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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7738294 #
Numero do processo: 10660.002393/2008-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2004, 2005, 2006 IMPOSTO DE RENDA PESSOA A FÍSICA. DEDUÇÃO COM DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE DOCUMENTOS IDÔNEOS A COMPROVAR AS ALEGAÇÕES DO CONTRIBUINTE. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA AFASTAR A GLOSA EFETUADA. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, e devem se referir às despesas do contribuinte ou de seus dependentes. O contribuinte não obrou comprovar por documentos idôneos que demonstrem a possibilidade de afastar a glosa do Imposto de Renda, ainda que em fase recursal, devendo ser mantida a exigência fiscal. DILIGÊNCIA. MOTIVAÇÃO. INDEFERIMENTO. A motivação para a diligência requerida deve estar centrada na impossibilidade de o sujeito passivo possuir ou reunir as provas para as comprovações requeridas, o que não se nota no caso em concreto. Há que se indeferir, então, o pedido formulado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2301-005.923
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar o pedido de diligência e negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente). Antonio Sávio Nastureles - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Reginaldo Paixão Emos, Wesley Rocha, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Suplente convocada), Thiago Duca Amoni (suplente convocado), Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato e Antônio Sávio Nastureles (Presidente em exercício). Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez e Thiago Duca Amoni, suplentes convocados, integraram o colegiado em substituição, respectivamente, aos conselheiros João Maurício Vital e Alexandre Evaristo Pinto.
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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2301­005.923  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de março de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  CLIMENIA ZACCARELLI DEL FRARO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Exercício: 2004, 2005, 2006  IMPOSTO DE RENDA PESSOA A FÍSICA. DEDUÇÃO COM DESPESAS  MÉDICAS. FALTA DE DOCUMENTOS IDÔNEOS A COMPROVAR AS  ALEGAÇÕES  DO  CONTRIBUINTE.  CONJUNTO  PROBATÓRIO  INSUFICIENTE PARA AFASTAR A GLOSA EFETUADA.  Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, e devem se  referir às despesas do contribuinte ou de seus dependentes.  O  contribuinte  não  obrou  comprovar  por  documentos  idôneos  que  demonstrem  a  possibilidade  de  afastar  a  glosa  do  Imposto  de Renda,  ainda  que em fase recursal, devendo ser mantida a exigência fiscal.  DILIGÊNCIA. MOTIVAÇÃO. INDEFERIMENTO.  A  motivação  para  a  diligência  requerida  deve  estar  centrada  na  impossibilidade  de  o  sujeito  passivo  possuir  ou  reunir  as  provas  para  as  comprovações requeridas, o que não se nota no caso em concreto. Há que se  indeferir, então, o pedido formulado.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  o  pedido de diligência e negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente).  Antonio Sávio Nastureles ­ Presidente em exercício.    (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 00 23 93 /2 00 8- 31 Fl. 1032DF CARF MF Processo nº 10660.002393/2008­31  Acórdão n.º 2301­005.923  S2­C3T1  Fl. 231          2 Wesley Rocha ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Reginaldo  Paixão  Emos,  Wesley  Rocha,  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  (Suplente  convocada), Thiago Duca Amoni (suplente convocado), Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo  Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato e Antônio Sávio Nastureles (Presidente em  exercício).  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly Montez  e  Thiago  Duca Amoni,  suplentes  convocados,  integraram  o  colegiado  em  substituição,  respectivamente,  aos  conselheiros João Maurício Vital e Alexandre Evaristo Pinto.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  CLIMENIA  ZACCARELLI  DEL  FRARO,  contra  o  Acórdão  de  julgamento  n.º  09­34.396  (e­fls  972  e  seguintes),  proferido  pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora ­MG (4ª Turma da DRJ/JFA),  no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar parcialmente procedente a  impugnação  apresentada pelo contribuinte.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil de Julgamento de origem, que assim os relatou:  "O auto de infração de fls. 4/25 exige do sujeito passivo,já qualificado nos  autos,  o  recolhimento  do  crédito  tributário  equivalente  a  R$  67.075,94  (sessenta e sete mil e setenta e cinco reais e noventa e quatro centavos),  assim discriminado: R$ 29.999,09 de imposto; R$ 12.700,00 de juros de  mora  (calculados  até  30/06/2008);  R$  22.499,31  de multa  proporcional  (passível  de  redução);  e  R$  1.877,54  de  multa  exigida  isoladamente  (passível de redução). Nas descrições de fls. 6/12, constaram as seguintes  infrações:  1 ­ omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas físicas, nos  valores mensais de R$ 405,00 (janeiro a junho/2003), R$ 990,00 (julho a  dezembro/2003),  R$  211,38  (janeiro/2004),  R$  405,00  (fevereiro  a  outubro/2004), R$ 423,00  (novembro/2004 a outubro/2005) e R$ 432,00  (novembro e dezembro/2005);   2 ­ dedução indevida de despesas médicas, nos valores tributáveis de R$  20.080,00  (ano­calendário 2003), R$ 23.600,00  (ano­calendário 2004) e  R$ 22.765,00 (ano­calendário 2005);  3 ­ dedução indevida de despesas de Livro Caixa, nos valores tributáveis  de  R$  3.200,00  (ano­calendário  2003),  R$  7.941,21  (ano­calendário  2004) e R$ 8.335,00 (ano­calendário 2005);  4  ­  falta de  recolhimento do  IRPF devido  a  titulo  de  carnê­leão,  com a  aplicação  da  multa  correspondente  a  50%  do  imposto  apurado,  consideradas as omissões de rendimentos indicadas no numeral 1.  A ação desenvolvida encontra­se minudenciada no Termo de Verificação  Fiscal de fls. 26/40, acompanhado de seus anexos (1 a Vlll) de fls. 41/84.  Fl. 1033DF CARF MF Processo nº 10660.002393/2008­31  Acórdão n.º 2301­005.923  S2­C3T1  Fl. 232          3 Por  intermédio  de  procurador  habilitado  (instrumento  de  tl.  691),  a  interessada apresentou a impugnação de fls. 658/690, na qual, em síntese,  aduziu:  Dos argumentos despendidos pela Fiscalização, alusivos a suposto recibo  emitido  pelo  profissional  Rogério  Rezende  Reis,  não  consideraram  a  ocorrência  do  pagamento  do  respectivo  imposto,  por  parte  da  contribuinte, que reconheceu o equívoco cometido quando da elaboração  de sua DIRPF/2003; não se podendo estender o vício apontado às demais  despesas médicas de anos subseqüentes;  ::›  os  aluguéis  tidos  por  omitidos  pela  impugnada  foram  lançados  no  campo  dos  rendimentos  tributáveis  recebidos  de  pessoas  físicas  e  devidamente  somados  aos  valores  recebidos  em  face  de  prestação  dc  serviços no consultório médico da autuada, contido nos  livros caixa dos  anos­calendário  de  2003  a  2005  (fls.  865/868),  conforme  sc  demonstra  nos quadros de fls. 662/663 e ainda no detalhamento dos valores a tl. 664;  :> em consequência, a aplicação da multa isolada não pode prosperar, já  que  não  houve  omissão  de  rendimentos  advindos  de  pessoas  fisicas;  ademais,  resta  ilegal  a  O  recorrente,  diante  da  decisão  de  impugnação  proferida,  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  192/195),  requerendo  o  cancelamento do débito fiscal, aduzindo o seguinte:   Em recurso voluntário a recorrente alega as mesmas razões de primeira instância.  Juntou em sede de recurso os mesmos documentos da impugnação (fls. 197/225).  É o relatório.   Voto             Conselheiro Wesley Rocha ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  é  de  competência  desse  colegiado. Assim,  passo  a  analisar o mérito.  DO PERÍODO DO LANÇAMENTO FISCAL  Inicialmente, cita a recorrente que:  "(...)  7. Superado este aspecto inicial, e antes de adentrarmos as razões  da  Recorrente,  convém  alertar  a  este  Colendo  Conselho  que  o  período  em  discussão  é  referente  aos  anos  a  DIRPF  de  2003  a  2005.  8. Assim, é mero erro material contido no  v. acórdão o qual por  engano cita a DIRPF/2004 a 2006, devendo este Egrégio Conselho  apenas corrigir tal erro de digitação".  Fl. 1034DF CARF MF Processo nº 10660.002393/2008­31  Acórdão n.º 2301­005.923  S2­C3T1  Fl. 233          4 Entretanto, não há erro no citado Acórdão quanto ao período de apuração do  imposto,  uma  vez  que  estão  sendo  exigidos  os  anos­calendário  de  2003,  2004  e  2005,  que  correspondem respectivamente aos exercícios 2004, 2005, 2006.  Assim, correta está a decisão sobre os respectivos Lançamentos, não havendo  erro material no Acórdão a quo.  DA OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS  Referente a esse lançamento a decisão de primeira instância considerou válida  as provas trazidas ao feito, e, portanto, foi acolhida pela DRJ de origem as argumentações, não  remontando objeto de recurso.  DA DEDUÇÃO INDEVIDA DAS DESPESAS MÉDICAS:  Exigiu­se  do  contribuinte  a  apresentação  de  comprovação  da  efetividade  dos  pagamentos  havidas  com  as  despesas médicas  indicadas  e  questionadas.  Isso  porque  a  Lei  nº  9.250/95, em seu art. 8º, inciso II, “a”, e § 2º , incisos I a V, cujos dispositivos seguem abaixo  transcritos, estabelece que:  "Art.  8º  A  base  de  cálculo  do  imposto  devido  no  ano­calendário  será a diferença entre as somas:  [...]  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  .......  § 2º O disposto na alínea a do inciso II:  I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização,  médicas  e  odontológicas,  bem  como  a  entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III  ­  limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  ­ CGC de quem os  recebeu, podendo, na  falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento;  IV  ­  não  se  aplica  às  despesas  ressarcidas  por  entidade  de  qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro;  Fl. 1035DF CARF MF Processo nº 10660.002393/2008­31  Acórdão n.º 2301­005.923  S2­C3T1  Fl. 234          5 V  ­  no  caso  de  despesas  com  aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas  e dentárias,  exige­se a  comprovação com receituário  médico e nota fiscal em nome do beneficiário". (grifou­se).  Assim,  frente  às  diversas  despesas  médicas  glosadas  a  fiscalização  fez  levantamento e análise dos fatos ocorridos.  Conforme  o  termo  de  verificação  fiscal  e­fl.  33  e  seguintes,  constata­se  o  seguinte:  "DA UTILIZAÇÃO DE RECIBOS DO PROFISSIONAL ROGÉRIO  REZENDE  REIS,  CPF  N°  345.652.726­87,  NO  ANO  CALENDÁRIO DE 2002.  Inicialmente,  necessário  destacar  que  a  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Varginha  ­  MG,  na  OPERAÇÃO  FISCAL  DOS  PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE, constatou que dezenas de  pessoas  físicas  pleitearam  nas  Declarações  de  Ajuste  Anual  do  Imposto de Renda  ­ Pessoa Física exercícios 2003, 2004 e 2005,  anos­calendário 2002, 2003 e 2004, valores significativos a título  de Despesas Médicas  por  serviços  supostamente  executados  pelo  dentista ROGÉRIO REZENDE REIS, CPF 345.652.726­87.  "Eu,  ROGÉRIO  REZENDE  REIS,  CPF  n°  345.652.726­87,  Dentista, declaro para os devidos fins que o(s) recIbo(s) em anexo,  no(s)  valor(es)  de  RS  1.000,00  datado  de  lanelro  de  2002,  R$  1.000,00  datado  de  fevereiro  de  2002,  R$  1.000,00  datado  de  março de 2002, R$ 1.000,00 datado dg abril de 2002 e RS 1.000,00  datado  de  maio  de  2002,  em  nome  do  usuário,  CLIMENIA  ZACCARELLI  DEL  FRARO  RABELO,  foi  por  mim  emitido  sem  que tenha havido a contraprestação do serviço prestado,  tendo sido por mim cobrado do(s) reclbo(s) acima o percentual de  5%. (grifos nosso)"  Após  todas  as  l  fases  do  procedimento  fiscal  realizado  junto  ao  contribuinte/profissional  ROGÉRIO  REZENDE  REIS,  CPF  N°  345.652.726­87,   Inicialmente  cumpre  destacar  duas  situações:  a  primeira  é  que  esse  julgador  tem  por  praxe  examinar  as  provas  de  maneira  sistemática,  onde  o  conjunto  probatório  possa  formar convicção de que determinada situação possa ter ocorrido, ou nesse caso, que a prestação  de  serviços médicos  tenham  efetivamente  prestada.  A  segunda  é  que,  a  informação  de  que  o  profissional Rogério Rezende Reis tenha se utilizado de suas prerrogativas médicas para emitir  recibos  duvidosos  ou  inidôneos  para  a  recorrente  não  macula  análise  das  demais  provas  aos  autos.  Assim, foram analisados todos os recibos Juntados nas e­fls. 887 e seguintes.  Os recibos e a nota fiscal apresentados até preenchem as exigências legais, tais  como:  que  os  pagamentos  sejam  especificados  e  comprovados  com  documentos  originais  que  indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) de quem  recebeu  os  supostos  valores  pagos,  inscrições  nos  Conselhos  Profissionais  indicados  (e  conferidos no endereço eletrônico dos respectivos Conselhos de Classe).  Fl. 1036DF CARF MF Processo nº 10660.002393/2008­31  Acórdão n.º 2301­005.923  S2­C3T1  Fl. 235          6 Esses  elementos  se  ajustam  com  as  exigências  da  legislação  em  vigor,  bem  como às imposições da Secretaria da Receita Federal do Brasil, conforme a Instrução Normativa  n.º 15 de 2001, da SRFB, em seu artigo 46, assim impõe:  "IN SRF 15, de 2001 INSRF15, de 2001.   Art.46. A dedução a  título de despesas médicas é condicionada a  que  os  pagamentos  sejam  especificados  e  comprovados  com  documentos originais que  indiquem nome, endereço e número de  inscrição  no  Cadastro  de  Pessoas  Físicas  (CPF)  ou  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  (CNPJ)  de  quem  os  recebeu,  podendo, na falta de documentação, a comprovação ser feita com  a  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual  foi  efetuado  o  pagamento".  No  que  diz  respeito  aos  comprovantes  de  pagamento,  cito  ainda  Instrução  Normativa  n.º  1.500,  de  2014,  da  Receita  Federal  do  Brasil,  em  que  seu  artigo  97,  dispõe  o  seguinte:  "Art.  97.  A  dedução  a  título  de  despesas  médicas  limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados  mediante  documento  fiscal  ou  outra  documentação  hábil  e  idônea  que  contenha,  no  mínimo:  I ­ nome, endereço, número de  inscrição no Cadastro de Pessoas  Físicas (CPF) ou CNPJ do prestador do serviço;  II ­ a identificação do responsável pelo pagamento, bem como a do  beneficiário caso seja pessoa diversa daquela;  III ­ data de sua emissão; e  IV ­ assinatura do prestador do serviço.    Nesse  sentido  o  contribuinte  deve  comprovar  de  forma  idônea  as  deduções  pretendidas,  consoante  prescreve  o  artigo  73  e  §  I  o  do Regulamento  do  Imposto  de Renda  ­  RIR/1999, aprovado pelo Decreto n.° 3.000, de 26 de março de 1999, estabelece que:  "Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação, a § 2º O disposto na alínea a do inciso II:   I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização,  médicas  e  odontológicas,  bem  como  a  entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;   II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;   III  ­  limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes ­  CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual  foi  efetuado  o  pagamento".  Fl. 1037DF CARF MF Processo nº 10660.002393/2008­31  Acórdão n.º 2301­005.923  S2­C3T1  Fl. 236          7   Entretanto,  a  prova  isolada  da  emissão  dos  recibos  por  si  só,  pode  não  convencer  o  julgador,  uma  vez  que  os  indícios  levantados  no  termo  de  verificação  fiscal  não  corresponde a uma ordem lógica dos serviços prestados, a exemplo do seguinte:  "No  que  tange  ao  Anexo VII,  deve­se  destacar  que  a  fiscalizada  “fazia” tratamento com mais de uma psicóloga, “chegando a ir”,  em  algumas  oportunidades,  em  duas  psicólogas  no  mesmo  dia,  conforme discriminado abaixo: (...)  Pois bem, somado a isso, inexiste nos autos declaração de atendimento, fichas  ou  demais  documentos  que  possam  dar  lastros  aos  serviços  prestados  à  recorrente  ou  seu  dependente.  Esses  documentos  poderiam  retirar  o  lastro  de  dúvida  dos  recibos  emitidos,  onde  não constam exatamente para quem foi o tratamento realizado.   Na  busca  da  verdade  material,  princípio  este  vinculado  ao  processo  administrativo fiscal, forma o julgador seu convencimento, por vezes, não a partir de uma prova  única, conclusiva por si só, mas de um conjunto de elementos que, se isoladamente nada atestam,  agrupados têm o condão de estabelecer a evidência de uma dada situação de fato.  Portanto,  não  sendo  provado  o  fato  constitutivo  do  direito  alegado  pelo  contribuinte,  com  fundamento  no  artigo 36 da Lei n° 9.784/99, deve­se manter  sem  reparos o  acórdão recorrido.   Encontra­se  sedimentada  a  jurisprudência  deste  Conselho  neste  sentido,  consoante se verifica pelo aresto abaixo:  "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­ calendário: 2005  ÔNUS  DA  PROVA.  FATO  CONSTITUTIVO  DO  DIREITO  NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA  A  AÇÃO.  INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO.    Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.    (...)    (Acórdão  nº  3803004.284  –  3ª  Turma Especial.  Sessão  de  26  de  junho de 2013). Grifou­se.  Assim, tendo em vista que não houve a comprovação por parte do contribuinte,  da efetiva prestação dos serviços, há que se manter a glosa da dedução pleiteada.  DA DILIGENCIA REQUERIDA  Pretende a recorrente o seguinte:  "37.  Por  outro  lado,  estando  devidamente  documentado  através  dos recibos médicos, necessário se  faz a ocorrência de diligencia  sendo que  houve  por  parte  da Recorrente  tal  pedido,  nos  termos  em que permitir o Decreto n° 70.235/72, no sentido de averiguar  nas  declarações  de  rendimentos  dos  profissionais  médicos  que  prestaram  serviços  à  mesma,  se  houve  a  devida  declaração  de  recebimentos  de  tais  valores,  a  fim  de  verificar  a  verdade  e  idoneidade  dos  documentos  e  das  alegações  da  lmpunante,  a  fim  Fl. 1038DF CARF MF Processo nº 10660.002393/2008­31  Acórdão n.º 2301­005.923  S2­C3T1  Fl. 237          8 de se evitar a dupla tributação ­ bis in  idem do imposto de renda  sobre o mesmo fato imponível".  Já a DRJ de origem concluiu:  "O  mero  exame  das  declarações  de  rendimentos  dos  “profissionais”  que  lhe  prestaram  serviços  não  tem  o  dom  de  conferir  qualquer  valia  às  despesas medicas  registradas  em suas  DIRPF/2004 a 2006".  Nesse  item,  também concordo com a decisão de primeira  instância. O pedido  no caso deveria ser mais específico, a exemplo da solicitação de análise do fluxo de caixa dos  profissionais citados, onde esses deveriam, assim, descrever  todas as receitas obtidas durante o  ano calendário, informando à Receita Federal o Brasil seus rendimentos, bem como comprovar  com a guia de recolhimento do imposto de renda referido.   A diligência solicitada, portanto, pode resultar em nenhuma informação sobre  os rendimentos dos profissionais indicados, que alias, não descreveu de maneira a apontar todos  os profissionais requeridos em diligência, um dos requisitos para o pedido de perícia do Processo  administrativo fiscal.   Ademais, a diligência só seria necessária caso o julgador tivesse alguma dúvida  quanto aos fatos narrados no processo. Como dito anteriormente, a recorrente poderia ter trazido  aos  autos  alguma  declaração,  ficha  de  atendimento  com  descrição  dos  tratamentos,  ou  algum  outro  documento  emitido  pelos  profissionais  citados  que  pudesse  dar  lastro  aos  tratamentos  indicados.  Diante da convicção formada, indeferido o pedido de diligência.  Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  e  NEGAR  PROVIMENTO  recurso voluntário, mantendo­se a exigência do crédito fiscal no que diz respeito às deduções de  despesas médicas, procedendo a manutenção da decisão de primeira instância.  (assinado digitalmente)  Wesley Rocha ­ Relator  Fl. 1039DF CARF MF Processo nº 10660.002393/2008­31  Acórdão n.º 2301­005.923  S2­C3T1  Fl. 238          9                           Fl. 1040DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.727795/2016-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Apr 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010 COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. O instituto da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN não pode ser aplicado aos casos de compensação tributária, que depende de posterior homologação, pois não equivalente a um pagamento. Em consequência, mantém-se a multa moratória imposta pela fiscalização
Numero da decisão: 3302-006.649
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad e Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado). (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Walker Araújo, Jose Renato Pereira de Deus, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­006.649  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de março de 2019  Matéria  Normas Gerais de Direito Tributário  Recorrente  EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2010  COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE.  O instituto da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN não pode ser  aplicado  aos  casos  de  compensação  tributária,  que  depende  de  posterior  homologação,  pois  não  equivalente  a  um  pagamento.  Em  consequência,  mantém­se a multa moratória imposta pela fiscalização        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencidos  os  Conselheiros  Walker  Araújo,  José  Renato  Pereira  de  Deus,  Raphael  Madeira  Abad  e  Muller  Nonato  Cavalcanti  Silva  (Suplente  Convocado).    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Walker  Araújo,  Jose  Renato  Pereira  de  Deus,  Gilson  Macedo  Rosenburg Filho, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva  (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 77 95 /2 01 6- 33 Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10166.727795/2016­33  Acórdão n.º 3302­006.649  S3­C3T2  Fl. 3          2   Relatório  Tratam  os  autos  de  análise  da  Declaração  de  Compensação  (Dcomp),  por  intermédio  da  qual  o  contribuinte  compensou  débito(s)  próprios,  com  suposto  crédito  de  pagamento indevido ou a maior.   Como  resultado  da  análise  foi  proferido  o  Despacho  Decisório,  que  reconheceu integralmente o direito creditório, porém homologou parcialmente a compensação  declarada,  vez  que  o  crédito  indicado  revelou­se  insuficiente  para  quitar  o(s)  débito(s)  confessado(s), tendo em vista que o contribuinte não considerou a multa de mora incidente em  decorrência do atraso na quitação deste(s).  Cientificado  da  decisão  o  contribuinte  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade, onde argumentou, em síntese, o que segue:  ­  Não  foi  observada  a  denúncia  espontânea  estabelecida  no  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  Com  a  transmissão  da  Dcomp,  antecipou­se  a  qualquer  procedimento  fiscal,  declarando  e  quitando  débito  não  questionado  pela  Receita  Federal,  com  acréscimo  de  juros moratórios.  Transmitiu  a DCTF  retificadora onde  declara  o  débito  e  o  pagamento  feito  via Dcomp;  ­ Apresenta sentenças judiciais favoráveis aos Correios em casos análogos.  Indica também jurisprudência dos tribunais onde não foi parte. Lista acórdãos  das DRJs à época da transmissão da Dcomp, onde é aplicada a Nota Técnica (NT) Cosit nº 01,  de 18/01/2012, vez que os Correios se enquadram na situação nela tratada.  A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pelo colegiado a  quo, nos termos do Acórdão nº 11­057.694.  Irresignado com a decisão da primeira instância administrativa, o recorrente  interpôs recurso voluntário ao CARF, no qual argumenta que:  a)  Em  que  pese  a  controvérsia  acerca  da  possibilidade  ou  não  de  restar  configurada  a  denúncia  espontânea  quando  a  extinção  do  crédito  tributário  se  dá  por  compensação, a Receita Federal do Brasil, através da Nota Técnica nº 1 COSIT de 18/01/2012,  com fundamento no Ato Declaratório PGFN nº 4 de 2011 e Ato Declaratório PGFN nº 8 de  2011, reconheceu que a declaração de compensação, se atendidos os demais requisitos, poderia  caracterizá­la. E  isto porque a compensação ou quaisquer outras  formas de adimplemento de  obrigação são  formas de pagamento que acarretam a extinção da obrigação. Sendo  forma de  pagamento, a compensação atende às exigências do artigo 138 do CTN;  b) A denúncia  espontânea  exclui  a  responsabilidade pela  infração  tributária  cometida  pelo  contribuinte,  pressupondo  a  comunicação  pertinente  a  fato  desconhecido  por  parte  do  Fisco  antes  de  qualquer  iniciativa  da  Administração  Tributária,  devendo  ser  acompanhado  do  pagamento  do  tributo  e  dos  juros  de  mora,  se  for  o  caso.  A  intenção  do  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10166.727795/2016­33  Acórdão n.º 3302­006.649  S3­C3T2  Fl. 4          3 legislador ao editar a norma não fora outra senão estimular o contribuinte a regularizar a sua  situação,  recebendo  em  seu  benefício  o  afastamento  da  responsabilidade  pela  infração  à  legislação  tributária.  Dessa  forma,  se  o  contribuinte  antecipa­se  a  qualquer  procedimento  fiscalizatório da administração, efetuando o pagamento dos  tributos em atraso e dos  juros de  mora,  não  lhe  pode  ser  imposta  multa  de  mora,  seja  ela  punitiva  ou  moratória.  Como  os  Correios  anteciparam­se  à  qualquer  procedimento  administrativo,  fazem  jus  ao  benefício  da  denúncia espontânea com os consectários do artigo 138, do CTN.  Termina o recurso requerendo a vigência e a validade da Nota Técnica Cosit  nº  01  ao  período  em  que  foi  entregue  a Dcomp,  para  fins  de  reconhecer  a  configuração  da  denúncia  espontânea  de  forma  que  os  valores  indicados  na  Dcomp  sejam  considerados  quitados.  É o breve relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Deroulede, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Acórdão nº  3302­006.586,  de  27  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10166.726132/2016­00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.586):  "O  recurso  é  tempestivo  e  apresenta  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  de  forma  que  dele  conheço  e  passo à análise do mérito.  O cerne da questão  está  em definir  se a  compensação  se  equipara  ao  pagamento  para  fins  de  fruição  do  benefício  da  denúncia espontânea.   Essa  questão  foi  tratada  de  forma  didática  e  precisa  no  Acórdão  nº  1402­003.600,  da  lavra  do  conselheiro  Marco  Rogério  Borges,  de  forma  que  peço  vênia  para  utilizar  a  ratio  decidendi daquele acórdão para fundamentar esse, in verbis:  Como  de  costume,  o  voto  da  ilustre  Conselheira  Júnia  Roberta Gouveia Sampaio está muito bem fundamentado.  Contudo,  este  colegiado,  após  ampla  discussão,  divergiu  do  seu  entendimento,  no  tocante  à  equiparação  de  compensação  à  pagamento  para  fins  de  constatação  de  denúncia espontânea, e por consequência da não aplicação  do alegado artigo 100 do CTN.  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10166.727795/2016­33  Acórdão n.º 3302­006.649  S3­C3T2  Fl. 5          4 O  art.  138  do  CTN  é  taxativo  na  sua  disposição  que  a  denúncia espontânea deve ser acompanhada do pagamento  do tributo.  Não  há  condições  de  considerar  a  compensação  como  forma  de  pagamento  por  se  tratar  de  uma  extinção  do  crédito  tributário,  pois há outras modalidades de  extinção  elencados no art. 156 do CTN.  Igualmente,  não  há,  até  o  momento,  nenhuma  norma  no  âmbito  do  Ministério  da  Fazenda  e  nem  precedente  que  vincule este Conselho para  tal  entendimento de se aceitar  tal situação.  Inclusive,  há  decisão  do  E.  STJ  do  tema  em  sentido  contrário ao pleiteado pela recorrente:  "AgInt  no  REsp  1568857/PR  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL 2015/02977680  Relator: Ministro OG FERNANDES  Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA  Data do Julgamento: 16/05/2017  Data da Publicação: DJe 19/05/2017  EMENTA:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  DEFICIÊNCIA  NA  ALEGAÇÃO  DE  CONTRARIEDADE  AO  ART.  535  DO  CPC/73.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  284/STF.  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  ART.  138  DO  CTN.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CARACTERIZADA.  1.  É  deficiente  a  fundamentação  do  recurso  especial  em  que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/73 se faz de  forma  genérica,  sem  a  demonstração  exata  dos  pontos  pelos quais o acórdão incorreu em omissão, contradição ou  obscuridade.  Aplica­se,  na  hipótese,  o  óbice  da  Súmula  284 do STF.  2. A compensação tributária não se equipara a pagamento  de  tributo  para  fins  de  aplicabilidade  do  instituto  da  denúncia  espontânea  regido  pelo  art.  138  do  CTN.  Precedentes:  EDcl  nos  EDcl  no  AgRg  no  REsp  1.375.380/SP,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda  Turma, DJe30/11/2016; AgRg no REsp 1.461.757/RS, Rel.  Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe  17/9/2015;  AgRg  no  AREsp  174.514/CE,  Rel.  Ministro  Benedito Gonçalves, Primeira Turma, Dje 10/9/2012.  3. Agravo interno a que se nega provimento. (grifamos)  ACÓRDÃO  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 10166.727795/2016­33  Acórdão n.º 3302­006.649  S3­C3T2  Fl. 6          5 Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as  acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  agravo  interno, nos  termos do voto do Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães  (Presidente),  Francisco  Falcão  e  Herman  Benjamin  votaram  com  o  Sr.  Ministro  Relator.  REsp 1657437/RS RECURSO ESPECIAL 2017/00461010  Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN  Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA  Data do Julgamento: 04/04/2017  Data da Publicação: DJe 25/04/2017  EMENTA: TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. ART. 138  DO  CTN.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  NÃO  CONFIGURADA.  1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: "o instituto  da  denúncia  espontânea  é  perfeitamente  aplicável  aos  casos  em que  o  pagamento  do  tributo  é  realizado  através  da compensação" (fl. 665, eSTJ).  2.  A  Segunda  Turma  do  STJ  no  julgamento  do  REsp  1.461.757/RS,  de  relatoria  do  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  firmou  o  entendimento  de  que  "a  extinção  do  crédito  tributário por meio de  compensação está  sujeita  à  condição  resolutória  da  sua  homologação.  Caso  a  homologação,  por  qualquer  razão,  não  se  efetive,  tem­se  por  não  pago  o  crédito  tributário  declarado,  havendo  incidência,  de  consequência,  dos  encargos  moratórios.  Nessa  linha,  sendo que  a  compensação  ainda  depende  de  homologação,  não  se  chega  à  conclusão  de  que  o  contribuinte  ou  responsável  tenha,  espontaneamente,  denunciado  o  não  pagamento  de  tributo  e  realizado  seu  pagamento com os acréscimos  legais, por  isso que não se  observa a hipótese do art. 138 do CTN".  3. Recurso Especial provido.(grifamos)  Ou seja, tal decisão segue a linha que difere a situação de  pagamento e compensação para fins de reconhecimento da  denúncia espontânea.  Neste sentido, deve haver a aplicação de multa de mora no  caso concreto, o que acarretaria um crédito menor do que o  débito  declarado/confessado  em  PER/Dcomp.  Seria  um  caso  de  imputação  proporcional,  que  está  perfeitamente  legal, como já emanado no voto vencido do nobre relator.  No que  tange à eventual aplicação do artigo 100 do CTN  ao  caso,  o caso  in  concretu  apresentado  não  se  configura  como  denúncia  espontânea  nos  termos  do  artigo  138  do  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10166.727795/2016­33  Acórdão n.º 3302­006.649  S3­C3T2  Fl. 7          6 mesmo  CTN,  as  evocadas  Notas  Técnicas  (NTs),  de  caráter meramente interpretativo, como bem analisados na  decisão a quo, não são aplicáveis.  Quando da  emissão  da NT Cosit  nº  01, de  18/01/2012,  a  qual  a  recorrente  se  baseia  para  ter  adotado  a  postura  pleiteada  no  presente  processo,  a  mesma  foi  criada  com  objetivo  de  orientação  internamente  a Receita  Federal  do  Brasil,  e  identificado  a  sua  impropriedade,  foi  cancelara  por meio da NT Cosit nº 19, de 12/06/2012, corrigindo­a.  Ao transmitir sua Per/Dcomp em 30/05/2012, entre a data  de expedição de ambas NTs. não criou uma vinculação nos  termos  do  artigo  100  do CTN,  pois  as NTs  não  são  atos  normativos,  e,  por  consequência,  nem  houve  a  prática  reiterada  pela  autoridade  administrativa  pois  não  foram  direcionadas  aos  contribuintes,  muito  menos  nem  pessoalmente à recorrente.  Como salienta a decisão a quo, as NTs não são publicadas  no DOU, seja no site da Receita Federal, não tendo alcance  para o público externo (no caso, contribuintes). Assim, não  podem ser evocadas para a postura adotada pela recorrente.  Com base no que fora exposto, entendo que não ocorreu a  denúncia  espontânea  em  relação  aos  débitos  julho  de  2008  e  agosto de 2008, por não terem sido pagos e sim compensados."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Deroulede                                Fl. 160DF CARF MF

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Numero do processo: 12448.903848/2013-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 31 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2012 PER/DCOMP. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO. Comprovado o erro de fato no preenchimento da DCTF com a sua posterior retificação, com base em documentos hábeis e idôneos, há que se acatar a DIPJ e a DCTF para fins de comprovar a liquidez e certeza do crédito oferecido para a compensação com os débitos indicados na PER/DCOMP eletrônica pela Unidade Local Competente. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei.
