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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8505004 #
Numero do processo: 10580.909201/2012-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3201-002.752
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência para que a Unidade Preparadora tome as seguintes providências: 1- Proceder à auditoria da apuração da COFINS, levando em consideração o Livro razão (fls. 116/544), e apuração PIS e COFINS (em arquivo não paginável), assim como outros documentos e informações que se mostrarem necessários, como por exemplo os comprovantes de rendimentos retidos na fonte. A auditoria deverá confrontar o valor da COFINS declarado em DCTF Retificadora, bem como no DACON Original, no referido período de apuração, com o valor devido escriturado em sua contabilidade, verificando, ao final, a consistência do suposto pagamento indevido a título de COFINS que foi utilizado para a compensação objeto do presente processo; 2- A partir da análise efetuada no item 1, proceder à análise da compensação objeto do presente litígio, apurando se o eventual crédito decorrente de pagamento a maior da COFINS, período de apuração 08/2011, é suficiente e disponível para a extinção dos débitos objetos da declaração de compensação sob litígio; 3- Elaborar relatório com demonstrativo e parecer conclusivo acerca da auditoria dos documentos apresentados pela recorrente e da análise da compensação objeto do presente litígio. O parecer deverá justificar todas as análises efetuadas e trazer todos os documentos e elementos necessários para suportar suas conclusões; 4. Dar ciência à recorrente desta Resolução e, ao final, do resultado desta diligência, abrindo-lhe o prazo previsto no Parágrafo Único do art. 35 do Decreto nº. 7.574/11. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Helcio Lafeta Reis, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência para que a Unidade Preparadora tome as seguintes providências: 1- Proceder à auditoria da apuração da COFINS, levando em consideração o Livro razão (fls. 116/544), e apuração PIS e COFINS (em arquivo não paginável), assim como outros documentos e informações que se mostrarem necessários, como por exemplo os comprovantes de rendimentos retidos na fonte. 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Dar ciência à recorrente desta Resolução e, ao final, do resultado desta diligência, abrindo-lhe o prazo previsto no Parágrafo Único do art. 35 do Decreto nº. 7.574/11. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 80 .9 09 20 1/ 20 12 -9 6 Fl. 547DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.752 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.909201/2012-96 Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Helcio Lafeta Reis, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Mara Cristina Sifuentes. Relatório Replico o relatório utilizado pela DRJ para retratar os fatos. Trata-se de manifestação de inconformidade, fl. 2, apresentada em decorrência da não homologação de declaração de compensação (DCOMP nº 24194.23901.251011.1.3.04- 8717), conforme despacho decisório emitido eletronicamente (fl. 59). Consta no referido despacho decisório o seguinte motivo para indeferimento do pedido: A análise do direito creditório está limitada ao valor do "crédito original na data de transmissão" informado no PER/DCOMP, correspondendo a 171.543,49. A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. O contribuinte foi cientificado do referido despacho em 19/12/2012 (fl. 60), tendo apresentado a contestação em 14/01/2013, contrapondo-se sinteticamente ao despacho decisório nos seguintes termos, extraídos de sua peça defensiva: A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Fortaleza (CE) julgou improcedente a manifestação de inconformidade (fls 65/70) e a decisão foi assim resumida: Assim, diante da ausência de provas sobre a liquidez e certeza do direito creditório informado na DCOMP, não há como acolher a pretensão da defesa, mantendo-se, pois, o despacho decisório da autoridade local que originou o presente litígio. À vista de tudo acima descrito, VOTO por julgar IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade. Inconformada a recorrente apresentou Recurso Voluntário acompanhado de Livro razão (fls. 116/544), e apuração PIS e COFINS (em arquivo não paginável) sendo que ao apresentar o Manifesto de Inconformidade já havia juntado DCTF retificada (fls. 5/17) e DACON original (fls. 18/28). Voto Fl. 548DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.752 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.909201/2012-96 Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade para julgamento nesta turma. Trata de pedido de compensação de créditos da COFINS supostamente recolhidos a maior com débitos de PIS, conforme DCOMP de fls. 30/35, no valor de R$ 173.258,92. Diante da negativa de homologação do pedido de compensação, por meio de despacho decisório eletrônico emitido em 05/12/2012, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade junto com a Declaração de débitos e créditos tributários federais retificada em 04/01/2013 3 demais documentos, conforme detalhado no relatório. Os fatos acima explicam as razões pela não homologação de forma automática que ocorreu porque o contribuinte havia transmitido pedido de compensação sem realizar as devidas alterações em DCTF, que só foram feitas após ciência do despacho decisório por parte do contribuinte. Como bem decidido pelo julgador de piso, nesse caso específico, as declarações apenas devem ser consideradas se apresentadas em conjunto com outros meios de provas técnicas para melhor certeza de que a apuração foi realizada nos moldes do que esta sendo declarado. Tendo o contribuinte sendo cientificado da necessidade de apresentar as provas complementares, protocolou Recurso Voluntário (fls 94/102), no qual junta Livro razão (fls. 116/544), e apuração PIS e COFINS (em arquivo não paginável), onde se pode verificar o valor devido. Nesse contexto, o direito à compensação existe na medida exata da certeza e liquidez do crédito em favor do sujeito passivo. Pode-se dizer, assim, que a comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário revela-se pressuposto fundamental para a efetivação da compensação. Em casos como o presente, a demonstração da certeza e liquidez do direito creditório invocado exige que as alegações e declarações da recorrente sejam embasadas em escrituração contábil-fiscal e documentação hábil e idônea que a sustente. Nesses casos, recai sobre o sujeito passivo o ônus de demonstrar a certeza e liquidez do crédito utilizado na compensação. Nesse sentido, o Código de Processo Civil, em seu art. 373, dispõe: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Tal é o entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303-005.226, nos seguintes termos: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na Fl. 549DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.752 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.909201/2012-96 produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações." Assim, no caso dos autos, já em sua impugnação perante o órgão a quo, a recorrente deveria ter reunido todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido, sob pena de preclusão do direito de produção de provas documentais em outro momento processual, em face do que dispõe o §4º do art. 16 do Decreto nº. 70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: (...)III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)(...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Não obstante, em homenagem ao princípio da verdade material e considerando que, no despacho eletrônico, a recorrente não foi informada sobre quais documentos probatórios deveria apresentar, analisei os autos em busca de eventuais documentos apresentados após a impugnação - como forma de contrapor as razões da decisão recorrida, dando ensejo, assim, à exceção prevista no art. 16, §4º, "c", Decreto nº. 70.237/72. Em um exame detido da documentação apresentada, especialmente o controle Livro razão (fls. 116/544), e apuração PIS e COFINS (em arquivo não paginável), aponta para a coerência entre os fatos nas alegações da recorrente, pois tem o propósito de lastrear o total dos recebimentos em Ago/11 que compõe a base de cálculo antes das compensações de fonte, a partir dos registros contábeis-fiscais, que ratificam as informações declaradas no DACON e DCTF Retificadora. Assim, considerando que, no despacho eletrônico, a recorrente não foi informada sobre quais documentos probatórios deveria apresentar, e que, em sede de Recurso Voluntário apresentou documentos consistentes, como forma de contrapor as razões da decisão recorrida - de modo que se aplica, ao caso concreto, a exceção prevista no art. 16, §4º, "c", Decreto nº. 70.237/72 - e tendo em vista o princípio da verdade material, voto por converter o presente julgamento em diligência para que a Unidade de Origem tome as seguintes providências: 1- Proceder à auditoria da apuração da COFINS, levando em consideração o Livro razão (fls. 116/544), e apuração PIS e COFINS (em arquivo não paginável), assim como outros documentos e informações que se mostrarem necessários, como por exemplo os comprovantes de rendimentos retidos na fonte. A auditoria deverá confrontar o valor da COFINS declarado em DCTF Retificadora, bem como no DACON Original, no referido período de apuração, com o valor devido escriturado em sua contabilidade, verificando, ao final, a consistência do suposto Fl. 550DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3201-002.752 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.909201/2012-96 pagamento indevido a título de COFINS que foi utilizado para a compensação objeto do presente processo. 2- A partir da análise efetuada no item 1, proceder à análise da compensação objeto do presente litígio, apurando se o eventual crédito decorrente de pagamento a maior da COFINS, período de apuração 08/2011, é suficiente e disponível para a extinção dos débitos objetos da declaração de compensação sob litígio. 3- Elaborar relatório com demonstrativo e parecer conclusivo acerca da auditoria dos documentos apresentados pela recorrente e da análise da compensação objeto do presente litígio. O parecer deverá justificar todas as análises efetuadas e trazer todos os documentos e elementos necessários para suportar suas conclusões; 4. Dar ciência à recorrente desta Resolução e, ao final, do resultado desta diligência, abrindo-lhe o prazo previsto no Parágrafo Único do art. 35 do Decreto nº. 7.574/11. É o meu entendimento. (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa Fl. 551DF CARF MF Documento nato-digital

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8494883 #
Numero do processo: 11128.720054/2017-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 06/11/2013 MULTA POR EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. CONTROLE DE CARGA. A não entrega de declaração na forma e no prazo estipulado pela RFB para prestar informações sobre cargas transportadas, constitui embaraço a fiscalização, punível com a respectiva multa prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003. A conduta resta perfeitamente descrita e comprovada no auto de infração, não cabendo falar em nulidade. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 01. A matéria discutida perante o Poder Judiciário importa renúncia da discussão administrativa, não podendo ser conhecida nesta esfera, sob pena de gerar decisões contraditórias. O lançamento foi realizado com o objetivo de evitar os efeitos da decadência.
Numero da decisão: 3301-008.247
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e na parte conhecida negar provimento. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior
Nome do relator: Salvador Cândido Brandão Junior
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 06/11/2013 MULTA POR EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. CONTROLE DE CARGA. A não entrega de declaração na forma e no prazo estipulado pela RFB para prestar informações sobre cargas transportadas, constitui embaraço a fiscalização, punível com a respectiva multa prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003. A conduta resta perfeitamente descrita e comprovada no auto de infração, não cabendo falar em nulidade. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 01. A matéria discutida perante o Poder Judiciário importa renúncia da discussão administrativa, não podendo ser conhecida nesta esfera, sob pena de gerar decisões contraditórias. O lançamento foi realizado com o objetivo de evitar os efeitos da decadência.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-20T23:45:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-20T23:45:32Z; Last-Modified: 2020-08-20T23:45:32Z; dcterms:modified: 2020-08-20T23:45:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-20T23:45:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-20T23:45:32Z; meta:save-date: 2020-08-20T23:45:32Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-20T23:45:32Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-20T23:45:32Z; created: 2020-08-20T23:45:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2020-08-20T23:45:32Z; pdf:charsPerPage: 1906; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-20T23:45:32Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11128.720054/2017-21 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-008.247 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 29 de julho de 2020 Recorrente SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 06/11/2013 MULTA POR EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. CONTROLE DE CARGA. A não entrega de declaração na forma e no prazo estipulado pela RFB para prestar informações sobre cargas transportadas, constitui embaraço a fiscalização, punível com a respectiva multa prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003. A conduta resta perfeitamente descrita e comprovada no auto de infração, não cabendo falar em nulidade. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 01. A matéria discutida perante o Poder Judiciário importa renúncia da discussão administrativa, não podendo ser conhecida nesta esfera, sob pena de gerar decisões contraditórias. O lançamento foi realizado com o objetivo de evitar os efeitos da decadência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e na parte conhecida negar provimento. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 00 54 /2 01 7- 21 Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.247 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720054/2017-21 Trata-se de auto de infração, fls. 11-39, lavrado em 18/01/2017, para constituir multa aduaneira por prestação de informação em atraso, nos termos do artigo 107, IV, “e” do Decreto-lei 37/1966. O auto de infração foi lavrado para constituir o crédito tributário (descumprimento de obrigação autônoma de fazer - prazo para registro de documentos eletrônicos) e impedir a ocorrência da decadência, em virtude suspensão do crédito tributário por força de decisão judicial - antecipação de tutela concedida pelo Juízo da 14a Vara Civil da Subseção Judiciária de São Paulo - TRF 3a Região, nos autos do Processo 0005238-86.2015.4.03.6100. Nos termos do auto de infração, a Instrução Normativa RFB n° 800/2007, desde 31 de março de 2008, estabelece que a forma para apresentação de documentos e prestação de informações se dá por meio de transmissão e recepção eletrônicas, autenticadas por via de certificação digital, conforme prazo estipulado pelo artigo 22, III, considerando-se quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. Essa mesma instrução normativa, no artigo 2º, § 1º, IV, equipara a transportador a "empresa de navegação operadora", "empresa de navegação parceira", "consolidador", "desconsolidador" e "agente de carga". Desta forma, a fiscalização concluiu que a autuada procedeu à desconsolidação da carga incluindo o C.E.-Mercante Agregado em datas posteriores às data de atracação no porto, restando portanto INTEMPESTIVA a informação. Nos termos do auto de infração, a autuada, concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico (CE) MHBL 151305232493386 a destempo em/a partir de 06/11/2013 16:32, segundo o prazo previamente estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, com o registro extemporâneo do(s) Conhecimento(s) Eletrônico(s) (CE) Agregado(s) HBL/MHBL 151305234507341. A carga objeto da desconsolidação em comento foi trazida ao Porto de Santos acondicionada no(s) container(es) CAIU5423732 TCLU1077772, pelo Navio M/V MOL ARLAND, em sua viagem 2910A, com atracação registrada em 08/11/2013 12:27. Os documentos eletrônicos de transporte que ampararam a chegada da embarcação para a carga são: Escala 13000377564, Manifesto Eletrônico 1513502663188, Conhecimento Eletrônico (CE) MBL 151305231297583, Conhecimento(s) Eletrônico(s) (CE) MHBL 151305232493386, 151305232267378 e Conhecimento(s) Eletrônico(s) (CE) Agregado(s) HBL/MHBL 151305234507341. Examinada a documentação juntada aos autos, especialmente os extratos com o registro da conclusão da desconsolidação, verifica-se que figura como agente de carga transportador/representante do NVOCC embarcador, para o(s) Conhecimento(s) Eletrônico(s) (CE) Agregado(s) HBL/MHBL 151305234507341, a empresa SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA, CNPJ Nº 43823079000325. Nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra é considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal do Brasil - RFB. Notificada do auto de infração, a autuada apresentou impugnação para instaurar o contencioso administrativo. Em 31/05/2017, a 21ª Turma da DRJ/SPO proferiu o Acórdão 16- Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.247 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720054/2017-21 077.801, fls. 154-175, para conhecer em parte a impugnação e na parte conhecida julgar improcedente, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 06/11/2013 A empresa de transporte internacional deixou de prestar informação sobre carga transportada. Configurada a infração, não é passível de denunciação com adimplemento posterior. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. Não se conhece da impugnação no tocante à matéria objeto de ação judicial. Suspensão de exigibilidade do crédito tributário. A existência do crédito tributário ocorre via lançamento. O lançamento é o procedimento necessário para que a Fazenda Pública se veja a salvo do ônus da DECADÊNCIA. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Por bem resumir a síntese do caso, adoto o relatório da r. decisão de piso: Trata o presente processo de auto de infração, lavrado em 18/01/2017, em face do contribuinte em epígrafe, formalizando a exigência de multa regulamentar, no valor de R$ 5.000,00, em virtude dos fatos a seguir descritos. Empresa de transporte internacional/prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta a porta/agente de carga, deixou de prestar as informações sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que executou, identificadas em Tabela anexa, parte constante deste Auto, na forma e no prazo estabelecidos pela RFB, na Instrução Normativa RFB n° 800, de 27 de dezembro de 2007 e Ato Declaratório Executivo Corep n° 3, de 28 de março de 2008.0 O Agente de Carga SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA, CNPJ N°43823079000325, concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico (CE) MHBL 151305232493386 a destempo em/a partir de 06/11/2013 16:32, segundo o prazo previamente estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, com o registro extemporâneo do(s) Conhecimento(s) Eletrônico(s) (CE) Agregado(s) HBL/MHBL 151305234507341. A carga objeto da desconsolidação em comento foi trazida ao Porto de Santos acondicionada no(s) container(es) CAIU5423732 TCLU1077772, pelo Navio M/V MOL GARLAND, em sua viagem 2910A, com atracação registrada em 08/11/2013 12:27. Os documentos eletrônicos de transporte que ampararam a chegada da embarcação para a carga são: Escala 13000377564, Manifesto Eletrônico 1513502663188, Conhecimento Eletrônico (CE) MBL 151305231297583, Conhecimento(s) Eletrônico(s) (CE) MHBL 151305232493386, 151305232267378 e Conhecimento(s) Eletrônico(s) (CE) Agregado(s) HBL/MHBL 151305234507341. Para o caso concreto em análise, a perda de prazo se deu pela inclusão do conhecimento eletrônico house em referência em tempo inferior a quarenta e oito horas anteriores ao registro da atracação no porto de destino do conhecimento genérico. Destaque-se ainda que o Conhecimento Eletrônico (CE) MHBL 151305232493386 foi incluído em 04/11/2013 15:17, momento a partir do qual se tornou possível o registro do conhecimento eletrônico agregado. Destarte, configura-se penalidade punível com multa no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), com base na alinea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37, de 18/11/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833 , de 29/12/2003. Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.247 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720054/2017-21 Cientificado do auto de infração, por via eletrônica, em 20/02/2017 (fls. 96) o contribuinte, protocolizou impugnação, tempestivamente em 01/03/2017, na forma do artigo 56 do Decreto nº 7.574/2011, de fls. 100 à 122, instaurando assim a fase litigiosa do procedimento. O impugnante em sua defesa alegou os seguintes pontos: - A arguição de vício formal no auto de infração - Nulidade; - A arguição de não caracterização da infração imposta; - A arguição de não tipificação da penalidade; - A arguição de denúncia espontânea. ⊙ DO PEDIDO Diante do exposto, espera a Requerente, seja anulada a presente infração pela preliminar suscitada, ou, alternativamente, seja julgada insubsistente em razão dos argumentos acima esboçados, cancelando-se a multa exigida e, determinando- se o arquivamento deste processo, por ser medida de Direito e de Justiça. Notificado do resultado do julgamento, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, fls. 184-210, para repisar os argumentos de sua impugnação, acrescentando alguns pontos pela ausência de concomitância, conforme síntese abaixo: - Nulidade – violação do art. 10 do Decreto 70.235/1972, pois a descrição do fato não foi realizada de forma clara e completa. Não há uma correta descrição dos fatos para justificar a aplicar dos dispositivos que preveem a aplicação da multa; - Argumenta que, por isso, não foi realizada a devida conexão entre os fatos e a norma legal supostamente violada; - Aponta que o auto de infração menciona os artigos 37, 40, 56 e 60 do Decreto nº 6759/09, os quais tratam de “Controle dos Sobressalentes e das Provisões de Bordo”, “Da Identificação de Volumes no Transporte de Passageiros”, “Dos Veículos Aéreos” e “Veículos Terrestres”, temas que em nada se relacionam com o objeto do presente auto de infração; - O autuado tem o exercício de seu direito ao contraditório e à ampla defesa dificultado, uma vez que não sabe ao certo em que se fundamentou a autuação; - Concomitância - Argumenta a existência de Vício Formal na Decisão, em razão da não desistência da discussão em âmbito administrativo, quando do ajuizamento da ação pela ACTC; - Afirma que a ação declaratória nº 0005238-86.2015.4.03.6100 ajuizada pela ACTC não se trata de ação anulatória, muito menos mandado de segurança. A decisão fundada no Parecer Normativo Cosit n˚. 07, de 22/08/2014, ofende a hierarquia das normas, modificando o disposto na Lei 6.830/1980, ampliando o rol de medidas judiciais que implicam, ante seu ajuizamento, na desistência da discussão em âmbito administrativo; - Apenas o ajuizamento de ação anulatória, de repetição de indébito ou de mandado de segurança implica na renúncia à discussão administrativa; Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.247 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720054/2017-21 - Defende a insubsistência do auto de infração por decisão judicial que concedeu o benefício da denúncia espontânea; - Argumenta violação aos princípios da ampla defesa e contraditório, ao não conhecer parte das matérias de mérito suscitadas na impugnação apresentada; Quanto ao mérito, afirma que a conduta da Recorrente não caracteriza o tipo legal sob o qual se justifica a imposição de multa. Isso porque o tipo utilizado como fundamento da autuação, artigo 107, IV, “e” do DL 37/66, aponta a ausência da informação; - A Recorrente apresentou as declarações, em que pese fora do prazo previsto pela RFB; - Todas as informações foram oportunamente apresentadas. Desta forma, nota-se que o caso compõe um tipo diferenciado e, considerando que a penalidade administrativa não admite a utilização do recurso da analogia e tampouco a interpretação extensiva, deverá a infração apontada ser desconsiderada por flagrante inadequação ao tipo legal; - A discussão de tema que abrange o princípio da tipicidade cerrada, que proíbe a incidência tributária ou imposição de pena sem previsão legal; - Ao contrário do que prevê o tipo descrito, a Recorrente, espontaneamente prestou todas as informações referentes ao transporte em questão, sem que houvesse por parte dela nenhum tipo de cobrança ou exigência e antes mesmo da atracação ter ocorrido; - Não houve prejuízo ao erário; - Defende a aplicação da denúncia espontânea, a partir da conversão da Medida Provisória nº 497/2010 na Lei nº 12.350/2010, que alterou o §2º do artigo 102 do Decreto-lei nº 37/66; - Afirma que, na ação judicial proposta pela Associação Nacional de Empresas Transitárias, Agentes de carga aérea, Comissárias de despachos e Operadores intermodais (ACTC), proposta para discutir, dentre outras matérias, o reconhecimento da possibilidade de aplicação do instituto da denúncia espontânea em casos como este, foi proferida tutela antecipada reconhecendo-se a aplicação do instituto da denúncia espontânea. É a síntese do necessário Voto Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos da legislação, por isso, será conhecido. Preliminarmente, é preciso analisar alguns pontos, quais sejam: 1. Denúncia espontânea e a questão da concomitância; 2. Nulidade por falta de descrição adequada dos fatos, não adequação do fato à norma e cerceamento de defesa. Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-008.247 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720054/2017-21 1. Denúncia Espontânea e Concomitância Consta dos autos cópia de peças da ação judicial 0005238-86.2015.4.03.6100 em trâmite na justiça federal de São Paulo e ajuizada pela Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC), da qual o contribuinte faz parte, conforme lista de fls. 91. Foi juntado aos autos a decisão que concede tutela antecipada para reconhecer o direito à denúncia espontânea (40-43), bem como a petição inicial da ação ordinária (fls. 45-90). Trata-se de uma ação coletiva. Analisando a petição inicial, percebe-se que o objeto da ação ordinária não se limita ao reconhecimento da aplicação da denúncia espontânea nas infrações aduaneiras nos termos do §2º do artigo 102 do Decreto-lei nº 37/66, mas também pela declaração de inexistência de relação jurídico-tributária em razão da ilegalidade das multas aplicadas com base no descumprimento de obrigações acessórias conforme previsão da Instrução Normativa RFB/2007, artigos 18 e 22, bem como do ato declaratório executivo COREP nº 03/2008. Note que o pedido da autora é específico pela declaração de ilegalidade de tais normas para impedir que a RFB aplique essas normas e exija as penalidades. Deferida a tutela antecipada, concedendo parcialmente os efeitos dos pedidos formulados, o Poder Judiciário reconheceu apenas a aplicação da denúncia espontânea prevista no artigo 102 do DL 37/1966, por reconhecer a verossimilhança das alegações e a possibilidade de danos irreparáveis, mas não se pode esquecer que toda a matéria será analisada quando do julgamento do mérito. Em face dessa decisão interlocutória, o presente auto de infração foi lavrado para evitar os efeitos da decadência, pois o crédito tributário está suspenso, nos termos do artigo 151, V do CTN. E assim deve ser, porque se trata de uma ação declaratória coletiva, de efeitos prospectivos, questionando dispositivo em tese e impedindo que a Administração Tributária realize auto de infração em casos como este, nos quais a declaração foi prestada de forma intempestiva, mas antes de qualquer procedimento de fiscalização. Com isso, com a obtenção de uma decisão de mérito, declarando a ilegalidade dos artigos 18 e 22 da Instrução Normativa RFB/2007, haverá a formação de coisa julgada suficiente para provocar efeitos no auto de infração em análise, daí a razão de se reconhecer a concomitância. No ano de 2014, em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal proferiu decisão no sentido de que a coisa julgada das ações coletivas propostas por associações civis só teriam efeito para os associados que assim conferido a autorização expressa para a Associação litigar em seu nome para defender seus interesses, autorização esta que deveria ser apresentada com a petição inicial para comprovar a legitimidade processual. Com esta decisão o STF firmou o posicionamento de que a autorização estatutária genérica conferida para a Associação não é suficiente para legitimar a sua atuação em juízo na defesa de direitos de seus filiados, sendo indispensável que a declaração expressa exigida no inciso XXI do art. 5º da Constituição. Esta autorização deve ser manifestada por ato individual do associado ou por assembleia geral da entidade e somente os associados que apresentaram, na data da propositura da ação de conhecimento, autorizações individuais expressas à associação, podem executar título judicial proferido em ação coletiva. Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-008.247 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720054/2017-21 RE 573232/SC. Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI. Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO. DJe 18/09/2014 Ementa REPRESENTAÇÃO – ASSOCIADOS – ARTIGO 5º, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. O disposto no artigo 5º, inciso XXI, da Carta da República encerra representação específica, não alcançando previsão genérica do estatuto da associação a revelar a defesa dos interesses dos associados. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. Tema 82 - Possibilidade de execução de título judicial, decorrente de ação ordinária coletiva ajuizada por entidade associativa, por aqueles que não conferiram autorização individual à associação, não obstante haja previsão genérica de representação dos associados em cláusula do estatuto. Tese I – A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal; (grifei) II – As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial. Consta dos autos, em fls. 91, a listagem dos associados que autorizaram a propositura da ação coletiva, dentre as quais a Recorrente, sendo indubitável que a decisão coletiva poderá repercutir na sua esfera de direitos. Anos mais tarde, também em sede de repercussão geral, o STF analisou a constitucionalidade do artigo 2º-A da Lei 9.494/1997 para tratar da eficácia subjetiva da coisa julgada em ações coletivas propostas por Associações Civis e consolidou o entendimento de que a coisa julgada só tem efeito no âmbito da jurisdição do órgão judicial que proferiu a decisão. Este entendimento foi proferido no RE 612043/PR, conforme ementa abaixo: RE 612043/PR. Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO. DJe 06/10/2017 Ementa EXECUÇÃO – AÇÃO COLETIVA – RITO ORDINÁRIO – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. Beneficiários do título executivo, no caso de ação proposta por associação, são aqueles que, residentes na área compreendida na jurisdição do órgão julgador, detinham, antes do ajuizamento, a condição de filiados e constaram da lista apresentada com a peça inicial. Tema 499 - Limites subjetivos da coisa julgada referente à ação coletiva proposta por entidade associativa de caráter civil. Tese A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento. (grifei) Note que a tese fixada, além da necessidade de autorização expressa e prévia à propositura da ação, também considerou que a coisa julgada terá eficácia apenas para os associados que sejam residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. No caso concreto, a Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-008.247 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720054/2017-21 ação coletiva tramita na Seção Judiciária de São Paulo – TRF da 3ª Região. Do contrato social juntado aos autos, especificamente fl. 211, é possível perceber que a Recorrente está estabelecida no município de São Paulo, no Estado de São Paulo, submetida à jurisdição do TRF da 3ª Região. Como dito, restou assentado que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador e desde que houvessem autorizado para tanto, em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, declarando a constitucionalidade do art. 2º-A da Lei 9.494/1997. Assim dispõe o referido dispositivo da Lei 9.494/1997: Art.2 o -A.A sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator.(Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001) Parágrafo único. Nas ações coletivas propostas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas autarquias e fundações, a petição inicial deverá obrigatoriamente estar instruída com a ata da assembléia da entidade associativa que a autorizou, acompanhada da relação nominal dos seus associados e indicação dos respectivos endereços. (grifei) Com isso, o resultado da ação coletiva poderá beneficiar a Recorrente, que poderá utilizar a coisa julgada para ver reconhecido seu direito, importando renúncia da discussão na esfera administrativa: Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.(Vinculante, conformePortaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). 