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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8508996 #
Numero do processo: 10680.903321/2008-75
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2000 COMPENSAÇÃO. IRPJ. RETENÇÕES NA FONTE. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO O reconhecimento do saldo negativo de IRPJ, composto essencialmente de valores retidos na fonte, depende da prova da retenção, bem como da prova da inclusão das respectivas receitas na base de cálculo do tributo.
Numero da decisão: 1002-001.597
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Zedral e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: Marcelo Jose Luz de Macedo
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IRPJ. RETENÇÕES NA FONTE. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO O reconhecimento do saldo negativo de IRPJ, composto essencialmente de valores retidos na fonte, depende da prova da retenção, bem como da prova da inclusão das respectivas receitas na base de cálculo do tributo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Zedral e Thiago Dayan da Luz Barros Relatório Discute-se nos autos as PER/DCOMP’S nº 06256.41519.150604.1.7.02-4460 e 15309.25248.130704.1.7.02-0441, por meio das quais o contribuinte pretendeu compensar débitos próprios utilizando-se de um suposto crédito de saldo negativo de IRPJ referente ao AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 33 21 /2 00 8- 75 Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.597 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.903321/2008-75 terceiro trimestre de 2000, composto por parcelas de retenções de imposto de renda supostamente sofridas pelo contribuinte. A Unidade de Origem, contudo, não homologou a compensação declarada após ter constatado que não houve apuração de crédito na DIPJ, correspondente ao trimestre em questão. O contribuinte defendeu-se alegando ter cometido um equívoco no preenchimento da sua declaração, na qual, em que pese não ter constado o crédito na ficha 12A, foi preenchida com os créditos de IRRF na ficha 43. E mais, não teria retificado a declaração em razão do decurso do prazo. Em sessão de 04/05/2010, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (“DRJ/BHE”) julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte, nos termos da ementa abaixo transcrita: Retificação de DIPJ. Possibilidade. Prazo. Só é possível a retificação da DIPJ enquanto ainda não homologados os lançamentos originais, ou seja, dentro do prazo de 05 anos contados da ocorrência do fato gerador. Compensação. Pressupostos de validade. A compensação pressupõe a existência de crédito liquido e certo, sem o quê não poderá ser admitida. Conforme consta do voto relator, o contribuinte teria optado por (fls. 30 do e- processo) não exercer, na apuração do saldo de IRPJ do 3° trimestre de 2000, a faculdade de deduzir o IRRF, prevista art. 2°, §4", inciso III, da Lei n° 9.430. de 1996 (art. 231. inciso III. do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/ 1999), a seguir reproduzido, já que esta linha está zerada na declaração original (fl. 22). Portanto, não há saldo negativo de IRPJ oriundo de imposto de renda retido na fonte. Assim, não seria possível admitir a retificação de ofício da DIPJ após decorrido o prazo de cinco anos. Para mais, ainda segundo a instância a quo, a planilha elaborada pelo contribuinte. desacompanhada de documentação hábil e idônea. não pode ser aceita como prova para justificar a existência de saldo negativo de IRPJ. É o relatório do necessário. Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.597 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.903321/2008-75 Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. Tempestividade Como se denota dos autos, o contribuinte foi intimado do teor do acórdão recorrido em 18/06/2010 (fls. 32 do e-processo), apresentando o Recurso Voluntário ora analisado no dia 19/07/2010 (fls. 41 do e-processo), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972. Portanto, sem maiores delongas, é tempestivo o Recurso Voluntário apresentado pela Recorrente e, por isso, uma vez cumpridos os demais pressupostos para a sua admissibilidade, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Mérito Como visto, o crédito informado pelo contribuinte em sua PER/DCOMP e objeto de discussão nos presentes autos possui origem em retenções de IRPJ sobre pagamentos recebidos de pessoas jurídicas. A primeira negativa efetuada pela Unidade de Origem decorreu do fato de o credito tributário não constar da DIPJ original do contribuinte, o qual foi, inclusive, intimado a providenciar a sua retificação, mas somente o fez depois de esgotado o prazo disponibilizado. A DRJ/BHE, analisando a manifestação de inconformidade do contribuinte, confirmou a inexistência de apuração de saldo negativo em DIPJ, no prazo legal. Para mais, consignou a instância a quo que o contribuinte não poderia retificar a sua obrigação acessória no curso do litígio administrativo, decorridos mais de cinco anos, o que, dadas as devidas vênias, não concordamos. Em sede de recurso voluntário o contribuinte mantém todos os seus argumentos de defesa e apresenta as notas fiscais de serviços. Todavia, é pacífico o entendimento segundo o qual a simples apresentação de nota fiscal não é suficiente para comprovar a efetiva retenção do tributo. Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.597 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.903321/2008-75 Em que pese a jurisprudência dominante neste Conselho Administrativo de que é possível a retificação das declarações após proferido o despacho decisório, também é pacífico o entendimento de que ela precisa vir acompanhada dos elementos de prova hábeis e suficientes a demonstrar cabalmente o alegado. Ou seja, não basta a mera menção ao erro e o pedido de retificação, sendo imprescindível a apresentação da documentação que demonstra a liquidez e certeza do crédito alegado. Via de regra, o documento apto a provar a efetiva retenção do tributo é o comprovante fornecido pela fonte pagadora. Porém, tendo em vista se tratar de uma obrigação acessória oponível a um terceiro, nas hipóteses em que o contribuinte não dispõe de tal documento, é possível fazer a prova por meio de outros documentos. Assim, o contribuinte poderia ter apresentado, além das notas fiscais, a sua escrituração contábil, tal como o livro razão, o qual demonstrasse o recebimento do valor com o desconto do tributo retido, além dos seus extratos bancários. Para mais, também é importante ressaltar que o aproveitamento do tributo pressupõe o oferecimento à tributação das receitas auferidas, o que, in casu, parece não ter acontecido. A possibilidade de dedução dos tributos retidos em fonte está vinculada ao oferecimento à tributação dos rendimentos, que ensejaram as retenções, ou seja, o direito ao crédito do imposto subordina-se à efetiva comprovação da apropriação dos ganhos que originaram as retenções na fonte na composição do lucro real, assim entendido o cômputo dessas receitas na base de cálculo do imposto, consoante expressam os artigos 3°, §2°, "c" e §5°; 15, §2° e §4°; 24, §1°; da Lei n° 8.541/1992 e nos artigos 34 e 37, §3° "c", da Lei n° 8.981/1995. Cumpre mencionar ainda nesse sentido o teor da Súmula CARF nº 80, veja-se: Súmula CARF nº 80. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Como se vê, o aproveitamento do valor de IRPJ retido depende da comprovação de que as respectivas receitas foram oferecidas à tributação. Por todo o exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.597 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.903321/2008-75 (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital

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8514254 #
Numero do processo: 10880.929528/2008-13
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 15/08/2002 RETIFICAÇÃO DE DCTF. PROVAS DO ERRO COMETIDO. A retificação da DCTF em momento anterior ou mesmo posterior à emissão do Despacho Decisório não impede a homologação da DCOMP e o reconhecimento do direito creditório, todavia, mostra-se essencial que tal retificação esteja suportada por provas documentais hábeis e idôneas, capazes de demonstrar o erro cometido no preenchimento da Declaração original. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. PROVA TARDIAMENTE APRESENTADA. APRECIAÇÃO. À luz do princípio da verdade material, pode-se apreciar prova tardiamente apresentada, desde que esta guarde vínculo com as razões de defesa e tenha potencial para, eventualmente, comprovar o crédito vindicado. INDÉBITO COMPROVADO. DCOMP. HOMOLOGAÇÃO. Presentes nos autos a comprovação da ocorrência do indébito, deve ser homologada a DCOMP na qual se utiliza o crédito correspondente ao recolhimento a maior.
Numero da decisão: 3003-001.293
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges, Ariene D'Arc Diniz e Amaral, Lara Moura Franco Eduardo e Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: JOSE CARLOS PEDRO
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PROVAS DO ERRO COMETIDO. A retificação da DCTF em momento anterior ou mesmo posterior à emissão do Despacho Decisório não impede a homologação da DCOMP e o reconhecimento do direito creditório, todavia, mostra-se essencial que tal retificação esteja suportada por provas documentais hábeis e idôneas, capazes de demonstrar o erro cometido no preenchimento da Declaração original. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. PROVA TARDIAMENTE APRESENTADA. APRECIAÇÃO. À luz do princípio da verdade material, pode-se apreciar prova tardiamente apresentada, desde que esta guarde vínculo com as razões de defesa e tenha potencial para, eventualmente, comprovar o crédito vindicado. INDÉBITO COMPROVADO. DCOMP. HOMOLOGAÇÃO. Presentes nos autos a comprovação da ocorrência do indébito, deve ser homologada a DCOMP na qual se utiliza o crédito correspondente ao recolhimento a maior. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 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Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 95 28 /2 00 8- 13 Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.293 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.929528/2008-13 Por bem descrever os fatos, adoto o relatório contido na decisão da DRJ/SP1 (fls. 69 a 77): Tratam os autos do PER/DCOMP nº 03925.97642.110504.1.7.041864, transmitido em 11/05/2004, através do qual o Interessado declarou compensação no montante originário de R$716,77 (setecentos e dezesseis reais e setenta e sete centavos), relativa a pagamento indevido ou a maior de PIS/PASEP – Código de Receita 8109, do período de apuração 29/02/2004, vencida e recolhida em 15/03/2004, com débito próprio de PIS Faturamento, Código de Receita 8109-2, do período de apuração março/2004, com vencimento em 15/04/2004, e de PIS Faturamento, Código de Receita 8109-2, do período de apuração abril/2004, com vencimento em 14/05/2004. A DCOMP foi analisada de forma eletrônica pelo sistema de processamento de dados da Receita Federal do Brasil – RFB, que emitiu em 09/09/2008 o Despacho Decisório (Nº de Rastreamento) 790565930, assinado pelo titular da unidade de jurisdição do contribuinte. De acordo com o Despacho Decisório, a compensação não foi homologada uma vez que, localizados um ou mais pagamentos, estes foram integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando credito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Cientificado do Despacho Decisório em 17/09/2008, o contribuinte apresentou em 15/10/2008, sua Manifestação de Inconformidade, nos seguintes termos: • no ano-calendário de 2004 a Requerente era optante pelo Lucro Real. Em junho de 2005, apresentou a sua Declaração de Informações Econômico-Fiscais DIPJ/2005 (doc. 05), observando-se que em fevereiro de 2004 o valor devido a titulo da Contribuição para o PIS era de R$523,00 (quinhentos e vinte e três reais); • por equivoco, recolheu valor superior, qual seja: R$ 1.239,77 e informou na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais-DCTF, transmitida à época, o mesmo valor (R$1.239,77) (doc. 06). A falha foi sanada por meio do envio da DCTF retificadora (doc. 07), na qual consta o valor real do débito da Requerente (R$523,00), e o valor recolhido (R$1.239,77); • dessa feita, originou-se a favor da Requerente o saldo credor de R$ 716,77 utilizado através do presente PER/DCOMP (doc. 08), para quitação dos seguintes débitos: R$561,76 e R$155,01; • ante a comprovação da existência de crédito (R$ 716,77) a favor da Requerente, bem como do disposto no artigo 21 da Instrução Normativa nº 210/2002, conclui-se que a compensação efetuada é plenamente válida e deve ser homologada; • diante do exposto, requer-se que o Despacho Decisório seja reformado, e, consequentemente seja homologada a compensação realizada por meio do presente PER/DCOMP. Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.293 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.929528/2008-13 À manifestação de inconformidade o contribuinte juntou os seguintes documentos: cópia do cartão de inscrição no CNPJ; instrumento de Procuração; 10ª alteração e consolidação do Contrato Social; cópia do Despacho Decisório; cópia da DIPJ 2005; cópia da DCTF retificadora do 1º Trimestre de 2004; cópia do PER/DCOMP; planilha de compensação do Pis não cumulativo 02/2004. O órgão de primeira instância administrativa julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade por entender ter sido regular a emissão do Despacho Decisório, face ao confronto entre os dados contidos na DCOMP, no DARF indicado e na DCTF ativa, na oportunidade de emissão daquele ato da DERAT/SP. Acrescenta-se ainda, na decisão combatida, que a retificação da DCTF, para reduzir débitos declarados, não poderia ser acolhida como argumento de defesa, em razão da Manifestação de Inconformidade ser dirigida apenas a apontar erros que teriam sido cometidos na análise do direito creditório do contribuinte, em relação aos dados registrados nos Sistemas da Receita Federal do Brasil. Quanto à prova, o entendimento consignado na decisão recorrida é o de que não foram trazidos aos autos escrituração contábil e demonstrações financeiras, a corroborar a alegação da ocorrência de indébito. O contribuinte foi intimado acerca do Acórdão que julgou a impugnação em 13/05/2013, conforme “AR”, anexada ao presente processo (fl. 79). Em prosseguimento, na data de 12/06/2013, foi apresentado Recurso Voluntário (fls. 80 a 139), no qual são feitas as seguintes afirmações de defesa, reproduzidas de forma sintética:  A compensação de valor pago á maior constituiria direito do contribuinte, na forma preconizada nos arts. 156, II, e 170 do CTN;  Por equívoco, teria informado em DCTF e, também, recolhido via DARF, o valor de R$ 1.239,77 para o PIS referente ao PA 02/2004, não obstante tenha informado o valor de R$ 523,00 para a referida contribuição, em sua DIPJ/2005;  Em face do princípio da verdade material que informa o processo administrativo, a prática de erro material no preenchimento da DCTF não tem o condão de afastar o direito à compensação. Juntam-se ao Recurso Voluntário os seguintes documentos: DCTF original, DCTF retificadora, folhas do Livro Diário, incluindo dos Termos de Abertura e de Encerramento deste, DIPJ/2005 (recibo e Ficha 22 A - apuração do PIS), DCOMP e demonstrativo do crédito pleiteado. Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.293 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.929528/2008-13 Voto Conselheira Lara Moura Franco Eduardo, Relatora. Considerando que se encontram satisfeitos os requisito da tempestividade e, sob o aspecto material, da competência deste Colegiado para a apreciação do Recurso Voluntário, dele conheço. Inicialmente, ressalte-se que a recorrente juntou ao processo, por ocasião do Recurso Voluntário, documentação que ainda não constava dos autos, consistente em cópia de folhas do Livro Diário relativas ao mês de referência 02/2004, com seus correspondentes Termo de Abertura e de Encerramento. Em regra, os elementos de prova devem ser apresentados em conjunto com a impugnação, sob pena de preclusão do direito de fazê-lo, conforme dispõe o art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/1972 1 . A juntada de documentos posteriormente à impugnação deve encontrar amparo nas exceções descritas nas alíneas “a” a “c” do citado § 4º. Contudo, a jurisprudência do CARF inclina-se no sentido de que, em se tratando de Despacho Decisório de emissão eletrônica, o princípio da verdade material é capaz de relativizar a formalidade do § 4º, quando a prova trazida tardiamente, além de guardar coerência com as razões de defesa, possa, eventualmente, encerrar a “verdade” dos fatos. Assim sendo, entendo que o documento tardiamente apresentado, que é trazido em anexo ao Recurso Voluntário, cabe ser acolhido, examinado e considerado na formação da convicção a ser manifestada neste voto. No caso em tela, a recorrente declarou débito e apontou determinado pagamento – via DARF – como origem do crédito. Em se tratando de transmissão de Declaração Eletrônica de Compensação-DCOMP, há o cotejo das informações ali prestadas com os dados informados em DCTF e nos sistema que controlam pagamentos na RFB, também de forma eletrônica. O resultado desse procedimento materializa-se no Despacho Decisório. 1 Art. 16. A impugnação mencionará: § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.293 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.929528/2008-13 Contudo, a retificação da DCTF, mesmo após a emissão do Despacho Decisório, não é fato impeditivo do deferimento de pedido de restituição/ressarcimento ou de homologação de DCOMP. Por isso, a data em que a DCTF retificadora foi transmitida não é relevante na análise geral do direito creditório, mas sim a existência de elementos que demonstrem o erro material cometido quando do lançamento. Tal entendimento foi esposado no Parecer Normativo COSIT no 2, de 28 de agosto de 2015, de emissão da própria RFB, no qual expressamente se esclarece que não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010. O Parecer em referência preconiza que o contribuinte pode retificar a DCTF após o envio de PER/DCOMP − ainda que em momento posterior ao indeferimento de restituição ou à não homologação de compensação − desde que 1º) as informações não sejam conflitantes com outras prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e DACON, e 2º) apresentada Manifestação de Inconformidade tempestiva. Da análise do conjunto dos documentos carreados aos autos, verifica-se o seguinte:  A DIPJ/2005 original, na Ficha 22 A, destinada à apuração da contribuição em comento para o ano-calendário de 2004, confirma o informado pelo recorrente na DCOMP para o PIS do PA/02/2004, qual seja, R$ 523,00;  A DCTF do 1º Trim/2004, retificadora, indica o valor de R$ 523,00, para o PIS referente ao PA 02/2004;  O Livro Diário, nos registros do mês 02/2004, possui 2 (dois) lançamentos para o PIS, que, somados, perfazem a quantia de R$ 523,00, o que confirma as alegações da defesa; No entendimento desta Relatora, restou, portanto, suficientemente provada a existência do indébito apontado pela recorrente, estando também evidenciados no processo os elementos exigidos no Parecer Normativo COSIT nº 02/2015 que possibilitam a retificação da DCTF em momento posterior à análise da DCOMP, antes citados. Isto posto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-001.293 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.929528/2008-13 Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10320.720247/2010-67
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. A indicação dos dados identificados com erros de fato, por si só, não tem força probatória de comprovar a existência de indébito, caso em que a Recorrente precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais.
