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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4652895 #
Numero do processo: 10410.000350/2002-78
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - GLOSA DE DEDUÇÕES COM DEPENDENTES - Devem ser mantidas as glosas de despesas com dependentes quando o contribuinte efetuar deduções indevidas com dependentes em sua Declaração de Ajuste. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-14.773
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FERNANDO ARTUR DOS SANTOS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JOSÉ RI:A AR ra: R €3 S PENHA PRESIDENTE / 0/ lywte44,-- - • BERTA DE AZE; EDO FERREIRA PA ETTI RELATORA FORMALIZADO EM: 15 ABO EM Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, SÉRGIO MURILO MARELLO (Convocado), JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA. m fina -.?;:f:**„. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10410.000350/2002-78 Acórdão n° : 106-14.773 Recurso n° : 143.065 Recorrente : FERNANDO ARTUR DOS SANTOS RELATÓRIO Foi lavrado Auto de Infração em face de Fernando Artur dos Santos em razão da revisão de sua Declaração de Ajuste Anual relativa ao exercício 2000 pela dedução indevida de despesas com instrução. O contribuinte impugnou o lançamento argumentando que teve efetivamente a despesa glosada pela fiscalização, com a instrução de seu filho Fernando Artur Braz dos Santos, havido de sua união estável com Eloina Maria Braz dos Santos. Para comprovar suas alegações, anexou: cópia da certidão de nascimento do referido menor, cópia do contrato de prestação de serviços da Escola "O Patinho Feio" na qual o menor estudou durante parte do ano de 1999, tendo estudado o resto do ano na Escola "Monteiro Lobato", comprovante de mudança de endereço e recibos de pagamentos feitos às referidas instituições de ensino ao longo do ano de 1999. Salientou que, em maio de 2000, recebeu pedido de esclarecimentos da Receita Federal, ocasião em que apresentou todos os documentos então solicitados. Que o imposto devido no exercício 2000 é aquele constante de sua Declaração Retificadora, no valor de R$ 710,50, valor este integralmente recolhido de uma só vez, com os acréscimos pertinentes. Requer, por fim, seja julgado improcedente o lançamento. A DRJ julgou procedente o lançamento em razão do limite previsto no art. 8° da Lei n° 9.250/95, que limita a dedução das despesas com instrução a R$ 1.700,00, individualmente. O contribuinte em questão incluiu como dependentes em sua Declaração de Ajuste, além de seu filho, seu pai e sua mãe, de forma a totalizar 2 .,;.*01A.:4, MINISTÉRIO DA FAZENDA Kt i t -,0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1.:fikW), SEXTA CÂMARA Processo n° : 10410.000350/2002-78 Acórdão n° : 106-14.773 3 dependentes. Tendo três dependentes, pretendia assim fazer face às despesas com a instrução de seu filho, as quais, individualmente, ultrapassariam aquele limite de R$ 1.700,00. Tal dedução seria vedada em razão do disposto no art. 38 da IN n° 25, de 29 de abril de 1996. Inconformado, o contribuinte recorre a este Conselho esclarecendo que: - de sua declaração original constavam cinco dependentes, com uma dedução de despesas total no valor de R$ 6.480,00; - atendendo à intimação recebida em julho de 2001, apresentou documentação ao funcionário da "malha" que o atendeu, o qual o instruiu a apresentar Declaração Retificadora a fim de excluir os dependentes de cód. 41 e retificar para menor o valor de despesas com dependentes, que passaria de R$ 6.480,00 para R$ 3.240,00, e as despesas com instrução, de R4 3.951,00 para R$ 1.700,00. Para comprovar tal alegação, anexa a cópia da declaração original na qual o próprio funcionário da malha fez anotações neste sentido. - apresentou então Declaração Retificadora, da qual resultou imposto devido no valor de R$ 710,50, valor este integralmente recolhido com os devidos acréscimos legais; - que na verdade apresentou duas Declarações Retificadoras, uma em 20.03.2001 — a qual retificou apenas o conteúdo do Quadro I da declaração original - e outra, após a as instruções recebidas pelo funcionário da malha, esta apresentada em 06.07.2001; e - que a decisão da DRJ levou em consideração apenas a primeira Retificadora, apresentada em março de 2001, não tendo considerado nem a segunda retificadora e nem o valor recolhido em razão desta nova retificação. Em razão de tais esclarecimentos, requer: - em preliminar, que seja anulado o lançamento em razão da inexistência da fato gerador, já que o valor exigido já foi devidamente recolhido; 3 . . , -;e4á4... MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.;¡?.-:".,,,,‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10410.000350/2002-78 Acórdão n° : 106-14.773 - no mérito, que fosse reconhecido o pagamento do valor exigido através do lançamento atacado, cancelando-se o débito fiscal. iÉ o Relatório. ( ("? 4 . , MINISTÉRIO DA FAZENDAÁIr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;Ifitt:: SEXTA CÂMARA Processo n° : 10410.000350/2002-78 Acórdão n° : 106-14.773 VOTO Conselheira ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Relatora O recurso é tempestivo e preenche as formalidades legais, por isso dele conheço. Em suas razões de recurso, o contribuinte alega em sede preliminar que não haveria fato gerador de imposto a justificar a cobrança ora impugnada, razão pela qual o lançamento deveria ser, de plano, anulado. Ocorre que, na análise dos autos percebe-se que o lançamento em questão trata da cobrança de dois valores: a) imposto de renda — pessoa física no valor de R$ 710,50; e b) imposto de renda pessoa física — suplementar, no valor de R$ 619,02. O Recorrente comprova, de fato, o recolhimento da primeira parcela do referido lançamento, de R$ 710,50, conforme DARF acostado aos autos. Entretanto, não comprova e não menciona em momento algum de sua defesa o valor do imposto suplementar que lhe é exigido, no valor de R$ 619,02. Por isso, deixo de acolher a preliminar argüida e passo ao exame de mérito. Compulsando os autos, verifica-se o que, de fato, ocorreu, como se segue: 5 "91( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,-rzt¡Ar. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10410.000350/2002-78 Acórdão n° : 106-14.773 Em 19.04.200, o Recorrente apresentou Declaração de Ajuste Anual relativa ao ano-base 1999, na qual declarou seis dependentes: seus pais, três menores pobres de menos de 21 anos e um filho menor. Declarou assim uma dedução total com dependentes no valor de R$ 6.480,00, informando ainda que com dois deles tinha despesas com instrução. Desta mesma declaração conta no resumo a dedução de R$ 6.480,00 com dependentes, R$ 3.951,00 com instrução e R$ 3.681,00 com despesas médicas. O saldo desta declaração foi de imposto a restituir no total de R$ 3.285,50. • Em 20 de março de 2001, apresentou a primeira retificadora, da qual constam os mesmos dependentes, mas agora a informação de que tinha o Recorrente despesas com instrução de três deles. Do resumo desta retificadora constavam as mesmas deduções da declaração original. O saldo desta segunda declaração foi de imposto a restituir no total de R$ 180,50. Finalmente, em julho de 2001, o Recorrente apresenta uma segunda declaração retificadora na qual declara como dependentes seus pais e seu filho menor, informando que tem despesas de instrução com os três. Do resumo desta última declaração (fls. 26 dos autos) consta a dedução de R$ 3.240,00 com dependentes, R$ 3.951,00 com instrução e R$ 3.681,00 com despesas médicas. Depreende-se daí que o contribuinte efetuou esta última retificadora apenas para reduzir a quantidade de dependentes e reduzir, em conseqüência, a dedução relativa a tais dependentes. Tais mudanças acarretaram em um saldo de imposto a pagar no valor de R$ 710,50, valor este, de fato recolhido pelo contribuinte. 1 6 Sft. 4-- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -,">11;;--- cz1/4..4.- SEXTA CÂMARA ri( Processo n° : 10410.000350/2002-78 Acórdão n° : 106-14.773 Ocorre que o Recorrente, de fato, deduziu despesas de instrução com seus três dependentes — pai, mãe e filho menor — quando deveria tê-lo feito somente em relação ao filho menor. Por isso, o valor do imposto suplementar exigido no total de R$ 619,02 é realmente devido, razão pela qual o lançamento deve ser mantido somente nesta parte. Como a decisão da DRJ declara devido o valor de R$ 619,02, entendo que tal decisão há de ser mantida, em razão das razões acima expostas. Por isso, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 06 de Julho de 2005. / re442%,4-0/af— -OBERTA DE AZ ri' EDO FERREIRA PA r TI 7 Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1

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4649077 #
Numero do processo: 10280.003813/96-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ/DECORRÊNCIAS – EXERCÍCIO 1992 – APELO DE OFÍCIO DESPROVIDO. “Não merece acolhimento o apelo de ofício, em face da rejeição integral do lançamento maior e corolário da decorrência que, atento à prova dos autos, rejeitou as pertinentes acusações. (Publicado no D.O.U de 11/02/1999).
Numero da decisão: 103-19817
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EX OFFICIO.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM BELÉM - PA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. d'sfo,uca-C-ordr--:1,_._-_,.-----73"r- elarolire- "ODRI 1'O"— SER 4t - '. ID NTE .. - VICTOR LUIS o SALLES FREIRE RELATOR FORMALIZADO EM: 29 JAN 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDSON VIANNA DE BRITO, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, NEICYR DE ALMEIDA, SANDRA MARIA DIAS NUNES E SILVIO GOMES CARDOZO. AUSENTE JUSTIFICADAMENTE O CONSELHEIRO ANTENOR DE BARROS LEITE FILH Acua 17/12/98 . a 4. . ,„ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10280.003813/96-21 Acórdão n° :103-19.817 Recurso n°. : 116.869 — Ex officio Recorrente : DRJ EM BELÉM - PA RELATÓRIO Formula a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador apelo de oficio da R. Decisão monocrática de fls. 5621566, que entendeu de cancelar os lançamentos principal e decorrentes constantes do processado. Na espécie se reputaram indevidas as acusações versando, passivo fictício em face da comprovação da exatidão do saldo das obrigações contraídas através de contrato de mútuo, indedutibilidade de certas despesas em face da comprovação de certos valores ressarcidos a título de comissão de vendas e variações monetárias passivas em face da comprovação do creditamento de certas importâncias pela mutuante à mutuária. ç É o relatório k SI 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10280.003813/96-21 Acórdão n° :103-19.817 VOTO Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, Relator O recurso tem o pressuposto de admissibilidade. No âmago do r. veredicto monocrático se verifica que o mesmo, atento a prova, e inclusive em face de diligência provocada a fls. 530, decidiu com acerto ao cancelar a acusação de passivo fictício. Também agiu com acerto ao desconsiderar a glosa de certos valores comprovadamente pagos a título de intermediação e que, ainda, afastou a glosa de certas variações monetárias passivas pela precariedade da prova colhida. Não merece a mesma, pois, qualquer reparo, pelo que o recurso de ofício é rejeitado. S la das e sões, 10 de dAembro de 1998 e VIC LUIS D LLES FREIRE 3 — - .... MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10280.003813/96-21 Acórdão n° :103-19.817 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em 29 JAN ofil dire -,- / 7 /-,- doo dr, - "( 0 1 . li e G D - IGUES NEUBER PRESIDENTE Ciente em, . 4,e 0) mái, j4 NILTON CÊ 10 • • LLI PROCURADOR DA .• p ENDA NACIONAL 4 Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1

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4650703 #
Numero do processo: 10314.001570/00-38
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/06/1997 a 31/08/1999 Ementa: Ementa: TRÂNSITO ADUANEIRO. EXPORTAÇÃO. O beneficiário do regime de trânsito aduaneiro na modalidade prevista no art. 254, inciso II do RA185 e o exportador. (art. 257, inciso II, do RA/85). RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38.064
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Judith Do Amaral Marcondes Armando
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Recorrida DRJ-SÃO PAULO/SP • Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/06/1997 a 31/08/1999 Ementa: Ementa: TRÂNSITO ADUANEIRO. EXPORTAÇÃO. O beneficiário do regime de trânsito aduaneiro na modalidade prevista no art. 254, inciso II do RA185 e o exportador. (art. 257, inciso II, do RA/85). RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. 0A— Ca JUDITH O g • • • MARCONDES ARMANO Presiden - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Antonio Flora. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. Fez sustentação oral a Advogada Carla Giovannetti Menegaz, OAB/SP 140213. . , Processo o.° 10314.001570/00-38 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-38.064 Fls. 3127 Relatório Versa o processo de autuação pela IRF em São Paulo/SP da empresa em epigrafe devido irregularidades cometidas, ocorridas no período de 06/97 à 08/99, apontadas pela série de diligências administrativas realizadas em decorrência do memorando da EQDES/SEANA/IRF/SP de abril de 1999. A fiscalização tenta demonstrar ao transcorrer dos autos que se a mercadoria fosse destinada ao exterior como quis fazer parecer a autuada, essa estaria imune de tributo bem como da obrigação acessória de selar o produto com selo de controle fornecido pela Secretaria da Receita Federal (SRF). Porém ocorreu fraude nestas exportações, pois a documentação utilizada para executar o trânsito aduaneiro era falsa ou foi adquirida de companhias transportadoras inidôneas. Assim, como demonstra a fiscalização no decorrer deste Auto de Infração, a mercadoria saiu do estabelecimento da Autuada, mas não foi destinada ao • exterior, ficou no território nacional. Este fato caracteriza o fato gerador IPI e obriga a utilização do selo de controle da SRF. Cientificada em 07/06/2000 do Auto de Infração a autuada interpôs impugnação em 06/07/2000. O lançamento foi julgado procedente através da Decisão DRJ/SPO N° 0041434, de 31/10/00 (fls. 1311 a 1324), assim ementada: "Ementa: CIGARRO. EXPORTAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. PENALIDADES. A falta de comprovação da efetiva exportação de cigarros destinada ao exterior, enseja a cobrança do tributo que deixou de ser recolhido e da multa, agravada pela constatação de infração qualificada, além da multa regulamentar pela falta de aplicação do selo de controle, considerando-se como produtos comercializados no 4) território nacional sem o cumprimento dessa exigência. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Cientificada através de AR, sem data de recepção, mas com postagem em 20/11/2000, a autuada apresentou Recurso Voluntário em 10/12/2000, portanto tempestivamente. De acordo com a Resolução n° 302-1040, de 20 de fevereiro de 2002, da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes o Recurso Voluntário ressalta o seguinte: "...os contratos de natureza comerciais ou mercantis, celebrados entre comerciantes, têm a sua interpretação segundo o costume e uso recebido no comércio, atendendo eles à intenção das partes que no sentido literal da linguagem, uma vez que deles ressalta inteligência simples e adequada que deverá sempre prevalecer à rigorosa e restrita significação das palavras (arts. 130 e 1312 do Código Comercial, e art. 85, do Código Civil); GroL-- Processo n." 10314.001570/00-38 CCO3/CO2 • Acórdão o.