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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6371832 #
Numero do processo: 19515.720081/2013-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon May 09 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. Os embargos de declaração prestam-se ao questionamento de obscuridade, omissão ou contradição em acórdão proferido pelo CARF. Resta fora do universo de manejo dos embargos a simples rediscussão de mérito da matéria já decidida pelo colegiado.
Numero da decisão: 3401-003.151
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração apresentados. Ausente o Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. ROBSON JOSÉ BAYERL - Presidente Substituto. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Robson José Bayerl (presidente substituto), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Waltamir Barreiros e Fenelon Moscoso de Almeida (suplente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por ROBSON JOSE BAYERL     2   Relatório  Trata­se de embargos de declaração (fls. 1001 a 1005)1 opostos pela empresa,  em  relação  ao Acórdão  nº  3403­003.306  (fls.  977  a  999),  relatado  pelo Cons.  Luis  Rogério  Sawaya Batista, no qual atuei como redator designado.  Alega  a  embargante  que  a  decisão  é  omissa  no  que  se  refere  à  prova  apresentada para tomada de créditos em relação a frete interno.  Figuram ainda no presente processo recurso especial interposto pela Fazenda  (fls.  1038  a  1043),  com  exame  de  admissibilidade  às  fls.  1045  e  1046,  e  contrarrazões  do  contribuinte (fls. 1048 a 1058).  Os embargos foram admitidos pelo despacho de fls. 1103/1104, e o processo  foi a mim distribuído para  inclusão em pauta de  julgamento e  apreciação pelo colegiado, no  mérito.  É o relatório.                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  Tendo os pressupostos para admissibilidade dos embargos  já sido avaliados  no  despacho  de  fls.  1103/1104,  passa­se  diretamente  à  análise  da  omissão  objetivamente  apontada.  Importante  destacar  que  no  exame  de  admissibilidade  não  se  estava  a  verificar  efetivamente  se  houve  omissão,  mas  se  esta  havia  sido  objetivamente  apontada.  Relevante ainda informar que com o novo RICARF, aprovado pela Portaria MF no 343/2015,  mais precisamente com seu art. 65, § 8º, passou a existir expressa previsão de sustentação oral  pelas partes no julgamento de embargos de declaração.  Como  relatado,  a  omissão  apontada  se  refere  à  prova  apresentada  para  tomada  de  créditos  em  relação  a  frete  interno,  afirmando  a  embargante  que  tanto  o  voto  vencido  quanto  o  voto  vencedor  "fazem  coro  ao  reconhecerem  a  possibilidade  teórica  da  tomada de créditos" sobre frete interno, mas consideram que a empresa não teria apresentado  prova de que este comporia o custo das mercadorias adquiridas para posterior revenda.  Sustenta  ainda  a embargante que no  curso do procedimento  fiscal,  além de  livros fiscais e registros contábeis, trouxe aos autos planilha descritiva dos gastos relacionados  a  "serviços  utilizados  como  insumos"  e  a  "outras  operações  com  direito  a  crédito",  na  qual  constam  expressamente  os  valores  incorridos  com  "custeio  veículo  combustíveis"  e  "custeio  veículos  conserto",  que  compõem as despesas  com  frete  interno,  e que,  em  relação ao  tema,  Fl. 1106DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 19515.720081/2013­19  Acórdão n.º 3401­003.151  S3­C4T1  Fl. 1.106          3 não  foi  solicitado  nenhum  documento  adicional,  e  nem  foi  questionada  a  validade  e  a  suficiência da documentação apresentada.  Verificando­se o teor do voto vencido, percebe­se que a motivação para o não  reconhecimento do crédito foi, de fato, a carência probatória:  "Contudo,  faz­se  necessária  a  prova  de  que  o  frete  esteve  relacionado  à  atividade  empresarial  da  Recorrente,  mas  a  Recorrente,  da  análise  do  processo  administrativo,  não  fez  nenhuma prova nesse sentido.  De igual maneira, faz­se necessária a identificação dos veículos  utilizados  e  dos  tipos  de  despesas  de  manutenção  em  bens  próprios e de terceiros e, ainda, a utilização do combustível pela  Recorrente.  Nesse  aspecto,  não  posso deixar  de  ressaltar  que  a Recorrente  deve  demonstrar  a  formalização  de  sua  despesa  por  meio  de  documentação  adequada,  porém  ela  não  juntou  nenhum  documento relacionado em sua impugnação.  A  Recorrente  alega  que  o  custo  de  aquisição  das  mercadorias  destinadas à revenda inclui o frete (artigo 289 do RIR/99), mas  não há comprovação de que o frete ora discutido se refere ao  frete das mercadorias destinadas à revenda." (grifo nosso)  E nisso não diverge do voto vencedor, de nossa lavra. Também entendemos  que  a  documentação  carreada  aos  autos  é  insuficiente  para  comprovar  "que  o  frete  ora  discutido se refere ao frete das mercadorias destinadas a revenda".  A  documentação  apresentada,  no máximo,  dá  conta  de  que  a  demanda,  na  verdade,  seria  de  crédito  com  base  no  inciso  II  do  art.  3o  das  leis  de  regência,  o  que  não  encontra guarida normativa, como destacou o julgador de piso:  "21. Quanto as despesas que a impugnante alega ser de frete, na  realidade  referem­se  às  contas  “Custeio  Veículos  Combustível”  e “Custeio  Veículos  Conserto”,  conforme  se  verifica  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fl.  535)  e  no  Demonstrativo  de  Apuração  das  Contribuições  Sociais  apresentado  pelo  contribuinte  (fl.  484).  Observe­se  que  a  contribuinte, em resposta a intimação da fiscalização (fls. 497 a  518),  informa  que  as  despesas  das  citadas  contas  referem­se  a  gastos  que  a  sociedade  incorre  com  combustível  e manutenção  dos veículos utilizados na sua operação (fl. 518).  22. Portanto, não se trata de despesa com frete e sim gastos com  combustível  e  manutenção  de  veículo.  Os  gastos  com  combustível  e  manutenção  de  veículos  também  não  se  enquadram em nenhuma hipóteses previstas no art. 3º das Leis  nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Cabe novamente esclarecer que  o inciso II do art. 3º não é aplicável à impugnante porque esta  exerce a atividade de comércio varejista."  Fl. 1107DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por ROBSON JOSE BAYERL     4 E, nesse aspecto, há nítida divergência entre voto vencedor  e voto vencido.  Se o voto vencido se daria por satisfeito com prova de enquadramento no inciso II do art. 3o  das  leis  de  regência,  o  voto  vencedor  expressamente  declara  que  tal  inciso  é  inaplicável  a  operações de revenda:  "A mera  leitura  do  dispositivo  torna  inequívoco  que  só  bens  e  serviços podem ser insumos, e que tais “bens e serviços” para  serem  considerados  insumos,  devem  ser  utilizados:  (a)  na  prestação  de  serviços;  ou  (b)  na  fabricação  ou  produção  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda  ou  à  prestação  de  serviços. Trabalha, assim, o texto legal, indubitavelmente, com  duas  categorias:  “produção/fabricação”  e  “prestação  de  serviços”.  Assim,  não  se  pode  conceber  o  alargamento  vislumbrado  no  excerto  transcrito  do  voto  do  relator,  que  acrescenta  a  estas  outras categorias, carentes de previsão legal.  E  sustentar  que  a  lei  restringiu  indevidamente  a  não­ cumulatividade  constitucionalmente  assegurada  no  §  12  do  artigo  195  é  atentar  contra  o  próprio  teor  de  tal  dispositivo  constitucional,  que  remete  a  disciplina  à  “lei”.  Ademais,  esbarra­se novamente no  teor da  já citada Súmula CARF no  2,  que  impede  seja  um  texto  legal  vigente  considerado  inconstitucional por este tribunal administrativo.  Acrescente­se que o fato de as mesmas Leis no 10.637/2002 e no  10.833/2003 contemplarem a revenda em inciso diverso (art. 3o,  I)  não  permite  concluir  que  também  no  inciso  II  se  estaria  a  tratar  da  atividade  de  revenda,  considerando­a  ao  lado  ou  até  dentro  da  “produção/fabricação”  ou  “prestação  de  serviços”.  Seria novamente um alargamento carente de fundamento legal.  Não  se  pode  generalizar  a  conclusão  de  que  as  Leis  no  10.637/2002 e no 10.833/2003 permitem créditos apenas ao setor  industrial  ou  de  prestação  de  serviços  (créditos  estes  que  deveriam  ser  estendidos  aos  demais  setores  por  isonomia  ou  analogia,  independente  da  existência  de  lei  que  o  autorizasse).  Ambas  as  leis  (no  10.637/2002  e  no  10.833/2003)  tratam  de  créditos  também  a  outros  setores.  Mas  não  o  fazem  especificamente nos  incisos  II  dos arts.  3o,  que,  como aqui  já  detalhado, versam restritivamente sobre “produção/fabricação”  e “prestação de serviços”." (grifo nosso)  Então,  voto  vencedor  e  voto  vencido  chegam  à  idêntica  conclusão  de  que  "não há comprovação de que o frete ora discutido se refere ao frete das mercadorias destinadas  à  revenda",  ainda  que  divergissem  sobre  a  possibilidade  de  tomada  de  crédito  com  base  no  inciso II do art. 3o das leis de regência.  E, de fato, não existe nos autos tal documentação comprobatória, mas simples  registros  genéricos,  que  não  permitem  identificar  precisamente  as  despesas.  E  tal  documentação comprobatória detalhada, diga­se,  deveria  ter  sido  carreada pela postulante  ao  crédito, independente de solicitação por parte do fisco ou do julgador, pelo simples fato de que  cabe a ela, postulante, comprovar a certeza e a liquidez do direito de crédito pleiteado.  Assim,  o  que  parece  buscar  a  embargante  é  rediscutir  o mérito  do  julgado,  discordando  do  entendimento  unânime  (entre  voto  vencido  e  vencedor)  de  que  ela  não  se  Fl. 1108DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 19515.720081/2013­19  Acórdão n.º 3401­003.151  S3­C4T1  Fl. 1.107          5 desincumbiu de seu ônus probatório. E tal rediscussão não se encontra no universo permitido  ao manejo de embargos de declaração.  Pelo exposto, restou ausente na decisão embargada a omissão apontada, e os  embargos de declaração, recorde­se, prestam­se a questionamento de obscuridade, omissão ou  contradição em acórdão proferido pelo CARF.    Voto,  portanto,  no  sentido  de  rejeitar  os  embargos  de  declaração  apresentados.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 1109DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por ROBSON JOSE BAYERL

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6334102 #
Numero do processo: 35466.006668/2003-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 10 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Apr 04 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 16/09/2003 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESTITUIÇÃO DE RETENÇÃO. INDEFERIMENTO. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. O cumprimento satisfatório de todos os requisitos exigidos pela legislação previdenciária para a instrução do processo de restituição transfere para a administração tributária o ônus de produzir os meios de prova que representem fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do requerente. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2401-004.235
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª TO/4ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso Voluntário para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. André Luís Mársico Lombardi – Presidente de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: André Luís Mársico Lombardi (Presidente de Turma), Maria Cleci Coti Martins, Luciana Matos Pereira Barbosa, Cleberson Alex Friess, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Theodoro Vicente Agostinho e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 16/09/2003 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESTITUIÇÃO DE RETENÇÃO. INDEFERIMENTO. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. O cumprimento satisfatório de todos os requisitos exigidos pela legislação previdenciária para a instrução do processo de restituição transfere para a administração tributária o ônus de produzir os meios de prova que representem fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do requerente. Recurso Voluntário Provido

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1937; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 657          1  656  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35466.006668/2003­29  Recurso nº  244.934   Voluntário  Acórdão nº  2401­004.235  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de março de 2016  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE RETENÇÃO  Recorrente  ADT EMPREITEIRA S/C LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 16/09/2003  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  RESTITUIÇÃO  DE  RETENÇÃO. INDEFERIMENTO. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.  O  cumprimento  satisfatório  de  todos  os  requisitos  exigidos  pela  legislação  previdenciária  para  a  instrução  do  processo  de  restituição  transfere  para  a  administração  tributária  o  ônus  de  produzir  os  meios  de  prova  que  representem  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  requerente.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 1ª TO/4ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por  unanimidade  de  votos,  em CONHECER  do  Recurso Voluntário  para,  no mérito,  DAR­ LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator.     André Luís Mársico Lombardi – Presidente de Turma.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros: André Luís Mársico  Lombardi  (Presidente de Turma), Maria Cleci Coti Martins, Luciana Matos Pereira Barbosa,  Cleberson Alex  Friess,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Rayd  Santana  Ferreira,  Theodoro Vicente  Agostinho e Arlindo da Costa e Silva.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 46 6. 00 66 68 /2 00 3- 29 Fl. 658DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     2    Relatório  Período requerido: setembro/2002 a dezembro/2002.  Data do requerimento: 16/09/2003.    Tem­se  em  pauta  Requerimento  de  Restituição  de  Retenção,  a  fl.  05,  protocolizado em 16/09/2003, em razão valor excedente das retenções sofridas sobre as Notas  Fiscais  de  Prestação  de  Serviços  em  relação  ao  valor  devido  sobre  folha  de  pagamento,  referentes às competências de setembro/2002 a dezembro/2002.   Tendo em vista o baixo percentual de mão­de­obra utilizada  em  relação ao  faturamento de serviços, e a não apresentação da escrituração contábil, a Equipe de Orientação  da  Arrecadação  Previdenciária  –  EQARP  da  Divisão  de  Orientação  e  Análise  Tributária  –  DIORT da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo –  DERAT procedeu  ao  cálculo  do  Salário  de Contribuição  por  aferição  indireta,  com  base  no  inciso  I do art. 473 c.c.  art. 600,  I,  ambos da  IN nº 03/2005. Assim, em razão de o valor de  contribuições  previdenciárias  supostamente  devidas,  calculado  internamente  pela  Administração Tributária  por  aferição  indireta,  ter  sido  superior  ao  valor  retido,  concluiu­se  que o pedido de restituição é improcedente, conforme despacho a fls. 421/425.  Com  fundamento  na  análise  da  Fiscalização  aviada  no  Despacho  a  fls.  421/425, a DERAT­SPO indeferiu a restituição pleiteada, conforme Decisão a fl. 427.     Irresignada, a Requerente apresentou impugnação a fls. 441/453.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I/SP  lavrou decisão administrativa textualizada no Acórdão nº 16­23.511 – 12ª Turma da DRJ/SP1,  a  fls.  583/599,  julgando  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pela  Requerente, em razão da não comprovação do Direito Creditório do Interessado.  Devidamente intimada da Decisão de 1ª  Instância em 20/02/2010, a fl. 605,  porém, inconformada, a Requerente interpôs recurso voluntário, a fls. 613/627, requerendo, ao  fim, o deferimento do pedido de restituição.  Relatados, sumariamente, os fatos de maior relevo.   Fl. 659DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 35466.006668/2003­29  Acórdão n.º 2401­004.235  S2­C4T1  Fl. 658          3    Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.  1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no dia 20/02/2010. Havendo sido o recurso voluntário protocolizado no dia 15/03/2010, há que  se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.  Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.  Ante  a  inexistência  de  questões  preliminares  a  serem  dirimidas,  passamos  diretamente ao exame do mérito.     2.   DO MÉRITO  Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado  as  matérias  não  expressamente  impugnadas  pelo  Recorrente,  as  quais  serão  consideradas como verdadeiras, assim como as matérias já decididas pelo Órgão Julgador de 1ª  Instância não expressamente contestadas pelo sujeito passivo em seu instrumento de Recurso  Voluntário, as quais se presumirão como anuídas pela Parte.  Também  não  serão  objeto  de  apreciação  por  esta  Corte  Administrativa  as  questões  de  fato  e  de  Direito  referentes  a  matérias  substancialmente  alheias  ao  vertente  lançamento,  eis  que  em  seu  louvor,  no  processo  de  que  ora  se  cuida,  não  se  houve  por  instaurado qualquer litígio a ser dirimido por este Conselho, assim como as questões arguidas  exclusivamente nesta instância recursal, antes não oferecida à apreciação do Órgão Julgador de  1ª Instância, em razão da preclusão prevista no art. 17 do Decreto nº 70.235/72.    2.1. DA RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  O  Instituto  da  retenção  de  contribuições  previdenciárias  foi  introduzido  no  ordenamento jurídico pátrio pela Lei nº 9.711, de 20 de novembro de 1998, que conferiu nova  redação  ao  art.  31  da  Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  atribuindo  ao  contratante  de  serviços prestados mediante cessão de mão de obra a  responsabilidade pela retenção de 11%  sobre o valor bruto das notas fiscais/faturas referentes aos serviços prestados naquela condição,  e ao subsequente recolhimento do valor assim retido em nome do prestador correspondente.  O valor retido acima mencionado deve ser destacado na nota fiscal ou fatura  de  prestação  de  serviços,  e  será  compensado  pelo  respectivo  estabelecimento  da  empresa  cedente  da mão de  obra,  quando do  recolhimento  das  contribuições  destinadas  à Seguridade  Fl. 660DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     4  Social  devidas  sobre  a  folha  de  pagamento  dos  segurados  a  seu  serviço,  conforme  previsão  legal inscrita no parágrafo 1º do mesmo dispositivo legal.  Cumpre  salientar,  eis  que  pertinente  ao  caso  sub  examine,  que  na  impossibilidade  de  haver  compensação  integral  na  forma  acima  aventada,  o  eventual  saldo  remanescente pode ser objeto de restituição.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  de  mão  de  obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  e  recolher  a  importância  retida  até  o  dia  dois  do  mês  subsequente  ao  da  emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa  cedente da mão de obra, observado o disposto no §5º do art. 33.  (Redação dada pela Lei nº 9.711/98).  §1º O valor retido de que trata o caput, que deverá ser destacado  na  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços,  será  compensado pelo respectivo estabelecimento da empresa cedente  da  mão­de­obra,  quando  do  recolhimento  das  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social  devidas  sobre  a  folha  de  pagamento dos segurados a seu serviço. (Redação dada pela Lei  nº 9.711/98).  §2º Na impossibilidade de haver compensação integral na forma  do  parágrafo  anterior,  o  saldo  remanescente  será  objeto  de  restituição. (Redação dada pela Lei nº 9.711/98).    No  caso  dos  autos,  por  considerar  ser  baixo  o  percentual  da  mão­de­obra  utilizada em relação ao faturamento de serviços e a não apresentação da escrituração contábil, a  Equipe  de Orientação  da Arrecadação  Previdenciária  – EQARP  da Divisão  de Orientação  e  Análise  Tributária  –  DIORT  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Administração  Tributária em São Paulo – DERAT procedeu, interna e unilateralmente, ao cálculo do Salário  de Contribuição por aferição indireta, com base no inciso I do art. 473 c.c. art. 600, I, ambos da  IN nº 03/2005.  Em  razão  de o  valor  aferido  de  contribuições  previdenciárias  supostamente  devidas ter sido superior ao valor retido, a DERAT­SPO concluiu que o pedido de restituição  era improcedente.   Ocorre  que  a  mera  constatação  de  que  o  valor  aferido  do  Salário  de  Contribuição  está  acima  do  valor  retido  não  se  configura  óbice  legal  ao  indeferimento  da  restituição.  Equivale a dizer: não há na lei  tributária  impedimento  legal à  restituição de  Contribuições Previdenciárias recolhidas a maior com o simples fundamento de o valor aferido  do Salário de Contribuição pela administração tributária ser superior ao valor retido.  Adite­se que o §8º do art. 89 da Lei nº 8.212/91, veda a restituição de valores  recolhidos  a  maior  apenas  quando  houver  a  existência  de  DÉBITO  em  nome  do  sujeito  passivo,  situação  em  que  o  valor  da  restituição  será  utilizado  para  extingui­lo,  total  ou  parcialmente, mediante compensação.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991  Fl. 661DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 35466.006668/2003­29  Acórdão n.º 2401­004.235  S2­C4T1  Fl. 659          5  Art.  89. As  contribuições  sociais  previstas nas  alíneas  a,  b  e  c do  parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a  título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente  poderão  ser  restituídas  ou  compensadas  nas  hipóteses  de  pagamento  ou  recolhimento  indevido  ou maior  que  o  devido,  nos  termos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009)    § 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009)  § 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009).  § 3o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009)9).  §4o O valor a ser restituído ou compensado será acrescido de juros  obtidos pela aplicação da  taxa  referencial do Sistema Especial de  Liquidação e de Custódia – SELIC para títulos federais, acumulada  mensalmente,  a  partir  do  mês  subsequente  ao  do  pagamento  indevido  ou  a  maior  que  o  devido  até  o  mês  anterior  ao  da  compensação ou restituição e de 1% (um por cento) relativamente  ao mês  em que estiver  sendo efetuada.  (Redação dada pela Lei nº  11.941/2009).  § 5o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009)  § 6o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009)  § 7o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009)    §8o Verificada a existência de débito em nome do sujeito passivo, o  valor  da  restituição  será  utilizado  para  extingui­lo,  total  ou  parcialmente,  mediante  compensação.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196/2005) (grifos nossos)     §9o Os valores compensados  indevidamente  serão exigidos com os  acréscimos moratórios  de  que  trata  o  art.  35  desta  Lei.  (Incluído  pela Lei nº 11.941/2009)  §10.  Na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  o  contribuinte  estará  sujeito  à multa  isolada  aplicada no  percentual  previsto no  inciso  I do caput do art.  44 da Lei no  9.430, de 27 de  dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado.  (Incluído  pela  Lei nº 11.941/2009)  §11. Aplica­se aos processos de restituição das contribuições de que  trata  este  artigo  e  de  reembolso  de  salário­família  e  salário­ maternidade o rito previsto no Decreto no 70.235, de 6 de março de  1972. (Incluído pela Lei nº 11.941/2009)    No  caso  presente,  inexiste  débito  constituído,  nem  mesmo  em  fase  de  constituição, em face do Requerente, mas, tão somente, a constatação de que o valor do Salário  de  Contribuição,  aferido  indiretamente  pela  Administração  Tributária  sem  a  contradita  do  Contribuinte, era superior ao montante retido.  Fl. 662DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     6  Para se  subsumir à hipótese vertida no §8º do art. 89 da Lei nº 8.212/91, o  Órgão  Fazendário  Federal,  diante  da  constatação  de  que  o  valor  do  Salário  de Contribuição  aferido era superior ao montante destacado nas Nota Fiscal de Serviço e recolhido em nome do  Sujeito Passivo, deveria ter procedido ao LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO DA DIFERENÇA,  como assim determina, expressamente, o art. 142 do CTN c.c. art. 37 da Lei nº 8.212/91.  Código Tributário Nacional   Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor  a  aplicação  da  penalidade  cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.    Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  37.  Constatado  o  não­recolhimento  total  ou  parcial  das  contribuições  tratadas  nesta Lei,  não  declaradas  na  forma do  art.  32 desta Lei, a  falta de pagamento de benefício  reembolsado ou o  descumprimento  de  obrigação  acessória,  será  lavrado  auto  de  infração ou notificação de  lançamento.  (Redação dada pela Lei nº  11.941/2009)    Aliás, havendo sido constatada tal diferença, independentemente do presente  processo  de  restituição,  o  lançamento  do  valor  devido  seria  de  observância  obrigatória,  em  razão de ser atividade plenamente vinculada à lei, nos termos do Parágrafo Único do art. 142  do CTN.  Assim, ao não se proceder ao lançamento da suposta diferença devida, houve­ se por excluído do Recorrente o direito ao contraditório e à ampla defesa.  O sistema jurídico brasileiro adotou como regra geral o dogma que incumbe à  parte que alegar a existência de algum fato ensejador de um direito o ônus de demonstrar sua  existência. O onus probandi,  é, pois, o encargo que  têm os  litigantes de provar, pelos meios  admissíveis,  a  veracidade  dos  fatos  alegados.  Dessarte,  a  parte  cujo  ônus  da  prova  lhe  foi  imputado sofrerá os efeitos negativos do seu não agir, caso as provas necessárias ao seu ganho  de causa não estiverem presentes nos autos.   Nesse esteira, a juntada aos autos de conjunto probatório viçoso que dê esteio  ao direito alegado transfere à parte adversa o encargo jurídico de produzir os meios de prova  que representem fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.   Tal compreensão caminha no mesmo compasso das disposições expressas no  art. 333 do Código de Processo Civil, in verbis:  Código de Processo Civil   Art. 333. O ônus da prova incumbe:   I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;   II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Fl. 663DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 35466.006668/2003­29  Acórdão n.º 2401­004.235  S2­C4T1  Fl. 660          7    Segundo  Carnelutti  (in  Sistemas  de  Direito  Processual  Civil,  Lemos  Cruz,  São  Paulo,  1ª  Ed.,  2004,  p.  133)  “O  ônus  de  provar  recai  sobre  quem  tem  o  interesse  em  afirmar.  Assim,  não  importa  a  posição  que  o  indivíduo  ocupe  na  relação  processual,  pois,  quando fizer uma afirmação da qual decorra seu próprio direito, em razão do fato ocorrido,  terá de provar sua veracidade”. Daí, a regra adotada pelo Direito Brasileiro: ao autor, caberá o  ônus de provar os  fatos constitutivos do  seu direito,  enquanto que,  à parte adversa,  restará  a  comprovação da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito daquele.  Na  hipótese  vertida  nos  autos,  o  Recorrente  protocolizou  requerimento  formulando  pedido  de  restituição  de  contribuições  previdenciárias  relativa  ao  período  de  setembro a dezembro de 2002,  fazendo coligir  aos  autos  todos os  documentos  exigidos pela  Fiscalização.  Cumpre  destacar,  conforme  já  salientado  alhures,  que  ao  cumprir  o  Recorrente o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, promoveu­se a transferência  para  a  administração  tributária  o  encargo  jurídico  de  produzir  os  meios  de  prova  que  representem fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do requerente.   Anote­se que, apesar de cumpridas as exigências a que fora sucessivamente  intimado, o Requerente teve o seu pedido negado com fundamento único da “não comprovação  do direito creditório do Interessado”.  Há no caso, todavia, uma inversão.  O requerente comprovou o seu direito creditório. Quem não comprovou o seu  direito creditório  foi exatamente o Fisco.  Isso porque o direito creditório da Fazenda Pública  não se constitui com a mera  constatação de que o valor  retido  é  inferior ao valor aferido do  Salário de Contribuição.  O direito creditório da Fazenda Pública se constitui mediante o procedimento  administrativo do LANÇAMENTO, cortejado pelo direito do Contribuinte ao contraditório e à  ampla defesa.  Allegatio et non probatio, quasi non allegatio.    Conforme  já  salientado  anteriormente,  em  razão  da  natureza  plenamente  vinculada  da  atividade  fiscal,  na  hipótese  de  a  fiscalização,  no  curso  do  procedimento  administrativo que redundou na Decisão a fl. 427, ter, de fato, concluído pela insuficiência de  recolhimentos,  deveria,  formalmente,  constituir  o  Crédito  Tributário  da  Fazenda  Pública,  lavrando­se o competente Auto de Infração de Obrigação Principal, e apurando­se ex officio as  contribuições previdenciárias reputadas como devidas, como assim determina o art. 37 da Lei  nº 8.212/91.  O  procedimento  descrito  no  parágrafo  antecedente  não  se  inclui  no  rol  das  discricionariedades da autoridade tributária. Antes, ele tem sede legal e imperativa, de acordo  com os mandos inscritos no art. 37, caput, da Lei nº 8.212/91 c.c. art. 142 do CTN.  Fl. 664DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     8  Nessa  perspectiva,  os  indícios  sintomáticos  apontados  no  Despacho  da  EQARP/DIORT/DERAT­SPO,  a  fls.  421/425,  utilizados  como  fundamentação  única  para  o  indeferimento do pleito requerido, desacompanhadas da indispensável constituição do Crédito  Tributário  supostamente devido, não se conformam como motivo  justo,  tampouco suficiente,  para obstar a restituição pretendida, eis que se encontram à calva de comprovada justa causa,  não ultrapassando, tais alegações denegatórias, os frágeis limites do palpite subjetivo.  Falhou em seu mister a Administração Fazendária, eis que, mesmo alegando  que o valor retido/recolhido era inferior àquele determinado por aferição indireta do Salário de  Contribuição,  não  fez  deflagrar  qualquer  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular o montante do tributo devido e identificar o sujeito passivo. De fato, não consta nos  autos do processo que alguma ação fiscalizatória tenha sido promovida na empresa requerente,  no sentido de se apurar o valor realmente devido e de se aplicar a penalidade cabível, abrindo­ se,  dessa  forma,  a  indispensável  oportunidade  ao Recorrente,  no  exercício  de  seu  direito  ao  contraditório e à ampla defesa, de provar a regularidade dos seus recolhimentos.  Conforme  já  esclarecido,  nos  casos  de  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias a maior que o devido, como assim se revela o presente caso, o art. 89 da Lei nº  8.212/91  não  impõe  qualquer  óbice  à  restituição  do  excesso  recolhido  baseado  em  supostos  fatos geradores não convertidos em crédito tributário.  Ao  revés,  o  §8º  do  citado  art.  89  exige  a  efetiva  verificação  de  débito  constituído  em  nome  do  Sujeito  Passivo,  o  qual  será  compensado  ex  officio,  total  ou  parcialmente, com os valores de restituição a que teria direito o Contribuinte.  Avulta  no  caso  em  análise,  que  as  alegações  da  Administração  Tributária  apoiaram­se  única  e  exclusivamente  na  fugacidade  e  efemeridade  das  palavras,  visto  não  se  apresentarem  cortejadas  por  qualquer  indício  de  prova  material  apto  a  obstar  o  direito  do  requerente, além de excluir­lhe o direito ao contraditório e à ampla defesa.  Merece  ser  citado  que  o Requerimento  de Restituição  de Retenção  a  fl.  05  houve­se por protocolizado em 16/09/2003, tendo a Fiscalização tributária cerca de quatro anos  para  proceder  ao  lançamento  das  diferenças  de  contribuições  previdenciárias  supostamente  devidas.  De outro  eito,  note­se que o Despacho da EQARP/DIORT/DERAT­SPO,  a  fls. 421/425, utilizados como fundamentação única para o  indeferimento do pleito  requerido,  houve­se pro exarado em 10/11/2008, quando o direito do Fisco de constituir o suposto Crédito  Tributário  decorrente  dos  fatos  geradores  ocorridos  no  ano­calendário  de  2002  já havia  sido  fulminado pela decadência, nos termos do art. 150, §4º, do CTN c.c. Súmula 99 do CARF, haja  vista a existência de recolhimentos antecipados.     “QUEM  DORME,  DORME­LHE  A  FAZENDA”  (BOCAGE,  Jose  Manuel  Maria  Barbosa  du,  BOCAGE  Poemas  Várias,  Lisboa,  Livraria Clássica Editora, 1961)    Assim,  não  tendo  sido  as  supostas  obrigações  tributárias  ora  em  realce  convertidas  em  crédito  tributário  no  prazo  previsto  no  art.  150,  §4º,  do  CTN,  tais  supostas  omissões não representam mais óbice ao deferimento da restituição pleiteada, não procedendo  Fl. 665DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 35466.006668/2003­29  Acórdão n.º 2401­004.235  S2­C4T1  Fl. 661          9  portanto,  o  indeferimento  do  pleito  consignado  na Decisão Denegatória  a  fl.  427,  datada  de  13/11/2008.  Dormientibus non succurrit jus    Nesse  contexto,  ante  a  carência  de  elementos  representativos  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  Recorrente,  pautados  em  conjunto  probatório palpável, perde o esteio a decisão recorrida para justificar o indeferimento do pedido  em realce, não sendo suficientes para tanto as razões apresentadas a fls. 421/425.     3.   CONCLUSÃO  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito, DAR­LHE PROVIMENTO.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva, Relator.                                Fl. 666DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI

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6450442 #
Numero do processo: 14041.000754/2005-19
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS - UNESCO - ISENÇÃO - ALCANCE - A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pela UNESCO, Agência Especializada da ONU, é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. RENDIMENTOS RECEBIDOS DO EXTERIOR - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - No caso de rendimentos recebidos do exterior, a responsabilidade pelo pagamento do imposto é do beneficiário, inclusive em relação à antecipação mensal. MULTA ISOLADA DO CARNÊ-LEÃO E MULTA DE OFíCIO - Incabível a aplicação da multa isolada (art. 44, S 1°, inciso 111, da Lei nO.9.430, de 1996), quando em concomitância com a multa de ofício (inciso 11 do mesmo dispositivo legal), ambas incidindo sobre a mesma base de cálculo. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-22.096
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa isolada do carnê-Ieão, exigida concomitantemente com a multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Maria Helena Cotta Cardozo
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Acórdão nº 104-22.096; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2016-05-12T17:00:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Acórdão nº 104-22.096; xmpMM:DocumentID: uuid:3c6299a7-b130-4c51-af31-ab366d4f83b5; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: Acórdão nº 104-22.096; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; ModDate--Text: ; dc:subject: ; meta:creation-date: 2016-05-12T17:00:22Z; created: 2016-05-12T17:00:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 42; Creation-Date: 2016-05-12T17:00:22Z; pdf:charsPerPage: 1609; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:custom:ModDate--Text: ; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2016-05-12T17:00:22Z | Conteúdo => ••1:. - _- •• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Recurso nO.. Matéria Recorrente Recorrida Sessão de Acórdão nO. 14041.000754/2005-19 151.133 IRPF - Ex(s): 2003 ANA LÚCIA RIBEIRO DE VASCONCELOS 3a TURMAlDRJ-BRASíLlA/DF 06 de dezembro de 2006 104-22.096 RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS - UNESCO - ISENÇÃO - ALCANCE - A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pela UNESCO, Agência Especializada da ONU, é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. RENDIMENTOS RECEBIDOS DO EXTERIOR - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - No caso de rendimentos recebidos do exterior, a responsabilidade pelo pagamento do imposto é do beneficiário, inclusive em relação à antecipação mensal. MULTA ISOLADA DO CARNÊ-LEÃO E MULTA DE OFíCIO - Incabível a aplicação da multa isolada (art. 44, S 1°, inciso 111, da Lei nO.9.430, de 1996), quando em concomitância com a multa de ofício (inciso 11 do mesmo dispositivo legal), ambas incidindo sobre a mesma base de cálculo. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANA LÚCIA RIBEIRO DE VASCONCELOS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa isolada do carnê-Ieão, exigida concomitantemente com a multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. y rvílNISI~RIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000754/2005-19 104-22.096 -. ~~ ~~COTTAC~ PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 2 O DE Z 200b Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado), PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, HELOíSA GUARITA SOUZA, MARIA "BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, GUSTAVO L1AN HADDAD e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente justificadamente o Conselheiro OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR. ~ 2 MlNISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA ,', Processo nO. Acórdão nO. Recurso nO. Recorrente 14041.000754/2005-19 104-22.096 151.133 ANA LÚCIA RIBEIRO DE VASCONCELOS RELATÓRIO DO AUTO DE INFRAÇÃO Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado, em 14/09/2005, pela Delegacia da Receita Federal em Brasília/DF, o Auto de Infração de fls. 40 a 54, no valor de R$ 28.593,53, correspondente a Imposto de Renda Pessoa Física, acrescido de multa de ofício, juros de mora e multa isolada do carnê-Ieão, tendo em vista a omissão de rendimentos recebidos de fonte no exterior (Organização das Nações Unidas para a Educação e Cultura - UNESCO/ONU), relativos ao exercício de 2003, ano-calendário de 2002. DA IMPUGNAÇÃO Cientificada do lançamento por meio de correspondência postada em 20/10/2005 (fls. 55/verso do AR), a contribuinte apresentou, em 04/11/2005, tempestivamente, a impugnação de fls. 56 a 67, cujos argumentos foram assim resumidos no relatório do acórdão de primeira instância (fls. 76/77): "Inicialmente, relata que trabalhava para a Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura - UNESCO/ONU, sob o regime de dedicação exclusiva, sem solução de continuidade no vínculo empregatício, com carga horária de oito horas diárias, salário mensal e período de férias anuais remuneradas pelo empregador. Além disso, suas tarefas habituais incluíam a participação em treinamentos e viagens a serviço. Então, de acordo com o previsto na Lei nO.4.506, de 1964 e em tratados e convenções internacionais promulgados pelo Brasil, deveria gozar de r 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000754/2005-19 104-22.096 isenção de Imposto de Renda em virtude de ser funcionária de Organismo Internacional. . A base legal para a isenção pleiteada é o art. 5°, 11 da Lei nO.4.506, de 1964, repetido no art. 22, 11 do RIR/1999, que isenta de Imposto de Renda os rendimentos auferidos por servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção. Discorda da interpretação dada ao parágrafo único do artigo supracitado que limita a isenção aos residentes no exterior e esclarece que o art. 30 da Lei nO.7.713, de 1988 reconheceu a isenção do art. 5° da Lei nO. 4.506, de 1964. Logo, é inócua a obrigação de recolhimento mensal do Imposto prevista nos arts. 1° a 3° e 8° da Lei nO. 7.713, de 1988, em face da isenção a que faz jus. Defende que a lei concessiva da isenção seja interpretada e aplicada nos moldes previstos nos artigos 98, 111 e 112 do Código Tributário Nacional - CTN (Lei nO.5.172, de 1966). Quanto aos tratados e convenções internacionais, esclarece que a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto nO.27.784, de 1950, dispõe na Seção 18 do artigo V, que os funcionários da ONU serão isentos de todo o imposto sobre os vencimentos e emolumentos pagos pela Organização das Nações Unidas. Idêntica linha de raciocínio é adotada pela Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto nO. 52.288, de 1963, ao declarar que os funcionários gozarão de isenções de impostos, quanto aos salários e vencimentos a eles pagos pelas agências especializadas e em condições idênticas as de que gozam os funcionários das Nações Unidas. Os privilégios e imunidades foram, por força da Resolução nO.76, de 1946, da Assembléia Geral das Nações Unidas, outorgados a todo o pessoal das Nações Unidas, excluindo somente os funcionários recrutados no local e remunerados por hora. Novamente volta ao tema da relação de trabalho havida entre ela e o Organismo Internacional, para concluir que o termo funcionário da ONU deve ser entendido como empregado da ONU a luz da ordem jurídica pátria. A interpretação adotada segue o disposto no art. 16 da Lei de Introdução ao Código Civil - LICC. Seu entendimento é corroborado por orientações emanadas pela Receita Federal, contidas no Parecer Normativo CST nO.717, de 06/04/1979 e na pergunta 172 do Manual Perguntas e Respostas de 1995, transcritos. r 4 M/NIST'ÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000754/2005-19 104-22.096 Transcreve, também, jurisprudência do Primeiro Conselho e da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho de Contribuintes, favoráveis à sua tese. Acredita encontrar-se em situação idêntica aos contribuintes que obtiveram a isenção/imunidade reconhecida pelo Conselho de Contribuintes nos julgados transcritos na defesa, logo, de acordo com o art. 5°, 11, S 2° c/c 150, 11 da Constituição Federal, a Receita Federal não poderia fazer distinção entre os contribuintes e exigir dela Imposto de Renda sobre os rendimentos auferidos do Organismo Internacional. Em relação à multa isolada, sustenta ser incabível a cobrança em virtude da não incidência de imposto sobre os rendimentos auferidos do Organismo Internacional e, se cabível, defende a aplicação somente da multa de ofício. Para ela, a cobrança cumulativa da multa isolada e da multa de ofício constitui bis in idem. Por fim, solicita a declaração deinsubsistência do lançamento e a conseqüente inexigibilidade das multas (multa isolada e de ofício) aplicadas cumulativamente ou, alternativamente, seja aplicado o art. 112, I e 11 do CTN, para que o ônus do Imposto recaia sobre o empregador." DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 24/02/2006, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília/DF exarou o Acórdão DRJ/BSA n°. 