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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8360243 #
Numero do processo: 10865.901825/2009-73
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. Comprovada a existência do crédito informado, há que se homologar a compensação declarada.
Numero da decisão: 1002-001.313
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o seu direito creditório a título de saldo negativo de IRPJ, referente ao ano-calendário de 2004, no valor R$ 8.150,65, o qual deve ser alocado no momento da execução do presente acórdão na (A) DCOMP nº 07090.68247.120905.1.3.04-0700, tratada no processo nº 10865.901819/2009-16, (B) na DCOMP nº 25181.55356.120905.1.3.04-6000, tratada no processo nº 10865.901821/2009-95, (C) na DCOMP nº 12254.35143.120905.1.3.04-5987, tratada no processo nº 10865.901823/2009-84 e na (D) DCOMP nº 05518.70102.310507.1.7.04-5121, tratada no processo nº 10865.901825/2009-73. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Zedral e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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COMPROVAÇÃO. Comprovada a existência do crédito informado, há que se homologar a compensação declarada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o seu direito creditório a título de saldo negativo de IRPJ, referente ao ano-calendário de 2004, no valor R$ 8.150,65, o qual deve ser alocado no momento da execução do presente acórdão na (A) DCOMP nº 07090.68247.120905.1.3.04-0700, tratada no processo nº 10865.901819/2009-16, (B) na DCOMP nº 25181.55356.120905.1.3.04- 6000, tratada no processo nº 10865.901821/2009-95, (C) na DCOMP nº 12254.35143.120905.1.3.04-5987, tratada no processo nº 10865.901823/2009-84 e na (D) DCOMP nº 05518.70102.310507.1.7.04-5121, tratada no processo nº 10865.901825/2009-73. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Zedral e Thiago Dayan da Luz Barros AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 18 25 /2 00 9- 73 Fl. 656DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.313 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.901825/2009-73 Relatório Trata-se de retorno de diligência determinada por meio da Resolução nº 1002- 000.045 proferida em 17/01/2019 por esta mesma 2ª Turma Extraordinária da 1ª Seção, cujo relator originário já não se encontra mais presente. Por economia processual, reproduz-se o relatório constante da mencionada resolução constante às fls. 345/350 do e-processo: Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (efls. 51/54) ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, interposto com efeito suspensivo e devolutivo ―, protocolado pela recorrente, indicada no preâmbulo, devidamente qualificada nos fólios processuais, relativo ao inconformismo com a decisão de primeira instância (efls. 38/43), proferida em sessão de 15 de dezembro de 2011, consubstanciada no Acórdão n.º 1436.122, da 6.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP (DRJ/RPO), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade (efls. 12/13) que pretendia desconstituir o Despacho Decisório (DD), emitido em 25/03/2009 (efl. 07), emanado pela Autoridade Administrativa que analisou o Pedido Eletrônico de Restituição e a Declaração de Compensação (PER/DCOMP) n.º 05518.70102.310507.1.7.045121 (efls. 02/06), transmitido em 31/05/2007, que negou a homologação da compensação declarada, cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Data do fato gerador: 29/10/2004 RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. SALDO NEGATIVO. O reconhecimento de direito creditório a título de saldo negativo de CSLL reclama efetividade no pagamento ou compensação das antecipações calculadas por estimativa ou das retenções na fonte pagadora, a oferta à tributação das receitas que ensejaram as retenções e a comprovação contábil e fiscal do valor do tributo apurado no ano calendário. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. data do fato gerador: 29/10/2004 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 657DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.313 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.901825/2009-73 Veja-se o contexto fático dos autos, incluindo seus desdobramentos e teses da manifestação de inconformidade, conforme se extrai do fidedigno relatório constante no Acórdão do juízo a quo: Trata-se de Manifestação de Inconformidade interposta em face do Despacho Decisório em que foi apreciada a Declaração de Compensação (PER/DCOMP) de fls. 02/06, por intermédio da qual a contribuinte pretende compensar débito de IRPJ (código de receita: 5993) de sua responsabilidade com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de tributo (IRPJ: 5993). Por intermédio do despacho decisório de fl. 07, não foi reconhecido qualquer direito creditório a favor da contribuinte e, por conseguinte, não homologada a compensação declarada no presente processo, (...). Irresignada, em 28/04/2009, interpôs a contribuinte manifestação de inconformidade de fls. 12/13, na qual alega, em síntese: a) no ano calendário de 2004, efetuou recolhimento por estimativa de IRPJ no valor de R$ 13.579,94, conforme cópia de DARF em anexo; b) no fechamento do ano base de 2004, apurouse o IRPJ sobre lucro real, no valor de R$ 8.977,82, conforme página 11 da DIPJ/2005, transmitida em 24/04/2009; c) conforme linha 20 da página 11 da DIPJ 2005, recolheu a maior R$ 8.150,66 de IRPJ, que conforme legislação vigente à época poderia ser compensado a partir do mês de janeiro do anocalendário subsequente ao do encerramento do período de apuração; d) ao apurar IRPJ com base em balancete de redução nos meses de março/2005, maio/2005 e junho/2005, utilizou o valor constante da letra “c” para compensar parte dos valores devidos nos meses informados; e) ao transmitir as PER/Dcomp n.º 07090.68247.120905.1.3.040700, 25181.55356.120905.1.3.04.6000, 12254.35143.120905.1.3.045987, em 12/09/2005, e 05518.70102.310507.1.7.045121retificadora, em 31/05/2007, para compensar os débitos apurados conforme consta da letra “d”, por desconhecimento informou erroneamente como tipo de crédito: pagamento indevido ou a maior, quando o correto seria tipo de crédito: saldo negativo de IRPJ; f) ao analisar as PER/Dcomp acima, o Auditor Fiscal concluiu que os créditos constantes das PER/Dcomp já tinham sido utilizados para quitação de débitos do ano calendário de 2004, não se atentando que no referido ano foi apurado saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 8.150,66, valor esse que poderia ser compensado no ano seguinte. Ao final, solicita o cancelamento do débito e a homologação total da compensação declarada. O Despacho Decisório informa que o limite do crédito analisado, para fins de restituição, era da ordem de R$ 2.782,11, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão, o qual seria utilizado para efetivar a compensação, no entanto, analisadas as informações prestadas na declaração, foi constatada a improcedência do crédito informado no PER/DCOMP no montante pleiteado. Tem-se o seguinte quadro sintético no Despacho Decisório: A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, eis, em síntese, nas palavras do juízo de primeira instância, as razões de decidir do meritum causae do voto unânime: Fl. 658DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.313 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.901825/2009-73 O Despacho Decisório da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Limeira não reconheceu qualquer direito creditório a favor da contribuinte e, por conseguinte, não homologou a compensação declarada nos autos (...). Contudo, a recorrente vem, em sua defesa, alegar que por um equívoco informou como origem do crédito pagamento indevido ou a maior de IRPJ, quando em realidade a natureza do crédito em questão é de saldo negativo de IRPJ. Dessa forma, cabe perquirir, à luz do disposto na legislação de regência, se a declaração de compensação ora em exame encontra-se devidamente instruída, especialmente no que concerne à comprovação de liquidez e certeza do crédito pleiteado. Pela legislação relativa à apuração do imposto de renda (IRPJ), para a pessoa jurídica optante pelo lucro real, tem-se que os pagamentos efetuados pela contribuinte no decorrer dos meses do ano civil são recolhimentos por estimativa, configurando antecipações do tributo devido no final do período anual de apuração. Ou seja, a interessada, porquanto fez a opção prevista no artigo 2.º da Lei n.º 9.430/96, fica obrigada aos recolhimentos mensais por estimativa, com base na receita bruta, devendo, ao final do período de apuração anual, proceder ao confronto entre os valores recolhidos por estimativa e o valor devido do IRPJ apurado. A respeito do tema, cumpre transcrever o disposto no Regulamento do Imposto de Renda RIR/99, mais exatamente os artigos 221 a 232, verbis: "Apuração Anual do Imposto Art. 221. A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma desta Seção deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano (Lei n." 9.430, de 1996, art. 2. °, § 3."). (....) Pagamento por Estimativa Art. 222. A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto e adicional, em cada mês, determinados sobre base de cálculo estimada (Lei n." 9.430, de 1996, art. 2.°). Parágrafo único. A opção será manifestada com o pagamento do imposto correspondente ao mês de janeiro ou de início de atividade, observado o disposto no art. 232 (Lei n."9.430, de 1996, art. 3.", parágrafo único). Base de Cálculo Art. 223. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observadas as disposições desta Subseção (Lei n." 9.249, de 1995, art. 15, e Lei n."9.430, de 1996, art. 2.°). Suspensão, Redução e Dispensa do Imposto Mensal Art. 230. A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso (Lei n." 8.981, de 1995, art. 35, e Lei n.º 9.430, de 1996, art. 2.º). (....) Deduções do Imposto Anual Fl. 659DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.313 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.901825/2009-73 Art. 231. Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor (Lei n.º 9.430, de 1996, art. 2.º, § 4.º): (....) III do imposto pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; IV - do imposto pago na forma dos arts. 222 a 230”. Da leitura do texto legal podemos inferir que o lucro real, deve ser apurado trimestralmente, como regra, e que a apuração anual é uma alternativa que, para seu exercício requer pagamentos mensais por estimativa nos termos dos artigos 222, 223, 228 a 230. Conforme legislação acima, a interessada está obrigada, considerando que é optante pelo lucro real, apuração anual, a pagar mensalmente o imposto de renda devido por estimativa com base na receita bruta, com a aplicação de um percentual determinado. Pode também suspender o pagamento desde que proceda aos balancetes mensais, demonstrando que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso. No final do ano, a IRPJ apurada deve ser deduzida dos pagamentos recolhidos sob esta sistemática. Assim, o saldo negativo de IRPJ a pagar, calculado ao final do período de apuração, se mostra passível de restituição e/ou compensação posterior, nos termos da legislação vigente. No entanto, a apuração da liquidez e certeza do crédito pleiteado, no caso, está na dependência da efetiva demonstração, pela requerente, do saldo negativo de IRPJ apurado no final de cada período, uma vez que os valores recolhidos a título de estimativa são considerados pela lei como antecipações da IRPJ devida. Diante dessas considerações, esta Turma de Julgamento tem consignado que em tema de restituição e compensação de saldo negativo de IRPJ com outros tributos, ou com o próprio, cabe o atendimento de três premissas: 1.ª) a constatação dos pagamentos ou das retenções; 2.ª) a oferta à tributação das receitas que ensejaram as retenções; e 3.ª) a apuração do indébito, fruto do confronto acima delineado. Portanto, não basta à interessada alegar o pagamento a maior ou indevido do tributo, mas também deve trazer, por ocasião do presente contencioso, provas, lastreadas em lançamentos contábeis, que identifiquem, inequivocamente, a base de cálculo da IRPJ e, por conseguinte, o saldo negativo de IRPJ. Inclusive, por se tratar de contribuinte sujeita ao regime de apuração do imposto com base no lucro real, esta deveria, ao fim de cada período base de incidência do imposto, apurar o lucro líquido do exercício mediante a elaboração, com observância das disposições da lei comercial, do balanço patrimonial, da demonstração do resultado do exercício e da demonstração de lucros ou prejuízos acumulados, que serão transcritos no Livro de Apuração de Lucro Real (LALUR), nos termos dos artigos 7.º e seu § 4.º, e 8.º, inciso I, ambos do Decreto Lei n.º 1.598, de 1977, in verbis: “Art 7.º O lucro real será determinado com base na escrituração que o contribuinte deve manter, com observância das leis comerciais e fiscais. (....) Fl. 660DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.313 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.901825/2009-73 § 4.º Ao fim de cada período base de incidência do imposto o contribuinte deverá apurar o lucro líquido do exercício mediante a elaboração, com observância das disposições da lei comercial, do balanço patrimonial, da demonstração do resultado do exercício e da demonstração de lucros ou prejuízos acumulados. Art 8.º O contribuinte deverá escriturar, além dos demais registros requeridos pelas leis comerciais e pela legislação tributária, os seguintes livros: I de apuração de lucro real, no qual: a) serão lançados os ajustes do lucro líquido do exercício, de que tratam os §§ 2.º e 3.º do artigo 6.º; b) será transcrita a demonstração do lucro real (§ 1.º); (....).” Neste contexto, a contribuinte deveria trazer provas, lastreadas em lançamentos contábeis, dentre estas, destacam se: Os registros contábeis de conta no ativo da IRPJ a recuperar, a expressão deste direito em balanços ou balancetes, os Livros Diário e Razão etc., tudo de forma a ratificar o indébito pleiteado. Consoante noção cediça, a escrituração contábil e fiscal mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais, conforme dispõe o artigo 923 do RIR/1999: “Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto Lei n.º 1.598, de 1977, art. 9.º, § 1.º)”. No presente caso, a recorrente, em sua peça impugnatória, não apresentou qualquer documentação com esta intenção, limitando-se a tão somente alegar que o indébito é proveniente de saldo negativo de IRPJ, apuração anual, do ano calendário de 2004, cujas estimativas foram pagas mediante DARF anexados às fls. 21/25 dos autos. Ora, tal qual o pagamento de tributos, que necessita, para convalidar o recolhimento efetuado, de uma série de atos do sujeito passivo, como manter escrituração contábil, baseada em documentos hábeis e idôneos, e a partir desta documentação determinar o tributo devido e recolher o correspondente valor, o pagamento a maior também almeja, para materializar o indébito, atividade semelhante. Por tais razões, a contribuinte, quando apresenta uma Declaração de Compensação, deve, necessariamente, provar um crédito tributário a seu favor para ter o direito de extinguir um débito tributário constituído em seu nome, de forma que o reconhecimento do indébito tributário seja o fundamento fático e jurídico de qualquer declaração de compensação. Nesse sentido, na declaração de compensação apresentada, o indébito não contém os atributos necessários de liquidez e certeza, os quais são imprescindíveis para reconhecimento pela autoridade administrativa de crédito junto à Fazenda Pública, sob pena de haver reconhecimento de direito creditório incerto, contrário, portanto, ao disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional (CTN). Essas foram as razões de decidir da DRJ. No recurso voluntário, o contribuinte reitera, em outras palavras, os argumentos suscitados na sua manifestação de inconformidade, Fl. 661DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-001.313 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.901825/2009-73 visando devolver a matéria para instância superior. Especialmente, advoga que recolheu por estimativa mensal de IRPJ o valor total de R$ 13.579,94, no ano calendário de 2004, o que estaria demonstrado na folha 126 do Balancete de Encerramento na conta do ativo créditos diversos, além dos DARF´s apresentados e listados, sendo que no fechamento do balanço anual a demonstração do IRPJ para o lucro real resultou no valor devido de R$ 8.977,82, o que estaria comprovado na DIPJ retificadora de 2005 (página 11, linha 20), transmitida em 24/04/2009, bem como no Balancete de Encerramento e na folha 136 da conta Demonstração de Resultado do Exercício, consubstanciando saldo negativo de IRPJ na ordem de R$ 8.150,66. Informa que, por força destes autos, possui processo de controle da cobrança dos valores não extintos pela homologação no Processo Administrativo n.º 10865.902313/200924 (Débito). Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído eletronicamente para este relator. Por meio da Resolução nº 1002000.045 determinou-se o seguinte (fls. 358 do e- processo): Procedimentos para efetivação da Diligência Para tanto, na diligência deverá a douta autoridade preparadora: a) Informar se houveram declarações retificadoras relativas ao ano calendário de 2004 e quais constam como aceitas ou rejeitadas na base de dados da SRFB, indicando a que prevaleceu, especialmente quanto a DIPJ, as DCTF´s, o DACON, o LALUR, devendo juntar a cópia integral da versão final ao processo, se ainda não constar dos autos, ou intimar o recorrente a apresenta-las, na hipótese de inexistência ou não localização destas declarações na base de dados; b) Verificar, a partir dos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal no Brasil (SRFB) e com base na escrita contábil e fiscal incluída nos autos, além de outras que possa requisitar, se o contribuinte efetivamente apurou saldo negativo, inclusive verificando se realmente os pagamentos de estimativas estão registrados nos sistemas informatizados, verificando, ainda, se esse saldo negativo já não foi objeto de compensação ou de restituição em outro PER/DCOMP ou se não existem outros pedidos de compensação relativos a totalidade do montante do saldo negativo de 2004 pleiteado pela recorrente, considerando, inclusive, os processos anexos, de modo a realizar a diligência do presente feito em conjunto com a dos processos administrativos citados anteriormente e outros porventura existentes relativos ao ano calendário de 2004, efetivando o cotejamento necessário para atestar suficiência ao crédito vindicado, procedendo à análise para fins de verificação do crédito, considerando-se, inclusive, homologação já efetivada. A diligência foi cumprida e formalizada por meio do Relatório Fiscal – Diligências às fls. 636/641 do e-processo, vejamos o seu inteiro teor: Trata o presente processo de Declarações de Compensação de crédito tributário de responsabilidade da contribuinte com a utilização de crédito de pagamento indevido ou a maior no valor de R$ 2.782,11, formado pelo pagamento em DARF no valor total de R$ 2.782,11, com o código de receita 5993, realizado em 29/10/2004. Este processo foi enviado ao SEORT/DRF/LIMEIRA por decisão formalizada pela Resolução nº 1002-000.045, de 17/01/2019, da Turma Extraordinária / 2ª Turma do Fl. 662DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-001.313 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.901825/2009-73 CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (fls. 345 a 359) para a realização de Diligência com a finalidade das providências, conforme abaixo transcrito: “Procedimentos para efetivação da Diligência Para tanto, na diligência deverá a douta autoridade preparadora: a) Informar se houveram declarações retificadoras relativas ao ano calendário de 2004 e quais constam como aceitas ou rejeitadas na base de dados da SRFB, indicando a que prevaleceu, especialmente quanto a DIPJ, as DCTF´s, o DACON, o LALUR, devendo juntar a cópia integral da versão final ao processo, se ainda não constar dos autos, ou intimar o recorrente a apresentá-las, na hipótese de inexistência ou não localização destas declarações na base de dados; b) Verificar, a partir dos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal no Brasil (SRFB) e com base na escrita contábil e fiscal incluída nos autos, além de outras que possa requisitar, se o contribuinte efetivamente apurou saldo negativo, inclusive verificando se realmente os pagamentos de estimativas estão registrados nos sistemas informatizados, verificando, ainda, se esse saldo negativo já não foi objeto de compensação ou de restituição em outro PER/DCOMP ou se não existem outros pedidos de compensação relativos a totalidade do montante do saldo negativo de 2004 pleiteado pela recorrente, considerando, inclusive, os processos anexos, de modo a realizar a diligência do presente feito em conjunto com a dos processos administrativos citados anteriormente e outros porventura existentes relativos ao ano calendário de 2004, efetivando o cotejamento necessário para atestar suficiência ao crédito vindicado, procedendo à análise para fins de verificação do crédito, considerando-se, inclusive, homologação já efetivada. Em caso de dúvidas quanto à exatidão de informações prestadas pela contribuinte, a autoridade fiscal deve intimar a recorrente para prestar esclarecimentos complementares acerca do PER/DCOMP em análise, inclusive, como já registrado, podendo requisitar a apresentação de cópia de eventual escrituração contábil fiscal que entenda necessária a verificação da comprovação e suficiência do crédito vindicado. Conclusão Ante o exposto, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, o meu voto é por converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à Unidade de Origem, a fim de aferir a suficiência do direito creditório vindicado, atestando se a parcela do saldo negativo de IRPJ apurado em 31/12/2004, composto pela estimativa indicada neste processo, ainda está disponível e se é suficiente para homologar, ou não, o PER/DCOMP n.º 05518.70102.310507.1.7.04-5121 (e-fls. 02/06), transmitido em 31/05/2007, efetivando-se cálculo de atualização monetária do direito creditório na forma própria para saldo negativo. Após a conclusão da diligência, a autoridade fiscal responsável deverá elaborar Relatório Conclusivo, demais disto, por força do parágrafo único do art. 35 do Decreto n.º 7.574, de 2011, o sujeito passivo deverá ser cientificado do resultado destas conclusões, concedendo-lhe prazo de 30 (trinta) dias para sua manifestação. Posteriormente, retornem-se os autos ao Egrégio CARF para julgamento.” Em atenção às providencias solicitadas no item “a” procedemos as pesquisas relacionadas às DCTF apresentadas pela contribuinte referentes aos débitos apurados no Fl. 663DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-001.313 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.901825/2009-73 ano calendário 2004, conforme demonstrado às fls. 361 e 362, e verificamos que prevaleceram ativas as declarações abaixo relacionadas: As DCTF ativas foram impressas e juntadas às fls. 363 a 435. Conferindo as informações relacionadas às DIPJ apresentadas com as informações do período, foram constatadas as apresentações das declarações, como segue: A DIPJ retificadora apresentada no dia 24/04/2009 foi impressa e juntada às fls. 346 a 534. Às fls. 535 constam as informações sobre as DACON apresentadas nos períodos, sendo que as últimas declarações apresentadas foram impressas e juntadas às fls. 536 a 564. Com a finalidade de atender as solicitações da letra “b”, procedemos as análises dos documentos constantes e trazidos ao processo neste procedimento fiscal e constatamos as informações as quais passamos a relatar. Conferindo as DIPJ e DCTF apresentadas pela contribuinte, foram apuradas as informações declaradas abaixo demonstradas: Pelo demonstrativo acima se verifica que as informações declaradas pela contribuinte apresentam algumas inconsistências. Os débitos de estimativas declarados na DIPJ não conferem com os débitos declarados nas DCTF. Pelo que observamos, a contribuinte declarou os débitos de estimativas nas DCTF, limitados ao valor do débito apurado no ajuste anual. Fl. 664DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-001.313 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.901825/2009-73 Constatamos, também, que o crédito de saldo negativo de IRPJ declarado pela contribuinte na DIPJ não confere com o valor do referido crédito registrado na contabilidade. Ás fls. 219 constam as informações do Balanço Patrimonial levantado em 31/12/2004, onde observamos a conta “IRPJ A RECUPERAR” com o saldo de R$ 8.372,04. No Balancete de Encerramento do período de janeiro a dezembro/2004 (fls. 207) verificamos que a conta acima apresentou saldo inicial de R$ 3.769,93, lançamentos a débito no valor total de R$ 13.579,94, lançamento a crédito de R$ 8.977,83, que corresponde ao débito de IRPJ apurado no ajuste anual e saldo final de R$ 8.372,04. Se subtrairmos o saldo inicial do saldo final temos, dentre os valores contabilizados no ano, o valor total que corresponde ao saldo negativo: 8.372,04 – 3.769,93 = 4.602,11 Considerando as deficiências das informações prestadas pela contribuinte e os entendimentos explanados na Resolução do CARF, decidimos, então, apurar os valores com base nas informações efetivas de cada período do ano calendário 2004, buscando definir parceladas de pagamentos e débitos de estimativas extintos por compensação que estariam disponíveis para formar crédito de saldo negativo. Para tal, elaboramos a planilha às fls. 635, que constitui parte deste relatório fiscal. Pelas informações, vimos que a contribuinte efetuou pagamentos em DARF e declarou compensações de débitos de estimativas no valor total de R$ 17.714,06. Subtraindo-se o valor correspondente ao débito de IRPJ apurado no ajuste anual, teríamos uma sobra de R$ 8.736,24. No entanto, nas colunas “DESTINAÇÕES DADAS AOS CRÉDITOS FORMADOS” vimos que a contribuinte deu destinações diversas a algumas parcelas dos créditos e indevidas para alguns valores. Numa análise mais aprofundada, buscando identificar as parcelas dos créditos com potencial para a formação de saldo negativo, vimos que nos meses janeiro a março não foram constatadas irregularidades, portanto os valores correspondentes aos débitos de estimativas extintos apresentariam esta condição. No mês de fevereiro vimos que a contribuinte fracionou o débito de estimativa apurado no período em três parcelas de compensações. As parcelas nos valores de R$ 45,05 e R$ 423,47 foram extintas por compensação, conforme demonstrado às fls. 624, 625, 630 e 631. Já a parcela no valor de R$ 897,69 foi informada em compensação formalizada pela DCOMP nº 27798.15028.281106.1.7.02-9441 que não foi admitida. Esta parcela do débito foi parcialmente extinta pelo pagamento em DARF no valor de R$ 454,47 (valor principal), conforme demonstrado às fls. 585. Neste período entendemos que, apenas, a parcela extinta do débito de estimativa declarado na DCTF pode ser admitida para a formação do crédito de saldo negativo. Em março a contribuinte declarou o débito de estimativa no valor de R$ 1.019,39 que foi extinto por compensações, conforme demonstrados às fls. 624 a 627. Além deste, a contribuinte efetuou o pagamento em DARF no valor de R$ 999,53 (valor principal) que não foi utilizado para a extinção de débito nem pleiteado em PERDCOMP de pagamento indevido. Fl. 665DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1002-001.313 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.901825/2009-73 Pelo nosso entendimento, o débito extinto por compensações e o pagamento em DARF realizado tem potencial para a formação do crédito de saldo negativo. No mês de junho vimos que a contribuinte declarou débito de estimativa no valor de R$ 2.530,65, efetuou pagamento em DARF no mesmo valor e declarou a parcela do débito, no valor de R$ 1.162,93, em compensação formalizada pelo PERDCOMP nº 17928.63047.281106.1.7.02-4598. Esta