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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6374401 #
Numero do processo: 10480.008545/95-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu May 12 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1995 PRESCRIÇÃO. Apenas após a não homologação da compensação é que o débito passa ser considerado não liquidado, tornando-se passível de cobrança. Não há que se falar em prescrição dos valores confessados em declaração de compensação se a cobrança foi iniciada ato contínuo à não homologação da compensação. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (Súmula CARF nº 11). NEGAÇÃO GERAL. VEDAÇÃO. A negação geral é vedada no processo administrativo fiscal. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. É condição para a realização de compensação que o crédito a ser utilizado seja líquido e certo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1402-002.168
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as arguições de prescrição e de prescrição intercorrente, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente (assinado digitalmente) FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Demetrius Nichele Macei, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Gilberto Baptista, Leonardo de Andrade Couto, Leonardo Luís Pagano Gonçalves e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1995 PRESCRIÇÃO. Apenas após a não homologação da compensação é que o débito passa ser considerado não liquidado, tornando-se passível de cobrança. Não há que se falar em prescrição dos valores confessados em declaração de compensação se a cobrança foi iniciada ato contínuo à não homologação da compensação. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (Súmula CARF nº 11). NEGAÇÃO GERAL. VEDAÇÃO. A negação geral é vedada no processo administrativo fiscal. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. É condição para a realização de compensação que o crédito a ser utilizado seja líquido e certo. Recurso Voluntário Negado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/05/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10480.008545/95­61  Acórdão n.º 1402­002.168  S1­C4T2  Fl. 318          2 (assinado digitalmente)  LEONARDO DE ANDRADE COUTO ­ Presidente  (assinado digitalmente)  FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Demetrius  Nichele  Macei,  Frederico  Augusto  Gomes  de  Alencar,  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Gilberto  Baptista,  Leonardo  de  Andrade  Couto,  Leonardo  Luís  Pagano  Gonçalves  e  Paulo  Mateus  Ciccone.   Fl. 318DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/05/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10480.008545/95­61  Acórdão n.º 1402­002.168  S1­C4T2  Fl. 319          3 Relatório  DAMPE ENGENHARIA LTDA – EPP recorre a este Conselho em face do  acórdão nº 11­45.703 proferido pela 4ª Turma da DRJ em Recife que  julgou  improcedente a  manifestação de inconformidade apresentada, pleiteando sua reforma, com fulcro nos §§ 10 e  11 do art. 74 da lei nº 9.430/96 e no artigo 33 do Decreto nº 70.235, de 1972 (PAF).  Por bem refletir os fatos, adoto e transcrevo o relatório da decisão de primeira  instância, complementando­o ao final:    O presente  processo  foi  formalizado  em 14  de agosto  de  1995  em  decorrência  de  pedido  de  parcelamento  de  débitos  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  relativos  ao  ano­calendário  1994  (fls.  03  a  11).  O  parcelamento  foi  deferido em 04 de dezembro de 1995 conforme comunicado à fl. 26.  2.  Em 17 de julho de 1996 o contribuinte apresentou petição (fl.  30)  solicitando  a  suspensão  do  pagamento  do  parcelamento  em  função  da  apresentação  de  uma  DIRPJ/95  retificadora  (fls.  31  a  50),  onde  apurou  valores  de  CSLL  a  pagar  iguais  a  zero,  bem  assim  pleiteando  a  restituição  dos  valores  indevidamente pagos.  3.  Foi  realizada  diligência  para  validação  das  informações  contidas na declaração retificadora, tendo sido expedida a informação fiscal às fls. 105  e 106, baseada nos documentos anexados às fls. 80 a 104, que propôs a aceitação dos  valores iguais a zero da CSLL para o ano 1994 e, por conseguinte, a desconstituição  dos valores originais do parcelamento. Em que pese a aceitação dos valores finais, a  autoridade  fiscal  detectou  irregularidades  no  preenchimento  da  declaração,  sendo  necessária nova retificação para exclusão do  lucro  líquido das  importâncias pagas a  título  de  antecipação  do  valor  residual  garantido  em  contratos  de  leasing  e,  em  consequência, para redução da base de cálculo negativa da CSLL declarada.  4.  Intimado  a  apresentar  nova  retificadora  nos  moldes  da  informação  fiscal  (fls. 117 a 119), o contribuinte apresentou a declaração juntada às  fls. 124 a 142.  5.  Esta nova DIRPJ retificadora foi acatada, conforme Despacho  Decisório  nº  563/2000,  de  26  de  setembro  de  2000,  às  fls.  143  a  146,  o  qual,  além  disso,  cancelou  o  parcelamento  em  questão  e  reconheceu  o  direito  creditório  no  montante de R$ 8.617,31, referente à soma dos valores da CSLL indevidamente pagos  em cumprimento ao parcelamento.  6.  A  ciência  do  despacho  decisório  foi  providenciada  em  17  de  novembro  de  2003  por  intermédio  da  intimação  à  fl.  154,  onde  foi  solicitada  ao  contribuinte  a  apresentação  de  dados  bancários  para  o  depósito  da  restituição.  Consoante cópia do aviso de recebimento à fl. 155, a ciência ocorreu no dia 21 daquele  mês.  Fl. 319DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/05/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10480.008545/95­61  Acórdão n.º 1402­002.168  S1­C4T2  Fl. 320          4 7.  Em  decorrência  desta  intimação,  no  dia  09  de  dezembro  de  2003  o  contribuinte  apresentou  a  petição  à  fl.  156,  instruída  com  pedidos  de  compensação em formulário e cópias de DCTF retificadoras referentes ao ano 1997 às  fls.  157  a  208.  Informou  ter  efetuado  compensações  do  crédito  apurado  no  presente  processo com débitos ali relacionados (conforme demonstrativo abaixo) e solicitou, ao  final, restituição do crédito porventura existente após a efetivação das compensações.    8.  Foi proferido o despacho decisório às fl. 252 a 254, em 20 de  junho de 2008, onde foram feitas as seguintes considerações:  8.1.  os débitos relacionados na petição, referente ao ano 1997, são  os mesmos indicados nos formulários de compensação que instruíram a petição;  8.2.  há  contradição  entre  as  informações  prestadas  relativas  à  origem do crédito utilizado nas  compensações,  fato este observado na  representação  formalizada no processo nº19647.005564/2003­12  (fl.  209),  que destacou o  seguinte:  “os créditos discriminados nos pedidos de compensação são relativos a saldo negativo  de IRPJ do 1º e 4º  trim/97 e saldo negativo de CSLL do 1º  trim/97, ou seja, distintos  dos  créditos  solicitados  nos  processos  nº  10480.008545/95­61  e  10480.009546/95­ 23)”;  8.3.  da leitura da petição, conclui­se que o contribuinte indica que  utilizou  apenas  o  crédito  apurado  no  presente  processo  para  compensar  os  débitos  listados. Em vista disso, desconsideram­se os  formulários de pedido de compensação  apresentados, considerando como Declaração de Compensação apenas a petição. Com  isso, a representação feita perde seu objeto, devendo o processo 19647.005564/2003­ 12 ser arquivado.  8.4.  operacionalizando as compensações com o crédito apurado no  presente processo, conforme demonstrativos às fls. 224 a 230, tem–se que apenas parte  dos débitos listados foram quitados com o crédito reconhecido.  9.  Diante  das  considerações  acima,  a  autoridade  administrativa  decidiu  homologar  integralmente  as  estimativas  de  CSLL  referentes  a  fevereiro  e  março  de  1997,  homologar  parcialmente  a  estimativa  de  IRPJ  referente  a março  de  1997, e não homologar os débitos de PIS e Cofins referentes a outubro de 1997.  10.  Cientificado  da  decisão  em  29  de  agosto  de  2008,  consoante  cópia do aviso de recebimento à fl. 238, o contribuinte apresentou a manifestação de  inconformidade à fl. 243, em 26 de setembro de 2008, instruída com os documentos às  fl. 244 a 254, onde argumentou o que segue:  10.1.  preliminar  –  como  o  débito  cobrado  é  de  outubro  de  1997,  há  que  se  considerar  a  prescrição  quinzenal  e,  por  conseguinte,  extinguir  o  processo;  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/05/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10480.008545/95­61  Acórdão n.º 1402­002.168  S1­C4T2  Fl. 321          5 10.2.  mérito  –  foi  reconhecido  crédito  de  R$  8.617,31,  superior  ao  valor  ora  cobrado  de  apenas  R$  941,91.  Assim,  deve  ser  procedida  a  compensação do valor cobrado.  11.  Em 21 de outubro de 2013 os autos foram encaminhados a esta  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em Recife  –  PE  para  julgamento (fl. 282).  Analisando a manifestação de inconformidade apresentada, a turma julgadora  de primeira instância considerou­a improcedente.  A recorrente foi intimada da decisão em 22 de maio de 2014 (fl. 294), tendo  apresentado tempestivamente recurso voluntário de fls. 297­306 em 18 de junho de 2014, cujas  alegações e fundamentos assim podem ser sintetizados:  ­  teria  ocorrido  prescrição  intercorrente  do  direito  de  cobrar  o  crédito  contestado e a afronta ao princípio da duração razoável do processo;  ­  alega  que  tendo  apresentado  manifestação  de  inconformidade  em  26  de  setembro de 2008, o julgamento em primeira instância teria ocorrido somente em 10 de abril de  2014, teria sido desrespeitado o prazo de 360 dias fixado no art. 24 da Lei nº 11.457/2007 para  que  a  decisão  fosse  proferida;  além  da  afronta  legal,  tal  demora  no  exame  de  seu  recurso  violaria  os  princípios  da  duração  razoável  do  processo,  da  eficiência,  da  razoabilidade  e  da  moralidade;  ­ aduz também a ocorrência de prescrição, uma vez que o despacho decisório  que  não  reconheceu  seu  pleito,  e  também  não  homologou  as  compensações  declaradas,  somente  foi  proferido em 20 de  julho de 2008, mas a cobrança dos créditos correspondentes  somente  se  iniciou  após  20  de  julho  de  2013,  portanto,  passados  mais  de  5  anos,  o  que  implicaria a extinção dos débitos compensados em razão da prescrição;  ­ no mérito, alega que, ao contrário do que decidido pela turma julgadora de  primeira instância, em sua manifestação de inconformidade teria se comprovado que faria jus  aos  créditos  pleiteados,  e  não  teria  havido  simplesmente  uma  negativa  geral  em  relação  ao  despacho decisório que não reconheceu o direito creditório e não homologou as compensações  declaradas.  É o relatório.     Fl. 321DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/05/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10480.008545/95­61  Acórdão n.º 1402­002.168  S1­C4T2  Fl. 322          6 Voto             Conselheiro FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Relator.  1 ADMISSIBILIDADE  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  para  sua admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento.  2 ARGUIÇÕES DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E DE PRESCRIÇÃO  A  Recorrente  alega  que  ocorreu  prescrição  intercorrente  em  razão  de  ter  transcorrido prazo superior a 5 anos entre a interposição de manifestação de inconformidade e  a decisão da turma julgadora de primeira instância.  Não  lhe  assiste  razão. A prescrição  intercorrente  não  se  aplica  ao  processo  administrativo fiscal. A matéria, inclusive, é alvo de súmula do CARF:  Súmula  CARF  nº  11:  Não  se  aplica  a  prescrição  intercorrente  no  processo  administrativo fiscal.  Sendo  as  súmulas  de  aplicação  cogente  por  parte  dos membros  do CARF,  rejeito a arguição de prescrição intercorrente.  No que atine à arguição de prescrição na cobrança dos créditos, outra sorte  não lhe assiste, pois além de ser matéria estranha ao contencioso administrativo fiscal, não há  que se falar em prescrição enquanto o débito compensado encontra­se ou extinto sob condição  resolutória (entre a declaração de compensação e o despacho decisório), ou com exigibilidade  suspensa em razão da apresentação de manifestação de inconformidade ou recurso voluntário.  A esse respeito a turma julgadora a quo delineou bem as questões de direito aplicáveis, razão  pela qual reproduzo os fundamentos do voto condutor do aresto:  15.  De  início  é devido  esclarecer que a apreciação de questão  relativa à  prescrição  do  direito  de  cobrar  débitos  cujas  compensações  não  foram  homologadas não está entre as competências deste colegiado, restringindo­se  sua  esfera  de  atuação  a  apreciar,  conforme  o  caso,  a  existência  ou  não  do  crédito  e/ou  a  correta  aplicação  das  regras  de  atualização  do  crédito  e  de  acréscimos  moratórios  aos  débitos  a  serem  compensados.  No  âmbito  da  Receita Federal, a competência para tratar de matéria relativa à cobrança é da  unidade  local  jurisdicionante  nos  termos  do  art.  224,  IX  da  Portaria MF  nº  203,  de  2012,  que  aprovou  o  Regimento  Interno  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil.  A  cobrança  é  etapa  de  controle  do  crédito  tributário  posterior ao término do contencioso administrativo quando instaurado.  16.  Não  obstante  isso,  apenas  no  intuito  de  esclarecer  o  contribuinte,  lembro  que  a  compensação  declarada  à  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário sob condição resolutória de ulterior homologação, consoante art. 74,  §2º da Lei nº 9.430, de 1996, incluído pela Lei nº 10.637, de 2002. Segundo tal  disposição, apenas após a não homologação da compensação é que o débito  Fl. 322DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/05/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10480.008545/95­61  Acórdão n.º 1402­002.168  S1­C4T2  Fl. 323          7 passa  ser  considerado  não  liquidado,  tornando­se  passível  de  cobrança.  No  caso,  a  cobrança  foi  iniciada  ato  contínuo  ao  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação,  não  cabendo  considerar,  salvo  melhor  juízo  da  autoridade competente para se pronunciar a respeito, a prescrição dos débitos  aqui tratados.  Por conseguinte, rejeito também a arguição de prescrição.   3 MÉRITO  Quanto ao mérito, a Recorrente parece não compreender o que fora decidido  tanto pelo segundo despacho decisório proferido pela unidade de origem (nº 256/2000) quanto  pela decisão de primeira instância: já lhe fora reconhecido o direito creditório, baseado na DIPJ  retificadora apresentada. Veja­se excerto do relatório da decisão recorrida a respeito>    5. Esta nova DIRPJ retificadora foi acatada, conforme Despacho Decisório nº  563/2000,  de  26  de  setembro  de  2000,  às  fls.  143  a  146,  o  qual,  além  disso,  cancelou  o  parcelamento  em  questão  e  reconheceu  o  direito  creditório  no  montante  de  R$  8.617,31,  referente  à  soma  dos  valores  da  CSLL indevidamente pagos em cumprimento ao parcelamento.  Ocorre  que  os  pedidos  de  compensação  apresentados  superam  o  valor  do  crédito  reconhecido e  em  razão disso não  foram homologadas  as  compensações na parte  em  que os débitos que se pretendia compensar superavam o montante de crédito reconhecido.  Em  seu  recurso  voluntário  a  Recorrente  limita­se  a  argumentar  que  apresentou provas  em sua manifestação de  inconformidade de que possuiria direito a crédito  em montante suficiente para compensar os débitos em questão, sem apresentar qualquer novo  argumento ou documentação pertinente.  Por essas razões, em relação à matéria, a decisão recorrida deve ser mantida  pelos seus próprios fundamentos, nos termos reproduzidos a seguir:  18.  Na  espécie,  o  contribuinte  alega  simplesmente  que  este  crédito  é  suficiente  para  liquidar  os  débitos  listados  em  sua  petição,  sem,  contudo,  demonstrar  como.  Não  aponta  qualquer  erro  nos  cálculos  efetuados  pela  autoridade fiscal nos demonstrativos que acompanham do despacho decisório  às fls. 224 a 229. Trata­se de uma negativa geral, não permitida no processo  administrativo fiscal consoante ditame do art. 16, III do Decreto nº 70.235, de  1972, com redação da Lei nº 8.748, de 1993, que estabelece que a contestação  deve “conter os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos  de discordância e as razões e provas que possuir”.  19.  Não  obstante  isso,  esclareço  não  haver  no  presente  caso  qualquer  inconsistência nos cálculos efetuados pela autoridade fiscal. De acordo com os  demonstrativos  mencionados,  a  autoridade  fiscal  considerou  como  data  formalização do pedido de compensação o dia 09 de dezembro de 2003, que  corresponde  à  data  em  que  a  foi  protocolada  a  petição  recebida  como  declaração de compensação. Assim, esta data passou a  ser  referência para o  cálculo da atualização do crédito, bem assim, a ser considerada como data de  liquidação  dos  débitos  para  fins  de  cálculo  dos  acréscimos  legais  (juros  e  Fl. 323DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/05/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10480.008545/95­61  Acórdão n.º 1402­002.168  S1­C4T2  Fl. 324          8 multa de mora), em cumprimento ao disposto nos art. 28 e 38, I, alínea “c”, e  II, alínea “b” da IN SRF nº 210, de 2002, com redação dada pela IN SRF nº  323, de 2003, c/c o art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996: [...]  20.  Portanto,  tendo  em  vista  que  o  batimento  entre  crédito  e  débitos  foi  realizado  pela  autoridade  fiscal  dentro  dos  ditames  normativos,  resta  considerar  demonstrada  a  insuficiência  do  crédito  para  homologar  todas  as  compensações pretendidas pelo contribuinte.  Como consequência, em seu mérito, nego provimento ao recurso voluntário.    4 CONCLUSÃO  Ante o exposto, voto por rejeitar as arguições de prescrição e de prescrição  intercorrente, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO – Relator                                Fl. 324DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/05/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 10830.722031/2013-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 08 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Apr 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/01/2009 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. REGRAS CLARAS E OBJETIVAS A Lei n° 10.101/00 exige que haja negociação entre empresa e trabalhadores, da qual deverão resultar regras claras e objetiva e os índices, as metas, os resultados e os prazos devem ser estabelecidos previamente. Por outro lado, a Lei n° 10.101/00 não avança no sentido de condicionar a PLR a determinados critérios ou características a serem adotados, sendo que os critérios previstos nos incisos I e II do § 1º do art. 2º da Lei nº 10.101/00 são meramente exemplificativos e podem ou não ser utilizados nos programas de PLR. Assim, os sindicatos envolvidos ou as comissões têm liberdade para fixar os critérios e condições para a participação do trabalhador nos lucros ou resultados. Todavia, se não há prova (i) da pactuação da condição a ser alcançada (meta, resultado e prazo); (ii) da pactuação do índice a ser alcançado; (iii) da participação dos empregados e do Sindicato na eleição de tal condição (meta, resultado e prazo) e de seu respectivo índice; e tampouco (iv) do acompanhamento do desempenho no decorrer do ano, o pagamento a título de Participação nos Lucros ou Resultados encontra-se em desacordo com a legislação de regência. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Súmula CARF nº 28 (VINCULANTE): O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2401-004.216
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONHECER do Recurso Voluntário para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) André Luís Mársico Lombardi – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros André Luís Mársico Lombardi (Presidente), Luciana Matos Pereira Barbosa (Vice-Presidente), Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Theodoro Vicente Agostinho, Rayd Santana Ferreira, Maria Cleci Coti Martins e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/01/2009 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. REGRAS CLARAS E OBJETIVAS A Lei n° 10.101/00 exige que haja negociação entre empresa e trabalhadores, da qual deverão resultar regras claras e objetiva e os índices, as metas, os resultados e os prazos devem ser estabelecidos previamente. Por outro lado, a Lei n° 10.101/00 não avança no sentido de condicionar a PLR a determinados critérios ou características a serem adotados, sendo que os critérios previstos nos incisos I e II do § 1º do art. 2º da Lei nº 10.101/00 são meramente exemplificativos e podem ou não ser utilizados nos programas de PLR. Assim, os sindicatos envolvidos ou as comissões têm liberdade para fixar os critérios e condições para a participação do trabalhador nos lucros ou resultados. Todavia, se não há prova (i) da pactuação da condição a ser alcançada (meta, resultado e prazo); (ii) da pactuação do índice a ser alcançado; (iii) da participação dos empregados e do Sindicato na eleição de tal condição (meta, resultado e prazo) e de seu respectivo índice; e tampouco (iv) do acompanhamento do desempenho no decorrer do ano, o pagamento a título de Participação nos Lucros ou Resultados encontra-se em desacordo com a legislação de regência. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Súmula CARF nº 28 (VINCULANTE): O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. Recurso Voluntário Negado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2399; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 892          1 891  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.722031/2013­29  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­004.216  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de março de 2016  Matéria  Remuneração de Segurados: Parcelas em Folha de Pagamento            Recorrente  WABCO DO BRASIL IND. COM. FREIOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/01/2009  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. REGRAS CLARAS E  OBJETIVAS  A Lei n° 10.101/00 exige que haja negociação entre empresa e trabalhadores,  da  qual  deverão  resultar  regras  claras  e  objetiva  e  os  índices,  as metas,  os  resultados e os prazos devem ser estabelecidos previamente. Por outro lado, a  Lei n° 10.101/00 não avança no sentido de condicionar a PLR a determinados  critérios ou características a serem adotados, sendo que os critérios previstos  nos  incisos  I  e  II  do  §  1º  do  art.  2º  da  Lei  nº  10.101/00  são  meramente  exemplificativos  e  podem  ou  não  ser  utilizados  nos  programas  de  PLR.  Assim, os sindicatos envolvidos ou as comissões têm liberdade para fixar os  critérios  e  condições  para  a  participação  do  trabalhador  nos  lucros  ou  resultados.  Todavia,  se  não  há  prova  (i)  da  pactuação  da  condição  a  ser  alcançada  (meta,  resultado  e  prazo);  (ii)  da  pactuação  do  índice  a  ser  alcançado; (iii) da participação dos empregados e do Sindicato na eleição de  tal condição (meta, resultado e prazo) e de seu respectivo índice; e tampouco  (iv) do acompanhamento do desempenho no decorrer do ano, o pagamento a  título  de  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  encontra­se  em  desacordo  com a legislação de regência.  REPRESENTAÇÃO  FISCAL  PARA  FINS  PENAIS.  IMPOSSIBILIDADE  DE  DISCUSSÃO  NO  ÂMBITO  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  Súmula CARF nº 28  (VINCULANTE): O CARF não é competente para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo  de  Representação Fiscal para Fins Penais.  Recurso Voluntário Negado         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 20 31 /2 01 3- 29 Fl. 519DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/ 04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI   2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONHECER  do Recurso Voluntário para, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do  Relator.    (assinado digitalmente)  André Luís Mársico Lombardi – Presidente e Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  André  Luís  Mársico  Lombardi  (Presidente),  Luciana Matos  Pereira  Barbosa  (Vice­Presidente),  Carlos  Alexandre  Tortato,  Cleberson Alex  Friess,  Theodoro Vicente Agostinho,  Rayd  Santana  Ferreira, Maria  Cleci Coti Martins e Arlindo da Costa e Silva.    Fl. 520DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/ 04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI Processo nº 10830.722031/2013­29  Acórdão n.º 2401­004.216  S2­C4T1  Fl. 893          3 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou improcedente a impugnação.  Adotamos trecho, com destaques nossos, do relatório do acórdão do órgão a  quo (fls. 447 e seguintes), que bem resume o quanto consta dos autos:  Trata­se  de  crédito  lançado  pela  fiscalização  contra  o  sujeito  passivo  acima  identificado  que,  de  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  (fls.  25/44),  refere­se  aos  autos  de  infração  abaixo  relacionados:  Obrigação Principal:  •  DEBCAD  51.036.381­4  no  valor  de  R$  142.815,81,  competência  1/2009,  consolidado  em  18/4/2013,  referente  à  contribuição  social  destinada  à  seguridade  social  correspondente  à  contribuição  da  empresa,  inclusive  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais do trabalho (GILRAT);  •  DEBCAD  51.036.382­2  no  valor  de  R$  50.775,34,  competência  1/2009,  consolidado  em  18/4/2013,  referente  à  contribuição  social  destinada  à  seguridade  social  correspondente à contribuição dos segurados;   •  DEBCAD  51.036.383­0  no  valor  de  R$  21.422,37,  competência 1/2009, referente à contribuição social destinada a  outras entidades e fundos (terceiros).  Constituem  os  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas  os  pagamentos feitos pelo sujeito passivo a empregados a título de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  –  PLR,  em  desacordo  com a Lei 10.101/2000.   Conforme Relatório Fiscal, o Acordo Coletivo de 2008 firmado  entre  o  contribuinte  e  o  Sindicato  dos  Trabalhadores  nas  Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Materiais Elétricos de  Campinas e Região, apesar de prever o pagamento de PLR, não  identificava o programa de metas a ele correspondente.  O  sujeito  passivo,  questionado  sobre  tal  fato  e  intimado  a  apresentar  o  referido  programa,  informou que utilizava  como  meta um indicador de performance de qualidade  intitulado de  PPM, calculado através da fórmula identificada no item 30 do  Relatório  Fiscal,  que  visava  monitorar  o  número  de  peças  defeituosas em relação ao total de peças produzidas. Informou  também que os controles eram feitos de forma manual.  Fl. 521DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/ 04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI   4 A  fiscalização,  após  a  análise  do  Acordo  Coletivo  e  das  considerações  apresentadas  pelo  sujeito  passivo,  apontou  as  seguintes  irregularidades  no  tocante  ao  pagamento  de  PLR  relacionado ao exercício de 2008 (fl. 35):  • O Acordo firmado com o Sindicato da categoria não continha  regras claras e objetivas, quanto às metas e resultados a serem  cumpridos;   •  A  empresa  não  possui  um  plano  de  acompanhamento  e  aferição  de  metas  que  demonstre  claramente  o  objetivo  pretendido,  tais  como  lucro  e  resultados  financeiros  ou  empresariais a serem atingidos;   • Os valores pagos aos empregados são fixos, isto é, será pago  um  adiantamento  na  quantia  de  R$  2.600,00  (dois  mil  e  seiscentos  reais)  em  julho  de  2008  e  a  complementação  de R$  800,00 (oitocentos reais) em janeiro de 2009, o que caracteriza o  caráter  de  premiação  das  remunerações,  pois  mesmo  o  empregado  não  tendo  o  interesse  pelo  objetivo  empresarial,  o  valor  acordado  seria  pago,  tornando  ineficaz  o  instrumento  de  integração entre o  capital e  trabalho, objetivo principal da Lei  10.101/2000, que regula a PLR.  •  A  empresa  pagou  valores  a  título  de  PLR  aos  seus  empregados pertencentes aos cargos de supervisores, gerência,  diretoria ou equivalente, conforme acordado no seu acordo de  trabalho, mas,  adicionalmente,  também  valores  diferenciados,  cujas metas  não  estavam  amparadas  no  instrumento  legal  de  negociação.  •  A  empresa  não  apresentou  no  curso  da  fiscalização  documentos  que  realmente  comprovassem  a  existência  de  um  acompanhamento sistemático de aferição de índices individuais  de metas, englobando produtividade, qualidade e lucratividade.  A auditoria destacou, ainda, que o Acordo Coletivo de 2008 não  foi pactuado previamente ao início do exercício de 2008, já que  assinado  em 18/7/2008,  com o  pagamento  do  adiantamento  da  PLR  negociado  para  ser  efetivado  3  dias  após,  e  que  o  contribuinte pagou PLR para os seus prestadores de  serviços e  estagiários.  A multa por descumprimento de obrigação principal foi aplicada  nos  termos  da  Lei  nº  8.212/1991,  art.  35­A  c/c  a  Lei  nº  9.430/1996, art. 44, I (75%).  Obrigação Acessória   •  DEBCAD  51.036.384­9  (CFL  35):  infração  à  Lei  nº  8.212/1991, art. 32, III e §11, c/c o Regulamento da Previdência  Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999, art. 225, III,  tendo  em  vista  que  o  contribuinte,  embora  regularmente  intimado  e  reintimado,  deixou  de  atender  a  solicitação  para  apresentação das notas  fiscais  emitidas  referentes à prestação  Fl. 522DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/ 04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI Processo nº 10830.722031/2013­29  Acórdão n.º 2401­004.216  S2­C4T1  Fl. 894          5 de  serviços  efetuados  pela  Unimed  Cooperativa  de  Trabalho  Médico, relativas à competência 5/2008.  Em  decorrência  da  infração  cometida,  foi  aplicada  multa  de  R$17.173,58,com base na Lei nº 8.212/1991, artigos 92 e 102 c/c  RPS,  artigo  283,  II,  alínea  “b”,  e  com  valor  atualizado  pela  Portaria Interministerial MPS/MF nº 15, de 10/1/2013, vigente à  época da autuação.  O  contribuinte  foi  cientificado  dos  autos  de  infração  em  19/4/2013  (sexta­feira–  fls.  6,  12,  18  e  24).  Em  21/5/2013,  apresentou  impugnação,  acompanhada  de  documentos  (fls.  317/427) (...)  (...)  Como  afirmado,  a  impugnação  apresentada  pela  recorrente  foi  julgada  improcedente,  tendo  a  recorrente  apresentado,  tempestivamente,  o  recurso  de  fls.  464  e  seguintes, no qual alega, em apertada síntese:  ­  não  incidem  contribuições  previdenciárias  sobre  PLR,  que  foi  pago  observando­se  os  requisitos  legais.  Acrescenta  que  as  partes  acordantes  vincularam  o  pagamento  a  metas  de  qualidade  dos  produtos  finais  da  empresa,  sendo  que  o  critério  qualitativo foi apurado e seguido mês­a­mês;  ­ impossibilidade de instauração de Representação Fiscal para Fins Penais;  É o relatório.                                    Fl. 523DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/ 04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI   6 Voto             Conselheiro André Luís Mársico Lombardi, Relator  1.  PLR. Alega  a  recorrente  que  não  incidem  contribuições  previdenciárias  sobre  PLR,  que  foi  pago  observando­se  os  requisitos  legais.  Acrescenta  que  as  partes  acordantes  vincularam  o  pagamento  a  metas  de  qualidade  dos  produtos  finais  da  empresa,  sendo que o critério qualitativo foi apurado e seguido mês­a­mês.  Em  análise  aos  autos,  verifico  que  no  Acordo  Coletivo  consta  a  seguinte  cláusula a respeito do pagamento da Participação nos Lucros ou Resultados:        Segundo  o  Relatório  Fiscal,  após  apresentar  o  acordo  acima  transcrito,  a  recorrente foi intimada a apresentar programa de metas, pois o Acordo Coletivo não continha  os  critérios  e  resultados  a  serem  cumpridos.  Em  resposta,  afirmaram  utilizar  o  indicador  de  performance  de  qualidade  intitulado  PPM  (n°  de  peças  defeituosas,  dividido  pelo  volume  produzido  no  período,  vezes  1.000.000).  Esclareceu  que  o  controle  era  feito manualmente  e  que  o  numero  de  peças  defeituosas  era  apurado  com  base  no  número  de  reclamações  dos  clientes   Da análise dos demais elementos e esclarecimentos prestados, a autoridade  fiscal conclui que a PLR não encontra­se de acordo com a Lei n° 10.101/00, pois, quanto às  metas  ou  resultados,  diante  da  ausência  de  documentos  comprobatórios  da  versão  apresentada,  concluiu  que  (1)  não  se  sabe  se  houve  a  pactuação  da  suposta  condição  a  ser  alcançada  (meta  qualitativa);  (2)  não  se  sabe  se  houve  a  participação  dos  empregados  e  do  Fl. 524DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/ 04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI Processo nº 10830.722031/2013­29  Acórdão n.º 2401­004.216  S2­C4T1  Fl. 895          7 Sindicato na eleição do critério (meta qualitativa) e do índice a ser alcançado; (3) não se sabe  se houve o acompanhamento do desempenho no decorrer do ano.  A  recorrente,  afirma,  sem  fazer  prova,  que  discutiu  ao  longo  do  primeiro  semestre,  com  a  entidade  sindical  e  seus  empregados,  os  resultados  a  serem  perseguidos,  definindo a vinculação ao referido índice PPM. Entretanto, o que temos de concreto é que não  se fez menção do critério e do índice a ser obtido no Acordo Coletivo, sendo tal fato indício  veemente da inexistência de condição para pagamento da participação nos lucros ou resultados.  Com efeito, tanto na impugnação como no Recurso Voluntário, a recorrente  não  logrou êxito em desconstituir a acusação fiscal. É verdade que na  impugnação  trouxe os  relatórios  e  tabelas  de  fls.  530/532  e  712/721  do  processo  10830.722029/2013­50,  que  demonstram que a recorrente monitora com constância o índice de qualidade relacionado aos  produtos  finais  da  empresa  (PPM).  Todavia,  como  afirmado,  não  há  qualquer  elemento  que  indique que os empregados (ou Sindicato) participaram ou foram comunicados da definição da  natureza  das  metas  (qualitativa)  e  do  índice  a  ser  alcançado.  Tampouco  há  provas  de  que  puderam acompanhar o desempenho empresarial no decorrer do ano.  Afora  isso  (metas  e  resultados),  a  autoridade  fiscal  considerou  ainda  que  o  programa de metas não poderia considerar apenas a performance de qualidade, sem levar  em  conta  outros  critérios,  como  produtividade,  lucratividade  da  empresa,  razão  pela  qual  conclui que a parcela é vinculada apenas à prestação de serviço. Nesse aspecto, discordamos da  autoridade fiscal, pois o § 1º do art. 2º da Lei nº 10.101/00 exige regras claras e objetivas, mas  não avança no sentido de condicionar a PLR a determinados critérios ou características a serem  adotados,  sendo  que  os  critérios  previstos  nos  incisos  I  e  II  do  §  1º  do  art.  2º  da  Lei  nº  10.101/00  são meramente  exemplificativos  e  podem ou não  ser  utilizados  nos  programas  de  PLR. Assim, os sindicatos envolvidos ou as comissões têm liberdade para fixar os critérios e  condições  para  a  participação  do  trabalhador  nos  lucros  ou  resultados.  Tampouco mostra­se  relevante  a  argumentação  fiscal  no  sentido  de  que  até  os  estagiários  receberam  a  Participação  nos  Lucros  ou Resultados,  sendo  que,  para  nós,  tal  promessa  de  pagamento  constitui mera liberalidade da recorrente.  Alega  ainda  a  autoridade  fiscal  que  o  Acordo  Coletivo  previu  política  diferenciada  de  pagamento  a  empregados  pertencentes  aos  cargos  de  supervisores,  gerência,  diretoria  ou  equivalente,  mas  a  recorrente  afirmou  que  "não  havia  política  diferenciada  para  os  mesmos  e  que  todos  eram  elegíveis  ao  PLR,  assim  como  os  demais  funcionários".  A  fiscalização  apurou  que  além  do  adiantamento  recebido  por  todos  os  funcionários, estes  também receberam, em novembro de 2008, valores distintos e bem acima  do que a empresa diz haver acordado. Como o Acordo  traz previsão genérica a uma política  diferenciada,  a  autoridade  fiscal,  considerou  que  tais  pagamentos  não  atendem  aos  requitiso  legais proprios da participação nos lucros ou resultados.  Quanto  ao  fato  de  os  pagamento  serem  em  patamares  diferenciados  em  função do cargo, não vislumbro qualquer ofensa à Lei n° 10.101/00, sendo de se destacar que  inexiste previsão legal quanto à exigência de pagamento de PLR equitativo aos funcionários e  diretores  da  empresa,  até  porque  tal  exigência  não  seria  razoável  de  acordo  com  a  própria  essência  do  benefício  fiscal,  já  que  uma  empresa  com  diversos  setores  pode  estabelecer  critérios  distintos  em  observância  às  especificidades  das  áreas  de  atuação.  Todavia,  tais  pagamentos  ofendem  a  Lei  n°  10.101/00  pelas  mesmas  razões  pelas  quais  ofendem  os  pagamentos aos demais empregados: (1) não se sabe se houve a pactuação da suposta condição  Fl. 525DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/ 04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI   8 a ser alcançada (meta qualitativa); (2) não se sabe se houve a participação dos empregados e do  Sindicato na eleição do critério (meta qualitativa) e do índice a ser alcançado; (3) não se sabe  se  houve o  acompanhamento  do  desempenho no  decorrer do  ano. Ademais,  especificamente  aos cargos de supervisores, gerência, diretoria ou equivalente, não se tem comprovação de que  os valores foram ajustados previamente, eis que não especificados no Acordo Coletivo.  Portanto,  deve  ser  mantido  integralmente  o  lançamento  a  título  de  Participação nos Lucros ou Resultados.    2.  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais.  Suscita  a  recorrente  a  impossibilidade  de  instauração  de Representação  Fiscal  para Fins  Penais.  Todavia,  quanto  a  tais argumentos temos a compreensão vinculada ao que estabece a Súmul CARF n° 28:  Súmula CARF nº 28 (VINCULANTE): O CARF não é competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais  Destarte,  sem  maiores  delongas,  concluímos  que  não  assiste  razão  à  recorrente.  Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do recurso voluntário para, no mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO.      (assinado digitalmente)  André Luís Mársico Lombardi ­ Relator                                Fl. 526DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/ 04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI

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Numero do processo: 16832.000957/2009-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PIS/PASEP. COFINS. BASES DE CÁLCULO TRIMESTRAIS. ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 173, INCISO II, DO CTN. Não é erro formal, mas erro material aquele que decorre do desapreço à relevância do aspecto temporal da hipótese de incidência do PIS/PASEP e da Cofins, a redundar na apuração de bases de cálculo trimestrais e, conseqüentemente, na cobrança dos precitados tributos a partir da apreensão de realidades ampliadas para além dos limites fixados em lei de direito material, assimilando-as ao longo de intervalos trimestrais, quando se deveria compreendê-las nos extremos de cada mês do ano-calendário. Nesses casos, tais autos de infração não estão contaminados por meros vícios no procedimento ou na exteriorização do ato e, sim, por vícios insanáveis derivados da equivocada aplicação das normas de direito material que prescrevem o período de apuração e a base imponível, o que não se compatibiliza com a possibilidade de convalidação, mediante eliminação da irregularidade, pela via dos Embargos de Declaração, sob o argumento da existência de contradição entre o fundamento da decisão embargada e o cancelamento dos referidos autos de infração. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. Incabível embargos de declaração quando o acórdão embargado se pronunciou sobre todas as questões decididas e contrárias aos interesses da Fazenda Nacional. Inexiste omissão a ser sanada
Numero da decisão: 1301-002.089
