Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4651824 #
Numero do processo: 10380.005429/95-63
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - Cabe dedução com despesas médicas comprovadas por documentação idônea nos termos da IN/SRF 60/87 e atendendo os requisitos previstos na Lei n° 8.383/91 e no RlR/94. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-42420
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Júlio César Gomes da Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199711

ementa_s : IRPF - Cabe dedução com despesas médicas comprovadas por documentação idônea nos termos da IN/SRF 60/87 e atendendo os requisitos previstos na Lei n° 8.383/91 e no RlR/94. Recurso provido.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 13 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 10380.005429/95-63

anomes_publicacao_s : 199711

conteudo_id_s : 4203201

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-42420

nome_arquivo_s : 10242420_011862_103800054299563_004.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : Júlio César Gomes da Silva

nome_arquivo_pdf_s : 103800054299563_4203201.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 13 00:00:00 UTC 1997

id : 4651824

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:11:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042192250961921

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T17:44:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T17:44:13Z; Last-Modified: 2009-07-07T17:44:13Z; dcterms:modified: 2009-07-07T17:44:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T17:44:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T17:44:13Z; meta:save-date: 2009-07-07T17:44:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T17:44:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T17:44:13Z; created: 2009-07-07T17:44:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-07T17:44:13Z; pdf:charsPerPage: 1118; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T17:44:13Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA ,•=,,,,y-1:•1/4=f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10380 005429/95-63 Recurso n° 11.862 Matéria:: :IRPF - EX..:: 1994 Recorrente WANDERBtLT CAVALCANTE MAIA Recorrida DRJ em FORTALEZA - CE Sessão de 13 DE NOVEMBRO DE 1997 Acórdão n° 102-42 420 IRPF - Cabe dedução com despesas médicas comprovadas por documentação idônea nos termos da IN/SRF 60/87 e atendendo os requisitos previstos na Lei n° 8 383/91 e no RIR/94.. Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WANDERBILT CAVALCANTE MAIA ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE JÚLIO CÉSARAE RELATOR FORMALIZADO EM 1-( A Í3F-- 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVES ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI Ausentes, justificadamente, as Conselheiras SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS.- MNS _ - r" .•:- .- -,*-à MINISTÉRIO DA FAZENDA -&),.n-:-.-..;•e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ---=,-.. Processo n° 10380.005429/95-63 Acórdão n° . 102-42.420 Recurso n° : 11 862 Recorrente . WANDERBILT CAVALCANTE MAIA RELATÓRIO Processo tem início com impugnação do Contribuinte ao lançamento de fls.. 02, que apurou imposto suplementar de 738,00 UFIR, em virtude da glosa de - parte das despesas médicas, do exercício de 1994, ano-base 1993. Em decisão monocrática de fls. 27/29, o DRJ considerou procedente o lançamento, uma vez que o Contribuinte apesar de ter apresentado parte dos comprovantes, não apresentou documentação hábil e idônea que comprove o credenciamento da fisioterapeuta Eneida Mezer de Souza Freitas no INSS, nem os documentos elencados na Instrução Normativa da SRF n° 60/87 Inconformado com a decisão de primeira instância o Contribuinte apresenta o recurso voluntário de fls. 32/34, onde alega que a) o DRJ não observou o que preceitua o art. 71 do RIR/80, nem o inciso!, do § 1°, letra "c" da Lei n° 8 383/91, que determina. Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991 "Art.. 11 - Na declaração de ajuste anual (art. 12) poderão ser deduzidos I - os pagamentos feitos, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonaaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas provenientes de exames laboratoriais e serviços radiológicos, § 1° - O disposto no inciso I” c) é condicionado a que os pagamentos sejam especificados e. comprovados, com indicação do nome, endereço e número de - inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem os recebeu, podendo, na falta de ,.7 2 , -2tn MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10380.005429/95-63 Acórdão n° 102-42 420 documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento " b) com base no que determina a legislação atendeu todas as exigências da DRF quando intimado a comparecer e apresentar a referida documentação, c) a inscrição da fisioterapeuta no INSS só não foi fornecida porque a funcionária que atendeu o Contribuinte julgou desnecessária a sua apresentação, no entanto fornece nesta fase do processo a inscrição da mesma que é a de n° 1140 6695.445 Em suas contra-razões de recurso de fls.. 39/41 a PFN opina pela manutenção da decisão recorrida, uma vez que o Contribuinte em seu recurso se limitou a informar o número que diz ser a inscrição da fisioterapeuta. É o Relatório 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10380 005429/95-63 Acórdão n° 102-42420 VOTO Conselheiro JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo e não foram suscitadas preliminares. No mérito tem inteira razão o contribuinte, uma vez que atendeu integralmente a Lei n° 8.383/91 e o RIR/94, uma vez que os recibos de fls 03/07, especificam perfeitamente o valor, o pagador, o tratamento, o profissional que prestou o serviço e seu CPF, tendo inclusive os dados cadastrais de fls 11, confirmando o CPF da fisioterapeuta É notório o princípio da hierarquia das leis consagrado pelo artigo 59 da Constituição Federal, onde se constata que Instrução Normativa não tem eficácia sobre preceitos instituídos por lei, que torna o fundamento legal da decisão recorrida errada Instrução Normativa não inova, não cria, nem extingue direitos, não podendo, por isso, modificar qualquer impositivo de ordem jurídica em vigor. Por tais razões, dou provimento ao recurso Sala das Sessões - DF, em 13 de novembro de 1997 JÚLIO CÉSAR~A SIL 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4651498 #
Numero do processo: 10380.000932/00-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. LUCRO INFLACIONÁRIO. Comprovado que o lucro inflacionário objeto da autuação adveio de erro material constante da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, impõe-se a revisão do lançamento para que restabeleça a verdade material dos fatos. Recurso de ofício negado. (DOU 05/06/01)
Numero da decisão: 103-20577
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso "ex officio".
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200104

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. LUCRO INFLACIONÁRIO. Comprovado que o lucro inflacionário objeto da autuação adveio de erro material constante da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, impõe-se a revisão do lançamento para que restabeleça a verdade material dos fatos. Recurso de ofício negado. (DOU 05/06/01)

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10380.000932/00-52

anomes_publicacao_s : 200104

conteudo_id_s : 4241087

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-20577

nome_arquivo_s : 10320577_124982_103800009320052_004.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Alexandre Barbosa Jaguaribe

nome_arquivo_pdf_s : 103800009320052_4241087.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso "ex officio".

dt_sessao_tdt : Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001

id : 4651498

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:11:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042192252010496

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T18:22:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T18:22:10Z; Last-Modified: 2009-08-04T18:22:10Z; dcterms:modified: 2009-08-04T18:22:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T18:22:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T18:22:10Z; meta:save-date: 2009-08-04T18:22:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T18:22:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T18:22:10Z; created: 2009-08-04T18:22:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-04T18:22:10Z; pdf:charsPerPage: 1312; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T18:22:10Z | Conteúdo => -- - -5 ---;it, MINISTÉRIO DA FAZENDA - - ;,12.;:ce - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Zç ti;73•P' TERCEIRA CÂMARA . Processo n° : 10380.000932/00-52 Recurso n° : 124.982 Matéria : IRPJ — EX: 1996 Recorrente : DRJ em FORTALEZA - CE Recorrida : MAC — DO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. Sessão de : 19 de abril de 2001 Acórdão n° :103-20.577 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. LUCRO INFLACIONÁRIO. Comprovado que o lucro inflacionário objeto da autuação adveio de erro material constante da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, impõe-se a revisão do lançamento para que restabeleça a verdade material dos fatos. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM MANAUS —AM., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara, do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. --di:etNI~ O Q: 6111nril3E R • - SIDENTE / 0, ALEXANDRE : A • B JAGUARI B E RELATOR FORMALIZADO EM: 25 m Ai 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NEICYR DE ALMEIDA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MARY ELBE GOMES QUEIROZ, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, PASCHOAL RAUCCI E VICTOR LUÍS DE SALL & FREIRE. Jms 18/05/01 ,4.; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10380.000932/00-52 Acórdão n° :103-20.577 Recurso n° :124.982 Recorrente : DRJ em FORTALEZA — CE RELATÓRIO A DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em Fortaleza - Ce, recorre de ofício a este Conselho, consoante determina o artigo 34, inciso I do Decreto 70.235/72, com a redação dada pelo artigo 67, da Lei n° 9.532/97, em razão de sua decisão haver exonerado a empresa MAC-DO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA, do pagamento de tributo em valor superior àquele estabelecido na Portaria MF n°333, de 12/12/97. A exigência fiscal em questão decorre revisão da DIRPJ, do ano- calendário de 1995, feita nos termos do art. 835 do RIR, aprovado pelo Decreto 3.000/99, tendo sido lavrado Auto de Infração onde se retrata a existência de irregularidades que teriam gerado imposto de renda suplementar, conforme AI de folhas. 1/21. A peça acusatória informa que foi constatado Lucro inflacionário acumulado realizado, em valor inferior ao limite mínimo obrigatório, razão pela qual autuou a empresa, com fundamento na Lei 8.200/91, art. 3°, inciso II, c/c os artigos 195, inciso II, 419 e 426, § 3° do RIR/94 e nos artigos 4° e 5° da Lei 9.065/95. Inconformada com a autuação, a Contribuinte apresentou, tempestivamente, peça impugnatória e documentos contestando a exigência fiscal — fls. 25/35 e anexos, alegando, em síntese, preliminar de nulidade do auto de infração por alegada falta de intimação do sujeito passivo para prestar esclarecimentos quanto a elementos da DIRPJ, sob exame e, que houve erro de fato no preenchimento da declaração de rendimentos, especificamente, no item 56 do quadro 04, anexo A da DIRPJ/92 (fl.80), no qual foi informado o saldo IPC/BTNF da conta correção monetária do capital, no valor de Cr$ 15.144.605.237,00 ao invés do sald da conta de correção jms 18/05/01 2 it1 • , ;I ,t, - -';-:-•% MINISTÉRIO DA FAZENDAxt .';_a 4' , Izeakt: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .; -.tysN d" TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10380.000932/00-52 Acórdão n° :103-20.577 monetária da diferença IPC/BTNF, no valor de Cr$ 837.978.818,00, indevidamente, constante do nem 58 do mesmo quadro, conforme consta nos documentos de folhas 29 e 56. A Delegada de Julgamento, por intermédio da Decisão DRJ/FLA 982, de 14 de agosto de 2000, julgou IMPROCEDENTE o lançamento, ao argumento de que o cerne da questão seria verificar se existência ou não de saldo credor de correção monetária advinda da diferença IPC/BTNF, no valor de CR$ 15.144.605.237,00, que resultou, no ano-calendário de 1995, lucro inflacionário realizado no valor de R$ 2.102.206,40 e, a realizar, no valor de R$ 18.919.857,66 (fl. 10). Verificando os autos, a autoridade monocrática constatou que, de fato, houvera o erro de preenchimento alegado, no preenchimento da DIRPJ do exercício de 1992, (fls.68/81) na qual informou, incorretamente, saldo credor, quando o resultado da correção monetária IPC/BTNF, do período base de 1989 era devedor, conforme comprovam as Demonstrações de Lucro Líquido referentes aos exercícios de 1990 e 1991 (fls. 78/79). Não fosse assim, verificou-se, em adição, que a contribuinte jamais apresentara Lucro Inflacionário com parcela deferível de períodos anteriores — SAPLI (fls. 07/10). Este é, de forma concisa, o relat " , jrns 18/05/01 3 1(1 . . ' ,... ft MINISTÉRIO DA FAZENDA Yter-,1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÃMAFtA Processo n° : 10380.000932/00-52 Acórdão n° : 103-20.577 VOTO Conselheiro ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE — Relator Trata-se de apreciação de matéria de prova, que está fartamente presente nos autos. A decisão recorrida demonstrou que, realmente, ocorreu erro de fato no preenchimento da DIRPJ do exercício de 1992, quando, erroneamente, informou-se saldo credor, enquanto, na verdade, o resultado da correção IPC/BTNF do período-base de 1989, fora devedor, conforme se verifica na Demonstração de Lucro Líquido, referente ao exercício de 1990e 1991. Destarte, a decisão recorrida nada mais fez do que restaurar a verdade material, que é, na essência, a finalidade do processo administrativo fiscal. Não há, portanto, reparos a fazer na decisão recorrida. CONCLUSÃO Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio interposto, mantendo inalterada a decisão recorrida. Sala das Sessões - DF 19 de abril de 2001 ALEXANDRf B SA JAGUARIBE jms 18/05/01 4 , Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1

score : 1.0
4650100 #
Numero do processo: 10283.007309/2001-44
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRRF - PAGAMENTO SEM CAUSA - Comprovada a efetivação dos pagamentos considerados "sem causa", é de se cancelar os lançamentos do imposto de renda retido na fonte correspondente, pertinente ao fato gerador de 28.01.97. MULTA DE OFÍCIO - INFRAÇÃO QUALIFICADA - Improcede o qualificação da multa de ofício quando não restar devidamente comprovado nos autos o evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, hipóteses que justificaria a aplicação da multa qualificada de 150%. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 106-13.859
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRF- ação fiscal - outros

