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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7735394 #
Numero do processo: 11060.721821/2011-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/07/2010 NORMAS PROCEDIMENTAIS DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CARACTERIZAÇÃO SEGURADOS EMPREGADOS. REQUISITOS DA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. Restando constatado a existência dos elementos constituintes da relação empregatícia entre o suposto “tomador de serviços” e o tido “prestador de serviços”, poderá o Auditor Fiscal desconsiderar a personalidade jurídica da empresa prestadora de serviços, enquadrando os trabalhadores desta última como segurados empregados da tomadora, com fulcro no artigo 229, § 2º, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, c/c Pareceres/CJ nºs 330/1995 e 1652/1999. MULTA QUALIFICADA. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. Evidenciada a intenção de não dar conhecimento ao Fisco da ocorrência do valor real do fato gerador, nem de efetuar o pagamento do valor total do tributo ao deixar de prestar as informações ao Fisco ou prestá-las de forma inexata e ainda valer-se de fraude contratual, resta configurada a hipótese de evidente sonegação, justificando a aplicação da multa qualificada. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos dos artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência.
Numero da decisão: 2401-005.954
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Rayd Santana Ferreira (relator) e Andréa Viana Arrais Egypto, que davam provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a qualificadora da multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator (assinado digitalmente) Marialva de Castro Calabrich Schlucking - Redatora Designada Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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2401­005.954  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de janeiro de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  PROTEGE MEDICINA EMPRESARIAL E ASSISTENCIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/07/2010   NORMAS  PROCEDIMENTAIS  DESCONSIDERAÇÃO  DA  PERSONALIDADE  JURÍDICA.  CARACTERIZAÇÃO  SEGURADOS  EMPREGADOS.  REQUISITOS  DA  RELAÇÃO  EMPREGATÍCIA.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  Restando  constatado  a  existência  dos  elementos  constituintes  da  relação  empregatícia  entre  o  suposto  “tomador  de  serviços”  e  o  tido  “prestador  de  serviços”, poderá o Auditor Fiscal desconsiderar a personalidade jurídica da  empresa  prestadora  de  serviços,  enquadrando  os  trabalhadores  desta  última  como segurados empregados da tomadora, com fulcro no artigo 229, § 2º, do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048/99, c/c Pareceres/CJ nºs 330/1995 e 1652/1999.  MULTA QUALIFICADA. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO.   Evidenciada a  intenção de não dar conhecimento ao Fisco da ocorrência do  valor  real  do  fato  gerador,  nem  de  efetuar  o  pagamento  do  valor  total  do  tributo ao deixar de prestar as  informações  ao Fisco ou prestá­las de  forma  inexata e ainda valer­se de fraude contratual, resta configurada a hipótese de  evidente sonegação, justificando a aplicação da multa qualificada.  PAF.  APRECIAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  NO  ÂMBITO  ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE.  Nos  termos  dos  artigos  62  e  72,  e  parágrafos,  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, c/c a Súmula nº 2, às  instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de  inconstitucionalidade, cabendo­lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação  vigente, por extrapolar os limites de sua competência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 72 18 21 /2 01 1- 56 Fl. 1678DF CARF MF Processo nº 11060.721821/2011­56  Acórdão n.º 2401­005.954  S2­C4T1  Fl. 1.426          2 Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  conselheiros  Rayd  Santana  Ferreira  (relator)  e  Andréa  Viana  Arrais  Egypto,  que  davam  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  excluir  a  qualificadora da multa de ofício, reduzindo­a ao percentual de 75%. Designada para redigir o  voto vencedor a conselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking.        (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente        (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira ­ Relator         (assinado digitalmente)  Marialva de Castro Calabrich Schlucking ­ Redatora Designada      Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Luciana Matos Pereira Barbosa, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira,  Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite  e Miriam Denise Xavier.    Relatório  PROTEGE  MEDICINA  EMPRESARIAL  E  ASSISTENCIAL  LTDA.,  contribuinte,  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  já  qualificada  nos  autos  do  processo  em  Fl. 1679DF CARF MF Processo nº 11060.721821/2011­56  Acórdão n.º 2401­005.954  S2­C4T1  Fl. 1.427          3 referência,  recorre  a  este  Conselho  da  decisão  da  6a  Turma  da  DRJ  em  Florianópolis/SC,  Acórdão nº 07­32.862/2013, às e­fls. 1.618/1.635, que julgou procedente o lançamento fiscal,  concernente  às  contribuições  previdenciárias  patronais  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  além  de  multas  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  em  relação  ao  período  de  01/2006  a  07/2010,  conforme  Relatório  Fiscal,  às  fls.  170/189 e demais documentos que instruem o processo, consubstanciado nos Autos de Infração  abaixo relatados:  a)  AIOA  ­  DEBCAD  N°  37.342.161­3  ­  CFL  30  ­  A  empresa  deixou  de  preparar folha de pagamento das remunerações pagas ou devidas aos contribuintes individuais,  a seu serviço.  b)  AIOA  ­  DEBCAD  N°  37.342.160­5  ­  CFL  68  ­  A  empresa  deixou  de  informar  em  GFIP  os  segurados  empregados  relacionados  no  Anexo  I,  e  os  segurados  contribuintes individuais discriminados no Anexo II e III.  c) AIOA  ­ DEBCAD N°  37.342.162­1  ­  CFL  69  ­ A  fiscalizada  informou  incorretamente os valores das retenções sofridas, de acordo com os Anexos VI e VII.  d) AIOA  ­ DEBCAD N°  37.342.163­0  ­ CFL  85  ­ A  empresa,  dedente  de  mão­de­obra, elabora a GFIP sem distinção dos tomadores/contratantes dos serviços.  e) AIOP ­ DEBCAD N° 37.348.400­3 ­ PARTE PATRONAL ­ Constitui fato  gerador  da  obrigação  previdenciária  principal,  em  relação  ao  segurado  empregado  e  contribuinte  individual,  o  exercício  da  atividade  remunerada.  Verifica­se  que  o  contribuinte  deixou de declarar em GFIP os fatos geradores abaixo discriminados:  I. Remuneração de Contribuinte Individual ­ Levantamento CI  No  Levantamento CI,  desdobrado  em CI1  e CI2  devido  enquadramento  da  multa  mais  benéfica,  estão  lançadas  remunerações  realizadas  a  segurados  contribuintes  individuais  por  serviços  prestados,  relacionados  no  Anexo  II,  verificados  nas  folhas  de  pagamentos e recibos apresentados, fatos geradores que não foram informados em GFIP.  II. Remuneração de COntribuinte Individual ­ Levantamento CT  O levantamento CT, desdobrado em levantamentos CT1 e CT2 para adequar  ao  enquadramento  da  multa  mais  benéfica,  refere­se  a  prestação  de  serviços  cujo  os  pagamentos  foram  feitos  a  título  de  consultas  medicas,  assistência  contábil,  serviços  de  terceiros, pessoas físicas e honorários.  III. Remuneração de Segurados Empregados ­ Levantamento SE  O levantamento SE, desdobrado em levantamentos SE1 e SE2 para adequar  ao  enquadramento  da  multa  mais  benéfica,  estão  lançadas  as  remunerações  dos  segurados  empregados  relacionados  na  folha  de  pagamento  da  empresa,  que  não  foram  declaradas  em  GFIP.  IV ­ Glosa de Compensação ­ Levantamento GL  Fl. 1680DF CARF MF Processo nº 11060.721821/2011­56  Acórdão n.º 2401­005.954  S2­C4T1  Fl. 1.428          4 O contribuinte, prestador de serviçõs por cessão de mão­de­obra, teve retido  as contribuições previdenciárias previstas na Lei 9.711/98, declarou em GFIP e compensou­se  de forma irregular conforme demonstrado no anexo VI.  f) AIOP ­ DEBCAD N° 37.342.168­0 ­ CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO  ­  A  empresa  ou  equiparado  é  responsável  pelo  recolhimento  das  contribuições  arrecadadas  mediante desconto da remuneração paga, devida ou creditada dos segurados empregados e das  contribuições  arrecadadas  mediante  desconto  do  respectivo  salário  de  contreibuição  do  segurado contribuinte individual que lhe presta serviço.   g) AIOP ­ DEBCAD N° 37.342.164­8 ­ CONTRIBUIÇÃO DESCONTADO  DO  SEGURADO  ­  A  contribuinte  descontou,  não  declarou  em  GIFP  e  não  recolheu  as  contribuições dos segurados empregados e dos contribuintes individuais.  h) AIOP ­ DEBCAD N° 37.348.399­6 ­ CONTRIBUIÇÃO DE TERCEIROS  ­ Este  lançamento  refere­se às contribuições ao SESC, SENAC, FNDE,  INCRA e SEBRAE,  com base na remuneração aos segurados empregados.  Consoante  se  infere do Relatório Fiscal o objeto da  sociedade  fiscalizada  é  medicina  do  trabalho,  engenharia  e  segurança  do  trabalhador,  fonoaudiologia,  fisioterapia,  atendimento  de  serviços  médicos,  laboratoriais,  serviços  auxiliares  de  diagnósticos  e  terapêuticos,  pronto  socorro,  policlínica,  plano  de  saúde,  serviços  de  emergência  médica  e  ambulância.  No  período  fiscalizado  a  empresa  prestou  serviços  médicos,  laboratoriais,  pronto socorro, medicina, engenharia e segurança do trabalho, etc, tendo como clientes órgãos  públicos e empresas privadas. A empresa é responsável pelo atendimento do Sistema Único de  Saúde SUS do Município de Santa Maria (RS), nas unidades de pronto atendimento;   A  auditoria  foi  motivada  por  demanda  externa  requisitória,  Oficio  SECRIM/PRM/SM 475/2009 Ministério Público Federal e Ofício OF/PRT4/SM/n° 247/2009  Ministério Público do Trabalho, que noticiaram a possível existência de crime de sonegação e  apropriação indébita de contribuição previdenciária;   A  empresa  fiscalizada  utiliza  a  mão  de  obra  de  outras  empresas  para  o  cumprimento do seu objeto social, sendo isso o que se depreende dos contratos de prestação de  serviços  apresentados,  cópias  anexadas  aos  documentos  comprobatórios  da  fiscalização  e  os  registros contábeis que se reportam à prestação de serviços de pessoas jurídicas. Os prestadores  de  serviços  executam  serviços  nas  mais  diversas  atividades  da  empresa,  desde  atendimento  médico, psicológico, odontológico, serviços nas áreas administrativas, informática e atividades  auxiliares, além de serviços de manutenção e serventes;   Dado  este  quadro,  salienta  a  autoridade  lançadora  que,  no  entanto,  um  profissional médico, odontólogo, psicólogo, etc, sócio de empresa, que presta serviços através  da  empresa,  também  pode  prestar  serviços  na  condição  de  pessoa  física,  em  razão  de  que  buscou­se  identificar  os  prestadores  e  a  forma  de  prestação  de  serviços  referentes  aos  lançamentos contábeis relacionados, intimando a contribuinte a esclarecer os fatos. A empresa  tentou,  sem sucesso, comprovar que os  serviços  foram prestados por pessoa  jurídica, eis que  não apresentou as respectivas notas fiscais ou apresentou­as referindo­se a período posterior ao  que consta dos lançamentos contábeis que registraram o pagamento dos prestadores de serviços  como pessoas físicas;  Fl. 1681DF CARF MF Processo nº 11060.721821/2011­56  Acórdão n.º 2401­005.954  S2­C4T1  Fl. 1.429          5 Aduz  a  autoridade  autuante  que  a  convicção  de  que  pessoas  físicas,  e  não  empresas,  foram  os  reais  prestadores  de  serviços  à  empresa  fiscalizada  é  reforçada  pelo  Contrato Social da Empresa Amol Atendimento Médico e Odontológico Ltda, onde o médico  Tarcísio Sangoi da Silva consta como sócio, o Contrato particular para serviços médicos entre  o mesmo médico e a empresa Protege e o contrato de Prestação de Serviços da Empresa Amol  e a fiscalizada;   Ademais disso, relata a fiscalização que a contribuinte apresentou recibos de  pagamentos  e  GFIP  informadas  e  transmitidas  em  datas  posteriores  à  ciência  do  Termo  de  Inicio  da  Fiscalização.  Mais  precisamente,  relata  a  autoridade  autuante  que,  após  receber  a  intimação  para  apresentar  os  documentos  que  deram  origem  aos  lançamentos  contábeis  relacionados no Termo de Intimação Fiscal de 24/02/2011, a contribuinte retificou as folhas de  pagamento e as GFIP correspondentes, colimando incluir as informações omitidas e flagradas  pela  fiscalização. A  presente  ação  fiscal  teve  início  em  23/08/2010  e,  assim  sendo,  os  fatos  geradores informados após esta data foram considerados como omitidos na GFIP.  A contribuinte, regularmente intimada, apresentou impugnação, requerendo a  decretação da improcedência do feito.  Por  sua  vez,  a  Delegacia  Regional  de  Julgamento  em  Florianópolis/SC  entendeu por bem julgar procedente o lançamento, conforme relato acima.  Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a autuada,  apresentou  Recurso  Voluntário,  às  e­fls.  1.643/1.649,  procurando  demonstrar  sua  improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões:  Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o  lançamento, insurge­se quanto a desconsideração da personalidade jurídica dos prestadores de  serviços, cuja atividade é privativa do poder judiciário.  Afirma que, por se tratar de pessoa jurídica, as personalidades da sociedade e  dos seus sócios não se confundem, só sendo possível sua descaracterização pelo juíz em caso  de abuso da personalidade jurídica.   Aduz  que  o  Sr.  Auditor  ao  descaracterizar  a  natureza  jurídica  das  PJ  prestadoras de serviços, para considerar seus sócios como empregados da recorrente, incorreu  em flagrante equívoco e ilegalidade.  Em outro plano, no que concerne à aplicação da multa de ofício qualificada,  alega  que  não  foi  comprovada  de  forma  inequívoca  conduta  dolosa  da  impugnante,  não  havendo  dizer  que  esta  estava  planejando  dolosamente  efetuar  conduta  ilícita  quando,  efetivamente,  guardava  documentação  completa  de  todas  as  transações  pertinentes  à  sua  atividade própria, bem como de toda a  relação existente com todos os prestadores de serviço  (pessoas físicas e jurídicas), ao que indaga que espécie de conduta dolosa pode ser atribuída à  impugnante se esta mantém um registro perfeito da real situação da empresa, disponível (como  o  foi  encontrado)  à  fiscalização,  na  hora  em  que  o  ente  arrecadador  assim  entendesse  por  averiguar;   Cita  a  disposição  contida  no  inciso  I  do  art.  112  do  Código  tributário  Nacional (CTN) e discorre sobre a diferença entre o dolo e a culpa consciente, caso em que o  agente,  mesmo  prevendo  o  resultado  de  sua  conduta,  não  o  aceita  nem  assume  o  risco  de  Fl. 1682DF CARF MF Processo nº 11060.721821/2011­56  Acórdão n.º 2401­005.954  S2­C4T1  Fl. 1.430          6 produzilo, para  concluir  que, na dúvida,  terseá de entender pela ocorrência de  culpa no caso  presente, e não de dolo, em face do princípio universal de que, na dúvida, há que se decidir em  favor do réu;   Em face dessas considerações, reclama ser descabida a aplicação da multa de  ofício qualificada e contesta também o percentual de 150% da referida penalidade sob o prisma  dos  princípios  da  proporcionalidade  e  da  razoabilidade,  ao  argumento  de  que  a  penalidade  pecuniária em percentual superior ao próprio tributo tem caráter totalmente confiscatório;  Alfim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar  os  Autos  de  Infração,  tornando­os  sem  efeito  e,  no  mérito,  a  sua  absoluta  improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Rayd Santana Ferreira ­ Relator  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso e passo ao exame das alegações recursais.  DELIMITAÇÃO DA LIDE  Preambularmente  cabe  estabelecer  o  correto  balizamento  da  presente  lide.  Para que seja caracterizado o litígio é necessário que a pretensão da Administração Tributária,  consubstanciada nos Autos de Infração, seja resistida pela Recorrente. Sem resistência expressa  não há que se falar em matéria litigiosa, conforme se depreende do Decreto 70.235/72.  Como  relato  encimado,  a  contribuinte  teve  contra  si  o  crédito  tributário  lançado devido a constatação de várias  infrações, dentre elas: multas por descumprimento de  obrigações acessórias (CFL 30, 68, 69 e 85) e obrigações principais relativas à parte patronal,  segurados e terceiros e demais constatações.  Conforme observa­se do Recurso Voluntário a contribuinte insurge­se apenas  quanto  a  impossibilidade  (ilegalidade)  da  desconsideração  da  personalidade  jurídica  dos  prestadores de serviços pelo fiscal e quanto a multa qualificada por inexistir o dolo.  Da  mesma  forma  não  iremos  nos  posicionar  acerca  do  DEBCAD  n°  37.342.164­8,  por  ter  sido  objeto  de  desistência  do  recurso  (parcelamento),  devidamente  apartado dos autos, conforme despacho de e­fls. 1.673/1.674.  Dito  isto,  vamos  nos  ater  apenas  as  questões  da  possibilidade  da  descaracterização da natureza jurídica das prestadoras de serviços e da multa qualificada.  DESCONSIDERAÇÃO  DA  PERSONALIDADE  JURÍDICA  ­  CARACTERIZAÇÃO SEGURADO ­ ATIVIDADE INERENTE AO FISCO  A  recorrente  insurge­se  quanto  a desconsideração  da  personalidade  jurídica  dos prestadores de serviços, cuja atividade é privativa do poder judiciário.  Fl. 1683DF CARF MF Processo nº 11060.721821/2011­56  Acórdão n.º 2401­005.954  S2­C4T1  Fl. 1.431          7 Afirma que, por se tratar de pessoa jurídica, as personalidades da sociedade e  dos seus sócios não se confundem, só sendo possível sua descaracterização pelo juíz em caso  de abuso da personalidade jurídica.   Aduz  que  o  Sr.  Auditor  ao  descaracterizar  a  natureza  jurídica  das  PJ  prestadoras de serviços, para considerar seus sócios como empregados da recorrente, incorreu  em flagrante equívoco e ilegalidade.  Pois bem!  Questão  central  na  solução  do  presente  litígio  repousa  na  verificação  da  possibilidade ou não da autoridade lançadora caracterizar a contratação de empregados sob a  roupagem de pessoas jurídicas ou da utilização de pessoas jurídicas para complementação da  remuneração de empregados.  Preceitua  a  Carta  da  República  que  a  ordem  econômica  é  fundada  na  valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, com expressa garantia para todos do livre  exercício de qualquer atividade econômica. Assim está redigido o artigo 170:  Art.  170.  A  ordem  econômica,  fundada  na  valorização  do  trabalho humano e na  livre  iniciativa,  tem por  fim assegurar a  todos  existência  digna,  conforme  os  ditames  da  justiça  social,  observados os seguintes princípios:  (...)  Parágrafo  único.  É  assegurado  a  todos  o  livre  exercício  de  qualquer  atividade  econômica,  independentemente  de  autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.  O  preceito  constitucional  é  claro  em  garantir  que  qualquer  do  povo  pode  exercer  todo  tipo  de  atividade  econômica  encontrando,  por  óbvio,  na  lei,  o  limite  desse  exercício.  Dessa  constatação,  podemos  inferir  que  é  lícito  ao  profissional  que  presta  serviços,  fazê­lo  por meio  de  uma pessoa  jurídica,  uma  vez  que  o  exercício  dessa  atividade  econômica não encontra óbice legal, tampouco a constituição de uma empresa com essa mister  ofende a ordem jurídica.  Cediço que a conformação societária dessa pessoa jurídica é critério daquele  que a constitui, existindo no ordenamento pátrio diversos modelos societários que se amoldam  a esse mister .  Constituída  a  pessoa  jurídica,  essa  ficção  passa  a  contar  com  a  tutela  do  ordenamento jurídico que empresta personalidade ficta a essa pessoa, que passa a ser objeto e  sujeito de direito.  Não  obstante,  a  prestação  de  serviços  atividade  econômica  cujo  o  objeto  é  uma  obrigação  de  fazer  por  vezes  também  é  prestada  por  uma  pessoa  física,  realizada  pelo  trabalho dessa pessoa, atividade também valorizada pelo mesmo comando constitucional acima  mencionado.  Fl. 1684DF CARF MF Processo nº 11060.721821/2011­56  Acórdão n.º 2401­005.954  S2­C4T1  Fl. 1.432          8 Por  muito  tempo,  a  doutrina  distinguiu  pelo  atributo  da  pessoalidade,  a  prestação de serviços realizado pela pessoa jurídica daquele prestado pela pessoa física. Assim,  quando o contratante precisava que tal serviços fosse prestado por determinada pessoa, era essa  a  contratada,  em  razão  da  característica  única  que  é  atributo  típico  do  ser  humano,  do  trabalhador. Se, por outro lado, a prestação do serviço se resumia a um objetivo determinado,  um  'facere'  pretendido,  a  contratação  de  pessoa  jurídica  atendia  a  essa  necessidade,  vez  que  despicienda  a  característica  de  personalidade  para  a  execução  do  objeto  do  contrato  de  prestação de serviços.  Se por um lado, no âmbito dos contratos, tal diferenciação interessa somente  às partes, causando pouco, ou nenhum, impacto a terceiros, por outro, no âmbito tributário, tal  diferenciação  é  ponto  fulcral,  em  razão  da  diferenciação  da  exação  incidente  sobre  as  duas  formas de prestação de serviços, menos onerosa quando prestada por pessoa jurídica.  O menor custo tributário, tanto para o contratante, quanto para o prestador de  serviços,  fomentou  uma  crescente  transformação  de  pessoas  físicas  que  prestavam  serviços,  trabalhadores portanto, em empresas.  Em 2005,  com o advento da Lei nº 11.196,  a  legislação  tributária passou a  explicitamente admitir tal fenômeno. Vejamos a redação do artigo 129:  Art.  129.  Para  fins  fiscais  e  previdenciários,  a  prestação  de  serviços  intelectuais,  inclusive  os  de  natureza  científica,  artística ou cultural, em caráter personalíssimo ou não, com ou  sem  a  designação  de  quaisquer  obrigações  a  sócios  ou  empregados  da  sociedade  prestadora  de  serviços,  quando  por  esta  realizada,  se  sujeita  tão­somente à  legislação aplicável às  pessoas  jurídicas,  sem  prejuízo  da  observância  do  disposto  no  art. 50 da Lei no10.406, de 10 de janeiro de 2002Código Civil.  Claríssima  a  disposição  legal.  Havendo  prestação  de  serviços  por meio  de  pessoa jurídica, mesmo que atribuição de obrigações às pessoas físicas, e sendo esses serviços  de  natureza  intelectual,  assim  compreendidos  os  científicos,  os  artísticos  e  os  culturais,  o  tratamento fiscal e previdenciário deve ser aquele aplicável as pessoas jurídicas, exceto no caso  de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, como consta das disposições do artigo 50 do  Código Civil Brasileiro.  Não  obstante  o  exposto,  cediço  recordar  que  a  CLT  impõe  limite  legal  à  prestação  de  serviços  por  pessoa  jurídica.  Tal  limite  se  expressa  exatamente  na  relação  de  trabalho. Vejamos as disposições da Lei Trabalhista:   Art.  2º  Considera­se  empregador  a  empresa,  individual  ou  coletiva,  que,  assumindo  os  riscos  da  atividade  econômica,  admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.  (...)  Art. 3º Considera­se empregado  toda pessoa  física que prestar  serviços  de  natureza  não  eventual  a  empregador,  sob  a  dependência deste e mediante salário.  Fl. 1685DF CARF MF Processo nº 11060.721821/2011­56  Acórdão n.º 2401­005.954  S2­C4T1  Fl. 1.433          9 Parágrafo  único  Não  haverá  distinções  relativas  à  espécie  de  emprego  e  à  condição  de  trabalhador,  nem  entre  o  trabalho  intelectual, técnico e manual.  (...)  Art.  9º Serão  nulos  de  pleno  direito  os  atos  praticados  com o  objetivo  de  desvirtuar,  impedir  ou  fraudar  a  aplicação  dos  preceitos contidos na presente Consolidação. (grifei)  Patente o limite da prestação de serviços personalíssimos por pessoa jurídica:  a relação de emprego.  Ao  recordarmos  as  disposições  do  CTN,  constantes  não  só  do  parágrafo  único  do  artigo  116,  como  também  do  inciso  VII  do  artigo  149,  podemos  asseverar  que,  encontrando a Autoridade Tributária as características da relação de emprego na contratação de  prestação de serviços por pessoa jurídica, surge o direito do Fisco de desconsiderar tal situação  jurídica,  vez  que  dissimuladora  do  contrato  de  trabalho,  e  constituir  o  crédito  tributário  decorrente da constatação do fato gerador verificado com o trabalho da pessoa física.  No mesmo sentido, a legislação previdenciária, por meio do artigo 229, § 2º,  do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999, impôs ao  Auditor Fiscal  a  obrigação  de  considerar  os  contribuintes  individuais  (autônomos)  ou  outros  prestadores de serviços pessoas jurídicas como segurados empregados, quando verificados os  requisitos legais, in verbis:  Art. 229.  [...]  § 2º Se o Auditor Fiscal da Previdência Social, constatar que o  segurado  contratado  como  contribuinte  individual,  trabalhador  avulso,  ou  sob  qualquer  outra  denominação,  preenche  as  condições  referidas  no  inc.  I  «caput»  do  art.9º,  deverá  desconsiderar  o  vínculo  pactuado  e  efetuar  o  enquadramento  como segurado empregado  Verifica­se do artigo supracitado, que o legislador ao mencionar “ [...] ou sob  qualquer outra denominação [...]”, deu margem a desconsideração da personalidade  jurídica  de  empresas,  quando  constatados  os  pressupostos  para  tanto,  tal  como  procedeu  o  Auditor  Fiscal na presente demanda.  Mais  a  mais,  esse  procedimento  também  encontra  respaldo  no  Parecer/MPAS/CJ  nº  1652/99  c/c  Parecer/MPAS/CJ  nº  299/95,  os  quais  apesar  de  não  vincularem  este  Colegiado,  tratam  da  matéria  com  muita  propriedade,  com  as  seguintes  ementas:  EMENTA   PREVIDENCIÁRIO  –  CUSTEIO  –  VÍNCULO  EMPREGATÍCIO–  DESCARACTERIZAÇÃO  DE  MICROEMPRESÁRIOS.  1.  A  descaracterização  de  microempresários,  pessoas  físicas,  em  empregados  é  perfeitamente  possível  se  verificada  a  existência  dos  elementos  constituintes da relação empregatícia entre o suposto “tomador  de serviços” e o tido “microempresário.  EMENTA   Fl. 1686DF CARF MF Processo nº 11060.721821/2011­56  Acórdão n.º 2401­005.954  S2­C4T1  Fl. 1.434          10 Débito  previdenciário.  Avocatória.  Segurados  empregados  indevidamente  caracterizados  como  autônomos.  Procedente  a  NFLD emitida pela fiscalização do INSS. Revogação do Acórdão  nº 671/94 da 2ª Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos  da  Previdência  Social,  que  decidiu  contrariamente  a  esse  entendimento.  Ainda a respeito do tema, cumpre transcrever o artigo 12, inciso I, alínea “a”,  da Lei nº 8.212/91, que assim estabelece:  Art.  12.  São  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social  as  seguintes pessoas físicas?  I – como empregado:  a)  aquele  que  presta  serviço  de  natureza  urbana  ou  rural  à  empresa,  em  caráter  não  eventual,  sob  sua  subordinação  e  mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;”   Assim,  constatados  todos  os  requisitos  necessários  à  caracterização  da  relação  laboral  entre  o  suposto  tomador  de  serviços  com  os  tidos  prestadores  de  serviços  (pessoas  jurídicas),  a  autoridade  administrativa,  de  conformidade  com  os  dispositivos  legais  encimados,  tem  a  obrigação de  caracterizar  como  segurado  empregado qualquer  trabalhador  que  preste  serviço  ao  contribuinte  nestas  condições,  fazendo  incidir,  conseqüentemente,  as  contribuições  previdenciárias  sobre  as  remunerações  pagas  ou  creditadas em favor daqueles.  