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento aos embargos, vencidos os Conselheiros Flávio Franco Corrêa (Relator), Milene de Araújo Macedo e Waldir Veiga Rocha, que davam provimento parcial. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza. (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Presidente (assinado digitalmente) Flávio Franco Corrêa - Relator (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Redator Designado Participaram do julgamento Waldir Veiga Rocha, Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Júnior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: FLAVIO FRANCO CORREA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento aos embargos, vencidos os Conselheiros Flávio Franco Corrêa (Relator), Milene de Araújo Macedo e Waldir Veiga Rocha, que davam provimento parcial. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza. (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Presidente (assinado digitalmente) Flávio Franco Corrêa - Relator (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Redator Designado Participaram do julgamento Waldir Veiga Rocha, Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Júnior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, e José Roberto Adelino da Silva.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 27/ 07/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por FLAVIO FRANCO CORRE A, Assinado digitalmente em 28/07/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 16832.000957/2009­40  Acórdão n.º 1301­002.089  S1­C3T1  Fl. 3.382          2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento aos embargos, vencidos os Conselheiros Flávio Franco Corrêa (Relator), Milene de  Araújo Macedo e Waldir Veiga Rocha, que davam provimento parcial. Designado para redigir  o voto vencedor o Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza.  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Flávio Franco Corrêa ­ Relator  (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza ­ Redator Designado  Participaram do julgamento Waldir Veiga Rocha, Flávio Franco Corrêa, José  Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Júnior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de  Araújo Macedo, e José Roberto Adelino da Silva.  Relatório  Trata­se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face  de Bian Fashion Confecções Ltda ME.   Sustenta a Embargante que esta Turma Ordinária incorreu em contradição, no  Acórdão  nº  1301­001.778,  ao  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  que  confirmou  o  cancelamento dos autos de infração de PIS/PASEP e COFINS, em virtude de vício no método  de apuração dos valores cobrados.   Segundo a Embargante, o vício em referência caracteriza violação ao artigo  142 do Código Tributário Nacional (CTN) e ao artigo 10, inciso V, do Decreto nº 70.235, de  1972,  o  que  só  poderia  implicar  decretação  de  nulidade  por  vício  formal,  ao  invés  de  cancelamento.  Em outro norte, a Embargante manifesta a ocorrência de omissão, no mesmo  Acórdão, que não apreciou, ou não afastou expressamente, a inexistência de pressupostos que  autorizam  a  apreciação  de matéria  que,  não  sendo  de  ordem  pública,  sequer  fora  objeto  de  contestação.  Tal omissão estaria localizada na exclusão do agravamento da multa previsto  no  §  2º  do  artigo  44  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  a  despeito  de  não  haver  sido  devidamente  impugnado pela Recorrente. Do contrário  ­ afirma – bastaria ao  impugnante dizer: “impugno  tudo o que for contrário ao ordenamento jurídico”, para legitimar este Conselho a decidir sobre  qualquer tema do processo, independentemente da formulação de tese lançada em oposição ao  libelo acusatório, tornando letra morta os artigos 16, inciso III, e 17 do Decreto nº 70.235, de  1972.  Fl. 3382DF CARF MF Impresso em 28/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 27/ 07/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por FLAVIO FRANCO CORRE A, Assinado digitalmente em 28/07/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 16832.000957/2009­40  Acórdão n.º 1301­002.089  S1­C3T1  Fl. 3.383          3 Em face do exposto, requer o conhecimento e o provimento do recurso para  que a Turma sane (i) a contradição existente entre a fundamentação e a conclusão do acórdão,  na  parte  relativa  aos  autos  de  infração  de  PIS/PASEP  e  COFINS;  e  (ii)  a  ausência  de  justificativa para se apreciar matéria não impugnada.  É o relatório.  Voto Vencido  Embargos de Declaração opostos no interregno estipulado no artigo 7º, § 5 º  da Portaria MF nº 527, de 2010.   Em primeiro lugar, a Embargante aponta a existência de contradição entre o  erro cometido com o emprego de metodologia para a determinação do tributo e a consequência  que se impôs à Fazenda Pública pelo indigitado erro: o cancelamento dos autos de infração. De  acordo  com  esse  entendimento,  os  atos  citados  são  suscetíveis  a  saneamento,  desde  que  eliminada a irregularidade.  Tenha­se  em  conta,  antes  de  tudo,  que  a  Fazenda  Pública  delimitou  os  Embargos, quanto à questão em exame, fixando­se no erro cometido no julgamento do recurso  de  oficio  contra  decisão  da  DRJ  que  anulou  autos  de  infração  de  PIS/PASEP  e  COFINS.  Portanto,  estão  fora  do  objeto  dos  presentes  Embargos,  no  que  afeta  este  item,  os  autos  de  infração de  IRPJ e CSLL. Para tal conclusão, destacam­se as seguintes  linhas da petição dos  Embargos, à fl. 3.358:  “Pela  análise  do  acórdão  1301­001.778,  verifica­se  que  a  1ª  Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção de  Julgamento do  CARF negou provimento ao recurso de ofício para cancelar o  auto de infração de PIS e Cofins, em virtude de vício no método  de apuração dos valores cobrados.” (grifei)  Postas,  assim,  as  necessárias  diretrizes,  passa­se  ao  fundamento  da  invalidação dos precitados autos de infração de PIS/PASEP e COFINS, nas palavras do próprio  relator, à fl. 3.356:  “Finalmente, o terceiro ponto a ser analisado é o cancelamento  das exigências relativas ao PIS e à COFINS.  Mais uma vez incensurável a decisão da DRJ no Rio de Janeiro,  uma vez que a autoridade fiscal  incorreu em erro ao praticar o  ato administrativo de lançamento, por inobservância do critério  temporal previsto em lei.  Qualquer que seja o sistema de apuração do lucro para fins de  IRPJ  e  CSLL  (real,  presumido  ou  arbitrado),  o  período  de  apuração  para  o PIS  e  para  a COFINS  é  sempre mensal,  fato  esse  não  observado  pela  autoridade  lançadora,  que  utilizou  períodos trimestrais.”   O  erro  constatado  pelas  autoridades  julgadoras  surgiu  do  desapreço  à  relevância do aspecto temporal da hipótese de incidência, a redundar na apuração de bases de  cálculo  trimestrais  e,  consequentemente,  na  cobrança  dos  precitados  tributos  a  partir  da  Fl. 3383DF CARF MF Impresso em 28/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 27/ 07/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por FLAVIO FRANCO CORRE A, Assinado digitalmente em 28/07/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 16832.000957/2009­40  Acórdão n.º 1301­002.089  S1­C3T1  Fl. 3.384          4 apreensão  de  realidades  ampliadas  para  além  dos  limites  fixados  em  lei,  assimilando­as  ao  longo de  intervalos  trimestrais, quando se deveria compreendê­las nos extremos de cada mês  do  ano­calendário.  Como  se  pode  ver  –  e  é  intuitivo  ­  o  desprezo  ao  aspecto  temporal  da  hipótese de incidência invariavelmente compromete a apuração da base calculada.   Em  singela  anotação,  Leandro  Paulsen1  explica  que  “os  vícios  formais  são  aqueles  atinentes  ao  procedimento  e  ao  documento  que  tenha  formalizado  a  existência  do  crédito tributário. Vícios materiais são os relacionados à validade e à incidência da lei.”  Aqui, atenho­me à importante circunstância de que as bases calculadas estão  conectadas  à  prévia  e  errônea  imputação  de  fatos  captados  no  curso  de  uma  abrangência  temporal maior do que aquela que fora estabelecida em ato legal. Isso não é mero erro formal,  mas  erro  derivado  da  incorreta  aplicação  das  normas  de  direito  material  que  prescrevem  o  período de apuração e a base imponível (sempre delimitada àquele período), que serve de apoio  para  a  definição  do  quantum  debeatur.  No  caso  do  PIS/PASEP,  a  norma  afrontada  pela  Fiscalização é o artigo 2º, inciso I, da Lei nº 9.715, de 1998, verbis:   “Art. 2o  A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  será  apurada  mensalmente:  I ­ pelas  pessoas  jurídicas de  direito  privado  e  as  que  lhes  são  equiparadas  pela  legislação  do  imposto  de  renda,  inclusive  as  empresas  públicas  e  as  sociedades  de  economia  mista  e  suas  subsidiárias, com base no faturamento do mês;”  Por  sua  vez,  no  caso  da  COFINS,  a  norma  violada  pela  Fiscalização  é  o  artigo 2º da Lei Complementar n 70, de 1991, verbis:  “Art.  2°  A  contribuição  de  que  trata  o  artigo  anterior  será  de  dois  por  cento  e  incidirá  sobre  o  faturamento  mensal,  assim  considerado  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza.”  Tais  argumentos  convergem  para  não  acolher  os  Embargos,  no  tocante  à  questão aduzida, pois o desprovimento do recurso de ofício, in casu, é simples decorrência de  erro  na  aplicação  do  direito  material,  o  que  não  se  compatibiliza  com  a  possibilidade  de  convalidação, mediante  eliminação  da  irregularidade,  pela  via  dos Embargos  de Declaração.  Isso  porque  não  há  contradição  entre  o  fundamento  e  o  cancelamento  do  auto  de  infração,  como concluiu a DRJ.  A  questão  remanescente  refere­se  à  omissão  sediada  na  exclusão  do  agravamento  da  multa  prevista  no  §  2º  do  artigo  44  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  sem  que  a  Recorrente houvesse impugnado a matéria excluída.  Com efeito, o acórdão da DRJ constitui uma agressão aos artigos 16,  inciso  III,  e  17  do  Decreto  n°  70.235/1972,  ao  exonerar  a  então  impugnante  da  majorante  de  cinquenta por cento, incidente sobre a multa qualificada de 150%, a despeito de não ter havido  contestação específica, como bem revelado pelo próprio Auditor­Fiscal incumbido da relatoria,  à fl. 3.246:                                                              1 Direito  tributário,  constituição e código  tributário  à  luz da doutrina e da  jurisprudência, 11ª ed. Porto Alegre:  Livraria do Advogado Editora; ESMAFE, 2009, p. 1.186.  Fl. 3384DF CARF MF Impresso em 28/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 27/ 07/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por FLAVIO FRANCO CORRE A, Assinado digitalmente em 28/07/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 16832.000957/2009­40  Acórdão n.º 1301­002.089  S1­C3T1  Fl. 3.385          5 “Embora  não  tenha  sido  contestada  pela  interessada,  em  sua  peça de defesa, acerca da penalidade da multa de 225% sobre o  Principal e os seus decorrentes, penso, e acho não me enganar,  que o agravamento em 50% da multa de ofício por conta do não  atendimento à intimação, é desnecessária, ainda que [...]”  Ao seu turno, o relator do julgamento do recurso de ofício não deu atenção ao  fato de inexistir impugnação à referida majorante, consoante o exposto à fl. 3.355, verbis:  “Para  justificar  o  agravamento  da  multa  a  autoridade  fiscal  lembra  que  o  contribuinte  deixou  de  apresentar  elementos  e  respostas  a  diversos  itens das  intimações  a  ele  enviadas,  como  por  exemplo,  não  apresentou  os  livros,  não  informou  qual  a  origem dos depósitos bancários, não apresentou documentos que  demonstrassem a transferência de cotas das reais sócias para as  sócias laranjas.  Penso  que,  também  nesse  aspecto,  deve  ser mantida  a  decisão  recorrida que, a esse respeito, assentou:   (...) o agravamento em 50% da multa de ofício por conta do não  atendimento  à  intimação,  é  desnecessária,  ainda  que  os  autos  comprovam que o contribuinte deixou de apresentar elementos e  respostas a diversos itens das intimações a ele enviadas, não se  aplica  naqueles  casos  em  que  a  omissão  do  sujeito  passivo  no  fornecimento  de  tais  informações  já  possui  seu  efeito  próprio  definido  em  lei,  como  é  o  caso  da  presunção  de  omissão  de  receitas  associada  aos  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  no  âmbito  da  qual  o  silêncio  do  sujeito  passivo,  como  aqui  se  apresenta,  já  torna  juridicamente  caracterizada,  repito, a citada omissão de receitas.  Lembro que a não apresentação de livros e documentos também  tem  efeito  próprio  definido  na  lei,  que  é  o  arbitramento  do  lucro.”  Poderia  o  Auditor­Fiscal  incumbido  da  relatoria,  no  julgamento  da  impugnação, entender que o agravamento de 50% sobre a multa de 150% era injusto. Todavia,  o  processo  de  determinação  e  exigência  dos  créditos  tributários  da  União,  regulado  pelo  Decreto nº 70.235, de 1972, não é uma via aberta sem regras de acesso, sem demarcação de  limites, sem interdições à entrada de qualquer elemento em qualquer momento, sem contenções  à atuação judicante. É cristalino que, dentre as interdições, está a regra que disciplina a matéria  cognoscível pelo julgador, à luz do disposto no artigo 17 do mencionado Decreto 70.235/1972.  No ponto, vale colher o magistério de Marcos Vinicius Neder e Maria Teresa Martinez López2:   “Assim,  se  o  contribuinte  não  questiona  item  por  item  a  exigência fiscal, de forma direta e objetiva, corre o risco de ver  sua  pretensão  indeferida  por  não  estar  instaurado  o  litígio.  Impende observar que a matéria devolvida à instância julgadora  é  apenas  aquela  expressamente  contraditada  na  peça  impugnatória,  ou  seja,  aquela  em  que  está  evidenciada,  de  maneira inequívoca, a reação do contribuinte ao lançamento. É  preciso,  portanto,  demonstrar  a  intenção  de  impugnar.  Não                                                              2 Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado. São Paulo: Dialética, 2002, p. 190.  Fl. 3385DF CARF MF Impresso em 28/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 27/ 07/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por FLAVIO FRANCO CORRE A, Assinado digitalmente em 28/07/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 16832.000957/2009­40  Acórdão n.º 1301­002.089  S1­C3T1  Fl. 3.386          6 bastando  contestar,  de  forma  genérica,  a  autuação  (negação  geral) e pedir o cancelamento do lançamento.”  Convém,  neste  momento,  trazer  à  tona  que  a  presunção  de  constitucionalidade das leis fundamenta3 a cláusula de reserva de plenário do artigo 97 da Carta  Magna de 1988. Coube ao Supremo Tribunal Federal  reverenciá­la na Súmula Vinculante nº  10, de acordo com a qual “viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de  órgão fracionário de Tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade  de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.”   Por  força  da  presunção  de  constitucionalidade  das  leis,  não  pode  o CARF,  por  seus  órgãos  fracionários,  negar  vigência  aos  artigos  16,  inciso  III,  e  17  do  Decreto  nº  70.235/1972. Essa diretriz de respeito às instâncias político­representativas, ou representativo­ democráticas, está  impregnada no preceito do artigo 26­A do Decreto nº 70.235/1972, o qual  prescreve que os órgãos de julgamento não podem afastar ou deixar de observar lei, decreto ou  tratado, ao fundamento de inconstitucionalidade. No mesmo rumo, o artigo 62 do Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343,  de  2015,  repete  a  proibição  do  dispositivo  legal  do Decreto  nº  70.235/1972,  assim  como  o  artigo  62  do Regimento  Interno  vigente na data do julgamento do recurso de ofício, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009.  Também não  se  deve  perder  de  vista  que  os  artigos  16,  inciso  III,  e 17  do  Decreto nº 70.235/1972 não foram revogados ou objeto de súmula vinculante ou de decisão do  STF  em  controle  concentrado  de  constitucionalidade,  ou  de  julgamento  realizado  sob  a  sistemática da repercussão geral de que trata o artigo 543­B do Código de Processo Civil de  1973  (CPC/1973),  ou  de  decisão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  submetido ao rito dos recursos repetitivos, na forma do artigo 543­C do CPC/1973. Ademais,  não  se  conhece  resolução4  do  Senado  que  lhes  tenha  suspendido  a  eficácia,  ou  súmula  da  Advocacia­Geral da União (AGU), consoante o artigo 43 da Lei Complementar n° 73/19935,  que  já  tenha  tratado  do  tema,  reconhecendo  a  perda  de  eficácia  ou  a  revogação  dos  citados  dispositivos legais, como também não há, a tal respeito, parecer do Advogado­Geral da União  aprovado pelo Presidente da República, conforme §§ 1º e 2º do artigo 40 da Lei Complementar  n° 73/19936.   Em vista do exposto, o  julgador da DRJ não estava investido de autoridade  para  alterar  a  exigência  inscrita  no  auto  de  infração,  quanto  à matéria  preclusa.  Portanto,  ao  relator do julgamento no CARF cabia prover o recurso de ofício, tendo em conta o obstáculo  intransponível ao julgador da DRJ, que não devia se exceder no julgamento, chamando para si  o  poder  judicante  que  a  lei  não  lhe  concedera,  ao  atuar  com desprezo  à  autoridade  dos  atos  normativos que voluntariamente deixou de aplicar.                                                              3 "[...] 8. A cláusula constitucional de reserva de plenário, insculpida no art. 97 da Constituição Federal, fundada  na  presunção  de  constitucionalidade  das  leis,  [...]"  Segundo  Agravo  Regimental  no  Recurso  Extraordinário  nº  636.539/AP, Plenário. DJe nº 224, de 25/11/2011.  4 CRFB/1988, artigo 52, X.  5  Art.  43.  A  Súmula  da  Advocacia­Geral  da União  tem  caráter  obrigatório  quanto  a  todos  os  órgãos  jurídicos  enumerados nos arts. 2º e 17 desta lei complementar.  6 Artigo 40: “Os pareceres do Advogado­Geral da União são por este submetidos à aprovação do Presidente da  República. § 1º O parecer aprovado e publicado juntamente com o despacho presidencial vincula a Administração  Federal, cujos órgãos e entidades ficam obrigados a lhe dar fiel cumprimento. § 2º O parecer aprovado, mas não  publicado, obriga apenas as repartições interessadas, a partir do momento em que dele tenham ciência.  Fl. 3386DF CARF MF Impresso em 28/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 27/ 07/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por FLAVIO FRANCO CORRE A, Assinado digitalmente em 28/07/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 16832.000957/2009­40  Acórdão n.º 1301­002.089  S1­C3T1  Fl. 3.387          7 Na situação em exame, mostra­se indispensável enfatizar que a diretriz aqui  proposta  tem  suporte  legitimador  no  princípio  da  legalidade,  que  constitui  importante  vetor  condicionante  da  validade  dos  atos  estatais.  Como  é  cediço,  o  referido  princípio  obriga  a  administração pública a agir, no exercício de sua atividade funcional, nos exatos limites da lei.  Transplantando­se tal ideia para o caso corrente, é certo dizer que os artigos 16, inciso III, e 17  do Decreto nº 70.235/1972 representam uma barreira à cognição do julgador, impedindo­o de  se manifestar sobre o que não for suscitado pelo litigante.  Ressalta­se dos votos do  relator da DRJ e do  relator do  recurso de ofício a  inexistência  de  argumentos  que  tivessem  a  aptidão  para  conferir  legitimação  democrática  às  decisões que foram tomadas em cada um desses planos. Isso porque a sanção democrática das  decisões proferidas por instâncias judicantes, ocupadas por autoridades públicas não escolhidas  em processo eleitoral,  sejam elas do Executivo ou do Judiciário, é dependente de consistente  argumentação jurídica para a superação da regra estabelecida pelo Parlamento e aprovada pelo  Presidente da República, pois,  “ao contrário do que se crê,  a escolha democrático­legislativa  pela  regra  jurídica  robustece  sua  insuperabilidade  prima  facie”  7.  Daí  a  exigência  de  um  significativo ônus argumentativo, e, mais além, que os argumentos conservem a “pretensão de  que um número representativo de cidadãos os considere aceitáveis, corretos” 8    Ademais,  prevalece,  em  tais  circunstâncias,  a presunção de que o produtor  institucional do ato normativo exerce, quando do processo legislativo, a necessária ponderação  entre os diversos valores que se entrecruzam, a exemplo do que se sucedeu quando da edição  do Decreto nº 70.235/1972. Pode­se asseverar, no tocante aos artigos 16, inciso III, e 17 desse  Decreto,  em  face  da  presunção  de  racionalidade,  que  o  produtor  institucional  soube  dosar  a  medida  de  equilíbrio  para  contrabalançar  a  justiça,  a  razoável  duração  do  processo  e  a  eficiência administrativa. Ao final, ponderados os valores, aprovou­se o  texto dos artigos 16,  III,  e  17  do  Decreto  nº  70.235/1972,  que  veicula  o  sentido  normativo  consistente  com  a  limitação da cognição da autoridade julgadora às matérias que forem impugnadas.   Uma  vez  fixada  a  atenção  no  quadro  anteriormente  delineado,  pode­se  ressaltar,  daí,  que  o  julgador  da DRJ,  no  presente  processo,  tomou  as  rédeas  da  ponderação  para  impor  seu  critério  pessoal,  no  julgamento,  desconsiderando os  parâmetros  de  equilíbrio  aprovados  no  âmbito  da  produção  normativa.  Em  outras  palavras,  a  DRJ  rejeitou  a  racionalidade do produtor institucional, adotando aquela que lhe pareceu adequada. Tudo isso  sem o devido corretivo do julgador da instância ad quem.   Quanto ao relator do julgamento do recurso de ofício, sua função, na espécie,  era a de um revisor guardião do princípio da legalidade, tendo que considerar, em sua atuação  judicante, afora a Constituição, as regras de direito material e as regras de direito processual,  dentre as últimas as regras que prescrevem os ônus das partes e os limites que se impõem aos  litigantes  e  aos  julgadores.  No  caso  em  apreço,  o  relator  do  recurso  de  ofício  não  deu  importância  ao  fato  de  que  o  julgador  da  DRJ  estava  despido  de  autoridade  para  alterar  a  exigência não contestada. Por  isso,  ao  invés de prover o  recurso,  acolheu a decisão da DRJ,  negando provimento.   Em suma, o  relator do recurso de ofício deixou de apreciar os pressupostos  necessários  a  superar  os  limites  de  cognoscibilidade  impostos  aos  julgadores  pela  lei,  mais                                                              7  SEPULVEDA,  Antonio  Guimarães.  Déficit  de  argumentação  nas  decisões  do  CARF:  Princípio  da  Verdade  Material versus Regra Preclusiva. Revista Quaestio Juris (no prelo)  8 Idem .  Fl. 3387DF CARF MF Impresso em 28/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 27/ 07/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por FLAVIO FRANCO CORRE A, Assinado digitalmente em 28/07/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 16832.000957/2009­40  Acórdão n.º 1301­002.089  S1­C3T1  Fl. 3.388          8 precisamente  pelos  artigos  16,  inciso  III,  e  17  do Decreto  nº  70.235/1972.  Portanto,  sou  da  opinião de que esses embargos são cabíveis, uma vez que a presunção de constitucionalidade  das  leis  é  um  argumento  implícito  a  ser  vencido  no  discurso,  quando  se  decide  por  não  se  aplicar norma legal vigente e válida.  Nesse  sentido,  CONHEÇO  dos  Embargos,  para,  no  mérito,  DAR­LHES  PROVIMENTO PARCIAL, suprindo a omissão, com efeitos infringentes.             (documento assinado digitalmente)        Flávio Franco Corrêa     Voto Vencedor  Em que pese o entendimento esposado pelo ilustre relator, passo a  redigir o  presente  voto  que  expressa  o  entendimento majoritário  da  Turma,  quanto  à  alegação  de  ter  ocorrido  omissão  na  decisão  recorrida  ao  manter  o  afastamento  do  agravamento  da  multa  prevista no § 2º do artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996.  Alega  o  embargante  que  a  decisão  recorrida  incorreu  em  julgamento  extra  petita,  porque  se  pronunciou  sobre  fatos  não  impugnados  na  impugnação,  e  não  se  tratar  de  matéria de ordem pública.  Segundo  a  embargante,  tal  omissão  estaria  localizada  na  manutenção  da  decisão de primeira instância quando ela excluiu o agravamento da multa previsto no § 2º do  artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996, a despeito de não ter se insurgido sobre a matéria quando  apresentou a impugnação ao DRJ, infringindo, assim, os artigos 16, inciso III, e 17 do Decreto  nº 70.235, de 1972.  Não vejo como prosperar a apontada alegação de omissão.   Isso porque não há qualquer omissão na decisão embargada, pois só haveria a  sobredita omissão  acaso a decisão guerreada não se pronunciasse  sobre  todas as questões de  fato e de direito relevantes mencionadas pelas partes e necessárias ao julgamento.  No  caso,  incontroverso  que  ela  apreciou  o  que  deveria  ter  sido  apreciado,  pois quando a DRJ decidiu sobre a questão "agravamento da multa" e recorreu de ofício a este  Conselho, devolveu as matérias nas questões decididas pela primeira  instância. Desta  forma,  encontra­se  o  pedido  do  recurso  de  ofício  devidamente  formulado  e  certo  ante  a  decisão  proferida pela DRJ, devendo haver, nesse rumo, pronunciamento do CARF sobre as matérias  decididas  e  contrárias  aos  interesses  da  Fazenda  Nacional,  exatamente  na  forma  em  que  ocorreu. Assim, entendo não prosperar  a apontada alegação de omissão com fundamento em  julgamento extra petita.  Veja­se,  por  seu  turno,  que  resta  inegável  que  a  decisão  embargada  se  manifestou sobre a matéria "agravamento da multa", confira­se:  Fl. 3388DF CARF MF Impresso em 28/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 27/ 07/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por FLAVIO FRANCO CORRE A, Assinado digitalmente em 28/07/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 16832.000957/2009­40  Acórdão n.º 1301­002.089  S1­C3T1  Fl. 3.389          9 Para  justificar  o  agravamento  da  multa  a  autoridade  fiscal  lembra  que  o  contribuinte  deixou  de  apresentar  elementos  e  respostas  a  diversos  itens  das  intimações  a  ele  enviadas,  como  por  exemplo,  não  apresentou  os  livros,  não  informou  qual  a  origem  dos  depósitos  bancários,  não  apresentou  documentos  que  demonstrassem  a  transferência  de  cotas  das  reais  sócias  para  as  sócias  laranjas.  Penso que, também nesse aspecto, deve ser mantida a decisão recorrida que, a esse  respeito, assentou:  (...) o agravamento em 50% da multa de ofício por conta do não atendimento  à  intimação,  é  desnecessária,  ainda  que  os  autos  comprovam  que  o  contribuinte  deixou  de  apresentar  elementos  e  respostas  a  diversos  itens  das  intimações  a  ele  enviadas, não  se  aplica  naqueles  casos  em  que  a  omissão  do  sujeito  passivo no  fornecimento  de  tais  informações  já  possui  seu  efeito  próprio  definido  em  lei,  como  é  o  caso  da  presunção  de  omissão  de  receitas  associada  aos  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  no  âmbito  da  qual  o  silêncio  do  sujeito  passivo,  como  aqui  se  apresenta,  já  torna  juridicamente  caracterizada,  repito,  a  citada omissão de receitas.”   (grifei)  Ora,  o  trecho  do  voto  condutor  do  acórdão  embargado,  acima  transcrito,  deixa  claro  que  o  Colegiado  decidiu  manter  a  exclusão  do  agravamento  da  multa  aplicada  porque entendeu que ela não se aplica naqueles casos em que a omissão do sujeito passivo no  fornecimento de tais informações já possui seu efeito próprio definido em lei, como é o caso da  presunção  de  omissão  de  receitas  associada  aos  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada.   CONCLUSÃO  Em conclusão, pelo exposto, voto por conhecer dos embargos e, no mérito,  negar­lhes provimento.  (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza                  Fl. 3389DF CARF MF Impresso em 28/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 27/ 07/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por FLAVIO FRANCO CORRE A, Assinado digitalmente em 28/07/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA

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Numero do processo: 10855.722649/2012-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Jul 19 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 RENDIMENTOS DE PENSÃO RECEBIDOS PELOS PORTADORES DE DOENÇA GRAVE. CARDIOPATIA GRAVE. TÍTULO DE PENSÃO CONCEDIDA EM DATA ANTERIOR A CONSTATAÇÃO DA DOENÇA. ISENÇÃO. ALEGAÇÕES EM PRELIMINAR. Estão isentos do imposto de renda os rendimentos de pensão recebidos por portador de doença grave. Assim, estando comprovado nos autos que a beneficiária passou a preencher os requisitos legais exigidos, ou seja, ser portadora de doença grave (cardiopatia grave), comprovada mediante laudo pericial, emitido por junta médica oficial que estabeleceu, inclusive, quando a moléstia foi contraída, é de se declarar como sendo isentos tais rendimentos. Alega-se em preliminar matéria de ordem pública, como por exemplo decadência ou prescrição, e, notadamente aquelas previstas no artigo 301 do CPC, então vigente (atual art. 317 do CPC de 2015), as quais são ocorrências ou eventos que, inclusive, podem ser apreciados de ofício, e, uma vez constados podem ser uma prejudicial impeditiva ao exame de mérito do processo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-005.369
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Natanael Vieira dos Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Malagoli da Silva, Marcelo Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Natanael Vieira dos Santos e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 15/0 7/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 10/07/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S Processo nº 10855.722649/2012­20  Acórdão n.º 2402­005.369  S2­C4T2  Fl. 54          2    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.       Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente      Natanael Vieira dos Santos ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Marcelo  Malagoli  da  Silva,  Marcelo  Oliveira,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Natanael  Vieira  dos  Santos  e  João  Victor  Ribeiro Aldinucci.  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 19/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 15/0 7/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 10/07/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S Processo nº 10855.722649/2012­20  Acórdão n.º 2402­005.369  S2­C4T2  Fl. 55          3    Relatório  1.  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  por  RAQUEL  GOMES  MARCONDES  ROSSI,  em  face  do  acórdão  n°  16­41.225,  proferido  pela  18ª  Turma  de  Julgamento da DRJ/SP1, em sessão de 20 de setembro de 2012, na qual os membros daquele  colegiado entenderam por julgar improcedente a impugnação apresentada pela contribuinte.  2.  Por  bem  retratar  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento de origem, que assim apontou:  "(...).  A contribuinte em epígrafe insurge­se contra o lançamento de fl.  18, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, ano­calendário  2010,  que  lhe  exige  crédito  tributário  no  montante  de  RS  7.647,78 correspondente a imposto suplementar, multa de oficio  e juros de mora.  O  lançamento  teve  origem  na  constatação  de  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica,  decorrentes  do  trabalho  com  e/ou  sem  vínculo  empregatício,  creditados  pelas  seguintes fontes pagadoras:    Fonte Pagadora  Rendimento  Instituto Nac. do Seguro Social ­INSS  23.841,52  Fundação Cesgranrio  6.020,00  Secretaria da Fazenda  60.420,61    Em  sua  impugnação  a  contribuinte  requer  a  retificação  do  lançamento alegando, em síntese, que os rendimentos pagos pelo  INSS  e  pela  Secretaria  da  Fazenda  não  foram  omitidos,  mas  declarados como rendimentos isentos recebidos por portador de  doença grave, conforme laudo pericial que anexa à fl. 03.  Quanto  ao  rendimento  recebido  da  Fundação  Cesgranrio,  afirma  que  "o  valor  declarado  foi  indevido,  confundido  com  outro documento que não se refere a declaração".  3. Analisada a defesa apresentada pela contribuinte, em decisão proferida em  20/09/2012,  entendeu  o  julgador  de  primeira  instância  pela  improcedência  da  peça  impugnatória, cuja decisão restou assim ementada:  "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2010  ISENÇÃO.  PROVENTOS DE  APOSENTADORIA.  PORTADOR  DE MOLÉSTIA GRA VE.  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 19/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 15/0 7/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 10/07/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S Processo nº 10855.722649/2012­20  Acórdão n.º 2402­005.369  S2­C4T2  Fl. 56          4  Para fazer jus à isenção prevista no art. 6°, inciso XIV, da Lei n°  7.713, de 1988, o beneficiário do rendimento deverá comprovar  ser portador de uma das moléstias ali elencadas mediante laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.  A isenção restringe­se aos proventos de aposentadoria, reforma  ou  pensão  percebidos  por  portador  de  moléstia  grave,  não  alcançando rendimentos de qualquer outra natureza.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido."  4.  A  recorrente  foi  regularmente  notificada,  em  08/10/2015,  da  decisão  proferida  pelo  julgador  a  quo  (fls.  34/39),  e,  para  demonstrar  seu  inconformismo,  tempestivamente,  em  05/11/2012,  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  96/97),  onde,  em  síntese,  alega, em preliminar, que a AFRF procedeu o indeferimento da solicitação de SRL, baseada na  declaração do  INSS, e não na análise e conhecimentos dos médicos. No mérito, sustenta que  tem seus direitos vedados pela AFRF, em uma análise sem critérios, baseados em manual de  perícia ditado pelo INSS, razões pelas quais requer o cancelamento do lançamento tributário  5. Apresentados os  argumentos  recursais,  não houve contrarrazões  fiscais  e  os autos seguiram a este Conselho para análise.    É o relatório.  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 19/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 15/0 7/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 10/07/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S Processo nº 10855.722649/2012­20  Acórdão n.º 2402­005.369  S2­C4T2  Fl. 57          5    Voto             Conselheiro Natanael Vieira dos Santos – Relator    DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1.  Conheço  do  recurso  voluntário,  uma  vez  que  foi  tempestivamente  apresentado, preenche os requisitos de admissibilidade, previstos no Decreto nº. 70.235, de 6  de março de 1972 e passo a analisá­lo.  PRELIMINAR  2. Em preliminar, genericamente, sustenta a recorrente que a autoridade fiscal  procedeu o  "indeferimento da  solicitação de SRL, baseada na declaração do  INSS,  e não na  analise  e  conhecimentos  dos  médicos,"  sem  especificar  e  demonstrar  a  que  declaração  se  refere, a qual, eventualmente, poderia tornar sem efeito a relação processual e assim constituir­ se numa prejudicial ao exame de mérito.  3. Não obstante essas ponderações iniciais, observo que, processualmente, em  regra,  alega­se  em  preliminar  matéria  de  ordem  pública,  como  por  exemplo  decadência  ou  prescrição,  e,  notadamente  aquelas  previstas  no  artigo  301  do CPC,  então  vigente  (atual  art.  317  do  CPC  de  2015),  as  quais  são  ocorrências  ou  eventos  que,  inclusive,  podem  ser  apreciados de ofício, e, uma vez constados podem ser uma prejudicial impeditiva ao exame de  mérito do processo.  4. Assim, rejeito a alegação da recorrente apresentada em sede de preliminar,  pois  entendo que não  se  trata de matéria de ordem pública,  tampouco  incluída  entre aquelas  previstas no art. 301 do CPC, portanto, incapaz de invalidar ou afetar o presente PAF.  DO LANÇAMENTO  5.  O  lançamento  em  análise,  no  montante  de  R$  7.647,78,  devidamente  atualizado  (fl.  18),  originou­se  da  revisão  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  (DAA)/2011  retificadora, às  fls. 11/16,  tendo a  fiscalização apurado a omissão de rendimentos no  total de  R$  90.282,13,  conforme  demonstrativo  de  cálculo  que,  integra  o  lançamento  (fl.20),  como  segue:  DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO  Descrição Valores em‐Reais l) TOTAL DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DECLARADOS   0,00  2) OMISSÃO DE RENDIMENTOS APURADA    90.282,13  3) TOTAL DOS RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS APURADOS (1+2)    90.282,13  4} DESCONTO SIMPLIFICADO (UNHA 3X0,2, LIMITADA A R$13.916,36)    13.317,09  5) BASE DE CÁLCULO APURADA (3­4)   76.965,04  6) IMP. APURADO APÓS ALTERAÇÕES (CALC. P/TABELA PROGR. ANUAL)    12.852,03  7) TOTAL DE IMPOSTO PAGO DECLARADO    8.741,20  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 19/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 15/0 7/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 10/07/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S Processo nº 10855.722649/2012­20  Acórdão n.º 2402­005.369  S2­C4T2  Fl. 58          6  8) GLOSA DE IMPOSTO PAGO  0,00  9) IRRF SOBRE INFRAÇÃO E/OU CARNÊ­LEÃO PAGO  0,00  l0) SALDO DO IMP. A PAGAR APURADO APÓS ALTERAÇÕES (6+ 7+8­9)  4.110,83  } l) IMPOSTO A RESTITUIR DECLARADO  8.741,20  12) IMPOSTO JÁ RESTITUÍDO  0,00  13) IMPOSTO SUPLEMENTAR  4.110,83  6.  O  julgador  a  quo,  ao  analisar  a  impugnação  oferecida  pela  recorrente,  manteve o lançamento do imposto suplementar apurado, argumentando para tanto, em síntese,  que(fl.38):  "(...)  os  portadores  de  cardiopatia  grau  II  somente  serão  considerados  portadores  de  cardiopatia  grave  quando,  fazendo  uso  de  terapêutica  específica  e  depois  de  esgotados  todos  os  recursos  terapêuticos,  houver  progressão  da  patologia,  comprovada  mediante  exame  clínico  evolutivo  e  de  exames  subsidiários, circunstância  essa não descrita  taxativamente no  documento de fl. 03."  7. O benefício  isentivo  que  busca  a  recorrente  tem por  fundamento  legal  o  previsto nos incisos XIV e XXI do art. 6o da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a  redação dada pelas Leis n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992, e n° 11.052, de 29 de dezembro  de 2004, in verbis:  "Art.6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguintes  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  (...).  XIV  ­  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma motivada  por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma;  (...).  XXI  ­  os  valores  recebidos  a  título  de  pensão  quando  o  beneficiário  desse  rendimento  for  portador  das  doenças  relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de  moléstia  profissional,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a  concessão da pensão."  8. Adicionalmente ao regramento supra, veja­se que o art. 30 da Lei n° 9.250,  de 26 de dezembro de 1995, passou a veicular a exigência de que a moléstia fosse comprovada  mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, nos seguintes termos:  "Art.  30.  A  partir  de  Io  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 19/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 15/0 7/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 10/07/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S Processo nº 10855.722649/2012­20  Acórdão n.º 2402­005.369  S2­C4T2  Fl. 59          7  XXI do art. 6° da Lei n" 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com  redação dada pelo art. 47 da Lei n°8.541, de 23 de dezembro de  1992,  a  moléstia  deverá  ser  comprovada  mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial,  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.  § 1° O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo  pericial, no caso de moléstias passíveis de controle.  §2° Na relação das moléstias a que se refere o inciso XIV do art.  6° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação  dada pelo art. 47 da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992,  fica incluída a fibrose cística (mucoviscidose)."  9.  Note­se que, com supedâneo nos dispositivos colacionados, é necessário  que se verifique o cumprimento, cumulativo, de dois requisitos para que o beneficiário faça jus  à  isenção  do  imposto  de  renda,  quais  sejam:  que  ele  seja  portador  de  uma  das  doenças  mencionadas  no  texto  legal,  e  que  os  rendimentos  auferidos  sejam  provenientes  de  aposentadoria, reforma ou pensão.  10.  Tendo  em  conta  a  documentação  juntada  aos  autos,  às  fls.  06/08,  comprovam­se que os  rendimentos auferidos pela  recorrente  junto as  fontes pagadoras  INSS,  Secretaria da Fazenda e Banco do Brasil reportam­se à aposentaria e sua complementação. Já  os  valores  recebidos  da  Fundação Cesgranrio  correspondem  a  remuneração  do  trabalho  sem  vínculo empregatício (fls. 05 e 33).  11.  Com  objetivo  de  justificar  o  direito  à  isenção  do  imposto  de  renda  a  recorrente  juntou  na  defesa  inicial  atestado  médico,  datado  de  03/10/2011,  do  Hospital  Estadual  de  Sorocaba  ­  SP,  firmado  pela  médica  cardiologista  Patrícia  Antunes  Vasques,  CRJV1  96.554,  a  qual  atesta  que  a  interessada,  desde  julho  de  2003  tem  diagnóstico  de  CARDIOPATIA GRAVE ­  II,  representada por:  (i)  insuficiência obstrutiva  (CID 10­1248) e  (ii) miocardia isquêmica grave (CID 10­125­5).  12. Assim, importa registrar que das considerações precedentes, a discussão  gira em torno da avaliação apenas se a recorrente está ou não isenta do imposto de renda, dada  a sua condição de portadora de CARDIOPATIA GRAVE ­ II de acordo com o atestado (fl. 03)  anexados aos autos.  13.Para o deslinde da controvérsia,  e, por se  tratar de  tema recorrente neste  colegiado que tem decidido no mesmo sentido, tomo a liberdade de adotar parcialmente o voto  proferido pelo Conselheiro Ronnie Soares Anderson, então integrante da 2a Turma Especial, da  Segunda  Seção  de  Julgamento,  quando  relator  do  processo  n°  10120.002669/2008­99,  tendo  assim se pronunciado:  "Art.  30.  A  partir  de  Io  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e  XXI do art. 6° da Lei n" 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com  redação dada pelo art. 47 da Lei n°8.541, de 23 de dezembro de  1992,  a  moléstia  deverá  ser  comprovada  mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial,  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 19/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 15/0 7/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 10/07/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S Processo nº 10855.722649/2012­20  Acórdão n.º 2402­005.369  S2­C4T2  Fl. 60          8  § 1° O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo  pericial, no caso de moléstias passíveis de controle.  §2° Na relação das moléstias a que se refere o inciso XIV do art.  6° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação  dada pelo art. 47 da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992,  fica incluída a fibrose cística (mucoviscidose)."    No  entanto,  essa  doença  não  se  encontra  no  rol  das  moléstias  discriminadas  no  inciso  XIV  do  art.  6°  da  Lei  n°  7.713/88, o qual faz referência, isto sim, à condição de portador  de cardiopatia grave.    A respeito do tema, não vislumbro razões para dissentir do  entendimento  já  consolidado  nesta  Turma  no  acórdão  de  n°  2802­001.976  (j.  18/10/2012)  e  em  outros  do  mesmo  jaez,  segundo  o  qual  nem  toda  doença  grave  do  coração  é  uma  cardiopatia  grave  para  efeitos  legais.  Do  minucioso  voto  de  lavra do Presidente deste Colegiado, Conselheiro Jorge Cláudio  Duarte Cardoso, colho as seguintes passagens:    Tome­se  como  exemplo  a  patologia  infarto  agudo  do  miocárdio que para o leigo e para o paciente é uma doença  do  coração  grave,  o  que  permitiria  considerá­la  uma  cardiopatia  grave.  Possivelmente,  um  cardiologista  clínico  também a considere uma doença do coração grave, portanto  uma cardiopatia grave sob um critério estritamente médico.    A  II Diretriz  Brasileira  de Cardiopatia Grave  descreve  os  tópicos importantes que precisam ser valorados para que um  infarto  agudo  do  miocárdio  forma  aguda  da  cardiopatia  isquémica  seja  considerado  uma  cardiopatia  grave.  Isso  evidencia  que  nem  todo  infarto  agudo  do  miocárdio  é  uma  cardiopatia grave.    No mesmo sentido é a lição extraída do Consenso Nacional  Sobre  Cardiopatia  Grave,  com  a  participação  de  40  cardiologistas,  em  Angra  dos  Reis,  de  02  a  04  de  Abril  de  1993,  no  sentido  de  que  as  cardiopatias  agudas,  habitualmente  rápidas  em  sua  evolução,  podem  tornar­se  crônicas,  passando  ou  não,  a  caracterizar  uma  cardiopatia  grave, ou evoluir para o óbito, situação que, desde logo, deve  ser  considerada  como  Cardiopatia  Grave,  com  todas  as  injunções legais. (Disponível em Acesso em 07 Out. 2010.)  (...).    No  mesmo  caminho  é  a  orientação  do  cardiologista  Dr.  Reinaldo  Mano,  ao  explicar  que  possuir  uma  doença  cardíaca não significa obrigatoriamente que o paciente tenha  uma cardiopatia grave na forma da lei, especialmente porque  com o avanço da tecnologia, dos métodos diagnósticos e dos  tratamentos,  diversas  condições  cardiológicas  antes  reconhecidamente causadoras de morte e  invalidez, hoje são  passíveis de cura, assim, depende do cardiologista a emissão  de  laudos  baseados  em  escalas  objetivas,  atualmente  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 19/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 15/0 7/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 10/07/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S Processo nº 10855.722649/2012­20  Acórdão n.º 2402­005.369  S2­C4T2  Fl. 61          9  constantes  de Diretrizes  da  SBC,  tanto  para  evitar  excessos  em  relação  a  aposentadorias  e  benefícios  de  portadores  de  cardiopatia,  que  já  se  encontram  potencialmente  tratadas  e  controladas,  quanto  para  dar  amparo  a  caracterização  da  cardiopatia  grave  (Anamnese  Cardiológica  Situação  Laborativa  do  Paciente,  de  13/11/2004,  Disponível  em  Acessoem07Out.2010)."  14. Observe­se que, não há dissonância  entre o  apontado no voto proferido  nos  autos  do  processo  n°  10120.002669/2008­99  e  o  que  foi  decido  em  primeira  instância  quando o julgador a quo registra que:  "(...).  Ocorre que, diversamente de outras moléstias elencadas no art.  6°,  incisoXIV, da Lei n° 7.713/88,  tais como neoplasia maligna  ou doença de Parkinson, por exemplo, não existe uma patologia  específica  denominada  cardiopatia  grave.  Desta  forma,  faz­se  necessário estabelecer critérios e procedimentos para avaliar se  determinada patologia pode ser considerada cardiopatia grave.  A  II Diretriz Brasileira de Cardiopatia Grave,  circunscrita nos  Arquivos  Brasileiros  de  Cardiologia  ­  Volume  87  n°  2  ­ agosto/2006, conceitua em sua conclusão o seguinte:  É  correta  a  afirmativa  de  Besser  de  que  "E  preciso  não  confundir  gravidade  de  uma  cardiopatia  com  Cardiopatia  Grave, uma entidade médico­pericial".  Essencialmente,  a  classificação  de  uma  Cardiopatia  Grave  não  é  baseada  em  dados  que  caracterizam  uma  entidade  clínica,  e  sim,  nos  aspectos  de  gravidade  das  cardiopatias,  colocados  em  perspectiva  com  a  capacidade  de  exercer  as  funções  laborativas  e  suas  relações  como  prognóstico  de  longo prazo e a sobrevivência do individuo.  (...).  Sabemos,  também,  que,  num grande  número  de  pacientes,  a  cirurgia  ou  o  procedimento  intervencionista  alteram  efetivamente  a  história  natural  da  doença  para  melhor,  modificando  radicalmente  a  evolução  de  muitas  doenças  e,  conseqüentemente, a categoria da gravidade da cardiopatia,  pelo menos no momento da avaliação.  (...).  De  qualquer  forma,  nunca  devemos achar,  de  antemão,  que  pacientes  submetidos  a  quaisquer  das  intervenções  mencionadas têm a condição médico­pericial de Cardiopatia  Grave,  como  erroneamente  interpretado  por  muitos.  Considerase um servidor (ativo ou inativo) como portador de  Cardiopatia Grave, quando existir uma doença cardíaca que  acarrete  o  total  e  definitivo  impedimento  das  condições  laborativas,  existindo,  implicitamente,  uma  expectativa  de  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 19/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 15/0 7/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 10/07/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S Processo nº 10855.722649/2012­20  Acórdão n.º 2402­005.369  S2­C4T2  Fl. 62          10  vida  reduzida  ou  diminuída,  baseando­se  o  avaliador  na  documentação e no diagnóstico da cardiopatia.  O Manual  de Avaliação  das Doenças  do  Instituto Nacional  do  Seguro  Social,  que  tem  por  finalidade  conceituar  as  doenças  especificadas nos diplomas legais e padronizar os procedimentos  da  Perícia  Médica,  ao  tratar  de  Cardiopatia  Grave,  assim  dispõe:  4. CONCEITUAÇÃO:  4.1  ­  Para  o  entendimento  de  cardiopatia  grave  torna­se  necessário  englobarem­se  no  conceito  todas  as  doenças  relacionadas ao coração, tanto crônicas, como agudas.  (...)  4.4  ­  A  avaliação  da  capacidade  funcional  do  coração  permite  a  distribuição  dos  pacientes  em  Classes  ou  Graus,  assim descritos:  GRAU  I  ­  Pacientes  portadores  de  doença  cardíaca  sem  limitação  para  a  atividade  física.  A  atividade  física  normal  não provoca sintomas de fadiga acentuada, nem palpitações,  nem dispnéias, nem angina de peito;  GRAU  II  ­  Pacientes  portadores  de  doença  cardíaca  com  leve  limitação  vara  a  atividade  física.  Estes  pacientes  sentem­se  bem  em  repouso,  porém  os  grandes  esforços  provocam  fadiga,  dispnéia,  palpitações  ou  angina  de  peito  (Grifei);  GRAU  III  ­  Pacientes  portadores  de  doença  cardíaca  com  nítida  limitação  para  a  atividade  física.  Estes  pacientes  sentem­se bem em repouso, embora acusem fadiga, dispnéia,  palpitações  ou  angina  de  peito,  quando  efetuam  pequenos  esforços;  GRAUIV­  Pacientes  portadores  de  doença  cardíaca  que  os  impossibilitam de  qualquer  atividade  física. Estes  pacientes,  mesmo em repouso, apresentam dispnéia, palpitações, fadiga  ou angina de peito.  (...)  6. NORMAS DE PROCEDIMENTO:  6.1  ­  Os  portadores  de  lesões  cardíacas  que  incidem  nas  especificações  dos  Graus  III  ou  IV  da  avaliação  funcional  descrita no item 4.4 destas Normas serão considerados como  portadores de Cardiopatia Grave.  6.2  ­  Os  portadores  de  lesões  cardíacas  que  incidem  nas  especificações  dos  Graus  I  e  II  da  avaliação  funcional  do  item 4.4 destas Normas, e que puderem desempenhar tarefas  compatíveis  com  a  eficiência  funcional,  somente  serão  considerados  incapazes  por  Cardiopatia  Grave,  quando,  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 19/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 15/0 7/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 10/07/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S Processo nº 10855.722649/2012­20  Acórdão n.º 2402­005.369  S2­C4T2  Fl. 63          11  fazendo uso de terapêutica específica e depois de esgotados  todos  os  recursos  terapêuticos,  houver  progressão  da  patologia,  comprovada mediante  exame  clínico  evolutivo  e  de exames subsidiários, (grifou­se)  Como se pode observar, os portadores de cardiopatias de graus  III ou IV são considerados portadores de cardiopatia grave.  Já  os  portadores  de  cardiopatia  grau  II  somente  serão  considerados  portadores  de  cardiopatia  grave  quando,  fazendo  uso  de  terapêutica  específica  e  depois  de  esgotados  todos  os  recursos  terapêuticos,  houver  progressão  da  patologia,  comprovada  mediante  exame  clínico  evolutivo  e  de  exames  subsidiários,  circunstância  essa  não  descrita  taxativamente  no  documento de fl. 03."  15.  Do  até  aqui  articulado,  entendo  que  o  acórdão  recorrido  não  merece  reparo,  haja  vista  que  o  benefício  pleiteado  não  se  aplica  aos  casos  diagnosticados  como  CARDIOPATIA GRAVE ­ II.  16. Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, e, no mérito,  negar­lhe provimento, para manter o lançamento.  É como voto.    Natanael Vieira dos Santos.                              Fl. 63DF CARF MF Impresso em 19/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 15/0 7/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 10/07/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S

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Numero do processo: 12466.003464/2010-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Jun 03 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 20/10/2005 a 30/03/2006 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando se constata a existência de omissão na apreciação de fundamento relevante e autônomo no acórdão embargado. DECADÊNCIA. PENALIDADE ADUANEIRA. Em matéria aduaneira, o direito de impor penalidade se extingue no prazo de cinco anos a contar da data da infração, conforme estabelece o artigo 139 do Decreto-Lei no 37/1966. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes. Crédito Mantido em Parte.
