entre valor  confessado  e  recolhido,  não  é  condição  prévia  para  a  transmissão  da DCOMP,  nem  é  ato  que,  por  si mesmo,  cria  o  direito  de  crédito  do  contribuinte.  A  existência  do  indébito  depende  da  demonstração,  por  meio  de  provas,  pelo  contribuinte.  Recurso provido.    Ademais, o Parecer Normativo COSIT nº 02/2015, publicado no DOU de  01/09/2015, esclarece:    Assunto.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  DEPOIS  DA  TRANSMISSÃO  DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.   Fl. 323DF CARF MF Processo nº 11060.900761/2013­06  Acórdão n.º 3301­004.569  S3­C3T1  Fl. 7          6 As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora  –  que  confirmam disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em PER/DCOMP, podem  tornar o crédito apto a  ser objeto de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas  à  RFB  em  outras  declarações,  tais  como  DIPJ  e  Dacon,  por  força  do  disposto  no§  6º  do  art.  9º  da  IN  RFB  nº  1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência  da  autoridade  fiscal  para  analisar  outras  questões  ou  documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário.   Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de  apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento  inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação  se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação  da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB  nº 1.110, de 2010.   Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada  manifestação  de  inconformidade  tempestiva  contra  o  indeferimento  do  PER  ou  contra  a  não  homologação  da  DCOMP,  a DRJ  poderá  baixar  em  diligência  à DRF. Caso  se  refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório  implique  o  deferimento  integral  daquele  crédito  (ou  homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder.  Caso  haja  questão  de  direito  a  ser  decidida  ou  a  revisão  seja  parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide,  sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do  sujeito passivo.   O procedimento de  retificação de DCTF suspenso para análise  por  parte  da RFB,  conforme  art.  9º­A  da  IN RFB  nº  1.110,  de  2010,  e  que  tenha  sido  objeto  de  PER/DCOMP,  deve  ser  considerado  no  julgamento  referente  ao  indeferimento/não  homologação  do  PER/DCOMP.  Caso  o  procedimento  de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  sua  homologação,  o  julgamento  referente  ao  direito  creditório  cuja  lide  tenha  o  mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado  para a  revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de  retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua  retificação, o processo do recurso contra  tal ato administrativo  deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar  toda a  lide. Não ocorrendo  recurso contra a não homologação  da  retificação  da  DCTF,  a  autoridade  administrativa  deve  comunicar  o  resultado  de  sua  análise  à  DRJ  para  que  essa  informação  seja  considerada  na  análise  da  manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento/não­homologação  do  PER/DCOMP.   A  não  retificação  da  DCTF  pelo  sujeito  passivo  impedido  de  fazê­la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB  nº  1.110,  de  2010,  não  impede  que  o  crédito  informado  em  PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros  meios.   Fl. 324DF CARF MF Processo nº 11060.900761/2013­06  Acórdão n.º 3301­004.569  S3­C3T1  Fl. 8          7 O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que  venha a se  tornar disponível depois de  retificada a DCTF, não  poderá ser objeto de nova compensação, por  força da  vedação  contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  Retificada  a  DCTF  e  sendo  intempestiva  a  manifestação  de  inconformidade,  a  análise  do  pedido  de  revisão  de  ofício  do  PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição  do  sujeito  passivo,  observadas  as  restrições  do  Parecer  Normativo nº 8, de 3 de setembro de 2014, itens 46 a 53.     Assim, discordo da decisão de piso que manteve a não homologação da  compensação sobre o argumento de que a DCTF retificadora deveria ter sido  transmitida antes da Dcomp.  Por  conseguinte,  se  transmitida  a  PER/Dcomp  sem  a  retificação  ou com retificação após o despacho decisório da DCTF, por imperativo  do princípio da verdade material, o contribuinte tem direito subjetivo à  compensação, desde que prove a liquidez e certeza de seu crédito.     Ônus da prova – recolhimento indevido    No  presente  caso,  a  interessada  trouxe  elementos  fiscais  e  societários  para  comprovar  o  valor  pleiteado:  estatuto  social  no  qual  consta  a  atividade  de  comercialização  de  energia  elétrica;  cópia  do  contrato de fornecimento de energia elétrica, celebrado em 03/05/2011,  com a destinatária da energia nas operações de revenda; cópia da nota  fiscal de compra de energia; DCTF e DACON retificadoras.  Ressalta a empresa que o contrato de compra e venda de energia  elétrica,  que  revendeu  energia  adquirida  por  meio  da  Nota  Fiscal  acostada aos autos, é suficiente para comprovação do direito de crédito  de PIS.  Em seu recurso voluntário, objetivando comprovar que a energia  elétrica  adquirida  foi  objeto  de  revenda,  anexou:  1­  planilha  demonstrativa  dos  volumes  comprados,  que  equivalem  exatamente  aos  volumes vendidos; 2­ o Relatório CCEE demonstrando que o balanço de  energia elétrica negociada pela  recorrente apresenta volumes  idênticos  na posição de compradora e vendedora e 3­ as notas fiscais de venda de  energia  elétrica  com  os  mesmos  volumes  apresentados  nos  demonstrativos.   Além disso, acosta aos autos a DACON original para demonstrar  que o crédito objeto da nota  fiscal referida não havia sido considerado  na apuração da contribuição originalmente.  As  DACON  e  DCTF  retificadoras  (acostadas  na  manifestação  de  inconformidade)  se  voltam  a  comprovar  que  o  crédito  calculado  sobre  a  Fl. 325DF CARF MF Processo nº 11060.900761/2013­06  Acórdão n.º 3301­004.569  S3­C3T1  Fl. 9          8 energia adquirida através da nota fiscal apresentada, gerou a apuração de PIS  com  valor  inferior  ao  recolhimento  do  DARF,  representando  pagamento  indevido.  Toda a documentação da Recorrente  foi analisada em diligência fiscal,  tendo a autoridade despachado o seguinte:    7. A contribuinte apresentou cópia dos registros contábeis, livro  razão  e  Diário,  fls.  314/382­388/428,  onde  consta  registro  da  compra de energia elétrica, com creditamento de PIS, com base  no art. 3º, inciso I, da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002.  Com resumo dos lançamentos contábeis à folha 429.  8. Conforme NFE série  1,  nº  189,  de  21/03/2012,  fl.  53,  ou  no  portal  da  Nota  Fiscal  Eletrônica,  fls.  383/387,  foi  adquirido  energia  elétrica  pela  Dona  Francisca  Energética  S.A  –  RS  da  Gerdau Aços Longos S.A., CNPJ 07.358.761/0056­32, localizada  no  município  de  Cachoeira  Alta  –  GO,  dentro  do  sistema  integrado  de  energia,  valor  R$  2.684.844,00  com  destaque  de  PIS em R$ 44.299,93.   9. Declaração de compensação  com base  legal  no art.  170  da  Lei nº 5.172, de 25.10.1966  (CTN); art.  74 da Lei nº 9.430, de  27.12.1996; art. 49 da Lei nº 10.637, de 30.12.2002; art. 17 da  Lei  nº  10.833,  de  29.12.2003;  art.  4º  da  Lei  nº  11.051,  de  29.12.2004; art. 30 da Lei nº 11.941, de 27.05.2009; IN RFB nº  1.300, de 20.11.2012; IN RFB nº 1.717, de 17.07.2017.  10.  Crédito  acrescido  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  SELIC  ­  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  para  títulos federais, nos termos do artigo 39, § 4º da Lei n.º 9.250, de  26.12.1995  e  do  artigo  73  da  Lei  nº  9.532,  de  10.12.1997,  e  conforme inc. V do art. 143 da IN RFB nº 1.717, de 17.07.2017.  11. De acordo com o art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro  de 2002; com o art. 142 da Lei nº 5.172, de 25.10.1966; Portaria  RFB nº 1.453, de 29.09.2016; com a Portaria MF nº 203, de 14  de maio de 2012 e o art. 241, inc. I do Regimento da SRFB, foi  constatado que a DACON retificadora de março de 2012,  está  em  conformidade  com  os  registros  contábeis  e  amparada  em  documentação, sendo confirmado crédito de PIS não cumulativo,  código  6912,  pago  a  maior  em  25/04/2012,  no  valor  de  R$  44.299,92 e conforme indicado pela contribuinte, o valor de R$  42.126,22  (quarenta  e  dois  mil,  cento  e  vinte  e  seis  reais  com  vinte e dois centavos), com o acréscimo da taxa Selic acumulada,  foi lançado em planilha de cálculo SAPO junto com o débito, que  foi satisfeito, fls. 430/433.    A  diligência  confirmou  o  crédito  pleiteado  e,  ao  cotejar  com  o  débito  apontado,  reconheceu  que  foi  suficiente  para  a  sua  satisfação,  logo  deve  ser  homologada a compensação.    Fl. 326DF CARF MF Processo nº 11060.900761/2013­06  Acórdão n.º 3301­004.569  S3­C3T1  Fl. 10          9 Conclusão    Do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado tanto à COFINS quanto à Contribuição para o  PIS/Pasep.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o Colegiado decidiu dar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri                                Fl. 327DF CARF MF

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Numero do processo: 13819.904873/2012-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI PREVISTO NOS ARTS. 1º, IX, 11, IV, E 11-A, DA LEI Nº 9.440/97. APURAÇÃO SOBRE O FATURAMENTO DA REVENDA DE BENS IMPORTADOS. DESCABIMENTO. É descabida a apuração do crédito-presumido de IPI de que tratam os arts. 1º, inciso IX, 11, inciso IV, e 11-A da Lei nº 9.440/97, em relação à contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS incidentes sobre ao faturamento auferido com a revenda de veículos importados. ARTS. 1º, IX, 11, IV, E 11-A, DA LEI Nº 9.440/97. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. MÉTODO DE DETERMINAÇÃO DOS CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS. VINCULAÇÃO AO MÉTODO ADOTADO PELA MATRIZ. O método utilizado pelo estabelecimento beneficiado com o crédito presumido de IPI previsto nos arts. 1º, inciso IX, 11, inciso IV, e 11-A, da Lei nº 9.440/97, para determinar, no cálculo do incentivo, os créditos da não-cumulatividade de contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS referentes aos insumos aplicados na industrialização dos bens incentivados é vinculado àquele adotado pela matriz para calcular os créditos destes mesmos insumos na apuração centralizada das contribuições devidas na forma das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, respectivamente. CONVÊNIO ICMS Nº 51/00. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS DEVIDAS PARA FINS DE APURAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI TRATADO NOS ARTS. 1º, IX, 11, IV, E 11-A, DA LEI Nº 9.440/97. De acordo com o Convênio ICMS n° 51/00, havia que serem destacados na nota fiscal emitida pelo estabelecimento industrial os valores do ICMS próprio e o pelo qual era responsável por substituição. A fiscalização glosou a exclusão da base de cálculo do rateio proporcional o valor que identificou nos documentos contábeis e fiscais como sendo o ICMS próprio. VENDAS PARA CONSUMO NA ZONA FRANCA DE MANAUS. TRIBUTAÇÃO À ALÍQUOTA ZERO. MANUTENÇÃO DOS CORRESPONDENTES CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS DEVIDAS PARA FINS DE APURAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI TRATADO NOS ARTS. 1º, IX, 11, IV, E 11-A, DA LEI Nº 9.440/97. As receitas de vendas de veículo para consumo na Zona Franca de Manaus estão submetidas à alíquota zero, não tendo natureza de receitas de exportação, devendo ser mantidos os respectivos créditos para o cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS devidas para fins de apuração do crédito presumido de IPI de que tratam os arts. 1º, inciso IX, 11, inciso IV, e 11-A, da Lei nº 9.440/97. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 DESPACHO DECISÓRIO REVISOR. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. NULIDADE Os artigos 149 do CTN e 18 do decreto n° 70.235/72 dão respaldo à emissão de despacho decisório revisor, o qual tenha por objetivo o de reduzir direito creditório anteriormente reconhecido.
Numero da decisão: 3301-004.693
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator (assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado), Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 85; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2166; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 1.343          1 1.342  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13819.904873/2012­62  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­004.693  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de maio de 2018  Matéria  IPI  Recorrente  FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI PREVISTO NOS ARTS. 1º, IX, 11, IV, E  11­A, DA LEI Nº 9.440/97. APURAÇÃO SOBRE O FATURAMENTO DA  REVENDA DE BENS IMPORTADOS. DESCABIMENTO.  É descabida a apuração do crédito­presumido de IPI de que tratam os arts. 1º,  inciso IX, 11, inciso IV, e 11­A da Lei nº 9.440/97, em relação à contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  à  COFINS  incidentes  sobre  ao  faturamento  auferido  com a revenda de veículos importados.  ARTS.  1º,  IX,  11,  IV,  E  11­A,  DA  LEI  Nº  9.440/97.  CRÉDITO  PRESUMIDO DE IPI. MÉTODO DE DETERMINAÇÃO DOS CRÉDITOS  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE  DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  VINCULAÇÃO  AO  MÉTODO  ADOTADO  PELA MATRIZ.  O  método  utilizado  pelo  estabelecimento  beneficiado  com  o  crédito  presumido de IPI previsto nos arts. 1º, inciso IX, 11, inciso IV, e 11­A, da Lei  nº  9.440/97,  para  determinar,  no  cálculo  do  incentivo,  os  créditos  da  não­ cumulatividade de contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS referentes  aos insumos aplicados na industrialização dos bens incentivados é vinculado  àquele adotado pela matriz para calcular os créditos destes mesmos insumos  na  apuração  centralizada  das  contribuições  devidas  na  forma  das  Leis  nº  10.637/2002 e 10.833/2003, respectivamente.  CONVÊNIO  ICMS Nº  51/00.  INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS DEVIDAS PARA  FINS  DE APURAÇÃO DO CRÉDITO  PRESUMIDO DE  IPI  TRATADO  NOS ARTS. 1º, IX, 11, IV, E 11­A, DA LEI Nº 9.440/97.  De acordo com o Convênio ICMS n° 51/00, havia que serem destacados na  nota  fiscal  emitida  pelo  estabelecimento  industrial  os  valores  do  ICMS  próprio e o pelo qual era responsável por substituição.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 48 73 /2 01 2- 62 Fl. 1343DF CARF MF Processo nº 13819.904873/2012­62  Acórdão n.º 3301­004.693  S3­C3T1  Fl. 1.344          2 A fiscalização glosou a exclusão da base de cálculo do rateio proporcional o  valor que identificou nos documentos contábeis e fiscais como sendo o ICMS  próprio.  VENDAS  PARA  CONSUMO  NA  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  TRIBUTAÇÃO  À  ALÍQUOTA  ZERO.  MANUTENÇÃO  DOS  CORRESPONDENTES  CRÉDITOS  DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP E DA COFINS DEVIDAS PARA FINS DE APURAÇÃO DO  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI TRATADO NOS ARTS. 1º, IX, 11, IV, E  11­A, DA LEI Nº 9.440/97.   As receitas de vendas de veículo para consumo na Zona Franca de Manaus  estão  submetidas  à  alíquota  zero,  não  tendo  natureza  de  receitas  de  exportação, devendo  ser mantidos os  respectivos  créditos para o  cálculo  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS devidas para fins de apuração  do crédito presumido de IPI de que tratam os arts. 1º, inciso IX, 11, inciso IV,  e 11­A, da Lei nº 9.440/97.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010  DESPACHO  DECISÓRIO  REVISOR.  FALTA  DE  PREVISÃO  LEGAL.  NULIDADE  Os artigos 149 do CTN e 18 do decreto n° 70.235/72 dão respaldo à emissão  de despacho decisório revisor, o qual tenha por objetivo o de reduzir direito  creditório anteriormente reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  Winderley Morais Pereira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Marcelo Costa Marques d'Oliveira ­ Relator  (assinado digitalmente)  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira,  Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado), Ari Vendramini, Semiramis de  Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).    Fl. 1344DF CARF MF Processo nº 13819.904873/2012­62  Acórdão n.º 3301­004.693  S3­C3T1  Fl. 1.345          3   Relatório  Adoto o relatório da decisão de primeira instância:  "Trata­se  de  Manifestações  de  Inconformidade,  fls.  02/65  e  768/825,  interpostas  aos  14/03/2014  e  aos  26/06/2015,  respectivamente,  em  face  dos  Despachos  Decisórios  de  fls.  102  e  739/742,  cientificados  ao  sujeito  passivo  na  seqüência aos 19/02/2014 e 28/05/2015.  2. O primeiro Despacho Decisório reconheceu parcialmente, no montante de  R$  41.998.236,62,  o  crédito  objeto  do  Pedido  de  Ressarcimento  –  PER  de  IPI  atinente  ao 1º Trimestre de 2010,  registrado  sob o nº 20689.52225.140710.1.5.01­ 0936, por meio do qual foi solicitado o ressarcimento de suposto direito creditório  na importância de R$ 82.857.584,47.  3.  Ademais,  dada  a  insuficiência  do  crédito  admitido  para  integral  compensação  dos  débitos  informados  pelo  sujeito  passivo,  supradito  Despacho  Decisório  homologou,  parcialmente,  a  compensação  objeto  da  Declaração  de  Compensação  –  DCOMP  nº  22970.82358.210710.1.3.01­3392  e,  ainda,  não  homologou  as  compensações  realizadas  por  intermédio  das  DCOMP  nº  18024.32103.300710.1.3.01­7405,  30834.61561.130810.1.3.01­4336,  18373.00026.190810.1.3.01­0794  e  33011.25508.250810.1.3.01­5203  (às  fls.  205/207  está  entranhado  o  demonstrativo  de  compensação)  e,  por  fim,  concluiu  inexistir valor a ser ressarcido à contribuinte.  4.  Já o segundo Despacho Decisório, pelos  fundamentos que serão expostos  mais  adiante,  reduziu,  de  R$  41.998.236,62  para  R$  34.920.524,60,  o  valor  do  crédito  inicialmente  reconhecido.  Além  disto,  como  consequencia  da  redução  do  direito creditório, foram nãoadmitidas compensações, inicialmente homologadas, de  determinados débitos objeto das DCOMP 12970.82538.210710.1.3.01­3392.  I. Do Termo de Verificação Fiscal:  5. Registra  o TVF  que  a  contribuinte  apresentou  Pedidos  de Ressarcimento  alusivos  aos  1º  trimestre  de  2009  ao  4º  trimestre  de  2011,  por  meio  dos  quais  requereu o reconhecimento de direito creditório, num total de R$ 882.807.837,91, a  título de: (i) crédito básico de IPI; (ii) crédito presumido de IPI correspondente a 3%  do  valor  do  imposto  destacado  nas  Notas  Fiscais  (art.  56,  da  MP  2.158­35,  de  24/08/2001);  e  (iii)  crédito  presumido  de  IPI  equivalente  ao  dobro  do  valor  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  efetivamente  devidas  (Lei  nº  9.440/97).  6. Noticia haver  sido confirmada a exatidão dos créditos correspondentes às  duas  primeiras  parcelas  acima  discriminadas,  tendo  sido,  contudo,  detectadas  irregularidades na apuração do crédito presumido da Lei nº 9.440/97, consistentes no  cálculo  do  incentivo  em  relação  à  revenda  de  produtos  importados  e,  ainda,  na  apuração de créditos da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS em desacordo  com a legislação aplicável.  I.1.  Da  indevida  apuração  do  benefício  em  relação  à  revenda  de  veículos  importados:  Fl. 1345DF CARF MF Processo nº 13819.904873/2012­62  Acórdão n.º 3301­004.693  S3­C3T1  Fl. 1.346          4 7. Explica o TVF que a contribuinte é fabricante de veículos e possui fábricas  em  diversos  municípios  ­  dentre  elas  a  situada  em  Camaçari/BA,  que  goza  de  incentivo  fiscal,  previsto  na  Lei  nº  9.440/97,  equivalente  ao  dobro  do  valor  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS efetivamente devidas. Tal benefício,  inicialmente  atribuído  à  Troller  Veículos  Especiais  Ltda,  foi  transferido,  após  a  incorporação  desta  pessoa  jurídica  pela  autuada,  ao  estabelecimento  desta  em  Camaçari  pelo  Termo  de  Compromisso  de  Rerratificação  ao  Termo  Aditivo  de  Ratificação de Habilitação MDIC/SDP/Nº 168/I/02, de 28/02/2002.  8.  Reproduz  os  seguintes  dispositivos  da  Lei  nº  9.440/97,  que  instituiu  o  incentivo em questão1:  “Art.  1º  Poderá  ser  concedida,  nas  condições  fixadas  em  regulamento,  com  vigência até 31 de dezembro de 1999:  (...)  IX  ­  crédito  presumido  do  imposto  sobre  produtos  industrializados,  como  ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nº 7, 8 e 70,  de  7  de  setembro  de  1970,  3  de  dezembro  de  1970  e  30  de  dezembro  de  1991,  respectivamente, no valor correspondente ao dobro das  referidas contribuições que  incidiram sobre o faturamento das empresas referidas no § 1º, deste artigo.  §1º. O disposto no caput aplica­se exclusivamente às empresas instaladas ou  que venham a se instalar nas  regiões Norte, Nordeste e Centro­Oeste, e que sejam  montadoras e fabricantes de:  a) veículos automotores terrestres de passageiros e de uso misto de duas rodas  ou mais e jipes;  b) caminhonetas, furgões, pick­ups e veículos automotores, de quatro rodas ou  mais, para transporte de mercadorias de capacidade máxima de carga não superior a  quatro toneladas;  c) veículos automotores terrestres de transporte de mercadorias de capacidade  de carga igual ou superior a quatro toneladas, veículos terrestres para transporte de  dez pessoas ou mais e caminhões­tratores;  (...)  Art. 11. O Poder Executivo poderá conceder, para as empresas referidas no §  1º do art. 1º, com vigência de 1º de janeiro de 2000 a 31 de dezembro de 2010, os  seguintes benefícios:  (...)  IV ­ extensão dos benefícios de que tratam os incisos IV, VI, VII, VIII e IX  do art. 1º.  Art. 11­A. As empresas  referidas no § 1  º do art. 1º  ,  entre 1º de janeiro de  2011 e 31 de dezembro de 2015, poderão apurar crédito presumido do Imposto sobre  Produtos Industrializados ­ IPI, como ressarcimento das contribuições de que tratam  as Leis Complementares nºs 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de  1970,  e  70,  de  30  de  dezembro  de  1991,  no montante  do  valor  das  contribuições                                                              1 Acrescentei o inciso I, do art. 11­A  Fl. 1346DF CARF MF Processo nº 13819.904873/2012­62  Acórdão n.º 3301­004.693  S3­C3T1  Fl. 1.347          5 devidas, em cada mês, decorrente das vendas no mercado interno, multiplicado por:  ( Incluído pela Lei nº 12.218, de 30 de março de 2010)  I ­ 2 (dois), no período de 1 º de janeiro de 2011 a 31 de dezembro de 2011;  (...)  §  1º No  caso  de  empresa  sujeita  ao  regime  de  apuração  não  cumulativa  da  Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, o montante do crédito presumido de  que trata o caput será calculado com base no valor das contribuições efetivamente  devidas, em cada mês, decorrentes das vendas no mercado interno, considerando­se  os débitos e os créditos referentes a essas operações de venda.  § 2 º Para os efeitos do § 1º , o contribuinte deverá apurar separadamente os  créditos decorrentes dos custos, despesas e encargos vinculados às receitas auferidas  com a  venda  no mercado  interno  e  os  créditos  decorrentes  dos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  às  receitas  de  exportações,  observados  os  métodos  de  apropriação de créditos previstos nos §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e nos §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei n º 10.833, de 29 de dezembro  de 2003.  § 3º Para apuração do valor da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS  devidas na forma do § 1º, devem ser utilizados os créditos decorrentes da importação  e da aquisição de insumos no mercado interno”.  9. Cita que o enfocado incentivo foi regulamentado pelos Decretos nº 2.179,  de  18/03/1997,  e  3.893,  de  22/08/2001  (este,  revogado  pelo  de  nº  7.422,  de  31/12/2010),  com  disposições  também  nos  Decretos  nº  4.544,  de  26/12/2002,  e  7.212, de 15/06/2010.  10. Expõe que o art. 1º, da Lei nº 9.440/97, exige que, para gozo do incentivo,  a  empresa:  (i)  já  estivesse  instalada  ou  que  viesse  a  se  instalar  nas  regiões Norte,  Nordeste  e  Centro­Oeste;  e  (ii)  fosse  montadora  e  fabricante  de  veículos  automotores,  tratores,  colheitadeiras,  dentre  outros. Externa,  ainda,  que  este  artigo  impõe  que  as  condições  para  a  concessão  do  benefício  sejam  fixadas  em  regulamento.  11. Argúi que  “o Decreto nº 2.179/97, que  regulamentou a Lei  nº 9.440/97,  diz  que  as  empresas  beneficiárias  poderão  obter  crédito  presumido  como  ressarcimento do PIS e da COFINS no valor correspondente ao dobro das referidas  contribuições que incidiram sobre o faturamento. O inciso IV do art. 2º define como  beneficiárias as empresas instaladas ou que venham a se instalar nas regiões Norte,  Nordeste  ou  Centro­Oeste  e  que  sejam  montadoras  e  fabricantes  de  veículos  automotores, tratores, colheitadeiras, entre outros”.   12. Fala que o art. 1º, do Decreto nº 3.893/2001, que regulamentou o art. 11,  da Lei nº 9.440/97, dispõe que o  incentivo corresponde à aplicação da alíquota de  7,30% sobre o faturamento com a venda de produtos de fabricação própria e que o  art. 1º­A, deste Decreto, incluído pelo de nº 5.710, de 24/02/2006, preceitua que, sob  o  regime  não­cumulativo  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  o  benefício corresponde ao dobro das contribuições devidas, decorrentes de vendas no  mercado interno.  13. Acentua que o art. 112, do Decreto nº 4.544/2002, e o art. 135, do Decreto  nº  7.212/2010,  também  estabelecem  que  o  benefício  equivale  ao  dobro  das  Fl. 1347DF CARF MF Processo nº 13819.904873/2012­62  Acórdão n.º 3301­004.693  S3­C3T1  Fl. 1.348          6 contribuições  que  incidiram  sobre  o  valor  do  faturamento  decorrente  da  venda  de  produtos de fabricação própria.  14. Consigna que o art. 11­A, da Lei nº 9.440/97, incluído pela Lei nº 12.218,  de 30/03/2010, preconiza que o crédito presumido corresponde ao ressarcimento da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS no montante equivalente ao dobro das  contribuições  devidas  em  cada mês,  decorrente  das  vendas  no mercado  interno,  e  que o Decreto nº 7.422/2010 regulamentou o artigo 11­A da Lei nº 9.440, dispondo  que o incentivo corresponde ao ressarcimento da contribuição para o PIS/PASEP e  da  COFINS  no  montante  do  valor  das  contribuições  devidas,  em  cada  mês,  decorrente das vendas no mercado  interno dos produtos referidos no  inciso IV, do  art 2º, do Decreto nº 2.179/1997.  15.  Ademais,  reporta­se  o  TVF  às  cláusulas  4a  e  5a,  do  Termo  de  Compromisso  de  Rerratificação  ao  Termo  Aditivo  de  Ratificação  de  Habilitação  MDIC/SDP/Nº 168/I/02.  16.  A  partir  dos  dispositivos  normativos  acima,  conclui  que  o  incentivo  examinado  apenas  recai  sobre  as  vendas,  no  mercado  interno,  de  produtos  de  fabricação própria.  17.  Diz  que  a  exigência  de  que  as  empresas  beneficiadas  devam  exercer  atividades de montagem e de fabricação decorre do objetivo do incentivo, qual seja:  (i) de acordo com a Exposição de Motivos da Lei nº 9.440/97 (EM Interministerial  nº  613/1996  MF),  fomentar  o  desenvolvimento  regional,  aumentar  o  nível  de  emprego e descentralizar o  setor  industrial  no Brasil  e neutralizar  as desvantagens  naturais  existentes  nas  regiões  incentivadas  em  relação  às  demais  do  País;  e  (ii)  consoante  Exposição  de  Motivos  da  Lei  nº  12.218/2010  (EM  nº  166/2009  MF/MCT/MDIC), que incluiu o art. 11­A na Lei nº 9.440/97, implementar medidas  complementares  à  política  de  desenvolvimento  produtivo  no  País,  reforçando  a  regionalização da indústria automotiva Brasileira.  18. Comenta,  ainda,  que, de  acordo com a  “Prestação de Contas Anual” do  exercício  de  2012,  emitida  pela  Secretaria  de  Desenvolvimento  da  Produção  do  Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, o crédito presumido  analisado objetiva contribuir para a instalação de unidades da indústria automotiva,  fomentar o desenvolvimento regional, o aumento de empregos e a descentralização  industrial no Brasil.  19. Salienta que sobredita Prestação de Contas traz demonstrativo do número  de empregos gerados pelos beneficiários do comentado crédito presumido e que, no  caso da FORD, figura um total de 12.806 empregos, o que a Fiscalização tem como  conseqüência direta da atividade de fabricação e de montagem de automóveis.  20.  Fala  que,  aos moldes  do  art.  3º,  da  Portaria  Interministerial  nº  258,  de  14/10/2001  (que,  consoante  inclusive  anotado  no  Termo  de  Compromisso  acima  aludido, rege o crédito presumido aqui tratado), “Poderão solicitar o benefício (...) as  empresas que estejam fabricando produtos automotivos nas regiões de abrangência  da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997”, sendo que, na forma do Anexo I desta  Portaria,  os  beneficiados  devem  prestar  informações  concernentes  à  linha  de  produção, à capacidade produtiva e ao número de empregos.   21.  Registra,  ainda,  que  as  Cláusulas  7a  a  9a,  de  supradito  Termo  de  Compromisso,  bem  como  o  art.  8º,  da  Lei  nº  11.434,  de  28/12/2006  (abaixo  reproduzido), exigem a manutenção dos níveis de produção e emprego, sob pena de  perda da habilitação e do incentivo:  Fl. 1348DF CARF MF Processo nº 13819.904873/2012­62  Acórdão n.º 3301­004.693  S3­C3T1  Fl. 1.349          7 “Art. 8o Os  incentivos e benefícios  fiscais concedidos por prazo certo e em  função  de  determinadas  condições  a  pessoa  jurídica  que  vier  a  ser  incorporada  poderão  ser  transferidos,  por  sucessão,  à  pessoa  jurídica  incorporadora,  mediante  requerimento  desta,  desde  que  observados  os  limites  e  as  condições  fixados  na  legislação que  institui o  incentivo ou o benefício, em especial quanto aos aspectos  vinculados:  I ­ ao tipo de atividade e de produto;  II ­ à localização geográfica do empreendimento;  III ­ ao período de fruição;  IV ­ às condições de concessão ou habilitação.  §  1o  A  transferência  dos  incentivos  ou  benefícios  referidos  no  caput  deste  artigo poderá ser concedida após o prazo original para habilitação, desde que dentro  do período fixado para a sua fruição.  §  2o Na  hipótese  de  alteração  posterior  dos  limites  e  condições  fixados  na  legislação referida no caput deste artigo, prevalecerão aqueles vigentes à época da  incorporação.  §  3o  A  pessoa  jurídica  incorporadora  fica  obrigada,  ainda,  a  manter,  no  mínimo,  os  estabelecimentos  da  empresa  incorporada  nas  mesmas  Unidades  da  Federação previstas nos atos de concessão dos referidos incentivos ou benefícios e  os  níveis  de  produção  e  emprego  existentes  no  ano  imediatamente  anterior  ao  da  incorporação ou na data desta, o que for maior.  § 4o Na hipótese do art. 11 da Lei no 9.440, de 14 de março de 1997, é vedada  a  alteração  de  benefício  inicialmente  concedido  para  a  produção  dos  produtos  referidos  nas  alíneas  a  a  e do  § 1o  do  art.  1o  da  citada Lei,  para  os  referidos nas  alíneas f a h, e vice­versa” (grifo constante do TVF)  22.  Reflete  que  a  legislação  claramente  condiciona  o  gozo  do  benefício  à  manutenção dos níveis de emprego e produção, o que a contribuinte aceita ao assinar  o Termo  de Compromisso,  sendo  a  industrialização  ­  e  não  a  simples  revenda  de  veículos importados ­ a única atividade que vai ao encontro do objetivo pretendido  pelas  Leis  9.440/97  e  11.434/2006,  conclusão  que  vê  reforçada  pela  disposição  contida  no  art.  7º,  da  Lei  nº  9.440/97,  c/c  o  art.  12,  do Decreto  nº  2.179/97,  que  determinam  índice médio anual de nacionalização, no percentual mínimo de 60%,  para  beneficiárias  montadoras  e  fabricantes  de  veículos  e  autopeças  em  cuja  produção sejam utilizados insumos importados.  23.  Visualiza  a  impossibilidade  de  apuração  do  incentivo  analisado  em  relação às vendas de veículos importados como decorrência do §3º, do art. 11­A, da  Lei nº 9.440/97, e do art. 1ºA, §2º, do Decreto nº 3.893/2001, pois, segundo o TVF,  ao  definir  que  no  cálculo  do  benefício  devem  ser  considerados  os  créditos  decorrentes  da  importação  e  da  aquisição  de  insumos  no  mercado  interno,  o  legislador diz, ainda que indiretamente, que o produto cuja venda gera o benefício é  o veículo fabricado pela empresa beneficiária a partir desses insumos.  24. Destaca que o art. 1º, caput,  IX e §1º, da Lei nº 9.440/97, dispõe que o  incentivo  poderá  ser  concedido  apenas  a  empresas  montadoras  ou  fabricantes  de  veículos ou autopeças  ­ noutras palavras,  estabelecimentos  industriais­,  sendo que,  consoante art. 9º, do RIPI, os  importadores não são industriais, mas apenas a estes  equiparados,  pelo  que  quando  uma  montadora/fabricante  importa  produtos  para  Fl. 1349DF CARF MF Processo nº 13819.904873/2012­62  Acórdão n.º 3301­004.693  S3­C3T1  Fl. 1.350          8 revenda no mercado interno, sem realizar qualquer operação de industrialização, ela  não  é  beneficiária  do  crédito  presumido de  IPI  em  relação  a  tais  operações,  cujas  correspondentes  vendas  no  mercado  interno  não  devem  ser  incluídas  na  base  de  cálculo do incentivo fiscal de que trata a Lei nº 9.440/97.  25. Assevera que a importação/revenda de produtos acabados, em que inexiste  industrialização,  desatende  o  maior  objetivo  da  instituição  do  incentivo  fiscal:  o  incremento  de  empregos  na  indústria;  a  melhoria  dos  níveis  de  investimento,  produção  e  competitividade  industrial;  e  a  descentralização  e  desenvolvimento  de  economia dos estados beneficiados.  26. Complementa  que,  na diretriz  acima  trilha o  parecer  elaborado  por  Ives  Gandra da Silva Martins, bem como a Solução de Consulta Interna (SCI) COSIT nº  17, de 26/07/2012, cuja ementa (que foi transcrita) está assim redigida:  “As receitas decorrentes das vendas no mercado interno de veículos acabados  importados não devem ser utilizadas na apuração do crédito presumido de IPI de que  trata a Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997”.  27. Menciona o TVF que, pelas  razões acima expostas,  foram excluídas, no  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  devida,  as  receitas  de  vendas  de  produtos  acabados  importados  (códigos  CFOP  nº  5.102  e  6.102),  bem  como os custos vinculados a tais receitas.  I.2. Da análise dos créditos da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS  calculados pela contribuinte:  28. Sobre a apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS devida  para  fins  de  determinação  do  crédito  presumido  analisado,  o  TVF  afirma  que  as  normas  peculiares  do  incentivo  criaram duas  exceções  à  regra  geral  de  cálculo  de  supraditas  contribuições:  (i)  o  benefício  deve  ser  levantado  apenas  no  estabelecimento incentivado, com segregação das parcelas da filial, ao passo que a  regra geral é a apuração centralizada na matriz; e (ii) na apuração feita pela matriz,  os custos, encargos e despesas vinculados às receitas de exportação são considerados  para definição dos créditos, enquanto na filial não.  29.  Assegura  que  o  cálculo  do  incentivo  deve  observar  as  suas  normas  específicas  e,  em  caso  de  ausência,  lacuna  ou  omissão,  as  da  apuração  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, pois o valor destas contribuições da  filial de Camaçari é base de cálculo do benefício.  30.  Narra  haver  sido  constatado  que  a  contribuinte  incorreu  nos  seguintes  equívocos  na  apuração  dos  créditos  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS, os quais afetaram, conseqüentemente, o cálculo do crédito presumido de  IPI:  (i)  erro  no  método  de  determinação  dos  créditos  destas  contribuições;  (ii)  equívoco  no  cálculo  dos  créditos  oriundos  de  outras  filiais;  e  (iii)  erro  na  determinação do fator de rateio em função de quatro circunstâncias: (iii.1) redução  da  receita  de  vendas  no  mercado  interno  decorrente  da  exclusão  do  ICMS,  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS; (iii.2) utilização de receita contábil  para  determinação  do  valor  das  vendas  internas;  (iii.3)  inclusão  de  vendas  para  o  exterior  de  CKD  (“Complete  Knocked  Down”)  que  não  sofreram  qualquer  industrialização  no  estabelecimento  incentivado;  e  (iii.4)  exclusão  de  receitas  de  vendas para a Zona Franca de Manaus.  I.2.1. Erro no método de determinação dos créditos:  Fl. 1350DF CARF MF Processo nº 13819.904873/2012­62  Acórdão n.º 3301­004.693  S3­C3T1  Fl. 1.351          9 31.  Comenta  o  TVF  que,  para  o  cálculo  do  incentivo  fiscal  avaliado  neste  processo administrativo,  incidente sobre as receitas de vendas no mercado interno,  os Decretos nº 3.893/2001 (art. 1º­A, §1º) e nº 7.422/2010 (art. 2º, §2º) determinam  que  o  contribuinte  apure,  separadamente,  os  créditos  decorrentes  dos  custos,  despesas e encargos vinculados às receitas auferidas no mercado interno dos demais  custos  relacionados às receitas de exportação, o que deve ser realizado mediante a  adoção de um dos métodos previstos nos §§8º e 9º, do art. 3º, das Leis nº 10.637, de  30/12/2002, e 10.833, de 29/12/2003, ambos assim redigidos:  “§  8º.  Observadas  as  normas  a  serem  editadas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no §  7º e  àquelas  submetidas  ao  regime de  incidência  cumulativa  dessa  contribuição,  o  crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de:  I ­ apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de  contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou  II ­ rateio proporcional, aplicando­se aos custos, despesas e encargos comuns  a  relação  percentual  existente  entre  a  receita  bruta  sujeita  à  incidência  não­ cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês.  § 9º. O método eleito pela pessoa  jurídica para determinação do crédito,  na  forma  do  §  8º,  será  aplicado  consistentemente  por  todo  o  ano­calendário  e,  igualmente,  adotado  na  apuração  do  crédito  relativo  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP não­cumulativa, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria  da Receita Federal”.  32. Registra que esta forma de apuração é igualmente utilizada para calcular  os  créditos  vinculados  à  receita  de  exportação,  consoante  art.  6º,  §3º,  da  Lei  nº  10.833/2003.  33. O TVF também se remete ao art. 21, da IN SRF nº 404, de 12/03/2004,  bem como ao 40, da IN SRF nº 594, de 26/12/2005, in verbis:  IN SRF nº 404/2004:   Art.  21.  Na  hipótese  de  a  pessoa  jurídica  sujeitar­se  à  incidência  não­ cumulativa da Cofins, em relação apenas à parte de suas receitas, o crédito deve ser  apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a  essas receitas.   §  1º  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  a  pessoa  jurídica  deve  registrar,  a  cada mês, destacadamente para a modalidade de incidência referida no caput e para  aquelas  submetidas  ao  regime  de  incidência  cumulativa  dessa  contribuição,  as  parcelas:   I ­ dos custos, das despesas e dos encargos de que trata a alínea b do inciso I e  os incisos II e III do art. 8º, observado o disposto no art. 9º; e   II  ­  do  custo  de  aquisição  dos  bens  e  serviços  de  que  trata  a  alínea  "b"  do  inciso I do art. 8º, adquiridos de pessoas físicas, observado o disposto nos arts. 10 e  11.   §  2º  Para  efeito  do  disposto  no  §  1º,  o  valor  a  ser  registrado  deve  ser  determinado,  a  critério  da  pessoa  jurídica,  pelo método  de:  I  ­  apropriação  direta,  inclusive,  em  relação  aos  custos,  por meio  de  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada e coordenada com a escrituração; ou II ­ rateio proporcional, aplicando­se  Fl. 1351DF CARF MF Processo nº 13819.904873/2012­62  Acórdão n.º 3301­004.693  S3­C3T1  Fl. 1.352          10 aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita  bruta sujeita à  incidência não­cumulativa e a receita bruta  total, auferidas em cada  mês.   § 3º Para apuração do crédito decorrente de encargos comuns, na hipótese do  inciso I do § 2º, aplica­se sobre o valor de aquisição de  insumos, dos custos e das  despesas,  referentes  ao  mês  de  apuração,  a  relação  percentual  existente  entre  os  custos  vinculados  à  receita  sujeita  à  incidência  não­cumulativa  e  os  custos  totais  incorridos no mês.   § 4º O método eleito pela pessoa jurídica deve ser aplicado consistentemente  por todo o ano­calendário.  IN SRF nº 594/2005:  “Art.  40.  Na  hipótese  de  a  pessoa  jurídica  sujeitar­se  à  incidência  não­ cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em relação apenas a parte  de  suas  receitas,  o  crédito  deve  ser  apurado,  exclusivamente,  tendo  por  base  os  custos,  as  despesas  e  os  encargos  vinculados  a  essas  receitas,  que  deverão  ser  registrados  separadamente  daqueles  vinculados  às  receitas  sujeitas  à  incidência  cumulativa das contribuições.  § 1º Para efeito do disposto no caput, os valores a serem registrados devem ser  determinados, a critério da pessoa jurídica, pelo método de:  I ­ apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de  contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração, com a utilização  do  método  de  custo  real  de  absorção,  mediante  a  aplicação  de  critérios  de  apropriação por rateio que dêem uma adequada distribuição aos custos comuns; ou  II  ­  rateio proporcional,  aplicando­se aos custos,  às despesas e aos encargos  comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não­ cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês.  § 2º O método referido no § 1º, eleito pela pessoa jurídica, deve ser aplicado  consistentemente por todo o ano­calendário para a Contribuição para o PIS/Pasep e  para a Cofins.”  34. A partir dos dispositivos acima, conclui que a pessoa jurídica deve optar,  no  mês  de  janeiro,  por  um  dos  métodos  previstos  na  legislação  para  cálculo  dos  créditos, e aplicar a opção, feita no DACON, para todo o ano­calendário restante.  35. Diz que o art. 15, da Lei nº 9.779, de 19/01/1999, estipula que a apuração  e  o  pagamento  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da COFINS  ocorra  de modo  centralizado no estabelecimento matriz da pessoa jurídica.  36. Qualifica como falha na apuração do incentivo a distinção entre o método  utilizado pela filial (que, segundo a Fiscalização, não segue o disposto na IN SRF nº  594/2005)  para  determinar  os  créditos  decorrentes  dos  insumos  utilizados  na  industrialização e o usado pela matriz (rateio proporcional) para calcular os créditos  dos mesmos insumos que influenciam na apuração dos mesmos tributos.  37. Reflexiona que, como a filial é parte de um todo – a matriz­, “o crédito do  mesmo  insumo  da  filial  de  Camaçari  é  calculado  de  uma  forma  na  apuração  centralizada (feita pela matriz) e de outra forma no cálculo do benefício (pela filial).  Ou ainda, o mesmo insumo pode impactar positivamente na apuração centralizada,  gerando  mais  crédito,  ou  negativamente  na  apuração  da  filial,  gerando  menos  Fl. 1352DF CARF MF Processo nº 13819.904873/2012­62  Acórdão n.º 3301­004.693  S3­C3T1  Fl. 1.353          11 crédito, porém, neste caso, sendo benéfico para a empresa, uma vez que o incentivo  fiscal corresponde ao dobro das contribuições devidas (débitos menos créditos)”.  38.  Diz  ser  ilógica  e  desarrazoada  a  distinção  acima  e  que,  sendo  a  contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS apuradas e pagas de modo centralizado  na matriz e, ainda, como a filial nada mais é que parte de uma única pessoa jurídica,  a filial deve seguir os métodos e os critérios que são usados pela matriz na apuração  de tributos de cujo resultado a filial participa.  39.  Fala  que  o  incentivo  analisado  corresponde  ao  dobro  das  contribuições  devidas  e  que,  segundo  determina  a  Lei  n°  9.779/99,  quem  apura  e  paga  as  contribuições é a matriz,sendo que “a apuração nada mais é que a soma das parcelas  das filiais. Logo, o cálculo do PIS e Cofins devidos pela filial devem estar dentro do  cálculo  das  contribuições  da  Matriz,  inclusive,  e  principalmente,  o  cálculo  do  incentivo, sob pena de causar uma distorção no valor incentivado”.  40.  Cita  exemplo  concreto  da  citada  distorção  ocorrido  no mês  de  abril  de  2010, relativamente ao qual pontua que:  40.1.  considerando  as  apurações  do  contribuinte  e  excluindo  a  operação  de  venda de veículos importados, a filial de Camaçari calculou, para fins do incentivo,  contribuições devidas no valor de R$ 16.172.625,66, o que resultou num incentivo  de R$ 32.345.251,32 (nesta operação, o total de crédito foi de R$ 19.904.183,88 e o  débito foi de R$ 36.076.809,32);  40.2.  na  apuração  feita  pela  matriz  (DACON),  e  ainda  considerando  a  exclusão  dos  veículos  importados,  os  créditos,  referentes  a  custos  e  vendas  no  mercado  interno  e  externo,  da  filial  de  Camaçari  totalizaram  R$  30.933.646,56,  sobre o qual, aplicando­se o fator de rateio de vendas no mercado interno apurado  pelo contribuinte (79,85%), obtém­se crédito no mercado interno no montante de R$  24.700.516,77 e contribuições devidas no valor  total de R$ 11.376.369,23 (o valor  do débito foi o mesmo: R$ 36.076.809,32);  40.3. assim as contribuições devidas pela filial incentivada, conforme apurado  no DACON, importaram em R$ 11.376.369,23, enquanto no cálculo do incentivo o  valor devido atingiu R$ 16.172.625,66 (e o crédito presumido R$ 32.345.251,32);  40.4.  considerando­se  as  contribuições  efetivamente  devidas  pela  filial  (ou  seja, os R$ 11.376.369.32 apurados em DACON e declarados em DCTF), o valor do  incentivo  deveria  ser  de R$  22.752.738,64  (dobro  das  contribuições  devidas),  em  vez dos R$ 32.345.251,32 apurados pela  contribuinte  (3,52 vezes  as  contribuições  devidas).  41.  Rememora  que  a  filial  aproveita  o  saldo  credor  de  IPI,  fortemente  influenciado pelo incentivo analisado, para compensar débitos da contribuição para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  apurados  pela  matriz:  ou  seja,  a  filial  de  Camaçari  utiliza um incentivo, cuja base de cálculo é estas contribuições devidas, para pagar  débitos destes mesmos tributos.  42.  Cita,  ainda,  que  o  art.  251,  do  RIR/99,  impõe  que  a  escrituração  deva  abranger  todas  as  operações  da  contribuinte,  sendo  que  o  seu  art.  252,  embora  faculte a adoção de escrituração descentralizada, exige que os resultados das filiais  sejam incorporados na escrituração da matriz ao final de cada mês.  Fl. 1353DF CARF MF Processo nº 13819.904873/2012­62  Acórdão n.º 3301­004.693  S3­C3T1  Fl. 1.354          12 43. Ademais,  referencia  a Norma Brasileira  de Contabilidade  – NBC T  2.6  (aprovada  pela  Resolução  nº  684,  de  14/12/1990,  do  Conselho  Federal  de  Contabilidade):  “01.  A  Entidade  que  tiver  unidade  operacional  ou  de  negócios,  que  como  filial,  agência,  sucursal  ou  assemelhada,  e  que  optar  por  sistema  de  escrituração  descentralizado,  deverá  ter  registros  contábeis  que  permitam  a  identificação  das  transações de cada uma dessas unidades, observado o que prevê a NBC T 2 – Da  Escrituração Contábil.  02.  A  escrituração  de  todas  as  unidades  deverá  integrar  um  único  sistema  contábil,  com  a  observância  dos  Princípios  Fundamentais  da  Contabilidade  aprovados pelo Conselho Federal de Contabilidade.  03.  O  grau  de  detalhamento  dos  registros  contábeis  ficará  a  critério  da  Entidade.  (...)”  44.  Externa  que  a  filial  (ou  estabelecimento)  nada  mais  é  que  a  descentralização das atividades da empresa, fazendo parte de um patrimônio único, e  cita  o  conceito  de  estabelecimento  previsto  no  art.  1.142,  do Código  Civil,  como  “todo complexo de bens organizados para exercício da empresa, por empresário ou  sociedade empresária” e comenta que o Código Civil, em seus arts. 1.179, 1.184 e  1.188,  refere­se  à  empresa  ao  tratar  das  demonstrações  financeiras  e  do  balanço  patrimonial.  45. E  conclui  que,  uma vez  que,  de  acordo  com a  informação  constante  do  DACON  entregue  pelo  sujeito  passivo  e  com  aquela  prestada  em  resposta  a  Intimação expedida aos 20/05/20132, a matriz elegeu o rateio proporcional, deveria  esta mesma metodologia ter sido adotada pela filial em Camaçari para determinar o  crédito presumido examinado.  46.  Menciona  que,  em  resposta  aos  itens  2  e  3,  da  sobredita  Intimação,  a  contribuinte afirmou que, com fundamento no §2º, do art. 11­A, da Lei nº 9.440/97  (o  qual  se  remete  aos  incisos  II,  do  §8º,  do  art.  3º,  das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003),  realizou,  para  o  cálculo  dos  créditos  utilizados  na  apuração  do  incentivo discutido, o rateio dos créditos “proporcionalmente às receitas auferidas de  acordo com sua natureza, quais sejam, receitas de veículos produzidos, importados e  exportados”  e  que  as  receitas  proporcionalizadas  foram  aquelas  contabilmente  reconhecidas  e  destacadas  no  SPED Contábil  (esta  informação  foi  posteriormente  retificada, conforme será relatado no item 56 abaixo).  47. Aduz  que  a  contribuinte  apresentou  demonstrativo  com  segregação,  por  estabelecimento, da apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, de  modo a espelhar o DACON entregue à RFB e que este demonstrativo exibe que “a  apuração  dos  créditos  foi  feita  efetivamente  por meio  das  aquisições  de  insumos,  utilizando o método de rateio proporcional”, mas que, da análise da apuração feita  pela filial em Camaçari para fins de levantamento do incentivo tratado nos correntes  autos, evidencia­se a adoção de dois métodos na determinação de créditos: o rateio  proporcional,  no  tocante  às  despesas  com  energia  elétrica,  armazenagem  e  fretes,  bens do ativo imobilizado e serviços; e o denominado “Bill of material (BOM)”, no  tangente aos insumos dos veículos fabricados.                                                              2 Fls. 102/103 e 176/177, do processo administrativo nº 13502.721308/2013­14.  Fl. 1354DF CARF MF Processo nº 13819.904873/2012­62  Acórdão n.º 3301­004.693  S3­C3T1  Fl. 1.355          13 48. Expõe que a técnica do “Bill of material” (também designada estrutura de  produtos) consiste em uma lista de peças ou componentes e a respectiva quantidade  dos  itens  necessários  à  industrialização  do  produto  final  e,  in  casu,  foi  feita  por  chassis, com listagem de todas as peças e componentes integrantes do veículo.  49.  Menciona  que  o  método  adotado  pela  contribuinte  se  aproxima  da  apropriação direta, mas que a  legislação impõe que esta apropriação seja efetivada  por intermédio de “sistema de contabilidade de custo integrada e coordenada com a  escrituração,  com  a  utilização  do  método  de  custo  real  de  absorção,  mediante  aplicação de critérios de apropriação por rateio que dêem uma adequada distribuição  aos custos comuns”.  50. Reporta­se ao conceito de sistema de contabilização de custo integrado e  de custo de produção, constantes, respectivamente, dos arts. 294 e 2903, do RIR/99,  a partir dosquais conclui que, ao optar pelo método de apropriação direta, deve ser  atribuído ao custo do produto final  todos os custos diretos (matéria­prima, mão de  obra,  e  outros)  e  indiretos  (energia,  seguros  de  depreciação,  almoxarifado,  etc),  o  que  alude não  ter ocorrido na  sistemática  empregada pela  filial  em Camaçari  para  cálculo do  incentivo em exame, pois os gastos indiretos não foram computados ao  custo dos produtos, mas contabilizados em grupos que englobam todos os custos e  despesas  da Unidade,  o  que  demonstra,  detalhadamente,  ter  efetivamente  ocorrido  com a despesa de energia elétrica de julho de 2009.  51. Aponta o TVF diversas  irregularidades no plano de  contas  adotado pela  contribuinte, dentre elas a falta de divisão por subgrupos, mas apenas um segundo  nível analítico – o que contraria a Resolução CFC nº 1.299/2010, que determina um  mínimo de 4 níveis com as contas analíticas a partir do nível 4.  52. Outra irregularidade descortinada seria a contabilização de despesas com  serviços e outros, as quais, “segundo informações da contribuinte, são escrituradas  nas contas de cada serviço contratado, e os créditos descontados são escriturados nas                                                              3 "Art. 290. O custo de produção dos bens ou serviços vendidos compreenderá, obrigatoriamente (Decreto­Lei nº  1.598, de 1977, art. 13, § 1º):  I  ­  o  custo  de  aquisição  de  matérias­primas  e  quaisquer  outros  bens  ou  serviços  aplicados  ou  consumidos  na  produção, observado o disposto no artigo anterior;  II ­ o custo do pessoal aplicado na produção, inclusive de supervisão direta, manutenção e guarda das instalações  de produção;  III ­ os custos de locação, manutenção e reparo e os encargos de depreciação dos bens aplicados na produção;  IV ­ os encargos de amortização diretamente relacionados com a produção;  V ­ os encargos de exaustão dos recursos naturais utilizados na produção.Parágrafo único. A aquisição de bens de  consumo eventual, cujo valor não exceda a cinco por cento do custo  total dos produtos vendidos no período de  apuração anterior, poderá ser registrada diretamente como custo (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 13, § 2º).  (...)  Art.294. Os produtos em fabricação e acabados serão avaliados pelo custo de produção (Lei nº 154, de 1947, art.  2º, § 4º, e Lei nº 6.404, de 1976, art. 183, inciso II).  §  1º O  contribuinte  que mantiver  sistema de  contabilidade  de  custo  integrado  e  coordenado  com  o  restante  da  escrituração poderá utilizar os custos apurados para avaliação dos estoques de produtos em fabricação e acabados  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 14, § 1º).  § 2º Considera­se sistema de contabilidade de custo integrado e coordenado com o restante da escrituração aquele:  I  ­  apoiado em valores originados da escrituração contábil  (matéria­prima, mão­de­obra direta,  custos gerais de  fabricação);  II  ­ que permite determinação contábil,  ao  fim de cada mês, do valor dos  estoques de matérias­primas e outros  materiais, produtos em elaboração e produtos acabados;  III ­ apoiado em livros auxiliares, fichas, folhas contínuas, ou mapas de apropriação ou rateio, tidos em boa guarda  e de registros coincidentes com aqueles constantes da escrituração principal;  IV ­ que permite avaliar os estoques existentes na data de encerramento do período de apropriação de resultados  segundo os custos efetivamente incorridos”.  Fl. 1355DF CARF MF Processo nº 13819.904873/2012­62  Acórdão n.º 3301­004.693  S3­C3T1  Fl. 1.356          14 contas  de  ativo  06M_PISCPR  e  06M_COFCPR”,  tendo  as  autoridades  fiscais  constatado que “os lançamentos não estão classificados pelo centro de custo de cada  filial, e sim o da unidade matriz (0664)”, em virtude do que a Fiscalização conclui  inviável a apuração dos valores referentes à filial de Camaçari.  53. Indica que a circunstância acima não ocorreu na conta de energia, em que  os  gastos  do  estabelecimento  incentivado  estão  classificados  no  centro  de  custo  0667.  54.  Narra  que  a  contribuinte  apresentou  planilha  por  meio  da  qual  tenta  demonstrar as contas que registraram as despesas e lista os documentos que deram  suporte  aos  lançamentos  e  as  diversas  contas  contábeis  em  que  os  valores  teriam  sido escriturados.  55. Comenta que os dados da planilha acima evidenciam que “a mesma conta  contábil  recebeu  lançamentos  de  custo  0664  e  0667,  ou  seja,  de  São  Bernardo  e  Camaçari” e,  além disto, “trazem gastos que  foram escriturados em conta contábil  com somente a indicação do centro de custo 0664”, o que revela a falta de separação  contábil dos custos da filial de Camaçari, bem como a não­apropriação dos gastos à  conta de custos de produção.  56. Diz  que,  como  o método  acima  estava  em  desacordo  com  o  informado  pela fiscalizada em resposta à Intimação expedida aos 20/05/2013, ela foi reintimada  aos21/11/20134 a noticiar qual o método utilizado para apurar os créditos  relativos  aos  custos  dos  insumos  dos  produtos  fabricados  e,  na  hipótese  de  realizar  apropriação direta, a apresentar os espelhos das contas contábeis (esta Reintimação  se  refere ao método usado no cálculo do  incentivo), sendo que, em atendimento, a  contribuinte comunicou que utiliza a apropriação direta, por meio de contabilidade  integrada e coordenada com a escrituração e, para corroborar esta assertiva, anexou  resumo do SPED contábil da conta “23B01A00” atinente ao mês de janeiro de 2009,  bem como planilha FIRS e cálculo do incentivo examinado5.  57. Menciona o TVF que os dados apresentados pela contribuinte exibem que,  no cálculo do incentivo do mês de janeiro de 2009, o custo dos veículos fabricados  na Unidade  de Camaçari  foi  de R$ 202.255.744,56  e  o  valor  líquido  (excluídos  o  ICMS, a contribuição para PIS/PASEP e a COFINS) seria de R$ 173.147.608,10.  58. Expõe ter sido constatado que a conta contábil “23B01A00” recebeu, em  janeiro  de  2009,  lançamentos  a  débito  e  a  crédito  de  R$  189.879.887,65  e  R$  8.732.279,55,  que  geraram  saldo  de  R$  181.147.608,10,  tendo  apresentado  a  contribuinte uma reconciliação para fins do incentivo, com ajustes contábeis de R$  5.973.818,92, além de outros dois acertos no total de R$ 1.919.807,40, com os quais  o custo no mês importou em R$ 173.253.981,78.  59.  O  TVF  aponta  três  problemas  nos  dados  examinados:  (i)  os  ajustes  denominados  “outros  custos”  e  “veículos  não  elegíveis”  não  estão  contabilizados,  não  restando, assim, patenteada  a  contabilização  integral dos  custos vinculados ao  incentivo da Lei nº 9.440/97; (ii) os ajustes contábeis na conta “23B01A00” dizem  respeito a veículos faturados que ainda se encontram no pátio da empresa, sendo que  as  receitas  de vendas  respectivas  foi  considerada  no  cálculo  do  incentivo,  tendo  a  contribuinte  considerado  o  correlato  débito,  mas  não  levou  em  conta  o  custo  (crédito),  o  que  aumentou  as  contribuições  devidas;  (iii)  contabilização  de  custos  pelo  valor  líquido  (excluída  a  contribuição  para  o  PIS/PASEP,  a  COFINS  e  o                                                              4 Fls. 109/110, do processo administrativo nº 13502.721308/2013­14.  5 Fls. 227/229 do Processo Administrativo nº 13502.721308/2013­14.  Fl. 1356DF CARF MF Processo nº 13819.904873/2012­62  Acórdão n.º 3301­004.693  S3­C3T1  Fl. 1.357          15 ICMS),  enquanto  o  cálculo  do  incentivo  deve  ser  realizado  pelo  valor  bruto,  não  tendo  a  contribuinte  exibido  escrituração  dos  tributos  de modo  a  permitir  correta  apropriação e dedução dos valores.  60. Complementa o TVF que a conta contábil “23B01A00” também é usada  para escriturar custos dos veículos importados, cujos lançamentos indicam o centro  “0664”,  de  São  Bernardo  do  Campo,  o  que  inviabiliza  a  verificação  dos  custos  associados à filial de Camaçari (centro de custo “0667”).  61. Assevera que,  em  razão do exposto, a  contabilidade da contribuinte não  permite  a  identificação  dos  custos  integrados  de  produção  do  estabelecimento  incentivado,  inviabilizando  a  apuração  de  créditos  pelo  método  de  apropriação  direta, não podendo o método empregado pelo sujeito passivo ser considerado como  apropriação direta, tal como disciplinado pelo art. 3º, §8º, I, das Leis nº 10.637/2002  e 10.833/2003 e nas IN SRF 404/2004 e 594/2005, pois não lastreado em sistema de  contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração, nem se trata do  método de custeio por absorção.  62.  Complementa  o  TVF  que  o  emprego  de  dois  métodos  distintos  para  o  cálculo  de  créditos  infringe  o  ditame  dos  arts.  3º,§9º,  das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003, taxativos ao determinarem que “o método eleito deve ser um só, sendo  aplicável a todo o ano­calendário”, bem como o do §8º deste artigo, que preconiza  que  o  sujeito  passivo  deve  optar  por  um  ou  outro método  (determinação  também  gravada no programa Dacon mensal).  63.  