Com efeito, além da exigência dos tributos ora lançados, com os respectivos  acréscimos  legais,  encontrar  respaldo  na  legislação  previdenciária/tributária,  cumpre  esclarecer, no que tange a declaração de ilegalidade ou inconstitucionalidade, que não compete  aos órgãos  julgadores da Administração Pública exercer o controle de constitucionalidade de  normas legais.  Note­se,  que  o  escopo  do  processo  administrativo  fiscal  é  verificar  a  regularidade/legalidade  do  lançamento  à  vista  da  legislação  de  regência,  e  não  das  normas  vigentes  frente  à  Constituição  Federal.  Essa  tarefa  é  de  competência  privativa  do  Poder  Judiciário.  A  própria  Portaria MF  nº  343/2015,  que  aprovou  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  CARF,  é  por  demais  enfática  neste  sentido,  impossibilitando o afastamento de leis, decretos, atos normativos, dentre outros, a pretexto de  inconstitucionalidade ou ilegalidade.  A corroborar esse entendimento, a Súmula CARF nº 02, assim estabelece:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Portanto, sem razão a recorrente.  MULTA QUALIFICADA  Preambularmente,  cumpre  transcrever  a  legislação  que  fundamentou  a  exigência da multa no presente lançamento de ofício:   Lei nº 9.430, de 1996:   Fl. 1687DF CARF MF Processo nº 11060.721821/2011­56  Acórdão n.º 2401­005.954  S2­C4T1  Fl. 1.435          11 Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata.   (...)  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73  da  Lei  no  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais cabíveis.   Como se vê, a multa de 75%, prevista no inciso I, acima transcrito, é objetiva  e independe da culpa ou dolo do agente. O artigo 136 do Código Tributário Nacional assim diz:   Art.  136  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.   Contudo, a multa qualificada de 150%, em atendimento ao que disciplina o  §1º, art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, poderá ser aplicada somente nos casos previstos nos art.  71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, 1964, que têm a seguinte redação:   Art. 71  ­ Sonegação é  toda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:   I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II ­ das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar  a obrigação principal ou o crédito tributário correspondente.   Art.  72  ­  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão,  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante  do  imposto  devido,  ou  a  evitar  ou  deferir  o  seu  pagamento.   Art. 73 – Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos no  art. 71 e 72.  A  sonegação  pode  se  dar  em  razão  de  uma  ação  ou  omissão,  de  uma  simulação ou ocultação, e pressupõe sempre a intenção de causar dano à fazenda pública, um  propósito  deliberado  de  se  subtrair,  no  todo  ou  em  parte,  a  uma  obrigação  tributária.  Na  sonegação sempre existe o dolo, um comportamento intencional, específico, de causar dano à  fazenda  pública.  Para  ser  enquadrado  neste  conceito,  basta  o  contribuinte  agir  com  dolo  na  desobediência da lei fiscal.   A  sonegação  impede  a  apuração  da  obrigação  tributária  principal  diante  da  ocultação de bens ou de fatos jurídicos à incidência fiscal (fato gerador já realizado) enquanto  na  figura  da  fraude  a  ação  ou  omissão  visa  escamotear  o  pagamento  do  imposto  devido  ­  reduzi­lo, evitá­lo ou retardá­lo.   Fl. 1688DF CARF MF Processo nº 11060.721821/2011­56  Acórdão n.º 2401­005.954  S2­C4T1  Fl. 1.436          12 Depreende­se dos dispositivos acima transcritos que para aplicação da multa  qualificada deve existir o elemento fundamental de caracterização que é o evidente intuito de  fraudar ou de sonegar.  Ainda  de  acordo  com  os  dispositivos  legais  acima  transcritos,  impõe­se  à  autoridade lançadora a observância dos parâmetros e condições básicas previstas na legislação  de  regência  em  casos  de  imputação  da  multa  qualificada,  que  somente  poderá  ser  levada  a  efeito quando àquela estiver convencida do cometimento do crime (dolo, fraude ou sonegação),  devendo, ainda, relatar todos os fatos de forma pormenorizada, possibilitando ao contribuinte a  devida análise da conduta que lhe está sendo atribuída e, bem assim, ao procurador de que o  delito efetivamente praticado.  Em outras palavras, não basta a  indicação da conduta dolosa, fraudulenta, a  partir de meras presunções e/ou subjetividades,  impondo a devida comprovação por parte da  autoridade fiscal da intenção pré­determinada do contribuinte, demonstrada de modo concreto,  sem  deixar  margem  a  qualquer  dúvida,  visando  impedir/retardar  o  recolhimento  do  tributo  devido.  Este  entendimento,  aliás,  encontra­se  sedimentado  no  âmbito  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  conforme  se  extrai  dos  julgados  com  suas  ementas abaixo transcritas:  MULTA  AGRAVADA  –  Fraude  –  Não  pode  ser  presumida  ou  alicerçada  em  indícios.  A  penalidade  qualificada  somente  é  admissível  quando  factualmente  constatada  as  hipóteses  de  fraude,  dolo  ou  simulação.  (8ª  Câmara  do  1°  Conselho  de  Contribuintes – Acórdão n° 108­07.561, Sessão de 16/10/2003)  (grifamos)   MULTA  QUALIFICADA  –  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  –  Não  tendo sido comprovada de forma objetiva o resultado do dolo, da  fraude  ou  da  simulação,  descabe  a  qualificação  da  penalidade  de ofício agravada. (2ª Câmara do 1° Conselho de Contribuintes  – Acórdão n° 102­45.625, Sessão de 21/08/2002)  MULTA DE OFÍCIO – AGRAVAMENTO – APLICABILIDADE  – REDUÇÃO DO PERCENTUAL – Somente deve ser aplicada a  multa  agravada  quando  presentes  os  fatos  caracterizadores  de  evidente intuito de fraude, como definido nos artigos 71 a 73 da  Lei n° 4.502/64, fazendo­se a sua redução ao percentual normal  de 75%, para os demais casos, especialmente quando se referem  à infrações apuradas por presunção. (8ª Câmara do 1° Conselho  de  Contribuintes  –  Acórdão  n°  108­07.356,  Sessão  de  16/04/2003) (grifamos)  Na esteira desse raciocínio,  ratificando posicionamento pacífico do então 1º  Conselho de Contribuintes,  o CARF consagrou  de uma vez por  todas o  entendimento  acima  alinhavado, editando a Súmula nº 14, determinando que:   Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a QUALIFICAÇÃO  da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente  intuito de fraude do sujeito passivo  Pois bem. Ao meu ver, para aplicar a multa qualificada é necessária a prova  da  evidente  intenção  de  sonegar  ou  fraudar,  condição  imposta  pela  lei.  A  prova  deve  ser  material, pois o evidente intuito de sonegação não pode ser presumido. Não basta a prova da  Fl. 1689DF CARF MF Processo nº 11060.721821/2011­56  Acórdão n.º 2401­005.954  S2­C4T1  Fl. 1.437          13 falta  de  recolhimento  da  contribuição  devida,  tampouco  meros  indícios;  é  necessária  que  estejam perfeitamente identificadas e comprovadas a circunstância material do fato, com vistas  a configurar o evidente intuito de sonegar, relativamente a cada fato gerador do imposto.   Com efeito,  como muito bem delineado no  recurso voluntário, a autoridade  lançadora  não  logrou  demonstrar  com  especificidade  a  conduta  adotada  pela  contribuinte  tendente sonegar tributos intencionalmente, com o fito de justificar a qualificação da multa em  150%.  A  rigor,  in  casu,  o  que  torna  ainda  mais  digno  de  realce,  é  que  a  nobre  autoridade  lançadora  NÃO  COMPROVOU  E  ESPECIFICOU  SOBRE  A  QUALIFICAÇÃO  DA  MULTA  QUANTO  A  REAL  CONDUTA  DOLOSA  OU  FRAUDULENTA Da simples análise do Relatório Fiscal constata­se que a  fiscalização não  trata em momento algum de aludido tema, deixando, portanto, de justificar de maneira clara e  fundamentada a aplicação da multa qualificada.   Ora,  independentemente  do  entendimento  de  cada  julgador  ou  autoridade  fazendária a  respeito do mérito de aludida demanda, não se pode admitir que o Fisco atribua  crime de  sonegação  fiscal,  a  partir  da  qualificação  da multa,  sem que  tenha  escrito  sequer  uma  linha  sobre  o  tema,  de  maneira  a  motivar  sua  conclusão,  demonstrando  a  eventual  conduta  dolosa  da  contribuinte.  E  muito  menos  em  meras  suposições  ou  achismos.  Esse  procedimento, além de macular o  regramento para  adoção da multa  imposta,  representa uma  verdadeira preterição do direito de defesa da contribuinte, que sequer tem conhecimento do que  lhe está sendo atribuído, impossibilitando sua defesa.  Dessa  forma,  entendo  que  deve  ser  desqualificada  a  multa  de  ofício,  reduzindo­a para o percentual de 75%.  Por  todo  o  exposto,  estando  o  Auto  de  Infração,  sub  examine,  em  consonância parcial com as normas legais que regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO  DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e,  no mérito, DAR­LHE PROVIMENTO  PARCIAL  para  afastar  a  qualificadora  da  multa,  pelas  razões  de  fato  e  de  direito  acima  esposadas.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira    Voto Vencedor    Voto Vencedor  Conselheiro Marialva de Castro Calabrich Schlucking ­ Redatora Designada  Fl. 1690DF CARF MF Processo nº 11060.721821/2011­56  Acórdão n.º 2401­005.954  S2­C4T1  Fl. 1.438          14 Em que pese as corriqueiras lógica e clareza com que o I. Relator apresenta  suas  razões,  pretendo  demonstrar  as  razões  da minha  discordância  quanto  ao  julgamento  de  mérito da matéria ora submetida.    MULTA QUALIFICADA  A  conduta  dolosa  do  contribuinte  foi  ampla  e  claramente  descrita  pela  autoridade lançadora no seu Relatório Fiscal, bem como assim comprovada pelos documentos  anexados ao mesmo.   Inicialmente, cumpre ressaltar, conforme relatado às fls. 170, a auditoria foi  motivada por demanda externa tanto do Ministério Público Federal como do Ministério Público  do Trabalho que noticiam a possível existência de crime de sonegação e apropriação indébita.  Às fls 174 do seu Relatório Fiscal­RF, a autoridade lançadora informa que a  fiscalização buscou identificar os prestadores e a forma de prestação de serviços referentes aos  lançamentos  relacionados,  mas,  intimado  o  contribuinte  não  conseguiu  comprovar  que  tais  serviços  foram prestados por Pessoas  Jurídicas  e não Pessoas Físicas. Ao contrário. O que  a  fiscalização conseguiu constatar é que existem profissionais que tem contrato com a fiscalizada  tanto como titular de Pessoa Jurídica bem como Pessoa Física, a exemplo do médico Tarcisio  Sangoi da Silva,  cujo  contrato particular para prestação de  serviços médicos  foi  apresentado  pela própria autuada no decorrer da ação fiscal e anexado aos autos.  Às  fls.  175  do  seu  relatório,  a  autoridade  lançadora  informa  que  a  própria  autuada admite não  ter  incluído  trabalhadores na GFIP, devido a  falta de  informação do PIS  (conforme  seu  esclarecimento  4  às  fls.  225),  o  que,  obviamente,  não  é  justificativa  para  o  descumprimento da lei, omitindo informações.  Às  fls.  176  do Relatório  Fiscal,  consta  que,  após  receber  a  intimação  para  apresentar os documentos que deram origem aos lançamentos contábeis indicados no Termo de  Intimação Fiscal  ­TIF  ­  de 24/02/2011, o contribuinte  retificou as  folhas de pagamentos e as  GFIP  correspondentes,  visando  incluir  as  informações  omissas  e  flagradas  pela  fiscalização,  deixando clara a consciência da ilicitude por parte do contribuinte.  Além disso, a autoridade lançadora informa que a empresa fiscalizada deixou  de informar em GFIP segurados empregados e segurados contribuintes individuais (fls 177 do  Relatório Fiscal) e que os valores declarados na GFIP a título de retenção na fonte sofrida pela  fiscalizada estão em desacordo com os valores da contabilidade e das Notas Fiscais de Serviço  (fls. 178).  Como se não bastassem tais omissões de informações bem como informações  inexatas por meio da GFIP, a autoridade lançadora detectou, conforme relata às fls. 182, que a  fiscalizada  descontou,  mas  não  declarou  em  GFIP  e  nem  recolheu  as  contribuições  de  segurados  empregados  e  dos  contribuintes  individuais.  Ora,  constitui  obrigação  da  empresa  recolher  contribuições  arrecadadas  mediante  desconto  da  remuneração  paga  aos  segurados  empregados  ou  contribuintes  individuais,  sob  pena,  inclusive,  de  incorrer  em  apropriação  indébita.   Vale  ressaltar  que  o  tipo  penal  de  apropriação  indébita,  de  acordo  com  o  entendimento  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ,  prescinde  de  comprovação  do  dolo  Fl. 1691DF CARF MF Processo nº 11060.721821/2011­56  Acórdão n.º 2401­005.954  S2­C4T1  Fl. 1.439          15 específico,  estando o núcleo do delito  centrado  no  "deixar de  repassar",  sendo desnecessária  para  caracterização  do  delito  a  comprovação  do  fim  específico  de  apropriar­se  dos  valores  destinados à Previdência Social (REsp 1.266.880/SE, Relatora Ministra Regina Helena Costa).  E mais. No  item  "I  ­ Aferição  Indireta",  a  autoridade  lançadora  descreve  a  conduta fraudulenta na simulação contratual com empresa Multi Serviço de Processamento de  Dados  Ltda,  pois  verificou,  dentre  outros  elementos,  que  o  contrato  tem  data  anterior  à  existência  da  própria  empresa  Multi,  cuja  sócia  administradora  Sra.  Maria  Aracy  Azevedo  Ortiz  declara  que  a  sua  empresa  somente  presta  serviço  a  autuada  e  que  os  funcionários  declarados  na GFIP da Multi  eram originalmente  funcionários da  autuada  sendo  transferidos  para a Multi sem rescisão contratual com a empresa de origem. Há, inclusive depoimentos de  funcionários  que  foram  contratados  pela  autuada  e  demitidos  pela Multi,  sendo  que  sempre  prestaram serviço a autuada.   Ressalte­se que, na contabilidade da Multi Serviços, empresa contratada pela  autuada,  não  há  lançamentos  de  despesas  de  luz,  água,  telefone,  aluguéis,  material  de  expediente, etc e que, no endereço declarado pela Multi, foi encontrada outra empresa distinta,  estabelecida  há  mais  de  um  ano,  e  que  todos  os  contatos  estabelecidos  com  a  sócia  administradora, sra. Maria Aracy, ocorreram na sede da Protege ou na RFB.  No  caso  dos  autos,  portando,  verificou­se  uma  série  de  omissões  de  informações, que  resultariam em base  tributável, bem como a apresentação de argumentação  inidônea  para  justificar  os  procedimentos  adotados  pelo  recorrente,  restando,  pois,  caracterizada a forma reiterada e sistemática do procedimento do contribuinte sem que tenha  havido qualquer justificativa para tal procedimento por parte do mesmo.  Assim, fica evidente que a autuada não tinha a intenção de dar conhecimento  da  ocorrência  do  valor  real  do  fato  gerador,  nem  de  efetuar  o  pagamento  do  valor  total  do  tributo  ao  deixar  de  prestar  as  informações  ao  Fisco  ou  prestá­las  de  forma  inexata  e  ainda  valer­se  de  fraude  contratual.  De  tal  sorte,  entendo  configurada  hipótese  de  evidente  sonegação, justificando a aplicação da multa qualificada.  Configurada, assim, hipótese de sonegação decorrente de fraude e omissões,  legítima  a  penalidade  aplicada,  cujo  objetivo  é,  justamente,  inibir  condutas  dolosas  do  contribuinte, que age de má­fé, adulterando e fraudando documentos para fins de suprimir ou  reduzir tributos.  Diante  do  exposto,  agiu  acertadamente  a  autoridade  lançadora,  razão  pela  qual NEGO PROVIMENTO ao recurso.      (assinado digitalmente)  Marialva de Castro Calabrich Schlucking ­ Redatora Designada                Fl. 1692DF CARF MF Processo nº 11060.721821/2011­56  Acórdão n.º 2401­005.954  S2­C4T1  Fl. 1.440          16   Fl. 1693DF CARF MF

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7751260 #
Numero do processo: 10880.935086/2009-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 Ementa: INDÉBITO. CARACTERIZAÇÃO. DIREITO À RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 84 É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa. (Súmula revisada conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018, DOU de 11/09/2018).
Numero da decisão: 1302-003.335
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer o direito à compensação de estimativas mensais e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para continuidade do exame do direito creditório, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº10880.935088/2009-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Carmen Ferreira Saraiva (Suplente Convocada), Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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1302­003.335  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de janeiro de 2019  Matéria  PAGAMENTOS INDEVIDOS OU A MAIOR. ESTIMATIVA. PARADIGMA  Recorrente  NOVELIS DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  Ementa:  INDÉBITO.  CARACTERIZAÇÃO.  DIREITO  À  RESTITUIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 84  É  possível  a  caracterização  de  indébito,  para  fins  de  restituição  ou  compensação,  na  data  do  recolhimento  de  estimativa.  (Súmula  revisada  conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018, DOU de 11/09/2018).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  o  direito  à  compensação  de  estimativas mensais e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para continuidade do  exame  do  direito  creditório,  nos  termos  do  relatório  e  voto  do  relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento do processo nº10880.935088/2009­14, paradigma ao qual o presente processo  foi  vinculado.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Henrique Silva  Figueiredo,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Carmen  Ferreira  Saraiva  (Suplente  Convocada), Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães Fonseca, Flávio  Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 50 86 /2 00 9- 25 Fl. 98DF CARF MF Processo nº 10880.935086/2009­25  Acórdão n.º 1302­003.335  S1­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  face  a  acórdão  que,  por  unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, registrando­se  a seguinte ementa:  PAGAMENTOS INDEVIDOS OU A MAIOR DE ESTIMATIVAS   A edição da IN SRE n° 460/2004, publicada em 29/10/2004, determinou em  seu art. 10 que os recolhimentos a maior ou indevidos de estimativas de IRPJ  e CSLL deveriam ser utilizados na apuração anual dos tributos e apuração do  saldo  negativo  correspondente,  sendo  vedada  sua  utilização  em  compensações como pagamentos a maior ou indevidos.  A IN SRF n° 600/2005, publicada em 30/12/2005, reproduziu essa proibição  no seu exato teor e no mesmo artigo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   A  Recorrente  apresentou  Declaração  de  Compensação,  indicando  como  crédito pagamento indevido ou a maior. A fiscalização concluiu pela improcedência do crédito,  por tratar­se de pagamento de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real,  caso em que o  recolhimento somente poderia  ser utilizado na dedução do  IRPJ ou da CSLL  devidos, ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do  período.   As  decisões  foram  fundamentadas  nas  disposições  das  IN  SRF  nº  460,  de  18/10/2004 e IN SRF nº 600, de 28/12/2005.  Apresentou­se DARF para demonstrar a origem do crédito.  A DCOMP não foi homologada e resultou em lançamento.  A  Recorrente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  Recurso  Voluntário, tempestivamente.  Defende  que,  a  fiscalização  e  a  DRJ  se  equivocaram.  Pois,  o  valor  compensado no mês subsequente ao do recolhimento, refere­se a valor que pagou além do  valor apurado como sendo o valor devido de estimativa.  Alega,  assim,  que  "as  antecipações  devidas  pelo  contribuinte  e  posteriormente transformadas em crédito, por conta do IRPJ e/ou da CSLL apurados a menor,  por  ocasião  do  ajuste,  somente  podem  ser  compensadas  a  partir  do  mês  de  abril  do  ano  subsequente,  ao  passo  que  as  antecipações  recolhidas  indevidamente  ou  a  maior  pelo  contribuinte,  ou  seja,  aquelas  recolhidas  em  valor  maior  que  o  apurado  com  base  na  estimativa,  como  ocorre  no  presente  caso,  configurariam  créditos  que  poderiam  ser  compensados já no mês subsequente ao do recolhimento indevido."  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 10880.935086/2009­25  Acórdão n.º 1302­003.335  S1­C3T2  Fl. 4          3 Fundamentou  seu  entendimento nas disposições dos  arts.  2º  e 6º,  da Lei nº  9.430/96; art. 74 da Lei nº 9.430/96. Também colacionou ementas de julgados do CARF.  Sustentou  que  o  regramento  contido  no  artigo  10  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  460/2004,  replicado  na  Instrução  Normativa  n°  600/2005,  tratava  apenas  do  recolhimento do que  efetivamente devido a  título de antecipação de  IRPJ e CSLL, não  abrangendo recolhimentos a maior ou indevidos. Do contrário, contrariaria o citado art. 74  da Lei n° 9.430/96.  No  intuito  de  demonstrar  o  valor  devido  estimado  para  recolhimento  antecipado de IRPJ, a Recorrente apresentou a DCOMP, Darfs, DCTFs retificadoras.  Não há informação sobre o motivo pelo qual a Recorrente teria apurado, no  primeiro  momento,  o  referido  valor  devido  de  IRPJ  por  estimativa  e  no  momento  seguinte  retificou  DCTF  e  DIPJ  para  indicar  outro  valor  como  sendo  correto.  A  Recorrente  não  informou o erro ou o equívoco cometido.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado­ Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1302­003.319,  de  22/01/2019,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10880.935088/2009­ 14, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­003.319):  Conheço do Recurso Voluntário à vista de  sua  interposição  tempestiva e do  atendimento  ao  demais  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  no  Dec.  nº  70.235/72.  A questão, portanto, reside em verificar se a Recorrente teria crédito de IRPJ e  CSLL, relativo a pagamento,  indevido ou a maior, além da estimativa, e se estaria  autorizada a utilizar o suposto crédito, já no mês subsequente.  Como visto, o acórdão recorrido ratificou o entendimento da fiscalização, no  sentido de que, no caso (empresa optante pelo lucro real e estimativas mensais, com  base em balancete de suspensão ou redução) somente no ajuste anual seria possível  apurar  pagamento  de  valor  indevido  ou  a  maior  de  estimativa  mensal.  Antes  do  ajuste  anual,  não  haveria  pagamento  indevido  ou  a  maior,  nem  mesmo  a  possibilidade de compensação no mês subsequente. Esse foi o entendimento que a  fiscalização e a DRJ extraíram da IN SRF nº 460, de 18/10/2004 e IN SRF nº 600,  de 28/12/2005.  De outro modo, a Recorrente refuta tal entendimento, colacionando acórdãos  do  CARF,  que  concluíram  pela  possibilidade  de  se  utilizar,  para  fins  de  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 10880.935086/2009­25  Acórdão n.º 1302­003.335  S1­C3T2  Fl. 5          4 compensação, já no mês subsequente, os recolhimentos realizados em valor superior  à quantia regularmente apurada, como sendo a estimativa mensal devida.  A  controvérsia  quanto  à  possibilidade  de  compensação  de  pagamentos  indevidos  ou  a  maior  de  estimativas  foi  solucionada  pela  Solução  de  Consulta  Interna da Cosit ­ SCI n° 19, de 05/12/2011, de cuja ementa se extrai:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.  O art. 11 da IN RFB n° 900, de 2008, que admite a restituição  ou a compensação de valor pago a maior ou  indevidamente de  estimativa,  é  preceito  de  caráter  interpretativo  das  normas  materiais  que  definem  a  formação  do  indébito  na  apuração  anual  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  aplicando­se,  portanto,  aos  PER/DCOMP  originais  transmitidos  anteriormente a 1° de janeiro de 2009 e que estejam pendentes  de decisão administrativa.  Caracteriza­se  como  indébito  de  estimativa  inclusive  o  pagamento  a  maior  ou  indevido  efetuado  a  este  título  após  o  encerramento  do  período  de  apuração,  seja  ela  quitação  do  débito  de  estimativa  de  dezembro  dentro  do  prazo  de  vencimento, seja pelo pagamento em atraso da estimativa devida  referente a qualquer mês do período, realizado em ano posterior  ao  do período da  estimativa apurada, mesmo na hipótese de a  restituição  ter  sido  solicitada  ou  a  compensação  declarada na  vigência das IN SRF n° 460, de 2004, e IN SRF n° 600, de 2005.  A  nova  interpretação dada pelo  art.  11 da  IN RFB n° 900,  de  2008,  aplica­se  inclusive  aos  PER/DCOMP  retificadores  apresentados  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  2009,  relativos  a  PER/DCOMP  originais  transmitidos  durante  o  período  de  vigência da IN SRF n° 460, de 2004, e IN SRF n° 600, de 2005,  desde  que  estes  se  encontrem  pendentes  de  decisão  administrativa.  Dispositivos Legais: Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  arts. 2° e 74; IN SRF n° 460, de 18 de outubro de 2004; IN SRF  n° 600, de 28 de dezembro de 2005;  IN RFB n° 900, de 30 de  dezembro de 2008.  Este entendimento  também foi consolidado na  jurisprudência deste conselho  por meio da Súmula CARF n° 84, verbis:  É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição  ou  compensação,  na  data  do  recolhimento  de  estimativa.  (Súmula  revisada  conforme  Ata  da  Sessão  Extraordinária  de  03/09/2018, DOU de 11/09/2018).  Nesse ponto específico, portanto, assiste razão à recorrente.   Não  obstante,  quanto  ao  mérito  do  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado e da respectiva compensação, não é possível a este colegiado adentrar no  seu  exame,  posto  que  a  autoridade  administrativa  competente  ainda  não  se  pronunciou sobre tal matéria.  Fl. 101DF CARF MF Processo nº 10880.935086/2009­25  Acórdão n.º 1302­003.335  S1­C3T2  Fl. 6          5 Pelo  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer o direito à compensação de estimativas mensais e determinar o  retorno  dos autos à unidade de origem para continuidade do exame do direito creditório.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  o  direito  à  compensação  de  estimativas mensais e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para continuidade do  exame do direito creditório.           (assinado digitalmente)        Luiz Tadeu Matosinho Machado                                Fl. 102DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.900016/2009-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 NULIDADE DE DECISÃO. VÍCIO DE MOTIVAÇÃO. INCOERÊNCIA. É nula a decisão que fundamenta o indeferimento em fato que não guarda coerência com o resultado, o que caracteriza vício na sua motivação, além de prejudicar o direito a defesa.
Numero da decisão: 1302-003.595
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para anular o Despacho Decisório e determinar a devolução dos autos para a unidade de origem para que seja proferida nova decisão, nos termos do relatório e voto da relatora. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Lúcia Miceli - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Ricardo Marozzi Gregorio, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo José Luz de Macedo (Suplente convocado) e Gustavo Guimarães da Fonseca. Ausente o conselheiro Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa.
