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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7706081 #
Numero do processo: 10865.905677/2009-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/2000 a 30/09/2000 INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. CERTEZA E LIQUIDEZ. NÃO COMPROVAÇÃO. Não comprovadas a certeza e a liquidez do direito creditório, não se homologa a compensação declarada.
Numero da decisão: 3201-004.792
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1427; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1  1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.905677/2009­66  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­004.792  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  SEI SERVICO DE EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/09/2000 a 30/09/2000  INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA.  A prova do  indébito  tributário,  fato  jurídico a dar  fundamento ao direito de  repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o  pagamento indevido ou maior que o devido.  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO.  CERTEZA  E  LIQUIDEZ.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  Não  comprovadas  a  certeza  e  a  liquidez  do  direito  creditório,  não  se  homologa a compensação declarada.        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 56 77 /2 00 9- 66 Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10865.905677/2009­66  Acórdão n.º 3201­004.792  S3­C2T1  Fl. 3          2  Relatório  Trata­se de Declaração  de Compensação  – DCOMP,  com  base  em  suposto  crédito de PIS  oriundo de pagamento  indevido  ou a maior,  que  restou  não homologada pela  DRF de origem face a inexistência do crédito.  Cientificada  desse  despacho,  a  interessada  apresentou  sua  manifestação  de  inconformidade, alegando, em síntese e fundamentalmente, que:  • Preliminarmente, a nulidade da notificação do Despacho Decisório, por não  se  ter  observado  o  disposto  nos  artigos  214  e  215  do  Código  de  Processo  Civil,  e  a  correspondência  não  ter  sido  entregue  diretamente  ao  seu  representante legal e seu sócio gerente;   • Para efetuar sua compensação, valeu­se do art. 66 da Lei nº 8.383, de 1991.  A  partir  de  2003,  a  legislação  da  Receita  Federal  passou  a  obrigar  que  a  compensação fosse efetuada por meio eletrônico. Tal exigência é descabida a  luz  das  disposições  da  referida  Lei,  e  consiste  em  verdadeiro  óbice  no  aproveitamento do crédito tributário pelo contribuinte, na medida em que não  consegue  peticionar/esclarecer  na  declaração  eletrônica  a  origem  de  seu  crédito  (declaração  expressa  de  inconstitucionalidade  do  Supremo Tribunal  Federal), e nem como exercer o direito de petição;   •  Tem  direito  a  créditos  de  PIS  em  razão  da  declaração  de  inconstitucionalidade  dos  Decretos  nº  2.445  e  2.449,  de  1988,  quando  se  restaurou a sistemática da Lei Complementar nº 7, de 1970, e do art. 18 da  Lei nº 9.715, de 1998, que estabelecia a retroatividade do fato gerador do PIS  a 01/10/1995;   • Conforme entendimento da doutrina, e jurisprudência do Superior Tribunal  de  Justiça  e  do  Conselho  de  Contribuintes,  no  caso  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  se  pleitear  a  restituição  de  tributos  pagos  indevidamente  é  de  dez  anos  contados  do  fato  gerador  (tese  dos cinco mais cinco). Nesse contexto, efetuou o pedido de restituição do PIS  dentro do prazo prescricional.  A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pelo colegiado a  quo, nos termos do Acórdão nº 14­043.341.  Inconformado,  o  Contribuinte  apresentou Recurso Voluntário  reiterando  os  argumentos de defesa apresentados quanto ao crédito tributário mantido.  É o relatório.  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10865.905677/2009­66  Acórdão n.º 3201­004.792  S3­C2T1  Fl. 4          3  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3201­004.788,  de  30  de  janeiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10865.905673/2009­88, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3201­004.788):    "O Recurso Voluntário  é próprio  e  tempestivo,  portanto,  dele tomo conhecimento.  Conforme  relato  dos  fatos,  a  questão  controvertida  consiste na existência ou não de provas acerca de erro incorrido  pelo contribuinte na prestação de declarações à RFB.  Alega a Recorrente que o crédito postulado por meio de  PER/D­COMP  decorre  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  PIS não cumulativo em decorrência da inconstitucionalidade da  exigência  do  PIS  com  base  nos  Decretos  Leis  nº  2.445/88  e  2.449/88. Embora, inicialmente, tenha informado a existência de  débito no período, posteriormente, em procedimento de revisão,  requerendo  a  restituição  dos  valores  recolhidos  a  maior,  sem,  contudo, efetuar a devida retificação das declarações de débitos  transmitidas com equívocos.  Aduz, ainda, que o sistema de transmissão de Pedidos de  Restituição da Receita Federal do Brasil não permitia informar  a  origem  dos  créditos  pleiteados  (Declaração  de  Inconstitucionalidade  pelo  STF),  o  que  levou  ao  despacho  decisório  eletrônico  por  insuficiência  das  informações,  prestadas, então, em sede de Manifestação de Inconformidade.  Assim, insiste, em sede recursal, que certeza e liquidez do  crédito postulado decorre exclusivamente da diferença entre os  valores  recolhidos  com  base  nos  referidos  Decretos,  inconstitucionais,  descrevendo  minuciosamente  o  direito  debatido quanto à tal inconstitucionalidade.  Não assiste razão, contudo, à Recorrente.   Não  se  nega  que  houve  a  declaração  de  inconstitucionalidade, pelo STF, dos Decretos Leis nº 2.445/88 e  2.449/88.  Não  obstante,  cabe  ao  Recorrente  fazer  prova  do  direito postulado, ou seja, indicar, por meio de seus documentos  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10865.905677/2009­66  Acórdão n.º 3201­004.792  S3­C2T1  Fl. 5          4  fiscais  e  contábeis,  de  que  forma  foi  apurada  originalmente  a  base  de  cálculo  do  tributo  e  qual  seria  a  correta  forma  de  apuração  em  face  da  inconstitucionalidade  reconhecida,  demonstrando,  ainda,  a  correção  da  quantificação  de  tal  montante.  Na hipótese dos autos, não existe qualquer documentação  hábil  para a  comprovação do erro alegado,  fazendo  referência  exclusivamente  aos  DARFs  que  comprovariam  o  recolhimento,  sem,  contudo,  apresentar  qualquer  documentação  contábil  da  empresa.  Sem  tal  prova,  resta  inviável  se  averiguar  a  própria  certeza e, principalmente, liquidez do crédito pretendido. Afinal,  como  poderia  a  Fiscalização,  apenas  de  posse  dos  DARFs,  averiguar qual a base de cálculo considerada pelo contribuinte  no cálculo do tributo devido?  Nesse  sentido,  não  merece  qualquer  reparo  a  decisão  recorrida.  Acerca  das  alegações  quanto  ao  prazo  de  restituição  do  tributo  considerado  indevido,  como  consignou  o  acórdão  recorrido, não existe interesse de agir por parte da Recorrente,  uma  vez  que  não  se  verifica  qualquer  negativa  de  crédito  fundada em eventual prescrição.  Pelo  exposto,  a  Recorrente  não  logrou  a  devida  comprovação  por meio  de  documentos  hábeis,  razão  pela  qual  não há como se reconhecer o direito creditório postulado.  Assim,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário apresentado."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                              Fl. 92DF CARF MF

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7649740 #
Numero do processo: 18470.905741/2010-98
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. PAGAMENTO A MAIOR. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. DIREITO CRÉDITO NÃO COMPROVADO. A compensação para extinção de crédito tributário só pode ser efetivada com crédito líquido e certo do contribuinte, sujeito passivo da relação tributária, sendo que o encontro de contas somente pode ser autorizado nas condições e sob as garantias estipuladas em lei. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL DO LUSTRO. COMPENSAÇÃO. Na apresentação de DCOMP, o termo inicial do lustro qüinqüenal ocorre quando da efetiva transmissão da declaração, pois esta é o veículo introdutório da compensação per se. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. TRANSCURSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL OBSERVOU LISURA E REGULARIDADE. Não se admite argumento genérico de cerceamento de defesa, mormente quando o PAF transcorreu de forma escorreita e observou todos os ditames legais, oferecendo ao Contribuinte as oportunidades de postulação previstas na norma. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 1002-000.629
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva (presidente da Turma), Breno do Carmo Moreira Vieira e Ângelo Abrantes Nunes.
Nome do relator: BRENO DO CARMO MOREIRA VIEIRA
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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. PAGAMENTO A MAIOR. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. DIREITO CRÉDITO NÃO COMPROVADO. A compensação para extinção de crédito tributário só pode ser efetivada com crédito líquido e certo do contribuinte, sujeito passivo da relação tributária, sendo que o encontro de contas somente pode ser autorizado nas condições e sob as garantias estipuladas em lei. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL DO LUSTRO. COMPENSAÇÃO. Na apresentação de DCOMP, o termo inicial do lustro qüinqüenal ocorre quando da efetiva transmissão da declaração, pois esta é o veículo introdutório da compensação per se. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. TRANSCURSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL OBSERVOU LISURA E REGULARIDADE. Não se admite argumento genérico de cerceamento de defesa, mormente quando o PAF transcorreu de forma escorreita e observou todos os ditames legais, oferecendo ao Contribuinte as oportunidades de postulação previstas na norma. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva (presidente da Turma), Breno do Carmo Moreira Vieira e Ângelo Abrantes Nunes.

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1002­000.629  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  13 de fevereiro de 2019  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  POSTO DE GASOLINA AMOR LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2006  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PER/DCOMP.  SALDO  NEGATIVO.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  ÔNUS  DA  PROVA  DO  CONTRIBUINTE. DIREITO CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  A compensação para extinção de crédito tributário só pode ser efetivada com  crédito  líquido e certo do contribuinte,  sujeito passivo da  relação  tributária,  sendo que o encontro de contas somente pode ser autorizado nas condições e  sob as garantias estipuladas em lei.  DECADÊNCIA. TERMO INICIAL DO LUSTRO. COMPENSAÇÃO.  Na  apresentação  de  DCOMP,  o  termo  inicial  do  lustro  qüinqüenal  ocorre  quando  da  efetiva  transmissão  da  declaração,  pois  esta  é  o  veículo  introdutório da compensação per se.   CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  INEXISTÊNCIA.  TRANSCURSO  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  OBSERVOU  LISURA  E  REGULARIDADE.  Não  se  admite  argumento  genérico  de  cerceamento  de  defesa,  mormente  quando o PAF  transcorreu de  forma escorreita e observou  todos os ditames  legais, oferecendo ao Contribuinte as oportunidades de postulação previstas  na norma.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 90 57 41 /2 01 0- 98 Fl. 163DF CARF MF Processo nº 18470.905741/2010­98  Acórdão n.º 1002­000.629  S1­C0T2  Fl. 164          2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  suscitada  e,  no  mérito,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.    (assinado digitalmente)  Ailton Neves da Silva ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Breno do Carmo Moreira Vieira ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva  (presidente da Turma), Breno do Carmo Moreira Vieira e Ângelo Abrantes Nunes.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto tempestivamente contra o Acórdão  n° 12­41.975  (e­fls. 103 à 112) proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal  do  Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ1, que, por unanimidade de votos, não reconheceu o  direito creditório do Contribuinte.   O Despacho Decisório (e­fl. 07), de 01 de novembro de 2010, aduz que os  valores  informados  na  DCOMP  (transmitida  em  17/08/2006)  foram  utilizados  integralmente  para a quitação de débitos do Contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos débitos ora informados.   Em sua Manifestação de Inconformidade, o Contribuinte alegou o que segue:   1.  Senhor  Delegado  ­  como  se  vê  do  Despacho  Decisório,  o  contribuinte foi penalizado, com base na seguinte alegação:  "Limite de crédito analisado, correspondente ao valor do crédito  original na data de transmissão informada no PER/DCOMP: R$  1.555,52. A partir das características do DARF discriminado no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP..."  2. Não pode, data  vênia,  conformar­se o contribuinte com essa  apenação haja vista que:  a) A DCTF do 4o trimestre de 2001 (Pág. 4), nos mostra que o  valor principal do débito  relativo à  competência de outubro de  2001 é de R$ 650,35. (Doc. 1)  b) No DARF datado de 31 de outubro de 2001 no valor de R$  1.555,52 houve compensação de R$ 650,35,  ficando um crédito  no valor de R$ 905,17 a ser compensado, valor contabilizado no  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 18470.905741/2010­98  Acórdão n.º 1002­000.629  S1­C0T2  Fl. 165          3 Livro  Diário  No.  18  Fls.  456  e  Livro  Razão  No.  18  Fls.  297.  (Docs. 2 e 3)  c) O valor de R$ 905,17 foi compensado em parte por R$ 275,41  no  4o  Trimestre  de  2002,  conforme  DCTF  na  página  4,  permanecendo  ainda  o  valor  de  R$  629,76  a  ser  compensado,  sendo que neste trimestre foi compensado o valor de R$ 421,70,  conforme  lançamento  no Livro Diário No.  19 Fls.  513  e  Livro  Razão No. 19 Fls. 331. (Docs. 4 e 5)  d) O valor de R$ 629,76,  foi compensado em sua  totalidade no  DCTF  do  3  o  Trimestre  de  2003,  página  3,  no  valor  de  R$  770,46,  ficando  a  importância  de  R$  140,70  a  ser  recolhido.  (Doc. 6)  3.  Portanto,  o  que  daí  se  extrai,  é  que  o  PER/DCOMP  foi  preenchido  e  transmitido  equivocadamente,  ou  seja,  tanto  o  DARF  no  valor  de  R$  1.555,52  quanto  o  débito  nesse  mesmo  valor foram ali apontados indevidamente. (Doc. 7)  4. Ainda nessa esteira, verifica­se que o Pedido de Compensação  teve  como  base  o  regime  de  apuração  mensal,  quando  na  verdade  nos mostra  que  o  regime  de  tributação  era  trimestral,  conforme  lançamentos  no  Livro Diário No.  19  Fls.  121  e  282.  (Doc. 8)  5.  Os  valores  constantes  do  rastreamento  dos  créditos  informados  no  PER/DCOMP  não  fazem  parte  de  nenhuma  compensação,  cujos  valores  foram  informados  indevidamente,  como  pode  ser  observado  na DCTF  do  3  o  trimestre  de  2002,  bem  como  nos  lançamentos  contábeis.  Com  o  rastreamento  a  empresa passou a ser BI­TRIBUTADA. (DCTF em anexo).  6.  Cabe  citar,  que  não  foi  possível  reparar  o  equívoco  espontaneamente,  em  vista  do  sistema  da  Receita  não  ter  recepcionado  o  pedido  de  cancelamento  do  PER/DCOMP,  por  conta da instauração da Ação Fiscal.  7. Sabendo, porém, do espírito de justiça que norteia às decisões  proferidas por V. Sa., espera que o PER/DCOMP seja cancelado  quando da respectiva análise no âmbito da Receita Federal.  Isto posto, inclusive por juntada de documentos cuja menção vai  no  bojo  do  presente,  pede  V.  Sa.  Se  digne mandar  cancelar  o  crédito  tributário,  bem  como  tornar  sem  efeito  o  respectivo  PER/DCOMP, com base nos fatos aqui demonstrados.  Como desiderato  final de  seu arrazoado, o Acórdão da DRJ concluiu o que  segue:  Conclusão  35 Nos termos da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008, ao  declarante  cabe  solicitar  (antes  que  a  autoridade  lançadora  emita intimações ou profira decisão administrativa),  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 18470.905741/2010­98  Acórdão n.º 1002­000.629  S1­C0T2  Fl. 166          4 e  sempre  através  do  Programa  Gerador  de  Per/DcompPGD  Perdcomp,  o  cancelamento  da  Dcomp  transmitida,  inexistindo  previsão para que a autoridade julgadora nele se sub­rogue, ou  que tal se dê em sede de julgamento.  36  Se  o  declarante  não  cancela  a  Dcomp  que  ele  mesmo  transmitiu,  as  declarações  nesta  veiculadas  se  consolidam  na  esfera  administrativa,  com  os  efeitos  que  lhes  são  próprios,  ainda  mais  se  não  comprovado  que  o  débito  objeto  de  compensação era indevido ou inexistente.  37 Assim, o Despacho Decisório deve ser mantido.  38  Observe­se,  por  fim,  que,  nesta  data,  estão  em  julgamento  nesta Turma 18 (dezoito) processos (incluindo este), nos quais o  interessado, em sede de MI, pede o cancelamento das respectivas  Dcomps:   (...)  Ao  longo  do  processo,  restou  ajuizada  execução  fiscal  pela  Fazenda  Nacional, tendo sido proferida sentença extintiva sem julgamento de mérito.  Já em sede de Recurso Voluntário, o Contribuinte aduz os seguintes aspectos:  PRELIMINARMENTE  Requer ao D. Julgador de 1o Instância, em sede de pressuposto  de  admissibilidade  recursal,  em  conformidade  com  o  artigo  32  c/c  art.  60,  ambos  do  Decreto  70.235/72,  dispondo  sobre  o  processo  administrativo  fiscal,  que  seja  corrigida  de  ofício  a  omissão do julgado, ora recorrido, eis que na decisão atacada é  mencionado que a empresa ora recorrente compensou tributo de  forma indevida.   (...)  No  caso  em  debate  flagrante  a  nulidade  encontrada,  devendo  este  Colegiado  decretar  a  mesma  de  ofício,  posto  que  ainda  criou  a  esta  recorrente  cerceio  do  direito  de  defesa,  conforme  art. 59, II do Decreto 70.235/72.  Ad Argumentandum, que a Constituição da República Federativa  do  Brasil  prevê  em  seu  art.  5o,  II  que  ninguém,  seja  pessoa  jurídica  e/ou  física,  está  obrigado  a  cumprir  determinado  preceito sem previsão legal, pois o ato da autoridade Fiscal não  encontra  fundamento  legal,  que  ampare  o  r.  decisum,  o  qual  pedimos vênia para transcrever:   (...)  Caso  não  sejam  acolhidas  as  assertivas  acima,  para  que  seja  cancelada  a  decisão,  ora  recorrida,  vejamos  então,  preliminar  abaixo sobre Prescrição e Decadência:  (...)  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 18470.905741/2010­98  Acórdão n.º 1002­000.629  S1­C0T2  Fl. 167          5 Cumpre­nos  mencionar  que  no  item  32  da  decisão,  ora  recorrida,  de  fls.  112,  o  próprio  julgador  menciona  que  a  compensação foi realizada há mais de 5 (cinco) anos, o que viola  a legislação em regência; Bem se a compensação já por isto foi  tachado como indevida, mais indevida ainda é a constituição em  mora  do  tributo,  sua  cobrança,  a  constituição  do  crédito  tributário,  eis  que  já  passados  mais  de  cinco  anos.  Posto  Isto  indevida  é  cobrança,  eis  que  já  alcançada  pela  Decadência,  conforme previsão do artigo 173 do Código Tributário Nacional,  além ainda de estar prescrita,  conforme redação do artigo 174  do CTN, como a seguir pedimos vênia para transcrever  DO MÉRITO  Sem nos estendermos por demais, nos comentários, eis que este  D. Julgador lê pacientemente todas as questões, ora em comento,  melhor  sorte  não  assiste  à  D.  Receita  Federal,  posto  pelas  argumentações acima expostas.  Verifica­se  claramente  pelos  documentos  acostados  aos  autos  que  as  declarações  e  pagamentos estão  perfeitamente  corretos,  conforme  os  preceitos  estipulados  na  Legislação  em  vigor,  demonstrando toda a boa­fé da empresa.  Ora,  passados  todos  os  argumentos,  e  ainda  com  a  demonstração de todos os protestos acima, requer o provimento  do  presente  recurso  para  que  seja  cancelado  o  débito,  em  cobrança, por todo exposto acima.  DO PEDIDO   "Ex  Positis"  é  a  presente  a  fim  de  requerer  a  estes  Ilustres  membros desta Turma Julgadora acolher " In Totun" a presente  pretensão,  por  tudo  aquilo  que  ficou  devidamente  expositado,  dando provimento ao  recurso, para que cancelada a  cobrança,  eis que a PER/DCOMP foi feita de forma equivocada, haja vista  a  inexistência  de  débito  e  saldo  a  compensar,  além  da  Decadência  e  Prescrição  que  já  alcançaram  o  débito,  ora  cobrado do Recorrente.  Cabe consignar que não restou apresentada qualquer prova adicional em sede  de Recurso Voluntário.  Por  fim,  consigna­se  a  existência  de  um  total  de  18  (dezoito)  Processos  Administrativos  Fiscais  semelhantes  ao  presente,  sob  a  relatoria  deste  Conselheiro  que  ora  subscreve.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira, Relator    Fl. 167DF CARF MF Processo nº 18470.905741/2010­98  Acórdão n.º 1002­000.629  S1­C0T2  Fl. 168          6 Admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  intrínsecos e extrínsecos, portanto, dele conheço.  Preliminares  Conforme relatado acima, as preliminares alegadas abarcam uma série de  elementos, que serão doravante rechaçados.  a) Da correção da suposta omissão do julgado  Segundo sustenta o Contribuinte, houve  imprecisão material na Decisão  de  piso,  eis  que  nesta  é  mencionado  que  se  compensou  tributo  de  forma  indevida.  No  entanto,  o  Recorrente  não  aponta  exatamente  onde  estaria  o  suposto  erro  material,  e  se  utiliza de argumentos genéricos de impugnação.  Sabe­se  que,  para  que  se  proponha  tal  correção,  é  necessário  exibir  categoricamente  a  imprecisão  detectada.  Caso  contrário,  a  alegação  acaba  esvaziada  por  configurar mero argumento de retórica.  Portanto, afasto a preliminar de omissão.  b) Do suposto cerceamento de defesa  Outra  preliminar  aduzida  foi  a  suposta  ocorrência  de  cerceamento  de  defesa.  Contudo,  em  momento  algum  o  Recorrente  logrou  demonstrar  em  quais  oportunidades  o  dito  cerceamento  teria  se  perpetrado.  Novamente,  notam­se  alegações  genéricas, as quais são desprovidas de amparo fático. Vejo, ainda, que presente Processo  Administrativo cumpriu com seu regular deslinde, apresentando todas as oportunidades de  defesa  à  Contribuinte  e  observando  as  normas  a  ele  intrínsecas.  Assim,  não  restou  comprovada qualquer incidência do rol do art. 59 do Decreto n° 70.235/72.  Logo, afasto a preliminar de cerceamento de defesa.  c) Da suposta prescrição e decadência  Por fim, entende o Recorrente pela existência de prescrição e decadência.  Sem embargo, tais fenômenos não ocorreram no presente caso.  Isso porque o marco a quo do lustro tem início ­ neste caso ­ quando da  apresentação da DCOMP, que, por seu turno, é o veículo introdutório da compensação ora  pretendida.  Portanto,  seria  uma  absoluta  incoerência  admitir  como  início  a  contagem  decadencial  ou  prescricional  em  etapa  distinta,  pois  sequer há móvel  fático­jurídico  para  sustentar tal intelecção.   Quanto  ao  mais,  anoto  que  este  assunto  já  se  encontra  pacificado  na  jurisprudência  deste  e.  CARF,  conforme  se  extrai  do  Acórdão  n°  3403­01.376,  Rel.  i.  Conselheiro Antonio Carlos Atulim:  Realmente,  não  merece  reparo  a  decisão  recorrida.  Uma  coisa é a decadência do direito do fisco constituir o crédito  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 18470.905741/2010­98  Acórdão n.º 1002­000.629  S1­C0T2  Fl. 169          7 tributário  por  meio  do  lançamento  de  ofício  e  outra  coisa  totalmente distinta é o prazo de decadência para o fisco não  homologar a compensação declarada pelo contribuinte.  Os  prazos  de  decadência  do  direito  do  fisco  constituir  o  crédito  tributário  estão previstos nos arts. 150, § 4º  e 173,  do  CTN.  Estes  dispositivos  legais  deixam  claro  que  a  decadência  fulmina  o  direito  da  administração  tributária  exigir  tributo  por  meio  de  lançamento  de  ofício,  não  afetando de modo algum o direito de abrir fiscalização ou de  rever os créditos lançados no livro de IPI.  Em  outras  palavras,  a  decadência  inibe  o  processo  de  positivação  do  direito  consubstanciado  no  ato  de  lançamento  tributário;  mas  não  inibe  o  processo  de  positivação  do  direito  do  fisco  declarar  que  o  crédito,  no  todo ou em parte,  é  ilegítimo, ainda que este  crédito  tenha  sido lançado na escrita há mais de cinco anos.  No  caso  dos  autos,  a  administração  tributária  agiu  dentro  dos  lindes  da  legalidade,  pois  não  foi  expedida  nenhuma  norma  individual  e  concreta  por  parte  do  fisco  tendente  a  exigir tributo, o que existe é a exigência de crédito tributário  em razão de norma individual e concreta que foi introduzida  no mundo jurídico pelo próprio contribuinte, consistente na  declaração de compensação.  No  que  tange  ao  prazo  de  decadência  para  o  fisco  não  homologar  a  compensação,  o  art.  74,  §  5º  da  Lei  nº  9.430/96,  com  as  alterações  introduzidas  pelas  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/03  estabelece  que  o  prazo  é  de  cinco  anos,  contados  da  data  entrega  da  declaração  de  compensação.  Nesta  parte,  a  defesa  alegou  que  deve  prevalecer  como  termo  inicial  de  contagem  do  prazo  decadencial  a  data  de  transmissão  do  PER/Decomp  original,  pois  além  da  alteração  ter  alcançado  apenas  o  valor  do  crédito,  a  retificação  posterior  não  consubstancia  cancelamento  do  pedido  original,  mas  mera  retificação  dos  dados  anteriormente informados.  Acontece  que  a  retificação  das  informações  referida  pela  defesa,  significa,  na  verdade,  a  inserção  de  nova  norma  individual e concreta no mundo jurídico distinta da anterior,  uma  vez  que  o  elemento  quantitativo  atinente  ao  crédito  sofreu alteração.  Assim,  a  norma  individual  e  concreta  consubstanciada  no  documento  original,  que  declarava  o  direito  de  compensar  um  crédito  equivalente  a  R$  14.556,92  com  um  débito  equivalente  a R$ 14.362,22,  foi  revogada  e  substituída  por  uma  nova  norma  individual  e  concreta,  introduzida  no  mundo jurídico pelo próprio contribuinte, por meio da qual  declarou­se o direito de compensar um crédito equivalente a  R$ 2.284.013,42 com o débito de R$14.362,22.  Fl. 169DF CARF MF Processo nº 18470.905741/2010­98  Acórdão n.º 1002­000.629  S1­C0T2  Fl. 170          8 A norma que declarava o direito de compensar o crédito de  R$  14.556,92  deixou  de  existir  e  foi  substituída  por  uma  nova,  que  passou  a  declarar  a  existência  do  direito  de  compensar  um  crédito  cerca  de  cento  e  cinquenta  vezes  maior. É evidente que a mudança no elemento quantitativo,  correspondente  ao  valor  do  crédito  vinculado  à  compensação, acarreta uma alteração no mundo jurídico. E  em decorrência deste fato, justifica­se o início do transcurso  de novo prazo de decadência. A cada alteração no mundo  jurídico  provocada  pelo  contribuinte,  é  disparado  o  cronômetro do art. 74, § 5º da Lei nº 9.430/96, concedendo  um novo prazo de cinco anos para que o fisco possa aferir  a legitimidade do novo direito alegado.  Não  foi  por  outro motivo,  que  as  instruções  normativas  da  Receita  Federal  que  regulamentaram  o  procedimento  de  compensação, com base no permissivo legal no art. 74 § 14  da  Lei  nº  9.430/96,  sempre  estabeleceram  que  no  caso  de  retificação,  o  termo  inicial  da  contagem  do  prazo  de  decadência é a data da apresentação da retificadora.  Portanto,  também não em razão a recorrente quando alega  que  a  Receita  Federal  está  dispondo  sobre  interrupção  ou  suspensão  de  prazos  de  decadência  por  meio  de  atos  administrativos,  pois  as  instruções  normativas  apenas  explicitaram a interpretação do art. 74, da Lei nº 9.430/96.  A  cada  norma  individual  e  concreta  introduzida  pelo  contribuinte, nasce um prazo de cinco anos para que o fisco  exerça a competência de homologar ou não a compensação.  (GN)  Igual  intelecção  é  adotada  na  prescrição,  eis  a  inocorrência  do  lustro  qüinqüenal na modalidade prescritiva.  Rechaçadas, pois, as alegações de decadência e prescrição.  Mérito  Quanto ao mérito não assiste razão ao Recorrente, conforme se observará.  Trata o presente caso de pedido de compensação, alegando o Contribuinte  possuir  crédito  contra  a  Administração  Tributária  (Art.  74  da  Lei  n°  9.430/96).  Afinal,  como reza o Código Civil, se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma  da outra, as duas obrigações extinguem­se, até onde se compensarem (Art. 368 do CC).  O  regime  jurídico  da  compensação  tem  fundamento  no  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  dispondo  que  a  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  Autoridade  Administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.  Neste  diapasão,  inicialmente,  o  instituto  da  compensação  tributária  foi  regido pelo art. 66 da Lei n.º 8.383, de 1991, sendo, posteriormente, fixadas novas regras  Fl. 170DF CARF MF Processo nº 18470.905741/2010­98  Acórdão n.º 1002­000.629  S1­C0T2  Fl. 171          9 para compensação de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil no  art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, com suas alterações.  1. Dos erros de adequação instrumental para a compensação de crédito  Em que pese a recalcitrância do Recorrente em admitir equívocos em sua  sistemática  procedimental,  notam­se  claros  erros  na  via  eleita  para  a  compensação.  Ao  invés  de  requerer  seu  cancelamento  quando  da  Manifestação  de  Inconformidade,  o  Contribuinte deveria procedê­lo por iniciativa própria, conforme se extrai do texto claro da  norma (IN RFB n° 900/2008).  Aliás, o Acórdão a quo logrou a conferir com precisão os procedimentos  que necessários, cujo arrazoado adoto desde já como parte da fundamentação do presente  Voto, verbis:  14 Na forma da legislação de regência (Instrução Normativa  RFB  n°  900,  de  30  de  dezembro  de  2008),  o  pedido  de  cancelamento  da  Dcomp  deve  ser  transmitido  através  do  programa eletrônico Per/dcomp (disponibilizado a partir de  14 de maio de 2003):  CAPITULO XII   DA  DESISTÊNCIA  DE  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO,  DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO, DE PEDIDO DE  REEMBOLSO E DE COMPENSAÇÃO   Art.  82.  A  desistência  do  pedido  de  restituição,  do  pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso ou da  compensação poderá ser requerida pelo sujeito passivo  mediante  a  apresentação  a  RFB  do  pedido  de  cancelamento  gerado  a  partir  do  programa  PER/DCOMP  ou,  na  hipótese  de  utilização  de  formulário em meio papel, mediante a apresentação de  requerimento a RFB, o qual somente será deferido caso  o  pedido  de  restituição,  o  pedido  de  ressarcimento,  o  pedido  de  reembolso  ou  a  compensação  se  encontre  pendente  de  decisão  administrativa  a  data  da  apresentação  do  pedido  de  cancelamento  ou  do  requerimento.  15 Além disso, a sobredita Instrução Normativa dispõe que o  pedido de cancelamento de Declaração de Compensação —  Dcomp  só  pode  ser  aceito  se  transmitido  antes  da  ciência  para  apresentação  de  documentos  referentes  A  compensação,  ou,  antes  da  decisão  administrativa  correspondente, sendo vejamos:  Art. 86 (..)  Parágrafo  único.  O  pedido  de  cancelamento  da  Declaração  de  Compensação  será  indeferido  quando  formalizado  após  intimação  para  apresentação  de  documentos comprobatórios da compensação.  Fl. 171DF CARF MF Processo nº 18470.905741/2010­98  Acórdão n.º 1002­000.629  S1­C0T2  Fl. 172          10 16  No  caso,  o  interessado  transmitiu  a  Dcomp  em  17.08.2006.  O  Despacho  Decisório  foi  emitido  em  01.11.2010.  Desse  modo,  o  pedido  do  interessado  para  cancelamento da Dcomp contraria a legislação de regência  e deve, de plano, ser indeferido.  17 Da  data  da  transmissão  da Dcomp  –  17.08.2006  até  a  emissão  do  Despacho  Decisório,  o  interessado  teve  4  (quatro)  anos  para  veicular  o  pedido  de  cancelamento  da  dita Dcomp, porém, não o fez.  Destaca­se,  ainda,  que  o  procedimento  de  DCOMP  eletrônica  e  seu  respectivo cancelamento já era há muito tempo adotado pela Receita Federal do Brasil, de  modo que não se pode alegar qualquer desconhecimento dessa sistemática.  Outrossim,  é  imperativo  ressaltar  que  a  indigitada  práxis  também  é  descrita  na  IN  SRF  n°  900/2008;  e,  mesmo  editada  posteriormente  à  apresentação  da  DCOMP, era vigente à época do Despacho Decisório (datado de 01 de novembro de 2010).  Logo,  o  Contribuinte  teve  ainda mais  tempo  para  proceder  com  o  cancelamento  de  seu  pedido (ainda que se admitisse tal feito após decisão administrativa).  Quanto ao mais, o Recorrente não apresenta quaisquer documentos aptos  a corroborar seu pleito e sua versão de regularidade contábil. De  tal modo, complemento  tais  aspectos  fáticos  e  normativos  com  a  jurisprudência  deste  e.  CARF  ­  na  figura  do  Acórdão n° 1302­002.403, Rel. i.Conselheiro Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa ­, que  expõe  o  trâmite  correto  na  retificação  dos  valores  apresentados  na  DCOMP,  bem  como  seus consectários:  Saliente­se  que  a  contribuinte  não  apresentou  qualquer  retificação  em  sua  DCTF­original,  nem  prova  documental  que  abrigue  a  alegada  alteração  dos  importes  que  foram  levados  a  efeito  para  fins  de  constituição  definitiva  do  imposto, sob a modalidade de lançamento por homologação,  cuja  informação  confessada  na  declaração  original  serviu  de  base  para  certificação  da  inexistência  de  crédito  tipificado na modalidade de pagamento indevido ou a maior.  (...)  O  documento  intitulado  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  se  presta,  assim,  a  formalizar  o  encontro  de  contas  entre  o  contribuinte  e  a  Fazenda  Pública,  por  iniciativa  do  primeiro  a  quem  cabe,  portanto,  a  responsabilidade  pelas  informações  sobre  os  créditos  e  os  débitos,  cabendo  à  autoridade  tributária  a  sua  necessária  verificação e validação. De  fato, o pedido de compensação  delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado  pelo sujeito passivo quanto ao preenchimento dos requisitos  de  liquidez  e  de  certeza  necessários  à  extinção  de  créditos  tributários  .Instaurado  o  contencioso,  não  se  admite  que  o  contribuinte  altere  o  pedido  mediante  a  modificação  do  direito  creditório  aduzido  na  declaração  de  compensação,  posto  que  tal  procedimento  desnatura  o  próprio  objeto  do  processo.  