Numero da decisão: 1003-001.953
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. A indicação dos dados identificados com erros de fato, por si só, não tem força probatória de comprovar a existência de indébito, caso em que a Recorrente precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 0. 72 02 47 /2 01 0- 67 Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.953 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10320.720247/2010-67 Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) 39958.70013.301105.1.3. 02-5911 em 30.11.2005, e-fls. 04-11, utilizando-se do crédito relativo ao saldo negativo de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) no valor de R$9.854,47 referente ao segundo trimestre ano-calendário de 2003 apurado pelo regime de tributação do lucro presumido, para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório, e-fls. 60-67, em que as informações relativas ao reconhecimento do direito creditório foram analisadas das quais se concluiu pelo indeferimento do pedido. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da 9ª Turma/DRJ/RJO/RJ nº 12-100.917, de 28.08.2018, e-fls. 81-83: SALDO NEGATIVO DE IRPJ. APURAÇÃO. O crédito de saldo negativo de IRPJ é apurado pela diferença entre o imposto devido e as parcelas de crédito confirmadas. Manifestação de Inconformidade Improcedente Recurso Voluntário Notificada em 18.09.2018, e-fl. 87, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 27.09.2018, e-fls. 89-94, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: I – DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE [...] O art. 74, §5º da Lei nº 9.430/1996 determina: [...] Tal previsão faz crer que após 5 (cinco) anos da entrega da declaração de compensação, se não houver manifestação da Receita, a homologação é tácita. O atraso na apreciação dos processos administrativos, sem nenhuma justificativa plausível, comprova a verdadeira desídia da Administração Pública, pois o fisco não possui um prazo ad eternum para decidir questões administrativas fiscais, conforme a Constituição Federal em seu art. 5º, LXXVIII [...]. Portanto, assim como existe um prazo para o contribuinte se manifestar, sob pena de perder seu direito, é justo que a Administração Pública também tenha prazo razoável para resolver seus atos, sob pena, também, de perda, ou seja, a ocorrência da prescrição intercorrente. Seria contrário ao princípio constitucional da moralidade administrativa, consagrado no art. 37 da Constituição Federal de 1988, admitir-se que a Administração, em face de um processo administrativo, pudesse ficar inerte pelo tempo que bem entendesse, sem maiores cuidados quanto à sua movimentação, no pressuposto de que não estaria sujeita à decadência ou prescrição, enquanto não proferida a decisão final do julgador administrativo. O instituto da Prescrição Intercorrente Administrativa está preconizado, também, no art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/99 que estabelece prazo de prescrição em face da desídia da Administração Pública Federal [...]. Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.953 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10320.720247/2010-67 No entanto, dando ênfase aos princípios da eficiência, motivação e da razoabilidade que regem o processo administrativo, o art. 24 da Lei nº 11.457/07, que dispõe sobre a Administração Tributária Federal, determina que a Administração Pública tem 360 dias para proferir decisão, o que pode ser considerado como marco inicial para a contagem do prazo da prescrição intercorrente, apesar de não haver nenhuma previsão na lei de penalidade pelo descumprimento do prazo. [...] No Acórdão ora impugnado [...] é possível ver a data de entrega da manifestação de inconformidade [..., e somente [...] a Receita Federal manifestou-se mais de 7 anos após. Diante de todos os fundamentos e fatos apresentados, requer PRELIMINARMENTE a declaração da ocorrência de prescrição intercorrente e consequente homologação do PER/DCOMP discutido neste processo. II – DOS FATOS E FUNDAMENTOS O contribuinte, através da declaração de compensação nº' 39958.70013.3011.1.3.02-5911 busca a compensação do crédito retido na fonte, no importe de R$ 9.854,47 [...], referente ao 2º trimestre do ano de 2003. Ficou comprovado às fls. 54/57 do citado requerimento que o referido crédito não foi utilizado até o dia 30.11.2005. Em seguida, analisando o saldo negativo do IRPJ do contribuinte daquele período ficou comprovado às fls. 5 do rebatido despacho, que o contribuinte tem na verdade a quantia de R$ 10.068,20 [...]de imposto retido apurado na DIRF naquela época, e não apenas o valor de R$ 9.854,47. Entretanto, o nobre auditor afirma que apenas R$ 14.405,15, mas naquele mesmo período já tendo sido retido na fonte o valor de R$ 10.068,20 [...], teria de imposto a pagar o valor de R$ 4.336,95 [...]. No entanto, apesar da apuração efetuada pelo nobre auditor fiscal, este em seu despacho decisório de fls. 8, e forma contrária a todo levantamento efetuado no citado processo, resolve por não reconhecer o direito creditório em favor do contribuinte e não homologar a declaração de compensação n.º 39958.70013.301105.1.3.02-5911. O contribuinte então apresentou manifestação de inconformidade, e agora, 7 anos depois, a Receita Federal manifestou-se através do acórdão ora impugnado julgando improcedente a manifestação apresentada. Sendo contrária a todo o conjunto probatório. São estes, em síntese, os pontos de discordância apontados neste Recurso: a) o não reconhecimento do crédito de R$ 10.068,20, confirmado no sistema SIEF/DIRF; b) a não homologação da declaração de compensação nº 39958.70013.301105.1.3.02-5911, mesmo após a confirmação do crédito acima mencionado. Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: À vista do exposto, REQUER a este Conselho: Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.953 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10320.720247/2010-67 a) PRELIMINARMENTE, a declaração de prescrição intercorrente por desídia da Receita Federal e consequente homologação do PER/DCOMP 39958.70013.301105.1.3.02-5911; b) Caso superada a preliminar, requer que, tendo em vista que foi demonstrada a insubsistência e improcedência do indeferimento de seu pleito, seja acolhido o presente Recurso, para que no final seja reconhecido o crédito tributário de R$ 10.068,20, referente ao IRPJ referente ao 2.' trimestre do ano de 2003, e por consequência seja também homologada a declaração de compensação n.º 39958.70013.301105.1.3.02-5911. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Nulidade do Despacho Decisório e da Decisão de Primeira Instância A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos por violação a princípios constitucionais. O Despacho Decisório foi lavrado por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal. A decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos. O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). As autoridade fiscais agiram em cumprimento com o dever de ofício com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observando as normas legais e regulamentares e justificando o processo de execução do serviço, bem como obedecendo aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.953 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10320.720247/2010-67 jurídica, interesse público e eficiência (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal). Ainda sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão em Repercussão Geral na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791292/PE com trânsito em julgado em 28.02.2010, que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, de acordo com o art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Neste sentido, devem ser enfrentados “todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador” (art. 489 do Código de Processo Civil). Por conseguinte, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Assim, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. A proposição afirmada pela Recorrente, desse modo, não pode ser ratificada. Prescrição Intercorrente. Súmula CARF nº 11 A Recorrente argui que o procedimento foi alcançado pela prescrição intercorrente. A prescrição que é a perda do direito de ação, onde o direito material torna-se inexigível e, em matéria tributária, é o prazo em que a Fazenda Pública tem para propor cobrança dos débitos tributários contra o sujeito passivo. Como referência vale mencionar a ementa do REsp nº 955.950/SC (2007/0121767-9) 1 : PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO ? SÚMULA 282/STF. EXECUÇÃO FISCAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. Não se conhece do recurso especial, por ausência de prequestionamento, se a matéria trazida nas razões recursais não foi debatida no Tribunal de origem. Aplicação da Súmula 282/STF. 2. Nos termos do art. 174 do CTN, a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da sua constituição definitiva. 3. Atualmente, enquanto há pendência de recurso administrativo, não se fala em suspensão do crédito tributário, mas sim em um hiato que vai do início do lançamento, 1 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Acórdão em Recurso Especial nº 955.950/SC (2007/0121767-9) Órgão Julgador: Segunda Turma. Ministra Relatora: Eliana Calmon. Julgado em 20 set. 2007. Publicado no DJ em 02 out. 2007. Disponível em: < https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/inteiroteor/?num_registro=200701217679&dt_publicacao=02/10/2007>. Acesso em 13 nov 2019. Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.953 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10320.720247/2010-67 quando desaparece o prazo decadencial, até o julgamento do recurso administrativo ou a revisão ex-officio. 4. Somente a partir da data em que o contribuinte é notificado do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional. 5. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência dominante desta Corte, ao concluir que a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos a partir de sua constituição definitiva, que se dá com a notificação regular do lançamento. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido. O presente processo administrativo fiscal encontra-se em curso contemplando débitos com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio e por isso com a prescrição interrompida (inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional). Por conseguinte, há subsunção ao enunciado constituído nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.(Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Tem-se que no presente caso não transcorreu o prazo para homologação tácita da compensação dos débitos declarados, que é de cinco anos, contados da data da entrega do Per/DComp e a ciência do Despacho Decisório (§ 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Sobre a legislação processual tributária aplicável, a Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, que trata do prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, prevê: Art.1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. §1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Por seu turno, a Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, no Capítulo II estabelece as atribuições da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional da seguinte forma: Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. O princípio da especialidade revela que a norma especial afasta a incidência da norma geral (§ 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 4.657, de 04 de setembro de 1942 – Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro). O Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1973, regula especificamente o processo administrativo fiscal e foi recepcionado como lei ordinária pelo inciso I do art. 22 da Constituição Federal de 1988. Esta é a legislação processual a ser aplicada no presente caso. Assim, ficam afastadas as alegação de prescrição intercorrente e as determinações constantes no art. 1º da Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999 e no art. 24 da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-001.953 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10320.720247/2010-67 Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que tem direito ao reconhecimento do direito creditório integral referente ao indébito. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Vale ressaltar que a retificação das informações declaradas por iniciativa da própria declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde (§ 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional). Por conseguinte, cabe a Recorrente a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao Erário para a instrução do processo a respeito dos fatos e dados contidos em documentos existentes em seus registros internos, caso em que deve prover, de ofício, a obtenção dos documentos ou das respectivas cópias (art. 36 e art. 37 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). Apenas nas situações mediante comprovação do erro em que se funde de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculos podem ser Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-001.953 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10320.720247/2010-67 corrigidas de ofício ou a requerimento da Requerente. O erro de fato é aquele que se situa no conhecimento e compreensão das características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos. A Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de fato, desde que devidamente comprovado. Por inexatidão material entendem-se os pequenos erros involuntários, desvinculados da vontade do agente, cuja correção não inove o teor do ato formalizado, tais como a escrita errônea, o equívoco de datas, os erros ortográficos e de digitação. Diferentemente, o erro de direito, que não é escusável, diz respeito à norma jurídica disciplinadora e aos parâmetros previstos nas normas de regência da matéria. O conceito normativo de erro material no âmbito tributário abrange a inexatidão quanto a aspectos objetivos não resultantes de entendimento jurídico tais como um cálculo errado, a ausência de palavras, a digitação errônea, e hipóteses similares. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde (incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art. 149 do Código Tributário Nacional e art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno. A apresentação da prova documental em momento processual posterior é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. O julgador orientando-se pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos ainda que apresentados em sede recursal com o escopo de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que foi afastada a possibilidade de homologação da compensação dos débitos, porque não foi comprovado o erro material (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Infere-se que os motivos de fato e de direito apostos no recurso voluntário, por si sós, não podem ser considerados suficientemente robustos a comprovar sobre os supostos erros de fato incorridos pela Recorrente, que precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977). A pessoa jurídica pode deduzir do tributo devido o valor dos incentivos fiscais previstos na legislação de regência, do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ determinado sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito de determinação do saldo de IRPJ negativo ou a pagar no encerramento do período de apuração, Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-001.953 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10320.720247/2010-67 ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza (art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 2º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). O Parecer Normativo Cosit nº 01, de 24 de setembro de 2002, orienta: 7. No caso do imposto de renda, há que ser feita distinção entre os dois regimes de retenção na fonte: o de retenção exclusiva e o de retenção por antecipação do imposto que será tributado posteriormente pelo contribuinte. Retenção exclusiva na fonte 8. Na retenção exclusiva na fonte, o imposto devido é retido pela fonte pagadora que entrega o valor já líquido ao beneficiário. 9. Nesse regime, a fonte pagadora substitui o contribuinte desde logo, no momento em que surge a obrigação tributária. A sujeição passiva é exclusiva da fonte pagadora, embora quem arque economicamente com o ônus do imposto seja o contribuinte. 10. Ressalvada a hipótese prevista nos parágrafos 18 a 22, a responsabilidade exclusiva da fonte pagadora subsiste, ainda que ela não tenha retido o imposto. Imposto retido como antecipação 11. Diferentemente do regime anterior, no qual a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é exclusiva da fonte pagadora, no regime de retenção do imposto por antecipação, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que a apuração definitiva do imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na declaração de ajuste anual, e, pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. Os enunciados estabelecidos nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, determinam: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. O IRRF, código 1708, refere-se às importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas civis ou mercantis pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional (art. 52 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985 e art. 6º da Lei nº 9.064, de 20 de junho de 1995). Sujeita-se ao regime de tributação em que o imposto retido será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração trimestral ou anual à alíquota incidente de 1,5% (um e meio por cento) e assim não pode ser reconhecido de forma destacada do IRPJ. O beneficiário é a pessoa jurídica prestadora do serviço e o imposto é recolhido pela fonte pagadora até o terceiro dia útil da semana subsequente à de ocorrência do fato gerador. Ressalte-se que todos os documentos constantes nos autos foram regularmente examinados com minudência, conforme a legislação de regência da matéria. Diferente do entendimento da Recorrente, os supostos erros de fato indicados na peça recursal não podem ser corroborados, uma vez que os autos não estão instruídos com os assentos contábeis obrigatórios Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-001.953 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10320.720247/2010-67 acompanhados dos documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal além daqueles já constantes nos autos e minuciosamente analisados. Este ônus da prova de demonstrar explicitamente a liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado recai sobre a Recorrente. Ademais, a indicação de dados na peça de defesa, por si só, não é elemento probatório hábil e suficiente para demonstrar, de plano, a existência do indébito indicado no Per/DComp. As informações constantes na peça de defesa não podem ser consideradas, pois não foram produzidos no processo elementos de prova mediante assentos contábeis e fiscais que evidenciem as alegações ali constantes, nos termos do art. 145 e art. 147 do Código Tributário Nacional, bem como art. 15, art. 16 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que estabelecem critérios de adoção do princípio da verdade material. Declaração de Concordância Consta no do Acórdão da 9ª Turma/DRJ/RJO/RJ nº 12-100.917, de 28.08.2018, e- fls. 81-83, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): 7. O presente processo, em conjunto com outros sete, compõe um grupo em que a Interessada manifesta sua inconformidade contra o não reconhecimento ou o reconhecimento parcial de créditos de saldo negativo de IRPJ referentes aos oito trimestres do biênio 2002-2003. 8. Não cabe revisar as confirmações de retenção feitas pelo Despacho Decisório, pois não é contra faltas de confirmação ou confirmações parciais que a Interessada se insurge. Em vez disso, questiona o fato de não se ter reconhecido crédito equivalente ao montante das retenções confirmadas em DIRF. Em alguns casos, pede subsidiariamente que se reconheça como crédito ao menos o valor que teria sido confirmado no sistema SIEF/DIRF. 9. Sendo assim, cabe apenas esclarecer à Interessada que o saldo de imposto a pagar ou a restituir é igual à diferença entre o imposto devido e as parcelas de crédito. Apurando-se saldo negativo, reconhece-se valor equivalente como crédito dessa natureza. Na espécie, a única parcela de crédito informada no PD foram as retenções na fonte, logo o saldo foi apurado no Despacho Decisório pela diferença entre o imposto devido declarado em DIPJ e o somatório das retenções na fonte confirmadas. Em nenhum dos trimestres analisados, o valor do saldo apurado foi igual ao crédito pleiteado pela Interessada, de modo que se reconheceu o saldo negativo calculado, ou não se reconheceu qualquer crédito, quanto se apurou saldo positivo (imposto a pagar). Nesse sentido, ao confrontar o valor a título de saldo de IRPJ informado pela Recorrente na DIPJ com os dados constantes nos sistemas internos da RFB não se comprova qualquer valor remanescente de indébito a ser reconhecido, a saber: Descriminação DIPJ - R$ Despacho Decisório/Sistemas Internos da RFB - R$ IRPJ a Pagar 14.405,15 14.405,15 (-) IRRF 0,00 (10.068,20) = Saldo de IRPJ 14.405,15 4.336,95 Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-001.953 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10320.720247/2010-67 Jurisprudência e Doutrina No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). Inconstitucionalidade de Lei Atinente aos princípios constitucionais, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF e Súmula CARF nº 2). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este entendimento está de acordo com o princípio da legalidade a que o agente público está vinculado (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12045.000415/2007-21
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1997 a 31/12/1998 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas.