2. Nulidade por falta de descrição adequada dos fatos, não adequação do fato à norma e cerceamento de defesa. Esta preliminar, na verdade, se confunde com o mérito, pois se trata de verificar se a conduta imputada à contribuinte se encaixa na norma de incidência de sanção aduaneira. Assim, deixo de analisar em sede de preliminar para analisar no mérito. Os argumentos analisados como mérito devem ser conhecidos, na medida em que buscam anular o auto de infração por falta de descrição adequada dos fatos e por falta de subsunção do fato à norma, questões não ventiladas na ação judicial. MÉRITO Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-008.247 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720054/2017-21 Trata-se o caso de auto de infração por prestar a informação fora do prazo determinado legalmente pela RFB, nos termos do artigo 107, IV, “e” do Decreto-Lei nº 37/1966: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; (grifei) Perceba que a multa é bem objetiva: não entregar a declaração na forma e no prazo em que estabelecido pela RFB. Note que o fato gerador da multa inclui a entrega da declaração em forma diversa e/ou fora do prazo. Desta feita, não se sustenta as alegações de nulidade do auto de infração. A Recorrente argumenta que a fiscalização não descreveu bem os fatos, impossibilitando a análise de subsunção à norma de incidência. Ainda, como houve a entrega da declaração, o que admitido pela própria fiscalização, não há como aplicar a sanção na medida em que o fato não se encaixa na hipótese de incidência prevista no artigo 107, IV, “e”, DL 37/66, cujo tipo penal é “não entregar declaração”. Tais argumentos não merecem prosperar. Também não prospera os argumentos de cerceamento de defesa por falta de adequada descrição dos fatos e diante da inexistência de provas da infração. Ocorre que os fatos estão muito bem descritos no auto de infração pelo sr. Agente fiscal, perfeitamente enquadrados no art. 107, IV, “e” do DL 37/1966, e devidamente comprovadas com documentos sobre as embarcações e local de atracação, com os respectivos horários, bem como os documentos que registram as declarações apresentadas pela Recorrente de forma intempestiva (fls. 02-10). A hipótese de incidência da multa é não entregar declaração no prazo e na forma fixados pela RFB. A infração não é falta de declaração, pura e simples, incluindo-se no tipo a entrega intempestiva da declaração. As informações relativas às operações executadas pelos Transportadores ou Agentes de Carga, submetidas ao controle aduaneiro, tais como as relativas às Escalas, aos dados constantes nos Manifestos Marítimos e nos Conhecimentos de Carga, devem ser prestadas de forma eletrônica, nos termos da IN RFB 800/2007, autenticadas por via de certificação digital. Quanto ao prazo, a Receita Federal os fixou também na IN RFB 800/2007. Para as datas dos fatos geradores desta autuação, aplica-se o quanto disposto no artigo 22, III, que estabelece o dever do transportador prestar informações sobre as cargas transportadas, até 48 hora antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. Após 48 horas, a entrega da declaração é considerada intempestiva e o contribuinte já é declarado infrator, aplicando-se a multa em referência. Não se trata de mero formalismo. Os prazos são fixados para o devido controle aduaneiro do ingresso e saída de bens do território nacional e a falta de informação, ou mesmo Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-008.247 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720054/2017-21 atraso nas informações que devem ser prestadas, causam embaraço à fiscalização e ao bom andamento do controle aduaneiro. O transporte internacional de cargas é atividade complexa, que envolve vários intervenientes em suas diversas etapas, cada um deles respondendo pelas operações e informações correspondentes a suas fases de atuação. Diante das peculiaridades desta atividade e objetivando proporcionar maior segurança e agilidade ao comércio internacional, foi criada no território nacional toda uma sistemática de acompanhamento e controle das cargas que estivessem em trânsito para o território nacional, que estivessem sendo movimentadas em território nacional e mesmo as que estivessem saindo do território nacional, por um sistema informatizado, administrado pela Aduana Brasileira. Assim, os transportadores marítimos, diretamente ou por meio de seus representantes, deviam prestar Às autoridades aduaneiras informações detalhadas sobre as cargas ( e as unidades que as contem, os “containers”), a serem embarcadas , desembarcadas e de passagem pelo território nacional, bem como informações sobre as embarcações que operariam em portos brasileiros (sua descrição, carga transportada , portos em que atracariam e datas correspondentes. O objetivo de tal controle seria permitir ás autoridades aduaneiras um controle preciso sobre a movimentação de cargas e embarcações que as transportam pelos portos brasileiros. Com fundamento no artigo 37 do Decreto-Lei nº 37/1966, o transportador, assim como o agente de cargas, tem o dever de prestar à RFB as informações sobre as cargas transportadas, bem como a chegada de veículos do exterior, na forma e no prazo fixados na legislação. Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1 o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. A entrega intempestiva das informações provocam, por si só, dano ao erário por configurar embaraço à fiscalização e dificuldades no controle aduaneiro. Isto posto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário para, na parte conhecida, negar provimento. (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-008.247 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720054/2017-21 Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital

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8463618 #
Numero do processo: 10480.900736/2014-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1302-000.843
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, vencido o Conselheiro Ricardo Marozzi Gregório (relator) que votou por dar provimento parcial ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1302-000.842, de 15 de julho de 2020, prolatada no julgamento do processo 10480.900734/2014-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, André Severo Chaves (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1302-000.842, de 15 de julho de 2020, prolatada no julgamento do processo 10480.900734/2014-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, André Severo Chaves (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 80 .9 00 73 6/ 20 14 -9 1 Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1302-000.843 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.900736/2014-91 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto por MOVESA MOTORES E VEICULOS LTDA contra acórdão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada diante da não homologação da compensação de crédito de pagamento indevido de estimativa de IRPJ com débitos da própria contribuinte. Em sua manifestação de inconformidade, a interessada anexou DCTF retificadora e DIPJ para demonstrar a existência do crédito em que se fundamenta a compensação. A DRJ, no entanto, argumentou que a DCTF retificadora apresentada após o despacho decisório, reduzindo o débito de estimativa originalmente apurado no período, carecia de provas documentais para além da DIPJ apresentada. Inconformada, a interessada apresentou recurso voluntário onde, essencialmente, junta documentos adicionais. É o relatório. Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1302-000.843 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.900736/2014-91 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Proferido o voto pelo d. relator Ricardo Marozzi Gregorio no sentido de dar provimento parcial, houve por bem a maioria do colegiado em converter o julgamento em diligência. Não há reparos à análise feita pelo i. relator quanto à necessidade de exame, pela autoridade administrativa competente, dos novos elementos juntados ao autos com o recurso voluntário, diante da retificação da DCTF realizada pela contribuinte depois de ter sido proferido o despacho decisório. Foi muito bem apontada pelo relator esta necessidade, verbis: [...] Todavia, apesar de induzirem a verossimilhança das alegações, os documentos ora juntados não permitem uma análise conclusiva nesta instância de julgamento sem uma adequada confrontação com outros dados que possam estar disponíveis nos sistemas de informações da Receita Federal, bem como que possam ser solicitados via intimação à própria interessada. Por exemplo, apesar de o valor do IRPJ a pagar indicado no demonstrativo do cálculo do imposto de renda apresentado com o recurso coincidir com o informado na ficha 11 da DIPJ transmitida em 01/10/2013, não se tem certeza quanto à correta dedução a título de PAT que a própria recorrente afirma ter sido equivocada na apuração da DIPJ anterior (que, inclusive, teria servido de base para o valor informado na DCTF retificadora). Ademais, salvo melhor juízo, não se consegue confirmar o valor a daquele IRPJ a pagar no balancete analítico juntado com o recurso. A necessidade de a unidade de origem examinar as questões fáticas envolvendo a análise do crédito é considerada fundamental para a sua segurança, conforme prudentemente atestado no Parecer Normativo Cosit nº 2/2015, a menos que o órgão julgador seja capaz de verificar a sua efetiva disponibilidade (se não foi alocado em outro PER/DCOMP), se os valores estão corretos e se todos os documentos que o originaram se coadunam com o disposto nos sistemas da Receita Federal. Veja-se: 18.1. Se a retificação da DCTF ocorrer depois do Despacho Decisório, ou mesmo depois da apresentação da manifestação de inconformidade, dentro da livre convicção para análise das provas no caso concreto, o julgador administrativo pode verificar que as razões do sujeito passivo são procedentes e que o indeferimento do crédito decorreu da falta de retificação prévia da DCTF. Evidentemente que, nessa hipótese, o despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou não homologou a compensação estava correto, pois o valor do pagamento da DCTF não estava disponível (vide item 10.5). Esse valor, entretanto, tornou-se disponível no trâmite do processo administrativo fiscal. Caso o despacho decisório do indeferimento daquele crédito (ou da não homologação da DCOMP) decorreu apenas dessa hipótese preliminar, o órgão julgador poderá baixar o processo administrativo fiscal em diligência, nos termos do art. 18 do PAF, a fim de analisar as questões fáticas envolvendo a análise do crédito. Note-se que tal procedimento é fundamental para a segurança do crédito, pois, a princípio, é a DRF que tem as condições de Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1302-000.843 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.900736/2014-91 avaliar se aquele crédito já não foi alocado em outro PER/DCOMP, além de questões meramente monetárias que podem gerar improcedência parcial, nos termos dos itens 18.4 e seguintes. Caso a DRJ assim não proceda, o julgador então deverá verificar a efetiva disponibilidade daquele crédito (se não foi alocado em outro PER/DCOMP), se os valores estão corretos e se todos os documentos que originaram o crédito se coadunam com o disposto nos sistemas da RFB. Ora, se a Cosit entende que a própria DRJ não possui acesso aos dados disponíveis nos sistemas de informações da Receita Federal que sejam suficientes para decidir sobre a segurança do crédito, muito menos possuem as turmas julgadoras do CARF. (grifei) Com efeito, a única divergência com o relator, neste caso, é o fato de o mesmo propor que seja dado caráter terminativo ao processo mediante o provimento parcial do recurso, determinando à autoridade administrativa a realização da análise fática dos novos elementos juntados aos autos com vistas à apuração da existência e reconhecimento do direito creditório, e, ainda, permitindo a instauração de novo contencioso em caso de indeferimento ou deferimento parcial do pedido pela referida autoridade. Neste ponto residiu a divergência. Ocorre que, como bem aponta o Parecer Cosit nº 2/2015, acima citado, em princípio o Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição e não homologou a compensação estava correto, pois naquele momento o crédito informado na DCTF não estava disponível. Assim, ainda que mediante o mero confronto entre as declarações apresentadas (DCTF x Dcomp), é certo que houve um exame de mérito, pela autoridade administrativa competente, quanto ao crédito pleiteado, não havendo razão para que se permita a instauração de um novo contencioso em face do crédito discutido uma vez cumpridas todas as fases nestes autos. A situação sob exame difere daquelas em que a autoridade administrativa indefere o pedido de restituição ou compensação com base unicamente em questões de direito, como, p. ex., a ocorrência de prescrição do direito de pleitear o crédito, ou a impossibilidade de compensação de indébito de estimativas recolhidas (com base na IN.SRF. 600/2005), e não realiza qualquer juízo sobre a existência e/ou suficiência do crédito alegado. Nas hipóteses retro exemplificadas este colegiado têm proferido decisões definitivas na questão de direito, dando provimento parcial ao recurso para que, superado o óbice jurídico, a autoridade administrativa competente prossiga na análise fática do pedido de restituição e/ou compensação e, ai sim, em caso de reconhecimento parcial ou não reconhecimento do crédito pleiteado, permita ao contribuinte a instauração de novo litígio relacionado ao exame desses fatos, que não foram objeto do processo administrativo instaurado originalmente. Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1302-000.843 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.900736/2014-91 No presente caso, a situação é substancialmente diferente, pois o crédito vem sendo examinado desde o início. Primeiro, considerado inexistente pelo Despacho Decisório, uma vez que integralmente alocado ao débito informado na DCTF original. Na sequência, a DRJ examinou que o crédito ficou disponível em face da retificação da DCTF, mas a contribuinte não trouxe os elementos necessários à comprovação do erro de fato. Apenas no recurso voluntário a contribuinte trouxe todos os elementos necessários à completa análise do direito creditório pleiteado. Note-se que o exame definitivo ainda não pôde ser feito em consequência de atos do próprio contribuinte. Primeiro ao cometer o erro no preenchimento da DCTF. Depois ao deixar de apresentar os elementos necessários à comprovação do erro cometido, nos termos do art. 147, § 1º do CTN 1 . Assim, incumbe a esta instância apreciar a questão de mérito em definitivo, ainda que seja necessária a realização de diligência prévia para a verificação da efetiva existência e disponibilidade do crédito pleiteado. Ante ao exposto, na esteira do quanto decidido pela maioria do colegiado, oriento o voto no sentido de converter o julgamento em diligência, com o encaminhamento dos autos à unidade preparadora para que a autoridade administrativa competente: a) examine os elementos apresentados pela contribuinte junto com o recurso voluntário (fls. 69/125), em cotejo com os valores informados nas DCTF original e retificadora e verifique se os mesmos são suficientes e idôneos para comprovar o erro quanto ao valor do débito originalmente confessado, que deu origem ao pleiteado na PER/DCOMP e, ainda, caso entenda necessário, solicite esclarecimentos adicionais à contribuinte; b) confirme a existência total ou parcial do crédito pleiteado quantificando o montante a ser confirmado; c) elabore relatório conclusivo, dando ciência à contribuinte e franqueando-lhe prazo de trinta dias para, querendo, possa se manifestar. 1 Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1302-000.843 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.900736/2014-91 Cumpridas as diligências acima determinadas, retornem-se os autos a este colegiado para o prosseguimento do julgamento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, com o encaminhamento dos autos à unidade preparadora para que a autoridade administrativa competente: a) examine os elementos apresentados pela contribuinte junto com o recurso voluntário, em cotejo com os valores informados nas DCTF original e retificadora e verifique se os mesmos são suficientes e idôneos para comprovar o erro quanto ao valor do débito originalmente confessado, que deu origem ao pleiteado na PER/DCOMP e, ainda, caso entenda necessário, solicite esclarecimentos adicionais à contribuinte; b) confirme a existência total ou parcial do crédito pleiteado quantificando o montante a ser confirmado; c) elabore relatório conclusivo, dando ciência à contribuinte e franqueando- lhe prazo de trinta dias para, querendo, possa se manifestar. Cumpridas as diligências acima determinadas, retornem-se os autos a este colegiado para o prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente Redator Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital

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8488243 #
Numero do processo: 11442.720045/2014-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 COMPENSAÇÃO, DIREITOS CREDITÓRIOS PLEITEADOS NA JUSTIÇA. AÇÃO PROPOSTA APÓS A LC 104/01. COMPENSAÇÃO DECLARADA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA MEDIDA JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial apresentada pelo sujeito passivo após a edição da Lei Complementar nº 104/01, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Somente com o trânsito em julgado os créditos pleiteados se revestem da certeza e liquidez indispensáveis à compensação tributária. Inteligência do art. 170­A do CTN.