Numero da decisão: 1201-002.902
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar provimento parcial para determinar o retorno dos autos para a Unidade local competente para a análise do direito creditório pleiteado, retomando-se a partir do novo despacho decisório, o rito processual habitual, por unanimidade. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigenio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Santos Guedes (Suplente convocada) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
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1201­002.902  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de abril de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  BNY MELLON PARTICIPACOES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2012  PER/DCOMP. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO.  Comprovado o erro de fato no preenchimento da DCTF com a sua posterior  retificação,  com  base  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  há  que  se  acatar  a  DIPJ  e  a  DCTF  para  fins  de  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  oferecido  para  a  compensação  com  os  débitos  indicados  na  PER/DCOMP  eletrônica pela Unidade Local Competente.  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A  certeza  e  a  liquidez  dos  créditos  são  requisitos  indispensáveis  para  a  compensação autorizada por lei.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado  em  dar  provimento  parcial  para  determinar  o  retorno  dos  autos  para  a  Unidade  local  competente  para  a  análise  do  direito  creditório  pleiteado,  retomando­se  a  partir  do  novo  despacho  decisório,  o  rito  processual  habitual, por unanimidade.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator.  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Neudson Cavalcante  Albuquerque,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Allan  Marcel  Warwar  Teixeira,  Gisele  Barra  Bossa, Efigenio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Santos Guedes (Suplente  convocada) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 90 38 48 /2 01 3- 45 Fl. 125DF CARF MF Processo nº 12448.903848/2013­45  Acórdão n.º 1201­002.902  S1­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário apresentando conta decisão que indeferiu a a  seguinte Declaração de Compensação entregue pela contribuinte:  –  PER/DCOMP  n  03642.97676.310113.1.3.04­8047,  ,  por  meio  da  qual  compensou  crédito  do  CSLL,  do  período  de  apuração  referente  ao  3º  trimestre  de  2012(31/03/2012), com os débitos relacionados. O crédito informado, no valor original na data  da transmissão de R$ 54.361,13, seria decorrente de pagamento a maior relativo ao DARF de  mesmo valor, recolhido em 30/04/2012.  Por  meio  do  Despacho  Decisório  Eletrônico,  às  fls.  07,  a  Autoridade  Competente  resolveu NÃO HOMOLOGAR  a  compensação  se  fundamentando  no  fato  de  o  DARF informado já  ter sido integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte,  não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  A  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando  em  síntese que:  ­  Apura  seu  lucro  através  do  presumido  e  que  no  ano  calendário  de  2012  equivocadamente  incluiu  as  receitas  financeiras  pelo  regime  de  competência. Ressalta  que  a  legislação,  em especial  o  art.  37,  inciso  II  da  IN nº 93/19997 determina que os  rendimentos  auferidos em aplicações financeiras só deverão compor a base do lucro presumido na ocasião  da alienação, resgate ou cessão.  ­  A  contribuinte  afirma  que  recalculou  o  imposto  devido  e  apresenta  a  planilha com os novos valores.  ­  Reconhece  que  não  retificou  a  DCTF  para  demonstrar  o  pagamento  indevido ou a maior  Nestes  termos,  requereu  que  fosse  acolhida  a  sua  impugnação  para  homologar a compensação requerida.  O Acórdão 11­49.926 (fls. 60 e ss) julgou a manifestação de inconformidade  improcedente, recebendo a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2012  PER/DCOMP.  ERRO  DE  FATO.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  Não comprovado o  erro de  fato no preenchimento da DCTF,  com base em  documentos  hábeis  e  idôneos,  não  há  que  se  acatar  a  DIPJ  para  fins  de  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  oferecido  para  a  compensação  com os débitos indicados na PER/DCOMP eletrônica.  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  Fl. 126DF CARF MF Processo nº 12448.903848/2013­45  Acórdão n.º 1201­002.902  S1­C2T1  Fl. 4          3 A  certeza  e  a  liquidez  dos  créditos  são  requisitos  indispensáveis  para  a  compensação autorizada por lei.  Inconformado  com  a  decisão,  a  ora  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário (fls. 74 e ss) reiterando os argumentos trazidos na manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator.  O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  15/05/2013  (fls.  70)  e  seu  recurso  voluntário  foi  juntado  aos  autos  em  15/06/2015  (fls.  74).  Assim, o recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, pelo que  passo a conhecê­lo.  Analisando os elementos constantes dos autos, verificamos a ocorrência dos  seguintes fatos:  ­ em 31/01/2013, a contribuinte transmitiu a PER/DCOMP em lide;  ­ em 03/05/2013 foi emitido o Despacho Decisório, o qual decidiu pela não  homologação  do  PER/DCOMP  em  lide,  tendo  em  vista  que  o  crédito  analisado,  pelas  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP,  tinha  sido  integralmente  utilizado  para quitação de débitos da contribuinte;  ­  a  ciência  da  interessada  do  Despacho  Decisório  ocorreu  em  13/05/2013  conforme AR;  ­ a contribuinte apresentou as seguintes DCTF, relativas ao ano calendário de  2012:  CNPJ  Período  Data  Recepção  Período  Inicial  Período  Final  Número da Declaração  13.395.186/0001­77  mar/12  21/05/2012  01/03/2012  31/03/2012 100.201.220.121.860.000.000  13.395.186/0001­77  jun/12  20/08/2012  01/06/2012  30/06/2012 100.201.220.121.860.000.000  13.395.186/0001­77  jul/12  24/09/2012  01/07/2012  31/07/2012 100.201.220.121.810.000.000  13.395.186/0001­77  set/12  21/11/2012  01/09/2012  30/09/2012 100.201.220.121.830.000.000  13.395.186/0001­77  dez/12  22/02/2013  01/12/2012  31/12/2012 100.201.220.131.891.000.000  ­  a  contribuinte  apresentou,  em  21/05/2012,  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos Tributários  Federais  – DCTF original  relativa  ao  1º  trimestre de  2012,  onde  consta  CSLL cód. 2372 – no valor apurado de R$ 54.361,13, a qual  se encontrava ativa quando da  ciência do Despacho Decisório.  ­  a  contribuinte  apresentou  em  27/06/2013  a  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ original relativa a todo o ano­calendário de 2012  (fls.  114),  onde  constam  como  receitas  tributáveis  pelo  Lucro  Presumido  somente  os  rendimentos de aplicações financeiras resgatados a cada trimestre.  Fl. 127DF CARF MF Processo nº 12448.903848/2013­45  Acórdão n.º 1201­002.902  S1­C2T1  Fl. 5          4 Assim, os exames da existência, ou não, do pretendido direito creditório pela  DRF e pela DRJ foram feitos à luz dos elementos contidos na DCTF ativa à época, entregue  pela contribuinte e constante dos sistemas de controle da RFB, sem que tenha sido considerada  a informação contida na DIPJ.  Em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente apresentou DCTF retificadora  entregue em 28/05/2015 (fls. 118), na qual  foi  retificado o valor da CSLL devida no mês de  março de 2012 para zero, isto é, após a decisão da DRJ e durante o prazo de apresentação do  presente Recurso Voluntário.  Segundo  o  regime  do  Lucro  Presumido,  pelo  qual  a  Recorrente  apurava  o  IRPJ e a CSLL, o contribuinte pode optar por apropriar suas receitas tributáveis pelo regime de  competência ou pelo regime de caixa.  Nesse  sentido,  as  normas  para  apuração  do  Lucro  Presumido  com  base  no  regime  de  caixa  vigentes  para  o  ano­calendário  de  2012  estavam  previstas  na  Instrução  Normativa SRF n. 104/98, que assim dispunha:  Art.  1o A pessoa  jurídica,  optante pelo  regime de  tributação com base no  lucro presumido, que adotar o critério de reconhecimento de suas receitas  de venda de bens ou direitos ou de prestação de serviços com pagamento a  prazo ou em parcelas na medida do recebimento e mantiver a escrituração  do livro Caixa, deverá:  I  ­  emitir  a  nota  fiscal  quando  da  entrega  do  bem  ou  direito  ou  da  conclusão do serviço;  II  ­  indicar,  no  livro  Caixa,  em  registro  individual,  a  nota  fiscal  a  que  corresponder cada recebimento.  § 1o Na hipótese deste artigo, a pessoa  jurídica que mantiver escrituração  contábil,  na  forma  da  legislação  comercial,  deverá  controlar  os  recebimentos  de  suas  receitas  em  conta  específica,  na  qual,  em  cada  lançamento, será indicada a nota fiscal a que corresponder o recebimento.  § 2o Os valores  recebidos adiantadamente, por  conta de venda de bens ou  direitos ou da prestação de serviços, serão computados como receita do mês  em que se der o faturamento, a entrega do bem ou do direito ou a conclusão  dos serviços, o que primeiro ocorrer.  §  3o  Na  hipótese  deste  artigo,  os  valores  recebidos,  a  qualquer  título,  do  adquirente  do  bem  ou  direito  ou  do  contratante  dos  serviços  serão  considerados como recebimento do preço ou de parte deste, até o seu limite.  §  4o  O  cômputo  da  receita  em  período  de  apuração  posterior  ao  do  recebimento  sujeitará  a  pessoa  jurídica  ao  pagamento  do  imposto  e  das  contribuições com o acréscimo de juros de mora e de multa, de mora ou de  ofício, conforme o caso, calculados na forma da legislação vigente.  Todavia, mesmo para  as  pessoas  jurídicas  que  reconhecem  as  suas  receitas  tributáveis  pelo  regime  de  competência,  há  previsão  de  que  algumas  receitas  devem  ser  Fl. 128DF CARF MF Processo nº 12448.903848/2013­45  Acórdão n.º 1201­002.902  S1­C2T1  Fl. 6          5 necessariamente tributadas pelo regime de caixa. Nessa linha, é importante destacar o artigo 37  da Instrução Normativa SRF n. 93/97, que assim estabelecia:  Art.  36. O  lucro  presumido  será  o montante  determinado  pela  soma  das  seguintes parcelas:  (...)  III ­ os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras  de renda fixa e renda variável;  (...)  § 2o O lucro presumido será determinado pelo regime de competência.  (...)  Art. 37. Excetuam­se da regra estabelecida no § 2o do artigo anterior:  I ­ os rendimentos auferidos em aplicações de renda fixa;  II ­ os ganhos líquidos auferidos em aplicações de renda variável.  § 1o Os rendimentos e ganhos líquidos de que tratam os incisos I e II deste  artigo serão acrescidos à base de cálculo do  lucro presumido por ocasião  da alienação, resgate ou cessão do título ou aplicação.  § 2o Relativamente aos ganhos líquidos a que se refere o inciso II, o imposto  de  renda  sobre  os  resultados  positivos mensais  apurados  em  cada  um  dos  dois  meses  imediatamente  anteriores  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração  será  determinado  e  pago  em  separado,  nos  termos  da  legislação  específica, dispensado o recolhimento em separado relativamente ao terceiro  mês do período de apuração.  § 3o Os ganhos líquidos referidos no inciso II, relativos a todo o trimestre de  apuração,  serão  computados  na  determinação  do  lucro  presumido,  e  o  montante do imposto pago na forma do parágrafo anterior será considerado  antecipação, compensável com o imposto de renda devido no encerramento  do período de apuração.  Dessa  forma,  resta claro que ainda que a Recorrente  tenha errado o cálculo  trimestral do IRPJ e da CSLL pelo Lucro Presumido, considerando as receitas decorrentes de  aplicação  financeira  pelo  regime  de  competência,  ela  deveria  ter  reconhecido  tais  receitas  tributáveis pelo regime de caixa.  Assim,  agiu  corretamente  a Recorrente  ao  informar  na  sua DIPJ  original  o  montante  das  receitas  de  aplicações  financeiras  resgatadas  para  todos  os  trimestres.  E  age  corretamente  ao  retificar  as DCTFs  relativas  aos meses  em que  houve  recolhimento  errôneo  baseado  em  cálculo  do  Lucro  Presumido  pelo  regime  de  competência  no  que  tange  aos  rendimentos de aplicações financeiras.  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 12448.903848/2013­45  Acórdão n.º 1201­002.902  S1­C2T1  Fl. 7          6 A aplicação da norma contida no  artigo 37 da  Instrução Normativa SRF n.  93/97, já constante na DIPJ original, bem como a retificação da DCTF, ainda que no curso do  presente processo administrativo, demonstra que a Recorrente possui desde o  início o direito  creditório.  Desse modo, entendo que há um grande indício de liquidez e certeza quanto  ao  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional,  devendo  a  Unidade  Local  Competente  analisar  a  DCOMP  à  luz  da  DCTF  retificadora,  uma  vez  que  a  retificação  efetuada  está  devidamente  amparada por documentação hábil e pela base normativa do artigo 37 da Instrução Normativa  SRF n. 93/97.  Diante  do  exposto,  VOTO  no  sentido  de  CONHECER  do  RECURSO  VOLUNTÁRIO e, no mérito, DAR­LHE PARCIAL PROVIMENTO para determinar o retorno  dos autos à Unidade Local Competente para análise do direito creditório pleiteado, retomando­ se, a partir do novo Despacho Decisório, o rito processual habitual.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto                               Fl. 130DF CARF MF

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7754759 #
Numero do processo: 10880.030828/97-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/1991 a 31/10/1995 AUSÊNCIA DE EXAME DE PEDIDO CONSTANTE DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE PELA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. NULIDADE. A ausência de exame das razões que embasam a Manifestação de Inconformidade enseja a declaração de nulidade da decisão de primeiro grau, inclusive de ofício, com o retorno do processo à Delegacia de Julgamento para a sua devida apreciação, sob pena de supressão de instância e cerceamento de defesa.
Numero da decisão: 3401-005.996
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declarar a nulidade do Acórdão DRJ n. 16-77.370. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado), Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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3401­005.996  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de março de 2019  Matéria  PIS  Recorrente  DROGARIA ONOFRE LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/1991 a 31/10/1995  AUSÊNCIA  DE  EXAME  DE  PEDIDO  CONSTANTE  DA  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE  PELA  DECISÃO  DE  PRIMEIRO GRAU. NULIDADE.  A  ausência  de  exame  das  razões  que  embasam  a  Manifestação  de  Inconformidade enseja a declaração de nulidade da decisão de primeiro grau,  inclusive  de  ofício,  com  o  retorno  do  processo  à Delegacia  de  Julgamento  para  a  sua  devida  apreciação,  sob  pena  de  supressão  de  instância  e  cerceamento de defesa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declarar a  nulidade do Acórdão DRJ n. 16­77.370.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator.    Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes,  Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado),  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Oswaldo  Gonçalves  de  Castro  Neto,  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco (Vice­Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 03 08 28 /9 7- 01 Fl. 393DF CARF MF Processo nº 10880.030828/97­01  Acórdão n.º 3401­005.996  S3­C4T1  Fl. 394          2 Relatório  1.  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  do  acórdão  proferido pela 6ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São  Paulo  que,  por  unanimidade  de  votos,  decidiu  julgar  IMPROCEDENTE  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  em  face  do  despacho  decisório  que  não  reconheceu  o  crédito  pleiteado pela ausência de apresentação de documentos requeridos.  2.  Transcrevo o relatório do acórdão recorrido, posto que fidedigno aos  eventos transcorridos nos autos:  4. O  processo  deve  sua  origem  a  pedido  de  restituição  protocolizado  em  17/10/1997  (fl.  2),  em  que,  com  base  em  decisão  judicial  transitada  em  julgado, a contribuinte em epígrafe pleiteia créditos de Pis de uma de suas  filiais relativos ao período de 04/1991 a 10/1995.  5. O sujeito  passivo  apresentou  também diversos  pedidos  de  compensação  vinculados  ao  direito  creditório  reivindicado,  os  quais  se  convolaram  em  declarações  de  compensação  com  o  advento  da  MP  nº  66/2002,  posteriormente convertida na lei nº 10.637/2002.  6.  Em  despacho  decisório  exarado  nas  fls.  125/132  em  02/10/2003,  a  DERAT/SPO  indeferiu  o  pedido  de  restituição  e  negou  homologação  às  compensações citadas, afirmando em síntese que:  6.1 desde a edição da lei nº 7.691/88, não mais subsiste o prazo de seis meses  entre  o  fato  gerador  e  o  pagamento  da  contribuição  ao  Pis,  conforme  entendimento assente no Parecer PGFN/CAT n° 437/98;  6.2  assim,  quanto  ao  período  de  04/1991  a  08/1993,  não  há  diferença  a  restituir  apurada  sobre  o  faturamento  do  próprio  mês,  visto  que  os  recolhimentos relativos a esse período,  feitos de acordo com os decretos­lei  n° 2.445/88 e n° 2.449/88, são inferiores ao que seria devido na sistemática  da  lei  complementar  nº  7/1970,  conforme  revelam  as  planilhas  de  cálculo  anexas às fls. 121/124;  6.3  os  valores  depositados  em  juízo,  relativos  ao  período  de  09/1993  a  10/1995,  foram  trazidos  indevidamente ao corpo do processo, uma vez que,  estando vinculados ao deslinde da ação judicial, não podem ser considerados  pagamentos;  6.4  atendendo  apenas  parcialmente  à  intimação  expedida  pela  autoridade  fiscal  (fls.  106/107),  a  contribunte  não  apresentou  todos  os  documentos  necessários à apreciação do pedido.  7. Inconformada, a recorrente apresentou a manifestação de inconformidade  anexa às  fls.  151/167, na qual defende a  tese da  semestralidade, afirmando  que, por não observá­la, os cálculos feitos pela autoridade a quo contrariam  o  teor  da  decisão  judicial.  Além  disso,  assinala  que  os  depósitos  judiciais  foram convertidos em renda da União, de modo que a parcela excedente ao  montante  devido  na  forma  da  lei  complementar  nº  7/1970  pode  ser  aproveitada para fins de compensação.  8. O processo foi encaminhado a esta Turma de julgamento, cabendo a mim  relatá­lo.  9. Em sessão realizada a 06/09/2005, aprovando o voto por mim proferido, a  referida Turma, por meio do acórdão anexo às  fls. 237/245, não acolheu a  manifestação  de  inconformidade  por  entender  que  o  autor  do  despacho  decisório dera efetivo cumprimento à decisão judicial citada, interpretando­ a na forma mais consentânea com a legislação em vigor.  Fl. 394DF CARF MF Processo nº 10880.030828/97­01  Acórdão n.º 3401­005.996  S3­C4T1  Fl. 395          3 10.  Subindo  os  autos  ao  antigo  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  por  força de recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo nas fls. 252/275,  a  Quarta  Câmara  desse  órgão  deu­lhe  provimento  parcial  por  meio  de  acórdão proferido  em 28/04/2006  (fls.  293/300), no qual admite “o direito  da Recorrente aos indébitos do PIS, recolhidos com base nos Decretos­Leis  n°s 2.445/88 e 2.449/88, considerando como base de cálculo, até o mês de  fevereiro de 1996, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do  fato gerador”.  11.  O  processo  foi  devolvido  à  DERAT/SPO,  que,  em  novo  despacho  decisório,  exarado  nas  fls.  314/320,  indeferiu  o  pedido  de  restituição  e,  conseqüentemente,  não  homologou  as  compensações  a  ele  vinculadas,  afirmando  que  a  contribuinte,  não  obstante  intimada  regularmente,  não  apresentara  a  documentação  necessária  à  apuração  do  direito  creditório  pleiteado.  12.  Tomando  ciência  da  decisão  por  via  postal  em  12/04/2011  (fl.  322),  a  interessada  apresentou  em  10/05/2011 —  tempestivamente  portanto —  a  manifestação  de  inconformidade  anexa  às  fls.  328/333,  na  qual  alega  em  síntese que:  a) ao apresentar o pedido de compensação em 17/10/1997, juntou aos autos  cópias  dos  comprovantes  de  recolhimento  do  Pis  relativos  ao  período  de  04/1991 a 10/1995;  b)  o  Conselho  de  Contribuintes,  ao  julgar  seu  recurso  voluntário,  lhe  reconheceu  o  direito  à  compensação,  tomando  como  base  de  cálculo  o  faturamento  do  sexto  mês  anterior  ao  fato  gerador  do  tributo,  sem  atualização,  conforme  a  semestralidade  prevista  na  lei  complementar  n°  7/70;  c)  tal  julgamento  se  deu  em  28/04/2006  e  em  10/02/2011,  quase  5  anos  depois,  foi  intimada,  por  meio  do  Termo  de  Intimação  n°  45/2011,  a  apresentar diversos documentos que comprovassem a existência do crédito a  compensar;  d) como os documentos solicitados são muito antigos, alguns inclusive de 20  anos  atrás,  pediu  prazo  suplementar  para  o  atendimento  integral  da  intimação;  e) no entanto, os documentos relativos ao crédito já foram juntados quando  do pedido de compensação, em 17/10/1997;  f)  além  disso,  a  existência  do  crédito  nunca  foi  objeto  de  discussão  pela  Delegacia  da  Receita  Federal,  que  se  limitou  a  discutir  os  cálculos  e  a  forma de atualização;  g)  se  pretendia  debater  o  direito  de  compensação  do  contribuinte,  o  Fisco  deveria  tê­lo  feito  há  13  anos,  quando  foi  formulado  o  pedido,  ficando  precluso  seu  direito  de  suscitar  a  questão,  consoante  prevê  o  art.  473  do  CPC;  h)  a  existência  do  crédito  já  foi  reconhecida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal, porquanto esta não a questionou até o momento em que a recorrente  recebeu o Termo de intimação n° 45/2011;  i) ademais, no despacho decisório proferido em 2003, verifica­se que a razão  por que se  indeferiu a  compensação  foi  o  cálculo de apuração do  indébito,  entendendo  a  Administração  que  a  base  de  cálculo  deveria  ter  sido  atualizada;  j) outrossim, não tem mais obrigação de guardar os documentos relativos aos  recolhimentos efetuados nos anos de 1991 a 1995, visto que os artigos citados  pela  autoridade  fiscal  (art.  195,  §  único,  do  CTN,  art.  264  do  decreto  n°  3.000/99  e  art.  1.194  da  lei  n°  10.406/2002)  dispõem  sobre  o  dever  de  Fl. 395DF CARF MF Processo nº 10880.030828/97­01  Acórdão n.º 3401­005.996  S3­C4T1  Fl. 396          4 conservar documentos relativos a créditos tributários “enquanto não ocorrer  prescrição ou decadência dos atos neles consignados”;  k) se os documentos do crédito em questão são de aproximadamente 20 anos  atrás, não tem mais o dever de tê­los em seus arquivos, principalmente se já  foram  apresentados  à  Administração  e  se  encontram  nos  autos,  junto  ao  pedido de compensação;  l) ainda que a autoridade da Receita Federal competente para decidir sobre a  compensação possa solicitar ao contribuinte os documentos comprobatórios  do  crédito,  conforme  o  art.  65  da  IN  SRF  n°  900/2008,  “não  subsiste  esse  direito  no  presente  momento,  em  virtude  da  citada  preclusão,  pois  já  reconhecida a existência do crédito pelo fisco”    3.  Em  19/04/2017,  a  06ª  Turma  da  Delegacia  Regional  do  Brasil  de  Julgamento em São Paulo proferiu o Acórdão DRJ nº 16­77.370, situado às fls. 365 a 371, de  relatoria do Auditor­Fiscal Marco Aurélio Calvão Monnerat Prado, que restou assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/1991 a 31/10/1995  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO  Incumbe  ao  sujeito  passivo,  na  forma  da  legislação  em  vigor,  comprovar por meio de documentação adequada a existência e o  valor do crédito pleiteado em pedido de restituição, sob pena de  indeferimento.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido      4.  A contribuinte  teve ciência da decisão em 13/11/2017, pela abertura  dos arquivos correspondentes no  link Processo Digital, no Centro Virtual de Atendimento ao  Contribuinte  (Portal  e­CAC),  por  meio  da  opção  "Consulta  Comunicados/Intimações",  em  conformidade com o termo de ciência situado à fl. 376.  5.  Interpôs,  em  05/12/2017,  recurso  voluntário,  situado  às  fls.  379  a  390, no qual reiterou as razões de sua manifestação de inconformidade.    É o Relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator  Fl. 396DF CARF MF Processo nº 10880.030828/97­01  Acórdão n.º 3401­005.996  S3­C4T1  Fl. 397          5   6.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  cumpre  os  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  7.  De acordo com o acórdão proferido pela DRJ, o  fundamento para o  indeferimento do  crédito pleiteado  se deu em  razão de o  contribuinte não  ter apresentado os  documentos  necessários  para  a  comprovação  do  direito  creditório  pleiteado.  Nessa  linha,  afirmou­se:  27. Assim, caberia à recorrente ter apresentado, além dos demais documentos  solicitados, o Livro Razão ou, na falta deste, qualquer outro livro contábil que  permitisse  aferir  o  valor  exato  das  bases  de  cálculo  do  Pis  nos  períodos  de  apuração a que se refere o termo de intimação fiscal.    8.  Ocorre que o despacho decisório e o acórdão recorrido desconsideram  o fato de a própria fiscalização ter juntado em momento anterior (fls. 114 a 124) documentos  que demonstram a base de cálculo de PIS do período em discussão.  9.  Chamo a atenção para o fato de toda a discussão nos presentes autos  se  cingir  exclusivamente  a  diferenças  na  alíquota  decorrentes  da  declaração  de  inconstitucionalidade dos decretos­leis n. 2.445/88 e 2.449/88, bem como a forma de apuração  semestral prevista na legislação.  10.  Dessa forma, a meu ver, os documentos juntados às fls. 114­124 que  demonstram a base do  imposto  apurado a época  são o  suficiente pra permitir o  recálculo do  imposto a partir da nova alíquota.  11.  De  outra  forma,  admitir  que  aquela  base  inicialmente  utilizada  não  condiz  com a  realidade  demandaria uma nova ação  fiscal  que  fugiria do  escopo do presente  processo administrativo.  12.  Assim  sendo,  uma  vez  que  a  DRJ  não  se  manifestou  acerca  das  razões que embasam a Manifestação de Inconformidade, que apontam para a existência  de documentos nos autos que comprovam a base de cálculo do PIS, deve ser declarada a  nulidade do acórdão em virtude da preterição do direito de defesa veiculado pelo inciso II do  art. 59 do Decreto nº 70.235/1972 com o retorno do processo à Delegacia de Julgamento para a  sua devida apreciação, sob pena de supressão de instância e cerceamento de defesa.  13.  Nesse  sentido  a  decisão  proferida  por  esta  C.  Câmara  na  sessão  de  30/01/2019,  por  unanimidade  de  votos,  nos  autos  do  processo  administrativo  n.  10940.904792/2009­73, acórdão n. 10940.904792/2009­73 de relatoria do Conselheiro Lázaro  Antonio Souza Soares, assim ementado:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2004  AUSÊNCIA  DE  EXAME  DE  PEDIDO  CONSTANTE  DA  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE  PELA  DECISÃO  DE  PRIMEIRO GRAU. NULIDADE.  A  ausência  de  exame  das  razões  que  embasam  a  Manifestação  de  Inconformidade enseja a declaração de nulidade da decisão de primeiro grau,  Fl. 397DF CARF MF Processo nº 10880.030828/97­01  Acórdão n.º 3401­005.996  S3­C4T1  Fl. 398          6 inclusive  de  ofício,  com  o  retorno  do  processo  à  Delegacia  de  Julgamento  para  a  sua  devida  apreciação,  sob  pena  de  supressão  de  instância  e  cerceamento de defesa.  APLICAÇÃO  DO  ART.  1.013,  §  3º,  III,  C/C  O  ART.  15,  AMBOS  DO  NOVO CPC (TEORIA DA CAUSA MADURA).  A  necessidade  de  realização  de  diligência  para  que,  caso  existente,  seja  oportunizada  a  anexação  de  documentos  comprobatórios,  demonstra  que  o  processo não está em condições de imediato julgamento, sendo medida que se  impõe  sua  devolução  à  instância  de  origem  para  que  seja  prolatada  nova  decisão.    14.  Pelas razões expostas, voto por conhecer o Recurso Voluntário, para  declarar a nulidade do Acórdão DRJ nº 16­77.370.   (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator                                Fl. 398DF CARF MF

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Numero do processo: 11070.900029/2008-41
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1002-000.077
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, com o objetivo de reavaliar o pedido de compensação, considerando a retificação documentação acostada após a emissão do Despacho Decisório, outrora desprezada pela instância a quo. (assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Rafael Zedral e Marcelo José Luz de Macedo.