° 302-38.064 Fls. 3128 A escrituração mercantil da recorrente fez prova plena, uma vez que estavam preenchidos os requisitos de individualização, clareza e cronologia e, identifica e comprova todas as exportações e os fechamentos de câmbio feitos pela recorrente, o que, aliás, não foi observado e apurado pelo fisco federaL As exportações também encontram-se devidamente contabilizados e registrados nos livros fiscais, como aliás bem apanhou a recorrente, e como nos ensinam com invulgar acerto Carvalho Mendonça (Dos livros dos Comerciantes, SP — 1906, 2° edição, pág. 93) e Eunágio Borges (Curso de Direito Comercial, Rio, 1973, pág. 148/159); "...os livros, porém, quando acompanhados dos documentos correspondentes, nos lançamentos, fazem prova plena a favor do comerciante". (art. 23 do Código Comercial) Para que sejam comprovadas ainda mais as alegações expendidas pela presente, traz a recorrente aos autos em epígrafe, o incluso "Relatório de Auditoria" com os seus Anexos I e II, elaborados pelo Auditor Contábil Dr. Déocles Pereira de Macedo, inscrito no CRC sob o ir ° ISPO41572/0-0 (Apensos I, II e IIV, os quais demonstram a total improcedência do Auto de Infração lavrado contra a recorrente, bem como, o desacerto da decisão proferida pelo Ilmo. Sr. Delegado da DRF — Julgamento/SPO/SP. Por estes motivos, requer-se que o presente recurso seja provido em todos os seus termos, reformando-se a decisão recorrida e, por via de conseqüência, julgando-se improcedente o auto de infração; Protesta, finalmente, pela comprovação do alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente perícias, diligências, aditamentos, apresentação de memoriais, laudos, documentos e as que mais se fizerem, necessárias". A fiscalização atestou através de despacho às fis. 2349 a tempestividade do Recurso, bem como que a Recorrente encontra-se amparada por medida liminar (acostada aos autos), para que pudesse recorrer sem a realização do depósito obrigatório de 30%, razão pela qual decidiu-se pelo seguimento da Apelação supra. A Recorrente apresentou Petição informando sobre a interposição de agravo de instrumento pela União Federal junto ao TRF — 3° Região, 4° Turma, tendo o juiz federal convocado o Dr. Manoel Alvarez, provido o recurso, dando efeito suspensivo. Seguiu-se a interposição de Agravo pela empresa autuada, requerendo a reconsideração da decisão proferida pelo Juiz da 15° Vara da Seção Judiciária de São Paulo — SP, tendo o desembargador federal, Dr. Newton de Lucca, do TRF — V Região, 4° Turma, em 28/02/2001, reconsiderado a decisão e determinado o processamento do Agravo de Instrumento (efeito meramente devolutivo). Nova Petição foi apresentada pela Recorrente argüindo a incompetência do Terceiro Conselho de Contribuintes para julgar a matéria objeto do presente litígio, argumentando que o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes atribui tal competência ao E. Segundo Conselho de Contribuintes e requerendo o seu encaminhamento para o Mesmo. 011)\--- Processo n.° 10314.001570/00-38 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.064 Fls. 3129 Às fls. 2445 até 2453 foi acostado o MEMO DISAR/ECCOB n° 215/2001, de 28/05/01, capeando cópias do Oficio n° 410/2001 O SI!, da Secretaria da 15' Vara Federal de São Paulo, notificando o Sr. Delegado da Receita Federal em São Paulo da sentença que CONCEDEU SEGURANÇA, proferida nos autos do Mandado de Segurança n° 2000.61.00.048630-0, impetrado por SUDAN IND/ E COM/ DE CIGARROS LTDA, cuja cópia encontra-se também apensada. Na referida Sentença a Autoridade Judicial julga procedente o pedido, concedendo a ordem para determinar que a autoridade impetrada proceda ao recebimento, processamento e julgamento do recurso administrativo da impetrante, relativo ao processo n° 10.314.001570/00-38, desde que interposto no prazo legal, independentemente de prévio depósito de 30% do valor apurado ou arrolamento de bens, declarando ilegal e inconstitucional tal exigência. A Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes através da Resolução 111 n° 302-1040, de 20 de fevereiro de 2002, rejeitou a preliminar de incompetência absoluta para proceder o julgamento da questão e converteu o julgamento em diligência à Repartição de Origem. O relatório da diligência às fls. 2627 e seguintes apresenta, em suma, os seguintes fatos: - houve fraude na conclusão dos trânsitos, houve responsabilização de servidores, inclusive com demissão de um deles até o momento, e não houve saída efetiva das mercadorias do território nacional; - o depósito na Vila Maria não foi encontrado, sendo deixada a mercadoria na rua, e o recinto alfandegado da RF na Vila Maria fica distante do local apontado pelo motorista como sendo onde deixava a mercadoria; - todos os caminhões foram lacrados no início do trânsito, o qual tinha canal vermelho, apenas no seu início (até o desembaraço do trânsito), porquanto no final do trânsito é que dava-se a fraude, e assim não havia fiscalização fisica no final, ou seja, havia conclusão fictícia do trânsito ; - houve um acompanhamento fiscal em 06/10/99, por força do MEMO de fl. 9, e não foram feitos outros acompanhamentos anteriormente, por não haver previsão legal de serem feitos a pedido da interessada; - é colacionada notícia do informativo da Secretaria da Receita Federal, dando conta da apreensão de 320.000 maços fabricados pela SUDAN, fls. 2636/2637, e apresentadas declarações de gerentes de transportadoras que tiveram seus MIC/DTA falsificados; - o sócio da recorrente afirmou que não dispunha de nenhuma documentação, fax, e-mail ou contrato de exportação de cigarros ao exterior; - foram investigados todos os conhecimentos de transporte, MIC/DTA, da recorrente, dos 120 MIC/DTA, 16 foram rejeitados pelas transportadoras, por não terem sido emitidos por elas, as demais operações, tiveram conclusão irregular. Além disso, há casos de motoristas que confessam ter efetuado transporte para locais que não zonas de fronteira, e de conhecimentos de transporte "comprados" da empresa Boscaini; Processo n.° 10314.001570/00-38 CCO3/CO2 • Acórdão o.° 302-38.064 Fls. 3130 - não há nenhum recibo ou mesmo qualquer documento escrito solicitando serviços de transporte, pois a alegação da recorrente é de que o transporte ficava a cargo do importador, a cláusula FOB-fábrica, porém a pessoa jurídica que peticionava a realização do trânsito junto à Secretaria da Receita Federal é a recorrente, a pessoa fisica que utilizava o SISCOMEX era empregada da recorrente, e ao optar pelo INCOTERMS, utilizava a modalidade FOB, e não EX WORKS (FOB-fábrica). O Sr. Antônio Boscaini, da transportadora Boscaini, confessou ter vendido conhecimentos de carga à recorrente. A Recorrente apresentou manifestação às 2646 e seguintes argumentando, em síntese, que: - a materialidade e a autoria do fato não foi precisada, pois os auditores não trouxeram ao bojo deste processo o conteúdo dos processos administrativos disciplinares dos AFRF envolvidos na conclusão irregular dos trânsitos, que não se sabe a quem beneficiaria; • - as dúvidas persistem, pois os auditores foram negligentes quanto ao aspecto de identificar o depósito e comprovar sua existência; - as exportações foram pela condição EX-WORK (FOB-Fábrica) e a Secretaria da Receita Federal, além do SISCOMEX tinha o elemento de segurança LACRE, o qual não ganhou qualquer atenção da fiscalização, nem no auto de infração nem agora na diligência; - a resposta da diligência, de que não cabiam ESCOLTAS ou acompanhamento fiscal, por não estarem previstas na legislação, nada tem a ver com as requeridas providências fiscalizatórias para evitar fraudes que prejudiquem a recorrente, ante as denúncias infundadas contra ela; - a notícia do Informe-se da Secretaria da Receita Federal, dando conta da apreensão de cigarros supostamente de fabricação da recorrente (uma vez que não se verificou se eram falsificações, que entram no País porque as autoridades fiscais não conseguem impedir) é de julho de 2003, ao passo que os cigarros objeto do auto de infração são de junho de 1997 a agosto de 1999, ainda junta cópias de denúncias de falsificações de seus cigarros, 110 endereçadas ao Secretario da Receita Federal e outras autoridades da instituição e PolíciaFederal; - o fato de um dos sócios da empresa ter dito que não dispunha de nenhuma documentação, levou os auditores a concluir que os fechamentos eram em maioria a prazo. Nada de anormal em dar prazos, o que importa é que as divisas ingressem e ocorram os fechamentos de câmbio, como comprovado nos autos, através de ampla documentação. E a escrituração da recorrente também faz prova disso, só que os auditores não a observaram; - os auditores deixaram de responder quanto à investigação dos MIC/DTA, o resultado dela, da falsidade dos documentos, os carimbos e as assinaturas dos fiscais; - nem os próprios auditores autuantes têm certeza das afirmações que fazem, pois nenhuma verificação foi feita junto aos transportadores, para apurar os reais pagadores dos fretes, ao revés, ficam citando suposições de que a recorrente teria comprado os conhecimentos de carga, ou teria se utilizado de conhecimentos falsos. Processo n.° 10314.001570/00-38 CCO3/CO2 • Acórclao o.° 302-38.064 Fls. 3131 À fl. 2779 consta Despacho dando ciência à PFN da chegada do resultado da diligência e da manifestação da recorrente acompanhada de três caixas de papelão, as quais deviam ser abertas na forma regulamentar. Manifestação ao Relator (por parte da Recorrente), às fls. 2781 e seguintes, com novas alegações. À fl. 3036, PFN expõe que em virtude do quantitativo de novos documentos, auditores da COSIT farão exame da documentação no seu aspecto técnico e devolverão os autos à PFN logo após, para MANIFESTAÇÃO, que ocorre à fl. 3046 e seguintes, dizendo, resumidamente: - a quantidade de documentos apresentados a destempo constitui óbice injustificável à marcha processual, e não trazem nada de novo, detalhe à fl. 3047; - não há dúvida de que, legalmente, cabe ao contribuinte a prova da exportação • para fruir da imunidade, e há jurisprudência nesse sentido, inclusive com a condição "posto- fábrica" provada, e com fechamento de câmbio também, entretanto, não havendo a saída dos produtos do território nacional o IPI é devido; - a conclusão virtual do trânsito aduaneiro é inafastável, fl. 3053; - a não transposição da fronteira é provada por depoimentos e documentos, fls. 3054/3056; - os contratos de câmbio apresentados pela recorrente não representam prova da exportação, ainda que sejam indícios; - por tudo isso, a PFN requer a negativa ao recurso voluntário. Os autos foram encaminhados para este Conselho e distribuídos por sorteio a esta Conselheira. 41, É o Relatório. • Processo n.°10314.001570/00-38 CCO3/CO2 • Acórdão n.°302-38.064 Fls. 3132 Voto Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando, Relatora As preliminares de incompetência absoluta desta Câmara para apreciar o presente contencioso, bem como de nulidade da decisão de P instância, já foram afastadas pela unanimidade dos membros deste Colegiado, em 20/02/2002, consoante Resolução n° 302- 1.040, fls. 2455 e seguintes. Passando ao mérito do contencioso, e tendo como referência o resultado da • diligência efetivada, devidamente analisada e criticada por ambas as partes (recorrente e Procuradoria da Fazenda Nacional) e ainda as considerações tecidas pelo Conselheiro Corintho Oliveira Machado, que teve vista deste processo na reunião plenária de setembro, desde logo vislumbro uma situação já prevista pelo i. relator por ocasião da conversão do julgamento em diligência à Repartição de Origem, a saber, que o contencioso contém matéria de competência do Segundo Conselho de Contribuintes. Dizia o i. relator: "Existe, outrossim, uma matéria residual, qual seja, a questão dos cálculos do tributo exigido — IPI, esta sim da competência exclusiva do E. Segundo Conselho de Contribuintes. Portanto, caso este Colegiado venha a decidir que está correta a responsabilização da ora Recorrente pelos fatos que ensejaram a autuação em questão, aí sim deverá remeter os autos àquele E. Segundo Conselho, para julgamento de tal questão." Assim, relativamente à conclusão do trânsito aduaneiro de exportação, matéria a ser apreciada por este colegiado, são as seguintes as minhas ponderações: Não houve a 411 conclusão do trânsito aduaneiro de exportação solicitado pelo exportador, por seu preposto, e vistoriado para início de trânsito nas dependências de sua fábrica. Essa conclusão objetiva decorre dos fatos relatados e discutidos ao longo deste processo, entre os quais menciono alguns que entendo serem muito esclarecedores, extraídos da diligência solicitada: -As aduanas Argentina e Uruguaia afirmam categoricamente que nenhum caminhão contendo cigarro fabricado pela recorrente cruzou suas divisas; (cf fls.2641). Tratando-se de trânsito aduaneiro de exportação, acompanhado obrigatoriamente por MIC-DTA (Maniftsto Internacional de Carga —Declaração de Trânsito Aduaneiro), cujas 3° e 4' vias deveriam ter sido chanceladas pelas aduanas do destino, a informação prestada é prova incontestável de que, de fato, os veículos transportadores não chegaram ao destino. 2- A utilização do We'ffin é obrigatória em viagens internacionais no tráfego bilateral Brasil/país do MERCOSUL. . • Processo n.° 10314.001570/00-38 CCO3/CO2 • Acórdão n.° 302-38.064 Fls. 3133 2.1- O Tall constitui-se em documento necessário aos despachos aduaneiros de importação, exportação de regimes aduaneiros especiais e atípicos, quando as mercadorias tiverem sido objeto de transporte internacional rodoviário, iniciado à partir de 1 o.I 1.91, entre Brasil e países do MERCOSUL. (cf 1N56, de 1991) Em seu recurso a recorrente alega que os MIC-DTA, cujas cópias estão nos autos, têm, "em sua maioria" "carimbo da fiscalização da Receita Federal" (cf. fls.2665). Ora, é claro que não mencionou, e nem poderia, carimbos e assinaturas dos fiscais das alfândegas de chegada no exterior, que necessariamente lá estariam se, de fato, os documentos tivessem acompanhado a carga até aquelas paragens. Esse aparentemente pequeno detalhe, soma-se à informação das alfândegas Argentina e Uruguaia, comprovando o fato desfavorável ao recorrente: a carga não chegou ao destino. - Os processos administrativos fiscais apuraram que os AFRF estavam concluindo irregularmente o trânsito aduaneiro; (cf. fls. 2641). - o recorrente alega às lis 2656: "Se terceiros utilizaram daqueles funcionários (referindo-se aos fiscais), ludibriando os controles da Receita Federal, dentro dos recintos da própria repartição fiscal, aqueles inquéritos deveriam trazer a tona os verdadeiros culpados, para que os mesmos possam ser responsabilizados e não fazer ilações incorretas". A primeira das informações acima mencionadas já basta para afirmar, acertadamente, que o trânsito não foi concluído. As alfândegas fronteiriças são integradas fisicamente, estando cada uma em um dos lados da fronteira, não havendo possibilidade de, "por motivo de força maior", um trânsito concluído em uma delas não chegar à outra, sem conhecimento do grupo de fiscalização dos dois países. As três informações acima mencionadas potencializam o convencimento de que, sem estar incorrendo em ilações ou indícios, não houve conclusão do trânsito de exportação, pelo que o beneficiário do regime, nos termos do art.257, inciso II, do Decreto n° 91.030, de 5 de março de 1985, (o exportador), deve responder, independentemente dos incotermos utilizados na operação comercial, pelo crédito tributário decorrente. Assim sendo, não há de se aceitar a alegação da recorrente de que a contratação do transporte é responsabilidade do importador, não cabendo a ele responder pela conclusão do trânsito. Ora, o Processo Administrativo Fiscal, este que temos em mãos, deve averiguar, à luz da legislação tributária, sobre o crédito tributário, e não apurar quem foi responsável pela fraude. Assim, apuramos se houve ou não conclusão do trânsito aduaneiro, e como visto, não houve. O Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto 91.030, de 1985, é claro em seu art. 257, inciso II que o beneficiário do regime de trânsito aduaneiro na exportação é o exportador. Processo n.° 10314.001570/00-38 CCO3/CO2 • Acórdão n.° 302-38.064 Fls. 3134 Pelo exposto concluí que as exportações dos cigarros, objeto dos trânsitos aduaneiros internacionais que culminaram no auto de infração deste processo, não foram comprovadas, e nego provimento ao recurso. Para analisar as demais variáveis da lide, que desbordam do âmbito do comércio exterior, quais sejam as relacionadas ao IPI, declino da competência para o Segundo Conselho de Contribuintes. Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2006 c...6k JUD D e AMARAL MARCONDES ARM O - Relatora • • Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.003392/2002-63
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR/96. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE. AUTORIDADE LANÇADORA. IDENTIFICAÇÃO. É nula, por vicio formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu, requisito essencial previsto em lei.