16.600 (fls. 75 a 86), considerando procedente o lançamento, conforme os seguintes argumentos, em síntese: - a Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura - UNESCO/ONU corresponde a uma Agência Especializada da ONU, segundo esclarece o Artigo 1° do Decreto nO.52.288, de 1963; - a contribuinte não se enquadra na categoria de funcionários da UNESCO que gozam da isenção de Imposto de Renda sobre os vencimentos recebidos do Organismo, pela simples razão de não ser funcionária e sim uma técnica contratada, de acordo com as normas legais vigentes e as provas dos autos; r 5 MINIST~RIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000754/2005-19 104-22.096 - a isenção prevista no art. 5° da Lei nO. 4.506, de 1964, aplica-se exclusivamente aos servidores de Organismos Internacionais domiciliados no exterior, caso contrário o parágrafo único do artigo estabeleceria a tributação de outros rendimentos auferidos por pessoas domiciliadas no Brasil como residente no exterior, o que seria um contra-senso; - nenhum dos requisitos foi atendido pela contribuinte, vez que não é servidor das Agências Especializadas da ONU e tampouco reside no exterior; - todavia, a legislação brasileira reconhece que a fonte da obrigação de conceder a isenção é o tratado ou convênio internacional de que o Brasil seja signatário; - assim, mesmo a contribuinte não sendo beneficiada pela isenção prevista no art. 5° da Lei nO. 4.506, de 1964, impõe-se a análise dos tratados e convenções internacionais vigentes a fim de saber se a contemplam, de outro modo, com a isenção de Imposto de Renda; - no caso em questão, os rendimentos foram recebidos da UNESCO, disciplinada pelo Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica, promulgado pelo Decreto nO.59.308, de 1966; - conforme dito acordo, a UNESCO corresponde a uma Agência Especializada da ONU e, com relação aos seus funcionários, aplica-se a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agencias Especializadas das Nações Unidas, adotada em 21/11/1946, por ocasião da Assembléia Geral das Nações Unidas, e recepcionada pelo direito pátrio por meio do Decreto nO.52.288, de 24/07/1963, que a promulgou; - a Convenção que rege o tema nada estabelece sobre qual deva ser o domicílio da pessoa beneficiária da isenção, mas exige que seja ela funcionária das 6 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000754/2005-19 104-22.096 Agências Especializadas e que conste na lista elaborada pela Agência, sujeita à comunicação ao Secretário Geral da ONU e, periodicamente, aos Governos dos Estados Membros; - o nome contido na lista e a sua comunicação ao Governo são requisitos para o gozo da isenção, já que nem todos os funcionários das Agências Especializadas fazem jus ao privilégio, mas tão somente os funcionários internacionais mais graduados, que necessitam de privilégios semelhantes aos agentes diplomáticos, para o bom desempenho de suas funções; - a determinação da categoria de funcionários beneficiados com os privilégios cabe às Agências Especializadas, que gozam de autonomia, inclusive para renunciar a qualquer imunidade concedida aos seus funcionários (22a Seção do Artigo 6° da Convenção); - já para os técnicos que prestam serviços às Agências Especializadas, sem vínculo empregatício, nada foi disposto na Convenção a respeito de isenção de impostos; - a IN SRF nO. 73, de 1998, reiterada pelas seguintes, confirma a interpretação feita da Convenção, isto é, os rendimentos auferidos de Organismos Internacionais pelos residentes no Brasil estão sujeitos à tributação, sob a forma de recolhimento mensal obrigatório, exceto os recebidos por pessoas físicas aqui residentes relacionadas nas listas enviadas à Receita Federal pelos Organismos; - por fim, cite-se a publicação denominada "Imposto de Renda Pessoa Física - Perguntas e Respostas - 2005", editada pela Receita Federal, que esclarece acerca do tratamento tributário dos rendimentos auferidos pelos servidores do PNUD e das Agências Especializadas da ONU (perguntas nOs.137 e 138); r- 7 M'INIST~RIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000754/2005-19 104-22.096 - conclui-se assim que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos recebidos de Organismos Internacionais é privilégio concedido exclusivamente aos funcionários, desde que atendidas certas condições, quais sejam: devem ser funcionários do Organismo Internacional, in casu, enquadrar-se como funcionário da l'.JNESCO; e seus nomes devem ser relacionados e informados à Receita Federal por tais Organismos, como integrantes das categorias por eles especificadas; - a contribuinte firmou o Contrato de Serviço com a UNESCO nO. ED08680/2001, às fls. 34 a 39, que não deixa dúvida no sentido de que ela não pertencia ao quadro efetivo da UNESCO, ou seja, não era funcionária do Organismo, tal como exigido pela legislação que concede a isenção; - destarte, sua relação era apenas contratual e, portanto, sem privilégios de natureza tributária, por falta de previsão em Tratado ou Convênio Internacional, cabendo agora perquirir de quem é a responsabilidade pelo pagamento do tributo; - as Agências Especializadas, segundo o disposto no Artigo 2° do Decreto nO.52.288, de 1963, têm personalidade jurídica própria e, no que se refere a tributos, são exoneradas de todo imposto direto (9a Seção do Artigo 3° do citado diploma legal); - conjugando os dispositivos mencionados, vê-se que a personalidade jurídica das Agências Especializadas é diversa da de seus agentes, funcionários e prestadores de serviço e que a exoneração de tributos a elas concedida não se estende às pessoas físicas que delas participam; - por conseguinte, as Agências Especializadas não são responsáveis pelo recolhimento de tributos incidentes sobre os salários e emolumentos pagos, dado que lhes é reconhecida, por convenção internacional, a imunidade (Decreto nO.52.288, de 1963);r- 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000754/2005-19 104-22.096 - em sendo devidos os tributos sobre os salários e emolumentos pagos, exonera-se a obrigação pela retenção e recolhimento pela fonte pagadora e transfere-se tal responsabilidade para o contribuinte, sujeito passivo direto da obrigação tributária, a ser feito s~-;orma de recolhimento mensal obrigatório; I - no que concerne à jurisprudência invocada, há que ser esclarecido que as decisões judiciais e administrativas não constituem normas complementares do Direito Tributário, portanto não podem ser estendidas genericamente a outros casos, somente aplicam-se sobre a questão em análise e vinculam as partes envolvidas naqueles litígios; - contudo, recentemente o Conselho de Contribuintes adotou entendimento diverso sobre o tema, conforme julgado da Câmara Superior de Recursos Fiscais (Ac. nO. CSRF/04.00.004 - Recurso nO.106-131.853); - assim, os rendimentos recebidos pelo contribuinte da UNESCO/ONU, decorrentes da prestação de serviços contratuais, não gozam de isenção do Imposto de Renda, por falta de previsão legal, estando sujeitos à tributação sob a forma de recolhimento mensal obrigatório (carnê-Ieão) no mês do recolhimento, sem prejuízo do ajuste anual; - a contribuinte reclama, ainda, da aplicação concomitante da multa isolada e da multa de ofício, porém se trata de duas multas distintas, aplicadas por força do art. 44 da Lei nO.9.430, de 1996, e que não são excludentes uma da outra; - o art. 8°, da Lei n°. 7.713, de 1988, estabelece que fica sujeito ao pagamento do imposto de renda, calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei (recolhimento mensal obrigatório - carnê-Ieão), a pessoa física que receber de outra pessoa física, ou de fontes situadas no exterior, rendimentos e ganhos de capital que não tenham sido tributados na fonte, no Pais;f 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000754/2005-19 104-22.096 - o imposto é calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos no mês, conforme dispõe o inciso I do art. 4° da Lei nO.8.134, de 1990; - os rendimentos de que trata o art. 8° da Lei nO.7.713, de 1988, além de estarem sujeitos ao recolhimento mensal, compõem, também, a base de cálculo do Imposto de Renda no ajuste anual, a ser feito por ocasião da apresentação da declaração de rendimentos; - portanto, em relação aos rendimentos sujeitos ao recolhimento mensal obrigatório, verifica-se que a contribuinte deverá observar duas condutas: calcular e efetuar o recolhimento do Imposto de Renda mês a mês e incluir os rendimentos na declaração, apurando, se for, o caso, o saldo do Imposto a pagar; - a inobservância das obrigações legais acima constitui infração à legislação tributária e sujeita a contribuinte à aplicação de multas distintas, por meio de lançamento de ofício feito pela Autoridade Fiscal, já que duas são as infrações cometidas, quais sejam, declaração inexata e falta de pagamento do carnê-Ieão; - em face do art. 44, inciso I e S 1°, inciso 111, da Lei nO.9.430, de 1996, e da Instrução Normativa SRF nO.46, de 1997, depreende-se que duas são as multas de ofício aplicáveis ao lançamento, uma sobre o imposto .mensal devido e não recolhido (multa isolada), e outra sobre o imposto suplementar apurado na declaração de rendimentos, se for o caso. - logo, como a contribuinte deixou de incluir na declaração de rendimentos os valores recebidos de fontes situadas no exterior, bem como deixou de recolher, tempestivamente, o imposto devido a título de carnê-Ieão sobre os valores por ela recebidos, é cabível a aplicação das duas multas de 75%, a isolada, que deve incidir sobre o valor do imposto que deixou de ser pago em cada mês do ano-calendário, e a incidente sobre o imposto apurado no ajuste anual; f- 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000754/2005-19 104-22.096 - por último, esclareça-se que o Termo de Conciliação homologado no Processo nO. 1.044/2001, da 15a Vara do Trabalho de Brasília, juntado aos autos, não obriga a fonte pagadora (Organismo Internacional) a recolher o Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos pagos. DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificada do acórdão de primeira instância por meio de correspondência postada em 15/03/2006 (fls. 89/verso do AR), a contribuinte apresentou, em 30/03/2006, tempestivamente, o recurso de fls. 90 a 110, reiterando as razões contidas na impugnação. Às fls. 113, a Autoridade Preparadora informa que foi prestada a garantia recursal (arrolamento de bens). O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 113 (última), que trata também do envio dos autos a este Colegiado. É o Relatório. ~ 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000754/2005-19 104-22.096 VOTO Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Relatora O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Trata o presente processo, de lançamento por meio do qual se exige Imposto de Renda Pessoa Física, acrescido de multa de ofício, juros de mora e multa isolada do carnê-Ieão, tendo em vista a omissão de rendimentos recebidos da Organização das Nações Unidas para a Educação e Cultura - UNESCO/ONU, relativos ao exercício de 2003, ano-calendário de 2002. No entender da contribuinte, tais rendimentos gozariam de isenção. De plano, esclareça-se que a autuação versa sobre rendimentos recebidos de Organismo Internacional, portanto se trata de fonte no exterior, situação esta que enseja tributação específica, diversa do tratamento conferido pela legislação aos rendimentos recebidos de fonte no País. Nesse passo, a tributação dos rendimentos das pessoas físicas, sujeitos ao pagamento de Imposto de Renda à guisa de antecipação durante o ano- calendário, sem prejuízo do ajuste anual, encontra-se dividida em dois grandes grupos (arts. 7° e 8° da Lei nO.7.713, de 1988): a) rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, cuja tributação antecipada é levada a cabo mediante retenção pela fonte pagadora, sem prejuízo do ajuste anual por parte do beneficiário; ~. 12 MINIS-r'ÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000754/2005-19 104-22.096 b) rendimentos recebidos de pessoas físicas e do exterior, cuja tributação antecipada é levada a cabo mediante pagamento do carnê-Ieão pelo próprio beneficiário, também sem prejuízo do ajuste anual. No caso em tela, a autuação em momento algum se refere a "rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício", como alega a contribuinte, mas sim a "rendimentos recebidos de fontes no exterior", portanto enquadrados na sistemática do item "b", acima. A contribuinte critica o acórdão de primeira instância, por não haver adotado jurisprudência do Conselho de Contribuintes aplicada a outras pessoas físicas, o que a seu ver estaria ferindo o princípio da isonomia. Em face de tal alegação, convém esclarecer que os julgados dos Conselhos de Contribuintes, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, não possuem efeito vinculante. Ademais, dita jurisprudência não mais prestigia a tese da contribuinte, conforme será analisado no decorrer do presente voto. Tratando~se especificamente da isenção invocada, a solução da lide requer a análise sistemática de toda a legislação que rege a matéria, e não apenas a seleção de alguns dispositivos legais que, citados de forma isolada, podem induzir o Julgador a uma conclusão precipitada, divorciada da ultima ratio que norteia a concessão da isenção em foco. O artigo 5° da Lei nO. 4.506, de 1964, reproduzido no artigo 22 do Regulamento do Imposto de Renda/1999, aprovado pelo Decreto nO.3.000, de 1999, assim determina: "Art. 5° Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferidos por: I - Servidores diplomáticos de governos estrangeiros; ~ . J 13 MINIST~RIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000754/2005-19 104~22.096 11 - Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; 111 - Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no país de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. Parágrafo único. As pessoas referidas nos itens 11e 111deste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no país." (grifei) Quanto aos incisos le 111, não há dúvida de que são dirigidos a estrangeiros, sejam eles servidores diplomáticos, de embaixadas, de consulados ou de repartições de outros países. No que tange ao inciso 11, este menciona genericamente os "servidores de organismos internacionais", nada esclarecendo sobre o seu domicílio, o que conduz a uma conclusão precipitada de que dito dispositivo incluiria os domiciliados no Brasil. Entretanto, o parágrafo único do artigo em foco faz cair por terra tal interpretação, quando determina que, relativamente aos demais rendimentos produzidos no Brasil, os servidores citados no inciso 11 são contribuintes como residentes no estrangeiro. Ora, não haveria qualquer sentido em determinar-se que um cidadão brasileiro, domiciliado no País, tribl1tasse rendimentos como sendo residente no exterior, donde se conclui que Ó inciso 11, ao contrário do que à primeira vista pareceria, também não abrange os domiciliados no Brasil. Fica assim demonstrado que o art. 5° da Lei nO. 4.506, de 1964, acima transcrito, não contempla a situação da contribuinte - brasileira residente no Brasil -, conforme endereço por ela mesma fornecido no recurso (fls. 90). Ainda que o dispositivo legal ora analisado pudesse ser aplicado a um nacional residente no País - o que se admite apenas para argumentar - ele é claro ao remeter a isenção concedida a servidores de organismos internacionais ao respectivo f 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000754/2005-19 104-22.096 tratado ou convênio. E nem poderia ser diferente, já que, conforme o art. 98 do Código Tributário Nacional, "os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha", portanto as Convenções que regulam a matéri~ poderiam efetivamente dispor de modo diverso da legislação pátria. Nesse passo, torna-se imprescindível o exame das avenças que regulam a matéria, a começar pelo "Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica", promulgado pelo Decreto nO.59.308, de 23/09/1966, que assim prevê: "ARTIGO V Facilidades, Privilégios e Imunidades 1. O Governo, caso ainda não esteja obrigado a fazê-lo, aplicará aos Organismos, a seus bens, fundo e haveres, bem como a seus funcionários, inclusive peritos de assistência técnica: a) com respeito à Organização das Nações Unidas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'; b) com respeito às Agências Especializadas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas'; c) com respeito à Agência Internacional de Energia Atômica o 'Acordo sobre Privilégios e Imunidades da Agência Internacional de Energia Atômica' ou, enquanto tal Acordo não for aprovado pelo Brasil, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'." No caso em apreço, tratando-se de rendimentos pagos pela Organização das Nações Unidas para a Educação e Cultura - UNESCO, que constitui uma Agência Especializada da Organização das Nações Unidas - ONU, as respectivas facilidades, privilégios e imunidades, conforme comando do artigo V.1.b, acima, devem seguir os 15 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000754/2005-19 104-22.096 ditames da "Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas". Esta, por sua vez, foi promulgada pelo Decreto nO.52.288, de 24/07/1963, e assim prevê: "ARTIGO 1° Definições e Extensão 1a Seção Nesta Convenção (...) 11 - As palavras 'agências especializadas' significam: (...) c) a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura; (...) ARTIGO 6° FUNCIONÁRIOS 18a Seção Cada agência especializada especificará as categorias dos funcionários nos quais se aplicarão os dispositivos deste artigo e do artigo 8°. Comunicá-Ias aos Governos de todos os países partes nesta Convenção, quanto a essa agência, e ao Secretário Geral das Nações Unidas. Dos nomes dos funcionários incluídos nessas categorias periodicamente se dará conhecimento aos Governos acima mencionados. 19a Seção Os funcionários das agências especializadas: a) Serão imunes a processo legal quanto às palavras falada ou escritas e a todos os atos por eles executados na sua qualidade oficial; f 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000754/2005-19 104-22.096 b) gozarão de isenções de impostos, quanto aos salários e vencimentos, a eles pagos pelas agências especializadas e em condições idênticas às de que gozam os funcionários das Nações Unidas; c) serão imunes, assim como seus cônjuges e parentes dependentes, restrições de imigração e de registro de estrangeiros; d) terão quanto às facilidades de câmbio, privilégios idênticos aos concedidos aos funcionários de categoria comparável das missões diplomáticas; e) terão, bem como seus cônjuges e parentes dependentes, em época de crises internacionais, facilidades de repatriação idênticas às concedidas aos funcionários de categoria comparável das missões diplomáticas; f) terão direito de importar, com isenção de direitos, seus móveis e objetos, quando assumirem pela primeira vez o seu posto no país em apreço." (grifei) De plano, verifica-se que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos é dirigida a funcionários das Agências Especializadas da ONU e encontra- se no bojo de diversas outras vantagens, a saber~ facilidades imigratórias e de registro de estrangeiros, inclusive para sua família; privilégios cambiais equivalentes aos funcionários de categoria comparável de missões diplomáticas; facilidades de repatriação idênticas às dos funcionários de categoria comparável das missões diplomáticos, em tempo de crise internacional; e liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal, quando da primeira instalação no país interessado. Embora a Convenção em tela utilize a expressão genérica funcionários, a simples leitura do conjunto de privilégios nela elencados permite concluir que o termo não abrange o funcionário brasileiro, residente no Brasil e aqui recrutado. Isso porque não haveria qualquer sentido em conceder-se a um brasileiro residente no País, benefícios tais como facilidades imigratórias e de registro de estrangeiros, privilégios cambiais, facilidades de repatriação e liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal quando da primeira instalação no País. r 17 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000754/2005-19 104-22.096 "ARTIGO 6° FUNCIONÁRIOS 1Sa Seção Cada agência especializada especificará as categorias dos funcionários nos quais se aplicarão os dispositivos deste artigo e do artigo So. Comunicá-Ias aos Governos de todos os países partes nesta Convenção, quanto a essa agência, e ao Secretário Geral das Nações Unidas. Dos nomes dos funcionários incluídos nessas categorias periodicamente se dará conhecimento aos Governos acima mencionados." I assim ti A exigência de tal formalidade, aliada ao conjunto de benefícios de que se cuida, não deixa dúvidas de que o funcionário a que se refere o artigo 6° da Convenção das Agências Especializadas da ONU - e que no inciso 11, do art. 5°, da Lei nO.4.506, de 1964, é chamado de servidor - é o funcionário internacional, integrante dos quadros da Agência Especializada da ONU com vínculo estatutário, e não apenas contratual. Portanto, não fazem jus às facilidades, privilégios e imunidades relacionados no artigo 6° da Convenção das Agências Especializadas da ONU os técnicos contratados, seja por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. No que tange à isenção de impostos, especificamente, recorde-se que a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da ONU estatui: 18 M'INISTÊRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000754/2005-19 104-22.096 "ARTIGO 6° FUNCIONÁRIOS (...) 19a Seção Os funcionários das agências especializadas: (...) b) gozarão de isenções de impostos, quanto aos salários e vencimentos, a eles pagos pelas agências especializadas e em condições idênticas às de que gozam os funcionários das Nações Unidas;" (grifei) Nesse passo, observa-se que a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, firmada em Londres em 13/02/1946 e promulgada pelo Decreto nO. 27.784, de 16/02/1950, é orientada pelas mesmas diretrizes, a saber: a isenção de impostos encontra-se inserida em um conjunto de benefícios e privilégios reservados apenas às categorias de funcionários determinadas pelo Secretário Geral, aprovadas em Assembléia Geral e cujos nomes dos respectivos integrantes serão comunicados aos Governos dos Membros. Confira-se: "ARTIGO V Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VII. Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros. Seção 18. Os funcionários da Organização das Nações Unidas: r-. 19 MfNISTÊRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000754/2005-19 104-22.096 a) gozarão de imunidades de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais (inclusive seus pronunciamentos verbais e escritos); b) serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; c) serão isentos de todas as obrigações referentes ao serviço nacional; d) não serão submetidos, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, às restrições imigratórias e às formalidades de registro de estrangeiros; e) usufruirão, no que diz respeito à facilidades cambiais, dos mesmos privilégios que os funcionários, de equivalente categoria, pertencentes às Missões Diplomáticas acreditadas junto ao Governo interessado; f) gozarão, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, das mesmas facilidades de repatriamento que os funcionários diplomáticos em tempo' de crise internacional; g) gozarão do direito de importar, livre de direitos, o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado. Seção 19. Além dos privilégios e imunidades previstos na Seção 13, o Secretário Geral e todos os sub-secretários gerais, tanto no que lhes diz respeito pessoalmente, como no que se refere a seus cônjuges e filhos menores gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos." (grifei) Assim, conclui-se que o artigo 6° da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da ONU, bem como o artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, embora não abordem expressamente a questão da residência, harmonizam-se perfeitamente com o inciso 11, do art. 5°, da Lei nO.4.506, de 1964 (transcrito no início deste voto), já que ambas as Convenções inserem a isenção do imposto de renda em um conjunto de vantagens que somente se compatibiliza com beneficiários não residentes no Brasil. Com efeito, conjugando-se esses três comandos legais (o dispositivo da Lei nO.4.506, de 1964, e os artigos das duas Convenções), conclui-se que os servidores/funcionários neles mencionados são aqueles f 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000754/2005-19 104-22.096 funcionários internacionais, em relação aos quais é perfeitamente cabível a tributação de outros rendimentos produzidos no País como de residentes no estrangeiro, bem como a concessão de facilidades imigratórias, de registro de estrangeiros, cambiais, de repatriação e de importação de mobiliário/bens de uso pessoal quando da primeira instalação no Brasil. Afinal, esses funcionários integram categorias de staff dentro do Organismo Internacional, que tem a sua sede no exterior, daí a justificativa para esse tratamento diferenciado. Nesse mesmo sentido registraram G. E. do Nascimento e Silva e Hildebrando Accioly,no seu Manual de Direito Internacional Público (15a Edição, São Paulo: Saraiva, 2002, pp.216/217): "O Secretariado é (...) o órgão administrativo, por excelência, da Organização das Nações Unidas. Tem uma sede permanente, que se acha estabelecida em Nova Iorque. Compreende um Secretário-Geral, que o dirige e é auxiliado por pessoal numeroso, o qual deve ser escolhido dentro do mais amplo critério geográfico possível. O Secretário-Geral é eleito pela Assembléia Geral, mediante recomendação do Conselho de Segurança. O pessoal do Secretariado é nomeado pelo Secretário-Geral, de acordo com regras estabelecidas pela Assembléia. Como funcionários internacionais, o Secretário-Geral e os demais componentes do Secretariado são responsáveis somente perante a Organização e gozam de certas imunidades." (grifei) E ainda Celso D. de Albuquerque Mello, em seu "Curso de Direito Internacional Público" (11 a edição, Rio de Janeiro: Renovar, 1997, pp. 723 a 729): "Os funcionários internacionais, para bem desempenharem as suas funções, com independência, gozam de privilégios e imunidades semelhantes às dos agentes diplomáticos. Todavia, tais imunidades diplomáticas só são concedidas para os mais altos funcionários internacionais (secretário- geral, secretários-adjuntos, diretores-gerais etc.). É o Secretário-Geral da ONU quem declara quais são os funcionários que gozam destes privilégios e imunidades." (grifei) Quanto aos técnicos brasileiros, re~identes no Brasil e aqui recrutados, não. há qualquer fundamento legal, filosófico ou mesmo lógico para que usufruam das mesmas f1 • • • 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000754/2005-19 104-22.096 vantagens relacionadas no artigo 6° da Convenção das Agências Especializadas da ONU (ou no artigo V da Convenção da ONU), muito menos para que seja pinçado, dentre os diversos benefícios, o da isenção de imposto sobre salários e emolumentos, com o escopo de aplicar-se este - e somente este - a ditos técnicos. Tal procedimento estaria referendando a criação - à margem da legislação - de uma categoria de funcionários das Agências Especializadas da ONU não enquadrável em nenhuma das existentes, a saber, os "técnicos residentes no Brasil isentos de imposto de renda", o que de forma alguma pode ser admitido. Corroborando esse entendimento, o artigo VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas assim dispõe: "ARTIGO VI Técnicos a serviço das Nações Unidas Seção 22. Os técnicos (independentes dos funcionários compreendidos no artigo V), quando a serviço das Nações Unidas, gozam enquanto em exercício de suas funções, incluindo-se o tempo de viagem, dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho de suas missões. Gozam, em particular, dos privilégios e imunidades seguintes: a) imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais; b) imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas missões (compreendendo-se os pronunciamentos verbais e escritos). Esta imunidade continuará a lhes ser concedida mesmo depois que os indivíduos em questão tenham terminado suas funções junto à Organização das Nações Unidas; c) inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) direito de usar códigos e de receber documentos e correspondências em malas invioláveis para suas comunicações com a Organização das Nações Unidas; l' 22 MiNISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000754/2005-19 104-22.096 e) as mesmas facilidades, no que toca a regulamentação monetária ou cambial, concedidas aos representantes dos governos estrangeiros em missão oficial temporária; f) no que diz respeito a suas bagagens pessoais as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos. Seção 23. Os privilégios e imunidades são concedidos aos técnicos no interesse da Organização das Nações Unidas e não para que aufiram vantagens pessoais. O Secretário Geral poderá e deverá suspender a imunidade concedida a um técnico sempre que, a seu juízo impeçam a justiça de seguir seus trâmites e quando possa ser suspensa sem trazer prejuízo aos interesses da Organização." Como se vê, a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não consta - e nem poderia constar - da relação de benefícios concedidos aos técnicos a serviço das Nações Unidas. Quanto à Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da ONU, a restrição é ainda maior, concedendo-se aos peritos apenas o privilégio do laissez-passer, específico para as situações de trânsito: "ARTIGO 8° Laissez-Passer (...) 2Sa Seção Os pedidos de visto, nos casos em que são necessários, de funcionários das agências especializadas que possuam Laissez-Passer das Nações, Unidas, quando acompanhados de um certificado de que viajam a negócio de uma agência especializada, serão despachados com a possível rapidez. Outrossim, a essas pessoas se concederão facilidades para viagem rápida. f- 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000754/2005-19 104-22.096 298 Seção Facilidades semelhantes às especificadas na 288 Seção serão concedidas aos peritos e a outras pessoas que, embora não possuam Laissez-Passer das Nações Unidas, tem um certificado que atesta estarem viajando a negócios de uma agência especializada. 30a Seção Os diretores executivos, os assistentes dos diretores executivos, os diretores de departamentos e outros funcionários de categoria não inferior à de chefe de departamento das agências especializadas, que viajam. com Laissez-Passer das Nações Unidas a negócios das agências especializadas, terão facilidades de viagem idênticas às concedidas aos funcionários de categoria comparável das missões diplomáticas." (grifei) Constata-se, assim, a existência de um quadro de funcionários internacionais estatutários da ONU e de suas Agências Especializadas, que goza de um conjunto de benefícios, dentre os quais o de isenção de imposto sobre salários e emolumentos, em contraposição a uma categoria de técnicos que, ainda que possuindo vínculo contratual permanente, não é albergada por esses benefícios. Tal constatação é referendada pela melhor doutrina, aqui novamente representada por Celso D. de Albuquerque Mello, em seu "Curso de Direito Internacional Público" (11a edição, Rio de Janeiro: Renovar, 1997, pp. 723 a 729): "Os funcionários internacionais são um produto da administração internacional, que só se desenvolveu com as organizações internacionais. Estas, como já vimos, possuem um estatuto interno que rege os seus órgãos e as relações entre elas e os seus funcionários. Tal fenômeno fez com que os seus funcionários aparecessem como uma categoria especial, porque eles dependiam da organização internacional, bem como o seu estatuto jurídico era próprio. Surgia assim uma categoria de funcionários que não dependia de qualquer Estado individualmente. (...) Os funcionários internacionais constituem uma categoria dos agentes e são aqueles que se dedicam exclusivamente a uma organização internacional de f 24 MiNISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000754/2005-19 104-22.096 modo permanente. Podemos defini-los como sendo os indivíduos que exercem funções de interesse internacional, subordinados a um organismo internacional e dotados de um estatuto próprio. O verdadeiro elemento que caracteriza o funcionário internacional é o aspecto internacional da função que ele desempenha, isto é, ela visa a atender às necessidades internacionais e foi estabelecida internacionalmente. (...) A admissão dos funcionários internacionais é feita pela própria organização internacional sem interferência dos Estados Membros. (...) o funcionário é admitido na ONU para um estágio probatório de dois anos, prorrogável por mais um ano. Depois disto, há a nomeação a título permanente, que é revista após 5 anos. (...) A situação jurídica dos funcionários internacionais é estatutária e não contratual (...) Já na ONU o estatuto do pessoal (entrou em vigor em 1952) fala em nomeação, reconhecendo, portanto, a situação estatutária dos seus funcionários. Este regime estatutário foi reconhecido pelo Tribunal Administrativo das Nações Unidas, mas que o amenizou, considerando que os funcionários tinham certos direitos adquiridos (ex.: a vencimentos). (...) Os funcionários internacionais, como todo e qualquer funcionário público, possuem direitos e deveres. (...) Os funcionários internacionais, para bem desempenharem as suas funções, com independência, gozam de privilégios e imunidades semelhantes às dos agentes diplomáticos. Todavia, tais imunidades diplomáticas só são concedidas para os mais altos funcionários internacionais (secretário-geral, secretários-adjuntos, diretores-gerais etc.). É o Secretário~Geral da" ONU quem declara quais são os funcionários que gozam destes privilégios e imunidades. r 25 MINistÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000754/2005-19 104-22.096 Cabe ao Secretário-Geral determinar quais as categorias de funcionários da ONU que gozarão de privilégios e imunidades. A lista destas categorias será submetida à Assembléia Geral e 'os nomes dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos governos membros'. Os privilégios e imunidades são os seguintes: a) 'imunidade de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais'; b) isenção de impostos sobre salários; c) a esposa e dependentes não estão sujeitos a restrições imigratórias e registro de estrangeiros; d) isenção de prestação de serviços; e) facilidades de câmbio como as das missões diplomáticas; f) facilidades de repatriamento, como as missões diplomáticas, em caso de crise internacional, estendidas à esposa e dependentes; g) direito de importar, livre de direitos, 'o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado', Além dos privilégios e imunidades acima, o Secretário-geral e os sub- secretários-gerais, bem como suas esposas e filhos menores, 'gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos'." (grifei) No trecho abaixo, ainda recorrendo a Celso D. de Albuquerque Mello, verifica-se a perfeita distinção entre os funcionários internacionais e os técnicos a serviço da ONU e de suas Agências Especializadas, no que tange aos privilégios e imunidades: "Os técnicos a serviço da ONU, mas que não sejam funcionários internacionais, gozam dos seguintes privilégios e imunidades: a) 'imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais'; b) 'imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas funções'; c) 'inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) 'direito de usar códigos e de receber documentos e correspondência em malas invioláveis' para se comunicar com a ONU; e) facilidades de câmbio; f) quanto às 'bagagens pessoais, as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos". (grifei) Como se pode constatar, a doutrina mais abalizada, acima colacionada, não só reconhece a existência, dentro da ONU, de dois grupos distintos - funcionários internacionais e técnicos a serviço do Organismo - como identifica o conjunto de benefícios com que cada um dos grupos é contemplado, deixando patente que a isenção de impostosV- 26 MINIS-rÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041 .000754/2005-19 104-22.096 sobre salários e emolumentos não figura dentre os privilégios e imunidades concedidos aos técnicos a serviço da ONU que não sejam funcionários internacionais. Resta agora determinar a qual dos dois grupos pertenceria a contribuinte, a fim de verificar se ela faria ou não jus à isenção pleiteada, desta feita sob o ângulo das Convenções Internacionais. A resposta está evidente no Contratp de Serviço juntado aos autos às fls. 34 a 39, cujas cláusulas são claras no sentido de que a contribuinte é técnica a serviço da Agência, com vínculo contratual, e não funcionária estatutária, integrante de categoria que goze de privilégios e imunidades, a saber: "I. TERMOS DE REFERÊNCIA (a) O(A) Contratado(a) exercerá suas atividades no Projeto 914BRA59 DST - AIDS PRODOC - Fase li e tem os Termos de Referência anexados a este Contrato, sujeitando-se ao cumprimento das disposições inseridas no Anexo que, independentemente de transcrição, constitui parte integrante e indissociável deste Contrato, aditando, retificando ou ratificando o que aqui está disposto; (...) 11. VIGÊNCIA DO CONTRATO O presente Contrato entra em vigor na data de 02/01/2002 e terminará na data de 31/12/2002, sujeitando-se às condições do Artigo VII abaixo. Em hipótese nenhuma, este Contrato poderá ser considerado como automaticamente renovável. 111. REMUNERAÇÃO (...) A UNESCO não assegura ao Contratado cobertura de seguro de saúde nem aposentadoria nem para seus familiares, durante a vigência deste contrato. ~ 27 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000754/2005-19 104-22.096 O Contratado deverá estabelecer por conta própria estes seguros e a aposentadoria. V. ESTATUTO DO(A) CONTRATADO(A) Este estatuto é contratual. OCA)Contratado(a) não está submetido(a) ao Estatuto e Regulamento do Pessoal aplicado ao Pessoal Internacional da UNESCO nem à Convenção que rege os Privilégios e a Imunidade. (...) VI. DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO(A) CONTRATADO(A) Os direitos e obrigações do(a) Contratado(a) estão estritamente limitados aos dispositivos e às condições do presente Contrato. Assim, o(a) Contratado(a) não poderá se prevalecer de nenhum benefício, pagamento, subsídio, indenização ou pensão pôr parte da UNESCO, exceção feita aos pagamentos expressamente previstos neste Contrato. OCA)Contratado(a) não poderá se prevalecer do presente Contrato para fins de isenção de impostos que poderão incidir sobre pagamentos recebidos a título do mesmo." (grifei) Destarte, fica demonstrado que a contribuinte não é funcionária internacional pertencente ao quadro estatutário da UNESCO, tampouco está submetida à Convenção que rege os privilégios e imunidades, portanto obviamente não tem direito à isenção pleiteada, estando os rendimentos por ela recebidos daquele Organismo Internacional efetivamente sujeitos à tributação pelo Imposto de Renda. Quanto às orientações emanadas da Secretaria da Receita Federal, trazidas à colação pela defesa, o acórdão recorrido bem ressalvou que não são aplicáveis à contribuinte, já que esta não é funcionária estatutária de Organismo Internacional, mas sim técnica a serviço com vínculo contratual.. De toda a sorte, torna-se inócua a discussão acerca de tais orientações, uma vez que os atos citados já foram há muito superados. Com efeito, à época de ocorrência do fato gerador, conforme bem esclarece o acórdão de primeira instância, a orientação fornecida pela Instrução Normativa SRF nO.73, de 1998, r 28 '" 'I , MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000754/2005-19 104-22.096 reiterada em sua essência na Instrução Normativa SRF nO.208, de 2002, que a sucedeu, era bem clara, a saber: "Art. 22. Os rendimentos percebidos de organismos internacionais situados no Brasil ou no exterior, por residentes no Brasil, estão sujeitos à tributação na forma do recolhimento mensal obrigatório (carnê-Ieão) e na Declaração de Ajuste Anual. S 1° Estão isentos os rendimentos do trabalho oriundos do exercício de funções específicas no Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil - PNUD, nas Agências Especializadas da Organização das Nações Unidas.- ONU, na Organização dos Estados Americanos - OEA e na Associação Latino-Americana de Integração - ALADI, situadas no Brasil, por funcionários aqui residentes, desde que seus nomes sejam relacionados e informados à Secretaria da Receita Federal por tais organismos, como integrantes das categorias por elas especificadas. S 2° A informação de que trata o S 1° será prestada conforme o modelo constante do Anexo IV e deverá conter o nome do organismo internacional, a relação dos funcionários abrangidos pela isenção e respectivos CPF. S 3° A informação de que trata este artigo deverá ser enviada até o último dia útil do mês de fevereiro do ano-calendário subseqüente ao do pagamento dos rendimentos à Divisão de Declarantes Domiciliados no Exterior - DIDEX, da Superintendência Regional da Receita Federal da 1a Região Fiscal." Ressalte-se que, no caso em apreço, sendo contratual o vínculo da contribuinte com a UNESCO, e encontrando-se ela fora do alcance da Convenção que rege os privilégios e imunidades - como consta claramente do citado Contrato de Serviço - obviamente que o seu nome jamais poderia figurar de eventual lista de categorias contempladas pela isenção, já que tais categorias são providas por funcionários estatutários, como estabelece a legislação de regência e reitera a melhor doutrina. A mesma orientação vem sendo exarada pelo menos desde o ano 2000, por meio da publicação "Perguntas e Respostas", cujo texto da edição de 2000, ano-calendário p1 29 MINISl"ERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000754/2005-19 104-22.096 de 1999 (praticamente idêntico à do exercício de 2005, ano-calendário de 2004, constante do acórdão recorrido), a seguir se transcreve: "132. Qual é o tratamento tributário dos rendimentos auferidos por funcionário do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil - PNUD, da ONU? Os rendimentos do funcionário do PNUD, da ONU, têm o seguinte tratamento: 1- funcionário estrangeiro Sobre os rendimentos do trabalho oriundos de suas funções específicas nesse organismo, bem como os produzidos no exterior, não incide o imposto de renda brasileiro. É contribuinte do imposto de renda brasileiro, na condição de não-residente no Brasil, quanto aos rendimentos que tenham sido produzidos no País, tais como remuneração por serviços aqui prestados e por aplicação de capital em imóveis no País, pagos ou creditados por qualquer pessoa físicaelou jurídica, quer sejam estas residentes no Brasil ou não; se residentes, estão sujeitos à tributação exclusiva à alíquota de 15% ou 25%, conforme o caso. Se receber de fonte brasileira rendimentos do trabalho com vínculo empregatício, caracteriza-se a condição de residente. 