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200403

ementa_s : IRRF - PAGAMENTO SEM CAUSA - Comprovada a efetivação dos pagamentos considerados "sem causa", é de se cancelar os lançamentos do imposto de renda retido na fonte correspondente, pertinente ao fato gerador de 28.01.97. MULTA DE OFÍCIO - INFRAÇÃO QUALIFICADA - Improcede o qualificação da multa de ofício quando não restar devidamente comprovado nos autos o evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, hipóteses que justificaria a aplicação da multa qualificada de 150%. Recurso de ofício negado.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 10283.007309/2001-44

anomes_publicacao_s : 200403

conteudo_id_s : 4193279

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 106-13.859

nome_arquivo_s : 10613859_137372_10283007309200144_011.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Luiz Antonio de Paula

nome_arquivo_pdf_s : 10283007309200144_4193279.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004

id : 4650100

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:11:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042192254107648

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T18:53:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T18:53:23Z; Last-Modified: 2009-08-26T18:53:23Z; dcterms:modified: 2009-08-26T18:53:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T18:53:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T18:53:23Z; meta:save-date: 2009-08-26T18:53:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T18:53:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T18:53:23Z; created: 2009-08-26T18:53:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-08-26T18:53:23Z; pdf:charsPerPage: 1513; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T18:53:23Z | Conteúdo => - It g... i-Sa4- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10283.007309/2001-44 Recurso na. : 137.372 - EX OFFICIO Matéria : IRF - Ano(s): 1996 e 1997 Recorrente : 1 a TURMA/DRJ em BELÉM - PA Interessada : W. T. C. MANAUS S.A. Sessão de : 17 DE MARÇO DE 2004 Acórdão n°. : 106-13.859 IRRF — PAGAMENTO SEM CAUSA — Comprovada a efetivação dos pagamentos considerados "sem causa", é de se cancelar os lançamentos do imposto de renda retido na fonte correspondente, pertinente ao fato gerador de 28.01.97. MULTA DE OFICIO - INFRAÇÃO QUALIFICADA - Improcede o qualificação da multa de ofício quando não restar devidamente comprovado nos autos o evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71,72 e 73 da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964, hipóteses que justificaria a aplicação da multa qualificada de 150%. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício Interposto pela 1 a TURMA/DRJ em BELÉM - PA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto ue passam a integrar o presente julgado. ..------ i' JOSÉ kM(LA f‘h. S PENHA . PRESIDENTE LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: 26 ABA 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE. , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10283.007309/2001-44 Acórdão n° : 106-13.859 Recurso n°. : 137.372 - EX OFF/C/O Recorrente : 1 a TURMA/DRJ em BELÉM - PA Interessada : W. T. C. MANAUS S.A. RELATÓRIO A Presidente e Relatora da 1 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém-PA recorre de ofício a este Primeiro Conselho de Contribuintes, contra a decisão proferida às fls. 627/639 que julgou improcedente, em parte, o lançamento consubstanciado no Auto de Infração de fls. 12/22, exonerando o sujeito passivo da exigência relativa ao fato gerador de 28/10/1997, no valor de R$ 519.888,70, relativo ao item 001. Assim como, promoveu a redução da multa de oficio aplicada de 150% para 75%, para todos os outros fatos geradores descritos na planilha de fl. 639. A exigência fiscal teve origem com a lavratura do Auto de Infração de fls. 12/22 e seus anexos de fls. 23/28, onde exigiu-se da contribuinte W.T.C. MANAUS S/A, a importância de R$ 8.426.082,18, a título de Imposto de Renda Retido na Fonte, acrescido da multa de ofício qualificada de 150%, além dos juros moratórios, relativos a diversos fatos geradores nos períodos de 1997 e 1998, em razão da constatação de pagamentos sem causa efetuados para acionistas — SERVLEASE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA(1997), SERVPLAZA PROJETOS E IMPLANTAÇÃO HOTELEIRA LTDA(1997 e 1998), e outras empresas (1997 e 1998), nos termos do artigo 61 da Lei n°8.981/1995. Às fls. 528/571 insurgiu-se a interessada contra a exigência fiscal, apresentando a peça impugnatória, cujos argumentos de defesa estão relatados às fls. 629/632, onde na oportunidade foram apresentados os anexos numerados de I a XI (fl. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10283.007309/2001-44 Acórdão n° : 106-13.859 572). E, o anexo XII (pasta azul) juntado aos autos, quando da realização da diligência, conforme consta da Informação Fiscal de fls. 602/603. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, os membros da 1S Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém-PA acordaram, por unanimidade de votos, cancelar em parte o lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/BEL N° 1.193, de 08 de maio de 2003, fls. 627/640, conforme ementa do decisório, a seguir transcrita: "Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF Exercício: 1997, 1998 Ementa: PRELIMINAR NULIDADE. É de se ser rejeitada a nulidade do lançamento quando não for verificada a existência de vícios que impliquem no prejuízo à defesa, e não satisfaçam os requisitos do art. 59 do Decreto 70.235/72. PAGAMENTO SEM CAUSA. Sujeitam-se à incidência do Imposto exclusivamente na fonte, os pagamentos efetuados ou os recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não quando não for comprovada a operação ou sua causa. MULTA AGRAVADA. Não comprovado o evidente intuito de fraude descabe a multa agravada de 150% (cento e cinqüenta por cento). Lançamento Procedente em Parte" A autoridade julgadora a quo, em face ao disposto no artigo 34 do Decreto n° 70.235R2, com redação dada pelo art. 64 da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, c/c a Portaria MF n° 375, de 07 de dezembro de 2001, recorre de oficio da decisão prolatada às fls. 627/640 a este Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes. A empresa autuada foi cientificada da decisão de primeira instância por Edital, afixado em 01/07/2003, fl. 645. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10283.007309/2001-44 Acórdão n° : 106-13.859 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator Em limine, cabe consignar que a peça recursal repousa no Recurso de Oficio da decisão prolatada pelos Membros da 1 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém-PA, onde por unanimidade de votos acordaram em julgar parcialmente o lançamento do crédito tributário, consubstanciado no Auto de Infração de fls. 12/22 e anexos de fls. 23/28. O art. 34, I do Decreto n° 70.235/72 c/c a Portaria MF n° 333, de 11/12/97 determina que a autoridade de primeira instância recorrerá de oficio sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa de valor total (lançamento principal e decorrentes) superior a R$ 500.000,00(Portaria ME n° 375, de 07 de dezembro de 2001). Como no caso em discussão o valor exonerado é superior ao valor estabelecido e estando revestido das formalidades legais, é de se conhecer do recurso de ofício. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, os Membros Julgadores da Delegacia da Receita Federal em Belém-PA, acordaram por unanimidade de votos, cancelar em parte o lançamento, com as seguintes considerações: 48. Considerando que após diligência realizada fls. 596 a 601, o fiscal autuante concluiu pela improcedência do lançamento referente ao fato gerador de 28.01.1997, 1RRF — pagamento sem causa efetuado para a empresa SER VLEASE CNPJ n° 50.596.170/0001-59, entendemos que deva ser excluída essa exigência do lançamento, em virtude de ter sido , reconhecida pelo próprio autuante à impropriedade do lançamento." 4 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10283.007309/2001-44 Acórdão n° : 106-13.859 E, pertinente à redução da multa de ofício de 150% para 75%, assim concluíram: "57. Pelo ato normativo acima transcrito entende-se, s.m.j que não é qualquer causa que autoriza a qualificação da multa de 75% para 150%, mas o dolo. Não restou evidenciado pelo autor do feito, as irregularidades viciadoras dos documentos, mesmo que pese o contribuinte não haver comprovado as operações ou causas que deram origem nos pagamentos efetuados. Assim sendo, a multa de oficio a ser aplicada no lançamento do Imposto de Renda na Fonte,para o presente caso, é de 75% prevista no inciso I do art. 44 da Lei n°9.430/96." Da análise do r. Acórdão, verifica-se que a exclusão da exigência do Imposto de Renda Retido na Fonte refere-se a pagamento sem causa, efetuado pela interessada em benefício da pessoa jurídica acionista SERVLEASE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, inscrição CNPJ N° 50.596.17010001-59, em 28/10/1997, no valor de R$ 993.174,60, que reajustado a base de cálcuo, de acordo com o disposto no parágrafo 3°, do artigo 61 da Lei n° 8.981/95, resultou na importância de R$ 1.527.960,93, conforme discrição contida no Auto de Infração de fl. 14. Às fls. 596/602, constata-se à lavratura o Termo de Encerramento de Diligência Fiscal em atendimento a diligência solicitada em despacho de fls. 573/574, pela Presidente da 1° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém-PA, onde contém a seguinte informação do Auditor Fiscal: °G) 3) Em atendimento ao item II do mencionado despacho da DRJ/BLM e apreciando os aspectos que envolvem a prova de efetiva realização dos serviços prestados pela SeMease Empreendimentos, no valor de R$ 993.174,60 (item 001 do Auto de Infração), somos de entendimento que a maior parle da documentação apresentada pelo contribuinte revela, inequivocamente, que houve algum serviço realizado pela contratada, sem contudo podermos avaliá-los sobre o preço , cobrado (contrapartida em dinheiro). Assim sendo e pela falta de I s ig : ... MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10283.007309/2001-44 Acórdão n° : 106-13.859 elementos de aferição sobre a liberalidade ou não do pagamento de tais serviços prestados, opinamos pela improcedência da tributação deste valor como pagamento sem causa." Ressalte-se, antes de tudo, que a exigência tributária constante dos autos limita-se à falta de recolhimento do IRRF incidente sobre pagamentos, contabilizados mediante crédito da conta '1010.032- Banco da Amazônia S/A —AM" e débito na conta "1041.002- Créditos Diversos — Adiantamentos Contrato Projeto — VVTC/AM — SERVLEASE", feitos à acionista da autuada, com participação de 63,03%, cujos serviços prestados, segundo a atuada, se refere a gerenciamento de obras e projetos, sem comprovar, de maneira inequívoca, quais as obras realizadas e quais os projetos efetivamente gerenciados, e está fundamentada no art. 61 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, in verbis: "Art. 61. Fica sujeito à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. § 1° A incidência prevista no caput aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, bem como à hipótese de que trata o § 2° do art. 74 da Lei n° 8.383, de 1991. § 2° Considera-se vencido o imposto de renda na fonte no dia do pagamento da referida importância. § 3° O rendimento de que trata este artigo será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento" Consoante se verifica no parágrafo 1° deste dispositivo, a incidência do imposto aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa. ;$ 8.981/95 ao presente A aplicabilidade do disposto no parágrafo 1° do art. 61 da Lei n° sente caso é clara e precisa. Primeiro, restou comprovada a efetivação 6 O , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10283.007309/2001-44 Acórdão n° : 106-13.859 dos pagamentos, pressuposto material para a ocorrência da incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte. Segundo, a contribuinte foi intimada a comprovar as operações ou suas causas, que deram origem aos supracitados pagamentos, não logrando justificar ou comprovar tais transações. Ora, se restou minudentemente comprovado, pelos diversos documentos anexos aos autos que os pagamentos efetuados pela fiscalizada às pessoas jurídicas são na realidade desvinculados de qualquer atividade normal ou usual da empresa - constituindo-se, na realidade, em recursos desviados da pessoa jurídica - resta evidente que a contribuinte incorreu no que se chama de "pagamentos sem causa", sujeitos à tributação exclusiva de imposto de renda na fonte, prevista no parágrafo 1° do artigo 61 da Lei n°8.981/95. Assim, dada à comprovação de que a autuada efetuou "pagamentos sem causa", entregando seus recursos a pessoas jurídicas, sem qualquer contraprestação para as atividades normais ou usuais da sociedade, torna-se claro que esta deve suportar o imposto de renda sobre esses recursos desviados da empresa. O que ocorre nos presentes autos é que a fiscalizada estava obrigada, por lei (Lei n° 8.981/95, art. 61, § 1°), a reter o imposto de renda na fonte quando efetuou os pagamentos a terceiros (acionistas), dado que não restou comprovada as operações ou as suas causas. Quanto ao reajustamento da base de cálculo este procedimento é determinado por lei. Com efeito, efetivando a empresa "pagamentos sem causa", por previsão legal, esses rendimentos são considerados líquidos, cabendo o reajustamento da base de cálculo; é esse o comando inserto no art. 61, § 3°, da Lei n° 8.981, de 1995. O legislador ordinário, através da Lei n° 8.981, de 1995, resolveu tributar exclusivamente na fonte todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiários não identificados, bem como, os pagamentos efetuados ou os recursos • entregue a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando 7 .. . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10283.007309/2001-44 Acórdão n° : 106-13.859 não for comprovada a operação ou a sua causa, determinando o reajustamento da base de cálculo. Entretanto, após a realização da diligência solicitada pela autoridade de primeira instância, o próprio Auditor Fiscal autuante reconheceu a impropriedade do lançamento em relação ao fato gerador ocorrido em 28/01/1997, referente ao pagamento sem causa, efetuado para a empresa SERVLEASE, CNPJ n° 50.596.170/0001-59, conforme consta do Termo de Encerramento de Diligência Fiscal de fls. 596/601, dada a sua constatação de que, que assim se manifestou: "...a maior parte da documentação apresentada pelo contribuinte revela, inequivocamente, que houve algum serviço realizado pela contratada, sem contudo podermos avaliá-los sobre o preço cobrado (contrapartida em dinheiro)." (fl. 597). Nos autos constata-se a existência do Contrato para Prestação de Serviços de Gerenciamento Para a Implantação Comercial e Desenvolvimento do Empreendimento Imobiliário, firmado em 20/12/1997 e seu aditivo, entre a autuada e a empresa Servlease. Ainda, consta na descrição dos fatos no Auto de Infração de que a empresa prestadora de serviços efetuou a escrituração, "...em 1997, em conta representativa de obrigações com Empresas Controladas e Interligadas (Passivo Exigível a Longo Prazo — fls. 164 do Diário n. 12), somente sendo reconhecido no Demonstrativo de Resultado do Exercício referente ao Balanço de 31/12/1998, em conta representativa de Receita Operacional Bruta — Prestação de Serviços, sem APURAÇÃO DE CUSTO dos referidos serviços prestados (fls. 127 do Diário n. 13, ...) Do exposto, dada a constatação do Auditor Fiscal autuante da comprovação dos serviços pela contratada, deve prevalecer o entendimento da autoridade a quo, neste aspecto, de reconhecer a improcedência do lançamento 2ir\) relativo ao fato gerador de 28/01/1997. 11) 8 .. . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10283.007309/2001-44 Acórdão n° : 106-13.859 Os Membros da 1 a Turma de Julgamento também acordaram, por unanimidade, reduzir a multa aplicada no lançamento em discussão, de 150% para 75%, por terem entendido que: "... Não restou evidenciado pelo autor do feito, as irregularidades viciadoras dos documentos, mesmo que pese o contribuinte não haver comprovado as operações ou causas que deram origem nos pagamentos efetuados." (fl. 638) A multa de ofício qualificada de 150% teve como amparo o art. 44, II da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, que assim dispõe: "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: ... II — cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis." Como se percebe, para a aplicação da multa de ofício de 150% (cento e cinqüenta por cento) é indispensável que trata-se de casos de evidente intuito de fraude como definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, que se transcrevem: "Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou 1" retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da9 "d; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10283.00730912001-44 Acórdão n° : 106-13.859 obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72." Verifica-se que a fraude se caracteriza em razão de uma ação ou omissão, de uma simulação ou ocultação e pressupõe sempre a intenção de causar dano a Fazenda Pública, num propósito deliberado de se subtrair no todo ou em parte a uma obrigação tributária. Ainda que o conceito de fraude seja amplo, deve sempre estar caracterizada a presença de dolo, um comportamento intencional, específico, de causar dano, utilizando-se de subterfúgios que escamoteiam a ocorrência do fato gerador ou retardam o seu conhecimento por parte da autoridade fazendária. O intuito doloso deve estar plenamente demonstrado na autuação, sob pena de não restarem evidenciadas as características da fraude, elementos indispensáveis para ensejar o lançamento da multa qualificada. No presente caso, conforme consta na descrição do Auto de Infração à fl. 14, 18 e 21, a fiscalização aplicou a multa de ofício de 150%, sob o fundamento de que: "MULTA QUALIFICADA: Em face de todo o exposto e à vista da constatação de serviços de prestação efetiva NÃO COMPRO VADA(objeto da nota fiscal inconsistente n. 201, de 10/10/1997); (fl. 14) n. 183, de 29/12/1998, e 0.001, de 16/04/99; (fl. 18) ...acima discriminadas, (fl.21) PROPOMOS A APLICAÇÃO da multa qualificada de 150% prevista no artigo 44 (inc. II) da Lei n. 9.430, de 27/12/1996." to MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10283.007309/2001-44 Acórdão n° : 106-13.859 O intuito do contribuinte de fraudar, sonegar ou simular não pode ser presumido, compete ao fisco exibir os fundamentos concretos que revelem a presença da conduta dolosa, para então lhe atribuir a multa agravada de 150%, entretanto, tal fato não ficou caracterizado nos autos. Nesse sentido, é pacifica a jurisprudência administrativa, como se vê, por exemplo, na ementa do seguinte Acórdão: "MULTA DE OFÍCIO — ART. 44, INCISO 11, DA LEI N° 9.430/96 — Para a aplicação da multa de oficio agravada, na forma do inciso II, do art. 44 da Lei n° 9.430/96, é imprescindível que haja descrição e inconteste comprovação da ação ou omissão dolosa, na qual fique evidente o intuito de sonegação, fraude ou concluio, capitulados na forma dos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502164, respectivamente." (Ac. CC 303.29.280 — Sessão de 22/03/2000). Assim, no caso dos autos, não tendo a fiscalização demonstrada à existência de dolo por parte do contribuinte em relação às infrações apuradas, nas condições impostas pela norma legal, descabe o agravamento da multa de oficio em 150%, devendo ser reduzida para 75%, nos termos do art. 44, I, da Lei n° 9.430, de 1996, como entenderam os Membros da 1 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém-PA. De todo o exposto e considerando que todos elementos de prova que compõem a presente lide foram objeto do exame por parte dos Membros da Turma Julgadora, voto pelo conhecimento do presente Recurso de Oficio, para no mérito, negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 17 de março de 2004. LUIZ ANTONIO DE PAULA 11 Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1