Destaca,  também,  que  os  insumos  utilizados  na  industrialização  são  comuns  aos  veículos  vendidos  pelo  estabelecimento  em  Camaçari  no  mercado  interno  e  no  externo.  64. Em  face  de  todo  o  exposto,  conclui  que  a  apuração dos  créditos vinculados ao custo dos insumos dos veículos fabricados pela contribuinte  não  pode  ser  aceita,  pelo  que  a  Fiscalização  utilizou  o  método  de  rateio  proporcional.  I.2.2. Créditos oriundos de outras fábricas:  65.  O  TVF  anuncia  que  a  unidade  em  Camaçari  recebe,  em  transferência,  insumos  (tais  como  motor  de  transmissão,  estamparia,  dentre  outros),  produzidos  pelos  seus  estabelecimentos  situados em Taubaté  e  em São Bernardo do Campo e  que são integrados aos veículos produzidos em Camaçari.  66.  Noticia  que,  pelo  método  “Bill  of  material”,  utilizado  pelo  estabelecimento  incentivado,  os  créditos  sobre  estes  insumos  transferidos  não  são  apropriados pela peça inteira (por exemplo, um motor), mas pelas peças individuais  (parafusos,  correias,  pistões,  etc)  que  compõem  o  insumo  (no  exemplo  citado,  o  motor), sendo a transferência realizada por meio de Notas Fiscal com código CFOP  6151 (Transferência de produção do estabelecimento), sendo que a base de cálculo  do ICMS indicada nesta Nota observa o disposto no art. 39, II, do Decreto Estadual  nº 45.490/2000 (RICMS/2000) 6, e, assim, são retiradas parcelas que foram incluídas  no preço.                                                              6  "Artigo 39  ­ Na saída de mercadoria para estabelecimento  localizado em.outro Estado, pertencente ao mesmo  titular, a base de cálculo é (Lei 6.374/89, art. 26, na redação da Lei 10.619/00, art. 1.º, XV, e Convênio ICMS­ 3/95):  (...)  II ­ o custo da mercadoria produzida, assim entendido a soma do custo da matéria­prima, do material secundário,  da mão­de­obra e do acondicionamento, atualizado monetariamente na data da ocorrência do fato gerador;"  Fl. 1357DF CARF MF Processo nº 13819.904873/2012­62  Acórdão n.º 3301­004.693  S3­C3T1  Fl. 1.358          16 67. Ilustra a afirmação acima com um caso concreto e, em seguida, aduz que,  pela  sistemática adotada pela empresa, outros  custos  envolvidos na  fabricação dos  motores  ­  tais  como  materiais  indiretos  (graxa,  estopa,  etc),  energia  elétrica,  armazenagem,  serviços,  além de  despesas  com  frete  e  armazenagem  ,  aluguéis  de  máquinas e equipamentos, etc – são todos apropriados pelas filiais que produzem as  peças (Taubaté e São Bernardo), circunstância esta que é indiferente para o cálculo  das contribuições apuradas de forma centralizada pela matriz, mas que impactam na  apuração do crédito presumido de IPI discutido.  68. Pondera que a distorção decorrente da sistemática acima não ocorreria se a  filial  em  Camaçari  fabricasse  os  referenciados  insumos,  pois  os  correspondentes  custos  seriam  totalmente  suportados por  esta Unidade, o mesmo ocorrendo  se  tais  insumos  fossem  adquiridos  de  uma  empresa  independente,  pois  no  seu  preço  estariam encartados todos os custos e despesas que foram incorridos na fabricação.  69.  Elucida  que,  para  corrigir  a  situação,  foi  ajustada  a  apuração  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  da  filial  em  Camaçari  de  modo  a  apropriar os custos e as despesas que arcaram as filiais em Taubaté e São Bernardo  vinculados  à  produção  de  peças  destinadas  à  industrialização  naquele  estabelecimento.  70. No item 5.5 “Créditos das filiais de Taubaté e São Bernardo (Anexos E a  H)”, pág. 32 e 33 do TVF, é explicado como se procedeu ao ajuste acima:  70.1.  extraiu­se  do  DACON  segregado  os  valores  de  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos,  de  despesas  com  energia  elétrica,  com  armazenagem  e  frete,  bens  do  ativopermanente,  assim  como  os  valores  de  outras  operações  com  direito a crédito, e, à soma destas rubricas, aplicou­se o percentual de 9,25%;  70.2. levantou­se as saídas de produtos fabricados pelos estabelecimentos em  Taubaté e São Bernardo do Campo, para o que foram utilizados os CFOP vinculados  à produção (5.101, 5.151, 6.101, 6.151 e 7.127), segregados por destinatário;  70.3. dividiu­se a saída para Camaçari pelo total das saídas, e, desta maneira,  encontrou­se o percentual correspondente às saídas para a filial de Camaçari, que foi  aplicado ao  total  dos  créditos vinculados  à produção das  filiais  em Taubaté  e São  Bernardo do Campo, e, assim, definiu­se o crédito relacionado à produção de peças  fabricadas  e  que  foram  destinadas  à  filial  de  Camaçari,  cuja  correspondente  importância foi transportada para o anexo C.  71.  Ressalvou  que  a  filial  em  Taubaté  utilizou  o  CFOP  6.101  para  emitir  Notas destinadas à empresa Benteler Comp. Autom. Ltda, mas que, de acordo com  resposta  da  contribuinte,  as  vendas  destinadas  a  esta  empresa  têm  natureza  de  revenda de mercadoria, pois não sofrem qualquer processo de industrialização, pelo  que  tais  saídas  foram  excluídas do  rateio  da  filial  em Taubaté  (33ª  pág. Do TVF,  primeiro parágrafo).  I.2.3. Dos Erros na determinação do fator de rateio:  72. O TVF  assinala  que,  pelo método  do  rateio  proporcional,  a  parcela  dos  créditos  comuns  vinculados  às  receitas  de  vendas  no  mercado  interno  é  assim  definida:  (i)  soma­se  as  vendas  do  mercado  interno  e  externo;  e  (ii)  divide­se  as  vendas  internas  pelo  total  das  vendas  para  obtenção  do  percentual  de  rateio;  (iii)  aplica­se  este  percentual  ao  total  dos  créditos  vinculados  a  custos,  despesas  e  encargos comuns e, assim, obtém­se a parte destes créditos relacionados às vendas  no mercado interno.  Fl. 1358DF CARF MF Processo nº 13819.904873/2012­62  Acórdão n.º 3301­004.693  S3­C3T1  Fl. 1.359          17 73.  Narra  que,  segundo  planilhas  de  apuração  entregues  pela  contribuinte  (utilizadas  para  determinar  a  base  de  cálculo  dos  créditos  sobre  energia  elétrica,  armazenagem e frete, bens do ativo imobilizado e serviços), o fator de rateio foi por  ela calculado da seguinte forma:  73.1.  foram apuradas “por meio de  conta contábil  representativa das vendas  locais, as vendas brutas do mês, ajustada por lançamentos contábeis feitos ao final e  ao início do mês, referentes aos veículos faturados mas que ainda estavam no pátio  da empresa”;  73.2.  das  receitas  acima  foram  abatidas  as  vendas  canceladas  e  os  tributos  sobre vendas (IPI, ICMS, PIS e COFINS) e foi obtido o valor líquido das vendas no  mercado interno;  73.3.  foram  extraídas  da  contabilidade  as  vendas  para  o  mercado  externo  (tanto de produtos fabricados, quanto as do chamado “CKD”), que foram somadas  às vendas no mercado interno para apuração do total das receitas; e  73.4.  foram divididas as  receitas das vendas  internas pelo  total  das  receitas,  apurando­se o fator de rateio.  74. Consigna  que  a  apuração  feita  pelo  sujeito  passivo  contém  quatro  erros  que  distorceram  e  reduziram  o  percentual  de  rateio:  (i.1)  redução  da  receita  de  vendas no mercado interno decorrente da exclusão do ICMS, da contribuição para o  PIS/PASEP e da COFINS; (ii.2) utilização de receita contábil para determinação do  valor das vendas internas; (ii.3) inclusão de vendas para o exterior de CKD que não  sofreram qualquer industrialização na filial da FORD em Camaçari; e (ii.4) exclusão  de receitas de vendas para a Zona Franca de Manaus.   I.2.3.1. Redução da receita de vendas no mercado interno:  75.  O  TVF  narra  que,  da  receita  bruta  apurada  para  fins  de  cálculo  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS consideradas devidas no  cálculo do  incentivo, a contribuinte excluiu não apenas o ICMS por substituição tributária, mas  também  o  imposto  por  responsabilidade  própria,  além  dos  valores  de  supraditas  contribuições.  76.  As  exclusões  do  ICMS  (por  responsabilidade  própria),  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  a  autoridade  fiscal  tem  por  indevidas,  com  fundamento nos arts. 3º, §8º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, no art. 31,  da Lei nº 8.981, de 20/01/1995, no art. 2º, da Lei nº 9.718/98, pois a legislação não  prevê a exclusão de outros  tributos além do  IPI e do  ICMS substituição, pelo que  somente  estes  impostos  foram excluídos pelas  autoridades  fiscais na determinação  de ofício do fator de rateio.  I.2.3.2. Erro na determinação da receita de vendas no mercado interno:  77. Expõe o TVF que a contribuinte extratou a receita de vendas no mercado  interno  da  conta  contábil  “23A01A00LOCAL”,  o  que  distorceu  o  cálculo,  porque  nesta conta figuram os seguintes lançamentos que modificam o montante da receita  bruta: (i) ajustes de veículos faturados que ainda estão no pátio do estabelecimento;  e  (ii)  ICMS destacado na Nota Fiscal Eletrônica a  título de  substituição  tributária,  mas que, na realidade, trata­se de ICMS normal.  78. Quanto ao ponto inicial, salienta que, como os ajustes feitos no primeiro e  no  último  dia  de  cada mês,  com  lançamentos  a  crédito  e  a  débito  (cujo  histórico  possui  o  texto  “REVERSAO  DE  VENDAS  NÃO  EMBARC”)  não  foram  Fl. 1359DF CARF MF Processo nº 13819.904873/2012­62  Acórdão n.º 3301­004.693  S3­C3T1  Fl. 1.360          18 considerados  pela  contribuinte  na  definição  da  receita  de  vendas  para  cálculo  do  débito  das  contribuições,  também  não  devem  ser  considerados  para  cálculo  do  rateio.  79. Relativamente ao segundo ponto, aduz que, conforme Convênio ICMS n°  51/00:  (i)  nas  vendas  de  veículos  novos,  em  que  ocorra  faturamento  direto  ao  consumidor  pela montadora  “e  a  operação  esteja  sujeita  a  regime  de  substituição  tributária  em  relação  às  demais  vendas,  a montadora  deverá  emitir  nota  fiscal,  de  faturamento  direto,  contendo,  no  campo  informações  complementares,  o  detalhamento das bases de cálculo relativas à operação do estabelecimento emitente  e  a  operação  sujeita  ao  regime  de  sujeição  passiva  por  substituição,  seguidas  das  parcelas  do  imposto  decorrentes  de  cada  uma  delas”;  (ii)  “a  parcela  do  imposto  relativa à operação sujeita ao regime de sujeição passiva por substituição é devida à  unidade federada de localização da concessionária que fará a entrega do veículo ao  consumidor”.  80. Explica que o Convênio visa a repartir o ICMS incidente nas operações de  vendas de veículos do fabricante diretamente a  consumidor  final  situado em outra  unidade  da  federação,  pois  nesta  operação,  em  que  ocorre  só  uma  circulação  de  mercadoria,  inexiste  substituição  tributária,  por não haver operação posterior  a  ser  substituída  (pelo  que  o  imposto  da  venda  do  veículo  ficaria  todo  para  o  Estado  produtor) e que, em razão disto, o Convênio instituiu regime de partilha, em que “a  base  de  cálculo  do  imposto  é  obtida  a  partir  da  aplicação  de  determinados  percentuais,  e,  do  total  de  ICMS  apurado,  parte  fica  com  o  estado  de  origem  do  produto e a outra parte com o estado de destino”.  81.  Menciona  que  a  própria  Nota  Fiscal  emitida  deixa  claro  que,  na  circunstância  examinada,  é  normal  –  e  não  por  substituição  –  a  tributação  pelo  ICMS,  o  que  exemplifica  por  meio  da  Nota  Fiscal  nº  165.291,  cujo  texto  foi  apresentado e abaixo transcrevo:  “FATURAMENTO DIRETO AO CONSUMIDOR. CONV ICMS Nº 51/00.  ART.  304  DO  RICMS/SP  E  CONV  58/2008.  BASE  CALC  ICMS  ORIGEM  40.989,55. ICMS ORIGEM 4.918,75 72,74000% BASE CALC. ICMS DESTINO :  15.571,16  ICMS  DESTINO  1.868,54  27,53000  %  BASE  DE  CÁLCULO.  ICMS  TOTAL 56.560,71 – CAMPOS DE ICMS SUBST USADOS P/ DEMONST ICMS  A  SER  RECOL  AO  ESTADO  DEST,  ASSIM  CONSIDERADO  O  EST.  DO  DISTR. CONV 58/08”.  82. Diz que, por não se tratar de substituição tributária, o valor destacado na  nota fiscal não pode reduzir a receita de vendas, mas que, na conta contábil utilizada  pela contribuinte, esta parcela é lançada a débito da conta de receita, reduzindo­a, o  que,  no  cálculo  do  rateio  proporcional,  reduz  o  valor  da  receita  de  vendas  no  mercado  interno,  alterando  o  percentual  que  será  aplicado  aos  custos,  despesas  e  encargos vinculados a essas receitas.  83. Realça que a própria contribuinte, na apuração da receitas de vendas para  o  cálculo  do  débito  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  não  considerou  o  valor  destacado  na  nota  a  título  de  substituição  tributária,  excluindo  somente o IPI da receita.  84.  Conclui  que  os  dois  fatores  acima  inviabilizam  a  utilização  da  conta  contábil  “23A01A00LOCAL”  para  determinar  a  receita  de  vendas  no  mercado  interno com vistas a definir o rateio proporcional.  Fl. 1360DF CARF MF Processo nº 13819.904873/2012­62  Acórdão n.º 3301­004.693  S3­C3T1  Fl. 1.361          19 85.  O  TVF  também  menciona  que,  nos  termos  da  legislação  aplicável,  a  receita bruta é a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica e, no cálculo  do incentivo da Lei 9.440, o contribuinte reconheceu a receita de vendas de acordo  com as Notas Fiscais  emitidas no mês  e,  consequentemente,  apropriou os créditos  correspondentes a estas vendas de acordo com a emissão de tais Notas; daí porque  foi utilizada a receita de vendas apurada pela própria contribuinte quando do cálculo  do  incentivo  fiscal  da  Lei  9.440,  que  está  devidamente  ajustada  pelos  cancelamentos, IPI e ICMS substituição tributária.  I.2.3.3. Erro na composição da receita de exportação:  86. O TVF expõe que, na receita de exportação, a contribuinte, além da venda  de produtos fabricados pela filial em Camaçari, considerou as de “CKD” 7.  87. Fala que a filial em Camaçari adota sistema de condomínio industrial em  que a participação dos fornecedores ocorre diretamente na montagem e no processo  de  produção,  num  contexto  de  logística  unificada  que  reduz  o  número  de  componentes  fabricados  dentro  das  montadoras  (que  priorizam  o  desenho,  a  montagem e a distribuição dos veículos) e deixa para os fornecedores a fabricação  dos componentes e peças e a montagem dos módulos.  88. Menciona que, no caso da FORD, a maior parte dos módulos e peças são  produzidos pelos fornecedores, cabendo à  filial em Camaçari apenas a compra dos  “kits” para exportação,  fato corroborado pela  resposta ao Termo de  Intimação que  foi  lavrado  em  21/11/2013,  ocasião  em  que  a  intimada  apresentou  planilha  identificando quais peças foram produzidas (e quais não) pela empresa (este relator  não  localizou  nos  presentes  autos,  nem  no  do  processo  administrativo  nº  13502.721308/2013­14, este documento).  89. Exterioriza que a definição do fator de rateio é importante para a adequada  distribuição  dos  créditos  das  contribuições,  aqui  vinculados  aos  custos  de  industrialização,  e que o  incentivo da Lei nº 9.440/97 deve ser  calculado  sobre  as  vendas de produtos de fabricação própria, pelo que os créditos devem ser calculados  somente  sobre  os  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  a  estas  vendas,  o  que  inclusive  foi  observado  pela  contribuinteno  cálculo  do  fator  de  rateio,  em  que  considerou  apenas  as  vendas  de  produtos  fabricados  no  cômputo  das  vendas  no  mercado interno.  90.  Aduz  que  a  fiscalizada  deveria  adotar  o  mesmo  critério  para  apurar  as  receitas de vendas no mercado interno e no externo e, assim, como não considerou  as  vendas  no  mercado  interno  de  veículos  importados  (revenda),  também  não  deveria  incluir no cômputo das receitas de exportação a venda de CKD adquiridos  prontos.  91. Conclui que “da forma como procedeu, a  recorrente  reduziu o valor das  vendas  internas  e,  ao  considerar  todas  as  vendas  de  CKD  aumentou  o  valor  das  exportações, reduzindo, dessa forma, o percentual de vendas no mercado interno”.  92. Finaliza este  item expondo que na apuração de ofício do fator de rateio,  não serão incluídas as vendas de CKD relativamente aos quais a filial não efetuou  qualquer  industrialização,  mas  tão­somente  àqueles  em  ela  realizou  alguma  industrialização, para o que foi utilizada a informação prestada pela própria empresa.                                                              7  Processo  de  produção  consistente  em  enviar  um  veículo  desmontado  para  ser  finalizado  no  país  onde  será  vendido.  Fl. 1361DF CARF MF Processo nº 13819.904873/2012­62  Acórdão n.º 3301­004.693  S3­C3T1  Fl. 1.362          20 I.2.3.4. Não­inclusão das receitas de vendas para a Zona Franca de Manaus:  93.  O  Termo  de  Verificação  Fiscal  proclama  que  a  contribuinte  não  considerou,  nas  vendas  no  mercado  interno,  aquelas  efetuadas  para  revendedores  localizados  na Zona Franca  de Manaus  ­  ZFM,  que  são  tributadas  à  alíquota  zero  (art. 2º, da Lei nº 10.996, de 15/12/20048), mas apenas as realizadas a consumidores  finais e tributadas sob alíquotas positivas.  94.  Menciona  que  o  art.  17,  da  Lei  nº  11.033,  de  21/12/20049,  garantiu  a  manutenção dos créditos vinculados às vendas com suspensão, alíquota zero e não  incidência,  razão  por  que  na  apuração  de  ofício  as  vendas  para  os  revendedores  localizados na ZFM compuseram as vendas internas para fins de cálculo do fato de  rateio, de modo a apropriar os créditos correspondentes.  I.3. Apuração do incentivo da Lei nº 9.440/97:  95.  No  item  “5  –  APURAÇÃO  DE  OFÍCIO  DO  INCENTIVO  DA  LEI  9.440”,  o TVF  explica  como  procedeu  ao  cálculo  do  benefício,  reportando­se  aos  anexos do Termo.  96. Elucida que  as  receitas de vendas no mercado  interno  (Anexo B)  foram  obtidas nos demonstrativos de cálculo apresentados pela contribuinte, atestados por  amostragem pela Fiscalização e feitos a partir do valor da Nota Fiscal, com exclusão  do IPI, do ICMS substituição tributária e das comissões pagas aos vendedores.  97. Aclara que os bens utilizados como insumos (Anexo C) foram levantados  a partir das aquisições efetuadas pela contribuinte, conforme dados do SPED­Fiscal  e também de planilhas demonstrativas do DACON segregado, entregue pelo sujeito  passivo. 98. Esclarece, ainda, que foram aproveitadas as informações constantes da  apuração  feita  pela  fiscalizada  (tanto  no  cálculo  do  incentivo,  quanto  no  Dacon  segregado,  cujos  valores  foram  conferidos  com  os  registros  contábeis)  para  a  definição dos créditos da filial em Camaçari atinentes aos seguintes itens: (i) outros  serviços  utilizados  como  insumos;  (ii)  despesas  com  energia  elétrica;  (iii)  armazenagem  e  frete;  (iv)  bens  do  ativo  permanente,  e  (v)  outras  operações  com  direito a créditos.  99.  Alude  que,  sobre  a  soma  das  operações  citadas  nos  dois  parágrafos  anteriores,  foi  aplicado  o percentual  de 9,25% para obtenção  dos  créditos  gerados  diretamente  pela  filial  em Camaçari,  que  foram  adicionados  aos  créditos  oriundos  das  filiais de Taubaté e São Bernardo do Campo,  levantados aos moldes  relatados  nos itens 65 a 71 acima.  100.  Relativamente  ao  fator  de  rateio,  elucidou  que:  (i)  foi  considerada  a  receita de vendas no mercado interno apurada pela contribuinte (vide item 96 acima)  para obtenção da receita bruta,  da qual  foram excluídos os montantes do  IPI  e do  ICMS substituição  tributária;  (ii) as  receitas de exportação foram apuradas a partir                                                              8 Art.  2º. Ficam reduzidas  a 0  (zero) as  alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o  Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS incidentes sobre as receitas de vendas de mercadorias destinadas  ao  consumo  ou  à  industrialização  na  Zona  Franca  de Manaus  ­  ZFM,  por  pessoa  jurídica  estabelecida  fora  da  ZFM. (Vide Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência)  §  1º  Para  os  efeitos  deste  artigo,  entendem­se  como  vendas  de  mercadorias  de  consumo  na  Zona  Franca  de  Manaus  ­ ZFM as que  tenham como destinatárias pessoas  jurídicas que as venham utilizar diretamente ou para  comercialização por atacado ou a varejo  (...)"  9 Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o  PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.  Fl. 1362DF CARF MF Processo nº 13819.904873/2012­62  Acórdão n.º 3301­004.693  S3­C3T1  Fl. 1.363          21 das  Notas  Fiscais  emitidas  (não  tendo  sido  nesta  rubrica  considerada  todas  as  receitas de exportações de CKD, mas apenas aquelas em que houve industrialização  por parte da contribuinte).  101. Quanto ao demais, explica o TVF que procedeu à apuração do total de  créditos,  aplicou sobre este valor o  fator de rateio encontrado acima e calculou os  créditos  cabíveis.  Por  fim,  dos  débitos  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  incidentes  sobre  as  receitas  no  mercado  interno  foram  abatidos  os  correlatos  créditos  apurados,  e,  por  derradeiro,  foram  obtidos  os  montantes  das  contribuições devidas, que foram multiplicados por dois para definição do incentivo  a que a contribuinte faz jus.  I.4. Da apuração do IPI:  102. Noticia o TVF que, após a apuração de ofício do crédito presumido de  IPI, os valores do benefício  sofreram redução,  influenciando na apuração do saldo  do imposto, o que resultou na exigência, de ofício, do IPI devido aqui tratada.  I.5. Dos Pedidos de Ressarcimento e das Declarações de Compensação:  103.  Por  fim,  o TVF  noticia  que,  em  virtude  do  recálculo  do  incentivo  ora  analisado,  conclui­se  que,  dos  R$  891.905,837,91  requeridos  pela  contribuinte  a  título de  ressarcimento de créditos de  IPI  atinentes aos  1º  trimestre de 2009 ao 4º  trimestre  de  2011,  apenas  seria  procedente  a  importância  de  R$  251.226.453,63  (vide  tabela  da  penúltima  lauda  de  reportado  Termo).  Particularmente  no  que  se  refere ao 1º  trimestre de 2010,  tratado nos correntes autos, o PER, apresentado no  montante  de  R$  82.857.584,47,  foi  parcialmente  deferido  no  valor  de  R$  41.998.236,62.  II. Primeira Manifestação de Inconformidade:  II.1. Da base de cálculo do benefício:  104. A recorrente diz que o incentivo aqui tratado corresponde, no regime da  não­cumulatividade,  ao  dobro  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  efetivamente  devidas  em  cada  mês  incidentes  sobre  o  faturamento  decorrente  de  suas  vendas  no mercado  interno,  inexistindo  distinção  da  natureza  ou  origem  das  receitas componentes do faturamento.  105. Comenta  os  objetivos,  sobre  os  quais  já  se  discorreu  no  item 17  deste  Relatório, da Lei nº 9.440/97 e alude que os benefícios listados nos nove incisos do  art. 1º desta Lei  seriam correlacionados e possibilitariam uma adequada proporção  entre a política de desenvolvimento regional mediante estímulos à produção de bens  manufaturados, tanto destinados ao mercado interno, quanto ao externo, assegurando  balanço cambial positivo entre as importações e as exportações.  106. Fala que o art. 6º, IV, do Decreto nº 2.179/97, preconizou que incentivo  previsto no inciso IX, do art. 1º, da Lei nº 9.440/97, corresponde ao dobro do valor  destas  contribuições  que  incidem  sobre  o  faturamento,  que  deve  ser  o  foco  na  interpretação do comentado incentivo.  107.  Externa  ser  incontroverso  que  o  faturamento,  várias  vezes  citado  no  TVF, inclui o valor das receitas auferidas pela pessoa jurídica com a venda de bens e  mercadorias, a prestação de serviços ou com ambas e sobre isto reproduziu o texto  do caput do art. 1°, das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003, bem como ementa de  decisão do STF no RE 390.840/MG.  Fl. 1363DF CARF MF Processo nº 13819.904873/2012­62  Acórdão n.º 3301­004.693  S3­C3T1  Fl. 1.364          22 108.  Anota  ser  vedado  “à  lei  tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas de direito privado utilizados  expressa ou implicitamente” e fala que, porquanto a Lei nº 9.440/97 determina que o  benefício  contendido  corresponde  ao  dobro  das  contribuições  incidentes  sobre  o  faturamento,  não  pode  o  intérprete  restringir  ou  alargar  o  conceito  e  a  natureza  jurídica  deste  instituto;  ademais,  afiança  inexistir  norma  que  imponha  excluir  do  faturamento receitas que o integra, legal e materialmente.  109. Continuando, aduz que, consoante consta da EM n° 166, de 19/11/2009,  houve  significativa  evolução  do  nível  de  empregos  formais  nas  Regiões  onde  situadas as plantas da indústria automotiva beneficiada pela Lei n° 9.440/97 e que o  desempenho das relações comerciais ligadas ao setor automotivo nestas localidades  demonstra o acerto das medidas até então adotadas, pelo que os signatários de citada  Exposição de Motivos justificaram a prorrogação da política instaurada por esta Lei.  110.  Aponta  que,  dentre  outros,  pelos  fundamentos  constantes  da  EM  nº  166/2009, foi editada a MP 471, de 20/11/2009 (convertida na Lei nº 12.218/2010),  que  introduziu  o  art.  11­A  à Lei  nº  9.440/97,  estendendo  o  prazo  para  fruição  do  crédito  presumido  analisado,  que  passou  a  ser  calculado  a  partir  do  valor  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, em cada mês, decorrentes de “vendas  no mercado interno” (destaca a recorrente que, de acordo com o disposto em seu art.  3º, a Lei nº 12.218/2010 apenas passou a produzir efeitos ao 1º/01/2011).  111. Pondera que, apesar de o legislador ter usado expressão diversa, a base  de cálculo do incentivo é a mesma do inciso IX, do art. 1°, da Lei n° 9.440/97, pois  o valor das “vendas no mercado interno” tem natureza jurídica e econômica igual a  de faturamento  (receitas auferidas como resultado das vendas de mercadorias e/ou  de prestação de serviços).  112.  Diz  que  o  art.  2°,  caput  e  §§  1°,  2°  e  3°,  do  Decreto  n°  7.422,  de  31/12/2010, reitera que o incentivo analisado deve ser calculado a partir das vendas  no mercado interno:  Art. 2° As empresas de que trata o § 1° do art. 1° da Lei n° 9.440, de 1997 ,  instaladas nas regiões Norte, Nordeste e Centro­Oeste, poderão apurar, entre 1° de  janeiro  de  2011  e  31  de  dezembro  de  2015,  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI  como  ressarcimento  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS, no montante do valor das contribuições devidas, em cada mês, decorrente  das  vendas  no mercado  interno  dos  produtos  referidos  no  inciso  IV  do  art.  2°  do  Decreto n° 2.179, de 18 de março de 1997, multiplicado por:  I ­ dois, no período de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2011;  (...)   §1°  No  caso  de  empresa  sujeita  ao  regime  de  apuração  não  cumulativa  da  Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, o montante do crédito presumido de  que trata o caput será calculado com base no valor das contribuições efetivamente  devidas em cada mês, decorrentes das vendas no mercado interno, considerando­se  os débitos e os créditos referentes a essas operações de venda.  §  2°Para  efeitos  do  §1°,  o  contribuinte  deverá  apurar  separadamente  os  créditos decorrentes dos custos, despesas e encargos vinculados às receitas auferidas  com as vendas no mercado interno e os créditos decorrentes dos custos, despesas e  encargos  vinculados  às  receitas  de  exportações,  observados  os  métodos  de  Fl. 1364DF CARF MF Processo nº 13819.904873/2012­62  Acórdão n.º 3301­004.693  S3­C3T1  Fl. 1.365          23 apropriação de créditos previstos nos §§ 8° e 9° do art. 3° da Lei n°10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e nos §§ 8° e 9° do art. 3° da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro  de 2003 .  §  3°  Para  a  apuração  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  devidas  na  forma  do  §  1°,  devem  ser  descontados  os  créditos  decorrentes  da  importação e da aquisição de insumos no mercado interno.  113.  Conclui  que  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  contendido  é  o  faturamento,  sem distinção da origem das receitas que o compõem, a não ser a de  que elas decorram de vendas no mercado interno.  II.2. Da  alegação  de  que  o  benefício  deve  ser  apurado  sobre  as  receitas  de  vendas de veículos importados:  114.  A  recorrente  diz  que  “na  interpretação  de  normas  está  consagrado  o  emprego  do  método  sistemático,  que  orienta  o  estudioso  a  não  examinar  o  dispositivo de forma isolada senão correlacionando­o dentro da pirâmide normativa  que  encerra  o  sistema  jurídico,  como  leciona KELSEN,  para  extrair  o  alcance,  a  finalidade e o objetivo da norma sob investigação”.  115. Em seguida, articula que o art. 1º, do Decreto nº 3.893/2001, bem como  os arts. 112 e 135, dos RIPI/2002 e 2010, respectivamente, encerram disposição sem  amparo no art. 11, da Lei nº 9.440/97 (nem nos demais dispositivos desta lei), que  emprega a expressão “faturamento” ao se  referir à base de cálculo da contribuição  para  PIS/PASEP  e  da  COFINS  a  partir  da  qual  deve  ser  calculado  o  crédito  presumido de IPI.  116. Remete­se ao art. 99, do CTN10, e fala que se a lei, expressamente e sem  restrição de qualquer natureza, preceitua que o faturamento é a base de cálculo das  contribuições para  fins de apuração do  incentivo, descabe ao Decreto delimitar ou  alterar o alcance do beneficio legal em função da qual foi expedido.  117.  Consigna,  também,  que,  aos  moldes  do  art.  1­A,  do  Decreto  n°  3.893/2001,  a  vigência  da  disposição  embutida  em  seu  art.  1°  é  taxativamente  limitada:  "Art.  1­A.  A  partir  da  efetiva  aplicação  pelo  contribuinte,  do  regime  de  incidência  não  cumulativa  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  o  montante do credito presumido de IPI de que trata o art. 1° corresponderá ao dobro  do valor das contribuições efetivamente devidas, em cada mês, no  regime de não­ cumulatividade,  decorrente  das  vendas  no  mercado  interno,  considerando­se  os  créditos e os débitos referentes a essas operações de venda" (grifo no original)  118. Registra que a recorrente se enquadra na hipótese acima, pois desde os  anos  de  2003  e  2004  apura,  pela  ordem,  a  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS sob o regime não­cumulativo e, portanto, o crédito presumido de IPI a que  tem direito corresponde ao dobro do valor dessas contribuições calculado sobre as  vendas no mercado interno.  119.  Articula  que,  segundo  inclusive  expresso  na  EM  nº  166/2009,  a  instalação do estabelecimento da  recorrente em Camaçari acrescentou e contribuiu  com números impares para a participação do Estado da Bahia, a nível nacional, nos  indicadores  de  empregos  formais  na  indústria  automobilística,  nos  volumes  de                                                              10 Art. 99. O conteúdo e o alcance dos decretos restringem­se aos das leis em função das quais sejam expedidos,  determinados com observância das regras de interpretação estabelecidas nesta Lei.  Fl. 1365DF CARF MF Processo nº 13819.904873/2012­62  Acórdão n.º 3301­004.693  S3­C3T1  Fl. 1.366          24 exportação  e  de  importação,  na  participação  no  PIB  e  na  competitividade  dos  fabricantes nela instalados, o que se corrobora pela informação inserida no próprio  TVF  de  que  a  FORD  gerou  12.806  empregos  formais,  circunstância  que  a  manifestante tem como consequência direta da atividade de fabricação, montagem e  venda de veículos, inclusive dos importados.  120.  Justifica  que  a  importação  de  veículos  e  a  sua  subseqüente  venda  no  mercado  interno  se  inserem  e  complementam  a  política  desenvolvimentista  de  regionalização industrial da Lei n° 9.440/97, pois esta atividade é desempenhada de  forma integrada, dentro de um contexto de relações comerciais amplas que agregam  tanto o mercado interno quanto o de exportação, aliado à colaboração de técnicos e  demais  pessoas  habilitadas,  com  a  realização  de  investimentos  necessários  para  a  adaptação  e  a  concretização  de  facilidades  portuárias  necessárias  à  operação  de  desembaraço dos bens, para ambos os mercados.  121. Comenta que a indústria automotiva não se estabelece nem se desenvolve  sem  complementação  entre  as  diversas  plantas  situadas  em  inúmeros  países  e  os  respectivos  mercados  e  que,  neste  aspecto,  a  recorrente  projeta  e  desenvolve  modelos  no  Centro  de  Desenvolvimento  de  Produtos  em  Camaçari  (um  dos  oito  centros globais de criação de veículos e um dos especializados em carros compactos  da FORD, no âmbito do projeto Amazon). Ademais, cita que o modelo Eco Sport é  o primeiro carro global de passageiros da marca FORD criado na América do Sul e  exportado  para  outros  países,  o  que  demonstraria  que  a  esta  indústria  pressupõe  fluxo de importações e de exportações, não sendo a planta industrial em Camaçari  uma unidade isolada, mas inserida em uma organização mundial.  122. Expressa que vários dispositivos regulamentares estabelecem comandos  cujos sentidos são aperfeiçoados mediante a integração entre os mercados interno e  externo. Nessa diretriz, reproduz os seguintes artigos do Decreto nº 2.197/97:  “Art. 5º As ‘Montadoras de Veículos’ poderão realizar ‘Importações Diretas’  ou  ‘Indiretas’,  até  31  de  dezembro  de  1999,  de  ‘Veículos  de  Transporte’  com  redução de cinqüenta por cento do imposto de importação.  Parágrafo  único.  A  redução  prevista  neste  artigo  não  poderá  resultar  em  pagamento de imposto de importação em valor inferior ao que seria devido mediante  aplicação da alíquota correspondente constante da Tarifa Externa Comum.  Art. 6º Os ‘Beneficiários’ poderão obter, até 31 de dezembro de 1999:  (...)  III ­ isenção do adicional ao frete para renovação da Marinha Mercante;  IV ­ isenção do IOF nas operações de câmbio realizadas para pagamento dos  bens importados;  (...)  VI  ­  crédito  presumido  do  imposto  sobre  produtos  industrializados,  como  ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nºs 7, 8 e 70,  de  7  de  setembro  de  1970,  3  de  dezembro  de  1970  e  30  de  dezembro  de  1991,  respectivamente, no valor correspondente ao dobro das  referidas contribuições que  incidiram sobre o faturamento das empresas referidas no inciso IV do art. 2º.  (...)  Fl. 1366DF CARF MF Processo nº 13819.904873/2012­62  Acórdão n.º 3301­004.693  S3­C3T1  Fl. 1.367          25 Art. 9º. O valor total FOB das importações de matérias­primas e dos produtos  relacionados nas alíneas ‘ a’ a ‘h’ do inciso IV do art. 2º, procedentes e originários  de  países  membros  do  MERCOSUL,  adicionado  às  importações  de  ‘lnsumos’  e  ‘Veículos  de  Transporte’  com  redução  do  imposto  de  importação,  não  poderá  exceder, por ano calendário, o das ‘Exportações Líquidas’.  Parágrafo único. Será admitida, até 31 de dezembro de 1998, variação de até  dez por cento, para mais ou para menos, na proporção a que se refere o caput deste  artigo, para utilização ou compensação no ano calendário imediatamente seguinte.  Art. 11. No caso de ‘Newcomers’, as proporções a que se referem os arts. 7º a  10 serão calculadas tornando­se por base um período de cinco anos, considerando­se  como  primeiro  ano  o  prazo  entre  a  data  do  primeiro  desembaraço  aduaneiro  das  importações com redução do imposto de importação de ‘Insumos’ ou de ‘Veículos  de Transporte’  e 31 de dezembro  do ano  subseqüente,  findo  o qual  utilizar­se­á  o  critério do ano calendário.  Art. 15. A inobservância ao disposto neste Decreto sujeitará o ‘Beneficiário’  ao pagamento de multa de:  (...)  VI ­ 120% sobre o valor FOB das importações de ‘Insumos’ e de ‘Veículos de  Transporte’,  realizadas nas  condições previstas no  inciso  II  do  art.  4º  e no  art. 5º,  respectivamente, que exceder a proporção estabelecida no art. 9º;”  123. Adiante, fala que a autoridade fiscal respalda seu posicionamento na SCI  COSIT nº 17/2012, que a recorrente reputa em desacordo com a interpretação literal  imposta pelo art. 111, do CTN (que inviabiliza interpretação extensiva ou integração  analógica), e cita que as Leis nº 9.440/97 e 12.218/2010 definem o faturamento ou  as  vendas  no  mercado  interno  como  parâmetro  para  apuração  das  contribuições  sociais ­ e, assim, do crédito presumido de IPI.  124. Historia que o art. 6º, VI, do Decreto nº 2.179/97,  fixou o faturamento  como  base  do  incentivo  analisado  e  que,  em  seguida,  o  art.  1º,  do  Decreto  n°  3.893/2001,  restringiu  o  benefício  ao  faturamento  da  venda  de  produtos  de  fabricação própria, limitação que a recorrente entende ilegal, mas que não figura no  art. 1º­A, do Decreto nº 2.179/97, introduzido pelo Decreto nº 5.710, de 24/02/2006.  125.  Consigna  que  o  art.  2º,  do  Decreto  nº  7.422,  de  31/12/2010  (que  estabelece  que  a  base  de  cálculo  do  incentivo  é  o  faturamento  “decorrente  das  vendas no mercado interno”), alude aos produtos referidos no art. 2º, IV, do Decreto  n°  2.179/97  ­  remissão  que  o  sujeito  passivo  tem  por  equivocada,  já  que  tal  dispositivo faz menção aos beneficiários dos incentivos, dentre os quais se incluem  as montadoras e fabricantes de veículos automotores.  126.  Assevera  que  a  manifestante  é  montadora  e  fabricante  de  veículos  automotores  e,  portanto,  pode  gozar  do  incentivo  fiscal,  sendo  que  os  demais  veículos por ela comercializados, ainda que importados, estão listados nas alíneas do  inciso  IV,  do  artigo  2°,  do  Decreto  n°  2.179/97,  e  que,  também  neste  particular,  inexistiria margem para  interpretação que  autorize  a conclusão de estarem  fora do  âmbito do crédito presumido de IPI o faturamento auferido com a venda no mercado  interno de veículos importados.  127. Reportando­se ao argumento, adotado pela já comentada SCI, de que o  alcance  da  Lei  nº  9.440/97  deveria  ser  definido  no  contexto  em  que  editada  Fl. 1367DF CARF MF Processo nº 13819.904873/2012­62  Acórdão n.º 3301­004.693  S3­C3T1  Fl. 1.368          26 (raciocínio  a  partir  do  qual  concluiu  que,  por  ser  uma  norma  voltada  ao  desenvolvimento  regional  e  intimamente  relacionada  ao  aumento  dos  postos  de  trabalho  afastaria  o  benefício  em  relação  aos  veículos  importados),  a  recorrente  repisa  a  impossibilidade  de  “interpretação  extensiva  ao  se  tratar  de  benefícios  fiscais”,  além do  que  pondera  que,  ao  ativar  porto marítimo para  concretizar  suas  operações  de  comércio  exterior,  estaria  fomentando o  desenvolvimento  regional  e  proporcionando o aumento de postos de trabalho.  128. Quanto ao  índice mínimo da nacionalização de bens em cuja produção  forem utilizados insumos importados (cuja possibilidade de fixação foi conferida ao  Poder Executivo pelo art. 7°, da Lei n° 9.440/97), articula não ter havido a definição  deste índice, sendo possível apenas a conclusão que o Poder Executivo não entendeu  necessário utilizar tal faculdade e que, ao contrário da conclusão atingida pela SCI,  isto  milita  em  favor  da  manifestante,  pois  não  há  como  prever  que,  se  regulamentação houvesse, excluiria por completo os veículos importados.  129.  Vitupera,  ainda,  a  SCI  no  ponto  em  que  conclui  que  a  possibilidade,  preceituada no art. 11­A, §3º, da Lei nº 9.440/97, de utilização, na base de cálculo  do  incentivo,  de  créditos  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  decorrentes da importação e da aquisição de insumos seria bastante para concluir ser  inviável o cômputo do faturamento auferido com a venda de veículos, pois, segundo  a  recorrente,  tal  utilização  sinaliza,  apenas,  a  intenção  do  legislador  de  permitir  crédito das contribuições sobre custo, despesa ou encargo suportado pelo adquirente,  mas  “em absoluto  quer  representar  a  vedação  do PIS  e  da COFINS  incorridos  na  importação de veículos, para venda no mercado interno, compondo o faturamento”.  130.  A  última  desaprovação  à  enfocada  SCI  se  dirige  a  ventilada  analogia  entre  a  Leis  n°  9.826/99  e  9.440/97,  pois,  segundo  a  contribuinte,  o  benefício  da  primeira  lei  tem por base,  na  forma de  seu  art.  1º,  §2º,  o próprio  IPI  incidente na  venda  de  veículos,  o  que  não  tem  relação  o  benefício  dos  arts.  1º,  11  e  11­A  da  segunda lei, apurado sobre o faturamento, o que inviabiliza a comparação entre estes  institutos.  Ademais,  reflexiona  que,  mesmo  que  assim  não  fosse,  a  analogia  pressupõe a ausência de norma (art. 108, I, do CTN) ­ o que aqui inocorre ­ e, além  disto, de seu emprego não pode resultar na exigência de tributo não previsto em lei  (§1º),  nem,  mutatis  mutandis,  na  glosa  de  crédito  tributário  efetuado  em  conformidade com a lei.  131.  Destaca,  ademais,  que  a  SCI  não  vincula  a  manifestante,  que  não  formulou  o  questionamento,  de  iniciativa  da Coordenação­Geral  de Fiscalização  –  COFIS e dirigido à Coordenação­Geral de Tributação ­ COSIT, sendo submetida, a  princípio,  a  exame  pela  DITIP  e  pela  COTEX  e,  por  fim,  aprovada  pelo  Coordenador­Geral  da COSIT  (ressalva,  após  reproduzir  os  arts.  82  e  85  a 87,  do  Regimento  Interno  da  RFB,  que,  quando  muito,  a  DITIP  tem  atribuição  para  elaborar  projeto  de  atos  administrativos  ou  atos  normativos  e  de  emitir  pareceres,  cabendo à COTEX supervisionar suas atividades).  132. Aduz, ainda, que, mesmo que obrigasse a ora defendente, a SCI somente  poderia produzir efeitos a partir da data de sua publicação, o que ainda não ocorreu  validamente, pois o ato apenas foi divulgado na internet, o que desatenderia o ditame  do art. 37, da CF/88, da Lei Complementar n° 95, de 26/02/1998, do art. 1°, da Lei  de Introdução ao Código Civil, c/c o art. 101, do CTN, e, especialmente, o comando  do  art.  48,  §  4°,  da  Lei  n°  9.430/96,  pois  apenas  a  veiculação  por  intermédio  do  Diário Oficial da União  é que  teria o  condão de  tornar o  ato válido para  todos os  efeitos legais.  Fl. 1368DF CARF MF Processo nº 13819.904873/2012­62  Acórdão n.º 3301­004.693  S3­C3T1  Fl. 1.369          27 133. Finalizando este tópico, diz carecer de respaldo legal e ser resultado de  errônea  interpretação  a  conclusão  do TVF  (págs.  9  e  13)  e  do  item  26  da  SCI  nº  17/2012 no sentido de que o incentivo abordado nos presentes autos recairia apenas  sobre as vendas de produtos de fabricação própria no mercado interno e de que na  apuração  do  incentivo  não  poderiam  ser  consideradas  as  vendas  de  veículos  importados.  II.3.  Da  alegação  de  exatidão  dos  critérios  adotados  para  a  apuração  dos  créditos da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS:  134. Fala a  recorrente que,  segundo a  legislação disciplinadora do benefício  contendido,  receitas não decorrentes de vendas no mercado  interno não devem ser  computadas na apuração dos valores a  recolher da contribuição para PIS/PASEP e  da  COFINS  e,  assim,  devem  ser  desconsiderados  os  custos,  as  despesas  e  os  encargos vinculados a estas receitas.  135. Advoga que, até a edição da Lei n° 12.218/2010, com vigência a partir de  01/01/2011 e que incluiu à Lei n° 9.440/97 o art. 11­A, inexistia disposição legal ou  regulamentar (Decreto nº 2.179/97) que determinasse a opção por um dos métodos  para  a  apuração  dos  créditos  e  dos  créditos  das  contribuições,  e  ,  em  relação  ao  período  posterior  ao  início  da  vigência  daquela  lei,  verificar­se­ia  a  correção  do  procedimento  adotado  pela  manifestante,  conforme  orientado  pela  IN  SRF  nº  404/2004, cujo art. 21 reproduziu.  136. Consigna que, por força da Lei nº 9.440/97, está obrigada, na apuração  do  incentivo  analisado,  a  segregar  os  créditos  atinentes  às  vendas  no  mercado  interno  daqueles  relativos  às  exportações  e  frisa  que,  como  apenas  parte  de  suas  receitas está  sujeita  à  incidência da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS  (sobre  as  vendas  no  mercado  interno,  com  exclusão  das  exportações),  um  dos  procedimentos objeto da IN SRF n° 404/2004 é no sentido da utilização do método  de apropriação direta para a apuração do crédito decorrente de encargos comuns.  137. Sustenta que o art. 40, da IN SRF n° 594/2005, que reputa tecnicamente  mais apropriada, elucidou a correta forma da apuração dos créditos pela apropriação  direta (a contribuinte destaca a expressão “aplicação de critérios de apropriação por  rateios  que  dêem  uma  adequada  distribuição  dos  custos  comuns”,  constante  do  inciso I, §1º, deste artigo).  138. Diz que “o legislador ofertou ao contribuinte, a utilização de métodos de  rateio que pudessem, de  forma mais  adequada,  segregar os  custos comuns  em seu  processo de produção, por entender que mesmo com a adoção de uma contabilidade  coordenada  e  integrada,  utilizando  o  custeio  por  absorção,  nem  todos  os  custos,  despesas e encargos são passíveis de rateio direto ao produto”.  139. Articula que "a apropriação direta com a utilização do método de custo  real  de  absorção,  procedimento  que  adotou,  é  respaldada  por  normas  da  própria  autoridade fiscal,  inexistindo base  legal para que a Fiscalização exija o método de  rateio  proporcional,  com  desprezo  daquele  igualmente  permitido  pelas  normas  complementares”.  140.  E  assevera  que,  na  forma  dos  arts.  108  e  111,  ambos  do  CTN,  é  desautorizado  o  uso  de  analogia  para  impor  à  manifestante  um  só  dos  métodos  previstos  nas  nupercitadas  normas  para  a  apuração  de  créditos  das  contribuições,  quando há dois permitidos.  Fl. 1369DF CARF MF Processo nº 13819.904873/2012­62  Acórdão n.º 3301­004.693  S3­C3T1  Fl. 1.370          28 141.  Pelo  exposto,  por  entender  inexistir  norma  que  discipline  critério  específico de apuração das contribuições ou que vede o método por ela adotado para  segregar  os  créditos  relativos  aos  custos  e  despesas  e  os  débitos  decorrentes  das  receitas de vendas no mercado interno, a manifestante se insurge, relativamente ao  período  de  Janeiro/2009  até  Dezembro/2010,  em  que  não  vigorava  a  Lei  n°  12.218/2010,  contra  a  desconsideração  do método  por  ela  adotado,  e  pugna  pelo  restabelecimento  de  escrita  fiscal  original  do  IPI  e  pela  reconstituição  do  “Anexo  A”, que  acompanha a autuação, mas  ressalva que  sua  insurgência  é no  sentido de  haver autorização para o emprego da apropriação direta, com a utilização do custo  real  de  absorção,  com  o  rateio  dos  custos  comuns,  consagrado  na  IN  SRF  n°  594/2005.  II.4. Da alegação de  inocorrência de  erro no método para determinação dos  créditos da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS:  142.  A  defendente  argúi  que  a  Lei  nº  9.779/99  não  teria  aplicabilidade  no  cálculo do incentivo de que trata a Lei nº 9.440/97.  143. Comenta que, como afirmado na 14ª lauda do TVF, a recorrente, por ser  beneficiária  do  incentivo  aqui  examinado,  deve  apurar  a  contribuição  para  o  PIS/PASEP e a COFINS de modo segregado no estabelecimento em Camaçari, em  contraposição  à  regra  geral  de  apuração  centralizada  na  matriz.  Tal  assertiva  a  recorrente  tem  por  correta,  porque,  por  estar  submetida  à  Lei  nº  9.440/97,  deve  apurar estas contribuições de forma específica e singular.  144. Assegura ser distinto o cálculo das contribuições a que está submetida a  matriz (Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003), que não está habilitada ao incentivo da  Lei  nº  9.440/97,  e  o  do  benefício  fiscal  previsto  nesta  Lei,  que  utiliza  subsidiariamente apenas dois parágrafos das normas gerais de citadas contribuições.  145. Julga impertinente a afirmação, contida na 17a. lauda do TVF, de que a  manifestante deveria  “adotar o método de  rateio proporcional que  fora  empregado  pela matriz para apuração do PIS e da COFINS” (43ª lauda, penúltimo parágrafo, do  recurso), pois a  filial  está submetida a regra própria e específica que excepciona a  regra geral que vincula a apuração de suas contribuições à matriz.  146.  Sustenta  que  “Não  socorre  o  despacho  decisório  a  circunstância  de  a  Requerente ser estabelecimento filial e o crédito em relação a determinado insumo  ser calculado de uma forma pela matriz e de outra por ela. A questão não é de lógica  ou de razoabilidade, como aduz o TVF, mas sim de ordem legal”.  147.  Afirma  que  um  aspecto  é  a  apuração  das  contribuições  pelo  estabelecimento da manifestante e outro é a quantificação das mesmas contribuições  em relação à pessoa jurídica da qual ele é parte integrante como filial.  148.  Exemplifica  que,  na  apuração  das  contribuições  não­cumulativas,  que  serão  integradas  aos  resultados  da  matriz  com  o  das  demais  filiais,  podem  ser  apropriados  créditos  atinentes  a  custos,  despesas  e  encargos  dos  produtos  exportados, enquanto na apuração do crédito presumido de IPI somente podem ser  computadas as vendas no mercado interno (o que exclui as exportações).  149. Fala que o método “Bill of material” atende à apropriação direta, com a  utilização de custo real de absorção conforme sistema de contabilidade integrada e  coordenada  com  a  escrituração,  pois  apura  os  créditos  relativos  aos  custos  com  a  aquisição de insumos para a fabricação de veículos faturados pelo estabelecimento  Fl. 1370DF CARF MF Processo nº 13819.904873/2012­62  Acórdão n.º 3301­004.693  S3­C3T1  Fl. 1.371          29 incentivado por numeração de  cada  chassi,  listando  todas  as peças  e  componentes  que integram cada veiculo faturado.  150. Ventila que desrespeitaria “a Lei n° 9.440/97, sendo ainda materialmente  impróprio, caso tivesse adotado o mesmo método pelo qual optou o estabelecimento  matriz”, pois há custos, despesas e encargos que são inerentes à matriz, mas não ao  estabelecimento  situado  em  Camaçari  (45a  lauda,  segundo  parágrafo,  da  Manifestação  de  Inconformidade)  e  assevera  a  defendente  que  o  método  por  ela  adotado  está  em  conformidade  com  o  art.  3º,  §8º,  das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003 e “encontra pouso na Instrução Normativa RFB (sic) nº 594/2005, sem  contestação”.   151. Pondera que se, consoante mencionado na pág. 21, do TVF, a aplicação  do “BOM” segrega os custos de produção do estabelecimento em Camaçari daqueles  de  outras  filiais,  a  fim  de  permitir  a  correta  aferição  do  crédito  presumido  de  IPI  examinado,  eventuais  divergências  quanto  aos  critérios  para  apuração  dos  gastos  indiretos (como, no caso, da energia elétrica) não têm “o condão de contaminar por  completo o procedimento adotado pela Requerente”.  152. Com fundamento no art. 16, §5º, do Decreto n° 70.235/72, requereu, por  motivo de força maior, a posterior juntada de laudo técnico de natureza contábil, já  em elaboração, que visa a comprovar a consistência, do ponto de vista dos princípios  contábeis,  do  método  empregado  pela  manifestante  para  a  apuração  do  benefício  aqui tratado e, desde logo, juntou declaração, firmada por um de seus diretores e por  seus  contadores,  de  que  a  defendente  possui  e  mantém  contabilidade  de  custos  integrada e coordenada com a escrituração, que permite apurar o referido incentivo  mediante o método de apropriação direta.  153.  Diante  das  razões  esposadas,  assevera  ser  “impróprio  o  levantamento  realizado pela Fiscalização para a quantificação dos créditos decorrentes dos custos,  despesas  e  encargos  suportados  pela  Requerente,  tomando  em  consideração  o  método de rateio proporcional pelo qual optara o estabelecimento Matriz, para fins  de apuração do valor das contribuições que irão compor a base do crédito presumido  de IPI a que faz jus a Requerente” (47ª Lauda, quarto parágrafo, da Manifestação de  Inconformidade).  II.5. Quanto aos créditos originados de outros estabelecimentos:  154.  A  contribuinte  articula  que  o  estabelecimento  da  FORD  em  Taubaté  transfere  insumos  para  a  manifestante  para  emprego  na  produção  e,  nestas  operações,  o  remetente  utiliza  a  base  de  cálculo  para  fins  do  ICMS,  conforme  o  RICMS/SP, aprovado pelo Decreto n° 45.490, de 30/11/2000, que assim dispõe:  “Artigo 39 ­ Na saída de mercadoria para estabelecimento localizado em outro  Estado, pertencente ao mesmo titular, a base de cálculo é (Lei 6.374/89, art. 26, na  redação da Lei 10.619/00, art. 1.º, XV, e Convênio ICMS­3/95):  (...)  II  ­  o  custo  da mercadoria  produzida,  assim  entendido  a  soma  do  custo  da  matéria­prima,  do  material  secundário,  da  mão­de­obra  e  do  acondicionamento,  atualizado monetariamente na data da ocorrência do fato gerador;”  155. Desfia que o RICMS/BA, baixado pelo Decreto n° 6.824, de 14/03/1997,  assim  estabelece  a  base  de  cálculo  nas  operações  de  transferências  entre  estabelecimentos:  Fl. 1371DF CARF MF Processo nº 13819.904873/2012­62  Acórdão n.º 3301­004.693  S3­C3T1  Fl. 1.372          30 “Art. 56 ­ A base de cálculo do ICMS, nas operações internas e interestaduais  realizadas por comerciantes,  industriais, produtores, extratores e geradores, quando  não prevista expressamente de forma diversa em outro dispositivo regulamentar, é:  (...)  V ­ na saída de mercadoria em transferência para estabelecimento situado em  outra unidade da Federação, pertencente ao mesmo titular:  (...)  b)  o  custo  da  mercadoria  produzida,  assim  entendido  a  soma  do  custo  da  matéria­prima, material secundário, acondicionamento e mão­de­obra;”   156.  Diz  que  são  divergentes  os  dispositivos  regulamentares  acima,  pois  enquanto  o  primeiro  determina  a  atualização  monetária  do  custo,  o  segundo  não  contempla  essa  majoração  e  menciona  que,  como  a  manifestante  está  situada  no  Estado  da  Bahia,  submete­se  à  legislação  emanada  do  sujeito  ativo  ao  qual  está  jurisdicionada  e,  neste  sentido,  nas  operações  de  transferência  de  insumos  provenientes  de  Taubaté,  não  reconhece  na  base  de  cálculo  adotada  pelo  estabelecimento remetente aquelas parcelas não autorizadas pela legislação baiana.  157.  Aponta  que  os  signatários  do  TVF  têm  entendimento  mais  liberal  e  extensivo  quanto  à  interpretação  do  que  se  deve  considerar  custo,  despesa  ou  encargos para fins de apuração de créditos da contribuição (acolhendo créditos sobre  graxa,  estopa,  serviços  não  especificados  e  despesas  com  frete/armazenagem),  quando é notório que a RFB adota conceito restritivo de insumo [exemplifica o fato  com  o  acolhimento  créditos  com  frete  entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa  (item 5.5., do TFV), não admitido pela RFB].  158.  Encerra  o  assunto  afirmando  que  a  adoção  da  apropriação  direta,  com  utilização do método de custo real de absorção (aqui consistente no emprego do Bill  of  material”)  é  mais  acertada  e  condizente  com  a  legislação  a  que  está  imperativamente submetida.  II.6. Do erro no cálculo da receita bruta:  159.  Neste  item,  a  recorrente  defende  que  a  exclusão  de  tributos  não­ cumulativos,  que  por  ela  são  recuperáveis,  seria  coerente  com  o  método  de  apropriação  direta  para  determinação  dos  créditos  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS.  160.  Expõe  que  a  Fiscalização  verificou  que  a  manifestante  contabiliza  o  custo  dos  veículos  pelo  valor  líquido,  excluídos  os  impostos  recuperáveis  (ICMS,  PIS e COFINS)  11 e que na determinação da receita bruta foram também excluídos  os tributos recuperáveis, mantendo­se, assim, o mesmo critério usado para o cálculo  dos créditos relativos às contribuições.  161.  Ademais,  tem  como  descabida  a  inclusão  do  ICMS  como  parcela  integrante  do  faturamento,  pois  não  é  legal  nem  juridicamente  possível  admitir­se  que no conceito de faturamento possa ser incluída outra parcela que não o integre.  162. Fala que o ICMS não constitui riqueza da contribuinte com as operações  de venda de produtos e/ou mercadorias, sendo ônus fiscal a que está submetida por                                                              11 Remete­se a recorrente ao item 4.2.1, do TVF, pág. 22 deste Termo.  Fl. 1372DF CARF MF Processo nº 13819.904873/2012­62  Acórdão n.º 3301­004.693  S3­C3T1  Fl. 1.373          31 imperativo  legal,  sendo  o  mesmo  raciocínio  aplicável  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP e à COFINS.  163.  Giza  que,  segundo  palavras  do  Ministro  Marco  Aurélio,  “se  alguém  fatura  ICMS, esse alguém é o Estado e não o vendedor da mercadoria”, e sustenta  ser incabível, aos moldes do art. 111, do CTN, a alteração da definição, do conteúdo  e do alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, “utilizados expressa  ou implicitamente pela legislação que engloba o sistema jurídico pátrio, para definir  ou limitar competências tributárias”.  164. Reporta­se à repercussão geral em torno da questão, declarada nos RE n°  574.706­9 e n° 592.616, bem como à concessão de medida cautela na Ação Direta  de Constitucionalidade n° 18.  165.  Em  razão  do  exposto,  afirma  inexistir  erro  na  determinação  da  receita  bruta. II.7. Da contestação da alegação de erro na determinação da receita de vendas  no mercado interno:  166. Quanto aos  ajustes de veículos  faturados, mas que não deram saída do  estabelecimento,  externa  que  “não  tendo  havido  a  saída  dos  produtos  do  estabelecimento  fabril,  os documentos fiscais não compuseram o  faturamento, que  foi  suspenso, para  ser  reconhecido o  respectivo valor quando concretizado” e que,  quando muito, poder­se­ia “conjecturar tratar­se de postergação, com a consequência  de  tornar  ocorridos  os  seus  efeitos  para  o  cômputo  da  receita  bruta  do  período  seguinte, inocorrendo prejuízos ao Fisco”.  167.  Ademais,  faz  críticas  à  exclusão  do  ICMS  relatada  nos  itens  79  a  82  acima,  pois  reputa  que  a  Fiscalização  teria  interpretado  de  modo  inusitado  o  Convênio ICMS n° 51/2000.  168. Diz que a própria Fiscalização expõe, na pág. 28 do TVF, que supradito  Convênio objetiva estabelecer repartição, com a unidade da Federação de destino, de  uma parte do ICMS (suportado pelo destinatário) que  integralmente seria devido à  unidade  da  Federação  em  que  situada  a  montadora­remetente  e  que,  para  tanto,  consoante  registrado  pela  Fiscalização  na  29a.  lauda  do  TVF,  o  citado  Convênio  “atribuiu ao fabricante de veículos a condição de contribuinte substituto, obrigado a  reter e recolher o valor que corresponde à unidade da Federação de destino”.  169. No intuito de eliminar quaisquer dúvidas de suas assertivas, a recorrente  reproduziu as seguintes disposições de citado Convênio:  “Cláusula primeira Em relação às operações com veículos automotores novos,  constantes nas posições 8429.59, 8433.59 e no capítulo 87, excluída a posição 8713,  da  Nomenclatura  Brasileira  de Mercadoria/Sistema  Harmonizado  ­  NBM/SH,  em  que  ocorra  faturamento  direto  ao  consumidor  pela montadora  ou  pelo  importador,  observar­se­ão as disposições deste convênio.  § 1º O disposto neste convênio somente se aplica nos casos em que:  I  ­  a  entrega  do  veículo  ao  consumidor  seja  feita  pela  concessionária  envolvida na operação;  II ­ a operação esteja sujeita ao regime de substituição tributária em relação a  veículos novos.  Fl. 1373DF CARF MF Processo nº 13819.904873/2012­62  Acórdão n.º 3301­004.693  S3­C3T1  Fl. 1.374          32 § 2º A parcela do  imposto relativa à operação sujeita ao regime de sujeição  passiva  por  substituição  é  devida  à  unidade  federada  de  localização  da  concessionária que fará a entrega do veículo ao consumidor.  (...)  Cláusula Segunda. Para a aplicação do disposto neste convênio, a montadora e  a importadora deverão:  I ­ emitir a Nota Fiscal de faturamento direto ao consumidor adquirente:  a) com duas vias adicionais, que, sem prejuízo da destinação das demais vias  prevista na legislação, serão entregues:  1. uma via, à concessionária;  2. uma via, ao consumidor;  b)  contendo,  além  dos  demais  requisitos,  no  campo  ‘Informações  Complementares’, as seguintes indicações:  1.  a  expressão  ‘Faturamento  Direto  ao  Consumidor  ­  Convênio  ICMS  Nº  51/00, de 15 de setembro de 2000’;   2. detalhadamente as bases de cálculo relativas à operação do estabelecimento  emitente  e  à  operação  sujeita  ao  regime  de  sujeição  passiva  por  substituição,  seguidas das parcelas do imposto decorrentes de cada uma delas;  3. dados identificativos da concessionária que efetuará a entrega do veículo ao  consumidor adquirente;  II  ­ escriturar a Nota Fiscal no livro próprio de saídas de mercadorias com a  utilização de  todas  as  colunas  relativas a operações  com débito do  imposto e com  substituição  tributária,  apondo, na  coluna  ‘Observações’  a  expressão  ‘Faturamento  Direto a Consumidor’.  (...)  Parágrafo único. A base de  cálculo  relativa  à operação da montadora ou do  importador  que  remeter  o  veículo  à  concessionária  localizada  em  outra  unidade  federada, consideradas a alíquota do IPI incidente na operação e a redução prevista  no Convênio ICMS 50/99, de 23 de julho de 1999, e no Convênio ICMS 28/99, de  09  de  junho  de  1999,  será  obtida  pela  aplicação  de  um  dos  percentuais  a  seguir  indicados sobre o valor do faturamento direto a consumidor, observado o disposto na  cláusula seguinte:  (...)  II  ­ veículo saído das Regiões Norte, Nordeste e Centro­Oeste ou do Estado  do Espírito Santo para quaisquer unidades  federadas, bem como veículo saído das  regiões Sul e Sudeste para essas mesmas regiões, exceto para o Estado do Espírito  Santo:  (...)”.  170.  Conclui  que  o  entendimento  fiscal  usado  para  “glosar  a  exclusão”  do  ICMS  calculado  e  retido  por  substituição  tributária  da  receita  de  vendas  da  Fl. 1374DF CARF MF Processo nº 13819.904873/2012­62  Acórdão n.º 3301­004.693  S3­C3T1  Fl. 1.375          33 recorrente  contraria  o  Convênio  ICMS  n°  51,  de  2000,  sendo,  portanto,  improcedente.  II.8. Da irresignação no tocante à alegação de erro na composição das receitas  de exportação:  171. A  recorrente diz que o TVF,  em sua pág. 30,  afirma que  “No caso do  CKD,  a maior  parte  dos módulos  e  peças,  são  produzidos  pelos  fornecedores’”  e  pondera que “se a própria Fiscalização reconhece e admite que a  ‘maior parte dos  módulos  e  peças’  são  produzidos  pelos  fornecedores,  a  boa  lógica  e  o  sempre  oportuno  bom  senso  faz  com  que  a  menor  parte  dos  módulos  e  peças  são  efetivamente produzidas pela Requerente, o que aliás encontra­se corroborado pela  resposta a intimação de 21/11/2013 e acolhida pela Fiscalização”.  172.  Ratifica  que  o  CKD  corresponde  a  kit  composto  por  diversas  partes  necessárias  à montagem  de  veículos,  que  são  produzidas  tanto  pelos  fornecedores  como  pela  manifestante,  que  pela  recorrente  são  reunidas  para  exportação  e,  em  seguida, menciona  as  definições  de  industrialização e montagem constante  do  art.  3°, caput e inciso III, do RIPI/2002, a partir das quais tem como claro “que não se  trata de simples revenda de bens para exportação como equivocadamente entendeu a  Fiscalização,  sendo desarrazoada  a glosa perpetrada neste  item, quanto  à  exclusão  das receitas de exportação de CKD's do cálculo do rateio”.  173. Alude que “Segundo a Fiscalização, no cálculo do  rateio que entendeu  seria  o  correto,  foram  excluídas  as  receitas  do  que  equivocadamente  considerou  como sendo simples revenda, pois ainda a seu ver, a definição do rateio é importante  para  a  adequada  distribuição  dos  créditos  das  contribuições,  sendo  que  estes  estariam  vinculados  aos  custos  de  industrialização”,  o  que  a  recorrente  tem  por  incorreto “pois o direito ao crédito das contribuições é oriundo dos custos, despesas  e encargos necessários à atividade da Requerente, não somente aqueles decorrentes  da industrialização, mas todos aqueles relacionados ao faturamento ou às receitas de  vendas no mercado interno”.  174. Aduz que como a Fiscalização, no rateio, excluiu parte das exportações  de CKD, caracterizadas, segundo a recorrente erroneamente, como revenda de partes  produzidas  por  seus  fornecedores  no  estabelecimento  da  recorrente,  os  valores  estornados não poderiam ser acrescidos às vendas no mercado interno (Anexo D) e  influenciar os créditos das contribuições.  II.9.  Da  contestação  à  inclusão  das  receitas  de  vendas  de  veículos  à  Zona  Franca de Manaus para fins de cálculo do percentual de rateio:  175. A contribuinte especula que, conforme art. 40, do Ato das Disposições  Transitórias da CF/88, a Zona Franca de Manaus tem características de área de livre  comércio,  de  exportação  e  importação  e  que  o  art.  4°,  do Decreto Lei  n°  288,  de  28/02/1967 (recepcionado pela ordem constitucional, consoante decidido na ADI n°  2.348 MD/DF), assim preconiza:  “Art  4º A  exportação  de mercadorias  de  origem  nacional  para  consumo  ou  industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será  para todos os efeitos  fiscais,  constantes da  legislação em vigor,  equivalente a uma  exportação brasileira para o estrangeiro”.  176. Exterioriza que o art. 5°, I, da Lei n° 10.637/2002, e o art. 6°, I, da Lei n°  10.833/2003, determinam, respectivamente, a não incidência da contribuição para o  PIS/PASEP e da COFINS sobre as receitas de exportação; logo, julga correta e legal  Fl. 1375DF CARF MF Processo nº 13819.904873/2012­62  Acórdão n.º 3301­004.693  S3­C3T1  Fl. 1.376          34 a  exclusão das vendas  realizadas para destinatários  localizados na Zona Franca de  Manaus, equiparadas a exportação.  II.10. Da alegação de equívocos nos cálculos constantes da exigência fiscal e  do pedido de juntada de documentos após a Manifestação de Inconformidade:  177. A recorrente enuncia que a autoridade fiscal incidiu em quatro equívocos  na metodologia por ela mesma eleita, os quais resultariam na incorreção dos valores  lançados:  (i)  um,  relativo  aos  veículos  faturados  que  não  deram  saída  do  estabelecimento  da  manifestante;  (ii)  outro,  relacionado  à  afirmação  de  que  a  contribuinte cometeu erro ao adotar a receita líquida no rateio; (iii) o terceiro engano  consistiria  na  não­consideração,  pela  Fiscalização,  de  todas  as  saídas  do  estabelecimento de Camaçari; e (iv) o último, a não adoção da totalidade dos CFOP  de vendas de mercadorias e dos de revenda.  178. Acerca do primeiro aspecto, aduz que a “a Fiscalização se equivoca ao  afirmar,  no  TVF,  fl.  22,  que,  em  relação  aos  veículos  já  faturados,  mas  que  não  deram saída do estabelecimento da Requerente, ‘a receita da venda desses veículos  foi considerada no cálculo do incentivo. Ou seja, o contribuinte considerou a receita  (débito), mas não considerou o custo (crédito), aumentando (sic) ‘o PIS e COFINS  devidos’” e que “A improcedência de tal afirmação pode ser verificada da Resposta  da Requerente n° 5, de 16/12/2013,  referente ao Termo de  Intimação recebido em  21/11/2013”.  179. Sustenta que, do arquivo resumo do SPED relativo ao mês de janeiro de  2009,  preparado  pela  recorrente  a  partir  do  sistema  FIRS  e  exemplo  de  Bill  of  material, adotado pela Fiscalização como amostra, seria possível se constatar que os  ajustes  de  “revenue  recognition”,  atinentes  a  veículos  faturados  e  não  entregues,  considerados pela manifestante no referido mês se vinculam a períodos anteriores,  tratando­se  de  veículos  cuja  receita  foi  reconhecida  no  mês  analisado,  mas  anteriormente faturados.  180.  Afirma  que,  dado  o  acima  exposto,  “a  base  para  cálculo  do  custo  de  veículos  vendidos  foi  ajustada  com  o  objetivo  de  não  considerar  créditos  em  duplicidade,  já  que,  sendo  o  PIS/COFINS  e  o  incentivo  calculado  com  base  nos  veículos faturados, os créditos correspondentes aos custos também seguem o mesmo  critério. Logo, tais custos já teriam sido apropriados em períodos anteriores para fins  de apuração de PIS/COFINS”.  181.  Sobre  o  segundo  ponto,  relembra  que,  na  apuração  dos  créditos  presumidos  de  IPI,  elegeu  o método  da  apropriação  direta  e  que  somente  para  os  encargos comuns, realizou rateio (como previsto na IN SRF 594/2005) e menciona  que  “a  legislação  aplicável  à  matéria,  quando  da  adoção  da  apropriação  direta,  autoriza  a  apropriação  por  rateio  para  os  custos  comuns,  sem  contudo  impor  a  adoção da  receita  líquida  (sic)  para  tanto,  diferentemente do  que  se  dá  quando da  eleição do método do rateio proporcional”.  182. Realça que foi a própria Fiscalização que, ao eleger determinadas saídas  para  a  aplicação  de  seu  rateio  proporcional,  deixou  de  adotar  a  receita  bruta,  imposição  esta  não  aplicável  à  manifestante,  que  usou  a  apropriação  direta  para  apuração do benefício.  183.  O  terceiro  suposto  engano  cometido  pela  Fiscalização  está  no  fato  de  que,  no  cálculo  da  proporção  de  créditos  gerados  no  estabelecimento  incentivado,  constante do Anexo “D” do TVF,  foram eleitas  apenas  as  seguintes operações:  (i)  Fl. 1376DF CARF MF Processo nº 13819.904873/2012­62  Acórdão n.º 3301­004.693  S3­C3T1  Fl. 1.377          35 Vendas no Mercado Interno; (ii) Vendas para ZFM; (iii) Exportações ­ Produção e  Exportação – CKD.  184. Diz que, contrariamente ao “mencionado no TVF, pág. 33, 3° parágrafo,  foi utilizado, tanto para o denominador quanto para o numerador do fator, a receita  de  vendas  de  veículos  incentivados  extraída  do  ‘Anexo  A  ­  Venda  de  veículos  nacionais incentivados’, fornecida pela própria manifestante e não aquela registrada  nos livros fiscais de saídas”. E pondera que, uma vez que a Fiscalização seguiu nova  metodologia  para  calcular  o  incentivo,  no  denominador  do  fator  deveria  ter  considerado o  livro de  saídas  (e não  ter apenas selecionando as vendas sujeitas ao  incentivo).  185. Aponta que, tal como feito no cálculo do rateio proporcional de créditos  de Taubaté e São Bernardo do Campo, deveriam ser consideradas outras operações  de  saída  para  compor  o  denominador  do  cálculo  do  rateio,  tais  como:  “TRANSFERENCIA  DE  PRODUÇÃO  DO  ESTABELECIMENTO  (CFOP  5.151/6.151),  TRANSFERENCIA  DE  MERCADORIA  ADQ.  RECEB.  TERCEIROS  (CFOP  5.152/6.152),  VEN.  MERC.  ADQ/REC  TER  MERC  SUJ.  REG.  ST,  SUBSTITUTO”,  pois,  ao  se  considerar  a  totalidade  de  créditos  informados  no  DACON,  foram  também  considerados  créditos  relacionados  às  demais operações exercidas pela filial (como transferências de peças para o mercado  de reposição da Filial em Pirajá).  186.  A  recorrente  apresentou,  para  o  mês  de  janeiro  de  2009,  quadro  demonstrativo  das  diferenças  entre  os  fatores  atingidos  a  partir  das  duas  metodologias.  187. Na seqüência, a recorrente indica o quarto equívoco no levantamento da  Fiscalização,  consistente  nos  seguintes  aspectos:  (i)  não  adoção  da  totalidade  dos  CFOP de vendas de mercadorias produzidas; e (ii) não adoção de CFOP de revenda.  Tais  circunstâncias  a  recorrente  pretende  evidenciar  mediante  pronunciamento  de  empresa  de  consultoria  contábil que  assim  aponta,  por  amostragem em  relação  ao  mês  de  mês  de  janeiro  de  2009,  os  reflexos  dos  dois  pontos  referenciados  no  trabalho fiscal (fls. 95/96):  187.1. no rateio dos créditos de insumos oriundos das Unidades em Taubaté e  em São Bernardo do Campo,  teriam sido detectados dois equívocos na  seleção de  CFOP:  (i)  para  a  filial  em  Taubaté,  não  teriam  sido  consideradas  as  vendas  para  Benteler Componentes Automotivos Ltda  referentes a mercadorias  industrializadas  em  terceiro  por  encomenda  da  FORD  (CFOP  6.101);  (ii)  para  a  filial  em  São  Bernardo do Campo, não teriam sido consideradas as vendas de mercadorias sujeitas  à substituição tributária do ICMS (CFOP 5.401 e 6.401) e as vendas de mercadorias  produzidas destinadas à ZFM e à Área de Livre Comércio (CFOP 6.109).  187.2.  a  não­inclusão  dos  mencionados  CFOP  resultam  em  uma  maior  proporção  das  saídas  para  Camaçari  em  relação  às  vendas  totais,  aumentando  os  valores  dos  créditos  a  serem  transferidos  para  a  apuração  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS, o que diminui a base de cálculo do incentivo;  187.3. no mencionado rateio, foram considerados os CFOP relativos a vendas  de mercadorias produzidas no estabelecimento, tendo sido ali considerados créditos  comuns às atividades de revenda e de produção (como energia elétrica e frete), o que  teria distorcido a alocação de créditos para Camaçari, que considera créditos comuns  (produção e revenda) e apenas parte das vendas (produção), aumentando os valores  transferidos para esta filial.  Fl. 1377DF CARF MF Processo nº 13819.904873/2012­62  Acórdão n.º 3301­004.693  S3­C3T1  Fl. 1.378          36 188. A  recorrente  protestou  pela  oportuna  juntada  de  laudo  em  relação  aos  demais períodos da autuação.  II.11. Do pedido de diligência:  189.  O  sujeito  passivo  requereu,  com  espeque  no  art.  30,  do  Decreto  n.°  70.235/72  c/c  os  arts.  36  e  57,  caput  e  inciso  IV,  do  Decreto  n°  7.574/2011,  a  realização de diligência, no sentido de demonstrar que: (i) a apropriação direta, com  uso do método de custo real de absorção, permite a apuração do crédito presumido  de  IPI  da  Lei  n°  9.440/97;  (ii)  o  método  utilizado  pela  Fiscalização  não  permite  auferir  este  incentivo.  Nomeou  assistente  técnico  para  a  diligência  e  formulou  os  seguintes quesitos:  189.1.  tendo  em  vista  que  a  recorrente  mantém  contabilidade  de  custos  integrada  e coordenada  com a  escrituração,  esclarecer  se o  critério da  apropriação  direta  com  a  utilização  do  método  de  custo  real  de  absorção  permite  apurar,  adequadamente, segundo as normas contábeis, o crédito presumido de IPI da Lei n°  9.440/97;  189.2. se os critérios do rateio em relação aos custos comuns utilizados pela  manifestante atendem aos critérios previstos pela IN/SRF n° 594/2005.  190. Ademais, pugnou pela posterior juntada de pareceres técnicos contábeis  que objetivam o exame da contabilidade da recorrente de custo integrada e dizer se  ela atende as práticas e aos princípios de contabilidade, bem como sobre os cálculos  do  levantamento  fiscal  (fundamentou esta pretensão no art. 16, §5º, do Decreto n°  70.235/72, por motivo de forca maior, pois já pleiteou a elaboração do documento à  empresa de consultoria, mas sua conclusão exige mais que os 30 dias de prazo para  Manifestação de Inconformidade).  II.12. Do pedido final:  191. Ao final, a recorrente pleiteou: (i) a posterior juntada de documentos; (ii)  a realização de diligência; e (iii) a homologação integral dos débitos compensados,  cuja suspensão de exigibilidade requereu com fundamento no art., 151, III, do CTN.   III. Do primeiro Parecer Técnico:  192.  Por  meio  de  petição  de  fls.  214/216,  entregue  aos  10/04/2014,  a  contribuinte:  192.1. requereu a juntada de Parecer Técnico, fls. 217/231, por intermédio da  pretende  comprovar  a  existência  de  equívocos  cometidos  pela  Fiscalização  e  em  função  do  qual  requer  seja  declarada  totalmente  improcedente  a  autuação,  ou,  se  assim  não  entender  este  Colegiado,  ao  menos  seja  determinada  a  realização  de  diligência  solicitada  na  Manifestação  de  Inconformidade,  cuja  necessidade  teria  restado corroborada em razão deste Parecer;  192.2. solicitou a autorização para posterior juntada, assim que finalizado, de  outro Parecer, naquela ocasião em elaboração, por meio do qual objetiva evidenciar  que  tem  contabilidade  coordenada  e  integrada  para  utilização  do  método  de  apropriação direta na apuração do incentivo discutido e da correção do procedimento  adotado pela suplicante.  193.  O  Parecer  de  fls.  217/231  contextualiza  a  autuação  e,  em  seguida,  ressalva que a análise feita pela empresa de consultoria se baseou em documentos,  fatos e informações prestados pela contribuinte (que se alterados poderiam implicar  Fl. 1378DF CARF MF Processo nº 13819.904873/2012­62  Acórdão n.º 3301­004.693  S3­C3T1  Fl. 1.379          37 a  modificação  das  conclusões  do  Parecer  Técnico),  cuja  precisão  e  completude  solicitou fossem confirmados.  194. Avante, registra que a Fiscalização, no rateio que fez, deixou de adotar a  relação percentual da receita bruta e, na verdade, elegeu determinados CFOP.  195.  Consigna  que,  no  cálculo  da  proporção  das  saídas  das  filiais  da  contribuinte em Taubaté e em São Bernardo do Campo para a  filial  em Camaçari,  existiriam  dois  equívocos:  (i)  filial  em  Taubaté:  não  teriam  sido  consideradas  as  vendas  para  a  empresa  Benteler  Componentes  Automotivos  Ltda  atinentes  a  mercadorias industrializadas em terceiro por encomenda da Ford; e (ii) filial em São  Bernardo  do  Campo:  não  teriam  sido  consideradas  vendas  de  mercadorias  produzidas  sujeitas  a  substituição  tributária  do  ICMS  (CFOP  5.401  e  6.401),  tampouco vendas de mercadorias produzidas destinadas à ZFM.  196. Destaca que a não­consideração dos CFOP acima acarretou a elevação da  proporção  das  saídas  para  Camaçari  em  relação  às  vendas  totais,  reduzindo  o  benefício (ao Parecer, foi juntada planilha relativa ao mês de janeiro/2009 e quadro  resumo  dos  anos  de  2009  a  2011,  além  de  diversos  anexos,  que  diz  estarem  embasados  em  informações  do  Sped  Fiscal,  contendo  a  relação  entre  as  transferências  para  Camaçari  e  todos  os  CFOP  de  produção  de  São  Bernardo  do  Campo e Taubaté e o recálculo dos créditos transferidos por estas duas filiais).  197. Em seguida, o Parecer Técnico discorre sobre o cálculo dos créditos da  filial de Camaçari feito pela aplicação, sobre a totalidade dos créditos, apurados pela  FORD, da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS referentes à produção de  veículos, da relação percentual entre as receitas da filial em Camaçari com a venda  local de veículos por ela produzidos (excluídas, portanto, as receitas de exportações  e  as  receitas  de  veículos  importados)  e  o  total  das  receitas  da  FORD  e  diz  que,  considerando  os  créditos  da  filial  em  Camaçari  levantados  segundo  esta  metodologia,  foi  encontrada,  nos  anos  de  2009  a  2011,  a  diferença  total  de  R$  457.647.363.  198. Externa o Parecer Técnico que a correta aplicação do rateio proporcional  pela  receita  bruta  depende  da  verificação  desta  grandeza  na  contabilidade,  mas,  como  a  Fiscalização  considerou  as  informações  contidas  no  DACON,  foi  feito  o  rateio proporcional descrito no parágrafo antecedente para se aproximar o máximo  possível das premissas da autuação.  199. Ao final, sintetiza que: (i) ao adotar determinados CFOP para determinar  os  créditos  referentes  a  bens  e mercadorias  transferidos  de  outras  unidades  para  a  filial  em Camaçari,  a  fiscalização  teria  se  equivocado no  cálculo;  e  (ii)  ainda que  assim não fosse, ao optar pela adoção de CFOP, a fiscalização estaria contrariando  as conclusões do próprio TVF, pois a legislação da contribuição para o PIS/PASEP e  da COFINS impõe que o método de rateio seja aplicado com a utilização de relação  percentual da receita bruta.    IV. Do segundo Parecer Técnico:  200. À fl. 356 consta petição, protocolizada aos 14/07/2014, por meio da qual  é  solicitada  a  prorrogação,  por mais  60  (sessenta)  dias,  do  prazo  para  entrega  do  segundo  Parecer  Técnico,  que,  posteriormente,  foi  enviado  aos  17/09/2014,  fls.  362/440, através da petição acostada às fls. 360/361, que requereu a desconstituição  do Despacho Decisório recorrido.  Fl. 1379DF CARF MF Processo nº 13819.904873/2012­62  Acórdão n.º 3301­004.693  S3­C3T1  Fl. 1.380          38 IV.1. Questões iniciais, afirmação de existência de sistema de custo integrado  e coordenado com a contabilidade e de adoção do método de apropriação direta:  201. Inicialmente, o Parecer de fls. 362/440 relata, brevemente, as atividades  da FORD, sua estrutura no Brasil e a produção/importação de veículos da empresa  nos anos de 2009, 2010 e 2011 e, além disto, resume o contexto da autuação e faz a  mesma observação do final do item 193 acima.  202.  Adiante,  registra  que  o  Parecer  Técnico  objetivou:  (i)  entender  os  sistemas  adotados  pela  contribuinte  e  constatar  a  integração  e  a  coordenação  dos  sistemas de custeio com a contabilidade da empresa, com a realização de testes; (ii)  examinar  a  legislação  do  incentivo  e  do  caso  concreto  da  FORD;  e  (iii)  rever  os  cálculos da Ford “referentes aos meses de  janeiro a dezembro de 2011, que foram  objeto de questionamento fiscal” (item “3. Escopo”).  203.  Em  seguida,  discorre  longamente  sobre  os  sistemas  utilizados  pela  FORD  para  o  controle  e  o  registro  de  suas  operações  de  aquisição  de  materiais  produtivos  (inclusive  importados)  e  intermediários  e  de  peças/acessórios,  tendo  apresentado  testes  relativos  às  aquisições  de materiais  produtivos  e  intermediários  [itens 5.1.1 e 5.1.2 (e subitens) do Parecer].  204.  Na  seqüência,  diferencia  custos  de  despesas  e  apresenta  as  seguintes  classificações de custos:  204.1. quanto à apropriação: (i) custos diretos, os apropriados diretamente aos  produtos fabricados, porque possível a mensuração objetiva do valor consumido nos  produtos  (exemplo  clássico:  matéria­prima);  e  (ii)  custos  indiretos,  os  cuja  apropriação  aos  diferentes  produtos  depende  de  cálculos,  rateios  ou  estimativas  (exemplos clássicos: depreciação de produtos utilizados na fabricação de mais de um  produto, gastos com limpeza, etc);  204.2. acerca dos níveis de produção:  (i)  custos  fixos, aqueles cujos valores  não  se  alteram  em  função  do  volume  de  produção;  (ii)  variáveis,  os  que  se  modificam  em  função  deste  volume;  e  (iii)  semifixos  ou  mistos,  os  que  não  de  modificam desde que a produção se mantenha em determinada faixa.  205.  Alude  que  há  diferentes  processos  para  apuração  de  custos,  dentre  os  quais: (i) custeio variável: contabilização dos custos fixos diretamente em conta de  participação  de  resultado  e  dos  variáveis  apenas  quando  vendidos  os  produtos  fabricados;  (ii)  custeio  padrão:  registro  dos  gastos  por  valores  estimados  de  cada  produto (e não pelos efetivamente incorridos); e (iii) custeio por absorção: rateio de  todos os custos  (fixos  e variáveis) em cada  fase da produção  (pág. 33, do Parecer  Técnico).  206.  Narra  o  Parecer  que  as  pessoas  jurídicas  devem  adotar  o  custeio  por  absorção  em  atendimento  ao  art.  177,  da  Lei  n°  6.404,  de  15/12/1976,  que  determina, dentre outras questões, que a escrituração da companhia deve ser mantida  em  registros  permanentes,  com  observância  de  métodos  e  critérios  uniformes  ao  longo do  tempo,  e  registrar  as mutações  patrimoniais  de  acordo  com o  regime  de  competência.  207. Reporta­se: (i) ao Princípio da Competência aos moldes dispostos no art.  9°,  da Resolução CFC  n°  750,  de  29/12/1993,  que  estipula  o  reconhecimento  das  transações  e  outros  eventos  nos  períodos  a que  se  referem,  independentemente do  recebimento  ou  pagamento  e  a  simultaneidade  da  confrontação  das  receitas  e  das  correlatas despesas; (ii) ao Princípio do Confronto das Despesas com as Receitas e  Fl. 1380DF CARF MF Processo nº 13819.904873/2012­62  Acórdão n.º 3301­004.693  S3­C3T1  Fl. 1.381          39 com  os  Períodos  Contábeis,  em  razão  do  qual  devem  ser  diferidos  os  gastos  que  proporcionarão  receitas  futuras  na medida  em  que  tais  receitas  sejam  auferidas;  e  (iii) ao Princípio da Realização da Receita, segundo o qual “A receita é considerada  realizada, e,  portanto,  passível de  registro pela Contabilidade, quando produtos ou  serviços produzidos ou prestados pela Entidade são transferidos para outra entidade  ou pessoa física com a anuência destas e mediante pagamento ou compromisso de  pagamento”.  208.  Conclui  que  os  gastos  incorridos  em  contas  de  resultado  devem  ser  reconhecidos conjuntamente com as receitas de venda, motivo por que a legislação  societária usa o custeio da absorção e registra que a legislação tributária estabelece  que a apuração do lucro real deve ser precedida da apuração do lucro líquido de cada  período de apuração com a observância das leis comerciais (artigo 247, do RIR/99),  pelo  que,  também  para  fins  tributários,  as  empresas  devem  adotar  o  custeio  por  absorção.  209. Depois, passa a arrazoar sobre as disposições contidas nos arts. 289 a 297  do RIR/99, que dispõe sobre “Custos de Bens e Serviços” da pessoa jurídica e, na  seqüência, sobre o sistema de custeio da FORD.  210. Sustenta que a empresa possui sistemas e rígido controle da quantidade  de materiais e valores dos materiais produtivos (matérias­ primas) e  intermediários  (demais  bens  do  processo  produtivo  não  encaixados  no  conceito  de  matérias­ primas), e que tais sistemas têm interface com a contabilidade, o que possibilita que  todas as suas operações sejam anotadas nos livros societários.  211.  Expõe  que  a  contribuinte  efetua  o  registro  dos  materiais  produtivos  e  intermediários por intermédio de “lançamento a débito em conta de Ativo (estoque)  com base no valor da nota fiscal de aquisição,  líquido dos tributos recuperáveis” e  que, em contrapartida, “escritura a obrigação de pagar em conta de Passivo”.  212.  Descreve  teste  exemplificativo  feito  para  evidenciar  a  existência  de  controle  das  quantidades  de  matérias­primas  em  estoque  e  as  de  produtos  em  elaboração.  213. Observa que, após a sua utilização na fabricação dos veículos, a FORD  escritura os valores das matérias­primas em conta contábil de produtos acabados por  meio de redução da conta de produtos em elaboração e que, por ocasião da venda do  veículo, a correspondente receita é consignada em conta de resultado do exercício, o  que também faz para o custo das matérias­primas (reconhecidos na conta contábil de  resultado “23B01A00 – Custo Veículos­Revend/Cons”, em que os custos das peças  são escriturados pelo valor do último pedido de compras na data da  fabricação do  veículo, sendo que a diferença entre o custo de aquisição constante das notas fiscais  e o do valor do pedido é reconhecida na conta contábil 24A01).  214.  Afirma  que  o  “BOM”  é  obtido  pela  contribuinte  mediante  relatórios  extraídos  do  sistema  FIRS,  sendo  que,  como  a  diferença  entre  o  efetivo  custo  de  aquisição  e  o  valor  do  pedido  é  escriturada  em  conta  de  resultado,  o  custo  das  matérias­primas  dos  produtos  vendidos  é  reconhecido  pelo  seu  efetivo  valor  de  aquisição.   215. Diz que os custos indiretos (gastos com energia elétrica, armazenagem,  fretes,  depreciação  e  mão­de­obra)  são  registrados  em  conta  de  resultado  do  exercício e que, para expurgar o montante pertinente aos veículos não vendidos “a  Empresa,  com  base  em  critérios  de  rateio,  determina  a  parcela  de  custo  correspondente a tais veículos e realiza a escrituração a débito em conta de ativo e a  Fl. 1381DF CARF MF Processo nº 13819.904873/2012­62  Acórdão n.º 3301­004.693  S3­C3T1  Fl. 1.382          40 crédito  em  conta  de  resultado”  (58ª Lauda  do Parecer Técnico),  objetivando  estes  lançamentos  a  ativação  dos  gastos  de  produtos  fabricados  mas  não  vendidos,  procedimento  este  que,  consoante  a  empresa  de  consultoria,  observa  os  princípios  citados no item 207 acima e relevam a aderência ao custeio por absorção, em que os  gastos incorridos em produtos não vendidos são ativados.  216.  Registra  o  comentado  Parecer  Técnico  que,  para  atender  aos  citados  princípios,  a  contribuinte emprega  a metodologia denominada  “reconhecimento de  receita”  (ou  “revenue  recognition”),  a  qual  “consiste  em  excluir  do  resultado  do  exercício os valores das receitas e custos dos bens cuja transferência do título legal  ou posse não foram realizadas aos clientes”. Além disto, assegura que este método é  relevante  para  atendimento  das  regras  contábeis,  mormente  as  da  Norma  de  Procedimento  Contábil  –  NPC  nº  14/01,  emitida  pelo  Instituto  dos  Auditores  Independentes do Brasil – IBRACON.  217. Expressa que, à maneira do item 4, da NCP 14, receita é a entrada bruta  de benefícios econômicos relacionados às atividades ordinárias da pessoa jurídica e  que  incrementam  seu  patrimônio,  excluídas  as  contribuições  dos  sócios/acionistas,  estando estabelecido nos arts. 15, 16, 20 e 23 desta Norma que:  217.1.  a  receita  somente  deve  ser  reconhecida  quando  for  provável  que  os  benefícios econômicos relativos à transação serão recebidos pela empresa; e  217.2. a receita de venda de produtos/mercadorias deve ser registrada, dentre  outros, desde que (i) os riscos e benefícios significativos decorrentes da propriedade  já  tenham sido  transferidos ao comprador;  (ii) o valor da  receita possa ser medido  com  segurança;  (iii)  seja  provável  que  o  benefício  econômico  decorrente  da  transação seja percebido pela empresa; e (iv) os custos referentes à transação possam  ser medidos com segurança.  218. Consigna que, normalmente, “a transferência dos riscos e benefícios da  propriedade  coincide com a  transferência do  título  legal ou da passagem da posse  para o comprador” e que a recorrente, que escriturou a receita e os respectivos custos  antes  da  tradição  do  veículo,  adotou  o  “revenue  recognition”,  para  que  sua  contabilidade refletisse os princípios contábeis que orientam o tema.  219. Relembra ter sido identificada a existência de rígido sistema de controle  das matérias­primas  utilizadas  no  processo  produtivo,  da  quantidade  de  peças  em  seus estoques  e dos  correspondentes valores  e que,  como a FORD extrai  dos  seus  sistemas  relatórios  com  informações  dos  itens  adquiridos,  quantidade  de  entradas,  movimentos  para  a  produção,  estoques  diários,  e,  além  disto,  adota  custeio  por  absorção, pode­se  inferir que a contribuinte possui custeio  integrado e coordenado  com a contabilidade.  IV.2. Do cálculo do crédito presumido de IPI:  220.  Em  seu  item  5.5,  o  Parecer  Técnico  narra  que  foram  analisados  os  “cálculos  preparados  pela  Ford  e  que  foram  objeto  de  questionamento  fiscal,  referentes  aos  meses  de  janeiro  a  dezembro  de  2011”,  tendo  sido  detectada  a  necessidade  de  revisão  dos  cálculos,  aos moldes  adiante  relatados,  sendo  que,  no  recálculo, foi “utilizada a metodologia da apropriação direta”. Ademais, narra haver  sido verificada “a materialidade da diferença entre os cálculos originais da Ford e o  valor do recálculo”.  IV.2.1. Das receitas que devem integrar a base de cálculo da contribuição para  o PIS/PASEP e da COFINS para fins de apuração do incentivo:  Fl. 1382DF CARF MF Processo nº 13819.904873/2012­62  Acórdão n.º 3301­004.693  S3­C3T1  Fl. 1.383          41 221. Desfia o Parecer Técnico que o benefício  tratado nos correntes autos é  regional,  devendo  ser  apurado  a  partir  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  na  COFINS devidas pelo estabelecimento de Camaçari.  222. Articula que, como o incentivo corresponde ao dobro das contribuições  incidentes  sobre  as vendas no mercado  interno,  seria o benefício  cabível  tanto em  relação  ao  faturamento  dos  veículos  nacionalmente  produzidos,  quanto  o  dos  veículos importados comercializados no Brasil.  223. Justifica que, em face de expressas previsões nas Leis nº 10.637/2002 e  10.833/2003,  na  base  de  cálculo  do  incentivo  não  devem  ser  consideradas  as  receitas: (i) de vendas para o exterior (que representem ingresso de divisas) e para a  ZFM; (ii) de vendas canceladas; e (iii) de vendas de veículos da frota, que possuem  natureza não operacional.  224. O Parecer Técnico  acentua que  a contribuinte,  na  apuração da base de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  computou  receitas  de  vendas de veículos de fabricação própria e importados na base de cálculo do crédito  presumido  de  IPI  e,  além  disto,  receitas  de  vendas  para  a  ZFM,  sendo  que  estas  últimas receitas, que seriam equiparadas a exportação, foram excluídas pela empresa  de consultoria para cálculo do  incentivo, o que ocasionou pequenas diferenças em  relação  às  bases  de  cálculo  levantadas  pela  empresa.  Reporta  que,  no  mais,  foi  constatada, a partir de testes, a exatidão das informações constantes das listagens de  notas fiscais.  IV.2.2.  Dos  créditos  da  não­cumulatividade  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS:  225. Sobre o direito a creditamento no âmbito da sistemática não­cumulativa  da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, o Parecer Técnico, inicialmente,  lista  as  hipóteses  de  creditamento  previstas  no  art.  3º,  das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003.  226.  Após,  diz  que  a  contribuinte  deve  apurar,  separadamente,  os  créditos  decorrentes de custos, despesas e encargos vinculados às  receitas auferidas com as  vendas  no  mercado  interno  e  aqueles  vinculados  às  receitas  de  exportação,  observados,  a  critério  da  pessoa  jurídica,  os  métodos  e  apropriações  de  créditos  constantes nos §§8°  e 9°, dos  arts. 3°,  da das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003,  quais sejam: apropriação direta (cujo emprego pressupõe sistema de custo integrado  e coordenado) e rateio proporcional.  227.  Depois  de  repisar  o  entendimento  de  que  a  FORD  possui  sistema  de  custo  integrado  e  coordenado  com  a  contabilidade  –  e  que  ,  assim,  estaria  apta  a  adotar o método de apropriação direta ­ ressalta que, embora no DACON dos meses  de janeiro de 2009 a dezembro de 2011, a contribuinte informou que usou o método  de  rateio  proporcional,  “na  prática,  ao  se  utilizar  da  BOM  (vide  item  5.1.5  Do  Sistema  de Custeio  da  Ford),  forma  de  apropriação  direta,  pois  leva  em  conta  as  matérias primas efetivamente utilizadas no processo produtivo no mês da venda de  cada  veículo,  para  o  cálculo  do  crédito  do  PIS  e  da  COFINS,  a  Ford  adotou  metodologia da apropriação direta”.   228. Ademais,  realça  que  “o  valor  das matérias primas  é  significativamente  superior aos demais gastos gerais de fabricação, evidencia que na essência, a Ford  optou pela apropriação direta” e, assim, “deve ser considerado o cálculo do crédito  pela  apropriação  direta”  e,  por  conseqüência,  deve­se  “buscar  na  contabilidade  os  montantes passíveis de cálculo do crédito”.  Fl. 1383DF CARF MF Processo nº 13819.904873/2012­62  Acórdão n.º 3301­004.693  S3­C3T1  Fl. 1.384          42 229.  O  Parecer  Técnico  reproduziu  o  seguinte  trecho  de  orientação  relacionada à apropriação direta colhida do sítio, na internet, da RFB12:  “Observação: No caso de custos, despesas e encargos vinculados às  receitas  sujeitas à  incidência não­cumulativa e àquelas submetidas ao regime de  incidência  cumulativa,  os  créditos  serão  determinados,  a  critério  da  pessoa  jurídica,  pelo  método de:  apropriação direta,  aplicando­se ao valor dos bens utilizados como  insumos,  aos  custos,  às  despesas  e  aos  encargos  comuns,  adquiridos  no  mês,  a  relação  percentual entre os custos vinculados à receita sujeita à incidência não­cumulativa e  os custos totais incorridos no mês, apurados por meio de sistema de contabilidade de  custos integrada e coordenada com a escrituração; ou  rateio proporcional, aplicando­se ao valor dos bens utilizados como insumos,  aos  custos,  às  despesas  e  aos  encargos  comuns,  adquiridos  no  mês,  a  relação  percentual  existente  entre  a  receita  bruta  sujeita  à  incidência  não­cumulativa  e  a  receita bruta total, auferidas no mês”.  230.  Perfilha  o  entendimento  de  que,  de  acordo  com  orientação  acima,  a  contribuinte “deve apurar a  relação percentual entre os custos vinculados à  receita  sujeita à incidência não­cumulativa (no presente caso, sobre os custos dos veículos  computados na base de cálculo do incentivo) e os custos totais incorridos no mês” e  que,  para  tanto,  devem  ser  identificadas  na  contabilidade  as  contas  contábeis  que  registram os custos totais incorridos no mês.  231. Continua  expondo  que,  uma  vez  que  o  benefício  foi  concedido  para  o  estabelecimento  de  Camaçari  ­  e  não  para  toda  a  pessoa  jurídica  ­,  o  método  de  apropriação previsto nos §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.637/2002, e nos §§ 8º e 9º  do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, deve considerar, na apropriação direta, os custos  incorridos em Camaçari.  232.  Anota  que  “Para  a  identificação  do  percentual  mencionado  na  manifestação  da  RFB,  a  Ford  deve  dividir  o  custo  das  mercadorias  vendidas  no  mercado  interno  pelo  estabelecimento  de  Camaçari  pelo  custo  total  do  estabelecimento  de Camaçari  (fórmula Custo  da Mercadoria Vendida  no Mercado  Interno  do  Estabelecimento  de  Camaçari/  Custo  da Mercadoria  Vendida  total  do  Estabelecimento de Camaçari)”.  233.  No  item  5.5.3.9,  o  Parecer  Técnico  consigna  que  “A  Ford,  em  seu  cálculo original, utilizou­se de percentual sobre a receita para identificar os créditos  decorrentes dos custos, despesas e encargos vinculados às receitas auferidas com a  venda no mercado interno e os créditos decorrentes dos custos, despesas e encargos  vinculados às receitas de exportação”, sendo que, para identificação destes valores, a  empresa  de  consultoria  adotou  o  critério  aludido  nos  itens  227  a  230  acima  e  realizou “os ajustes no valor dos créditos a serem considerados para fins do cálculo  do incentivo”. 234. Menciona que os créditos sobre as matérias­primas dos veículos  fabricados  pela  FORD  no Brasil  são  reconhecidos  por  intermédio  do  “BOM”,  no  qual  figura  a  relação de  todas  as matérias­primas utilizadas na montagem de  cada  um dos veículos e o respectivo custo, considerando­se o valor do último pedido de  compra na data de fabricação do veículo e destaca que no sistema FIRS constam os  valores  (tanto  líquidos como com  inclusão dos  tributos  recuperáveis) de cada uma  das peças utilizadas no processo produtivo.                                                              12 http://www.receita.fazenda.gov.br/pessoajuridica/pispasepcofins/regincidencianaocumulativa.htm  Fl. 1384DF CARF MF Processo nº 13819.904873/2012­62  Acórdão n.º 3301­004.693  S3­C3T1  Fl. 1.385          43 235.  Realça  que  como  o  “BOM”  considera  o  valor  das  peças  na  data  de  fabricação dos veículos – e não o custo de aquisição efetivamente incorrido na data  da  compra  da matéria­prima  –  deve­se  realizar  ajuste,  como  aquele  procedido  na  contabilidade  e  que  “deve­se  considerar  o  saldo  da  conta  contábil  24A01  do  estabelecimento de Camaçari para fins de ajustes”, sendo que tais acertos, de baixos  percentuais, não produzem efeitos significantes no cálculo do incentivo.  236. Garante ser possível adotar o “BOM” para apuração das bases de cálculo  dos créditos da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS e que os créditos sobre  veículos importados podem ser obtidos na Declaração de Importação.  237. Elucida, outrossim, que, como as receitas de vendas para a Zona Franca  de Manaus  foram  excluídas  do  cálculo  do  incentivo,  o  mesmo  fez  a  empresa  de  assessoria no tocante aos correspondentes custos.  238. O Parecer Técnico salienta, ainda, que o crédito da contribuição para o  PIS/ PASEP e da COFINS  é calculado, na  apropriação direta,  a partir  dos valores  dos insumos escriturados na contabilidade, sendo que “os custos contabilizados não  levam  em  conta  os  tributos  recuperáveis  incidentes  sobre  os  bens  adquiridos”,  ao  passo  que  “a  legislação  aplicável  do  PIS  e  da  COFINS  possibilita  o  cálculo  do  crédito  sobre  o  valor  da  aquisição  dos  insumos  no  qual  se  incluem  os  tributos  recuperáveis”, razão por que “sobre os valores escriturados na contabilidade devem  ser  imputados  os  tributos  recuperáveis  para  a  determinação  da  base  de  cálculo  de  crédito do PIS e da COFINS” (item 5.3, 71ª lauda do Parecer).  239.  Quanto  aos  insumos  indiretos,  diz  que  a  contribuinte  pode  apurar  créditos com: (i) gastos com PDI13; (ii) despesas de frete incorridas na distribuição  (vendas  de  veículos)  e  nas  aquisições  de  matérias­primas;  (iii)  gastos  gerais  de  fabricação  [serviços  de manutenção, materiais  intermediários  (graxa,  luvas,  etc)  e  energia elétrica]; (iv) retroativo de preços; e (v) depreciação de bens do ativo. Sobre  estas rubricas, atestadas pela empresa de consultoria junto ao SPED/Fiscal e outros  documentos e cujos créditos esta empresa calculou créditos por meio de apropriação  direta, extraio os seguintes registros constantes do Parecer Técnico:  239.1.  gastos  com  PDI:  não  apurados  originalmente  pela  FORD  e,  embora  inexpressivos, devem ser admitidos;  239.2. fretes na distribuição: calculado pela FORD com base nas notas fiscais  de  aquisição,  tendo  sido  constatada  “a  necessidade  de  alteração  do  procedimento  para considerar o método da apropriação direta, deve­se identificar o montante a ser  computado na base de cálculo do crédito”;  239.2.1. para  tanto,  foi utilizado o  relatório denominado “CS 783”, extraído  do  sistema CAPS  (Sistema  de  contas  a  pagar)  que  apresenta  os  gastos  incorridos  com  frete  distribuição  e  identifica  as  correspondentes  Notas  Fiscais,  tendo  sido  identificado, por meio de análise e  testes, a consistência dos valores constantes do  relatório com aquelesescriturados no SPED contábil, e, assim, foram calculados os  créditos  a  partir  dos  registros  contábeis  com  utilização  do método  de  apropriação  direta.  239.3.  fretes  incorridos  nas  compras:  “Do mesmo modo do  ocorrido  para  o  frete  distribuição,  para  o  crédito  do  frete  compras,  a  Ford  realizou  o  cálculo  do  montante  com  base  nas  notas  fiscais,  enquanto  para  a  identificação  dos  custos  relacionados aos veículos exportados foi aplicado o fator de rateio apurado com base                                                              13 Gastos com costumização de veículos vendidos (adesivos específicos, Santo Antônio, etc)  Fl. 1385DF CARF MF Processo nº 13819.904873/2012­62  Acórdão n.º 3301­004.693  S3­C3T1  Fl. 1.386          44 nas  receitas  líquidas”  e  que,  constatada  a  “necessidade  de  alteração  do  procedimento,  adotamos  a mesma metodologia  acima  apresentada  para  identificar  qual montante  deve  ser  computado  na  base  de  cálculo  do  crédito”,  sendo  que,  ao  final, após igualmente ter sido detectada a consistência dos dados apresentados nos  relatórios com os escriturados no SPED contábil, foram calculados os créditos pela  apropriação direta através dos registros contábeis;  239.4.  gastos  gerais  de  fabricação:  sobre  os  gastos  gerais  de  fabricação  [identificados  no  item  5.2.5.4  do  Parecer  Técnico  como  serviços  de  manutenção,  materiais  intermediários  (graxa,  luva,  etc)  e  energia  elétrica],  “a  Ford  realizou  o  cálculo  do  crédito  com  base  nas  notas  fiscais,  enquanto  para  a  identificação  dos  custos  relacionados aos veículos  exportados  foi  aplicado o  fator de  rateio  apurado  com  base  nas  receitas  líquidas”,  sendo  que  “na  apropriação  direta,  deve  o  contribuinte considerar os saldos contábeis para  fins de determinação dos créditos.  Para  a  identificação  dos  valores  dos  gastos  gerais  de  fabricação  a  serem  considerados no cálculo do incentivo realizamos os mesmos testes mencionados nos  tópicos acima e verificamos a aderência dos valores considerados” (item 5.5.3.4 do  Parecer Técnico).  239.5.  retroativo  de  preço:  diferenças  pactuadas  a  título  de  pagamentos  complementares  feitos  pela  FORD  a  seus  fornecedores  atinentes  a  aquisições  pretéritas de insumos;  239.5.1  sobre  esta parcela,  não  foram  inicialmente calculados  créditos pelos  estabelecimentos  em Taubaté  e  em São Bernardo  do Campo,  o  que  foi  feito  pela  empresa de consultoria, que afirma para tanto ter adotado os mesmos procedimentos  descritos anteriormente;  239.6. depreciação de bens do ativo: créditos descontados à fração de 1/24 e  1/48 sobre o valor de aquisição de ativo fixo.  IV.2.3.  Dos  créditos  da  não­cumulatividade  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS sobre transferências realizadas entre estabelecimentos:  240. Relativamente aos créditos das não­cumulatividade da contribuição para  o PIS/PASEP e da COFINS sobre insumos transferidos por outras filiais da empresa  ao estabelecimento incentivado, ressalva que a FORD não considerou os valores de  gastos  gerais  de  fabricação,  tais  como  serviços  de  manutenção,  materiais  intermediários,  energia  elétrica,  frete  incorrido  nas  compras  e  crédito  sobre  ativo  imobilizado.  240.1. Narra  que  a Lei  nº 9.440/97  não  prevê  a  necessidade  de  segregar  os  créditos e débitos da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS decorrentes de  operações  do  estabelecimento  situado  na  região  incentivada  dos  demais  estabelecimentos  situados  nas  demais  regiões,  e,  por  conseqüência,  não  indica  a  forma pela qual deve ser calculado crédito no caso em que o estabelecimento recebe  insumos de outras regiões.  240.2.  Diferencia  que  a  segregação  dos  créditos  vinculados  às  receitas  no  mercado  interno  e  às  receitas  de  exportação  por  um  dos  no  tocante  à  qual  há  obrigatoriedade de adoção de um dos métodos previsto nos §§8º e 9º, do art. 3º, das  Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 é imposta pela legislação.   240.3.  Em  face  do  que  consta  acima,  o  Parecer  Técnico  apresenta  entendimento no sentido de que, como a legislação não prevê um método específico  para que a FORD transfira créditos da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS  Fl. 1386DF CARF MF Processo nº 13819.904873/2012­62  Acórdão n.º 3301­004.693  S3­C3T1  Fl. 1.387          45 de  outros  estabelecimentos  para  aquele  situado  em  Camaçari,  tal  transferência,  ,  sendo  necessária,  pode  ser  realizada  por  um  ou  mais  métodos  razoáveis  e  não  vedados  pela  lei,  na  trilha  da  inteligência  adotada  pela  Solução  de  Divergência  COSIT nº 23, de 23/09/2013.  240.4.  Logo,  o  Parecer  Técnico  que,  no  cálculo  dos  créditos  referentes  aos  insumos transferidos para a filial em Camaçari pelos estabelecimentos da FORD em  São Bernardo do Campo e em Taubaté, considerou “o percentual obtido mediante o  somatório das saídas de venda/revenda e transferências de SBC e Taubaté dividido  pelo  total das transferências de produção para Camaçari” e aplicou este percentual  “sobre o valor dos insumos dos estabelecimentos de São Bernardo do Campo e de  Taubaté  e  o  resultado  obtido  foi  considerado  no  cálculo  para  fins  de  apuração  do  incentivo”.  IV.2.4. Do “revenue recognition” – reconhecimento de receita:  241.  Consigna  o  Parecer  Técnico  que  o  método  “revenue  recognition”,  adotado  pela  FORD,  “é  aderente  à  legislação  na  medida  em  que  a  receita  e  correspondentes custos são reconhecidos na contabilidade apenas quando satisfeitos  determinados requisitos (no caso a concretização da venda por meio da tradição dos  bens)” e que, deste modo, “os saldos contábeis mensais não contemplam as receitas  decorrentes das vendas já faturadas, mas cujas mercadorias não foram entregues aos  clientes”.  242. Acentua  que  “Como  para  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da COFINS  são  considerados  os  valores  das  vendas  faturadas,  o  ajuste  do  efeito  do  ‘revenue  recognition’, para o cálculo dos créditos de PIS e COFINS, é um procedimento que  oferece equilíbrio entre as receitas tributadas e os custos deduzidos” e que eventual  equívoco na aplicação desta sistemática implicaria, em tese, “apenas antecipação ou  postergação  do  crédito,  isto  é,  não  produziria  efeito  ao  longo  do  tempo  quanto  à  apuração do valor do principal do crédito. Isto porque, os custos correspondentes às  vendas  tributadas  em  mês  anterior  serão  computados  como  crédito  no  mês  subseqüente”.  243. Quanto à questão, diz, no item 5.4, que “Independentemente do ‘revenue  recognition’ produzir, em tese, efeito temporal, para o cálculo do incentivo, deve ser  considerado o ‘revenue recognition’ para fins de apuração do cálculo dos créditos de  PIS  e  COFINS”;  contudo, mais  adiante  no  item  5.5.3.10,  articula  que  “Conforme  demonstrado  no  item  5.4,  os  ajustes  de  ‘revenue  recognition’  escriturados  na  contabilidade  devem  ser  desconsiderados  para  fins  de  apuração  do  PIS  e  da  COFINS” e que “Deste modo, desconsideramos os ajustes do ‘revenue recognition’  escriturados  na  contabilidade,  referentemente  aos  veículos  elegíveis  ao  benefício,  para  fins  de  determinação  dos  valores  a  serem  considerados  no  cálculo  do  incentivo”.  IV.3. Conclusão:  244.  Conclui  o  segundo  Parecer  Técnico  que  a  Ford:  (i)  possui  sistema  de  custeio integrado e coordenado com a contabilidade; e (ii) referentemente aos meses  do ano de 2011, calculou crédito em valor superior ao que apuramos, em “valores  imateriais” quando comparados com a totalidade de créditos passíveis de utilização  por este Incentivo.   V. Da Resolução:  Fl. 1387DF CARF MF Processo nº 13819.904873/2012­62  Acórdão n.º 3301­004.693  S3­C3T1  Fl. 1.388          46 245.  Em  sessão  realizada  aos  20/10/2014,  decidiu  esta  Turma  converter  o  julgamento em diligência, nos termos da Resolução nº 001.894, fls. 646/685.  246. Na ocasião, ponderou­se que:  246.1. No recurso interposto, a recorrente assevera que, no cálculo do fator de  rateio dos  créditos da não­cumulatividade da  contribuição para o PIS/PASEP e da  COFINS da filial em Camaçari efetuado para fins de definição do crédito presumido  de IPI aqui  tratado, a autoridade fiscal  teria  incorrido em equívoco, consistente na  não­consideração, dentre outras saídas daquele estabelecimento, de transferências de  produtos para outras filiais;  246.2.  De  forma  assemelhada,  a  manifestante  disse  que  a  definição,  pela  Fiscalização, dos créditos da não­cumulatividade da contribuição para o PIS/PASEP  e da COFINS atinentes a insumos oriundos da filial em São Bernardo do Campo14  apropriados  na  filial  em  Camaçari  com  vistas  ao  cálculo  do  reportado  incentivo  também apresentaria engano, materializado na não­consideração, no total das saídas  daquela  Unidade,  de  vendas  de  mercadorias  sujeitas  à  substituição  tributária  do  ICMS  (CFOP 5.401 e 6.401)  e de vendas de mercadorias produzidas destinadas  à  ZFM e à Área de Livre Comércio (CFOP 6.109), o que teria acarretado uma maior  proporção  das  saídas  para  Camaçari  em  relação  às  vendas  totais,  o  aumento  dos  créditos a serem transferidos para a apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da  COFINS  e,  consequentemente,  a  diminuição  da  base  de  cálculo  do  incentivo.  Tal  afirmação  é  corroborada  por  Parecer  Técnico  anexado  pela  contribuinte  aos  10/04/2014 sobre o qual acima já se relatou;  246.3. Inobstante acostada, às fls. 1.133/1.291, do processo administrativo nº  13502.721308/2013­14,  cópia  de  “Registros  Fiscais  de  Apuração  dos  Valores  de  IPI”  concernentes  à  filial  em  Camaçari,  naqueles  autos  inexistem  elementos  suficientes para formação do convencimento relativo à alegação de que, no cálculo  do  fator  de  rateio,  não  teriam  sido  consideradas  todas  as  saídas  da  filial  em  Camaçari: primeiramente, porque este documento não possui, relativamente ao ano  de  2009,  detalhamento  das  saídas  por  CFOP;  depois,  porquanto,  apesar  de  neste  documento  haver,  para  os  anos  de  2010  e  2011,  esta  especificação,  os  registros  correlatos devem ser conferidos com a escrituração fiscal/contábil da contribuinte (o  que também deve ocorrer para o ano de 2009);  246.4. Ainda que estivesse comprovado que, no cálculo do rateio, não foram  incluídas determinadas saídas de produtos fabricados, seria necessário verificar se o  universo dos insumos que estão sendo rateados compreende aqueles empregados na  industrialização  dos  produtos  cujas  saídas  a  requerente  diz  não  terem  sido  consideradas;  246.5. Não há elementos que viabilizem a apreciação do argumento discorrido  no  item 246.2  acima, pois não  constam dos presentes  autos  (nem nos do processo  administrativo  nº  13502.721308/2013­14)  os  Livros  de  Apuração  de  IPI  (nem  os  correspondentes  elementos  da  escrita  contábil/fiscal  que  corroborem  estas  anotações)  da  unidade  da  contribuinte  em  São  Bernardo  do  Campo  (neste  ponto,  vale a mesma observação do parágrafo anterior).  247. Diante dos fatos acima narrados, com fundamento no art. 18, do Decreto  nº  70.235/72,  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência  pela  Turma  e,  por  consequencia,  os  presentes  autos  à  Unidade  de  Origem  no  sentido  de  que  a  autoridade fiscal:  Fl. 1388DF CARF MF Processo nº 13819.904873/2012­62  Acórdão n.º 3301­004.693  S3­C3T1  Fl. 1.389          47 14  Por  evidente  lapso,  constou,  aqui  e  em  outros  pontos  da  Resolução,  referência a "São José dos Campos", o que foi devidamente corrigido por meio de  Despacho proferido nos autos por este julgador, na condição de Presidente­Relator.   247.1. verificasse, no Livro Registro de Apuração do IPI do estabelecimento  em Camaçari e nos demais pertinentes Livros/Documentos da escrita fiscal/contábil,  a  eventual  existência  de  saídas  de  produtos  fabricados  nesta  filial  que  acaso  não  tivessem sido consideradas, quando do cálculo do fator de rateio, no total das saídas  de citado estabelecimento e, com atenção para a observação do item 246.4 acima e  para eventuais outros aspectos que tivessem interferência na questão, elaborasse, se  fosse  o  caso,  demonstrativo  mensal  de  crédito  presumido  de  IPI  adicional  a  ser  reconhecido além daqueles já apurados no curso da fiscalização;  247.2. confirmasse, no Livro de Apuração do IPI da filial em São Bernardo do  Campo  e  nos  demais  pertinentes Livros/Documentos  da  escrita  fiscal/contábil  que  legitimassem as anotações consignadas neste Livro, a eventual existência de saídas  de mercadorias fabricadas neste estabelecimento sujeitas à substituição tributária do  ICMS  (CFOP  5.401  e  6.401)  ou  destinadas  à  ZFM  e  à  Área  de  Livre  Comércio  (CFOP 6.109) que  acaso não  tivessem sido  consideradas para  fins de  apuração da  parcela de créditos da não­cumulatividade da contribuição para o PIS/PASEP e da  COFINS  a  serem  transferidos  para  a  filial  em  Camaçari  e,  com  atenção  para  a  observação  do  item  246.4  acima  e  para  eventuais  outros  aspectos  que  tivessem  interferência  na  questão,  elaborasse,  se  fosse  o  caso,  demonstrativo  mensal  de  crédito presumido de IPI adicional a ser reconhecido à contribuinte além daqueles já  apurados no curso da Fiscalização antes efetuada;  247.3.  na  hipótese  de  serem  apurados  valores  adicionais  a  título  do  crédito  presumido de  IPI discutido neste processo,  reconstituísse a escrita  fiscal do  IPI da  contribuinte  e  informasse  a  repercussão  de  tal  reconstituição  no Auto  de  Infração  (indicando os valores do imposto lançado cujas exigências deveriam ser mantidas) e  no  Pedido  de Ressarcimento  objeto  deste  processo  administrativo,  informando,  se  fosse  o  caso,  as  importâncias  a  serem  ressarcidas  em  complemento  àquelas  inicialmente admitidas;  247.4. da Resolução e do resultado da diligência fosse dada ciência o sujeito  passivo  e  lhe  facultasse  se  pronunciar  a  respeito  dos  aspectos  alvo  da  diligência  determinada,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  findo  o  qual  deveria  este  processo  administrativo ser devolvido, com ou sem manifestação da diligenciada, a esta DRJ  para continuidade do julgamento.  VI.  Do  Relatório  de  Diligência  de  fls.  747/755  e  da  Representação  de  fls.  724/731.  248. Concluída a diligência, as autoridades fiscais elaboraram o Relatório de  fls.  747/755,  em  que,  inicialmente,  expõem  os  termos  da  diligência  solicitada  e  comentam as premissas e a metodologia da ação fiscal originária.  249. Na sequência, o Relatório de Diligência discorre sobre a questão exposta  no  item 247.1:  inicialmente, quanto às saídas  sob os CFOP nº 5152, 5403, 6152 e  6403 e, após, sobre as saídas das mercadorias sob os CFOP nº 5151 e 6151.  250. Relativamente às saídas de mercadorias sob o CFOP nº 5152, 5403, 6152  e  6403,  esclarece  que  elas  não  foram  incluídas  –  nem  deveriam  em  face  da  metodologia adotada ­ no cálculo do rateio, pois se referem a produtos simplesmente  revendidos,  o  que  a  própria  descrição  dos  aludidos  CFOP  evidenciaria.  Sobre  a  questão, complementa que:  Fl. 1389DF CARF MF Processo nº 13819.904873/2012­62  Acórdão n.º 3301­004.693  S3­C3T1  Fl. 1.390          48 250.1. a contribuinte foi  intimada a apresentar a  relação de Notas Fiscais de  entrada e de saída dos bens classificados sob os supraditos CFOP, tendo apontado os  seguintes  detalhamentos:  (i)  CFOP  5.152:  Veículo  importado  pela  Ford  em  Camaçari  e  incorporado  à  frota  desta  planta;  (ii)  CFOP  6.152:  Transferência  de  veículos importados para as plantas de São Bernardo, Jaguar e Land Rover. Ainda,  existem algumas peças transferidas para testes na filial de Tatuí (campo de provas);  (iii) CFOP 5.403: Venda de veículos importados para clientes localizados dentro do  estado  da  Bahia  no  regime  de  ICMS  Substituição  Tributária;  (iv)  CFOP  6.403:  Venda de veículos importados para clientes localizados fora do estado da Bahia no  regime de Substituição Tributária;  250.2.  os  dados  apresentados  pela  contribuinte  foram  verificados  no  SPED  Fiscal e foi constado que as entradas dos produtos, que posteriormente saíram sob os  CFOP mencionados no subitem antecedente, foram classificadas sob o CFOP 3102 –  Compras para comercialização, com o NCM 87033290 – Automóveis de passageiros  e outros veículos;  250.3.  a  contribuinte  informou  –  e  a  Fiscalização  confirmou  –  que  tais  entradas  se  referem  a  veículos  importados  e  foram  registradas,  no  DACON  segregado, na Ficha 06B – Pis e Cofins na importação alíquotas diferenciadas;  250.4. a planta de Camaçari apenas fabrica os modelos Ecosport e Fiesta Flex  e, assim, todos os demais veículos saídos deste estabelecimento foram importados;  250.5. caso fossem consideradas as saídas de mercadorias sob os CFOP nº º  5152,  5403,  6152  e  6403  o  percentual  correspondente  aos  veículos  importados  apropriaria  uma  parcela  de  créditos  dos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  à  fabricação de bens, sem que, para isto, tivesse utilizado quaisquer destes insumos.  251. Já no tocante às saídas de mercadorias sob os CFOP nº 5151 e 6151, da  filial em Camaçari, consiga que:  251.1. a contribuinte foi intimada a informar a destinação dos produtos saídos  sob  os  códigos  acima  e  a  apresentar  a  relação  das  Notas  Fiscais  de  saída  e,  em  resposta,  disse  tais  saídas  se  destinavam  a  filiais  e/ou  centro  de  distribuição  de  peças;  251.2.  o  sujeito  passivo  também  foi  intimado  a  informar  se  os  insumos  constantes  da  linha  06A,  item  II,  do  DACON  segregado,  foram  integralmente  destinados  à  fabricação de veículos ou  foram  transferidos para outras  filiais  e,  em  atendimento, disse que:  “A regra geral é que cada planta efetue sua própria aquisição para a realização  de sua atividade (fabricação/comercialização), não obstante o exposto, na relação de  insumos  comprados  para  industrialização  pela  planta  de  Camaçari,  temos  alguns  casos específicos de transferências de materiais para as plantas de São Bernardo do  Campo, Tatuí e Pirajá, as quais demonstramos nas planilhas elaboradas no item 1.2  do grupo TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS”;  251.3.  em  resposta  ao  item  1.2  da  intimação,  que  solicitou  planilha  discriminativa dos valores mensais das transferências e a relação de Notas Fiscais, a  contribuinte apresentou a seguinte explicação:  “Com  base  nos  arquivos  de  compras  –  ficha  06­A,  item  II,  incluímos  o  número da peça (part number) e a descrição. Em seguida, comparamos com o Sped  fiscal  (notas  fiscais  de  transferências)  e  desenvolvemos  as  planilhas  mensais,  Fl. 1390DF CARF MF Processo nº 13819.904873/2012­62  Acórdão n.º 3301­004.693  S3­C3T1  Fl. 1.391          49 demonstrando  os  CFOP’s  de  transferências,  quais  sejam:  5.151,  5.152,  6.151  e  6.152,  assim  como,  identificação  do  produto  transferido  e  destino  dos mesmos. A  identificação  destes  insumos  está  no  grupo  superior  do  arquivo  com  o  item  TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS.  Ressaltamos ainda, que há peças  transferidas que não  referem­se a  insumos,  tais como, veículos produzidos que são incorporados a  frota e/ou  insumos que são  transformados  em  outras  peças,  e  essas  estão  identificadas  como  TRANSFERÊNCIA DE PRODUÇÃO”.  