Nome do relator: BRENO DO CARMO MOREIRA VIEIRA
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1002­000.077  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma Ordinária  Data  09 de maio de 2019  Assunto  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ­ DCOMP  Recorrente  IASSUN GAITA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  à  Unidade  de  Origem,  com  o  objetivo  de  reavaliar  o  pedido de compensação, considerando a retificação documentação acostada após a emissão do  Despacho Decisório, outrora desprezada pela instância a quo.  (assinado digitalmente)  Ailton Neves da Silva ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Breno do Carmo Moreira Vieira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Aílton Neves  da  Silva  (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Rafael Zedral e Marcelo José Luz de Macedo.  RELATÓRIO  Trata­se de Recurso Voluntário (e­fls. 101 à 103) interposto contra o Acórdão n°  12­35.588, proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  no Rio de Janeiro/RJ1 (e­fls. 97 à 99), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a  Manifestação de Inconformidade, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.  Por representar acurácia na análise dos fatos, faço uso do Relatório do Acórdão  a quo:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 70 .9 00 02 9/ 20 08 -4 1 Fl. 109DF CARF MF Processo nº 11070.900029/2008­41  Resolução nº  1002­000.077  S1­C0T2  Fl. 110          2 Versa este processo sobre PER/DCOMP. A DRF/Santo Ângelo, através  do  Despacho  Decisório  n°  749318544  (fl.  7),  não  homologou  a  compensação declarada no PER/DCOMP que relaciona.  O despacho decisório contém a seguinte fundamentação:  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  constatou­se que não houve apuração de  crédito  na Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  correspondente  ao  período  de  apuração  do  saldo negativo informado no PER/DCOMP.  Valor  original  do  saldo  negativo  informado  no PER/DCOMP  com demonstrativo de crédito: R$640,91   Valor do crédito na DIPJ: R$0,00.  O  interessado,  cientificado  em  18/03/2008  (fl.  9),  apresentou,  em  17/04/2008, manifestação de  inconformidade  (fls.  86/87). Nesta  peça,  alega, em síntese, que, como recolheu estimativas em valor superior ao  apurado, possui o crédito pleiteado.  A fl. 91, houve o encaminhamento para esta DRJ, em face da Portaria  n° 2.132/2010.  Segundo o  teor de mérito,  não houve  lastro probatório  suficiente a  justificar a  compensação pretendida, pois não se logrou comprovar liquidez e certeza (art. 170 do CTN).  Explicitou,  ainda,  a  impossibilidade  de  realizar  retificações  contábeis  após  a  prolação  de  Despacho Decisório. Transcrevo as razões do Acórdão da DRJ:  A teor do art. 170 do Código Tributário Nacional ­ CTN (Lei n° 5.172,  de  25  de  outubro  de  1966),  na  compensação  tributária,  o  direito  creditório  alegado  deve  preencher  dois  requisitos:  o  da  liquidez,  concernente ao aspecto do montante do crédito; e, o da certeza, que diz  respeito à prova incontestável do direito alegado.  Desde a Medida Provisória n° 66, de 29 de agosto de 2002, que alterou  o  art.  74  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  àquele  que  pretende  compensar  débitos tributários com créditos tributários de que se afirma detentor,  compete declarar tal pretensão a esta Secretaria:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.  §  1°.  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos débitos compensados.  O  legislador  foi  inequívoco:  a  compensação  é  efetuada  mediante  a  entrega  de  declaração  de  compensação,  na  qual  cabe  ao  declarante  prestar as  informações do  crédito de que,  comprovadamente,  declara  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 11070.900029/2008­41  Resolução nº  1002­000.077  S1­C0T2  Fl. 111          3 ser  titular,  e,  também,  as  informações  do  débito  que,  lastreado  em  documentos e registros contábeis idôneos, apurou.  As informações prestadas em Dcomp devem corresponder àquelas que  o  declarante/fonte  já  havia  prestado  a  esta  Secretaria  em  outros  documentos (darf, DCTF, DIPJ, DIRF, etc).  A DRF, ao confrontar as informações prestadas no PER/DCOMP (tipo  de  crédito:  saldo  negativo)  com  as  da DIPJ,  não  localizou  o  crédito  pleiteado (na DIPJ constava saldo zero).  Na manifestação de inconformidade, o interessado alega que possui o  crédito pleiteado.  Junta DIPJ  retificadora  transmitida em 26/03/2008  (fl. 10).  A  DIPJ  deveria  ter  sido  retificada  antes  da  apresentação  do  PER/DCOMP.Registre­se que o  interessado  já havia  sido cientificado  das inconsistências apuradas pela DRFe, naquela data, lhe foi dada a  oportunidade  de  efetuar  a  retificação  na  DIPJ  antes  da  emissão  do  Despacho Decisório  (foi  intimado, através do Termo de  Intimação n°  672794451, com ciência em 15/03/2007, fls. 92/93, a retificar a DIPJ  ou  a  apresentar  PER/DCOMP  retificador,no  prazo  de  20  dias).  A  retificação,  porém,  só  ocorreu  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório(18/03/2008 ­ fl. 9).  Os  recolhimentos  antecipados  (estimativas)  e  as  retenções  na  fonte  constituem  antecipações.  Somente  após  encerrado  o  período  de  apuração  e  na  hipótese  de  vir  a  ser  apurado  saldo  negativo  de  IRPJ/CSLL,  é  que  pode  restar  caracterizado  direito  líquido  e  certo,  passível  de  utilização  para  fins  de  restituição  ou  compensação  com  outros débitos.  O  ato  de  verificação  da  certeza  e  liquidez  do  indébito  tributário,  relativo ao saldo negativo, em sede de análise, pela DRF de origem, da  declaração de compensação apresentada pelo sujeito passivo, não está  limitado  aos  valores  das  antecipações  recolhidas  no  curso  do  ano  calendário, podendo atingir, também, a verificação da regularidade da  determinação da base de cálculo apurada pelo contribuinte.  Cabe  à  DRF  de  origem  a  análise  do  crédito  pleiteado  e  o  pronunciamento inicial a respeito do deferimento, ou não, de pedidos  de  restituição/compensação.  A~ausência  de  informação  na  DIPJ,  declaração própria para este fim, fez com que não houvesse a análise,  pela  DRF,  de  eventual  saldo  negativo  (posto  que  não  restou  configurado o direito creditório pleiteado ­ saldo negativo). Trata­se, o  julgamento  pela  DRJ,  de  uma  instância  revisional.  A  matéria  a  ser  apreciada pela DRJ é tão­somente aquela resolvida pela decisão a quo  e que foi atingida pelo recurso.  Assim, sem a apuração, em tempo hábil, de saldo negativo, não há que  se falar em constituição de direito creditório a tal título.  O Despacho Decisório  deve,  então,  ser  mantido,  por  não  terem  sido  elididos os fatos que lhe deram causa.  É o meu voto.  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 11070.900029/2008­41  Resolução nº  1002­000.077  S1­C0T2  Fl. 112          4 O  Recurso  Voluntário,  em  sua  essência,  reitera  os  argumentos  veiculados  na  exordial.  Adicionou,  ainda,  a  necessidade  de  observância  de  princípios  constitucionais  e  administrativos, verbis:  II ­ DO DIREITO  Em  que  pese  o  posicionamento  adotado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, vislumbramos fortes argumentos de defesa visando afastar tal  restrição. Vejamos:  Inicialmente,  há  de  ser dito  que o  direito  ao  crédito  tributário,  como  qualquer  outro  crédito,  se  incorpora  ao  patrimônio  de  seu  titular,  sendo,  portanto,  de  sua  propriedade.  Ora,  se  o  crédito  tributário  de  titularidade do sujeito passivo compõe o seu patrimônio, ou melhor, é  de  sua  propriedade,  trata­se,  por  isso,  de  verdadeiro  direito  fundamental, protegido pelo art. 5o, caput e inciso XII, da Constituição  Federal,  cujo  exercício  não  pode  ser  restringido.  Ademais,  a  prática  comumentemente  adotada  pelo  Poder  Público  de  ser  devedor  de  determinado sujeito passivo e exigir o pagamento de seus créditos ern  dinheiro deste mesmo sujeito passivo, vedando a compensação, passa  muito  além  do  Princípio  da  Moralidade  Administrativa,  que  é  de  observância obrigatória, conforme art. 37 da CF/88.  Além  disso,  inexiste  qualquer  justificativa  plausível  para  vedação  à  compensação estabelecida, estando a decisão recorrida desprovida de  qualquer razoabilidade.  Na mesma linha, a impossibilidade de realizar a compensação faz com  que o Imposto de Renda passe a gravar a receita, situação que não se  coaduna  com  a  regra  constitucional  que  autoriza  a  incidência  desse  imposto  sobre  a  "renda",  entendida  como  o  acréscimo  patrimonial  verificado  em  determinado  período.  Da  mesma  forma,  a  alíquota  efetivamente  praticada,  tendo­se  em  vista  a  impossibilidade  de  compensação,  passa  a  ser muito maior  que  a  legalmente  prevista. O  direito  de  compensação  ainda  é  da  própria  técnica  de  apuração  do  IRPJ e da CSLL.  Negar a compensação do IRPJ/CSLL pago por estimativa, assemelha­ se ao CONFISCO.  III ­ PEDIDO   À vista de todo o exposto, REQUER, seja julgado procedente e espera  a Recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser  decidido, homologando a compensação declarada na PER/DCOMP.  Por fim, vale destacar que restam acostados aos autos a DIPJ retificadora (e­fls.  13 à 84), bem como DARFs (e­fl. 85 à 87), todos esses documentos alusivos ao ano­calendário  de 2004.  É o Relatório.  VOTO  Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira ­ Relator.  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 11070.900029/2008­41  Resolução nº  1002­000.077  S1­C0T2  Fl. 113          5 O presente Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos de  admissibilidade, portanto, dele conheço.   Passo à análise dos pontos suscitados no Recurso.  Anoto,  de  início,  que  os  argumentos  principais  no  indeferimento  da  compensação  (na  instância  da DRJ)  foram  a  ausência  de  liquidez  e  certeza  do  crédito,  bem  como a impossibilidade de se conhecer de retificações perpetradas após a emissão de Despacho  Decisório.  No entanto, esta 2ª Turma Extraordinária entende que busca da verdade material  conduz a uma ponderação casuística frente ao formalismo extremo. Nesse cenário ­ e seguindo  também  o  posicionamento  existente  na  jurisprudência  deste  colendo  CARF  ­  opina­se  por  acatar  a  alegação  de  erro  na  designação  do  direito  creditório/preenchimento,  por  conta  da  verossimilhança  dos  elementos  materiais  acostados  aos  autos.  Para  tanto,  cito  o  seguinte  precedente   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­  CSLL   Data do fato gerador: 31/03/2006   RETIFICAÇÃO  DO  PER/DCOMP  APÓS  O  DESPACHO  DECISÓRIO.ERRO DE PREENCHIMENTO. POSSIBILIDADE   Erro de preenchimento de Dcomp não possui o  condão de gerar um  impasse  insuperável,  uma  situação  em  que  o  contribuinte  não  pode  apresentar  uma  nova  declaração,  não  pode  retificar  a  declaração  original,  e  nem  pode  ter  o  erro  saneado  no  processo  administrativo,  sob  pena  de  tal  interpretação  estabelecer  uma  preclusão  que  inviabiliza  a  busca  da  verdade material  pelo  processo  administrativo  fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do  Estado, ao auferir receita não prevista em lei.  Reconhece­se  a  possibilidade  de  transformar  a  origem  do  crédito  pleiteado em saldo negativo, mas sem homologar a compensação, por  ausência  de  análise  da  sua  liquidez  pela  unidade  de  origem,  com  o  conseqüente  retorno  dos  autos  à  jurisdição  da  contribuinte,  para  verificação  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito  pretendido  em  compensação,  oportunizando  ao  contribuinte  a  possibilidade  de  apresentação  de  documentos,  esclarecimentos  e  retificações das declarações apresentadas.  Acórdão n° 1301­003.610, 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, de 22 de  novembro de  2018, Rel.  i.  Conselheiro Fernando Brasil  de Oliveira  Pinto  Ainda na apresentação de  lastro  jurisprudencial, destaco a premissa das  razões  de decidir do Acórdão n.º 9303­005.065, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no sentido  de  que  "a  noção  de  preclusão  não  pode  ser  levada  às  últimas  consequências,  devendo  o  julgador ponderar sua aplicação no caso concreto à luz dos elementos constantes dos autos e  que  conduzem  à  identificação  plena  da  matéria  tributável,  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade  material"  (Acórdão  n.º  9202­001.634,  citado  como  sendo  o  paradigma).  Veja­se  a  ementa que trago a colação, ipsis litteris:  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 11070.900029/2008­41  Resolução nº  1002­000.077  S1­C0T2  Fl. 114          6 Acórdão  n.º  9303­005.065  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE PESSOA JURÍDICA Data do fato gerador: 24/04/2008 RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA.  ENFRENTAMENTO  DA  FUNDAMENTAÇÃO  DO  ACÓRDÃO  RECORRIDO.  CONHECIMENTO.  (...)  PROVAS  DOCUMENTAIS  NÃO  CONHECIDAS.  REVERSÃO  DA  DECISÃO  NA  INSTÂNCIA  SUPERIOR.  RETORNO  DOS  AUTOS  PARA APRECIAÇÃO E PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO.  Considerado  equivocado  o  acórdão  recorrido  ao  entender  pelo  não  conhecimento  de  provas  documentais  somente  carreadas  aos  autos  após o prazo para apresentação da impugnação, estes devem retornar  à instância inferior para a sua apreciação e prolação de novo acórdão.  Recurso Especial do Contribuinte provido.  Quanto ao mais, acrescento que a situação fática constituída também repousa na  moldura  da  orientação  normativa  da  Coordenação­Geral  de  Tributação,  da  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil, consubstanciada no Parecer Normativo COSIT n.º 2, de 28 de agosto  de 2015, que externa entendimento análogo favorável à conclusão deste relator, mais adiante:  ASSUNTO.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  DEPOIS  DA  TRANSMISSÃO  DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR.  As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que  confirmam  disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em  PER/DCOMP,  podem  tornar  o  crédito  apto  a  ser  objeto  de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por  força do disposto no § 6.º do art. 9.º da IN RFB n.º 1.110, de 2010, sem  prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para  analisar outras questões ou documentos com o  fim de decidir sobre o  indébito tributário.  Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação,  respeitadas  as  restrições  impostas  pela  IN  RFB  n.º  1.110, de 2010.  Retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do  PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar  em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão  do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito  (ou homologação  integral da DCOMP),  cabe à DRF assim proceder.  Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial,  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 11070.900029/2008­41  Resolução nº  1002­000.077  S1­C0T2  Fl. 115          7 compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo  de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo.  O  procedimento  de  retificação  de  DCTF  suspenso  para  análise  por  parte da RFB, conforme art. 9.º­A da IN RFB n.º 1.110, de 2010, e que  tenha  sido  objeto  de  PER/DCOMP,  deve  ser  considerado  no  julgamento  referente  ao  indeferimento/não  homologação  do  PER/DCOMP.  Caso  o  procedimento  de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  sua  homologação,  o  julgamento  referente  ao  direito  creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o  processo  ser  baixado  para  a  revisão  do  despacho  decisório.  Caso  o  procedimento  de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  não  homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato  administrativo  deve,  por  continência,  ser  apensado  ao  processo  administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação  da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o  resultado  de  sua  análise  à  DRJ  para  que  essa  informação  seja  considerada  na  análise  da manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento/não­homologação do PER/DCOMP.  A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê­la em  decorrência de alguma restrição contida na IN RFB n.º 1.110, de 2010,  não  impede  que  o  crédito  informado  em  PER/DCOMP,  e  ainda  não  decaído, seja comprovado por outros meios.  O  valor  objeto  de  PER/DCOMP  indeferido/não  homologado,  que  venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá  ser  objeto  de  nova  compensação,  por  força  da  vedação  contida  no  inciso VI do § 3.º do art. 74 da Lei n.º 9.430, de 1996.  Retificada  a  DCTF  e  sendo  intempestiva  a  manifestação  de  inconformidade,  a  análise  do  pedido  de  revisão  de  ofício  do  PER/DCOMP  compete  à  autoridade  administrativa  de  jurisdição  do  sujeito passivo, observadas as  restrições do Parecer Normativo n.º 8,  de 3 de setembro de 2014, itens 46 a 53.  Dispositivos Legais. arts. 147, 150, 165 170 da Lei n.º 5.172, de 25 de  outubro  de  1966  (CTN);  arts.  348  e  353  da  Lei  n.º  5.869,  de  11  de  janeiro de 1973 – Código de Processo Civil (CPC); art. 5.º do Decreto­ lei n.º 2.124, de 13 de junho de 1984; art. 18 da MP n.º 2.189­49, de 23  de agosto de 2001; arts. 73 e 74 da Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de  1996; Instrução Normativa RFB n.º 1.110, de 24 de dezembro de 2010;  Instrução  Normativa  RFB  n.º  1.300,  de  20  de  novembro  de  2012;  Parecer Normativo RFB n.º 8, de 3 de setembro de 2014.  Contudo,  apenas  ressalto  que  a  vertente  interpretativa  adotada  pela  DRJ  era  justificável, pois a percepção da autoridade Julgadora a quo encontrava amparo na intelecção  dominante do Fisco à época e nas normas vigentes.   Outrossim, acatar de plano os argumentos do Contribuinte e julgar de imediato o  caso,  sem  a  prévia  análise  das  provas  pela Unidade  de Origem,  colmataria  em  inadmissível  mácula na análise fática/documental. Noutro giro, negar provimento agora seria inferir que, de  fato, não se admite retificação após decisão administrativa, pois que o acórdão recorrido assim  se amparou nas suas conclusões.  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 11070.900029/2008­41  Resolução nº  1002­000.077  S1­C0T2  Fl. 116          8 O  resultado  da  diligência  solicitada  demonstrará:  1)  a  existência  do  crédito  pleiteado,  evidenciando  que,  de  fato,  há  uma  verdade  material  a  ser  perseguida,  o  que  no  entender desta 2ª TE da 1ª Seção de Julgamento justifica o reconhecimento de erro em relação  ao qual o pleiteante solicita retificação; ou 2) a falta de liquidez e certeza do crédito pleiteado,  circunstância  que  opera  a  favor  da  decisão  da  DRJ,  sob  o  alcance  da  posição  desta  Turma  Julgadora pela impossibilidade de retificação ou reconhecimento de erro no preenchimento das  declarações quando não há verdade real que os justifique.  Conclusão  Ante o exposto, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, o meu  voto  é  por  converter  o  julgamento  em  diligência  à  Unidade  de  Origem,  com  o  objetivo  de  reavaliar o pedido de compensação, considerando a documentação acostada posteriormente ao  Despacho Decisório.  Esclareço que, por força do parágrafo único do art. 35 do Decreto n.º 7.574, de  2011, o sujeito passivo deverá ser cientificado do resultado da realização da diligência, sempre  que  novos  fatos  ou  documentos  sejam  trazidos  ao  processo,  hipótese  em  que  deverá  ser  concedido prazo de trinta dias para sua manifestação.  É como Voto.  (Assinado digitalmente)  Breno do Carmo Moreira Vieira   Fl. 116DF CARF MF

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Numero do processo: 13830.720655/2014-81
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/05/2013 a 31/12/2013 SICOBE. PREJUÍZO AO NORMAL FUNCIONAMENTO. MULTA. CABIMENTO. A multa prevista no art. 30 da Lei nº 11.488/2007, por ação ou omissão praticada pelo fabricante tendente a prejudicar o normal funcionamento do Sistema de Controle de Produção de Bebidas, aplicase no caso de omissão caracterizada pela falta de ressarcimento à Casa da Moeda do Brasil, responsável pela manutenção preventiva ou corretiva. ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI Nº 13.097/2015. RETROATIVIDADE BENIGNA. NÃO OCORRÊNCIA. A revogação do art. 58-T da Lei 10.833/2003 pelo art. 169, II, “b”, da Lei nº 13.097/2015 apenas alterou a gama de produtos sujeitos ao controle de produção por meio de obrigação acessória idêntica, estabelecida pelo seu art. 35, cominando, inclusive, a mesma penalidade prevista no art. 30 da Lei nº 11.488/07, não havendo que se falar, portanto, em nenhuma das hipóteses de retroatividade benigna previstas no art. 106 do CTN.
Numero da decisão: 9303-008.526
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que não conheceram do recurso. No mérito, por voto de qualidade, acordam em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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Acórdão nº  9303­008.526  –  3ª Turma   Sessão de  18 de abril de 2019  Matéria  40.843.4490 ­ IPI ­ PENALIDADES ­ Retroatividade benigna  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CERVEJARIA MALTA LTDA     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/05/2013 a 31/12/2013  SICOBE.  PREJUÍZO  AO  NORMAL  FUNCIONAMENTO.  MULTA.  CABIMENTO.  A  multa  prevista  no  art.  30  da  Lei  nº  11.488/2007,  por  ação  ou  omissão  praticada  pelo  fabricante  tendente  a  prejudicar  o  normal  funcionamento  do  Sistema de Controle  de Produção  de Bebidas,  aplicase  no  caso  de  omissão  caracterizada  pela  falta  de  ressarcimento  à  Casa  da  Moeda  do  Brasil,  responsável pela manutenção preventiva ou corretiva.  ALTERAÇÕES  TRAZIDAS  PELA  LEI  Nº  13.097/2015.  RETROATIVIDADE BENIGNA. NÃO OCORRÊNCIA.  A revogação do art. 58­T da Lei 10.833/2003 pelo art. 169, II, “b”, da Lei nº  13.097/2015  apenas  alterou  a  gama  de  produtos  sujeitos  ao  controle  de  produção por meio de obrigação acessória idêntica, estabelecida pelo seu art.  35, cominando,  inclusive, a mesma penalidade prevista no art. 30 da Lei nº  11.488/07, não havendo que se falar, portanto, em nenhuma das hipóteses de  retroatividade benigna previstas no art. 106 do CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em conhecer do  Recurso  Especial,  vencidos  os  conselheiros  Tatiana  Midori  Migiyama,  Demes  Brito,  Érika  Costa  Camargos Autran  e Vanessa Marini  Cecconello,  que  não  conheceram  do  recurso. No  mérito,  por  voto  de  qualidade,  acordam  em  dar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Tatiana  Midori  Migiyama,  Demes  Brito,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello, que lhe negaram provimento.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 72 06 55 /2 01 4- 81 Fl. 791DF CARF MF   2 Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em exercício).    Relatório  Trata o presente processo de auto de infração, às e­fls. 516 a 518, lavrado por  Auditor­Fiscal da DRF em Marília ­ SP, relativo às multas por ação ou por omissão tendente a  prejudicar  o  funcionamento  do  Sicobe  ­  Sistema  de  Controle  de  Produção  de  Bebidas.  A  autuação  abrangeu  os  períodos  de  apuração  de  01/05/2013  a  31/12/2013,  e  a  descrição  dos  fatos consta do Relatório Fiscal às e­fls. 519 a 524, sendo a contribuinte cientificada de tudo  em 28/03/2014.   A contribuinte apresentou impugnação, às e­fls. 538 a 541. Já a 3ª Turma da  DRJ/POA,  em 16/10/2014,  apreciou  a  contestação  da  contribuinte,  resultando no  acórdão  nº  10­52.278, às e­fls. 568 a 571, no qual, por unanimidade, julgou­a improcedente, mantendo o  crédito tributário em sua integralidade.  Irresignada,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  ao  CARF,  às  e­fls.  577  a  580,  no  qual,  em  apertado  resumo,  argumenta  ser  indevida  a multa  de  100%  sobre  o  valor comercial da mercadoria produzida, por  ter natureza confiscatória, em contrariedade ao  art. 150, inciso IV da Constituição da República Federativa do Brasil ­ CRFB.  A  2ª  Turma Ordinária  da  4ª  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  na  sessão  de  27/04/2016,  apreciou  o  recurso  voluntário  da  contribuinte,  prolatando  o  acórdão  nº 3402­003.033, às e­fls. 597 a 601, que lhe deu provimento, com a seguinte ementa:  MULTA. SICOBE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Tratando­se de ato não definitivamente julgado, a lei aplica­se a  ato ou fato pretérito, quando deixe de defini­lo como infração.   Não havendo mais a previsão legal de multa para a hipótese de  anormalidade de funcionamento do Sicobe (Sistema de Controle  de  Produção  de  Bebidas),  a  multa  correspondente  deve  ser  cancelada.  O acórdão teve o seguinte teor:  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em dar provimento ao recurso.  O voto da relatora, apesar de reconhecer a incompetência do CARF para se  pronunciar sobre a constitucionalidade da lei tributária, invoca questão de ordem pública para  reformar  o  acórdão  de  piso  recorrido.  Informa  que  posteriormente  à  decisão  recorrida  teria  Fl. 792DF CARF MF Processo nº 13830.720655/2014­81  Acórdão n.º 9303­008.526  CSRF­T3  Fl. 792          3 entrado em vigor o art. 169, inc. III, da Lei nº 13.097/2015 que revogou o artigo 58­T da Lei nº  10.833/2003, definidor da obrigação acessória infringida pela contribuinte e que deu origem à  penalidade aplicada. Por essa razão, e com base no art. 106, inciso II, alíneas "a" e "b" da Lei  nº 5.172/1966 ­ CTN, haveria que se cancelar a multa aplicada.  Embargos da Fazenda  Intimada  para  ciência  do  acórdão  nº  3402­003.033,  em  24/05/2016  (e­fl.  603), a Procuradoria da Fazenda Nacional manejou embargos de declaração às e­fls. 604 a 606,  em  21/06/2016.  Afirma  existir  contradição,  haja  vista  que  além  do  art.  58­T  da  Lei  nº  10.833/2003,  o  art.  30  da  Lei  nº  11.488,  ainda  em  vigor,  seria  base  para  manutenção  do  lançamento da multa. e o art. 106 do CTN somente seria aplicável caso  revogado este e não  aquele.  Os  embargos  foram  apreciados  no  despacho  do  Presidente  da  2ª  Turma  Ordinária da 4ª Câmara, em 25/07/2016, às e­fls. 609 a 613, que os rejeitou, ao amparo do art.  65, § 3º, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  aprovado pela Portaria MF n° 343, de 09/06/2015 – RICARF, por não reconhecer a existência  da contradição alegada.  Embargos da unidade preparadora  Em 29/07/2016 (e­fl. 615), foi solicitada a juntada aos autos do documento de  e­fls. 616 e 617, também manejando embargos de declaração ao acórdão nº 3402­003.033, por  parte do Delegado da DRF em Marília  ­ SP. De  início,  informa que  teve ciência do  referido  acórdão  em  consulta  ao  e­processo,  apesar  de  não  haver movimentação  formal  do  processo  àquela delegacia. Na sequência, justifica seu embargo com base em erro de direito havido no  referido acórdão, haja vista que, ao fundamentar a decisão na revogação do art. 58­T da Lei nº  10.833/2003 ­ que determinava a obrigatoriedade de instalação do Sicobe ­ pelo art. 169, inc.  III, alínea "b", da Lei nº 13.097/2015, deixou de considerar que o art. 35 da mesma Lei também  determinava a obrigatoriedade de instalação do Sicobe. Mantida a obrigatoriedade, haveria erro  de direito no acórdão que justificaria o provimento dos embargos com efeitos modificativos no  acórdão.  Em razão dos embargos, o Presidente da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da  Terceira Seção de Julgamento entendeu, no despacho de e­fls. 648 a 650, que haveria omissão  no  acórdão  embargado  relativamente  a  matéria  sobre  a  qual  deveria  ter­se  pronunciado:  a  aplicação  do  art.  35  da  Lei  nº  13.097/2015.  Por  essa  razão,  em  04/09/2017,  encaminhou  o  processo para a relatora a fim de que este fosse apreciado pela Turma.  Em 16/12/2017, o Presidente­Substituto da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara,  às  e­fls.  652  e  653,  tendo  em  vista  que  o  eventual  acolhimento  as  pretensão  do  embargante  poderia, em tese, modificar o acórdão embargado, propôs que se intimasse a contribuinte para  sua eventual manifestação em face dos embargos opostos.   Efetuada a intimação em 28/03/2018 (e­fl. 656), a contribuinte veio aos autos  em 02/04/2018 (e­fl. 658), pronunciando­se através do documento de e­fls. 660 a 670. Nessa  manifestação,  inicia alegando a  impossibilidade dos embargos por parte do DRF em Marília,  pois, no seu entender ele somente teria legitimidade para esclarecimentos em razão de questões  relativas à liquidação e à execução do acórdão e não sobre seu mérito.  Fl. 793DF CARF MF   4 Adicionalmente,  inexistiria  qualquer  erro  de  direito  no  aresto  embargado,  pois houve a revogação do art. 58­T da Lei nº 10.833/2003, não era possível a aplicação do art.  35  da  Lei  nº  13.097/2015  retroativamente  e  teria  havido  a  suspensão  do  Sicobe  pelo  Ato  Declaratório  Executivo  ­  ADE  nº  75/2016.  Por  essas  razões,  pleiteia  o  não  provimento  dos  embargos.   A Turma apreciou os embargos admitidos também à luz da manifestação da  contribuinte para prolatar o acórdão de nº 3402­005.281, às e­fls. 672 a 678, em 24/05/2018. A  apreciação  resultou no  acolhimento dos embargos para  sanear a omissão  apontada pela DRF  em Marília, com a ementa a seguir:  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. SANEAMENTO.   Caracterizada  omissão  no  acórdão  embargado  relativamente  a  ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o Colegiado, ela  deve ser suprida pelos embargos de declaração.  MULTA.  SICOBE.  ANORMALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  a  norma  nova  aplica­se a ato ou fato pretérito, quando deixe de tratá­lo como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação ou  omissão, desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  falta  de  pagamento de tributo (art. 106, II, "b" do CTN).  Mediante  o  Ato  Declaratório  Executivo  Cofis  nº  94/2016,  publicado em 14/12/2016, foram dispensadas da obrigatoriedade  de  utilização  do  Sicobe  (Sistema  de  Controle  de  Produção  de  Bebidas)  todas  as  pessoas  jurídicas  antes  obrigadas,  de  forma  que  a  anormalidade  de  funcionamento  desse  sistema deixou  de  ser  tratada  como  contrária  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão. Não havendo também menção nos autos à existência de  fraude  ou  à  falta  de  pagamento  de  tributo,  a  multa  correspondente deve ser afastada.  Recurso especial da Fazenda  A Procuradoria da Fazenda Nacional já houvera apresentado recurso especial  (e­fls. 620 a 631) em 11/08/2016, em face da rejeição de seus embargos de declaração sendo  ele apreciado pelo então Presidente da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, que lhe deu  seguimento,  no  acórdão  de  e­fls.  639  a  641,  em  11/05/2017.  Contudo,  tendo  em  vista  os  desdobramentos  posteriores,  decorrentes  dos  embargos  de  declaração  da DRF  em Marília,  o  acórdão agora integrado pelo de nº 3402­005.281, relativo aos embargos, foi a ela cientificado  em 15/06/2018 (e­fl. 680), resultando na interposição de novo recurso especial de divergência,  em 18/07/2018, às e­fls. 681 a 698.  Em seu recurso especial, a Procuradora indica os acórdãos nº 3302­003.094 e  nº 3301­004.137, como paradigmas para a divergência.   Argumenta  que  tais  paradigmas,  sob  circunstâncias  fáticas  semelhantes,  decidiram  em  sentido  oposto  ao  acórdão,  no  qual  se  entendeu  por  bem  fazer  retroagir  a  desobrigação de manutenção do Sicobe aos períodos de apuração 01/01/2013 a 30/11/2013 e  cancelou  a  aplicação  da multa  respectiva;  o  paradigma 3302­003.094,  analisando penalidade  aplicada  relativamente  aos  períodos  de  apuração,  ocorridos  entre  01/04/2013  a  30/09/2013,  mesmo  considerando  a  disposição  do  art.  169,  inc.  III,  alínea  “b”,  da  Lei  nº  13.097/2015,  Fl. 794DF CARF MF Processo nº 13830.720655/2014­81  Acórdão n.º 9303­008.526  CSRF­T3  Fl. 793          5 defendeu  haver  base  legal  para  a  aplicação  da  penalidade.  Ainda,  a  decisão  recorrida  igualmente  destoa  do  paradigma  3301­004.137,  que  rechaçou  a  possibilidade  de  retroação  benigna  porque  a  obrigação  acessória  remanesceu,  mesmo  sendo  posterior  à  publicação  do  ADE Cofis nº 94/2016, citado pelo recorrido.  Em 02/08/2018, na condição de Presidente da 4ª Câmara da Terceira Seção  de Julgamento, apreciei o recurso especial de divergência da Procuradora, no despacho de e­fls.  702 a 707, em 02/08/2018, e dei­lhe seguimento, com base nos arts. 67 e 68 do RICARF.  Contrarrazões da contribuinte  A contribuinte teve ciência (e­fl. 712) do despacho de sua admissibilidade de  e­fls.  702  a  707,  em  31/08/2018,  e  apresentou  contrarrazões,  às  e­fls.  766  a  788,  em  14/09/2018.  Aponta  erro  no  quadro  sinótico  ao  apresentar  a  situação  fática  do  acórdão  recorrido e tratar de períodos de apuração que não fazem parte da autuação, pretendendo assim  demonstra  que  não  há  similitude  fática  entre  ele  e  os  paradigmas,  estando  ainda  ausentes  quaisquer menções aos ADE Cofis nº 75/2016 e nº 94/2016 e ao Art. 106 do CTN.   Argumenta  pelo  não  conhecimento  do  recurso  especial  de  divergência  da  Fazenda, tendo em vista que não se pode falar em interpretação divergente de dispositivos da  legislação tributária, quando o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas sequer trataram das  mesmas normas.  Isso porque os acórdãos paradigmas nº 3301­004.137 e nº 3302­003.094 em  nenhum momento  trataram da dispensa de  instalação do Sicobe pela RFB por meio do ADE  Cofis n.º 75, de 17/10/2016, e do ADE Cofis n.º 94, de 12/12/2016, conforme autorizado pelo  art.  36,  caput,  §1º,  inciso  II,  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35/2001,  e  da  necessidade  de  aplicação da retroatividade benigna do art. 106, II, “b”, do CTN, como fez o acórdão a quo.   Assim  sendo,  o  recurso  especial  da  Procuradora  teria  deixado  de  indicar  a  divergência  de  interpretação  para  a  seguinte  legislação  que  fundamentou  o  entendimento  do  acórdão recorrido: (i) art. 106, II, “b”, do CTN; (ii) do Ato Declaratório Executivo Cofis n.º 75,  de 17/10/2016; (iii) do Ato Declaratório Executivo Cofis n.º 94 de 12/12/2016; e (iv) o art. 36,  caput, §1º, inciso II, da Medida Provisória nº 2.158­35/2001.   No  que  toca  ao mérito,  reafirma  a  posição  do  acórdão  recorrido,  de  que  a  revogação do art. 58­T da Lei nº 10.833/2003 afastaria a penalidade aplicada, sendo impossível  a utilização do art.  35 da Lei nº 13.097/2015, pois  as normas  teriam vigência em momentos  distintos. Esta teria vigência a partir do 1º dia do 4º mês subsequente à publicação da Lei, não  podendo  retroagir  para  fundamentar  o  auto  de  infração  lavrado  em  27/03/2014,  exigindo  multas por anormalidades do Sicob para competências de 05/2013 a 12/2013. Além disso, os  ADE  Cofis  nº  75/2016  e  nº  94/2016,  que  desobrigaram  empresas  da  utilização  do  Sicobe  criaram a condição de incidência do art. 106, inc. II, alínea "b" do CTN.  Ao  final,  requer  que  não  seja  conhecido  o  recurso  especial  da  fazenda  e  alternativamente que lhe seja negado provimento.  É o relatório.  Voto             Fl. 795DF CARF MF   6 Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Conhecimento  Quanto  ao  conhecimento  do  recurso,  em  que  pesem  as  considerações  apresentadas  em  sede  de  contrarrazões  pelo  Sujeito  Passivo,  como  relator  mantenho  a  conclusão da análise antes por mim realizada na qualidade de Presidente de Câmara, quando  identifiquei a divergência alegada e dei seguimento ao recurso.   Com efeito, as situações fáticas enfrentadas no acórdão paradigma n° 3301­ 004.137  e  no  recorrido  são  em  essência  equivalentes,  o  que  se  extrai  da  leitura  deles,  independentemente da existência de eventual erro de fato na tabela comparativa apresentada no  recurso, ao descrever a situação fática do recorrido, uma vez que esta está perfeitamente posta  no  processo.  A  realidade  é  que  a  discussão  versa  sobre  o  tratamento  tributário  relativo  ao  Sicobe.  É bem verdade que, a  retroatividade benigna invocada no acórdão recorrido  deu­se com fulcro nos ADE Cofis nº 75/2016 e nº 94/2016, não é sequer citada nos acórdãos  paradigmas. Entretanto, é justamente a aplicabilidade desses Atos às situações equivalentes que  caracteriza  a  divergência  arguída  no  presente  recurso.  Todavia  essa  ausência  de  referência  expressa não implica que a questão jurídica esteja sendo apenas invocada implicitamente. Na  verdade essa é a caracterização da própria divergência, pois:  ­  os  fatos  ocorridos  são  equivalentes,  pois  (a)  os  fatos  geradores  são  anteriores aos ADE Cofis nº 75/2016 e nº 94/2016 e (b) as decisões, recorrida e o paradigma n°  3301­004.137, são posteriores aos referidos atos;  ­ porém, no caso do recorrido, foi aplicada a retroatividade benigna, com base  nos atos referidos e, no paradigma, essa retroatividade não foi aplicada.  Por essa razão, confirmo meu entendimento já exposto quando da análise de  admissibilidade do recurso especial de divergência, e conheço do recurso.  Mérito  Quanto ao mérito, a matéria em litígio já foi objeto de recente apreciação por  esta  3ª  Turma,  em  18/10/2018,  quando,  para  o  processo  nº  13971.720831/2014­70,  foi  prolatado  o  acórdão  unânime,  de  nº  9303­007.548,  confirmando  o  entendimento  do  acórdão  paradigma  nº  3301­004.137,  com  voto  da  lavra  do  i.  Conselheiro Rodrigo  da Costa  Pôssas,  cujas razões de decidir aqui adoto e por isso peço vênia para reproduzi­lo.  (...)  No  mérito,  a  discussão  cinge­se  à  aplicação  ou  não  da  “retroatividade  benigna”,  no  caso  da  multa  aplicada  quando  constatada  anormalidade,  a  que  o  contribuinte  deu  causa,  no  funcionamento do SICOBE – Sistema de Controle de Produção  de  Bebidas,  isto  em  razão  da  revogação  do  artigo  58T  da  Lei  10.833/2003,  que,  originalmente,  instituiu  esta  obrigação  acessória, pelo art. 169 da Lei 13.097/2015.  Se  fosse  uma  simples  revogação,  dúvida  não  há  que  seria  aplicável o art. 106 do Código Tributário Nacional:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  Fl. 796DF CARF MF Processo nº 13830.720655/2014­81  Acórdão n.º 9303­008.526  CSRF­T3  Fl. 794          7 ...................  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;    b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;    c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  Ocorre,  no  entanto,  que  a  lei  nova  criou  obrigação  idêntica,  remetendo  inclusive  à  mesma  lei  quanto  às  penalidades  aplicáveis. Senão, vejamos:  Lei nº 10.833/2003:  Art. 58­T. As pessoas jurídicas que industrializam os produtos de  que  trata  o  art.  58­A  desta  Lei  ficam  obrigadas  a  instalar  equipamentos contadores de produção, que possibilitem, ainda, a  identificação  do  tipo  de  produto,  de  embalagem  e  sua  marca  comercial,  aplicandose,  no  que  couber,  as  disposições  contidas  nos arts. 27 a 30 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.  (Redação dada pela Lei nº 11.827, de 2008) (Revogado pela Lei  nº 13.097, de 2015)  Lei nº 13.097/2015:  Art. 35. As pessoas jurídicas que industrializam os produtos de  que  trata  o  art.  14  ficam  obrigadas  a  instalar  equipamentos  contadores de produção, que possibilitem, ainda, a  identificação  do  tipo  de  produto,  de  embalagem  e  sua  marca  comercial,  aplicando­se, no que couber, as disposições contidas nos arts. 27  a 30 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.  ...................  Art. 169. Ficam revogados:  ...................  III ­ a partir do 1º (primeiro) dia do 4º (quarto) mês subsequente  ao da publicação desta Lei:  ...................  b) os incisos VII a IX do § 1º do art. 2º, e os arts. 51, 53, 54 e  58A a 58V da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003;  Lei  nº 11.488/2007:  Art. 30. A cada período de apuração do Imposto sobre Produtos  Industrializados,  poderá  ser  aplicada  multa  de  100%  (cem  por  cento) do valor comercial da mercadoria produzida, sem prejuízo  Fl. 797DF CARF MF   8 da  aplicação  das  demais  sanções  fiscais  e  penais  cabíveis,  não  inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais):  I  ­ se, a partir do 10º (décimo) dia subseqüente ao prazo fixado  para  a  entrada  em  operação  do  sistema,  os  equipamentos  referidos  no  art.  28  desta  Lei  não  tiverem  sido  instalados  em  virtude de impedimento criado pelo fabricante;   ...................  §  1º  Para  fins  do  disposto  no  inciso  I  do  caput  deste  artigo,  considera­se  impedimento  qualquer  ação  ou  omissão  praticada  pelo  fabricante  tendente  a  impedir  ou  retardar  a  instalação  dos  equipamentos ou, mesmo após a sua instalação, prejudicar o seu  normal funcionamento.  E  qual  a  razão  desta  mudança  ??  Foi  alterada  a  gama  de  produtos sujeitos ao controle, o que não tem qualquer influência  no caso concreto.  Assim,  a  obrigação  acessória  permaneceu  a  mesma  e  as  penalidades  também, não  havendo,  portanto,  que  se  falar  em  retroatividade benigna.  E nem se diga que  seria aplicável  o  inciso “b” do  inciso  I do  art.  106 do CTN (“quando deixe de  tratá­lo  como contrário a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão”)  com  “o  fim  do  SICOBE”,  determinado  pelo  Atos  Declaratórios  Executivos  Cofis nos 75 e 94/2016. Transcrevo parte deste último:  Art. 1º Em complemento ao ADE Cofis nº 75, de 17 de outubro  de  2016,  ficam  os  estabelecimentos  industriais  envasadores  de  bebidas,  relacionados  no  anexo  único,  desobrigados –   a  partir  de  13  de  dezembro  de  2016  –   da  utilização  do  Sistema  de  Controle  de  Produção  de  Bebidas  (Sicobe)  de  que  trata  a  Instrução Normativa RFB nº 869, de 2008.  Art.  2º  As  pessoas  jurídicas  obrigadas  ao  Sicobe  e  que,  porventura,  não  estiverem  relacionadas  neste  ato,  ou  naquele  supramencionado, estão igualmente desobrigadas a partir da data  constante no art. 1º.  Em relação às obrigações acessórias e as penalidades aplicáveis  pelo seu descumprimento, o CTN prevê o seguinte:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem  por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem  por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no  interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  Fl. 798DF CARF MF Processo nº 13830.720655/2014­81  Acórdão n.º 9303­008.526  CSRF­T3  Fl. 795          9 E,  quando  a  norma  geral  tributária  fala  em  “legislação  tributária”,  está  ela  a  se  referir  também  aos  atos  administrativos,  não  havendo,  portanto,  qualquer  óbice  a  que  uma obrigação acessória seja extinta por um ato infralegal.  As obrigações acessórias  surgem, são extintas,  substituídas por  outras,  nada  de  incomum  nisto  (pelo  contrário).  Antes  do  SICOBE,  mesmo,  havia  o  SMV  –  Sistema  Medidor  de  Vazão.  Não existe mais a DIPI­Bebidas, a DIPJ, o DACON, e assim por  diante.  Quais as razões destas mudanças ?? Principalmente, em função  da  evolução  tecnológica  (hoje,  por  exemplo,  temos  as  escriturações  contábil  e  fiscal  digitais),  e  por  razões  operacionais:  um  controle  mostra­se  mais  adequado,  com  melhor custo­benefício, etc.  Isto  significa  que  não  se  pode  mais  aplicar  penalidades,  por  exemplo,  pela  falta  ou  atraso  na  entrega  dos  DACON  ??  Por  óbvio que não. Enquanto ele existia,  tinha que ser entregue, no  prazo,  e,  se  não  o  foi,  observado  o  prazo  decadencial,  perfeitamente cabível a aplicação da penalidade pertinente, pois,  a  teor  do  art.  97,  I,  do  CTN,  somente  norma  legal  pode  estabelecê­la e, por conseguinte, revogá­la:  Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  ....................  V  ­  a  cominação  de  penalidades  para  as  ações  ou  omissões  contrárias  a  seus  dispositivos,  ou  para  outras  infrações  nela  definidas;   (destaques do original)  No mesmo sentido, foi o julgado do acórdão nº 9303­007.463, da sessão de  20/09/2018, esse pelo voto de qualidade, redigido pelo i. Conselheiro Andrada Márcio Canuto  Natal, que ainda traz a seguinte abordagem quanto aos ADE, também invocados como fulcros  para a retroatividade afastada:  E, com muito menos razão haveria porque se falar em revogação  da  exigência  contida  em  lei  em  razão  da  edição  dos  Atos  Declaratórios Executivos nºs 75 e 94 de 2016.  De  imediato,  há que  se  sublinhar que nenhum ato declaratório  editado no âmbito da Secretaria da Receita Federal pode ter por  finalidade  a  derrogação  de  disposição  legal  acerca  de  determinada  matéria.  Como  a  ninguém  é  dado  desconhecer,  tratam­se de normas de diferente hierarquia, do que resulta, por  si só, inadmissível que se cogite que os ADEs tenham revogado  exigência  determinada  em  Lei.  Assim,  não  há  como  cogitar  a  aplicação do art. 106 do Código Tributário Nacional em razão  da edição dos ADEs  supracitados. Se a  exigência  está prevista  em lei, somente a lei pode revogá­la.  Fl. 799DF CARF MF   10 Ademais, tratam­se de atos executivos e não interpretativos. Têm  por  escopo  ordenar  a  forma  e  os  critérios  de  execução  da  exigência  especificada  em  lei  e  não  interpretá­la.  No  caso,  determinaram  que,  a  partir  de  13  de  dezembro  de  2016,  os  estabelecimentos  industriais  envazadores  de  bebidas  estavam  desobrigados da utilização do Sistema de Controle da Produção  de  Bebidas  –  Sicobe.  Ou  seja,  os  Atos  Declaratórios  apenas  alteraram o sistema de controle de produção nesse segmento de  mercado específico.  Ora, alterações de sistemas e critérios do controle exercido pela  Secretaria  da  Receita  Federal  sobre  as  operações  de  mercado  são extremamente comuns e decorrem das mais diversas razões e  eventos. No caso concreto sabe­se que, a partir de determinado  momento,  levantaram­se  questionamentos  acerca  da  conformidade  do  Sicobe  às  necessidades  da  Secretaria  para  o  controle das operações processadas nesse segmento de mercado.  Por conta disso,  foi editada a Portaria nº 638, de 10 de agosto  de  2015.  Transcrevem­se  excertos  do  texto  extraído  do  Diário  Oficial da União do dia 11/08/2015.  Art. 1º Instituir Comissão Especial destinada a proceder à análise  econômico­financeira,  bem  como  avaliar  a  conformidade  das  informações  de  interesse  fiscal  do  Sistema  de  Controle  de  Produção  de  Bebidas  (Sicobe),  integrada  pelos  seguintes  servidores:  (…)  Art.  2º  A  Comissão  Especial  deverá  apresentar  relatório  final  abrangendo os seguintes aspectos.  I –  resultado da arrecadação federal antes e após a instalação do  Sicobe;    II –  avaliação do custo­benefício do serviço Sicobe;    III –  sugestões de racionalização dos atuais custos e resultados  auferidos com a utilização do sistema;    IV  –   sugestões  de  racionalização  dos  atuais  requisitos  e  funcionalidade  do  Sicobe  que  garantam  o  controle  fiscal  com  menores  custos  administrativos  com  a  utilização  do  sistema  ou  com outras ferramentas alternativas de controle fiscal no âmbito  do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped);   V –   cumprimento  dos  requisitos  de  funcionalidade do  Sicobe,  previstos no art. 2º, § 2º, da IN RFB nº 869, de 12 de agosto de  2008,  e  no  Ato  Declaratório  Executivo  Cofis  nº  45,  de  10  de  junho de 2015;    VI  –   avaliação  da  operação  do  Sicobe,  em  especial  de  suas  funcionalidades  de  registro  e  de  transmissão  de  dados  para  a  RFB;    VII  –   revisão  dos  atos  infralegais  editados  pela  RFB  relacionados ao Sicobe;    Fl. 800DF CARF MF Processo nº 13830.720655/2014­81  Acórdão n.º 9303­008.526  CSRF­T3  Fl. 796          11 VIII  –   quaisquer  outros  assuntos  que  a  comissão  julgar  pertinente em relação ao tema.  (…)  A Comissão chegou à conclusão de que o Sicobe não atendia às  necessidades  de  controle  desse  segmento  de  mercado.  Em  decorrência  disso,  foram  editados  os  Atos  Declaratórios  Executivos  nºs  75  e  94  de  2016.  O  controle  da  produção  dos  estabelecimentos industriais envazadores de bebidas voltou a ser  feito por meio de selagem.  Como  se  vê,  não  há  qualquer  razão  para  que  se  avente  a  possibilidade de que os Atos Declaratórios Executivos nºs 75 e  94 de 2016 tenham deixado de considerar o ato como contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  atraindo,  por  conta  disso,  o  disposto  na  alínea  “b”  do  inciso  II  do  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional.  Eles  tiveram  por  finalidade,  exclusivamente, adequar o sistema de controle da Secretaria da  Receita Federal às necessidades das partes envolvidas.  Eles apenas alteraram o modo de controle do setor de bebidas.  Ora, isso é pra lá de comum. É de se perguntar: se importação  de  determinada  mercadoria  passa  a  ser  dispensada  de  licenciamento de importação a partir de determinado momento é  possível  dizer  que  isso  se  aplica  retroativamente?  Óbvio  que  não. Os controles são definidos para o momento.  (destaques do original)  CONCLUSÃO.  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  especial  de  divergência  da  Procuradoria da Fazenda Nacional e, no mérito, por dar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                                    Fl. 801DF CARF MF

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Numero do processo: 15940.001027/2010-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2009 a 31/12/2009 INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. CARF. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula Carf nº 2.) CARF. COMPETÊNCIA. Falece competência ao CARF para negar vigência à interpretação dada ao sistema normativo tributário por decretos, os quais sendo emitidos pelo Presidente da República, possuem hierarquia superior, devendo ser observados por toda a Administração Pública Federal, inclusive pelo Ministério da Fazenda, do qual o CARF é parte integrante. COMPENSAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PIS/PASEP E COFINS. VEDAÇÃO LEGAL. Não se admite a compensação do saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins com as contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 1991, e àquelas instituídas a título de substituição.