score : 1.0
4649526 #
Numero do processo: 10283.001347/95-93
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRFON - DISTRIBUIÇÃO DE PRÊMIOS - BINGO - A autorização para a realização do sorteio é ato que resulta do exercício do poder de polícia no interesse da economia popular, sem caráter tributário, daí não conferir à Recorrente direito à isenção do imposto de renda na fonte. IRFON - REDUÇÃO DE ALÍQUOTA INAPLICÁVEL - A redução da alíquota do imposto, nesta modalidade, operada pela Lei 9.065/95, não aproveita a Recorrente, pois o princípio da retroatividade benigna, por ela invocado, não se aplica a tributo, mas apenas a penalidades (CTN, art. 106, II, c). Recurso negado.
Numero da decisão: 106-10277
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199807

ementa_s : IRFON - DISTRIBUIÇÃO DE PRÊMIOS - BINGO - A autorização para a realização do sorteio é ato que resulta do exercício do poder de polícia no interesse da economia popular, sem caráter tributário, daí não conferir à Recorrente direito à isenção do imposto de renda na fonte. IRFON - REDUÇÃO DE ALÍQUOTA INAPLICÁVEL - A redução da alíquota do imposto, nesta modalidade, operada pela Lei 9.065/95, não aproveita a Recorrente, pois o princípio da retroatividade benigna, por ela invocado, não se aplica a tributo, mas apenas a penalidades (CTN, art. 106, II, c). Recurso negado.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 14 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10283.001347/95-93

anomes_publicacao_s : 199807

conteudo_id_s : 4190109

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-10277

nome_arquivo_s : 10610277_014331_102830013479593_004.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Luiz Fernando Oliveira de Moraes

nome_arquivo_pdf_s : 102830013479593_4190109.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE

dt_sessao_tdt : Tue Jul 14 00:00:00 UTC 1998

id : 4649526

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:11:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042192256204800