Numero da decisão: 3302-008.779
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-008.777, de 28 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 11442.720041/2014-47, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-008.777, de 28 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 11442.720041/2014-47, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 COMPENSAÇÃO, DIREITOS CREDITÓRIOS PLEITEADOS NA JUSTIÇA. AÇÃO PROPOSTA APÓS A LC 104/01. COMPENSAÇÃO DECLARADA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA MEDIDA JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial apresentada pelo sujeito passivo após a edição da Lei Complementar nº 104/01, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Somente com o trânsito em julgado os créditos pleiteados se revestem da certeza e liquidez indispensáveis à compensação tributária. Inteligência do art. 170-A do CTN. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-008.777, de 28 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 11442.720041/2014-47, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 44 2. 72 00 45 /2 01 4- 25 Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.779 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11442.720045/2014-25 Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a falta de crédito de IPI. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário, repisando os argumentos já colacionados na peça impugnatória. Informa a recorrente que o Mandado de Segurança transitou em julgado. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A recorrente foi intimada da decisão de piso em 26/06/2015 (fl.99) e protocolou Recurso Voluntário em 24/07/2015 (fl.119) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Versam os autos sobre PERDCOMP, em relação ao qual foi instaurado procedimento de fiscalização para verificar a regularidade dos créditos do IPI (fl.29). No curso do procedimento, constatou-se que os produtos industrializados pelo sujeito passivo, as rações para cães e gatos encontram-se classificadas no código 2309.10.00, da Tabela de Incidência do IPI - TIPI, cuja alíquota do IPI é de 10% (dez por cento). Assim, tendo em vista a saída de produto do estabelecimento industrial com emissão de Nota Fiscal e sem lançamento do IPI, a Autoridade Fiscal procedeu com à reconstituição da escrita fiscal do sujeito passivo que resultou em saldos devedores de IPI em todo o período fiscalizado, os quais foram lançados para constituir o crédito tributário através do competente Auto de Infração, objeto do Processo Administrativo Fiscal n° 13830.722258/2014-43, para evitar a decadência, sem aplicação da multa de ofício (fl. 30). Contudo, considerou-se indevido os créditos de IPI pleiteados pela interessada. A limitação da controvérsia aqui posta é muito simples e não merece maiores digressões. Conforme se observa dos autos, a contribuinte, ao longo do processo administrativo, discutiu o seu direito de requerer a restituição/compensação de créditos acumulados do IPI, com débitos decorrentes de outros tributos federais, com base no art. 11, da Lei nº 9.779/99. Tal pedido foi realizado em 26/01/2012 (fls.02/28), com base em decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 0005436- 71.2007.403.6111 (Autos nº 2007.61.11.005436-9) e que, naquela oportunidade, ainda estava pendente de trânsito em julgado. A recorrente obteve liminar e decisão judicial favorável que concedeu a segurança pleiteada, assim como reconheceu que: a) as rações para cães e gatos produzidas pela Impetrante em embalagens de até 10 kg, fossem classificadas na TIPI (Decreto n° 6006/06) no código 2309.90.10, cuja alíquota aplicável é zero; b) relativamente aos produtos acondicionados em embalagens superiores a 10 kg, reconheceu o produto como sendo não tributável (NT) pelo IPI. 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.779 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11442.720045/2014-25 A decisão que não homologou compensações declaradas pela recorrente, o fez sob o fundamento de que os créditos estariam, na data da compensação, ainda em discussão judicial. Ou seja, segundo a DRJ, a compensação não foi homologada porque ainda não ocorrera o trânsito em julgado da ação judicial na qual discutia-se a existência dos créditos utilizados, o que ofenderia o artigo 170-A do CTN. Constata-se da análise dos autos que a medida judicial foi ajuizada em 26/10/2007, portanto, após a edição da Lei Complementar nº 104/01, que inseriu o artigo 170-A no texto do Código Tributário Nacional. Referido dispositivo legal tem a seguinte redação, in verbis: Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Considerando que o ajuizamento da medida judicial se deu após a entrada em vigor da disposição em tela, é de se concluir que a limitação imposta, ao contrário do pleiteado pela recorrente, se aplica ao procedimento de compensação, bem como aos créditos objeto da discussão levada ao Judiciário. Ou seja, de fato, antes do trânsito em julgado da ação judicial os créditos dela oriundos não poderiam ser utilizados em procedimento administrativo de compensação. Todavia, a recorrente não observou tal disposição, procedendo à compensação em sua escrita contábil. Importa observar, ainda, que não houve decisão judicial favorável à não aplicação do artigo 170-A ao caso em análise. Impera registrar que, ante a vigência e plena validade da LC 104/01 no momento do ajuizamento da ação judicial, apenas uma determinação judicial que afastasse a aplicação da norma viabilizaria à recorrente proceder a compensação de seus créditos, o que não ocorreu in casu. Assim, não só ao arrepio da Lei, mas também sem qualquer supedâneo jurisdicional, foram efetuadas as compensações ora sob análise. De se destacar que, do que consta dos autos, a medida judicial ainda não havia transitado em julgado no momento em que o pedido foi transmitido. Não pode, evidentemente, prosperar a indignação da recorrente. Assim como não prosperam seus argumentos, pois o CTN é claro e a jurisprudência mansa, a respeito da impossibilidade de aproveitamento de créditos tributários, para fins de compensação, quando tais créditos são oriundos de ação judicial interposta após a LC 104/01 e ainda não transitada em julgado. Em contra partida, defende a recorrente que o ressarcimento pretendido não tem nada a ver com a decisão proferida no processo judicial no qual está sendo discutida a incidência, ou não, do IPI sobre os produtos envolvidos na demanda. Contudo, conforme foi demonstrado no Acórdão recorrido, a legislação nele citada é clara, no sentido de que não cabe compensação se em face de demanda judicial a decisão final possa interferir no direito postulado administrativamente. E é este o caso dos autos. O saldo credor invocado no pedido de ressarcimento só existe porque a empresa compra produtos tributados e os emprega em processo de industrialização do qual resulta a saída de produtos não tributados, e o regime jurídico da saída foi determinado por decisão judicial, que até o requerimento da compensação não havia transitado em julgado. Não se discute, no pedido de compensação, qual é a alíquota ou regime tributário da saída do produto fabricado pela Recorrente, mas o saldo credor acumulado em virtude de tal regime. Se as saídas tivessem sido tributadas não haveria saldo credor. Ainda, sustenta a recorrente que o direito creditório tem supedâneo no princípio constitucional da não cumulatividade do IPI. É improcedente o argumento. O que a Constituição assegura é que o imposto a pagar, em cada etapa do processo produtivo, seja a diferença entre o crédito, relativo às entradas, e o débito relativo às saídas. A questão do saldo credor já é tratada apenas na legislação ordinária. A constituição não Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.779 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11442.720045/2014-25 assegura que nas saídas de produtos não tributados seja mantido o crédito derivado das entradas. Essa manutenção de crédito deriva da legislação ordinária. Não é, pois, um princípio constitucional. Contrariamente ao afirmado na petição do recurso, a Lei nº 9.779/99 não se limitou a regular a não cumulatividade, ou deu-lhe maior amplitude, como sustenta a recorrente, mas instituiu um benefício fiscal em prol de determinados produtos. É essa a orientação dada pelo STF que, no julgamento do RE 562.980 2 . Naquela oportunidade restou decidido que o disposto na Lei nº 9.779/99, só se aplicava após a sua vigência, evidenciando que não se trata de um direito constitucionalmente assegurado, mas de um regime tributário instituído pela legislação ordinária do imposto. Assim sendo, o art. 11, da Lei nº 9.779/99 instituiu um verdadeiro benefício fiscal, ao autorizar que os saldos credores acumulados, que não sejam absorvidos na apuração normal do IPI, possam ser utilizados de conformidade com o disposto nos artigos 73 e 74 da Lei nº 9.430/96. Aliás, o § 12, do art. 74, da Lei nº 9.430/96, a qual se refere o art. 11, da Lei nº 9.779/99, é incisivo, quando dispõe: § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004). (grifou-se) Assim sendo, o art. 20, da IN 600/2005 (vigente na época do pedido de compensação), transcrito no Acórdão (fl.95), está em perfeita sintonia com a norma da Lei nº 9.430/96, acima transcrito. Não extravasou do poder regulamentar, apenas dando o verdadeiro sentido à regra do dispositivo regulamentado. Oportuna a transcrição: Art. 20. É vedado o ressarcimento a estabelecimento pertencente a pessoa jurídica com processo judicial ou com processo administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI cuja decisão definitiva, judicial ou administrativa, possa alterar o valor a ser ressarcido. Parágrafo único. Ao requerer o ressarcimento, o representante legal da pessoa jurídica deverá prestar declaração, sob as penas da lei, de que a pessoa jurídica não se encontra na situação mencionada no caput. (grifou-se) Portanto, cabe às autoridades competentes da RFB, na Delegacia da jurisdição do estabelecimento, declarar se a compensação requerida preenche, ou não, os requisitos legais. Um desses requisitos, que fundamentou o despacho decisório, está previsto no art. 20, da IN 600/2005 citado acima, que tem como respaldo, por sua vez, o dispositivo acima transcrito, da Lei nº 9.430/96. O argumento seguinte, da recorrente, segundo o qual não cabia o indeferimento em face do mandado de segurança contradiz o anterior. Se o crédito não tem nada a ver com a decisão prolatada na citada ação, não houve qualquer ingerência ou desrespeito ao que lá decidido. A relação, como sustenta a própria recorrente, é por inferência: o crédito foi acumulado porque o judiciário assegurou à empresa realizar as operações sem débito do IPI. Todavia, pelas normas que regem o princípio constitucional da não cumulatividade, os créditos derivados das entradas destinam-se à compensação de débitos do próprio 2 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. OPERAÇÕES TRIBUTADAS DE AQUISIÇÃO DE INSUMOS. MANUTENÇÃO DOS CRÉDITOS NA HIPÓTESE DA OPERAÇÃO SUBSEQUENTE SER ISENTA. DIREITO RECONHECIDO COM A PUBLICAÇÃO DA LEI 9.779/1999. Conforme decidiu esta Suprema Corte, antes da publicação da Lei 9.779/1999, as operações de aquisição de insumos tributados não gerava crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI na hipótese de a subsequente operação da qual resultasse a saída do produto industrializado fosse isenta (RE 562.980, red. p./ acórdão min. Marco Aurélio, Pleno, DJ de 04.09.2009). Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.779 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11442.720045/2014-25 imposto, gerados pelas saídas respectivas. Tanto a manutenção do crédito, como a possibilidade de usar o respectivo saldo, não compensado na escrituração fiscal, decorrem de normas excepcionais, inseridas no contexto da renúncia fiscal e podem perfeitamente submeter-se aos requisitos da legislação que os institui. De outro norte, o alegado desrespeito ao despacho judicial não ocorreu, porque, como disse a própria recorrente, repita-se, não houve qualquer tentativa de cobrar o imposto pelas saídas do produto “ração”, do estabelecimento. Simplesmente, com base no § 12, do art. 74, da Lei nº 9430/96, acima transcrito, não foi reconhecida a extinção do crédito tributário indevidamente compensado. Nada mais foi dito ou ordenado. Os demais argumentos da recorrente sobre a reclassificação do produto por ela comercializado não estão em jogo no presente processo administrativo. São irrelevantes, portanto. Impede determinar, no caso em julgamento, se a compensação efetuada estava, ou não, em consonância com as normas que regulam tal procedimento. A recorrente não logrou demonstrar o direito à compensação pleiteada, porque o pedido desatende norma expressa da legislação que regula a matéria. A lei é clara em sentido contrário ao pretendido. Após o protocolo do recurso voluntário, a recorrente junta às fls. 158/162, informação de que o Mandado de Segurança nº 0005436-71.2007.403.6111 (Autos nº 2007.61.11.005436-9), transitou em julgado na data de 23/03/2017. Afirma que “considerando o reconhecimento judicial já transitado em julgado, acerca da ilegalidades e inconstitucionalidade da exigência dos valores a título de IPI, a correta classificação dos produtos e, por consequência lógica a manutenção do direito ao crédito, reitera-se o pedido de procedência ao recurso apresentado” Apesar da recorrente no curso do processo apresentar o transito em julgado do Mandado de Segurança que lhe assegura o direito a correta classificação dos produtos por ela produzido, em nada muda o cenário do que já foi decidido, pois há pretensão acima narrada esbarra no disposto do enunciado prescritivo do art. 170-A do CTN, como exaustivamente tratado. Inclusive o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pela necessidade de aplicação do dispositivo em epigrafe: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. APROVEITAMENTO OBSTACULIZADO PELO FISCO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO. ART. 170-A DO CTN. OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. 1. A Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp 1.035.847/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC, firmou entendimento no sentido de que o crédito presumido de IPI enseja correção monetária quando o gozo do creditamento é obstaculizado pelo fisco. 2. Contudo, a correção monetária deve ser contada a partir do fim do prazo que a administração tinha para apreciar o pedido, que é de 360 dias, independentemente da época do requerimento, a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07). Nesse sentido: REsp 1.138.206/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 3. A Primeira Seção do STJ quando do julgamento, pela sistemática do art. 543-C do CPC, do REsp 1.167.039/DF, interpretando o art. 170-A do CTN, sedimentou orientação no sentido de que "essa norma não traz qualquer alusão, nem faz qualquer restrição relacionada com a origem ou com a causa do indébito tributário cujo valor é submetido ao regime de compensação". 4. No caso, a impetrante teve reconhecido o direito de serem "incluídos na base de cálculo do crédito presumido do IPI os valores referentes aos insumos adquiridos de pessoas físicas e cooperativas não contribuintes do PIS e da COFINS". 5. Aplicável à espécie a norma inserta no art. 170-A do CTN, que exige o trânsito em julgado para fins de compensação de crédito tributário, por se tratar de mandado de segurança Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-008.779 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11442.720045/2014-25 impetrado já na vigência da Lei Complementar nº 104/2001. Precedentes. 6. Não compete ao STJ examinar, na via especial, ainda que para fins de prequestionamento, eventual violação de dispositivo constitucional, pois esse mister é reservado ao Supremo Tribunal Federal 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.344.735 - RS (2012/0196404-9). Ministro Relator: Sérgio Kukina. DJe 20.10.2014). (grifou-se) Portanto, tem-se que tal dispositivo, inserido no Código pela Lei Complementar nº 104/2001, tem por objetivo coibir iniciativas judiciais que, antecipando a tutela, permitissem ao contribuinte compensar créditos tributários sem que sobre a contenda tivesse ainda o Poder Judiciário se manifestado com o timbre da definitividade. Considerado pelo prisma jurídico, seu propósito é o de evitar a instabilidade do sistema, não permitindo a compensação de um crédito que, por ato judicial, poderia ainda ser considerado inexistente. O trânsito em julgado posterior à transmissão da declaração de compensação não tem o condão de convalidá-la, por falta de previsão legal. Dessa forma, correta a decisão administrativa de considerar improcedente a Manifestação de Inconformidade. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e no mérito negar-lhe provimento. É como voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12268.000407/2008-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. A impugnação instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal e é o momento no qual o contribuinte deve aduzir todas as suas razões de defesa, não se admitindo a apresentação em sede recursal de argumentos não debatidos na origem, salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública.