2 - funcionário brasileiro pertencente ao quadro do PNUD Os rendimentos do trabalho oriundos de suas funções específicas nesse organismo, não se sujeitam ao imposto de renda brasileiro, desde que o nome do funcionário conste da relação entregue à SRF na forma do anexo IV da IN SRF nO.73/98. Quaisquer outros rendimentos percebidos, quer sejam pagos ou creditados por fontes nacionais ou estrangeiras, no Brasil ou no exterior, sujeitam-se à tributação. 3 - Pessoa física não pertencente ao quadro efetivo Os rendimentos de técnico que presta serviço a esses organismos, sem vínculo empregatício, são tributados consoante disponha a legislação brasileira, quer seja residente no Brasil ou não. Atenção:~ 1 30 MINlsr'ÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000754/2005-19 104-22.096 (...) Para que os rendimentos do trabalho oriundos do exercício de funções específicas no Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil - PNUD, nas Agências Especializadas da Organização das Nações Unidas - ONU, na Organização dos Estados Americanos - OEA e na Associação Latino-Americana de Integração - Aladi, situadas no Brasil, recebidos por funcionários aqui residentes, sejam considerados isentos, é necessário que seus nomes sejam relacionados e informados à SRF por tais organismos, como integrantes de suas categorias por elas especificadas. (...) 133. Qual é o tratamento tributário dos rendimentos auferidos por funcionário das Agências Especializadas da ONU? Os rendimentos auferidos por funcionário das Agências Especializadas da Organização das Nações Unidas estão sujeitos ao mesmo tratamento tributário determinado para os servidores do PNUD . São Agências Especializadas da ONU: (...) - Organização das Nações Unidas para Educação, Ciência e Cultura - Unesco - Decreto nO.63.151, de 1968 (United Nations Educational, Scientific and Cultural Organization - Unesco." No que tange à jurisprudência Uudicial e administrativa) argüida pela contribuinte, esta também já se encontra superada, em face das mais recentes decisões proferidas, citando-se como exemplo as seguintes ementas: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - IRPF - VERBAS PAGAS A CONSULTOR (TÉCNICO) DO PNUD/ONU (PRESTAÇÃO DE SERViÇOS) - CARÁTER TRIBUTÁVEL - ISENÇÃO (CONVENÇÃO DE VIENA): INAPLlCABILlDADE - APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1 - CTN (art. 108, ~2°; e art. 111,1 e 11):não se dispensa tributo ao sabor de equidade; e legislação que disponha sobre isenção reclama interpretação literal. r- 31 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000754/2005-19 104-22.096 2 - Ainda que oriunda de atividade de relevância social manifesta, é tributável, à míngua de lei expressa noutro sentido, a remuneração paga em face da prestação de serviço de consultoria (técnico a serviço), decorrente de acordo de cooperação técnica entre a ONU/PNUD (Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento) e o governo brasileiro, por meio da Agência Brasileira de Cooperação. 3 - Não se estende - consoante confessa o próprio PNUD - aos consultores a isenção tributária prevista na Convenção de Viena, destinada aos 'funcionários' (em sentido restrito) do corpo diplomático. 4 - O Decreto nO.27.784/50 estipula dúplex tratamento tributário àqueles que prestem serviços a organismo internacional ou em projeto de cooperação técnica, conforme sejam 'funcionários' (no amplo sentido) ou, noutro caso, simples 'peritos' (consultores), não sendo aos segundos (situação da autora) assegurada isenção qualquer de renda. 5 - Inaplicável o Decreto 52.288/63 (restrito à Agência Internacional de Energia Atômica e às Agências Especializadas que enumera, não se incluindo o PNUD). 6 - Apelação não provida. 7 - Peças liberadas pelo Relator, em 05/06/2006, para publicação do acórdão." (Acórdão 2002.34.00.027370-4/DF, 78 Turma do TRF da 18 Região, DJ de 16/06/2006, p. 46) "IRPF - PNUD - ISENÇÃO - A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pelo PNUD da ONU é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. Recurso especial provido" (Acórdão CSRF/04-00.060, de 21/06/2005, da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais) Uma vez demonstrado que os rendimentos em questão não são isentos de Imposto de Renda, resta perquirir sobre a responsabilidade pelo pagamento do tributo. No ~ I 32 .MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. Acórdão nO. 14041.000754/2005-19 104-22.096 entender da contribuinte, dita responsabilidade s.eria da UNESCO, tese esta que não encontra amparo legal, conforme será demonstrado a seguir. Como já ficou assentado no presente voto, trata-se de rendimentos recebidos do exterior, cuja sistemática de tributação, no que tange ao pagamento antecipado do Imposto de Renda, difere da sistemática que rege os rendimentos do trabalho auferidos de fontes situadas no País. Com efeito, o Regulamento do Imposto de Renda de 1999, aprovado pelo Decreto nO.3.000, de 1999, como base no art. 8° da Lei nO.7.713, de 1988, assim estabelece: "Art. 106. Está sujeita ao pagamento mensal do imposto a pessoa física que receber de outra pessoa física, ou de fontes situadas no exterior, rendimentos que não tenham sido tributados na fonte, no País, tais como (Lei nO.7.713, de 1988, art. 8°, e Lei nO.9.430, de 1996, art. 24, ~ 2°, inciso IV): (...) 111 - os rendimentos recebidos por residentes ou domiciliados no Brasil que prestem serviços a embaixadas, repartições consulares, missões diplomáticas ou técnicas ou a organismos internacionais de que o Brasil faça parte; (...) Art. 109. Os rendimentos sujeitos à incidência mensal devem integrar a base de cálculo do imposto na declaração de rendimentos, e o imposto pago será compensado com o apurado nessa declaração (Lei nO.9.250, de 1995, arts. 8°, inciso I, e 12, inciso IV). " Assim, na situação em apreço, a contribuinte estava obrigada a efetuar o recolhimento mensal denominado de "carnê-Ieão", sem prejuízo da tributação dos rendimentos por ocasião do ajuste anual. Claro está que a responsabilidade da contribuinte pelo pagamento do Imposto de Renda, inclusive no que tange ao recolhimento mensal, tem ligação direta com aI 33 'MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000754/2005-19 104-22.096 imunidade tributária de que gozam os Organismos Internacionais, muito bem abordada no acórdão de primeira instância e reiterada no presente voto. Corroborando esse entendimento, convém trazer à colação o Parecer nO.8, de 24/06/2005, exarado pela Advocacia Geral da União - AGU e aprovado pelo Sr. Presidente da República (DOU de 23/08/2005), a respeito de contribuições previdenciárias supostamente devidas por Organismos Internacionais. Na oportunidade, a AGU rechaçou por completo qualquer pretensão no sentido de exigir-se destes Organismos o cumprimento de obrigações tributárias ou previdenciárias. O citado ato, dentre outros fundamentos, cita as conclusões de parecer do Ministério das Relações Exteriores, elaborado a pedido do PNUD. A seguir serão transcritos trechos do Parecer da AGU, deveras elucidativos, já que externam o entendimento daquele órgão acerca da imunidade tributária dos Organismos Internacionais e das obrigações que recaem sobre os técnicos brasileiros a serviço destas entidades: "1. O Ministério das Relações Exteriores - MRE solicitou a esta Advocacia- Geral da União a análise da obrigação imposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS à Agência Brasileira de Cooperação/MRE e outros órgãos públicos federais referente à prestação mensal de informações sobre os valores pagos aos consultores técnicos contratados por organismos internacionais no âmbito de acordos de cooperação técnica internacional, bem como das eventuais repercussões desses pagamentos em relação ao recolhimento de contribuições previdenciárias por parte dos mesmos, com o objetivo de conferir ao assunto tratamento uniforme em todo o Governo Federal. (...) 4. O Ministério das Relações Exteriores ainda encaminhou a esta Advocacia-Geral da União parecer jurídico encomendado pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD, programa da Organização das Nações Unidas - ONU responsável por parte das contratações de consultores destinados ao desempenho de atividades técnicas no âmbito dos acordos de cooperação internacional em análise. As conclusões do citado parecer são as seguintes: (...)t'. 34 M'INISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000754/2005-19 104-22.096 Se o pagamento for efetuado pelo PNUD, à semelhança do que ocorre com a SRF, quem é obrigado a recolher o tributo, por conta própria, é o consultor técnico, porque além de não ser exigível de outrem o cumprimento da obrigação tributária (nem do PNUD, nem do órgão público), desconhecemos qualquer tipo de exoneração (imunidade, isenção, alíquota zero, etc.) que o exima de contribuir. Nessa medida o consultor técnico, na qualidade de contribuinte individual, só estará protegido pelos benefícios do RGPS se devidamente inscrito e se recolher, por conta própria, a' contribuição social incidente nos pagamentos recebidos de organismo oficial internacional. (...) A fim de fazer com que o Consultor Técnico recolha os valores por eles devidos, pode ser inserida, ainda, disposição no contrato com o consultor técnico, de forma a deixar claro que este não está isento da contribúição social incidente nos pagamentos efetuados por organismos oficiais internacionais e que deve, portanto, inscrever-se no RGPS e contribuir para fazer jus aos benefícios da previdência. Suas contribuições devem ser recolhidas por conta própria, na esteira do que já vem adotando a SRF no que tange ao Imposto de Renda da pessoa física, bem como o que adota o próprio INSS, no caso de serviços prestados a missão diplomática ou repartição consular de carreira estrangeiras. (...) 7. Analisados todos esses argumentos, passo a me manifestar acerca do tema. (...) 24. Destarte, nota-se que a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica, ao contrário das missões diplomáticas e repartições consulares de carreira estrangeiras, gozam, além de imunidade de execução absoluta, de imunidade de jurisdição. E a sua imunidade tributária também é sensivelmente mais ampla, pois não abrange apenas seus bens imóveis, suas importações, os valores referentes aos serviços oficiais que executam e os rendimentos de seus agentes, incluindo ainda o próprio ente, seus ativos, rendas e outros bens, à exceção das taxas cobradas em razão da prestação de serviços públicos. Registre-se ainda que não há qualquer ~ 35 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000754/2005-19 104-22.096 ressalva à sua imunidade tributária em relação à Previdência Social do país que as recebem. 25. Logo, quando a Lei nO.8.212/91 (art. 15, par. ún.) equiparou, para fins previdenciários, as missões diplomáticas e repartições consulares de carreira estrangeiras a empresas, e não o fez em relação aos organismos internacionais, não foi por acaso, mas em respeito à diferença de privilégios e imunidades que as normas de Direito Internacional Público, às quais o Brasil aderiu, reservam a esses sujeitos. Enquanto as Convenções de Viena sobre Relações Diplomáticas e Consulares expressamente prevêem que as missões e repartições que empregam nacionais do país acreditado, pessoas que nele possuam residência permanente ou que, em qualquer caso, não estejam cobertas por regime previdenciário diverso, devem contribuir para a Previdência Social deste país, responsabilizando-se pela çota patronal que a legislação local estabeleça, as Convenções sobre Privilégios e Imunidades dos organismos internacionais analisados conferem aos mesmos imunidade tributária ampla nessa seara, sem qualquer exceção quanto aos tributos previdenciários eventualmente existentes. 26. E não se diga que as Convenções sobre Privilégios e Imunidades dos organismos internacionais citados restringem sua imunidade tributária aos impostos propriamente ditos, e que as contribuições sociais, por serem espécie de tributo diversa, não estariam então cobertas. Uma análise dos textos das convenções, incluindo os seus originais em língua estrangeira, demonstra que as mesmas não tiveram essa preocupação técnica, até mesmo porque cada Estado membro possui definições sobre espécies de tributos distintas, e não seria possível compatibilizar toda essa diversidade em um único texto normativo com um mínimo de sistematicidade. ( ...) 27. Há que se esclarecer que, como 'o financiamento das organizações internacionais é realizado por meio de contribuições dos Estados-membros para os pagamentos das despesas da organização', 'a responsabilidade internacional das organizações possui um aspecto particular que é o de a responsabilidade repercutir nos seus Estados membros. Assim sendo, se uma organização for obrigada a pagar uma indenização, este pagamento será feito por contribuições dos Estados membros, uma vez que ela não tem independência financeira' (MELLO, Celso D. de Albuquerque. Op. cit., pp. 580 e 586). Mutatis mutandis, esse raciocínio se aplica também aos tributos devidos por essas organizações, o que justifica o tratamento distinto e extremamente favorável que as t 36 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000754/2005-19 104-22.096 mesmas recebem em relação a sua imunidade tributária no Direito Internacional. 28. Vale ainda a menção ao que prevê o Código Tributário Nacional acerca das normas internacionais tributárias: Código Tributário Nacional Art. 98. Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha. 29. Ou seja, em matéria de Direito Tributário, o Direito positivo brasileiro resolveu dar primazia aos tratados e convenções internacionais em face das normas internas, que são revogadas ou modificadas pelo Direito Internacional, mas não têm o condão de tornar inaplicáveis as normas internacionais, ainda que lhes sejam posteriores, salvo, por óbvio, se o ato internacional tiver sido regularmente denunciado. 30. Por tudo que se expôs, é de se concluir que não pode subsistir o Parecer CJ/NQ 3.050/2003, editado pelo Ministério da Previdência Social, que concluiu que os organismos internacionais, no caso de contratação de consultores no âmbito de acordos de cooperação técnica internacional com a Administração Federal, equiparam-se a empresas e devem recolher a contribuição previdenciária a cargo destas. Ocorre que o citado Parecer fez uma analogia entre a situação dos Estados estrangeiros e a dos organismos internacionais não autorizada pela Lei nO.8.212/91 (art. 15, par. ún.) e nem pelas normas de Direito Internacional aplicáveis à espécie, conforme fartamente demonstrado acima. 31. Inclusive os precedentes jurisprudenciais que fundamentam o citado Parecer do Ministério da Previdência Social, do Supremo Tribunal Federal, tratam apenas de questões que envolvem Estados estrangeiros, e não organismos internacionais. E a constatação de que as normas internacionais sobre privilégios e imunidades aplicáveis às missões e repartições de Estados estrangeiros são diversas das que se dirigem aos organismos internacionais, até mesmo porque aquelas não possuem sequer personalidade jurídica própria, pois integram o Estado acreditante, sendo este o verdadeiro sujeito de Direito Internacional, o qual não se beneficia de nenhuma norma internacional positivada que lhe confira imunidade de jurisdição, confere a certeza de qúe os organismos internacionais seriam tratados de forma distinta pelo STF, pois estes possuem formalmente essa imunidade. f- 37 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000754/2005-19 104-22.096 32. Nesse sentido, a imunidade de jurisdição interna dos organismos internacionais prevista nas Convenções citadas tornaria inviável qualquer intenção do Governo brasileiro de, unilateralmente, atribuir- lhes responsabilidade tributária passiva quanto à Previdência Social do Brasil através de uma interpretação diversa dessas normas, pois isso demandaria, em última análise, a provocação da Corte Internacional de Justiça (...) 37. Como os organismos internacionais contratantes não se equiparam a empresas, a norma acima não se aplica aos mesmos; e como os pagamentos da remuneração dos consultores contratados são feitos diretamente pelo organismo internacional, não há como o órgão ou ente público fazer a retenção da contribuição a cargo do contribuinte individual para repassá-Ia à Previdência Social. Essa retenção também não pode ser feita considerando os valores que a União ou suas entidades devem repassar aos organismos internacionais a título de financiamento total ou parcial do acordo de cooperação internacional, não sendo possível qualquer analogia com a situação das empresas prestadoras de serviço, por ausência de norma legal expressa que determine essa responsabilidade para o caso em apreço, nos termos do artigo 128 do CTN. (...) 51. Diante de tudo o que se expôs, pode-se concluir que: - nas contratações de consultores técnicos efetuadas pelos organismos internacionais, nos termos do Decreto nO. 5.151/2004, no âmbito de acordos de cooperação técnica internacional firmados com a Administração Pública Federal, a obrigação do organismo internacional se limita a exigir do futuro contratado, no momento de sua contratação, a comprovação de sua inscrição na Previdência Social, devendo o contratado, contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social, recolher espontaneamente suas contribuições, cabendo ainda ao órgão ou ente federal informar à Previdência, até o último dia útil do mês de março do ano subseqüente, os valores pagos a esses consultores no exercício anterior;" (grifei) A contribuinte traz ainda à colação o Termo de Conciliação exarado nos autos do Processo nO.1.044, de 2001, que tramitou na 153 Vara do Trabalho de Brasília/DF (fls. 68 a 72). Embora ela própria reconheça que dito termo não obriga o Organismo Internacional a recolher o Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos pagos, argumenta que a ação "demonstra, pelo menos, que há uma situação não amparada por lei 38 . "MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041 .000754/2005-19 104-22.096 na contratação de seus profissionais, que laboram em absoluto estado de subordinação e com vínculo empregatício e institucional, razão de reconhecer-se descabida a autuação da contribuinte, ora Recorrente" (fls. 110). Ora, se alguma ilegalidade existe na contratação de profissionais pelos Organismos Internacionais, como assevera a contribuinte, as eventuais repercussões seriam no máximo de natureza trabalhista/previdenciária, sem qualquer ligação com a incidência do Imposto de Renda, portanto não se vislumbra a utilidade de tal argumento no caso ora analisado. Ainda assim, interessante notar que o Parecer nO. 8, de 24/06/2005, exarado pela Advocacia Geral da União - AGU e aprovado pelo Sr. Presidente da República (DOU de 23/08/2005), transcrito linhas atrás, aborda o citado Termo de Conciliação, demonstrando total sintonia com o entendimento esposado no presente voto. Confira-se: "48. Por fim, vale a lembrança de que o Ministério Público do Trabalho ajuizou contra a União a Reclamatória nO. 1.044/2001, que tramitou na 15a Vara do Trabalho de Brasília/DF, e na qual se celebrou termo de conciliação com as seguintes cláusulas: Cláusula Primeira - Serão contratados ou nomeados pela União Federal os profissionais requeridos para execução de projetos de cooperação técnica internacional em funções nas quais seja ínsita a presença da subordinação jurídica para o seu desempenho. Parágrafo Primeiro - Nos projetos de cooperação técnica internacional, implementados através de acordos internacionais, os quais ostentem funções de caráter de permanência para a sua execução, a contratação ou nomeação será por tempo indeterminado, devendo o cargo ou o emprego público ser provido por certame público, a teor do art. 37, 11, da Constituição. Parágrafo Segundo - Nos projetos em que seja requerido pessoa para exercer funções temporárias, será admitida contratação temporária disciplinada pela Lei 8.745/93, comprometendo-se a União Federal a promover a alteração legislativa necessária para viabilizar juridicamente tais contratações. Parágrafo Terceiro - Fica facultada a alocação de servidores ou empregados públicos na execução dos projetos temporários a título de contrapartida nacional. f' 39 MINistÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000754/2005-19 104-22.096 Cláusula Segunda - As funções meramente auxiliares, tais como de conservação, limpeza, segurança, vigilância, transportes, informática, copeiragem, recepção, reprografia, telecomunicações e manutenção de prédios, equipamentos e instalações, consoante Decreto nO. 2.271, de 7/7/1997 e outras que não estejam vinculadas diretamente com as finalidades das ações de cooperação internacional poderão ser terceirizadas, mediante a contratação de empresas de prestação de serviços idôneas, sendo terminantemente vedada a contratação de cooperativas de mão-de-obra para atividades que demandem a prestação de trabalho subordinado. Cláusula Terceira - A cláusula primeira não se aplica para a contratação de profissionais que atuem prestando consultoria técnica nos projetos de cooperação internacional, assim definidos como os profissionais de nível superior, titulados através de cursos de pós-graduação (especialização, mestrado ou doutorado) em matérias ligadas aos projetos nos quais sejam consultores e desde que laborem sem nenhuma característica de subordinação jurídica e em absoluto estado de autonomia e em caráter temporário, hipótese em que restará excluída a presença do vínculo empregatício ou institucional. Parágrafo único - Excepcionalmente será admitida a contratação de consultor técnico que não preencha o requisito de escolaridade mínima definido no caput desta cláusula, desde que o profissional tenha notório e reconhecido conhecimento na área a ser desenvolvida no projeto de cooperação técnica internacional. 49. Esse mesmo termo de conciliação estabeleceu prazos para o cumprimento de suas cláusulas, os quais foram repactuados. E a obrigação de ordem legislativa assumida pela União já foi cumprida, como visto, com as alterações promovidas na Lei nO. 8.745/93, pela Lei nO. 10.667/2003, quando então passou a ser permitida a contratação temporária de pessoal diretamente pela Administração Pública Federal para atuação nos acordos de cooperação técnica internacional nas hipóteses em que haja a subordinação desses profissionais para com o órgão ou entidade federal. 50. Por certo, excepcionalmente, para as contratações solicitadas por órgão .ou ente federal aos organismos internacionais após a edição da Lei nO. 10.667, publicada em 15.05.2003, e que venham a ser efetivadas por estes com supedâneo no Decreto nO. 5.151/2004, ou mesmo no Decreto nO. 3.751/2001, que precedeu aquele, mas nas quais a fiscalização previdenciária demonstre a existência de subordinação entre a pessoa contratada e a Administração Pública Federal, estando caracterizada a relação prevista no artigo 2", VI, " h" da Lei nO.8.745/93, e não aquela r 40 .' '" .MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041 .000754/2005-19 104-22.096 disciplinada pelos referidos Decretos, deve-se considerar incidentes as disposições da Lei nO.8.745/2003, inclusive quanto as suas conseqüências previdenciárias acima expostas, lastreadas na Lei nO.8.647/93. 51. Diante de tudo o que se expôs, pode-se concluir que: - nas contratações de consultores técnicos efetuadas pelos organismos internacionais, nos termos do Decreto nO.5.151/2004, no âmbito de acordos de cooperação técnica internacional firmados com a Administração Pública Federal, a obrigação do organismo internacional se limita a exigir do futuro contratado, no momento de sua contratação~ a comprovação de sua inscrição na Previdência Social, devendo o contratado, contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social, recolher espontaneamente suas contribuições, cabendo ainda ao órgão ou ente federal informar à Previdência, até o último dia útil do mês de março do ano subseqüente, os valores pagos a esses consultores no exercício anterior; - nas contratações de pessoal temporário efetuadas diretamente pela Administração Federal, nos termos da Lei nO. 8.745/93, para atuação, mediante subordinação, nos acordos de cooperação técnica internacional, o contratado filia-se ao Regime Geral de Previdência Social na qualidade de segurado empregado, devendo o órgão ou ente público contratante adimplir com as obrigações previdenciárias que são próprias a essa situação." Finalmente, quanto à multa isolada, relativa ao carnê-Ieão, entendo não ser devida concomitantemente com a multa de ofício, conforme a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais: "MUL TA ISOLADA E MULTA DE OFíCIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLCULO - A aplicação concomitante da multa isolada (inciso 111, do ~ 1°, do art. 44, da Lei nO.9.430, de 1996) e da multa de ofício (incisos I e 11, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996) não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo. Recurso especial negado." (Acórdão CSRF/01-04.987, de 15/06/2004) f- 41 ~ ., MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000754/2005-19 104-22.096 Diante do exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para excluir a multa isolada do carnê-Ieão (ar. 44, S 1°, inciso 111, da Lei nO. 9.430, de 1996), exigida concomitantemente com a multa de ofício. Sala das Sessões - DF, em 06 de dezembro de 2006 _~)~~ .f6ÜJsJ.c\- )V1ARIA HELENA COTTA CARDOtÕ 42 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013 00000014 00000015 00000016 00000017 00000018 00000019 00000020 00000021 00000022 00000023 00000024 00000025 00000026 00000027 00000028 00000029 00000030 00000031 00000032 00000033 00000034 00000035 00000036 00000037 00000038 00000039 00000040 00000041 00000042

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Numero do processo: 11080.732525/2013-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon May 09 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUTIBILIDADE. RESTABELECIMENTO. A dedução de pensão alimentícia da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física é permitida, em face das normas do Direito de Família, quando comprovado o seu efetivo pagamento e a obrigação decorra de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente, bem como, a partir de 28 de março de 2008, de escritura pública que especifique o valor da obrigação ou discrimine os deveres em prol do beneficiário. Uma vez comprovado o direito à dedução, o valor glosado deve ser restabelecido. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 2201-003.043
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. assinado digitalmente Carlos Alberto Mees Stringari Relator assinado digitalmente Eduardo Tadeu Farah Presidente Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Eduardo Tadeu Farah (Presidente), Carlos Henrique de Oliveira, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente Convocada), Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos Cesar Quadros Pierre e Ana Cecilia Lustosa Da Cruz.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. assinado digitalmente Carlos Alberto Mees Stringari Relator assinado digitalmente Eduardo Tadeu Farah Presidente Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Eduardo Tadeu Farah (Presidente), Carlos Henrique de Oliveira, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente Convocada), Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos Cesar Quadros Pierre e Ana Cecilia Lustosa Da Cruz.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 3/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH   2 Relator    assinado digitalmente  Eduardo Tadeu Farah   Presidente    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Eduardo Tadeu Farah  (Presidente), Carlos Henrique de Oliveira,  Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Maria Anselma  Coscrato  dos  Santos  (Suplente  Convocada),  Carlos  Alberto  Mees  Stringari,  Marcelo  Vasconcelos de Almeida, Carlos Cesar Quadros Pierre e Ana Cecilia Lustosa Da Cruz.  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 3/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH Processo nº 11080.732525/2013­12  Acórdão n.º 2201­003.043  S2­C2T1  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora, Acórdão 09­50.600 da  6 Turma, que julgou a impugnação procedente em parte determinando o restabelecimento das  deduções referentes à previdência privada e à despesa médica.  O  lançamento  e  a  impugnação  foram  assim  relatadas  no  julgamento  de  primeira instância:    O  contribuinte  acima  identificado  insurgiu­se  contra  o  lançamento  do  IRPF/2011  (ano­calendário  2010),  consubstanciado  na Notificação  de  Lançamento  de  folhas  05  a  12,  da  qual  tomou  ciência  em  06/11/2013,  que  apurou  crédito  tributário total de R$ 11.164,97.  Motivaram o lançamento de ofício as seguintes constatações:  1.  dedução  indevida  de  previdência  privada/Fapi,  no  valor  de  R$  4.206,27,  por  não  ter  apresentado  comprovante  de  pagamento  da  dedução  pleiteada  com  discriminação  dos  valores pagos por beneficiário;   2. dedução indevida de pensão alimentícia judicial, no valor de  R$  23.011,63,  por  não  ter  sido  apresentada  escritura  pública,  decisão judicial ou acordo homologado judicialmente fixando o  valor da pensão alimentícia;   3. dedução indevida de despesas médicas, no valor total de R$  1.984,09,  relativo  à  Cabergs  ,  tendo  em  vista  que  o  extrato  apresentado referia­se ao ano­calendário 2009.  Inconformado,  o  interessado  apresentou  impugnação  em  20/11/2013, onde afirmou que:  1. o valor de R$ 4.206,27 refere­se a contribuição à previdência  privada ou Fapi do contribuinte, não ultrapassando o  limite de  12% dos rendimentos tributáveis;   2. o valor de R$ 23.011,63 refere­se a pensão alimentícia;  3.  o  valor  de  R$  1.984,09  refere­se  a  despesas  médicas  do  próprio contribuinte.  Para instruir o pleito, anexou os documentos de folhas 04 a 20.    Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário onde  alega/questiona, em síntese:  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 3/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH   4 · Pagou R$ 23.011,63 de pensão alimentícia ao filho Carlos Alexandre  Lindemann, nascido em 16/11/1972.  · As  fontes  pagadoras  só  deduziram  os  valores  por  força  de  determinação judicial.  · Alega da incapacidade laboral do filho e afirma que "não se trata de  mera liberalidade do interessado."  · Anexa exame atestando que o filho é portador de síndrome de Down  (não apresentado na impugnação)  · Certidão da pensão alimentícia da 2ª Vara da família e Sucessões.  · Ofícios às fontes pagadoras determinando a pensão     É o relatório.  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 3/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH Processo nº 11080.732525/2013­12  Acórdão n.º 2201­003.043  S2­C2T1  Fl. 4          5     Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões pertinentes.    PENSÃO ALIMENTÍCIA    A dedução da base de cálculo  relativa  ao pagamento de pensão alimentícia  encontra­se prevista no  inciso  II do caput do art. 4º, bem como na alínea “f” do  inciso  II do  caput do art. 8º, ambos da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, abaixo transcritos:    Art. 4º Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência  mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas:  (...)  II ­ as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face  das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de  decisão  ou  acordo  judicial,  inclusive  a  prestação  de  alimentos  provisionais;  III ­ a quantia, por dependente, de:  ...  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  (...)  f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face  das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de  decisão  judicial ou acordo homologado  judicialmente,  inclusive  a prestação de alimentos provisionais;    Fl. 99DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 3/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH   6 A  Lei  5.869/73,  Código  de  Processo  Civil,  por  meio  do  artigo  1.124­A,  incluído pela Lei nº 11.441, de 2007, possibilita separação e divórcio consensual por meio de  escritura pública, nos os casos em que não há filhos menores ou incapazes do casal.    Art.  1.124­A.  A  separação  consensual  e  o  divórcio  consensual,  não havendo filhos menores ou incapazes do casal e observados  os  requisitos  legais  quanto  aos  prazos,  poderão  ser  realizados  por escritura pública, da qual constarão as disposições relativas  à descrição e à partilha dos bens comuns e à pensão alimentícia  e, ainda, ao acordo quanto à retomada pelo cônjuge de seu nome  de solteiro ou à manutenção do nome adotado quando se deu o  casamento.(Incluído pela Lei nº 11.441, de 2007).    Também  nesses  casos,  quando  a  escritura  pública  especifica  o  valor  da  obrigação ou discrimina os deveres em prol do beneficiário, a dedução de pensão alimentícia é  admitida, conforme prevê a súmula 98 do CARF.     Súmula CARF nº 98:A dedução de pensão alimentícia da base  de cálculo do  Imposto de Renda Pessoa Física é permitida, em  face  das  normas  do Direito  de Família,  quando  comprovado  o  seu efetivo pagamento e a obrigação decorra de decisão judicial,  de acordo homologado judicialmente, bem como, a partir de 28  de março de 2008, de escritura pública que especifique o valor  da obrigação ou discrimine os deveres em prol do beneficiário.    A  legislação estabelece que o contribuinte, quando  intimado, comprove que  as  deduções  pleiteadas  na  declaração  preencham  todos  os  requisitos  exigidos,  sob  pena  de  serem consideradas  indevidas e o valor pretendido como dedução seja apurado e  lançado em  procedimento de ofício. Abaixo o art. 11, do Decreto­ Lei nº 5.844/43:    Decreto­Lei nº 5.844/43   Art  11  Poderão  ser  deduzidas,  em  cada  cédula,  as  despesas  referidas  nêste  capítulo,  necessárias  à  percepção  dos  rendimentos.  ...  §  3°  Todas  as  deduções  estarão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação, a juízo da autoridade lançadora.  §  4°  Se  forem  pedidas  deduções  exageradas  em  relação  ao  rendimento  bruto  declarado,  ou  se  tais  deduções  não  forem  cabíveis,  de acordo com o disposto neste  capítulo,  poderão  ser  glosadas sem audiência de contribuinte.    Fl. 100DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 3/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH Processo nº 11080.732525/2013­12  Acórdão n.º 2201­003.043  S2­C2T1  Fl. 5          7 Do mesmo modo,  estabelece  o Decreto  nº  3.000,  de  26  de março  de  1999  (RIR – Regulamento do Imposto de Renda) em seus artigos 73, 78 e 83:    Art.73.Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, §3º).  §1ºSe  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §4º).  §2ºAs  deduções  glosadas  por  falta  de  comprovação  ou  justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se  tornar  irrecorrível  na  esfera  administrativa  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, §5º).  §3ºNa hipótese de rendimentos recebidos em moeda estrangeira,  as deduções  cabíveis  serão convertidas para Reais, mediante a  utilização  do  valor  do  dólar  dos  Estados  Unidos  da  América  fixado para  venda pelo Banco Central  do Brasil  para  o  último  dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento  do rendimento.  ...  Art.78.Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência  mensal  do  imposto,  poderá  ser  deduzida  a  importância  paga  a  título  de  pensão  alimentícia  em  face  das  normas  do Direito  de  Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo  homologado  judicialmente,  inclusive  a  prestação  de  alimentos  provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II).  §1ºA partir do mês em que se iniciar esse pagamento é vedada a  dedução,  relativa  ao  mesmo  beneficiário,  do  valor  correspondente a dependente.  §2ºO valor da pensão alimentícia não utilizado, como dedução,  no  próprio  mês  de  seu  pagamento,  poderá  ser  deduzido  nos  meses subseqüentes.  §3ºCaberá  ao  prestador  da  pensão  fornecer  o  comprovante  do  pagamento  à  fonte  pagadora,  quando  esta  não  for  responsável  pelo respectivo desconto.  §4ºNão  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  mensal  as  importâncias pagas a título de despesas médicas e de educação  dos  alimentandos,  quando  realizadas  pelo  alimentante  em  virtude  de  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §3º).  §5ºAs  despesas  referidas  no  parágrafo  anterior  poderão  ser  deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo  do  imposto  de  renda  na  declaração  anual,  a  título  de  despesa  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 3/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH   8 médica (art. 80)ou despesa com educação (art. 81)(Lei nº 9.250,  de 1995, art. 8º, §3º).  ...  Art.83.A  base  de  cálculo  do  imposto  devido  no  ano­calendário  será a diferença entre as somas (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, e  Lei nº 9.477, de 1997, art. 10, inciso I):  I­de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não  tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II­das  deduções  relativas  ao  somatório  dos  valores  de  que  tratam  os  arts.  74,75,78a  81,  e  82,  e  da  quantia  de  um  mil  e  oitenta reais por dependente.    Conforme  as  normas  acima  apresentadas,  são  requisitos  para  a  dedutibilidade:   · que o pagamento tenha a natureza de alimentos;  · que sejam fixados em decorrência das normas do Direito de Família; e   · que  seu  pagamento  decorra  do  cumprimento  de  decisão  judicial,  acordo homologado judicialmente ou escritura pública.  Valores entregues por liberalidade não são dedutíveis da base de cálculo do  imposto de renda.   A  doutrina  admite  que  o  pagamento  de  pensão  alimentícia  se  dê  após  a  maioridade e até os 24  anos de  idade, apenas  se comprovado que o alimentando é estudante  regularmente matriculado em estabelecimento de ensino superior,  sem condições próprias de  subsistência (salvo em condições excepcionais de saúde).  Também  a  legislação  fiscal  segue  esse  entendimento,  conforme  Decreto  3.000/99.    Art.77.Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência  mensal  do  imposto,  poderá  ser  deduzida  do  rendimento  tributável a quantia equivalente a noventa reais por dependente  (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso III).  §1ºPoderão  ser  considerados  como  dependentes,  observado  o  disposto nos arts. 4º, §3º, e5º, parágrafo único(Lei nº 9.250, de  1995, art. 35):  I­o cônjuge;  II­o  companheiro  ou  a  companheira,  desde  que  haja  vida  em  comum  por  mais  de  cinco  anos,  ou  por  período  menor  se  da  união resultou filho;  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 3/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH Processo nº 11080.732525/2013­12  Acórdão n.º 2201­003.043  S2­C2T1  Fl. 6          9 III­a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até vinte e um anos,  ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente  para o trabalho;  IV­o menor pobre, até vinte e um anos, que o contribuinte crie e  eduque e do qual detenha a guarda judicial;  V­o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até vinte e  um anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou  de  qualquer  idade  quando  incapacitado  física  ou  mentalmente  para o trabalho;  VI­os  pais,  os  avós  ou  os  bisavós,  desde  que  não  aufiram  rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção  mensal;  VII­o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou  curador.  §2ºOs dependentes a que referem os incisos III e V do parágrafo  anterior  poderão  ser  assim  considerados  quando  maiores  até  vinte  e  quatro  anos  de  idade,  se  ainda  estiverem  cursando  estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo  grau (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, §1º).  §3ºOs  dependentes  comuns  poderão,  opcionalmente,  ser  considerados  por  qualquer  um  dos  cônjuges  (Lei  nº  9.250,  de  1995, art. 35, §2º).  §4ºNo  caso  de  filhos  de  pais  separados,  poderão  ser  considerados  dependentes  os  que  ficarem  sob  a  guarda  do  contribuinte,  em  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, §3º).  §5ºÉ  vedada  a  dedução  concomitante  do  montante  referente  a  um mesmo dependente, na determinação da base de cálculo do  imposto, por mais de um contribuinte (Lei nº 9.250, de 1995, art.  35, §4º).    A razão da glosa apresentada pelo fisco por ocasoã da Notificação Fiscal foi  "Não apresentou "Escritura Pública, Decisão Judicial ou Acordo Homologado Judicialmente  fixando o valor da pensão alimentícia ...", conforme solicitado na Termo de Intimação Fiscal  2011/729535173591275."  Entendo  que  os  documentos  (exames  atestando  que  o  filho  é  portador  de  síndrome de Down, certidão da pensão alimentícia da 2ª Vara da família e Sucessões e ofícios  às fontes pagadoras determinando a pensão) atestam o direito À dedução da pensão alimentícia  aqui discutida.    CONCLUSÃO  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 3/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH   10   Voto por dar provimento ao recurso.    Carlos Alberto Mees Stringari                                 Fl. 104DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 3/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH

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6351546 #
Numero do processo: 13003.000294/2003-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Apr 18 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/1998 a 31/12/1998 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. OMISSÃO NO JULGADO. RECURSO VOLUNTÁRIO TEMPESTIVAMENTE INTERPOSTO. É omisso o acórdão que deixa de se manifestar acerca de Recurso Voluntário tempestivamente interposto pelo contribuinte. Necessário o julgamento da matéria. MÉRITO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA. Necessária a realização de diligência fiscal para esclarecimentos de fatos essenciais ao julgamento do mérito do recurso voluntário interposto.