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T11:51:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T11:51:14Z; Last-Modified: 2009-08-28T11:51:14Z; dcterms:modified: 2009-08-28T11:51:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T11:51:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T11:51:14Z; meta:save-date: 2009-08-28T11:51:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T11:51:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T11:51:14Z; created: 2009-08-28T11:51:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-28T11:51:14Z; pdf:charsPerPage: 1449; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T11:51:14Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10283.001347/95-93 Recurso n°. : 14.331 Matéria : IRF - ANO: 1995 Recorrente : NACIONAL FUTEBOL CLUBE Recorrida : DRJ em MANAUS - AM Sessão de : 14 DE JULHO DE 1998 Acórdão n°. : 106-10.277 IRFON — DISTRIBUIÇÃO DE PRÊMIOS — BINGO - A autorização para a realização do sorteio é ato que resulta do exercício do poder de polí- cia no interesse da economia popular, sem caráter tributário, daí não conferir à Recorrente direito à isenção do imposto de renda na fonte. IRFON — REDUÇÃO DE ALÍQUOTA INAPLICÁVEL - A redução da alí- quota do imposto, nesta modalidade, operada pela Lei 9.065/95, não aproveita a Recorrente, pois o princípio da retroatividade benigna, por ela invocado, não se aplica a tributo, mas apenas a penalidades (CTN, art. 106, II, c). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso in- terposto por NACIONAL FUTEBOL CLUBE. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Of MASja=1'r UES bl OLIVEIRA t LUIZ FERNANDO 054_ - • DE M RAES RELATOR FORMALIZADO EM: .2 1 AGO 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO, ROMEU BUENO DE CAMARGO e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. mf . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10283.001347/95-93 Acórdão n°. : 106-10.277 Recurso n°. : 14.331 Recorrente : NACIONAL FUTEBOL CLUBE RELATÓRIO NACIONAL FUTEBOL CLUBE, já qualificado nos autos, foi autu- ado pela fiscalização da Receita Federal, conforme peça de fls. 04, por não haver recolhido imposto de renda na fonte incidente na distribuição de prêmios através de concurso de prognósticos esportivos (bingo), com enquadramento no art. 63, § 1°, da MP n° 812/94, convertida na Lei n°8.981/95. Impugnação tempestiva da autuada, que alega, em síntese: a) a autorização da Fazenda Estadual do Amazonas para a realização do bingo se deu em 1994, quando não havia previsão para pagamento do imposto de renda na fonte; b) que os preços dos prêmios (veículos) praticados são os constantes das notas fiscais que anexa, estando superestimados os preços apontados no auto de infração. O Delegado de Julgamento de Manaus, citando a legislação apli- cável, julgou procedente em parte a ação fiscal, reduzindo a base de cálculo do imposto, de acordo com os valores demonstrados pelo impugnante. Em seu recurso, reitera o primeiro argumento articulado na im- pugnação e postula a redução da aliquota do imposto para 20%, face a alteração operada no art. 63 da Lei n° 8.981/95 pela Lei n° 9.065/95. Contra-razões do Pro- curador da Fazenda Nacional pela manutenção da decisão de primeiro grau. 41- É o relatório. 2 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10283.001347/95-93 Acórdão n°. : 106-10.277 VOTO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Conheço do recurso, por tempestivo. Não procedem os argu- mentos com os quais a Recorrente busca ilidir a exigência de imposto de renda na fonte sobre distribuição de prêmios (automóveis) através da modalidade jogo conhecida como bingo, lastreada no art. 63, § 1°, da Lei n°6.981/95. O fato de a autorização para a realização do sorteio ter sido dada pela Secretaria Estadual da Fazenda, anteriormente à vigência da lei em foco, quando a distribuição de prêmios não constituía fato gerador do IRFON, não confere à Recorrente direito à isenção. Tal autorização é um ato administrativo, não importando, como quer a Recorrente, em dispensa do pagamento de tributos, mesmo porque a Fazenda Estadual não pode decidir sobre imposto federal. Con- quanto praticado por órgão de Administração Tributária, o ato resulta do exercício do poder de polícia no interesse da economia popular. A obrigação tributária nasce apenas com a ocorrência do fato ge- rador, no caso, a efetiva distribuição dos prêmios às pessoas contempladas, e esta, sem sombra de dúvida, se deu já na vigência da lei em foco. Tampouco a redução da alíquota do imposto, nesta modalidade, operada pela Lei 9.065/95, aproveita a Recorrente, pois o princípio da retroativi- dade benigna, por ela invocado, não se aplica ao tributo, mas apenas a penali- dades (CTN, art. 106, II, c). 3 A e • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10283.001347/95-93 Acórdão n°. : 106-10.277 Tais as razões, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 14 de julho de 1998 LUIZ FERNANDO °, 1 MORAES 4 Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1

score : 1.0
4652485 #
Numero do processo: 10380.022331/00-46
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Às instâncias administrativas não compete apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. PIS - COMPENSAÇÃO - Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a data em que passou a viger as modificações introduzidas pela Medida Provisória nº 1.212/95 ( 29/02/1996), é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. A partir de 01/03/1996, a contribuição é devida nos moldes dessa Medida Provisória, de suas reedições, e, posteriormente, nos da Lei nº 9.715/1998. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-14406
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Esteve presente ao julgamento o Dr. Dícler de Assunção, advogado da recorrente.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200212

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Às instâncias administrativas não compete apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. PIS - COMPENSAÇÃO - Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a data em que passou a viger as modificações introduzidas pela Medida Provisória nº 1.212/95 ( 29/02/1996), é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. A partir de 01/03/1996, a contribuição é devida nos moldes dessa Medida Provisória, de suas reedições, e, posteriormente, nos da Lei nº 9.715/1998. Recurso provido em parte.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10380.022331/00-46

anomes_publicacao_s : 200212

conteudo_id_s : 4121920

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-14406

nome_arquivo_s : 20214406_120738_103800223310046_011.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Henrique Pinheiro Torres

nome_arquivo_pdf_s : 103800223310046_4121920.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Esteve presente ao julgamento o Dr. Dícler de Assunção, advogado da recorrente.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002

id : 4652485

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:11:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042192270884864