Nome do relator: MARIA LUCIA MICELI
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coerência com o resultado, o que caracteriza vício na sua motivação, além de  prejudicar o direito a defesa.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  anular  o  Despacho  Decisório  e  determinar  a  devolução dos autos para a unidade de origem para que seja proferida nova decisão, nos termos  do relatório e voto da relatora.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Maria Lúcia Miceli ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho  Machado,  Ricardo  Marozzi  Gregorio,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério  Aparecido  Gil,  Maria  Lúcia  Miceli,  Flávio  Machado  Vilhena  Dias,  Marcelo  José  Luz  de  Macedo  (Suplente  convocado)  e  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca.  Ausente  o  conselheiro  Marcos  Antônio Nepomuceno Feitosa.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 00 16 /2 00 9- 21 Fl. 165DF CARF MF     2 Relatório  A  recorrente  apresentou  Declaração  de  Compensação  nº  10867.74616.260808.1.7.02­2916,  na  qual  pretende  utilizar  crédito  decorrente  de  saldo  negativo de IRPJ do ano­calendário de 2001, no valor de R$ 25.012,69.  Após  análise,  a DRF/Brasília­DF,  conforme Despacho Decisório de  fls.  22,  não  homologou  a  declaração  de  compensação,  em  razão  da  impossibilidade  de  confirmar  a  apuração  do  crédito,  uma  vez  que  o  valor  informado  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), de R$ 117.937,96, não corresponde ao valor do  saldo negativo informado no PER/DCOMP, de R$ 25.012,69.  Foi  apresentada  manifestação  de  inconformidade  alegando  que  a  diferença  entre estes valores, de R$ 92.925,27,  já  teria sido compensado no processo administrativo nº  10116.005542/2003­91.  Afirma  que  a  existência  do  crédito  é  correta,  ocorrendo  erro  no  preenchimento da DCOMP, pois, onde foi informado o valor de R$ 25.012,69 deveria ter sido  informado R$ 117.937,96 como saldo negativo de 2001.  Em  sessão  do  dia  20  de  outubro  de  2011,  a  4ª  Turma  da DRJ/Brasília­DF  julgou improcedente a manifestação de inconformidade, lavrando o Acórdão nº 03­45.556, de  fls. 82/84, com a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário:2001  Compensação  –  Impossibilidade  Necessidade  da  Liquidez  e  Certeza do Crédito do Sujeito Passivo.  A lei somente autoriza a compensação de crédito tributário com  crédito  líquido  e  certo  do  sujeito  passivo.  No  caso,  o  pretenso  crédito  decorrente  de  saldo  negativo  de  IRPJ  foi  integralmente  utilizado para quitar débito declarado e confessado.  No  voto  condutor  restou  consignado  que  a  DCOMP  não  foi  homologada  porque o saldo negativo informado na DIPJ/2002 difere do registrado na DCOMP. Ademais, o  saldo  negativo  reconhecido  no  processo  administrativo  nº  10116.005542/2003­91  é  de  R$  92.925,27,  justamente  o  valor  informado  na  DIPJ/2002,  e  não  o  valor  de  R$  117.937,96  requerido pela impugnante e registrado no Despacho Decisório.  A ciência da decisão da DRJ ocorreu  em 07/05/2012,  conforme AR de  fls.  87.  Em  06/06/2012,  o  recurso  voluntário  foi  apresentado,  fls.  89/102,  com  as  seguintes alegações:  ­ o Despacho Decisório é nulo posto que subscrito por auditor fiscal que não  seria  o  Delegado  da  Receita  Federal  do  Brasil  da  Delegacia  de  Administração  Tributária,  afrontando o artigo 283, inciso III da Portaria MF nº 125/09.  ­ a nulidade contamina o Acórdão proferido pela 4ª Turma da DRJ/BSB, que  prestigiou e manteve o aludido Despacho viciado.  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 10166.900016/2009­21  Acórdão n.º 1302­003.595  S1­C3T2  Fl. 166          3 ­  a  documentação  comprobatória  do  crédito  foi  ignorada  pela  DRJ,  inobservando o Princípio da Verdade Material  ­  em  27  de  agosto  de  2008  a  recorrente  transmitiu  DIPJ  retificadora  informando que havia apurado saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 117.937,96, sendo que  dessa  importância  o  valor  de  R$  92.925,27  foi  utilizada  para  compensação  no  processo  administrativo nº 10116.005542/2003­91.  ­  o  crédito  de  R$  25.012,69  foi  utilizado  na  DCOMP  10867.74616.260808.1.7.02­2916.  ­  ocorreu  um  erro  no  preenchimento  da  DCOMP  no  campo  "VALOR DO  SALDO NEGATIVO" onde  foi  informado o  valor de R$ 25.012,69,  onde  deveria  constar  o  valor de R$ 117.937,96.  ­  o  valor  de  R$  25.012,69  corresponde  ao  campo  "CRÉDITO ORIGINAL  NA DATA DA TRANSMISSÃO".  ­  apresenta  junto  ao  recurso  voluntário  os  documentos  comprobatórios  do  crédito.  ­  bastava  a DRJ  ter  feito  o  cotejo  dos  valores  devidos,  constante  da  tabela  contida  na manifestação  de  inconformidade  da DIPJ  retificadora,  e  o  valor  do  IRRF  que  se  pretende compensar, para se chegar à conclusão de que tal recolhimento se deu em excesso e  que a compensação é procedente.  ­ em nome do Princípio da Verdade Material, o crédito deve ser reconhecido  e homologada a compensação.  ­ caso não acolhidos os argumentos, requer que o julgamento seja convertido  em  diligência  para  que  sejam  verificados  elementos  adicionais  da  escrituração  contábil,  comprovado o crédito.   É o relatório.    Voto             Conselheira Maria Lúcia Miceli ­ Relatora  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade. Assim, dele eu conheço.  Analisando  os  atos  administrativos  aqui  em  comento,  constato  que  ambos  devem anulados, pelos seguintes motivos.  O Despacho Decisório  de  fls.  22  não  homologou  a DCOMP  usando  como  justificativa  a  impossibilidade  de  confirmação  do  crédito,  pois  o  valor  informado  na  Fl. 167DF CARF MF     4 DIPJ/2002, no valor de R$ 117.937,96, não corresponderia ao valor informado na DCOMP, de  R$ 25.012,69.   Ora,  a  diferença  entre  valores  não  leva  à  impossibilidade  de  apuração  do  crédito, mormente quando todas as informações necessárias se encontram na DCOMP, já que o  recorrente  informou  nas  Fichas  todas  as  parcelas  do  crédito  que  seriam  necessárias  para  apuração  do  saldo  negativo  ­  pagamentos  e  IRRF.  Se  os  valores  são  diferentes,  caberia,  no  caso,  um  reconhecimento  parcial  do  crédito,  ou  seu  total  indeferimento, mas  em  função  da  análise dos documentos acostados.   Esclareço  que  são  elementos  do  ato  administrativo:  (1)  sujeito  competente;  (2)  forma;  (3)  finalidade;  (4)  motivo  e  (5)  objeto.  Havendo  vício  em  um  dos  elementos,  necessário se faz declarar o ato nulo. No presente caso, entendo que houve vício na motivação  da  decisão,  já  que  inexiste  coerência  com  o  seu  resultado.  Divergência  entre  valores  não  acarreta  em  não  reconhecimento  de  direito  creditório.  E mais  ainda.  Essa  falta  de  coerência  prejudica  inclusive  a  defesa,  outro  motivo  que  leva  à  nulidade  do  Despacho  Decisório,  em  razão do artigo 59, inciso II do Decreto nº 70.235/72.  No caso do Acórdão nº 03­45.556, ele é nulo pois se baseou em fato não mais  existente. De acordo com o voto condutor, com base na DIPJ/2002, o saldo negativo de IRPJ  seria de R$ 92.925,27, crédito já reconhecido e utilizado em processo de compensação anterior.  Como  relatado  pela  recorrente,  a  DIPJ/2002  foi  retificada  em  27  de  agosto  de  2008.  Sem  adentrar no mérito de se  tratar de uma retificação após 5 (anos) do encerramento do período  (31/12/2001), o fato é que as alterações foram recepcionadas pelos sistemas da Receita Federal  do Brasil, tanto que o Despacho Decisório usa valor atualizado do saldo negativo de IRPJ,  de R$ 117.937,96, como parâmetro de comparação com o crédito apontado na DCOMP.  Mais uma vez encontramos vício na motivação do Acórdão proferido pela 4ª  Turma da DRJ/BSB, razão pela qual deve ser declarado nulo.  Entretanto, para resolução do litígio instaurado, basta declarar a nulidade da  decisão da unidade de jurisdição da recorrente, para que o pleito seja novamente analisado.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  anular o Despacho Decisório de fls. 22, devendo os autos serem devolvidos para a unidade de  jurisdição da recorrente, para que seja proferido nova decisão na boa e devida forma.  Maria Lúcia Miceli ­ Relatora                                Fl. 168DF CARF MF

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7726029 #
Numero do processo: 10580.902410/2014-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/08/2000 PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei Federal 9.718/1998 não alcança as receitas operacionais das instituições financeiras, de forma que devem compor a base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins, em razão de provirem do exercício de suas atividades empresariais. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. Durante a vigência da redação original da Lei Federal 9.718/1998, a remuneração sobre juros sobre o capital próprio, a despeito de ser tratada como “receita financeira”, não pode ser considerada uma receita típica de instituições financeiras, vez que se trata de efetiva receita decorrente de participações societárias perante outras pessoas jurídicas, não se coadunando com o objeto social da Recorrente.
Numero da decisão: 3401-005.844
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer os créditos em relação a juros sobre o capital próprio, em função do REsp 1.104.184/RS, e receitas de locação de imóveis. O Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco acompanhou o relator pelas conclusões. O Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco indicou a intenção de apresentar Declaração de Voto, o que foi feito no processo paradigma. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­005.844  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ PIS/COFINS  Recorrente  BANCO ALVORADA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/08/2000  PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.   A  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  Federal  9.718/1998 não alcança as receitas operacionais das instituições financeiras,  de  forma  que  devem  compor  a  base  de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS  e  Cofins, em razão de provirem do exercício de suas atividades empresariais.  JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE.  Durante  a  vigência  da  redação  original  da  Lei  Federal  9.718/1998,  a  remuneração  sobre  juros  sobre  o  capital  próprio,  a  despeito  de  ser  tratada  como  “receita  financeira”,  não  pode  ser  considerada  uma  receita  típica  de  instituições  financeiras,  vez  que  se  trata  de  efetiva  receita  decorrente  de  participações societárias perante outras pessoas jurídicas, não se coadunando  com o objeto social da Recorrente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso, para reconhecer os créditos em relação a juros sobre o capital  próprio,  em  função do REsp 1.104.184/RS,  e  receitas de  locação de  imóveis. O Conselheiro  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  acompanhou  o  relator  pelas  conclusões.  O  Conselheiro  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  indicou  a  intenção  de  apresentar  Declaração de Voto, o que foi feito no processo paradigma.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 24 10 /2 01 4- 71 Fl. 186DF CARF MF Processo nº 10580.902410/2014­71  Acórdão n.º 3401­005.844  S3­C4T1  Fl. 3          2   Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes,  Tiago  Guerra  Machado,  Lazaro  Antônio  Souza  Soares,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Rodolfo  Tsuboi,  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão da DRJ/POR, que considerou  insubsistente  a  Manifestação  de  Inconformidade  contra  despacho  decisório  que  indeferiu  pedido de restituição de COFINS.  Do Pedido de Compensação e do Despacho Decisório  O  contribuinte  pleiteou  compensação,  referente  a  pagamento  efetuado  indevidamente ou a maior,  transmitido através de PER. Em despacho decisório, o pedido  foi  indeferido sob a alegação que o “recolhimento apontado como origem do crédito encontra­se  integralmente alocado ao débito  informado pelo contribuinte, não  restando qualquer saldo de  pagamento a ser restituído. ”  Da Manifestação de Inconformidade  O Recorrente  apresentou manifestação  de  inconformidade,  argumentando  o  seguinte:  1.  O  Supremo  Tribunal  Federal  declarou  incidentalmente  a  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  contida  no  §1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998  e  que  o  presente  pedido  de  restituição  se  mostra  subsistente,  pois  os  recolhimentos  da  contribuição  em  tela  foram  realizados  nos  estritos  lindes do artigo 3º, §1º da Lei nº 9.718/1998, cujo descompasso com o  sistema  normativo  acabou  por  provocar  o  recolhimento  a  maior  nesse  tocante  e,  por  conseguinte,  não  há  como  prosperar  o  indeferimento  do  presente pedido de restituição.  2.  O STF declarou a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei 9.718/98  porque  reconheceu  que  as  contribuições  sociais  ao  PIS  e  à  Cofins  só  poderiam  incidir  sobre o  faturamento das empresas,  assim entendida “a  receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de  serviços de qualquer natureza”, não podendo  incluir na base de cálculo  receitas não operacionais.  3.  O conceito de faturamento não varia em função do objeto social de cada  contribuinte, pois a base de cálculo ficaria sujeita a um grau de incerteza  absolutamente incompatível com uma obrigação tributária. Assim sendo,  não  há  qualquer  relação  de  identidade  entre  o  conceito  de  faturamento  com a atividade principal dos contribuintes.  Fl. 187DF CARF MF Processo nº 10580.902410/2014­71  Acórdão n.º 3401­005.844  S3­C4T1  Fl. 4          3 4.  Mesmo  que  se  entenda  que  as  receitas  financeiras  auferidas  por  instituições financeiras têm natureza de receita de prestação de serviços,  integrando  o  conceito  de  faturamento,  o  que  se  admite  apenas  para  argumentar,  não  podem  integrar  referida  base  de  cálculo  as  receitas  financeiras  decorrentes  da  aplicação  de  seus  recursos  próprios  e  ou  de  terceiros em hipóteses que não envolvam intermediação financeira.  5.  A base de cálculo, deveria ficar restrita somente às receitas auferidas no  exercício de seu objeto social, com a prestação de serviços bancários, tais  como  administração  de  fundos  de  investimentos,  assessoria  em  operações de fusão e aquisição, intermediação financeira e concessão de  crédito, dentre outras atividades.  6.  As receitas financeiras obtidas com a aplicação de seu próprio capital de  giro  e  capital  de  terceiros,  bem  como  em  razão  da  remuneração  dos  depósitos  compulsórios  realizados  junto  ao Banco Central  e  aplicações  próprias,  realizadas  no  seu  único  e  exclusivo  interesse,  sem  intermediação,  não  configuram  prestação  de  serviços,  uma  vez  que  ninguém presta serviço para si próprio.  Junto  com  a  impugnação,  o  recorrente  apresentou  planilhas  de  cálculo,  e  balancete analítico do mês de referência.  Da Decisão de Primeiro Grau  O colegiado a quo  julgou  improcedente  a manifestação de  inconformidade,  nos termos do Acórdão 14­061.518.  Do Recurso Voluntário  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso,  reprisando  as  razões  apresentadas na Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­005.809,  de  25  de  fevereiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10580.902382/2014­91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3401­005.809):  "Da Admissibilidade  Fl. 188DF CARF MF Processo nº 10580.902410/2014­71  Acórdão n.º 3401­005.844  S3­C4T1  Fl. 5          4 O Recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade; de modo que tomo seu conhecimento.    Do Mérito  O  núcleo  do  litígio  reside  na  forma  de  aplicação  da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §1º  do  art.  3º  da  Lei  Federal 9718/1998 pelo STF – quando do julgamento do RE nº  585.235,  sob  a  forma  do  art.  543­B,  do  CPC,  sobre  o  alargamento  da  base  de  cálculo  das  contribuições  PIS  e  COFINS, no que tange às instituições financeiras.  Naquela oportunidade, restou pacificado que, para fins de  incidência cumulativa das contribuições sociais, o faturamento é  o  resultado  das  atividades  típicas,  ou  seja,  que  decorram  do  objeto social do contribuinte.  Como  não  poderia  ser  diferente,  esse  vem  sendo  o  entendimento  adotado  nessa  Seção,  e  na  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  COFINS  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2000  COFINS. FATURAMENTO. LEI 9.784/98  [SIC]. BASE  DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.  Consoante  entendimento  firmado  pelo  STF,  as  receitas  operacionais  obtidas  pelas  instituições  financeiras,  decorrentes de  sua  atividade  fim,  integram o  conceito de  receita bruta utilizado pelo art. 3º da Lei nº 9.718/98.  RECUPERAÇÃO  DE  ENCARGOS  E  DESPESAS  E  REVERSÃO DE PROVISÕES OPERACIONAIS.  Lançamentos  que  não  representes  ingressos  de  receita  oriundos das atividades típicas das instituições financeiras  não podem ser alcançados pela incidência da COFINS.  (Acórdão  nº  3201004.445,  Relatora  Tatiana  Josefovicz  Belisário, sessão de 27.11.2018)    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Data do fato gerador: 31/01/2004  PIS/PASEP.  BASE  DE  CÁLCULO.  LEI  9.718/98.  INCONSTITUCIONALIDADE.  DECISÃO  STF.  REPERCUSSÃO GERAL.  Fl. 189DF CARF MF Processo nº 10580.902410/2014­71  Acórdão n.º 3401­005.844  S3­C4T1  Fl. 6          5 As  decisões  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  reconhecidas  como  de  Repercussão  Geral,  sistemática  prevista  no  artigo  543­B  do  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  no  julgamento  do  recurso  apresentado pelo contribuinte. Artigo 62­A do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Declarado inconstitucional o § 1º do caput do artigo 3º da  Lei  9.718/98,  integra  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  para o Financiamento da Seguridade Social COFINS e da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  o  faturamento  mensal,  representado  pela  receita  bruta  advinda  das  atividades  operacionais típicas da pessoa jurídica.  (Acórdão  nº  9303­002.934,  Redator  designado:  Ricardo  Paulo Rosa, sessão de 03.06.2014).    Acertadamente,  a decisão ora  recorrida destacou que as  atividades  operacionais  das  instituições  financeiras  se  encontram  elencadas  no  Plano  de  Conta  COSIF,  nos  termos  emanados pelo Banco Central do Brasil:    O Plano Contábil  das  Instituições  do  Sistema Financeiro  Nacional,  instituído  pela  Circular  do  Banco  Central  do  Brasil nº 1.273, de 29 de dezembro de 1987,  traz em seu  Capítulo  1  ­  Normas  Básicas,  Seção  17  ­  Receitas  e  Despesas,  item  3,  que  as  rendas  obtidas  tanto  com  as  operações ativas como com a prestação de serviços, ambas  referentes  a  atividades  típicas,  regulares  e  habituais  da  instituição  financeira,  são  classificadas  como  operacionais. Confira­se:  3  ­  As  rendas  operacionais  representam  remunerações  obtidas  pela  instituição  em  suas  operações  ativas  e  de  prestação  de  serviços,  ou  seja,  aquelas  que  se  referem  a  atividades típicas, regulares e habituais. (grifos nossos)  No Cosif, as contas de receitas operacionais são divididas  em:  7.1 ­ RECEITAS OPERACIONAIS  7.1.1.00.00­1 Rendas de Operações de Crédito  7.1.2.00.00­4 Rendas de Arrendamento Mercantil  7.1.3.00.00­7 Rendas de Câmbio  7.1.4.00.00­0  Rendas  de  Aplicações  Interfinanceiras  de  Liquidez  7.1.5.00.00­3 Rendas com Títulos e Valores Mobiliários e  Instrumentos Financeiros Derivativos  Fl. 190DF CARF MF Processo nº 10580.902410/2014­71  Acórdão n.º 3401­005.844  S3­C4T1  Fl. 7          6 7.1.7.00.00­9 Rendas de Prestação de Serviços  7.1.8.00.00­2 Rendas de Participações  7.1.9.00.00­5 Outras Receitas Operacionais  (...)  Portanto,  em  uma  instituição  financeira  as  receitas  financeiras  decorrem  de  serviços  prestados  aos  clientes  (financiamentos,  empréstimos,  operações  de  câmbio  na  importação  ou  exportação,  colocação  e  negociação  de  títulos  e  valores mobiliários,  aplicações  e  investimentos,  capitalização,  seguros,  arrendamento  mercantil,  administração  de  planos  de  previdência  privada  e  tantas  outras  mais)  não  constituindo  mero  ganho  financeiro  como acontece em outras empresas. São, portanto, receitas  operacionais, que compõem a base de cálculo do PIS e da  Cofins.  (...)  Especificamente  quanto  a  instituições  financeiras  e  contribuintes a ela equiparadas por força do artigo 22, § 1°  da  Lei  8.212/91,  deve­se  entender  por  faturamento  os  ganhos  obtidos  com  operações  financeiras  realizadas  por  tais  entidades,  quanto  à  captação,  movimentação  e  aplicação  de  ativos  que  proporcionem  alguma  forma  de  ganho  pecuniário,  posto  não  ser  outro  o  objeto  social  de  tais sociedades.    Observando  o  caso  concreto,  trata­se  de  instituição  financeira  que  tem  por  objeto  social  “efetuar  operações  bancárias em geral, inclusive câmbio”. Esse, portanto, é o limite  das  atividades  típicas  que  devem  ser  objeto  de  escrutínio  para  sua inclusão na base de cálculo das contribuições sociais.  No  presente  processo,  a  Recorrente  pleiteia  crédito  de  COFINS  no  montante  calculado  sobre  a  diferença  entre  a  totalidade de  receitas  operacionais e a  receita de prestação de  serviços bancários (conta 7.1.7.00.00.9), entendendo, a despeito  do entendimento acima esposado, que somente as atividades de  prestação  de  serviços  bancários  poderiam  vir  a  ser  objeto  de  incidência das contribuições sociais, ignorando que a atividade  bancária  per  si  não  se  restringe,  por  óbvio,  aos  serviços  prestados aos clientes.  Adicione­se aos argumentos anteriores que a própria Lei  Federal  9.718/1998  partiu  da  premissa  que  as  receitas  financeiras  geradas  nas  atividades  das  instituições  bancárias  eram  tributadas,  quando  previu,  em  seus  parágrafos  5º  e  6º,  hipóteses específicas de dedução:    Fl. 191DF CARF MF Processo nº 10580.902410/2014­71  Acórdão n.º 3401­005.844  S3­C4T1  Fl. 8          7 I ­ no caso de bancos comerciais, bancos de investimentos,  bancos  de  desenvolvimento,  caixas  econômicas,  sociedades  de  crédito,  financiamento  e  investimento,  sociedades  de  crédito  imobiliário,  sociedades  corretoras,  distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de  arrendamento mercantil e cooperativas de crédito:  a)  despesas  incorridas  nas  operações  de  intermediação  financeira;  b) despesas de obrigações por empréstimos, para repasse,  de recursos de instituições de direito privado;  c) deságio na colocação de títulos;  d) perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com  ações;  e)  perdas  com  ativos  financeiros  e  mercadorias,  em  operações de hedge;  II  ­  no  caso  de  empresas  de  seguros  privados,  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  sinistros  ocorridos,  efetivamente  pago,  deduzido  das  importâncias  recebidas  a  título  de  cosseguro  e  resseguro,  salvados  e  outros ressarcimentos.  III ­ no caso de entidades de previdência privada, abertas e  fechadas,  os  rendimentos  auferidos  nas  aplicações  financeiras  destinadas  ao  pagamento  de  benefícios  de  aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates;  IV ­ no caso de empresas de capitalização, os rendimentos  auferidos  nas  aplicações  financeiras  destinadas  ao  pagamento de resgate de títulos.    Assim,  todas  as  receitas  decorrentes  da  atividade  bancária,  seja  pela  prestação  de  serviços,  seja  pela  fruição  de  resultados financeiros dos ativos próprios e de terceiros, devem  ser  tributadas  pelas  contribuições  sociais,  observadas  das  deduções acima.  Por outro lado, a remuneração sobre juros sobre o capital  próprio,  a  despeito  de  ser  tratada  como  “receita  financeira”,  não  pode  ser  considerada  uma  receita  típica  de  instituições  financeiras,  vez  que  se  trata  de  efetiva  receita  decorrente  de  participações  societárias  perante  outras  pessoas  jurídicas,  não  se coadunando com o objeto social da Recorrente, nos termos do  RE 1.104.184/RS, do STJ, julgado sob efeitos do artigo 543­C do  antigo CPC.   Sob  a  mesma  ótica,  não  é  possível  admitir  na  base  de  cálculo das contribuições as receitas decorrentes da locação de  imóveis, eis que essa atividade não se encontra contemplada no  seu contrato social.   Fl. 192DF CARF MF Processo nº 10580.902410/2014­71  Acórdão n.º 3401­005.844  S3­C4T1  Fl. 9          8 Trata­se,  portanto,  de  resultados  que  não  decorre  da  atividade  bancária,  de  forma  que  a  parcela  do  lançamento  referente a essa rubrica deve ser cancelada.  Por  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso,  e  dou­lhe  parcial  provimento  para  afastar  a  glosa  sobre  as  receitas  decorrentes da remuneração de  juros sobre o capital próprio e  locação de imóveis próprios."    Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  . Da mesma forma, a Declaração de Voto do  Conselheiro Leonardo Ogassawara  de Araújo Branco,  apresentada no  processo  paradigma,  é  extensível ao presente processo.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  conhecer do  recurso voluntário, e dar­lhe parcial provimento para  reconhecer os  créditos  em  relação a juros sobre o capital próprio, em função do REsp 1.104.184/RS, e receitas de locação  de imóveis.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan Fl. 193DF CARF MF Processo nº 10580.902410/2014­71  Acórdão n.º 3401­005.844  S3­C4T1  Fl. 10          9                             Fl. 194DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.008219/2008-64
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária.
Numero da decisão: 2001-001.257
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Honório Albuquerque de Brito - Presidente e José Alfredo Duarte Filho. .