Fl. 172DF CARF MF Processo nº 18470.905741/2010­98  Acórdão n.º 1002­000.629  S1­C0T2  Fl. 173          11 Logo, sem receio de redundâncias, é fundamental destacar que os pedidos  de  compensação  ­  para  que  possam  ser  analisados  e  deferidos  ­  devem  seguir  os  exatos  trâmites delineados pela norma. Tal aspecto é que garante o escorreito deslinde petitório,  devendo ser respeitado em sua totalidade, e não encarado como uma espécie de "burocracia  dispensável".   Impende destacar que, para que se tenha faculdade à compensação, torna­ se  necessário  que  o  Contribuinte  comprove  que  o  seu  crédito  (montante  a  restituir)  é  líquido  e  certo.  Cuida­se  de  conditio  sine  qua  non,  isto  é,  sem  a  qual  aquela  não  pode  ocorrer. O  ônus  probatório  do  crédito  alegado  pelo Contribuinte  contra  a Administração  Tributária  é  especialmente  dele,  devendo  comprovar  a  liquidez  e  certeza  de  seu  direito  creditório.  Pois bem. No caso em comento, após análise do PER/DCOMP, também  não foi possível à Administração Tributária ­ por consectário lógico ­ reconhecer a certeza  e liquidez do crédito vindicado pelo Contribuinte, pois lhe faltavam elementos probatórios  capazes de assegurar a existência do crédito, fosse um pagamento indevido ou a maior ou,  mesmo, crédito decorrente de saldo negativo. Assim, não vejo reparos a serem aplicados na  decisão  de  primeira  instância,  quando  conclui  que  não  resta  demonstrado  o  direito  creditório  Portanto,  a  decisão  da  DRJ  resta  irretocável,  razão  pela  qual  sua  fundamentação serve de igual amparo no presente caso, com base no § 1º do art. 50, da Lei  nº 9.784/1999, e no § 3° do artigo 57 do Anexo II do RICARF:  19 Ainda que a legislação não proibisse que, após a emissão  do  Despacho  Decisório,  se  intentasse  o  cancelamento  da  confissão de dívida (real natureza da Dcomp), a diversidade  de  informações  que  o  interessado  confessou  em  DCTFs  (como  a  seguir  se  verá),  relativamente  à  natureza,  ao  montante e aos modos de extinção do débito apurado nem se  resolve com o registro contábil do pagamento, nem blinda a  informação  contábil  de  questões  concernentes  à  sua  consistência e confiabilidade.  20 Aliás, as folhas de Diário/Razão que o interessado junta  aos  autos  nada  dizem  acerca  das  diversas  mutações  pelas  quais passou o dito débito.  21 Com efeito, como se vê no quadro 1, o interessado, nesta  Dcomp  em  tela,  confessou  débito  de  estimativa  de  IRPJ de  julho e de agosto de 2002, terceiro trimestre.  (...)  24  À  vista  da  última DCTF  do  rol  acima,  e,  considerando  que  as  informações  em  declarações  entregues  à  RFB  têm  que espelhar a  informação registrada na contabilidade sob  pena  de  desconsideração  daquelas,  desta  ou  de  ambas  ,  é  lícito  supor  que,  nos  registros  contábeis  do  interessado,  vigorou  pelo  menos  de  23.08.2006  (data  de  entrega  da  penúltima  DCTF  Retificadora)  até  01.12.2008  (data  de  entrega da última DCTF Retificadora) o débito de estimativa  mensal que ele agora quer cancelar.  Fl. 173DF CARF MF Processo nº 18470.905741/2010­98  Acórdão n.º 1002­000.629  S1­C0T2  Fl. 174          12 25  É  ônus  do  interessado  juntar  não  só  a  prova  dos  elementos que  compuseram cada um dos  diferentes valores  apurados, como, também, todos os registros de lançamento e  de estorno contábil que embasam tais mutações.  26 Tal está nos moldes da legislação de regência, segundo a  qual,  a  escrituração mercantil  só  faz  prova  dos  fatos  nela  registrados  se,  além  de  elaborada  com  a  observância  das  disposições  legais e dos princípios contábeis, vier  instruída  com os documentos em que se lastreia (art.26 do Decreto nº  7.574, de 29 de setembro de 2011).  27 Mas,  o  interessado  não  junta  aos  autos  os  documentos  correspondentes.  28  Em  seu  entendimento, movido  pela  certeza  de  que  esta  Dcomp estaria fadada ao cancelamento automático (porque  foge à lógica a simultaneidade de dois regimes de apuração:  anual  (estimativa  e  trimestral),  transmitiu  em  01.12.2008  nova  DCTF,  na  qual  a  compensação  a  que  se  refere  esta  Dcomp sequer existe.  29  A  sobredita  DCTF  –  que,  ao  final,  é  aquela  cujas  informações  vigorariam,  caso  se  acolhesse,  aqui,  o  pedido  de  cancelamento  desta  Dcomp  contém  informações  sobre  compensações  efetuadas  sem  a  utilização  do  Programa  Gerador de Per/dcomp, de utilização obrigatória desde maio  de 2003.  30 De fato, desde a Medida Provisória (MP) nº 66, de 30 de  agosto  de  2002  (convertida  na  Lei  nº  10.637,  de  31  de  dezembro de 2002), o procedimento de compensação exige a  apresentação de Dcomp a esta Secretaria, através do PGD  Per/dcomp o que, no caso, não ocorreu.  31  Ademais  disso,  tais  “compensações”,  veiculadas  na  última DCTF Retificadora, além de informadas sem Dcomp,  estão  sendo  efetuadas  com darfs  cuja  data  de  arrecadação  ocorreu há mais 5 (cinco) anos, e, também por isso, violam a  legislação de regência.  32  Com  efeito,  se  desde  a  entrega  da  DCTF  Retificadora  anterior  (23.08.2006),  o  débito  estava  compensado  em  Dcomp  regularmente  entregue  a  esta  Secretaria,  e,  se  apenas  em  01.12.2008  o  interessado  entregou  DCTF  Retificadora, é essa última data que regerá o procedimento  de compensação.  33 No entanto, nela, já havia decorrido o prazo decadencial  de 5 (cinco) anos (darfs de 2001 e darfs de 2002), de forma  que  tais  pagamentos  não  poderiam  mais  ser  objeto  de  restituição/compensação.  34  Tem­se,  pois,  que  a  última  DCTF  Retificadora  está  contrária à legislação em vigor, de modo que as informações  nela veiculadas não podem substituir a da DCTF anterior.  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 18470.905741/2010­98  Acórdão n.º 1002­000.629  S1­C0T2  Fl. 175          13 Nesse  espeque,  ressalto  que  não  há  uma  precisa  indicação  consubstanciada  em  elementos  documentais  para  confrontar  DIPJ,  DCTF,  LALUR,  códigos  de  recolhimento,  informativo  quanto  ao  método,  balancetes  de  apuração  de  resultados, a fim de comprovar o crédito, inclusive para também se compreender eventuais  cálculos  de  valores  originalmente  declarados  e  porventura  retificados.  Nesse  sentido  entendo  por  bem  trazer  aos  autos  o  resumo  da  conclusão  do  seguinte  precedente  que  entendo reforçar o presente fundamento:  Acórdão n.º 3001­000.312 – Recurso Voluntário  Relator: Orlando Rutigliani Berri – Sessão: 11/04/2018  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2004  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  ÔNUS DA PROVA. INDISPENSABILIDADE.  Nos  processos  que  versam  a  respeito  de  compensação,  a  comprovação  do  direito  creditório  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato,  que  deve  apresentar  elementos  probatórios  aptos  a  comprovar  as  suas  alegações.  Logo,  deve  o  contribuinte  demonstrar  que  o  crédito  que  alega  possuir  é  capaz  de  quitar,  integral  ou  parcialmente,  o  débito  declarado em Per/Dcomp. Saliente­se que alegações desprovidas  de  indícios  mínimos  para  ao  menos  evidenciar  a  verdade  dos  fatos ou colocar dúvida quanto à acusação fiscal de insuficiência  de  crédito,  uma  vez  a  análise  fiscal  é  realizada  sobre  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  colhidas  nos  sistemas  informatizados  da  RFB,  carece  de  elementos  que  justifica  a  autorização da realização de diligência, pois esta não se presta a  suprir deficiência probatória.  É dever primário do contribuinte, quando o onus probandi  lhe compete,  comprovar  com  elementos  eficientes  e  com  a  finalidade  própria  a  sua  pretensão,  sendo  parte  colaborativa  para  a  resolução  do  caso.  Ressalte­se,  não  caberia  ao  julgador,  em  instância  do  contencioso  administrativo,  realizar  trabalho  de  auditoria;  sem  falar  que  eventual  documentação  contábil  não  pode  ser  meramente  colacionada  ao  processo,  prescindindo de detalhamento, de articulação, de aclaramento e de devida fundamentação  com  análise  circunstanciada  das  conclusões  que  se  extrairiam  da  escrita  contábil  ou  da  escrita  fiscal,  a  fim  de  demonstrar  o  fato  jurídico  constitutivo  da  situação  de  direito  a  crédito que se pretende  invocar  sob a ótica da  restituição, que seria o elo para efetivar a  compensação. Para tanto, cito o precedente o i. Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros,  no Acórdão n° 1002­000.405, de 13/09/2018:  O primeiro  passo  do PER/DCOMP é  exatamente  a  análise  do pedido de restituição; apenas se houver crédito líquido e  certo se efetuará a compensação com a extinção do crédito  tributário que o próprio contribuinte confessa e indica para  ser objeto da quitação via compensação.  No  caso  dos  autos,  a  Administração  Tributária  não  homologou a compensação declarada, por não reconhecer o  pagamento indevido ou a maior, negando a restituição, vale  dizer, por não reconhecer o crédito.  Fl. 175DF CARF MF Processo nº 18470.905741/2010­98  Acórdão n.º 1002­000.629  S1­C0T2  Fl. 176          14 Para a  análise que  foi  efetivada não  se  comprovou crédito  líquido  e  certo,  incontroverso,  inclusive  sendo  apontada  a  alocação  do  DARF  para  extinção  de  débitos  próprios  do  sujeito passivo.  Logo,  se  havia  alocação  do  DARF,  assistiu  razão  ao  conteúdo  do  despacho  decisório,  pelo  que,  quando  a  DRJ  atestou  correção  naquele  ato  administrativo,  agiu  corretamente a primeira  instância ao efetivar o controle de  legalidade,  não  havendo  razões  para  reformar  o  decisum  vergastado.  Quando da apresentação do relatório destes autos, na forma  acima  apresentada,  constou  o  respectivo  quadro  sintético  demonstrativo  da  situação  de  inexistência  do  crédito  vindicado com as características do DARF discriminado no  PER/DCOMP e a demonstração da sua efetiva alocação, de  modo  a  não  restar  saldo  residual  como  pretendido  para  restituição.  Por isso, não vejo reparos a serem aplicados na decisão de  primeira instância. A despeito das alegações do contribuinte  quanto  a  retificação  e  a  alegada  surgência  do  crédito  a  partir  da  retificadora,  ao  meu  ver  não  se  desincumbiu  o  sujeito passivo de demonstrar a contento o referido crédito,  isto  porque,  com  os  elementos  que  constam  dos  autos,  inexiste  qualquer  materialidade  probatória  para  que  se  possa dar certeza e liquidez ao apontado crédito. Não houve  a  demonstração  cabal  de  elementos  documentais,  de prova  da  escrita  contábil  e  fiscal,  que  possibilitem  efetivar  de  forma  inconteste  e  transparente  a  respectiva  comprovação,  inclusive para justificar e validar a retificação invocada.  E mais,  não  caberia  ao  julgador,  em  segunda  instância  do  contencioso  administrativo,  realizar  trabalho  de  auditoria,  sem falar que eventuais provas documentais não poderia ser  meramente  colacionada  ao  processo,  prescindindo  de  detalhamento,  de  articulação,  de  aclaramento  e  fundamentação,  a  fim  de  demonstrar  o  fato  jurídico  a  ser  provado.  Ressalte­se, neste aspecto, que existindo controvérsia quanto  ao  crédito  a  demonstração  de  sua  efetiva  existência,  inclusive  com  a  prova  da  escrituração  contábil  e  fiscal,  integra  o  ônus  de  prova  atribuído  ao  contribuinte.  Dessa  forma,  não  cumpre  ao  presente  Relator,  sequer  a  este  Colegiado, na condição de instância recursal, suprir o ônus  do  contribuinte,  realizando  uma  verdadeira  auditoria  nos  livros  contábeis,  que  sequer  foram  apresentados,  para,  em  substituição ao seu ônus, comprovar a certeza de liquidez do  crédito perseguido no seu exclusivo interesse. Nesse sentido:  Acórdão  n.º  3001­000.312  –  Recurso  Voluntário  Relator: Orlando Rutigliani Berri – Sessão: 11/04/2018  Assunto:  Processo  Administrativo  Fiscal  Ano­ calendário:  2004  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO.  Fl. 176DF CARF MF Processo nº 18470.905741/2010­98  Acórdão n.º 1002­000.629  S1­C0T2  Fl. 177          15 DIREITO  DE  CRÉDITO.  ÔNUS  DA  PROVA.  INDISPENSABILIDADE.  Nos processos que versam a respeito de compensação,  a comprovação do direito creditório recai sobre aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato,  que  deve  apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as  suas  alegações.  Logo,  deve  o  contribuinte  demonstrar  que  o  crédito  que  alega  possuir  é  capaz  de  quitar,  integral  ou  parcialmente,  o  débito  declarado  em  Per/Dcomp.  Saliente­se  que  alegações  desprovidas  de  indícios mínimos  para  ao menos  evidenciar  a  verdade  dos fatos ou colocar dúvida quanto à acusação fiscal de  insuficiência  de  crédito,  uma  vez  a  análise  fiscal  é  realizada  sobre  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  colhidas  nos  sistemas  informatizados  da  RFB, carece de elementos que justifica a autorização da  realização  de  diligência,  pois  esta  não  se  presta  a  suprir deficiência probatória.  É  dever  primário do  contribuinte,  quando o  onus  probandi  lhe  compete,  comprovar  com  elementos  eficientes  e  com  a  finalidade própria a sua pretensão, sendo parte colaborativa  para a resolução do caso.  Não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida  pela DRJ, principalmente por ser atribuição deste Colegiado o controle da legalidade, e não  o  saneamento  de  erros  imputados  aos  próprios  contribuintes,  notadamente  quando  destinados à constituição de créditos para fins de compensação e, mais, o ponto principal  não  resta  claramente  demonstrado  o  alegado  saldo  negativo/pagamento  a  maior.  Logo,  verificando­se correção no julgamento a quo, bem como observando que a Administração  Tributária não agiu em desconformidade com a lei, nada há que se reparar no procedimento  adotado na análise do pedido transmitido pelo contribuinte.  No mais, a decisão da DRJ apreciou, com riqueza e rigor de detalhes, a  matéria  suscitada  na  manifestação  de  inconformidade,  apresentando  os  devidos  fundamentos transcritos ao longo destes autos para rebatê­la; de seu turno, o Contribuinte  não  estabeleceu,  através  de  seu  recurso,  dialeticidade  suficiente  para  apontar,  na  decisão  combatida,  quais  daqueles  argumentos  da  primeira  instância  não  seriam  adequados  e  conteriam  eventual  erro  de  julgamento  ou  erro  de  procedimento.  Não  foram  refutados  pontos importantes da decisão vergastada, repetindo­a sem enfrentar algumas das razões de  decidir da decisão objeto do Recurso Voluntário.  Dessa  forma,  como  cumpria  exclusivamente  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  a  liquidez  e  certeza  de  seu  alegado  crédito,  como  não  o  fez,  não  restando  este  devidamente  comprovado,  assim  como  considerando  o  até  aqui  esposado,  entendo  pela  manutenção do julgamento da DRJ por não merecer quaisquer reparos.        Fl. 177DF CARF MF Processo nº 18470.905741/2010­98  Acórdão n.º 1002­000.629  S1­C0T2  Fl. 178          16   Dispositivo  Ante  o  exposto,  voto  para  rejeitar  a  preliminar  suscitada  e,  no  mérito,  negar provimento ao Recurso Voluntário.  É como Voto.    (assinado digitalmente)  Breno do Carmo Moreira Vieira ­ Relator                            Fl. 178DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.720007/2015-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Mar 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 SOLIDARIEDADE. GRUPO ECONÔMICO. PESSOAS JURÍDICAS ESTRANHAS À LIDE. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Não há de se conhecer de solidariedade em face de pessoas jurídicas estranhas à lide e em relação às quais o lançamento já foi, inclusive, alcançado pela decadência. Caracterizada falta de interesse recursal, não há de se conhecer da matéria alegada pelo contribuinte em face de pessoas jurídicas estranhas à lide. VALE-GÁS. SALÁRIO UTILIDADE. FUNDAMENTO NA RELAÇÃO DE EMPREGO. HABITUALIDADE. COMUTATIVIDADE. GRATUIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. O salário-utilidade consubstanciado no Vale-Gás com fundamento na relação de emprego, caracterizado pela habitualidade, comutatividade, gratuidade, e não enquadrado nas exceções elencadas no art. 28, § 9°., da Lei n. 8.212/1991, nem nas proibições estabelecidas no art. 458, in fine, da CLT. BÔNUS POR DESEMPENHO. REMUNERAÇÃO INDIRETA. CARÁTER REMUNERATÓRIO. HABITUALIDADE. CARACTERIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. O Bônus de Desempenho tem caráter remuneratório, constituindo-se remuneração indireta a atrair a incidência das contribuições sociais previdenciárias, sendo irrelevante, o fato de ser pago em parcela única por ato de liberalidade do empregador. O requisito habitualidade não se refere ao número de vezes ou parcelas que o diretor estatutário não empregado recebe o Bônus de Desempenho dentro do mesmo exercício contábil/fiscal, e sim à continuidade da política do sistema de recompensa a se repetir a cada exercício ao longo do seu mandato. INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA. . REMUNERAÇÃO INDIRETA. CARÁTER REMUNERATÓRIO. HABITUALIDADE. CARACTERIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. O incentivo à participação acionária tem caráter remuneratório, constituindo-se remuneração indireta a atrair a incidência das contribuições sociais previdenciárias, sendo irrelevante que se dê apenas no momento da oferta de varejo. O requisito habitualidade não se refere ao número de vezes ou parcelas que ao diretor estatutário não empregado é disponibilizado o desconto na aquisição das ações, e sim à política em si do incentivo à participação acionária, vinculada ao único requisito de ser trabalhador do Sistema Petrobrás, ainda que na condição de segurado contribuinte individual, e materializado em desconto de 15% creditado na conta do trabalhador do referido sistema, inclusive segurados contribuintes individuais. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE LEGAL. ENUNCIADO 108 DE SÚMULA CARF. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.
Numero da decisão: 2402-006.979
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Vencido o Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci que deu provimento ao recurso em relação ao vale-gás e ao aproveitamento dos valores recolhidos pela Petrobrás; vencida a Conselheira Renata Toratti Cassini que deu provimento ao recurso apenas em relação ao vale-gás; e vencido o Conselheiro Gregório Rechmann Junior que deu provimento ao recurso em relação ao vale-gás, ao aproveitamento dos valores recolhidos pela Petrobrás e em relação ao incentivo à participação acionária. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luís Henrique Dias Lima, João Victor Ribeiro Aldinucci, Paulo Sérgio da Silva, Wilderson Botto (Suplente Convocado), Maurício Nogueira Righetti, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior e Denny Medeiros da Silveira.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
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2402­006.979  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de fevereiro de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010  SOLIDARIEDADE.  GRUPO  ECONÔMICO.  PESSOAS  JURÍDICAS  ESTRANHAS  À  LIDE.  INCLUSÃO  NO  POLO  PASSIVO.  IMPOSSIBILIDADE.  FALTA  DE  INTERESSE  RECURSAL.  NÃO  CONHECIMENTO.   Não  há  de  se  conhecer  de  solidariedade  em  face  de  pessoas  jurídicas  estranhas  à  lide  e  em  relação  às  quais  o  lançamento  já  foi,  inclusive,  alcançado pela decadência.  Caracterizada  falta  de  interesse  recursal,  não  há  de  se  conhecer  da matéria  alegada pelo contribuinte em face de pessoas jurídicas estranhas à lide.  VALE­GÁS.  SALÁRIO  UTILIDADE.  FUNDAMENTO  NA  RELAÇÃO  DE  EMPREGO.  HABITUALIDADE.  COMUTATIVIDADE.  GRATUIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA.   O salário­utilidade consubstanciado no Vale­Gás com fundamento na relação  de emprego, caracterizado pela habitualidade, comutatividade, gratuidade, e  não  enquadrado  nas  exceções  elencadas  no  art.  28,  §  9°.,  da  Lei  n.  8.212/1991, nem nas proibições estabelecidas no art. 458, in fine, da CLT.  BÔNUS POR DESEMPENHO. REMUNERAÇÃO INDIRETA. CARÁTER  REMUNERATÓRIO.  HABITUALIDADE.  CARACTERIZAÇÃO.  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  O  Bônus  de  Desempenho  tem  caráter  remuneratório,  constituindo­se  remuneração  indireta  a  atrair  a  incidência  das  contribuições  sociais  previdenciárias, sendo irrelevante, o fato de ser pago em parcela única por ato  de liberalidade do empregador.  O requisito habitualidade não se refere ao número de vezes ou parcelas que o  diretor estatutário não empregado recebe o Bônus de Desempenho dentro do     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 00 07 /2 01 5- 64 Fl. 55047DF CARF MF Processo nº 19515.720007/2015­64  Acórdão n.º 2402­006.979  S2­C4T2  Fl. 55.048          2 mesmo exercício contábil/fiscal, e sim à continuidade da política do sistema  de recompensa a se repetir a cada exercício ao longo do seu mandato.  INCENTIVO  À  PARTICIPAÇÃO  ACIONÁRIA.  .  REMUNERAÇÃO  INDIRETA.  CARÁTER  REMUNERATÓRIO.  HABITUALIDADE.  CARACTERIZAÇÃO.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  O incentivo à participação acionária tem caráter remuneratório, constituindo­ se  remuneração  indireta  a  atrair  a  incidência  das  contribuições  sociais  previdenciárias, sendo irrelevante que se dê apenas no momento da oferta de  varejo.  O requisito habitualidade não se  refere ao número de vezes ou parcelas que  ao  diretor  estatutário  não  empregado  é  disponibilizado  o  desconto  na  aquisição  das  ações,  e  sim  à  política  em  si  do  incentivo  à  participação  acionária,  vinculada  ao  único  requisito  de  ser  trabalhador  do  Sistema  Petrobrás,  ainda  que  na  condição  de  segurado  contribuinte  individual,  e  materializado  em  desconto  de  15%  creditado  na  conta  do  trabalhador  do  referido sistema, inclusive segurados contribuintes individuais.  JUROS  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  POSSIBILIDADE  LEGAL.  ENUNCIADO 108 DE SÚMULA CARF.   Incidem juros moratórios, calculados à  taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC, sobre o valor correspondente à multa de  ofício.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  conhecer  parcialmente do recurso voluntário para, na parte conhecida, negar­lhe provimento. Vencido o  Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci que deu provimento ao recurso em relação ao vale­ gás e ao aproveitamento dos valores recolhidos pela Petrobrás; vencida a Conselheira Renata  Toratti  Cassini  que  deu  provimento  ao  recurso  apenas  em  relação  ao  vale­gás;  e  vencido  o  Conselheiro Gregório Rechmann Junior que deu provimento ao recurso em relação ao vale­gás,  ao  aproveitamento  dos  valores  recolhidos  pela  Petrobrás  e  em  relação  ao  incentivo  à  participação acionária.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luís  Henrique  Dias  Lima,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Paulo  Sérgio  da  Silva,  Wilderson  Botto  (Suplente  Convocado),  Maurício  Nogueira  Righetti,  Renata  Toratti  Cassini,  Gregório  Rechmann  Júnior  e  Denny Medeiros da Silveira.    Fl. 55048DF CARF MF Processo nº 19515.720007/2015­64  Acórdão n.º 2402­006.979  S2­C4T2  Fl. 55.049          3 Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário (e­fls. 54979/55016) em face do Acórdão n.  10­55.690  ­  7ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Porto  Alegre (RS) ­ DRJ/POA (e­fls. 54938/54954) ­ que julgou improcedente a impugnação (e­fls.  54718/54909) e manteve os lançamentos lavrados em 20/01/2015 e constituídos em 28/01/2015  (e­fl. 54712), consignados nos Autos de Infração de Obrigação Principal (AIOP) ­ DEBCAD  n. 51.015.482­6 (antigo 51.015.462­0) ­ no valor total de R$ 1.451.142,51 ­ com fulcro em i)  contribuições  previdenciárias  patronais,  inclusive  aquela  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  ­  RAT,  incidentes  sobre  valores  de  remuneração  pagos  a  segurados  empregados,  nas  competências  janeiro  de  2010  a  dezembro  de  2010;  e  (ii)  contribuições  previdenciárias  patronais  incidentes  sobre  valores  de  remuneração  pagos  a  segurados contribuintes individuais (diretores estatutários não empregados), nas competências  janeiro de 2010 a dezembro de 2010 ­ e DEBCAD n. 51.015.483­4 (antigo 51.015.463­8) ­ no  valor  total  de R$  81.466,72  ­  com  fulcro  em  contribuições  destinadas  a  outras  entidades  e  fundos,  no  caso,  ao  Fundo  Nacional  do  Desenvolvimento  da  Educação  ­  FNDE  (Salário­ Educação), Instituto Nacional da Colonização e Reforma Agrária ­ INCRA, Serviço Social do  Comércio  ­  SESC,  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  Comercial  ­  SENAC  e  Serviço  Brasileiro  de Apoio  às Micro  e  Pequenas Empresas  ­  SEBRAE,  incidentes  sobre  valores  de  remuneração pagos a segurados empregados, nas competências janeiro de 2010 a dezembro de  2010 (e­fls. 54662/54684), conforme especificado no Relatório Fiscal (e­fls. 54.685/54711).  Irresignado com o  lançamento, o sujeito passivo apresentou  impugnação (e­ fls.  54718/54909)  em  06/03/2015  (observando­se  reabertura  de  prazo  concedida  pela  autoridade lançadora em 04/02/2015 ­ e­fl. 54715), julgada improcedente pela DRJ/POA, nos  termos do Acórdão n.  10­55.690  (54938/54954),  com o  entendimento  sumarizado na  ementa  abaixo transcrita:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010  PROVA DOCUMENTAL.  É  de  nenhum efeito  o  prévio  protesto  genericamente  formulado  no tocante à produção de provas, inclusive a documental.  SUSTENTAÇÃO ORAL.  A  legislação  que  disciplina  o  julgamento  administrativo  de  primeira instância não autoriza a realização de sustentação oral.  INTIMAÇÃO.  As intimações devem ser endereçadas ao domicílio tributário do  sujeito passivo.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010  SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO.  Fl. 55049DF CARF MF Processo nº 19515.720007/2015­64  Acórdão n.º 2402­006.979  S2­C4T2  Fl. 55.050          4 O  salário­de­contribuição,  tanto  para  o  segurado  empregado  quanto para o segurado contribuinte individual, corresponde, na  forma  da  lei,  à  remuneração  total  por  eles  auferida  junto  à  empresa.  Em  conseqüência,  para  que  determinada  vantagem  decorrente  da  relação  laboral  não  componha  o  salário­de­ contribuição  respectivo,  há  a  necessidade  de  expressa  previsão  legal.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010  JUROS. TAXA SELIC.  A  inclusão  de  contribuições  em  lançamento  fiscal  dá  ensejo  à  incidência de juros equivalentes à taxa Selic, calculados sobre o  valor originário das contribuições apuradas.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cientificada do teor do Acórdão n. 10­55.690 (54938/54954) em 13/04/2016  (e­fls.  54977),  a  impugnante,  agora  Recorrente,  interpôs  Recurso  Voluntário  (e­fls.  54979/55016)  na  data  de  12/05/2016  (e­fl.  54978),  esgrimindo  os  seguintes  argumentos:  i)  ilegitimidade  da  inclusão  dos  valores  de  "vale­gás"  na  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias;  ii)  pagamentos  efetuados  aos  diretores  estatutários;  iii)  caráter  eventual  do  bônus por desempenho e do incentivo à participação acionária; e iv) ilegalidade da incidência  de juros Selic sobre a multa de ofício.  Sem contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luís Henrique Dias Lima ­ Relator.  O Recurso Voluntário (e­fls. 54979/55016) é tempestivo e atende aos demais  requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n. 70.235/72 e alterações posteriores.  Todavia, dele CONHEÇO PARCIALMENTE, uma vez que não é passível de  conhecimento, por falta de interesse recursal, as alegações relativas à inclusão no polo passivo  da lide em apreço, com espeque no instituto da solidariedade, de pessoas jurídicas estranhas a  este processo e em relação às quais o lançamento já foi alcançado pela decadência.  Para uma melhor contextualização da presente lide, resgato o Relatório Fiscal  (e­fls. 54.685/54711), no essencial:  [...]  PARTE A ­ AUTO DE INFRAÇÃO DEBCAD 51.015.462­0  Fl. 55050DF CARF MF Processo nº 19515.720007/2015­64  Acórdão n.º 2402­006.979  S2­C4T2  Fl. 55.051          5 DO PAGAMENTO DO VALE­GÁS  5. Na  análise  da  escrituração  contábil  da  empresa  fiscalizada,  obtida através da Requisição de Cópia de Escrituração Contábil  Digital  n.°  a005ff8b­5c1a­475eb655­3a9a8b7ac2c8,  mais  especificamente  na  conta  de  despesa  "3101040001­Benefício  Adicional" constatamos o pagamento, no período de  janeiro a  dezembro/2010,  do  subsídio  do  Vale­Gás  a  seus  empregados.  (grifei)  5.1. Tal subsídio foi estabelecido através de Convenção Coletiva  de Trabalho entre a Federação Nacional dos Trabalhadores no  Comércio  de Minérios  e Derivativos  de Petróleo  e  o  Sindicato  Nacional  das  Empresas  Distribuidoras  de  Gás  Liquefeito  de  Petróleo, em anexo.  5.2. Trata­se de oferecimento de uma carga de gás em botijão de  13  Quilos  (P­13)  pela  empresa,  mensalmente,  a  todos  os  seus  empregados  que  não  tiverem  faltas  injustificadas  e  que  não  residam  em  área  abastecida  por  gás  canalizado. O  empregado  que faz jus a este benefício, podem retirar sua carga de gás, tão  somente  no  transcorrer  do  mês  autorizado,  em  um  dos  estabelecimentos  operacionais  da  sua  empregadora,  incluindo  parques,  filiais,  depósitos  e  postos  de  revenda  próprios,  ou  em  caminhões  de  entrega  domiciliar  da  mesma  Empresa,  sendo  vedado  acumular  com  as  cargas  devidas  nos  meses  subseqüentes,  mediante  o  pagamento  de  R$  3,00  (três  reais),  descontado na folha de pagamento.  5.3. Indagada sobre o oferecimento deste benefício no salário de  contribuição da Previdência Social, a fiscalizada em 05/09/2014,  informou  que  o  vale­gás  não  integrou  a  base  de  cálculo  das  contribuições previdenciárias e que os valores envolvidos estão  consignados na folha de pagamento nas seguintes rubricas:     5.3.1. A  fiscalizada apresentou planilha discriminando por mês  os  beneficiários  dos  vale­gás,  contida  no  Anexo  1  do  presente  relatório fiscal, indicando o custo da empresa e do empregado.  6. Diferentemente do entendimento da fiscalizada, o benefício do  vale­gás está contido nas hipóteses de incidência de contribuição  previdenciária,  e  deveria  integrar  a  base  de  cálculo  desta  contribuição, pois se trata de uma espécie de salário in natura,  pago em utilidade que não o dinheiro.  6.1. O salário de utilidade quando é condição para o exercício  de qualquer  trabalho, não  integra o salário, porque  funciona a  título de indenização; mas, os que não forem para esse fim, são  vantagens e como  tais,  incorporam­se ao salário para  todos os  efeitos, inclusive integrando as contribuições previdenciárias e o  FGTS, como é o caso do vale­gás.  Fl. 55051DF CARF MF Processo nº 19515.720007/2015­64  Acórdão n.º 2402­006.979  S2­C4T2  Fl. 55.052          6 [...]  6.4. No  caso  em  questão,  o  benefício  denominado  "vale­gás"  concedido  mensalmente  pela  fiscalizada  a  seus  funcionários  possui  natureza  salarial,  pois  é  habitual  e  gratuito,  eis  que  apenas  uma  pequena  parte  é  descontada  do  empregado  (R$  3,00);  o  restante,  é  custo  da  empresa.  Neste  diapasão  deve  integrar  a  base  de  Cálculo  para  fins  de  incidência  da  contribuição previdenciária, como dispõe o inciso I do artigo 28  da Lei 8.212/91, a seguir transcrito: (grifei)  [...]  6.4.1.  Não  obstante,  o  subsídio  do  vale­gás  não  se  encontra  dentre as hipóteses de isenção previstas no art. 28, § 9° da Lei  8.212/91.  6.5. Em linhas gerais, todas as vantagens pecuniárias recebidas  pelos  empregados  com  habitualidade,  desde  que  não  excluídas  expressamente  pela  legislação  regente,  constituem  o  salário  de  contribuição,  para  fins  de  incidência  da  contribuição  previdenciária.  [...]  DA REMUNERAÇÃO DE DIRETORES NÃO OFERECIDA À  TRIBUTAÇÃO  8.  Da  análise  das  divergências  entre  a  DIRF  e  a  GFIP  constatamos  que  os  diretores  abaixo  não  estavam  informados  nesta última declaração.    8.1. Questionada sobre a divergência a fiscalizada informou que  tratavam de diretores requisitados da empresa Petrobrás. Nesta  seara,  intimamos o contribuinte, através do termo de intimação  de  27/08/2014,  a  esclarecer  o  tratamento  tributário  adotado  para os citados administradores, fornecendo os comprovantes de  pagamentos das remunerações a eles concedidos, indicando qual  a empresa que de fato realizou tais pagamentos, indicando qual  (is) a(s) empresa(s) estavam vinculados, apresentando, ainda, a  ata  de  nomeação  de  diretoria  ou  registro  em  carteira,  se  empregados fossem. (grifei)  8.1.1.  Em  03/12/2014,  lavramos  o  Termo  de  Intimação  Fiscal,  remetido  por  via  postal  (Aviso  de  Recebimento  n.°  JG609942688BR),  intimando  o  contribuinte  a  apresentar  a  fundamentação  legal  detalhada  a  respeito  do  tratamento  tributário  adotado  para  o  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  aos  diretores  acima  descritos,  bem  como  a  natureza  da  relação  Fl. 55052DF CARF MF Processo nº 19515.720007/2015­64  Acórdão n.º 2402­006.979  S2­C4T2  Fl. 55.053          7 trabalhista, (diretor não empregado com direito a FGTS, diretor  não empregado sem direito a FGTS ou diretor empregado, etc).  8.1.1. Em 12/12/2014, a  fiscalizada  informou que  independente  do  tratamento  tributário  adotado  pelas  empresas  de  origem  desses  dirigentes  (Petróleo  Brasileiro  S/A  e  Petrobrás  Distribuidora  S/A),  as  contribuições  previdenciárias  são  regularmente  recolhidas,  conforme  pode  ser  auferido  nas  relações  dos  trabalhadores  constantes  nos  arquivos  SEFIP's,  anexas ao esclarecimento;  8.1.2.  Informou  que  a  própria  legislação  de  regência  da  Seguridade  Social  afirma  a  possibilidade  de  se  impor  responsabilidade  solidária  no  cumprimento  da  obrigação  tributária  pertinente  às  contribuições  previdenciárias,  nos  termos do art. 30 da lei 8.212/91, in verbis:  [...]  8.1.3.  Desta  forma,  reafirma  que  os  diretores  são  empregados  das empresas Petróleo Brasileiro S/A (Celso da Frota Braga) e  da  Petrobrás  Distribuidora  S/A  (Antonio  Rubens  Silva  Silvino,  Paulo  César  Chaves  Furlanetto  e  Thomaz  Lucchini  Coutinho),  com  honorários  pagos  pela  empresa  em  que  atuam  como  diretores  (Liquigas  Distribuidora  S/A).  