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-23T14:18:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-23T14:18:10Z; Last-Modified: 2009-10-23T14:18:11Z; dcterms:modified: 2009-10-23T14:18:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-23T14:18:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-23T14:18:11Z; meta:save-date: 2009-10-23T14:18:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-23T14:18:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-23T14:18:10Z; created: 2009-10-23T14:18:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-10-23T14:18:10Z; pdf:charsPerPage: 1867; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-23T14:18:10Z | Conteúdo => 11/4/ ,yeguncio tionse Lioritri Juin tes dePublit no Didriornicial dp_Unido 4.•;nkr," 1 / :Afiai 22 CC-MF . "ft Ministério da Fazenda Rubrice LSUM't\ Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10380.022331/00-46 Recurso n° : 120.738 Acórdão n° : 202-14.406 Recorrente : METALGRÁFICA CEARENSE S.A Recorrida : DRJ em Fortaleza - CE NORMAS PROCESSUAIS — ARGÜIÇÃO DE INCONS- TITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE - Às instâncias administrativas não compete apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. PIS — COMPENSAÇÃO - Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis d's 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a data em que passou a viger as modificações introduzidas pela Medida Provisória n° 1.212/95 (29/02/1996), é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. A partir de 01/03/1996, a contribuição é devida nos moldes dessa Medida Provisória, de suas reedições, e, posteriormente, nos da Lei n°9.715/1998. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por. METALGRÁFICA CEARENSE S.A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Esteve presente ao julgamento o Dr. Dicler de Assunção, advogado da recorrente. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2002 • enritue Pinheiro Torr s Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros António Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Adolfo Montelo, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Eaal/cUja 1 , :,._ r CC-MF 'istr?"—....- Ministério da Fazenda ...,: -:-1! :-Ai. Fl. ,0 Segundo Conselho de Contribuintes -4c415e7 Processo n° : 10380.022331/00-46 Recurso n° : 120.738 Acórdão n° : 202-14.406 Recorrente : METALGRÁFICA CEARENSE S.A RELATÓRIO Por bem relatar o processo em tela, transcrevo o Relatório da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza — CE (fls. 136 a 137): "Trata o presente processo do Pedido de Restituição (fls. 01/04) da contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, no valor de R$ 1.544.228,63, referente ao período de apuração de 01/10/1995 a 01'11/1998, onde o contribuinte fundamenta seu pleito com base nos seguintes argumentos: - a retroatividade do fato gerador do PIS à 01/10/.1995, prevista no artigo 18 da Lei n° 9.715/98, foi considerada inconstitucional em decisão unânime proferida pelo Supremo Tribunal Federal — STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1417-0, tornando, portanto, inexistente o fato gerador da aludida contribuição no período de 01/10/1995 até a publicação da Lei n° 9.715/98; - não houve respeito ao prazo nonagesimal de cobrança do PIS, haja vista que a Medida Provisória n° 1212/95 e suas freqüentes reedições impediam a obtenção desse prazo, vez que passava-se a contar novamente o prazo a cada reedição da Medida Provisória; - até o momento, não houve edição de Lei Complementar que viesse a recriar ou nortnatizar o PIS, consoante preceitua a Constituição Federal de 1998; - é ato nulo, destituído de qualquer eficácia jurídica, o recolhimento de valores no período em que foram aplicadas as normas declaradas inconstitucionais, conforme jurisprudência do STF; - o mesmo se aplica para os débitos oriundos de recolhimento do PIS não realizados no período de 01/10/1995 a 01/11/1998, que devem ser baixados, pois se um tributo não possui fato gerador não pode ser constituído nem cobrado o crédito tributário. O despacho Decisório, fls. 117/121, proferido pelo Delgado da Receita Federal em Fortaleza—CE, indeferiu o pleito da contribuinte, por concluir pela improcedência dos argumentos utilizados pelo contribuinte para classificar como indevidos os recolhimentos do PIS efetuados no período de 01/10/1995 a 01/ 11/ 1998. Inconformado com o indeferimento do Pedido de Restituição, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 127/131) contra o Despacho Decisório, fls. 117/121, proferido pelo Delegado da Receita Federal em Fortaleza-CE, na qual reproduz os argumentos já expendidos na petição de ffls. 02/04, acrescidos dos seguintes: I 2 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10380.022331/00-46 Recurso n° : 120.738 Acórdão n° : 202-14.406 - contrariamente à citação no indeferimento o pedido de que não há necessidade de lei complementar para normatizar matéria tributária, traz à colação doutrina do Dr. &baldo Brito (PIS Problemas Jurídicos Relevantes, Ed. Dialética, SP, p. 47) no sentido de que a definição dos elementos de hipótese do fato gerador da obrigação de pagar as contribuições sociais somente é possível pela via de lei complementar; - aduz, ainda, que segundo Marco Aurélio Greco: 1 1) Só cabe medida provisória onde couber lei ordinária: 2) Da anterior, decorre que a medida provisória não cabe em matéria própria da lei complementar '; - é clara a impossibilidade da aplicação da Lei Complementar PI° 07/70, no período de 10/95 a 02/96, como determinado pela Instrução Normativa SRF 110 06/2000 e, caso aplicável, ser efetuado o cálculo com base no faturamento do 6° mês anterior, cuja base de cálculo não sofreria os efeitos dos juros SELIC ou, ainda, sem aplicação de correção pela UFIR, pois no nosso ordenamento jurídico não existe previsão legal para a correção de base de cálculo. Diante do exposto, requer o contribuinte a impugnação do Despacho Decisório, bem corno o reconhecimento do crédito total pleiteado, a ser restituído, referente ao período de apuração de 01/10/1995 a 01/11/1998, a imediata compensação com débitos vencidos, se houverem e a manutenção do direito à compensação com débitos futuros a serem protocolizados oportunamente. É o relatório." Os Membros da 4 8 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza - CE decidiram, por unanimidade de votos (fls. 133 a 134), indeferir a solicitação, em decisão assim ementada: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/1995 a 01/11/1998 Ementa: Restituição Não há que se falar em compensação da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, quando não restar comprovado a existência de pagamento indevido ou maior que o devido da aludida contribuição. Base de Cálculo do PIS No período de outubro de 1995 a fevereiro de 1996, a contribuição para o PIS será 0,75% (zero vírgula setenta e cinco por cento) incidente sobre a receita bruta, na forma disciplinada na Lei Complementar n° 07/70, combinado com o artigo I° da Lei Complementar n° 17/73, e alterações posteriores ora vigentes no nosso ordenamento jurídico. A partir de março de 1996, a contribuição para o PIS será de 0,65% (zero vírgula sessetsta e cinco por cento) e incidirá sobre o !aturamento mensal, assim (3 29 CC-MF :•-erze::•,r; Ministério da Fazenda Fl. 1.7:Y4k• Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10380.022331/00-46 Recurso n° : 120.738 Acórdão n° : 202-14.406 considerado a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica de direito privado, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas, nos termos da Medida Provisória 1.212/95 e suas reedições, convalidadas pela Lei n° 9.715,98 e pela Lei n° 9.718/98. Medida Provisória. Prazo Nonagesimal O princípio da anterioridade nonagesimal para as contribuições sociais estabelecido no art. 195, § 6° da Constituição Federal conta-se o prazo de noventa dias a partir da veiculação da primeira medida provisória, convertida em lei. Lei Complementar. Exigência Descabida As contribuições sociais não estão delicadas, na Constituição Federal, dentre as matérias objeto de Lei Complementar, de modo que sua exigéncia para regular a matéria é descabida. O PIS foi recepcionado pelo artigo 239 da Constituição de 1988 na condição de contribuição social, e, portanto, pode ser alterado por lei ordinária e por medida provisória, sem eiva de inconstitucionalidade, unia vez que a Medida Provisória tem força de lei. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/1995 a 01/11/1998 Ementa: Inconstitucionalidade de Lei Compete ao Poder Judiciário declarar a inconstitucionalidade das leis ou atos normativos, porque presumem-se constitucionais iodos os atos emanados dos Poderes Executivo e Legislativo. Assim, cabe à autoridade administrativa promover a aplicação das normas nos estritos limites de seu conteúdo. Solicitação Indeferida". Não conformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza — CE, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário a este Conselho (fls.144/146), repisando os argumentos expendidos na peça impugnatória. É o relatório. f 4 itSJ", 2=' CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Itr----.-i,sr Segundo Conselho de Contribuintes ",;4112t- Processo n° : 10380.022331/00-46 Recurso n° : 120.738 Acórdão n° : 202-14.406 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES Do exame dos autos, constata-se que a questão do litígio versa sobre a restituição da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, período de outubro/1995 a fevereiro/1996, e baixa dos débitos originários do não recolhimento da contribuição, no período de outubro/1995 a outubro/1998. Para justificar sua pretensão a reclamante argumenta que, com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n°s 2.445/88 e 2.449/88, editou-se a MP n° 1.212/95 - sucessivamente reeditada e, finalmente, convertida na Lei n° 9.715/98 - com o intuito de normatizar o PIS. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o dispositivo (art. 18) que determinava a aplicação da retrocitada Medida Provisória aos fatos geradores ocorridos a partir de 01/10/1995. Ainda no dizer da Recorrente, uma das reedições da MP n° 1.212/95, a MI' n° 1.365/96, foi reeditada sob o número 1.407/96, fora do prazo estabelecido pelo art. 62 da CF/88, levando, assim, à perda de eficácia dessa MP e de suas predecessoras. Com isso, teria passado a inexistir fato gerador do PIS entre os períodos de apuração compreendidos entre outubro/1995 e outubro/1998. Quanto à perda da eficácia da MP n° 1.365/96 e à conseqüente ineficácia da MP n° 1.407/96, alegada pela Reclamante, é de se observar que a MP n° 1.676-38, de 1998, última das reedições da MP n° 1.212/95, foi convertida em lei - Lei n° 9.715/98 -, sem que nenhuma manifestação contrária à sua eficácia, vigência ou constitucionalidade, fosse emanada dos Poderes competentes (o Legislativo e o Judiciário). As possíveis violações - no curso do processo entre as sucessivas reedições da 1VIP n° 1.212/95 e a sua conversão em lei - a dispositivos legais ou constitucionais primeiramente recebe o controle da Comissão de Constituição e Justiças das Casas Legislativas e, no caso de declarar-se a perda de eficácia ou de rejeitar-se a medida provisória, a competência para tanto é do Congresso Nacional, que, assim procedendo, tem o dever de regular os efeitos decorrentes da MP fulminada, o que não ocorreu. Vencido o Poder Legislativo, a Medida Provisória ou a Lei dela decorrente terá vigência plena, a menos que o Poder Judiciário a declare inconstitucional, quer por controle difuso, neste caso, para ter caráter erga omites necessita de resolução do Senado Federal suspendendo do mundo jurídico o ato eivado de inconstitucionalidade, quer por controle concentrado, restrito ao Pleno do Supremo Tribunal Federal. Os mecanismos de controle da constitucionalidade das leis, após concluído o processo legislativo, estão regulados na própria Constituição Federal, todos passando necessariamente pelo Poder Judiciário, que detém com exclusividade essa prerrogativa, conforme se infere dos artigos 97 a 102 da Carta Magna. 5 n::.;i3.*::: 22 CC-ME Ministério da Fazenda.•:,-,a,:—.t Fl. 1,74g" Segundo Conselho de Contribuintes .,,: 4rtt-- Processo n° : 10380.022331/00-46 Recurso n° : 120.738 Acórdão n° : 202-14.406 • Corroborando essa orientação, cabe lembrar o conteúdo do Parecer Normativo CST n° 329/70 (DOU de 21/10/70), que cita o seguinte ensinamento do Mestre Ruy Barbosa Nogueira: "Devemos distinguir o exercício da administração ativa da judicante. No exercício da administração ativa o funcionário não pode negar aplicação à lei, sob mera alegação de inconstitucionalidade, em primeiro lugar por que não lhe cabe a função de julgar, mas de cumprir e, em segundo, porque a sanção presidencial afastou do funcionário de administração ativa o exercício do Poder Executivo." Esse parecer também se arrimou em Tito Resende: "É princípio assente, e com muito sólido fundamento lógico, o de que os órgãos administrativos em geral não podem negar aplicação a uma lei ou decreto, porque lhes pareça inconstitucional. A presunção natural é que o Legislativo, ao estudar o projeto de lei, ou o Executivo, antes de baixar o decreto, tenham examinado a questão da constitucionalidade e chegado à conclusão de não haver choque com a Constituição: só o Poder Judiciário é que não está adstrito a essa presunção e pode examinar novamente aquela questão." Ainda sobre o tema, o Parecer COSIT/DITIR n° 650, de 28/05/1993, da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, em Processo de Consulta, assim dispôs: "5.1 — De fato, se todos os Poderes têm a missão de guardiões da Constituição e não apenas o Judiciário e a todos é de rigor cumpri-la, mencione-se que o Poder Legislativo, em cumprimento a sua responsabilidade, anteriormente à aprovação de unta Lei, a submete à Comissão de Constituição e Justiça (C.F., art. 58), para salvaguarda de seus aspectos de constitucionalidade e/ou adequação à legislação complementar Igualmente, o Poder Executivo, antes de sancioná-la, através de seu órgão técnico, Consultoria-Geral da República, aprecia os mesmos aspectos de constitucionalidade e conformação à legislação complementar. Nessa linha seqüencial, o Poder Legislativo, ao aprovar determinada lei, e o Poder Executivo, ao sancioná-la, ultrapassam em seus âmbitos, nos respectivos atos, a barreira da sua constitucionalidade ou de sua harmonização à legislação complementar. Somente a outro Poder, independente daqueles, caberia tal argüição. 5.2 — Em reforço ao exposto, veja-se a diferença entre o controle judiciário e a verificação de inconstitucionalidade de outros Poderes: conto ensina o Professor José Frederico Marques, citado pela requerente, se o primeiro é definitivo hic et nunc, a segunda está sujeita ao exame posterior pelas Cortes de Justiça. Assim, ifmesmo ultrapassada a barreira da constitucionalidade da Lei na órbita s 6 22 CC-MFt.t::), Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 44.. Processo n° : 10380.022331/00-46 Recurso n° : 120.738 Acórdão n° : 202-14.406 Poderes Legislativos e Executivo, como mencionado, chega-se, de novo, em etapa posterior, ao controle judicial de sua constitucionalidade. 5.3 - (.) Pois, se ao Poder Executivo compete também o encargo de guardião da Constituição, o exame da constitucionalidade das leis, em sua órbita, é privativo do Presidente da República ou do Procurador-Geral da República (C.F., artigos 66, § 1° e 103, I e VI)." Seria, pois, estéril qualquer discussão na esfera administrativa sobre esse terna, visto que aos órgãos administrativos, como é o caso deste Conselho, não compete decidir sobre ilegalidade ou inconstitucionalidade de leis ou atos normativos, cabendo-lhe apenas o cumprimento das leis vigentes no ordenamento jurídico do País. Cabe ressaltar apenas que o artigo 18 da Lei n° 9.715/1998, o qual suprimia a anterioridade nonagesimal da contribuição, foi declarado inconstitucional. Com isso, as alterações introduzidas na Contribuição para o PIS pela MP n° 1.212/1995 passaram a surtir efeitos a partir de março de 1996, anteriormente a essa data, aplica-se o disposto na Lei Complementar n° 7/1970, onde a base de cálculo é o faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador e a alíquota é de 0,75% No tocante à semestralidade, a questão foi magistralmente enfrentada pelo Conselheiro Natanael Martins, no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 11.004, originário da 7' Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Rendendo homenagem ao brilhante pronunciamento do insigne relator, transcrevo excerto desse voto para fundamentar minha decisão: "As autoridades administrativas, como visto 170 presente caso, promoveram o lançamento com base na Lei Complementar n° 07/70, justamente a que a reclamante traz à baila para demonstrar a impropriedade do ato administrativo levado a efeito. É que, na sistemática da Lei Complementar n° 07/70, a contribuição devida em cada mês, a teor do disposto no parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, a seguir transcrito, deve ser calculada com base no !aturamento verificado no sexto mês anterior: 'Art. 6° - A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea 'b' do artigo 3° será processada mensalmente a partir de I° de julho de 1971. Parágrafo único. A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto com base no !aturamento de fevereiro; e assim sucessivamente'. (grifou-se). Não se trata, à evidência, como crê o Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n° 56/95, bem como a r. Decisão de fls. 110 1113, de mera regra de prazo, mas, sim, de 7 •:- .4Á‘. 2Q CC-MF .:: é- ,,, Ministério da Fazenda .,:.-." 4L, Fl. pirl..e ,k- Segundo Conselho de Contribuintes .N.:,,,,itl,t;,- 1 i .4 Processo n° : 10380.022331/00-46 Recurso n° : 120.738 Acórdão n° : 202-14.406 regra imita na própria materialidade da hipótese da incidência, na medida em que estipula a própria base imponivel da contribuição. Neste sentido é o pensamento de Mitsuo Narahashi, externado em estudo inédito que realizou pouco após a edição da Lei Complementar 11° 07/70: 'Decorre, no texto acima transcrito, que a empresa não está recolhendo a contribuição de seis meses atrás. Recolhe a contribuição do próprio mês. A base de cálculo é que se reporta ao faturamento de seis meses atrás. O fato gerador (elemento temporal) ocorre no próprio mês em que se vence o prazo de recolhimento. Unia empresa que inicia suas atividades não tem débitos para com o PIS, com base no 'aturamento, durante os seis primeiros meses de atividade, ainda que já se tenha formado a base de cálculo dessa obrigação. Da mesma forma, unia empresa que encerra suas atividades agora, não recolherá a contribuição calculada sobre o faturamento dos últimos seis meses, pois, quando se completar o fato gerador, terá deixado de existir'. Outro não é o entendimento de Carlos Mário Venoso, Ministro do Supremo Tribunal Federal: '... com a declaração de inconstitucionalidade desses dois decretos-leis, parece- me que o correto é considerar o 'aturamento ocorrido seis meses anteriores ao cálculo que vai ser pago. Exemplo, calcula-se hoje o que se vai pagar em outubro. Então, vamos apanhar o faturamento ocorrido seis messes anteriores a esta data' (Mesa de Debates do VIII Congresso Brasileiro de Direito Tributário, 'in' Revista de Direito Tributário n 0 64, pg. 149, Molheiras Editores). Geraldo Ataliba, de inesquecível memória, e J. A. Lima Gonçalves, em parecer inédito sobre a matéria, espancando qualquer dúvida ainda existente, asseveraram: 'O PIS é obrigação tributária cujo nascimento ocorre mensalmente. O fato faturar' é instantâneo e renova-se a cada mês, enquanto operante a empresa. A materialidade de sua hipótese de incidência é o ato de faturar', e a perspectiva dimensível desta materialidade — vale dizer, a base de cálculo do tributo — é o volume do faturamento. O período a ser considerado — por expressa disposição legal - para 'medir' o referido 'aturamento, conforme já assinalado, é mensal. Mas não é — e nem poderia ser — aleatoriamente escolhido pelo intérprete ou aplicador da lei. A própria Lei Complementar n° 7/70 determina que o 'aturamento a ser considerado, para a qucnttificação da obrigação tributária em questão, é o do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato impo:IML f Dispõe o transcrito parágrafo único do artigo 6°: 8 4.g...-2 CC-MF :`-vir Ministério da Fazenda (e :.-- ,,ii Fl. "voo Segundo Conselho de Contribuintes 'A-^ Processo n° : 10380.022331/00-46 Recurso n° : 120.738 Acórdão n° : 202-14.406 'A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente.' Não há como tergiversar diatite da clareza da previsão. Este é um caso em que — ex vi de explicita disposição legal — o autolançamento deve tomar em consideração não a base do próprio momento do nascimento da obrigação, mas, sim, a base de um momento diverso (e anterior). Ordinariamente, há coincidência entre os aspectos temporal (momento do nascimento da obrigação) e aspecto material. No caso, porém, o artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70 é explicito: a aplicação da aliquota legal (essência substancial do lançamento) far-se-á sobre base seis meses anterior, isso configura exceção (só possível porque legalmente estabelecida) à regra geral mencionada. A análise da seqüência de atos normativos editados a partir da Lei Complementar n° 7/70 evidencia que nenhum deles.., com exceção dos já declarados inconstitucionais Decretos-Leis ti l's 2.445/88 e 2.449/88 — trata da definição da base de cálculo do PIS e respectivo lançamento (no caso, autolançamento). Deveras, há disposição acerca (I) do prazo de recolhimento do tributo e (II) da correção monetária do débito tributária Nada foi disposto, todavia, sobre a correção monetária da base de cálculo do tributo (faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponivel). Conseqüentemente, esse é o único critério juridicamente aplicável. Se se tratasse de mera regra de prazo, a Lei Completar, à evidência, não usaria a expressão 'a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto com base tio faturanzento de fevereiro, e assim sucessivamente', mas simplesmente diria: 'o prazo de recolhimento da contribuição sobre o faturamento, devido mensalmente, será o último dia do sexto mês posterior'. Com razão, pois, a jurisprudência da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que, por unanimidade de votos, vem assim se expressando: Acórdão n° 101-87.950: PIS/FATURAMENTO — CONTRIBUIÇÕES NÃO RECOLHIDAS - Procede o lançamento ex-officio das contribuições não recolhidas, considerando-se na base de cálculo, todavia, o faturamento da empresa de seis meses atrás, vez que as alterações introduzidas na Lei Complementar n° 07/70 pelos Dec.-leis nos 2.245/88 e 2.449/88 foram considerados inconstitucionais pelo Tribunal Excelso (RE- 148754-2).' f rAcórdão n°101-88.969: 9 , ... _;V:44,.. 2Q CC-MF •-• zej: 3',,,.- Ministério da Fazenda :• . • :„13!- 3-1, Fl. Segundo Conselho de Contribuintes .;;',11:- Processo n° : 10380.022331/00-46 Recurso n° : 120.738 Acórdão n° : 202-14.406 TIS/ FATURAMENTO — Na forma do disposto na Lei Complementar n° 7, de 07/09/70, e Lei Complementar ii° 17, de 12/1 2/73, a contribuição para o PIS/Faturamento tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o faturamento de seis meses atrás, sendo apurado mediante a aplicação da a//quota de 0,75% Alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, não acolhidas pelas Suprema Corte'. Resta registrar que o STJ, através das I° e 20 Turmas da .1 a Seção de Direito Público, já pacificou este entendimento. Merece ainda ser aqui citado o entendimento do Conselheiro Jorge Almiro Freire sobre matéria idêntica a aqui em análise, externado no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 116.000, consubstanciado no Acórdão n° 201-75.390:, 'E, neste último sentido, veio tornar-se consentânea a jurisprudência da CSRF 1 e também do STI Assim, calcado nas decisões destas Cortes, dobrei-me à argumentação de que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isso tenha-se como afrontada a melhor técnica tributária, a qual entende despropositada a disjunção de fato gerador e base de cálculo. E a aplicação do principio da proporcionalidade, prevalecendo o direito que mais resguarde o ordenamento jurídico como um todo.' E agora o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção, 2 veio tornar pacífico o entendimento postulado pela recorrente, consoante depreende- se da ementa a seguir transcrita: TRIBUTÁRIO — PIS — SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA. O PIS semestral, estabelecido na LC 7/70, diferentemente do PIS REPIQUE — art. 32, letra 'a' da mesma lei — tem como fato gerador o fatura/Immo mensal. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador corno base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a aliquota do tributo, o !aturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art 62, parágrafo único da LC 7/70. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 3 O Acórdão CSRF/02-0.871 1 também adotou o mesmo entendimento firmado pelo STJ. Também nos RD nos 203-0.293 e 203-0.334,j. em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RD tt 203-0.3000 (Processo n° 11080.001223/96-38), votado em Sessões de junho do corrente ano, teve votação unânime nesse sentido. if2 Resp n° 144.708, rel. Ministra Eliana Calmon, j. em 29/05/2001, acórdão não formalizado. 10 _ __ _ r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ,- .2sat Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10380.022331/00-46 Recurso n° : 120.738 Acórdão n° : 202-14.406 Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se ali t lha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso Especial improvido.' Portanto, até a edição da MP te 1.212/95, convertida na Lei te 9.715/98, é de ser dado provimento ao recurso para que os cálculos sejam feitos considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, tendo como prazos de recolhimento aquele da lei (Leis tz'' 7.691,88; 8.019/90; 8.218/91; 8.383/91; 8.850/94: e 9.069/95 e MP te 812/94) do momento da ocorrência do fato gerador. Desta forma, não há como negar que a base de cálculo do PIS deve ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador dessa contribuição, entre os períodos de outubro de 1995 e fevereiro de 1996, a partir de março de 1996, quando passaram a viger as alterações introduzidas pela MI!' n° 1.212/95, suas reedições, e, posteriormente, a Lei n° 9.715/1998, o PIS deve ser exigido nos exatos termos dessa nova legislação. Diante do exposto, dou provimento parcial ao recurso para determinar a observância da semestralidade do PIS entre os períodos de outubro/1995 e fevereiro/1996. É COMO voto. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2002 4n51 teP 4WRI-5IJE PINHEIRO ORRE S 11