Numero da decisão: 2202-007.385
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Caio Eduardo Zerbeto Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: JULIANA RODRIGUES DOS SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-10-19T19:59:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-10-19T19:59:22Z; Last-Modified: 2020-10-19T19:59:22Z; dcterms:modified: 2020-10-19T19:59:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-10-19T19:59:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-10-19T19:59:22Z; meta:save-date: 2020-10-19T19:59:22Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-10-19T19:59:22Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-10-19T19:59:22Z; created: 2020-10-19T19:59:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-10-19T19:59:22Z; pdf:charsPerPage: 1878; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-10-19T19:59:22Z | Conteúdo => S2-C 2T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 12268.000407/2008-41 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-007.385 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 7 de outubro de 2020 Recorrente H. COSTA ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. A impugnação instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal e é o momento no qual o contribuinte deve aduzir todas as suas razões de defesa, não se admitindo a apresentação em sede recursal de argumentos não debatidos na origem, salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Caio Eduardo Zerbeto Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo a multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária. A exigência é referente a: - multa pelo descumprimento da obrigação acessória de apresentar à Fiscalização, após intimado, as petições iniciais, termos de acordo e/ou sentenças com trânsito AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 8. 00 04 07 /2 00 8- 41 Fl. 493DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.385 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12268.000407/2008-41 em julgado de reclamações trabalhistas no período compreendido entre 01/2004 a 01/2006, do que o contribuinte foi cientificado em 01/09/2008. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto conforme segue: - após indicar que o contribuinte expressamente acolheu a autuação, tanto que não a contestou, preferindo apenas pedir a relevação da pena, aponta que a falta cometida não foi sanada e, por isso, a penalidade não pôde ser relevada. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: 1) Argumenta que haveria inovação do fundamento legal da infração pelo Acórdão recorrido ao indicar que a Fiscalização agiu de acordo com os artigo 113, §2º, do CTN, c/c art. 293 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99; 2) Em seguida, alega que não há previsão legal para que mantenha em sua guarda e apresente, quando requisitado, petições iniciais, termos de acordo e/ou sentenças com trânsito em julgado de reclamatórias trabalhistas, os quais são documentos públicos que constam dos respectivos processos; 3) Que a contribuinte apresentou à Fiscalização todos os documentos relacionados com as contribuições previdenciárias e que, portanto, não praticou nenhuma infração á legislação passível de aplicação da julta ora combatida; 4) Que referidas informações são passíveis de serem requeridas pela Fiscalização diretamente perante os respectivos cartórios das Varas por onde tramitaram os referidos processos; 5) Que a conduta da contribuinte não foi típica, não podendo ser então penalizada, repetindo que não estava obrigada a manter referidos documentos em sua guarda e que o tempo que demandaria para obtê-los extrapolaria o prazo dado pela Fiscalização para sua apresentação. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Conselheiro Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Relator. O recurso apresentado é tempestivo e, quanto a este aspecto, deve ser conhecido. Entretanto, no que diz respeito à matéria alega, não há como acolhê-lo eis que se trata de matéria inteiramente nova, não apresentada quando de sua impugnação, restando assim preclusa. De fato, o Decreto nº 70.235/72 prescreve que: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento Fl. 494DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.385 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12268.000407/2008-41 (...) Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) Art. 17.Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) Como se vê, é a Impugnação que delimita a matéria em discussão no Processo Administrativo Fiscal-PAF após instaurar a fase litigiosa do procedimento de determinação e exigência do crédito tributário. E decorre daí que a matéria que não foi objeto da Impugnação não pode ser trazida como inovação no Recurso à segunda instância administrativa, entendimento esse já sedimentado neste Conselho, de que são exemplos os Acórdãos abaixo: MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Não deve ser conhecida a matéria inovada em recurso voluntário que não havia sido objeto de impugnação, tendo sido consumada a preclusão. Ac. 2202-004.915, de 17/01/2019 RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. A impugnação, que instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, é o momento no qual o contribuinte deve aduzir todas as suas razões de defesa (arts. 1416, Decreto nº 70.235/1972). Não se admite, pois, a apresentação, em sede recursal, de argumentos não debatidos na origem, salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública. Não configurada hipótese que autorize a apresentação de novos fundamentos na fase recursal, mandatório o reconhecimento da preclusão consumativa. Ac. 2202-005.272, de 09/07/2019 PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO À INOVAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. É vedado à parte inovar no pedido ou na causa de pedir em sede de julgamento de segundo grau, salvo nas circunstâncias excepcionais referidas nas normas que regem o processo administrativo tributário federal. Ac. 2202-005.311, de 10/07/2019 INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. Os argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso voluntário, em relação aos quais não teve oportunidade de se manifestar a autoridade julgadora de primeira instância, impedem a sua apreciação em segunda instância, por preclusão processual. Ac. 2402-007.507, de 07/08/2019 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. Matéria que não tenha sido objeto de impugnação e, portanto, não conste da decisão de primeira instância, não pode ser alegada em sede de recurso voluntário, por estar preclusa. Ac CSRF. 9303-009.436, de 18/09/2019 Fl. 495DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.385 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12268.000407/2008-41 Como vimos no relatório acima, o contribuinte de fato sequer impugnou o lançamento, apresentando apenas pedido de relevação da penalidade que, como se sabe implica, antes de qualquer análise, o reconhecimento da procedência da autuação. Assim, somente cabe relevar uma penalidade que seja declarada procedente seja por decisão do órgão julgador, seja por expressa concordância do contribuinte com a autuação, a qual decorre do expresso acolhimento ou da simples não impugnação do seu lançamento. É o caso dos autos, em sua impugnação a contribuinte não contesta a autuação mas simplesmente requer a relevação da pena apontando a forma como teria corrigido a falta. Não tendo a infração sido corrigida conforme o julgamento da autoridade de primeira instância, ao recurso caberia contestar esse juízo tão somente e não vir apresentar seus argumentos pelos quais entende que a penalidade não seria devida. Estes argumentos poderiam e deveriam ter sido trazidos já na Impugnação, quando inclusive poderia ter aduzido, como pedido alternativo, a relevação da penalidade caso o julgamento lhe fosse desfavorável. Ao optar por apenas requerer a relevação, sem contestar o lançamento, a contribuinte implicitamente concordou com a penalidade aplicada, não podendo agora, em sede recursal, contra ele se insurgir. Isso posto, voto por não conhecer do recurso, pela ocorrência da preclusão. (documento assinado digitalmente) Caio Eduardo Zerbeto Rocha Fl. 496DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18404.000940/2009-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 IRPF. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. COMPROVAÇÃO. Comprovada nos autos a retenção de imposto de renda na fonte vinculado a rendimentos recebidos em reclamatória trabalhista, impõe-se a desconstituição do lançamento em face da glosa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário.