251.4. “Foi apresentada planilha com a relação das notas fiscais (planilha item  1.2), discriminando, entre outros, o código do produto, CFOP, classificação, NCM,  CNPJ destinatário. Em relação à classificação, o contribuinte atribuiu a origem dos  bens  a:  veículos  (V),  importados  (I),  peças  e  assessórios  importados  (l­P&A),  comprados  (C)  e  fabricados  (F).  Também  foi  atribuída  a  denominação  "#N/D,  referindo aos bens cuja origem o contribuinte não localizou/classificou”;  251.5.  a  análise  foi  feita  considerando  as  duas  verificações  apontadas  na  Resolução  da  DRJ:  se  houve  saídas  de  produtos  fabricados  que  não  foram  consideradas  no  cálculo  do  rateio,  e  se  os  insumos  rateados  foram  utilizados  na  industrialização de tais produtos;  251.6. em relação à saída, foi constatado que os bens saídos sob os CFOP nº  5151 e 6151 não foram incluídos no fator de rateio;  251.7. a planilha apresentada evidencia que a contribuinte deu saída,  sob os  CFOP  acima,  a  veículos  e  peças  cujas  origem/entradas  se  referem  tanto  a  bens  utilizados como insumos, como a bens oriundos de outras filiais;  251.8.  para  atender  ao  disposto  no  item  247  acima,  é  necessário  que  os  produtos  transferidos  tenham  utilizado,  na  sua  fabricação,  insumos  que  foram  rateados  e,  consequentemente,  incluídos  na  apuração  do  crédito  da  filial  em  Camaçari, realizada pela Fiscalização e expresso no demonstrativo de fls. 60 a 62 do  processo;  251.9.  o  demonstrativo  acima  se  baseou  em  informações  do  DACON  segregado apresentado pela contribuinte, que demonstra a aquisições de insumos nas  fichas 06A, item II, e 06B – Pis e Cofins na importação de insumos;  251.10.  “Em  relação  aos  veículos,  a  planilha  apresentada  pelo  contribuinte  mostra a saída de veículos fabricados na filial de Camaçari (Ecosport e Fiesta flex),  que foram incorporados ao ativo permanente da empresa. Os insumos utilizados na  fabricação desses produtos  foram incluídos no rateio elaborado de ofício  (fls. 60 a  62). Ou seja, os créditos dos insumos foram concedidos ao contribuinte. Ocorre que,  de  acordo  com  a  metodologia  estabelecida  no  trabalho  fiscal,  o  incentivo  da  Lei  9.440/97 incide somente sobre a receita da venda de veículos. Consequentemente, só  podem ser considerados créditos em relação a estas receitas”;  251.11.  “a  legislação  do  PIS  e  COFINS  só  admite  o  desconto  dos  créditos  relativos aos bens e serviços utilizados como insumos na produção ou fabricação de  bens ou produtos destinados à venda. Como os veículos foram destinados ao ativo  imobilizado, o crédito relativo aos insumos utilizados na fabricação não poderia ser  utilizado”;  251.12. as saídas dos supraditos veículos devem compor o cálculo do fato de  rateio,  de  modo  a  destacar  a  parcela  dos  créditos  vinculados  à  fabricação  destes  Fl. 1391DF CARF MF Processo nº 13819.904873/2012­62  Acórdão n.º 3301­004.693  S3­C3T1  Fl. 1.392          50 bens,  com  reflexos  na  reconstituição  do  crédito  presumido  de  IPI,  sendo  que  os  valores  utilizados  no  cálculo  do  fator  de  rateio  serão  líquidos  do  IPI,  consoante  metodologia empregada no trabalho fiscal;  251.13. sobre as saídas de peças, foi constatado que parte delas foi adquirida  pela  filial  de  Camaçari  e  estão  incluídas  nas  Fichas  06A,  item  II,  e  06B  ­  Pis  e  Cofins na importação insumos, do DACON segregado e, portanto, fizeram parte do  rateio elaborado de ofício, sendo que outra parcela foi proveniente das filiais de São  Bernardo do Campo e Taubaté (motor e transmissão), e o crédito correspondente foi  apropriado à filial de Camaçari, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal,  item  5.5  (fls.  49  e  50),  pelo  que  também  fizeram  parte  do  rateio  elaborado  pela  fiscalização, com a consequente concessão dos créditos ao contribuinte;  251.14. “Em que pese estas peças não terem sido utilizadas na fabricação de  veículos, concluímos que as saídas devem ser incluídas no cálculo do fator de rateio,  de  forma  a  segregar  a  parcela  dos  créditos  correspondentes  às  peças  que  foram  transferidas e as que foram utilizadas no processo produtivo. Tal providência se faz  necessária devido à metodologia utilizada no cálculo do crédito presumido da Lei n°  9.440/97,  onde  foi  determinado que  o  incentivo  incide  somente  sobre  a  receita de  venda dos veículos fabricados no estabelecimento de Camaçari”;   251.15.  “Nesse  sentido,  como  somente  as  vendas  dos  veículos  fabricados  foram utilizadas no cálculo do incentivo, conforme folhas 57 a 59, então somente os  créditos vinculados às estas vendas devem ser considerados”;  251.16.  pelas  razões  acima,  as  saídas  de  peças  sob  os  CFOP  5151  e  6151  comporão  o  cálculo  do  fator  de  rateio,  com  reflexo  na  reconstituição  do  crédito  presumido  de  IPI,  consoante  anexo  I,  no  qual  são  demonstrados  os  valores  concernentes  a  veículos  e  peças  saídos  sob  referidos  CFOP,  cujos  totais  foram  adicionados ao Anexo “D”.  252.  Avante,  passa  do  Relatório  de  Diligência  à  saídas,  da  filial  de  São  Bernardo do Campo, realizadas sob os CFOP nº 5401, 6401 e 6109. Sobre o assunto,  comenta que:  252.1.  por  meio  dos  arquivos  de  Notas  Fiscais  extraídos  do  SPED  Fiscal,  constatou­se  que  os  bens  saídos  sob  os  códigos  acima  são  veículos modelos Ka  e  Courier, além de pick­ups e caminhões, fabricados naquela Unidade;  252.2. “A exemplo da filial Camaçari, os insumos utilizados na fabricação dos  aludidos veículos  foram informados no DACON segregado,  fichas 06A,  item  II,  e  06B ­ Pis e Cofins na importação insumos. Conforme demonstrado na apuração dos  créditos  da  filial  de SBC  (fls.  72  a  74),  os  valores  correspondentes  a  essas  fichas  compuseram o montante  que  foi  apropriado  na  definição  dos  créditos  transferidos  para a filial de Camaçari”;  252.3.  logo, conclui­se que as saídas  sob os comentados CFOP, promovidas  pela filial de São Bernardo do Campo, devem compor o cálculo do fator de rateio do  Anexo “H” (fls. 75 a 77), com reflexo na reconstituição do crédito presumido de IPI  (registra o Relatório de Diligência que “Os valores que serão utilizados no cálculo  do  fator  de  rateio  serão  líquidos  de  IPI  e  ICMS  substituição  tributária,  conforme  metodologia utilizada no  trabalho  fiscal. Também excluiremos o  seguro destacado  na nota fiscal, por ser cobrado separadamente do preço do produto”).  253.  Noticia  o  Relatório  de  Diligência  que,  em  função  de  fatos  novos  apurados,  foi  elaborada  representação  fiscal,  fls.  724/731,  com  proposta  de  Fl. 1392DF CARF MF Processo nº 13819.904873/2012­62  Acórdão n.º 3301­004.693  S3­C3T1  Fl. 1.393          51 expedição de Despacho Decisório revisor, que foi emitido aos 26/05/2015, por meio  do qual o valor do crédito inicialmente admitido foi reduzido de R$ 41.998.236,62  para 34.920.524,60.  254. Alfim, expõem as autoridades fiscais diligenciantes que, diante de todo o  exposto:  (i)  alterou­se  os Anexos A, B, C, D, G e H;  (ii)  reconstituiu­se  a  escrita  fiscal do IPI do sujeito passivo e, como consequencia, os valores a serem ressarcidos  a  título  de  IPI  para  a  contribuinte  em  relação  ao  1º  trimestre  de  2010  ficam  consoante exposto na tabela abaixo:    255.  Já  a  Representação  Fiscal  de  fls.  724/731  narra  que,  ao  responder  intimação  que  lhe  foi  dirigida  aos  03/03/2015  durante  a  realização  da  diligência  requerida por esta Turma, a contribuinte apresentou relação de veículos importados  e  incorporados  ao  ativo  permanente,  ocasião  em  que  informou  que,  ao  abrir  os  DACON  dos  meses  de  março/2009,  janeiro/2010,  março/2010,  novembro/2010  e  fevereiro/2011,  constatou­se  que  os  valores  constantes  de  sua  Ficha  06B  –  Pis  e  Cofins na Importação – Alíquotas Diferenciadas também continham importações de  peças,  identificadas  por  processo  e  informadas  no  bloco  “Peças  Ficha  06B  –  DACON” – o que foi confirmado nas planilhas entregues e no DACON segregado,  entregue na fiscalização anterior.  256. Após sintetizar o contexto do procedimento fiscal inicialmente realizado  e  a  metodologia  nele  adotada,  expõe  que  dentre  as  entradas/aquisições/despesas  espelhadas no DACON segregado,  a partir  do qual  foram apurados os  créditos da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  COFINS,  figuram  as  entradas  de  veículos  importados,  discriminadas  na  Ficha  06­B  “Pis  e  Cofins  na  importação  alíquota  diferenciada”.  257. Explica que, como o trabalho fiscal antes realizado parte da premissa da  impossibilidade  de  apuração  do  incentivo  de  IPI  sobre  a  revenda  de  veículos  importados,  os  créditos  referentes  à  Ficha  acima  não  foram  considerados  e  tais  importações não foram analisadas ou auditadas.  258.  No  entanto,  durante  a  diligência  realizada  a  pedido  desta  Turma,  foi  necessária a análise das importações de veículos no intuito de verificar se os créditos  atinentes  a  veículos  que  foram  incorporados  ao  ativo  imobilizado  foram mantidos  pela  empresa  na  apuração  centralizada  das  contribuições,  e,  nas  respostas  às  intimações  expedidas,  a  contribuinte  prestou,  dentre  outras  informações,  aquela  referenciada no item 255 acima.  259. Narra que o exame das planilhas apresentadas pela contribuinte patenteia  que,  nos  meses  de  março/2009,  janeiro/2010,  março/2010,  novembro/2010  e  fevereiro/2011,  os  valores  da  Ficha  06  –  B  “Pis  e  Cofins  na  importação  alíquota  diferenciada”,  são  compostos  não  só  de  veículos,  mas  também  de  peças  e  componentes  utilizados  no  processo  produtivo;  ou  seja,  o  DACON  segregado  apresentado  pela  contribuinte  apresentava  erro  em  susomencionados  meses,  correspondente à  inclusão, na aludida Ficha,  de peças utilizadas  como  insumos na  fabricação de veículos na filial em Camaçari, quando estas deveriam estar em outra  Ficha.  Fl. 1393DF CARF MF Processo nº 13819.904873/2012­62  Acórdão n.º 3301­004.693  S3­C3T1  Fl. 1.394          52 260.  Relembra  que  o  DACON  segregado  divide  as  importações  em  duas  fichas;  entrada  de  veículos  importados  e  de  insumos  importados  e  que  apenas  a  segunda foi considerada no cálculo do  incentivo da Lei n° 9.440/97, pelo que, nos  retrocitados  meses,  as  peças  importadas  não  compuseram  o  cálculo  do  incentivo,  porquanto erroneamente informadas na ficha vinculada à importação de veículos, o  que  pode  ser  certificado  no  Anexo  C,  fls.  187/189,  e  no  DACON  segregado  apresentado pela contribuinte, nos quais a linha de bens importados utilizados como  insumos está em branco no tocante aos comentados meses.  261.  Desfia  que,  diante  do  que  consta  acima,  foi  refeita  a  apuração  do  incentivo  da  Lei  n°  9.440/97  para  considerar  os  créditos  referentes  a  peças  importadas e utilizadas na fabricação de veículos, cujos valores foram extraídos das  planilhas  apresentadas  pela  contribuinte  (nas  quais  foram  discriminadas  as  importações  de  peças,  o  número  do  registro  de  importação,  a  base  de  cálculo  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS e o valor das contribuições devidas),  dados estes confrontados com os do SPED Fiscal, dos Despachos de Importação e  dos recolhimentos efetuados pelo sujeito passivo sob os códigos 5602 e 5629, após o  que foi obtido o seguinte demonstrativo da base de cálculo das contribuições:    262. Expressa que, para fins de cálculo do valor passível de ressarcimento, o  valor mensal encontrado foi adicionado ao Anexo “C” (apuração de créditos da filial  em Camaçari) e, em decorrência, foi alterado o Anexo “B” (apuração de ofício do  incentivo  de  IPI),  bem  como  foi  refeita  a  apuração do  IPI, Anexo  “A”. No anexo  “A”, fl. 732, verifica­se que os saldos credores passíveis de ressarcimento passaram,  nos  meses  de  janeiro,  fevereiro  e  março  de  2010,  aos  respectivos  valores  de  R$  13.470.857,11, R$ 400.787,02 e R$ 21.048.880,47, totalizando R$34.920.524,60 no  1º trimestre de 2010 – e não os R$ 41.998.326,62 inicialmente apurados, diante do  que foi proposto à autoridade da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Lauro  de  Freitas  que  o  valor  do  direito  creditório  reconhecido  em  relação  ao  PER  nº  20689.52225. 140710.1.5.01­0936 fosse limitado a R$ 34.920,524,60.  VII. Do Despacho Decisório de fls. 739/742:  263. O Despacho Decisório de  fls. 739/742, em razão dos  fatos narrados na  Representação Fiscal de fls. 724/731 e com fundamento no art. 149, do CTN, c/c os  arts. 48 e 53, da Lei nº 9.784, de 29/01/1999, e, ainda, nas Súmulas nº 346 e 473, do  Supremo Tribunal Federal, decidiu:  263.1.  rever,  de  ofício,  o  Despacho  Decisório  inicialmente  proferido  em  relação ao PER do 1º trimestre de 2010 para reconhecer, parcialmente, como direito  creditório em favor do sujeito passivo o montante de R$ 34.920.524,60; e  263.2.  homologar  as  compensações  relativas  ao  crédito  pleiteado  para  o  1º  trimestre de 2010 no limite do crédito admitido, não homologando as compensações  excedentes, consoante detalhado às fls. 740/741.  Fl. 1394DF CARF MF Processo nº 13819.904873/2012­62  Acórdão n.º 3301­004.693  S3­C3T1  Fl. 1.395          53 VIII.  Do  pronunciamento  da  contribuinte  em  relação  ao  Relatório  de  Diligência:  264.  Cientificada  da  conclusão  da  diligência  realizada,  a  contribuinte,  por  meio da petição de fls. 1.111/1.118, alegou, preliminarmente, que esta Turma teria  se  olvidado  de  requerer  que  a  autoridade  diligenciante  efetuasse  verificações  concernentes à transferência de créditos da filial da contribuinte em Taubaté para o  estabelecimento  incentivado,  razão  por  que  requereu  que  fosse  determinada  nova  diligência  para  levantamento  completo  do  cálculo  do  rateio,  com  abrangência  da  filial em Taubaté, sob pena de cerceamento do direito de defesa.  265.  Adiante,  quanto  às  conclusões  da  autoridade  fiscal  diligenciante  no  tocante às saídas sob os CFOP nº 5.152, 5.403, 6.152 e 6.403 da filial em Camaçari,  criticou  a  conclusão  da  Fiscalização  de  que  tais  saídas  não  deveriam  ser  consideradas pois atinentes a simples revenda de mercadorias (que não de produtos  fabricados em Camaçari) porque o pressuposto do lançamento de ofício é o de que,  da  receita  de  venda  de  veículos,  deveriam  ser  excluídas  as  vendas  de  produtos  importados.  266. É  que  a  recorrente  reputa que  a  questão  acima é matéria  controvertida  nos  autos,  cuja decisão  é de  exclusiva  competência desta DRJ,  sendo descabido  à  Fiscalização se recusar a atender à determinação objeto da Resolução expedida por  este Colegiado por  supostamente  contrariar a metodologia  empregada na apuração  que levou ao lançamento de ofício. Por isto, requereu o retorno dos autos à Origem  para completa  instrução, em cumprimento aos princípíos da verdade material e do  direito de ampla defesa.  267.  Na  sequencia,  opôs­se  à  inclusão,  no  Anexo  D,  da  parcela  correspondente  às  vendas  para  a  ZFM  como  integrante  da  receita  de  venda  no  mercado interno, na medida em que, por força de lei, tais vendas são, para todos os  efeitos legais, equiparadas a exportação.  268.  Sobre  o  fator  de  rateio,  queixou­se  que  não  deveriam  seus  cálculos  considerar  as  parcelas  atinentes  ao  ICMS,  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  à  COFINS,  por  se  tratarem  de  tributos  que  têm  por  natureza  jurídica  a  não­ cumulatividade, e, por isto mesmo, recuperáveis pelo contribuinte, não integrando a  receita de vendas no mercado interno.  269.  Acerca  do  item  4,  do  relatório  de  diligência,  queixou­se  que  “a  d.  Fiscalização  desconsiderou  as  transferências  de  veículos  importados  (...),  fazendo  com  que  tivesse  glosado  o  valor  de  R$  7.077.712,02  como  crédito  legítimo)”  e  quanto  ao  item  5  deste  relatório menciona  que  “a  d.  Fiscalização  reconhece  fazer  FORD  jus  a  mais  o  valor  de  R$  3.265.877,73,  valor  este  que  deve  então  ser  acrescido  ao  montante  originário  do  crédito  originariamente  pleiteado,  de  R$  41.998.236,62”.  270.  Encerrando,  requereu  a  realização  de  nova  diligência  para  necessárias  apurações ao cálculo do rateio de créditos originários da filial em Taubaté e para que  fossem  sanados  os  equívocos  que  a  recorrente  alegou  terem  sido  cometidos  pelas  autoridades diligenciantes.  IX.  Da  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  contra  o  Despacho  Decisório de fls. 739/742:  271. Na Manifestação de Inconformidade de fls. 768/825, interposta contra o  Despacho Decisório de fls. 739/742, a recorrente aduz, preliminarmente, nulidade.  Fl. 1395DF CARF MF Processo nº 13819.904873/2012­62  Acórdão n.º 3301­004.693  S3­C3T1  Fl. 1.396          54 272.  É  que,  segundo  a  defendente,  o  art.  149,  do  CTN,  apenas  autoriza  a  revisão  de  ofício  do  lançamento  pela  autoridade  administrativa  nos  casos  de  seus  incisos  I a  IX, não  tendo o Despacho Decisório Revisor se referenciado a nenhum  deles,  pelo  que  não  se  saberia  em  qual  hipótese  pretendeu  a  autoridade  administrativa se apoiar para a prática do ato questionado.  273. Ademais, alegou que nem os arts. 48 e 53, da Lei nº 9.784/99, tampouco  as Súmulas 346 e 473, do Supremo Tribunal Federal, serviriam para motivar o ato  praticado, pois não se controverte sobre o dever de a Administração de decidir ou de  anular seus atos porventura eivados de legalidade ou de os revogar por conveniência  ou  oportunidade,  eis  que  a  decisão  administrativa  não  anula  a  anteriormente  proferida (mas a rever em razão de novos fatos trazidos ao feito).  274. Outrossim, ventila que seria  incompetente o Sr. Delegado da Delegacia  da Receita Federal do Brasil em Lauro de Freitas para proferir Despacho Decisório  Revisor.  275.  No  tangente  à  incompetência  ventilada,  assevera  que,  apresentada  Manifestação  de  Inconformidade  desde  14/03/2014,  deve  ser  observado  o  rito  processual do Decreto nº 70.235/72, consoante determina o §11, do art. 74, da Lei nº  9.430/96,  sendo  que  o  julgamento  do  recurso  compete  a  uma  das  Delegacias  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento ­ o que, segundo a defendente, encerraria a  competência  dos  Delegados  da  Receita  Federal  do  Brasil  para  modificar,  alterar,  refazer, rever ou mesmo cancelar o ato decisório anterior.  276. Cogita que o Despacho Decisório Revisor fustigado fere os comezinhos  princípios  regentes  do  processo  administrativo­fiscal  regulado  pelo  Decreto  nº  70.235/72,  assim  como  agrediria  os  princípios  da  Lei  nº  9.784/99,  como  o  da  legalidade, o da moralidade, o da boa­fé, o da motivação, o do interesse público e o  da segurança jurídica.  277.  Ainda  preliminarmente,  realça  que  o  item  2,  do  Despacho  Decisório  Revisor,  referencia  que  o  direito  creditório  em  discussão  neste  processo  administrativo fora inicialmente reconhecido no montante de R$ 41.998.236,62.  278.  Cita  a  recorrente  que,  em  virtude  da  diligência  determinada  pela  Resolução  proferida  nos  presentes  autos,  o  direito  creditório  passou  a  ser  de  R$  34.920.524,60.   279. Aponta  suposto  equívoco  no  tocante  ao  valor  do  crédito  admitido,  eis  que, segundo a  recorrente. “este processo é  intrinsecamente relacionado – conexos  que são – com o Processo nº 13502.0721308/2013­14 (sic), principal, decorrente do  lançamento de IPI, por alegada apuração indevida dos créditos de que trata a Lei nº  9.440/97”  e  que,  no  aludido  processo  esta  2ª  Turma  determinou  a  realização  de  diligência nos mesmos  termos daquela objeto do corrente processo administrativo,  sendo que “No Relatório de Diligência datado de 28/05/2015 e que foi juntado aos  presentes  autos,  a  d.  Fiscalização  reconheceu  que  a  Requerente  faz  jus  ainda  a  crédito complementar no valor de R$ 3.265.877,73, perfazendo o valor  total  a  ser  ressarcido de R$ 38.186.402,333”.  280.  Afirma  existir  manifesto  equívoco  no  Despacho  Decisório  Revisor  “quanto  à  indicação  do  crédito  reconhecido,  pois  de  duas  uma:  ou  o  direito  creditório é de R$ 41.998.236,62 + R$ 3.265.877,73 ou então é de R$ 34.920.524,60  +  R$  3.265.877,73”,  donde  visualiza  a  manifestante  improcedência  no  Despacho  Decisório Revisor, porquanto reconhecera crédito menor a que ela teria direito.  Fl. 1396DF CARF MF Processo nº 13819.904873/2012­62  Acórdão n.º 3301­004.693  S3­C3T1  Fl. 1.397          55 281.  Adiante,  no  mérito,  são  repisados,  essencialmente,  os  fundamentos  embutidos na Manifestação de Inconformidade inicialmente apresentada.  282.  Ao  final,  a  recorrente  requereu:  (i)  o  reconhecimento  da  nulidade  do  Despacho Decisório Revisor ou de sua improcedência; (ii) caso assim não entenda  este  Colegiado,  que  seja  julgada  procedente  a  segunda  Manifestação  de  Inconformidade; (iii) a suspensão da exigibilidade dos processos administrativos de  cobrança dos débitos cujas compensações foram não homologadas."  A  DRJ  no  recife  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  parcialmente  procedente e o Acórdão n° 11­51.378, datado de 11/11/15, foi assim ementado:  "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI PREVISTO NOS ARTS. 1º, IX,  11  E  11­A,  DA  LEI  Nº  9.440/97.  APURAÇÃO  SOBRE  O  FATURAMENTO  DA  REVENDA  DE  BENS  IMPORTADOS.  DESCABIMENTO.  É  descabida  a  apuração  do  crédito­presumido  de  IPI  de  que  tratam os arts. 1º, IX, 11 e 11­A da Lei nº 9.440/97, em relação à  contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS incidentes sobre ao  faturamento auferido com a revenda de veículos importados.  ARTS.  1º,  IX,  11  E  11­A,  DA  LEI  Nº  9.440/97.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  MÉTODO  DE  DETERMINAÇÃO  DOS  CRÉDITOS  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE  DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  VINCULAÇÃO AO MÉTODO ADOTADO PELA MATRIZ.  O  método  utilizado  pelo  estabelecimento  beneficiado  com  o  crédito presumido de IPI previsto nos arts. 1º, IX, 11 e 11­A, da  Lei  nº  9.440/97,  para  determinar,  no  cálculo  do  incentivo,  os  créditos  da  nãocumulatividade  de  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da COFINS  referentes  aos  insumos  aplicados  na  industrialização  dos  bens  incentivados  é  vinculado  àquele  adotado  pela  matriz  para  calcular  os  créditos  destes  mesmos  insumos na apuração centralizada das contribuições devidas na  forma das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, respectivamente.  CONVÊNIO ICMS Nº 51/00. PARCELA DO ICMS REPARTIDA  COM  O  ESTADO  DA  CONCESSIONÁRIA.  INCLUSÃO  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  E  DA  COFINS  DEVIDAS  PARA  FINS  DE  APURAÇÃO  DO  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI  TRATADO  NOS ARTS. 1º, IX, 11, IV, E 11­A, DA LEI Nº 9.440/97.  É devida por responsabilidade própria da montadora ­ e não por  substituição  ­  a  parcela  do  ICMS  que,  na  forma  do  Convênio  ICMS  nº  51/00,  é  repartida  com  o  Estado  de  localização  da  concessionária  que  fará  a  entrega  do  veículo  diretamente  faturado  ao  consumidor  pela  montadora,  devendo  referida  parcela  integrar  a  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  Fl. 1397DF CARF MF Processo nº 13819.904873/2012­62  Acórdão n.º 3301­004.693  S3­C3T1  Fl. 1.398          56 PIS/PASEP  e  da  COFINS  devidas  para  fins  de  apuração  do  crédito presumido de IPI de que tratam os arts. 1º, inciso IX, 11,  inciso IV, e 11­A, da Lei nº 9.440/97.   VENDAS PARA CONSUMO NA ZONA FRANCA DE MANAUS.  TRIBUTAÇÃO  À  ALÍQUOTA  ZERO.  MANUTENÇÃO  DOS  CORRESPONDENTES CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO PARA  O  PIS/PASEP  E  DA  COFINS  DEVIDAS  PARA  FINS  DE  APURAÇÃO  DO  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI  TRATADO  NOS ARTS. 1º, IX, 11, IV, E 11­A, DA LEI Nº 9.440/97.   As receitas de vendas de veículo para consumo na Zona Franca  de Manaus estão submetidas à alíquota zero, não tendo natureza  de receitas de exportação, devendo ser mantidos os respectivos  créditos para o cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e da  COFINS devidas para fins de apuração do crédito presumido de  IPI de que tratam os arts. 1º, inciso IX, 11, inciso IV, e 11­A, da  Lei nº 9.440/97.   CRÉDITO PRESUMIDO DE  IPI. ADICIONAL APURADO EM  DILIGÊNCIA. RECONHECIMENTO.   Reconhece­se,  adicionalmente  ao  montante  originalmente  admitido  pela  Unidade  de  Origem,  a  diferença  de  crédito  presumido de IPI de que tratam os arts. 1º, inciso IX, 11, inciso  IV, e 11­A, da Lei nº 9.440/97 apurada em diligência em função  da  diminuição,  em  relação  ao  procedimento  fiscal  inicial,  da  apropriação de créditos da não­cumulatividade da contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  pelo  estabelecimento  incentivado  e  de  seus  reflexos  no  incremento  do  mencionado  benefício e na recomposição da escrita fiscal do imposto.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010   PEDIDO  DE  RESSSARCIMENTO  E  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  DESPACHO  DECISÓRIO.  REVISÃO  EM  DESFAVOR  DO  SUJEITO  PASSIVO.  DELEGADO  DA  RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPETÊNCIA.   O  Delegado  da  Receita  Federal  do  Brasil  é  autoridade  administrativa competente para, por meio de segundo Despacho  Decisório,  rever,  em  desfavor  do  sujeito  passivo,  o  Despacho  Decisório  inicialmente  proferido  em  relação  a  Pedido  de  Ressarcimento  e  a  compensações  declaradas  com  o  crédito  objeto deste pedido.   DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO.   Indefere­se  o  pedido  de  realização  de  diligência  em  relação  a  aspectos tidos como prescindíveis pela autoridade julgadora.   DECRETO. FUNDAMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE.  AFASTAMENTO  DA  APLICAÇÃO  OU  INOBSERVÂNCIA  PELOS  ÓRGÃOS  DE  JULGAMENTO  ADMINISTRATIVO.  VEDAÇÃO.   Fl. 1398DF CARF MF Processo nº 13819.904873/2012­62  Acórdão n.º 3301­004.693  S3­C3T1  Fl. 1.399          57 Aos órgãos de  julgamento administrativo é vedado, ressalvadas  exceções não configuradas nos autos, afastar, sob fundamento de  inconstitucionalidade,  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado, acordo internacional, lei ou decreto.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte"  Irresignado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em que, basicamente,  repetiu os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade.  A  PGFN  apresentou  contrarrazôes  ao  recurso  voluntário,  ratificando  o  trabalho da fiscalização.  É o relatório.        Fl. 1399DF CARF MF Processo nº 13819.904873/2012­62  Acórdão n.º 3301­004.693  S3­C3T1  Fl. 1.400          58   Voto             Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira ­ Relator  O  recuso  voluntário  preenche  os  requisitos  legais  de  admissibilidade,  pelo  que deve ser conhecido.  Trata­se  de  deferimento  parcial  de  Pedidos  de  Ressarcimento  (PER)  de  créditos presumidos do IPI (Lei n° 9.440/97) apurados no 1° trimestre de 2010, ao qual foram  vinculadas Declarações de Compensação (DCOMP), que, por conseguinte, foram homologadas  em parte.  Foram  editados  dois  Despachos  Decisórios.  O  primeiro  reconheceu  o  montante de R$ 41.998.236,62, de um total de R$ 82.857.584,47. Já o segundo, reduziu de R$  41.998.236,62 para R$ 34.920.524,60, com os correspondentes reflexos nas DCOMP.  Com efeito, a presente contenda é apenas um dos resultados do  trabalho de  auditoria  dos  cálculos  dos  créditos  presumidos  de  IPI  do  período  compreendido  entre  o  1°  trimestre de 2009 ao 4° trimestre de 2011.   Por se tratarem de processos conexos, os que abrigam os indeferimentos dos  PER dos demais  trimestres, o auto de  infração  (processo n° 13502.721308/2013­14),  lavrado  para lançamento de ofício dos saldos devedores de IPI resultantes das glosas, e parte das multas  isoladas por não homologação de compensações vinculadas aos PER encontram­se nesta pauta  para julgamento.  Há duas questões de mérito no centro desta contenda, acerca do cálculo do  crédito  presumido  do  IPI:  i)  se  pode  ou  não  ser  calculado  sobre  a  receita  da  revenda  de  produtos  importados;  e  ii)  os  critérios  para  identificação  dos  créditos  de  PIS  e  COFINS  ­  relativos  às  receitas  de  vendas  nos  mercados  interno  ou  externo  ­,  a  serem  deduzidos  das  contribuições devidas sobre as vendas no mercado interno, bases de cálculo do incentivo fiscal.  Cumpre  mencionar  que  a  DRJ  determinou  a  realização  de  diligência,  basicamente para verificar se havia saídas de produtos fabricados na filial de Camaçari (BA),  São Bernardo do Campo (SP) e Taubaté (SP) que não haviam sido computadas nos fatores de  rateio adotados para cálculo do crédito presumido de IPI.  A  diligência  (fls.  788  a  807)  concluiu  que  realmente  havia  saídas  não  computadas no citado cálculo, cujos impactos foram os de redução dos valores das glosas, com  reflexo nas DCOMP, e redução dos saldos devedores lançados de ofício, em sede do processo  n° 13502.721308/2013­14.  Passo então ao exame de cada um dos argumentos de defesa, na ordem e sob  os títulos utilizados no recurso voluntário.  PRELIMINAR  "III ­ PRELIMINAR DE NULIDADE ARGUÍDA"  Fl. 1400DF CARF MF Processo nº 13819.904873/2012­62  Acórdão n.º 3301­004.693  S3­C3T1  Fl. 1.401          59 No  curso  do  trabalho  de  diligência  determinado  pela  DRJ,  foram  identificados  "fatos  novos",  que  ensejaram  na  emissão  do Despacho Decisório DRF/LFS  n°  117/2015  (fls.  739  a  742),  datado  de  26/05/2015,  que  alterou  o  Despacho  Decisório  n°  076091956, datado de 07/02/14.  O ato revisor reduziu o valor do direito creditório anteriormente reconhecido,  em razão de a diligência ter identificado créditos de PIS/COFINS Importação que não haviam  sido  computados  no  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI  calculado  de  ofício.  E,  tal  fato  ocorreu,  em  razão  de  os  respectivo  valores  terem  sido  classificados  incorretamente  no  DACON. Adotou como fundamento o art. 149 do CTN, os artigos 48 e 53 da Lei n° 9.784/99 e  as Súmulas do STF n° 346 e 473.  Foi  reaberto  prazo  para  apresentação  de  nova  manifestação  de  inconformidade, na qual o contribuinte pleiteou a declaração de nulidade do segundo despacho  decisório, pelos seguintes motivos:  i) Os dispostivos legais citados pela unidade de origem e, em especial, o art.  149 do CTN não preveem a revisão de ofício de despacho decisório.  ii) O delegado da Receita Federal do Brasil não tinha poderes para proferir tal  despacho  decisório,  pois,  na  ocasião,  já  havia  sido  apresentada  a  primeira  manifestação  de  inconformidade (14/03/14). Desta forma, o ato administrativo feriu os princípios que regem o  processo administrativo fiscal, previstos no decreto n° 70.235/72 e Lei n° 9.784/99.  Não assiste razão à recorrente.  E faço dos argumentos apresentados pela DRJ minha razão de decidir (§ 1°  do art. 50 da Lei n° 9.784/99):  "X.3.1.  Da  preliminar  de  nulidade  do  Despacho  Decisório  DRF/LFS  Nº  117/2015:  416. Inicialmente, cabe salientar que o Despacho Decisório analisado registra,  expressamente,  que  “No  curso  da  diligência,  diante  de  fatos  novos,  trazidos  pelo  contribuinte,  impuseram  a  necessidade  de  revisão  do  Despacho  Decisório  anteriormente proferido” e que “os fatos, argumentos e a nova apuração do direito  creditório  em  discussão  estão  cabalmente  demonstrados  na  Representação  Fiscal  juntado às fls. 724/735”.  417. Por outro lado, supradita Representação Fiscal narra que:  417.1. “os créditos das contribuições para o PIS e COFINS foram calculados  com  base  nas  informações  do  DACON  segregado  apresentado  pelo  contribuinte.  Esse demonstrativo traz as diversas entradas/aquisições/despesas consideradas pelo  contribuinte  na  apuração  dos  créditos.  Dentre  elas,  destacamos  as  entradas  dos  veículos  importados,  discriminados  na  ficha  06B  –  Pis  e  Cofins  na  importação  alíquota diferenciada”;  417.2. “Considerando a premissa adotada no  trabalho anterior, os créditos  referentes  a  essas  entradas  não  foram  considerados  na  apuração  dos  valores  do  incentivo fiscal criado pela Lei nº 9.440/97. Consequentemente, as importações não  foram analisadas ou auditadas”;  Fl. 1401DF CARF MF Processo nº 13819.904873/2012­62  Acórdão n.º 3301­004.693  S3­C3T1  Fl. 1.402          60 417.3. “Ocorre que, durante a diligência realizada a pedido da DRJ, houve a  necessidade  de  analisar  as  importações  dos  veículos,  a  fim  de  verificar  se  os  créditos referentes aos veículos que foram incorporados ao ativo imobilizado foram  mantidos pela empresa na apuração centralizada das contribuições”;  417.4. “A análise das planilhas apresentadas pelo  contribuinte mostra que,  nos  meses  de  março/09,  janeiro/10,  março/10,  novembro/10  e  fevereiro/11,  os  valores  da  ficha  06B  ­  Pis  e  Cofins  na  importação  alíquota  diferenciada  importações,  são  compostos  não  só  de  veículos,  mas  também  de  peças  e  componentes utilizados no processo produtivo”;  417.5. “Ou seja, o DACON segregado apresentado pelo contribuinte durante  a fiscalização anterior contém erro nos meses supracitados”.  417.6.  “Esse  erro  corresponde  a  inclusão,  na  ficha  correspondente  à  importação de veículos, de peças utilizadas como insumos na fabricação de veículos  na filial de Camaçari, quando estas deveriam estar em outra ficha”;  417.7. “Lembrando que o DACON segregado divide as importações em duas  fichas:  Entrada  de  veículos  importados  (ficha  06B  –  Pis  e  Cofins  na  importação  alíquota diferenciada), e entrada de insumos importados (ficha 06B – Pis e Cofins  na importação insumos)”;  417.8.  “Dessas  duas  fichas,  somente  a  ficha  06B  –  Pis  e  Cofins  na  importação insumos, foi considerada no cálculo do incentivo da Lei 9.440/97, pois  corresponde  a  importação  de  insumos  utilizados  no  processo  produtivo,  que  dão  direito a crédito das contribuições”;  417.9. “Assim, temos que, nos meses retromencionados, as peças importadas  não compuseram o cálculo do incentivo, pois estavam informadas erroneamente na  ficha referente à importação de veículos, que não constou no referido cálculo”;  417.10.  “Essa  constatação pode  ser  certificada  na  análise  do anexo C  (fls.  187 a 189), bem como do DACON segregado apresentado pelo contribuinte, onde,  nos meses de março/09, janeiro/10, março/10, novembro/10 e fevereiro/11, a linha  de  bens  importados  utilizados  como  insumos  está  em branco, ou  seja,  não  possui  valores  para  compor  o  montante  da  base  de  cálculo  dos  créditos  da  filial  Camaçari”.   417.11. “É  importante  ressaltar que o DACON segregado nada mais  é que  uma separação dos valores informados na apuração centralizada do PIS/COFINS.  Ou seja, o contribuinte decompôs os valores globais  informados no DACON pelas  parcelas  de  cada  filial.  E,  em  relação  aos  créditos  dos  veículos  importados,  a  apropriação dos créditos no DACON centralizado é feita não por base de cálculo,  mas  sim  pelos  valores  pagos  (ficha  06B  –  linha  11),  que  são  aproveitados  integralmente,  pois não estão  sujeitos às  regras do  incentivo da Lei 9.440. Dessa  forma, a classificação do DACON segregado não afeta os créditos apurados pela  empresa na apuração centralizada”;  417.12. “Porém, para o cálculo do incentivo da Lei 9.440 a classificação do  DACON  segregado  é  fundamental,  pois,  além  da  divisão  entre  créditos  aproveitáveis  ou  não,  a  apropriação  dos  créditos  foi  feita  em  cima  da  base  de  cálculo  (ficha  06B  –  linha  02),  e  não  dos  valores  pagos.  E,  como  explicado  anteriormente,  o  erro  de  classificação  do  contribuinte  fez  com  que  os  créditos  referentes à importação de peças não fossem aproveitados”;  Fl. 1402DF CARF MF Processo nº 13819.904873/2012­62  Acórdão n.º 3301­004.693  S3­C3T1  Fl. 1.403          61 417.13.  “Essa  situação  fática  pode  ser  constatada  na  análise  do  DACON  centralizado  entregue  pela  empresa  e  o  DACON  segregado  apresentado  na  fiscalização. No Mês de  janeiro/2010 o DACON centralizado  traz um  total de R$  22.774.939,39  na  linha  02  da  ficha  06B  (  R$  20.322.383,46  +  442.164,20  +  2.010.391,73), mesmo valor  informado na soma das filiais do DACON segregado.  Nesse mesmo mês,  a  filial  de Camaçari  está  com  o  campo  sem  nenhum  valor  no  demonstrativo segregado. Porém, os valores referentes à importação das peças pela  filial  de  Camaçari  foram  aproveitados  na  linha  11  da  ficha  06B.  Como  dito  anteriormente, essa linha não compôs o cálculo do crédito presumido efetuado pela  fiscalização”.  417.14. “A não inclusão dos valores fez com que o crédito do PIS e COFINS  fosse  reduzido. Consequentemente, as contribuições devidas  foram maiores, o que  aumentou indevidamente o crédito presumido do IPI instituído pela Lei 9.440, uma  vez  que  este  incentivo  corresponde  ao  dobro  das  contribuições  efetivamente  devidas”.  417.15.  “Dessa  forma,  deverá  ser  refeita  a  apuração  do  incentivo  da  Lei  9.440,  incluindo  os  créditos  referentes  às  peças  importadas  e  utilizadas  na  fabricação dos veículos”.  418. Portanto,  fica claro que  foi erro de  fato do contribuinte  (consistente na  inclusão,  em  linha  do  DACON  destinada  a  veículos  importados,  de  peças  importadas)  que  ensejou  a  revisão  do Despacho Decisório  inicialmente  proferido.  Aliás,  foi  esta  mesma  circunstância  que  também  ensejou  a  lavratura  do  Auto  de  Infração Complementar  objeto  do  processo  administrativo  nº  13502.721308/2013­ 14, questionado pelo sujeito passivo.  419. E a situação descrita, de absoluto conhecimento da manifestante, apenas  pode  se  enquadrar,  dentre  as  hipóteses  relacionadas  no  art.  149,  do CTN  (abaixo  integralmente reproduzido), na do inciso “VIII”, sendo possível concluir que, apesar  de o Despacho Decisório não ter sido expresso a respeito, a contribuinte teve plenas  condições de alcançar a questão:   “Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade administrativa nos seguintes casos:   I ­ quando a lei assim o determine;   II ­ quando a declaração não seja prestada, por quem de direito,  no prazo e na forma da legislação tributária;   III  ­  quando  a  pessoa  legalmente  obrigada,  embora  tenha  prestado  declaração  nos  termos  do  inciso  anterior,  deixe  de  atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido  de  esclarecimento  formulado  pela  autoridade  administrativa,  recuse­se a prestá­lo ou não o preste  satisfatoriamente,  a  juízo  daquela autoridade;   IV  ­  quando  se  comprove  falsidade,  erro  ou  omissão  quanto  a  qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo  de declaração obrigatória;   V  ­  quando  se  comprove  omissão  ou  inexatidão,  por  parte  da  pessoa  legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se  refere o artigo seguinte;   Fl. 1403DF CARF MF Processo nº 13819.904873/2012­62  Acórdão n.º 3301­004.693  S3­C3T1  Fl. 1.404          62 VI ­ quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou  de  terceiro  legalmente  obrigado,  que  dê  lugar  à  aplicação  de  penalidade pecuniária;   VII ­ quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em  benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;   VIII  ­  quando  deva  ser  apreciado  fato  não  conhecido  ou  não  provado por ocasião do lançamento anterior;   IX ­ quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu  fraude  ou  falta  funcional  da  autoridade  que  o  efetuou,  ou  omissão,  pela  mesma  autoridade,  de  ato  ou  formalidade  especial.   Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada  enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública”.  420. Continuando, ressalto que a possibilidade de a Administração rever seus  atos,  quando  neles  posteriormente  verificar  vício  de  legalidade,  é  respaldada  pelo  art. 53, da Lei nº 9.784/99, assim redigido:   “Art.  53.  A  Administração  deve  anular  seus  próprios  atos,  quando  eivados  de  vício  de  legalidade,  e  pode  revogá­los  por  motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos  adquiridos.”  421. Note­se  que,  nos  termos  do  §2º,  do  art.  53,  da Lei  nº  9.784/99,  “§  2o  Considera­se  exercício  do  direito  de  anular  qualquer  medida  de  autoridade  administrativa  que  importe  impugnação  à  validade  do  ato”  –  o  que  possibilita  a  aplicação  do  artigo  à  revisão,  ainda  que  parcial,  do  Despacho  Decisório  anteriormente proferido – e não à sua pura e simples anulação total.  422. Aliás, nenhum sentido teria interpretar literalmente o texto do art. 53, da  Lei nº 9.784/99, de modo a concluir que aqui ele apenas seria aplicável ao caso de  total  anulação  do Despacho Decisório  –  e  não  ao  de  sua  parcial  revisão  –  pois  o  princípio  que  o  dispositivo  normativo  pretende  preservar  (o  da  legalidade)  está  prejudicado em ambas as situações.  423.  Outrossim,  como  bem  disse  o  Despacho  Decisório  recorrido,  a  possibilidade de revisão do Despacho Decisório tem amparo nas Súmulas nº 346 e  473,  do  STF,  abaixo  transcritas,  sendo  aqui  cabível  a  mesma  ressalva  do  item  antecedente:  Súmula 346:  A  Administração  Pública  pode  declarar  a  nulidade  dos  seus  próprios atos.  Súmula 473:  A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados  de  vícios  que  os  tornam  ilegais,  porque  deles  não  se  originam  direitos;  ou  revogá­los,  por  motivo  de  conveniência  ou  oportunidade,  respeitados  os  direitos  adquiridos,  e  ressalvada,  em todos os casos, a apreciação judicial.  Fl. 1404DF CARF MF Processo nº 13819.904873/2012­62  Acórdão n.º 3301­004.693  S3­C3T1  Fl. 1.405          63 424. É bem verdade que, em se  tratando de Declaração de Compensação,  a  revisão,  em  desfavor  do  sujeito  passivo,  do  Despacho  Decisório  que  decide  a  compensação  deve  ser  realizada  no  prazo  de  cinco  anos  da  entrega  da  correspondente  Declaração  de  Compensação  que  deve  ser  devolvido  ao  sujeito  passivo o prazo para interposição da Manifestação de Inconformidade em relação à  parte revisada – o que aqui foi devidamente atendido.  425. Avante, a alegação de incompetência do Delegado da Receita Federal do  Brasil em Lauro de Freitas para proferir Despacho Decisório que rever, em parte, o  anteriormente proferido para  reduzir o valor do direito  creditório  antes  admitido  e  retificar  a  homologação  da  compensação  na  proporção  da  redução  do  direito  creditório inicialmente reconhecido não merece prosperar.  426.  É  que,  evidentemente,  na  parte  em  que  lhe  foi  favorável,  o  primeiro  Despacho  Decisório  não  foi  questionado  pela  contribuinte,  que  sequer  interesse  processual  possui  para  tanto,  pelo  que,  neste  peculiar,  não  é  competente  para  se  pronunciar a autoridade administrativa de julgamento.  427. Realmente, tal como, quando, na forma do §3º, do art. 18, do Decreto nº  70.235/72, “em exames posteriores, diligências ou perícias, realizados no curso do  processo,  forem  verificadas  incorreções,  omissões  ou  inexatidões  de  que  resultem  agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da  exigência”,  deve  a  autoridade  administrativa  que  efetuou  o  lançamento  inicial  “lavrar  auto  de  infração  ou  emitir  notificação  de  lançamento  complementar,  devolvendo­se, ao sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente à matéria  modificada”, a autoridade administrativa que proferiu o Despacho Decisório inicial,  se detectar incorreção no Despacho Decisório por ela proferido e cujo acerto resulte  em  agravamento  da  situação  inicial,  deve  proferir  outro  Despacho  Decisório  Revisor, devolvendo­se o prazo para a contribuinte se manifestar.  428. Sobre a questão, reproduzo os itens 56 a 58, do Parecer COSIT nº 8, de  03/09/2014 (DOU de 04/09/2014):   “56.  A  revisão  de  ofício  nas  hipóteses  aqui  tratadas  não  se  insere nas reclamações e recursos de que trata o art. 151, III, do  CTN,  regulados  pelo  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  a  “Lei  do  PAF”,  tampouco  se  aplica  a  ela  a  possibilidade  de  qualquer  recurso, uma vez que, ainda que decorra de uma provocação do  contribuinte, é procedimento unilateral da Administração, e não  um  processo  para  solução  de  litígios.  Não  se  trata  de  “reabertura do contencioso administrativo”(nesse sentido, cfr. o  REsp  1.389.892­SP,  Rel.  Min.  Herman  Benjamin,  DJe  26/09/2013).  Na mesma  linha,  não  há  falar  de  recurso  para  a  hipótese  de  decisão  que  nega  retificação  de  ofício  de  débito  confessado em declaração.   57. Este posicionamento, todavia, não deve ser aplicado para os  casos de reconhecimento de direito creditório e de homologação  de  compensação  alterados  em  virtude  de  revisão  de  ofício  do  despacho  decisório  que,  mais  do  que  simplesmente  afastar  a  possibilidade de alterar ato primeiro já emitido, tenha implicado  prejuízo  ao  contribuinte.  Aí,  em  atenção  ao  princípio  constitucional  do  devido  processo  legal  e  seus  corolários  –  do  contraditório e da ampla defesa –, deve ser concedido o prazo de  trinta  dias  para  o  sujeito  passivo  apresentar  manifestação  de  inconformidade  e,  sendo  o  caso,  recurso  voluntário,  no  rito  Fl. 1405DF CARF MF Processo nº 13819.904873/2012­62  Acórdão n.º 3301­004.693  S3­C3T1  Fl. 1.406          64 processual  do  Decreto  n  70.235,  de  1972,  enquadrando­se  o  débito objeto da  compensação no disposto no  inciso  III do art.  151 do CTN.   58.  O  prejuízo  aqui  tratado  abarca,  inclusive,  a  inovação  ou  alteração  dos  fundamentos  que  embasaram  a  decisão  anterior,  devolvendo­se  ao  sujeito  passivo,  com  a  ciência  da  decisão  revisora, o prazo para interpor manifestação de inconformidade  no concernente à matéria modificada”.  429. Em razão de todo o exposto, rejeito a preliminar de nulidade do segundo  Despacho Decisório levantada pela recorrente.  Com base no acima exposto, nego provimento à preliminar de nulidade.  MÉRITO  "V  ­  AS  RECEITAS  DE  VENDA  DE  VEÍCULOS  IMPORTADOS  INTEGRAM O FATURAMENTO PARA FINS DE APURAÇÃO DO PIS E DA COFINS,  BASE DO CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI DA LEI N° 9.440/97"  Os argumentos apresentados na peça recursal são essencialmente os mesmos  da manifestação de inconformidade, os quais foram criteriosamente apreciados pela DRJ, com  cuja decisão concordo e dela faço minha razão de decidir, com fulcro no § 1° do art. 50 da Lei  n° 9.784/99:  "(. . .)  X.2.2.  Da  impossibilidade  de  apuração  do  crédito­presumido  de  IPI  previsto na Lei nº 9.440/97 em relação a revenda de bens importados:  294. O inciso IX, do art. 1º, caput, da Lei n 9.440/97, reconhece o direito ao  crédito  presumido  corresponde  ao  dobro  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS que incidiram sobre o faturamento das “empresas referidas no §1º”, o qual,  por  seu  turno,  preceitua  que  “O  disposto  no  caput  aplica­se  exclusivamente  às  empresas  instaladas  ou  que  venham  a  se  instalar  nas  regiões  Norte,  Nordeste  e  Centro­Oeste,  e  que  sejam  montadoras  e  fabricantes”  dos  produtos  descritos  nas  alíneas “a” a “h” deste parágrafo legal.  295. A primeira questão a ser dirimida é se a contribuinte tem, ou não, direito  a apurar o incentivo aqui analisado em relação à revenda de bens importados.  296. O questionamento acima não se resolve pela simples análise textual do  art. 1º, IX e §1º, da Lei nº 9.440/97, pois este dispositivo autoriza o alcance de duas  conclusões totalmente conflitantes, a depender da maior (ou menor) ênfase que for  conferida a cada um dos termos contidos na lei: (i) a atingida pela manifestante, que  se apega ao significado da expressão “faturamento” inserta no texto legal; e (ii) e a  alcançada pela autoridade fiscal, que se concentra na expressão “sejam montadoras e  fabricantes” embutida nestes dispositivos.  297.  Aliás,  a  própria  recorrente,  conquanto,  sobremaneira  inspirada  no  art.  111,  do  CTN,  critique  a  SCI  COSIT  nº  17/2012  por  ter  se  valido  de  uma  interpretação não tão literal – e mais teleológica ­ do incentivo fiscal em análise (25a  a  30a  laudas  da  primeira  Manifestação  de  Inconformidade),  de  modo  um  tanto  contraditório sustenta, na 19 e 20ª laudas deste recurso, que o texto do art. 1º e 1­A,  Fl. 1406DF CARF MF Processo nº 13819.904873/2012­62  Acórdão n.º 3301­004.693  S3­C3T1  Fl. 1.407          65 do Decreto nº 3.893/2001 (assim como os dos arts. 112 e 135, do RIPI/2002 e 2010,  respectivamente) deveria ser sistematicamente analisado – o que só vem a reforçar a  impossibilidade  de  se  interpretar,  apenas  de  forma  textual,  o  benefício  fiscal  contendido,  até  porque,  tal  como  ensina  Carlos  Maximiliano  e  outros  tantos  doutrinadores, tal interpretação é a mais pobre e precária.  298.  O  benefício  fiscal  deve  ser  visualizado  nos  seus  múltiplos  aspectos,  porquanto ele encerra, em essência, uma perda de arrecadação. O incentivo não pode  gerar desequilíbrio, tampouco criar condições mais favoráveis aos beneficiados sem  uma  contraprestação  ao  Estado  e  à  sociedade,  sob  pena  de  flagrante  afronta  ao  interesse  público  inerente  ao  crédito  tributário.  Daí  o  cabimento  da  interpretação  teleológica e sistemática sobre o assunto, desde que não amplie o alcance do favor  fiscal expressamente previsto na lei.  299. Neste contexto, o art. 111, do CTN, embora fale em interpretação literal,  está se referindo a interpretação restritiva, de modo a inviabilizar, nas situações ali  descritas,  interpretação  que  estenda  a  suspensão/exclusão  do  crédito  tributário,  a  isenção e a dispensa do descumprimento de obrigações acessórias a outras situações  que não aquelas expressas em lei. Nesta diretriz, confira­se ementa do STJ no RESP  n° 1.410.259/PR, DJ de 09/10/2015:  “TRIBUTÁRIO.  BENEFÍCIO  FISCAL.  REDUÇÃO  DE  ALÍQUOTA.  ART.  1º,  XIV,  DA  LEI  N.  10.925/2004.  INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA.   1.  As  disposições  tributárias  que  concedem  benefícios  fiscais  demandam  interpretação  literal,  a  teor do  disposto  no  art.  111  do CTN.   2. O art. 1º, XIV, da Lei n. 10.925/2004 reduz à alíquota zero de  PIS e COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta  de venda no mercado interno de farinha de trigo classificada no  código  1101.00.10  da TIPI,  o  que  restringe o  benefício  apenas  ao  produto  especificamente  enquadrado  no  indigitado  código  classificatório.   3.  A  farinha  de  rosca  não  pode  ser  enquadrada  no  apontado  código,  pois  as  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  (NESH), no Capítulo 11, ao explicitar as Considerações Gerais,  apenas estabelecem que a farinha de rosca devem submeter­se à  posição  1101  (Farinhas  de  trigo  ou  de  mistura  de  trigo  com  centeio) para  fins classificatórios, mas em nada a equiparam à  farinha de trigo prevista no código 1101.00.10.   4.  Ou  seja,  a  farinha  de  rosca  enquadra­se  na  posição  11.01,  mas não se pode deduzir deste fato que sua classificação seja no  específico código 1101.00.10, o que afasta a pretensão recursal  da parte de beneficiar­se da alíquota zero, porquanto inviável a  interpretação extensiva almejada.  Recurso especial improvido” (g.n.).  300.  A  propósito  da  possibilidade  de  o  intérprete  se  socorrer  de  outros  métodos, que não o exclusivamente gramatical, para atingir o alcance da norma que  dispõe sobre incentivos fiscais, reproduzo excerto do voto condutor do Acórdão n º  Fl. 1407DF CARF MF Processo nº 13819.904873/2012­62  Acórdão n.º 3301­004.693  S3­C3T1  Fl. 1.408          66 201­77.690,  proferido  pela  Primeira  Câmara  do  então  Segundo  Conselho  de  Contribuintes no processo administrativo n º 13962.000040/98­94:  “No  caso  do  crédito  presumido  de  IPI,  que  é  incentivo  fiscal  criado com a finalidade específica de anular, ao menos em parte,  o  efeito  indesejável  da  ‘exportação  de  tributos’,  não  se  pode  prescindir da interpretação teleológica, pois se trata da própria  razão de ser do incentivo” (g.n.)  301. Assim,  no  caso  vertente,  não  se  deve menoscabar,  na  interpretação  do  benefício examinado, a  sua  finalidade, que, de  forma  incontroversa, é,  aos moldes  descritos na Exposição de Motivos da Lei nº 9.440/97 (EM nº 613/1996 MF), o de  fomentar o desenvolvimento regional, aumentar o nível de emprego e descentralizar  o  setor  industrial  no  Brasil,  bem  como  neutralizar  as  desvantagens  naturais  existentes nas regiões incentivadas em relação às demais do País.  302.  E  pergunto:  em  que  a  revenda  de  produtos  importados  proporciona  a  descentralização  de  setor  industrial  no  Brasil???  Respondo  sem  dificuldades:  em  nada!  303. Ademais,  concordo com a afirmação das autoridades fiscais  lançadoras  no  sentido  de  que  é  a  industrialização  na  Região  incentivada  que  tem  maiores  condições  potenciais  de  oportunizar  o  fomento  do  desenvolvimento  regional  e  incrementar o nível de empregos, o que somente de forma extremamente discreta e  totalmente desproporcional em relação ao incentivo ocorre por  intermédio de mera  operação de revenda de bens importados.  304.  Portanto,  dentre  as  duas  interpretações  que  se  pode  extrair  dos  termos  literais do art. 1º, caput e §1º, da Lei nº 9.440/97, é a da autoridade fiscal recorrida,  na senda de que o crédito presumido é indevido em relação às operações de revenda  de bens importados, já que o benefício pressupõe a “montagem ou fabricação”, a que  mais  se  afina  com  a  interpretação  teleológica  do  benefício  e,  por  isto,  deve  ser  sobrepor àquela dada pela manifestante.  305.  Não  bastassem  as  razões  acima,  a  impossibilidade  de  apuração  do  incentivo sobre a revenda de produtos importados está categoricamente disposta no  art. 1º, caput, do Decreto nº 3.893/2001, in verbis:  Art. 1º Às empresas referidas no §1º do art. 1º da Lei nº 9.440,  de  14  de  março  de  1997,  poderá  ser  concedido,  até  31  de  dezembro  de  2010,  o  incentivo  fiscal  do  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  como  ressarcimento  das  contribuições  de  que  tratam  as  Leis  Complementares nºs 7, de 7 de setembro de 1970, nº 8, de 3 de  dezembro  de  1970  e  nº  70,  de  30  de  dezembro  de  1991,  no  montante correspondente à aplicação da alíquota de 7,30% (sete  vírgula  trinta  por  cento)  sobre  o  valor  do  faturamento  decorrente da  venda de produtos de  fabricação própria,  desde  que as referidas empresas tenham:  (...) (g.n.)  Com efeito, o art. 1º acima é de meridiana clareza ao acentuar que benefício  analisado  corresponde  à  aplicação  da  alíquota  de  7,30%  sobre  o  faturamento  “decorrente de vendas de produtos de fabricação própria” – o que, sem margens para  Fl. 1408DF CARF MF Processo nº 13819.904873/2012­62  Acórdão n.º 3301­004.693  S3­C3T1  Fl. 1.409          67 incertezas, afasta o faturamento decursivo da revenda de bens (importados ou não),  que, com evidência, não são de fabricação própria da empresa incentivada.  307. Em semelhante diretriz,  o  art.  1­A, do Decreto nº 3.893/2001,  incluído  pelo art. 1º, do Decreto nº 5.710, de 24/02/2006, que passou a disciplinar o cálculo  do  crédito  presumido  por  pessoa  jurídica  submetida  ao  regime  de  incidência  não  cumulativa:  “Art.  1­A.  A  partir  do  início  da  efetiva  aplicação,  pelo  contribuinte,  do  regime  de  incidência  não­cumulativa  da  Contribuição  para  o PIS/PASEP  e  da COFINS,  o montante  do  crédito presumido de IPI de que trata o art. 1º corresponderá ao  dobro do valor das contribuições efetivamente devidas, em cada  mês, no regime de não­cumulatividade, decorrente das vendas no  mercado  interno,  considerando­se  os  débitos  e  os  créditos  referentes a essas operações de venda” (g.n.)  Realmente,  o  comando  normativo  faz  expressa  remissão  ao  “montante  do  crédito presumido de IPI de que trata o art. 1º”, e, por seu turno, este art. 1º, como  patenteado  acima,  cuida  de  crédito  presumido  de  IPI  a  ser  calculado  sobre  o  faturamento restrito às vendas de produtos de fabricação própria, não tendo o art. 1­ A trazido qualquer alteração expressa nesta limitação.  309. Por fim, tem­se que, com a edição da Lei nº 12.218/2010, foi incluído o  art. 11­A à Lei nº 9.440/97, com vigência a partir de 01/01/2011, consoante ressalva  o art. 3º daquela lei:  "Art. 11­A. As empresas referidas no § 1º do art. 1º, entre 1º de  janeiro  de  2011  e  31  de  dezembro  de  2015,  poderão  apurar  crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados ­  IPI, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis  Complementares  nºs  7,  de  7  de  setembro  de  1970,  8,  de  3  de  dezembro  de  1970,  e  70,  de  30  de  dezembro  de  1991,  no  montante  do  valor  das  contribuições  devidas,  em  cada  mês,  decorrente das vendas no mercado interno, multiplicado por:  (...)  §  1º  No  caso  de  empresa  sujeita  ao  regime  de  apuração  não­ cumulativa da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, o  montante  do  crédito  presumido  de  que  trata  o  caput  será  calculado  com  base  no  valor  das  contribuições  efetivamente  devidas,  em  cada  mês,  decorrentes  das  vendas  no  mercado  interno,  considerando­se  os  débitos  e  os  créditos  referentes  a  essas operações de venda."  310. Para o art. 11­A, da Lei nº 9.440/97, valem as mesmas ressalvas feitas ao  art.  1º  desta  Lei  acerca  da  impossibilidade  de  se  adotar  uma  interpretação  unicamente gramatical do dispositivo, bem como é aproveitada a mesma conclusão  relativa  ao  incentivo  do  art.  1º  no  tocante  à  impossibilidade  do  benefício  ser  calculado em relação a operações de revenda de produtos importados, pois, de modo  semelhante ao primeiro analisado, o objetivo do incentivo do aludido art. 11­A é, de  conformidade com a Exposição de Motivos da Lei nº 12.218/2010 (EM nº 166/2009  MF/MCT/MDIC),  o  de  implementar  medidas  complementares  à  política  de  desenvolvimento  produtivo  no  País,  reforçando  a  regionalização  da  indústria  automotiva Brasileira.  Fl. 1409DF CARF MF Processo nº 13819.904873/2012­62  Acórdão n.º 3301­004.693  S3­C3T1  Fl. 1.410          68 311.  A  restrição  também  se  extrai  do  Decreto  nº  7.422/2010  (que  regulamentou o aludido art.  11­A),  o qual,  em  seu art.  2º,  reporta­se  aos produtos  referidos no inciso IV, do art. 2º, do Decreto nº 2.179/97, que, por seu turno, refere­ se a produtos montados ou fabricados pelas empresas beneficiárias:  Decreto nº 7.422/2010:  “Art.  2.  As  empresas  de  que  trata  o  §  1º  do  art.  1º  da  Lei  no  9.440, de 1997, instaladas nas regiões Norte, Nordeste e Centro­ Oeste,  poderão  apurar,  entre  1o  de  janeiro  de  2011  e  31  de  dezembro de 2015, crédito presumido do Imposto sobre Produtos  Industrializados ­ IPI como ressarcimento da Contribuição para  o  PIS/PASEP  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  no  montante  do  valor  das  contribuições  devidas,  em  cada mês,  decorrente  das  vendas  no  mercado interno dos produtos referidos no inciso IV do art. 2º  do Decreto nº 2.179, de 18 de março de 1997, multiplicado por  (...)”(g.n.)  Decreto nº 2.179/97:  “Art. 2º Para os fins deste Decreto, consideram­se:  (...)  IV ­ "Beneficiários": as empresas instaladas e que venham a se  instalar nas regiões Norte, Nordeste e Centro­Oeste e que sejam  montadoras e fabricantes de:  a) veículos automotores terrestres de passageiros e de uso misto  de duas rodas ou mais e jipes;  b)  caminhonetas,  furgões,  pick­ups  e  veículos  automotores  de  quatro  rodas  ou  mais  para  transporte  de  mercadorias  de  capacidade máxima de carga não superior a quatro toneladas;  c) veículos automotores terrestres de transporte de mercadorias  de  capacidade  de  carga  igual  ou  superior  a  quatro  toneladas,  veículos  terrestres  para  transporte  de  dez  pessoas  ou  mais  e  caminhões­tratores;  d) tratores agrícolas e colheitadeiras;  e)  tratores,  máquinas  rodoviárias  e  de  escavação  e  empilhadeiras;  f) carroçarias para veículos automotores em geral;  g)  reboques  e  semi­reboques  utilizados  para  o  transporte  de  mercadorias;   h)  partes,  peças  e  componentes,  conjuntos  e  subconjuntos  ­  acabados  e  semi­acabados  ­  e  pneumáticos,  destinados  aos  produtos relacionados nesta e nas alíneas anteriores;  (...)”  Fl. 1410DF CARF MF Processo nº 13819.904873/2012­62  Acórdão n.