Numero da decisão: 2301-005.915
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade de lei, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Presidente Substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Reginaldo Paixão Emos, Wesley Rocha, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Suplente), Thiago Duca Amoni (Suplente), Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato e Antônio Savio Nastureles (Presidente substituto), sendo os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez e Thiago Duca Amoni suplentes convocados, em substituição, respectivamente, aos conselheiros João Maurício Vital e Alexandre Evaristo Pinto.
Nome do relator: ANTONIO SAVIO NASTURELES
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2301­005.915  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2019  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  COUROADA INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2009 a 31/12/2009  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMA.  CARF.  INCOMPETÊNCIA.  SÚMULA CARF Nº 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária. (Súmula Carf nº 2.)   CARF. COMPETÊNCIA.  Falece  competência  ao  CARF  para  negar  vigência  à  interpretação  dada  ao  sistema  normativo  tributário  por  decretos,  os  quais  sendo  emitidos  pelo  Presidente  da  República,  possuem  hierarquia  superior,  devendo  ser  observados  por  toda  a  Administração  Pública  Federal,  inclusive  pelo  Ministério da Fazenda, do qual o CARF é parte integrante.  COMPENSAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PIS/PASEP  E  COFINS. VEDAÇÃO LEGAL.  Não  se  admite  a  compensação  do  saldo  credor  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da Cofins com as contribuições sociais previstas nas alíneas “a”,  “b” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 1991, e àquelas  instituídas a título de substituição.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer  parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade de lei, rejeitar  a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Antonio Sávio Nastureles ­ Presidente Substituto e Relator.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 94 0. 00 10 27 /2 01 0- 57 Fl. 508DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Reginaldo  Paixão  Emos,  Wesley  Rocha,  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  (Suplente),  Thiago Duca Amoni (Suplente), Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa,  Juliana  Marteli  Fais  Feriato  e  Antônio  Savio  Nastureles  (Presidente  substituto),  sendo  os  conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez  e Thiago Duca Amoni  suplentes convocados, em substituição, respectivamente, aos conselheiros João Maurício Vital  e Alexandre Evaristo Pinto.    Relatório  1.  Trata­se  de  julgar  recurso  voluntário  (e­fls  456/504)  interposto  em  face  do  Acórdão nº 06­44.818  (e­fls 436/444) exarado pela DRJ Curitiba na sessão de julgamento de  17/12/2013, ao julgar improcedente a impugnação (e­fls. 387/412) apresentada em face do auto  de infração (e­fls 02/32) lavrado pela DRF Presidente Prudente.  2.  Para  a  compreensão  do  litígio  devolvido,  faz­se  a  transcrição  do  Relatório  contido no acórdão recorrido:    início da transcrição do relatório contido no Acórdão nº 06­44.818    O  presente  processo  tem  por  objeto  impugnação  apresentada  pela  empresa  COUROADA  COMERCIAL  E  REPRESENTAÇÕES  LTDA,  acima  identificada,  contra  o Auto  de  Infração  n°  37.068.412­5  (fls.  02/32),  referente  às  contribuições  sociais  a  cargo  da  empresa  decorrentes  de  compensações efetuadas indevidamente em Guias de Recolhimento do FGTS  e Informações à Previdência Social ­ GFIPs (tendo apresentado Declarações  de  Compensações,  conforme  Anexo  VII  da  IN  RFB  n°  900,  de  2008,  consideradas não declaradas), eis que lastreadas em créditos relativos a outros  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  –  RFB  (Cofins Não Cumulativa Exportação,  solicitado por meio de vários Pedidos  de  Ressarcimento,  nos  quais  a  compensação  restou  considerada  como  não  declarada),  no  período  de  03/2009  a  12/2009  e  valor  total  de  R$  3.385.837,26,  incluídos  multa  de  mora  de  20%  e  juros,  consolidado  em  30/11/2010.  2.  O  procedimento  fiscal  e  os  lançamentos  efetuados,  bem  como  a  fundamentação  legal,  estão explicitados no Relatório Fiscal  (fls. 240/245) e  nos demais anexos dos Autos de Infração e documentos constantes dos autos  (fls. 33/239 e 246/381).  3.  Cientificada  dos  lançamentos  em  13/12/2010  (fls.  382),  a  empresa  apresentou  em  07/01/2011  (fls.  387),  impugnação  (fls.  387/412)  acolhidas  como  tempestiva  pelo  órgão  preparador  (fl.  435),  acompanhadas  dos  documentos de fls. 413/433, alegando, em síntese, que:  a) Da nulidade. Não há nexo lógico na acusação, na documentação e na  conclusão que se pretende alcançar. Não há correta descrição das infrações e  demonstração  documental  em  relação  aos  dispositivos  apontados  como  infringidos, acarretando cerceamento do direito de defesa. Além disso, não há  Fl. 509DF CARF MF Processo nº 15940.001027/2010­57  Acórdão n.º 2301­005.915  S2­C3T1  Fl. 509          3 que se falar em presunção, pois isso não existe em Direito Público, ou há ou  não há.  Os dispositivos legais invocados como infringidos são totalmente vagos  e imprecisos, não descrevendo no plano jurídico normativo a situação fática  que  entende  a Fiscalização como caracterizada. Há  inépcia da acusação, na  medida  em que,  embora  se  pretenda  a desclassificação  de  receitas  rurais,  a  Fiscalização  apenas  invocou  dispositivos  genéricos  atinentes  a  receitas  de  natureza diversa.  Aflora  a  pessoalidade  desenvolvida  pela  auditoria­fiscal  no  levantamento  em questão,  bem como  a  absoluta  discricionariedade no  trato  da  coisa  pública,  fazendo  do  procedimento  fiscal  um  trabalho  de  repleto  silogismo e presunção fiscal.  A Administração Pública deve observar os princípios do caput do art.  37  da  Constituição  Federal,  bem  como  o  princípio  da  legalidade  e  da  tipicidade  tributária  (CTN,  arts.  97  e  112),  além  de  não  obstacularizar  o  direito de defesa e o contraditório (Constituição, art. 5o, LV).  Assim,  diante  da  total  incoerência  entre  a  descrição  das  infrações,  a  enumeração dos dispositivos  tidos por  infringidos e a capitulação da multa,  ao que se soma a utilização de presunções destituídas de fundamento legal e  de  elementos  indiciários  mínimos  a  suportar  as  conclusões,  a  infração  é  formalmente  nula,  sendo  totalmente  improcedente,  já  que  não  alcança  a  presunção de validade que lhe é característica.  b) O art. 34 da IN RFB n° 900, de 2008, não cria qualquer exceção em  relação ao direito material de compensação, mas em relação ao procedimento  para compensação.  Por se tratar de instrumento infralegal, o art. 34 da IN RFB n° 900, de  2008, não pode, em qualquer hipótese, exorbitar o comando dos arts. 74 da  Lei n° 9.430, de 1996 e 16 da Lei n° 11.116, de 2005. Esses artigos dispõem  que qualquer crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela RFB  pode  ser  utilizado  na  compensação  de  débito  relativo  a  qualquer  tributo  administrado pela RFB.  Assim,  a  IN  RFB  n°  900,  de  2008,  não  estabelece  as  restrições  apontadas  pela  fiscalização,  limitando­se  a  determinar  que  para  as  contribuições previdenciárias aplica­se o procedimento específico do art. 34.  Ao tratar de vedações à compensação, a IN o fez de forma expressa e literal,  consoante denota seu o art. 44, § 6°.  c) Arts. 2° e 26 da Lei n° 11.457, de 2007. Os "créditos" utilizados na  compensação  glosada  decorrem  de  contribuições  ao  PIS  e  COFINS  em  virtude de atividade exportadora, acumulados nos termos do inciso I e § 1.°  do art. 5.° da Lei n° 10.637, de 2002 e do inciso I e § 1.° do art. 6° da Lei n°  10.833, de2003.  O caput do artigo 26 da Lei n° 11.457, de 2007, valida a possibilidade  de  compensação  do  PIS/COFINS  decorrente  da  atividade  exportadora  da  Fl. 510DF CARF MF     4 empresa  com  as  contribuições  previdenciárias.  O  parágrafo  único  veda  apenas  a  compensação  de  "créditos"  previdenciários  com  "débitos"  de  tributos federais.  Corrobora  esse  entendimento,  o  fato de que o  valor do débito  extinto  mediante  compensação,  segundo o  dispositivo  em  comento,  "será  repassado  ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social no máximo 2 (dois) dias úteis".  Assim,  a  RFB  deve  creditar  o  produto  da  arrecadação  previdenciária  ao  Fundo Regime Geral de Previdência Social, nos termos do § 1° do artigo 2o  da  Lei  n°  11.457,  de  2007,  e  não  existe  previsão  para  o  contrário.  A  legislação  ainda  traz  previsão  de  que  o  repasse  do  valor  ao  Fundo  deve  ocorrer "(...) após a data (...) em que for deferido o respectivo requerimento".  Essa  transferência  de  valores  somente  pode  se  dar  em  virtude  de  "requerimento de compensação", tal como procedido pela autuada.  Portanto,  o  caput  do  art.  26  assegura  a  compensação  de  créditos  de  tributos e contribuições federais ­ o PIS e a COFINS ­, com débitos de todos  os  tributos  administrados pela RFB, dentre eles os débitos  de contribuições  previdenciárias, inclusive com a regulamentação específica de que o produto  dos  tributos  compensados  seja  repassado  ao  Fundo  do  Regime  Geral  de  Previdência Social.  d)  Ressarcimento  e  compensação.  A  IN  RFB  n°  900,  de  2008,  disciplina  que  o  procedimento  de  ressarcimento  deve  ser  feito  por  meio  eletrônico,  utilizando­se  da  PER/DCOMP,  assim  como  a  compensação  dos  créditos  de  PIS/COFINS  com  Impostos  Federais  também  devem  ser  feitas  pela PER/DCOMP.  Contudo,  quanto  à  compensação  dos  créditos  de  PIS/COFINS  com  contribuições  previdenciárias,  este  procedimento  ainda  não  possui  disponibilidade  por  meio  eletrônico  de  Declaração  de  Compensação­ DCOMP. Entretanto, não obstante existir a ressalva sublinhada acima, existe  formulário  específico para  tanto  (IN RFB n° 900, de 2008,  art.  98, VII  e §  2°).  Segundo se denota do Discriminativo do Débito ­ DD, do Relatório de  documentos apresentados ­ RDA, do Relatório de apropriação de documentos  apresentados ­ RADA e do Relatório de Lançamentos ­ RL; a compensação  foi  efetivada  somente  com  as  contribuições  devidas  pela  empresa  à  seguridade social, efetuando­se os pagamentos por meio de GPS dos valores  devidos a título de SAT/RAT, Terceiros e rural. Ou seja, somente efetuou as  compensações com os tributos administrados pela Receita Federal.  Não havendo vedação legal à compensação em tela, aplica­se o § 2o do  artigo 98 da IN RFB n°900, de 2008, impondo­se a utilização do formulário  do  anexo VII  da  IN para  as  compensações  que  não  puderem  ser  realizadas  por PER/DCOMP, sendo esse o procedimento adotado pela defendente.  e) Da  compensação  de  oficio.  Por  outro  lado,  existindo  em  curso  um  processo  de  ressarcimento  e  um  débito  em  aberto,  deve  ser  garantida  a  liquidação, de ofício, do tributo.  A  verificação  da  existência  de  débitos  informada  acima  também  engloba  as  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  "a",  "b"  e  "c"  do  Fl. 511DF CARF MF Processo nº 15940.001027/2010­57  Acórdão n.º 2301­005.915  S2­C3T1  Fl. 510          5 parágrafo único do art. 11 da Lei n° 8.212/1991, bem como as contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  em  relação  à Dívida Ativa do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  atualmente  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil.  Portanto, antes de se indeferir a compensação, previamente, deveria ter  se  respeitado  o  disposto  no  art.  7°  do  Decreto­Lei  n°  2.287,  de  1986,  na  redação do art. 114 da Lei n° 11.196, de 2005 (e Portaria Interministerial n°  23,  de  2006),  e  realizado  de  ofício  a  compensação  destes  débitos  com  os  créditos  a  serem  ressarcidos,  comunicando  o  contribuinte  acerca  deste  procedimento.  A  interpretação  levada  a  efeito  pela  fiscalização  viola  não  só  os  dispositivos  legais  citados  anteriormente, mas  o  princípio  constitucional  da  isonomia,  pois  segundo  esse  entendimento  somente  seria  autorizada  a  compensação  "de  ofício",  ou  seja,  somente  a  autoridade  fiscal  poderia  proceder  a  compensação  entre  débitos  de  contribuições  previdenciárias  e  créditos de outros  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal  do Brasil.  f) Da inexistência de co­responsabilidade do sócio. Embora não conste  no  IPC  ­  Instruções  para  o  Contribuinte  e  nem  na  FLD  ­Fundamentação  Legal do Débito qualquer menção a dispositivo legal que sustente a pretensão  de incluir como co­responsáveis à presente autuação as pessoas constantes no  Relatório de Vínculos, deduz­se que a autoridade fiscal pretendeu amparar­se  no art. 135 da Lei n° 5.172, de 1966, ou no art. 13 da Lei n° 8.620, de 1993.  Contudo,  este  artigo  foi  revogado  pela  Lei  n°  11.941,  de  2009  (não  sendo  possível  a  disciplina  da  matéria  por  mera  lei  ordinária),  e  aquele  exige  a  demonstração da efetiva ocorrência das hipóteses legais de responsabilização  pessoal (inexistente nos autos).  Além  disso,  a  indicação  das  pessoas  no  Relatório  de  Vínculos  tem  cunho meramente formal para fins cadastrais, sendo indevida a imputação de  responsabilidade  direta  às  pessoas  ali  indicadas,  segundo  entendimento  consolidado do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Assim, é de se afastar a co­responsabilidade das pessoas  indicadas no  Relatório de Vínculos do presente auto de infração.  g)  Pedidos.  Por  fim,  requer  o  deferimento  do  direito  de  posterior  juntada  de  documentos,  da  produção  da  prova  pericial,  com  indicação  de  assistente técnico, e testemunhal; o acolhimento das preliminares de nulidade  e,  no  mérito,  a  improcedência  do  lançamento,  bem  como  protesta  pela  sustentação oral.    final da transcrição do relatório contido no Acórdão nº 06­44.818    2.1.  Faz­se a transcrição da ementa contida no acórdão recorrido:  COMPENSAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PIS/PASEP  E  COFINS. VEDAÇÃO LEGAL.  Fl. 512DF CARF MF     6 Não  se  admite  a  compensação  do  saldo  credor  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da Cofins com as contribuições sociais previstas nas alíneas “a”,  “b” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 1991, e àquelas  instituídas a título de substituição.  RELATÓRIO VÍNCULOS. NATUREZA.  O Relatório “VÍNCULOS ­ Relação de Vínculos” apenas lista as pessoas de  interesse  da  administração  previdenciária  em  razão  de  seu  vínculo  com  o  sujeito passivo, representantes legais ou não.    3.  Nas  razões  recursais  (e­fls  456/479)  são  deduzidas,  em  síntese,  as mesmas  alegações produzidas ao tempo da impugnação, conforme subdivisão apresentada a seguir:  I.  INTRÓITO. RATIFICAÇÃO DE ARGUMENTO DE CUNHO  PROCESSUAL.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  FORMALMENTE  NULO.  AUSÊNCIA  DE  NEXO  ENTRE  A  ACUSAÇÃO,  A  DOCUMENTAÇÃO  ACOSTADA  E  A  DECISÃO  PELA  MANUTENÇÃO DA EXIGÊNCIA FISCAL.  (e­fls 458)  II.  LÓGICA  E  PRATICIDADE  DO  INSTITUTO  DA  COMPENSAÇÃO.  INSTITUTO  ADOTADO  POR  TODO  O  ORDENAMENTO  JURÍDICO  BRASILEIRO  E  PREVISTO  NO  PRÓPRIO  CÓDIGO  TRIBUTÁRIO  NACIONAL  E  NA  LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.  (e­fls 459/461)  III.  ANTIJURIDICIDADE  DA  LEI  11.457/2007  E  DA  CORRESPONDENTE  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  900/2008  ­  VIOLAÇÃO  AOS  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS  DA  ISONOMIA E DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES.  (e­fls 462/478)  3.1.  Faz­se a transcrição do pedido (e­fls 479),   Ex positis, requer se digne este Nobre Conselho a acatar o  presente Recurso,  tornando  sem  efeito  o  auto  de  infração  em epígrafe, por ser nulo de pleno direito, consoante restou  amplamente demonstrado pelas retro citadas Razões, tendo em  vista  a  AUSÊNCIA  DE  NEXO  ENTRE  A  ACUSAÇÃO,  A  DOCUMENTAÇÃO  ACOSTADA  E  A  DECISÃO  PELA  MANUTENÇÃO DA EXIGÊNCIA FISCAL; tendo em vista ainda  a  ANTIJURIDICIDADE  DA  LEI  11.457/2007  E  DA  CORRESPONDENTE  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  900/2008,  PRINCIPALMENTE  POR  VIOLAÇÃO  AOS  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS DA  ISONOMIA E DA RAZOABILIDADE,  NA  MEDIDA  EM  QUE  VEDAM  A  COMPENSAÇÃO  ENTRE  CRÉDITOS  E  DÉBITOS  DA  MESMA  NATUREZA,  ISTO  É,  NATUREZA  TRIBUTÁRIA,  OU  SEJA,  ENTRE  CRÉDITOS  DE  COFINS EXPORTAÇÃO COM DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Antonio Sávio Nastureles  Fl. 513DF CARF MF Processo nº 15940.001027/2010­57  Acórdão n.º 2301­005.915  S2­C3T1  Fl. 511          7 4.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  DDAASS   AALLEEGGAAÇÇÕÕEESS   RREELLAACCIIOONNAADDAASS   ÀÀ   AANNTTIIJJUURRIIDDIICCIIDDAADDEE   DDAA   LLEEII   1111..445577//22000077   EE   DDAA   CCOORRRREESSPPOONNDDEENNTTEE   IINNSSTTRRUUÇÇÃÃOO   NNOORRMMAATTIIVVAA   990000//22000088   ­­   VVIIOOLLAAÇÇÃÃOO   AAOOSS   PPRRIINNCCÍÍPPIIOOSS   CCOONNSSTTIITTUUCCIIOONNAAIISS  DDAA  IISSOONNOOMMIIAA  EE  DDAA  RRAAZZOOAABBIILLIIDDAADDEE..  PPRREECCEEDDEENNTTEESS   5.  No que respeita à argumentação deduzida às e­fls 462/478), não há como este  colegiado se substituir a órgãos do Poder Judiciário, pelo que entendo ser aplicável ao caso a  Súmula Carf  02  e  o  caput  do  art.  26­A  do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  e  não  reconheço  a  competência desta Turma para se manifestar sobre as questões ali apresentadas.   Decreto nº 70.235, de 1972  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária.     RRIICCAARRFF::  AARRTTIIGGOO  5577  §§  33ºº     6.  Concernente  às demais questões  suscitadas no  recurso,  e diante dos  termos  do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015  –  RICARF,  não  tendo  sido  apresentadas  perante  a  segunda  instância  administrativa  novas  razões  de  defesa,  adoto  os  fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição do voto condutor:    início da transcrição do voto contido no Acórdão nº 06­44.818    5. Da preliminar de nulidade. O Relatório Fiscal narra de forma clara e precisa  os  fatos  ocorridos  e  verificados  no  procedimento  fiscal  e  que  motivaram  os  lançamentos.   5.1. A fiscalização apresentou provas para lastrear a autuação, possibilitando  o exercício do direito de defesa. A alegação genérica de incorreção na demonstração  documental  em  relação  aos  dispositivos  apontados  como  infringidos  não  tem  o  condão de gerar cerceamento do direito de defesa.  5.2.  O  enquadramento  legal  guarda  relação  de  pertinência  com  os  fatos  narrados  e  com  o  lançamento  efetuado,  tendo  sido  exaustivamente  exposto  no  relatório “FLD ­ Fundamentos Legais do Débito” e no Relatório Fiscal, decorrendo  sua extensão e complexidade da própria natureza da legislação previdenciária.  5.3. Ressalte­se que os lançamentos não se lastrearam em presunção, mas na  constatação  de  que  as  compensações  efetuadas  pela  empresa  em  suas  GFIPs  são  indevidas,  tendo­se  constituído  o  crédito  tributário  com  base  nas  próprias  declarações  da  empresa  veiculadas  nas  GFIPs,  uma  vez  efetuada  a  glosa  das  compensações.  5.4. Nesse contexto, não se verifica incoerência lógica ou qualquer outro vício  capaz de configurar a  inépcia do Relatório Fiscal ou dos demais anexos dos Autos  Fl. 514DF CARF MF     8 de  Infração,  não  se  detectando  nos  autos  qualquer  indício  de  pessoalidade  ou  discricionariedade  na  atuação  da  fiscalização  ou  de  violação  a  princípios  constitucionais.  5.5. A leitura da impugnação revela que a autuada exerceu efetivamente seu  direito de defesa, contestando tanto aspectos formais como materiais do lançamento.  5.6. Não prospera, destarte, a preliminar de nulidade.  6.  Inviabilidade  da  compensação  postulada. Os  arts.  74  da Lei  n°  9.430,  de  1996 e 16 da Lei n° 11.116, de 2005 não autorizam que qualquer crédito relativo a  tributo ou contribuição administrado pela RFB possa ser utilizado na compensação  de débito relativo a qualquer tributo administrado pela RFB.  6.1. De plano, ressalte­se que a própria redação da parte final do inciso I do  art.  16  da  Lei  n°  11.116,  de  2005,  revela  que  a  compensação  do  saldo  credor  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da Cofins,  deve  observar  a  legislação  específica  aplicável (o mesmo se aplicando ao pedido de ressarcimento em dinheiro, inciso II),  in verbis:  Lei n° 11.116, de 18 de maio de 2005  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado  na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29  de  dezembro  de  2003,  e  do  art.  15  da  Lei  no  10.865,  de  30  de  abril  de  2004,  acumulado ao final de cada  trimestre do ano­calendário em virtude do disposto no  art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de:   I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada  a legislação específica aplicável à matéria; ou  II  ­  pedido  de  ressarcimento  em  dinheiro,  observada  a  legislação  específica  aplicável à matéria.  6.2.  Nesse  ponto,  destaque­se  que  o  saldo  credor  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  constitui­se  em  valor  escriturário  e  de  destinação  constitucional  diversa  das  contribuições  previdenciárias,  destinadas  a  financiar  apenas a Previdência Social.  6.3. O art. 26 da Lei nº 11.457, de 2007, afasta expressamente a aplicabilidade  do disposto no art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, às contribuições  sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei nº  8.212,  de  1991,  e  àquelas  instituídas  a  título  de  substituição,  como  podemos  observar:  Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007  Art. 2o Além das competências atribuídas pela legislação vigente à Secretaria  da Receita Federal, cabe à Secretaria da Receita Federal do Brasil planejar, executar,  acompanhar e avaliar as atividades relativas a tributação, fiscalização, arrecadação,  cobrança e  recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do  parágrafo  único  do  art.  11  da  Lei  no  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  e  das  contribuições instituídas a título de substituição.  (...)  Art.  26.  O  valor  correspondente  à  compensação  de  débitos  relativos  às  contribuições de  que  trata o  art.  2º  desta Lei  será  repassado  ao Fundo do Regime  Fl. 515DF CARF MF Processo nº 15940.001027/2010­57  Acórdão n.º 2301­005.915  S2­C3T1  Fl. 512          9 Geral de Previdência Social no máximo 2 (dois) dias úteis após a data em que ela for  promovida de ofício ou em que for deferido o respectivo requerimento.   Parágrafo único. O disposto no art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996, não se aplica às contribuições sociais a que se refere o art. 2º desta Lei.  6.4.  Frise­se  que  o  art.  26  da  Lei  n°  11.457,  de  2007,  não  valida  a  compensação  dos  valores  escriturários  postulada  pela  impugnante,  pois  o  caput  determina  que  as  receitas  necessárias  ao  atendimento  aos  benefícios  sejam  creditadas diretamente ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social  no prazo  máximo de dois dias úteis e o parágrafo único afastada a aplicação do art. 74 da Lei  n° 9.430, de 1996.  6.5.  Além  disso,  o  art.  66,  §  1°,  da  Lei  n°  8.383,  de  1991,  expressamente  determina que:  Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991  Art.  66.  Nos  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributos,  contribuições  federais,  inclusive  previdenciárias,  e  receitas  patrimoniais,  mesmo  quando  resultante  de  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória,  o  contribuinte  poderá  efetuar  a  compensação  desse  valor  no  recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. (Redação dada  pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995)  §  1º  A  compensação  só  poderá  ser  efetuada  entre  tributos,  contribuições  e  receitas da mesma espécie.  6.6. A impossibilidade da compensação postulada pela impugnante se mantém  desde os tempos do Instituto Nacional do Seguro Social:  Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991  Art. 89 (...)  §  2º  Somente  poderá  ser  restituído  ou  compensado,  nas  contribuições  arrecadadas pelo INSS, valor decorrente das parcelas referidas nas alíneas "a", "b" e  "c" do parágrafo único do art. 11 desta Lei.  (Revogado pela Medida Provisória n°  449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009)  6.7.  O  entendimento  esposado  encontra  respaldo  na  jurisprudência  do  Superior Tribunal de Justiça:  TRIBUTÁRIO.  COMPENSAÇÃO.  TRIBUTOS ADMINISTRADOS  PELA  ANTIGA RECEITA  FEDERAL COM CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  VEDAÇÃO DO ART. 26 DA LEI Nº 11.457/07.  1.  "É  ilegítima  a  compensação  de  créditos  tributários  administrados  pela  antiga Receita Federal  (PIS e COFINS decorrentes de exportação) com débitos de  natureza previdenciária antes administrados pelo INSS (art. 11 da Lei n. 8.212/91),  ante a vedação legal estabelecida no art. 26 da Lei n. 11.457/07. Precedentes." (REsp  1.243.162/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 28/03/2012)   2. Agravo regimental a que se nega provimento.  (AgRg no REsp 1276552/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA  TURMA, julgado em 22/10/2013, DJe 29/10/2013)  Fl. 516DF CARF MF     10 RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  COMPENSAÇÃO.  TRIBUTOS  ADMINISTRADOS PELA ANTIGA RECEITA FEDERAL (CRÉDITOS DE PIS E  COFINS  DECORRENTES  DE  EXPORTAÇÃO)  COM  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  IMPOSSIBILIDADE.  ART.  26  DA  LEI  Nº  11.457/07.  PRECEDENTES.  1. É ilegítima a compensação de créditos tributários administrados pela antiga  Receita Federal (PIS e COFINS decorrentes de exportação) com débitos de natureza  previdenciária  antes  administrados  pelo  INSS  (art.  11  da  Lei  n.  8.212/91),  ante  a  vedação legal estabelecida no art. 26 da Lei n. 11.457/07. Precedentes.  2.  O  art.  170  do  CTN  é  claro  ao  submeter  o  regime  de  compensação  à  expressa previsão legal. Em outras palavras, é ilegítima a compensação não prevista  em lei. No caso, há regra expressa no ordenamento jurídico, especificamente o art.  26 da Lei 11.457/07, a impedir a compensação pretendida pela recorrente.  3. Recurso especial não provido.  (REsp 1243162/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA,  julgado em 13/03/2012, DJe 28/03/2012)  6.8.  Portanto,  não  prospera  a  interpretação  contra  legem  efetivada  pela  impugnante dos arts. 34 e 44, § 6°, da IN RFB n° 900, de 2008, e nem sua leitura do  art. 26 da Lei n° 11.457, de 2007.  7. Do ressarcimento e compensação via formulário ­ anexo VII da IN RFB n°  900, de 2008. Houve lançamento por glosa de indevida compensação informada em  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social,  tendo  a  fiscalização  noticiado  que Pedidos  de Ressarcimento  (COFINS – Não Cumulativa  Exportação) efetivados por meio do formulário ­ anexo VII da  IN RFB n° 900, de  2008, foram considerados não declarados.  7.2. Logo, as alegações pertinentes ao cabimento da utilização do formulário  do anexo VII da IN RFB n° 900, de 2008, em pedido de ressarcimento são estranhas  ao objeto do presente lançamento fiscal, além disso partem da já rechaçada premissa  de ser possível a compensação defendida pela impugnante.  8. Da compensação de ofício. Não há possibilidade de compensação de ofício,  uma  vez  que  a  legislação  veda  a  compensação  pretendida.  Além  disso,  a  prova  carreada  aos  autos  pela  fiscalização  revela  que  os  Pedidos  de  Ressarcimento  via  formulário – anexo VII da IN RFB n° 900, de 2008, resultaram na não­declaração da  compensação  (fls.  246/381). Assim,  de  plano,  afasta­se  a  alegação  de  violação do  princípio da isonomia.  9. Da  suposta  co­responsabilidade. O Relatório  “VÍNCULOS  –  Relação  de  Vínculos”  apenas  lista  as pessoas de  interesse da  administração previdenciária  em  razão  de  seu  vínculo  com  o  sujeito  passivo,  representantes  legais  ou  não,  não  havendo, até o presente momento, imputação de co­responsabilidade.    final da transcrição do voto contido no Acórdão nº 06­44.818      CCOONNCCLLUUSSÃÃOO   7.  Diante  do  exposto,  voto  por  conhecer  parcialmente  do  recurso,  não  conhecendo das  alegações  de  inconstitucionalidade  de  lei,  rejeitar  a  preliminar  e,  no mérito,  negar provimento ao recurso.   (Assinado digitalmente)  Fl. 517DF CARF MF Processo nº 15940.001027/2010­57  Acórdão n.º 2301­005.915  S2­C3T1  Fl. 513          11 Antonio Sávio Nastureles ­ Relator                               Fl. 518DF CARF MF

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Numero do processo: 12267.000344/2008-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2001 a 31/05/2005 PRELIMINAR DE NULIDADE. FISCALIZAÇÃO REALIZADA EM LOCAL DIVERSO AO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO DA CONTRIBUINTE. DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINA O DOMÍCILIO TRIBUTÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE RECONHECIDA POR VÍCIO FORMAL. Deve ser reconhecida a nulidade do lançamento, por vício formal, em razão do procedimento de fiscalização ter sido procedido em local diverso ao domicílio tributário da contribuinte, ocasionando cerceamento ao direito de defesa da contribuinte.
