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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4968934 #
Numero do processo: 12898.000183/2010-75
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jul 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 09/03/2010 NULIDADE DA AUTUAÇÃO, FALTA DE MATERIALIDADE. INOCORRÊNCIA. AUTUAÇÃO REALIZADA EM RESPEITO A TODAS EXIGÊNCIAS LEGAIS. MATERIALIDADE E VIOLAÇÃO AS NORMAS TRIBUTÁRIAS COMPROVADAS. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. EXCLUSÃO DA MAJORANTE. MULTA NO MÍNIMO LEGAL. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-002.345
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator, para reconhecer que a reincidência deve ser excluída da autuação e o crédito fixado no mínimo legal. (Assinado digitalmente). Helton Carlos Praia de Lima. -Presidente (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira. – Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Oséas Coimbra Júnior, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1732; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 144          1 143  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12898.000183/2010­75  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­002.345  –  3ª Turma Especial   Sessão de  15 de maio de 2013  Matéria  CP:AUTO DE INFRAÇÃO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL  Recorrente  EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA S/A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.     ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 09/03/2010  NULIDADE  DA  AUTUAÇÃO,  FALTA  DE  MATERIALIDADE.  INOCORRÊNCIA. AUTUAÇÃO REALIZADA EM RESPEITO A TODAS  EXIGÊNCIAS LEGAIS. MATERIALIDADE E VIOLAÇÃO AS NORMAS  TRIBUTÁRIAS  COMPROVADAS.  REINCIDÊNCIA  ESPECÍFICA.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO.  EXCLUSÃO  DA  MAJORANTE.  MULTA NO MÍNIMO LEGAL.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  relator,  para  reconhecer  que  a  reincidência deve ser excluída da autuação e o crédito fixado no mínimo legal.   (Assinado digitalmente).  Helton Carlos Praia de Lima. ­Presidente  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira. – Relator  Participaram, ainda, do presente  julgamento, os Conselheiros Helton Carlos  Praia  de  Lima,  Eduardo  de  Oliveira,  Natanael  Vieira  dos  Santos,  Oséas  Coimbra  Júnior,  Amílcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 89 8. 00 01 83 /2 01 0- 75 Fl. 144DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/07/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA Processo nº 12898.000183/2010­75  Acórdão n.º 2803­002.345  S2­TE03  Fl. 145          2 Relatório  O  presente  Auto  de  Infração,  ­  DEBCAD  37.236.716­0,  objetiva  o  lançamento  da  Obrigação  Acessória,  deixar  a  empresa,  o  segurado  da  previdência  social,  o  serventuário da justiça ou o titular de serventia extrajudicial, o síndico ou seu representante, o  comissário  ou  o  liquidante  de  empresa  em  liquidação  judicial  ou  extrajudicial  de  exibir  qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições previstas na Lei n. 8.212, de  24.07.91,  ou  apresentar  documento  ou  livro  que  não  atenda  as  formalidades  legais  exigidas,  que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira, conforme  previsto  no  art.  33,  parágrafos  2.  e  3.  da  referida  Lei,  com  a  redação  da  MP  n.  449,  de  03.12.2008, convertida na Lei 11.941, de 27.05.2009, combinado com o artigo 233, parágrafo  único  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n.  3.048,  de  06.05.99, conforme Folha de Rosto do Auto de Infração – AI, de fls. 01.  O sujeito passivo  foi cientificado do  lançamento, em 15/03/2010, conforme  AR, de fls. 62.  O  contribuinte  apresentou  sua  defesa/impugnação,  petição  com  razões,  acostada, as fls. 28 a 36, recebida, em 08/04/2010, estando acompanhada dos documentos, de  fls. 37 a 58.   A defesa foi considerada tempestiva, fls. 63 e 64.  O  órgão  julgador  de  primeiro  grau  emitiu  o  Acórdão  Nº  12­33.556  ­  12ª  Turma  da  DRJ/RJI,  em  30/09/2010,  fls.  66  a  70,  no  qual  a  impugnação  foi  considerada  improcedente.  O  contribuinte  foi  cientificado  desse  decisório,  em  08/09/2011, AR,  de  fls.  77.  Irresignado  o  contribuinte  impetrou  o  Recurso  Voluntário,  petição  de  interposição  e  razões  recursais,  as  fls.  78  a  84,  recebida,  em  06/10/2011,  acompanhado  dos  documentos, de fls. 85 a 103, as teses recursais sumariadas estão a seguir expostas.  Preliminarmente.  · que o recurso é tempestivo;  Mérito.  · que a autuação carece de materialidade, pois necessário seria que esta  ocorresse  na  data  e  hora  prevista  para  a  entrega  da  documentação  solicitada, não emitindo o fiscal qualquer documento na data prevista  no TIPF e TIF’s;   · que  o  agente  fiscal  em  razão  da  vinculação  do  ato  administrativo  estaria obrigado a emitir a autuação de imediato, caso a documentação  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/07/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA Processo nº 12898.000183/2010­75  Acórdão n.º 2803­002.345  S2­TE03  Fl. 146          3 no  fosse  entregue,  conforme  consta  do  RPS  que  transcreve,  na  comportando o  vernáculo  imediato  interpretações,  cita  o PARECER  CJ 2139/2000;  · que a não  lavratura do auto de  infração no momento da não entrega  dos  documentos,  nos  termos  da  IN/INSS/DAF  10/98  já  resulta  em  nulidade;  · que  estando  a  autuação  embasada  em  fato  não  ocorrido  e  não  comprovado  e  em  desacordo  com  as  normas  deve  ser  anulado,  pois  faltando materialidade falta motivo, cita a Lei 4.717/65 e o Professor  Celso Antônio Bandeira de Mello;  · A recorrente requer e pede: a) declaração de improcedência deste AI.  O órgão preparador reconheceu a tempestividade do recurso, fls. 107.  Os autos foram remetidos ao CARF, fls. 107.  É o Relatório.  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/07/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA Processo nº 12898.000183/2010­75  Acórdão n.º 2803­002.345  S2­TE03  Fl. 147          4 Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira ­ Relator.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado   Preliminar.  A tempestividade foi reconhecida e o recurso está sendo “processado”.  Mérito.  Não assiste razão à recorrente quando diz que a infração não está provida de  materialidade,  por  não  ter  sido  emitido  o  auto  de  infração  imediatamente  depois  do  recebimento dos documentos solicitados via TIPF e TIF’s.  A uma,  porque  o  artigo  293,  do RPS  foi  alterado  pelo Decreto  6.103/2007  que exclui expressão imediato, não se aplicado esta ao caso, pois inexistente tal exigência.  A  duas,  porque,  ainda,  quando  vigente  a  expressão  imediato,  isso  não  implicava dizer que o lançamento deveria ser feito imediatamente depois do recebimento dos  documentos. O imediato se referia ao momento de constatação da infração que poderia se dar  bem  depois  ao  momento  do  recebimento  dos  documentos,  pois  de  certo  que  ante  a  gama,  variedade  e  quantidade  de  documentos  que  se  solicita  em  uma  ação  fiscal  a  conferência  minuciosa  destes  não  se  dava  e  não  era  possível  no  momento  da  entrega,  ou  seja,  do  recebimento destes documentos pelo fisco.  A  três,  porque  com  a  entrada  em  vigor  da  Lei  11.457/2007  e  com  a  autorização de antecipação de seus efeitos pelo Decreto 6.103/2007 na determinação do crédito  fiscal, passou­se a aplicar em concomitância com o RPS o Decreto 70.235/72 que não  tem a  expressão imediato.  Assim,  as  duas  normas  de  regência  foram  atendidas,  sendo  o  vernáculo  suscitado desprovido de juridicidade, assim sendo as alegações da recorrente quanto a falta de  materialidade,  bem  como  as  alegações  subjacentes,  como  a  interpretação  do  vernáculo  imediato, por não mais existir tal exigência, e, ainda, a aplicação do Parecer CJ 2.139/2000 e  da IN/INSS/DAF 10/98, o que as tornam impertinentes e fora do contexto por inaplicáveis ao  caso.  O fato só não ocorreu como está amplamente demonstrado, basta para isso ler  os termos de solicitação de documentos, ou seja, o Termo de Início de Procedimento Fiscal ­  TIPF, de fls. 14 e 15, e os Termos de Intimação Fiscal – TIF, de fls. 16 a 22, bem como com os  esclarecimentos e a relação de livros e documentos relacionados a contribuição previdenciária  não apresentados contidos, no Relatório Fiscal do Auto de Infração – REFISC, de fls. 07 a 12,  item 2.2.  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/07/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA Processo nº 12898.000183/2010­75  Acórdão n.º 2803­002.345  S2­TE03  Fl. 148          5 Desta  forma,  fica afastada a alegação de ausência de motivo para autuação,  bem como a aplicação da Lei 4.717/65, a lição de Celso Antônio Bandeira de Mello.  Todavia, não há como sustentar a aplicação da reincidência específica como  consta do Relatório da Multa Aplicada, fls. 13. No item 3 deste relatório o agente fiscal diz, o  que a seguir se transcreve:   3.  Considerando  a  existência  de  circunstância  agravante,  prevista  no  art.  290,  inc.  V,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS,  e  tratando­se  de  uma  reincidência  específica,  prevista no art.  292,  inc.  IV, do  referido Regulamento,  a multa  no  valor  de  R$  14.107,77  (Quatorze  mil,  cento  e  sete  reais  e  setenta e  sete centavos), atualizado conforme o estabelecido no  inc. VI, do art. 8º, da Portaria Interministerial MPS/MF nº 350,  de 30 de dezembro de 2009, publicada no DOU de 31/12/2009,  foi  elevada  em  três  vezes  perfazendo  o  total  de R$  42.323,31  (quatro  e  dois mil,  trezentos  e  vinte  e  três  reais  e  trinta  e um  centavos),  conforme  cópia  do  CCREDEXT,  em  anexo.  (destaques do original).  Apesar do que dito pelo agente lançador este não trouxe aos presentes autos a  comprovação  da  existência  da  infração  anterior,  data  de  seu  cometimento;  data  da  sua  aplicação, a data do julgamento, a data do resultado do julgamento ou do pagamento do AI, ou  seja, data da consolidação do evento.  A falta dos elementos citados não permitem que se configure a reincidência,  observe­se a legislação sobre o tema:  Art. 290. Constituem circunstâncias agravantes da infração, das  quais dependerá a gradação da multa, ter o infrator:  V ­ incorrido em reincidência.  Parágrafo  único.  Caracteriza  reincidência  a  prática  de  nova  infração a dispositivo da  legislação por uma mesma pessoa ou  por seu sucessor, dentro de cinco anos da data em que se tornar  irrecorrível  administrativamente  a  decisão  condenatória,  da  data do pagamento ou da data em que se configurou a  revelia,  referentes à autuação anterior.  (Redação dada pelo Decreto nº  6.032, de 2007)  Assim sendo, não prospera a configuração da reincidência e a majoração da  multa em três vezes, devendo esta ser excluída e a multa fixada no mínimo legal.   Posto  isto,  nego  o  pedido  de  sobrestamento  deste,  até  porque  a  obrigação  principal  está  sendo  julgada  em  conjunto,  apesar  de  desnecessário  como  explicitado.  Entretanto, reconheço que a reincidência foi aplicada de forma indevida, devendo ser excluída.  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/07/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA Processo nº 12898.000183/2010­75  Acórdão n.º 2803­002.345  S2­TE03  Fl. 149          6 CONCLUSÃO:  Pelo  exposto,  voto  pelo  conhecimento  do  recurso,  para  no  mérito  dar­lhe  provimento  parcial  para  reconhecer  que  a  reincidência  deve  ser  excluída  da  autuação  e  o  crédito fixado no mínimo legal.  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.                                Fl. 149DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/07/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA

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4957085 #
Numero do processo: 11020.908256/2009-91
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jul 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/07/2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, PRECLUSÃO. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação, que deve ser expressa, considerando-se não impugnada a matéria que não tenha sido diretamente contestada pelo impugnante. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria não suscitada na instância a quo. Não se conhece do recurso quando este pretende alargar os limites do litígio já consolidado, sendo defeso ao contribuinte tratar de matéria não discutida na impugnação. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 3801-001.822
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso. Declarou-se impedido o Conselheiro José Luiz Feistauer de Oliveira por ter participado do julgamento em primeira instância (assinado digitalmente) Flavio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flavio de Castro Pontes, Presidente, Marcos Antonio Borges, Jose Luiz Feistauer De Oliveira, Paulo Antonio Caliendo Velloso Da Silveira, Maria Ines Caldeira Pereira Da Silva Murgel e eu Sidney Eduardo Stahl,, Relator.
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/07/2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, PRECLUSÃO. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação, que deve ser expressa, considerando-se não impugnada a matéria que não tenha sido diretamente contestada pelo impugnante. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria não suscitada na instância a quo. Não se conhece do recurso quando este pretende alargar os limites do litígio já consolidado, sendo defeso ao contribuinte tratar de matéria não discutida na impugnação. Recurso não conhecido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1914; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 95          1 94  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.908256/2009­91  Recurso nº  ­   Voluntário  Acórdão nº  3801­001.822  –  1ª Turma Especial   Sessão de  24 de abril de 2013  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  CAMBARÁ S.A. PRODUTOS FLORESTAIS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/07/2001  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, PRECLUSÃO.  O  contencioso  administrativo  instaura­se  com  a  impugnação,  que  deve  ser  expressa,  considerando­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  diretamente contestada pelo impugnante.  Inadmissível a apreciação em grau  de  recurso de matéria não suscitada na  instância a quo. Não se  conhece do  recurso  quando  este  pretende  alargar  os  limites  do  litígio  já  consolidado,  sendo defeso ao contribuinte tratar de matéria não discutida na impugnação.  Recurso não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  não  se  conheceu do recurso.   Declarou­se impedido o Conselheiro José Luiz Feistauer de Oliveira por ter  participado do julgamento em primeira instância   (assinado digitalmente)  Flavio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flavio  de  Castro  Pontes, Presidente, Marcos Antonio Borges,  Jose Luiz Feistauer De Oliveira, Paulo Antonio     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 82 56 /2 00 9- 91 Fl. 94DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     2 Caliendo  Velloso  Da  Silveira,  Maria  Ines  Caldeira  Pereira  Da  Silva  Murgel  e  eu  Sidney  Eduardo Stahl,, Relator.    Fl. 95DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11020.908256/2009­91  Acórdão n.º 3801­001.822  S3­TE01  Fl. 96          3 Relatório  Trata­se  de  pedido  de  compensação  de  COFINS  que  foi  não­homologada  conforme despacho decisório de fls. sob o argumento de inexistência de crédito.   Inconformada com a não­homologação a Recorrente apresentou manifestação  de  Inconformidade  alegando  em  síntese  que  ao  fazer  levantamento  de  importâncias  pagas  a  título  de  PIS  e  COFINS,  conforme  disposição  da  Lei  n°  9.718,  de  1998,  constatou  valores  pagos  a  maior,  conforme  seu  entendimento  (utilizou­se  de  base  de  cálculo  errônea)  e  documentos que teriam sido apresentados no decorrer do presente processo. Em suma, recolheu  ao Erário valores superiores aos efetivamente devidos. Contesta o conceito de receita bruta e a  tributação  sobre  a  totalidade  das  receitas,  instituído  pela  Lei  referida  e  afirma  que  houve  tributação  indevida  sobre  valores  repassados  a  terceiros,  que  deveriam  ter  sido  excluídos  da  base tributável, tendo por fundamento o disposto no art. 3º, § 2, inciso III, da Lei n° 9.718, de  1998, o que teria gerado indébitos compensáveis.  Discorre longamente acerca da inconstitucionalidade da contribuição, e alega  também que as receitas transferidas a outras pessoas jurídicas devem ser excluídas nos termos  do inciso III do § 2º do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998.  A  DRJ  de  Porto  Alegre/RS  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade da Recorrente com base na seguinte ementa:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Data do fato gerador: 31/07/2001  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO.  NORMA  DE  EFICÁCIA  CONDICIONADA.  RECONHECIMENTO  DE  DIREITO  CREDITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.  A norma legal que, condicionada à regulamentação pelo Poder  Executivo, previa a exclusão da base de cálculo da contribuição  de  valores  que,  computados  como  receita,  houvessem  sido  transferidos  a  outras  pessoas  jurídicas,  tendo  sido  revogada  previamente  à  sua  regulamentação  não  produziu  efeitos,  sendo  descabido,  com  base  nesse  pressuposto,  o  reconhecimento  de  direito creditório.  DIREITO CREDITÓRIO PLEITEADO VIA DECL ARAÇÃO DE  COMPENSAÇÃO. COMPROV AÇÃO.  Nos  termos do art. 170 do CTN, é  fundamental a comprovação  da  liquidez  e  certeza  dos  créditos  para  a  efetivação  do  devido  encontro de contas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     4 Não concordando com a decisão da DRJ a Recorrente  apresenta o presente  Recurso  Voluntário  no  qual  aponta  como  fundamentos  para  que  a  compensação  seja  homologada que: (i) que a Recorrente não concorda com o procedimento de prévia habilitação  dos créditos judiciais por entendê­lo completamente contrário às normas legais norteadoras da  compensação  administrativa;  (ii)  que  a  Recorrente  carece  de  uma  ordem  judicial  para  que  possa  efetuar  a  compensação  portanto  fez  a  compensação  sponte  propria;  e,  (iii)  que  “tem  direito  líquido  e  certo  de  compensar  o  montante  indevidamente  recolhido  a  título  de  PIS  decorrentes dos Decretos  inconstitucional 2445 e 2449,  com parcelas vincendas das mesmas  contribuições”.  É o relatório,  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11020.908256/2009­91  Acórdão n.º 3801­001.822  S3­TE01  Fl. 97          5 Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  Conforme  apontado  no  relatório  supra  os  argumentos  apresentados  na  Manifestação de Inconformidade e no presente Recurso Voluntário são distintos.  Enquanto  na  peça  vestibular  a  contribuinte  alega  que  seu  direito  creditório  advém de  pagamento  feito  a maior  decorrente  da  ampliação  da  base  de  cálculo  da COFINS  decorrente do disposto do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998, no presente recurso alega que o seu  crédito  decorre  do  valor  recolhido  a  título  de  PIS  decorrentes  dos  Decretos  2.445/1988  e  2449/1988.  Em que  pesem  todas  as  argumentações  apontadas  pela Recorrente  em  suas  razões  recursais o  interessado  inova,  e  agora apresente novo argumento para  substanciar  seu  crédito.  A  possibilidade  de  conhecimento  e  apreciação  dessas  novas  alegações  e  desses  novos  documentos  deve  ser  avaliada  à  luz  dos  princípios  que  regem  o  Processo  Administrativo Fiscal. O Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 – PAF, verbis:  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  (...)  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  –  os motivos  de  fato  e de  direito em que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei no 9.532,  de 1997):  b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997);  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     6 c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  (...)  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997).  Os  textos  legais  acima  colacionados  são  muito  claros.  A  fase  litigiosa  somente  se  instaura  se  apresentada  a manifestação  de  inconformidade  contendo  as matérias  expressamente  contestadas  e  são  os  argumentos  submetidos  à  primeira  instância  que  determinam  os  limites  do  litígio.  Conforme  disse  o  Presidente  americano Abraham  Lincoln  “nunca devemos mudar de cavalo no meio do rio”.  Sendo matérias distintas, a da primeira e da presente instância, não há como  se conhecer do presente recurso.  É como voto,  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                                Fl. 99DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10768.720145/2006-14
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jul 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial. VTN. ARBITRAMENTO. SIPT. REQUISITOS. Incabível a manutenção do arbitramento do VTN-Valor da Terra Nua com base no SIPT-Sistema de Preços de Terras, quando não cumpridos os requisitos especificados no art. 14 da Lei n° 9.393, de 1.996. Recurso especial conhecido em parte e na parte conhecida provido.
Numero da decisão: 9202-002.699
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, conhecer em parte do recurso. Vencidos os Conselheiros Marcelo Oliveira, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício) (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Relatora EDITADO EM: 20/06/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício), Gonçalo Bonet Allage, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1743; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 195          1 194  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10768.720145/2006­14  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­002.699  –  2ª Turma   Sessão de  10 de junho de 2013  Matéria  ITR ­ Área de Preservação Permanente e Arbitramento do VTN  Recorrente  MARIO VEIGA DE ALMEIDA JUNIOR  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2005  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.  Não  se  conhece  de  Recurso  Especial  de  Divergência,  quando  não  resta  demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial.  VTN. ARBITRAMENTO. SIPT. REQUISITOS.   Incabível  a manutenção  do  arbitramento  do VTN­Valor  da Terra Nua  com  base  no  SIPT­Sistema  de  Preços  de  Terras,  quando  não  cumpridos  os  requisitos especificados no art. 14 da Lei n° 9.393, de 1.996.  Recurso especial conhecido em parte e na parte conhecida provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, conhecer em parte  do  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Marcelo  Oliveira,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Elias  Sampaio  Freire.  Na  parte  conhecida,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 72 01 45 /2 00 6- 14 Fl. 1DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   2     (Assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício)    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  EDITADO EM: 20/06/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres  (Presidente  em  exercício),  Gonçalo  Bonet  Allage,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka  (suplente  convocado),  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de  Oliveira e Elias Sampaio Freire.  Relatório  Trata o presente processo, do  ITR do exercício de 2005,  relativo ao  imóvel  rural denominado Fazenda Santa Terezinha, localizado no Município de Tabaporã/MT.  Em sessão plenária de 28/07/2010, foi julgado o Recurso Voluntário 344.782,  prolatando­se o Acórdão 2201 ­00.749 (fls. 92 a 96), assim ementado:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2005  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.  Não  provada  violação  das  disposições  contidas  no  art.  142  do  CTN  tampouco  dos  artigos  10  e  59  do Decreto  n°.  70.235,  de  1972 e não se identificando no instrumento de autuação nenhum  vício  prejudicial,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento.  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA  ­  NULIDADE  ­  INOCORRÊNCIA.  Não  há  falar  em  nulidade  da,  decisão  de  primeira  instância  quando esta atende aos requisitos formais previstos no art. 31 do  Decreto n°. 70.235, de 1972.  ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO.  O  fisco  pode  exigir  a  comprovação  da  área  de  preservação  permanente cuja exclusão o contribuinte pleiteou na DITR. Não  comprovada a existência efetiva da área mediante laudo técnico,  é devida a glosa do valor declarado.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10768.720145/2006­14  Acórdão n.º 9202­002.699  CSRF­T2  Fl. 196          3 VALOR  DA  TERRA  N1JA.  ARBITRAMENTO.  PROVA  MEDIANTE  LAUDO  TÉCNICO  DE  AVALIAÇÃO.  REQUISITOS.  Para  fazer  prova  do  valor  da  terra  nua  o  laudo  de  avaliação  deve ser expedido por profissional qualificado e que atenda aos  padrões  técnicos  recomendados  pela  ABNT.  Sem  esses  requisitos, o laudo não tem força probante para infirmar o valor  apurado pelo Fisco com base no SIPT.  Preliminares rejeitadas  Recurso negado”  Cientificado  do  acórdão  em  30/03/2011  (AR  de  fls.  103),  o  Contribuinte  interpôs, em 13/04/2011, o Recurso Especial de fls. 106 a 160, com fundamento nos artigos 67  e  68  do Regimento  Interno  do CARF,  aprovado  pela Portaria MF  nº  256,  de  2009,  visando  rediscutir as seguintes matérias:  ­ glosa da Área de Preservação Permanente;  ­ arbitramento do VTN – Valor da Terra Nua, com base no SIPT – Sistema  de Preços de Terras.  Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  por  meio  do  Despacho  2200­ 00.403, de 29/06/2011 (fls. 165 a 171).  