Numero da decisão: 301-30.397
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar a nulidade da Notificação de Lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOSÉ LENCE CARLUCI
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NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE. AUTORIDADE LANÇADORA. IDENTIFICAÇÃO. É nula, por vicio formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu, requisito • essencial previsto em lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar a nulidade da Notificação de Lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 16 de outubro de 2002 MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente • /e- JOSÉ LENCE CARLUCI Relator 11 DEZ 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, LISA MARINI VIEIRA FERREIRA (Suplente) e MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR (Suplente). Ausentes os Conselheiros ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS e MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. tnIc . 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.746 ACÓRDÃO N° : 301-30.397 RECORRENTE : EDOEL JOSÉ FERREIRA ALVES RECORRIDA : DRJ/MANAUS/AM RELATOR(A) : JOSÉ LENCE CARLUCI RELATÓRIO O contribuinte, Edoel José Ferreira Alves, foi notificado a recolher o ITR196, (fls. 04), incidente sobre a propriedade o imóvel rural denominada "Seringal Aurora I", localizada à Margem Direita do Rio Juruá, no Município de Itamarati, AM, cadastrada na Receita Federal sob o n° 3366687.3, com área total de 3.720,0 ha, sendo • o grau de utilização 6,2%. O interessado questiona o VTN base do lançamento do ITR196 à fl. 02, alegando improcedência da Notificação de Lançamento 1996, afirma o impugnante que sempre se conduziu com lisura preocupando-se no cômputo de suas obrigações, mas entende que o valor cobrado do ITR/96 acha-se em quantia muito alta principalmente quando se faz analogia com outros exercícios. Em decisão a Delegacia da Receita Federal de Manaus (fls. 11/17) julgou procedente o lançamento não acolhendo os argumentos da impugnante, mantendo o ITR de 1996 pois entende que não podem ser revistos os lançamentos cujos valores estão de acordo com a legislação pertinente, em vigor na época dos fatos geradores e em consonância com as informações prestadas pelo próprio contribuinte e, afirma ainda que a reclamação se limita apenas em sustentar que o valor cobrado de 1TR estaria muito maior do que poderia ser exigido em analogia com outros exercícios. • Em seu decisório analisando a impugnação afirma, em síntese, a Delegacia, que: - nas transcrições das DITR acostadas aos autos, constata-se que o valor da tributação poderia ser menor se essas Declarações contivessem informações compatíveis com os conceitos legais emitidos nos incisos, alíneas e parágrafos do art. 4° da Lei n° 8.847/94; - verifica-se que foi pouco usada a prerrogativa da Reserva Legal, de no mínimo 50% da área total de cada imóvel, o que provocaria redução do valor do imposto, mas para tanto bastaria averbação à margem da inscrição do registro do imóvel no cartório competente e a informação desse fato na DITR. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.746 ACÓRDÃO N° : 301-30.397 Legalmente, essas áreas devem existir em cada imóvel, mesmo que não se utilizem delas para efeito fiscal; - o contribuinte não cogitou a possibilidade de informar possíveis existências de áreas de preservação permanente, definidas no Código Florestal, com redação dada pela Lei n° 7.803/39, áreas isentas de ITR; - o grau de utilização efetiva da área aproveitável ficou abaixo de 30% em todos imóveis, provocando a duplicação da alíquota. Em outro processo que tratou da contestação dos lançamentos desses mesmos imóveis, para o exercício de 1994, foram • acostados comprovantes de projetos, aprovados pelo IBA/v1A para exploração extrativista de madeira, que se ainda existente, poderia ter sido informada, e influenciaria no tamanho da alíquota de cálculo do imposto; - o Valor da Terra Nua que serviu de base de cálculo para todos os imóveis, foi o valor mínimo fixado pela Instrução Normativa do SRF de n° 58/96, de R$ 17,08 por hectare, para o Município de Itamarati; R$ 18,04 por hectare, para o Município de Lábrea; R$ 13,67 por hectare, para o Município de Einmepé e R$ 13,80 por hectare, para o Município de Pauini; - as informações foram fornecidas pelo próprio contribuinte, através de suas declarações, onde estão corretos os valores apurados e em consonância com a legislação pertinente; • - o valor da Terra Nua Mínimo, que serviu de base de cálculo, somente poderia ser revisto, a nível de contencioso administrativo, se apresentado, juntamente com seu questionamento laudo técnico de avaliação, na forma prevista pelo § 4° do art. 3° da Lei n° 8847/94. No caso nem questionou expressamente esse fato, nem se juntou qualquer laudo avaliatório. Em 10/09/1997, tempestivamente, o contribuinte apresentou o recurso voluntário a este Terceiro Conselho de Contribuintes em que, reafirma as razões alegadas na impugnação no sentido de contestar o tributo, alegando resumidamente o seguinte: - que seus argumentos apresentados na impugnação foram desconsiderados; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.746 ACÓRDÃO N° : 301-30.397 - que reitera os argumentos iniciais com os seguintes destaques: - que a decisão foi omissa não fazendo comparações do tributo nos diversos exercícios e também não solicitando laudos; - que os instrumentos legais em que se baseia o lançamento não são perfeitos para arbitramento do valor do imposto; - que o laudo que junta demonstra a grande diferença do valor arbitrado pela Receita Federal; O depósito recursal foi efetuado na forma da lei. • A Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado do Amazonas, manifestou-se em suas Contra-razões (fls. 67 a 70) entendendo que não tem razão de ser o inconformismo da Recorrente, uma vez que a decisão foi totalmente embasada na prova dos autos e na lei, demonstrando legalmente a validade do procedimento fiscal. As razões recursais não trouxeram nenhum elemento capaz de modificar o bem posto em julgamento singular. Em 15 de março de 2000, o digno relator designado, Dr. Francisco Sergio Nalini entendeu que para melhor respaldo para formação de convicção, deveria ser convertido o julgamento do presente recurso voluntário em diligência, junto à repartição fiscal de origem, via DRJ em Manaus-AM, para: - que a autoridade analise a possibilidade de desdobramento do processo para cada notificação e respectivos espelhos de declaração, juntando cópia dos demais documentos que se • seguem em cada novo processo, respeitando o imóvel a que se refere; - se intimar o contribuinte a apresentar, caso queira, laudo técnico para cada imóvel da legislação em vigor (normas da ABNT). Foram atendidas as determinações deste Conselho, conforme constante à fls. 88 a 103. É o relatório. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.746 ACÓRDÃO N° : 301-30.397 VOTO A pretensão do recorrente é que se que seja revisto o ITR/96, pois o valor cobrado estaria muito maior do que poderia ser exigido, fazendo comparações do tributo com outros exercícios. No entanto, deixo de apreciar o mérito do recurso interposto à vista das razões a seguir expostas. • Embora não questionada a validade da Notificação de Lançamento passo a examiná-la em obediência aos princípios da legalidade e da Isonomia. A falta de identificação da autoridade responsável pela Notificação de Lançamento acarreta sua nulidade, por vício formal, o que impede a manutenção ou declaração de improcedência da exigência fiscal, embora lamentando ter de fazê- lo, porque isso acarretará, caso refeito o lançamento, encargos para a Fazenda Nacional, comprometendo os escassos recursos financeiros e humanos de que dispõe, e para o próprio contribuinte, que, além de não ver seu pleito decidido, deverá novamente envolver-se com todas providências para contrapor-se à nova exigência. Neste sentido, dispõe o Código Tributário Nacional: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento,... Parágrafo único A atividade administrativa de lançamento é • vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa..." Estabelece o Decreto n° 70.235/72: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.746 ACÓRDÃO N° : 301-30.397 É a atividade de lançamento plenamente vinculada, não só em relação à apuração dos fatos e seu enquadramento legal, como também em relação às normas procedimentais. Quando a forma do ato jurídico está prescrita em lei, sua legitimidade depende da observância dessa forma, sendo considerados inválidos os atos administrativos a que faltem os requisitos essenciais previstos em lei. Dispensa a lei a assinatura da autoridade, porque as notificações são expedidas, não sendo lavradas, mas exige sua identificação. Esse entendimento foi corroborado pela IN SRF n° 54/97, que determina, em seu artigo 6°, a declaração, de oficio, da nulidade dos lançamentos em desacordo com o disposto em seu artigo 5°, ainda que essa preliminar não tenha sido suscitada pelo sujeito passivo. Os precedentes jurisprudências dos Conselhos de Contribuintes são uniformes no sentido de julgar improcedente o lançamento, determinando seu cancelamento por vicio formal. Destaco os Acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes de n° 102-26571/91 e 107-03.438/96. Assim sendo, acompanho o entendimento constante das citadas decisões do Conselho que trata de lançamento anulável por vicio formal, eis que não cabe falar de incompetência ou de incapacidade da autoridade, de ato administrativo inexistente ou irregular, cabendo, portanto, sua convalidação, por ratificação, caso identificável à autoridade responsável, ou confirmação, mediante a expedição de nova notificação de lançamento. Dou, pelo exposto, provimento ao recurso, para que se determine o cancelamento da Notificação de Lançamento por vício formal. Sala das Sessões, em 16 outubro de 2002 osÉ LENCE CARLUCI - Relator 6 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBULNTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10283.003392/2002-63 Recurso n°: 124.746 • TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n°: 301-30.397. Brasília-DF, 02 de dezembro de 2002. Atenciosamente, • e Moacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente em: i 1 i 12.- /2o0 2_ P I,do ft ,. , '; ' i I bli n I ti i bl I Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.002675/2002-98
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA – 1997/ano-base 1996 IRPJ – PRELIMINAR DE DECADÊNCIA – LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. É jurisprudência pacífica desse E.Conselho de Contribuintes e da D. Câmara Superior de Recursos Fiscais que, a partir da Lei nº 8.383/91, o IRPJ é um tributo sujeito a lançamento por homologação, aplicando-se, no caso, a contagem do prazo decadencial previsto no § 4º do art. 154 do CTN. Uma vez constatada a ocorrência do decurso do prazo de cinco anos a partir dos fatos geradores (1996) é de se reconhecer a decadência quanto ao direito de constituir o crédito tributário pela Fazenda Nacional, uma vez somente cientificado o contribuinte em abril de 2002. Recurso provido.
Numero da decisão: 101-94.791
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
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DO AMAZONAS LTDA. Recorrida : 1a TURMA DA DRJ DE BELÉM/PA Sessão de : 01 de dezembro de 2004 Acórdão n°. : 101- 94.791 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA — 1997/ano-base 1996 IRPJ — PRELIMINAR DE DECADÊNCIA — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. É jurisprudência pacífica desse E. Conselho de Contribuintes e da D. Câmara Superior de Recursos Fiscais que, a partir da Lei n° 8.383/91, o IRPJ é um tributo sujeito a lançamento por homologação, aplicando-se, no caso, a contagem do prazo decadencial previsto no § 4° do art. 154 do CTN. Uma vez constatada a ocorrência do decurso do prazo de cinco anos a partir dos fatos geradores (1996) é de se reconhecer a decadência quanto ao direito de constituir o crédito tributário pela Fazenda Nacional, uma vez somente cientificado o contribuinte em abril de 2002. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por RECOFARMA INDÚSTRIA DO AMAZONAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que p.ffssam a integrar o presente julgado. ( MANOEL ANTONIO ADEHA DIAS PRESIDE T: ' ORLAND0 JO É t ÇALVES BUENO RELATO"' Processo n°. : 10283.002675/2002-98 Acórdão n°. : 101-94.791 FORMALIZADO EM: 21 MAR 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, VALMIR SANDRI, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. cC2,4) 2 \'‘f Processo n°. : 10283.002675/2002-98 Acórdão n°. : 101- 94.791 Recurso n°. : 135.960 Recorrente : RECOFARMA INDÚSTRIA DO AMAZONAS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração do IRPJ, referente ao exercício de 1997, ano-calendário de 1996, lavrado em 23/04/197, originado de revisão da DIRPJ, apurando-se compensação a maior do IRRF. Foi dada ciência do auto de infração em 16 de abril de 2002 (fls. 197). A Contribuinte ofereceu sua impugnação, alegando o seguinte: - em preliminar, decadência do direito de lançar, considerando o decurso do prazo de cinco anos dos fatos geradores para a constituição do crédito tributário pela Fazenda Nacional; - inobservância da Portaria SRF 1265/99, vez que não houve referência ao MPF-D, - desconsideração, pela fiscaização, de vários DARFs, somente porque inexistiu a identificação dos beneficiários, mas que coincide com data e valores recolhidos; - lançamento calçado exclusivamente em indícios e presunções, já amplamente afastado pelo Conselho de Contribuintes; - requer a realização de diligência, caso a nulidade não seja acolhida, para confirmar a regularidade das deduções do IRF fiscalizado; - ilegalidade e inconstitucionalidade da taxa "selic" A 1 a Turma da DRJ de Belém/PA julgou o lançamento procedente, emitindo a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ 3 Processo n°. : 10283.002675/2002-98 Acórdão n°. : 101- 94.791 Ano-calendário: 1996 Ementa: IRRF. COMPENSAÇÃO INDEVIDA — Apurado na revisão de malha que o sujeito passivo compensou o IRRF em valor maior que o devido, efetua-se o lançamento para a cobrança do IRPJ que deixou de ser recolhido. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL — No caso de revisão de malha, está dispensada a emissão de MPF, nos termos do inciso IV do artigo 11 da Portaria SRF n° 1.265, de 1999, combinado com as disposições contidas na IN/SRF n°94, de 1997. DECADÊNCIA — De acordo com o inciso I do artigo 173 do Código Tributário Nacional, o prazo decadencial começa a contar do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. JUROS. TAXA SELIC — Tendo previsão legal a cobrança dos juros de mora com base na Taxa SELIC, não compete aos órgãos julgadores administrativos apreciar a argüição de inconstitucionalidade. Lançamento Procedente." A digna decisão "a quo" esclarece, ainda, que no levantamento fiscal, foi apurada dupla irregularidade quanto ao IRRF, vez que além de não constar o beneficiário, também não há qualquer menção nas DIRF quanto ao correspondente pagamento a favor da Impugnante, o que reforça o fato da compensação indevida, a teor do que consta a fls 239 destes autos. Ademais, incabível diligência pois todos os demonstrativos das DIRFs está anexadas ao presente processo, inexistindo a dificuldade alegada de comprovação e conferência documental de recolhimentos. A Contribuinte, tempestivamente, interpôs seu recurso voluntário, fundamentando sua irresignação no seguinte: - novamente em sede preliminar, a decadência tributária, baseando-se no entendimento que o IRPJ é tributo sujeito a lançamento por homologação, cuja data para a contagem do prazo decadencial se inicia do fato gerador, à luz do disposto no § 4 do art. 150 do CTN, corroborando com jurisprudência dessa 1a Câmara desse E. 1° Conselho de Contribuintes, assim como comenta decisão da C RF nesse sentido. 4 Processo n°. : 10283.002675/2002-98 Acórdão n°. : 101-94.791 - Nesse prévio argumento, demonstra que a contribuinte foi cientificada da autuação em 16 de abril de 2002 e os fatos geradores ocorreram no curso do ano base de 1996, portanto, mais de cinco anos decorreram para o lançamento de ofício lavrado pelo presente processo; - Quanto ao mérito reporta-se as razões de sua impugnação, especialmente para realização da justificada diligência e perícia ,a fim de comprovar a inexistência de compensação a maior do IRF; - Reitera os argumentos quanto a ilegalidade e inconstitucionalidade da taxa SELIC. Consta nos autos a relação de bens e direito para ARROLAMENTO, conforme P cesso n° 10283.002675/02-98, a fls. 300 até 327. É o relatório 5 Processo n°. : 10283.002675/2002-98 Acórdão n°. : 101- 94.791 VOTO Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, Relator Por presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, dele tomo conhecimento. A questão preliminar de decadência do lançamento fiscal deve ser enfrentada à luz da jurisprudência pacífica deste E. Conselho de Contribuintes. Ora, o caso fáctico destes autos, caracteriza a constatação da decadência. Trata-se de lançamento de ofício, em razão de revisão de malha, que foi dada ciência ao contribuinte em 16 de abril de 2002, com base em verificação de fatos geradores, diga-se, fatos econômicos que ensejaram a retenção de IRF, compensado com o IRPJ do período de 1996, portanto, irremediavelmente atingidos pela decadência do direito de constituir o crédito tributário pela Fazenda Nacional, pelo que determina o § 4° do art. 154 do CTN, uma vez acolhido o entendimento, já pacífico neste Conselho de Contribuintes, que, a partir da Lei n 8.383 de 1991, o IRPJ é tributo sujeito a lançamento por homologação, aplicando-se, por conseguinte, o pertinente dispositivo legal do CTN, acima citado. Assim sendo, comprovado nos autos a incidência do instituto decadencial, sou por acolher a preliminar suscitada, reconhecendo a total improcedência do lançamento de ofício. Em face ao exposto, a apreciação do mérito fica prejudicad 0)1? 6 Processo n°. : 10283.002675/2002-98 Acórdão n°. : 101-94.791 Nesse sentido, voto para acolher a preliminar de decadência, dando provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões - 01 de dezembro de 2004. )ei&cilv k h ... ORLANDO J SE ÇALVÉS BUENO 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.005153/97-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: - P.A.F. - PEREMPÇÃO. Não se toma conhecimento de recurso interposto quando esgotado o prazo previsto no art. 33 do Decreto 70.235/72. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 303-29.030