Numero da decisão: 3201-002.120
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, à unanimidade, pelo acolhimento dos embargos. O julgamento do recurso voluntário foi convertido em diligência. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o advogado André Torres dos Santos, OAB/DF nº 35161. CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO - Presidente Substituto. Tatiana Josefovicz Belisário - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Winderley Morais Pereira,Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Tatiana Josefovicz Belisário, Cássio Schappo e Paulo Roberto Duarte Moreira. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1766; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 576          1 575  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13003.000294/2003­42  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3201­002.120  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de março de 2016  Matéria  IPI  Embargante  CERVEJARIA KAISER BRASIL S.A.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/1998 a 31/12/1998  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  CABIMENTO.  OMISSÃO  NO  JULGADO.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  TEMPESTIVAMENTE  INTERPOSTO.  É omisso o acórdão que deixa de se manifestar acerca de Recurso Voluntário  tempestivamente  interposto  pelo  contribuinte.  Necessário  o  julgamento  da  matéria.  MÉRITO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. CONVERSÃO DO FEITO EM  DILIGÊNCIA.  Necessária  a  realização  de  diligência  fiscal  para  esclarecimentos  de  fatos  essenciais ao julgamento do mérito do recurso voluntário interposto.      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, à unanimidade, pelo acolhimento dos embargos.   O julgamento do recurso voluntário foi convertido em diligência.   Fez sustentação oral, pela Recorrente, o advogado André Torres dos Santos,  OAB/DF nº 35161.    CARLOS  ALBERTO  NASCIMENTO  E  SILVA  PINTO  ­  Presidente  Substituto.     Tatiana Josefovicz Belisário ­ Relatora.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 3. 00 02 94 /2 00 3- 42 Fl. 576DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 11 /04/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 18/04/2016 por CARLOS ALBERTO NA SCIMENTO E SILVA PINTO     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Winderley Morais Pereira,Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Carlos  Alberto  Nascimento  e  Silva  Pinto,  Tatiana  Josefovicz  Belisário, Cássio Schappo e Paulo Roberto Duarte Moreira.  Ausente, justificadamente, o Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza    Relatório  Trata­se de Embargos de Declaração acolhidos pela presidência dessa Turma,  conforme despacho de fls. 566/567.  O referido despacho bem relatou a questão:  Trata­se  de  apreciar  a  admissibilidade  de  embargos  de  declaração opostos pelo Sujeito Passivo,  ao amparo do art.  65  do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de  junho  de  2015,  em  face  do  acórdão  nº  3201­001.869,  que  foi  assim  ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  IPI  Período  de  apuração:  01/10/1998  a  31/12/1998  FALTA DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTO. DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF.  A  falta  de  confirmação  dos  pagamentos  informados  em  DCTF  justifica  o  lançamento  de  oficio  para  a  respectiva  exigência, com os encargos  legais cabíveis. Cancela­se o  lançamento  de  oficio  para  formular  a  exigência  de  imposto  não  pago,  na  proporção  dos  valores  cujo  recolhimento foi comprovado na impugnação.  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período  de  apuração:  01/10/1998  a  31/12/1998  MULTAS  DECORRENTES  DE  LANÇAMENTO “EX OFFICIO”.  Em se tratando de lançamento de imposto já declarado em  DCTF pelo sujeito passivo, descabe a aplicação de multa  de lançamento de ofício.  A  Contribuinte  foi  cientificada  desta  decisão  em  03/08/2015,  tendo apresentado, tempestivamente, os embargos de declaração  em 07/08/2015.  Trata­se  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  em  que  se  exige o IPI referente ao quarto trimestre de 1998.  A  1ª  Turma Ordinária  da  2ª  Câmara  da  3ª  Seção  decidiu,  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício,  restando  consignado a não apresentação de recurso voluntário por parte  do Sujeito Passivo.  Fl. 577DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 11 /04/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 18/04/2016 por CARLOS ALBERTO NA SCIMENTO E SILVA PINTO Processo nº 13003.000294/2003­42  Acórdão n.º 3201­002.120  S3­C2T1  Fl. 577          3 Apresentou o Sujeito Passivo embargos a esta decisão, alegando  ter apresentado, tempestivamente, Recurso Voluntário.  Em  atenção  ao  alegado,  constata­se  restar  anexado  aos  autos  (fls. 264) Recurso Voluntário apresentado pela Contribuinte, não  tendo o Colegiado apreciado suas razões.  Constata­se, desta forma, a existência de inexatidão material no  acórdão  embargado,  devida  a  lapso  manifesto,  fazendo­se  necessária a admissibilidade dos embargos para enfrentamento  da lide, não cerceando o direito de defesa do Sujeito Passivo.  Desta forma, em atenção ao disposto no art. 66 do Anexo II do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de  junho  de  2015,  entendo  que  devem  ser  acolhidos  os  embargos  interpostos pela contribuinte, com o retorno do processo à pauta  de julgamento, para apreciação pelo colegiado.  É o relatório.  Voto             Conselheira Relatora Tatiana Josefovicz Belisário  Embargos de Declaração  Conforme mencionado no relatório supra, cumpre verificar omissão constante  do acórdão embargado, proferido em sede de Recurso de Ofício, acerca de Recurso Voluntário  apresentado pelo Embargante.  Restou consignado no r. acórdão, à fl. 484:   Trata­se  de  recurso  de  ofício  interposto  pelo  presidente  da  1ª  Turma  da  DRJ/STM,  que  proferiu  o  Acórdão  188.453,  de  07/12/2007,  dando  parcial  provimento  à  impugnação  da  CERVEJARIA KAISER BRASIL S/A. Esta,  por  sua  vez,  não  interpôs recurso voluntário. (sem destaque no original)  Ocorre que, como se verifica dos autos, houve, efetivamente, a interposição  de Recurso Voluntário pela Embargante (Cervejaria Kaiser Brasil S/A), juntado às fls. 264/280  (e­processo).  Logo,  resta  evidente  a  omissão  incorrida  pelo  acórdão  embargado,  que  deixou de se manifestar acerca do Recurso Voluntário apresentado pela Embargante.   Desse modo, VOTO por ACOLHER e DAR PROVIMENTO aos Embargos  de  Declaração,  com  efeitos  integrativos,  para  sanar  a  omissão  apontada  e  proceder  ao  julgamento do Recurso Voluntário apresentado pela contribuinte.  Passa­se ao exame do Recurso Voluntário.  Fl. 578DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 11 /04/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 18/04/2016 por CARLOS ALBERTO NA SCIMENTO E SILVA PINTO     4   Recurso Voluntário    Relatório de Recurso Voluntário  O feito foi assim relatado por essa mesma Turma quando do julgamento do  Recurso de Ofício:  Para  bem  contextualizar  a  controvérsia  existente  nos  autos  do  presente  processo,  convém  transcrever  o  relatório  da  decisão  recorrida, in verbis:  Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  de  nº  0004621, folhas 27 e 28, para exigência de imposto, juros  de  mora  e  multa  de  lançamento  de  oficio,  pela  falta  de  recolhimento  de  débitos  confessados,  por  infrações  apuradas  a  partir  de  procedimentos  de  verificação  dos  dados  da  Declaração  de  Contribuições  e  Tributos  Federais  (DCTF)  do  4º  trimestre(s)  de  1998,  totalizando  R$  6.442.944,22,  com  base  nos  seguintes  dispositivos  legais:  Do principal: art  1º  (com alteração  introduzida pelo art.  1º  do DecretoLei  nº  34,  de  1966);  2º,  inc.  II;  5º  (com  a  alteração introduzida pelo art. 1º do decretoLei nº 1.133;  de 1970); 34; 35 (com a alteração introduzida pelo art. 31  da Lei  nº  9.430,  de  1996)  e  36  a  39  da Lei  nº  4.502,  de  1964; art.  8º  do DecretoLei nº 1.736, de 1979; art. 8º,  §  1º; art. 4º, alínea "a", da Lei nº 7.798, de 1989; arts. 1º e  2º  da  Lei  nº  8.850,  de  1994;  art.  1º  da  Lei  nº  9.249,  de  1995; art. 4º do DecretoLei nº 1.199, de 1971, combinado  com o Decreto n2 2.092, de 1996, com a alteração do art.  1º do Decreto nº 2.386, de 1997; arts. 1º e 3º do Decreto  nº 2.501, de 1998; art. 56 e parágrafo único, do Decreto  nº 2.637, de 1998; arts. 3º da Lei nº 9.493, de 1997; arts.  38 e 39, §§ 3º e 4º; art. 40 e parágrafo único, e; 43 da Lei  nº 9.532, de 1997;   Dos  juros: art. 160 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966 CTN; art. 1º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de  1995; art. 43 da Lei nº 9.430, de 1996;   Dos  acréscimos  legais:  arts.  160  do  CTN;  1º  da  Lei  nº  9.249, de1995; arts. 43 e 61 e §§ 1 2 e 22, da Lei nº 9.430,  de 1996.  De  acordo  com  a  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento(s)  Legal(is),  o  contribuinte  não  teria  recolhido  o(s)  débito(s)  de  IPI  nº  8793945,  8793944,  8793949.  Intimado  da  exigência  em  17/07/2003  (cópia  do  AR  na  folha  81),  o  interessado  apresentou  a  impugnação  da(s)  folha(s)  1  a  7,  subscrita  por  representante  legal  devidamente  habilitado  nos  autos  (instrumento  de  Fl. 579DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 11 /04/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 18/04/2016 por CARLOS ALBERTO NA SCIMENTO E SILVA PINTO Processo nº 13003.000294/2003­42  Acórdão n.º 3201­002.120  S3­C2T1  Fl. 578          5 mandato  nas  fo1ha  08  a  24),  instruída  com  o(s)  documento(s) da(s) folha(s) 35 a 80.  Em síntese, argúi que:  a)  esclarece  que  se  trata  de  tradicional  grupo  industrial  nacional,  detentor  de  ilibada  reputação  no  mercado,  cumpridor  de  todas  as  suas  obrigações  legais  e  contratuais,  notadamente  aquelas  decorrentes  das  imposições  fiscais  tributárias  e  que,  em  realidade,  a  autuação  ocorreu  apenas  por  lamentável  equivoco  por  parte da Fiscalização;   b) conforme relatório de auditoria interna de pagamentos  informados  na  DCTF,  anexado  a  presente  autuação,  foram apurados os seguintes débitos:    c)  ao  analisar  a  sua  Declaração  de  Contribuições  e  Tributos Federais do 4º Trimestre de 1998  (doc. 05),  fls.  17, 18 e 21 , constatou:  i. que o débito no valor de R$ 952.444,70 foi devidamente  recolhido  através  de  guia DARF,  conforme  comprovante  anexo (doc. 06, fl. 72);  ii.  que  os  débitos  no  valor  de  R$  958.941,58  e  R$  587.257,70 foram compensados com créditos oriundos do  processo administrativo nº 13884.003820/9884;   d) a autuação não pode prosperar com relação ao débito  indicado no item "i", uma vez que o valor foi devidamente  recolhido pela Impugnante, dentro do prazo legal;   e) a autuação referente aos débitos descriminados no item  "ii"  ocorreu  em  razão  de  a  Impugnante  ter  efetuado  compensação  administrativa  de  débito,  nos  moldes  da  Instrução  Normativa  nº  21/97,  com  crédito  próprio  conforme processo administrativo retro citado;   f)  com  relação  ao  processo  nº  13884.003820/98­84,  o  impugnante  possuía,  em  15/12/1998,  saldo  credor  a  compensar  em  conformidade  com  a  IN  nº  21/97,  com  as  alterações  introduzidas  pela  IN  nº  73/97,  art.  22,  inc.  I,  combinado  com  o  art.  12  e  parágrafos,  pleiteando  a  compensação  de  crédito  próprio  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  conforme  Declaração  de  Imposto  de  Renda Pessoa Jurídica, ano base 1997, exercício 1998, no  valor  de  R$  7.457.920,99  (sete  milhões,  quatrocentos  e  Fl. 580DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 11 /04/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 18/04/2016 por CARLOS ALBERTO NA SCIMENTO E SILVA PINTO     6 cinqüenta e sete mil, novecentos e vinte reais e noventa e  nove  centavos)  com  débitos  de  IPI  e  de  PIS  de  outros  estabelecimentos filiais (doc. 07, fl. 73);  g) utilizou crédito próprio para efetuar a compensação do  processo nº 13884.003820/988­4 e  informou a origem do  crédito, sem que tenha havido, até a data da apresentação  da  impugnação,  qualquer  questionamento  por  parte  do  Fisco com relação ao valor do crédito e as condições do  mesmo;   Ante a demonstração da  ilegalidade da autuação  fiscal  e  da respectiva exigência, a Impugnante pleiteia a acolhida  de  sua  Impugnação,  para  o  efeito  de  anular  o  Auto  de  Infração  nº  004621,  datado  de  13/06/2003,  julgandoo  totalmente  improcedente  e,  por  via  de  conseqüência,  requer o cancelamento da exigência fiscal contida.  A decisão recorrida, consubstanciada no acórdão já mencionado  (efls. 473/477), restou assim ementada:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados IPI  Período de apuração: 01/10/1998 a 31/12/1998   FALTA  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTO.  DÉBITOS  DECLARADOS EM DCTF.  A  falta  de  confirmação  dos  pagamentos  informados  em  DCTF  justifica o  lançamento  de oficio  para  a  respectiva  exigência, com os encargos  legais cabíveis. Cancela­se o  lançamento  de  oficio  para  formular  a  exigência  de  imposto  não  pago,  na  proporção  dos  valores  cujo  recolhimento foi comprovado na impugnação.  MULTA  APLICÁVEL  NA  COBRANÇA  DE  DÉBITOS  DECLARADOS   Os débitos declarados em DCTF devem ser cobrados com  multa de mora.  Lançamento Procedente em Parte   O  recurso  de  ofício  foi  interposto  em  respeito  ao  art.  33  do  Decreto nº 70.235, de 1972,  e alterações posteriores,  tendo em  vista  que  a  decisão  de  1ª  instância  exonerou  parte  do  crédito  tributário  em  montante  superior  ao  limite  estabelecido  pela  Portaria MF nº 3, de 2008.  Em sede de Recurso Voluntário (fls. 264 e seguintes), a Embargante aduziu  que  os  débitos  residuais mantidos  pela  DRJ  foram  extintos  por  compensação,  requerendo  a  extinção integral do crédito tributário.    Tempestividade do Recurso Voluntário  Inicialmente,  cumpre  observar  que  o  Recurso  Voluntário  é  próprio  e  tempestivo.  Fl. 581DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 11 /04/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 18/04/2016 por CARLOS ALBERTO NA SCIMENTO E SILVA PINTO Processo nº 13003.000294/2003­42  Acórdão n.º 3201­002.120  S3­C2T1  Fl. 579          7 A Embargante foi cientificada do acórdão proferido pela DRJ em 25/09/2008,  conforme Aviso de Recebimento juntado à fl. 186.  O Recurso Voluntário foi protocolado em 28/10/2008 (fl. 264).  A  tempestividade  foi  devidamente  esclarecida  pela  Embargante  às  fls.  500/501:  7.  Adicionalmente,  é  importante  ressaltar  que  a  Embargante  tomou  ciência  do  Acórdão  nº  18­8.453  em  25.9.2008  (quinta­ feira),  e  o  prazo  para  protocolo  do  Recurso  Voluntário  teve  como termo final o dia 27.10.2008 (segunda­feira). Contudo, dia  27.10.2008  foi  dia  do  servidor  público,  razão  pela  qual  não  houve  expediente  nas  repartições  públicas  federais  (doc.  nº  5).  Assim, o termo final do prazo foi prorrogado para o primeiro dia  útil  subsequente,  nos  termos  do  art.  5º  do  Decreto  nº  70.235/1972,  motivo  pelo  qual  o  protocolo  foi  feito  tempestivamente, no dia 28.10.2008 (terça­feira).  O mencionado "doc. nº 5", juntado às fls. 561/562 corresponde à Portaria nº  855, de 26 de dezembro de 2007, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que, de  fato,  atesta  que  no  dia  27  de  outubro  de  2008  foi  comemorado  o  dia  do  Servidor  Público,  apontado como "ponto facultativo".  Desse modo, uma vez aferida à tempestividade, passo ao exame do Recurso  Voluntário apresentado pela Embargante.    Exame do Recurso Voluntário  Pois bem. Depreende­se das manifestações fiscais a seguinte situação:  · O Auto de Infração tem por objeto a cobrança de 3 (três) débitos de  IPI, declarados pelo contribuinte (fl. 62), quais sejam:  PA  Valor lançado  Situação  21­11/1998  R$952.444,70  Pagamento não localizado  01­12/1998  R$958.941,58  Crédito não reconhecido.  21­12/1998  R$587.257,70  Crédito não reconhecido.  · Os débitos nos valores de R$958.941,58 e R$587.257,70 foram objeto  de  compensação declarada nos  autos do Processo 13884.003820/98­ 84 (fl. 58)  · A  DRJ,  após  analisar  impugnação  e  documentos  apresentados  pela  Embargante,  concluiu  pela  extinção  do  primeiro  débito  no  valor  de  R$952.444,70 e pela manutenção dos demais (Fls. 180/):  Fl. 582DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 11 /04/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 18/04/2016 por CARLOS ALBERTO NA SCIMENTO E SILVA PINTO     8 PA  Valor lançado  Situação  21­11/1998  R$952.444,70  Débito  extinto.  DARF  localizado (fl. 72)  01­12/1998  R$958.941,58  Débito mantido.  21­12/1998  R$587.257,70  Débito mantido.  · A DRJ  não  acatou  a  alegação  do  contribuinte  no  sentido  de  que  os  débitos  nos  valores  de  R$958.941,58  e  R$587.257,70  teriam  sido  extintos com o crédito reconhecido no processo 13884.003820/98­84.   De  acordo  com  a  DRJ,  o  crédito  do  processo  13884.003820/98­84  teria sido utilizado apenas para a compensação de dois outros débitos  não  coincidentes  com  aqueles  objeto  do  presente  processo  13003.000294/2003­42 (fl. 180).   Essa  constatação  decorreria  do  extrato  do  próprio  processo  13884.003820/98­84  apresentado  à  fl.  83,  emitido  em  06/10/2006  (correspondente à fl. 166 e­processo):  Fl. 583DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 11 /04/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 18/04/2016 por CARLOS ALBERTO NA SCIMENTO E SILVA PINTO Processo nº 13003.000294/2003­42  Acórdão n.º 3201­002.120  S3­C2T1  Fl. 580          9   Diante  disso,  a  Embargante,  em  seu  Recurso  Voluntário,  alega,  essencialmente, que a conclusão apresentada pelo DRJ foi equivocada, pelas seguintes razões:  · Por meio do Processo 13884.003820/98­84 a Embargante pleiteou o  reconhecimento de crédito no valor  total de R$7.457.929,99 (Pedido  de  Restituição).  Em  face  desse  processo  de  reconhecimento  de  crédito, foram apresentados diversos pedidos de compensação.  · Considerando que o Processo 13884.003820/98­84 foi apresentado no  CNPJ  do  estabelecimento  matriz  da  Embargante  (CNPJ  19.900.000/0001­76),  e  houve  a  apresentação  de  Pedidos  de  Compensação  vinculados  tanto  ao  CNPJ  matriz,  como  a  CNPJs  de  seus  estabelecimentos  filiais,  a  RFB  houve  por  bem  desmembrar  o  processo original em diversos outros.  Fl. 584DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 11 /04/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 18/04/2016 por CARLOS ALBERTO NA SCIMENTO E SILVA PINTO     10 · Desse  modo,  nos  autos  do  Processo  13884.003820/98­84,  além  do  crédito, passaram a ser controladas exclusivamente as compensações  relativas  ao  CNPJ  da  Matriz  (CNPJ  19.900.000/0001­76),  que  são  exatamente aquelas compensações que a DRJ afirmou serem as únicas  vinculadas ao referido processo (extrato de fl. 166, acima).  · Diversos  outros  Processos  foram  criados  para  o  controle  de  débitos  apurados  por  estabelecimentos  filiais,  todos  estes  vinculados  ao  crédito pleiteado no Processo 13884.003820/98­84.  · O  presente  processo  13003.000294/2003­42,  portanto,  controla  apenas  os  Pedidos  de  Compensação  vinculados  a  estabelecimento  filial  da Embargante  (CNPJ  19.900.000/0005­08,  conforme Auto  de  Infração de fl. 54), sendo que o crédito utilizado é aquele controlado  pelo Processo 13884.003820/98­84.  · A DRJ, ao  indeferir a compensação controlada no presente processo  13003.000294/2003­42,  afirmando  inexistir  crédito  vinculado,  utilizou­se  de  extrato  relativo  ao  Processo  13884.003820/98­84  emitido  em  06.10.2006,  sendo  que,  nesta  data,  ainda  não  havia  ocorrido o trânsito em julgado da decisão administrativa proferida no  referido processo de crédito (Negado seguimento ao Recurso Especial  em 26.09.2007 ­ fl. 446).  · Após  o  trânsito  em  julgado  do  Processo  13884.003820/98­84,  a  totalidade do crédito nele reconhecido foi utilizado para a extinção de  diversos débitos do contribuinte, inclusive aqueles objeto do presente  Processo  13003.000294/2003­42.  Estas  compensações  não  teriam  sido  consideradas  pela  DRJ  uma  vez  que  esta  se  baseou  em  informação / documento anterior ao referido trânsito em julgado.   Com  efeito,  às  fls.  450  e  seguintes,  a  Embargante  trouxe  aos  autos  telas  emitidas  pela  RFB  em  17/12/2007  e  que  demonstram  a  situação  de  diversos  débitos  compensados  com  o  crédito  controlado  pelo  Processo  13884.003820/98­84  em  outros  processos distintos.  Há demonstração de que o crédito objeto do Processo 13884.003820/98­84,  além de ter sido utilizado para extinguir os débitos do próprio Processo 13884.003820/98­84,  foi  também  utilizado  para  a  extinção  de  débitos  controlados  nos  Processos  13884.003274/2003­55 (fls. 456 e seguintes) e 13884.003992/2005­93 (fls. 460 e seguintes).   Cumpre  ressaltar  que,  dentre  as  telas  apresentadas,  não  consta  nenhuma  relativa ao presente processo 13003.000294/2003­42.  Ou  seja,  ao  contrário  do  que  restou  afirmado  pela  Embargante,  pelos  documentos  juntados  aos  autos não é possível  inferir  que,  com o encerramento da discussão  administrativa  do  Processo  de  crédito  13884.003820/98­84,  teria  ocorrido  a  extinção,  por  compensação, de diversos débitos da contribuinte, inclusive aqueles controlados pelo presente  processo 13003.000294/2003­42.  Além  disso,  pelas  cópias  das  peças  processuais  relativas  ao  Processo  de  crédito  13884.003820/98­84,  é  possível  verificar  que  não  houve  o  reconhecimento  da  totalidade  do  crédito  originalmente  postulado  no  montante  de  R$7.457.929,99.  Pelo  que  se  Fl. 585DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 11 /04/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 18/04/2016 por CARLOS ALBERTO NA SCIMENTO E SILVA PINTO Processo nº 13003.000294/2003­42  Acórdão n.º 3201­002.120  S3­C2T1  Fl. 581          11 conclui que  é possível não  ter ocorrido  a  suficiência de  crédito para  a  extinção  também dos  débitos controlados pelo presente processo 13003.000294/2003­42.  Lado  outro,  é  certo  que  a  decisão  proferida  pela  DRJ  não  poderia  ter  afirmado que não seria cabível a extinção dos débitos com o direito creditório reconhecido nos  autos do processo 13884.003820/98­84, uma vez que "o extrato do processo, fl. 83, dá conta  de que o mesmo está encerrado por compensação SIEF", justificando, ainda, que nenhum dos  débitos nele compensados coincide com os ora em julgamento, pelo que "só se pode concluir,  remanescem descobertos".  A  conclusão  obtida  pela  DRJ  é  fragilizada  pela  constatação  dos  seguintes  aspectos:  (i)  o  documento  utilizado  pela  DRJ  como  comprovação  da  situação  de  "processo  encerrado"  relativamente  ao  processo  13884.003820/98­84,  qual seja, "o extrato do processo,  fl. 83"  (fl. 166 e­processo) é datado  de  06/10/2006,  ao  passo  que  a  decisão  final  na  esfera  administrativa,  negando seguimento ao Recurso Especial do contribuinte, apenas veio a  ser proferida em 26.09.2007 (fl. 446);  (ii)  não  se  pode  afirmar  que  apenas  os  débitos  listados  no  "  extrato  do  processo,  fl.  83"  (fl.  166  e­processo)  é  que  teriam  sido  extintos  por  compensação  com  o  crédito  reconhecido  no  processo  13884.003820/98­84,  uma  vez  que  as  telas  apresentadas  pela  Embargante às fls. 456 e seguintes demonstram que débitos de diversos  outros processos foram extintos com aquele mesmo crédito (Processos  13884.003274/2003­55 e 13884.003992/2005­93).  Diante do exposto, e visando dar segurança e certeza ao contribuinte acerca  da decisão a ser proferida em sede de contencioso administrativo, voto por CONVERTER O  FEITO EM DILIGÊNCIA para que a Autoridade preparadora informe:  1.  O  julgamento  do  Processo  13884.003820/98­84  já  se  encontra  encerrado na esfera administrativa?  2. Caso positivo, qual o valor total do crédito reconhecido nos autos do  Processo 13884.003820/98­84?  3.  Quais  são  os  processos  de  débito  vinculados  ao  Processo  13884.003820/98­84 e seus respectivos débitos?  4.  Dentre  os  débitos  listados,  quais  foram  extintos  por  compensação  com o crédito reconhecido nos autos do Processo 13884.003820/98­84?  5.  Quais  débitos  remanescem  em  aberto  após  a  utilização  do  crédito  reconhecido nos autos do Processo 13884.003820/98­84?  6. Existe saldo de crédito remanescente no Processo 13884.003820/98­ 84? Em caso positivo, qual o valor?  Fl. 586DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 11 /04/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 18/04/2016 por CARLOS ALBERTO NA SCIMENTO E SILVA PINTO     12 7. Se existente crédito relativo ao Processo 13884.003820/98­84, este é  suficiente para a extinção dos débitos controlados no presente processo  13003.000294/2003­42?  Que seja dada vista ao contribuinte pelo prazo de 30  (trinta) dias acerca da  manifestação fiscal e, após, sejam os autos remetidos à esta Turma Julgadora para apreciação  do mérito do Recurso Voluntário.  Tatiana Josefovicz Belisário ­ Relatora                                Fl. 587DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 11 /04/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 18/04/2016 por CARLOS ALBERTO NA SCIMENTO E SILVA PINTO

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Numero do processo: 11070.001954/2002-01
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/1997 a 31/01/2002 PIS FATURAMENTO. EMPRESA CONSTRUTORA E INCORPORADORA DE IMÓVEIS. As empresas de construção civil que se dedicam a construção, venda e incorporação de imóveis são consideradas comerciais, em virtude de disposição legal, sendo contribuinte da contribuição para o PIS na modalidade PIS- Faturamento MULTA DE OFICIO. Retroatividade Benigna. Cabimento. A lei que inova o ordenamento jurídico, deixando de penalizar a conduta que se encontra pendente de julgamento deve ser aplicada retroativamente. Inteligência do art. 106, II, “a” do Código Tributário Nacional. Recurso Provido em parte.