Em seu apelo, o Contribuinte apresenta os seguintes argumentos, em síntese:  Do arbitramento do VTN  ­  como  se verifica da  simples  leitura da autuação,  foi  atribuído como valor  venal  de mercado  à  Fazenda Santa Terezinha R$ 4.012.815,20, montante  que  se  afigura,  no  mínimo, descabido e desarrazoado;  ­ na notificação, assim como nos r. Acórdãos de primeira e segunda instância  administrativas, não consta uma só linha capaz de justificar esse valor, sua forma de apuração,  sua determinação, ou mesmo os critérios adotados no arbitramento pela autoridade lançadora,  numa  total  afronta  ao  princípio  da  motivação  dos  atos  administrativos  (artigo  2º  da  Lei  nº  9.784, de 1999);  ­ ao contrário, como já mencionado, a autuação limita­se a mencionar que o  valor considerado tem por base o SIPT ­ Sistema de Preço; de Terras da Secretaria da Receita  Federal,  sistema  este  que,  além  de  não  ser  franqueado  ao  Recorrente,  o  que  incorre  em  cerceamento de defesa, possui critérios totalmente desconhecidos para apurar o valor venal por  hectare, fato que por si só invalida toda a pretensão fiscal;  ­  apesar  de  ter  sido  colocada  tal  questão  quando  da  apresentação  da  impugnação, assim como quando da interposição do recurso voluntário, a d. decisão recorrida  manteve  neste  aspecto  intocável  o  lançamento  apenas  reiterando  as  razões  do  fisco,  no  que  tange à utilização, para  apuração do valor venal do  imóvel,  sem, contudo, mais uma vez, ao  menos  disponibilizar  ao Recorrente  cópia  do  SIPT,  em manifesto  cerceamento  ao  direito  de  defesa do contribuinte;  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   4 ­  neste  ponto,  mister  se  faz  ressaltar,  mais  uma  vez,  que  as  informações  constantes  dos  "sistemas  de  controle",  da  Secretaria  da  Receita  federal  além  de  não  serem  disponíveis para consulta pelos contribuintes, não foram franqueados no presente procedimento  ao Recorrente, nem pela fiscalização fazendária nem tampouco pelas r. Turmas julgadoras de  primeira e segunda instância, no mínimo, para que o Recorrente pudesse ao menos verificar a  legalidade  da  utilização  do  valor mínimo  "  x  "  ,  "y"  ou  "z",  em manifesto  cerceamento  do  direito de defesa do contribuinte e afronta ao princípio da publicidade, conforme mais acima já  demonstrado;  ­ com efeito, é evidente que se o acusado não tem acesso ao menos para aferir  a legalidade da exigência fiscal que lhe está sendo imposta, não tem como verificar a exatidão  dos valores que lhe esteio sendo unilateralmente opostos pela autoridade lançadora;'  ­  resta manifestamente violado, desta  forma, o princípio da publicidade dos  atos  administrativos,  previsto  na Constituição Federal  de  1988  em  seu  artigo  37  e na Lei  nº  9.784, de 1999, mais especificamente em seu art. 2º , inciso V;  ­  como  é  sabido,  a  divulgação  dos  atos  e  normas  emanados  da  autoridade  pública  se  faz  imprescindível  para dar  o  seu  conhecimento  aos  administrados,  de quem  será  exigido o cumprimento das mesmas;  ­  em  outras  palavras,  tais  dispositivos  só  podem  produzir  conseqüências  jurídicas, adquirindo legitimidade e executoriedade, se forem publicados, já que não tem outra  finalidade a publicação das normas na  imprensa oficial senão a de atribuir­lhes eficácia erga  omnes, razão pela qual inocorrendo sua publicação, considera­se a mesma um nada no mundo  jurídico, não se lhe podendo exigir o cumprimento;  ­  assim,  no  presente  caso,  no mínimo para  defender­se  das  imputações  que  lhe estão sendo impostas, far­se­ia necessário o conhecimento dos critérios e valores utilizados  pela fiscalização fazendária;  ­ por outro lado, mais uma vez, restará ao Recorrente fazer ilações para poder  se  defender  de  uma  acusação  fiscal  vazia,  dúbil,  e  imprecisa,  não  tendo  sequer  acesso  à  informação utilizada como base para  formalização da exigência  fiscal,  fato que colide com a  norma  inserta  na Constituição Federal  de  1988,  de  possibilitar  ao  acusado o  direito  à  ampla  defesa;  ­ sem ter o Recorrente pelo menos a oportunidade de verificar os critérios que  levaram a d.  fiscalização a atribuir determinado valor a sua  terra,  fica o mesmo impedido de  demonstrar algum equívoco que porventura possa ter sido cometido, bem como de verificar se  o  terreno  em  questão  se  enquadra,  realmente,  nas  condições  e  localização  mencionadas  na  tabela;  ­  com  efeito,  até  mesmo  pela  incumbência  de  comprovar  os  fatos  constitutivos do seu direito, tinha o fisco por obrigação franquear ao Recorrente os critérios e  valores utilizados para apuração do valor da terra nua arbitrado no caso dos autos, sob pena de  manifesta afronta aos princípios da Publicidade e da Ampla Defesa, aos quais a Administração  Pública encontra­se adstrita;  ­  e nem  se  alegue  que  poderia  o  contribuinte,  caso  discordasse  dos  valores  arbitrados,  apresentar  Laudo  Técnico  elaborado  por  profissional  habilitado  com  a  devida  Anotação de Responsabilidade Técnica e de acordo com as normas da ABNT;  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10768.720145/2006­14  Acórdão n.º 9202­002.699  CSRF­T2  Fl. 197          5 ­  como  já  mencionado,  foi  exatamente  o  que  fez  o  Recorrente,  visando  demonstrar o seu bom direito e o equívoco cometido pela fiscalização quando do arbitramento  do valor da terra nua do imóvel rural em questão;  ­ assim,  repita­se, apresentou o Recorrente o  laudo de avaliação nos  termos  das  normas  da  ABNT,  demonstrando  detalhadamente  o  valor  da  terra  nua  do  imóvel  rural  autuado, levando em consideração todos os fatores e peculiaridades da região e do imóvel em  si, razão pela qual devem ser considerados os valores nele informados para o valor da terra nua  do imóvel rural autuado;  ­  outrossim,  o  preço  do  hectare  praticado  na  região  é  absolutamente  incompatível  com  aquele  apurado  de  ofício,  conforme  se  verifica  na  tabela  de  preços  preferenciais de terras e imóveis rurais, fornecida pelo INCRA, que informa o valor do hectare  no município é de R$ 156,00 em 2003 (SIC – na verdade, trata­se do exercício de 2005, e o  VTN  apurado  no  laudo  é  de  R$  184,29/ha),  documento  anexado  aos  autos  quando  da  apresentação  da  impugnação  e,  ao  que  parece,  completamente  ignorado  pelas  autoridades  julgadoras a quo, uma vez que estas sequer mencionaram a análise de tal documento;  ­ cumpre neste ponto ressaltar não ter ocorrido na região, nem tampouco na  economia nacional, nenhum fato relevante que justifique a disparidade entre o valor efetivo do  hectare e aquele pretendido pela fiscalização fazendária;  ­ entretanto, para surpresa do Recorrente, como acima mencionado, nenhuma  ponderação foi feita pelas d. Turmas julgadoras, no que se refere à tabela de preços apresentada  pelo Recorrente, fornecida pelo INCRA;  ­  a  decisão  de  segunda  instância,  para  justificar  a  autuação,  apenas  se  restringe a afirmar que, a ser considerada a tabela do INCRA, deveria ser considerada a tabela  SIPT, cuja publicidade, repita­se, foi negada ao contribuinte;  ­  além  disso,  o  imóvel  localiza­se  em  área  de  difícil  acesso,  não  existindo  estradas  asfaltadas  ou  de  boa  qualidade,  portanto  o  acesso  ao  imóvel  só  pode  ser  feito  por  veículos  utilitários,  dotados  dos  recursos  para  superar  os  inúmeros  obstáculos  constantes  da  "estrada", o que também contribui para a desvalorização do imóvel rural em questão;  ­ por outro lado, não há na autuação sequer um só parâmetro que permita a  conclusão que o  imóvel em questão deve ser avaliado em R$ 4.012.815,20, sendo esse valor  manifestamente impróprio, injustificado e descabido com a realidade;  ­ neste ponto, cumpre trazer à colação, por analogia, a regra prevista no artigo  923  do  Regulamento  do  Imposto  sobre  a  Renda  ­  RIR/99,  aplicado  subsidiariamente  ao  lançamento do ITR, segundo a qual "a escrituração mantida com observância das disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos hábeis segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais" cabendo à  autoridade lançadora do tributo provar a inveracidade dos fatos registrados;  ­  ora,  se  o  contribuinte  prestou  sua  declaração  (DITR)  e  a  autoridade  lançadora não possui sequer indício que o VTN utilizado é equivocado, ou inverídico, porque  motivo  foi  simplesmente  alterado  o  VTN,  impondo­se  ao  contribuinte  o  ônus  de  procurar  demonstrar a correção de seu procedimento?  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   6 ­  é  evidente  o  equívoco  contido  na  autuação  e  na  decisão  de  primeira  instância;  ­ ainda mais, em caso de equívoco no VTN informado, não bastaria apenas a  desconsideração do valor declarado pelo Recorrente com a atribuição de um valor hipotético  ou  aleatório  de  ofício,  conforme  se  verifica  da  redação  do  artigo  148  do Código  Tributário  Nacional ­ CTN, ao dispor sobre o arbitramento;  ­  assim,  caso  a  autoridade  lançadora  possuísse  elementos  suficientes  à  desconsideração  dos  valores  declarados  pelo  Recorrente,  deveria  ter  instaurado  o  devido  processo  fiscal  de  arbitramento,  assegurando,  através  do  contraditório,  a  ampla  defesa  do  contribuinte, viabilizando desta forma  ,a possibilidade dos valores apurados serem objetados,  em procedimento racional, lógico, motivado, e com a obediência ao devido processo legal;  ­  o  processo  de  arbitramento  a  ser  efetivado,  na  via  administrativa  deverá  contar,  inexoravelmente,  com  a  presença  do  contribuinte  a  fim  de  que,  devidamente  cientificado, possa ter a oportunidade de defender­­se das imputações e alegações que lhe são  impostas no procedimento expondo suas razões e provas, o que não ocorre no presente caso;  ­  ante  o  exposto,  resta  claro  que  não  se  pode  admitir  que  seja  adotado,  aleatoriamente, um critério de arbitramento para  fixação do valor da  terra nua (VTN) de um  imóvel  rural  de  18.218,00  ha,  fundamentado  exclusivamente  na  vontade  da  autoridade  lançadora,  com  base  em  critérios  secretos,  que  sequer  são  motivados  e  coerentes,  restando  inteiramente improcedente a exigência fiscal;  ­  por  outro  lado,  como  já  acima mencionado,  tendo  sido  apresentado  pelo  Recorrente  o  competente  Laudo  Técnico,  elaborado  por  profissional  habilitado,  com  a  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica,  demonstrando  o  atendimento  das  normas  da  Associação Brasileira de Normas Técnicas ­ ABNT, deve ser revisto o VTN do imóvel, sendo  considerado como válido o constante do laudo;  ­ neste sentido é a jurisprudência desse E. Conselho de Contribuintes;  ­  assim,  deve  ser  considerado  o  VTN  reconhecido  como  correto  para  o  imóvel rural em questão pelo Laudo Técnico apresentado pelo Recorrente.   Da glosa da área de Preservação Permanente  ­ ao contrário do decidido pela C.  la Turma da C. 2 Câmara da 2 Seção de  Julgamentos  do  E.  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  toda  a  área  não  tributável  existente de fato no imóvel rural em questão, manifestamente comprovada através de foto via  satélite, Ato Declaratório Ambiental e Laudo Técnico, deve ser considerada para a apuração do  grau  de  utilização  do  imóvel  e,  consequentemente,  para  a  determinação  da  alíquota  a  ser  aplicada, haja vista que a área descrita na declaração de ITR efetivamente corresponde à parta  da propriedade rural protegida legalmente contra o desmatamento;  ­ aliás, no caso dos autos, conforme se infere do Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA retificador, protocolizado em 2006 pelo Recorrente,  a área declarada no exercício de  2003 como sendo de preservação permanente é, na verdade, inferior à área de fato existente no  imóvel rural, possuindo o Recorrente valores a receber da Secretaria da Receita Federal ante o  pagamento a maior a título de ITR;  ­  com  efeito,  as  áreas  de  "preservação  permanente",  assim  como  as  de  "utilização limitada", são excluídas da tributação por expressa disposição de lei;  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10768.720145/2006­14  Acórdão n.º 9202­002.699  CSRF­T2  Fl. 198          7 ­ as áreas de "preservação permanente", nos termos da legislação ambiental  pertinente,  são  áreas  ocupadas  por  florestas  e  demais  formas  de  vegetação  nativa  que  não  podem  ser  utilizadas,  devendo  ser  preservadas  com  o  intuito  de  proteger  os  cursos  d'água,  lagoas,  nascentes,  bem como aquelas  localizadas  ao  longo de  rodovias,  ou  ainda  as de valor  científico, histórico, entre outros;  ­ em outras palavras, a área de preservação permanente compreende aquelas  áreas  de  vegetação  nativa  que  estão  protegidas  do  desmatamento  e  que  não  podem  sofrer  exploração  econômica  comercial,  única  e  exclusivamente  por  força  da  lei,  independente  da  vontade do proprietário do imóvel;  ­ assim, visando comprovar a extensão das áreas de preservação permanente  e /oj reserva legal – existentes na propriedade rural em questão – declaradas pelo Recorrente na  declaração do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR, exercício de 2003, foram  acostadas aos autos as fotos via satélite do imóvel, onde se comprova a existência de fato das  mencionadas áreas;  ­ somando­se à comprovação da existência de fato das áreas excludentes da  tributação,  o  Recorrente  também  apresentou  para  a  d.  Fiscalização  o  Ato  Declaratório  Ambiental ­ ADA, protocolizado no IBAMA em setembro de 1998, bem como sua retificadora,  protocolizada em março de 2006 (docs. 04 e 05 anexados à impugnação), na qual consta a área  de preservação permanente efetivamente existente no imóvel, com extensão de 14.574,00 ha;  ­ por fim, visando não restar qualquer dúvida quanto a extensão das áreas de  preservação ambiental,  o Laudo Técnico  apresentado pelo Recorrente  atesta  a  existência das  áreas declaradas, sendo manifesto seu direito de ter as mesmas consideradas integralmente para  o cálculo do ITR devido no exercício de 2003;  ­ e nem se alegue, como tentaram o i. fiscal autuante e a d. turma julgadora de  primeira instância administrativa, que o valor averbado pelo contribuinte como de preservação  permanente  deveria  estar,  de  acordo  com  a  legislação  correlata,  declarado  para  o  IBAMA,  através do ato declaratório, no prazo estipulado, pelo que não poderia ser considerada a área  informada pelo Recorrente;  ­ isto porque, a documentação apresentada pelo Recorrente, foi exatamente o  ADA, devidamente protocolizado e cadastrado no IBAMA, o qual, repita­se, já foi vistoriado  por aquela autarquia;  ­ neste ponto, note­­se que não foi feita nenhuma alteração por aquele órgão a  respeito das áreas  informadas pelo Recorrente, o que demonstra, mais uma vez, a veracidade  das informações por ele prestada em sua declaração;  ­ isto porque, como já dito acima, o fim último de tal norma foi atingido, qual  seja, o de garantir a preservação ambiental em áreas de interesse ecológico, sendo comprovada  a  existência de  fato das  áreas  excludentes da  tributação e  seu  respaldo pelo órgão  ambiental  correspondente;  ­ por outro lado, a exigência de cumprimento de prazo para apresentação do  ADA como requisito para assegurar a dedução da área tributável da parcela da terra declarada  como  de  preservação  permanente,  nos  termos  pretendidos  pela  d.  autoridade  julgadora  de  primeira instância, fere de morte o princípio da legalidade, extrapolando o poder conferido ao  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   8 Executivo  de  regulamentar  ao  exigir,  por  meio  de  Instruções  Normativas,  a  expedição  do  ADA;  ­  agindo  desse  modo  a  Receita  instituiu,  em  verdade,  obrigação  tributária  acessória, violando o parágrafo 2º do artigo 113 do Código Tributário Nacional (CTN), o qual  dispõe que tal tipo de obrigação decorre de lei e não de ato administrativo;  ­ e nem se alegue que nos termos do artigo 17­O, caput e §1º da Lei nº 6.938,  de 1981, com a redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000, estaria justificada a necessidade de  apresentação  do  ADA  e  consequente  manutenção  do  lançamento  formalizado  contra  o  Recorrente;  ­  isto  porque,  em  que  pese  o  dispositivo  legal  suso  mencionado  prever  a  necessidade  de  apresentação  do ADA  para  a  redução  do  valor  a  pagar  a  título  de  ITR,  não  menciona,  com  nenhuma  letra,  que  haveria  algum  prazo  para  a  protocolização  de  tal  Ato  perante o IBAMA;  ­ outrossim, a Medida Provisória 2.166­67, de 24/08/2001, ao  inserir o § 7º  ao art. 10 da Lei no. 9.393, de 1996, pôs uma pá de cal sobre a questão, dispensando o ADA  para  comprovação  da  existência  das  áreas  de  reserva  legal  e  preservação  permanente  e,  ato  contínuo, para o cálculo do ITR;  ­  desta  forma,  em  tendo  sido  apresentado  pelo  contribuinte  o  ADA,  que  demonstra  a  existência  das  áreas  não  tributáveis  a  que  faz  jus,  não  interessa,  nos  termos  da  legislação vigente, a que tempo esse Ato foi protocolizado;  ­ corroborando o bom direito do Recorrente encontra­se a jurisprudência do  então  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda,  segundo  a  qual  se  reconhece  que  a  comprovação  de  área  de  preservação  permanente  pode  ser  feita  por  outros  documentos idôneos que não o Ato Declaratório Ambiental;  ­ neste mesmo passo  é o entendimento que está  se  formando nos Tribunais  Superiores,  conforme  demonstrado  nos  autos  do  Recurso  Especial  no.  587.429,  em  que  a  Exma.  Ministra  Eliana  Calmon  e  o  Exmo.  Ministro  Luiz  Fux,  ao  proferirem  seus  votos,  declararam manifeste  discordância  à  exigência  em questão,  fulminando  a  obrigatoriedade de  apresentação  do Ato Declaratório  Ambiental,  pretendida  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  com base no art. 3º da Medida Provisória nº 2.166 ­6712001, que alterou art. 10, §1º , II, "d",  §7º da Lei nº 9.393, dispositivo este que expressamente dispensa a emissão do ADA para fins  de cálculo do ITR;  ­  ainda  nesse  sentido  é  o  entendimento  exarado  nos  autos  do  Recurso  Especial nº 665.123;  ­ assim, resta demonstrada a correta apuração das informações prestadas pelo  Recorrente quando da  entrega da  declaração  de  ITR  ­  exercício  de  2003,  devendo,  pois,  ser  excluída da área total do imóvel aquela referente à preservação permanente, para determinação  da base de cálculo do ITR para, com o correto grau de utilização da terra, ser possível a fixação  da alíquota a ser aplicada para apuração do imposto devido;  ­  em  outras  palavras,  deduzidos  os  valores  relativos  às  áreas  de  utilização  permanente, resta improcedente a exigência fiscal.  Ao final, o Contribuinte pede o conhecimento e o provimento do recurso.  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10768.720145/2006­14  Acórdão n.º 9202­002.699  CSRF­T2  Fl. 199          9 Cientificada  do  despacho  acima  em  12/07/2011  (fls.  172),  a  Fazenda  Nacional ofereceu, em 26/07/2011, as Contra­Razões de fls. 181, reiterando os argumentos da  DRJ.    Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Relatora  O  Recurso  Especial,  interposto  pelo  Contribuinte,  é  tempestivo,  restando  perquirir acerca do atendimento aos demais pressupostos de admissibilidade.  Trata  o  apelo,  do  ITR  do  exercício  de  2005,  relativo  ao  imóvel  rural  denominado Fazenda Santa Terezinha,  localizado no Município de Tabaporã/MT, em que se  discute  a  glosa  da Área  de  Preservação  Permanente  e  o  arbitramento  do VTN  com base  no  SIPT.  Quanto à primeira matéria – glosa da Área de Preservação Permanente –  foram indicados como paradigmas os Acórdãos 302­39.380 e CSRF/03 ­ 05.495.  Antes  de  analisar  os  paradigmas,  importa  salientar  que  se  trata  de Recurso  Especial de Divergência, e que esta somente se caracteriza quando, presente a similitude fática  entre os acórdãos recorrido e paradigma, são adotadas soluções diversas.  Assim,  é  imprescindível  a  verificação  das  situações  fáticas  retratadas  nos  acórdãos recorrido e paradigma, a ver se guardariam a necessária similitude.  No  caso  do  acórdão  recorrido,  a  glosa  da  área  de  Preservação  Permanente  ocorreu  porque  não  restou  comprovada  a  sua  efetiva  existência.  Assim,  trata­se de discussão sobre a materialidade da área, independentemente da existência de  ADA – Ato Declaratório Ambiental, que inclusive consta dos autos às fls. 46/47.  Os trechos abaixo, constantes do relatório e voto condutor do aresto, mostram  como esta matéria foi abordada:  Relatório:  “A  DRJ­CAMPO  GRANDE/MS  rejeitou  a  preliminar  de  nulidade  do  lançamento  e,  no  mérito,  julgou  procedente  o  lançamento com base nas considerações a seguir resumidas.  (...)  Quanto ao mérito, destacou que a glosa da área de preservação  permanente decorreu da falta de comprovação com documentas  hábeis e idôneos; que além da apresentação de ADA tempestivo,  é necessário que o contribuinte faça prova, quando intimado, da  efetiva  existência  da  referida  área;  que  não  estando  suficientemente  especificadas  as  áreas  de  preservação  permanente,  pode  ser  exigido  laudo  técnico  para  que  a  fiscalização esteja convicta do teor de verdade das informações  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   10 constantes  da  DITR;  que  o  ADA  não  é  o  único  documento  exigido  para  comprovar  a  área  de  preservação  permanente,  sendo  necessário  laudo  técnico,  que  discrimine  as  áreas  que  possuem as características previstas na Lei n° 4.771/65 (arts. 2°  e 3°), com as alterações da Lei n° 7.803/1989, haja vista que a  pretendida  isenção  sobre  áreas  de  preservação  permanente  pressupõe  que  as  áreas  assim  declaradas  subsumam­se  ao  conceito legal previsto nos artigos supramencionados do Código  Florestal;  que,  no  caso,  o  Laudo  Técnico  apresentado  veicula  informações  vagas  sobre  as  áreas  pretensamente  isentas,  não  discriminando  nem  quantificando  adequadamente  as  áreas  de  preservação permanente; que os mapas apresentados se limitam  a  distribuir  a  área  do  imóvel  em  polígonos,  que  em  nada  contribuem  para  a  quantificação  da  área  de  isenção  pretendida.”  Ementa e Voto:  “ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  COMPROVAÇÃO.  O  fisco  pode  exigir  a  comprovação  da  área  de  preservação  permanente cuja exclusão o contribuinte pleiteou na DITR. Não  comprovada a existência efetiva da área mediante laudo técnico,  é devida a glosa do valor declarado.  (...)  Sobre  a  APP,  o  fundamento  para  a  glosa  foi  a  falta  de  comprovação  da  existência  efetiva  da  área.  Entendeu  a  autoridade  julgadora de primeira  instância, por sua vez,  que o  laudo  técnico apresentado pela defesa  é genérico  e superficial,  não demonstrando tecnicamente a existência da área, rejeitando­ o,  portanto,  como  elemento  de  prova  idôneo.  O  Contribuinte  argumenta  que,  além  de  o  laudo  comprovar  a  existência  da  APP, esta foi declarada em ADA.  (...)  Pois  bem,  o  Laudo  de  Vistoria  Técnica  de  fls.  21/32  aponta,  genericamente,  que  as  APP,  no  caso,  seriam  formadas  por  vegetação ciliar primária e ao longo dos rios (1.428,82 ha) e por  vegetação  nativa  distribuída  nas  nascentes,  cachoeiras  que  formam lagos e nas encostas dos morros e serras (13.193,7276  há), conforme reprodução a seguir do trecho do laudo que cuida  desta matéria, a saber:  (...)  Uma primeira conclusão que se pode extrair daí  é a de que as  APP  pretendidas  pelo  Recorrente  seriam  aquelas  referidas  no  art. 2° da lei n° 4.771, de 1965. Nota­se, entretanto, que o laudo,  além  dessa  referência  genérica,  não  especifica  os  elementos  a  partir dos quais chegou a esta área. Por exemplo, não quantifica  a  extensão  dentro  da  propriedade  e  a  larguras  dos  tais  cursos  d'água,  limitando­se  a  referir­se,  genericamente,  a  diversos  cursos  d'água;  não  demonstra  que  áreas  estariam  nas  tais  encostas  e  quais  estariam  nos  topos  de  serras,  enfim,  o  laudo  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10768.720145/2006­14  Acórdão n.º 9202­002.699  CSRF­T2  Fl. 200          11 não  demonstra  tecnicamente,  com  o  mínimo  de  rigor,  como  chegou à área apontada como APP.  Não é difícil perceber, pelas situações definidas no art. 2° da Lei  4.771, de 1965, que para um imóvel, com cerca de 18.000ha., ter  APP  de  mais  de  12.000ha.  este  deve  ter  características  muito  peculiares, como um grande rio, ou muitas áreas de montanhas e  serras,  áreas  alagadas  etc.  E  essas  características  precisariam  estar claramente explicitadas no laudo, e não estão.  Concluso,  portanto,  no  mesmo  sentido  da  decisão  de  primeira  instância,  de  que  o  laudo  apresentado  pelo  Contribuinte  é  imprestável  como  prova  dos  fatos  alegados,  pois  não  atende  a  requisitos técnicos mínimos que lhe confira idoneidade.” (grifei)  A  leitura  dos  trechos  acima  permite  concluir  que  o  acórdão  recorrido  não  enfrentou  diretamente  o  argumento  do  Contribuinte,  no  sentido  de  que  se  considerasse  comprovada  a  área  de  Preservação  Permanente,  tendo  em  vista  a  apresentação  do  ADA.  Tampouco foram opostos Embargos de Declaração pelo Contribuinte.  Entretanto,  considero que houve o prequestionamento,  já que  a menção, no  voto,  ao  argumento  do  Contribuinte,  combinada  com  a  sua  conclusão,  no  sentido  de  que  o  Fisco pode solicitar a comprovação das áreas declaradas como isentas, autoriza o entendimento  no sentido de que o Relator efetivamente rechaçou a tese aventada pelo Contribuinte. Assim,  passo ao exame dos paradigmas.  Quanto aos paradigmas – Acórdãos 302­39.380 e CSRF/03­05.495 – estes  retratam situações fáticas bem diversas daquela descrita no recorrido, já que não tratam  da  materialidade  da  Área  de  Preservação  Permanente,  mas  sim  da  formalidade  representada pela exigência do ADA tempestivo.  No primeiro paradigma – Acórdão 302­39.380 – a ausência de similitude  fática em relação ao recorrido fica clara pela leitura dos seguintes trechos:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL. ­ ITR  Exercício: 2001  (...).  ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.COMPROVAÇÃO.  Comprovada a existência de Ato Declaratório Ambiental hábil,  não há como prosperar o lançamento a título de glosa de área de  preservação permanente correspondente ao aludido exercício.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.  (...)  Foi  cumprida  a  exigência da  averbação  tempestiva  da  área  de  utilização  Iimitada/reserva  legal  declarada,  à  margem  da  matricula  do  imóvel,  porém,  a  fiscalização  considerou  não  cumprida uma segunda exigência, de caráter geral, aplicada a  Fl. 11DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   12 todas  as  áreas  ambientais  do  imóvel  (preservação  permanente/utilização limitada), para fins de exclusão do 1T'R,  que  é  a  necessidade  de  tais  áreas  serem  declaradas  como  de  interesse  ambiental  pelo  IBAMA/órgão  ambiental  ou,  pelos  menos,  que  seja  comprovada  a  protocolização  tempestiva  do  requerimento  do  competente  Ato  Declaratório  Ambiental  –  ADA,  conforme  relatado  no  relatório  fiscal,  fls.  45/47.Assim  sendo, devo restringir­me as provas das áreas glosadas trazidas  aos autos.  Há averbação de área de reserva , legal no Cartório de Registro  de  Imóveis,  como  bem  salientou  o  i.  relator  a  quo  e  já  comentado.  No  entanto,  a  glosa  das  áreas  de  utilização  limitada/reserva legal e de preservação permanente declaradas,  respectivamente,  com  493,6  ha  e  13,9  ha,  ocorreu,  única  e  exclusivamente,  por  falta  de  comprovação  dessa  segunda  exigência , em tempo hábil.  No  presente  caso,  a  protocolização,  junto  ao  IBAMA,  do  requerimento  solicitando  o  competente  Ato  Declaratório  Ambiental ocorreu em 10 de março de 2004, conforme doc. à fl.  14.  Comungo  do  mesmo  raciocínio  desenvolvido  pelo  i.  relator  CORINTHO  OLIVEIRA MACHADO,  no  recurso  voluntário  de  n°  137351,  fazendo  as  devidas  adaptações  ao  caso,  transcrito  abaixo:  "Entendo  perfeitamente  as  razões  dos  julgadores  de  primeiro  grau  para  tal  proceder,  entretanto,  com  a  devida  vênia,  interpreto  o  prescrito  pela Lei  n  °  10.  165/2000,  que  alterou o  art.  17­0  da  Lei  nº  6.938/81,  que  dispõe  sobre  a  Política  Nacional do Meio Ambiente, e diz ser obrigatória a utilização do  ADA para efeito de redução de valor a pagar do ITR, de forma  diversa  in  casu.  Como  a  lei  não  tratou  de  prazos  para  a  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental,  entendo  que  o  documento  obtido  antes  do  inicio  da  ação  do  fisco,  em  10/03/2004, fl. 14, é hábil para os efeitos da lei apontada.  Assim  é  que  existe  averbação  e  Ato  Declaratório  Ambiental  hábeis  para  os  fins  colimados  pela  recorrente.  Daí  ser  improcedente a glosa da referida área (reserve legal).  Aqui  a  situação  (área  de preservação permanente) é  a mesma,  porquanto  há  Ato  Declaratório  Ambiental  intempestivo  para  a  área referida, porém anterior à ação fiscal, como se pode notar  no  Ato Declaratório  Ambiental  de  fis.  14,  a  única  diferença,  é  que  a  área  de  preservação  permanente  não  necessita  de  averbação  no  registro  de  imóveis,  e  nesse  sentido  mostra­se  improcedente  a  glosa  da  área  de  preservação  permanente.”  (grifei)  Como se pode constatar, diferentemente do que ocorreu no acórdão recorrido,  no caso deste paradigma a glosa da área de Preservação Permanente ocorreu unicamente pela  falta de apresentação tempestiva do ADA, e não pela não comprovação da existência efetiva da  referida área. Nesse passo, o paradigma adotou o entendimento no sentido de que, como a lei  não havia fixado prazo para a apresentação do ADA, poderia ser aceito o seu protocolo após o  fato gerador, porém antes do início da ação fiscal.  Fl. 12DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10768.720145/2006­14  Acórdão n.º 9202­002.699  CSRF­T2  Fl. 201          13 Destarte, o paradigma acima analisado não se presta a comprovar a alegada  divergência, já que trata de situação diversa da retratada no recorrido.  Quanto  ao  segundo  paradigma  indicado  para  a  primeira  matéria  –  Acórdão  CSRF/03­05.495  –  este  também  trata  de  situação  diversa  da  contida  no  acórdão  recorrido, conforme se deduz dos seguintes trechos:  “ITR/98.  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL  ­  ADA.  INTEMPESTIVIDADE..  IMPROCEDÊNCIA.  ­  A  recusa  de  sua  aceitação, por intempestividade, em face do prazo previsto.da IN  SRF n° 43 ou 67/97, não tem amparo legal.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  DE  RESERVA  LEGAL.  REGISTRO  EFETUADO  EM  ATO  DECLARATÓRIO  DO  IBAMA.  PROVA  HÁBIL.  ­  O  registro  de  distribuição  de  áreas  do  imóvel  rural  concernente  à  área  de  preservação  permanente e de reserva legal contidos em Ato Declaratório do  Ibama,  que  correspondem  às  mesmas  informações  declaradas  em DIAT devem ser reconhecidos para fim de cálculo do ITR/98.  (...)  O  tema  apresentado  ao  debate  versa  sobre  a  falta  de  recolhimento de ITR/98, em face da intempestividade da data de  protocolo do requerimento do ADA no IBAMA (04/12/00, vide fl.  26), em detrimento da qual foram desconsideradas, por meio de  glosa,  1.500,0  ha  de  Área  de  Preservação  Permanente  e  de  2.500,0  ha  de  Área  de  Utilização  Limitada.  Motivo  esse  ensejador da lavratura de auto de infração para constituição do  referido crédito tributário. VII  Documentos  probantes  da  pretensão  deduzida  pela  ora  recorrente, encontrados às fls. 24 a 27:  a)  certidão  de  averbação  de  termo  de  responsabilidade  de  preservação de floresta (fl. 24);  b) Ato Declaratório Ambiental — ADA;   c)  Termo  de  responsabilidade  de  preservação  de  floresta,  emitido pelo instituto estadual de florestas — MG.  A matéria subjudice foi abordada de forma analítica e exaustiva  no  acórdão  e  303­31  ­340  pelo  ilustre  Conselheiro  Zenaldo  Loibman, que passou a modelar a  jurisprudência deste egrégio  Conselho., e tomo de empréstimo suas razões de julgar, verbìs:  (...)  É frágil e superficial, concentrar na averbação do ADA junto à  matrícula  do  imóvel  ou  no  Termo  de  Ajustamento  de  Conduta  perante o IBAMA, a responsabilidade de constituição do direito  de isenção. A exclusão de tais áreas do universo tributável pelo  ITR,  não  se  dá  por  benesse  do  IBAMA  ou  da  SRF,  mas  exclusivamente  por  se  tratar  de  área  definida  legalmente,  em  Fl. 13DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   14 termos de características ecológicas e localização específica no  território nacional..  Por meio da IN SRF 60/2001, a administração tributária tentou  estabelecer  um  vínculo  entre  a  necessidade  de  averbação  do  ADA e o gozo da isenção. Ocorre que a averbação prevista, na  Lei  4.771165,  visava  tão­somente  a  responsabilizar  o  proprietário  e  eventuais  adquirentes  pela  conservação  ambiental.  Com  isso  o  procedimento  da  SRF  feriu  de  morte  o  princípio  da  legalidade.  Não  há  base  legal  para  tal  procedimento.  É até possível entender a utilidade pára um controle  tributário  que  além  de  se  municiar  de  ato  declaratório  do  IBAMA  para  servir de mera sustentação à declaração do contribuinte (que se  fosse  só  por  isso  seria  inútil),  vise,  isto  sim,  a  uma  seleção  de  contribuintes para fiscalização . Não se pode admitir é a política  de  omissão  em  fiscalizar  o  ITR,  assim  como  não  se  justifica  a  omissão  do  IBA.MA  em  termos  de  fiscalização  ambiental.  No  entanto,  é  para  isso  que  aponta  a mencionada  IN  SRF,  parece  esperar que apenas uma providência cartorial e burocrática de  declaração  do  IBAMA  mediante  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  averbada  em  Cartório  de  Imóveis,  possa  ter  a  virtude de constituir uma exclusão tributária . Agir assim é faltar  ao  compromisso  social  de  fiscalização  do  tributo,  e,  principalmente, é afastar­se perigosamente do Estado de Direito.  É por suas características e localização, que a área indicada se  enquadra ou não na definição legal de utilização limitada ou de  preservação permanente, e por esse motivo está ou não excluída  de  tributação,  e  a  constatação  disso  assim  como  não  deve  se  restringir  à  leitura  da  DITR  ,  não  deve  se  restringir  ao  ADA,  esteja ou não averbado.   À primeira vista nada  impede a SRF de estabelecer penalidade  por descumprimento de obrigação acessória , motivada pela não  apresentação de ADA averbado, ou de Termo de Ajustamento de  Conduta  protocolado  junto  ao  IBAMA,  no  prazo  fixado  pela  própria SRF, mas apenas por que este fato pode representar um  entrave ao procedimento de fiscalização, a infração ao prazo ou  à averbação exigida por ato normativo  expedido pela SRF não  pode  de  forma  algum  ter  o  alcance  de  criar,  além  da  lei,  requisito  ou  condição  para  o  gozo  de  isenção  .  Poderia,  no  máximo,  além  de  motivar  uma  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  constituir  critério  de  prioridade  para  a  seleção de contribuintes a serem fiscalizados.  Entender  diferente,  que um aspecto  tributário  importante  como  definir  um  requisito  para  o  beneficio  da  isenção,  mesmo  se  dispondo de um ambiente legal construído, específico e em vigor  na  Lei  9.393/96,  pudesse  estar  transferido,  injustificadamente,  para  outro  diploma  legal,  cuja  finalidade  é  absolutamente  distinta  da  tributária,  é  forçar  demasiadamente  um  raciocínio  que  erige  um  castelo  de  areia  para  explicar  que  o  ato  de  averbar,  neste  caso  do  ADA,  de  alguma  forma  pudesse  ser  importante para a isenção do ITR..  Fl. 14DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10768.720145/2006­14  Acórdão n.º 9202­002.699  CSRF­T2  Fl. 202          15 Ao  contrário,  é  da  tradição  tributária  brasileira  que,  independentemente  do  título  do  rendimento,  ele  deve  ser  tributado,  a  renda  independentemente  de  sua  origem,  é  tributada.  Da  mesma  forma  no  ITR  ,  em  que  o  proprietário,  enfiteuta ou possuidor a qualquer título (inclusive usufrutuário),  é contribuinte.  Por  outro  lado,  nada  impede  que,  eventualmente,  a  administração  tributária possa pôr em dúvida,  serem as áreas  declaradas  efetivamente  de  preservação  permanente  ou  de  reserva  legal,  ou  de  servidão  florestal,  mesmo  quando  reconhecidas por via de ato declaratório ambiental do IBAMA  averbado.  Nesse  caso  cabe  investigar,  solicitar  comprovações  idôneas a demonstrar o estado da propriedade  . O que não se  admite é que se afirme sustentação legal no Código Florestal ,  inexistente,  para  exigir  averbação  das  áreas  isentas  do  ITR,  como pré­condição, obstáculo ao reconhecimento dessas áreas  como isentas no cálculo do ITR.  Esse  tipo  de  infração  ao  disposto  no  Código  Florestal  pode  e  deve acarretar  sanção punitiva, mas que não atinge em nada o  direito de isenção do ITR quanto a essas áreas se elas forem de  fato, de preservação permanente, de reserva legal ou de servidão  federal,  conforme  definição  dada  na  Lei  4.771/65  (Código  Florestal).  A  infração cometida quanto à Lei 4.771/65 por aquele que não  obedece a limitação de uso da propriedade, é crime ambiental ,  não tributário, não tem o condão de desfazer a condição de área  sob  reserva  legal,  ainda  que  o  proprietária  lhe  tenha  dado  indevidamente  destinação  ilícita,  deve  dar  motivo  a  sanção  apropriada que por certo não é de caráter tributário.  A menção no § 7° do art. 10 da Lei 9 .393/96 à declaração para  fim  de  isenção  do  ITR,  por  certo  que  se  refere  a  DITR,  mas  também  a  qualquer  declaração  que  por  ventura  possa  ser  utilizada  para  o  fim  de  isenção  do  ITR..  Diga­se,  a  propósito,  que  em  princípio  esse  não  deveria  ser  o  coso  do  ADA,  cuja  finalidade é outra, mas é fora de dúvida que se a administração  tributária dele se servir com a finalidade de reconhecimento de  isenção  de  ITR  passa  a  estar  abrangido  na  expressão  legal  mencionada.  Também  observo  que  a  DITR,  como  também  o ADA, mesmo  quando  averbada  na  matrícula  do  imóvel  ,  não  constituem  prova definitiva do caráter de reserva legal, ou de preservação  permanente.  Nem  um  nem  outro  dispensam  a  SRF  nem  o  IBAMA do dever de fiscalizar sendo que àquele órgão compete  fiscalizar  o  ITR  e  a  este  ,  a  conservação  ambiental  segundo  parâmetros  previamente  definidos  na  lei.  O  ADA  é,  em  princípio  fruto  de  informações  declaradas  pelo  proprietário  ­ contribuinte,  tanto  quanto  o  é  a  DITR..  No  mais  o  procedimento  ditado  pela  SRF  de  praticar  lançamento  tributário pela mera falta de averbação do ADA, é burocrático,  no  pior  sentido  da  palavra,  desincentiva  a  atividade  Fl. 15DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   16 fiscalizadora propriamente dita e é atentatório ao princípio da  legalidade.  (...)  Constata­se a partir do texto legal exposto que a declarante não  estava  obrigada  a  cumprir  o  prazo  estabelecido  no  art.  10  da  IN/SRF  nº  43/97  ou  mesmo  da  IN/SRF  n°  56/98,  ficando  prejudicado  o  argumento  da  intempestividade  da  apresentação  do ADA à repartição fiscal.” (grifei)  Destarte,  este  segundo  paradigma  igualmente  não  guarda  identidade  fática  com o recorrido, já que também nele a motivação da glosa da área de Preservação Permanente  foi  a  apresentação  intempestiva  do  ADA.  Ademais,  longe  de  caracterizar  divergência  jurisprudencial, este paradigma encontra­se em total sintonia com o recorrido. Com efeito, esse  julgado  trata  do  ITR/1998,  período  inclusive  acobertado  por  súmula,  no  sentido  da  desnecessidade do ADA. Os trechos negritados mostram que esse acórdão defende a busca da  verificação da efetiva existência material das áreas  isentas, por meio de ação fiscal que exija  comprovação  idônea,  independentemente  da  existência  de  ADA.  E  foi  exatamente  isto  que  ocorreu, no caso do acórdão recorrido, ou seja, buscou­se a comprovação efetiva da existência  da  área  de  Preservação  Permanente,  porém  o  laudo  apresentado  pelo  Contribuinte  não  foi  considerado apto a comprovar dita área.   No  caso  em  apreço,  a  demonstração  de  divergência  jurisprudencial  requereria a indicação de paradigma em que, não comprovada a materialidade da Área  de Preservação Permanente, ou seja, não comprovada a sua efetiva existência, tendo em  vista  a  apresentação  de  laudo  considerado  inepto  para  tal,  ainda  assim  dita  área  fosse  mantida, simplesmente pela existência do ADA. Com efeito, não foi indicado paradigma  que retratasse tal posicionamento. Muito pelo contrário, nos paradigmas colacionados o  que  se  viu  foi  a  relativização  do  ADA  como  elemento  de  prova,  tanto  assim  que  no  primeiro  julgado  admitiu­se  o  seu  protocolo  intempestivo,  e  no  segundo  prega­se  claramente  a  sua  desnecessidade,  em nome  da  verdade material,  lembrando­se  que  tal  posicionamento originou a Súmula CARF nº 41.  Assim,  não  conheço  do  Recurso  Especial,  interposto  pelo  Contribuinte,  relativamente à glosa da Área de Preservação Permanente.  No que tange à segunda matéria suscitada – arbitramento do VTN – Valor  da Terra Nua, com base no SIPT – Sistema de Preços de Terras – não tenho reparos a fazer  no Exame de Admissibilidade e passo a analisar o mérito.  Trata­se do arbitramento do VTN, com base no SIPT – Sistema Integrado de  Preços de Terras, previsto no art. 14, da Lei n° 9.393, de 1.996:  "Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem  como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá à determinação e ao lançamento de oficio do imposto,  considerando informações sobre preços de terras, constantes de  sistema a  ser por  ela  instituído, e os dados de área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização.   §1º  As  informações  sobre  preços  de  terra  observarão  os  critérios estabelecidos no art. 12, § 1° inciso II da Lei n° 8.629,  de  25  de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  Fl. 16DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10768.720145/2006­14  Acórdão n.º 9202­002.699  CSRF­T2  Fl. 203          17 realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas ou dos Municípios.”  Quanto ao art. 12, §1º, inciso II , da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993,  cabe trazê­lo à colação, com a redação vigente à época da edição da Lei nº 9.393, de 1996:  “Art.  12.  Considera­se  justa  a  indenização  que  permita  ao  desapropriado a reposição, em seu patrimônio, do valor do bem  que perdeu por interesse social.  §1º A identificação do valor do bem a ser indenizado será feita,  preferencialmente, com base nos seguintes referenciais  técnicos  e mercadológicos, entre outros usualmente empregados:  I  valor  das  benfeitorias  úteis  e  necessárias,  descontada  a  depreciação conforme o estado de conservação;  II valor da terra nua, observados os seguintes aspectos:  a) localização do imóvel;  b) capacidade potencial da terra;  c) dimensão do imóvel.”  Assim, combinando­se os dispositivos legais acima, conclui­se que o sistema  a  ser  criado  pela  Receita  Federal,  para  fins  de  arbitramento  do VTN  – Valor  da Terra Nua  deveria observar os critérios estabelecidos no art. 12, §1º, inciso II, da Lei no 8.629, de 1993, a  saber: localização, capacidade potencial da terra e dimensão do imóvel, assim como considerar  os  levantamentos  realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos  Municípios.  Nesse  contexto,  foi  aprovado  o  Sistema  de  Preços  de  Terras­SIPT  da  Secretaria da Receita Federal, pela Portaria SRF nº 447, de 2002, que deve ser alimentado com  os  valores  de  terras  e  demais  dados  recebidos  das  Secretarias  de  Agricultura  ou  entidades  correlatas,  e  com  os  valores  da  terra  nua  da  base  de  declarações  do  ITR  (art.  3º  da  citada  Portaria).  Portanto,  o  arbitramento  com  base  no  SIPT  tem  previsão  legal  e  pode  ser  aplicado, nas situações tipificadas, quando os respectivos valores forem apurados conforme as  determinações legais acima especificadas.  No  caso  em  apreço,  a  tela  do  SIPT  às  fls.  56,  extraída  em  26/11/2008,  portanto juntada aos autos somente após a apresentação da Impugnação, não deixa dúvidas, no  sentido de que o arbitramento foi efetuado com base apenas na média das DITR do Município,  sem  considerar­se  a  aptidão  agrícola,  portanto  sem  atender  às  determinações  legais  acima  referidas.  Quanto ao Laudo de Avaliação apresentado pelo Contribuinte, a Fiscalização  assim se manifestou:   “Valor da Terra Nua  : 0 contribuinte apresentou um Laudo de  Avaliação  onde  considerou  somente  a  tabela  do  INCRA,  utilizando o valor mínim , com nota agronômica 0,350, ­ valor de  Fl. 17DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   18 R$  156,00/ha,  para  o  exercício  de  2003,  R$  167,75/ha  para  o  exercício de 2004 e R$ 184,29/ha, para o exercício de 2005. 0  termo  de  intimação  n°  01301  /  00075/2006  determinava  a  apresentação do laudo de avaliação conforme estabelece a NBR  14  .  653  da  ABNT,  com  grau  de  fundamentação  II.  0  laudo  apresentado  não  foi  elaborado  em  concordância  com  a  norma  da  ABNT,  NBR  14.653,  sendo,  portanto,  o  valor  da  terra  nua  arbitrado  com  base  nas  informações  do  Sistema  de  Preços  de  Terras da Secretaria da Receita Federal ­ SIPT, conforme art. 14  da Lei 9393/96.” (grifei)  Assim,  no  presente  caso,  o  VTN  declarado  pelo  Contribuinte  foi  de  R$  180,00  por  hectare  (R$  3.279.240,00/18.218,00  ha).  Intimado  a  comprovar  dito  valor,  o  Contribuinte  apresentou  Laudo  de  Avaliação,  em  que  se  apurou  o  VTN  de R$  184,29  por  hectare, com base em Tabela de Preços de Terras do  INCRA. Dito  laudo foi desconsiderado  pelo  Fisco,  por  não  ter  sido  elaborado  conforme  as  normas  da  ABNT,  procedendo­se  ao  arbitramento com base em valor constante do SIPT, o que resultou em um VTN de R$ 218,90  por hectare, considerando­se apenas a média das DITR do Município, conforme tela de fls. 56.   Destarte, como o arbitramento pelo SIPT não considerou a aptidão agrícola,  portanto não foram respeitados os critérios legais, entendo que deve ser aceito o VTN de R$  184,29 por hectare, que o próprio Contribuinte reconhece ser o correto e defende em suas peças  de defesa.  Diante do  exposto,  conheço  parcialmente  do  recurso  e,  na  parte  conhecida,  dou­lhe provimento, para aceitar o VTN – Valor da Terra Nua de R$ 184,29 por hectare.     (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                                Fl. 18DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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4890687 #
Numero do processo: 11065.002764/2008-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 DEDUÇÕES – DESPESAS DE CUSTEIO – LIVRO CAIXA A dedução de despesas de custeio da atividade de profissional liberal, está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados, podendo ser exigida a demonstração do efetivo desembolso e, restringe-se aos pagamentos efetuados pelos contribuintes no ano-calendário. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2101-001.486
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos negar provimento ao recurso.
Nome do relator: GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 11/06/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2   Relatório  AUTUAÇÃO  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento de fls. 10 a 13, referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2005, para  lançar infrações de irregularidades na declaração de ajuste anual, por meio da qual foi exigido  crédito tributário apurado no valor de R$ 9.855,07, já inclusos acréscimos legais.    IMPUGNAÇÃO  Cientificado  do  lançamento,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  1),  acatada como tempestiva, onde alegou que os recibos juntados aos autos comprovam os valores  lançados  na  declaração  de  ajuste  anual.  Esclareceu  que  as  despesas  com  prótese  dentária  deveriam ser registrados no livro Caixa e não como despesas médicas.     ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou improcedente  a impugnação, em julgamento consubstanciado na seguinte ementa (fls. 20):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  FÍSICA  ­ IRPF   Exercício: 2006  DEDUÇÕES – DESPESAS MÉDICAS NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.  A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual está condicionada à  comprovação  hábil  e  idônea  dos  gastos  efetuados,  podendo  ser  exigida  a  demonstração  do  efetivo  desembolso  e,  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelos contribuintes no ano­calendário, relativos ao próprio tratamento e ao de seus  dependentes.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.    O julgador de 1a instância entendeu que:  a) Ao exame dos valores lançados como pagamentos e doações efetuados na  DIRPF (fl. 17) verifica­se que o interessado pleiteou, indevidamente, como despesas médicas  tais despesas.   b) É de se manter  a glosa do  referido montante, não podendo o mesmo  ser  computado como dedução no livro Caixa, tendo em vista que implicaria em análise do inteiro  teor do livro Caixa e dos documentos que serviram de base para os registros nele contidos.  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 11/06/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11065.002764/2008­67  Acórdão n.º 2101­001.486  S2­C1T1  Fl. 2          3 C)  Quanto  a  glosa  do  restante  das  despesas  médicas  (R$  5.275,22)  o  interessado não logrou comprovar mediante documentação hábil e idônea. Portanto, mantida a  glosa.    RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS (CARF)  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  04/02/2011  (fl.  46),  o  Recorrente  apresentou,  em  25/02/2011,  o  recurso  de  fls.  47,  solicitando  “a  verificação,  juntamente com os documentos em anexo, comprovando os valores lançados indevidamente na  DIRPF”.   O  processo  foi  distribuído  a  este  Conselheiro,  numerado  até  a  fl.  54,  que  também trata do envio dos autos a este Conselho.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Não há arguição de qualquer preliminar.  O  contribuinte  apresentou  a  declaração  de  ajuste  de  ajuste  do  exercício  de  2006, com irregularidades, e foi autuada sofrendo glosas relativas às despesas médicas.    O  julgador  a  quo  manteve  glosas  relativas  à  determinadas  despesas  entendidas como não comprovadas.  No  voluntário,  o  recorrente  requer  verificação  da  DIRPF  exercício  2005/2006,  apresentando  comprovantes  do  pagamento  das  despesas  entendidas  como  registráveis no livro caixa.  Para  fazer  jus  a  deduções  na  Declaração  de  Ajuste  Anual,  torna­se  indispensável que o contribuinte observe todos os requisitos legais, sob pena de ter os valores  pleiteados  glosados.  Afinal,  todas  as  deduções,  inclusive  as  despesas  odontológicas,  por  dizerem respeito à base de cálculo do imposto, estão sob reserva de lei em sentido formal, por  força  do  disposto  na  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  Código  Tributário  Nacional  (CTN), art. 97, inciso IV.  Por oportuno, confira­se o estabelecido na Lei nº 9.250, de 26 de dezembro  de 1995, a propósito de dedução de despesas médicas:  Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário será a  diferença entre as somas:  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 11/06/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4 (...).  II ­ das deduções relativas:  a) aos pagamentos efetuados, no ano calendário, a médicos, dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  (...).  § 2º O disposto na alínea “a” do inciso II:  (...).  II ­ restringe­se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos  ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III  ­  limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ­ CPF  ou no Cadastro Geral de Contribuintes  ­ CGC de quem os  recebeu, podendo, na  falta de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual  foi  efetuado  o  pagamento;    Por sua vez, o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do  Imposto de Renda, RIR/1999, art. 73, dispõe:  Art.73.Todas  as  deduções  estão  sujeitas  à  comprovação  ou  justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º).      Em sua peça  impugnatória o  contribuinte discorda do  lançamento efetuado,  afirmando que houve houve, por um lapso, o lançamento das despesas alusivas aos documentos  carreados aos autos, no item Despesas Médicas quando deveriam ser no item Livro Caixa.    É  pacifico,  tanto  na  legislação  de  regência  como  na  jurisprudência,  que  a  prova da ocorrência de erro de fato no preenchimento das declarações, cabe ao contribuinte, e  pode ser efetuada mediante a comprovação da inocorrência do aporte no valor declarado ou a  demonstração de como foi obtido o valor erroneamente apontado.    De  fato,  ao  se  analisar  as  declarações  apresentadas,  constata­se  que  o  contribuinte é odontólogo, sendo plausível que as despesas  relativas aos  serviços de próteses  dentárias são oriundas da atividade exercida.    Ora, o estado não possui qualquer  interesse subjetivo nas questões,  também  no  processo  administrativo  fiscal.  Daí,  os  dois  pressupostos  basilares  que  o  regulam:  a  legalidade objetiva e a verdade material.    Sob a legalidade objetiva, o lançamento do tributo é atividade vinculada, isto  é,  obedece  aos  estritos  ditames  da  legislação  tributária,  para  que,  assegurada  sua  adequada  aplicação,  esta  produza  os  efeitos  colimados  (artigos  3°  e  142,  parágrafo  único,  do  Código  Tributário Nacional).    Nessa  linha,  compete,  inclusive,  à  autoridade  administrativa,  zelar  pelo  cumprimento de formalidades essenciais, inerentes ao processo.  Todos os erros ou equívocos  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 11/06/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11065.002764/2008­67  Acórdão n.º 2101­001.486  S2­C1T1  Fl. 3          5 devem ser reparados tanto quanto possível, da forma menos injusta  tanto para o fisco quanto  para o contribuinte.    Desta forma, conjugando­se as posições acima descritas, com o argumentos,  fatos e provas do processo, não me restam dúvidas, que no caso em pauta, se está na presença  de  uma  falha,  decorrente  de  erro  humano,  que  não  tem  o  condão  de  subverter  a  verdadeira  natureza  das  coisas,  ainda  que,  frente  à  letra  fria  da  lei,  se  incorreu  em  falha  pela  não  retificação do erro pelo processo legal. Em casos análogos assim tem julgado este colegiado:      Ementa  Assunto:  Processo  Administrativo  Fiscal  EXERCÍCIO:  2000  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO. ERRO DE FATO.  Sanável,  a qualquer  tempo, o  erro  de  fato havido no  preenchimento de um  determinado  item  na  declaração  de  rendas  auditada,  para  se  restabelecer  a  situação  correta  em  favor  do  contribuinte. (Acórdão 196­00078 ­ Sexta Turma Especial/Quinta Câmara/Primeiro Conselho de Contribuintes).      EMENTA    PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL ­ ERRO DE FATO ­ MEIOS  DE PROVA ­ É de se admitir o erro de fato para conduzir à revisão do lançamento, eis que, se o lançamento há  de ser feito de acordo com o tipo abstrato da norma, há de conformar­se à realidade fática, inclusive no caso de  apresentação em duplicidade de declaração de ajuste anual. Assim, estando demonstrada a existência de erro de  fato no preenchimento em duplicidade dos formulários da declaração de ajuste anual, é cabível a retificação do  lançamento, já que a prova do erro cometido pode realizar­se por todos os meios admitidos em Direito, inclusive  a presuntiva, com base em indícios veementes,  sendo, outrossim,  livre a convicção do  julgador.  (Acórdão n°.  :  104­20.529, Processo n°. : 13652.000108/99­38).    Entretanto, ainda que claro está que o dispêndio incorrido poderia ser despesa  de  custeio  de  sua  atividade  de  odontólogo,  o  recorrente  não  logrou  comprovar  o  efetivo  desembolso,  mediante  apresentação  de  cópia  de  cheques  ou  extratos  bancários,  ficando  prejudicada a verificação do efetivo pagamento.    Em razão de todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.      Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa  (assinado eletronicamente)    Gilvanci  Antônio  de  Oliveira  Sousa  ­  Relator                           Fl. 70DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 11/06/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     6     Fl. 71DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 11/06/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 10830.003712/2003-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri May 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue May 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Anocalendário: 2002 SIMPLES. ATIVIDADES DE MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTO INDUSTRIAL. Não ficou comprovada a necessidade de profissional legalmente habilitado (engenheiro) para a execução das atividades de prestação de serviços de manutenção e instalação de bombas para postos de gasolina, logo, a pessoa jurídica pode optar pela sistemática do SIMPLES.
