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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4837265 #
Numero do processo: 13881.000318/2003-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/05/2003 a 30/09/2003 Ementa: CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. VIGÊNCIA. O incentivo fiscal denominado crédito-prêmio de IPI foi extinto em 30 de junho de 1983. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RESSARCIMENTO. Inexiste previsão legal para atualização dos valores objeto de ressarcimento. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79552
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Walber José da Silva
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CCOVCO I Fls. III Márcia Cria eMareira Garcia , MINISTÉRIO DA FAZENDA.. ... ... In SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'It4, k ::;40". PRUVIEIRA CÂMARA,..,.:,..: Processo e 13881.000318/2003-15 Recurso n° 134.194 Voluntário -- irMatéria IPI. • tffictentri-Segundo Corra_selso 6 11 Ciocin b3sa uw Acórdão n° 201-79.552 Rubrin Ara~ar Sessão de 24 de agosto de 2006 Recorrente MAXION COMPONENTES ESTRUTURAIS LTDA. , Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IP1 Período de apuração: 01/05/2003 a 30/09/2003 Ementa- CRÉDITO-PRÊMIO DE 1PI. VIGÊNCIA:. O incentivo fiscal denominado crédito-prêmio de IPI foi extinto em 30 de junho de 1983. ' ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RESSARCIMENTO. Incxiste previsão legal para atualização dos valoreS objeto de ressarcimento. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gilcno Guria° Barreto, Fabiola Cassiano Keramidas e Roberto Velloso (Suplente). Wi SE t5k. 4,JnGaniGk. . .A M RIA COELHO MARQUE • , Presidente 1A , WALBE I JOSÉ DA4è•ILVA Relator i II Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maurício Taveira c Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e José Antonio Francisco. . • s Processo n.° 13881.000318/2003-15 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-79.552 ME - SEGUNDO CONF ECROE:NSCEà.4400D0ERCIOCSIINTZL 1 Fls. 112 IBUINTES Brasiia Ot Márcia Crisareira Garcia Ma: Siapt 01!2502 Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 55/74) apresentado contra o Acórdão DRJ/RPO tf 10.761, da DRJ em Ribeirão Preto - SP (fls. 40/52), que indeferiu a Solicitação da interessada, relativamente a pedido de ressarcimento de crédito-prêmio de 121, Plideferido por despacho decisório de 15/01/2004 (fls. 19/20), apresentado em 13/11/2003, relativamente ao período de 05/2003 a 09/2003, nos seguinte termos: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IN Período de apuração: 01/05/2003 a 30/09/2003 Ementa: CRÉDITO-PRÉMIO. RESSARCIMENTO. O crédito-prêmio, beneficio fiscal de natureza financeira, vigorou somente até 30/06/1983, em conformidade com a legislação tributária aplicável; é incabível a solicitação de ressarcimento de valores do incentivo alusivos a exportações realizadas depois da referida data. Solicitação indeferida". No recurso tempestivo, alegou a interessada, em síntese, que: s, 1 - com a declaração de inconstitucionalidade das Portarias do Ministério da Fazenda que extinguiram o beneficio do crédito-prêmio do IPI, tem a recorrente direito a utilização dos valores relativos ao mesmo; 2 - o crédito-prêmio não foi extinto a partir de 30 de junho de 1983, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei if 1.658/79, em face do teor do art. 1 2, inciso II, dó Decreto- Lei if 1.894/81. Cita jurisprudência da Segunda Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes; 3 - não houve violação às normas do GATT e o Decreto Legislativo n2 22, de 1986, não revogou o Decreto-Lei 112 491/69; 4 - o crédito-prêmio do IPI não foi revogado pelo art. 41, § 1 2 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, porque o crédito- prêmio não é um incentivo setorial; 5 - pela Resolução n2 71, de 2005, do Senado Federal restou explicitada a intenção do legislador "de que o incentivo continuava a existir e a beneficiar I as empresas exportadoras na parte não declarada inconstitucional", segundo 'yes Gandra Martins., 6 - sobre o valor a ressarcir incidem a Ufir e a taxa Selic, segundo éntendimento assente da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais; e 7 - todas as intimações relativas ao presente feito sejam dirigida,cro advogado da recorrente. W\k çtk . ' MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Proceuo n.°13881.000318/2003-15 CCO2JC01 ~mino n.° 201 -79.552 BrasiSa, Fls. 113 Márcia Cris' ra Gercia ,• • ;117i1,2 •-n Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no di. 27/06/2006, conforme despacho na última folha dos autos - fl. 110. É o Relatório. Qk, )4,k- • f - - _ • ~se" . • • Processo n.° 13881.000318/2003-15 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONM. itaiiNTES CCO2/C01 Acórdâo n.° 201-79.552 CONFR;":- Fls. 114 Márcia Cr: :tu::: /.,; Ciarja Voto •.:- :1;1".(>2 Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, kortanto, dele torno conhecimento. Corno relatado, a recorrente está pleiteando o ressarcimento de ciédito-prêmio de IPI em face de exportação de produtos manufaturados no período de maio a setembro de 2003. A questão que se coloca não é nova nas instâncias de julgamento administrativo. Nos últimos anos este Segundo Conselho de Contribuintes não tem reconhecido a vigência do crédito-prêmio após 30/06/1983. Dos, fundamentos utilizados na defesa da extinção do crédito-prêmio do IPI neste Colegiado, comungo e adoto os consignados no Acórdão recorrido e os defendidos pelo ilustre Conselheiro Antonio Carlos Atulim, que torno a liberdade de reproduzir, dando-lhe todo o crédito: "Não será aqui utilizada como razões de decidir nenhuma das • portarias baixadas pelo Ministro da Fazenda, o que dispensa a análise de eventuais argüições de ilegalidade e inconstitucionalidade formuladas no recurso, mesmo porque a extinção do crédito-prêmio não se deu por efeito de nenhum ato administrativo. Sob a égide da Constituição de 1969 foram editados diversos diplomas legais que trataram de incentivos fiscais, entre eles o instituído pelo art. 12 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, regulamentado por meio do Decreto tr2 64.833, de 1969, que em seu art. 1 2, .5çlf 12 e 22, concedia às empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados, a título de estímulo fiscal, créditos sobre suas vendas para o exterior para serem deduzidos do valor do 1P1 incidente sobre as operações realizadas no mercado interno, resultando, assim, que os estabelecimentos exportadores de produtos nacionais manufaturados, lançavam em sua escrita fiscal uma determinada quantia a titulo de crédito do IPI, calculado como se devido fosse, sobre a venda de produtos ao exterior. Decorridos cerca de 10 anos da instituição do crédito-prêmio à exportação, o Poder Executivo baixou o Decreto-Lei n 2 1.658, de 24/01/1979, que previa a redução gradual do referido beneficio,.