compensação foi parcialmente homologada e a parcela do débito foi extinta por compensação e pagamento, conforme demonstrado às fls. 628 e 629. A outra parcela do débito, no valor de R$ 1.367,72 foi alocado ao pagamento em DARF no valor de R$ 2.530,65. Com este procedimento, restou a parte do pagamento em DARF no valor de R$ 1.162,93, que é idêntico ao valor da parcela do débito compensada. No entanto, a contribuinte apresentou o PERDCOMP nº 07090.68247.120905.1.3.04- 0700 tratado no processo nº 10865.901819/2009-16, informando o pagamento em DARF no valor de R$ 2.530,65 na formação de crédito de pagamento indevido no valor de R$ 1.788,70. O crédito foi parcialmente reconhecido pelo valor de R$ 1.162,93, que corresponde à parte disponível do DARF, e foi utilizado na extinção de débito do ano calendário 2005. De acordo com a Resolução do CARF nº 1002-000.050, às fls. 345 a 359 do processo nº 10865.901819/2009-16, decidiu-se pela realização de procedimento diligência para verificar se a parcela não reconhecida do crédito tinha disponibilidade para ser destinada à formação de saldo negativo. Pelos relatos apresentados, verifica-se que a parcela do crédito reclamada pela contribuinte não tem procedência. No mês de julho vimos que a contribuinte realizou o pagamento em DARF no valor de R$ 2.424,11 e declarou débito de estimativa no valor de R$ 595,14. O débito declarado foi extinto pela alocação de parte do pagamento realizado. No entanto, a contribuinte apresentou o PER/DCOMP nº 25181.55356.120905.1.3.04-6000, tratado no processo nº 10865.901821/2009-95, pleiteando o crédito de pagamento indevido pelo valor integral do pagamento em DARF. O crédito foi parcialmente reconhecido pelo valor de R$ 1.828,97 e utilizado na extinção de débito de outro período (ano calendário 2005), conforme demonstrado às fls. 620 e 621. Às fls. 345 a 359 do processo nº 10865.901821/2009-95 consta a Resolução nº 1002- 000.044 – Turma Extraordinária / 2ª Turma do CARF, pela qual decidiu-se pela realização de diligência para conferir a possibilidade da parcela não reconhecida do crédito ser admitida como saldo negativo. Pelo que consta, a parcela do crédito não foi reconhecida como pagamento indevido por estar alocada a débito de estimativa declarado na DCTF. Desta forma, entendemos que esta parcela do pagamento em DARF já estaria destinada à formação do crédito de saldo negativo do período. Nos meses de setembro e outubro a contribuinte realizou os pagamentos em DARF nos valores respectivos de R$ 2.782,11 e R$ 1.377,12, mas não declarou apuração de débitos de estimativas nos períodos. Os valores correspondentes aos pagamentos realizados foram informados em PERDCOMP como créditos de pagamentos indevidos, mas como tal, não foram reconhecidos. Fl. 666DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1002-001.313 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.901825/2009-73 Alinhando-se ao entendimento do CARF (Resolução nº 1002-000.045, às fls. 345 a 359 deste processo e Resolução nº 1002-000.047, às fls. 360 a 374 do processo nº 10865.901823/2009-84), entendemos que os créditos não reconhecidos como pagamentos indevidos podem, nestes casos, serem destinados à formação do crédito de saldo negativo. Diante dos relatos e com o intuito de apresentar as informações com mais clareza, destacamos as parcelas de valores formadas por pagamentos e compensações de estimativas com potencial para a formação do crédito de saldo negativo. Cabe observar que as pendências estão localizadas nos períodos correspondentes aos meses de junho, julho, setembro e outubro. Pelo que consta, os créditos foram pleiteados como pagamentos indevidos. Com as decisões de direcionar os valores pendentes para a formação de saldo negativo, teríamos os valores admitidos, conforme abaixo demonstrado: Desta forma, teríamos: Com este desfecho, vimos que o valor apresentado como saldo negativo de IRPJ no ano calendário 2004 é suficiente para a extinção da parcela pendente do débito informado em compensação pela DCOMP nº 07090.68247.120905.1.3.04-0700, tratada no processo nº 10865.901819/2009-16, é suficiente para a extinção da parcela pendente do débito informado na DCOMP nº 25181.55356.120905.1.3.04-6000, tratada no processo nº 10865.901821/2009-95, é suficiente para a extinção do débito declarado na DCOMP nº 12254.35143.120905.1.3.04-5987, tratada no processo nº 10865.901823/2009-84 e parcialmente suficiente para as extinções dos débitos declarados na DCOMP nº 05518.70102.310507.1.7.04-5121, tratada neste processo, conforme demonstrado às fls. 632 a 634. Acrescentamos que não foram constatadas apresentações de PER/DCOMP com o pleito de crédito do ano calendário 2004 na forma de saldo negativo. Fl. 667DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1002-001.313 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.901825/2009-73 Encerrando este procedimento, encaminhamos o processo ao Chefe deste SEORT para conhecimento e posterior envio à ARF/MOGI GUAÇU para realização da ciência deste relatório à contribuinte, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação. Posteriormente o processo deverá ser devolvido ao CARF para a sequencia do julgamento. Observamos que na realização da ciência à contribuinte deverá ser juntada a planilha às fls. 635. O contribuinte foi intimado do resultado da diligência manifestando-se da seguinte forma (fls. 648 do e-processo): O processo finalmente retorna para julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. Como anteriormente adiantado pelo breve relato do caso, o contribuinte pretendeu a utilização de crédito de saldo negativo de IRPJ referente ao ano-calendário de 2004, todavia, por equívoco, informou a origem do crédito como sendo de pagamento indevido de estimativa mensal. O relatório fiscal de diligência foi bastante claro e preciso na recomposição do saldo negativo de IRPJ do período no valor de R$ 4.715,53, vejamos mais uma vez (fls. 640 do e-processo): Fl. 668DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1002-001.313 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.901825/2009-73 Diante dos relatos e com o intuito apresentar um relatório com mais clareza, destacamos as parcelas de valores formadas por pagamentos e compensações de estimativas com potencial para a formação do crédito de saldo negativo. Cabe observar que as pendências estão localizadas nos períodos correspondentes aos meses de junho, julho, setembro e outubro. Pelo que consta, os créditos foram pleiteados como pagamentos indevidos. Com as decisões de direcionar os valores pendentes para a formação de saldo negativo, teríamos os valores admitidos, conforme abaixo demonstrado: Desta forma, teríamos: Com este desfecho, vimos que o valor apresentado como saldo negativo de IRPJ no ano calendário 2004 é suficiente para a extinção da parcela pendente do débito informado em compensação pela DCOMP nº 07090.68247.120905.1.3.04-0700, tratada no processo nº 10865.901819/2009-16, é suficiente para a extinção da parcela pendente do débito informado na DCOMP nº 25181.55356.120905.1.3.04-6000, tratada no processo nº 10865.901821/2009-95, é suficiente para a extinção do débito declarado na DCOMP nº 12254.35143.120905.1.3.04-5987, tratada no processo nº 10865.901823/2009-84 e parcialmente suficiente para as extinções dos débitos declarados na DCOMP nº 05518.70102.310507.1.7.04-5121, tratada neste processo, conforme demonstrado às fls. 632 a 634. Após intimado, o contribuinte insurgiu-se contra o não reconhecimento de parcelas de estimativas referentes aos meses de fevereiro, junho e julho. Vejamos o que disse a Receita Federal sobre cada uma delas e as razões pelas quais houve discordância do contribuinte. Com relação ao mês de fevereiro, consta do relatório (fls. 639 do e-processo): Fl. 669DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1002-001.313 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.901825/2009-73 No mês de fevereiro vimos que a contribuinte fracionou o débito de estimativa apurado no período em três parcelas de compensações. As parcelas nos valores de R$ 45,05 e R$ 423,47 foram extintas por compensação, conforme demonstrado às fls. 624, 625, 630 e 631. Já a parcela no valor de R$ 897,69 foi informada em compensação formalizada pela DCOMP nº 27798.15028.281106.1.7.02-9441 que não foi admitida. Esta parcela do débito foi parcialmente extinta pelo pagamento em DARF no valor de R$ 454,47 (valor principal), conforme demonstrado às fls. 585. Neste período entendemos que, apenas, a parcela extinta do débito de estimativa declarado na DCTF pode ser admitida para a formação do crédito de saldo negativo. No tabela da qual consta a parcela com potencial para formação de saldo negativo relativa ao mês de fevereiro (fls. 640 do e-processo), a Receita Federal deixa de considerar um valor de R$ 443,22, o que representaria justamente o saldo da parcela de R$ 897,69, decorrente da não homologação do PER/DCOMP nº 27798.15028.281106.1.7.02-9441: Segundo informações constantes dos sistemas da Receita Federal, o contribuinte teria recolhido apenas um DARF no valor de R$ 454,47, inclusive reconhecido como hábil para formação do saldo, veja-se (fls. 585 do e-processo): Em contraponto a essa constatação, o contribuinte apresentou em sua manifestação cópia comprovante de arrecadação (fls. 649/650 do e-processo) referente ao pagamento efetuado no valor de R$ 443,22, como se vê abaixo: Fl. 670DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1002-001.313 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.901825/2009-73 Dessa forma, há de se reconhecer que para o mês de fevereiro deveria ter sido computado o valor de R$ 443,22 na formação do saldo negativo do período. Para o mês de junho, o relatório fiscal consignou o seguinte (fls. 639 do e- processo): No mês de junho vimos que a contribuinte declarou débito de estimativa no valor de R$ 2.530,65, efetuou pagamento em DARF no mesmo valor e declarou a parcela do débito, no valor de R$ 1.162,93, em compensação formalizada pelo PERDCOMP nº 17928.63047.281106.1.7.02-4598. Esta compensação foi parcialmente homologada e a parcela do débito foi extinta por compensação e pagamento, conforme demonstrado às fls. 628 e 629. A outra parcela do débito, no valor de R$ 1.367,72 foi alocado ao pagamento em DARF no valor de R$ 2.530,65. Com este procedimento, restou a parte do pagamento em DARF no valor de R$ 1.162,93, que é idêntico ao valor da parcela do débito compensada. No entanto, a contribuinte apresentou o PERDCOMP nº 07090.68247.120905.1.3.04- 0700 tratado no processo nº 10865.901819/2009-16, informando o pagamento em DARF no valor de R$ 2.530,65 na formação de crédito de pagamento indevido no valor de R$ 1.788,70. O crédito foi parcialmente reconhecido pelo valor de R$ 1.162,93, que corresponde à parte disponível do DARF, e foi utilizado na extinção de débito do ano calendário 2005. De acordo com a Resolução do CARF nº 1002-000.050, às fls. 345 a 359 do processo nº 10865.901819/2009-16, decidiu-se pela realização de procedimento diligência para verificar se a parcela não reconhecida do crédito tinha disponibilidade para ser destinada à formação de saldo negativo. Fl. 671DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1002-001.313 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.901825/2009-73 Pelos relatos apresentados, verifica-se que a parcela do crédito reclamada pela contribuinte não tem procedência. O contribuinte questiona justamente a parcela no valor de R$ 1.162,93 não reconhecida por já ter sido supostamente reconhecida ainda no despacho decisório proferido no processo nº 10865.901819/2009-16. Com efeito, é preciso ressaltar que a própria Receita Federal já reconheceu a disponibilidade do referido montante ao homologar parcialmente a PER/DCOMP nº 07090.68247.120905.1.3.04-0700, no bojo do processo nº 10865.901819/2009-16, de modo que é preciso cautela para que não haja um aproveitamento em duplicidade. Sucede que o contribuinte está certo ao questionar a sua não inclusão na formação do saldo negativo do período, pois em que pese o seu reconhecimento prévio pela Unidade de Origem em despacho decisório, cumpre ressaltar que o mencionado processo encontra-se em discussão no momento e o próprio contribuinte admite que errou ao considerar tal valor como pagamento indevido de estimativa, quando na verdade deveria ter sido considerado como saldo negativo. Dessa forma, admitir a sua utilização no presente não implicaria um aproveitamento em dobro, tendo em vista que ele estará sendo utilizado uma única vez, nesse momento, como saldo negativo de IRPJ e não como pagamento indevido de estimativa. Somente seria impossível considerar o referido montante caso ele já tivesse sido utilizado em uma compensação homologada em definitivo, o que não é o caso, tendo em vista que o PER/DCOMP nº 07090.68247.120905.1.3.04-0700, no bojo do processo nº 10865.901819/2009-16 está sendo analisado em conjunto na presente sessão. Logo, como estamos no momento recompondo o saldo negativo de IRPJ para o ano-calendário de 2004, é preciso considerar o montante de R$ R$ 1.162,93 na formação do saldo negativo do período e não como pagamento indevido de estimativa. Por fim, quanto ao mês de julho, chegou-se a mesma conclusão do mês de junho, veja-se às fls. 639/640 do e-processo: No mês de julho vimos que a contribuinte realizou o pagamento em DARF no valor de R$ 2.424,11 e declarou débito de estimativa no valor de R$ 595,14. O débito declarado foi extinto pela alocação de parte do pagamento realizado. No entanto, a contribuinte Fl. 672DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1002-001.313 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.901825/2009-73 apresentou o PERDCOMP nº 25181.55356.120905.1.3.04-6000, tratado no processo nº 10865.901821/2009-95, pleiteando o crédito de pagamento indevido pelo valor integral do pagamento em DARF. O crédito foi parcialmente reconhecido pelo valor de R$ 1.828,97 e utilizado na extinção de débito de outro período (ano calendário 2005), conforme demonstrado às fls. 620 e 621. Às fls. 345 a 359 do processo nº 10865.901821/2009-95 consta a Resolução nº 1002- 000.044 – Turma Extraordinária / 2ª Turma do CARF, pela qual decidiu-se pela realização de diligência para conferir a possibilidade da parcela não reconhecida do crédito ser admitida como saldo negativo. Pelo que consta, a parcela do crédito não foi reconhecida como pagamento indevido por estar alocada a débito de estimativa declarado na DCTF. Desta forma, entendemos que esta parcela do pagamento em DARF já estaria destinada à formação do crédito de saldo negativo do período. Perceba-se que o Relatório Fiscal deixou de considerar na formação do saldo negativo o valor de R$ 1.828,97, sob a justificativa de que ele já teria sido utilizado como pagamento indevido de estimativa no PERDCOMP nº 25181.55356.120905.1.3.04-6000, tratado no processo nº 10865.901821/2009-95. Contudo, em que pese o referido montante já ter sido, de fato, reconhecido pelo supracitado processo, é preciso ressaltar a pendência de uma decisão definitiva. Portanto, o que se faz no momento é desconsiderar tal pagamento indevido de estimativa exatamente para considerar esse mesmo montante na formação do saldo negativo do período, tendo em vista o erro cometido pelo contribuinte no momento do preenchimento do PER/DCOMP. Com isso, repita-se não há um aproveitamento em dobro do montante, o qual será considerado tão somente na formação do saldo negativo do período e não como pagamento indevido de estimativa. Como se percebe, o contribuinte está certo ao pleitear que seja considerado na formação do saldo negativo de IRPJ de 2004 o montante de R$ 1.828,97. Desta forma, teríamos: DISCRIMINAÇÃO VALOR Total das parcelas com potencial para a formação do saldo negativo 17.128,47R$ Débito de IRPJ a pagar apurado no ajuste anual 8.977,82-R$ Valor possível de ser admitido como saldo negativo de IRPJ aúrado no ano calendário de 2004 8.150,65R$ Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário do contribuinte para reconhecer o seu direito creditório a título de saldo negativo de Fl. 673DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1002-001.313 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.901825/2009-73 IRPJ, referente ao ano-calendário de 2004, no valor R$ 8.150,65, o qual deve ser alocado no momento da execução do presente acórdão na (A) DCOMP nº 07090.68247.120905.1.3.04-0700, tratada no processo nº 10865.901819/2009-16, (B) na DCOMP nº 25181.55356.120905.1.3.04- 6000, tratada no processo nº 10865.901821/2009-95, (C) na DCOMP nº 12254.35143.120905.1.3.04-5987, tratada no processo nº 10865.901823/2009-84 e na (D) DCOMP nº 05518.70102.310507.1.7.04-5121, tratada no processo nº 10865.901825/2009-73. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 674DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.922601/2012-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jul 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2010 ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. IMPUGNAÇÃO OU MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE DESACOMPANHADA DE PROVAS CONTÁBEIS E DOCUMENTAIS QUE SUSTENTEM A ALTERAÇÃO. MOMENTO PROCESSUAL. A compensação de indébito fiscal com créditos tributários vencidos e/ou vincendos está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito e no processo administrativo fiscal o momento legalmente previsto para a juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível que ela fosse produzida no momento adequado, como no caso de despachos eletrônicos, todavia o último momento a se fazer é quando da apresentação do Recurso Voluntário, sob pena de preclusão.
Numero da decisão: 3302-008.475
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: RAPHAEL MADEIRA ABAD
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2010 ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. IMPUGNAÇÃO OU MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE DESACOMPANHADA DE PROVAS CONTÁBEIS E DOCUMENTAIS QUE SUSTENTEM A ALTERAÇÃO. MOMENTO PROCESSUAL. A compensação de indébito fiscal com créditos tributários vencidos e/ou vincendos está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito e no processo administrativo fiscal o momento legalmente previsto para a juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível que ela fosse produzida no momento adequado, como no caso de despachos eletrônicos, todavia o último momento a se fazer é quando da apresentação do Recurso Voluntário, sob pena de preclusão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 92 26 01 /2 01 2- 69 Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.475 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.922601/2012-69 Relatório Trata-se de processo administrativo fiscal no bojo do qual discute-se o direito à compensação de alegados créditos tributários. Por retratar com precisão os fatos até então ocorridos no presente processo, adoto e transcrevo o Relatório elaborado pela DRJ quando da sua análise do processo. O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório nº rastreamento 40913292 emitido eletronicamente em 05/12/12, referente ao PER/DCOMP nº 22023.41654.200312.1.3.042256. A Declaração de Compensação gerada pelo programa PER/DCOMP foi transmitida com o objetivo de ter reconhecido o direito creditório correspondente a COFINS – Código de Receita 2172, no valor original na data de transmissão de R$ 49.395,51, representado por Darf recolhido em 25/05/10 e de compensar o(s) débito(s) discriminado(s) no referido PER/DCOMP. De acordo com o Despacho Decisório a partir das características do DARF descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA. Como enquadramento legal citou se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificado do Despacho Decisório, o interessado apresenta manifestação de inconformidade alegando que as diferenças apontadas nos despachos decisórios referem-se a não retificação das DCTF dos períodos analisados, razão pela qual retificou as declarações e apresenta as diferenças e créditos existentes para cada período. Acrescenta que os Dacon haviam sido retificados a mais tempo e que poderiam ser confrontados com as DCTF retificadas. Requer a reavaliação do Despacho Decisório. Como resultado da análise do processo pela DRJ foi lavrada a seguinte ementa abaixo transcrita. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Ano calendário: 2010 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não há que se falar de crédito passível de compensação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.475 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.922601/2012-69 Irresignada com a decisão prolatada pela DRJ a ora Recorrente interpôs Recurso Voluntário por meio do qual reitera os argumentos já trazidos e submete a questão ao CARF. Voto Conselheiro Raphael Madeira Abad, Relator. 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e a matéria é de competência deste Colegiado, razão pela qual é de se conhece-lo 2. Mérito Em 05.12.2012 foi prolatado despacho decisório eletrônico no qual consta que “A análise do direito creditório está limitada ao valor do “crédito original na data de transmissão” informada no PER / DCOMP e que a partir das características do DARF nele discriminado foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizado na quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para a compensação. Em 17.01.2013, quando da apresentação da Manifestação de Inconformidade, a Recorrente alegou que o crédito decorreu de erro na apuração, eis que “não foi observado os critérios de PIS e Cofins monofásico...” (sic) Na ocasião trouxe aos autos o PER / DCOMP e a documentação da empresa, não tendo juntado a DACON nem a DCTF retificadora. No dia 14.05.2013, a DRJ de Belo Horizonte decidiu a questão sob o argumento de que a Recorrente não havia se desincumbido do ônus de provar o crédito, apontando que sequer houve retificação da DACON. A Recorrente, em seu Recurso Voluntário afirmou que retificou a DACON em 28.12.2011 e adequou a DCTF em 10.01.2013. No Recurso Voluntário a Recorrente também argumenta que procedeu a retificação da DACON antes do despacho decisório, apontando os créditos que pretende utilizar. A Recorrente anexa ao Recurso Voluntário o Cartão do CNPJ da empresa, a Procuração e o Estatuto Social da empresa. Todavia a Recorrente não trouxe aos autos qualquer prova do crédito em questão, limitando-se a afirmar que o crédito decorreu de erro na apuração, eis que “não foi observado os critérios de PIS e Cofins monofásico...” (sic) Em relação à comprovação do crédito, a Recorrente juntou à manifestação de inconformidade tão somente uma relação dos DARFS do período, na qual consta a data Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.475 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.922601/2012-69 da arrecadação, data, vencimento, período de apuração, código de receita, número do documento e valor total (e-fls. 11-13) Com o Recurso Voluntário foi juntada a mesma planilha (e-fls. 113 a 115) bem como os PER/DCOMP (e-fls. 116 e seguintes), sem que destes documentos seja possível aferir a liquidez e certeza do crédito. Juridicamente, a questão diz respeito ao ônus probatório no processo administrativo fiscal, especialmente tratando-se de pedido de compensação, situação em que o contribuinte exerce o direito de requerer que a Fazenda Nacional reconheça créditos que entende possuir, situação distinta daquela que ocorre quando o contribuinte apresenta impugnação a um auto de infração, na qual o ônus de demonstrar a existência do crédito é da Administração. Não há dúvidas que a busca da verdade material é um princípio norteador do Processo Administrativo fiscal. Contudo, ao lado dele, também de matiz constitucional está o princípio da legalidade, que obriga a todos, especialmente à Administração pública, da qual este Colegiado integra, a obediência as normas legais vigentes, merecendo destaque o Decreto 70.235/72 estabeleceu o momento da prática dos atos, sob pena ainda de se atentar ainda contra outro princípio constitucional, qual seja o da duração razoável do processo. O momento da produção das provas no processo administrativo fiscal é tratado objetivamente no artigo 16 do Decreto 70.235/72. "Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;" O próprio Decreto 70.235/72, no mesmo artigo 16 especifica as hipóteses em que é possível a produção posterior de provas, o que faz de forma taxativa. "§ 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância". Tratando-se de despacho decisório eletrônico que não homologa PER/DCOMP, no qual não é dada ao Contribuinte a possibilidade de estabelecer uma dialeticidade razoavelmente adequada, flexibiliza-se a regra do Artigo 16 do D. 70.235/72, DESDE QUE em Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.475 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.922601/2012-69 sua manifestação de Inconformidade a contribuinte traga: (i) argumentos objetivos acerca do motivo pelo qual entende que possui direito ao crédito e (ii) documentos que embasam os referidos argumentos e que tenham o condão de estabelecer, no julgador, uma “relativa certeza” em um standard probatório pouco rígido (fumus boni iuris), acerca da probabilidade da veracidade dos argumentos trazidos na Manifestação de Inconformidade, por exemplo planilhas e notas fiscais. Para fins de estabelecer este referido standard probatório não se consideram documentos unilateralmente produzidos pelo próprio contribuinte, como DARF, PERD/COMP, DACON e DCTF pois não servem como prova dos crédito. Este já mencionado fumus boni iuris, ou relativa certeza segundo um standard probatório pouco rígido é estabelecido por meio deste binômio “argumentos e provas dos argumentos” de forma relativamente subjetiva de acordo com o teor e o peso atribuído a cada argumento e documento. Para tanto, não basta ao Contribuinte apenas alegar, pois é ônus de quem alega provar, nem tão somente trazer documentos, pois admite-se que a prova é relacional, ou seja, deve ser acompanhada de argumentos que pretenda provar. Em outras palavras, não basta alegar sem juntar documentos, nem juntar documentos sem alegar. Ultrapassada esta primeira fase probatória, ou seja, satisfeita a regra do fumus boni iuris, permite-se que a Recorrente, a partir do que foi decidido ao seu desfavor pela DRJ, excepcione as regras gerais contidas no Dec. 70.235/72 e possa, extraordinariamente, trazer documentos em sede de Recurso Voluntário que, definitivamente não é fase processual apta à produção de provas, razão pela qual a prova realizada neste momento deve estar completa. Neste momento é importante destacar que a diligência não se presta à complementação de provas que poderiam e deveriam ter sido produzidas pelo contribuinte que pleiteia o reconhecimento do direito ao crédito, segundo a regra geral segundo a qual o ônus probatório recai a quem alega. A diligência, pelo contrário, serve para permitir que a Receita Federal do Brasil possa aferir a prova produzida pelo contribuinte. Contudo, no presente caso a Recorrente não juntou argumentos, livros fiscais ou documentos que embasam a sua pretensão, seja na Manifestação de Inconformidade ou no Recurso Voluntário, impossibilitando que este Colegiado aprecie a sua pretensão, o que é impossível de se realizar apenas com base na escrita contábil produzida unilateralmente pela própria interessada, especialmente tratando-se de pretensão de créditos tributários, cujo ônus da prova recai sobre quem alega a sua existência. Conclusivamente, é de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-008.475 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.922601/2012-69 Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16592.725759/2015-19
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À PUBLICIDADE. A publicidade de qualquer ato legislativo se dá com a sua publicação no Diário Oficial, o que se verifica no caso concreto. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme a Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.