Numero da decisão: 1202-000.524
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nereida de Miranda Finamore Horta
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1832; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 121          1 120  S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.003712/2003­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1202­00.524  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de maio de 2011  Matéria  SIMPLES  Recorrente  NILUTEC MANUT E INST BOMBAS P P DE GASOL   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2002  SIMPLES.  ATIVIDADES  DE  MANUTENÇÃO  DE  EQUIPAMENTO  INDUSTRIAL.   Não  ficou  comprovada  a  necessidade  de  profissional  legalmente  habilitado  (engenheiro)  para  a  execução  das  atividades  de  prestação  de  serviços  de  manutenção e  instalação de bombas para postos de gasolina,  logo, a pessoa  jurídica pode optar pela sistemática do SIMPLES.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (documento assinado digitalmente)   Carlos Alberto Donassolo ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)   Nereida de Miranda Finamore Horta ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto  Donassolo,  Eduardo Martins Neiva Monteiro, Nereida  de Miranda  Finamore Horta, Geraldo  Valentim Neto, Jorge Celso Freire da Silva e Orlando José Gonçalves Bueno.  Relatório     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORT, Assinado digitalmente e m 05/06/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por NEREIDA DE MIRAND A FINAMORE HORT   2 Cuida­se  de  pedido  de  reinclusão  retroativa  no  Simples  Federal  formulado  por Nilutec Manutenção  e  Instalação  de Bombas  para  Postos  de Gasolina Ltda.  (CNPJ  02.000.868/0001­17).  Solicita  sua  reinclusão  no  benefício  fiscal  (fl.  1),  informando  que  entregou  suas declarações como pessoa  jurídica no modelo Simplificado (de 1997 a 2001), bem como  mantém  adimplidas  suas  obrigações  fiscais  federais  em  conformidade  com  o  Simples.  Junta  cópia dos pagamentos (DARFs) e de Recibos de Entrega da Declaração Anual Simplificada.  Ao  apreciar  o  pedido  (fl.  72),  a  DRF  em  Campinas  entendeu  pelo  seu  indeferimento, baseado no fato de que a requerente não possuía a condição de admissibilidade  para o Simples, eis que sua atividade, de prestação de serviços de “Manutenção e instalação de  bombas para postos de gasolina”, nos termos do contrato social juntado ao processo (fl. 02),  indica  atividade  vedada  ao  Simples  Federal,  por  caracterizar  atividade  profissional  de  engenheiro ou assemelhados, nos termos do artigo 9º, XII, da lei 9317/96.  A contribuinte foi intimada da decisão em 11.04.08 (fl. 75).  Irresignada,  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fl.  77),  onde  informa em  apertada  síntese que  a  empresa nunca  exerceu  a  atividade  de  instalação, motivo  pelo qual a mesma foi excluída da razão social, bem como que a manutenção em bombas de  postos de gasolina  é  exercida por  técnicos,  cabendo aos  “engenheiros  formados”  a execução  dos projetos, e aos técnicos o serviço braçal.  Alega  ainda  que  o  faturamento  da  empresa  é  de  onde  origina  seu  sustento  familiar, aduzindo que “hoje em dia, nenhum posto de gasolina quer contratar funcionário para  a função de manutenção de bombas, pois o custo é alto em relação a quantidade do serviço a  ser executado dentro de um único estabelecimento”.  Por  fim,  requer  a  modificação  da  decisão,  por  não  possuir  condições  de  adimplir com as dívidas tributárias e multas.  O acórdão proferido pela 1ª Turma da DRJ/CPS (fls. 98/100), n. 05­23.186,  houve por bem indeferir a solicitação da contribuinte.  Inicialmente,  reconhece  a  tempestividade  da  manifestação  de  inconformidade.  Em  relação  ao  mérito,  analisando  a  atividade  econômica  exercida  pela  contribuinte,  diz  ser  importante  a  análise  de  diferentes  pontos.  Assinala  que  os  atos  constitutivos  (contrato  social,  requerimento  de  empresário  individual),  após  o  competente  registro,  gozam  de  status  de  veracidade  jurídica.  Assim,  ao  analisar  a  documentação  da  contribuinte,  tem  –se  que,  em  seu  nome  e  objeto  social,  há  a  expressão  “Manutenção  e  Instalação de Bombas para Posto de Gasolina”, com alteração posterior para “manutenção de  bombas para postos de gasolina”.  Disto, conhecido e caracterizado o objeto social da empresa, informa não ser  possível  afirmar  que  a  empresa  prescinda  de  conhecimento  específico  técnico­científico  de  profissional de engenharia para desempenhar suas funções. De outra feita, também informa que  não há como provar, sem análise probatória mais profunda, que a real atividade da contribuinte  interessada  implica  numa  das  vedações  para  permanência  ou  ingresso  no  Simples  Federal.  Mais,  lembra que o Simples é um benefício  fiscal, o que  implica que aos  ingressantes não é  possível deixar margem para dúvida acerca do cumprimento das condições exigidas.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORT, Assinado digitalmente e m 05/06/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por NEREIDA DE MIRAND A FINAMORE HORT Processo nº 10830.003712/2003­12  Acórdão n.º 1202­00.524  S1­C2T2  Fl. 122          3 Aduz que a vedação presente no artigo 9º, inciso XII, da Lei n. 9317/1996 é  de  ordem  objetiva,  não  cabendo  análise  de  eventual  aspecto  subjetivo,  especialmente  em  relação  à  pessoa  a  que  desempenhe  determinada  atividade.  O  que  importa,  de  fato,  é  se  a  atividade  em  questão  é  atribuída  a  algum  dos  profissionais  constantes  do  rol  previsto  no  já  citado artigo 9º, inciso XII, o que levaria a um impedimento para a permanência ou ingresso no  Simples.  Informa  que  a  Resolução  nº  218  de  29  de  junho  de  1973,  do  Conselho  Federal  de  Engenharia,  Arquitetura  e Agronomia  (responsável  por  discriminar  as  atividades  dos  profissionais  de  Engenharia,  Arquitetura  e  Agronomia),  dispõe,  conforme  a  transcrição  feita aqui do corpo do acórdão:  Art.  1º  ­  Para  efeito  de  fiscalização  do  exercício  profissional  correspondente  às  diferentes  modalidades  da  Engenharia,  Arquitetura  e  Agronomia  em  nível  superior  e  em  nível  médio,  ficam designadas as seguintes atividades:  Atividade 01 ­ Supervisão, coordenação e orientação técnica;  Atividade 02­ Estudo, planejamento, projeto e especificação;  Atividade 03 ­ Estudo de viabilidade técnico­econômica;  Atividade 04 ­ Assistência, assessoria e consultoria;  Atividade 05 ­ Direção de obra e serviço técnico;  Atividade 06 ­ Vistoria, perícia, avaliação, arbitramento, laudo e  parecer técnico;  Atividade 07­ Desempenho de cargo e função técnica;  Atividade 08 ­ Ensino, pesquisa, análise, experimentação, ensaio  e divulgação técnica; extensão;  Atividade 09 ­ Elaboração de orçamento;  Atividade  10­  Padronização,  mensuração  e  controle  de  qualidade;   Atividade 11 ­ Execução de obra e serviço técnico;  Atividade 12 ­ Fiscalização de obra e serviço técnico;  Atividade 13 ­ Produção técnica e especializada;  Atividade 14 ­ Condução de trabalho técnico;  Atividade  15  ­  Condução  de  equipe  de  instalação,  montagem,  operação, reparo ou manutenção;  Atividade 16­ Execução de instalação, montagem e reparo;  Atividade  17­  Operação  e  manutenção  de  equipamento  e  instalação;  Atividade 18 ­ Execução de desenho técnico.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORT, Assinado digitalmente e m 05/06/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por NEREIDA DE MIRAND A FINAMORE HORT   4 Art.  8°  ­  Compete  ao  ENGENHEIRO  ELETRICISTA  ou  ao  ENGENHEIRO  ELETRICISTA,  MODALIDADE  ELETROTÉCNICA:  1­  o  desempenho  das  atividades  01  a  18  do  artigo  10  desta  Resolução,  referentes  à  geração,  transmissão,  distribuição  e  utilização  da  energia  elétrica;  equipamentos,  materiais  e  máquinas  elétricas;  sistemas  de  medição  e  controle  elétricos;  seus serviços afins e correlatos.  Art.  9°  ­  Compete  ao  ENGENHEIRO  ELETRÔNICO  ou  ao  ENGENHEIRO  ELETRICISTA,  MODALIDADE  ELETRÔNICA  ou ao ENGENHEIRO DE COMUNICAÇÃO:  1­  o  desempenho  das  atividades  01  a  18  do  artigo  1°  desta  Resolução,  referentes  a  materiais  elétricos  e  eletrônicos;  equipamentos eletrônicos em geral; sistemas de comunicação e  telecomunicações;  sistemas  de  medição  e  controle  elétrico  e  eletrônico; seus serviços afins e correlatos.  [.­­]  Art.  12  ­  Compete  ao  ENGENHEIRO  MECÂNICO  ou  ao  ENGENHEIRO  MECÂNICO  E  DE  AUTOMÓVEIS  ou  ao  ENGENHEIRO  MECÂNICO  E  DE  ARMAMENTO  ou  ao  ENGENHEIRO  DE  AUTOMÓVEIS  ou  ao  ENGENHEIRO  INDUSTRIAL MODALIDADE MECÂNICA:  1­  o  desempenho  das  atividades  01  a  18  do  artigo  1°  desta  Resolução,  referentes  a  processos  mecânicos,  máquinas  em  geral;  instalações  industriais  e  mecânicas;  equipamentos  mecânicos  e  eletro­mecânicos;  veículos  automotores;  sistemas  de produção de transmissão e de utilização do calor; sistemas de  refrigeração  e  de  ar  condicionado;  seus  serviços  afins  e  correlatos.” (destacou­se)  Ainda,  explica  que  não  se  trata  de  uma  aderência  eterna  à  vontade  manifestada nos  atos  constitutivos,  já  que  tal  declaração  de  vontade pode  ser modificada  ou  desconstituída por outra de igual ou superior força.  Assim, entende que “Presentemente, sem que o Contribuinte faça a juntada  de  outros  instrumentos  probatórios  (tais  os  já  citados:  alterações  de  contrato  social  ou  estatuto, de declaração de  firma  individual, notas  fiscais de venda de produtos, mercadorias  e/ou  serviços),  não  se  pode,  pura  e  simplesmente,  à  força  de  simples  alegação,  ter  por  desconstituída  (ou  até  restringida)  a  declaração  de  vontade  impressa  em  seus  atos  constitutivos.” (fl. 100).  O acórdão, portanto, indefere a solicitação da contribuinte.  A  contribuinte  foi  intimada  em  13.10.08  (fl.  102)  e  apresentou  Recurso  Voluntário (fls. 104/106) em 07.11.08.  Preliminarmente, alega que se fosse correto o entendimento recorrido, de que  a  atividade  exercida  é  exclusiva  de  engenheiro,  quando  da  constituição  da  empresa,  seria  exigido  pelo  competente  cartório  de  registro  de  pessoas  jurídicas  para  o  registro  o  visto  da  entidade  de  classe  correspondente,  no  caso  o  CREA­SP,  citando  para  comprovar  seu  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORT, Assinado digitalmente e m 05/06/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por NEREIDA DE MIRAND A FINAMORE HORT Processo nº 10830.003712/2003­12  Acórdão n.º 1202­00.524  S1­C2T2  Fl. 123          5 entendimento o artigo 119, parágrafo único da lei 6.015/73. Indica que o cartório, à época do  registro, não exigiu tal formalidade.  Anexa declaração de prestação de serviço da empresa Manusetcpos Comércio  e Manutenção  Ltda.  (CNPJ  56.848.310/0001­15),  que  se  utiliza  dos  serviços  prestados  pela  recorrente, indicando ali qual é a natureza dos serviços.   Indica que houve equívoco por parte da DRJ em relação à  interpretação da  atividade exercida pela contribuinte. Aduz que a própria  resolução  (Resolução 218, de 29 de  junho  de  1973)  que  embasou  a  decisão  recorrida  indica  que  para  que  haja  a  aludida  equiparação,  a  atividade  deve  ser  aprovada,  reconhecida  e  fiscalizada  pela  entidade  correspondente,  qual  seja,  o  CREA.  Para  a  recorrente,  não  há  como  efetuar  a  equiparação  pretendida  pelo  julgador  pelo  Simples  fato  de  constar  do  contrato  social  “manutenção  e  instalação de bombas para postos de gasolina” ou “manutenção de bombas para postos  de  gasolina”, se para o exercício de tais funções não ér exigido formação técnica em nível médio  ou superior, ou mesmo o registro de habilitação profissional.  Requer  assim,  a  procedência  do  recurso  para  sua  inclusão  retroativa  no  Simples Nacional.  É o relatório.    Voto             Conselheira Nereida de Miranda Finamore Horta  O Recurso preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço.   Conforme  relatado,  o  presente  processo  trata  de  pedido  de  reinclusão  retroativa no Simples Federal uma vez que não a DRF indeferiu o pedido com base no artigo  9º, XIII, da Lei nº 9317/96, isto é, a prestação de serviços profissionais cujo exercício depende  de habilitação legalmente exigida.  O  retromencionado  artigo 9°,  inciso XIII,  da  Lei  n°  9.317,  de  1996,dispõe  que:  "Artigo 9o ­Não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica:  (...)  XIII  ­  que  preste  serviços  profissionais  de  corretor,  representante comercial, despachante, ator,  empresário, diretor  ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico,  dentista,  enfermeiro,  veterinário,  engenheiro,  arquiteto,  físico,  químico,  economista,  contador,  auditor,  consultor,  estatístico,  administrador,  programador,  analista  de  sistema,  advogado,  psicólogo,  professor,  jornalista,  publicitário,  fisicultor.  ou  assemelhados,  e  de  qualquer  outra  profissão  cujo  exercício  dependa de habilitação profissional legalmente exigida; (grifei)  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORT, Assinado digitalmente e m 05/06/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por NEREIDA DE MIRAND A FINAMORE HORT   6 Segundo a  interessada, o  exercício dessas atividades não prescinde de profissional  com habilitação legalmente exigida (engenheiro).  Da  análise  da  Resolução  nº  218  de  29  de  junho  de  1973,  do  CONFEA  ­  Conselho  Federal  de  Engenharia,  Arquitetura  e  Agronomia  (responsável  por  discriminar  as  atividades  dos  profissionais  de  Engenharia,  Arquitetura  e  Agronomia),  entendo  que  não  há  exigência ou pré­requisito legal algum para que o exercício das atividades da interessada seja  feito por engenheiro. Suas atividades estão elencadas dentre aquelas descritas nos itens 15 a 17  do art. 1º da Resolução acima referida, as quais podem ser exercidas por profissional Técnico  de Nível Médio, consoante art. 24 da mesma Resolução, sem a necessidade de profissional de  engenharia como entendeu a DRJ.   Há serviços de prestação de serviços de manutenção e  reparos de máquinas  industriais  que  até  podem  requerer  a  supervisão  de  engenheiro,  porém,  pelos  elementos  que  compõem os autos, isto é, notas fiscais e contrato social, não parece ser o caso. Ainda, é indubitável  que  um  engenheiro  possa  exercer  tais  atividades  de  supervisão,  manutenção  e  reparos  de  máquinas industriais; mas nao é imprescindível que quem as execute possua a habilitação legal  de engenheiro, a qual requer tão somente mão de obra técnica treinada para a execução desses  serviços.   Destarte,  entendo  que  este  tipo  de  prestação  de  serviços  da  recorrente,  não  representa  serviço  profissional  de  engenharia  ou  assemelhados,  nem  há  necessidade  de  exercício por profissão legalmente regulamentada, não sendo, portanto, no meu entendimento,  atividade vedada para opção pelo SIMPLES.  A  jurisprudência  do  antigo  3º  Conselho  de Contribuintes  também  vinha  se  posicionando no mesmo sentido defendido neste voto, conforme se pode verificar na consulta  aos  Acórdãos  proferidos  nos  Recursos  nºs  303­33654,  303­33212,  303­33461,  303­35334,  disponível no site do CARF, na internet.   Também o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 403568,  também se alinha com o entendimento acima esposado, conforme ementa que se transcreve:  “TRIBUTÁRIO. SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  (SIMPLES).  ANÁLISE  DE  MATÉRIA  FÁTICO­PROBATÓRIA.  INTERPRETAÇÃO  DO  CONTRATO  SOCIAL.  RECURSO  ESPECIAL  INADMISSÍVEL  SÚMULAS N.°S 5 E 7, DO STJ.  ­ "As atividades de instalação elétrica não estão abrangidas pela  vedação  prevista  no  art.  9º,  §  4o,  da  Lei  9.317,  podendo  a  empresa prestadora desses serviços ser optante" (Resp 380761)  ­ Ainda que assim não fosse, as próprias regras da experiência  comum  indicam  que  exploram  serviços  de  instalação  e  manutenção  de  equipamentos  elétrico­mecânicos  não  se  enquadram no art. 9o, inciso XII, alínea "f" da Lei 9.317/96.  ­  Equiparar  essas  empresas  implicaria  em  analogia  in malam  partem,  num  sistema  tributário  que,  quando  nada,  admite  em  prol do contribuinte, a interpretação mais benéfica (art. 106, I,  CTN).  ­ Deveras, a análise do contrato social com o escopo de aferir o  objeto  da  empresa  e  suas  atividades  para  afastar  funções  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORT, Assinado digitalmente e m 05/06/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por NEREIDA DE MIRAND A FINAMORE HORT Processo nº 10830.003712/2003­12  Acórdão n.º 1202­00.524  S1­C2T2  Fl. 124          7 assemelhadas, data venia, incide no mesmo veto da sindicância  fático­probatória (Súmulas 05 e 07 do STJ).”(grifei)  Por  todo  o  acima  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  reincluir a contribuinte no .SIMPLES.  (documento assinado digitalmente)  Nereida de Miranda Finamore Horta ­ Relatora                                Fl. 7DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORT, Assinado digitalmente e m 05/06/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por NEREIDA DE MIRAND A FINAMORE HORT

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Numero do processo: 12466.002267/2006-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jul 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 28/07/2003 a 24/11/2004 NORMAS PROCESSUAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Cabe recurso de Embargos de Declaração quando houver contradição, omissão e obscuridade a sanar no Acórdão, sendo que elementos que não influenciam na solução da lide ou matéria não litigiosa não precisam ser necessariamente apreciadas pelo Acórdão. ARBITRAMENTO DOS VALORES SUBFATURADOS. Não houve arbitrariedade no arbitramento, pois pautou-se em critérios razoáveis e lastreados nas provas carreadas aos autos. Estando a matéria dos autos submetida a legislação especifica, art. 88 da Medida Provisória 2.158-35/2001, resta inaplicável ao caso o Acordo de Valoração Aduaneira (AVA)/GATT/1994. LEGITIMIDADE DA AUTUAÇÃO. INFRAÇÃO. RESPONSABILIDADE. Respondem pela infração conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática ou dela se beneficie, bem como o adquirente da mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação indireta, por intermédio de pessoa jurídica importadora. MULTA DE CONVERSÃO DA PENA DE PERDIMENTO. RETROATIVIDADE BENIGNA DA LEI Nº 11.488/2007. IMPOSSIBILIDADE. Na aplicação da multa de dez por cento do valor da operação, pela cessão do nome, conforme artigo 33 da Lei nº 11.488/2007, não será proposta a inaptidão da pessoa jurídica, sem prejuízo da aplicação da multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias, pela conversão da pena de perdimento dos bens. Descartada hipótese de aplicação da retroação benigna prevista no artigo 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional por tratarem-se de penalidades distintas.
Numero da decisão: 3101-001.371
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, I) por unanimidade: a) não se conheceu dos Declaratórios no tocante à alegada obscuridade do acórdão no tópico origem dos recursos; b) deu-se provimento para suprir a omissão apontada pela embargante e enfrentar as questões não analisadas no acórdão embargado; e c) negou-se provimento quanto ao critério de arbitramento dos valores aduaneiros subfaturados; e II) por voto de qualidade, negou-se provimento no tocante às questões relativas à responsabilidade da embargante e à retroatividade benigna da Lei nº 11.488/2007. Vencidos os Conselheiros Luiz Roberto Domingo (Relator), Valdete Aparecida Marinheiro e Fábia Regina Freitas, que substituiu o Conselheiro Leonardo Mussi da Silva, ausente momentaneamente. Designado o Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral o advogado Júlio César Soares, OAB/DF nº 29.266, representante do sujeito passivo.dar provimento aos embargos, para excluir a responsabilidade solidária da Recorrente Cotia Trading S/A. Henrique Pinheiro Torres - Presidente. Luiz Roberto Domingo - Relator. Rodrigo Mineiro Fernandes - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira machado, Valdete Aparecida Marinheiro, Rodrigo Mineiro Fernandes (Suplente), Fábia Regina Freitas (Suplente), Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 28/07/2003 a 24/11/2004 NORMAS PROCESSUAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Cabe recurso de Embargos de Declaração quando houver contradição, omissão e obscuridade a sanar no Acórdão, sendo que elementos que não influenciam na solução da lide ou matéria não litigiosa não precisam ser necessariamente apreciadas pelo Acórdão. ARBITRAMENTO DOS VALORES SUBFATURADOS. Não houve arbitrariedade no arbitramento, pois pautou-se em critérios razoáveis e lastreados nas provas carreadas aos autos. Estando a matéria dos autos submetida a legislação especifica, art. 88 da Medida Provisória 2.158-35/2001, resta inaplicável ao caso o Acordo de Valoração Aduaneira (AVA)/GATT/1994. LEGITIMIDADE DA AUTUAÇÃO. INFRAÇÃO. RESPONSABILIDADE. Respondem pela infração conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática ou dela se beneficie, bem como o adquirente da mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação indireta, por intermédio de pessoa jurídica importadora. MULTA DE CONVERSÃO DA PENA DE PERDIMENTO. RETROATIVIDADE BENIGNA DA LEI Nº 11.488/2007. IMPOSSIBILIDADE. Na aplicação da multa de dez por cento do valor da operação, pela cessão do nome, conforme artigo 33 da Lei nº 11.488/2007, não será proposta a inaptidão da pessoa jurídica, sem prejuízo da aplicação da multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias, pela conversão da pena de perdimento dos bens. Descartada hipótese de aplicação da retroação benigna prevista no artigo 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional por tratarem-se de penalidades distintas.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, I) por unanimidade: a) não se conheceu dos Declaratórios no tocante à alegada obscuridade do acórdão no tópico origem dos recursos; b) deu-se provimento para suprir a omissão apontada pela embargante e enfrentar as questões não analisadas no acórdão embargado; e c) negou-se provimento quanto ao critério de arbitramento dos valores aduaneiros subfaturados; e II) por voto de qualidade, negou-se provimento no tocante às questões relativas à responsabilidade da embargante e à retroatividade benigna da Lei nº 11.488/2007. Vencidos os Conselheiros Luiz Roberto Domingo (Relator), Valdete Aparecida Marinheiro e Fábia Regina Freitas, que substituiu o Conselheiro Leonardo Mussi da Silva, ausente momentaneamente. Designado o Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral o advogado Júlio César Soares, OAB/DF nº 29.266, representante do sujeito passivo.dar provimento aos embargos, para excluir a responsabilidade solidária da Recorrente Cotia Trading S/A. Henrique Pinheiro Torres - Presidente. Luiz Roberto Domingo - Relator. Rodrigo Mineiro Fernandes - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira machado, Valdete Aparecida Marinheiro, Rodrigo Mineiro Fernandes (Suplente), Fábia Regina Freitas (Suplente), Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 22/05 /2013 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, A ssinado digitalmente em 03/07/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     2 Acordam os membros do Colegiado, I) por unanimidade: a) não se conheceu  dos Declaratórios no tocante à alegada obscuridade do acórdão no tópico origem dos recursos;  b) deu­se provimento para suprir a omissão apontada pela embargante e enfrentar as questões  não  analisadas  no  acórdão  embargado;  e  c)  negou­se  provimento  quanto  ao  critério  de  arbitramento  dos  valores  aduaneiros  subfaturados;  e  II)  por  voto  de  qualidade,  negou­se  provimento  no  tocante  às  questões  relativas  à  responsabilidade  da  embargante  e  à  retroatividade  benigna  da  Lei  nº  11.488/2007.  Vencidos  os  Conselheiros  Luiz  Roberto  Domingo  (Relator),  Valdete  Aparecida Marinheiro  e  Fábia  Regina  Freitas,  que  substituiu  o  Conselheiro  Leonardo Mussi  da  Silva,  ausente momentaneamente. Designado  o Conselheiro  Rodrigo Mineiro  Fernandes  para  redigir  o  voto  vencedor.  Fez  sustentação  oral  o  advogado  Júlio César Soares, OAB/DF nº  29.266,  representante  do  sujeito  passivo.dar provimento  aos  embargos, para excluir a responsabilidade solidária da Recorrente Cotia Trading S/A.  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente.     Luiz Roberto Domingo ­ Relator.    Rodrigo Mineiro Fernandes ­ Redator designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  machado, Valdete Aparecida Marinheiro, Rodrigo Mineiro Fernandes (Suplente), Fábia Regina  Freitas (Suplente), Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres.    Relatório  Trata­se de Embargos de Declaração opostos de Contribuinte no qual alega  ter havido omissão e obscuridade no Acórdão n° 3101­00.009, de 25 de março de 2009, cuja  ementa e parte dispositiva foram assim redigidas:  Assunto: Obrigações Acessórias  Período de apuração: 28/07/2003 a 24/11/2004  Ementa:   INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA.  OCULTAÇÃO  DO  REAL  RESPONSÁVEL.  DANO  AO  ERÁRIO.  PENA  DE  PERDIMENTO. CONVERSÃO EM MULTA.   Considera­se  dano  ao  Erário  a  ocultação  do  real  responsável  pela  operação  de  importação,  infração  punível  com  a  pena  de  perdimento,  que  é  convertida  em  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro,  caso  as  mercadorias  não  sejam  localizadas  ou  tenham sido consumidas.   ÔNUS DA PROVA. Se o contribuinte não traz provas aos autos  que demonstrem que a  importação  foi  realizada por  sua conta,  demonstrando as negociações de aquisição, não há como afastar  as provas de que houve a interposição com base nos documentos  Fl. 5909DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 22/05 /2013 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, A ssinado digitalmente em 03/07/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 12466.002267/2006­47  Acórdão n.º 3101­001.371  S3­C1T1  Fl. 3.250          3 obtidos  pela  fiscalização  no  exame  do  interessado  final  pelas  mercadorias  importadas.  A  prova  em  contrário  deve  ser  substancial a fim de indicar que o importador era o adquirente  das mercadorias importadas.  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os membros  da  1A  Câmara  da  1'  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Alega a Embargante as seguintes omissões e obscuridades:  1) Houve omissão quanto à impossibilidade de se atribuir responsabilidade à  Embargante  pela  pratica  dos  supostos  atos  ilícitos,  bem  como,  ocorrência  de  fato  superveniente, edição do art. 11, §3°, da Lei 11.281/2006  2)  Houve  obscuridade  quanto  ao  fato  reconhecido  de  que  as  importações  foram realizadas com recursos próprios da Embargante.  3) Omissão quanto às alegações de insubsistência do alegado subfaturamento,  inobservância  do  procedimento  de  valoração  aduaneira  e  impossibilidade  de  presunção  do  subfaturamento; e   4) Aplicação retroativa da Lei nº 11.488/2077.  É o Relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Luiz Roberto Domingo,  Conheço  em parte  o Recurso  por  se  tempestivo  e  atender  aos  requisitos  de  admissibilidade.  Quanto  à  questão  da  obscuridade,  creio  que  não  devam  ser  conhecidos  os  Embargos, uma vez que, quanto ao fato  reconhecido de que as  importações foram realizadas  com recursos próprios da Embargante  (alegada acerca da origem dos recursos utilizados pela  Recorrente),  entendo  que  pela  linha  abordada  no  voto  embargado  e  no  presente  voto,  tal  circunstância  não  altera  a  dinâmica  dos  fatos  e  da  aplicação  do  direito,  haja  vista  que  o  lançamento  não  está  embasado  na  presunção  da  capacidade  de  a  Recorrente  realizar  as  importações, mas  em  sua  participação  no  esquema  fraudulento  existente  entre  importador  e  exportador.  No que tange à omissão entendo que realmente ocorreu no voto condutor do  Acórdão  que  acarretou  em  apreciação  parcial  no  Acórdão  dos  argumentos  trazidos  pelo  Recurso Voluntário.  Fl. 5910DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 22/05 /2013 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, A ssinado digitalmente em 03/07/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     4 Porém, antes de apreciação dos Embargos de Declaração da análise dos autos  trouxe a tona vício que entendo insanável. Dentre os pressupostos de fundamento do auto de  infração a fiscalização entendeu que:  A  Lei  Complementar  n  °  104,  de  10  de  janeiro  de  2001,  alterou  o Código  Tributário  Nacional,  para  que,  introduzindo  o  parágrafo  único  em  seu  artigo  116,  constasse  atribuição  de  competência  A  autoridade  administrativa,  para  desconsiderar  atos  ou  fatos  jurídicos  dissimuladores  da  ocorrência  do  fato  gerador  ou  da  natureza  dos  elementos  que  constituem a obrigação tributária, in verbis:  "LEI  N°  5.172,  DE  25  DE  OUTUBRO  DE  1966  –CODIGO  TRIBUTÁRIO NACIONAL  Art. 116. ...  Parágrafo  único.  A  autoridade  administrativa  poderá  desconsiderar  atos  ou  negócios  jurídicos  praticados  com  a  finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo  ou  a  natureza  dos  elementos  constitutivos  da  obrigação  tributária,  observados  os  procedimentos  a  serem  estabelecidos  em lei ordinária."  A Fiscalização, ao fundamentar o exercício de sua função e desconsiderar os  negócios realizados expôs o seguinte:  Assim,  a  ocultação  do  sujeito  passivo  por  intermédio  da  interposição fraudulenta encontra­se no âmbito de aplicação da  norma que se retira do parágrafo único do artigo 116, pois  tal  prática ­ a ocultação ­ tem o condão de encobrir com um véu o  verdadeiro  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária,  tornando­o  praticamente  inatingível  em  caso  de  autuação  pelo  fisco,  pois  promove, como já se disse, a transferência da sujeição passiva a  contribuinte  diverso  daquele  realmente  relacionado  ao  fato  gerador.  Neste  sentido,  ensina  Professor  Alberto  Xavier(XAVIER, Alberto. Tipicidade da tributação, simulação e  norma antielisiva. São Paulo:Dialética, 2001, p. 56.)(grifamos):  "Na  simulação  fiscal,  o  fenômeno  enqanatório  pode  incidir  sobre  qualquer  dos  elementos  da obriga cão  tributária  fato  aerador,  base  de  cálculo  ou  sujeito passivo. O novo parágrafo único de artigo 116  do CTN pretende descrever a amplitude do fenômeno em matéria  fiscal referindo­se à dissimulação da 'ocorrência do fato gerador  do  tributo'  ou  `da  natureza  dos  elementos  constitutivos  da  obrigação tributária:."  Inobstante  à  consistência  das  provas  carreadas  aos  autos,  é  interessante  destacar que as simulações constatadas pelo Fisco levam em conta pressupostos fáticos a partir  dos quais o Fisco resolveu desconstituir os atos  jurídico com fundamento no parágrafo único  do art. 116 do CTN (fls. 461 – verso), vejamos:  Art.  116.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  considera­se  ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:  [...]    Parágrafo  único.  A  autoridade  administrativa  poderá  desconsiderar  atos  ou  negócios  jurídicos  praticados  com  a  finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo  Fl. 5911DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 22/05 /2013 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, A ssinado digitalmente em 03/07/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 12466.002267/2006­47  Acórdão n.º 3101­001.371  S3­C1T1  Fl. 3.251          5 ou  a  natureza  dos  elementos  constitutivos  da  obrigação  tributária, observados  os  procedimentos  a  serem estabelecidos  em lei ordinária.[grifamos e destacamos].  Foi com base nessa fundamentação que a fiscalização desconsiderou os atos e  negócios  jurídicos  realizados  entre  a  Recorrente  e  as  empresas,  o  que  deu  origem  ao  lançamento  em  tela,  que  adotou  como  premissa  a  dissimulação  para  considerar  a  ocultação,  apesar de os documentos desde o início indicarem a atuação da Recorrente como importadora  por encomenda.  É de notar­se, contudo, que o parágrafo único do art. 116 do CTN é expresso  ao  condicionar  essa  modalidade  de  desconsideração  de  atos  e  negócios  jurídicos  à  prévia  existência  de  procedimentos  estabelecidos  em  lei  ordinária,  o  que,  diante  da  ausência  de  tal  regulamentação  legal  necessária,  implica  na  completa  ilegalidade  do  Auto  de  Infração,  por  descumprir  expressamente  o  art.  142,  parágrafo  único  do CTN,  que  atribui  ao  lançamento  a  natureza de atividade vinculada, ou seja, estritamente submetido ao texto legal.  Apenas por  esse  argumento  já  seria bastante para desconstituir a  exigência.  