-a4- partir de janeiro daquele ano, até a sua extinção total, em 30 de junho 1983, verbis: 'Art. 1° - O estímulo fiscal de que trata o artigo 1° do Decreto-Lei n° • 491, de 5 de março de 1969, será reduzido gradualmente, até sua definitiva extinção. § 1°- Durante o exercício financeiro de 1979,0 estímulo será reduzido: a) a 24 de janeiro, em 10% (dez por cento); kiky 20— • - SEGUNDO CCNSfi1.H0 CONTRSUINTESI CONFERE C.C.Ne; 'neG:Nitt • Processo n.° 13881.000318/2003-15 Brasiii3,_041/ Q 1 0-7-- CCOvCot Acórtitio n.°201-79.552 Fls. 115 Márcia Cri e oreira Garcia Ntat n are 01 1750 b) a 31 de março, em 5% (cinco por cento); c) a 30 de junho, em 5% (cinco por cento); d) a 30 de setembro, em 5% (cinco por cento); e) a 31 de dezembro, em 5% (cinco por cento). § 2° - A partir de 1980, o estimulo será reduzido em 5% (cinco por cento) a 31 de março, a 30 de junho, a 30 de setembro e a 31 de dezembro, de cada exercício financeiro, até sua total extinção a 30 de junho de 1983'. Ainda naquele mesmo ano, o governo baixou o Decreto-Lei n 2 1.722, de 03/12/1979, que deu nova redação ao art. 1 2, sç 22 do Decreto-Lei ne 1.658, de 24/01/1979, verbis: 'Artigo 3° - O § 2° do artigo 1°, do Decreto-Lei n° 1.658, de 24 de janeiro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação: § 2° - O estimulo será reduzido de 20% (vinte por cento) em 1980, 20% (vinte por cento) em 1981, 20% (vinte por cento) em 1982 e de 10% (dez por cento) até 30 de junho de 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda'. (grifei) Antes da expiração do prazo fixado no § 2 2, do art. 12, do Decreto-Lei 112 1.658, de 24/01/1979, com a nova redação que lhe foi dada pelo art. 32, do Decreto-Lei n2 1.722, de 03/12/1979, o Governo Federal baixou o Decreto-Lei # 1.894, de 16/12/1981, que estendeu o beneficio fiscal instituído pelo art. 1 2 do Decreto-Lei # 491, de 05/03/1969 às empresas que exportavam produtos nacionais, adquiridos no mercado interno, contra pagamento em moeda estrangeira, ficando assegurado o crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados que havia incidido na sua aquisição. O art. 5 2 do Decreto-Lei tt2 1.722, de I, 03/12/197979, revogou os §.§ P e 22 do art. 12 do Decreto-Lei rt2 491, de 05/03/1969. A conseqüência prática desta revogação foi a desvinculação do crédito-prêmio da escrita fiscal do In uma vez que tendo sido suprimida a autorização legal para escriturar o beneficio no livro de apuração do IPI, o valor do crédito-prêtnio passou a ser ; • creditado em estabelecimento bancário indicado pelo beneficiário. Com o advento do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, foram introduzidas normas que estabeleceram a redução gradual do beneficio, até sua extinção por completo em 30/06/1983. O Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, não pretendeu restabelecer; - estimulo fiscal criado no Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, e, tampouco, interferir na escala gradual de extinção já existente. Seu objetivo teria sido apenas o de estender o beneficio às empresas exportadoras de produtos nacionais, independentemente de serem as fabricantes, enquanto vigorasse o art. 1 2 do Decreto-lei 112 491, de 05/03/1969. ;Segundo esta tese, a revogação tácita do Decreto-Lei rz 2 1.658, de 24/01/1979 teria ocorrido somente se o Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981 tivesse regulado inteiramente a matéria ou fosse 1N9tk cji • ME - SEGUNDO CONSELHO Cr: CC,NTRUINTES CONFERE =J r.) OR;;;;INal v.-• Processo n.° 13881.000318/2003-15 e, O go /0)- CCO2/C01 Acórdão n.°201-79.552 Fls. 116 Márcia 'ris" • Mc:reira Garcia coo,: oi usa2 incompatível com a norma anterior (art. 2 2, § 12 da LICC). Entretanto, nenhuma destas duas hipóteses teria se verificado, pois o Decreto-Lei tf 1.894, de 16/12/1981 não regulou inteiramente a matéria e nem era incompatível com os Decretos-Leis n2 491/69; 1.658/79 e 1.722/79, mas apenas e tão-somente estendera o beneficio fiscal às empresas exportadoras, enquanto não expirasse a vigência do art. /g do Decreto- Lei n2 491, de 05/03/1969. Portanto, corno a lei nova (Decreto-Lei n2 1.894/81) limitou-se a estabelecer disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não houve revogação tácita do Decreto-Lei IP 1.658179, a teor do disposto no art. 2 2, § 22 da LICC. A interpretação sistemática, portanto, não levaria a outra conclusão que não a da extinção do benefício fiscal a partir de 30 de junho de 1983. Na esteira da declaração de inconstitucionalidade do art. do Decreto-Lei tr2 1.724, de 07/12/1979, surgiu tese antagônica à anterior, (mai se sustenta que se o legislador, por meio do Decreto-Lei e 1.894, de 16/12/1981, criou uma nova situação de gozo do benefício previsto no art. 12 do Decreto-Lei tt2 491, de 05/03/1969, é porque este dispositivo não foi revogado. O art. 12, ll do Decreto-Lei n2 1.894, de 1 16/12/1981, teria, portanto, restabelecido o crédito-prémio à exportaçãO, sem prazo de vigência. Por esta razão, a situação disciplinada de forma diferente pelo Decreto-Lei tt2 1.894, de 16/12/1981, antes de implementado o termo final para a extinção do incentivo, conforme o disposto no Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, teria reinstituído o crédito prêmio por prazo indeterminado. • No DJ de 10/05/2003, pág. 53, encontra-se a ementa do acórdão prolatado pelo STF no julgamento do RE ri2 I86.359-5/RS, cuja transcrição é a seguinte: 'TRIBUTO - BENEFICIO - PRINCIPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. Surgem inconstitucionais o arti2o 10 do Decreto-lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, e o inciso Ido arti2o 3° do Decreto- lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, no que implicaram a autorização ao Ministro de Estado da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais previstos nos artigos 1° e 5° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969.' (grifei) Neste julgamento o STF limitou-se a declarar a inconstitucionalidade das delegações de competência ao Ministro da Fazenda veiculadas no art. .12 do Decreto-Lei n2 1.724, de 07/12/1979 e o no art. 32, rtfoiler. Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981. A declaração de inconstitucionalidade destes dois dispositivos não interferiu na vigência do art. 1 2, § 22 do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, quer na sua redação original, quer na redação introduzida pelo art. 32 do Decreto-Lei ng 1.722, de 03/12/1979, uma vez que este último dispositivo legal nunca foi formalmente declarado inconstitucional Porém, como a nova redação introduzida pelo art. 32 , do Decreto-Lei 112 1.722, de 03/12/1979, também encerrava uma delegação de competência ao Ministro da Fazenda, pode-se considerar que também era inconstitucional a expressão (...) de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda. contida na sua parte final, o que, de qualquer forma, não impediu que o dispositivo produzisse o W4)1/4- • MF - SEGUNDO COmSa% 40 02 CONFERE (;C: • o e R • Processo n.° 13881.000318/2003-15 BraSiú3 01 t oca CCO2/C01 Acórdão n.° 201-79.552 Fls. 117 Márcia Cristi. Garcia Mr. , ;sie efeito de revogar o art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969 em 30/06/1983. Entretanto, caso se considere que o art. 3 2 do Decreto-Lei n2 1.722, de 03/12/1979 seja todo inconstitucional, inconstitucionalidade esta que - repito - não foi formalmente declarada até hoje, passaria a prevalecer a redação original do art I. § 22 do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, que também estabelecia como data fatal o dia 30/06/1983. Desse modo, por qualquer ângulo que se examine a questão, a declaração de inconstaucionalidade proferida no RE n 2 186.359-5/RS não teve nenhuma influência sobre a revogação do arr. 1 2 do Decreto- Lei? 491, de 05/03/1969 em 30/06/1983. Por outro lado, é cediço que o Superior Tribunal de Justiça em inúmeros julgados, adotou a segunda tese supramencionado, tendo se manifestado sobre a aplicabilidade do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, em razão de o Decreto-Lei n 2 1.894, de 16/12/1981 ler restaurado o beneficio do crédito-prêmio à exportação sem definição de prazo. Eis a transcrição da ementa do julgamento proferido pelo STJ no RESP 329.271/RS, 1° Turma, Rd Min. José Delgado, publicado no DJ de 08/10'2001, pág. 00182, que resume o entendimento do tribunal sobre a questão: 'TRIBUTÁRIO CRÉDITO-PRÉMIO. IPI. DECRETOS-LEIS N°5 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658179 E 1.894,81. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Recurso Especial interposto contra v. Acórdão segundo o qual o crédito-prémio previsto no Decreto-Lei n° 491/059 se extinguiu em junho de 1983, por força do Decreto-Lei n° 1.658/79. 2. Tendo sido declarada a inconstitucionalidade do Decreto-Lei n° 1.72419, conseqüentemente ficaram sem efeito os Decretos-Leis n° 1.722/19 e 1.658119, aos quais o primeiro diploma se referia. 3. É aplicável o Decreto-Lei n° 491,69, expressamente mencionado no Decreto-Lei n° 1.894441, que restaurou o beneficio do crédito- n prêmio do 1PI, sem definição de prazo. • 4. Precedentes desta Corte Superior. 5. Recurso provido.' (grifei) Esta ementa foi colhida aleatoriamente entre muitas outras existentes na página de pesquisa do STJ na internet e a mesma interpretação repete-se em centenas de acórdãos proferidos pelo tribunaL Entretanto, após a leitura do inteiro teor de vários votos condutores dos acórdãos do STJ é dflcil para o leitor mais exigente ficar convencido das conclusões a que chegou o tribunal. A primeira delas é quanto à 'perda dos efeitos' dos Decretos-Leis n2 1.658, de 24/01/1979 e n2 1.722, de 03/12/1979, em face da inconstitucionalidade do Decreto-Lei tr2 1.724, de 07/12/1979. ci xafr.k MF -aGUNDO d-vuiu • CONFERE COM O QP.130;AL 6n 351:10, Processo n.° 13881.000318/2003-15 4 CCO2/C01 Acórdão n.°201-79.552 Márcia Crisl M .ira Garcia Fls. 118 Mal , 1175412 É que o Decreto-Lei rfi 1.724, de 07/12/1979 só tratou de delegação de competência ao Ministro da Fazenda e em momento algum fez qualquer referência aos Decretos-Leis n 2 1.658, de 24/01/1979 e 712 1.722, de 03/12/1979, conforme se pode conferir na transcrição de seu inteiro teor feita a seguir. 'DECRETO-LEI N° 1.724, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1979 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, DECRETA: Art 1° O Ministro de Estado da Fazenda fica autorizado a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os artigos 1° e 50 do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969. Art 2° Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, 07 de dezembro de 1979; 158° da Independência e 91° da 1 República. JOÃO FIGUEIREDO Karlos Rischbieter'. Outra conclusão que causa estranheza foi a do restabelecimento do crédito-prétnio por prazo indeterminado pelo Decreto-Lei n 1.894, de 16/12/1981. 0 primeiro obstáculo a esta tese é de que o art. 1 2, § 22 do Decreto-Lei n° 1.658, de 24/01/1979, nunca foi declarado inconstitucional e nem revogado por nenhuma norma jurídica, o que conduz à conclusão de que produziu o efeito de revogar o art. .1 2 do Decreto-Lei n' 491, de 05/03/1969 em 30/06/1983. O Decreto-Lei ri' 1.894, de 16/12/1981 mencionou o crédito-prémio (art. .1 32 do Decreto-Lei n't 491, de 05/03/1969) nos cais. 1 2, II; 242 e 41. Vejamos cada uma destas referências. O art. 12, II, do Decreto-Lei ng 1.894, de 16/12/1981 ao estabelecer que `(...) Às empresas que exportarem, contra pagamento em moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno, fica assegurado: I - o crédito do imposto sobre produtos industrializados que haja incidido na aquisição dos mesmos; II - o crédito de que trata o artigo 1° do Decreto-lei n° 491, de 5 de março de 1969 limitou-se apenas a estender o crédito-prêmio a qualquer empresa nacional que efetuasse exportações. Tendo em vista que os demais arts. do Decreto-Lei n' 1.894, de . 