Numero da decisão: 9202-008.764
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-15T05:22:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-15T05:22:18Z; Last-Modified: 2020-09-15T05:22:18Z; dcterms:modified: 2020-09-15T05:22:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-09-15T05:22:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-15T05:22:18Z; meta:save-date: 2020-09-15T05:22:18Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-15T05:22:18Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-15T05:22:18Z; created: 2020-09-15T05:22:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-09-15T05:22:18Z; pdf:charsPerPage: 1385; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-15T05:22:18Z | Conteúdo => CSRF-T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 12045.000415/2007-21 Recurso nº Especial do Procurador Acórdão nº 9202-008.764 – CSRF / 2ª Turma Sessão de 25 de junho de 2020 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado M.I. MONTREAL INFORMATICA S.A ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1997 a 31/12/1998 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 04 5. 00 04 15 /2 00 7- 21 Fl. 463DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.764 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12045.000415/2007-21 Relatório Trata-se de Recurso Especial motivado pela Fazenda Nacional face ao acórdão 2301-00.720, proferido pela 1ª Turma Ordinária / 3ª Câmara / 2ª Seção de Julgamento. O processo refere-se a crédito de contribuições sociais da parte destinada ao salário-educação, no montante de R$ 88.458,22, consolidado em 22/08/2001. Esclarecem os auditores fiscais notificantes, em relatório de fls. 45/58, que o levantamento teve origem na caracterização como segurados empregados de segurados considerados pela empresa como sócios de empresas contratadas, por verificados os requisitos da relação de emprego, quais sejam, serviços não eventuais, de forma remunerada, pessoal, subordinada e exclusiva à notificada, em conformidade com o art. 12, inciso I, alínea “a", da Lei 8212/91. O Contribuinte apresentou impugnação, às fls. 92/122. Em 28/12/2001, a SRP, na Decisão-Notificação nº 17.401.4/0567/2001, às fls. 182/187, julgou improcedente a impugnação do Contribuinte, mantendo o crédito tributário exigido. Em 29/10/2009, a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, às fls. 363/371, exarou o Acórdão nº 2301-00.720, julgando NULO o processo. A Decisão restou assim ementada: Assunto: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1997 a 31/12/1998 LANÇAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DOMICÍLIO TRIBUTARIO. ESTABELECIMENTO CENTRALIZADOR. DIREITO ASSEGURADO AO CONTRIBUINTE. CTN. Da leitura do caput do artigo 127 do CTN verifica-se que a eleição de domicílio tributário é prerrogativa do contribuinte e somente pode ser recusado pela autoridade fiscalizadora nas hipóteses comprovadas de impossibilidade ou dificuldade de realização da ação fiscal. O prejuízo para a defesa do contribuinte é patente, uma vez que a documentação fiscal exigida estava em localidade diversa daquela eleita pelos auditores, o que dificultou a sua apresentação. Processo Anulado. Crédito Tributário Exonerado. Em 21/06/2010, às fls. 374/377, a Fazenda Nacional apresentou Embargos de Declaração, arguindo, em síntese, que o acórdão omitiu-se na análise de que o motivo que ensejou a nulidade do lançamento (endereço do contribuinte) não foi deduzida nos autos, bem como não foi identificada a natureza do vício acolhido, de forma a incidir ou não o artigo 173, inciso II, do CTN. Fl. 464DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.764 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12045.000415/2007-21 Às fls. 384/387, a Turma Ordinária, através do Acórdão nº 2301-004.069, DEU PARCIAL PROVIMENTO os embargos propostos, para retificar o acórdão embargado de modo a constar que o lançamento fora anulado em decorrência de vício material. Em 29/12/2014, às fls. 389/399, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, arguindo divergência jurisprudencial acerca das seguintes matérias: 1. Anulação de lançamento fiscal por vício. Ofensa da prerrogativa do contribuinte de eleição do domicílio tributário. Aduziu a União que a divergência reside na melhor exegese do CTN, art. 127. De acordo com o acórdão recorrido, a escolha do domicílio fiscal é prerrogativa do contribuinte e prevalece sobre os interesses do Fisco. De outra banda, o acórdão paradigma sustenta que “o domicílio tributário é interpretado sempre no interesse na fiscalização e da arrecadação de tributos, conforme disposto no art. 127, § 2º do CTN”. Outrossim, ao tempo em que ambos os arestos concordam que o prejuízo à defesa do contribuinte resulta em nulidade, discordam quanto ao pressuposto desse prejuízo. Na ótica do acórdão atacado, toda e qualquer exigência fiscal fora do domicílio eleito pelo contribuinte resulta em nulidade. De outra sorte, o aresto paradigma pontifica que “o domicílio tributário, previsto no CTN, é apenas uma referência para fiscalização e arrecadação de tributos, se não houve demonstração do prejuízo para o contribuinte de a ação fiscal se realizar em tal estabelecimento, não há que se reconhecer a nulidade do procedimento fiscal”. 2. Natureza do vício que gerou a nulidade. Segundo a Fazenda Nacional, o acórdão recorrido entendeu tratar-se de vício material, constituindo uma nulidade absoluta. Em sentido diverso, a Terceira Turma da Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, analisando igualmente hipótese de erro no procedimento fiscalizatório que acarretou cerceamento ao direito de defesa do contribuinte, entendeu ser o caso de anular o lançamento por vício formal. Ao realizar o Exame de Admissibilidade do Recurso Especial interposto pela União, às fls. 415/419, a 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, DEU SEGUIMENTO ao recurso, restando admitida a divergência em relação às seguintes matérias: 1. Anulação de lançamento fiscal por vício. Ofensa da prerrogativa do contribuinte de eleição do domicílio tributário. 2. Natureza do vício que gerou a nulidade. Cientificado do Acórdão e da admissibilidade do Recurso Especial da União, conforme fl. 431, o Contribuinte apresentou Contrarrazões, às fls. 434/438, alegando, preliminarmente, a inexistência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas. No mérito, reiterou os argumentos realizados anteriormente. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Fl. 465DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.764 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12045.000415/2007-21 Voto Conselheira Ana Paula Fernandes - Relatora DO CONHECIMENTO O Recurso Especial interposto pela Fazenda é tempestivo e quanto aos demais pressupostos de admissibilidade, merece algumas ponderações. Trata-se de recurso do procurador, para discutir a nulidade do lançamento fiscal. Entretanto, o primeiro paradigma indicado pela Fazenda Nacional - Acórdão nº 206- 01.429 - não se reveste destas características, já que trata de situação em que o Contribuinte intentou alterar o domicílio tributário, que era a sua sede e onde se desenvolvia a ação fiscal, após lavrada a NFLD, sem qualquer notícia acerca de decisão judicial ou de prejuízo à defesa. Para tanto, me utilizo do voto proferido pela Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Acórdão n. 9202 – 006.623, assim vejamos: Pelo contrário, consta no paradigma que o Contribuinte apresentou toda a documentação solicitada. Confira-se: "Quanto ao argumento de que não caberia fiscalização tributária em domicílio tributário diferente do local de origem dos fatos geradores, não assiste razão à recorrente. Não se pode esquecer que o domicilio tributário é interpretado pleiteia sempre no interesse na fiscalização e da arrecadação de tributos, conforme disposto no art. 127, § 2° do CTN, tanto a possibilidade de recusa do mesmo. A fiscalização foi feita em estabelecimento diverso do eleito pelo recorrente, em função de já ter sido iniciado o procedimento fiscal no domicílio anterior, e só haver sido encerrado parcialmente por trâmites administrativos. Ressalte-se que a comunicação da mudança só foi realizada em dezembro de 2003, sendo que o início da ação se deu em data anterior e a continuidade do procedimento por outro auditor fiscal poderia causar prejuízo ao bom andamento dos trabalhos, para não dizer gastos desnecessários com a prorrogação de procedimentos. Ademais, as relações entre Fisco e contribuinte devem se basear na lealdade e na boa-fé, desse modo não é lícito ao contribuinte receber a fiscalização, tolerar o procedimento fiscal, apresentar toda a documentação, esperar a lavratura da NFLD e somente então alegar que aquele não seria o seu verdadeiro domicílio tributário. Uma vez que o domicílio tributário, previsto no CTN, é apenas uma referência para fiscalização e arrecadação de tributos, se não houve Fl. 466DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.764 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12045.000415/2007-21 demonstração do prejuízo para o contribuinte de a ação fiscal se realizar em tal estabelecimento, não há que se reconhecer a nulidade do procedimento fiscal. Há permissão legal para a autoridade fiscal fiscalizar a pessoa jurídica de direito privado no local da sede, conforme previsto no art. 127, inciso I, do CTN. Voto pelo CONHECIMENTO DO RECURSO, para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO." Destarte, não se verifica a necessária similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma, de sorte que os dois julgados não podem ser sequer comparados, para fins de demonstração de divergência jurisprudencial. Do mesmo modo, o segundo paradigma indicado pela Fazenda Nacional - Acórdão nº 3403 – 01.705 - não se reveste destas características, nos termos indicado também pela Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, no acordão 9202006.963: “Visando demonstrar a alegada divergência em relação à questão da natureza do vício, se formal ou material, a Fazenda Nacional indica como paradigma o Acórdão nº 3403-001.705, colacionando a respectiva ementa, conforme a seguir: "Assunto: Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS. Período: 01.05.1997 a 30.09.1997 . Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS. NULIDADE. O ato administrativo de lançamento deve se revestir de todas as formalidades exigidas em lei, sendo nulo por vício de forma o auto de infração que não contiver lodos os requisitos prescritos como obrigatórios pelos arts. 10 do Decreto número 70.235/72 e 142 do CTN, impõe, assim, anular o lançamento. Recurso Provido." (destaques da Recorrente). A ementa acima não permite que se saiba qualquer detalhe acerca do vício apontado. Compulsando o inteiro teor desse paradigma, constata-se que a situação nele tratada em nada se assemelha à do recorrido. Confira-se: "Impõe em primeiro plano examinar de ofício a motivação contida no auto de infração. Parece-me a prima face tratar-se razões incongruentes com se vê do anexo III. Uma delas se refere à desvinculação do pagamento, sem, contudo, informar se ocorreu a pedido do contribuinte ou de ofício. Está análise se torna de suma importância para saber se a declaração de inexata e a falta de recolhimento foram causadas pelo contribuinte ou decorre da desvinculação do débito. Entretanto, inexiste elementos nos autos que possa esclarecer esta situação. A outra está assentada quanto à existência ou não do pagamento como resta evidente ao ler afirmação do anexo III – “Comp. C/pagto parcialmente utilizado e na linha inferior” “ Pgto não localizado”. Como se vê há dois fatos não idênticos e antagônicos. São adversos porque o primeiro fato informa que parte foi utilizada de modo parcial e o segundo afirma de que não houve Fl. 467DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-008.764 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12045.000415/2007-21 pagamento localizado. Assim, parece-me que tratam de dois motivos mutuamente excludentes, e, sendo assim, macula o lançamento e torna o crédito tributário duvidoso. Portanto, ao deixar de descrever de forma correta o fato que ensejou a autuação, o Fisco deixou, também, de especificar corretamente a matéria tributável, de cuja essência se extrairia o motivo do lançamento." (grifei) Destarte, constata-se que o vício que maculara o lançamento, no caso do paradigma, foi a falha na descrição do fato gerador. Com efeito, tal situação em nada se assemelha àquela tratada no acórdão recorrido. Nestas circunstâncias, não se verifica a necessária similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma, de sorte que os dois julgados não podem sequer ser comparados, para fins de demonstração de divergência jurisprudencial. Diante do exposto, não conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Destarte, não se verifica a necessária similitude fática entre os acórdãos recorrido e os paradigmas, de sorte que os dois julgados não podem ser sequer comparados, para fins de demonstração de divergência jurisprudencial. Diante do exposto, não conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. É como voto. (assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes Fl. 468DF CARF MF Documento nato-digital

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8483054 #
Numero do processo: 10530.724446/2014-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Havendo comprovação de que o sujeito passivo demonstrou conhecer o teor da acusação fiscal formulada no auto de infração, considerando ainda que todos os termos, no curso da ação fiscal, foram-lhe devidamente cientificados, que logrou apresentar esclarecimentos e suas razões de defesa dentro dos prazos regulamentares, não há que se falar em cerceamento ao direito de defesa bem assim não há que se falar em nulidade do lançamento. GLOSA DE ÁREA DECLARADA. DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E COBERTAS POR FLORESTAS NATIVAS. ÁREA DE PRODUTOS VEGETAIS. Para fins de exclusão da tributação relativamente às áreas destinadas à atividade rural e preservação preservação permanente, de reserva legal e de interesse ecológico, é dispensável a protocolização tempestiva do requerimento do Ato Declaratório Ambiental (ADA) junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), ou órgão conveniado. Tal entendimento alinha-se com a orientação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para atuação dos seus membros em Juízo, conforme Parecer PGFN/CRJ nº 1.329/2016, tendo em vista a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, desfavorável à Fazenda Nacional. As áreas de preservação permanente devem ser devidamente comprovadas com documentos hábeis, referentes ao ano base do exercício relativo ao lançamento, e devem constar no respectivo Ato Declaratório Ambiental - ADA, a fim de que possa ser constatada a área de preservação ambiental, devendo o contribuinte cumprir com a obrigação acessória de informar por meio de documento oficial os órgãos competentes. ITR. VALOR DA TERRA NUA-VTN. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL- SIPT. LAUDO TÉCNICO. IMPROCEDÊNCIA. O Lançamento do ITR tem como base de cálculo o Valor de Terra Nua -VTN, que por sua vez se utiliza das informações referenciais do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal - SIPT, quando o imposto declarado do imóvel destoa com os padrões econômicos do valor de mercado. Para afastar a presunção utilizada como referencial o contribuinte deve apresentar laudo técnico, elaborado por perito especializado em consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas › ABNT, que apresente valor de mercado diferente relativo ao ano base questionado, oferecendo elementos de convicção adequado e técnico referente ao que está estipulado no mercado imobiliário rural. MULTA. EFEITO CONFISCATÓRIO. PENALIDADE. LEGALIDADE. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SUMULA CARF Nº 02. A sanção prevista pelo art. 44, I, da Lei n° 9:430, nada mais é do que uma sanção pecuniária a um ato ilícito, configurado na falta de pagamento ou recolhimento de tributo devido, ou ainda a falta de declaração ou a apresentação de declaração inexata. Portanto, a aplicação é devida diante do caráter objetivo e legal da multa aplicada. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, nos termos da Súmula CARF nº 02. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2301-007.325
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os conselheiros João Maurício Vital, Cleber Ferreira Nunes Leite, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wilderson Botto e Sheila Aires Cartaxo Gomes. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wilderson Botto (Suplente Convocado), Fabiana Okchstein Kelbert (Suplente Convocada) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente)