º 3301­004.693  S3­C3T1  Fl. 1.411          69 312. Ainda no plano  regulamentar, destaca­se que o art.  135, do Decreto nº  7.212/2010, também restringe, incisivamente, o benefício aos produtos de fabricação  própria:  “Art. 135. Poderá ser concedido às empresas referidas no § 1º,  até  31  de  dezembro  de  2010,  o  incentivo  fiscal  do  crédito  presumido do IPI, como ressarcimento das contribuições de que  tratam as Leis Complementares no 7, de 7 de setembro de 1970,  no 8, de 3 de dezembro de 1970, e no 70, de 30 de dezembro de  1991,  no  montante  correspondente  ao  dobro  das  referidas  contribuições  que  incidiram  sobre  o  valor  do  faturamento  decorrente da venda de produtos de fabricação própria  (Lei nº  9.440,  de  14  de  março  de  1997,  art.  11,  caput  e  inciso  IV)”  (g.n.).  313. Não se olvide que, consoante art. 26­A, caput, do Decreto nº 70.235/72, a  autoridade  julgadora administrativa está proibida de “afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade”,  ressalvadas  apenas  as  hipóteses  (aqui  não  configuradas)  taxativamente listadas no § 6º deste dispositivo.  314.  Sendo  ainda  mais  exato,  saliento  que,  nos  casos  em  que  a  inconstitucionalidade  haja  sido  proferida  pelo  STF  no  controle  difuso  de  inconstitucionalidade  –  ainda  que  sob  repercussão  geral  ­  o  afastamento,  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  administrativa,  da  norma  nestes  termos  declarada  inconstitucional  pela  Suprema  Corte  depende  de  manifestação  da  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (art. 19, §5º, da Lei nº 10.522/2002).  315. Outrossim, realço que, aos moldes do art. 7º, IV, da Portaria RFB nº 341,  de 12/07/2011, a autoridade administrativa de julgamento de primeira instância deve  observar as normas legais e regulamentares, dentre as quais se incluem os decretos,  que integram a legislação tributária (art. 96, do CTN).  316.  Complementado  os  fundamentos  acima,  menciona­se  a  Portaria  Ministerial  nº  258,  de  14/10/2001,  e  as  cláusulas  constantes  do  Termo  de  Compromisso  de  Rerratificação  ao  Termo  Aditivo  de  Ratificação  de  Habilitação  MDIC/SDP/Nº  168/I/02,  de  02/02/2002  assinado  pela  ora  manifestante,  que  têm  como  pressuposto,  aos  moldes  referenciados  pela  autoridade  fiscal  recorrida,  a  realização de industrialização pela beneficiária do incentivo.  317.  Destaco,  ainda,  que  o  TVF  em  que  se  fundamentou  o  Despacho  Decisório  combatido  se  fundamenta,  dentre  outras  normas,  nos  Decretos  regulamentares  acima  citados  e  na  Lei  9.440/97  e  alterações,  não  tendo  adotado  como base legal a SCI COSIT nº 17/2012, de que reproduziu a ementa. O que, no  máximo, verifica­se é a coincidência de parte dos argumentos usados pela autuação  em  relação  aos  constantes  da  SCI  –  mas  não  de  todos,  já  que,  por  exemplo,  diferentemente da SCI, a Fiscalização não faz comparação do benefício examinado  com o  incentivo da Lei nº 9.826/99. Isto não significa,  todavia, que a Fiscalização  tenha adotado a SCI como fundamento legal de sua conclusão, pelo que as críticas  da  recorrente  dirigidas  especificamente  a  este  ato  administrativo  caem  no  vazio,  assim  como  ocorre  em  relação  à  alegação  de  que  a  manifestante  não  estaria  submetida à referida Solução de Consulta Interna.  318. Pelos fundamentos acima,  improcedente a pretensão da contribuinte em  calcular o crédito presumido debatido em relação à contribuição para o PIS/PASEP  Fl. 1411DF CARF MF Processo nº 13819.904873/2012­62  Acórdão n.º 3301­004.693  S3­C3T1  Fl. 1.412          70 e  à  COFINS  incidente  sobre  as  receitas  decorrentes  de  revenda  de  produtos  importados."  Isto posto , nego provimento aos argumentos contidos no presente tópico.  "VI ­ OS CRITÉRIOS LEGAIS PARA APURAÇÃO DOS CRÉDITOS DE  PIS  E  COFINS  E  DA  INOCORRÊNCIA  DE  ERRO  NA  ADOÇÃO  DO  MÉTODO  UTILIZADO PARA APURAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI"   Conforme mencionado no item anterior, de acordo com o art. 11­A da Lei n°  9.440/97,  o  crédito  presumido  de  IPI  equivale  ao  dobro  das  contribuições  devidas  sobre  as  vendas no mercado interno de produtos de fabricação própria.   Contudo, para a apuração do  incentivo, o contribuinte deve segregar de sua  apuração consolidada o PIS e a COFINS devidos (resultado do cotejo de débitos e créditos) e  incidentes sobre as vendas dos produtos de fabricação própria dos que recaem sobre as demais,  tais como receitas de revenda de produtos e exportação.  Assim, verifica­se que, quanto maior forem os valores dos créditos, menores  serão as contribuições devidas e, por conseguinte, a base de cálculo do crédito presumido de  IPI.   O dispositivos legais assim dispõem:  Lei n° 9.440/97, §§ 1° e 2° do art. 11 ­ A  "§  1º  No  caso  de  empresa  sujeita  ao  regime  de  apuração  não  cumulativa da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, o  montante  do  crédito  presumido  de  que  trata  o  caput  será  calculado  com  base  no  valor  das  contribuições  efetivamente  devidas,  em  cada  mês,  decorrentes  das  vendas  no  mercado  interno,  considerando­se  os  débitos  e  os  créditos  referentes  a  essas  operações  de  venda.        (Incluído  pela  Lei  nº  12.218,  de  2010)  §  2º  Para  os  efeitos  do  §  1º,  o  contribuinte  deverá  apurar  separadamente  os  créditos  decorrentes  dos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  às  receitas  auferidas  com  a  venda  no  mercado interno e os créditos decorrentes dos custos, despesas e  encargos  vinculados  às  receitas  de  exportações,  observados  os  métodos de apropriação de créditos previstos nos §§ 8º e 9º do  art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nos §§ 8º  e  9º  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003.     (Incluído pela Lei nº 12.218, de 2010)  Lei n° 10.833/03, §§ 8° e 9° do art. 3°  § 3º Para apuração do valor da Contribuição para o PIS/PASEP  e da COFINS devidas na forma do § 1º, devem ser utilizados os  créditos  decorrentes  da  importação  e  da  aquisição  de  insumos  no mercado interno."  "§ 8o Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da  Receita  Federal,  no  caso  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados às receitas referidas no § 7o e àquelas submetidas ao  Fl. 1412DF CARF MF Processo nº 13819.904873/2012­62  Acórdão n.º 3301­004.693  S3­C3T1  Fl. 1.413          71 regime  de  incidência  cumulativa  dessa  contribuição,  o  crédito  será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de:  I ­ apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio  de  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada  com a escrituração; ou  II  ­  rateio  proporcional,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos comuns a  relação percentual existente entre a  receita  bruta sujeita à incidência não­cumulativa e a receita bruta total,  auferidas em cada mês.  § 9o O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do  crédito,  na  forma  do  §  8o,  será  aplicado  consistentemente  por  todo  o  ano­calendário  e,  igualmente,  adotado  na  apuração  do  crédito  relativo  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa,  observadas  as  normas  a  serem  editadas  pela  Secretaria da Receita Federal."  A  controvérsia  reside  no  critério  de  apuração  dos  créditos  relativos  a  cada  tipo de receita.   A  recorrente,  para  fins  de  cálculo  do  incentivo  fiscal  em  comento,  adotou  dois métodos distintos:  i)  o  "método  do  rateio  proporcional"  foi  utilizado  para  calcular  os  créditos  vinculados às despesas de energia elétrica, armazenagem, frete, serviços e bens do imobilizado;  e  ii) o método denominado de Bill of Material (BOM), para determinação dos  demais  insumos,  o  qual,  segundo  apurado  pela  fiscalização,  aproxima­se  do  "método  da  apropriação direta" (inciso II do § 8° do art. 3° da Lei n° 10.833/03).  Em  sua  defesa,  a  recorrente  alegou  que  não  havia  dispositivo  legal  que  a  obrigasse a adotar o mesmo método da matriz. E por meio de argumentos e pareceres técnicos,  sustenta  que  o método  de  custos  adotado  pode  ser  considerado  como  de  apropriação  direta,  pois coordenado e integrado com o restante da escrituração mercantil, nos termos do art. 294  do RIR/99.  A fiscalização e a DRJ, por seus turnos, entendem que o contribuinte deveria  ter utilizado o método do rateio proporcional (inciso I do § 8° do art. 3° da Lei n° 10.833/03),  pois  o  estabelecimento  matriz  o  utilizava  para  outros  fins  (provavelmente,  para  fins  de  determinação  do  saldo  de  créditos  de  PIS  e  COFINS  que,  para  fins  de  compensação,  não  requeriam que  se  esperasse pelo  fim do  respectivo  trimestre  calendário,  porém poderiam ser  imediatamente compensados).  Adicionalmente, a fiscalização apontou várias inconsistências no cálculo dos  custos, por meio do método Bill of Material, concluindo que não poderia ser considerado como  coordenado e integrado ao restante da escrituração.  Concordo com a fiscalização e a DRJ. Entendo que, para fins de cálculo do  crédito presumido de IPI, deveria ter sido adotado o método aplicado pela matriz, qual seja, o  Fl. 1413DF CARF MF Processo nº 13819.904873/2012­62  Acórdão n.º 3301­004.693  S3­C3T1  Fl. 1.414          72 do  rateio  proporcional.  Assim,  não  adentrei  na  discussão  acerca  da  adequação  ou  não  à  legislação do IRPJ do método Bill of Material.  Desta forma,, faço do respectivo trecho do voto condutor da decisão da DRJ  minha razão de decidir (§ 1° do art. 50 da Lei n° 9.784/99):  "X.2.3.  Da  vinculação  do  método  a  ser  adotado  pelo  estabelecimento  incentivado na determinação dos créditos da contribuição para o PIS/PASEP e  da  COFINS  não­cumulativas  para  cálculo  do  benefício  analisado  àquele  empregado pela matriz:   319. A questão  a  ser  aqui  inicialmente  elucidada  é  se  o método usado  pelo  estabelecimento beneficiado pelo incentivo previsto nos arts. 1º, IX, 11 e 11­A, da  Lei nº 9.440/97, para determinar os créditos da contribuição para o PIS/PASEP e da  COFINS não­cumulativas referentes aos insumos aplicados na  industrialização dos  bens  incetivados,  está,  ou  não,  vinculado  ao  método  adotado  pela  matriz  para  calcular  os  créditos  destes  mesmos  insumos  quando  da  apuração  centralizada  das  contribuições  devidas  na  forma  das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003,  respectivamente.  320.  Para  resolver  o  questionamento,  deve­se  atentar  para  três  questões extremamente relevantes:  321. A primeira é que, a depender do método adotado, haverá alteração dos  valores  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  a  pagar  no  regime  não  cumulativo. Este aspecto, bastante evidente, não foi debatido pela defendente, apesar  de  a  autoridade  fiscal  ter  apresentado  exemplo  concreto  para  demonstrar  esta  circunstância (vide item 40 acima).  322. A segunda, é que, nos termos do art. 15, da Lei nº 9.779/99, a apuração  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  devidas  pelo  regime  não  cumulativo deve ser feita de forma centralizada pela matriz:  “Art.  15.  Serão  efetuados,  de  forma  centralizada,  pelo  estabelecimento matriz da pessoa jurídica:  (...)  III  ­  a  apuração  e  o  pagamento  das  contribuições  para  o  Programa de Integração Social e para o Programa de Formação  do  Patrimônio  do  Servido  Público  ­  PIS/PASEP  e  para  o  Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS” (g.n.).  323. E a terceira questão é que, nos termos do art. 1º, IX, da Lei nº 9.440/97, o  benefício é calculado “no valor correspondente ao dobro das referidas contribuições  que incidiram sobre o faturamento” (g.n.) – o que, à toda evidência, pressupõe a  efetiva incidência da contribuição devida sobre o faturamento, tal como disciplinado  pelo art. 1º­A do Decreto nº 3.893, de 2001, incluído pelo Decreto nº 5.710, de 2006,  que  assim  estipula  (reproduzo  novamente  o  dispositivo):  “o  montante  do  crédito  presumido  de  IPI  de  que  trata  o  art.  1o  corresponderá  ao  dobro  do  valor  das  contribuições  efetivamente  devidas,  em  cada  mês,  no  regime  de  não­ cumulatividade,  decorrente  das  vendas  no  mercado  interno,  considerando­se  os  débitos e os créditos referentes a essas operações de venda” (g.n.).  324. No mesmo sentido acima, está o art. 11­A, § 1º , da Lei nº 9.440/97, que  preceitura que “o montante do crédito presumido de que trata o caput será calculado  com base no valor das contribuições efetivamente devidas, em cada mês, decorrentes  Fl. 1414DF CARF MF Processo nº 13819.904873/2012­62  Acórdão n.º 3301­004.693  S3­C3T1  Fl. 1.415          73 das vendas no mercado interno, considerando­se os débitos e os créditos referentes a  essas operações de venda” (g.n.)  325. Destarte,  como a  adoção, pelo  estabelecimento beneficiado, de método  de  cálculo  das  contribuições  devidas  sobre  as  operações  incentivadas  distinto  daquele  empregado  pela  matriz  na  apuração  centralizada  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da COFINS  incidentes  sobre  estas mesmas  operações  (agregadas  às  demais da pessoa jurídica) resulta em valores devidos distintos destas contribuições,  conclui­se  que  o  método  adotado  pela  matriz  vincula  o  da  filial,  de  modo  que  o  crédito  presumido  possa  realmente  corresponder  ao  dobro  das  contribuições  efetivamente devidas.  326.  Pensar  de  modo  diverso  é  subverter  a  força  normativa  da  linguagem  empregada,  bem  como  aceitar  resultado  não  condizente  com  o  bom  senso,  o  razoável, o racional.  327. Ademais, não se pode desprezar que a instituição de um benefício fiscal  é  orientada  por  parâmetros  de  renúncia  fiscal,  que,  no  caso  vertente,  está  correlacionado  com  os  valores  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  efetivamente  devidos,  não  podendo  ser  adotado  outro  parâmetro  do  qual  resulte  o  indevido alagamento do incentivo e, por conseqüência, da renúncia fiscal.  328. Não menos  importantes  sobre a questão são as ponderações entalhadas  no TVF acerca do fato de que a pessoa jurídica constitui uma unidade só, e de que a  contabilidade da pessoa jurídica deve integrar um único sistema contábil, até mesmo  porque  os  resultados  das  filiais  devem  ser  incorporados  na  escrituração  da matriz  (itens 37 a 39 e 41 a 46 acima), argumentos estes que  também adoto, ao lado dos  aqueles acima já esposados, no presente Voto.  329.  Elucide­se  que  o  fato  de  a  filial  não  poder  se  aproveitar  de  créditos  referentes  a  produtos  por  ela  exportados  e  de  ela  eventualmente  possuir  custos,  despesas e encargos distintos da matriz não inviabiliza a adoção do mesmo método  de  rateio  proporcional  utilizado  na  apuração  devida  de  modo  centralizado  pela  matriz, desde que  respeitadas, quando do emprego deste método, as características  da filial.  330. A mesma lógica dos itens 319 a 329 acima impõe, independentemente de  disposição  normativa  expressa,  que,  no  cálculo  do  incentivo,  a  segregação  dos  créditos  da  não­cumulatividade  de  todo  e  qualquer  veículo  não  incentivado  –  não  apenas dos exportados – seja feita pelo mesmo método adotado pela matriz.  331. Neste  ponto,  chamo  a  atenção  que  a  Solução  de Divergência Cosit  n°  23/2013  (citada no segundo Parecer Técnico), não  trata da questão específica aqui  analisada. De todo modo, a invocada Solução de Divergência ressalva, em seu item  15,  que  “a  forma  de  despesas  administrativas  pode,  em  tese,  ficar  a  critério  do  contribuinte, desde que tais operações estejam de acordo com as normas e padrões  de  contabilidade  geralmente  aceitos,  ou  que  não  levem  a  resultado  diferente  do  legítimo,  assim  como  devem  permitir  a  suficiente  clareza  e  segurança  para  a  verificação  e  so  controles  por  parte  da  autoridade  fiscal”  (g.n.).  Logo,  conclui­se  que, no caso vertente, é  impossível a adoção de critério de rateio proporcional que  não  embasado  na  receita  bruta,  pois  a  adoção  de  distintos  critérios  conduz  à  divergentes resultados.  332.  Saliento,  particularmente  no  tangente  à  separação  dos  créditos  relacionados ao mercado interno e ao externo que, apesar de, originariamente, a Lei  nº  9.440/97  não  tenha  expresso  que  fosse  feita  por  um  dos  métodos  previsto  nos  Fl. 1415DF CARF MF Processo nº 13819.904873/2012­62  Acórdão n.º 3301­004.693  S3­C3T1  Fl. 1.416          74 §§8º e 9º, do art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/ 2003, o art. 1º, do Decreto  nº  5.710,  de  01/03/2006,  que  acrescentou  o  art.  1­A  ao Decreto  nº  3.893/2001  (sobre  o  qual  cabem  as  observações  dos  itens  313  a  315  acima)  faz  literal  menção a respeito:  “Art. 1º. O Decreto n° 3.893, de 22 de agosto de 2001, passa a  vigorar acrescido do seguinte artigo:  ‘Art.  1  º­  A.  A  partir  do  início  da  efetiva  aplicação,  pelo  contribuinte,  do  regime  de  incidência  não­cumulativa  da  Contribuição  para  o PIS/PASEP  e  da COFINS,  o montante  do  crédito presumido de IPI de que trata o art. 1º corresponderá ao  dobro do valor das contribuições efetivamente devidas, em cada  mês, no regime de não­cumulatividade, decorrente das vendas no  mercado  interno,  considerando­se  os  débitos  e  os  créditos  referentes a essas operações de venda.  §  1º  Para  os  efeitos  do  caput  ,  o  contribuinte  deverá  apurar  separadamente  os  créditos  decorrentes  dos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  às  receitas  auferidas  com  a  venda  no  mercado interno e os créditos decorrentes dos custos, despesas e  encargos  vinculados  às  receitas  de  exportações,  observados  os  métodos de apropriação de créditos previstos nos §§ 8º e 9º do  art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nos §§ 8º  e 9º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  § 2º Para apuração do valor da Contribuição para o PIS/Pasep  e da Cofins devidas na forma do caput, devem ser utilizados os  créditos  decorrentes  da  importação  e  da  aquisição  de  insumos  no mercado interno.’ (g.n.)  333. Logo, desde o Decreto n° 5.710/2006 já havia disposição  regulamentar  determinando, para segregação dos créditos da contribuição para o PIS/PASEP e da  COFINS vinculados ao mercado interno e ao externo, a adoção de um dos métodos  previstos  nos  §§8º  e  9º,  do  art.  3º,  das Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003,  sendo  que,  posteriormente,  tal  determinação  foi  incluída  pela Lei  nº  12.218/2010 no  art.  11­A, da Lei nº 9.440/97.  334.  Ora,  no  caso  vertente,  consoante  se  observa  nos  documentos  de  fls.  1.292/2.713  do  processo  administrativo  nº  13502.721308/2013­14,  a  própria  contribuinte,  na  Ficha  01  –  “Dados  Iniciais”,  inseriu,  no  campo  “Método  de  Determinação dos Créditos”, de todos os 36 (trinta e seis) DACON entregues em  relação  aos  meses  de  janeiro/2009  a  dezembro/2011  a  informação  “Vinculados  à  Receita Auferida no Mercado Interno e de Exportação Com Base na Proporção da  Receita  Bruta  Auferida”  (g.n.),  o  que,  como  foi  relatado  por  este  Relator,  foi  confirmado  pelo  sujeito  passivo  em  resposta  à  intimação  que  lhe  foi  dirigida  no  curso do procedimento fiscal.  335.  No  recurso  interposto,  mais  uma  vez,  a  recorrente,  em  mais  de  uma  passagem,  é  peremptória  ao  dizer  que  usou  o  rateio  proporcional.  Apenas  para  exemplificar:  335.1. na 43ª lauda, penúltimo parágrafo, da Manifestação de Inconformidade,  ao  registrar  que  “Logo,  carece  de  qualquer  fundamento  legal  a  afirmação  feita  às  págs.  17  do  TVF  quando  sugere  que  a  Requerente  deveria  adotar  o  método  de  Fl. 1416DF CARF MF Processo nº 13819.904873/2012­62  Acórdão n.º 3301­004.693  S3­C3T1  Fl. 1.417          75 rateio proporcional que fora empregado pela matriz para apuração do PIS e da  COFINS” (g.n.);  335.2. na 47ª lauda, quarto parágrafo, da Manifestação de Inconformidade, em  que  conclui  que  “Desta  forma,  é  impróprio  o  levantamento  realizado  pela  Fiscalização  para  a  quantificação  dos  créditos  decorrentes  dos  custos,  despesas  e  encargos  suportados  pela  Requerente,  tomando  em  consideração  o  método  de  rateio  proporcional  pelo  qual  optara  o  estabelecimento  Matriz,  para  fins  de  apuração do valor das contribuições que irão compor a base do crédito presumido de  IPI a que faz jus a Requenerente” (g.n.).  336.  Aqui  destaco  que,  conquanto  o  segundo  Parecer  Técnico  concentre,  quase  que  totalmente,  seus  esforços  em  evidenciar  que  a  contribuinte  disporia  de  sistema  de  contabilidade  de  custo  integrada  e  coordenada  com  a  escrituração,  em  nenhum momento é comprovado que, de  fato, contrariamente ao que  foi dito pelo  próprio  sujeito  passivo  nos DACON por  ele  entregues,  no  curso  do  procedimento  fiscal e na Manifestação de Inconformidade interposta nos autos, o estabelecimento  matriz  da  pessoa  jurídica  também  tenha  adotado  o  mesmo  método  supostamente  inicialmente  usado  pela  filial  incentivada  (apropriação  direta).  Aliás,  referido  Parecer Técnico – que, conforme ele mesmo ressalva, apenas se limitou ao ano de  2011, enquanto a autuação envolve os anos de 2009, 2010 e 2011 –, sequer se fez  acompanhar  de  demonstrativos  nos  quais  estivesse  evidenciado  que,  realmente,  a  matriz tenha realizado apropriação direta.  337. Aliás, o Parecer Técnico é contraditório sobre a questão, pois, embora  afirme,  em  seu  item  5.2.3.,  que  a  FORD  teria  realizado  apropriação  direta,  posteriormente  diz  em  seu  item  5.3.3.9  que  “A  Ford,  em  seu  cálculo  original,  utilizou­se de percentual sobre a receita para identificar os créditos decorrentes dos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  às  receitas  auferidas  com  a  venda  no  mercado  interno  e  os  créditos  decorrentes  dos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados às  receitas de exportação” e que “Para a  identificação das parcelas dos  citados valores, utilizamos o critério mencionado no item 5.2.7 acima e realizamos  os  ajustes  no  valor  dos  créditos  a  serem  considerados  para  fins  de  cálculo  do  incentivo”!!!   338.  Anoto  que  a  contribuinte,  na  Manifestação  de  Inconformidade  ao  segundo  Despacho  Decisório  proferido  nos  presentes  autos,  interposta  após  a  apresentação do comentado Parecer Técnico, continua a dizer que a matriz adotou o  método de rateio proporcional.  339.  Portanto,  concluo  que  o  estabelecimento  matriz  da  pessoa  jurídica  utilizou, para  apurar,  de  forma centralizada,  a  contribuição para o PIS/PASEP e  a  COFINS  devida  na  forma  das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003,  o  rateio  proporcional  previsto  no  art.  40,  §  1º,  I,  da  IN  SRF  nº  594/2005;  então,  pelos  fundamentos esquadrinhados, deve usar este mesmo método para definir os créditos  (e, por consequência, o valor efetivamente devido) destas contribuições para fins de  levantamento do crédito presumido de IPI tratado na Lei nº 9.440/97.  340.  Patenteado  que  a  contribuinte  deve  aplicar,  no  cálculo  do  incentivo  analisado, o mesmo método empregado pela matriz para segregar os créditos da não­ cumulatividade  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  e,  ainda,  evidenciado  que  a matriz  adotou  o método  de  rateio  proporcional, perde  sentido  analisar  se  o  chamado método  “Bill  of material”,  adotado  pela manifestante,  permite, ou não, apurar adequadamente o crédito presumido de IPI debatido.  Fl. 1417DF CARF MF Processo nº 13819.904873/2012­62  Acórdão n.º 3301­004.693  S3­C3T1  Fl. 1.418          76 341.  No  entanto,  apenas  para  argumentar,  registro  estarem  caracterizadas  diversas inconsistências no método de segregação de créditos da contribuição para o  PIS/PASEP e da COFINS utilizado pela contribuinte no cálculo do benefício. Para  exemplificar:  341.1.  exclusão,  nos  custos  contabilizados,  do  ICMS  devido  por  responsabilidade própria, da contribuição para o PIS e da COFINS da base da receita  de vendas, circunstância que distorce os cálculos e, inclusive, o Parecer Técnico diz  ter ajustado (vide item 238 acima);  341.2.  efeito  de  antecipação/postergação  do  gozo  do  incentivo  advindo  da  utilização  do  “Revenue  Recognition”,  conforme  inclusive  admitido  no  Parecer  Técnico;  341.3. exclusão, da base de cálculo das contribuições, de ICMS supostamente  a  título  de  substituição  tributaria,  mas  que,  na  verdade,  é  devido  por  responsabilidade própria;  341.4. consideração do valor das peças na data de fabricação dos veículos – e  não o custo de aquisição efetivamente incorrido na data da compra da matéria­prima  – o que exige a realização de ajustes;  342. Ademais,  anoto, ainda para argumentar, que o método empregado pelo  Parecer Técnico para segregar os créditos da não­cumulatividade foi distinto daquele  utilizado pela contribuinte, como se verifica, por exemplo, no tocante aos fretes nas  compras,  aos  fretes  nas  vendas  aos  gastos  gerais  de  fabricação,  relativamente  aos  quais, consoante relatado nos itens 239.2, 239.3 e 239.4 acima, a contribuinte teria  realizado rateio a partir da receita líquida e o Parecer procedeu à apropriação direta.  343.  Não  me  alongo  sobre  as  circunstâncias  citadas  nos  dois  parágrafos  antecedentes,  nem  me  debruço  sobre  as  demais  supostas  irregularidades  da  contabilidade da contribuinte denunciadas no TVF, porque o exame destas questões  perde sentido a partir das conclusão de que aqui devem os créditos serem segregados  por meio do método do rateio proporcional em relação à  receita bruta. E, por esta  mesma  razão,  perde  sentido  avaliar  o  argumento  da  contribuinte  de  que,  na  apropriação  direta,  seria  possível  a  rateio  proporcional  de  determinados  custos  comuns.  344.  Feitas  as  observações  acima,  julgo  improcedentes  as Manifestações  de  Inconformidade, na parte em que pretendem afastar o método de rateio proporcional  para segregação dos créditos referentes aos produtos incentivados.   X.2.4. Do primeiro Parecer Técnico:  345. O primeiro Parecer Técnico,  inovando os termos da defesa apresentada  pela contribuinte, sugere que os créditos da não­cumulatividade da contribuição para  o PIS/PASEP e da COFINS a ser considerado no cálculo do incentivo aqui abordado  fosse estabelecido mediante a aplicação,  sobre a  totalidade dos créditos da FORD,  da  relação percentual da  receita bruta da venda de produtos  incentivados  (ou  seja,  excluindo­se as exportações e a  receita de veículos  importados do estabelecimento  em Camaçari) e a receita total da Ford.  346. No entanto, o procedimento adotado pela Fiscalização permite calcular,  com melhor exatidão, o crédito presumido de IPI, eis que, na metodologia inovadora  proposta pelo primeiro parecer técnico – que sequer foi defendida pela recorrente na  Manifestação  de  Inconformidade  ­,  a  apuração  da  filial  em  Camaçari,  Fl. 1418DF CARF MF Processo nº 13819.904873/2012­62  Acórdão n.º 3301­004.693  S3­C3T1  Fl. 1.419          77 estabelecimento  incentivado,  é  fortemente  influenciada  pelas  receitas  e  pelos  créditos de outros  estabelecimentos  da pessoa  jurídica,  aos quais não se  estende o  comentado  incentivo.  Em  razão  do  exposto, mantém­se  a metodologia  empregada  pela Fiscalização.  347.  Outra  inovação  trazida  pelo  primeiro  Parecer  Técnico  em  relação  à  defesa,  é  a  alegação  de  que  o  rateio  realizado  teria  segregado  custos  comuns  às  atividades  de  revenda  e  de  produção  (como  energia  elétrica  e  fretes),  o  que  teria  distorcido a alocação de créditos para Camaçari.  348. Ocorre, primeiro, a que questão acima não foi ventilada na Manifestação  de  Inconformidade  e  configura  matéria  preclusa  que  não  poderia  ser  atravessada  tardiamente pelo Parecer Técnico, que sequer apresentou qualquer demonstrativo, a  título exemplificativo que fosse, de qual seria o eventual  incentivo adicional a que  faria  jus  a  contribuinte  em  razão  da  comentada  circunstância.  Ambas  as  circunstâncias são suficientes para rejeitar a alegação.  349. Atente­se que o  segundo Parecer Técnico, no  terceiro parágrafo de  sua  66ª lauda, deixa claro que “o valor das matérias primas é significativamente superior  aos demais gastos gerais de fabricação”, o que leva a crer que, plagiando os termos  deste Parecer,  que  eventual diferença de  incentivo  analisado em  razão da  situação  comentada  é  “imaterial”  quando  comparado  com  os  valores  totais  envolvidos,  especialmente  quando  se  atenta  para  o  fato  de  que  as  atividades  da  FORD  são  essencialmente  industriais.  Não  fosse  assim,  decerto  a  recorrente  e  a  empresa  de  consultoria  teria  tido  o  cuidado  de  melhor  conduzir  a  questão  e  teria  elaborado  mínimos demonstrativos que viabilizassem o atendimento do pleito.  350. As demais questões ventiladas no primeiro Parecer Técnico, naquilo que  interessa  à  solução  da  presente  lide,  foram  objeto  de  diligência  cuja  conclusão  ensejarão  a  redução  da  autuação  inicialmente  formalizada,  nos  termos  adiante  expostos."  Portanto, nego provimento aos argumentos da recorrente.   "VII  ­  QUANTO  AOS  CRÉDITOS  ORIGINADOS  DE  OUTROS  ESTABELECIMENTOS"  Peças já submetidas à industrialização são transferidas das filiais de Taubaté  e São Bernardo do Campo para a de Camaçari, onde o processo produtivo é concluído.  Para  fins  do  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI,  em  relação  às  peças  transferidas, são computados créditos tão somente relacionados aos custos diretos (ex: matéria­ prima),  desconsiderando­se,  os  demais,  tais  como,  como  graxa,  estopa,  energia  elétrica,  armazenagem,  frete  etc..  Tal  fato,  como  vimos,  redunda  no  aumento  do  valor  do  incentivo  fiscal.  Diante disto,  a  fiscalização apurou os demais  custos  e  ajustou o  cálculo  do  crédito presumido de IPI, adotando o método do rateio proporcional.  A DRJ, motivada por contestação do contribuinte,  requereu diligência para,  entre  outros  motivos,  verificar  se  havia  transferências  de  mercadorias,  cujos  custos  de  fabricação  e  respectivas  receitas  de  venda  não  haviam  sido  computadas  nos  cálculos  dos  créditos presumidos de IPI.  Fl. 1419DF CARF MF Processo nº 13819.904873/2012­62  Acórdão n.º 3301­004.693  S3­C3T1  Fl. 1.420          78 A diligência não propôs retificação dos cálculos dos citados demais custos de  fabricação de peças transferidas.   A recorrente, por sua vez, limitou­se a reiterar que entende que o método de  apropriação direta seria o mais adequado (questão tratada no tópico anterior) e a consignar que  a  fiscalização  teria  computado  custos  como  o  de  frete  entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa  os  quais  a  RFB  notoriamente  não  aceita  na  base  de  cálculo  dos  créditos  de  PIS  e  COFINS. Em outras  palavras,  não  contestou  o  procedimento  da  fiscalização  de  adicionar  ao  cálculo do crédito presumido de IPI os demais custos de fabricação das peças transferidas.  Assim, nego provimento aos argumentos da recorrente, que, com efeito, não  têm relação direta com a questão central discutida neste tópico.  "VIII  ­  QUANTO  AO  SUPOSTO  ERRO  NA  DETERMINAÇÃO  DO  FATOR DE RATEIO"  A fiscalização  identificou que o contribuinte adotou dois métodos de  rateio  dos custos, para fins de determinação dos créditos de PIS e COFINS a serem computados no  cálculo do crédito presumido de IPI: i) para os custos com energia elétrica, armazenagem, frete  e bens do  imobilizado,  adotou o  rateio proporcional,  qual  seja,  a participação percentual das  receitas  com  vendas  de  produtos  de  fabricação  própria,  que  estão  dentro  do  escopo  do  incentivo  fiscal,  na  receita  total;  e  ii)  nos  cálculo  dos  custos  diretos,  adotou  o  método  que  denominou de Bill of material, cujo resultado se aproxima do método da apropriação direta.  Conforme  discutido  anteriormente,  a  fiscalização  recalculou  o  incentivo  fiscal, adotando, para todos os fins, o método do rateio proporcional. Não obstante, na parte em  que  o  contribuinte  adotou  o  método  que  o  agente  fiscal  julgava  como  correto  (rateio  proporcional), teria cometido erros no cálculo, que são tratados nos tópicos seguintes.  "VIII ­ a ­ Sobre o item X ­ 7 da decisão recorrida"  Para  fins  do  rateio  proporcional,  a  recorrente  excluiu  o  ICMS  das  receitas  com  vendas  no  mercado  interno,  procedimento  que  sustentou  em  todos  os  momentos  processuais, pois  entende que o  tributo não compõem a  receita  e, por conseguinte, não pode  sofrer tributação pelo PIS e a COFINS.  A fiscalização recorreu às Lei n° 10.637/03 e 10.833/03, nos dispositivos em  que definiram que  a base de cálculo  é  receita bruta,  da qual  somente poderia  ser excluído o  ICMS  devido  por  substituição  tributária. A DRJ  ratifica  este  posicionamento,  acrescentando  menções às Súmulas STJ 68 e 94.  Já  manifestei­me  perante  esta  turma  no  sentido  de  que  devemos  aplicar  o  Acórdão  publicado  no Diário  de  Justiça  de  02/10/2017,  relativo  ao RE  n°  574.706­PR,  cuja  repercussão geral foi reconhecida, que dispõe que o ICMS não compõe as bases de cálculo do  PIS e da COFINS.  Contudo, no presente caso, para que pudesse dar provimento aos argumentos  da recorrente, teria de constar na peça de defesa, que: i) o contribuinte comprovadamente não  pagava e tampouco contabilizava PIS e COFINS sobre ICMS; ii) ao calcular as contribuições  devidas, sobre as quais calculou o crédito presumido de IPI,  também não computou o ICMS,  pois, caso contrário, haveria distorções no cálculo do incentivo fiscal.  Fl. 1420DF CARF MF Processo nº 13819.904873/2012­62  Acórdão n.º 3301­004.693  S3­C3T1  Fl. 1.421          79 Isto  posto,  não  tenho  fundamento  para  propor  alterações  nos  cálculos  da  fiscalização, efetuado com base nos registros contábeis e fiscais do contribuinte.  "VIII ­ b ­ Sobre o item X ­ 8 da decisão recorrida"  Para  fins  do  rateio  proporcional,  a  recorrente  excluiu  das  receitas  as  que  diziam  respeito  a  veículos  faturados,  porém  que,  até  então,  não  haviam  saído  do  estabelecimento. Adicionalmente, excluiu a parcela do  ICMS  incidente sobre vendas  em que  teria  figurado  exclusivamente  como  responsável  por  substituição  tributária,  nos  termos  do  Convênio ICMS 51/00.  No  primeiro  caso,  a  fiscalização  não  acatou  tal  exclusão,  em  razão  de  as  receitas correspondentes terem sido computadas no cálculo das contribuições devidas, base de  cálculo do crédito presumido de IPI.   Pelo mesmo motivo  apresentado  pela  fiscalização,  não  dou  provimento  aos  argumentos  da  recorrente.  Ademais,  cumpre  mencionar  que  o  simples  fato  de  os  bens  não  terem saído do estabelecimento não significa que ainda não havia disponibilidade econômica e  jurídica da renda correspondente, isto é, que a receita ainda não havia sido auferida.   No  segundo,  a  fiscalização  consignou  que  não  aceitou  a  exclusão,  pois  o  valor se referia a ICMS próprio.  A meu ver, o Convênio ICMS n° 51/00 determina que a montadora destaque  na nota fiscal o  ICMS próprio e o  ICMS sujeito ao regime da substituição tributária, que é o  incidente sobre a venda da concessionária para o consumidor final. Assim, em tese, está correta  a recorrente.  Contudo,  segundo  a  fiscalização,  o  ICMS  objeto  da  controvérsia  foi  contabilizado a débito de conta de resultado, tal qual é registrado o ICMS "próprio" ­ o valor  integra a  receita com venda e é contabilizado como despesa com  ICMS, para que então seja  conhecida a receita  líquida com vendas. O ICMS substituição tributária, por seu turno, não é  contabilizado em conta de resultado ­ não integra a receita com vendas e tampouco é registrado  como despesa com ICMS. E, neste ponto, o que a fiscalização consignou não foi contestado.  Portanto, os lançamentos contábeis evidenciam que o indigitado ICMS era o  devido por operações próprias,  tal qual concluiu a fiscalização, e não o relativo à parcela em  que figurava como sujeito passivo por substituição.   Isto posto, nego provimento aos argumentos da recorrente.  "VIII ­ c ­ Sobre o item X ­ 9 da decisão recorrida"  Reproduzo  abaixo  o  respectivo  trecho  do Termo  de Verificação  Fiscal,  em  que a controvérsia é detalhadamente descrita e cuja conclusão foi ratificada pela DRJ:    Fl. 1421DF CARF MF Processo nº 13819.904873/2012­62  Acórdão n.º 3301­004.693  S3­C3T1  Fl. 1.422          80     Fl. 1422DF CARF MF Processo nº 13819.904873/2012­62  Acórdão n.º 3301­004.693  S3­C3T1  Fl. 1.423          81 Em primeiro lugar, cumpre esclarecer que, ao computar as vendas com CKD  no somatório das receitas com exportação, reduziu o percentual de participação das vendas de  produtos de fabricação própria no total das receitas. Com isto, o percentual de créditos de PIS e  COFINS  a  serem  deduzidos  das  contribuições  devidas  sobre  as  vendas  de  produtos  de  fabricação própria também diminuiu. Como resultado final, houve aumento do incentivo fiscal,  equivalente  ao  dobro  das  contribuições  devidas  sobre  as  vendas  de  produtos  de  fabricação  própria.  A recorrente afirma, porém sem comprovar, que os CKD constituem "kits" de  fabricação  própria.  E  aduz  que,  se  a  diligência  pleiteada  em  primeira  instância  tivesse  sido  realizada, tal questão teria sido esclarecida.  Se a  recorrente tivesse carreado aos autos provas do que afirma, esta  turma  poderia ou acatar suas alegações ou, caso fosse necessário (ex: as provas fossem constituídas  por grande número de documentos e de alto nível de complexidade), converter o  julgamento  em diligência, para obtenção dos esclarecimentos adicionais que fossem necessários. Contudo,  não podemos dar provimento a argumentos infundados ou mesmo determinar a realização de  diligências para produção de provas em favor do contribuinte, o que não encontraria respaldo  no decreto n° 70.235/72.  Portanto, nego provimento.  "VIII ­ d ­ Sobre o item X ­ 10 da decisão recorrida"  A controvérsia foi bem descrita e enfrentada pela DRJ, de cujos argumentos  faço minha razão de decidir (§ 1° do art. 50 da Lei n° 9.784/99):  "X.2.9. Das receitas de vendas para a Zona Franca de Manaus:  391.  Sobre  o  assunto,  a  polêmica  gira  em  torno  da  inclusão,  ou  não,  das  receitas de veículos de fabricação própria da ora  recorrente, que foram vendidos a  pessoas jurídicas revendedoras domiciliadas na Zona Franca de Manaus, na receita  de vendas no mercado interno para fins de rateio dos créditos da contribuição para o  PIS/PASEP e da COFINS.  392. Tem razão a Fiscalização ao considerar que a operação comentada está  sujeita à alíquota zero, diante da meridiana clareza do disposto no art. 2º, caput e §  1º, da Lei nº 10.996/2004:  “Art.  2º.  Ficam  reduzidas  a  0  (zero)  as  alíquotas  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS incidentes sobre  as receitas de vendas de mercadorias destinadas ao consumo ou  à  industrialização  na  Zona  Franca  de  Manaus  ­  ZFM,  por  pessoa jurídica estabelecida fora da ZFM.  §  1º Para  os  efeitos  deste artigo,  entendem­se  como  vendas  de  mercadorias de consumo na Zona Franca de Manaus ­ ZFM as  que tenham como destinatárias pessoas jurídicas que as venham  utilizar  diretamente  ou  para  comercialização por  atacado ou a  varejo.  (...)”  Fl. 1423DF CARF MF Processo nº 13819.904873/2012­62  Acórdão n.º 3301­004.693  S3­C3T1  Fl. 1.424          82 393. Note­se que, se o legislador considerasse, para fins da contribuição para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  não­cumulativas,  que  as  operações  de  remessa  de  produtos  para  consumo  na  Zona  Franca  de Manaus  caracterizassem  operações  de  exportação, nenhum sentido teria que a Lei nº 10.996/2004 atribuísse alíquota zero a  tais  operações,  pois  em  data  anterior  à  edição  desta  lei,  quando  foi  implantada  a  sistemática  não­cumulativa  de  referidas  contribuições,  elas  não  incidem  sobre  receitas  de  exportação  (art.  5º,  I,  da  Lei  nº  10.637/2002,  e  art.  6º,  I,  da  Lei  nº  10.833/2003).  394.  Acrescente­se  que  o  comando  do  art.  4º,  do  DL  nº  288/67,  apenas  é  aplicável  aos  tributos  “constantes  da  legislação  em  vigor”  quando  de  sua  edição,  consoante não deixa margens para incertezas o  texto deste dispositivo  legal, assim  redigido:  “Art 4º A  exportação de mercadorias de origem nacional  para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de  Manaus,  ou  reexportação  para  o  estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente  a  uma  exportação brasileira para o estrangeiro” (g.n.)  395. Como  tanto a contribuição para o PIS/PASEP e como a COFINS (seja  pelo regime não­cumulativo aqui tratado, seja pelo regime cumulativo) apenas foram  criadas após a edição do Decreto­lei nº 288/67, o art. 4º deste diploma legal não tem  qualquer efeito sobre mencionadas contribuições.  396. Portanto,  não  tem  razão a  recorrente  ao  afirmar que os valores por ela  auferidos com as vendas para a Zona Franca de Manaus equivaleriam a receitas de  exportação, pois tais  importâncias representam, na realidade, receitas de vendas no  mercado interno sobre as quais recai a alíquota zero.  397. No sentido acima,  reproduzo o voto condutor do  julgado proferido aos  20/05/2013 pela 1ª Turma, 2ª Câmara, da 3ª Seção do CARF proferido no processo  administrativo nº 10670.001491/2005­90:  "Em  relação  à  isenção  das  receitas  ora  tributadas,  a  contribuinte  sustenta  que,  conforme  previsto  no  artigo  4º  Decreto­lei  nº  288/67,  as  operações  que  destinam  a  ZFM  mercadorias  nacionais  são,  "para  todos  os  efeitos  fiscais",  equivalentes  a  uma  exportação  brasileira  para  o  exterior.  Observa­se,  contudo,  que  o  citado  DL  288/67,  ao  estabelecer  esta equiparação, restringiu seus efeitos a legislação em vigor:  Art.  4º  A  exportação  de mercadorias  de  origem  nacional  para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de  Manaus,  ou  reexportação  para  o  estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente  a  uma  exportação brasileira para o estrangeiro. (grifo nosso)  Refere­se,  portanto,  apenas  aos  tributos  vigentes  à  data  da  promulgação  deste  Decreto­lei,  no  ano  de  1967.  As  contribuições  sociais,  por  sua  vez,  foram  instituídas  posteriormente; o PIS em 1970, por meio da Lei Complementar  nº  07,  e  a  Cofins  em  1991,  pela  Lei  Complementar  nº  70.  Constata­se ainda que o DL 288/67, mesmo que tivesse este teor,  não poderia modificar a legislação superveniente que instituísse  Fl. 1424DF CARF MF Processo nº 13819.904873/2012­62  Acórdão n.º 3301­004.693  S3­C3T1  Fl. 1.425          83 novos tributos, projetando os efeitos desta isenção para o futuro  indiscriminadamente.  Ademais, o  fato de  ter  sido publicada  lei posterior, qual seja a  MP n° 202, convertida na Lei n° 10.996, de 2004,  reduzindo a  zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins  para as receitas em comento necessariamente significa que antes  desta publicação estas receitas eram tributadas, caso contrário a  nova  lei  seria  totalmente  desnecessária,  hipótese  não  recomendada pela hermenêutica jurídica.  Conclui­se,  desta  forma,  que  as  receitas  de  vendas  a  empresas  situadas  na  ZFM  não  podem  ser  equiparadas  às  receitas  de  vendas  de  exportação  para  fins  de  incidência  destes  tributos”  (Acórdão nº 3201­001.281).  398.  Ocorre  que,  apesar  de  submetidas  à  alíquota  zero,  as  operações  aqui  tratadas autorizam a manutenção do crédito da contribuição para o PIS/PASEP e da  COFINS, a partir da edição da Lei nº 11.033/2004, que assim preceitua em seu art.  17:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  399.  Diante  do  exposto,  também  improcede  a  Manifestação  de  Inconformidade quanto ao aspecto abordado."  Concluo por negar provimento aos argumentos.  "IX  ­  DOS  EQUÍVOCOS  DOS  CÁLCULOS  CONSTANTES  DA  EXIGÊNCIA FISCAL"  Apesar  de  discordar  de  sua  aplicação  ­  entende  que  poderia  adotar  dois  diferentes  métodos  de  apropriação  de  custos  na  filial  Camaçari  e  o  rateio  proporcional  na  matriz  ­  a  recorrente  aponta  três  supostos  erros  nos  cálculos do  rateio proporcional  efetuado  pela fiscalização, os quais, abaixo enumero e aprecio:  i)  Cômputo  das  receitas  de  veículos  faturados,  porém  não  saídos  do  estabelecimento: os argumentos foram examinados e rechaçados, no tópico "VIII ­ b ­ Sobre o  item X ­ 8 da decisão recorrida".  ii)  Adoção  do  método  de  rateio  "Bill  of  Material"  e  cômputo  do  ICMS  próprio no cálculo do  rateio proporcional: os  argumentos  foram apreciados e  rechaçados nos  tópicos "VI  ­ OS CRITÉRIOS LEGAIS PARA APURAÇÃO DOS CRÉDITOS DE PIS E  COFINS E DA  INOCORRÊNCIA DE ERRO NA ADOÇÃO DO MÉTODO UTILIZADO  PARA APURAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI" e "VIII ­ a ­ Sobre o item X ­ 7  da decisão recorrida".  iii) Vendas  de Camaçari  não  computadas  no  rateio  proporcional  e  inclusão  indevida das vendas para a Zona franca de Manaus:  reproduzo a  resposta dada pela DRJ, de  que faço minha razão de decidir:  Fl. 1425DF CARF MF Processo nº 13819.904873/2012­62  Acórdão n.º 3301­004.693  S3­C3T1  Fl. 1.426          84 "403.  A  terceira  questão  acima  –  as  saídas  da  filial  em  Camaçari  que  a  recorrente disse não teriam sido consideradas no denominador do fato de rateio ­ foi  objeto  de  diligência  solicitada  por  esta  Turma,  ocasião  em  que  a  autoridade  diligenciante  prestou,  em  relação  às  saídas  sob  os  CFOP  n°  5152,  5403,  6152  e  6403,  as  informações  contidas  nos  itens  250  (e  subitens)  acima  e  no  tocante  aos  CFOP n° 5151 e 6151, as informações dos itens 251 (e subitens) acima.  404.  Em  relação  às  primeiras  saídas  acima,  têm  razão  os  diligenciantes  ao  asseverarem que, por se referirem a produtos  importados simplesmente revendidos  ou  incorporados  à  frota  da  contribuinte,  elas  não  deveriam  ser  consideradas  no  rateio, pois é óbvio que nestes produtos não foram empregados os insumos a serem  rateados.  405. Sobre as saídas acima, a contribuinte, na manifestação sobre o resultado  da diligência, limitou­se a falar que a questão é exatamente a matéria controvertida  nos autos e que seria descabido à autoridade fiscal se recusar a atender a diligência  solicitada por esta DRJ.  406.  Ocorre  que,  como  bem  anotado  no  Relatório  de  Diligência,  esta  DRJ  solicitou  que  fosse  verificada,  no  Livro  Registro  de  Apuração  do  IPI  do  estabelecimento  em  Camaçari  e  nos  demais  pertinentes  Livros/Documentos  da  escrita  fiscal/contábil  que  legitimassem  as  anotações  consignadas  neste  Livro,  a  eventual  existência  de  saídas  de  produtos  fabricados  nesta  filial  que  acaso  não  tivessem sido consideradas, quando do cálculo do fator de rateio, no total das saídas  de citado estabelecimento e, com atenção para a observação do item 246.4 acima e  para eventuais outros aspectos que tivessem interferência na questão, e elaborasse,  se  fosse o caso, demonstrativo mensal de crédito presumido de  IPI adicional a ser  reconhecido além daqueles já apurados no curso da fiscalização.  407. Portanto, nada mais fez a autoridade fiscal que dar fiel cumprimento ao  requerido  por  esta  DRJ.  Ademais,  acima  este  Relator  já  votou  contrariamente  ao  direito à consideração do incentivo sobre a revenda de veículos importados, sendo os  mesmos  fundamentos  em  que  se  baseia  a  conclusão  a  respeito  aplicáveis  aos  veículos importados incorporados à frota da recorrente.  408. Saliento que muito pertinente é a ponderação embutida no Relatório de  Diligência no sentido de que caso fossem consideradas as saídas de mercadorias sob  os  CFOP  nº  5152,  5403,  6152  e  6403  o  percentual  correspondente  aos  veículos  importados  apropriaria  uma  parcela  de  créditos  dos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  à  fabricação  de  bens,  sem  que,  para  isto,  tivesse  utilizado  quaisquer  destes insumos.  409.  Destarte,  as  saídas  ora  examinadas  não  devem  ser  consideradas  na  definição do fator de rateio aos moldes pretendidos pela recorrente.  410. Já no tocante às saídas de mercadorias sob os CFOP nº 5151 e 6151 da  filial  em  Camaçari,  as  autoridades  diligenciantes  concluíram  que  elas  realmente  deveriam fazer parte do fator de rateio (vide fundamentos do item 251 (e subitens)  acima, que aqui acato).  411. A propósito das saídas acima, a única irresignação da diligenciada foi no  que pertine à  inclusão, no Anexo D, das vendas para  a ZFM como  integrante das  receitas  de  vendas.  No  entanto,  segundo  fundamentos  esquadrinhados  no  item  “X.2.9. Das receitas de vendas para a Zona Franca de Manaus”, sobre as receitas de  vendas para a Zona Franca de Manaus incide a contribuição para o PIS/PASEP e a  Fl. 1426DF CARF MF Processo nº 13819.904873/2012­62  Acórdão n.º 3301­004.693  S3­C3T1  Fl. 1.427          85 COFINS  sob  a  alíquota  zero,  não  se  podendo  tais  vendas  serem  tratadas  como  operações de exportação."  Nego provimento aos argumentos contidos neste tópico.  CONCLUSÃO  Nego provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  Marcelo Costa Marques d'Oliveira  (assinado digitalmente)                                  Fl. 1427DF CARF MF

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Numero do processo: 15504.020542/2009-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 28 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 2402-000.653
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência à Unidade de Origem, para que se verifique a existência de pedido de parcelamento total ou parcial dos créditos lançados e, em caso de pedido de parcelamento parcial, indique os créditos abrangidos nele. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Denny Medeiros da Silveira, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior. Relatório
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência à Unidade de Origem, para que se verifique a existência de pedido de parcelamento total ou parcial dos créditos lançados e, em caso de pedido de parcelamento parcial, indique os créditos abrangidos nele. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Denny Medeiros da Silveira, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior. Relatório

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2402­000.653  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  09 de maio de 2018  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  REFRIGERANTES MINAS GERAIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do Recurso em diligência à Unidade de Origem, para que se verifique a existência  de  pedido  de  parcelamento  total  ou  parcial  dos  créditos  lançados  e,  em  caso  de  pedido  de  parcelamento parcial, indique os créditos abrangidos nele.     (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente     (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator     Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros: Mário  Pereira  de  Pinho  Filho,  Denny  Medeiros  da  Silveira,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Mauricio  Nogueira  Righetti,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregorio Rechmann Junior.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 55 04 .0 20 54 2/ 20 09 -4 1 Fl. 330DF CARF MF Processo nº 15504.020542/2009­41  Resolução nº  2402­000.653  S2­C4T2  Fl. 3          2 Relatório  A  fiscalização  lavrou  os  seguintes Autos  de  Infração  (AI)  em  face  do  sujeito  passivo:  (a)  AI  37.237.663­0  ­  PAF  15504.020542/2009­41,  para  a  constituição  das  contribuições devidas à seguridade social, correspondentes à parte da empresa,  inclusive a alíquota GILRAT, incidentes sobre as remunerações pagas aos seus  empregados, relativas às despesas com alimentação;  (b) AI 31.231.666­5 ­ PAF 15504020545/2009­85, para a constituição de multa  devida  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória,  por  ter  a  empresa  apresentado a GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas  as  contribuições  previdenciárias,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  aos  seus empregados, relativas às despesas com alimentação;  (c)  AI  37.237.665­7  ­  PAF  l5504.020544/2009­31,  para  a  constituição  das  contribuições  devidas  a  outras  entidades  e  fundos,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  aos  seus  empregados,  relativas  às  despesas  com  alimentação;  (d)  AI  37.237.664­9  ­  PAF  15504020543/2009­96,  para  a  constituição  das  contribuições devidas à seguridade social, correspondentes à parte dos segurados  empregados,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  aos  seus  empregados,  relativas  às despesas  com alimentação De acordo com a acusação,  a  execução  inadequada  do Programa de Alimentação  do Trabalhador  ou  o  desvirtuamento  de suas finalidades pela empresa participante acarretaria o cancelamento de sua  inscrição no Ministério do Trabalho e Emprego, com a consequente perda dos  incentivos fiscais.   No  caso  concreto,  o  fornecimento  de  alimentação  pela  contribuinte  estaria  ligado  a  sistema de premiação ou punição do  trabalhador,  conforme  conclusões do Processo  46016.0002969/2008­11 ­ SIT/MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO.   As modalidades de serviços de alimentação fornecidas pela empresa seriam:  a) administração de cozinha;  b) cestas básicas;  c) ticket alimentação;  d) ticket refeição;  e) alimentação e lanches.   Os valores tributáveis foram extraídos da escrituração contábil da empresa e das  folhas de pagamento.   Os fatos geradores não foram declarados em GFIP.   Fl. 331DF CARF MF Processo nº 15504.020542/2009­41  Resolução nº  2402­000.653  S2­C4T2  Fl. 4          3 O  sujeito  passivo  apresentou  impugnação  tempestiva,  a  qual  foi  julgada  improcedente, conforme decisão assim ementada:  PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR.  Os  valores  pagos  aos  trabalhadores  a  título  de  auxilio  alimentação  somente  são  excluídos  do  campo  de  incidência  das  contribuições  sociais  quando  fornecidos  em  conformidade  com  o  Programa  de  Alimentação do Trabalhador ­ PAT.  DECADÊNCIA.  O  direito  da  Seguridade  Social  apurar  e  constituir  seus  créditos  extingue­se  após  cinco  anos,  contado  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte aquele em que o crédito poderia ter sido constituído.  DECISÕES JUDICIAIS.  As decisões judiciais, mesmo que reiteradas, não têm efeito vinculante  em relação às decisões proferidas pelas Delegacias de Julgamento da  Receita Federal do Brasil.  REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. A Autoridade Fiscal  deverá formalizar Representação Fiscal para Fins Penais sempre que  tiver conhecimento da ocorrência, em tese, do crime de sonegação de  contribuição previdenciária.  PRÁTICAS REITERADAS ADOTADAS PELO FISCO.  A  prática  reiterada  pelo Fisco  tem  sido  a  de  autuar  os  contribuintes  que,  inobservando  os  ditames  contidos  na  legislação,  efetuam  o  pagamento  da  parcela  in  natura  em  desacordo  com  o  Programa  de  Alimentação do Trabalhador ­ PAT.  Intimada  da  decisão  em  07/01/2011,  através  de  aviso  de  recebimento,  a  contribuinte interpôs recurso voluntário em 19/01/2011, no qual, reafirmando os fundamentos  de sua impugnação, suscitou o seguinte:  Decadência   1.  decadência: os créditos tributários são relativos às competências janeiro  a dezembro de 2004, ao passo que a recorrente foi autuada somente em  dezembro  de  2009,  estando  decaídas  as  contribuições  do  período  de  janeiro a novembro;  2.  é aplicável o art. 150, § 4º, do CTN;  Do auxílio­alimentação   1.  apenas  o  ticket  alimentação  estava  condicionado  à  assiduidade  do  empregado;  2.  não  há  como  se  cogitar  da  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre os valores gastos pela recorrente com a manutenção de restaurante  interno, bem como a título de cesta básica, alimentação e lanches e ticket  Fl. 332DF CARF MF Processo nº 15504.020542/2009­41  Resolução nº  2402­000.653  S2­C4T2  Fl. 5          4 refeição, haja vista o inegável caráter indenizatório de tais verbas, pagas  para o trabalho e não pelo trabalho;  3.  além de estar restrita ao ticket, a condição estipulada em acordo coletivo  de trabalho jamais poderia ser assemelhada a um sistema de premiação;  4.  maior  prova  de  que  o  pagamento  de  ticket  alimentação  não  é  uma  espécie de premiação ao empregado é o fato de a recorrente efetivamente  possuir  um  programa  de  prêmios  para  seus  funcionários,  este  sim  visando a maior produtividade;  5.  não  existe  previsão  em  lei  ou  em  decreto  que  proíba  essa  condição  estabelecida pela recorrente;  6.  a  Portaria  87,  que  teria  excluído  a  requerente  do  PAT,  é  datada  de  19/03/2009, tendo sido publicada no DOU de 23/03/2009, mas pretende  produzir  efeitos  de  forma  retroativa,  cancelando  inscrições  de  1995  a  2008;  7.  inscrição  no  PAT  não  é  condição  indispensável  à  caracterização  da  natureza  indenizatória das verbas  alimentares pagas pela  recorrente aos  seus empregados.  Sem contrarrazões.   É o relatório.   Fl. 333DF CARF MF Processo nº 15504.020542/2009­41  Resolução nº  2402­000.653  S2­C4T2  Fl. 6          5   Voto  Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator   1  Da necessidade de diligência   Conforme  preceitua  o  §  2º  do  art.  78  do  Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), o pedido de parcelamento importa a desistência  do recurso, não havendo necessidade de pedido expresso de desistência:  Art.  78. Em qualquer  fase processual o  recorrente poderá desistir  do  recurso em tramitação.  §  2º O pedido  de  parcelamento,  a  confissão  irretratável  de  dívida,  a  extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou  a  propositura pelo  contribuinte,  contra  a Fazenda Nacional,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto,  importa  a  desistência  do  recurso.  (destacou­se)  Como se vê, o RICARF preleciona que basta o pedido de parcelamento para que  se tenha como consequência a desistência do recurso.   Desta  forma,  é  irrelevante,  para  fins  de  aferição  da  desistência,  se  o  parcelamento está ou não ativo, importando, sim, analisar se houve pedido.   Neste  caso  concreto,  há  uma  informação  expressa,  à  fl.  255  (PAF  15504.020542/2009­41),  de  que  a  empresa  teria  incluído  a  totalidade  dos  seus  débitos  no  parcelamento:    Todavia,  a  informação  contida  à  fl.  254  (PAF  15504.020542/2009­41)  é  a  de  que a empresa não teria incluído a totalidade dos débitos da PGFN e da RFB no parcelamento.     Ou seja, tais informações aparentemente se contradizem e é necessário verificar  se houve a inclusão da totalidade dos débitos, e, se não tiver havido a inclusão da totalidade, se  houve pedido de inclusão dos débitos controlados neste processo no parcelamento, ainda que o  parcelamento tenha sido posteriormente rescindido.   Lembre­se: é irrelevante, para fins de aferição da desistência, se o parcelamento  está ou não ativo, importando, sim, analisar se houve pedido.  Realizada  a  diligência,  o  contribuinte  deve  ser  intimado  para,  querendo,  apresentar sua manifestação no prazo legal.   Fl. 334DF CARF MF Processo nº 15504.020542/2009­41  Resolução nº  2402­000.653  S2­C4T2  Fl. 7          6 2  Conclusão   Diante do exposto, vota­se no sentido de converter o julgamento em diligência,  para que a unidade de origem verifique a existência de pedido de parcelamento total ou parcial  dos créditos  lançados e, em caso de pedido de parcelamento parcial,  indique os créditos nele  abrangidos.   (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci     Fl. 335DF CARF MF

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7279108 #