16/12/1981 não fizeram nenhuma referência ao art. I', § 2 2 do Decreto-Lei n° 1.658, de 24/01/1979, ficou claro que a extensão do crédito-prêmio às demais empresas nacionais, só ocorreria enquanto não- expirasse a vigência do art l'-' do Decreto-Lei nr2 491, de 05/03/1969. (spi 409k, W - SEGUNDO CC.:WL- 10 ZE CONTR201tHES 1 CONFER7 • Processo n.° 13881.000318/2003-15 Bra5i!.2. ccovcoi Acórdâo n.° 201-79.552 1 Fls. 119 ' tizircia 1 Já o art. 22 do Decreto-Lei rt2 1.894, de 16/12/1981 foi vazado nos seguintes termos: 'Art 2° - O artigo 3° do Decreto-lei n° 1.248, de 29 de novembro dei 1972, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 3° - São assegurados ao produtor-vendedor, nas operações de que trata o artigo 1° deste Decreto-lei, os benefícios fiscais concedidos por lei ipara incentivo à exportação, à exceção do previsto no artigo 1° do Decreto-lei n° 491, de 05 de março de 1969, ao qual fará jus apenas a empresa comercial exportadora.' O referido dispositivo legal regulou o caso das chamadas exportações , indiretas, ou seja, quando a exportação fosse feita por empresa ( comercial exportadora. Nestes casos, caberia à empresa comercial exportadora o direito ao crédito-prêmio à exportação. Como este artigo também não fez referência ao Decreto-Lei 112 1.658, de 24/01/1979, obviamente que este direito da comercial exportadora estava condicionado à vigência do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de I 05/03/1969, que expirou em 30/06/1983, por força do art. 1 2, § 22 do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979. Por seu turno, o art. 42 do Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981 tratou de exportações efetuadas por comercial exportadora antes de sua vigência e revogou o art. 42 do Decreto-Lei ne 491, de 05/03/1969. Portanto, este artigo também não teve nenhuma influência no art. 1 2, § I 22 do Decreto-Lei rt2 1.658, de 24/01/1979 e nem fez qualquer menção à re-instituição do crédito-prêmio à exportação. À luz destas considerações, e tendo em conta que não há lógica em afirmar que uma lei tenha sido editada para reinstituir ou restaurar uma outra que ainda está vigorando, conclui-se que não há fundamento '1 para a tese da re-instituição do crédito-prémio pelo Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981. No Parecer na AGU/SF-01/98, de 15 de julho de 1998, da lavron1d4 Consultor da União, Dr. Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho, foi adotada a tese de que o crédito-prêmio à exportação foi revogado em 30/06/1983 pelo art. 12, § 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, e que a fruição deste incentivo após aquela data só seria possível no (imbuo de Programas Befiex, que tivessem a cláusula de garantia referida no art. 16 do Decreto-Lei rt2 1.219/72, conforme se pode conferir na ementa do referido parecer que vai a seguir transcrita: 'EMENTA: Crédito-prêmio do 1P1 - subvenção às exportações. No contexto dos arts. 1° e 2° do Decreto-lei n° 491, de 5.3.69, que dispõe sobre estímulos de natureza financeira (não tributária) à exportação de manufaturados, a expressão "vendas para o exterior" não significa venda contratada, ato formal do contrato de compra-e-venda, mas a venda efetivada, algo realizado, a exportação das mercadorias e a aceitação delas por parte do comprador. O simples contrato de compra- e-venda de produtos industrializados para o exterior, que, aliás, pode ser ta esfeito, com ou sem o pagamento de multa, embora elemento necessário, representa uma simples expectativa de direito, não sendo suficiente para gerar, em favor das empresas exportadoras, o direito adquirido ao regime do crédito-prêmio, tampouco o direito adquirido de If•ifi - SEGlit.) CONTRWINTES• CONFE;;;:. ""2.0.10 • Processo n.° 13881.000318/2003-15 (24-..j. o? ' CCO2/C01 Acórdão n.°201-79.552 1 Fls. 120 Guia creditar-se do valor correspondente ao beneficio, nem para obrigar o Erário Federal a acatar o respectivo crédito fiscal Considera-se que o fato geiador do referido crédito-prémio consuma-se quando da exportação efetiva da mercadoria, ou seja, a saída (embarque) dos manufaturados para o exterior. Em regra, as empresas sabiam que o ajuste do contrato de compra-e-venda lhe representava, apenas, um'a expectativa de direito e que, para que pudessem adquirir o direito ao regime favorecido do art. 1° do Dec.-lei 491/69 e ao respectivo creditamento, teriam que realizar a exportação dos manufaturados, enquanto vigente a norma legal de cunho geral que previa o subsidio-prêmio, ou, na hipótese do contrato ter sido celebrado após a previsão legal de extinção do incentivo de natureza financeira (Acordo no GATT; Dec.-lei 1.658/79, art. 1°, 2°: e Dec.-lei 1.722/79, art. 3°), antes da extinção total dos mesmos. Há, entretanto, uma situação especial: as empresas beneficiárias da denominada cláusula de garantia de manutenção de estímulos fiscais à exportação de manufaturados vigentes na data de aprovação dos seus respectivos Programas Especiais de Exportação, no âmbito da BEF1EX (art. 16 do Dec.-lei 1.219/72) teriam direito adquirido a exportar com os benefícios do regime do crédito-prêmio do 1PI, sob a condição suspensiva de que o direito à fruição do valor correspondente aos benefícios s6 poderia ser exercido com a efetiva exportação antes do termo final dos respectivos PEEX's.' A íntegra deste parecer encontra-se anexa ao Parecer GQ-172/98 do Advogado Geral da União que tem o seguinte teor: 'Despacho do Presidente da República sobre o Parecer n° GQ-172: Aprovo'. Em 13-X-98. Publicado no Diário Oficial de 21.10.98 Parecer n° GQ - 172 Adoto, para os fins do art. 41 da Lei Complementar n° 73, de 1 a.den.Ç fevereiro de 1993, o anexo PARECER N° AGU/SF-01/98, de 15 de • julho de 1998, da lavra do Consultor da União, Dr. OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO, e submeto-o ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, para os efeitos do art. 40 da referida Lei Complementar. Brasília, 13 de outubro de 1998. GERALDO MAGELA DA CRUZ QUINTA-O'. Isto significa que, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar rz2 73/93, o Parecer AGU/SF-01/98, emitido pelo Dr. 0.swaldo Othon, tornou-se vinculante para toda a Administração Pública Federal, uma vez que adotado pelo Advogado Geral da União e aprovado pelo Presidente da República, foi publicado no Diário Oficial de 21/10/1998, pág. 23. Justificada, portanto, a razão pela qual a IN SRF r" 210, de 30/09/2002 fez menção ao extinto crédito-prêmio à exportação, quando determinou aos órgãos da Administração ativa que não apreciassem o mérito dos pedidos relativos a este beneficio. 