Numero da decisão: 3302-003.161
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os Embargos de Declaração, apenas para integração do Acórdão. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa Presidente (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Paulo Rosa (Presidente), Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo, Jose Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Paulo Guilherme Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 24/05 /2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 15/05/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 12466.003464/2010­60  Acórdão n.º 3302­003.161  S3­C3T2  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Ricardo  Paulo Rosa  (Presidente), Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo,  Jose  Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Paulo Guilherme  Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado.  Relatório  Trata o presente de Auto de Infração para aplicação da multa substitutiva de  pena  de  perdimento,  pela  prática  de  ocultação  do  real  adquirente  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  interposição  fraudulenta  na  importação,  definida  como  dano  ao  erário,  lavrado  em  face  de  GEMAX  TRADING  COMPANY  S/A  como  importador  e  HLA  DIAGNÓSTICO LTDA, como real adquirente.   Na  sessão  de  23/02/2016,  esta  turma  proferiu  o  acórdão  nº  3302­003.065,  com a seguinte ementa:  Assunto: Obrigações Acessórias  Período de apuração: 20/10/2005 a 30/03/2006  Ementa:  DECADÊNCIA. PENALIDADE ADUANEIRA.  Em matéria aduaneira, o direito de impor penalidade se extingue  no prazo de cinco anos a contar da data da infração, conforme  estabelece o artigo 139 do Decreto­Lei no 37/1966.  MPF ­ MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE  DO LANÇAMENTO.  O  MPF  é  instrumento  de  controle  administrativo  e  eventual  irregularidade  em  sua  emissão  não  tem  o  condão  de  trazer  nulidade ao lançamento.  ADIANTAMENTO  DE  RECURSOS  FINANCEIROS  PARA  FINANCIAR  OPERAÇÕES  DE  IMPORTAÇÃO.  PRESUNÇÃO  DE OPERAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO. LEI  Nº 10.637/2002, ARTIGO 27  A operação de  comércio  exterior  realizada mediante utilização  de  recursos  de  terceiro  presume­se  por  conta  e  ordem  deste,  para fins de aplicação do disposto nos artigos 77 a 81 da MP nº  2.158­35/2001.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte  A  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  opôs  embargos  de  declaração,  alegando  omissão  quanto  à  análise  da  ocorrência  de  fraude  na  infração  punida  com  a multa  lavrada  (interposição  fraudulenta  na  importação),  o  que  levaria  à  aplicação  do  prazo  decadencial  previsto  no  artigo  173,  inciso  I  do  CTN,  observando  julgamento  do  STJ  sob  a  sistemática de recursos repetitivos e as Súmulas CARF nº 72 e 101, os quais foram admitidos.  Fl. 794DF CARF MF Impresso em 03/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 24/05 /2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 15/05/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 12466.003464/2010­60  Acórdão n.º 3302­003.161  S3­C3T2  Fl. 4          3 É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.  A Fazenda Nacional alegou omissão quanto à análise da ocorrência de fraude  na  interposição  fraudulenta,  o  que  levaria  à  aplicação  do  artigo  173,  inciso  I  do CTN  e  das  Súmulas CARF  nº  72  e  101. De  fato,  a DRJ  entendeu  que  a  ocorrência  de  fraude  levaria  o  prazo decadencial para o artigo 173, I do CTN.  Entretanto,  este  não  é  o  posicionamento  deste  Conselho,  nem  da  própria  Receita  Federal.  A  pena  de  perdimento  decorrente  do  dano  ao  erário  possui  natureza  administrativa,  cujo  bem  tutelado  não  se  restringe  à  arrecadação  tributária, mas  refere­se  ao  próprio controle aduaneiro, evitando a burla ao controle da habilitação para operar no comércio  exterior, a blindagem do patrimônio do real adquirente ou encomendante etc, e é aplicada ainda  que não haja tributos devidos numa importação com interposição fraudulenta.   Assim, as disposições do Decreto­lei n º 37/1966 são específicas em relação à  Lei nº 5.172/1966. Observa­se que o DL nº 37/1966, publicado em 21/11/1966, posterior à Lei  nº 5.172/1966, publicada  em 27/10/1966, previu  no  artigo 139 o prazo decadencial  de  cinco  anos a contar da data da infração para o direito de impor penalidade. Por sua vez, o Decreto­lei  nº 2.472/1988 alterou a redação do artigo 138, adequando ao comando do artigo 173, inciso I e  ao  artigo  150,  §4º  do  CTN,  evidenciando  a  diferença  entre  os  prazos  decadenciais  para  constituição de crédito tributário e para imposição de penalidade.  Art.138 ­ O direito de exigir o  tributo extingue­se em 5 (cinco)  anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que poderia ter sido lançado. (Redação dada pelo Decreto­Lei nº  2.472, de 01/09/1988)      Parágrafo  único.  Tratando­se  de  exigência  de  diferença  de  tributo,  contar­se­á  o  prazo  a  partir  do  pagamento  efetuado. (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988)      Art.139  ­  No  mesmo  prazo  do  artigo  anterior  se  extingue  o  direito de impor penalidade, a contar da data da infração.  A Receita Federal reconheceu este entendimento com a edição da Solução de  Consulta nº 32/2013, cuja ementa dispôs:  ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  CONTROLE ADUANEIRO DAS  IMPORTAÇÕES.  INFRAÇÃO.  MULTA  DE  NATUREZA  ADMINISTRATIVOTRIBUTÁRIA.  PRAZO  O  prazo  para  efetuar  lançamento  de  multas  relacionadas  ao  controle aduaneiro das importações é de 5 (cinco) anos, contado  da  data  da  infração.  A  natureza  administrativo­tributária  das  multas  relacionadas  ao  controle  aduaneiro  das  importações  permite que a elas se apliquem regras tributárias de constituição  Fl. 795DF CARF MF Impresso em 03/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 24/05 /2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 15/05/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 12466.003464/2010­60  Acórdão n.º 3302­003.161  S3­C3T2  Fl. 5          4 e  cobrança  do  respectivo  crédito,  inclusive  o  rito  estabelecido  pelo  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972  (Processo  Administrativo Fiscal), mas não a  regra de contagem do prazo  decadencial  prevista  no  inciso  I  do  art.  173  do  CTN,  pois  a  norma  aplicável  à  espécie,  pelo  critério  da  especialidade,  é  o  art.  78  da  Lei  nº  4.502,  de  1964.  Dispositivos  Legais:  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  (Código  Tributário Nacional  CTN), arts.  4º,  113 e 173; Lei nº 4.502, de 30 de novembro de  1964,  arts.  78  e  83; Decreto­Lei  nº  37,  de  18  de  novembro  de  1966, arts. 94, 96, 138 e 139; Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro  de 2009, art. 704; Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  De outro lado, não houve declaração de inconstitucionalidade do artigo 139  do  Decreto­lei  nº  37/1966,  mas,  pelo  contrário,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  afirmou  a  validade do artigo 139 nos julgamentos dos Recursos Especiais nº 1.379.708­CE, julgado em  05/12/2015, e nº 643.185­SC, julgado em 15/03/2007, cuja ementa deste último transcreve­se:  EMENTA  ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA 282/STF. VIOLAÇÃO AO  ART.  535,  II,  DO  CPC.  INEXISTÊNCIA.  LEGISLAÇÃO  ADUANEIRA. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE. PERDIMENTO  DOS  BENS.  EXPORTAÇÃO  CLANDESTINA.  PRAZO  DECADENCIAL. CINCO ANOS.  1.  A  ausência  de  debate,  na  instância  recorrida,  sobre  os  dispositivos  legais  cuja  violação  se  alega  no  recurso  especial   atrai, por analogia, a incidência da Súmula 282 do STF.  2. Não viola o artigo 535 do CPC, nem importa em negativa de  prestação  jurisdicional  o  acórdão  que  adota  fundamentação  suficiente  para  decidir  de  modo  integral  a  controvérsia  posta.  Precedentes:  EDcl  no  AgRg  no  EREsp  254949/SP,  Terceira  Seção,  Min.  Gilson  Dipp,  DJ  de  08.06.2005;  EDcl  no  MS  9213/DF,  Primeira  Seção,  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  DJ  de  21.02.2005;  EDcl  no  AgRg  no  CC  26808/RJ,  Segunda  Seção,  Min. Castro Filho, DJ de 10.06.2002.  3. Nos termos dos artigos 138 e 139 do Decreto­lei nº 37/66, é de  cinco  anos  o  prazo  decadencial  para  a  imposição  das  penalidades nele previstas.   4.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  desprovido.  Destaca­se, ainda, que o HC nº 70.379/RS, julgado em 06/08/2009, ao tratar  sob  a  incursão  em  crimes  de  descaminho,  reafirmou  a  natureza  administrativa  da  pena  de  perdimento, conforme ementa abaixo:  EMENTA  PROCESSO  PENAL. HABEAS CORPUS  .  1.  DESCAMINHO.  PENA  DE  PERDIMENTO.  EXTINÇÃO  DA  PUNIBILIDADE.  INOCORRÊNCIA.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DO  Fl. 796DF CARF MF Impresso em 03/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 24/05 /2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 15/05/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 12466.003464/2010­60  Acórdão n.º 3302­003.161  S3­C3T2  Fl. 6          5 PAGAMENTO  DO  TRIBUTO  E  ACESSÓRIOS.  2.  ILEGITIMIDADE  PASSIVA  DE  UMA  DAS  ACUSADAS.  QUESTÕES  DE  FUNDO.  VIA  ANGUSTA.  INCURSÃO  FÁTICO­PROBATÓRIA.  COGNIÇÃO  VEDADA.  3.  ORDEM  DENEGADA.  1.  A  pena  de  perdimento  caracteriza  sanção  de  natureza  administrativa,  que  não  obsta  a  perseguição  do  crime  de  descaminho,  diante  da  omissão  no  recolhimento  do  imposto  devido, que muitas vezes se revela superior ao preço da própria  mercadoria.  2.  Não  é  lícito  a  esta  Corte  Superior  ingressar  em  questionamentos acerca de matéria de fundo da ação penal. Tais  aspectos  devem  ser  examinados  na  via  ordinária,  em  que  a  dialética processual  terá  lugar com toda a amplitude que  lhe é  co­natural.   3. Ordem denegada.  Assim, o artigo 139 não traz nenhuma dissonância com o artigo 173 do CTN.  Salienta­se, ainda, que este Conselho já se posicionou em diversos acórdãos sobre a matéria, a  saber:  Acórdão nº 3402­002.989, de 17/03/2016:  DECADÊNCIA.  EXCLUSÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  DATA  DA  INFRAÇÃO.  TERMO  INICIAL.  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA.  O prazo  decadencial  das obrigações  tributárias  decorrentes  de  ilícitos aduaneiros tem como termo inicial a data de ocorrência  da infração, na forma prevista no art. 139 do DL nº. 37/66.  Tratando­se  de  penalidade  devida  em  face  da  interposição  fraudulenta na importação (DL nº 1.455, art. 23, V), sujeita­se à   decadência ao cabo do prazo de cinco anos, cujo termo inicial é  a  prática  da  infração  na  data  de  registro  da  declaração  de  importação.   Acórdão nº 3202­001.588:  SUBFATURAMENTO.  MULTAS  ADMINISTRATIVAS.DECADÊNCIA.   Tratando­se  de  imposição  de  multa,  previstas  no  art.  88,  parágrafo único, da Medida Provisória n° 2.15835/ 01, para o  II,  e  no  art.  83,  I,  da  Lei  nº  4.502/1964.,  para  o  IPI,  por  se  cuidarem de infração de caráter administrativo (aduaneiro), tem  lugar  a  contagem  do  prazo  decadencial,  na  forma  dos  artigos  139 do Decreto­Lei  nº 37/66 e 669 do Regulamento Aduaneiro,   cujo prazo de 5  (cinco)anos  tem seu  curso  iniciado na data da  infração. Precedentes.   Acórdão nº 3201­001.884, de 25/02/2015:  Fl. 797DF CARF MF Impresso em 03/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 24/05 /2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 15/05/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 12466.003464/2010­60  Acórdão n.º 3302­003.161  S3­C3T2  Fl. 7          6 DECADÊNCIA.  IMPORTAÇÃO  DE  MERCADORIA.  INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA PREVISTA NO DL 1.455/76,  ART. 23, INCISO V. DECADÊNCIA.  O prazo decadencial para aplicação das penalidades referentes  a  interposição  fraudulenta  prevista  no  art.  23,  Inciso  V  do  Decreto­Lei nº 1.455/76 é de 5 (cinco) anos contados a partir da  data  do  registro  da Declaração  de  Importação DI,  nos  termos  previstos no art. 139 do Decreto­Lei nº 37/66.  Recurso Voluntário Provido  Acórdão nº 3401­002.807, de 11/11/2014:  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA.  PENA  DE  PERDIMENTO.  MULTA. DECADÊNCIA.  Tratando­se da imposição de pena de perdimento, na hipótese do  artigo 618, XXII do Regulamento Aduaneiro  (Decreto nº 4.543,  de  26  de  dezembro  de  2002),  por  se  cuidar  de  infração  de  caráter  administrativo  (aduaneiro),  tem  lugar  a  contagem  do  prazo  decadencial na  forma dos  artigos  139  do Decreto­Lei nº  37,  de  18  de  novembro  de  1966  e  669  do  Regulamento   Aduaneiro, cujo prazo de 5 (cinco) anos tem seu curso iniciado  na data da infração.   Acórdão nº 3403­003.225, de 16/09/2014:  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  IMPORTAÇÃO.  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  DECADÊNCIA.   O direito de aplicação de penalidade relacionada à interposição  fraudulenta de pessoa em operações de  importação extingue­se  em  cinco  anos  contados  da  data  do  registro  da Declaração de  Importação.  Quanto à suposta inobservância das Súmulas nº 72 e nº 101, ressalta­se que  todos  os  paradigmas  destas  súmulas  versaram  sobre  constituição  de  crédito  tributário  e  não  sobre imposição de penalidade aduaneira, restando, portanto, inaplicáveis a este processo.  Diante  do  exposto,  voto  para  acolher  os  embargos  opostos,  para  sanar  a  omissão  alegada,  sem,  contudo,  aplicar­lhes  efeitos  infringentes,  ratificando  o  Acórdão  nº  3302­003.065.          (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède               Fl. 798DF CARF MF Impresso em 03/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 24/05 /2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 15/05/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 12466.003464/2010­60  Acórdão n.º 3302­003.161  S3­C3T2  Fl. 8          7               Fl. 799DF CARF MF Impresso em 03/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 24/05 /2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 15/05/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE

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Numero do processo: 10835.720016/2014-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 Ementa: DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DIMINUIÇÃO DO PASSIVO. RECEITA. Constitui receita tributável na sistemática de apuração não cumulativa do PIS e da Cofins o valor decorrente da extinção de obrigação no Passivo (IPI a pagar) em face da decadência do IPI, sem a correspondente diminuição no Ativo, pois representa um acréscimo patrimonial. As contas de tributos a pagar tratam-se de obrigações legais de valor e prazo certos, que não são consideradas provisões, devendo ser registradas como obrigações no passivo pelo regime de competência. CONTRIBUIÇÕES. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. AGROINDÚSTRIA. FASE AGRÍCOLA. Insumos, para fins de creditamento da contribuição social não cumulativa do PIS/Pasep ou da Cofins, são todos aqueles bens e serviços que são pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, ainda que sejam neles empregados indiretamente. No caso das indústrias do setor sucroalcooleiro, admite-se o creditamento não só dos gastos incorridos na produção direta de açúcar e álcool, mas também no cultivo da cana-de-açúcar que lhes serve de insumo. Recurso Voluntário provido em parte
Numero da decisão: 3402-003.076
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao recurso voluntário da seguinte forma: (i) pelo voto de qualidade, negou-se provimento quanto à questão da tributação dos valores baixados a título de IPI a pagar. Vencidos os Conselheiros Valdete Aparecida Marinheiro, Thais de Laurentiis Galkowicz, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto. Os Conselheiros Carlos Augusto Daniel Neto, Thais de Laurentiis Galkowicz e Diego Diniz Ribeiro apresentaram declaração de voto em conjunto; (ii) por maioria de votos, deu-se provimento para reverter as glosas em relação aos insumos "óleos e graxas" e "serviços agrícolas" discriminados no voto. Vencido, nesta parte, o Conselheiro Jorge Freire. Os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto acompanharam a relatora pelas conclusões. Sustentou pela recorrente o Dr. Roberto Quiroga Mosquera, OAB/SP nº 83.755. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente (assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao recurso voluntário da seguinte forma: (i) pelo voto de qualidade, negou-se provimento quanto à questão da tributação dos valores baixados a título de IPI a pagar. Vencidos os Conselheiros Valdete Aparecida Marinheiro, Thais de Laurentiis Galkowicz, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto. Os Conselheiros Carlos Augusto Daniel Neto, Thais de Laurentiis Galkowicz e Diego Diniz Ribeiro apresentaram declaração de voto em conjunto; (ii) por maioria de votos, deu-se provimento para reverter as glosas em relação aos insumos "óleos e graxas" e "serviços agrícolas" discriminados no voto. Vencido, nesta parte, o Conselheiro Jorge Freire. Os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto acompanharam a relatora pelas conclusões. Sustentou pela recorrente o Dr. Roberto Quiroga Mosquera, OAB/SP nº 83.755. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente (assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 30/0 5/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM , Assinado digitalmente em 30/05/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por DIEGO DINIZ R IBEIRO     2 da  tributação dos valores baixados a  título de IPI a pagar. Vencidos os Conselheiros Valdete  Aparecida Marinheiro, Thais de Laurentiis Galkowicz, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto  Daniel Neto. Os Conselheiros Carlos Augusto Daniel Neto, Thais de Laurentiis Galkowicz e  Diego Diniz Ribeiro apresentaram declaração de voto em conjunto; (ii) por maioria de votos,  deu­se provimento para reverter as glosas em relação aos insumos "óleos e graxas" e "serviços  agrícolas"  discriminados  no  voto.  Vencido,  nesta  parte,  o  Conselheiro  Jorge  Freire.  Os  Conselheiros  Diego  Diniz  Ribeiro  e  Carlos  Augusto  Daniel  Neto  acompanharam  a  relatora  pelas  conclusões.  Sustentou  pela  recorrente  o  Dr.  Roberto  Quiroga  Mosquera,  OAB/SP  nº  83.755.   (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Maria Aparecida Martins de  Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos  Augusto Daniel Neto.   Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia de Julgamento de  em Ribeirão Preto, que julgou improcedente a impugnação da contribuinte.  Trata­se  de  Autos  de  Infração  para  a  exigência  da  Contribuição  para  Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins e da contribuição para o Programa de Integração  Social­PIS, multa de ofício e juros de mora calculados até 31/01/2014, no montante total de R$  18.568.357,55.  A autuação decorreu de:   ­ (0001) omissão de receita sujeita à incidência de PIS/Pasep e Cofins;   ­  (0002)  créditos  descontados  indevidamente  ­  créditos  da  não  cumulatividade no período de apuração 06/2009 que foram utilizados de ofício no período de  apuração 05/2009, ocasionando contribuição a pagar relativamente àquele período; e   ­  (0003)  créditos  descontados  indevidamente  em  relação  à  aquisição  de  serviços no cultivo da cana­de­açúcar.  Conforme consta no Relatório de Fiscalização, a autuação deu­se, em síntese,  sob os seguintes fatos e fundamentos:  (...)  a) Não oferecimento à tributação das baixas de dívidas de IPI   A fiscalizada não ofereceu à tributação das contribuições para o  PIS  e  COFINS  as  receitas  decorrentes  da  baixa  de  dívidas  de  IPI, contabilizadas em conta de passivo no grupo de obrigação  Fl. 12617DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 30/0 5/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM , Assinado digitalmente em 30/05/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por DIEGO DINIZ R IBEIRO Processo nº 10835.720016/2014­87  Acórdão n.º 3402­003.076  S3­C4T2  Fl. 12.617          3 tributária  sob  o  título  de  "IPI  (a  partir  de  17/11/1997)",  por  perda do direito do fisco em cobrá­las (decadência).  (...)  Verifica­se  que  interessada  registrava  contabilmente  em  conta  do  passivo  o  IPI  a  pagar  decorrente  da  venda  de  açúcar  de  produção  própria,  conta  nº  22030201,  nome  da  conta  "IPI  (a  partir  de  17/11/1997)"  (vide  Anexo  IV  do  Relatório  de  Fiscalização),  contudo  não  o  declarava  nem  o  recolhia.  À  medida  que  acontecia  a  perda  do  direito  do  Fisco  de  fazer  a  cobrança  dos  débitos  de  IPI  contabilizados,  a  fiscalizada  sistematicamente  realizava  a  baixa  das  obrigações  tributárias  não pagas, sucessivamente ano após ano, conforme representado  nos  lançamentos  dos  Anexos  I,  II  e  III  do  Relatório  de  Fiscalização.  A contabilização pelo contribuinte do IPI incidente na venda de  açúcar, no ano de 2003, era feito debitando­se o IPI em conta de  resultado,  sob  o  título  "(­)  IPI  s/Açúcar"  (vide  Anexo  V  do  Relatório  de  Fiscalização),  e  creditando­se  a  conta  de  IPI  a  recolher do passivo "IPI  (a partir de 17/11/1997)"  (vide Anexo  IV  do  Relatório  de  Fiscalização).  Portanto,  o  IPI  incidente  na  venda de açúcar foi deduzido na apuração do lucro líquido e não  foi  adicionado  na  determinação  do  lucro  real,  conforme  se  depreende do exame da Demonstração do Lucro Real constante  da  DIPJ  ano­calendário  2003  às  fls.  12014  a  12017,  ficando  demonstrado não se tratar de provisão, mas de uma verdadeira  obrigação de IPI perante o fisco.    Além  disso,  cumpre  ressaltar  que  o  saldo  contábil  das  obrigações  de  IPI  a  recolher  era  atualizado  pelo  contribuinte  com  juros  calculados  com  a  taxa  SELIC,  que  é  aplicável  no  pagamento  de  tributos  federais,  conforme  se  verifica  nos  demonstrativos de composição de saldo às fls. 561 a 564, às fls.  11415 a 11417 e Anexos II e III do Relatório de Fiscalização .  As receitas obtidas com a baixa das obrigações do IPI a pagar  deveriam ter sido oferecidas à tributação das contribuições para  o PIS  e COFINS assim como  foram oferecidas à  tributação do  IRPJ, como se verifica da análise da DRE representada a seguir.        No presente caso, há extinção de um passivo (obrigação) sem o  desaparecimento concomitante de um ativo, de igual ou superior  valor, constituindo um acréscimo patrimonial. Logo, a baixa da  dívida há de ser reconhecida como nova receita.  Fl. 12618DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 30/0 5/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM , Assinado digitalmente em 30/05/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por DIEGO DINIZ R IBEIRO     4 Quando  ocorre  a  baixa  da  dívida,  é  inegável  que  há  um  acréscimo  patrimonial  por  parte  da  devedora,  pois  desaparece  tão­somente um passivo (obrigação). Por certo, a contrapartida  do  lançamento  contábil  em que  ocorre  a  baixa  da obrigação é  uma conta de  resultado credora  (receita operacional),  como  se  depreende  dos  lançamentos  contábeis  do  SPED  detalhados  do  Anexo I do Relatório de Fiscalização (anos 2008 a 2012) ou os  lançamentos resumidos a seguir do ano fiscalizado de 2009:  (...)  Somente  a  partir  do  período  de  apuração  abril  de  2008  a  fiscalizada  começou  a  discutir  judicialmente  o  IPI  incidente  sobre  o  açúcar  comercializado  por  meio  do  Processo  nº  2008.61.12.004804­8,  protocolizado  em  17/04/2008,  na  Justiça  Federal  de  Presidente  Prudente  ­  SP,  suspendendo  a  exigibilidade  do  crédito  tributária  pelo  depósito  judicial.  A  fiscalizada  discute  a  inconstitucionalidade  da  fixação  da  alíquota  de  5%  de  IPI  para  o  açúcar  vendido  no  varejo,  por  violação  aos  princípios  da  seletividade,  igualdade,  proporcionalidade  e  legalidade,  e  pede  a  suspensão  da  exigibilidade do crédito tributário pelo depósito e a declaração  da inconstitucionalidade e da ilegalidade da fixação de alíquota  de  IPI  para  o  açúcar  em  percentual  incompatível  com  a  essencialidade do produto.  Anteriormente  ao  período  de  apuração  de  abril  de  2008,  a  fiscalizada reconhecia e contabilizava mensalmente o IPI devido,  conforme  já  explanado,  entretanto  não  o  declarava  nem  recolhia.  Desta  forma,  é  irrefutável  o  acréscimo  patrimonial  (renda  proveniente de disponibilidade, no caso econômica) por parte da  devedora  (fiscalizada),  do  qual  há  o  inexorável  surgimento  de  capacidade contributiva objetiva. (...)  (...)  b) Glosa de créditos calculados sobre dispêndios no cultivo da  cana­de­açúcar   A  fiscalizada  aproveitou  indevidamente  créditos  das  contribuições para o PIS e COFINS calculados sobre dispêndios  relativos  ao  cultivo  da  cana­de­açúcar  destinada  à  produção  própria  de  açúcar  e  álcool.  Estes  dispêndios  referem­se  à  aquisição de: a) óleo diesel, outros óleos e graxa (vide Anexo VI  do Relatório de Fiscalização); b) serviços de aplicação aérea de  inseticida,  aplicação  aérea  de  maturador,  aplicação  de  herbicida tratorizado, desmanche/confecção de cerca/transporte  de  benfeitorias,  dessecação  tratorizado,  mecânica  agrícola  diversa, transporte de cana­de­açúcar para moagem, transporte  de cana para plantio e de análises (vide Anexo VII do Relatório  de Fiscalização).  (...)  O  direito  ao  abatimento  do  valor  de  aquisição  de  insumos  somente  existe  se  o  bem  ou  o  serviço  adquiridos  integrarem  o  processo de produção dos bens a serem vendidos.  Verifica­se,  pois,  que  dispêndios  indiretos,  embora  de  alguma  forma  relacionados  com  a  realização  da  atividade,  não  podem  ser considerados insumos para fins de apuração dos créditos de  Cofins  e  de  contribuição  para  o  PIS/Pasep  em  regime  de  apuração não­cumulativo.  Fl. 12619DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 30/0 5/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM , Assinado digitalmente em 30/05/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por DIEGO DINIZ R IBEIRO Processo nº 10835.720016/2014­87  Acórdão n.º 3402­003.076  S3­C4T2  Fl. 12.618          5 A  plantação  de  cana­de­açúcar  é  considerada  cultura  permanente, ou seja, aquela que se mantém vinculada ao solo e  proporciona mais de uma colheita ou produção, durando, mais  de  um  ano,  e  os  custos  necessários  para  a  formação  de  plantação  desta  natureza  devem  compor  o  valor  do  ativo  imobilizado da pessoa jurídica.  Assim os gastos com bens e serviços necessários para o cultivo  da  cana­de­açúcar  acabam  sendo  incorporados  ao  valor  da  plantação e, em consequência, registrados no ativo imobilizado.  Esses gastos com formação de lavoura de cana de açúcar serão  objeto de quotas de exaustão, à medida que seus recursos forem  exauridos  (esgotados),  conforme  pergunta  019  do Capítulo XII  (Atividade  Rural)  do  Perguntas  e  Respostas  da  DIPJ  2013,  in  verbis.  (...)  Com isso, em se tratando de ativo imobilizado, por óbvio que os  bens  e  serviços  adquiridos  pelo  contribuinte  para  serem  utilizados  na  formação  e  manutenção  da  lavoura  de  cana­de­  açúcar, cuja planta será posteriormente utilizada como matéria­ prima  para  a  fabricação  de  açúcar  e  álcool,  não  podem  ser  considerados insumos, nos termos da legislação que rege o PIS e  a COFINS.  (...)  Vejamos com mais atenção, por se tratarem operações de maior  valor, as atividades ligadas à lavoura de cana­de­açúcar em que  foram  empregadas  o  óleo  diesel  objeto  das  glosas  de  créditos.  Observa­se pelo quadro abaixo que os dispêndios de óleo diesel  são  realizados  principalmente  nas  atividades  de  colheita  mecanizada,  transporte,  preparo do  solo, mecanização do  solo,  aplicação  de  vinhaça,  plantio,  conservação  de  estradas,  manutenção  e  abastecimento  agrícola,  adubação,  passagem  de  herbicida,  oficina  mecânica  agrícola,  apoio  de  mão­de­obra,  transporte  de  suprimentos,  asfalto,  almoxarifado  agrícola  etc.,  deixando claro que não se  trata de atividades de fabricação de  álcool e açúcar. (...) Para efeitos de aproveitamento de crédito,  foram considerados como legítimos os gastos com óleos e graxas  empregados diretamente na atividade de produção industrial do  açúcar e álcool, consoante observação do Anexo VI do Relatório  de Fiscalização.  (...)  Da mesma  forma, os  serviços de aplicação aérea de  inseticida,  aplicação  aérea  de  maturador,  aplicação  de  herbicida  com  trator,  desmanche/confecção  cerca/transporte,  dessecação  tratorizado,  mecânica  agrícola,  transporte  de  cana­de­açúcar  para  plantio  e  transporte de  cana­de­açúcar  para moagem por  não serem aplicados ou consumidos na  fabricação do açúcar e  álcool,  não  se  caracterizam,  para  fins  de  apuração de  créditos  na forma do art.3º, II, das Leis nº10.637/2002 e nº 10.833/2003,  como insumos utilizados na atividade de fabricação de açúcar e  álcool.  Assim, os dispêndios com óleo diesel, óleos em geral e graxa no  cultivo da cana­de­açúcar, bem como com serviços atinentes ao  cultivo de cana­de­açúcar, não ensejam apuração de créditos de  PIS  e  Cofins,  por  não  caracterizarem  como  dispêndios  com  Fl. 12620DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 30/0 5/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM , Assinado digitalmente em 30/05/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por DIEGO DINIZ R IBEIRO     6 insumos  da  fabricação  de  açúcar  e  álcool,  tendo  em  vista  a  atividade  do  cultivo  da  cana­de­açúcar  em  nada  se  confundir  com a atividade de fabricação de açúcar e de álcool, que são os  produtos resultantes do processamento no estabelecimento fabril  da cana colhida na lavoura.  (...)  Diante  do  exposto,  é  cabível  a  glosa  de  créditos  de  PIS  e  COFINS calculados  sobre a aquisição de óleo diesel,  óleos  em  geral  e  graxa  (vide  Anexo  VI  do  Relatório  de  Fiscalização);  e  serviços  de  aplicação  aérea  de  inseticida,  aplicação  aérea  de  maturador,  aplicação  de  herbicida  tratorizado,  desmanche/confecção  de  cerca/transporte  de  benfeitorias,  dessecação tratorizado, serviços mecânicos diversos,  transporte  de  cana­de­açúcar  para  moagem,  transporte  de  cana  para  plantio  e  de  análises  (vide  Anexo  VII  do  Relatório  de  Fiscalização);  todos  dispêndios  da  cultura  da  cana­de­açúcar,  cabendo o lançamento de ofício das diferenças das contribuições  do PIS e COFINS devidas decorrentes das glosas efetuadas.  (...)  Cientificada  da  autuação,  a  contribuinte  apresentou  impugnação,  alegando,  em síntese:  ­  Os  registros  acerca  da  baixa  de  provisão,  após  decorrido  o  prazo  decadencial  do  direito  de  o  Fisco  promover  o  lançamento  de  IPI,  não  integram  a  base  de  cálculo do PIS/Pasep e Cofins. Ainda que o registro contábil do IPI não constituísse provisão, a  sua baixa não pode ser entendida como receita.  ­  Na  agroindústria  de  cana­de­açúcar,  o  processo  produtivo  se  inicia  na  lavoura, com a formação e cultivo do canavial, e finda com a produção do açúcar, do álcool e  energia  destinados  ao  consumo,  após  o  processamento  no  seu  parque  industrial.  A  única  condição imposta pelo legislador para apuração de créditos do PIS e da Cofins foi de que os  insumos  sejam  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda,  sendo  irrelevantes que sejam consumidos ou que tenham sofrido desgaste pelo contato direto com o  produto produzido, tal como ocorre com o IPI.  Mediante o Acórdão nº 14­52.034 ­ 14ª Turma da DRJ/RPO, de 28 de julho  de  2014,  a DRJ/RPO  julgou  improcedente  a  impugnação  da  contribuinte,  conforme ementa  abaixo:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009   BASE  DE  CÁLCULO.  EXTINÇÃO  DE  PASSIVO.  RECEITA.  CARACTERIZAÇÃO.  Constitui  receita  tributável  na  sistemática  de  apuração  não  cumulativa a receita decorrente da extinção de item do Passivo  sem a  correspondente  extinção  de  item do Ativo. O registro  de  obrigações  tributárias  no  Passivo  não  constitui  Provisão,  na  medida em que não há incerteza acerca da constituição,  tempo  ou dimensão do débito.  CRÉDITOS.  INSUMOS.  FABRICAÇÃO  DE  AÇÚCAR  E  ÁLCOOL. PRODUÇÃO DE CANA­DE­AÇÚCAR.  Consideram­se  insumos,  para  fins  de  apuração  de  créditos  da  Cofins não cumulativa, os bens e serviços adquiridos de pessoas  Fl. 12621DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 30/0 5/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM , Assinado digitalmente em 30/05/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por DIEGO DINIZ R IBEIRO Processo nº 10835.720016/2014­87  Acórdão n.º 3402­003.076  S3­C4T2  Fl. 12.619          7 jurídicas, utilizados na prestação de serviços e na produção ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda. No caso de  bens,  para  que  estes  possam  ser  considerados  insumos,  é  necessário  que  sejam  consumidos  ou  sofram desgaste,  dano ou  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas  em  função  da  ação  diretamente exercida sobre o serviço que está sendo prestado ou  sobre o bem ou produto que está sendo fabricado.  Bens e serviços empregados no cultivo de cana­de­açúcar não se  classificam como insumos na fabricação de álcool ou de açúcar,  por  se  tratarem  de  processos  produtivos  diversos.  As  despesas  com aqueles  itens não geram direito à apuração de créditos na  determinação da contribuição devida sobre as receitas auferidas  com vendas de açúcar e de álcool produzidos.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  (...)  A contribuinte foi regularmente cientificada da decisão de primeira instância  em 23/08/2014, pelo decurso de prazo da  sua disponibilização na  caixa postal  no módulo  e­ CAC.   Em 19/09/2014,  a contribuinte  apresentou  recurso voluntário,  alegando,  em  síntese:   Da não incidência da Cofins e contribuição para o PIS sobre  os valores de reversão do IPI contabilizados sobre as saídas de  açúcar  ­  As  Leis  n°  10.637/02  e  n°  10.833/03  estabelecem,  expressamente,  que  não  integram  a  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  COFINS  receitas  referentes  a  "reversões  de  provisões  e  recuperações  de  créditos  baixados  como perda, que não representem ingresso de novas receitas".  ­ Ocorre que, apesar de não destacar o IPI em suas notas fiscais  de  venda  de  açúcar,  a  Recorrente,  de  forma  conservadora,  atendendo  a  determinação  da  auditoria,  contabilizava  o  IPI  como forma de provisionar recursos para uma possível saída de  caixa  no  futuro,  caso  não  prevaleça  seu  entendimento  sobre  a  não  incidência  do  imposto.  Esse  registro  representa  uma  provisão contábil,  tendo em vista que a Recorrente não sabe se  terá  que  empenhar  recursos  para  fazer  face  a  esta  suposta  obrigação ­ que, como mencionado, não reconhece como devida.  ­ No entanto,  uma  vez  que  aqueles  registros não poderão mais  ser  declarados  como  devidos,  visto  que  não  foram  objeto  de  questionamento  pelas  autoridades  fiscais  e,  dessa  forma,  não  poderão  ser considerados como obrigação para a  empresa,  em  eventual insucesso em sua discussão judicial, outra não poderia  ser  a  providência  senão  a  sua  reversão,  segundo  as  normas  contábeis.  ­ (...) não é todo registro contábil credor no resultado que pode  ser considerado receita para  fins de incidência da contribuição  Fl. 12622DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 30/0 5/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM , Assinado digitalmente em 30/05/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por DIEGO DINIZ R IBEIRO     8 para o PIS e da COFINS. São receitas apenas aqueles registros  que representem um ingresso de recursos novos para a empresa.  ­ Ocorre que, como demonstrado, a Recorrente estava obrigada  a  contabilizar o  IPI que poderia  vir a  ser exigido, no  futuro, a  fim de atender aos princípios e normas contábeis, notadamente o  do  conservadorismo.  Deveras,  a  contabilização  do  IPI  era  procedimento  necessário,  que  não  implicava,  e  nem  poderia  implicar,  no  reconhecimento  da  dívida.  Pelo  contrário,  sem  o  lançamento, o IPI em questão nunca foi devido pela Recorrente,  porque,  até  2008,  não  se  estabeleceu  a  relação  jurídico­  tributária  que  o  tornasse  devido,  na  forma  prescrita  no  artigo  142 do Código Tributário Nacional.  ­  (...)  se o mero  registro  contábil  do  IPI não o  tornou exigível,  porque não constituída a dívida, é consequência lógica que a sua  baixa  não  pode  ser  concebida  como  um  ingresso  de  receita.  Permissa  vênia,  beira  o  absurdo  a  afirmação  de  que  a  baixa  contábil teria constituído um acréscimo patrimonial, tendo­se em  conta que o mero registro contábil em nada modificou a situação  patrimonial da Recorrente.  ­ Como se observa nos exemplos citados pelo Conselho Federal  de Contabilidade [Resolução CFC n° 774/1994], a realização da  receita,  quando  não  decorrente  da  venda  de  bens  e  serviços,  pressupõe a extinção de uma exigibilidade. Ora, sem dúvida, não  é  essa  a  hipótese  do  caso  em  tela,  porque  os  valores  contabilizados  como  IPI  incidente  sobre  a  venda  de  açúcar  nunca se tornaram exigíveis.  Dos créditos de PIS e COFINS sobre dispêndios no cultivo de  cana­de­açúcar  ­  O  processo  agroindustrial  desenvolvido  pela  Recorrente  é,  pois,  uma  atividade  verticalizada,  pois  realiza  a  produção  de  cana­de­açúcar para processamento industrial, transformando o  produto de origem vegetal (cana­de­açúcar) em açúcar, álcool e  energia  elétrica  (derivada  do  bagaço),  que  são  os  produtos  comercializados no mercado. Dessa forma, fica evidente que seu  processo  produtivo  se  inicia  na  lavoura  com  a  formação  e  cultivo do canavial e finda com a produção do açúcar, do álcool  e energia destinados ao consumo, após o processamento no seu  parque industrial.  ­ (...) i) são distintas a sistemática da não cumulatividade do IPI  e a sistemática da não cumulatividade do PIS e da COFINS, de  modo que o conceito de insumo legalmente previsto para aquele  imposto não pode ser aplicado para essas contribuições; ii) para  fins  de  apuração  de  créditos  de  PIS  e  COFINS  devem  ser  considerados  insumos  todos  os  bens  e  serviços  utilizados  na  produção,  independentemente  do  contato  direto  com  o  produto  final,  de  se  desgastarem  ou  serem  consumidos  no  processo  produtivo;  iii)  a  contribuição  para  o PIS  e  a COFINS  incidem  sobre a receita bruta, o que autoriza, na sua sistemática própria  de  não  cumulatividade,  a  apuração  de  créditos  sobre  todos  os  bens  e  serviços  formadores  do  custo  de  produção,  porque  empregados na consecução dessa receita; e iv) os insumos sobre  os  quais  a  Recorrente  apurou  créditos  atendem  ao  critério  da  Fl. 12623DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 30/0 5/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM , Assinado digitalmente em 30/05/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por DIEGO DINIZ R IBEIRO Processo nº 10835.720016/2014­87  Acórdão n.º 3402­003.076  S3­C4T2  Fl. 12.620          9 essencialidade,  porque  necessários  e  úteis  ao  seu  processo  produtivo de açúcar e álcool.  ­ (...) apenas os gastos com a formação da lavoura de cana­de­ açúcar  (até a cobertura das mudas no solo)  são registrados na  contabilidade como ativo  imobilizado. Ao depois, os dispêndios  para  manutenção  e  tratamento  da  lavoura,  bem  como  aqueles  relativos  ao  corte,  carregamento  e  transporte,  da  cana­de­ açúcar  são  registrados  contabilmente  como  custos  agrícolas  e  alocados  ao  custo  de  produção  do  açúcar  e  álcool,  pois  conforme  já  demonstrado,  devem  ser  considerados  como  insumos do processo produtivo da Recorrente.  Na véspera da sessão de julgamento do presente processo, em 17/05/2016, o  patrono da contribuinte anexou memoriais com o novo argumento de que haveria bis in idem  sobre  a  exigência  de  PIS/Cofins  sobre  a  extinção  da  obrigação  de  IPI  a  pagar  em  face  da  decadência,  vez  que  essa  parcela  já  haveria  sido  tributada  juntamente  com  a  receita  sobre  venda de açúcar.  É o relatório.  Voto             Conselheira MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Relatora  Atendidos  aos  requisitos  de  admissibilidade,  toma­se  conhecimento  do  recurso voluntário.  Da  incidência da Cofins  e  contribuição  para  o PIS  sobre  os  valores  de  reversão do IPI contabilizados sobre as saídas de açúcar  Alega a  recorrente que os  registros contábeis  referentes à obrigações de  IPI  seriam de provisões no passivo, vez que não destacou o IPI nas suas vendas e nem o declarou  em  DCTF,  e,  sendo  assim,  as  baixas  posteriores  desses  valores  em  face  da  decadência  do  tributo, seriam reversões dessas provisões, que não integrariam a base de cálculo do PIS e da  Cofins, eis que as Lei nºs 10.637/02 e 10.833/03 expressamente excluem receitas referentes a  "reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem  ingresso de novas receitas".   Entende a fiscalização que as receitas obtidas com a baixa das obrigações do  IPI a pagar deveriam ter sido oferecidas pela recorrente à  tributação das contribuições para o  PIS  e  COFINS,  assim  como  o  foram  em  relação  ao  IRPJ,  eis  que  houve  a  extinção  de  um  passivo  (obrigação)  sem  o  desaparecimento  concomitante  de  um  ativo,  de  igual  ou  superior  valor,  constituindo um acréscimo patrimonial. Argumenta que a contrapartida do  lançamento  contábil  em  que  ocorre  a  baixa  da  obrigação  é  uma  conta  de  resultado  credora  (receita  operacional).  