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso, por perempto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLLI
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TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10283.005153/97-19 SESSÃO DE : 12 de novembro de 1998 ACÓRDÃO 14° : 303-29.030 RECURSO N.° : 119.297 RECORRENTE : CCE COMPONENETES DA AMAZÓNIA S/A RECORRIDA : DRJ/MANAUS/AM — P. A. F. — PEREMPÇÃO. Não se toma conhecimento de recurso interposto quando esgotado o prazo previsto no art. 33 do Decreto 70.235/72. RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso, por perempto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 12 de novembro de 1998 JO O ANDA COSTA nOCUZACOVA4t e* InfrirA t ' • ror m Oserftmen. ligirmrezto ex....fretada' 17estdente em W._zi" LUCIANA COR1EZ ROnIZ ChTE:n • truoteftro do Fanado Nadal& 1•5120N 4L1 Relator 3 1 14AR1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: GUINÊS ALVAREZ FERNANDES, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, TEREZA CRISTINA GUIMARÃES FERREIRA (Suplente) e ISALBERTO ZAVÃO LIMA. Ausentes os Conselheiros ANELISE DAUDT PRIETO e SÉRGIO SILVEIRA MELO. une • - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.297 ACÓRDÃO Fir : 303-29.030 RECORRENTE : CCE COMPONENTES DA AMAZÓNIA S/A RECORRIDA : DRJ/MANAUS/AM RELATOR(A) : NILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO Em procedimento de fiscalização na empresa Recorrente, desenvolvida pela DRF/Manaus/AM, foram apuradas infrações relativas ao Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, que desencadeou a lavratura de Auto de Infração (fls. 02 a 03), no valor total equivalente a 4.485.822,72 UFIR, cuja • descrição dos fatos aponta ter constatado SOBRAS de componentes, decorrentes de consumo, saída ou estoques produtos de procedência estrangeira desacompanhadas de Declaração de Importação ou documento equivalente. A autoridade autuante relatou que para quantificação das sobras de componentes excedentes, conforme quadro demonstrativo n.° 01, a fiscalização compulsou documentos contábeis e registros fiscais apresentados pela empresa, tais como Declarações de Importação, DUIntemação, Guias de Importação, Dados de Produção e Mercado fornecidos pela SUFRAMA, Notas Fiscais de Saída e Livros de Registro de Inventários, de Entrada e de Saída de Mercadorias, uma vez que a Recorrente não apresentou documentação hábil que comprovasse a regular importação. Para determinação do consumo, observou-se a relação insumo/produto declarada nos DCR's da empresa e de sua coligada CCE da Amazônia S/A, consumidora dos produtos finais da fiscalizada, caracterizando, assim, como infração a "importação de insumos estrangeiros, processando a descoberto de Guia de Importação ou documento equivalente, com falta de impedimento de condição essencial à utilização do regime • suspensivo, com entrega a consumo a saída e omissão total do valor pago para a importação do produto (subfaturamento)". Concluindo, assim, pelo lançamento tributário acrescido dos encargos legais. A autuação teve por enquadramento legal os arts. 80, inciso I, alínea "a", 83, 86, 89, 93, 220 e 432 todos do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n.° 91.030/85 e arts. 22, inciso I, 34, 35, 55, inciso I, alínea "a", 63, inciso I, alínea "a", e 112, inciso I, todos do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n.° 87.981/82; e as penalidades aplicadas, para o Imposto de Importação nos termos do arts. 524, 526, incisos II e III, c/c art. 508 do Regulamento Aduaneiro, art. 16 do Decreto-lei n.° 2.323/87; art. 22, parágrafo único, alínea "h" da Lei n.° 7.730/89, art. 61, § 2° da Lei n.° 7.799/89 e art. 1° da Lei n.° 8.024/90; e para o Imposto sobre Produtos Industrializados, nos termos do art. 365, inciso I c/c 361 do RIPI e art. 16 do Decreto-lei n.° 2.323/87. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.297 ACÓRDÃO N° : 303-29.030 A Recorrente foi intimada do Auto de Infração, em 05/08/94, tendo apresentado impugnação tempestiva, em 06/09/94 (fls. 54/67), e aduzindo, em sua defesa, o seguinte: Preliminarmente, alega que o Auto de infração é insubsistente, uma vez que no campo 06 do referido auto estão informados e elencados os dispositivos que dão respaldo às multas, porém, não estão informados os dispositivos legais ditos infringidos e que ensejariam a cobrança dos tributos pretendidos, requisito formal e obrigatório da peça exordial, tendo assim ofendido o art. 10 do Decreto 70.235/72; Quanto ao mérito alega que as supostas diferenças de estoque de componentes apontadas no Quadro Demonstrativo 1, não coadunam com a realidade • documental e com os documentos examinados pelo Fiscal, bem como as características técnicas dos mecanismos produzidos e, consequentemente, com o volume de vendas e preços praticados, apresentando como prova esquemas elétricos e quadros demonstrativos das quantidades utilizarias, uma vez que o número de operações, suposto pela fiscalização, não é o correto, pois considera como vendas várias Notas Fiscais que são, na verdade, operações de Retorno de Conserto, conforme Notas Fiscais anexas na Impugnação. Argumenta, ainda, que, inclusive, há erros na soma das Notas Fiscais relacionadas pela Fiscalização, além de outros equívocos efetuados por ocasião do levantamento de diversas Notas Fiscais de Venda. Em sua Impugnação, a Recorrente salienta que a fiscalização deixou de considerar as Declarações de Importações Ws 5189, 11862, 2891, 18158, bem como as Notas Fiscais de devolução de mecanismos emitidas pela Semp Toshiba Amazonas S/A, NF n.° 0980/90 (fls. 151) e pela Sanyo da Amazônia S/A, NF n.° 028702/90 (fls. • 153). Outro ponto rebatido pela impugnação visou o arbitramento do preço médio, CIF, para os componentes que indicou a menor no estoque, que para a Recorrente é modalidade especialíssima e prevista em lei, sendo que o arbitramento na forma do Código Tributário Nacional (art. 148), só se dá quando o contribuinte não tenha escrita fiscal formal e regular, ou quando seja omisso ou preste declarações que não mereçam fé, e que o Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n.° 87.981/82, da mesma forma determina que o arbitramento poderá se dar em qualquer dos elementos da base de cálculo, na hipótese de haver omissão ou não merecerem fé os documentos. Quanto ao valor arbitrado, alega, ainda, que o Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82, estabelece que o preço poderá ser o de referência quando houver acentuada disparidade entre fornecedores, sendo que a fiscalização não apontou qualquer das hipóteses elenearlas para justificar o arbitramento do preço dos componentes; 3 • „ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.297 ACÓRDÃO N° : 303-29.030 Contesta a multa aplicada com base no inciso III, do art. 526 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n.° 91.030/85, pois somente deve ser aplicada no caso de subfaturamento ou superfaturamento, e, mesmo assim, sobre o valor da diferença e não sobre o valor total arbitrado, e que, não há que se falar em sub ou superfatummento dos componentes, pois esses não foram comercializados, mas sim os mecanismos formados com esses componentes. Alegando a improcedência da aplicação da Taxa Referencial Diária como indexador, trazendo à colação o acórdão 202-06.675, do Segundo Conselho de Contribuintes, a Autuada conclui que a soma das situações fáticas apontadas conduz à insubsistência do Auto de Infração, pois, de um lado, não há consumo de componentes como suposto pelo Fiscal, não há também o volume de vendas imaginado, há importações e devoluções não consideradas, e de outro lado, o preço foi arbitrado, sem observância das GI/DI examinadas e das regras da lei. Após regular processamento, os autos foram submetidos à DRJ/Manaus/AM, que analisando o feito concluiu, nos termos da Informação/DICX/DRJ/MANUAS/MNS N° 008/94 (fls. 155 e 156), pela diligência ao contribuinte, com finalidade de verificar a exatidão dos dados fornecidos na Impugnação e, assim, dirimir as dúvidas levantadas pela Recorrente. Dando prosseguimento à diligência, a DRF/Manaus/AM, designou Auditor Fiscal da Fazenda Nacional que, conforme Teimo de Diligência Fiscal procedeu à verificação e elaborou novos demonstrativos às fls. 158/179, tendo sido reduzido o valor do Auto de Infração, após a verificação, a 2.190.424,74 UFIR, conforme relatório de fls. 179 e documentos anexos de fls. 158 a 178, do qual se destaca: • que a grande quantidade de documentos e a má qualidade visual de Notas Fiscais fixas, acarretaram algumas incorreções, sendo que algumas foram obtidas junto aos estabelecimentos compradores, para elucidação das questões levantadas; que, por ter havido entendimento equivocado quanto aos insumos que guarneciam os produtos DECK DUPLO e DECK SIMPLES, entendendo, inicialmente a fiscalização, que o termo DUPLO indicava dois motores, e diante da alegação de extravio dos Break Downs, a fiscalização contabilizou um número maior de Sumos, ocasionando alguns equívocos; III. quanto às cabeças magnéticas, dados aos mesmos motivos retromencionados, generalizou-se a utilização de quantidades padrão para aparelhos tipo DUPLO e SIMPLES, conforme constou dos documentos 04 a 21 dos autos; e 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.297 ACÓRDÃO N° : 303-29.030 IV. que o valor do preço arbitrado tomou como base os dados da última importação dos componentes, maneira usualmente utilizada e que a apuração do subfaturamento foi feito sob o conceito de que houve omissão total do valor pago pela importação do produto, ou seja, subfaturamento total do valor das quantidades importadas a maior. Tendo retomado à Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Manaus -AM, procedeu-se ao julgamento da ação fiscal, cuja decisão singular foi parcialmente procedente, aduzindo principalmente o seguinte: I. que a preliminar apontada pela impugnante, quanto à ausência de da informação dos dispositivos legais infringidos no Quadro 6 do Auto 111 de Infração, não procede uma vez que o quadro 6 é destinado ao Demonstrativo da Multa e que o enquadramento da infração é no quadro 10, juntamente com a descrição dos fatos; e que neste autos a descrição e o enquadramento legal da infração estão devidamente postados às fls. 02. II. no que tange às alegações da impugnante quanto aos valores das importações, das vendas, do estoque final e da base de cálculo dos componentes, a diligência realizada tratou de esclarecer as dúvidas suscitadas, sendo que a decisão acolheu os quadros demonstrativos de fls. 160 a 177. III. quanto ao arbitramento efetuado no preço dos componentes, não cabe razão à impugnante uma vez que na realidade ao realizar importação de componentes em volume maior de o declarado deixou de informar ao Fisco, na forma do art. 432 do • Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, enquadrando-se exatamente no art.148, do CTN em que buscou amparo; VI. que acolhe a alegação de inocorrência de subfaturamento e, portanto não aplicação da multa prevista no art. 526, inciso III do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, uma vez que o caso é de importação de mercadoria sem Guia de Importação, cuja penalidade é prevista no inciso II do mesmo artigo e já havia sido capitulada pela fiscalização; V. que no que se refere à aplicação da TRD para atualização monetária dos impostos e multas, alegada pela impugnante, foi esclarecido que a TRD não foi utilizada na atualização dos cálculos dos lançamentos, No entanto, entendeu que conforme determina o art. 1°, § 1° da Instrução Normativa SRF n° 32/97, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.297 ACÓRDÃO llsr : 303-29.030 deve ser subtraída, no período de 04/02/91 a 29/07/91, a aplicação do disposto no art. 30 da Lei n° 8.218/91, resultante da conversão da Medida Provisória n°298/91. Diante dessas considerações e conforme os quadros demonstrativos de fls. 160 a 166, o crédito tributário mantido passou a ser o correspondente a 405.323,96 UFIR, sendo que pela exoneração do crédito correspondente a 1.889.144,10 UFIR, a autoridade julgadora recorreu de oficio a este Eg. Terceiro Conselho de Contribuintes, na forma do art. 34, inciso I, do Decreto n.° 70.235/72, cujo processo administrativo manteve o n° original (10283.004768/94-77). Em face da intimação da Recorrente para conhecimento da decisão, • em 18/08/97 (fls. 195, v.°) e à apresentação de recurso de fls. 196 a 204, protocolado intempestivamente, em 18/09/97, a parte mantida do lançamento tributário constituiu o presente processo, agora sob n°10283.005153/97-19. O Recurso Voluntário apresentado relata resumidamente o histórico do feito, relacionando os principais tópicos de sua impugnação, para concluir que foi cabalmente demonstrado o correto levantamento das quantidades em estoque da Recorrente como concluído na diligência determinada pela autoridade julgadora singular. Alega, que o Relatório Final da diligência conclui estarem corretos os números da recorrente e os números de motores, entendendo que, no caso, a tributação na importação depende da comprovação da diferença na quantidade da mercadoria importada, o que não ocorreu, e contrariamente a isso, foi verificado que a quantidade apresentada pela recorrente é idêntica a posta nas Declarações de Importação. • Pleiteando que, caso seja mantido lançamento tributário, os valores das multas sejam retificados frente ao flagrante erro matemático havido na aplicação das multas do art. 365, inciso 1, do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82, e do art. 526, inciso II do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, requer a reforma da decisão singular para tornar insubsistente o Imposto de Importação remanescente, bem como os reflexos. Às fls. 195, v.°, consta o Termo de Juntada do Recurso Voluntário, com a anotação de "fora de prazo". Encaminhados os autos, em 01/10/97, à PFN/AN1, houve manifestação em contra-razões de recurso, na qual a Procuradoria da Fazenda Nacional ressalta o fato preclusivo da intempestividade, requerendo o julgamento sem apreciação de mérito. É o relatório. 46 • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.297 ACÓRDÃO N° : 303-29.030 VOTO Trata-se de Recurso Voluntário, apresentado pela recorrente, contra decisão singular proferida pela DRJ/Manaus/AM, da qual a recorrente tomou conhecimento em 18/08/97, Segunda-feira, sendo que o trintidio para apresentação do recurso, previsto no art. 33 do Decreto n° 70.235/72, iniciou-se, no primeiro dia útil subseqüente, qual seja, dia 19 de agosto de 1997 (Terça-feira). Ocorre que decorrido o prazo de trinta dias, o termo final para • protocolo da peça recurso' ocorreu em 17 de setembro de 1997, quarta-feira, sem que tivesse a parte realizado o protocolo, que veio a ocorrer no dia subseqüente, ou seja, dia 18 de agosto de 1997. Tal fato, a intempestividade, devidamente anotada às fl. 195 v.°, no Termo de Juntada do Recurso Voluntário, implica em forçoso não conhecimento do Recurso, como garantia do principio constitucional do devido processo legal. Diante do exposto, deixo de conhecer do Recurso Voluntário, por intempestivo. Sala das Sessões, em 12 de novembro de 1998 NILTP ---LUI/ART--OLI,Relator 7 Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10410.004758/00-95
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL. Pedido de Restituição/Compensação. Possibilidade de Exame. Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Decadência do direito de Restituição/Compensação. Inadmissibilidade. Dies a quo. Edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário. Duplo Grau de Jurisdição. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37337