Numero da decisão: 2202-005.085
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para declarar a nulidade do lançamento por vício formal, vencido o conselheiro Marcelo de Sousa Sáteles (relator), que negou provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Martin da Silva Gesto. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles - Relator (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Rorildo Barbosa Correia, Ronnie Soares Anderson e Thiago Duca Amone (Suplente convocado). Ausente a Conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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2202­005.085  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de abril de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  M.I. MONTREAL INFORMÁTICA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/05/2005  PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  FISCALIZAÇÃO  REALIZADA  EM  LOCAL DIVERSO AO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO DA CONTRIBUINTE.  DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINA O DOMÍCILIO TRIBUTÁRIO.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  NULIDADE  RECONHECIDA  POR  VÍCIO FORMAL.  Deve ser reconhecida a nulidade do lançamento, por vício formal, em razão  do  procedimento  de  fiscalização  ter  sido  procedido  em  local  diverso  ao  domicílio  tributário  da  contribuinte,  ocasionando  cerceamento  ao  direito  de  defesa da contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial  ao  recurso  para  declarar  a  nulidade  do  lançamento  por  vício  formal,  vencido  o  conselheiro Marcelo de Sousa Sáteles (relator), que negou provimento ao recurso. Designado  para redigir o voto vencedor o conselheiro Martin da Silva Gesto.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Marcelo de Sousa Sáteles ­ Relator  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Redator designado     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 7. 00 03 44 /2 00 8- 32 Fl. 2903DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ludmila  Mara  Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva  Gesto,  Ricardo  Chiavegatto  de  Lima,  Rorildo  Barbosa  Correia,  Ronnie  Soares  Anderson  e  Thiago  Duca  Amone  (Suplente  convocado).  Ausente  a  Conselheira  Andréa  de  Moraes  Chieregatto.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  Decisão­Notificação  n.  17.401.4/0819/2006  (efls.  1484  e  ss)  da  então Delegacia  da Receita  Previdenciária  ­ Rio  de  Janeiro  ­  Centro,  que  julgou  procedente  o  lançamento,  mantendo  a  cobrança  do  crédito  tributário.  Pela clareza, reproduzo o relatório da Decisão­Notificação recorrida, na parte  anterior à decisão:  DA NOTIFICAÇÃO  Trata­se  de  crédito  previdenciário  relativo  às  contribuições  sociais  incidentes  sobre  a  remuneração paga  a qualquer  título  a  segurados empregados, correspondentes à parte da Empresa.  2.  O  valor  do  presente  lançamento  é  de  R$  7.758.957,72  (sete  milhões,  setecentos  e  cinquenta  e  oito  mil,  novecentos  e  cinquenta e sete reais e setenta e dois centavos), consolidado em  24/08/2006.  3.  Mandados  de  Procedimento  Fiscal  regularmente  emitidos,  compatíveis  com  os  períodos  de  fiscalização  e  apuração  do  crédito, com a devida ciência do contribuinte.  DA IMPUGNAÇÃO  4.  Notificada  do  lançamento  em  25/08/2006,  por  meio  dos  Correios,  conforme  comprova  Aviso  de  Recebimento,  de  fls.  1267, a empresa  impetrou defesa  tempestiva, de fls. 1269/1303,  juntando  os  documentos  de  fls.  1304/1392,  que  comprovam  a  capacidade  postulatória  dos  advogados  que  assinam  a  peça  e  trazendo as alegações a seguir, reproduzidas em síntese:  Das preliminares  Da ausência de fiscalização  5.1.  o  principal  fundamento  utilizado  pela  fiscalização  para  imputar débitos à impugnante foi a desconsideração dos seus atos  negociais,  partindo  do  pressuposto  de  que  estes  atos  revelam  a  existência de fatos geradores;  5.2.  em  nenhum  momento,  a  fiscalização  examinou  a  materialidade  destes  contratos  e  destas  despesas  e,  em  nenhum  momento, o fato gerador foi efetivamente examinado;  5.3.  em  um  ano  e  dois  meses  da  presença  fiscal  na  empresa,  nenhum  dos  fiscais  que  permaneceram  lá  buscou  informações  acerca da existência ou não desses contratos de trabalho através  de abordagem dos trabalhadores;  Fl. 2904DF CARF MF Processo nº 12267.000344/2008­32  Acórdão n.º 2202­005.085  S2­C2T2  Fl. 2.904          3 5.4.  esta  intencional  rejeição  à  realidade  vicia  de  forma  irremediável  toda  a  atuação  fiscal,  a  qual  deve  se  pautar  pela  primazia  da  realidade,  pela  verdade  material  e  não  meramente  por aparências;  5.5.  a  fiscalização  que  permaneceu  nas  dependências  da  impugnante  não  possuía  competência  para  realizar  este  procedimento,  pois  a  sede  da  empresa  está  localizada  na  Rua  Capitão  Soares,  n°  04  ­  Rio  das  Flores,  Rio  de  janeiro,  não  estando portanto na abrangência desta Delegacia Previdenciária,  sendo o ato nulo de pleno direito;  Do cerceamento de defesa  5.6.  diversos  documentos  foram  solicitados  nos  dias  que  antecederam  o  termo  final  da  fiscalização  e  como  o  volume  corresponde  a  mais  de  uma  sala,  estes  somente  poderiam  ser  apresentados  paulatinamente,  o  que  foi  feito  pela  empresa,  ressaltando que a fiscalização recusou­se a dar recibo de entrega  de qualquer informação;  5.7. por este motivo, a impugnante enviou mensagens de correio  eletrônico  confirmando  a  apresentação  dos  documentos  requeridos,  os  quais  a  maioria  das  vezes  sequer  foram  respondidos;  5.8. a empresa nunca se recusou a fornecer qualquer documento  ou  tentou  sonegar  informações,  somando­se  a  isso  que  os  documentos encontravam­se na sede da impugnante em Rio das  Flores;  5.9. foi cerceado o direito de defesa da empresa, tendo­se lavrado  autuação que não reflete a realidade, revelando­se não razoável e  desproporcional à sua capacidade econômica, tendo a NFLD por  base  fatos  inverídicos,  sem  que  fosse  dada  oportunidade  à  empresa de fazer prova em contrário;  5.10. foi solenemente ignorado o art. 29 da Lei 9784/99, pois ao  impor  prazos  e  locais  para  apresentação  de  documentos  ,  a  fiscalização  deveria  ter  se  guiado  pela  regra  do  artigo  citado  proporcionando  uma  defesa  concreta  e  menos  onerosa  para  a  impugnante;  Da inexistência de descrição precisa dos fatos geradores  5.11. o art. 37 da Lei 8212/91 e art. 5o, LV, da Constituição da  República,  foram  solenemente  ignorados  pela  fiscalização,  precisamente  no  que  se  refere  à  lavratura  da  NFLD,  pois  a  fiscalização limitou­se a descrever em tese os fundamentos legais  do  débito,  mencionando  apenas  o  período  onde  supostamente  haveria débitos;  5.12.  em  nenhum  momento,  está  indicado  o  fato  gerador  ou  a  base  de  cálculo  exata,  nem  há  identificação  dos  segurados  empregados ou contribuintes individuais constantes das folhas de  Fl. 2905DF CARF MF     4 pagamento em relação aos quais não teria havido o recolhimento  previdenciário;  5.13.  em  toda NFLD  só  há  indicação  dos  valores  devidos,  sem  que  haja  informação  sobre  a  base  de  cálculo  ou  alíquotas  utilizadas,  estando  prejudicado  o  direito  de  defesa  da  empresa  pela absoluta  falta de discriminação clara e precisa dos débitos,  reproduzindo doutrina em favor de sua tese;  5.14.  deve  ser  reconhecida  a  nulidade  do  lançamento  em  razão  das omissões transcritas;  Do  não  aproveitamento  da  documentação  obrigatória  e  da  utilização ilegal de documentos secundários  5.15. como prevê o art. 33, § 2o, da Lei 8212/91, a  fiscalização  deve  se  ater  aos  livros  comerciais  dos  contribuintes,  posto  que  estes são suficientes para verificação do fato gerador, no entanto  a  fiscalização  não  levou  em  conta  esta  documentação  e  optou  sem  justificativa  alguma  pelo  arquivo  digital  denominado  FOPAG.TXT;  5.16.  é  flagrante  a  ilegalidade  da  conduta  fiscal,  que  ignorou  a  existência  de  livros  fiscais,  mas  não  lavrou  auto­de­infração  fundamentando  e  declarando  a  imprestabilidade  de  referida  documentação;  5.17.  a  fiscalização  utilizou  dados  desprovidos  de  qualquer  formalidade  legal,  procedendo  a  um  arbitramento  ilegal,  posto  que utilizou fonte secundária;  Da  inequívoca  ocorrência  de  decadência  dos  débitos  anteriores a julho de 2001  5.18.  a  teor do § 4o  do  art.  150 do CTN,  e  considerando que  a  sistemática  de  cobrança  das  contribuições  previdenciárias  obedece  à  modalidade  de  lançamento  por  homologação,  decorridos 05 anos da data de ocorrência do fato gerador sem que  a  competente  autoridade  tenha  se  pronunciado  a  respeito  da  validade  do  recolhimento  da  contribuição,  extingue­se  o  respectivo crédito tributário.  5.19.  Assim,  o  direito  de  o  INSS  exigir  os  créditos  tributários  com  fatos  geradores  até  julho  de  2001  encontra­se  extinto  pela  decadência.  5.20.  no  caso  presente,  o  que  se  busca  não  é  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  art.  45  da Lei  n°  8.212/91, mas  sim  a  correta  interpretação  da  Constituição  Federal  e,  com  isso,  a  aplicação da norma que melhor  reflete seu espírito, ou seja, o §  4o do art. 150 do CTN.  Do direito  Do vício de vontade dos auditores previdenciários durante a  fiscalização  5.21. Em que pesem todos os fundamentos lançados no relatório  fiscal,  fica  evidente  que  a  fiscalização  não  se  preocupou  em  verificar o desajuste entre os fatos e a norma.  Fl. 2906DF CARF MF Processo nº 12267.000344/2008­32  Acórdão n.º 2202­005.085  S2­C2T2  Fl. 2.905          5 5.22.  Partindo da  premissa  de  que  os  contratos de  prestação de  serviços  analisados  eram  mera  simulação  de  uma  relação  de  trabalho,  os  fiscais  buscaram  elementos  neste  mesmo  contrato  considerado simulado para fundamentar seus procedimentos.  5.23.  Ao  verificarem  que  diversas  empresas  prestadoras  de  serviço  possuíam  o  mesmo  contador  e  o  mesmo  endereço  na  Secretaria da Receita Federal, os auditores deveriam ter ido até o  local verificar,  não se podendo esperar que  a  impugnante  tenha  que explicar os motivos desse fato.  5.24. Em momento algum do relatório fiscal, há uma citação que  demonstre a iniciativa dos fiscais em fazer perguntas, observar o  movimento e verificar o trabalho das pessoas.  Da desconsideração da personalidade jurídica feita por órgão  não competente  5.25. A  teor do  art.  50 do Código Civil,  o Poder  Judiciário  é o  único  legitimado  para  desconsiderar  a  personalidade  de  pessoa  jurídica.  5.26.  A  única  desconsideração  que  o  fiscal  de  contribuições  previdenciárias está apto a fazer é a que existe entre a empresa e  seus prestadores pessoas físicas, como se depreende dos arts. 9o e  229 § 2o do Decreto 3.048/99.  5.27.  não  existe  o  menor  indício  de  fraude  nos  contratos  de  prestação de serviço firmados pela impugnante.  Da inexistência de vínculo empregatício  5.28.  a  fiscalização demonstra  seu  total  despreparo  ao  cunhar  a  inédita expressão "pessoas físicas de fato".  5.29. os auditores  faltam com a verdade quando afirmam que o  termo  "contratada", constante dos contratos,  se  refere  a pessoas  físicas, pois em nenhum deles é citado o nome da pessoa que irá  prestar os serviços.  5.30. mesmo que assim não fosse, é evidente que, ao firmar um  contrato  de  prestação  de  serviço  técnico  ou  intelectual,  a  impugnante  pudesse  escolher  quem  efetivamente  prestaria  aqueles serviços.  5.31. mesmo tendo passado mais de um ano nas dependências da  impugnante, os três auditores nunca se preocuparam em analisar  as características do ambiente de trabalho que os cercava.  5.32. a autuação chega ao extremo de considerar a existência do  elemento pessoalidade sem ao menos indicar o nome das pessoas  que supostamente trabalhariam para a impugnante.  5.33.  a  impugnante  anexa  declarações  de  empresas  no  que  diz  respeito  ao  seu  número  de  funcionários  e  certidões  de  regularidade previdenciária.  Fl. 2907DF CARF MF     6 5.34.  os  auditores  confundem  exclusividade  de  prestação  de  serviços entre empresas com a exclusividade do empregado com  seu empregador.  5.35.  ainda  que  assim  não  fosse,  os  poucos  contratos  que  possuem cláusula de exclusividade são aqueles cuja estratégia de  atuação recomenda tal característica.  5.36.  quanto  à  eventualidade,  é  evidente  que,  ao  celebrar  um  contrato  de  prestação  de  serviço,  a  empresa  contratante  especifique os dias e horários em que esse serviço será prestado,  sempre  de  acordo  com  suas  conveniências,  sem  que  isso  configure qualquer relação ou vínculo empregatício.  5.37. a  remuneração fixa em todos os contratos de prestação de  serviço não é suficiente para configurar relação de trabalho.  5.38.  não  há  subordinação  jurídica  entre  a  impugnante  e  os  sócios/funcionários  das  empresas  contratadas,  mas  apenas  supervisão.  5.39. outrossim, é evidente que a impugnante não poderia aplicar  sanções  disciplinares  aos  sócios  das  empresas  contratadas,  ficando limitada à rescisão do contrato.  5.40.  a  Justiça  trabalhista  não  reconheceu  vínculo  empregatício  tido como existente pela fiscalização.  5.41.  diversas  empresas  que  prestam  serviços  à  impugnante  foram constituídas anos antes da celebração dos contratos.  5.42. não foi respeitada a regra primária da limitação da base de  cálculo incidente ao limite legalmente estabelecido de 10 salários  de  contribuição  (art.  20  c/c  28  §  5o  da  Lei  8.212/91),  o  que  caracteriza o crime de excesso de exação.  5.43.  tece  considerações  sobre  o  mercado  de  tecnologia  da  informação e a necessidade de união de empresas menores para  enfrentar a concorrência das grandes corporações.  Da necessidade de realização de diligência  5.44. como o direito de defesa restou prejudicado, só a baixa do  feito em diligência poderá comprovar fatos  fundamentais, a  fim  de  que  a  fiscalização  analise  atentamente  a  documentação  fornecida pela impugnante que foi ignorada quando da lavratura  da NFLD;  5.45 como está assentado na doutrina, o processo administrativo  fiscal busca a5 verdade material, sendo admitida a apresentação  de  novos  documentos  no  curso  do  processo  e  devendo  ser  acolhido o pedido de diligência;  5.46.  a  não  realização  da  diligência  impedirá  que  o  julgador  conheça  as  verdadeiras  razões  de  defesa  da  impugnante,  o  que  induvidosamente acarretará a nulidade da autuação;  6. Por fim, solicita o contribuinte que seja declarada a nulidade,  com  base  nas  preliminares  apresentadas;  que  seja  declarada  a  extinção dos débitos cujos fatos geradores são anteriores a julho  Fl. 2908DF CARF MF Processo nº 12267.000344/2008­32  Acórdão n.º 2202­005.085  S2­C2T2  Fl. 2.906          7 de 2001, face à decadência quinquenal; que, se não acolhidos os  pedidos acima, seja declarada a  insubsistência do lançamento; e  por  fim,  pugna  pela  realização  de  diligência  com  o  escopo  de  analisar  a  documentação  que  está  à  disposição  da  fiscalização,  protestando, ainda, pela apresentação superveniente de provas.  O lançamento foi julgado procedente. A decisão teve a seguinte ementa:  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PARTE PATRONAL.  O sujeito passivo descumpriu obrigação principal, deixando de  recolher as contribuições a seu cargo, conforme dispõe o art. 30,  I  da  Lei  8212/91,  constituindo­se  um  crédito  para  o  INSS,  decorrente do lançamento.  O  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  1520  e  ss),  repisando  em  grande parte os termos da impugnação, em apertada síntese:  ­  uma  decisão  liminar  considerou  legítimo  o  arrolamento  da  totalidade  dos  bens do ativo permanente da Recorrente, para os fins da garantia de instância, possibilitando,  assim, o conhecimento do presente recurso voluntário;  ­ pugna­se pela juntada dos documentos acostado ao presente, bem como os  que  venha  posteriormente  venham  a  ser  juntadas,  tendo  em  vista  o  princípio  da  verdade  material;  ­ da decadência dos débitos anteriores a julho de 2001  ­ os auditores partiram de seu entendimento subjetivo, de que a contratação  de microempresas prestadoras de serviço é um expediente utilizado para mascarar relações de  trabalho e, assim, fraudar a Previdência Social;  ­  passaram  então  a  criar  situações  que  comprovassem  esses  absurdos,  contrariando todas as normas e princípios que devem guiar os atos da administração pública;  ­ a fiscalização partiu de verdades/indícios criados por eles e buscaram fatos  para embasá­los, sendo que essa conduta não se pode denominar de fiscalização, pois se eximiu  dos fatos concretos;  ­ a autoridade administrativa teve como ponto de partida a conclusão, seguido  pelo  exame  parcial  da  base  documental  que  em  tese  a  fundamentaria,  desprezando  completamente os fatos e todos os demais documentos e provas que evidenciam o contrário;  ­ a presunção é um meio de prova lógico, utilizado apenas quando existirem  indícios de irregularidades e não se puder conhecer a questão de fato por outros meios, sendo  que  a  fiscalização  não  encontrou  nenhum  indício  de  irregularidade  nas  atividades  da  Recorrente, o que ocorreu foram opiniões pessoais sobre a contratação de empresas prestadoras  de serviço;  ­existem  diversas  empresas  que  prestaram  serviços  à  Recorrente  e  foram  constituídas anos antes da celebração do contrato presumidamente fraudulento,  Fl. 2909DF CARF MF     8 ­ os  fatos comprovam que os contratos  foram formados com o propósito de  possibilitar a prestação de serviços entre duas pessoas jurídicas;  ­ tece considerações sobre o mercado de tecnologia da informação, com uma  grande quantidade de atividades necessárias ao seu desenvolvimento, o gera a necessidade da  contratação  de  serviços  de  outras  pessoas  jurídicas,  as  quais  sejam  especializadas  em  determinados ramos específicos,   ­ devido ao alto grau de complexidade e especialização, seria difícil imaginar  que  existe  subordinação  da  Recorrente  sobre  os  funcionários  das  empresas  prestadoras  de  serviço, pelo simples fato de que a primeira não possui conhecimento técnico necessário para  isso;   ­  o  que  existe  é  a  fiscalização  do  cumprimento  do  contrato,  ou  seja,  do  "produto" apresentado e não da pessoa do profissional;  ­ as empresas que prestam serviço a Recorrente, por muitas vezes, possuem  atividades  econômicas  distintas  e  que  nem  de  perto  se  confundem  com  a  atividade­fim  da  Recorrente;  ­ somente o Judiciário  teria a prerrogativa de desconsiderar a personalidade  jurídica de empresas regularmente constituídas, conforme consta do art. 50 do Código Civil;  ­  inexiste  o  elemento  pessoalidade  nos  contratos  de  prestação  de  serviços,  diferente do entendimento da fiscalização;  ­  em nenhum contrato  analisado pela  fiscalização consta o nome da pessoa  que irá prestar os serviços, o que se tem de fato é um contrato de prestação de serviços entre  duas pessoas jurídicas;  ­  ao  firmar  um  contrato  de  serviço  técnico  e/ou  intelectual  é  normal  que  a  contratante  verifique  se  a  empresa  contratada  possui  funcionários  habilitados  para  aquela  função, o que explica os currículos e diplomas encontrados pela fiscalização;  ­ como se pode reconhecer uma relação de trabalho sem ao menos ter ido até  o  local  da  prestação  do  serviço,  uma  vez  que  muitas  empresas  que  prestam  serviço  à  Recorrente estarem situadas em outros estados brasileiros;  ­  alguns  contratos  prevêem  a  alocação  de  mais  de  um  profissional  para  a  prestação do serviço, como poderia coexistir a pessoalidade com a pluralidade de pessoas;  ­  os  auditores  confundem  exclusividade  de  prestação  de  serviços  entre  empresas com a exclusividade do empregado com seu empregador;  ­  ainda  que  assim  não  fosse,  os  poucos  contratos  que  possuem  cláusula  de  exclusividade são aqueles cuja estratégia de atuação recomenda tal característica;  ­  quanto  à  não­eventualidade,  o  simples  fato  do  objeto  de  alguns  contratos  referir­se  a  "serviços  de  informática",  não  leva  a  conclusão  feita pela  fiscalização  de que  se  trata  de  serviços  relacionados  ao  objeto  social  da  Recorrente,  uma  vez  que  a  expressão  "serviços" de informática engloba um enorme números de atividades completamente distintas  uma das outras;  Fl. 2910DF CARF MF Processo nº 12267.000344/2008­32  Acórdão n.º 2202­005.085  S2­C2T2  Fl. 2.907          9 ­  os  documentos  ora  juntados,  comprovam  que  as  pessoas  jurídicas  desconstituídas  pela  fiscalização  prestam  uma  infinidade  de  serviços,  sendo  impossível  concluir,  sem  a  análise  concreta  dos  fatos,  que  estes  coincidem  com  a  atividade  fim  da  Recorrente;  ­  no  que  se  refere  à  remuneração,  esclarece  que  remuneração  fixa  nos  contratos de prestação de serviço não é suficiente para configurar relação de trabalho;  ­ o reajuste dos contratos por índices determinados não permite concluir por  indício de fraude, a livre negociação entre as partes em um contrato particular firmado por duas  pessoas jurídicas, permite que se estipule qualquer índice oficial como parâmetro;  ­  não  há  subordinação  jurídica  entre  a  impugnante  e  os  sócios/funcionários  das empresas contratadas, mas apenas supervisão;  ­ a prestação dos serviços intelectuais em exame se desenvolveu em completa  autonomia e independência;  ­  que  a  autoridade  administrativa  partiu  tão  somente  da  análise  de  alguns  contratos  para  declarar  a  existência  de  subordinação  jurídica,  sem  que  para  tanto  tenha  investigado como a prestação dos serviços se desenvolvia no dia­a­dia, ou seja, se "esqueceu"  da realidade;  ­  sem  a  comprovação  de  que  os  serviços  prestados  eram,  em  verdade,  comandados pela tomadora, inadmissível é a configuração de vínculo empregatício;  ­  a  relação  de  emprego  não  pode  ser  presumida,  deve  ser  evidenciada  em  cada relação jurídica distinta pela presença de todos os elementos que caracterizam o vínculo  trabalhista;  ­ colaciona decisões judiciais e Pareceres para embasar suas alegações;  ­  anexa  alguns  documentos  de  seus  prestadoras  de  serviços,  no  intuito  de  comprovar sua alegações;  ­  protesta  pela  apresentação  superveniente  de  novas  provas,  dada  a  exiguidade do prazo legal para o exercício efetivo de direito à ampla defesa, tendo em vista que  a bizarra ação fiscal à qual foi submetida durou mais de um ano.  ­  requer,  por  fim,  a  reforma  da  Decisão­Notificação,  com  a  consequente  anulação integral do débito lançado.  Em  06/03/2007,  o  Serviço  de  Contencioso  Administrativo  (efls.  2.767),  encaminhou  o  presente  processo  ao  Serviço  de  Fiscalização,  para  análise  dos  documentos  juntados aos autos (fls. 1486/2098), junto com o Recurso apresentado, onde o Recorrente tenta  provar a condição de Pessoa Jurídica relativa a cinco empresas.  Em  21  de  novembro  de  2007,  foi  emitida  Informação  Fiscal  (efls.  2.770/2;773), com os seguintes esclarecimentos:  · A documentação apresentada referente às empresas VP IMPRESSOS  LASER  LTDA..CPS  CONSULTORIA  PROCESSAMENTO  E  Fl. 2911DF CARF MF     10 SISTEMAS  LTDA,  ARCEL  CONTABILIDADE,  ASSESSORIA  E  CONSULTORIA  LTDA., ANDRÔMEDA  INFORMÁTICA  LTDA,  ALTERNATIVA INFORMÁTICA LTDA. (fls. 1567 a 2057) não foi  analisada visto que tais empresas não constam no levantamento objeto  desta NFLD.  · A  MI  Montreal  apresentou  na  peça  do  recurso  declaração  da  prestadora  TECRIO  BRASIL  ENGENHARIA  DE  SOFTWARE  informando que nenhum sócio, colaborador ou empregado podem ser  caracterizados  como  empregados  de  seus  clientes  (no  caso,  Ml  Montreal).  A MI Montreal  também  alega  que  nunca  houve  vínculo  empregatício  dos  sócios  das  empresas  prestadoras  de  serviço  com  a  MI  Montreal.  No  entanto,  destaque­se,  por  oportuno,  que  o  sócio  LUIZ  CARLOS  PAIXÃO  (CPF:  731.303.547­00)  da  empresa  TECRIO  BRASIL  ENGENHARIA  DE  SOFTWARE  Ltda  (CNPJ;  01.862.743/0001­33)  consta  na  RAIS  ­  Relações  Anuais  de  Informações  Sociais  (período  01/1996  a  01/2002)­  e  Folhas  de  Pagamento  da  MI  Montreal,  (período  01/2001  a  01/2002)  além  de  receber  remuneração  sob  a  forma  de  "Pessoa  Jurídica"  conforme  demonstrado no quadro comparativo constate da Informação Fiscal;  · a MI Montreal apresentou na peça do recurso várias notas da empresa  TECRIO  BRASIL  ENGENHARIA  DE  SOFTWARE,  sendo  que  a  esmagadora maioria delas são de notas fiscais emitidas pela empresa  ON  LINE  PROCESSAMENTO  DE  DADOS  LTDA,  sediada  no  mesmo endereço da MI Montreal e seu cadastro indica o mesmo sócio  da MI Montreal Paulo Sérgio Assumpção;  · Conclui  então  "Considerando  que  o  conjunto  das  evidências  já  elencadas no Relatório Fiscal e corroboradas pelos novos documentos  anexados  à  peça  do  recurso  acaba  por  caracterizar,  de  forma  irrefutável,  a  existência  da  relação  de  emprego  com  a MI Montreal  nos serviços prestados através de pessoas jurídicas, esta Fiscalização  conclui  pela  manutenção  da  totalidade  do  crédito  previdenciário  apurado, sem qualquer retificação".  Em 14 de maio de 2013 (efls. 2.782), a Recorrente requer a  juntada:  (i) do  Laudo  Técnico  Pericial  acerca  do  arquivo  utilizado  pela  fiscalização;  (ii)  do  acórdão  com  certidão de  trânsito em julgado proferido em demanda própria  reconhecendo como domicílio  fiscal da Empresa Município diverso daquele em que foi procedida a fiscalização, bem como  (iii)  de  documentos  que  comprovam  que  outras  fiscalizações  foram  realizadas  no  domicílio  fiscal da Empresa, em Rio das Flores Volta Redonda/RJ).  Em 11 de fevereiro de 2015, foi proferido o Acórdão n. 2302­003.643 pela  2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, nos seguintes termos:  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  não  conhecer  da  preliminar  argüida  em  plenário,  frente  à  preclusão, na  forma do  inciso  III, do artigo 16, do Decreto n.°  70.235/72.  Por  unanimidade  de  votos  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  mantendo  o  lançamento  relativo  a  desconsideração dos serviços prestados por interpostas pessoas  jurídicas,  para  considerá­los  como  prestados  por  segurados  Fl. 2912DF CARF MF Processo nº 12267.000344/2008­32  Acórdão n.º 2202­005.085  S2­C2T2  Fl. 2.908          11 empregados.  Fez  sustentação  oral:  Diogo  Pedro  de  Farias  Ourique OAB/RJ 139.059.  O voto do conselheiro relator ficou consignado da seguinte forma, in verbis:  Conselheiro  Marcelo  Oliveira  ­  Relator  designado  ad  hoc  na  data da formalização.  Esclareço  que  o  conselheiro  relator  não  deixou  regno  istrado,  arquivado,  nos  sistemas  do  CARF,  seu  voto,  com  suas  razões,  que levaram o colegiado a decidir pelo resultado consignado em  ata.  Conseqüentemente, reproduzo somente o resultado, a fim de não  extrapolar a determinação e a competência que possuo.  CONCLUSÃO:  Devido  ao  exposto,  reproduzo  o  resultado  devidamente  consignado  em  ata,  que  foi,  por  não  conhecer  da  preliminar  argüida em plenário, frente à preclusão, na forma do inciso III,  do artigo 16, do Decreto n.° 70.235/72 e  em negar provimento  ao  Recurso  Voluntário,  mantendo  o  lançamento  relativo  a  desconsideração dos serviços prestados por interpostas pessoas  jurídicas,  para  considerá­los  como  prestados  por  segurados  empregados.  Em  19  de  novembro  de  2015,  o  contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  emanada pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, tendo apresentado  Recurso  Especial  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  alegando,  em  apertada  síntese,  a  inexistência  do Acórdão,  por  não  conter  os  requisitos mínimos  necessários  de  uma  decisão,  devendo por consequencia ser declarado sua nulidade.  Em  03  de  junho  de  2016,  no momento  do  Exame  de Admissibilidade  do  Recurso Especial (efls. 2.885 e ss), constatou­se ter ocorrido evidente erro material do Acórdão  n. 2302­003.643, de 11/02/2015, devendo o mesmo ser revisto.  Em 05 de junho de 2018,  foi proferido o Acórdão n. 2202­004.495 pela 2ª  Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, nos seguintes termos:  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em  acolher  os  Embargos  Inominados  com  efeitos  infringentes,  para  reconhecer  a  nulidade  do  acórdão  embargado.  Após  a  ciência  desta  decisão  aos  interessados,  o  processo  deverá  ser  redistribuído para novo julgamento do recurso voluntário.  Em 28/11/2018, o presente processo foi encaminhado para novo julgamento,  tendo em vista a anulação do Acórdão.  Durante  a  sessão  de  julgamento,  o  Patrono  da  Contribuinte,  em  sua  sustentação oral em tribuna, solicita a declaração da nulidade material do lançamento, uma vez  que  com  base  na  decisão  judicial  transitada  em  julgado  do Tribunal Regional  Federal  da  2ª  Região,  ficou  decidido  que  o  domicílio  tributário  do  contribuinte  seria  Rua  Capitão  Jorge  Soares n. 04, Centro Município de Rio das Flores ­ RJ (efls. 2786 e ss) e não onde foi realizada  Fl. 2913DF CARF MF     12 a  fiscalização.  Por  consequencia,  entende  o  Recorrente  que  houve  um  cerceamento  do  seu  direito de defesa, em razão da fiscalização ter sido realizada fora de sua domicílio tributário.  É o relatório.  Voto Vencido  Marcelo de Sousa Sáteles, Conselheiro Relator  O  recurso  foi  apresentada  tempestivamente,  atendendo  também  aos  demais  requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  DAS PRELIMINARES   Da Nulidade do Lançamento  Primeiramente, cabe destacar que a Recorrente não havia  solicitado em seu  recurso voluntário esta preliminar de nulidade.  Durante  a  sessão  de  julgamento,  o  Patrono  da  Contribuinte,  em  sua  sustentação oral em tribuna, solicita a declaração da nulidade material do lançamento, uma vez  que  com  base  na  decisão  judicial  transitada  em  julgado  do Tribunal Regional  Federal  da  2ª  Região,  processo  n.  2003.5101022430­0,  ficou  decidido  que  o  domicílio  tributário  do  contribuinte  seria Rua Capitão  Jorge Soares n.  04, Centro Município de Rio das Flores  ­ RJ  (efls.  2786  e  ss)  e  não  onde  foi  realizada  a  fiscalização.  Por  consequencia,  entende  o  Recorrente que houve um cerceamento do seu direito de defesa, em razão da fiscalização  ter  sido realizada fora de sua domicílio tributário.  Analisando o Acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região  (processo n. 2003.5101022430­0), constata­se que o mesmo foi proferido em 15 de agosto de  2007,  sendo  que  o  seu  recurso  voluntário  foi  apresentado  em dezembro de  2006,  logo  este  documento deve ser analisado por esta Turma de Julgamento, por se tratar da exceção prevista  no inciso II, parágrafo quatro, do art. 16, do Decreto 70.235/72.  Passamos  então  analisar  o  argumento  de  cerceamento  de  direito  de  defesa  alegado pelo Recorrente.  De fato a fiscalização ocorreu no endereço Rua São José n. 90 ­ 7ª Andar ­  Centro/Rio de Janeiro, conforme se verifica no Demonstrativo de Emissão e Prorrogação de  MPF (efls. 35), diferente do domicílio tributário determinado pela decisão judicial do TRF 2ª  Região,  decisão  esta  de 15 de  agosto de  2007, qual  seja Rua Capitão Jorge Soares n.  04,  Centro Município de Rio das Flores ­ RJ.  A fiscalização teve início em 30/05/2005, conforme se constata do Mandado  de Procedimento Fiscal n. 09241334 (efls. 36), tendo sido encerrada em 24/08/2006, segundo  Termo de Encerramento da Auditoria Fiscal ­ TEAF (efls. 284/288), com a devida ciência da  Contribuinte em 25/08/2006.  Constata­se ainda (efls. 628/629) que a fiscalização à época devida solicitou  o  devido  esclarecimento  junto  à  Procuradoria­Geral  Federal  quanto  domicílio  fiscal  do  contribuinte,  onde  deveria  ser  realizada  a  fiscalização,  tendo  sido  apresentada  a  seguinte  conclusão no Parecer da Procuradoria, em 18/06/2005:  Fl. 2914DF CARF MF Processo nº 12267.000344/2008­32  Acórdão n.º 2202­005.085  S2­C2T2  Fl. 2.909          13 9.  Conclui­se,  pois,  que  o  requerimento  do  contribuinte  já  é  objeto de demanda judicial, que julgou improcedente a alteração  do  domicílio  fiscal,  devendo  a  ação  fiscal  proceder  na  filial  0012, Rua São José, 90, 7º andar, nesta Capital, em obediência  às decisões judiciais vigentes.  