A  fiscalização  não  acata  a  tese  da  contribuinte,  pois  a  seu  ver,  os  registros  contábeis  não  seriam  constituições  de  provisões,  mas  obrigações  a  pagar  registradas  no  passivo, vez que:   Fl. 12624DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 30/0 5/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM , Assinado digitalmente em 30/05/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por DIEGO DINIZ R IBEIRO     10 (...) o IPI incidente na venda de açúcar foi deduzido na apuração  do lucro líquido e não foi adicionado na determinação do lucro  real,  conforme  se  depreende  do  exame  da  Demonstração  do  Lucro Real constante da DIPJ ano­calendário 2003 às fls. 12014  a 12017, ficando demonstrado não se tratar de provisão, mas de  uma verdadeira obrigação de IPI perante o fisco.  (...)  o  saldo  contábil  das  obrigações  de  IPI  a  recolher  era  atualizado  pelo  contribuinte  com  juros  calculados  com  a  taxa  SELIC,  que  é  aplicável  no  pagamento  de  tributos  federais,  conforme se verifica nos demonstrativos de composição de saldo  às  fls.  561  a  564,  às  fls.  11415  a  11417  e  Anexos  II  e  III  do  Relatório de Fiscalização .  As receitas obtidas com a baixa das obrigações do IPI a pagar  deveriam ter sido oferecidas à tributação das contribuições para  o PIS  e COFINS assim como  foram oferecidas à  tributação do  IRPJ, como se verifica da análise da DRE representada a seguir.      Em  que  pese  as  alegações  da  recorrente  de  que  seus  registros  seriam  constituições  de  provisões  e,  posteriormente,  suas  correspondentes  reversões,  conforme  se  depreende da análise da fiscalização acima efetuada na contabilidade da contribuinte, no ano­ calendário de 2003, a contribuinte concedeu à situação o tratamento contábil de uma obrigação  de IPI a pagar registrada no passivo e não da constituição de uma provisão.  Ademais,  a  pretensão  da  contribuinte  de  constituir  provisão  para  uma  obrigação legal de pagamento de tributos de valor e prazos certos não encontraria amparo nas  normas de contabilidade, conforme se demonstra abaixo.  O Conselho Federal de Contabilidade, no exercício de suas atribuições legais  e  regimentais, mediante  a Resolução CFC  nº  1.066/05,  aprovou  a NBC  T  19.7  – Provisões,  Passivos,  Contingências  Passivas  e  Contingências  Ativas,  que  apresenta  as  seguintes  definições:  19.7.2.1.2  ­  Provisões  Derivadas  de  Apropriações  por  Competência  são  passivos  por  mercadorias  ou  serviços  que  foram recebidos ou fornecidos, mas que não foram faturados ou  acordados  formalmente  com o  fornecedor,  incluindo montantes  devidos  a  empregados  (por  exemplo,  os  montantes  relativos  à  provisão para férias), os devidos pela atualização de obrigações  na  data  do  balanço,  entre  outros.  Embora,  às  vezes,  seja  necessário estimar o valor ou o  tempo das provisões derivadas  de apropriações por competência – o que poderia assemelhar­se  conceitualmente  a  uma  provisão  –  a  diferença  básica  está  no  fato  de  que  as  provisões  derivadas  de  apropriações  por  competência  são  obrigações  já  existentes,  registradas  no  período de competência, sendo muito menor o grau de incerteza  que as envolve.  19.7.2.1.3 ­ Provisão é um passivo de prazo ou valor incerto. O  termo  provisão  também  tem  sido  usado  no  contexto  de  contas  retificadoras, como depreciações acumuladas, desvalorização de  Fl. 12625DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 30/0 5/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM , Assinado digitalmente em 30/05/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por DIEGO DINIZ R IBEIRO Processo nº 10835.720016/2014­87  Acórdão n.º 3402­003.076  S3­C4T2  Fl. 12.621          11 ativos  e ajustes de  valores a  receber. Esses ajustes aos  valores  contábeis de ativos não são abordados nesta Norma.  (...)  19.7.2.1.5.  Passivo  é  uma  obrigação  presente  da  entidade,  decorrente  de  eventos  já  ocorridos,  cuja  liquidação  resultará  em uma entrega de recursos.  19.7.2.1.6. Obrigação Legal é aquela que deriva de um contrato,  por meio  de  termos  explícitos  ou  implícitos, de  lei  ou  de  outro  instrumento fundamentado em lei.  19.7.2.1.7.  Obrigação  Não­formalizada  é  aquela  que  surge  quando  a  entidade,  mediante  práticas  do  passado,  políticas  divulgadas  ou  declarações  feitas,  cria  expectativa  válida  por  parte de terceiros e, por conta disso, assume um compromisso.  19.7.2.1.8 ­ Contingência Passiva é:  a)  uma  possível  obrigação  presente  cuja  existência  será  confirmada  somente  pela  ocorrência,  ou  não,  de  um  ou  mais  eventos  futuros,  que  não  estejam  totalmente  sob  o  controle  da  entidade; ou   b) uma obrigação presente que surge de eventos passados, mas  que não é reconhecida porque:  b.1) é  improvável que a entidade tenha de liquidá­la; ou b.2) o  valor  da  obrigação  não  pode  ser  mensurado  com  suficiente  segurança.  19.7.2.1.9. Contingência Ativa é um possível ativo, decorrente de  eventos passados, cuja existência será confirmada somente pela  ocorrência,  ou  não,  de  um  ou  mais  eventos  futuros,  que  não  estejam totalmente sob o controle da entidade.   (...)  19.7.3. PROVISÕES E OUTROS PASSIVOS   19.7.3.1.  As  provisões  podem  ser  distinguidas  de  outros  passivos,  tais  como  contas  a  pagar  a  fornecedores  e  provisões  derivadas  de  apropriações  por  competência,  porque  há  incertezas  sobre  o  tempo  ou  o  valor  dos  desembolsos  futuros  exigidos  na  liquidação.  Contas  a  pagar  a  fornecedores  são  passivos  a  pagar  por  mercadorias  ou  serviços  fornecidos,  faturadas pelo fornecedor ou, formalmente, acordadas com este.  19.7.3.2.  As  Provisões  Derivadas  de  Apropriações  por  Competência  são,  normalmente,  classificadas  como  contas  a  pagar  a  fornecedores  ou  outras  contas  a  pagar,  conforme  a  natureza  do  item  a  que  estiverem  relacionadas.  As  demais  provisões devem ser apresentadas separadamente.  (...)  Anexo II   EXEMPLOS DE TRATAMENTO A SER DADO ENVOLVENDO  CONTINGÊNCIAS ATIVAS E CONTINGÊNCIAS PASSIVAS  (...)  Fl. 12626DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 30/0 5/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM , Assinado digitalmente em 30/05/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por DIEGO DINIZ R IBEIRO     12 4. Tributos   a)  A  administração  da  entidade  entende  que  determinada  lei  federal, que alterou a alíquota de um tributo ou introduziu novo  tributo,  é  inconstitucional.  Por  conta  desse  entendimento,  ela,  por  intermédio  de  seus  advogados,  ajuizou  ação  alegando  a  inconstitucionalidade da  lei. Nesse caso, existe obrigação legal  a  pagar  à  União.  Assim,  a  obrigação  legal  deve  estar  registrada,  inclusive  juros e outros  encargos,  se aplicável,  pois  estes  últimos  têm  a  característica  de  provisão  derivada  de  apropriações por competência. Trata­se de uma obrigação legal  e não de provisão ou de contingência passiva, considerando os  conceitos da norma.   Em  etapa  posterior,  o  advogado  comunica  que  a  ação  foi  julgada procedente em determinada  instância. Mesmo que haja  tendência  de  ganho,  e  ainda  que  o  advogado  julgue  como  provável o ganho de causa em definitivo, pelo fato de que ainda  cabe  recurso  por  parte  do  credor  (a União),  a  situação  não  é  ainda considerada praticamente certa, e, portanto, o ganho não  deve ser registrado. É de se ressaltar que a situação avaliada é  de  contingência  ativa,  e  não  de  contingência  passiva  a  ser  revertida,  pois  o  passivo,  como  dito  no  item  anterior,  é  obrigação legal e, não, provisão ou contingência passiva.  (...)  Assim,  mesmo  que  a  contribuinte  entenda  inconstitucional  a  norma  instituidora  do  tributo  e  não  pretenda  pagá­lo,  sem  um  provimento  judicial  definitivo  em  sentido contrário, não pode se furtar a contabilizar a obrigação legal respectiva no passivo pelo  regime da competência ao tempo do fato gerador.  Assim,  como  a  recorrente  não  constituiu  a  provisão  na  sua  contabilidade,  conforme  apurado  pela  fiscalização,  e  nem  poderia  em  face  das  normas  contábeis  acima  transcritas,  não  há  que  se  falar  em  sua  posterior  reversão  para  exclusão  base  da  cálculo  das  contribuições não cumulativas.  De outra parte, também não pode prosperar a alegação da recorrente de que a  baixa  dos  valores  das  obrigações  tributárias  de  IPI  em  face  da  decadência  não  representaria  ingressos de recursos novos tributáveis pelo PIS e pela Cofins.  A  decadência  do  tributo,  tal  como  o  perdão  de  uma  dívida,  representa  um  acréscimo  patrimonial  para  o  devedor,  cuja  consequência  é  o  nascimento  da  capacidade  contributiva. A extinção do crédito  tributário pela decadência  constitui  uma  receita,  que não  pode  ser  qualificada  como  financeira,  vez  que  não  decorre  de  ganho  em  face  da  disponibilidade de recursos para terceiros em certo período de tempo, o que a caracteriza como  uma receita tributável pela Cofins e pelo PIS.  Nesse  sentido,  a  Cosit  ­  Coordenação­Geral  de  Tributação  já  manifestou  entendimento de que a remissão de dívida representa uma receita operacional, tributável pelo  IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins:  SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 17, DE 27 DE ABRIL DE 2010   ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário   Fl. 12627DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 30/0 5/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM , Assinado digitalmente em 30/05/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por DIEGO DINIZ R IBEIRO Processo nº 10835.720016/2014­87  Acórdão n.º 3402­003.076  S3­C4T2  Fl. 12.622          13 EMENTA:  REMISSÃO  DE  DÍVIDA.  INCIDÊNCIA  DE  IRPJ,  CSLL, PIS/PASEP E COFINS.   A  remissão  de  dívida  importa  para  o  devedor  (remitido)  acréscimo  patrimonial  (receita  operacional  diversa  da  receita  financeira),  por  ser  uma  insubsistência  do  passivo,  cujo  fato  imponível se concretiza no momento do ato remitente.  DISPOSITIVOS LEGAIS: art.9º, § 3º, II da Resolução CFC No ­  750, de 1993; PARECER CT/CFC N o ­ 11, de 2004; art.187 da  Lei N o ­ 6.404, de 1976; arts. 373 e 374 do RIR, de 1999; art.3º  da Lei N o  ­  9.718, de 1998; art.  1º,  § 3º, V,  "b" da Lei N o  ­  10.833, de 2003; , art. 1º, § 3º, V, "b", da Lei N o ­ 10.637/2002;  art.53  da  Lei  N  o  ­  9.430,  de  1996;  arts.  2º  e  3º  do  Ato  Declaratório Interpretativo SRF N o 25, de 2003; art. 111, II do  CTN.  A  questão  do  perdão  de  dívida  já  foi  apreciada,  no  âmbito  do  IRPJ,  pelo  extinto  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  (1º  CC),  na  1ª  Câmara,  mediante  o  Acórdão  10197.057, de 16/12/2008, Relatora Sandra Maria Faroni, com a seguinte ementa: "PERDÃO  DE DÍVIDA. TRIBUTAÇÃO. Constitui receita tributável o valor correspondente ao perdão de  dívida concedido à empresa".  Também a 1ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF manifestou­se no  mesmo  sentido  sobre  o  perdão  de  juros  de  mora,  classificando­o  como  "outras  receitas  operacionais", tributáveis pelo IRPJ, CSLL e PIS/Cofins, conforme ementa abaixo:  Processo nº 10245.003784/2008­74   Acórdão nº 1401001.113– 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de 11 de fevereiro de 2014  Relator: Antonio Bezerra Neto  Ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007   PERDÃO  DE  JUROS  DE  MORA.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO.  O valor relativo à redução de dívida decorrente de remissão não  tem natureza de receita financeira, devendo ser registrada como  "outras receitas operacionais".  PERDÃO  DE  JUROS  DE  MORA.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO TRIBUTÁRIO.   A  remissão  de  dívida  importa  para  o  devedor  (remitido)  acréscimo  patrimonial  (receita  operacional  diversa  da  receita  financeira),  por  ser  uma  insubsistência  do  passivo,  cujo  fato  imponível se concretiza no momento do ato remitente.  Na Câmara Superior de Recursos Fiscais já foi ratificado o entendimento de  que  o  perdão  de  juros  produz  acréscimo  patrimonial  tributável  pelo  IRPJ,  exceto  no  que  concerne ao lucro presumido, conforme trechos abaixo extraído do Voto Condutor do Acórdão:  Fl. 12628DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 30/0 5/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM , Assinado digitalmente em 30/05/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por DIEGO DINIZ R IBEIRO     14 Processo nº 10245.003789/200805   Acórdão nº 9101002.052– 1ª Turma   Sessão de 11 de novembro de 2014   Matéria: Lucro Presumido. Perdão de dívida de juros.  Relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO  (...)  13. Na  ciência  contábil,  tem­se  que  o  desaparecimento  de  uma  obrigação,  sem  o  surgimento  de  outro  passivo,  ou  o  desaparecimento  de  um  ativo  de  igual  ou  maior  valor  caracteriza a realização de uma receita. Com efeito, é o que se  extrai da Resolução CFC nº 750, de 29/12/1993, no dispositivo a  seguir transcrito:  "Art.  9º  As  receitas  e  as  despesas  devem  ser  incluídas  na  apuração  do  resultado  do  período  em  que  ocorrerem,  sempre  simultaneamente  quando  se  correlacionarem,  independentemente de recebimento ou pagamento.  ...  § 3º As receitas consideram­se realizadas:  ...  II  –  quando  da  extinção,  parcial  ou  total,  de  um  passivo,  qualquer  que  seja  o  motivo,  sem  o  desaparecimento  concomitante de um ativo de valor igual ou maior;..."   14. No mesmo sentido a Resolução CFC nº 7746, de 16/12/1994:  "2.6.3 – Alguns detalhes sobre as receitas e seu reconhecimento  A  receita  é  considerada  realizada  no  momento  em  que  há  a  venda  de  bens  e  direitos  da  Entidade  ...  Embora  esta  seja  a  forma  mais  usual  de  geração  de  receita,  também  há  uma  segunda  possibilidade,  materializada  na  extinção  parcial  ou  total  de  uma  exigibilidade,  como  no  caso  do  perdão  de  multa  fiscal, da anistia  total ou parcial de uma dívida, da eliminação  de passivo pelo desaparecimento do credor, pelo ganho de causa  em  ação  em  que  se  discutia  uma  dívida  ou  o  seu montante,  já  devidamente  provisionado,  ou  outras  circunstâncias  semelhantes. ..."  15.  In  casu,  vê­se  claramente  que  quando  há  extinção  de  uma  obrigação (passivo), sem o desaparecimento concomitante de um  bem ou direito  (ativo), de  igual ou superior valor,  é  inegável a  ocorrência  de  um  acréscimo  patrimonial.  Logo,  a  remissão  da  dívida há de  ser  reconhecida como  receita,  o que  repercute no  lucro líquido positivamente.  15.1. A tal fato dá­se o nome de “insubsistência do passivo” ou  “insubsistência ativa” (desaparecimento de uma obrigação), que  é um  fato modificativo aumentativo do patrimônio  (aumento de  disponibilidade  de  recursos  –  acréscimo  patrimonial  –  sem  obrigação comutativa).  Ou  seja,  o  perdão  de  um  passivo  importa  em  aumento  do  patrimônio  líquido  da  empresa  agraciada.  O  lançamento  contábil é o seguinte:  D Juros a pagar (conta de passivo extinção da dívida)  C  Insubsistência  ativa  (conta  de  resultado  receita  em  “sentido  amplo”)  15.2. Sobre o conceito de Insubsistência Ativa, ensina Ricardo J.  Ferreira o seguinte:  Fl. 12629DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 30/0 5/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM , Assinado digitalmente em 30/05/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por DIEGO DINIZ R IBEIRO Processo nº 10835.720016/2014­87  Acórdão n.º 3402­003.076  S3­C4T2  Fl. 12.623          15 13.7 Insubsistências e superveniências   Insubsistência Passiva   “Insubsistência” é a condição de algo que deixa de existir, que  desaparece. O vocábulo “passiva” tem o sentido de “negativa”  ou  “que  causa  efeito  negativo",  que  não  se  confunde  com  a  expressão  “do  passivo"  (das  obrigações,  do  passivo  exigível).  Logo, a insubsistência passiva é relativa àquilo que, ao deixar de  existir,  provoca  efeito  negativo  sobre  o  patrimônio.  A  mercadoria  perdida  em  um  incêndio,  por  exemplo,  é  uma  insubsistência  passiva.  Não  se  trata,  porém,  de  uma  insubsistência do passivo. Como o que deixou de existir  foi  um  bem, com a perda da mercadoria, houve insubsistência do ativo.  Portanto,  a  conta  Insubsistências  Passivas  é  de  despesa  (de  natureza devedora).  Insubsistência Ativa   Por analogia, “insubsistência ativa” é quando algo que deixou  de existir provoca o aumento do patrimônio, vale dizer, significa  “o  efeito  positivo  de  algo  que  deixou  de  existir".  Exemplo:  a  prescrição de uma dívida, que é uma insubsistência do passivo.  A  conta  Insubsistências  Ativas  é  de  receita  (de  natureza  credora).  (...)  16.  Uma  vez  que  tal  acréscimo  patrimonial  advém  de  uma  receita,  depreende­se  que  foi  concretizado  um  fato  que  influenciará na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, pois houve  aumento do lucro líquido (ou redução do prejuízo contábil).  16.1.  Perdoada  a  dívida  sem  o  pagamento  dos  juros,  tal  valor  ficará  disponível  à  empresa,  que  poderá  empregá­lo  da  forma  que  melhor  lhe  aprouver.  A  disponibilidade  econômica  ou  jurídica decorrente de acréscimo patrimonial é  fato gerador do  imposto  de  renda,  tal  como  previsto  no  art.  43,  II,  do CTN,  in  verbis:  Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre a  renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  I de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou  da combinação de ambos;   II  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  (...)  16.2.  Destarte,  é  irrefutável  o  acréscimo  patrimonial  (renda  proveniente de disponibilidade) por parte da devedora, que é a  presente  recorrente,  do  qual  há  o  inexorável  surgimento  de  capacidade  contributiva  objetiva.  Isso  posto,  o  perdão  de  uma  dívida de juros é fato gerador do imposto de renda.  17. Pelo  entendimento como  receita,  encontram­se os  seguintes  pronunciamentos da RFB:  Solução de Consulta nº 17 SRRF01/ Disit   "REMISSÃO  DE  DÍVIDA.  INCIDÊNCIA  DE  IRPJ,  CSLL,  PIS/PASEP E COFINS.  Fl. 12630DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 30/0 5/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM , Assinado digitalmente em 30/05/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por DIEGO DINIZ R IBEIRO     16 A  remissão  de  dívida  importa  para  o  devedor  (remitido)  acréscimo  patrimonial  (receita  operacional  diversa  da  receita  financeira),  por  ser  uma  insubsistência  do  passivo,  cujo  fato  imponível se concretiza no momento do ato remitente."  DECISÃO Nº 297 de 21/12/2000 SRRF06   EMENTA: INSUBSISTÊNCIA PASSIVA.   À  baixa  de  valor  registrado  no  passivo,  por  insubsistência  da  obrigação  de  pagar  (insubsistência  passiva)  corresponde  uma  receita tributável, no momento desta baixa.  Solução de Consulta nº 306 SRRF09/ Disit   O valor relativo à redução de dívida decorrente de remissão não  tem natureza de receita financeira, devendo ser registrada como  “outras receitas operacionais”.  Solução de Consulta nº 31 SRRF10/ Disit   "LUCRO REAL. PERDÃO DE DÍVIDA. CRÉDITO DE SÓCIO.  Constitui  receita  da  pessoa  jurídica  devedora  a  importância  correspondente ao perdão de dívida, não havendo previsão legal  para  sua exclusão do  lucro  líquido para  efeito de apuração do  lucro real."  (...)  Assim, com base nos argumentos citados acima, entendo que a extinção das  obrigações  tributárias  de  IPI  da  recorrente  em  face  da  decadência  representam  receitas  tributáveis pelo PIS e pela Cofins.  Com  relação  ao  novo  argumento  juntado  ao  processo  pelo  patrono  da  contribuinte  na  véspera  do  presente  julgamento,  de  que  haveria  bis  in  idem na  exigência  de  PIS/Cofins sobre os valores decaídos de IPI, que já teriam sido, conforme alega, oferecidos à  tributação  juntamente  com  a  receita  bruta,  além  da  sua  gritante  intempestividade  e  da  necessidade de eventual apuração do alegado na escrituração da contribuinte pela fiscalização,  o mérito do argumento da contribuinte também não merece acolhida neste processo.  Há que se esclarecer que, por ocasião da venda dos produtos sobre os quais  incidia  o  IPI  (não  destacado,  nem  declarado  pela  contribuinte),  ainda  não  havia  ocorrido  a  materialidade do PIS/Cofins objeto do presente auto de infração, o que somente veio a ocorrer  após  a  extinção  da  obrigação  do  passivo  (IPI  a  pagar)  com  a  decadência  do  IPI,  que  representou o acréscimo da riqueza tributável.  Assim,  o  alegado  recolhimento maior  que  o  devido  de  PIS/Cofins  sobre  a  receita  na  venda  de  açúcar  é matéria  estranha  ao  presente  processo,  o  qual  trata  somente  da  exigência  dessas  contribuições  em  momento  bem  posterior,  quando  ocorreu  a  extinção  da  obrigação  legal de pagar o  IPI. Nessa  linha, eventual pleito da contribuinte de restituição ou  compensação decorrente de pagamento indevido deveria ter sido formulado em outro processo  administrativo,  em  consonância  com  os  prazos,  forma  e  condições  previstos  na  legislação  tributária para os referidos institutos.  Dessa  forma,  o  novo  argumento  da  contribuinte  apresentado  em memoriais  em  nada  muda  o  entendimento  mais  acima  exarado  por  esta  Relatora,  de  que  é  legítima  a  exigência  de  PIS/Cofins  sobre  a  extinção  da  obrigação  legal  de  pagar  o  IPI  em  face  da  sua  decadência, vez que representa riqueza nova no patrimônio da contribuinte.  Fl. 12631DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 30/0 5/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM , Assinado digitalmente em 30/05/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por DIEGO DINIZ R IBEIRO Processo nº 10835.720016/2014­87  Acórdão n.º 3402­003.076  S3­C4T2  Fl. 12.624          17 Dos  créditos  de  PIS  e  Cofins  sobre  dispêndios  no  cultivo  de  cana­de­ açúcar   Atualmente, este Conselho Administrativo, na maior parte de suas decisões,  não  tem  adotado,  para  fins  de  aproveitamento  de  créditos  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  a  interpretação do conceito de insumos segundo a legislação do Imposto de Renda, nem aquela  veiculada pelas Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004.  Filio­me ao entendimento deste CARF que tem aceitado os créditos relativos  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  que  são  pertinentes  e  essenciais  ao  processo  produtivo  ou  à  prestação  de  serviços,  ainda  que  neles  sejam  empregados  indiretamente,  conforme  ilustra  a  ementa  abaixo  do Acórdão  nº  3403­003.052,  julgado  em 23/07/2014,  por  voto condutor do Relator Conselheiro Alexandre Kern:  (...)  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007   NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  INSUMOS.  CONCEITO.  Insumos, para  fins de creditamento da Contribuição Social não  cumulativa, são todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou  que  viabilizam o processo produtivo  e a prestação de  serviços,  que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja  subtração  importa  na  impossibilidade  mesma  da  prestação  do  serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade  empresária,  ou  implica  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto ou serviço daí resultantes.  O  custo  dos  serviços  de  remoção  de  resíduos,  em  face  das  exigências  do  controle  ambiental,  subsumem­se  no  conceito  de  insumo e ensejam a tomada de créditos.  (...)  A  tendência  da  jurisprudência  no CARF  caminha  no  sentido  de  considerar  como parâmetro para o conceito de insumo o custo de produção, quando não haja vedação nas  Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, pois além de vários dos itens descritos no art. 3º dessas Leis  integrarem o custo de produção, esse critério oferece maior segurança jurídica tanto ao Fisco  quanto aos  contribuintes, por estar expressamente previsto no artigo 290 do Regulamento do  Imposto de Renda1.                                                              1 Art. 290.  O custo de produção dos bens ou serviços vendidos compreenderá, obrigatoriamente (Decreto­Lei nº  1.598, de 1977, art. 13, § 1º):  I  ­  o  custo  de  aquisição  de  matérias­primas  e  quaisquer  outros  bens  ou  serviços  aplicados  ou  consumidos  na  produção, observado o disposto no artigo anterior;  II ­ o custo do pessoal aplicado na produção, inclusive de supervisão direta, manutenção e guarda das instalações  de produção;  III ­ os custos de locação, manutenção e reparo e os encargos de depreciação dos bens aplicados na produção;  IV ­ os encargos de amortização diretamente relacionados com a produção;  V ­ os encargos de exaustão dos recursos naturais utilizados na produção.  Parágrafo único.  A aquisição de bens de consumo eventual, cujo valor não exceda a cinco por cento do custo total  dos produtos vendidos no período de apuração anterior, poderá ser registrada diretamente como custo (Decreto­ Lei nº 1.598, de 1977, art. 13, § 2º).  Fl. 12632DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 30/0 5/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM , Assinado digitalmente em 30/05/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por DIEGO DINIZ R IBEIRO     18  Nessa linha de raciocínio, este Colegiado vem entendendo que para um bem  ser apto a gerar créditos da contribuição não cumulativa, com base no art. 3º,  II, das Leis nº  10.637/2002 e 10.833/2002, ele deve ser aplicado ao processo produtivo (integrar o custo de  produção) e não ser passível de ativação obrigatória à luz do disposto no art. 301 do RIR/992.  Se for passível de ativação obrigatória, o crédito deverá ser apropriado não com base no custo  de aquisição, mas sim com base na despesa de depreciação ou amortização, conforme normas  específicas.  Conforme já decidido por este CARF, mediante o Acórdão nº 3403­002.824,  de  24  de  fevereiro  de 2014,  a  fase  agrícola da  agroindústria  também  integra o  seu  processo  produtivo  para  fins  de  aproveitamento  de  crédito  das  contribuições  sociais  não  cumulativas,  conforme se vê no voto condutor do Conselheiro Antonio Carlos Atulim, abaixo transcrito:  (...)  Os referidos dispositivos legais, ao tratarem do direito de crédito  das contribuições no regime não cumulativo, se referem a bens e  serviços  utilizados  na  "produção  ou  fabricação  "de  bens  ou  produtos destinados à venda.  Uma breve consulta ao Dicionário Aurélio permite constatar que  os verbos "produzir" e "fabricar" possuem significados distintos.  "Produzir"  significa  "gerar","dar  lugar  ao  aparecimento  de  algo", "criar".  Por seu turno, o verbo "fabricar" denota" transformar matérias  em objetos de uso corrente", "manufaturar", "construir".  Ao  utilizar  verbos  com  significados  diferentes  ligados  pelo  conectivo "ou", os arts. 3º, II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03  asseguraram  o  direito  de  crédito  em  relação  aos  processos  de  fabricação; aos processos de produção, que englobam atividades  não  industriais,  e  também aos  processos produtivos mistos  que  envolvam aquelas duas atividades das quais resultem um bem ou  um serviço que seja destinado à venda.  Isto porque a partícula  "ou" foi empregada com valor semântico inclusivo.  Quisesse  o  legislador  excluir  de  forma  deliberada  a  atividade  mista (produção e fabricação), teria empregado no art. 3º, II, a  expressão "ou...ou" ("ou produção ou fabricação").  No  caso  concreto,  o  contribuinte  exerce  as  duas  atividades:  produz  sua  própria  matéria­prima  (produção  de  madeira)  e  extrai  a  celulose  da  matéria­prima  (fabricação)  por  meio  do  processo  industrial  descrito  nos  recursos  apresentados  neste  processo.  Tendo em vista que a lei contemplou com o direito de crédito os  contribuintes  que  exerçam  as  duas  atividades,  conclui­se,  a  partir da interpretação literal dos textos dos arts. 3º, II, das Leis  nº  10.637/02  e  10.833/03,  que  não  há  respaldo  legal  para  expurgar  dos  cálculos  do  crédito  os  custos  incorridos  na  fase                                                                                                                                                                                             2 Art. 301. O custo de aquisição de bens do ativo permanente não poderá ser deduzido como despesa operacional,  salvo se o bem adquirido tiver valor unitário não superior a trezentos e vinte e seis reais e sessenta e um centavos,  ou prazo de vida útil que não ultrapasse um ano (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 15, Lei nº 8.218, de 1991, art.  20, Lei nº 8.383, de 1991, art. 3º, inciso II, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 30).  §  1º Nas  aquisições  de  bens,  cujo  valor  unitário  esteja  dentro  do  limite  a  que  se  refere  este  artigo,  a  exceção  contida  no mesmo  não  contempla  a  hipótese  onde  a  atividade  exercida  exija  utilização  de  um  conjunto  desses  bens.  § 2º Salvo disposições especiais, o custo dos bens adquiridos ou das melhorias realizadas, cuja vida útil ultrapasse  o período de um ano, deverá ser ativado para ser depreciado ou amortizado (Lei nº 4.506, de 1964, art. 45, § 1º).    Fl. 12633DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 30/0 5/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM , Assinado digitalmente em 30/05/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por DIEGO DINIZ R IBEIRO Processo nº 10835.720016/2014­87  Acórdão n.º 3402­003.076  S3­C4T2  Fl. 12.625          19 agrícola (produção da madeira), sob argumento de que esta fase  culmina na produção de bem para consumo próprio.  Em outra linha de argumentação, é bom lembrar que o art. 22­A  da Lei nº 8.212/91, introduzido pelo art.1º da Lei nº 10.256/01,  estabeleceu  que  para  o  fim  de  incidência  da  contribuição  previdenciária,"agroindústria" é definida como sendo o produtor  rural  pessoa  jurídica  cuja  atividade  econômica  seja  a  industrialização de produção própria ou de produção própria e  adquirida de terceiros.  Versando este processo sobre créditos de contribuições devidas  ao  sistema  da  seguridade  social,  forçoso  concluir  que  a  "industrialização  de  produção  própria"  foi  contemplada  pela  legislação  tributária como sendo uma atividade única,  fato que  também  desautoriza  a  secção  da  atividade  do  contribuinte,  tal  como foi feito pela autoridade administrativa.  Portanto,  com  base  nos  dispositivos  legais  acima,  tanto  em  relação ao cumprimento de obrigações tributárias, quanto para  o  fim  de  aproveitamento  de  créditos  das  contribuições,  o  processo  produtivo  da  recorrente  deve  ser  visto  como  um  todo  único,  iniciando­se  com  a  criação  das  mudas  de  eucalipto  e  terminando com o corte e o enfardamento das folhas de celulose,  conforme descrito nos recursos apresentados.  (...)  Também a Câmara Superior de Recursos Fiscais, em julgamento de recurso  especial  do  Procurador  da  Fazenda  Nacional,  no  Acórdão  nº  9303­003.069,  da  3ª  Turma,  sessão  de  julgamento  de  13/08/2014,  ratifica  o  entendimento  acima,  conforme  conclusão  do  voto condutor do Relator Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda abaixo:  (...)  Em  suma,  a  legislação  do  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativos  estabelece  critérios  próprios  quanto  à  conceituação  de  “insumos” para fins de creditamento. É um critério que se afasta  da simples vinculação ao conceito do IPI, presente na IN SRF nº  247/2002, e que também não se aproxima do conceito de despesa  necessária prevista na legislação do IRPJ.  (...)  No caso das  indústrias de celulose,  isso  implica admitir não só  os  gastos  incorridos  na  produção  direta  da  celulose,  mas  também  na  própria  produção  da  madeira  que  lhe  serve  de  insumo.  Assim, todos os gastos incorridos como “insumos dos insumos”,  que  no  caso  são  aqueles  necessários  para  a  produção  da  madeira,  devem  ser  considerados  para  atendimento  da  sistemática  não  cumulativa.  Não  faz  sentido  permitir  o  creditamento  quando  se  compra  a madeira  e  impedi­lo  quando  se incorre em gastos, por exemplo, no planejamento de plantio e  investimento em tecnologia de produção da madeira, sendo que  todos  eles  têm  como  objetivo  incrementar  a  produção  de  celulose.  Por conseguinte, em face de  todo o exposto, voto no sentido de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional.  Fl. 12634DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 30/0 5/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM , Assinado digitalmente em 30/05/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por DIEGO DINIZ R IBEIRO     20 Assim, no presente caso, devem ser analisadas se as seguintes glosas da fase  agrícola estão em conformidade com o conceito de insumo exposto no presente Voto:  a)  óleo  diesel,  outros  óleos  e  graxa  (vide  Anexo  VI  do  Relatório  de  Fiscalização);   b)  serviços  de  aplicação  aérea  de  inseticida,  aplicação  aérea  de maturador,  aplicação  de  herbicida  tratorizado,  desmanche/confecção  de  cerca/transporte  de  benfeitorias,  dessecação tratorizado, mecânica agrícola diversa, transporte de cana­de­açúcar para moagem,  transporte de cana para plantio e de análises (vide Anexo VII do Relatório de Fiscalização).  Com relação às glosas sobre aquisições de óleos e graxas, consta no Anexo  VI,  na  fl.  12.194,  o  rateio  percentual  desses  dispêndios  por  aplicação  na  atividade  da  contribuinte, na seguinte forma:        Diante  da  ausência  de  comprovação,  a  cargo  da  recorrente,  de  que  seriam  vinculadas  e  essenciais  ao  cultivo  da  cana­de­açúcar,  entendo  que  devem  ser  mantidas  as  seguintes glosas das aquisições de óleos e graxas de aplicação sob os códigos: 30701, 30702  e 30703 (Produção Agrícola ­ Pecuária de Corte, Pecuária de Leite e Equinos), 40100 (Gestão ­  Gestão), 40300  (Gestão  ­ Recursos Humanos), 41000  (Gestão  ­ Área Administrativa), 41306  (Gestão  ­  Serviços  Sociais  Diversos).  As  demais  glosas  de  óleos  e  graxas  listadas  acima  Fl. 12635DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 30/0 5/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM , Assinado digitalmente em 30/05/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por DIEGO DINIZ R IBEIRO Processo nº 10835.720016/2014­87  Acórdão n.º 3402­003.076  S3­C4T2  Fl. 12.626          21 devem  ser  revertidas,  eis  que  em  conformidade  com  o  conceito  de  insumo  exposto  neste  Voto.  Nesse  sentido,  também  foi  decidido  no  Processo  nº  10840.002778/200538,  Acórdão nº 3402001.987 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Sessão de 29 de janeiro de 2013,  para uma empresa do setor sucroalcooleiro, conforme trecho do Voto do Relator João Carlos  Cassuli Junior abaixo:  (...)  Voltando  a  atenção  ao  caso  em  concreto,  analisando  efetivamente  os  dispêndios  cujo  desconto  de  créditos  fora  obstado  pela  Autoridade  Fiscal  (Combustível,  Transporte  de  trabalhadores  e  Transporte  da  Cana  de  Açúcar),  está  comprovado  que  referidos  gastos  estão  contabilizados  como  “custo  de  produção”  (ou  gastos  gerais  de  produção),  e  assim,  alocadas na fase anterior (e indispensável) à geração da receita  de  venda,  não  transitando  pelo  resultado  enquanto  “despesa”  (diretamente),  e  sim,  no  CPV  (custo  de  produtos  vendidos).  Portanto,  tais  gastos  não  são  “lançados”  diretamente  como  despesa na Demonstração do Resultado, mas antes compõem os  Estoques, apenas vindo a ser registrados no “resultado” através  do CPV – Custo dos Produtos Vendidos.  Assim  sendo,  entendo que referidos  itens  são  indispensáveis ao  processo  produtivo  do  contribuinte,  e  são  efetivamente,  aplicados  na  produção  dos  produtos  que  são  posteriormente  destinados  a  venda.  Se  não  participam  “fisicamente”,  em  contato direto com o produto em fabricação do produto acabado  (açúcar  e  álcool),  não  quer  isso  significar  que  não  sejam  insumos, para os fins de PIS e COFINS.  Em sentido análogo, já decidiu esse Conselho:  (...)  Assim sendo, considerando que os dispêndios com combustíveis  (expressamente  permitidos),  transportes  de  trabalhadores  e  no  transporte  de  cana  de  açúcar,  efetivamente  são  parte  indissociável do processo produtivo da Recorrente, sem os quais  não poderia levar a cabo sua atividade (a menos que adquirisse  os  insumos  todos  prontos  –  e  teria,  então  direito  ao  crédito  enquanto  matéria­prima),  entendo  que  assiste­lhe  o  direito  ao  desconto  de  créditos  sobre  aludidos  insumos,  merecendo  provimento o recurso nesse particular.  (...)  No  que  concerne  aos  serviços  agrícolas  especificados  no  Anexo  VII  ao  Relatório  de  Fiscalização,  quais  sejam,  serviços  de  aplicação  aérea  de  inseticida,  aplicação  aérea  de  maturador,  aplicação  de  herbicida  tratorizado,  desmanche/confecção  de  cerca/transporte de benfeitorias, dessecação  tratorizada, mecânica agrícola diversa,  transporte  de cana­de­açúcar para moagem, transporte de cana para plantio e de análises; todas as glosas  correspondentes devem ser revertidas,  eis que  tais  serviços  são essenciais e pertinentes ao  Fl. 12636DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 30/0 5/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM , Assinado digitalmente em 30/05/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por DIEGO DINIZ R IBEIRO     22 cultivo da cana­de­açúcar conforme suas  especificações no Relatório de Fiscalização nas  fls.  12.157/12.158.  Assim, em face do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao  recurso voluntário, para exonerar parcialmente o crédito tributário na parcela correspondente  à reversão das seguintes glosas:  a) óleos e graxas listadas Anexo VI, na fl. 12.194, com exceção daquelas de  aplicação  sob  os  códigos:  30701,  30702  e  30703  (Produção  Agrícola  ­  Pecuária  de  Corte,  Pecuária de Leite e Equinos), 40100 (Gestão ­ Gestão), 40300 (Gestão ­ Recursos Humanos),  41000 (Gestão ­ Área Administrativa), 41306 (Gestão ­ Serviços Sociais Diversos).  b)  serviços  agrícolas  especificados  no  Anexo  VII  ao  Relatório  de  Fiscalização,  quais  sejam,  serviços  de  aplicação  aérea  de  inseticida,  aplicação  aérea  de  maturador,  aplicação  de  herbicida  tratorizado,  desmanche/confecção  de  cerca/transporte  de  benfeitorias,  dessecação  tratorizada, mecânica  agrícola  diversa,  transporte  de  cana­de­açúcar  para moagem, transporte de cana para plantio e de análises.  É como voto.  (Assinatura Digital)  MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA ­ Relatora             Fl. 12637DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 30/0 5/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM , Assinado digitalmente em 30/05/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por DIEGO DINIZ R IBEIRO Processo nº 10835.720016/2014­87  Acórdão n.º 3402­003.076  S3­C4T2  Fl. 12.627          23 Declaração de Voto  Inicialmente,  frise­se  que  a  presente  declaração  de  voto  se  refere  apenas  à  parcela do mérito que versa sobre  a  incidência da Cofins e contribuição para o PIS  sobre os  valores de reversão do IPI contabilizados sobre as saídas de açúcar.  A Recorrente adotara a prática de não destacar o IPI nas notas fiscais de saída  do açúcar, por entender que a exigência seria inconstitucional, optando por provisionar o valor  devido a título do imposto não pago como uma passivo. Posteriormente, ultrapassado o prazo  decadencial  do  tributo,  a Recorrente operava  a  reversão desses passivos  em sua  escrituração  contábil, entendendo o Fisco tratar­se essa reversão de receita tributável pelo PIS e a COFINS.  Entende a fiscalização que as receitas obtidas com a baixa das obrigações do  IPI a pagar deveriam ter sido oferecidas pela recorrente à  tributação das contribuições para o  PIS  e  COFINS,  assim  como  o  foram  em  relação  ao  IRPJ,  eis  que  houve  a  extinção  de  um  passivo  (obrigação)  sem  o  desaparecimento  concomitante  de  um  ativo,  de  igual  ou  superior  valor,  constituindo um acréscimo patrimonial. Argumenta que a contrapartida do  lançamento  contábil  em  que  ocorre  a  baixa  da  obrigação  é  uma  conta  de  resultado  credora  (receita  operacional).  A  fiscalização  não  acata  a  tese  da  contribuinte,  pois  a  seu  ver,  os  registros  contábeis  não  seriam  constituições  de  provisões,  mas  obrigações  a  pagar  registradas  no  passivo.  Parece­nos  ser  indiscutível  a natureza de  receita dos valores decorrentes  da  reversão do passivo ­ afastando de resto a discussão sobre a caracterização enquanto provisão  ou  obrigação  a  pagar.  A  questão  fulcral  aqui  é  o  oferecimento  ou  não  desses  valores  à  tributação do PIS e da COFINS no momento da saída do açúcar, o que configuraria um bis in  idem a sua cobrança posteriormente, com a reversão.  Analisando  os  demonstrativos  de  apuração  de  PIS  e  Cofins  de  fls.  11423­ 11470,  o  que  se  verifica  é  que  o  cálculo  das  contribuições  levou  em  consideração  a  integralidade da receita para compor a base de cálculo, excluindo apenas os valores do ICMS­ ST, mas mantendo na base os valores a título de IPI, ainda que não efetivamente pagos.  Da mesma  forma,  ao  se  analisar  as DACONs do período, verifica­se que  a  receita  integral  da  venda  de  açúcar  compôs  o  valor  declarado  como  receita  decorrente  das  vendas  no  mercado  interno,  caracterizando  a  base  de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS  e  a  Cofins, sem exclusão dos valores do IPI.  Isso  indica  claramente  que  os  valores  não  pagos  de  IPI,  registrados  como  provisões,  já  haviam  sido  oferecidos  à  tributação  do  PIS  e  da  COFINS  no  momento  da  realização  das  operações,  de  modo  pretender  tributar  a  reversão  desses  valores  após  o  transcurso do prazo decadencial, pelas mesmas  contribuições,  consiste em  inescapável bis  in  idem.   O mesmo dinheiro (o valor do IPI não pago) estaria sendo sujeito às mesmas  contribuições duas vezes: a primeira no oferecimento do valor integral da receita de venda dos  bens, sem desconto do IPI não pago (conforme farta documentação dos autos), e a segunda no  momento da reversão da provisão desse mesmo valor.  Fl. 12638DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 30/0 5/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM , Assinado digitalmente em 30/05/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por DIEGO DINIZ R IBEIRO     24 Em  razão  disso,  entendemos  ser  equivocada  a  cobrança,  pelo  que  damos  integral provimento ao Recurso Voluntário do contribuinte no tocante a esse tópico do mérito  em análise.  Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto  Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz  Conselheiro Diego Diniz Ribeiro          Fl. 12639DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 30/0 5/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM , Assinado digitalmente em 30/05/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por DIEGO DINIZ R IBEIRO