score : 1.0
4649299 #
Numero do processo: 10280.006401/91-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ILL - ANO DE 1989 - INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 35 DA LEI N° 7.713/88 - Nos termos da decisão proferida pelo STF junto ao RE n° 172058-1/SC, o artigo 35 da Lei n° 7.713/88, guarda sintonia com a Constituição Federal, na parte em que disciplinada a situação do sócio cotista, quando o contrato social encerrar, por si só, a disponibilidade imediata, quer jurídica ou econômica, do lucro líquido. FINSOCIAL - TRIBUTAÇÃO DECORRENTE - INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO - O lançamento de PIS que não observa todos os ditames da Lei Complementar 7/70 não pode prevalecer.
Numero da decisão: 107-06297
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencido o Conselheiro José Clóvis Alves que convertia o julgamento em diligência
Nome do relator: Natanael Martins
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200106

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ILL - ANO DE 1989 - INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 35 DA LEI N° 7.713/88 - Nos termos da decisão proferida pelo STF junto ao RE n° 172058-1/SC, o artigo 35 da Lei n° 7.713/88, guarda sintonia com a Constituição Federal, na parte em que disciplinada a situação do sócio cotista, quando o contrato social encerrar, por si só, a disponibilidade imediata, quer jurídica ou econômica, do lucro líquido. FINSOCIAL - TRIBUTAÇÃO DECORRENTE - INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO - O lançamento de PIS que não observa todos os ditames da Lei Complementar 7/70 não pode prevalecer.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10280.006401/91-66

anomes_publicacao_s : 200106

conteudo_id_s : 4181635

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-06297

nome_arquivo_s : 10706297_005960_102800064019166_005.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Natanael Martins

nome_arquivo_pdf_s : 102800064019166_4181635.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencido o Conselheiro José Clóvis Alves que convertia o julgamento em diligência

dt_sessao_tdt : Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001

id : 4649299

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:11:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042192274030592

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T16:07:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T16:07:43Z; Last-Modified: 2009-08-21T16:07:43Z; dcterms:modified: 2009-08-21T16:07:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T16:07:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T16:07:43Z; meta:save-date: 2009-08-21T16:07:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T16:07:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T16:07:43Z; created: 2009-08-21T16:07:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-21T16:07:43Z; pdf:charsPerPage: 1335; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T16:07:43Z | Conteúdo => - MINISTÉRIO DA FAZENDA„ %,•—•=:":". PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ••d.' • SÉTIMA CÂMARA Lam-5 Processo n°. : 10280.006401/91-66 Recurso n°. : 05.960 Matéria : IRF - Ano: 1989 Recorrente : ITAMARATI INDÚSTRIA MADEIREIRA LTDA. Recorrida : DRJ em BELÉM - PA Sessão de : 19 de junho de 2001 Acórdão n°. : 107-06.297 ILL - ANO DE 1989 - INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 35 DA LEI N° 7.713/88 - Nos termos da decisão proferida pelo STF junto ao RE n° 172058-1/SC, o artigo 35 da Lei n° 7.713/88, guarda sintonia com a Constituição Federal, na parte em que disciplinada a situação do sócio cotista, quando o contrato social encerrar, por si só, a disponibilidade imediata, quer jurídica ou econômica, do lucro líquido. FINSOCIAL — TRIBUTAÇÃO DECORRENTE — INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO — O lançamento de PIS que não observa todos os ditames da Lei Complementar 7/70 não pode prevalecer. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ITAMARATI INDÚSTRIA MADEIREIRA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencido o Conselheiro José Clóvis Alves que convertia o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que pass integrar o presente julgado. )0 CLÓVIS ALVES RESIDENTE 144/114/144 Nb/ NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 27 JUL 2001 Processo n°. : 10280.006401/91-66 Acórdão n°. : 107-06.297 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, LUIZ MARTINS VALERO, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT (Suplente Convocado) e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES. ir 2 Processo n°. : 10280.006401/91-66 Acórdão n°. : 107-06.297 Recurso n°. : 05.961 Recorrente : ITAMARATI INDÚSTRIA MADEIREIRA LTDA. RELATÓRIO Recorre a pessoa jurídica em epígrafe, a este Colegiado, de decisão da lavra do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Belém - PA, que julgou procedente o lançamento a título de Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido, consubstanciado no Auto de Infração de fls. 02. O lançamento refere-se ao ano-base de 1989 e teve origem na falta de recolhimento do ILL apurado com base no resultado do período encerrado em 31/12/89, em decorrência da ação fiscal levada a efeito contra a recorrente, a qual alterou os saldos dos prejuízos fiscais compensados no exercício em questão. O enquadramento legal deu-se com fulcro no artigo 35 da Lei n° 7.713/88. Olançamento foi impugnado tempestivamente (fis. 10/18), tendo a autoridade julgadora de primeira instância mantido a exigência nos termos da decisão DRJ/BLM n° 033/95-1, cuja ementa tem a seguinte redação: IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE LUCRO LIQUIDO. É cabível o lançamento de ofício quando se constatar o não recolhimento do Imposto de Renda na Fonte à alíquota de 8% do lucro líquido apurado pelas pessoas jurídicas na data de encerramento do período-base. LANÇAMENTO PROCEDENTE" É o relatório. 3 Processo n°. : 10280.006401/91-66 Acórdão n°. : 107-06.297 VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS, Relator: O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A exigência objeto deste processo refere-se ao Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido, tendo sido constituída em razão da falta de recolhimento do mesmo na declaração de rendimentos do ano-base 1989. Relativamente ao ILL incidente no ano-base de 1989, exigido com base no artigo 35 da Lei n° 7.713/88, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário n° 172058-1 - Santa Catarina, referente à aplicação do mencionado artigo, declarou a inconstitucionalidade da alusão a "o acionista", a constitucionalidade das expressões "o titular de empresa individual' e "sócio cotista", ressalvando, quanto a esta última, quando, de acordo com o contrato social, não dependa do assentimento de cada sócio a destinação do lucro líquido outra finalidade que não a de distribuição. Da referida decisão interessa ao caso vertente, apenas, a aplicação do artigo 35 da Lei 7.713 às sociedades por quotas de responsabilidade limitada, por ser esta a natureza jurídica da recorrente. Sob este aspecto, assim concluiu o Ministro Relator da precitada decisão: 'c) o artigo 35 da Lei n° 7.713/88, guarda sintonia com a Lei Básica Federal, na parte em que disciplinada situação do sócio cotista, quando o contrato soc . I 4 Processo n°. : 10280.006401/91-66 Acórdão n°. : 107-06.297 encerrar, por si só, a disponibilidade imediata, que econômica, quer jurídica, do lucro líquido apurado. Caso a caso, cabe perquirir o alcance respectivo." Extrai-se dessa conclusão que, em relação às empresas cujos contratos sociais estabeleciam a distribuição obrigatória dos lucros, a exigência do imposto foi considerada legítima. De outra nota, foi considerada inconstitucional a exigência do gravame das empresas cujos contratos não previam a mencionada distribuição. Não há nos autos do processo o contrato social da fiscalizada. Logo, como a decisão suprema menciona a distribuição imediata estabelecida em contrato social e considerando-se que no caso vertente não se vislumbra tal requisito, conclui-se que, também aqui o lançamento é insubsistente, porquanto a hipótese foi declarada inconstitucional pela Suprema Corte do País, à qual deve este Conselho se curvar, sobretudo em razão do Parecer PGFN/CRF n° 439/96, que concluiu no sentido de que os Conselhos de Contribuintes têm competência para aplicar, em seus julgamentos, o entendimento manifestado, de forma definitiva, pelo STF, através do qual declara a inconstitucionalidade das leis, conforme, aliás, vinha procedendo este Colegiado. Por esses motivos, remanescendo dúvidas quanto a legitimidade do lançamento, voto é no sentido de declarar insubsistente a exigência constituída com base no artigo 35 da Lei n°7.713/88. Sala das Sessões - DF, em 19 de junho de 2001. 4476u4e‘ Salte 0:14 NATANAEL MARTINS