Aliás,  levado  a  efeito  essa  possibilidade  de  o  Fisco  desconsiderar  os  negócios  jurídicos  praticado, a realidade que surgira seria outra, na qual os reais importadores deveriam ocupar a  posição de sujeitos passivos e a intermediária apenas de responsável.   Inobstante, a Embargante requer a apreciação de questão específica quanto à  impossibilidade  de  se  atribuir  responsabilidade  à  Embargante  pela  pratica  dos  supostos  atos  ilícitos.  Aduz  que  atuou  na  importações  como  trading  realizando  as  importações  por  encomenda das empresas Gemini e Universal Kids.  Que à época não vigia a norma que disciplinava a obrigatoriedade de incluir  na declaração de importação o nome das encomendantes:  O  v.  acórdão  embargado  deixou  de  considerar  que  a  Embargante  não  pode  ser  responsabilizada  por  qualquer  infração  relacionada  à  importação,  pois  a  simples  leitura  dos  trechos  transcritos  (assim  como  das  70  páginas  do  relatório  fiscal)  evidencia  que,  se  ilícito  houve  ,  foi  praticado  exclusivamente pelos sujeitos passivos solidários.  De  fato,  a  Embargante  (importadora)  limitou­se  a  promover  a  importação das mercadorias, observando as condições negociais  entabuladas  entre  as  encomendantes  das  mercadorias  e  o  exportador, e custeando toda a operação com recursos próprios,  como reconhecido pela fiscalização.  Nessas  condições,  houve  importação  por  encomenda,  que  se  concretiza exatamente quando uma pessoa jurídica importadora  adquire  mercadorias  estrangeiras  destinadas  a  comprador  predeterminado, utilizando seus próprios recursos, participando  ou  não  o  encomendante  das  tratativas  comerciais  com  os  exportadores,  conforme  estabelecido  no  art.  11,  §3°,  da  Lei  11.281/2006.  Realmente, as operações ocorridas entre 28/07/2003 a 24/11/2004 ocorreram  antes da alteração trazida pelo art. 11 da Lei n° 11.281/2006:  Fl. 5912DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 22/05 /2013 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, A ssinado digitalmente em 03/07/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     6 Art.  11.  A  importação  promovida  por  pessoa  jurídica  importadora que adquire mercadorias no exterior para revenda  a  encomendante predeterminado não configura  importação por  conta e ordem de terceiros.  § 1o A Secretaria da Receita Federal:  I  ­  estabelecerá  os  requisitos  e  condições  para  a  atuação  de  pessoa jurídica importadora na forma do caput deste artigo; e  II  ­ poderá exigir prestação de garantia como condição para a  entrega  de  mercadorias  quando  o  valor  das  importações  for  incompatível  com  o  capital  social  ou  o  patrimônio  líquido  do  importador ou do encomendante.  §  2o  A  operação  de  comércio  exterior  realizada  em  desacordo  com  os  requisitos  e  condições  estabelecidos  na  forma  do  §  1o  deste artigo presume­se por conta e ordem de terceiros, para fins  de aplicação do disposto nos arts. 77 a 81 da Medida Provisória  no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001.  § 3o Considera­se promovida na  forma do caput deste artigo a  importação realizada com recursos próprios da pessoa  jurídica  importadora,  participando  ou  não  o  encomendante  das  operações  comerciais  relativas  à  aquisição  dos  produtos  no  exterior. (Incluído pela Lei nº 11.452, de 2007)  Não  há  dúvida  que  antes  da  disciplina  trazida  pelo  enunciado  prescritivo  acima,  a  interposição  fraudulenta  no  caso  de  importação  por  encomenda  carecia  de  do  arquétipo  obrigacional  da  declaração  do  encomendante  para  conformação  do  tipo  penal  previsto  no  art.  23  do Decreto­Lei  n°  1.455/76,  pois  somente  com a  IN SRF 634/2006,  que  trouxe  diversas  obrigações  de  identificação  do  encomendante  no  momento  do  registro  da  Declaração de Importação:  Art.  3º O  importador  por  encomenda,  ao  registrar  DI,  deverá  informar,  em  campo  próprio,  o  número  de  inscrição  do  encomendante no CNPJ.   Parágrafo  único.  Enquanto  não  estiver  disponível  o  campo  próprio  da  DI  a  que  se  refere  o  caput,  o  importador  por  encomenda deverá utilizar o campo destinado à identificação do  adquirente por conta e ordem da ficha "Importador" e indicar no  campo  "Informações  Complementares"  que  se  trata  de  importação por encomenda.   Art.  4º  O  importador  por  encomenda  e  o  encomendante  são  obrigados  a manter  em  boa  guarda  e  ordem,  e  a  apresentar  à  fiscalização  aduaneira,  quando  exigidos,  os  documentos  e  registros relativos às transações em que intervierem, pelo prazo  decadencial.   Nesse ponto, tem razão a Embargante, pois a decisão recorrida não abordou  esse  tema,  e  a  partir  dessa  perspectiva  não  há  como  qualificar  como  ilícita  a  conduta  da  Recorrente.  É  importante  trazer  à  baila,  ainda,  que  após  analisar  as  provas  acerca  das  importações realizadas pela Recorrente o Ministério Público Federal concluiu que não houve  participação  da COTIA  TRADING  na  operação  fraudulenta,  sendo  que  decidiu  proceder  ao  Fl. 5913DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 22/05 /2013 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, A ssinado digitalmente em 03/07/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 12466.002267/2006­47  Acórdão n.º 3101­001.371  S3­C1T1  Fl. 3.252          7 arquivamento  procedimento  criminal  (PAC  n°  1.17.000.0006012007­54),  em  relação  aos  dirigentes  da  Recorrente,  justamente  por  reconhecer  a  regularidade  dos  procedimentos  adotados  nas  importações  em  tela  e  a  inexistência  de  indícios  que  pudessem  configurar  a  conivência com as infrações cometidas pela demais empresas.  Da manifestação do Ministério Público Federal, destaco:  “Ocorre,  no  entanto,  que  desse  raciocínio  de  estranheza  desconfiança, não se pode extrair, a nosso ver, que os prepostos  de  Cotia  tinham  consciência  da  fraude  que  estava  sendo  perpetrada . A própria ligação de Continental Seas com a Grupo  Gemini só ficou completamente desvendada com os documentos  obtidos na diligência de Busca e Apreensão.  Não  há  indicação  de  que  a  Cotia  soubesse  que  os  valores  estavam  subfaturados,  uma  vez  que  ela  não  teve  acesso  físico  prévio  às  mercadorias,  nem  há  indicação  de  que  soubesse  da  ligação  Continental  Seas — Grupo  Gemini.  Muito  mais  dificil  seria  afirmar  que  esta  tivesse  conhecimento  de  que  houve  pagamentos de frete pôr meto de doleiros.  Outrossim, não parece  ter havido, por parte da Cotia,  omissão  de  qualquer  informação  às  autoridades  alfandegárias  e  financeiras,  visto  que  nos  contratos  de  câmbio  efetivamente  foram indicados os nomes dos beneficiários dos pagamentos no  exterior  na  D  I's,  informados  os  números  dos  contratos  de  cambio.  Em  razão  disso,  o  Ministério  Público  Federal  promove  arquivamento  das  peças  de  informação  no  que  se  refere  à  responsabilidade  criminal  dos  dirigentes  da  Cotia,  fls.  5,  ressalvada, no entanto, uma diferente manifestação no caso do  surgimento  de  provas  novas,  nos  termos  do  art.  18  do  CPP.  (grifos do original)   Ora, se a obrigação de incluir o encomendante na Declaração de Importação  só veio em 2006, a ausência desse procedimento não poderia ser fundamento da aplicação da  penalidade.  Quanto ao arbitramento dos valores aduaneiros considerados subfaturados, a  fiscalização  entende  que  os  documentos  técnicos  não  são  válidos  para  amparar  a  valoração  aduaneira:  Provocado  sobre  o  tratamento  aplicável  aos  documentos  fraudulentos,  o  Comitê  Técnico  de  Valoração  Aduaneira  da  Organização  Mundial  das  Aduanas  assim se pronunciou, em sua Opinião Consultiva 10.1:  "O  Acordo  obriga  que  as  administrações  aduaneiras  levem  em  conta  documentos fraudulentos?"  "Segundo  o  Acordo,  as  mercadorias  importadas  devem  ser  valoradas  com  base  nos  elementos  de  fato  reais.  Portanto,  qualquer  documentação  que  proporcione  informações  inexatas  sobre  esses  elementos  estaria  em  contradição com as intenções do Acordo. Cabe observar, a este respeito, que  o Artigo 17 do Acordo e o parágrafo 7 do Protocolo enfatizam o direito das  Fl. 5914DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 22/05 /2013 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, A ssinado digitalmente em 03/07/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     8 administrações  aduaneiras  de  comprovar  a  veracidade  ou  exatidão  de  qualquer  informação,  documento  ou  declaração  apresentado  para  fins  de  valoração  aduaneira.  Conseqüentemente,  não  se  pode  exigir  que  uma  administração  leve  em  conta  uma  documentação  fraudulenta.  Ademais,  quando  uma  documentação  for  comprovada  fraudulenta,  após  a  determinação do  valor  aduaneiro,  a  invalidação desse  valor  dependerá  da  legislação nacional." (grifamos)  Nesta  situação,  deve  a  administração  aduaneira  arbitrar  os  valores  aduaneiros  das  mercadorias,  conforme  estabelece  o  art.  88  da MP  2158­35/2001,  combinado com o § 1 2 do art. 144 do CTN:  MP 2158­35/01:  "Art. 88. No caso de fraude, sonegação ou conluio, em que não seja possível a  apuração  do  prego  efetivamente  praticado  na  importação,  a  base  de  cálculo  dos  tributos  e  demais  direitos  incidentes  será  determinada  mediante  arbitramento do preço da mercadoria, em conformidade com um dos seguintes  critérios, observada a ordem seqüencial:  I ­ preço de exportação para o Pais, de mercadoria idêntica ou similar;  II­ preço no mercado internacional, apurado:  a) em cotação de bolsa de mercadoria ou em publicação especializada;  b)  de  acordo  com  o  método  previsto  no  Artigo  7  do  Acordo  para  Implementação  do  Artigo  VII  do  GATT/1994,  aprovado  pelo  Decreto  Legislativo n 2 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado pelo Decreto n°  1.355,  de  30  de  dezembro  de  1994,  observados  os  dados  disponíveis  e  o  principio da razoabilidade; ou  c) mediante laudo expedido por entidade ou técnico especializado.  Código Tributário Nacional ­ CTN  "Art.  144.  0  lançamento  reporta­se  à  data  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente  modificada ou revogada.  § 2° Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente a ocorrência do  fato  gerador  da  obrigação,  tenha  instituído  novos  critérios  de  apuração  ou  processos  de  fiscalização,  ampliado  os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade tributária a terceiros."  O critério adotado para a definição da valoração aduaneira está assim fixada  no lançamento:  Entretanto,  na  apuração  do  esquema  de  fraudes  aqui  desnudado, foi localizado documento, que identificou o valor de  transação,  em  um  dos  processos  de  importação  em  que  as  mercadorias  foram  liberadas  (fls  134  a  167),  e  ainda  considerando  o  subfaturamento  do  frete  internacional,  que  demonstra a pratica continuada desse tipo de fraude, rejeitamos  o  valor  de  transação  declarado,  e  arbitramos  o  valor  das  mercadorias,  acrescentando  o  mesmo  percentual  de  subfaturamento  comprovado  no  processo  em  que  foi  Fl. 5915DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 22/05 /2013 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, A ssinado digitalmente em 03/07/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 12466.002267/2006­47  Acórdão n.º 3101­001.371  S3­C1T1  Fl. 3.253          9 comprovado o subfaturamento das mercadorias, considerando o  valor do frete negociado e o valor de seguro em 0,85% do valor  FOB, com base nas planilhas apresentadas as folhas 255 e 261.  Esses valores arbitrados estão sendo apresentados nas folhas 79  a 81.  Ou seja, o Fisco utilizou os elementos de prova colhidos na investigação em  importações  o  que  levou  à  identificação  do  subfaturamento,  de  modo  que  evidenciou  por  critérios  razoáveis  o  padrão  de  subfaturamento  efetivado  nas  importações  objeto  da  fiscalização para arbitrar o valor aduaneiro.  Não  houve  arbitrariedade  no  arbitramento,  pois  pautou­se  em  critérios  razoáveis e lastreados nas provas carreadas aos autos; o critério utilizado está previsto dentre os  autorizados pelo Art. 88 da MP 2158. O mesmo entendimento é aplicável ao subfaturamento  do frete, uma vez que, ainda que razoável o critério, há comprovação de que  tenha havido o  subfaturamento em todas as operações, no curso de dois anos.   Quanto  à  penalidade  aduaneira  aplicada  ressalte­se  que,  ainda  que  a multa  originalmente  aplicada  fosse  cabível,  posteriormente,  o  art.  33  da  Lei  n°  11.488/2007  estabeleceu penalidade específica para as empresas que cedem a terceiros seu nome, com vistas  a encobrir os reais participantes das operações de comércio exterior.  "Art.  33.  A  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização  de  operações  de  comércio  exterior  deterceiros  com  vistas  no  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes  ou  beneficiários  fica  sujeita  a  multa  de  10%  (dez  por  cento)  do  valor  da  operação  acobertada,  não  podendo  ser  inferior  a  R$  5.000,00 (cinco mil reais)."  Ora, o arquétipo penal do art. 33 da Lei nº 11.488/2007, ainda que tenha sido  criada  em  substituição  da  declaração  de  inaptidão  do  CNPJ,  como  tem  defendido  a  Procuradoria, é certo que o enunciado prescritivo se confunde com o arquétipo penal do art. 23  do Decreto­Lei  nº  1.455/1976,  de modo  que  para  aquele  que  empresta  o  nome  tem  punição  diversa e específica, àquela prevista para os demais partícipes.  Diante  do  exposto,  DOU  PROVIMENTO  PARCIAL  aos  Embargos  de  Declaração  para,  com  efeitos  infringentes,  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  Recurso  Voluntário, para excluir a responsabilidade da Recorrente.    Luiz Roberto Domingo ­ Relator    Voto Vencedor  Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Redator Designado.   Fl. 5916DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 22/05 /2013 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, A ssinado digitalmente em 03/07/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     10 O  voto  vencedor  reporta­se  sobre  dois  pontos  apontados  pela  embargante,  referente  ao  acórdão  3101­00.009,  que  apresentou,  conforme  alegado  pela  embargante  e  acatado pelo i. Relator, omissões a serem sanadas no presente julgamento:  (1)  Omissão  quanto  à  impossibilidade  de  se  atribuir  responsabilidade  à  Embargante  pela  pratica  dos  supostos  atos  ilícitos: obscuridade  quanto  ao  fato  de que  as  importações  foram  realizadas com recursos próprios da Embargante; ocorrência de fato superveniente;  (2) Omissão quanto ao incabimento da multa imposta ou aplicação da multa prevista no art.  33 da Lei n° 11.488/2007, em observância ao principio da retroatividade benéfica.  O ilustre Relator,  antes da apreciação dos Embargos de Declaração, quanto  da análise dos autos, trouxe a tona um vício que entendeu ser insanável: a fundamentação do  lançamento com base no parágrafo único do art. 116 do CTN, que é expresso ao condicionar a  desconsideração  de  atos  e  negócios  jurídicos  à  prévia  existência  de  procedimentos  estabelecidos em lei ordinária, o que, diante da ausência de tal regulamentação legal necessária,  implicaria na completa ilegalidade do Auto de Infração.  Apreciando  as  alegações  da  embargante,  o  I.  relator  considerou  que  não  houve  participação  da  COTIA  TRADING  na  operação  fraudulenta,  e  que  a  interposição  fraudulenta,  no  caso  de  importação  por  encomenda,  carecia  do  arquétipo  obrigacional  da  declaração do encomendante para conformação do  tipo penal previsto no art. 23 do Decreto­ Lei n° 1.455/76; que ainda que a multa originalmente aplicada fosse cabível, posteriormente, o  art. 33 da Lei n° 11.488/2007 estabeleceu penalidade específica para as empresas que cedem a  terceiros  seu  nome,  com  vistas  a  encobrir  os  reais  participantes  das  operações  de  comércio  exterior.  Não é o nosso entendimento.  Quanto à alegação de vício insanável no lançamento, por considerar que  a fiscalização fundamentou seu lançamento com base no parágrafo único do art. 116 do  CTN, não encontra razão o I. relator.  Conforme constam às folhas 45 do presente processo, a fundamentação legal  apontada  pela  fiscalização  foi  o  art.  23,  inciso  V,  e  parágrafos  1  °  e  2°,  do Decreto­Lei  nº  1.455/76, com redação dada pelo art. 59 da Lei 10.637/02, regulamentado pelo art. 604, inciso  II e 618, inciso XXII e § 5º do Decreto nº 4.543/02, arts. 94, 95, 96, inciso II do Decreto­Lei  nº37/66; art.23, inciso V, 25 e 27 do Decreto­Lei nº 1.455/76, regulamentados pelos arts. 602,  603, 604, inciso II, 627 e 690 do Decreto nº 4.543/2002.     Quanto à alegação de impossibilidade em se atribuir responsabilidade à  Embargante pela pratica dos supostos atos ilícitos, devido ao fato de que as importações  foram  realizadas  com  recursos  próprios  da  Embargante  e  ocorrência  de  fato  superveniente, não encontra razão a Embargante.  Por analisar essa questão embargada de forma completa, transcrevo o voto do  i. Relator Auditor­Fiscal André Sualci dos Santos, no julgamento de 1ª instância (Acórdão n°  07­9.635  da  1ª  Turma  da DRJ  Florianópolis,  sessão  de  27  de  abril  de  2007),  adotando  seus  fundamentos como sendo meus para justificar minha decisão no presente caso:  Assim, diante do fato de ter a Cotia Trading consignado as operações como  se  fossem  uma  importação  direta,  sem  constar  a  Universal  Kids  nas  Declarações  de  Importação  (DIs),  nem  tampouco  ter  havido  a  vinculação  Fl. 5917DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 22/05 /2013 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, A ssinado digitalmente em 03/07/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 12466.002267/2006­47  Acórdão n.º 3101­001.371  S3­C1T1  Fl. 3.254          11 entre importador e o real responsável pela operação, os autuados pretendem  beneficiar­se da posterioridade da edição da Lei n° 11.281, de 20/02/2006,  em  relação  às  formalidades  exigidas  para  que  a  importação  seja  considerada por encomenda.  Entretanto,  a  necessidade  de  identificação  clara  dos  responsáveis  pela  operação  já  podia  ser  extraída  de  mandamento  legal  anterior  à  Lei  n°  11.281/2006, independentemente da eleição, tanto do real adquirente, como  do  encomendante,  para  o  cumprimento  das  obrigações  Acessórias  especificas que  favoreçam a  identificação desses, posto que a ocultação do  sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou responsável pela operação,  mediante  fraude  e  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta,  já  era  apenada  com  o  perdimento  das  mercadorias,  conforme  o  disposto  no  anteriormente  transcrito  art.  23,  inciso  V,  §  1º  do  Decreto­Lei  (DL)  n°  1.455/1976, com as alterações da Lei n° 10.637/2002.  Conforme  se  depreende  da  análise  do  referido  dispositivo,  a  ocultação  de  quem quer  que  seja  já  estava  expressa  e  literalmente definida  na  lei  como  ocorrência  que  se  considera  dano  ao  Erário,  hipótese  que  se  aplica  indubitavelmente  aos  autos,  uma  vez  que  o  importador  representava,  nas  operações de importação em questão, mero nome nas DIs ou nos documentos  de importação, considerando­se que não negociava, mas apenas custeava a  importação  para  dissimular  a  caracterização  da  Universal  Kids  como  equiparada a industrial.  Esse é o espírito da Lei n° 10.637, a qual,  já em 30/12/2002 (data anterior  aos  fatos  ora  tratados  e  à  Lei  n°  11.281/2006),  pretendia,  ao  enumerar  a  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador  ou,  expressa  e  genericamente, do real responsável pela operação, que toda possível  forma  de  ocultação  de  pessoa  efetivamente  vinculada  à  importação  estivesse  ali  representada.  Desse modo, as operações nas quais existisse um terceiro elemento, estranho  operação, oculto ao que se pudesse perceber numa análise da declaração de  importação  e/ou  dos  respectivos  documentos  instrutivos,  estavam  alcançadas,  desde  2002,  pela  explicita  previsão  de  que  tal  ocorrência  também constitui infração caracterizada como dano ao Erário, apenada com  a pena de perdimento.  0  fato de a  legislação especifica  relativa ao encomendante  ter  sido editada  posteriormente, não impede que a existência, na operação de importação, de  terceiro efetivamente responsável pela operação, a qualquer titulo, ocultado  mediante  interposição  fraudulenta,  venha  a  caracterizar  o  dano  ao  Erário  que  o  legislador,  ao  elaborar  a  Lei  n°  10.637/2002,  pretendeu  evitar  e,  portanto, apenar com a pena de perdimento.   Assim,  caso  a  importação  deixe  de  ser  efetivamente  negociada  entre  importador  e  exportador,  havendo  um  terceiro  responsável,  vinculado  à  aquisição  das  mercadorias  do  exterior,  sem  que  seja  consignada  a  identificação na DI e nos documentos de instrução, limitando­se, a função do  importador, a constar apenas nominalmente nos documentos necessários ao  Fl. 5918DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 22/05 /2013 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, A ssinado digitalmente em 03/07/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     12 despacho  aduaneiro,  resta  evidenciada  a  ocorrência  enquadrada  como  ocultação  do  real  responsável  pela  operação,  mediante  interposição  fraudulenta, sendo irrelevante, ao contrário do que equivocadamente alegam  os  interessados,  a  questão  do  custeamento,  num  primeiro  momento,  pelo  importador, a fim de afastar a responsabilidade do terceiro oculto e furtar­se  aos  reflexos  da  equiparação  a  industrial,  necessariamente  decorrente  da  verdadeira operação.  Tendo, portanto, o inciso V do art. 23 do DL n° 1.455/1976, com a redação  alterada pela Lei n° 10.637/2002 ­ que prevê como infração a ocultação do  sujeito  passivo,  do  real  adquirente  e  do  real  responsável  pela  operação,  trancando todas as portas para a ocultação de terceiro vinculado a qualquer  titulo  à  importação  ­,  expressamente  fundamentado  o  lançamento  em  questão, não há que se falar em insubsistência da autuação.  Destarte, não há proveito em se discutir a propriedade na titulação de real  adquirente  empregada  administrativamente,  já  que  consta  da  aludida  fundamentação legal que ampara o feito a eleição do real responsável pela  operação, termo genérico e residual que abrange, além do sujeito passivo e  do  real  adquirente,  qualquer  forma que  venha a  surgir  para  a  atuação  no  comércio  exterior,  na  qual  haja  um  terceiro  envolvido,  que  desencadeie  e  negocie  efetivamente  a  importação  e  se  oculte  ao  fisco,  mediante  interposição  fraudulenta,  como  comprovadamente  consta  no  Auto  de  Infração objeto do presente.    Além disso, não há como limitar a participação da Embargante apenas como  Importadora  por Encomenda,  de  acordo  com  as  provas  apresentadas  pela  fiscalização,  ainda  que  a  legislação  à  época  dos  fatos  permitisse  tal  caracterização,  conforme  relatado  no  julgamento de 1ª instância administrativa, verbis:    Cumpre  assinalar,  outrossim,  que  a  Universal  Kids  Ltda.  não  pode  ser  caracterizada como encomendante, haja vista os diversos  fatos, episódios e  declarações  que,  mediante  procedimento  investigatório,  vieram  ao  conhecimento do fisco, revelando que a participação da referida empresa foi  muito  além  de  meramente  encomendar  a  mercadoria  pretendida  à  importadora nacional.  A negociação com a importadora Cotia Trading S.A. consistiu, na verdade,  somente  na  utilização  do  nome  e  do  numerário  desta,  visto  que  a  real  transação  internacional  deu­se  entre  o Grupo Gemini  (do  qual  faz  parte  a  Universal Kids)  e o  fornecedor no  exterior,  na  contramão do que dispõe a  nova legislação acerca da atribuição da "efetiva aquisição" ao importador,  quando das importações por encomenda predeterminada.   No  caso  dos  autos,  é  notória  a  ocultação  de  terceiro  que  verdadeiramente  realizou  a  transação  internacional.  A  operação  que  materializaria  a  encomenda  de  mercadoria  não  se  conforma  com  a  atuação  do  Grupo  Gemini,  cuja  negociação  deveria  se  limitar  ao  mercado  interno  com  a  importadora. Todavia, não era  isso que ocorria: o citado Grupo negociava  com  os  fornecedores  externos  e  enviava  A.  importadora  toda  a  documentação  necessária  à  nacionalização  das  mercadorias,  na  qual  seu  nome não aparecia, mas, tão­somente, o nome da Cotia Trading S.A.  Fl. 5919DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 22/05 /2013 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, A ssinado digitalmente em 03/07/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 12466.002267/2006­47  Acórdão n.º 3101­001.371  S3­C1T1  Fl. 3.255          13   Portanto,  não  merece  reparo  o  auto  de  infração  quanto  à  atribuição  de  responsabilidade  da  Embargante  pela  pratica  dos  atos  ilícitos,  por  estar  perfeitamente  caracterizada  a  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  adquirente  e  do  real  responsável  pela  operação.    Quanto  à  alegação  de  incabimento  da  multa  imposta  ou  aplicação  da  multa  prevista  no  art.  33  da  Lei  n°  11.488/2007,  em  observância  ao  principio  da  retroatividade benéfica, também não encontra razão a Embargante.  O  art.  23  do  DL  n°  1.455/1976,  com  a  redação  alterada  pela  Lei  n°  10.637/2002, prevê a aplicação da pena de perdimento das mercadorias ou sua conversão em  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro,  pela  ocorrência  de  dano  ao  erário,  relativo  às  mercadorias  importadas  na  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou responsável pela operação. No presente caso, a ocultação do real comprador das  mercadorias  e  responsável pelas operações  ficou comprovado,  sendo perfeitamente  cabível  a  aplicação  da  penalidade  prevista  nos  parágrafos  1º  e  3º  do  artigo  23  do  Decreto­Lei  nº  1.455/1976, por caracterizar dano ao erário.  Com o advento da Lei nº 11.488/2007, a pessoa jurídica que ceder seu nome,  inclusive mediante a disponibilização de documentos próprios, para a realização de operações  de comércio exterior de terceiros com vistas no acobertamento de seus reais intervenientes ou  beneficiários,  ficou sujeita a multa de 10% (dez por cento) do valor da operação acobertada,  conforme  dispôs  seu  artigo  33.  Não  se  trata  de  derrogação  daquele  dispositivo  legal,  mas  apenas uma penalidade específica para a infração tipificada como cessão de nome com vistas  no  acobertamento  dos  reais  intervenientes  na  operação  de  comércio  exterior,  anteriormente  apenada com a inaptidão do CNPJ da pessoa jurídica (art. 81 da Lei n.º 9.430/96 c/c art. 34, III  e 41, III, da IN SRF n.º 568/2005), sem nenhum reflexo na aplicação da penalidade prevista no  art. 23, inciso V, parágrafos 1º e 3º do Decreto­Lei nº 1.455/1976.  Essa  turma  de  julgamento  assim  se  manifestou  sobre  o  tema,  em  sua  composição anterior:    Acórdão nº 3101­00431, 1ª Câmara/ 1ª Turma Ordinária  Sessão de 25/05/2010  Redator Tarásio Campelo Borges  O  dano  ao  erário  nas  infrações  enumeradas  no  caput  do  artigo  23  do  Decreto­lei  1.455, de 1976, com as modificações introduzidas pela lei 10.637, de 2002, não é fato  típico  para  a  exigência  da  multa  cominada  no  artigo  33  da  lei  11.488,  de  2007,  substitutiva da inaptidão do CNPJ de sociedades empresárias inidôneas.    Mesmo após o advento da Lei nº 11.488/2007, o importador ostensivo deve  responder pela multa substitutiva do perdimento de mercadoria prevista no art. 23,  inciso V,  parágrafos 1º e 3º do Decreto­Lei nº 1.455/1976. Não houve derrogação deste dispositivo legal,  sendo  certo  que  tal  regra  convive  harmonicamente  com  a  disposição  do  art.  33  da  Lei  nº  11.488/2007.    Fl. 5920DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 22/05 /2013 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, A ssinado digitalmente em 03/07/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     14 Não se aplica ao presente caso o princípio da retroatividade benigna, quanto à  aplicação  da  multa  prevista  no  art.  33  da  Lei  n°  11.488/2007  em  substituição  à  multa  de  conversão do perdimento.     A  jurisprudência  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  em  diversas  turmas de julgamento, aponta nesse sentido:    Acórdão 3102­00.662 — lª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Sessão de 24 de maio de 2010  Relator Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro  [...]  REFLEXO  DO  ART.  33  DA  LEI  N°  11.488,  DE  2007  SOBRE  O  INCISO  V  DO  ART.23 DO DECRETO­LEI N° 1.475, DE 1976. AUSÊNCIA.  O art. 33 da Lei n° 11.488, de 2007 não produz qualquer reflexo sobre a imposição  da  pena  de  perdimento  ou  multa  substitutiva  a.  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador  ou  de  responsável  pela  operação.  Jurisprudência.      Acórdão no 3202­00.275 — 2ª Câmara / 2' Turma Ordinária  Sessão de 7 de abril de 2011  Relator Conselheiro José Luiz Novo Rossari  [...]  CEDÊNCIA DE NOME PARA A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES DE COMÉRCIO  EXTERIOR. CONCOMITÂNCIA DE PENALIDADES.  A partir da vigência do art. 33 da Lei n 11.488/2007 a cedência de nome, por parte  do  importador  ostensivo,  para  a  realização  de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros com intuito de acobertar os  reais  intervenientes ou beneficiários passou a  ser  penalizada  com  a  multa  de  10%  do  valor  da  operação,  em  substituição  á.  declaração de  inaptidão do CNPJ de que  trata o art. 81 da Lei ri 9­ 9.430/1996. A  multa  instituída  pela  Lei  n'  11.488/2007,  quando  cabível,  não  prejudica  a  pena  de  perdimento das mercadorias ou sua conversão em multa, aplicável A. pessoa jurídica  que ceder seu nome.      Acórdão nº 3102001.744 – 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Sessão de 31 de janeiro de 2013  Relator Conselheiro Ricardo Paulo Rosa  [...]  CESSÃO DO NOME. MULTA DE 10% DO VALOR DA OPERAÇÃO. INAPTIDÃO.  MULTA  DE  CONVERSÃO  DA  PENA  DE  PERDIMENTO.  CUMULATIVIDADE.  RETROAÇÃO BENIGNA. IMPOSSIBILIDADE.  Na aplicação da multa de dez por cento do valor da operação, pela cessão do nome,  conforme artigo 33 da Lei nº 11.488/2007, não será proposta a inaptidão da pessoa  jurídica,  sem  prejuízo  da  aplicação  da  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  das  mercadorias, pela conversão da pena de perdimento dos bens. Descartada hipótese  de  aplicação  da  retroação  benigna  prevista  no  artigo  106,  II,  “c”,  do  Código  Tributário Nacional por tratarem­se de penalidades distintas.    No  mesmo  sentido,  acórdão  nº  3102001.703,  da  1ª  Câmara,  2ª  Turma  Ordinária  (sessão  de  29  de  janeiro  de  2013),  e  acórdão  nº  3202000.634,  da  2ª  Câmara,  2ª  Turma Ordinária (sessão de 26 de fevereiro de 2013).    Também cumpre destacar que o assunto está hoje claramente regulamentado  no Regulamento Aduaneiro em vigor – Decreto 6.759/09:    Art. 727. Aplica­se a multa de dez por cento do valor da operação à pessoa jurídica  que ceder seu nome,  inclusive mediante a disponibilização de documentos próprios,  para  a  realização  de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  ao  Fl. 5921DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 22/05 /2013 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, A ssinado digitalmente em 03/07/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 12466.002267/2006­47  Acórdão n.º 3101­001.371  S3­C1T1  Fl. 3.256          15 acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários (Lei no 11.488, de 2007,  art. 33, caput).  [...]  §  3º  A  multa  de  que  trata  este  artigo  não  prejudica  a  aplicação  da  pena  de  perdimento às mercadorias importadas ou exportadas.    Portanto, também não merece reparos o auto de infração quanto à aplicação  da multa substitutiva do perdimento de que  trata o art. 23, V, §§ 1.º e 3.º do Decreto­Lei n.º  1.455/76.  Por todo o exposto, voto por negar provimento aos Embargos de declaração,  no tocante às questões relativas à responsabilidade da embargante e à retroatividade benigna da  Lei nº 11.488/2007.  Rodrigo Mineiro Fernandes                Fl. 5922DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 22/05 /2013 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, A ssinado digitalmente em 03/07/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 13227.900676/2009-39
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jul 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. ESTIMATIVA MENSAL. SALDO NEGATIVO. REEXAME. O pagamento de estimativa mensal, indicado como direito creditório no correspondente Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), compõe o saldo negativo apurável, devendo, a esse título, ser apreciado pelo órgão jurisdicionante.