Em 21 de julho de 2005, com o Parecer da Procuradoria, foi que o Delegado  da Receita Previdenciária (efls. 630) decidiu pelo prosseguimento da ação fiscal na Rua São  José n. 90 ­ 7ª Andar ­ Centro/Rio de Janeiro.  Tais  informações  constam  dentro  do  item  11  ­  DAS  CONSIDERAÇÕES  GERAIS,  mais  especificamente  item  11.1  do  Relatório  Fiscal  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento de Débito (efls. 308/309).  Compulsando  os  autos,  consta  a  decisão  judicial  emitida  pelo  Juiz  Federal  responsável  pela  19  Vara  Federal  do  Rio  de  Janeiro  (processo  n.  2003.5101022430­0)  que  julgou improcedente o pedido da Contribuinte, tendo considerado justificada a recusa do INSS  a aceitar o domicílio eleito (efls. 619/623), decisão esta de 28/04/2004.   A Contribuinte entrou ainda com uma Medida Cautelar  Inominada,  junto  ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região (efls. 624/627 ­ processo n. 2005.02.01.0055333­7),  com pedido de liminar, visando à declaração de que o domicílio fiscal da requerente e sua sede  no  município  de  Rio  das  Flores,  e  não  aquele  existente  no  município  do  Rio  de  Janeiro,  pretensão que restou repelida no primeiro grau de jurisdição em sentença prolatada nos autos  principais  pelo  juízo  da  19ª  Vara  Federal  do  Rio  de  Janeiro,  tendo  sido  a  petição  inicial  indeferida em 21 de junho de 2005.  Constata­se  então  que  somente  em  15  de  agosto  de  2007  que  o  Tribunal  Regional Federal da 2ª Região deu provimento ao recurso de apelação para "(...) reformando a  sentença,  julgar  procedente  o  pedido  e  declarar  como  domicílio  tributário  da  Autora  a  sua  sede,  situada  na Rua Capitão  Jorge  Soares  n°  04, Centro, Município  de Rio  das Flores  ­  RJ  (...)",  logo  durante todo procedimento fiscal entre 30/05/2005 a 25/08/2006, existia uma decisão judicial  de primeira instância que considerava o domicílio tributário da Contribuinte, onde foi realizada  a fiscalização.  Com  isso,  entendo não  ter ocorrido o  cerceamento de defesa pleiteada pela  Recorrente, rejeito então a preliminar de nulidade.  Da Decadência  Alega  o  Recorrente  que  a  teor  do  art.  150  do  CTN,  e  considerando  que  a  sistemática de cobrança das contribuições previdenciárias obedece à modalidade de lançamento  por homologação, logo parte do crédito tributário lançado estaria decadente.  O  presente  crédito  previdenciário  refere­se  ao  lançamento  de  obrigação  tributária  principal,  abrangendo  as  competências  01/2001  até  05/2005,  e  foi  efetuado  em  25/08/2006 (efls. 1325/1326), com a ciência do contribuinte da NFLD.  É  necessário  observar  que  o  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  trata  da  decadência como regra geral no artigo 173, abaixo transcrito:  Fl. 2915DF CARF MF     14 Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado; (g.n.)  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  à  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo Único. O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  Por  outro  lado,  ao  tratar  do  lançamento  por  homologação  e  como  regra  especial, o Códex Tributário definiu no art. 150, § 4º o seguinte:  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  § 4º Se a  lei não  fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (g.n.)  Tem  sido,  entretanto,  entendimento  constante  em  julgados  do  Superior  Tribunal de Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do  pagamento da contribuição, aplica­se o prazo previsto no § 4º do art. 150 do CTN, ou seja, o  prazo  de  cinco  anos  passa  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador,  uma  vez  que  resta  caracterizado o lançamento por homologação.  Nesse caminhar, se o sujeito passivo não efetuar pagamento algum, nada há a  ser homologado e, por consequência, aplica­se o disposto no art. 173 do CTN, em que o prazo  de  cinco  anos  passa  a  ser  contado  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  Para corroborar o entendimento acima, colaciono alguns julgados no mesmo  sentido:  "TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO  DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO  INICIAL.  INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 173,  I, E 150, § 4º, DO  CTN.  1. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é,  em regra, o do art. 173, I, do CTN, segundo o qual 'o direito de a  Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se após  Fl. 2916DF CARF MF Processo nº 12267.000344/2008­32  Acórdão n.º 2202­005.085  S2­C2T2  Fl. 2.910          15 5  (cinco)  anos,  contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado'.  2.  Todavia,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação – que, segundo o art. 150 do CTN, 'ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa'  e  'opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando conhecimento da atividade assim exercida  pelo obrigado, expressamente a homologa'–, há regra específica.  Relativamente  a  eles,  ocorrendo  o  pagamento  antecipado  por  parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de  eventuais  diferenças  é de cinco  anos  a  contar  do  fato  gerador,  conforme  estabelece  o  §  4º  do  art.  150  do  CTN.  Precedentes  jurisprudenciais.  3.  No  caso  concreto,  o  débito  é  referente  à  contribuição  previdenciária, tributo sujeito a lançamento por homologação, e  não  houve  qualquer  antecipação  de  pagamento.  É  aplicável,  portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do art.  173, I, do CTN.  4.  Agravo  regimental  a  que  se  dá  parcial  provimento."  (AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  1ª  Seção,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki, DJ de 10.4.2006)  ......................................................................................................... ..........................  "TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECADÊNCIA.  PRAZO  QÜINQÜENAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  MEDIDA  LIMINAR.  SUSPENSÃO  DO  PRAZO.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  Nas  exações  cujo  lançamento  se  faz  por  homologação,  havendo pagamento antecipado, conta­se o prazo decadencial a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador  (art.  150,  §  4º,  do CTN),  que é de cinco anos.  2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova  de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art.  173, I, do CTN.(...)  4.  Embargos  de  divergência  providos."  (EREsp  572.603/PR,  1ª  Seção, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 5.9.2005)  Extraí­se  desse  contexto  jurídico  que,  na  hipótese  de  lançamento  por  homologação com a ocorrência de pagamento antecipado (parcial), a sistemática adotada pelo  CTN,  para  a  aplicação  da  regra  decadencial  contida  no  inciso  I  do  art.  173,  exige  a  comprovação da ocorrência de dolo, fraude ou simulação (parte final do § 4º do art. 150 do  CTN).  Fl. 2917DF CARF MF     16 Sendo  assim,  no  julgamento  do  presente  recurso  de  ofício,  precisa  ser  verificado se houve, efetivamente, o pagamento  antecipado de contribuições e  se,  realmente,  não ocorreu dolo, fraude ou simulação.  No  caso  das  contribuições  previdenciárias,  inclusive  já  foi  sumulado  pelo  CARF que "caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor  considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a  autuação, mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração"  Súmula CARF n° 99:  Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150,  § 4o. do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida  no auto de infração.  Note­se  que  tal  súmula  está  a  tratar  de  salário  indireto,  ou  seja,  de  verbas  recebidas  pelo  empregado,  mas  não  incluídas,  pelo  empregador,  na  base  de  cálculo  das  contribuições, como ocorre quando o empregado recebe, por exemplo, participação nos lucros,  previdência  privada,  auxílio  educação,  etc,  porém,  pagas  em  desconformidade  com  a  legislação,  e  a  fiscalização  enquadra  tais  verbas  com  salário. Dessa  forma,  tendo  a  empresa  recolhido  as  contribuições  normais  em  relação  ao  salário  do  empregado,  tem­se  por  caracterizada a antecipação de pagamento em relação ao salário indireto pago.  Segue  nessa  linha  a  Conselheira  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  conforme  se observa no  seguinte  excerto do voto  condutor do Acórdão  n° 9202­005.177, da  Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF):  De  imediato,  refuto  a  tese  do  acórdão  recorrido  de  que  aplicável,  ao  caso  concreto,  a  súmula CARF  n°  99. A  referida  súmula  teve  por  objetivo  pacificar  entendimento  nos  casos  de  salários  indiretos,  em  que  ocorrem  lançamentos  de  diversas  rubricas do conceito latu de remuneração. Referida súmula será  aplicável,  unicamente,  aos  lançamentos  que  envolvam  salários  indiretos,  tais  como:  PLR,  vale  alimentação,  fornecimento  de  educação, plano de saúde, dentre diversas outras utilidades que  podem constituir salários  indiretos, quando  fornecidos  fora das  hipóteses  de  exclusão  do  conceito  de  salário  de  contribuição,  previstas  no  art.  28,  §  9o  da  Lei  8212/91.  Fica  fácil  essa  constatação quando verificamos os paradigmas que ensejaram a  aprovação da súmula CARF n° 99.  Todavia,  não  é  o  que  ocorre  no  caso  em  análise,  uma  vez  que  a  base  de  cálculo,  apurada  pela  fiscalização,  diz  respeito  a  segurados  que  sequer  tinham  sido  considerados como empregados pela Recorrente, mas sim pessoas jurídicas contratadas.  Logo, mesmo que a Recorrente tenha efetuado recolhimento em relação à sua  folha normal de salários, tais recolhimentos não se amoldam à antecipação prevista no art. 150,  do CTN, em relação aos prestadores "pejotizados", motivo pelo qual deve ser aplicada a regra  do art. 173, inciso I, do mesmo diploma.  Fl. 2918DF CARF MF Processo nº 12267.000344/2008­32  Acórdão n.º 2202­005.085  S2­C2T2  Fl. 2.911          17 B) Da ocorrência de dolo, fraude ou simulação  Analisando  o  Relatório  Fiscal  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  (efls.288  e  ss),  o  que  vislumbro  no  caso  em  questão  seria  uma  fraude  objetiva  nas  relações  empregatícias,  pois  ocorrendo  a  presença  material  dos  requisitos  da  relação  de  emprego, a fiscalização desconsiderou (reclassificou) o vínculo associativo pactuado e efetuou  o respectivo enquadramento para o segurado na qualidade de empregado, conforme preconiza  o art. 12, inciso I, alínea “a”, da Lei 8.212/1991.  Com  isso,  no  meu  entendimento,  a  fiscalização  não  se  aprofundou  em  demonstrar a fraude subjetiva por parte do contribuinte, a qual demonstraria uma ato volitivo  de vontade por parte do contribuinte.  Diante do quadro que se apresenta, considero não ter ocorrido recolhimentos  que se amoldam à antecipação prevista no art. 150 do CTN, a fim de autorizar a contagem do  prazo  decadencial  a  partir  dos  fatos  geradores.  Sendo  assim,  o  dies  a  quo  da  contagem  corresponderá ao primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia  ter  sido efetuado, nos termos do art. 171 inciso I do CTN.  Dessa forma,  tendo o  lançamento ocorrido em 25/08/2006, conclui­se então  que nenhuma das competências do presente lançamento, 01/2001 até 05/2005, estão sujeitas ao  instituto da decadência, nos termos do art. 173 inciso I do CTN.  Da Juntada de Provas no Curso do Processo Administrativo  Alega o Recorrente que em respeito ao princípio da verdade material,  todas  as provas e fatos de que se tenha conhecimento devem ser considerados na análise do processo  em questão, sendo permitido determinar a produção até mesmo de novas provas, quando elas  forem capazes de influenciar na decisão.  Solicita então o Recorrente a juntada dos documentos acostados ao Recurso,  bem como os que posteriormente venham a ser juntados, visto que necessários ao deslinde da  questão.  A este respeito, assim dispõe o Decreto 70.235/72 que regulamenta o Processo  Administrativo Fiscal:  Art.16. A impugnação mencionará: [...]III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir; [...]  §4o  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: I  ­  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  II ­ refira­se a fato ou a direito superveniente; ou  Fl. 2919DF CARF MF     18 III  ­  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.  O princípio do ônus da prova é inerente a todo ordenamento jurídico, sendo que  deve  ser  obedecido  também  na  esfera  administrativa.  Assim,  incumbe  ao  impugnante  apresentar  tempestivamente,  ou  seja,  junto  com  a  impugnação/recurso,  as  provas  em  direito  admitidas, pois o ônus da prova cabe a quem alega, precluindo o direito de fazê­lo em outra  ocasião,  ressalvada  a  impossibilidade  por motivo  de  força maior,  quando  se  refira  a  fato  ou  direito  superveniente  ou  no  caso  de  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidos  aos  autos.  Assim,  conclui­se  pela  preclusão  do  direito  de  apresentação  de  novos  documentos, salvo nas hipóteses previstas na legislação.  Desse modo,  só  serão  analisados  por  esta  decisão  os  documentos  juntados  pela Recorrente no momento de sua impugnação, salvo ficar demonstrado nos autos de forma  clara por parte do Recorrente uma das situações previstas na legislação acima.  Quanto  aos  documentos  juntados  pelo  Recorrente  (efls.  1.570/  2.760),  em  sede de recurso voluntário, já foram aceitos, pelo Serviço de Contencioso Administrativo (efls.  2.767),  em  06/03/2007,  tendo  inclusive  sido  objeto  de  diligência  fiscal.  O  resultado  da  diligência fiscal foi efetivada por meio da Informação Fiscal (efls. 2.770/2.773).  Por outro lado, a Recorrente, em 14 de maio de 2013 (efls. 2.782), requer a  juntada  (efls.  2.784/2.816):  (i)  do  Laudo  Técnico  Pericial  acerca  do  arquivo  utilizado  pela  fiscalização; (ii) do acórdão com certidão de trânsito em julgado proferido em demanda própria  reconhecendo  como  domicílio  fiscal  da  Empresa  Município  diverso  daquele  em  que  foi  procedida  a  fiscalização,  bem  como  (iii)  de  documentos  que  comprovam  que  outras  fiscalizações  foram  realizadas  no  domicílio  fiscal  da  Empresa,  em  Rio  das  Flores  (Volta  Redonda/RJ).  Quanto ao documento constante do item (ii), o mesmo já foi objeto análise na  preliminar de nulidade.  Os  demais  documentos  não  serão  objeto  de  análise  desta  decisão,  uma vez  que  a  impugnação  foi  apresentada  em  setembro  de  2006  (efls.  1.328),  sendo  que  tais  documentos foram juntados aos autos em maio de 2013, sem constar nenhuma justificativa por  parte do Recorrente, dentre aquelas previstas nos incisos I, II e II, parágrafo quarto, do artigo  16, do Decreto 70.235/72 que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal. Ressalte­se que o  recurso voluntário foi apresentado em dezembro de 2006  Esclareça­se  ainda  que  no  pedido  de  juntada  dos  documentos  emitido  pelo  Recorrente (efls. 2.782) não foi elaborada nenhuma ligação entre os documentos juntados e o  recurso voluntário apresentados aos autos.  Indefere­se, também, de plano a produção de novas provas nos autos.  DO MÉRITO  A  Recorrente  alega  que  somente  o  Judiciário  teria  a  prerrogativa  de  desconsiderar a personalidade jurídica de empresas regularmente constituídas, conforme consta  do art. 50 do Código Civil. No caso presente, onde o serviço prestado tem natureza intelectual,  destaca­se o art. 129, da Lei n. 11.196/05, tal lei prevê a contratação de pessoas jurídicas para a  Fl. 2920DF CARF MF Processo nº 12267.000344/2008­32  Acórdão n.º 2202­005.085  S2­C2T2  Fl. 2.912          19 prestação de serviço de natureza intelectual, como também dispõe que esse tipo de contratação  será regido pela legislação pertinente às pessoas jurídicas.  Essa alegação não será acolhida, já que a legislação permite e determina que  o  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil1  (Fisco)  desconsidere  (reclassifique)  vínculos  pactuados  inicialmente e os caracterize como segurados empregados, desde que as premissas  que os configurem como segurados empregados estejam presentes e sejam demonstradas pela  Fiscalização, a teor do artigo 9o c/c o § 2º do artigo 229 do Regulamento da Previdência Social  (RPS), aprovado pelo Decreto 3.048/1999.  Em  outras  palavras,  para  configurar  a  relação  empregatícia  e  permitir  a  reclassificação  do  vínculo  pactuado  inicialmente,  o  Fisco  deve  verificar  e  demonstrar  que  o  serviço  era  prestado  de  forma  pessoal,  realizado  por  pessoa  física,  possuindo  natureza  não  eventual em relação à atividade da empresa, prestado em regime de subordinação e oneroso,  mediante remuneração.  Decreto  3.048/1999  –  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS):  Art.  9º.  São  segurados  obrigatórios  da  previdência  social  as  seguintes pessoas físicas:  I ­ como empregado:  a)  aquele  que  presta  serviço  de  natureza  urbana  ou  rural  a  empresa,  em  caráter  não  eventual,  sob  sua  subordinação  e  mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;  (...)  Art.  229.  O  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  é  o  órgão  competente para:  (...)  §2º  Se  o Auditor Fiscal  da Previdência  Social  constatar  que  o  segurado  contratado  como  contribuinte  individual,  trabalhador  avulso,  ou  sob  qualquer  outra  denominação,  preenche  as  condições  referidas  no  inciso  I  do  caput  do  art.  9º,  deverá  desconsiderar  o  vínculo  pactuado  e  efetuar  o  enquadramento  como segurado empregado. (g.n.)  Assim,  ao  considerar  um pacto  laboral  empregatício  em que  o  contribuinte  (autuada) entendia não haver, a Fiscalização da Receita Federal do Brasil não está a invadir a  competência  outorgada  à  Justiça  do  Trabalho  –  nem  está  realizando  a  desconsideração  de  pessoa jurídica prevista no art. 50 do Código Civil, nem tampouco está desobedecendo à regra  estampada  no  art.  129  da  Lei  11.196/2005  –,  já  que  a  sua  ação  não  está  voltada  para  fins  relacionados exclusivamente ao direito trabalhista e ao direito civil, mas sim ao cumprimento                                                              1 Lei 11.467/2007: Art. 10. Ficam transformados:  I  ­  em  cargos  de Auditor­Fiscal  da Receita  Federal  do Brasil,  de  que  trata  o  art.  5º  da Lei  nº  10.593,  de  6 de  dezembro  de  2002,  com  a  redação  conferida  pelo  art.  9º  desta  Lei,  os  cargos  efetivos,  ocupados  e  vagos  de  Auditor­Fiscal da Receita Federal da Carreira Auditoria da Receita Federal prevista na redação original do art. 5º  da Lei  nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002,  e de Auditor­Fiscal da Previdência Social da Carreira Auditoria­ Fiscal da Previdência Social, de que trata o art. 7º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002;  Fl. 2921DF CARF MF     20 fiel e  irrestrito da  legislação previdenciária, e encontra respaldo  legal no artigo 229, § 2°, do  Decreto  3.048/1999  e  no  parágrafo  único  do  artigo  142  do  CTN2,  que  dispõe  como  caráter  vinculado  e  obrigatório,  e  não  discricionário,  a  atividade  administrativa  de  lançamento,  restando a auditoria fiscal somente a aplicação dos dispositivos da legislação tributária.  Inexiste,  em decorrência, qualquer mácula na ação  fiscal  tanto no  tocante à  competência  para  o  reconhecimento,  seja  da  existência  de  relações  jurídicas  aptas  a  atrair  a  incidência das contribuições previdenciárias, seja de eventual fraude envolvendo tais relações,  não havendo  falar, nessa  linha, em violação de atribuição exclusiva do  judiciário, ou mesmo  em  afronta  ao  princípio  constitucional  da  livre  iniciativa,  face  às  normas  de  regência  acima  referidas.  Dos fatos examinados e da autuação.  Passamos a analisar em bloco as seguintes alegações do Recorrente, uma vez  que cada uma delas estão interligadas entre si, quais sejam:  ­ os auditores partiram de seu entendimento subjetivo, de que a contratação  de microempresas prestadoras de serviço é um expediente utilizado para mascarar relações de  trabalho e, assim, fraudar a Previdência Social;  ­  passaram  então  a  criar  situações  que  comprovassem  esses  absurdos,  contrariando todas as normas e princípios que devem guiar os atos da administração pública;  ­ a fiscalização partiu de verdades/indícios criados por eles e buscaram fatos  para embasá­los, sendo que essa conduta não se pode denominar de fiscalização, pois se eximiu  dos fatos concretos;  ­ a autoridade administrativa teve como ponto de partida a conclusão, seguido  pelo  exame  parcial  da  base  documental  que  em  tese  a  fundamentaria,  desprezando  completamente os fatos e todos os demais documentos e provas que evidenciam o contrário;  ­ a presunção é um meio de prova lógico, utilizado apenas quando existirem  indícios de irregularidades e não se puder conhecer a questão de fato por outros meios, sendo  que  a  fiscalização  não  encontrou  nenhum  indício  de  irregularidade  nas  atividades  da  Recorrente, o que ocorreu foram opiniões pessoais sobre a contratação de empresas prestadoras  de serviço.  ­existem  diversas  empresas  que  prestaram  serviços  à  Recorrente  e  foram  constituídas anos antes da celebração do contrato presumidamente fraudulento.  ­ os  fatos comprovam que os contratos  foram formados com o propósito de  possibilitar a prestação de serviços entre duas pessoas jurídicas;  ­ tece considerações sobre o mercado de tecnologia da informação, com uma  grande quantidade de atividades necessárias ao seu desenvolvimento, o gera a necessidade da  contratação  de  serviços  de  outras  pessoas  jurídicas,  as  quais  sejam  especializadas  em  determinados ramos específicos,  ­ devido ao alto grau de complexidade e especialização, seria difícil imaginar  que  existe  subordinação  da  Recorrente  sobre  os  funcionários  das  empresas  prestadoras  de                                                              2 CTN: Art. 142. (...).  Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade  funcional.  Fl. 2922DF CARF MF Processo nº 12267.000344/2008­32  Acórdão n.º 2202­005.085  S2­C2T2  Fl. 2.913          21 serviço, pelo simples fato de que a primeira não possui conhecimento técnico necessário para  isso;   ­  o  que  existe  é  a  fiscalização  do  cumprimento  do  contrato,  ou  seja,  do  "produto" apresentado e não da pessoa do profissional;  ­ as empresas que prestam serviço a Recorrente, por muitas vezes, possuem  atividades  econômicas  distintas  e  que  nem  de  perto  se  confundem  com  a  atividade­fim  da  Recorrente.  Primeiro, faz­se necessário traçar um breve histórico de como foi realizada a  fiscalização na Recorrente, vejamos.  Apesar  de  intimada  a  apresentar  os  contratos  celebrados  com  as  empresas  contratadas,  por  meio  de  diversos  Termos  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  (TIAD's), a empresa se eximiu de tal responsabilidade, conforme consta no Relatório Fiscal da  Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (REFISC), in verbis:  (...)  1.8.  Auditoria  Fiscal  anterior  e  CRPS  ­  É  oportuno  registrar  que,  apesar  de  intimada,  através  de  diversos  Termos  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  (TIAD's),  a  apresentar os contratos celebrados com as empresas contratadas  que  são  objeto  da  presente  notificação,  apenas  13  (treze)  contratos,  de  um  total  de  63  (sessenta  e  três)  contratos,  foram  apresentados  pela MI Montreal. O  restante  dos  50  (cinqüenta)  contratos  foram  obtidos  mediante  pedido  formal  da  DRP­ RJ/Centro  ao  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  (CRPS),  que atualmente  julga notificações de débito da mesma  natureza,  relativos  inclusive  às  mesmas  empresas  contratadas  pela Ml Montreal. Tais notificações de débito foram apuradas na  Auditoria  Fiscal  MPF  n9  0036509,  iniciada  em  04/09/2000  e  concluída em 28/08/2001, que verificou a regularidade dos fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  e  de  terceiros  (outras entidades e fundos) ocorridos na Ml Montreal no período  de  01/1996  a  04/2001,  com  cobertura  dos  Livros  Diários  até  1272000.  (...)    3.DOS  FATOS  GERADORES  DAS  CONTRIBUIÇÕES  LANÇADAS  Constituem  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas  os  valores  pagos,  através  de  notas  fiscais  de  serviço,  a  trabalhadores  caracterizados  como  segurados  empregados  por  esta  Fiscalização,  tidos  pela  contratante  MI  Montreal  como  sócios  de  empresas,  contratadas  por  ela,  uma  vez  que  foram  verificados  para  estes  trabalhadores,os  requisitos  do  art.  12,  inciso I, alínea "a", da Lei 8.212/91, ou seja, prestam serviços de  forma  direta,  habitual,  remunerada,  pessoal,  subordinada  e  Fl. 2923DF CARF MF     22 exclusiva  à  notificada.  Tais  fatos  geradores,  consubstanciados  nos  valores  pagos,  através  das  notas  fiscais  de  serviços,  estão  lançados na contabilidade da MI Montreal e estão demonstrados  de  forma  detalhada  no  ANEXO  I  ­EMPRESA  (PAGAMENTOS  EFETUADOS  A  SEGURADOS  SOB  À  FORMA  DE  PESSOAS  JURÍDICAS  CONTABILIZADOS  NO  GRUPO  DE  CONTAS  2.1.2.00 (FORNECEDORES)) a este REFISC.  (...)  4.3. Por deixar a MI Montreal de:  4.3.1.  apresentar  os  Contratos/Aditivos  de  Prestação  de  Serviços  celebrados  ;entre  empresas  prestadoras  de  serviços  e  a;,empresa  MI  Montreal  que  cobrissem  o  período de faturamento efetuado e identificado na empresa  (na contabilidade e no cadastro de NFS);  4.3.2.  apresentar  as  Notas  Fiscais/Faturas/Recibos  (NFS)  de  prestação  de  serviços  emitidos  pelas  empresas  prestadoras  de  serviços  contra  a  empresa  MI  Montreal,  evidenciando  a  identificação  dos  respectivos  lançamentos  contábeis das notas fiscais das empresas contratadas;  4.3.3.  esta  Fiscalização  lavrou  o  Auto  de  Infração  Nº  37.004.903­9,  de  24/08/2006.  A  documentação  acima  foi  solicitada especificamente através dos TIAD's datados de:  • 13/02/2006 (parágrafo 02 do TIAD 13);  13/03/2006 (parágrafo 02 do TIAD 15);  • 12/04/2006 (parágrafo 02 do TIAD 16);  • 23/05/2006 (parágrafo 02 do TIAD 18)  4.4  Serviços  prestados  por  trabalhadores  pessoas  físicas  contratados sob a forma de pessoa jurídica (PJ), conforme  terminologia  utilizada  pela  MI  Montreal  e  constante  em  sua  documentação  (modalidade  PJ).  Por  deixar  a  MI  Montreal de:  4.4.1.  apresentar  a  relação  das  contas  contábeis,  respectivas  descrições  das  contas,  CNPJ's/MF  e  Razões  Sociais  das  empresas  prestadoras  de  serviços  contratadas  na  modalidade  PJ;  4­4.2. apresentar os Contratos/Aditivos de Prestação de Serviços  celebrados entre as empresas PJ's e a empresa MI Montreal, que  cubram  o  período  de  faturamento  efetuado  e  identificado  na  empresa (na contabilidade e no cadastro de NFS), bem como os  respectivos documentos que os compõe,  tais como os  relatórios  mensais das atividades, demonstrativos de horas trabalhadas, as  ordens de serviços etc;  4.4.3.  apresentar  a  documentação  acessória,  exigida  pela  empresa Ml Montreal junto a empresa contratada na modalidade  PJ, tais como Cadastro de Fornecedor Ficha Cadastral (com os  Fl. 2924DF CARF MF Processo nº 12267.000344/2008­32  Acórdão n.º 2202­005.085  S2­C2T2  Fl. 2.914          23 dados do trabalhador PJ), Curriculum Vitae do trabalhador PJ,  Histórico Escolar do trabalhador PJ, Contrato Social/Alteração  da  empresa  contratada  na  modalidade  PJ,  Comunicação  de  Aviso Prévio (tanto por parte da Ml Montreal quanto por parte  da empresa contratada na modalidade PJ) etc;  4.4.4.  apresentar  as  Notas  Fiscais/Faturas/Recibos  (NFS)  de  prestação  de  serviços  emitidos  pelas  empresas  prestadoras  de  serviços,  contratadas  na modalidade  PJ,  contra  a  empresa Ml  Montreal,  evidenciando  a  identificação  dos  lançamentos  contábeis das mesmas;  4.4.5.  fornecer a totalidade das Fichas Registro de Empregados  (FRE)  dos  trabalhadores  contratados  sob  a  forma  de  pessoa  jurídica (modalidade PJ),  tanto em meio papel quanto em meio  digital, vinculando a matrícula do trabalhador PJ, constante da  FRE,  com  a(s)  conta(s)  contábeis  de  sua(s)  respectiva(s)  empresa(s) contratada(s);  4.4.6. correlacionar as FRE dos trabalhadores PJ's identificadas  por  esta  Fiscalização,  com  as  respectivas  contas  contábeis  de  suas empresas;  4.4.7. identificar os trabalhadores contratados na modalidade PJ  e  que,  concomitantemente,  exerçam  também  atividades  na  empresa  Ml  Montreal  como  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  (empresários,  autônomos  e  demais  pessoas  físicas  que  constem  na  folha  de  pagamento  entregue  pela empresa a esta Fiscalização;  4.4.8. identificar os trabalhadores contratados na modalidade PJ  que  exerçam  na  empresa  Ml  Montreal  atividades  próprias  de  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  (empresários/diretores, autônomos e demais pessoas físicas que  não estejam relacionados na  folha de pagamento entregue pela  empresa  a  esta Fiscalização).  4.4.9.  esta Fiscalização  lavrou o  Auto  de  Infração  N­  37.004.903­9,  de  24/08/2006.  A  documentação  acima  foi  solicitada  especificamente  através  do  TIAD datado de 29/06/2006 (parágrafo 02doT1AD 19).  4.5.  Por  apresentar  os  arquivos  digitais,  definidos:'no  Manual  Normativo  de  Arquivos  Digitais  (MANAD),  aprovado  pela  Portaria  MPS/SRP  N°058,  de  28/01/2005,  Diário  Oficial  da  União  (DOU)  de  31/01/2005,  com  formatos  e  conteúdos  incompatíveis  com  aqueles  exigidos  no  referido  manual,  esta  Fiscalização  lavrou  o  Auto  de  Infração  N­  37.004.901­2,  de  24/08/2006.  4.6.  Considerando  o  disposto  nos  subitens  4.1  a  4.5  esta  Fiscalização se utilizou da prerrogativa contida no parágrafo 3o  do artigo 33 da Lei N° 8.212/91, transcrito abaixo, efetuando o  lançamento  do  crédito  previdenciário  por  arbitramento,  sendo  as bases de  cálculo' das  contribuições previdenciárias devidas  apuradas pelo critério da aferição indireta.  Fl. 2925DF CARF MF     24 "Art. 33 Ao Instituto Nacional do Seguro Social ­ INSS compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normalizar  o  recolhimento  das  contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo  único do art. 11, bem como as contribuições  incidentes a  titulo  de substituição; e à Secretaria da Receita Federal ­ SRF compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normalizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  d  e  e  do  parágrafo  único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua  competência,  promover  a  respectiva  cobrança  e  aplicaras  sanções previstas legalmente. (Redação dada pela Lei n° 10.256,  de 9.7.2001) I  § 1o É prerrogativa do Instituto Nacional do Seguro Social­INSS  e  do  Departamento  da  Receita  Federal­DRF  o  exame  da  contabilidade da  empresa, não prevalecendo para esse  efeito o  disposto  nos  arts.  17  e  18  do  Código.  Comercial,  ficando  obrigados  a  empresa  e  o  segurado  a  prestar  todos  os  esclarecimentos e informações solicitados.  § 2o A empresa, o servidor de órgãos públicos da administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial  são  obrigados  a  exibir  todos  os  documentos  e  livros relacionados com as contribuições previstas nesta Lei.  §  3o Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Instituto  Nacional do Seguro Social ­ INSS e o Departamento da Receita  Federal  ­  DRF  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever de ofício importância que reputarem devida, cabendo  à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário,  (...)" (grifo nosso) 1  4.7. Dessa  forma, aplicou­se o critério da aferição  indireta, da  forma descrita abaixo:  4­7.1. Contabilidade ­ A empresa MI Montreal apresentou sua  contabilidade  à  Fiscalização  disponibilizando  os  Livros  Diários,  devidamente  autenticados  pela  JUCERJA,  compreendendo o período de 01/2001 a 05/2005. A empresa MI  Montreal entregou,  também, conforme pedido nos TIADvs 1 e2,  os  arquivos  digitais  relativos  aos  seus  Registros  Contábeis  previstos  no  item  4.1  da  PORTARIA  INSS/DIREP  N­  42  (Portaria  42),  de  24/06/2003,  nos  formatos  nela  previstos.  