Numero da decisão: 9303-003.518
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para restabelecer a exigência do crédito tributário sem a multa de ofício. Vencida a Conselheira Maria Teresa Martínez López, que negava provimento. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente. Henrique Pinheiro Torres – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Valcir Gassen, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2097; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 1.475          1 1.474  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11070.001954/2002­01  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­003.518  –  3ª Turma   Sessão de  16 de março de 2016  Matéria  PIS­Repique x Pis­Faturamento, multa de ofício x débito declarados em DCTF  Recorrente  Fazenda Nacional  Interessado  R Correa Engenharia Ltda.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/08/1997 a 31/01/2002  PIS  FATURAMENTO.  EMPRESA  CONSTRUTORA  E  INCORPORADORA DE IMÓVEIS.  As  empresas  de  construção  civil  que  se  dedicam  a  construção,  venda  e  incorporação  de  imóveis  são  consideradas  comerciais,  em  virtude  de  disposição  legal,  sendo  contribuinte  da  contribuição  para  o  PIS  na  modalidade PIS­ Faturamento  MULTA DE OFICIO.  Retroatividade Benigna. Cabimento.  A lei que inova o ordenamento jurídico, deixando de penalizar a conduta que  se  encontra  pendente  de  julgamento  deve  ser  aplicada  retroativamente.  Inteligência do art. 106, II, “a” do Código Tributário Nacional.  Recurso Provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos  Fiscais,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  restabelecer  a  exigência  do  crédito  tributário  sem  a  multa  de  ofício.  Vencida  a  Conselheira Maria  Teresa  Martínez López, que negava provimento.  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente.   Henrique Pinheiro Torres – Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 00 19 54 /2 00 2- 01 Fl. 1484DF CARF MF Impresso em 21/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 15/06/ 2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES   2 Rosenburg Filho, Valcir Gassen, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria  Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.  Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência à Câmara Superior de Recursos  Fiscais  (CSRF), apresentado  tempestivamente pela Fazenda Nacional, em face do acórdão nº  202­19.269 (2ª Câmara do 2º CC), o qual, na parte recorrida, tem a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Período de apuração: 01/08/1997 a 31/01/2002  PIS­REPIQUE. CONSTRUÇÃO CIVIL.  A  Resolução  Bacen  nº  482/78  estabeleceu  critério  para  distinguir  entre  prestadoras  de  serviços  e  empresas  mercantis,  assegurando  tratamento  adequado  para  as  construtoras,  tendo  em vista a peculiaridade de sua atividade.  MULTA DE OFICIO.  Não há incidência de multa de oficio sobre débitos regularmente  declarados. Art. 52 do Decreto­Lei nº 2.124/84.  Recurso provido em parte.  O  lançamento  fiscal  decorre  de  apuração  de  recolhimento  a  menor  da  contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS  relativa  aos  períodos  de  apuração  entre  08/1997  e  01/2002,  com  acréscimo  de  multa  de  oficio  de  75%  e  juros  moratórios,  decorrente da glosa de compensação de PIS com PIS no referido período, declarada em DCTF,  em  que  o  sujeito  passivo  utilizou  saldo  de  créditos  decorrentes  da  declaração  de  inconstitucionalidade dos Decretos­Leis nº 2.445 e 2.449, de 1988, em ação judicial transitada  em julgado (Ação Declaratória nº 96.1401827­5).  A autoridade fiscal calculou o valor devido do PIS, no período entre 08/88 e  04/96,  afastando os Decretos­Leis nºs 2.445 e 2.449,  e considerando o  faturamento do  sexto  mês anterior, com a atualização da base de cálculo, de acordo, segundo seu entendimento, com  o decidido na ação judicial. Apurou, então, pela diferença entre este valor que seria devido e o  valor que foi recolhido a maior pelo sujeito passivo no mesmo período, o montante a que teria  direito a compensar.  A turma julgadora a quo deu parcial provimento ao recurso voluntário, para  (i)  reconhecer  o  direito  ao  indébito  do  PIS  com  base  na  sistemática  do  PIS  Repique;  e  (ii)  afastar a aplicação da multa sobre o saldo devedor remanescente.  A Fazenda Nacional  requer  a  reforma  do  acórdão  nº  202­19.269,  que  teria  dado  à  legislação  tributária  interpretação  divergente  da  que  foi  dada  por  outras  turmas  julgadoras do Conselho ao apreciarem situação semelhante a do presente processo.  Para  respaldar  a  dissonância  jurisprudencial,  a  Recorrente  colaciona  paradigmas  que  demonstram  a  divergência  arguida  em  relação  às  seguintes  matérias:  (i)  aplicação  do  PIS  Faturamento  para  as  empresas  incorporadoras  e  construtoras  do  ramo  da  construção civil, julgando suas atividades como comerciais; e (ii) aplicação da multa de oficio  Fl. 1485DF CARF MF Impresso em 21/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 15/06/ 2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES Processo nº 11070.001954/2002­01  Acórdão n.º 9303­003.518  CSRF­T3  Fl. 1.476          3 prevista  no  art.  44,  I,  da  Lei  nº  9.430/96  no  caso  de  diferenças  apuradas  em  compensação  indevida e declaração inexata prestada em DCTF pelo contribuinte.  A  admissibilidade  do Recurso Especial  foi  admitida  conforme  despacho  às  fls. 01 e 02.  O sujeito passivo apresentou suas contrarrazões às fls. 1409 a 1430.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Henrique Pinheiro Torres  O  recurso  é  tempestivo  e,  ao  contrário  do  alegado  pela  Recorrida,  a  divergência jurisprudencial foi muito bem demonstrada, conforme pode­se verificar do cotejo a  seguir.  A  Fazenda  Nacional  aponta  divergência  jurisprudencial  em  relação  às  seguintes  matérias,  que  serão  abaixo  apreciadas:  (i)  aplicação  do  PIS  Faturamento  para  as  empresas incorporadoras e construtoras do ramo da construção civil; e (ii) aplicação da multa  de  oficio  prevista  no  art.  44,  I,  da  Lei  nº  9.430/96  no  caso  de  diferenças  apuradas  em  compensação indevida e declaração inexata prestada em DCTF pelo contribuinte.  No  tocante  à  sistemática de  incidência  do PIS,  para  efeitos  de  apuração  do  crédito relativo ao indébito que o sujeito passivo compensou, se Repique ou Faturamento, o no  acórdão  recorrido  consignou­se  que  a Resolução  Bacen  nº  482/78  estabeleceu  critério  para  distinguir  entre  prestadoras  de  serviços  e  empresas  mercantis,  assegurando  tratamento  adequado para  as  construtoras,  tendo em vista  a peculiaridade de  sua atividade,  e que,  essas  estariam sujeitas ao PIS­Repique.   A  seu  turno,  no  acórdão  paradigma;  204­03.248,  examinando  matéria,  absolutamente, semelhante, decidiu­se em sentido, diametralmente, oposto, conforme se pode  ver da ementa e de excertos transcritos abaixo:  Ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  PIS/PASEP  Período  de  apuração:  01/10/1988  a  31/10/1993  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  EMPRESA  CONSTRUTORA  E INCORPORADORA DE IMÓVEIS.  As  empresas  de  construção  civil  que  se  dedicam  à  construção,  venda e  incorporação  de  imóveis  são  consideradas  comerciais,  em  virtude  de  disposição  legal,  sendo  contribuinte  da  contribuição para o PIS na modal idade PIS­ Faturamento.  SEMESTRALIDADE.  Fl. 1486DF CARF MF Impresso em 21/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 15/06/ 2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES   4 Os  indébitos  oriundos  de  recolhimentos  efetuados  nos  moldes  dos  Decretos­Leis  fls.  2.445/88  e  2.449/88,  declarados  inconstitucionais pelo STF, deverão ser calculados considerando  que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória  n°  1.212/95,  é  o  faturamento  do  sexto  mês  anterior  ao  da  ocorrência do fato gerador, sem correção monetária.  Ao examinar a questão, a relatora Nayra Bastos Manatta, consignou que:  A  questão  a  ser  enfrentada  nestes  autos  diz  respeito,  em  apertada  síntese,  a  analise  acerca  de  se  as  empresas  construtoras são contribuintes da contribuição na modalidade de  PIS­Repique  ou  na  modalidade  PIS­Faturamento,  e,  para  a  solução da  questão  que  se  apresenta,  é  preciso  caracterizar  se  imóveis são considerados mercadorias ou não.  0  Poder  Judiciário  entende  que  os  imóveis  são  considerados  como mercadorias.  Nesse  sentido,  vale  trazer a  ementa do Mandado de Segurança  n°  95.01.11293­4/DF,  em  27/06/95,  da  Colenda  2  Seção,  do  Egrégio TRF da 1 a Região:  As  empresas  dedicadas  a  construção  e  comercialização  de  imóveis  estão  sujeitas  ao  seu  pagamento,  como  prestadoras  de  serviço  (a  comercialização  de  imóveis),  e  mesmo  porque  os  imóveis,  como  objeto  da  sua  atividade  econômica,  constituem  também mercadoria.  Mercadoria  não é  somente a  coisa móvel  que  esteja  no  comércio,  mas  à  questão  a  ser  enfrentada  nestes  autos  diz  respeito,  em  apertada,  a  analise  acerca  de  se  as  empresas  construtoras  são  contribuintes da contribuição na modalidade de PIS­Repique ou  na modalidade PIS­Faturamento,  e,  para  a  solução da  questão  que  se  apresenta,  é  preciso  caracterizar  se  imóveis  são  considerados mercadorias ou não.  0  Poder  Judiciário  entende  que  os  imóveis  são  considerados  como mercadorias.  Nesse  sentido,  vale  trazer a  ementa do Mandado de Segurança  n°  95.01.11293­4/DF,  em  27/06/95,  da  Colenda  2ª  Seção,  do  Egrégio TRF da 1ª a Região:  As  empresas  dedicadas  a  construção  e  comercialização  de  imóveis  estão  sujeitas  ao  seu  pagamento,  como  prestadoras  de  serviço  (a  comercialização  de  imóveis),  e  mesmo  porque  os  imóveis,  como  objeto  da  sua  atividade  econômica,  constituem  também mercadoria.  Mercadoria não é somente a coisa móvel que esteja no comércio,  mas  tudo  aquilo  que,  tendo  valor  econômico,  seja  objeto  da  mercancia.   A  Lei  n°.  4.951,  de  16/12/64,  define  como  comerciais  as  atividades negociais praticadas pelo incorporador, pessoa física  ou  jurídica,  proprietário  ou  não,  promotor  ou  não  da  construção,  que  aliene  total  ou  parcialmente  imóvel  ainda  em  construção,  e  do  vendedor,  proprietário  ou  não,  que  Fl. 1487DF CARF MF Impresso em 21/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 15/06/ 2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES Processo nº 11070.001954/2002­01  Acórdão n.º 9303­003.518  CSRF­T3  Fl. 1.477          5 habitualmente aliene prédio, decorrente de obra já concluída, ou  terreno fora do regime condominial, sendo que o que caracteriza  esses  atos  como  mercantis,  em  ambos  os  casos,  e  o  que  diferencia dos atos de natureza simplesmente civil, é a atividade  empresarial com o intuito de lucro.  A Lei n° 4.068, de 09 de  junho de 1962, declara comerciais as  empresas de construção.  É de  se observar que  imóvel  é um bem suscetível  de  transação  comercial,  pelo  que  se  insere  no  conceito  de  mercadoria,  as  empresas  construtoras  de  imóveis  efetuam  negócios  jurídicos  com  tais  bens,  de  modo  habitual,  constituindo  de  mercadorias  que são oferecidas aos clientes compradores No caso concreto é  de  se  verificar  que  a  recorrente  é  empresa  construtora  e  incorporadora de imóveis, prestando outros serviços relativos A  área de construção civil e afins.  ..................................................................................................  No  tocante  à multa  de  ofício,  os  acórdãos  recorrido  e  paradigma  tratam  da  mesma situação  fática, mas dissentiram no  resultado, o que demonstra,  insofismavelmente, a  divergência jurisprudencial. Tanto é que a recorrida não contesta a admissibilidade, nesta parte.   Assim, considerando a tempestividade, o pré­questionamento da matéria e o  dissenso  jurisprudencial,  entendo atendido os  requisitos de  admissibilidade do  recurso,  razão  que me faz dele conhecer.  Do  regime de PIS  aplicável  às  empresas de  construção civil  e  sua natureza  comercial  Na  decisão  recorrida,  o  voto  condutor,  de  lavra  da  i.  Conselheira  Maria  Cristina Roza da Costa, reconheceu e reiterou o entendimento que fora exarado na Resolução  202­01.102  proferida  pela  Segunda  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  em  28/02/2007,  a  qual  esclareceu  a  sistemática  de  apuração  do  PIS  à  qual  se  submeteria  o  contribuinte, PIS­Repique, por verificar que a empresa atuaria como prestadora de serviços no  ramo da construção civil (empreiteira), aplicando o disposto no item VI, alíneas “a” e “b”, da  Resolução 482/78 do BACEN, in verbis:   VI ­ A empresa que executar, por administração, empreitada, subempreitada,  ou  por  conta  própria,  obras  hidráulicas,  de  construção  civil,  de  demolição,  conservação  e  reparação de  edifícios,  estradas,  pontes  e  congêneres  e outras  semelhantes,  ou que  realizar  a  incorporação imobiliária disciplinada na Lei n° 4.591, de 16.12.64, contribuirá para a execução  do Programa de Integração Social – PIS com duas parcelas:  a)  a  primeira  será  calculada  na proporção  de  5%  (cinco  por  cento)  sobre  o  valor do Imposto de Renda devido, ou como se devido fosse, e deduzida do mesmo Imposto de  Renda,  observados  os  §§  1°,  alínea  'a',  2°,  3  0,  4°  e  5°  do  art.  4°  do  Regulamento  anexo  Resolução n° 174, de 25.02.71, com as modificações  introduzidas pela Resolução n° 409, de  23.12.76;  b) a segunda, de valor igual ao que for apurado na forma da alínea anterior,  com recursos próprios.  Fl. 1488DF CARF MF Impresso em 21/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 15/06/ 2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES   6 Já  a  recorrente  alega  o  equívoco  cometido  no  acórdão  recorrido  quando  determina a apuração do indébito tributário invocado pela recorrida com base na sistemática do  PIS­Repique,  entendendo  ser  aplicável  a  sistemática  do  PIS­Faturamento,  mesmo  sendo  empresa  incorporadora  e  construtora  do  ramo  da  construção  civil,  por  também  exercer  atividade comercial.  Em  seu  entendimento,  a  apuração  pela  sistemática  do  PIS­Repique  apenas  seria permitida às pessoas jurídicas que não realizam vendas de mercadorias. Como regra  geral,  a  apuração  do  PIS  pelo  faturamento  seria  aplicável  com  fundamento  na  mesma  Resolução Bacen 482/78:  I — A  contribuição  com  recursos  próprios  a  que  se  refere  a  alínea  "b"  do  artigo 30 da Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, acrescida do adicional previsto  no artigo 1°, e seu parágrafo único, da Lei Complementar n° 17, de 12 de dezembro de 1973,  perfazendo o percentual de 0,75% (setenta e cinco centésimos por cento), será calculada sobre  a  receita  bruta,  assim  definida  no  artigo  12  do  Decreto­Lei  n"  1.598,  de  26.12.77,  compreendendo o produto da venda de bens nas operações de conta própria e o dos serviços  prestados.  [...]  IV ­ A empresa cuja atividade preponderante for a de prestação de serviços  contribuirá para a execução do Programa de Integração Social ­ PIS com duas parcelas:  a)  a  primeira  será  calculada  na proporção  de  5%  (cinco  por  cento)  sobre  o  valor do Imposto de Renda devido, ou como se devido fosse, e deduzida do mesmo Imposto de  Renda, observados os §§ 1° 2, alínea "a", 2°, 3°, 4° e 5° do art. 42 do Regulamento anexo a  Resolução n° 174, de 25.02.71, com as modificações  introduzidas pela Resolução n° 409, de  23.12.76;   b) a segunda, de valor igual ao que for apurado na forma da alínea anterior,  com recursos próprios.  V — A  atividade  de prestação  de  serviços  será  considerada  preponderante,  para os fins previstos nesta Resolução, se a receita correspondente for superior a 90% (noventa  por cento) da receita apurada de conformidade com os itens I e II.  De  fato,  conforme  se  observa  do  Item  II  do  Contrato  Social  da  empresa  recorrida (fls.506), em vigor durante o período do indébito alegado, constata­se a previsão de  atividade comercial entre seus objetivos sociais:  “O Objetivo de sociedade será de Projetos e Construções de Casas e Edifícios  residenciais  para  revenda  como  compra  de  materiais  para  a  construção,  ou  por  conta  de  terceiros na condição de Empreiteira."   Destaque­se que o julgador a quo não considerou, em sua decisão, tal objeto  societário, visto que expressamente não  identificou o contrato em vigor à época, mas apenas  aquele datado de 1997, no qual não  constava  a atividade de  revenda de  imóveis. Transcrevo  trecho do voto condutor do acórdão recorrido (fls.1276), que remete ao voto da Resolução 202­ 01.102:   “Embora  não  conste  dos  autos  o  contrato  social  vigente  no  período  entre  08/88 e 04/96, há contrato social datado de 1997, a título de consolidação, onde consta que ‘O  Fl. 1489DF CARF MF Impresso em 21/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 15/06/ 2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES Processo nº 11070.001954/2002­01  Acórdão n.º 9303­003.518  CSRF­T3  Fl. 1.478          7 Objeto  Social  da  Sociedade  é  a  construção  civil,  Edificações  de  prédios  residenciais,  comerciais e industriais, prestação de serviços por empreitada e engenharia’."  A distribuição do faturamento da empresa autuada no período correspondente  aos  créditos  alegados,  estava  configurada  da  seguinte  forma,  de  acordo  com  as  informações  constantes  de  sua  DIPJ,  considerando  as  atividades  de  serviço  e  venda  de  unidades  imobiliárias:  A.C.  REC.SERVIÇOS  %  total  REC. UN.IMOB.  VENDIDA  %  total  TOTAL  fls.  Proc.  1988  155.141.041   97%  4.217.136   3%  159.358.177,00   803  1989  1.689.374   81%  385.411   19%  2.074.785,00   818  1990  58.675.968   76%  18.651.243   24%  77.327.211,00   830  1991  129.278.532   41%  183.871.760   59%  313.150.292,00   842  1992  10.179.154.468   88%  1.329.383.494   12%  11.508.537.962,00   855  1993  186.021.852   87%  28.079.371   13%  214.101.223,00   876  1994  826.275   85%  147.136   15%  973.411,00   899  1995  566.903   52%  513.958   48%  1.080.861,00   909  1996  2.897.556   70%  1.270.575   30%  4.168.131,00   926  Portanto, constata­se que a atividade de prestação de serviço somente poderia  ser considerada preponderante para o ano­calendário de 1988, conforme determinava o item V  da Resolução Bacen 482/78. Para os demais anos, a receita de prestação de serviços foi inferior  a 90% (noventa por cento) da receita apurada.  O  STJ  tem  entendimento  consolidado  no  sentido  de  que  as  empresas  construtoras e incorporadoras da construção civil recolhem o PIS com base no faturamento ou  na  receita  bruta  resultante  da  comercialização  dos  imóveis,  que,  para  esse  fim,  recebem  o  tratamento próprio de mercadoria.   RECURSO ESPECIAL Nº 707.323 ­ MG   RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  VÍCIOS  INEXISTENTES.  PIS.  DECRETOS­LEIS  2.445/88  E  2.449/88.  COMPENSAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  TESE  DOS  "5+5".  INCORPORADORAS  E  CONSTRUTORAS.  EMPRESAS  DO  RAMO DA CONSTRUÇÃO CIVIL. RECOLHIMENTO SOBRE O  FATURAMENTO.  COMPENSAÇÃO  COM  DÉBITOS  DA  MESMA  NATUREZA  (LEI  8.383/91).  CORREÇÃO  MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CABIMENTO.  [...]  4.  As  empresas  incorporadoras  e  construtoras  (do  ramo  da  construção civil) recolhem o PIS com base no faturamento ou na  receita bruta resultante da comercialização dos imóveis.  RECURSO ESPECIAL Nº 547.847­PE  RELATOR : MINISTRO FRANCISCO PEÇANHA MARTINS  Fl. 1490DF CARF MF Impresso em 21/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 15/06/ 2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES   8 TRIBUTÁRIO.  PIS.  COFINS.  EMPRESA  CONSTRUTORA  E  INCORPORADORA,  COMERCIALIZAÇÃO  DE  IMÓVEIS.  INCIDÊNCIA. ART. 2º DA LEI N. 70/91  [...]  É  firme  a  orientação  do  STJ  de  que  o  PIS  incide  sobre  o  faturamento  ou  sobre  a  receita  bruta  de  empresas  que  comercializam imóveis.   RECURSO ESPECIAL Nº 256922­BA  RELATOR MINISTRO JOÃO OTÁVIO NORONHA  PROCESSUAL CIVIL E  TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL.  ADMISSIBILIDADE.  DISSENSO  PRETORIANO.  TESES  JURÍDICAS  DISTINTAS.  NÃO­DEMONSTRAÇÃO.  PIS.  VENDA DE IMÓVEIS. INCIDÊNCIA.  [...]  2.  É  firme  a  orientação  deste  Tribunal  de  que  a  contribuição  para os PIS incide sobre a comercialização de imóveis conforme  disposto  no  art.  3°,  §  2°,  da  LC  n.  7/70,  ainda  que  eles  não  estejam inseridos no conceito de mercadoria.  .......................................................................................................  Esse entendimento fundamenta­se na constatação de que o imóvel é um bem  suscetível  de  transação  comercial,  similar  ao  conceito  de  mercadorias,  pelo  qual  empresas  construtoras  de  imóveis  efetuam  negócios  jurídicos  com  tais  bens,  de  modo  habitual,  constituindo de mercadorias que são oferecidas aos clientes compradores.  No caso  concreto  é de  se verificar que  a  recorrente  é  sociedade empresária  construtora  e  incorporadora  de  imóveis,  prestando  outros  serviços  relativos  à  área  de  construção civil e afins, e que sua receita de prestação de serviços não foi superior a 90% do  total, não sendo considerada como preponderante.  Também nesse sentido, a interpretação conjunta dos arts. 1°, 2°, 3°, a e § 2°,  da Lei Complementar 07/70, fixam as condições para inclusão de pessoa jurídica na sistemática  do PIS­Repique de forma residual, referindo­se a outras empresas que não realizam operações  de vendas de mercadorias. (destacou­se), veja­se:  Art. 1.°  ­ É instituído, na forma prevista nesta Lei, o Programa  de  Integração  Social,  destinado  a  promover  a  integração  do  empregado na vida e no desenvolvimento das empresas.  Art.  2°  ­  O  Programa  de  que  trata  o  artigo  anterior  será  executado  mediante  Fundo  de  Participação,  constituído  por  depósitos  efetuados  pelas  empresas  na  Caixa  Econômica  Federal.  Art.  3°  ­  0  Fundo  de  Participação  será  constituído  por  duas  parcelas:  a) a primeira, mediante dedução do Imposto de Renda devido, na  forma  estabelecida  no  §  1°  deste  artigo,  processando­se  o  seu  Fl. 1491DF CARF MF Impresso em 21/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 15/06/ 2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES Processo nº 11070.001954/2002­01  Acórdão n.º 9303­003.518  CSRF­T3  Fl. 1.479          9 recolhimento ao Fundo juntamente com o pagamento do Imposto  de Renda;  (...)  §  2.°  ­  As  instituições  financeiras,  sociedades  seguradoras  e  outras  empresas  que  não  realizam  operações  de  vendas  de  mercadorias  participarão  do  Programa  de  Integração  Social  com  uma  contribuição  ao  Fundo  de  Participação  de,  recursos  próprios  de  valor  idêntico  do  que  for  apurado  na  forma  do  parágrafo anterior.  Dessa maneira, demonstradas as razões que impõem a apuração do indébito  tributário pela sistemática do PIS­Faturamento,  já que a contribuinte não atendia, à época, os  requisitos  para  enquadramento  na  sistemática  do  PIS­Repique,  dou  provimento  ao  recurso  especial da Fazenda Nacional neste ponto.  Da multa de oficio  Quanto  ao  afastamento  da multa de ofício  lançada afastada pelo  julgador a  quo, por entender que o §2º do art. 52 do Decreto­Lei nº 2.124/84 exoneraria  sua  imposição  sobre débitos  regularmente declarados  em DCTF,  entendo que, por outros  fundamentos,  que  passo a expor, deve ser mantida a decisão recorrida.  No caso em questão, a autuação teve por base diferenças do PIS, decorrentes  de compensação glosada pela fiscalização a partir de informações prestadas pela recorrida em  sede de DCTF, de onde se depreende não se aplicar à presente hipótese a disposição do § 2° do  art. 5° do DL n° 2.124/84, incidente apenas nos casos em que desnecessário o lançamento de  oficio.  A multa de oficio lançada teve por fundamento o art. 44, inciso I, da Lei n°  9.430/96, já que decorrente de declaração inexata prestada pela contribuinte em DCTF, de onde  se apurou falta de pagamento ou recolhimento do tributo devido, verificado a partir de glosa de  compensação.  Com  efeito,  dispõe  o  art.  44,  inciso  I,  da  Lei  n°  9.430/96  (redação  vigente  à  época dos fatos):  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de oficio,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude,  definido  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  04.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  § 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas:  Fl. 1492DF CARF MF Impresso em 21/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 15/06/ 2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES   10 I  ­  juntamente  com  o  tributo  ou  a  contribuição,  quando  não  houverem sido anteriormente pagos;  II  ­  isoladamente,  quando  o  tributo  ou  a  contribuição  houver  sido  pago  após  o  vencimento  do  prazo  previsto,  mas  sem  o  acréscimo de multa de mora;" (destacou­se).  Ocorre que, com a edição da Medida Provisória nº 135, de 2003, convertida  na  Lei  nº  10.833,  de  2003,  o  lançamento  que  tivesse  como  pressuposto  a  apuração  de  diferenças  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  decorrentes  de  compensação  ou  suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, limitar­se­ia à imposição de multa  de  ofício  isolada  e,  ainda  assim,  quando  constatada  compensação  indevida  em  razão  da  configuração  de  alguma  das  três  hipóteses  enumeradas  no  dispositivo.  Confira­se  a  nova  redação.  Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida  Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­se­á à  imposição  de  multa  isolada  sobre  as  diferenças  apuradas  decorrentes de compensação indevida e aplicar­se­á unicamente  nas  hipóteses  de  o  crédito  ou  o  débito  não  ser  passível  de  compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de  natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática  das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30  de novembro de 1964.  A  partir  do  dispositivo  novel  não  mais  havia  espaço  para  a  imposição  da  multa prevista no art. 44, I, da Lei nº 9.430, de 1996. Foi instituída penalidade específica para  tais  hipóteses  em  que  o  contribuinte  promove  compensação  indevida,  que  só  poderia  ser  aplicada  se  configurada  uma  das  seguintes  circunstâncias:  a)  o  crédito  ou  débito  não  ser  passível de compensação, por expressa disposição legal; b) pleitear­se a compensação a partir  de créditos de natureza não­tributária; e c) ficar caracterizada uma das qualificadoras previstas  nos artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502/64.  O  direito  creditório  que  respalda  a  compensação  debatida  no  presente  processo,  esclareça­se,  decorre  de  crédito  presumido  do  IPI,  para  o  qual  não  há  qualquer  vedação.  Por outro lado, não foi formulada acusação da prática de conduta que pudesse  se subsumir aos artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502/64.   Assim,  imagino,  mesmo  se  confirmadas  as  acusações  da  recorrente  e,  consequentemente,  configurada  a  irregularidade  da  compensação,  não  há  espaço  para  a  manutenção da multa de ofício, por força da aplicação do instituto da retroatividade benigna,  previsto no art. 106, II, "a", do CTN.  Acrescente­se, finalmente, que a Secretaria da Receita Federal do Brasil, por  meio da Coordenação­Geral de Tributação expediu a Solução de Consulta  Interna nº 3/2004,  cujo seguinte trecho da ementa é por demais esclarecedor:  No  julgamento dos processos pendentes,  cujo crédito  tributário  tenha sido constituído com base no art. 90 da MP no 2.158­35, as  multas de ofício exigidas juntamente com as diferenças lançadas  devem ser exoneradas pela aplicação retroativa do caput do art.  18 da Lei no 10.833, de 2003, desde que essas penalidades não  tenham sido  fundamentadas nas hipóteses  versadas no “caput”  desse artigo.  Fl. 1493DF CARF MF Impresso em 21/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 15/06/ 2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES Processo nº 11070.001954/2002­01  Acórdão n.º 9303­003.518  CSRF­T3  Fl. 1.480          11 Desta feita, à multa deve ser excluída.  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional,  para  restabelecer  o  lançamento  de  ofício,  mas  sem  a  multa  lançada.  Henrique Pinheiro Torres ­ Relator                                Fl. 1494DF CARF MF Impresso em 21/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 15/06/ 2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES

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Numero do processo: 11080.729814/2012-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jul 18 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2011 CHATÃO. Imitações de pedras preciosas ou semipreciosas, de strass (vidro especial), de formatos variados, não montadas nem engastadas em outros materiais, utilizadas para diversos fins, como confecção de fivelas e acessórios de metal em metalúrgicas e fabricação de bijuterias e outros ornamentos, comercialmente denominadas “chatão”, classificam-se no código NCM 7018.10.20. CORRENTE DE LATÃO. Corrente de metal comum, contendo engastadas ao longo da corrente imitações de pedras preciosas ou semipreciosas, de strass (vidro especial), de formatos variados, utilizadas em calçados, vestuários e seus acessórios, assim como na fabricação de bijuterias e outros ornamentos, comercialmente denominadas “corrente de latão”, classificam-se no código NCM 7018.90.00. PEDRAS ACRÍLICAS. Imitações de pedras preciosas ou semipreciosas, de acrílico (plástico), de formatos variados, não montadas nem engastadas em outros materiais, utilizadas para diversos fins, como confecção de fivelas e acessórios de metal em metalúrgicas e fabricação de bijuterias e outros ornamentos, comercialmente denominadas “pedras acrílicas”, classificam-se no código NCM 3926.90.90. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2011 SUSPENSÃO DO IPI. EQUIPARAÇÃO A ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. A suspensão do IPI de que trata o artigo 29 da Lei nº 10.637/02 não se estende às saídas de produtos industrializados promovidas por estabelecimento equiparado à industrial.
Numero da decisão: 3201-002.230
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencido o conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, que dava provimento parcial ao recurso, por entender correta a classificação adotada pela Recorrente quanto ao produto denominado "correntes de latão", e o conselheiro Cássio Schappo, que dava provimento, por entender inexigível, no caso, o IPI equiparado. Este último apresentará declaração de voto. CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente. Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Cássio Schappo, Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Mércia Helena Trajano Damorim, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisário e Winderley Morais Pereira. Ausente, justificadamente, a conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2235; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 1.328          1 1.327  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.729814/2012­45  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­002.230  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de junho de 2016  Matéria  CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Recorrente  MP ACESSÓRIOS DE MODA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2011  CHATÃO.  Imitações de pedras preciosas ou semipreciosas, de strass (vidro especial), de  formatos  variados,  não  montadas  nem  engastadas  em  outros  materiais,  utilizadas para diversos fins, como confecção de fivelas e acessórios de metal  em  metalúrgicas  e  fabricação  de  bijuterias  e  outros  ornamentos,  comercialmente  denominadas  “chatão”,  classificam­se  no  código  NCM  7018.10.20.  CORRENTE DE LATÃO.  Corrente  de  metal  comum,  contendo  engastadas  ao  longo  da  corrente  imitações de pedras preciosas ou semipreciosas, de strass (vidro especial), de  formatos variados, utilizadas em calçados, vestuários e seus acessórios, assim  como  na  fabricação  de  bijuterias  e  outros  ornamentos,  comercialmente  denominadas “corrente de latão”, classificam­se no código NCM 7018.90.00.  PEDRAS ACRÍLICAS.  Imitações  de  pedras  preciosas  ou  semipreciosas,  de  acrílico  (plástico),  de  formatos  variados,  não  montadas  nem  engastadas  em  outros  materiais,  utilizadas para diversos fins, como confecção de fivelas e acessórios de metal  em  metalúrgicas  e  fabricação  de  bijuterias  e  outros  ornamentos,  comercialmente  denominadas  “pedras  acrílicas”,  classificam­se  no  código  NCM 3926.90.90.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2011  SUSPENSÃO  DO  IPI.  EQUIPARAÇÃO  A  ESTABELECIMENTO  INDUSTRIAL.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 98 14 /2 01 2- 45 Fl. 1328DF CARF MF Impresso em 18/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 11/07/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 16/07/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 11080.729814/2012­45  Acórdão n.º 3201­002.230  S3­C2T1  Fl. 1.329          2 A  suspensão  do  IPI  de  que  trata  o  artigo  29  da  Lei  nº  10.637/02  não  se  estende  às  saídas  de  produtos  industrializados  promovidas  por  estabelecimento equiparado à industrial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatorio  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencido  o  conselheiro  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  que  dava  provimento  parcial  ao  recurso,  por  entender  correta  a  classificação  adotada  pela  Recorrente  quanto  ao  produto  denominado "correntes de  latão", e o conselheiro Cássio Schappo, que dava provimento, por  entender inexigível, no caso, o IPI equiparado. Este último apresentará declaração de voto.  CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA ­ Presidente.   Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto  Nascimento  e  Silva  Pinto,  Cássio  Schappo,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Mércia  Helena  Trajano  Damorim,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Tatiana  Josefovicz  Belisário  e Winderley Morais Pereira. Ausente,  justificadamente,  a  conselheira Ana Clarissa  Masuko dos Santos Araújo.     Relatório  Por  bem descrever  a matéria  de que  trata  este  processo,  adoto  e  transcrevo  abaixo o relatório que compõe a Decisão Recorrida.   Trata­se  de  exigência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  formalizada  no  auto  de  infração  de  fls.  751/755, lavrado em 31/08/2012, totalizando o crédito tributário  de R$ 8.003.833,61.  De  acordo  com  a  descrição  dos  fatos  de  fl.  753  e  o  Termo  de  Encerramento  de  Procedimento  Fiscal  de  fls.  756/771,  houve  falta de lançamento de IPI na saída de produtos tributados, nos  anos  de  2008  a  2011.  Segundo  consta,  a  autuada  acima  identificada  deu  saída  a  produtos  tributados  com  erro  de  classificação  fiscal  e/ou  erro  de  alíquota  e  a  produtos  sem  lançamento do IPI devido à utilização indevida de suspensão.  O  procedimento  fiscal  realizado  no  estabelecimento  da  contribuinte,  relatado  detalhadamente  no  Termo  de  Encerramento de Procedimento Fiscal de fls. 756/771, pode ser  assim sintetizado:  a)  Nas  notas  fiscais  de  saída  dos  produtos  identificados  como  “chatão”,  o  contribuinte  registrou  o  código  de  classificação  Fl. 1329DF CARF MF Impresso em 18/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 11/07/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 16/07/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 11080.729814/2012­45  Acórdão n.º 3201­002.230  S3­C2T1  Fl. 1.330          3 fiscal  7104.20.90  da  TIPI  –  Tabela  de  Incidência  do  IPI,  tributado à alíquota de 12%.  Na  Solução  de  Consulta  n°  4  ­  SRRF  10/Diana,  de  2010,  foi  definido  que  o  código  correto  para  o  produto  em  questão  é  o  7018.10.20,  próprio  para  imitações  de  pedras  preciosas  ou  semipreciosas, de vidro, cuja alíquota é de 20%.  b)  Nas  notas  fiscais  de  saída  dos  produtos  identificados  como  “corrente  de  latão”,  o  contribuinte  registrou  o  código  de  classificação fiscal 7116.20.90 ou 7117.19.00, ambos tributados  à alíquota de 12%.  Na  Solução  de  Consulta  n°  5  ­  SRRF  10/Diana,  de  2010,  foi  definido  que  o  código  correto  para  o  produto  em  questão  é  o  7018.90.00, próprio para obras de imitações de pedras preciosas  ou semipreciosas, de vidro, cuja alíquota é de 20%.  c)  Nas  notas  fiscais  de  saída  dos  produtos  identificados  como  “pedra  acrílica”,  o  contribuinte  registrou  o  código  de  classificação  fiscal  3926.90.90,  tributado  à  alíquota  de  15%.  Verificou­se que  também foi utilizado o código de classificação  fiscal 7104.20.90, tributado à alíquota de 12%, e que mesmo em  notas em que consta o código 3926.90.90 foi aplicada a alíquota  de 12%.  Na  Solução  de  Consulta  n°  6  ­  SRRF  10/Diana,  de  2010,  foi  definido  que  o  código  correto  para  o  produto  em  questão  é  o  3926.90.90, tributado à alíquota de 15%.   d) A partir de 2009, a maior parte dos produtos comercializados  pelo  contribuinte passou a  ser  identificada nas notas  fiscais de  saída  como  “acessórios  para  calçados”,  com  a  utilização  do  código de classificação fiscal 6406.10.00 (“partes superiores de  calçados  e  seus  componentes,  exceto  contrafortes  e  biqueiras  rígidas”), cuja alíquota é 0%.  Verificou­se que para os “acessórios para calçados” integrantes  da  planilha  apresentada  pelo  contribuinte  (item  12  do  Termo),  que  em  decorrência  das  operações  de  industrialização  a  que  foram submetidos passaram a  ter  características  específicas de  objetos de adorno pessoal, classificam­se no código 7117.19.00,  sujeitando­se à alíquota de 12%.   Os produtos comercializados por meio de notas  fiscais que não  integram  a  listagem  de  produtos  submetidos  a  processos  de  industrialização,  por  sua  vez,  classificam­se  no  código  7018.90.00,  sujeitando­se  à  alíquota  de  20%,  pois  em  geral  correspondem a “correntes de latão” objeto de simples revenda.  e) Em parte das notas fiscais de saída não houve o destaque do  IPI  em  virtude  da  suspensão  prevista  no  art.  29,  da  Lei  10.637/2002, todavia, não poderia ter sido utilizada a suspensão  pois ela abrange somente saídas de estabelecimentos industriais.  A  IN  SRF  n°  429/2004  e  a  IN  RFB  n°  948/2009,  que  disciplinaram  o  beneficio,  explicitaram  a  regra  de  que  a  Fl. 1330DF CARF MF Impresso em 18/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 11/07/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 16/07/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 11080.729814/2012­45  Acórdão n.º 3201­002.230  S3­C2T1  Fl. 1.331          4 suspensão  não  pode  ser  aplicada  para  saídas  de  estabelecimentos equiparados a industrial.  Como  o  estabelecimento  foi  considerado  equiparado  a  industrial,  conforme  art.  9o,  inciso  I,  do  RIPI/2002,  e  art.  9o,  inciso  I,  do  RIPI/2010  (estabelecimentos  importadores  de  produtos  de  procedência  estrangeira,  que  derem  saída  a  esses  produtos), ou conforme art. 9º, inciso IV, do RIPI/2002, e art. 9º,  inciso  IV,  do  RIPI/2010  (estabelecimentos  comerciais  de  produtos  cuja  industrialização  haja  sido  realizada  por  outro  estabelecimento  da  mesma  firma  ou  terceiro,  mediante  a  remessa,  por  ele  efetuada,  de  matérias  primas,  produtos  intermediários,  embalagens,  recipientes,  moldes,  matrizes  ou  modelos), ou conforme art. 9o, § 4o, do RIPI/2002, e art. 9o, § 6o,  do  RIPI/2010  (estabelecimentos  industriais  que  derem  saída  a  matéria­prima  adquirida  de  terceiros,  com  destino  a  outros  estabelecimentos,  para  industrialização  ou  revenda),  não  atendeu a regra de que a suspensão só poderia ser aplicada nas  saídas de estabelecimento industrial.  f) Conseqüentemente,  foi  apurado  o  imposto  que  deixou  de  ser  lançado, conforme “Demonstrativo de Cálculo do IPI a Lançar”  de fls. 264/709 e reconstituição da escrita fiscal de fl. 740.  