Considerando  que  tais  empresas  respondem  solidariamente  entre  si,  os  encargos  de  INSS e FGTS são realizados pela Petrobrás,  ficando por  conta  da Liquigás, apenas o IRRF  8.2. Como veremos tal procedimento, além de ser contraditório,  também  não  tem  amparo  legal,  visto  que,  conforme  os  Demonstrativos de Pagamento disponibilizados, a  remuneração  percebida  pelos  diretores  é  efetuada  diretamente  pela  Fiscalizada,  em  retribuição  aos  serviços  prestados,  nascendo  neste momento o fato gerador, com descreve o inciso I do art. 22  da lei 8.212/91, in verbis:(verbis)  [...]  8.3. É notório que os mencionados diretores estatutários auferem  remuneração  em  decorrência  da  prestação  de  serviço  na  Fiscalizada,  que  ao  fazer  tais  pagamentos,  torna­se  sujeito  passivo  responsável  pelo  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias,  bem  como,  das  demais  obrigações  acessórias,dispostas  no  art.  32  da  Lei  8.212/91,  como  segue:  (grifei)  [...]  8.5. Haveria a regularidade no recolhimento, caso as empresas  de  origem  dos  diretores,  fizessem  o  recolhimento  das  contribuições previdenciárias devidas em Guia de Recolhimento  (GPS)  com  a  identificação  do CNPJ  da Fiscalizada,  e  esta,  os  incluíssem em sua GFIP.  Fl. 55053DF CARF MF Processo nº 19515.720007/2015­64  Acórdão n.º 2402­006.979  S2­C4T2  Fl. 55.054          8 8.6.  Ademais,  a  luz  da  Súmula  269  do  Tribunal  Superior  do  Trabalho  ­ TST, os mencionados administradores, em  razão da  nomeação  do  cargo  de  diretor  estatutário,  têm  o  contrato  de  trabalho de empregado suspenso, não se computando o tempo de  serviço  deste  período,  salvo  se  permanecer  a  subordinação  jurídica inerente à relação de emprego, o que não se verifica na  relação trabalhista em apreço.  8.6.1. Assim, a inclusão deles na GFIP das empresas de origem,  na  categoria  de  empregado,  quando  de  fato  trabalham  na  empresa  cedida  (Liquigás),  na  condição  de  Diretores  Estatutários,  é  irregular,  não  representando  a  relação  jurídica  trabalhista existente. (grifei)  8.6.2.  Engana­se  a  fiscalizada  ao  alegar  que  o  recolhimento  adimplido por  empresa do mesmo grupo, não acarreta nenhum  prejuízo ao Erário Público, pois, a empresa ao recolher tributo  em  que  não  realizou  a  materialidade  descrita  na  norma  tributária de outra empresa, sem as formalidades legais, poderá  a vir no futuro solicitar compensação ou restituição.  8.6. Com isso, a Fiscalizada não logrou êxito em suas alegações,  pois  não  apresentou  fundamentos  que  pudesse  afastar  sua  responsabilidade  direta  nos  recolhimentos  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  nos  pagamentos  aos  diretores  estatutários  cedidos  das  empresas  Petróleo  Brasileiro  S/A  e  Petrobrás  Distribuidora  S/A.  Também,  não  apresentou  documentos  hábeis  que  vinculasse  o  recolhimento  das  contribuições (GPS) e prestação de informações (GFIP) em seu  próprio CNPJ com a remuneração dos citados diretores. (grifei)  DA  BASE DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÕES DIRETORES  NÃO INCLUÍDA EM GFIP  9.  Pelas  razões  trazidas,  apuramos  as  contribuições  reputadas  devidas pela fiscalizada, não recolhidas e declaradas em GFIP,  extraída da folha de pagamento disponibilizada pela autuada, de  acordo  com  a  planilha  abaixo,  vinculada  ao  código  de  lançamento "DR ­ DIRETORES REQUISITADOS":    Fl. 55054DF CARF MF Processo nº 19515.720007/2015­64  Acórdão n.º 2402­006.979  S2­C4T2  Fl. 55.055          9   DOS  PAGAMENTO  AOS  DIRETORES  NÃO OFERECIDOS  À  TRIBUTAÇÃO  10.  Foi  detectado,  ainda,  o  não  oferecimento  à  tributação  de  verbas  remuneratórias  concedidas  pela  fiscalizada  a  seus  diretores estatutários não empregados,  integrantes do Conselho  de  Administração,  considerados,  portanto,  contribuinte  individual, nos termos da alínea "f", do inciso V, do art. 12, da  Lei 8.212/91.  10.1. As verbas que não foram inclusas na base de cálculo das  contribuições  previdenciárias  referem­se,  inicialmente,  ao  Bônus  por  Desempenho  (Honorário),  constantes  na  folha  de  pagamento  dos  administradores,  sob  as  rubricas  52012  e  534204, como segue:    10.2.  Além  dessas  verbas,  a  fiscalizada,  também  deixou  de  incluir  na  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  a  remuneração  discriminada  na  verba  50408  ­  Incentivo  à  Participação Acionária, a seguir discriminada:    10.2.1. O  Incentivo  à Participação Acionária  (Dir),  refere­se  a  um  crédito  15%  do  investimento  direto  de  trabalhadores  o  Sistema Petrobrás  na  aquisição  de  ações  (Oferta  de Varejo  da  Petrobrás), como previsto pelo Programa de Incentivo publicado  nas páginas 82 e 83 da Seção 1 do DOU n° 179 de 17/09/2010.  10.3. Questionada sobre a natureza jurídica das citadas verbas e  sobre a não inclusão delas na base­de­cálculo das contribuições  previdenciárias, através do Termos de Intimação Fiscal lavrados  em  03/12/2014  e  18/11/2014,  a  Fiscalizada  em  12/12/2014,  argumentou  que  o  Bônus  por  Desempenho  (rubricas  052012  e  534204) trata­se de uma premiação concedida pela empresa que  faz parte de um programa de incentivo de curto prazo, baseado  em  resultados  atrelados  a  indicadores  físicos  e  financeiros,  tornando­se  importante  fator  de  retribuição  pelo  resultado  e  Fl. 55055DF CARF MF Processo nº 19515.720007/2015­64  Acórdão n.º 2402­006.979  S2­C4T2  Fl. 55.056          10 desempenho  e  importante  aliado  na  retenção  de  gestores  e  profissionais,  além  de  enfatizar  a  rentabilidade  do  negócio  e  responsabilidade socioambiental.  10.3.1. Já, a rubrica 50408 ­ Incentivo à Participação Acionária  da Diretoria,  esclareceu  que  é  um  estimulo  da  empresa  a  seus  empregados  para  a  aquisição  de  ações  da  empregadora  negociadas  na  bolsa  de  valores,  que  não  se  enquadrava  na  hipótese  de  incidência  tributária  prevista  na  lei  8.212/91,  uma  vez  que  a  disponibilidade  econômica  não  decorre  do  trabalho  realizado  ou  tempo  de  disposição  do  empregador.  Sendo  eventual,  não  compondo  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária.  [...]  11.9. Além disso, o Bônus por Desempenho, conforme afirma a  própria Fiscalizada, trata­se de premiação pelo desempenho da  empresa,  e  como  tal  reveste­se  de  natureza  remuneratória,  devendo  integrar  o  salário  de  contribuição.  Na  mesma  toada,  segue o Incentivo à Participação Acionária, que diferentemente  do alegado da empresa, advém da relação de trabalho, pois tal  benefício  é  concedido  apenas  aos  trabalhadores  do  sistema  Petrobrás.  Assim,  a  afirmação  da  empresa  seria  válida  se  o  incentivo  à  participação  acionária  fosse  estendida  a  todo  o  mercado. A condição portanto é ser funcionário. Neste termo, o  valor reembolsado de 15% sobre o preço pago pelas ações é um  bônus, que não tem isenção tributária. (grifei)  PARTE B ­ AUTO DE INFRAÇÃO DEBCAD 51.015.463­8  Da Contribuição por Reflexo:  15.  O  presente  lançamento  fiscal  consiste  na  apuração  das  contribuições  previdenciárias  destinadas  às  Outras  Entidades  conveniadas  denominadas  de  Terceiros  ­  SALARIO­ EDUCAÇÃO,  INCRA,  SENAC,  SESC  E  SEBRAE,  incidentes  sobre o custo efetivo do Vale Gás, consignado nos itens 5,6 e 7  do presente relatório, por tributação reflexiva.  Das Contribuições Apuradas:  15.1. Considerando a atividade principal da empresa, ou seja, o  comércio  atacadista  de  gás  liquefeito  de  petróleo  (GLP),  enquadrada  no  código  do  Fundo  da  Previdência  e  Assistência  Social  ­  FPAS  515,  sobre  as  bases  de  cálculo  apuradas  no  "subitem  7.1"  acima,  foram  aplicadas  as  seguintes  alíquotas  fixadas pela legislação vigente à época dos fatos geradores:    Fl. 55056DF CARF MF Processo nº 19515.720007/2015­64  Acórdão n.º 2402­006.979  S2­C4T2  Fl. 55.057          11 A  decisão  recorrida,  ao  apreciar  a  matéria  em  sede  de  impugnação,  conclui  pelo  caráter contraprestacional do Vale­Gás argumentando, em apertada síntese:  Quanto ao caráter contraprestacional da verba, observe­se que  o  seu  recebimento,  pelo  segurado  empregado,  está  expressamente  vinculado  à  inexistência  de  faltas  injustificadas  ao  trabalho  (causa  imediata)  –  de  onde  se  infere  que,  na  ocorrência de falta não justificada, o segurado empregado deixa  de  receber  a  remuneração  correspondente  ao  período  em  que  faltou (período não trabalhado) e o Vale­gás do mês em que tal  fato ocorreu.  Também não se pode deixar de considerar que o pagamento do  Vale­gás  tem  como  causa  mediata  a  condição  de  segurado  empregado a serviço da impugnante.  Inexistindo  a  condição  de  segurado  empregado,  não  há  que  se  falar no pagamento da verba em apreço.  No  que  diz  respeito  aos  pagamentos  aos  diretores  estatutários  não  empregados, a instância de piso assim se posiciona:  Nos  termos  do  artigo  28,  inciso  III,  da  Lei  n.º  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  n.º  9.876,  de  26  de  novembro  de  1999,  combinado  com  o  artigo  214,  inciso  III,  do  RPS,  na  redação  dada  pelo  Decreto  n.º  3.265,  de  29  de  novembro  de  1999,  o  salário­de­contribuição,  para  os  segurados  contribuintes  individuais  –  dentre  os  quais  fazem  número  os  diretores  não  empregados, conforme artigo 12, inciso V, alínea “f”, da Lei n.º  8.212/91,  incluído  pela  Lei  n.º  9.876/99  –,  corresponde  à  “remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas  ou  pelo  exercício de sua atividade por conta própria”.  [...]  A  autoridade  lançadora,  no  subitem  8.2  do  Relatório  Fiscal,  registra que a remuneração percebida pelos diretores é efetuada  diretamente  pela  empresa  fiscalizada,  em  retribuição  aos  serviços  a  ela  prestados  –  o  que  atrai,  para  a  impugnante,  de  uma  parte,  a  obrigatoriedade  de  recolhimento  da  contribuição  previdenciária  patronal  de  20%,  incidente  sobre  os  valores  de  remuneração  por  ela  pagos  aos  diretores  estatutários  não  empregados  a  seu  serviço  –  obrigação  tributária  principal,  a  teor do artigo 113, parágrafo 1.º, do CTN, consubstanciada no  artigo  30,  inciso  I,  alínea  “b”,  da  Lei  n.º  8.212/91,  com  as  alterações  da  Lei  n.º  11.933/2009;  e,  de  outra  parte,  a  obrigatoriedade de incluir tais  trabalhadores em suas folhas de  pagamento e em suas GFIPs – obrigações tributárias acessórias,  nos termos do artigo 113, parágrafo 2.º, do CTN, estabelecidas  no  artigo  32,  incisos  I  e  IV,  da  Lei  n.º  8.212/91,  com  as  alterações da Lei n.º 11.941/2009, combinado com o artigo 225,  incisos I e II, e seus parágrafos, do RPS.  Em assim sendo, no caso em tela, em que constatados, por um  lado,  a  prestação  de  serviços  pelos  diretores  estatutários  não  Fl. 55057DF CARF MF Processo nº 19515.720007/2015­64  Acórdão n.º 2402­006.979  S2­C4T2  Fl. 55.058          12 empregados  à  impugnante,  e,  por  outro,  em  contrapartida,  o  pagamento  da  correspondente  remuneração  (honorários)  pela  impugnante a esses mesmos diretores, não há que se discutir a  condição  de  contribuinte,  da  Liquigás  Distribuidora  S.A.,  no  tocante às contribuições previdenciárias patronais, objeto do AI  n.º  DEBCAD  51.063.482­6,  Levantamento  DR  ­  Diretores  Requisitados.  Não  colhem,  no  caso,  as  alegações  da  impugnante  acerca  da  condição  de  responsáveis  solidárias  das  empresas  Petróleo  Brasileiro S/A (quanto à remuneração do diretor Celso da Frota  Braga) e Petrobrás Distribuidora S/A (quanto às remunerações  dos diretores Antonio Rubens Silva Silvino, Paulo César Chaves  Furlanetto  e  Thomaz  Lucchini  Coutinho),  em  relação  às  quais  esses diretores manteriam a condição de segurados empregados,  assim constando nas GFIPs daquelas empresas.  E isto porque, primeiro, inexiste, do ponto de vista da legislação  tributário­previdenciária,  impedimento a que tais trabalhadores  possam ser  segurados empregados, como diretores empregados  da  Petróleo  Brasileiro  S/A  e  da  Petrobrás  Distribuidora  S/A,  sendo  por  isso  remunerados  por  essas  empresas,  e,  simultaneamente,  sejam  também  segurados  contribuintes  individuais,  como  diretores  não  empregados  da  impugnante,  sendo por esta igualmente remunerados.  Segundo, porque estando tais diretores a serviço da impugnante,  e sendo por esta remunerados, donde decorre a sua condição de  contribuinte  em  relação  às  exações  previdenciárias  incidentes  sobre a remuneração desses trabalhadores, não se justifica a sua  substituição –  em prejuízo  da  peça  de  autuação,  bem assim do  lançamento  nela  consubstanciado  –  por  outras  empresas,  detentoras  estas  tão­somente  da  condição  de  responsáveis  pelo  pagamento  do  tributo,  e  que  poderão,  mesmo  sem  a  desconstituição do auto de infração, ser chamadas a adimplir as  contribuições porventura impagas.  Quanto à questão da ocorrência, ou não, de prejuízo ao Erário,  cumpre observar,  tão­somente, que  tal questão não diz respeito  nem  à  ocorrência  do  fato  gerador  das  contribuições  previdenciárias,  situação  prevista  em  lei  e  suficiente  para  o  nascimento  da  obrigação  tributária,  nem  tampouco  é  requisito  para  a  realização  do  lançamento  dessas  exações,  atividade  também  estabelecida  em  lei,  e  vinculada  para  a  autoridade  administrativa.  Com  relação  ao Bônus  por  Desempenho  e  do  Incentivo  à  Participação  Acionária, a DRJ/POA entendeu pela não eventualidade dos pagamentos, conforme segue:  Em  relação  ao  Bônus  por  Desempenho  e  ao  Incentivo  à  Participação  Acionária,  ambos  pagos  aos  diretores  não  empregados  a  serviço  da  impugnante,  valem  as  mesmas  observações  já  feitas  no  tocante  aos  segurados  empregados  beneficiários  do  Vale­gás,  especialmente  no  que  pertine  à  incidência de contribuição previdenciária sobre a  remuneração  Fl. 55058DF CARF MF Processo nº 19515.720007/2015­64  Acórdão n.º 2402­006.979  S2­C4T2  Fl. 55.059          13 total  do  segurado a  serviço  da  empresa,  excluídas  tão­somente  as  hipóteses  de  isenção  definidas  em  lei,  de  forma  expressa  e  exaustiva.  [...]  O  Bônus  por  Desempenho,  segundo  a  impugnante,  refere­se  a  uma  gratificação  paga  aos  seus  diretores  em  2010,  em  decorrência  de  haver  sido  alcançado  expressivo  montante  no  faturamento da empresa. Esse pagamento foi realizado em uma  única  parcela,  no  momento  em  que  alcançada  a  meta  nos  resultados obtidos nesse exercício.  Já o Incentivo à Participação Acionária refere­se ao desconto de  um  crédito  de  15%  do  investimento  dos  trabalhadores  do  Sistema Petrobrás na aquisição de ações da Petrobrás na Oferta  de  Varejo,  como  previsto  no  Programa  de  Incentivo  publicado  no  DOU  de  17  de  setembro  de  2010.  A  autoridade  lançadora  aduz  que,  conforme  a  empresa,  trata­se  de  um estímulo  a  seus  empregados,  para  a  aquisição  de  ações  da  empregadora  negociadas na bolsa de valores.  Examinadas  as  hipóteses  elencadas  no  parágrafo  9.º  do  artigo  28  da  Lei  n.º  8.212/91,  bem  assim  aquelas  discriminadas  no  parágrafo 9.º do artigo 214 do RPS e no artigo 58 da IN RFB n.º  971/2009, verifica­se que, dentre elas, não se encontram nem o  Bônus  por  Desempenho  nem  o  Incentivo  à  Participação  Acionária.  Note­se que o disposto no artigo 28, parágrafo 9.º, alínea “e”,  n.º 7, da Lei n.º 8.212/91, redação dada pela Lei n.º 9.711, de 20  de  novembro  de  1998,  referido  pela  impugnante,  menciona,  especificamente,  às  importâncias “recebidas  a  título de ganhos  eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário.”  (Grifou­se.)  Tal  exclusão  da  base  de  cálculo  das  exações  previdenciárias  refere­se,  portanto,  especificamente  aos  salários,  forma  de  remuneração  própria  dos  segurados  empregados,  que  não  se  confunde  com  aquela  concernente  aos  segurados  contribuintes  individuais (honorários).  Note­se, ainda, quanto à alegada eventualidade dos pagamentos  do  Bônus  por  Desempenho  e  ao  Incentivo  à  Participação  Acionária,  que  tal  circunstância  mostra­se  compatível  com  a  natureza  do  vínculo  previdenciário  estabelecido  entre  as  empresas  e  os  segurados  contribuintes  individuais,  que  tem  na  eventualidade  da  prestação  do  trabalho  uma  de  suas  características principais.  Quanto  à  suposta  isenção  “concedida”  pela  autoridade  fiscal,  no  tocante  aos  valores  do  Incentivo  à  Participação  Acionária  pagos aos empregados da impugnante, nada há a examinar haja  vista  que  o  presente  processo  –  e  por  via  de  conseqüência  a  impugnação interposta pela empresa ­ refere­se às contribuições  lançadas,  objeto  dos  AIs  n.º  DEBCAD  51.063.482­6  e  Fl. 55059DF CARF MF Processo nº 19515.720007/2015­64  Acórdão n.º 2402­006.979  S2­C4T2  Fl. 55.060          14 51.063.483­4,  não  havendo que  se  perquirir  acerca de  exações  não  incluídas  nos  lançamentos  consubstanciados  nas  peças  de  autuação.  Não  há,  portanto,  que  se  falar  no  caráter  eventual  dos  pagamentos  do  Bônus  por  Desempenho  ou  do  Incentivo  à  Participação Acionária.  Conforme já relatado, a Recorrente enfrenta a decisão de piso alegando, em  apertada síntese, i) ilegitimidade da inclusão dos valores de "vale­gás" na base de cálculo das  contribuições  previdenciárias;  ii)  pagamentos  efetuados  aos  diretores  estatutários;  iii)  caráter  eventual do bônus por desempenho e do incentivo à participação acionária; e iv) ilegalidade da  incidência de juros Selic sobre a multa de ofício.  No que diz respeito à  inclusão dos valores de "vale­gás" na base de cálculo  das contribuições previdenciárias, a Recorrente alega que não se caracteriza salário  in natura,  oportunidade em que colaciona diversas decisões de tribunais do trabalho que reforçam a sua  tese.  Quanto  aos  pagamentos  efetuados  aos  diretores  estatutários,  a  Recorrente  reclama pela  imputação de responsabilidade solidária da Petrobrás e da BR Distribuidora em  face do crédito em lide, e que não houve prejuízo ao erário em virtude dos recolhimentos de  contribuições previdenciárias afetas aos referidos diretores, procedidos por aquelas empresas.  Com relação ao caráter eventual do bônus por desempenho e do incentivo à  participação acionária, a Recorrente esclarece:  [...]        Fl. 55060DF CARF MF Processo nº 19515.720007/2015­64  Acórdão n.º 2402­006.979  S2­C4T2  Fl. 55.061          15       [...]    [...]    [...]          Fl. 55061DF CARF MF Processo nº 19515.720007/2015­64  Acórdão n.º 2402­006.979  S2­C4T2  Fl. 55.062          16      [...]  Por  fim,  a Recorrente  reclama pela  ilegalidade da  incidência de  juros Selic  sobre a multa de ofício.  Muito bem.  Inclusão dos valores de "vale­gás" na base de cálculo das contribuições previdenciárias  O salário utilidade  é o benefício ou  a utilidade que o empregado  recebe ou  usufrui deste pelo trabalho e não para o trabalho.  Na espécie,  verifica­se que  trata­se de um subsídio,  estabelecido  através  de  Convenção Coletiva de Trabalho entre a Federação Nacional dos Trabalhadores no Comércio  de Minérios e Derivativos de Petróleo e o Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de  Gás Liquefeito de Petróleo ­ CCT 2009/2010 ­ Cláusula Vigésima Sexta ­ e CCT 2010/2011 ­  Cláusula  Vigésima  Quinta  (e­fls.  54433/54435),  consubstanciado  em  fornecimento  de  uma  carga de  gás  em botijão de 13 Quilos  (P­13) pela Recorrente, mensalmente,  a  todos os  seus  empregados que não tiverem faltas injustificadas e que não residam em área abastecida por gás  canalizado.  O  empregado  que  faz  jus  a  este  benefício,  pode  retirar  sua  carga  de  gás,  tão­ somente no  transcorrer  do mês  autorizado,  em um dos  estabelecimentos operacionais da  sua  empregadora,  incluindo  parques,  filiais,  depósitos  e  postos  de  revenda  próprios,  ou  em  caminhões de entrega domiciliar da Recorrente, sendo vedado acumular com as cargas devidas  nos meses subseqüentes, mediante o pagamento de R$ 3,00 (três reais), descontado na folha de  pagamento.  Na  forma  como  pactuado,  o  Vale­Gás  tem  como  fundamento  a  relação  de  emprego,  caracteriza­se  pela  habitualidade,  comutatividade  (é  pelo  trabalho),  gratuidade  (contrapartida por preço irrisório), e não se enquadra nas exceções elencadas no art. 28, § 9°.,  da Lei n. 8.212/1991, nem nas proibições estabelecidas no art. 458, in fine, da CLT.  É  cediço  que  não  há  um  rol  taxativo  de  rubricas  integrantes  do  salário­de­ contribuição,  vez  que  quaisquer  valores  revestidos  de  natureza  remuneratória,  via  de  regra,  compõem o salário­de­contribuição, havendo, a legislação, todavia, enumerado algumas verbas  de forma expressa.  Nessa perspectiva, constata­se, de plano, que o benefício Vale­Gás, por seu  fundamento e suas características, amolda­se ao tipo legal consignado no art. 28,  I, da Lei n.  8.212/1991, verbis:  Fl. 55062DF CARF MF Processo nº 19515.720007/2015­64  Acórdão n.º 2402­006.979  S2­C4T2  Fl. 55.063          17 Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  destinados  a  retribuir  o  trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do  contrato  ou,  ainda,  de  convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528, de 10.12.97)   [...](grifei)  Nesse sentido, é oportuno colacionar entendimento do STJ abrigado no AgRg  no REsp n. 1.479.931/RJ, julgado em 28/04/2015:  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  VERBAS  PAGA  AO  EMPREGADO.  VALE­GÁS.  BENEFÍCIO  DE  NATUREZA  SALARIAL.  HABITUALIDADE  E  GRATUIDADE.  ART. 28, § 9º, DA LEI N. 8.212/91. AUSÊNCIA DE PREVISÃO.  BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO. COMPOSIÇÃO.  1. Cinge­se a  controvérsia  trazida a  esta Corte à possibilidade  de  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  o  benefício  denominado "vale­gás", pago mensalmente pela empresa a seus  funcionários.  2.  O  Tribunal  de  origem  considerou  que  a  verba  em  apreço  possui natureza salarial e, portanto,  integra a base de cálculo  para  fins  de  incidência  da  contribuição  previdenciária,  pois  não se encontra entre as hipóteses de isenção previstas no art.  28, § 9º, da Lei n. 8.212/91.  3. É assente nesta Corte que incide contribuição previdenciária  sobre  o  "total  da  remuneração"  paga  ou  creditada  aos  trabalhadores,  a  qualquer  título,  exceto  as  verbas  listadas  no  art. 28, § 9º, da Lei n. 8.212/1991.  4.  Na  espécie,  cuida­se  de  pagamento  feito  com  habitualidade  pela empresa a título de vale­gás, hipótese que não está arrolada  entre as  exceções  legais,  além de  estar prevista  em Convenção  Coletiva de Trabalho do Sindicato respectivo, de modo a atrair a  incidência da contribuição previdenciária.(grifei)  Agravo regimental improvido.  Isto  posto,  o  salário  utilidade  consubstanciado  no Vale­Gás  deve  integrar  a  base de Cálculo para fins de incidência da contribuição previdenciária.  Fl. 55063DF CARF MF Processo nº 19515.720007/2015­64  Acórdão n.º 2402­006.979  S2­C4T2  Fl. 55.064          18 Pagamentos efetuados aos diretores estatutários não empregados  Resta  fartamente  evidenciado  nos  autos,  inclusive  reconhecido  pela  própria  Recorrente, que os diretores empregados das empresas Petróleo Brasileiro S/A (Celso da Frota  Braga) e da Petrobrás Distribuidora S/A (Antonio Rubens Silva Silvino, Paulo César Chaves  Furlanetto e Thomaz Lucchini Coutinho) foram remunerados pela Recorrente em decorrência  de  seus  préstimos  laborais,  o  que,  per  si,  atrai  a  obrigatoriedade  de  recolhimento  da  contribuição previdenciária patronal de 20%, incidente sobre os valores de remuneração por ela  pagos aos diretores estatutários não empregados a seu serviço (contribuintes individuais ­ art.  12, V,  alínea  “f”,  da Lei  n.  8.212/1991,  incluído pela Lei n.  9.876/99)  ­  obrigação  tributária  principal, a teor do art. 113, § 1°., do CTN c/c art. 30, I, alínea “b”, da Lei n. 8.212/1991, com  as alterações da Lei n. 11.933/2009, bem assim a obrigatoriedade de incluir tais trabalhadores  em suas folhas de pagamento e em suas GFIPs ­ obrigações tributárias acessórias, nos termos  do art. 113, § 2º., do CTN c/c art. 32, I e IV, da Lei n. 8.212/1991, com as alterações da Lei n.  11.941/2009,  e  art.  225,  I  e  II,  e  parágrafos,  do  Decreto  n.  3.048/1999  (Regulamento  da  Previdência Social).  Assim,  ante  a  irrefutabilidade  dos  fatos,  a  Recorrente  limita­se  a  reclamar  pela solidariedade das empresas Petróleo Brasileiro S/A e da Petrobrás Distribuidora S/A, com  as quais os diretores em tela mantêm vínculos empregatícios, ao amparo do art. 124 do CTN  c/c art. 30, IX, da Lei n. 8.212/1991, bem assim a inexistência de prejuízo ao erário decorrente  de  recolhimentos  de  contribuições  previdenciárias  relacionadas  aos  diretores  cedidos  à  Recorrente efetuados pelas empresas de origem.  Nesse aspecto, consoante já informado quando do juízo de admissibilidade do  recurso voluntário no início deste voto, não há de se conhecer das alegações da Recorrente em  virtude  de  falta  de  interesse  recursal,  tendo  em  vista  que  as  pessoas  jurídicas  citadas  sequer  fazem parte da presente lide, observando­se ainda que o lançamento em apreço já foi alcançado  pela decadência em face daquelas. Nessa esteira, resta prejudicada a pretensão da Recorrente  no  sentido  de  serem  deduzidos  do  lançamento  em  litígio  os  recolhimentos  eventualmente  efetuados por aquelas empresas a  título de contribuições previdenciárias patronais vinculados  aos diretores disponibilizados à Recorrente.  Caráter eventual do bônus por desempenho e incentivo à participação acionária   Conforme  já  relatado,  o  Incentivo  à  Participação Acionária  refere­se  a  um  crédito de 15% do  investimento direto de  trabalhadores o Sistema Petrobrás na  aquisição de  ações  (Oferta de Varejo da Petrobrás),  como previsto pelo Programa de  Incentivo publicado  nas páginas 82 e 83 da Seção 1 do DOU n. 179 de 17/09/2010. De acordo com a Recorrente,  trata­se  de  um  estimulo  da  empresa  a  seus  empregados  para  a  aquisição  de  ações  da  empregadora negociadas na bolsa de valores,  que não  se enquadra na hipótese de  incidência  tributária prevista na Lei n. 8.212/91, uma vez que a disponibilidade econômica não decorre do  trabalho  realizado  ou  tempo  de  disposição  do  empregador,  revestindo,  assim,  de  um  caráter  eventual, não compondo a base de cálculo da contribuição previdenciária.  Por  usa  vez,  o Bônus  por Desempenho,  pago  aos  diretores  estatutários  não  empregados, trata­se de uma premiação concedida pela empresa, no contexto de um programa  de incentivo de curto prazo, baseado em resultados atrelados a indicadores físicos e financeiros  (metas), tornando­se importante fator de retribuição pelo resultado e desempenho e importante  aliado na retenção de gestores e profissionais, além de enfatizar a  rentabilidade do negócio e  Fl. 55064DF CARF MF Processo nº 19515.720007/2015­64  Acórdão n.º 2402­006.979  S2­C4T2  Fl. 55.065          19 responsabilidade socioambiental. Segundo a Recorrente, esse pagamento foi realizado em uma  única parcela, no momento em que alcançada a meta nos resultados obtidos nesse exercício.   Muito bem.  Conforme se depreende dos autos, a Recorrente ampara­se na eventualidade  dos pagamentos  a  título de Bônus  por Desempenho e de  Incentivo  à Participação Acionária,  como escudo a elidir a incidência de contribuições previdenciárias sobre essas verbas.  No  tocante  ao Bônus por Desempenho  pago aos diretores  estatutários  não  empregados,  verifica­se,  de  plano,  que  decorre  da  relação  de  trabalho  estabelecida  entre  aqueles, e apenas aqueles, e a Recorrente, e tem como base de cálculo os resultados atrelados a  indicadores físicos e financeiros (metas) estabelecidos em Plano Anual de Negócios (PAN). É  dizer,  não  se  trata  de  participação  nos  lucros  e  resultados  (PLR)  prevista  no  art.  7°., XI,  da  CF/88 c/c art. 28, § 9°., alínea "j", da Lei n. 8.212/1991, vez que é restrito àqueles diretores,  não  envolvendo negociação com sindicatos,  sua periodicidade de pagamento é  livremente  estabelecida  pela  empresa,  e  tem  natureza  de  gratificação  pela  boa  gestão  e  os  resultados  trazidos para a empresa.  De se observar que no Bônus de Desempenho o que se integra à remuneração  é  a  sua  própria  política,  vez  que  os  diretores  estatutários  não  empregados  sempre  terão  a  possibilidade de  ser  recompensados  financeiramente,  desde que  alcançados os  resultados  e o  desempenho de lucratividade da empresa.  No caso concreto, os referidos ganhos somente são apurados ao fim de cada  exercício contábil/fiscal, vez que são atrelados à lucratividade obtida pela empresa no referido  período  (no  caso  concreto,  2010)  consignadas  nas  respectivas  demonstrações  financeiras.  É  dizer,  a  Recorrente  estabeleceu  que  a  periodicidade  para  o  pagamento  do  Bônus  de  Desempenho é anual ao longo do mandato dos diretores estatutários não empregados. Decorre  então que, por óbvio, o pagamento se dar em parcela única em cada exercício contábil/fiscal, o  que não desnatura o seu caráter habitual, vez que se repete a cada exercício durante o mandato  daqueles diretores (3 anos, permitida uma recondução, podendo totalizar, portanto, um período  de 6 anos ­ e­fl. 75).  Nessa perspectiva,  o  requisito  "habitualidade" não  se  refere  ao número  de  vezes  ou  parcelas  que  o  diretor  estatutário  não  empregado  recebe  a  verba  dentro  do mesmo  exercício  contábil/fiscal,  e  sim  à  continuidade  da  política  do  sistema  de  recompensa,  a  se  repetir  a cada exercício ao  longo do seu mandato, que pode chegar a um período de 6  (seis)  anos,  incluindo  as  reconduções.  Nesse  aspecto,  é  bastante  elucidativo  o  esclarecimento  da  Recorrente:    É dizer, a expectativa de fruição do Bônus de Desempenho está diretamente  vinculada  à  lucratividade  da  Recorrente,  que  só  é  apurada  ao  fim  de  cada  exercício  contábil/fiscal.  Ou  seja,  na  duração  do  mandato,  os  diretores  estatutários  não  empregados  recebem valores a título de Bônus de Desempenho em decorrência da continuidade da política  Fl. 55065DF CARF MF Processo nº 19515.720007/2015­64  Acórdão n.º 2402­006.979  S2­C4T2  Fl. 55.066          20 do  sistema  de  recompensa,  que  se  constitui  prática  reiterada  pela  Recorrente,  conforme  ela  mesma afirma:    Na  espécie,  a  Recorrente  elabora  Planos  Anuais  de  Negócios  (PAN)  nos  quais estabelece metas de resultados e de desempenho a serem alcançados para cada exercício  contábil/fiscal,  que  permitem  aferir  o  montante  do  Bônus  de  Desempenho  a  ser  pago  aos  diretores  estatutários  não  empregados.  Especificamente  para  o  ano  de  2010,  a  Recorrente  estipulou as seguintes metas:      Nesse  contexto,  não  socorre  a  Recorrente  o  disposto  no  art.  201,  §  11  da  CF/88 que se destina especificamente aos empregados, que não é o caso que ora se analisa,  vez que trata­se de diretores estatutários não empregados, cedidos pelas empresas Petrobrás  e  Petrobrás  Distribuidoras,  enquadrados,  portanto,  no  conceito  de  contribuintes  individuais.  Vejamos:        Art. 201. (omissis)  [...]  §  11.  Os  ganhos  habituais  do  empregado,  a  qualquer  título,  serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  previdenciária  e  conseqüente  repercussão  em  benefícios,  nos  casos  e  na  forma  da  lei.  (Incluído  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  [...](grifei)    Outrossim, também não se aplica a exceção prevista no art. 28, § 9°., alínea  "e", item 7, da Lei n. 8.212/1991, tendo em vista que não se trata de ganhos eventuais, mas sim  habituais, ano após ano, exercício a exercício, conforme já relatado.  Fl. 55066DF CARF MF Processo nº 19515.720007/2015­64  Acórdão n.º 2402­006.979  S2­C4T2  Fl. 55.067          21 Reforça  o  entendimento  aqui  esposado,  recentes  decisões  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  consignadas  no  AgREsp  655644/RJ  ­  2015/0013633­9  (excertos  abaixo  transcritos),  que  sinalizam, de  forma  inequívoca,  no  sentido do  caráter  remuneratório  dessa  verba,  com  a  consequente  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  independentemente  de  ser  pago  em  parcela  única  ou  de  tratar­se  de  liberalidade  do  empregador:  [...]  Com relação à verba denominada "prêmio de produtividade", há  diversos precedentes nessa Corte que reconhecem o seu caráter  salarial,  e  consequentemente,  a  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  tal  verba.  Confira­se:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  PAGAMENTO  DE  "PRÊMIO  DE  DESEMPENHO".  VERBA  DE  NATUREZA  SALARIAL.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INTERPRETAÇÃO  DO  ACORDO  COLETIVO.  REVISÃO  DA  PROVA  ANALISADA  PELO  TRIBUNAL  DE  ORIGEM.  SÚMULAS 5 E 7/STJ. ALÍNEA C. NÃO­DEMONSTRAÇÃO DA  DIVERGÊNCIA.  1.  Controverte­se  a  respeito  da  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  a  verba  paga  a  título  de  "Prêmio  de  Desempenho",  previsto  em  Acordo  Coletivo  de  Trabalho.  2.  O  Tribunal  a  quo  se  reportou  ao  instrumento  de  avença  para  consignar  que  a  quantia  controvertida  é  equiparável  ao  conceito  de  comissão,  previsto  no  art.  457  da  CLT,  razão  pela  qual,  por  se  amoldar  à  definição  de  salário,  está  sujeita  à  incidência  tributária.  3.  A  pretensão  recursal  de  enquadrá­la  no  conceito  de  abono  único, mesmo  que  pago  em  mais  de  uma  prestação,  demanda  revolvimento  do  acervo  probatório  dos  autos,  bem  como  interpretação  dos  termos  que  integram  a  Convenção  Coletiva.  Aplicação  das  Súmulas  5  e  7/STJ.  4.  A  divergência  jurisprudencial  deve  ser  comprovada,  cabendo  a  quem  recorre  demonstrar  as  circunstâncias  que  identificam  ou  assemelham  os  casos  confrontados,  com  indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável  a  transcrição  de  trechos  do  relatório  e  do  voto  dos  acórdãos  recorrido  e  paradigma,  realizando­se  o  cotejo  analítico  entre  ambos, com o  intuito de bem caracterizar a interpretação  legal  divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais  (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede  o  conhecimento  do Recurso Especial,  com base  na  alínea  c  do  inciso  III  do  art.  105  da  Constituição  Federal.  5.  Agravo  Regimental  não  provido.  (AgRg  no  REsp  1254233/PR,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  18/08/2011,  DJe  08/09/2011)  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA.  "PRÊMIO­ DESEMPENHO".  CARÁTER  REMUNERATÓRIO.  