Numero da decisão: 2001-002.938
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725474/2015-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À PUBLICIDADE. A publicidade de qualquer ato legislativo se dá com a sua publicação no Diário Oficial, o que se verifica no caso concreto. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme a Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.

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A publicidade de qualquer ato legislativo se dá com a sua publicação no Diário Oficial, o que se verifica no caso concreto. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme a Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725474/2015-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-002.930, de 19 de maio de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se na origem de lançamento efetuado pela Receita Federal do Brasil, por meio do qual foi constituído crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 59 2. 72 57 59 /2 01 5- 19 Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.938 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.725759/2015-19 Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, falta de intimação prévia, a ocorrência de denúncia espontânea, alteração de critério jurídico, princípios e preliminar de nulidade. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. No recurso voluntário, o contribuinte alega falta de publicidade e a ocorrência de denúncia espontânea. Por fim, requer o cancelamento do auto de infração. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF. Desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-002.930, de 19 de maio de 2020, paradigma desta decisão. Da admissibilidade O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, de modo que o conheço e passo a analisar o seu mérito. MÉRITO 1. Da alegada violação à publicidade Alega o recorrente que a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP teria violado o princípio da publicidade, que não teria havido orientação dos contribuintes quanto a isso e que a aplicação teria sido retroativa. No ponto, cabe reiterar que a multa ora combatida ingressou no ordenamento jurídico por meio da inclusão do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, publicada no Diário Oficial da União em 28 de maio de 2009. Conforme é amplamente consabido, a partir da divulgação de nova legislação no diário oficial, está devidamente atendido o princípio da publicidade. Isso significa que desde 28 de maio de 2009 todos os contribuintes tiveram a possibilidade de conhecer o texto da lei que introduziu a multa por atraso na entrega da GFIP, de modo que não se vislumbra no caso concreto qualquer violação à publicidade. Ademais, no direito brasileiro não se admite a alegação de desconhecimento da lei para descumpri-la. Assim dispõe o art. 3º do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 - Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB): Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.938 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.725759/2015-19 Art. 3º Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece. Cumpre às empresas buscarem informações sobre a legislação vigente no que concerne as suas atividades empresariais. Diga-se, em acréscimo, que não se trata de aplicação retroativa da lei, uma vez que já existia lei prevendo aplicação da multa ao tempo da ocorrência do fato, qual seja, o atraso na entrega da GFIP. Aplicação retroativa seria impor multa a fatos ocorridos antes da existência da legislação, o que não é o caso. Rejeito, portanto, a alegação de violação ao princípio da publicidade. 2. Da alegação de denúncia espontânea Alega a recorrente, ademais, que poderia se beneficiar da denúncia espontânea, conforme previsto no art. 472 da Instrução Normativa RFB Nº 971, de 13 de novembro de 2009 e no art. 138 do CTN. Ao contrário do que pretende a recorrente, o benefício da denúncia espontânea previsto no art. 472 da Instrução Normativa RFB Nº 971/2009 não alcança as multas por atraso na entrega da GFIP, conforme expressamente previsto no § 2º do mesmo art. 472: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) [Grifo nosso] Art. 476. O responsável por infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, fica sujeito à multa variável, conforme a gravidade da infração, aplicada da seguinte forma, observado o disposto no art. 476-A: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010) Melhor sorte não lhe assiste ao invocar a aplicação do art. 138 do CTN, pois este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já editou súmula dispondo sobre a inaplicabilidade deste dispositivo legal às declarações entregues com atraso: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desse modo, o recurso não merece prosperar quanto ao ponto. CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço do recurso voluntário, e no mérito, NEGO PROVIMENTO. Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-002.938 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.725759/2015-19 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10865.901824/2009-29
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2004 DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. Comprovada a existência do crédito informado, há que se homologar a compensação declarada.
Numero da decisão: 1002-001.318
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o seu direito creditório a título de saldo negativo de CSLL, referente ao ano-calendário de 2004, no valor R$ 3.714,93, o qual deve ser alocado no momento da execução do presente acórdão na (A) DCOMP nº 30515.01622.120905.1.3.04-5512, tratada no processo nº 10865.901826/2009-18, (B) na DCOMP nº 19228.62279.120905.1.3.04-3449, tratada no processo nº 10865.901822/2009-30, (C) na DCOMP nº 31818.03072.310507.1.7.04- 9621, tratada no processo nº 10865.901820/2009-41 e na (D) DCOMP nº 05840.60194.120915.1.3.04-7478, tratada no processo nº 10865.901824/2009-29. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Zedral e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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COMPROVAÇÃO. Comprovada a existência do crédito informado, há que se homologar a compensação declarada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o seu direito creditório a título de saldo negativo de CSLL, referente ao ano-calendário de 2004, no valor R$ 3.714,93, o qual deve ser alocado no momento da execução do presente acórdão na (A) DCOMP nº 30515.01622.120905.1.3.04-5512, tratada no processo nº 10865.901826/2009-18, (B) na DCOMP nº 19228.62279.120905.1.3.04- 3449, tratada no processo nº 10865.901822/2009-30, (C) na DCOMP nº 31818.03072.310507.1.7.04- 9621, tratada no processo nº 10865.901820/2009-41 e na (D) DCOMP nº 05840.60194.120915.1.3.04-7478, tratada no processo nº 10865.901824/2009-29. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Zedral e Thiago Dayan da Luz Barros AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 18 24 /2 00 9- 29 Fl. 497DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.318 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.901824/2009-29 Relatório Trata-se de retorno de diligência determinada por meio da Resolução nº 1002-000.038 proferida em 17/01/2019 por esta mesma 2ª Turma Extraordinária da 1ª Seção, cujo relator originário já não se encontra mais presente. Por economia processual, reproduz-se o relatório constante da mencionada resolução constante às fls. 167/173 do e-processo: Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e­fls. 49/54) ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, interposto com efeito suspensivo e devolutivo ―, protocolado pela recorrente, indicada no preâmbulo, devidamente qualificada nos fólios processuais, relativo ao inconformismo com a decisão de primeira instância (efls. 38/43), proferida em sessão de 16 de abril de 2012, consubstanciada no Acórdão n.º 1437.309, da 6.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP (DRJ/RPO), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade (efls. 12/13) que pretendia desconstituir o Despacho Decisório (DD), emitido em 25/03/2009 (efl. 07), emanado pela Autoridade Administrativa que analisou o Pedido Eletrônico de Restituição e a Declaração de Compensação (PER/DCOMP) n.º 05840.60194.120905.1.3.047478 (efls. 02/06), transmitido em 12/09/2005, e homologou parcialmente a compensação declarada, por não reconhecer a totalidade do direito creditório vindicado, afirmando, outrossim, não restar crédito suficiente disponível para compensação integral dos débitos informados no PER/DCOMP, a partir das características do DARF informado pelo contribuinte, cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Data do fato gerador: 30/07/2004 RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. SALDO NEGATIVO. O reconhecimento de direito creditório a título de saldo negativo de CSLL reclama efetividade no pagamento ou compensação das antecipações calculadas por estimativa ou das retenções na fonte pagadora, a oferta à tributação das receitas que ensejaram as retenções e a comprovação contábil e fiscal do valor do tributo apurado no ano calendário. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. data do fato gerador: 30/07/2004 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Fl. 498DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.318 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.901824/2009-29 Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Veja-se o contexto fático dos autos, incluindo seus desdobramentos e teses da manifestação de inconformidade, conforme se extrai do fidedigno relatório constante no Acórdão do juízo a quo: Trata-se de Manifestação de Inconformidade interposta em face do Despacho Decisório em que foi apreciada a Declaração de Compensação (PER/DCOMP) de fls. 02/06, por intermédio da qual a contribuinte pretende compensar débito de CSLL (código de receita: 2484) de sua responsabilidade com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de tributo (CSLL: 2484). Por intermédio do despacho decisório de fl. 07, foi reconhecido parcialmente direito creditório a favor da contribuinte, no valor de R$ 2.157,72, e, por conseguinte, homologada parcialmente a compensação declarada no presente processo, ao fundamento de que o pagamento informado como origem do crédito foi parcialmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte, "restando saldo disponível inferior ao crédito pretendido, insuficiente para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP ". Irresignada, em 28/04/2009, interpôs a contribuinte manifestação de inconformidade de fls. 12/13, na qual alega, em síntese: a) no ano-calendário de 2004, efetuou recolhimento por estimativa de CSLL, no valor de R$ 10.402,84, conforme cópia de DARF em anexo; b) no fechamento do ano base de 2004, apurou-se a CSLL sobre o Lucro Real, no valor de R$ 5.386,69, conforme página 11 da DIPJ/2005, transmitida em 24/04/2009; c) conforme linha 51 da página 16 da DIPJ2005, recolheu a maior R$ 6.843,32 de CSLL, que conforme legislação vigente à época poderia ser compensado a partir do mês de janeiro do ano-calendário subsequente ao do encerramento do período de apuração; d) ao apurar CSLL com base em balancete de redução nos meses de março/2005, maio/2005 e junho/2005, utilizou o valor constante da letra "c" para compensar parte dos valores devidos nos meses informados; e) ao transmitir as PER/Dcomp n.° 30515.01622.120905.1.3.045512, 19228.62279.120905.1.3.043449, 05840.60194.120905.1.3.047478, em 12/09/2005, e 31818.03072.310507.1.7.049621 (retificadora) em 31/05/2007, para compensar os débitos apurados conforme consta da letra "d", por desconhecimento informou erroneamente como tipo de crédito: pagamento indevido ou a maior, quando o correto seria tipo de crédito: saldo negativo de CSLL; f) ao analisar as PER/Dcomp acima, o Auditor Fiscal concluiu que os créditos constantes das PER/Dcomp já tinham sido utilizados para quitação de débitos do ano-calendário de 2004, não se atentando que no referido ano foi apurado saldo negativo de CSLL no valor de R$ 5.386,69, valor esse que poderia ser compensado no ano-seguinte. Ao final, solicita o cancelamento do débito e a homologação da compensação declarada. O Despacho Decisório informa que o limite do crédito analisado, para fins de restituição, era da ordem de R$ 2.277,59, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão, o qual seria utilizado para efetivar a compensação, no entanto, analisadas as informações prestadas na declaração, foi constatada a improcedência do crédito informado no PER/DCOMP no montante pleiteado. Informa-se, outrossim, que, a partir das características do DARF discriminado no próprio PER/DCOMP, foi localizado pagamento parcialmente utilizado para quitação de outro débito do contribuinte, de modo a não haver crédito suficiente disponível para utilizar em operação de compensação, pelo que o débito informado para compensar não foi integralmente quitado, isto é, foi compensado apenas parcialmente. Tem-se o seguinte quadro sintético no Despacho Decisório: Fl. 499DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.318 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.901824/2009-29 A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, eis, em síntese, nas palavras do juízo de primeira instância, as razões de decidir do meritum causae do voto unânime: Conforme relatado, o Despacho Decisório da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Limeira (fl. 07) reconheceu parcialmente direito creditório a favor da contribuinte e, por conseguinte, homologou até o limite do crédito reconhecido a compensação declarada no presente processo, ao fundamento de que o pagamento informado como origem do crédito já havia sido utilizado parcialmente para quitação de débitos da contribuinte, restando saldo disponível inferior ao crédito pretendido. Contudo, a recorrente vem, em sua defesa, alegar que por um equívoco informou como origem do crédito pagamento indevido ou a maior de CSLL, quando em realidade a natureza do crédito em questão é de saldo negativo de CSLL. Dessa forma, cabe perquirir, à luz do disposto na legislação de regência, se a declaração de compensação ora em exame encontra-se devidamente instruída, especialmente no que concerne à comprovação de liquidez e certeza do crédito pleiteado. Pela legislação relativa à apuração do imposto de renda (IRPJ), tomada por empréstimo pela Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, para a pessoa jurídica optante pelo lucro real, tem-se que os pagamentos efetuados pela contribuinte no decorrer dos meses do ano civil são recolhimentos por estimativa, configurando antecipações do tributo devido no final do período anual de apuração. Ou seja, a interessada, porquanto fez a opção prevista no artigo 2. ° da Lei n.° 9.430/96, fica obrigada aos recolhimentos mensais por estimativa, com base na receita bruta, devendo, ao final do período de apuração anual, proceder ao confronto entre os valores recolhidos por estimativa e o valor devido da CSLL apurada. A respeito do tema, cumpre transcrever o disposto no Regulamento do Imposto de Renda RIR/99, mais exatamente os artigos 221 a 232, verbis: "Apuração Anual do Imposto Art. 221. A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma desta Seção deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano (Lei n." 9.430, de 1996, art. 2. °, § 3."). (....) Pagamento por Estimativa Art. 222. A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto e adicional, em cada mês, determinados sobre base de cálculo estimada (Lei n." 9.430, de 1996, art. 2.°). Fl. 500DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.318 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.901824/2009-29 Parágrafo único. A opção será manifestada com o pagamento do imposto correspondente ao mês de janeiro ou de início de atividade, observado o disposto no art. 232 (Lei n."9.430, de 1996, art. 3.", parágrafo único). Base de Cálculo Art. 223. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observadas as disposições desta Subseção (Lei n." 9.249, de 1995, art. 15, e Lei n."9.430, de 1996, art. 2.°). Suspensão, Redução e Dispensa do Imposto Mensal Art. 230. A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso (Lei n." 8.981, de 1995, art. 35, e Lei n.º 9.430, de 1996, art. 2.º). (....) Deduções do Imposto Anual Art. 231. Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor (Lei n.º 9.430, de 1996, art. 2.º, § 4.º): (....) III do imposto pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; IV do imposto pago na forma dos arts. 222 a 230”. Da leitura do texto legal podemos inferir que o lucro real, deve ser apurado trimestralmente, como regra, e que a apuração anual é uma alternativa que, para seu exercício requer pagamentos mensais por estimativa nos termos dos artigos 222, 223, 228 a 230. Conforme legislação acima, a interessada está obrigada, considerando que é optante pelo lucro real, apuração anual, a pagar mensalmente o imposto de renda devido por estimativa com base na receita bruta, com a aplicação de um percentual determinado. Pode também suspender o pagamento desde que proceda aos balancetes mensais, demonstrando que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso. No final do ano, a CSLL apurada deve ser deduzida dos pagamentos recolhidos sob esta sistemática. Assim, o saldo negativo de CSLL a pagar, calculado ao final do período de apuração, se mostra passível de restituição e/ou compensação posterior, nos termos da legislação vigente. No entanto, a apuração da liquidez e certeza do crédito pleiteado, no caso, está na dependência da efetiva demonstração, pela requerente, do saldo negativo de CSLL apurado no final de cada período, uma vez que os valores recolhidos a título de estimativa são considerados pela lei como antecipações da CSLL devida. Diante dessas considerações, esta Turma de Julgamento tem consignado que em tema de restituição e compensação de saldo negativo de CSLL com outros tributos, ou com o próprio, cabe o atendimento de três premissas: 1.ª) a constatação dos pagamentos ou Fl. 501DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.318 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.901824/2009-29 das retenções; 2.ª) a oferta à tributação das receitas que ensejaram as retenções; e 3.ª) a apuração do indébito, fruto do confronto acima delineado. Portanto, não basta à interessada alegar o pagamento a maior ou indevido do tributo, mas também deve trazer, por ocasião do presente contencioso, provas, lastreadas em lançamentos contábeis, que identifiquem, inequivocamente, a base de cálculo da CSLL e, por conseguinte, o saldo negativo de CSLL. Inclusive, por se tratar de contribuinte sujeita ao regime de apuração do imposto com base no lucro real, esta deveria, ao fim de cada período base de incidência do imposto, apurar o lucro líquido do exercício mediante a elaboração, com observância das disposições da lei comercial, do balanço patrimonial, da demonstração do resultado do exercício e da demonstração de lucros ou prejuízos acumulados, que serão transcritos no Livro de Apuração de Lucro Real (LALUR), nos termos dos artigos 7.º e seu § 4.º, e 8.º, inciso I, ambos do Decreto Lei n.º 1.598, de 1977, in verbis: “Art 7.º O lucro real será determinado com base na escrituração que o contribuinte deve manter, com observância das leis comerciais e fiscais. (....) § 4.º Ao fim de cada período base de incidência do imposto o contribuinte deverá apurar o lucro líquido do exercício mediante a elaboração, com observância das disposições da lei comercial, do balanço patrimonial, da demonstração do resultado do exercício e da demonstração de lucros ou prejuízos acumulados. Art 8.º O contribuinte deverá escriturar, além dos demais registros requeridos pelas leis comerciais e pela legislação tributária, os seguintes livros: I de apuração de lucro real, no qual: a) serão lançados os ajustes do lucro líquido do exercício, de que tratam os §§ 2.º e 3.º do artigo 6.º; b) será transcrita a demonstração do lucro real (§ 1.º); (....).” Neste contexto, a contribuinte deveria trazer provas, lastreadas em lançamentos contábeis, dentre estas, destacam se: Os registros contábeis de conta no ativo da CSLL a recuperar, a expressão deste direito em balanços ou balancetes, os Livros Diário e Razão etc., tudo de forma a ratificar o indébito pleiteado. Consoante noção cediça, a escrituração contábil e fiscal mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais, conforme dispõe o artigo 923 do RIR/1999: “Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto Lei n.º 1.598, de 1977, art. 9.º, § 1.º)”. No presente caso, a recorrente, em sua peça impugnatória, não apresentou qualquer documentação com esta intenção, limitando-se a tão somente alegar que o indébito é proveniente de saldo negativo de CSLL, apuração anual, do ano calendário de 2004, cujas estimativas foram pagas mediante DARF anexados às fls. 21/25 dos autos. Fl. 502DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-001.318 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.901824/2009-29 Ora, tal qual o pagamento de tributos, que necessita, para convalidar o recolhimento efetuado, de uma série de atos do sujeito passivo, como manter escrituração contábil, baseada em documentos hábeis e idôneos, e a partir desta documentação determinar o tributo devido e recolher o correspondente valor, o pagamento a maior também almeja, para materializar o indébito, atividade semelhante. Por tais razões, a contribuinte, quando apresenta uma Declaração de Compensação, deve, necessariamente, provar um crédito tributário a seu favor para ter o direito de extinguir um débito tributário constituído em seu nome, de forma que o reconhecimento do indébito tributário seja o fundamento fático e jurídico de qualquer declaração de compensação. Nesse sentido, na declaração de compensação apresentada, o indébito não contém os atributos necessários de liquidez e certeza, os quais são imprescindíveis para reconhecimento pela autoridade administrativa de crédito junto à Fazenda Pública, sob pena de haver reconhecimento de direito creditório incerto, contrário, portanto, ao disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional (CTN). Essas foram as razões de decidir da DRJ. No recurso voluntário, o contribuinte reitera, em outras palavras, os argumentos suscitados na sua manifestação de inconformidade, visando devolver a matéria para instância superior. Especialmente, advoga que recolheu por estimativa mensal de CSLL o valor total de R$ 10.402,84, no ano calendário de 2004, o que estaria demonstrado na folha 126 do Balancete de Encerramento na conta do ativo créditos diversos, além dos DARF´s apresentados e listados, sendo que no fechamento do balanço anual a demonstração da CSLL para o lucro real resultou no valor devido de R$ 5.386,70, o que estaria comprovado na DIPJ retificadora de 2005 (página 16), transmitida em 24/04/2009, bem como no Balancete de Encerramento e na folha 136 da conta Demonstração de Resultado do Exercício, consubstanciando saldo negativo de CSLL na ordem de R$ 6.843,32. Informa que, por força destes autos, possui processo de controle da cobrança dos valores não extintos pela homologação no Processo Administrativo n.º 10865.902312/200980 (Débito). Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído eletronicamente para este relator. Por meio da Resolução nº 1002-000.048 determinou-se o seguinte (fls. 180/181 do e-processo): Procedimentos para efetivação da Diligência Para tanto, na diligência deverá a douta autoridade preparadora: a) Informar se houveram declarações retificadoras relativas ao ano calendário de 2004 e quais constam como aceitas ou rejeitadas na base de dados da SRFB, indicando a que prevaleceu, especialmente quanto a DIPJ, as DCTF´s, o DACON, o LALUR, devendo juntar a cópia integral da versão final ao processo, se ainda não constar dos autos, ou intimar o recorrente a apresentálas, na hipótese de inexistência ou não localização destas declarações na base de dados; b) Verificar, a partir dos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal no Brasil (SRFB) e com base na escrita contábil e fiscal incluída nos autos, além de outras que possa requisitar, se o contribuinte efetivamente apurou saldo negativo, inclusive verificando se realmente os pagamentos de estimativas estão registrados nos sistemas informatizados, verificando, ainda, se esse saldo negativo já não foi objeto de compensação ou de restituição em outro PER/DCOMP ou se não existem outros Fl. 503DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-001.318 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.901824/2009-29 pedidos de compensação relativos a totalidade do montante do saldo negativo de 2004 pleiteado pela recorrente, considerando, inclusive, os processos anexos, de modo a realizar a diligência do presente feito em conjunto com a dos processos administrativos citados anteriormente e outros porventura existentes relativos ao ano calendário de 2004, efetivando o cotejamento necessário para atestar suficiência ao crédito vindicado, procedendo à análise para fins de verificação do crédito, considerando-se, inclusive, homologação já efetivada. A diligência foi cumprida e formalizada por meio do Relatório Fiscal – Diligências às fls. 478/484 do e-processo, vejamos o seu inteiro teor: Trata o presente processo de Declarações de Compensação de crédito tributário de responsabilidade da contribuinte com a utilização de crédito de pagamento indevido ou a maior no valor de R$ 2.277,59, formado pelo pagamento em DARF no valor total de R$ 2.277,59, com o código de receita 2484, realizado em 30/07/2004. Este processo foi enviado ao SEORT/DRF/LIMEIRA por decisão formalizada pela Resolução nº 1002-000.048, de 17/01/2019, da Turma Extraordinária / 2ª Turma do CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (fls. 167 a 181) para a realização de Diligência com a finalidade das providências, conforme abaixo transcrito: “Procedimentos para efetivação da Diligência Para tanto, na diligência deverá a douta autoridade preparadora: a) Informar se houveram declarações retificadoras relativas ao ano calendário de 2004 e quais constam como aceitas ou rejeitadas na base de dados da SRFB, indicando a que prevaleceu, especialmente quanto a DIPJ, as DCTF´s, o DACON, o LALUR, devendo juntar a cópia integral da versão final ao processo, se ainda não constar dos autos, ou intimar o recorrente a apresentá-las, na hipótese de inexistência ou não localização destas declarações na base de dados; b) Verificar, a partir dos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal no Brasil (SRFB) e com base na escrita contábil e fiscal incluída nos autos, além de outras que possa requisitar, se o contribuinte efetivamente apurou saldo negativo, inclusive verificando se realmente os pagamentos de estimativas estão registrados nos sistemas informatizados, verificando, ainda, se esse saldo negativo já não foi objeto de compensação ou de restituição em outro PER/DCOMP ou se não existem outros pedidos de compensação relativos a totalidade do montante do saldo negativo de 2004 pleiteado pela recorrente, considerando, inclusive, os processos anexos, de modo a realizar a diligência do presente feito em conjunto com a dos processos administrativos citados anteriormente e outros porventura existentes relativos ao ano calendário de 2004, efetivando o cotejamento necessário para atestar suficiência ao crédito vindicado, procedendo à análise para fins de verificação do crédito, considerando-se, inclusive, homologação já efetivada. Em caso de dúvidas quanto à exatidão de informações prestadas pela contribuinte, a autoridade fiscal deve intimar a recorrente para prestar esclarecimentos complementares acerca do PER/DCOMP em análise, inclusive, como já registrado, podendo requisitar a apresentação de cópia de eventual escrituração contábil fiscal que entenda necessária a verificação da comprovação e suficiência do crédito vindicado. Conclusão Fl. 504DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-001.318 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.901824/2009-29 Ante o exposto, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, o meu voto é por converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à Unidade de Origem, a fim de aferir a suficiência do direito creditório vindicado, atestando se a parcela do saldo negativo de CSLL apurado em 31/12/2004, composto pela estimativa indicada neste processo, ainda está disponível e se é suficiente para homologar, ou não, o PER/DCOMP n.º 05840.60194.120905.1.3.04-7478 (e-fls. 02/06), transmitido em 12/09/2005, efetivando-se cálculo de atualização monetária do direito creditório na forma própria para saldo negativo. Após a conclusão da diligência, a autoridade fiscal responsável deverá elaborar Relatório Conclusivo, demais disto, por força do parágrafo único do art. 35 do Decreto n.