Numero da decisão: 2402-008.933
Decisão: (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
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NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. COMPROVAÇÃO. Comprovada nos autos a retenção de imposto de renda na fonte vinculado a rendimentos recebidos em reclamatória trabalhista, impõe-se a desconstituição do lançamento em face da glosa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente). Relatório Cuida-se de recurso voluntário em face de decisão de primeira instância que julgou improcedente a impugnação, e manteve o crédito tributário consignado no lançamento constituído em 07/07/2009, mediante Notificação de Lançamento – Imposto de Renda Pessoa Física - n. 2006/608400398183085 - ano-calendário 2005 - no valor total de R$ 41.489,57 - com fulcro em compensação indevida de imposto de renda retido na fonte. Cientificado do teor da decisão de primeira instância em 25/05/2012, o Impugnante, agora Recorrente, interpôs recurso voluntário em 22/06/2012, reclamando, em apertada síntese, preliminarmente, pela nulidade da decisão de primeira instância, por não AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 40 4. 00 09 40 /2 00 9- 68 Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.933 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18404.000940/2009-68 apreciação dos documentos probatórios apresentados, e, no mérito, que sejam considerados o IRRF de R$ 52.209,00 em face dos rendimentos recebidos no valor de R$ 115.000,00. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Luís Henrique Dias Lima - Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n. 70.235/1972, portanto, dele conheço. Passo à apreciação. Por relevante, resgato o relatório da decisão recorrida: [...] O contribuinte acima identificada insurge-se contra a Notificação de Lançamento de fls. 8 a 11, referente ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2.006 (ano-calendário 2.005), apresentando a impugnação de fl. 2. 2. O lançamento em foco glosou parcialmente a dedução do imposto de renda retido na fonte pleiteada na declaração de ajuste anual do IRPF/2.006 (ano-calendário 2.005), no valor de R$ 52.209,80 (fls. 9, 10, 29 e 32), apurando, ao final, imposto sujeito à multa de mora, no valor de R$ 26.324,20, multa de mora de R$ 5.264,84 e juros de mora de R$ 9.900,53, calculados até 30/06/2.009. 3. Na impugnação interposta, à fl. 2, o contribuinte reitera os valores informados na declaração de ajuste anual do IRPF/2.006 (ano-calendário 2.005), apresentando, para corroborar sua afirmação, os documentos de fls. 6 e 7. 4. A fim de instruir o presente processo e propiciar as condições necessárias ao seu julgamento, a Autoridade Julgadora, por intermédio do despacho de fl. 47, encaminhou os autos à ARF/PRAIA GRANDE/SP, para que intimasse o contribuinte em foco para apresentar cópia das folhas dos autos referentes à Reclamação Trabalhista por ele movida contra a Companhia Brasileira de Bebidas, CNPJ 60.522.000/0000183 (processo nº 1.167/2.001, que tramitou na 6ª Vara do Trabalho de São PauloSP), inclusive sentença judicial, onde constasse a discriminação pormenorizada das verbas que foram objetos de levantamento no ano-calendário 2.005, bem como os respectivos descontos (imposto retido na fonte, INSS e despesas judiciais) e, ainda, cópia das guias de levantamento, no ano-calendário 2.005, das verbas decorrentes da referida Reclamação Trabalhista. 5. Regularmente intimado a apresentar os documentos requisitados no despacho acima referido (fls. 48 e 49), o contribuinte limitou-se, por duas vezes, em 28/12/2.011 e 16/02/2.012, a solicitar prorrogação de prazo para apresentação da documentação (fls. 50 e 54, respectivamente), não tendo carreado aos autos, até a data do presente julgamento, nenhum elemento requisitado. No julgamento de primeira instância, a DRJ pugnou pela improcedência da impugnação, mantendo o crédito tributário lançado. Em sede de recurso voluntário, o Recorrente reclama, em apertada síntese, preliminarmente, pela nulidade da decisão de primeira instância, por não apreciação dos Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.933 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18404.000940/2009-68 documentos probatórios apresentados, e, no mérito, que sejam considerados o IRRF de R$ 52.209,00 em face dos rendimentos recebidos no valor de R$ 115.000,00. Pois bem. Da preliminar De plano, verifica-se que não procede a alegação do Recorrente de que a DRJ não apreciou documentos probatórios apresentados. Com efeito, extrai-se da decisão recorrida o seguinte excerto: 12. Conforme se depreende dos dispositivos legais supracitados, cabe ao contribuinte a prova de que faz jus à dedução do imposto de renda retido na fonte, pleiteada na declaração e objeto de glosa. 13. Muito embora o contribuinte tivesse sido regularmente intimado a apresentar os documentos requisitados pela Autoridade Julgadora no despacho de fl. 47, acima referido (fls. 48 e 49), limitou-se, por duas vezes, em 28/12/2.011 e 16/02/2.012, a solicitar prorrogação de prazo para apresentação da documentação (fls. 50 e 54, respectivamente), não tendo carreado aos autos, até a data do presente julgamento, nenhum elemento requisitado, motivo pelo qual deve ser mantida a glosa parcial da dedução do imposto de renda retido na fonte, nos exatos termos e valores em que foi efetuada. (grifei) É dizer, nenhuma nulidade acomete a decisão de primeira instância, vez que foi o próprio Recorrente que se furtou a apresentar os elementos comprobatórios solicitados pela autoridade lançadora, e, uma vez ausentes aqueles, nada havia para a DRJ apreciar, Rejeito a preliminar. Do mérito No mérito, o Recorrente reclama no sentido de que sejam considerados o IRRF de R$ 52.209,00 em face dos rendimentos recebidos no valor de R$ 115.000,00. No mérito, o litígio em apreço cinge-se à glosa de IRRF no valor de R$ 52.209,00 consignados na declaração de ajuste anual do Exercício 2006 – ano-calendário 2005, vez que ausente nos sistemas da RFB a respectiva DIRF/2005 emitida pela fonte pagadora. Todavia, perante a segunda instância, o Recorrente traz conjunto probatório apto a comprovar a aludida retenção, inclusive comprovante de retenção de imposto de renda determinado pela Justiça do Trabalho – código de receita 5936, com data de 22 de dezembro de 2008, relacionados à reclamatória trabalhista n. 001.006-1167/2001, vinculada ao Recorrente, conforme documentos de e-fls. 102/105. Isto posto, voto por conhecer do recurso voluntário e dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11030.002375/2008-39
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - FONTE PAGADORA - COMPROVAÇÃO PAGAMENTO Para a dedução do imposto de renda retido na fonte, a posse, pelo contribuinte, de comprovante de retenção emitido pela sociedade empresária (fonte pagadora) é requisito essencial. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS A regra geral é a oferta da totalidade dos rendimentos auferidos pelo contribuinte à tributação, bem como dos valores recebidos por dependente.
Numero da decisão: 2002-005.599
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - FONTE PAGADORA - COMPROVAÇÃO PAGAMENTO Para a dedução do imposto de renda retido na fonte, a posse, pelo contribuinte, de comprovante de retenção emitido pela sociedade empresária (fonte pagadora) é requisito essencial. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS A regra geral é a oferta da totalidade dos rendimentos auferidos pelo contribuinte à tributação, bem como dos valores recebidos por dependente.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.

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IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS A regra geral é a oferta da totalidade dos rendimentos auferidos pelo contribuinte à tributação, bem como dos valores recebidos por dependente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 00 23 75 /2 00 8- 39 Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.599 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11030.002375/2008-39 Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 18 a 22) relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação por omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício e compensação indevida de imposto de renda retido na fonte. Tal autuação gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$ 1.303,04, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação que conforme decisão da DRJ: O contribuinte, dentro do prazo legal, apresentou impugnaçao invocando o art. 172, ll, do Código Tributário Nacional (remissão total ou parcial do crédito tributário atendendo ao erro ou ignorância excusáveis do sujeito passivo, quanto á matéria de fato). Relata que declarou a esposa Noeli de Fátima dos Santos como dependente, quando ela deveria ter feito declaração em separado como isenta. Solicita que seja tributado somente o valor da dedução de dependente no valor de R$ 1.404,00 (um mil e quatrocentos reais). Informa ainda que retificou a Declaração do Exercício 2007 - Ano Base 2006 por solicitação da Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul, a qual enviou Comprovante de Rendimentos com alteração de dados e que ao proceder a retificação tomou por base, por um lapso, a Declaração do Ano-calendário 2005, o que acarretou nos transtornos que ocorreram. A impugnação foi apreciada na 4ª Turma da DRJ/STM que, por unanimidade, em 08/07/2010, no acórdão 18-12.600, às e-fls. 26 a 29, julgou a impugnação improcedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. 33 a 44 no qual alega, em síntese, que:  recebeu o formulário “Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Renda na Fonte - Ano Base 2006 e em 05/03/2007 e transmitiu à declaração anual ano-calendário 2006, obtendo o número do recibo 33.21.06.87.17-05. Ocorre que em 14/03/2007, foi realizado declaração retificadora por solicitação do Diretor do Departamento de Despesas Públicas Estadual, em razão de haver incorreções na apropriação dos descontos previdenciários. Ocorreu entretanto, por lapso, o retificação foi Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.599 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11030.002375/2008-39 realizada com o programa do ano anterior, ou seja, foi retificado a declaração Ano-Base 2005 e não a do ano base 2006, que era o propósito;  Com relação a omissão de rendimentos de Noeli de Fátima dos Santos, no valor de R$ 11.892,02, deixou de agregar aos meus ganhos em razão estar “separado de fato” da mesma desde o ano de 2004, inclusive ela continuou morando na cidade de Passo Fundo/RS, razão pela qual sequer tinha conhecimento do valor recebimento pela ex dependente. Por ignorância citou a ex companheira Noeli de Fátima dos Santos como dependente na declaração, em razão de ter assumido dívidas dela anterior a separação. É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 12/08/2010, às e-fls. 32, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 13/09/2010, e-fls. 33, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. A DRJ manteve a autuação. Da compensação do imposto de renda retido na fonte O artigo 121 do Código Tributário Nacional (CTN) tem a seguinte redação: Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento do tributo ou penalidade pecuniária: Parágrafo Único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: (...) II - responsável, quando sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa em lei. O parágrafo único do retro mencionado artigo autoriza, expressamente, a atribuição da fonte pagadora da renda os dos proventos auferidos, a condição de responsável tributário, devendo reter o valor do imposto de renda de seus colaboradores na fonte. Ainda que seja o contribuinte pessoa física quem possua a disponibilidade econômica dos valores, o responsável pela retenção é um terceiro, a pessoa jurídica empregadora, em relação ao fato gerador do tributo, conforme dicção do artigo 128 do CTN: Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.599 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11030.002375/2008-39 Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. O artigo 45 do CTN estabelece que a lei poderá atribuir a responsabilidade da fonte pagadora reter e recolher o tributo, como se vê: Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis. Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam. Assim, a fonte pagadora recolhe e repassa os valores de imposto de renda da pessoa física, podendo o contribuinte, quando da apresentação de sua DAA, deduzir as parcelas do imposto retidas antecipadamente: Art. 87. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 12): I - as contribuições feitas aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente; II - as contribuições efetivamente realizadas em favor de projetos culturais, aprovados na forma da regulamentação do Programa Nacional dc Apoio à Cultura - PRONAC, de que trata o art, 90; III - os investimentos feitos a título de incentivo às atividades audiovisuais de que tratam os arts. 97 a 99; IV - o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo; V - o imposto pago no exterior de acordo com o previsto no art. 103. Na mesma linha segue o artigo 55, da lei nº 7.450/85: Art 55 - O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-005.599 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11030.002375/2008-39 Da leitura dos dispositivos acima colacionados chega-se a conclusão de que, para a dedução do imposto de renda retido na fonte, a posse, pelo contribuinte, de comprovante de retenção emitido pela sociedade empresária (fonte pagadora) é requisito essencial, caso a DIRF não seja apresentada pela fonte pagadora. Como se vê, o valor requerido pelo contribuinte para fins de compensação é referente ao ano calendário 2006, conforme e-fls. 05. Contudo, trata-se de autuação referente ao ano calendário 2005, no qual foi retido na fonte o valor de R$723,35 a título de imposto de renda. Logo, declarou o valor de R$1.103,00 erroneamente, motivo pelo qual a autuação deve ser mantida. Da mesma forma entendeu a DRJ: Dessa forma, foi lavrada a presente Notificação de Lançamento N° 2006/6l0450l89935028, que substituiu integralmente a notificação anterior ajustando o total dos rendimentos tributáveis do titular declarados (R$ 30.741,99) para R$ 26.228,89, conforme Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF da fonte pagadora no Ano- Calendário 2005 (tela de consulta, fl. 05) e mantendo os lançamentos referente à compensação indevida de imposto de renda retido na fonte e de omissão de rendimentos do trabalho com e sem vínculo empregatício referente à esposa do contribuinte. O Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte - Ano Base 2005 (fl. 04), apresentado pelo contribuinte juntamente com a peça impugnatória, confirma o Imposto Retido na Fonte no valor de R$ 723,35 (setecentos e vinte e três reais e trinta e cinco centavos), de maneira que procede a glosa da diferença declarada a maior pelo autuado, relativa à mesma fonte pagadora: Governo do estado do Rio Grande do Sul, CNPJ 87.934.675/0001-96. Da omissão de rendimentos A nossa Carta Magna de 1988 erigiu competências tributárias aos três entes, rigidamente postas, sobretudo quanto a criação de impostos. Conforme artigo 153 do texto constitucional, compete a União, dentre outros, a instituição do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza: Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: I - importação de produtos estrangeiros; II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; III - renda e proventos de qualquer natureza; IV - produtos industrializados; V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; VI - propriedade territorial rural; VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar. Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-005.599 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11030.002375/2008-39 (...) Segundo define o parágrafo 2º, do supracitado artigo, o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade. O princípio da generalidade permitirá a efetivação dos princípios da universalidade, pessoalidade e capacidade contributiva, na medida em que atua no critério pessoal do conseqüente da regra matriz de incidência tributária, determinando que todas as pessoas físicas – a integralidade desse universo que esteja no território nacional, que auferir renda e proventos de qualquer natureza terá obrigação de efetuar o pagamento do imposto, salvo exceções prevista na própria lei. Já o princípio da universalidade atuará sobre o aspecto material do antecedente da regra matriz de incidência tributária, afinal determina que a incidência do imposto alcançará todas as rendas e proventos, de qualquer espécie, independente da denominação ou fonte. Por fim, o princípio da progressividade também será aplicado sobre o critério quantitativo do conseqüente da rega matriz, nesse caso para a fixação da alíquota do imposto. Tal princípio implicará na incidência gradativa, em percentual maior e, pretensamente de modo progressivo, à medida que se dá o correspondente aumento da base de cálculo do imposto ou acréscimo patrimonial, ou seja, quanto maior o acréscimo patrimonial maior será a alíquota do imposto devido pelo contribuinte. Ainda, o artigo 3º da Lei nº 7.713/88 disciplina que o imposto sobre a renda incide sobre o rendimento bruto, entendido como produto do capital, do trabalho ou a combinação de ambos, independentemente da denominação das verbas percebidas: Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 2º Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei. § 3º Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. § 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-005.599 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11030.002375/2008-39 da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. § 5º Ficam revogados todos os dispositivos legais concessivos de isenção ou exclusão, da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas, de rendimentos e proventos de qualquer natureza, bem como os que autorizam redução do imposto por investimento de interesse econômico ou social. § 6º Ficam revogados todos os dispositivos legais que autorizam deduções cedulares ou abatimentos da renda bruta do contribuinte, para efeito de incidência do imposto de renda. Logo, a regra geral é a oferta da totalidade dos rendimentos auferidos pelo contribuinte à tributação. Contudo, em circunstâncias excepcionais e taxativas, a lei em sentido estrito pode conceder isenção do imposto de renda, ou qualquer outro tributo, a determinadas situações. É o que se extrai do caput do artigo 176 do Código Tributário Nacional (CTN): Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração. Parágrafo único. A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares. Ainda, conforme o inciso II, do artigo 111 do mesmo diploma legal, interpreta- se literalmente as hipóteses de isenção: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Como não restou comprovado que tais rendimentos não estão sob a guarida da isenção e como o contribuinte declarou sua cônjuge enquanto dependente, é seu dever informar os valores auferidos pelo dependente em sua DAA, o que não foi feito. Desta forma, conheço do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-005.599 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11030.002375/2008-39 Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.925803/2014-78
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1003-000.215
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem para que esta verifique com base na DIPJ (ano-calendário 2006) da Recorrente se os rendimentos decorrentes de aplicação financeira (cujas retenções foram relacionados na tabela “IRRF Retido nos Extratos da Instituição Financeira”, elaborado pela Recorrente - e-fls. 9, 10 e 11 e nos documentos às e-fls. 48, 49 e 50) foram oferecidos à tributação. A Unidade de Origem poderá intimar a Recorrente, caso entenda necessário, a apresentar documentos contábeis/fiscais para comprovar que o rendimento relativo à retenção na fonte, código 5706, no valor de R$ 433,91, efetuada pela fonte pagadora CNPJ 60.746.948/0001-12 foi oferecido à tributação. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem para que esta verifique com base na DIPJ (ano-calendário 2006) da Recorrente se os rendimentos decorrentes de aplicação financeira (cujas retenções foram relacionados na tabela “IRRF Retido nos Extratos da Instituição Financeira”, elaborado pela Recorrente - e-fls. 9, 10 e 11 e nos documentos às e-fls. 48, 49 e 50) foram oferecidos à tributação. A Unidade de Origem poderá intimar a Recorrente, caso entenda necessário, a apresentar documentos contábeis/fiscais para comprovar que o rendimento relativo à retenção na fonte, código 5706, no valor de R$ 433,91, efetuada pela fonte pagadora CNPJ 60.746.948/0001-12 foi oferecido à tributação. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.