NEGATIVA  DE  VIGÊNCIA  DO  ART.  535,  II,  DO  CPC.  INEXISTÊNCIA. 1. Cuida­se de recurso especial interposto pela  Companhia  Vale  do  Rio  Doce  contra  acórdão  proferido  pelo  TRF  da  2ª  Região  que  negou  provimento  ao  apelo  autoral  ao  concluir que a Lei n. 5.890/73 é taxativa e impõe a incidência de  contribuição  previdenciária  sobre  qualquer  parcela  paga  ao  Fl. 55067DF CARF MF Processo nº 19515.720007/2015­64  Acórdão n.º 2402­006.979  S2­C4T2  Fl. 55.068          22 empregado. A  recorrente aponta negativa de vigência dos arts.  535,  II,  do  CPC,  76  da  Lei  n.  3.807/60,  173  do  Decreto  n.  60501/67, 223 do Decreto n. 72771/73  e 457  da CLT, além de  divergência  jurisprudencial.  Em  suas  razões,  sustenta,  em  síntese,  que:  a)  embora  devidamente  suscitado  no  recurso  integrativo,  não  houve  pronunciamento  acerca  do  conceito  de  remuneração e salário­de­contribuição previsto nos Decretos n.  60.501/67 e 72.771/73 e na CLT; b) as parcelas recebidas pelos  empregados  a  título  de  "prêmio­desempenho"  foram  pagas  eventualmente  sem  nenhuma  contraprestação,  logo  não  se  enquadram  no  conceito  de  salário­de­contribuição.  2.  Se  o  Tribunal  de  origem  adota  entendimento  diverso  do  pretendido  pela  parte  analisando  a  questão  sob  o  prisma  que  julga  pertinente  à  lide  de  forma  motivada  e  fundamentada,  não  há  violação do art. 535, II, do CPC. 3. A legislação vigente à época  dos débitos em discussão (08/1973 a 02/1974), Lei n. 3.807/60,  art. 76, bem como o entendimento do egrégio STF, assinalado na  Súmula  n.  241,  reconhecia  que  as  parcelas  recebidas  pelo  empregado,  pagas  a  qualquer  título,  integravam  o  salário­de­ contribuição.  4.  Na  espécie,  diante  das  circunstâncias  fáticas  apresentadas em juízo destacou o Tribunal de Origem: "O caso é  que  o"bônus"ou"prêmio  desempenho"tem  caráter  remuneratório, sendo irrelevante, o fato de se tratar de parcela  paga  por  ato  de  liberalidade  do  empregador."  (fl.  120).  5.  Recurso especial não­provido.  (REsp 910.214/ES, Rel. Ministro  JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/05/2007,  DJ 11/06/2007, p. 293) (grifei)  [...]  Isto  posto,  conclui­se  que  o  Bônus  de  Desempenho  trata­se,  de  fato,  de  salário indireto passível de incidência de contribuições previdenciárias.  Com relação ao incentivo à participação acionária, verifica­se que trata­se  de desconto de um crédito de 15% do investimento dos trabalhadores do Sistema Petrobrás na  aquisição de ações da Petrobrás na Oferta de Varejo, como previsto no Programa de Incentivo  publicado  no  DOU  de  17  de  setembro  de  2010,  caracterizado,  em  sua  essência,  como  remuneração variável.  De  se  observar  que  a  presente  lide,  objeto  dos  AIOP  ­  DEBCAD  n.  51.015.482­6  (antigo  51.015.462­0)  ­  e  DEBCAD  n.  51.015.483­4  (antigo  51.015.463­8),  cinge­se à caracterização, ou não, dos valores pagos como  incentivo à participação acionária  aos diretores não empregados com natureza de salário de contribuição, passível, portanto, de  incidência de contribuições previdenciárias,   Na  espécie,  verifica­se  que  o  incentivo  à  participação  acionária  é,  na  sua  essência, pagamento pelo trabalho que integra­se ao patrimônio dos trabalhadores do Sistema  Petrobrás, e apenas a estes. Com efeito, a significativa vantagem, consubstanciada no desconto  de um crédito de 15% do investimento, é restrita àquele universo de trabalhadores, não sendo  oferecida  aos demais adquirentes do mercado. É dizer,  é  fundamental a  condição do vínculo  laboral  com  o  Sistema  Petrobrás,  incluídos  os  diretores  não  empregados  não  empregados  (contribuintes individuais).  Fl. 55068DF CARF MF Processo nº 19515.720007/2015­64  Acórdão n.º 2402­006.979  S2­C4T2  Fl. 55.069          23 Verifica­se,  da  mesma  forma  que  nos  pagamentos  a  título  de  Bônus  de  Desempenho, a Recorrente ampara­se na eventualidade dos pagamentos a título de Incentivo à  Participação  Acionária,  como  escudo  a  elidir  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre essas verbas.  Todavia,  é  de  se  observar  que,  conforme  já  destacado  para  o  Bônus  de  Desempenho, o que se integra à remuneração, no caso do Incentivo à Participação Acionária, é  a sua própria política, vez que os diretores estatutários não empregados têm a possibilidade de  obter o desconto de um crédito de 15% do investimento direto na aquisição de ações (Oferta de  Varejo da Petrobrás), conforme estipulado no Programa de Incentivo (publicado nas páginas 82  e 83 da Seção 1 do DOU n. 179 de 17/09/2010), bastando, tão­somente que atendam ao único  requisito de serem trabalhadores do Sistema Petrobrás. Na espécie, os diretores estatutários não  empregados, apesar de se enquadrarem na condição de segurados contribuintes individuais para  a Recorrente, são empregados do referido sistema, ves que, na origem,  têm vínculos  laborais  com a Petrobrás S/A e com a Petrobrás Distribuidora S/A.  Nessa  perspectiva,  o  requisito  "habitualidade"  não  guarda  relação  com  o  número de vezes em que ao diretor estatutário não empregado é disponibilizado o desconto em  apreço, sendo irrelevante que se dê apenas no momento da oferta de varejo, e sim à política em  si  do  incentivo  à  participação  acionária  consolidada  em  plano  específico  e  com  percentual  definido de desconto a ser creditado na conta dos trabalhadores do Sistema Petrobrás (no caso  concreto, 15%). Neste ponto, é oportuno resgatar os esclarecimentos da Recorrente:      Noutro giro,  transcrevo a  íntegra da Ata da Reunião n.  1.338, do Conselho  dde Administração da Petrobrás S/A, realizada em 01/09/2010 e publicada no DOU n. 179, de  17/09/2010 (Seção 1, p. 82­83), que guarda pertinência com a matéria em apreço:  Fl. 55069DF CARF MF Processo nº 19515.720007/2015­64  Acórdão n.º 2402­006.979  S2­C4T2  Fl. 55.070          24       Fl. 55070DF CARF MF Processo nº 19515.720007/2015­64  Acórdão n.º 2402­006.979  S2­C4T2  Fl. 55.071          25       Fl. 55071DF CARF MF Processo nº 19515.720007/2015­64  Acórdão n.º 2402­006.979  S2­C4T2  Fl. 55.072          26         Fl. 55072DF CARF MF Processo nº 19515.720007/2015­64  Acórdão n.º 2402­006.979  S2­C4T2  Fl. 55.073          27       Observa­se, da Ata da Reunião n. 1.338 (acima reproduzida), bem assim do  próprio relato da Recorrente, o caráter pessoal (diretores e funcionários ativos da Petrobrás S/A  e  administradores  e  funcionários  ativos  das  Sociedades  do  Sistema Petrobrás),  bem  assim  a  impossibilidade  de  transferência,  a  qualquer  título,  das  ações  adquiridas  sob  o  manto  do  referido  plano  de  incentivo  pelo  prazo  de  365  dias,  limitando­se  o  recebimento  do  crédito  (incentivo) ao valor máximo de R$ 300.000,00 a ser creditado em conta corrente do empregado  Fl. 55073DF CARF MF Processo nº 19515.720007/2015­64  Acórdão n.º 2402­006.979  S2­C4T2  Fl. 55.074          28 da Petrobrás no prazo de até 30 dias da data em que ocorrer o efetivo pagamento da subscrição  das ações.  Tais condições não se estendem às ofertas de ações da Petrobrás comumente  negociadas em mercados de renda variável organizados (bolsas de valores), caracterizados pela  impessoalidade,  vez  que  disponíveis  a  qualquer  investidor,  sem  qualquer  vínculo  laboral  e  qualquer incentivo, na forma de desconto no investimento, podendo ser livremente exercidas e  negociadas  com  terceiros participantes do mercado  imediatamente  após  a  sua  aquisição,  sem  qualquer restrição.  É  dizer,  o  incentivo  à  participação  acionária  em  apreço,  caracterizado  no  Programa de Incentivo e consubstanciado no desconto de 15 % limitado ao valor máximo de  R$  300.000,00,  trata­se,  sem  sombra  de  dúvidas,  de  remuneração  indireta  aos  diretores  estatutários  não  empregados  cedidos  à  Recorrente  a  atrair  as  contribuições  sociais  previdenciárias, na  forma como procedeu a  autoridade  lançadora, vez que não se enquadram  nas exceções do art. 28, § 9°., alínea "e", item 7, da Lei n. 8.212/1991.  Juros sobre multa de ofício  Essa matéria, bastante recorrente neste Colegiado, é objeto do Enunciado n.  108 de Súmula CARF, dispensando­se assim considerações adicionais:   Incidem  juros  moratórios,  calculados  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC,  sobre  o  valor correspondente à multa de ofício.(grifei)  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de CONHECER PARCIALMENTE  do  Recurso  Voluntário  (e­fls.  54979/55016),  para,  na  parte  conhecida,  NEGAR­LHE  PROVIMENTO.    (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima                            Fl. 55074DF CARF MF

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Numero do processo: 16349.000319/2010-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2002 BASE DE CÁLCULO. LEI Nº 9.718 DE 1998. INCONSTITUCIONALIDADE DO ALARGAMENTO. DECISÃO PLENÁRIA DEFINITIVA DO STF. Através do julgamento do Recurso Extraordinário nº 585.235/MG o Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional o alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS, promovido pelo § 1º do art. 3° da Lei n° 9.718/1998. Incidência do artigo 4º, parágrafo único do Decreto nº 2.346/1997. Decisões definitivas de mérito, proferidas em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional devem ser reproduzidas pelos Conselheiros no julgamento dos recursos administrativos. Artigo 62, § 2º do Regimento Interno do CARF. Recurso Voluntário Provido. Direito Creditório Reconhecido.
Numero da decisão: 3402-006.350
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para que, afastado o fundamento do despacho decisório no art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/1998, seja apurado pela unidade de origem o valor do eventual direito creditório da Recorrente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (Presidente), Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Antonio Borges (Suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Thais de Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, substituído pelo Suplente convocado.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­006.350  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de março de 2019  Matéria  Contribuição para o PIS/Pasep  Recorrente  ARLIQUIDO COMERCIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2002  BASE  DE  CÁLCULO.  LEI  Nº  9.718  DE  1998.  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  ALARGAMENTO.  DECISÃO  PLENÁRIA DEFINITIVA DO STF.  Através do julgamento do Recurso Extraordinário nº 585.235/MG o Supremo  Tribunal  Federal  considerou  inconstitucional  o  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  promovido  pelo  §  1º  do  art.  3°  da  Lei  n°  9.718/1998.  Incidência  do  artigo  4º,  parágrafo  único  do  Decreto  nº  2.346/1997. Decisões definitivas de mérito, proferidas em repercussão geral  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional  devem  ser  reproduzidas  pelos  Conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  administrativos.  Artigo  62,  §  2º  do  Regimento  Interno do CARF.  Recurso Voluntário Provido.  Direito Creditório Reconhecido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário para que, afastado o fundamento do despacho decisório no  art.  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/1998,  seja  apurado  pela  unidade  de  origem  o  valor  do  eventual  direito creditório da Recorrente.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra  (Presidente), Maria Aparecida Martins  de  Paula, Diego Diniz  Ribeiro,  Pedro  Sousa  Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Antonio Borges (Suplente convocado), Cynthia  Elena de Campos  e Thais de Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Rodrigo Mineiro  Fernandes, substituído pelo Suplente convocado.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 34 9. 00 03 19 /2 01 0- 14 Fl. 275DF CARF MF Processo nº 16349.000319/2010­14  Acórdão n.º 3402­006.350  S3­C4T2  Fl. 0          2   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto contra o Acórdão nº 03­062.630,  proferido pela Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília/DF,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  para  manter  a  Decisão  que  indeferiu o Pedido de Restituição (PER) por inexistência do crédito solicitado.  Regularmente  cientificada,  a  contribuinte  interpôs,  tempestivamente,  o  Recurso Voluntário ora em apreço, onde pede a reforma da decisão de primeira instância, com  o  reconhecimento  do  direito  à  plena  restituição  de  PIS/COFINS  calculada  sobre  receitas  estranhas ao conceito de faturamento, diante da inconstitucionalidade do artigo 3º, parágrafo 1º  da Lei nº 9.718, declarada pelo STF e já reconhecida pela jurisprudência administrativa.  Em  síntese,  o  Recurso  Voluntário  está  fundamentado  nos  seguintes  argumentos:  i)  Os  montantes  que  compõem  o  crédito  pleiteado  se  referem  à  inclusão  indevida, na base de cálculo daquela contribuição, de receitas estranhas ao  conceito  de  faturamento,  o  que  implicou  pagamento  indevido  ou  a  maior,  efetuado com base no art. 3º, parágrafo 1º, da Lei nº 9.718/1998;  ii)  A  despeito  das  sólidas  alegações  de  direito  que  embasaram  a  manifestação de inconformidade apresentada pela recorrente, e não obstante  tais alegações terem sido suportadas por documentos hábeis à comprovação  do  crédito  pleiteado,  o  v.  acórdão  manteve  o  entendimento  do  despacho  decisório eletrônico;  iii) Na base de cálculo da contribuição somente deveriam ter sido incluídos  os  valores  correspondentes  ao  seu  faturamento,  ou  sejam os  ingressos  que  correspondem às suas receitas das vendas de mercadorias e da prestação de  serviços,  dada  a  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  parágrafo  1º,  da  Lei  n.  9718,  já declarada pelo STF em decisão plenária definitiva,  bem como em  recurso em que foi reconhecida a repercussão geral da matéria.   É o relatório.   Fl. 276DF CARF MF Processo nº 16349.000319/2010­14  Acórdão n.º 3402­006.350  S3­C4T2  Fl. 0          3 Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  3402­006.345,  de  28  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  16349.000329/2010­50, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão nº 3402­006.345):  "Pressupostos legais de admissibilidade  Nos  termos  do  relatório,  verifica­se  a  tempestividade  do  recurso,  bem  como  o  preenchimento  dos  demais  requisitos  de  admissibilidade, resultando em seu conhecimento.  Mérito  O  Pedido  de  Restituição  nº  30231.53932.100506.1.2.04­ 5076 tem por origem crédito decorrente de pagamento indevido  ou a maior de tributo no valor de R$ 9.207,56, referente ao Darf  do  período  de  apuração  de  abril  de  2001,  arrecadado  em  15/05/2001,  no  valor  de  R$  610.330,36,  mantendo  a  glosa  de  créditos  referentes  à  Contribuição  do  Financiamento  da  Seguridade Social (COFINS).  A  decisão  recorrida  não  considerou  a  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/1998,  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  por  concluir  que  o  artigo 26­A Decreto 70.235/1972 veda ao órgão de  julgamento  afastar  a  aplicação  de  lei  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade, sendo que até aquele momento não havia  autorização do Secretário da Receita por meio de ato específico  determinando os procedimentos, nos termos do artigo 77 da Lei  9.430/1996 e o Decreto 2.346/1977.  A  matéria  suscitada  é  questão  decidida  em  repercussão  geral (Tema 110) pelo Supremo Tribunal Federal através do RE  nº  585235,  transitado  em  julgado  em  12/12/2008,  conforme  Ementa abaixo:  EMENTA:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS. COFINS. Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  Fl. 277DF CARF MF Processo nº 16349.000319/2010­14  Acórdão n.º 3402­006.350  S3­C4T2  Fl. 0          4 15.8.2006)  Repercussão Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  (RE­RG­QO  585235,  Relator(a): Min.  CEZAR  PELUSO,  julgado  em  10/09/2008, publicado em 28/11/2008, )   Neste  caso,  considerando  que  a  decisão  recorrida  foi  proferida em 31/07/2014, deveria a autoridade julgadora a quo  aplicar o artigo 4º,  parágrafo único do Decreto nº 2.346/1997,  afastando o § 1º, do artigo 3º da Lei nº 9.718/98 e, por sua vez,  reconhecendo o direito ao crédito informado em PERD/COMP.  De  outro  turno,  igualmente  por  se  tratar  de  decisão  definitiva e vinculante do Supremo Tribunal Federal, não incide  a Súmula CARF nº 2 e artigo 26­A do Decreto nº 70.235/72.  Deve  ser  aplicado  neste  caso  o  artigo  62,  §  2  do  Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/20151.  Neste  sentido,  colaciono  precedente  da  3ª  Turma  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais em julgamento ao Recurso  Especial nº 137.866 (PAF: 13808.005507/2001­03):  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período  de  apuração:  01/03/1996  a  31/08/1998,  01/11/1998  a  30/11/1998,  01/01/1999  a  31/01/1999,  01/06/1999  a  30/06/1999,  01/08/1999  a  31/08/1999,  01/05/2000 a 31/08/2000, 01/01/2001 a 28/02/2001  Ementa:  PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º  DA  LEI  Nº  9.718/98.  DECISÃO  DEFINITIVA  DO  PLENÁRIO  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  através  do  seu  órgão  plenário,  já  se  posicionou  de  forma  definitiva  quanto  à  inconstitucionalidade do disposto no § 1º do artigo 3º da  Lei nº 9.718/98, com a reafirmação da sua jurisprudência,  no  julgamento do RE nº 582.235/MG, reconhecido como  de  repercussão  geral,  tendo  se  deliberado,  ainda,  neste  caso, pela edição de súmula vinculante.  APLICAÇÃO  DO  DISPOSTO  NO  PARÁGRAFO  ÚNICO DO ARTIGO 4º DO DECRETO Nº 2.346/1997 E  DO ARTIGO 62 DO RICARF.                                                              1 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.   §  2º As  decisões  definitivas  de mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou do s  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)    Fl. 278DF CARF MF Processo nº 16349.000319/2010­14  Acórdão n.º 3402­006.350  S3­C4T2  Fl. 0          5 Nos termos do parágrafo único do artigo 4º do Decreto nº  2.346/1997,  na  hipótese  de  crédito  tributário,  quando  houver  impugnação ou recurso ainda não definitivamente  julgado  contra  a  sua  constituição,  devem  os  órgãos  julgadores,  singulares  ou  coletivos,  da  Administração  Fazendária,  afastar  a  aplicação  da  lei,  tratado  ou  ato  normativo  federal,  declarado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.  Recurso  Especial  do  Procurador  Negado  (Acórdão  nº  9303002.859 – 3ª Turma)  Com  relação  ao  ônus  da  prova  da  Contribuinte,  restou  reconhecido  em  despacho  decisório  que  o  pedido  foi  instruído  com  a  relação  de  PERDCOMP  de  fls.  42/45,  DARF  de  fl.  60,  planilha  demonstrativa  do  crédito  de  fls.  62/66  e  lançamentos  destacados no Livro Razão, às fls. 67/199.  Portanto,  deve  a Unidade  de Origem  apurar  o  valor  do  crédito  invocado  e  demonstrado  pela  Recorrente,  afastando  a  inconstitucionalidade  já  declarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.   Dispositivo  Ante  o  exposto,  conheço  e  dou  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  que,  afastado  o  fundamento  do  despacho  decisório  no  artigo  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/1998,  seja  apurado  pela unidade de origem o valor do eventual direito creditório da  Recorrente."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  dar provimento ao Recurso Voluntário para que, afastado o fundamento do despacho decisório  no art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/1998, seja apurado pela unidade de origem o valor do eventual  direito creditório da Recorrente.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                            Fl. 279DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.956039/2008-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. Cabe ao sujeito passivo a comprovação, por meio do documentação hábil e idônea, de seu direito creditório reclamado.
Numero da decisão: 2402-006.927
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar proposta de conversão do julgamento em diligência, sendo vencidos os Conselheiros Luís Henrique Dias Lima (autor da proposta), Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior, e, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o Conselheiro Luís Henrique Dias Lima. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, Denny Medeiros da Silveira, Wilderson Botto (suplemente convocado), João Victor Ribeiro Aldinucci, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior e Paulo Sergio da Silva.
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  rejeitar  proposta  de  conversão  do  julgamento  em  diligência,  sendo  vencidos  os  Conselheiros  Luís  Henrique Dias Lima (autor da proposta), Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior,  e,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso.  Votou  pelas  conclusões  o  Conselheiro Luís Henrique Dias Lima.   (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Mauricio  Nogueira  Righetti, Denny Medeiros da Silveira, Wilderson Botto  (suplemente convocado), João Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregório  Rechmann  Junior e Paulo Sergio da Silva.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 60 39 /2 00 8- 34 Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10880.956039/2008­34  Acórdão n.º 2402­006.927  S2­C4T2  Fl. 93          2 Cuida o presente de Recurso Voluntário em face do Acórdão da Delegacia da  Receita  Federal  de  Julgamento,  que  considerou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada pelo  sujeito passivo,  contra o Despacho Decisório Eletrônico nº  808283485 proferido pela DERAT/SP, que não reconheceu o direito creditório do recorrente e,  por conseguinte, não homologou as compensações promovidas e controladas nestes autos.  O  contribuinte  transmitiu,  em  15.9.04,  Declaração  de  Compensação  (DCOMP) com as seguintes características:  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO        CRÉDITO  nº  data  valor  CÓD REC  pa   vencimento  dt recolhimento  24328.60914.150904.1.3.04­7555  15.09.2004  313.463,20  0588  12.05.2001  15.05.2001  15.05.2001  Em  22.12.08,  o  sujeito  passivo  apresentou  sua  Manifestação  de  Inconformidade sustentando, em suma (12/14), que seu crédito derivaria de um recolhimento a  maior  de  IRRF  (Código  0588),  na medida  em  que  parte  do DARF  em  questão,  a  saber, R$  126.617,27, deveria ter sido utilizado para liquidar débito sob o código de 0473, o que o levou  a, em 28.2.02, efetuar novos recolhimentos para esse código (R$ 51.205,00 e R$ 74.412,27).  Como já dito, a DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade  (fls. 38/40).  Em seu Recurso Voluntário de fls 43/59, a recorrente aduz:  Que  seu  crédito  derivaria  de  um  recolhimento  a  maior  de  IRRF  (Código  0588),  na  medida  em  que  parte  do  DARF  em  questão,  a  saber,  R$  126.617,27,  deveria  ter  sido  utilizado  para  liquidar  débito  sob  o  código  de  0473, o que o levou a, em 28.02.2002, efetuar novos recolhimentos para esse  código (R$ 51.205,00 e R$ 75.412,27).  Nesse  sentido,  haveria  pagamento  duplicado,  da  seguinte  forma:  R$  126.617,27,  que  integra  o  DARF  de  313.463,20  de  12.05.2001  e  R$  126.617,27, resultante da soma dos DARF de R$ 51.205,00 e R$ 75.412,27,  ambos de 28.02.2002.  Que teria havido erro de fato no preenchimento de sua DCTF.  Subsidiariamente, que deve haver a  relevação da multa, com base no artigo  4º, incisos I e II do DL 1.042/69.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, Relator  A  recorrente  tomou  ciência  do  acórdão  de  piso  em  20.1.11,  consoante  se  denota de fls. 42 e apresentou, tempestivamente, seu Recurso Voluntário em 21.2.11 (fls. 43).  Preenchido os demais requisitos, dele passo a conhecer.  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 10880.956039/2008­34  Acórdão n.º 2402­006.927  S2­C4T2  Fl. 94          3 A fundamentação para a não homologação do crédito foi no sentido de que a  integralidade do DARF no valor de R$ 313.463,20 havia sido utilizada no respectivo débito.  Já em sua Manifestação de Inconformidade, o sujeito passivo sustentou que  seu crédito derivaria de um recolhimento a maior de IRRF (Código 0588), na medida em que  parte do DARF em questão, a saber, R$ 126.617,27, deveria  ter sido utilizado para  liquidar  débito sob o código de 0473, o que o levou a, em 28.2.02, efetuar novos recolhimentos para  esse código (R$ 51.205,00 e R$ 74.412,27).  Em  função  dessas  razões  de  defesa,  a DRJ  centrou  sua  análise na  questão  atinente à natureza de  instrumento de Confissão de Dívida da DCTF, bem como no  fato de  não  ter  sido  comprovado  que  os  DARF  de  R$  51.205,00  (cód  0473)  e  R$  75.412,57  (cód  0473) estariam contemplados no de R$ 313.463,20, recolhido sob o código 0588. Confira­se:       À  seu  turno,  o  contribuinte  ­  em  várias  laudas  ­  passou  a  ser  mais  contundente  em seu Recurso Voluntário,  dedicando vários parágrafos  à discussão  acerca da  natureza de confissão de dívida da DCTF.  Pois bem.   O que pretende a recorrente é que seja promovida a retificação e aceitação  das  informações  que  constaram  em  sua  DCTF  ativa  à  época  do  Despacho  Decisório,  com  vistas a evidenciar a sobra que pretende utilizar nesta compensação, por meio da redução do  débito originalmente declarado.   Não há  impedimento na  legislação para que a DCTF seja  retificada depois  de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na  DCTF original,  ainda que  a  retificação  se dê depois do  indeferimento do pedido ou da não  homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 482/2004. 1                                                               1 PARECER NORMATIVO COSIT Nº 2, DE 28 DE AGOSTO DE 2015  Fl. 94DF CARF MF Processo nº 10880.956039/2008­34  Acórdão n.º 2402­006.927  S2­C4T2  Fl. 95          4 Todavia, há de ser demonstrado o erro que dera azo à pretendida retificação.  Nesse  ponto,  insta  destacar  que  o  recorrente  acostou,  somente  agora  em  seu  Recurso  Voluntário, documentos que, segundo ele, demonstrariam seu crédito compensável.   Reforçando, o que sustenta a recorrente é que parte do DARF recolhido sob  o código 0588, que se refere a rendimento do trabalho sem vínculo empregatício auferido por  residentes  no Brasil,  estaria  contemplando  o  IRRF  sob  o  código  0473,  que  diz  respeito  a  renda e proventos de qualquer natureza auferidos por não residentes no Brasil.   Nesse  contexto,  a  comprovação  a  cargo  do  recorrente,  que  recairia  em  evidenciar  que  o  total  dos  seus  débitos  relacionados  ao  código  0588  era,  tão  somente,  da  ordem  de  R$  186.845,93  (R$  313.463,20  ­  R$  126.617,27)  naquele  período  de  apuração  (semana de 06 a 12 de maio/2001) afigura­se, ao meu ver, de fácil tarefa.  A rigor, o recolhimento sob o código 0588 (IRRF ­ Rendimento do Trabalho  Sem Vínculo Empregatício) deve espelhar o valor declarado em DIRF, na qual deve constar,  nome a nome, os trabalhadores que sofreram a retenção.   O cotejo desses trabalhadores e respectivos valores, relacionados ao mês de  maio/2001,  com o  razão analítico da  conta  em que  se contabilizou  tais  retenções  a  recolher  (0588)  naquele  mês,  seria  o  primeiro  passo  para  demonstrar  a  integralidade  dos  débitos  a  recolher, a esse título (0588), com fato gerador na semana de 06 a 12 de maior de 2001.  Nesse sentido, forçoso reconhecer, à semelhança do que concluiu a instância  de  piso,  que  o  contribuinte  não  logrou  demonstrar,  de  forma  cabal,  que  os  DARF  de  R$  51.205,00 (cód 0473) e R$ 75.412,57 (cód 0473) estariam contemplados no de R$ 313.463,20,  recolhido sob o código 0588.  Para  que  se  comprove  a  existência  do  crédito  líquido  e  certo  não  basta,  necessariamente, que se evidencie ­ matematicamente ­ valor recolhido maior do que aquele  declarado em DCTF, máxime nos casos em que tal circunstância passa a se mostrar aparente  somente após a retificação da DCTF na qual houvera a redução e/ou o cancelamento do débito  anteriormente declarado/confessado.   Como  já  dito,  trata  o  caso  de  compensação  promovida  pelo  recorrente  valendo­se de direito creditório que alega possuir.  Por sua vez, o artigo 170 do CTN é textual ao prescreve que "a lei pode, nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública."   Em outras palavras, o crédito oferecido em compensação precisa ostentar ­  indubitavelmente ­ os pré­requisitos de liquidez e certeza, cabendo ao titular desse direito, o  ônus de sua comprovação, 2 o que, diga­se, penso não ter sido feito.  No que  toca  à  temática da multa  aplicada no Despacho Decisório,  cumpre  destacar  que  a mesma  decorreu  de  expressa  disposição  legal  (art.  61  da  lei  9.430/96  3),  de                                                              2 Art 333 do CPC/73  Art 373 do NCPC  Fl. 95DF CARF MF Processo nº 10880.956039/2008­34  Acórdão n.º 2402­006.927  S2­C4T2  Fl. 96          5 observância obrigatória pelos Conselheiros deste Colegiado. Ademais, a relevação requerida,  ao  suposto  amparo  do  artigo  4º  do  DL  1.042/69,  foge  ao  âmbito  da  competência  deste  Colegiado, consoante se observa da literalidade do dispositivo invocado. Verbis.   Art  4º  O  Ministro  da  Fazenda,  em  despacho  fundamentado,  poderá  relevar  penalidades  relativas  a  infrações  de  que  não  tenha  resultado  falta  ou  insuficiência  no  recolhimento  de  tributos federais atendendo:   I  ­  A  êrro  ou  ignorância  escusável  do  infrator,  quanto  a  matéria de fato;  Il  ­  A  eqüidade,  em  relação  às  características  pessoais  ou  materiais do caso, inclusive ausência de intuito doloso.  §  1º  A  relevação  da  penalidade  pode  ser  condicionada  à  correção  prévia  das  irregularidades  que  tenham  dado  origem  ao processo fiscal.  § 2º O Ministro da Fazenda poderá delegar a competência que  êste artigo lhe atribui.  Quanto  ao  pleito  de  conversão  do  julgamento  em  diligência  com  vistas  a  realização  de  fiscalização  específica  para  análise  do  presente  caso  concreto,  em  prol  da  observância  do  princípio  da  verdade  material,  tenho­o  por  inoportuno,  na  medida  em  que  caberia ao recorrente a apresentação, ainda em sua impugnação, de toda a documentação que  tendesse  a  demonstrar  indevido  o  recolhimento  de  R$  126.617,27,  por  supostamente  relacionar­se  a pagamento  fundado  em  erro  no  preenchimento  de  sua DCTF,  em  função  de  relacionar­se a débito com distinto fato gerador. Indefiro­o, pois.  Face ao exposto, VOTO no sentido de CONHECER do recurso apresentado,  INDEFERIR o pleito de diligência e, no mérito, NEGAR­LHE provimento.  (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti                                                                                                                                                                                         3 Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da  Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos  na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento,  por dia de atraso.              Fl. 96DF CARF MF

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Numero do processo: 10380.731192/2017-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/03/2013 a 31/03/2016 RECURSO VOLUNTÁRIO. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. RENÚNCIA À DISCUSSÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA CARF N.º 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Havendo decisão judicial transitada em julgado não se reconhece a concomitância no específico ponto da coisa julgada. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa dos motivos que ensejaram a autuação afasta a alegação de nulidade por cerceamento do direito de defesa. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento de ofício com base na legislação tributária e previdenciária aplicáveis. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. TERMO DE DISTRIBUIÇÃO DE PROCEDIMENTO FISCAL - TDPF. SUCESSOR DO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF. INSTRUMENTO DE CONTROLE E PLANEJAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. PRORROGAÇÃO. CIÊNCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O TDPF, que sucedeu o MPF, é mero instrumento de controle criado pela Administração Tributária, portanto, ainda que houvesse eventual irregularidade em sua emissão ou em sua prorrogação, não se constituiria motivo suficiente para anular o lançamento. Despicienda a ciência pessoal das prorrogações do TDPF/MPF, dado que o interessado pode acompanhá-las na rede mundial de computadores com o respectivo código de acesso, fornecido no início do procedimento fiscal, sendo válida a prorrogação efetuada eletronicamente pela autoridade outorgante, ficando essa informação disponível na Internet para o contribuinte. Inexistindo demonstração de prejuízo ou de preterição ao direito de defesa não se cogita em nulidade. DILIGÊNCIA. O pedido de realização de diligência deve ser acompanhado dos quesitos necessários para o exame da matéria, inclusive para motivá-lo e demonstrar sua pertinência, sob pena de indeferimento. A realização de diligência pressupõe que a prova não pode ou não cabe ser produzida por uma das partes, ou que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador. Neste contexto, a autoridade julgadora indeferirá os pedidos de diligência que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2013 a 31/03/2016 GFIP. COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO. FALSIDADE. MULTA ISOLADA. APLICABILIDADE. Para a aplicação da multa isolada de 150% (cento e cinquenta por cento), por declaração falsa em GFIP (Guia de recolhimento do Fundo de garantia do tempo de serviço e Informações à Previdência Social) relacionada a compensação, não é mister que se demonstre a intenção do agente - se dolosa, de má fé ou decorrente de logro -, bastando, nos exatos termos da lei, que se comprove a falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. A vedação de compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de ação judicial, antes do trânsito em julgado, quando descumprida, inclusive quando afronta a própria determinação judicial que impõe a efetivação de eventual compensação somente para o momento posterior à coisa julgada, implica em reconhecimento de falsidade da declaração de compensação posta em GFIP. Também, implica no reconhecimento de falsidade da declaração, quando, após se analisar os documentos relacionados ao suposto direito creditório, não se constata a liquidez e a certeza aptas a autorizar à compensação.