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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2001­001.257  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  24 de abril de 2019  Matéria  IRPF: DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  PAULO MARRA DE LIMA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  COMPROVAÇÃO.  DEDUTIBILIDADE.  São  dedutíveis  na  declaração  de  ajuste  anual,  a  título  de  despesas  com  médicos  e  planos  de  saúde,  os  pagamentos  comprovados  mediante  documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência  do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR).  A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte  está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano­calendário da  obrigação tributária.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Honório Albuquerque de Brito ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal ­ Relatora.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 00 82 19 /2 00 8- 64 Fl. 115DF CARF MF     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernanda Melo  Leal,  Honório Albuquerque de Brito ­ Presidente e José Alfredo Duarte Filho.  .     Relatório  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  emitida  Notificação  de  Lançamento, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 2007, ano­calendário de  2006,  que  lhe  exige  o  recolhimento  de  um  crédito  tributário  no  montante  de  R$13.732,66,  calculado  e  atualizado  até  março  de  2008.  Foram  constatadas  as  seguintes  irregularidades,  conforme  a  Descrição  dos  Fatos:  dedução  indevida  de  despesas  médicas,  no  valor  de  R$26.735,72.    O  interessado  foi  cientificado  da  notificação  e  apresentou  impugnação  alegando,  em síntese,  que  apresentou  todos os documentos  comprobatórios de  suas despesas  médicas,  para  os  quais  afirma  atenderem  os  requisitos  legais.  Juntou  extratos  bancários  dos  bancos onde tinha conta corrente, e fez uma planilha correlacionando todos os saques efetuados  no ano de 2006 com os recibos das despesas médicas.       A  DRJ  Belo  Horizonte,  na  análise  da  peça  impugnatória,  manifestou  seu  entendimento no sentido de que:     =>  quando  existe  alguma  duvida  acerca  da  efetividade  da  despesa,  cabe  ao  Fisco , por dever legal, tomar cautelas necessárias para preservar o interesse público implícito  da  defesa  correta  da  apuração  do  tributo.  Com  base  nisso,  para  formar  a  sua  convicção,  principalmente diante do elevado montante de despesa médica envolvida, solicitou a autoridade  fiscal comprovação de pagamento de determinadas despesas. Cabe ressaltar que a despeito da  alegação da Impugnante de que o fiscal estaria deixando de dar  fé aos  recibos médicos, sem  fundamento  para  tal,  a  presunção  de  verdade  alegada  do  conteúdo  dos  recibos  pode  até  ser  admitida, no entanto, apenas entre as partes ali consignadas; perante terceiros, contestado o fato  ali  relatado,  cabe  ao  interessado  na  sua  veracidade  o  ônus  de  provar  a  efetividade  de  sua  ocorrência por meio de outras provas.    => neste sentido, verificando as datas dos saques apontados pelo Contribuinte  e as datas constantes dos recibos médicos apresentados, verifica­se que não haveria correlação  entre  eles.  Quanto  à  despesa  médica  com  a  FORLUZ,  evidencia  que  não  houve  de  fato  comprovação do pagamento no valor de R$935,72. Sendo assim, mantém a glosa de todas as  despesas médicas.    Em sede de Recurso Voluntário, o contribuinte volta a apresentar suas razões  para  o  reconhecimento  das  despesas  com  os  profissionais  Claudiara  de  Almeida  Sicoli  (R$10.000,00), Isabella de Souza Paiva (R$3.000,00), Maria das Graças de Carvalho Campos  (R$800,00) e Alexandre de Souza Costa ­ R$12.000,00. Aponta que ao se verificar os extratos,  constata­se  a  existência  de  saques  realizados  antes  da  emissão  dos  recibos,  alguns  deles  realizados um dia antes da emissão.    Ratifica,  ademais,  que  não  se  furtou  a  fornecer  toda  a  documentação  comprobatória  solicitada  pela  Receita  Federal,  demonstrando  a  sua  boa  fé  e  atitude  colaborativa. Contudo, as autoridades fiscais desconsideraram todos os saques, por completo.  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 10680.008219/2008­64  Acórdão n.º 2001­001.257  S2­C0T1  Fl. 3          3 Além disso, relata o Recorrente que a movimentação bancária é totalmente compatível com os  pagamentos  e  que  não  houve  variação  patrimonial  considerável,  tampouco  pagamento  de  dívidas que absorvesse toda a renda do Recorrente.    É o relatório.  Voto             Conselheira Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  Antes de adentrar no mérito vale registrar que este acórdão analisa apenas as  despesas médicas com os profissionais Claudiara de Almeida Sicoli (R$10.000,00), Isabella de  Souza Paiva (R$3.000,00), Maria das Graças de Carvalho Campos (R$800,00) e Alexandre de  Souza  Costa  (R$12.000,00).  Ou  seja,  o  montante  de  R$25.800,00.  O  restante  não  foi  mais  objeto de contestação pelo Contribuinte, motivo pelo qual entende­se que não  resta mais  em  litígio.    Mérito ­ Glosa de despesas médicas  Nos  termos  do  artigo  8°,  inciso  II,  alínea  "a",  da  Lei  9.250/1995,  com  a  redação  vigente  ao  tempo  dos  fatos  ora  analisados,  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  pessoa  física  as  despesas  a  título  de  despesas  médicas,  psicológicas  e  dentárias, quando os pagamentos são especificados e comprovados.    Lei 9.250/1995:  Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias.  (...)  § 2º ­ O disposto na alínea ‘a’ do inciso II:  Fl. 117DF CARF MF     4 (...)  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  feitos  pelo  contribuinte,  relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­  limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem  recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação  do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.”      O  Recorrente  apresentou  recibos  com  valores  que  somam  uma  quantia  relevante,  o  que  fez  com  que  a  autoridade  fiscal,  dentro  do  seu  dever  legal,  solicitasse  comprovação  de  pagamento.  Assim,  o  Recorrente  apresentou  todos  os  documentos  comprobatórios  de  suas  despesas  médicas,  juntou  extratos  bancários  dos  bancos  onde  tinha  conta corrente, e fez uma planilha correlacionando todos os saques efetuados no ano de 2006  com os recibos das despesas médicas.   Ratifica,  ademais,  que  não  se  furtou  a  fornecer  toda  a  documentação  comprobatória  solicitada  pela  Receita  Federal,  demonstrando  a  sua  boa  fé  e  atitude  colaborativa. Contudo, as autoridades fiscais desconsideraram todos os saques, por completo.  Além disso, relata o Recorrente que a movimentação bancária é totalmente compatível com os  pagamentos  e  que  não  houve  variação  patrimonial  considerável,  tampouco  pagamento  de  dívidas  que  absorvesse  toda  a  renda  do  Recorrente.  Aponta  que  ao  se  verificar  os  extratos,  constata­se  a  existência  de  saques  realizados  antes  da  emissão  dos  recibos,  alguns  deles  realizados um dia antes da emissão.    Neste  diapasão,  merece  trazer  à  baila  o  princípio  pela  busca  da  verdade  material.  Sabemos  que  o  processo  administrativo  sempre  busca  a  descoberta  da  verdade  material  relativa  aos  fatos  tributários.  Tal  princípio  decorre  do  princípio  da  legalidade  e,  também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que,  hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos.   De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e  lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados.  Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos,  oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através  das provas, busca­se a realidade dos fatos, desprezando­se as presunções tributárias ou outros  procedimentos  que  atentem  apenas  à  verdade  formal  dos  fatos.  Neste  sentido,  deve  a  administração  promover  de  oficio  as  investigações  necessárias  à  elucidação  da  verdade  material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa.   A  verdade  material  é  fundamentada  no  interesse  público,  logo,  precisa  respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e  análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo  porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa.   A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade  material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material  apresentará  a  versão  legítima  dos  fatos,  independente  da  impressão  que  as  partes  tenham  Fl. 118DF CARF MF Processo nº 10680.008219/2008­64  Acórdão n.º 2001­001.257  S2­C0T1  Fl. 4          5 daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias  e  prerrogativas  constitucionais  possíveis  do  contribuinte  no  Brasil,  sempre  observando  os  termos especificados pela lei tributária.   A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do  Poder  Judiciário,  portanto,  quando  nos  depararmos  com  um  Processo  Administrativo  Tributário, não se deve deixar de analisá­lo sob a égide do princípio da verdade material e da  informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade  material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir  o um julgamento justo, desprovido de parcialidades.  Soma­se  ao  mencionado  princípio  também  o  festejado  princípio  constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso  LXXVIII  da Constituição Federal,  o  qual  determina que  os  processos  devem desenvolver­se  em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda.   Ratifico,  ademais,  a necessidade de  fundamento pela  autoridade  fiscal,  dos  fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos  atos administrativos, encontra­se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999,  como  talvez  de  maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao  Estado  Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle  jurisdicional.   Assim sendo, com fulcro nos festejados princípios supracitados, e baseando­ se na postura  clara,  objetiva e  colaborativa do Recorrente,  bem como  juntada de provas que  evidenciam movimentação bancária compatível com as despesas em análise, entendo que deve  ser dado provimento ao Recurso Voluntário para serem restabelecidas as despesas médicas no  montante de R$25.800,00.    CONCLUSÃO:  Diante  tudo  o  quanto  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  e  DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos moldes acima expostos.    (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal.                                 Fl. 119DF CARF MF

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Numero do processo: 10380.901976/2015-12
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 29 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1002-000.075
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem verifique a liquidez e certeza dos créditos alegados referentes ao período a que se refere o Per/Dcomp em questão e elabore Relatório circunstanciado conclusivo sobre o resultado da verificação, bem como informe se o crédito objeto do pedido foi utilizado em outro processo de compensação. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Rafael Zedral e Marcelo José Luz de Macedo.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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1002­000.075  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Data  08 de maio de 2019  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  LIMA TRANSPORTES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter o julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem verifique a  liquidez  e certeza dos  créditos  alegados  referentes  ao período a que se  refere o  Per/Dcomp  em  questão  e  elabore Relatório  circunstanciado  conclusivo  sobre  o  resultado  da  verificação,  bem  como  informe  se  o  crédito  objeto  do  pedido  foi  utilizado em outro processo de compensação.   (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Aílton Neves  da  Silva  (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Rafael Zedral e Marcelo José Luz de Macedo.   Relatório   Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento  da Manifestação de Inconformidade contra a não homologação da compensação, transcrevo e  adoto o relatório produzido pela DRJ/SPO:  O  interessado,  supra  qualificado,  entregou  por  via  eletrônica  a  Declaração  de  Compensação  de  fls.  2/6  (PER/DCOMP  nº  08023.72833.310714.1.3.04­0125), transmitida em 31/07/2014, na qual  declara a compensação de pretenso crédito de pagamento indevido ou  a maior de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ­ IRPJ (cód. receita  0220 –  IRPJ  ­ PJ OBRIGADAS AO LUCRO REAL  ­ ENTIDADES  NÃO FINANCEIRAS­ BALANÇO TRIMESTRAL) relativo à 2ª quota  do  período  de  apuração  encerrado  em  30/09/2009  (3º     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 80 .9 01 97 6/ 20 15 -1 2 Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10380.901976/2015­12  Resolução nº  1002­000.075  S1­C0T2  Fl. 82          2 TRIMESTRE/2009). O valor total do DARF pago em 01/12/2009 foi de  R$  94.936,81  Pelo Despacho  Decisório  de  fls.  7/9  (nº  rastreamento  098613331) o contribuinte  foi cientificado, em 18/03/2015  (fl. 10), de  que:  O crédito analisado está limitado ao valor do "crédito original na data  de  transmissão"  informado  no  PER/DCOMP,  correspondendo  a  8.051,55  Valor  do  crédito  original  reconhecido:  0,00  A  partir  das  características  do(s)  DARF  discriminado(s)  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos  sem  saldo  reconhecido  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Informações  complementares  da  análise  do  crédito  estão  disponíveis  na página internet da Receita Federal, e integram este despacho.  Diante do exposto, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada.  Valor devedor consolidado, correspondente aos débitos indevidamente  compensados, para pagamento até 31/03/2015.  PER/DCOMP Despacho  Decisório  ­  Análise  de  Crédito  Informações  Complementares  da Análise  de Crédito Data  da Consulta:  27/4/2015  15:41:49  Nome/Nome  Empresarial:  LIMA  TRANSPORTES  LTDA  CPF/CNPJ: 06.890.941/0001­24 PER/DCOMP com demonstrativo de  crédito:  08023.72833.310714.1.3.04­0125  Número  do  processo  de  crédito: 10380­901.976/2015­12 Data de transmissão do PER/DCOMP  com demonstrativo de crédito:  31/07/2014  Tipo  de  Crédito:  Pagamento  Indevido  ou  a  Maior  Despacho  Decisório  (Nº  de  Rastreamento):  098613331  Crédito  original na data de transmissão informado no PER/DCOMP: 8.051,55  Crédito reconhecido em valor originário: 0,00  Justificativa:  NÃO  COMPROVADA  A  EXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR  Observação:  DIVERGÊNCIA ENTRE DCTF E DIPJ.  Em  razão  do  acima  descrito,  não  foi  homologada  a  compensação  declarada,  tendo  sido  o  interessado  intimado  a  recolher  os  débitos  indevidamente compensados (principal: R$ 9.346,33).  Irresignado, o contribuinte apresentou em 17/04/2015 a Manifestação  de  Inconformidade,  de  fls.  11/16,  alegando,  em  síntese:  i)  que  efetivamente possui crédito de R$ 24.154,70 de IRPJ referente ao “3º  SEM/2009“, correspondendo a R$ 8.051,57 para cada uma das 3 (três)  quotas em que foi dividido o total a pagar de R$ 255.098,63; ii) que o  valor devido no '3º SEM/2009'de R$ 255.098,63, foi obtido a partir de  declaração, na DIPJ/2010, do lucro real de R$ 1.081.690,34; iii) que o  crédito  pleiteado  no  presente  processo,  que  se  relaciona  à  PER/DCOMP  nº  08023.72833.310714.1.3.04­0125,  é  o  relativo  ao  DARF da 3ª quota;  iv) que o  crédito pleiteado existe,  tendo ocorrido  apenas  um  erro  no  preenchimento  da DCTF  de  setembro/2009,  onde  foi omitido o valor do débito de IRPJ, 'informação que apenas constou  na DCTF de dezembro/2009'; v) que, '8. Realmente, apesar do próprio  despacho decisório reconhecer o pagamento feito através de DARF no  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10380.901976/2015­12  Resolução nº  1002­000.075  S1­C0T2  Fl. 83          3 valor  de  R$  94.936,81  (93.084,44  +  SELIC),  equivocadamente  o  sistema aponta a não utilização desse pagamento, o que se sabe não é  verdade,  uma  vez  que  esse DARF  foi  utilizado  para  pagar  uma  das  quotas  do  IRPJ  (R$  85.032,88  +  SELIC)),  conforme  consta  na  DCTF.Não é preciso muita matemática para perceber que  trata­se de  um  erro  de  sistema  e  que  essa  conta  resulta  no  saldo  creditório  não  utilizado  de R$  8.051,55 + SELIC mas  que  equivocadamente  não  foi  indicado  pelo  sistema  em  razão  da  divergência  DIPJ  x  DCTF.  Esse  saldo de crédito original (R$ 8.051,55) foi justamente o valor utilizado  na PER/DCOMP não homologada,..'; vi) que tentou retificar a DCTF  de setembro/2009 mas não conseguiu, dado ao esgotamento do prazo  decadencial  para  fazê­lo;  vii)  cita  dois  acórdãos  do  CARF  que  estariam  corroborando  sua  tese  da  prevalência  da  verdade  material  ante  a  erros  cometidos;  viii)  ao  final  requer  a  homologação  da  compensação  indicada  na  PER/DCOMP  nº  08023.72833.310714.1.3.04­0125, e que as  intimações/notificações do  presente processo sejam feitas em nome de seu advogado, no endereço  profissional do mesmo.  O presente processo está sendo apreciado na mesma sessão em que os  processos  nºs  10380.901975/2015­78  e  10380.901977/2015­67  estão  sendo  julgados,  tendo  em  vista  o  direito  creditório  discutido  estar  relacionado  a  supostos  pagamentos  indevidos  ou  a maior  do mesmo  débito (IRPJ 3º TRIM/2009 – código de receita 0220).    A  Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  improcedente  pela  DRJ/SPO,  conforme acórdão n. 16­78.975 (e­fl. 45), que recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Data do fato gerador: 01/12/2009   COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR Não é líquido e  certo o crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior,  se  não  há  a  devida  correspondência  deste  indébito  com as  demais  declarações  oficiais (DCTF, DIPJ), e se a contribuinte não prova, com documentos e livros  fiscais e contábeis, o alegado erro no pagamento e o valor correto do débito em  questão.    Irresignado,  o  Recorrente  apresenta  Recurso  Voluntário  (e­fls.  59),  no  qual  oferece argumentos e fundamentos de fato e de direito abaixo sintetizados.  Relata  que  "Como  se  pode  ver  das  razões  do  voto  condutor  do  acórdão  que  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  da  recorrente  improcedente,  entendeu­se  que  as  retificações  (DCTF  e  DIPJ)  do  período  em  questão,  os  DARFs  pagos  a  maior,  e  demais  elementos  probatórios  não  foram  capazes  de  demonstrar  o  real  valor  devido  de  IRPJ do  3º  trimestre de 2009."  Salienta  que  "...a  divergência  verificada  nas  declarações  da  recorrente  tem  razão de  ser  pelo  fato de que,  como  se  sabe, nos anos de 2007 a 2009 houve uma  série de  alterações  nas  normas  contábeis,  oriundas  das  Leis  nº  11.638/2007  e  11.941/09,  com  o  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10380.901976/2015­12  Resolução nº  1002­000.075  S1­C0T2  Fl. 84          4 objetivo  de  correlacionar  as  normas  contábeis  brasileiras  às  normas  internacionais"  e  que  "Entre  as  alterações  ocorridas  que  trouxeram  impactos  nos  procedimentos  e  práticas  contábeis destacou­se o reconhecimento das operações de leasing ou arrendamento mercantil,  através do Pronunciamento Técnico CPC nº 06 – Operações de Arrendamento Mercantil, que  estabeleceu  como  as  referidas  operações  passariam  a  ser  reconhecidas  e  apresentadas  contabilmente."  Informa que "...com base nas novas normas, a sociedade passou a contabilizar  os bens objeto de leasing financeiro no ativo imobilizado, e a contrapartida, no caso a dívida  assumida e os  juros  incidentes conforme contrato  foram registrados no passivo", que  "Além  disso foram contabilizadas no resultado a despesa de depreciação e a despesa financeira do  passivo assumido" e que "Ainda em decorrência dos novos padrões adotados, passaram a ser  contabilizados  os  créditos  de  PIS  e  COFINS  sobre  as  contraprestações  de  arrendamento  mercantil pagas, conforme art. 3º, inciso V, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03."  Aduz que "Posteriormente, a Lei nº 11.941/09 estabeleceu em seu art. 16 que as  alterações  que  modificassem  o  tratamento  contábil  empregado  às  demonstrações  contábeis  não teriam efeito fiscal para as empresas que aderissem ao RTT."  Sustenta que "...foi necessário ajustar o lucro apurado contabilmente através do  RTT,  expurgando­se  os  valores  contabilizados  a  título  de  créditos  de  PIS  e  COFINS  sobre  arrendamento mercantil,  a  despesa  de  depreciação,  e  a  despesa  financeira,  incluindo­se  no  resultado o valor da contraprestação paga, dedutível para fins de apuração do Lucro Real",  que "Após revisão tributária realizada na empresa foi identificado que no 3º trimestre de 2009  o valor referente as contraprestações de leasing que não havia sido considerado como ajuste  (exclusão RTT) na apuração do Lucro Real do referido trimestre" e que "Por essa razão é que  foi  necessário  retificar  a  DIPJ  do  ano  calendário  de  2009  considerando  o  valor  de  R$1.446.520,87  (um milhão,  quatrocentos  e  quarenta  e  seis  mil,  quinhentos  e  vinte  reais  e  oitenta  e  sete  centavos)  referente  as  contraprestações  leasing  que  não  haviam  sido  consideradas como ajuste RTT no 3º trimestre/2009 na DIPJ original."  Entende que  "Os  valores  apontados  são  facilmente  identificados  no  balancete  contábil da empresa (doc. 01 – balancete – 3º trimestre de 2009), apresentados na coluna de  Débitos referente aos pagamentos do leasing e encargos financeiros, e também apresentado na  Parte A do Livro de Apuração do Lucro Real ­ LALUR do 3º Trimestre/2009 (doc. 02 – Parte  A do LALUR– 3º Trimestre de 2009)."  Junta aos autos documentos contábeis/fiscais de e­fls. 73 a 77.  É o relatório do necessário.    Voto  Embora seja tempestivo e atenda aos demais requisitos de admissibilidade, tomo  conhecimento  parcial  do  Recurso  Voluntário  neste  momento  processual,  eis  que  não  se  encontra em condições de julgamento, conforme a seguir explicado.  Vê­se  que  a  improcedência  da  Manifestação  de  Inconformidade  teve  como  fundamento principal a falta de comprovação do crédito pretendido. Entretanto, o Recorrente  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10380.901976/2015­12  Resolução nº  1002­000.075  S1­C0T2  Fl. 85          5 juntou  no  Recurso  Voluntário  fichas  isoladas  de  Balancete  contábil  e  de  Lalur,  que,  em  princípio e em juízo de delibação, conferem verossimilhança a seus argumentos.  A  controvérsia,  portanto,  reduz­se  à  questão  da  comprovação  da  liquidez  e  certeza do crédito vindicado mediante análise dos documentos juntados aos autos.  Assim,  para  que  seja  possível  a  formação  de  juízo  conclusivo  a  respeito  da  matéria  e  a  conseqüente  homologação  da  compensação,  faz­se  necessária  a  conversão  do  julgamento do recurso em diligência para que a Unidade de Origem elucide se os documentos  colacionados são suficientes para comprovação do alegado erro no preenchimento da DCTF.  Para  deslinde  do  caso,  se  necessário,  a  Unidade  de  Origem  poderá  intimar  o  Recorrente para juntar novos documentos ou prestar esclarecimentos adicionais com o objetivo  de comprovar inequivocamente o direito ao crédito postulado.  Diante do exposto, voto no sentido de remeter os autos em diligência à Unidade  de Origem  para  que  seja  verificada  a  liquidez  e  certeza  dos  créditos  alegados,  referentes  ao  período a que se refere o Per/Dcomp em questão, devendo aquela Unidade:   1)  elaborar  Relatório  circunstanciado  conclusivo  sobre  o  resultado  da  verificação;   2) informar se o crédito objeto do pedido de compensação foi utilizado em outro  processo de compensação;   Ao final a Unidade de Origem deverá dar ciência ao Recorrente do resultado da  diligência,  reabrindo­lhe  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  manifestação  quanto  ao  relatório  produzido.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva  Fl. 85DF CARF MF

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7743873 #
Numero do processo: 16327.720534/2015-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DE OMISSÃO. Caracterizada a omissão do acórdão embargado, integra-se a decisão com a apreciação da matéria omissa. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2011 BASE DE CÁLCULO. JCP. NATUREZA DE DIVIDENDOS OU JUROS. RESP 1.373.438/RS. O Resp 1.373.438/RS, com trâmite sob o rito dos recursos repetitivos, trata da natureza dos JCP para fins societários específicos, sendo impertinente para tratar da natureza dos JCP para fins tributários, o que foi apreciado pelo Resp 1.200.492/RS, também sob o rito dos recursos repetitivos. Embargos Acolhidos em Parte.
Numero da decisão: 3201-005.285
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os embargos declaratórios, a fim de incluir a distinção do presente caso ao paradigma vinculante Resp 1.373.438/RS. (assinatura digital) Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente em Exercício). (assinatura digital) Marcelo Giovani Vieira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Giovani Vieira, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado em substituição ao conselheiro Charles Mayer de Castro Souza), Tatiana Josefovicz Belisário, Laércio Cruz Uliana Júnior e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Charles Mayer de Castro Souza.
Nome do relator: MARCELO GIOVANI VIEIRA
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3201­005.285  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de abril de 2019  Matéria  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  Embargante  BANCO BANDEPE S.A.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2011  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DE OMISSÃO.  Caracterizada a omissão do  acórdão embargado,  integra­se a decisão com a  apreciação da matéria omissa.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2011  BASE DE CÁLCULO.  JCP. NATUREZA DE DIVIDENDOS OU JUROS.  RESP 1.373.438/RS.  O Resp 1.373.438/RS, com  trâmite sob o  rito dos  recursos repetitivos,  trata  da natureza dos JCP para fins societários específicos, sendo impertinente para  tratar da natureza dos JCP para fins tributários, o que foi apreciado pelo Resp  1.200.492/RS, também sob o rito dos recursos repetitivos.  Embargos Acolhidos em Parte.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por unanimidade de votos,  em acolher  parcialmente  os  embargos  declaratórios,  a  fim  de  incluir  a  distinção  do  presente  caso  ao  paradigma vinculante Resp 1.373.438/RS.  (assinatura digital)  Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente em Exercício).   (assinatura digital)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 05 34 /2 01 5- 06 Fl. 451DF CARF MF     2 Marcelo Giovani Vieira­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Giovani  Vieira, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Marcos  Roberto  da  Silva  (suplente  convocado  em  substituição  ao  conselheiro  Charles  Mayer  de  Castro  Souza),  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Laércio  Cruz  Uliana  Júnior  e  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira  (Presidente  em  Exercício).  Ausente  o  conselheiro Charles Mayer de Castro Souza.      Relatório  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  contra  o  Acórdão  3201­004.191,  de  29/08/2018, que teve a seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário:2011  MATÉRIA SUBMETIDA AO PODER JUDICIÁRIO. RENÚNCIA  À DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA.  Não  se  conhece  da  matéria  submetida  ao  Poder  Judiciário,  aplicação da Súmula Carf nº 1.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2011  JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO.  Os  juros  de  mora  incidem  sobre  a  multa  de  ofício,  conforme  interpretação sistemática da legislação pertinente.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Ano­calendário: 2011  BASE  DE  CÁLCULO.  JUROS  SOBRE  CAPITAL  PRÓPRIO.  NATUREZA DE RECEITAS FINANCEIRAS OU DIVIDENDOS.  Os  juros  sobre  capital  próprio,  para  fins  tributários,  não  têm  natureza  de  dividendos,  podendo  ser  incluídos  na  base  de  cálculo de Pis e Cofins nos casos em que as receitas financeiras  a compõem.  Recurso  Voluntário  Conhecido  em  Parte.  Da  parte  conhecida,  Negado Provimento.  O Despacho de Admissibilidade admitiu as alegadas omissões dos itens 1.1,  1.4 e 1.5 (fls. 441 e seguintes), os quais transcrevo:  Fl. 452DF CARF MF Processo nº 16327.720534/2015­06  Acórdão n.º 3201­005.285  S3­C2T1  Fl. 3          3 1.1  Omissão  quanto  ao  pedido  de  sobrestamento  e  à  concomitância com a Ação Judicial   O  embargante  inicialmente  acusa  a  decisão  embargada  de  ter  sido omissa, por ter deixado de se manifestar quanto ao pedido  expresso formulado em sede de Recurso Voluntário, de que "na  hipótese  de  se  entender  que  os  JCP  teriam  natureza  de  receita  financeira,  o  presente  processo  administrativo  fosse  sobrestado  até o  julgamento  final da  ação  judicial". Mas,  consoante o que  sustenta  o  Banco,  "no  julgamento  do  Recurso  Voluntário  se  entendeu que o JCP teria natureza de receita financeira, mas não  foi apreciado o pedido de sobrestamento do feito".  Confrontando o alegado pelo embargante com o que consta do  voto  condutor  da  decisão  embargada  e  do  extenso  Recurso  Voluntário  (doc. Fls.  279 a 320) apresentado pelo Banco, vejo  inicialmente que o então recorrente dividiu a sua peça recursal  em quatro grandes blocos, quais sejam:   1)  "II.1  ­  Da  Natureza  Jurídica  dos  Juros  Sobre  o  Capital  Próprio  ­  Descabimento  de  seu  Enquadramento  no  Rol  das  Receitas Financeiras" (fls. 282 e ss.);   2)  "II.2  ­  Da  Não  Incidência  das  Contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS sobre os Juros Sobre o Capital Próprio Recebidos, em  Razão de sua Natureza Jurídica de Dividendos" (fls. 297 e ss.)   3)  "III.3  ­  Perfil  Constitucional  das  Contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS ­ Panorama Jurisprudencial" (fls. 295 e ss.);   4)  "II.4  ­ Da Não Tributação de Receitas que não Compõem o  Faturamento ­ Juros Sobre o Capital Próprio Não se Enquadra  nesse Conceito" (fls. 303 e ss.);   5) "II.5 ­ Ad Argumentandum ­ Caso se Entenda que os JCP têm  Natureza de Receitas Financeiras e Estão Sujeitos à Incidência  das  Contribuições,  requer­se  o  Sobrestamento  do  Presente  Processo  em  razão  de Medida  Judicial  do  Recorrente  sobre  o  Tema" (fls. 310 e ss.); e   6) "II.6 ­ Da Ilegalidade da Cobrança de Juros Sobre a Multa"  (fls. 316 e ss.).   A  partir  da  análise  dos  elementos  de  defesa  trazidos  pela  embargante,  o  i.  Conselheiro  Relator  manifestou  no  voto  condutor do Acórdão embargado o entendimento de que:   (i) a base de cálculo das contribuições devidas pelas entidades  financeiras  foi  submetida  pelo  recorrente  ao Poder  Judiciário,  não devendo ser conhecido o  item III.3 do Recurso Voluntário,  em decorrência da concomitância;   (ii) discute­se nos autos a natureza jurídica das receitas de Juros  sobre Capital Próprio, não sendo estes considerados dividendos  para fins tributários, mas receitas financeiras; e   Fl. 453DF CARF MF     4 (iii)  dependendo  do  resultado  do  Mandado  de  Segurança  impetrado pelo recorrente, caso sejam tributáveis suas receitas  financeiras, os  juros sobre capital próprio comporão a base de  cálculo  das  contribuições  devidas  pela  instituição  financeira,  como receita financeira.   Tal entendimento se extrai dos excertos abaixo (grifos nossos);   "A  questão  da  base  de  cálculo  das  entidades  financeiras,  para incluir ou não as receitas financeiras, foi submetida ao  Poder  Judiciário,  no  âmbito  do  Mandado  de  Segurança  2006.83.00.0125169,  conforme  relatado.  Desse  modo,  o  Carf  não  deve  manifestar­se  sobre  a  matéria,  conforme  Súmula nº 1:  Assim, toda a gama de argumentos enfeixados sob o título  “III.3  –  Perfil  Constitucional  das  Contribuições  ao  Pis  e  Cofins  –  Panorama  Jurisprudencial”,  não  deve  ser  conhecida.   (...)   No presente caso, se discute a natureza jurídica das receitas  de  Juros  sobre  Capital  Próprio.  Se  forem  receitas  financeiras, podem ser tributadas, a depender do Mandado  de Segurança  impetrado. Se  forem receitas de dividendos,  não  seriam  tributáveis,  nos  termos  do  art. §2º,  II  do  art.  3º,  da  Lei  9.718/98,  com  a  redação  então  vigente:"  (fls.  371);   "Fazendo  meus  tais  fundamentos,  decorre  que  os  Juros  sobre  Capital  Próprio  não  são,  para  fins  tributários,  considerados dividendos, mas como receitas financeiras.   (...)   Em outras palavras, nos casos em que a receita financeira é  tributada  (Leis  10.637/2002,  10.833/2003  e  9.718/98  para  entidades  financeiras),  os  juros  sobre  capital  próprio  são  tributados.  Nos  casos  em  que  a  receita  financeira  não  é  tributada  (Lei  9.718/98,  demais  entidades),  os  juros  sobre  capital  próprio  não  são  tributados,  posto  que  não  são  tributadas as receitas finceiras.   (...)   Assim,  caso  sejam  tributáveis  as  receitas  financeiras  da  recorrente,  a  depender  do  resultado  do  Mandado  de  Segurança  impetrado,  os  juros  sobre  capital  próprio  comporão a base de cálculo das contribuições, como receita  financeira." (fls. 376 e 377).   Cabe lembrar que, desde o início da vigência da Portaria MF no  545, de 2013, os Conselheiros não estão obrigados a sobrestar o  julgamento  de  recursos,  de  ofício  ou  voluntário,  cujos  temas  sejam objeto de repercussão geral ou recurso repetitivo pendente  de  decisão  definitiva  no  Supremo  Tribunal  Federal  ou  no  Superior Tribunal de Justiça, conforme o caso.   Fl. 454DF CARF MF Processo nº 16327.720534/2015­06  Acórdão n.º 3201­005.285  S3­C2T1  Fl. 4          5 Há de se considerar ainda que, nos termos do que ficou decidido  pela c. Turma, a solução da lide não deixa de estar condicionada  ao que restar decidido na esfera  judicial, haja vista que, como  transcrito  linhas acima, "a depender do resultado do Mandado  de  Segurança  impetrado,  os  juros  sobre  capital  próprio  comporão  a  base  de  cálculo  das  contribuições,  como  receita  financeira".   Não obstante, apesar de  todo o exposto no voto condutor, vejo  especificamente que o requerimento de sobrestamento constante  do  pedido  final  feito  pelo  recorrente  às  fls.  320  do  Recurso  Voluntário  não  foi  objeto  de  manifestação  expressa  pelo  i.  Conselheiro Relator no voto condutor.  Assim, entendo presentes elementos indiciários suficientes para a  admissão  dos  aclaratórios  em  relação  a  esse  tópico.  A  meu  pensar,  a  omissão  alegada  reclama  a  apreciação  da  Turma  Julgadora,  a  quem  caberá  decidir  quanto  à  necessidade  de  saneamento. Apresenta­se possível a ocorrência de vício passível  de  saneamento  pelo  colegiado,  lastreada  em  argumentação  específica e suficiente para a admissibilidade dos Embargos.  (...)  1.4  Omissão  quanto  a  Argumentos  Suficientes  e  Autônomos  ­  aplicação retroativa da MP 627/13 (Lei nº 12.973/14)   Em  próximo  ponto,  o  embargante  sustenta  que  o  decisum  também  teria  sido  "omisso  com  relação  a  outro  argumento  suficiente e autônomo para justificar o cancelamento do crédito  tributário,  qual  seja,  a  respeito  da  tentativa  de  aplicação  retroativa da Medida Provisória nº 627/13 (Lei nº 12.973/14)".   Aduz  nesse  sentido  que  teria  demonstrado  às  fls.  23/24  de  seu  Recurso Voluntário, que o conceito adotado pela acusação fiscal  de  “faturamento”  somente  teria  passado  a  ser  previsto  no  ordenamento  jurídico a partir da Medida Provisória no 627/13  (Lei  no  12.973/14).  