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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem para que esta verifique com base na DIPJ (ano-calendário 2006) da Recorrente se os rendimentos decorrentes de aplicação financeira (cujas retenções foram relacionados na tabela “IRRF Retido nos Extratos da Instituição Financeira”, elaborado pela Recorrente - e-fls. 9, 10 e 11 e nos documentos às e-fls. 48, 49 e 50) foram oferecidos à tributação. A Unidade de Origem poderá intimar a Recorrente, caso entenda necessário, a apresentar documentos contábeis/fiscais para comprovar que o rendimento relativo à retenção na fonte, código 5706, no valor de R$ 433,91, efetuada pela fonte pagadora CNPJ 60.746.948/0001-12 foi oferecido à tributação. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 12-75.449, proferido pela 2ª Turma da DRJ/RJO, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo, que será complementado com os fatos que se sucederam: O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório nº de rastreamento 089612704 emitido eletronicamente em 07/08/2014, fl. 24, referente ao pedido de restituição (PER) nº 30211.02150.060710.1.6.02-7372 e declarações de compensação (Dcomp) transmitidas com o objetivo de compensar o (s) RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 25 80 3/ 20 14 -7 8 Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1003-000.215 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.925803/2014-78 débito (s) discriminado (s) nas referidas Dcomp com crédito de saldo negativo de imposto de renda pessoa jurídica-IRPJ do 3º trimestre de 2006, no valor de R$ 662,67. 2. De acordo com o Despacho Decisório a partir das informações prestadas no PER (demonstrativo de crédito) e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou-se que o crédito reconhecido de R$ 228,76 era insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo interessado. 3. Em decorrência foi homologada parcialmente a compensação declarada na Dcomp nº 33046.39786.130410.1.3.02-5065 e não homologada a compensação objeto da Dcomp nº 14588.80745.081010.1.3.02-2809. 4. Como enquadramento legal citou-se: arts. 168 da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 6º, §1º, inciso II, e art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Arts. 4º e 43 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012. 5. Cientificado da decisão em 15/08/2014, conforme documento de fl. 26, o interessado apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 3/4, em 05/09/2014, alegando, em síntese, que a fonte pagadora Banco Bradesco, CNPJ nº 60.746.948/0001- 12, efetuou o pagamento de juros sobre capital próprio por intermédio da corretora COINVALORES e do Banco Fator, ocorrendo retenções na fonte nos valores de R$ 127,84 e R$ 306,08, respectivamente, conforme documentos em anexo. A 2ª Turma da DRJ/RJO julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o crédito tributário pleiteado, conforme a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Ante a falta de comprovação da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado, não se homologa a compensação declarada. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. RETENÇÃO NA FONTE SOBRE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. COMPROVAÇÃO. Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1003-000.215 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.925803/2014-78 O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a Recorrente apresentou recurso voluntário, repisando os argumentos já apresentados por ocasião da manifestação de inconformidade, alegando, em síntese: Dos fatos 1) Trata-se de recurso voluntário contra acórdão que por unanimidade de votos homologou parcialmente a compensação declarada na Dcomp n. (3304639786130410.1 3.02.5065 e não homologou a compensação da Dcomp 14588.80745.081010.1.3.02- 2809. 2) Em que pese o costumeiro brilhantismo desta Turma Julgadora, merece Reforma a decisão atacada pelos fundamentos que passa a expor: Dos fundamentos 3) Houve por bem a 2ª Turma Julgadora da DRJ/RJO não reconhecer o crédito no valor de R$ 127,84 referente a imposto retido na fonte sobre remuneração de capital de capital das ações Bradesco CNPJ 60.746.948/0001-12, pagos através da Corretora COINVALORES CCVM LTDA, e o crédito no valor de R$ 306,80 referente a imposto retido na fonte sobre remuneração de capital das ações remuneração de capital das ações Bradesco CNPJ 60.746.948/0001-12, pagos através da Corretora Banco Fator, Corretoras essas onde as ações estão custodiadas, A 2ª Turma Julgadora da DRJ/RIO entendeu que os informes de retenção não são da fonte pagadora. Ocorre que as ações estão custodiadas pelo Banco Fator e pela Corretora Coinvalores, que recebem da fonte pagadora e efetuam o crédito em nossa conta corrente e nos envia o demonstrativo onde consta o valor liquido creditado e o imposto retido. Por outro lado a fonte pagadora provisiona esses pagamentos e as retenções e não tomamos conhecimento quando o Banco Fator e/ou a Corretora Coinvalores creditam os valores em nossa conta e nos envia o demonstrativo onde consta o valor liquido creditado e o imposto retido, criando assim duas datas: a de quando a fonte pagadora provisiona o pagamento e a data quando reconhecemos a receita creditada em nossa conta. Tais retenções ocorreram da seguinte forma: I - O BANCO BRADESCO CNPJ 60.746.948/0001-12 PROVISIONOU NO 2º TRIMESTRE/2006 NO MÊS DE JUNHO DE 2006 IRF NO VALOR DE R$-477,31 (CONFORME INFORME DE RENDIMENTOS BRADESCO DOCUMENTO 01) II - A CORRETORA COINVALORES CREDITOU EM NOSSA CONTA EM 20/07/2016 O VALOR BRUTO DE R$-852,28 COM RETENÇÃO DE IMPOSTO NO VALOR DE R$ 127,84 (documento 02-A) E EM 03/07/20 16 O VALOR BRUTO DE R$- 85,22 COM RETENÇÃO DE IMPOSTO NO VALOR DE R$-12,78 (documento 02 - B) III - A CORRETORA BANCO FATOR CREDITOU EM NOSSA CONTA EM 20/07/2016 O VALOR BRUTO DE R$ 2.040,57 COM RETENÇÃO DE IMPOSTO NO VALOR DE R$ 306,08 (documento 03-C) E EM 03/07/2016 O VALOR BRUTO DE R$ 204,05 COM RETENÇÃO DE IMPOSTO NO VALOR DE R$-30,60 (documento 03 - D) Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1003-000.215 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.925803/2014-78 Portanto, a soma das retenções das duas Corretoras totalizam exatamente o valor de 477,31 provisionados pelo Bradesco 4 - Desta forma, a toda evidência, deve ser reformado o R. Acordo, ora atacado, pelos fundamentos supra, visto a notória comprova não da existência do direito a aludida compensação Conclusão 5) Face a todo o exposto, demonstrado o reconhecimento dos saldos em testilha , requer seja analisado e provido ou presente recurso afim de que seja considerado o crédito apontado no valor de RS 434.64 É o relatório. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III, do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Conforme já relatado, trata-se de declarações de compensação (Dcomp) transmitidas com o objetivo de compensar o (s) débito (s) discriminado (s) ali com crédito de saldo negativo de imposto de renda pessoa jurídica-IRPJ do 3º trimestre de 2006, no valor de R$ 662,67. Mediante o Despacho Decisório, reconheceu o montante no valor de R$ 228,76, contudo, esse valor, a título de direito creditório, era insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pela Recorrente. O fundamento para o não reconhecimento do direito creditório pleiteado pela Recorrente foi a falta de comprovação da retenção na fonte, código 5706, no valor de R$ 433,91, efetuada pela fonte pagadora CNPJ 60.746.948/0001-12 (e-fls.9, 10 e 11). Assim, houve a homologação parcial da compensação informada na Dcomp nº 33046.39786.130410.1.3.02-5065 e a não homologação integral a compensação declarada na Dcomp nº 14588.80745.081010.1.3.02-2809. Por sua vez, a DRJ, ao julgar a manifestação de inconformidade, entendeu que não constava nos autos documentos que comprovavam a liquidez e certeza do direito creditório referente à retenção na fonte, código 5706, no valor de R$ 433,91, efetuada pela fonte pagadora CNPJ 60.746.948/0001-12 (e-fls.9, 10 e 11). Isso porque, nos temos da referida decisão, tais documentos não se revestiriam da forma prevista em lei e não foi emitido pela instituição financeira. Contudo, considerando a Súmula CARF nº 143, de modo reverso, penso, que a princípio, os documentos de fls. 09/11, comprovam as alegações da Recorrente e cabe a análise das provas apresentadas, eis que no âmbito do CARF a comprovação da retenção em fonte pode ser feita por outros meios. Vale conferir o teor da referida da Súmula CARF nº 143, abaixo transcrita: Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1003-000.215 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.925803/2014-78 Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Por outro lado, as retenções são consideradas antecipação do imposto devido e são dedutíveis na apuração do imposto, desde que os respectivos rendimentos tenham sido oferecidos à tributação. Tal entendimento foi exarado na Súmula CARF nº 80: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Os documentos apresentados pela Recorrente comprovam as retenções, bem como nos informes de rendimentos constantes às e-fls. 48-50 (os quais recebo face ao princípio da verdade material), mas não foram juntados aos autos documentos que comprovem que a retenção na fonte, código 5706, no valor de R$ 433,91, efetuada pela fonte pagadora CNPJ 60.746.948/0001-12 (fl.8) foi oferecido à tributação. Assim sendo, há necessidade de conversão do julgamento em diligência à Unidade de Origem para esclarecimento da questão mencionada. Ante o exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que Unidade de Origem verifique com base na DIPJ (ano-calendário 2006) da Recorrente se os rendimentos decorrentes de aplicação financeira (cujas retenções foram relacionados na tabela “IRRF Retido nos Extratos da Instituição Financeira”, elaborado pela Recorrente - e-fls. 9, 10 e 11 e nos documentos às e-fls. 48, 49 e 50) foram oferecidos à tributação. A Unidade de Origem poderá intimar a Recorrente, caso entenda necessário, a apresentar documentos contábeis/fiscais para comprovar que o rendimentos relativo à a retenção na fonte, código 5706, no valor de R$ 433,91, efetuada pela fonte pagadora CNPJ 60.746.948/0001-12 foi oferecidos á tributação. Após, Unidade de Origem deverá elaborar Relatório Fiscal conclusivo, considerando os documentos juntados aos autos, dando ciência de seu teor à Recorrente, para que esta se manifeste, caso seja seu interesse, no prazo de 30 dias após a ciência, findo o qual deverá encaminhar o processo ao CARF para continuidade do julgamento. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10865.723267/2015-47
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA DA ENTREGA DA GFIP OU ENTREGA FORA DO PRAZO. À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos.