'At& sEGutroo. ;•c: CC:".FP.Mitt.ITES • Processo n.° 13881.000318/2003-15 CCO2/C01 Acórdão n.°201-79.552 Era.S"kN,_..(24):, .1 O (41: . - Fls. 121 Márds No mesmo sentido dest • rpre açao ja se ntattó restou o Tribunal Regional Federal da 42 Região, conforme se verifica nas ementas a seguir transcritas: • 'Crédito-prêmio do IPI. Decreto-lei n°491/69 e Alterações Posteriores. Extinção do Beneficio. j A partir de I° de julho de 1983, o beneficio instituído pelo Decreto-lei I 491/69 restou extinto.' (Apelação em Mandado de Segurança n°1 2000.71.00.040996-4/RS, Relatora a Desembargadora Federal Maria Lúcia Luz Leiria, DJU de 24/2/2003) 'Tributário. IPI. Crédito-prêmio. Termo final. Vigência. Beneficio. Lei. Inexistência. 1. A inconstitucionalidade das Portarias, editadas com base na delegação prevista nos Decretos-leis n° 1.724/79 e 1.894/81, não levou a alteração da data limite do crédito-prêmio instituído pelo Decreto-lei n°469/69. 2. Na hipótese, os fatos geradores, consoante documentos trazidos com a petição inicial, ocorreram em 1984. Inexiste qualquer verba a ser restituída, eis que ausente norma legal autorizativa da fruição do beneficio. 3. Nenhum dos textos legais, editados após o Decreto-lei n° 1.658/79, disciplinou acerca da extinção do crédito-prêmio previsto no Decreto- lei n°491/69, pelo que, se manteve, para todos os efeitos, a data de 30 de junho de 1983 como termo final de vigência do beneficio em te!a.' (FRP- da 42 Região, 22 Turma, AC ng 96.04.22981-8/RS, relator Juiz Hermes da Conceição Júnior, unânime, DJ de 27/10/99, p. 644). •-•~Ejor Também o Tribunal Regional Federal da 32 Região já chancelou o entendimento de que o crédito-prêmio foi extinto em 30/06/1983 no julgamento do AG Itg 2002.03.00.027537-8, publicado no DJ II de 18/09/2002, p. 292 e no AG. 112 2003.03.00.004595-0, DJ 11 de 24/02/2003, p. 469. Estando o crédito-prêmio à exportação revogado desde 1983, perdeu sentido definir se o incentivo tinha ou não natureza setorial, para os fins do art. 41 do ADCT da CF/1 988, uma vez que o citado artigo só autorizava a reavaliação de incentivos fiscais que estivessem vigentes na data da promulgação da CF/I 988. Da mesma forma, o crédito-prêmio também não foi mencionado pela Lei ;I 8.402, de 08/01/199Z uma vez que não era incentivo fiscal de natureza setorial e já estava revogado quando do advento da CF/88. Ca efeito, o art. 41 do ADCT estabelece que 'Os Poderes Executivos n da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor (...)'. A expressão 'ora em vigor', revela que a Constituição apenas tratou de incentivos setoriais que estivessem em vigor na data da sua promulgação. Logo, a contrario sensu, não poderiam ser reavaliados incentivos que não fossem de caráter setorial e os que estivessem revogados ao tempo da promulgação da Carta Magna. 29bk, Akr ;D.C; C"..rf c2'?. a • Processo n.° 13881 .; .000318/2003-15 02:o 3- I CCO7JC01 Acórdão n.°201-79.552Fls. 122 Marz:á Critc Ga;-cia (4 . , 0,2 Ora, o crédito-prêmio já estava revogado desde 1983, conforme o entendimento vertido no Parecer AGU 172/98, que deve ser observado por toda a Administração Pública a teor do disposto na Lei Complementar n2 73/93, art. 40, § P. Ademais, o crédito-prêmio à exportação não era incentivo de natureza setorial, uma vez que podia ser usufruído por empresas de quaisquer setores da economia, desde que efetuassem vendas para o exterior. A Lei it2 8.402, de 08/01/1992 realmente restabeleceu alguns incentivos à exportação no seu art. 1 2, 1, II, III e § 12, mas nenhum deles se tratava do crédito-prémio à exportação. Vejamos. O art 1 2, L nada tem a ver com o crédito-prêmio, pois se refere a regimes aduaneiros especiais. O art. 12, II, restabeleceu o direito de manter e utilizar créditos de IPI referido no art. 52 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, que nada tem a ver com o crédito-prêmio, instituído pelo art. 1 2 deste decreto-lei. O art. 12, HL restabeleceu o incentivo previsto no art. 1 2, I, do Decreto- 1, Lei it2 1.894, de 16/12/1981, que se referia ao crédito de IPI nas aquisições de produtos no mercado interno destinados a futura exportação. Por seu turno, o art. O, § 1 2 apenas restabeleceu ao produtor- vendedor, que viesse a efetuar vendas para comercial exportadora, a garantia dos incentivos fiscais à exportação de que trata o art 3 2 do - Decreto-Lei n2 1.248/72. Corno se viu alhures, o referido art. 32 regulou a hipótese de exportações indiretas, mas vedou ao produtor-nr. vendedor a utilização do crédito-prémio, ao qual fará jus apenas a empresa comercial exportadora. Acrescente-se que o art. P, 12 da Lei n2 8.402, de 08/01/1992 só pode ter restabelecido os incentivos fiscais previstos no DL n2 1.248/72 que estavam vigentes ao tempo da promulgação da Constituição, o que não é o caso do DL it2 491/69, art. 12, revogado desde 30/06/83. Por tal razão é que também as empresas comerciais exportadoras não fazem jus ao crédito-prémio à exportação. Portanto, é inequívoco que a Lei n2 8.402, de 08/01/1992, não restabeleceu e não reinstituiu o crédito-prémio à exportação. Relativamente aos efeitos da Resolução n2 71, de 27/12/2005, do Senado Federal, é certo que ela tem eficácia erga omnes e que suspendeu a eficácia dos dispositivos que permitiam ao Ministro da Fazenda regular o crédito-prémio à exportação por meio de atos administrativos. Sob este aspecto seu cumprimento é obrigatório, pois estendeu o efeito da declaração do STF aos demais interessados que não participaram das ações que culminaram nos recursos extraordinários. Entretanto, em momento algum a Resolução afirmou taxativamente que o art. 12 do Decreto-Lei na 491/69 está vigorando, pois se isto fosse verdade o Senado não teria utilizado a expressão (...) preservada a vigência do que remanesce do art. 1 2 do Decreto-lei th2 491, de 5 de março de 1969. c\sk 4".. • --- ‘. • Processo n.° 13881.000318/2003-15 or ccoi Acórdão n.