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6424669 #
Numero do processo: 10120.720035/2007-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Jun 28 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 Ementa: MPF. PRORROGAÇÃO. AUSÊNCIA. ENTREGA. NULIDADE. NÃO CONFIGURADA. A ausência de entrega ao contribuinte sob fiscalização do demonstrativo de prorrogação do Mandado de Procedimento Fiscal não acarreta prejuízos ao fiscalizado. Ademais, o Mandado de Procedimento Fiscal trata-se de mero instrumento administrativo de planejamento e controle das atividades de fiscalização, que mesmo irregular, não teria o condão de inquinar de nulidade o despacho decisório ou o lançamento efetuados em conformidade com a lei. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Insumos, para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas, são todos aqueles bens e serviços pertinentes e essenciais à obtenção do produto final ou à prestação do serviço, cuja subtração obsta a atividade produtiva ou implica substancial perda de qualidade do serviço ou produto final resultante, nos termos delimitados pelas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, assim considerados aqueles que integram o custo de produção e que não sejam passíveis de ativação obrigatória à luz do disposto no art. 301 do RIR/99. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3402-003.128
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente (assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 27; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2198; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 1.165          1 1.164  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.720035/2007­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­003.128  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de junho de 2016  Matéria  PIS/Pasep  Recorrente  COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DOS PRODUTORES RURAIS DO  SUDOESTE GOIANO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  Ementa:  MPF.  PRORROGAÇÃO.  AUSÊNCIA.  ENTREGA.  NULIDADE.  NÃO  CONFIGURADA.  A ausência de entrega ao contribuinte  sob  fiscalização do demonstrativo de  prorrogação  do Mandado  de  Procedimento  Fiscal  não  acarreta  prejuízos  ao  fiscalizado.  Ademais,  o Mandado  de  Procedimento  Fiscal  trata­se  de mero  instrumento  administrativo  de  planejamento  e  controle  das  atividades  de  fiscalização, que mesmo irregular, não teria o condão de inquinar de nulidade  o despacho decisório ou o lançamento efetuados em conformidade com a lei.   NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  INSUMOS.  CONCEITO.  Insumos,  para  fins  de  creditamento  das  contribuições  sociais  não  cumulativas,  são  todos  aqueles  bens  e  serviços  pertinentes  e  essenciais  à  obtenção do produto final ou à prestação do serviço, cuja subtração obsta a  atividade produtiva ou implica substancial perda de qualidade do serviço ou  produto  final  resultante,  nos  termos  delimitados  pelas  Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/03,  assim considerados  aqueles que  integram o  custo de produção e  que não sejam passíveis de ativação obrigatória à luz do disposto no art. 301  do RIR/99.  Recurso Voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 00 35 /2 00 7- 31 Fl. 1165DF CARF MF Impresso em 28/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 24/06/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 28/06/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     2 (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de  Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos  Augusto Daniel Neto.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia de Julgamento de  Brasília, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte.  Trata o processo de PER/Dcomp's, mediante as quais a contribuinte pleiteou  o ressarcimento de crédito de PIS do 1º trimestre/2005 ­ mercado interno, com incidência não  cumulativa, no valor de R$ 1.958.946,94, apurado com base na Lei n° 10.637/2002, bem como  a  sua  compensação  com  débitos  tributários  da  contribuição  para  o  PIS  apurados  em  jul/99,  abr/03  e mai/03, nos valores de R$ 1.000,00, R$ 1.000,00 e R$ 13.000,00,  respectivamente,  controlados no processo 10120.007205/2006­15, juntado a este por apensação.  No  despacho  decisório,  a  autoridade  fiscal  competente,  acatando  as  informações prestadas no relatório fiscal de diligência, decidiu deferir parcialmente o crédito,  no valor de R$ 110.644,33; homologar as compensações realizadas e autorizar o ressarcimento  a favor da contribuinte no valor de R$ 82.868,53.  A  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  em  face  do  despacho decisório, alegando, em síntese, conforme consta na decisão recorrida:  (...)  em  preliminar,  em  resumo,  argúi  a  nulidade  do  despacho  decisório e apresenta os seguintes argumentos de defesa, assim  sintetizados:  Do MPF   ­  o  MPF  de  08/05/2008,  com  prazo  para  execução  até  05/09/2009, não colacionado aos autos pela autoridade fiscal, já  caracteriza  nulidade  processual  (art.  2º  do  Decreto  3.724,  de  10/01/2001 c/c 59 do Decreto n°. 72.235/1972);  ­  após  duas  prorrogações,  para  04/11/2008  e  03/01/2009,  das  quais não  foi  intimada, em total afronta às disposições dos art.  23 c/c art. 8º. do Decreto n°. 70.235, de 1972 e art. 247 e 618 do  CPC,  o  referido  MPF  foi  encerrado,  com  as  conclusões  que  serão oportunamente combatidas;  ­ além disso, só foi notificada do despacho decisório mais de um  ano após o encerramento do MPF, contrariando as orientações  da própria RFB que dispõe que o MPF é ato administrativo que  permite  a  instauração  de  procedimento  fiscal,  conforme  esclarece o artigo 2º da Portaria RFB n° 4.066 de 02/05/2007;  Fl. 1166DF CARF MF Impresso em 28/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 24/06/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 28/06/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 10120.720035/2007­31  Acórdão n.º 3402­003.128  S3­C4T2  Fl. 1.166          3 ­ as incorreções ou omissões do MPF são causa de nulidade do  mesmo,  porquanto  afrontam  de  forma  cabal  e  definitiva  dispositivos  legais  e  princípios  mencionados,  pois  o  ato  administrativo  contrário  à  lei  não  gera  nenhum  direito.  Logo,  requer  a  nulidade  por  ausência  da  peça  inicial  essencial  ­  o  MPF  ­  bem  como  pelo  decurso  de  prazo  processual,  em  nome  dos  princípios  da  vinculação  e  da  legalidade  do  ato  administrativo, previstos no art. 37 da Constituição Federal de  1988.  Do cerceamento ao direito de defesa   ­  o  procedimento  afronta  às  disposições  do  §  4°.  do  art.  9  do  Decreto n°. 70.235/1972, pois nas laudas lhe enviadas, inexistem  planilhas  identificando  quais  são  as  operações,  bem  como  qualquer  fundamentação  legal  sobre  as  razões  que  levaram  os  Auditores  Fiscais  e  reduzir  o  montante  do  crédito  apurado  e  declarado pela manifestante;  ­  nos mais  comezinhos  princípios  de  processo,  seja  judicial  ou  administrativo,  é  assegurado o  contraditório  e  a  ampla  defesa,  mas é lógico que somente será possível exercer esses direitos até  constitucionalmente assegurados se sabido o que contraditar ou  do que se defender;  ­ o despacho decisório é extemporâneo e nulo de pleno direito,  porquanto  fundamentado  em  MPF  encerrado  após  o  prazo  estipulado inicialmente, prorrogados em completa desatenção às  formalidades  previstas  na  legislação  que  rege  o  processo  tributário;  Do mérito.  ­  a  Lei  n°.  10.865/2004  impôs  às  sociedades  cooperativas  agropecuárias a não­cumulatividade, a partir do dia 1°. de maio  de 2004. A Lei n°. 10.892/2004, concedeu, aquelas cooperativas  que  não  observaram  obrigações  assessórias,  a  opção  de  retroagir ou não a data de  inclusão, sem contudo  ter o condão  de  prejudicar  direitos  tributários  adquiridos,  em  face  dos  art.  101 c/c 106 do CTN;  ­ o Auditor Fiscal citou várias vezes (fls. 772) a IN SRF nº 600,  de  2005,  como  utilizada  para  homologar  ou  não  créditos  e  compensações,  bem  como  reduzir  o  valor;  no  entanto,  na  fundamentação legal, afirma­se a aplicação da IN FRB nº 900 de  2009, muito posterior às datas dos créditos e das compensações  pleiteadas;  ­ segundo o art. 101 c/c 106, do Código Tributário Nacional, os  efeitos  da  lei  fiscal  não  podem  retroagir,  senão  em  favor  do  contribuinte. Assim, os créditos de PIS apurados por ela devem  ser analisados sob a égide das Instruções e demais dispositivos  legais  vigentes  nos  respectivos  períodos  de  apuração  e  não  naqueles  editados  dois  anos  após  o  fato  gerador,  a menos  que  estes  venham  a  favorecê­la.  Só  isso,  já  impõe  a  revisão  dos  conceitos  e  cálculos  efetuados,  bem como a o  restabelecimento  do crédito declarado.  DAS IMPROPRIEDADES NA DENEGAÇÃO PARCIAL.  Fl. 1167DF CARF MF Impresso em 28/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 24/06/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 28/06/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     4 ­  o  relatório  as  "fls.  757  a  760",  não  trouxe  as  demonstrações  dos  cálculos  efetuados  pela Fiscalização,  (fls.  99  a  101,  102  a  144,  145/152,  599/604,  entre  outras),  indispensáveis  para  ela  identificar  os  créditos  indeferidos,  contrariando  as  disposições  do  art.  9º  do  Decreto  n°.  70.235,  de  1972,  preferindo  termos  genéricos, limitando­se a citar folhas do processo onde, infere­se  porque  não  se  tem  certeza,  estão  as  operações,  o  que  passa  a  combater;  ­ o relatório não especifica a fundamentação legal para denegar  total  ou  parcialmente  o  direito  a  créditos,  tampouco  onde  (fl,  754)  foi  reduzida  a  base  de  crédito.  Limita­se  a  apresentar  valores a serem apostos nas linhas do DACON ­ sem identificar  quais as notas fiscais foram acatadas e quais foram descartadas  em completa contradição ao art. 142 do CTN, o que determina o  direito  da  manutenção  do  crédito,  conforme  art.  165,  II,  do  CODEX;  ­  as  operações  das  folhas  102  a  144,  218  a  262  e  398/445,  tratam­se de aquisições de leite in natura recebido de associados  e  não  associados,  destinados  à  produção  de  lácteos  e/ou  para  comercialização no mercado. Destarte,  não se pode  ter certeza  que as tenha considerado vendas com suspensão prevista no art.  9º. da Lei n°. 10.925/2004;  ­  a  fiscalização  não  comprovou  se  as  condições  impostas  pela  SRF foram ou não cumpridas pelos adquirentes das mercadorias  ­ porque realmente não o foram ­ razão pela qual não se aplica a  suspensão  supostamente arguida, mas a  integra do disposto no  art. 8º. da Lei n°. 10.925/2004;  ­ conforme o item 21 do Relatório da Fiscalização (fls.776), com  base no art. 17 da Lei n°. 11.033/2004, tem direito de manter o  crédito presumido das operações com leite  in natura, conforme  definido  nos  art.  8°.  e  9°.  da  Lei  n°.  10.925/2004,  com  as  alterações posteriores, o que, desde já se requer;  ­  repete  o  vício  de  nulidade  caracterizado  pela  ausência  da  delimitação  da  matéria  tributária  e  das  razões  da  glosa  do  crédito. Novamente infere que se trata de aquisições de peças e  implementos  agrícolas  para  fornecimento  aos  associados,  destacadas nas  folhas 145 a 152, 263 a 271, 446 a 459, 599 a  619;  ­ a fiscalização esqueceu que as sociedades cooperativas podem  excluir da base de apuração ingressos inerentes ao fornecimento  de  bens  e  serviços  aos  associados  e  que  nos  produtos  de  tributação  monofásica  está  inclusa  a  parcela  de  contribuição  devida  pelo  comerciante  varejista,  indevida  pelas  sociedades  cooperativas  agropecuárias.  Foi  esta  parcela,  que  ela  se  creditou  e  tem  direito,  conforme  os  arts.  3º.  da  Lei  10.833  c/c  165, I, do CTN;  ­ a sua principal atividade é o esmagamento e a industrialização  de  soja  e  derivados,  fabricação  de  rações  e  demais  produtos  destinados  à  alimentação humana  e  animal,  conforme  relatado  no  item  3  (fls.757).  A  fiscalização  quando  manteve  o  crédito  presumido das aquisições citadas nas fls.153 a 181, 272 a 349 e  460  a  354,  conforme  o  art.  8o.  da  Lei  n°.  10.925/2004,  andou  bem.  Porém,  exclui  indevidamente  do  valor  restituível,  crédito  Fl. 1168DF CARF MF Impresso em 28/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 24/06/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 28/06/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 10120.720035/2007­31  Acórdão n.º 3402­003.128  S3­C4T2  Fl. 1.167          5 inerente às exportações, contraria disposição legal e orientação  da própria RFB;  ­ a compensação e o ressarcimento estão limitados aos créditos  decorrentes de custos, despesas e encargos vinculados à receita  de  exportação  devendo  ser  feito  o  rateio  proporcional  ou  apropriação direta, em relação aos custos, despesas e encargos  comuns a receitas de exportação e de venda no mercado interno.  A decisão contraria ainda decisões de outras delegacias;  ­  os  créditos  presumidos  referentes  às  aquisições  de  matérias  primas e produtos agrícolas destinados aos mercados  interno e  externo,  devem  ser  restabelecidos,  pois  se  manteve  os  créditos  sobre  as  mesmas  operações  (fls.  153  a  181),  requer  o  restabelecimento  do  crédito  registrado  relativo  à  glosa  das  aquisições de soja;  ­  os  produtos  elencados  às  fls.  183  são  matérias­primas  que,  misturadas,  vão  integrar  produto  sujeito  à  alíquota  zero.  Contudo,  individualmente  e  a  granel  são  aquisições,  produtos  que escavem sujeitos às alíquotas normais. Consoante o art. 3º.  da  Lei  n°.  10.833/2003  são  créditos  devidos  e  básicos,  inexistindo  qualquer  vedação  aos  seus  registros, manutenção  e  restituição;  ­  ao  contrário  do  que  infere  a  fiscalização,  a  legislação  tributária em vigor (IN 247/2002, art. 66) permitia o crédito de  tais aquisições, quando destinadas à manutenção da atividade e  utilizadas  como  custos  de  produção  (NFs  ­  fls.  187/217,  362  a  397, e 545 a 598);  ­ as aquisições de insumos e materiais secundários aplicados nos  meios  de  produção,  embora  não  se  incorporem  fisicamente  ao  produto acabado,  são parte da  estrutura de  custos  e devem  ter  seus  créditos  mantidos,  conforme  o  art.  20  da  LC  n°.  87,  de  1996,  cujos  conceitos  são  aplicáveis  ao  caso,  a  própria  fiscalização reconhece;  ­ as peças de reposição são aplicadas em substituição a outras,  no processo industrial. Da mesma forma, os óleos, lubrificantes,  materiais  de  limpeza,  são  indispensáveis  para  o  funcionamento  da  indústria  e  sofrem  alterações,  tais  como  desgaste,  dano  ou  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas. Assim,  a  glosa  não  encontra fundamento, ao contrário, os dispositivos legais citados  pela  fiscalização  são  a  própria  base  da  manutenção  dos  créditos;  DO DIREITO DE MANUTENÇÃO INTEGRAL DOS CRÉDITOS  ­  nada  mais  fez  senão  seguir  a  legislação  que  rege  a  não  cumulatividade  tributária,  aplicando  os  conceitos  previstos  na  norma  legal  (Art.  66  da  IN  247/2002  c/c  art.  8º.  da  IN  SRF  404/2004),  e  na  melhor  doutrina,  conforme  ensina  Martins,  2003,  p.  41  e  429,  de modo  que  requer  o  restabelecimento  do  crédito,  no  valor  total  de  R$  1.848.303,61,  reduzido  pela  fiscalização  sem  qualquer  arrazoado  técnico,  legal  e/ou  doutrinário;  DO CRÉDITO PRESUMIDO DOS ESTOQUES DE ABERTURA  ­  as  sociedades  cooperativas  somente  passaram  não­ Fl. 1169DF CARF MF Impresso em 28/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 24/06/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 28/06/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     6 cumulatividade a partir de maio de 2004, com a Lei n°. 10.865,  de 2004, que alterou o art. 10 da Lei n°. 10.833, de 2002. Nesta  data  seus  estoques  estavam  tributados  a  alíquota  de  1,65%.  Assim, não se pode aplicar o percentual original, previsto na lei,  sob pena de ter sua tributação elevada sem autorização  legal e  quebrando o princípio da não­cumulatividade;  ­  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  já  se  manifestou  denegando  aplicação da alíquota de 7,6% nos estoques existentes em 01 de  fevereiro  de  2004.  A  decisão  do  STJ  impede  a  aplicação  de  alíquota  majorada  (1,65%)  sobre  os  estoques  na  data  de  vigência da Lei  (01/02/2004), porquanto estes  foram  tributados  pela alíquota vigente na cumulatividade (0,65%) e sua aplicação  caracterizaria enriquecimento sem causa do contribuinte;  ­  seguindo  a  lógica  da  decisão  do  STJ,  manter  o  crédito  em  0,65%  sobre  os  estoques  iniciais,  causa  enriquecimento  sem  causa do fisco e aumento tributário desautorizado por lei, visto  que  seus  estoques  são  produtos  agrícolas,  peças  de  reposição,  materiais  de  embalagem,  adubos  e  fertilizantes,  entre  outros,  adquiridos  com  tributação  de  1,65%,  haja  vista  todas  as  compras  ocorreram  entre  março  e  julho  de  2004,  em  plena  vigência  das  Leis  n°.  10.833/2002  e  n°.  10.865/2004,  que  tributavam as operações pela alíquota máxima;  ­  o  art.  11  da  Lei  n°.  10.637,  de  2002,  não  seleciona  as  aquisições,  manda  aplicar  simplesmente  o  percentual  sobre  o  valor dos estoques existentes em 31/01/2004, não autorizando a  RFB fazer tal distinção;  ­ é seu direito, creditar­se de 1,65% sobre os valores de estoques  em  31  de  julho  de  2004,  data  em  que  ingressou  na  não  cumulatividade, de modo que requer restauração e homologação  do  crédito  (R$530.762,58)  relativo  à  diferença  de  alíquota  aplicada sobre os estoques existentes em 31/07/2004, bem como  ajustes nos DACON e PER/DCOMP.  A  manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  improcedente  pela  DRJ  ­ Brasília, entretanto, por meio do Acórdão n° 3401­001.791 (fls. 1015/1028), da 1ª Turma da 4ª  Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF, foi declarada a nulidade da referida decisão,  para que a Delegacia de Julgamento se pronunciasse também sobre a alíquota a ser empregada  no  cálculo  do  crédito  presumido  do  estoque  existente  antes  do  ingresso  no  regime  da  não  cumulativo do PIS, conforme ementa abaixo:  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  RESSARCIMENTO. PIS NÃO CUMULATIVO. ALÍQUOTA DO  CRÉDITO  NO  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO  DIFERENTE  DA  REQUERIDA  NA  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE. ALEGAÇÃO DE DIREITO CONSTANTE  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. OMISSÃO DA  DECISÃO  RECORRIDA.  NECESSIDADE  DE  COMPLEMENTAÇÃO.   Nos  termos do art. 59, II, do Decreto n° 70.235/72, caracteriza  cerceamento  do  direito  de  defesa,  a  demandar  anulação  do  acórdão  recorrido  para  que  outro  seja  produzido  com  apreciação  de  todas  as  razões  de  direito  presentes  na  manifestação de inconformidade, a omissão relativa à alegação  Fl. 1170DF CARF MF Impresso em 28/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 24/06/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 28/06/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 10120.720035/2007­31  Acórdão n.º 3402­003.128  S3­C4T2  Fl. 1.168          7 de que a alíquota do crédito presumido do PIS não cumulativo,  decorrente do estoque existente antes do ingresso no regime não  cumulativo,  determinado  para  as  sociedades  cooperativas  de  produção agropecuária pela Lei n° 10.865, de 30/04/2004, deve  ser  calculado  à  alíquota  de  1,65%,  em  vez  de  à  alíquota  de  0,65%  utilizada  pelo  contribuinte  no  pedido  de  ressarcimento.  Apesar  de  o  contribuinte  ter  aplicado  no  pedido  de  ressarcimento a alíquota que lhe é desfavorável, o direito ou não  ao  crédito  presumido  sobre  o  estoque  anterior  ao  ingresso  no  regime não cumulativo, a ser calculado com a base de cálculo e  a  ali  determinadas  na  legislação  de  regência,  integra  o  litígio  por  haver  manifestação  expressa  na  manifestação  de  inconformidade contra a alíquota inicialmente empregada.  A 4a Turma da DRJ/BSA proferiu  nova  decisão,  objeto  do Acórdão  nº  03­ 49.334, de 20/09/2012, com a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário:2005   RESSARCIMENTO DE CRÉDITO DE PIS CRÉDITO PRESUMIDO   Há  condição  imposta  pela  legislação  tributária  para  o  aproveitamento  de  crédito  gerado  por  insumos.  O  termo  "insumo" não pode ser  interpretado como todo e qualquer bem  ou  serviço  que  gera  despesa  necessária  para  as  atividades  da  empresa, mas, tão­somente, aqueles bens, serviços, combustíveis  e  lubrificantes,  energia  elétrica  e  serviços  de manutenção,  que  sejam  efetivamente  aplicados/consumidos  na  fabricação  ou  produção de bens destinados à venda ou utilizados na prestação  de serviço.  CRÉDITO PRESUMIDO SOBRE ESTOQUE DE ABERTURA.   Nos  termo  da  legislação  tributária  de  regência,  as  alíquotas  para  o  cálculo  do  crédito  presumido  sobre  o  estoque  existente  em 31 de julho de 2004 são de 0,65% para a Contribuição para  o PIS/PASEP e de 3% para a Cofins.  A contribuinte foi regularmente cientificada da decisão de primeira instância  pela abertura do arquivo correspondente no e­processo em 23/10/2012. A ciência por decurso  de prazo deu­se em 06/11/2012.  No novo Recurso Voluntário (fls. 1056/1106), apresentado em 12/11/2012, a  contribuinte alega, em síntese:  DO VÍCIO FORMAL DO ACÓRDÃO 03­49.334 ­ 4a Turma da  DRJ/BSB  ­  (...)  na  hipótese  de  se  tratar  exclusivamente  de  uma  questão  formal, que ocasionou na anulação do julgamento anterior, era  necessário  que  os  Ilustres Membros  da  4a  Turma  do DRJ/BSB  enfrentassem novamente toda a matéria, pois pressupõe que tudo  aquilo  que  fora  abordado,  discutido  e  decidido  tornou­se  nulo,  não  bastando  apenas  consignar  no  voto  que  somente  seria  Fl. 1171DF CARF MF Impresso em 28/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 24/06/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 28/06/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     8 apreciada a alegação da ora Recorrente relativa à diferença de  crédito  presumido  sobre  estoque  existente  em  31/07/2004,  sob  pena de caracterizar novamente ofensa ao artigo 59, inciso II, do  Decreto 70.235/72 (...)  ­  Logo,  o  presente  acórdão  padece  de  nulidade,  pois  está  preterindo o direito de defesa da recorrente, haja vista que era  dever do colegiado enfrentar novamente  toda a matéria, pois o  julgamento  foi  bastante  claro  ao  afirmar  que  demandou  anulação do acórdão recorrido para que outro  fosse produzido  com  apreciação  de  todas  as  razões  de  direito  presentes  na  manifestação de inconformidade, o que não ocorreu.  DO  PRINCÍPIO  DA  RAZOABILIDADE  APLICADO  AO  REGIME DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  ­  Os  ilustres  Membros  da  Quarta  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Brasília,  na  transcrição  do  acórdão  ora  recorrido,  não  enfrentaram  toda  a  matéria  ventilada  na  manifestação  de  inconformidade,  principalmente  quanto  as  razões  que  levaram  ao  indeferimento do direito da Recorrente ao  ressarcimento do  crédito presumido de PIS do 1° Trimestre de 2005.  ­ (...) o acórdão não enfrentou a matéria trazida pela Recorrente,  quando  se  afirma  que  a  autoridade  fiscal  que  denegou  o  ressarcimento  do  crédito  pleiteado  não  verificou  ou  deixou  de  verificar  as  demonstrações  dos  cálculos  efetuados  pela  Fiscalização, (fls. 99 a 101, 102 a 144, 145/152, 599/604, entre  outras), indispensáveis para o contribuinte identificar os créditos  indeferidos,  contrariando as  disposições  do  art.  9o. Do  decreto  70.235/2002.  ­  O  simples  fato  do  ilustre  auditor  fiscal  não  ter  realizado  a  diligência para se buscar a verdade dos  fatos alegados, apesar  de ter havido expressa solicitação nesse sentido, poderá esta ser  debatida  em  segunda  instância  se  considerada  excessiva  nos  termos  apresentados  pelo  Recorrente,  em  face  do  princípio  da  razoabilidade que norteia o processo administrativo fiscal.  Da Nulidade Absoluta  ­  Muito  embora  as  razões  descritas  na  manifestação  de  inconformidade  tenham  explicitado  que  o  despacho  decisório  proferido  pela  autoridade  fiscal  estava  eivado  de  nulidades,  principalmente no que se refere a insuficiência na descrição dos  fatos  e  na  descrição  genérica  dos  dispositivos  legais  para  justificar  a  negativa  quanto  ao  ressarcimento  de  crédito  pleiteado pela Recorrente, o acórdão que ora é objeto de recurso  seguiu a mesma sorte.  ­  (...)  além  do  relatório  e  a  fundamentação  apresentado  pelo  Agente  Fiscal  que  do  denegou  o  direito  ao  ressarcimento  do  crédito presumido, bem como o acórdão que infelizmente seguiu  no  mesmo  sentido,  não  ilustra  de  fato  a  realidade  de  que  se  sucedeu nos pedidos de ressarcimento e compensação.  ­ Assim, mantendo­se o que  já  foi  debatido na manifestação de  inconformidade,  é  imperioso  seja  o  presente  acórdão  decisório  Fl. 1172DF CARF MF Impresso em 28/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 24/06/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 28/06/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 10120.720035/2007­31  Acórdão n.º 3402­003.128  S3­C4T2  Fl. 1.169          9 reformado  na  sua  integralidade,  pois  não  houve  a  descrição  exata dos fatos, bem como a  indicação do dispositivo  legal que  embasa o mesmo é genérica, conforme amplamente relatado, sob  pena de ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e  da  ampla  defesa,  devendo  ser  homologado  os  pedidos  de  ressarcimento na exata forma requerida pelo Recorrente.  DECURSO DE  PRAZO DO MPF  E  VÍCIOS  NA  INTIMAÇÃO  DA CONTRIBUINTE  ­  (...)  com  base  no  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  MPF­ 01.2.01.00­2008­00576­4  de  08  de  maio  de  2008,  com  prazo  para  execução  até  05  de  setembro  de  2009,  ­  não  colacionado  aos autos pela Autoridade Fiscalizadora, o que já caracterizaria  nulidade  processual  (art.  2o.  do  Decreto  3.724,  c/c  ,  de  10  de  janeiro  de  2001  c/c  59  do  Decreto  N°.  72.235/1972)  ­  a  Recorrente foi intimada (fls. 93) para apresentar comprovantes e  livros  contábeis  e  fiscais  à  Autoridade  Fiscal,  visando  a  homologação dos lançamentos efetuados, que integram os autos  em epígrafe.  ­ Após duas prorrogações, para 04 de novembro de 2008 e 03 de  janeiro de  2009, das  quais  a Recorrente não  foi  intimada, em  total afronta às disposições dos art. 23 c/c art. 8o. do Decreto n°.  70.235, de 6 de março de 1972 e art. 247 e 618 do CPC, referido  MPF foi encerrado, com as conclusões que serão oportunamente  combatidas.  ­ Além disso, somente no dia 11 de janeiro de 2.010, mais de um  ano  após  o  encerramento  do  MPF,  foi  expedido  o  Ofício  033/2010­RFB/DRFGOI/SEORT,  comunicando  o  Despacho  Decisório 1.181 de 07 de dezembro de 2009, reduzindo o crédito  para R$ 110.644,33, contrariando as orientações exaradas pela  própria RFB em sua página eletrônica (...)  ­ (...) as incorreções ou omissões do Mandado de Procedimento  Fiscal são causa de nulidade do mesmo, porquanto afrontam de  forma  cabal  e  definitiva  os  dispositivos  legais  e  princípios  mencionados, pois o ato administrativo contrário à Lei não gera  nenhum direito.  ­ Assim caracterizadas, desde já se requer o reconhecimento das  nulidades por ausência da peça inicial essencial ­ o MPF ­ bem  como pelo decurso de prazo processual, em nome dos princípios  da vinculação e da legalidade do ato administrativo, previstos no  art. 37 da Constituição Federal de 1988.   DO CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA  ­ O procedimento afronta às disposições do § 4o, do art. 9o. do  Decreto  70.235/1972,  pois  nas  laudas  enviadas  à  Recorrente,  inexistem  planilhas  identificando  quais  são  as  operações,  bem  como  qualquer  fundamentação  legal  sobre  as  razões  que  levaram  os  Auditores  Fiscais  e  reduzir  o  montante  do  crédito  apurado e declarado pela Recorrente.  Fl. 1173DF CARF MF Impresso em 28/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 24/06/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 28/06/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     10 ­  A  omissão  da  fundamentação  legal  e  da  apresentação  de  informações "indispensáveis para a comprovação do ilícito" (art.  9o.)  que  determinou  a  redução  dos  créditos  se  caracterizam  verdadeiro  CERCEAMENTO  AO  DIREITO  DE  AMPLA  DEFESA  E  CONTRADITÓRIO,  CARACTERIZADA  PELAS  OMISSÃO  DE  INFORMAÇÕES  E  DOCUMENTOS  E  REDUÇÃO  DO  PRAZO  ÚTIL  PARA  SUA  ELABORAÇÃO,  objetivo maior da citada disposição processual, em consonância  com o art. 5o., LV, da Constituição Federal do Brasil.  ­  Além  disso,  contraria  as  condições  de  lançamento  do  crédito  tributário,  previstas  no  art.  142  do  CTN,  ao  não  identificar  a  matéria tributável, bem como calcular o montante do tributo, no  caso o pseudo crédito indevido.  ­  Também  apresenta  informações  insuficientes  para  permitir  à  Contribuinte,  tomar ciência das razões de fato e de direito, que  levaram  a  fiscalização  a  reduzir  os  créditos  apurados  e  comprovados pelos documentos acostados aos autos.   DA  SOCIEDADE  COOPERATIVA  E  DA  EVOLUÇÃO  TEMPORAL DAS LEIS  ­  A  Lei  não  concedeu  opção,  mas  impôs  às  sociedades  cooperativas  agropecuárias  a  não  cumulatividade,  a  partir  do  dia 1° de maio de 2004.  ­ Entretanto, a Lei 10.892/2004, vem conceder, para aquelas que  não observaram obrigações assessórias, a opção de retroagir ou  não a data de inclusão, sem contudo ter o condão de prejudicar  direitos  tributários adquiridos, em face dos art. 101 c/c 106 do  CTN.  ­  Somente  em  28  de  dezembro  de  2005,  a  SRF  editou  IN  600,  tratando especificamente das sociedades cooperativas, Instrução  esta, várias vezes confessada como utilizada pelo Auditor Fiscal  (por  exemplo,  fls.  772  ­  dispositivos  legais),  e  mantida  pelo  acórdão  recorrido,  como  referência  para  homologar  ou  não  créditos e compensações, bem como reduzir o valor daqueles, o  que se combaterá nos momento e forma oportunos.  ­  Além  disso,  na  fundamentação  legal  e  mantida  no  acórdão  recorrido,  afirma­se  a  aplicação  da  Instrução  Normativa  900/2008,  muito  posterior  às  datas  dos  créditos  e  das  compensações pleiteadas.  ­  Segundo  as  disposições  dos  Art.  101  c/c  106,  do  Código  Tributário Nacional, os efeitos da lei fiscal não podem retroagir,  senão  em  favor  do  contribuinte.  Assim,  os  créditos  de  PIS  apurados pela Recorrente devem ser analisados sob a égide das  Instruções e demais dispositivos  legais  vigentes nos  respectivos  períodos de apuração e não naqueles editados dois anos após o  fato gerador, a menos que estes venham a favorecê­la.  ­ Só isso já impõe a revisão dos conceitos e cálculos efetuados,  bem  como  a  o  restabelecimento  do  crédito  declarado,  o  que  desde já se requer.  Fl. 1174DF CARF MF Impresso em 28/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 24/06/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 28/06/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 10120.720035/2007­31  Acórdão n.º 3402­003.128  S3­C4T2  Fl. 1.170          11 DAS  IMPROPRIEDADES  NA  DENEGAÇÃO  PARCIAL  DOS  CRÉDITOS  PELA  FISCALIZAÇÃO  E  MANTIDA  NO  ACÓRDÃO RECORRIDO  Créditos básicos  e presumidos  regulares  (bens adquiridos para  industrialização, revenda e/ou como insumos)  ­ O relatório não especifica a fundamentação legal para denegar  total  ou  parcialmente  o  direito  a  créditos,  tampouco  onde,  nas  fls.  754,  foi  reduzida  a base  de  crédito.  Limita­se  a apresentar  valores a serem apostos nas linhas do DACON ­ Documento de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  ­  sem  identificar  quais  as  notas  fiscais  foram  acatadas  e  quais  foram  descartadas  em  completa  contradição  ao  art.  142  do  CTN,  o  que  determina  o  direito  da  manutenção  do  crédito,  conforme  art.  165,  II,  do  CODEX.  ­ Por outro lado, as operações das folhas 102 a 144, 218 a 262 e  398/445  se  tratam  de  aquisições  de  leite  in  natura  recebido  de  associados  e não associados,  destinados à produção de  lácteos  e/ou  para  comercialização  no  mercado  e,  destarte,  se  infere  porque não se pode ter certeza que as tenha considerado vendas  com suspensão prevista no art. 9o. da lei 10.925/2004.  ­  Vale  lembrar  que  a  fiscalização  não  comprovou  se  as  condições  impostas  pela  SRF  foram  ou  não  CUMPRIDAS  PELOS  ADQUIRENTES  DAS  MERCADORIAS  ­  porque  realmente  não  o  foram  ­  razão  pela  qual  não  se  aplica  a  suspensão  supostamente arguida, mas a  integra do disposto no  art. 8o. da lei 10.925/2004 (...)  ­  Assim,  conforme  o  item  21  do  próprio  Relatório  da  Fiscalização (fls.776), com base no art. 17 da Lei 11.033/2004, a  Recorrente  tem  direito  de  manter  o  crédito  presumido  das  corações com leite in natura, conforme definido nos art. 8o. e 9o.  da Lei 10.925/2004, com as alterações posteriores, o que, desde  já se requer.  Aquisição,  para  revenda,  de  produtos  sujeitos  a  alíquota  zero  ou a cobrança monofásica do PIS/Pasep, CFOP 1102 e 2102,  sem direito a crédito   ­ Repete­se o  vício de nulidade  caracterizado pela ausência da  delimitação  da  matéria  tributária  e  das  razões  da  glosa  do  crédito. Contudo, por amor ao debate, novamente inferimos que  se tratam das aquisições de peças e implementos agrícolas para  fornecimento aos associados,  destacadas nas  folhas 145 a 152,  263 a 271, 446 a 459, 599 a 619.  ­  Entretanto,  esqueceu­se  a  fiscalização,  bem  como  os  ilustres  membros  da  4a  Turma  de  Julgamento  que,  de  acordo  com  as  disposições do art.  15 da Medida Provisória 2.158­35/2001, as  sociedades cooperativas podem excluir da base de apuração os  ingressos  inerentes  ao  fornecimento  de  bens  e  serviços  aos  associados. Assim, nos produtos de  tributação monofásica, está  inclusa  parcela  de  contribuição  devida  pelo  comerciante  Fl. 1175DF CARF MF Impresso em 28/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 24/06/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 28/06/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     12 varejista  e  indevida  pelas  sociedades  cooperativas  agropecuárias. Foi esta parcela, que a Recorrente se creditou e  dela  tem direito,  conforme os arts. 3o. da Lei 10.833 c/c 165,1,  do CTN.  Compras destinadas a produção de alimentos, de soja e milho  em grãos junto à pessoa física CFOP 1101, com direito apenas  ao credito presumido da agroindústria   ­  A  principal  atividade  da  Recorrente  é  o  esmagamento  e  a  industrialização  de  soja  e  derivados,  fabricação  de  rações  e  demais  produtos  destinados  a  alimentação  humana  e  animal,  conforme  relatado  no  item  3  (fls.757).  Assim,  andou  bem  a  fiscalização quando manteve o crédito presumido das aquisições  citadas nas fls.153 a 181, 272 a 349 e 460 a 354, conforme o art.  8o.  da  Lei  10.925/2004.  Entretanto,  exclui  indevidamente  dos  valores  homologados  e  restituíveis,  crédito  inerente  às  exportações,  contrariando  expressa  disposição  legal  e  orientação da própria RFB.  ­  Destarte,  devem  ser  restabelecidos  os  créditos  presumidos  referentes às aquisições de matérias primas e produtos agrícolas  destinados aos mercados interno e externo.  Compras  junto  à  pessoa  física  de  insumos  aplicados  na  produção  de  produtos  não  destinados  a  alimentação  humana  ou animal, CFOP 1101, sem direito a credito  ­  Aqui  o  paradoxo  fiscal.  Se  nas  folhas  153  a  181 manteve  os  créditos sobre as mesmas operações, aqui glosa as aquisições de  soja.  Assim  se  requer  o  restabelecimento  do  crédito  anteriormente registrado.  Compras  de  insumos  sujeitos  a  alíquota  zero  de  PIS/Pasep,  CFOP 1101  e  2101,  notas  fiscais  relacionadas  à  folha n°183,  no valor total de R$ 386.878,10, sem direito credito;  ­ Novamente  o  vício  de  não  fundamentar  a  glosa  ao  direito  de  crédito. Os produtos  elencados às  fls.  183  são matérias­primas  que,  misturadas,  realmente  vão  integrar  produto  sujeito  à  alíquota zero. Contudo individualmente e a granel, conforme são  as  aquisições  da  Recorrente,  os  produtos  estavam  sujeitos  às  alíquotas normais. Assim, em conformidade com o art. 3o. da Lei  10.833/2003 referidos créditos são devidos e básicos, inexistindo  qualquer vedação aos seus registro, manutenção e restituição.  Aquisição  de  material  para  uso  ou  consumo  e  de  outros  produtos que não se enquadram no conceito de insumo ­ CFOP  1556  e  2556,  notas  fiscais  relacionadas  às  folhas  no  187/217,  no valor total de R$ 1.604.803,63, sem direito a credito;  ­  Ao  contrário  do  que  infere  a  fiscalização  e  o  acórdão  recorrido, a legislação em vigor, em especial a IN 247/2002, art.  66,  permitia  o  crédito  de  tais  aquisições,  quando  destinadas  à  manutenção da atividade e utilizadas como custos de produção  (notas fiscais às fls. 187/217, 362 a 397, e 545 a 598).  ­ Destarte, muito claro que as aquisições de insumos e materiais  secundários  aplicados  nos  meios  de  produção,  embora  não  se  Fl. 1176DF CARF MF Impresso em 28/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 24/06/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 28/06/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 10120.720035/2007­31  Acórdão n.º 3402­003.128  S3­C4T2  Fl. 1.171          13 incorporem  fisicamente  ao  produto  acabado,  é  parte  da  estrutura  de  custos  e  devem  ter  seus  créditos  mantidos,  em  harmonia ao que dispõe o art. 20 da LEI COMPLEMENTAR N°.  87,  DE  13  DE  SETEMBRO  DE  1996,  cujos  conceitos  são  aplicáveis  ao  caso,  conforme  muito  bem  reconhece  a  própria  fiscalização.  ­  Ora,  as  peças  de  reposição  são  aplicadas  em  substituição  à  outra,  consumida  no  processo  industrial.  Da  mesma  forma  os  óleos,  lubrificantes,  materiais  de  limpeza  industrial,  são  indispensáveis  para  adequado  funcionamento  da  indústria  e  sofrem "alterações,  tais  como o desgaste,  o dano ou a perda de  propriedades físicas ou químicas" no processo produtivo. Assim,  a  glosa  não  encontra  fundamento,  mas,  ao  contrário,  os  dispositivos  legais  citados pela  fiscalização  são  a  própria  base  da manutenção dos créditos da Recorrente.  DO  DIREITO  DE  MANUTENÇÃO  INTEGRAL  AOS  CRÉDITOS DECLARADOS  ­ Conforme se verifica, a Recorrente nada mais fez senão seguir  as disposições legais que regem a não cumulatividade tributária,  aplicando  os  conceitos  previstos  na  legislação,  em  especial  os  art. 66 da IN 247/2002 c/c art. 8o. da IN SRF 404/2004, de12 de  março de 2004, e na melhor doutrina contábil, conforme ensina  Martins, 2003, p. 41 e 42, com nossos destaques:  É  relativamente  comum  a  existência  de  separação  entre  custos  e  despesas de venda.  A  regra  é  simples,  bastando  definir­se  o  momento  em  que  o  produto  está  pronto  para  a  venda. Até  ai,  todos  os  gastos  são  custos. A  partir  deste momento, despesas.  São custos de produção os gastos incorridos no processo de obtenção de  bens  e  serviços  destinados  à  venda,  e  somente  eles.  Não  se  incluem  neste  grupo,  as  despesas  financeiras,  as  de  administração  e  as  de  venda...  As  impropriedades  e os critérios de glosa  são observados para  os meses  de  janeiro  a março  de  2005,  servindo  os  argumentos  retro­descritos para contraditar a redução para todo o trimestre.  Destarte,  desde  já  se  requer  o  restabelecimento  dos  créditos  líquidos  e  certos  da  Recorrente,  no  valor  total  de  R$  1.848.303,61  (hum  milhão,  oitocentos  e  quarenta  e  oito  mil,  trezentos  e  três  reais  e  sessenta  e  um  centavos)  reduzido  pela  fiscalização  sem  qualquer  arrazoado  técnico,  legal  e/ou  doutrinário.  DO  CRÉDITO  PRESUMIDO  DOS  ESTOQUES  DE  ABERTURA   ­ O Regime de não cumulatividade da PIS foi instituído pela Lei  n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e seus artigos 1o. a 6o. E  8o a 11 retroagiram seus efeitos a 01 de dezembro de 2002. Até  esta  oportunidade,  as  operações  de  compra  e  venda  de  mercadorias  e  produtos  eram  tributadas  pela  alíquota  fixa  de  Fl. 1177DF CARF MF Impresso em 28/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 24/06/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 28/06/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     14 0,65%,  não  se  permitindo  o  crédito  dos  pagamentos  das  transações anteriores.  ­  Com  a  não  cumulatividade,  a  alíquota  passou  a  1,65%  do  faturamento;  e  o  princípio  mudou  permitindo­se  que  fossem  descontados  do  valor  das  contribuições  originadas  nas  vendas,  as  importâncias  pagas  nas  operações  anteriores,  denominadas  de  créditos  ordinários,  para  diferenciá­los  do  presumido,  concedido  ao  agronegócio  e  determinadas  atividades  econômicas.  ­  Para  ajustar  e  evitar  tributação  desautorizada  por  lei  foi  concedido  crédito  presumido  sobre  os  estoques  de  produtos  e  mercadorias existentes na data de alteração de regime. Naquela  oportunidade, todas as mercadorias em estoque eram tributadas  unicamente a 0,65%, sendo esta a alíquota disposta na Lei, como  aplicável  sobre  o  saldo  dos  estoques,  para  fins  de  apurar  o  crédito presumido.  ­  Entretanto,  as  sociedades  cooperativas  somente  passaram  à  não­cumulatividade  a  partir  de  1o.  de  maio  de  2004,  com  o  advento da lei 10.865, de 30 de abril de 2004, que alterou o art.  10  da  Lei  10.833/2002.  Nesta  data  seus  estoques  já  estavam  tributados  a  1,65%.  Assim,  não  se  pode  aplicar  o  percentual  original,  previsto  na  Lei,  sob  pena  de  terem  sua  tributação  elevada sem autorização legal e quebrando o princípio da não­ cumulatividade.  ­  (...)  manter  o  crédito  em  0,65%  sobre  os  estoques  iniciais,  causará enriquecimento sem causa do fisco e aumento tributário  desautorizado  por  lei,  visto  que  os  estoques  da Recorrente  são  produtos  agrícolas,  peças  de  reposição,  materiais  de  embalagem,  adubos  e  fertilizantes,  entre  outros,  adquiridos  já  com  tributação  de  1,65%,  pois  todas  as  compras  ocorreram  entre  março  e  julho  de  2004,  em  plena  vigência  das  Leis  10.833/2002  e  10.865/2004,  que  tributavam  as  operações  pela  alíquota máxima.  ­  Vale,  ainda,  destacar  que  o  art.  11  da  Lei  10.637/2002,  não  seleciona  as  aquisições.  Simplesmente  manda  aplicar  o  percentual  sobre  o  valor  dos  estoques  existentes  em  31  de  janeiro de 2004, não autorizando a RFB e seus Auditores, fazer  tal distinção. Assim, é direito da Recorrente se creditar de 1,65%  sobre  os  valores  de  estoques  em 31  de  julho de  2004,  data  em  que ingressou na não cumulatividade.  ­  Também  necessário  refletirmos  que  os  membros  da  Quarta  Câmara/1a  Turma Ordinária  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  ao  apreciar  recurso  voluntário  da  ora  Recorrente  manifestou  favorável  entendimento  ao  exposto  neste  tópico  afirmando  categoricamente que deve ser calculado à alíquota de 1,65%, em  vez de à alíquota de 0,65%.  ­ Destarte,  desde  já  se  requer  restauração  e  homologação  dos  créditos  no  valor  de  R$  530.762,58  (quinhentos  e  trinta  mil,  setecentos  e  sessenta  e  dois  reais  e  cinqüenta  e  oito  centavos)  referente  à  diferença  de  alíquota  aplicados  sobre  os  estoques  existentes  em 31 de  julho de 2004, bem como a  realização dos  Fl. 1178DF CARF MF Impresso em 28/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 24/06/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 28/06/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 10120.720035/2007­31  Acórdão n.º 3402­003.128  S3­C4T2  Fl. 1.172          15 respectivos ajustes nas contas correntes da RFB e nos DACON e  PER­DCOMP.  DO  PRINCÍPIO  DA  ISONOMIA  E  DA  IGUALDADE  DE  TRATAMENTO AO ADMINISTRADO/CONTRIBUINTE  ­ As  jurisprudências colacionadas e combatidas pelos membros  da 4a. Turma de Julgamento, embora somente vinculem as partes  do processo, devem ser consideradas pela Autoridade Julgadora,  exatamente  para  atender  ao  princípio  da  isonomia,  não  se  podendo  admitir  que  o  Contribuinte  subordinado  às  outras  Delegacias,  possa  ter  tratamento  diferenciado  daqueles  administrados pela DRF de Brasília.  ­ O conceito da não­cumulatividade do PIS e da COFINS não é o  mesmo que se tem acatado para o ICMS e o IPI, é muito maior,  pois abrange todos os pagamentos efetuados a pessoas jurídicas,  inerentes  aos  gastos  efetivamente  necessários  para  manter  e  desenvolver a atividade da Entidade.  ­ Assim já se posicionou o CARF ao aprovar, por unanimidade,  o voto do Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Júnior, bem  como  recentemente  a  1a  Turma  do  Tribunal  Federal  da  4a.  Região1,  ao  dar  a  verdadeira  dimensão  do  conceito,  não  aceitando o obtuso adotado pela Receita Federal do Brasil que  leva a fiscalização a entender: "que eles não se enquadram nos  conceitos de matérias­primas, produtos intermediários e material  de  embalagem  ou  de  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações".  DA CORREÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO  ­ Nas decisões supracitadas é possível verificar que tanto o STJ  como o TRF da 4ª Região, em respeito ao disposto no § 4o., do  art.  39,  da  Lei  n.°  9.250,  determinam  a  aplicação  da  taxa  de  juros  SELIC  para  a  correção  de  créditos  tributários  dos  contribuintes.  Defender  o  contrário  ofenderia  o  princípio  da  isonomia,  pois  a  Fazenda Pública  e  o  próprio  INSS a  utilizam  para corrigir seus créditos.  ­ Por outro lado, tão certa é a aplicação da referida taxa que o §  4o.,  do  art.  39,  da  Lei  n°.  9.250,  de  26/12/95,  determina  expressamente sua utilização. (...)  ­  A  jurisprudência  do  STJ,  no  julgamento  do Recurso Especial  representativo de controvérsia n°. 1.035.847/RS, examinado sob  o  rito do art.  543­C do CPC,  e da Resolução STJ n.° 08/2008,  reconheceu  a  possibilidade  de  correção  monetária  sobre  créditos  escriturais  quando  o  seu  aproveitamento  pelo                                                              1 TRF4a.Região, Ap. Cível N° 0029040­40.2008.404.7100/RS, 1a.Turma, Des. Fed. Relator  JOEL ILAN PACIORNIK, D.E 21/07/2011  Fl. 1179DF CARF MF Impresso em 28/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 24/06/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 28/06/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     16 contribuinte sofre demora em razão de resistência surgida de ato  administrativo ou normativo ilegítimo do Fisco.  É o relatório.  Voto             Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula ­ Relatora  O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade e dele se toma  conhecimento. Passa­se a analisá­lo segundo seus próprios tópicos.  "DO VÍCIO FORMAL DO ACÓRDÃO 03­49.334 ­ 4a Turma da DRJ/BSB"  Não há que se  falar em nulidade por vício  formal do acórdão  recorrido, eis  que o julgador pronunciou­se sobre todos os temas objeto da manifestação de inconformidade,  inclusive  sobre  a  questão  da  alíquota  a  ser  empregada  no  cálculo  do  crédito  presumido  do  estoque existente antes do ingresso no regime da não cumulativo do PIS, que havia ensejado a  nulidade do acórdão anterior de primeira instância.   É natural  que o novo acórdão emitido  tenha o mesmo conteúdo do anterior  acrescido da matéria demandada pelo CARF, vez que se trata de decisão emitida pelo mesmo  órgão julgador e relativamente à análise da mesma manifestação de inconformidade.  "DO  PRINCÍPIO  DA  RAZOABILIDADE  APLICADO  AO  REGIME  DO  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL"  Não procede a alegação da recorrente de que o julgador de primeira instância  não  teria  analisado  o  argumento  de  que  a  fiscalização  não  lhe  teria  entregue  todos  os  documentos necessários a sua defesa, em lesão ao art. 9º do Decreto nº 70.235/72.   Conforme se vê abaixo, em trecho da decisão recorrida, sobre essa questão a  manifestante foi esclarecida que teria direito à vista e à extração de cópias do processo, do que  efetivamente usufruiu, não obstante todos os documentos que embasam o decisão tenham sido  enviados a ela por ocasião da ciência:  (...)  A  Lei  nº  9.784,  de  1999,  cujos  preceitos,  aplicam­se  subsidiariamente  aos  processos  administrativos  específicos,  regidos  por  lei  própria  (por  força  do  seu  art.  69)  regula  o  processo  administrativo  no  âmbito  da  Administração  Pública  Federal e determina no art. 46 que os interessados têm direito à  vista do processo e a obter certidões ou cópias reprográficas dos  dados  e  documentos  que  o  integram,  ressalvados  os  dados  e  documentos de  terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito à  privacidade, à honra e à imagem.  No presente caso, todos os documentos que embasam a decisão  proferida  no  despacho  decisório  estão  no  processo,  tendo  inclusive  a  recorrente  recebido  cópias  de  folhas  do  processo,  cuja solicitação, DARF e recibo constam ­  fls. 924 a 926. Além  disso,  o  processo  permaneceu  na  DRF/GOI,  aguardando  a  Fl. 1180DF CARF MF Impresso em 28/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 24/06/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 28/06/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 10120.720035/2007­31  Acórdão n.º 3402­003.128  S3­C4T2  Fl. 1.173          17 impugnação apresentada no prazo regulamentar (fls. 809 a 847),  que está sendo apreciada.  Convém ressaltar que o contraditório se traduz na faculdade da  parte  de  manifestar  sua  posição  sobre  fatos  ou  documentos  trazidos  pela  outra  parte. É  o  sistema  pelo  qual  a  parte  tem a  garantia  de  tomar  conhecimento  dos  atos  processuais  e  reagir  contra esses. Ampla defesa, nos dizeres do eminente jurista Hugo  de  Brito  Machado,  citado  pela  empresa  manifestante,  “quer  dizer que as partes tudo podem alegar que seja útil na defesa da  pretensão posta em Juízo. Todos os meios lícitos de prova podem  ser utilizados.”  O  motivo  que  levou  a  autoridade  administrativa  a  reconhecer  parcialmente  o  crédito  pleiteado  está  plenamente  demonstrado  nos  autos  do  processo,  permitindo,  inclusive,  à  contribuinte  exercer  o  seu  amplo  direito  de  defesa  assegurado  na  Constituição  Federal,  por  meio  da  sua  manifestação  de  inconformidade.  (...)  Assim, entendeu o julgador de primeira instância que a eventual necessidade  da manifestante de pedir vista ou cópias do processo não caracteriza cerceamento do seu direito  de defesa, não se tornando necessária a realização de diligência, a qual não foi sequer requerida  pela manifestante, no que nada há a reparar por este Colegiado.  "Da Nulidade Absoluta"  Improcede a alegação da recorrente de insuficiência, no acórdão recorrido e  no despacho decisório, na descrição dos fatos e na descrição genérica dos dispositivos legais  para justificar a negativa quanto ao ressarcimento de crédito pleiteado.  Conforme se vê no trecho abaixo Relatório Fiscal (fls. 757 a 760), bem como  nos demonstrativos de apuração do crédito, os fatos e fundamentos da decisão que analisou o  pleito  de  ressarcimento  da  recorrente  estão  suficientemente  descritos  e  possibilitaram  a  sua  defesa sem qualquer cerceamento:  (...)  2.  Com  a  finalidade  de  verificar  a  legitimidade  do  pleito  do  contribuinte,  iniciamos  ação  fiscal  determinada  pelo  Mandado  de Procedimento Fiscal­MPF n° 2008/00576, sendo a fiscalizada  intimada,  no  dia  16/05/2008,  a  apresentar  os  livros  fiscais  e  contábeis, as notas fiscais originais de aquisição dos insumos e  as  relativas  aos  produtos  exportados,  bem  como  documentos  e  outras informações relativas às operações envolvidas no cálculo  do crédito solicitado, (docs. fls. 93/95).  3.  Na  análise  dos  livros,  documentos  e  das  informações  prestadas, bem como observado o setor de produção da pessoa  jurídica,  constatamos  que  a  mesma  atua  no  ramo  da  industrialização  de  cereais,  sementes  e  frutos  oleaginosos;  no  comércio,  secagem,  padronização  de  cereais,  de  sementes  e  de  frutos oleaginosos; na prestação de serviços e de recebimento de  matéria  prima,  pré­limpeza,  secagem,  beneficiamento,  Fl. 1181DF CARF MF Impresso em 28/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 24/06/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 28/06/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     18 industrialização  e  acondicionamento;  na  fabricação  de  alimentos  para  humanos  e  animais,  inclusive  rações  e  ingredientes;  na  fabricação  de  fertilizantes  e  adubos;  na  degerminação, moagem, extração e refinação de óleos vegetais;  na  comercialização  de  produtos  dos  setores  de  autopeças  e  agropecuários e exportação grãos.  4. Na conferência das aquisições das matérias­primas, produtos  intermediários  e materiais de  embalagens utilizados no  cálculo  do  crédito  solicitado,  conforme  Demonstrativo  denominado  Resumo  Geral  elaborado  pelo  contribuinte  (fls.  99/101),  foi  auditado  arquivo  magnético  contendo  detalhamento  das  notas  fiscais  de  aquisição  para  industrialização  e  para  revenda,  quando constatamos a inclusão de compras que não fazem jus a  quaisquer dos créditos do Pis/Pasep não cumulativo previstos na  Lei nº 10.637/02, ou  fazem jus apenas ao crédito presumido da  agroindústria  previsto  no  art.  8o  da  Lei  n°  10.925/04,  com  a  redação dada pela Lei nº 11.051/04, tais como:  Período: janeiro/2005    Compras de produto junto a pessoa física para revenda, CFOP  1102, notas  fiscais relacionadas às  folhas n° 102/144, no valor  total de R$ 1.531.025,23, sem direito a crédito;  ­ Aquisição, para revenda, de produtos  sujeitos à alíquota zero  ou  à  cobrança monofásica  do  PIS/Pasep,  CFOP  1102  e  2102,  notas fiscais relacionadas às folhas n° 145/152 e n° 599/604, no  valor total de R$ 2.296.994,87, sem direito a crédito;  ­  Compras,  destinadas  à  produção  de  alimentos,  de  soja  em  grãos  junto  a  pessoa  física;  CFOP  1101,  notas  fiscais  relacionadas  às  folhas  n°  153/180,  no  valor  total  de  RS  1.096.032,30,  com  direito  apenas  ao  crédito  presumido  da  agroindústria;   Compras,  destinadas  à  produção  de  alimentos,  de  milho  em  grãos  junto  a  pessoa  tísica.  CFOP  1101,  notas  fiscais  relacionadas  à  folha  n°  181,  no  valor  total  de  R$  208.822,43.  com direito apenas ao crédito presumido da agroindústria;  Compras  junto  a  pessoa  física  de  insumos  aplicados  na  produção de produtos não destinados à alimentação humana ou  animal, CFOP 1101, notas  fiscais  relacionadas à  folha nº 182,  no  valor  total  de  R$  1.517.448,42,  sem  direito  a  crédito;  Compras  de  insumos  sujeitos  a  alíquota  zero  de  Pis/Pasep,  CFOP 1101 e 2101, notas fiscais relacionadas à folha n° 183, no  valor total de R$ 386.878,10, sem direito a crédito;  Transferência  de  insumos  entre  estabelecimentos,  CFOP  1101,  notas  fiscais  relacionadas à  folha  n°  184,  no  valor  total  de R$  5.572,32,  sem  direito  a  crédito;  ...  Aquisição  de  serviço  de  transporte  junto  a  pessoa  física,  CFOP  1353,  notas  fiscais  relacionadas às folhas n° 185/186, no valor total de R$ 446,00,  sem direito a crédito;  Aquisição de material para uso ou consumo e de outros produtos  que  não  se  enquadram  nos  conceitos  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  ou  de  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação  (Instrução Normativa  SRF  nº  404/04,  art.  8º,  §  4º).  CFOP  1556  e  2556,  notas  fiscais  relacionadas  às  folhas  n°  Fl. 1182DF CARF MF Impresso em 28/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 24/06/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 28/06/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 10120.720035/2007­31  Acórdão n.º 3402­003.128  S3­C4T2  Fl. 1.174          19 187/217,  no  valor  total  de  RS  1.604.803,63,  sem  direito  a  crédito;   Período: fevereiro/2005   (...)  Também o acórdão recorrido analisou todos os argumentos da manifestante e  apresentou os fatos e fundamentos de sua decisão. Pelo que não há que prosperar a preliminar  de "nulidade absoluta".  "DECURSO  DE  PRAZO  DO  MPF  E  VÍCIOS  NA  INTIMAÇÃO  DA  CONTRIBUINTE"  Conforme  informa  a  própria  recorrente,  ela  foi  intimada  do  Mandado  de  Procedimento Fiscal ­ MPF­01.2.01.00­2008­00576­4, de 08 de maio de 2008, com prazo para  execução até 05 de  setembro de 2009, de  forma que a  sua  ausência  física nos  autos não  lhe  causou qualquer prejuízo, não havendo em que se falar em nulidade por isso.  Reclama também a recorrente que não foi intimada das prorrogações do MPF  e  que  teve  ciência  do  despacho  decisório  após  o  encerramento  da  validade  do  MPF.  No  entanto, como já bem esclareceu a decisão recorrida, nos termos art. 7º, inciso VII da Portaria  RFB  nº  4.066/2007,  vigente  à  época,  o  MPF  contém  "o  código  de  acesso  à  Internet  que  permitirá ao sujeito passivo, objeto do procedimento fiscal, identificar o MPF", de forma que a  recorrente tinha, com o código que recebeu na emissão do MPF, acesso a todas as informações  sobre  o  procedimento  fiscal.  Ademais,  em  conformidade  com  o  art.  13,  §1º  dessa  mesma  Portaria,  a  prorrogação  pode  "ser  feita  por  intermédio  de  registro  eletrônico  efetuado  pela  respectiva autoridade outorgante, cuja informação estará disponível na Internet, nos termos do  art. 7º, inciso VIII".  Também  o  fato  de  a  recorrente  ter  sido  cientificada  do  despacho  decisório  após  expirado  o  prazo  de  validade  do Mandado  de  Procedimento  Fiscal  em  nada  o macula.  Conforme definido na referida Portaria, diligência são "ações que tenham por objeto a coleta de  informações  ou  outros  elementos  de  interesse  da  administração  tributária,  inclusive  para  atender  exigência  de  instrução  processual",  assim,  o  que  não  se  permite  após  o  prazo  de  validade  do  MPF  é  o  prosseguimento  nos  atos  tendentes  à  coleta  de  dados,  não  havendo  qualquer  irregularidade  na  ciência  do  despacho  decisório  após  o  encerramento  do  procedimento fiscal de diligência.  De outra parte, trata o Mandado de Procedimento Fiscal de mero instrumento  administrativo de planejamento e controle das atividades de fiscalização, que mesmo se fosse  irregular,  não  teria  o  condão  de  inquinar  de  nulidade  um  despacho  decisório  emitido  em  conformidade com a lei.   Os precedentes deste CARF, cujas ementas seguem abaixo, estão no sentido  de que incabível a nulidade do auto de infração em face de situações como as apontadas pela  recorrente em relação ao MPF:  Acórdão nº 2403­002.956   4ª Câmara/3ª Turma Ordinária/2ª Seção   Relator: MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO   Fl. 1183DF CARF MF Impresso em 28/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 24/06/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 28/06/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     20 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias   Período de apuração: 01/06/2008 a 31/05/2009   MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  ­  MPF.  LAVRATURA  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  APÓS  O  TÉRMINO  DO  PRAZO  DE  ENCERRAMENTO  DE  FISCALIZAÇÃO.  AUSÊNCIA DE NULIDADE.   O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  MPF,  instituído  pelo  Decreto  n.  3.969/2001,  é  apenas  um  instrumento  de  natureza  jurídica  administrativo­gerencial,  que  não  afeta  o  ato  de  lançamento lavrado em momento posterior ao final do prazo de  encerramento  de  fiscalização.  O  MPF  não  tem  o  condão  de  interromper  a  decadência,  como  faz  a  ciência  da  NFLD  que  consubstancia o ato de lançamento do crédito tributário.   (...)    Acórdão nº 1801­002.276 ­1ª Turma Especial/ 1ª Seção  Relatora: ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH  Ementa:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Ano­calendário: 2004, 2005   NULIDADE. MPF. PRORROGAÇÃO. AUSÊNCIA ENTREGA.   A  ausência  de  entrega  ao  contribuinte  sob  fiscalização  do  demonstrativo  de  prorrogação  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal não acarreta prejuízos ao fiscalizado, sobretudo porque o  contribuinte tem acesso a este pela internet.   (...)  Assim,  nada  há  a  reformar  na  decisão  de  primeira  instância  que  rejeitou  a  preliminar da ora recorrente de nulidade em face do Mandado de Procedimento Fiscal.  "DO CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA"  Conforme já exposto neste Voto, a recorrente tem direito de vista aos autos e  extração de cópias, do que, inclusive, usufruiu, além do que o despacho decisório contém todos  os fatos e fundamentos que embasaram a decisão.  O despacho decisório não se trata de um lançamento para atender ao disposto  no art. 142 do CTN, como quer a recorrente, mas contém todas razões de fato e de direito para  indeferir parcialmente o ressarcimento pleiteado.   Também,  como  se  observa,  efetivamente,  do  conteúdo  da manifestação  de  inconformidade  e  do  recurso  voluntário,  a  recorrente  pode muito  bem  se  defender  quanto  a  todos os pontos do seu pleito que foram denegados, não havendo que se falar em cerceamento  do seu direito de defesa.  "DA  SOCIEDADE  COOPERATIVA  E  DA  EVOLUÇÃO  TEMPORAL  DAS LEIS"  Fl. 1184DF CARF MF Impresso em 28/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 24/06/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 28/06/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 10120.720035/2007­31  Acórdão n.º 3402­003.128  S3­C4T2  Fl. 1.175          21 Insurge­se  a  recorrente  em  face  da  aplicação  das  Instruções Normativas  nº  600/2005  e  nº  900/2008,  ainda  não  vigentes  no  período  de  apuração,  mas  não  esclarece  o  prejuízo que haveria com a alegada retroatividade.  No entanto, nos casos de ressarcimento, restituição e compensação aplicam­ se  as  normas  materiais  vigentes  à  data  de  protocolização  do  pedido,  e  não  do  período  de  apuração,  como  crê  a  recorrente.  E  quanto  às  normas  procedimentais,  à  semelhança  da  lei  processual, aplicam­se aquelas vigentes na data da prática de cada ato.  O  PER/DCOMP  nº  05027.73059.130407.1.3.10­5394  foi  transmitido  em  13/04/2007  e  o  DCOMP  10190.27235.260407.1.3.10­1147  em  26/04/2007,  portanto,  na  vigência da Instrução Normativa nº 600/2005.  Assim,  conforme  já  ressaltado  pela  autoridade  fiscal,  embora  o  pleito  da  recorrente  tenha  sido  transmitido  na  vigência  da  Instrução  Normativa  nº  600/2005,  naquele  momento da análise do pleito, tais procedimentos estavam regulados pela Instrução Normativa  nº 900/2005:  (...)  28.  Informe­se,  por  oportuno  que  o  Pedido  de  Ressarcimento  (PER)  e  a  Declaração  de  Compensação  (DCOMP),  ora  analisados,  foram  transmitidos  na  vigência  da  Instrução  Normativa SRF n° 600, de 28 de dezembro de 2007.  29.  Atualmente,  os  procedimentos  administrativos  atinentes  à  restituição,  ao  ressarcimento  e  à  compensação  dos  tributos  federais  encontram­se  disciplinados  na  Instrução  Normativa  RFB n° 900, de 2008, dentre outros atos normativos vigentes.  30. No que tange ao Pedido de Cancelamento da DCOMP de n°  05027.73059.130407.1.3.10­5394,  pelo  documento  de  n°  42162.58254.020507.1.8.10­4071, cumpre destacar que o mesmo  será  acatado,  posto  que  o  cancelamento  foi  feito  nos  termos  e  limites da legislação vigente.   31.  Para  efeito  do  disposto  nos  arts.  57  e  63  da  Instrução  Normativa RFB n° 900, de 2008, que fixa competência, para fins  de  ressarcimento  e/ou  compensação  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep, o documento de fl. 771 confirma o domicílio fiscal da  empresa na jurisdição da DRF/Goiânia (GO).  (...)  De  outra  parte,  a  recorrente  não  demonstrou  o  efetivo  prejuízo  que  teria  havido com essa  regra de  resolução do conflito das normas no  tempo. Pelo que entendo que  não cabe qualquer reforma no despacho decisório nesta matéria.  "DAS  IMPROPRIEDADES  NA  DENEGAÇÃO  PARCIAL  DOS  CRÉDITOS PELA FISCALIZAÇÃO E MANTIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO"  Créditos  básicos  e  presumidos  regulares  (bens  adquiridos  para  industrialização, revenda e/ou como insumos)  Fl. 1185DF CARF MF Impresso em 28/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 24/06/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 28/06/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     22 Quanto  ao  alegado descumprimento  do  art.  142 do CTN,  cabe,  novamente,  lembrar que o despacho decisório não se trata de lançamento, mas de uma decisão acerca do  pleito da recorrente, tendo sido devidamente motivada.  Em  relação  às  "aquisições  de  leite  in  natura  recebido  de  associados  e  não  associados,  destinados  à  produção  de  lácteos  e/ou  para  comercialização  no  mercado",  relativamente às operações das folhas 102/144, 218/262 e 398/445, referem­se às "compras de  pessoas físicas destinadas a revenda" relativamente aos meses de janeiro, fevereiro e março  de  2005,  para  as  quais  a  fiscalização  não  concedeu  o  crédito  básico,  obviamente,  porque  somente seria cabível nas aquisições de pessoas jurídicas, nos termos do art. 3º, §2º, I da Lei n°  10.637/2002.  Também  não  seria  o  caso  de  concessão  do  crédito  presumido  sobre  essas  aquisições  com base no  art.  8º  da Lei nº 10.925/2004, vez que  se  tratam de bens  adquiridos  para revenda, mas não "bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda", nos termos do art. 3º,  II da  Lei nº 10.637/2002, a que se referem o dispositivo:  Art.  8º  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o PIS/Pasep  e  da Cofins,  devidas  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido,  calculado  sobre  o  valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis  nºs  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de  cooperado pessoa  física  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004) (grifei)  [grifos da Relatora]  Portanto, o pleito da  recorrente de crédito presumido sobre bens adquiridos  para revenda também não merece prosperar.  Aquisição,  para  revenda,  de  produtos  sujeitos  a  alíquota  zero  ou  a  cobrança monofásica do PIS/Pasep, CFOP 1102 e 2102, sem direito a crédito   A recorrente alega, também, que de acordo com as disposições do art. 15 da  Medida  Provisória  2.158­35/2001,  as  sociedades  cooperativas  podem  excluir  da  base  de  apuração os ingressos inerentes ao fornecimento de bens e serviços aos associados. Assim, nos  produtos  de  tributação  monofásica,  estaria  inclusa  parcela  de  contribuição  devida  pelo  comerciante  varejista  e  indevida  pelas  sociedades  cooperativas  agropecuárias.  Sobre  esta  parcela entende que faz jus ao creditamento, conforme os arts. 3º da Lei 10.833/2003 e da Lei  nº 10.637/2002 c/c 165, I, do CTN.  No  entanto,  além  de  o  art.  3º  da  Lei  nº  10.637/2002  não  trazer,  de  forma  expressa, a possibilidade de apuração de créditos por parte das cooperativas sobre os valores  por  elas  repassados  aos  seus  associados  decorrentes  da  comercialização  de  produto  por  eles  Fl. 1186DF CARF MF Impresso em 28/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 24/06/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 28/06/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 10120.720035/2007­31  Acórdão n.º 3402­003.128  S3­C4T2  Fl. 1.176          23 entregue às mesmas, no próprio §2º, II desse dispositivo, há norma que impede a apuração de  créditos sobre as aquisições de bens não sujeitos ao pagamento das contribuições:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº  10.865, de 2004)  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  De forma que, na hipótese de exclusão das receitas em razão do repasse aos  cooperados, não cabe a apuração de crédito não cumulativo sobre essas parcelas por parte das  cooperativas por impedimento legal, não havendo nada a modificar na decisão da fiscalização.  Compras destinadas a produção de alimentos, de soja e milho em grãos  junto  à  pessoa  física  CFOP  1101,  com  direito  apenas  ao  crédito  presumido  da  agroindústria   Reclama  a  recorrente  da  exclusão  dos  valores  homologados  e  restituíveis,  crédito inerente às exportações, contrariando expressa disposição legal e orientação da própria  RFB. No entanto, não consta menção, no relatório fiscal ou no despacho decisório, às referidas  exclusões, tampouco a recorrente forneceu maiores detalhes do fato contestado. Pelo que há de  ser mantida a decisão da autoridade fiscal nesta parte.  Compras  junto  à  pessoa  física  de  insumos  aplicados  na  produção  de  produtos  não  destinados  a  alimentação  humana  ou  animal,  CFOP  1101,  sem  direito  a  crédito   Reclama  a  recorrente  que  a  fiscalização  glosou  esses  valores, mas,  nas  fls.  153/181, manteve os créditos sobre as mesmas operações.  No  entanto,  por  disposição  expressa  do  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004,  somente  faz  jus  ao  crédito  presumido  as  aquisições  "destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal", de  forma  que  foi  correta  a  fiscalização  ao  excluir  aquelas  que  não  tinham  essa  finalidade.  De  outra  parte,  a  recorrente  não  apresentou  qualquer  elemento  que  pudesse  modificar essa decisão.  Compras de insumos sujeitos a alíquota zero de PIS/Pasep, CFOP 1101 e  2101,  notas  fiscais  relacionadas  à  folha  n°  183,  no  valor  total  de  R$  386.878,10,  sem  direito a crédito;  Insurge­se  a  recorrente  em  face  das  glosas  de  créditos  básicos  dos  itens  calcário, calcário calcítico, ureia pecuária, ureia agrícola, nitrocarbo/amireia e zinco granulado  (fl. 183), que seriam matérias­primas que, misturadas, iriam integrar produto sujeito à alíquota  Fl. 1187DF CARF MF Impresso em 28/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 24/06/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 28/06/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     24 zero,  contudo,  individualmente  e  a  granel,  conforme  são  as  aquisições  da  Recorrente,  os  produtos estariam sujeitos às alíquotas normais.   Como a  recorrente não comprova o  alegado, prossegue válido o  argumento  da fiscalização de que tais produtos são sujeitos à alíquota zero do PIS/Pasep, nos termos do  art. 1º, I e IV da Lei nº 10.925/2004:  Art.  1ºFicam reduzidas a 0  (zero) as alíquotas da  contribuição  para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da  Seguridade Social ­ COFINS incidentes na importação e sobre a  receita bruta de venda no mercado interno de:  I ­ adubos ou fertilizantes classificados no Capítulo 31, exceto os  produtos de uso veterinário, da Tabela de Incidência do Imposto  sobre Produtos  Industrializados  ­  TIPI,  aprovada pelo Decreto  no 4.542, de 26 de dezembro de 2002, e suas matérias­primas;  (...)  IV ­ corretivo de solo de origem mineral classificado no Capítulo  25 da TIPI;  Aquisição  de material  para  uso  ou  consumo  e  de  outros  produtos  que  não se enquadram no conceito de insumo ­ CFOP 1556 e 2556, notas fiscais relacionadas  às folhas no 187/217, no valor total de R$ 1.604.803,63, sem direito a crédito;  Contesta  a  recorrente  as  glosas  das  "aquisições  de  insumos  e  materiais  secundários aplicados nos meios de produção" (fls. 187/217, 362 a 397, e 545 a 598), os quais,  embora não se incorporem fisicamente ao produto acabado, seriam parte da estrutura de custos  e devem ter seus créditos mantidos, em harmonia ao que dispõe o art. 20 da Lei Complementar  nº 87/96, conforme muito bem reconheceria a própria fiscalização.  Tratam­se  as  glosas  dos  mais  variados  produtos  tais  como:  materiais  de  papelaria,  frutas,  legumes,  carnes  e outros  alimentos,  produtos químicos,  porcas,  parafusos  e  outras peças, etc.  Este  Colegiado  não  tem  aceitado  a  interpretação  restrita  disposta  nas  Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004 para o conceito de  insumo para  fins de  creditamento das contribuições sociais não cumulativas, nem tão amplo, como o da legislação  do  Imposto de Renda, e  tem aceitado os créditos  relativos a bens e  serviços utilizados como  insumos  que  são  pertinentes  e  essenciais  à  obtenção  do  produto  final  ou  à  prestação  de  serviços, ainda que neles sejam empregados indiretamente.  Não obstante isso, a recorrente, que tem o ônus da prova das suas alegações,  nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 e art. 36 da Lei nº 9.784/99, não trouxe aos autos  a  comprovação de que  cada  item glosado  seria pertinente  e  essencial  à obtenção do produto  final.  "DO  DIREITO  DE  MANUTENÇÃO  INTEGRAL  AOS  CRÉDITOS  DECLARADOS"  Alega neste tópico a recorrente que nada mais fez senão seguir as disposições  legais  que  regem  a  não  cumulatividade  tributária,  aplicando  os  conceitos  previstos  na  legislação,  em especial  os  art.  66 da  IN 247/2002 c/c  art.  8o  da  IN SRF 404/2004, de 12 de  março de 2004,  e na melhor doutrina  contábil,  pelo que  requer o  reconhecimento do  crédito  reduzido pela fiscalização.  Fl. 1188DF CARF MF Impresso em 28/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 24/06/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 28/06/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 10120.720035/2007­31  Acórdão n.º 3402­003.128  S3­C4T2  Fl. 1.177          25 No  entanto,  da  mesma  forma  acima,  a  recorrente  não  trouxe  aos  autos  a  comprovação  de  que  cada  item  glosado  seria  um  bem  ou  serviço  pertinente  e  essencial  à  obtenção do produto final, devendo as glosas decorrentes do não enquadramento no conceito  de insumo serem mantidas.  "DO CRÉDITO PRESUMIDO DOS ESTOQUES DE ABERTURA"   Acredita a recorrente que teria direito a creditar­se de 1,65% sobre os valores  de estoques existentes em 31 de  julho de 2004, data em que  ingressou na sistemática da não  cumulatividade, ao invés da alíquota de 0,65%.  Conforme  já  esclareceu  a  decisão  recorrida,  a  fiscalização  não  efetuou  qualquer  ajuste  nos  valores  informados  pela  contribuinte,  tendo  sido  o  pleito  nesta  parte  deferido tal como requerido. De forma que não se cogita de alterar, em sede de julgamento de  recurso voluntário ou de manifestação de inconformidade, o pedido original. A matéria que não  foi objeto de pedido original da contribuinte e,  consequentemente,  também não foi objeto de  análise pela autoridade fiscal, não integra o presente litígio.  Ademais, a regra prevista no parágrafo 1º do artigo 11 da Lei nº 10.637, de  2002, é taxativa ao determinar que crédito presumido apurado sobre o estoque de abertura será  calculado à alíquota de 0,65% e não 1,65%, como pretende a recorrente.   Art. 11. A pessoa jurídica contribuinte do PIS/Pasep, submetida  à  apuração do valor  devido  na  forma do art.  3o,  terá  direito  a  desconto correspondente ao estoque de abertura dos bens de que  tratam  os  incisos  I  e  II  desse  artigo,  adquiridos  de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  existentes  em  1ode  dezembro  de  2002. Produção de efeito  § 1o O montante de crédito presumido será igual ao resultado da  aplicação do percentual de 0,65% (sessenta e cinco centésimos  por cento) sobre o valor do estoque.  (...)  Desta  forma,  o  pleito  posterior  da  recorrente  de  alteração  de  percentual  do  estoque de abertura há, segundo entendo, de ser indeferido.  "DO  PRINCÍPIO  DA  ISONOMIA  E  DA  IGUALDADE  DE  TRATAMENTO AO ADMINISTRADO/CONTRIBUINTE"   As  jurisprudências  colacionadas  não  vinculam  o  julgamento  deste  Colegiado, e a isonomia e a igualdade não são hábeis a afastar o seu livre convencimento.  Filio­me ao entendimento deste CARF que tem aceitado os créditos relativos  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  que  são  pertinentes  e  essenciais  à  obtenção  do  produto  final  ou  à  prestação  de  serviços,  ainda  que  neles  sejam  empregados  indiretamente,  conforme  ilustra  a  ementa  abaixo  do Acórdão  nº  3403­003.052,  julgado  em 23/07/2014,  por  voto condutor do Relator Conselheiro Alexandre Kern:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007   Fl. 1189DF CARF MF Impresso em 28/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 24/06/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 28/06/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     26 DIREITO DE CRÉDITO. PROVA INSUFICIENTE.  Em  se  tratando  de  controvérsia  originada  de  pedido  de  ressarcimento  de  saldos  credores,  compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  quanto  à  existência  e  à  dimensão  do  direito  alegado.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE  SOCIAL  COFINS  Período  de  apuração:  01/01/2007 a 31/03/2007   NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  INSUMOS.  CONCEITO.  Insumos, para  fins de creditamento da Contribuição Social não  cumulativa, são todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou  que  viabilizam o processo produtivo  e a prestação de  serviços,  que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja  subtração  importa  na  impossibilidade  mesma  da  prestação  do  serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade  empresária,  ou  implica  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto ou serviço daí resultantes.  (...)  O  direito  ao  crédito  da  contribuições  sociais  não  cumulativas  não  é  tão  abrangente como quer a recorrente, e deve ser interpretado com as peculiaridades e restrições  que  lhe  são  próprias,  dispostas  nos  arts.  3º  das  Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/2003  e  demais  normas aplicáveis à espécie.   Com efeito,  incumbe a este Colegiado  analisar  as glosas  e demais matérias  expressamente contestadas no recurso voluntário, dentro da lide delimitada na manifestação de  inconformidade,  segundo  o  seu  próprio  entendimento  acerca  do  direito  ao  crédito  dessas  contribuições.  "DA CORREÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO"  Argumenta  a  recorrente  que  a  jurisprudência  do  STJ,  no  julgamento  do  Recurso Especial representativo de controvérsia n° 1.035.847/RS, examinado sob o rito do art.  543­C  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  n.°  08/2008,  reconheceu  a  possibilidade  de  correção  monetária  sobre  créditos  escriturais  quando  o  seu  aproveitamento  pelo  contribuinte  sofre  demora em razão de resistência surgida de ato administrativo ou normativo ilegítimo do Fisco.  No caso, além de não haver valor a ser ressarcido sobre o qual pudesse incidir  a taxa Selic, não havendo ato administrativo ilegítimo a ser eventualmente reparado, o referido  recurso especial, que trata de créditos de IPI, não poderia ser estendido para o ressarcimento do  PIS/Pasep, conforme já decidido recentemente por este Colegiado:  Processo nº 13052.000032/200726 ­ Acórdão nº 3402­002.832–  4ª Câmara  /  2ª  Turma Ordinária  ­  Sessão  de  25  de  janeiro  de  2016 ­ Relatora: Maria Aparecida Martins de Paula  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005   Ementa:  Fl. 1190DF CARF MF Impresso em 28/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 24/06/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 28/06/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 10120.720035/2007­31  Acórdão n.º 3402­003.128  S3­C4T2  Fl. 1.178          27 RESSARCIMENTO.  CONTRIBUIÇÕES  NÃO  CUMULATIVAS.  ACRÉSCIMO DA TAXA SELIC. VEDAÇÃO. ORIENTAÇÃO DO  STJ PARA O IPI. INAPLICÁVEL.  Especificamente  no  caso  da  contribuição  ao  PIS  e  da  Cofins  apuradas pelo regime não cumulativo, o ressarcimento de saldos  credores  não  se  sujeita  à  remuneração  pela  Taxa  Selic  em  virtude  de  expressa  vedação  nesse  sentido,  contida  nos  artigos  13 e 15 da Lei nº 10.833/2003.  O entendimento  veiculado pelo Recurso Especial nº 1.035.847,  sob  o  rito  do  artigo  543­C  do  CPC,  que  diz  respeito  ao  ressarcimento de créditos de IPI, não pode ser estendido para o  ressarcimento  de  créditos  das  contribuições  sociais  não  cumulativas,  eis  que,  para  essas,  há  a  vedação  de  atualização  monetária  expressa  em  lei  ordinária,  o  que  não  ocorre  para  o  IPI.  Recurso Voluntário negado  É  que,  para  as  contribuições  sociais  não  cumulativas,  deve­se  seguir  a  determinação expressa do art. 13 da Lei nº 10.833/2003,  também aplicável ao PIS/Pasep por  determinação do art. 15 dessa Lei, de que o aproveitamento do crédito dessas contribuições não  ensejará atualização monetária ou incidência de juros:  Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4º do art. 3º,  do art. 4º e dos §§ 1º e 2ºdo art. 6º, bem como do § 2º e inciso II  do § 4º e § 5º do art. 12, não ensejará atualização monetária ou  incidência de juros sobre os respectivos valores.  Assim, por  todo o exposto acima, voto no sentido de negar provimento ao  recurso voluntário.  É como voto.  (Assinatura Digital)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Relatora                             Fl. 1191DF CARF MF Impresso em 28/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 24/06/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 28/06/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM

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6400696 #
Numero do processo: 19515.000402/2006-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/06/1999, 30/07/1999, 30/08/1999, 30/09/1999 EMENTA. DIPJ. CONFISSÃO DE DÍVIDA. NÃO CABIMENTO. É cabível o lançamento de ofício para a constituição de crédito tributário não declarado anteriormente em DCTF, ainda que tenha sido informado na DIPJ. Tendo pacificado o Supremo Tribunal Federal o entendimento de que o prazo para apuração e cobrança de todas as contribuições de Seguridade Social deve guardar observância às disposições do CTN, inexistindo a constituição do lançamento através de instrumento de confissão de dívida, operou-se a decadência visto que o lançamento foi efetuado quando ultrapassado o prazo quiquenal.