Acusa,  assim,  que  o  Acórdão  embargado  teria sido silente sobre a questão, sustentando que (fls. 402 e 403  ­ grifos no original):   "Todavia, ainda que se admita que as receitas financeiras  são parte do  “objeto  social” ou  “típicas” do Embargante,  tal  forma  de  tributação  apenas  passou  a  existir  no  ordenamento jurídico após a edição da Medida Provisória  n°  627/13,  publicada  no  dia  12  de  novembro  de  2013,  convertida na Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, por  meio  da  qual  foi  instituída  a  previsão  de  que  a  base  de  cálculo do PIS/COFINS abrange “as receitas da atividade  ou objeto principal da pessoa jurídica”.   Contudo, essa nova base de cálculo não pode retroagir para  alcançar  supostos  fatos  geradores  objeto  do  presente  processos, já que ocorridos no ano de 2011, portanto, antes  da entrada em vigor dos dispositivos legais."   Fl. 455DF CARF MF     6 Visitando  novamente  o  Recurso  Voluntário,  vejo  que  o  então  recorrente efetivamente abordou a questão do conceito de renda  bruta  trazido pela Medida Provisória no 627/13,  convertida na  Lei  no  12.973,  de  2014,  e  da  impossibilidade  de  sua  retroatividade  para  alcançar  os  fatos  geradores  de  2011  (fls.  306):    Não  obstante,  tal  argumento  não  foi  abordado  pelo  i.  Conselheiro  Relator  no  voto  condutor  do  julgado. Assim,  vejo,  também  para  esse  item,  possível  a  ocorrência  de  vício  de  omissão passível de saneamento pelo colegiado.  1.5 Omissão quanto à Violação ao Art. 489, § 1º, VI, do CPC   Por fim, o embargante aponta sua última mácula. Sustenta que o  art.  1.022,  II,  do  CPC,  determina  que  se  considera  omissa  e  passível de Embargos de Declaração a decisão que incorrer em  alguma  das  hipóteses  previstas  no  artigo  489,  §  1o,  do  CPC,  dentre as quais estaria o inciso VI, que dispõe que se considera  não fundamentada a decisão que “deixar de seguir enunciado de  súmula,  jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem  demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a  superação do entendimento”.   Segundo  o  Banco,  "o  aludido  normativo  introduz  a  noção  de  “distinção”  no  ordenamento  brasileiro,  que  diz  respeito,  justamente,  à  necessidade  de  se  analisar  a  aplicabilidade  dos  precedentes aos casos concretos em julgamento".   Feito  o  intróito,  aduz  que  "o  acórdão  recorrido  violou  tal  disposição  ao  concluir  que  a  aplicação  do  REsp.  nº  1.200.492/RS (“recurso repetitivo”) ao caso concreto justificaria  a manutenção da exigência  fiscal". Contudo, em suas razões, o  Banco defende que "a “distinção” realizada foi, com as devidas  vênias,  equivocada,  razão  pela  qual  são  cabíveis  os  presentes  Embargos de Declaração por violação ao artigo 489, § § 1º, VI,  do CPC". Fundamenta assim suas conclusões argumentando que  (fls. 404 e 405 ­ grifos no original):   "É que, na realidade, o entendimento do E. STJ é de que  os  JCP  têm,  ontologicamente,  natureza  jurídica  lucros  e  dividendos,  sendo  considerado  receita  ou  despesa  financeira apenas por “ficção jurídica”.   Fl. 456DF CARF MF Processo nº 16327.720534/2015­06  Acórdão n.º 3201­005.285  S3­C2T1  Fl. 5          7 Tal  distinção  é  importante,  pois  a  aludida  “ficção  jurídica” inexiste no regime do PIS/COFINS cumulativo,  razão pela qual não é extensível para o presente caso.   Para  que  não  pairem  dúvidas  a  esse  respeito,  cumpre  pontuar  que  o Min. Mauro  Campbell,  em  aditamento  ao  voto­vogal  no  REsp.  nº  1.200.492/RS  esclareceu  que  o  entendimento  da  1ª  Seção  estava  em  consonância  com  o  entendimento da 2ª Seção do STJ a respeito da natureza do  JCP,  firmado  no  RESP  nº  1.373.438/RS  (“recurso  repetitivo”),  no  sentido de que os  JCP  teriam “caráter de  instituto jurídico sui generis” (g.n.).   Do  voto  condutor  do  julgamento  do  RESP  nº  1.373.438/RS,  transcrito  pelo  Min.  Mauro  Campbell  em  seu  aditamento  ao  voto­vogal  no REsp.  nº 1.200.492/RS,  se destaca a seguinte conclusão:   “Na verdade, ontologicamente, os JCP são parcela do  lucro a ser distribuído aos acionistas.   Apenas  por  ficção  jurídica,  a  lei  tributária  passou  a  considerar que os JCP tem natureza de juros.   Ressalte­se  que  o  Direito  Tributário  não  é  avesso  a  ficções  jurídicas, que alteram a natureza de institutos  jurídicos” (g.n.)"   Como  se  vê,  o  entendimento  do  STJ  é  de  que  ontologicamente  os  JCP  têm  natureza  de  lucro,  havendo  mera “ficção jurídica”, na legislação tributária, conferindo  a eles o tratamento de receita financeira.   Portanto, a pergunta que se coloca é a seguinte: onde está a  aludida ficção jurídica na legislação tributária?   Como  reconhecido  pelo  próprio  acórdão  embargado,  a  “ficção  jurídica”  foi  introduzida  na  legislação  do  PIS/COFINS não­cumulativo, pelo Decreto nº 5.442/05, in  verbis:   (...)   Ocorre que o caso em questão trata de contribuinte sujeito  ao regime cumulativo.   (...)   É  por  isso  que  no  regime  cumulativo  os  JCP  não  são  tributados,  pois  abarcados  pela  regra  de  isenção  prevista  no artigo 3º, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.718/98, que trata de  lucros e dividendos.   Tal  questão  foi  objeto  do  julgamento  do  REsp.  nº  1.200.492/RS,  tanto  que  o Min. Mauro Campbell  afirma  em seu voto:   Fl. 457DF CARF MF     8 “Por fim, complemento que a jurisprudência deste STJ  já  está  pacificada  contra  o  pleito  do  contribuinte,  impossibilitando a exclusão de tais valores da base de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS  e  COFINS  na  vigência  da  Lei  n.  10.637/2002  e  da  Lei  n.  10.833/2003,  permitindo  tal  benesse  apenas  para  a  vigência da Lei n. 9.718/98” (g.n.)   Ao aludir à “benesse” conferida pela Lei nº 9.718/98, fica  claro que o afastamento do PIS/COFINS sobre os JCP no  regime cumulativo não decorre de sua natureza de receita  financeiras,  como  asseverou  o  acórdão  embargado,  mas  sim da aplicação direita da regra de isenção prevista no art.  3º, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.718/98. "   Conclui argumentando que (fls. 406):    Conforme  já  dito,  os  embargos  de  declaração  podem  ser  interpostos  nas  hipóteses  previstas  no  artigo  65,  caput,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343,  de  9  de  junho  de  2015, que assim dispõe:   "Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão  ou  contradição  entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto sobre o qual deveria pronunciar­se a turma."   Por ponto sobre o qual deveria pronunciar­se a turma se entende  uma  matéria  suscitada  em  recurso,  uma  decisão  definitiva  de  STF ou  STJ  em  julgamento  em  recurso  repetitivo,  uma  súmula  CARF ou uma questão de ordem pública, entre outros.   Novamente, considero neste  item possível a ocorrência de vício  de omissão passível de saneamento pelo colegiado.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Marcelo Giovani Vieira, Relator  1.1 Omissão quanto ao pedido de sobrestamento e à concomitância com a  ação judicial  O  acórdão  embargado  expressou  claramente  a  aplicação  de  sua  decisão  no  parágrafo final da divisão que tratava da matéria. Transcrevo (fl. 377):  Fl. 458DF CARF MF Processo nº 16327.720534/2015­06  Acórdão n.º 3201­005.285  S3­C2T1  Fl. 6          9 “Assim,  caso  sejam  tributáveis  as  receitas  financeiras  da  recorrente,  a  depender  do  resultado  do  Mandado  Segurança  impetrado,  os  juros  sobre  capital  próprio  comporão a  base  de  cálculo das contribuições, como receita financeira.”  Embora  não  tenha  utilizado  expressamente  o  termo  “sobrestamento”,  resta  claro que o cumprimento do acórdão dependerá do resultado do Mandado de Segurança.   Assim, não há a referida omissão.  1.4 Omissão  quanto  a  argumentos  suficientes  e  autônomos  –  aplicação  retroativa da MP 627/13 (Lei nº 12.973/14)  A MP 627/13 (Lei 12.973/14) alterou o conceito de receita bruta do Decreto­ Lei 1.598/77. Especialmente, incluiu o inciso IV no art. 12:  Art. 12. A receita bruta compreende: (Redação dada pela Lei nº  12.973, de 2014) (Vigência)  I ­ o produto da venda de bens nas operações de conta própria;  (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  II ­ o preço da prestação de serviços em geral; (Incluído pela Lei  nº 12.973, de 2014) (Vigência)  III  ­  o  resultado  auferido  nas  operações  de  conta  alheia;  e(Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)(Vigência)  IV  ­  as  receitas  da  atividade  ou  objeto  principal  da  pessoa  jurídica não compreendidas nos incisos I a III. (Incluído pela Lei  nº 12.973, de 2014)(Vigência)  A  matéria  não  poderia  ter  sido  tratada  pelo  acórdão  embargado  porque  confunde­se com a matéria não conhecida, isto é, o conceito de faturamento, no §1º do art. 3º  da Lei 9.718/98. Com efeito, a tributação, pelo Pis e Cofins, das receitas da atividade principal  da pessoa jurídica é exatamente a matéria que foi submetida ao Poder Judiciário, que decidirá a  matéria.  A vigência,  no  tempo, da decisão  judicial  sobre a matéria  é argumento que  deve  ser  aviado,  se  não  o  foi,  no  âmbito  do  próprio  Mandado  de  Segurança  2006.83.00.0125169, não devendo ser apreciado pelo Carf.  Portanto, não há omissão, pelo quê rejeito os embargos nesta parte.  1.5 Omissão quanto à violação ao art. 489, §1º, VI, do CPC  Primeiro transcrevo referido dispositivo legal:  Art. 489. São elementos essenciais da sentença:  I ­ o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação  do  caso,  com a  suma do pedido e da  contestação,  e o  registro  das principais ocorrências havidas no andamento do processo;  Fl. 459DF CARF MF     10 II ­ os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e  de direito;  III ­ o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais  que as partes lhe submeterem.  § 1o Não se considera  fundamentada qualquer decisão  judicial,  seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:  (...)  VI ­ deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou  precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de  distinção  no  caso  em  julgamento  ou  a  superação  do  entendimento.  Nesse tópico a embargante sustenta:  1­ que acórdão embargado teria interpretado equivocadamente o teor do Resp  1.200.492/RS, que tramitou sob o rito dos recursos repetitivos, sendo, portanto, vinculante às  turmas  do  Carf  conforme  art.  72  do  regimento  interno,  e  não  sendo  aplicável  ao  regime  cumulativo.  2­ que o Resp 1.373.438/RS, também repetitivo, teria definido a natureza de  dividendos aos JCP.  Transcrevo trecho de seus embargos (fl. 404) :  Ocorre que a “distinção” realizada foi, com as devidas vênias,  equivocada, razão pela qual são cabíveis os presentes Embargos  de Declaração por violação ao artigo 489, § § 1º, VI, do CPC.  É que, na realidade, o entendimento do E. STJ é de que os JCP  têm,  ontologicamente,  natureza  jurídica  lucros  e  dividendos,  sendo  considerado  receita  ou  despesa  financeira  apenas  por  “ficção jurídica”.  (...)  E por isso, sustenta que o acórdão embargado não teria apontado a distinção  da jurisprudência aplicável ao caso.  A  distinção  do  paradigma,  no  caso  do Resp  1.200.492/RS,  não  poderia  ser  apontada  pelo  acórdão  embargado,  porque  justamente  interpretou  o  paradigma  como  estabelecendo a natureza de receitas financeiras para os JCP, no âmbito tributário.  Assim, não se trata de omissão do acórdão embargado, nesse ponto, mas de  divergência  da  recorrente  quanto  ao  que  foi  decidido  no Resp  1.200.492/RS,  o  que  reclama  recurso próprio, no caso o Especial, e não alteração de entendimento por meio de Embargos, o  que é vedado.  Na  alegação  de  omissão  desse  item,  a  embargante  sustenta  ainda  que  ao  regime cumulativo não se aplicaria o referido paradigma. Copio (fl. 405):  Ocorre  que  o  caso  em questão  trata de  contribuinte  sujeito ao  regime cumulativo.  Fl. 460DF CARF MF Processo nº 16327.720534/2015­06  Acórdão n.º 3201­005.285  S3­C2T1  Fl. 7          11 Assim sendo, se não há no regime cumulativo “ficção jurídica”  equiparando  os  JCP  à  receita  financeira,  deve­se  levar  em  consideração a  natureza  jurídica  própria do  instituto  tal  como  encontrada no Direito Civil,  conforme determinado pelo artigo  109 do Código Tributário Nacional.  E,  como  já  demonstrado,  no  RESP  nº  1.373.438/RS  (“recurso  repetitivo”)  a  2ª  Seção  consolidou  entendimento  no  sentido  de  que “ontologicamente” os JCP tem natureza jurídica de lucro a  ser distribuído, isto é, dividendos.  É por isso que no regime cumulativo os JCP não são tributados,  pois abarcados pela regra de isenção prevista no artigo 3º, § 2º,  inciso II, da Lei nº 9.718/98, que trata de lucros e dividendos.  Todavia,  o  acórdão  embargado  tratou  do  tema,  de  modo  divergente.  Transcrevo (fl. 376 e seguintes):  Fazendo  meus  tais  fundamentos  [do  Resp  1.200.492/RS],  decorre que os Juros  sobre Capital Próprio não são, para  fins  tributários,  considerados  dividendos,  mas  como  receitas  financeiras.  Esclareço que a não tributação dos juros sobre capital próprio,  na vigência da Lei 9.718/98, conforme referência da ementa do  acórdão  transcrito,  se  refere  a  empresas  não  financeiras,  e  portanto,  não  se  aplica  ao  presente  contexto,  nos  quais  as  receitas  financeiras  podem  ser  tributadas,  a  depender  do  resultado da ação própria, conforme relatado.  Em  outras  palavras,  nos  casos  em  que  a  receita  financeira  é  tributada  (Leis  10637/2002,  10833/2003  e  9.718/98  para  entidades  financeiras),  os  juros  sobre  capital  próprio  são  tributados.  Nos  casos  em  que  a  receita  financeira  não  é  tributada  (Lei  9.718/98,  demais  entidades),  os  juros  sobre  capital próprio não são tributados, posto que não são tributadas  as receitas financeiras.  Além  disso,  conforme  citado  no  acórdão,  e  para  confirmar  a  exegese da natureza dos juros sobre capital próprio, no caso de  contribuições  não  cumulativas,  tem­se  estabelecido  que  compõem a base de cálculo das contribuições, conforme art. 1º  do Decreto 5.442/2005, então vigente:  Art.  1o  Ficam  reduzidas  a  zero  as  alíquotas  da  Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o  Financiamento  da  Seguridade  Social  COFINS  incidentes  sobre  as  receitas  financeiras,  inclusive  decorrentes  de  operações  realizadas  para  fins  de  hedge,  auferidas  pelas  pessoas  jurídicas  sujeitas  ao  regime  de  incidência  não­ cumulativa das referidas contribuições.  Parágrafo único. O disposto no caput:  I não se aplica aos juros sobre o capital próprio;  Fl. 461DF CARF MF     12 Mais uma vez, embora no presente caso não se trate de regime  não  cumulativo,  a  compreensão  da  natureza  dos  juros  sobre  capital próprio como receita financeira, para fins tributários, é  adotada  pelo  referido Decreto,  posto  que  prevê  sua  tributação  no regime não­cumulativo.  Quanto  ao  Resp  1.373.438/RS,  que  também  tramitou  sob  o  regime  de  recursos repetitivos, trata de matéria diversa à presente lide. Confira­se a ementa:  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  EMPRESARIAL  E  PROCESSUAL  CIVIL.  TELEFONIA.  COMPLEMENTAÇÃO  DE  AÇÕES.  JUROS  SOBRE  CAPITAL  PRÓPRIO.  CUMULAÇÃO  COM  DIVIDENDOS.  CABIMENTO.  PEDIDO  IMPLÍCITO.  DECORRÊNCIA  LÓGICA  DO  PEDIDO  DE  COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES.  INCLUSÃO  NO  CUMPRIMENTO  DE  SENTENÇA  SEM  PREVISÃO  NO  TÍTULO  EXECUTIVO.  OFENSA  À  COISA  JULGADA.  1.  Para  fins  do  art.  543­C  do  CPC:  1.1.  Cabimento  da  cumulação de dividendos e juros sobre capital próprio.  1.2. Nas demandas por  complementação de ações de empresas  de  telefonia,  admite­se  a  condenação  ao  pagamento  de  dividendos  e  juros  sobre  capital  próprio  independentemente de  pedido expresso.  1.3. Descabimento da inclusão dos dividendos ou dos juros sobre  capital  próprio  no  cumprimento  da  sentença  condenatória  à  complementação  de  ações  sem  expressa  previsão  no  título  executivo.  2.  Caso  concreto:  2.1.  Inviabilidade  de  se  alterar,  na  fase  de  cumprimento de sentença, o valor patrimonial da ação definido  expressamente  no  título  executivo,  sob  pena  de  ofensa  à  coisa  julgada.  2.2. Descabimento  da  inclusão  dos  juros  sobre  capital  próprio  no  cumprimento  de  sentença  sem  previsão  expressa  no  título  executivo.  2.3.  Incidência  do  óbice  da  Súmula  211/STJ  no  que  tange  à  alegação relativa ao termo 'ad quem' dos dividendos.  2.4. "Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da  impugnação ao cumprimento de sentença".  2.5. "Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que  parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado,  com base no art. 20, § 4º, do CPC" (REsp 1.134.186/RS, rito do  art. 543­C).  3. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.  Copio, ainda, a tese jurídica firmada:  Fl. 462DF CARF MF Processo nº 16327.720534/2015­06  Acórdão n.º 3201­005.285  S3­C2T1  Fl. 8          13 Cabimento  da  cumulação  de  dividendos  e  juros  sobre  capital  próprio  nas  demandas  por  complementação  de  ações  de  empresas de telefonia.  Descabimento  da  inclusão  dos  dividendos  ou  dos  juros  sobre  capital  próprio  no  cumprimento  da  sentença  condenatória  à  complementação  de  ações  sem  expressa  previsão  no  título  executivo.  Nas  demandas  por  complementação  de  ações  de  empresas  de  telefonia, admite­se a condenação ao pagamento de dividendos e  juros  sobre  capital  próprio  independentemente  de  pedido  expresso.  Não se trata, pois, da natureza dos JCP para fins tributários ou como base de  cálculo de tributos, e portanto, tal Resp é impertinente à presente lide.   A natureza dos  JCP para  fins  tributários  foi  tratada  no Resp 1.200.492/RS,  que foi extensamente apreciado no acórdão embargado.  Assim,  considero  que  houve  omissão  do  acórdão  embargado  quanto  à  suscitação de aplicação do Resp repetitivo 1.373.438/RS, o que agora é integrado pelo presente  acórdão, para estabelecer que o referido Resp não tem pertinência ao presente litígio.   Conclusão  Pelo exposto, voto por acolher parcialmente os embargos declaratórios, a fim  de incluir a distinção do presente caso ao paradigma vinculante Resp 1.373.438/RS.  (assinatura digital)  Marcelo Giovani Vieira ­ Relator                                Fl. 463DF CARF MF

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Numero do processo: 16682.901628/2013-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/2011 a 30/06/2011 PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A matéria já suscitada perante o Poder Judiciário não pode ser apreciada na via administrativa. Caracteriza-se a concomitância quando o pedido e a causa de pedir dos processos administrativos e judiciais guardam irrefutável identidade.
Numero da decisão: 3302-006.849
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Walker Araújo, Jose Renato Pereira de Deus, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­006.849  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2019  Matéria  Processo Administrativo Fiscal  Recorrente  TIM S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/06/2011 a 30/06/2011  PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA.  A matéria  já suscitada perante o Poder Judiciário não pode ser apreciada na  via administrativa. Caracteriza­se a concomitância quando o pedido e a causa  de  pedir  dos  processos  administrativos  e  judiciais  guardam  irrefutável  identidade.        Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)    Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Walker  Araújo,  Jose  Renato  Pereira  de  Deus,  Gilson  Macedo  Rosenburg Filho, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva  (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado.  Relatório  Trata o presente processo do Pedido de Restituição (PER),  transmitido pelo  contribuinte acima identificado, no qual solicita a restituição de PIS.  Consta no processo Despacho Decisório Eletrônico proferido pela unidade de  origem,  o  qual  concluiu  pela  improcedência  do  crédito  original  informado  no  PER,  sob  o     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 16 28 /2 01 3- 65 Fl. 350DF CARF MF Processo nº 16682.901628/2013­65  Acórdão n.º 3302­006.849  S3­C3T2  Fl. 3          2 fundamento de que o pagamento relacionado havia sido integralmente utilizado para quitação  de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição.  Cientificado  desta  decisão,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade, julgada improcedente pela DRJ, nos termos do Acórdão nº 12­088.995.   Inconformado  com  a  decisão  da  DRJ,  apresentou  recurso  voluntário  ao  CARF, no qual argumenta que:  a)  A  ausência  de  retificação  de  DCTF  ou  de  qualquer  outra  obrigação  acessória jamais poderia ser impeditivo do reconhecimento do seu direito ao crédito, na medida  em  que  o  Fisco  possui  outros  meios  de  apurar  a  existência  de  eventual  indébito  tributário.  Assim, não restam dúvidas de que a falta de retificação da DCTF não deve implicar na perda  do direito ao crédito;  b)  Não  há  concomitância  entre  o  presente  processo  e  o  Mandado  de  Segurança  n°  0024185­79.2013.4.02.5101.  A  lide  proposta  foi  no  sentido  de  que  fosse  reconhecido o direito  líquido e certo da recorrente não se sujeitar à  incidência do PIS/Cofins  sobre as  receitas de  interconexão, bem como para  reconhecer o  crédito  referente  a  eventuais  valores  pagos  indevidamente,  relativamente  a  contribuições  apuradas  e  recolhidas  após  a  impetração  do writ.  O  objeto  da  ação  judicial  se  destina  apenas  às  contribuições  de  PIS  e  Cofins apuradas e recolhidas após a distribuição do referido MS;  c) No caso concreto, há uma divisão muito clara. Os pagamentos  indevidos  de PIS/COFINS sobre receitas de  interconexão de redes, apuradas antes de 23.9.2013,  foram  objeto de pedido administrativo de restituição. Apenas os pagamentos realizados com base em  apurações  de  PIS/COFINS  feitas  partir  de  23.9.2013,  foram  objeto  do  pedido  judicial  formulado  no Mandado  de  Segurança  n°  0024185­79.2013.4.02.5101.  Bem  verdade  que  há  certa  semelhança  entre  as  causas  de  pedir  dos  processos  administrativos  e  judicial.  Ambos  estão fundados na “não incidência do PIS/COFINS sobre receitas de interconexão”. Todavia,  os pedidos efetuados para se afastar o PIS e a COFINS sobre as receitas de interconexão, bem  como para se reconhecer o crédito sobre pagamentos indevidos realizados envolvem a mesma  discussão para períodos de apuração distintos. Frise­se: os pedidos administrativos se voltam às  contribuições  apuradas  e  pagas  antes  da  impetração  do  mandado  de  segurança.  Já  aquelas  apuradas  e  pagas  após  o  ajuizamento  da  ação  judicial  são  objeto  do mandado de  segurança.  Diante desse cenário, verifica­se que não há concomitância entre o mandado de segurança em  curso perante o Poder Judiciário e o presente processo administrativo,  tendo em vista que os  períodos de apuração relativos ao crédito referente ao indébito tributário são distintos;  d) Os valores  recebidos pela Recorrente e  repassados a outras operadoras a  título de interconexão de redes não configuram receita tributável pelo PIS e COFINS, pois não  se trata de “receita” auferida pela Recorrente, quer do ponto de vista jurídico, quer mesmo do  ponto de vista contábil. No caso dos valores recebidos pela Recorrente e repassados a terceiros  a título de interconexão de redes, o que se verifica é um mero e transitório ingresso de recursos  que  devem  ser  repassados  ao  terceiro  que  cedeu  seus  meios  de  rede  à  Recorrente.  Não  há,  portanto,  qualquer  efetivo  acréscimo patrimonial  da Recorrente,  porque  já  há  um  imediato  e  compulsório destino para aquele valor recebido, que é repassado para as outras operadoras de  telecomunicação;  e) A tributação nos moldes pretendidos pelo Fisco implica a  tributação pelo  PIS/COFINS  da  receita  total  auferida  pela  Recorrente  pela  prestação  do  serviço  de  Fl. 351DF CARF MF Processo nº 16682.901628/2013­65  Acórdão n.º 3302­006.849  S3­C3T2  Fl. 4          3 telecomunicação, incluindo a parcela que será repassada a terceiros pela interconexão de redes.  E,  além  dessa  tributação,  nos  termos  da  pretensão  fiscal,  haveria  uma  nova  incidência  do  PIS/COFINS  pelo  terceiro  que  realiza  a  interconexão,  no  momento  em  que  ele  apropriar  a  receita que lhe é repassada, caracterizando o bis in idem tributário;  f) A base de cálculo do PIS/COFINS não deve ser  integrada por elementos  estranhos à receita auferida, notadamente pelos valores que devem ser repassados a terceiros a  título de interconexão de redes. Na prática, isso faz com que todo o valor pago pela Recorrente  a  título  de PIS/COFINS  sobre  esses  valores  de  interconexão  de  redes  seja  qualificado  como  indébito tributário, que lhe deve ser restituído.  Termina  o  recurso  requerendo  o  provimento  para  que  seja  reformado  o  acórdão recorrido, a fim de que seja deferido o pedido de restituição formulado.  É o breve relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Acórdão nº  3302­006.815,  de  25  de  abril  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  16682.900008/2014­90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.815):  "O  recurso  é  tempestivo  e  apresenta  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  de  forma  que  dele  conheço  e  passo à análise.  O cerne da questão  está  em decidir  se há  concomitância  entre esse processo administrativo e o Mandado de Segurança n°  0024185­79.2013.4.02.5101.  Para  tanto,  é  necessário  analisar  os objetos dos respectivos processos.  Conforme  já  mencionado  na  decisão  a  quo,  o  indébito  pleiteado  no  Pedido  de  Restituição  decorre,  nas  palavras  do  contribuinte, “da indevida inclusão na base de cálculo do PIS de  valores  referentes  a  ingressos  de  numerário  em  razão  de  contratos de interconexão, os quais não constituem "receita" da  Manifestante”. Portanto,  defende  em  processo  administrativo a  não incidência do PIS/COFINS sobre tarifas de interconexão.  Vejamos o objeto do MS nº 0024185­79.2013.4.02.5101:  Pela petição inicial, temos os seguintes pedidos:  a) concessão de medida liminar para assegurar o direito liquido e  certo  da  impetrante  à  suspensão  da  exigibilidade  dos  créditos  tributários,  nos  termos  do  art.  151,  IV,  do  CTN,  das  Fl. 352DF CARF MF Processo nº 16682.901628/2013­65  Acórdão n.º 3302­006.849  S3­C3T2  Fl. 5          4 contribuições  ao  PIS  e  a  Cofins,  sobre  os  meros  ingressos  apurados  mensalmente  pelo  regime  de  competência  pela  impetrante  decorrentes  tão  somente  das  tarifas  de  interconexão  recebidas  dos  usuários  pela  co­prestação  dos  serviços  de  telecomunicações  prestados  pelas  demais  operadoras  e  a  elas  integralmente  repassadas  (serviços  de  transmissão,  emissão  ou  recepção de símbolos, caracteres, sinais, escritos,  imagens, sons  ou informações de qualquer natureza);  b)  determinação  à  Autoridade  Coatora  sobre  o  contudo  da  decisão  liminar,  bem  como  acerca  do  conteúdo  do  presente  mandamus,  para que  no  prazo  legal,  preste  as  informações  que  entender necessárias, com a posterior oitiva do representante do  Ministério Público;  c) Ciência à União Federal,  nos  termos do art.  7º,  II,  da Lei nº  12.016/2009;  d)  ao  final,  a  concessão  da  segurança  para  confirmar  a  liminar  requerida  e  assegurar  o  direito  liquido  e  certo  de  a  impetrante  não se sujeitar à incidência das contribuições ao PIS e à Cofins,  sobre  meros  ingressos  apurados  mensalmente  pelo  regime  da  competência pela impetrante decorrentes tão somente das tarifas  de  interconexão  recebidas  dos  usuários  pela  co­prestação  dos  serviços de telecomunicações prestados pelas demais operadoras  e  a  elas  integralmente  repassadas  (serviços  de  transmissão,  emissão  ou  recepção  de  símbolos,  caracteres,  sinais,  escritos,  imagens,  sons  ou  informações  de  qualquer  natureza),  sob  pena  de violação ao art. 2º da Lei nº 9,718/99 e aos arts. 5º, II; 145 §  1º;  150,  I  e  IV  e  195,  I,  "b"  da  Constituição  Republicana  de  1988,  com  a  consequente  compensação  do  indébito  dessas  contribuições,  apurados  desde  a  distribuição  do  presente  writ,  devidamente  atualizado  pela  Taxa  Selic,  após  o  trânsito  em  julgado, nos termos dos artigos 165, 170 e 170­A do CTN.  A sentença de primeiro grau do Mandado de Segurança nº  0024185­79.2013.4.02.5101, assim decidiu:   Trata­se  de  mandado  de  segurança  com  pedido  de  liminar  impetrado  por  INTELIG COMUNICAÇÕES  LTDA  contra  ato  atribuído  ao  DELEGADO  DA  DELEGACIA  ESPECIAL  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL  DE  MAIORES  CONTRIBUINTES  NO  RIO  DE  JANEIRO  ­  DEMAC,  objetivando a declaração de não incidência das contribuições ao  PIS e à COFINS, sobre os ingressos apurados mensalmente pelo  regime de competência pela Impetrante, decorrentes de tarifas de  interconexão  ­  serviços prestados pelas demais  operadoras,  que  são posteriormente repassados àquelas congêneres, bem como a  declaração do direito de compensar o  indébito  referente a  estas  contribuições, apurado desde a distribuição do writ.  Sustenta,  em  apertada  síntese,  que  as  chamadas  "tarifas  de  interconexão"  não  constituem  receita,  e  sim  meros  ingressos  econômicos ou financeiros, tendo cm vista que são recebidas, cm  um  primeiro  momento,  pela  Impetrante,  porem  repassadas  cm  seguida às operadoras que efetivamente prestaram os serviços ao  cliente usuário da Impetrante.  (...)  Fl. 353DF CARF MF Processo nº 16682.901628/2013­65  Acórdão n.º 3302­006.849  S3­C3T2  Fl. 6          5 Pelo  exposto,  com  fulcro  no  art.  269.  I,  do  CPC.  JULGO  PROCEDENTE  O  PEDIDO  e  CONCEDO  A  SEGURANÇA,  para  determinar  ao  Impetrado  que  se  abstenha  de  exigir  da  Impetrante  que  recolha  o PIS  e  a Cofins,  incluindo  na  base  de  cálculo  o  valor  recebido  pela  Impetrante  e  posteriormente  repassado  a  operadora  congênere,  que  prestou  efetivamente  o  serviço,  a  título  de  "tarifa  de  interconexão",  bem  como  para  declarar  o  direito  da  Impetrante  à  compensação  do  indébito,  apurado  desde  a  distribuição  do  presente,  na  forma  da  lei  de  regência,  de  acordo  com  a  modalidade  escolhida  pelas  Impetrantes, aplicando­se a SELIC como critério de atualização  do indébito, vedada a cumulação com qualquer outro índice, nos  termos da fundamentação supra.  Analisando  as  razões  jurídicas  apresentadas  na  peça  recursal,  fico  convencido  da  identidade  das  demandas  administrativa e judicial, pois nas duas esferas o que se discute é  a inexistência de relação jurídica tributária do PIS e da Cofins  em  relação  as  receitas  de  interconexão.  O  próprio  recorrente  reconhece essa congruência entre os processos administrativo e  judicial. Sua alegação para afastar a concomitância se ampara  no  fato de que os pagamentos  indevidos de PIS/COFINS sobre  receitas de interconexão de redes, apuradas antes de 23.9.2013,  foram  objeto  de  pedido  administrativo  de  restituição,  e  que  apenas  os  pagamentos  realizados  com  base  em  apurações  de  PIS/COFINS feitas partir de 23.9.2013, foram objeto do pedido  judicial  formulado  no  Mandado  de  Segurança  n°  0024185­ 79.2013.4.02.5101.   Não comungo do entendimento no qual a concomitância é  afastada pela falta de identidade entre os períodos de apuração  apontados nos processos judicial e administrativo. O diferencial  entre  os  períodos  de  apuração,  aqueles  contemplados  pelo  mandamus  e  os  não  contemplados,  na  minha  visão,  refere­se  somente à possibilidade de o  recorrente utilizá­los para pedido  de  compensação  antes  do  trânsito  em  julgado,  por  ordem  judicial,  conforme  sua  solicitação  na  exordial.  Os  demais  períodos  de  apuração,  os  que  foram  apurados  antes  da  distribuições do writ, deverão esperar o trânsito em julgado da  ação  para  poderem  se  credenciar  a  objeto  de  um  pedido  de  restituição, com possíveis compensações.   Digo  isso,  pois  a  decisão  do  Poder  Judiciário  sobre  a  incidência do PIS e da Cofins nas receitas oriundas das  tarifas  de  interconexão,  terá  reflexos  para  todos  os  períodos  de  apuração,  independentemente  se  foi  contemplado  no  pedido  do  MS nº 0024185­79.2013.4.02.5101 ou não  Isso  se  deve  ao  fato  de  que  na  existência  de  processos  paralelos,  com objeto  e  finalidade  idênticos,  não  é  salutar  que  haja  decisões  com  efeitos  redundantes  ou  antagônicos.  Em  qualquer  das  hipóteses,  prevalecerá  a  decisão  judicial,  motivo  pelo  qual  a  concomitância  de  processos  ofende  o  princípio  da  economia  processual.  Em  face  disso,  a  opção  do  contribuinte  pela  via  judicial  encerra  o  processo  administrativo  fiscal  em  definitivo, em qualquer das fases em que ele se encontre.  Fl. 354DF CARF MF Processo nº 16682.901628/2013­65  Acórdão n.º 3302­006.849  S3­C3T2  Fl. 7          6 Registre­se que a coisa julgada a ser proferida no âmbito  do  Poder  Judiciário  jamais  poderia  ser  alterada  no  processo  administrativo,  pois  tal  procedimento  feriria  a  Constituição  Federal,  que  adota  o  modelo  de  jurisdição  una,  onde  são  soberanas as decisões judiciais.  Sendo assim, nos casos em que o sujeito passivo opta pela  via  judicial  para  a  discussão  de  matéria  tributária  implica  na  renúncia  ao  poder  de  recorrer  nesta  instância,  nos  termos  do  parágrafo único do art. 38 da Lei nº 6.830/80 e do § 2º, art. 1º  do Decreto­lei nº 1.737, de 1979.   Ratificando este entendimento,  foi aprovado o enunciado  de Súmula CARF nº 01, in verbis:  Súmula CARF nº 1  Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Na linha do entendimento fixado, não conheço do recurso  quanto à matéria  submetida ao  crivo do Poder  Judiciário  e na  parte  conhecida,  nego  provimento  ao  recurso  por  enxergar  identidade entre os pedidos e as causas de pedir apresentados no  MS nº 2007.70.00.022276­5 e neste recurso administrativo."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                           Fl. 355DF CARF MF

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7751303 #
Numero do processo: 16327.001230/2010-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS PAGA A EMPREGADO ALÇADO À CONDIÇÃO DE DIRETOR. SUBORDINAÇÃO JURÍDICA NÃO AFASTADA. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO. QUALIFICAÇÃO COMO SEGURADO EMPREGADO. LANÇAMENTO COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. IMPOSSIBILIDADE. O diretor estatutário contratado com vínculo empregatício, devidamente informado como empregado, que não tenha as características inerentes à relação de emprego descaracterizadas pela fiscalização, nem tenha seu contrato de trabalho declarado como suspenso, é segurado obrigatório da previdência social na qualidade de empregado, inclusive, deste modo, pode receber PLR na forma da Lei 10.101, como qualquer outro empregado, devendo-se observância ao teor da referida legislação. Caso a lei específica não seja observada em seus parâmetros norteadores, cabe a fiscalização afastar o plano e lançar os valores pagos ao segurado empregado. Se o auto de infração é lavrado considerando o diretor empregado como contribuinte individual, sem afastar o vínculo de subordinação, resta deficiente a motivação, não sendo possível a manutenção do lançamento. O só fato da fiscalização informar que o diretor estatutário possui poderes de Administração não é motivo suficiente para afastar a condição de empregado, especialmente diante de existência de Solução de Consulta prevendo a possibilidade de existir o Diretor Estatutário Segurado Empregado, que mantenha as características inerentes a relação de emprego, sob pena de comportamento contraditório (venire contra factum proprium). É necessário que a fiscalização aponte os elementos concretos, objetivos, necessários a afastar o vínculo de subordinação, caracterizador do vínculo de emprego.