score : 1.0
4651353 #
Numero do processo: 10325.000710/98-81
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Classifica-se como omissão de rendimentos, a variação positiva no patrimônio do contribuinte, sem justificativa em rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte. PROVA - A prova da origem do acréscimo patrimonial deve ser adequada ou hábil para o fim a que se destina. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11041
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199911

ementa_s : ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Classifica-se como omissão de rendimentos, a variação positiva no patrimônio do contribuinte, sem justificativa em rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte. PROVA - A prova da origem do acréscimo patrimonial deve ser adequada ou hábil para o fim a que se destina. Recurso negado.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 10325.000710/98-81

anomes_publicacao_s : 199911

conteudo_id_s : 4190606

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-11041

nome_arquivo_s : 10611041_120204_103250007109881_004.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : Sueli Efigênia Mendes de Britto

nome_arquivo_pdf_s : 103250007109881_4190606.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999

id : 4651353

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:11:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042192275079168

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T16:30:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T16:30:14Z; Last-Modified: 2009-08-26T16:30:14Z; dcterms:modified: 2009-08-26T16:30:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T16:30:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T16:30:14Z; meta:save-date: 2009-08-26T16:30:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T16:30:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T16:30:14Z; created: 2009-08-26T16:30:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-26T16:30:14Z; pdf:charsPerPage: 1312; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T16:30:14Z | Conteúdo => ••••••,:i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •p,11: 1:>. SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10325.000710/98-81 Recurso n°. : 120.204 Matéria : IRPF — EX.: 1995 Recorrente : MIGUEL DE SOUZA RESENDE Recorrida : DRJ em FORTALEZA - CE Sessão de : 10 DE NOVEMBRO DE 1999 Acórdão n°. : 106-11.041 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Classifica-se como omissão de rendimentos, a variação positiva no património do contribuinte, sem justificativa em rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte. PROVA — a prova da origem do acréscimo patrimonial deve ser adequada ou hábil para o fim a que se destina. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MIGUEL DE SOUZA RESENDE. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 14Aa Dl • --%; • ei:41 e111 1 S DE OLIVEIRA - ' NTE / /40, BRITTOIj . Eáli 5 ri, "ir•Trii; FORMALIZADO EM: 15 FEV 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, THAISA JANSEN PEREIRA, ROMEU BUENO DE CAMARGO, RICARDO.f3APTISTA CARNEIRO LEÃO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, a Conselheira ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. dpb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10325.000710/98-81 Acórdão n° : 106-11.041 Recurso n°. : 120.204 Recorrente : MIGUEL DE SOUZA RESENDE RELATÓRIO MIGUEL DE SOUZA RESENDE, já qualificado nos autos, apresenta recurso objetivando a reforma da decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento de Recife. Nos termos da Notificação de Lançamento e seus anexos de fls.1/3 do contribuinte exige-se um crédito tributário no total de R$ 25.737,07, decorrente da constatação de omissão de rendimentos caracterizado por Acréscimo Patrimonial a Descoberto no valor de R$ 29.676,73 na declaração de ajuste anual do exercício de 1995, ano calendário 1994, As fls. 6/12, foram anexados documentos e cópia da declaração de ajuste anual do respectivo exercício. Inconformado com a exigência apresentou a impugnação de fls. 15/16, instruída pela cópia da declaração de ajuste anual do exercício de 1994 às 18/20. A autoridade julgadora "a quo" manteve o lançamento em decisão de fls.23/26, assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA Acréscimo Patrimonial a Descoberto São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva." 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10325.000710/98-81 Acórdão n° : 106-11.041 Cientificado em 28/05/99 (AR f1.28), dentro do prazo legal, protocolou o recurso anexado às fis.30/31, onde, após relatar os fatos, a118/121, argumenta, em síntese: - possuía registrado na declaração de ajuste anual do exercício anterior ao fiscalizado recursos disponíveis que dão cobertura para o acréscimo patrimonial a descoberto apurado, cabia a autoridade fiscal realizar diligências no sentido de comprovar as informações ali registradas; - quanto a aplicação em RDB/CDB no valor equivalente a 21.838,82 UFIR, bastaria um cruzamento das duas declarações para detectar o alegado erro de transcrição. Foram juntados: fl. 32 comprovante do Banco do Nordeste do Brasil S/A indicando os valores aplicados e existentes em 31/12/93 em conta corrente; f1.33 comprovante do depósito administrativo exigido pelo art. 32 da Medida Provisória. É o Relatório. 120,_ 3 ça( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10325.000710/98-81 Acórdão n° : 106-11.041 VOTO Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. As razões apresentadas pelo recorrente não são suficientemente claras e, para piorar, o documento juntado aos autos à fl. 32 nada esclarece. Considerando que os documentos que integram os presentes autos comprovam que o recorrente teve no ano-calendário de 1994 um aumento patrimonial sem origem nos rendimentos consignados na declaração de ajuste anual , cópia anexada às fls. 7/12 e que ao recorrer não trouxe documentos hábeis para amparar os fatos alegados, adoto os fundamentos consignados na decisão de primeira instância os quais leio em sessão. Posto isso, VOTO no sentido negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 10 de novembro de 1999 4 R\/ - - - Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1

score : 1.0
4649683 #
Numero do processo: 10283.002649/98-31
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - DIFERENÇA SALARIAL - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - Ainda que pagas a título de indenização, as diferenças salariais recebidas no autos de reclamação trabalhista são tributáveis na declaração de ajuste anual. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-17103
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199906

ementa_s : IRPF - DIFERENÇA SALARIAL - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - Ainda que pagas a título de indenização, as diferenças salariais recebidas no autos de reclamação trabalhista são tributáveis na declaração de ajuste anual. Recurso negado.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 10283.002649/98-31

anomes_publicacao_s : 199906

conteudo_id_s : 4168153

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-17103

nome_arquivo_s : 10417103_119293_102830026499831_005.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : João Luís de Souza Pereira

nome_arquivo_pdf_s : 102830026499831_4168153.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE

dt_sessao_tdt : Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999

id : 4649683

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:11:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042192276127744

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T20:22:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T20:22:32Z; Last-Modified: 2009-08-10T20:22:32Z; dcterms:modified: 2009-08-10T20:22:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T20:22:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T20:22:32Z; meta:save-date: 2009-08-10T20:22:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T20:22:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T20:22:32Z; created: 2009-08-10T20:22:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-10T20:22:32Z; pdf:charsPerPage: 1096; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T20:22:32Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA .•?,`; .ri,Z tr, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.002649/98-31 Recurso n°. : 119.293 Matéria : IRPF — Ex: 1993 Recorrente : ERICO SILVA PINHEIRO Recorrida : DRJ em MANAUS - AM Sessão de : 10 de junho de 1999 Acórdão n°. : 104-17.103 IRPF - DIFERENÇA SALARIAL - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - Ainda que pagas a título de indenização, as diferenças salariais recebidas no autos de reclamação trabalhista são tributáveis na declaração de ajuste anual. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ERICO SILVA PINHEIRO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA RIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE c REtCAVoLRIS DE\S/ UZA EIRA FORMALIZAD :16 JUL 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES K-' CÂMARA Processo n°. : 10283.002649/98-31 Acórdão n°. : 104-17.103 Recurso n°. : 119.293 Recorrente : ERICO SILVA PINHEIRO RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão monocrática que manteve o lançamento do IRPF incidente sobre rendimentos recebidos em decorrência de decisão em reclamação trabalhista que homologou transação acerca de diferenças salariais em função do Plano Bresser, no exercício 1993, ano-calendário 1992, conforme Notificação de Lançamento de fls. 01/06. Às fls. 18/23, o sujeito passivo apresenta sua impugnação requerendo a desconsideração do lançamento sustentando, em síntese que: (a) os rendimentos são de natureza indenizatória; (b) a decisão judicial determina que não sejam efetuados quaisquer descontos sobre os valores recebidos; (c) cabe ao empregador a retenção e o recolhimento do imposto de renda; (d) a responsabilidade pela não retenção e recolhimento do imposto não se comunica com o beneficiário do rendimento. Juntou os documentos de fls. 24 a 39. Na decisão de primeiro grau (fls. 42/51), o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Manaus/AM manteve o lançamento sustentando que os rendimentos não são indenizações, porque são efetivas diferenças salariais, correção monetária e juros; que a não retenção pela fonte pagadora não exonera a parte beneficiária 04_4 de incluir os rendimentos em sua declaração de ajuste anual. e______\ 2 e e ,Ns 'Z :: . • 91 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,.. n.--:“ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. ,,e,,,)• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.002649/98-31 Acórdão n°. : 104-17.103 Inconformado, o sujeito passivo recorre a este Colegiado (fls. 60/64) ratificando os argumentos da impugnação e acrescentando que a fonte pagadora formulou Consultou à SRRF na 24 Região, que concluiu pela exclusiva responsabilidade da fonte pagadora em efetuar a retenção e o recolhimento do imposto. Processado regularmente em primeira instância, o processo é remetido a este Conselho para apreciação do recurso voluntário. D É o Relatório___\. e,-----3 3 24'. est MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES te',Cf: '> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.002649/98-31 Acórdão n°. : 104-17.103 VOTO Conselheiro JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, Relator O presente recurso é tempestivo e está de acordo com os pressupostos legais e regimentais de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. A matéria em discussão nestes autos refere-se à possibilidade de serem tributáveis os rendimentos recebidos pelo recorrente à título de indenização trabalhista. Também há desdobramento acerca da responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto apurado pela Notificação de Lançamento. De antemão, é preciso rechaçar a aplicação do art. 27, da Lei n. 8.218/91, vez que não se trata da exigência do imposto incidente na fonte. O lançamento, conforme deixa clara a Notificação de fls. 01106, refere-se à diferença do imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual. Portanto, não se tratando da exigência do imposto a ser retido pela fonte pagadora no momento da disponibilidade do rendimento ao beneficiário, fica afastada a responsabilidade do empregador. Trata-se, no caso dos autos, da exigência do imposto apurado na declaração, cuja responsabilidade é exclusiva do beneficiário, não tendo havido a retenção pela fonte pagadora no momento próprio. Em outras palavras, não havendo a retenção do imposto no curso do ano- calendário pela fonte pagadora, caberia ao beneficiário oferecê-lo à tributação por vlirvs_ocasião 4 • „ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.002649/98-31 Acórdão n°. : 104-17.103 do preenchimento da declaração de ajuste anual, oportunidade em que se perfaz o lançamento do imposto de renda da pessoa física. Também afasto qualquer interpretação que permita caracterizar os rendimentos recebidos como mera indenização. Isto porque, apesar da denominação que lhe foi dada não se trata de indenização, na perfeita concepção do termo. Trata-se efetivamente de diferença salarial relativa a plano económico paga em decorrência de transação formalizada nos autos de discussão judicial, conforme admite o próprio contribuinte. As diferenças salariais são tributáveis em qualquer hipótese, até mesmo em razão de acordo judicial, pagas sob a rubrica indenização. No caso dos autos, é bom frisar, verifica-se o recebimento de valores decorrentes de transação homologada judicialmente, relativa à diferença de salários que, se pagos na época própria, seriam igualmente tributáveis. Por fim, vale lembrar que as isenções decorrem da lei (art. 176 do Código Tributário Nacional), não sendo cabível recorrer-se a atos infralegais para justificar a suposta exclusão do crédito tributário. Por tais razões, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a exigência da notificação de fis. 01/06. Sala das Sessões - DF, em 10 de junho de 1999 ai' SSQ ei1/40 LUES D O PEREIRA 5 Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1