Numero da decisão: 3302-003.145
Decisão: Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo. [assinado digitalmente] RICARDO PAULO ROSA - Presidente. [assinado digitalmente] MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.
Nome do relator: MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2103; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 192          1 191  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.000402/2006­36  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­003.145  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de abril de 2016  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO. COFINS  Recorrente  REIPLAS IND COM MAT ELÉTRICO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/06/1999, 30/07/1999, 30/08/1999, 30/09/1999  EMENTA. DIPJ. CONFISSÃO DE DÍVIDA. NÃO CABIMENTO.   É cabível o lançamento de ofício para a constituição de crédito tributário não  declarado anteriormente em DCTF, ainda que tenha sido informado na DIPJ.  Tendo pacificado o Supremo Tribunal Federal o entendimento de que o prazo  para  apuração  e  cobrança  de  todas  as  contribuições  de  Seguridade  Social  deve guardar observância às disposições do CTN, inexistindo a constituição  do  lançamento  através  de  instrumento  de  confissão  de  dívida,  operou­se  a  decadência visto que o lançamento foi efetuado quando ultrapassado o prazo  quiquenal.      Recurso Voluntário Provido   Crédito Tributário Exonerado  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator.  Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Domingos  de  Sá  Filho,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Lenisa Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.   [assinado digitalmente]  RICARDO PAULO ROSA ­ Presidente.     [assinado digitalmente]  MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR ­ Relatora.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 04 02 /2 00 6- 36 Fl. 193DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 24/05/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR     2 Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Domingos  de  Sá  Filho,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Lenisa Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.  Relatório  Por bem descrever os fatos ocorridos até o presente momento processual, os  quais foram relatados de forma minudente, adoto o relatório da r. decisão recorrida, conforme a  seguir transcrito:  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  após  ação  fiscal  direta  realizada  no  contribuinte  interessado,  tendo  sido  constituído  o  crédito  tributário  de  COFINS  ­  CONTRIBUIÇÃO  PARA  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL,  no  valor  principal de R$ 493.792,95, além de multa de ofício vinculada de  75%  e  juros  de mora  calculados  até  31/01/2006,  totalizando  o  valor de R$ 1.409.676,56.  Expõe a fiscalização que (fls.23/24):  Em  decorrência  do  Processo  Administrativo  Fiscal  13804.002705/00­02,  cujo  objeto  referia­se  ao  Pedido  de  Ressarcimento  de  R$  613.306,72  e  Compensação  de  R$  605.104,33  relativo  aos  débitos  da  COFINS  constantes  do  demonstrativo  a  seguir,  solicitado  pelo  contribuinte  em  14/11/2000, foi emitido o RPF­D 2004­0­0935­4 para análise do  referido pedido.  (...)  Após  análise  das  informações  obtidas  junto  ao  contribuinte,  a  fiscalização  informou,  dentre  outros,  no  Relatório  de  Encerramento de Diligência Fiscal que:  ...  4 ­ Em 26/07/2004, o contribuinte, por meio de sua representante  legal,  Sra.  Ana  Regina  Oliver  Massa,  apresentou  Pedido  de  Desistência  do  Ressarcimento  de  Créditos  de  IPI  e  da  Compensação  com  Débitos  da  COFINS  (fls.37  dos  autos)  requerida por meio do Processo MF n° 13804.002705/00­02 (fls.  1,2 dos autos);  5  ­  Destarte,  em  face  da  perda  de  objeto  do  processo  MF  n°  13804.0002705/00­02,  proponho,  SMJ,  o  encerramento  da  presente  Diligência,  e  o  lançamento  de  ofício  dos  débitos  de  COFINS referentes aos períodos de apuração de 06/99 a 09/99 e  04/2000 discriminados às fls. 02 dos autos e não declarados em  DCTF,  nos  termos  da  Nota  Técnica  Conjunta  SRRF08/DIFIS/DIVAT/DISIT n° 01/2004...."  Em consulta ao SISTEMA GERENCIAL DA DCTF, verificamos  que o contribuinte:  1) Não  informou na DCTF referente ao 2º  trimestre de 1999 o  débito  da  COFINS  relativo  a  JUN/1999,  no  valor  de  R$  116.854,54, constante do citado Pedido de Compensação;  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 24/05/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR Processo nº 19515.000402/2006­36  Acórdão n.º 3302­003.145  S3­C3T2  Fl. 193          3 2) Não informou na DCTF referente ao 3º trimestre de 1999 os  débitos  da  COFINS  relativos  a  JUL/1999,  AGO/1999  e  SET/1999,  nos  valores  de  R$  143.274,48,  R$  138.062,38  e  R$  95.601,55,  respectivamente,  constantes  do  citado  Pedido  de  Compensação;  3) Informou na DCTF referente ao 2º trimestre de 2000 o débito  da  COFINS  relativo  a  ABR/2000,  no  valor  de  R$  111.311,38,  constante do citado Pedido de Compensação, bem valor idêntico  sob a rubrica "Créditos vinculados ".  Considerando  os  termos  da  Nota  Técnica  citada  pela  fiscalização  e  constante  do  item  5  do  seu  Relatório  de  Encerramento  de Diligência Fiscal,  os  valores  da  contribuição  não  informados  em DCTF  devem  ser  objeto  de  lançamento  de  ofício,  mediante  a  lavratura  do  competente  Auto  de  Infração,  objetivando sua constituição e exigência.  Considerando  que  o  débito  da  contribuição  referente  a  ABR/2000  foi  devidamente  informado  na  respectiva  DCTF,  porém,  compensado  com  "Créditos  Vinculados  "  relativos  ao  pedido  de  compensação,  do  qual  o  contribuinte  solicitou  desistência, resultando SALDO A PAGAR nulo, esta fiscalização  formalizará  Representação  Fiscal  dirigida  a  DIORT/DERAT/SPO,  a  fim  de  que  se  proceda  à  exclusão  do  valor informado sob a rubrica "Créditos Vinculados " e se inicie  a cobrança do débito declarado.  O  demonstrativo  a  seguir  indica  a  situação  dos  débitos  constantes do pedido de Compensação:      Em razão de  tal  constatação  foi  lavrado o auto de  infração de  fls.25/29,  constituindo  o  crédito  tributário  correspondente,  com  fundamento no art. 1º da LC n° 70/91; arts. 2°,3° e 8º , da Lei n°  9.718/98, com as alterações da Medida Provisória n° 1.807/99 e  reedições, com as alterações da Medida Provisória n° 1858/99 e  reedições.  DA IMPUGNAÇÃO   Ciente da exigência fiscal em 25 de fevereiro de 2006, conforme  Avisto de Recebimento Postal de fls.30, o interessado apresenta  impugnação, em 28 de março de 2006, com os argumentos de fls.  32 a 73, acompanhados dos documentos de fls. 74 a 91.  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 24/05/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR     4 Alega a requerente nulidade da exigência pela:  1)  falta  de  intimação  prévia  da  impugnante  para  prestar  esclarecimentos  ou  quitar  o  suposto  débito,  nos  termos  do  art.  844 do RIR/99;  2)  falta  de  fundamentação  probatória,  e  por  se  basear  em  procedimento administrativo irregular, em desrespeito ao direito  de defesa da impugnante, bem como por conter dúvida quanto à  efetiva ocorrência do fato gerador;  3) cobrança em duplicidade, na medida em que os valores objeto  do  lançamento  já  haviam  sido  confessados  espontaneamente  pela  impugnante  através  da  entrega  de  sua  DIPJ  e  DCTF  do  ano­calendário de 1999, que per  si  já  constituíram os  créditos,  nos termos do art. 5º do Decreto­Lei n° 2.124/84.  Alega,  ainda,  a  requerente  a  extinção  do  crédito  tributário  em  razão  da  decadência,  nos  termos  do  art.  156,  inciso  V,  do  Código Tributário Nacional.  Requer sejam refeitos os cálculos referentes ao lançamento, para  que sejam excluídas da base de cálculo da contribuição todas as  demais  receitas  que  não  se  afeiçoam  ao  estrito  conceito  de  "faturamento", dada a inconstitucionalidade declarada do artigo  3º , § 1º , da Lei n° 9.718/98.  Pede  o  afastamento  da  imposição  da  multa  de  ofício,  no  percentual de 75%, e seja, ao revés, aplicada a multa moratória  prevista no art. 61 da Lei n° 9.430/96, no limite de 20% do valor  do  crédito,  bem como seja afastada a aplicação da Taxa Selic,  para que sejam utilizados os  juros de 1% conforme previsto no  art. 161, do CTN.  Protesta  pela  juntada  de  novos  documentos  e  declarações  não  colacionados  nesta  oportunidade,  em  função  da  exigüidade  do  tempo  e  do  volume  envolvido,  bem  como  pela  produção  de  outras provas, como perícia, ofícios, declarações, constatações e  diligências,  tudo  em  atendimento  ao  princípio  da  verdade  material que rege o processo administrativo tributário.  DA PETIÇÃO ADITIVA A IMPUGNAÇÃO   Através  de  Petição  apresentada  em  26  de  setembro  de  2006,  requer o interessado a juntada das declarações que anexa, a fim  de  comprovar  que  os  créditos  tributários  foram  lançados  em  duplicidade, uma vez que o próprio contribuinte alega que já os  havia declarado através da entrega de suas DIPJ (docs. 01/09) e  DCTF do ano­calendário de 1999 (docs. 10/11).  É o relatório.    A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  sintetizou,  na  ementa a seguir transcrita , a decisão proferida.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 24/05/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR Processo nº 19515.000402/2006­36  Acórdão n.º 3302­003.145  S3­C3T2  Fl. 194          5 Data  do  fato  gerador:  30/06/1999,  31/07/1999,  31/08/1999,  30/09/1999   ALEGAÇÕES  DE  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA  DE  CERCEAMENTO DE DEFESA.  A descrição dos fatos relatados pela fiscalização, acompanhada  da  motivação  de  fato  e  de  direito,  no  auto  de  infração,  permitiram ao interessado a ampla defesa quanto à exigência de  ofício  conforme  se  depreende  do  conteúdo  da  peça  impugnatória.  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR.  CONFISSÃO  ESPONTÂNEA.  MANUTENÇÃO  DA  EXIGÊNCIA  DO  PRINCIPAL.  A  afirmação  na  peça  impugnatória  de  prévia  confissão  espontânea  dos  valores  autuados  implica  validade  do  lançamento,  pois  inegável  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo.  MULTA DE OFICIO. DESCABIMENTO.  Por  força  da  afirmação  na  peça  impugnatória  de  anterior  confissão  espontânea,  indevida  é  a  multa  vinculada  de  75%  prevista pela legislação nos lançamentos de ofício.  DA  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  BASE  DE CALCULO.  Alegações de inconstitucionalidade devem ser levadas ao Poder  Judiciário, pois falece competência para tal apreciação à esfera  administrativa.  DOS JUROS DE MORA. CABIMENTO   Os  juros  de  mora  são  devidos,  qualquer  que  seja  o  motivo  determinante da falta, calculados com base na Taxa Selic.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte    Assim,  inconformada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  empresa  após  ciência  em 06/08/2010,  conforme AR de  fl.  121,  apresenta  tempestivamente  em 01/09/2010,  Recurso Voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, conforme fls.  124/156  e  documentos  de  fls.  157/170,  onde  reitera  os  argumentos  já  aduzidos  em  primeira  instância, destacando porém que ainda que não se confira o efeito constitutivo­declaratório à  DIPJ, ao menos deve ser afastado o crédito confessado atavés da DCTF, referente ao período  de junho/99.   É o relatório.    Fl. 197DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 24/05/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR     6 Voto             Conselheira Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Relatora:  PRELIMINARES  Dos requisitos de admissibilidade  O Recurso Voluntário  é  tempestivo,  trata  de matéria  da  competência  deste  Colegiado e atende aos pressupostos legais de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  Para  a  apreciação  da  matéria  posta  é  importante  repisar  em  face  dos  fundamentos da autuação, dos argumentos que ensejaram a lide administrativa e das provas dos  autos os seguintes dados:  1­  os  débitos  objeto  do  presente  lançamento  se  referem  a  um  Pedido  de  Ressarcimento  de Créditos  de  IPI  dos meses  de  janeiro  a março  de 1999  e  de  compensação  destes Créditos com Débitos de COFINS dos meses de junho a setembro de 1999 e abril de  2000, conforme apurado no Relatório de Encerramento de Diligência Fiscal, fls.16/17;  2­ Informa a fiscalização fl.18 que em consulta ao SISTEMA GERENCIAL  DA  DCTF,  fl.20,  o  valor  lançado  de  R$  116.854,54,  correspondente  a  jun/1999  não  foi  informado  em DCTF,  porém  constata­se  às  fls.106/107,  cópia  de DCTF,  acostada  aos  autos  pelo  contribuinte  que  (segundo  informação  constante  do  documento  foi  transmitida  à  então  SRF em 09/11/2000,  às 16:56:37,  com o Nº de Controle:  30.94.99.77.89)  referido valor está  informado ;  3 ­  todos os valores lançados foram declarados na DIPJ/2000 (01/01/1999 a  31/12/1999), conforme fls.97/105;  4­  em  26/07/2004  o  contribuinte,  por meio  de  sua  representante  legal,  Sra.  Ana Regina Oliver Massa, apresentou Pedido de Desistência do Ressarcimento de Créditos de  IPI  e  da Compensação  com Débitos  de  COFINS  (fls.  37  dos  autos)  requerida  por meio  do  Processo MF n° 13804.002705/00­02 (fls. 01/02 dos autos);  5­ a ciência do Auto de Infração ocorreu em 25/02/2006 (sábado).   Os valores lançados estão a seguir demonstrados:  COFINS  VALORES LANÇADOS  FATO GERADOR  VALOR TRIBUTÁVEL  TRIBUTO DEVIDO  30/06/1999  3.895.151,34  116.854,54  30/07/1999  4.775.816,00  143.274,48  30/08/1999  4.602.079,34  138.062,38  30/09/1999  3.186.718,34  95.601,55    Natureza dos Pedidos de Compensação   Realinhada  a  situação  fática,  examina­se  a  seguir  a  natureza  jurídica  dos  débitos  lançados:  se  estão  constituídos  em  instrumentos  de  confissão  de  dívida,  e  em  caso  negativo, se passíveis de lançamento e se o foram no curso do prazo decadencial.   Fl. 198DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 24/05/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR Processo nº 19515.000402/2006­36  Acórdão n.º 3302­003.145  S3­C3T2  Fl. 195          7 É  importante  assinalar  que  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  a  decadência  atinge o direito de constituir o crédito  tributário,  enquanto a prescrição extingue o direito de  exigir o crédito tributário definitivamente constituído. Nesse sentido, o marco divisor entre os  dois  institutos  é,  portanto,  o  lançamento,  de  modo  que  até  o  momento  da  notificação  do  lançamento ao sujeito passivo, corre o prazo decadencial. A partir deste, até o escoamento dos  prazos recursais ou a prolação de decisão administrativa irreformável, não flui qualquer prazo,  nem de decadência, nem de prescrição. A partir da constituição definitiva do crédito, inicia­se  o prazo prescricional.  Assim  no  âmbito  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  a  decadência  ocorre quando o  contribuinte não confessa  o  tributo por meio de declaração  (exemplo: DIRPF, DCTF, GFIP, DASN) e a Fazenda Pública não efetua o lançamento dentro  do prazo previsto no CTN.  Destaque­se  por  oportuno,  que,  na  hipótese  de  o  contribuinte  confessar  a  dívida,  não  se  fala  mais  em  decadência  (em  relação  à  parte  confessada),  uma  vez  que  a  declaração por parte do contribuinte constitui o crédito tributário.  Nesse sentido é a Súmula 436/STJ.   A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito  fiscal  constitui  o  crédito  tributário,  dispensada  qualquer  outra  providência por parte do fisco.  Estabelecidos  os  pressupostos  acima,  verifica­se  do  Relatório  Fiscal,  fls.18/19:  Em decorrência do Processo Administrativa cujo objeto referia­ se  ao  Pedido  de  Ressarcimento  de  R$  613.306,72  e  Compensação de R$ 605.104,33 relativo aos débitos da COFINS  constantes  do  demonstrativo­  a  seguir,  solicitado  pelo  contribuinte em 14/11/2000, foi emitido o RPF­D 2004­00935­4  para análise do referido pedido.  Prescreve a Lei nº 9.430, de 1996:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela  Lei  nº  10.637,  de  2002)(Vide  Decreto  nº  7.212,  de  2010)(Vide  Medida  Provisória  nº  608,  de  2013)  (Vide  Lei  nº  12.838, de 2013)   § 4o Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo,  para  os  efeitos  previstos  neste artigo.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002).    Já o PARECER PGFN/CDA/CAT Nº 1.499/05 assim dispõe:  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 24/05/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR     8 VIII  –  DCOMP  COMO  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA  E  APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO   91.Outro aspecto  importante a ser  tratado diz  respeito ao § 6º  do art. 74 da Lei nº 9.430/96 (incluído pela MP nº 135/03), que  atribui à declaração de compensação o caráter de confissão de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados.  Com  efeito,  deve­se  esclarecer  se os créditos vinculados a pedidos de compensação  (convertidos em DCOMPS) e a DCOMPS apresentados antes da  entrada  em  vigor  da  sobredita  MP,  desde  que  posteriormente  não  homologados,  podem  ser  exigidos  de  modo  “direto”,  ou  dependem de prévio procedimento de lançamento.(grifei).   92.Para  atender  ao  quesito  sub  examine,  importa  ressaltar  as  alterações promovidas pelo art. 17 da MP nº 135/03, que, dando  nova  redação  ao  art.  74,  da  Lei  nº  9.430/96,  acrescentou­lhe,  entre outros, o § 6º, que assim dispõe:  “§  6º.  A  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos indevidamente compensados”.  Indaga­se, a partir desse ponto, se a edição da MP nº 135/2003,  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  10.833/03,  a  qual,  modificando o art. 74 da Lei nº 9.430/96, atribuiu à declaração  de compensação (DCOMP) o caráter de “confissão de dívida e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados”,  tem  aplicação  retroativa,  alcançando  as  DCOMPS  apresentadas  antes  da  entrada  em  vigor  da  sobredita  medida  provisória,  além  dos  “pedidos  de  compensação” convertidos em “declarações de compensação”.  Pois  bem,  tendo  em  conta  os  fundamentos  aduzidos  no  tópico  VII,  retro,  que  tratou  das  manifestações  de  inconformidade  pendentes de apreciação, tem­se que se deve seguir o disposto na  Solução de Consulta  Interna COSIT nº 03, de 08 de  janeiro de  2004, no sentido de que apenas as declarações de compensação  (DCOMPS) apresentadas à Secretaria da Receita Federal após  31/10/2003  (data  da  publicação  e  entrada  em  vigor  da MP nº  135/2003)  constituem­se  confissões  de  dívida  e  instrumentos  hábeis e suficientes para a exigência dos débitos indevidamente  compensados. Antes  da  referida  norma,  o  crédito  teria  de  ser  constituído  por  outra  modalidade  (ex:  DCTF).(grifos  do  original).  Constata­se do  entendimento  firmado acima que  somente as declarações de  compensação (DCOMPS) apresentadas à então Secretaria da Receita Federal após 31/10/2003  (data da publicação e  entrada  em vigor da MP nº 135/2003) constituem­se em confissões de  dívida  e  instrumentos  hábeis  e  suficientes  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados.  Verifica­se do caso sub examine que o Pedido de Ressarcimento de  IPI, no  valor de R$ 613.306,72 cumulado com o pedido de Compensação de R$ 605.104,33 relativo  aos  débitos  da  COFINS,  solicitado  pelo  contribuinte  em  14/11/2000,  teve  a  desistência  formulada pelo representante legal do sujeito passivo em 26/07/2004, não se constituindo em  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 24/05/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR Processo nº 19515.000402/2006­36  Acórdão n.º 3302­003.145  S3­C3T2  Fl. 196          9 confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente  compensados.   Examina­se a seguir a natureza da DIPJ, visto que todos os débitos estão nela  declarados, conforme cópias acostada aos autos pelo Recorrente.  Observa­se da dicção do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984:  Art. 5º (...).  § 1º O documento que  formalizar o  cumprimento de obrigação  acessória,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário,  constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente  para a exigência do referido crédito.  § 2º Não pago no prazo estabelecido pela legislação o crédito,  corrigido  monetariamente  e  acrescido  da  multa  de  vinte  por  cento  e  dos  juros  de mora  devidos, poderá  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  para  efeito  de  cobrança  executiva,  observado o disposto no§ 2º do artigo 7º do Decreto­lei nº 2.065,  de 26 de outubro de 1983.(grifei).  Ocorre  que  a  Instrução  Normativa  ­  IN  SRF  nº  127,  de  30/10/1998  ao  extinguir  Declaração  de  Rendimentos  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIRPJ  que  possuía  o  status  normativo de instrumento de confissão de dívida se enquadrando no regramento dos §§1º e 2º  do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984, instituiu Declaração a Integrada de Informações Econômico­ Fiscais da Pessoa Jurídica ­ DIPJ que passou a ter o caráter meramente informativo.   A matéria em tela foi examinada pelo PARECER PGFN/CAT Nº 632/2011,  nos seguintes termos:  A competência para dispor sobre obrigações acessórias relativas  a  tributos  administrados  pela  RFB  foi  originalmente  conferida  ao Ministro da Fazenda, pelo caput do art. 5º do Decreto­Lei nº  2.124, de 13 de  junho de 1984, posteriorme  revogado pelo art.  16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, que transferiu tal  atribuição à então Secretaria da Receita Federal do Brasil  ­  RFB.  Os  §§  1º  e  2º  do  art.  5º  do  Decreto­lei  nº  2.124,  de  1984,  permanecem  vigentes  e  disciplinam  a  regulamentação  das  declarações  sobre  débitos  tributários  a  serem  informados  pelo  contribuinte, nos seguintes termos:  A combinação dos aludidos dispositivos resulta na competência  da  RFB  para  estabelecer  as  normas  pertinentes  às  obrigações  acessórias e definir seu conteúdo, por meio do qual será possível  estabelecer a respectiva natureza da declaração.  A  declaração  constitutiva  do  crédito  tributário  substitui  o  lançamento.  Uma  vez  apresentada,  a  formalização  do  débito  prescinde de qualquer ato adicional do Fisco. Dessa forma, não  se  opera  a  decadência,  que  consiste  na  "perda  do  direito  de  constituir o crédito  tributário  (ou seja, de  lançar) pelo decurso  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 24/05/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR     10 de prazo. Por óbvio, não há como perder o direito de constituir  algo que já está constituído.   (...)  Definidos esses parâmetros, resta examinar se a DIPJ reúne os  requisitos  necessários  para  se  caracterizar  como  confissão  de  dívida.  Primeiramente,  deve­se  verificar  se  o  documento  em  que  se  baseia a execução é mesmo DIPJ ou se trata de DIRPJ, a qual,  até  a  sua  extinção,  conforme  mencionado  alhures,  era  considerada  confissão  de  dívida.Neste  caso,  não  há  falar  em  decadência dada a regular constituição do crédito.  Caso se trate de DIPJ emitida após o ano de 1999, é necessário  checar  a  existência  de  DCTFs  anteriores  referentes  ao  débito  posto  em execução.  Existindo,  pode­se  fazer  constar  o  fato nos  autos da execução fiscal, procedendo­se à substituição da CDA,  se  for  o  caso,  observado  o  disposto  no  art.  203  do  CTN.  Não  existindo,  se  o  prazo  decadencial  não  houver  se  esvaído,  é  possível  comunicar à RFB o ocorrido, a  fim de se proceder ao  lançamento. Ultrapassado o prazo para a constituição opera­se  a decadência.   Na  mesma  linha  de  raciocínio  decidiu  o  Acórdão  nº  3403­003.003,  de  29/05/2014:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/10/1999 a 01/01/2007   DIPJ.  DCTF.  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA.  NECESSIDADE  DE  LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  A teor do Decreto­Lei nº 2.124/84 e das IN SRF 126/98 e 127/98,  é legítimo o lançamento de ofício para a constituição de crédito  tributário  não  declarado  em  DCTF,  ainda  que  tenha  sido  informado na DIPJ.(grifei).  Conclui­se  portanto  que  embora  argua  o  sujeito  passivo  que  os  débitos  estavam declarados em DIPJ, como se verificou acima, referida declaração não era instrumento  de confissão de dívida, hábil e suficiente para a exigência dos referidos débitos.  Quanto ao o débito referente ao fato gerador de 30/06/1999 está constituído  em DCTF, fl.106/107 como afirma o contribuinte, constata­se do referido documento que trata­ se  de  declaração  complementar  (utilizada  para  declarar  novos  débitos  ou  acréscimos  aos  valores  de  débitos  já  informados,  após  encerrado  o  prazo  para  a  entrega  da  respectiva  declaração  original)  e  inexistindo  nos  autos  comprovação  que  a  alteração  ocorreu  por mero  erro  de  fato,  considera­se  válida  a  prova  trazida  pela  fiscalização  que  em  consulta  ao  SISTEMA GERENCIAL DA DCTF, fl.20, constatou que o valor  lançado de R$ 116.854,54,  correspondente a jun/1999 não foi informado em DCTF.  A respeito da matéria colaciona­se o julgado a seguir ementado:   COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCTF.  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 24/05/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR Processo nº 19515.000402/2006­36  Acórdão n.º 3302­003.145  S3­C3T2  Fl. 197          11 INDÉBITO COMPROVADO. Comprovados, com documentação  hábil e idônea, a existência do indébito pleiteado e a ocorrência  de  erro  no  preenchimento  da  DCTF  original,  acolhe­se  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte.(Acórdão  nº  3803004.250,  Rel.  Cons.  Hélcio  Lafeta  Reis,  Sessão  de  25/06/2013).  Dos  fundamentos  acima constata­se que  todos os débitos  já destacados  não  estavam constituídos em DCTF, instrumento hábil à época, como confissão de dívida já que a  DIPJ não tinha essa característica, assim analisa­se o prazo decadencial.    COFINS  VALORES LANÇADOS  CIÊNCIA AI  30/06/1999  3.895.151,34  116.854,54  30/07/1999  4.775.816,00  143.274,48  30/08/1999  4.602.079,34  138.062,38  30/09/1999  3.186.718,34  95.601,55  25/02/2006     Tendo em vista que pacificou o Supremo Tribunal Federal o entendimento de  que  o  prazo  para  apuração  e  cobrança  de  todas  as  contribuições  de  Seguridade  Social  deve  guardar  observância  às  disposições  do CTN,  artigo  173,  I  ou  artigo  150,  §  4º,  caso  existam  pagamentos  antecipados, cujo  lapso  temporal  é  lapso de 5  (cinco)  anos  para  a  efetivação do  lançamento, constatando­se que a ciência do auto de infração foi efetivada em 25/02/2006, sem  a existência de antecipação de pagamentos, incide portanto a regra disposta no 1artigo 173, I do  CTN,  concluindo­se  que  todos  os  lançamentos  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  junho/1999  a  setembro/1999  ocorrerem  quando  já  escoados  o  prazo  decadencial  para  a  formulação da exigência fiscal.  Em face da constatação do decurso do prazo decadencial para os lançamentos  em lide, deixa­se de apreciar as demais questões suscitadas na peça recursal.   Ante o exposto, VOTO POR DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.    [Assinado digitalmente]  Maria do Socorro Ferreira Aguiar                                                              1 Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;    Fl. 203DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 24/05/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR     12                               Fl. 204DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 24/05/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR

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Numero do processo: 13748.720643/2011-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Apr 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. INDÍCIO DE INIDONEIDADE. COMPROVAÇÃO EFETIVO PAGAMENTO E REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. POSSIBILIDADE. Recibos emitidos por profissionais da área de saúde com observância aos requisitos legais são documentos hábeis para comprovar dedução de despesas médicas, salvo quando comprovada nos autos a existência de indícios veementes de que os serviços consignados nos recibos não foram de fato executados ou o pagamento não foi efetuado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2201-002.785
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente em exercício. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari, Marcio de Lacerda Martins, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Eduardo Tadeu Farah, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre, Ana Cecília Lustosa da Cruz.