Numero da decisão: 2202-005.097
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Martin da Silva Gesto e Thiago Duca Amoni. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Thiago Duca Amoni (Suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente a conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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2202­005.097  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de abril de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FORTAL EMPREENDIMENTOS EIRELI   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/03/2013 a 31/03/2016  RECURSO VOLUNTÁRIO. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL  NÃO  TRANSITADA  EM  JULGADO.  RENÚNCIA  À  DISCUSSÃO  NO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NÃO  CONHECIMENTO.  SÚMULA CARF N.º 1.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial.  Havendo  decisão  judicial  transitada  em  julgado  não  se  reconhece  a  concomitância  no  específico ponto da coisa julgada.  CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  A identificação clara e precisa dos motivos que ensejaram a autuação afasta a  alegação de nulidade por cerceamento do direito de defesa.  Não  há  que  se  falar  em  nulidade  quando  a  autoridade  lançadora  indicou  expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da  penalidade cabível, efetivando o lançamento de ofício com base na legislação  tributária  e  previdenciária  aplicáveis.  A  atividade  da  autoridade  administrativa é privativa, competindo­lhe constituir o crédito tributário com  a aplicação da penalidade prevista na lei.  TERMO  DE  DISTRIBUIÇÃO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  ­  TDPF.  SUCESSOR  DO  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  ­  MPF.  INSTRUMENTO  DE  CONTROLE  E  PLANEJAMENTO  DA  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  PRORROGAÇÃO.  CIÊNCIA.  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 73 11 92 /2 01 7- 82 Fl. 1361DF CARF MF Processo nº 10380.731192/2017­82  Acórdão n.º 2202­005.097  S2­C2T2  Fl. 1.362          2 O TDPF,  que  sucedeu  o MPF,  é mero  instrumento  de  controle  criado  pela  Administração  Tributária,  portanto,  ainda  que  houvesse  eventual  irregularidade  em  sua  emissão  ou  em  sua  prorrogação,  não  se  constituiria  motivo  suficiente  para  anular  o  lançamento.  Despicienda  a  ciência  pessoal  das prorrogações do TDPF/MPF, dado que o interessado pode acompanhá­las  na  rede  mundial  de  computadores  com  o  respectivo  código  de  acesso,  fornecido  no  início  do  procedimento  fiscal,  sendo  válida  a  prorrogação  efetuada eletronicamente pela autoridade outorgante, ficando essa informação  disponível  na  Internet  para  o  contribuinte.  Inexistindo  demonstração  de  prejuízo ou de preterição ao direito de defesa não se cogita em nulidade.  DILIGÊNCIA.  O  pedido  de  realização  de  diligência  deve  ser  acompanhado  dos  quesitos  necessários para o exame da matéria,  inclusive para motivá­lo e demonstrar  sua  pertinência,  sob  pena  de  indeferimento.  A  realização  de  diligência  pressupõe  que  a  prova  não  pode  ou  não  cabe  ser  produzida  por  uma  das  partes,  ou  que  o  fato  a  ser  provado  necessite  de  conhecimento  técnico  especializado,  fora  do  campo  de  atuação  do  julgador.  Neste  contexto,  a  autoridade  julgadora  indeferirá  os  pedidos  de  diligência  que  considerar  prescindíveis ou impraticáveis.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2013 a 31/03/2016  GFIP.  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO.  FALSIDADE. MULTA ISOLADA. APLICABILIDADE.   Para a aplicação da multa isolada de 150% (cento e cinquenta por cento), por  declaração  falsa  em GFIP  (Guia  de  recolhimento  do  Fundo  de  garantia  do  tempo  de  serviço  e  Informações  à  Previdência  Social)  relacionada  a  compensação, não é mister que se demonstre a intenção do agente ­ se dolosa,  de má fé ou decorrente de logro ­, bastando, nos exatos termos da lei, que se  comprove a falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo.   A vedação de compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de  ação  judicial,  antes  do  trânsito  em  julgado,  quando  descumprida,  inclusive  quando  afronta  a  própria  determinação  judicial  que  impõe  a  efetivação  de  eventual  compensação  somente  para  o  momento  posterior  à  coisa  julgada,  implica em reconhecimento de falsidade da declaração de compensação posta  em GFIP. Também,  implica no  reconhecimento  de  falsidade da declaração,  quando,  após  se  analisar  os  documentos  relacionados  ao  suposto  direito  creditório,  não  se  constata  a  liquidez  e  a  certeza  aptas  a  autorizar  à  compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  em parte do recurso, para, na parte conhecida, negar­lhe provimento. Votaram pelas conclusões  os conselheiros Martin da Silva Gesto e Thiago Duca Amoni.    Fl. 1362DF CARF MF Processo nº 10380.731192/2017­82  Acórdão n.º 2202­005.097  S2­C2T2  Fl. 1.363          3 (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  de  Sousa  Sateles,  Martin  da  Silva  Gesto,  Ricardo  Chiavegatto  de  Lima,  Ludmila  Mara  Monteiro  de  Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Thiago Duca Amoni (Suplente convocado), Leonam Rocha  de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente a conselheira Andréa de Moraes  Chieregatto.  Relatório  Cuida­se, o caso versando, de Recurso Voluntário  (e­fls. 1.337/1.351),  com  efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6  de  março  de  1972,  que  dispõe  sobre  o  processo  administrativo  fiscal  ―,  interposto  pelo  recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com  a  decisão  de  primeira  instância  (e­fls.  1.326/1.332),  proferida  em  sessão  de  23/08/2018,  consubstanciada no Acórdão n.º 11­060.521, da 7.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento  no  Recife/PE  (DRJ/REC),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  à  impugnação  (e­fls.  1.270/1.315), mantendo  integralmente  o  crédito  tributário  lançado de R$ 19.906.165,48 (e­fls. 02/08), cujo acórdão restou assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2013 a 31/03/2016   DECLARAÇÃO. FALSIDADE. MULTA. APLICABILIDADE.   Para  a  aplicação  da  multa  isolada  não  é  mister  que  se  demonstre  a  intenção  do  agente  ­  se  dolosa,  de  má  fé  ou  decorrente de logro ­, bastando, nos exatos termos da lei, que se  comprove  a  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo.   ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Período de apuração: 01/03/2013 a 01/03/2016   TDPF/MPF. PRORROGAÇÃO. CIÊNCIA.  Despicienda a ciência pessoal das prorrogações do TDPF/MPF,  dado que o interessado pode acompanhá­las na rede mundial de  computadores  com o  respectivo código de acesso,  fornecido no  início do procedimento fiscal.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/03/2013 a 31/03/2016   DEFESA. CERCEAMENTO. INEXISTÊNCIA.   Presentes, nos autos, os elementos essenciais ao pleno exercício  do direito de defesa,  não há que  se acolher as preliminares de  cerceamento.   VIAS  JUDICIAL  E  ADMINISTRATIVA.  CONCOMITÂNCIA.  EFEITOS.   A  propositura  de  ação  judicial  que  tenha  por  objeto  idêntico  pedido  sobre  o  qual  versa  o  processo  administrativo  importa  Fl. 1363DF CARF MF Processo nº 10380.731192/2017­82  Acórdão n.º 2202­005.097  S2­C2T2  Fl. 1.364          4 renúncia ao  contencioso na  esfera administrativa,  no  tocante à  matéria em litígio na Justiça.   PROVAS. MOMENTO PROCESSUAL. PRECLUSÃO   Sob  pena  de  preclusão  do  direito,  as  provas,  que  o  sujeito  passivo  deseja  produzir,  devem  ser  trazidas  no  momento  da  impugnação,  salvo  nos  casos  autorizados  por  lei,  que  não  restaram evidenciados nos autos.  PERÍCIA. NÃO CONHECIMENTO.   Por  expressa  disposição  legal,  considera­se  não  formulado  o  pedido de perícia entabulado sem quesitos a serem respondidos,  nem indicação de assistente técnico da requerente.   Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Do lançamento fiscal  A  essência  e  as  circunstâncias  do  lançamento,  no  Procedimento  Fiscal  n.º  0310100.2017.00035,  decorrente  de  aplicação  de  multas  previdenciárias  (multa  isolada)  em  face de procedimento de análise de compensação declarada de per si pelo sujeito passivo, com  fatos geradores ocorridos entre 01/03/2013 a 31/03/2016, na qual não se reconheceu a certeza e  a  liquidez  do  direito  creditório  vindicado  para validar  a  compensação,  efetivando­se  auto  de  infração  em  26/01/2018  (e­fls.  02/08),  notificado  o  destinatário  em  30/01/2018  (e­fls.  1.235/1.238,  contribuinte;  e  e­fls.  1.239/1.242,  responsável  solidária),  cujo  crédito  tributário  total constituído foi de R$ 19.906.165,48 (e­fl. 2), com relatório fiscal plenamente juntado aos  autos  (e­fls.  12/28),  foram  bem  delineadas  e  sumariadas  no  relatório  do  acórdão  objeto  da  irresignação, pelo que passo a adotá­lo:    Cuida­se  de multa  isolada,  no  valor  de R$  19.906.165,48,  aplicada  em  decorrência  de  declaração  falsa  nas  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  –  GFIP,  relativamente  ao  períodos  de 03/2013 a 03/2016.    Segundo  relatório  fiscal  (fls.  12/28),  a  empresa  acima  identificada  entabulou  compensações,  nas  referidas  competências,  consoante  declarações  nas  supracitadas  guias,  cujos direitos creditórios são objetos de ações judiciais, a saber:  Mandados  de  Segurança  n.º  0004308­67.2011.4.05.8100,  n.º  0012558­26.2010.4.05.8100,  n.º  0005342­48.2009.4.05.8100  e  n.º 0006434­27.2010.4.05.8100.     O  fisco assinala,  ainda, que  referidas ações,  à  exceção da  primeira elencada, não transitaram em julgado e, no tocante ao  MS  n.º  0004308­67.2011.4.05.8100,  não  houve  a  comprovação  de recolhimentos indevidos por parte da empresa, mesmo porque  a  auditoria  da  Receita  Federal  do  Brasil  identificou  que,  nas  folhas de pagamento respectivas, o sujeito passivo sequer incluiu  o  vale  transporte  pago  em  pecúnia  nas  bases  de  cálculo  das  contribuições a serem vertidas à Previdência Social.    A  fiscalização,  então, conclui que não  se poderia  falar  em  crédito  líquido e  certo para  fins de compensações,  glosando­as  no  processo  n.º  10380.731068/2017­17,  tendo  sido  lançada  a  presente multa isolada, com fulcro no § 10, do art. 89, da Lei n.º  8.212/91.  Fl. 1364DF CARF MF Processo nº 10380.731192/2017­82  Acórdão n.º 2202­005.097  S2­C2T2  Fl. 1.365          5   Foi, também, responsabilizada solidariamente a empresária  Marília Lopes Cruz Rolim, nos termos do art. 135, III, do CTN.  Da Impugnação ao lançamento  O  contencioso  administrativo  teve  início  com  a  impugnação  efetivada  pelo  recorrente,  em  01/03/2018  (e­fls.  1.270/1.315),  a  qual  delimitou  os  contornos  da  lide.  Em  suma,  controverteu­se  na  forma  apresentada  nas  razões  de  inconformismo,  conforme  bem  relatado na decisão vergastada, pelo que replico, litteris:    Cientificados  do  lançamento  em  30/1/18,  tanto  o  contribuinte  (fls.  1.235/8),  quanto  a  responsável  solidária  (fls.  1.239/42),  apenas  o  primeiro  interpôs  impugnação  (fls.  1.270/1.315), em 1/3/2018 (cf. fl. 1252), onde, em síntese, alega:     I ­ cerceamento de defesa por:     a)  falta de  especificação da  situação definida  em  lei  como  fato gerador e dos fundamentos legais;     b) obrigações tributárias inexistentes;     c) exiguidade de prazo para o contraditório;     II  ­ múltiplas  prorrogações  do Mandado  de  Procedimento  Fiscal ­ MPF, sem ciência ao sujeito passivo;     III ­ inexistência de dolo, má­fé ou logro para caracterizar  fraude, sonegação, conluio, com objetivo de sonegar tributo;     IV  ­  ter  direito  líquido  e  certo  à  compensação  das  contribuições sociais incidentes sobre as rubricas auxílio doença  e  acidente;  terço  de  férias;  aviso  prévio  indenizado;  plano  de  saúde e vale transporte em pecúnia, que discute em juízo.     Requer, ainda, perícia e juntada posterior de provas.  Do Acórdão de Impugnação  A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso  tributário, eis, em síntese, nas palavras do juízo a quo, as razões de decidir do meritum causae:  Da matéria não impugnada     Não  houve  qualquer  manifestação  acerca  da  responsabilidade  solidária  da  empresária  Marília  Lopes  Cruz  Rolim,  tornando  a  matéria  preclusa  no  âmbito  do  contencioso  administrativo.  Das Preliminares de Nulidade   I ­ do alegado cerceamento de defesa:     O  impugnante  alega  cerceamento  de  defesa  por  falta  de  indicação do fato gerador e dos fundamentos legais.     A  acusação,  entretanto,  não  procede,  dado  que,  em  seu  relatório  (fls.  12/28),  o  fisco  foi  claro  tanto  na  motivação  da  penalidade,  quanto  no  fundamento  legal  para  aplicá­la,  consoante excertos a seguir transcritos da citada peça:  19.  Após  análise  dos  documentos  exibidos  vinculados  as  ações  judiciais  impetradas  pelo  contribuinte,  constatou­se  a  inexistência  do  trânsito em julgado nas referidas ações ajuizadas, com exceção  do  processo  n.º  0004308­67.2011.4.05.8100,  cujo  trânsito  em  julgado  ocorreu  em  21/05/2014,  tendo  autorizado  apenas  a  compensação  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  o  fornecimento de vale­transporte em espécie. Entretanto, conforme já  relatado  anteriormente  pela  auditoria,  não  houve  recolhimento  Fl. 1365DF CARF MF Processo nº 10380.731192/2017­82  Acórdão n.º 2202­005.097  S2­C2T2  Fl. 1.366          6 indevido  de  contribuição  sobre  a  verba  "VALE  TRANSPORTE",  passível de realização de compensação por parte da empresa.  20.  Além  disso,  não  foi  constatado,  na  análise  dos  processos  judiciais  em  curso,  qualquer  autorização  judicial  expressa  para  realização das  compensações  de  contribuições  previdenciárias,  do  período  de  01/2013  a  12/2015,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  ação  judicial.  Pelo  contrário,  observa­se,  nas  decisões  judiciais  dos  processos  n.º  0005342­48.2009.4.05.8100,  n.º  0006434­27.2010.4.05.8100 e n.º 0012558­26.2010.4.05.8100, que o  contribuinte,  ora  fiscalizado,  deveria  aguardar  o  trânsito  em  julgado da própria ação judicial para efetuar as compensações, nos  termos do art. 170­A da Lei n.º 5.172, de 25/10/1966 (CTN).  21. Cabe ressaltar que, em se tratando de direito creditório objeto  de  controvérsia  judicial,  é  vedada  a  sua  compensação  antes  do  trânsito  em  julgado  da  decisão  que  reconhecer  este  direito,  conforme  estabelece  o  art.  170­A  do  CTN,  citado  acima.  Sendo  assim,  o  contribuinte que  ajuizou  ações  contra  a Fazenda Pública  pleiteando  direitos  creditórios  deverá  aguardar  o  trânsito  em  julgado  da  sua  própria  ação  para  realizar  as  compensações  tributárias.  (...)  46.  Portanto,  como  o  sujeito  passivo  declarou  nas  GFIP  diretos  creditórios  inexistentes, a auditoria efetuou o  lançamento da multa  isolada  de  150%  calculada  sobre  o  valor  indevidamente  compensado  de  contribuições  previdenciárias,  tendo  em  vista  a  constatação  da  falsidade  nas  GFIP  apresentadas.  Neste  caso,  constatou­se  a  ocorrência  da  infração  praticada  pelo  contribuinte  prevista  no §  10 do art.  89 da Lei n.º 8.212, de 1991  (na  redação  dada pela Lei n.º 11.941, de 2009), abaixo transcrito:  Lei 8.212/91  Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e  c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  as  contribuições  devidas  a  terceiros  somente  poderão  ser  restituídas  ou  compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento  indevido  ou  maior  que  o  devido,  nos  termos  e  condições  estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  (Redação dada pela Lei n.º 11.941, de 2009).  (...)  §  10.  Na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito  passivo,  o  contribuinte  estará  sujeito  à  multa  isolada  aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art.  44 da Lei n.º 9.430,  de 27 de dezembro de 1996, aplicado  em  dobro,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado.  (Incluído  pela  Lei  n.º  11.941, de 2009).    Logo, restou evidente que o fato gerador para aplicação da  multa  em  questão  foi  a  declaração  falsa  em  GFIP  de  direitos  creditórios  inexistentes,  dado  que,  em  razão  do  art.  170­A  do  CTN,  não  está  a  empresa,  que  litiga  em  juízo,  autorizada  a  proceder  a  compensação  antes  do  trânsito  em  julgado  da  correspondente ação, e, ainda que esgotada a via judicial, cabe­ lhe  demonstrar  os  recolhimentos  indevidos  das  contribuições  sociais,  ônus do qual não se desvencilhou. Outrossim,  também,  claro  e  expresso  o  substrato  legal  para  imputação  da  penalidade.     De  igual sorte, também, não prospera o argumento de que  inexistiu obrigação tributária.     O caso em apreço  tem conexão com a obrigação de  fazer,  qual  seja,  a  de  prestar  informações  à  RFB,  relativas  às  contribuições sociais, ex vi do disposto no art. 32, IV, da Lei n.º  8.212/91:   Fl. 1366DF CARF MF Processo nº 10380.731192/2017­82  Acórdão n.º 2202­005.097  S2­C2T2  Fl. 1.367          7 Art. 32. A empresa é também obrigada a:   (...)   IV  –  declarar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  ao  Conselho  Curador  do  Fundo  de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  –  FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos,  dados  relacionados  a  fatos  geradores,  base  de  cálculo  e  valores  devidos  da  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS  ou  do  Conselho  Curador  do  FGTS;  (Redação  dada pela Lei n.º 11.941, de 2009) (Vide Lei n.º 13.097, de 2015)     Mencionadas declarações se processam por meio da GFIP,  consoante art. 225, IV, do Regulamento da Previdência Social ­  RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99.    Por  seu  turno,  o  impugnante,  ao  entabular  nas  citadas  guias,  compensações  sem  comprovação  de  correspondentes  créditos  para  fazê­lo,  reduziu,  indevidamente,  as  contribuições  sociais,  maculando,  com  seu  comportamento,  a  referida  obrigação  de  fazer  e  infringindo  seu  dever  de  lealdade  com  o  fisco, autorizando, assim, a aplicação da penalidade em testilha,  como discutiremos em tópico específico do presente voto.     No  pertinente  à  arguição  de  exiguidade  do  trintídio  para  impugnação,  mister  destacar  que  o  mesmo  deflui  de  comando  legal,  qual  seja,  o  art.  15  do Decreto  n.º  70.235/72,  cogente  e  vigente,  não  sendo  dado  à  Administração  Fazendária  alterá­lo  ao seu talante. Sequer houve, por parte do impugnante, qualquer  prova de empecilho ao pleno exercício de seu direito de defesa  no citado prazo.     Diante  do  exposto,  nada  restando  a  acolher  das  preliminares  suscitadas,  é  de  se  rejeitar  a  arguição  de  cerceamento de defesa.     Passemos,  então,  as  demais  questões  suscitadas  na  impugnação.   Das prejudiciais: do pedido de perícia e  de produção de provas     É de se destacar que todos os elementos probatórios, que a  empresa  deseja produzir,  devem  ser  trazidos  juntamente  com a  impugnação,  salvo  nos  casos  previstos  no  §  4.º  do  art.  16,  do  Decreto  n.º  70.235/72,  cuja  ocorrência  não  restou  evidenciada  nos  autos,  motivo  por  que  resulta  indeferido  o  pleito,  por  preclusão do direito em fazê­lo extemporaneamente.    Também,  é  de  se  declarar  não  conhecido,  com  base  no  disposto no § 1.º do art. 16 do Decreto n.º 70.235/72, o pedido de  perícia  entabulado  sem  formulação  de  quesitos,  nem  indicação  do correspondente perito (assistente técnico).   Do MPF/TDPF     O  queixume  da  impugnante  se  dirige,  neste  ponto,  às  múltiplas  prorrogações  do  MPF  (na  verdade,  Termos  de  Distribuição de Procedimento Fiscal  ­ TDPF, na nomenclatura  adotada na Portaria RFB n.º 1.687/2014, vigente no período da  ação  fiscal,  e posteriores),  acusando a ausência de ciência das  mesmas.     Ocorre  que,  no  início  do  procedimento  fiscal,  consoante  termo de fl. 111, a empresa é cientificada do respectivo "código  de  acesso",  a  ser  utilizado  na  rede  mundial  de  computadores,  com o fito de acompanhar, na página eletrônica da RFB, todo o  desenrolar  da  ação  fiscal,  sendo  despicienda  a  requestada  ciência das  referidas prorrogações do  termo de distribuição de  Fl. 1367DF CARF MF Processo nº 10380.731192/2017­82  Acórdão n.º 2202­005.097  S2­C2T2  Fl. 1.368          8 procedimento  fiscal  (ex­MPF), ainda que múltiplas, dado que o  sujeito  passivo  pode,  perfeitamente,  acessá­las  no  mencionado  sítio eletrônico.     Improcedente,  portanto,  a  insatisfação  da  impugnante,  também na matéria.   Da falsidade da declaração     Para  a  aplicação  da  multa  isolada,  objeto  do  presente  processo, não é mister que se demonstre a intenção do agente ­  se  dolosa,  de  má­fé  ou  decorrente  de  logro  ­,  bastando,  nos  exatos  termos do § 10, do art.  89,  da Lei n.º  8.212/91, que "se  comprove  a  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo".     E  isto  restou patente nos autos: a empresa não poderia  se  compensar  de  contribuições  que  ainda  discute  em  juízo  e  que  sequer demonstrou haver, de fato, recolhido indevidamente.     Assim,  ao  entabular,  nas  citadas  GFIP,  compensações  de  maneira  contrária  à  lei  (art.  170­A  do  CTN  e  art.  89,  da  Lei  8.212/91) e sem provas de ser detentora dos créditos respectivos,  cristalizou a reclamada falsidade, atraindo para si a imputação  da penalidade em comento.   Da concomitância     No  que  diz  respeito  às  questões  suscitadas  quanto  à  natureza  das  rubricas  envolvidas  e  de  seu  direito  à  compensação, é mister salientar que a discussão já foi carreada  para  o  âmbito  judicial  e,  como  nosso  sistema  pátrio  é  da  unicidade  de  jurisdição,  há  de  prevalecer  o  que  o  Judiciário  definir ao fim e ao cabo.     Em consequência, é de se declarar, nos termos do art. 126,  §  3.º  da  Lei  n.º  8.213/91,  a  renúncia  ao  contencioso  administrativo, em favor do que vier a ser decido sobre o  tema  na via judicial.     De  ressaltar  que,  no  concernente  ao  processo  0004308­ 67.2011.4.05.8100,  apesar  de  já  haver  findada  a  discussão  judicial,  com resultado  favorável  à  compensação pela  empresa  relativamente ao "vale transporte em pecúnia", não houve, quer  na  ocasião  da  inspeção,  quer  agora  na  impugnação,  prova  de  que, de fato, a empresa houvesse recolhido contribuições sociais  sobre  referida  rubrica,  a  autorizar  a  compensação, motivo  por  que se mantém inalterada a exação em comento.     Conclusão     Isto posto,  voto pela  improcedência da  impugnação e pela  manutenção do crédito constituído.  Do Recurso Voluntário  No  recurso  voluntário,  interposto  em  03/10/2018  (e­fls.  1.337/1.351),  o  sujeito  passivo,  reiterando  os  termos  da  impugnação,  postula  o  provimento  para  tornar  insubsistentes  os  lançamentos,  por  absoluta  falta  de  fundamentação;  tornar  nulo  o  auto  de  infração  por  invalidade  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal;  homologar  os  valores  compensados  resultantes  da  não  incidência  do  auxílio­doença  e  auxílio  acidente  (primeiros  quinze  dias)  e  1/3  constitucional,  incidente  sobre  os  valores  pagos  a  título  aviso  prévio  indenizado, plano de  saúde  e  sobre vale  transporte pago  em pecúnia;  afastar as hipóteses de  fraude, sonegação e conluio. Postula, ainda, a produção de provas, principalmente perícia, no  sentido de aferir se os cálculos estão corretos.  Fl. 1368DF CARF MF Processo nº 10380.731192/2017­82  Acórdão n.º 2202­005.097  S2­C2T2  Fl. 1.369          9 Nesse  contexto,  os  autos  foram  encaminhados  para  este  Egrégio  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  sendo,  posteriormente,  distribuído  por  sorteio  público para este relator, em data de 12/02/2019.  Observo  nos  autos  que  consta  termo  de  apensação  certificando  ter  sido  apensado a  este  caderno processual o Processo  n.º  10380.720667/2018­96  (e­fls.  1.250),  que  trata  da  lavratura  de  representação  para  fins  penais,  no  entanto,  neste  particular,  conforme  dispõe  a  Súmula  CARF  n.º  28,  este  Conselho  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.  Consta,  ainda,  dos  autos  que  não  houve  requisição  para  apresentação  de  contrarrazões pela PGFN (e­fl. 1.360).  É  o  que  importa  relatar.  Passo  a  devida  fundamentação  analisando,  primeiramente,  o  juízo  de  admissibilidade  e,  se  superado  este,  o  juízo  de  mérito  para,  posteriormente, finalizar com o dispositivo.  Voto             Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator  Admissibilidade  De  início,  afirmo  que  o  Recurso  Voluntário  não  atende  a  todos  os  pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, sendo caso de  conhecimento parcial, de toda sorte, antes de analisá­los, antecipo que os pressupostos de  admissibilidade extrínsecos,  relativos ao exercício do direito de  recorrer,  estão atendidos.  Pois  bem.  Neste  ponto,  observo  que  o  recurso  se  apresenta  tempestivo  (notificação  em  05/09/2018,  e­fl.  1.334,  e  protocolo  recursal  em  03/10/2018,  e­fls.  1.335/1.337),  tendo  respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que  dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação  processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto  que,  conforme  a  Súmula CARF  n.º  110,  no  processo  administrativo  fiscal,  é  incabível  a  intimação  dirigida  ao  endereço  de  advogado  do  sujeito  passivo,  sendo  a  intimação  destinada ao contribuinte.  Porém,  quanto  aos  pressupostos  de  admissibilidade  intrínsecos,  reconheço fato impeditivo e mesmo extintivo do direito de recorrer para algumas matérias  veiculadas no recurso, o que enseja o conhecimento apenas parcial do recurso. Explico.  Da Concomitância com ação judicial  Consta nos autos prova de que o recorrente judicializou a temática da não  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  o  auxílio­doença  e  sobre  o  auxílio  acidente  pagos  nos  primeiros  quinze  dias  de  afastamento,  bem  como  sobre  o  1/3  constitucional,  sobre  os  valores  pagos  a  título  aviso  prévio  indenizado,  sobre  os  valores  pagos a título de plano de saúde e sobre os valores pagos a título de vale transporte pago  em pecúnia, de modo que a discussão deste processo administrativo fica  limitada, exceto  quanto a coisa julgada.  Fl. 1369DF CARF MF Processo nº 10380.731192/2017­82  Acórdão n.º 2202­005.097  S2­C2T2  Fl. 1.370          10 De  toda  sorte,  também,  é  bom  pontuar  que  o  objeto  dos  autos  é,  em  verdade, o  lançamento da multa  isolada, mas que foi aplicada pela compensação baseada  nos supostos direitos creditórios vindicados decorrentes das rubricas acima mencionadas.  Registro,  para  fins  de  aclaramento,  que  pesquisando  sobre  os  processos  judiciais  no  site  da  Justiça  Federal  do  Ceará  observo  que  os  Processos  ns.º  0005342­ 48.2009.4.05.8100,  0006434­27.2010.4.05.8100  e  0012558­26.2010.4.05.8100  não  transitaram em julgado.  Apenas o Processo n.º 0004308­67.2011.4.05.8100  transitou em julgado  em 09/05/2014, tendo feito coisa julgada a declaração de "inexistência de relação jurídica  que obrigue a parte impetrante ao recolhimento de contribuição previdenciária incidente  sobre vale transporte pago em pecúnia". Só este ponto pode ser conhecido.  Consigno, outrossim, que  efetivei  a  consulta no mês 04/2019, no portal  da  internet  da  Seção  Judiciária  do  Ceará  (http://www.jfce.jus.br/consultaProcessual/cons_procs.asp).  Quanto  ao  não  conhecimento  da  matéria  concomitante,  para  os  processos  não  transitados  em  julgado,  aplica­se  o  disposto  no  art.  87  do  Decreto  n.º  7.574, de 2011, que, dentre outras temáticas, regulamenta o processo de determinação e de  exigência  de  créditos  tributários  da  União,  e  de  outros  processos  que  especifica,  sobre  matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, consolidando normas  do Processo Administrativo Fiscal regulado no Decreto n.º 70.235, de 1972, bem como o  parágrafo único do art. 38 da Lei n.º 6.830, de 1981, e, de igual modo, o art. 126, § 3.º, da  Lei  n.º  8.213,  de  1991.  No  mesmo  sentido,  também,  o  art.  78,  §  2.º,  do  Anexo  II,  do  RICARF, e a Súmula CARF (vinculante) n.º 1, está dispondo, verbo ad verbum:  Súmula CARF n.º 01:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão de  julgamento  administrativo,  de matéria  distinta  da  constante do processo judicial.  De mais a mais, mister apresentar a conclusão do Parecer Normativo da  Coordenação­Geral  do  Sistema  de  Tributação  (COSIT)  n.º  7,  de  2014,  que  trata  da  concomitância  entre  processo  administrativo  fiscal  e  processo  judicial  com  o  mesmo  objeto, ipsis litteris:  21. Por todo o exposto, conclui­se que:     a)  a  propositura  pelo  contribuinte  de  ação  judicial  de  qualquer  espécie  contra  a  Fazenda  Pública,  em  qualquer  momento,  com  o  mesmo  objeto  (mesma  causa  de  pedir  e  mesmo  pedido)  ou  objeto  maior,  implica  renúncia  às  instâncias  administrativas,  ou  desistência  de  eventual  recurso  de  qualquer  espécie  interposto,  exceto  quando  a  adoção  da  via  judicial  tenha  por  escopo  a  correção  de  procedimentos  adjetivos  ou  processuais  da  Administração  Fl. 1370DF CARF MF Processo nº 10380.731192/2017­82  Acórdão n.º 2202­005.097  S2­C2T2  Fl. 1.371          11 Tributária,  tais  como  questões  sobre  rito,  prazo  e  competência;     b)  por  conseguinte,  quando  diferentes  os  objetos  do  processo  judicial  e  do  processo  administrativo,  este  terá  prosseguimento normal no que concerne à matéria distinta;     c) a renúncia às  instâncias administrativas abrange os  processos  de  constituição  de  crédito  tributário,  de  reconhecimento  de  direito  creditório  do  contribuinte  (restituição, ressarcimento e compensação), de aplicação de  pena de perdimento e qualquer outro processo que envolva a  aplicação da legislação tributária ou aduaneira;     d)  a  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  seja  esta  anterior  ou  posterior  ao  término  do  contencioso  administrativo,  prevalece  sobre  a  decisão  administrativa,  mesmo  quando  aquela  tenha  sido  desfavorável  ao  contribuinte e esta lhe tenha sido favorável;     e) a renúncia às instâncias administrativas não impede  que a Fazenda Pública dê prosseguimento normal aos seus  procedimentos, a despeito do ingresso do sujeito passivo em  juízo;  proferirá,  assim,  decisão  formal,  declaratória  da  definitividade  da  exigência  discutida  ou  da  decisão  recorrida, e deixará de apreciar suas  razões e de conhecer  de  eventual  petição  por  ele  apresentada,  encaminhando  o  processo  para  a  inscrição  em  DAU  do  débito,  quando  existente,  salvo  a  ocorrência  de  hipótese  que  suspenda  a  exigibilidade do crédito tributário, nos termos dos incisos II,  IV e V do art. 151 do CTN;     f)  o  mesmo  raciocínio  se  aplica,  no  que  couber,  aos  processos  administrativos  em  que  não  se  discuta  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  lançado  de  ofício,  mas  envolvam quaisquer outras matérias de  interesse do sujeito  passivo,  que  ele  opte  por  submeter  ao  exame  do  Poder  Judiciário (nestes casos, de igual modo, o curso do processo  administrativo  não  será  suspenso,  ressalvada  decisão  judicial incidental determinando sua suspensão);     g)  a  competência  para  declarar  a  concomitância  de  instâncias  e  seus  efeitos  é  da  autoridade  competente  para  decidir  sobre  a  matéria  na  fase  processual  em  que  se  encontra o processo administrativo, qualquer que seja o rito  a que esteja submetido;     h)  se,  no  ato  da  impugnação  do  lançamento,  da  manifestação  de  inconformidade  ou  da  interposição  de  qualquer espécie de recurso, o interessado não informar que  a  matéria  impugnada  foi  submetida  à  apreciação  judicial,  em  desobediência  ao  disposto  no  inciso  V  do  art.  16  do  Decreto  n.º  70.235,  de  1972,  e  ficar  constatada  a  concomitância total ou parcial com processo judicial, deverá  o Delegado ou o Inspetor­Chefe da RFB negar o seguimento  da  impugnação  ou  da  manifestação  quanto  ao  objeto  coincidente;     (...)     k)  o  disposto  neste Parecer  aplica­se  de  igual modo a  qualquer modalidade de processo administrativo no âmbito  Fl. 1371DF CARF MF Processo nº 10380.731192/2017­82  Acórdão n.º 2202­005.097  S2­C2T2  Fl. 1.372          12 da  RFB,  ainda  que  sujeito  a  rito  processual  diverso  do  Decreto n.º 70.235, de 1972;     (...)   Por tais razões, resta evidente que a invocação do Poder Judiciário para a  apreciação  judicial­jurisdicional  de  matéria  tributária  ceifa  a  competência  deste  Egrégio  Conselho para a solução estatal não­jurisdicional de conflitos tributários de mesmo objeto.  