Numero da decisão: 1803-001.724
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch – Relator e Presidente Substituto. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walter Adolfo Maresch, Sergio Rodrigues Mendes, Meigan Sack Rodrigues, Victor Humberto da Silva Maizman, Maria Elisa Bruzzi Boechat e Roberto Armond Ferreira da Silva.
Nome do relator: WALTER ADOLFO MARESCH
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 03/07/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH     2 Relatório  ASSESSORTEC  ASSISTÊNCIA  FISCO  CONTÁBIL  LTDA,  ,pessoa  jurídica já qualificada nestes autos,  inconformada com a decisão proferida pela DRJ BELÉM  (PA),  interpõe  recurso  voluntário  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  objetivando a reforma da decisão.  Adoto o relatório da DRJ por bem retratar os fatos.  Trata  o  presente  processo  de  PER/DCOMP  transmitido  em  12.08.2006.  mediante  o  qual  foi  pedida  restituição  no  valor  original  de R$  93,63  e  efetivada  a  compensação de  débitos  da  interessada acima identificada.  A Delegacia de origem, mediante despacho decisório eletrônico  (fl.  05),  asseverou  que  "a  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  (...)  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos  (...),  mas  integralmente  utilizados  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP".  Assim,  não  homologou  a  compensação  declarada.  Cientificada  em  08/05/2009  (fl.  06)  a  interessada  apresentou,  tempestivamente,  em  22/05/2009,  manifestação  de  inconformidade (fls.07/08) na qual, em síntese que:  a)"Após  revisão  em  nossos  arquivos,  constamos(sic)  que  nos  exercício (sic) de 2003 e 2004, a empresa teve apuração de IRPJ  e da CSLL Anual, tendo pago por estimativa mensal, desta forma  o  recolhimento  mensal  foi  superior  ao  apurado  anual,  daí  a  existência do crédito suficiente para pagar os demais débitos os  quais  foram  compensados  nos  anos  calendários  subseqüentes,  através  de  PER/DCOMP.  Entretanto,  antes mesmo  da  emissão  deste  despacho  decisório,  revisando  nossos  arquivos  e,  em  análise  mais  apurada,  constatamos  que  nas  Declarações  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­  DCTF,  foram  informados os valores pagos mensalmente por estimativa, sendo  assim no dia 01 de Abril de 2009 procedemos a retificação das  referidas DCTF's (...)";  b)"Diante de todas as análises, entendemos que a retificação das  Declarações  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  —  DCTF,  irá  sanar  todas  as  divergências  entre  créditos  e  débitos,  ou  seja,  mediante o procedimento de declaração retificadora, os débitos  serão extintos."  Ao final, requer o reconhecimento do direito creditório pleiteado  e a conseqüente homologação da compensação declarada.  A DRJ BELÉM (PA) através do acórdão nº 01­20.459, de 25 de  janeiro de  2011 (fls. 37/39v), julgou improcedente a manifestação de inconformidade, ementando assim a  decisão:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Fl. 85DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 03/07/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 13227.900676/2009­39  Acórdão n.º 1803­001.724  S1­TE03  Fl. 80          3 Ano­calendário: 2004   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. ÔNUS DA PROVA.  Considera­se  não  homologada  a  declaração  de  compensação  apresentada pelo sujeito passivo quando não reste comprovada a  existência  do  crédito  apontado  como  compensável.  Nas  declarações de compensação referentes a pagamentos indevidos  ou a maior o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito.  Ciente da decisão em 23/03/2011, conforme Aviso de Recebimento – AR (fl.  41),  apresentou o  recurso voluntário  em 19/04/2011  ­  fls.  46/52, onde  reafirma seu direito  à  repetição do pagamento a maior no ano calendário.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Walter Adolfo Maresch  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  legais  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Trata  o  presente  processo  de  PER/DCOMP  utilizando  direito  créditório  decorrente  de  estimativa  de  IRPJ  recolhida  em  30/11/2004  e  relativa  ao  fato  gerador  31/10/2004.  Alega  a  recorrente  que  apurou  saldo  negativo  de  IRPJ  no  ano  calendário  2004, sendo que o pagamento  indevido ou a maior da estimativa integra o saldo negativo de  IRPJ do ano calendário, devendo a este título ser considerado.  Assiste parcial razão à interessada.  Com efeito, conforme planilha demonstrativa constante do recurso voluntário  (fls.  51/52)  a  contribuinte  apurou  saldo  negativo  de  IRPJ  no  ano  calendário  2004,  fato  este  indicador  de  que  detém  em  tese  direito  creditório  a  ser  compensado  com  quaisquer  outros  débitos nos períodos subseqüentes.  Por  outro  lado,  o  óbice  apontando  pela  Delegacia  de  Julgamento  de  que  estimativas  não  podem  ser  objeto  de  pedidos  de  restituição/compensação  restou  afastado  conforme entendimento consolidado na Súmula CARF nº 84, a saber:  Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.  Considerando no entanto, a alegação de que o valor indevidamente recolhido  integra o saldo negativo de IRPJ, a este  título deve ser considerado e apreciado pela unidade  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 03/07/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH     4 jurisdicionante, em conjunto com outras Per/DComp que porventura tenham a mesma origem  de crédito.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para  que  o  direito  creditório  pleiteado  seja  apreciado,  pela  DRF  de  origem,  como  saldo  negativo.  (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch ­ Relator                                Fl. 87DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 03/07/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH

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Numero do processo: 13603.000787/2002-32
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1998, 1999, 2000 VEREADOR. RESSARCIMENTO DE DESPESAS DECORRENTES DA ATIVIDADE EXTERNA DE APOIO AO GABINETE. VERBA INDENIZATÓRIA DE GABINETE. VALORES UTILIZADOS NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR. NATUREZA NÃO TRIBUTÁVEL. É entendimento consolidado na 2ª Turma da CSRF que o imposto de renda não incide sobre as verbas recebidas regularmente por parlamentares a título de auxílio de gabinete e hospedagem, exceto quando a fiscalização apurar a utilização dos recursos em benefício próprio não relacionado à atividade legislativa. Recurso provido.
Numero da decisão: 2802-002.436
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 17/07/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jaci de Assis Júnior, Julianna Bandeira Toscano, Dayse Fernandes Leite, Carlos André Ribas de Mello, German Alejandro San Martín Fernández e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 18 /07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2    Relatório    O  processo  retorna  da  Unidade  Preparadora  com  resultado  da  diligência  determinada pela Resolução 280­000.123, de 13/01/2013, com o seguinte teor:  Resolvem  os  membros  do  Colegiado  determinar  a  realização  de  diligência  para que a Unidade Preparadora informe se houve pagamento e/ou parcelamento dos  débitos em litígio neste processo e instrua o processo com petição inicial e decisões  (sentenças  e  acórdãos)  referentes  aos  processos  judiciais  em  curso  na  Justiça  Estadual  de  Minas  Gerais  (0079.08.4214901  e  2006.38.00.012.869.6  este  último  originário  da  Justiça  Federal)  que  demonstrem  não  se  tratar  do mesmo  objeto  em  litígio na instância administrativa, nos termos do voto do relator.  A  Unidade  Preparadora  informou  que  (a)  o  recorrente  não  se  pronunciou  acerca da intimação para apresentar comprovação de pagamento ou parcelamento, bem peças  das ações judiciais supramencionadas, (b) não consta pagamento ou parcelamento nos sistemas  da Receita  Federal  e  (c)  não  foi  possível  obter  informação  sobre  os  processos  judiciais  nos  sítios do TRF1 e o TJ/MG.  O caso houvera sido relatado no corpo da Resolução da seguinte forma:  Trata­se  de  lançamento  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (IRPF)  dos  exercícios 1998 a 2000  , anos­calendário 1997 a 1999, respectivamente, (fls. 3/17)  por duas razões:  a) glosa de deduções de incentivos por estarem em desacordo com o art. 12 da  Lei 9.250/1995; e   b)  não  oferecimento  à  tributação  de  rendimentos  recebidos  da  Câmara  de  Vereadores  de Contagem  sob  a  rubrica  “Verba  Indenizatória  de Gabinete”,  regulados  pela  Resolução  288/96  (fls.  50/51),  na  qual  está  disposto  o  seguinte.  “Art.  1º.  O  Vereador  à  Câmara  Municipal  de  Contagem  fará  jus,  mensalmente,  por  despesas  decorrentes  da  atividade  externa  de  apoio  ao  seu  Gabinete,  de  verba  indenizatória  de  R$2.919,00  (dois  mil  novecentos  e  dezenove  reais),  correspondentes  a 75%  (setenta  e  cinco por  cento) do que  recebe  a mesmo  título o Deputado à Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, reajustável  pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, a partir de 1º de  janeiro de 1997.”  No Termo de Verificação Fiscal (fls. 13/17) consta a fundamentação da  autuação, especialmente que:  a) a verba foi criada exclusivamente para custear despesas inerentes ao  múnus público de vereador, administradas pelo seu Gabinete;   b)  sua  natureza  tributável  está  prevista  no  inciso  X  do  art.  45  do  RIR1999;   c) não se trata da Ajuda de Custo mencionada no inciso I do art. 40 do  RIR1999 conforme Acórdão 10417.178/ 99 deste Conselho;   Fl. 517DF CARF MF Impresso em 05/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 18 /07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13603.000787/2002­32  Acórdão n.º 2802­002.436  S2­TE02  Fl. 517          3 d) a Câmara Municipal  incidiu em erro ao não  fazer a  retenção e não  informar nos Comprovantes de Rendimentos Pagos e de Retenção na Fonte e  nas respectivas DIRF, entretanto este fato não autoriza o contribuinte a deixar  de tributá­los; e   e)  aplicam­se  inciso VI  do  art.  97,  inciso  I  do  art.  175  e  art.  176  do  CTN, incisos I e II do art. 118 e incisos I e II e art. 136 todos do CTN e §4º  do art. 3º da Lei 7.713/1988.  A glosa de dedução de incentivo não foi contestada pelo contribuinte.  Na impugnação, com menção de doutrina e precedentes administrativos  e judiciais, o contribuinte sustenta, em síntese:  a)  que  a  verba  em  questão  possui  natureza  indenizatória,  não  configura acréscimo patrimonial ou renda e que, portanto, não  configura fato gerador do imposto de renda;   b)  que tem a mesma natureza da Ajuda de Custo (art. 51, I da Lei  8.112/1990)  c)  que é tratada pela legislação federal como isenta e que a lei tributária  não  pode  alterar  definições,  conteúdo  ou  conceitos  e  formas  do  direito privado   d)  que  a  autoridade  fiscal  empregou  interpretação  extensiva,  pois  o  inciso X do art. 45 do RIR1999 não trata de indenizações;   e)  que mandato parlamentar não  se  confunde com emprego,  cargo ou  função;   f)  que  o  Senado  Federal  reconhece  as  ajudas  de  custo  como  verbas  indenizatórias, o mesmo que ocorrido em acórdãos deste Conselho,  entre os quais há menção à Ajuda de Gabinete; e   g)  que  não  detinha  o  Legislativo Municipal  de  Contagem  uma  visão  específica dos gastos dos gabinetes,  tendo que arcar com gastos de  manutenção  de  veículos,  combustível,  postagem  de  correspondências,  material  gráfico,  etc,  então,  com  a  Resolução  288/1996,  criou  a  Verba  Indenizatória  de  Gabinete  para  assegurar  maior  economicidade  e  transparência  à  Administração  Pública,  instituindo  o  ressarcimento  de  despesas  decorrente  da  atividade  externa de apoio ao gabinete de vereador.  A DRJ Belo Horizonte julgou procedente o lançamento, em resumo, porque:  a) nem toda indenização é não tributável (ex.: lucros cessantes), tanto que há  dispositivos  legais  concedendo  isenção  a  verbas  indenizatórias  (art.  6º  da  lei  7.713/1988);  b)  a  incidência  do  imposto  de  renda  independe  da  denominação  dada  pela  Câmara de Vereadores, que na qualidade de fonte pagadora, não possui competência  para definir os efeitos tributários sobre os valores que paga aos vereadores,;   c)  o  recebimento  de  verbas  de  custeio  inerentes  ao  mandato  parlamentar  configura  hipótese  de  incidência  do  imposto de  renda  (art.  43 CTN c/c  art.  45  do  Fl. 518DF CARF MF Impresso em 05/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 18 /07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4  RIR  1999,  caput  e  incisos  I  a  X),  sendo  improcedente  a  diferenciação  que  o  contribuinte  faz  entre  o  conceito  de mandato  parlamentar  e de  cargo,  emprego ou  função, posto que o vereador ocupa um cargo (cargo eletivo), ficando afastada a tese  de que houve interpretação extensiva;   d) não há lei que exclui as verbas em comento da tributação;   e)  a verba  em  litígio não  se  confunde com a  ajuda de  custo mencionada no  inciso XX do art. 6º da Lei 7.713/1988;   f) menciona decisões deste Conselho; e   g) não foi contestada a glosa de dedução de incentivos nem juntado qualquer  documentos comprobatório.  Ciente  da  decisão  de  primeira  instância  em  22/08/2002,  o  recorrente  apresentou recurso voluntário em 11/09/2002, por meio do qual reproduz os mesmo  argumentos da impugnação.  Foi negado seguimento ao recurso voluntário por falta do depósito prévio.  O  contribuinte  impetrou mandado de  segurança  para obter  o  seguimento  do  recurso  voluntário  independente  do  depósito  prévio,  cuja  segurança  foi  denegada  com trânsito em julgado (fls. 440/443).  Ocorreu a inscrição em dívida ativa e execução fiscal (fls. 429 e 445).  A execução fiscal foi processada na 2ª Vara de Fazenda/Falência da Comarca  de Contagem/MG.  Os Embargos foram rejeitados por intempestividade (fls. 466/468).  O contribuinte ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico  Obrigacional  c/c Ação Anulatória de Débito Fiscal  com pedido  de  antecipação  de  tutela para retirada do nome do contribuinte do CADIN.  Na decisão que concedeu a tutela antecipatória, a magistrada consignou que a  União  alegou  a  existência  de  litispendência  pois  antes  da  propositura  da  ação  ordinária já foram opostos embargos à execução fiscal que se encontravam no TRF  da 1ª Região e ausência de interesse de agir pois fora realizado pagamento parcial do  débito a configurar  reconhecimento da dívida e que na  refutação das alegações da  União  o  contribuinte  sustentou  que  na  peça  contestatória  a  União  apresentou  os  documentos comprobatórios da efetiva realização do parcelamento.  A ação foi redistribuída da Justiça Federal para a Justiça Estadual (fls. 472),  processo  0079.08.4214901  e  declarada  nulidade  da  decisão  que  concedeu  a  antecipação de tutela.  Com  a  edição  da  Súmula  Vinculante  nº  21  que  reconheceu  a  inconstitucionalidade  da  exigência  de  depósito  prévio  e  com  base  em  disposições  contidas  nos  Pareceres  PGFN/CRJ  nº  897/2010  e  PGFN/CRJ  nº  1.973/2010,  a  PGFN cancelou a inscrição em dívida ativa (fls. 482).  Referidos  pareceres  determinavam  o  cancelamento  da  inscrição  em  dívida  ativa para realização de novo juízo de admissibilidade dos recursos cujo seguimento  fora negado pela falta do depósito prévio.  Então o recurso chega a este Colegiado para apreciação.  É o relatório.  Fl. 519DF CARF MF Impresso em 05/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 18 /07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13603.000787/2002­32  Acórdão n.º 2802­002.436  S2­TE02  Fl. 518          5   Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  Com  o  silêncio  do  recorrente  na  fase  de  diligência,  não  faz  mas  sentido  cogitar de pagamento e ou parcelamento. Por outro  lado, a  resposta da Unidade Preparadora  quanto à possibilidade de concomitância entre via administrativa e judicial implica considerar  sua inexistência com conseqüente prosseguimento do julgamento.  A matéria em discussão é a natureza tributável ou não das verbas  recebidas  pelos  Vereadores  do  Município  de  Contagem  denominadas  “Verbas  Indenizatórias  de  Gabinete”.  Independentemente  do  nome  atribuído  à  verba  ou  à  classificação  como  indenizatória dada pela própria fonte pagadora, o que se analisa é o recebimento de uma verba,  mensalmente, para suportar despesas decorrentes da atividade externa de apoio ao Gabinete do  Vereador.  No  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  13/17),  a  autoridade  lançadora  descreveu  que  a  verba  foi  criada  exclusivamente  para  custear  despesas  inerentes  ao  múnus  público de vereador, administradas pelo seu Gabinete.  Essencialmente a discussão é a mesma travada neste Conselho em relação à  verbas de idêntica natureza e finalidade pagas por Assembléias Legislativas Estaduais.  O  entendimento  pessoal  deste  relator  foi  exposto  no Acórdão  2802­00.412,  de 18/08/2010., em cuja ementa consta o excerto abaixo:    (...)  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  AUXÍLIO­ENCARGOS  GERAIS  DE  GABINETE  E  DE  HOSPEDAGEM  PAGOS  A  PARLAMENTAR.   Não sendo comprovada a efetiva utilização de verbas recebidas  a  título  de  “auxílio­encargos  gerais  de  gabinete  e  de  hospedagem” para o fim a que se propõem, devem ser tomadas  como rendimento tributável. (...)(2802­00.412, de 18/08/2010).  Não  obstante  a  convicção  pessoal  deste  relator,  tem  prevalecido  outro  entendimento no âmbito da Câmara Superior de Recursos Fiscais como demonstrado abaixo:  DEPUTADO ESTADUAL. VERBAS RECEBIDAS A TÍTULO DE  "AUXÍLIO  ENCARGOS  GERAIS  DE  GABINETE"  E  DE  "AUXÍLIO  HOSPEDAGEM".VALORES  UTILIZADOS  NO  EXERCÍCIO  DA  ATIVIDADE  PARLAMENTAR.  NATUREZA  NÃO TRIBUTÁVEL.  Fl. 520DF CARF MF Impresso em 05/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 18 /07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6  As  ajudas  de  custo  e  as  verbas  de  gabinete  recebidas  pelos  membros  do  Poder  Legislativo,  destinadas  ao  custeio  do  exercício  das  atividades  parlamentares,  não  se  constituem  em  acréscimos patrimoniais, razão pela qual estão fora do conceito  de renda especificado no artigo 43 do CTN.  RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO.  Excluídas as referidas verbas da base da cálculo da incidência,  resta prejudicado o recurso da Fazenda Nacional que pretendia  ver  restabelecida  a  multa  afastada  sobre  a  base  de  cálculo  excluída.  Recursos  especiais  do  Contribuinte  provido  e  da  Fazenda  Nacional  não  conhecido.(Acórdão  da  2ª  Turma  da  CSRF  nº  9202002.518, de 31/01/2013)  A  seguir  a  fundamentação  adotada  no  voto  condutor  desse  acórdão  mais  recente da CSRF.  É entendimento consolidado desta 2ª Turma da CSRF que as ajudas de custo e  as verbas de gabinete recebidas pelos membros do Poder Legislativo, destinadas ao  custeio do exercício das atividades parlamentares, não se constituem em acréscimos  patrimoniais, razão pela qual estão fora do conceito de renda especificado no artigo  43 do CTN, como demonstram as ementas abaixo transcritas:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF Exercício: 1998, 1999 VERBA DE GABINETE IMPOSTO  DE  RENDA  VALORES  UTILIZADOS  NO  EXERCÍCIO  DA  ATIVIDADE PARLAMENTAR.  Esta  2ª  Turma  da  CSRF,  tem  proclamado,  ressalvado  meu  entendimento  pessoal,  que  as  ajudas  de  custo  e  as  verbas  de  gabinete  recebidas  pelos  membros  do  Poder  Legislativo,  destinadas ao custeio do exercício das atividades parlamentares,  não se constituem em acréscimos patrimoniais, razão pela qual  estão  fora  do  conceito  de  renda  especificado  no  artigo  43  do  CTN.  RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO.  Excluídas as referidas verbas da base da cálculo da incidência,  resta prejudicado o recurso da Fazenda Nacional que pretendia  ver  restabelecida  a  multa  afastada  sobre  a  base  de  cálculo  excluída.  Recursos  especiais  do  Contribuinte  provido  e  da  Fazenda  Nacional prejudicado.  (Acórdão 920201.387, 2ª Turma da CSRF, relator Elias Sampaio  Freire, 11/04/2011)  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF Exercício: 1998, 1999 IRPF   DEPUTADO ESTADUAL VERBAS RECEBIDAS A TÍTULO DE  "AUXÍLIO  ENCARGOS  GERAIS  DE  GABINETE"  E  DE  "AUXÍLIO­HOSPEDAGEM"  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  INSUBSISTENTE  Os  valores  recebidos  por  parlamentares  a  Fl. 521DF CARF MF Impresso em 05/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 18 /07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13603.000787/2002­32  Acórdão n.º 2802­002.436  S2­TE02  Fl. 519          7 título de "verbas de gabinete", que não correspondam a despesas  efetivamente  incorridas  no  exercício  dos  mandatos  por  eles  exercidos,  representam aquisição de disponibilidade econômica  ou jurídica de renda, como produto do trabalho, tal qual previsto  na artigo 43, inciso I, do CTN. O fato gerador do imposto sobre  a  renda  ocorre,  apenas,  em  relação  à  diferença  entre  as  importâncias  pagas  pela  Assembléia  Legislativa  e  aquelas  efetivamente gastas pelos deputados nas despesas para as quais  foram  criadas.  A matéria  tributável  não  pode  ser  representada  pela  totalidade  desses  numerários,  sob  pena  de  afronta,  inclusive,  ao  princípio  constitucional  da  capacidade  contributiva. Lançamento em desacordo,  também, com o artigo  142 do CTN.  Ademais, a jurisprudência deste Colegiada é firme no sentido de  que “Os valores recebidos pelos parlamentares, a título de verba  de gabinete, necessários ao exercício da atividade parlamentar,  não  se  incluem  no  conceito  de  renda  por  se  constituírem  em  recursos  para  o  trabalho  e  não  pelo  trabalho.  A  premissa  exposta  no  item  anterior  não  se  aplica  nos  casos  em  que  a  fiscalização apurar que o parlamentar utilizou ditos recursos em  beneficio  próprio  não  relacionado  à  atividade  parlamentar.”  (Acórdão no 920200.05.3).  Recurso  especial  do  Contribuinte  provido  e  da  Fazenda  Nacional prejudicado.  (Acórdão  920200.972,  2ª  Turma  da  CSRF,  relator  Gonçalo  Bonet Allage, 17/08/2010)  VERBA  DE  GABINETE  IMPOSTO  DE  RENDA  VALORES  UTILIZADOS  NO  EXERCÍCIO  DA  ATIVIDADE  PARLAMENTAR NÃO INCIDÊNCIA Os valores recebidos pelos  parlamentares,  a  título  de  verba  de  gabinete,  necessários  ao  exercício da atividade parlamentar, não se incluem no conceito  de renda por se constituírem em recursos paia o trabalho e não  pelo trabalho.  A premissa exposta no item anterior não se aplica nos casos em  que  a  fiscalização  apurar  que  o  parlamentar  utilizou  ditos  recursos  em  benefício  próprio  não  relacionado  à  atividade  parlamentar.  Recurso  Especial  do  Contribuinte  provido  e  da  Fazenda  Nacional  prejudicado”  (Acórdão  920200.690,  2ª  Turma  da  CSRF, relator Moises Giacomelli Nunes da Silva, 13/04/2010)  Igualmente relevante, foi a aprovação pela 2ª Turma da CSRF do enunciado  de Súmula de nº 87, em dezembro de 2012.  Súmula CARF  nº  87: O  imposto  de  renda  não  incide  sobre  as  verbas  recebidas  regularmente  por  parlamentares  a  título  de  auxílio de gabinete e hospedagem, exceto quando a fiscalização  apurar  a  utilização  dos  recursos  em  benefício  próprio  não  relacionado à atividade legislativa.   Fl. 522DF CARF MF Impresso em 05/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 18 /07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     8  No casos  destes  autos,  a  fiscalização  identificou  que  a  verba  é paga  com a  natureza  de  “Ressarcimento  de  Despesas  Decorrente  da  Atividade  Externa  de  Apoio  ao  Gabinete”,  também denominada “Verba  Indenizatória de Gabinete”,  regulada pela Resolução  nº 288/96 (fls. 13), porém a fiscalização não apurou a utilização dos recursos.  Deve­se portanto DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário para excluir da  base  de  cálculo  o  valor  de R$39.534,00  (no  ano­calendário  1997)  e  R$43.128,00  (nos  ano­ calendário 1998 e 1999) referente à denominada Verba Indenizatória de Gabinete.   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso                                Fl. 523DF CARF MF Impresso em 05/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 18 /07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 10865.003016/2010-38
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/07/2008 Ementa: ISENÇÃO. Somente com o deferimento do pedido de isenção é que as empresas fazem jus à isenção de contribuições sociais. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. REGULAMENTAÇÃO. Não ofende ao Princípio da Legalidade a regulamentação através de decreto do conceito de atividade preponderante e da fixação do grau de risco. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. MULTA DE MORA. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
Numero da decisão: 2403-001.171
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, Por voto de qualidade reconhecer o vínculo empregatício. Vencidos os conselheiros Cid Marconi Gurgel de Souza, Ivacir Julio de Souza e Jhonatas Ribeiro da Silva. No mérito por maioria de votos em dar provimento parcial ao recurso para determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009 (art. 61, da Lei no 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora.
Nome do relator: Carlos Alberto Mees Stringari
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/07/2008 Ementa: ISENÇÃO. Somente com o deferimento do pedido de isenção é que as empresas fazem jus à isenção de contribuições sociais. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. REGULAMENTAÇÃO. Não ofende ao Princípio da Legalidade a regulamentação através de decreto do conceito de atividade preponderante e da fixação do grau de risco. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. MULTA DE MORA. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.

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decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, Por voto de qualidade reconhecer o vínculo empregatício. Vencidos os conselheiros Cid Marconi Gurgel de Souza, Ivacir Julio de Souza e Jhonatas Ribeiro da Silva. No mérito por maioria de votos em dar provimento parcial ao recurso para determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009 (art. 61, da Lei no 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora.