Regularmente cientificada em 31/08/2012, a autuada apresentou  a  impugnação de  fls.  774/854,  instruída com os documentos de  fls. 855/1164, alegando, em síntese, o seguinte:  1)  Toda  e  qualquer  interpretação  que  se  faça  em  torno  da  classificação  dos  produtos  importados,  revendidos  ou  industrializados  pela  Impugnante  deve  partir  da  idéia  de  que  suas  atividades  estão  voltadas  essencialmente  ao  mercado  de  bens  de  uso  pessoal,  notadamente  o  mercado  de  calçados,  vestuário e bijuterias.  2)  Na  aquisição  de  mercadorias  a  Impugnante  franqueou  às  Autoridades responsáveis pelo desembaraço aduaneiro o contato  com  os  produtos  internalizados,  o  que  permitiu  a  essa  mesma  Autoridade  fazer  uma  avaliação  do  produto  importado  com  a  descrição  contida  na  Declaração  de  Importação  (DI).  Esse  mesmo  produto  já  internalizado,  recebe  agora  uma  nova  classificação fiscal, a partir de análise exclusivamente contábil.  Não  fosse  suficiente  a  insegurança  jurídica  de  um  sistema  de  classificação  sobremaneira  complexo,  a  Impugnante  convive  ainda pela  instabilidade e  falta de segurança, evidenciada pela  mudança  de  critérios  jurídicos  a  partir  da  adoção  –  em  um  mesmo  produto  –  de  códigos  distintos  para  operações  de  aquisição e revenda.  3)  Conforme  orientação  do  Conselho  de  Contribuinte,  atual  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  os  critérios  de  classificação  fiscal  de  mercadorias/produtos  estão  regulados  pelas  Regras  Gerais  de  Interpretação  (RGI)  e  Regras  Gerais  Complementares  (RGC)  da  Nomenclatura  Brasileira  de  Mercadorias  e,  subsidiariamente,  pelas  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  de  Codificação  e  Classificação  de  Fl. 1331DF CARF MF Impresso em 18/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 11/07/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 16/07/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 11080.729814/2012­45  Acórdão n.º 3201­002.230  S3­C2T1  Fl. 1.332          5 Mercadorias  – NESH. Porém,  há uma orientação  firmada pela  jurisprudência  do  CARF  no  sentido  de  que  a  posição  mais  específica de um produto prevalece  sobre a mais genérica e os  produtos que possam ser enquadrados em mais de uma posição  específica  devem  ser  classificados  pela  finalidade,  sem  desconsiderar,  também,  destinação,  característica,  composição  (material).  Qualquer  conclusão  ou  linha  de  entendimento  em  desacordo  com  essas  regras  implica  em  permitir  dose  de  discricionariedade na classificação dos produtos não compatível  com a atividade administrativa na seara tributária.  4) Nas classificações adotadas para os produtos chatão, corrente  de  latão  e  pedra  acrílica,  a  Autoridade  Administrativa  desconsiderou  os  critérios  de  classificação  que  levam  em  consideração  a  destinação,  finalidade,  característica,  composição (material) das mercadorias adquiridas e revendidas.  5)  A  mercadoria  que  assume  a  forma  de  chatão  pode  se  apresentar  com  a  composição  química  de  vidro,  acrílico  ou  plástico.  A  classificação  pretendida  pela  Autoridade  Administrativa  no  código  7018.10.20  implica  em  vincular  exclusivamente o produto que se apresenta com forma de chatão  à composição química de vidro, o que não se mostra verdadeiro.  Analisando  contextualmente  a  realidade  dos  fatos  é  possível  verificar  que  o  produto  identificado  como  chatão,  na  hipótese  dos  autos,  tem  finalidade  específica  de  ser  um  acessório  de  bijuteria, empregado exclusivamente em adornos de uso pessoal.  Portanto,  em  atenção  ao Despacho Homologatório  do  DINON  86/04,  trazido  pela  própria  fiscalização  em  seu  relatório,  que  classificou  os  adornos  para  calçados,  adornos  para  roupas  e  correntes  como  bijuterias,  não  há  como  admitir  que  o  produto  identificado  como  chatão  possa  ter  uma  classificação  que  não  seja do capítulo 71.  A Solução de Consulta nº 4 – SRRF10/Diana, de 2010, além de  não  compreender  a  totalidade  do  período  fiscalizado,  seria  aplicada apenas em relação ao chatão cuja composição química  é o vidro, muito embora, mesmo em relação ao chatão de vidro,  seguindo  a  própria  orientação  do  DINON  acima  citada,  esse  produto  se apresenta  como um acessório para bijuteria do que  uma  obra  de  vidro.  Os  clientes  da  Impugnante,  fabricantes  de  calçados, vestuários e bijuterias, não adquirem o produto como  a  finalidade  de  ser  uma  obra  de  vidro,  mas  sim  como  um  acessório  de  bijuterias,  conforme  revelam  as  fotografias  anexadas  que  demonstram  exemplos  do  uso  da  pedra  identificada como chatão, de diferentes composição química, no  setor de bijuteria, vestuário e calçadista.  6) A  Impugnante  não  concorda  com a  classificação pretendida  pela  Autoridade  Administrativa,  porquanto  isso  somente  seria  possível  se  considerássemos  as  correntes  de  latão/metal  com  pedras  como  verdadeiras  obras  de  vidro,  o  que  não  pode  ser  admitido  porquanto  esse  produto  corresponde  a  uma  bijuteria  acabada/inacabada  ou  ainda  um  adorno  de  uso  pessoal,  e  que  Fl. 1332DF CARF MF Impresso em 18/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 11/07/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 16/07/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 11080.729814/2012­45  Acórdão n.º 3201­002.230  S3­C2T1  Fl. 1.333          6 na hipótese em questão é utilizado para a confecção de bijuterias  e  no  segmento  calçadista  e  de  vestuário.  A  irresignação  da  Impugnante  quanto  a  classificação  adotada  pela  Autoridade  Administrativa  tem  uma  razão  de  ser,  qual  seja,  o  fato  de  que  capítulo 7018 exclui expressamente as bijuterias ou seja, não foi  intenção do legislador incluir as bijuterias e produtos de adorno  pessoal  no  código  7018.  Além  disso,  atenção  ao  Despacho  Homologatório  do  DINON  86/04,  trazido  pela  própria  fiscalização  em  seu  relatório,  que  classificou  os  adornos  para  calçados, adornos para roupas e correntes como bijuterias, não  há  como  admitir  que  as  correntes  de  latão/metal  com  pedras  possa ter uma classificação que não seja do capítulo 71, ou seja,  como  verdadeiras  bijuterias.  A  OMA  ­  ORGANIZAÇÃO  MUNDIAL  DAS  ADUANAS,  seguindo  essa  mesma  linha  tem  essa  mesma  posição  em  relação  aos  adornos  de  uso  pessoal,  classificando­os como bijuterias.  Não  se  pode  deixar  de  considerar,  ainda,  que  a  inclusão  da  pedra  de  vidro  constitui  apenas  um  acessório,  porquanto  esse  mesmo  adorno  pessoal  se  apresenta  com  pedras  de  acrílico,  sintética  ou  plástica.  Nessas  hipóteses  seria  ilógico  classificar  correntes de latão/metal com pedras como uma obra de vidro.  A própria fiscalização reconhece que as correntes de latão/metal  com  pedras  quando  submetida  a  trabalhos  (ex.  terminais  que  permitem  a  fixação  do  bem  comercializado  ao  produto  que  se  destinam  ­  vide  item  6.2  e  6.4  do  relatório  de  fiscalização)acabam  assumindo  a  condição  de  verdadeiras  bijuterias, n o entanto, a inserção de terminais em nada altera a  natureza do produto que permanece com sua mesma composição  e estrutura.  Portanto, com ou sem terminais as correntes de latão/metal com  pedras se  constituem em acessórios de bijuterias,  adornos para  ser  utilizados  em  vestuário  ou  confecções.  Jamais  podem  ser  consideradas  uma  obra  de  vidro.  Fotografias  que  são  trazidas  com  a  peça  de  impugnação  evidenciam  que  muitas  vezes  o  produto  é afixado  em  vestuários  e  calçados  sem a  presença  de  terminal,  sem  que  com  isso  o  produto  sofra  alterações  em  sua  destinação, finalidade, característica, composição (material).  7)  O  produto  identificado  como  pedra  acrílica  tem  finalidade  específica  de  ser  um  acessório  de  bijuteria,  empregado  exclusivamente  em  adornos  de  uso  pessoal.  Dessa  forma,  tem  aplicação  nesse  item  o  Despacho  Homologatório  do  DINON  86/04,  trazido  pela  própria  fiscalização  em  seu  relatório,  que  classificou  os  adornos  para  calçados,  adornos  para  roupas  e  correntes  como  bijuterias.  Logo,  não  há  como  admitir  que  o  produto  identificado  como  pedra  acrílica  possa  ter  uma  classificação que não seja do capítulo 71, porquanto consiste um  verdadeiro  acessório  para  bijuteria,  não  havendo  justificativa  para incluir em “outras obras de plástico”.  8) Não admitida as classificações pretendidas pela Impugnante,  mesmo  assim,  se  requer  seja  afastado  o  efeito  retroativo  das  Fl. 1333DF CARF MF Impresso em 18/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 11/07/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 16/07/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 11080.729814/2012­45  Acórdão n.º 3201­002.230  S3­C2T1  Fl. 1.334          7 Soluções de Consulta de nºs 4, 5 e 6 – SRRF10/Diana, de 2010,  em  relação  as  operações  realizadas  pela  Impugnante  com  os  produtos  identificados  como  chatão,  correntes  de  latão/metal  e  pedra  acrílica,  devendo  prevalecer  as  mesmas  classificações  adotadas quando da aquisição e revenda dos produtos.  9) Não reconhecido o direito da Impugnante em se utilizar dos  códigos  apontados  para  o  produto  identificado  como  chatão,  correntes  de  latão/metal  com  pedras  e  pedras  acrílicas, mesmo  assim, se impõe que seja desconstituído o auto de lançamento na  parte em que constituiu o crédito tributário da diferença de IPI  decorrente  da  reclassificação  do  produto  identificado  como  chatão,  correntes  de  latão/metal  com  pedras  e  pedras  acrílicas  quando esses produtos foram revendidos como o mesmo códigos  da  TIPI  em  que  desembaraçados,  devendo  prevalecer  a  segurança  jurídica  de  modo  a  não  permitir  a  mudança  de  critério  jurídico,  conforme  a  linha  de  argumentos  trazidos  no  item 6 da peça de impugnação.   10)  Seja  reconhecido  a  Impugnante,  nas  hipóteses  em  que  for  equiparada a industrial, na forma do artigo 9, incisos I e IV do  Decreto  n°  7.212/2010,  se  valer  do  benefício  da  suspensão  do  IPI,  conforme  dispõe  o  artigo  29  da  Lei  n°  10.637/2002,  sem  prejuízo  da  manutenção  do  respectivo  crédito.  A  restrição  imposta pela IN RFB nº 429/2004, posteriormente, a IN RFB nº  948/2009, extrapola os  limites  impostos da Lei n° 10.637/2002,  ferindo os princípios da legalidade e da segurança jurídica.  11)  Seja  determinado  um  redimensionamento  das  bases  de  calculo  das  infrações  indicadas  no  quadro  de  fl.  12  do  termo  fiscal (fl. 767), nos seguintes termos:  11.1) Na listagem das correntes de latão/metal com pedras devem  ser  excluídos  os  produtos  catalogados  apenas  como  correntes,  justamente por não ter em sua estrutura a afixação de pedras. A  listagem DOC 06 (fls. 957/959) arrola as notas fiscais de venda  de produtos que constituem apenas correntes desacompanhadas  de qualquer tipo de pedra.  11.2)  Admitido  o  benefício  da  suspensão  na  forma  defendida,  redimensionar  a  base  de  cálculo  das  notas  fiscais  de  venda de  produtos cujos destinatários permite o benefício da suspensão na  forma  do  art.  29  da  Lei  n°  10.637/2002,  conforme  relações  de  notas  fiscais  de  venda  apresentadas:  DOC  07  (fls.  960/973),  DOC  08  (fls.  974/976), DOC  09  (fls.  977/981)  e DOC  11  (fls.  990/1063).  11.3) Subtrair da base de cálculo o valor correspondente a notas  fiscais  de  venda  de  produtos  identificados  como  clx,  cost,  cab,  ace,  fiv  e  pass,  já  que  conforme  entendimento  da  própria  fiscalização  esses  produtos  devem  ser  classificados  no  código  8308.90.10  ou  9606.29.00,  conforme  listagem  DOC  10  (fls.  982/989) e DOC 12 (fls.1064/1066).  12)  Ao  final,  considerando  a  complexidade  das  questões  debatidas,  requer  que  seja  deferido  prazo  de  30  (trinta)  dias  Fl. 1334DF CARF MF Impresso em 18/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 11/07/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 16/07/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 11080.729814/2012­45  Acórdão n.º 3201­002.230  S3­C2T1  Fl. 1.335          8 para  juntada de documentação complementar para  justificar os  argumentos de fato e de direito trazidos na peça de impugnação.  Posteriormente,  em  31  de  janeiro  de  2013,  a  Impugnante  apresentou documentos e informações adicionais em relação aos  documentos já juntados aos autos (fls.1175/1199).  Sobreveio  decisão  da  12ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP,  que  julgou,  por  unanimidade  de  votos,  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido.  Os  fundamentos  do  voto  condutor  do  acórdão recorrido encontram­se consubstanciados na ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2011  CHATÃO.  Imitações de pedras preciosas ou semipreciosas, de  strass  (vidro especial), de  formatos variados, não montadas nem  engastadas  em  outros  materiais,  utilizadas  para  diversos  fins,  como  confecção  de  fivelas  e  acessórios  de metal  em  metalúrgicas  e  fabricação  de  bijuterias  e  outros  ornamentos,  comercialmente  denominadas  “chatão”,  classificam­se no código NCM 7018.10.20.  CORRENTE DE LATÃO.  Corrente  de metal  comum,  contendo  engastadas  ao  longo  da  corrente  imitações  de  pedras  preciosas  ou  semipreciosas,  de  strass  (vidro  especial),  de  formatos  variados,  utilizadas  em  calçados,  vestuários  e  seus  acessórios, assim como na fabricação de bijuterias e outros  ornamentos,  comercialmente  denominadas  “corrente  de  latão”, classificam­se no código NCM 7018.90.00.  PEDRAS ACRÍLICAS.  Imitações  de  pedras  preciosas  ou  semipreciosas,  de  acrílico  (plástico),  de  formatos  variados,  não  montadas  nem  engastadas  em  outros  materiais,  utilizadas  para  diversos  fins,  como  confecção  de  fivelas  e  acessórios  de  metal  em metalúrgicas  e  fabricação de bijuterias  e outros  ornamentos,  comercialmente  denominadas  “pedras  acrílicas”, classificam­se no código NCM 3926.90.90.  PROCESSO  DE  CONSULTA.  EFEITOS  DE  SUA  SOLUÇÃO.  As soluções em processo de consulta  têm efeito vinculante  relativamente ao consulente.  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  INEXISTÊNCIA  DE  MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO.  Fl. 1335DF CARF MF Impresso em 18/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 11/07/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 16/07/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 11080.729814/2012­45  Acórdão n.º 3201­002.230  S3­C2T1  Fl. 1.336          9 Em se tratando de classificação fiscal, a adoção de critério  jurídico, nos termos do art. 146 do CTN, ocorre no ato do  lançamento e não do desembaraço da mercadoria.  APLICAÇÃO DE ALÍQUOTA MENOR QUE A DEVIDA.  Aplicação de alíquota do imposto, menor do que a devida,  por  erro  de  alíquota/classificação  fiscal  dos  produtos,  justifica  o  lançamento  de  ofício  da  diferença,  com  os  respectivos acréscimos legais.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2011  SAÍDA COM SUSPENSÃO DO IPI. ESTABELECIMENTO  EQUIPARADO A INDUSTRIAL. INAPLICABILIDADE.  A saída com suspensão do IPI prevista no art. 29 da Lei nº  10.637, de 2002,  só  é aplicável às  saídas promovidas por  estabelecimento  industrial,  não  alcançando  as  operações  realizadas por estabelecimento equiparado a industrial.  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO.  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO.  É  vedado  aos  órgãos  do  Poder  Executivo  afastar,  no  âmbito  administrativo,  a  aplicação  de  lei,  decreto  ou  ato  normativo, por inconstitucionalidade ou ilegalidade.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2011  APRESENTAÇÃO DE PROVAS E DOCUMENTOS FORA  DE PRAZO.  Sob  pena  de  preclusão  temporal,  o  momento  processual  para  o  oferecimento  da  impugnação  é  o  marco  para  apresentação  de  provas  e  alegações  com  o  condão  de  modificar,  impedir  ou  extinguir  a  pretensão  fiscal.  A  juntada posterior de documentação só é possível em casos  especificados na lei.  Inconformada  com  a  decisão,  apresentou  a  recorrente,  tempestivamente,  o  presente recurso voluntário.   Na  oportunidade,  reiterou  os  argumentos  colacionados  em  sua  defesa  inaugural.  Sustenta  ainda  a  impossibilidade  de  mudança  de  critério  jurídico  em  relação  à  classificação fiscal do produto quando de sua importação.  É o relatório.  Fl. 1336DF CARF MF Impresso em 18/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 11/07/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 16/07/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 11080.729814/2012­45  Acórdão n.º 3201­002.230  S3­C2T1  Fl. 1.337          10 Voto             Conselheiro Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto  O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual  dele tomo conhecimento.  Da classificação fiscal  A  recorrente  contesta  a  utilização  neste  auto  de  infração,  referente  ao  IPI  devido em decorrência da revenda de um produto importado, de classificação fiscal distinta da  utilizada em suas declarações de importação, apresentadas no momento da aquisição do mesmo  produto.  Esclarece­se  a  recorrente  que  deve  ser  adotada,  sempre,  a  correta  classificação  fiscal  para  os  produtos,  seja  na  importação,  seja  na  revenda  dos  produtos  importados. O  fato  de  as  importações  dos  produtos  terem  sido  formalizadas  e  tributadas  em  determinada  classificação  fiscal  não  vincula  as  hipóteses  de  incidência  tributárias  futuras  decorrentes da revenda destes produtos.  Desta  forma,  mostra­se  correto  o  procedimento  fiscal  em  utilizar­se  da  classificação  fiscal  que  entende  como  adequada  ao  produto,  independente  de os  documentos  que acobertaram a sua importação terem adotado classificação diferente.  Ressalte­se  que,  no  lançamento  em  questão,  não  se  trata  de  revisão  de  lançamento  decorrente  de  mudança  de  critério  jurídico,  como  alude  a  recorrente,  mas  sim  procedimento  de  verificação  da  regularidade  fiscal  da  contribuinte,  que  encontrou  equívocos  em  sua  escrituração  fiscal,  notadamente  na  classificação  fiscal  adotada  em  relação  a  três  espécies de produtos importados e revendidos, quais sejam chatão, corrente de latão e pedra  acrílica.  Esta verificação efetivada pela RFB  teve embasamento em  três  soluções de  consulta  apresentadas pela  recorrente,  que definiu que os produtos  citados classificam­se  em  posições diferentes das utilizadas até então por esta.  A  recorrente  contesta  a  utilização  destas  soluções  de  consulta  de  forma  retroativa, para abarcar o período objeto do lançamento fiscal.  Entendo,  contudo,  que  tal  procedimento  não  encontra  óbice  na  legislação  fiscal,  tendo em vista que o período  já  atingido pela decadência  foi  respeitado. Ressalto que  não se trata de revisão de lançamento já efetuado, mas sim de lançamento de ofício de crédito  tributário original, não previamente constituído.  A  recorrente  junta  jurisprudência  que  não  lhe  aproveita,  tendo  em  vista  restringirem­se a análise da mudança de critérios classificatórios que franquearam a importação  da mercadoria no momento do desembaraço aduaneiro.  Desta  forma,  entendo  que  o  procedimento  fiscal  e  a  decisão  recorrida,  que  manteve o lançamento, atenderam a legislação tributária, não apresentando vícios.  Fl. 1337DF CARF MF Impresso em 18/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 11/07/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 16/07/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 11080.729814/2012­45  Acórdão n.º 3201­002.230  S3­C2T1  Fl. 1.338          11 Passa­se, então, a análise da classificação fiscal dos produtos.  Constato que as Soluções de Consulta apresentadas pela Diana da 10ª SRRF  foram  precisas  e  analisaram  a  classificação  fiscal  das  mercadorias  com  muita  propriedade,  razão pela qual as transcrevo abaixo, adotando­as como razão de decidir.  LATÃO ­ Solução de Consulta n° 4 ­ SRRF 10/Diana, de 2010  Assunto: Classificação de Mercadorias  Código TEC: 7018.10.20  Mercadoria:  Imitações  de  pedras  preciosas  ou  semipreciosas,  de  strass  (vidro  especial),  de  formatos  variados,  incolores  ou  coradas,  com  a  face  interior  revestida  com  camada  metálica  refletora,  não  montadas  nem  engastadas  em  outros  materiais,  utilizadas,  por  exemplo,  na  ornamentação  de  fivelas  e  na  confecção  de  bijuterias,  comercialmente  denominadas  "Strass  em grosa"  Dispositivos Legais: RGI 1 (texto da posição 70.18) e 6 (texto da  subposição  7018.10),  e  RGC  1  (texto  do  item  7018.10.20),  da  TEC aprovada pela Resolução Camex nº 43, de 2006  Relatório  O  interessado  indagou  sobre  a  classificação  fiscal,  na  Tarifa  Externa Comum  (TEC)  vigente,  do  produto  de  sua  importação  denominado “Strass em grosa", oriundo principalmente de Hong  Kong (Lian Industrial Co. Ltd.) ou da Tchecoslováquia (Preciosa  Ltd.).  O  interessado  as  descreve  como  "pedras  sintéticas",  imitação de pedra cristal com banho de níquel ou de ouro na  parte de trás a fim de gerar maior brilho da pedra, cujas facetas  imitam  uma  pedra  preciosa  ou  semipreciosa.  Pode  ser  fabricada  tanto  na  cor  cristal  (incolor)  quanto  com  cores  de  pedras  preciosas  ou  semipreciosas  naturais.  Apresentam­se  soltas,  ou  seja,  não  montadas  nem  engastadas  em  outros  materiais. São utilizadas na confecção de fivelas e acessórios de  metal em metalúrgicas, assim como na fabricação de bijuterias  e  outros  ornamentos. O  consulente  anexou amostras  ("pedras"  redondas  com  a  parte  da  frente  facetada  e  a  de  trás  plana,  diâmetro de 5mm) e catálogo do fabricante Lian onde consta ser  especialista  na  fabricação  de  manufaturas  de  cristal. Ao  final  informa  que  pretende  classificar  o  produto  no  código  7104.20.90.  Fundamentos  2. De acordo com a Regra Geral para Interpretação do Sistema  Harmonizado  nº  1  (RGI  1),  a  classificação  de mercadorias  na  Tarifa  Externa  Comum  (TEC)  é  determinada  pelos  textos  das  posições e das Notas de Seção e de Capítulo.   3. A posição 71.04, pretendida pelo consulente, compreende as  "pedras  sintéticas  ou  reconstituídas,  mesmo  trabalhadas  ou  combinadas, mas não enfiadas, nem montadas, nem engastadas".  Fl. 1338DF CARF MF Impresso em 18/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 11/07/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 16/07/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 11080.729814/2012­45  Acórdão n.º 3201­002.230  S3­C2T1  Fl. 1.339          12 4.  As  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  (NESH),  aprovadas pelo Decreto nº 435, de 28 de janeiro de 1992 e com  seu texto atualizado pela Instrução Normativa RFB nº 807, de 11  de janeiro de 2008 (Suplemento ao Diário Oficial da União de 7  de  fevereiro  de  2008),  relativas  às  pedras  sintéticas  ou  reconstituídas dessa posição 71.04, assim são definidas:  A)  Pedras  denominadas  sintéticas.  Este  termo  compreende  um  conjunto de pedras obtidas por síntese que:  ­  têm  essencialmente  a  mesma  composição  química  e  a  mesma  estrutura  cristalina  que  as  pedras  preciosas  ou  semipreciosas  extraídas  da  crosta  terrestre  (rubis,  safiras,  esmeraldas,  diamantes  industriais,  quartzo  piezelétrico,  por  exemplo); ou  ­  em  virtude  de  sua  cor,  brilho,  inalterabilidade  e  dureza,  são  utilizadas  em  joalharia  ou  ourivesaria  para  substituir  as  pedras  preciosas  ou  semipreciosas  naturais,  apesar  de  não  possuírem  a  mesma  constituição  química  e  a  mesma  estrutura  cristalina  que  as  pedras  naturais  às  quais  se  assemelham  (por  exemplo,  a  granada  de  alumínio  e  ítrio  e  a  zircônia  sintética  cúbica, ambas utilizadas como imitações de diamante).  Quando em bruto, as pedras sintéticas apresentam­se geralmente  em formas de pequenos cilindros ou pequenas esferas piriformes  ­ conhecidas como boules ­ que, em geral, são submetidas a uma  divisão longitudinal ou serradas em forma de lamelas.  B) Pedras denominadas reconstituídas, obtidas artificialmente  por  qualquer  processo  (quase  sempre  por  aglomeração  e  prensagem  ou  fusão  ao  maçarico),  a  partir  de  resíduos  de  pedras  preciosas  ou  semipreciosas  naturais,  previamente  pulverizadas.  As pedras sintéticas e as pedras reconstituídas podem, em certos  casos,  distinguir­se  das  pedras  preciosas  ou  semipreciosas  naturais  por  exame  microscópico  (de  preferência,  em  meio  diferente  do  ar),  devido  à  presença,  no  seu  interior,  de  bolhas  gasosas  redondas  e,  às  vezes,  de  estrias  curvas,  que  não  se  encontram nas pedras preciosas ou semipreciosas naturais.   5.  As  pedras  objeto  desta  consulta  não  possuem  a  mesma  composição  química  nem  a  mesma  estrutura  cristalina  das  pedras  naturais  imitadas,  nem  sequer  são  utilizadas  em  joalharia  ou  ourivesaria.  Também  não  são  pedras  reconstituídas.  5.1 Assim sendo,  incabível classificar as pedras em questão, de  cristal, na pretendida posição 71.04.  6.  Já  a  posição  70.18  compreende,  entre  outros  produtos,  as  imitações de pedras preciosas ou semipreciosas, de vidro.  7.  As  NESH,  agora  referentes  aos  produtos  da  posição  70.18,  dizem  que  essa  posição  engloba  um  conjunto  de  artefatos  de  Fl. 1339DF CARF MF Impresso em 18/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 11/07/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 16/07/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 11080.729814/2012­45  Acórdão n.º 3201­002.230  S3­C2T1  Fl. 1.340          13 vidro  de  aparência  muito  diversa,  mas  cuja  característica  essencial  é  a  de  servirem,  na  quase  totalidade  dos  casos,  diretamente  ou  depois  de  transformados,  para  decoração  ou  ornamentação.  Também  explicam  as  características  dessas  imitações, transcritas a seguir:  As  imitações de pedras preciosas  ou  semipreciosas,  que não  devem  ser  confundidas  com  as  pedras  sintéticas  ou  reconstituídas  da  posição  71.04  (ver  a  este  respeito  a  Nota  Explicativa  correspondente)  e  que  são  constituídas  por  um  vidro  especial  (por  exemplo,  o  strass),  muito  denso  e  refringente,  incolor  ou  diretamente  corado  por  meio  de  óxidos metálicos.  As  pedras  desta  natureza  são  geralmente  obtidas  por  corte  nos  blocos  de  vidro  de  fragmentos  do  tamanho  dos  objetos  que  se  desejam;  estes  fragmentos  colocam­se  em  seguida  sobre  uma  chapa de folha de ferro recoberta de  tripoli, que se introduz em  um  forno.  Pela  ação  do  calor,  as  arestas  dos  fragmentos  arredondam­se.  Por  fim,  se  for  o  caso,  procede­se  à  lapidação  (em brilhante, em rosa, etc.) ou à gravura (imitação de camafeus  ou  de  entalhes).  Também  se  podem  obter  estas  pedras  por  moldação  direta  (no  caso,  por  exemplo,  de  pedras  de  certo  formato para berloques). Muitas vezes, reveste­se a face interior  de  uma  camada  de  tinta  metálica  refletora  (acabamento  para  imitar pedras preciosas).  8.  Verifica­se  que  as  características  das  pedras  objeto  desta  consulta  combinam  perfeitamente  com  a  descrição  constante  dessas NESH da posição 70.18: são de strass  (vidro especial),  destinam­se  a  decoração  e  ornamentação,  são  incolores  ou  coradas diretamente na massa, e são revestidas na face inferior  com camada metálica refletora. Portanto, as pedras em análise  classificam­se nessa posição 70.18.  9.  No  âmbito  dessa  posição  70.18,  as  imitações  de  pedras  preciosas  ou  semipreciosas  enquadram­se  na  subposição  7018.10  (aplicação  da  RGI  6),  e  mais  precisamente  no  item  7018.10.20 (aplicação da Regra Geral Complementar RGC 1).  Conclusão  10.  Em  face  do  exposto,  com  base  nas  Regras  Gerais  para  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado  (RGI)  1  (texto  da  posição 70.18) e 6 (texto da subposição 7018.10), e Regra Geral  Complementar  (RGC)  1  (texto  do  item  7018.10.20),  e  com  os  esclarecimentos  das  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado,  SOLUCIONO  A  CONSULTA,  no  uso  da  competência  conferida  pelo  art.  48,  §  1º,  inciso  II,  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  no  sentido  de  que  a  mercadoria  objeto  da  consulta  se  classifica  no  código  7018.10.20  da TEC aprovada pela Resolução Camex nº  43,  de  22 de dezembro de 2006 (publicada no DOU de 26 de dezembro  de 2006).  (grifo nosso)  Fl. 1340DF CARF MF Impresso em 18/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 11/07/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 16/07/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 11080.729814/2012­45  Acórdão n.º 3201­002.230  S3­C2T1  Fl. 1.341          14 CORRENTE DE LATÃO  ­ Solução de Consulta n° 5  ­ SRRF  10/Diana, de 2010:  Assunto: Classificação de Mercadorias  Código TEC: 7018.90.00  Mercadoria: Corrente de metal comum, mesmo revestida a fim  de  imitar  metal  precioso,  contendo  engastadas  ao  longo  da  corrente  imitações  de  pedras  preciosas  ou  semipreciosas,  de  strass  (vidro  especial),  de  formatos  variados,  incolores  ou  coradas,  com  a  face  interior  revestida  com  camada  metálica  refletora, apresentada em rolos, utilizada na ornamentação de  calçados,  vestuários  e  acessórios  de  vestuário,  e  na  confecção  de bijuterias e outros ornamentos, comercialmente denominada  "Strass em metro" ou "Metal Cup Chain with Rhinestones"  Dispositivos Legais: RGI 1 (texto da posição 70.18) e 6 (texto da  subposição 7018.90),  da TEC aprovada pela Resolução Camex  nº 43, de 2006  Relatório  O  interessado  indagou  sobre  a  classificação  fiscal,  na  Tarifa  Externa Comum  (TEC)  vigente,  do  produto  de  sua  importação  denominado “Strass em metro" ou "Corrente de latão com pedra  sintética",  oriundo  principalmente  de  Hong  Kong  (Lian  Industrial  Co.  Ltd.)  ou  da  Tchecoslováquia  (Preciosa  Ltd.). O  interessado as descreve  como "pedras  sintéticas",  imitação de  pedra cristal com banho de níquel ou de ouro na parte de trás a  fim de gerar maior brilho da pedra, cujas facetas imitam uma  pedra  preciosa  ou  semipreciosa,  e  engastadas  em  corrente  de  latão  (liga  de  cobre­zinco).  A  corrente  pode  ser  revestida  de  forma a imitar ouro, níquel, prata, grafite ou cobre. As pedras  podem ser fabricadas tanto na cor cristal (incolor) quanto com  cores  de  pedras  preciosas  ou  semipreciosas  naturais.  São  utilizadas  em  calçados,  vestuários  e  seus  acessórios,  assim  como  na  fabricação  de  bijuterias  e  outros  ornamentos.  As  pedras  das  correntes  possuem  diâmetros  variando  de  2mm  até  9,2mm. Apresentam­se em rolos com comprimento variando de  10m a  100m,  conforme os  diâmetros  das  pedras. O  consulente  anexou  folha  com  amostras  ("Metal  Cup  Chains  with  Rhinestones")  e  catálogo,  ambos  do  fabricante  Lian,  empresa  especialista  na  fabricação  de  manufaturas  de  cristal.  Ao  final  informa  que  pretende  classificar  o  produto  no  código  7116.20.90.   Fundamentos  2. De acordo com a Regra Geral para Interpretação do Sistema  Harmonizado  nº  1  (RGI  1),  a  classificação  de mercadorias  na  Tarifa  Externa  Comum  (TEC)  é  determinada  pelos  textos  das  posições e das Notas de Seção e de Capítulo.  3. A posição 71.16, pretendida pelo consulente, compreende as  "Obras de pérolas naturais ou cultivadas, de pedras preciosas  Fl. 1341DF CARF MF Impresso em 18/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 11/07/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 16/07/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 11080.729814/2012­45  Acórdão n.º 3201­002.230  S3­C2T1  Fl. 1.342          15 ou  semipreciosas  ou  de  pedras  sintéticas  ou  reconstituídas".  Tal  pretensão  baseia­se  na  interpretação  do  consulente  que  as  pedras que compõe a corrente são sintéticas.  4.  Para  sabermos  se  tais  pedras,  que  são  fabricadas  de  strass  (vidro  especial),  são  consideradas  pela  Nomenclatura  do  Sistema Harmonizado como pedras sintéticas, nos socorreremos  das  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  (NESH),  aprovadas pelo Decreto nº 435, de 28 de janeiro de 1992 e com  seu texto atualizado pela Instrução Normativa RFB nº 807, de 11  de janeiro de 2008 (Suplemento ao Diário Oficial da União de 7  de fevereiro de 2008), relativas à posição 71.04, que compreende  as  pedras  sintéticas  e  as  reconstituídas,  e  que  são  assim  definidas:  A) Pedras denominadas sintéticas. Este termo compreende um  conjunto de pedras obtidas por síntese que:  ­  têm  essencialmente  a  mesma  composição  química  e  a  mesma  estrutura  cristalina  que  as  pedras  preciosas  ou  semipreciosas  extraídas  da  crosta  terrestre  (rubis,  safiras,  esmeraldas,  diamantes  industriais,  quartzo  piezelétrico,  por  exemplo); ou  ­  em  virtude  de  sua  cor,  brilho,  inalterabilidade  e  dureza,  são  utilizadas em joalharia ou ourivesaria para substituir as pedras  preciosas  ou  semipreciosas  naturais,  apesar  de não  possuírem  a  mesma  constituição  química  e  a mesma  estrutura  cristalina  que  as  pedras  naturais  às  quais  se  assemelham  (por  exemplo,  a  granada de alumínio  e  ítrio  e a zircônia  sintética cúbica,  ambas  utilizadas como imitações de diamante).  Quando em bruto, as pedras sintéticas apresentam­se geralmente  em formas de pequenos cilindros ou pequenas esferas piriformes  ­ conhecidas como boules ­ que, em geral, são submetidas a uma  divisão longitudinal ou serradas em forma de lamelas.  B) Pedras denominadas reconstituídas, obtidas artificialmente  por  qualquer  processo  (quase  sempre  por  aglomeração  e  prensagem  ou  fusão  ao  maçarico),  a  partir  de  resíduos  de  pedras  preciosas  ou  semipreciosas  naturais,  previamente  pulverizadas.  As pedras sintéticas e as pedras reconstituídas podem, em certos  casos,  distinguir­se  das  pedras  preciosas  ou  semipreciosas  naturais  por  exame  microscópico  (de  preferência,  em  meio  diferente  do  ar),  devido  à  presença,  no  seu  interior,  de  bolhas  gasosas  redondas  e,  às  vezes,  de  estrias  curvas,  que  não  se  encontram nas pedras preciosas ou semipreciosas naturais.  5. As pedras utilizadas nas correntes em análise não possuem a  mesma composição química nem a mesma estrutura cristalina  das  pedras  naturais  imitadas,  nem  sequer  são  utilizadas  em  joalharia  ou  ourivesaria.  Também  não  são  pedras  reconstituídas.  Fl. 1342DF CARF MF Impresso em 18/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 11/07/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 16/07/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 11080.729814/2012­45  Acórdão n.º 3201­002.230  S3­C2T1  Fl. 1.343          16 5.1 Assim  sendo,  incabível  classificar  as  correntes  em questão,  de  pedras  de  strass,  na  pretendida  posição  71.16,  visto  não  tratar­se  de  obra  de  pedra  sintética  nem  de  outra  matéria  descrita nessa posição 71.16.  6.  Já  a  posição  70.18  compreende,  entre  outros  produtos,  as  imitações de pedras preciosas ou semipreciosas, de vidro, e suas  obras, exceto bijuterias.   7.  As  NESH,  agora  referentes  aos  produtos  da  posição  70.18,  dizem  que  essa  posição  engloba  um  conjunto  de  artefatos  de  vidro  de  aparência  muito  diversa,  mas  cuja  característica  essencial  é  a  de  servirem,  na  quase  totalidade  dos  casos,  diretamente  ou  depois  de  transformados,  para  decoração  ou  ornamentação.  Também  explicam  as  características  dessas  imitações, transcritas a seguir:  As  imitações  de  pedras  preciosas  ou  semipreciosas,  que não  devem  ser  confundidas  com  as  pedras  sintéticas  ou  reconstituídas  da  posição  71.04  (ver  a  este  respeito  a  Nota  Explicativa  correspondente)  e  que  são  constituídas  por  um  vidro  especial  (por  exemplo,  o  strass),  muito  denso  e  refringente,  incolor  ou  diretamente  corado  por  meio  de  óxidos  metálicos.  As  pedras  desta  natureza  são  geralmente  obtidas  por  corte  nos  blocos  de  vidro  de  fragmentos  do  tamanho  dos  objetos  que  se  desejam;  estes  fragmentos  colocam­se  em  seguida  sobre  uma  chapa de folha de ferro recoberta de  tripoli, que se introduz em  um  forno.  Pela  ação  do  calor,  as  arestas  dos  fragmentos  arredondam­se.  Por  fim,  se  for  o  caso,  procede­se  à  lapidação  (em brilhante, em rosa, etc.) ou à gravura (imitação de camafeus  ou  de  entalhes).  Também  se  podem  obter  estas  pedras  por  moldação  direta  (no  caso,  por  exemplo,  de  pedras  de  certo  formato para berloques). Muitas vezes, reveste­se a face interior  de  uma  camada  de  tinta  metálica  refletora  (acabamento  para  imitar pedras preciosas).  8.  Verifica­se  que  as  características  das  pedras  objeto  desta  consulta  combinam  perfeitamente  com  a  descrição  constante  dessas NESH da posição 70.18: são de strass  (vidro especial),  destinam­se  a  decoração  e  ornamentação,  são  incolores  ou  coradas diretamente na massa, e são revestidas na face inferior  com  camada  metálica  refletora.  Portanto,  as  pedras  que  compõe  as  correntes  em  tela,  quando  apresentadas  isoladamente, classificam­se nessa posição 70.18.  8.1 Assim, as correntes objeto desta consulta, que são obras de  strass  (vidro  especial)  mas  não  são  bijuterias,  também  se  classificam  na  posição  70.18,  visto  que  essa  posição  também  compreende  as  obras  de  imitações  de  pedras  preciosas  ou  semipreciosas, de vidro.  9.  No  âmbito  dessa  posição  70.18,  as  obras  de  imitações  de  pedras  preciosas  ou  semipreciosas  enquadram­se  na  subposição 7018.90 (aplicação da RGI 6).  Fl. 1343DF CARF MF Impresso em 18/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 11/07/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 16/07/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 11080.729814/2012­45  Acórdão n.º 3201­002.230  S3­C2T1  Fl. 1.344          17 Conclusão  10.  Em  face  do  exposto,  com  base  nas  Regras  Gerais  para  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado  (RGI)  1  (texto  da  posição  70.18)  e  6  (texto  da  subposição  7018.90),  e  com  os  esclarecimentos  das  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado,  SOLUCIONO  A  CONSULTA,  no  uso  da  competência  conferida  pelo  art.  48,  §  1º,  inciso  II,  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  no  sentido  de  que  a  mercadoria  objeto  da  consulta  se  classifica  no  código  7018.90.00  da TEC aprovada pela Resolução Camex nº  43,  de  22 de dezembro de 2006 (publicada no DOU de 26 de dezembro  de 2006).  (grifo nosso)  PEDRA  ACRÍLICA  ­  Solução  de  Consulta  n°  6  ­  SRRF  10/Diana, de 2010  Assunto: Classificação de Mercadorias  Código TEC: 3926.90.90  Mercadoria:  Imitações  de  pedras  preciosas  ou  semipreciosas,  de  acrílico  (plástico),  de  formatos  variados,  incolores  ou  coradas,  com  a  face  interior  revestida  com  camada  metálica  refletora,  não montadas nem engastadas  em outros materiais,  utilizadas,  por  exemplo,  na  ornamentação  de  fivelas  e  na  confecção de bijuterias, comercialmente denominadas "Pedras  acrílicas"  Dispositivos Legais: RGI 1 (texto da posição 39.26) e 6 (texto da  subposição  3926.90),  e  RGC  1  (texto  do  item  3926.90.90),  da  TEC aprovada pela Resolução Camex nº 43, de 2006  Relatório  O  interessado  indagou  sobre  a  classificação  fiscal,  na  Tarifa  Externa Comum  (TEC)  vigente,  do  produto  de  sua  importação  denominado  “Pedra  acrílica",  oriundo  de  Taiwan  (Hwa  Tien  Enterprise  Co.,  Ltd.).  O  interessado  a  descreve  como  "pedra  sintética",  fabricadas  com  plástico  transparente  (acrílico),  imitação de pedra cristal com banho de níquel ou de ouro na  parte de trás a fim de gerar maior brilho da pedra, cujas facetas  imitam  uma  pedra  preciosa.  Pode  ser  fabricada  tanto  na  cor  cristal  (incolor)  quanto  com  cores  de  pedras  preciosas  ou  semipreciosas  naturais.  Apresentam­se  soltas,  ou  seja,  não  montadas  nem  engastadas  em  outros  materiais.  