°201-79.552 Gnrci., I Fls. 123 ' • g ui 0:;c2 Ao preservar apenas a vigência do que remanesce do art. 12 dol Decreto-Lei rt2 491, de 05/03/1969, o Senado se referiu à vigência que i remanesceu até 30/06/1983, pois o STF não emitiu nenhum juízo acerca da subsistência ou não do crédito-prêmio à exportação ao i declarar a inconstitucionalidade do artigo 1 2 do Decreto-Lei tr2 1.724,1 de 07/12/1979 e do inciso 1 do art. 32 do Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981. Se as inconstitucionalidades declaradas pelo STF não impediram que o Decreto-Lei r? 1.658, de 24/01/1979 revogasse o art. 1 2 do Decreto-Lei ne 491, de 05/03/1969 em 30/06/1983, então a vigência do remanesce 1 do art. P do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969 expirou justamente em 30/06/1983. Esta conclusão é reforçada pela interpretação dada pelo 511 aos efeitos da Resolução n2 71/2005 no julgamento RESP ng 643.356/PE, cuja ementa é a seguinte: 'REsp 643536 / PE ; RECURSO ESPECIAL2004/0031117-5 Relator(a) Ministro JOSÉ DELGADO (1105) Relator(a) p/ Acórdão Ministro FRANCISCO FALCÃO (1116) Órgão Julgador Ti - PRIMEIRA TURMA. Data do Julgamento 17/11/2005. Data da i Publicação/Fonte DI 17.04.2006 p. 169 Ementa TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETO-LEI N° 491/69 (ART. 1°). EXTINÇÃO. JUNHO DE 1983. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL N° 71/05. NÃO-AFETAÇÃO A SUBSISTÊNCIA DO ALUDIDO BENEFÍCIO. I - O crédito-prêmio nasceu com o Decreto-lei n° 491:69 para incentivar as exportações, enfitando dotar o exportador de instrumento privilegiado para competir no mercado internacional. O Decreto-Lei n° 1.658/79 determinou a extinção do beneficio para 30 de junho de 1983 e o Decreto-Lei n° 1.722/79 alterou os percentuais do estimulo, no entanto, ratificou a extinção na data acima prevista. II - O Decreto-Lei n° 1.894/81 dilatou o âmbito de incidência do incentivo às empresas ali mencionadas, permanecendo intacta a data de extinção para junho de 1983. III - Sobre as declarações de inconstitucionalidade proferidas pelo STF, delimita-se sua incidência a dirigir-se para erronia consistente na extrapolação da delegação implementada pelos Decretos-Leis n° 1.722/79, 1.724/79 e 1.894/81, não emitindo, aquela Suprema Corte, qualquer pronunciamento afeito à subsistência ou não do crédito- prêmio. Precedentes: REsp n° 591.708/RS, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, al de 09/08/04, REsp n° 541.2391DF, Rel. MM. LUIZ FUX, julgado pela Primeira Seção em 09/11/05 e REsp n° 762.9891PR, de minha relatoria, julgado pela Primeira Turma em 06/12/05. IV - Recurso especial improvido'." MF • SEGUNDO CONSEIW) GE CONTR:SUINTES CONFERE COM C: OR:(.3iNAL > Processou? 13881.00031812003-15 fo 2- _14- CCO2/C01 Acórdâo n.° 201-79.552 Fls. 124 Márcia Crisúria a Garcia çmr, 75o2 Inexistindo o direito material ao aproveitamento do crédito-prêmio à exportação, perdeu objeto a análise dos argumentos relativos ao seu aproveitamento, seja por qual forma for, e a incidência de juros e correção monetária. Quanto ao pleito de ter o valor a ressarcir atualizado monetariamente, entendo que não assiste razão à recorrente. É que o art. 39, caput, § 42, da Lei n2 9.250/95, diz respeito a vdores pagos a maior ou indevidamente, como se pode depreender de uma simples leitura do seu exto: "Art. 39 A compensação de que trata o art. 66 da Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n°9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importáncia correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § I° (VETADO) §2° (VETADO) § 3° (VEIADO) § 4° A partir de I° de janeiro de 1996, a compensação ou restituraftifilm. será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento ! indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de I% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada." (negritei) E neste sentido também é a redação do art. 66 da Lei no 8.383/91, verbis: "Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor norecolhimento de importância correspondente a períodos subi7eqüentes." Ou seja, ambos os dispositivos invocados pela recorrente não se prestam ao caso porque não dizem respeito a ressarcimentos de valores que nada mais são do que um incentivo fiscal, onde nada se pagou a maior ou indevidamente. Portanto, ante a ausência de norma que autorize a requerida atualização monetária, quer pela Ufir ou pela taxa Selic, é de negar esse pleito da recorrente. Por fim, o requerimento para que as notificações sejam encaminhadas para o endereço do advogado que subscreve a peça impugnatória deve ser rejeitado, em obediência aos termos do art. 23 do Decreto n 2 70.235/72, cujo teor reproduzo: 45k. Ww AAF - SEGUNDO cc-K:0.-... •• , ,--, ...---------..niTR., • . e ..... .: .. ...,;.:;G:NAL 0 Processo n.° 13881.000318/2003-15 Brasilicgt s)._t.2 Márcia Crigin Mo .lo Clareia CCO2/C01 Acórdao n.° 201-79.552 -- __ta_ Fls. 125 kia, sia e 7502 Cerp,7 "Art. 23. Far-se-á a intimação: (4 II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicilio tributário eleito pelo sujeito 1 passivo; (Redação dada pela Lei n* 9.532, de 1997). , III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada pela Lei n° 11.196, de 2005). I a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela I Lei n° 11.196, de 2005). 1 b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passiva (Incluída pela Lei n' 11.196, de 2005)." i 1 (*) ! àç 4- Para fins de intimação, considera-se domicilio tributário do sujeito passivo: (Redação dada pela Lei n°11.196, de 2005). I -~aChr 1 - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e (Incluída pela Lei n°11.196, de 2005). II - o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo. (Incluída pela Lei ne 11.196, de 2005). § 5e O endereço eletrônico de que traía este artigo somente será implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e a k administração tributária informar-lhe-á as normas e condições de sua utilização e manutenção." (Incluída pela Lei n° 11.196, de 2005). (destaquei) . Por tais razões, que reputo suficientes ao deslinde, ainda que outras;tenham sido alinhadas, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. ; i Sall das Ses ões, em 24 de agosto de 2006. i jA k í or WALBE( JOSÉ DAS LVA 254w., - , , Page 1 _0082200.PDF Page 1 _0082400.PDF Page 1 _0082600.PDF Page 1 _0082800.PDF Page 1 _0083000.PDF Page 1 _0083200.PDF Page 1 _0083400.PDF Page 1 _0083600.PDF Page 1 _0083800.PDF Page 1 _0084000.PDF Page 1 _0084200.PDF Page 1 _0084400.PDF Page 1 _0084600.PDF Page 1 _0084800.PDF Page 1