Numero da decisão: 2202-005.189
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Ronnie Soares Anderson (relator) e Ricardo Chiavegaetto de Lima, que negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Leonam Rocha de Medeiros. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson. Ausente a conselheira Andrea de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-05-15T23:04:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.4.3e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2019-05-15T23:04:30Z; Last-Modified: 2019-05-15T23:04:30Z; dcterms:modified: 2019-05-15T23:04:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-05-15T23:04:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.4.3e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-05-15T23:04:30Z; meta:save-date: 2019-05-15T23:04:30Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-05-15T23:04:30Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2019-05-15T23:04:30Z; created: 2019-05-15T23:04:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2019-05-15T23:04:30Z; pdf:charsPerPage: 2243; 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QUALIFICAÇÃO  COMO  SEGURADO  EMPREGADO. LANÇAMENTO COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL.  IMPOSSIBILIDADE.  O  diretor  estatutário  contratado  com  vínculo  empregatício,  devidamente  informado  como  empregado,  que  não  tenha  as  características  inerentes  à  relação  de  emprego  descaracterizadas  pela  fiscalização,  nem  tenha  seu  contrato  de  trabalho  declarado  como  suspenso,  é  segurado  obrigatório  da  previdência  social  na qualidade de  empregado,  inclusive,  deste modo, pode  receber  PLR  na  forma  da  Lei  10.101,  como  qualquer  outro  empregado,  devendo­se observância ao  teor da referida  legislação. Caso a  lei  específica  não  seja  observada  em  seus  parâmetros  norteadores,  cabe  a  fiscalização  afastar o plano e lançar os valores pagos ao segurado empregado. Se o auto  de  infração  é  lavrado  considerando  o  diretor  empregado  como  contribuinte  individual,  sem  afastar  o  vínculo  de  subordinação,  resta  deficiente  a  motivação,  não  sendo  possível  a manutenção  do  lançamento.  O  só  fato  da  fiscalização  informar  que  o  diretor  estatutário  possui  poderes  de  Administração não é motivo suficiente para afastar a condição de empregado,  especialmente  diante  de  existência  de  Solução  de  Consulta  prevendo  a  possibilidade  de  existir  o  Diretor  Estatutário  Segurado  Empregado,  que  mantenha  as  características  inerentes  a  relação  de  emprego,  sob  pena  de  comportamento contraditório  (venire contra  factum proprium). É necessário  que  a  fiscalização  aponte  os  elementos  concretos,  objetivos,  necessários  a  afastar o vínculo de subordinação, caracterizador do vínculo de emprego.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 12 30 /2 01 0- 23 Fl. 374DF CARF MF Processo nº 16327.001230/2010­23  Acórdão n.º 2202­005.189  S2­C2T2  Fl. 375          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao recurso, vencidos os conselheiros Ronnie Soares Anderson (relator) e Ricardo Chiavegaetto  de  Lima,  que  negaram  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro  Leonam Rocha de Medeiros.    (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente e Relator    (assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Redator Designado    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Marcelo  de  Sousa  Sáteles,  Martin  da  Silva  Gesto,  Ricardo  Chiavegatto  de  Lima,  Ludmila  Mara  Monteiro  de  Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Leonam Rocha  de Medeiros e Ronnie Soares Anderson. Ausente a conselheira Andrea de Moraes Chieregatto.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  I  (RJ)  ­  DRJ/RJ1,  que  julgou  procedente  lançamento  de  contribuição  patronal  devida  à  Seguridade  Social  e  da  contribuição  patronal  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  de  trabalho;  incidente  sobre  os  valores  pagos  ou  creditados,  pela  sociedade  empresária,  ou  assemelhada,  aos  segurados  empregados e contribuintes individuais, não declaradas em GFIP e não recolhidas.  A autuação (fls. 2/13 c/c fls. 90/103) deu­se tendo em vista que a fiscalização  verificou que a  rubrica Participação nos Lucros de Administradores foi paga e/ou creditada a  administradores, diretores não empregados, sendo que nesse caso a rubrica passaria a integrar o  salário  de  contribuição,  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária,  por  não  estar  em  conformidade com a  legislação,  tendo sido  também constatada a existência de diferenças em  valores pagos a autônomos, o que motivou parte do lançamento, o qual no específico, contudo,  não foi contestado.  Não  obstante  impugnado  (fls.  105/113),  o  lançamento  foi  mantido  no  julgamento de primeiro grau (fls. 219/228), cuja ementa a seguir se transcreve;  SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO.  Fl. 375DF CARF MF Processo nº 16327.001230/2010­23  Acórdão n.º 2202­005.189  S2­C2T2  Fl. 376          3 REMUNERAÇÃO  EMPREGADO  E  PARCELAS  NÃO  INTEGRANTES   A  remuneração  auferida  de  uma  ou  mais  sociedades  empresárias,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título  ao  segurado  empregado,  integram o salário­de­contribuição.As parcelas não  integrantes  estão disciplinadas  em rol  taxativo no § 9°,  do art.  214, do Regulamento da Previdência Social.  SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO.  REMUNERAÇÃO DE CONTRIBUINTE INDIVIDUAL.  Incide  contribuição  previdenciária  sobre  pagamentos  efetuados  a pessoas  físicas,  sem vínculo empregatício,  independentemente  da natureza dos serviços prestados.  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS.  As  parcelas  pagas  a  título  de  participação  nos  lucros  e  resultados  da  empresa  em  desacordo  com  a  lei  10.101/2000  integram  o  salário­de­contribuição,  para  fins  de  incidência  de  contribuição  previdenciária,  na  inteligência  do  art.  28,  §  9º,  alínea “j” da Lei nº 8.212/91.  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS.  As  parcelas  pagas  a  título  de  participação  nos  lucros  e  resultados  da  empresa  em  desacordo  com  a  lei  10.101/2000  integram  o  salário­decontribuição,  para  fins  de  incidência  de  contribuição  previdenciária,  na  inteligência  do  art.  28,  §  9º,  alínea “j” da Lei nº 8.212/91.  CONVENÇÕES COLETIVAS. EFEITOS.  As convenções entre particulares, que façam leis entre as partes,  não podem se opor à Fazenda Pública.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. EFEITOS.  Deve­se considerar não impugnada a matéria que não tenha sido  expressamente  contestada pelo  sujeito passivo,  consolidando­se  administrativamente o crédito tributário correspondente ao valor  apurado  como  principal,  uma  vez  que  não  há  controvérsia  quanto a sua exigência.  Em  25/08/2014  (fls.  232/233),  a  autuada  informou  sua  adesão  parcial  ao  parcelamento  regido  pela  Lei  nº  12.996/14,  desistindo  expressamente  da  discussão  administrativa  acerca  da  exigência  das  contribuições  incidentes  sobre  pagamento  de  remunerações  aos  diretores  não  empregados,  persistindo  na  lide  quanto  aos  valores  pagos  a  André Jefferian Neto, por ser esse seu empregado.  Nesse rumo, foi  interposto recurso voluntário em 26/10/2015 (fls. 353/357),  no qual foi arguído, em síntese, que:  Fl. 376DF CARF MF Processo nº 16327.001230/2010­23  Acórdão n.º 2202­005.189  S2­C2T2  Fl. 377          4 ­ a autuação considerou os diretores como não empregados, porém, conforme  Carteira de Trabalho e Relação de Trabalhadores Constantes no Arquivo Sefip, do Ministério  da Previdência Social, docs. entregues com a impugnação, André Jefferian Neto é empregado  da recorrente;  ­ acordo coletivo celebrado com o sindicato da categoria estipula que a PLR  abrange também os diretores empregados, o que é harmônico com o princípio da isonomia.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  Da participação nos lucros ou resultados de diretor empregado  Cinge­se a controvérsia à incidência de contribuição previdenciária sobre os  valores pagos a André Jefferian Neto, diretor da recorrente.  O inciso XI do art. 7º da Constituição Federal (CF) preconiza que dentre os  direitos  dos  trabalhadores  urbanos  e  rurais,  tem­se  a  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa,  conforme definido em lei.   Ressalte­se que os direitos dos trabalhadores explicitados nos incisos do art.  7º da CF não contemplam sem restrições, todos os trabalhadores. A quase totalidade deles, tais  como o décimo terceiro salário e a licença­paternidade é voltada aos trabalhadores com vínculo  de  subordinação,  sem  que  seja  sequer  cogitada  'discriminação'  pelos  não  alcançados  pelas  normas  ali  contidas,  como  profissionais  liberais,  para  citar­se  apenas  um  dentre  os  vários  exemplos possíveis.  Diante  desse  quadro,  descortina­se,  como  decorrência  lógica,  que  diretores  não empregados não estão sob abrigo do instituto regrado pelo inciso XI do art. 7º, norma de  eficácia limitada que passou a adquirir seus contornos mais definitivos com o advento da MP  nº 794/1994. Por  sua vez,  o  art.  2º  da Lei nº 10.101/00, que  a partir  de  sua  edição passou a  regrar  a  participação  nos  lucros  e  resultados  constitucionalmente  prevista,  restringe,  em  consonância com o acima explicado, esse benefício apenas aos empregados.   No caso concreto, contudo, está­se diante de diretor que mantém dois tipos de  vínculos com a pessoa jurídica: o empregatício, atestado pelas respectivas anotações na carteira  de trabalho, e o estatutário. Trata­se, então, de funcionário da pessoa jurídica que foi alçado à  condição de diretor por força do estatuto social.  A  respeito  do  tema,  e  após  o  exame  de  reiterados  casos  similares  ao  enfrentado,  a  justiça  laboral  editou  o  seguinte  enunciado  sumular  via  Tribunal  Superior  do  Trabalho:  Fl. 377DF CARF MF Processo nº 16327.001230/2010­23  Acórdão n.º 2202­005.189  S2­C2T2  Fl. 378          5 Súmula TST nº 269: O empregado eleito para ocupar cargo de  diretor  tem  o  respectivo  contrato  de  trabalho  suspenso,  não  se  computando  o  tempo  de  serviço  deste  período,  salvo  se  permanecer  a  subordinação  jurídica  inerente  à  relação  de  emprego.  A  conclusão  do  TST,  então,  é  que  nesses  casos  em  geral  prepondera  o  vínculo  estatutário,  estando  o  contrato  de  trabalho  suspenso,  preservando­se  o  liame  empregatício sob o aspecto meramente formal.  Isso  porque,  sendo  o  empregado  eleito  diretor,  passa  a  deter  poderes  subordinantes, confundindo­se com a figura do empregador, o qual detém, consoante art. 2º da  CLT,  o  poder  de  dirigir  a  prestação  de  serviços  dos  trabalhadores  de  hierarquia  inferior  na  empresa, com autonomia e independência. Costuma ser, inclusive responsável por traçar metas  e planos relativos a suas respectivas áreas de competência e atuação, e definir a contratação e  demissão dos funcionários necessários.  Por  seu  turno, a RFB, na Solução de Consulta Cosit nº 368, de 18/12/2014  (de caráter vinculante para aquele órgão, ex­vi do art. 9º da IN RFB nº 1.396/13), já firmou o  seguinte posicionamento acerca das questões no presente debatidas:  “SEGURADO EMPREGADO. O diretor  estatutário,  que  participe  ou  não  do  risco  econômico  do  empreendimento,  eleito  por  assembléia  geral  de  acionistas  para  cargo  de  direção  de  sociedade  anônima,  que  mantenha  as  características  inerentes  à  relação de  emprego,  é  segurado  obrigatório da  previdência  social  na  qualidade de empregado, e a sua participação nos lucros e resultados da empresa de  que trata a Lei nº 10.101, de 2000, não integra o salário­de­contribuição, para fins de  recolhimento das contribuições previdenciárias.” (grifei)  Tem­se, portanto, que existe uma presunção, forte no enunciado sumular do  TST, de que o empregado eleito para o cargo de diretor tem o contrato de trabalho suspenso,  preponderando o vínculo estatutário frente ao laboral, e a condição de segurado obrigatório da  previdência  na  qualidade  de  contribuinte  individual,  salvo  restem mantidas  as  características  inerentes à relação de emprego, dentre as quais sobressai a subordinação jurídica, situação na  qual permanece na qualidade de empregado, para fins previdenciários.  Tal  entendimento  está  de  acordo  com  os  preceitos  do  §  3º  do  art.  9º  do  Decreto nº 3.048/99, leia­se:  Decreto nº 3.048/99  Dos Segurados   Art.  9º  São  segurados  obrigatórios  da  previdência  social  as  seguintes pessoas físicas:  (...)  V ­ como contribuinte individual: (Redação dada pelo Decreto  nº 3.265, de 1999))  f)  o  diretor  não  empregado  e  o  membro  de  conselho  de  administração  na  sociedade  anônima;  (Redação  dada  pelo  Decreto nº 3.265, de 1999)  Fl. 378DF CARF MF Processo nº 16327.001230/2010­23  Acórdão n.º 2202­005.189  S2­C2T2  Fl. 379          6 (…)  §  3º  Considera­se  diretor  não  empregado  aquele  que,  participando  ou  não  do  risco  econômico  do  empreendimento,  seja  eleito, por assembléia  geral  dos  acionistas, para  cargo  de  direção  das  sociedades  anônimas,  não  mantendo  as  características inerentes à relação de emprego.  No caso  concreto,  o que  se verifica  é que o  recorrente  apega­se  a questões  precipuamente  formais  para  defender  a  qualidade  de  empregado  do  precitado  diretor,  remetendo à existência de Carteira de Trabalho e de registros junto ao MPS.  Conforme  salientado  pela  decisão  a  quo,  porém,  o  estatuto  da  sociedade  empresária assim consigna (fls. 26/71):  CAPÍTULO V  ­  ADMINISTRAÇÃO  SEÇÃO  I  ­ DISPOSIÇÕES  GERAIS   Artigo 12 ­ A Sociedade será administrada por um Conselho de  Administração  e  uma  Diretoria,  na  forma  da  Lei  e  deste  Estatuto Social.  (...)  III ­ DIRETORIA   Artigo  19  ­ A Sociedade  será  administrada  por  uma Diretoria,  composta  de,  no  mínimo,  4  (quatro)  e,  no  máximo,  10  (dez)  membros,  destituiveis  a  qualquer  tempo  pelo  Conselho  de  Administração,  residentes  no  Brasil,  acionistas  ou  não,  eleitos  pelo Conselho de Administração, com mandato de 2 (dois) anos,  permitida a reeleição.  Parágrafo  1.°  ­  A  Diretoria  terá  1  (um)  cargo  de  Diretor  Presidente,  2  (dois)cargos  de  Diretor  Vice­Presidente,  1  (um)  cargo  de  Diretor  de  Relações  com  Investidores,  e  até  6  (seis)  cargos de Diretor sem designação especifica, com as atribuições  definidas  neste  Estatuto  Social  e  as  conferidas  em  reunião  do  Conselho  de Administração,  permitida  a  cumulação de  funções  por um mesmo Diretor.  (…)  Art.  20. … Parágrafo  1.°  ­  As  deliberações  da Diretoria  serão  tomadas  por maioria  de  votos,  cabendo  ao Diretor Presidente,  além do voto pessoal, o de qualidade.  (...)  Artigo  21  ­  Compete  à  Diretoria  a  direção  dos  negócios  da  Sociedade  e  a  prática  dos  atos  necessários  ao  seu  funcionamento, cabendo­lhe, alem das atribuições legais:  (…)  Artigo 22 ­ Compete ao Diretor Presidente:  Fl. 379DF CARF MF Processo nº 16327.001230/2010­23  Acórdão n.º 2202­005.189  S2­C2T2  Fl. 380          7 a) presidir as reuniões da Diretoria;  b) orientar as atividades dos demais Diretores;  c)  delegar  poderes  â  Diretoria  para  a  prática  de  atos  administrativos de sua competência; e d) submeter à Assembléia  Geral  Ordinária  relatório  sobre  a  gestão  da  Diretoria  acompanhado  de  pareceres  do  Conselho  Fiscal,  quando  convocado,  e  do  Comitê  de  Auditoria  e  da  auditoria  independente,  na  forma  do  Artigo  35  abaixo  e  da  regulamentação em vigor.  (...)  Artigo 25 ­ Compete aos Diretores:  a)  representar  a  Sociedade  ativa  e  passivamente,  na  forma  do  artigo  26  abaixo,  em  Juízo  e  fora  dele,  podendo,  para  tal  fim,  constituir procuradores com poderes específicos,  inclusive para  prestar depoimento pessoal em Juízo e designar prepostos;  b) exercer as funções que lhes forem atribuídas pelo Conselho de  Administração, bem como cumprir as atribuições específicas que  lhes forem outorgadas em reunião da Diretoria;  c)  conduzir  os  negócios  e  serviços  da  Sociedade  dentro  das  áreas  de  autuação que  lhes  forem  atribuídas,  particularmente  quanto ao planejamento, administração, controles e atividades  financeiras.  (...) (grifei)  Deveras  difícil  de  sustentar  a  tese  de  permanência  de  relação  subordinada,  típica  do  vínculo  empregatício,  frente  a  atribuição  de  responsabilidades  tais  como  as  espelhadas  no  Estatuto  da  pessoa  jurídica,  em  especial  as  supra  negritadas,  que  evidenciam  nítido poder subordinante sobre os demais trabalhadores da empresa.  Mister registrar, aliás, que, conforme o relator do RR nº 18.731/98 ­ julgado  pela 2ª Turma do TST ­ "A subordinação jurídica que vincula o empregado ao empregador não  é a mesma que vincula o diretor eleito de um banco ao seu dono". Dessa feita, a observância  estatutária  ao  diretor  presidente  não  se  confunde,  nem  tampouco  evidencia,  como  parece  defender o recorrente, com a relação laboral.  Anote­se,  aliás,  ser  irrelevante  para  fins  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias  eventual  estipulação  em negociação  coletiva  de  que os  diretores  empregados  seriam beneficiados com participação nos lucros, considerando o disposto no art. 123 do CTN.  Tampouco  há  que  se  cogitar  de  violação  do  princípio  da  isonomia,  o  que  ocorreria justamente se diretor que tivesse o poder de planejar, controlar, administrar a empresa  ­ perdendo, na prática, seu caráter subordinado para assumir a faceta subordinante na relação  empregatícia ­ fosse equiparado aos demais empregados da empresa, para fins de incidência de  contribuição  previdenciária  em  valores  vinculados  a  programa  de  participação  em  lucros  e  resultados.  Fl. 380DF CARF MF Processo nº 16327.001230/2010­23  Acórdão n.º 2202­005.189  S2­C2T2  Fl. 381          8 Não  comprovando  o  recorrente  que  com  a  condução  do  multicitado  funcionário  à  condição  de  diretor  estatutário  tenham  restado  firmes  os  liames  laborais,  notadamente  no  que  tange  às  suas  feições  subordinativas,  é  de  rigor  manter  a  decisão  contestada.  Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson  Voto Vencedor  Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros ­ Redator Designado  Congratulo o  Ilustre Conselheiro Ronnie Soares Anderson pela  técnica com  que  expôs  e  fundamentou  seu  voto,  sempre  muito  bem  ilustrado  e  didático.  No  entanto,  respeitosamente,  contribuindo  com  o  debate  jurídico  que  é  intrínseco  aos  julgamentos  colegiados, peço vênia para, desta vez, divergir de seu posicionamento, filiando­me a linha de  pensamento diversa, por isso passo a apresentar minhas razões de decidir.  Pois bem. Compulsando os autos, observo que a controvérsia que remanesce  no processo é pontual cuidando do específico ponto do auto de infração que trata da exigência  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  pagamento  de  "participação  nos  lucros"  a  pessoa  de  "André Jefferian Neto", o qual teria participado do "Conselho de Administração" da recorrente  à época dos fatos e foi tido pela fiscalização como "diretor não empregado", estando o crédito  apurado dentro do levantamento “PL — Participação nos Lucros ou Resultados”, período de  lançamento  fevereiro  e  julho  do  ano  2008  (e­fl.  82).  A  tributação  decorreria  do  pagamento  efetivado ao citado diretor/conselheiro de administração e qualificado, pela fiscalização, como  contribuinte  individual,  aplicando­se  como  fundamento  legal do  lançamento o  art.  22,  inciso  III, da Lei 8.212.  Dentro  do  levantamento  do  mencionado  crédito,  na  rubrica  “PL  —  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados”,  constam  parcelas  que  não  mais  se  controverte  (conferir  e­fl.  82,  já  que  a  controvérsia  é  somente  nos  pagamentos  ao  Senhor  "André  Jefferian"), inclusive tendo o contribuinte aderido a parcelamento para as parcelas que não quer  mais discutir, tendo sido consignado nos autos pelo recorrente que (e­fls. 232/233):      De  fato,  a  impugnante  desiste,  expressamente,  da  discussão  administrativa  acerca  da  exigência  da  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  o  pagamento  de  remunerações  aos  diretores  não  empregados  que  participam  do  conselho  de  administração  da  impugnante,  a  título  de  participação  nos  lucros, nos termos do artigo 152, § 1.º, da Lei n.º 6.404/76.      Por outro lado, esclarece a impugnante a sua NÃO  adesão  aos  benefícios  da  Lei  n.º  12.996/2014,  com  relação  à  exigência  da  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  os  pagamentos  realizados  ao  Sr.  André  Jefferian  Neto,  visto  que  referida  pessoa  é,  efetivamente,  empregado  da  impugnante,  conforme  restou  comprovado  nos  autos,  devendo,  assim,  Fl. 381DF CARF MF Processo nº 16327.001230/2010­23  Acórdão n.º 2202­005.189  S2­C2T2  Fl. 382          9 prosseguir  a  discussão  administrativa  sobre  tais  glosas,  reiterando a impugnante todos os argumentos constantes em sua  Impugnação,  com  relação  à  não  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  pagos  ao  Sr.  André  Jefferian  Neto.  Consta do  "RELATÓRIO DO AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÕES  PRINCIPAIS ­ AIOP, DEBCAD n. 37.234.023­7" (e­fls. 91/102, em especial e­fls. 93/99) que:  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS  4. Levantamento PL.  4.1 Na auditoria fiscal realizada, foi constatado o pagamento de  remuneração  aos  diretores  não  empregados  que  participam  do  conselho de administração da empresa a título de "participação  nos lucros" nos termos do art. 152, § 1.º, da Lei n.º 6.404/76.  (...)  28. Da Lei 6.404/76 (Lei das Sociedades Anônimas): A empresa  é  uma  sociedade  anônima  e  paga  participação  nos  lucros  aos  diretores  com  base  na  Lei  n.º  6.404/76,  que  dispõe  sobre  as  sociedades por ações. Em virtude disso, vamos esclarecer alguns  pontos desse diploma legal.  29.  Através  do  art.  145,  notamos  que  a  referida  Lei  trata  os  conselheiros e os diretores como administradores: "Art. 145. As  normas  relativas  a  requisitos,  impedimentos,  investidura,  remuneração,  deveres  e  responsabilidade  dos  administradores  aplicam­se a conselheiros e diretores."  30. De acordo com o art. 146, os administradores poderão ser  acionistas ou não: "Art. 146. Poderão ser eleitos para membros  dos  órgãos  de  administração  pessoas  naturais,  devendo  os  membros  do  conselho  de  administração  ser  acionistas  e  os  diretores  residentes no País,  acionistas ou não.  (Redação dada  pela Lei 10.194/01)".  31. O art. 152 trata da remuneração dos administradores: "Art.  152. A assembléia­geral fixará o montante global ou  individual  da  remuneração  dos  administradores,  inclusive  benefícios  de  qualquer  natureza  e  verbas  de  representação,  tendo  em  conta  suas  responsabilidades,  o  tempo dedicado às  suas  funções,  sua  competência e reputação profissional e o valor dos seus serviços  no mercado. (Redação dada pela Lei 9.457/97)  § 1.º O estatuto da companhia que fixar o dividendo obrigatório  em 25% (vinte e cinco por cento) ou mais do lucro líquido, pode  atribuir  aos  administradores  participação  no  lucro  da  companhia, desde que o seu total não ultrapasse a remuneração  anual  dos  administradores  nem  0,1  (um  décimo)  dos  lucros  (artigo 190), prevalecendo o limite que for menor.  §  2.º Os  administradores  somente  farão  jus  à  participação nos  lucros do exercício social em relação ao qual  for atribuído aos  acionistas o dividendo obrigatório, de que trata o artigo 202".  32.  Esse  dispositivo  apenas  faculta  a  Companhia  ­  que  estabelecer em seu estatuto dividendo obrigatório de no mínimo  25%  do  lucro  líquido  e  o  atribuir  aos  acionistas  ­  pagar  participação  nos  lucros  aos  administradores,  desde  que  observado o limite. Não desvincula da remuneração tal verba e  não  cita  que  sobre  ela  não  haverá  incidência  de  contribuição  Fl. 382DF CARF MF Processo nº 16327.001230/2010­23  Acórdão n.º 2202­005.189  S2­C2T2  Fl. 383          10 previdenciária, pois não é o diploma  legal que regulamentou a  CF/88 e a Lei n.º 8.212/91.  33. Utilizando­se dessa faculdade a empresa pagou participação  nos  lucros  diretores  não  empregados,  denominados  administradores pela Lei das S/A.  (...)  38.  DA  INTEGRAÇÃO  AO  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO:  Diante  de  todo  o  exposto,  pode­se  observar  que  a  CF/88  desvinculou da remuneração, por meio de norma constitucional  de  eficácia  limitada,  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  somente dos empregados.  39. A partir da regulamentação patrocinada pela MP n.º 794, de  29/12/94,  o  dispositivo  constitucional  passou  a  ser  aplicado,  assim  como  a  Lei  n.º  8.212/91  (art.  28,  §  9.º,  alínea  "j")  e  o  Decreto n.º 3.048/99 (art. 214, § 9.º, inciso X).  40.  Nesse  sentido,  a  Lei  n.º  6.404,  de  15/12/76,  não  é  a  lei  específica que regulamentou essas normas. Em seu art.152, § 1.º,  apenas  faculta  a  empresa  pagar  participação  nos  lucros  aos  administradores sem desvincular essa verba da remuneração.  41.  Dessa  forma,  o  pagamento  de  participação  nos  lucros  somente  estará  desvinculado  da  remuneração  e,  consequentemente, fora do campo de incidência da contribuição  previdenciária,  quando  pago  de  acordo  com  os  termos  e  requisitos da MP n.º 794/94 convertida na Lei n.º 10.101/2000.  42.  Logo,  a  participação  nos  lucros  paga  aos  diretores  não  empregados  integra  o  salário  de  contribuição,  ficando,  pois,  sujeita à incidência de contribuição previdenciária.  Por conseguinte,  é  fato e extrai­se da  leitura acima e dos  fólios processuais  que  as  razões  da  autuação  em  relação  aos  pagamentos  feitos  a  pessoa  de  "André  Jefferian  Neto"  decorrem  do  enquadramento  deste,  pela  fiscalização,  como  contribuinte  individual,  aplicando­se o art. 22, inciso III, da Lei 8.212, bem como em razão dos tais pagamentos terem  sido feitos, conforme fiscalização, com base na Lei 6.404.  Ocorre  que,  não  consta  dos  autos  provas  de  que  os  pagamentos  tenham  se  dado com base na Lei n.º 6.404 e o contribuinte,  inclusive, nega essa circunstância, cabendo,  neste caso, o ônus à fiscalização, uma vez que, além de se tratar de lançamento de ofício, que,  em regra, já impõe à administração tributária o dever de provar os fatos constitutivos do crédito  tributário que objetiva constituir, é noção cediça que a "escrituração mantida com observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos  legais"  (Decreto­Lei  1.598,  art.  9.º,  §  1.º;  art.  967  do  Decreto  9.580,  de  2018),  cabendo  à  "autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos" nela registrados (art. 9.º, § 2.º;  art. 968 do Decreto 9.580, de 2018).  Portanto,  não  pode  a  administração  tributária  apenas  alegar  que  os  pagamentos foram efetivados com base na Lei 6.404, teria que fazer essa demonstração, o que,  data venia, não se verifica nos autos.  