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2016; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 155          1 154  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13748.720643/2011­42  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­002.785  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de janeiro de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  MARIA DE LOURDES DA GRAÇA ASSAD  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008  DESPESAS  MÉDICAS.  RECIBOS.  INDÍCIO  DE  INIDONEIDADE.  COMPROVAÇÃO  EFETIVO  PAGAMENTO  E  REALIZAÇÃO  DOS  SERVIÇOS. POSSIBILIDADE.  Recibos  emitidos  por  profissionais  da  área  de  saúde  com  observância  aos  requisitos legais são documentos hábeis para comprovar dedução de despesas  médicas,  salvo  quando  comprovada  nos  autos  a  existência  de  indícios  veementes  de  que  os  serviços  consignados  nos  recibos  não  foram  de  fato  executados ou o pagamento não foi efetuado.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.   Assinado digitalmente  Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente em exercício.   Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre ­ Relator.  Participaram do  presente  julgamento  os Conselheiros: Carlos Alberto Mees  Stringari,  Marcio  de  Lacerda  Martins,  Ivete  Malaquias  Pessoa  Monteiro,  Maria  Anselma  Coscrato dos Santos, Eduardo Tadeu Farah, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César  Quadros Pierre, Ana Cecília Lustosa da Cruz.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 8. 72 06 43 /2 01 1- 42 Fl. 155DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 01/ 04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS CESAR QUAD ROS PIERRE, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 13748.720643/2011­42  Acórdão n.º 2201­002.785  S2­C2T1  Fl. 156          2   Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento,  3ª Turma da DRJ/CGE  (Fls.  81),  na decisão  recorrida,  que  transcrevo  abaixo:  LANÇAMENTO  Trata  o  presente  processo  de  impugnação  à  exigência  formalizada  através  de  notificação  de  lançamento  de  imposto  sobre  a  renda  da  pessoa  física  (fls.  05/10),  resultante  de  procedimento  de  revisão  de  declaração  de  ajuste  anual  do  exercício 2008, anocalendário 2007, por meio do qual se exige o  crédito tributário de R$ 40.724,89, assim discriminado:  DEMONSTRATIVO  DO  CRÉDITO TRIBUTÁRIO   CÓD DARF   VALORES EM REAIS  Imposto  sobre  a  renda  da  pessoa  física  suplementar  – sujeito a multa de ofício   2904   20.039,81  Multa  de  ofício­  passível  de  redução     15.029,85  Juros  de  mora  calculados  até 31/01/2011     5.665,23  Imposto  sobre  a  renda  da  pessoa  física  –  sujeito  a  multa de mora   0211   0,00  Multa  de  mora  –  não  passível de redução     0,00  Juros  de  mora  calculados  até 30/09/2009     0,00  Valor do crédito tributário apurado   40.724,89  Segundo a descrição dos fatos e enquadramento legal (fl. 06/08),  foi feito o lançamento de ofício do imposto sobre a renda, com o  acréscimo  de  multa  e  juros,  em  decorrência  das  seguintes  infrações:  ­ omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoa física  CPF nº 740.089.517/68, no valor de R$ 10.027,17, decorrente da  análise  das  informações  e  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  e/ou  das  informações  constantes  dos  sistemas  da  RFB;  ­  dedução  indevida  de  despesas  médicas,  no  valor  de  R$  62.844,89, por falta de comprovação.  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 01/ 04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS CESAR QUAD ROS PIERRE, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 13748.720643/2011­42  Acórdão n.º 2201­002.785  S2­C2T1  Fl. 157          3 A  contribuinte  foi  cientificada  do  lançamento  pessoalmente  em  06/12/2011 (fl. 05).  IMPUGNAÇÃO  Foi  apresentada  impugnação  em  08/12/2011  (fls.  02/03),  por  meio da qual a interessada, após qualificar­se e resumir os fatos,  apresentou  sua  defesa,  acompanhada  de  cópia  de  documentos  pessoais (fl. 04) e de outros documentos (fls. 12/48), cujos pontos  relevantes para a solução do litígio são:  ­ não houve omissão de rendimentos pois  foi recebido apenas o  valor  declarado,  conforme  informe  de  rendimentos  de Maision  House  Ltda.,  com  valor  bruto  de  R$  11.467,17,  do  qual  foi  deduzida a  taxa de administração de R$ 1.440,00 e que gera o  líquido declarado de R$ 10.027,17;  ­ o valor das despesas médicas refere­se a despesas do próprio  contribuinte  e  foi  comprovado  através  de  recibos  com  identificação do paciente, valor dos serviços, nome do pagador,  nome  do  profissional,  endereço,  CPF,  CRM,  telefone,  tipo  de  tratamento realizado;  ­  o  valor  declarado  de  R$  7.531,89  da  UNIMED  Rio  está  no  comprovante dos valores pagos pela usuária Maria de Lourdes  da Graça Assad;  ­  anexa  os  documentos  que  relaciona,  tendo  recebido  a  notificação  somente  em  06/12/2011  devido  a  mudança  de  endereço, já comunicada através do ajuste anual de 2011.  Ao  final,  solicita  prioridade  na  análise  da  impugnação,  de  acordo com o artigo 71 do Estatuto do Idoso.  Em  06/01/2012  a  contribuinte  solicitou  que  fosse  anexado  ao  presente  processo  uma  declaração  de  um  dos médicos  sobre  o  tratamento ao qual  foi submetida ao longo do ano de 2007, em  decorrência de acidente sofrido no seu ombro (fls. 74/80).  Passo adiante, 3ª Turma da DRJ/CGE entendeu por bem julgar a impugnação  procedente em parte, em decisão que restou assim ementada:  OMISSÃO DE RENDIMENTOS  Comprovado  o  erro  de  fato  na  indicação  da  fonte  pagadora,  deve  ser  corrigido  o  lançamento  correspondente  à  omissão  destes rendimentos.  DESPESAS MÉDICAS  A  dedução  das  despesas  médicas  deve  ser  efetuada  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  acompanhada  de  elementos  adicionais para a comprovação da efetividade da prestação dos  serviços e do pagamento.  Cientificada  em  13/03/2012  (Fls.  90),  a  Recorrente  interpôs  RecuR$o  Voluntário em 12/04/2012 (fls. 63 a 74), argumentando em síntese:  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 01/ 04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS CESAR QUAD ROS PIERRE, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 13748.720643/2011­42  Acórdão n.º 2201­002.785  S2­C2T1  Fl. 158          4 (...)  10.  No que se refere à dedução da despesa médica referente ao  tratamento realizado com o Dr. Sérgio Danillo Iung, declarada  na sua DAA/08, no valor de R$ 20.000,00, a Recorrente informa  que  optou  pelo  pagamento  do  débito  de  IRPF  decorrente  da  glosa de tal despesa, no prazo de 30 dias da ciência da decisão  recorrida,  aproveitando­se,  assim,  do  benefício  da  redução  de  30% da multa de ofício aplicada, nos termos do artigo 6o, inciso  III, da Lei n° 8.218.91.  11 Na  planilha  abaixo,  a Recorrente  apresenta  a  apuração  do  IRPF devido em razão do reconhecimento da glosa da despesa  médica no valor de R$ 20.000,00. Vale observar que, no cálculo  do  IRPF  devido,  foi  considerada  como  correta  dedução  das  despesas médicas  relativas ao plano de  saúde  e à Dra. Márcia  Cirne Oliveira,  respectivamente,  nos  valores  de  R$  7.531,89  e  R$ 250,00, que  foram aceitas pela autoridade  julgadora,  e das  despesas  médicas,  no  valor  total  de  R$  35.063,00,  pagas  aos  Drs. Paulo de Oliveira e Mareio Kollenz Carrascosa, cuja glosa  é questionada no presente recurso.  DESPESAS MÉDICAS ­ ANO ­CALENDÁRIO 2007 (Exercício 2008)  Linhas da Declaração  Valores Declarados  Valores apurados após a  decisão de primeira instância  Defesa  Rendimentos Tributáveis PJ  R$ 320.554,50  R$310.527,33  R$ 310.527,33  Rendimentos Tributáveis PF  R$ 0,00  R$ 10.027,17  R$ 10.027,17  Total Rendimentos Tributáveis  R$ 320.554,50  R$ 320.554,50  R$ 320.554,50  Contribuição Previdenciária Oficial  R$ 4.291,68  R$ 4.291,68  R$ 4.291,68  Contribuição Previdenciária Privada  R$ 18.000,00  R$ 18.000,00  R$ 18,000,00  Despesas Médicas  R$ 62.844,89  R$ 7.781,89  R$ 42.844,89  Total de Deduções  R$ 85.136,57  R$ 30.073,57  R$ 65.136,57  Base de Cálculo  R$235.417,93  R$ 290.480,93  R$ 255.417,93  Alíquota  27,50%  27,50%  27,50%  Parcela a Deduzir  R$ 6.302,32  R$ 6.302,32  1« 6 302 32  Imposto Calculado  R$ 58­437,61  R$ 73.579.94  R$ 63.937,61  Conlrib. Prev. Empregado Doméstico  R$ 532,80  R$ 532,80  R$ 532,80  Imposto Devido  R$ 57.904,81  R$ 73.047,14  R$ 63.404,81  IRRF  R$ 50.276,94  R$ 50.276,94  R$ 50.276,94  Saldo dn Imposto a Pagar  R$ 7.627,87  R$ 22.770,20  R$ 13.127,87  Imposto Suplementar    R$ 15.142,33  R$ 5.500,00    Exercício  Vencimento  Valor Principal  de IRPF  Multa de Oficio com  Redução de 30%  Juros  Juros  sobre  a  Multa  Total  2008  30.04.2008  R$ 5.500,00  R$ 2887.50  R$ 2.249,50  R$ 345,92  R$ 10.982,92  (…)  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 01/ 04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS CESAR QUAD ROS PIERRE, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 13748.720643/2011­42  Acórdão n.º 2201­002.785  S2­C2T1  Fl. 159          5 16. Ao analisar a matéria,  apesar da apresentação dos  recibos  emitidos pelos médicos que prestaram os  serviços  referentes às  despesas  glosadas,  a  autoridade  julgadora  manifestou­se  no  sentido  de  que:  (a)  houve  comprovação  dos  valores  pagos  à  UN1MED RIO e a Dra. Márcia Cirne Oliveira,  confirmando a  dedutibilidade de tais despesas, respectivamente, nos valores de  R$  7.531,89  e  RS  250,00;  e  (b)  não  seria  possível  aceitar  a  dedução  de  parte  dessas  despesas  médicas,  no  valor  de  R$  35.063,00, pela falta de elementos adicionais que comprovem à  efetiva prestação dos  serviços e a vinculação do pagamento ao  serviço prestado.  (...)  18.  Acerca  dessas  alegações,  inicialmente,  vale  esclarecer  que  os  acórdãos  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  citados  na  decisão  recorrida  exigem  a  apresentação  de  elementos  adicionais  para  a  dedutibilidade  da  despesa médica  quando há indícios de inidoneidade dos recibos apresentados.  19.  No  presente  caso,  contudo,  o  auto  de  infração  não  traz  qualquer  referência  à  suposta  inidoneidade  da  documentação  apresentada. Portanto, não poderia a decisão recorrida alegar a  inidoneidade desses recibos, exigindo elementos adicionais nesse  momento,  inclusive,  sob  pena  de  cerceamento  do  direito  de  defesa da Recorrente.  (...)  25. No que se refere ao fato de que foram realizados pagamentos  de  despesas  médicas  em  valores  elevados  a  três  profissionais,  esse ponto está vinculado ao anterior.  26.  A  Recorrente  quando  selecionava  os  médicos  que  iriam  atendê­la dava preferência àqueles credenciados a seu plano de  saúde.  No  entanto,  em  situações  específicas,  quando  julgava  necessária a priorizaçâo de sua saúde, a Recorrente contratava  médicos particulares desvinculados de seu plano de saúde.  27. Como também é de conhecimento notório, os profissionais de  saúde com boa qualificação e reputação são bem remunerados,  de modo que o custo de suas consultas corresponde a um valor  elevado.  28.  Sendo  assim,  conforme  razões  acima  expostas,  não  há  qualquer irrazoabilidade no fato de a Recorrente ter contratado  três profissionais desvinculados de seu plano de saúde e no fato  de  terem  sido  efetuados  pagamentos  considerados  elevados  a  esses profissionais durante o ano­calendário de 2007.  (...)  32.  De  qualquer  forma,  para  que  não  reste  qualquer  dúvida  acerca  da  efetividade  de  tais  despesas  médicas,  a  Recorrente  apresenta,  novamente,  os  recibos  emitidos  pelos Drs.  Paulo  de  Oliveira e Mareio Kollenz Carrascosa (doc. 02), que comprovam  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 01/ 04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS CESAR QUAD ROS PIERRE, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 13748.720643/2011­42  Acórdão n.º 2201­002.785  S2­C2T1  Fl. 160          6 e  discriminam  cuidadosamente  os  valores  cobrados  pelos  serviços  médicos  prestados  com  clara  identificação  de  que  a  Recorrente  passou  por  tais  tratamentos  médicos,  os  quais  são  pertinentes  para  pessoas  de  idade  elevada,  como  é o  seu  caso,  bem  como  apresenta  declarações  prestadas  por  esses  profissionais, que também confirmam a efetividade da prestação  dos serviços (doc. 03).  (...)  36.  O  Banco  Itaú  prontamente  atendeu  a  sua  solicitação,  de  modo que a Recorrente anexa ao presente recurso cópia desses  extratos, que confirmam a realização de saques mensais de valor  bastante  significativo,  para  pagamento  de  suas  despesas  (doc.  04).  37.  A  Recorrente  reconhece  que  os  saques  realizados  de  sua  conta bancária mantida no Banco Itaú não são suficientes para  pagamento de todas as despesas médicas, mas esclarece que isso  se deve ao fato de que os valores mais relevantes eram sacados  de sua conta bancária mantida na Caixa Econômica Federal.  38. Ocorre,  todavia,  que  a Recorrente  não  teve  a mesma  sorte  com a Caixa Econômica Federal, sendo certo que, apesar da sua  solicitação (doc. 05), até o momento da interposição do presente  recurso,  não  lhe  foram  disponibilizados  os  extratos  bancários  referentes ao ano­calendário de 2007.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator.  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  Inicialmente  verifica­se  que  trata  o  litígio  de  omissão  de  rendimentos  de  aluguéis e dedução indevida de despesas médicas. Ocorreu que, por ocasião de seu julgamento,  a DRJ entendeu que não houve omissão de rendimentos de aluguéis, tendo sido o valor relativo  à  este  erroneamente  incluído  na DIRPF  pela  contribuinte  como  recebido  de  pessoa  jurídica,  caracterizando apenas um erro de fato no preenchimento, por outro lado, manteve a glosa das  despesas médicas.  Por  ocasião  de  seu  recurso,  a  contribuinte  confessou  que  realmente  eram  devidas parte das despesas médicas glosadas, no valor de R$20.000,00.  Desta  feita,  observa­se  que  permanece  em  litígio  apenas  a  glosa  relativa  à  despesas médicas não comprovadas com os profissionais Ana Camargo Pinheiro(psicóloga), no  valor de R$15.130,00 e Marcio Kollenz Carrascosa(dentista), no valor de R$5.965,00.  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 01/ 04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS CESAR QUAD ROS PIERRE, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 13748.720643/2011­42  Acórdão n.º 2201­002.785  S2­C2T1  Fl. 161          7 Observo  ainda  que  o  litígio  trata  de  comprovação  de  despesas médicas  em  que a fiscalização fundamenta no fato de a contribuinte, após regular intimação, não ter sequer  se manifestado acerca das despesas médicas questionadas.  Vejo  ainda,  que  a  DRJ,  primeira  autoridade  a  examinar  a  documentação  relativa  as  deduções  com  despesas  médicas,  entendeu  que  haveria  a  necessidade  da  comprovação do efetivo pagamento e da prestação do serviço.  Em casos desta natureza, tenho o entendimento de que, a princípio, os recibos  emitidos por profissionais legalmente habilitados que atendam às formalidade legais são hábeis  a comprovar as deduções pleiteadas, mas, em havendo fortes indícios de que a documentação é  inidônea,  existe  o  direito­dever  de  o  fisco  intimar  o  contribuinte  a  comprovar  o  efetivo  desembolso e prestação do serviço.  Neste mesmo sentido tem sido o entendimento da CÂMARA SUPERIOR DE  RECURSOS FISCAIS:  DEDUÇÕES  DESPESAS  MÉDICAS  DEDUTIBILIDADE  RECIBO DOCUMENTO HÁBIL ATÉ PROVA EM CONTRÁRIO.  Os recibos, desde que atendidos os requisitos previstos no art. 80  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aprovado  pelo Decreto  n°. 3.000, de 26 de março de 1999, são documentos hábeis para  comprovar os dispêndios com despesas médicas e embasar a sua  dedutibilidade.  Para  desqualificar  determinado  documento  é  necessário  comprovar  que  o  mesmo  contenha  algum  vicio.  A  boa­fé se presume, enquanto que má­fé precisa ser comprovada.  Recurso especial provido. (Câmara Superior de Recursos Fiscais  ­ CSRF ­ Segunda Turma ­ Acórdão nº 9202­003.159 ­ Data da  Decisão 06/05/2014 ­ Data de Publicação 13/08/2014).  Por  esta  razão,  a  decisão  sobre  a  dedutibilidade  ou  não  da  despesa médica  merece análise caso a caso, consoante os elementos trazidos aos autos, tanto pelo fisco como  pelo contribuinte, os quais serão decisivos para a formação da livre convicção do julgador.  Tomo como ponto de partida a imputação feita no lançamento e a decisão da  DRJ,  e  nela  vejo  apontamento  de  indícios  em  desfavor  dos  documentos  apresentados  pela  recorrente.  De  fato,  há  nos  autos  a  evidência  de  que  a  contribuinte,  apesar  de  possuir  plano de saúde, realizou despesas médicas de valores consideravelmente elevados.  Logo, entendo que há nos autos elementos que permitam a fiscalização, e a  DRJ,  afastar  a  idoneidade  dos  documentos  apresentados  pela  contribuinte  para  fazer  jus  às  deduções  pleiteadas  e  exigir  a  comprovação  dos  efetivos  pagamentos  e  da  prestação  dos  serviços.  Ao  ser  solicitada  pela  DRJ  a  comprovação  dos  efetivos  pagamentos,  a  contribuinte fez juntar aos autos cópia de seu extrato bancário à fls. 90 à 96.  Ocorre que a mesma não discriminou de qualquer forma quais saques foram  efetuados para a satisfação dos referidos pagamentos, devendo ainda ressaltar­se que os saques  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 01/ 04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS CESAR QUAD ROS PIERRE, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 13748.720643/2011­42  Acórdão n.º 2201­002.785  S2­C2T1  Fl. 162          8 constantes  dos  extratos  apresentam  valores  inferiores  e,  portanto,  insuficientes  para  a  realização dos supostos pagamentos.  Quanto  a  efetiva  prestação  dos  serviços,  a  contribuinte  permanece  silente,  nada apresentando.  Portanto, como não constam nos autos documentos capazes de comprovar a  realização  dos  efetivos  pagamentos,  nem  a  realização  da  prestação  dos  serviços,  as  glosas  devem ser mantidas.  Ante  tudo  acima  exposto  e  o  que mais  constam  nos  autos,  voto  por  negar  provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre                                  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 01/ 04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS CESAR QUAD ROS PIERRE, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE

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Numero do processo: 10314.013716/2006-91
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jun 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 09/01/2004 a 11/02/2006 CESSÃO DE NOME. CUMULATIVIDADE DA MULTA DO ART. 33 DA LEI Nº 11.488/07 E DO PERDIMENTO DA MERCADORIA. A multa do art. 33 da Lei nº 11.488/07 veio para substituir a pena de inaptidão do CNPJ da pessoa jurídica, quando houver cessão de nome para a realização de operações de comércio exterior de terceiros com vistas no acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários, e não prejudica a incidência da hipótese de dano ao erário, por ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, prevista no art. 23, V, do DL nº 1.455/76, apenada com perdimento da mercadoria. Recurso Especial do Contribuinte Negado
Numero da decisão: 9303-003.388
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Valcir Gassen, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1816; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 713          1 712  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10314.013716/2006­91  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­003.388  –  3ª Turma   Sessão de  25 de janeiro de 2016  Matéria  II ­ Multa subsitutiva perdimento  Recorrente  JABUR COMERCIAL E IMPORTADORA DE PNEUS LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 09/01/2004 a 11/02/2006  CESSÃO DE NOME. CUMULATIVIDADE DA MULTA DO ART. 33 DA  LEI Nº 11.488/07 E DO PERDIMENTO DA MERCADORIA.  A  multa  do  art.  33  da  Lei  nº  11.488/07  veio  para  substituir  a  pena  de  inaptidão do CNPJ da pessoa jurídica, quando houver cessão de nome para a  realização  de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  no  acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários, e não prejudica a  incidência da hipótese de dano ao erário, por ocultação do sujeito passivo, do  real  vendedor,  comprador ou de  responsável pela operação, prevista no  art.  23, V, do DL nº 1.455/76, apenada com perdimento da mercadoria.  Recurso Especial do Contribuinte Negado        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso especial.      (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 01 37 16 /2 00 6- 91 Fl. 851DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 07/06/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por RODRIGO DA COSTA POS SAS     2 Rodrigo da Costa Pôssas ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo  Rosenburg Filho, Valcir Gassen, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria  Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.      Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência à Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), apresentado tempestivamente pelo contribuinte acima, em face do acórdão n°  3102­00.662, de 15/009/2014, do qual resultou a ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 09/01/2004 a 11/02/2006   DANO  AO  ERÁRIO.  OCULTAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO,  DO  REAL  VENDEDOR,  COMPRADOR  OU  DE  RESPONSÁVEL PELA OPERAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO.  O  Dano  ao  Erário  decorrente  da  ocultação  das  partes  envolvidas  na  operação  comercial  que  fez  vir  a mercadoria  do  exterior  é  hipótese  de  infração  "de  mera  conduta",  que  se  materializa quando o  sujeito passivo oculta nos documentos de  habilitação  para  operar  no  comércio  exterior,  bem  assim  na  declaração  de  importação  e  nos  documentos  de  instrução  do  despacho,  a  intervenção  de  terceiro,  independentemente  do  prejuízo tributário ou cambial perpetrado.  Descabida,  por  outro  lado,  a  pretensão  de  condicionar  a  caracterização  da  infração  à  conclusão  do  processo  administrativo  de  inaptidão  da  inscrição  da  pessoa  jurídica  apontada como responsável pela ocultação.  CONVERSÃO  DA  PENA  DE  PERDIMENTO  EM  MULTA.  HIPÓTESES.  A conversão da Pena de Perdimento em multa poderá ser levada  a  efeito  sempre  que  as mercadorias  sujeitas  aquela penalidade  tiverem sido dadas a consumo, por meio da sua comercialização.  REFLEXO DO ART. 33 DA LEI N° 11.488, DE 2007 SOBRE O  INCISO V DO ART. 23 DO DECRETO­LEI N° 1.475, DE 1976.  AUSÊNCIA.  O art. 33 da Lei n° 11.488, de 2007 não produz qualquer reflexo  sobre a imposição da pena de perdimento ou multa substitutiva à  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de responsável pela operação. Jurisprudência.  Fl. 852DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 07/06/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por RODRIGO DA COSTA POS SAS Processo nº 10314.013716/2006­91  Acórdão n.º 9303­003.388  CSRF­T3  Fl. 714          3 Recursos de Oficio Provido e Voluntário Negado.    A recorrente suscitou divergência quanto à interpretação do art. 33 da Lei nº  11.488/07 c/c art. 23, V, do Dec. Lei 1455/76, em situação onde tanto o sujeito "prestanome"  quanto  o  sujeito  oculto  tenham  sido  identificados  pela  Fiscalização,  tal  como  ocorreu  no  presente caso. Nesta situação, o recorrente sustenta que a lei tributária imporia que a multa de  10% do valor aduaneiro prevista no art. 33 da Lei 11.488/07 seja aplicada em face do sujeito  que cedeu seu nome (ora recorrente), enquanto a pena de perdimento obrigatoriamente deveria  recair apenas sobre o sujeito oculto, proprietário da mercadoria que se furtou à fiscalização.  Foi admitido o recurso especial. A recorrente trouxe o seguinte paradigma:   Acórdão nº 3201­00.846  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II   Período de apuração: 04/01/2006 a 20/09/2006   Ementa: OCULTAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELA OPERAÇÃO  DE COMÉRCIO EXTERIOR.  A  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  acobertando  os  reais intervenientes ou beneficiários fica sujeita a multa de 10%  (dez por cento) do valor da operação acobertada, não podendo  ser inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).  APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Embora as infrações imputadas sejam anteriores à edição da Lei  nº 11.488/2007, aplica­se o artigo 33,  retroativamente, em face  do  disposto  no  artigo  106,  II,  "c",  do  Código  Tributário  Nacional,  posto  que  à  época  das  importações  vigorava  a  penalidade  de  100%  do  valor  da  operação  em  substituição  à  pena de perdimento.    Nas  contra­razões,  a  Fazenda  Nacional  sustenta  que  a  Egrégia  Turma,  acertadamente, entendeu que a legislação utilizada como parâmetro para aplicação do instituto  da  retroatividade  benigna  (art.  33  da  Lei  n  º  11.488/2007)  não  se  relaciona  com  a  multa  aplicada  aos  autos  no  patamar  de  100%  do  valor  aduaneiro.  Ao  final,  requer  negativa  de  provimento ao recurso especial.  É o relatório    Voto             Fl. 853DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 07/06/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por RODRIGO DA COSTA POS SAS     4 O  recurso  interposto  pelo  contribuinte  é  tempestivo,  atende  aos  demais  pressupostos de admissibilidade e deve ser admitido.  As duas teses vêm se digladiando há algum tempo nas Turmas do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais e agora têm oportunidade de serem cotejadas nesta Câmara  Superior de Recursos Fiscais.  Sustenta a recorrente que:  (...)  em uma operação onde haja  interposição  fraudulenta para  ocultação do real adquirente de mercadorias importadas existem  dois sujeitos: (i) o que "cede seu nome", e (ii) o "sujeito oculto"  (proprietário  das  mercadorias).  Quanto  àquele  que  cedeu  seu  nome para  acobertar  o  real  proprietário  da mercadoria,  o  art.  33 da Lei nº 11.488/07 prevê a aplicação de multa no valor de  10%  da  operação  acobertada.  Já  o  sujeito  oculto,  real  adquirente da mercadoria,  deverá  sofrer a pena de perdimento  dos bens importados com fulcro no art. 23, V do DL nº 1.455/76,  (...)   A  despeito  de  haver  previsão  de  sanções  distintas  conforme  a  posição  ocupada  em  operações  fraudulentas,  a  fiscalização  aplicou a pena de perdimento apenas em face da ora Recorrente,  apesar  do  real  adquirente  ser  conhecido.  Tal  maneira  de  proceder  é  absolutamente  equivocada.  O  correto  seria  aplicar  ao sujeito oculto a pena de perdimento e à pessoa  jurídica que  cede o nome, multa de 10%.  Como se sabe, o perdimento se caracteriza pela pessoalidade e  intransmissibilidade  da  pena  e,  por  isso  mesmo,  só  pode  ser  aplicado  em  face  do  proprietário  da  mercadoria,  até  porque,  logicamente,  ninguém  pode  ser  condenado  a  "perder",  ou  melhor,  ter  subtraído  do  seu  patrimônio  bem  ou  direito  que  nunca o compôs.    Merecem reprodução os dispositivos invocados, respectivamente:  Lei nº 11.488/07  Art.  33.  A  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  no  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes  ou  beneficiários  fica  sujeita  a  multa  de  10%  (dez  por  cento)  do  valor  da  operação  acobertada,  não  podendo  ser  inferior  a  R$  5.000,00 (cinco mil reais).  Parágrafo único. À hipótese prevista no caput deste artigo não  se  aplica  o  disposto  no  art.  81  da  Lei  n°  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996.  Decreto­lei nº 1.455/76  Art 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às  mercadorias: (...)  Fl. 854DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 07/06/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por RODRIGO DA COSTA POS SAS Processo nº 10314.013716/2006­91  Acórdão n.º 9303­003.388  CSRF­T3  Fl. 715          5 V ­ estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação,  na  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou  simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.  §   1 º   O   dano  ao  erário  decorrente  das  infrações  previstas  no  caput  deste  artigo  será  punido  com  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias.  §  2º  Presume­se  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior  a  não­comprovação  da  origem,  disponibilidade e transferência dos recursos empregados.    De outra banda, a decisão recorrida explica:  Reflexo do art. 33 da Lei n° 11.488, de 2007 sobre o inciso V do  art. 23 do Decreto­lei nº 1.475, de 1976   Matéria que recentemente tem sido trazida a consideração deste  colegiado  é  o  cabimento  da  aplicação  retroativa  do  art.  33  da  Lei n° 11.488, de 2007 que, segundo defendido, teria derrogado  tacitamente  o  inciso  V  do  art.  23  do  DL  1.455,  de  1976  e  impondo  penalidade  mais  branda.  A  conduta  descrita  no  ato  derrogado  atrairia  a  aplicação  do  art.  106,  II,  "c"  do  Código  Tributário Nacional.  Sustenta­se,  equivocadamente,  a  meu  ver,  que,  a  partir  da  vigência do dispositivo novel, não mais seria possível aplicar a  pena de perdimento às mercadorias alvo de operação maculadas  pela ocultação das partes envolvidas.  Tais conclusão, sinteticamente, estariam apoiadas na convicção  de que, interpretando­se tal dispositivo à luz do critério da mens  legislatoris,  chegar­se­ia  à  conclusão  de  que  a  infração  tipificada no art.  33 da Lei n° 11.488, de 2007 corresponderia  materialmente à capitulada no 23, V do Decreto­lei n° 1.455, de  1976,  diferenciando­se  exclusivamente  no  que  se  refere  à  individualização do infrator, já que a contida no dispositivo mais  recente  teria  como  agente  apenas  o  importador  ou  exportador  ostensivo.  A se configurar tal identidade, a aplicação concomitante de duas  penalidades  implicaria  violação  ao  principio  constitucional  do  non  bis  in  idem,  dogmatizado  no  art.  99 Decreto­lei  n°  37,  de  1966.  Apesar  da  convicção  com  que  essa  conclusão  foi  repudiada,  inclusive em acórdãos de primeira instancia alvo de recurso de  oficio, a pena instituída no art. 33 da Lei 11.488, de 2007 surgiu,  efetivamente,  como  alternativa  à  declaração  de  inaptidão,  nas  hipóteses  anteriormente previstas nas  instruções  normativas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  que  disciplinavam  a  inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).  Fl. 855DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 07/06/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por RODRIGO DA COSTA POS SAS     6 Para  se chegar a  tal  convicção,  faz­se necessário  realizar uma  análise da legislação que dispõe sobre a inaptidão da inscrição  no  (CNPJ), especialmente na hipótese em que se configura sua  inexistência de fato.  Diz o art. 81 da Lei n° 9.430, de 1996:  Art.  81.  Poderá,  ainda,  ser  declarada  inapta,  nos  termos  e  condições definidos  em ato do Ministro da Fazenda, a  inscrição  da pessoa jurídica que deixar de apresentar a declaração anual de  imposto de renda em um ou mais exercícios e não for localizada  no  endereço  informado  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  bem  como daquela que não exista de fato.  Como  se  observa,  a  legislação  tributária,  na  esteira  do  consignado no novo Código Civil  (Lei n° 10.406, de 2002), em  seu art. 966, que distingue a pessoa jurídica da empresa, atribui  consequencias  à  inscrição  da  contribuinte  que,  apesar  de  regularmente  constituída  junto  aos  órgãos  de  registro  e  da  obtenção de número de cadastro junto ao Fisco, não preenche as  condições para seu enquadramento como "existente de fato", ou  seja,  que  detenha  os  meios  para  a  realização  das  operações  comerciais que declarou ter realizado.  Importante relembrar os contornos desse elemento distintivo da  empresa, assim sintetizado pela professora Rachel Sztajn  Organização parece ser o elemento central, essencial, necessário  e  suficiente,  para  determinar  a  existência  da  empresa,  porque  gera o aparato produtivo estável, estruturado por pessoas, bens e  recursos, coordena os meios para atingir o resultado visado.  Nessa  esteira,  diferenciando  empresa  de  pessoa  jurídica,  esclarece o Des. Sérgio Campinho:  Da inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis resulta  a  presunção  de  se  ter  alguém  dedicado  a  exercer  atividade  própria de empresário. É uma prova prima  facie, mas que pode  ser  elidida  por  prova mais  robusta  em  sentido  contrário. Desse  modo, se determinadas pessoas celebram contrato de sociedade,  tendo por objeto o exercício de atividade própria de empresário,  promovendo o arquivamento do respectivo instrumento na Junta  Comercial,  estará  a  sociedade,  enquanto  pessoa  jurídica,  constituída.  Todavia,  somente  passará  a  ostentar  a  condição  de  empresária  se  efetivamente  iniciar  a  exploração  de  seu  objeto,  abdicando da inatividade. Enquanto não entrar em operação o seu  objeto,  teremos  a  pessoa  jurídica,  a  sociedade  constituída, mas  não uma sociedade empresária.  Por outro lado, acerca dos efeitos da verificação da inexistência  de  fato,  fixa  o  art.  82  da Lei  9.430,  de  1996,  responsável  pela  instituição desse status cadastral:  Art. 82. Além das demais hipóteses de inidoneidade de documentos  previstos na legislação, não produzirá efeitos tributários em favor de  terceiros interessados, o documento emitido por pessoa jurídica cuja  inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes tenha sido considerada  ou declarada inapta.  Fl. 856DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 07/06/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por RODRIGO DA COSTA POS SAS Processo nº 10314.013716/2006­91  Acórdão n.º 9303­003.388  CSRF­T3  Fl. 716          7 Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos: casos em  que o adquirente de bens,  direitos e mercadorias  ou o  tomador de  serviços  comprovarem  a  efetivação  do  pagamento  do  preço  respectivo  e  o  recebimento  dos  bens,  direitos  e  mercadorias  ou  utilização dos serviços.   Ou seja, da mesma forma em que, se verificado que a sociedade  não  reúne  os  elementos  caracterizadores  da  empresa,  perde  a  sua escrituração comercial a presunção estabelecida no art. 226  do mesmo Código Civil, se não apresenta condições mínimas de  funcionamento,  seus  documentos  fiscais  perdem  o  poder  de  provar,  por  si  só,  a  realização  de  um  serviço  ou  a  comercialização da mercadoria.  Evidentemente, a atribuição de  tal  status à  inscrição  impõe um  ônus  significativo  para  o  sujeito  passivo,  de  sorte  que  a  sua  aplicação  em  dissonância  com  o  que  preceitua  a  norma  que  a  instituiu, mais do que  ilegal, afronta os princípios,  implícitos  e  explícitos,  norteadores  da  atuação  da  administração  pública,  gizados na Constituição Federal de 1988.  De  fato, a pretexto de  fazer uso da delegação contida no caput  do já transcrito art. 81 da Lei n° 9.430, de 1996, fixou o Fisco no  art. 37, III da Instrução Normativa SRF 200, de 13 de setembro  de 2002:  Art. 37. Será considerada inexistente de fato a pessoa jurídica:  (...)  III  ­  que  tenha  cedido  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização  de  operações de terceiros, com vistas ao acobertamento de seus reais  beneficiários;  Seguindo­se tal ato ao pé da letra, bastaria que a pessoa jurídica  cedesse  seu  nome  uma  única  vez  para  que,  apesar  de  possuir  todos  os  meios  para  a  realização  de  suas  atividades,  lhe  ser  atribuído o mesmo tratamento dispensado à pessoa jurídica que  não  reunia  condições  ­  para  enquadramento  nos  contornos  do  que a Lei Civil classificou de sociedade empresária.  Além  de  desproporcional,  tal  dispositivo  encontrava­se  maculado de vicio  formal,  pois  foi­se muito além da delegação  contida  na  lei  que  instituiu  a  inaptidão  da  inscrição,  violando,  por  consequência,  o  princípio  da  legalidade,  gizado  no  art.  37  da Carta Política de 1988.  Com efeito, o já transcrito art. 81 somente autorizou o Ministro  da Fazenda a disciplinar os termos e condições em que se dará a  declaração  de  inaptidão,  jamais  a  equiparar,  por  meio  de  presunção,  a  cessão  do  nome  a  inexistência  de  fato.  Sabidamente, a  instituição de  tal  ficção  jurídica exigiria  lei  em  sentido formal.  Tal  explicação  é  fundamental  para  que  se  estabeleça  a  verdadeira mens  legislatoris que orientou a redação do recente  Fl. 857DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 07/06/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por RODRIGO DA COSTA POS SAS     8 art. 33 da Lei no 11.488, de 2007, mais facilmente compreendida  após sua leitura:  Art.  33.  A  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização  de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  no  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes  ou  beneficiários fica sujeita a multa de 10% (dez por cento) do valor  da operação acobertada, não podendo ser inferior a R$ 5.000,00  (cinco mil reais).  Parágrafo único. À hipótese prevista no caput deste artigo não se  aplica o disposto no art. 81 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro  de 1996.  Como  se  vê,  a  hipótese  descrita  no  art.  33  da  Lei  n°  11.488  é  exatamente a mesma do inciso III art. 37 da IN SRF n° 200, de  2002:  ceder  seu  nome,  inclusive  mediante  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização  de  operações,  com  vistas ao acobertamento de determinada pessoa.  Tal  convicção  é  reforçada  com  a  leitura  do  parecer  que  encaminha o projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória  n° 351/2007 (PLV 13/2007), do qual resultou a Lei nº 11.488, de  2007,  seu  relator,  que  também  responde  pela  autoria  do  dispositivo, faz a seguinte observação à proposta de redação do  art.  35,  posteriormente  renumerado  para  33,  quando  da  conversão definitiva:  "Já no art. 35, juntamente com a modificação da redação do art.  81  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  contida  no  art.  15  do  PLV,  sugerimos a adequação dos critérios legais para se declarar a  inaptidão  de  inscrição  das  pessoas  jurídicas  e  da  multa  aplicável no caso de cessão de nome da empresa para realização  de operações de comércio exterior de terceiros. "(grifo nosso)  Ora,  tanto  o  âmbito  de  aplicação  do  dispositivo  novel  é  a  inaptidão cadastral que fez questão de inserir a ressalva do par.  único: quem cede o nome, mas  tem meios para a realização de  sua  atividade  societária,  sujeita­se  à  multa  de  10%.  Caso  contrário, à inaptidão cadastral. Essa é a adequação de que fala  o legislador.  Admitindo que a exegese baseada na mens legislatoris não fosse  suficiente  para  demonstrar  a  ausência  de  sobreposição  de  infrações,  não  se  poderia  falar,  no  presente,  de  violação  do  principio do non bis  in  idem,  implícito no subsistema  jurídico ­ penal norteado pela Constituição de 1988.  Trazendo tal sobrenorma para o plano das regras jurídicas, diz  o art. 99 do Decreto­lei n° 37, de 1966:  Art. 99 ­ Apurando­se, no mesmo processo, a prática de duas ou  mais infrações pela mesma pessoa natural ou jurídica, aplicam­se  cumulativamente, no grau correspondente, quando for o caso, as  penas a elas cominadas, se as infrações não forem idênticas.  Duas ou mais  infrações,  portanto,  devem dar  ensejo a duas ou  mais penalidades, salvo se tais infrações se revelarem idênticas.  Fl. 858DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 07/06/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por RODRIGO DA COSTA POS SAS Processo nº 10314.013716/2006­91  Acórdão n.º 9303­003.388  CSRF­T3  Fl. 717          9 Tal identidade, como é cediço, não se revela exclusivamente pela  semelhança ou unicidade da conduta.  Ou seja, pelo menos no plano do direito aduaneiro, é legalmente  possível  que  uma  única  ação  viole  mais  de  uma  regra  e  seja  apenada com mais de uma sanção.  Para  demonstrar  esse  raciocínio,  relembro  hipótese  constantemente  trazida  a  este  Colegiado,  materializada  nas  circunstâncias  em  que  o  sujeito  passivo,  ao  se  equivocar  na  informação do código da NCM comete duas infrações, uma que  tutela  a  exatidão  do  recolhimento  dos  tributos  incidentes  na  importação, capitulada no art. 44,1 da Lei nº 9.430, de 1996 e  outra  que  zela  pela  exatidão  das  informações  prestadas  na  declaração,  com  vistas  à  efetividade  do  controle  aduaneiro,  capitulada no art. 84 da Medida Provisória 2.158, de 2001.  Com efeito, a declaração inexata, quando o item declarado é a  classificação  fiscal,  impõe  a  aplicação  de  duas  penalidades  diversas, eis que a mesma ação infringe mais de uma norma.  Especificamente  no  âmbito  do  que  se  discute  no  presente  recurso, a recorrente, ao ceder seu nome para a prática da atos  por terceiros e, ao mesmo tempo, inserir informações falsas nas  declarações  prestadas  ao  Fisco,  amparada  em  documento,  no  mínimo,  ideologicamente  falso,  já  que  não  reflete  as  partes  envolvidas na transação comercial, infringe, igualmente, os dois  dispositivos.  Ou seja, assim como ocorre no plano do direito penal, é possível  que,  com  uma  única  conduta,  sejam  violadas  duas  ou  mais  regras.  No  âmbito  daquele  ramo,  aplica­se  a  cláusula  de  aumento  da  pena prevista no art. 70 do Código Penal (Decreto­lei nº 2.848,  de  1940);  no  direito  aduaneiro,  cada  uma  das  penalidades  correspondentes  à  cada  norma  infringida,  nos  termos  do  já  transcrito art. 99 do DL nº 37/66.  Finalmente,  tal  convicção  é  reforçada  quando  se  observa  a  regulamentação do  art.  33  no  recente Regulamento Aduaneiro,  aprovado pelo Decreto n° 6.759, de 5 de fevereiro de 2009.  Veja­se o que diz o seu art. 727:  Art.  727.  Aplica­se  a  multa  de  dez  por  cento  do  valor  da  operação  à  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização  de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  ao  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes  ou  beneficiários. (...)  § 3º A multa de que trata este artigo não prejudica a aplicação da  pena de perdimento às mercadorias importadas ou exportadas.  Não custa destacar que o parágrafo 3° acima  transcrito possui  conteúdo  evidentemente  interpretativo,  a  reclamar  a  aplicação  Fl. 859DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 07/06/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por RODRIGO DA COSTA POS SAS     10 do  inciso  I,  do art.  106 do Código Tributário Nacional  (Lei n°  5.172,  de  1966),  máxime  em  função  de  que,  no  presente  processo, não se discute a inclusão da multa recém­instituída.  Forçoso é concluir, portanto, que as infrações não são idênticas  e,  nessa  condição  poderiam  ser  aplicadas,  concomitantemente,  as penas a ela correspondentes a fatos que, a partir da entrada  em vigor da lei n° 11.488, incidirem na hipótese descrita no seu  art. 33.    Expostas  as  duas  teses,  releva  dizer  que  no  âmbito  do  Poder  Judiciário  solidifica­se, cada vez mais, o entendimento de que a multa do art. 33 da Lei nº 11.488/07 veio  para substituir a pena de inaptidão do CNPJ da pessoa jurídica, quando houver cessão de nome,  e não prejudica a hipótese de dano ao erário, como mostra esse aresto do TRF da 3ª Região:  AÇÃO  ORDINÁRIA.  ADUANEIRO.  DECLARAÇÃO  DE  IMPORTAÇÃO.  INTERPOSTA  PESSOA.  CESSÃO  DE  NOME.  INAPTIDÃO  DO  CNPJ.  SUPERVENIÊNCIA  DE  LEI  MAIS  BENÉFICA. ART. 106, II, c, CTN. MULTA.   1.  Compulsando­se  os  autos,  verifica­se  ter  a  Secretaria  da  Receita Federal, por meio do Serviço de Fiscalização Aduaneira,  concluiu ter havido a cessão do nome da empresa apelada para  a  realização  de  operações  de  terceiros,  motivo  pelo  qual  foi  proposta  a  representação  para  fins  de  inaptidão  do  seu CNPJ  desde  24/09/04  (fls.  120/122),  situação  que  se  amolda  perfeitamente à situação descrita no artigo acima transcrito.   2.  Assim,  a  análise  da  legislação  que  rege  a  matéria  leva  à  conclusão de que a interposição fraudulenta, ainda que continue  configurando  hipótese  de  dano  ao  erário,  não  mais  enseja  a  pena  de  inaptidão  do  CNPJ  da  pessoa  jurídica,  por  expressa  vedação do parágrafo único do art. 33 da Lei nº 11.488/07.   3. Há que  se dizer,  ainda,  que  a  referida Lei  nº  11.488/07  tem  aplicação retroativa, na  forma do que estabelece o art. 106,  II,  "c" do CTN.   4. Apelação a que se nega provimento.  APELREEX  00187660820064036100  DES.  CECILIA  MARCONDES e­DJF3 Judicial 1 DATA:18/10/2010 PÁG: 279    No bojo do voto supra, a e. relatora aponta jurisprudência:  "DECLARAÇÃO  DE  INAPTIDÃO  DO  CNPJ  DE  EMPRESA  ENVOLVIDA  EM  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  DE  TERCEIRO  EM  ATIVIDADE  DE  COMÉRCIO  EXTERIOR.  PREVISÃO EXPRESSA DA LEI Nº 11.488/04 SUBSTITUINDO  A PENA DE INAPTIDÃO DO CNPJ POR MULTA. Nos  termos  do  art.  33  da  Lei  nº  11.488/07,  a  interposição  fraudulenta  de  pessoa  jurídica  em  operação  de  comércio  exterior,  embora  continue  sendo  hipótese  de  dano  ao  erário  e  conseqüente  perdimento  das  mercadorias  transacionadas,  já  não  enseja  a  inaptidão do CNPJ da pessoa jurídica envolvida, mas a pena de  Fl. 860DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 07/06/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por RODRIGO DA COSTA POS SAS Processo nº 10314.013716/2006­91  Acórdão n.º 9303­003.388  CSRF­T3  Fl. 718          11 multa"  (TRF4,  2ª  Turma,  AC  2006.72.05.006036­0,  relatora  Desembargadora  Federal  Luciane  Amaral  Corrêa  Münch,  j.  13/05/09). "TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL  ­  INAPTIDÃO  DA  SOCIEDADE  NO  CADASTRO  NACIONAL  DE  PESSOAS  JURÍDICAS­CNPJ  ­  LEI  Nº  9.430/96,  ART.  81,  §  1º  ­  LEI  Nº  11.488/2007, ART. 33, PARÁGRAFO ÚNICO ­ LEI POSTERIOR  ­  PENALIDADE  MENOS  SEVERA  ­  MULTA  ­  APLICABILIDADE ­ CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART.  106,  II,  "C"  ­  ANTECIPAÇÃO  DE  TUTELA  CONTRA  A  FAZENDA  PÚBLICA  ­  POSSIBILIDADE  ­  VEROSSIMILHANÇA  E  FUNDADO  RECEIO  DE  DANO  IRREPARÁVEL  OU  DE  DIFÍCIL  REPARAÇÃO  COMPROVADOS.  1  ­  A  situação  da  pessoa  jurídica  que  cede  seu  nome  para  que  terceiros  realizem  operações  de  comércio  exterior  foi  equiparada  à  de  empresa  que  não  comprova  capacidade  financeira  para  amparar  suas  operações  de  importação,  sujeitando­se  à  penalidade  de  MULTA  por  ser  menos  severa,  não  mais  à  de  INAPTIDÃO  do  seu  registro  no  Cadastro  Nacional  de  Pessoas  Jurídicas­CNPJ.  2  ­  Merece  reparo  a  decisão  que  indeferira  pedido  de  antecipação  dos  efeitos da tutela ao fundamento de ausência de verossimilhança  do  direito  invocado  porque,  após  o  advento  da  Lei  nº  11.488/2007,  a  infração  atribuída  à  Agravante  é  passível  de  penalidade  menos  severa,  MULTA,  não  mais  INAPTIDÃO  da  sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas­CNPJ.  (Lei  nº  9.430/96,  art.  81,  §  1º;  Lei  nº  11.488/2007,  art  33,  parágrafo único; Código Tributário Nacional, art. 106, II, "c".)  3 ­ Agravo de Instrumento provido.4 ­ Decisão reformada" (TRF  1,  7ª  Turma,  AG  2008.01.00.000059­3,  relator Desembargador  Federal Catão Alves, j. 02/09/08).    Na  esteira  disso  tudo,  penso  que  a  decisão  recorrida  não merece  qualquer  reparo,  pois  além  de  bem  fundamentada  está  em  consonância  com  a  jurisprudência  dos  tribunais federais. Posto isso, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.    Rodrigo da Costa Possas ­ Relator                            Fl. 861DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 07/06/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por RODRIGO DA COSTA POS SAS     12   Fl. 862DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 07/06/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por RODRIGO DA COSTA POS SAS

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