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. As Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Judith do Amaral Marcondes Armando votaram pela conclusão. Vencida a Conselheira Mércia Helena Trajano D’Amorim que dava provimento.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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Recorrida : DRJ/RECIFE/PE FINSOCIAL. Pedido de Restituição/Compensação. Possibilidade de Exame. Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Decadência do direito de Restituição/Compensação. Inadmissibilidade. Dies a quo. Edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário. Duplo Grau de O Jurisdição. RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. As Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Judith do Amaral Marcondes Armando votaram pela conclusão. Vencida a Conselheira Mércia Helena Trajano D'Arnorim que dava provimento. T ép,uout C/CK JUDI AMARAL MARCONDES A NDO 4.) Preside e LUIS 01IP FLORA Relato Formalizado em: 21 mAR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Paulo Roberto Cucco Antunes e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. • Processo n° : 10410.004758/00-95 Acórdão n° : 302-37.337 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeiro grau de jurisdição administrativa que manteve despacho decisório de indeferimento de pedido de restituição/compensação do Finsocial, sob o fundamento de ter ocorrido a decadência. Consta dos autos que o pedido da contribuinte foi protocolizado em 01/11/00, reportando-se ao período de apuração de abril de 1991 a março de 1992. A decisão recorrida entende, em síntese, que o direito de pleitear restituição/compensação de contribuição paga a maior ou indevidamente deve • observar o prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, nos termos dos artigos 165, I e 168, I do Código Tributário Nacional. Em seu apelo recursal o contribuinte aduz em prol de sua defesa, em suma, que o prazo decadencial se inicia após a homologação do lançamento pelo Fisco, considerado como efetuado depois de cinco anos de recolhimento do tributo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. É o relatório. • 2 Processo n° : 10410.004758/00-95 Acórdão n° : 302-37.337 VOTO Conselheiro Luis Antonio Flora, Relator Consta dos autos que a recorrente requereu restituição/compensação de valores retidos a título de Finsocial. A Delegacia da Receita Federal de Julgamentos competente, não acatou o pedido de restituição/compensação sob a alegação de que se teria operado a decadência por decurso de prazo. A questão da contagem do prazo decadencial no direito brasileiro já teve muitas fases e muitas interpretações, dada a complexidade das modalidades de lançamentos previstos no Código Tributário Nacional. Da mesma forma que sucedeu com a jurisprudência pátria (tanto do STF, quanto do STJ após a Constituição Federal de 1988), neste Conselho algumas vezes firmei entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade afastaria a presunção de constitucionalidade da lei, fazendo nascer o direito de ação para restituição. Também já decidi questões sob o fundamento de que em ações de repetição do indébito, o direito à restituição/compensação desapareceria em cinco anos contados da extinção do crédito tributário (pagamento), sem mencionar, em outros casos a data da publicação da Resolução do Senado acórdão do Supremo Tribunal Federal em controle difuso. Outra tese é a mudança de enfoque que o Superior Tribunal de Justiça deu à matéria com a tese dos cinco mais cinco. Nos últimos julgados vinha me posicionando na tese de que o direito à restituição/compensação desapareceria com o decurso do prazo de cinco anos contados da extinção do crédito tributário pelo pagamento. No entanto, não obstante os fundamentos jurídicos então invocados (que ainda os aceito e mantenho), a egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao pacificar o entendimento administrativo da matéria, adotou o seguinte entendimento (Acórdãos 03.04278 e 03-04298 CSRF): FINSOCIAL — Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal — Prescrição do direito de Restituição/Compensação — Inadmissibilidade - dies a quo — edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição. Recurso especial negado. Portanto, de forma a não causar prejuízo aos contribuintes em situações idênticas, tenho acatado o enunciado acima, eis que a base do seu entendimento, ou seja, a edição da Medida Provisória n° 1.110/95, publicada em 3 • Processo n° : 10410.004758/00-95 Acórdão n° : 302-37.337 31/08/95, e convertida na Lei n° 10.522/02, confere o termo inicial para pedidos como o ora em análise. Todavia, constata-se que no presente caso a recorrente protocolou seu pedido em 01/11/00, ou seja, além do quinquênio inaugurado em 31/08/95. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2006 LUIS A O' ORA - Relator 4111 4 Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10305.001799/97-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS - COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível, por falta de lei específica, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10798
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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O. U, 6 .--4,. .,..0A/....0.€(./ 1922., c -,çr Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA ' _____----:—.— --"----- I ._ — ..? Of.Zn 't• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4'...4›.:tar.,5, Processo : 10305.001799197-41 Acórdão : 202-10.798 Sessão : 10 de dezembro de 1998 Recurso : 109.610 Recorrente : SAINT GERMAIN DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. Recorrida : DRJ em Rio de Janeiro - R.1 PIS - COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs — Inadmissível, por falta de lei específica, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SAINT GERMAIN DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA.. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Se -, - 10 de dezembro de 1998 .41'Ir • ff. J.O , micius Neder de Lima ' ''' idente 1 /. ...- 1 ....-•. I, • • • e • beiro - ' / elator — I , Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Oswaldo Trancredo de Oliveira, Tarásio Campelo Borges, José de Almeida Coelho, Maria Teresa Martínez López, Ricardo Leite Rodrigues e Helvio Escovedo Barcellos. LDSS/CF/OVRS 1 - Gl-s) MINISTÉRIO DA FAZENDA -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10305.001799197-41 Acórdão : 202-10.798 Recurso : 109.610 Recorrente : SAINT GERMAIN DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 40/44: "O contribuinte, acima qualificado, apresentou em 30/12/97 o que chamou de "denúncia espontânea cumulada com pedido de compensação". Tratava-se de solicitação para compensar débito do PIS, referente ao mês de NOV/97, com crédito oriundo de Títulos da Dívida Agrária. Em 22/06/98, insurge-se contra decisão da DRF/RJ que indeferiu o pleito. 2. A decisão da autoridade administrativa calcou-se: 2.1- na falta de previsão legal para a compensação pleiteada, tendo avocado: a- o Decreto n° 578, de 24/06/92, que não enumerou possibilidade de utilização dos TDA para quitação de débitos para com a Fazenda Nacional, exceção feita ao ITR (50%); 2.2- no fato de que a denúncia espontânea deve ser acompanhada do pagamento relativo a matéria denunciada. 3. Em sua peça impugnatória o contribuinte alega em resumo o seguinte: 3.1- A decisão recorrida violou a garantia constitucional de ampla defesa por não ter abordado assuntos suscitados no pedido inicial, como: 3.1.1- a compensação não é mais regulamentada por lei ordinária, mas por lei complementar; 3.1.2- a natureza jurídica dos Títulos da Dívida Agrária. 3.2- A compensação tributária é assegurada ao contribuinte pelo art.170 do CTN, que exige a existência de créditos tributários face a créditos liquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública; 3.3- Caem por terra os argumentos da autoridade recorrida em estabelecer o sofisma da necessidade da existência de lei ordinária. 3.4- Vencido o titulo, sua liquidez e exigibilidade são imediatos, podendo o titular do crédito valer-se do mesmo como se dinheiro fosse em relação ao seu 2 elg • i,;,!!:?- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10305.001799197-41 Acórdão : 202-10.798 emitente, ou seja, a Fazenda Pública Federal. Na espécie, o artigo encampado pela autoridade recorrida não tem qualquer aplicabilidade a direitos creditórios relativos aos TDA vencidos, já que estes tem conversibilidade imediata em moeda corrente quando de sua apresentação à União (art. 1° e 30 do Decreto n° 578/92). Se a rigor devem os TDA serem liquidados de imediato quando do seu vencimento - conversabilidade pronta do valor devido em moeda corrente - tem-se que podem ser empregados como meio de pagamento ou compensação. 3.5- Ao propor a compensação, em questão, dentro do prazo de liquidação da obrigação tributária pretendeu a reclamante a extinção integral - por compensação ou pagamento - da obrigação, de modo que, no caso, não há cogitar-se de atraso passível de indenização ou punição moratória; 3.6- o próprio Ministro da Fazenda, Pedro Malan, encaminhou proposta de projeto de lei ao Presidente da República que o enviará ao Congresso Nacional, no qual prevê a possibilidade de utilizacão dos TDA na auitacão de débitos tributários perante a Fazenda Nacional, pelo seu valor de face. (grifo nosso) 3.7- As multas que se pretende impor não podem subsistir, pois a conduta adotada pela impugnante não é passível de punição. 4. Finalmente, requer seja: 4.1- a reclamação encaminhada à DRJ/RJ para processamento, sob os efeitos do artigo 151, III do CTN; 4.2- julgada totalmente procedente impugnação para ser. a- reconhecida e decretada a nulidade da decisão recorrida, face ao exposto no item, 3.1 acima; b- reformada a decisão denegatória, se superado o pedido anterior, e, por ato declaratório, ser reconhecida a compensação pretendida, excluídas eventuais multas de mora, com a conseqüente extinção da obrigação tributária apontada na peça inicial." A autoridade Singular, mediante a dita decisão, julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte e indeferiu a compensação solicitada de débitos do PIS com direitos creditórios de TDA, bem como não reconheceu legitimidade à declaração de denúncia espontânea, sob os seguintes fundamentos, verbis: 6. Saliente-se que, como até a Decisão da autoridade administrativa o contribuinte apenas peticionava, não faz sentido falar-se em preteriação de seu direito de defesa conquanto não havia, ainda, de que se "defender". 3 so -%,/,!!•,c(•• MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • - Processo : 10305.001799197-41 Acórdão : 202-10.798 impugnação/manifestação de inconformidade instaura o contraditório e, esta sim é o marco inicial da "defesa" do contribuinte neste tipo de processo. É a partir de quando poderia ocorrer algum tipo de agressão ao direito de defesa do impugnante. Descartada, portanto, a possibilidade aventada de nulidade da decisão, por ser, a mesma, anterior ao momento referido acima. 7. Na esfera administrativa, vê-se a autoridade julgadora obrigada a ater- se ao âmbito do disposto nos termos da legislação tributária. Tal afirmação torna-se absolutamente relevante, frente a questões pelas quais enveredou a impugnaçãoo, quais sejam, entre outras, a natureza jurídica dos TDA e das multas moratórias. 8. Não se considera como denúncia espontânea, consoante art. 138 do CTN (Lei 5172166), a confissão de dívida desacompanhada do pagamento do tributo devido. Ressalte-se que o termo pagamento, utilizado no texto do referido artigo, não foi empregado por acaso. Constata-se que o CTN, definiu-o como única modalidade de extinção do crédito tributário, dentre aquelas arroladas em seu art. 156, admissivel na denúncia espontânea. Portanto, não se cogitando de compensação como quer o contribuinte. Esclareça-se, por oportuno, que a multa de mora não é excluída pela denúncia espontânea por ser decorrente de impontualidade no cumprimento da obrigação tributária e não ensejar infração fiscal (entendimento, este, outras vezes manifestado - AC 101-72.267 de 19/05/81 do CC, PN/CST n° 61/79 e Pareceres/COSIT n° 323/96 e 1040/95). 9. O contribuinte tece amplas considerações sobre a compensação, com o intuito de fundamentar seu pedido de compensar débitos fiscais com Títulos da Dívida Agrária. Essas considerações, no entanto, contemplam preferencialmente a disciplina jurídica da compensação de obrigações nos negócios jurídicos privados. 10. Em verdade, o dispositivo invocado, qual seja o art. 170 do CTN, não cuida de limites nem assegura direito algum de compensação tributária ao contribuinte antes consistindo em um comando que defere ao legislador competência para regulamentar a matéria através de lei ordinária. 11. Com efeito, reza referido artigo, que a compensação depende de Lei que a autorize e fixe suas condições e garantias. A compensação quando não, expressamente, autorizada pela legislação tributária, constitui o contribui 4 Ge.1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - _ Processo : 10305.001799197-41 Acórdão : 202-10.798 em mora, sujeitando-o ao recolhimento do tributo devido, com acréscimos legais cabíveis. 12. Releva notar que a compensação prevista no art. 156 do CTN, como forma de extinção do crédito tributário, não se sujeita à disciplina geral da compensação estabelecida no Código Civil (que é dirigida aos negócios jurídicos privados), antes, subordina-se a regras especiais que encontram definição em legislação própria elaborada pelo legislador ordinário, em obediência ao comando do ant.170 do CTN. 13. É o próprio Código Civil que, em seu art. 1017, excepciona o tratamento que deve ser conferido à compensação das dívidas fiscais, vincunlando-a às leis e regulamentos da Fazenda Pública. 14. Por seu turno, a disciplina legal dos Títulos da Dívida Agrária (TDA) encontra-se definida no art. 105 da Lei n° 4504/64 e no art. 50 da Lei n° 8177, de 01/03/91, com a regulamentação do Decreto n° 578, de 24/07/92. 15. Acrescente-se, que como alega o contribuinte os TDA são mesmos títulos imbuídos de características particulares, tendo por isto o Decreto n° 578, de 24/12/92, em seu art. 11 - bem como a Lei n° 4504/64 que os criou — limitado os casos em que seria permitida a sua utilização, e do rol ali elencado, não constou o pagamento de tributos, com exceção ao ITR (50%). 16. Infundada é a pretensão de que os referidos títulos possuem poder liberatório total e geral, pois esse atributo é exclusivo da moeda nacional que, para esse fim, é dotada de curso legal. 17. A exceção, referida no item 15 acima, feita ao ITR; a proposta de Projeto de Lei apresentada pelo Ministro da Fazenda Pedro Malan, no sentido da utilização dos TDA na quitação de débitos junto à Fazenda Nacional (Correio do Estado, 07/08 de junho de 1997 - Gazeta Mercantil, 09/07/97) e outras iniciativas, tais como, a autorização a que se refere o § 2° do art. 30 da Lei n° 8177, de 01/03/91, para que as NTN (Notas do Tesouro Nacional) a partir de seu vencimento, sejam utilizadas para quitação de qualquer tributo federal, corroboram nosso entendimento de que quando a intenção do legislador é permitir o pagamento/compensação de débitos tributários da contribuinte com eventual crédito que o mesmo possa ter junto ao Tesouro Nacional, qualquer que seja a natureza ele faz com que tal faculdade conste. expressamente. 5 iszsoi . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10305.001799/97-41 Acórdão : 202-10.798 legislação tributária pelo óbvio motivo da ausência de outros dispositivos permissivos anteriores, inclusive constitucionais. Ora, existissem estes não seriam necessárias aquelas autorizações específicas. 18. Por fim, é sabido que o PIS segue o regime de lançamento por homologação e, em face da ocorrência do fato gerador, acarreta para o contribuinte o dever legal de antecipar o seu pagamento sem o prévio exame da autoridade fiscal. Nessa fase, não há exigibilidade da contribuição porque o sujeito passivo ainda não está identificado, nem o crédito goza de liquidez e certeza, o que só será possível mediante lançamento de oficio, uma vez constatada a falta de recolhimento. 19. Somente o lançamento tributário regularmente notificado ao sujeito passivo faz nascer a exigibilidade do crédito tributário, suscetível de ser suspensa através de impugnação. 20. Esse entendimento encontra respaldo na precisa lição de Paulo de Barros Carvalho que, dissertando sobre o tema, assim se pronuncia: 'Está correto enunciar que, antes do lançamento, o crédito se encontrava devidamente constituído, mas não tinha condições de ser reclamado. Com a celebração do ato jurídico administrativo do lançamento, formalizador da pretensão, afloram os elementos básicos que tornam possível a exigência: a) identificação do sujeito passivo; b) apuração da base de cálculo e da alíquota aplicável, chegando-se ao quantum do tributo; c) fixação dos termos e condições em que os valores devem ser recolhidos. Feito isso, começa o período de exigibilidade." (Curso de Direito Tributário. 4a. ed. são Paulo, saraiva 1991. Pgs. 288/289). 21. Desta forma ficam delineadas duas situações: 21.1- O contribuinte apresentou DCTF e considera-se notificado, nos termo constantes do Recibo de Entrega. 