score : 1.0
4649228 #
Numero do processo: 10280.005370/93-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: RECURSO "EX OFFICIO" - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - DECORRÊNCIA - Devidamente justificada pelo julgador "a quo" a correção de ofício levada a efeito no lançamento originário, é de se negar provimento ao recurso de ofício interposto contra a decisão que dispensou parte do crédito tributário lançado por reflexo, relativamente a Contribuição Social. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 101-92792
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Edison Pereira Rodrigues
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199908

ementa_s : RECURSO "EX OFFICIO" - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - DECORRÊNCIA - Devidamente justificada pelo julgador "a quo" a correção de ofício levada a efeito no lançamento originário, é de se negar provimento ao recurso de ofício interposto contra a decisão que dispensou parte do crédito tributário lançado por reflexo, relativamente a Contribuição Social. Recurso de ofício negado.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 10280.005370/93-61

anomes_publicacao_s : 199908

conteudo_id_s : 4152152

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-92792

nome_arquivo_s : 10192792_015652_102800053709361_005.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : Edison Pereira Rodrigues

nome_arquivo_pdf_s : 102800053709361_4152152.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999

id : 4649228

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:10:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042192277176320

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T20:52:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T20:52:34Z; Last-Modified: 2009-07-07T20:52:34Z; dcterms:modified: 2009-07-07T20:52:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T20:52:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T20:52:34Z; meta:save-date: 2009-07-07T20:52:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T20:52:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T20:52:34Z; created: 2009-07-07T20:52:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-07T20:52:34Z; pdf:charsPerPage: 1361; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T20:52:34Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA, .0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo N°. : 10280.005370/93-61 Recurso N°. : 15.652— EX-OFFICIO Matéria : CONTRIBUÇÃO SOCIAL - Ex: 1991 Recorrente : DRJ em BELEM - PA Interessado : CARLOS SANTOS COMÉRCIO E COMUNICAÇÕES LTDA. SESSÃO DE : 19 de agosto de 1999 ACÓRDÃO N°. : 101-92.792 RECURSO "EX OFFICIO" — CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - DECORRÊNCIA - Devidamente justificada pelo julgador "a quo" a correção de ofício levada a efeito no lançamento originário, é de se negar provimento ao recurso de ofício interposto contra a decisão que dispensou parte do crédito tributário lançado por reflexo, relativamente a Contribuição Social. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA DE JULGAMENTO EM BELÉM — PA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. írze,„ ON P IGUES PRESIDENT RELATOR FORMALIZADO EM: 23 AGO 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros RAUL PIMENTEL e SANDRA MARIA FARONI PROCESSO N°. :10280.005370/93-61 ACÕRDÃO N°. :101-92.792 RECURSO N°. :15.652 RECORRENTE : DRJ em BELÉM — PA. RELATÓRIO O Delegado da Receita Federal de Julgamento em Belém - PA, recorre de ofício a este Colegiado contra a sua decisão de fls. 51, que julgou parcialmente procedente o auto de infração de fls. 02, relativo a Contribuição Social sobre o Lucro. O lançamento refere-se ao exercício financeiro de 1991 e teve origem na exigência referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, conforme consta do processo matriz n° 10280.005368/93-19. Consta do auto de infração referente ao IRPJ, que motivou a exigência reflexa, a omissão de receita operacional. Em síntese, a impugnação apresentada, exibe as mesmas razões de defesa apresentadas junto ao feito principal. A autoridade julgadora de primeira instância julgou parcialmente procedente a exigência fiscal e motivou o seu convencimento com o seguinte ementário: 2 PROCESSO N°. :10280.005370/93-61 ACÓRDÃO N°. : 1 0 1-92.792 "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL Mantida a exigência referente ao imposto de renda pessoa jurídica, na parte que concerne à omissão de receitas, igual sorte deve colher o lançamento reflexo, em virtude do princípio da decorrência. A Contribuição Social, de que trata a Lei n° 7.689/88, terá como base de cálculo o valor positivo do resultado do exercício, já computado o valor da contribuição devida (IN SRF n° 198/88). IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE." A autoridade singular, diante do exposto, interpôs recurso "ex officio" a este Conselho. É o Relatório. 3 PROCESSO N°. :10280.005370/93-61 ACÓRDÃO N°. : 101-92.792 VOTO Conselheiro EDISON PEREIRA RODRIGUES, Relator Recurso assente em lei (Decreto n° 70.235/72, art. 34, cic a Lei n° 8.748, de 09/12/93, arts. 1° e 3°, inciso I), dele tomo conhecimento. Como se depreende do relatório, tratam os presentes autos, de recurso de ofício interposto pelo Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Belém - PA, que julgou parcialmente procedente a exigência fiscal imposta à autuada na matéria relativa a Contribuição Social. O fato motivador do presente recurso de ofício foi o não atendimento, por parte da autoridade autuante, no que se refere ao item 1 da Instrução Normativa n° 198/88, a qual preceitua que a Contribuição Social, de que trata a Lei n° 7.689/88, terá como base de cálculo o valor positivo do resultado do exercício, já computado o valor da contribuição devida. Correto o procedimento adotado pela autoridade a quo, no sentido de reduzir o montante do crédito tributário através da aplicação do ajuste preconizado pela citada instrução normativa para reduzir da base de cálculo, o valor da provisão para a contribuição social. Assim, à vista do exposto e do mais que do processo consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício. Sala das Sessões - DF, em 19 de agosto de 1999 --/ren E' ON P :TI"- • RIGUES 4 1 PROCESSO N°. :10280.005370/93-61 ACÓRDÃO N°. :101-92.792 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n.° 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em 23 AGO 1999 ,---'',- - E PER - , :rg--- -0DRIGUES2,ON PRESIDE TE 1 , Ciente em ,-, , A r,,,--x J 1 H-7U 1999 / /1 j. 1 RO %rd P ' a• • h- à • E MELLO PROCU li 'DOR D á 'kir NDA NACIONAL / ,, I 5 I I 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0
4651891 #
Numero do processo: 10380.006226/2005-63
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2004 Ementa: DCTF. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A aplicação da multa mínima pela entrega da DCTF a destempo não está alcançada pelo art. 138 do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38719
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Marcelo Ribeiro Nogueira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200705

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2004 Ementa: DCTF. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A aplicação da multa mínima pela entrega da DCTF a destempo não está alcançada pelo art. 138 do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu May 24 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10380.006226/2005-63

anomes_publicacao_s : 200705

conteudo_id_s : 4266787

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 302-38719

nome_arquivo_s : 30238719_137113_10380006226200563_004.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Marcelo Ribeiro Nogueira

nome_arquivo_pdf_s : 10380006226200563_4266787.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Thu May 24 00:00:00 UTC 2007

id : 4651891

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:11:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042192278224896

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T13:21:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T13:21:34Z; Last-Modified: 2009-08-10T13:21:34Z; dcterms:modified: 2009-08-10T13:21:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T13:21:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T13:21:34Z; meta:save-date: 2009-08-10T13:21:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T13:21:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T13:21:34Z; created: 2009-08-10T13:21:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-10T13:21:34Z; pdf:charsPerPage: 882; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T13:21:34Z | Conteúdo => 4 CCO3/CO2 Fls. 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ....b.e,>, SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10380.00622612005-63 Recurso n° 137.113 Voluntário Matéria DCTF Acórdão n• 302-38.719 Sessão de 24 de maio de 2007 Recorrente PONTO DE APOIO E ASSESSORIA DE NEGÓCIOS LTDA. Recorrida DRJ-FORTALEZA/CE 010 Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2004 Ementa: DCTF. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A aplicação da multa mínima pela entrega da DCTF a destempo não está alcançada pelo art. 138 do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. f i o '- JUDITH 'Rp • • • • MARCONDES • • • k O - Presidente , A ialial0Vtiwo (1M-11:4A.cuna MARCELO RIBEIRO NOGUEI - Relator Processo n.° 10380.006226/2005-63 CCO3/CO2 Acérdâo n.° 302-38.719 Fls. 23 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. • • • Processo n.° 10380.006226/2005-63 CCO3/CO2 Achrdno n.° 302-38.719 Fls. 24 Relatório Versa o presente processo sobre Auto de Infração relativo à multa por atraso na entrega da(s) DCTF do(s) 3° trimestre de 2004, mediante o qual é exigido da empresa autuada supra-identificada o crédito tributário no valor total de R$ 500,00. A descrição dos fatos e o enquadramento legal da infração encontram-se consubstanciados no próprio auto de infração. Cientificada do lançamento, a contribuinte apresentou impugnação argumentando, em outros termos, que ao entregar a DCTF antes de qualquer procedimento fiscal, deve ser aplicado o art. 138 do CTN, que trata do instituto da denúncia espontânea. Traz excertos doutrinários e cita jurisprudência que iriam ao encontro de sua tese. A decisão de primeira instância foi ementada da seguinte forma: Assunto: Obrigações Acessórias • Ano-calendário: 2004 Ementa: DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. Restando caracterizada a entrega em atraso da DCTF, é devida a exigência de multa pelo descumprimento da obrigação acessória. DCTF. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A responsabilidade pela entrega da DCTF não está alcançada pelo art. 138 do Código Tributário NacionaL Lançamento procedente. No recurso, o contribuinte reitera os argumentos produzidos em sua impugnação. É o Relatório. Processo n.° 10380.006226/2005-63 CCO3/CO2 Acórdâo n.° 302-38.719 Fls. 25 Voto Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira, Relator O recurso é tempestivo e os requisitos recursais foram atendidos. Na via estreita do processo fiscal administrativo é descabida qualquer discussão sobre matéria constitucional. Sobre o assunto, foi o seguinte o posicionamento do STJ em decisão unânime de sua Primeira Turma provendo o RE da Fazenda Nacional n° 246.9631PR (acórdão publicado em 05/06/2000 no Diário da Justiça da União — DJU-e): Tributário. Denúncia espontânea. Entrega com atraso de declaração de contribuições e tributos federais — DCTF. 1. A entidade "denúncia • espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF. 2. As responsabilidades acessórias autónomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CT1V. 3. Recurso especial provido. Cite-se, ainda, Acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais n° 02-01.046, sessão de 18/06/01, assim ementado: DCTF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA — ESPONTANEIDADE — INFRAÇÃO DE NATUREZA FORMAL O princípio da denúncia espontânea não inclui a prática de ato formal, não estando alcançado pelos ditames do art. 138 do Código Tributário Nacional. Recurso Negado. Assim, ressalvada minha opinião sobre a matéria, conheço do recurso para, me submetendo à referida jurisprudência, negar-lhe provimento, tendo em vista que a denúncia • espontânea não afasta a aplicação da multa mínima. É como voto. Sala das Sessões, em 24 de maio de 2007 NI\RAiet-go Vi-V,voqtA,LtA;vcp... MARCELO RIBEIRO NOGUEI - Relator Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1

score : 1.0