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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NULIDADE DO LANÇAMENTO. DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Havendo comprovação de que o sujeito passivo demonstrou conhecer o teor da acusação fiscal formulada no auto de infração, considerando ainda que todos os termos, no curso da ação fiscal, foram-lhe devidamente cientificados, que logrou apresentar esclarecimentos e suas razões de defesa dentro dos prazos regulamentares, não há que se falar em cerceamento ao direito de defesa bem assim não há que se falar em nulidade do lançamento. GLOSA DE ÁREA DECLARADA. DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E COBERTAS POR FLORESTAS NATIVAS. ÁREA DE PRODUTOS VEGETAIS. Para fins de exclusão da tributação relativamente às áreas destinadas à atividade rural e preservação preservação permanente, de reserva legal e de interesse ecológico, é dispensável a protocolização tempestiva do requerimento do Ato Declaratório Ambiental (ADA) junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), ou órgão conveniado. Tal entendimento alinha-se com a orientação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para atuação dos seus membros em Juízo, conforme Parecer PGFN/CRJ nº 1.329/2016, tendo em vista a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, desfavorável à Fazenda Nacional. As áreas de preservação permanente devem ser devidamente comprovadas com documentos hábeis, referentes ao ano base do exercício relativo ao lançamento, e devem constar no respectivo Ato Declaratório Ambiental - ADA, a fim de que possa ser constatada a área de preservação ambiental, devendo o contribuinte cumprir com a obrigação acessória de informar por meio de documento oficial os órgãos competentes. ITR. VALOR DA TERRA NUA-VTN. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL- SIPT. LAUDO TÉCNICO. IMPROCEDÊNCIA. O Lançamento do ITR tem como base de cálculo o Valor de Terra Nua -VTN, que por sua vez se utiliza das informações referenciais do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal - SIPT, quando o imposto declarado do AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 44 46 /2 01 4- 01 Fl. 354DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.325 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.724446/2014-01 imóvel destoa com os padrões econômicos do valor de mercado. Para afastar a presunção utilizada como referencial o contribuinte deve apresentar laudo técnico, elaborado por perito especializado em consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas › ABNT, que apresente valor de mercado diferente relativo ao ano base questionado, oferecendo elementos de convicção adequado e técnico referente ao que está estipulado no mercado imobiliário rural. MULTA. EFEITO CONFISCATÓRIO. PENALIDADE. LEGALIDADE. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SUMULA CARF Nº 02. A sanção prevista pelo art. 44, I, da Lei n° 9:430, nada mais é do que uma sanção pecuniária a um ato ilícito, configurado na falta de pagamento ou recolhimento de tributo devido, ou ainda a falta de declaração ou a apresentação de declaração inexata. Portanto, a aplicação é devida diante do caráter objetivo e legal da multa aplicada. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, nos termos da Súmula CARF nº 02. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os conselheiros João Maurício Vital, Cleber Ferreira Nunes Leite, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wilderson Botto e Sheila Aires Cartaxo Gomes. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wilderson Botto (Suplente Convocado), Fabiana Okchstein Kelbert (Suplente Convocada) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente) Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto por IVANI FUSER LOEB, contra o Acórdão de julgamento de que decidiu pela improcedência da impugnação apresentada. O Acórdão recorrido assim dispõe: “Pela Notificação de Lançamento nº 3363/00102/2014, de fls. 03/07, do exercício de 2009, emitida em 12/08/2014, o contribuinte identificado no preâmbulo foi intimado a recolher o crédito tributário, no montante de R$ 153.075,02, referente ao Imposto sobre Fl. 355DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.325 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.724446/2014-01 a Propriedade Territorial Rural (ITR), do exercício de 2009, acrescido de multa lançada (75%) e juros de mora, tendo como objeto o imóvel denominado “Fazenda São Francisco de Assis” (NIRF 7.784.242-1), com área declarada de 875,3 ha, localizado no município de Barreiras-BA. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão interna da DITR/2009, incidente em malha valor, iniciou-se com o Termo de Intimação Fiscal Nº 3363/00039/2014 (fls. 08/10), entregue ao contribuinte em 13/03/2014 (AR de fls. 11). Por meio do referido Termo, solicitou-se ao contribuinte que apresentasse, além dos documentos inerentes à comprovação dos dados cadastrais relativos a sua identificação e do imóvel (matrícula atualizada e CCIR/INCRA), os seguintes documentos: - notas fiscais do produtor; notas fiscais de insumos, certificado de depósito (em caso de armazenagem de produto), contratos ou cédulas de credito rural ou outros documentos comprobatórios, para comprovação da área ocupada com produtos vegetais no período de 01/01/2008 a 31/12/2008; - Laudo de Avaliação do Valor da Terra Nua do imóvel emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, conforme estabelecida na NBR 14.653 da ABNT, com grau de fundamentação e precisão II, com ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) registrada no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo, preferivelmente pelo método comparativo direto de dados de mercado. Alternativamente o contribuinte poderá se valer de avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais (exatorias) ou Municipais, assim como aquelas efetuadas pela Emater, apresentando os métodos de avaliação e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Tais documentos devem comprovar o VTN na data de 1º de janeiro de 2009, a preço de mercado. A falta de apresentação do laudo de avaliação ensejará o arbitramento do valor da terra nua, com base nas informações do SIPT da RFB, nos termos do art. 14 da Lei 9.393/96, pelo VTN/ha do município de localização do imóvel, para 1º de janeiro de 2009, no valor de: Outras R$ 2.110,50. Em 04/06/2014, foi lavrado o Termo de Constatação e Intimação Fiscal Nº 3363/00096/2014 (fls. 12/15), entregue em 18/06/2014 (fls. 16). Não havendo manifestação por parte do contribuinte e procedendo a análise e verificação dos dados constantes na DITR/2009, a Autoridade Fiscal manteve a área de reserva legal, de 175,0 ha; entretanto, glosou, integralmente, a área de produtos vegetais (700,3 ha), bem como o valor das benfeitorias, de R$ 66.895,00; além de alterar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado de R$ 18.105,00 (R$ 20,68/ha) para o arbitrado de R$ 1.847.320,65 (R$ 2.110,50/ha), com base em valor constante no SIPT, informado pelo Instituto Nacional Colonização e Reforma Agrária (Incra), com conseqüente aumento do VTN tributável e da alíquota de cálculo, esta devido à redução do grau de utilização, de 100% para 0,0%, resultando no imposto suplementar de R$ 69.437,53, conforme demonstrativo de fls. 06. A descrição dos fatos e os enquadramentos legais das infrações, da multa de ofício e dos juros de mora constam às fls. 04/05 e 07. Da Impugnação Cientificado do lançamento em 19/08/2014, conforme AR de fls. 17, ingressou o contribuinte, por meio de seu procurador (fls. 27), em 18/09/2014, às fls. 18, com sua impugnação de fls. 18/26, instruída com os documentos de fls. 27/30, alegando e solicitando o seguinte, em síntese: - faz um breve relato da ação fiscal; - informa que reside em São Paulo e que a Notificação de Lançamento, recebida via postal, foi lavrada pelo município de Barreiras-BA, que tem delegação por meio de convênio firmado com a União; - entende que, sendo a celebração do convênio facultativa, para que pudesse verificar a legalidade desse instrumento, deveria ter-lhe sido dado conhecimento do seu inteiro teor, juntamente com a Notificação de Lançamento em questão; Fl. 356DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.325 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.724446/2014-01 - quanto ao VTN, não lhe foram disponibilizados os dados do SIPT, para fins de arbitramento, no entanto, deveria haver uma demonstração clara e precisa de como teria chegado ao valor arbitrado, isto na Notificação de Lançamento, em vista do princípio do contraditório e da ampla defesa; - em obediência ao princípio da eventualidade, requer, com fundamento no art. 16, § 4º, alínea “a”, do Decreto nº 70.235/1972, que lhe seja dada a oportunidade de apresentar laudo técnico para comprovação dos valores declarados, bem como da existência da área de produtos vegetais e a utilização de 100% do solo, para comprovar a aplicação da alíquota de 0,15%; - entende que têm efeito confiscatório os juros de mora retroativos, bem como a aplicação da multa de 75%, uma vez que ficou evidente que não teria agido de má fé; - faz citação de julgados de Tribunais para referendar seus argumentos quanto à multa e aos juros; - ressalta que a aplicação da taxa Selic é inconstitucional; - por fim, requer: - 01, anulada, ante os vícios formais de validade anteriormente apontados; , seja concedido prazo para que apresente o laudo técnico elaborado por engenheiro agrônomo, que comprovará que as informações lançadas na DITR/2009 estão corretas, não havendo necessidade de lançamento suplementar, além de que seja julgada a improcedência da ação fiscal; ciência da Notificação de Lançamento, bem como que não seja aplicada a Taxa Selic, por ser inconstitucional; ue seja reduzida, ante seu caráter confiscatório. Às fls. 47/50, foi juntada aos autos a manifestação do contribuinte, feita por meio de seu procurador (fls. 27), assinada em 28/08/2015, ratificando as alegações constantes da impugnação de fls. 18/26, porém, acrescentando que junta aos autos Laudo Técnico referente aos anos de 2009 e 2010, que resultou na constatação de equívocos nas declarações, uma vez que a área do imóvel é coberta por florestas nativas e, portanto, não tributada. No caso, segundo ele, considerando seu desconhecimento técnico, essa área ambiental foi equivocadamente declarada como sendo de plantação vegetal. Ressalta, ainda, que houve subavaliação do imóvel na DITR/2009, o que não pode influenciar na tributação da área, haja vista ser coberta por florestas nativas, que não podem ser tributadas. Entende que, ao contrário da Autoridade Fiscal, que sequer possibilitou ao contribuinte a verificação de como foi arbitrado o VTN, apresenta laudo técnico elaborado por profissional capacitado e que comprova que a área do imóvel, por ser coberta por florestas nativas, não é tributada. Portanto, não houve recolhimento a menor de tributos, ao contrário, houve recolhimento indevido e que deverá ser a ele ressarcido. Por fim, requer a juntada aos autos do laudo técnico anexo e, por conseguinte, que sejam reiterados todos os pedidos formulados na Impugnação de fls. 18/26”. Fl. 357DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-007.325 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.724446/2014-01 Em seu Recurso Voluntário, a recorrente alega, em apertada síntese, Preliminares: - Decadência parcial do débito. - Nulidade do lançamento: a Recorrente aponta a nulidade do lançamento efetuado, uma vez que ausente a demonstração do convênio celebrado entre o Município de Barreiras e a União, sendo-lhe, portanto, omitido dado referente à competência, bem como valores supostamente equivocadas do obtido no Sistema de Preços de Terra – SIPT. Falta de convênio entre município e União. - necessidade de comprovar o valor utilizado no arbitramento - Necessidade de validação Do Laudo Técnico No Mérito - A Recorrente insurgiu-se em face da autuação, haja vista o arbitramento realizado que alterou o VTN declarado de R$ 18.105,00 para R$ 1.847.320,65, sendo utilizado pela Recorrida os valores constantes no SIPT. É sabido que na hipótese em que o contribuinte não concorde com os valores do SIPT poderá ser apresentado laudo técnico que comprove o valor devido. Diante da possibilidade e da insurgência da Recorrente foi apresentado o laudo técnico com a finalidade de comprovar o valor da terra nua. - Impossibilidade de glosa da área de produtos vegetais. Conforme delineado, a Autuação glosou integralmente a área de produtos vegetais correspondente à 676,41 ha de área de floresta nativa e 23,86 ha de área de preservação, sendo mantida pela fiscalização apenas a área de reserva legal de 175,08 ha. A r. decisão, de maneira contrária ao comprovado através do laudo técnico, houve por bem manter a autuação sob o fundamento de que a inexistência do Ato Declaratório Ambiental – ADA – invalidaria a exclusão das aludidas áreas do VTN, e por consequência impediria sua não tributação. - Multa confiscatória: questiona o percentual da multa aplicada. - Ilegalidade de juros: aduz que é ilegal os juros exigidos. - Pedido de diligência: requer a conversão do julgamento em diligência para o fim de que seja realizada perícia in locu com a finalidade de comprovar a existência de área de produtos vegetais e de florestas nativas. Diante dos fatos narrados, é o relatório. Voto Conselheiro Wesley Rocha, Relator. O Recurso Voluntário apresentado é tempestivo, bem como é de competência desse colegiado. Assim, passo a analisar o mérito. DAS PRELIMINARES DECADÊNCIA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - Fl. 358DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-007.325 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.724446/2014-01 Alega o recorrente a ocorrência da decadência, requerendo aplicação do art. 150, §4º, do CTN, aduzindo o seguinte: “A exigência refere-se ao ano de 2009, tendo seu vencimento em 29/09/2009. A ação fiscal teve início com o Termo de Intimação Fiscal nº 3363/00038/2014 de fls. 06/08, recebido em 13/03/2014, em que foi determinada a intimação da Recorrente para que comprovasse o Valor da Terra Nua assim como a área de produtos vegetais. 10. A fiscalização realizou o lançamento do imposto, sendo a Recorrente intimada, em 19/08/2014, para efetuar o pagamento do tributo ou apresentar impugnação. A Recorrente efetuou o cálculo do tributo e, ainda que, a destempo efetuou o pagamento do imposto com a entrega da DITR na data de 12/08/2010. (...) 14. Sendo assim, tendo em vista que a cobrança se refere ao imposto supostamente devido referente ao ano de 2009 e tendo ocorrido o pagamento parcial, tem-se que o Fisco deveria ter realizado o lançamento até a data de 31/12/2013, haja vista que o termo a quo para contagem do prazo decadencial se deu com a ocorrência do fato gerador, qual seja 01/01/2009, nos termos do artigo 1º da Lei nº 9.393/1996, que assim prevê”. O fato gerador do ITR é a propriedade, o domínio útil ou a posse (inclusive por usufruto) de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano (Lei nº 9.393, de 1996, art. 1º; RITR/2002, art. 2º; IN SRF nº 256, de 2002, art. 1º). No presente caso não foi localizado o recolhimento de valores relativo ao exercício de 2009 (sem informações em DITR). A Instrução Normativa RFB nº Instrução Normativa SRF Nº 959, de 23 de julho de 2009, que dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2009 e dá outras providências, em seu artigo 6º, estabeleceu que a DITR deveria ser apresentada no período de 11 de agosto a 30 de setembro daquele ano. Para o ITR, o artigo 12 da Lei nº 9.393/1996 estabelece que o imposto deverá ser pago até o último dia útil do mês fixado para a entrega do DIAT. Conforme se constatada na norma tributária, a Receita Federal pode fixar o prazo para cumprimento de obrigações acessórias, no caso a entrega da DITR, por meio de atos infralegais e que a Lei nº 9.393/1996 que dispôs que o imposto deveria ser pago até o último dia útil do mês fixado para a entrega da declaração. Nesse sentido, verifica-se o disposto na lei nº 9.779/1999: “Art. 16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações ac essórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável. A regra a ser aplicada in casu, é o do art. 150, §4º, do CTN, e não do é o art. 173, inciso I, do CTN, uma vez que inexiste recolhimento parcial do tributo. O Superior Tribunal de Justiça consolidou seu entendimento no Recurso Especial n.