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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, Por voto de qualidade reconhecer o  vínculo empregatício. Vencidos os conselheiros Cid Marconi Gurgel de Souza, Ivacir Julio de  Souza e Jhonatas Ribeiro da Silva. No mérito por maioria de votos em dar provimento parcial  ao recurso para determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35,  caput,  da Lei 8.212/91, na  redação dada pela Lei 11.941/2009  (art.  61,  da Lei no 9.430/96),  prevalecendo  o  valor  mais  benéfico  ao  contribuinte.  Vencido  o  conselheiro  Paulo Maurício  Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora.      Carlos Alberto Mees Stringari  Relator/Presidente      Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Cid  Marconi  Gurgel  de  Souza,  Ivacir  Julio  de  Souza,  Maria  Anselma  Coscrato dos Santos e Jhonatas Ribeiro da Silva.   Fl. 1073DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10865.003016/2010­38  Acórdão n.º 2403­001.171  S2­C4T3  Fl. 971          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto, Acórdão 14­32.199  da 9ª Turma, que julgou a Impugnação Improcedente.  A autuação foi assim apresentada no relatório do acórdão recorrido:    Trata­se  de  crédito  tributário  constituído  pela  fiscalização  contra  o  sujeito  passivo  acima  identificado  (DEBCAD  n°  37.229.429­4),  consolidado  em  07/10/2010,  no  valor  de  R$  493.265,05  (quatrocentos  e  noventa  e  três  mil  duzentos  e  sessenta  e  cinco  reais  e  cinco  centavos),  referente  às  contribuições destinadas à Seguridade Social, correspondente a  parte  devida  pela  empresa,  inclusive  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho.  A  auditoria  fiscal  teve  início  em  18/12/2009,  motivado  com  o  pedido de isenção da cota patronal previdenciária, protocolado  em  30/07/2008,  para  a  verificação  de  requisitos  de  entidades  beneficentes  de  assistência  social  e  auditoria  básica  na  remuneração de empregados e de contribuintes individuais.  Os  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas  foram  as  remunerações  pagas,  no  período  de  01/2005  a  07/2008,  aos  adolescentes  agregados  pela  entidade  autuada  e  colocados  a  disposição  de  empresas  e  órgãos  públicos  municipais  como  guardinhas/estagiários  do  ensino  médio  regular.  As  remunerações  foram  arbitradas  como  sendo  as  mesmas  apuradas  através  dos  lançamentos  contábeis  e  listagem  de  pagamentos.  A  atividade  de  intermediação  de  adolescentes  foi  considerada  irregular e caracterizada como "exploração do trabalho infanto­ juvenil"(cf.  Termos  de  Audiência  e  Termo  de  Compromisso  de  Ajustamento  de  Conduta  firmados  pelo  Ministério  Público  do  Trabalho),  ensejando  que  eles  fossem  contratados  pelas  tomadoras  de  seus  serviços,  uma  vez  que  não  se  enquadravam  como "estágio curricular'".  Para  o  período  em  que  houve  a  intermediação  dos  serviços  prestados  pelos  adolescentes,  estes  foram  considerados  como  segurados empregados da entidade autuada.  Sob  o  pretexto  do  artigo  6o  do  Decreto  n°  87.497/92',  nos  "Termos  de  Compromisso  de  Estágio"  consta  a  informação  de  que o estágio não acarretará vínculo empregatício de qualquer  Fl. 1074DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4 natureza entre o estagiário/aprendiz e a empresa colaboradora.  Contudo, o artigo 9o de referido Decreto dispõe que este não se  aplica  ao  menor  aprendiz,  sujeito  a  formação  profissional  metódica  do  ofício  em  que  exerça  seu  trabalho  e  vinculado  à  empresa por contrato de aprendizagem, nos termos da legislação  trabalhista,  A situação do aprendiz está regulada pela Lei n° 10.097/00, que  em seu artigo 431 dispõe que a contratação do aprendiz poderá  ser efetivada pela empresa onde se realizará a aprendizagem ou  pelas  entidades  sem  fins  lucrativos,  caso  em  que  não  gera  vínculo empregatício com a empresa tomadora dos serviços. No  mesmo sentido foi editado o Decreto 5.598/05, que regulamenta  a contratação de aprendizes.  A  Instrução Normativa RFB n°  971/09,  repetindo  o  teor  da  IN  que  revoga  em  substituição,  enquadra  os  aprendizes  como  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social,  e  como  tal  contribuintes do sistema (art. 6o . II da IN).  Haja  vista  que  a  Medida  Provisória  n°  449,  em  vigor  desde  04/12/2008.  convertida  na  Lei  n°  11.941/2009,  introduziu  modificações  na  penalidade  a  ser  aplicada  para  a  de  falta  de  recolhimento  e  para  a  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata,  a  autoridade  lançadora,  após  proceder,  por  competência,  as  comparações  devidas,  aplicou­se  a  multa  de  75%, por ser a mais benéficas ao sujeito passivo (CTN, art. 106,  II, "'c").  No  pedido  de  isenção  da  cota  patronal  previdenciária,  protocolado  em  30/07/08,  a  entidade  comprova  os  demais  requisitos de filantropia com fundamentos no artigo 55 da Lei n°  8.212/91,  restando  observar  as  novas  disposições  da  Lei  n°  12.101/09, regulamentada pelo Decreto n° 7.237/10, e os débitos  apurados no procedimento fiscal.    Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  onde alega, em síntese, que:  •  Apresente as ações desenvolvidas pela entidade.  •  Informa  que  desde  meados  de  2008,  em  razão  da  postura  do  Ministério  do  Trabalho  e  da  RFB,  não  mais  está  efetuando  a  colocação de jovens no mercado de trabalho.  •  Ocorre  relação  jurídica  de  estágio  entre  a  Associação  e  os  adolescentes atendidos.  •  Como não há vínculo empregatício, não ocorreu fato gerador.  •  Os adolescente relacionados como empregados realizavam estágio de  natureza pedagógico­social, atividade admitida pelo artigo 68 da Lei  8.069/90 (estatuto da Criança e do Adolescente).  Fl. 1075DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10865.003016/2010­38  Acórdão n.º 2403­001.171  S2­C4T3  Fl. 972          5 •  O programa assegura ao adolescente capacitação para o exercício de  atividade regular remunerada.  •  As atividades exercidas pelos jovens em empresas e órgãos públicos  são  de  natureza  educacional  e  não  podem  ser  entendidas  como  atividades de menor aprendiz  •  Como  complemento  do  curso  teórico  proporcionado  nas  instalações  educacionais, o adolescente era submetido a um estágio no ambiente  de  trabalho,  onde  participava  das  condições  de  capacitação  para  o  exercício de atividade regular remunerada. A tais atividades, por falta  de  disposição  legal  expressa,  aplica­se  a  Lei  n°  6.494/77,  considerando­se  a  atividade  como  de  estágio  curricular,  segundo  disposto no artigo 2o do Decreto n° 87.497/82.  •  É  imune,  conforme  artigo  195  CF,  cumprindo  inclusive  todos  requisitos exigidos pelo artigo 55 da Lei 8.212/91.  •  Multa.  •  SELIC.  •  Representação Fiscal para Fins Penais.  •  SAT.    É o relatório.  Fl. 1076DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6     Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões pertinentes.    PROGRAMA  GUARDINHAS/ESTAGIÁROS  –  VÍNCULO  DE  EMPREGO    O  lançamento  refere­se  à  tributação  incidente  sobre  a  remuneração  de  “guardinhas/estagiários”, caracterizados pela fiscalização como segurados empregados.  A recorrente afirma que a relação era de estágio, não tributada.  Com fundamento no Relatório Fiscal ficará evidenciado que não cabe razão à  recorrente.  O Relatório Fiscal cita a Peça de Informação nº 26582/2006­09 do Ministério  Público do Trabalho, que  investigou a  existência de exploração do  trabalho  infanto­juvenil  e  apresenta Termos de Audiência e Termo De Compromisso De Ajustamento De Conduta, onde  fica  evidenciada  a  irregularidade  na  intermediação  feita  pela  Entidade  junto  às  empresas  contratantes de adolescentes.    5.  Até  julho  de  2008  a  A.E.H.A,  intermediou  a  colocação  de  jovens  assistidos  em  diversas  empresas  privadas,  inclusive  em  Órgãos Públicos e Autarquias do Município de São João da Boa  Vista,  a  titulo  de  "guardinhas/estagiários"  do  ensino  médio  regular,  caracterizando  "exploração  do  trabalho  infanto­ juvenil", comprovado através dos Termos de Audiência e Termo  de  Compromisso  de  Ajustamento  de  Conduta,  firmados  com  o  Ministério  Público  do  Trabalho  ­  Procuradoria  Regional  do  Trabalho  ­  15a Região  ­ Campinas/SP,  cópia anexa de  fls.  65 a  75,  as  quais  foram  extraídas  do  Pt.  13841.000439/2008­48,  de  30/07/2008,  de  pedido  de  isenção  de  quota  patronal  previdenciária, que tramita na Receita Federal do Brasil.    5.3 A  irregularidade  e  ilegalidade  da  situação  fora  colocada e  comprovada  pela  Procuradoria  do  Trabalho,  nos  Termos  de  Audiência  anexados  conforme  item  5  acima,  ensejando  que  os  mesmos  fossem  contratados  pelas  tomadoras  de  seus  serviços,  uma vez que não se enquadram como "estagiário curricular".  Fl. 1077DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10865.003016/2010­38  Acórdão n.º 2403­001.171  S2­C4T3  Fl. 973          7   Termo de Audiência de 24/09/2007 – Folha 67  Pela Procuradora oficiante foi explanado sobre a irregularidade  na  intermediação  feita  pela Entidade  às  empresas  contratantes  de  adolescentes  estagiários,  assim  como  a  ilegalidade  da  manutenção  dos  jovens  em  jornadas  de  trabalho  de  8  horas  diárias  e  o  exercício  de  em Órgãos  da  Administração  Pública  Direta e Autarquias  Pelo  I.  Subdelegado  foi  manifestado  que  a  ilegalidade  não  poderia  continuar,  sendo  necessário  o  registro  de  todos  os  adolescentes e a retirada dos jovens dos trabalhos no Município  e na Câmara Municipal.    Termo de Audiência de 31/10/2007 – Folha 69  Também  defere­se  a  juntada  da  proposta  pela  entidade  para  redução  do  quadro  de  estagiários,  encaminhados  sem  registro  na ÇTPS às empresas e Órgãos Públicos parceiros.  Finalmente  a  entidade  informou  que  foram  extintas  todas  as  inscrições para os programas de estágio­aprendizagem e  todos  os encaminhamentos dos jovens ao mercado de trabalho.  Pela  Procuradora  oficiante,  verificada  a  inicialização  de  um  regramento  legal  dos  projetos  de  atendimento  dos  jovens  pela  entidade, em atendimento aos ditames constitucionais do Artigo  37,  inciso  II,  Artigo  7ºo  ,  inciso  XXXIII,  e  Lei  10.097/2000  e  respectivo  decreto  regulamentador,  foi  deferido  parcialmente  o  pedido  de  adequação  paulatina  da  conduta,  porém  os  prazos  estipulados  pela  entidade  fogem  da  razoabilidade, motivo  ­pelo  qual  fica  designada  nova  audiência  para  tratativas  sobre  a  regularização e "assinatura de um termo de compromisso.  Oficie­se  ao Centro  de Apoio Operacional  das Promotorias  de  Infância e juventude do Estado de São Paulo, noticiando que foi  constatado  o  encaminhamento  de  adolescentes  a  título  de  estagiários, do ensino médio regular, ao Fórum da Comarca de  São João da Boa    Termo De Compromisso De Ajustamento De Conduta N° 3954/2008  1. Compromete­se a continuar abstendo­se de admitir, inserir ou  cadastrar  adolescentes  na  entidade  para  a  finalidade  de  intermediar,  encaminhar  e/ou  recomendar  mão­de­obra  dos  adolescentes  participantes,  cadastrados  ou  egressos­  da  Entidade  às  empresas,  indústrias  ou  estabelecimentos  de  qualquer natureza, à exceção dos jovens já incluídos e inseridos  no mercado de trabalho conforme relação nominal em anexo;  Fl. 1078DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   8 2.  Compromete­se  a  elaborar  e  apresentar  perante  esta  Procuradoria,  em  audiência  administrativa,  o  cronograma  de  encerramento do estágio com relação ao jovens mencionados no  item 01 acima, conforme relação nominal em anexo, na data de  18 de agosto de 2008, as 13h30, da qual sai ciente e notificada;    O  artigo  28.  §9°.  "  i  "  da  Lei  n"  8.212/91  estabelece  que  a  importância  recebida  a  título  de  bolsa  de  complementação  educacional  de  estagiário,  quando  paga  nos  termos da Lei n" 6.494/77, não integram o salário­de­eontribuição.    Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa;(Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  i)  a  importância  recebida a  título de bolsa de complementação  educacional  de  estagiário,  quando  paga  nos  termos  da  Lei  nº  6.494, de 7 de dezembro de 1977;    Entendo  que  pelo  Ministério  Público  do  trabalho  ficou  evidenciada  a  irregularidade dos procedimentos da recorrente e que não se tratava de estágio regular.  Disso decorre a correta tributação da remuneração do trabalho.    IMUNIDADE/ISENÇÃO    Quanto  às  alegações  acerca  de  seu  direito  à  imunidade  entendo  que  não  assiste razão à recorrente.  A Constituição Federal de 1988, estabeleceu no seu art. 195, § 7º, imunidade,  embora o texto constitucional faça referência a isenção, quanto a contribuições previdenciárias  apenas  e  tão  somente  para  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  as  exigências  estabelecidas  em  lei  isto  é,  é  uma  imunidade  condicionada  a  certos  requisitos  estabelecidos na lei.  Fl. 1079DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10865.003016/2010­38  Acórdão n.º 2403­001.171  S2­C4T3  Fl. 974          9 Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   §  7º  ­  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  às  exigências estabelecidas em lei.(grifei)  A regulamentação da imunidade veio através da Lei n.º 8.212/91.  No caso deste processo, a recorrente teve o seu pedido de reconhecimento de  isenção  deferido,  através  do Ato Declaratório  n°  563  de  22/11/2010.  com efeitos  a partir  de  01/10/2010  (data do  reconhecimento da  isenção). O  lançamento  refere­se  a período  anterior,  01/205 a 07/2008, quando não gozava da isenção.    SELIC ­ SÚMULA  Quanto à aplicação da taxa SELIC nos juros moratórios, verifica­se que essa  é uma questão  sobre  a qual o CARF possui decisões  reiteradas  e,  por essa  razão  foi  editada  Súmula,  cuja  observância  é  obrigatória  para  estes  conselheiros.  Abaixo  apresento  a  Súmula  número 3.  “Súmula nº 3 do CARF: A partir de 1º de abril de 1995, os juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais”.     REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS  Quanto à Representação Fiscal Para Fins Penais, verifica­se que essa é uma  questão sobre a qual o CARF possui decisões reiteradas e, por essa razão foi editada Súmula,  cuja observância é obrigatória para estes conselheiros. Abaixo apresento a Súmula número 28.  Súmula  CARF  nº  28:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.    SAT    Não  procede  o  argumento  do  recorrente  de que  a  cobrança  da  contribuição  devida  em  relação  ao  RAT  –  Riscos  Ambientais  do  Trabalho  (antigo  SAT)  é  ilegal/inconstitucional,  pois  o  dispositivo  legal  não  estabeleceu  os  conceitos  de  atividade  Fl. 1080DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   10 preponderante;  estando  tais  conceitos  descritos  em Decreto  (que  não  possui  atribuição  para  tanto).  A exigência da contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos  em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente de riscos ambientais do  trabalho ­ RAT é prevista no art. 22, II da Lei n ° 8.212/1991, alterada pela Lei n ° 9.732/1998,  nestas palavras:  Art.22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  (...)  II ­ para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58  da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o  total das  remunerações  pagas  ou  creditadas,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados empregados e  trabalhadores avulsos: (Redação dada  pela Lei nº 9.732, de 11/12/98)  a)  1%  (um  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado  leve;  b)  2%  (dois  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado médio;  c)  3%  (três  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado grave.  Regulamenta o dispositivo acima transcrito o art. 202 do RPS, aprovado pelo  Decreto n ° 3.048/1999, com alterações posteriores, nestas palavras:  Art.202. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento  da aposentadoria  especial,  nos  termos dos arts.  64 a 70,  e dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  corresponde  à  aplicação  dos  seguintes  percentuais,  incidentes  sobre  o  total  da  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  a  qualquer  título,  no  decorrer  do  mês,  ao  segurado  empregado e trabalhador avulso:  I  ­  um  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  leve;  II  ­  dois  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  médio; ou  III  ­  três  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  grave.  § 1º As alíquotas constantes do caput serão acrescidas de doze,  nove ou seis pontos percentuais, respectivamente, se a atividade  exercida  pelo  segurado  a  serviço  da  empresa  ensejar  a  Fl. 1081DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10865.003016/2010­38  Acórdão n.º 2403­001.171  S2­C4T3  Fl. 975          11 concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte  e cinco anos de contribuição.  §  2º  O  acréscimo  de  que  trata  o  parágrafo  anterior  incide  exclusivamente  sobre  a  remuneração  do  segurado  sujeito  às  condições  especiais  que  prejudiquem  a  saúde  ou  a  integridade  física.  §  3º  Considera­se  preponderante  a  atividade  que  ocupa,  na  empresa,  o  maior  número  de  segurados  empregados  e  trabalhadores avulsos.  §  4º  A  atividade  econômica  preponderante  da  empresa  e  os  respectivos riscos de acidentes do trabalho compõem a Relação  de Atividades Preponderantes e correspondentes Graus de Risco,  prevista no Anexo V.  §  5º  O  enquadramento  no  correspondente  grau  de  risco  é  de  responsabilidade  da  empresa,  observada  a  sua  atividade  econômica preponderante e será feito mensalmente, cabendo ao  Instituto Nacional do Seguro Social rever o auto­enquadramento  em qualquer tempo.  §  6º  Verificado  erro  no  auto­enquadramento,  o  Instituto  Nacional do Seguro Social adotará as medidas necessárias à sua  correção,  orientando  o  responsável  pela  empresa  em  caso  de  recolhimento  indevido  e  procedendo  à  notificação  dos  valores  devidos.  § 7º O disposto neste artigo não se aplica à pessoa física de que  trata a alínea “a” do inciso V do caput do art. 9º.  § 8º Quando se tratar de produtor rural pessoa jurídica que se  dedique à produção rural e contribua nos moldes do inciso IV do  caput  do  art.  201,  a  contribuição  referida  neste  artigo  corresponde  a  zero  vírgula  um  por  cento  incidente  sobre  a  receita bruta proveniente da comercialização de sua produção.  § 9º (Revogado pelo Decreto nº 3.265, de 29/11/99)   § 10. Será devida contribuição adicional de doze,  nove ou  seis  pontos  percentuais,  a  cargo  da  cooperativa  de  produção,  incidente  sobre  a  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  ao  cooperado  filiado,  na  hipótese  de  exercício  de  atividade  que  autorize  a  concessão  de  aposentadoria  especial  após  quinze,  vinte  ou  vinte  e  cinco  anos  de  contribuição,  respectivamente.  (Redação dada pelo Decreto nº 4.729/2003)  § 11. Será devida contribuição adicional de nove, sete ou cinco  pontos percentuais, a cargo da empresa tomadora de serviços de  cooperado  filiado  a  cooperativa  de  trabalho,  incidente  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços,  conforme  a  atividade  exercida  pelo  cooperado  permita  a  concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte  e  cinco  anos  de  contribuição,  respectivamente.  (Redação  dada  pelo Decreto nº 4.729/2003)  Fl. 1082DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   12 § 12. Para os fins do § 11, será emitida nota fiscal ou fatura de  prestação de  serviços específica para a atividade exercida pelo  cooperado que permita a concessão de aposentadoria  especial.  (Redação dada pelo Decreto nº 4.729/2003)  Quanto  ao  Decreto  612/92  e  posteriores  alterações  (Decretos  2.173/97  e  3.048/99),  que,  regulamentando  a  contribuição  em  causa,  estabeleceu  os  conceitos  de  “atividade preponderante” e “grau de risco leve, médio ou grave”, deve­se afastar a argüição de  contrariedade ao princípio da legalidade, uma vez que a lei fixou os parâmetros, deixando para  o regulamento (Decreto) apenas a delimitação dos conceitos necessários à aplicação concreta  da norma. Reforçando tal entendimento já decidiu o STF, no RE n ° 343.446­SC, cujo relator  foi o Min. Carlos Velloso, em 20.3.2003, cuja ementa segue abaixo:   “CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO:  SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO ­ SAT. LEI 7.787/89,  ARTS.  3º  E  4º;  LEI  8.212/91,  ART.  22,  II,  REDAÇÃO DA LEI  9.732/98.  DECRETOS  612/92,  2.173/97  E  3.048/99.  C.F.,  ARTIGO 195, § 4º; ART. 154, II; ART. 5º, II; ART. 150, I.  I.  ­  Contribuição  para  o  custeio  do  Seguro  de  Acidente  do  Trabalho  ­ SAT: Lei 7.787/89, art. 3º,  II; Lei 8.212/91, art. 22,  II: alegação no sentido de que são ofensivos ao art. 195, § 4º, c/c  art.  154,  I,  da  Constituição  Federal:  improcedência.  Desnecessidade  de  observância  da  técnica  da  competência  residual  da  União,  C.F.,  art.  154,  I.  Desnecessidade  de  lei  complementar para a instituição da contribuição para o SAT.  II. ­ O art. 3º, II, da Lei 7.787/89, não é ofensivo ao princípio da  igualdade,  por  isso  que  o  art.  4º  da  mencionada  Lei  7.787/89  cuidou de tratar desigualmente aos desiguais.  III. ­ As Leis 7.787/89, art. 3º, II, e 8.212/91, art. 22, II, definem,  satisfatoriamente,  todos os elementos capazes de  fazer nascer a  obrigação  tributária  válida.  O  fato  de  a  lei  deixar  para  o  regulamento  a  complementação  dos  conceitos  de  "atividade  preponderante"  e  "grau  de  risco  leve,  médio  e  grave",  não  implica ofensa ao princípio da legalidade genérica, C.F., art. 5º,  II, e da legalidade tributária, C.F., art. 150, I.  IV.  ­  Se  o  regulamento  vai  além do conteúdo da  lei,  a  questão  não é de inconstitucionalidade, mas de ilegalidade, matéria que  não integra o contencioso constitucional.  V. ­ Recurso extraordinário não conhecido.”  Assim, os conceitos de atividade preponderante, bem como, a graduação dos  riscos  de  acidente  de  trabalho,  não  precisariam  estar  definidos  em  lei.  O  Decreto  é  ato  normativo suficiente para definição de tais conceitos, uma vez que são complementares e não  essenciais na definição da exação.  Não  se  deve  considerar  que  a  cobrança  do RAT  (antigo  SAT)  ofenderia  o  princípio da isonomia, uma vez que o art. 22, § 3º da Lei n ° 8.212/1991 previa que, com base  em estatísticas de acidente de trabalho, poderia haver alteração no enquadramento da empresas  para  fins de contribuição em relação aos acidentes de  trabalho, não havendo que se  falar em  tratamento igual entre contribuintes em situação desigual. Nesse sentido, dispõe o § 3º do art.  22 da Lei n ° 8.212/1991:  Fl. 1083DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10865.003016/2010­38  Acórdão n.º 2403­001.171  S2­C4T3  Fl. 976          13 Art. 22 (...)  §  3º  ao  dispor  que  o Ministério  do  Trabalho  e  da Previdência  Social poderá alterar, com base nas estatísticas de acidentes do  trabalho, apuradas em inspeção, o enquadramento de empresas  para  efeito  da  contribuição  a  que  se  refere  o  inciso  II  deste  artigo,  a  fim  de  estimular  investimentos  em  prevenção  de  acidentes.    MULTA DE MORA    Conforme consta do acórdão recorrido, a multa aplicada foi de 75% por ser  mais benéfica ao contribuinte e que uma vez que a multa de mora. pela sua natureza, é definida  conforme a fase processual do lançamento tributário em que o pagamento é realizado, a análise  do  valor  das  multas  para  verificação  e  aplicação  daquela  que  for  mais  benéfica  ao  sujeito  passivo,  sem  prejuízo  da  comparação  já  efetuada  quando  da  lavratura  do  presente  auto  de  infração, será realizada novamente no momento do pagamento ou do parcelamento    Haja  vista  que  a  Medida  Provisória  n°  449.  em  vigor  desde  04/12/2008,  convertida  na  Lei  n°  11.941/2009,  introduziu  modificações  na  penalidade  a  ser  aplicada  para  a  de  falia  de  recolhimento  e  para  a  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata,  a  autoridade  lançadora,  após  proceder,  por  competência,  as  comparações  devidas,  aplicou­se  a  multa  de  75%. por ser a mais benéficas ao sujeito passivo (CTN. art. 106.  II. "c").  Considerando que a multa de mora. pela sua natureza, é definida  conforme a  fase  processual  do  lançamento  tributário  em que  o  pagamento  é  realizado,  a  análise  do  valor  das  multas  para  verificação e aplicação daquela que for mais benéfica ao sujeito  passivo,  sem  prejuízo  da  comparação  já  efetuada  quando  da  lavratura  do  presente  auto  de  infração,  será  realizada  novamente  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento  (artigo  2o  .  §4°  da  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB  n°  14  de  04/12/2009).    Entendo  que  a  alteração  trazida  pela  Lei  11.941/2009  estabeleceu  que  os  débitos  referentes  a  contribuições  não  pagas  nos  prazos  previstos  em  legislação,  serão  acrescidos de multa de mora nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  61 da Lei 9.430/96, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%.  Visto  que  o  artigo  106  do  CTN  determina  a  aplicação  retroativa  da  lei  quando,  tratando­se de ato não definitivamente  julgado,  lhe comine penalidade menos severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática,  princípio  da  retroatividade  benigna,  Fl. 1084DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   14 impõe­se o  cálculo da multa  com base no  artigo 61 da Lei 9.430/96 para  compará­la  com  a  multa aplicada para determinação e prevalência da multa mais benéfica.    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:      I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos  dispositivos interpretados;       II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:      a) quando deixe de defini­lo como infração;      b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;      c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.    CONCLUSÃO    Voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para determinar o  recálculo  da  multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada  pela  Lei  11.941/2009  (art.  61,  da  Lei  no  9.430/96),  prevalecendo  o  valor  mais  benéfico  ao  contribuinte.      Carlos Alberto Mees Stringari                                Fl. 1085DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 11516.003984/2006-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/2001 a 30/06/2006 SÚMULAS CARF. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA DE OBJETO. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. SÚMULA Nº 1 do CARF. A matéria já suscitada perante o Poder Judiciário não pode ser apreciada na via administrativa. A concomitância caracteriza-se pela irrefutável identidade entre o pedido e a causa de pedir dos processos administrativos e judiciais. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo. Súmula CARF nº 02 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária Súmula CARF nº 20.