São  utilizadas  na confecção de fivelas e acessórios de metal em metalúrgicas,  assim como na fabricação de bijuterias e outros ornamentos. O  consulente  anexou  amostras  ("pedras"  de  diversos  formatos  e  dimensões, desde 6 x 6mm até 30 x 30mm). Ao final informa que  pretende classificar o produto no código 7104.20.90.  Fundamentos  Fl. 1344DF CARF MF Impresso em 18/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 11/07/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 16/07/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 11080.729814/2012­45  Acórdão n.º 3201­002.230  S3­C2T1  Fl. 1.345          18 2. De acordo com a Regra Geral para Interpretação do Sistema  Harmonizado  nº  1  (RGI  1),  a  classificação  de mercadorias  na  Tarifa  Externa  Comum  (TEC)  é  determinada  pelos  textos  das  posições e das Notas de Seção e de Capítulo.  3. A posição 71.04, pretendida pelo consulente, compreende as  "pedras  sintéticas  ou  reconstituídas,  mesmo  trabalhadas  ou  combinadas, mas não enfiadas, nem montadas, nem engastadas".  4.  As  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  (NESH),  aprovadas pelo Decreto nº 435, de 28 de janeiro de 1992 e com  seu texto atualizado pela Instrução Normativa RFB nº 807, de 11  de janeiro de 2008 (Suplemento ao Diário Oficial da União de 7  de  fevereiro  de  2008),  relativas  às  pedras  sintéticas  ou  reconstituídas dessa posição 71.04, assim são definidas:  A) Pedras denominadas sintéticas. Este termo compreende um  conjunto de pedras obtidas por síntese que:  ­  têm  essencialmente  a  mesma  composição  química  e  a  mesma  estrutura  cristalina  que  as  pedras  preciosas  ou  semipreciosas  extraídas  da  crosta  terrestre  (rubis,  safiras,  esmeraldas,  diamantes  industriais,  quartzo  piezelétrico,  por  exemplo); ou  ­  em  virtude  de  sua  cor,  brilho,  inalterabilidade  e  dureza,  são  utilizadas em joalharia ou ourivesaria para substituir as pedras  preciosas  ou  semipreciosas  naturais,  apesar  de não  possuírem  a  mesma  constituição  química  e  a mesma  estrutura  cristalina  que  as  pedras  naturais  às  quais  se  assemelham  (por  exemplo,  a  granada de alumínio  e  ítrio  e a zircônia  sintética cúbica,  ambas  utilizadas como imitações de diamante).  Quando em bruto, as pedras sintéticas apresentam­se geralmente  em formas de pequenos cilindros ou pequenas esferas piriformes  ­ conhecidas como boules ­ que, em geral, são submetidas a uma  divisão longitudinal ou serradas em forma de lamelas.  B)  Pedras  denominadas  reconstituídas,  obtidas  artificialmente  por  qualquer  processo  (quase  sempre  por  aglomeração  e  prensagem  ou  fusão  ao  maçarico),  a  partir  de  resíduos  de  pedras  preciosas  ou  semipreciosas  naturais,  previamente pulverizadas.  As pedras sintéticas e as pedras reconstituídas podem, em certos  casos,  distinguir­se  das  pedras  preciosas  ou  semipreciosas  naturais  por  exame  microscópico  (de  preferência,  em  meio  diferente  do  ar),  devido  à  presença,  no  seu  interior,  de  bolhas  gasosas  redondas  e,  às  vezes,  de  estrias  curvas,  que  não  se  encontram nas pedras preciosas ou semipreciosas naturais.  5.  As  pedras  objeto  desta  consulta  não  possuem  a  mesma  composição  química  nem  a  mesma  estrutura  cristalina  das  pedras  naturais  imitadas,  nem  sequer  são  utilizadas  em  joalharia  ou  ourivesaria.  Também  não  são  pedras  reconstituídas.   Fl. 1345DF CARF MF Impresso em 18/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 11/07/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 16/07/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 11080.729814/2012­45  Acórdão n.º 3201­002.230  S3­C2T1  Fl. 1.346          19 5.1 Assim sendo,  incabível classificar as pedras em questão, de  acrílico, na pretendida posição 71.04.  6.  Inexiste, na Nomenclatura, posição específica que abarque o  produto  em  tela.  A  sua  classificação  é  dada,  por  conseguinte,  pela sua matéria constitutiva.   7. As  imitações de pedra, de acrílico  (plástico), classificam­se,  portanto, na posição 39.26 como "Outras obras de plásticos",  por  inexistir  posição  específica  para  esse  tipo  de  produto  na  Nomenclatura.  8.  No  âmbito  da  posição  39.26,  inexistindo  subposição  específica para as imitações de pedras, estas se classificam na  subposição residual 3926.90 (aplicação da RGI 6); igualmente  inexistindo  item  específico  nessa  subposição,  o  produto  classifica­se  no  item  residual  3926.90.90  (aplicação  da Regra  Geral Complementar RGC 1).  Conclusão  9.  Em  face  do  exposto,  com  base  nas  Regras  Gerais  para  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado  (RGI)  1  (texto  da  posição 39.26) e 6 (texto da subposição 3926.90), e Regra Geral  Complementar  (RGC)  1  (texto  do  item  3926.90.90),  e  com  os  esclarecimentos  das  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado,  SOLUCIONO  A  CONSULTA,  no  uso  da  competência  conferida  pelo  art.  48,  §  1º,  inciso  II,  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  no  sentido  de  que  a  mercadoria  objeto  da  consulta  se  classifica  no  código  3926.90.90  da TEC aprovada pela Resolução Camex nº  43,  de  22 de dezembro de 2006 (publicada no DOU de 26 de dezembro  de 2006).  (grifo nosso)  Acrescento, ainda, que os  referidos produtos não correspondem ao conceito  de  bijuterias. Tratam­se  de pedras  soltas,  não montadas,  e  correntes  dispostas  em  rolos  com  comprimento variando de 10m a 100m.  As bijuterias encontram­se na posição 71.17:  71.17 ­ Bijuterias.   7117.1  ­  De  metais  comuns,  mesmo  prateados,  dourados  ou  platinados:  7117.11  ­  ­  Abotoaduras  (botões  de  punho*)  e  artefatos  semelhantes   7117.19 ­ ­ Outras   7117.90 ­ Outras   A nota 11 do Capítulo em questão considera:  Fl. 1346DF CARF MF Impresso em 18/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 11/07/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 16/07/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 11080.729814/2012­45  Acórdão n.º 3201­002.230  S3­C2T1  Fl. 1.347          20 [...] bijuterias os artefatos da mesma natureza dos definidos na  alínea a) da Nota 9 (exceto botões e outros artefatos da posição  96.06, pentes,  travessas e semelhantes, assim como os grampos  (alfinetes*)  para  cabelo,  da  posição  96.15),  não  contendo  pérolas  naturais  ou  cultivadas,  pedras  preciosas  ou  semipreciosas,  pedras  sintéticas  ou  reconstituídas,  ou  só  contendo metais preciosos ou metais folheados ou chapeados de  metais  preciosos  (plaquê)  como  guarnições  ou  acessórios  de  mínima importância.  A citada Nota 9 assim dispõe:  9.­  Na  acepção  da  posição  71.13  consideram­se  artefatos  de  joalheria:  a)  os  pequenos  objetos  de  adorno  pessoal  (por  exemplo,  anéis,  braceletes  ou  pulseiras,  colares,  broches,  brincos, correntes de relógio, berloques, pendentes, alfinetes ou  pregadores  de  gravata,  abotoaduras  (botões  de  punho*)  e  artefatos  semelhantes,  medalhas  e  insígnias  religiosas  ou  outras);  Conclui­se, desta forma, que bijuterias correspondem a pequenos objetos de  adorno  pessoal  que  não  contenham  pérolas  naturais  ou  cultivadas,  pedras  preciosas  ou  semipreciosas, pedras sintéticas ou reconstituídas.  A  recorrente  sustenta  seu  entendimento  na Nota  Explicativa  da  subposição  71.17, abaixo transcrita:  Incluem­se também na presente posição os artefatos de bijuterias  não acabados ou  incompletos  (brincos, braceletes ou pulseiras,  colares, etc.), tais como:   a)  Argolas  abertas  semi­acabadas  constituídas  por  fio  de  alumínio  anodizado,  em  geral,  entrançado  ou  trabalhado  à  superfície, com ou sem fechos  rudimentares, às vezes utilizadas  como brincos;   b)  Motivos  decorativos,  de  metais  comuns,  mesmo  polidos,  reunidos por meio de pequenos elos ou malhas, apresentando­se  em tiras de comprimento indeterminado.   Observo,  contudo,  pedras  soltas,  não  montadas,  e  correntes  dispostas  em  rolos com comprimento variando de 10m a 100m não podem ser consideradas como artefatos  de bijuterias não  acabados ou  incompletos, mas  sim  como matérias primas para  a  confecção  destas, como devidamente descrito pela recorrente.  Da suspensão do IPI  A  recorrente  contesta  ainda  o  lançamento  afirmando  possuir  direito  ao  benefício fiscal da suspensão do IPI previsto no artigo 29 da Lei nº 10.637/2002, decorrente da  revenda de produtos importados para empresas do setor calçadista.  O dispositivo citado assim dispõe:  Fl. 1347DF CARF MF Impresso em 18/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 11/07/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 16/07/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 11080.729814/2012­45  Acórdão n.º 3201­002.230  S3­C2T1  Fl. 1.348          21 Art.  29.  As  matérias­primas,  os  produtos  intermediários  e  os  materiais  de  embalagem,  destinados  a  estabelecimento  que  se  dedique,  preponderantemente,  à  elaboração  de  produtos  classificados nos Capítulos 2, 3, 4, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 15, 16, 17,  18, 19, 20, 23 (exceto códigos 2309.10.00 e 2309.90.30 e Ex­01  no código 2309.90.90), 28, 29, 30, 31 e 64, no código 2209.00.00  e  2501.00.00,  e  nas  posições  21.01  a  21.05.00,  da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  TIPI,  inclusive  aqueles  a  que  corresponde  a  notação  NT  (não  tributados), sairão do estabelecimento industrial com suspensão  do  referido  imposto.(Redação  dada  pela  Lei  nº  10.684,  de  30.5.2003)  §  1o O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  também,  às  saídas  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem, quando adquiridos por:  I  ­  estabelecimentos  industriais  fabricantes,  preponderantemente, de:  a)  componentes,  chassis,  carroçarias,  partes  e  peças  dos  produtos a que se refere o art. 1o da Lei no 10.485, de 3 de julho  de 2002;  b)  partes  e  peças  destinadas  a  estabelecimento  industrial  fabricante de produto classificado no Capítulo 88 da Tipi;  c) bens de que trata o § 1o­C do art. 4o da Lei no 8.248, de 23 de  outubro  de  1991,  que  gozem  do  benefício  referido  no caput do  mencionado artigo; (Incluído pela Lei nº 11.908, de 2009).  II ­ pessoas jurídicas preponderantemente exportadoras.  Segundo  esta  norma,  a  saída  de matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  de  estabelecimento  industrial  destinado  a  estabelecimento  que  se  dedique à elaboração de determinados produtos, entre eles os calçados, tem suspensão do IPI  devido.  A questão controvertida resume­se em saber se a  regra de suspensão do  IPI  prevista no art. 29 da Lei nº 10.637/2002 alcança as operações realizadas por estabelecimentos  equiparados a industrial.  De pronto,  entendo haver vedação  legal para  a utilização do benefício pela  recorrente,  qual  seja  o  artigo  111  do  Código  Tributário  Nacional,  que  determina  que  a  interpretação  de  normas  que  regem  benefícios  fiscais  deve  ser  literal,  não  dando  espaço  a  qualquer interpretação extensiva.  Como  visto,  a  lei  que  instituiu  o  mencionado  benefício  da  suspensão  não  prevê a inclusão dos estabelecimentos equiparados a industrial  O art. 29 da Lei nº 10.637/02 só autorizou os estabelecimentos industriais a  darem as saídas com suspensão do IPI. Assim, se a lei omitiu a menção aos equiparados, não se  pode estender o benefício a estes.  Fl. 1348DF CARF MF Impresso em 18/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 11/07/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 16/07/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 11080.729814/2012­45  Acórdão n.º 3201­002.230  S3­C2T1  Fl. 1.349          22 Perceba­se ainda que o artigo 4º, inciso I, da Lei nº 4.502/64, ao equiparar os  importadores a estabelecimento produtor, restringiu a equiparação aos efeitos "desta  lei", não  alargando para os demais dispositivos normativos que regem o IPI:  Art . 4º Equiparam­se a estabelecimento produtor, para todos os  efeitos desta Lei:      I  ­  os  importadores  e  os  arrematantes  de  produtos  de  procedência estrangeira;  Não se trata, portanto, de uma restrição infralegal, criada por ato interno da  RFB, mas sim de uma ausência de previsão  legal concedendo o benefício aos  equiparados a  industrial.  Correto, portanto, o entendimento fiscal.  Do redimensionamento das bases de cálculo das infrações apuradas  A  recorrente  sustenta  neste  tópico,  inicialmente,  uma  nulidade  do  acórdão  recorrido,  devido  a  não  ter  enfrentado  as  questões  postas  a  este  respeito  em  sua  peça  impugnatória.  A impugnação apresenta os seguintes questionamentos:  ­  As  correntes  de  latão  sem  a  afixação  de  pedras  devem  ser  classificadas  apenas como correntes;  ­  As  notas  fiscais  com  benefício  de  suspensão  devem  ser  excluídas  do  lançamento;  ­ As notas  fiscais de venda de produtos  identiFicados  como Clx,  cost,  cab,  ace e pass devem ser classificados no código 8308.90.10 ou 9606.29.00.  Pois  bem,  a  decisão  recorrida,  neste  tópico,  apresenta  as  seguintes  ponderações:  Alega  ainda  a  Impugnante  que  há  erros  na  quantificação  do  crédito  tributário  lançado,  ao  qual  deve­se  determinar  um  redimensionamento  da base  de  cálculo  do  auto  de  lançamento,  nas seguintes situações: na listagem das correntes de latão/metal  com pedras devem ser excluídos os produtos catalogados apenas  como  correntes,  justamente  por  não  ter  em  sua  estrutura  a  afixação  de  pedras;  subtrair  da  base  de  cálculo  o  valor  correspondente  a  notas  fiscais  de  venda  de  produtos  identificados como clx, cost, cab, ace, fiv e pass, já que conforme  entendimento  da  própria  fiscalização  esses  produtos devem  ser  classificados no código 8308.90.10 ou 9606.29.00.  Conforme esclarecido anteriormente, os art. 339, inciso IV, e art.  353, inciso II, ambos do RIPI/2002, dispõem sobre Nota Fiscal o  seguinte:  Art.  339.  A  Nota  Fiscal,  nos  quadros  e  campos  próprios,  observada a disposição gráfica dos modelos 1 ou 1­A, conterá:  Fl. 1349DF CARF MF Impresso em 18/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 11/07/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 16/07/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 11080.729814/2012­45  Acórdão n.º 3201­002.230  S3­C2T1  Fl. 1.350          23 (...)  IV – no quadro “Dados do Produto”:  a)  o  código  adotado  pelo  estabelecimento  para  identificação  do  produto;  b) a descrição dos produtos, compreendendo: nome, marca,  tipo  modelo,  série,  espécie,  qualidade  e  demais  elementos  que  permitam sua perfeita identificação;  (...)  Art.  353.  Serão  consideradas,  para  efeitos  fiscais,  sem  valor  legal,  e  servirão  de  prova  apenas  em  favor  do  Fisco,  as  notas  fiscais que (Lei n° 4.502, de 1964, art. 53, e Decreto­lei n° 34, de  1966, art. 2o, alteração 15a):  (...)  II ­ não contiverem, dentre as indicações exigidas nas alíneas b, f  até h, j, e l, do quadro "Dados do Produto", de que trata o inciso  IV  do  art.  339,  e  nas  alíneas  e,  i,  e  j,  do  quadro  "Cálculo  do  Imposto", de que trata o inciso V do mesmo artigo, as necessárias  à identificação e classificação do produto e ao cálculo do imposto  devido  (Lei  n°  4.502,  de  1964,  art.  53,  e Decreto­lei  n°  34,  de  1966, art. 2°, alteração 15a);  Assim,  em  observância  às  disposições  acima,  estabeleceu­se  a  obrigação de identificação da mercadoria na nota fiscal de saída  do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial.  No  entanto,  a  Impugnante  assim  não  procedeu,  conforme  esclarece o autuante no relatório fiscal (fl. 764):  15.1  Como  as  notas  fiscais  emitidas  pelo  estabelecimento  não  possuem  elementos  que  permitam  a  perfeita  identificação  dos  produtos, foram dadas várias oportunidades ao contribuinte para  que  apresentasse  dados  complementares,  mas  a  empresa  não  conseguiu sanar as deficiências de seus sistemas de controle.  Cabe  ressaltar  que  em  07/08/2012,  foi  lavrado  Termo  de  Constatação  (fls. 239/248) com os  fatos apurados, com extensa  referência  a  problemas  na  descrição  dos  produtos  nas  notas  fiscais  de  saída.  A  Impugnante  não  apresentou  informações  complementares em resposta ao termo, permanecendo­se inerte.  Observa­se  que  os  fatos  apurados  e  considerados  pela  fiscalização  foram  aqueles  registrados  pelo  sujeito  passivo  em  seus  documentos  fiscais,  constituindo­se  estes  em  provas  suficientes  para  o  lançamento  do  crédito  tributário,  a  ela  cabendo o ônus da prova para que possam ser retificadas. Das  alegações  e  documentos  apresentados  pela  impugnante  não  se  constata  nenhum  que  possa  melhor  identificar  os  produtos  descritos nas notas fiscais de saídas.  Fl. 1350DF CARF MF Impresso em 18/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 11/07/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 16/07/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 11080.729814/2012­45  Acórdão n.º 3201­002.230  S3­C2T1  Fl. 1.351          24 Deste modo, tendo em vista que não se comprovam os equívocos  alegados  pela  Impugnante,  pois  as  notas  fiscais  de  saída  possuem  denominações  genéricas,  tais  como,  “acessórios  para  calçados” ou “corrente de latão”, inexiste reparo a ser feito no  lançamento.  De  fato,  conforme  se  verifica  na  análise  nas  respostas  as  intimações  apresentadas  pela  contribuinte  durante  o  procedimento  fiscal,  bem  como  em  sede  de  contencioso  administrativo,  a  recorrente  não  formalizou  suas  atividades  de  forma  a  permitir  que se proceda com as alterações que alega.  Constata­se  ainda  que  a  decisão  recorrida  enfrentou  a  questão  posta,  inexistindo qualquer mácula ao ato administrativo.  Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto ­ Relator                                Fl. 1351DF CARF MF Impresso em 18/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 11/07/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 16/07/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

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Numero do processo: 10880.025345/88-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jun 20 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Exercício: 1985, 1986, 1987 RECURSO VOLUNTÁRIO. INÉPCIA. Não merece ser conhecido o recurso voluntário que, abandonando os elementos propulsores da autuação, bem como os fundamentos do ato decisório que pretendeu contestar, limita-se a sustentar a extinção, por pagamento, dos valores objeto de discussão em âmbito administrativo.
Numero da decisão: 1301-002.034
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER o recurso, nos termos do relatório e voto proferidos pelo relator. “documento assinado digitalmente” Wilson Fernandes Guimarães Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Wilson Fernandes Guimarães, Waldir Veiga Rocha, Paulo Jakson da Silva Lucas, Flávio Franco Correa, Hélio Eduardo de Paiva Araújo, José Eduardo Dornelas Souza e Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro.
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1607; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 582          1 581  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.025345/88­59  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­002.034  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de junho de 2016  Matéria  PIS ­ DEDUÇÃO (REFLEXO)  Recorrente  BANCO REAL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Exercício: 1985, 1986, 1987  RECURSO VOLUNTÁRIO. INÉPCIA.  Não  merece  ser  conhecido  o  recurso  voluntário  que,  abandonando  os  elementos  propulsores  da  autuação,  bem  como  os  fundamentos  do  ato  decisório  que  pretendeu  contestar,  limita­se  a  sustentar  a  extinção,  por  pagamento, dos valores objeto de discussão em âmbito administrativo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NÃO  CONHECER o recurso, nos termos do relatório e voto proferidos pelo relator.  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães  Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Wilson  Fernandes  Guimarães, Waldir Veiga Rocha,  Paulo  Jakson  da Silva Lucas,  Flávio Franco Correa, Hélio  Eduardo de Paiva Araújo, José Eduardo Dornelas Souza e Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 02 53 45 /8 8- 59 Fl. 592DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/0 6/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10880.025345/88­59  Acórdão n.º 1301­002.034  S1­C3T1  Fl. 583          2 Relatório  BANCO  REAL  S/A,  já  devidamente  qualificado  nos  autos,  inconformado  com a decisão  prolatada  pela  então Delegacia  da Receita Federal  em São Paulo  ­  SUL, São  Paulo,  que  manteve  o  lançamento  tributário  efetivado,  interpõe  recurso  a  este  colegiado  administrativo objetivando a reforma da decisão em referência.  Cuida  o  processo  de  exigência  de  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração Social ­ PIS, relativa aos anos de 1984 e 1985, formalizada em virtude de autuação  promovida em relação ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­ IRPJ (tributação reflexa), objeto  do processo administrativo nº 10880.025346/88­11.  Inconformada, a contribuinte apresentou impugnação, fls. 19/21.  A referida Delegacia da Receita Federal em São Paulo ­ SUL, apreciando as  razões  trazidas  em  sede  de  defesa  inaugural,  julgou  procedente  o  lançamento  tributário  (DECISÃO nº 70/94 ­ EQPPJ), fls. 57/59.  A decisão em referência foi assim ementada:  PIS/DEDUÇÃO DO IRPJ ­ EXS. 1985 e 1986  REFLEXO: A procedência do lançamento fiscal efetuado no processo­matriz  de IRPJ, implica a manutenção da exigência fiscal dele decorrente.  Ação Fiscal Procedente.   Às fls. 76/78, consta RECURSO, por meio do qual a contribuinte expõe os  fatos  e,  adiante,  traz  considerações no  sentido de que efetuou o  recolhimento dos montantes  discutidos.  Adita  que,  caso  remanesçam  dúvidas,  o  julgamento  deve  ser  convertido  em  diligência para que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL confirme o referido recolhimento.   É o Relatório.  Fl. 593DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/0 6/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10880.025345/88­59  Acórdão n.º 1301­002.034  S1­C3T1  Fl. 584          3   Voto             Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães  Trata  a  lide  de  exigência  de  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social ­ PIS, relativa aos anos de 1984 e 1985, formalizada em virtude de autuação promovida  em relação ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­ IRPJ (tributação reflexa), objeto do processo  administrativo nº 10880.025346/88­11.  Em sua peça recursal, após historiar os fatos, a contribuinte assinala:  [...]  II. DAS RAZÕES DE REFORMA DA R. DECISÃO  7.  Conforme  salientado  anteriormente,  o  Recorrente  recolheu,  efetivamente,  os pagamentos ora discutidos, conforme comprovam cabalmente os Documentos de  Arrecadação do PIS­ DAR/PIS, nos montantes de Cz$ 202.827.52, Cz$ 984.836,58  e Cz$ 717.875.83, em 12 de agosto de 1988 (fls. 31/33).  8. Não  se  pode  valer  a Recorrida,  no  entanto,  de  uma  informação  interna  e  equivocada,  que  se  contrapõe  à  uma  prova  documental  e  idônea  trazida  pelo  Recorrente  e  que,  por  si  só,  já  se  constitui,  apropriadamente,  em  presunção  "juris  tantum" de que os referidos valores foram efetivamente recolhidos.  9. Nesse  sentido,  se  ainda  restar  alguma  dúvida  acerca  do  recebimento  dos  valores ora discutidos, dever­se­á, converter o julgamento em diligência, oficiando­ se  a  Caixa  Econômica  Federal  para  informar  e  confirmar  o  recolhimento  desses  valores.  III. CONCLUSÕES  10.  Ante  todo  o  exposto,  requer  seja  o  presente  RECURSO  conhecido  e  provido,  para  o  fim  de  reformar­se  a  r.  decisão  recorrida,  considerando­se  que  os  valores ora discutidos (fls. 31 a 33) foram, efetivamente, recolhidos.  11.  Se  assim  não  for,  requer  seja  convertido  o  julgamento  em  diligência,  oficiando­se a Caixa Econômica Federal para informar e confirmar o recolhimento e  repasse desses valores.  1. Assim decidindo, esse C. Conselho estará agindo com inteira Justiça!  Nota­se, pois, que inexiste matéria a ser apreciada no âmbito deste Conselho  Administrativo,  eis  que  a  discussão  travada  em  sede de  recurso  limita­se  à  comprovação  do  recolhimento da exação devida, questão que se insere nas atribuições dos órgãos integrantes da  estrutura da Receita Federal do Brasil responsáveis pelo controle do crédito tributário.  Pelas  razões  expostas,  por  entender  inepto,  deixo  de  conhecer  o  recurso  voluntário interposto.   “documento assinado digitalmente”  Fl. 594DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/0 6/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10880.025345/88­59  Acórdão n.º 1301­002.034  S1­C3T1  Fl. 585          4 Wilson Fernandes Guimarães ­ Relator                                Fl. 595DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/0 6/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES

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6351544 #
Numero do processo: 13884.721320/2014-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Apr 18 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. SÚMULA N.º 63 DO CARF. Para gozo de isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico ofício da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
Numero da decisão: 2201-002.822
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI - Presidente em exercício. Assinado digitalmente. ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ- Relatora. Assinado digitalmente. NOME DO REDATOR - Redator designado. EDITADO EM: 25/02/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente em exercício), Eduardo Tadeu Farah, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre, Marcio de Lacerda Martins (Suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente convocada). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 25/ 02/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 01/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     2 (Suplente  convocado),  Ana  Cecília  Lustosa  da  Cruz,  Maria  Anselma  Coscrato  dos  Santos  (Suplente convocada). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior  (Presidente).    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão primeira instância que negou  provimento à impugnação apresentada pelo sujeito passivo.  Em 26/05/2014, foi lavrada notificação de lançamento referente ao exercício  de 2010, ano­calendário 2009, na qual foi constatado que os rendimentos da contribuinte foram  indevidamente considerados isentos, em decorrência da não comprovação do acometimento de  moléstia grave ou da sua condição de aposentada, pensionista ou reformada.  A fim de comprovar o acometimento de moléstia grave pela contribuinte, foi  juntado aos autos laudo pericial oficial emitido pela Junta Superior de Saúde do Comando da  Aeronáutica  (serviço médico  oficial)  dispondo que  a  contribuinte  era portadora de  alienação  mental.  O mencionado laudo, datado de 04/09/2013, expressamente dispôs que a sua  validade  retroagiria  à  data  do  Parecer  da  Psiquiatria  do  GIA­SJ,  em  11/12/2012,  estando,  assim, abrangidos pela isenção apenas os rendimentos recebidos a partir dessa data.  Inconformado com a notificação apresentada, que se refere a período anterior  a 11/12/2012, o espólio da contribuinte protocolizou impugnação alegando que os rendimentos  em análise  são  isentos  e que não  foram considerados os documentos  apresentados  em 16 de  maio de 2014.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento manteve o crédito  tributário  em  parte,  determinando  o  cancelamento  da  multa  de  75%  e  mantendo  o  imposto  suplementar acrescido de multa de mora de 10% e juros legais, com a seguintes considerações:  a) embora o sujeito passivo do presente lançamento seja o espólio e não  o "de cujus" identificado na autuação, pois a contribuinte era falecida,  quando  da  notificação  de  lançamento,  o  vício  foi  sanado  pela  inexistência  de  prejuízo  para  a  defesa,  que,  tempestivamente,  apresentou impugnação, afastando a nulidade do ato;  b)  a  multa  aplicável  é  a  prevista  no  art.  49  do  Decreto­Lei  n.º  5.844/1943, que fixa o percentual de 10%, e não a multa do art. 44 da  Lei 9.430/1996;  c)  em  razão  da  alienação  mental  da  contribuinte  diagnosticada  no  Laudo Médico  Pericial  emitido  por  serviço médico  oficial,  datado  de  20/02/2013, com data retroativa a dezembro de 2012, e, paralelamente a  isso, por não ter havido à época a interdição da interessada, em face da  doença  (alienação mental),  resta concluir que não  ficou evidenciada  a  condição  de  alienada  mental  antes  de  dezembro  de  2012,  sendo,  portanto, tributáveis os rendimentos recebidos a título de pensão.  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 25/ 02/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 01/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13884.721320/2014­54  Acórdão n.º 2201­002.822  S2­C2T1  Fl. 89          3 Posteriormente,  dentro  do  lapso  temporal  legal,  foi  interposto  recurso  voluntário, no qual o espólio da contribuinte alegou que a contribuinte havia sido diagnosticada  como portadora de alienação mental, em 11/12/2012, conforme exames, mas a doença tinha se  manifestado  há mais  de  cinco  anos,  como demonstram os  atestados  e  exames  acostados  aos  autos  (atestados médicos datados de 25/10/2010, de 04/12/2010 e de 24/01/2013; certidão de  óbito de 21/03/2014 e demais laudos médicos, fls 70 a 73).  Além  disso,  sustentou  o  espólio  que,  diante  do  fato  de  a  doença  ser  degenerativa, evidentemente a contribuinte já estava acometida há vários anos, razão pela qual  foi retificada a declaração de imposto de renda referente ao exercício 2010 para a solicitação de  restituição do imposto.  É o relatório.      Voto             Conselheiro ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade.  Cuida o presente lançamento de omissão de rendimentos tributáveis, no valor  de  R$  76.300,00  (setenta  e  seis  mil  e  trezentos  reais),  recebidos  de  Pessoa  Jurídica  indevidamente declarados como isentos ou não­tributáveis, em razão de a contribuinte não ter  comprovado  ser  portadora  de  moléstia  considerada  grave  ou  sua  condição  de  aposentada,  pensionista ou reformada, nos termos da legislação em vigor, para fins de isenção do imposto  de renda.  Acerca da matéria, os incisos XIV e XXI, art. 6º, da Lei n.º 7.713, de 22 de  dezembro de 1988, com redação dada pelas Leis n.º 8.541, de 23 de dezembro de 1992, e n.º  11.052, de 29 de dezembro de 2004, assim determinam:  Art.  6o  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguintes  rendimentos  percebidos por pessoas físicas:  (...)  XIV os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente  em serviço  e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia grave,  hepatopatia grave,  estados avançados  da doença de Pagel  (osteíte deformante), contaminação por radiação,  síndrome  da  imunodeficiência  adquirida,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada,  mesmo  que  a  doença  tenha  sido  contraída  depois da aposentadoria ou reforma;  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 25/ 02/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 01/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     4 (...)  XXI os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse  rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste  artigo,  exceto  as  decorrentes  de  moléstia  profissional,  com  base  em  conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido  contraída após a concessão da pensão.    Por sua vez, o art. 30 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, passou a  veicular a exigência de que a moléstia fosse comprovada mediante laudo pericial emitido por  serviço médico oficial, nos termos a seguir:  Art.  30.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI  do art. 6° da Lei n" 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com redação  dada  pelo  art.  47  da  Lei  n°8.541,  de  23  de  dezembro  de  1992,  a  moléstia  deverá  ser  comprovada mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço médico  oficial,  da União,  dos  Estados,  do Distrito  Federal  e  dos Municípios.  §  1º  O  serviço  médico  oficial  fixará  o  prazo  de  validade  do  laudo  pericial, no caso de moléstias passíveis de controle.  § 2º Na relação das moléstias a que se refere o inciso XIV do art. 6º da  Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art.  47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, fica incluída a fibrose  cística (mucoviscidose).  Observa­se que a  isenção por moléstia grave, quando estabelecida em 1988  pela  Lei  7.713,  não  fazia  referência  quanto  à  forma  de  sua  comprovação.  Contudo,  com  a  superveniência da Lei 9.250, em 1995, foi instituída forma específica para reconhecimento da  moléstia pelas autoridades tributárias.  A partir da edição da mencionada lei, tornou­se indispensável a apresentação  do laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal  ou dos Municípios.  Assim,  a  isenção  sob  análise  requer  a  consideração  do  binômio:  moléstia  (grave)  e  natureza  específica  do  rendimento  (provenientes  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão),  sendo  o  laudo  pericial  oficial  requisito  objetivo  para  a  demonstração  da  moléstia  grave.   Inexistindo  dúvida  acerca  da  natureza  dos  rendimentos  percebidos  pela  contribuinte  (pensão),  faz­se  necessário  analisar  o  aspecto  relativo  à  caracterização  da  patologia.  Verifica­se  que  o  cerne  da  controvérsia  em  questão  é  a  possibilidade  de  comprovação  da  alienação mental  da  contribuinte  falecida,  por meio  de  atestados médicos  e  demais laudos não oficiais, anteriores a 12/2012, que foi o marco inicial do reconhecimento da  moléstia  grave,  mediante  a  apresentação  do  laudo  médico  oficial,  conforme  a  legislação  regente da matéria.  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 25/ 02/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 01/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13884.721320/2014­54  Acórdão n.º 2201­002.822  S2­C2T1  Fl. 90          5 Cumpre esclarecer que, embora os atestados médicos particulares datados de  períodos  anteriores  a  12/2012  (25/10/2010,  04/12/2010  e  24/01/2013)  indiquem  indícios  da  existência da patologia grave, não há laudo pericial oficial referente ao período pleiteado pelo  espólio, pois o laudo oficial declara expressamente a sua retroatividade para 12/2012.  Assim, considerando a ausência de apresentação do laudo oficial referente ao  período pleiteado, resta descumprido o requisito formal necessário ao reconhecimento jurídico  da doença, conforme o disposto no art. art. 30 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995,  bem como em consonância com o Enunciado de Súmula n.º 63 do CARF, abaixo transcrito:   “Súmula nº 63 – Para gozo de isenção do imposto de renda da pessoa física  pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes  de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve  ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico  oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.”  Observando a legislação de regência, bem como a mencionada súmula, tem­ se a seguinte jurisprudência desse Conselho:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF  Ano calendário:2003  IRPF. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO  Rejeita­se  a  preliminar  de  nulidade  do  lançamento  quando  este  obedeceu a todos os requisitos formais e materiais necessários para a  sua validade.  ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. SÚMULA Nº 63 DO CARF.  Conforme  se  denota  do  teor  da  Súmula  Vinculante  nº  63,  havendo  laudo médico pericial, elaborado por peritos oficiais, reconhecendo a  moléstia grave a decorrendo o provento de pensão ou aposentadoria,  faz jus o contribuinte à isenção do Imposto sobre a Renda. Preliminar  rejeitada  e Recurso Provido.  (CARF,  1ª  Turma Especial, Acórdão n.º  2801002.428, de 15 de maio de 2012, Rel. Sandro Machado dos Reis.)    Desse modo, em obediência ao disposto no art. 30 da Lei nº 9.250, de 26 de  dezembro de 1995, e ao conteúdo do Enunciado de Súmula n.º 63 do CARF, por ausência do  cumprimento  do  requisito  legal  de  apresentação  do  laudo  pericial  oficial  referente  ano­ calendário objeto da autuação, impõe­se a manutenção do lançamento.     Tais  as  razões  expendidas,  voto  no  sentido  de NEGAR PROVIMENTO ao  recurso voluntário.  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 25/ 02/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 01/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     6 Assinado digitalmente.    ANA  CECÍLIA  LUSTOSA  DA  CRUZ  ­  Relator                               Fl. 93DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 25/ 02/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 01/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 19814.000315/2006-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 23 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Jul 15 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 15/03/2006 LEI 11.457/2007. DECISÕES. PRAZO PARA QUE SEJAM PROFERIDAS. TREZENTOS E SESSENTA DIAS. INOBSERVÂNCIA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. O descumprimento do disposto no art 24 da Lei nº 11.457/2007, que delimita em 360 dias o prazo para que a autoridade administrativa profira decisão sobre petições, defesas e recursos do contribuinte, não acarreta a decadência do crédito tributário constituído em auto de infração. Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 15/03/2006 IMPORTAÇÃO. MERCADORIAS DEFEITUOSAS. SUBSTITUIÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. LAUDO TÉCNICO. CONDIÇÃO. A não incidência do Imposto de Importação na reposição de mercadoria importada que, após o despacho aduaneiro, se revele defeituosa ou imprestável para o fim a que se destina, está condicionada à comprovação do defeito ou imprestabilidade por meio de laudo técnico fornecido por instituição idônea. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-003.243