º 7.574, de 2011, o sujeito passivo deverá ser cientificado do resultado destas conclusões, concedendo-lhe prazo de 30 (trinta) dias para sua manifestação. Posteriormente, retornem-se os autos ao Egrégio CARF para julgamento.” Em atenção às providencias solicitadas no item “a” procedemos as pesquisas relacionadas às DCTF apresentadas pela contribuinte referentes aos débitos apurados no ano calendário 2004, conforme demonstrado às fls. 183 e 184, e verificamos que prevaleceram ativas as declarações abaixo relacionadas: As DCTF ativas foram impressas e juntadas às fls. 185 a 257. Conferindo as informações relacionadas às DIPJ apresentadas com as informações do período, foram constatadas as apresentações das declarações, como segue: A DIPJ retificadora apresentada no dia 24/04/2009 foi impressa e juntada às fls. 258 a 356. Às fls. 357 constam as informações sobre as DACON apresentadas nos períodos, sendo que as últimas declarações apresentadas foram impressas e juntadas às fls. 358 a 386. Com a finalidade de atender as solicitações da letra “b”, procedemos as análises dos documentos constantes e trazidos ao processo neste procedimento fiscal e constatamos as informações as quais passamos a relatar. Conferindo as DIPJ e DCTF apresentadas pela contribuinte, foram apuradas as informações declaradas abaixo demonstradas: Fl. 505DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-001.318 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.901824/2009-29 Pelo demonstrativo acima se verifica que as informações declaradas pela contribuinte apresentam algumas inconsistências. Os débitos de estimativas declarados na DIPJ não conferem com os débitos declarados nas DCTF. Pelo que observamos, a contribuinte declarou os débitos de estimativas nas DCTF, limitados ao valor do débito apurado no ajuste anual. Constatamos, também, que o crédito de saldo negativo de CSLL declarado pela contribuinte na DIPJ não confere com o valor do referido crédito registrado na contabilidade. Ás fls. 82 constam as informações do Balanço Patrimonial levantado em 31/12/2004, onde observamos a conta “CONT. SOCIAL A RECUPERAR” com o saldo de R$ 8.273,62. No Balancete de Encerramento do período de janeiro a dezembro/2004 (fls. 70) verificamos que a conta acima apresentou saldo inicial de R$ 3.257,48, lançamentos a débito no valor total de R$ 10.402,84, lançamento a crédito de R$ 5.386,70, que corresponde ao débito de CSLL apurado no ajuste anual e saldo final de R$ 8.273,62. Se subtrairmos o saldo inicial do saldo final temos, dentre os valores contabilizados no ano, os destinados à formação do saldo negativo: 8.273,62 – 3.257,48 = 5.016,14 Considerando as deficiências das informações prestadas pela contribuinte e os entendimentos explanados na Resolução do CARF, decidimos, então, apurar os valores com base nas informações efetivas de cada período do ano calendário 2004, buscando definir parceladas de pagamentos e débitos de estimativas extintos por compensação que estariam disponíveis para formar crédito de saldo negativo. Para tal, elaboramos a planilha às fls. 477, que constitui parte deste relatório fiscal. Pelas informações, vimos que a contribuinte efetuou pagamentos em DARF e compensações de débitos de estimativas no valor total de R$ 13.540,44. Subtraindo-se o valor correspondente ao débito de CSLL apurado no ajuste anual, teríamos uma sobra de R$ 8.153,75. Fl. 506DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1002-001.318 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.901824/2009-29 No entanto, nas colunas “DESTINAÇÕES DADAS AOS CRÉDITOS FORMADOS” vimos que a contribuinte deu destinações diversas a algumas parcelas dos créditos e indevidas para alguns valores. Numa análise mais aprofundada, buscando identificar as parcelas dos créditos com potencial para a formação de saldo negativo, vimos que nos meses janeiro a março não foram constatadas irregularidades, portanto os valores correspondentes aos débitos de estimativas extintos apresentariam esta condição. No mês de abril vimos que o débito de estimativa declarado na DCTF e o pagamento em DARF realizado apresentaram valores compatíveis. No entanto, a contribuinte havia informado parte do débito, no valor de R$ 291,99, em compensação formalizada pelo PERDCOMP nº 34026.42730.061107.1.7.03-6205, retificadora do PERDCOMP nº 01227.07523.280905.1.3.03-0459. Na sequência, a contribuinte apresentou o PERDCOMP nº 30515.01622.120905.1.3.04-5512 pleiteando a parcela do pagamento como crédito de pagamento indevido, considerando que esta teria ficado disponível face a compensação da parcela do débito de R$ 291,99 com outro crédito de período anterior. O PERDCOMP retificador nº 34026.42730.061107.1.7.03-6205 não foi admitido tornando o débito informado em compensação exigível, tendo o mesmo sido extinto com a alocação da sobra do pagamento. Por consequência, o crédito pleiteado no PERDCOMP nº 30515.01622.120905.1.3.04-5512 foi considerada improcedente e se encontra pendente de apreciação de recurso apresentado pela contribuinte, tratado no processo nº 10865.901826/2009-18. Pela Resolução nº 1002-000.046 – Turma Extraordinária / 2ª Turma do CARF juntada às fls. 167 a 181 do processo nº 10865.901826/2009-18, decidiu-se pela realização de diligência para conferir a possibilidade do crédito, que não foi reconhecido como pagamento indevido, seja admitido como saldo negativo. Pelo nosso entendimento, a decisão contestada pela contribuinte já deu esta destinação ao crédito, uma vez que este foi negado por estar alocado a débito de estimativa apurado no período. Como se vê, a contribuinte não realizou pagamento em DARF no período em valor maior que o débito de estimativa declarado na DCTF. No período correspondente ao mês de maio a contribuinte realizou três pagamentos em DARF, cuja soma, apresentou o valor de R$ 1.129,27. Neste mês foi declarado débito de estimativa no valor de R$ 1.018,44. Parte do débito, no valor de R$ 907,61, foi informada em compensação formalizada pelo PERDCOMP nº 34026.42730.061107.1.7.03-6205, que teve o desfecho relatado no parágrafo anterior. Tendo se tornada exigível, esta parcela do débito foi alocada à parcela do pagamento em DARF. Ocorre que este pagamento, também, foi informado na formação do crédito de pagamento indevido pleiteado pelo PERDCOMP nº 19228.62279.120905.1.3.04-3449 tratado neste processo. Com a imputação do valor total do DARF à parcela do débito de R$ 907,61, restou o crédito reconhecido de R$ 57,13 utilizado na compensação com débito de outro período. O pagamento em DARF no valor de R$ 55,35 não foi alocado ao débito apurado no período. Este pagamento foi informado na formação de crédito de pagamento indevido pleiteado no PERDCOMP nº 31818.03072.310507.1.7.04-9621, para compensação de débito do ano calendário 2005, tratado no processo nº 10865.901820/2009-41, e no PERDCOMP nº 21799.19313.310507.1.3.04-6026, também, para compensação de débito do ano 2005 tratado no processo nº 10865.900191/2011-56. O crédito informado no primeiro PERDCOMP não foi reconhecido e o processo se encontra em discussão administrativa. O crédito informado no segundo PERDCOMP, também, não foi reconhecido e a decisão tornou-se definitiva pelo fato de não ter sido contestada pela contribuinte. Fl. 507DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1002-001.318 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.901824/2009-29 Parte do débito apurado no mês de maio, no valor de R$ 110,83, foi informada em compensação formalizada pelo PERDCOMP nº 26874.42159.061107.1.3.03-6548, que não foi homologada. A parcela do débito foi extinta por pagamento, conforme demonstrado às fls. 456. Pela Resolução do CARF às fls. 167 a 181 deste processo, decidiu-se pela realização de diligência para conferir a possibilidade de reconhecer a parcela discutida do crédito de pagamento indevido informado no PERDCOMP nº 19228.62279.120905.1.3.04-3449, formado pelo pagamento no valor de R$ 963,09, como saldo negativo. Da mesma forma do mês anterior, entendemos que a parcela não reconhecida do crédito como pagamento indevido, já está tendo este destino. Pelo que consta, o crédito foi parcialmente reconhecido pelo fato de parte do pagamento ter sido alocada a débito de estimativa apurado no período. Com relação ao pagamento no valor de R$ 55,35, informado na formação do crédito pleiteado pelo PERDCOMP nº 31818.03072.310507.1.7.04-9621, tratado no processo nº 10865.901820/2009-41, vimos que às fls. 168 a 182 do referido processo consta a Resolução nº 1002.000.049 – Turma Extraordinária / 2ª Turma do CARF, pela qual decidiu-se pela realização de diligência para conferir a possibilidade da parcela questionada do crédito integrar a formação do saldo negativo do período. Alinhando-se ao entendimento do CARF, entendemos que o crédito não reconhecido como pagamento indevido pode, neste caso, ser destinado a formação do saldo negativo. No entanto, vimos que o pagamento que deu origem à formação do crédito, foi, também, informado na formação do crédito de pagamento indevido pleiteado pelo PERDCOMP nº 21799.19313.310507.1.3.04-6026, tratado no processo nº 10865.900191/2011-56, para compensação de débito do ano 2005. De acordo com as informações às fls. 468 a 470, esta compensação não foi homologada. Entendemos que a decisão se tornou definitiva em razão de não ter sido contestada pela contribuinte. Então, para definir o valor disponível a ser admitido como saldo negativo, elaboramos o demonstrativo às fls. 465. No mês de junho a contribuinte realizou pagamento em DARF no valor de R$ 2.277,59 e declarou débito de estimativa no valor de R$ 119,87. O débito foi extinto pela alocação de parcela do pagamento em DARF. Ocorre que, o pagamento realizado foi integralmente informado como crédito de pagamento indevido pleiteado no PERDCOMP nº 05840.60194.120915.1.3.04-7478, utilizado em compensação com débitos do ano calendário 2005, conforme processo nº 10865.901824/2009-29, que se encontra em discussão administrativa. Pelo que constou, o credito foi parcialmente reconhecido face a exclusão da parcela alocada ao débito apurado no período. A parcela reconhecida do crédito foi utilizada nas extinções dos débitos informados em compensação, conforme demonstrados às fls. 457 e 458. Às fls. 167 a 181 do processo nº 10865.901824/2009-29 consta a Resolução nº 1002- 000.048 – Turma Extraordinária / 2ª Turma do CARF, pela qual decidiu-se pela realização de diligência para conferir, também, a possibilidade da parcela não reconhecida do crédito ser admitida como saldo negativo. Assim como observado nos meses de abril e maio, a parcela do crédito não foi reconhecida como pagamento indevido por estar alocada a débito de estimativa declarado na DCTF. Desta forma, entendemos que esta parcela do pagamento em DARF já estaria destinada à formação do crédito de saldo negativo. Fl. 508DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1002-001.318 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.901824/2009-29 Em julho a contribuinte não declarou débito de estimativa em DCTF, mas realizou o pagamento em DARF no valor de R$ 2.181,70. Este pagamento foi integralmente informado na formação do crédito de pagamento indevido ou a maior declarado no PERDCOMP nº 01617.37883.310507.1.3.04-1938, tratado no processo nº 10865.900458/2011-13, em compensação com débitos do ano calendário 2005. Pelo que constou, o crédito foi reconhecido e as compensações foram homologadas com as extinções dos débitos, conforme demonstrado às fls. 466 e 467. Neste período não temos crédito com potencial para compor o saldo negativo. No mês de agosto a contribuinte não declarou débito de estimativa em DCTF. No entanto, confessou débito em Declaração de Compensação formalizada pelo PERDCOMP nº 01227.07523.280905.1.3.03-0459, pelo valor de R$ 1.199,60. Esta compensação foi parcialmente homologada. Pelas informações às fls. 454 e 455, o débito foi parcialmente extinto por compensação pelo valor de R$ 1.122,39. A parcela no valor de R$ 77,21 foi extinta por pagamento. Pelo nosso entendimento, o débito de estimativa confessado em declaração de compensação e extinto por compensação e pagamento em DARF, tem potencial para a formação de crédito de saldo negativo. Por fim, no mês de setembro a contribuinte não declarou débito de estimativa em DCTF, mas realizou o pagamento em DARF no valor de R$ 2.503,90. Este pagamento foi informado na formação de crédito de pagamento indevido ou a maior pleiteado na Declaração de Compensação formalizada pelo PERDCOMP nº 34456.45212.310507.1.3.04-8510, tratado no processo nº 10865.901001/2011-18, para compensações de débitos do ano calendário 2005. De acordo com as informações às fls. 451 a 453, o crédito não foi reconhecido e as compensações declaradas não foram homologadas. No entanto, a contribuinte não apresentou manifestação de inconformidade contra a decisão formada, fato que nos permite o entendimento de que esta se tornou definitiva. Neste período, também, não vislumbramos valor possível de ser admitido na formação de crédito de saldo negativo. Diante dos relatos e com o intuito apresentar um relatório com mais clareza, destacamos as parcelas de valores formadas por pagamentos e compensações de estimativas com potencial para a formação do crédito de saldo negativo. Cabe observar que as pendências se localizam nos períodos de abril, maio e junho. Pelo que consta, os créditos foram pleiteados como pagamentos indevidos. Com as decisões de direcionar os valores pendentes para a formação de saldo negativo, teríamos os valores conforme abaixo demonstrado: Fl. 509DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1002-001.318 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.901824/2009-29 Desta forma, teríamos: Com este desfecho, vimos que o valor apresentado como saldo negativo de CSLL no ano calendário 2004 é suficiente para a extinção do débito informado em compensação pela DCOMP nº 30515.01622.120905.1.3.04-5512, tratada no processo nº 10865.901826/2009-18, parcialmente suficiente para a extinção do débito pendente informado na DCOMP nº 19228.62279.120905.1.3.04-3449 tratado neste processo e não é suficiente para as extinções dos débitos pendentes declarados nas DCOMP nº 31818.03072.310507.1.7.04- 9621, tratada no processo nº 10865.901820/2009-41 e nº 05840.60194.120915.1.3.04-7478, tratada no processo nº 10865.901824/2009-29, conforme demonstrado às fls. 475 e 476. O contribuinte foi intimado do resultado da diligência manifestando-se da seguinte forma (fls. 491 do e-processo): Fl. 510DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1002-001.318 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.901824/2009-29 O processo finalmente retorna para julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. Como anteriormente adiantado pelo breve relato do caso, o contribuinte pretendeu a utilização de crédito de saldo negativo de CSLL referente ao ano-calendário de 2004, todavia, por equívoco, informou a origem do crédito como sendo de pagamento indevido de estimativa mensal. O relatório fiscal de diligência foi bastante claro e preciso na recomposição do saldo negativo de CSLL do período no valor de R$ 1.211,03, vejamos mais uma vez (fls. 483 do e-processo): Diante dos relatos e com o intuito apresentar um relatório com mais clareza, destacamos as parcelas de valores formadas por pagamentos e compensações de estimativas com potencial para a formação do crédito de saldo negativo. Cabe observar que as pendências se localizam nos períodos de abril, maio e junho. Pelo que consta, os créditos foram pleiteados como pagamentos indevidos. Com as decisões de direcionar os valores pendentes para a formação de saldo negativo, teríamos os valores conforme abaixo demonstrado: Desta forma, teríamos: Fl. 511DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1002-001.318 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.901824/2009-29 Com este desfecho, vimos que o valor apresentado como saldo negativo de CSLL no ano calendário 2004 é suficiente para a extinção do débito informado em compensação pela DCOMP nº 30515.01622.120905.1.3.04-5512, tratada no processo nº 10865.901826/2009-18, parcialmente suficiente para a extinção do débito pendente informado na DCOMP nº 19228.62279.120905.1.3.04-3449 tratado neste processo e não é suficiente para as extinções dos débitos pendentes declarados nas DCOMP nº 31818.03072.310507.1.7.04- 9621, tratada no processo nº 10865.901820/2009-41 e nº 05840.60194.120915.1.3.04-7478, tratada no processo nº 10865.901824/2009-29, conforme demonstrado às fls. 475 e 476. A única divergência do contribuinte foi com relação ao débito de setembro, o qual não foi considerado para a formação do saldo pela seguinte razão (fls. 482 do e-processo): [...] no mês de setembro a contribuinte não declarou débito de estimativa em DCTF, mas realizou o pagamento em DARF no valor de R$ 2.503,90. Este pagamento foi informado na formação de crédito de pagamento indevido ou a maior pleiteado na Declaração de Compensação formalizada pelo PERDCOMP nº 34456.45212.310507.1.3.04-8510, tratado no processo nº 10865.901001/2011-18, para compensações de débitos do ano calendário 2005. De acordo com as informações às fls. 451 a 453, o crédito não foi reconhecido e as compensações declaradas não foram homologadas. No entanto, a contribuinte não apresentou manifestação de inconformidade contra a decisão formada, fato que nos permite o entendimento de que esta se tornou definitiva. Neste período, também, não vislumbramos valor possível de ser admitido na formação de crédito de saldo negativo. Na visão do contribuinte, o referido montante deveria ter sido admitido na formação do saldo negativo do período, tendo em vista que a compensação na qual havia sido informado não foi homologada e não houve recurso contra tal decisão. Assim, o valor estaria ainda disponível para utilização no saldo, tendo em vista o efetivo recolhimento do montante via DARF. O despacho decisório nº 916050551, o qual não homologou a PER/DCOMP nº 34456.45212.310507.1.3.04-8510, cujo crédito informado era a estimativa de 09/2004, o fez com base nos seguintes fundamentos (fls. 452 do e-processo): Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado, foi constatada a improcedência do crédito informado no PER/DCOMP por tratar-se de pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período. Fl. 512DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1002-001.318 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.901824/2009-29 Como se sabe atualmente, o supracitado fundamento para negativa da homologação não se mostra mais acertado e o fato de o contribuinte não ter recorrido da referida decisão não desqualifica a certeza e liquidez do seu crédito. A própria Receita Federal reconheceu o pagamento referente à estimativa de setembro, negando a sua utilização para formação do saldo negativo do período tão somente devido ao fato de o contribuinte ter transmitido uma outra PER/DCOMP com esse mesmo valor. Com efeito, caso o valor tivesse sido utilizado em uma PER/DCOMP homologada ou ainda pendente de decisão administrativa definitiva, seria inviável o seu aproveitamento em duplicidade, todavia, tendo em vista o indeferimento em definitivo, tal valor ainda se encontra disponível para formação do saldo negativo do período, motivo pelo qual a apuração feita em diligência deve ser complementada com o valor de R$ 2.503,90. Desta forma, teríamos: DISCRIMINAÇÃO VALOR Total das parcelas com potencial para a formação do saldo negativo 9.101,62 Débito de CSLL a pagar apurado no ajuste anual -5.386,69 Valor possível de ser admitido como saldo negativo de CSLL apurado no ano calendário de 2004 3.714,93 Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário do contribuinte para reconhecer o seu direito creditório a título de saldo negativo de CSLL, referente ao ano-calendário de 2004, no valor R$ 3.714,93, o qual deve ser alocado no momento da execução do presente acórdão na (A) DCOMP nº 30515.01622.120905.1.3.04-5512, tratada no processo nº 10865.901826/2009-18, (B) na DCOMP nº 19228.62279.120905.1.3.04- 3449, tratada no processo nº 10865.901822/2009-30, (C) na DCOMP nº 31818.03072.310507.1.7.04- 9621, tratada no processo nº 10865.901820/2009-41 e na (D) DCOMP nº 05840.60194.120915.1.3.04-7478, tratada no processo nº 10865.901824/2009-29. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 513DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1002-001.318 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.901824/2009-29 Fl. 514DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.003247/2006-62
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jul 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2003 PERC. ÔNUS DA PROVA DA IRREGULARIDADE FISCAL Nos termos do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe, primeiramente, ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, sendo ilegal a exigência de que, antes que o autor se desincumba desse ônus, o réu demonstre a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
Numero da decisão: 9101-004.860
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Andréa Duek Simantob (relatora), André Mendes Moura e Viviane Vidal Wagner, que não conheceram do recurso. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Andréa Duek Simantob (relatora), André Mendes Moura e Viviane Vidal Wagner, que lhe negaram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Amélia Wakako Morishita Yamamoto. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em Exercício e Relatora (documento assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto – Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes Moura, Livia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Luis Henrique Marotti Toselli (suplente convocado), Caio César Nader Quintela e Andréa Duek Simantob (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANDREA DUEK SIMANTOB
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ÔNUS DA PROVA DA IRREGULARIDADE FISCAL Nos termos do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe, primeiramente, ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, sendo ilegal a exigência de que, antes que o autor se desincumba desse ônus, o réu demonstre a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Andréa Duek Simantob (relatora), André Mendes Moura e Viviane Vidal Wagner, que não conheceram do recurso. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Andréa Duek Simantob (relatora), André Mendes Moura e Viviane Vidal Wagner, que lhe negaram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Amélia Wakako Morishita Yamamoto. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em Exercício e Relatora (documento assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto – Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes Moura, Livia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Luis Henrique Marotti Toselli (suplente convocado), Caio César Nader Quintela e Andréa Duek Simantob (Presidente em Exercício). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 32 47 /2 00 6- 62 Fl. 675DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.860 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.003247/2006-62 Relatório Trata-se de recurso especial do contribuinte Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV (fls. 576 e seguintes) interposto em face da decisão proferida pela 1ª Turma da 2ª Câmara no acórdão nº 1201-00.480 (fls. 546 e seguintes), na sessão de 25 de maio de 2011, que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso voluntário. O processo trata de Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais - PERC, exercício 2003, ano-calendário de 2002, que foi negado pela autoridade de origem, conforme despacho decisório de fls. 418. Nos termos do referido despacho decisório, após a análise do processo, nos termos da legislação de regência, foi constatado que o contribuinte possuía pendências impeditivas à liberação do incentivo. Por força disso, o contribuinte foi intimado em 23/06/2008 a regularizar tais pendências. Contudo, após nova análise acerca da regularidade fiscal, verificou-se que ainda remanesciam pendências impeditivas à liberação do benefício, o que levou ao indeferimento do pleito, com base na falta de comprovação exigida pelo artigo 60 da Lei n. 9.069/95. Com a ciência do indeferimento, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 434), com base nos seguintes argumentos: - Os supostos créditos estão com a exigibilidade suspensa, conforme prescreve os artigos 14, 15 e 16 do Decreto n. 70.235/72, combinados com o artigo 145, III, combinado com o inciso VIII, do artigo 140, todos do Código Tributário Nacional. - Essa alegação, além de amparada nos preceitos legais supracitados, está também amparada em jurisprudência do Conselho de Contribuintes, que não vem aceitando o alcance do artigo 60 da Lei n° 9.069/95, que a Receita Federal quer dar. - A situação da manifestante perante a Receita Federal e a Procuradoria Fazendária está regular, conforme se constata pela CERTIDÃO CONJUNTA POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA, expedida em 31/10/2008. A Delegacia de Julgamento de São Paulo, em 26 de agosto de 2009, indeferiu a manifestação de inconformidade do contribuinte (fls. 500), sob o fundamento de que a “autoridade administrativa realizou uma análise da situação fiscal do contribuinte e concluiu que, na data de expedição do Parecer/Despacho Decisório (05/09/2008), constavam as irregularidades elencadas as fls. 407, das quais resultaram a não apresentação de "Certidão Negativa ou Positiva com efeitos de Negativa", que seriam obtidas junto a PFN e ao INSS, assim como "Certificado de Regularidade" em relação ao FGTS”. Em conclusão, entendeu a DRJ que não restou comprovada a regularidade fiscal do contribuinte, tanto junto ao INSS, como em relação ao FGTS, razão pela qual confirmou o indeferimento do PERC. Com a ciência da decisão, o contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 507), no qual basicamente repisou os argumentos da impugnação, com ênfase na tese de que o CARF teria decisões em sentido contrário ao adotado pela DRJ. Juntou documentos que, em seu entendimento, comprovariam a regularidade fiscal. Fl. 676DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.860 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.003247/2006-62 Em 25 de maio de 2011, a 1ª Turma da 2ª Câmara, por meio do acórdão n. 1201- 00.480, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso voluntário, firme na premissa de que o contribuinte não logrou êxito em comprovar sua regularidade fiscal, notadamente quanto ao FGTS. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2003 PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS. Débitos não regularizados da pessoa jurídica interessada e contemporâneos à entrega da declaração de rendimentos impedem o deferimento ao pedido de revisão da ordem de emissão de incentivos fiscais. Com a ciência da decisão, o contribuinte apresentou recurso especial (fls. 572), com os seguintes argumentos: - Da simples leitura das ementas se conclui que foi dado, a casos idênticos, tratamento divergente pelo acórdão recorrido e pela Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, haja vista a identidade bem nítida das bases fáticas dos acórdãos confrontados. Em ambos presente a hipótese de aplicação de deferimento ao pedido de ordem de emissão de incentivos fiscais. - Confrontando analiticamente os arestos, tem-se que: a) enquanto o acórdão recorrido entende que a indicação genérica da existência de débitos, sem identificá-los, possibilita o indeferimento do pedido; b) por sua vez, a Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes entende para indeferir o pedido, deve a autoridade indicar quais os débitos existentes nessa ocasião, para que o contribuinte possa quitá-los e usufruir o benefício. - Assim, evidente que no acórdão recorrido e no paradigma as decisões tratam da mesma matéria de fato e de direito e, para idêntica situação, decidiram juridicamente em sentidos absolutamente divergentes. - Ressalte-se, ainda, que o acórdão trazido ao enfrentamento demonstra o acerto de todos os argumentos e fundamentos trazidos pela recorrente. - Não houve manifestação acerca da indicação genérica da existência de débitos, sem identificá-los, não possibilitando a averiguação da regularidade na ocasião da opção, nem possibilitando sua regularização, caso eles realmente existissem. - Nesse sentido, ainda que não apresentada a certidão do FGTS, isto não é suficiente para embasar o indeferimento, porque as pendências que porventura existam poderiam não existir quando da entrega da declaração objeto do PERC. A eventual existência de débitos junto ao FGTS não autoriza o indeferimento, porque o Despacho Decisório não contém qualquer descrição de tais débitos nem comprovação de sua efetiva existência, sendo que é pacífica a jurisprudência nestes casos para reconhecer o direito do contribuinte. - Prosseguindo na demonstração analítica da divergência, enquanto o acórdão recorrido entende ser possível a indicação genérica da existência de débitos, sem Fl. 677DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.860 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.003247/2006-62 identificá-los, e o indeferimento do pedido, o acórdão paradigma entende que, para indeferir o pedido, deve a autoridade indicar quais os débitos existentes nessa ocasião, para que o contribuinte possa quitá-los e usufruir o benefício. - Assim, evidente que no acórdão recorrido e no paradigma as decisões tratam da mesma matéria de direito, qual seja, se a indicação genérica da existência de débitos, sem identificá-los, possibilita o indeferimento do pedido, e, para idêntica situação, decidiram juridicamente em sentidos absolutamente divergentes. O recurso especial do contribuinte foi objeto do despacho de admissibilidade de fls. 660, que lhe deu seguimento. Por seu turno, a Fazenda Nacional, com a ciência do recurso e de sua admissibilidade, apresentou contrarrazões (fls. 664), pugnando pelo não conhecimento do apelo do contribuinte e, subsidiariamente, pelo seu desprovimento, com base nos seguintes argumentos: - Observa-se que o recorrente não pretende a uniformização de teses jurídicas, objetivo primordial do recurso especial interposto com base na configuração da divergência, mas sim o revolvimento do conjunto fático-probatório. - Em nenhum momento, a decisão recorrida afirmou genericamente a irregularidade fiscal do ora recorrente. Nem mesmo indicou que o benefício foi rejeitado com base em indicações genéricas de débitos. Ao revés, a irregularidade fiscal foi bem delimitada e demonstrada, como se observa nos excertos destacados acima. - Em terceiro lugar, os acórdãos indicados como paradigmas analisam situações particulares, relativas à apreciação da prova trazida naqueles feitos e que não podem ser aproveitadas para o presente caso concreto, por serem inteiramente diversos os quadros fáticos. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Andréa Duek Simantob, Relatora. 1. Conhecimento O conhecimento do recurso especial do contribuinte, ao qual foi dado seguimento pelo despacho de fls. 660 e seguintes, foi questionado pela Fazenda Nacional, conforme argumentos apresentados em contrarrazões. Como se sabe, o conhecimento da matéria depende do preenchimento dos requisitos exigidos pelo artigo 67 do anexo II do RICARF: Fl. 678DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.860 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.003247/2006-62 Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. § 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) § 2º Para efeito da aplicação do caput, entende-se que todas as Turmas e Câmaras dos Conselhos de Contribuintes ou do CARF são distintas das Turmas e Câmaras instituídas a partir do presente Regimento Interno. § 3º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. § 4º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que, na apreciação de matéria preliminar, decida pela anulação da decisão de 1ª (primeira) instância por vício na própria decisão, nos termos da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999. § 5º O recurso especial interposto pelo contribuinte somente terá seguimento quanto à matéria prequestionada, cabendo sua demonstração, com precisa indicação, nas peças processuais. § 6º Na hipótese de que trata o caput, o recurso deverá demonstrar a divergência arguida indicando até 2 (duas) decisões divergentes por matéria. § 7º Na hipótese de apresentação de mais de 2 (dois) paradigmas, serão considerados apenas os 2 (dois) primeiros indicados, descartando-se os demais. § 8º A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. § 9º O recurso deverá ser instruído com a cópia do inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas ou com cópia da publicação em que tenha sido divulgado ou, ainda, com a apresentação de cópia de publicação de até 2 (duas) ementas. § 10. Quando a cópia do inteiro teor do acórdão ou da ementa for extraída da Internet deve ser impressa diretamente do sítio do CARF ou do Diário Oficial da União. § 11. As ementas referidas no § 9º poderão, alternativamente, ser reproduzidas, na sua integralidade, no corpo do recurso, admitindo-se ainda a reprodução parcial da ementa desde que o trecho omitido não altere a interpretação ou o alcance do trecho reproduzido. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017). § 12. Não servirá como paradigma acórdão proferido pelas turmas extraordinárias de julgamento de que trata o art. 23-A, ou que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; II - decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543- C da Lei Fl. 679DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.860 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.003247/2006-62 nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil; e (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016); III - Súmula ou Resolução do Pleno do CARF, e IV - decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal que declare inconstitucional tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) § 13. As alegações e documentos apresentados depois do prazo fixado no caput do art. 68 com vistas a complementar o recurso especial de divergência não serão considerados para fins de verificação de sua admissibilidade. § 14. É cabível recurso especial de divergência, previsto no caput, contra decisão que der ou negar provimento a recurso de ofício. § 15. Não servirá como paradigma o acórdão que, na data da interposição do recurso, tenha sido reformado na matéria que aproveitaria ao recorrente. (Incluído pela Portaria MF nº 39, de 2016) No caso dos autos, o despacho de admissibilidade deu seguimento à matéria “PERC: regularidade fiscal” (fls. 660), com suporte em dois acórdãos, indicados como paradigma: n. 101.95.962 e n. 107-09.323. Como visto, o contribuinte, no intuito de demonstrar o dissídio jurisprudencial, defende que nos paradigmas, restou consignado que seria necessária a indicação de quais seriam os débitos existentes, o que não permitiria a averiguação de sua ocorrência ou mesmo a possibilidade de sua regularização, enquanto que, em sua visão, o acórdão recorrido teria entendido que o indeferimento poderia ter como base a indicação genérica de débitos. Com a devida vênia, o racional desenvolvido pela Recorrente não condiz com a realidade observada nos autos. Em primeiro lugar, não há no recurso especial qualquer indicação de qual seria a legislação interpretada de forma divergente, o que, de per si, já seria motivo suficiente para o não conhecimento do pleito, de acordo com as normas regimentais deste Conselho. Em segundo lugar, a posição adotada pelo acórdão recorrido é convergente com o que restou decidido no primeiro paradigma indicado (acórdão n. 101.95.962), bastando, para tal constatação, a simples leitura das respectiva ementas, conforme segue: Acórdão recorrido: PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS. Débitos não regularizados da pessoa jurídica interessada e contemporâneos à entrega da declaração de rendimentos impedem o deferimento ao pedido de revisão da ordem de emissão de incentivos fiscais. Acórdão n. 101.95.962 INCENTIVOS FISCAIS - PERC - REQUISITOS REGULARIDADE FISCAL O momento em que se deve verificar a regularidade fiscal para gozo do benefício é a data da declaração. Recurso provido. Fl. 680DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-004.860 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.003247/2006-62 Verifica-se, sem grande dificuldade, que para as duas decisões é necessária a comprovação da regularidade fiscal no momento da entrega da declaração de rendimentos do contribuinte. Tal entendimento, inclusive, está plenamente alinhado com o teor da Súmula CARF n. 37, expressamente citada pelo acórdão recorrido, que estabelece: Súmula CARF nº 37 Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater aos débitos existentes até a data de entrega da declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da regularidade em qualquer momento do processo administrativo, independentemente da época em que tenha ocorrido a regularização, e inclusive mediante apresentação de certidão de regularidade posterior à data da opção. Portanto, constata-se que inexiste qualquer dissídio entre o acórdão recorrido e o primeiro paradigma indicado. Em terceiro lugar, também não se verifica qualquer divergência interpretativa entre o acórdão recorrido e o segundo paradigma indicado (acórdão n. 107-09.323), situação que também pode ser observada a partir da simples leitura da ementa deste último julgado: INCENTIVOS FISCAIS - PERC - REGULARIDADE FISCAL. MOMENTO DA COMPROVAÇÃO. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. - Não deve persistir o indeferimento do PERC quando o contribuinte comprova sua regularidade fiscal através de certidões negativas ou positivas com efeitos de negativa dentro do prazo de validade, no momento do despacho denegatório do seu pleito. - É ilegal o indeferimento de PERC em razão de débitos posteriores ao exercício da opção pela aplicação nos Fundos de Investimento. Recurso Provido. O segundo paradigma em nada discrepa do acórdão recorrido, pois ambos partem da premissa, legalmente estabelecida, que o contribuinte tem o dever de comprovar sua regularidade fiscal. Ocorre que, no caso dos autos, o recorrido expressamente consignou que não houve tal comprovação (destacaremos): Ao analisar o despacho decisório, bem como a intimação para solução de irregularidade de fl. 198, constatei que o indeferimento não teve, como uma das razões, débitos de contribuições previdenciárias (INSS). Assim, restam as pendências relativas ao FGTS, em relação às quais não podemos garantir a sua regularidade. A única certidão apresentada (fl. 377) relativa ao CNPJ da incorporada (CNPJ nº 95.424.479/000108) não comprova a regularidade de FGTS, cuja comprovação foi solicitada pela autoridade local e reafirmada pela decisão de primeiro grau. No recurso voluntário, também não trouxe documento que comprovasse a regularidade em relação a essa exigência. Fl. 681DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-004.860 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.003247/2006-62 Para não haver qualquer dúvida, pessoalmente, consultei o site www.caixa.gov.br com o CNPJ da incorporada e o resultado não foi de regularidade, conforme tela de pesquisa que reproduzo abaixo: Dessarte, uma vez que o interessado não conseguiu comprovar, em nenhum momento processual, a sua regularidade fiscal, não faz jus ao incentivo fiscal. O racional adotado pelo voto condutor do recorrido é cristalino e não deixa margem para dúvidas. Não está em discussão, como aduz o contribuinte, a possibilidade ou não de se comprovar a regularidade fiscal, mas o fato incontroverso de que não houve a efetiva comprovação. Qualquer entendimento em sentido contrário implicaria revolver provas e documentos já analisados no processo, hipótese vedada de sede de recurso especial. Também não prospera, por total descompasso com os fatos, a tese de que o acórdão fez a “indicação genérica de débitos, sem identificá-los”. Ora, basta a simples leitura dos excertos acima transcritos para se concluir, com meridiana clareza, que os débitos não comprovados foram especificamente indicados (relativos ao FTGS); some-se a isso o fato de que o próprio Relator teve o cuidado de confirmar tal situação no sítio da Caixa Econômica, confirmando o entendimento esposado nas instâncias anteriores. Assim, verifica-se, mais uma vez, que não há qualquer divergência interpretativa entre o recorrido e o segundo paradigma indicado, pois ambos reconhecem a necessidade de comprovação integral da regularidade fiscal do contribuinte; e nem poderia ser diferente, pois tal exigência decorre de expresso comando legal, qual seja, o artigo 60 da Lei nº 9.069/95. Estamos diante de um cenário em que são vários os motivos impeditivos ao conhecimento do recurso especial do contribuinte, conforme demonstrado. Conclui-se, portanto, que não há como conhecer do recurso especial apresentado pelo contribuinte, ante o não preenchimento de requisitos essenciais para o seguimento da matéria suscitada, nos termos do artigo 67, § 1º, do Anexo II do RICARF. Ante o exposto, voto por não conhecer do recurso especial do contribuinte. Fl. 682DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-004.860 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.003247/2006-62 Por sua vez, como fiquei vencida no conhecimento, passo ao exame de mérito dos presentes autos, e no caso vejo que o contribuinte requer nesta toada reexame de documentos apresentados junto com o voluntário. Ocorre que o acórdão recorrido apreciou os fatos, analisou os documentos e entendeu pela não comprovação, realizando, inclusive, pesquisa direta no sítio da Caixa. Assim, entendo que não mais cabe a esta CSRF se pronunciar acerca de documentos já acostados aos autos, analisados em sede de recurso voluntário, os quais sequer foram, em sede de divergência, impulsionados para que este colegiado tivesse o condão de analisar. Neste sentido, nego provimento ao recurso especial. É o meu voto. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob Voto Vencedor Conselheira Amélia Wakako Morishita Yamamoto. Redatora designada. Em que pese o substancioso voto da i. Relatora, discordar, primeiro com relação ao conhecimento. Na sessão de fevereiro deste ano, pudemos julgar o caso similar, de acórdão 9101- 004.774, de minha relatoria, quando o recurso especial do contribuinte foi conhecido, com base nos mesmos acórdãos paradigmas apresentados neste recurso. Ademais, conforme o despacho de admissibilidade, Da contraposição dos arestos, verifica-se que o recorrido, diante de pendências sobre as quais não era possível garantir a regularidade, entendeu ser legítimo o indeferimento do PERC, enquanto os paradigmas consignaram que a eventual existência de débitos não autoriza o indeferimento quando os mesmos forem indicados de forma genérica, pois desta forma restaria impossibilitada a averiguação da conformidade na ocasião da opção, bem como sua regularização, caso eles realmente existam. Dessa forma, colaciono abaixo os termos do que lá foi decidido, tanto quanto ao conhecimento quanto ao mérito, quando foi dado provimento ao recurso especial do contribuinte. Conhecimento O recurso especial foi admitido com base nos seguintes paradigmas: Fl. 683DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-004.860 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.003247/2006-62 - Acórdão n. 101-95.962, de 25/01/2007, cuja ementa, na parte que interessa, diz: INCENTIVOS FISCAIS - PERC - REQUISITOS REGULARIDADE FISCAL - O momento em que se deve verificar a regularidade fiscal para gozo do beneficio é a data da declaração. Recurso provido. Acórdão n. 107-09.323, de 03/03/2008: INCENTIVOS FISCAIS - PERC — REGULARIDADE FISCAL. MOMENTO DA COMPROVAÇÃO. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. - Não deve persistir o indeferimento do PERC quando o contribuinte comprova sua regularidade fiscal através de certidões negativas ou positivas com efeitos de negativa dentro do prazo de validade, no momento do despacho denegatório do seu pleito. - É ilegal o indeferimento de PERC em razão de débitos posteriores ao exercício da opção pela aplicação nos Fundos de Investimento. Recurso Provido. Não há ressalvas por parte da PGFN com relação aos paradigmas apresentados. Assim, como já destacado no despacho de admissibilidade, de se dar prosseguimento ao recurso. Assim, conheço do Recurso Especial da PGFN. Mérito Com relação ao mérito em si, a discussão a ser dirimida se circunscreve à necessidade da administração em informar quais débitos eram existentes na ocasião do indeferimento do pedido, já que no Despacho Decisório, a fundamentação foi a falta de certidão negativa de RFB, PGFN e previdenciária. Posteriormente, esclareceu-se que os débitos tanto da RFB quanto da PGFN estavam com a exigibilidade suspensa. A DRJ por sua vez, entendeu que o contribuinte não apresentou a certidão negativa previdenciário, o que incluiria FGTS e INSS. A Turma a quo, entendeu faltar a comprovação da certidão de regularidade de FGTS, que já havia sido solicitada tanto pela autoridade local e reafirmada pela decisão de primeiro grau, já que a única certidão apresentada pelo contribuinte referente a este CNPJ, fls. 32, não comprovava a regularidade, ratificando, ainda, o próprio relator, que entrou no site e de igual forma não conseguia comprovar a situação regular. Os acórdãos paradigmas apresentados entendem que o momento de se verificar a regularidade fiscal é a data da opção na declaração para indeferir o pedido deve a autoridade indicar quais débitos existentes nessa ocasião para que o contribuinte possa quitá-los e usufruir do benefício. E a indicação genérica no extrato, sem identifica-los, não possibilita a averiguação da regularidade na ocasião da opção, nem possibilita sua regularização, caso eles realmente existissem. Da análise do processo, verifica-se que com relação ao FGTS, a intimação de fls. 64 solicita ao contribuinte que apresente certidão de regularidade da CEF de diversos CNPJs: Fl. 684DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-004.860 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.003247/2006-62 De fato, a solicitação é apenas das certidões, sem a identificação específica de débitos para identificar se se tratam de débitos da época da opção ou posteriores. Importante destacar que numa situação bem semelhante no que tange a este ponto, este Colegiado, em composição diversa decidiu da seguinte forma – Ac. 9101-002.460: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 1996 PERC. ÔNUS DA PROVA DA IRREGULARIDADE FISCAL Nos termos do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe, primeiramente, ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, sendo ilegal a exigência de que, antes que o autor se desincumba desse ônus, o réu demonstre a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A Súmula CARF nº 37, de observância obrigatória pelos julgadores deste Tribunal, determina que a exigência de comprovação de regularidade fiscal para fins de deferimento do PERC, recaia sobre o período a que se refere a DIPJ na qual se deu a opção pelo incentivo, não se admitindo que se exija que o contribuinte demonstre a regularidade de débitos que vierem a ser exigidos posteriormente a esse período. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencido o relator, que lhe deu provimento. E o voto vencedor da Presidente Conselheira Adriana Gomes Rêgo assim diz: É que, no novo Código de Processo Civil a distribuição do ônus da prova, em princípio não restou alterada, como se verifica do seguinte dispositivo: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. [...] Em regra, a prova de um fato compete a quem o articulou. Assim, cabe ao autor provar os fatos indicados na inicial e ao réu compete provar os fatos apresentados na peça de defesa: os impeditivos, os modificativos ou extintivos do direito do auto. Tal distribuição do ônus da prova é dita como estática, de tal modo que o pedido é julgado improcedente se o autor da demanda não provar os fatos que tinha incumbência de provar. É o que ocorre no presente caso. Com efeito, o Ilustre Conselheiro Relator afirma que seria ônus do sujeito passivo apresentar certidão negativa para demonstrar a ausência de débitos cuja existência estariam a impedir o deferimento do PERC. Fl. 685DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-004.860 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.003247/2006-62 Entretanto, este Colegiado entende que antes dessa demonstração há, primeiramente, o ônus da Administração, quanto ao fato constitutivo de seu direito de indeferir o pedido, que é o de demonstrar a existência desses débitos. Não se pode inverter o ônus da prova. Primeiramente, o autor tem que provar o fato constitutivo de seu direito no caso, a existência dos débitos, em termos de aponta-los individualmente e precisamente para que somente depois se exija que o sujeito passivo a prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor no caso, a inexistência dos débitos apontados individualmente e precisamente. Outro fato é que esta empresa foi incorporada em 30/04/1999, conforme consta da consulta de fls. 82. E a certidão apresentada em nome da matriz traz a regularidade fiscal do FGTS, às fls. 435. Assim, nos termos acima, e dos acórdãos paradigmas, a simples falta de certidão de regularidade fiscal do FGTS, sem a indicação dos débitos que porventura existiam em 1999 poderiam não existir em 2008, não servindo de base para o indeferimento do pedido. Diante do exposto voto por dar provimento ao Recurso Especial do contribuinte. Conclusão Diante do exposto, conheço e DOU provimento ao RECURSO ESPECIAL do contribuinte. Ressalte-se portanto, acerca da necessidade da autoridade fiscal antes de indeferir o pedido, indicar quais os débitos existentes, a fim de que o contribuinte posso regularizá-lo. Em razão disso também, destaco que não é o caso de aplicação da Súmula 37 deste CARF, já que o contribuinte deve ter ciência de qual é o seu débito antes de ter indeferido seu pedido. Dessa forma, dou provimento ao recurso especial do contribuinte. (assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto Fl. 686DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13116.722925/2015-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 2. ENUNCIADO. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. Ademais, trata-se de matéria já sumulada neste Conselho. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COBRANÇA. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA ADMINISTRATIVAMENTE. O direito da fazenda pública cobrar o crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data de sua constituição definitiva, que se efetivará, quando houver contestação nos termos do PAF, pela ciência da decisão contra a qual não caiba mais recurso administrativo. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS (CSP). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE APLICÁVEL. A partir de 3 de dezembro de 2008, o contribuinte que deixar de apresentar a GFIP no prazo estipulado pela legislação tributária se sujeitará à penalidade nela prevista. Ademais, prevalecerá a multa mínima de R$ 200,00, quando ausente ocorrência de fato gerador das contribuições previdenciárias, ou de R$ 500,00, nos demais casos. CSP. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 49. ENUNCIADO. APLICÁVEL. O benefício da denúncia espontânea não contempla a penalidade por descumprimento de obrigação acessória autônoma, caracterizada pelo ato puramente formal de entrega da GFIP a destempo, eis que referida apresentação ocorre posteriormente à consumação da infração. CTN. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INFRATOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A exigência tributária independe da intenção ou capacidade financeira do agente, como também do valor da respectiva autuação ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LANÇAMENTO. INTIMAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF Nº 46. ENUNCIADO. APLICÁVEL. A fiscalização deverá intimar o contribuinte para apresentar a GFIP não entregue tempestivamente, assim como para esclarecer supostas incorreções ou omissões verificadas em análise de declaração por ele já enviada. Contudo, a contrário censo, não há que se falar em intimação para entrega de GFIP que já foi apresentada, pois incabível requisição para cumprimento de algo que já foi atendido. PAF. JURISPRUDÊNCIA. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do Código Tributário Nacional (CTN), razão por que não vinculam futuras
Numero da decisão: 2402-008.433
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13002.720934/2015-88, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 2. ENUNCIADO. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. Ademais, trata-se de matéria já sumulada neste Conselho. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COBRANÇA. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA ADMINISTRATIVAMENTE. O direito da fazenda pública cobrar o crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data de sua constituição definitiva, que se efetivará, quando houver contestação nos termos do PAF, pela ciência da decisão contra a qual não caiba mais recurso administrativo. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS (CSP). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE APLICÁVEL. A partir de 3 de dezembro de 2008, o contribuinte que deixar de apresentar a GFIP no prazo estipulado pela legislação tributária se sujeitará à penalidade nela prevista. Ademais, prevalecerá a multa mínima de R$ 200,00, quando ausente ocorrência de fato gerador das contribuições previdenciárias, ou de R$ 500,00, nos demais casos. CSP. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 49. ENUNCIADO. APLICÁVEL. O benefício da denúncia espontânea não contempla a penalidade por descumprimento de obrigação acessória autônoma, caracterizada pelo ato puramente formal de entrega da GFIP a destempo, eis que referida apresentação ocorre posteriormente à consumação da infração. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 72 29 25 /2 01 5- 44 Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.433 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.722925/2015-44 CTN. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INFRATOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A exigência tributária independe da intenção ou capacidade financeira do agente, como também do valor da respectiva autuação ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LANÇAMENTO. INTIMAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF Nº 46. ENUNCIADO. APLICÁVEL. A fiscalização deverá intimar o contribuinte para apresentar a GFIP não entregue tempestivamente, assim como para esclarecer supostas incorreções ou omissões verificadas em análise de declaração por ele já enviada. Contudo, a contrário censo, não há que se falar em intimação para entrega de GFIP que já foi apresentada, pois incabível requisição para cumprimento de algo que já foi atendido. PAF. JURISPRUDÊNCIA. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do Código Tributário Nacional (CTN), razão por que não vinculam futuras Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13002.720934/2015-88, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2402-008.386, de 4 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte com o fito de extinguir crédito tributário constituído mediante auto de infração. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil julgou improcedente a contestação da Impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no Acórdão recorrido. Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.433 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.722925/2015-44 Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, basicamente repisando os argumentando apresentados na impugnação, o qual, em síntese, traz de relevante para a solução da presente controvérsia: 1. menção de que ditas multas têm caráter sancionatório, e não arrecadatório; 2. houve mudança de critério jurídico, pois a Receita sempre permitiu a entrega em atraso da GFIP, desde que antes de iniciado o procedimento fiscal, restando impossibilitada a exigência de multa de forma retroativa; 3. ditas declarações foram entregues espontaneamente, restando evidenciado o instituto da denúncia espontânea; 4. os débitos das competências exigidas no auto de infração estão extintos pela prescrição; 5. mencionada autuação feriu os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade; 6. transcrição de jurisprudência perfilhada à sua pretensão; 7. pedido de cancelamento da autuação. É o relatório Voto Conselheiro Denny Medeiros da Silveira - Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2402- 008.386, de 4 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 14/11/2017 (processo digital, fl. 35), e a peça recursal foi interposta em 6/12/2017 (processo digital, fl. 36), dentro do prazo legal para sua interposição. Logo, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele tomo conhecimento. Preliminares Princípios constitucionais Ditos princípios caracterizam-se preceitos programáticos frente às demais normas e extensivos limitadores de conduta, motivo por que têm apreciação reservada ao legislativo e ao judiciário respectivamente. O primeiro, deve considerá-los, preventivamente, por ocasião da construção legal; o segundo, ulteriormente, quando do controle de constitucionalidade. À vista disso, resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa, sob o pressuposto Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.433 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.722925/2015-44 de se vê tipificada a invasão de competência vedada no art. 2º da Constituição Federal de 1988. Nessa perspectiva, conforme se discorrerá na sequência, o princípio da legalidade traduz adequação da lei tributária vigente aos preceitos constitucionais a ela aplicáveis, eis que regularmente aprovada em processo legislativo próprio e ratificada tacitamente pela suposta inércia do judiciário. Por conseguinte, já que de atividade estritamente vinculada à lei, não cabe à autoridade tributária sequer ponderar sobre a conveniência da aplicação de outro princípio, ainda que constitucional, em prejuízo do desígnio legal a que está submetida. Por oportuno, o lançamento é ato privativo da autoridade administrativa, pelo qual se verifica e registra a ocorrência do fato gerador, a fim de apurar o quantum devido pelo sujeito passivo da obrigação tributária prevista no artigo 113 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). Portanto, à luz do art. 142, § único, do mesmo Código, trata-se de atividade legalmente vinculada, razão por que a fiscalização está impedida de fazer juízo valorativo acerca da oportunidade e conveniência da aplicação de suposto princípio constitucional, enquanto não traduzido em norma proibitiva ou obrigacional da respectiva conduta, verbis: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Diante do exposto, concernente aos argumentos recursais de que tais comandos foram agredidos, manifesta-se não caber ao CARF apreciar questão de feição constitucional. Nestes termos, a Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, acrescentou o art. 26-A no Decreto n.º 70.235, de 1972, o qual determina: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] § 6 o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] II – que fundamente crédito tributário objeto de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n o 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10522.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10522.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.433 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.722925/2015-44 b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n o 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Ademais, trata-se de matéria já pacificada perante este Conselho, conforme enunciado da Súmula CARF nº 2, transcrito na sequência: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Do exposto, improcede a argumentação do Recorrente, porquanto sem fundamento legal razoável. Mérito Prescrição O direito da fazenda pública cobrar o crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data de sua constituição definitiva. Nesse sentido, quando houver contestação nos termos do PAF, citada definitividade se efetivará pela ciência da decisão contra a qual não caiba mais recurso administrativo, conforme prescrevem os arts.151, inciso III, e 174, do CTN, nestes termos: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: [...] III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; [...] Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Como se vê, a Recorrente se insurgiu contra a mencionada autuação, sob o pressuposto de ter se operado a prescrição do direito de cobrança do crédito dela decorrente, quando, na verdade, nem mesmo definitivamente constituído ele ainda está. GFIP – Obrigatoriedade de apresentação tempestiva Regra geral, desde janeiro de 1999, os contribuintes estão obrigados a prestar informações sociais previdenciárias mediante a apresentação de GFIP - constitutiva de crédito tributário a partir de 3 de dezembro 2008 - até o 7º (sétimo) dia do mês subsequente ao da ocorrência dos respectivos fatos geradores, exceto quanto à competência 13, cuja transmissão se dará até 31 de janeiro do ano seguinte. Ademais, caso a repartição bancária não funcione na referida data, reportado termo final será antecipado para o dia de expediente bancário imediatamente anterior. É o que se infere do que está posto na Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, com as alterações implementadas pelas Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997 e Medida Provisória nº 449, de 3 dezembro de 2008, convertida Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art40 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art40 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-008.433 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.722925/2015-44 na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; regulamentada pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, cujas normas de aplicação constam da Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, e Manual DA GFIP/SEFIP (Atualização: 10/2008. P. 12). Confira-se: Lei nº 8.212, de 1991: Art. 32. A empresa é também obrigada a: [...] IV - declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] § 2 o A declaração de que trata o inciso IV do caput deste artigo constitui instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário, e suas informações comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] § 9 o A empresa deverá apresentar o documento a que se refere o inciso IV do caput deste artigo ainda que não ocorram fatos geradores de contribuição previdenciária, aplicando-se, quando couber, a penalidade prevista no art. 32-A desta Lei. Decreto nº 3.048, de 1999: Art. 225. A empresa é também obrigada a: [...] IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto; [...] § 2º A entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social deverá ser efetuada na rede bancária, conforme estabelecido pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, até o dia sete do mês seguinte àquele a que se referirem as informações. (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999) § 3º A Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social é exigida relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 1999. [...] § 8º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, aos demais contribuintes e ao adquirente, consignatário ou cooperativa, sub-rogados na forma deste Regulamento. IN RFB nº 971, de 2009: Art. 47. A empresa e o equiparado, sem prejuízo do cumprimento de outras obrigações acessórias previstas na legislação previdenciária, estão obrigados a: Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3265.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3265.htm#art1 Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-008.433 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.722925/2015-44 [...] VIII - informar mensalmente, à RFB e ao Conselho Curador do FGTS, em GFIP emitida por estabelecimento da empresa, com informações distintas por tomador de serviço e por obra de construção civil, os dados cadastrais, os fatos geradores, a base de cálculo e os valores devidos das contribuições sociais e outras informações de interesse da RFB e do INSS ou do Conselho Curador do FGTS, na forma estabelecida no Manual da GFIP; [...] § 11. Para o fim do inciso VIII do caput, considera-se informado à RFB quando da entrega da GFIP, conforme definição contida no Manual da GFIP. MANUAL DA GFIP/SEFIP (Disponível em: http://receita.economia. gov.br/ orientacao/tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/gfip-sefip- guia-do-fgts-e-informacoes-a- previdencia-social-1/orientacoes- gerais/manualgfipsefip-kit-sefip_versao_84.pdf. Acesso em: 21 de maio de 2020): 6 - PRAZO PARA ENTREGAR E RECOLHER A GFIP/SEFIP é utilizada para efetuar os recolhimentos ao FGTS referentes a qualquer competência e, a partir da competência janeiro de 1999, para prestar informações à Previdência Social, devendo ser apresentada mensalmente, independentemente do efetivo recolhimento ao FGTS o u das contribuições previdenciárias, quando houver: [...] Caso não haja expediente bancário, a transmissão deve ser antecipada para o dia de expediente bancário imediatamente anterior. O arquivo NRA.SFP, referente à competência 13, destinado exclusivamente à Previdência Social, deve ser transmitido até o dia 31 de janeiro do ano seguinte ao da referida competência GFIP – Multa por descumprimento de obrigação acessória Conforme o art. 113, §§ 1º, 2º e 3º da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN) - somente há duas espécies de obrigações tributárias impostas ao contribuinte, a principal e a acessória. A primeira trata do pagamento de tributo ou penalidade; a segunda diz respeito a todas as imposições feitas ao sujeito passivo no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, transformando-se em principal no tocante ao pagamento de penalidade pecuniária, quando legalmente prevista. Confira-se: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Nesse pressuposto, depreende-se dos fatos geradores definidos nos arts. 114 e 115 do CTN que a obrigação principal não se confunde com a acessória, razão pela qual o suposto cumprimento da primeira não Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital http://receita.economia/ Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-008.433 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.722925/2015-44 implica, necessariamente, o afastamento da segunda, eis que distintas e autônomas. Portanto, a obrigação do contribuinte apresentar a GFIP tempestivamente permanece incólume, ainda que as correspondentes contribuições previdenciárias já estejam quitadas. Confira-se: Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Assim sendo, a capitulação legal da multa por atraso na entrega da GFIP se dava nos arts. 32, inciso IV, § 4º, e 92 da Lei nº 8.212, de 1991, com os acréscimos introduzidos pela Lei nº 9.528, 1997. Desse modo, referida penalidade se traduzia no produto decorrente da multiplicação de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) por coeficiente definido a partir do número de segurados que deveriam ter sido declarados. Notadamente, há de ser considerada as duas conversões da moeda nacional, implementadas, inicialmente, de cruzeiro (Cr$) para cruzeiro real (CR$), pela MP nº 336, de 28 de julho de 1993, convertida na Lei nº 8.697, de 27 de agosto de 1993, e, posteriormente, de cruzeiro real (CR$) para real (R$), pela MP nº 542, de 30 de junho de 1994, reeditada, por último, pela MP nº 1.027, de 20 de junho de 1995, a qual foi convertida na Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Confira-se: Lei 8.212, de 1991: Art. 32. A empresa é também obrigada a: [...] IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). [...] § 4º A não apresentação do documento previsto no inciso IV, independentemente do recolhimento da contribuição, sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente a multa variável equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no art. 92, em função do número de segurados, conforme quadro abaixo: (Parágrafo e tabela acrescentados pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). (Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009) 0 a 5 segurados ½ valor mínimo 6 a 15 segurados 1 x o valor mínimo [...] acima de 5000 segurados 50 x o valor mínimo Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual não haja penalidade expressamente cominada sujeita o responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento. Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/449.htm#art65 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art79 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art79 Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-008.433 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.722925/2015-44 Em tal perspectiva, após a regulamentação dada pelo Decreto nº 3.048, de 1999, arts. 284, inciso I, e 283, vigorava a multa mínima R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos), nestes termos: Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis n os 8.212 e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a qual não haja penalidade expressamente cominada neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$ 63.617,35 (sessenta e três mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), conforme a gravidade da infração, aplicando-se-lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com os seguintes valores: (Redação dada pelo Decreto nº 4.862, de 2003) Art. 284. A infração ao disposto no inciso IV do caput do art. 225 sujeitará o responsável às seguintes penalidades administrativas: I - valor equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no caput do art. 283, em função do número de segurados, pela não apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, independentemente do recolhimento da contribuição, conforme quadro abaixo: [...] No entanto, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, incluído pela MP nº 449, de 2008, trouxe nova configuração às multas vinculadas à GFIP, atualizando-se a matriz legal da penalidade imposta pela sua apresentação intempestiva, verbis: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) [...] II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8213cons.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8213cons.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.666.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2003/D4862.htm#art283 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2003/D4862.htm#art283 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-008.433 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.722925/2015-44 II - R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Como visto, a partir da vigência da Medida Provisória nº 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009, o contribuinte que deixar de apresentar a GFIP no prazo estipulado pela legislação tributária se sujeitará à penalidade nela prevista. Ademais, prevalecerá a multa mínima de R$ 200,00, quando ausente a ocorrência de fato gerador das contribuições previdenciárias, ou de R$ 500,00, nos demais casos. Sequenciando a presente análise, vale ressaltar ser aplicável, quando for o caso, a retroatividade benigna do art. 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, relativamente ao lançamento da multa vista § 4º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior àquela que lhe deu a MP 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. Portanto, na aplicação do acórdão tratando de lançamento correspondente a fatos geradores anteriores à vigência da cita MP, a unidade preparadora deverá identificar e cobrar a penalidade mais benéfica, dentre a constante da autuação ou aquela que supostamente restaria, fosse calculada na forma prevista no art. 32-A, inciso II, §§ 1º, 2º e 3º, da reporta Lei. Ademais, trata-se de entendimento pacificado tanto na Receita Federal do Brasil como na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, conforme se vê na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 4 de dezembro de 2009. Confira-se: Lei nº 5.172, de 1966 (CTN): Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: [...] II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: [...] c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 2009: [...] Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e os lançamentos, se necessário, serão retificados, para fins de aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). [...] Art. 3º A análise da penalidade mais benéfica, a que se refere esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos valores das multas aplicadas nos lançamentos por descumprimento de obrigação principal, conforme o art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada na forma do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009. § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, tenham sido aplicadas isoladamente, sem a imposição de penalidade pecuniária pelo Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-008.433 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.722925/2015-44 descumprimento de obrigação principal, deverão ser comparadas com as penalidades previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. Conveniente ressaltar que, nos termos do art. 142, parágrafo único, do Código já transcrito em tópico precedente, a constituição do crédito tributário ocorre mediante atividade administrativa plenamente vinculada e obrigatória. Nesse pressuposto, a autoridade fiscal padece de competência para se manifestar acerca do caráter sancionatório da multa em análise. Logo, constatado atraso na entrega ou falta de apresentação da aludida GFIP, ela terá de proceder a correspondente autuação, sob pena de responsabilidade funcional Dito isso, depreende-se ser devida multa por atraso na entrega da GFIP quando o sujeito passivo, obrigado ao cumprimento da referida obrigação acessória, deixa de apresentá-la tempestivamente, independentemente de pagamento das contribuições nela supostamente declaradas. Consequentemente, dita penalidade ficará afastada somente se o contribuinte provar que o encargo foi sucedido tempestivamente ou que estava dispensado do mencionado cumprimento. Denúncia espontânea O benefício da denúncia espontânea não contempla a penalidade por descumprimento de obrigação acessória autônoma, caracterizada pelo ato puramente formal de entrega da GFIP a destempo, eis que referida apresentação ocorre posteriormente à consumação da infração. Com efeito, citado instituto alcança somente a penalidade vinculada à obrigação tributária principal que se está, espontaneamente, denunciando e extinguindo o crédito dela decorrente, tenha sido apurado pelo próprio contribuinte ou arbitrado pela autoridade fiscal, conforme preceitua o CTN, art. 38, § único, nestes termos: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Ainda que entendida a inaplicabilidade da denúncia espontânea ao descumprimento da obrigação acessória do contribuinte entregar a GFIP tempestivamente, pertinente esclarecer que tanto o art. 472 da IN RFB nº 971, de 2009, quanto o Manual GFIP/SEFIP 8.4 (atualização 10/2008) não afastam reportada penalidade quando tratam da matéria. Como se vê, ambos ressaltam vinculação aos preceitos vistos na Lei nº 8.212, de 1991, e alterações posteriores, aí se incluindo, por óbvio, o mandamento disposto em seu art. 32-A, introduzido pela MP nº 449, de 2008. Nesse sentido, a interpretação do mencionado art. 472 carece ser efetivada juntamente com o disposto em seu parágrafo único (substituído pelo atual § 1º, após alterações implementadas pela IN RFB nº 1.867, de Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-008.433 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.722925/2015-44 25 de janeiro de 2019), bem como com o art. 476 do mesmo ato normativo, o qual lhe restringe a abrangência, nestes termos: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. Revogado 1867 § 1º Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) [...] Art. 476. O responsável por infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, fica sujeito à multa variável, conforme a gravidade da infração, aplicada da seguinte forma, observado o disposto no art. 476-A: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010) [...] II - para GFIP não entregue relativa a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de novembro de 2008, bem como para GFIP entregue a partir de 4 de dezembro de 2008, fica o responsável sujeito a multa variável aplicada da seguinte forma: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010) [...] b) 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 7º. [...] § 5º Para efeito de aplicação da multa prevista na alínea "b" do inciso II do caput, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração, e como termo final, a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do Auto de Infração ou da Notificação de Lançamento. § 6º As multas previstas nas alíneas "a" e "b" do inciso II do caput, observado o disposto no § 7º, serão reduzidas: I - à metade, quando a declaração for apresentada depois do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou Primeiramente, analisando às disposições vistas no referido art. 472 isoladamente, nota-se que a denúncia espontânea fica caracterizada quando o contribuinte tem a iniciativa de regularizar a “situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal” a ela relacionada. Contudo, nos termos já postos anteriormente, o ato formal de cumprimento intempestivo da obrigação autônoma de entrega tempestiva da GFIP não é passível de saneamento por meio do citado benefício fiscal, tanto porque sua ocorrência se dá após a consumação da Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15992#780978 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15992#780978 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15992#509992 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15992#509992 Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-008.433 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.722925/2015-44 respectiva infração como pela carência de vinculação à suposta obrigação tributária principal que se está, espontaneamente, denunciando. Na sequência, abstrai-se igual entendimento quando o transcrito art. 472 é analisando juntamente com o mandamento imposto pelo art. 476 supramencionado, o primeiro trazendo disposições gerais e o segundo abarcando, especificamente, a sanção de que ora se trata. Nessa perspectiva, os §§ 5º e 6º, inciso I, deste último, por si sós, já afastam, de forma cristalina, a aplicação da denúncia espontânea quanto à incidência da respectiva multa, aquele quando define o termo final do prazo para efeito de cálculo; este, ao estabelecer redução da penalidade. Mais detalhadamente, transcrito § 5º expressa que a contagem de prazo para o cálculo da reportada multa terá como termo inicial “o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração, e como termo final, a data da efetiva entrega [...]”. No mesmo sentido, o inciso I do mencionado § 6º reduz aludida penalidade pela metade, quando a “declaração for apresentada depois do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício”. Por conseguinte, já que, nos dois momentos, a legislação prevê a entrega intempestiva da GFIP, mas espontaneamente, caso o benefício em estudo atingisse dita penalidade, restaria evidenciado notório conflito entre dispositivos de um mesmo normativo infralegal, o que não se admite. Afinal, face impossibilidade lógica, não há que se falar em contagem de prazo e muito menos redução de penalidade supostamente inexistente. (Grifo nosso) Ademais, a própria RFB já pacificou o assunto, externando entendimento semelhante, ao prolatar a Solução de Consulta Interna Cosit nº 7, de 26 de março de 2014, cuja ementa transcrevemos: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO (MAED). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA NO CASO DE ENTREGA DE GFIP APÓS PRAZO LEGAL. A entrega de Guia de Pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) após o prazo legal enseja a aplicação de Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), consoante o disposto no art. 32-A, II e §1º da Lei nº 8.212, de 1991. Não ficando configurada denúncia espontânea da infração sendo inaplicável o disposto no art. 472 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009. Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 138; Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 32-A;Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, arts. 472 e 476, II, ‘b’, e §§ 5º a 7º. O Manual GFIP/SEFIP 8.4 (atualização 10/2008), embora editado antes da inclusão do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, pela MP nº 449, de 1998, tal qual dispôs o art. 472 da IN RFB nº 971, refere-se, genericamente, ao instituto da denúncia espontânea, excepcionando a exigência da multa em discussão, exatamente como firmou ao art. 476 deste ato administrativo, nestes termos: 12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações:  Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP; Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-008.433 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.722925/2015-44  Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores;  Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada. . Como visto, igualmente ao que se abordou precedentemente, a penalidade pela entrega da GFIP intempestivamente não é passível de saneamento pela denúncia espontânea, dada a consumação da infração e a desvinculação da suposta obrigação tributária principal denunciada. Sobremais, avista-se referência à dita sanção, quando referido Manual remete para as “multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores”, como também à Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. Esta, em seu art. 3º, reportando-se, diretamente, aos arts, 32 e 284 da citada Lei e Decreto nº 3.048, de 1999 respectivamente. Confira-se: Art. 3º A inobservância do disposto nesta Portaria enquadrase na hipótese de descumprimento de obrigação tributária acessória e sujeita o infrator às penalidades relativas a deixar de informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na forma estabelecida pelo Ministério da Previdência Social, os dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto, de acordo com o disposto no inciso IV, do artigo 32 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, e artigo 284 do Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999, sem prejuízo de outras sanções administrativas, civis e criminais legalmente previstas. . Ante o exposto, trata-se de interpretação clara, como tal, não suscitando dúvidas acerca da pertinência de referida sanção. A propósito, manifestado entendimento, há tempo, já se encontra pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme excertos de ementas dos julgados atuais e antigos abaixo transcritas: Agravo Interno no Agravo em REsp 1582988/SP (DJe: 07/05/2020): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGENTE DE CARGA X AGENTE MARÍTIMO. SÚMULA 7/STJ. INFORMAÇÕES NÃO PRESTADAS RELATIVAS ÀS CARGAS SOB A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. MULTA. DECRETO-LEI 37/1966. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CARACTERIZADA. [...] 4. No tocante à alegada afronta aos arts. 138 do CTN e 102, § 2º, do Decreto-Lei 37/1966, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que a denúncia espontânea não tem o efeito de impedir a imposição da multa por descumprimento de obrigações acessórias autônomas. Nessa linha: AgInt no AREsp 1.418.993/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/2/2020; e REsp 1.817.679/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/10/2019. [...] Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2402-008.433 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.722925/2015-44 (Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe: 07/05/2020) Recurso Especial 1129202/SP (DJe: 29/06/2010): TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Recurso especial não provido. (Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJe: 29/06/2010) Agravo Regimental no REsp 884939/MG (DJe: 19/02/2009): PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. (Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe: 19/02/2009) Outrossim, o CARF consolidou igual juízo acerca do tema, consoante e vê no enunciado da Súmula CARF nº 49, com efeito vinculante relativamente à Administração Tributária Federal, nestes termos: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). A responsabilidade objetiva do agente A exigência tributária independe da intenção ou capacidade financeira do agente, como também do valor da respectiva autuação ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Portanto, independentemente da condição pessoal e boa-fé do contribuinte ou dos efeitos do ato por ele praticado, provada a falta de apresentação tempestiva da GFIP, há de ser aplicada a penalidade a isto legalmente prevista, conforme preceitua o art. 136 do CTN, verbis: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Nessa perspectiva, alegações genéricas, a exemplo, tratando de suposta instabilidade do sistema receptor de declarações, da ausência de prejuízo ao erário, do caráter arrecadatório da sanção, de suposta interpretação divergente do Manual/GFIP, bem como da intenção do agente e dos Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 16 do Acórdão n.º 2402-008.433 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.722925/2015-44 valores da autuação, por si sós, não têm o condão de afastar mencionada penalidade. Lançamento fiscal e dispensa de intimação prévia O procedimento fiscal busca juntar os elementos indispensáveis à confirmação do da infração tributária objeto de suposta autuação, conforme arts. 9º do PAF e 142 do CTN, este já transcrito precedentemente. Nestes termos: Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 9 o A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) Trata-se de Tratando-se de fase inquisitória, antecedente ao contencioso administrativo, nem sempre há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário, vez que desnecessária, quando a autoridade fiscal já tiver reunido elementos suficientes à constituição do correspondente crédito tributário. Portanto, referida intimação prévia se faz indispensável somente quando a fiscalização carece obter esclarecimentos e documentos relevantes para a análise que se pretende efetuar. É o que se vê na disposição do art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, novamente transcrito, para facilitar a exposição dos argumentos que o seguem: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) Do acima exposto, depreende-se que a fiscalização deverá intimar o contribuinte para apresentar a GFIP não entregue tempestivamente, assim como para esclarecer supostas incorreções ou omissões verificadas em análise de declaração por ele já enviada. Contudo, a contrário censo, não há que se falar em intimação para entrega de GFIP que já foi apresentada, pois incabível requisição para cumprimento de algo que já foi atendido. Nessa perspectiva, releva registrar que a prova da penalidade aplicada ao caso de declaração já apresentada em atraso traduz-se pela comprovação do termo final de prazo para a respectiva apresentação, bem como pela data da efetiva ocorrência intempestiva. Naturalmente, tais informações probatórias constam nos “Sistemas” da Repartição Fiscal, a qual detém competência legal para delas se apropriar, quando necessárias ao regular cumprimento de suas atividades regimentais. Por todo o exposto, não procede a alegação de que o lançamento de multa decorrente de declaração já apresentada intempestivamente carece de prévia intimação, porquanto o autuante já dispõe das provas e fundamentos necessários à autuação. Trata-se de matéria já pacificada Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 Fl. 17 do Acórdão n.º 2402-008.433 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.722925/2015-44 neste Conselho, conforme o enunciado da Súmula CARF nº 46, nestes termos: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Vinculação jurisprudencial Como se há verificar, a análise da jurisprudência que o Recorrente trouxe no recurso deve ser contida pelo disposto nos arts. 472 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil – CPC) e 506 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (novo CPC), os quais estabelecem que a sentença não reflete em terceiro estranho ao respectivo processo. Logo, por não ser parte no litígio ali estabelecido, o Recorrente dela não pode se aproveitar. Confirma-se: Lei nº 5.869, de 1973 - Código de Processo Civil: Art. 472. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Nas causas relativas ao estado de pessoa, se houverem sido citados no processo, em litisconsórcio necessário, todos os interessados, a sentença produz coisa julgada em relação a terceiros. Lei nº 13.105, de 2015 - novo Código de Processo Civil: Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. Mais precisamente, as decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do CTN, razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho, conforme Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. Confirma-se: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2402-008.433 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.722925/2015-44 d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1973. e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Conclusão Ante o exposto, rejeito as preliminares suscitadas no recurso interposto e, no mérito, nego-lhe provimento. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.003752/2010-31
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/01/2006 RELEVAÇÃO DE PENALIDADE. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Não há que se falar em relevação de penalidade, quando o respectivo lançamento é efetuado após a revogação da norma que previa a atenuante.