6 G 5)5 A MINISTÉRIO DA FAZENDA _ - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ Processo : 10305.001799/97-41 Acórdão : 202-10.798 Nesta hipótese, apesar de não estar impugnando o lançamento regularmente notificado, manifesta sua inconformidade com decisão denegatória de pedido de compensação. Então, deve ser suspensa a cobrança eletrônica do débito (art. 151, 111 do CTN) com o seu conseqüente cadastramento no PROFISC para controle via processo. 21.2-O contribuinte não apresentou DCTF. Ainda não há crédito regularmente notificado e, com isto, não há que se falar em suspensão de sua exigibilidade. Por conseqüência, nada pode obstar o procedimento fiscal no sentido de lançar de oficio e exigir o pagamento da contribuição em atraso com os acréscimos moratórios e a penalidade aplicável." Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 46/55, que leio para conhecimento dos Srs. Conselheiros. É o relatório. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA _ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 ‘.0- ,••nn %,,I, Processo : 10305.001799197-41 Acórdão : 202-10.798 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO A questão principal posta aqui em debate, ou seja, a possibilidade de compensar débitos de tributos e contribuições federais com direitos creditórios representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, já foi objeto de inúmeros acórdãos deste Conselho, nos quais, invariavelmente e por unanimidade de votos, se concluiu pela improcedência dessa pretensão, com a ressalva do ITR, cabendo destacar as razões de decidir muito bem deduzidas no Acórdão n 203-03.520, da lavra do ilustre Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo, que aqui adoto e abaixo transcrevo: "Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária - IDA, são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação específica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. A alegação da requerente de que a Lei n.° 8.383191 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN, procede em parte, pois a referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direito creditó rios do contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - 7DA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública (grifei)". E de acordo com o artigo 34 do ADCT-CFI 88, "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n. 1, de 1969, e pelas posteriores." Já seu parágrafo 5 0, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele 8 Ç'e com a legislação referida nos §§ 3° e 4 0. 4,/' eS'S • ,.;,!,51?. MINISTÉRIO DA FAZENDA _ . - -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10305.001799/97-41 Acórdão : 202-10.798 O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica; enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à Nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n.° 4.504164, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. E segundo o parágrafo 1° deste artigo, "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural;" (grifei). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84,1V, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n.° 4.504164 (Estatuto da Terra), e 5°, da Lei n.° 8.177191, editou o Decreto n.° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária. E de acordo com o artigo 11 deste Decreto, os TDA poderão ser utilizados em: I - pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; - pagamento de preços de terras públicas; III - prestação de garantia; IV - depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V - caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividade rurais criadas para este fim. 9 C E6‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA _ . - SEGUNDO CONSEU-I0 DE CONTRIBUINTES - - , - # •• Processo : 10305.001799197-41 Acórdão : 202-10.798 VI - a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização. Portanto, demonstrado, claramente, que a compensação depende de lei específica, artigo 170 do CTN, que a Lei n.° 4.504164, anterior à CF/ 88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50,0 % do Imposto Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, § 50 do ADCT, e que o Decreto n.° 578192, manteve o limite de utilização dos IDA, em até 50,0 % para pagamento do ITR, e que entre as demais utilizações desses títulos, elencaclas no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo." Finalmente, no que tange à pretendida eficácia da denúncia espontânea que deu origem ao presente processo, com razão também a decisão singular ao não admiti-la, pois firmado o entendimento quanto à impossibilidade de utilização de direitos creditórios oriundos de TDA para compensar débitos de tributos e contribuições federais, à exceção do ITR, fica flagrante o desatendimento de condição estabelecida no art. 138 do CI'N para que opere os efeitos do instituto da denúncia espontânea, qual seja, o pagamento. Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de dezembro de 1998 -.Ç-4 ; vi O RIBEIRO 10

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4650507 #
Numero do processo: 10305.001133/95-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – SUPRIMENTOS DE NUMERÁRIO – INTEGRALIZAÇÃO DO AUMENTO DE CAPITAL SOCIAL– Se não foi demonstrado que o supridor é acionista controlador e, ainda, uma vez comprovada a origem e a entrega de numerário correspondente a integralização do Capital Social subscrito, não se aplica o disposto no artigo 181 do RIR/80. TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA – PIS/FATURAMENTO. FINSOCIAL/FATURAMENTO. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE – A decisão proferida no lançamento principal aplica-se aos demais lançamentos reflexivos, face à vinculação existente. Negado provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 101-93246
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
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TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA - PIS/FATURAMENTO. FINSOCIAUFATURAMENTO. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE — A decisão proferida no lançamento principal aplica- se aos demais lançamentos reflexivos, face à vinculação existente. Negado provimento ao recurso de oficio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO NO RIO DE JANEIRO(RJ). ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício interposto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. _ "EuISON PEREIRA RODRIGUES PFtESIDENTE/' PROCESSO N.° : 10305.00133/95-01 ACÓRDÃO N.° : 101-93.246 • NtOB‘RA - ELATOR FORMALIZADO EM: 13 NOV 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL P1MENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. 2 PROCESSO N.° : 10305.00133195-01 ACÓRDÃO N.° : 101-93.246 RECURSO N°. : 122.006 RECORRENTE : DRJ NO RIO DE JANEIRO(RJ) RELATÓRIO A empresa ALCATEL S/A, inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n° 35.754.647/0001-93, foi exonerada da exigência de parte do crédito tributário constante do Auto de Infração de fls. 02,112, 116, 120 e 125, em decisão de 1° grau proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro(RJ) e a autoridade julgadora monocrática apresenta recurso de ofício a este Primeiro Conselho de Contribuintes. TRIBUTO LANÇADO JUROS/MORA MULTAS TOTAIS IRPJ 873.606,43 2.256.350,69 436.803,22 3.566.760,34 PIS/FAT 21.912,50 75.499,52 10.956,25 108.368,27 F INSOCIAL 40.453,85 152.316,84 20.226,93 212.997,62 IRF 842.788,60 3. 173.267,64 421.394,30 4.437.450,54 CSLL 316.911,39 818.518,74 158.455,70 1.293.885,83 TOTAIS 2.095.672,77 6.475.953,43 1.047.836,40 9.619.462,60 Este crédito tributário foi calculado sobre as seguintes infrações: 1 — OMISSÃO DE RECEITAS — SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO — omissão de receita caracterizada pela não comprovação da origem e/ou de efetividade de entrega de numerário correspondente a integralização de Capital Social subscrito pelas empresas RESERVA S/A, CATAUÁ COMÉRCIO & PARTICIPAÇ ES LTDA. e STANDARD ELETRONICA S/A, no montante de Cr$ 1.674.387.é8,29, com infração dos artigos 157 e § 1 0 , 179, 181 e 387, inciso 11, do RIR/80; 3 PROCESSO N.° : 10305.00133/95-01 ACÓRDÃO N.° : 101-93.246 2 — DESPESA INDEVIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA — caracterizada pelo saldo devedor de correção monetária maior que o devido, de Cr$ 23.821.083,00, gerando uma diminuição no lucro líquido do exercício e que foi adicionado ao lucro líquido para a determinação do lucro real, com infração dos artigos 4°, 8°, 10, 11, 12, 15, 16, e 19 da Lei n° 7.799/89 e artigo 387, inciso I, do RIR/80. O sujeito passivo impugnou o lançamento correspondente a omissão de receitas e reconheceu que quanto a correção monetária, efetivamente, foi cometido um erro mas que o montante apurado deve ser compensado com o prejuízo fiscal e base negativa para contribuição, regularmente declarados. Na decisão de 1° grau, de fls. 341 a 347, a autoridade julgadora de 1° grau cancelou o lançamento relativo a omissão de receitas por entender que a exigência não preenche os requisitos estabelecidos no artigo 181 do RIR/80 porquanto nenhuma das supridoras pessoas jurídicas se enquadra na categoria de acionista controlador, como estabelecido no § 2 0 , do artigo 258, do RIR/80. Os lançamentos reflexivos e correspondentes a PISIFATURAMENTO, FINSOCIAL/FATURAMENTO e IMPOSTO DE RENDA NA FONTE que foram calculados sobre as receitas consideradas omitidas, também, foram canceladas face à vinculação existente. O lançamento reflexivo relativo Contribuição Social sobre o Lucro Liquido na parte que decorre da glosa de correção monetária, reconhecida pelo sujeito passivo, a autoridade julgadora de 1° grau entendeu que não seria exigível posto que o lucro líquido apurado estaria compensado com a base negativa declarada. 4 PROCESSO N.° : 10305.00133195-01 ACÓRDÃO N.° : 101-93.246 O recurso de ofício versa, pois, sobre o cancelamento do lançamento do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica incidente sobre as receitas consideradas omitidas e correspondente a suprimento de numerário e respectivos lançamentos reflexivos. É o relatório./ PROCESSO N.° : 10305.00133195-01 ACÓRDÃO N.° : 101-93.246 VOTO Conselheiro: KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso de ofício foi interposto na forma do artigo 34, inciso I, do Decreto n° 70.235172, com a redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748, de 09 de dezembro de 1993. Os fundamentos da decisão recorrida estão sintetizados nas seguintes assertivas: "Em matéria tributária, a adequação do caso concreto à hipótese de incidência deve ser exata, e a prova da ocorrência do fato gerador tem que ser cabal, exceção feita às presunções autorizadas por lei. Deste modo, sendo o contribuinte uma sociedade anônima, só seria cabível a presunção de omissão de receita sendo o supridor seu administrador ou acionista controlador. Como não houve suprimento efetuado por nenhum dos administradores relacionados no Anexo 1 da D1RPJ (fls, 106), resta verificar se a hipótese de o supridor ser o acionista controlador. ... De acordo com o Anexo 1 da DIRPJ (fis. 105), nenhuma das empresas listadas é detentora de mais de 50% do capital votante. Não foi demonstrado que qualquer das empresas, diretamente ou através de outras controladas, fosse titular de direito de sócio que lhe assegurasse, de modo permanente, preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores. A autuante não identificou o acionista controlador do contribuinte, identificado o acionista controlador, só caberia examinar a procedência do lançamento em relação ao suprimento efetuado por aquela pessoa jurídica. . ) ..., 6 PROCESSO N.° : 10305.00133195-01 ACÓRDÃO N.° : 101-93.246 No Termo de Verificação Fiscal, de fls. 07/08, a fiscalização disse que os suprimentos de numerários foram efetuados pelos acionistas RESERVA S/A, CATAUÁ COMÉRCIO & PARTICIPAÇÕES LTDA. e STANDARD ELETRÔNICA S/A e na página 04, do anexo ao referido termo de verificação, demonstrou a forma de subscrição e integralização do aumento de Capital Social, como segue: DATA FORMA DE VALOR NCz$ SUBSCRITORA INTEGRALIZA ÁO 31/01/90 Dinheiro 110.862.244,00 CATAUÂ COM.PART. 31/01/90 Dinheiro 63.831.600,00 RESERVA S/A 05/03/90 Dinheiro 2.685.732,30 RESERVA S/A 05/11/90 crédito em c/c 113.445.709,86 RESERVA S/A 05/11/90 crédito em c/c 324.130.599,60 BOA ESPERANÇA S/A 05/12/90 Dinheiro 910.960.140,10 RESERVA S/A 27/12/90 Dinheiro 54.720.887,82 RESERVA S/A 27/12/90 Dinheiro 89.957.017,59 ALCATEL ST. EL. S/A 28/12/90 Dinheiro 3.793.237,02 ALCATEL ST. EL. S/A TOTAL 1.674.387.168,29 Como se vê no demonstrativo acima, as duas parcelas que serviram para integralização de Capital Social subscrito tiveram origem em contas correntes regularmente contabilizadas e, portanto, não são suprimentos de numerários. Além disso, na acusação fiscal (Termo de Verificação Fiscal) não foi citada a empresa BOA ESPERANÇA S/A e nem a ALCATEL STANDARD ELÉTRICA S/A, enquanto que foi mencionada STANDARD ELETRÔNICA S/A que não consta das alterações contratuais. Por outro lado, registre-se que a própria impugnante afirma que a MULTITEL COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA. antiga razão social da CATAUÁ COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA. teve o controle acionário, temporariamente, em 30 de janeiro de 1990 quando subscreveu o -aumento de Capital Social e integralizou a parcela de NCz$ 110.862.244,00 m s que a origem do numerário e a efetiva entrega estão devidamente comprovadas. L. 7 , 5 PROCESSO N.° : 10305.00133/95-01 ACÓRDÃO N.° : 101-93.246 De qualquer forma, a autoridade lançadora não demonstrou, de forma inequívoca, o controle acionário de qualquer uma das três empresas citadas no Termo de Verificação. Mesmo que tivesse comprovado o controle acionário, a impugnante comprovou a sua origem e a efetiva entrega e, portanto, não poderia prosperar a presunção pretendida pela autoridade lançadora. Em se tratando de uma empresa de grande porte sujeita ao crivo de auditoria independente, é pouco provável que tenha ocorrido o alegado suprimento de numerário como vislumbrado pela autoridade lançadora. Quanto aos lançamentos reflexivos, face à vinculação com o lançamento principal, deve seguir a mesma sorte do lançamento relativo ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica. De todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sesseià - DF, em 20 de outubro de 2000 KAZ IS OBA -,ELATOR 1 PROCESSO N.° : 10305.00133/95-01 ACÓRDÃO N.° : 101-93.246 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovada pela Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em '1 3 NOV 2000 ,ENSON PEREJRA RODRIG S PRESIDENT," // / Ciente em: 1 7 NOV 2000 / RODRI / - 1- À DE MELLO / P PROCU ál OR D FAZENDA NACIONAL 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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4652309 #
Numero do processo: 10380.013288/95-99
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ – CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS. – Uma vez incontroverso que ocorreu a efetiva prestação dos serviços, para cuja execução a pessoa jurídica foi contratada, descabe a integral glosa dos custos de mão-de-obra apropriados em razão dessa mesma execução, calcada tão somente em indícios apurados e que levam à conclusão de que a empresa emissora das notas fiscais, e de conseqüência beneficiária dos pagamentos, não dispunha de capacidade técnica para a efetiva prestação dos serviços. OMISSÃO DE VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS DE DEPÓSITOS JUDICIAIS - Se, por força do regime de competência, sendo o depósito judicial um ativo da pessoa jurídica, cabe a sua atualização monetária, por outro lado, correspondendo ele a uma obrigação (passivo) que, pelo mesmo regime, deve ser atualizada monetariamente e no mesmo índice, o reflexo fiscal é nulo, não sendo lícita a tributação da receita, olvidando-se a dedutibilidade da despesa correspondente. CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO. - ADIANTAMENTO PARA FUTURO AUMENTO DO CAPITAL. – Aos recursos colocados à disposição de pessoa jurídica ligada, utilizados para integralização de parte do capital social subscrito, por concretizada a intenção de investir, não se aplica o disposto no artigo 21 do Decreto-lei n° 2.065, de 1983, ainda que não satisfeitas as condições preconizadas na Instrução Normativa SRF n° 127, de 1988. CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO – MAJORAÇÃO – Comprovado que ocorreu majoração no cálculo da Correção Monetária do Patrimônio Líquido, procedente é a glosa do excedente apropriado em conta de resultado. SUDENE – ISENÇÃO – LUCRO DA EXPLORAÇÃO – As alterações introduzidas no conceito de Lucro da Exploração, “ex vi” do disposto no artigo 178 do Código Tributário Nacional, não alcança o direito à isenção concedia por prazo certo e sob certas condições. PROCEDIMENTO REFLEXO - A decisão prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente à exigência materializada contra a mesma empresa, relativamente à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos. Recurso conhecido e provido, em parte.