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguída e, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a Conselheira Lenisa Prado, que dava provimento ao Recurso. (assinatura digital) Ricardo Paulo Rosa – Presidente e Relator EDITADO EM: 14/07/2016 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Paulo Guilherme Déroulède, Lenisa Prado, José Luiz Feistauer de Oliveira, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1988; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 12          1 11  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19814.000315/2006­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3102­003.243  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de junho de 2016  Matéria  Auto de Infração ­ II  Recorrente  NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 15/03/2006   LEI 11.457/2007. DECISÕES. PRAZO PARA QUE SEJAM PROFERIDAS.  TREZENTOS  E  SESSENTA  DIAS.  INOBSERVÂNCIA.  DECADÊNCIA.  INOCORRÊNCIA.   O descumprimento do disposto no art 24 da Lei nº 11.457/2007, que delimita  em  360  dias  o  prazo  para  que  a  autoridade  administrativa  profira  decisão  sobre petições, defesas e recursos do contribuinte, não acarreta a decadência  do crédito tributário constituído em auto de infração.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 15/03/2006   IMPORTAÇÃO.  MERCADORIAS  DEFEITUOSAS.  SUBSTITUIÇÃO.  NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. LAUDO TÉCNICO. CONDIÇÃO.  A  não  incidência  do  Imposto  de  Importação  na  reposição  de  mercadoria  importada  que,  após  o  despacho  aduaneiro,  se  revele  defeituosa  ou  imprestável para o fim a que se destina, está condicionada à comprovação do  defeito  ou  imprestabilidade  por  meio  de  laudo  técnico  fornecido  por  instituição idônea.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  arguída  e,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  vencida a Conselheira Lenisa Prado, que dava provimento ao Recurso.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 81 4. 00 03 15 /2 00 6- 12 Fl. 420DF CARF MF Impresso em 15/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 14/07/2016 p or RICARDO PAULO ROSA     2 (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa – Presidente e Relator  EDITADO EM: 14/07/2016  Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa,  José  Fernandes  do Nascimento, Domingos  de Sá  Filho,  Paulo Guilherme Déroulède,  Lenisa  Prado,  José  Luiz  Feistauer  de  Oliveira,  Sarah  Maria  Linhares  de  Araújo  Paes  de  Souza  e  Walker Araújo.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  Relatório  que  embasou  a  decisão  de  primeira instância, que passo a transcrever.  De  acordo  com  a  descrição  dos  fatos  do  Auto  de  Infração,  em  ato  de  conferência  aduaneira  a  que  se  refere  o  artigo  504  do  Regulamento  Aduaneiro,  aprovado pelo Decreto n° 4.543/2002 e, à vista do que determina a Portaria MF nº  150/82, entende a fiscalização que o Importador não faz jus aos direitos pleiteados,  para  importação  dos  bens  objetos  da  DI  de  nº  06/0300126­7,  vide  fls.  06/07,  registrada em 15/03/2006, fls. 88/96 sem a incidência do Imposto de Importação e  Imposto sobre Produtos Industrializados, na forma do disposto no artigo 71, inciso  II do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 4.543/2002, pelas razões a  seguir.  O  importador  submeteu  a  despacho  aduaneiro  de  exportação  para  substituição os bens descritos nos R.E.s de  fls.  26/34,  fundamentando  sua petição  inicial  na  Portaria  MF  n°  150/82,  modificada  pelas  Portarias  MF  n's  326/83  e  240/86.  Destacou  a  fiscalização  que  a  Portaria  MF  nº  150/82,  trata  somente  de  mercadorias  importadas  com  defeito  de  fabricação  e  aquelas  que  se  encontram  amparadas  por  Contrato  de  Garantia  e  que  apresentarem  defeito  de  fabricação,  dentro do seu prazo de vida útil, mediante comprovação através de Laudo Técnico.  Analisando  os  autos,  não  consta  laudo  técnico,  expedido  por  Instituição  idônea na  forma da Portaria MF n° 150/82, que  comprove a  imprestabilidade da  mercadoria substituída.  Embora  o  interessado  tenha  especificado,  no  Campo  25,  dos  REs  —  Observações do Exportador a DI de Nacionalização, na análise da referida DI, fls.  50/52, podemos observar que não foram importados os Amplificadores destacados  nos REs.  As  folhas  58/62  do  presente  processo  encontra­se  juntado  um Relatório  de  Inspeção  IS  77996/2005,  emitido  pela  SGS  do  Brasil  S.A.,  tendo  como  objeto  de  inspeção: 01 (um) amplificador de potência 40w 800MHz, Part Nurnber TTF1580A  e 01 (um) amplificador de potência 40W 800MHZ, Part Number CLF1772F, onde o  emitente declara que: "De acordo com a análise documental, foi possível verificar  que  não  há  diferença  técnica  entre  o  amplificador  de  potência  Part  Number  TTF1580A e o amplificador P/N CLF 1772F", e que "de acordo com os resultados  de  inspeção  visual,  foi  possível  verificar  que  não  há  diferença  quanto  à  forma,  características de ajuste e  funcionalidade entre o amplificador P/N T7F1580A e o  amplificador PN CLF 1772F".  Fl. 421DF CARF MF Impresso em 15/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 14/07/2016 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 19814.000315/2006­12  Acórdão n.º 3102­003.243  S3­C1T2  Fl. 13          3 As  L.I.s  foram  deferidas  sem  a  apresentação  do  necessário  laudo  técnico,  conforme  podemos  observar  nos  próprios  documentos,  os  termos:  NÃO  EXISTE  LAUDO  TÉCNICO  PARA  ESTA  ANUÊNCIA,  portanto,  contrários  ao  que  determina a Portaria MF n° 150/82.  Segundo  entendimento  da  fiscalização,  na  alteração  do  Part  Number  da  mercadoria,  principalmente  tratando  de  bens  de  informática  e  telecomunicações,  tais como: placas, disco rígido, amplificador de potência, o novo bem traz consigo  inovações tecnológicas, face a rapidez nas evoluções tecnológica dessa área, tanto  em  software  quanto  em hardware,  impondo uma depreciação acelerada  tendo em  vista da sua obsolescência.  Os  equipamentos  importados  em  substituição  com  novo  Part  Number,  vem  com  tecnologia  atualizada,  mais  avançada,  ou  também  poderão  vir  bem  recondicionados ou manufaturados, como material, impossível de ser analisado no  ato do desembaraço, visto não dispormos do País, de Laboratórios de Análise que  possa  detectar  defeitos  em  componentes  eletrônicos  de  placas,  discos  rígidos  e  outros bens da área de informática e telecomunicações.  Além do que, conforme comprova o Relatório de Inspeção emitido pela SGS  com a alegação de que: "O amplificador de potência 40w 800MHZ não está mais  sendo fabricado pela MOTOROLA INC., com o Part Number TTF1580A e por isso,  está  sendo  substituído  pelo  Part  Number  CLF1772F",  de  plano  contradiz  o  que  determina a Portaria MF 150/82, mercadoria idêntica.  Quanto ao contrato, entende a fiscalização que entre as partes: MOTOROLA,  como contratante e NEXTEL BRASIL S/A como contratada, nos  termos em que se  encontra, não dá nenhum amparo para substituição de peças e equipamentos com o  beneficio  de  não  incidência  dos  tributos  conforme  pleiteado  pela  Interessada  (NEXTEL).  Isso porque, trata­se de Contrato de exclusividade com valor estipulado pelo  fornecedor/fabricante  dos  equipamentos,  (MOTOROLA  USA),  prorrogável  ano  a  ano com novos valores e, conserto definido do módulo... "Este programa não inclui  atualizações  de  software/hardware  ou  serviços  para  consertar  qualquer  equipamento".  Nota­se  que  não  se  fala  em  novo  Part  Number,  cuja  tecnologia  (software/hardware), mais atualizada certamente terá um novo valor.  Através da Petição, protocolada em 16/03/2006, fls. 87, a interessada solicita  a  "REIMPORTAÇÃO DAS MERCADORIAS OBJETOS DA D.I.  nº  06/0300126­7,  SEM A  INCIDÊNCIA DE TRIBUTOS"  fundamentando  seu pedido nos artigos 74,  inciso II e 409 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 4.543/2002.  Os dispositivos legais citados tratam somente de exportação temporária, em  nenhum momento  fala de substituição de mercadorias nos  termos da Portaria MF  n° 150/82.  Por  fim,  cabe  destacar  que,  conforme  citado  pela  fiscalização,  em  recente  trabalho  de  representação  fiscal  contra  a  NEXTEL,  processo  n°  10831.008937/2003­55,  ficou  constatado,  através  de  documentos  da  própria  empresa, "Packing List" com valor FOB das mercadorias, encontrados no interior  dos  respectivos  volumes",  trazendo  com  isso,  valores  muito  superiores  aos  declarados  nas  importações,  cujas mercadorias,  naquele momento  estavam  sendo  despachadas  em  regime  de  exportação  temporária  para  conserto,  levando  a  fiscalização a detectar fortes indícios de subfaturamento nas importações, conforme  demonstrado às  fls.  04/05 do Auto  de  Infração. Entre  outros,  conforme  fls.  03 do  Fl. 422DF CARF MF Impresso em 15/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 14/07/2016 p or RICARDO PAULO ROSA     4 Auto  de  Infração,  encontrava­se  no  Packing  List,  o  preço  do  Amplificador  de  Potência de 40W, no valor de US$ 15.473,00. (negritei)  E  mais:  ficou  constatado  que  os  valores  dos  referidos  Amplificadores  de  Potência de 40w, declarados nos referidos documentos,  tinham os mesmos valores  declarados  na  D.I.  n°  02/1049760­7,  fls,  160/170,  de  26/11/2002,  ou  seja,  US$  15.473,00,  cujos  valores  eram  divergentes  dos  declarados  nos R.E.s  de  fls.  26/34  (US$ 2.914,00).  Em  vista  disso,  foi  lavrado  o  Auto  de  Infração,  de  fls.  01  a  22,  para  a  cobrança  do  Imposto  sobre  a  Importação  e  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados na importação e multas de ofício.  Ciente  do  Auto  e  Infração  em  31/05/2006  (fl.  01);  em  30/06/2006,  a  interessada apresentou a impugnação de fls. 211/222, onde em síntese alegou:  ­ o procedimento adotado pela Impugnante na exportação para substituição  dos  equipamentos  insertos  nas  DIs  foi  analisado  pela  fiscalização  aduaneira,  concluindo erroneamente que a Impugnante não faz jus ao beneficio consistente no  não  recolhimento  do  Imposto  de  Importação  e  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  ante  os  seguintes  argumentos:  (i)  ausência  de  laudo  técnico  a  amparar as exportações para substituição; (ii) que o contrato de garantia celebrado  entre a Impugnante e o fabricante dos equipamentos sujeitos a reparo não ampara a  substituição de peças e equipamentos sem a incidência de tributos; (iii) que a mera  alteração de Part Number dos equipamentos  implica na  inovação  tecnológica dos  mesmos;  e  (iv)  diferença  de  valores  entre  os  equipamentos  objeto  da  presente  autuação fiscal e outros importados anteriormente pela Impugnante;  ­  forçoso  concluir  que  o  conjunto  da  autuação  levada  a  efeito,  não  se  sustenta,  possivelmente  pela  especificidade  da  matéria  em  comento.  É  o  que  se  passa a demonstrar;   ­ todos os requisitos previstos na Portaria MF n° 150/82, foram cumpridos, o  que  torna  insubsistente  e  sem  nenhum  proveito  'econômico  para  a  Impugnante  qualquer tentativa de promover a cobrança dos impostos incidentes na reposição de  tais equipamentos;  ­ alega a fiscalização que as exportações para substituição procedidas pela  Impugnante foram feitas sem o respaldo de laudo técnico, exigido pela Portaria MF  n° 150/82;  ­  a  Impugnante  apresentou  laudo  técnico,  elaborado  pela  empresa  SGS  do  Brasil Ltda. Multinacional de renome mundial, presente em mais de 136 países e de  idoneidade incontestável;  ­  referido  laudo,  denominado  Relatório  e  Inspeção,  teve  por  objetivo  apresentar  o  resultado  da  inspeção  realizada  pela  empresa  nos  equipamentos  defeituosos embarcados para substituição ser promovida pela Motorola Inc., com o  fito de identificar defeitos ou imprestabilidade ao fim a que se destina, concluindo­ se que "a partir dos resultados descritos acima, constatou­se a presença de danos e  irregularidades  nos  produtos  inspecionados,  impossibilitando  assim  o  seu  uso  ao  fim a que se destinam. " (Doc. 02) grifou;  ­  o  laudo  técnico  foi  apresentado  ao  DECEX­  Brasília  em  cumprimento  à  exigência automática ocorrida no momento do registro do RE no SISCOMEX. Tanto  assim  que,  cumprida  tal  exigência,  foi  deferido  pelo  mencionado  órgão  o  competente  Registro  de  Exportação,  consoante  demonstrado  no  cronograma  (fls.215);  Fl. 423DF CARF MF Impresso em 15/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 14/07/2016 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 19814.000315/2006­12  Acórdão n.º 3102­003.243  S3­C1T2  Fl. 14          5 ­ o laudo técnico emitido pela empresa SGS do Brasil Ltda., no qual atesta a  imprestabilidade  dos  equipamentos  remetidos  para  substituição  mediante  exportação  prevista  na  Portaria  MF  n°  150/82  faz  parte  integrante  do  referido  processo de exportação para substituição;  ­  a Portaria n° 150/82, não exige descrição detalhada da mercadoria, Part  Number e número de série, país de origem, etc;  ­  ainda  que  assim  não  fosse,  é  certo  que  os  equipamentos  exportados  pela  Impugnante para substituição tiveram suas descrições detalhadas no referido laudo,  o  que  torna  inconteste  a  possibilidade  da  fiscalização  aduaneira  identificar  os  equipamentos imprestáveis para uso e sujeitos à substituição;  ­ além do laudo, a Impugnante requereu a elaboração, pela mesma empresa  SGS do Brasil Ltda., de laudo atestando a inexistência de diferenças técnicas entre  os equipamentos substitutos e substituídos;  ­  isso  porque,  alguns  dos  equipamentos  objeto  da  exportação  para  substituição tiveram alterado o número de seu Part Number, sem que tal alteração  trouxesse, contudo, qualquer melhoria funcional em tais equipamentos, (Doc. 03);  ­  a  alteração  de  Part  Number  não  traz  qualquer  inovação  funcional  e  tecnológica nos equipamentos, que mantém a mesma funcionalidade e capacidade  daqueles substituídos;  ­ a Portaria que disciplina a exportação de equipamentos para substituição  foi publicada no ano de 1982, época em que a tecnologia era incipiente;  ­  a  Impugnante  possui  com  a  empresa  fabricante  dos  equipamentos  substituídos  ­  Motorola  Inc.  contrato  de  garantia  o  que  torna  sem  sentido,  em  termos  comerciais,  que  a  fabricante  incremente  a  tecnologia  de  equipamentos  suportados por garantia sem a cobrança de qualquer contraprestação;  ­  os  equipamentos  defeituosos  foram  substituídos  por  outros  de  mesma  capacidade e função;   ­  para  justificar  o  alegado  subfaturamento,  pauta­se  na  existência  de  um  "packing list" cujo valor declarado é superior àqueles declarados nas importações  ora analisadas. Tais argumentos, todavia, são desprovidos de qualquer fundamento  fático e legal, (cita Acórdãos do Conselho de Contribuintes);  ­ o método de valoração aduaneira adotado pela Impugnante, cumulado com  o acordo comercial estabelecido entre as partes pressupõe que a empresa autuada  deverá considerar o preço efetivamente praticado na importação dos equipamentos  e não aquele  relacionado no  referido "packing  list",  o que afasta  integralmente o  alegado subfaturamento e das mercadorias;  ­ não se pode deixar de mencionar que a Impugnante, até os dias atuais, á a  única  empresa  que  opera  com  referida  tecnologia  no  Brasil,  o  que  a  coloca  na  condição de empresa  importadora de grande quantidade dos equipamentos objeto  da inspeção aduaneira e autuação fiscal aqui combatidas. (Doc. 05);  ­ a fiscalização aduaneira não possui sequer parâmetros de comparação dos  preços  praticados  pela  Impugnante  com  outras  empresas  do  ramo  de  telecomunicações a amparar qualquer alegação de subfaturamento;  Fl. 424DF CARF MF Impresso em 15/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 14/07/2016 p or RICARDO PAULO ROSA     6 ­  nos  casos  de  substituição  de  equipamentos  amparados  em  contrato  de  garantia, não há prazo estipulado pra a exportação das mercadorias imprestáveis  ao  fim  a  que  se  destinam,  razão  pela  qual,  à  vista  do  contrato  de  garantia  dos  equipamentos importados, o direito da Impugnante à exportação para substituição  daqueles imprestáveis para uso, se, cobertura cambial, está garantido pela Portaria  MF n° 150/82;  ­  requer  o  cancelamento  das  cobranças  intentadas,  com  o  conseqüente  arquivamento dos autos deste contencioso administrativo.  Assim a Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  sintetizou, na ementa  correspondente, a decisão proferida.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 15/03/2006   NÃO INCIDÊNCIA DE TRIBUTOS.  Provado  que  a  importação  efetuada  não  atende  às  condições  estabelecidas  pela Portaria MF n° 150/82, com modificação da Portaria MF n° 240/86, é cabível  as exigências do Imposto sobre a Importação e Imposto sobre Produtos  Insatisfeito com a decisão de primeira instância administrativa, o contribuinte  apresenta recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, no qual, em  linhas gerais, repisa os argumentos presentes na impugnação ao lançamento fiscal.  Acrescenta  que  houve  descumprimento  do  disposto  no  art  24  da  Lei  nº  11.457/2007, que  restringe em 360 dias o prazo para que  a autoridade administrativa profira  decisão sobre petições, defesas e recursos do contribuinte.  Contesta  contra  a  incidência  de  juros  sobre  multa  de  ofício  constituída  no  Auto de Infração controvertido.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa  Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso  voluntário.  Tendo  em  vista  o  lapso  temporal  entre  a  impugnação  e  a  data  em  que  foi  proferida  a  decisão  recorrida,  a  Reclamante,  em  sede  preliminar,  entende  que  a  Fazenda  Publica Federal perdeu o direito de constituir definitivamente o crédito tributário litigado, pelo  descumprimento  do  prazo  de  360  dias  para  que  a  autoridade  administrativa  profira  decisões  sobre  petições,  defesas  e  recursos  do  contribuinte,  conforme  estabeleceu  o  art  24  da  Lei  n°  11.457/2007, nos seguintes termos:   Art.  24.  É  obrigatório  que  seja  proferida  decisão  administrativa  no  prazo  máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas  ou recursos administrativos do contribuinte.  Fl. 425DF CARF MF Impresso em 15/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 14/07/2016 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 19814.000315/2006­12  Acórdão n.º 3102­003.243  S3­C1T2  Fl. 15          7 É  incontroverso  que  a  disposição  legal  em  comento  aplica­se  ao  caso  concreto,  já  que  está­se  diante  de  uma  defesa  apresentada  pelo  contribuinte,  no  caso,  a  impugnação ao lançamento. E é fato que o escopo da Lei é claro: dispõe sobre a Administração  Tributária Federal (...) e dá outras providências.  O  problema  é  o  efeito  que  o  contribuinte  pretende  dar  à  inobservância  do  prazo, qual seja, a perda do direito à constituição definitiva do crédito tributário.  Em  primeiro  lugar,  segundo  entendo,  o  crédito  tributário  é  constituído  no  momento da lavratura do auto de infração, sujeito à revisão com base nas decisões proferidas  no processo administrativo fiscal.  Com efeito, são muitas as disposições do Código Tributário Nacional a esse  respeito.  Em um primeiro momento, o artigo 142 do Código, ao atribuir à autoridade  administrativa  a  competência  para  o  lançamento,  deixa  claro  que  é  por  meio  desse  procedimento  que  o  crédito  tributário  é  constituído,  sem  que  seja  feita  nenhuma  menção  a  qualquer tipo de condição resolutiva ou de temporalidade.  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o  sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.  A seguir, as disposições contidas no Código deixam claro que o lançamento  regularmente cientificado ao sujeito passivo só se altera pelas decisões de primeira e segunda  instâncias  administrativas  de  julgamento.  Essas,  conforme  artigo  151,  suspendem  a  exigibilidade  do  crédito  e,  ao  final,  podem  extingui­lo,  total  ou  parcialmente.  Em  nenhum  momento faz­se qualquer menção à constituição do crédito.  Art.  145. O  lançamento  regularmente  notificado  ao  sujeito  passivo  só  pode  ser alterado em virtude de:  I ­ impugnação do sujeito passivo;  II ­ recurso de ofício;  III ­ iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no  artigo 149.  Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:  (...)  III  ­  as  reclamações  e  os  recursos,  nos  termos  das  leis  reguladoras  do  processo tributário administrativo;  (...)  Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  (...)  IX  ­  a  decisão  administrativa  irreformável,  assim  entendida  a  definitiva  na  órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;  Fl. 426DF CARF MF Impresso em 15/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 14/07/2016 p or RICARDO PAULO ROSA     8 E,  de  fato,  como  poder­se­ia  conceber  a  ideia  de  que  as  reclamações  suspendem a exigibilidade do crédito tributário e as decisões correspondentes extinguem­no, se  ele ainda não estivesse formalmente constituído? Fosse isso verdade, e o próprio pagamento do  valor exigido em auto de infração deveria ser reconhecido como o fato jurídico que constitui o  crédito,  pois,  se  a  constituição  depende  da  decisão  definitiva,  seria  necessário  aguardar  a  renúncia ao direito de discuti­lo para considerá­lo constituído.   O  fato  é que o  lançamento, procedimento por meio do qual  é constituído o  crédito tributário, pode ser apenas alterado por uma das iniciativas previstas no artigo 145. Não  se está falando em convalidação do procedimento em si, mas da possibilidade de modificação  daquilo que está, desde o início, definitivamente constituído.  Mais uma evidência de que a interpretação proposta está correta, é o fato de  que,  nos  termos  do  art.  173  do  CTN,  o  direito  da  Fazenda  Pública  de  constituir  o  crédito  começa a contar no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia  ter  sido  realizado1.  Imagine­se qual  haveria  de  ser  a  consequência de  admitir  que  crédito  só  estivesse definitivamente constituído depois da decisão administrativa irreformável.  Com  efeito,  a  expressão  contida  no  artigo  1742  do  Código  não  pode  ser  interpretada como deseja a Recorrente. Não há como imaginar que o legislador, ao empregar a  expressão constituição definitiva pretendia que a instauração do litígio reconduzisse o crédito  tributário constituído em auto de infração ao status anterior de obrigação tributária dependente  de constituição formal, fazendo ressurgir, inclusive, a possibilidade de decadência do direito da  Fazenda de transmutar, pelo lançamento, a obrigação em crédito.  A vocábulo definitiva,  neste  caso,  expressa  a  condição  de  imutabilidade do  quantum devido. Não  guarda  nenhuma  relação  com  o  ato  jurídico  que  constitui  a  obrigação  pré­existente. Esse, enquanto procedimento necessário à prevenção da decadência, encontra­se  pronto e acabado desde o momento da ciência do auto de infração.  Se  houvesse  algo  passível  de  reclamação  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  nos  casos  de  descumprimento  do  disposto  no  artigo  24  da  Lei  n°  11.457/2007, seria a hipótese de prescrição de cobrança do crédito constituído. Contudo, como  é  de  sabença,  não  há  que  ser  falar  em  prescrição  intercorrente  no  Processo  Administrativo  Fiscal, a teor da Súmula CARF nº 11, conforme abaixo.  Súmula CARF nº 11 ­ Não se aplica a prescrição intercorrente no Processo  Administrativo Fiscal.  Há precedentes do CARF neste sentido, conforme segue.  PRAZO  DE  360  DIAS.  JULGAMENTO.  ART.  24  DA  LEI  N.  11.457/07  DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO.  O art. 24 da Lei n. 11.457/07 não impõe à Administração Pública a perda de  seu  poderdever  de  julgar  processos  administrativos  no  caso  de  escoado  o  prazo impróprio trazido no referido dispositivo. Outrossim, prevalece sobre a Lei n.                                                              1 Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente efetuado.    2  Art.  174.  A  ação  para  a  cobrança  do  crédito  tributário  prescreve  em  cinco  anos,  contados  da  data  da  sua  constituição definitiva.  Fl. 427DF CARF MF Impresso em 15/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 14/07/2016 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 19814.000315/2006­12  Acórdão n.º 3102­003.243  S3­C1T2  Fl. 16          9 11.457/07,  o Decreto  n.  70.235/72,  que trata especificamente  sobre  o  processo e procedimento administrativos federais. Precedentes.   Acórdão  nº  1801­002.315,  de  04/03/2015.  Relator  Alexandre  Fernandes  Limiro.  PRAZO PARA QUE SEJA PROFERIDA DECISÃO ADMINISTRATIVA.  O  descumprimento  do  prazo  estabelecido  no  art.  24  da  Lei  nº  11.457/2007  não  leva  a  qualquer  impedimento  na  constituição  definitiva  do  crédito  tributário  sobrevinda de decisão administrativa proferida em prazo superior a 360 dias.  Acórdão: 1301­001.697, de 23/10/2014. Relator Paulo Jakson da Silva Lucas.  APRECIAÇÃO DE DEFESAS OU RECURSO ADMINISTRATIVO. EFEITO.  O  prazo  de  360  dias  previsto  no  art.  24  da  Lei  nº  11.457,  de  2007,  é  meramente  programática,  não  ensejando  prescrição  do  crédito  tributário  em  decorrência de seu descumprimento.  Acórdão: 2102­003.031, de 17/07/2014. Relatora: Nubia Matos Moura.   No mérito, a Recorrente argumenta que a decisão de piso fundamentou­se no  descumprimento  de  dois  requisitos  para  a  fruição  do  benefício  pleiteado:  (i)  o  prazo  para  remessa dos equipamentos imprestáveis para substituição no exterior e (ii) a não apresentação  de laudo técnico que demonstrasse o defeito ou a imprestabilidade das peças que se pretendia  repor.  Em  sua  defesa,  sustenta  que,  nos  casos  de  equipamentos  amparados  por  contrato  de  garantia, o prazo supostamente descumprido não é definido pela Portaria 150/82 e que o laudo  técnico teria sido apresentado antes do despacho aduaneiro de exportação.  E de fato, depreende­se incontroverso da decisão recorrida o entendimento de  que, uma vez que a importação das mercadorias "defeituosas" ocorreu há mais de sete anos da  importação  objeto  da  lide3,  tal  solicitação  não  deveria  ter  sido  atendida.  Ou  seja,  as  mercadorias  ora  importadas  não  deveriam  ter  sido  reexportadas  nos  termos  da  Portaria  nº  150/82.  Neste particular, segundo me parece, é possível que assista, pelo menos em  parte, razão à Recorrente. Salvo engano, a Norma concessiva, Portaria MF 150/82, não deixa  dúvidas de que os prazos nela estipulados não alcançam os casos de reposição de mercadoria  comprovadamente amparados em contrato de garantia, se não vejamos.  3. O pedido de guia de  exportação e de  importação vinculadas,  nos  termos  desta Portaria,  deverá  ser  apresentado  à CACEX,  sob  pena  de  indeferimento,  no  prazo  de  90  (noventa)  dias,  cujo  termo  inicial  será  a  data  do  desembaraço  aduaneiro da mercadoria a ser restituída.  3.1.  Em  casos  especiais,  justificados,  poderá  a  CACEX  acolher  pedidos  decorrido prazo maior, não superior a 180 (cento e oitenta) dias.                                                              3  Os  Registro  de  Exportação  informam  que  as  mercadorias  defeituosas  ou  imprestáveis  foram  importadas  em  1998. A importação das mercadorias para reposição ocorreu por meio da DI de n° 06/0292622­4 e 06/0293829­0 ,  registrada em 14/03/2006.  Fl. 428DF CARF MF Impresso em 15/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 14/07/2016 p or RICARDO PAULO ROSA     10 3.2.  Excetuam­se  da  exigibilidade  do  atendimento  dos  prazos  fixados  neste  item,  a  critério  exclusivo  da  Cacex,  os  casos  de  reposição  de  mercadoria,  comprovadamente amparados em contrato de garantia. (grifos meus)  De se observar que, talvez por entender que já houvessem razões suficientes  para o indeferimento do pleito, essa questão em particular não foi abordada na decisão de piso.  Já  a  Fiscalização  Federal,  por  seu  turno,  explica  no  Relatório  do  Auto  de  Infração as  razões porque considerou que o contrato  firmado entre as partes não amparava a  substituição de peças e equipamentos com o benefício da não incidência tributária. Transcrevo,  a seguir, excerto extraído do Auto.  Entendo,  s.m.j.,  que  tal  contrato  entre  as  partes:  MOTOROLA,  como  contratante  e NEXTEL  Imp BRASIL S/A  como Contratada,  nos  termos  em que  se  encontra, não dá nenhum amparo para substituição de peças e equipamentos com o  benefício  da  não  incidência  dos  tributos  conforme  pleiteado  pela  Interessada  (NEXTEL), senão vejamos:  a)  Trata­se  de  um  Contrato  de  exclusividade  com  valor  estipulado  pelo  fornecedor/fabricante  dos  equipamentos,  (MOTOROLA  USA),  prorrogável  ano  a  ano com novos valores;  Conserto  definido  do Módulo...  "Este  programa  não  inclui  atualizações  de  software/hardware ou serviços para consertar qualquer equipamento  b)  relacionado  ao  Sistema  de  Alimentação  de  energia  CC,  dentre  eles:  amplificadores, dupliexadores, circuladores,...;  c) o que é fornecido  ............................ todos os módulos de substituição fornecidos terão um novo  número de série.  Nota­se  que  não  se  fala  em  novo  Part  Number,  cuja  tecnologia  (software/hardware), mais atualizada certamente terá um novo valor;  d) Embora a Motorola e seus vendedores OEM (sic)  tentem na maioria dos  casos  consertar  as  placas  com  defeitos,  este  programa  não  garante  que  todas  as  placas  serão  consertadas.  Nesses  casos,  o  programa  fornecerá  à  Motorola  e  ao  vendedor  OEM  substituições  (placas  recondicionadas)  para  essas  placas  com  defeito; (g.n..)  De  todo  o  fragmento  acima  transcrito,  não  enxergo,  a  priori,  nada  que,  do  ponto de vista legal, descaracterize o contrato como sendo um contrato de garantia. De fato, o  que talvez se perceba é uma questão de natureza factual que merece ser apreciada.  Como acima pode ser lido, estava previsto no contrato que todos os módulos  de substituição  fornecidos  terão um novo número de série. Depreende­se, assim, conforme a  própria  Fiscalização  interpretou  e  apontou,  que  não  se  fala  em  novo  Part  Number,  cuja  tecnologia (software/hardware), mais atualizada certamente terá um novo valor. E, de fato, a  leitura  dos  autos  não  deixa  margem  de  dúvida  de  que  as  mercadorias  importadas  para  substituição  das  defeituosas/imprestáveis  tinham  um  part  number  distinto  daquele  que  identificava as mercadorias substituídas.  A evidência de que o negócio ocorreu nestas circunstâncias, além de atestar  uma  relevante distinção  entre os  termos nos quais  a operação  estava prevista no  contrato de  garantia  e  aqueles  nos  quais  ele  efetivamente  foi  executado,  pode,  sem  dúvida,  opor­se  aos  Fl. 429DF CARF MF Impresso em 15/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 14/07/2016 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 19814.000315/2006­12  Acórdão n.º 3102­003.243  S3­C1T2  Fl. 17          11 próprios critérios definidos na norma legal para a importação sem pagamento de Impostos, na  medida em que não tratar­se­iam, bens substitutos e substituídos, de mercadorias idênticas, de  igual quantidade e valor4.  O contribuinte, contudo, apresenta suas explicações para isso tenha ocorrido.  Afirma:  Referido laudo trouxe em seu bojo a descrição detalhada dos mencionados  equipamentos objeto de análise na presente autuação fiscal e concluiu, ao final, que  "de acordo com os  resultados da  inspeção  retro  transcrita,  foi  possível  constatar o  que foi alegado pelo cliente. O amplificador de potência CLF 1772F tem a mesma  forma,  ajuste  e  funcionalidade  do  amplificador  TTF1580A",conforme  atestado  pelo Doc. 04 juntado à Impugnação.  A  conclusão  ora  transcrita  nos  remete  à  seguinte  constatação:  a  mera  alteração  de  part  number  dos  equipamentos  tem  por  único  escopo  permitir  o  rastreamento  do  produto  em  função  da  modificação  da  relação  de  materiais/fornecedores  que  compõem  o  seu  módulo,  fazendo­se  necessário  esclarecer  tratar­se  de  mero  procedimento  interno  de  controle  da  fabricante  dos  equipamentos que estão sendo fiscalizados.  E aduz que, ao contrário de como entendeu a Fiscalização, a alteração do part  number  não  traduz  inovação  tecnológica  ou  funcional,  e  que  as  disposições  da  Portaria MF  150/82 devem ser interpretadas levando­se em consideração que, à época, a tecnologia desses  equipamentos estava em fase incipiente.  Há  também,  conforme  consta  no  próprio  Relatório  do  Auto  de  Infração,  informação  pericial  dando  conta  de  que  os  equipamentos  só  não  são  idênticos  por  conta  do  tempo transcorrido e da evolução tecnológico decorrente desse lapso temporal. Observe­se.  Além do que, conforme comprova o Relatório de Inspeção emitido pela SGS  com a alegação de que: "O amplificador de potência 40W 800MHZ não está mais  sendo fabricado pela MOTOROLA INC., com o Part Number TTF1580A, de plano  contradiz o que determina a Portaria MF 150/82, mercadoria idêntica.  Creio que, de fato, trate­se de uma questão deveras instigante.  Se,  por  um  lado,  são  de  todo  razoáveis  as  explicações  apresentadas  pelo  contribuinte,  de outro,  o  fato  é que  a operação  levada  a  efeito não estava prevista na norma  legal,  que  referiu­se  textualmente  a mercadorias  idênticas,  em  igual  quantidade  e  valor,  não  fazendo qualquer menção às alterações decorrentes da evolução tecnológica, que, faço aqui o  registro, à época já era prevista e conhecida.  Quanto a  isso, não será demais  lembrar que se está diante de uma  regra de  exceção, que, por assim sê­lo, exige interpretação restritiva.  Penso, contudo, que seja interessante, antes de qualquer decisão definitiva a  esse  respeito,  examinar  as  demais  questões  opostas  pela  Fiscalização  ao  desgravamento  da  operação.                                                              4 Portaria 150/82. Após considerandos, resolve:  "Fica autorizada a reposição de mercadoria importada que se revele, após o seu despacho aduaneiro, defeituosa ou  imprestável para o fim a que se destina, por mercadoria idêntica, em igual quantidade e valor".    Fl. 430DF CARF MF Impresso em 15/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 14/07/2016 p or RICARDO PAULO ROSA     12 Um dos problemas  identificados está  relacionado ao preço das mercadorias.  Não  com  a  diferença  de  preço  que  decorre  da  precitada  evolução  tecnológica,  mas  com  a  ocorrência de subfaturamento das importações realizadas.  A  esse  respeito,  conforme  entendimento  que  já  tive  oportunidade  expressar  no corpo do acórdão nº 3102­01.558, de 18 de  julho de 2012, a existência de um paking  list  encontrado pela Fiscalização em uma operação de exportação atrelada a uma importação que  ocorreu  em momento  distante  da  que  se  discute  nos  autos  não  pode  sustentar,  por  si  só,  a  interpretação  de  que  todas  as  importações  realizadas  dali  para  frente  serão  ou  foram  subfaturadas, especialmente quando não se demonstra a equivalência dos preços praticados nas  diversas operações5.  Por  outro  lado,  não  me  parece  que  o  subfaturamento  do  preço  seja  uma  questão  nevrálgica  na  solução  da  vertente  lide.  De  tudo  o  que  se  disse  nos  autos,  é  fácil  compreender  que  a  controvérsia  gira  em  torno  da  identidade  das  mercadorias  exportadas  e  importadas,  essa  sim, uma das  condições para  a  fruição do benefício  fiscal. Embora o preço  efetivamente  pago  seja  um  dos  elementos  passíveis  de  serem  considerados  na  formação  de  juízo a esse respeito, preços manipulados não têm nenhuma utilidade para este fim.  Postas estas questão, passo ao exame de outro dos requisitos estabelecidos na  legislação  e  que,  segundo  o  Fisco,  não  foi  atendido.  Trata­se  da  obrigatoriedade  de  comprovação  do  defeito  ou  imprestabilidade  da  mercadoria  por  meio  de  laudo  técnico  fornecido por instituição idônea.  O texto legal é o seguinte.  2.  A  autorização  condiciona­se  à  observância  dos  seguintes  requisitos  e  condições:  (...)  b)  o  defeito  ou  imprestabilidade  da  mercadoria  deve  ser  comprovado  mediante laudo técnico, fornecido por instituição idônea, a juízo da CACEX;  Às  folhas  264  e  seguintes,  encontra­se  o  Relatório  de  Inspeção  N°  IS  77  1093/2004­B, emitido pela SGS do Brasil Ltda.  Vê­se que não se trata de um laudo técnico propriamente dito, mas, como o  próprio nome diz, de um Relatório de Inspeção das mercadorias.  Inobstante, à margem dessa  questão,  importa  transcrever  e  interpretar  relevantes  considerações  presentes  no  corpo  do  documento, com o fito de atestar ou não sua prestabilidade ou não aos fins a que se destina.  Reproduzo, a seguir, fragmento do Relatório.  5. RESULTADOS DA INSPEÇÃO  5.1 Análise de Documentação                                                              5 Assim me manifestei na ocasião:    Sopesando  todas  essas  circunstâncias,  é preciso que  se diga que,  no  caso  concreto,  pelo  teor da Descrição  dos  Fatos do Auto de Infração, a acusação de subfaturamento do preço está respaldada, exclusivamente, em um paking  list encontrado pela Fiscalização em uma operação de exportação cuja importação correspondente ocorrera cinco  anos antes da importação objeto da presente autuação, e nada mais.    Fl. 431DF CARF MF Impresso em 15/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 14/07/2016 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 19814.000315/2006­12  Acórdão n.º 3102­003.243  S3­C1T2  Fl. 18          13 Baseando­se  nas  informações  recebidas  da  MARK  NEXTEL  TELECOMUNICAÇÕES  LTDA,  foi  possível  constatar  que  os  equipamentos  inspecionados tratam­se dos objetos referenciados nas documentações analisadas.  A NEXTEL  TELECOMUNICAÇÕES  LTDA  disponibilizou  os  relatórios  dos  testes  executados  nos  equipamentos,  com  base  na  análise  destes  relatórios  foi  constatada a presença dos defeitos alegados pelo importador.  5.2 Exame Visual  De acordo com os resultados da inspeção visual, não foi possível constatar os  defeitos alegados.  5.3 Acompanhamento de Testes  Não  foram  executados  testes  durante  a  inspeção  dos  equipamentos.  No  entanto,  os  relatórios  dos  testes  executados  pelo  importador,  NEXTEL  TELECOMUNICAÇÕES LTDA, foram disponibilizados.  5.4 Condições de Armazenagem  No  momento  da  inspeção  os  equipamentos  estavam  armazenados  em  local  coberto, com boas condições de conservação.  5.5 Cobertura Fotográfica  Ver ANEXO deste relatório (02 páginas ­ 08 fotos)  6. CONCLUSÃO  A partir dos resultados descritos acima, constatou­se a presença de danos e  irregularidades  nos  produtos  inspecionados,  impossibilitando  assim  o  seu  uso  ao  fim a que se destinam.  Ao  final,  o  Relatório  emitido  pela  SGS  do  Brasil  Ltda  encerra  com  as  seguintes conclusões.  7. TERMO DE ENCERRAMENTO  7.1 O presente laudo é composto por 04 páginas, sendo essa página datada e  assinada por profissional devidamente habilitado e qualificado, observados os itens  abaixo:  7.2  A­SGS  do  Brasit  Ltda  assume  como  verdadeiro  que  a  NEXTEL  TELECOMUNICAÇÕES  LTDA  é  o  legítimo  proprietário  do  objeto  da  inspeção,  assim  como  a  confiabilidade  dos  dados  fornecidos  a  nós,  pelas  fontes  de  informação.  7.3 A SGS do Brasil Ltda. não assume responsabilidade por alterações físicas  do material  inspecionado após  a  data  da  inspeção  que  venham  a  comprometer  o  teor do laudo.  7.4 Em todas as etapas de elaboração deste laudo e após sua emissão final,  nossa  empresa  mantém  sigilo  profissional  absoluto,  só  fornecendo  cópias  ou  informações a terceiros mediante autorização do cliente e/ou solicitação da Justiça.  7.5 Este  relatório  evidencia  e  relata  nossas  verificações  no  local  e  data  de  inspeção, não isentando compradores e vendedores de suas obrigações contratuais  Fl. 432DF CARF MF Impresso em 15/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 14/07/2016 p or RICARDO PAULO ROSA     14 e  não  possuindo  o  intuito  de  prejudicar  os  direitos  do  comprador  quanto  ao  vendedor,  no  que  se  refere  a  defeitos  aparentes  ou  encobertos  não  detectados  durante a inspeção aleatória que venham a aparecer após a data de realização da  mesma.  São Paulo, 15 de dezembro de 2004.  Sem margem para dúvidas, não há como extrair uma só palavra do Relatório  de  Inspeção emitido pela SGS que, nos  termos  da Portaria 150/82,  comprove o defeito ou  a  imprestabilidade das mercadorias. O que se observa, não é mais do que a constatação de que os  defeitos  alegados  pelo  importador,  à  luz  dos  relatórios  dos  testes  executados  nos  equipamentos pela Nextel Telecomunicação Ltda, existem. E, isso, porque a A­SGS do Brasil  assumiu como verdadeira a confiabilidade dos dados fornecidos. Não foram executados testes  durante a inspeção dos equipamentos e, de acordo com os resultados da inspeção visual, não  foi possível constatar os defeitos alegados.  Ora,  o  Relatório  de  Inspeção  carreado  aos  autos,  com  o  qual  a  Recorrente  pretende comprovar o adimplemento da obrigação de emitir um laudo de análise que ateste o  defeito das mercadorias, é um pouco mais do que uma declaração de que a emitente confia na  informação prestada pela autuada quando a última afirma que a peças são defeituosas.  Ainda  que  as  informações  prestadas  pela  Nextel  sejam  reconhecidas  como  precisas,  exatas  e  confiáveis,  o  que  a  Norma  regulamentar  exige  é  a  emissão  de  um  laudo  técnico  que  comprove  o  defeito  ou  imprestabilidade  das  mercadorias,  não  que  o  próprio  importador  execute  testes  que  identifiquem  esses  defeitos  e,  mais  tarde,  eles  sejam  cartorialmente corroborados por um relatório de inspeção que sequer esclarece os critérios de  aferição e o tipo de informação na qual se baseou.  Por todas as razões até aqui declinadas, entendo que é possível determinar o  resultado  da  lide,  independentemente  da  observância  ou  não  do  prazo  para  exportação  das  mercadorias.   VOTO  pela  rejeição  da  preliminar  arguída  e,  no  mérito,  por  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa ­ Relator                                Fl. 433DF CARF MF Impresso em 15/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 14/07/2016 p or RICARDO PAULO ROSA

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