Numero da decisão: 9202-008.776
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Não há que se falar em relevação de penalidade, quando o respectivo lançamento é efetuado após a revogação da norma que previa a atenuante. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Na origem, cuida-se de Auto de Infração para aplicação de multa por ter a empresa apresentado a GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias (CFL 68). A multa foi aplicada pela metade, já que o fiscalizado apresentou as GFIP faltantes durante a ação fiscal e antes da lavratura do Auto de Infração. O Relatório Fiscal do Processo encontra à fls. 6. Impugnado o lançamento às fls. 70/71, a DRJ em São Paulo I/RJ julgou improcedente a impugnação. (fls. 202/214). Todavia, retificou de ofício a multa aplicada, em AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 37 52 /2 01 0- 31 Fl. 314DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.776 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.003752/2010-31 valores originários, de R$ 32.966,15 para R$ 500,00, em respeito ao princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional (CTN) e por força das alterações na Lei n.º 8.212/91 introduzidas pela Medida Provisória nº 449, de 03/12/2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27/05/2009. Não aplicou a relevação da multa prevista no já revogado artigo 291 do RGP. Não houve recurso de ofício. Por sua vez, a 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara deu provimento parcial ao Recurso Voluntário de fls. 222/228 por meio do acórdão 2401-003.189 - fls. 276/285. Irresignada, a União interpôs Recurso Especial às fls. 287/293, pugnando, ao final, fosse reformado o acórdão recorrido, mantendo-se o lançamento em sua totalidade. Em 30/12/2015 - às fls. 296/301 - foi dado seguimento ao recurso, para que fosse rediscutida a matéria “Relevação da Multa – revogação dos artigos 291 e 292, V do RPS – aplicação no tempo” Intimado do recurso da União, bem como do acórdão da turma a quo em 25/4/18 (fls. 306), o Sujeito Passivo apresentou Contrarrazões tempestivas em 10/5/18, às fls. 307/311, propugnando pela manutenção de aresto recorrido. É o relatório. Voto Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti - Relator O Recurso Especial é tempestivo (processo movimentado em 8/10/13 - fls. 286) e recurso apresentado em 21/11/13 (fls. 294). Preenchido os demais requisitos, dele passo a conhecer. Como já relatado, o recurso teve seu seguimento admitido para que fosse rediscutida a matéria Relevação da Multa – revogação dos artigos 291 e 292, V do RPS – aplicação no tempo. O acórdão vergastado foi assim ementado, naquilo que foi devolvido à apreciação desta CSRF; RELEVAÇÃO DA MULTA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS VIGENTES À ÉPOCA DA OCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES. Uma vez comprovado pela contribuinte o cumprimento dos pressupostos legais insculpidos no artigo 291 do RPS, c/c artigo 656 e parágrafos, da Instrução Normativa MPS/SRP nº 03/2005, vigentes à época da ocorrência dos fatos geradores, impõe-se reconhecer o direito de relevação da multa, ainda que posteriormente tais normas tenham sido revogadas e/ou alteradas, não podendo novas disposições legais retroagir à época da infração quando suas inovações prejudicarem o contribuinte. A decisão foi no seguinte sentido: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para relevar totalmente a multa. Vencidos os conselheiros Kleber Ferreira de Araújo e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que negavam provimento ao recurso. É de se destacar, de início, que a multa em questão foi lavrada em 16.11.2010, consoante se denota de fl. 1. Logo, quando já revogados o artigo 291 e o inciso V do artigo 292, ambos do RPS, pelo Decreto 6.727/2009. Veja-se a redação anterior à revogação: Fl. 315DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.776 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.003752/2010-31 Art. 291. Constitui circunstância atenuante da penalidade aplicada ter o infrator corrigido a falta até o termo final do prazo para impugnação § 1º A multa será relevada, mediante pedido dentro do prazo de defesa, ainda que não contestada a infração, se o infrator for primário, tiver corrigido a falta e não tiver ocorrido nenhuma circunstância agravante. § 1 o A multa será relevada se o infrator formular pedido e corrigir a falta, dentro do prazo de impugnação, ainda que não contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não tenha ocorrido nenhuma circunstância agravante. § 2º O disposto no parágrafo anterior não se aplica à multa prevista no art. 286 e nos casos em que a multa decorrer de falta ou insuficiência de recolhimento tempestivo de contribuições ou outras importâncias devidas nos termos deste Regulamento. § 3º A autoridade que atenuar ou relevar multa recorrerá de ofício para a autoridade hierarquicamente superior, de acordo com o disposto no art. 366. § 3 o Da decisão que atenuar ou relevar multa cabe recurso de ofício, de acordo com o disposto no art. 366 Art. 292. As multas serão aplicadas da seguinte forma: [...] V - na ocorrência da circunstância atenuante no art. 291, a multa será atenuada em cinqüenta por cento. O cerne da questão cinge-se em determinar se a relevação da multa poderia ter sido aplicada quando não mais vigia – á época do lançamento - o dispositivo que um dia a autorizara. A decisão vergastada entendeu que a vigência do dispositivo à época do fato gerador seria o bastante. Confira-se: Com efeito, como relatado alhures, à época da ocorrência do fato gerador da penalidade aplicada, 01/2006, vigorava a redação original do artigo 291, parágrafo 1o, do Decreto n° 3.048/99 – Regulamento da Previdência Social, possibilitando a relevação da multa uma vez observados os requisitos legais, os quais não restam dúvidas que foram cumpridos. Assim, o fato de posteriormente, com a edição da MP n° 449/2008, aludida norma ter sido revogada não tem o condão de afastar o direito da contribuinte, traduzido em norma vigente e válida à época da ocorrência do fato gerador do tributo, em observância os preceitos inscritos no artigo 144, caput, do Código Tributário Nacional, que assim prescreve: “Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.” Não comungo deste entendimento. A norma em questão tinha como razão de ser o incentivo a conduta de relevante interesse social, qual seja, a de dar conhecimento aos sistemas de seguridade social, da existência de segurados tal como discriminados naquele documento próprio. Vale dizer, mesmo após o lançamento, caso o contribuinte viesse a retificar suas GFIP antes de a decisão de primeira instância, seria beneficiado com a relevação da multa aplicada, que, diga-se, nada tem a ver com aspectos da constituição do crédito tributário a ensejar a aplicação do artigo 144 do CTN. Ocorre que com o advento da Medida Provisória 449/2008, a conduta que outrora era estimulada não mais se viu relevante para a legislação previdenciária, que passou a depositar sua expectativa quanto ao cumprimento da obrigação por meio da imposição da multa de 75%, tal como já ocorria com os tributos fazendários. Fl. 316DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.776 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.003752/2010-31 Com isso, considerando que a época do lançamento não mais vigia a norma que estimulava tal conduta, penso que o instituto da relevação não poderia ter sido aplicado. Nesse mesmo sentido, trago à colação o acórdão 9202-005.079, de 13/12/16, a seguir ementado: APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PREVISTA NO ARTIGO 291, §1 DO DECRETO 3078/99. A penalidade inserida neste processo foi constituída em 20/08/09, ou seja, após ocorrida a revogação da referida atenuante, não há mais que se falar na possibilidade de sua relevação. Embora o pedido, ao final do recurso, fizesse menção à manutenção integral do lançamento, o que, penso, tenha se dado por lapso, dada à delimitação da matéria aqui apreciada e as razões recursais, este voto tratou apenas da pertinência da relevação da multa à época do lançamento, quando não mais vigia o dispositivo que a autorizara. Diante do exposto, VOTO no sentido de CONHECER do recurso para DAR-LHE provimento. (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti Fl. 317DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11050.000291/2001-56
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1996 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.. GLOSA DEDUÇÕES INDEVIDAS. DECADÊNCIA, LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. OCORRÊNCIA ANTECIPAÇÃO PAGAMENTO. APLICAÇÃO ARTIGO 150, § 4°, CTN. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, havendo a ocorrência de pagamento, é entendimento majoritário deste Colegiado a aplicação do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, do Códex Tributário, ressalvados entendimentos pessoais dos julgadores a propósito da importância ou não da antecipação de pagamento para efeito da aplicação do instituto. In casu, tendo o contribuinte elaborado e entregue Declaração de Imposto de Renda Pessoa Fisica, apurando imposto a pagar e assim procedendo, o prazo deeadencial para constituição do crédito tributário conta-se a partir de 31 de dezembro do correspondente ano-calendário Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-000.947
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Francisco Assis de Oliveira Junior que dava provimento.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS.. GLOSA DEDUÇÕES INDEVIDAS. DECADÊNCIA, LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. OCORRÊNCIA ANTECIPAÇÃO PAGAMENTO.. APLICAÇÃO ARTIGO 150, § 4°, CTN. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, havendo a ocorrência de pagamento, é entendimento majoritário deste Colegiado a aplicação do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4 0, do Códex Tributário, ressalvados entendimentos pessoais dos julgadores a propósito da importância ou não da antecipação de pagamento para efeito da aplicação do instituto. In casu, tendo o contribuinte elaborado e entregue Declaração de Imposto de Renda Pessoa Fisica, apurando imposto a pagar e assim procedendo, o prazo deeadencial para constituição do crédito tributário conta- se a partir de .31 de dezembro do correspondente ano-calendário Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiada, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Francisco Assis de Oliveira Junior que dava provimento. Cano Particips am, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente); sy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Gonçalo Bonet Allage, Julio César Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Francisco Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Relatório LUIZ ANTÔNIO CARVALHO DO AMARAL, contribuinte, pessoa fisica, já devidamente qualificado nos autos do processo administrativo em epígrafe, teve contra si lavrado Auto de Infração, em 22/02/2001, exigindo-lhe crédito tributário concernente ao Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF, decorrente de glosas de deduções indevidas com despesas médicas, previdência oficial e com Livro Caixa, relativamente ao exercício 1996, conforme peça inaugural do feito, às fls. 04/05, e demais documentos que instruem o processo. Após regular processamento, interposto recurso voluntário ao Primeiro Conselho de Contribuintes contra Decisão da 4' Turma da URI em Porto Alegre/RS, consubstanciada no Acórdão n° 6,611/2005, às fls. 205/211, que julgou procedente em parte o lançamento fiscal em referência, a Egrégia r Câmara, em 19/10/2007, por maioria de votos, achou por bem DAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO DO CONTRIBUINTE, acolhendo, de oficio, a decadência total do crédito tributário, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão n° 102-48.788, sintetizados na seguinte ementa: "Assunto. Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1996 Ementa: IRPF - DECADÊNCIA - Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador .. O fato gerador do IRPF se pei faz em 31 de dezembro de cada ano-calendário Não ocorrendo a homologação expressa o crédito tributário ê atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art 150, § 4°, do CTN) Preliminar de decadência acolhida. Irresignada, a Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, às fls. 254/262, com arrimo no artigo 7', inciso I, do então Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147/2007, procurando demonstrar a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: tas Barreto r Presidente Rycare's ITéririle Magalhães de Oliveira — Relatore Magalhães de Oliveira — Relator EDITADO EM:EDITADO EM: 2 Processo n° 11050.000291/2001-56 Acórdão n 9202-00..947 CSRF-T2 F. / 2 Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo fiscal, insurge-se contra o Acórdão atacado, alegando ter contrariado a legislação que contempla a matéria, mais precisamente o artigo 173, inciso 1, do Código Tributário Nacional, impondo seja conhecido o recurso especial da recorrente, urna vez comprovada a contrariedade à lei argüida.. Sustenta que a jurisprudência deste Colegiado, corroborada pelo entendimento adotado no Superior Tribunal de Justiça, estabelece que a aplicação do prazo decadencial inserido no artigo 150, § 4', do CTN, pressupõe a antecipação de pagamento, ainda que parcialmente. Contrapõe-se ao Acórdão recorrido, por entender que o artigo 150, § 4", do Códex Tributário, estaria dispondo sobre prazo para o ato de "homologação" de um procedimento do contribuinte, e não sobre o prazo para lançamento (que não tem nada a ver com o ato de homologação). Assevera que inexistindo recolhimento, ou seja, antecipação de pagamento não há o que se homologar, não estando o lançamento de oficio previsto no artigo 150, § 4', do CTN, mas, sim, no artigo 173, inciso I, daquele Diploma legal, conforme doutrina transcrita na peça recursal„ Defende que a simples entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física não tem o condão de ensejar a aplicação do artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, não podendo ser considerada atividade do contribuinte passível de homologação, tendo em vista que somente seria possível detectar os tributos não revelados pela declaração de rendimentos, através de ação fiscal direta, onde se analisam todos os elementos de prova capazes de ratificar o que foi declarado pelo contribuinte„ Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados, Submetido a exame de admissibilidade, a ilustre Presidente da então 2a Câmara do 1° Conselho, entendeu por bem admitir o Recurso Especial da Procuradoria, sob o argumento de que a recorrente logrou comprovar que o Acórdão recorrido, em tese, contrariou a legislação tributária, especialmente o artigo 17.3, inciso 1, do Código Tributário Nacional, conforme Despacho n° .310/2008, às fls.. 263/264_ Instado a se manifestar a propósito do Recurso Especial da Procuradoria, o contribuinte ofereceu suas contrarrazões, às lis.. 268/275, corroborando as razões de decidir do Acórdão recorrido, em defesa de sua manutenção, trazendo à colação jurisprudência judicial e administrativa ratificando seu entendimento, sobretudo quando a matéria já se encontra pacificada na CSRF. É o relatório_ 3 Voto Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo e acatada pela ilustre Presidente da então 2 Câmara do 1° Conselho a contrariedade à lei suscitada, conheço do Recurso Especial e passo à análise das razões recursais. Conforme se depreende do exame dos elementos que instruem o processo, a contribuinte fora autuada, em decorrência de glosas de deduções indevidas com despesas médicas, previdência oficial e Livro Caixa. Por sua vez, ao analisar o caso, a Câmara recorrida achou por bem rechaçar a pretensão fiscal, acolhendo a decadência total do crédito tributário, aplicando o prazo insculpido no artigo 150, §4°, do Código Tributário Nacional. Inconfolinada, a Procuradoria da Fazenda Nacional, interpôs Recurso Especial, aduzindo, em síntese, que as razões de decidir do Acórdão recorrido contrariaram a legislação de regência, notadamente o artigo 173, inciso 1, do Código Tributário Nacional e, bem assim, a jurisprudência deste Colegiada e do Superior Tribunal de Justiça a propósito da matéria, a qual exige a existência de recolhimentos, ou seja, a antecipação de pagamento para que se aplique o prazo decadencial do artigo 150, § 4°, do CTN, o que não se vislumbra na hipótese dos autos, impondo sejam levados a efeito os ditames do artigo 173, inciso 1, uma vez que inexistindo autolançamento do contribuinte, com antecipação de pagamento, não há o que se homologar. Em que pesem os argumentos da recorrente, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Da simples análise dos autos, conclui-se que o Acórdão recorrido apresenta-se incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude, como passaremos a demonstrar. Como é de conhecimento daqueles que lidam com o direito tributário, é cediço que o fato gerador do imposto de renda pessoa fisica, sobretudo tratando-se de glosas de deduções indevidas, é complexivo, findando-se no dia 31 de dezembro de cada ano-calendário, submetendo-se, assim, a posterior ajuste anual, por meio da D1RPF. Ultrapassada e filmada a questão do fato gerador complexivo do imposto de renda pessoa física, a querela não se esgotou, passando a se fixar no dispositivo legal a ser aplicado no prazo decadencial, artigos 150, § 4°, ou 173, inciso 1, do CTN, dependendo ou não de antecipação de pagamento. Indispensável ao deslinde da controvérsia, mister se faz elucidar, resumidamente, as espécies de lançamento tributário que nosso ordenamento jurídico contempla, como segue Primeiramente destaca-se o lançamento de oficio ou direto, previsto no artigo 149 do CTN, onde o fisco toma a iniciativa de sua prática, por razões inerentes a natureza do tributo ou quando o contribuinte deixa de cumprir suas obrigações legais. Já o lançamento por declaração ou misto, contemplado no artigo 147 do mesmo Diploma Legal, é aquele em que o contribuinte toma a iniciativa do procedimento, ofertando sua declaração 4 Pr4.ce;so n' 11050000291(2001-56 Acórdão n '' 9202-00.947 CSRF-T2 Fl.. 3 tributária, colaborando ativamente,. Anil, o lançamento por homologação, inscrito no artigo 150 do Códex Tributário, em que o contribuinte presta as informações, calcula o tributo devido e promove o pagamento, ficando sujeito a eventual homologação por parte das autoridades fazendá ri as. Dessa forma, estando o Imposto sobre a Renda de Pessoas Físicas IRPF sujeito ao lançamento por homologação, defende parte dos julgadores e doutrinadores que a decadência a ser aplicada seria aquela constante do artigo 150, § 4°, do CTN, levando-se em consideração a natureza do tributo atribuída por lei, independentemente da ocorrência de pagamento, entendimento compartilhado por este conselheiro. Ou seja, a regra para os tributos submetidos ao lançamento por homologação é o artigo 150, § 4°, do Código Tributário, o qual somente não prevalecerá nas hipóteses de ocorrência de dolo, fraude ou conluio, o que ensejaria o deslocamento do prazo decadencial para o artigo 173, inciso I, do mesmo Diploma Legal. Não é demais lembrar que o lançamento por homologação não se caracteriza tão somente pelo pagamento.. Ao contrário, trata-se, em verdade, de um procedimento complexo, constituído de vários atos independentes, culminando com o pagamento ou não, Observe-se, pois, que a ausência de pagamento não desnatura o lançamento por homologação, especialmente quando a sujeição dos tributos àquele lançamento é conferida por lei. E, esta, em momento algum afirma que assim o é tão somente quando houver pagamento.. Não fosse assim, o que se diria quando o contribuinte apura prejuízos e não tem nada a recolher, ou mesmo quando encontra-se beneficiado por isenções e/ou imunidades, onde, em que pese haver o dever de elaborar declarações pertinentes, informando os fatos geradores dos tributos dentre outras obrigações tributárias, deixa de promover o pagamento do tributo em razão de urna benesse fiscal? Cabe ao Fisco, porém, no decorrer do prazo de 05 (cinco) anos, contados do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4°, do CTN, proceder à análise das informações prestadas pelo contribuinte homologando-as ou não, quando inexistir concordância.. Neste último caso, promover o lançamento de oficio da importância que apurar devida. Aliás, como afirmado alhures, a regra nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação é o prazo decadencial insculpido no artigo 150, § 4°, do CTN, o qual dispôs expressamente os casos em que referido prazo deslocar-se-á para o artigo 173, inciso I, na ocorrência de dolo, fraude ou simulação comprovados Somente nessas hipóteses a legislação específica contempla a aplicação de outro prazo decadencial, afastando-se a regra do artigo 150, § 4°, Como se constata, à toda evidência, a contagem do lapso temporal em comento independe de pagamento. Ou seja, comprovando-se que o contribuinte deixou efetuar o recolhimento dos tributos devidos e/ou promover o autolançamento com dolo, utilizando-se de instrumentos ardilosos (fraude e/ou simulação), o prazo decadencial será aquele inscrito no artigo 173, inciso I, do CTN. Afora essa situação, não se cogita na aplicação daquele dispositivo legal É o que se extrai da perfunctória leitura das noiinas legais que regulamentam o tema 5 Por outro lado, alguns julgadores e doutrinadores entendem que somente aplicar-se-ia o artigo 150, § 4°, do CTN quando comprovada a ocorrência de recolhimentos relativamente ao fato gerador lançado, seja qual for o valor. Em outras palavras, a homologação dependeria de antecipação de pagamento para se caracterizar, e a sua ausência daria ensejo ao lançamento de oficio, com observância do prazo decadencial do artigo 173, inciso L Ressalta-se, ainda, o entendimento de outra parte dos juristas, suscitando que o artigo 150, 4', do Código Tributário Nacional, prevalecerá quando o contribuinte promover qualquer ato tendente a apuração da base de cálculo do tributo devido, seja pelo pagamento, escrituração contábil, declaração do imposto em documento próprio, etc. Melhor elucidando, o contribuinte deverá adotar algum procedimento com o fito de apurar o tributo para que pudesse se cogitar em "homologação" Esta, aliás, é a tese que prevaleceu na última reunião do Conselho Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Na hipótese dos autos, inexistindo a qualificação da multa, ou seja, a comprovação de dolo, fraude ou simulação, impõe-se à aplicação do artigo 150, § 4', do Código Tributário Nacional, de forma a manter a decisão atacada em sua plenitude, por entender que aludido instituto, afora nos casos retromencionados, acompanha a natureza do tributo submetido ao lançamento por homologação, corno já explicitado alhures Entrementes, mister, ainda, constatar se houve ou não pagamento e/ou outro procedimento do contribuinte nesse sentido, porquanto, em que pese não compartilhar com este entendimento, parte dos julgadores defendem ser determinante/relevante à aplicação do prazo decadencial, senão vejamos. No caso vertente, a contribuinte apresentou Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física para o período fiscalizado e lançado, tendo pago imposto de maneinra antecipada a título de "Camê-Leão" e Retido na Fonte, apurando-se saldo de imposto a restituir no ajuste anual, consoante se positiva da DIRPF, às fls. 13/14. Na esteira desse entendimento, despiciendas maiores elucubrações a propósito da matéria, uma vez que a simples análise dos autos nos leva a concluir pela existência de antecipação de pagamento, concordando os Conselheiros desta Colenda Câmara, à sua maioria, pela aplicação do artigo 150, § 4', do C'TN, uns pela natureza do tributo outros pela antecipação de pagamento, devendo ser repelido o pleito da recorrente. Destarte, tendo a fiscalização constituído o crédito tributário em 22/02/2001, com a devida ciência da contribuinte, conforme Aviso de Recebimento — AR, às fls. 162, a exigência fiscal resta totalmente fulminada pela decadência, eis que o fato gerador ocorreu em 31/12/1995, fora do prazo decadencial de 05 (cinco) anos do artigo 150, § 4°, do Códex Tributário, impondo seja mantida a improcedência do feito. Assim, escorreito o Acórdão recorrido devendo, nesse sentido, ser mantido o provimento ao recurso voluntário do contribuinte, na forma decidida pela 2 Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, uma vez que a recorrente não logrou infirmar os elementos que serviram de base ao decisório atacado. 6 Prl IL:esso n" 11050 00029 1/2001-56 Acórdão a 9202-00 947 CSR F-T2 El 4 Por todo o exposto, estando o Acórdão guerreado em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. ) - Ryeardo ru- Magalhã.es de Oliveira 7

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Numero do processo: 18186.720214/2016-14
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. Por falta de exigência legal, a intimação prévia é prescindível ao lançamento tributário quando o Fisco tiver todas as informações necessárias para a constituição do crédito tributário (Súmula CARF nº 46). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. FALTA DE ENTREGA DE GFIP NO PRAZO LEGAL. É logicamente impossível a aplicação da denúncia espontânea para exclusão da responsabilidade pela infração de falta de entrega de GFIP no prazo legal, tendo em vista que esta fica configurada pelo simples atraso na entrega do dever instrumental (Súmula CARF nº 49). CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA PELA ENTREGA DE GFIP COM ATRASO. O CARF é incompetente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária (Súmula CARF nº 2). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. CRITÉRIO DA FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA E DUPLA VISITA. Os benefícios da fiscalização orientadora e o critério da dupla visita previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, não se aplicam ao lançamento de multa por atraso na entrega da GFIP. AFASTAMENTO DE MULTA POR PROJETO DE LEI. As disposição contidas em projeto de lei não representam normas válidas, porque não pertencem ao sistema do direito positivo. Apenas com a publicação da Lei em Diário Oficial é que a norma jurídica passa a pertencer ao sistema do direito positivo.