Por outro lado, ainda que os pagamentos tivessem sido efetivados com base  na Lei  6.404,  o  lançamento,  em  relação  a  pessoa  de  "André  Jefferian Neto",  se  operou  com  fulcro  no  art.  22,  inciso  III,  da  Lei  8.212,  enquadrando­o  como  "contribuinte  individual",  todavia constam nos autos provas da qualidade de "empregado" deste (e­fls. 179/188, CTPS e  Fl. 383DF CARF MF Processo nº 16327.001230/2010­23  Acórdão n.º 2202­005.189  S2­C2T2  Fl. 384          11 nome constante da Relação dos Trabalhadores Constantes no Arquivo SEFIP), logo se se cuida  de  "segurado  empregado"  o  lançamento  é  defeituoso,  já  que  motivado  na  figura  do  "contribuinte individual". O fundamento legal não se sustenta.  Para  legitimar  o  lançamento  como  "contribuinte  individual"  precisaria  a  fiscalização demonstrar  a ausência do vínculo de subordinação,  tendo competência para  isto,  sendo cediço que a autoridade da administração tributária tem ampla competência,  tanto para  reconhecer, como para afastar vínculo de subordinação, caracterizador do vínculo de emprego.  Não  podemos  olvidar  que  é  até  bem  comum  se  observarem  lançamentos  atestando  a  competência da autoridade administrativa para reconhecer vínculo de emprego. Malgrado, não  seja  tão  comum  quanto  as  hipóteses  de  reconhecimento,  a  descaracterização  do  vínculo  também deve estar no âmbito de competência da autoridade fiscal.   Por outro lado, data maxima venia, não é crível que a mera alegação de que a  referida pessoa era diretor ou de que era membro do conselho de administração, por si só, seja  suficiente para descaracterizar o vínculo de emprego. Ao meu ver, com o devido respeito aos  entendimentos em contrário, é preciso algo mais para afastar o vínculo de emprego, não sendo  suficiente apenas asseverar uma posição estatutária de direção.  Precisava  a  fiscalização  apontar  os  elementos  concretos,  objetivos,  que  levavam a afastar o vínculo de subordinação, o vínculo de emprego. Observo, inclusive, que a  fiscalização  em  nenhum  momento  se  aprofundou  sobre  o  vínculo  de  emprego  ou  emitiu  intimação  para  a  contribuinte  prestar  algum  esclarecimento  sobre  o  assunto  (e­fls.  14/17,  as  intimações  não  fazem  questionamentos  diretos  quanto  a  eventual  vínculo  de  emprego  do  diretor estatutário).  De mais a mais, o tema (diretor empregado) conta com vários precedentes no  CARF,  autorizadores  do  pagamento  de  PLR  sem  incidência  previdenciária,  a  teor  dos  Acórdãos ns.º 2202­004.712, de 09/08/2018; 2201­004.565, de 06/06/2018; 2401­005.847, de  07/11/2018;  2401­005.676,  de  07/08/2018;  2401­004.795,  10/05/2017.  Cito,  em  especial,  o  Acórdão n.º 2201­003.655, 06/06/2017, este tratando de Conselho de Administração.  O  raciocínio  destes  precedentes  é  que  não  havendo  provas  suficientes  para  atestar a ausência ou mitigação substancial da subordinação jurídica, prevalece para o diretor  empregado ou para o membro do conselho de administração empregado o vínculo laboral  tal  como formalmente estabelecido. Ao meu ver, não é suficiente alegar que se trata de diretor ou  de conselheiro do Conselho de Administração e, por si só, afastar o vínculo jurídico da relação  empregatícia. É preciso que a fiscalização aponte um algo a mais, descaracterize o vínculo da  relação de emprego.  Além disto,  tem­se, outrossim, a Solução de Consulta Cosit n.º 16, de 14 de  março de 2018, que prevê a figura do diretor estatutário "segurado empregado", nestes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  EMENTA  :  DIRETOR  DE  SOCIEDADE  ANÔNIMA.  CONDIÇÃO  DE  SEGURADO.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  LEI  N.º  10.101,  DE  2000.  SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO.  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL.  O  diretor  estatutário,  que  participe ou não do risco econômico do empreendimento, eleito  Fl. 384DF CARF MF Processo nº 16327.001230/2010­23  Acórdão n.º 2202­005.189  S2­C2T2  Fl. 385          12 por assembleia geral de acionistas para o  cargo de direção de  sociedade  anônima,  que  não  mantenha  as  características  inerentes  à  relação  de  emprego,  é  segurado  obrigatório  da  previdência  social  na  qualidade  de  contribuinte  individual,  e  a  sua participação nos lucros e resultados da empresa de que trata  a  Lei  n.º  10.101,  de  2000,  integra  o  salário­de­contribuição,  para fins de recolhimento das contribuições previdenciárias.   SEGURADO  EMPREGADO.  O  diretor  estatutário,  que  participe ou não do risco econômico do empreendimento, eleito  por  assembleia  geral  de  acionistas  para  cargo  de  direção  de  sociedade anônima, que mantenha as características  inerentes  à  relação  de  emprego,  é  segurado  obrigatório  da  previdência  social  na  qualidade  de  empregado,  e  a  sua  participação  nos  lucros e resultados da empresa de que trata a Lei n.º 10.101, de  2000,  não  integra  o  salário­de­contribuição,  para  fins  de  recolhimento das contribuições previdenciárias.  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  VINCULADA  À  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA COSIT N.º 368, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014.  Dispositivos  Legais:  Lei  n.º  8.212,  de  1991,  art.  12,  incisos  I,  alínea “a”, e V, alínea “f”, art. 22, incisos I e III, § 2.º, e art. 28,  incisos I e III, e § 9.º, alínea “f”; Lei n.º 10.101, de 2000, arts.  1.º  a  3.º; Decreto  n.º  3.048,  de  1999,  art.  9.º,  incisos  I,  alínea  “a”, e V, alínea “f”, e §§ 2.º e 3.º.  Ora, se a própria Secretaria da Receita Federal do Brasil, na citada solução de  consulta,  prevê  a  possibilidade  de  existir  o  diretor  estatutário  "segurado  empregado",  não  poderia  a  fiscalização  unicamente  afirmar  que  esta  figura  é  qualificável  como  "contribuinte  individual" pela só circunstância de ser diretor ou membro de conselho de administração, sem  um "plus", sem um "algo a mais", caso contrário, estaria sendo contraditória. Neste pensar, em  realidade,  a  figura do  "diretor  empregado"  nunca  existiria  para  a  finalidade  indicada  na dita  solução  de  consulta  ou  seria  demasiadamente  árduo  comprová­la,  invertendo­se  o  ônus  da  prova contra o contribuinte sem lei que o estabeleça.  Existir  a  referida  solução  de  consulta  e  haver  atitudes  da  administração  tributária contrárias a ela ou que criem mecanismos e interpretações complexas para aplicação  da famigerada solução de consulta é comportamento contraditório e considerado proibido sob o  prisma da ordem jurídica vigente (nemo potest venire contra factum proprium).  Portanto, o fato é que, para autuar como "contribuinte individual", precisava  haver a desqualificação do vínculo de emprego, pela fiscalização, o que inexiste nos autos de  uma forma mais objetiva e concreta, para além do apontar poderes de alta gestão indicados no  Estatuto Social.  Aliás,  no  caderno  processual  também  não  consta  que  tenha  ocorrido  suspensão  do  contrato  de  trabalho,  a  CTPS  colacionada  aos  autos  não  aponta  tal  anotação,  tampouco outros documentos juntados ao processo, pelo que entendo, respeitosamente, que a  Súmula TST n.º 269, em verdade,  tangencia o  caso concreto no sentido de que permanece a  "subordinação  jurídica  inerente  à  relação  de  emprego"  e  caberia  a  fiscalização  fazer  prova  concreta e objetiva em contrário, não sendo suficiente, ao meu pensar, transcrever disposições  estatutárias que dão poder ao diretor ou membro do conselho de administração.  Fl. 385DF CARF MF Processo nº 16327.001230/2010­23  Acórdão n.º 2202­005.189  S2­C2T2  Fl. 386          13 Penso,  inclusive,  que  muitas  daquelas  cláusulas  estatutárias  se  direcionam  mais  a  regular  os  aspectos  societários  da  pessoa  jurídica  e  não  necessariamente  controlar,  afastar ou sobrepor o vínculo decorrente da relação de emprego.  O fato de um empregado dirigir, gerenciar ou coordenar outros, por si só, não  afasta o vínculo de subordinação que guarda para com o seu Empregador.  Não se pode, permissa venia, trabalhar com a presunção de que o empregado  alçado à condição de diretor por força de estatuto, por si só, perca as características inerentes à  relação laboral. Se a fiscalização entender que isso ocorreu e sendo negado pelo contribuinte, é  preciso que a autoridade fiscal  faça a prova concreta de suas alegações para constituir o  fato  jurídico  que  dará  ensejo  ao  lançamento,  eis  que  o  lançamento  de  ofício  impõe  a  prova  pela  autoridade fiscal.  Penso que, desde a Solução de Consulta Cosit n.º 368, de 18 de dezembro de  2014,  gerou­se  nos  administrados  legítima  expectativa  quanto  a  possibilidade  de  existir  o  chamado  "diretor  empregado"  ou  o  "Diretor  Estatutário  Segurado  Empregado"  elegível  ao  recebimento de PLR na forma da Lei n.º 10.101, especialmente sob a ótica da boa­fé objetiva,  no âmbito da tutela da confiança na relação fisco­contribuinte.  Ainda  que  os  fatos  geradores  sejam  anteriores  a  solução  de  consulta  em  comento, não vejo óbices a sua invocação para tutelar o caso em apreço, sendo o entendimento  mais atual da administração tributária.  Neste  sentido,  o dever  de  agir  conforme  a  boa­fé,  evitando­se  a  prática  de  comportamentos  contraditórios,  contrários  ao  direito  positivo  em  seu  amplo  referencial  normativo, também é exigido da Administração Tributária e é imprescindível para a concepção  de estabilidade e de segurança jurídica no viés hodierno da análise do Direito. Desde idos de  1956, com decisão inovadora do Superior Tribunal Administrativo de Berlim propagava­se, de  forma inédita no mundo, a aplicação do princípio de proteção da confiança na relação com os  administrados,  objetivando­se  assegurar  estabilidade  nas  relações  jurídicas  exsurgidas  com  legítima  expectativa  do  administrado  por  condutas  da  Administração.  Neste  contexto,  é  oportuno  consignar  que  o  direito  brasileiro  agiu  bem  ao  adotar  a  proteção  da  confiança  legítima,  especialmente  para  garantir  segurança  jurídica  as  relações  tuteladas  pelo  Estado,  inclusive  o  Parecer  PGFN/CDA  n.º  2.025/2011  já  teve  a  oportunidade  de  confirmar  que  se  aplica  a  teoria  dos  atos  próprios  ao  Fisco,  vedando­se  o  comportamento  contraditório  da  Administração Pública.  Sendo assim, com a devida vênia ao bem exposto voto do relator, divirjo por  entender que assiste razão ao recorrente.  Dispositivo  Ante o exposto, dou provimento ao recurso voluntário.  É como Voto.    (assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros  Fl. 386DF CARF MF

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Numero do processo: 10860.900055/2006-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu May 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 CRÉDITO DE IPI. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS ISENTOS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STF. Excepcionadas as permissões previstas na lei, é vedada a apropriação, na escrita fiscal do sujeito passivo, de créditos de IPI na aquisição de insumos isentos, uma vez que inexiste montante do imposto cobrado na operação anterior e conforme jurisprudência do STF nos RE nº 370.682 e nº 566.819.
Numero da decisão: 3302-006.785
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado (Presidente).
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­006.785  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de abril de 2019  Matéria  IPI ­ Aquisição de insumos isentos ZFM  Recorrente  LG ELECTRONICS DE SÃO PAULO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003  CRÉDITO  DE  IPI.  AQUISIÇÃO  DE  PRODUTOS  ISENTOS.  IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STF.  Excepcionadas  as  permissões  previstas  na  lei,  é  vedada  a  apropriação,  na  escrita fiscal do sujeito passivo, de créditos de  IPI na aquisição de  insumos  isentos,  uma  vez  que  inexiste  montante  do  imposto  cobrado  na  operação  anterior e conforme jurisprudência do STF nos RE nº 370.682 e nº 566.819.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho, Walker  Araujo,  Corintho Oliveira  Machado,  Jose  Renato  Pereira  de  Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Raphael  Madeira  Abad,  Muller  Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado (Presidente).  Relatório  Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  de  IPI,  relativo  ao  terceiro  trimestre  de  2003,  cumulado  com  declarações  de  compensação,  parcialmente  indeferido,  em  razão da utilização de crédito indevido por entrada de produtos isentos.  Em  manifestação  de  inconformidade,  a  recorrente  alegou  cerceamento  de  defesa,  a  regularidade  da  tomada  de  créditos  em  aquisições  isentas  em  consequência  do     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 90 00 55 /2 00 6- 49 Fl. 610DF CARF MF Processo nº 10860.900055/2006­49  Acórdão n.º 3302­006.785  S3­C3T2  Fl. 3          2 princípio da não­cumulatividade, que cumpriu a  legislação quanto às devoluções e retornos e  que  apresentaria  a  documentação  que  corroboraria  o  creditamento,  além  de  requerer  a  atualização dos créditos pela taxa Selic.  A  3º  Turma  da  DRJ  em  Belém  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  IPI Período  de  apuração:  01/07/2003  a  30/09/2003  PAF.  ATO  ADMINISTRATIVO.  VÍCIO.  INEXISTÊNCIA.  Inexiste  nulidade  no  ato  administrativo  que  se  tenha  revestido  das formalidades previstas no art. 10 do Decreto nº 70.235/1972,  com as  alterações da Lei nº  8.748/1993  e que  exiba  os  demais  requisitos de validade que lhe são inerentes.  IPI. CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DESONERADAS.  O  princípio  da  nãocumulatividade  do  IPI  é  implementado  por  meio  da  escrita  fiscal,  com  crédito  do  valor  do  imposto  efetivamente pago na operação anterior e débito do valor devido  nas  operações  posteriores.  Assim,  o  direito  ao  crédito  do  IPI  condicionase  a  que  as  aquisições  de  insumos  utilizados  no  processo de industrialização tenham sido efetivamente oneradas  pelo imposto.  JUROS COMPENSATÓRIOS. RESSARCIMENTO.  Não  incidirão  juros  compensatórios  no  ressarcimento  de  créditos  do  IPI,  bem  como  na  compensação  dos  referidos  créditos, ante a ausência de previsão normativa para tanto.  DCOMP.  CRÉDITO.  HOMOLOGAÇÃO.  LIMITE  DO  CRÉDITO.  As declarações de compensação apresentadas à Receita Federal  do  Brasil  somente  podem  ser  homologadas  no  exato  limite  do  direito creditório comprovado pelo sujeito passivo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  reprisando  as  alegações  concernentes  ao  cerceamento  de  defesa,  à  regular  tomada  de  créditos  sobre  aquisições isentas e a incidência da taxa Selic como fator de atualização dos créditos.  Houve pedido de retirada de pauta às e­fls. 593 e ss.  Na forma regimental, o processo foi a este relator distribuído.  É o relatório.  Fl. 611DF CARF MF Processo nº 10860.900055/2006­49  Acórdão n.º 3302­006.785  S3­C3T2  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Dérouléde, Relator.  O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  Da alegação de cerceamento do direito de defesa  A  recorrente  pugnou,  tanto  em manifestação  de  inconformidade  quanto  em  recurso voluntário, pela nulidade do despacho decisório por cerceamento do direito de defesa.  Alegou que, embora o Termo de Verificação Fiscal  tenha glosado R$ 354.353,84, o valor de  glosa proposto pela fiscalização foi de R$ 518.880,11, mencionando que a simples referência à  tabela fls. 338 (e­fl. 364) não é elemento suficiente à produção da defesa, pois não é possível  extrair quais critérios foram utilizados pela fiscalização.  Sobre  o  valor  a  ser  glosado  de  R$  518.880,11,  a  fiscalização  assim  se  pronunciou (e­fl. 377):  "Todos  valores  a  serem  glosados  foram,  então,  transportados  para  a  Tabela  I,  fl.  338,  que  é  a  reconstituição  do  Livro  de  Registro e Apuração do IPI da empresa em tela. Vale ressaltar  que o segundo trimestre do ano­calendário de 2.003 foi objeto de  análise  por  intermédio  da  PER/DCOMP  if  15043.82043.160703.1.1.01­4395,  que  foi  processada  eletronicamente após a informação do resultado da fiscalização,  gerando os resultados demonstrados na referida reconstituição.  0  valor  pleiteado  em  ressarcimento  no  segundo  trimestre  de  2.003  originalmente  era  de  R$  5.286.207,32  e  o  saldo  credor  contido na escrita do contribuinte era de R$ 5.768.207,32, o que  gerava  um  saldo  credor  remanescente  de  R$  500.000,00.  Entretanto, verifica­se na Tabela I, fl. 338, que com a efetivação  das glosas, o valor total do saldo credor do segundo trimestre foi  pago em ressarcimento, não havendo, dessa forma, saldo credor  remanescente."  Verifica­se, assim, que o valor de R$ 518.880,11 resultou da diferença entre  o pedido de ressarcimento de R$ 3.147.192,29 (constante do pedido de ressarcimento pleiteado  e­fl.  4)  e  o  valor  disponível  para  ressarcimento  ao  final  do  terceiro  trimestre  de  RS  2.628.312,18 (constante da planilha de e­fl. 364, que se trata da reconstituição da escrita fiscal  do IPI. Constata­se que o saldo credor inicial do terceiro trimestre é zero, pois o valor de R$  4.922.695,20  foi  totalmente  ressarcido  na  análise  do  PER/DCOMP  nº  15043.82043.160703.1.1.01­4395.  Ora, as razões para a glosa ocorrida na referida análise estão no processo que  tratou daquele PER/DCOMP, referente ao segundo trimestre de 2003, cujo reflexo se dá aqui  mediante a reconstituição da escrita fiscal, o que explica a inexistência do saldo credor zerado  no início do terceiro trimestre de 2003. A pretensão da recorrente de se reiterar a motivação de  glosas ocorridas em análises de períodos anteriores é descabida, pois que  tais análises  foram  submetidas  ao  contraditório  e  ampla  defesa,  em  seus  respectivos  processos,  não  cabendo  Fl. 612DF CARF MF Processo nº 10860.900055/2006­49  Acórdão n.º 3302­006.785  S3­C3T2  Fl. 5          4 explicitá­las em processos posteriores, dos quais o saldo credor é meramente decorrente. Caso  o valor adotado pela fiscalização correspondente a zero fosse  inverídico, caberia à  recorrente  explicitar  o  valor  correto  decorrente  da  análise  outrora  realizada  e  não  simplesmente  alegar  desconhecimento  de  fatos  já  analisados  em  outros  procedimentos.  Afasto,  portanto,  a  preliminar arguida.  Da aquisição de produtos isentos  O principal  litígio  diz  respeito  ao  creditamento  de  insumos  adquiridos  com  isenção de IPI de fornecedores situados na Zona Franca de Manaus. Defendeu que a vedação  ao creditamento na aquisição de produtos isentos afronta o princípio da não­cumulatividade do  IPI,  conforme  jurisprudência  do STF  (RE nº  212.484/RS)  e  jurisprudência  administrativa do  antigo Conselho de Contribuintes,  informando, ainda, que a matéria está  sujeita à apreciação  pelo STF do RE nº 592.891/SP, de repercussão geral reconhecida.  Relativamente  à  matéria,  os  princípios  da  não­cumulatividade  e  o  da  seletividade do IPI estão assim expostos na Constituição Federal de 1988:  Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:  (...)  IV ­ produtos industrializados;  (...)  § 3º O imposto previsto no inciso IV:  I ­ será seletivo, em função da essencialidade do produto;  II  ­  será  não­cumulativo,  compensando­se  o  que  for  devido  em  cada operação com o montante cobrado nas anteriores;   (...).  Por  sua  vez,  o  Código  Tributário  Nacional  estabeleceu  a  regra  a  ser  observada por lei específica, no sentido de que o direito ao crédito do IPI  resulte do imposto  pago pelo adquirente quando da entrada dos produtos em seu estabelecimento, nos  seguintes  termos:  Art.  49.  O  imposto  é  não­cumulativo,  dispondo  a  lei  de  forma  que  o  montante  devido  resulte  da  diferença  a  maior,  em  determinado  período,  entre  o  imposto  referente  aos  produtos  saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos  nele entrados.  Parágrafo  único.  O  saldo  verificado,  em  determinado  período,  em  favor  do  contribuinte,  transfere­se  para  o  período  ou  períodos seguintes.  Nesta  direção,  o  principio  constitucional  da  não­cumulatividade  teve  sua  sistemática regulada por lei ordinária, qual seja, o art. 25 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro  de 1964, e alterações posteriores, que assim estabelecia:  Fl. 613DF CARF MF Processo nº 10860.900055/2006­49  Acórdão n.º 3302­006.785  S3­C3T2  Fl. 6          5 Art.  25  A  importância  a  recolher  será  o  montante  do  imposto  relativo  aos  produtos  saídos  do  estabelecimento,  em  cada mês,  diminuído  do  imposto  relativo  aos  produtos  nele  entrados,  no  mesmo  período,  obedecidas  as  especificações  e  normas  que  o  regulamento estabelecer.  §  1°  0  direito  de  dedução  só  é  aplicável  aos  casos  em  que  os  produtos  entrados  se  destinem  à  comercialização,  industrialização  ou  acondicionamento  e  desde  que  os  mesmos  produtos  ou  os  que  resultarem  do  processo  industrial  sejam  tributados na saída do estabelecimento. (grifos acrescidos).  Por  seu  turno, o Regulamento do  IPI  ­ RIPI 2002  (Decreto nº 4.544/2002),  em seu art. 163 (equivalente ao art. 225 do Decreto nº 7.212/2010 ­ RIPI/2010) estabeleceu:  CAPÍTULO X   DOS CRÉDITOS   Seção I   Disposições Preliminares   Não­Cumulatividade do Imposto   Art.  163.  A  não­cumulatividade  do  imposto  é  efetivada  pelo  sistema de crédito, atribuído ao contribuinte, do imposto relativo  a produtos entrados no seu estabelecimento, para ser abatido do  que for devido pelos produtos dele saídos, num mesmo período,  conforme estabelecido neste Capítulo (Lei nº 5.172, de 1966, art.  49).  §  1º  O  direito  ao  crédito  é  também  atribuído  para  anular  o  débito  do  imposto  referente  a  produtos  saídos  do  estabelecimento e a este devolvidos ou retornados.  §  2º  Regem­se,  também,  pelo  sistema  de  crédito  os  valores  escriturados a  título de  incentivo, bem assim os  resultantes das  situações indicadas no art. 178.”  CAPÍTULO X   DOS CRÉDITOS   Seção I   Das Disposições Preliminares   Não­Cumulatividade do Imposto   Art. 225.  A  não  cumulatividade  é  efetivada  pelo  sistema  de  crédito  do  imposto  relativo  a  produtos  entrados  no  estabelecimento  do  contribuinte,  para  ser  abatido  do  que  for  devido  pelos  produtos  dele  saídos,  num  mesmo  período,  conforme estabelecido neste Capítulo (Lei nº 5.172, de 1966, art.  49).  Fl. 614DF CARF MF Processo nº 10860.900055/2006­49  Acórdão n.º 3302­006.785  S3­C3T2  Fl. 7          6 § 1o  O  direito  ao  crédito  é  também  atribuído  para  anular  o  débito  do  imposto  referente  a  produtos  saídos  do  estabelecimento e a este devolvidos ou retornados.  § 2o  Regem­se,  também,  pelo  sistema  de  crédito  os  valores  escriturados a  título de  incentivo,  bem como os  resultantes das  situações indicadas no art. 240.  Pelos  dispositivos  constitucionais  e  legais  acima  expostos  verifica­se  que  a  sistemática  de  não­cumulatividade  adotada  pelo  o  Brasil  opera­se  mediante  a  apropriação  e  utilização de créditos, por meio do encontro entre o valor do IPI recebido dos adquirentes do  produto  fabricado  pelo  o  industrial  e  o  IPI  pago  pelo  o  industrial  quando  da  aquisição  dos  insumos onerados, apurando­se a diferença, que pode ser credora ou devedora, nos termos do  estabelecido pela regra do art. 153, §3º, II da Constituição Federal. Seu foco não está no valor  agregado  pelo  o  contribuinte  aos  insumos  por  ele  adquirido, mas  na  diferença  do  confronto  entre o imposto devido nas saídas de seu produto com o suportado nas aquisições dos insumos,  técnica esta denominada “imposto sobre imposto”.  Como  a  sistemática da  não  cumulatividade  não  dá  direito  à  apropriação  de  crédito  de  IPI  em  entradas  de  insumos  desoneradas  por  tal  imposto,  este  creditamento  só  poderá  ser  admitido  quando  lei  específica  o  autorize  expressamente  na  condição  de  um  benefício.  É  que  a  Constituição  da  República  proíbe  expressamente  a  concessão  de  crédito  presumido ou ficto, sem lei que autorize, conforme dispõe o §6º do art. 150 da Carta Magna,  cujo texto se transcreve a seguir, o que se harmoniza com a opção do constituinte pelo sistema  de crédito para efetivação do princípio da não­cumulatividade.  Seção II   Das Limitações do Poder de Tributar   Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:   (...);  § 6º ­ Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo,  concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a  impostos,  taxas  ou  contribuições,  só  poderá  ser  concedido  mediante  lei  específica,  federal,  estadual  ou  municipal,  que  regule  exclusivamente  as  matérias  acima  enumeradas  ou  o  correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto  no Art. 155, § 2.º, XII, g. (Alterado pela EC­000.003­1993).  Destarte,  para que haja o direito  ao  crédito de  IPI na aquisição de  insumos  desonerados,a título de crédito presumido, faz­se necessário lei específica nesse sentido.  Jurisprudencialmente, a matéria está pacificada no STJ, mediante a prolação  do julgado no REsp nº 1.134.903, submetido ao regime do artigo 543­C do anterior CPC, cuja  ementa abaixo transcreve­se:  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IPI.  DIREITO  AO  CREDITAMENTO  DECORRENTE  DO  Fl. 615DF CARF MF Processo nº 10860.900055/2006­49  Acórdão n.º 3302­006.785  S3­C3T2  Fl. 8          7 PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  INSUMOS  OU  MATÉRIAS­PRIMAS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO OU NÃO  TRIBUTADOS.  IMPOSSIBILIDADE.  JURISPRUDÊNCIA  FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.  1. A aquisição de matéria­prima e/ou insumo não tributados ou  sujeitos  à  alíquota  zero,  utilizados  na  industrialização  de  produto  tributado  pelo  IPI,  não  enseja  direito  ao  creditamento  do tributo pago na saída do estabelecimento industrial, exegese  que  se  coaduna  com  o  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade  (Precedentes  oriundos  do  Pleno  do  Supremo  Tribunal  Federal:  (RE  370.682,  Rel.  Ministro  Ilmar  Galvão,  julgado em 25.06.2007, DJe­165 DIVULG 18.12.2007 PUBLIC  19.12.2007 DJ 19.12.2007;  e RE 353.657, Rel. Ministro Marco  Aurélio,  julgado  em  25.06.2007,  DJe­041 DIVULG  06.03.2008  PUBLIC 07.03.2008).  2.  É  que  a  compensação,  à  luz  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (erigido pelo artigo 153, § 3º,  inciso  II,  da  Constituição  da República Federativa  do Brasil  de 1988),  dar­ se­á somente com o que foi anteriormente cobrado, sendo certo  que  nada  há  a  compensar  se  nada  foi  cobrado  na  operação  anterior.  3. Deveras, a análise da violação do artigo 49, do CTN, revela­ se  insindicável  ao Superior Tribunal de Justiça,  tendo em vista  sua umbilical conexão com o disposto no artigo 153, § 3º, inciso  II,  da  Constituição  (princípio  da  não­cumulatividade),  matéria  de  índole  eminentemente  constitucional,  cuja  apreciação  incumbe, exclusivamente, ao Supremo Tribunal Federal.  4. Entrementes,  no  que  concerne  às  operações  de  aquisição  de  matéria­prima  ou  insumo  não  tributado  ou  sujeito  à  alíquota  zero,  é mister  a  submissão  do  STJ  à  exegese  consolidada  pela  Excelsa  Corte,  como  técnica  de  uniformização  jurisprudencial,  instrumento  oriundo  do  Sistema  da  Common  Law  e  que  tem  como desígnio a consagração da Isonomia Fiscal.  