º 973.733, de 12/08/2009, julgado sob o regime dos recursos repetitivos, de aplicação obrigatória a este Tribunal. Nesse sentido, o prazo decadencial para o Fisco lançar o crédito tributário é de cinco anos, contados: i) a partir da ocorrência do fato gerador, quando houver antecipação de pagamento e não houver dolo, fraude ou simulação (art. 150, §4º, CTN); ou ii) a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, no caso de ausência de antecipação de pagamento (art. 173, I, CTN). Fl. 359DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-007.325 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.724446/2014-01 Assim, inexiste possibilidade de recolher os valores . DA NULIDADE ALEGADA –PREJUDICIAL DE MÉRITO No que diz respeito à nulidade, alega a recorrente que o lançamento teria sido efetuado sem a celebração do convênio com o Município de barreiras e a titular do imposto- União, e que isso teria sido omitido para o contribuinte o referência do valor. A princípio essa preliminar é tratada com mérito. Assim, passo a analisar o tema como mérito. Ademais, no processo administrativo fiscal as causas de nulidade se limitam às que estão elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235, de 1972: "Art. 59. São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Parágrafo acrescentado pela Lei 8.748, de 1993". Já o art. 60 da referida Lei, menciona que as irregularidades, incorreções e omissões não configuram nulidade, devendo ser sanadas se resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio: "Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio". Nesse sentido, está pacificado em nossos Tribunais o princípio de pas nullité sans grief, ou seja: não há nulidade sem prejuízo. No presente caso, verifica-se que a recorrente teve ciência de todo os fatos que estavam sendo apontados, pois responderam a todo questionamento da fiscalização, bem como indicaram elementos solicitados para as conclusões do lançamento ou da formação de grupo econômico. Apresentou defesa e teve ciência dos demais atos, incluindo recurso e demais manifestações quanto ao que foi apurado no processo administrativo fiscal. Assim, não há falar em nulidade. DA EXIGÊNCIA DO ITR A competência para fiscalizar, apurar e cobrar o Imposto Sobre a Propriedade Rural – ITR é da União, por meio da Receita Federal e da Procuradoria da Fazenda Nacional, conforme prescreve o artigo 153, inciso V, da Constituição Federal, podendo os Municípios firmar convênio com a União, por meio da Receita Federal do Brasil para obter a arrecadação integral do referido imposto (Lei 11.250/2005 que regulamentou o artigo 153, parágrafo quarto, inciso III, da CF 88). Fl. 360DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-007.325 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.724446/2014-01 O ITR está disciplinado pela Lei n.º 9.393/96, e regulamentado pelo Decreto n.º 4.382/2002. Sobre a definição de zona rural, após ter sido declarado a inconstitucionalidade do art. 6º, da Lei 5.868/72 pelo STF, e com Resolução de suspensão do Senado Federal n.º 313/1983, passou-se a buscar a definição de propriedade rural, consoante o disposto do art. 32, do Código Tributário Nacional, Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966. recepcionado pela Constituição Federal de 1988, combinado com o art. 15 do Decreto-Lei 57/55, existe a definição de zona rural, nos seguintes termos: “Decreto-Lei 57/55 Art 15. O disposto no art. 32 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, não abrange o imóvel de que, comprovadamente, seja utilizado em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agro-industrial, incidindo assim, sôbre o mesmo, o ITR e demais tributos com o mesmo cobrados. Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966 Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. § 1º Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal; observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público: I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; II - abastecimento de água; III - sistema de esgotos sanitários; IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar; V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado. § 2º A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos termos do parágrafo anterior. Já o artigo 34 do CTN, explica determina quem é o sujeito passivo do imposto exigido: “Art. 34. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título”. DO VALOR DA TERRA NUA E DO LAUDO TÉCNICO Questiona a recorrente a falta de convênio entre União e Município para exigir os valores de terra nua. Entretanto, a competência para legislar e exigir o ITR é da União e não do Município. O Município só pode obter os 100% da receita deste tributo caso firmar convênio com a União, cumprindo alguns requisitos como por exemplo atualização do valor da terra nua no sistema da Receita Federal, mas que não é obrigatório firmar o referido convênio, ou seja é facultativo e opcional para o ente público municipal. Ainda, os valores informados anualmente pelos Municípios são justamente para atualizar o sistema da Receita Federal denominado de Sistema de Preços de Terras- SIPT. Fl. 361DF CARF MF Documento nato-digital http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/lei%205.172-1966?OpenDocument http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5172.htm#art32 Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-007.325 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.724446/2014-01 Assim sem razão a recorrente, no que tange à obrigatoriedade pelo Município de ter informado o Valor de Terra Nua. Nesse sentido, o contribuinte intimado para apresentar o laudo de avaliação, e não o fazendo, o fisco realiza o lançamento com base nos dados do SIPT. Por sua vez, o art. 33 do CTN expõe que o imposto a ser recolhido e sua base de cálculo é determinado pelo valor venal do imóvel: “Art. 33. A base do cálculo do imposto é o valor venal do imóvel. Parágrafo único. Na determinação da base de cálculo, não se considera o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade”. Para efeitos da apuração de terra nua, o seu conceito é o imóvel por natureza ou acessão natural compreendendo o solo com sua superfícies e a respectiva mata nativa, floresta natural e pastagem natural. Vale dizer, o Valor da Terra Nua (VTN) é o valor de mercado do imóvel, excluídos os valores de mercado relativos a construções. instalações e benfeitorias, culturas permanentes e temporárias; pastagens cultivadas e melhoradas; florestas plantadas. Diante da Legislação em vigor, o valor da terra nua é apurado pelo próprio contribuinte, apurando em documento próprio conhecido como DIAT. Assim dispõe o artigo 8º da Lei 9.393/96: “O contribuinte do ITR entregará, obrigatoriamente, em cada ano, o Documento de Informação e Apuração do ITR - DIAT, correspondente a cada imóvel, observadas data e condições fixadas pela Secretaria da Receita Federal. § 1º O contribuinte declarará, no DIAT, o Valor da Terra Nua - VTN correspondente ao imóvel. 2º O VTN refletirá o preço de mercado de terras, apurado em 1º de janeiro do ano a que se referir o DIAT, e será considerado auto avaliação da terra nua a preço de mercado” Ocorre que o Valor de Terra Nua a ser utilizado para cálculo do ITR devido, tendo em vista que a Lei nº 9.393/96, em seu art. 14, previu a criação de um sistema de preços de terras a ser instituído pela Secretaria da Receita Federal, bem como a Portaria SRF nº 447, de 28/03/2002, regulamentou o Sistema de Preços de Terras- SIPT, em seus artigos 1º ao 4º. Considerando o disposto nos art. 14, § 1º da Lei nº 9.396/1996, combinado com o art. 12 da Lei 8.629/1993, tem-se por factível o arbitramento pelo SIPT somente quando efetuado com utilização do VTN médio que leve em consideração também o fator de aptidão agrícola. Seguem os artigos: Lei 9.393/96 Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios.(g.n.) Lei 8.629/93 Fl. 362DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-007.325 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.724446/2014-01 Art.12. Considera-se justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos:(Redação dada Medida Provisória nº 2.18356, de 2001) I - localização do imóvel;(Incluído dada MP nº 2.18356, de 2001) II - aptidão agrícola;(Incluído dada MP nº 2.18356, de 2001)(g.n.) (GRIFEI) III - dimensão do imóvel;(Incluído dada MP nº 2.18356, de 2001) IV - área ocupada e ancianidade das posses;(Incluído dada MP nº 2.18356, de 2001) V - funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias.(Incluído dada MP nº 2.18356, de 2001) (grifei) §1º Verificado o preço atual de mercado da totalidade do imóvel, proceder-se-á à dedução do valor das benfeitorias indenizáveis a serem pagas em dinheiro, obtendo-se o preço da terra a ser indenizado em TDA.(Redação dada MP nº 2.18356, de 2001) §2º Integram o preço da terra as florestas naturais, matas nativas e qualquer outro tipo de vegetação natural, não podendo o preço apurado superar, em qualquer hipótese, o preço de mercado do imóvel.(Redação dada MP nº 2.18356, de 2001). Verifica-se dos autos que o contribuinte foi intimado a apresentar diversos documentos comprobatórios, os quais, com base na legislação pertinente, foram listados, detalhadamente, no Termo de Intimação. Entre os mesmos constam: cópia do Ato Declaratório Ambiental - ADA, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA; cópia da Matrícula do Imóvel, caso exista averbação de Área de Reserva Legal - ARL, de Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN ou outros tipos de AUL; cópia do Termo de Responsabilidade/Compromisso de Averbação de ARL ou Ajustamento de Conduta; Laudo Técnico de Avaliação, elaborado com atendimento aos requisitos das Normas Técnicas - NBR 14.653-3, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, demonstrando os métodos de avaliação e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel, com Grau 2 de fundamentação mínima, entre outros. Foi informado, inclusive, que a não apresentação do laudo propiciaria a substituição do VTN informado na DITR pelo constante do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal – SIPT. Deve ser respeitado o disposto no item 9.2.15, alínea "b", da NBR 14653- 3, que dispõe que, para enquadramento nos graus de fundamentação II e III, é obrigatório que o Laudo contenha, "no mínimo, cinco dados de mercado efetivamente utilizados". Os dados de mercado coletados (no mínimo cinco) devem, ainda, se referir a imóveis localizados no município do imóvel avaliando, na data do fato gerador do ITR Conforme se verifica do laudo juntado pelo recorrente, faltaram as formalidades legais estipuladas para acatamento das referências lançadas no documento juntado aos autos. O Laudo Técnico apresentado se encontra desacompanhado do documento Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) no CREA, contrariando, assim, determinação contida na Lei nº 6.496, de 07/12/1977, e na Resolução/CONFEA nº 1.025, de 30/10/2009, fato que, por si só, é suficiente para não acatar o referido Laudo, por se tratar de exigência legal. Quanto ao valor da terra nua, a recorrente assim se pronunciou: “58. A Recorrente insurgiu-se em face da autuação, haja vista o arbitramento realizado que alterou o VTN declarado de R$ 18.105,00 para R$ 1.847.320,65, sendo utilizado pela Recorrida os valores constantes no SIPT. É sabido que na hipótese em que o contribuinte não concorde com os valores do SIPT poderá ser apresentado laudo técnico Fl. 363DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-007.325 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.724446/2014-01 que comprove o valor devido. Diante da possibilidade e da insurgência da Recorrente foi apresentado o laudo técnico com a finalidade de comprovar o valor da terra nua. 59. O laudo técnico realizou o cálculo do VBTN a partir da definição dos fatores de homogeneização, razão pela qual se concluiu pelo valor de R$ 161.939,75 como sendo o VTN, conforme se observa às fls. 33 do laudo e não como o valor de R$ 176.279,75, sendo excluído desse montante o valor das benfeitorias, conforme afirmado na r. decisão. 60. Veja-se que o valor da terra nua obtido pelo laudo técnico foi desconsiderado na r. decisão, o que, como já apontado, não merece ser mantido, razão pela qual o entendimento adotado merece ser revisto, para que se possa então utilizar o valor obtido para atribuição do ITR”. Nesse sentido, a decisão de primeira instância assim se manifestou: Quanto ao cálculo do Valor da Terra Nua (VTN), entendeu a Autoridade Fiscal que houve subavaliação, tendo em vista o valor constante do Sistema de Preço de Terras (SIPT), instituído pela Receita Federal, em consonância ao art. 14, caput, da Lei nº 9.393/96, razão pela qual o VTN declarado para o imóvel na DITR/2009, de R$ 18.105,00 (R$ 20,68/ha), foi alterado para R$ 1.847.320,65 (R$ 2.110,50/ha), com base em valor constante no SIPT, informado pelo Instituto Nacional Colonização e Reforma Agrária (Incra), para os imóveis rurais localizados no município de Barreiras- BA, para o exercício de 2009, consoante informação constante da tela SIPT de fls. 90. A Autoridade Fiscal não poderia deixar de arbitrar novo Valor de Terra Nua, tendo em vista que o VTN/ha declarado, por hectare, no exercício de 2009, de R$ 20,68/ha, além de corresponder a menos de 1% do valor apontado no SIPT, por aptidão agrícola (outras terras), de R$ 2.110,50/ha, para o exercício de 2009, informado pelo Instituto Nacional Colonização e Reforma Agrária (Incra), para os imóveis rurais localizados no município de Barreiras-BA, também, até prova documental hábil em contrário, é inferior ao VTN médio, por hectare, apurado no universo das DITR do exercício de 2009, referentes aos imóveis rurais localizados naquele município, que foi de R$ 989,68/ha, como se observa da “tela/SIPT”, às fls. 90. Com isso, acompanho a decisão de primeira instância, já que a prova do direito é de quem alega e, nesse caso, caberia à recorrente apresentar as provas de sua alegação, uma vez que em processo tributário o ônus da prova é do contribuinte, quando acusado. Fato esse que não ocorreu. DA GLOSA DE ÁREA DE PRODUTOS VEGETAIS E ÁREA DE PRESERVAÇÃO No tocante à exclusão das áreas de produtos vegetais, correspondente à 676,41 ha de área de floresta nativa e 23,86 ha de área de preservação, da incidência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural -ITR, cabe observar os requisitos estipulados para tal exoneração previstos na alínea 'a', no inciso II, no §1º, e no art. 10, da Lei nº 9.393/96, que até 18 de julho de 2013, apresentava a seguinte redação: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (...) II área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; Fl. 364DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-007.325 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.724446/2014-01 c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aquicola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) as áreas sob regime de servidão florestal. [...] §7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1o , deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166¬67, de 2001). Assim, ao analisar a composição da base de cálculo para apuração do ITR nos termos do art. 10 da Lei nº 9.393/96 é possível concluir que podem ser excluídas da tributação as áreas protegidas de interesse ecológico e de servidão florestal, nos termos da referida lei. Depreende-se, do texto transcrito, que a lei não exige que o contribuinte, ao entregar sua declaração do ITR, anexe os comprovantes das informações nela contidas, e isso vale também para a comprovação das áreas isentas do imposto. Isto é próprio do lançamento por homologação, como é o caso do ITR, em que o contribuinte tem o dever de apurar e antecipar o pagamento do tributo sem que haja prévio exame da autoridade administrativa. Todavia, para efeito de exclusão da área referida área na apuração da base de cálculo do ITR, além de preencher os requisitos legais estabelecidos na Lei nº 4.771/65, o contribuinte deveria, obrigatoriamente, apresentar o ADA ao IBAMA dentro do prazo normativo, nos termos do parágrafo 1º, art. 17-O, da Lei nº 6.938 de 31 de agosto de 1981 (com redação dada pela Lei nº 10.165 de 27/12/2000). Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000). § 1º-A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA. (Incluído pela Lei nº 10.165, de 2000) § 1º A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. (redação dada pela Lei nº 10.165 de 27/12/2000. Com relação ao ADA, sua exigência, inicialmente embasada em Instrução Normativa - IN/SRF e amplamente questionada, tem como base legal a lei n° 10.165/2000, alterando a lei n° 6.938/1981: “Art 1°- Os artigos 17-B, 17-C, 17-D, 17-F, 17-G, 17-H, 17-1 E 17-O da lei art. 6.938, de 31 de agosto de 1981, passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 17-0. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11 do Anexo V11 da lei n” 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. § 1” A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR e obrigatório.” O ADA pode ser substituído pelo laudo que cumpra com os requisitos formais a exemplo do laudo de avaliação. Fl. 365DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2301-007.325 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.724446/2014-01 Na época dos fatos, também estava em vigor a Instrução Normativa da SRF n.º 256, de 2002, cujo artigo 9.º, § 3.º, inciso I, previa que, para a exclusão da área tributável, as áreas relacionadas no seu caput, entre elas a de reserva legal, deveriam ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental (ADA), protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), no prazo de até seis meses, contado a partir do término do prazo fixado para a entrega da DITR. Tendo em vista que não existe estipulação legal de prazo para entrega do ADA, entendo que, não obstante a obrigatoriedade de sua apresentação, a entrega fora do prazo fixado na Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n.º 256, de 2002, mas em data anterior à do início da ação fiscal, tal como ocorreu na hipótese, não pode justificar a negação ao direito do contribuinte à isenção do imposto que a exclusão dessas áreas representa. Esse tem sido entendimento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a exemplo do Acórdão n.º 2102-001.602, de 27.10.2011, cuja ementa a seguir transcreve-se abaixo: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ¬ ITR Exercício: 2001 ITR. EXCLUSÃO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL. ADA. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO. A despeito de ser obrigatória desde o exercício 2001, a apresentação do ADA ao Ibama como condição para a exclusão das áreas de reserva legal e preservação permanente para fins de tributação pelo ITR, a lei não estabelece um prazo para a sua apresentação. (CARF, 2.ª Seção de Julgamento, 1.ª Câmara, 2.ª Turma. Acórdão n.º 2102¬001.602, de 27.10.2011). A Lei n° 9.393. de 1996 em seu art. 10, § 1 °, inciso II, item b, acima transcrito. determina as condições para que uma área seja considerada área de interesse ecológico e passível de dedução da área tributável pelo ITR: Art. 10. (...) b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas. assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual. e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior. O Decreto 4.382/2002, em seu art. 15, dispõe sobre as Áreas de Interesse Ecológico: “Art. 15. São áreas de interesse ecológico aquelas assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, que (Lei n 0 9.393, de 1996, art. 10, § 1 0 , inciso II, alíneas "b" e "c"): I - se destinem à proteção dos ecossistemas e ampliem as restrições de uso previstas nos incisos I e II do caput do art. 10; ou II - sejam comprovadamente imprestáveis para a atividade rural". O Código Florestal vigente na época dos fatos, Lei n.º 4.771, de 1965, prescrevia ser área de preservação permanente ou reserva legal aquela localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, excetuada a de preservação permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas. Seu artigo 16, ao regular a supressão de florestas ou outras formas de vegetação nativa, estipulava a manutenção de um percentual da propriedade rural a título de reserva legal, in verbis: Art.16. As florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em área de preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação específica, são suscetíveis de Fl. 366DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2301-007.325 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.724446/2014-01 supressão, desde que sejam mantidas, a título de reserva legal, no mínimo: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) (Regulamento) I- oitenta por cento, na propriedade rural situada em área de floresta localizada na Amazônia Legal; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001) II- trinta e cinco por cento, na propriedade rural situada em área de cerrado localizada na Amazônia Legal, sendo no mínimo vinte por cento na propriedade e quinze por cento na forma de compensação em outra área, desde que esteja localizada na mesma microbacia, e seja averbada nos termos do § 7º deste artigo; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) III- vinte por cento, na propriedade rural situada em área de floresta ou outras formas de vegetação nativa localizada nas demais regiões do País; e (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) IV- vinte por cento, na propriedade rural em área de campos gerais localizada em qualquer região do País. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) [...] §2o A vegetação da reserva legal não pode ser suprimida, podendo apenas ser utilizada sob regime de manejo florestal sustentável, de acordo com princípios e critérios técnicos e científicos estabelecidos no regulamento, ressalvadas as hipóteses previstas no § 3º deste artigo, sem prejuízo das demais legislações específicas. [...] .§4° A localização da reserva legal deve ser aprovada pelo órgão ambiental estadual competente ou, mediante convênio, pelo órgão ambiental municipal ou outra instituição devidamente habilitada, devendo ser considerados, no processo de aprovação, a função social da propriedade, e os seguintes critérios e instrumentos, quando houver: I­ o plano de bacia hidrográfica; II­ o plano diretor municipal; III­ o zoneamento ecológico­econômico; IV- outras categorias de zoneamento ambiental; e V- a proximidade com outra Reserva Legal, Área de Preservação Permanente, unidade de conservação ou outra área legalmente protegida. [...] §8oA área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166¬67, de 2001). A decisão de primeira instância se pronunciou pelo seguinte: “Das áreas ambientais requeridas, supracitadas, somente foi declarada a de reserva legal, de 175,0 ha, mantida pela fiscalização por não ter sido objeto de malha fiscal. Acrescente-se o fato de que o Laudo Técnico apresentado se encontra desacompanhado do documento Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) no CREA, contrariando, assim, determinação contida na Lei nº 6.496, de 07/12/1977, e na Resolução/CONFEA nº 1.025, de 30/10/2009, fato que, por si só, é suficiente para não acatar o referido Laudo, por se tratar de exigência legal. Apesar de a alteração nos dados informados na correspondente DITR/2009 somente ter sido solicitada após o início do procedimento de ofício, entendo que, quando arguida na fase de impugnação, a hipótese de erro de fato deve ser analisada, observando-se aspectos de ordem legal. Fl. 367DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2301-007.325 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.724446/2014-01 Caso fosse negada essa oportunidade ao Contribuinte, estaria sendo ignorado um dos princípios fundamentais do Sistema Tributário Nacional, qual seja, o da estrita legalidade e, como decorrência, o da verdade material, de forma a adequar a exigência à realidade fática do imóvel”. Assim, acompanho a decisão de primeira instância. Contudo, no presente caso, a turma entendeu por votar pelas conclusões, uma vez que entendem que a entrega do ADA corresponde ao documento correto para obter e fazer jus à isenção pretendida, a fim de que se permita o gerenciamento da área preservada pelos órgãos competentes. Assim, além de existir área de preservação deve o contribuinte comunicar o órgão competente que tenha um interesse público, existindo assim a obrigação acessória a ser cumprida pelo contribuinte. DA MULTA APLICADO DO EFEITO CONFISCATÓRIO E DOS JUROS A sanção prevista pelo art. 44, I, da Lei n° 9:430, nada mais é do que uma sanção pecuniária a um ato ilícito, configurado na falta de pagamento ou recolhimento de tributo devido, ou ainda a falta de declaração ou a apresentação de declaração inexata. Portanto, a aplicação é devida diante do caráter objetivo e legal da multa aplicada. Nos termos da Súmula O CARF 02, não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Quanto aos juros, cabe mencionar que esses atualizam a obrigação principal, e a multa imposta, sendo que a mora ocorre com o inadimplemento do débito fiscal. Assim, sem razão a recorrente. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, para não acolher as preliminares arguidas e no mérito NEGÁ-LO PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha Relator Fl. 368DF CARF MF Documento nato-digital

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8504201 #
Numero do processo: 10530.720014/2008-74
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Oct 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS JULGADOS. NÃO CONHECIMENTO. A ausência de similitude fático-jurídica entre os julgados impede o conhecimento do recurso especial.
Numero da decisão: 9202-009.035
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Ana Paula Fernandes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcelo Milton da Silva Risso.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) EXERCÍCIO: 2004 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS JULGADOS. NÃO CONHECIMENTO. A ausência de similitude fático-jurídica entre os julgados impede o conhecimento do recurso especial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Ana Paula Fernandes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcelo Milton da Silva Risso. Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, em face do acórdão 2101-002.392, de recurso voluntário, e que foi totalmente admitido pela Presidência da 1ª Câmara da 2ª Seção, para que seja rediscutida a seguinte matéria: (a) possibilidade de o VTN médio ser apurado com base na média das DITRs entregues no município do imóvel rural autuado. Segue a ementa da decisão, nos pontos que interessam ao presente julgamento: Ementa do acórdão de Recurso Voluntário ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2004 AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 00 14 /2 00 8- 74 Fl. 459DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.035 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10530.720014/2008-74 [...] VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS SIPT. UTILIZAÇÃO DO VTN MÉDIO DECLARADO. O VTN médio declarado por Município, constante do SIPT, obtido com base nos valores informados na DITR, sem considerar levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura da Unidade Federada ou do Município, não pode ser utilizado para fins de arbitramento, por contrariar o disposto no artigo 14, § 1.º, da Lei n.º 9.393, de 1996. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em afastar a alegação de nulidade do auto de infração, vencida a Conselheira Eivanice Canário da Silva e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para restabelecer o valor da terra nua declarado, vencida a Conselheira Eivanice Canário da Silva, que votou por dar provimento ao recurso. Neste tocante, em seu recurso especial, a Fazenda Nacional basicamente alega que: - o paradigma nº 210200.609 admite a possibilidade de o VTN médio ser apurado com base na média das DITRs. O sujeito passivo foi intimado do acórdão de recurso voluntário e do exame de admissibilidade do recurso especial e apresentou contrarrazões, nas quais afirma que o recurso não deve ser conhecido, ou, sucessivamente, ser desprovido. O sujeito passivo ainda opôs embargos de declaração, os quais foram acolhidos para corrigir inexatidão material. Intimado desta última decisão, o contribuinte não interpôs recurso especial. A Fazenda Nacional, igualmente intimada, reiterou seu recurso já interposto. É o relatório. Voto Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator 1 Conhecimento O recurso especial da Fazenda Nacional é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de quinze dias (art. 68, caput, do Regimento Interno do CARF), mas não foi demonstrada a existência de divergência na interpretação da legislação tributária. Com efeito, como pontuado no exame de admissibilidade realizado no PAF 10530.720190/2007-25, em relação ao paradigma 210200.609, “em nenhum momento esse paradigma defende que o arbitramento pode ser efetuado com base apenas no valor médio das DITRs”. 2 Conclusão Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso especial da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci Fl. 460DF CARF MF Documento nato-digital

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8497065 #
Numero do processo: 13312.720126/2008-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 09 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2402-008.794
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-008.793, de 5 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 13312.720224/2007-44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Ausente o conselheiro Luis Henrique Dias Lima.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. A inovação de matérias no Recurso Voluntário causa supressão de instância e, por consequência, impossibilita o CARF de conhecê-las. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-008.793, de 5 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 13312.720224/2007-44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Ausente o conselheiro Luis Henrique Dias Lima. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente em parte o lançamento. A exigência é referente e a manutenção do VTN constante do Laudo Técnico e da Área de Pastagem Nativa reconhecida e ao reconhecimento integral da APP, a despeito do Laudo AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 31 2. 72 01 26 /2 00 8- 98 Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.794 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13312.720126/2008-98 de Avaliação, em virtude de haver protocolizado o ADA tempestivamente ao Ibama, nos termos do art. 17-O, § 1º, da Lei nº 6.938/81. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A Turma de Julgamento: rejeitou o pedido para retificação da Área de Culturas Temporárias e Área de Pastagem Nativa por haver perdido a espontaneidade, nos termos dos arts. 138 do Código Tributário Nacional e 7º do PAF (Decreto nº 70.235/72), e pela não comprovação da hipótese de erro de fato, salvo em relação à Área de Preservação Permanente; acatou o Laudo de Avaliação e reviu o Valor da Terra Nua (VTN); julgou ser procedente em parte a impugnação com o recálculo do imposto devido. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, que, ao final, pugna pelo provimento do recurso. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo. O contribuinte deseja restabelecer a Área de Preservação Permanente (APP) como declarada na DITR/2003, tendo sido reconhecida, em sede de julgamento de primeira instância, a área de 102,0 ha, em virtude do Laudo de Avaliação apresentado para esta finalidade, como fora requerido na impugnação e refutada a inclusão da Área Utilizada com Produção Vegetal e Área Servida de Pastagem, pois afastada a hipótese de erro de fato. Assim, existe óbice processual em conhecer a matéria, porquanto a impugnação, nos termos dos arts. 14 e 16, III, do Decreto nº 70.235/72, delimitou a extensão do litígio administrativo quanto à área de APP de 102,0 ha, integralmente deferida no arresto recorrido. Vem agora o recorrente desejar restabelecer a área da APP na dimensão integral, originalmente declarada na DITR, tendo, nesta instância recursal, inovado no pedido ante a pretensão aduzida na impugnação, em face do êxito na prestação administrativa no primeiro grau de jurisdição: a de ter reconhecida a APP na dimensão informada no Laudo de Avaliação. A modificação do pedido ou invocação de causa de pedir nesta fase do contencioso violaria os princípios da congruência e também do duplo grau de jurisdição, pois a Delegacia de Julgamento não pôde apreciar o pedido para restabelecer a APP de 3.763,5 ha. Deve o recurso, portanto, não ser conhecido. VOTO por não conhecer o recurso voluntário. Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.794 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13312.720126/2008-98 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente Redator Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital

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8462462 #
Numero do processo: 15471.000193/2009-76
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).