Numero da decisão: 101-92697
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
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ementa_s : IRPJ – CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS. – Uma vez incontroverso que ocorreu a efetiva prestação dos serviços, para cuja execução a pessoa jurídica foi contratada, descabe a integral glosa dos custos de mão-de-obra apropriados em razão dessa mesma execução, calcada tão somente em indícios apurados e que levam à conclusão de que a empresa emissora das notas fiscais, e de conseqüência beneficiária dos pagamentos, não dispunha de capacidade técnica para a efetiva prestação dos serviços. OMISSÃO DE VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS DE DEPÓSITOS JUDICIAIS - Se, por força do regime de competência, sendo o depósito judicial um ativo da pessoa jurídica, cabe a sua atualização monetária, por outro lado, correspondendo ele a uma obrigação (passivo) que, pelo mesmo regime, deve ser atualizada monetariamente e no mesmo índice, o reflexo fiscal é nulo, não sendo lícita a tributação da receita, olvidando-se a dedutibilidade da despesa correspondente. CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO. - ADIANTAMENTO PARA FUTURO AUMENTO DO CAPITAL. – Aos recursos colocados à disposição de pessoa jurídica ligada, utilizados para integralização de parte do capital social subscrito, por concretizada a intenção de investir, não se aplica o disposto no artigo 21 do Decreto-lei n° 2.065, de 1983, ainda que não satisfeitas as condições preconizadas na Instrução Normativa SRF n° 127, de 1988. CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO – MAJORAÇÃO – Comprovado que ocorreu majoração no cálculo da Correção Monetária do Patrimônio Líquido, procedente é a glosa do excedente apropriado em conta de resultado. SUDENE – ISENÇÃO – LUCRO DA EXPLORAÇÃO – As alterações introduzidas no conceito de Lucro da Exploração, “ex vi” do disposto no artigo 178 do Código Tributário Nacional, não alcança o direito à isenção concedia por prazo certo e sob certas condições. PROCEDIMENTO REFLEXO - A decisão prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente à exigência materializada contra a mesma empresa, relativamente à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos. Recurso conhecido e provido, em parte.

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A.. Recorrida : DRJ EM FORTALEZA - CE Sessão de : 09 de junho de 1999 Acórdão n.°. : 101-92.697 IRPJ — CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS. — Uma vez incontroverso que ocorreu a efetiva prestação dos serviços, para cuja execução a pessoa jurídica foi contratada, descabe a integral glosa dos custos de mão-de-obra apropriados em razão dessa mesma execução, calcada tão somente em indícios apurados e que levam à conclusão de que a empresa emissora das notas fiscais, e de conseqüência beneficiária dos pagamentos, não dispunha de capacidade técnica para a efetiva prestação dos serviços. OMISSÃO DE VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS DE DEPÓSITOS JUDICIAIS - Se, por força do regime de competência, sendo o depósito judicial um ativo da pessoa jurídica, cabe a sua atualização monetária, por outro lado, correspondendo ele a uma obrigação (passivo) que, pelo mesmo regime, deve ser atualizada monetariamente e no mesmo índice, o reflexo fiscal é nulo, não sendo licita a tributação da receita, olvidando-se a dedutibilidade da despesa correspondente. CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO. - ADIANTAMENTO PARA FUTURO AUMENTO DO CAPITAL. — Aos recursos colocados à disposição de pessoa jurídica ligada, utilizados para integralização de parte do capital social subscrito, por concretizada a intenção de investir, não se aplica o disposto no artigo 21 do Decreto-lei n° 2.065, de 1983, ainda que não satisfeitas as condições preconizadas na Instrução Normativa SRF n° 127, de 1988. CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO — MAJORAÇÃO — Comprovado que ocorreu majoração no cálculo da Correção Monetária do Patrimônio Líquido, procedente é a glosa do excedente apropriado em conta de resultado.til , Processo n.°. :10380.013.288/95-99 Acórdão n.°. :101-92.697 SUDENE — ISENÇÃO — LUCRO DA EXPLORAÇÃO — As alterações introduzidas no conceito de Lucro da Exploração, "ex vi" do disposto no artigo 178 do Código Tributário Nacional, não alcançai o direito à isenção concedia por prazo certo e sob certas condições. PROCEDIMENTO REFLEXO - A decisão prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente à exigência materializada contra a mesma empresa, relativamente à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos. Recurso conhecido e provido, em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos por INDÚSTRIA NAVAL DO CEARÁ S.A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1-•ISON P 0 , -1á RODRIGUES PRESIDENTE (011 SEBASTIÂ( LÍÍES CABRAL RELATOR FORMALIZADO EM: 26 JAN 2001 2 F Processo n.°. :10380.013.288/95-99 Acórdão n.°. :101-92.697 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros : JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, UL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI e CELSO ALVES FEITOSA. 3 Processo n.°. : 10380. 013.288/95-99 Acórdão n.°. :101-92.697 RELATÓRIO INDÚSTRIA NAVAL DO CEARÁ S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C. N. P. J. - MF sob o n.° 07.326.937/0001-09, não se conformando com a decisão que lhe foi desfavorável, proferida pelo titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza - CE que, apreciando sua impugnação tempestivamente apresentada, manteve, em parte, a exigência do crédito tributário formalizado através dos Autos de Infração lavrados em razão das irregularidades descritas no '[ERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL de fls. 13 a 28, recorre a este Conselho na pretensão de reforme da mencionada decisão da autoridade julgadora singular. A peça básica de fls. 06/09, descreve as irregularidades apuradas pela Fiscalização nestes termos: "1— CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS CUSTOS OU DESPESAS NÃO OPERACIONAIS Glosa de custos no valor de Cr$ 26.786.657,61 (...) levado para resultado como Custo de Barcos Metalnave sem a efetiva comprovação da prestação dos serviços. A irregularidade encontra-se detalhada no item "I" do Termo de Verificação Fiscal — Anexo ao presente Auto de Infração. 2— OUTROS RESULTADOS OPERACIONAIS OMISSÃO DE VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS. Omissão de Variações Monetárias Ativas/Receitas Financeiras no valor de (...),produzidas pelos depósitos judiciais, referentes a litígios instaurados quanto a legalidade da exigência relativa as seguintes obrigações: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA; FINSOCIAL Contribuição para o Fundo de Investimento Social e OBRIGAÇÕES DA ELETROE3RAS. A irregularidade encontra-se detalhada no item "II" do Termo de Verificação Fiscal — Anexo ao presente Auto de Infração. 4 Processo n.°. :10380.013.288/95-99 Acórdão n.°. :101-92.697 3— OUTROS RESULTADOS OPERACIONAIS VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS - MÚTUO PJ LIGADAS NÃO CONTRATADAS A empresa não adicionou ao Lucro Líquido a Variação Monetária Ativa no valor de (...), apurada conforme Demonstrativos de Correção Monetária, anexos, incidente sobre o capital financeiro (MÚTUO) posto a disposição de diversas controladas e coligadas. A irregularidade encontra-se detalhada no item "III" do Termo de Verificação Fiscal — Anexo ao presente Auto de Infração. 4. CORREÇÃO MONETÁRIA DESPESA INDEVIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA Glosa de Despesa de Correção Monetária, no valor de (...), em virtude da empresa ter majorado a Correção Monetária das constas do Patrimônio Líquido, gerando uma diminuição no Lucro Líquido do Exercício, que deverá ser adicionado para efeito de tributação. A irregularidade encontra-se detalhada no item "IV" do Termo de Verificação Fiscal — Anexo ao presente Auto de Infração. 5. IMPOSTO/ISENÇÃO OU REDUÇÃO 1NCENT. AO DESENV. REG. OU SETORIAL EMPRESAS INSTALADAS NA ÁREA DA SUDENE ISENÇÃO/SUPERESTIMAÇÃO NO CÁLCULO DO INCENTIVO Glosa do excesso de Isenção, no valor de (...), pela constatação de superestimação do incentivo fiscal, decorrente do cálculo majorado do lucro da exploração. A irregularidade encontra-se detalhada no item "V" do Termo de Verificação Fiscal — Anexo ao presente Auto de Infração." Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 451/458, foi proferida decisão pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem esta redação: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA Prestação de Serviços: Não são dedutíveis as despesas relativas a prestação de serviços, quando há a ausência de pessoal técnico especializado para tal, na empresa contratada para prestá-los, pressupondo-se, até prova em contrário, que os mesmos não poderiam ter sido prestados. Adições ao Lucro Liquido: As adições ao lucro líquido, para determinação do lucro real, não afetam a composição do lucro da exploração, senão quando tal ajuste seja/ 5 1 . ! Processo n.°. :10380.013.288/95-99 1 Acórdão n.°. :101-92.697 expressamente previsto na legislação. Depósitos Judiciais: O ganho apurado em função de variações monetárias pela atualização de direitos de crédito relativos a depósito judicial em dinheiro, deverá ser incluído no lucro operacional. Operações de Mútuo — Descaracterização — Condições: Os adiantamentos de recursos financeiros, sem remuneração ou com remuneração inferior às taxas de mercado, feitos por uma pessoa jurídica a sociedade coligada, interligada ou controlada, não configuram operação de mútuo, desde que: (a) entre a prestadora e a beneficiária haja comprometimento, contratual e irrevogável, de que tais recursos se destinam a futuro aumento de capital e (b) o aumento de capital seja efetuado por i ocasião de primeira Assembléia Geral Extraordinária ou alteração contratual, conforme o caso, que se realizar após o ingresso dos recursos na sociedade tomadora. Demonstrações Financeiras — Correção Monetária: Descabe considerar a alteração do cálculo da correção monetária do ativo , permanente, se o erro não foi devidamente comprovado através de mapas próprios e da escrituração do contribuinte. Lucro da Exploração: O lucro da exploração é o lucro líquido do período-base, ajustado pela exclusão dos seguintes valores: 1 — a parte das receitas financeiras que exceder das despesas financeiras, sendo que, no caso de operações prefixadas considera-se receita ou despesa financeira a parcela que exceder, no mesmo período, à correção monetária dos valores aplicados; II — os rendimentos e prejuízos das participações societárias; e III — os resultados não-operacionais. TRIBUTAÇÃO REFLEXA Contribuição Social sobre o Lucro e Imposto de Renda Retido na Fonte sobre o Lucro Líquido: Aplicam-se às exigências ditas reflexas o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas, ressalvadas as alterações exoneratórias procedidas de ofício, decorrentes de novos critérios de interpretação ou de legislação superveniente. IRRF — Imposto sobre o Lucro Líquido: Face à determinação contida na Instrução Normativa n° 063, de 24 de julho de 1997, ficam cancelados os créditos da Fazenda Nacional, relativamente ao Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido, constituídos com base no artigo n° 35 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, em relação às sociedades por ações. 1 JUROS CALCULADOS COM BASE NA VARIAÇÃO DA TRD: Deve ser subtraída do montante do crédito tributário a parcela dos juros de 1 mora calculados com base na variação da TRD no período de 04 de fevereiro a29 de julho de 1991."iii. / 6 1 1 Processo n.°. :10380.013.288/95-99 Acórdão n.°. :101-92.697 Cientificada dessa decisão em 13 de novembro de 1997 (AR fls. 1805), a contribuinte ingressou com recurso para este Conselho, protocolizado no dia 15 de , dezembro seguinte, cujo inteiro teor é lido em Plenário (1ê-se), para conhecimento por , 1parte do demais Conselheiros. I 1 É O RELATÓRIO7/ 1 i i ! 1 i 1 1 , i , i 7 1 i 1 , Processo n.°. :10380.013.288/95-99 Acórdão n.°. :101-92.697 V OTO. Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. CUSTOS NÃO COMPROVADOS As autoridades lançadoras fizeram consignar no Auto de Infração de fls. 06/09: "Glosa de custos (...) levado para resultado como Custos de Barcos Metalnave sem a efetiva comprovação da prestação dos serviços." Após relatos das diversas providências tomadas para sanar dúvidas surgidas durante os trabalhos de Auditoria Fiscal, a Fiscalização registrou no "TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL" (fls. 13/28). "Finalmente, a falta de comprovação por qualquer meio de prova que caracterize a efetividade dos serviços constantes nas Notas Fiscais emitidas pela GMG REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA. para INACE, porquanto . inexiste qualquer comprovação de que houve a efetividade dos serviços, como pressupostos essenciais previstos nos artigos 191 e 192 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/80) para dedutibilidade do Lucro 1 Real, conclui-se que são indedutíveis os pagamentos feitos, tidos por mera liberalidade. t , Para deduzir uma despesa, não basta comprovar que ela foi assumida e que houve desembolso. É imprescindível, principalmente, comprovar que o dispêndio corresponde à contrapartida de algo recebido e que, por isso mesmo, toma o pagamento devido. Inaceitável a dedução de pagamentos de 8 I Ji Processo n.°. :10380.013.288/95-99 Acórdão n.°. :101-92.697 serviços identificados, em nota fiscal, como de assistência técnica, sem quaisquer documentos comprobatórios de sua prestação, conforme se depreende da vasta jurisprudência administrativa da qual podemos citar o Ac. 1° CC 103-10.922/90 — DO 20/08/91." Por sua vez, a autoridade julgadora monocrática, após sintetizar os fundamentos pelos quais foram glosados os valores apropriados a título de custos, registrou: "Analisando-se os documentos apresentados pela impugnante, fls. 459/177, verifica-se que os mesmos detalhadamente demonstram a efetiva prestação de serviços executados (construção de embarcações) pela INACE à METALNAVE, objeto do contrato às fls. 40/157. No entanto, não se discute a realização destes serviços. A autuação foi decorrente da apuração de fatos que descaracterizaram a efetiva prestação de serviços de assistência técnica na alteração do projeto dos rebocadores executado pela INACE à METALNAVE, serviços estes supostamente contratados pela INACE à GMG Representações Comercias Ltda., os quais foram responsáveis por mais de 90% dos gastos de mão de obra na execução do projetos rebocadores, e por mais de 70% do custo total deste projeto (vide cópias do Razão, fls. 164/166)." Resta evidenciado, portanto, que a própria autoridade julgadora singular reconheceu haver ocorrido a efetiva prestação dos serviços objeto de contratação entre a recorrente e a METALNAVE S. A., ou seja, que a recorrente, de fato, executou os serviços consistentes na construção das embarcações a ela contratados pela empresa METALNAVE S. A., fato aliás não negado pelas próprias autoridades lançadoras. O questionamento e consequentemente a glosa ocorreram em razão do que restou apurado: a empresa emitente das Notas Fiscais e beneficiária direta dos pagamentos 9 Processo n.