Logo, a concomitância caracteriza fato impeditivo e mesmo extintivo do direito de recorrer.   Sendo assim, declaro a concomitância para os processos não  transitados  em julgado, pontuo que os efeitos da concomitância se estendem sobre a discussão quanto  a  temática  da  não  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  o  auxílio­doença  e  sobre o auxílio acidente pagos nos primeiros quinze dias de afastamento, bem como sobre  o  1/3  constitucional,  sobre  os  valores  pagos  a  título  aviso  prévio  indenizado  e  sobre  os  valores  pagos  a  título  de  plano  de  saúde,  de  modo  que  a  discussão  deste  processo  administrativo fica limitada nestes pontos, ressalvado o conhecimento e apropriação da tese  fixada  em  juízo,  por  força  da  coisa  julgada,  quanto  a  não  incidência  de  valores  pagos  a  título de vale transporte pago em pecúnia.  Apreciação de preliminar antecedente a análise do mérito  ­ Nulidade do procedimento e da decisão hostilizada  Antes de adentrar no mérito, analiso o pedido de nulidade.  A  defesa  advoga,  com  vários  argumentos,  que  a  decisão  é  nula  e  o  procedimento  são  nulas,  diz  que  se  constata  absoluta  inconsistência  no  relatório  fiscal,  sustenta  que  o  contencioso  administrativo  é  composto  de  auditores  do  próprio  fisco,  colegas de  trabalho do autuante, e, por  isso,  tendenciosamente se desconsideram todas as  alegações relativas a linha de defesa. Sustenta que não há como exercer o direito de defesa.  Aduz que houve latente voracidade do fisco, com fiscalização de diversos exercícios e que  o auditor demandou diversos meses para apurar o contexto fático, enquanto o autuado tem  que  se  defender  em  apenas  30  (trinta)  dias.  Diz  que  se  violou  o  prazo  do mandado  de  procedimento fiscal.  Pois  bem.  Não  verifico  a  alegada  nulidade.  O  relatório  fiscal  detalhou  todo o contexto da fiscalização, explicou acerca das compensações efetivadas de per si pelo  contribuinte, bem como justificou, motivadamente, o lançamento, indicou os fundamentos  de fato e de direito para o lançamento realizado de ofício.  Eventual inconformismo é caso de debate no mérito. O fato é que inexiste  nulidade  no  despacho  decisório,  não  há  cerceamento  de  defesa  ou  violação  ao  devido  processo  legal.  Demais  disto,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  quando  a  autoridade  lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e observou todos  os  demais  requisitos  constantes  do  art.  10  do  Decreto  n.º  70.235,  de  1972,  reputadas  ausentes  as  causas  previstas  no  art.  59  do  mesmo  diploma  legal.  Aliás,  a  autuação  e  o  acórdão  de  impugnação  convergem  para  um  aspecto  comum,  a  falta  de  certeza  e  de  liquidez  do  direito  creditório  utilizado  para  efetivar  as  compensações.  Os  fundamentos  estão postos, foram compreendidos e o recorrente exerceu claramente seu direito de defesa  rebatendo­os, a tempo e modo.  Fl. 1372DF CARF MF Processo nº 10380.731192/2017­82  Acórdão n.º 2202­005.097  S2­C2T2  Fl. 1.373          13 Discordar dos fundamentos, das razões de decidir, não torna o ato nulo,  mas sim passível de recurso para enfrentamento do mérito.  Por  fim, na  forma consignada pela DRJ, afasta­se os outros argumentos  da defesa, conforme razões bem postas a seguir, com as quais concordo, litteris:    No  pertinente  à  arguição  de  exiguidade  do  trintídio  para  impugnação,  mister  destacar  que  o  mesmo  deflui  de  comando legal, qual seja, o art. 15 do Decreto n.º 70.235/72,  cogente  e  vigente,  não  sendo  dado  à  Administração  Fazendária alterá­lo ao seu talante. Sequer houve, por parte  do  impugnante,  qualquer  prova  de  empecilho  ao  pleno  exercício de seu direito de defesa no citado prazo.  (...)  Do MPF/TDPF     O  queixume  da  impugnante  se  dirige,  neste  ponto,  às  múltiplas  prorrogações  do  MPF  (na  verdade,  Termos  de  Distribuição  de  Procedimento  Fiscal  ­  TDPF,  na  nomenclatura  adotada  na  Portaria  RFB  n.º  1.687/2014,  vigente no período da ação fiscal, e posteriores), acusando a  ausência de ciência das mesmas.     Ocorre que, no início do procedimento fiscal, consoante  termo  de  fl.  111,  a  empresa  é  cientificada  do  respectivo  "código  de  acesso",  a  ser  utilizado  na  rede  mundial  de  computadores,  com  o  fito  de  acompanhar,  na  página  eletrônica da RFB,  todo o desenrolar da ação  fiscal, sendo  despicienda a requestada ciência das referidas prorrogações  do  termo de  distribuição  de  procedimento  fiscal  (ex­MPF),  ainda  que  múltiplas,  dado  que  o  sujeito  passivo  pode,  perfeitamente, acessá­las no mencionado sítio eletrônico.     Improcedente,  portanto,  a  insatisfação  da  impugnante,  também na matéria.  Sendo assim, rejeito a preliminar de nulidade.  Apreciação de prejudicial antecedente a análise do mérito  ­ Requerimento de diligência para realização de perícia  Antes  de  adentrar  no  mérito  analiso  o  requerimento  de  diligência  para  realização de perícia, formulado na conclusão do recurso voluntário.  Pois bem. Entendo que não pode ser acolhido o requerimento de perícia.  Explico.  O  contribuinte  pleiteia  prova  técnica  para  apurar  se  estão  corretos  os  cálculos,  mas  não  apresenta  quesitação  para  orientar  os  exames  que  seriam  efetivados,  tampouco apresenta o nome de seu expert, o qual acompanharia eventual prova pericial. O  contribuinte não explica de forma objetiva a razão para tal requerimento.  Veja­se,  o  contribuinte  sequer  apresenta  quesitação  para  orientar  os  exames  que  seriam  efetivados  na  sua  sugerida  perícia,  quesitos  estes  que,  também,  embasariam a análise do pleito, caso demonstrassem pertinência. Somado a isto, o caso é  Fl. 1373DF CARF MF Processo nº 10380.731192/2017­82  Acórdão n.º 2202­005.097  S2­C2T2  Fl. 1.374          14 de lançamento de multa isolada por causa de compensações tidas por ilegítimas, de forma  que, falando­se em compensações, é importante que se diga, cabe ao contribuinte o ônus de  comprovar a certeza e a liquidez do direito creditório vindicado a legitimar a compensação.  Vale dizer, o sujeito passivo precisa demonstrar de forma nítida, clara, o crédito líquido e  certo que sustenta ser titular.  Ora,  importante  consignar  que  o  Decreto  n.º  70.235,  de  1972,  regulamenta os  requisitos obrigatórios para possibilitar a efetivação de diligências,  sendo  que  a  inobservância  deles  acarreta  no  não  acolhimento  do  requerimento. A matéria  está  posta no disciplinamento da impugnação, enquanto instrumento de defesa do contribuinte,  mas  é  aplicável  na  fase  recursal  por  se  tratar  de  norma geral  do  processo  administrativo  fiscal. Veja­se:  Art. 16. A impugnação mencionará:  IV  ­  as diligências, ou perícias que o  impugnante pretenda  sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com  a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados,  assim  como,  no  caso  de  perícia,  o  nome,  o  endereço  e  a  qualificação profissional do seu perito.  § 1.º Considerar­se­á não formulado o pedido de diligência  ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso IV do art. 16.  Ademais,  a  realização de diligência pressupõe que a prova não pode ou  não  cabe  ser  produzida  por  uma  das  partes,  ou  que  o  fato  a  ser  provado  necessite  de  conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador, o que não é o  caso dos autos.  Destaque­se, outrossim, que, na forma do art. 18 do Decreto n.º 70.235,  de 1972, a autoridade julgadora de primeira instância determinará ou deferirá a realização  de diligências, quando entendê­las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis  ou impraticáveis.  Sendo assim, indefiro o requerimento de perícia.  Mérito  Quanto  ao  juízo  de  mérito,  para  as  matérias  que  são  conhecidas,  não  assiste razão ao recorrente. Passo a expor.  Cuida  o  presente  caso  de  lançamento  de  ofício  constitutivo  de  multa  isolada de 150% (cento e cinquenta por cento), na forma do art. 89, § 10, da Lei n.º 8.212,  de  1991,  decorrente  de  procedimento  administrativo­fiscal,  aplicada  em  razão  de  compensações  indevidas  em  razão  de  falsidade  da  declaração  constante  na  GFIP.  O  procedimento de autuação foi instruído com Relatório Fiscal (e­fls. 12/28), robustecendo o  relato das constatações da fiscalização, resultando ao final na lavratura de auto de infração  (e­fls. 02/08) e na notificação do recorrente quanto a constituição do crédito tributário.  O  contribuinte,  no  pedido  do  recurso  voluntário,  requer  a  homologação  dos  valores  compensados  resultantes  da  alegada  não  incidência  do  auxílio­doença  e  do  auxílio acidente (primeiros quinze dias), do terço constitucional, dos valores pagos a título  aviso prévio indenizado, dos valores pagos para plano de saúde e de vale transporte pago  Fl. 1374DF CARF MF Processo nº 10380.731192/2017­82  Acórdão n.º 2202­005.097  S2­C2T2  Fl. 1.375          15 em pecúnia, no entanto, como dito, o lançamento deste caderno processual é apenas quanto  a multa isolada de 150% (cento e cinquenta por cento), na forma do art. 89, § 10, da Lei n.º  8.212, de 1991, não cabendo se falar em homologação dos valores compensados, mas, sim,  decidir se a multa aplicada foi, ou não, correta. De mais a mais, a análise secundária quanto  a não incidência de contribuições previdenciárias sobre o auxílio­doença e sobre o auxílio  acidente  pagos  nos  primeiros  quinze  dias  de  afastamento,  bem  como  sobre  o  terço  constitucional, sobre os valores pagos a  título aviso prévio  indenizado e sobre os valores  pagos a título de plano de saúde, não é conhecida por concomitância com a esfera judicial,  conforme consignado na admissibilidade.  Em continuidade, o  contribuinte  requer o  afastamento da multa  isolada,  sob o argumento de que inexiste hipóteses de fraude, de sonegação ou de conluio. Esta é a  análise pertinente ao recurso.  Pois bem. Diversamente da multa qualificada prevista no § 1.º do art. 44  da Lei n.º 9.430, de 1996, a qual exige a cabal demonstração, pela administração tributária,  de  sonegação,  de  fraude  ou  de  conluio  praticado  pelo  sujeito  passivo,  na  forma  em  que  estas figuras estão disciplinadas nos arts. 71, 72 e 73, respectivamente, da Lei n.º 4.502, de  1964, a multa  isolada de 150% (cento e cinquenta por cento) do art. 89, § 10, da Lei n.º  8.212,  de  1991,  calculada  sobre  o  valor  indevidamente  compensado,  exige  apenas  a  comprovação da falsidade da declaração apresentada pelo contribuinte. Logo, não exige a  demonstração de dolo para se efetivar a subsunção dos fatos à norma jurídica em comento.  Dito  isto,  observo  que  resta  claro  que  o  contribuinte  efetuou  compensações a partir de supostos direitos creditórios que não se apresentavam de forma  líquida e certa, sobre os quais constavam processos judiciais de teor declaratório quanto a  não incidência tributária, que sequer estavam quantificados e sobre os quais não havia, no  momento das compensações, qualquer decisão judicial transitada em julgado. Deste modo,  ao  indicar,  como  líquido  e  certo,  créditos  ainda  controversos,  findou  por  falsear  a  declaração posta na GFIP.  Aliás,  numa  das  ações  judiciais  consultadas,  ainda  não  transitada  em  julgado (Processo n.º 0012558­26.2010.4.05.8100), consta em dispositivo decisório que a  compensação  só  poderá  ser  efetuada  após  o  trânsito  em  julgado,  inclusive  por  causa  do  disposto em norma cogente do CTN, ex vi do art. 170­A.  De mais  a mais,  observa­se  dos  processos  que  o  contribuinte  não  vem  ganhando in totum tudo que postulou. Aliás, não se confunde as compensações solicitadas  nas  ações  judiciais  com  supostas  compensações  relativas  a  valores  alegados  recolhidos  indevidamente após decisões liminares.  A questão é que, igualmente, não resta demonstrado quaisquer créditos.  Como bem destacou a decisão de piso, litteris:    Logo,  restou  evidente  que  o  fato  gerador  para  aplicação  da  multa  em  questão  foi  a  declaração  falsa  em  GFIP  de  direitos  creditórios  inexistentes,  dado  que,  em  razão do art. 170­A do CTN, não está a empresa, que litiga  em  juízo,  autorizada  a  proceder  a  compensação  antes  do  trânsito  em  julgado  da  correspondente  ação,  e,  ainda  que  Fl. 1375DF CARF MF Processo nº 10380.731192/2017­82  Acórdão n.º 2202­005.097  S2­C2T2  Fl. 1.376          16 esgotada  a  via  judicial,  cabe­lhe  demonstrar  os  recolhimentos  indevidos  das  contribuições  sociais,  ônus  do  qual  não  se  desvencilhou.  Outrossim,  também,  claro  e  expresso o substrato legal para imputação da penalidade.   O  relatório  fiscal  (e­fls.  12/28)  deixa  o  assunto  ainda mais  elucidativo,  pelo que passo a adotá­lo, de forma exemplificativa:  22.  Ademais,  mesmo  que  porventura  a  empresa  tivesse  obtido  na  justiça  o  direito  de  realizar  compensação  em  relação  as  demais  verbas  pleiteadas,  a  fiscalização  constatou  que  as  informações  prestadas  nas  planilhas  apresentadas  inicialmente  como  memória  de  cálculo  eram  insuficientes  para  averiguar  a  regularidade  nas  compensações efetuadas nas GFIP do período de 01/2013 a  12/2015. Sendo assim, através do Termo de Intimação Fiscal  n.º 5, de 26/10/2017, a auditoria solicitou a apresentação de  novos  demonstrativos  de  memória  de  cálculo  dos  créditos  compensados  contendo  as  seguintes  informações:    (a)  competência;  (b)  base  de  cálculo  (discriminada  por  rubricas); (c)  total da base de cálculo;  (d) nome do tributo  recolhido  indevidamente;  (e)  alíquotas  aplicadas;  (f)  valor  originário; (g) data do recolhimento; (h) valor dos juros; (i)  taxa  de  juros;  (j)  valor  atualizado;  (l)  valor  compensado;  (m)  mês  da  compensação;  (n)  valor  a  compensar;    (o)  critérios de atualização utilizados; e (p) número do processo  judicial vinculado ao crédito.  23.  Em  resposta  a  intimação  realizada  pela  auditoria,  o  contribuinte  apresentou  as  seguintes  planilhas  que  seguem  anexas,  relativas  as  compensações  realizadas  em GFIP:  I)  Contribuição  previdenciária  sobre  convênios  médicos;  II)  13.º  Salário  e  Vale­transporte  –  60  primeiros  meses;  III)  Tabelas  de  cálculos  debatidas  em  Juízo  ­  13.º  Salário;  IV)  Tabelas  de  créditos  –  Contribuição  previdenciária  sobre  auxílio­doença, acidente, salário­maternidade, férias e 1/3 de  férias; V) Tabelas de cálculos estimados debatidos em Juízo  – contribuição previdenciária sobre aviso prévio indenizado,  13.º  salários,  horas  extras,  adicional  noturno,  adicional  de  periculosidade,  adicional  de  insalubridade  e  adicional  de  transferência.  24. Ocorre que as novas planilhas apresentadas continuam  incompletas,  faltando diversas informações imprescindíveis,  tais  como:  (a)  data  do  recolhimento  indevido;  (b)  valor  compensado;  (c)  mês  da  compensação;  (d)  valor  a  compensar; e (e) Número do processo judicial vinculado ao  crédito. A bem da verdade, as novas planilhas apresentadas  pelo  contribuinte  são  quase  idênticas  as  primeiras,  diferenciando­se  apenas  pelas  seguintes  informações  prestadas no  final de cada planilha:  I) A compensação das  rubricas  (apuração)  estão destacadas  na  1.ª Coluna – Mês  Base; II) A base de cálculo da rubrica está destacada na 2.ª  Coluna; III) A base de total das rubricas por período estão  na  3.ª  coluna  –  base  de  cálculo;  IV)  O  tributo  é  a  contribuição  patronal  20%  +  RAT  2%  +  5,8%  sobre  as  Fl. 1376DF CARF MF Processo nº 10380.731192/2017­82  Acórdão n.º 2202­005.097  S2­C2T2  Fl. 1.377          17 rubricas destacadas, 4.ª coluna – tributos recolhidos – valor  originário; e V) Taxa de juros (SELIC) – Valores de juros e  valor  atualizado  já  destacado  em  memoriais,  respectivamente nas colunas 5, 6 e 7.  25.  O  certo  é  que  as  novas  planilhas  apresentadas  pela  empresa  também  continuam  incompletas.  Desta  maneira,  conclui­se  que  as  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  de forma parcial, por intermédio das planilhas (anexas), não  permitem a  fiscalização uma análise detalhada das origens  dos  direitos  creditórios  compensados,  uma  vez  que  os  demonstrativos,  contendo  a  memória  de  cálculo  das  compensações  efetuadas,  foram  apresentados  de  forma  deficiente.  26.  As  planilhas  exibidas  como  demonstrativo  da memória  de  cálculo  das  compensações  foram  desconsideradas  pela  auditoria  fiscal  em  razão  de  sua  apresentação  deficiente,  ausência  de  vinculação  do  direito  creditório  ao  processo  judicial  e  inexistência  da  comprovação  do  trânsito  em  julgado de cada ação ajuizada. Observa­se ainda que, neste  caso,  não  cabe  o  reconhecimento  do  crédito  compensado,  tendo  em  vista  que  o  contribuinte  não  demonstrou  a  existência  de  direitos  creditórios  necessários  para  fazer  frente a compensação realizada.  Consigne­se,  pela  oportunidade,  que  tais  constatações  não  são  enfrentadas e infirmadas no recurso voluntário ou na impugnação.  Outro  ponto  elucidativo  do  relatório  fiscal  (e­fls.  12/28)  refere­se  ao  detalhamento das conclusões para cada ação judicial, litteris:  14.  Nos  itens  abaixo,  são  analisados  detalhadamente  cada  um  dos  processos  judiciais  impetrados  pela  empresa  que,  supostamente,  lhe  daria  direito  a  compensação  previdenciária  informada  em  GFIP.  Os  processos  estão  identificados  pelo  número  recebido  no  Tribunal  Regional  Federal da 5.ª Região (TRF­5). Depois, com base nas peças  processuais  e  demais  documentos  apresentados,  concluiremos  pela  procedência  ou  não  das  compensações  realizadas.  15.  Processo  Judicial  n.º  0005342­48.2009.4.05.8100  (Mandado Segurança).  (...)  15.3.  Conclusão  da  auditoria:  A  empresa  realizou  compensação  indevida,  não  respeitando  as  decisões  existentes no processo, ou seja, realizou compensação antes  do  trânsito  em  julgado  da  ação.  Ademais,  realizou  compensação  em  relação  a  todas  as  verbas  pleiteadas,  apesar de  ter  decisão  parcial  favorável  apenas  em relação  as  verbas  pagas  relativas  aos  quinze  primeiros  dias  dos  auxílios doença e acidente. Analisando­se as planilhas (doc.  anexos) desta ação judicial, elaboradas a título de memória  de  cálculo  da  compensação  realizada,  percebe­se  claramente que essa compensação é indevida, uma vez que a  empresa  se  compensou  de  contribuições  incidentes  sobre  Fl. 1377DF CARF MF Processo nº 10380.731192/2017­82  Acórdão n.º 2202­005.097  S2­C2T2  Fl. 1.378          18 verbas  remuneratórias  (férias  e  salário­maternidade)  sobre  as quais a decisão judicial lhe foi desfavorável, além de não  ter aguardado o trânsito em julgado da ação. Nota­se ainda  que  nas  referidas  planilhas,  elaboradas  pela  própria  empresa, não existe nenhum valor pago a  título de auxílio­ doença e auxílio­acidente no período de 01/2013 a 12/2015,  passível  de  uma  compensação  futura,  posteriormente  autorizada por uma eventual decisão final favorável.  16.  Processo  Judicial  n.º  0006434­27.2010.4.05.8100  (Mandado Segurança).  (...)  16.3.  Conclusão  da  auditoria:  A  compensação  realizada  pela empresa é indevida, primeiro porque foi efetuada antes  do  trânsito  em  julgado  do  processo,  desrespeitando  as  decisões  judiciais,  e  em  segundo  lugar  porque  a  empresa  não  demonstrou  o  efetivo  recolhimento  indevido  de  contribuições  incidentes  sobre  os  pagamentos  realizados  a  título de plano de saúde. Analisando as folhas de pagamento  mensais  da  empresa  (cópias  anexas),  percebe­se  que  os  valores  gastos  a  título  de  plano  de  saúde  dos  empregados  não  compôs  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias, uma vez que estes valores estão registrados  apenas  como  “descontos”  das  remunerações  dos  empregados,  e  não  com  “vantagens”,  tão  pouco  são  adicionados  às  bases  de  cálculo  das  contribuições  sociais  destinadas  a  Seguridade  Social.  Portanto,  não  houve  recolhimento  indevido  de  contribuição  passível  de  compensação.  17.  Processo  Judicial  n.º  0012558­26.2010.4.05.8100  (Mandado Segurança).  (...)  17.3.  Conclusão  da  auditoria:  A  compensação  realizada  pela  empresa  é  indevida,  primeiramente  por  abranger  verbas  cuja  compensação não  foi  autorizada  (horas­extras,  adicional noturno, adicional de periculosidade, adicional de  insalubridade),  segundo  por  ter  sido  realizada  antes  do  trânsito em julgado da ação judicial, no que diz respeito das  verbas  aviso­prévio  e  décimo  terceiro  salário  sobre  aviso­ prévio, desrespeitando acintosamente as decisões judiciais  existentes no processo. Ainda assim, analisando as planilhas  elaboradas  pela  empresa  (doc.  anexos),  relativas  a  esse  processo, não existe nenhuma prova do efetivo recolhimento  de  contribuições  previdenciárias  sobre  as  verbas  “aviso­ prévio  indenizado  e  o  respectivo  décimo  terceiro  salário”,  uma  vez  que  a  base  de  cálculo  do  INSS  demonstrada  nas  folhas de pagamento entregues à fiscalização não contempla  estas verbas. Os documentos em anexos (Anexo 10_Resumo  das  Folhas  de  Pagamento­06/2002  até  12/2015),  demonstram que o aviso­prévio  indenizado não  foi  incluído  na base de cálculo das contribuições previdenciárias. Desta  forma,  restou  constatado  novamente  que  o  contribuinte  realizou compensação indevida.  18.  Processo  Judicial  n.º  0004308­67.2011.4.05.8100  (Mandado Segurança).  Fl. 1378DF CARF MF Processo nº 10380.731192/2017­82  Acórdão n.º 2202­005.097  S2­C2T2  Fl. 1.379          19 (...)  18.3.  Conclusão  da  auditoria:  Analisando  as  planilhas  anexas  elaboradas  pela  empresa  que,  em  seu  entender,  funcionavam como memória de cálculo desta ação judicial,  percebe­se  que  a  impetrante  não  realizou  compensações  sobre contribuições incidentes sobre os pagamentos de Vale  Transporte. Até aqui tudo bem, pois conforme se verifica nas  folhas  de  pagamento  mensais  (cópias  anexas),  os  valores  gastos  a  título  de  “VALE  TRANSPORTE”  para  os  empregados não compôs a base de cálculo das contribuições  previdenciárias, uma vez que estes valores estão registrados  apenas  como  “descontos”  das  remunerações  dos  empregados  e  não  com  “vantagens”,  tão  pouco  são  adicionados  às  bases  de  cálculo  das  contribuições  sociais.  Portanto, não houve recolhimento indevido sobre essa verba  passível  de  realização  de  compensação  por  parte  da  empresa.  Entretanto,  apesar  de  não  ter  autorização  nas  referidas  decisões  judiciais  prolatadas,  a  empresa  realizou  indevidamente  compensação  em  relação  as  contribuições  incidentes sobre os valores pagos aos empregados a título de  décimo  terceiro  salário,  conforme  demonstrado  nas  referidas  planilhas  anexas.  Essa  compensação  é  indevida  pois a impetrante não teve esse direito reconhecido referente  as contribuições  incidentes sobre a rubrica décimo­terceiro  salário.  Além  de  não  ter  o  direito  reconhecido,  a  empresa  não  foi  capaz  de  demonstrar  o  efetivo  recolhimento  das  contribuições sociais incidentes sobre os valores pagos de  décimo terceiro salário, senão vejamos: I) No ano de 2006,  na  planilha  elaborada  pela  empresa  esta  afirma  ter  recolhido a título de 13.º salário em 13/2006 R$ 80.223,13,  contudo,  o  valor  correto  constante  dos  sistemas  informatizados da Receita Federal é de R$ 597,49. Assim é  porque  a  empresa  possui  apenas  três  GPS  pagas  nesta  competência,  contudo  duas  delas,  nos  valores  de  R$  8.008,83  e  R$  10.100,00  não  podem  ser  objeto  de  compensação  com  as  contribuições  previdenciárias,  posto  que  são  contribuições  destinadas  a  outras  entidades  ou  fundos (código de recolhimento 2119). Assim, apenas a GPS  código  2100  no  valor  de  R$  965,85  tem  recolhimentos  destinados  ao  INSS  e  ainda  assim  R$  358,80  e  9,56  se  destinam,  respectivamente,  a  outras  entidades  e  fundos  e  atualização monetária;  II)  Para  a  competência  13/2007,  o  contribuinte  afirma  ter  recolhido  de  forma  indevida  R$  116.443,53,  quando  na  verdade  não  houve  nenhum  recolhimento destinando ao  INSS,  tendo em vista que nesta  competência  a  empresa  recolheu  apenas  contribuições  destinadas  a  outras  entidades  ou  fundos;  III)  Na  competência 13/2008, a empresa recolheu apenas R$ 409,13  e  não  R$  173.976,88  como  afirma  em  sua  planilha,  visto  possui  apenas  uma  GPS  código  2100  com  recolhimentos  para o INSS e ainda assim no total de R$ 831,98, R$ 338,86  e R$ 83,99 se destinam, respectivamente, a outras entidades  e  fundos  e  atualização  monetária;  IV)  Na  competência  13/2009,  a  empresa  recolheu  contribuições  destinadas  ao  Fl. 1379DF CARF MF Processo nº 10380.731192/2017­82  Acórdão n.º 2202­005.097  S2­C2T2  Fl. 1.380          20 INSS  apenas  no  valor  de  R$  2.098,45  (composto  por  R$  787,38, da GPS de total R$ 54.711,81; R$ 1.162,10 da GPS  de  total  de  R$  14.747,59  e  R$  148,97  da  GPS  de  total  244,29),  e  não  R$  276.514,23,  como  indica  na  planilha  apresentada;  V)  Na  competência  13/2010,  o  contribuinte  também não possui direito à compensação, visto que o único  recolhimento  existente  é  destinado  a  outras  entidades  e  fundos.  Assim  sendo,  mesmo  que  a  justiça  tivesse  dado  ganho  de  causa  em  relação  a  rubrica  décimo  terceiro  salário,  a  compensação  realizada  estaria  irregular,  eivada  de erros. Portanto, restou concluído que a compensação  realizada é indevida, uma vez que a empresa se compensou  de contribuições incidentes sobre verba remuneratória (13.º  Salário) sobre a qual a decisão judicial lhe foi desfavorável.  Estes detalhados apontamentos não são objeto de irresignação específica  no recurso voluntário ou na impugnação.  Dito  isto,  para  a  aplicação  da  multa  isolada,  objeto  da  análise,  não  é  mister que se demonstre a intenção do agente ­ se dolosa, de má­fé ou decorrente de logro ­ , bastando, nos exatos termos do § 10 do art. 89 da Lei n.º 8.212, de 1991, que se comprove  a  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo.  Neste  ponto,  observa­se  a  subsunção  normativa,  pois  o  recorrente  não  poderia  se  compensar  de  contribuições  que  ainda  discutia  em  juízo  e  que,  na  verdade,  não  as  demonstrou  a  contento,  ainda  que  se  autorizasse a compensação antes da coisa julgada.  Logo,  ao  entabular,  nas  citadas  GFIP's,  compensações  de  maneira  contrária à lei (CTN, art. 170­A; e Lei 8.212, art. 89, caput), inexistindo prova de liquidez e  certeza  quanto  aos  créditos  respectivos  declarados  como  tais,  cristalizou­se  a  falsidade,  atraindo para si  a  imputação da penalidade em comento, ainda mais quando sabedora do  conteúdo de cada respectiva ação judicial e da pendência do trânsito em julgado.  Aliás,  no  caso  concreto,  pode­se  dizer  que o  contribuinte  descumpriu  a  própria decisão judicial ao proceder com compensação antes do trânsito em julgado e sobre  valores com natureza salarial,  conforme as decisões  judiciais,  ainda que não esteja sob o  efeito da coisa julgada, indicando tal conduta em nítida falsidade de declaração ao informar  crédito inexistente em GFIP, de modo a diminuir a contribuição devida.  Quanto a única ação judicial transitada em julgada, que definiu a tese de  que não ocorre a incidência de valores pagos a título de vale transporte pago em pecúnia,  tal como já definido na Súmula CARF n.º 89, matéria que conheço, já que não há mais que  se falar em concomitância de instâncias face ao trânsito em julgado, é importante dizer que,  após análise dos autos,  resta claro que, a despeito da  tese, o contribuinte não comprovou  haver,  de  fato,  o  recolhimento  indevido,  pois  não  demonstrou  que  efetivamente  tenha  recolhido contribuições sociais previdenciárias sobre base de cálculo do vale transporte.  Deveras, a auditoria efetivada pela autoridade fiscal  identificou que, nas  folhas de pagamento respectivas, o sujeito passivo sequer incluiu o vale transporte pago em  pecúnia nas bases de cálculo das contribuições a serem vertidas à Previdência Social. Com  relação  a  tal  afirmativa  o  contribuinte  não  apresenta  qualquer  elemento  de  prova  para  refutá­la e demonstrar o contrário.  Fl. 1380DF CARF MF Processo nº 10380.731192/2017­82  Acórdão n.º 2202­005.097  S2­C2T2  Fl. 1.381          21 Importante  consignar  que  em  se  tratando,  no  plano  de  fundo,  de  compensações  o  procedimento  é  iniciado  pelo  próprio  sujeito  passivo,  o  qual  fica  na  obrigação  de  comprovar  possuir  crédito  líquido  e  certo  (direito  creditório)  contra  a  Administração Tributária.  O regime jurídico da compensação tributária tem fundamento no art. 170  do CTN dispondo que a  lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja  estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de  créditos  tributários  (débitos  do  contribuinte  para  com  o  Fisco)  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  Pública  (débitos  do  Fisco para com o contribuinte).  No âmbito previdenciário a compensação está embasada no art. 89 da Lei  8.212,  de  1991,  quando  reza  que  as  contribuições  sociais  previdenciárias  poderão  ser  compensadas  nas  hipóteses  de  pagamento  ou  recolhimento  indevido  ou  maior  que  o  devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  No mais, as normas regulamentares apontam para a necessidade do contribuinte apresentar  a documentação solicitada pela autoridade fiscal, inclusive em arquivos magnéticos, aptas a  comprovação de direito creditório.  Para  que  a  compensação  seja  homologada  torna­se  necessário  que  o  contribuinte  comprove  que  o  seu  alegado  crédito  é  líquido  e  certo,  que  seu  crédito  efetivamente existe e é oponível ao Fisco. Cuida­se de conditio sine qua non, isto é, sem a  qual  não  pode  ocorrer  a  homologação  da  compensação.  O  ônus  probatório  do  crédito  alegado pelo contribuinte contra a Administração Tributária é especialmente dele, devendo  comprovar a liquidez e a certeza de seu direito creditório.  Neste  mister,  replico  um  trecho  das  razões  de  decidir  da  decisão  hostilizada, por concordância com este fundamento, pelo que peço vênia para, com base no  § 1.º do art. 50, da Lei n.º 9.784, de 1999, e no § 3.° do artigo 57 do Anexo II da Portaria MF  n.º 343, de 2015, que instituiu o RICARF, apresentar o trecho que ora destaco, litteris:    De ressaltar que, no concernente ao processo 0004308­ 67.2011.4.05.8100,  apesar  de  já  haver  findada a  discussão  judicial,  com  resultado  favorável  à  compensação  pela  empresa relativamente ao "vale transporte em pecúnia", não  houve,  quer  na  ocasião  da  inspeção,  quer  agora  na  impugnação,  prova  de  que,  de  fato,  a  empresa  houvesse  recolhido  contribuições  sociais  sobre  referida  rubrica,  a  autorizar  a  compensação,  motivo  por  que  se  mantém  inalterada a exação em comento.   No recurso voluntário,  também, não se observa ter sido demonstrado ou  citado qualquer elemento que comprovaria o recolhimento a fundamentar o crédito, sequer  se  refuta  este  ponto  da  decisão.  Deveras,  não  observo  nos  autos  nenhuma  comprovação  quanto aos alegados créditos líquidos e certos para que se entenda que não houve falsidade  na declaração posta na GFIP.  Sendo assim, igualmente, sem razão o recorrente.  Conclusão quanto ao mérito do Recurso Voluntário  Fl. 1381DF CARF MF Processo nº 10380.731192/2017­82  Acórdão n.º 2202­005.097  S2­C2T2  Fl. 1.382          22 Não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida  pela  primeira  instância,  dentro  do  controle  de  legalidade  que  foi  efetivado  conforme  matéria  devolvida  para  apreciação,  deste modo,  de  livre  convicção,  relatado,  analisado  e  por mais o que dos autos constam, considerando o até aqui esposado, entendo por manter  íntegra  a  decisão  recorrida,  conhecendo  em  parte  do  recurso  voluntário,  rejeitando  a  preliminar de nulidade e, na parte conhecida, negando provimento ao recurso.  Dispositivo  Ante o  exposto,  conheço em parte do  recurso voluntário,  para,  na parte  conhecida, NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como Voto.    (assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator                            Fl. 1382DF CARF MF

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7675306 #
Numero do processo: 10880.915918/2013-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 INSUMOS. CONCEITO ESTABELECIDO PELO RESP 1.221.170/PR À luz decisão do STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que deve ser adotada por este colegiado (§ 2° do art. 62 do Anexo II do RICARF), em razão de sua essencialidade, devem ser considerados como insumos, para fins de creditamento de COFINS, os materiais de limpeza e desinfecção das máquinas e equipamentos industriais, produtos para tratamento das águas residuais do processo produtivo, reagentes químicos para análise da qualidade do leite e materiais de embalagem para transporte.