Ou  seja,  foram  entregues  os  arquivos  digitais  de  Lançamentos  Contábeis  (item  4.1.1  da  Portaria  42)  e  Saldos  Mensais  (item  4.1.2  da  Portaria  42)  como  também  os  arquivos  digitais  contendo  os  Centros^de  Custos  e  Plano  de  Contas  de.  sua  contabilidade,  todos  com  informações  relativas  ao  período  de  01/2001  a  05/2005.  Tais  arquivos  digitais  foram  devidamente  autenticados  pelo  representante  legal  da  empresa,  Sr.  Paulo  Sérgio  de  Assumpção,  conforme  consta  no  ANEXO  "AUTENTICAÇÃO  ARQUIVOS  DIGITAIS"  a  este  REFISC  (CD022 e CD024).  4.7.2. Foram extraídos da contabilidade da MI Montreal todos  os  lançamentos  contábeis  relativos  aos  pagamentos  das  notas  Fl. 2926DF CARF MF Processo nº 12267.000344/2008­32  Acórdão n.º 2202­005.085  S2­C2T2  Fl. 2.915          25 fiscais emitidas pelas empresas contratadas na modalidade PJ,  cujos  sócios  foram caracterizados como segurados empregados  por  esta  Fiscalização.  Os  lançamentos  contábeis  das  referidas  notas fiscais, agrupadas por empresa PJ, e por competência do  lançamento  contábil  ANO­MÊS  (AAAAMM)  da  data  dos  respectivos lançamentos contábeis, estão detalhados no ANEXO  I ­EMPRESA (PAGAMENTOS EFETUADOS A SEGURADOS  SOB:  A  FORMA  DE  PESSOAS  JURÍDICAS  CONTABILIZADOS  NO  GRUPO  DE  CONTAS  2.1.2.00  (FORNECEDORES)).  4.7.3.  Sobre  os  valores  detalhados  por  empresa,  e  por  competência,  descritos  acima,  aplicou­se  uma  consolidação  única  por  competência  para  se  obter  o  total  dos  lançamentos  contábeis dos pagamentos das notas fiscais. Estes valores totais,  por  competência  ANO­MÊS  (AAAAMM)  da  data  dos  respectivos  lançamentos  contábeis  representam  as  bases  de  cálculo  das  contribuições  devidas  e  estão  demonstrados  na  coluna  Base  de  cálculo  do  ANEXO  XIV  ­  EMPRESA  (CONSOLIDAÇÃO  POR  COMPETÊNCIA  DOS  PAGAMENTOS  EFETUADOS  A  SEGURADOS  SOB  A  FORMA DE PESSOAS JURÍDICAS CONTABILIZADOS NO  GRUPO  DE  CONTAS  2.1.2.00  (FORNECEDORES)  RELACIONADOS NO ANEXO l).  4.7.4.  Estes  valores  das  bases  de  cálculo,  apurados  por  competência, foram apropriados no Sistema de Auditoria Fiscal  (SAFIS) através do levantamento­SAFIS identificado pelo código  P10.  4.7.5. A documentação obtida na empresa e no CRPS, relativa a  cada  empresa  contratada,  objeto  da  presente  notificação,  está  organizada  no  ANEXO  CONTRATOS,  FICHAS  REGISTRO  DE  EMPREGADOS  (PJ),  DOCUMENTAÇÃO  ACESSÓRIA  (CURRICULUM  VITAE,  CONTRATOS  SOCIAIS,  FICHAS  REGISTRO  DE  PJ"s),  inclusive  as  Fichas  Registro  de  Empregados  relativa  a  cada  trabalhador PJ,  sócio da  empresa  contratada,  contendo  as  informações  típicas  de  segurados  empregados de uma empresa, onde destacamos aquelas relativas  a Férias.  Com  isso,  constata­se  que,  na  verdade,  a  fiscalização  buscou  junto  ao  contribuinte,  em  diversas  oportunidades,  os  esclarecimentos  devidos  quanto  aos  pagamentos  das notas fiscais emitidas pelas empresas contratadas na modalidade pessoa jurídica, sendo que  o Contribuinte se eximiu de dar os devidos esclarecimentos.   Chegou­se ao ponto da fiscalização solicitar, por meio da DRP­RJ/Centro ao  Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), os contratos de prestação de serviços das  pessoas jurídicas, uma vez que esse Conselho estava julgando notificações de débito da mesma  natureza, relativos inclusive às mesmas empresas contratadas pela MI Montreal.  De  um  total  de  63  (sessenta  e  três)  contratos,  apenas  13  (treze)  contratos,  foram  apresentados  pela MI Montreal,  os  outros  50  (cinquenta)  restantes  foram  conseguidos  juntos ao CRPS.  Fl. 2927DF CARF MF     26 Conclui­se  então  que  são  infundadas  as  alegações  do  Recorrente  de  que  a  fiscalização partiu de verdades/indícios criados por eles e buscaram fatos para embasá­los, no  intuito de se eximir dos fatos concretos.  Com  relação  à  caracterização  da  relação  jurídica  material  dos  prestadores de serviços como segurados empregados, constata­se que o Fisco reclassificou  para  fins  tributários  o  pacto  civil  firmado  entre  as  empresas  prestadoras  de  serviços  e  a  Recorrente, e considerou o vínculo como relação de emprego.  Tais requisitos estão de acordo com o determinado no art. 12, I, aliena "a" da  Lei 8.212/1991, abaixo transcrito:  Art.  12.  São  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social  as  seguintes pessoas físicas:  I ­ como empregado:  a) aquele que presta serviço [pessoalidade] de natureza urbana  ou  rural  à  empresa,  em  caráter  não  eventual  [habitualidade],  sob  sua  subordinação e mediante  remuneração  [onerosidade],  inclusive  como  diretor  empregado;  (grifos  e  notas  pessoais  acrescidas)  Nesse sentido, coletou os seguintes elementos de prova, dentre outros:  · anexa  Fichas  Registro  de  Empregados,  contendo  as  informações  típicas  de  segurados  empregados  de  uma  empresa,  onde destacamos  aquelas relativas a Férias, Horário de Trabalho, Afastamentos, dentre  outras,  colacionamos  como  exemplos  (efls.  769/770,  797/798,  814,  841, 849, 874, 894, 911/913, 970);  · A empresa, intimada a apresentar a totalidade das Fichas de Registro  dos  trabalhadores  contratados  sob  a  forma  de  pessoa  jurídica  (PJ),  informou  à  Fiscalização,  através  do  Sr.  JOSE  FLÁVIO  STURMER  (Gerente  de  Recursos  Humanos),  que  as  Fichas  de  Registro  de  Empregados,  contendo  as  informações  de  trabalhadores  contratados  sob a forma de PJ, foram indevidamente entregues a Auditoria Fiscal,  uma vez que o banco de dados utilizado para armazenar as Fichas de  Registro  de  Empregados  havia  sido  inadvertidamente  utilizado  pela  MI Montreal para cadastrar e organizar uma lista dos trabalhadores PJ  contratados pela Ml Montreal no intuito de se organizar convites para  uma confraternização de final de ano;  · Pagamentos efetuados a segurados contratados sob a forma de pessoas  jurídicas que também receberam remuneração em folha de pagamento  (efls. 480/489);  · Existem  ainda  pessoas  físicas  contratadas  sob  a  forma  de  pessoas  jurídicas que exercem cargos cujas características remetem a cargo de  direção na empresa MI Montreal, tendo sido destacado: Paulo Arthur  Duarte  Bordalo  e  Meri  Toledano.  Foram  localizados  diversos  documentos  de  uso  exclusivo  da  empresa MI  Montreal,  tais  como:  bilhetes com timbre da MI Montreal, Avisos de Rescisão de Contrato  Fl. 2928DF CARF MF Processo nº 12267.000344/2008­32  Acórdão n.º 2202­005.085  S2­C2T2  Fl. 2.916          27 de  Prestação  de  Serviço,  contrato,  onde  estes  trabalhadores,  sem  vínculo empregatício com a MI Montreal, assinam pela MI Montreal;  · Foram anexados depoimentos de alguns trabalhadores das prestadores  de  serviços  na  Justiça  do  Trabalho,  AVZ  Consultoria  e  Serviços  e  LRM  Informática  e Treinamento,  no  intuito  de  demonstrar  o modus  operandi  da  empresa MI Montreal,  onde  constatou­se  que  além  do  salário  contratual,  os  reclamantes  recebiam  "por  fora"  mensalmente  um valor a título de comissões, sendo que tais valores eram recebidos  por  meio  de  notas  fiscais  emitidas  pelas  empresas  prestadora  de  serviços(efls. 294/295);  · Existia  a  obrigatoriedade  de  emissão  de  relatórios  mensais  de  atividades  e  demonstrativos  de  horas  trabalhadas,  conforme  se  verificou  em  grande  parte  dos  contratos  apresentados,  sendo  que  os  mesmos  não  foram  entregues  a  fiscalização,  colacionamos  como  exemplos (efls. 800, 816, 818);  · As despesas realizadas pelos prestadores de serviços como: viagens à  serviço da Recorrente abrangendo transporte, hospedagem, refeições,  tarifas  telefônicas,  eram  reembolsadas  por  ela,  vide  exemplos:  efls.  816, 818, 844;  · A  utilização  dos  índices  estabelecidos  pelo  dissídio  da  categoria  de  informática como critério de reajuste dos contratos;  · Várias  das  empresas  prestadoras  dos  serviços  possuem  o  mesmo  endereço  de  sua  sede,  conforme  consta  do  Anexo  II.  Cita  como  exemplo  o  endereço  Rua  Floriano  Peixoto,  115  Conj  114  Parte  ­  Centro­Município  de  Cachoeiro  de  Macacau/RJ,  onde  constam  11  (onze) empresas.  Pelo  contrário  do  afirmado  na  peça  de  defesa,  compulsando  os  autos  do  presente processo, verificam­se os  seguintes  elementos  fático­probatórios que  caracterizam a  relação  empregatícia,  inclusive  a  subordinação  entre  a  Impugnante  e  os  segurados  caracterizados pelo Fisco como empregados para fins tributários:  1.  pessoalidade; várias das pessoas físicas dos sócios das empresas em  questão recebiam pagamentos efetuados a segurados contratados sob  a  forma  de  pessoas  jurídicas  e  também  receberam  remuneração  em  folha  de pagamento;  existência das Fichas Registro  de Empregados,  contendo  as  informações  típicas  de  segurados  empregados  de  uma  empresa  e  a  obrigatoriedade  de  emissão  de  relatórios  mensais  de  atividades e horas trabalhadas.  2.  onerosidade,  as  pessoas  físicas  receberam  remuneração  de  forma  habitual,  já que houve pagamentos, efetuados pela empresa autuada,  aos  sócios das  empresas,  em  razão dos  serviços  prestados por estes,  conforme verificado pelo Fisco em sua contabilidade.  Fl. 2929DF CARF MF     28 3.  caráter  não  eventual,  é  aquele  relacionado  direta  ou  indiretamente  com  as  atividades  normais  da  empresa.  Ficou  demonstrado  que  os  segurados executaram serviços de informática que é o objeto social da  empresa contratante.  4.  subordinação,  a  necessidade  de  emissão  de  relatórios  mensais  de  atividades  e  demonstrativos  de  horas  trabalhadas  demonstra  que  os  prestadores  de  serviços  não  agiam  com  autonomia,  mas  estavam  submetidos ao direcionamento e ao comando da empresa autuada, não  havendo, assim, dúvidas em relação à subordinação jurídica.  Logo,  demonstrada  a  fraude  objetiva  por  meio  da  “pejotização”  de  empregados,  reconhece­se  imediatamente  a  relação  de  emprego  entre  as  partes  para  fins  previdenciários.  Nesse passo,  diz­se objetiva a  fraude nas  relações  empregatícias  porque,  ao  contrário  do  que  ocorre  no  direito  civil,  para  a  sua  averiguação  “(...)  basta  a  presença  material  dos  requisitos  da  relação  de  emprego,  independentemente  da  roupagem  jurídica  conferida à prestação de serviços (parceria, arrendamento, prestação de serviços autônomos,  cooperado, contrato de sociedade, estagiário, representação comercial autônoma, etc.), sendo  irrelevante  o  aspecto  subjetivo  consubstanciado  no  animus  fraudandi  do  empregador,  bem  como eventual ciência ou consentimento do empregado com a contratação irregular, citando­ se, v.g, nesta última hipótese, a irrelevância dos termos de adesão às falsas cooperativas pelos  trabalhadores com vistas a alcançar um posto de trabalho dentro de determinada empresa; a  inscrição, e consequente prestação de  serviços,  como autônomo ou representante comercial,  apesar  da  existência  de  um  vínculo  empregatício;  a  exigência  de  constituição  de  pessoa  jurídica  (“pejotização”)  pelo  trabalhador  para  ingressar  no  emprego  etc.,  posto  que  constituem  instrumentos  jurídicos  insuficientes  para  afastar  o  contrato­realidade  entre  as  partes” (artigo Fraudes nas Relações de Trabalho: Morfologia e Transcendência. Revista  do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, n. 36, 2010; pág. 170/171)  Com  esse  mesmo  entendimento  o  doutrinador  Américo  Plá  Rodrigues  afirma que “(...) a existência de uma relação de trabalho depende, em consequência, não do  que as partes tiverem pactuado, mas da situação real em que o trabalhador se ache colocado,  porque  [...]  a  aplicação  do  Direito  do  trabalho  depende  cada  vez  menos  de  uma  relação  jurídica subjetiva do que de uma situação objetiva, cuja existência é independente do ato que  condiciona seu nascimento. Donde resulta errôneo pretender julgar a natureza de uma relação  de acordo com o que as partes tiverem pactuado, uma vez que, se as estipulações consignadas  no  contrato  não  correspondem  à  realidade,  carecerão  de  qualquer  valor”  (Apud  DE  LA  CUEVA, Mario; Princípios de Direito do Trabalho; São Paulo; LTr, 2002, pág. 340) (g.n.).  Vejamos  também  decisões  de  nossos  tribunais  sobre  o  fenômeno  da  “pejotização” no âmbito da relação empregatícia.  “FRAUDE. PJ. SERVIÇOS PESSOAIS E SUBORDINADOS,  SOB  A  ROUPAGEM  DE  PESSOA  JURÍDICA.  VÍNCULO  EMPREGATÍCIO  RECONHECIDO.  Restou  evidenciado  nos  autos  que,  para  as  atividades  nas  quais  atuou  o  reclamante,  necessitava a  reclamada de um empregado  típico,  ou  seja,  não  eventual,  subordinado  a  horário,  e  que  prestasse  serviços  habituais  e  pessoais.  E  foi  isto  exatamente  o  que  fez  a  ré:  contratou  um autêntico  empregado,  ainda  que  sob a  roupagem  de "PJ" (pessoa jurídica). Ocorre que o pacto de trabalho é um  contrato  realidade,  configurando­se  do  desdobramento  da  Fl. 2930DF CARF MF Processo nº 12267.000344/2008­32  Acórdão n.º 2202­005.085  S2­C2T2  Fl. 2.917          29 realidade  fática  que  envolve  toda  a  prestação  de  serviços,  independentemente  do  rótulo  contratual  formal.  Prestigia­se  assim,  a  decisão  de  origem  que,  em  face  da  presença  dos  elementos tipificadores dos artigos 2º e 3º da CLT, reconheceu o  vínculo  empregatício.  Recurso  patronal  a  que  se  nega  provimento.”  (TRT  2ª  Região,  RO,  Proc.  01588.2006.070.02.00.2,  4ª  T.,  Rel.  Juiz  Ricardo Artur Costa  e  Trigueiros, j. 12.2.2008, p. 22.2.2008).  .........................................................................................................  “VÍNCULO  DE  EMPREGO.  Atuação  de  empregado  por  intermédio  de  pessoa  jurídica.  Fraude  caracterizada.  Num  contexto  em  que  o  empregado  atua  em  serviço  inerente  à  atividade  normal  da  contratante,  com  pessoalidade,  subordinação, não eventualidade,  ainda que por  intermédio de  "pessoa  jurídica"  ­  condição  imposta  para  a  continuidade  da  prestação  do  serviço  ­  fica  estampada  a  fraude.  Incidência  da  regra de proteção contida no art. 9º do mesmo Estatuto. Vínculo  de  emprego  configurado.  Recurso  a  que  se  dá  provimento.”  (TRT  2ª  Região,  RO  –  Proc.  02014.2005.067.02.00.8,  Acórdão  20080868538,  10ª  T.,  Rel.  Juíza  Marta  Casadei  Momezzo,  J.  30.9.2008, p. 14.10.2008). (g.n.)  Portanto,  no  lançamento  fiscal  ora  analisado,  o  Fisco  verificou  as  características  de  segurado  empregado  na  relação  jurídica material  estabelecida  inicialmente  entre os supostos sócios das empresas prestadoras de serviços de informática e a Recorrente,  desconsiderou  (reclassificou)  o  vínculo  associativo  pactuado  e  efetuou  o  respectivo  enquadramento  para  o  segurado  na  qualidade  de  empregado,  conforme  preconiza  o  art.  12,  inciso I, alínea “a”, da Lei 8.212/1991.  Dessa forma, ao contrário do alegado pela Recorrente, impõe­se afirmar que  foram  demonstrados  os  elementos  suficientes  para  a  caracterização  do  vínculo  empregatício  descritos  pela  auditoria  fiscal,  qualificando  os  segurados  como  empregados  para  fins  tributários.  No caso em questão, cabe esclarecer que o lançamento do crédito tributário  foi  realizado  por  aferição  indireta,  uma  vez  que  o  Contribuinte  não  prestou  os  devidos  esclarecimentos dos serviços prestados pelas pessoas jurídicas, conforme solicitações feitas por  TIAD's,  em  consonância  com  o  previsto  no  art.  33  da  Lei N°  8.212/91,  vigente  à  época,  in  verbis:  "Art. 33 Ao Instituto Nacional do Seguro Social ­ INSS compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normalizar  o  recolhimento  das  contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo  único do art. 11, bem como as contribuições  incidentes a  titulo  de substituição; e à Secretaria da Receita Federal ­ SRF compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normalizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  d  e  e  do  parágrafo  único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua  competência,  promover  a  respectiva  cobrança  e  aplicaras  sanções previstas legalmente. (Redação dada pela Lei n° 10.256,  de 9.7.2001)  Fl. 2931DF CARF MF     30 § 1o É prerrogativa do Instituto Nacional do Seguro Social­INSS  e  do  Departamento  da  Receita  Federal­DRF  o  exame  da  contabilidade da  empresa, não prevalecendo para esse  efeito o  disposto  nos  arts.  17  e  18  do  Código.  Comercial,  ficando  obrigados  a  empresa  e  o  segurado  a  prestar  todos  os  esclarecimentos e informações solicitadas.  § 2o A empresa, o servidor de órgãos públicos da administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial  são  obrigados  a  exibir  todos  os  documentos  e  livros relacionados com as contribuições previstas nesta Lei.  §  3o Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Instituto  Nacional do Seguro Social ­ INSS e o Departamento da Receita  Federal  ­  DRF  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever de ofício importância que reputarem devida, cabendo  à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário,  (...)"  (grifo nosso) 1  Desse modo,  por  óbvio,  que  não  competia  à  fiscalização  ter  efetuado  uma  análise  individualizada  e  pormenorizada,  por  prestador  de  serviço,  da  existência  de  vínculo  empregatício, por se tratar de uma lançamento por aferição indireta.  Assim,  constatados os  requisitos  autorizadores  exigidos na  lei,  configura­se  legítimo o arbitramento efetuado pela autoridade fiscal, invertendo­se o ônus da prova para o  contribuinte, em face da presunção juris tantum estabelecida nos §§ 3o e 6o do art. 33, da Lei n°  8.212/91.  Em  sede  de  recurso,  a  Recorrente  questiona  de  forma  individualizada,  por  meio  de  provas,  os  seguintes  prestadores  de  serviços:  Vp  Impressos  Laser  Ltda,  Cps  Consultoria  Processamento  e  Sistemas  Ltda,  Arcel  Contabilidade,  Assessoria  e  Consultoria  Ltda., Andrômeda Informática Ltda e Alternativa Informática Ltda, contudo tais empresas não  constam  no  levantamento  objeto  do  presente  lançamento,  conforme  consta  na  Informação  Fiscal (efls. 2.770/2.773)  É importante frisar que, para fins tributários, a comprovação da relação  empregatícia não depende exclusivamente da demonstração da ocorrência de dolo, culpa  ou  fraude  na  constituição  das  empresas  associadas  ao  sujeito  passivo.  Não  cogitou  o  legislador sobre o elemento volitivo que originou a relação jurídica tributária. A obrigação da  empresa é recolher a contribuição social previdenciária decorrente dos segurados empregados,  devidamente  relacionados  e  caracterizados  diante da  realidade  fática  evidenciada  pelo Fisco,  não cabendo a este analisar os motivos subjetivos do não recolhimento dos tributos.  Vale  mencionar  que  o  art.  136  do  CTN,  ao  eleger  como  regra  a  responsabilidade objetiva, isenta a autoridade fiscal de buscar as provas da intenção do infrator,  conforme transcrito abaixo:  Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  Fl. 2932DF CARF MF Processo nº 12267.000344/2008­32  Acórdão n.º 2202­005.085  S2­C2T2  Fl. 2.918          31 independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. (g.n.)  CONCLUSÃO  Diante do exposto, voto em negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Marcelo de Sousa Sáteles ­ Relator     Voto Vencedor  Conselheiro Martin da Silva Gesto, Redator designado.  Peço  vênia  ao  ilustre  Conselheiro  Relator  para  divergir  de  seu  voto  em  relação a alegação de nulidade do lançamento.   Conforme muito  bem mencionado pelo Conselheiro Relator,  em  análise  do  Acórdão  proferido  pelo  Tribunal  Regional  Federal  da  2ª  Região  (processo  n.  2003.5101022430­0), constata­se que o mesmo foi proferido em 15 de agosto de 2007, sendo  que o seu recurso voluntário foi apresentado em dezembro de 2006, logo este documento deve  ser  analisado  por  esta  Turma  de  Julgamento,  por  se  tratar  da  exceção  prevista  no  inciso  II,  parágrafo quatro, do art. 16, do Decreto 70.235/72.  Transcrevo, por oportuno, parte do voto do Conselheiro Relator, quanto aos  fatos, que bem sintetizou o caso ora em análise:  "A  fiscalização  ocorreu  no  endereço  Rua  São  José  n.  90  ­  7ª  Andar  ­  Centro/Rio  de  Janeiro,  conforme  se  verifica  no  Demonstrativo  de  Emissão  e  Prorrogação  de  MPF  (efls.  35),  diferente  do  domicílio  tributário  determinado  pela  decisão  judicial do TRF 2ª Região, decisão esta de 15 de agosto de 2007,  qual seja Rua Capitão Jorge Soares n. 04, Centro Município de  Rio das Flores ­ RJ.  A  fiscalização  teve  início  em 30/05/2005,  conforme  se  constata  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  n.  09241334  (efls.  36),  tendo  sido  encerrada  em  24/08/2006,  segundo  Termo  de  Encerramento da Auditoria Fiscal ­ TEAF (efls. 284/288), com a  devida ciência da Contribuinte em 25/08/2006.  Constata­se  ainda  (efls.  628/629)  que  a  fiscalização  à  época  devida  solicitou o devido esclarecimento  junto à Procuradoria­ Geral  Federal  quanto  domicílio  fiscal  do  contribuinte,  onde  deveria  ser  realizada  a  fiscalização,  tendo  sido  apresentada  a  seguinte conclusão no Parecer da Procuradoria, em 18/06/2005:  9.  Conclui­se,  pois,  que  o  requerimento  do  contribuinte  já  é  objeto de demanda judicial, que julgou improcedente a alteração  do domicílio fiscal, devendo a ação fiscal proceder na filial 0012,  Fl. 2933DF CARF MF     32 Rua  São  José,  90,  7º  andar,  nesta  Capital,  em  obediência  às  decisões judiciais vigentes.  Em 21 de julho de 2005, com o Parecer da Procuradoria, foi que  o  Delegado  da  Receita  Previdenciária  (efls.  630)  decidiu  pelo  prosseguimento da ação fiscal na Rua São José n. 90 ­ 7ª Andar ­  Centro/Rio de Janeiro.  Tais  informações  constam  dentro  do  item  11  ­  DAS  CONSIDERAÇÕES GERAIS, mais especificamente item 11.1 do  Relatório Fiscal da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito  (efls. 308/309).  Compulsando  os  autos,  consta  a  decisão  judicial  emitida  pelo  Juiz  Federal  responsável  pela  19  Vara  Federal  do  Rio  de  Janeiro  (processo  n.  2003.5101022430­0)  que  julgou  improcedente  o  pedido  da  Contribuinte,  tendo  considerado  justificada  a  recusa  do  INSS  a  aceitar  o  domicílio  eleito  (efls.  619/623), decisão esta de 28/04/2004.   A  Contribuinte  entrou  ainda  com  uma  Medida  Cautelar  Inominada,  junto  ao  Tribunal  Regional  Federal  da  2ª  Região  (efls. 624/627 ­ processo n. 2005.02.01.0055333­7), com pedido  de  liminar,  visando  à  declaração  de  que  o  domicílio  fiscal  da  requerente  e  sua  sede  no  município  de  Rio  das  Flores,  e  não  aquele existente no município do Rio de Janeiro, pretensão que  restou  repelida  no  primeiro  grau  de  jurisdição  em  sentença  prolatada nos autos principais pelo juízo da 19ª Vara Federal do  Rio de Janeiro, tendo sido a petição inicial indeferida em 21 de  junho de 2005.  Constata­se então que somente em 15 de agosto de 2007 que o  Tribunal  Regional  Federal  da  2ª  Região  deu  provimento  ao  recurso  de  apelação  para  "(...)  reformando  a  sentença,  julgar  procedente  o  pedido  e  declarar  como  domicílio  tributário  da  Autora  a  sua  sede,  situada na Rua Capitão  Jorge Soares  n°  04,  Centro, Município de Rio das Flores ­ RJ (...)", logo durante todo  procedimento fiscal entre 30/05/2005 a 25/08/2006, existia uma  decisão  judicial  de  primeira  instância  que  considerava  o  domicílio  tributário  da  Contribuinte,  onde  foi  realizada  a  fiscalização."  Portanto,  tendo  o  Tribunal  Regional  Federal  da  2ª  Região  declarado  que  o  domicílio  tributário da contribuinte é a sua sede, situada na Rua Capitão Jorge Soares n° 04,  Centro, Município de Rio das Flores ­ RJ, tendo tal decisão já transitada em julgado, entendo  que há nulidade do lançamento, por vício formal, em razão do procedimento de fiscalização ter  sido  procedido  em  local  diverso  ao  domicílio  tributário  da  contribuinte,  ocasionando  cerceamento ao direito de defesa da contribuinte.   Assim, muito embora a decisão do Tribunal Regional Federal  da 2ª Região  tenha  sido  posterior  a  realização  do  procedimento  fiscal  (30/05/2005  a  25/08/2006),  esta  declara qual  é  o  domicílio  tributário  da  contribuinte,  sendo  este  em  local  diverso  ao  que  foi  realizada  a  fiscalização. Deste modo,  a  conclusão  que  se  chega  é  que o  procedimento  fiscal  desrespeitou o correto domicílio tributário, ainda que somente declarado pelo Judiciário após o  encerramento deste.  Fl. 2934DF CARF MF Processo nº 12267.000344/2008­32  Acórdão n.º 2202­005.085  S2­C2T2  Fl. 2.919          33 Por  tais  razões,  diante  do  evidente  cerceamento  ao  direito  de  defesa  da  contribuinte, entendo que deve ser acolhida a preliminar de nulidade, por vício formal.  Conclusão.  Ante o  exposto,  voto por dar provimento parcial  ao  recurso para declarar  a  nulidade do lançamento por vício formal.  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Redator designado                  Fl. 2935DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.908284/2012-30
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3001-000.205
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para tomar conhecimento dos documentos (e argumentos) carreados aos autos após a prolação do v. Acórdão recorrido, nos termos do voto do Relator. Vencido o conselheiro Luis Felipe de Barros Reche que rejeitou o pedido de diligência. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. - Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1283; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T1  Fl. 2          1 1  S3­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.908284/2012­30  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3001­000.205  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Data  16 de abril de 2019  Assunto              Recorrente  ELRING KLINGER DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  à  Unidade  de  Origem,  para  tomar  conhecimento  dos  documentos (e argumentos) carreados aos autos após a prolação do v. Acórdão recorrido, nos  termos do voto do Relator. Vencido o conselheiro Luis Felipe de Barros Reche que rejeitou o  pedido de diligência.     (assinado digitalmente)  Marcos Roberto da Silva ­ Presidente      (assinado digitalmente)  Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator.     ­  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Roberto  da  Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.      RELATÓRIO  Por  bem  resumir  os  fatos,  adoto  por  transcrição  o  suscinto  relatório  do  v.  Acórdão Recorrido (fls. 102/104), verbis.  DESPACHO DECISÓRIO      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 88 .9 08 28 4/ 20 12 -3 0 Fl. 1160DF CARF MF Processo nº 13888.908284/2012­30  Resolução nº  3001­000.205  S3­C0T1  Fl. 3          2 O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o  Despacho  Decisório  nº  rastreamento  41035389  emitido  eletronicamente  em  05/12/2012,  referente  ao  PER/DCOMP  nº  24290.56734.201211.1.3.04­0730.  A Declaração de Compensação gerada pelo  programa PER/DCOMP  foi  transmitida  com  o  objetivo  de  compensar  o(s)  débito(s)  discriminado(s)  no  referido  PER/DCOMP  com  crédito  de  COFINS,  Código de Receita 5856, no valor original na data de transmissão de  R$1.561,26,  decorrente  de  recolhimento  com  Darf  efetuado  em  25/07/2011.  De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do  DARF descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados  um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO  FOI HOMOLOGADA.  Como enquadramento legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172  de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional ­ CTN), art. 74  da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE   Cientificado  do  Despacho  Decisório  em  17/12/2012,  o  interessado  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  em  16/01/2013,  ressaltando a tempestividade do contraditório e fazendo um resumo dos  fatos.  Em  preliminar,  argui  a  nulidade  do  despacho  decisório,  ante  a  aplicação de decisão genérica, por cerceamento do direito de defesa e  do exercício do contraditório, haja vista a insuficiente motivação para  a não­homologação da compensação declarada.  No mérito,  destaca  os  procedimentos  administrativos motivadores  do  PER/DCOMP,  tendo  ressaltado  que  a  empresa  está  submetida  à  incidência  não  cumulativa  do  PIS  e  da  Cofins,  nos  termos  das  Leis  10.637/02  e  10.833/03,  tendo  procedido  à  revisão  dos  créditos  da  contribuição  ao PIS/Pasep  e  da Cofins,  do  período de  agosto/2006 a  junho/2011, verificando que pagou de forma indevida e a maior.  No presente caso, assevera que apurou pagamento indevido e a maior  de COFINS, com base no Dacon original, tendo o débito sido reduzido  com a retificação do Dacon, daí decorrendo o crédito apurado. Passa  então a discorrer sobre a compensação com o débito especificado no  PER/DCOMP.  Destaca que procedeu de acordo com as disposições legais, art.165, I  do  CTN  e  art.  74  da  Lei  9.430/96,  apurando  crédito  passível  de  restituição,  o  qual  pode  ser  compensado  com  débitos  próprios  do  contribuinte, não havendo razão  justificável para a não homologação  da compensação declarada.  Fl. 1161DF CARF MF Processo nº 13888.908284/2012­30  Resolução nº  3001­000.205  S3­C0T1  Fl. 4          3 Ao  final,  requer,  preliminarmente,  o  reconhecimento  da  nulidade  do  despacho decisório e, caso não acolhida a preliminar, que a presente  manifestação  de  inconformidade  seja  provida,  culminando  no  reconhecimento integral da compensação.  A DRF de origem se manifestou pela  tempestividade da manifestação  de inconformidade, consoante documentos anexados.  No  mérito,  destaca  os  procedimentos  administrativos  motivadores  do  PER/DCOMP, tendo ressaltado que a empresa está submetida à incidência não cumulativa do  PIS  e  da Cofins,  nos  termos  das Leis  10.637/02  e 10.833/03,  tendo procedido  à  revisão  dos  créditos da contribuição  ao PIS/Pasep e da Cofins, do período de  agosto/2006 a  junho/2011,  verificando  que  pagou  de  forma  indevida  e  a maior.Regularmente  cientificada  do  teor  do  v.  Acórdão  recorrido,  a  empresa  ingressou  com  Recurso  Voluntário  instruído  com  centena  de  documentos,  reiterando  suas  razões  impugnatórias  e  sustentando  mais  que:  (a)  ­  o  Fisco  laborou  realmente  em  nulidade  ao  não  atentar  para  as  normas  adequadas  de  regência;  (b)  ­  houve  cerceamento  ao  direito  de  defesa  do  contribuinte  pela  falta  de  análise  das  provas  apresentadas pela empresa, afrontando e desrespeitando o princípio de que se deve perseguir a  verdade material nos processos administrativos; (c) de fato laborou a empresa em erro material,  o qual foi materialmente corrigido através de DACON; (d) ­ o simples fato de a DCTF não ter  sido  retificada  pelo  contribuinte,  e  portanto  estar  divergente  do  DACON,  não  poderia  ser  suficiente  para  indeferir  o  pedido  da  empresa,  visto  que  a mesma  (DCTF)  por  si  só,  não  é  garantia  de  liquidez  ou  certeza  da  compensação,  consoante  já  decidido  através  do  Acórdão  3302­002.224, da 2ª Turma da 3ª Cârama do CARF.  Arrimado  na  doutrina  de  Alexandre  Gomes  e  em  julgados  deste  Conselho,  argumentou  que  não  pode  o  julgador  simplesmente  alegar  a  inexistência  do  crédito  com  simples  base  na  conferência  da  DCTF,  sem  analisar  os  demais  documentos  pertinentes  à  operação.  A  própria  2ª  Turma  da  DRJ/BH  deveria  ter  se manifestado  sobre  o  conteúdo  do  DACON  retificador  e  solicitado  diligência  para  apurar  as  divergências  entre  o DACON  e  a  DCTF, para obter a chamada “verdade material” intrínseca ao processo administrativo.  Prossegue sustentando que a apontada divergência se deu em razão de, no mês  de  julho  de  2011,  a  Recorrente  ter  realizado  uma  revisão  dos  seus  créditos  da  contribuição  PIS/PASEP  e  da COFINS  tomados  no  período  de  agosto  de  2006  a  junho  de  2011,  quando  ficou constatado que a empresa "deixou de tomar crédito das referidas contribuições sobre serviços  de  ferramentaria,  usinagem de  peças e de manutenção de máquinas;  armazenagem de mercadorias;  serviços  de  transporte  (frete)  e  aquisições  de  materiais  e  peças  para  a  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos  e  outros  insumos,  o  que  resultou  no  seu  pagamento  da  contribuição  PIS/Pasep  e  da  COFINS a maior durante todo o período revisado".  