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4835112 #
Numero do processo: 13738.000303/92-88
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - Não havendo comprovação de transmissão do imóvel, é devido pelo possuidor o imposto relativo à parte remanescente do mesmo. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08462
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
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O. p • De. O a I.. A 1 19 g I I I 't _Rubrica. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4Z:*ri 3 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESry Processo : 13738.000303/92-88 Sessão • 22 de maio de 1996 Acórdão : 202-08.462 Recurso : 98.625 Recorrente : ANTÔNIO PEREIRA DE ARAÚJO Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ ITR - Não havendo comprovação de transmissão do imóvel, é devido pelo possuidor o imposto relativo à parte remanescente do mesmo. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ANTÔNIO PEREIRA DE ARAÚJO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, e de maio de 1996 Jose Cabra .,e1 *fano Vice-Pre * dente, no exercício da Presidência José de ',V ,/ d. Coelho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Tarásio Campelo Borges e Antonio Sinhiti Myasava. eaal/GB/HR 1 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA II s?Ar'n' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13738.000303/92-88 Acórdão : 202-08.462 Recurso : 98.625 Recorrente : ANTÓNIO PEREIRA DE ARAÚJO RELATÓRIO O contribuinte acima identificado foi intimado, às fls. 08, ao recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR, do exercício de 1990, com vencimento para 31.03.92, do imóvel rural denominado "Cachoeira e Jararaca" cadastrado no INCRA sob o Código 514 012 007 447 9, área total de 4,5ha, localizado no Município de Cantagalo-RJ. Na impugnação, datada de 22.05.92, consta que a propriedade já se encontra em nome do herdeiro Argeu Pereira de Araújo. Em anexo os Documentos de fls. 02 a 07. A autoridade singular, às fls. 20/21, acolheu a impugnação como tempestiva e, analisando a documentação anexada ao processo, constatou que: "... desde o exercício de 1982, Antonio Pereira de Araújo havia transmitido uma parcela de 25,5ha do imóvel de sua propriedade código INCRA 514.012.007.447-9, cuja área era de 45,5ha, para Argeu Pereira Araújo. A área transmitida foi cadastrada no Incra sob o n° 514.012.010.421-1, estando com o imposto pago até o exercício de 1991, conforme comprovantes às fls. 03/07..." Esclarece ainda que o interessado foi intimado a instruir o processo com os documentos que comprovassem o pagamento do imposto restante da área (19,9ha) e que este não se manifestou. Assim, considerando o desmembramento do imóvel em 1982 e a existência de área remanescente, julgou procedente em parte o lançamento efetuado e determinou "... a retificação, a partir do exercício de 1982, da área do imóvel INCRA n° 514.012.007.447-9 para 19,9ha e a cobrança do imposto correspondente...". Em 12.05.95, o interessado foi cientificado da decisão de primeira instância, além de ter sido intimado, fls. 23, a anexar ao processo as Declarações de ITR/92 e 94 da área de 19,9ha do imóvel Código 514 012 007 447 9. Respondendo solicitação feita, Lauderides Clara de Araújo da Silva, meeira- inventariante do espólio de Sebastião Teixeira da Silva vem, em 16.06.95, apresentar petição (fls. 25), posteriormente aceita como recurso a este Conselho de Contribuintes, onde expõe o que se segue: "... Que o notificado, Antonio Pereira de Araújo, era seu pai, este, em 12/04/82, doou-lhe o imóvel objeto da presente, conforme consta dos documentos em anexo, devidamente cadastrado no INCRA sob o n° 514.012.007.447. (doc. 08 e verso). 2 , „ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13738.000303/92-88 Acórdão : 202-08.462 Que seu marido Sebastião Teixeira da Silva, já era legítimo possuidor da área de terras medindo 14,4 ha., desde 27/03/74. (doc. 05). Que em razão da doação, Sebastião, resolveu anexar os imóveis, inclusive, junto ao INCRA, que juntos receberam o n° 514.012.008.753-8, e, estão com todos os impostos pagos, conforme recibos em anexo.(doc. 02, 03 e 04). Que como se pode observar o que está acontecendo não passa de um grande equivoco uma vez que a documentação que segue em anexo, demonstra exatamente o contrário, haja visto quando partimos do principio que Sebastião Teixeira da Silva, possuidor de 14,4 ha., recebendo, de seu sogro, através da mulher uma doação de 20 ha., tornou-se possuidor de 34,4 ha., que inclusive, já está providenciando junto ao Órg ão a retificação de sua área de 32,1 ha., como consta em seu documento n° 514.012.008.753-8 para 34,4 ha. Portanto, não restando nenhuma dúvida com relação o apontado na notificação..." Ao final, requer o cancelamento da notificação com a conseqüente baixa e extinção do presente processo. Anexa, por cópia, os Documentos de fls. 26 a 34. Instada através da Intimação de fls. 35 a apresentar o documento que comprovasse a sua condição de representante legal de Antônio Pereira de Araújo, apresenta os Documentos de fls. 37 a 39. É o relatório. 3 • ,e; .•4 MINISTÉRIO DA FAZENDA -:W4PD's5 `'1,:•/;,, _,,, V.Z=41,45 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13738.000303/92-88 Acórdão : 202-08.462 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ DE ALMEIDA COELHO Conheço do presente recurso pela sua tempestividade, mas, no mérito, nego-lhe provimento, pelas razões abaixo expendidas: a) é certo que a recorrente, às fls. 25, apresenta fatos que já foram examinados na Decisão de fls. 20 a21; b) não há dúvidas de que existe uma área remanescente que deverá pagar o ITR devido, e que a autoridade fiscal a quo bem examinou a matéria; e c) é certo que no Recurso de fls. 25 o recorrente tenta provar que nada deve, alegando que pagara o imposto, conforme Documento de fls. 02, 03 e 04, mas, na verdade, não pagou o total, ficando a área remanescente não paga. Em sua decisão, a autoridade fiscal a quo, às fls. 21, bem esclarece, quando diz: "instado a comprovar o pagamento do imposto sobre o restante da área, às fls. 13 e novamente às fls. 15 e 16, o requerente não o fez, nem aduziu qualquer justificativa para o fato". Em assim sendo, nego provimento ao recurso, para manter ,a decisão recorrida, invocando, para tal, a lei e a jurisprudência dominante nesta Egrégia Câmara. É como voto. Sala das Sessões, em 22 de maio de 1996 JOSÉ DE AL COELHO 4