Numero da decisão: 3301-005.780
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira Liziane Angelotti Meira, que manteve as glosas de material de embalagem para transporte. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1624; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1  1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.915918/2013­73  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­005.780  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de fevereiro de 2019  Matéria  PIS  Recorrente  LATICINIOS GEGE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009  INSUMOS. CONCEITO ESTABELECIDO PELO RESP 1.221.170/PR  À luz decisão do STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que deve ser  adotada  por  este  colegiado  (§  2°  do  art.  62  do Anexo  II  do RICARF),  em  razão de sua essencialidade, devem ser considerados como insumos, para fins  de  creditamento  de  COFINS,  os  materiais  de  limpeza  e  desinfecção  das  máquinas  e  equipamentos  industriais,  produtos  para  tratamento  das  águas  residuais  do  processo  produtivo,  reagentes  químicos  para  análise  da  qualidade do leite e materiais de embalagem para transporte.        Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira Liziane Angelotti Meira, que manteve as glosas  de material de embalagem para transporte.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior,  Marco  Antonio  Marinho  Nunes,  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen  e  Winderley  Morais Pereira (Presidente).       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 59 18 /2 01 3- 73 Fl. 347DF CARF MF Processo nº 10880.915918/2013­73  Acórdão n.º 3301­005.780  S3­C3T1  Fl. 3          2  Relatório  Trata o presente processo de  compensação de contribuição não cumulativa,  que  não  restou  integralmente  homologada  em  razão  do  indeferimento  parcial  do  crédito  que  originava tal pedido, nos termos da informação fiscal que instrui os autos.  Cientificado  desta  decisão,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade tempestiva, alegando, em síntese, que:  •  Preliminarmente,  solicita­se  a  reunião  dos  54  processos  administrativos,  decorrentes  dos  54  despachos  decisórios  proferidos,  em  apenas dois, um relativo ao PIS, e outro à Cofins, em razão dos princípios da  economia processual, da razoabilidade e da eficiência, assegurados no art. 37  da  Constituição,  considerando  que  a  questão  controvertida  é  a  mesma  em  todos os casos;   •  Ainda  em  sede  preliminar,  alega­se  a  impossibilidade  de  se  exigir  crédito  tributário  com  base  apenas  no  despacho  decisório,  o  que  leva  à  nulidade da exigência formulada, uma vez que somente poderia ser feita por  meio  de  lançamento,  nos  termos  dos  arts.  142  do  CTN,  9º  do  Decreto  nº  70.235/72, 38 do Decreto nº 7.574/2011;   • A autoridade administrativa não pode cobrar débitos sem que tenham  sido  constituídos  por  meio  do  lançamento.  Caso  a  cobrança  seja  feita  de  forma  diversa  e  não  prevista  em  lei,  será  improcedente,  devendo  ser  cancelada;   • Nesse sentido, cita­se jurisprudência do CARF e do STJ;   • Assim, resta evidente a necessidade de se anular o despacho decisório,  visto que este não é via competente para se fazer cobrança;   • O texto das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 não define o conceito  de  insumo,  nem  estabelece  quais  seriam  os  bens  e  serviços  passíveis  de  creditamento;   • A autoridade fiscal diverge do entendimento firmado pela doutrina e  pela jurisprudência administrativa sobre tal conceito, considerando o disposto  nas  IN  nºs  247/2002  e  404/2004,  que  interpretaram  tal  conceito  de  forma  restritiva, tomando por base o conceito de insumo estabelecido na legislação  do ICMS e do IPI;   •  No  entanto,  tal  conceito  deve  ser  analisado  de  forma  ampla,  contemplando  a  totalidade  dos  dispêndios  essenciais  para  o  processo  produtivo da empresa, do qual  resulta seu  faturamento, pois as citadas Leis  não  apresentam  qualquer  ressalva  quanto  ao  conceito  de  insumo,  seja  em  relação à natureza dos bens e serviços adquiridos, seja no que se refere à sua  aplicação, direta ou indiretamente, no processo produtivo;   • Cita­se doutrina acerca de tal questão;   Fl. 348DF CARF MF Processo nº 10880.915918/2013­73  Acórdão n.º 3301­005.780  S3­C3T1  Fl. 4          3  •  O  conceito  de  insumo  deve  estar  atrelado  a  tudo  que  colabora  de  forma imprescindível à formação de receita, incorporando todas as despesas  que  sejam  essenciais  para  a  atividade  comercial  e  geração  de  receitas  da  sociedade;   • Assim, a definição do termo “insumo” nas referidas IN não encontra  amparo nas Leis citadas, pois  restringe o direito ao desconto de créditos de  forma  arbitrária  e  sem  fundamento,  desvirtuando­se  do  princípio  da  estrita  legalidade previsto no art. 150­I da Constituição e no art. 97 do CTN, bem  como da própria sistemática não cumulativa do PIS e da Cofins, prevista no  art. 195, § 12, da Constituição;   • As  IN  expedidas  pela  RFB  são  normas  secundárias,  cuja  finalidade  exclusiva é esclarecer as disposições contidas em lei, não lhes cabendo inová­ las ou contrariálas;   •  O  conceito  de  “insumo”  para  fins  de  PIS  e  Cofins  deve  ser  assemelhado aos conceitos de “custo de produção” e “despesas necessárias”,  previstos nos arts. 290­I e 299 do RIR, mais amplos que aqueles contidos nas  IN citadas;   • Ao contrário do  ICMS e do  IPI, o PIS e a Cofins não dependem de  operações  específicas  para  que  ocorra  seu  fato  gerador.  Ao  contrário,  dependem apenas da geração de receita/faturamento;   • A  requerente  entende  que  não  apenas  o  bem  ou  serviço  consumido  por sua aplicação direta ao produto  final deve ser considerado  insumo, mas  também os bens ou serviços indispensáveis ao processo produtivo e à geração  de receita;   •  Cita­se  jurisprudência  do CARF  e  da CSRF;  •  Especificamente  em  relação  às  glosas  efetuadas,  em  razão  do  ramo  de  atividade  exercido  pela  requerente,  é  nítida  a  essencialidade  de  gastos  com  materiais  de  limpeza  utilizados na higienização e sanitização de equipamentos e máquinas, assim  como  os  produtos  adquiridos  com  o  fim  de  dispensar  tratamento  às  águas  residuais  do  processo  produtivo  e  os  reagentes  químicos  adquiridos  com  o  fim de realizar análise da qualidade do leite;   • Tais gastos são empregados diretamente no processo produtivo, seja  para garantir a não contaminação do leite, seja para permitir sua conservação,  caracterizando­se como insumos por sua essencialidade;   •  Além  disso,  tais  despesas  não  são  mera  liberalidade  da  requerente,  mas  exigidas  pelos  órgãos  governamentais  para  a  industrialização  e  comercialização do leite, ou seja, são imprescindíveis à atividade da empresa.  Nesse sentido, cita­se a Portaria nº 370/1997 e a IN nº 62/2011, do Ministério  da  Agricultura,  órgão  responsável  pelo  controle  da  industrialização  e  pelo  comércio do leite, além da Portaria nº 177/1999, da Secretaria de Vigilância  Sanitária;   • Cita­se decisão do STJ,  relativa à aquisição de materiais de  limpeza  aplicados ao ambiente produtivo, e jurisprudência do CARF;   Fl. 349DF CARF MF Processo nº 10880.915918/2013­73  Acórdão n.º 3301­005.780  S3­C3T1  Fl. 5          4  • Quanto aos materiais de embalagem, a autoridade fiscal incorreu em  erro ao efetuar a glosa, uma vez que fazem parte do processo de produção da  requerente, tanto a embalagem que envolve o leite, com conteúdo de 1 litro,  como também a caixa que acondiciona as doze embalagens e o plástico que  as circunda;   • Conforme comprovam as fotos da linha de produção da requerente, a  máquina  responsável  pelo  acondicionamento  do  leite  inicia  a  produção  inserindo o leite na embalagem de 1 litro e, dentro da mesma máquina, essas  embalagens  são  lacradas  e  acondicionadas na  caixa  contendo material mais  resistente, voltada para a segurança do produto;   • Após, a mesma máquina envolve a caixa com o plástico, para garantir  que  não  haja  dano,  contaminação  ou  sujeira  nas  embalagens  durante  o  transporte;   • Assim,  a  caixa  contendo  12  embalagens  e  o  plástico  que  a  envolve  não  são  utilizados  pela  requerente  apenas  por  opção  e  conveniência  de  transporte, mas para segurança do produto. A embalagem individual necessita  de  uma  embalagem  de  acondicionamento,  sob  o  risco  de  estourar  ou  apresentar  vazamentos.  Logo,  tais  materiais  fazem  parte  do  processo  produtivo e integram o produto;   • Tal questão já foi objeto de julgamento no STJ e no CARF, conforme  decisões transcritas;   •  Sem  a  utilização  de  tais  itens  seria  impossível  o  transporte  e  a  comercialização  do  leite,  não  se  tratando  de  excesso  ou  de  algo  desnecessário,  não  essencial,  supérfluo,  nem  ocasional, mas  de  embalagem  fundamental para a atividade fim da sociedade;   • Sobre a glosa das despesas com soro de leite, a requerente esclarece  que  não  tomou  crédito  sobre  tais  despesas  no  período  objeto  do  despacho  decisório – 1º tri/2006;   • Considerando as alegações trazidas, a empresa requer a realização de  diligência,  para  que,  por  meio  de  perícia  técnica,  seja  demonstrada  a  essencialidade  das  despesas  objeto  das  glosas,  trazendo  os  quesitos  que  pretende ver respondidos e indicando seu assistente técnico;   • Além disso,  a  falta de homologação das compensações por parte da  autoridade fiscal não pode ensejar a cobrança de multa e juros moratórios, em  razão da suspensão da exigibilidade dos créditos tributários;   •  Para  a  exigência  de  tais  acréscimos,  é  condição  necessária  que  o  contribuinte encontre­se em atraso com o pagamento de crédito tributário, o  que não se verifica no presente caso. A requerente só estaria em mora caso  houvesse  transcorrido  30  dias,  contados  da  data  em  que  teve  ciência  da  decisão  que  homologou  parcialmente  seus  pedidos  de  compensação,  conforme ordem de intimação a ela encaminhada;   • Tal  prazo  não  transcorreu.  Pretender  tal  exigência  antes  do  referido  prazo  é  ato  ilegal.  Além  disso,  a  presente  manifestação  suspende  a  Fl. 350DF CARF MF Processo nº 10880.915918/2013­73  Acórdão n.º 3301­005.780  S3­C3T1  Fl. 6          5  exigibilidade do  crédito. Mesmo depois de  findo  tal  prazo, nenhum valor  a  título  de  multa  e  juros  de  mora  poderá  ser  exigido  enquanto  o  processo  administrativo encontrar­se me curso;   •  A  compensação  realizada  é  legal  e  válida,  e  implicou  quitação  do  valor  compensado,  supostamente  devido  pela  requerente.  Assim,  não  há  acréscimos a serem cobrados;   • Por  fim, ainda que algum valor  fosse devido a este  título,  tendo em  vista que a requerente, ao proceder à compensação, observou todas as normas  e atos administrativos expedidos pela autoridade fiscal, de acordo com o art.  100,  parágrafo  único,  do  CTN,  deve  ser  excluída  da  base  de  cálculo  do  tributo  “a  imposição  de  penalidades,  a  cobrança  de  juros  de  mora  e  a  atualização do valor monetário”.   O  colegiado  a  quo  julgou  improcedente  esta  manifestação  de  inconformidade, nos termos do Acórdão nº 12­080.377  Inconformado, o  contribuinte  interpôs  recurso voluntário,  no qual  repete os  argumentos apresentados na manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­005.757,  de  27  de  fevereiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.915900/2013­71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3301­005.757):    "O  recurso  voluntário  preenche  os  requisitos  legais  de  admissibilidade e deve ser conhecido.  Trata­se de indeferimento parcial de créditos de COFINS  e  consequente  homologação  de  compensações  até  o  limite  do  crédito admitido (Despacho Decisório, fl. 90).   O Fisco revisou Pedidos de Ressarcimento (PER) e glosou  créditos  calculados  sobre  compras  de  materiais  de  limpeza  e  desinfecção das máquinas e  equipamentos  industriais,  produtos  para  tratamento  às  águas  residuais  do  processo  produtivo,  reagentes químicos para análise da qualidade do leite, materiais  de embalagem para transporte e soro de leite.  Fl. 351DF CARF MF Processo nº 10880.915918/2013­73  Acórdão n.º 3301­005.780  S3­C3T1  Fl. 7          6  Antes de adentrar nas preliminares e mérito, consigno que  a recorrente pleiteou a reunião de 54 processos administrativos,  cujas  discussões  são  idênticas  ao  presente,  quais  sejam,  legitimidade  de  créditos  de  COFINS  ou  PIS,  objetos  de,  aos  quais foram vinculados Pedidos de Compensação (DCOMP).  O  presente  processo  será  julgado  sob  a  sistemática  dos  "recursos  repetitivos",  com  reunião  para  julgamento  em  conjunto  de  todos  os  processos  conexos  que  se  encontram  no  CARF.  Passemos então à análise dos argumentos de defesa.  PRELIMINAR  "Nulidade da exigência fiscal ­ vício formal"  Alegou  que  o  Despacho  Decisório  (fl.  90)  é  nulo,  por  conter  vício  formal,  pois  não  pode  ser  utilizado  para  exigir  créditos  tributários  decorrentes  da  instauração de mandado de  procedimento  fiscal. Apresenta  como  fundamento  o  art.  142  do  CTN,  o  art.  9°  do  Decreto  n°  70.235/72,  decisões  do  CARF  (Acórdãos  n°  204­01.613,  de  21.8.2006;  105­14.097,  de  13.5.2003; e 107­04.172, de 15.5.1997) e do STJ (Embargos de  Divergência do Recurso Especial nº 576.661/RS).  Em  sua  opinião,  assim  deveria  ter  procedido  a  fiscalização (recurso voluntário, fl. 266):  "(. . .)  31.  Com  efeito,  uma  vez  apresentado  o  pedido  de  compensação  pelo  contribuinte,  cabe  à  D.  Autoridade  Fiscal analisar a procedência do crédito e, posteriormente,  homologar  ou  não  a  compensação.  Caso  não  seja  homologada, deverá ser  realizado de ofício o  lançamento  do  débito  apurado,  mediante  a  lavratura  de  Auto  de  Infração  ou  Notificação  de  Lançamento,  sob  pena  de  nulidade do ato.  32.  Sendo  assim,  resta  claro  que  há  necessidade  de  reforma do V. Acórdão recorrido, com o reconhecimento  da nulidade formal da exigência fiscal formulada, uma vez  que o r. despacho decisório não é a via competente para se  fazer  uma  cobrança  decorrente  de  Mandado  de  Procedimento Fiscal, e  tal fato contraria expressamente o  disposto no artigo 142, caput e parágrafo único do CTN,  além  dos  artigos  9º  do  Decreto  nº  70.235/72  e  38  do  Decreto nº 7.574/2011.   (. . .)"  Divirjo da recorrente.  Não  houve  lançamentos  de  ofício,  porém  cobrança  de  tributos já lançados, que restaram em aberto, em decorrência da  não homologação da compensação. Adoto  como  fundamento,  o  Fl. 352DF CARF MF Processo nº 10880.915918/2013­73  Acórdão n.º 3301­005.780  S3­C3T1  Fl. 8          7  seguinte trecho da decisão de piso, com fulcro no § 1° do art. 50  da Lei n° 9.784/99:  "(. . .)   DA NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO   Ainda  em  sede  preliminar,  o  contribuinte  alega  a  impossibilidade  de  se  exigir  crédito  tributário  com  base  no  despacho  decisório,  pretendendo  a  nulidade  da  exigência  formulada,  uma  vez  que  somente  poderia  ser  feita por meio de lançamento, nos termos dos artigos 142  do CTN, 9º do Decreto nº 70.235/72 e 38 do Decreto nº  7.574/2011.   O  contribuinte  informou  no  PER/DCOMP  nº  24770.42497.080808.1.3.11­  8497  a  compensação  do  direito  creditório  ora  em  análise  com  débito  de  IRPJ,  relativo  ao  PA  mar/2008.  Em  conseqüência  do  reconhecimento  parcial  do  direito  pleiteado,  restou  um  saldo não compensado deste débito, no valor original de  R$  41.256,22,  objeto  de  cobrança  no  próprio  despacho  decisório.   A  utilização  de  direito  de  crédito  para  fins  de  compensação  com  débitos  administrados  pela  RFB  encontra­se prevista  e  disciplinada  pela  Lei  nº 9.430/96,  conforme dispositivos abaixo transcritos:   'Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão.   §  1o  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na  qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados e aos respectivos débitos compensados.   §  2o  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória de sua ulterior homologação.   (...)   § 6o A declaração de compensação constitui confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência dos débitos indevidamente compensados.   §  7o  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa  deverá  cientificar  o  sujeito  passivo  e  intimá­lo  a  efetuar,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contado  da  ciência  do  ato  que  não  a  homologou,  o  pagamento dos débitos indevidamente compensados.   Fl. 353DF CARF MF Processo nº 10880.915918/2013­73  Acórdão n.º 3301­005.780  S3­C3T1  Fl. 9          8  § 8o Não efetuado o pagamento no prazo previsto no §  7o,  o  débito  será  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional  para  inscrição  em Dívida Ativa  da União, ressalvado o disposto no § 9o.   § 9o É  facultado ao sujeito passivo, no prazo referido  no  §  7o,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra a não­homologação da compensação.   § 10. Da decisão que julgar  improcedente a manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes.   § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de  que tratam os §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual do  Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­ se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário  Nacional,  relativamente  ao  débito  objeto  da  compensação.   (...)'(Grifou­se)  Desta  forma,  não  procede  a  alegação  do  contribuinte,  uma  vez  que  a  própria  Lei  que  instituiu  a  compensação  nos  moldes  em  que  é  realizada  atualmente  equiparou  a  Declaração  de  Compensação  a  instrumento  hábil  e  suficiente para exigência dos débitos nela declarados, não  havendo,  portanto,  necessidade  de  se  realizar  o  lançamento para viabilizar a cobrança de tais valores, na  hipótese  de  a  compensação  não  ser  homologada,  ou  ser  homologada  parcialmente,  como  ocorreu  no  presente  caso.  Na  hipótese  de  não  pagamento  dos  débitos,  a  Lei  prevê, inclusive, sua inscrição em Dívida Ativa da União.  Portanto, apresentado o PER/DCOMP pelo contribuinte,  os créditos tributários nele confessados e compensados já  estão aptos a serem exigidos, na eventual hipótese de não  homologação  da  compensação,  ou  de  sua  homologação  parcial,  independentemente  de  qualquer ato de  ofício  da  autoridade fiscal relativo à sua constituição, constituindo­ se  a  própria  Declaração  de  Compensação  em  título  de  cobrança administrativa e execução judicial, por expressa  autorização legal.  (. . .)"  Com  base  no  acima  exposto,  nego  provimento  à  preliminar de nulidade.  MÉRITO  A  fiscalização glosou  créditos  calculados  sobre  compras  de  materiais  de  limpeza  e  desinfecção  das  máquinas  e  equipamentos  industriais,  produtos  para  tratamento  às  águas  residuais  do  processo  produtivo,  reagentes  químicos  para  Fl. 354DF CARF MF Processo nº 10880.915918/2013­73  Acórdão n.º 3301­005.780  S3­C3T1  Fl. 10          9  análise  da  qualidade  do  leite  e  materiais  de  embalagem  para  transporte.   Os  produtos  não  se  enquadrariam  no  conceito  de  insumos,  previsto  nas  IN  SRF  n°  247/02  e  400/04,  que  disciplinaram os artigos 3° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03.  Em  sede  do  REsp  n°  1.221.170/PR,  julgado  sob  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  a  cuja  decisão  este  colegiado  está  vinculado  (§  2°  do  art.  62  do  RICARF),  o  STJ  considerou  ilegal  o  conceito  de  insumos  previsto  nas  IN  SRF  247/02  e  400/04  e  dispôs  que  o  enquadramento  ou  não  no  conceito de insumos deve levar em conta "(. . .) essencialidade ou  relevância, vale dizer, considerando­se a  imprescindibilidade ou  a  importância  de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  contribuinte."   Reproduzo a ementa da decisão:  "EMENTA  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­ CUMULATIVIDADE.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  247/2002  E  404/2004,  DA  SRF,  QUE  TRADUZ  PROPÓSITO  RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS  À  LUZ  DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE  OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE  CONHECIDO,  E,  NESTA  EXTENSÃO,  PARCIALMENTE  PROVIDO,  SOB  O  RITO DO  ART.  543­C  DO  CPC/1973  (ARTS.  1.036  E  SEGUINTES DO CPC/2015).  1.  Para  efeito  do  creditamento  relativo  às  contribuições  denominadas  PIS  e  COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN  404/2004,  ambas  da  SRF,  efetivamente  desrespeita  o  comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da  Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo.  2.  O  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se a imprescindibilidade ou a importância de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo contribuinte.  3.  Recurso  Especial  representativo  da  controvérsia  parcialmente  conhecido  e,  nesta  extensão,  parcialmente  provido, para determinar o retorno dos autos à instância de  origem, a  fim de que se aprecie,  em cotejo com o objeto  social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos  relativos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis  e  Fl. 355DF CARF MF Processo nº 10880.915918/2013­73  Acórdão n.º 3301­005.780  S3­C3T1  Fl. 11          10  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais,  materiais  de limpeza e equipamentos de proteção individual­EPI.  4.  Sob  o  rito  do  art.  543­C  do  CPC/1973  (arts.  1.036  e  seguintes  do  CPC/2015),  assentam­se  as  seguintes  teses:  (a)  é  ilegal  a  disciplina  de  creditamento  prevista  nas  Instruções Normativas  da SRF ns.  247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema  de  não­ cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS,  tal  como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b)  o conceito de  insumo deve ser aferido à  luz dos critérios  de essencialidade ou  relevância, ou seja,  considerando­se  a imprescindibilidade ou a importância de terminado item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica desempenhada pelo Contribuinte.  ACÓRDÃO  Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir,  prosseguindo  no  julgamento,  por  maioria,  após  o  realinhamento  feito,  conhecer  parcialmente  do Recurso Especial  e,  nessa  parte,  dar­lhe  parcial  provimento,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator, que lavrará o ACÓRDÃO.  Votaram  vencidos  os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Benedito  Gonçalves  e  Sérgio  Kukina.  O  Sr.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães  (voto­ vista),  Regina  Helena  Costa  e  Gurgel  de  Faria  (que  se  declarou  habilitado  a  votar)  votaram  com  o  Sr. Ministro  Relator.  Não  participou  do  julgamento  o  Sr.  Ministro  Francisco  Falcão.  Brasília/DF,  22  de  fevereiro  de  2018  (Data  do  Julgamento).  NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO  MINISTRO RELATOR" (g.n.)  A meu ver, a decisão do STJ está essencialmente em linha  com  a  maior  parte  das  decisões  sobre  o  tema  que  vêm  sendo  proferidas pelo CARF e, em particular, com os posicionamentos  que este relator tem adotado.  Em  razão  da  decisão  do  STJ,  em  18/12/18,  a  RFB  publicou o PN COSIT n° 5/18, em que traz um novo conceito de  insumos  a  ser  aplicado  no  âmbito  da  RFB  e  ainda  analisa  a  situação  de  alguns  tipos  de  bens  e  serviços  à  luz  do  REsp  n°  1.221.170/PR.   Fl. 356DF CARF MF Processo nº 10880.915918/2013­73  Acórdão n.º 3301­005.780  S3­C3T1  Fl. 12          11  Extraio os trechos da conclusão do PN COSIT n° 5/18 que  demonstram  de  forma  patente  a  mudança  no  conceito  antes  aplicado pela RFB:  "(. . .)  b) permite­se o creditamento para insumos do processo de  produção de bens destinados  à venda ou de prestação de  serviços,  e  não  apenas  insumos  do  próprio  produto  ou  serviço comercializados pela pessoa jurídica;  c)  o  processo  de  produção  de  bens  encerra­se,  em  geral,  com  a  finalização  das  etapas  produtivas  do  bem  e  o  processo  de  prestação  de  serviços  geralmente  se  encerra  com a finalização da prestação ao cliente, excluindo­se do  conceito  de  insumos  itens  utilizados  posteriormente  à  finalização  dos  referidos  processos,  salvo  exceções  justificadas (como ocorre, por exemplo, com os itens que  a legislação específica exige aplicação pela pessoa jurídica  para que o bem produzido ou o  serviço prestado possam  ser  comercializados,  os  quais  são  considerados  insumos  ainda que aplicados sobre produto acabado);  (. . .)  e) a subsunção do item ao conceito de insumos independe  de  contato  físico,  desgaste ou  alteração química do bem­ insumo  em  função  de  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em elaboração ou durante a prestação de serviço;  (. . .)  h)  havendo  insumos  em  todo  o  processo  de produção  de  bens  destinados  à  venda  e  de  prestação  de  serviços,  permite­se  a  apuração  de  créditos  das  contribuições  em  relação  a  insumos  necessários  à  produção  de  um  bem­ insumo  utilizado  na  produção  de  bem  destinado  à  venda  ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo);  i)  não  são  considerados  insumos  os  itens  destinados  a  viabilizar  a  atividade  da  mão  de  obra  empregada  pela  pessoa  jurídica  em  qualquer  de  suas  áreas,  inclusive  em  seu  processo  de  produção  de  bens  ou  de  prestação  de  serviços,  tais  como  alimentação,  vestimenta,  transporte,  educação,  saúde,  seguro  de  vida,  etc.,  ressalvadas  as  hipóteses  em  que  a  utilização  do  item  é  especificamente  exigida  pela  legislação  para  viabilizar  a  atividade  de  produção de bens ou de prestação de serviços por parte da  mão de obra empregada nessas atividades, como no caso  dos equipamentos de proteção individual (EPI);  (. . .)"  Consignado o conceito de insumos, transcrevo excertos da  "Informação  Fiscal"  (fls.  67  a  84)  que  instruiu  o  Despacho  Fl. 357DF CARF MF Processo nº 10880.915918/2013­73  Acórdão n.º 3301­005.780  S3­C3T1  Fl. 13          12  Decisório (fl. 90), em que o agente fiscal dispõe sobre os tipos de  produtos cujos créditos foram glosados:  "(. . .)  DOS  BENS  E  SERVIÇOS  UTILIZADOS  COMO  INSUMOS  PRODUTOS  QUÍMICOS  UTILIZADOS  EM  OPERAÇÕES  ACESSÓRIAS  AO  PROCESSO  PRODUTIVO  (. . .)  51. Tendo em vista que  a  interessada  tem como objeto a  produção  e  venda  de  derivados  de  leite  e  laticínios  em  geral,  os  materiais  de  limpeza  utilizados  na  higienização e sanitização de equipamentos e máquinas  são,  no  âmbito  da  produção  executada  pela  interessada, insumos indiretos de produção e, como não  estão  literalmente  dispostos  na  legislação  pertinente,  não  geram direito a  crédito,  tanto no  cálculo da Contribuição  para o PIS/Pasep quanto no da Cofins, nos termos do art.  3º, inciso II, respectivamente das Leis nº 10.637, de 2002,  e nº 10.833, de 2003.   52.  O  mesmo  pode  se  dizer  a  respeito  dos  produtos  adquiridos com o fim de dispensar tratamento às águas  residuais  do  processo  produtivo  e  os  reagentes  químicos  adquiridos  com o  fim de  realizar  análise da  qualidade,  que  não  têm  vínculo  intrínseco  com  a  produção  e  são,  na  verdade,  necessários  a  operações  paralelas que dão suporte ao processo produtivo.  (. . .)  DOS MATERIAIS DE EMBALAGEM  (. . .)  62.  No  caso  em  tela,  como  já  consignado,  o  sujeito  passivo  atua  no  ramo  de  laticínios  e  tem  como  principal  atividade a produção e venda de leite industrializado.  63. Encontramos em suas planilhas descritivas de créditos  aquisições  de  papelão  cortado  em  forma  própria,  moldados  para  a  montagem  de  caixotes;  e  bobinas  de  filme  plástico  classificados  nos  códigos  NCM  39.20.10.99,  3920.10,  3920.10.10,  3920.10.90,  3920.10.99,  3921.19,  48.19.10.01,  4819.00,  4819.10,  4819.10.01, 4819.50 e 4823.90.99.  64. Uma parte do filme plástico é utilizada pelo sujeito  passivo para envolver o conjunto de caixotes contendo  12  caixas  de  1  litro  de  leite  transportados  em pallets.  Vale dizer que esse plástico  sequer chega ao consumidor  final,  sendo  descartado  pelos  varejistas  assim  que  o  Fl. 358DF CARF MF Processo nº 10880.915918/2013­73  Acórdão n.º 3301­005.780  S3­C3T1  Fl. 14          13  produto é integrado ao estoque, enquadrando­se, portanto,  no conceito de “embalagem para transporte”.  65.Já  o  papelão  moldado  e  a  outra  parte  do  filme  plástico  são  utilizados  para  a  confeccionar  e  envolver  os  caixotes para  o  transporte de  12  caixas de  leite do  tipo  “Tetrapak”  contendo  1  litro  cada  envoltas  em  filme plástico.  66. Vale lembrar que o leite é vendido ao consumidor no  varejo  individualmente  por  cada  caixa  de  1  litro.  Os  caixotes  de  papelão,  embora  encontrados  na  venda  a  varejo,  ali  estão por  liberalidade do vendedor, não  sendo  praticada a compra do caixote contendo 12 litros de leite e  sim a compra individual de 12 caixas de 1 litro de leite, de  modo que o caixote é levado por conveniência das partes  com o objetivo de facilitar o transporte.  67. Fica claro que os caixotes de papelão e o filme plástico  que os envolve enquadram­se na definição de “embalagem  para  transporte”  e,  assim,  não  ensejam  apuração  de  créditos das contribuições.  68.  Desta  forma,  o  papelão  moldado,  utilizado  na  confecção  de  caixotes,  e o  filme plástico,  utilizados para  envolver  individualmente  ou  em  conjunto  os  referidos  caixotes  para  transporte  em  pallets,  foram  glosados  pela  Fiscalização.  (. . .)" (g.n.)  Meu  voto  é  no  sentido  de  acatar  todos  os  créditos  em  discussão,  quais  sejam,  os  calculados  sobre  compras  de  materiais de limpeza e desinfecção das máquinas e equipamentos  industriais,  produtos  para  tratamento  às  águas  residuais  do  processo  produtivo,  reagentes  químicos  para  análise  da  qualidade do leite e materiais de embalagem para transporte.   Entendo  que  são  elementos  essenciais  para  a  conclusão  satisfatória do processo produtivo, bem como para garantir que  os  produtos  (alimentícios)  sejam  oferecidos  aos  clientes  em  perfeitas condições.   Não se admite que uma empresa do ramo alimentício não  empregue os devidos esforços para manter em perfeito estado de  limpeza  e  conservação  as  máquinas  que  preparam  alimentos  para  consumo  humano.  E  este  rigor  deve  ser  ainda  maior,  quando  se  trata  de  verificar  se os  produtos  estão  aptos para  o  consumo, por meio de testes de qualidade.   Em  sua  defesa,  a  recorrente  menciona  a  Portaria  do  Ministério da Agricultura e do Abastecimento n° 370/1997, que  exige que o industrial aplique  testes para certificar­se de que o  leite atende aos padrões legais exigidos.  Fl. 359DF CARF MF Processo nº 10880.915918/2013­73  Acórdão n.º 3301­005.780  S3­C3T1  Fl. 15          14  Com relação às embalagem,  conforme descrição contida  na  "Informação  Fiscal",  acima  transcrita,  trata­se  de  filme  plástico  e  caixa  de  papelão.  Consta  da  peça  recursal  que  se  destinam  à  proteção  das  caixas  "Tetrapak",  onde  é  acondicionado o leite.   O  processo  de  produção  somente  pode  ser  tido  como  concluído, após a obtenção do produto final, no formato em que  será transportado para o consumo. E todos os elementos que são  adicionados  ao  produto  têm  sua  função,  posto  que  nenhum  empresário  deseja  onerar  desnecessariamente  o  custo  de  seu  produto,  em prejuízo de  sua margem de  lucro ou mesmo que o  obrigasse a aumentar o preço, reduzindo sua competitividade no  mercado.   O filme plástico e a caixa de papelão são imprescindíveis  à  manutenção  da  integridade  do  leite,  produto  para  consumo  humano. Passa,  sem  sombra  de  dúvida,  por qualquer  teste que  adote  o  critério  de  "essencialidade  ou  relevância"  estabelecido  pela citada decisão do STJ.  E,  por  fim,  não  se  poderia  admitir  que  bem  os  resíduos  industriais  fossem dispensados,  sem o devido  tratamento,  posto  que  colocariam  em  risco  o  meio  ambiente,  o  que  ao  certo  colidiria com a legislação aplicável.  Assim,  reputo  que  estão  compreendidos  no  conceito  de  insumos  e  podem  ser  computados  nas  bases  de  cálculo  dos  créditos de COFINS.  Não  obstante,  cumpre  destacar  que,  exceto  quanto  os  créditos  sobre  material  de  embalagem  para  transporte,  os  demais  foram  expressamente  citados  pelo  PN  COSIT  n°  5/18  como  produtos  que  devem  ser  tidos  como  insumos,  à  luz  da  decisão do STJ, como segue (trechos do PN COSIT n° 5/18):  "(. . .)  53.São  exemplos  de  itens  utilizados  no  processo  de  produção de bens ou de prestação de serviços pela pessoa  jurídica  por  exigência  da  legislação  que  podem  ser  considerados  insumos  para  fins  de  creditamento  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins: a) no caso de  indústrias,  os  testes de qualidade de produtos produzidos  exigidos pela legislação4; b) tratamento de efluentes do  processo produtivo exigido pela legislação c) no caso de  produtores  rurais,  as  vacinas  aplicadas  em  seus  rebanhos  exigidas pela legislação, etc.  (. . .)  98. Como relatado, na presente decisão da Primeira Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  os  Ministros  consideraram  elegíveis  ao  conceito  de  insumos  os  “materiais  de  limpeza”  descritos  pela  recorrente  como  “gastos gerais de fabricação” de produtos alimentícios.  Fl. 360DF CARF MF Processo nº 10880.915918/2013­73  Acórdão n.º 3301­005.780  S3­C3T1  Fl. 16          15  99.  Aliás,  também  no  REsp  1246317  /  MG,  DJe  de  29/06/2015,  sob  relatoria  do  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  foram  considerados  insumos  geradores  de  créditos  das  contribuições  em  tela  “os  materiais  de  limpeza  e  desinfecção,  bem  como  os  serviços  de  dedetização  quando  aplicados  no  ambiente  produtivo  de empresa fabricante de gêneros alimentícios”.  100. Malgrado os julgamentos citados refiram­se apenas a  pessoas jurídicas dedicadas à industrialização de alimentos  (ramo no qual a higiene sobressai em importância), parece  bastante  razoável entender que os materiais e serviços de  limpeza, desinfecção e dedetização de ativos utilizados  pela  pessoa  jurídica  na  produção  de  bens  ou  na  prestação  de  serviços  podem  ser  considerados  insumos  geradores de créditos das contribuições.  101. Isso porque, à semelhança dos materiais e serviços de  manutenção  de  ativos,  trata­se  de  itens  destinados  a  viabilizar o funcionamento ordinário dos ativos produtivos  (paralelismo  de  funções  com  os  combustíveis,  que  são  expressamente  considerados  insumos  pela  legislação)  e  bem assim porque em algumas atividades sua falta implica  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  ou  serviço  disponibilizado,  como  na  produção  de  alimentos,  nos  serviços de saúde, etc.  (. . .)  150.De outra banda, a análise é mais complexa acerca dos  testes  de  qualidade  aplicados  sobre  produtos  que  já  finalizaram  sua  montagem  industrial  ou  sua  produção  (produtos  acabados).  Conquanto  tais  testes  sejam  realizados em momento bastante avançado do processo de  produção,  é  inexorável  considerá­los  essenciais  ao  este  processo, na medida em que sua exclusão priva o processo  de atributos de qualidade.   151.Assim,  são  considerados  insumos  do  processo  produtivo  os  testes  de  qualidade  aplicados  anteriormente à comercialização sobre produtos que já  finalizaram sua montagem industrial ou sua produção,  independentemente  de  os  testes  serem  amostrais  ou  populacionais.   152.Por  fim,  salienta­se  que  os  testes  de  qualidade  versados nesta seção são aqueles aplicados por escolha da  pessoa  jurídica,  vez que  os  testes  de qualidade  aplicados  por exigência da legislação estão versados na seção BENS  E  SERVIÇOS  UTILIZADOS  POR  IMPOSIÇÃO  LEGAL.  (. . .)" (g.n.)  Por outro  lado, apesar de propor que sejam acatados os  créditos  correlatos,  também  consigno  que  a  RFB  manteve  o  Fl. 361DF CARF MF Processo nº 10880.915918/2013­73  Acórdão n.º 3301­005.780  S3­C3T1  Fl. 17          16  entendimento de que material de embalagem para transporte não  gera créditos:  "(. . .)  56.  Destarte,  exemplificativamente  não  podem  ser  considerados  insumos  gastos  com  transporte  (frete)  de  produtos  acabados  (mercadorias)  de  produção  própria  entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de  distribuição ou para entrega direta ao adquirente6, como:  a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b)  embalagens para transporte de mercadorias acabadas;  c) contratação de transportadoras.  (. . .)"  Isto  posto,  voto  por  dar  provimento  integral  ao  recurso  voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  dar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                    Fl. 362DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.002130/2009-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica e Outros Ano-calendário: 2005 Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS. Os depósitos em conta-corrente que não forem comprovados quanto a sua origem, mediante documentação hábil e idônea, presumem-se advindos de transações realizadas à margem da contabilidade.