Numero da decisão: 2002-005.597
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 112 a 117), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu as glosas de dedução indevida despesas médicas e dedução indevida de previdência privada e FAPI. Tal autuação gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$5.430.87, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 47 1. 00 01 93 /2 00 9- 76 Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.597 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15471.000193/2009-76 Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, conforme decisão da DRJ: A impugnante argumenta, em síntese, que ambos os cônjuges participaram conjuntamente de dois planos de saúde, um da Unimed, que foi deduzido em sua declaração, com contribuições totais de R$ 18.599,77, e outro da Golden Cross, no total de R$ 15.074,42, deduzido na declaração do cônjuge. Apresenta relatórios dos planos de saúde especificando a participação de cada beneficiário, e cópia da declaração do cônjuge. A impugnação foi apreciada na 3ª Turma da DRJ/SDR que, por unanimidade, em 25/09/2013, no acórdão 15-33.536, às e-fls. 67 a 69, julgou a impugnação parcialmente procedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte, apresentou recurso voluntário, às e-fls. 81 a 102, no qual alega: Da diligência Na sessão de julgamento do dia 15 de abril de 2020 o processo foi baixado em diligência, nos seguintes termos: Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.597 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15471.000193/2009-76 Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta anexe a integralidade da notificação de lançamento. Vencida a conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, que rejeitou o pedido de diligência. A diligência foi cumprida com a juntada dos documentos às e-fls. 112 a 117. É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo. Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 112 a 117), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu as glosas de dedução indevida despesas médicas e dedução indevida de previdência privada e FAPI. De acordo com o termo circunstanciado às e-fls. 35 a 39, a fiscalização afastou a glosa de dedução com plano de previdência e FAPI: 2. Previdência Privada e FAPI O documento apresentado às fls 16, de valor igual a R$ 948,84, atende ás normas legais e fiscais, razão pela qual é aceito como comprovante. Ainda, a DRJ julgou a impugnação apresentada pelo contribuinte parcialmente procedente, nos seguintes termos: De acordo com o art. 80, §1º, II, do Decreto nº 3.000/1999, somente podem ser deduzidas as despesas médicas para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes. Cabe assim acatar somente a dedução das parcelas do plano de saúde relativas à própria contribuinte, indicadas no relatório da Unimed às fls. 60, no total de R$ 8.932,78. Logo, a lide limita-se a dedução indevida de despesas médicas com o plano de saúde contratado junto a Golden Cross. Da dedução de despesas médicas As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99): Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.597 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15471.000193/2009-76 Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; : Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos) O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais, desde que preenchidos os requisitos legais, como meios de comprovação da prestação de serviço de saúde tomado pelo contribuinte e capaz de ensejar a dedução da despesa do montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA. O dispositivo em comento vai além, permitindo ainda que, caso o contribuinte tomador do serviço, por qualquer motivo, não possua o recibo emitido pelo profissional, a comprovação do pagamento seja feita por cheque nominativo ou extratos de conta vinculados a alguma instituição financeira. Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta destes, pode, o contribuinte, valer-se de outros meios de prova. Ademais, o Fisco tem a sua disposição outros instrumentos para realizar o cruzamento de dados das partes contratantes, devendo prevalecer a boa-fé do contribuinte. Nesta linha, no acórdão 2001-000.388, de relatoria do Conselheiro deste CARF José Alfredo Duarte Filho, temos: (...) Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-005.597 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15471.000193/2009-76 No que se refere às despesas médicas a divergência é de natureza interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a busca do direito, pela contribuinte, de ver reconhecido o atendimento da exigência fiscal no estrito dizer da lei, rejeitando a alegada prerrogativa do fisco de convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento comprobatório, quando se trata tão somente da apresentação da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço. O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue: Lei nº 9.250/95. (...) É clara a disposição de que a exigência da legislação especificada aponta para o comprovante de pagamento originário da operação, corriqueiro e usual, assim entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência coloca em evidência a figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado, colocando-o na condição de tributado na outra ponta da relação fiscal correspondente (dedução tributação). Ou seja: para cada dedução haverá um oferecimento à tributação pelo fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê-lo à tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal do abatimento na apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação de pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço. Ocorre, neste caso, uma correspondência de resultados de obrigação e direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica legalmente habilitado ao benefício fiscal porque de posse do documento comprobatório que lhe dá a oportunidade do desconto na apuração do tributo, confiante que a outra parte se quedará obrigada ao oferecimento à tributação do valor correspondente. Some-se a isso a realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de serviço. O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço, poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter sido efetuado o pagamento, seja por recusa da disponibilização do documento, seja por extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas informações contidas no cheque pode o órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre contribuintes. O termo “podendo” do texto legal consiste numa facilitação de comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê-lo daquela forma." Ainda, há jurisprudência deste Conselho que corroboram com os fundamentos até então apresentados: Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-005.597 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15471.000193/2009-76 Processo nº 16370.000399/200816 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma Sessão de 18 de abril de 2018 Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Processo nº 13830.000508/2009-23 Recurso nº 908.440 Voluntário Acórdão nº 2202-01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2012 Matéria Despesas Médicas Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem prestou os serviços são documentos hábeis, até prova em contrário, para justificar a dedução a título de despesas médicas autorizada pela legislação. Os recibos que não contemplem os requisitos previstos na legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que seja apresenta declaração complementando as informações neles ausentes. Como bem pontuou a DRJ, a contribuinte não declarou em sua DAA quaisquer dependentes, tampouco informou o plano de saúde da Golden Cross como pagamento passível de dedução da base de cálculo do IRPF (e-fls. 24). Desta feita, mantenho a decisão de piso por seus próprios fundamentos: Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-005.597 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15471.000193/2009-76 As despesas do plano de saúde Golden Cross, ainda que tenha participado deste plano, não podem ser aqui acatadas: primeiro, porque não foram incluídas em sua declaração, que não poderia agora ser alterada para reduzir tributo regularmente notificado, haja vista a vedação do art. 147, §1º, do Código Tributário Nacional; segundo, porque estas despesas já foram computadas na declaração do cônjuge. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital

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8471565 #
Numero do processo: 18184.000195/2007-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1995 a 30/01/1999 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Não demonstrando claramente a omissão apontada, os embargos de declaração devem ser rejeitados, visto que não preenchem os requisitos do art. 65 do RICARF.
Numero da decisão: 2301-002.733
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO, I) Por maioria de votos: a) em não acolher dos embargos, nos termos do voto do Redator. Vencidos os Conselheiros Marcelo Oliveira e Leonardo Henrique Pires Lopes, que votaram em acolher os embargos.
Nome do relator: DAMIÃ0 CORDEIRO DE MORAIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1875; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 545          1 544  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18184.000195/2007­27  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2301­002.733  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de abril de 2012  Matéria  Embargos de Declaração ­ Decadência  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES LTDA         ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/1995 a 30/01/1999  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.  Não  demonstrando  claramente  a  omissão  apontada,  os  embargos  de  declaração  devem  ser  rejeitados,  visto  que  não  preenchem os  requisitos  do  art. 65 do RICARF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  SEGUNDA   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  I)  Por maioria  de  votos:  a)  em não  acolher  dos  embargos,  nos  termos  do  voto  do  Redator.  Vencidos  os  Conselheiros  Marcelo  Oliveira  e  Leonardo Henrique Pires Lopes, que votaram em acolher os embargos.     Marcelo Oliveira ­ Presidente  Leonardo Henrique Pires Lopes – Relator  Damião Cordeiro de Moraes – Redator     Participaram,  do  presente  julgamento,  a  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros, bem como os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Adriano Gonzáles Silvério  Damião Cordeiro de Moraes, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 4. 00 01 95 /2 00 7- 27 Fl. 12DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por VILMA SANTOS DA GRACA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 01/03 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/02/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, A ssinado digitalmente em 28/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 18184.000195/2007­27  Acórdão n.º 2301­002.733  S2­C3T1  Fl. 546          2 Relatório  Trata­se  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito,  emitida  em  26.05.04,  em  desfavor  da  Rádio  e  Televisão  Bandeirantes  Ltda,  referente  às  contribuições  previdenciárias  destinadas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  parte  da  empresa,  dos  segurados  e  do  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho – RAT, durante o período  de 05/1995 a 01/1999.    De acordo com o Relatório Fiscal de fls. 23/26, constituem fatos geradores do  crédito  previdenciário  ora  lançado,  as  remunerações  pagas  em  contraprestação  ao  serviço  de  gravação, edição e cópias de programas, prestado mediante cessão de mão de obra, com base  no  instituto  da  solidariedade,  e  sobre  as  quais  a  empresa  ora  Recorrente  não  comprovou  recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias.    Inconformada, a ora Recorrente peticionou às fls. 35/38, requerendo a dilação  do  prazo  para  apresentação  da  Defesa,  tendo,  em  seguida,  às  fls.  110/133,  apresentado  sua  Defesa Administrativa.    Adiante, às fls. 136/142, a ora Recorrente peticiona solicitando que quaisquer  missivas  emitidas  à  empresa  prestadora  de  serviços,  devedora  solidária,  contenham,  exclusivamente,  informações  pertinentes  à  referida  empresa  e  respectivo  débito,  de modo  a  resguardar o sigilo fiscal da Recorrente.    Às fls. 156/157 consta nova petição da Recorrente requerendo a extinção do  feito,  tendo em vista o pagamento integral da dívida por parte do devedor solidário Studio B  Cinema e Vídeo S/C.    Em  análise  a  preliminar  do  processo,  o  Setor  de  Análise  de  Defesa  e  Recursos  da Secretaria  da Receita  Federal  sugeriu,  às  fls.  269,  a  emissão  de novo Relatório  Fiscal, tendo em vista que no originário não constam os dispositivos legais que fundamentam o  arbitramento.     Ato  contínuo,  às  fls.  272/275,  fora  emitido  novo  Relatório  Fiscal,  tendo  o  despacho  de  fls.  278/280  declarado  saneado  o  feito  e  reaberto  prazo  para  apresentação  de  defesa.    Às  fls.  293/294,  a  Recorrente  peticiona  novamente  requerendo  dilação  do  prazo  para  apresentação  de  defesa,  tendo,  às  fls.  203/223,  apresentado  sua  Defesa  Administrativa.    Em  seguida,  a  Recorrente  faz  novo  adeno  complementar  à  Defesa  (fls.  328/352), tendo a Decisão­Notificação de fls. 362/377, julgado procedente o lançamento.    Irresignada  interpôs  Recurso  Voluntário  tempestivo  de  fls.  386/425,  alegando, em síntese:    Fl. 13DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por VILMA SANTOS DA GRACA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 01/03 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/02/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, A ssinado digitalmente em 28/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 18184.000195/2007­27  Acórdão n.º 2301­002.733  S2­C3T1  Fl. 547          3 a)  a nulidade da NFLD pela impossibilidade de saneamento do feito, posto  que a Instrução Normativa 12/98 não permite o aditamento do feito nesta  situação.    b)  ficou  impossibilitada  ao  “pleno  exercício  à  ampla  defesa  e  ao  contraditório”,  visto  que  os  fatos  narrados  no  despacho  de  fls.  178/181  não  seguem  raciocínio  lógico,  devendo,  assim,  ser  definitivamente  anulada a presente NFLD;    c)  o  Relatório  Fiscal  contém  vícios,  inconformidades  e  contradições,  causando a nulidade da NFLD;    d)  o INSS se eximiu do seu dever legal do ônus probatório, tendo em vista  que lançou por presunção o lançamento;    e)  o deferimento a realização de perícia contábil.     Vieram os autos a este Conselho por meio de Recurso Voluntário, o qual foi  totalmente provido, tendo o crédito tributário sido exonerado conforme se depreende da ementa  abaixo transcrita:    DECADÊNCIA. PRAZO PREVISTO NO CTN.    O  Supremo  Tribunal  Federal,  através  da  Súmula  Vinculante  n°  08,  declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando­se de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  que  é  o  caso  das  contribuições  previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional ­  CTN.  Assim,  tratando­se  de  descumprimento  de  obrigação  principal,  aplica­se  o  artigo 150, §4°; caso se trate de obrigação acessória, aplica­se o disposto no artigo  173, I.    Recurso Voluntário Provido    Crédito Tributário Exonerado    Inconformada  com  a  decisão  acima,  a  FAZENDA  NACIONAL  opôs  embargos de declaração, alegando omissão por parte deste Conselho quando do julgamento do  Recurso Voluntário do contribuinte.    O  vício  omissivo  seria  decorrente  da  falta,  no  Acórdão  Embargado,  de  pronunciamento  expresso acerca de eventual pagamento parcial dos valores devidos ao  fisco  vez  que  a  apreciação  de  tal  ponto  é  condicionante  à  determinação  do  prazo  decadencial  aplicável ao caso em comento, quais sejam, o previsto no artigo 150 §4 do CTN, e o disposto  no artigo 173, inciso I, daquele diploma legal.    Diante disso, concluiu que, diante da inexistência de comprovação efetiva de  pagamento parcial do tributo, impõe­se a aplicação da regra de contagem constante do art. 173,  I, do CTN.    Diante da oposição dos embargos declaratórios, este Relator emitiu despacho  de conhecimento do recurso, uma vez que em análise ao acórdão ora embargado, verificou­se  Fl. 14DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por VILMA SANTOS DA GRACA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 01/03 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/02/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, A ssinado digitalmente em 28/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 18184.000195/2007­27  Acórdão n.º 2301­002.733  S2­C3T1  Fl. 548          4 que,  de  fato,  assiste  razão  à  embargante,  pois  este  Conselho  deixou  manifestar  acerca  da  questão  pela  Embargante  apontada,  o  que  poderia  ser  feito  inclusive  de  ofício,  isso  é,  independentemente de provocação da parte interessada, o que vinha sendo feito pelo colegiado,  por força do disposto no art. 106, II do CTN.    Acolhido, portanto, pelo Presidente da Turma o reconhecimento da omissão  apontada  pela  embargante,  foram  os  embargos  de  declaração  submetidos  a  julgamento  pelo  colegiado.    É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes, Relator    Dos Pressupostos de Admissibilidade    Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso e passo ao  seu exame.      Da Decadência    No caso em apreço, a questão cinge­se a verificar qual a legislação aplicável  à  contagem  do  prazo  decadencial,  uma  vez  que  o  STJ  tem  entendimento  de  que  deve  ser  aplicado o art. 173, I do CTN, e não o art. 150, §4º daquele mesmo diploma legal, quando se  tratar de tributo sujeito a lançamento por homologação, nas seguintes situações,     1)  Quando não tiver havido pagamento antecipado;  2)  Quando tiver ocorrido dolo, fraude ou simulação;  3)  Quando não tiver havido declaração prévia do débito.    Cumpre  transcrever  o  acórdão  prolatado  em  sede  de  Recurso  Especial  representativo da controvérsia:    PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS  NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  Fl. 15DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por VILMA SANTOS DA GRACA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 01/03 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/02/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, A ssinado digitalmente em 28/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 18184.000195/2007­27  Acórdão n.º 2301­002.733  S2­C3T1  Fl. 549          5 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do  direito  de  lançar  nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte  não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e  Prescrição  no Direito  Tributário",  3ª  ed., Max  Limonad,  São  Paulo,  2004,  págs.  163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda que se  trate de  tributos  sujeitos a  lançamento por homologação,  revelando­se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo sujeito a lançamento  por  homologação;  (ii)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de  1994;  e  (iii)  a  constituição  dos  créditos  tributários  respectivos  deu­se  em  26.03.2001.  6. Destarte, revelam­se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o  decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento  de ofício substitutivo.  7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do  CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp  973733/SC,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  12/08/2009, DJe 18/09/2009).  No  voto  lavrado  no  referido REsp  973.733/SC,  foi  transcrito  entendimento  firmado em outros julgamento (REsp 766.050∕PR, Rel. Ministro Luiz Fux, DJ 25.02.2008), que  limitam  a  aplicação  do  art.  150,  §4º  do  CTN  às  hipóteses  que  tratam  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  “quando  ocorrer  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido  em  fraude,  dolo  ou  simulação,  nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias” .    No  caso  em  comento,  verifica­se  que  a  contribuição  lançada  é  referente  às  contribuições previdenciárias devidas pelo  tomador dos  serviços mediante cessão de mão de  obra, correspondente a 11% do valor da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços.    