°. :10380.013.288/95-99 Acórdão n.°. :101-92.697 efetuados, como também aquela que teria sido subcontratada, não possuíam condições técnicas nem fisicas para a execução dos serviços. Em razão das provas juntadas e tendo presente os fatos concretamente acontecidos, restou expressamente admitido pela autoridade julgadora que: os serviços contratados pela empresa METALNAVE S. A. foram efetivamente executados; a pessoa jurídica emitente das notas fiscais, cujos valores foram apropriados como custos de mão-de-obra, por incapacidade técnica, não teria prestado os serviços ali mencionados. O demonstrativo de fls. 20 revela que a Fiscalização, embora tenha se valido do cálculo proporcional para determinar o montante apropriado em razão da observância do período de competência, efetuou a glosa do total apropriado no ano de 1990, a título de "Mão de Obra direta e indireta." Se foram executados os serviços contratados para a construção das embarcações, e se os custos envolveram: i) materiais e equipamentos; ii) mão-de-obra; e iii) outros gastos; é ilógico supor que para o cumprimento e execução do contratado a recorrente não tenha suportado qualquer encargo a título de mão-de-obra, seja na elaboração, seja na execução dos projetos técnicos. Faltou, na verdade, o aprofundamento nas investigações para adoção de critério que permitisse expurgar eventual majoração dos custos, em razão da introdução de uma terceira pessoa nas transações de natureza financeira. Vale dizer, em obediência ao principio da verdade material, caberia ao Fisco apurar o efetivo custo da mão-de-obra aplicada na execução do contrato, promovendo a glosa de tudo quanto representasse majoração desse custo. . 10 711 Processo n.°. :10380.013.288/95-99 Acórdão n.°. :101-92.697 O que se apresenta incabível, inaceitável, é a proposta que consiste na glosa da totalidade dos custos de mão-de-obra, como se fosse viável, possível, admissivel, construir os rebocadores, dando cumprimento ao contratado, sem a participação de mão-de-obra qualificada, adequadamente remunerada. A decisão recorrida, no particular, merece reforma. OMISSÃO DE VARIAÇÕES MONETÁRIAS — DEPÓSITOS JUDICIAIS Em suas peças de defesa a Recorrente ataca a exigência sob o fundamento básico de que não havendo trânsito em julgado, os depósitos são indisponíveis, pelo que não teria obrigação de corrigir esses valores, nem oferecer a tributação as respectivas variações monetárias, apoiando-se em decisões deste Colegiado. De fato, a jurisprudência deste Tribunal Administrativo vem entendendo descabida a exigência nesses casos, tendo em vista a regra geral estabelecido no artigo 154 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado com o Decreto n° 85.450, de 1980, que obrigava o contribuinte a incluir no lucro a atualização dos depósitos judiciais, porém, por outro lado, facultava-lhe a dedutibilidade dos encargos decorrentes das variações monetárias das obrigações. Assim, se o sujeito passivo não atualiza os depósitos e nem corrige os passivos correspondentes, não há efeito tributário, sendo incabível qualquer lançamento a esse título, por falta de amparo legal. Isto significa que a insubsistência dos lançamentos fiscais versando sobre omissão de receita de variação monetária ativa de depósitos judiciais declarada por este Conselho não tem como único fundamento, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário resultante do depósito, em razão deste encontrar-se à disposição do Juízo, 11 Processo n.°. :10380.013.288/95-99 Acórdão n.°. :101-92.697 mas, principalmente, pela neutralidade do efeito fiscal resultante da correção do depósito simultaneamente à correção da provisão, consoante declarado nas ementas dos acórdãos a seguir transcritas: "CORREÇÃO MONETÁRIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS - A constituição da provisão para pagamento do tributo discutido judicialmente, corrigida monetariamente, equilibra o efeito contábil de igual atualização do depósito judicial." (Acs. 1° C.C. 101-86.766/94 e 101-87.244/94). "CORREÇÃO MONETÁRIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS - Se, por força do regime de competência, sendo o depósito judicial um ativo da pessoa jurídica, cabe a sua atualização monetária, por outro lado, correspondendo ele a uma obrigação (passivo) que, pelo mesmo regime, deve ser atualizada monetariamente e no mesmo índice, o reflexo fiscal é nulo, não sendo licita a tributação da receita, olvidando-se a dedutibilidade da despesa correspondente." (Acs. 1° C.C. 101-87.589/94, 101-88.678/95, 101-89.296/96, 101-89.419/96 e 101-89.718/96). Portanto, no presente caso, descabe a exigência das variações monetárias ativas sobre respectivos depósitos, essencialmente com vista a manter a neutralidade dos efeitos fiscais da sistemática da correção monetária do balanço, em consonância com a mesma jurisprudência invocada pela Recorrente. 12 Processo n.°. :10380.013.288/95-99 Acórdão n.°. :101-92.697 Nessa linha de raciocínio, sou pela reforma da decisão recorrida, relativamente a este item. VARIAÇÃO MONETÁRIA - MÚTUO Conforme consignado no "TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL" de fls. 13/28, a recorrente teria deixado de adicionar, ao lucro líquido do exercício, a variação monetária ativa resultante de negócios jurídicos de mútuo contratados com diversas empresas coligadas ou por ela controladas, com infração ao disposto no artigo 21, do Decreto-lei n° 2.065, de 1983, e artigo 5°, parágrafo único, do Decreto-lei n° 2.072, de 1983. Em razão dos argumentos expendidos na fase impugnativa, no sentido de que os valores entregues às empresas o foram sob a forma de adiantamento para futuro aumento do capital social, a autoridade julgadora singular assim se manifestou: "... analisando-se os elementos acostados pela defendente, às fls. 511/574, verifica-se que não consta nenhum documento comprovando que havia comprometimento contratual e irrevogável entre a autuada e as beneficiárias de que os recursos se destinariam a futuro aumento de capital, não estando satisfeita, desta forma, a condição prevista no item "(a)" da Instrução Normativa retrocitada. No tocante à cláusula prevista no item "(b)" da citada IN, os documentos apresentados pelo contribuinte — cópias de Assembléias Gerais Ordinárias e Extraordinárias — AGO/AGE — não comprovam satisfatoriamente que os aumentos do capital foram decorrentes da transferência de recursos financeiros previamente adiantados pela autuada às suas controladas ou 13 Processo n.°. :10380.013.288/95-99 Acórdão n.°. :101-92.697 coligadas. Assim é que, nas cópias das atas das AGO/AGE da empresa INTERFRIOS — INTERCÂMBIO DE FRIOS LTDA., datadas de 30/08/90, 26/02/91 e 30/07/92, fls. 549/554, constam apenas que os aumentos de capital foram provenientes da "correção monetária do capital realizado" e da "reserva de incentivos fiscais", não fazendo nenhum registro referente a integralização de valores previamente adiantados, em decorrência de comprometimento contratual e irrevogável entre a autuada e a beneficiária. Nas cópias das atas das AGO/AGE das demais empresas contam que o aumento de capital dentre outros motivos, foi decorrente da emissão de ações Ordinárias e Nominativas, sendo subscritas e integralizadas com crédito em conta corrente da Indústria Naval do Ceará. No entanto, os documentos anexados pelo contribuinte não possibilitam conferir se o aumento de capital ocorreu por ocasião da primeira Assembléia Geral Extraordinária ou alteração ~atual realizada los recursos na sociedade tomadora, impossibilitando, desta forma, a confirmação da condição prevista no item "(b)" retrocitado. Tal condição poderia ter sido facilmente demonstrada, se a defesa tivesse anexado a "Ficha de Breve Relato" emitida pela Junta Comercial do Ceará, demonstrando mudanças no contrato social das empresas em questão." Como se constata, a questão relacionada com a incidência da tributação sobre a variação monetária resultante dos negócios jurídicos de mútuo restou mantida por duplo fundamento: i) primeiro porque inexistia formal compromisso entre as empresas para aplicação dos recursos mutuados em futuro aumento de capital; e ii) segundo, os documentos trazidos para os presentes autos não comprovariam que a integralização do capital subscrito teria resultado da utilização de recursos provenientes de créditos em conta corrente. Também é certo que a própria autoridade julgadora monocrática reconhece que tão somente em relação à empresa INTERFRIOS — INTERCÂMBIO DE FRIOS LIDA., as Atas das Assembléias realizadas não registram qualquer aproveitamento de 14 j Processo n.°. :10380.013.288/95-99 Acórdão n.°. :101-92.697 recursos previamente entregues pela recorrente para integralização do capital subscrito. De fato, os documentos de fls. 511 a 575 comprovam que efetivamente parte dos recursos colocados pela recorrente à disposição das pessoas jurídicas a ela ligadas, ou por ela controladas, foram utilizados para integralização de capital subscrito, ou seja, os aumentos ocorridos no capital social, com a conseqüente emissão de ações, foram em parte resgatados pela recorrente com créditos que detinha junto às pessoas jurídicas beneficiárias. Esta Câmara já se manifestou sobre a questão em pauta, tendo firmado entendimento no sentido de que, mesmo inexistindo o formal compromisso, irrevogável, de aplicação dos recursos fornecidos exclusivamente em aumento do capital social, uma vez verificado em momento posterior que tal fato se concretizou, resta descaracterizado o negócio jurídico de mútuo e, de conseqüência, inaplicável a regra jurídica inserta no artigo 21 do Decreto-lei n° 2.065, de 1983. Assim, em face dos elementos probatórios trazidos para os presentes autos, há que excluir da base de cálculo do tributo os valores efetivamente utilizados para integralização de capital social subscrito pela recorrente em empresas por ela controladas. DESPESAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA No que se refere à glosa das despesas de Correção Monetária das Demonstrações Financeiras, a Fiscalização registrou às fls. 25: "Para apurarmos esta diferença, realizamos na ação fiscal a Correção Monetária de todas as contas do Patrimônio Liquido (PL) da fiscalizada 15 Processo n.°. :10380.013.288/95-99 Acórdão n.°. :101-92.697 partindo dos Saldos do Balanço Patrimonial, encerrado em 31 de Dezembro de 1989, onde adicionamos os acréscimos e observamos as transferências de valores entre contas do PL, realizadas durante o ano-base de 1990, segundo os registros contábeis (...)." Os documentos de fls. 357 a 407 permitem concluir que a Fiscalização, ao contrário do alegado pela recorrente, não se limitou a corrigir tão somente as contas integrantes do Patrimônio Líquido, tendo verificado o cálculo das diversas contas sujeitas à correção, apurando divergências na aplicação dos índices sobre o saldo: i) capital subscrito; ii) Bens Inteifiios; iii) Reserva Legal; iv) Lucros Acumulados; e v) Lucros de Exercícios Anteriores. A recorrente, com os argumentos expendidos desde a fase impugnativa, deixa de contestar a acusação de que efetivamente teria cometido erro no cálculo da Correção Monetária do Balanço, procurando tão somente desviar o curso da discussão para outra vertente, o que, no caso, não deve ser admitido. A decisão recorrida, quanto à matéria sob análise, deve ser confirmada. ISENÇÃO — LUCRO DA EXPLORAÇÃO Segundo relato constante às fls. 26/27, a Fiscalização apurou que para efeito de cálculo do Lucro da Exploração, a recorrente fez computar as variações monetárias, Ativas e Passivas, do que resultou indevida majoração da base de cálculo do incentivo fiscal outorgado para a empresa, em sua unidade instalada na área de atuação da SUDENE. Desde a fase impugnativa que a pessoa jurídica autuada sustenta não ser 16 Processo n.°. :10380.013.288/95-99 Acórdão n.°. :101-92.697 procedente o cálculo elaborado pela Fiscalização, tendo em vista que não exerce qualquer outra atividade senão aquela alcançada pela isenção, sendo certo que a jurisprudência dos Tribunais pátrios se firmou no sentido de que os lucros resultantes das atividades beneficiadas estão isentas do Imposto de Renda. Com as alterações introduzidas pelo Decreto-lei n° 2.303, de 1986, o Lucro da Exploração passou a ser definido como: "... o lucro líquido do exercício ajustado pela exclusão dos seguintes valores: I — a diferença positiva entre a soma das receitas financeiras com a variações monetárias ativas e a soma das despesas financeiras com as variações monetárias passivas:" É certo que o conceito de Lucro da Exploração voltou a sofrer nova alteração com o advento da Lei n° 7.959, de 1989, circunstância que não alcança a isenção outorgada em favor da recorrente, por força do disposto no artigo 178 do Código Tributário Nacional, ou seja, comoà recorrente foi outorgada isenção "por prazo certo e em função de determinadas condições", as modificações introduzidas no conceito de lucro da exploração, notadamente na hipótese de restringir o gozo do beneficio, não podem atingir os resultados alcançados durante o prazo no qual o seu direito restou reconhecido. Merece reforma, portanto, a decisão recorrida quanto a este tópico. TRIBUTAÇÃO REFLEXA Sendo certo que a autoridade julgadora monocrática, em face de instruções 17 /7" Processo n.°. :10380.013.288/95-99 Acórdão n.°. :101-92.697 emanadas da Administração Tributária Superior, cancelou a exigência correspondente ao Imposto de Renda Retido na Fonte e subtraiu da incidência a parcela dos juros moratórios calculados com base na variação da Taxa Referencial Diária — TRD, período de fevereiro a julho de 1991, remanesce a exigência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, à qual devem ser promovidos os ajustes resultantes da decisão relacionada com o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica. Voto, pois, no sentido de que seja dado provimento, em parte, ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo, para excluir da tributação: i) as parcelas correspondentes aos custos de mão-de-obra; ii) a correção monetária dos depósitos judiciais e dos adiantamentos para futuro aumento de capital, exceto no que se refere à pessoa jurídica Intel frios — Intercâmbio Frios Ltda.; iii) restabelecer o direito à isenção, calculada com base no lucro da exploração; iv) ajustar as exigências da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, lançada por decorrência. Sala das Sessões — DF, em 09 de junho de 1999. ,f SEBASTIÃO N O1 5).±P i...011 _ CABRAL, Relator 1 ,,, 18 __. 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