5.  Outrossim,  o  artigo  481,  do  Codex  Processual,  no  seu  parágrafo  único,  por  influxo  do  princípio  da  economia  processual, determina que "os órgãos fracionários dos tribunais  não submeterão ao plenário, ou ao órgão especial, a argüição de  inconstitucionalidade, quando  já houver pronunciamento destes  ou do plenário, do Supremo Tribunal Federal sobre a questão" .  6.  Ao  revés,  não  se  revela  cognoscível  a  insurgência  especial  atinente às operações de aquisição de matéria­prima ou insumo  isento,  uma  vez  pendente,  no  Supremo  Tribunal  Federal,  a  discussão  acerca  da  aplicabilidade,  à  espécie,  da  orientação  firmada  nos  Recursos  Extraordinários  353.657  e  370.682  (que  versaram  sobre  operações  não  tributadas  e/ou  sujeitas  à  alíquota  zero)  ou  da  manutenção  da  tese  firmada  no  Recurso  Extraordinário 212.484 (Tribunal Pleno, julgado em 05.03.1998,  DJ 27.11.1998), problemática que poderá vir a ser solucionada  quando  do  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  590.809,  submetido ao rito do artigo 543­B, do CPC (repercussão geral).  Fl. 616DF CARF MF Processo nº 10860.900055/2006­49  Acórdão n.º 3302­006.785  S3­C3T2  Fl. 9          8 7. In casu, o acórdão regional consignou que:  "Autoriza­se  a  apropriação  dos  créditos  decorrentes  de  insumos,  matéria­prima  e  material  de  embalagem  adquiridos  sob  o  regime  de  isenção, tão somente quando o forem junto à Zona Franca de Manaus,  certo  que  inviável  o  aproveitamento  dos  créditos  para  a  hipótese  de  insumos  que  não  foram  tributados  ou  suportaram  a  incidência  à  alíquota zero, na medida em que a providência substancia, em verdade,  agravo  ao  quanto  estabelecido  no  art.  153,  §  3°,  inciso  II  da  Lei  Fundamental, já que havida opção pelo método de subtração variante  imposto  sobre  imposto,  o  qual  não  se  compadece  com  tais  creditamentos inerentes que são à variável base sobre base, que não foi  o prestigiado pelo nosso ordenamento constitucional."  8.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nesta  parte,  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução STJ 08/2008.  RECURSO ESPECIAL Nº 1.134.903 ­ SP (2009/0067536­9). RELATOR  : MINISTRO LUIZ FUX.  Tal decisão deve ser obrigatoriamente adotada nos julgados deste Conselho, a  teor do artigo 62 do Anexo II do RICARF.   Já o STF também pacificou a impossibilidade de creditamento na aquisição  de produtos  isentos,  não  tributados ou  sujeitos  à  alíquota zero,  nos  julgamentos dos RREE  º  370.682, nº 398.365 e nº 566.819. Salienta­se que o RE nº 398.365 foi submetido à repercussão  geral, ainda não definitivamente julgado, mas cuja ementa assim dispôs:  Recurso  extraordinário.  Repercussão  geral.  2.  Tributário.  Aquisição  de  insumos  isentos,  não  tributados  ou  sujeitos  à  alíquota  zero.  3.  Creditamento  de  IPI.  Impossibilidade.  4.  Os  princípios da não cumulatividade e da seletividade, previstos no  art. 153, § 3º,  I e II, da Constituição Federal, não asseguram  direito  de  crédito  presumido  de  IPI  para  o  contribuinte  adquirente de insumos não tributados ou sujeitos à alíquota zero.  Precedentes.  5.  Recurso  não  provido.  Reafirmação  de  jurisprudência.  Destaca­se, ainda, que a CSRF decidiu pela impossibilidade de creditamento  na aquisição de produtos isentos, conforme acórdãos abaixo:  Acórdão nº 9303­01.274:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/01/2000 a 31/01/2000  IPI. JURISPRUDÊNCIA.  As decisões do Supremo Tribunal Federal ­ STF que fixem, de  forma  inequívoca  e  definitiva,  interpretação  do  texto  constitucional  deverão  ser  uniformemente  observadas  pela  Fl. 617DF CARF MF Processo nº 10860.900055/2006­49  Acórdão n.º 3302­006.785  S3­C3T2  Fl. 10          9 Administração Pública Federal  direta  e  indireta,  nos  termas  do Decreto n° 2.346, de 10.10.97.   CRÉDITOS DE IPI DE PRODUTOS ISENTOS.  Conforme  decisão  do  STF  ­  RE  n°  566.819,  há  de  negar  direito ao creditamento.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.  Acórdão nº 9303­005.571:  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  AQUISIÇÕES  DE  MATÉRIAS­PRIMAS  ISENTAS.  CREDITAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  Em regra, é inadmissível, por total ausência de previsão legal, a  apropriação, na escrita fiscal do sujeito passivo, de créditos do  imposto alusivos a insumos isentos, não tributados ou sujeitos a  alíquota zero, uma vez que inexiste montante do imposto cobrado  na  operação  anterior.  A  apropriação  de  crédito  ficto  ou  presumido de IPI depende de autorização de lei específica a teor  do que dispõe o § 6º do art. 150 da CF.  Especificamente sobre a possibilidade de tomada de créditos sobre aquisições  isentas oriundas da ZFM por força do artigo 40 do ADCT da Constituição Federal, esta turma  já  se  pronunciou  conforme  Acórdãos  nº  3302­002.673,  de  24/07/2014,  proferido  pela  Conselheira Maria da Conceição Arnaldo Jacó no processo nº 11080.727828/2011­43, nº 3302­ 003.741,  de  29/03/2017,  proferido  pelo  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento  no  processo nº 13839.002752/2002­74 e o de nº 3302­004.410, proferido pelo Conselheiro Walker  Araújo no processo nº 10384.720215/2013­60.  Pontue­se que a matéria está sob julgamento do STF, com repercussão geral  reconhecida,  no  RE  nº  592.891/SP  e  que  o  decidido  no  RE  nº  212.484/RS  não  abordou  especificamente a aplicação do artigo 40 do ADCT, mas sim o princípio da não­cumulatividade  do IPI, restando superado por decisões posteriores como as proferidas nos RE nº 370.682, nº  398.365 e nº 566.819, já mencionados  Em  adição,  transcreve­se  parte  do  voto  do  Conselheiro  Walker  Araújo  proferido  no  Acórdão  nº  3302­004.410,  o  qual  adoto  como  razão  de  decidir,  complementarmente, nos termos do artigo 50, §1º da Lei nº 9.784/1999:  "A  respeito  de  todas  as  matérias  levantadas  pela  Recorrente  neste tópico, a saber: (i) isenção concedida pelo SUFRAMA; (ii)  reconhecimento  do  direito  ao  crédito  por  força  do  tratamento  tributário diferenciado advindo do artigo 40 da ADCT; e (iii) e  do  direito  ao  crédito  previsto  no  artigo  82,  inciso  III,  do  RIPI/2002, pego emprestado as considerações apresentada pelo  Conselheiro Antônio Carlos Atulim ao analisar caso idêntico ao  aqui  tratado  (acórdão  3402­002.927),  o  qual  adoto  como  fundamento de decidir:  "Conforme se pode verificar nos autos, as glosas efetuadas pela  fiscalização  foram motivadas no  fato de que os  insumos não se  enquadravam no disposto no art. 82, III, do RIPI/2002, por não  Fl. 618DF CARF MF Processo nº 10860.900055/2006­49  Acórdão n.º 3302­006.785  S3­C3T2  Fl. 11          10 terem  sido  elaborados  com  matéria­prima  agrícola  e  extrativa  vegetal  de  produção  regional,  bem  como  no  fato  de  que  a  isenção prevista no art. 69, II, do RIPI/2002 não gera direito ao  crédito do IPI para o estabelecimento adquirente.  [...]  A defesa invocou a isenção prevista no art. 9° do Decreto­Lei n°  288/67, pois os produtos  foram produzidos na Zona Franca de  Manaus.  O  direito  ao  crédito  teria  sido  reconhecido  pelo  Supremo Tribunal Federal no RE 212.484 e o art. 163 do CTN  garantiria  o  direito  aos  créditos  como  incentivo. Além disso,  o  art.  40  do  ADCT  também  garantiria  o  direito  de  crédito  ao  dispensar  tratamento  diferenciado  aos  produtos  produzidos  na  Zona  Franca,  não  podendo  o  fisco  aplicar  à  espécie  o  regime  jurídico normal dos créditos de IPI.  No que  tange à  isenção do art. 9° do DL n° 288/67, o  referido  diploma  legal  não  estabeleceu  de  forma  expressa  o  direito  dos  adquirentes aos créditos fictos do imposto.  O art. 9° do Decreto­Lei n° 288/67  foi regulamentado pelo art.  69,  I e  II, do RIPI/2002. Da  leitura desses dispositivos  legais e  regulamentares se constata que não houve previsão expressa do  direito  ao  aproveitamento  do  crédito  ficto.  Tendo  em  vista  que  nas notas fiscais de aquisição dos concentrados adquiridos com  isenção  não  houve  o  destaque  do  imposto,  não  há  direito  do  contribuinte efetuar o crédito, sendo inaplicável o art. 163, § 2°  do RIPI/2002.  Se  o  regulamento  do  IPI  não  contemplou  com  o  direito  de  crédito  os  produtos  adquiridos  com  isenção  (exceção  feita  ao  art.  175,  do  RIPI/2002),  então,  no  âmbito  do  julgamento  administrativo, não há como reconhecer o direito pleiteado pela  recorrente,  sob  pena  de  ofensa  ao  art.  26­A  do  Decreto  n°  70.235/72, que vincula a atuação deste colegiado à observância  e cumprimento de dispositivos com hierarquia igual ou superior  a decreto.  A  Jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal  também  não  pode  ser  aplicada  em  benefício  da  recorrente,  pois  no  julgamento do RE n° 566.819 o STF reformou seu entendimento  quanto  ao  direito  de  crédito  do  IPI  na  aquisição  de  insumos  isentos.  [...]  Sendo  assim,  devem  ser  mantidas  as  glosas  dos  créditos  incentivados nos moldes em que foi efetuada pela fiscalização.""  Destarte, não é permitida, em regra, a tomada de créditos sobre aquisições de  produtos isentos, ainda que adquiridos da Zona Franca de Manaus.  Quanto à subsunção do pedido de compensação ao disposto no artigo 11 da  Lei  nº  9.779/99,  a matéria  restou  prejudicada  em  razão  da  inexistência  de  créditos  a  serem  ressarcidos.  Fl. 619DF CARF MF Processo nº 10860.900055/2006­49  Acórdão n.º 3302­006.785  S3­C3T2  Fl. 12          11 Da atualização dos créditos pela taxa Selic  A  recorrente  pleiteou  a  atualização  dos  créditos  pedidos  em  ressarcimento  pela  taxa  Selic  desde  seu  protocolo.  Acerca  da  matéria,  transcrevo  voto  vencedor  proferido  pelo Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal no Acórdão nº 9303­005.425:  "A  questão  da  atualização  monetária,  pela  Taxa  Selic,  nos  pedidos  de  ressarcimento  de  IPI,  tem  rendido  inúmeras  discussões,  tanto  na  esfera  administrativa  como  judicial.  A  verdade é que não há previsão legal para o seu reconhecimento  na análise dos pedidos administrativos. Vê­se que no âmbito das  turmas  de  julgamento  do  CARF,  tem  se  reconhecido  sua  incidência em decorrência da aplicação do que foi decidido pelo  STJ, na sistemática dos recursos repetitivos, no âmbito dos REsp  nº 1.035.847 e no REsp nº 993.164.  Ambos  julgados  estabeleceram  que  é  devida  a  incidência  da  correção monetária, pela aplicação da Taxa Selic, aos pedidos  de ressarcimento de IPI cujo deferimento foi postergado em face  de oposição ilegítima por parte do Fisco.  Portanto,  sem  dúvida,  o  reconhecimento  da  incidência  da  aplicação  da  Taxa  Selic  nos  processos  de  ressarcimento  decorrem  de  uma  construção  jurisprudencial  e  não  por  disposição  expressa  da Lei. Vê­se  que  o  STJ  nos  dois  julgados  acima  citados  reconhecem  expressamente  a  falta  de  previsão  legal a autorizar tal  incidência. Vejamos o que dispôs referidos  julgados:  REsp 1.035.847/RS:  PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.   1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  nãocumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.   2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo a utilização do direito de crédito oriundo  da  aplicação  do  princípio  da  nãocumulatividade,  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil.   3. Destarte, a vedação legal ao aproveitamento do crédito impele  o  contribuinte  a  socorrerse  do  Judiciário,  circunstância  que  acarreta demora no reconhecimento do direito pleiteado, dada a  tramitação normal dos feitos judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  consequente  ingresso  no  Judiciário,  Fl. 620DF CARF MF Processo nº 10860.900055/2006­49  Acórdão n.º 3302­006.785  S3­C3T2  Fl. 13          12 postergase  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima a necessidade de atualizálos monetariamente,  sob pena  de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira  Seção: EREsp 490.547/PR, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado em  28.09.2005, DJ 10.10.2005; EREsp 613.977/RS, Rel.  Ministro  José Delgado,  julgado em 09.11.2005, DJ 05.12.2005;  EREsp  495.953/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006;  EREsp  522.796/PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp 430.498/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em  26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921/RS, Rel. Ministro  Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).  5.  Recurso  especial  da  Fazenda Nacional  desprovido. Acórdão  submetido  ao  regime do artigo 543C, do CPC,  e da Resolução  STJ 08/2008.  REsp nº 993.164:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO  VALOR  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS  PRODUTORAS  E  EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97.  CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO  FISCAL  AOS  INSUMOS  ADQUIRIDOS  DE  FORNECEDORES  SUJEITOS  À  TRIBUTAÇÃO  PELO  PIS  E  PELA  COFINS.  EXORBITÂNCIA  DOS  LIMITES  IMPOSTOS  PELA  LEI  ORDINÁRIA.  SÚMULA  VINCULANTE  10/STF.  OBSERVÂNCIA.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  (ATO  NORMATIVO  SECUNDÁRIO).  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO PELO FISCO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  TAXA  SELIC.  APLICAÇÃO.  VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA.  1. O crédito presumido de IPI,  instituído pela Lei 9.363/96, não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa SRF 23/97, ato normativo  secundário, que não pode  inovar  no  ordenamento  jurídico,  subordinandose  aos  limites  do  texto legal.  (...)  12.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  nãocumulatividade),  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural  (assim  considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em  sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legítima  a  incidência  de  correção monetária,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fl. 621DF CARF MF Processo nº 10860.900055/2006­49  Acórdão n.º 3302­006.785  S3­C3T2  Fl. 14          13 Fisco  (Aplicação  analógica  do  precedente  da  Primeira  Seção  submetido ao rito do artigo 543C, do CPC:  REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  24.06.2009, DJe 03.08.2009).  13. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção (que agrega o  Manual de Cálculos da Justiça Federal e a jurisprudência do STJ)  autoriza a aplicação da Taxa SELIC (a partir de janeiro de 1996)  na  correção  monetária  dos  créditos  extemporaneamente  aproveitados por óbice do Fisco (REsp 1150188/SP, Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  20.04.2010, DJe 03.05.2010).  (...)  15.  Recurso  especial  da  empresa  provido  para  reconhecer  a  incidência de correção monetária e a aplicação da Taxa Selic.  16. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido.  17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da  Resolução STJ 08/2008.  Conclui­se  que  a  oposição  ilegítima  por  parte  do  Fisco,  ao  aproveitamento  de  referidos  créditos,  permite  que  seja  reconhecida a incidência da correção monetária pela aplicação  da Taxa Selic. Porém da leitura que se faz, para a incidência da  correção que se pretende, há que existir necessariamente o ato  de oposição estatal que foi reconhecido como ilegítimo.  No  âmbito  do  processo  administrativo  de  pedidos  de  ressarcimento tem se que estes atos administrativos só se tornam  ilegítimos caso seu entendimento seja revertido pelas instâncias  administrativas de julgamento. Portanto somente sobre a parcela  do  pedido  de  ressarcimento  que  foi  inicialmente  indeferida  e  depois revertida é que é possível o reconhecimento da incidência  da  Taxa  Selic.  Tudo  isso  por  força  do  efeito  vinculante  das  decisões do STJ acima citadas e transcritas.  Porém resta uma discussão quanto ao prazo inicial da incidênca  da Taxa Selic. No CARF a grande maioria das decisões dividem­ se  em  duas  vertentes.  A  primeira  que  a  aplicação  da  correção  daria se somente a partir da edição do Despacho Decisório, pela  autoridade  administrativa  da  DRF  de  origem,  que  teria  denegado parte ou integralmente o pedido. A justificativa desta  primeira tese seria no sentido de que só a partir daí é que teria  nascido o ato ilegítimo a permitir a aplicação dos repetitivos do  STJ. A  segunda vertente  é  reconhecer a aplicação da correção  monetária desde a data do protocolo do pedido, hipótese que até  então  estava  sendo  adotada  por  este  relator  e  pela  própria  CSRF.  Entretanto,  refletindo  melhor  sobre  a  matéria,  penso  que  não  existe base legal e nem comando vinculante de nossos tribunais a  autorizar nenhuma dessas duas hipóteses, sobretudo a segunda,  Fl. 622DF CARF MF Processo nº 10860.900055/2006­49  Acórdão n.º 3302­006.785  S3­C3T2  Fl. 15          14 referente  à  incidênca  da  correção  monetária  desde  a  data  do  protocolo  do  pedido.  Essa  hipótese  permite  uma  correção  monetária  integral  que  nunca  foi  permitida  do  ponto  de  vista  legal e, smj, nem pela interpretação dos referidos julgados.  Entendo  que  a  melhor  interpretação  está  vinculada  ao  que  dispôs o próprio STJ, também em sede de recurso repetitivo, no  REsp nº 1.138.206, abaixo transcrito com destaques:  TRIBUTÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543C, DO  CPC. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  FEDERAL.  PEDIDO  ADMINISTRATIVO  DE  RESTITUIÇÃO.  PRAZO  PARA  DECISÃO  DA  ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA.  APLICAÇÃO  DA LEI 9.784/99. IMPOSSIBILIDADE. NORMA GERAL. LEI  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DECRETO  70.235/72.  ART.  24  DA  LEI  11.457/07.  NORMA  DE  NATUREZA  PROCESSUAL.  APLICAÇÃO  IMEDIATA.  VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA.  1. A  duração  razoável  dos  processos  foi  erigida  como  cláusula  pétrea e direito  fundamental pela Emenda Constitucional 45, de  2004,  que  acresceu  ao  art.  5º,  o  inciso  LXXVIII,  in  verbis:  "a  todos,  no  âmbito  judicial  e  administrativo,  são  assegurados  a  razoável  duração  do  processo  e  os  meios  que  garantam  a  celeridade de sua tramitação."  2. A conclusão de processo  administrativo  em prazo  razoável é  corolário  dos  princípios  da  eficiência,  da  moralidade  e  da  razoabilidade.  (Precedentes:  MS  13.584/DF,  Rel.  Ministro  JORGE MUSSI,  TERCEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  13/05/2009,  DJe  26/06/2009;  REsp  1091042/SC,  Rel.  Ministra  ELIANA  CALMON,  SEGUNDA TURMA,  julgado  em  06/08/2009,  DJe  21/08/2009; MS  13.545/DF,  Rel. Ministra MARIA  THEREZA  DE  ASSIS  MOURA,  TERCEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  29/10/2008,  DJe  07/11/2008;  REsp  690.819/RS,  Rel.  Ministro  JOSÉ  DELGADO,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  22/02/2005, DJ 19/12/2005)  3. O processo administrativo tributário encontrase regulado pelo  Decreto 70.235/72 Lei do Processo Administrativo Fiscal , o que  afasta  a  aplicação  da  Lei  9.784/99,  ainda  que  ausente,  na  lei  específica,  mandamento  legal  relativo  à  fixação  de  prazo  razoável para a análise e decisão das petições, defesas e recursos  administrativos do contribuinte.  4. Ad argumentandum  tantum, dadas as peculiaridades da  seara  fiscal,  quiçá  fosse  possível  a  aplicação  analógica  em  matéria  tributária, caberia incidir à espécie o próprio Decreto 70.235/72,  cujo  art.  7º,  §  2º,  mais  se  aproxima  do  thema  judicandum,  in  verbis:  "Art. 7º O procedimento fiscal tem início com:  Fl. 623DF CARF MF Processo nº 10860.900055/2006­49  Acórdão n.º 3302­006.785  S3­C3T2  Fl. 16          15 I  o  primeiro  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária  ou seu preposto;  II a apreensão de mercadorias, documentos ou  livros;  III  o  começo  de  despacho  aduaneiro  de  mercadoria  importada.  § 1º O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito  passivo em relação aos atos anteriores e,  independentemente de  intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.  §  2º  Para  os  efeitos  do  disposto  no  §  1º,  os  atos  referidos  nos  incisos  I  e  II  valerão  pelo  prazo  de  sessenta  dias,  prorrogável,  sucessivamente,  por  igual  período,  com  qualquer  outro  ato  escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos."  5.  A  Lei  n.º  11.457/07,  com  o  escopo  de  suprir  a  lacuna  legislativa existente, em seu art. 24, preceituou a obrigatoriedade  de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360  (trezentos  e  sessenta)  dias  a  contar  do  protocolo  dos  pedidos,  litteris:  "Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa  no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do  protocolo  de  petições,  defesas  ou  recursos  administrativos  do  contribuinte."  6.  Deveras,  ostentando  o  referido  dispositivo  legal  natureza  processual fiscal, há de ser aplicado imediatamente aos pedidos,  defesas ou recursos administrativos pendentes.  7. Destarte, tanto para os requerimentos efetuados anteriormente  à  vigência  da  Lei  11.457/07,  quanto  aos  pedidos  protocolados  após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável  é  de  360  dias  a  partir  do protocolo  dos  pedidos  (art.  24  da Lei  11.457/07).  8. O  art.  535  do CPC  resta  incólume  se  o Tribunal  de  origem,  embora  sucintamente,  pronunciase  de  forma  clara  e  suficiente  sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está  obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte,  desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para  embasar a decisão.  9.  Recurso  especial  parcialmente  provido,  para  determinar  a  obediência ao prazo de 360 dias para conclusão do procedimento  sub judice. Acórdão submetido ao regime do art. 543C do CPC e  da Resolução STJ 08/2008.  Conclui­se da leitura acima, que o STJ determinou a aplicação  do art. 24 da Lei nº 11.457/2007 aos processos administrativos  fiscais,  inclusive  aos  requerimentos  efetuados  antes  de  sua  vigência. Assim, manifestou­se de forma vinculante que o prazo  razoável para duração do processo administrativo, ou seja, para  que  a  autoridade  administrativa  de  origem  desse  uma  solução  aos  pedidos  de  restituição,  ressarcimento  e  afins  seria  de  360  dias.  Fl. 624DF CARF MF Processo nº 10860.900055/2006­49  Acórdão n.º 3302­006.785  S3­C3T2  Fl. 17          16 Ora, se a administração tem o prazo de 360 dias para solucionar  os  processos  administrativos  de  ressarcimento,  e  não  há  previsão  legal  para  incidência  da  correção  monetária  sobre  referidos pedidos, a conclusão inequívoca transmitida por esses  julgados  é  que  não  há possibilidade de  incidência  da  correção  monetária  neste  interregno,  uma  vez  que  este  seria  o  prazo  razoável determinado na lei.  Importante  ressaltar  que  referido  julgado  não  dispõe  absolutamente nada sobre incidência de correção monetária ou  aplicação  da  taxa  Selic  nos  processos  de  ressarcimento.  Portanto,  como  não  há  previsão  legal  para  incidência  da  taxa  Selic nos processos de ressarcimento, o seu reconhecimento em  sede  dos  julgados  administrativos  deve  ser  erigido  a  partir  da  interpretação  do  que  se  construiu  nos  julgados  do  STJ  com  efeitos vinculantes.  Portanto,  para  reconhecimento da  incidência da  taxa Selic nos  processos  de  ressarcimento  de  IPI,  devemos  partir  de  duas  premissas:  1)  existe  ato  administrativo  que  indeferiu  de  forma  ilegítima parcial ou  integralmente o pedido? e 2) o  trânsito em  julgado  da  decisão  administrativa  ultrapassou  os  360  dias?  A  resposta positiva para as duas premissas importa em reconhecer  a  incidência da  taxa Selic somente para os créditos  indeferidos  de forma ilegítima, cujo termo inicial da incidência da correção  somente poderá ser contado a partir dos 360 dias do protocolo  do pedido.  Esta  conclusão  coaduna­se  com  a  aplicação  do  princípio  da  igualdade.  Veja  que  se  o  processo  for  deferido  em 359  dias,  o  contribuinte não receberá qualquer ajuste monetário e caso seja  deferido em 361 dias haveria incidência integral desta correção.  Parece­me  um  casuísmo  não  pretendido,  a  justificar  a  interpretação de que esta correção monetária só seria aplicada  a partir de 360 dias do protocolo do pedido e, desde que exista  um  ato  administrativo  que  teria  sido  considerado  ilegítimo,  assim considerado aquele cujo entendimento  foi revertido pelas  instâncias administrativas de julgamento.  Assim,  no  presente  processo,  tendo  entendido  a  turma  de  julgamento,  a  despeito  de  voto  contrário  deste  julgador,  que  é  possível o aproveitamento de crédito presumido de IPI sobre os  serviços de  industrialização por encomenda,  sobre esta parcela  permite­se a incidência da taxa Selic a ser aplicada a partir de  360 dias contados do protocolo do pedido de ressarcimento até a  sua efetiva utilização.  Somente a  título de esclarecimento, contesta­se especificamente  o  argumento  da  ilustre  relatora,  em  seu  voto,  de  que  seria  aplicável à espécie o art. 39 da Lei nº 9.250/95, o qual, segundo  o entendimento dela, deveria ser utilizado também para o fim de  ressarcimento de tributos.  O § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250/95 é aplicável à restituição do  indébito  (pagamento  indevido  ou  a  maior)  e  não  ao  ressarcimento, que é do que trata a Lei nº 9.363/96.  Fl. 625DF CARF MF Processo nº 10860.900055/2006­49  Acórdão n.º 3302­006.785  S3­C3T2  Fl. 18          17 Ao  contrário  do  que  muitos  defendem,  o  ressarcimento  não  é  "espécie  do  gênero  restituição".  São  dois  institutos  completamente distintos (pois senão não faria qualquer sentido a  discussão  em  tela  sobre  a  atualização  monetária,  pois  expressamente prevista em lei para a repetição do indébito).  O direito à restituição é decorrência "automática" do pagamento  indevido ou maior que o devido, conforme art. 165, I, do CTN. O  ressarcimento tem que estar previsto em lei.  Neste  sentido,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso  especial  do  contribuinte  para  estabelecer  a  incidência  da Taxa  Selic somente a partir do prazo de 360 (trezentos e sessenta dias)  da data da protocolização do pedido de ressarcimento, a incidir  somente  sobre  o  crédito  cujas  glosas  foram  revertidas  nas  instâncias de julgamento."  Destarte, a incidência da taxa Selic pressupõe a oposição estatal ilegítima, o  que  não  ocorreu  para  os  créditos  deferidos  e,  para  os  créditos  indeferidos,  a  análise  resta  prejudicada, já que inexistentes.  No que tange ao pedido de retirada de pauta, tal apreciação é de competência  do presidente da  turma,  tendo  sido negada em procedimento próprio,  conforme artigo 56 do  Anexo II do RICARF.  Diante do exposto, voto para rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa e,  no mérito, para negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                            Fl. 626DF CARF MF

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