Transcreve ementa do Acõrdão 3302­002.224, da 2ª Turma, da 3ª Câmara,  do  CARF,  no  sentido  de  que  "o  direito  à  repetição  de  indébito  não  está  condicionado  à  prévia  retificação de DCTF ou de DACON, que contenham erro material.;  a DCTF (retificadora ou  original)  e  a  DACON  não  fazem  prova  da  liquidez  e  certeza  do  cfédito  a  restituir;  e  na  apuração  da  liquidez  e  certeza do  crédito  pleiteado,  deve­se  apreciar  as  provas  trazidas  pelo  contribuinte e solicityar outras sempre que necessário" Após sustentar que não pode o julgador  simplesmente alegar a inexistência do crédito com simples base na conferência da DCTF, sem  analisar os demais documentos pertinentes à operação, prosseguiu o recorrente argumentando  que a própria 2ª Turma da DRJ/BH deveria  ter se manifestado sobre o conteúdo do DACON  retificador e solicitado diligência para apurar as divergências entre o DACON e a DCTF, para  Fl. 1162DF CARF MF Processo nº 13888.908284/2012­30  Resolução nº  3001­000.205  S3­C0T1  Fl. 5          4 obter a chamada “verdade material” intrínseca ao processo administrativo; e não simplesmente  negar o direito certo da empresa pela só divergência nos dados da DCTF e da DACON..  Finaliza argumentando que o art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante  aos  contribuintes  optante  pelo  regime  não  cumulativo  da  contribuição  ao  PIS/PASEP  e  COFINS  a  apropriação  dos  créditos  decorrentes  da  aquisição  de  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda. Entende que insumo e custo de produção, na prática, são a mesma coisa.,  podendo­se  observar  que  "insumo"  e  "custo"  possuem  o  mesmo  significado,  representam  a  mesma  realidade,  a  dos  gastos  realizados  pela  empresa  na  aquisição  de  bens  e  serviços  utilizados na produção de outros bens e serviços   Na  sequêncvia,  foi  exarado  despacho  pela  DRF/Piracicaba,  encaminhando  o  Processo para o CARF e atestando a tempestividade do Recurso Voluntário (fls. 1200).  É o relatório.  VOTO  Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator   A  tempestividade  do  Recurso  Voluntário  já  foi  reconhecida  pelos  órgãos  de  origem, consoante informação acima referida, pelo que conheço do apelo.  Como  se  verifica  do  relatório,  a  divergência  reside  no  fato  de  que  (a)  ­  a  empresa  entende que  fez  a  retificação dos dados primitivos da DCTF através de DACON e,  mesmo diante do erro material, comprovou a existência do apontado crédito que pretende lhe  seja  restituído,  conforme  documentos  exibidos  com  sua  impugnação/manifestação  de  inconformidade e, principalmente, no seu Recurso Voluntário; e, (b) ­ por sua vez, sustenta o  Fisco a tese de que não tendo sido retificada a DCTF por outra DCTF, a retificação de DCTF  por DACON não caracteriza a  liquidez e A certeza legalmente necessáriaS para a  restituição  pretendida.  Registre­se  que  após  a Manifestação  de  Inconformidade,  e  até  a  prolação  do  Acórdão  recorrido,  a  discussão  girou  em  torno  da  alegada  intempestividade  da  impugnação,  culminando com o  reconhecimento da  tempestividade da defesa da empresa e o consequente  julgamento que resultou no v. Acórdão recorrido.   Com  o  recurso  voluntário,  porém,  vieram  aos  autos  centenas  de  outros  documentos exibidos pela empresa, com o objetivo de comprovar suas alegações formalizadas  na impugnação e reiteradas nas razões recursais, referentes (a) ­ à retificação da DCTF, embora  que  através  da  DACON;  corroborar  o  seu  alegado  erro  material;  (b)  ­  demonstrar  a  legitimidade  do  perseguido  crédito  tributário  cuja  restituição  cuida­se  neste  processo;  (c)  ­  insistir com os argumentos no sentido de que a autoridade recorrida cerceou o seu direito de  defesa  ao  não  analisar  adequadamente  os  seus  documentos  comprobatório  de  seu  direito  à  restituição;  e,  (d)  ­  reiterar  que  não  pode  o  julgador  simplesmente  alegar  a  inexistência  do  crédito  com  simples  base  na  conferência  da  DCTF,  sem  analisar  os  demais  documentos  pertinentes à operação.  Entre  outros  documentos  exibidos  com  o  Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  trouxe aos autos demonstrativos de apuração de contribuição social; notas fiscais de diferentes  Fl. 1163DF CARF MF Processo nº 13888.908284/2012­30  Resolução nº  3001­000.205  S3­C0T1  Fl. 6          5 empresas; e, cópias do livro diário, documentos estes que, no dizer do recorrente, corroboram a  existência do seu crédito, com a liquidez e a certeza capaz de lhe garantir o direito a restituição  pretendida nos termos da legislação de regência.  Relevante salientar que os chamados documentos novos, trazidos com o Recurso  Voluntário,  não  foram  analisados  pelos  ilustres membros  do Colegiado  autor do  v. Acórdão  recorrido, posto que exibidos somente em grau de recurso.  A propósito, é relevante ressaltar que a Câmara Superior de Recursos Fiscais já  se pronunciou sobre situação semelhante àquela objeto destes autos, em julgamento proferido  em  16  de maio  de  2017,  quando  emitiu  o  Acórdão  nº  9303­005.065,  cuja  parte  da  ementa  pertinente ao assunto, foi assim redigida, verbis.  ............................................(omissis)........................................................  PROVAS  DOCUMENTAIS  NÃO  CONHECIDAS.  REVERSÃO  DA  DECISÃO  NA  INSTÂNCIA  SUPERIOR.  RETORNO  DOS  AUTOS  PARA APRECIAÇÃO E PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO.  Considerado  equivocado  o  acórdão  recorrido  ao  entender  pelo  não  conhecimento  de  provas  documentais  somente  carreadas  aos  autos  após o prazo para apresentação da impugnação, estes devem retornar  à  instância  inferior  para  a  sua  apreciação  e  prolação  de  novo  Acórdão.  Com  arrimo  no  Acórdão  CSRF  9303­005.065  acima  mencionado,  diversos  processos  da  empresa  Autotrac  Comércio  e  Telecomunicações  Ltda.  foram  baixados  em  Diligência à Unidade de Origem, por esta 1ª TE/3ª SE, a partir da Resolução nº 3001­000.085,  de  10  de  julho  de  2018  (do  qual  fui  o  Relator),  para  que  a  Unidade  de  Origem  tome  conhecimento  dos  documentos  (e  argumentos)  carreados  aos  autos  após  o  Acórdão  daquele  órgão julgador de 1ª instância, nos termos determinados pela E. Câmara Superior de Recursos  Fiscais  ­  CSRF.  Do  meu  voto  que  resultou  na  mencionada  Resolução  nº  3001­000.085,  constou, entre outros, os seguintes argumentos principais, verbis.  Verifica­se,  porém, que a documentação e os  fundamentos que  foram  trazidos com o apelo a este Colegiado ­ e posteriormente reiterados e  complementados  nos  Embargos  Declaratórios  subsequentes  ­  não  passaram  pelo  crivo  e  apreciação  da  2ª  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Brasília  ­  Distrito  Federal,  prolatora  da  primitiva  decisão  colegiada  proferida  através do v. Acórdão 03­30.127, da 2ª Turma da DRJ/BSB, de 30 de  março de 2009 (fls. 342/346).  ............................................(omissis)............................................  Registre­se,  por  outro  lado,  que  o  Recurso  Especial  do  contribuinte­ recorrente foi provido, à unanimidade, pela CSRF, determinando­se o  "retorno  dos  autos  ao  colegiado  de  origem  para  análise  de  novos  documentos  juntados  pelo  sujeito  passivo"  (fls.  655);  e,  no  voto  vencido, o relator aderiu à decisão da maioria, e, assim, concluiu o seu  voto (fls. 659) : "Donde o necessário envio dos autos à Câmara baixa  para apreciação das provas carreadas aos autos, ainda que em sede de  recurso voluntário.".  Fl. 1164DF CARF MF Processo nº 13888.908284/2012­30  Resolução nº  3001­000.205  S3­C0T1  Fl. 7          6 Diante  do  exposto,  coerente  com  o  voto  condutor  do  v.  Acórdão  da  CSRF  acima  citado,  tendo  em  conta  principalmente  a  parte  final  da  ementa do mencionado Acórdão, e para que não se alegue futuramente  que  houve  supressão  de  instância,  VOTO  pela  conversão  do  julgamento  em Diligência para que o órgão  julgador de 1ª  instância,  no  caso  a  DRJ/BSA,  tome  conhecimento  dos  documentos  (e  argumentos)  carreados  aos  autos  após  o  Acórdão  por  ele  proferido,  nos termos determinados pela E. Câmara Superior de Recursos Fiscais  ­ CSRF, através do Acórdão 9303­005.065 ­ 3ª Turma..  Acrescente­se mais que, na esteira do que vem decidindo a Câmara Superior de  Recursos Fiscais, esta 1ª Turma Extraordinária e diversas outras Turmas e Câmaras julgadoras  do CARF, têm entendido que os documentos novos exibidos com o recurso voluntário ­ assim  entendido  aqueles  que  não  foram  exibidos  e/ou  apreciados  pela  turma  julgadora  singular  ­­  devem ser recebidos e considerados em prol da defesa do contribuinte, buscando­se, assim, a  verdade material.  Ressalte­se, ademais, que tenho proferido diversos votos nesta Turma no sentido  de que os órgãos julgadores, na esfera administrativa ­­ sejam as Delegacias da Receita Federal  de  Julgamento,  sejam  as  diversas  Turmas  e  Sessões  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­­  devem balizar  seus  posicionamentos  sempre  tendo  em mira  a  busca,  em  primeiro  lugar,  da  verdade  material,  da  verdade  real,  sem  os  excessos  de  formalismos,  ou  mesmo, sem os rigores exagerados do chamado legalismo.  Neste sentido, tenho entendido que os cognominados 'erros materiais escusáveis'  são perfeitamente passíveis de serem supridos, através da comprovação de sua existência, mas  sempre tendo como objetivo maior a busca da verdade material.  Diante do exposto, tendo em vista o já decidido pela E. CSRF, e coerente com  meus  pronunciamentos  anteriores, VOTO no  sentido  de  tomar  conhecimento  do Recurso  do  Contribuinte para converter o julgamento em DILIGÊNCIA à Unidade de Origem com vista a  adotar as seguintes providências :  01) ­ Analisar os documentos (e argumentos) carreados aos autos por ocasião do  Recurso Voluntário do contribuinte;  02) ­ Confirmar se os documentos conferem com as informações constantes no  DACON/DCTF;  03)  ­  Caso  entenda  necessário,  intimar  a  empresa  para  apresentar  outros  documentos que julgar pertinentes;  04)  ­  Elaborar  relatório  conclusivo  e  circunstanciado  sobre  os  procedimentos  adotados; e, 05) ­ Dar ciência do relatório à recorrente, concedendo­lhe prazo de 30 dias para,  querendo, se manifestar.  Para  tanto,  devem  os  presentes  autos  retornarem  para  a Delegacia  da Receita  Federal do Brasil em Piraciba ­ São Paulo, para atendimento da diligência.  Ao  final,  os  presentes  autos  deverão  ser  devolvidos  a  este  CARF,  para  prosseguimento do feito.  Fl. 1165DF CARF MF Processo nº 13888.908284/2012­30  Resolução nº  3001­000.205  S3­C0T1  Fl. 8          7  (assinado digitalmente)  Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator  Fl. 1166DF CARF MF

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7776743 #
Numero do processo: 10850.908393/2011-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jun 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/12/2000 a 31/12/2000 INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3.º, §1.º DA LEI 9.718/98. MATÉRIA RECONHECIDA NO RE 357.0509 EM REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. ANÁLISE DE MÉRITO. ANULAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. A inconstitucionalidade do art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98, que alargou o conceito de faturamento para a base de cálculo do PIS e COFINS, foi reconhecida pelo STF no julgamento dos RE nº 585.235, na sistemática da repercussão geral (leading cases os RE n.º 357.9509/ RS, 390.8405/ MG, 358.2739/ RS e 346.0846/ PR) e deve ser aplicada, de forma que as receitas não operacionais da Contribuinte não integram a base de cálculo da contribuição, pois não são receitas e não integram o conceito legal, aplicável e vigente de faturamento.
Numero da decisão: 3201-005.340
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para: a) excluir da base de cálculo das Contribuições para PIS/Cofins (i) as receitas estranhas ao conceito de faturamento, acatando-se a informação da diligência fiscal, e (ii) as receitas relativas às contas "7193000602", "7193000606", e "7193000603"; e b) incluir na base de cálculo das referidas Contribuições as receitas decorrentes de taxa de administração, inscrição e manutenção ainda que contabilizadas na conta 7399900705. (assinatura digital) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente em Exercício. (assinatura digital) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Giovani Vieira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Tatiana Josefovicz Belisário, Laércio Cruz Uliana Junior e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Charles Mayer de Castro Souza., substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/12/2000 a 31/12/2000 INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3.º, §1.º DA LEI 9.718/98. MATÉRIA RECONHECIDA NO RE 357.0509 EM REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. ANÁLISE DE MÉRITO. ANULAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. A inconstitucionalidade do art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98, que alargou o conceito de faturamento para a base de cálculo do PIS e COFINS, foi reconhecida pelo STF no julgamento dos RE nº 585.235, na sistemática da repercussão geral (leading cases os RE n.º 357.9509/ RS, 390.8405/ MG, 358.2739/ RS e 346.0846/ PR) e deve ser aplicada, de forma que as receitas não operacionais da Contribuinte não integram a base de cálculo da contribuição, pois não são receitas e não integram o conceito legal, aplicável e vigente de faturamento.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para: a) excluir da base de cálculo das Contribuições para PIS/Cofins (i) as receitas estranhas ao conceito de faturamento, acatando-se a informação da diligência fiscal, e (ii) as receitas relativas às contas "7193000602", "7193000606", e "7193000603"; e b) incluir na base de cálculo das referidas Contribuições as receitas decorrentes de taxa de administração, inscrição e manutenção ainda que contabilizadas na conta 7399900705. (assinatura digital) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente em Exercício. (assinatura digital) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Giovani Vieira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Tatiana Josefovicz Belisário, Laércio Cruz Uliana Junior e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Charles Mayer de Castro Souza., substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva.

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3201­005.340  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de abril de 2019  Matéria  Compensação  Recorrente  BRQUALY ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/12/2000 a 31/12/2000  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  ART.  3.º,  §1.º  DA  LEI  9.718/98.  MATÉRIA  RECONHECIDA  NO  RE  357.0509  EM  REPERCUSSÃO  GERAL.  APLICAÇÃO  OBRIGATÓRIA.  ANÁLISE  DE  MÉRITO.  ANULAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.  A  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  alargou  o  conceito  de  faturamento  para  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  COFINS,  foi  reconhecida pelo STF no  julgamento dos RE nº 585.235, na  sistemática da  repercussão  geral  (leading  cases  os  RE  n.º  357.9509/  RS,  390.8405/ MG,  358.2739/ RS e 346.0846/ PR) e deve ser aplicada, de forma que as receitas  não  operacionais  da  Contribuinte  não  integram  a  base  de  cálculo  da  contribuição, pois não são receitas e não integram o conceito legal, aplicável  e vigente de faturamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao Recurso Voluntário para: a) excluir da base de cálculo das Contribuições  para PIS/Cofins (i) as receitas estranhas ao conceito de faturamento, acatando­se a informação  da  diligência  fiscal,  e  (ii)  as  receitas  relativas  às  contas  "7193000602",  "7193000606",  e  "7193000603";  e  b)  incluir  na  base  de  cálculo  das  referidas  Contribuições  as  receitas  decorrentes  de  taxa  de  administração,  inscrição  e  manutenção  ainda  que  contabilizadas  na  conta 7399900705.   (assinatura digital)  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Presidente em Exercício.  (assinatura digital)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 83 93 /2 01 1- 13 Fl. 362DF CARF MF Processo nº 10850.908393/2011­13  Acórdão n.º 3201­005.340  S3­C2T1  Fl. 364          2 Pedro Rinaldi de Oliveira Lima ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Giovani  Vieira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi  de Oliveira Lima, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Tatiana Josefovicz Belisário,  Laércio  Cruz  Uliana  Junior  e  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira  (Presidente  em  Exercício).  Ausente o conselheiro Charles Mayer de Castro Souza.,  substituído pelo conselheiro Marcos  Roberto da Silva.   Relatório  O presente processo administrativo fiscal trata de Recurso Voluntário de fls.  95,  apresentado  em  face  da  decisão  proferida  pela  DRJ/SP  de  fls.  50,  que  julgou  a  Manifestação de Inconformidade de fls. 7 improcedente e não reconheceu o direito creditório  do contribuinte, nos moldes do Despacho Decisório de fls. 5.  Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  transcrevo  o  relatório  da  decisão de primeira instância administrativa, in verbis:  "O presente processo administrativo foi materializado na forma  eletrônica,  razão  pela  qual  todas  as  referências  a  folhas  dos  autos  pautar­se­ão  na  numeração  estabelecida  no  processo  eletrônico.  Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  pela  contribuinte  por  meio  de  seus  representantes  legais,  conforme  instrumento  de  mandato  a  fls.  038/039,  em  face  do  Despacho  Decisório  eletrônico  resultante  da  apreciação  do  documento  Pedido  de  Restituição  nº  11497.19864.221205.1.2.04­6676  (fls.  002/004), protocolado em 22/12/2005, e dos demais documentos  associados,  por  meio  dos  quais  a  contribuinte  pretende  ter  restituído crédito no valor total de R$ 120,66.  Conforme informado pela contribuinte no pedido de restituição,  o valor a ser restituído é correspondente ao DARF anexado aos  autos (fl. 004) com as seguintes características:    A análise da liquidez e certeza do crédito pleiteado foi efetuada  pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em São José do Rio  Preto,  que,  em  02/12/2011,  emitiu  Despacho  Decisório  eletrônico (fl. 005), no qual a autoridade competente indeferiu o  Pedido  de  Restituição,  com  base  no  seguinte  fundamento:  o  pagamento  foi  integralmente utilizado para quitação de débitos  Fl. 363DF CARF MF Processo nº 10850.908393/2011­13  Acórdão n.º 3201­005.340  S3­C2T1  Fl. 365          3 do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição..  Cientificada do Despacho Decisório, em 23/12/2011 (fl. 006), a  contribuinte  ingressou,  em  20/01/2012,  com  a manifestação  de  inconformidade de fls. 007/015 e documentos anexos, na qual se  manifesta, em síntese, conforme o disposto a seguir.  1.  Solicita  a  reunião  dos  processos  administrativos  nº  10850.908391/2011­16,  nº  10850.908392/2011­61,  nº  10850.908393/2011­13,  nº  10850.908394/2011­50,  nº  10850.908395/2011­02,  nº  10850.908396/2011­49,nº  10850.908397/2011­93,  nº  10850.908398/2011­38,  nº  10850.908399/2011­82,  nº  10850.908400/2011­79  e  nº  10850.908401/2011­13,  sob  o  argumento  de  que  têm  o mesmo  objeto,  qual  seja  a  restituição  de  crédito  decorrente  de  recolhimento  indevido  de  contribuição  social  fundado  na  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §1º,  da  Lei  n°  9.718/1998.  Invoca  para  tanto  os  princípios  da  economia  processual  e  os  dele  decorrentes.  Cita  doutrina  que  respalda  a  reunião  de  processos  com  mesmo  fundamento  fático  e  define  a  conexão  entre ações e aponta que os processos teriam as mesmas partes,  a  mesma  causa  de  pedir  e  o  mesmo  objeto.  Traz  decisão  administrativa.  2. Alega ter havido falta de aprofundamento na investigação dos  fatos, pois não foi intimada a prestar quaisquer esclarecimentos  a respeito da higidez de seu crédito, contrariando o disposto no  art. 65, da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30/12/2008, e o  art.  142,  do  Código  Tributário  Nacional,  o  que  teria  permitido  à  requerente demonstrar seu direito ao crédito.  3.  Quanto  ao  mérito,  sustenta  que  o  art.  3º,  §1º,  da  Lei  nº  9.718/1998,  ampliou  significativamente  a  base  de  cálculo  da  contribuição  de  forma  inconstitucional,  ao  prescrever  que  nela  fosse considerada a totalidade das receitas auferidas pela pessoa  jurídica,  e  não  simplesmente  seu  faturamento,  ofendendo  frontalmente o art. 195, inciso I, da Constituição Federal, que se  restringia  somente  ao  faturamento,  e  o  art.  110,  do  Código  Tributário Nacional, que proíbe a alteração, pela lei tributária,  da definição, do conteúdo e do alcance dos institutos, conceitos e  formas de direito privado utilizados, expressa ou implicitamente,  pela Constituição Federal para definir ou  limitar competências  tributárias.  Nesse  sentido,  refere­se  à  jurisprudência  do  STF,  citando  julgados, e argumenta, ainda, que a matéria  já foi considerada  pelo  STF  de  repercussão  geral  e  será  objeto  de  sumula  vinculante,  conforme  voto  que  transcreve.  Reforça  apontando  que a Lei nº 11.941, de 27/05/2009, teria revogado o art. 3º, §1º,  da Lei n° 9.718/1998, o que demonstraria que o legislador teria  reconhecido  a  inconstitucionalidade  já  pacificada  na  jurisprudência. Quanto à posição da 2ª instância administrativa,  traz  exemplos  de  decisões  dessa  instância,  ressaltando  em  Fl. 364DF CARF MF Processo nº 10850.908393/2011­13  Acórdão n.º 3201­005.340  S3­C2T1  Fl. 366          4 especial o entendimento daquele órgão de que a posição do STF  nos recursos extraordinários proferida em sessão plenária deve  ser  aplicada  pelas  autoridades  fazendárias  em  suas  decisões.  Reforça  sua  posição  invocando  o  art.  26­A,  §6º,  inciso  I,  do  Decreto n° 70.235/1972, e os artigos 61­A e 62, §1º, inciso I, do  Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256,  de  22/06/2009,  disposição  que  já  constava  no  regimento  do  órgão equivalente anterior. Em conseqüência, a base de cálculo  da contribuição somente deveria incluir valores correspondentes  ao  faturamento.  Portanto,  no  caso  específico  do  presente  processo, seria indevido o valor de R$ 120,66, que corresponde  à  parcela  da  contribuição  calculada  sobre  receitas  que  não  integram o faturamento, conforme comprovado por documentos  hábeis a comprovar a existência e higidez do crédito pleiteado, o  qual deve ser restituído.  Conclui  requerendo  o  acolhimento  e  provimento  da  presente  manifestação  de  inconformidade,  com  o  reconhecimento  do  direito  da  requerente  à  restituição  da  contribuição  calculada  sobre  receitas  estranhas  ao  conceito  de  faturamento,  informa  que a matéria objeto da manifestação de inconformidade não foi  submetida à apreciação judicial e protesta prova o alegado por  todos os meios de prova admitidos, especialmente a produção de  perícia, a realização de diligências e a juntada de documentos.  É o relatório."  A  10ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Ribeirão  Preto proferiu seu Acórdão com a seguinte Ementa:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/12/2000 a 31/12/2000   PAF.  REUNIÃO  DE  PROCESSOS.  NECESSIDADE  DE  PREVISÃO NORMATIVA.  A reunião de processos administrativos no âmbito da RFB deve  seguir os critérios previstos nas normas específicas, que prevêem  a  consolidação  de  matérias  em  um  único  processo  e  o  apensamento  de  processos,  conforme  a  hipótese,  inexistindo  previsão de julgamento conjunto.  RESTITUIÇÃO  E  COMPENSAÇÃO.  PROFUNDIDADE  DA  APRECIAÇÃO LIMITADA AO TEOR DO PEDIDO.  Cabe à autoridade competente a apreciação da restituição e da  compensação  no  limite  do  teor  do  pedido  apresentado,  não  podendo  ser  caracterizado  como  falta  de  aprofundamento  da  análise  a  não  apreciação  de  fundamento  não  registrado  no  corpo do pedido e trazido somente na contestação.  CONSTITUCIONALIDADE.  VINCULAÇÃO  DO  JULGAMENTO  ADMINISTRATIVO.  PREVISÃO  EXPRESSA  EM  ATO  NORMATIVO.  CONDIÇÃO  NECESSÁRIA  E  SUFICIENTE.  Fl. 365DF CARF MF Processo nº 10850.908393/2011­13  Acórdão n.º 3201­005.340  S3­C2T1  Fl. 367          5 A  instância  administrativa  é  incompetente  para  se  manifestar  sobre  constitucionalidade  e  o  afastamento  de  normas  sob  fundamento  dessa  natureza  depende  da  correspondente  declaração de inconstitucionalidade ser reconhecida por ato de  vinculação  obrigatória  expressamente  previsto  no  ordenamento  jurídico.  RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE SALDO A RESTITUIR.  Verificado  que  o  crédito  pleiteado  tem  seu  valor  totalmente  vinculado  à  quitação  de  débitos  declarados  em  DCTF,  resta  impossibilitada, por falta de saldo, a restituição.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  da  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.   Direito Creditório Não Reconhecido."  Os  autos  foram  distribuídos  e  pautados  nos  moldes  do  regimento  interno  deste Conselho.  Ao analisar a presente lide administrativa fiscal, esta Turma decidiu converter  o  julgamento  em  diligência  (fls.  247)  para  que  a  autoridade  de  origem  considerasse  a  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo.  A  diligência  foi  atendida,  conforme  pode  ser  verificado  nas  fls.  336  (informação fiscal) e fls. 346 (manifestação do contribuinte à informação fiscal).  Em  resumo,  após  a  diligência,  a  fiscalização  considerou  as  receitas  financeiras  e  concordou  com sua exclusão da base de  cálculo da  contribuições  e  reconheceu  parcialmente o crédito solicitado.  O  contribuinte  se  manifestou  sobre  as  linhas  contábeis  que  não  foram  reconhecidas  pela  fiscalização:  ressarcimento  de  despesas  legais  judiciais,  multas  e  recuperação de despesas.  Relatório proferido.  Voto             Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima ­ Relator.  Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos  e  petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  Portaria  de  condução e Regimento Interno, apresenta­se este voto.  Fl. 366DF CARF MF Processo nº 10850.908393/2011­13  Acórdão n.º 3201­005.340  S3­C2T1  Fl. 368          6 Por conter matéria preventa desta 3.º Seção de julgamento deste Conselho e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  o  tempestivo  Recurso  Voluntário  deve  ser  conhecido.  Em  fls.  336,  a  fiscalização  reconheceu  a maioria  do  crédito  solicitado  pelo  contribuinte, conforme trecho reproduzido a seguir:  "Conclusão   18. Por conseguinte, devem ser incluídas na base de cálculo da  Cofins  do  contribuinte  as  receitas  operacionais  registras  nas  seguintes contas do plano de contas do contribuinte no periodo  em análise:  7193000602  RESSARCIMENTO  DESP  LEGAIS  JUDICIAIS  7193000605  RECUPERAÇÃO  DE  DESPESAS  7193000606  RECUPERAÇÃO DE MULTAS   19. Refazendo a apuração do PIS e da COFINS dos períodos de  apuração de nov/2000 a abr/2001 e de jun/2001 a set/2001, com  base nos demonstrativos  e  registros  contábeis que  constam dos  autos,  incluindo  na  base  de  cálculo  todas  as  receitas  operacionais  e  excluindo  as  receitas  financeiras,  estranhas  ao  conceito de faturamento, temos a seguinte apuração:  20.  Comparando  o  PIS  apurada  na  diligência  com  o  valor  do  DARF  apontado  no  PER  nº  11497.19864.221205.1.2.04­6676,  aqui  em  análise,  e  tendo  em  vista  que  o  reconhecimento  do  crédito se limita ao valor pedido pelo contribuinte, concluo pelo  RECONHECIMENTO  PARCIAL  do  direito  creditório  no  valor  de  R$  120,66,  referente  ao  PIS  do  período  de  apuração  de  Dez/00."  Considerando que foi declarada a inconstitucionalidade da base de cálculo do  §1,  do Art.  3.º,  da  Lei  9.718/98,  que  alargou  a  base  de  cálculo  das  contribuições,  conforme  julgamentos dos Recursos Extraordinários STF 346.084 (DJ 01/09/2006 Rel p/ acórdão Min.  Marco Aurélio), 357.950, 358.273 e 390.840 (todos DJ 15.08.06 Rel. Min. Marco Aurélio), o  conceito de receita bruta não tem mais valia., foi superado e, conforme Art. 62 do Regimento  Fl. 367DF CARF MF Processo nº 10850.908393/2011­13  Acórdão n.º 3201­005.340  S3­C2T1  Fl. 369          7 interno  deste  Conselho,  o  reconhecimento  (e  não  decretação)  de  sua  inconstitucionalidade  é  obrigatório neste Conselho.   Portanto, receitas financeiras realmente não configuram faturamento e todos  os pagamentos indevidos sobre tais receitas devem ser reconhecidos como tais.  A  presente  lide,  contudo,  permaneceu  sobre  algumas  linhas  contábeis,  conforme trecho da Informação Fiscal reproduzido acima.  Em Manifestação  à  Informação  Fiscal  o  contribuinte  alegou  que  as  linhas  contábeis, objeto de resolução (ressarcimento de despesas legais judiciais, multas, recuperação  de despesas), não configuram faturamento.  O contribuinte juntou documentos e registros contábeis de fls 265 e seguintes  (memória  de  cálculo,  balancete,  contrato  de  consórcios  e  apuração),  o  que  é  suficiente  para  concluir que não são receitas operacionais.  Como  já  mencionado,  a  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  alargou  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  COFINS,  foi  reconhecida  pelo  STF  no  julgamento dos RE nº 585.235, na  sistemática da repercussão geral  (leading  cases os RE n.º  357.9509/ RS, 390.8405/ MG, 358.2739/ RS e 346.0846/ PR) e deve ser aplicada, de forma que  as  receitas não operacionais da Contribuinte não  integram a base de cálculo da contribuição,  pois não são receitas e não integram o conceito legal, aplicável e vigente de faturamento.  Como  registrado  nos  leading  cases,  "faturamento  corresponde à  receita  das  vendas de mercadorias, de serviços ou de mercadoria e serviços".  Desta  forma,  "faturamento"  tem  conceito  definido  pelo  STF  e,  no  caso  em  concreto,  "receitas"  não  operacionais  não  são  receitas  ligadas  ao  faturamento  advindo  da  prestação de serviços ou venda de bens, conforme definido no STF.  Contudo,  ao  analisar  os  documentos,  contabilidade  e  escrita  fiscal  presente  nos  autos,  é  possível  verificar  que  existem  linhas  contábeis  que  não  foram  analisadas  pela  mencionada diligência, ou seja, a lide não se limita ao resultado da diligência.  Logo,  o  recurso  merece  provimento  parcial,  considerando  os  moldes  propostos  na  informação  fiscal  de  fls,  mas  também  merece  provimento  nas  demais  linhas  contábeis, exceto as seguintes:  "7173500501  TAXA DE ADMINISTRAÇÃO 7173500502  TAXA  DE  INSCRIÇÃO  7173500502  TAXA  DE  ADMINISTRAÇÃO  ­  LEI  10.8337173500505  TAXA  DE  ADMINISTRAÇÃO  ­  LEI  10.833."  Em  observação  ao  princípio  da  verdade  material,  que  tem  aplicação  no  processo  administrativo  fiscal,  é  igualmente  importante  observar  que  estas  taxas  de  administração e inscrição devem ser cobradas inclusive se estiverem incluídas dentro da conta  7399900705 ­ “outras resultados financeiros”.  Tais  taxas  representam  receitas  operacionais  e,  além  disto,  não  foram  suficientemente rebatidas pelo contribuinte em suas argumentações.  Fl. 368DF CARF MF Processo nº 10850.908393/2011­13  Acórdão n.º 3201­005.340  S3­C2T1  Fl. 370          8 Diante do exposto, vota­se para que seja DADO PROVIMENTO PARCIAL  ao Recurso Voluntário para:  a) excluir da base de cálculo das Contribuições para PIS/Cofins (i) as receitas  estranhas  ao conceito de  faturamento,  acatando­se a  informação da diligência  fiscal,  e  (ii)  as  receitas relativas às contas "7193000602", "7193000606", e "7193000603";   b)  incluir  na  base  de  cálculo  das  referidas  Contribuições  as  receitas  decorrentes  de  taxa  de  administração,  inscrição  e  manutenção  ainda  que  contabilizadas  na  conta 7399900705.  Voto proferido.  (assinatura digital)  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.                              Fl. 369DF CARF MF

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