Fl. 16DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por VILMA SANTOS DA GRACA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 01/03 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/02/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, A ssinado digitalmente em 28/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 18184.000195/2007­27  Acórdão n.º 2301­002.733  S2­C3T1  Fl. 550          6 Em razão da natureza da contribuição lançada, que recai sobre o contribuinte  independentemente  do  recolhimento  das  suas  contribuições  previdenciárias  próprias,  não  há  nos  autos  qualquer  informação  sobre  o  pagamento  de  outras  contribuições  previdenciárias,  tampouco sobre o inadimplemento.    Deste  modo,  tal  omissão  deve  ser  interpretada  favoravelmente  ao  contribuinte, para concluir que foram pagas contribuições previdenciárias pela empresa.    Assim, deve ser aplicado o art. 150, §4º do CTN ao caso em apreço,  já que  não verificado, também, a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.    Deste  modo,  considerando  que  o  crédito  previdenciário  foi  constituído  em  26.05.04,  envolvendo  as  competências  de  05/1995  a  01/1999,  devem  ser  afastadas  do  lançamento os fatos geradores ocorridos até abril/1999, uma vez que estas foram atingidas pelo  quinquênio limite para constituição do crédito tributário a elas referente.    No  tocante à competência de dezembro/1998, cabe suscitar o precedente do  STJ já transcrito acima, segundo o qual o dies a quo do prazo decadencial é primeiro de janeiro  do ano subsequente ao da ocorrência dos fatos geradores, ainda que estes tenham ocorrido em  dezembro,  isto  é,  para os  fatos  geradores  ocorridos  em dezembro/1998,  o  prazo  decadencial  iniciou­se em 01/01/1999, e não em 01/01/2000, tendo seu término, portanto, em 31/12/2003.      Da Conclusão    Em  virtude  do  exposto,  conheço  e  dou  PROVIMENTO  aos  presentes  Embargos de Declaração, para sanar a omissão apontada no tocante ao pronunciamento acerca  de eventual pagamento parcial dos valores devidos ao  fisco, bem como para determinar que,  diante  da  presunção  da  existência  de  pagamentos  efetuados  pela  Embargante  referentes  a  algumas das contribuições devidas à Seguridade Social, deve ser reconhecida a decadência do  crédito  tributário  ora  lançado,  nos  termos  da  decisão  alvo  dos  presentes  Embargos  Declaratórios.    É como voto.    Sala das Sessões, em 18 de abril de 2012    Leonardo Henrique Pires Lopes    Fl. 17DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por VILMA SANTOS DA GRACA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 01/03 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/02/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, A ssinado digitalmente em 28/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 18184.000195/2007­27  Acórdão n.º 2301­002.733  S2­C3T1  Fl. 551          7 Voto Vencedor  Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes, Redator  1.  Que  pese  o  louvável  posicionamento  do  nobre  relator,  não  posso  com  o  mesmo  concordar,  visto  não  existir  no  acórdão  embargado  a  omissão  suscitada  pela  embargante.  2. Aduz a Fazenda, em seus embargos, a existência de e omissão no v. acórdão  prolatado, visto que “ao reconhecer a decadência do  lançamento, o Relator aplicou a  regra  constante do artigo 150, 54", do CTN sem esclarecer se houve pagamento parcial do tributo,  ponto essencial para definição do dies a quo do prazo decadencial”.  3.  Alega  a  embargante,  outrossim,  que  não  consta  nos  autos  qualquer  comprovação de pagamento  efetuado  em  referência  ao  tributo  em questão,  o que ensejaria  a  aplicação do art. 173, I, do CTN. Pugna pelo acolhimento dos presentes embargos, com escopo  de sanar a eventual omissão apontada.  4. De acordo com o artigo 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF n 256, de 22/06/2009, a omissão  quanto  a  algum  ponto  sobre  o  qual  deveria  se  pronunciar  a  turma  possibilita  a  oposição  de  embargos de declaração:    Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre o  qual  devia  pronunciar­se a turma.    5. Deve­se entender por omissão o vício resultante da falta de alguma declaração  que a decisão deveria conter. Nesse caso, os embargos têm por fim provocar a declaração do  ponto omitido, a fim de se completar a decisão.  6. Todavia, que pese a louvável intenção da embargante, não se vislumbra no v.  acórdão a omissão apontada. Pelo contrário, por perfunctória análise do julgado observa­se que  restou  devidamente  assentado  na  própria  ementa,  que  “tratando­se  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  que  é  o  caso  das  contribuições  previdenciarias,  devem  ser  observadas  as  regras  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN.  Assim,  tratando­se  de  descumprimento de obrigação principal, aplica­se o artigo 150, §4°”  7. Não obstante  isso,  insta  salientar que a embargante  fundamenta  todo seu  recurso  horizontal  em  esporádicos  acórdãos  deste  Conselho  que  não  possuíam  a  mesma  informação  que  o  caso  presente,  desconsiderando,  em  sua  totalidade,  o  acórdão  em questão,  que bem demonstrou a correta aplicação do art. 150, § 4º do CTN. Outrossim, para efeito de  identificação do pagamento antecipado, não deve ser exigido o recolhimento específico de uma  ou outra  rubrica paga pelo  empregador, mas  sim a  consolidação desses valores  relativos  aos  itens discriminados na folha de pagamento, ou seja, analisa­se a totalidade da folha salarial.  8. Além do que, o CARF, por intermédio de uma de suas Câmaras Superiores,  corroborou  tal  entendimento  ao  aplicar  a  regra  trazida  pelo  voto  vencedor  no  acórdão  Fl. 18DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por VILMA SANTOS DA GRACA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 01/03 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/02/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, A ssinado digitalmente em 28/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 18184.000195/2007­27  Acórdão n.º 2301­002.733  S2­C3T1  Fl. 552          8 embargado,  “eis  que  restou  comprovada  a  ocorrência  de  antecipação  de  pagamento,  por  tratar­se de  salário  indireto,  tendo a contribuinte efetuado o  recolhimento das  contribuições  previdenciárias incidentes sobre a remuneração reconhecida (salário normal)”.  (Processo nº  36918.002963/200575; Recurso nº 243.707 Especial do Procurador Acórdão nº 920201.418)  9.  Ora,  os  embargos  de  declaração  possuem  o  escopo  de  aprimoramento  do  julgado, como bem observou o Eminente Ministro Marco Aurélio em seu voto no AI 163.047­ 5/PR:  “os  embargos  declaratórios  não  consubstanciam  crítica  ao  ofício  judicante,  mas  servem­lhe  ao  aprimoramento.  Ao  apreciá­los,  o  órgão  deve  fazê­lo  com  espírito  de  compreensão, atentando para o fato de consubstanciarem verdadeira contribuição da parte em  prol do devido processo legal”.  10. Destarte, que a regra a ser aplicada é a do art. 150, § 4º, do CTN, sendo que,  na  verdade,  o  que  busca  a  embargante  é  rediscutir  matéria  já  amplamente  exaurida  no  v.  acórdão.  CONCLUSÃO  11.  Em  razão  do  exposto,  voto  no  sentido  de  NÃO ACOLHER  os  embargos  apresentados, nos termos supra alinhavados.        (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Redator                    Fl. 19DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por VILMA SANTOS DA GRACA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 01/03 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/02/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, A ssinado digitalmente em 28/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

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8514634 #
Numero do processo: 11080.913217/2010-35
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2007 PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE PER/DCOMP. INEXISTÊNCIA DE LIDE ADMINISTRATIVA E INCOMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS JULGADORES. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JURISDIÇÃO FISCAL DO CONTRIBUINTE. Por força de dispositivos regimentais, a análise de solicitação de retificação/cancelamento de PER/DCOMP é de competência exclusiva da Unidade de jurisdição fiscal do contribuinte, não constituindo a Manifestação de Inconformidade e o Recurso Voluntário meios compatíveis à veiculação de pedido dessa natureza.
Numero da decisão: 1002-001.689
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: Ailton Neves da Silva
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2007 PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE PER/DCOMP. INEXISTÊNCIA DE LIDE ADMINISTRATIVA E INCOMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS JULGADORES. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JURISDIÇÃO FISCAL DO CONTRIBUINTE. Por força de dispositivos regimentais, a análise de solicitação de retificação/cancelamento de PER/DCOMP é de competência exclusiva da Unidade de jurisdição fiscal do contribuinte, não constituindo a Manifestação de Inconformidade e o Recurso Voluntário meios compatíveis à veiculação de pedido dessa natureza. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. Relatório Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento da Manifestação de Inconformidade, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/SPO. Trata o presente processo de Declaração de Compensação apresentada com a utilização do programa PER/DCOMP, por meio da qual declara a interessada a utilização de direito creditório com origem Saldo Negativo de IRPJ do ano- calendário de 2007, para a compensação de débitos próprios. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 91 32 17 /2 01 0- 35 Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.689 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.913217/2010-35 2. Houve o indeferimento do direito creditório utilizado pela interessada, conforme Despacho Decisório número de rastreamento 887129393, emitido em 5 de outubro de 2010: 3. Cientificada do Despacho Decisório em 20 de outubro de 2010, fl. 34, a contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade em 11 de novembro de 2010, com as alegações que se seguem: "Vimos pela presente, mui respeitosamente, solicitar a revisão do Despacho Decisório n° de rastreamento 887129393 (cópia pág. 1), visto que não concordamos com a não homologação da compensação de nosso PER/DCOMP, conforme descrito abaixo. 01) Em 2006, nos meses de outubro e novembro, o cálculo do IRPJ foi equivocado, porque a base de cálculo do IRPJ a partir de setembro foi inferior à acumulada de janeiro a agosto. Esta deveria ser mantida nos meses de setembro, outubro e novembro, com o que não teríamos que recolher IRPJ (cópia pág. 2). 2) Após exame de nossa auditora externa e emissão de relatório em 17/11/2008 (cópia pág. 8), refizemos os cálculos para o ano de 2006 (cópia pág. 94) que apresentou outro resultado. Como já havíamos recolhido o valor de R$ 20.429,02 (cfe cópia DARF pág. 10), usamos esse recolhimento a maior para compensar com os valores de R$ 3.839.47 em dezembro/2006 e o restante de R$ 16.589,45 em janeiro/2008 (planilha de cálculo de apuração do IRPJ pág. 11), como também demonstrado em nosso razão contábil (cópia pág. 12). 3) Conforme instruções de nossa auditoria (cópia pág. 8) fizemos PDCOMP (cópia pág. 13), para aproveitamento do saldo de R$ 16.589,45 e,m 2006, porém o mesmo foi Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.689 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.913217/2010-35 enviado à RFB com novos erros: na página 2 do PDCOP (cópia pág. 15) foi informado período de 2007, quando o correto seria 2006 e na página 4 do DCOMP (cópia pág. 17), o período de apuração dez/2007, quando o correto seria janeiro/2008. 4) Face ao exposto acima, retificamos a DIPJ 2016 em 01/11/10 (cópia pág. 20). Considerando as explicações acima, solicitamos que o despacho seja revisado. " A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ/RPO, conforme acórdão n. 14-72.771, de 26 de outubro de 2017 (e-fl. 40). Irresignado, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário de e-fls. 56, no qual reitera argumentos e fundamentos apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade e acrescenta outros que são resumidamente reproduzidos na sequência (destaques do original). Diz que “...não há duvidas que o lançamento ora atacado decorre de mero erro de informação, fato que sabidamente não pode dar azo a lançamento tributário, especialmente quando a Recorrente demonstrou documentalmente a origem dos créditos utilizados para a extinção do débito na forma da legislação.” Afirma que “...as razões lançadas para o indeferimento do pleito não merecem subsistir, uma vez que inegavelmente Julgadores, se tem por devidamente comprovada a origem dos valores reconhecidos como crédito tributário, sendo certo que os mesmos detém o saldo credor informado.” Reitera que “...não se pode admitir que em sede administrativa não se tenha a devida aferição das bases imponíveis efetivamente verificadas para ter-se mantida a imposição tributária, não podendo se aceitar a utilização de atos normativos regulamentadores como a Instrução Normativa 1300/12, como supedâneo para legitimar exigências de tributos cuja base não ocorreu.” Sustenta que “...em linha com a comprovação inequívoca da existência do crédito tributário, é sabido que o princípio informador do processo administrativo é o Princípio da Verdade Material, sendo certo que a hipótese vertente afigura-se no máximo como um erro de preenchimento de declaração.” Junta ao recurso acórdãos de jurisprudência administrativa que, entende, conferem crédito a seus argumentos. Ao final, requer o provimento do recurso e o cancelamento da exigência fiscal. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Aílton Neves da Silva , Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF n.º 329/2017. Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.689 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.913217/2010-35 Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito Da análise dos autos, depreende-se que não há propriamente contestação da não homologação da compensação, mas sim o requerimento de cancelamento/retificação do Despacho Decisório Eletrônico, conforme mostra a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte e dirigida à autoridade administrativa: Como se observa, o próprio contribuinte reconhece que cometeu erros no preenchimento do PER/DCOMP, solicitando a correção deles pelo órgão administrativo. Cabe pontuar que o contribuinte foi devida e oportunamente intimado a retificar as inconsistências verificadas em seu PER/DCOMP e em outras declarações (DIPJ, DCTF), conforme apontado no acórdão recorrido, contudo, não adotou qualquer providência, motivo pelo qual foi emitido o Despacho Decisório Eletrônico de não homologação do PER/DCOMP. Sendo assim, correta foi a decisão de indeferimento do pleito exarada pela instância a quo, a qual utilizou-se dos seguintes fundamentos: (...) 15. Depois de cientificada do não reconhecimento do direito creditório utilizado e da não homologação da compensação declarada, pretende a interessada modificar completamente sua Declaração de Compensação, indicando como origem do crédito Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.689 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.913217/2010-35 um suposto pagamento indevido, ou a maior que o devido, referido ao mês de novembro do ano-calendário de 2006, bem como um débito diverso do anteriormente declarado, pois pretende compensar estimativa do mês de janeiro de 2008, e não mais de dezembro de 2007. 16. Diante dessa situação, depreende-se que a pretensão da interessada, presente na manifestação de inconformidade, claramente esmiuçada e demonstrada acima, é de modificar aos fundamentos fáticos e jurídicos informados por ela própria quando da apresentação das Declarações de Compensação objeto deste processo, pois quer ela modificar não só a origem do direito creditório, como também o débito a ser compensado. 17. Todavia, cabe dizer que nesta fase processual, não é possível atender ao pleito de mudança pretendido pela interessada, em sede de julgamento administrativo de 1 a instância, pois equivaleria à supressão de instância administrativa competente, além de eventuais problemas que possam surgir com o instituto da prescrição. 18. Na verdade, as alterações pretendidas, já detalhadas, encerra verdadeira inovação, configurando-se em nova solicitação, a ser formalizada por meio de outras Declarações de Compensação, a serem preenchidas de acordo com a origem do direito creditório utilizado e com a indicação dos débitos correspondentes, declarações estas cuja competência de apreciação originária é da DRF jurisdicionante do domicílio fiscal da contribuinte, estando fora da alçada da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento. (...) Não há reparos a fazer nos fundamentos supra da decisão recorrida e tampouco no Despacho Decisório de não homologação da compensação, porquanto no momento em que este foi emitido o crédito pleiteado não tinha existência jurídica, à luz das informações constantes nos registros dos sistemas de controle da Receita Federal prestadas em declarações válidas (não retificadas) entregues pelo contribuinte. Por outro lado, o requerimento do Recorrente e o panorama processual não deixam dúvidas de que o pedido refere-se à retificação de PER/DCOMP - e não propriamente de recurso contra a sua não homologação - motivo por que não é possível a este colegiado emitir juízo de valor ou pronunciar-se sobre o tema, por faltar-lhe competência normativa para tanto, devendo a postulação ser feita em meio próprio e dirigida à Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) de jurisdição fiscal do contribuinte, órgão legitimado e competente para análise de pedidos dessa natureza. Ressalto que, se efetivamente ocorreu o erro apontado pelo Recorrente que gerou exação fiscal sem base imponível, deve o fato ser levado a conhecimento da autoridade administrativa para ser objeto de revisão de ofício, a qual se incumbirá de verificar se o crédito tributário reconhecido e confessado no PER/DCOMP em questão foi calculado com o erro alegado (artigo 149 do Código Tributário Nacional - CTN 1 c/c o artigo 270 da Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017 2 ). 1 Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: I - quando a lei assim o determine; II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária; III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade; Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.689 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.913217/2010-35 Nesse quadro o improvimento do recurso é medida que se impõe, eis que o exame do “novo” crédito apurado e postulado não faz parte desta lide administrativa, dado que não foi objeto de apreciação primária pela autoridade administrativa competente, conforme determina a legislação de regência. Dispositivo Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a decisão de piso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária; VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial. Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. 2 Art. 270. Às Delegacias da Receita Federal do Brasil (DRF), à Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Maiores Contribuintes do Rio de Janeiro (Demac/RJO), à Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Pessoas Físicas (Derpf) e às Alfândegas da Receita Federal do Brasil (ALF) compete, no âmbito da respectiva jurisdição, no que couber, gerir e executar as atividades de cadastros, de arrecadação, de controle, de cobrança, de recuperação e garantia do crédito tributário, de direitos creditórios, de benefícios fiscais, de atendimento e orientação ao cidadão, de comunicação social, de fiscalização, de controle aduaneiro, de tecnologia e segurança da informação, de programação e logística, de gestão de pessoas e de planejamento, avaliação, organização e modernização. Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-001.689 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.913217/2010-35 Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital

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