Numero da decisão: 2001-002.610
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto em relação a alegações de inconstitucionalidade, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10675.722921/2015-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. Por falta de exigência legal, a intimação prévia é prescindível ao lançamento tributário quando o Fisco tiver todas as informações necessárias para a constituição do crédito tributário (Súmula CARF nº 46). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. FALTA DE ENTREGA DE GFIP NO PRAZO LEGAL. É logicamente impossível a aplicação da denúncia espontânea para exclusão da responsabilidade pela infração de falta de entrega de GFIP no prazo legal, tendo em vista que esta fica configurada pelo simples atraso na entrega do dever instrumental (Súmula CARF nº 49). CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA PELA ENTREGA DE GFIP COM ATRASO. O CARF é incompetente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária (Súmula CARF nº 2). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. CRITÉRIO DA FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA E DUPLA VISITA. Os benefícios da fiscalização orientadora e o critério da dupla visita previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, não se aplicam ao lançamento de multa por atraso na entrega da GFIP. AFASTAMENTO DE MULTA POR PROJETO DE LEI. As disposição contidas em projeto de lei não representam normas válidas, porque não pertencem ao sistema do direito positivo. Apenas com a publicação da Lei em Diário Oficial é que a norma jurídica passa a pertencer ao sistema do direito positivo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto em relação a alegações de inconstitucionalidade, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10675.722921/2015-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 72 02 14 /2 01 6- 14 Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.610 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.720214/2016-14 (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-002.500, de 14 de abril de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado por descumprimento de obrigação acessória relativa a entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social/GFIP, relativa ao ano-calendário de 2010, fora do prazo fixado na legislação, ensejando a aplicação da multa, com fundamento no art. 32-A, da Lei nº 8.212/1991. Devidamente notificada do lançamento, a Recorrente apresentou impugnação, que foi julgada totalmente improcedente pela Turma Julgadora a quo. Inconformada com o v. acórdão a quo, a Recorrente interpôs recurso voluntário para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, na qual alega em síntese: (i) nulidade do lançamento por falta de intimação previa; (ii) exclusão da responsabilidade por infrações em decorrência da denúncia espontânea; (iii) a improcedência da autuação, por inobservância da critério da dupla visita previsto pelo art. 55 da Lei Complementar 123/06; (iv) caráter confiscatório da multa aplicada; e (v) Contrariedade ao Projeto de Lei nº 7.512/2014. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF. Desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-002.500, de 14 de abril de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Considerando que são múltiplas as matérias de direito alegada em sede de recurso voluntário, passo a analisa-las isoladamente para facilitar a compreensão das razões do presente voto. Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.610 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.720214/2016-14 Cerceamento de defesa por falta de intimação prévia Em síntese, alega o Recorrente que a multa por falta da entrega tempestiva da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social – GFIP é indevida por falta de intimação prévia. Não se olvida que a Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça prescreve que “a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer”, no entanto, também não se deve olvidar que o referido enunciado não vincula este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Ademais disso, deve-se destacar que no caso em questão a intimação prévia fazia-se desnecessária, tendo em vista que Autoridade Fiscal dispunha de todos os elementos necessários para a constituição do crédito tributário devido. Dessa forma, considerando a natureza inquisitória do procedimento administrativo de fiscalização, a intimação do contribuinte só deve ocorrer se for realmente necessária e oportuna. Neste sentido, deve-se destacar o entendimento consolidado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, consubstanciado no enunciado da súmula 46, que assim dispõe: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). A propósito do exame da necessidade e pertinência da intimação prévia para o caso em questão, veja-se, ainda, que o art. 32-A, da Lei nº 8.212/1991 exige intimação apenas para os casos em que não há apresentação de declaração ou, ainda, quando há a sua apresentação com erros ou incorreções. Portanto, não há que se falar em cerceamento por falta de intimação prévia, tendo em vista que o procedimento de fiscalização reveste caráter inquisitório, não sendo necessária a intimação do Contribuinte quando o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário, umas vez que o direito de defesa inerente ao processo administrativo tributário será exercido após a intimação do lançamento. Dessa forma, deve ser afastada a preliminar de cerceamento de defesa por falta de intimação prévia. Denúncia espontânea Alega o Recorrente que a multa deve ser afastada pelo instituto da denúncia espontânea, prevista no art. 138, do Código Tributário Nacional e art. 472, da Instrução Normativa RFB nº 971/2009. Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-002.610 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.720214/2016-14 É sabido que o art. 138, do Código Tributário Nacional prescreve o instituto da denúncia espontânea, que, como é curial, afasta a responsabilidade por infrações. Ocorre que, no caso em tela, o instituto da denúncia espontânea não deve ser aplicado. Assim se diz porque a conduta ilícita praticada pelo Recorrente não é a falta da entrega do da GFIP, mas a entrega com atraso, que já preenche o tipo da penalidade prevista no art, 32-A, da Lei 8.212/1991. Dessa forma, sendo a conduta ilícita a entrega intempestiva, não há que se falar em exclusão da responsabilidade por infração pela denúncia espontânea. Neste sentido, veja-se o enunciado da súmula nº 49 deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, in verbis: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Melhor sorte não assiste o Recorrente ao invocar o art. 472, da Instrução Normativa RFB nº 971/2009, porque o seu § 2º é expresso ao afastar o instituto da denúncia espontânea no caso das multas previstas no art. 476 do mesmo instrumento normativo, que, por sua vez, refere-se à infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991. É o que se verifica dos referidos enunciados prescritivos da Instrução Normativa RFB nº 971/2009 abaixo transcritos. Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. (...) § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (...) Art. 476. O responsável por infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, fica sujeito à multa variável, conforme a gravidade da infração, aplicada da seguinte forma, observado o disposto no art. 476-A: Dessa forma, relativamente à alegação de exclusão de responsabilidade por infração em decorrência da denúncia espontânea, deve ser mantida o acórdão a quo. Alegada inobservância do critério da dupla visita Alega, ainda, a Recorrente, a inobservância do critério da dupla visita previsto no art. 55, da Lei Complementar nº 123/2006, que trata da fiscalização orientadora assegurada para microempresas e empresas de pequeno porte. Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-002.610 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.720214/2016-14 Sustenta que, nos termos do art. 55, §6º, da Lei Complementar nº 123/2006, a inobservância do critério de dupla visita implica nulidade do auto de infração lavrado sem cumprimento ao disposto neste artigo, independentemente da natureza principal ou acessória da obrigação. Ocorre que não assiste razão à Recorrente. Assim se diz, porque o caput do referido art. 55, da Lei Complementar nº 123/2006 restringe a aplicação do critério da dupla visita e da fiscalização aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte. Dessa forma, não há que falar em nulidade no procedimento de fiscalização, tendo em vista que este observou o disposto no art. 32-A, da Lei nº 8.212/1991, não lhe sendo aplicável o disposto no art. 55, da Lei Complementar 123/2006, pelas razões acima expostas. Efeito confiscatório da multa Por fim, passo a analisar a alegação quanto ao efeito confiscatório da multa aplicada ao Recorrente pelo atraso na entrega da GFIP. Antes de mais nada, deve-se dizer que a multa aplicada está em conformidade com a legislação vigente. Dessa forma, a pretensão do Recorrente é ver afastada a aplicação de lei tributária sob o fundamento de inconstitucionalidade, o que é vedado aos Órgãos Julgadores Administrativos, por força do art. 26-A, do Decreto 70.235/1972. Ademais disso, no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a vedação encontra fundamento, também, no art. 62 do RICARF e Súmula carf Nº 2. Veja-se: RICARF Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Portanto, não deve ser conhecido o recurso voluntário do Recorrente no que diz respeito à alegação de inconstitucionalidade da multa. Projeto de Lei nº 7.512/2014 Por fim, em um último esforço retórico, a Recorrente apresenta o Projeto de Lei nº 7.512/2014, no qual se discute a anistia de multas por falta ou atraso na entrega de GFIP. Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-002.610 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.720214/2016-14 Ocorre que, em que pese o esforço retórico da Recorrente, não há como se afastar a aplicação de Multa tributária baseado apenas em um projeto de Lei, que, como é sabido, não pertence ao sistema do direito positivo e consequentemente, não é uma norma jurídica válida. Neste sentido, merece destaque a lição de Paulo de Barros Carvalho a respeito da validade da norma jurídica como uma relação de pertinencialidade ao Sistema do Direito Positivo. Veja-se: E ser norma válida significa quer significar que mantém relação de pertinencialdiade com o Sistema “S”, ou que nele foi posta por Órgão legitimado a produzi-la, mediante procedimento estabelecido para este fim. (CARVALHO, 2010. p. 113-114) Portanto, melhor sorte não assiste à Recorrente na sua alegação de que as multas serão anistiadas quando da aprovação do projeto de lei e a publicação da lei ordinária, porque, repita-se, não se trata de norma válida. Diante do exposto, conheço parcialmente do recurso voluntário, rejeito as preliminares suscitadas e nego-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, exceto em relação a alegações de inconstitucionalidade, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10280.901600/2013-74
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do Fato Gerador: 31/08/2000 PAF. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. Para que o recurso especial seja conhecido, é necessário que a recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, enfrentando questão fática equivalente, a legislação tenha sido aplicada de forma diversa. No caso concreto, hipótese em que a decisão apresentada a título de paradigma trata de questão diferente daquela enfrentada no Acórdão recorrido.
Numero da decisão: 9303-010.399
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10280.901573/2013-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. Para que o recurso especial seja conhecido, é necessário que a recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, enfrentando questão fática equivalente, a legislação tenha sido aplicada de forma diversa. No caso concreto, hipótese em que a decisão apresentada a título de paradigma trata de questão diferente daquela enfrentada no Acórdão recorrido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10280.901573/2013-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 9303-010.369, de 17 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 16 00 /2 01 3- 74 Fl. 448DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.399 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.901600/2013-74 Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pelo Contribuinte contra a decisão que negou provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Do Pedido de Restituição O processo trata de Pedido de Restituição de contribuição para o PIS, referente a pagamento à maior, incidente sobre base de cálculo definida pelo art. 3º, §1º da Lei nº 9.718, de 1998, declarada inconstitucional pelo STF em sede de repercussão geral. A DRF proferiu Despacho Decisório, indeferindo o Pedido de Restituição por inexistência de crédito. Tomando por base o DARF discriminado no PER/DCOMP, constatou que fora integralmente utilizado para quitação de débito declarado para o mesmo período. Da Manifestação de Inconformidade e Decisão de 1ª Instância O contribuinte foi cientificado do Despacho Decisório e apresentou a Manifestação de Inconformidade que, em síntese, sustentou que: (i) o Despacho Decisório está equivocado uma vez que não foi examinado o real motivo que sustenta o pedido, que foi o recolhimento do PIS com base de cálculo alargada pelo §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, vigente à época dos fatos; (ii) trata-se de matéria inconstitucional no dispositivo legal mencionado, já superada pelo STF com repercussão geral; (iii) por força do inciso I do §6º do art. 26-A, incluído no Decreto nº 70.325, de 1972 e pela Lei nº 11.941, de 2009, os órgãos administrativos deverão seguir as decisões com repercussão geral do STF. Ao final, requer provar por realização de diligência e, se for necessário, a juntada de novos documentos. A DRJ, após análise da Manifestação, assentou no sentido de julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo-se o Despacho Decisório. A referida decisão assenta, em síntese, que: (a) indeferiu, por ser prescindível, o pedido de diligência ou perícia; (b) incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, e (c) no mínimo o Contribuinte deveria ter retificado sua DCTF até a data de transmissão de seu PER/DCOMP, fazendo constar o suposto débito inferior ao declarado, demonstrando a existência de saldo a restituir. Recurso Voluntário Cientificada da decisão de 1ª instância, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, no qual, basicamente sustenta que: (i) que a base de cálculo para o PIS e da COFINS deverá ser composta tão somente do valor do faturamento da empresa; Fl. 449DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.399 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.901600/2013-74 (ii) que o montante que compõe o crédito se refere a inclusão indevida, na base de cálculo daquela contribuição, de receitas estranhas do conceito de faturamento, o que implicou em pagamento a maior que o devido, efetuado com base no art. 3º, §1º da Lei nº 9.718, de 1998; (iii) a controvérsia centra-se única e exclusivamente na comprovação do direito creditório, porém, entende que o Fisco não se aprofundou na investigação dos fatos, a teor do art. 142 do CTN e, que a DCTF não é o único meio de prova da existência de crédito, tal formalidade não pode se sobrepor ao direito substantivo; destaca jurisprudência; (iv) apela pela busca da verdade material no PAF e que o conjunto probatório é suficiente para lastrear o crédito por ela pleiteado, com a juntada dos seguintes documentos: cópia do balancete transcrito no Livro Diário, Livro Razão e planilha com memória de cálculo. Ao final reforça seu pedido de conversão em diligência e reforma da decisão recorrida com a restituição do crédito pleiteado. Do Acórdão prolatado Em apreciação do Recurso Voluntário, foi exarada a decisão, proferida pela Turma, de negar provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Na decisão o Colegiado assentou que: (i)- o Contribuinte não apresentou a necessária retificação da DCTF; (ii)- mesmo diante das colocações feitas pela decisão de piso, a Contribuinte nada de novo trouxe em seu Recurso. As provas juntadas com o Recurso, praticamente são as mesmas que foram apresentadas com a Manifestação (que diverge é uma planilha) e, como é consabido, cabe ao contribuinte o ônus de provar a existência e regularidade do crédito a ser restituído. Conclui que, compete ao Contribuinte a incumbência de demonstrar a liquidez e certeza quando do exame. Se tal demonstração não é concreta, não há como deferir seu pleito. Embargos de Declaração Cientificada do Acórdão, a Contribuinte opôs Embargos de Declaração, em que no arrazoado, após síntese dos fatos relacionados com a lide, acusa a decisão, em apertada síntese, de ocorrência do vício de omissão no julgado. Analisado o recurso, com base no Despacho em Embargos, o Presidente da Turma rejeitou, em caráter definitivo, os Embargos opostos. Recurso Especial do Contribuinte Cientificada e inconformada com a decisão do Acórdão e da rejeição dos Embargos opostos, insurgiu-se a Contribuinte contra o resultado do julgamento, apresentando seu Recurso Especial de divergência, apontando o dissenso jurisprudencial que visa a rediscutir o entendimento firmado, quanto as seguintes matérias: (i) a suficiência do conjunto comprobatório apresentado nos autos, e (ii) falta de retificação de DCTF não inviabiliza o reconhecimento do direito creditório. Defende que tendo em vista o dissídio jurisprudencial apontado, requer que seja admitido e, no mérito dado provimento ao Recurso, para que seja reformada a decisão recorrida. Quanto ao item (i), a Contribuinte aduz que os Acórdãos em análise seguiram caminhos distintos, mesmo diante do conjunto probatório semelhantes que foram colacionado Fl. 450DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.399 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.901600/2013-74 aos autos, o que demonstra, indubitavelmente, a divergência na valoração das provas, que enseja o conhecimento do presente Recurso Especial. Quanto ao item (ii), afirma a Contribuinte que no Acórdão recorrido não reconheceram o direito creditório da recorrente em razão da não retificação de DCTF que continha equívoco formal de preenchimento. Em sentido diametralmente oposto, o acórdão paradigma houve por bem entender que o mero equívoco no preenchimento de declarações acessórias não é capaz de tolher o direito do contribuinte ao ressarcimento de valores pagos a maior. Em resumo, cotejados os fatos entre os Acórdão, constatou-se que não houve a divergência de entendimento apontadas tanto para o item (i) como para o item (ii), visto que o fundamento relevante para as razões decisórias pelos Colegiados não foi a retificação da DCTF, mas sim, o suporte probatório quanto ao crédito pleiteado. Com base nesses elementos, o Presidente da Turma, com base no Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial, NEGOU SEGUIMENTO ao Recurso Especial interposto pela Contribuinte. Agravo Cientificado e não concordando com o Despacho acima, o Contribuinte interpôs o recurso de Agravo, contra Despacho proferido pelo Presidente da Turma, que negou seguinte ao Recurso Especial apresentado. No agravo aduziu a nulidade do Despacho de Admissibilidade, por usurpar competência da CSRF e realizar análise de mérito das matérias alegadas em recurso especial, bem assim, reafirmou a existência do dissídio jurisprudencial. Da análise do Agravo chegou-se a conclusão que “As decisões paradigmas se contentaram com planilhas, balancetes e acrescentaram as declarações enviadas pelo contribuinte como prova do seu direito, enquanto que o Acordão recorrido não acatou as folhas do Livro Razão, balancetes e demonstrativo de crédito, o que revela flagrante dissídio interpretativo quanto ao encargo probatório”. E conclui assentando que, “ainda que a divergência não seja patente quanto a matéria (ii) retificação de DCTF e comprovação de crédito, todavia, diante da imbricação das matérias submetidas à apreciação da CSRF, para evitar qualquer anacronismo na decisão que venha a ser proferida, deve ser acatada a comprovação do dissídio e admissão integral do Recurso Especial”. Restou constatado, assim, a presença dos pressupostos de conhecimento do Agravo e a necessidade de reforma do Despacho questionado. Com base nas considerações feitas no Despacho em Agravo, a Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais/CARF, acolheu o Agravo e DEU SEGUIMENTO ao Recurso Especial interposto pelo Sujeito Passivo. Contrarrazões da Fazenda Nacional Devidamente cientificada do Despacho de Agravo que deu seguimento ao Recurso Especial do Contribuinte, a Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões, requerendo que não seja conhecido o Recurso Especial e caso não seja esse o entendimento, que seja negado provimento ao citado recurso interposto pelo Contribuinte. Assevera em suas contrarrazões que, o Recurso Especial não deve ser conhecido, haja vista que a divergência não se estabelece em matéria de prova, mas sim a respeito da interpretação da legislação tributária. “O recorrente manuseia recurso especial para finalidade à qual não se presta: intenta que sejam reexaminadas as provas trazidas aos autos”. Fl. 451DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.399 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.901600/2013-74 Quanto ao mérito, assevera que deveria ter retificado sua DCTF até a transmissão do seu PER/DCOMP, fazendo constar o suposto débito inferior ao declarado. “Entretanto, não o fez. Tampouco trouxe qualquer novo elemento probatório para dar lastro ao recurso voluntário, limitando-se a repisar argumentos já refutados na origem. Não cabe agora demandar a análise de documentos juntados em sede de recurso especial”. O processo, então, foi sorteado para este Conselheiro para dar prosseguimento à análise do Recurso Especial interposto. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 9303- 010.369, de 17 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Conhecimento O recurso é tempestivo, todavia entendo que não preenche os demais requisitos de admissibilidade, justamente por conta da existência de diferenças fáticas essenciais entre a discussão enfrentada no Acórdão recorrido e aquela do Acórdão indicado como paradigma, conforme a seguir é esclarecido. O contribuinte aponta dissenso jurisprudencial que visa a rediscutir o entendimento firmado, quanto as seguintes matérias: (i) a suficiência do conjunto comprobatório apresentado nos autos, e (ii) falta de retificação de DCTF não inviabiliza o reconhecimento do direito creditório. Primeiramente, reproduzo a ementa do Acórdão recorrido (nº 3401- 005.560) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/1999 a 30/06/1999 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. BASE DE CÁLCULO DECLARADA INCONSTITUCIONAL. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA. É do contribuinte o ônus de provar a existência e regularidade do crédito que pretende ter restituído. É sua a incumbência demonstrar liquidez e certeza quando do exame administrativo. Se tal demonstração não é realizada não há como deferir seu pleito. (Grifei) Observe-se trechos reproduzidos do voto condutor do Acórdão recorrido: (...) A causa do pedido de ressarcimento é plausível, a controversa reside nas provas que o caso exige. Não basta que existam hipotéticos Fl. 452DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-010.399 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.901600/2013-74 pagamentos da contribuição para o PIS sobre base de cálculo fora do alcance do conceito de faturamento, é preciso que exista a certeza do pagamento e seja líquido o valor requerido. A repetição de indébito funda-se no princípio da legalidade, sob a premissa da existência de certeza e liquidez do crédito pleiteado (...). (...) As provas trazidas aos autos com a manifestação de inconformidade, são o balancete e folhas do Razão do período de 01 a 30/06/1999, além de uma relação de contas e valores de receitas financeiras, cujo valor atribuído ao PIS S/ Receita Financeira diverge do valor do crédito pleiteado. Ora, quem alega deve provar e esse compromisso é do interessado que declarou existir indébito fiscal pelo pagamento a maior que o devido. As provas juntadas com o Recurso, praticamente são as mesmas que foram apresentadas com a manifestação de inconformidade, o que diverge é a planilha (...). Insiste a Recorrente em inverter o ônus da prova (...). (Grifei) Destaca o Contribuinte que “(...) é conhecedora da vedação, da Corte Superior, em reexaminar o conjunto fático probatório dos autos, mas afirma que não é esse o seu intuito com a presente medida recursal”. Aduz que visa apenas discutir a valoração das provas colacionadas quanto à suficiência, considerando a cristalina divergência entre Turmas do CARF. Para comprovação da divergência quanto ao item (i) apresenta como paradigmas os Acórdãos nºs: 3801-003.586 e 3801-003.577; para o item (ii), o Acórdão nº: 3403-001.818. a) Divergência (i) - A suficiência do conjunto comprobatório apresentado nos autos. 1) Ementa do Acórdão paradigma 1 – Acórdão n° 3801-003.586: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2001 a 31/07/2001 PIS. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO DA LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. Declarada a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo plenário do STF, em sede de controle difuso, e tendo sido, posteriormente, reconhecida por aquele Tribunal a repercussão geral da matéria em questão e reafirmada a jurisprudência adotada, deliberando-se, inclusive, pela edição de súmula vinculante, deixa-se de aplicar o referido dispositivo, conforme autorizado pelos Decretos nºs 2.346/97 e 70.235/72 e pelo Regimento Interno do CARF. Observe-se trechos reproduzidos do voto condutor do Acórdão recorrido: Como se depreende da leitura dos autos, em síntese, o contribuinte, invocando o reconhecimento, pelo STF, da inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo das contribuição ao PIS e da COFINS promovido pela Lei nº 9.718/98, requereu a restituição dos valores indevidamente recolhidos. Sendo indeferido o pedido administrativo de restituição, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, à qual juntou aos autos, além de planilhas que supostamente comprovariam o seu direito creditório, os balancetes, com a segregação das receitas. Fl. 453DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-010.399 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.901600/2013-74 No julgamento da Manifestação de Inconformidade, a delegacia de julgamento de Recife/PE alega que o contribuinte não comprovou o recolhimento indevido ou a maior dos créditos tributários invocados no pedido de restituição. Ocorre que a própria Delegacia da Receita Federal poderia, de ofício, independentemente de requerimento expresso, ter realizado diligências para aferir a autenticidade dos créditos declarados pela Recorrente. Esta é a orientação do artigo 18 do Decreto 70.235/72. Confira-se: (...) No processo administrativo tributário, o julgador deve sempre buscar a verdade e, portanto, não pode basear sua decisão em apenas uma prova carreada nos autos. É permitido ao julgador administrativo, inclusive, ao contrário do que ocorre nos processos judiciais, não ficar restrito ao que foi alegado, trazido e provado pelas partes, devendo sempre buscar todos os elementos capazes de influir em seu convencimento. (...) Assim, devem ser considerados, in casu, os documentos apresentados pela Recorrente e, além disso, as declarações enviadas à Receita Federal do Brasil. (Grifei). 2) Acórdão paradigma 2 – Acórdão n° 3801-003.577 Destaco que aplicam-se igualmente a este Acórdão paradigma 2, as considerações do acima exposto, visto que tem os mesmos fundamentos, se refere à mesma situação fática e ao mesmo contribuinte (do Acórdão paradigma 1), inclusive com julgamento na mesma data. Pois bem. É importante ressaltar que embora possa existir uma aparente semelhança quanto à matéria fática, a matéria tida por divergente "Suficiência das provas - busca da verdade real", não se constitui de fato em divergência jurisprudencial, já que esta não se estabelece em matéria de prova e sim, na interpretação da legislação. No presente caso, no Acórdão recorrido, o Colegiado entendeu que é do contribuinte o ônus de provar a existência e regularidade do crédito que pretende ter restituído, inexistindo nos autos suficiência probatória para demonstrar a liquidez e certeza quanto ao direito pleiteado. De outro lado, nos o Acórdãos paradigmas (1 e 2) entendeu-se que o arcabouço probatório dos autos era suficiente para erigir suas razões decisórias ante o litígio posto. Assim, como bem assentado no Despacho da 4ª Câmara que Negou seguimento ao Recurso Especial, o ponto nodal da questão reside no campo probatório e tendo em vista que o sistema de apreciação das provas adotado no processo administrativo fiscal, consubstanciado no artigo 29 do Decreto nº 70.235, de 1972, é o da livre convicção motivada ou da persuasão racional, segundo o qual o julgador é livre para formar seu convencimento, dando às provas o peso que entender cabível ante o exame in concreto do caso, exerceram os Colegiados recorrido e paradigma, a prerrogativa que lhes confere o já citado artigo 29, não se caracterizando, neste caso, a diferença de resultados em divergência jurisprudencial. Veja-se: Fl. 454DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-010.399 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.901600/2013-74 Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. É cediço que a interposição de Recurso Especial à CSRF, tem por escopo a uniformização de eventual dissídio jurisprudencial, verificado entre as diversas Turmas, nesse sentido faz-se necessário, por força regimental, a demonstração da divergência arguida. Com efeito o dissídio jurisprudencial se caracteriza quando, em situações similares, são adotadas soluções diversas, sob o mesmo arcabouço normativo. Note-se porém, que a divergência jurisprudencial não se estabelece em matéria de prova, e sim na interpretação das normas. Assim, nesta matéria, não restou configurada a divergência jurisprudencial. b) Falta de retificação de DCTF não inviabiliza o reconhecimento do direito creditório. Observe-se trechos reproduzidos do voto condutor do Acórdão recorrido: “(...) Outro ponto que depõe contra a Recorrente é a ausência de DCTF retificadora. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada, inclusive há previsão normativa para isso, vide INRFB nº 1.110/2010: (...) . A apresentação de DCTF Retificadora poderá ser acatada, inclusive, quando apresentada depois do despacho decisório, porém, sendo tempestiva a apresentação da manifestação de inconformidade contra o indeferimento do PER/DCOMP, situação em que a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) poderá baixar em diligência à Delegacia da Receita Federal (DRF). (Grifei) Aqui reproduzimos a ementa do Acórdão paradigma n° 3403-001.818: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Ano-calendário:2003 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. DECLARAÇÃO. RETIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE. A falta de retificação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, antes da realização da compensação, por si só, não pode constituir óbice à homologação do procedimento, desde que demonstrada a procedência do direito creditório requerido, haja vista a ausência de previsão legal ou normativa neste sentido. (Grifei) Observa-se que no Acórdão recorrido, o Colegiado entendeu em reforço argumentativo que além da deficiência probatória dos autos, a Contribuinte também não apresentou a DCTF retificadora. No Acórdão paradigma condicionou a prescindibilidade da DCTF retificadora à existência probatória quanto ao crédito pleiteado, ou seja, o Acórdão paradigma avaliou tão somente a pertinência quanto à exigência da DCTF retificadora, visto que a questão probatória era incontroversa nos autos. Fl. 455DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-010.399 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.901600/2013-74 Nesse diapasão, contextualizados os fatos, verifica-se que não há divergência de entendimento (dissidio jurisprudencial), visto que o fundamento relevante para as razões decisórias de ambos os Colegiados não foi a retificação da DCTF, mas sim, (avaliação) do suporte probatório quanto ao crédito pleiteado. Reprise-se que a divergência jurisprudencial não se estabelece em matéria de prova, e sim na interpretação das normas. Dessarte, haja vista a falta de similaridade entre o Acórdão recorrido e os paradigmas, voto por não conhecer do Recurso Especial de divergência da contribuinte. Adicionalmente, ainda que dispensada a retificação da DCTF, seria insuficiente para alterar o resultado da decisão recorrida, em vista do não conhecimento da primeira matéria Portanto, apenas a discussão da segunda matéria não aproveitaria ao recorrente. Conclusão Em vista do exposto, voto no sentido de NÃO conhecer do Recurso Especial de divergência interposto pelo Contribuinte. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 456DF CARF MF Documento nato-digital

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