Numero do processo: 10880.923385/2012-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. PRELIMINAR REJEITADA. Tendo o despacho decisório eletrônico adequada fundamentação, motivação e demonstrativo quanto às questões decididas, não restou configurado o alegado cerceamento do direito de defesa. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. NÃO APRESENTAÇÃO DE INFORME DE RENDIMENTOS. PEDIDO DE DILIGÊNCIA REJEITADO. Nos autos do processo de compensação tributária, o contribuinte é autor do pedido de compensação tributária. O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito creditório pleiteado, consoante Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 2015, art. 373, I) de aplicação subsidiária ao processo administrativo tributário federal, e com observância do Decreto nº 70.235/72 (arts. 15 e 16). Incumbe ao contribuinte a demonstração, acompanhada das provas hábeis e idôneas, da existência do crédito que alega possuir contra Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Os requisitos ou atributos de liquidez e certeza quanto ao crédito objetado contra a Fazenda Nacional devem estar preenchidos ou satisfeitos quando da transmissão da DCOMP, data em que a compensação tributária se efetiva, sob condição resolutória. A busca da verdade material não autoriza o julgador a substituir o interessado na produção das provas. DCOMP. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. SALDO NEGATIVO . O saldo negativo, passível de compensação tributária, é aquele apurado ao final do período a partir do confronto entre o imposto devido ou contribuição devida e as parcelas já antecipadas. O reconhecimento de direito creditório, relativo a saldo negativo apurado no final do período, para ulterior compensação com débitos vencidos ou vincendos, condiciona-se à demonstração de sua certeza e liquidez,o que inclui a comprovação das retenções na fonte levadas à dedução, por meio dos informes de rendimentos emitidos pelas fontes pagadoras, nos termos da legislação de regência. Admite-se a utilização das retenções na fonte como dedução na apuração do da exação fiscal ao final do período, quando comprovada a ocorrência da retenção por meio dos respectivos informes de rendimentos emitidos pelas fontes pagadoras em nome do beneficiário, o que pode ser suprido pela confirmação em DIRF, e desde que comprovado, ainda, o oferecimento à tributação dos correspondentes rendimentos que sofreram as retenções.
Numero da decisão: 1301-002.904
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e o pedido de diligência, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente), Roberto Silva Junior, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Nelso Kichel, José Eduardo Dornelas Souza, Milene de Araújo Macedo e Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. PRELIMINAR REJEITADA. Tendo o despacho decisório eletrônico adequada fundamentação, motivação e demonstrativo quanto às questões decididas, não restou configurado o alegado cerceamento do direito de defesa. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. NÃO APRESENTAÇÃO DE INFORME DE RENDIMENTOS. PEDIDO DE DILIGÊNCIA REJEITADO. Nos autos do processo de compensação tributária, o contribuinte é autor do pedido de compensação tributária. O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito creditório pleiteado, consoante Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 2015, art. 373, I) de aplicação subsidiária ao processo administrativo tributário federal, e com observância do Decreto nº 70.235/72 (arts. 15 e 16). Incumbe ao contribuinte a demonstração, acompanhada das provas hábeis e idôneas, da existência do crédito que alega possuir contra Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Os requisitos ou atributos de liquidez e certeza quanto ao crédito objetado contra a Fazenda Nacional devem estar preenchidos ou satisfeitos quando da transmissão da DCOMP, data em que a compensação tributária se efetiva, sob condição resolutória. A busca da verdade material não autoriza o julgador a substituir o interessado na produção das provas. DCOMP. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. SALDO NEGATIVO . O saldo negativo, passível de compensação tributária, é aquele apurado ao final do período a partir do confronto entre o imposto devido ou contribuição devida e as parcelas já antecipadas. O reconhecimento de direito creditório, relativo a saldo negativo apurado no final do período, para ulterior compensação com débitos vencidos ou vincendos, condiciona-se à demonstração de sua certeza e liquidez,o que inclui a comprovação das retenções na fonte levadas à dedução, por meio dos informes de rendimentos emitidos pelas fontes pagadoras, nos termos da legislação de regência. Admite-se a utilização das retenções na fonte como dedução na apuração do da exação fiscal ao final do período, quando comprovada a ocorrência da retenção por meio dos respectivos informes de rendimentos emitidos pelas fontes pagadoras em nome do beneficiário, o que pode ser suprido pela confirmação em DIRF, e desde que comprovado, ainda, o oferecimento à tributação dos correspondentes rendimentos que sofreram as retenções.

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questões  decididas,  não  restou  configurado  o  alegado cerceamento do direito de defesa.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  NÃO  APRESENTAÇÃO  DE  INFORME  DE  RENDIMENTOS.  PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA REJEITADO.  Nos autos do processo de compensação  tributária, o contribuinte é autor do  pedido de compensação tributária.  O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito  creditório pleiteado, consoante Código de Processo Civil  (Lei nº 13.105, de  2015,  art.  373,  I)  de  aplicação  subsidiária  ao  processo  administrativo  tributário federal, e com observância do Decreto nº 70.235/72 (arts. 15 e 16).  Incumbe ao contribuinte a demonstração, acompanhada das provas hábeis e  idôneas, da existência do crédito que alega possuir contra Fazenda Nacional  para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.   Os  requisitos  ou  atributos  de  liquidez  e  certeza  quanto  ao  crédito  objetado  contra a Fazenda Nacional devem estar preenchidos ou satisfeitos quando da  transmissão  da DCOMP,  data  em  que  a  compensação  tributária  se  efetiva,  sob condição resolutória.  A busca da verdade material não autoriza o julgador a substituir o interessado  na produção das provas.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 33 85 /2 01 2- 12 Fl. 772DF CARF MF Processo nº 10880.923385/2012­12  Acórdão n.º 1301­002.904  S1­C3T1  Fl. 3          2 DCOMP.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO.  SALDO  NEGATIVO .  O  saldo  negativo,  passível  de  compensação  tributária,  é  aquele  apurado  ao  final do período a partir do confronto entre o imposto devido ou contribuição  devida e as parcelas já antecipadas.  O reconhecimento de direito creditório, relativo a saldo negativo apurado no  final  do  período,  para  ulterior  compensação  com  débitos  vencidos  ou  vincendos,  condiciona­se  à  demonstração  de  sua  certeza  e  liquidez,o  que  inclui a comprovação das retenções na fonte levadas à dedução, por meio dos  informes  de  rendimentos  emitidos  pelas  fontes  pagadoras,  nos  termos  da  legislação de regência.  Admite­se a utilização das retenções na fonte como dedução na apuração do  da  exação  fiscal  ao  final  do  período,  quando  comprovada  a  ocorrência  da  retenção  por meio  dos  respectivos  informes  de  rendimentos  emitidos  pelas  fontes  pagadoras  em  nome  do  beneficiário,  o  que  pode  ser  suprido  pela  confirmação  em  DIRF,  e  desde  que  comprovado,  ainda,  o  oferecimento  à  tributação dos correspondentes rendimentos que sofreram as retenções.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar de nulidade suscitada e o pedido de diligência, e, no mérito, negar provimento ao  recurso voluntário.    (assinado digitalmente)   Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Fernando Brasil  de  Oliveira  Pinto  (Presidente),  Roberto  Silva  Junior,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto,  Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Nelso Kichel, José Eduardo Dornelas Souza, Milene de  Araújo Macedo e Bianca Felícia Rothschild.    Relatório  Cuida­se  do  Recurso  Voluntário  apresentado  contra  decisão  da  DRJ/São  Paulo  que  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  procedente  em  parte,  homologando  a  compensação até o limite do crédito deferido.  Fl. 773DF CARF MF Processo nº 10880.923385/2012­12  Acórdão n.º 1301­002.904  S1­C3T1  Fl. 4          3 O  presente  processo  decorre  de  pedido  de  compensação,  que  tem  como  crédito pleiteado saldo negativo de CSLL.  A DERAT/São Paulo deferiu, em parte, o saldo negativo de CSLL, conforme  Despacho Decisório Eletrônico.  Ciente  do  Despacho  Decisório  Eletrônico,  que  não  reconhecera  parte  do  direito  creditório  pleiteado,  a  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  suscitando:  1)  ­  Nulidade  do  despacho  decisório  por  desrespeito  aos  princípios  da  motivação e da ampla defesa:   ­ que autoridade administrativa não teria apontado os motivos que a levaram  a  glosar  parte  do  direito  creditório  pleiteado  e,  ainda,  que  o  enquadramento  legal  indicado  também não explicaria a glosa;  ­ que a falta de entrega de DIRF, eventual erro cometido pela fonte pagadora  no  preenchimento  dessa  declaração  ou  o  não  fornecimento  do  informe  de  rendimentos  não  podem, em desfavor do beneficiário, ser motivo de glosa do imposto ou da contribuição retidos  na fonte, cabendo à autoridade fiscal no exercício de seu poder­dever, exigir da fonte pagadora  as explicações necessárias, conforme se depreende dos artigos 8º e 9º da IN/SRF nº 119/2000;  ­ que, ainda, a falta de intimação da contribuinte ou das fontes pagadoras para  que pudessem apresentar documentos e/ou esclarecimentos sobre o direito pleiteado torna nulo  o Despacho Decisório Eletrônico por cerceamento do direito de defesa.  2) ­ Pedido de diligência:  ­  que  a  glosa  procedida  pela  DERAT/São  Paulo  originou­se  de  uma  conjugação de situações:  a)  fontes  pagadoras  que  não  entregaram  DIRF  ou  as  entregaram  com  divergências em relação aos Informes de Rendimentos:  b)  diferenças  entre  regime  de  caixa  e  competência  nas  declarações  apresentadas  ao  fisco  e  entrega  de  DIRF  pelas  fontes  pagadoras  em  nome  das  filiais  da  manifestante e não em nome da matriz, o que, diante do princípio da verdade material, indica a  necessidade de uma análise mais profunda das informações prestadas na DCOMP;   ­ que, quanto à documentação fiscal do período de apuração objeto do crédito  pleiteado, a manifestante não tem dúvida de que os valores escriturados a título de CSLL retida  na  fonte,  informados  na  respectiva DIPJ  e  na DCOMP,  em  tela,  refletem  fielmente  as  notas  fiscais emitidas e os valores recebidos das fontes pagadoras, o que a autoridade julgadora, em  respeito ao princípio da verdade material, poderia apurar por meio de diligência fiscal.  A  DRJ/São  Paulo  (1ª  Turma),  enfrentando  as  questões  suscitadas  pela  contribuinte  e  analisando  as  provas  carreadas  aos  autos,  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade procedente em parte ao:  ­ rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito:  Fl. 774DF CARF MF Processo nº 10880.923385/2012­12  Acórdão n.º 1301­002.904  S1­C3T1  Fl. 5          4 a)  indeferir  o  pedido  de  diligência  (ônus  de  produção  da  prova  do  direito  constitutivo do crédito pleiteado é do autor do pedido);  b) reconhecer, em parte, o saldo negativo de CSLL, relativo ao 2º trimestre  de  2007,  além  do  valor  original  que  fora  reconhecido  pelo  despacho  decisório  eletrônico  recorrido, e homologar parcialmente a compensação.  Ciente desse decisum, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário da parte  que restou vencida, reiterando, em síntese, as razões já aduzidas na primeira instância, ou seja,:  ­ suscitou, preliminarmente, nulidade do Despacho Decisório Eletrônico e  retorno  dos  auto  à  DERAT/São  Paulo  para  proferir  nova  decisão,  pois  foram  olvidados  princípios basilares da Administração Pública, a saber motivação e razoabilidade; que, antes da  emissão  do  referido  despacho,  a  unidade  de  origem  da  RFB  deveria  ter  intimado  a  ora  recorrente e as fontes pagadoras; que houve preterição do direito de defesa.  ­ pedido de diligência fiscal:  ­ que cabe à fonte pagadora, além da obrigação de reter e recolher a CSLL,  fornecer ao beneficiário o competente comprovante de informe de rendimentos e entregar ao  fisco a DIRF;  ­ que as fontes pagadoras nem sempre cumprem corretamente as obrigações  acessórias (cometem erros no preenchimento) e até deixam de entregar DIRF;  ­  que  há  divergências  (eventuais  diferenças)  em  face  de  regime  de  caixa  x  regime de competência;  ­  que  a  recorrente  indicou  na DIPJ  as  fontes  responsáveis  pela  retenção  da  CSLL/pagamentos;  ­  que,  em  suma,  busca  a  comprovação  fática  dessas  retenções  na  fonte/pagamentos, mediante  solicitação de diligência,  para prevalecer o  princípio da verdade  material, em relação aos valores ainda não deferidos;  ­  que,  caso  seja  superada na preliminar  suscitada,  invocando o princípio da  verdade material, pediu a realização de diligência fiscal para a produção de provas (intimação  das  fontes  indicadas  na  DIPJ,  responsáveis  pela  retenção  do  imposto  e/ou  contribuição  a  apresentar informes de rendimentos, DIRF e comprovantes de pagamentos.  Por fim, a recorrente, com essas razões, pediu a reforma da decisão recorrida  na parte que restara vencida.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator  Fl. 775DF CARF MF Processo nº 10880.923385/2012­12  Acórdão n.º 1301­002.904  S1­C3T1  Fl. 6          5 O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1301­002.898, de 16.03.2018, proferido no julgamento do Processo nº 10880.997366/2009­27,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1301­002.898):  "O Recurso Voluntário, por ser tempestivo e atender aos demais  requisitos de admissibilidade, merece ser  conhecido;  logo, dele  conheço.   Conforme relatado, a lide versa acerca do crédito pleiteado pela  contribuinte  na  DCOMP  objeto  dos  autos  ­  saldo  negativo  do  imposto ou contribuição, na parte que restou vencida.  A  parcela  do  crédito  denegado  pela  decisão  recorrida  corresponde,  juntamente,  ao  valor  da  CSLL,  quanto  ao  PA  objeto  dos  autos,  para  o  qual  não  há  prova  idônea,  cabal,  nos  autos de que fora retido/recolhido e os rendimentos oferecidos à  tributação  pela  ausência  de  informes  de  rendimentos  e  inexistência de DIRF.  Preliminar de Nulidade do Despacho Decisório Eletrônico:  Assim  como  fizera  na  primeira  instância  de  julgamento,  a  recorrente  voltou  a  suscitar  nulidade  do  Despacho  Decisório  Eletrônico da DERAT/São Paulo, argumentado que fora emitido  com  inobservância  dos  princípios  da  motivação  e  da  ampla  defesa, que teria implicado cerceamento do direito de defesa ou  prejuízo à defesa.  Rechaço, peremptoriamente, a preliminar suscitada.  Primeiro,  como  é  sabido,  na  teoria  geral  dos  recursos,  a  decisão  posterior  substitui  a  anterior,  mesmo  quando  confirma a anterior.  Assim,  a  decisão  a  quo  substituiu  o  Despacho  Decisório  Eletrônico  quanto  enfrentou  as  questões  deduzidas  na  Manifestação de Inconformidade (preliminar e mérito).  Então,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  Despacho  Decisório, quando a decisão posterior o substituiu.  Não obstante, no caso não há vício algum, seja na decisão  a quo, seja no despacho decisório, que pudesse macular de  nulidade essas decisões.  Como  é  sabido,  também,  no  processo  de  compensação  tributária  a  fase  litigiosa  instaura­se  com  o  oferecimento  da  manifestação  de  inconformidade  contra  o  despacho  decisório.  Fl. 776DF CARF MF Processo nº 10880.923385/2012­12  Acórdão n.º 1301­002.904  S1­C3T1  Fl. 7          6 Assim, não cabe objetar cerceamento do direito defesa na  fase pré­processual.   Antes da  ciência do despacho decisório não há  lide,  nem  processo.  Não  há  imputação  de  fato,  ou  acusação  fiscal.  Fase pré­processual.  No caso de pedido de crédito em compensação tributária, a  pretensão  resistida  (lide)  surge  após  ciência  do  despacho  decisório  (que  denegou  total  ou  parcialmente  o  direito  creditório),  mediante  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade.   Os  cânones  constitucionais  da  ampla  defesa  e  do  contraditório  aplicam­se  na  fase  processual  (processos  administrativo e judicial), e não na fase pré­processual que  tem  caráter  de  investigação,  vale  dizer,  que  tem  natureza  inquisitória.  Logo,  não  tem  plausibilidade  jurídica  a  objeção  da  recorrente de que teria ocorrido cerceamento do direito de  defesa na fase­processual, pois o fisco, antes da emissão do  Despacho  Decisório  Eletrônico,  não  teria  dado  oportunidade da contribuinte para se defender, ou seja, que  não  teria  intimado a contribuinte e as  fontes  responsáveis  pela retenção do imposto/contribuição na fonte de fornecer  os  informes  de  rendimentos  e  de  entregar  as  DIRF  respectivas.  Na  fase  pré­processual,  que  é  de  interesse  exclusivo  do  fisco,  de  caráter  inquisitorial,  não  há  obrigatoriedade  de  intimações,  quando  a  autoridade  administrativa  entender  que  não  deva  fazê­lo,  ou  pelo  fato  de  já  possuir  os  elementos  de  prova  para  embasar  a  expedição  do  ato  administrativo.  Diversamente  do  alegado  pela  recorrente,  o  Despacho  Decisório está fundamentado, motivado, fatos devidamente  narrados,  inclusive  consta  informação,  expressa,  no  seu  corpo  (anverso),  endereço  do  Sítio  da  RFB,  local  onde  o  demonstrativo completo das  retenções da exação  fiscal na  fonte  (relação  das  retenções  deferidas  e  relação  das  retenções  não  aceitas)  restou  disponibilizado,  acessível  (disponível  para  consulta,  a  partir  da  expedição  do  Despacho).  Quanto  ao  acesso  ao  citado  demonstrativo  completo  das  retenções  na  fonte  aceitas  e  as  não  deferidas,  consta  o  seguinte  texto  no  corpo  do  Despacho  (anverso)  e  que  transcrevo a seguir, in verbis:   (...)  Fl. 777DF CARF MF Processo nº 10880.923385/2012­12  Acórdão n.º 1301­002.904  S1­C3T1  Fl. 8          7 Para  informações  sobre  a  análise  de  crédito,  detalhamento  da  compensação  efetuada,  verificação  de  valores  devedores  e  emissão  de  DARF,  consultar  o  endereço  www.receita.fazenda.gov.br,  menu  "Onde  Encontro",  opção  "PERDCOMP", item "PER/DCOMP­Despacho Decisório".  Enquadramento  Legal:  Art.  168  da  Lei  nº  5.172,  de  1966  (Código Tributário Nacional). Inciso II do Parágrafo 1º do art.  6º da Lei 9.430, de 1996. Art. 4º da IN RFB 900, de 2008. Art. 74  da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Art. 36 da Instrução  Normativa RFB nº 900, de 2008.  (...)  Como  demonstrado,  não  tem  plausibilidade  jurídica  a  preliminar  suscitada,  pois  o  Despacho  Decisório  e  a  decisão  recorrida  não  têm  vício  algum  que  os  pudesse  inquinar de nulidade.  Por  tudo que  foi exposto, rejeito a preliminar de nulidade  suscitada.  Pedido de Diligência Fiscal. Direito Creditório. Ônus da Prova.  Falta de Comprovação da Liquidez e Certeza.  Na  primeira  instância  já  foram  analisadas,  exaustivamente,  todas as provas juntadas aos autos, conforme se pode constatar  do voto condutor do acórdão recorrido.  Nesta  instância  ordinária  recursal,  a  contribuinte  não  juntou  outras  provas,  além  das  juntadas  na  primeira  instância  e  já  apreciadas pela decisão recorrida.  Ou seja, quanto ao direito creditório não deferido pela decisão a  quo, a contribuinte não  trouxe outras provas nesta instância de  julgamento.  A  recorrente,  então,  simplesmente  pediu  a  realização  de  diligência fiscal, ou seja, conversão do julgamento em diligência  para que se intime as fontes pagadoras a apresentar informes de  rendimentos e DIRF respectiva, para buscar a verdade material.  Ora,  no  processo  administrativo  de  compensação  tributária,  a  contribuinte  é  autora  do  pedido  de  crédito  contra  o  fisco,  ao  utilizar  o  crédito  para  saldar,  quitar  o  débito  confessado  na  DCOMP (compensação tributária, sob condição resolutória).  Sendo autora do pedido de crédito contra a Fazenda Nacional, o  ônus  probatório  do  fato  constitutivo  do  direito  de  crédito  é  da  contribuinte,  consoante  Código  de  Processo  Civil,  Lei  nº  13.105/2015,  art.  373,  I,  de  aplicação  subsidiária  ao  Processo  Administrativo Fiscal, in verbis:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  Fl. 778DF CARF MF Processo nº 10880.923385/2012­12  Acórdão n.º 1301­002.904  S1­C3T1  Fl. 9          8 (...)  E  o  momento  para  produção  das  provas,  fazer  a  juntada  aos  autos,  é  por  ocasião  da  apresentação  da  Manifestação  de  Inconformidade, conforme arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72,  in verbis:   Art.15.A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os  documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão  preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for  feita a intimação da exigência.  Art.16.A impugnação mencionará:   I­a autoridade julgadora a quem é dirigida;   II­ a qualificação do impugnante;   III­  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (RedaçãodadapelaLeinº8.748,de1993)   IV­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos  referentes aos exames desejados,assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional  do  seu  perito.(Redação dada pela Lei  nº  8.748,  de  1993)    (...)   Ainda,  a  contribuinte,  para  efeito  de  compensação  tributária  (para  fazer  o  encontro  de  contas)  tem  o  ônus  de  comprovar  a  liquidez e certeza do crédito pleiteado, nos termos do art. 170 do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  cujos  requisitos  citados  devem estar atendidos, preenchidos, na data de  transmissão da  DCOMP.   A  compensação  tributária  informada  na DCOMP  considerá­se  efetivada, sob condição resolutória, na data da transmissão.  A  utilização  de  crédito  contra  o  fisco  na  DCOMP  ­  para  compensação de débitos vencidos ou vincendos ­ condiciona­se à  demonstração  de  sua  certeza  e  liquidez,  o  que  inclui  a  comprovação  da  CSLL  retida  na  fonte  levado  à  dedução,  por  meio  dos  informes  de  rendimentos  emitidos  pelas  fontes  pagadoras, nos termos da legislação de regência.  Quanto  ao  pedido  de  restituição  de  crédito/compensação,  a  prova  hábil  para  comprovar  os  rendimentos  obtidos  e  a  CSLL  retida  na  fonte  é  o  comprovante  de  que  trata  a  específica  legislação  tributária,  ou  seja,  os  informes  de  rendimentos  emitidos pela fonte pagadora, em nome do beneficiário. Na sua  ausência,  por  interpretação  razoável,  são  admitidos  os  valores  apresentados  em  Declaração  de  Imposto  de  Renda  na  Fonte  (DIRF).  Fl. 779DF CARF MF Processo nº 10880.923385/2012­12  Acórdão n.º 1301­002.904  S1­C3T1  Fl. 10          9 Assim,  a  CSLL  retida  na  fonte  sobre  quaisquer  rendimentos  poderá ser  compensado na declaração de pessoa  jurídica,  se o  contribuinte  possuir  comprovante  de  retenção  emitido  em  seu  nome pela fonte pagadora dos rendimentos, que não é o caso.  Ainda,  apenas  para  argumentar,  caso  fossem  juntadas  notas  fiscais  com mera  indicação  de  tributos  retidos  na  fonte  tem­se  como  prova  indiciária  mas  não  comprovam  a  retenção  no  período, e muito menos têm o condão de afastar o comprovante  de que trata a legislação tributária.  Entretanto,  a  recorrente  não  trouxe  outras  provas  aos  autos,  quando  da  apresentação  do  recurso  nesta  instância  recursal,  além  das  já  analisadas  e  aproveitadas  pela  decisão  recorrida,  pois limitou­se a pedir diligência.  Ora,  a  produção  de  provas  do  fato  constitutivo  do  direito  de  crédito  alegado,  como  já  frisado  alhures,  é  ônus  da  alçada  da  recorrente.   A busca da verdade material não autoriza o julgador a substituir  o interessado na produção das provas.   Como  já  dito,  o  ônus  probatório  do  crédito  alegado  contra  a  Fazenda  Nacional  é  da  Contribuinte.  Diligência  fiscal  não  se  presta para produzir prova cujo ônus probatório é da recorrente.   Nesse  sentido,  é  o  entendimento  jurisprudencial  deste  CARF.  Aproveito para trazer à colação os seguintes precedentes:   PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA/PERÍCIA—A  diligência  ou  perícia  não é meio próprio para comprovação de fato que possa ser feita  mediante a mera apresentação ou  juntada de documentos,  cuja  guarda  e  conservação  compete  à  contribuinte,  mas  sim  para  esclarecimento  de  pontos  duvidosos  que  exijam  conhecimentos  especializados.Tendo a decisão devidamente apreciado o pedido  formulado,  motivadamente,  sendo  considerada  prescindível,  incabível a argüição de nulidade da decisão proferida.(Acórdão  CC n°10708.709, Sessão de 17/08/2006).  ASSUNTO:IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Ano­calendário:2004  DIREITO  CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao autor do pedido  a  demonstração,  acompanhada  de  provas  hábeis  e  idôneas,  da  composição e da existência do crédito que alega possuir junto à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidos  os  atributos  de  certeza  e  liquidez  pela  autoridade  administrativa.  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional.Rejeito  o  pedido  de  realização  de  diligência  fiscal.  (Acórdão  1802­001.435,  sessão  de 07/11/2012, Relator Nelso Kichel).  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDI­ CA  ­  IRPJ  Ano­calendário:  2001  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  DIREITO  CREDITÓRIO.  LIQUIDEZ  E  Fl. 780DF CARF MF Processo nº 10880.923385/2012­12  Acórdão n.º 1301­002.904  S1­C3T1  Fl. 11          10 CERTEZA.  ÔNUS  DA  PROVA.  A  compensação,  encontro  de  débitos  e  créditos,  é  forma  de  extinção  do  crédito  tributário.  Para  a  concretização  da  compensação  tributária  deve  ser  comprovada,  de maneira  inequívoca,  a  liquidez  e  a  certeza  do  direito creditório utilizado.   A  prova  do  fato  constitutivo  do  direito  creditório  compete  ao  autor  do  pedido.  Para  que  a  autoridade  administrativa  possa  reconhecer o direito creditório pleiteado pelo contribuinte e, por  via  de  conseqüência,  considerar  as  compensações  tributárias  informadas,  é  necessário  que  sejam  carreados  aos  autos  documentos  que  demonstrem,  de  forma  inequívoca,  a  certeza  e  liquidez do crédito alegado, ex vi do disposto no art.170 do CTN.  (Acórdão  1802­01.885,  sessão  de  05/11/2013,  Relator  Nelso  Kichel).  ASSUNTO:IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDI­ CA  ­  IRPJ  Ano­calendário:  2003  DIREITO  CREDITÓRIO  SALDO  NEGATIVO  DO  IRPJ.  RESTITUIÇÃO.  O  reconheci­ mento  de  direito  creditório,  relativo  a  saldo  negativo  do  IRPJ,  para ulterior  compensação com débitos vencidos ou vincendos,  condiciona­se  à  demonstração  de  sua  certeza  e  liquidez,  o  que  inclui  a  comprovação  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  levado  à  dedução,  por  meio  dos  informes  de  rendimentos  emitidos  pelas  fontes  pagadoras,nos  termos  da  legislação  de  regência.FATO CONSTITUTIVO. ÔNUS PROBATÓRIO. O ônus  probatório,  quanto  a  fato  constitutivo  ­  direito  creditórioé  do  autor  do  pleito,  no  caso  o  contribuinte.  Para  o  interessado  constituir  prova  a  seu  favor,  não  basta  carrear  aos  autos  elementos  por  ele  mesmo  elaborados;  deverá  ratificá­los  por  outros meios probatórios cuja produção não decorra exclusiva­ mente de seu próprio ato de vontade. (Acórdão nº 1802­000.998,  sessão de 04/10/2011, Relator Nelso Kichel).  Portanto, rejeito o pedido de diligência.  No mérito,  a  recorrente não comprovou a  existência do direito  creditório  demandado  contra  a  Fazenda  Nacional,  nesta  instância recursal ordinária.  Por  tudo  que  foi  exposto.  voto  para  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade suscitada, rejeitar o pedido de realização de diligência  fiscal e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, rejeito a preliminar  de nulidade suscitada e o pedido de realização de diligência e, no mérito, nego provimento ao  recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto              Fl. 781DF CARF MF Processo nº 10880.923385/2012­12  Acórdão n.º 1301­002.904  S1­C3T1  Fl. 12          11                 Fl. 782DF CARF MF

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Numero do processo: 10872.720385/2016-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jun 15 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3402-001.374
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente (assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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3402­001.374  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  24 de maio de 2018  Assunto  DILIGÊNCIA  Recorrente  INDUSTRIA DE COSMETICOS CARVALHO EIRELI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De  Laurentiis  Galkowicz,  Rodrigo Mineiro  Fernandes, Maysa  de  Sá  Pittondo Deligne  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.  RELATÓRIO  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  decisão  da Delegacia  de  Julgamento  em  Ribeirão Preto que julgou improcedente a impugnação da contribuinte.  Versa o processo sobre auto de infração para a exigência de IPI, juros de mora e  multa de ofício de 75%, no montante original de R$ 45.354.531,80,  relativo aos períodos de  apuração do ano de 2011.   Em  face  da  constatação  da  interdependência  entre  a  contribuinte  e  a  PUIG  BRASIL para o período fiscalizado, foi efetuada a determinação do Valor Tributável Mínimo     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 72 .7 20 38 5/ 20 16 -9 5 Fl. 7144DF CARF MF Processo nº 10872.720385/2016­95  Resolução nº  3402­001.374  S3­C4T2  Fl. 7.145          2 com base na média ponderada dos preços correntes de cada produto obtidos das notas fiscais de  saída da empresa PUIG BRASIL.  A  interessada  impugnou o  lançamento,  alegando,  em síntese,  conforme  consta  na decisão recorrida:  ­Não  restou  caracterizada  a  interdependência  entre  a  interessada  e  a  PUIG  BRASIL, dado que a fiscalização teria, erroneamente, calculado o percentual de vendas  no período anterior entre tais empresas com base na receita decorrente das vendas e não  no volume de produtos vendidos, como foi estipulado pelo revogado Parecer Normativo  CST n° 23, de 24/02/1975. (...)  ­Não  restaria  caracterizada  qualquer  outra  causa  de  interdependência  caso  afastada a suscitada pela fiscalização.  ­Ainda  que  aceita  a  interdependência,  houve  equívoco  no  cálculo  do  valor  tributável mínimo, dado que o conceito de "praça", utilizado pelo art. 195,  I, do RIPI  2010  deveria  ser  tomado  como  sinônimo  de  cidade,  citando  para  tanto  posições  doutrinárias e o Parecer Normativo nº 44/1981, além de decisões do CARF e do STJ  que teriam adotado sua tese.  ­Teria  havido  equívoco  da  fiscalização  ao  considerar  que  as  mercadorias  vendidas  pela  interessada  o  foram  para  a  matriz  da  PUIG  BRASIL,  situada  no  município do Rio de Janeiro, quando na verdade todas as vendas objeto do lançamento  foram para a filial 04.177.443/0005­37, situada na cidade de Serra, Estado do Espírito  Santo.  ­Se fosse considerada a distância física, a atacadista  localizada no município de  Ouro Fino/MG, SOAN COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA (SOAN), estaria mais  próxima do domicílio da interessada que a PUIG BRASIL, localizado em Serra/ES.  ­Conclui  que,  estando  o  estabelecimento  da  PUIG  BRASIL  que  adquire  os  produtos  da  interessada,  localizado  em  outro  município  e  estado,  não  há  mercado  atacadista  na  praça  do  remetente,  de  modo  que  a  determinação  do  valor  tributável  mínimo, caso aceita a interdependência das empresas, deveria ter se dado pelas regras  do art. 196 do RIPI/2010 .  ­Considerando que o preço de venda da  interessada  já  contemplava o preço de  custo  acrescido  de  margem  de  lucro,  tendo  inclusive  apurado  um  lucro  de  R$  11.842.479,98 no ano­calendário 2012, a base de cálculo utilizada pela interessada para  o IPI estaria de acordo com as disposições do art. 196, parágrafo único, do RIPI/2010.  ­A  Solução  de  Consulta  Interna  Cosit  nº  8/2012  não  seria  aplicável  ao  caso  concreto,  pois  não  haveria  distribuidor  localizado  na  mesma  praça  da  interessada,  situação  tratada  em  tal  ato  interpretativo.  A  aplicação  de  tal  ato  ao  caso  concreto  implicaria em alteração do conceito jurídico de praça por ato infralegal, o que não seria  possível.  Ainda,  sua  aplicação  não  poderia  se  dar  de  forma  retroativa,  sob  pena  de  violação aos art. 150, inciso III, alíneas "a" e "c" da Constituição Federal.  ­O  termo praça  teria  sido usado como sinônimo de município em diversos atos  normativos  (cita  o  Parecer Normativo  44/1981),  de modo  a,  nos  termos  do  art.  100,  parágrafo único, do CTN, não ser possível a cobrança de penalidades, juros de mora e  atualizações monetárias.  ­O preço corrente do mercado atacadista na praça do remetente deveria ter levado  em  conta  o  preço  praticado  pela  própria  interessada  em  suas  operações  com  a PUIG  BRASIL, nos termos do ADN 5/1982 e dos artigos 195, inciso I e 196, caput, do RIPI  2010.  ­A taxa SELIC somente poderia incidir sobre o principal, e não sobre a multa de  ofício, em atenção ao art. 61 da Lei 9.430/1996, conforme precedentes do CARF e da  CSRF citados na impugnação.  Fl. 7145DF CARF MF Processo nº 10872.720385/2016­95  Resolução nº  3402­001.374  S3­C4T2  Fl. 7.146          3 ­A taxa SELIC não seria aplicável para fins de atualização de débitos tributários,  conforme decidido pelo STJ no Recurso Especial 450.422/PR.  ­Protesta pela juntada posterior de documentos que possam se fazer necessários,  nos  termos  do  art.  16,  §4º  ,  alínea  "a"  do  Decreto  nº  70.235/1972,  bem  como  pelo  princípio da verdade material.  O julgador a quo não acatou as razões de defesa da impugnante sob os seguintes  fundamentos principais:  ­ Alega  a  interessada  que  houve  equívoco  no  cálculo  da  interdependência,  dado  que  considerado o valor das vendas e não o volume físico. Ocorre que este entendimento já foi pacificado  com  caráter  normativo  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  desde  1976,  com  a  edição  do  Parecer  Normativo  nº  36,  de  21  de  junho  de  1976.  Portanto,  correto  o  entendimento  aplicado  pela  fiscalização, no sentido que o volume de vendas deve ser calculado em razão da expressão em dinheiro  correspondente.  ­ Não procede a tese de que o termo praça seria, em decorrência do sistema normativo  pátrio,  um  sinônimo de  cidade  ou município. Cumpre  notar  que  o Parecer Normativo  nº  44/1981  ao  dispor sobre o mercado atacadista presente "numa mesma cidade, ou praça comercial" não equiparou  ambos os termos como pretende a interessada, tratando­se apenas de uma exemplificação de locais em  que podem se dar o mercado atacadista sob análise, não necessariamente de idêntico âmbito territorial.  ­ Mesmo  aceitando­se,  como quer  a  interessada, que  praça  é  sinônimo de município,  não  haveria  a  alegada  contradição  com  o  procedimento  adotado  pela  fiscalização,  dado  que  a  praça  considerada foi unicamente um município, qual seja, o de Serra/ES, onde se encontra a  totalidade do  mercado atacadista da interessada destes produtos no período.  ­ À época dos fatos, somente existiam duas atacadistas dos produtos que foram objeto  do procedimento fiscal, quais sejam SOAN e PUIG BRASIL (item 18 do Termo de Verificação Fiscal);  durante o ano da autuação  (2012) a  interessada não  informou em sua DIPJ e nem comprovou com a  impugnação  nenhuma  venda  para  a  empresa  SOAN;  portanto,  todas  as  vendas  promovidas  pela  interessada dos produtos que  foram objeto da  autuação se deram para a  filial  04.177.443/0005­37 da  empresa PUIG BRASIL, localizada no município de Serra/ES. Com base nestes fatos, fica demonstrado  a correção da utilização do preço de venda no atacado da filial da empresa PUIG BRASIL localizada no  município de Serra/ES como sendo o preço do mercado atacadista da praça da  interessada, dado que  toda a sua comercialização destes produtos se deu para aquela cidade, não havendo nenhuma venda no  atacado quer em seu município de domicílio fiscal quer para a outra atacadista destes produtos (SOAN).  Cientificada  dessa  decisão  em  23/05/2017,  a  interessada  apresentou  recurso  voluntário em 19/06/2017, alegando, conforme síntese por ela efetuada, o que se segue:  146. Neste sentido, resta demonstrado no presente Recurso Voluntário que:   (i) preliminarmente, a r. Decisão recorrida é nula por utilizar­se de fundamentos  diversos daqueles que ensejaram a autuação, o que caracteriza cerceamento do direito  de  defesa  da  Recorrente,  além  de  não  possuir  a  identificação  do Auditor  da Receita  Federal do Brasil que proferiu o voto;  (ii)  houve  um  equívoco  na  forma  como  o  cálculo  do  “volume  das  vendas  dos  produtos  tributados”  da  Recorrente  para  a  Puig  Brasil  foi  realizado,  pois  a  D.  Fiscalização e as DD. Autoridades Julgadoras consideraram o percentual de vendas em  relação  à  receita  e  não  ao  volume  de  produtos  vendidos.  Se  assim  fosse  feito,  a  Recorrente não seria considerada estabelecimento interdependente da Puig Brasil, pois  este percentual seria de 15,61%, muito abaixo, portanto, dos 50% previstos no inciso III  do artigo 612 do RIPI/10;  Fl. 7146DF CARF MF Processo nº 10872.720385/2016­95  Resolução nº  3402­001.374  S3­C4T2  Fl. 7.147          4 (iii)  além  disso,  ao  contrário  do  que  foi  afirmado  pelas  DD.  Autoridades  Julgadoras,  o  próprio  TVF  indicou  que  nenhuma  das  outras  regras  prevista  nos  no  artigo 612 do RIPI/10 aplicar­se­ia ao caso concreto. Portanto, não haveria que se falar  em  aplicação  da  regra  de  interdependência  pela  existência  de  exclusividade  entre  a  Recorrente e a Puig Brasil;  (iv) ainda que se considere existir relação de interdependência entre a Recorrente  e  a  Puig  Brasil,  no  ano­calendário  de  2012,  o  que  se  admite  apenas  para  fins  de  argumentação, a  regra de valor  tributável mínimo prevista nos artigos 195,  inciso I,  e  196, caput, do RIPI/10 não seria aplicável ao presente caso. Isto porque, a referida regra  presume  que  os  estabelecimentos  interdependentes  estejam  localizados  na  mesma  praça, ou seja, município, o que não ocorre no presente caso, já que a Recorrente está  localizada  no  município  do  Rio  de  Janeiro  e  a  Puig  Brasil  em  Serra/ES  (Estados  diferentes);  (v) no que se  refere  ao  conceito de “praça”,  para  fins de  aplicação da  regra de  valor  tributável mínimo,  ao  contrário  do  que  foi  defendido  na  r. Decisão  recorrida,  a  própria D. Fiscalização admitiu, no TVF, que o fato de um distribuidor está localizado  em  outra  cidade  ou Estado  o  retira  da  definição  de  “mercado  atacadista”  prevista  na  legislação. Dessa forma, restou demonstrado que a regra imputada pela D. Fiscalização  para sustentar a autuação, a qual foi mantida pelas DD. Autoridades Julgadoras, não é  nem mesmo aplicável ao caso concreto;  (vi)  considerando  a  definição  de  praça  acima  exposta,  caso  se  entenda  que  a  Recorrente e a Puig Brasil eram interdependentes, o que se admite apenas para fins de  argumentação,  o  valor  tributável mínimo  a  ser  aplicado  pela Recorrente  para  fins  de  cálculo  do  IPI  deveria  ser  o  custo  de  fabricação  do  produto,  acrescido  de  custos  financeiros e dos de venda, administração e publicidade, bem como de seu lucro normal  e  das  demais  parcelas  que  devam  ser  adicionadas  ao  preço  da  operação,  conforme  previsto no artigo 196, parágrafo único, inciso II, do RIPI/10, o que já era aplicado pela  Recorrente, não havendo, portanto, qualquer valor de IPI recolhido a menor;  (vii) a pretensão da D. Fiscalização e das DD. Autoridades Julgadoras de buscar  amparo  na  Solução  COSIT  8/12  para  justificar  o  critério  de  cobrança  adotado  não  merece prosperar devido: (a) ao fato de a orientação descrita na Solução COSIT 8/12  não se aplicar à Recorrente;  (b) à  impossibilidade de  se alterar o conceito  jurídico de  “praça” por meio de norma infralegal; e (c) ao fato de a Solução COSIT 8/12 só poder  ser  aplicada  a  partir  de  sua  publicação  e  respeitando  o  princípio  constitucional  da  anterioridade; e  (viii)  por  fim,  caso  prevaleça  o  entendimento  da  r. Decisão  recorrida  quanto  à  aplicação do valor tributário mínimo ao presente caso, o que se admite apenas para fins  de  argumentação,  a  apuração  do  IPI  devido  pela Recorrente  na  forma do  inciso  I  do  artigo 195 e do caput do artigo 196 do RIPI/10 deveria, ao menos, ter sido embasada no  “preço corrente no mercado atacadista da praça do remetente” calculado de maneira a  incluir preço praticado pela própria Recorrente em suas operações com a Puig Brasil e  apenas vendas realizadas pela Puig Brasil para estabelecimentos varejistas  localizados  em Serra/ES (considerada a praça da Recorrente, pelas DD. Autoridades Julgadoras).  147.  Caso  seja  mantida  a  exigência  objeto  do  Processo  Administrativo  em  referência, o que se admite apenas para argumentar, a taxa SELIC não pode ser aplicada  aos créditos tributários e, se admitida a sua aplicação, só poderá incidir sobre o crédito  tributário  principal,  não  podendo  recair  sobre  o  valor  da  multa  de  ofício,  que  é  penalidade e não tem natureza tributária.  É o relatório.  VOTO  Fl. 7147DF CARF MF Processo nº 10872.720385/2016­95  Resolução nº  3402­001.374  S3­C4T2  Fl. 7.148          5 Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Relatora  Atendidos aos  requisitos de admissibilidade,  toma­se conhecimento do  recurso  voluntário.  Dispõem os arts. 195, I e 196 do RIPI/2010 acerca do Valor Tributável Mínimo,  nos seguintes termos:  Art. 195. O valor tributável não poderá ser inferior: I  ­  ao  preço  corrente  no  mercado  atacadista  da  praça  do  remetente  quando  o  produto  for  destinado  a  outro  estabelecimento  do  próprio  remetente  ou  a  estabelecimento  de  firma  com  a  qual  mantenha  relação  de  interdependência  (Lei  nº  4.502, de 1964, art. 15, inciso I, e Decreto­Lei no 34, de 1966, art. 2o, alteração 5a);  (...) Art. 196. Para efeito de aplicação do disposto nos incisos I e II do art. 195, será  considerada  a  média  ponderada  dos  preços  de  cada  produto,  em  vigor  no  mês  precedente ao da saída do estabelecimento remetente, ou, na sua falta, a correspondente  ao mês imediatamente anterior àquele. Parágrafo  único.  Inexistindo  o  preço  corrente  no  mercado  atacadista,  para  aplicação do disposto neste artigo, tomar­se­á por base de cálculo: I  ­  no  caso  de  produto  importado,  o  valor  que  serviu  de  base  ao  Imposto  de  Importação,  acrescido  desse  tributo  e  demais  elementos  componentes  do  custo  do  produto, inclusive a margem de lucro normal; e   II  ­  no  caso  de  produto  nacional,  o  custo  de  fabricação,  acrescido  dos  custos  financeiros e dos de venda, administração e publicidade, bem como do seu lucro normal  e das demais parcelas que devam ser adicionadas ao preço da operação, ainda que os  produtos hajam sido recebidos de outro estabelecimento da mesma firma que os tenha  industrializado. No  que  concerne  ao  conceito  de  praça,  não  há  na  legislação  do  IPI  uma  determinação exata do que seja "praça" na acepção utilizada no art. 195, I do RIPI/2010, que se  refere  a  "preço  corrente  no mercado  atacadista  da  praça  do  remetente".  Contudo,  o  Parecer  Normativo CST nº 44/81 determinou o seguinte contorno ao  tema:  "numa mesma cidade, ou  praça  comercial,  o  mercado  atacadista  de  determinado  produto,  como  um  todo,  deve  ser  considerado relativamente ao universo das vendas que se realizam naquela mesma localidade, e  não  somente  em  relação  àquelas  vendas  efetuadas  por  um  só  estabelecimento,  de  forma  isolada".  Há  na  doutrina  e  na  jurisprudência  as  mais  variadas  opiniões  acerca  da  determinação do conteúdo e alcance do vocábulo "praça".   Pelo cotejo do Termo de Verificação Fiscal com as informações supervenientes  da  impugnação  e  do  recurso  voluntário  surgem  questões  que  precisam  ser  esclarecidas  pela  autoridade fiscal.  No Termo de Verificação Fiscal  (TVF) há várias  referências  à  empresa PUIG  BRASIL  COMERCIALIZADORA DE  PERFUMES  LTDA,  inclusive  consta  que  foi  aberta  uma Diligência Fiscal  junto  a  essa  empresa,  a qual  respondeu às  intimações  efetuadas1, mas                                                              1 TVF:  17. Com o intuito de obter  informações mais detalhadas das citadas operações, foi aberta uma Diligência Fiscal  Vinculada  ao  presente  procedimento  em  13/07/2015  junto  à  PUIG BRASIL. A Diligenciada  tomou  ciência  do  início  do  referido  Procedimento  em  07/08/2015 por meio  de Termo  próprio  no qual  a  fiscalização  intimou­a  a  Fl. 7148DF CARF MF Processo nº 10872.720385/2016­95  Resolução nº  3402­001.374  S3­C4T2  Fl. 7.149          6 não  foi  especificado  qual  estabelecimento  ou  qual  endereço  da  empresa  receberia  as  mercadorias  fabricadas  pela  autuada,  nem  tampouco  logrou­se  êxito  em  localizar  tais  documentos no processo.   Como se sabe, o IPI é regido pelo princípio da autonomia de estabelecimentos,  nos termos do art. 51, parágrafo único do CTN e nos arts. 384 e 609,  IV do Regulamento do  IPI/2010,  e  também  o Valor  Tributável Mínimo,  nos  termos  do  art.  195,  I  do  RIPI/2010,  é  aplicável  face  do  estabelecimento  destinatário  da  mesma  empresa  ou  de  empresa  interdependente.  De  outra  parte  a  recorrente  informa  no  recurso  voluntário  que  os  produtos  fabricados pela  recorrente  teriam sido  enviados ao estabelecimento dessa  empresa  localizado  na cidade de Serra, Estado do Espírito Santo (CNPJ nº 04.177.443/0005­37), nestes termos:  (...)  considerando o  teor do TVF, em especial os  trechos acima  transcritos,  fica  claro  que  a D.  Fiscalização  considerou  que  o  estabelecimento  da  Puig Brasil,  o  qual  adquiria os produtos da Recorrente, encontrava­se  localizado no Município do Rio de  Janeiro, assim como a Recorrente.  84. A análise das notas fiscais de venda dos produtos (doc. nº 08 da Impugnação)  e os conhecimentos de transportes (doc. nº 09 da Impugnação), entretanto, deixam claro  que  todas  as  mercadorias  vendidas  pela  Recorrente  para  a  Puig  Brasil,  no  ano­ calendário de 2012, foram destinadas ao estabelecimento dessa empresa localizado na  cidade  de  Serra,  Estado  do  Espírito  Santo  (CNPJ  nº  04.177.443/0005­37),  conforme  admitido pelas próprias DD. Autoridades Julgadoras na r. Decisão recorrida.  85.  De  fato,  a  matriz  da  Puig  Brasil  (CNPJ  nº  04.177.443/0001­03)  está  localizada  no  município  do  Rio  de  Janeiro,  na  Avenida  das  Américas,  nº  3.301.  O  estabelecimento  que  mantinha  relação  comercial  com  a  Recorrente,  atuando  como  adquirente  dos  produtos,  entretanto,  estava  localizado  no  Estado  do  Espírito  Santo,  como restou demonstrado nos autos do Processo Administrativo em referência. (...)  Se  supomos  que  a  fiscalização  estaria  considerando  o  estabelecimento  localizado na cidade de Serra/ES, restaria ainda o questionamento acerca de qual o conceito de  "praça" foi adotado no lançamento, vez que a fiscalização afirmou, no item 37 do TVF2, que a  outra distribuidora SOAN com sede em Ouro Fino/MG estaria fora do alcance da definição de  Mercado Atacadista. Não se saberia ao certo qual o critério para se aferir que o estabelecimento  da PUIG em Serra/ES estaria enquadrado no "mercado atacadista da praça do remetente" para  fins  de  determinação  do  Valor  Tributável Mínimo  e  o  estabelecimento  da  SOAN  em Ouro  Fino/MF não.  Assim, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/72 e dos arts. 35 a 37 e 63 do  Decreto nº 7.574/2011, voto no sentido de determinar à DRF no Rio de Janeiro II a realização                                                                                                                                                                                           informar  quais  são  as  empresas  distribuidoras  destes  produtos  no  Brasil,  bem  como  suas  respectivas  áreas  de  atuação no Território Nacional.  18.  Em  27  de  agosto  de  2015  a  PUIG BRASIL  apresentou  resposta  informando  que  “os  produtos  das marcas  referidas  no  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal  são  distribuídos  pela  própria  fiscalizada  e  pela  SOAN  Comércio  e  Distribuição  Ltda,  não  havendo  determinação  de  área  de  atuação  específica  para  cada  uma  das  empresas”.    2 TVF:  37.  Outro  ponto  relevante  para  a  determinação  do  Valor  Tributável  Mínimo  é  o  fato  de  haver  apenas  dois  distribuidores  das  renomadas  marcas  objeto  da  presente  análise,  quais  sejam,  PUIG  BRASIL  e  SOAN  COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA, está última com sede na Cidade de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais,  ou seja, fora do alcance da definição de Mercado Atacadista tal qual disposto nas definições acima reproduzidas.  Fl. 7149DF CARF MF Processo nº 10872.720385/2016­95  Resolução nº  3402­001.374  S3­C4T2  Fl. 7.150          7 de diligência para fornecer as seguintes informações, juntando os documentos do procedimento  fiscal já realizado que as comprovam:  a)  Especificar  qual  estabelecimento  da  empresa  PUIG  BRASIL  (CNPJ  e  endereço) foi objeto de procedimento de diligência antes da lavratura do auto de infração.  b)  Informar  se  há,  nos  contratos  analisados,  a  especificação  de  quais  estabelecimentos da PUIG Brasil seriam destinatários dos produtos fabricados pela recorrente;  c)  Especificar  para  qual  estabelecimento  da  PUIG  BRASIL  destinavam­se  os  produtos objeto da autuação, sobre os quais foi aplicado o Valor Tributável Mínimo apurado.  d) Esclarecer  se,  no  procedimento  fiscal,  eventualmente  foi  apurado,  e  de  que  forma, que não houve vendas para a SOAN durante o ano fiscalizado.  e)  Informar qual  foi  o  conceito  de  "praça"  aplicado  para  a  apuração  do Valor  Tributável Mínimo  no  presente  processo. Dentro  desse  conceito,  detalhar  qual  seria  a  razão  para  excluir  o  estabelecimento  da  distribuidora  SOAN,  localizado  em  Ouro  Fino/MG,  da  definição de "mercado atacadista" (item 37 do TVF) no cálculo do Valor Tributário Mínimo.  Após a ciência da recorrente do resultado da diligência, concedendo­lhe o prazo  de  30  (trinta)  dias  para  manifestação,  nos  termos  do  art.  35  do  Decreto  nº  7.574/2011,  providenciar  o  retorno  dos  autos  a  este  Colegiado  para  prosseguimento  no  julgamento  do  recurso voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Relatora   Fl. 7150DF CARF MF

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7264137 #
Numero do processo: 10830.903912/2012-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 04 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3201-001.245
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente em exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1811; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 165          1 164  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.903912/2012­68  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­001.245  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  20 de março de 2018  Assunto  DILIGÊNCIA  Recorrente  COOPERATIVA DE USUÁRIOS DO SISTEMA DE SAÚDE DE  CAMPINAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente em exercício e Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira  (Presidente),  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte Moreira,  Marcelo  Giovani  Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto  pelo  contribuinte  supra  identificado  em  face  de  decisão  da  DRJ  Ribeirão  Preto/SP  que  julgou  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade  manejada  para  se  contrapor  ao  Despacho  Decisório  que  não  homologara  a  compensação declarada, sob o argumento de que o pagamento informado havia sido localizado  mas utilizado na quitação de débitos do contribuinte.  Na  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  arguiu  que  a  decisão  expressa  no  despacho  combatido  era  simplória  e  que  o  fundamento  de  ausência  de  crédito  disponível para restituição não se sustentava, pois ele não era sequer contribuinte da Cofins.  Alegou  o  então  Manifestante  ser  ele  uma  sociedade  cooperativa  que  não  praticava  atos  “não  cooperados”,  tratando­se  sua  atividade  de  coordenação  de  serviços  de  saúde, laboratoriais e de hospitais para seus cooperados (ato entre cooperativa e cooperado).     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .9 03 91 2/ 20 12 -6 8 Fl. 165DF CARF MF Processo nº 10830.903912/2012­68  Resolução nº  3201­001.245  S3­C2T1  Fl. 166          2 Ressaltou, ainda, quanto à declaração de débito da Cofins em DCTF ­ ao qual o  pagamento  indicado  como  origem  do  crédito  encontrava­se  alocado  ­,  que,  como  esperava  resposta do Pedido de Restituição, não retificara a DCTF e que, ultrapassados os cinco anos da  data de sua entrega, viu­se impossibilitado de fazê­lo.  A  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento,  denegatória  do  direito  pleiteado,  fundamentou­se na inexistência do crédito,  tendo em vista que o recolhimento alegado como  sua origem encontrava­se integralmente alocado para a quitação de débitos confessados.  Ainda segundo o órgão julgador de primeira instância, a isenção da Cofins para  as  cooperativas,  prevista  no  art.  6°,  I,  da  Lei  Complementar  n°  70,  de  1991,  vigorou  até  outubro  de  1999,  tendo  sido  revogada  expressamente,  a  partir  de  novembro  de  1999,  pela  Medida  Provisória  (MP)  nº  1.858­6,  de  1999,  passando  as  cooperativas,  a  partir  de  então,  a  apurar a base de cálculo da contribuição da mesma forma das demais pessoas jurídicas, com as  exclusões específicas contidas na referida MP.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  pleiteou  o  provimento  do  Recurso  Voluntário, interposto de forma hábil e tempestiva, ou, alternativamente, a conversão do feito  em diligência, em respeito ao princípio da verdade material, arguindo o seguinte:  a) no acórdão proferido pela DRJ, não foi consignada nenhuma objeção ao fato  de se tratar de uma cooperativa, cujos atos cooperativos não sofrem a incidência da Cofins;  b)  a  Constituição  Federal  prevê  tratamento  diferenciado  às  cooperativas  e  os  artigos  3°,  4º  e  5º  da  Lei  n°  5.764/1971  trazem,  respectivamente,  a  definição  de  sociedade  cooperativa, as suas características e a possibilidade de adoção de objeto de qualquer gênero de  serviços, operação ou atividade;  c) a discussão travada nos autos não diz respeito à isenção da Cofins, mas à não  incidência da contribuição sobre os atos cooperativos, estes preceituados pelo art. 79 da Lei n°  5764/1971;  d)  no  caso  em  apreço,  há  o  exercício  de  coordenação  de  serviços  de  saúde,  laboratoriais e de hospitais para seus cooperados, decorrendo das contribuições desses mesmos  cooperados  todos  os  valores  nela  ingressados,  valores  esses  destinados  à  contratação  de  médicos, dentistas, psicólogos, serviços de laboratórios e de hospitais,  todos eles diretamente  ligados à sua atividade.  Por fim, o contribuinte pleiteou a análise pelo órgão recursal dos Balancetes do  período  e  do  Parecer  elaborado  pela  empresa  de  auditoria  SGC  Auditores  Independentes,  trazidos aos autos juntamente com o Recurso Voluntário, que, segundo ele, comprovam que os  valores  dos  ingressos  se  referem  a  contribuições  dos  cooperados  (ato  cooperativo),  constituindo­se prova cabal do erro no preenchimento da DCTF.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 10830.903912/2012­68  Resolução nº  3201­001.245  S3­C2T1  Fl. 167          3 O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio o decidido na Resolução nº 3201­001.236, de 20/03/2018, proferido no  julgamento do  processo 10830.903904/2012­11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela  decisão (Resolução nº 3201­001.236):  Depreende­se do caderno processual, que não há oposição em relação ao  fato de que a recorrente praticou atos cooperativos.  Assim, o cerne da questão está em apreciar o direito de a recorrente  ter  afastada  a  tributação  pela  COFINS,  dos  atos  cooperativos  típicos  por  ela  praticados, quais sejam, de operações entre a Cooperativa e seus associados, o  que lhe conferiria o direito de ter retornado ao seu patrimônio o valor pago a  maior a título de COFINS, o que viabilizaria a compensação pretendida.  Ocorre  que,  no  caso  em  debate  tanto  o  despacho  decisório,  quanto  a  decisão  proferida  em  sede  de manifestação  de  inconformidade  informam não  estar comprovada a certeza e a liquidez do direito creditório.  A decisão, portanto, foi no sentido de que inexiste crédito apto a lastrear o  pedido da recorrente.  No  entanto,  entendo  como  razoável  as  alegações  produzidas  pela  recorrente  aliado  aos  documentos  apresentados  nos  autos,  o  que  atesta  que  procurou  se  desincumbir  do  seu  ônus  probatório  em  atestar  a  existência  dos  créditos alegados.  Neste contexto, a teor do que preconiza o art. 373 do diploma processual  civil, teve a manifesta intenção de provar o seu direito creditório, sendo que tal  procedimento, também está pautado pela boa­fé.  Assim,  entendo  que  há  dúvida  razoável  no  presente  processo  acerca  da  liquidez,  certeza  e  exigibilidade  do  direito  creditório,  o  que  justifica  a  conversão  do  feito  em  diligência,  não  sendo  prudente  julgar  o  recurso  em  prejuízo da recorrente, sem que as questões aventadas sejam dirimidas.  Diante  do  exposto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  à  repartição de origem, para que seja intimada a recorrente para no prazo de 30  (trinta) dias, renovável uma vez por igual período, a apresentar (i) os cálculos  e (ii) outros documentos, porventura, ainda necessários aptos a comprovar os  valores pretendidos.  Deve,  ainda,  a  autoridade  administrativa  informar  se  há  o  direito  creditório alegado pela recorrente e se o mesmo é suficiente para a extinção do  débito  existente  tomando  por  base  toda  a  documentação  apresentada  pelo  contribuinte.  Isto  posto,  deve  ser  oportunizada  à  recorrente  o  conhecimento  dos  procedimentos  efetuados  pela  repartição  fiscal,  inclusive  do  relatório  elaborado pela  fiscalização,  com abertura de  vistas pelo prazo de 30  (trinta)  dias, prorrogável por igual período, para que se manifeste nos autos, para, na  sequência,  retornarem  os  autos  a  este  colegiado  para  prosseguimento  do  julgamento.  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 10830.903912/2012­68  Resolução nº  3201­001.245  S3­C2T1  Fl. 168          4 Os  fatos  que  ensejaram  a  conversão  em diligência  do  julgamento  do  processo  paradigma  também  se  encontram  presentes  nestes  autos,  justificando,  por  conseguinte,  a  aplicação da mesma decisão a este processo.  Portanto, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II  do RICARF, o colegiado decidiu converter o julgamento em diligência, para que a repartição  de origem intime o Recorrente para, no prazo de 30 (trinta) dias, renovável uma vez por igual  período, apresente (i) os cálculos e (ii) outros documentos porventura ainda necessários aptos a  comprovar os valores pretendidos.  Deve,  ainda,  a  autoridade  administrativa  informar  se  há  o  direito  creditório  alegado  e  se  ele  é  suficiente  para  a  extinção  do  débito  existente,  tomando  por  base  toda  a  documentação apresentada pelo contribuinte.  Após,  conceda­se  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  ao  Contribuinte  para  que  tome  conhecimento dos procedimentos realizados pela repartição de origem, inclusive do relatório a  ser elaborado pela Fiscalização, e se manifeste, a seu critério, acerca do resultado da diligência.  Concluída a instrução do feito, retornem os autos para julgamento.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira    Fl. 168DF CARF MF

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7337457 #
Numero do processo: 10314.724036/2014-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri May 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jun 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 08/11/2011 a 22/08/2013 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ERRO MATERIAL. Cabem embargos de declaração quando no acórdão contiver omissão (erro material) em seus dispositivos. Não cabem embargos de declaração para a rediscussão de matéria já julgada. Embargos acolhidos em parte.