Numero da decisão: 1101-000.777
Decisão: Acordam os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário interposto.
Nome do relator: BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR
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MASTERSELLER EMPREENDIMENTOS E COMÉRCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica e Outros  Ano­calendário: 2005  Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS.  Os  depósitos  em  conta­corrente  que  não  forem  comprovados  quanto  a  sua  origem,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  presumem­se  advindos  de  transações realizadas à margem da contabilidade.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da  Primeira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade,  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário interposto.    (assinado digitalmente)  VALMAR FONSECA DE MENEZES  Presidente    (assinado digitalmente)  BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR  Relator     Fl. 530DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por VALMAR FONSEC A DE MENEZES   2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Valmar  Fonseca  de  Menezes,  Benedicto Celso Benício  Júnior,  Edeli  Pereira Bessa,  Carlos  Eduardo  de Almeida  Guerreiro, José Ricardo da Silva e Nara Cristina Takeda Taga.    Relatório    Trata­se  de  autos  de  infração,  cientificados  ao  contribuinte  em  17.06.2009,  por  meio  dos  quais  foram  constituídos  créditos  tributários  referentes  ao  IRPJ, à PIS, à COFINS e à CSLL, todos do ano­calendário de 2005, abaixo descritos:    Tributo  Nº de fls. dos autos  Crédito tributário em R$  (com juros de mora até  29/05/2009 e multa de  ofício de 75%)  IRPJ  242/250  20.632.988,38  PIS  251/258  1.373.891,22  COFINS  259/266  6.328.226,98  CSLL  267/272  7.447.048,37  Total do crédito tributário  35.782.154,95    A Auditora­Fiscal da Receita Federal do Brasil constatou a ocorrência  de  omissão  de  receitas,  apurada  a  partir  de  depósitos  bancários  efetuados  na  conta­ corrente  nº  37.400­8,  mantida  pelo  contribuinte  na  agência  nº  1431­1  do  Banco  Bradesco  (cópias  no  Anexo  I  deste  processo).  As  origens  dos  recursos  não  foram  demonstradas por meio de documentação hábil  e  idônea,  conforme determina o artigo  42 da Lei n° 9.430/1996.  No  curso  da  ação  fiscal,  o  contribuinte  apresentou  DIPJ  do  ano­ calendário de 2005, com apuração do resultado na forma do Lucro Presumido (quando,  anteriormente,  já  havia  apresentado  Declaração  de  Inatividade),  não  aceita  pela  autoridade fiscal, tendo em vista a perda da espontaneidade.  Intimada,  por  05  (cinco)  vezes,  a  apresentar  documentação  comprobatória  da  origem  dos  recursos  creditados,  no  ano  de  2005,  junto  à  conta  bancária acima referida, a empresa limitou­se a alegar que apenas fazia a intermediação  das transações entre empresas vendedoras e compradoras, não possuindo as respectivas  Fl. 531DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por VALMAR FONSEC A DE MENEZES Processo nº 19515.002130/2009­51  Acórdão n.º 1101­00.777  S1­C1T1  Fl. 2          3  notas, que teriam sido “enviadas diretamente às empresas que efetivamente compraram”  das empresas por ela representadas.  Foi então intimada, por 02 (duas) vezes, a identificar os depositantes e  os  beneficiários  dos  recursos  movimentados  em  sua  conta  bancária,  bem  como  a  apresentar  documentação  que  demonstrasse  os  repasses  dos  valores,  como  correspondências, listas de pedidos e outras, de maneira a comprovar a efetividade dos  valores negociados  e a  consequente  intermediação de negócios, além das notas  fiscais  relativas aos serviços prestados, a título de intermediação de negócios ou qualquer outro.  Respondendo parcialmente,  indicou como beneficiárias dos depósitos  as  empresas  Bandeirante Química  Ltda.  (CNPJ/MF  nº  47.854.831/0001­94),  Lubrotec  do  Brasil  Produtos  Químicos  e  Serviços  Ltda.  (CNPJ/MF  nº  04.674.738/0001­95)  e  Euroquímica  Ltda.  ME  (CNPJ/MF  nº  05.109.565/0001­25).  Não  identificou  os  depositantes,  instando  a  Fiscalização  a  obter  tais  informações  diretamente  da  Euroquímica e da Lubrotec, por serem seus clientes. Afirmou que os valores repassados  à Bandeirante Química  encontravam­se  escriturados no Livro Razão, não dispondo de  outros  documentos.  Também  afirmou  não  disponibilizar  de  talonário  de  notas  fiscais,  juntando  apenas,  ao  final,  cópia  da  DIPJ  do  ano­calendário  de  2005,  transmitida  em  19.12.2008,  afirmando  que  ali  constavam  os  informes  sobre  a  movimentação  da  empresa.  A  Auditora­Fiscal,  em  seguida,  intimou  as  empresas  supostamente  beneficiárias dos depósitos, para que esclarecessem sua relação com a fiscalizada, com a  identificação  das  transações  efetuadas  por  seu  intermédio  e  dos  valores  pagos  a  ela,  tendo obtido resposta apenas da Bandeirante Química e da Euroquímica, ambas negando  qualquer relação comercial com a autuada. A empresa Lubrotec não foi encontrada no  endereço, retornando a correspondência enviada com a informação de “inexistente”.  Com  base  nas  informações  contidas  nos  extratos  bancários,  a  Auditora­Fiscal  identificou  os  depositantes  dos  valores  questionados,  como  sendo  os  seguintes: DBS Transportes Ltda. (CNPJ/MF nº 06.346.976/0001­05), Auto Posto Joara  Ltda. (CNPJ/MF nº 44.142.933/0001­99), Auto Posto Santo Amaro Ltda. (CNPJ/MF nº  61.162.400/0001­98),  Auto  Posto  Unibel  Ltda.  (CNPJ/MF  nº  43.174.408/0001­92),  Centro Sul Distribuidora de Petróleo Ltda.  (CNPJ/MF nº 01.767.111/0001­90), Tower  Participações  S/C  Ltda.  (CNPJ/MF  nº  03.882.251/0001­35)  e West  Oil  Brasileira  de  Petróleo Ltda. (CNPJ/MF nº 05.362.367/0001­79).  Enviou o Fisco intimações àquelas empresas, por via postal (utilizando  o  endereço  constante  nos  cadastros  da RFB),  para  que  justificassem  os  pagamentos  à  recorrente,  recebendo  como  resposta,  das  quatro  primeiras,  que  não  haviam  efetuado  qualquer operação com a fiscalizada. Quanto às demais, as correspondências retornaram  com informação “mudou­se” ou “desconhecido”.  Às fls. 198/199 e 202/207, constam cópias do Termo de Abertura do  Livro Diário, da Demonstração de Resultado do ano de 2005 (constando Lucro de R$  465.989,96),  do Balanço  Patrimonial  do  ano  de  2005,  do Termo  de Encerramento  do  Livro Diário e dos Termos de Abertura e Encerramento do Livro Razão, todos referentes  à  interessada.  À  fl.  212,  consta  Termo  de  Devolução,  lavrado  pela  autuante,  dos  seguintes livros e documentos: Livro Diário n° 01, contendo 104 folhas, encadernado e  Fl. 532DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por VALMAR FONSEC A DE MENEZES   4 sem registro na JUCESP; Cópia do Livro Diário n° 01, não encadernado; e Livro Razão  n° 01, contendo 207 folhas, não encadernado.  Concluiu  a  Fiscalização  que  o  contribuinte  não  logrou  comprovar  a  origem dos recursos depositados em sua conta­corrente, lançando de ofício o IRPJ e, por  reflexo,  a  PIS,  a COFINS  e  a  CSLL,  computados  sobre  a  receita  omitida  (Termo  de  Verificação  às  fls.  214  /241,  incluindo­se  demonstrativo  da movimentação  financeira  não comprovada do ano­calendário de 2005).  A  autuante  deixou  consignado  que,  por  terem  sido  apresentados  os  Livros Diário e Razão, com as informações relativas às operações mercantis realizadas  no ano de 2005, considerou que o resultado operacional de R$ 465.989,86 (quatrocentos  e sessenta e cinco mil, novecentos e oitenta e nove reais e oitenta e seis centavos) estava  contido  na  movimentação  financeira,  evitando  o  lançamento  em  duplicidade  desses  valores.  Por  meio  de  impugnação  protocolada  em  17.07.2009,  a  interessada  contestou os lançamentos, colacionando os argumentos a seguir reproduzidos:  ­  apresentou­se  toda  a  documentação  que  lhe  foi  solicitada  pela  Fiscalização, que, apesar disso, achou por bem acatar as declarações das empresas que  efetuaram  a movimentação dos valores por meio de  sua conta­corrente,  no  sentido de  que  não  conheciam  a  impugnante  e  nunca  formalizaram  negócios  com  ela,  ainda  que  não tenham apresentado documento algum para comprovar tais alegações;  ­  a  partir  do  ano­calendário  de  2005,  passou  a  empresa  a  prestar  serviços de  intermediação  financeira à Bandeirante Química Ltda.,  recebendo,  em sua  conta bancária, os depósitos efetuados pelos clientes daquela empresa e  repassando os  valores a esta, mediante emissão de cheques,  retendo cerca de R$ 1.500,00  (um mil  e  quinhentos reais) a título de remuneração pelos serviços prestados.;  ­  tal realidade estaria  retratada nas cópias dos Livros Diário e Razão,  apresentadas à Fiscalização, sem que tenham sido levados em conta ditos elementos;  ­ a não apresentação das notas  fiscais das  transações se  justifica pelo  fato  de  tais  documentos  serem  enviados  diretamente  à  Bandeirante  Química,  real  destinatária dos valores depositados em sua conta corrente;  ­  para  comprovar  o  alegado,  juntaram­se,  por  amostragem,  cópias  microfilmadas de cheques nominais à Bandeirantes Química Ltda., emitidos no ano de  2005,  esclarecendo­se  não  ter  a  autuada  condições  financeiras  de  solicitar  todas  as  cópias  ao  banco. Além  disso,  autorizou­se  a  quebra  de  seu  sigilo  bancário,  relativo  à  conta n° 37.400, da agência 1431­1 do Banco Bradesco, para que a RFB pudesse obter  cópias dos demais cheques de repasse de valores à Bandeirantes Química Ltda.;  ­ aplicável ao caso o § 6° do artigo 42 da Lei n° 9.430/96, por ser da  empresa Bandeirante Química Ltda. a responsabilidade tributária pelos valores descritos  no termo impugnado, devendo a ação fiscal estender­se a ela e seus clientes;  ­  invocou­se  a  aplicação  do  princípio  da  primazia  da  realidade,  no  sentido de que, caso haja divergência entre o que ocorre na prática e o que emerge de  documentos ou acordos, dever­se dar preferência ao que sucede no terreno dos fatos, ou  seja, dever­se observar a realidade dos fatos, em detrimento dos aspectos formais;  Fl. 533DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por VALMAR FONSEC A DE MENEZES Processo nº 19515.002130/2009­51  Acórdão n.º 1101­00.777  S1­C1T1  Fl. 3          5  ­  requereu­se,  com  base  no  inciso  IV  do  artigo  16  do  Decreto  n°  70.235/72, que  fossem  realizadas diligências para demonstrar os  reais  favorecidos dos  recursos  objeto  da  fiscalização,  especificamente:  i)  a  intimação  das  empresas  Bandeirante Química Ltda., Lubrotec do Brasil  Produtos Químicos  e Serviços Ltda.  e  Euroquímica  Ltda. ME,  para  apresentarem  os  extratos,  tocantes  ao  ano­calendário  de  2005, de suas contas bancárias, visando à comprovação da entrada dos valores descritos  no quadro anexo do Termo de Verificação impugnado; ii) a solicitação, junto ao Banco  Bradesco,  de  todos  os  cheques  emitidos  da  conta­corrente  n°  37.400­8,  da  agência n°  1431–1, no ano de 2005; iii) a intimação da Bandeirante Química, da Lubrotec do Brasil  e  da  Euroquímica,  para  que  apresentassem  à  RFB  seus  livros  contábeis  do  ano­ calendário  de  2005,  para  elucidação  da  origem  dos  valores  que  passaram  pela  conta  bancária da impugnante.  A  7ª  TURMA  DA  DRJ  EM  SÃO  PAULO  –  SP  I,  ao  julgar  a  impugnação  protocolada,  houve  por  manter  incólumes  os  lançamentos  oficiosos,  consoante aresto (fls. 368/375) assim ementado:    “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  Os  depósitos  em  conta­corrente  da  empresa  cujas  operações  que  lhes  deram  origem  restem  incomprovadas presumem­se advindos de transações  realizadas à margem da contabilidade.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS.  Aplica­se à tributação reflexa idêntica solução dada  ao lançamento principal em face da estreita relação  de causa e efeito.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido.”    Cientificada  desse  acórdão  em  05.03.2010  (fl.  390v),  a  interessada  interpôs o Recurso Voluntário sob análise (fls. 400/414), em 05.04.2010, reiterando os  argumentos ventilados em primeira instância.  É o relatório.    Voto               Conselheiro BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR, Relator:  Fl. 534DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por VALMAR FONSEC A DE MENEZES   6   O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos legais para seu seguimento.  Dele conheço.  Cuida­se de autos infracionais voltados a exigir, da recorrente, cifras de IRPJ,  PIS, COFINS e CSLL,  apuradas  em  razão da  aferição de  receitas bancárias presumidamente  omitidas.  Segundo  relato  incrustado  ao  Termo  de  Início  de  Fiscalização  (fls.  03/04)  apurou  o  Fisco,  por  meio  de  informações  prestadas  pela  instituição  financeira  competente,  relativas à extinta CPMF, os montantes das  transações bancárias  realizadas no bojo da conta  corrente de titularidade da recorrente, durante o ano­base de 2005.  O  Fisco  intimou  o  contribuinte,  então,  por  sucessivas  vezes,  a  explanar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  financeiros  em  questão,  sob  pena de aplicação de presunção de omissão de receitas, nos exatos moldes do artigo 42 da Lei  nº 9.430/96, in verbis:    “Art. 42. Caracterizam­se também omissão de receita ou de  rendimento os valores creditados em conta de depósito ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira, em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados nessas operações.  § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado pela instituição financeira.  § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas  de  tributação  específicas,  previstas  na  legislação  vigente  à  época  em  que  auferidos  ou recebidos.  § 3º  Para  efeito  de  determinação  da  receita  omitida,  os  créditos serão analisados individualizadamente, observado  que não serão considerados:  I  ­  os  decorrentes  de  transferências  de  outras  contas  da  própria pessoa física ou jurídica;  II  ­  no  caso de pessoa  física,  sem prejuízo do disposto no  inciso  anterior,  os  de  valor  individual  igual  ou  inferior  a  R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro  do ano­calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00  (doze mil reais).  § 4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos  serão  tributados  no  mês  em  que  considerados  recebidos,  com  base  na  tabela  progressiva  vigente  à  época  em  que  tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira.  § 5o Quando provado que os valores creditados na conta de  depósito  ou  de  investimento  pertencem  a  terceiro,  evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  Fl. 535DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por VALMAR FONSEC A DE MENEZES Processo nº 19515.002130/2009­51  Acórdão n.º 1101­00.777  S1­C1T1  Fl. 4          7 rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito  ou de investimento.  § 6o Na hipótese de contas de depósito ou de  investimento  mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou  de informações dos titulares tenham sido apresentadas em  separado,  e  não  havendo  comprovação  da  origem  dos  recursos nos  termos deste artigo, o valor dos  rendimentos  ou  receitas  será  imputado a  cada  titular mediante divisão  entre o  total  dos  rendimentos ou  receitas pela quantidade  de titulares.”    Nas  respostas  formuladas  à  Fiscalização,  o  sujeito  passivo  se  limitou  a  asseverar que os trânsitos em sua conta bancária correspondiam a valores de terceiros, eis que a  atividade principal por ela desenvolvida, no ano­base de 2005, corresponderia à intermediação  financeira de operações alheias de compra e venda. Assim, todos os importes indagados seriam  recebidos de clientes de pessoas jurídicas para as quais a peticionária prestava serviços, retendo  comissão.  Ao longo dos autos – e no próprio remédio recursal –, a postulante asseverou  ter  entregado  toda  a  documentação  dela  exigida  –  inclusive  os  livros  de  sua  escrituração  contábil­fiscal. Afirmou,  ainda, que não  se poderia acatar,  sumariamente,  as declarações dos  depositantes e dos destinatários dos valores creditados, informativas de total desconhecimento  quanto à existência da recorrente e dos negócios jurídicos debatidos.  Sucede, contudo, que não existem documentos que comprovem as alegações  apresentadas pela interessada. Esta não logrou juntar cópias, por exemplo, dos documentos que  acobertavam  aquelas  operações  comerciais  –  que,  supostamente,  eram  financeiramente  intermediadas. Justificou­se essa falta, retoricamente, com fulcro no aventado fato de tais notas  terem sido encaminhadas a terceiros, creditantes ou destinatários dos recursos.  Outrossim, sequer foram trazidas a lume cópias de contratos de prestação de  serviços  de  intermediação  financeira,  com  os  respectivos  documentos  encampadores  do  desconto de comissões. Identicamente, faltou elucidação da correspondência entre os ingressos  de receitas e os asseverados egressos de importâncias.  Tudo  o  que  o  contribuinte  foi  capaz  de  fazer  foi  juntar,  por  amostragem,  cópias  de  cheques  variados,  emitidos  em  proveito  da  Bandeirante  Química  Ltda.  Segundo  arguições  da  peticionária,  isto  seria  suficiente  a  ilustrar  a  veracidade  de  suas  alegações,  mediante  confronto  com  o  demonstrativo  de  valores  creditados,  eis  que  estes  guardariam  alguma relação quantitativa e temporal com os títulos microfilmados.  Nada, porém,  é mais  inverossímil. Os  cheques  coligidos,  de  forma alguma,  servem a comprovar a origem dos rendimentos, como manda o indigitado artigo 42 da Lei nº  9.430/96. Por si sós, eles não confirmam a versão recursal – quer em razão de não ser possível  entender  a  causa  econômica  destes  repasses,  quer,  ainda,  frente  à  completa  falta  de  identificação das fontes de procedência dos valores debatidos.  Fl. 536DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por VALMAR FONSEC A DE MENEZES   8 O  contribuinte,  assim,  não  conseguiu,  de  forma  minimamente  satisfatória,  mostrar a ascendência dos depósitos bancários apurados. Fez, com sua inércia, aperfeiçoar­se a  omissão de receitas presumida por lei. O ônus da prova,  invertido por expressa determinação  da norma, incumbia ao sujeito passivo; sendo este incapaz de elucidar a origem dos créditos em  conta corrente, não há como se discutir a conclusão de que as receitas foram sonegadas.  Impossível  é,  à  recorrente,  postular  a  realização  de  diligências  de  elastecimento  probatório,  uma  vez  que  esse  dever  instrutório  era  exclusivamente  seu.  Similarmente,  inviável  a  tentativa  de  cominação  da  regra  do  §  5º  do  artigo  42  da  Lei  nº  9.430/1996,  alhures  copiado,  face  à  ausência  de  provas  que  denotem  ser  as  receitas  constatadas, em realidade, pertencentes a terceiros.    Isto posto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário interposto.    Sala das Sessões, em 07 de agosto de 2012    (assinado digitalmente)  BENEDICTO CELSO BENÍCIO JUNIOR  Relator                           Fl. 537DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por VALMAR FONSEC A DE MENEZES

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7649667 #
Numero do processo: 11040.720349/2015-04
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 RENDIMENTO RECEBIDO ACUMULADAMENTE. COMPROVAÇÃO Os rendimentos recebidos acumuladamente, comprovados por documentação adequada, podem ser tributados na forma do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988.
Numero da decisão: 2001-001.069
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente e Relator Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Jorge Henrique Backes (Presidente), Jose Alfredo Duarte Filho, Jose Ricardo Moreira, Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: JORGE HENRIQUE BACKES
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2001­001.069  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  29 de janeiro de 2019  Matéria  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA   Recorrente  OSWALDO HERES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2012  RENDIMENTO RECEBIDO ACUMULADAMENTE. COMPROVAÇÃO  Os rendimentos recebidos acumuladamente, comprovados por documentação  adequada,  podem  ser  tributados  na  forma do  art.  12­A  da  Lei  nº  7.713,  de  1988.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente e Relator  Participaram  das  sessões  virtuais  não  presenciais  os  conselheiros  Jorge  Henrique  Backes  (Presidente),  Jose  Alfredo  Duarte  Filho,  Jose  Ricardo  Moreira,  Fernanda  Melo Leal.    Relatório  Trata­se  de  pedido  de  revisão  de  lançamento  de  imposto  de  renda  pessoa  física referente a lançamento de omissão de rendimentos.  O Recurso Voluntário foi apresentado pelo relator para a Turma, assim como  os  demais  documentos  do  processo.  Não  se  destacaram  algumas  dessas  partes,  pois  tanto  o     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 72 03 49 /2 01 5- 04 Fl. 193DF CARF MF     2 presente  acórdão  como  o  inteiro  processo  ficam  disponíveis  a  todos  os  julgadores  durante  a  sessão.  A DRJ/POA  retirou  parte  dos  rendimentos  lançados  da  base  de  cálculo  ao  constatar que o contribuinte é portador de doença grave.  A ementa do acórdão de impugnação foi a seguinte:  PROVENTOS DE APOSENTADORIA POR DOENÇA GRAVE.  ISENÇÃO.  São  isentos  do  imposto  de  renda  os  rendimentos  referentes  a  aposentadoria,  pensão  ou  reforma  recebidos  por  portador  de  moléstia grave, atestada por  laudo pericial  emitido por  serviço  médico oficial.     O  contribuinte  apresentou  documentos  demonstrando  que  se  trata  de  rendimentos recebidos acumuladamente. Solicita que sejam acatados os cálculos apresentados.      Voto             Conselheiro Jorge Henrique Backes, Relator  Verificada  a  tempestividade  do  recurso  voluntário,  dele  conheço  e  passo  à  sua análise.  Trata­se  de  discussão  relativa  a  rendimentos  recebidos  acumuladamente. O  contribuinte recebeu rendimentos em ação trabalhista, fls. 165 e seguintes, que descontados dos  honorários  advocatícios,  perfazem  o  total  de  R$  18.367,90.  Pela  documentação  apresentada  podem ser tributados na forma do art. 12­A da Lei nº 7.713, de 1988.   A MP nº 497, de 27 de julho de 2010, convertida na Lei nº 12.350, de 2010,  acrescentou, à Lei nº 7.713, de 1998, o art. 12­A, a seguir transcrito em sua íntegra:  “Art.  12­A.  Os  rendimentos  do  trabalho  e  os  provenientes  de  aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada  ou  reforma,  pagos  pela  Previdência  Social  da  União,  dos  estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  municípios,  quando  correspondentes  a  anos­calendário  anteriores  ao  do  recebimento,  serão  tributados  exclusivamente  na  fonte,  no mês  do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos  recebidos no mês.  Com  essa  alteração  apura­se  imposto  a  restituir,  na  declaração,  de  R$  1.654,79.   Fl. 194DF CARF MF Processo nº 11040.720349/2015­04  Acórdão n.º 2001­001.069  S2­C0T1  Fl. 3          3 A declaração original do contribuinte apurou imposto a pagar, que foi pago.  O contribuinte retificou e no recurso, embora de maneira inusual, mas dentro do prazo do prazo  de 5 anos, solicitou restituição dos valores pagos nessa declaração original. Consta no recurso:    Ao apreciar o litígio instaurado contra a infração lançada, o julgador pode se  deparar  com  pedidos  de  retificação  de  declaração,  ou  pedido  de  restituição,  trazidos  na  impugnação  ou  no  recurso  voluntário,  que  tenham  relação  com  a  infração  objeto  do  lançamento. A  competência  para  exame,  processamento  de  pedido  de  retificação  é  da DRF,  mas  diante  de  princípios  da  Administração  Pública,  os  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  interesse  público  e  eficiência,  conforme o disposto no art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, não se vê objeção ao  julgador dar seguimento à solicitação.   Considerando  a  vinculação  ao  litígio,  pois  a  definição  sobre  o  imposto  da  declaração original depende da apuração após os recursos, entendemos pela restituição também  do valor pago para a declaração original.    Conclusão  Em razão do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Relator                                Fl. 195DF CARF MF

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7662456 #
Numero do processo: 10880.915942/2008-45
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/05/2002 a 31/05/2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Identificada a omissão no acórdão embargado, acolhem-se os embargos, com efeitos infringentes, para saneamento do vício identificado, mediante a prolação de um novo acórdão. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/05/2002 a 31/05/2002 PIS. RECEITAS. VENDAS. EMPRESAS. ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. As receitas decorrentes de vendas de mercadorias nacionais para empresas localizadas na Zona Franca de Manaus gozam de isenção da contribuição.
Numero da decisão: 9303-007.758
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para retificar o acórdão embargado a fim de sanar o vício de omissão detectado e dar provimento ao Recurso Especial do Contribuinte, reconhecendo a isenção da contribuição sobre as receitas decorrentes de vendas de mercadorias nacionais para as empresas sediadas na ZFM e, consequentemente, o seu direito à repetição/compensação dos valores da contribuição calculados e pagos indevidamente sobre tais receitas, cabendo à autoridade administrativa, apurar os indébitos e homologar as compensações até o montante apurado. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­007.758  –  3ª Turma   Sessão de  11 de dezembro de 2018  Matéria  PIS/COFINS. ISENÇÃO. VENDAS PARA A ZONA FRANCA DE  MANAUS.  Embargante  SPECTRUM BRANDS BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BENS DE  CONSUMO LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/05/2002 a 31/05/2002  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.  Identificada a omissão no acórdão embargado, acolhem­se os embargos, com  efeitos  infringentes,  para  saneamento  do  vício  identificado,  mediante  a  prolação de um novo acórdão.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/05/2002 a 31/05/2002  PIS. RECEITAS. VENDAS. EMPRESAS. ZONA FRANCA DE MANAUS.  ISENÇÃO.  As  receitas  decorrentes  de  vendas  de mercadorias  nacionais  para  empresas  localizadas na Zona Franca de Manaus gozam de isenção da contribuição.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  e  acolher  os  Embargos  de  Declaração,  com  efeitos  infringentes,  para  retificar  o  acórdão  embargado a fim de sanar o vício de omissão detectado e dar provimento ao Recurso Especial  do  Contribuinte,  reconhecendo  a  isenção  da  contribuição  sobre  as  receitas  decorrentes  de  vendas de mercadorias nacionais para  as  empresas  sediadas na ZFM e,  consequentemente,  o  seu  direito  à  repetição/compensação  dos  valores  da  contribuição  calculados  e  pagos  indevidamente  sobre  tais  receitas,  cabendo à autoridade  administrativa, apurar os  indébitos  e  homologar as compensações até o montante apurado.     (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 59 42 /2 00 8- 45 Fl. 479DF CARF MF Processo nº 10880.915942/2008­45  Acórdão n.º 9303­007.758  CSRF­T3  Fl. 3          2  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Vanessa  Marini Cecconello.    Relatório  Trata­se de embargos de declaração apresentados contra o Acórdão nº 9303­ 006.400, de 13 de março de 2018, da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais que,  relativamente  ao  reconhecimento  de  direito  creditório  de  PIS,  negou  provimento  ao  recurso  especial do contribuinte, nos termos da ementa a seguir reproduzida:  ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/05/2002 a 31/05/2002  PIS/COFINS.  RECEITAS  DE  VENDAS  A  EMPRESAS  SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA.  Até  julho  de  2004  não  existe  norma  que  desonere  as  receitas  provenientes de vendas a empresas sediadas na Zona Franca de  Manaus  das  contribuições  para  o  PIS  e  COFINS,  a  isso  não  bastando o art. 4º do Decreto­Lei nº 288/67.  A  embargante  alega  que  ocorreu  omissão  no  acórdão  embargado,  relativamente a ponto (normas) sobre os quais a Turma deveria ter se pronunciado.  Consoante seu entendimento, o disposto no Parecer PGFN/CRJ/Nº 1.743, de  1º  de  dezembro  de  2016,  e  no Ato Declaratório  PGFN Nº  4,  de  16  de  novembro  de  2017,  ambos da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), deveria ter sido levado em conta  no julgamento.  Os embargos foram admitidos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­007.744, de  11/12/2018, proferido no julgamento do processo 10880.915948/2008­12, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303­007.744):  Fl. 480DF CARF MF Processo nº 10880.915942/2008­45  Acórdão n.º 9303­007.758  CSRF­T3  Fl. 4          3  "O acórdão embargado negou provimento ao recurso especial do contribuinte sob o  fundamento  de  que,  até  julho  de  2004,  não  existia  norma  que  desonerasse  as  receitas  decorrentes de vendas de mercadorias para empresas sediadas na Zona Franca de Manaus  da contribuição para o PIS.  No  entanto,  na  análise  e  julgamento  do  recurso  especial  do  contribuinte,  o  relator  não levou em consideração o entendimento da Procuradoria da Geral da Fazenda Nacional  exarado  no  Parecer  nº  PGFN/CRJ/Nº  20166  e  a  autorização  dada  pelo  Ato Declaratório  PGFN Nº 4, de 16 de novembro de 2017.  O referido Parecer tratou da isenção do PIS e da Cofins sobre as receitas decorrentes  de  vendas  de  mercadorias  nacionais  para  empresas  sediadas  na  ZFM  e,  tendo  em  vista  decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), nele  citadas e as respectivas ementas transcritas, concluiu literalmente:  "Assim, presentes os pressupostos estabelecidos pelo art. 19, inciso II,  da Lei nº 10.522, de 2002, c/c o art. 5º do Decreto nº 2.346, de 1997,  recomenda­se  que  o  Procurador­Geral  da  Fazenda  Nacional  expeça  ato declaratório que autorize a não apresentação de contestação, a não  interposição de  recursos e a desistência dos  já  interpostos,  desde que  inexista  outro  fundamento  relevante,  nas  ações  judiciais  pautadas  no  entendimento de que não há  incidência de PIS/COFINS  sobre  receita  decorrente de vendas de mercadorias de origem nacional destinadas a  pessoas jurídicas sediadas na Zona Franca de Manaus.  Por oportuno, propõe­se, ainda, a  seguinte nova redação para o  item  constante da Lista de Dispensa:   1.31  ­  PIS/COFINS  l)  Venda  de  mercadorias  destinadas  à  Zona  Franca  de Manaus  Precedentes: ADI  2.348­9/DF,  RE  539.590/PR  e  AgRg  no  RE  494.910/SC;  AgInt  no  AREsp  944.269/AM,  AgInt  no  AREsp  691.708/AM,  AgInt  no  AREsp  874.887/AM,  AgRg  no  Ag  1.292.410/AM, REsp 1.084.380/RS, REsp 982.666/SP, REsp 817777/RS  e EDcl no REsp 831.426/RS.   Resumo:  Ao  apreciar  a  cautelar  na  ADI  2.348­9/DF,  o  STF,  por  unanimidade, suspendeu a eficácia da expressão “na Zona Franca de  Manaus”,  constante  do  art.  14,  §  2º,  I,  da  MP  nº  2.037­24/00  (que  afastava  da  isenção de PIS/COFINS na exportação para o  exterior  a  receita  de  vendas  efetuadas  a  empresa  estabelecida  na  ZFM),  por  violação ao art. 40 do ADCT (que teria estabilizado o art. 4º do DL nº  288/67. A partir de então, ou seja, na MP nº 2.037­25/00, editada em  dezembro/2000 (hoje art. 14 da MP nº 2158­35/01), a ressalva à Zona  Franca de Manaus foi suprimida.   Nesse cenário, o STF firmou, em sede de RE, o entendimento de que a  controvérsia  acerca  da  incidência  do  PIS/COFINS  sobre  a  venda  de  mercadorias  destinadas  à  Zona  Franca  de  Manaus  se  restringe  ao  âmbito  infraconstitucional,  enquanto  o  STJ  e  os  TRF’s  firmaram  o  entendimento de que, por  força dos arts. 5º da Lei nº 7.714/88, 7º da  Lei complementar nº 70/91 e 14 da MP nº 2158­35/01, c/c art. 4º do DL  nº 288/67, não incide PIS/COFINS sobre a receita decorrente de venda  de mercadoria de origem nacional destinada a pessoa jurídica sediada  na Zona Franca de Manaus, pois se trataria de operação equiparada a  exportação (art. 4º do DL nº 288/67).   O  STJ  também  firmou  o  entendimento  de  que  o  benefício  fiscal  se  aplica ainda que a vendedora (e não apenas a adquirente) seja sediada  na  ZFM  (chamadas  “vendas  internas”). OBSERVAÇÃO:  a  dispensa  não  se  aplica  quando  se  tratar  de:  (i)  venda  de  mercadoria  por  Fl. 481DF CARF MF Processo nº 10880.915942/2008­45  Acórdão n.º 9303­007.758  CSRF­T3  Fl. 5          4  empresa  sediada  na  ZFM  a  outras  regiões  do  país;  (ii)  operação  envolvendo  pessoa  física  (vendedor  ou  adquirente);  (iii)  venda  de  mercadoria que não tenha origem nacional; e (iv) receita decorrente de  serviços (e não venda de mercadorias) prestados a empresas sediadas  na ZFM."  Por sua vez o Ato Declaratório, assim dispõe:  “DECLARA  que,  fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação  de  contestação,  de  interposição  de  recursos  e  a  desistência  dos  já  interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante:  'nas ações judiciais que discutam, com base no art. 4º do Decreto­Lei  nº  288,  de  28  de  fevereiro  de  1967,  a  incidência  do  PIS  e/ou  da  COFINS  sobre  receita  decorrente de  venda de mercadoria de origem  nacional  destinadas  a  pessoas  jurídicas  sediadas  na  Zona  Franca  de  Manaus, ainda que a pessoa jurídica vendedora também esteja sediada  na mesma localidade'.”.  A luz do exposto, acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para  retificar o acórdão embargado a fim de sanar o vício de omissão detectado e dar provimento ao  recurso especial do contribuinte, reconhecendo a isenção do PIS sobre as receitas decorrentes  de vendas de mercadorias nacionais para as empresas sediadas na ZFM e, consequentemente, o  seu  direito  à  repetição/compensação  dos  valores  da  contribuição  calculados  e  pagos  indevidamente sobre tais receitas, cabendo à autoridade administrativa, apurar os  indébitos e  homologar as compensações até o montante apurado."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado acolheu os embargos de  declaração, com efeitos infringentes, para retificar o acórdão embargado a fim de sanar o vício  de  omissão  detectado  e  dar  provimento  ao  recurso  especial  do  contribuinte,  reconhecendo  a  isenção da contribuição sobre as receitas decorrentes de vendas de mercadorias nacionais para  as empresas sediadas na ZFM e, consequentemente, o seu direito à repetição/compensação dos  valores  da  contribuição  calculados  e  pagos  indevidamente  sobre  tais  receitas,  cabendo  à  autoridade  administrativa,  apurar  os  indébitos  e  homologar  as  compensações  até  o montante  apurado.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 482DF CARF MF

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