Numero da decisão: 3402-001.741
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, por unanimidade de votos, em não se conhecer da matéria levada à apreciação do poder judiciário e na parte conhecida, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Relator e Presidente Substituto EDITADO EM: 01/08/2013 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros João Carlos Cassuli Junior, Silvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D Eca, Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva. O Presidente Substituto da Turma assina o presente acórdão em face da impossibilidade, por motivos de saúde, da Presidente Nayra Bastos Manatta.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1932; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 295          1 294  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.003984/2006­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­001.741  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de abril de 2012  Matéria  COFINS  Recorrente  COOPERATIVA MISTA LAURO MULLER  Recorrida  DRJ SÃO PAULO     ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/2001 a 30/06/2006  SÚMULAS CARF. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA.   AÇÃO  JUDICIAL.  CONCOMITÂNCIA  DE  OBJETO.  RENÚNCIA  À  INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. SÚMULA Nº 1 do CARF.  A matéria  já suscitada perante o Poder Judiciário não pode ser apreciada na  via administrativa.  A concomitância caracteriza­se pela irrefutável identidade entre o pedido e a  causa de pedir dos processos administrativos e judiciais.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo.  Súmula CARF nº 02  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária Súmula CARF nº 20.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  terceira   SSEEÇÇÃÃOO  DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO, por unanimidade de votos, em não se conhecer da matéria levada à  apreciação  do  poder  judiciário  e  na  parte  conhecida,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos do voto do relator.    GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Relator e Presidente Substituto     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 39 84 /2 00 6- 91 Fl. 393DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 2/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 11516.003984/2006­91  Acórdão n.º 3402­001.741  S3­C4T2  Fl. 296          2 EDITADO EM: 01/08/2013  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  João  Carlos  Cassuli  Junior,  Silvia  de  Brito  Oliveira,  Fernando  Luiz  da  Gama  Lobo  D  Eca,  Francisco  Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva. O Presidente Substituto da Turma assina o presente  acórdão  em  face  da  impossibilidade,  por  motivos  de  saúde,  da  Presidente  Nayra  Bastos  Manatta.    Relatório  Para  elucidar  os  fatos  ocorridos  até  a  interposição  do  Recurso  Voluntário,  transcrevo o relatório da DRJ, in verbis:  1. Contra o contribuinte em epígrafe  foram lavrados, em 14 de  Dezembro  de  2006,  dois  Autos  de  Infração,  com  Aviso  de  Recebimento RB 74351703­4 BR, datado em 26 de Dezembro de  2006:  um  representado pelo  crédito  tributário  da Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS)  de  R$  195.872,09,  fls.  148  a  153,  Fato  Gerador  30/09/2001  a  30/06/2006;  e  outro  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  de  R$  42.438,15,  fls.  167  a  172,  Fato  Gerador  31/09/2001  a  30/06/2006,  em  razão  de  insuficiência  de  declaração  das  contribuições  devidas,  não  declaradas  em  DCTF,  conforme  explicitado no Termo de Encerramento e Verificação Fiscal  fls.  129/136.  2.  As  incorreções  foram  fundamentadas  da  seguinte  forma.  PIS/Pasep: art. 1º e 3º da Lei Complementar n° 7/70, arts. 2º  ,  Inciso I, 8º , Inciso I e 9º , da Lei n° 9.715/98, arts. 2º , 3º, 8º e 69  da Lei n° 9.718/98, com as alterações da Medida Provisória n°  1.807/99  e  suas  reedições,  com  as  alterações  da  Medida  Provisória  n°  1.858/99,  e  suas  reedições;  arts.  2º  ,  Inciso  II  e  parágrafo único, 3º , 10, 22 e 51 do Decreto n° 4.524/02, Medida  Provisória n° 2.151/2001, art. 15, Lei n° 10.676, de 2003, Lei n°  10.684, de 2003, art. 17, IN SRF n° 247 , de 2002, arts. 23 e 33,  alterada pela IN SRF n° 358, de 2003; COFINS: art. 1º da Lei  Complementar nº 7/70, arts. 2º , 3º , 8º , 69, da Lei n° 9.718/98,  com  alterações  da  Medida  Provisória  n°  1.807/99  e  suas  reedições, com as alterações da Medida Provisória n° 1.858/99,  e suas reedições; arts. 2º, Inciso II e parágrafo único, 3º , 10, 22  e 51 do Decreto n° 4.524, de 2002, Medida Provisória n° 2.158­ 35, de 2001, art. 15, Lei n° 10.676, de 2003, Lei n° 10.684, de  2003,  art.  17,  IN SRF n° 247,  de 2002,  arts.  23  e  33,  alterada  pela IN SRF n° 358, de 2003.  3. No Termo de Encerramento e Verificação Fiscal, o autor do  procedimento  fiscal  conduz  a  descrição  dos  fatos  imputados  como irregulares conforme a seguir:  3.1  Foi  constatado  que  a  sociedade  cooperativa  somente  recolheu  PIS  sobre  a  Folha  de  Pagamento,  ficando  os  demais  Fl. 394DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 2/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 11516.003984/2006­91  Acórdão n.º 3402­001.741  S3­C4T2  Fl. 297          3 valores  faturados  a  margem  da  tributação  e,  também,  não  declarados em DCTF;  3.2 Aduz no termo que, com o advento da Lei n° 9.718, de 1998 e  da  Medida  Provisória  n°  1.858­6,  de  1999  e  reedições  posteriores,  as  sociedades  cooperativas  de  maneira  geral  passaram  a  contribuir  para  a  COFINS  com  base  na  receita  bruta, ou seja,  independente da classificação contábil e do tipo  de atividade exercida, no caso em tela, a base de cálculo passou  a  ser  o  total  de  prestação  de  serviços  somadas  as  receitas  financeiras;  3.3 Ademais, a partir de 1º de Novembro de 1999, as sociedades  cooperativas  passaram  a  ficar  sujeitas  a  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS,  de  acordo  com  a  sistemática  introduzida  pela  Medida  Provisória  n°  1.858,  de  1999  e  suas  reedições.  A  isenção  relativa  aos  atos  cooperativos  foi  expressamente  revogada  pelo  art.  23  da Medida  Provisória  n°  1.858­6, de 1999, permitindo as exclusões de valores referentes  aos  atos  cooperativos  próprios  deste  tipo  societário.  Estas  regras  foram  disciplinadas  pela  Instrução  Normativa  SRF  n°  145, de 1999, e as deduções específicas foram introduzidas pelo  art. 17 da Lei n° 10.684, de 2003, e Instrução Normativa SRF n°  247, de 2002, alterada pela Instrução Normativa SRF n° 358, de  2003;  3.4 Importa acrescentar que a sociedade cooperativa impetrou o  Mandado  de  Segurança,  como  litisconsorte,  em  ação  de  n°  99.80.02951, em 15 de outubro de 1999, na Seção Judiciária da  Cidade de Criciúma ­ SC. Em 18 de outubro de 1999, por aquela  Seção Judiciária  julgou­se  incompetente,  sendo que o  processo  foi  remetido  ao  Juízo  Federal  da  3ª  Vara  Federal  de  Florianópolis onde tramitou sob o número 99.00.09367­4. Em 10  de fevereiro de 2000 foi indeferido o pedido de liminar, e em 15  de  agosto  de  2001,  foi  prolatada  a  sentença  que  denegou  a  segurança.  Portanto,  além  da  impetrante  não  ter  sido  beneficiada por decisão que amparasse a  sua pretensão de  ver  afastada  a  cobrança  da  COFINS,  regulamentada  pela  Lei  n°  9.718,  de  1998  e  da  Medida  Provisória  n°  1.858­6,  de  1999,  ficou  confirmado  que  a  mesma  contribuinte  da  referida  contribuição;  3.5 Fundamenta  o  procedimento  fiscal  trazendo os  dispositivos  legais  infringidos  sobre  a matéria  questionada,  que  são  fontes  referenciais  para  a  constituição  do  crédito  tributário  das  contribuições  sociais  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS,  com  a  multa de ofício e juros de mora regulamentares sobre os valores  não declarados e não recolhidos;  DA IMPUGNAÇÃO DO LANÇAMENTO  4.  Inconformada  com  a  exigência  fiscal  apresentou,  em  25  de  Janeiro  de  2007,  por  intermédio  de  seu  representante  legal  (fls.61 e 213), a  impugnação  (fls. 178 a 213),  instruída com os  documentos e a jurisprudência administrativa e judicial (fls. 215  Fl. 395DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 2/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 11516.003984/2006­91  Acórdão n.º 3402­001.741  S3­C4T2  Fl. 298          4 a 326). A Defesa, após sínteses dos fatos relacionados, combate  a exação fiscal com as razões discriminadas na continuação;  4.1. A Defesa resume o procedimento fiscal. De início apresenta  os argumentos de cerceamento de defesa por não saber como o  procedimento  fiscal  apurou  o  "'demonstrativo  de  receita  tributável",  assim  como,  indaga  aonde  foram  buscados  os  "custos"  que  servem  de  exclusão  para  tributação  da  base  de  cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e da COFINS.  Questiona  a  Defesa  por  que  não  foram  incluídas  as  contas  (custos)  do  setor  administrativo,  do  setor  de  pessoal,  e  ainda,  pelo demonstrativo não saberia dizer se foi observado o art. 17  da  Lei  n°  10.685,  de  2003,  que  manda  descontar  "os  valores  repassados ao associado", sem distinção;  4.2  Argui  a  Defesa  o  tratamento  tributário  adequado  ao  ato  cooperativo, nos termos e condições previstas no art. 146, Inciso  III  da  Constituição  Federal,  com  a  citação  de  vários  doutrinadores,  concluindo  que  a  sociedade  cooperativa  de  eletrificação rural  restringe­se a prestar  serviços, não possuem  resultados  e  não  têm  receitas,  logo,  não  auferem  renda,  nem  faturam,  nem  obtém  receita  para  si,  todos  os  ingressos  se  incorporam ao patrimônio dos próprios cooperados;  4.3  A  sociedade  cooperativa  de  eletrificação  rural  desenvolvendo suas atividades de distribuição e comercialização  de energia elétrica, nos termos da Lei n° 5.764, de 1971, Decreto  n°  62.655,  de  1968  e  Lei  n°  9.074,  de  1995,  é  caracterizada  como um grupo de pessoas que  reciprocamente  se obrigam em  contribuir  com  bens  ou  serviços  para  o  exercício  de  uma  atividade econômica, de proveito comum, sem objetivo de lucro  permissionárias de Serviço Público Federal;  4.4  Assinala  que  é  uma  sociedade  cooperativa  e  é  regida  igualmente  por  legislação  do  setor  cooperativo  e  elétrico  no  ramo da  infra­estrutura, ou  seja,  são  cooperativas que  têm por  função  primordial  prestar  coletivamente  serviços,  e  o  quadro  social  necessita  (luz,  telefone,  água  —  infra­estrutura),  sem  objetivo de lucro, acompanhado da prestação de serviço público  de energia elétrica a consumidores urbanos e rurais, através dos  serviços de distribuição, administração e comercialização;  4.5 Colaciona ampla disposição da jurisprudência sobre a base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  incluindo a posição do STF no  julgamento do REs n° 357.950,  390.840,  358.273  e  346.084,  onde  foi  apreciada  a  questão  da  abrangência do conceito de faturamento;  4.6 A Defesa afirma que não há base material, nem  legal para  imposição  do  ato  infracional  pelo  fisco  às  sociedades  cooperativas  de  eletrificação  rural,  pela  inaplicabilidade  do  conceito de  faturamento ­ receita ao ato cooperativo; primeiro,  porque se  trata do ato cooperativo art. 79, da Lei n° 5.764, de  1971; segundo, pela  jurisprudência do STJ sobre o conceito de  receita  faturamento;  terceiro,  pelo  caráter  não­lucrativo  das  Fl. 396DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 2/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 11516.003984/2006­91  Acórdão n.º 3402­001.741  S3­C4T2  Fl. 299          5 sociedades  cooperativas  ­  art.  4  o  da  Lei  n°  5.764,  de  1971;  quarto, os chamados atos não­cooperativos, previstos na Lei n°  5.764,  de  1971,  arts.  85,  86  e  87,  não  se  enquadram  nesses  conceitos  e  são  tributados,  normalmente,  conforme  a  detenção  do art. 111, e os ingressos adquirem uma nova feição e padrão;  e  quinto,  a  Lei  Complementar  n°  70,  de  1971,  deu  tratamento,  adequado, via lei complementar, ao ato cooperativo;  4.7  A  Defesa  conclui  pela  não  aplicabilidade  sobre  a  base  imponível da contribuição para o PJS/Pasep e da COFINS, em  face das peculiaridades e amparadas na Lei n° 10.684, de 2003,  Instruções Normativas n°s.  358, de 2003  (247, de 2002)  e 635,  de 2006. Reputa como importante as atividades de distribuição,  administração  e  comercialização  de  energia  para  definição  do  custo do serviço prestados;  4.8  Traça  considerações  sobre  a  interpretação  da  Instrução  Normativa SRF n° 635, de 2006, principalmente, no tocante aos  custos  dos  serviços  prestados,  e  procura  diferenciar  as  terminologias  empregadas  no  texto  normativo  de  "valores"  repassados  e de  "custos"  tomando como referência a apuração  da  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  as  sociedades  cooperativas agropecuárias, contempladas no mesmo dispositivo  legal;  4.9  Acrescenta  nos  argumentos  a  indagação  de  como  são  repassados  aos  associados  os  valores  dos  serviços  prestados  numa sociedade cooperativa de eletrificação rural, identificando  como  uma questão  legal. Repete  que  na  sociedade  cooperativa  não haverá o lucro como objetivo e, sim, cálculos de custos que  formarão o preço do serviço, materializado na fatura de energia  elétrica;  4.10 Diante de todos os argumentos apresentados o contribuinte,  preliminarmente,  solicita  que  seja  julgado  nulo  o  Auto  de  Infração,  ante  o  cerceamento  de  defesa  presente  no  "Demonstrativo  de  Receita  Tributável",  e  ainda,  se  o  entendimento seja diverso, requer, sucessivamente:  a) julgada procedente a impugnação na totalidade para que seja  declarada nulidade do Auto de  Infração, ante a não  incidência  sobre o ato cooperativo, por ausência de faturamento ou receita  bruta, que constituem a base imponível das contribuições sociais  (PIS/Pasep  e  COFINS),  nas  operações  de  comercialização  de  Energia Elétrica a associado;  b) excluídos todos os valores ­ ingressos ­ oriundos da cobrança  de  tarifa  energia  elétrica,  levantados  na  "Demonstrativo  da  Receita Tributável", anexo ao Auto de Infração;  c)  nulidade  do  ato  fiscal  por  erro  na  base  de  cálculo  da  contribuição  do  PIS/Pasep  e  da  COFINS,  por  não  atender  as  disposições das Instruções Normativas SRF n° 145, de 1999, 358  de  2003  e  635  de  2006,  por  contemplar  algumas  reduções  de  custos, e outros não, conforme critérios aleatórios;  Fl. 397DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 2/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 11516.003984/2006­91  Acórdão n.º 3402­001.741  S3­C4T2  Fl. 300          6 d) sejam aplicados os Pareceres Normativos CST n° 77 de 1976  e  66  de  1986,  para  excluir  da  base  de  cálculo  os  valores  advindos do ato cooperativo, como elucidam os referidos atos da  própria Receita Federal, que levaria a exclusão dos ingressos da  tarifa  de  energia  elétrica  tanto  para  o PIS/Pasep  como para  a  COFINS;  e) sejam excluídas as vendas de bens a associados, vinculados às  atividades destes, art. 12, II da Instrução Normativa SRF n° 635,  de  2006,  através  da  chamada  "Receita  Fornecimento  de  Energia",  ante  a  conceituação  legal  (art.  83  do  CC)  que  classifica  a  energia  elétrica  como  bem  imóvel,  por  disposição  legal;  f) seja aplicado ao Auto de Infração o entendimento contido na  Solução de Consulta n° 352, de 2004, da 9º Região Fiscal que  interpretando  o  art.  17  da  Lei  n°  10.684,  de  2003  e  Instrução  Normativa  SRF n°  358  de  2003,  determina  a  exclusão  da  base  imponível  do  PIS  e  COFINS  os  custos  relativos  às  áreas  de  recursos humanos, financeira, comercialização, compras, centro  de processamento de dados, contabilidade, jurídica , assistência  técnica, etc.  Este  foi o  relatório da Delegacia de Julgamento de São Paulo, que  julgou a  impugnação  improcedente, proferindo o Acórdão nº 16­28.470, de 13 de dezembro de 2010,  cuja ementa abaixo reproduzo, in verbis:  ARGUIÇÃO DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA  Não  há  fundamento  na  alegação  de  impossibilidade  de  identificação  das  contas  contábeis  consideradas  na  base  de  cálculo,  quando  basta  examinar  os  balancetes  fornecidos  pela  própria  autuada para  verificar  que  os  valores que  serviram de  base para a autuação foram dali extraídos.  INCIDÊNCIA. SOCIEDADES COOPERATIVAS.  A  contribuição  para  o  PIS/Pasep  devida  pelas  sociedades  cooperativas  deve  ser  calculada  com  base  no  faturamento  mensal,  que  corresponde  à  receita  bruta  conforme  definida  no  art. 3º da Lei n.° 9.718, de 1998, permitindo­se, estritamente, as  exclusões  previstas  na  legislação  vigente  à  época  dos  fatos  geradores.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  CUSTOS  DOS  SERVIÇOS  PRESTADOS.  COOPERATIVA  DE  ELETRIFICAÇÃO RURAL.  Os  custos  dos  serviços  prestados  pela  cooperativa  de  eletrificação rural abrangem os gastos de geração, transmissão,  manutenção, distribuição e comercialização de energia elétrica,  quando repassados aos associados.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Fl. 398DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 2/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 11516.003984/2006­91  Acórdão n.º 3402­001.741  S3­C4T2  Fl. 301          7 Inconformado  com  a  decisão  de  primeira  instância,  o  sujeito  passivo  protocolou recurso voluntário, alegando, em síntese, que:  a)  Há vício formal na Medida Provisória nº 1.858­6/1999,  que alterou as regras relativas a isenção das sociedades  cooperativas. Na sua opinião, a medida provisória não é  instrumento  adequado  para  produzir  efeitos  sobre  lei  complementar,  cuja  natureza  jurídica  se  caracteriza  pela  maior  rigidez  quanto  propostas  de  alterações.  Neste passo, entende que a Administração pode afastar  a  Medida  Provisória  sob  o  fundamento  de  inconstitucionalidade por vício formal;  b)  A  teor  do  art.  79  da  Lei  nº  5.764/71  e  art.  2º  da  Lei  Complementar nº 70/91, não há tributação sobre os atos  cooperativos,  em  razão  de  não  implica  operação  de  mercado  e  nem mesmo,  contrato  de  venda  de  produtos  ou mercadoria.  Ademais,  todas  as  receitas  revertem­se  em favor dos cooperados, assim como todas as despesas  da  sociedade  dão  rateadas  proporcionalmente  entre  si.  As  sobras  não  são  objetivo  da  cooperativa,  mas  resultado positivo das operações por elas praticadas, em  nome do sócio que não podem ser equiparadas ao lucro.  Neste  passo,  como  não  há  operação  mercantil  entre  cooperativa e cooperados, também não há incidência de  PIS e de Cofins nestas operações; e  c)  Seja  pela  ótica  da  isenção  em  face  da  ineficácia  da  medida  provisória  ante  a  lei  complementar  ou  pela  ausência  de  hipótese  de  incidência,  não  poderia  a  fazenda  pública  constituir  o  crédito  tributário  reclamado nestes autos.  Termina  sua  petição  recursal  requerendo  que  o  recurso  seja  recebido  e  processado para determinar a reforma do acórdão vergastado e declarar provimento ao recurso  voluntário.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator  A impugnação foi apresentada com observância do prazo previsto.  Isenção das Cooperativas  Quanto a essa matéria, identifico a existência de uma demanda judicial com a  mesma  causa  de  pedir  e  pedido  da  instância  administrativa.  Entendo  que  há  concomitância  Fl. 399DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 2/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 11516.003984/2006­91  Acórdão n.º 3402­001.741  S3­C4T2  Fl. 302          8 entre a discussão travada nestes autos e a matéria levada ao Poder Judiciário pela impetração  do Mandado de Segurança nº 99.00.09367­4 (fls. 68/91), senão vejamos:  Reproduzo  partes  da  fundamentação  jurídica  e  o  pedido  da  exordial  apresentada pelo recorrente ao Poder Judiciário, in verbis:  Fundamentação Jurídica  (...)  As cooperativas, dada a natureza jurídica com que se revestem, não visam ao  lucro e não desempenham atividades mercantis com os seus associados, daí porque não pode  haver incidência tributária sobre os atos cooperados praticados pelas cooperativas,(...)  (...)  que  as  cooperativas  não  vendem  ou  revendem  serviços  aos  seus  associados, ou produtos que adquirem de seus fornecedores. Há mera distribuição de bens ou  serviços autorizada pela participação que  tem o associado no capital da cooperativa. Tanto  assim é que, ao  término do exercício,  as  eventuais  "sobras"  verificadas  (não  confundir  com  lucros) são devolvidas para os associados na proporção do seu movimento com a cooperativa  (e não na proporção de sua quantidade de quotas).    (...)  Por  outro  lado,  a Medida  Provisória  1858/99,  cria  uma  nova  exação  tributária,  definindo  apenas  sua  incidência  sobre  as  operações  da  cooperativa.  Em  assim  sendo, como efetivamente é, não poderia aquela exação ser instituída por lei ordinária, uma  vez que o inciso I, do artigo 154, da Constituição Federal, estabelece que qualquer imposto a  ser  criado  e  que  não  tenha  previsão  constitucional,  reclama  sua  instituição  por  lei  complementar (...)  Pedido  1. A concessão de medida liminar inaudita altera partes, com base no artigo  151,  IV,  do Código Tributário Nacional,  a  fim de  que  a  autoridade  coatora  se  abstenha de  cobrar  as  somas  relativas  à  COFINS  ilegalmente  atribuída  às  impetrantes  pela  Medida  Provisória 1858 e sua sucessivas reedições.  2.  Que,  em  caso  de  indeferimento  do  pedido  de  medida  liminar,  seja  concedido o direito às impetrantes de depositar em conta corrente à disposição deste juízo os  valores do tributo em questão até decisão definitiva, nos termos do artigo 151, II, do Código  Tributário Nacional.  3.  Que  seja  notificada  a  autoridade  coatora  para,  querendo,  prestar  as  informações.que.julgar necessárias.  4.  Que  seja  concedida  a  segurança  ao  final  da  ação,  impedindo,  definitivamente,  que  a  autoridade  coatora  exija  o  pagamento  do  tributo  em  questão,  ou  determinando a diminuição da alíquota e da base de cálculo do tributo, alterados ilegalmente  pela Lei 9718/98.  Fl. 400DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 2/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 11516.003984/2006­91  Acórdão n.º 3402­001.741  S3­C4T2  Fl. 303          9 Retornando aos autos,  reproduzo a  fundamentação  jurídica apresentada pela  recorrente em sua peça recursal no âmbito administrativo:  a)  Há vício formal na Medida Provisória nº 1.858­6/1999, que  alterou  as  regras  relativas  a  isenção  das  sociedades  cooperativas.  Na  sua  opinião,  a  medida  provisória  não  é  instrumento  adequado  para  produzir  efeitos  sobre  lei  complementar, cuja natureza  jurídica se caracteriza pela maior  rigidez quanto propostas de alterações. Neste passo, entende que  a  Administração  pode  afastar  a  Medida  Provisória  sob  o  fundamento de inconstitucionalidade por vício formal;  b)  A  teor  do  art.  79  da  Lei  nº  5.764/71  e  art.  2º  da  Lei  Complementar  nº  70/91,  não  há  tributação  sobre  os  atos  cooperativos,  em  razão de não  implica operação de mercado e  nem  mesmo,  contrato  de  venda  de  produtos  ou  mercadoria.  Ademais, todas as receitas revertem­se em favor dos cooperados,  assim  como  todas  as  despesas  da  sociedade  dão  rateadas  proporcionalmente  entre  si.  As  sobras  não  são  objetivo  da  cooperativa,  mas  resultado  positivo  das  operações  por  elas  praticadas,  em  nome  do  sócio  que  não  podem  ser  equiparadas  ao  lucro.  Neste  passo,  como  não  há  operação  mercantil  entre  cooperativa e cooperados, também não há incidência de PIS e de  Cofins nestas operações; e  c)  Seja pela ótica da isenção em face da ineficácia da medida  provisória ante a lei complementar ou pela ausência de hipótese  de incidência, não poderia a fazenda pública constituir o crédito  tributário reclamado nestes autos.  Ao analisar as razões jurídicas apresentadas na peça recursal e cotejar com a  fundamentação  jurídica  do  MS  nº  99.00.09367­4,  fico  convencido  da  identidade  entre  as  demandas administrativa e judicial.  Nestes casos, quando o sujeito passivo opta pela via judicial para a discussão  de matéria  tributária  implica na  renúncia ao poder de  recorrer nesta  instância, nos  termos do  parágrafo único do art. 38 da Lei nº 6.830/80 e do § 2º, art. 1º do Decreto­lei nº 1.737, de 1979.  Sabemos que o objetivo de determinar a renúncia administrativa nestes casos  é para respeitar o modelo da jurisdição una, que rege o ordenamento jurídico pátrio.  Processos  paralelos,  com  objeto  e  finalidade  idênticos,  podem  resultar  em  efeitos redundantes ou antagônicos. Em qualquer das hipóteses, prevalecerá a decisão judicial,  motivo pelo qual a concomitância de processos ofende o princípio da economia processual. Em  face disso, a opção do contribuinte pela via judicial encerra o processo administrativo fiscal em  definitivo, em qualquer das fases em que ele se encontre.  Ratificando este entendimento,  foi aprovado o enunciado de Súmula CARF  nº 01, publicada no DOU de 22/12/2009, in verbis:  Súmula CARF nº 1  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  Fl. 401DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 2/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 11516.003984/2006­91  Acórdão n.º 3402­001.741  S3­C4T2  Fl. 304          10 processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Registre­se que a coisa julgada a ser proferida no âmbito do Poder Judiciário  jamais  poderia  ser  alterada  no  processo  administrativo,  pois  tal  procedimento  feriria  a  Constituição Federal, que adota,  como  já mencionado, o modelo de  jurisdição una, onde são  soberanas as decisões judiciais.  O direito a recorrer está sujeito à observância de requisitos mínimos impostos  por lei, cuja ausência implica a pronta inadmissão da peça recursal, sem que se investigue ser  procedente  ou  improcedente  a  própria  irresignação  veiculada  no  recurso.  As  atividades  do  julgador direcionadas para aferição da presença desses pressupostos recebem o nome de juízo  de admissibilidade. Esse juízo antecede lógica e cronologicamente um outro subseqüente juízo,  qual seja o juízo de mérito, no qual é analisada a pretensão recursal.  O  professor  Barbosa  Moreira  observa  que  a  questão  relativa  à  admissibilidade  é,  sempre  e  necessariamente,  preliminar  à  questão  de mérito. A  apreciação  desta fica excluída se àquela se responde em sentido negativo.  Os requisitos viabilizadores do exame do mérito  recursal são divididos pelo  professor Barbosa Moreira em duas categorias: “requisitos intrínsecos (concernentes à própria  existência  do  poder  de  recorrer)  e  requisitos  extrínsecos  (relativos  ao  modo  de  exercê­lo)”.  Alinham­se no primeiro grupo o cabimento, a legitimidade para recorrer, o interesse recursal e  a  inexistência  de  fato  impeditivo  ou  extintivo  do  poder  de  recorrer.  O  segundo  grupo  é  composto pela tempestividade, a regularidade formal e o preparo.  Temos  a  consciência  de  que  nem  todos  os  requisitos  de  admissibilidade  devem  ser  observados  no  âmbito  do  processo  administrativo.  Contudo,  ao  examinar  a  possibilidade de seguimento do recurso, o julgador administrativo deve estar atento para alguns  dos requisitos, a saber: o interesse recursal, a legitimidade, a inexistência de fato impeditivo ou  extintivo do poder de recorrer, a regularidade formal e a tempestividade. Atendidos todos eles,  fica permitida a análise do meritum causae.  Retornando aos autos,  como dito alhures, o  recorrente optou pela discussão  na  via  judicial,  o  que  leva  a  renúncia  ao  direito  de  discutir  a  mesma  matéria  na  via  administrativa. Sabemos que a renúncia é um fato impeditivo do direito de recorrer, o que leva  ao não conhecimento do recurso.  Posta assim a questão, entendo que este Colegiado não pode apreciar matéria  já submetida ao Poder Judiciário, na linha da Súmula CARF nº 01.  Análise de Inconstitucionalidade  Nesta  matéria,  todos  os  requisitos  de  admissibilidades  estão  presentes,  viabilizando a análise do mérito, de sorte que conheço desta matéria e passo apreciá­la.   O  recorrente  alega  que  o  órgão  julgado  da  Administração  Pública  pode  declarar  nulo  um ato  administrativo  sob  o  fundamento  de  inconstitucionalidade  da  lei  que  o  ampara.  Fl. 402DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 2/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 11516.003984/2006­91  Acórdão n.º 3402­001.741  S3­C4T2  Fl. 305          11 Ledo  engano,  consoante  noção  cediça,  os  Órgãos  judicantes  do  Poder  Executivo  não  tem  competência  para  apreciar  a  conformidade  de  lei,  validamente  editada  segundo  o  processo  legislativo  constitucionalmente  previsto,  com  preceitos  emanados  da  própria Constituição Federal ou mesmo de outras  leis,  a ponto de declarar­lhe  a nulidade ou  inaplicabilidade ao caso expressamente previsto, haja vista tratar­se de matéria reservada, por  força de determinação constitucional, ao Poder Judiciário.  Compete  a  esses  órgãos  tão­somente  o  controle  de  legalidade  dos  atos  administrativos,  consistente  em  examinar  a  adequação  dos  procedimentos  fiscais  com  as  normas legais vigentes, zelando, assim, pelo seu fiel cumprimento.  Com efeito, a apreciação de assuntos desse  tipo acha­se reservada ao Poder  Judiciário,  pelo  que  qualquer  discussão  quanto  aos  aspectos  da  inconstitucionalidade  e/ou  invalidade  das  normas  jurídicas  deve  ser  submetida  ao  crivo  desse  Poder.  O  Órgão  Administrativo  não  é  o  foro  apropriado  para  discussões  dessa  natureza.  Os  mecanismos  de  controle  da  constitucionalidade,  regulados  pela  própria  Constituição  Federal,  passam,  necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém, com exclusividade, essa prerrogativa.  Noutro giro, não se pode olvidar que esta matéria já foi pacificada no âmbito  do  CARF,  com  a  aprovação  do  enunciado  de  súmula  CARF  nº  02,  publicada  no  DOU  de  22/12/2009, in verbis:  Súmula CARF nº 2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Por  fim,  não  se  pode olvidar  que  as  súmulas  do CARF  são  de observância  obrigatória, sob pena de perda de mandato.  Na  linha  do  entendimento  exporto,  não  conheço  da  matéria  submetida  ao  clivo do Poder Judiciário, e na parte conhecida, nego a possibilidade de afastar aplicação de lei  sob o fundamento de inconstitucionalidade.  É como voto.  Sala das Sessões, em 24 de abril de 2012    Gilson Macedo Rosenburg Filho                  Fl. 403DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 2/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 11516.003984/2006­91  Acórdão n.º 3402­001.741  S3­C4T2  Fl. 306          12                 Fl. 404DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 2/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

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