Numero da decisão: 3301-004.715
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer dos embargos no que diz respeito as omissões e dar conhecimento quanto aos erros materiais, sem efeitos infringentes, para que conste na folha de rosto do acórdão o seguinte: "Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões", e, que a data correta da Sessão é a seguinte: "Sessão de 28 de março de 2017". (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente. (assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1423; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 1.746          1 1.745  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10314.724036/2014­14  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3301­004.715  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de maio de 2018  Matéria  II  Embargante  PROCTER & GAMBLE INDUSTRIAL E COMERCIAL  Interessado  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 08/11/2011 a 22/08/2013  Ementa:  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ERRO MATERIAL.   Cabem  embargos  de  declaração  quando  no  acórdão  contiver  omissão  (erro  material)  em  seus  dispositivos.  Não  cabem  embargos  de  declaração  para  a  rediscussão de matéria já julgada.   Embargos acolhidos em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  dos embargos no que diz respeito as omissões e dar conhecimento quanto aos erros materiais,  sem efeitos infringentes, para que conste na folha de rosto do acórdão o seguinte: "Por maioria  de  votos,  negou­se  provimento  ao  recurso  voluntário. Vencida  a Conselheira Maria Eduarda  Alencar Câmara Simões", e, que a data correta da Sessão é a seguinte: "Sessão de 28 de março  de 2017".  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Valcir Gassen ­ Relator.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 72 40 36 /2 01 4- 14 Fl. 1746DF CARF MF Processo nº 10314.724036/2014­14  Acórdão n.º 3301­004.715  S3­C3T1  Fl. 1.747          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa  Cavalcanti Filho, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.    Relatório  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  (fls.  1724  a  1739)  interpostos  pelo  Contribuinte,  em 26 de  junho de 2017, em relação a decisão consubstanciada no Acórdão nº  3301­003.239  (fls.  1681  a  1695),  de  20  de  fevereiro  de  2017,  proferido  pela  1ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  da  Terceira  Seção,  que  por maioria  de  votos  negou  provimento  ao  Recurso Voluntário  Visando a elucidação do caso e a economia processual adoto e cito o relatório  do referido Acórdão (fls. 1682 a   DA AUTUAÇÃO  Trata o presente processo de Auto de Infração para constituição de crédito no valor  de R$  36.317.269,02  (às  fls.  2­47),  referente  à multa  prevista  no  §  3º  do  art.  23,  inciso V, do Decreto­Lei nº 1.455/1976, regulamentada pelo §1° do art. 689, inciso  XXII, do Decreto n° 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro), lavrada em 16/06/2014  pela  DELEX  de  São  Paulo,  em  face  do  sujeito  passivo  PROCTER &  GAMBLE  INDUSTRIAL  E  COMERCIAL  LTDA.  (apontado  como  o  real  adquirente,  doravante denominado por P&G LTDA.).  De acordo com o Relatório (às fls. 20­45), a presente ação fiscal – Multa substitutiva  ao  perdimento  ­  foi  decorrente  de  procedimentos  de  fiscalização  instaurados  inicialmente  na  empresa  importadora  IAMS  DO  BRASIL  COMERCIAL  EXPORTADORA E IMPORTADORA (doravante denominada por  IAMS), e após  na P&G LTDA., pelo que se verificou tratar­se de uma ocultação de sujeito passivo  por meio de interposição fraudulenta (importação por encomenda de fato), conforme  síntese a seguir. Veja­se:  · inicialmente,  a  fiscalização  discorre  acerca  das  modalidades  de  importação,  quais  sejam:  (i)  importação  direta,  (ii)  importação  por  conta  e  ordem  de  terceiros e (iii) importação por encomenda;   · que  a  importação  por  encomenda  é  aquela  em  que  uma  empresa  adquire  mercadorias  no  exterior  com  recursos  próprios  e  promove  o  seu  despacho  aduaneiro de importação, a fim de revendê­las, posteriormente, a uma empresa  encomendante  previamente  determinada,  em  razão  de  contrato  entre  a  importadora e a encomendante, cujo objeto deve compreender, pelo menos, o  prazo ou as operações pactuadas. Em que pese  a obrigação do  importador de  revender as mercadorias importadas ao encomendante predeterminado, é aquele  e  não  este  que  pactua  a  compra  internacional  e  deve  dispor  de  capacidade  econômica  para  o  pagamento  da  importação,  pela  via  cambial.  Da  mesma  forma, o encomendante também deve  ter capacidade econômica para adquirir,  no mercado interno, as mercadorias revendidas pelo importador contratado;   · destaca que, em conformidade com o §2º do art. 11 da Lei nº 11.281/2006, a  importação  promovida  por  pessoa  jurídica  importadora  que  adquire  Fl. 1747DF CARF MF Processo nº 10314.724036/2014­14  Acórdão n.º 3301­004.715  S3­C3T1  Fl. 1.748          3 mercadorias no exterior para revenda a encomendante predeterminado quando  realizada  em  desacordo  e  requisitos  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal presume­se por conta e ordem de terceiros;  · fala das principais “vantagens” obtidas pela ocultação do real adquirente, dentre  as quais: (i) deixar de ser equiparado a industrial, não pagando IPI na saída das  mercadorias;  (ii)  sonegar outros  tributos,  como  ICMS, PIS, COFINS,  IR etc.;  (iii)  praticar  o  crime  de  lavagem  de  dinheiro;  (iv)  atuar  no  comércio  internacional  sem  estar  habilitado  no  sistema  SISCOMEX,  contrariando  as  legislações  pertinentes;  (v)  subfaturar  as  importações,  assim  como  cometer  qualquer outra  irregularidade  tributária, pois, estando o verdadeiro interessado  pela mercadoria (o real adquirente) oculto, este não é alcançado pela autoridade  aduaneira, recaindo somente sobre o importador (“laranja”, em muitos casos) as  penalidades devidas; (vi) não cumprir os requisitos e condições para a atuação  de pessoa jurídica importadora em operações procedidas por conta e ordem de  terceiros, inclusive no que diz respeito à prestação de garantia quando o valor  das importações for incompatível com o capital social ou patrimônio líquido do  importador ou do encomendante;  · acerca  dos  procedimentos  iniciais  relata  que  em  diligência  realizada  em  17/05/2013 constatou­se que a  IAMS estaria estabelecida no mesmo endereço  da  P&G  S.A  (Rua  Maria  Coelho  Aguiar,  215,  Bloco  E),  cujo  Responsável  Legal  perante  o  Siscomex,  Sr.  Edmilson  Fortes  de  Carvalho,  se  apresentou  como Gerente Tributário da IAMS, da qual está cadastrado como responsável  perante o CNPJ e também Responsável Legal perante o Siscomex. O Termo de  Inicio de Fiscalização nº 195/2013 foi recebido pela Diretora Financeira Juliana  Haddad Littério;  · que a IAMS (empresa de origem norte americana que passou a operar no País  em 1997 e a fazer parte do grupo empresarial internacional P&G no início dos  anos  2000)  adquire  todas  as  suas  mercadorias  da  P  &  G  argentina  e  norte  americana e as vende à P&G LTDA. (brasileira), como única cliente, conforme  resposta  à  questão  11  (onze)  da  intimação  nº  195/2013  (às  fls.  346­349),  na  questão 6 (seis) do termo de depoimento nº 213/2013 (às fls. 51­ 53);  · que  a  P&G  LTDA.  também  possui  como  responsável  perante  o  CNPJ  e  o  Siscomex o Sr. Edmilson Fortes de Carvalho;  · que durante o período de 03/2011 a 01/2013 a P & G LTDA. esteve com sua  habilitação para importar suspensa, tendo sido abastecida pela IAMS;  · que a P&G LTDA. possui 99,99% de participação na IAMS;   · que  em  todas  as  suas DIs  a  IAMS  se  registra  como  importador  e  adquirente,  muito  embora,  haja  sido  informado  em  entrevista  que  o  destinatário  destas  é  sempre  a  P&G LTDA.,  fato  ratificado  pelo  rastreamento  das  notas  fiscais  de  saída (às fls. 250­297 e 298­345);  · que  a  IAMS  e  a  P&G  S.A.  operam  como  uma  única  empresa,  utilizam  os  mesmos escritórios e têm o mesmo responsável legal, não tendo ainda a IAMS  instalações  físicas  para  armazenagem  e  distribuição  ou  pessoal  para  administração do armazenamento e transporte das mercadorias que importa;  Fl. 1748DF CARF MF Processo nº 10314.724036/2014­14  Acórdão n.º 3301­004.715  S3­C3T1  Fl. 1.749          4 · que, a IAMS não realiza lucro em suas vendas e que suas importações são em  função das necessidades da P&G LTDA., sem o que aquelas não ocorreriam;  · portanto,  para  obedecer  aos  dispositivos  legais  pertinentes,  as  empresas  deveriam ter se apresentado à Receita Federal para registrar suas operações de  importação  em  seus  reais  papéis,  a  saber,  respectivamente,  de  importador  a  IAMS, de adquirente encomendante a P&G LTDA., sem o que incorreram na  infração  de  ocultação  do  real  adquirente,  com  a  IAMS  cedendo  seu  nome  à  P&G LTDA. para realizar as importações que se destinavam a esta última;  · que apesar de intimada para entrega das mercadorias em questão adquiridas da  IAMS em até 5  (cinco) dias do  recebimento do  termo 295/2014, com ciência  em 28/05/2014, o prazo fluiu sem nenhuma manifestação, aplicando­se à P&G  LTDA., por conseguinte, a multa equivalente ao valor aduaneiro das  referidas  mercadorias.  Consta ciência do sujeito passivo P&G LTDA., em 18/06/2014, conforme Tela de  Rastreamento dos Correios (à fl. 1.039).  DA IMPUGNAÇÃO  Em  15/07/2014,  inconformada  com  a  autuação,  a  P&G  LTDA.  apresentou  Peça  Impugnativa  (às  fls.  1.055/1.086  c/  anexos  às  fls.  1.087/1.529),  assinada  por  seus  causídicos (conforme procuração às fls. 1.087 e 1.101­1.104), alegando, em síntese,  conforme a seguir:  Preliminarmente  · informa  que  na  qualidade  de  pessoa  jurídica  de  direito  privado  se  dedica  à  comercialização de produtos das marcas registradas P&G no território nacional,  inclusive os produtos das marcas de saúde e nutrição animal Iams e Eukanuba;  · que  no  dia  18/06/2014  foi  notificada  desta  autuação  pelo  que  as  autoridades  fiscais  exigem  multa  correspondente  ao  valor  aduaneiro  de  mercadorias  importadas e adquiridas pela IAMS;  · que ao longo da presente defesa demonstrará que o lançamento fiscal padece de  vício insanável por não conter a necessária fundamentação fática e que ainda é  inteiramente  improcedente,  vez  que  as  operações  de  comércio  exterior  realizadas  pela  IAMS  e  a  subsequente  aquisição  local  pela  impugnante  observaram estritamente a legislação, bem como jamais tiveram como objetivo  a  ocultação  do  alegado  real  adquirente  das mercadorias  importadas,  tal  como  inadvertida e infundadamente concluíram as autoridades fiscais;  · que desde sua aquisição global em 1999 pela P&G Company até a sua venda  em 2014 para a MARS Incorporated a  IAMS sempre foi  a empresa do grupo  P&G  que  mundialmente  atuou  no  ramo  de  saúde  e  alimentação  animal,  inclusive no mercado brasileiro;  · que  a  IAMS  realizava  a  importação  e  revenda  desses  produtos  no  mercado  brasileiro, mas que, diante de razões negociais, optou por passar a utilizar parte  da  estrutura  já  existente  do  grupo  P&G  para  a  etapa  de  distribuição,  a  qual  passou a ser realizada pela impugnante, que já concentrava tal atividade para os  demais produtos produzidos e comercializados pelo grupo;  Fl. 1749DF CARF MF Processo nº 10314.724036/2014­14  Acórdão n.º 3301­004.715  S3­C3T1  Fl. 1.750          5 · contextualiza a questão societária quanto às empresas IAMS e P&G;  · que  até  o  ano  de  2008,  os  produtos  importados  pela  IAMS  eram  desembaraçados  nos  Portos  de  Santos  e  Uruguaiana  e  enviados  para  o  seu  estabelecimento  filial  localizado  no  Município  de  Queimados,  onde  eram  armazenados  até  sua  venda.  De  2009  em  diante,  contudo,  dentro  da  nova  estrutura  criada,  a  distribuição  dos  produtos  da  IAMS  passou  a  ser  realizada  pela impugnante, empresa que, como mencionado acima, já possuía a estrutura  adequada e detinha o know how necessário para tanto;  · que  para  lastrear  essa  nova  estrutura  foram  celebrados  (i)  um  contrato  de  despesas compartilhadas com a P&G S.A e a P&G LTDA. (às fls. 1.171­1.173),  através do qual a IAMS comprometia­se a remunerar a impugnante por serviços  administrativos por esta prestados em beneficio da divisão de saúde e nutrição  animal (Doc. 06); (ii) um contrato de despesas logísticas compartilhadas (às fls.  1.174­1.178), através do qual a IAMS comprometia­se a remunerar a P&G S.A.  por despesas logísticas compartilhadas (Doc. 07); e (iii) um contrato de compra  e venda para revenda pela impugnante (às fls. 1.179­1.184), sem exclusividade,  dos produtos importados pela IAMS (Doc. 08);  · questiona o equívoco nas datas de eventos futuros informadas na autuação pelo  que deve ser cancelada;   · suscita  a  nulidade  do  auto  de  infração  por  falta  de motivação  e  violação  aos  princípios da legalidade e ampla defesa;  · ressalta  que  a  acusação  das  autoridades  fiscais  está  baseada  em  afirmações  desconexas  e  muitas  vezes  incorretas  sobre  as  operações  da  IAMS,  sem  qualquer relevância na caracterização da pretendida importação por encomenda  e sem qualquer suporte probatório;  · destaca  ainda  que  contra  a  IAMS,  as  autoridades  fiscais  lavraram  auto  de  infração  exigindo  a multa  prevista  no  artigo  33  da  Lei  n.°  11.488/2007  pela  suposta  cessão  de  seu  nome  para  que  a  impugnante  realizasse  operações  de  comércio  exterior.  Já  contra  a  impugnante,  as  referidas  autoridades  fiscais  lavraram  o  presente  auto  de  infração  exigindo multa  correspondente  ao  valor  aduaneiro  das  mercadorias  importadas,  com  fundamento  no  artigo  23,  V  do  Decreto­Lei  n.°  1.455/76,  sob  acusação  de  “ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou  simulação”;  · que, ao contrário do que era de se esperar em um lançamento fiscal, em relação  às supostas vantagens tidas na ocultação apontadas pelas autoridades fiscais de  maneira  exclusivamente  hipotética,  não  foram  apresentadas,  nem  superficialmente, quaisquer provas de que elas tivessem sido verificadas ou de  que  estivessem  presentes  no  caso  concreto,  vez  que  considerando­se  que  os  valores das operações não foram questionados: (i) não há espaço para ventilar­ se  sonegação  de  ICMS,  PIS,  COFINS,  IRPJ,  lavagem  de  dinheiro  ou  subfaturamento nas operações de importação; e (ii) a única possível ­ mas não  comprovada  ­  "vantagem" da  suposta ocultação  do adquirente  em  importação  por  encomenda  seria  a  economia  do  IPI  na  revenda  das  mercadorias  importadas,  na medida em que o  real  adquirente deixaria de  ser equiparado a  industrial.  E,  quanto  a  essa  suposta  "vantagem",  também  não  é  aplicável  ao  caso  concreto,  pois  os  produtos  importados  pela  IAMS  e  revendidos  pela  Fl. 1750DF CARF MF Processo nº 10314.724036/2014­14  Acórdão n.º 3301­004.715  S3­C3T1  Fl. 1.751          6 impugnante  são  classificados  na  posição  2309.9010  e,  assim,  estão  sujeitos  à  alíquota zero do IPI;  · considera,  portanto,  que  a  autoridade  fiscal  não  apresentou  os  fatos  que  comprovem a infração imputada à impugnante, bem como não demonstrou ter  havido  dolo,  fraude  ou  simulação  nos  atos  praticados,  é  de  rigor  o  reconhecimento da nulidade do presente lançamento fiscal por evidente falta de  motivação ­ e, por conseguinte, por violação aos princípios da legalidade e da  ampla defesa ­ fazendo­se imperativo o seu imediato cancelamento;  No Mérito  · aduz acerca da ausência das condições para a caracterização da importação por  encomenda;   · que  as  autoridades  fiscais  não  questionaram  o  fato  de  a  IAMS  ser  a  efetiva  importadora dos produtos, visto que não há acusação no sentido de que a IAMS  não  existiria,  de  que  a  impugnante  seria  a  importadora  das  mercadorias  ou,  ainda, de que a IAMS seria uma mera prestadora de serviços, em operações de  importação por  conta e ordem. E mais:  o presente  caso não  foi  alicerçado na  presunção legal de interposição fraudulenta prevista no art. 23, parágrafo 2º do  Decreto­Lei  nº  1.455/1976  (que  trata  da  não  comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência dos  recursos  empregados  nas  importações),  de  forma  que  se  está  diante  de  acusação  de  ocultação  comprovada  e  não  de  ocultação presumida;  · que  o  reconhecimento  da  improcedência  do  lançamento  fiscal  depende  essencialmente  da  demonstração  de  que  a  impugnante,  apesar  de  adquirir  os  produtos  importados  pela  IAMS  não  era  encomendante  das  importações  realizadas, não havendo, assim, que se falar em ocultação no presente caso;  · discorre sobre a legislação que trata da importação por encomenda e destaca a  inaplicabilidade da multa prevista no artigo 23, V do Decreto­Lei nº 1.455/1976  ao  caso  concreto,  visto  que  o  único  argumento  utilizado  na  autuação  para  a  aplicação  da  referida multa  foi  a  suposta  falta  de  informação  em DIs,  que  se  tratariam de importações por encomenda;  · que  só há  falar em  importação por  encomenda nas  situações  em que:  (i)  haja  contrato  firmado  entre  a  importadora  e  o  encomendante  para  a  realização  de  determinadas  operações  de  importação  ou  para  realização  de  importações  em  determinado período; e (ii) haja obrigação contratual de a importadora entregar  os  produtos  importados  para  o  encomendante.  Contudo,  nenhuma  dessas  condições estava presente nas operações em exame;  · que a IAMS continuou a realizar e a arcar com as importações das mercadorias,  como  comprovado  pelos  processos  de  importação  (Doc.  09)  e  Contratos  de  Câmbio de pagamento das  importações  (Doc. 10). No entanto,  a operação de  distribuição dos produtos de alimentação animal no País passou a ser realizada  pela  impugnante,  com  lastro  no  Contrato  de  Compra  e  Venda  para  Revenda  sem Exclusividade (Doc. 08);  · que,  dito  contrato  referia­se  à  compra  e  venda  de  produtos  disponíveis  no  território  nacional,  de  forma  que  a  IAMS  não  tinha  qualquer  obrigação  de  Fl. 1751DF CARF MF Processo nº 10314.724036/2014­14  Acórdão n.º 3301­004.715  S3­C3T1  Fl. 1.752          7 realizar  importações  para  a  impugnante  ou  de  destinar­lhe  todos  os  seus  produtos importados;  · ou seja, tratava­se de uma relação clara de compra e venda sem exclusividade,  de  forma  que  a  impugnante  tinha  a  possibilidade  de  adquirir  os  produtos  de  saúde  e  nutrição  animal  disponíveis  nos  estoques  da  IAMS de  acordo  com  a  tabela de preços definida entre as partes;  · ainda  a  título  de  esclarecimentos  acrescenta  que:  (i)  só  passou  a  ser  controladora da IAMS com 99,99% de suas quotas em julho de 2013, poucos  meses  antes  de  a  IAMS  encerrar  definitivamente  suas  atividades  relativas  à  divisão de  saúde  e  alimentação animal no Brasil. Antes disso e,  portanto,  em  grande parte do período  fiscalizado,  a  IAMS  teve  como  sócias  a P&G Co.,  a  Tambrands  Indústria  e  Comércio  e  a  P&G  S/A;  (ii)  que  a  operação  com  produtos  de  saúde  e  alimentação  animal  sempre  foi  deficitária,  não  só  para  a  IAMS  como  para  a  impugnante  (e  também  para  a  P&  globalmente,  o  que,  repita­se,  levou  à  venda  desse  negócio  para  a  MARS  Incorporated;  (iii)  ao  contrário do quanto alegado pelas autoridades fiscais a impugnante não teve sua  habilitação  suspensa  no  Siscomex  entre  19/03/2011  e  09/01/2013,  e  que  por  apenas  realizar  operações  de  distribuição  de  produtos  da  P&G  no  mercado  brasileiro  a  referida  habilitação  passou  a  ser  inteiramente  desnecessária;  (iv)  que  a  IAMS,  na  data  dos  fatos  autuados,  tinha  filial  no  Município  de  Queimados,  com  capacidade  para  armazenagem  dos  produtos  importados  e  contratava  pessoal  habilitado  tanto  para  os  procedimentos  aduaneiros  de  desembaraço  quanto  para  a  logística  para  transporte  e  armazenamento  das  mercadorias;  (v)  os  produtos  importados  pela  IAMS  eram  efetivamente  armazenados  na  filial  de Queimados  até  a  sua  posterior  revenda  e  não  eram  transferidos  diretamente  para  a  impugnante,  o  que  deveria  ocorrer  dentro  da  hipótese criada pela fiscalização federal de que esta seria a real adquirente dos  produtos;  · que para comprovar o quanto se afirma, a  impugnante apresenta o contrato de  comodato  do  imóvel  (às  fls.  1.385­1.398)  utilizado  pela  filial  da  IAMS  de  Queimados  (Doc.  11),  os  contratos  da  IAMS  com  a  Hellmann  Worldwide  Logistics  para  os  procedimentos  de  desembaraço  aduaneiro  (Doc.  12), Notas  Fiscais da Hellmann Worldwide Logistics destinadas à IAMS (Doc. 13) (às fls.  1.399­ 1.433) e os contratos da IAMS com a DHL Logistics (Doc. 14) para a  movimentação e armazenamento de cargas (às fls. 1.434­ 1.494);  · que assim, resta absolutamente comprovado por meio de documentos hábeis e  idôneos,  que  a  IAMS  era  a  real  importadora  e  adquirente  das  mercadorias  importadas, o que, por consequência, mostra a total improcedência da acusação  fiscal relativa à uma suposta ocultação da impugnante como a real adquirente  das mesmas mercadorias;  · menciona  que  o CARF  já  apreciou  casos muito  semelhantes  ao  presente,  em  que as autoridades fiscais alegam a existência de  importações por encomenda  não declaradas nas respectivas DIs;   · cita­se jurisprudência administrativa;  · ao final pontua que restando comprovado que a IAMS foi a real importadora e  adquirente  das  mercadorias  importadas  e  a  consequente  inocorrência  de  importação por encomenda, deve­se cancelar a multa aplicada;  Fl. 1752DF CARF MF Processo nº 10314.724036/2014­14  Acórdão n.º 3301­004.715  S3­C3T1  Fl. 1.753          8 DO PEDIDO  · em  vista  de  todo  o  exposto,  requer,  preliminarmente:  (i)  sejam  canceladas  as  multas  equivocadamente  associadas  a  supostas  operações  realizadas  nos  anos  de 2029 e 3013 (SIC) e (ii) seja reconhecida a nulidade do lançamento fiscal,  tendo em vista a absoluta ausência de válida motivação  fática para  suportar a  grave  acusação  fiscal,  o  que  viola,  por  via  de  consequência,  a  legalidade  da  tributação que se almeja e, ainda, o exercício de seu pleno direito de defesa. No  mérito, requer seja reconhecida a total improcedência do lançamento fiscal com  relação  à  multa  prevista  no  no  artigo  23,  V  e  §3°  do  Decreto­Lei  1.455/76,  tendo em vista que não se está diante de importação por encomenda e a referida  multa não é aplicável ao presente caso.  DA APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.70.00.006008­6/PR (às fls. 1.519­ 1.529)  Consta extrato do Acórdão proferido pela Egrégia 1ª Turma do TRF da 4ª Região  (Relator:  Des.  Federal  Álvaro  Eduardo  Junqueira;  Apelante:  IAMS  e  Apelado:  Fazenda  Nacional),  publicado  em  29/10/2008,  dando  provimento  à  apelação,  por  unanimidade,  no  sentido  que  para  os  produtos  fabricados  pela  autora  (rações  para  animais):  “...deve  prevalecer  a  posição  específica  (2309.90.10)  sobre  a  geral  (2309.10), nos termos do Sistema Harmonizado para interpretação da TIPI...”  DA RESOLUÇÃO 8.002.848 – 2ª Turma da DRJ/FOR (às fls. 1547­ 1.551)  Consta Resolução desta DRJ/FOR, datada de 27/11/2014, no sentido de que:  (...)  Face  ao  exposto,  nesse  estágio  de  cognição  processual  ante  as  questões  acima destacadas, faz­se necessário o retorno do processo com escopo no art.  18  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972  e  alterações  posteriores,  para  que  a  unidade de origem adote as seguintes providências:  a) prestar  informação  fiscal acerca dos  valores  lançados  relativos às datas  (04/06/2029,  04/07/2029  e  16/03/3013)  (SIC),  demonstrando  o  crédito  efetivamente lançado e as datas respectivas;  b) esclarecer quanto à identificação passiva do presente auto de infração, à  luz da legislação de regência, em função da situação fática relatada.  (...)   DO CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA (às fls. 1.555­1.566)  Em relação ao item (a) a fiscalização aduz que houve falha na emissão do Auto de  Infração  sendo  devidamente  informadas  as  datas  corretas  e  que  não  há  qualquer  alteração no valor já lançado (ver tabela à fl. 1.555). Quanto ao item (b) averba que à  luz da legislação e em função da situação fática que:  (...)  Em  síntese  entendemos  ser  o  correto  atendimento  à  legislação  vigente,  na  impossibilidade  do  encomendante  P  &  G  entregar  as  mercadorias  à  RFB  para  perdimento,  a  aplicação neste  da multa  de  100% do  valor  aduaneiro,  objeto  deste  PAF,  bem  como  a  multa  de  10%  deste  valor  à  importadora,  Fl. 1753DF CARF MF Processo nº 10314.724036/2014­14  Acórdão n.º 3301­004.715  S3­C3T1  Fl. 1.754          9 empresa  IAMS,  pela  ocultação  do  real  adquirente,  como  ocorrido  no  PAF  10314­723.605/2014­04.  Consta ciência por AR, em 30/01/2015, com reabertura de prazo para manifestação  da impugnante (ver Termo de Ciência DIFIS I Nº 37/2015, às fls. 1.559­ 1.561).  DA MANIFESTAÇÃO DA AUTUADA  Não consta nos  autos qualquer manifestação acerca desta  resolução (às  fls.  1.570­ 1.571).  O  Acórdão  nº  3301­003.239,  que  negou  provimento  ao  recurso  do  Contribuinte, ora embargado, ficou assim ementado:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 08/11/2011 a 22/08/2013  Ementa:  INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. OCULTAÇÃO DO REAL  ADQUIRENTE. DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. CONVERSÃO  EM MULTA.  Caracterizado o dano ao Erário, a pena de perdimento, na hipótese de ocultação do  sujeito passivo (real adquirente), por meio da interposição fraudulenta de terceiros,  deve ser substituída pela multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria quando  esta  houver  sido  consumida,  ou  revendida,  ou  não  for  localizada,  com  fulcro  no  artigo 23, inciso V, §§1º e 3º, do Decreto­lei nº 1.455/76.  Recurso Voluntário negado.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Valcir Gassen  Os  Embargos  de  Declaração  interpostos  pelo  Contribuinte  em  relação  a  decisão consubstanciada no Acórdão nº 3301­003.239, são tempestivos e atendem os requisitos  legais.   Assim dispõe o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256 de 22 de junho de 2009, repetidos pelo  art.  65  do RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343,  de  9  de  junho  de  2015,  acerca  dos  Embargos de Declaração::  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto  sobre o qual deveria pronunciar­se a turma.  §1º  Os  embargos  de  declaração  poderão  ser  interpostos,  mediante  petição  fundamentada dirigida ao presidente da Turma, no prazo de 5 (cinco) dias contado  da ciência do acórdão.  Fl. 1754DF CARF MF Processo nº 10314.724036/2014­14  Acórdão n.º 3301­004.715  S3­C3T1  Fl. 1.755          10 Alega o Contribuinte em Embargos de Declaração que a decisão está eivada  de omissões, contradição e inexatidão material e quanto ao pedido assim formula (fls. 1855):  Em  vista  do  acima  exposto,  a  Embargante  requer  que  os  presentes  Embargos  de  Declaração sejam admitidos e providos por esta C. Turma para sanar as omissões,  contradição  e  inexatidão material  existentes  no  acórdão  expostas  acima,  inclusive  para conferir­lhes efeitos infringentes ao integrar­se a decisão ora embargada.  Este  pedido  do  contribuinte  em  embargos  se  dá  pela  alegada  existência  de  cinco omissões, uma omissão e contradição e uma inexatidão material.  Por  intermédio  do  Despacho  de  Admissibilidade  de  Embargos  s/nº  ­  3ª  Câmara, de 25 de julho de 2017, o il. Conselheiro Luiz Augusto Chagas assim considerou (fls.  1742 e seguintes):  (...)  Segundo  a  embargante,  a  primeira  omissão  teria  ocorrido  na  apreciação  da  preliminar  de  nulidade,  pois  apesar  de  ter  apresentado  três  fundamentos  para  sustentar  a nulidade do  auto de  infração e mais dois  fundamentos para  sustentar a  nulidade do acórdão de primeira instância, a decisão embargada afastou a preliminar  de nulidade sem explicitar as razões pelas quais as nulidades não estariam presentes.  (fls. 1728/1730)   A segunda omissão  teria decorrido  da  falta  de  apreciação  de  um dos  argumentos  lançados  no  recurso  para  justificar  que  não  ocorreram  as  importações  por  encomenda.  Foi  apreciado  o  argumento  da  inexistência  de  contrato  entre  as  empresas  Iams e P&G, mas não  foi apreciada a alegação do  recurso voluntário no  sentido  de  que  "a mera  aquisição  por  uma  empresa da  totalidade  das mercadorias  importadas  por  outra  empresa  não  está  entre  as  condições  necessárias  para  configurar a importação por encomenda". (fls. 1730/1731)   A terceira omissão seria decorrente da falta de apreciação do argumento de que o  trecho  transcrito  da  decisão  recorrida  às  fls.  1636/1637  serviu  para  corroborar  a  alegação  da  defesa  de  nulidade  do  auto  de  infração.  Alega  a  embargante  que  no  acórdão embargado o relator se limitou a transcrever literalmente o mesmo trecho da  decisão  de  primeira  instância  que  foi  transcrito  às  fls.  1636/1637  do  recurso  voluntário, mas não enfrentou direta ou indiretamente a alegação de que esse trecho  confirma a nulidade do lançamento porque (i) não houve dano ao erário; (ii) que a  Iams  não  é  empresa  de  fachada  e  (iii)  que  existia  obrigação  contratual  da  Iams  realizar  importações  para  a  recorrente  ou  de  destinar­lhe  todos  os  seus  produtos  importados. Ainda em relação ao mesmo trecho da decisão de primeira instância, o  acórdão ora embargado teria incorrido em contradição, pois fez referência à conduta  de fraude, dolo e simulação supostamente cometida pela embargante, mas o citado  trecho da decisão recorrida não menciona essas condutas.   A  quarta  omissão  seria  decorrente  do  fato  de  o  acórdão  embargado  ter  negado  provimento ao recurso por ter entendido que houve omissão do real adquirente dos  produtos importados, importando prejuízo ao erário, mas deixou de indicar qual foi  o prejuízo ao erário nas operações apontadas (fls. 1735).   A  quinta  omissão  seria  decorrente  do  fato  de  o  relator  não  ter  enfrentado  os  argumentos  deduzidos  para  contestar  o  trecho  da decisão  recorrida  na qual  a DRJ  desconsiderara  os  contratos  apresentados  pela  recorrente. A  embargante  disse  que  nas fls. 36/38 do recurso voluntário foram apresentados argumentos específicos para  contestar  a  desconsideração  dos  contratos  perpetrada  pela  DRJ,  mas  o  acórdão  embargado simplesmente transcreveu a decisão recorrida sem enfrentar as alegações  do recurso (fls. 1736/1737).   Fl. 1755DF CARF MF Processo nº 10314.724036/2014­14  Acórdão n.º 3301­004.715  S3­C3T1  Fl. 1.756          11 A  sexta  omissão  seria  decorrente  do  fato  de  o  acórdão  embargado  ter  analisado  fundamento  diverso  daquele  efetivamente  apresentado  em  sede  de  recurso.  O  acórdão  embargado  afirmou  que  a  embargante  teria  requerido  o  afastamento  da  multa prevista no art. 23, V, do DL no 1.455/76 por entender que as operações não  configurariam importação por encomenda. Entretanto, não foi essa a razão pela qual  a inaplicabilidade da referida multa foi alegada, mas sim porque a fiscalização não  apresentou nenhuma prova da ocorrência deliberada e fraudulenta da embargante ou  da Iams de ocultar o real adquirente das mercadorias (fls. 1737/1738).   Já o erro material seria decorrente do fato de que o julgamento ocorreu por maioria  de votos, mas a  folha de  rosto do acórdão não  indicou os nomes dos conselheiros  que foram vencidos.   (...)  No caso concreto, os embargos foram interpostos com a guarda do prazo regimental  de cinco dias; os vícios foram objetivamente apontados, inclusive citando os trechos  do  recurso  voluntário  cuja  apreciação  teria  sido  omitida;  e  as  alegações  não  são  manifestamente improcedentes.   Pelo  contrário,  o  exame perfunctório  das  alegações  apresentadas  nos  embargos  de  declaração e o teor do Acórdão embargado, revela a probabilidade de existirem a  segunda,  a  terceira,  a  quinta  e  a  sexta  omissões  acima  alegadas,  assim  como  a  certeza  da  existência  do  lapso  manifesto  alegado  na  folha  de  rosto  do  Acórdão.  (grifou­se).  Assim,  considerando  o  Despacho  de  Admissibilidade  de  Embargos  de  Declaração,  percebe­se  que  foram  admitidas  quatro  das  omissões  alegadas,  bem  como  a  inexatidão material no que tange a ausência dos nomes dos conselheiros que foram vencidos na  folha de rosto do acórdão.   Com o objetivo de sanar as omissões e a apontada inexatidão material passar­ se­á a análise de cada uma delas.  Quanto  a  segunda  omissão  alega  o  Contribuinte  que  no  voto  do  acórdão  embargado  não  foi  apreciado  um  dos  argumentos  para  justificar  que  as  importações  não  ocorreram por encomenda. Assim argumentou (fls. 1731):  (...)  Isso porque, a Embargante alegou em seu recurso voluntário, expressamente, que “a  mera aquisição por uma empresa da totalidade das mercadorias importadas por outra  empresa  não  está  entre  as  condições necessárias  para  configurar  a  importação  por  encomenda.”  E  quanto  a  este  ponto  de  extrema  relevância  as  dd.  Autoridades  julgadoras  permaneceram silentes.  Com efeito,  não  há  nenhum dispositivo  na  legislação  tributária  que  indique  que  o  simples  fato  de  uma  determinada  empresa  adquirir  a  totalidade  dos  produtos  importados  por  outra  configuraria  uma  importação  por  encomenda  e,  principalmente, a ocultação do real adquirente.  De  acordo  as  regras  aplicáveis,  a  importação  por  encomenda  somente  restará  configurada  se,  evidentemente,  houver  uma  prévia  encomenda  à  empresa  importadora,  fato  que  nunca  restou  provado  nestes  autos  pelas  dd.  autoridades  fiscais.  Assim,  faz­se  necessária  a  manifestação  das  dd.  Autoridades  julgadoras  sobre  o  ponto  em  comento  para  que  seja  esclarecido  que  a  Embargante  não  encomendou  previamente a importação de nenhuma mercadoria à Iams.    Fl. 1756DF CARF MF Processo nº 10314.724036/2014­14  Acórdão n.º 3301­004.715  S3­C3T1  Fl. 1.757          12 Entendeu­se  no  voto  que  não  é  necessário  a  existência  de  um  contrato  de  encomenda para caracterizar uma importação por encomenda e o contribuinte alega omissão de  que  não  foi  enfrentado  o  argumento  de  que  a  aquisição  da  totalidade  das  mercadorias  importadas por outra empresa não é uma condição necessária para configurar a importação por  encomenda.  Com o intuito de suprir, portanto, a alegada omissão, que no meu entender é  uma mera tentativa de rediscutir a matéria, mas em respeito à admissibilidade, entendo que se  uma empresa adquire a totalidade das mercadorias importadas por outra empresa, o que não é  contestado pelo Contribuinte, é um argumento que reforça a caracterização da importação por  encomenda, que se frise, no presente processo com as provas acostadas. Este argumento está  incluído, a maiori, ad minus, no argumento de que não é necessário a existência de um contrato  de encomenda para caracterizar a importação por encomenda.   Já no que tange a terceira omissão e contradição apontada nos Embargos de  Declaração do Contribuinte, este sustenta (fls. 1731 e seguintes):  As dd. autoridades julgadoras contestaram a alegação da Embargante no sentido de  que  não  foi  comprovada  pelas  dd.  autoridades  fiscais  a  conduta  de  fraude,  dolo  e  simulação, apontando que todas as provas trazidas caracterizariam essas condutas e  o dano ao erário.   E,  para  supostamente  motivar  a  decisão  embargada,  mais  uma  vez  foi  transcrita  parte da decisão de primeira instância. Confira­se:   (...)  Novamente,  é  flagrante  a  omissão  da  r.  decisão  recorrida,  pois  houve  a  mera  transcrição da decisão de primeira instância sem que os argumentos apresentados em  sede de recurso voluntário fossem minimante analisados.   Com efeito, em relação ao trecho acima citado da decisão de primeira a Embargante  expressamente  mencionou  em  seu  recurso  voluntário  que  este  apenas  confirma  a  nulidade  de  autuação,  pois  “as  dd.  autoridades  julgadoras  reconhecem que  (i) não  houve dano erário, (ii) que a Iams não é empresa de fachada, (iii) que a Iams possuía  capacidade financeira e operacional para realizar as importações e (iii) que inexistia  obrigação  contratual  da  IAMS  de  realizar  importações  para  a  Recorrente  ou  de  destinar­lhe todos os seus produtos importados.”   Em que pese a extrema importância dos pontos mencionados pela Embargante para  o deslinde do feito, uma vez que infirmam as supostas provas de ocultação do real  adquirente  das  mercadorias  importadas,  vê­se  que  eles  foram  simplesmente  ignorados na r. decisão embargada, como se não houvessem sido rebatidos em sede  de recurso voluntário.   Com  o  devido  respeito,  não  há  como  se  considerar  motivada  uma  decisão  que  simplesmente  reproduz  trechos  da  decisão  de  primeira  instância  e  ignora  as  alegações trazidas em sede de recurso para refutá­las.   Se tal procedimento pudesse ser admitido, o que se admite apenas para argumentar,  a  apresentação  de  recurso  voluntário  e  o  julgamento  em  segunda  instância  seriam  desnecessários,  pois  bastaria  reproduzir  integralmente  a  decisão  de  primeira  instância para motivar o julgamento. Contudo, é evidente que este procedimento não  é  admitido,  razão  pela  qual  está  configurada,  novamente,  a  omissão  da  r.  decisão  embargada.   Mas não é só!   Fl. 1757DF CARF MF Processo nº 10314.724036/2014­14  Acórdão n.º 3301­004.715  S3­C3T1  Fl. 1.758          13 Há ainda uma omissão e contradição no ponto acima mencionado, uma vez que as  dd. autoridades julgadoras afirmaram, ao fazer referência à conduta de fraude, dolo e  simulação  supostamente  cometida  pela Embargante,  que  “todas  as  provas  trazidas  corroboram no sentido de caracterizar essas condutas”.   Vê­se  que  as  dd.  autoridades  julgadoras  afirmam  que  no  presente  estariam  comprovadas as condutas de fraude, dolo e simulação, sem se atentar para o fato e  que estas condutas são manifestamente diversas, bem como que o trecho citado da  decisão de primeira instância não faz nenhuma referência a tais condutas.   A bem da verdade, como apontado pela Embargante em sede de preliminar, desde a  impugnação, as dd. autoridades fiscais nunca afirmaram e comprovaram no presente  processo  que  teria  havido  fraude,  simulação  ou  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros.   Assim, é de rigor que as dd. autoridades julgadoras esclareceram a contradição e a  omissão  apontadas  acima,  indicando,  efetivamente,  qual  seria  a  conduta  praticada  pela Embargante e a prova apresentada pelas dd. autoridades fiscais para embasar tal  acusação.   Com  a  devida  vênia  ao  entendimento  do  Contribuinte,  bem  como  da  admissibilidade  dos  embargos  neste  ponto,  entendo  que  cabem  os  Embargos  de  Declaração  para  sanar eventual obscuridade, omissão e contradição na decisão proferida. O Contribuinte  deseja,  no  meu  entender,  rediscutir  a  matéria  julgada,  o  que  não  se  prestam  os  presentes  embargos.  Em  respeito  à  admissibilidade  enfrentar­se­á  as  alegações  nos  embargos.  Alega  que  no  os  argumentos  do  recurso  voluntário  não  foram  analisados  e  que  o  relator  limitou­se a transcrever literalmente trechos da decisão de primeira instância, não enfrentando  direta ou indiretamente as alegações.  É de notório saber que na análise dos autos e da legislação pelos julgadores  em segunda instância, verificando­se concordância com a primeira decisão, é possível fazer uso  desta decisão como razões para decidir em sua motivação.   Assim aponta  a  legislação pertinente  ao Processo Administrativo Fiscal,  no  caso a Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999 que regula o processo administrativo no âmbito da  Administração Pública Federal:  Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e  dos fundamentos jurídicos, quando:  (...)  §  1o A  motivação  deve  ser  explícita,  clara  e  congruente,  podendo  consistir  em  declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações,  decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.    No entender desta Turma de Julgamento o  trecho citado da decisão da DRJ  no  acórdão  ora  embargado  é  parte  integrante  da  decisão.  Que  a  cito  que  bem  esclarece  o  entendimento  acerca  da  matéria  objeto  da  lide  enfrentando  todas  as  alegações  do  recurso  voluntário e também dos embargos (fls 1693 e 1694):  Salienta apropriadamente o Contribuinte que a conduta de fraude, dolo e simulação  deve ser comprovada de forma inequívoca, mas no caso em análise todas as provas  trazidas corroboram no sentido de caracterizar essas condutas e dano ao erário em  decorrência da ocultação do real adquirente P&G. Salienta­se de acordo com o voto  da DRJ (fls. 1588 e 1589):   Fl. 1758DF CARF MF Processo nº 10314.724036/2014­14  Acórdão n.º 3301­004.715  S3­C3T1  Fl. 1.759          14 Embora aqui não se tenha demonstrado se cuidar de empresa de fachada, nem que  efetivamente ocorrera perda de arrecadação pela quebra da cadeia do IPI e/ou que se  tenha  se  inserido  na  legislação  dos  preços  de  transferência;  por  outro  viés,  a meu  sentir,  restou  configurado  o  dano  ao  Erário  pela  prática  dolosa  de  ocultação  da  empresa  P&G  LTDA.,  a  qual  com  esse  indevido  proceder  atuou  livremente  no  âmbito do comércio  internacional, de modo camuflado e/ou clandestino, passando  despercebida pelo controle aduaneiro.   De um exame percuciente dos autos, vê­se diversas provas dessa prática dolosa, a  começar  pelas  informações  postas  nas  DIs,  no  sentido  de  que  a  IAMS  estaria  importando  alimentos  compostos  para  cães  e  gatos  oriundos  da  Argentina  e  dos  Estados Unidos, figurando­se assim, de forma indevida, como empresa importadora  e adquirente das mercadorias (ver “Dados Extraídos das Declarações de Importação  IAMS, às fls. 54­102, a título de exemplo), dando a entender que só então, e a partir  daí, é que atuaria no mercado interno, em uma usual operação comercial de venda e  compra,  assumindo  todo  o  risco  empresarial  de  somente  após  a  devida  nacionalização  de  suas  mercadorias,  ter  de  encontrar  compradores  e  assim  dar  continuidade a suas atividades negociais.   Mas, contudo, de acordo com os autos, em verdade, o que se revelou foi uma prática  dolosa de uma irregular intermediação de terceiros no comércio exterior, onde o real  adquirente  e motivador  de  todas  essas  operações  de  importação,  a  P&G LTDA.,  permaneceu invisível aos olhos do Fisco, pois mesmo se enquadrando perfeitamente  na  condição  de  encomendante  predeterminado,  optou  de  forma  indevida  em  não  observar  as  condições  e  requisitos  estabelecidos  na  legislação,  o  que  lhe  proporcionou ao menos potencialmente vantagens ilícitas em detrimento do Erário e  do necessário controle aduaneiro.   Outrossim,  restou como  incontroverso que a mercadoria em pauta  importada pela  IAMS  foi  toda  revendida  à  P&G  LTDA.,  ambas  pertencentes  a  um  mesmo  conglomerado  empresarial  multinacional.(ver  perguntas  6  e  13  do  Termo  de  Depoimento no 213/2013, às fl.51­53, a título de exemplo).   Dessa forma, por esse indevido proceder, resultou a P&G LTDA. livre do necessário  controle aduaneiro, não tendo assim que, ao menos potencialmente, dentre outras: (i)  de  ser  chamada  a  prestar  garantias  na  ocorrência  de  importações  de  valores  incompatíveis  com  o  capital  social  ou  patrimônio  do  importador  ou  do  encomendante; (ii) de necessariamente promover sua habilitação junto ao Siscomex  nem mesmo  na  qualidade  de  encomendante;  (iii)  nem  também  de  ser  enquadrada  como equiparada à estabelecimento industrial e com isso passar a ser contribuinte do  IPI nas operações de revenda no mercado  interno (quebra da cadeia do IPI);  (iv) e  ainda também de não ter de figurar ostensivamente como responsável solidária com  o  importador  por  possíveis  débitos  referentes  a  tributos  e  penalidades  porventura  aplicados em razão dessas operações de importação.   Neste sentido voto por negar provimento ao Recurso Voluntário, por entender que  restou  configurada  a  omissão  do  real  adquirente  dos  produtos  importados  e,  consequentemente, importando em prejuízo ao erário. (sublinhou­se).  Da leitura do voto da decisão ora embargada percebe­se que não há omissão e  contradição,  visto  que  a  Turma  entendeu  que  foi  de  fato  comprovado  as  alegações  da  autoridade administrativa fiscal em relação a atuação do Contribuinte.  Em  relação  a  quinta  omissão  o  Contribuinte  alega  que  o  relator  não  enfrentou  todos  os  argumentos  trazidos  no  Recurso  Voluntário  para  contestar  a  decisão  da  DRJ. Assim expressou em seus embargos (fls. 1735 e 1736):   Fl. 1759DF CARF MF Processo nº 10314.724036/2014­14  Acórdão n.º 3301­004.715  S3­C3T1  Fl. 1.760          15 Para demonstrar a  absoluta  regularidade das operações desenvolvidas pela  Iams,  a  Embargante apresentou os contratos de comodato, logística e serviços aduaneiros e  de  compra  e  venda  firmados  por  aquela,  tendo  em  vista  que  as  dd.  autoridades  fiscais alegaram que  Iam não  teria  instalações  físicas para armazenagem e pessoal  para administrar e transportar as mercadorias que importa.   As  dd.  autoridades  julgadoras  de  primeira  instância  desconsideraram  os  referidos  contratos  sem apresentar uma  justificativa minimamente  fundamentada,  razão pela  qual  a  Embargante  reiterou  no  recurso  voluntário  que  os  referidos  contratos  não  poderiam ser desconsiderados.   Entendo que não procede a devida alegação de omissão, visto que na decisão  ora embargada, citou­se como razões para decidir, pois foi esse o entendimento da Turma de  Julgamento, os seguintes trechos que ataca exatamente a matéria:  “Requer  ainda  o  Contribuinte  que  sejam  considerados  os  contratos  de  comodato,  logística, serviços aduaneiros e de compra e venda, pois acredita que (fl. 1655):
   Com efeito, em sede de impugnação a Recorrente comprovou, através dos contratos  firmados com a Hellmann Worldwide Logistics e a DHL Logistics (Docs. 11 a 14 da  impugnação), que possuía filial no Município de Queimados com capacidade para  armazenar os produtos importados e que contratava pessoal habilitado tanto para  os  procedimentos  aduaneiros  de  desembaraço  quanto  para  a  logística  para  transporte e armazenamento de mercadorias.   A respeito deste ponto o Acórdão ora recorrido apresentou o seguinte entendimento  e o cito como razão para decidir (fl. 1590):
   No mais, o fato da existência de contratos de comodato, de logísticas e de serviços  aduaneiros, e  finalmente do contrato de compra e venda para revenda só revelam  um  sofisticado  modelo  negocial  utilizado  pelo  conglomerado  empresarial  multinacional  P&G,  pelo  que  a  empresa  P&G  LTDA.,  com  a  colaboração  da  importadora IAMS, ocultou­se indevidamente aos olhos do Fisco, intentando dar a  aparência de uma mera operação de compra e venda no mercado interno, quando  na  realidade  toda  a  importação  de  produtos  se  deu  unicamente  em  função  da  demanda da P&G LTDA.   Repisa­se que aqui não está se discutindo a capacidade financeira nem operacional  da IAMS em promover tais importações, mas sim que estas só ocorreram em razão  da P&G LTDA., sendo certo que tais empresas deveriam ter cumprido as condições  e requisitos de uma operação formal de importação por encomenda, mas optaram  pelas  vantagens  (já  largamente  expostas)  em  ocultar  a  verdadeira  encomendante  dos  produtos  importados,  qual  seja:  a  P&G  LTDA.