Numero da decisão: 2003-002.223
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13784.720412/2015-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA DA ENTREGA DA GFIP OU ENTREGA FORA DO PRAZO. À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13784.720412/2015-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 72 32 67 /2 01 5- 47 Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.223 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.723267/2015-47 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2003-002.183, de 23 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de exigência de multas por atraso na entrega por parte da recorrente das Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) relativas ao ano- calendário de 2010, aplicação de penalidade que restou confirmada pela autoridade de piso. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento julgou improcedente a impugnação por considerar que as razões apresentadas não se aplicam ao lançamento, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Cientificado da decisão de primeira instância, o recorrente interpôs tempestivamente o presente recurso voluntário no qual alega como matéria de defesa, após historiar os fatos e já como matérias de mérito: 1. Aduz que entregou espontaneamente em atraso a GFIP do período Ano/2010; 2. Informa que chegando ali teria sido informado que deveria apresentar as GFIP´s do período de 2010, contudo afirma que já teria providenciado o recolhimento das contribuições; 3. Como matéria de defesa quanto ao mérito, cita dispositivos do CTN – artigo 138 -, que, ao seu entender, ampara a sua pretensão recursal relativamente a sua alegação de se encontrar amparado pelo instituto da denúncia espontânea; 4. Que haveria, ao seu entender, a necessidade de ter sido previamente intimado antes da lançamento, invocando o dispositivo contido no artigo 32-A da Lei nº 8212/91; 5. Requer, alfim, a improcedência do lançamento ora guerreado; 6. É o que importa relatar. Sem contrarrazões por parte da procuradoria. Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.223 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.723267/2015-47 Voto Conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003- 002.183, de 23 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares Nenhuma matéria preliminar passível de vir a ser apreciada foi suscitada no presente recurso. Mérito Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega em seu benefício o instituto da denúncia espontânea da infração, já que, como afirma, teria entregue as declarações em atraso, contudo o teria feito espontaneamente. Razão não assiste ao recorrente. No caso vertente nos autos, não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto que se encontra previsto no art. 138 da Lei nº 5.172/66 – Código Tributário Nacional (CTN), uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já teria havido a consumação da infração, constituindo-se, de tal modo, em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal e que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se, como exemplo, o seguinte aresto: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.223 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.723267/2015-47 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A presente matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que, inclusive, já editou Súmula de caráter vinculante a respeito da matéria, ou seja, que se encontra vazada nos seguintes termos: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) Da falta de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente em seu socorre que não teria sido intimado previamente ao procedimento do lançamento, conforme determina o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, como se observa, o lançamento vergastado foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo próprio recorrente, de forma que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder a constituição do crédito tributário relativamente à infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que, por seu turno, dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja a sua redação: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991 disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de ... entrega após o prazo”. Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-002.223 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.723267/2015-47 A fim de subsidiar suas alegações, o recorrente juntou aos autos jurisprudência dos tribunais. Entretanto, a jurisprudência citada pelo recorrente não possui efeito vinculante em relação à Administração Pública Federal, pois somente se aplicam entre as partes envolvidas e nos limites das lides e das questões decididas (inteligência do art. 100, do CTN c/c art. 506 da Lei º 13.105/2015 – Código de Processo Civil). Microempresas e empresas de pequeno porte – fiscalização orientadora - dupla visita Alega o recorrente nulidade do lançamento por inobservância à legislação, em especial ao art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, que trata da fiscalização orientadora para microempresas e empresas de pequeno porte, e estabelece o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração. Não assiste razão ao recorrente. O caput do dispositivo remete à fiscalização em relação a aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança e de uso e ocupação do solo. Ainda de acordo com o § 4º, este não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos e, no que concerne a obrigações acessórias, o § 5º estabelece que o critério de dupla visita aplica-se à lavratura de multa por seu descumprimento quando relativa às matérias previstas no caput do dispositivo, ou seja, matérias que envolvam aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo. Considerando que o lançamento que aqui se discute foi efetuado observando os estritos termos previstos no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e não incidiu nas hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal, procedente é o lançamento. Ainda de acordo com o § 1º do art. 13 da Lei Complementar nº 123, de 2006, no regime tributário do Simples Nacional não estão incluídos o recolhimento da Contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS; da Contribuição para manutenção da Seguridade Social, relativa ao trabalhador; ou ainda da Contribuição para a Seguridade Social, relativa à pessoa do empresário, na qualidade de contribuinte individual; estas devem ser recolhidas e informadas em GFIP, conforme art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991. Ainda de acordo com o § 4º do art. 26 também da Lei Complementar nº 123, de 2006, “§ 4 o É vedada a exigência de obrigações tributárias acessórias relativas aos tributos apurados na forma do Simples Nacional além daquelas estipuladas pelo CGSN e atendidas por meio do Portal do Simples Nacional, bem como, o estabelecimento de exigências adicionais e unilaterais pelos entes federativos, exceto os programas de cidadania fiscal.” (grifei). Dessa forma, não sendo as contribuições já citadas apuradas na forma do Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-002.223 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.723267/2015-47 Simples Nacional, não há vedação relativa à obrigatoriedade de entrega da GFIP. Ademais, conforme art. 52 da mesma Lei Complementar, Art. 52. O disposto no art. 51 desta Lei Complementar não dispensa as microempresas e as empresas de pequeno porte dos seguintes procedimentos: ... III - apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP; Do inadimplemento da obrigação acessória – falta de entrega da GFIP ou entrega intempestiva. O cerne da questão remanescente no presente recurso voluntário é o de saber se o recorrente cumpriu com o prazo estipulado pela legislação aplicável para fins da apresentação tempestiva da GFIP relativa ao ano- calendário do ano de 2010, restando incontroverso, até em face da sua confissão, que não cumpriu tempestivamente com a referida obrigação acessória, destarte nenhum reparo se faz necessário na decisão da autoridade de piso. “(...). Insista-se que essa relação jurídica nem sempre será deflagrada, pois, tendo por objeto a aplicação de uma penalidade, pressupõe, logicamente, o cometimento de uma infração. Esta poderá consistir tanto no descumprimento da obrigação principal (não pagamento de tributo) como no descumprimento de uma obrigação acessória.” (Helena Regina Costa. Curso de Direito Tributário. 7ª edição. SaraivaJur, 2017, p. 204 (negrito e sublinhado não constam do original). À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos. De tal modo, não há como prover o presente recurso voluntário, devendo o acórdão proferido pela autoridade de piso permanecer hígido em nosso ordenamento jurídico pelas suas próprias razões de fato e de direito. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art51 Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-002.223 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.723267/2015-47 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 35437.000603/2006-60
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2001 a 31/01/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência quando não restar demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas.
Numero da decisão: 9202-008.986
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). Ausente a conselheira Ana Paula Fernandes, substituída pelo conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência quando não restar demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). Ausente a conselheira Ana Paula Fernandes, substituída pelo conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 43 7. 00 06 03 /2 00 6- 60 Fl. 2950DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.986 - CSRF/2ª Turma Processo nº 35437.000603/2006-60 Trata-se de lançamento (DEBCAD 35.859.076-0), para cobrança de contribuição previdenciária incidente na contratação de mão de obra para execução de obra de construção civil. O lançamento foi lavrado com base em aferição indireta, haja vista a desconsideração da contabilidade do contribuinte. Segundo o relatório fiscal: 1. Este relatório refere-se ao lançamento de crédito previdenciário em nome do contribuinte acima identificado, com responsabilidade do Grupo Econômico formado pelas empresas indigitadas. 2. Levantamento fiscal baseado no método de aferição indireta CUB, por tratar-se de obra de construção civil, relatado no contexto do presente, e que abriga as contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração dos segurados envolvidos no empreendimento, cabendo 8% à cargo do segurado, 20% da empresa, 3% para financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, e destinada às outras entidades [INCRA (0,2%), SALÁRIO-EDUCAÇÃO (2,5%), SESI (1,5%), SENAI (1%) E SEBRAE (0,6%)] ... Efetuado os cálculos, o percentual de recolhimentos correspondiam A. 42,85% do salário-de-contribuição apurado pelo CUB, a IN 69 dispões que: para expedir CND sem comprovação de contabilidade o percentual mínimo tem que ser 70% ou o recolhimento da diferença atingindo 100% do CUB. O contribuinte contestou os cálculos e inferindo o Art. 205 do CTN e Art. 128 da IN 69, informou que a obra fora executada no período de 23 de Janeiro de 2001 a 10 de Janeiro de 2003 e que os Livros Contábeis estariam à disposição da fiscalização, apresentando inclusive demonstrativos contábeis. Após o trâmite processual, regularizadas as fases do contencioso, o Colegiado recorrido deu provimento parcial ao recurso voluntário. Diante dos elementos que levaram a descaracterização da contabilidade do contribuinte foi mantido o lançamento, entretanto entendeu o julgador pela necessidade de que a aferição indireta fosse realizada segundo critérios vigentes na data da lavratura do lançamento. O acórdão 2402-00.583 (fls. 2579/2587), mantido pelo acórdão de embargos 2301-005.474 (2834/2858), recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2001 a 31/01/2003 AFERIÇÃO INDIRETA. Na falta de prova regular e formalizada, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante aferição indireta. INTERPRETAÇÃO. CRITÉRIOS DE APURAÇÃO. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização. Intimado da decisão o Contribuinte apresentou recurso especial (fls. 2865/2879) ao qual foi dado parcial seguimento. Citando como paradigma o acórdão nº 2802-002.999 (PAF 10320.003108/2005-16), defende a recorrente ser nula a decisão de primeira instância, por Fl. 2951DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.986 - CSRF/2ª Turma Processo nº 35437.000603/2006-60 cerceamento de defesa, tendo em vista a não apreciação do pedido de perícia realizado pelo contribuinte. Contrarrazões da Fazenda Nacional pugnando pelo não conhecimento do recurso por ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma e, no mérito, pela manutenção da decisão recorrida. É o relatório. Voto Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Conhecimento: Antes de analisarmos o mérito, considerando os apontamentos feitos em sede de contrarrazões, necessário tecer comentários acerca do conhecimento do recurso. Conforme exposto no relatório, trata-se de recurso especial interposto pelo contribuinte contra o entendimento do acórdão recorrido que afastou a alegação de nulidade da decisão de primeira instância. Para o Colegiado recorrido a realização da perícia seria desnecessária pois, diante das irregularidades apuradas na contabilidade da empresa, correta a utilização da aferição indireta da contribuição previdenciária devida. Para caracterizar a divergência foi citado como paradigma o acórdão 2802- 002.999, para o qual a ausência de fundamentação da decisão de primeira instância acerca do não acolhimento do pedido de perícia leva à nulidade da decisão, pois do contribuinte seria tirada a oportunidade de trazer elementos para contrapor tal entendimento em sede recursal. Consta do acórdão paradigma: No entanto, tenho que deve prosperar o pedido de declaração de nulidade da decisão da primeira instância em razão da total ausência de manifestação desta quanto ao pedido de perícia formulado, face ao gizado pelo art. 28 do Decreto nº 70.235/72: ... A consulta aos autos permite constatar que o acórdão a quo simplesmente não se referiu ao pedido de perícia formulado, ainda que este tenha consumido mais de quatro páginas da impugnação (fls. 76/80). E, ao contrário do que sói acontecer em casos similares, o impugnante teve a diligência de discorrer sobre as provas que pretendia produzir e indicar os quesitos a serem respondidos pelo perito, apontando, inclusive, assistente técnico. Mister é salientar que não está sob ponderação a necessidade, cabimento ou descabimento do pedido de perícia tal como realizado, mas sim a inexistência nos autos de algo que se aproxime minimamente de uma decisão sobre esse requerimento, restando assim caracterizado o cerceamento de defesa devido ao error in procedendo (erro no procedimento). ... Fl. 2952DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.986 - CSRF/2ª Turma Processo nº 35437.000603/2006-60 Veja-se que, havendo sido apresentadas as razões do indeferimento - ou eventual deferimento - da perícia demandada, poderia o recorrente ter, considerando os motivos então aduzidos, conduzido sua defesa recursal em sentido talvez diverso do que acabou restando por fazer. Observamos, portanto, que para o Colegiado paradigmático a total ausência de manifestação da decisão sobre pedido de perícia tempestivamente apresentado pelo contribuinte é vício que leva à nulidade do acórdão. Em que pese o argumento apresentado, a partir de uma leitura mais detida da Decisão-Notificação nº 21.437.4/0213/2006 (fls. 2436/2441), do acórdão recorrido nº 2402.00583 (fls. 2579/2587) e acórdão de embargos de nº 2301-005.474 (fls. 2834/2858), é possível depreender que o pedido de perícia técnica foi apreciado pelos Colegiados que entenderam – diante da irregularidade da contabilidade da empresa - pela sua desnecessidade haja vista a aplicação ao caso de regra específica prevista na legislação: a aferição indireta. Vejamos: Decisão-Notificação nº 21.437.4/0213/2006 21. Outrossim, não merece acolhida o pedido de perícia contábil formulado pela impugnante e a sua assertiva de que devem ser promovidas diligências fiscais junto às empreiteiras e subempreiteiras contratadas, na medida em que as irregularidades contábeis foram devidamente evidenciadas pela Fiscalização, conforme consta do Relatório Fiscal e dos supracitados autos-de-infração lavrados e julgados procedentes, cabendo à impugnante o ônus da prova contrária à aferição indireta realizada com base no cálculo da mão-de-obra empregada, proporcional área construída e ao padrão de execução da obra, nos termos do art. 33, § 4°, da Lei 8.212/91. Acórdão nº 2402.00583 Em outra preliminar a recorrente afirma que fez pedido de perícia e que este não foi analisado adequadamente pela decisão, cerceando seu direito de defesa. Equivocada a conclusão da recorrente. O pedido de perícia da recorrente buscava comprovar o custo total presumido da obra, mas - como salientou a decisão - há determinação legal para o uso da aferição. ... Como a recorrente não manteve sua documentação comprobatória do custo da mão de obra utilizada na construção civil, o Fisco aferiu as contribuições, pelo parâmetro determinado pelas normas. Não há, também e pelo mesmo motivo, razão no argumento da necessidade de diligências nas empreiteiras e subempreiteiras. A recorrente deveria ter mantido sua documentação em ordem, para a comprovação dos salário-de-contribuição (SC) pagos, como não manteve, aferiu-se o SC, como possibilita a legislação. Na peça de impugnação (fls. 2362) o pedido de “perícia técnica” foi assim justificado: “restará comprovado pela Impugnante - pela perícia técnica que desde já se requer, sob pena de cerceamento de defesa - que os custos totais arbitrados da obra superam em muito o seu custo total efetivo, é forçoso concluir que o valor arbitrado total da mão-de-obra constitui Fl. 2953DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.986 - CSRF/2ª Turma Processo nº 35437.000603/2006-60 inequívoca ficção vedada pelo Direito Tributário. Logo, qualquer validação da sistemática de aferição indireta no caso presente deve limitar-se àquele percentual presumido de 12% fixado pela legislação de referência, a incidir sobre o custo efetivo total de construção do conjunto habitacional, em decorrência natural da fruição de avaliação contraditória determinada pelo art. 148 do CTN e pelo art. 33, § 6°, da Lei 8.212/91”. Embora a recorrente afirme que seu pedido de perícia de engenharia foi completamente ignorado pela decisão de primeira instância, da leitura dos trechos acima descritos, é possível concluir que o Colegiado – segundo seus critérios de livre convencimento e diante da motivação do pedido – julgou pela desnecessidade de sua realização, pois o valores apurados estariam em conformidade com o art. 33, § 4°, da Lei 8.212/91. Vale destacar que a arguição de nulidade também foi apreciada pela decisão recorrida a qual, reiterando os termos da decisão notificação, negou provimento ao recurso voluntário nesta parte. Assim, retificando o despacho de admissibilidade entendo pela ausência de similitude fática entre os acórdãos paradigma e recorrido. No acórdão paradigmático a motivação da nulidade da decisão foi a total ausência de manifestação acerca do pedido de perícia do contribuinte. Já no acórdão recorrido tivemos o enfrentamento do respectivo pedido, entretanto a Turma a quo, diante do livre convencimento, da irregularidade da contabilidade da empresa, das provas dos autos e da redação do art. 33 da Lei nº 8.212, entendeu pela desnecessidade da realização da perícia técnica. Diante do exposto, deixo de conhecer do recurso. (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Fl. 2954DF CARF MF Documento nato-digital

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