 Entendo  que  a  autoridade  fiscal  demonstrou  no  decorrer  dos  autos  de  forma  justificada  e  fundamentada  a  questão das operações realizadas entre a empresa Iams e o Contribuinte, portando,  em decorrência do primeiro ponto quanto ao mérito, voto em negar provimento ao  recurso  voluntário  no  que  tange  ao  entendimento  acerca  dos  contratos  de  comodato, logística, serviços aduaneiros e de compra e venda.”   Entendo  que  a  autoridade  fiscal  demonstrou  no  decorrer  dos  autos  de  forma  justificada e fundamentada a questão das operações realizadas entre a empresa Iams  e o Contribuinte, portando, em decorrência do primeiro ponto quanto ao mérito, voto  em negar provimento ao recurso voluntário no que tange ao entendimento acerca dos  contratos  de  comodato,  logística,  serviços  aduaneiros  e  de  compra  e  venda.  (Sublinhou­se).  Percebe­se  que  a  decisão  não  foi  omissa  e  com  o  exame  do  processo  e  a  concordância  com  a  decisão  recorrida  entendeu­se  que  foi  satisfatoriamente  motivada  e  os  Fl. 1760DF CARF MF Processo nº 10314.724036/2014­14  Acórdão n.º 3301­004.715  S3­C3T1  Fl. 1.761          16 argumentos do Contribuinte, em sede de Recurso Voluntário, devidamente contestados. O fato  de ter sido citado trechos da decisão de primeira instância não implica em não motivação, tanto  que  a  legislação  que  regula  o Processo Administrativo Fiscal,  citada  acima,  entende  por  sua  legalidade.  Já  em  relação  a  sexta  omissão  o  Contribuinte  alega  que  o  acórdão  ora  embargado  analisou  fundamento  diverso  daquele  efetivamente  apresentado  em  seu  recurso.  Assim expõe (fls. 1737 e 1738):  Na r. decisão embargada as dd. autoridades julgadoras afirmaram que a Embargante  teria requerido o afastamento da multa prevista no artigo 23, inciso V, do Decreto­ Lei  nº  1.455/76  por  entender  que  as  operações  autuadas  não  configurariam  importação por encomenda. Confira­se o respectivo trecho da r. decisão:   “Por fim, o Contribuinte requer pela inaplicabilidade da multa imposta (fls. 1657 e  seguintes)  por  entender  que  não  se  trata  da  modalidade  de  importação  por  encomenda  o  que  já  restou  comprovado  e  superado  neste  voto,  não  cabendo,  portanto, o afastamento da respectiva multa pelo disposto no art. 23, V, §§1º e 3º,  do Decreto­lei no 1.455/76.”   Contudo,  não  foi  esta  a  razão  pela  qual  a  inaplicabilidade  da  referida  multa  foi  alegada, mas sim porque as dd. autoridades fiscais não trouxeram qualquer prova da  ocorrência  deliberada  e  fraudulenta  da  Embargante  ou  da  Iams  de  ocultar  o  real  adquirente das mercadorias importadas.   Para  demonstrar  tal  fato  é  oportuno  transcrever  os  seguintes  trechos  do  recurso  voluntário que indicam os argumentos apresentados pela Embargante:   “Como  mencionado  acima,  o  único  fundamento  utilizado  pelas  dd.  autoridades  fiscais  para  a  aplicação  da multa  prevista  no  artigo  23,  V  e  §3o  do Decreto­Lei  1.455/76 foi a suposta falta de informação, em Declarações de Importação, que se  tratariam  de  importações  por  encomenda.  Por  essa  razão,  restando  comprovado  que  a  Iams  foi  a  real  importadora  e  adquirente  das mercadorias  importadas  e  a  consequente inocorrência de importação por encomenda, deve­se cancelar a multa  aplicada. Não  obstante  tal  fato,  há,  ainda,  razão  adicional  a  demonstrar  que  a  referida multa não seria aplicável ao caso concreto. Para esse propósito, inicia­se  com a transcrição do mencionado dispositivo legal:   (...)   Aliás,  tão absurda é a  situação em exame que mesmo que  se assuma, para  fins  únicos  e  exclusivos  de  argumentação,  que  o  fisco  tivesse  logrado  êxito  em  apresentar  elementos  que  demonstrassem  ser  a Recorrente  a  encomendante  das  mercadorias importadas pela Iams, ainda assim a aplicação da multa prevista no  artigo  23,  V  e  §3o  do  Decreto­Lei  1.455/76  não  teria  condições  de  prosperar,  diante da absoluta ausência de comprovação de um intuito fraudulento por parte  da Recorrente ou da Iams. (grifos da Embargante)   Os  trechos  acima  transcritos  demonstram  que  as  dd.  autoridades  julgadoras  não  analisaram os  fundamentos efetivamente apresentados pela Embargante no recurso  voluntário para pleitear a desconsideração da referida multa. (Sublinhou­se).  Com  a  devida  vênia  aos  embargos  do  Contribuinte,  bem  como  quando  da  admissibilidade, não existe a alegada omissão. O que se percebe de forma clara é a tentativa de  rediscussão da matéria por parte do Contribuinte em sede de embargos, o que não é legalmente  possível.   Aponta acertadamente o Contribuinte em seus embargos que no Acórdão nº  3301­003.239 existe uma inexatidão material, pois como a decisão foi proferida por maioria  Fl. 1761DF CARF MF Processo nº 10314.724036/2014­14  Acórdão n.º 3301­004.715  S3­C3T1  Fl. 1.762          17 de votos não constou a indicação na folha de rosto do acórdão os nomes dos conselheiros que  foram vencidos.  Verificando  o  registro  da  decisão  referente  ao  julgamento  do  acórdão  ora  embargado constata­se  teve um voto vencido, no  caso o voto da Conselheira Maria Eduarda  Alencar Câmara Simões.   Com o  intuito de suprir esse erro material decide­se que conste na folha de  rosto do acórdão ora embargado o seguinte:  "Por  maioria  de  votos,  negou­se  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencida  a  Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões”  Suprido esse erro material bem apontado pelo Contribuinte, constata­se que  ocorreu mais um erro material, agora, no que tange a data do referido acórdão. Constou que a  decisão  foi  proferida na Sessão de 20 de  fevereiro de 2017, o que não  condiz  com os  fatos.  Nesta data foi pautado o processo e foi retirado de pauta com pedido de vistas ao Conselheiro  José Henrique Mauri. Verifica­se na Ata:  Relator(a): VALCIR GASSEN   Processo: 10314.724036/2014­14   Recorrente:  PROCTER  &  GAMBLE  INDUSTRIAL  E  COMERCIAL  LTDA  e  Recorrida: FAZENDA NACIONAL   Pedidos de Vista: JOSE HENRIQUE MAURI  Fez sustentação oral: Dr. Paulo Sehn  Outros  eventos  ocorridos:  O  conselheiro  Valcir  Gassen  negava  provimento  ao  recurso. (grifou­se).    Na Sessão de Julgamento ocorrida em 28 de março de 2017, com o retorno  do processo em vista, foi deliberado e assim constou da Ata:  Relator(a): VALCIR GASSEN   Processo: 10314.724036/2014­14   Recorrente:  PROCTER  &  GAMBLE  INDUSTRIAL  E  COMERCIAL  LTDA  e  Recorrida: FAZENDA NACIONAL   Acórdão 3301­003.239   Decisão:  Por  maioria  de  votos,  negou­se  provimento  ao  recurso  voluntário.  Fez  sustentação oral: Dr. Paulo Rogerio Sehn, OAB/SP 109.361 (grifou­se).    Diante de  tal  constatação, de ofício, vota­se por sanar esse erro material no  que  tange  a data de  julgamento,  sendo a data  correta ocorrida na Sessão de 28 de março de  2017.    Conclusão  Diante da  legislação vigente e os autos do processo, voto por não conhecer  dos embargos no que diz respeito as omissões e dar conhecimento quanto aos erros materiais,  sem efeitos infringentes, para que conste na folha de rosto do acórdão o seguinte: "Por maioria  de  votos,  negou­se  provimento  ao  recurso  voluntário. Vencida  a Conselheira Maria Eduarda  Alencar Câmara Simões", e, que a data correta da Sessão é a seguinte: "Sessão de 28 de março  de 2017".    Fl. 1762DF CARF MF Processo nº 10314.724036/2014­14  Acórdão n.º 3301­004.715  S3­C3T1  Fl. 1.763          18   Valcir Gassen ­ Relator                               Fl. 1763DF CARF MF

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7316021 #
Numero do processo: 16327.721244/2012-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Exercício: 2013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. POSSIBILIDADE. Admitem-se os embargos de declaração uma vez demonstrada a existência de obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos. No caso, a tese defendida na declaração de voto foi mais abrangente do que a defendida no voto pela relatora, não caracterizando-se contradição entre ambas.
Numero da decisão: 2401-005.454
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Francisco Ricardo Gouveia Coutinho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier. Ausente justificadamente a conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: FRANCISCO RICARDO GOUVEIA COUTINHO
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2401­005.454  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de maio de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Embargante  PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Exercício: 2013  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. POSSIBILIDADE.   Admitem­se os embargos de declaração uma vez demonstrada a existência de  obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos.  No caso, a tese defendida na declaração de voto foi mais abrangente do que a  defendida  no  voto  pela  relatora,  não  caracterizando­se  contradição  entre  ambas.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os  embargos de declaração.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Francisco Ricardo Gouveia Coutinho ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Andrea  Viana Arrais  Egypto,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho,  Rayd  Santana  Ferreira,  Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier. Ausente  justificadamente a conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 12 44 /2 01 2- 29 Fl. 567DF CARF MF Processo nº 16327.721244/2012­29  Acórdão n.º 2401­005.454  S2­C4T1  Fl. 567          2 Relatório  Cuida­se de embargos de declaração apresentados pelo sujeito passivo contra  o Acórdão nº 2401­003.810 (fls. 423/461).  Às  fls.  561  e  segs,  consta  despacho  de  admissibilidade  dos  presentes  aclaratórios, do qual extraem­se os seguintes excertos:  Em 13/4/17, o contribuinte foi cientificado do Acórdão nº 2401­ 003.810, do Recurso Especial da PGFN e da negativa quanto ao  seguimento, mediante a abertura da sua Caixa Postal, no Portal  e­CAC  (vide  Termo  de  Ciência  de  fl.  500),  e  apresentou,  por  meio  de  seu  advogado  (procuração  de  fls.  183  e  184  –  dos  signatários, consta na procuração apenas o nome do advogado  Márcio Luiz Garcia), os Embargos de Declaração de fls. 503 a  510,  em  24/4/17,  nos  termos  do  Regimento  Interno  do  CARF  (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9/6/15, Anexo  II,  art.  65,  §  1º,  inciso  II,  alegando  “obscuridade  ou  contradição”  no  Acórdão  nº  2401­003.810,  nos  seguintes  termos:  DA OBSCURTDADE OU CONTRADIÇÃO QUANTO AO  RESULTADO  DO  JULGAMENTO  NO  QUE  TANGE  AOS  PAGAMENTOS  DE  PLR  A  DIRETORES  NÃO  EMPREGADOS   9.  Embora  conste  da  parte  dispositiva  do  v.  Acórdão  Embargado que o Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira  acompanhou  o  voto  da  Conselheira  Relatora  pelas  conclusões,  para  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  nesta matéria,  a  sua Declaração  de Voto  deixa  claro  o  seu  entendimento diverge do entendimento da I. Relatora, o que  denota equívoco no cômputos dos votos, pois o correto seria  adicionar  o  voto  do  I.  Conselheiro  Carlos  Henrique  de  Oliveira  aos  demais  votos  pelo  provimento  do  Recurso  Voluntário  para  cancelar  a  autuação  sobre  PLR  paga  a  diretores  estatutários,  pela  inaplicabilidade  da  Lei  nº  10.101/00. (sic)  [...]  18.  E,  a  PLR  paga  a  empregados  foi  autuada,  única  e  exclusivamente,  sob  alegada  violação  da  regra  de  periodicidade  de pagamentos,  sendo  certo  que  tal  acusação  não recai sobre a PLR paga a diretores estatuários, inclusive  porque  estes  receberam  pagamento  uma  única  vez  no  períodos  autuado,  em  04,/2008,  conforme  atestado  na  própria autuação.   19. A despeito da verdade dos fatos, o t. “decisum” consigna  o voto do  I. Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira  junto  ao  voto  da  I.  Relatora  pelo  desprovimento  do  Recurso  Voluntário,  denotando  a  existência  de  obscuridade  ou  Fl. 568DF CARF MF Processo nº 16327.721244/2012­29  Acórdão n.º 2401­005.454  S2­C4T1  Fl. 568          3 mesmo contradição frente à Declaração de Voto encartada o  v. Acórdão Embargado.  ­ Da alegada “obscuridade ou contradição”   Segundo  o  Embargante,  o  Conselheiro  Carlos  Henrique  de  Oliveira  teria  acompanhado  o  voto  da  Relatora  pelas  conclusões,  porém,  em  sua  Declaração  de  Voto,  consignou  o  entendimento no sentido de que a PLR pode ser paga a diretores  não empregados, contudo, mesmo a PLR tendo sido para uma só  vez no período autuado, aos diretores, o voto desse Conselheiro  não foi computado pelo provimento do Recurso Voluntário nessa  parte.  [...]  É o relatório.                                      Fl. 569DF CARF MF Processo nº 16327.721244/2012­29  Acórdão n.º 2401­005.454  S2­C4T1  Fl. 569          4 Voto             Conselheiro Francisco Ricardo Gouveia Coutinho ­ Relator  Os  embargos  de  declaração  atendem  aos  requisitos  de  admissibilidades,  portanto, devem ser conhecidos.   Para  compreensão  da  matéria  alegada  em  sede  de  embargos,  necessários  transcrevermos,  referente  ao  pagamento  de  PLR  aos  administradores,  excertos  dos  fundamentos do voto vencido da I. Relatora e da Declaração de voto   Voto Vencido  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  [...]  DA DEFINIÇÃO DE  SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO PARA DIRETORES  NÃO EMPREGADOS   Como  parte  do  lançamento  envolve  contribuições  sobre  os  pagamentos  feitos  a  contribuintes  individuais,  importante  apreciar,  primeiramente,  o  conceito de salário de contribuição em relação a estes segurados. Para os  trabalhadores  contribuintes  individuais,  aos  quais  se  enquadram  os  diretores não empregados, o art. 28, III da referida lei, assim dispõe:  [...]  Ao  contrário  do  afirmado  pela  recorrente,  a  verba  paga  aos  diretores  estatutários  possui  natureza  remuneratória.  Como  destacado  de  forma  minuciosa pelo auditor fiscal, a Lei n 6.404/1976 não regula a exclusão da  participação  nos  lucros  e  resultados  do  conceito  de  remuneração,  nem  tampouco, pode valer­se o recorrente da lei 10.101/2000, ou do argumento  de  que  tratam­se  de  gratificações  não  eventuais.  Na  verdade,  tenta  o  recorrente abordando diversos aspectos de diferentes legislações excluir os  pagamentos  feitos  aos  estatutários  do  conceito  de  remuneração.  Contudo  seu entendimento não deve prevalecer, como passamos a apreciar.  A  participação  nos  Lucros  e  Resultados  PLR  somente  foi  regulamentada  após  a  Constituição  Federal  de  1988,  donde  deve­se  observar  os  ditames  legais,  para  que  dito  pagamento  seja  excluído  do  conceito  de  salário  de  contribuição. Diversamente do argumento trazido pelo recorrente quanto ao  pagamento  de  acordo  com  a  lei  6.404,  a  verba  paga  não  remunerou  o  capital  investido  na  sociedade,  logo  remunerou  efetivamente  o  trabalho  executado pelos diretores. Destaco que no relatório fiscal, tomou o auditor  o  cuidado  de  fazer  um  paralelo  entre  toda  a  legislação  que  engloba  a  matéria,  destacando  quando  deve  ser  aplicado  os  dispositivos  legais  que  excluem a verba PLR do conceito do salário de contribuição.  [...]  APLICAÇÃO DA LEI 10.101/2000 NO PAGAMENTO A CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS   Fl. 570DF CARF MF Processo nº 16327.721244/2012­29  Acórdão n.º 2401­005.454  S2­C4T1  Fl. 570          5 Vale  de  pronto  afastar  também,  os  argumentos  do  recorrente  que  o  dispositivo  constitucional,  por  si  só,  já  afastaria  para  todo  e  qualquer  trabalhador  a  “participação  nos  Lucros  e  resultados”  do  conceito  de  remuneração, por tratar­se de imunidade constitucional.  De forma expressa, a Constituição Federal de 1988 remete à lei ordinária a  fixação dos direitos da participação nos lucros, nestas palavras:  Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros  que visem à melhoria de sua condição social:  (...)  XI  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei.  A  Lei  nº  8.212/1991,  em  obediência  ao  preceito  constitucional,  na  alínea  “j”, § 9º, do art. 28, dispõe, nestas palavras:  Art. 28 § 9º Não integram o salário de contribuição:  (...)  j) a participação nos  lucros ou  resultados da empresa, quando paga ou  creditada de acordo com lei específica.  A  edição  da Medida  Provisória  nº  794,  de  29  de  dezembro  de  1994,  que  dispunha sobre a participação dos  trabalhadores nos  lucros ou  resultados  das empresas, veio atender ao comando constitucional. Desde então, sofreu  reedições e renumerações sucessivamente,  tendo sofrido poucas alterações  ao texto legal, até a conversão na Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000.  A Lei nº 10.101/2000 dispõe, nestas palavras :  Art.  2º  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos  procedimentos  a  seguir  descritos,  escolhidos  pelas  partes  de  comum  acordo: (grifo nosso)  I  comissão  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante  indicado  pelo  sindicato  da  respectiva  categoria;  II  convenção ou acordo coletivo.  § 1º Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade  da  distribuição,  período  de  vigência  e  prazos  para  revisão  do  acordo,  podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I  ­  índices de produtividade, qualidade ou  lucratividade da empresa;  II  programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente.  §  2º  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade  sindical dos trabalhadores.  Fl. 571DF CARF MF Processo nº 16327.721244/2012­29  Acórdão n.º 2401­005.454  S2­C4T1  Fl. 571          6 (...)  Art. 3º (...)  §  3º  Todos  os  pagamentos  efetuados  em  decorrência  de  planos  de  participação  nos  lucros  ou  resultados, mantidos  espontaneamente  pela  empresa,  poderão  ser  compensados  com  as  obrigações  decorrentes  de  acordos ou convenções coletivas de trabalho atinentes à participação nos  lucros ou resultados.  (...)  Art.  4º  Caso  a  negociação  visando  à  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa resulte em impasse, as partes poderão utilizar­se  dos seguintes mecanismos de solução do litígio:  I – Mediação;   II – Arbitragem de ofertas finais.  § 1º Considera­se arbitragem de ofertas finais aquela que o árbitro deve  restringir­se a optar pela proposta apresentada, em caráter definitivo, por  uma das partes.  § 2º O mediador ou o árbitro será escolhido de comum acordo entre as  partes.  §  3º  Firmado  o  compromisso  arbitral,  não  será  admitida  a  desistência  unilateral de qualquer das partes.  §  4º  O  laudo  arbitral  terá  força  normativa  independentemente  de  homologação judicial.  Note­se, conforme grifado no art. 1 da referida lei, que a PLR descrita na  Lei 10.101/2000 serve apenas para regulamentar a distribuição no âmbito  dos  “empregados”,  ou  seja,  não  serve  para  afastar  do  conceito  de  remuneração os valores pagos à título de “participações estatutárias”.  Não  se  pode  elastecer  o  conceito  de  lucros  ou  resultados,  nem  tampouco,  entender  que  a  referida  lei  também  se  aplica  aos  trabalhadores  não  empregados,  sob  pena  de  todas  as  empresas  enquadrarem  como  PLR,  as  verbas  salariais  pagas  a  todos  os  seus  colaboradores.  A  Lei  n  °  10.101,  resultado  da  conversão  das  Medidas  Provisórias  anteriores,  é  cristalina  nesse sentido.  Não  serve  também  como  argumento  o  fato  de  que  o  “caput  do  art.  7  da  CF/88, utilizou a nomenclatura “trabalhadores”. Basta analisarmos os 34  incisos  do  próprio  art.  7º,  para  que  identifiquemos,  que  o  termo  “trabalhadores  urbanos  e  rurais”,  refere­se  ao  direitos  dos  “empregados  urbanos e rurais”. Os direitos elencados no dispositivo constitucional, nos  trazem a certeza do sentido empregado pelo  legislador, considerando que:  férias  com  adicional  de  1/3,  FGTS,  repouso  semanal  remunerado,  salário  mínimo,  jornada  de  trabalho,  piso  salarial,  licença  maternidade,  licença  paternidade,  aviso  prévio,  previsão  de  indenização  no  caso  de  dispensa  imotivada,  salário  família,  horas  extras,  adicional  noturno,  insalubridade,  periculosidade, dentro outros muitos ali elencados, são assegurados apenas  aos  trabalhadores  detentores  de  uma  relação  de  emprego,  ou  seja,  Fl. 572DF CARF MF Processo nº 16327.721244/2012­29  Acórdão n.º 2401­005.454  S2­C4T1  Fl. 572          7 garantidos  aos  empregados.  No  parágrafo  único,  também  observamos  a  nomenclatura  “trabalhadores”,  porém  com  referência  aos  empregados  domésticos.  Assim, seja pela não aplicação da lei 10.101/2000, já que a mesma é restrita  aos  empregados,  seja  pelo  fato  que  os  valores  recebidos  vinculam­se  aos  trabalhos prestados e não ao dividendo distribuído pelo capital investido, o  que  impossibilita  a  aplicação  da  lei  6.404  para  exclusão  dos  valores  do  conceito de remuneração, os valores lançados como participação nos lucros  aos  diretores  constituem  salário  de  contribuição,  razão  pela  qual  procedente a autuação.  Declaração de Voto  Ora,  prezados  Conselheiros,  ao  instituir  uma  gama  de  direitos  aos  trabalhadores, a Constituição Federal assim determinou:  “Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros  que visem à melhoria de sua condição social:  ...  XI  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa,  conforme definido em lei;” (grifamos)  Não  quis,  o  Constituinte,  diferenciar  os  trabalhadores.  Podemos  assim  inferir,  pois  quando  optou  por  identificar  determinados  trabalhadores,  a  Carta Fundamental assim o fez, como se pode observar no inciso XXXIV e  parágrafo  único,  ambos  do  mesmo  artigo  7º  acima,  que  se  referem  especificamente ao trabalhador avulso, que teve seus direitos equiparados;  e ao doméstico, que na redação original da Carta, os teve diminuídos.  [...]  Para  alguns,  por mencionar  a  categoria  dos  empregados,  nos  caputs  dos  artigos 2º e 3º, dispositivos que explicitam os requisitos para a validade da  PLR,  a  Lei  nº  10.101  restringiria  a  estes  trabalhadores  o  direito  à  participação nos lucros e resultados.  Uma análise mais detida e isenta não corrobora tal entendimento. Vejamos.  Tanto  em  um,  como  em  outro  artigo,  o  uso  do  vocábulo  empregado  se  constituiu um pressuposto lógico, pois o dispositivo constante do artigo 2º  trata da participação do sindicato na elaboração do plano, e o do artigo 3º  versa sobre a integração da verba paga a título de PLR na remuneração e  nos  reflexos  trabalhistas  que  só  existem  para  o  empregado.  A  uma  não  haveria  outro  modo  de  redigir  a  norma,  pois  ao  desejar  que  os  trabalhadores  estivessem  representados  na  mesa  de  negociação  com  os  empregadores por alguém que lhe defendessem os interesses, esse alguém só  poderia  ser o  sindicato, entidade  típica dos empregados, que  já  tem – por  expressa  previsão  constitucional  –esse  mister.  A  outra,  porque  reflexos  trabalhistas  sobre verbas pagas pelo  trabalho,  também só surgem para os  empregados.  Mera  busca  na  letra  fria  da  lei  só  encontra  mais  uma  remissão  aos  empregados,  justamente  no  parágrafo  1º  do  artigo  3º,  de  onde  se  conclui  Fl. 573DF CARF MF Processo nº 16327.721244/2012­29  Acórdão n.º 2401­005.454  S2­C4T1  Fl. 573          8 que não há, nem do ponto de vista semântico, a  intenção do legislador de  restringir o benefício. Reitere­se, que, ao tratar da questão da tributação da  renda  decorrente  do  recebimento  da  PLR,  volta  novamente  o  legislador  a  utilizar­se da expressão “trabalhador”.  Por  fim,  necessário  recordar,  numa  interpretação  teleológica,  que  o  contribuinte  individual,  por  exemplo, o diretor,  contribui  também com seu  labor  para  o  atingimento das metas  e  resultados  da  empresa.  Subtrair  tal  benefício  dessa  categoria  é  discriminar  alguém  que,  em  regra,  não  sendo  detentor do capital,  só possui o trabalho para obter renda e sustentar sua  família.  [...]  Assim,  acompanhados  pela  jurisprudência  administrativa  e  pela  moderna  doutrina,  e  principalmente,  por  entender  que  a  norma  de  isenção  representada  pela  Lei  nº  10.101/00,  não  limitou  o  benefício  fiscal  e  trabalhista  à  determinada  categoria  de  trabalhadores–  até  porque  tal  procedimento  seria  claramente  discriminatório  –  somos  de  opinião  que  a  PLR, desde que devidamente implementada, com o programa de criação do  plano  –  devidamente  aprovado  pelo  sindicato  dos  empregados  explicitamente  incluindo  os  contribuintes  individuais,  pode  sim  ser  extensiva a todos os trabalhadores da empresa.  No  voto  vencido,  referente  ao  pagamento  de  PLR  aos  administradores,  concluiu a i. Relatora que " ... seja pela não aplicação da lei 10.101/2000, já que a mesma é  restrita  aos  empregados,  seja  pelo  fato  que  os  valores  recebidos  vinculam­se  aos  trabalhos  prestados  e  não  ao  dividendo  distribuído  pelo  capital  investido,  o  que  impossibilita  a  aplicação  da  lei  6.404  para  exclusão  dos  valores  do  conceito  de  remuneração,  os  valores  lançados  como  participação  nos  lucros  aos  diretores  constituem  salário  de  contribuição,  razão pela qual procedente a autuação".  O  dispositivo  do  acórdão  embargado  está  assim  redigido  " ACORDAM  os  membros do colegiado, I) pelo voto de qualidade: a) negar provimento ao recurso em relação  ao  pagamento  de  PLR  aos  administradores,  vencidos  os  conselheiros  Carolina  Wanderley  Landim,  Igor  Araújo  Soares  e  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  que  davam  provimento.  Acompanhou  pela  conclusões  o  conselheiro  Carlos  Henrique  de  Oliveira  que  apresentará declaração de voto. II) ....  As  conclusões  da  declaração  de  voto  foram  no  seguinte  sentido  "  ...  e  principalmente, por entender que a norma de isenção representada pela Lei nº 10.101/00, não  limitou o benefício fiscal e trabalhista à determinada categoria de trabalhadores– até porque  tal procedimento seria claramente discriminatório – somos de opinião que a PLR, desde que  devidamente  implementada,  com o  programa de  criação  do  plano –  devidamente  aprovado  pelo  sindicato  dos  empregados  explicitamente  incluindo  os  contribuintes  individuais,  pode  sim ser extensiva a todos os trabalhadores da empresa".  Infere­se da declaração  de voto,  que o  conselheiro  espelhou  sua opinião  de  que a PLR poderia ser estendida a todos os trabalhadores da empresa, condicionando a efetiva  implementação  do  programa de  criação  do  plano,  bem assim  se  o mesmo  foi  aprovado pelo  sindicato dos empregados, inclusive beneficiando beneficiária contribuintes individuais.  Fl. 574DF CARF MF Processo nº 16327.721244/2012­29  Acórdão n.º 2401­005.454  S2­C4T1  Fl. 574          9 Por  outro  lado,  concluiu  a  relatora  nos  fundamentos  do  seu  voto  que  os  pagamentos de PLR alberga apenas os empregados da empresa, de acordo com o que dispõe a  Lei  nº  11.101,  de  2000.  Acrescenta­se  ainda  que  não  houve  manifestação  sobre  os  demais  pontos abordados na declaração de voto.   Neste contexto, concluo que a decisão do ilustre conselheiro de acompanhar a  relatora, pelas conclusões, no sentido de negar provimento ao recurso em relação ao pagamento  de PLR aos administradores, necessariamente, não caracteriza  contradição com os  termos de  sua declaração de voto. No caso, a sua  tese  foi mais abrangente do que a defendida no voto  pela relatora.  Conclusão  Diante  do  acima  exposto,  voto  no  sentido  de  rejeitar  os  embargos  de  declaração por inexistir contradição a ser sanada.     (assinado digitalmente)  Francisco Ricardo Gouveia Coutinho                                  Fl. 575DF CARF MF

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7348009 #
Numero do processo: 13888.901107/2014-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.
Numero da decisão: 1402-003.069
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do Acórdão a quo e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a decisão recorrida, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edgar Bragança Bazhuni, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Paulo Mateus Ciccone (presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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1402­003.069  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de abril de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  AÇOVIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESTRUTURAS METÁLICAS E  PRÉ­MOLDADOS DE CONCRETO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2009  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da  composição  e  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar de nulidade do Acórdão a quo e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário,  mantendo a decisão recorrida, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente  julgado.    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogério  Borges,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Leonardo  Luis  Pagano  Goncalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele  Macei e Paulo Mateus Ciccone (presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 11 07 /2 01 4- 94 Fl. 47DF CARF MF Processo nº 13888.901107/2014­94  Acórdão n.º 1402­003.069  S1­C4T2  Fl. 3            2     Relatório  A origem do litígio aqui presente remonta ao Despacho Decisório exarado em  relação  ao  pedido  original  da  contribuinte  expresso  em PER/DCOMP  apresentado  perante  a  Autoridade Tributária de sua jurisdição e no qual buscou ver reconhecido seu direito creditório  e consequente compensação com débitos de sua responsabilidade.  O  requerido  foi  indeferido  sob  entendimento  do  DD  de  que  "a  partir  das  características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados  um ou mais pagamentos relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos  do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no  PER/DCOMP".  Irresignada,  a  contribuinte  interpôs  manifestação  de  inconformidade  que,  apreciada em 1ª Instância pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (fls. nos autos), foi  julgada improcedente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.  Discordando  do  r.  decisum,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  tempestivo no qual reafirma a correção de seu procedimento e requer a reforma da decisão de  1º  Piso  de  forma  a  reconhecer  o  direito  creditório  buscado  e  homologar  a  compensação  requerida, aduzindo, em síntese, os seguintes argumentos:  PRELIMINARMENTE  1.  que, “a r. decisão primitiva sequer detalhou ou especificou por quais razões o  contribuinte ora recorrente não possuiria o crédito que alega possuir,  eis que  haviam vários outros elementos que poderiam, e deveriam, ser analisados, e se  os fossem, certamente permitiriam inferir­se de modo diverso, análise esta que  era  condição  sine  qua  non  para  alicerçar  as  razões  de  decidir  do  despacho  decisório”;  2.  que, “em outras palavras, foi dificultado ao recorrente repelir, amplamente, a  decisão  do  julgador  de  primeiro  grau,  o  que  é  direito  constitucionalmente  assegurado.  A  falta  destes  elementos  concretos,  fundamentos  embasados  na  legislação, e de dados que pudessem permitir ao contribuinte contra razoar o r.  despacho  rescisório  implicam na anulação do mesmo, pois ao não garantir o  amplo  direito  de  defesa  à  recorrente,  o  r.  despacho  decisório  avilta  também,  conseqüentemente, o princípio do devido processo legal”;  3.  que, “na falta de elementos que confiram ao contribuinte chance de defender­se  amplamente  da  r.  decisão  do  órgão  fiscal  originário,  o  presente  processo  administrativo  não  terá  seu  deslinde  normal,  razão  pela  contrariou­se  o  consagrado devido processo legal”;  4.  que, “ante à ausência de fundamentos legais imprescindíveis, desde o momento  em  que  foi  exarado  o  r.  despacho  decisório  o  curso  deste  processo  administrativo foi atingido por uma nulidade, o que somente poderá ser sanada  Fl. 48DF CARF MF Processo nº 13888.901107/2014­94  Acórdão n.º 1402­003.069  S1­C4T2  Fl. 4            3 através  da  integral  anulação  do  processo  administrativo  desde  o  início,  inclusive do V. Acórdão recorrido que manteve o despacho decisório”;  5.  que, “requer­se que estes Ínclitos Julgadores em sede prelibatória anulem este  processo administrativo desde o r. despacho decisório de origem, determinando  o retorno dos autos à origem para que seja preferida decisão compatível com os  princípios que norteiam os processos administrativos”.  NO MÉRITO  Depois  de  fazer  breve  histórico  da COFINS  e  do  PIS,  aponta  para  decisão  prolatada pelo STF acerca da inclusão do ICMS na base de cálculo naquelas contribuições.  Literalmente:  “Recentemente  a  matéria  foi  definitivamente  arraigada  pelo  C.  Supremo  Tribunal  Federal  quando  do  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  240.785­2 MG,  onde  o  contribuinte  se  consagrou  vencedor e foi definitivamente julgada a questão no sentido de que se  deve excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS. Oportuno  ressaltar  os  ensinamentos  do Min. Marco Aurélio  que  nos  autos  do  aludido julgamento cravou:  (...)  Assim, somente se pode concluir que o valor do ICMS não pode ser  incluído na base de cálculo da COFINS e do PIS, por não ser incluído  no  conceito  de  "faturamento", mas mero  "ingresso" na  escrituração  contábil  das  empresas,  razão  pela  qual  por  todas  as  razões  aqui  expendidas, bem assim pelo quanto retro sustentado, é que se  faz de  solar  clareza  a  necessidade  de  reformar  a  r.  decisão  guerreada  e  homologar  as  compensações  levadas  a  termo  através  das  PERDCOMPs cotejadas.  Reitere­se,  porque  se  cuida  de  decisão  recente  e  nova  no  mundo  tributário,  posto  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  decidiu  definitivamente que o ICMS não entra na base de cálculo da Cofins e  do  PIS  (Recurso  Extraordinário  nº  240.785­2 MG),  de  modo  que  a  inclusão do  ICMS na base de  cálculo das Contribuições ao PIS  e à  Cofins  é  ilegítima e  inconstitucional,  pois  fere o princípio da  estrita  legalidade previsto no artigo 150, I da CF/88 e 97 do CTN, o artigo  195,  I,  “b”  da  CF/88  e  o  art.  110  do  CTN,  porque  receita  e  faturamento  são  conceitos  de  direito  privado  que  não  podem  ser  alterados, pois a Constituição Federal os utilizou expressamente para  definir  competência  tributária,  pelo  que  resta  evidente  o  crédito  da  Recorrente e se requer a reforma do V. Acórdão neste particular para  que  sejam  definitivamente  homologadas  as  compensações  levadas  a  termo pelo contribuinte recorrente”.  DO DIREITO DO CONTRIBUINTE À COMPENSAÇÃO  Prossegue argumentando  ter direito à compensação em face da exclusão do  ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS e que, por este motivo, “caberia à Autoridade  recorrida verificar o crédito do Recorrente, para aferir pela sua procedência ou não, sendo certo que  se assim o  fizesse a autoridade administrativa  singular,  certamente homologaria a  compensação em  Fl. 49DF CARF MF Processo nº 13888.901107/2014­94  Acórdão n.º 1402­003.069  S1­C4T2  Fl. 5            4 apreço, sendo que de tudo quanto exposto, somente se pode inferir que o V. Acórdão em questão deve  mesmo ser reformado, o que se requer adiante”.  DO PEDIDO  E conclui  requerendo “o  regular  processamento,  ulterior  apreciação,  concessão  de efeito suspensivo e PROVIMENTO TOTAL ao presente RECURSO VOLUNTÁRIO, para o fim de  reformar o V. Acórdão exarado pela instância a quo, para que, preliminarmente, seja reformado o V.  Acórdão  recorrido  para  que  seja  anulado  o  vertente  processo  administrativo,  nos  moldes  da  fundamentação supra, tendo em vista a ofensa ao princípio do contraditório e do devido processo legal,  e  para  que,  no  seu mérito,  seja  reformado o V. Acórdão  recorrido  para  que  sejam homologadas  as  almejadas compensações e finalmente reconhecido o crédito da Recorrente”.  É o relatório do essencial, em apertada síntese.          Voto             Conselheiro Paulo Mateus Ciccone ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1402­003.018,  de  11/04/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  13888.901078/2014­ 61, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­003.018):  "O Recurso Voluntário  é  tempestivo  e  dotado  dos pressupostos  para sua admissibilidade, pelo que o recebo e dele conheço.  Afasto,  de  plano,  a  preliminar  de  nulidade  do  acórdão  a  quo,  tendo em vista não presentes quaisquer fatos que pudessem levar  a esta decisão.  De  fato,  o  que  se  observa  é  a  irresignação  da  recorrente  em  razão  da  decisão  de  1º  Piso  lhe  ter  sido  desfavorável  e  não  porque  tenha  o  aresto  qualquer  ponto  ou  item  que  afronte  a  legislação ou atos processuais e possa levar à sua anulação.  Diga­se,  o  acórdão  foi  prolatado  em  estrita  obediência  às  normas legais e regimentais, foram apreciadas todas as provas e  Fl. 50DF CARF MF Processo nº 13888.901107/2014­94  Acórdão n.º 1402­003.069  S1­C4T2  Fl. 6            5 documentos acostados aos autos e analisada a manifestação da  contribuinte.  Se  o  decidido  lhe  foi  desfavorável  não  significa  nulidade.  Só  entendimento da Turma Julgadora.  Preliminar rejeitada.  Passo ao mérito.  Sabidamente,  o  ônus  da  prova  cabe  ao  autor  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito  (Código  do  Processo  Civil  –  CPC/1973, art. 333, I; atual CPC, artigo 373, I).  No  caso  de  pedidos  de  ressarcimento  ou  restituição,  o  interessado  deve  trazer  provas  de  que  possui  direito  líquido  e  certo  contra  a  Fazenda  Pública  e  assim  deve  ser  repetido  tributariamente  para  recompor  o  patrimônio  subtraído  por  pagamento de um tributo de forma indevida.  Não o fazendo, suas alegações ficam meramente neste terreno e  seu direito se perde.  Em outro dizer, a existência de crédito líquido e certo é requisito  legal  para  a  concessão  da  compensação  (CTN,  art.  170).  Pelo  princípio  da  Indisponibilidade  do  Interesse  Público  e  pela  vinculação da função pública, é inadmissível que a RFB aceite a  extinção do  tributo por  compensação com crédito que não  seja  comprovadamente certo nem possa ser quantificado.  Concretamente,  se o DARF  indicado como crédito  foi  utilizado  para  pagamento  de  um  tributo  declarado  pelo  próprio  contribuinte,  a  decisão  da  RFB  de  indeferir  o  pedido  de  restituição ou de não homologar a compensação está correta. No  caso,  o  DARF  foi  utilizado  para  pagamento  do  tributo  confessado  na  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais (DCTF), informação da lavra da própria contribuinte.  É certo que este quadro pode ser alterado.  Mas isso exige prova concreta por parte da contribuinte, afinal é  ela  a  autora  e  para  modificar  o  ato  administrativo  cabe­lhe  demonstrar onde está o erro no valor declarado ou nos cálculos  efetuados pela RFB.  Não o fazendo – como não o fez ­, o indeferimento permanece.  Acresça­se  que,  concretamente,  a  contribuinte  não  acostou  um  documento sequer, nem escrituração contábil ou fiscal que possa  mostrar o direito que alega ter.  Sua  linha  de  argumento  limita­se  em  afirmar  que  a  Suprema  Corte  (em decisão ainda sem efeito erga omnes)  teria decidido  pela  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  (PIS e COFINS), sem sequer quantificar o  reflexo disso  em seus demonstrativos contábeis.  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 13888.901107/2014­94  Acórdão n.º 1402­003.069  S1­C4T2  Fl. 7            6 Ou  seja,  meras  alegações  sem  que  tenham  vindo  aos  autos  quaisquer provas, cálculos ou decisão que lhe aproveitasse.  Sabidamente,  a  base  de  cálculo  das  Contribuições  para  os  Programas de  Integração Social e de Formação do Patrimônio  do  Servidor  Público  ­  PIS/PASEP  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social – COFINS é o faturamento.  E que só pode ser mudado por via legislativa ou decisão judicial,  esta  que  aproveite  individualmente  a  recorrente  ou  que  seja  prolatada com efeito erga omnes.  Não há, no caso, nem um nem outro.  Desse  modo,  especificamente  quanto  ao  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e de Comunicação –  ICMS,  somente podem ser  excluídos da receita (base de cálculo do PIS e da COFINS) o  ICMS,  quando  cobrado  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto  tributário,  no  regime  cumulativo,  e  a  receita  decorrente da  transferência onerosa  a  outros contribuintes do ICMS de créditos de ICMS originados  de operações de exportação em ambos os regimes.  Admitir  qualquer  outra  exclusão  equivaleria  a  afastar  a  aplicação  da  lei,  o  que  é  vedado  na  esfera  administrativa.  Portanto,  essa  discussão  é  estéril  em  sede  de  julgamento  administrativo.  Finalmente,  como  bem  observado  pela  decisão  de  1º  Piso,  a  recorrente  transmitiu  inúmeras  declarações  de  compensação  informando  como  crédito  passível  de  compensação  um  único  DARF  e  nos  pedidos  de  compensação  formalizados  pela  recorrente,  os  débitos  que  intenta  compensar  ultrapassam  –  e  muito ­ o valor desse suposto crédito.   Por  fim,  não  se  olvide,  só  se  permite  compensação  com  a  utilização  de  créditos  dotados  de  liquidez  e  certeza  (art.  170, do CTN):  Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda pública. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)   E valores incomprovados não possuem estes requisitos.  A jurisprudência administrativa é pacífica em torno do tema:  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA.   A  prova  do  indébito  tributário,  fato  jurídico  a  dar  fundamento  ao  direito  de  repetição  ou  à  compensação,  compete  ao  sujeito  passivo  que  teria  efetuado  o  Fl. 52DF CARF MF Processo nº 13888.901107/2014­94  Acórdão n.º 1402­003.069  S1­C4T2  Fl. 8            7 pagamento indevido ou maior que o devido. (Acórdão nº  103­23579, sessão de 18/09/2008)  Por  todo o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO  ao Recurso Voluntário, mantendo a decisão recorrida.'  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, rejeito a preliminar  de nulidade do Acórdão a quo e, no mérito, nego provimento ao recurso voluntário mantendo a  decisão recorrida.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone                              Fl. 53DF CARF MF

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Numero do processo: 13603.904310/2011-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 COMPENSAÇÃO - SALDO NEGATIVO DE CSLL. Não se admite a compensação de débito com crédito que se comprova inexistente. O contribuinte deve munir a contabilidade de documentos e elementos que comprovem a efetiva realização dos fatos nela registrados. No caso, o contribuinte não traz os documentos que a lei define como hábeis para provar as retenções que teria contabilizado, insistindo em aduzir que os possui e estão à disposição.
Numero da decisão: 1401-002.475
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Livia de Carli Germano, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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1401­002.475  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de abril de 2018  Matéria  CSLL  Recorrente  GESTER ­ GESTÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  COMPENSAÇÃO ­ SALDO NEGATIVO DE CSLL.  Não  se  admite  a  compensação  de  débito  com  crédito  que  se  comprova  inexistente.  O  contribuinte  deve  munir  a  contabilidade  de  documentos  e  elementos que comprovem a efetiva realização dos fatos nela registrados. No  caso, o contribuinte não traz os documentos que a lei define como hábeis para  provar  as  retenções  que  teria  contabilizado,  insistindo  em  aduzir  que  os  possui e estão à disposição.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário   (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza Gonçalves (Presidente), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Livia de Carli Germano,  Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara Arcangelo  Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 90 43 10 /2 01 1- 19 Fl. 525DF CARF MF Processo nº 13603.904310/2011­19  Acórdão n.º 1401­002.475  S1­C4T1  Fl. 3          2     Relatório  1. Trata­se  de Recurso Voluntário  interposto  em  face  do  acórdão  proferido  pela Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte (MG) que manteve o crédito tributário  decorrente da não homologação de pedido de compensação apresentado pelo contribuinte.  2.  Foi  emitido  despacho  decisório,  por  meio  do  qual  foi  parcialmente  homologada a compensação declarada no PER/DCOMP objeto do presente lançamento.  3.  O  crédito  transmitido  pela  via  da  compensação  foi  reconhecido  como  insuficiente para compensar integralmente os débitos informados no PER/DCOMP, razão pela  qual se homologou o débito parcialmente.   4.  O  interessado  apresentou  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE, na qual alegou:  ·  Que "houve um equívoco, por parte da RFB, na apuração dos valores  relativos  aos  créditos  compensados,  já  que  foi  considerado  indevidamente  como  valor  original  utilizado  na  Declaração  de  Compensação";  · Diz  que,  “com as  devidas  correções,  o  valor  do  crédito  utilizado  na  data da transmissão da Declaração de Compensação, ora parcialmente  homologada,  se  faz perfeitamente  justificável  e  suficiente,  conforme  atestam  as  tabelas  anexas.  As  tabelas  que  seguem  anexas  trazem  a  discriminação  de  todas  as  notas  fiscais  e  respectivas  retenções  efetuadas O total de retenções é superior aos valores compensados. O  valor do crédito informado se fazia suficiente para compensação dos  débitos relacionados na declaração parcialmente homologada”;  · Requereu o acolhimento da presente Manifestação de Inconformidade  para  homologar  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP,  com  o  reconhecimento  da  extinção  do  crédito  tributário  objeto  da  compensação. Protestando, pela produção de todos os meios de prova  em direito admitidos, destacando que não  juntou cópia de cada nota  fiscal em virtude do volume de documentos.  5. O Acórdão ora Recorrido recebeu a seguinte ementa:  COMPENSAÇÃO ­ SALDO NEGATIVO DE CSLL.  Não se admite a compensação de débito com crédito que se comprova  inexistente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.  Fl. 526DF CARF MF Processo nº 13603.904310/2011­19  Acórdão n.º 1401­002.475  S1­C4T1  Fl. 4          3 5.  Isto  porque,  segundo  entendimento  da  Turma,  no  Despacho  Decisório  considerou­se  confirmado  a CSLL  retida na  fonte  em valor  inferior  ao  declarado,  não  tendo  sido  considerada  a  totalidade  das  retenções  informadas  no  PER/DCOMP  em  virtude  da  não  confirmação em DIRF.   6.  Por  isso,  “na  falta  da  confirmação  por  DIRF,  o  documento  hábil  para  comprovar a retenção, a ser apresentado pelo beneficiário dos pagamentos é o previsto no art.  86 da Lei nº 8.981, de 20 de  janeiro de 1995, disciplinado pela  Instrução Normativa SRF nº  119, de 28 de dezembro de 2000, e alterações posteriores. É requisito para dedução do imposto  retido  a  sua  comprovação  mediante  comprovante  de  rendimento  regularmente  emitido  pela  fonte pagadora, consoante expressa disposição legal contida nos seguintes dispositivos: art. 55  da Lei  nº  7.450,  de  23 de dezembro  de 1985;  art.  815  do RIR  de 1999;  art.  4º  da  Instrução  Normativa SRF nº. 119, de 2000”.  7. Considerou, que “não há crédito de saldo negativo de CSLL do trimestre  objeto de compensação, além do já reconhecido no despacho decisório”.  8.  Ciente  da  decisão  do  Acórdão  que  julgou  improcedente  a  manifestação  apresentada, o contribuinte interpõe Recurso Voluntário, alegando as seguintes razões:  · DO  INDEFERIMENTO DE PROVAS:  alega que  “destacou  em  sua  Manifestação de  Inconformidade que não  juntou  cópia de  cada nota  fiscal  objeto  do  pedido  de  compensação,  pois  o  volume  de  documentos  inviabilizaria o manuseio da mesma”. Mas, os  livros de  Notas Fiscais estariam à disposição;  · NO  MÉRITO,  destaca  que  houve  equívoco  por  parte  da  RFB  na  apuração dos valores relativos aos créditos compensados;  · Argumenta que “o valor do crédito utilizado na data da transmissão da  Declaração  de  Compensação  se  faz  perfeitamente  justificável  e  suficiente, conforme as tabelas anexadas”, destacando, que o total de  retenções é superior aos valores compensados pela Recorrente.  · Afirma  que  conforme  os  documentos  e  tabelas  anexas  ao  presente  recurso  voluntário,  demonstra  a  insubsistência  e  improcedência  da  homologação parcial da compensação declarada, com isso, requereu a  extinção  do  crédito  tributário  com  a  consequente  homologação  da  compensação declarada no PER/DCOMP em sua integralidade.  9. É o relatório do essencial.  Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  Fl. 527DF CARF MF Processo nº 13603.904310/2011­19  Acórdão n.º 1401­002.475  S1­C4T1  Fl. 5          4 1401­002.331, de 16.03.2018, proferido no julgamento do Processo nº 13603.904309/2011­94,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Nos  presentes  autos  o  contribuinte  solicita  a  compensação  de  débito  com  crédito oriundo de saldo negativo de CSLL apurado no período de 01/01/2006 a 31/03/2006,  concorrendo  para  a  formação  do  saldo  negativo  parcela  referente  à  dedução  de  contribuição  social sobre o lucro líquido retida na fonte.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­002.331):  "Sendo tempestivo, passo a analisar o Recurso Voluntário.  No  que  se  refere  à  preliminar  de  nulidade  em  razão  do  indeferimento da produção de provas entendo que a mesma não  merece ser acolhida.  Em regra geral, o momento oportuno para a juntada de provas  em que se fundamentam as alegações é quando da apresentação  da impugnação (art. 15 do Dec. n.º 70.235, de 1972).   A impugnação, deve ser formalizada por escrito e instruída com  os documentos em que se  fundamentar, constituindo­se ônus do  contribuinte apresentar as provas de suas alegações.   No  caso  concreto,  até  o  presente momento,  o  contribuinte  não  traz  aos  autos,  nem  exemplificativamente  ou  por  amostragem,  parte  das  provas  que  amparam  seu  direito,  simplesmente  aduz  que  em  razão  do  grande  volume  as  mesmas  encontram­se  à  disposição.  Tratam­se  de  documentos  que  deveriam  estar  em  posse  do  contribuinte  e,  mesmo  tendo  a  sua  manifestação  de  inconformidade  indeferida,  permanece  sem  fazer  prova  do  que  alega.   Daí que não se admite que o pedido de realização de diligência  seja usado como instrumento de coleta de provas que cabiam à  parte interessada produzir, e muito menos transferir esse ônus à  autoridade  administrativa.  Outrossim,  o  deferimento  de  diligência cabe à análise do julgador, de acordo com as razões e  fundamentos  apresentados  nos  autos.  No  caso  concreto,  diante  da  inexistência  de  contexto  probatório  hábil  a  dar  suporte  às  razões  do  contribuinte,  o  julgador  optou  por  indeferir  a  diligência, decisão com a qual me coaduno.  Assim,  não  há  o  que  se  falar  em  desrespeito  ao  princípio  da  verdade  material  quando  a  parte  interessada  não  demonstra,  nem de forma exemplificativa, que há alguma verdade, diferente  da dos autos, que deva ser alcançada.  Face o exposto, deixo de acolher a preliminar de nulidade.  Como  visto,  o  crédito  utilizado  na  compensação  é  de  saldo  negativo  de  IRPJ,  concorrendo  para  a  formação  do  saldo  Fl. 528DF CARF MF Processo nº 13603.904310/2011­19  Acórdão n.º 1401­002.475  S1­C4T1  Fl. 6          5 negativo parcela referente à dedução de imposto de renda retido  na fonte.  Portanto,  o  crédito  utilizado  nas  compensações  analisadas  tem  origem  na  dedução  efetuada,  de  cuja  confirmação  depende  a  homologação pretendida.  Na  falta  da  confirmação  por  DIRF,  o  documento  hábil  para  comprovar  a  retenção,  a  ser  apresentado pelo  beneficiário  dos  pagamentos  é  o  previsto  no  art.  86  da  Lei  nº  8.981,  de  20  de  janeiro de 1995, disciplinado pela Instrução Normativa SRF nº  119,  de  28  de  dezembro  de  2000,  e  alterações  posteriores.  É  requisito  para  dedução  do  imposto  retido  a  sua  comprovação  mediante comprovante de rendimento regularmente emitido pela  fonte pagadora, consoante expressa disposição legal contida nos  seguintes  dispositivos:  art.  55  da  Lei  nº  7.450,  de  23  de  dezembro de 1985; art. 815 do RIR de 1999; art. 4º da Instrução  Normativa SRF nº 119, de 2000.  O  contribuinte  deve  munir  a  contabilidade  de  documentos  e  elementos  que  comprovem  a  efetiva  realização  dos  fatos  nela  registrados. No caso, o contribuinte não traz os documentos que  a  lei  define  como  hábeis  para  provar  as  retenções  que  teria  contabilizado,  insistindo  em  aduzir  que  os  possui  e  estão  à  disposição.  Assim, diante da inexistência de comprovação do saldo negativo,  não dou provimento ao Recurso Voluntário do contribuinte.  É como voto."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, nego provimento ao  recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                           Fl. 529DF CARF MF

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