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Numero do processo: 13808.001394/99-38
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. 01/94 a 09/94. 1. As contribuições sociais, dentre elas a referente ao PIS, embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem específicas. 2. Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial se desloca da regra geral, prevista no art. 173 do CTN, para encontrar respaldo no § 4º do artigo 150 do mesmo Código, hipótese em que o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos é a data da ocorrência do fato gerador. Expirado esse prazo, sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito. PREVISÃO LEGAL. Até 29/02/1996 o PIS deve ser cobrado com base nas disposições da LC nº 7/70, e após essa data com base na MP nº 1.212/95 e suas reedições até a conversão na Lei nº 9.718/98. SEMESTRALIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da Contribuição para o PIS, até 29/02/1996 (IN SRF nº 002/96), é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, de acordo com o parágrafo único do art. 6º da Lei Complementar nº 7/70, conforme entendimento da CSRF e do STJ. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS QUE REGEM A MULTA DE OFÍCIO E OS JUROS DE MORA. O juízo sobre inconstitucionalidade da legislação tributária é de competência exclusiva do Poder Judiciário. MULTA DE OFÍCIO. A aplicação multa de 75% tem amparo no art. 44, I, da Lei nº 9.430/96, visto que a exigência foi formalizada de ofício. JUROS DE MORA. O § 1º do art. 161 do CTN dispõe que serão calculados à taxa de 1% ao mês somente quando a lei não dispuser de modo diverso. TR E SELIC – As taxas TR e SELIC têm previsão legal para serem utilizadas no cálculo dos juros de mora devidos sobre os reditos tributários não recolhidos no seu vencimento, ou seja, Leis nºs 9.069/95 e 9.430/96. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-10.341
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) Por maioria de votos, em dar provimento ao recurso para acolher a decadência para os períodos até setembro de 1994. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto (Relator) e Emanuel Carlos Dantas de Assis que afastavam a decadência. Designada a Conselheira Maria Teresa Martinez López para redigir o voto vencedor; e II) por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para reconhecer a semestralidade.
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
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Segundo Conselho de Contribuintes .A5 Processo n2 : 13808.001394/99-38 Recurso n2 : 128.318 Acórdão 112 : 203-10341 Recorrente : INDUVEST COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA. Recorrida : DRJ-I em São Paulo - SP / - PIS. DECADÊNCIA. 01/94 a 09/94. 1. As contribuições sociais, dentre elas a referente ao PIS, embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as regras . inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem específicas. 2. Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial se desloca da regra. geral, prevista no art. 173 do CTN, para encontrar respaldo no § 40 do artigo 150 do mesmo Código, hipótese em que o,termo inicial para contagem do prazo de cinco anos é a data da ocorrência do fato gerador. Expirado esse prazo, sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito. .. , PREVISÃO LEGAL. Até 29/02/1996 o PIS deve ser cobrado com base nas disposições da LC n° 7/70, e após essa data com base na MP n° 1.212/95 e suas reedições até a conversão na Lei n°9.718/98. SEMESTRALIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da Contribuição para o PIS, até 29/02/1996 (IN SRF n° 002/96), é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, de acordo com o parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70, conforme entendimento da CSRF e do STJ. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS QUE REGEM A MULTA DE OFICIO E OS JUROS DE MORA. O juizo sobre inconstitucionalidade da legislação tributkia é de competência exclusiva do Poder Judiciário. MULTA DE OFICIO. A aplicação multa de 75% tem amparo no art. 44, I, da Lei n° 9.430/96, visto que a exigência foi formalizada de oficio. JUROS DE MORA. O § 1° do art. 161 do CTN dispõe que serão MINISTÉRIO DA FAZENDA calculados à taxa de 1% ao mês somente quando a lei não r Conselho do Cottrnsulntes CONFERE CRM O DRIGINtl. dispuser de modo diverso. TR E SELIC — As taxas TR e SELIC têm previsão legal para serem utilizadas no cálculo dos juros de BrastIia,22./S-1-0-- mora devidos sobre os reditos tributários não recolhidos no seu -------t#r---- VISTO venchtento, ou seja, Leis n°s 9.069/95 e 9.430/96. Recurso provido. - 1 C.--- ff ti. 'e CC-MF iSt tr. Ministério da Fazenda i5 Segundo Conselho de Contribuintes ';iag4 Processo n° : 13808.001394/99-38 Recurso na : 128318 Acórdão : 203-10341 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INDUVEST COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) Por maioria de votos, em dar provimento ao recurso para acolher a decadência para os /períodos até setembro de 1994. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto (Relator) e Emanuel Carlos Dantas de Assis que afastavam a decadência. Designada a Conselheira Maria Teresa Martinez Lépez para redigir o voto vencedor; e II) por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para reconhecer a semestralidade. Sala das Sessões, em 10 de agosto de 2005. • ki-Bpra Presiden e Relator _- / Maria T 51(Martinez Lépez Relatora- esignada Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Mauro Wasilewslci (Suplente), Silvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig e Antonio Ricardo Accioly Campos (Suplente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Cesar Piantavigna e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Eaal/inp MINISTÉRIO DA FAZENDA 2* Conselho de Cot trIbuintes CONFERE C„.,":4 O ORIGINAL Brasília Ôi 02 /0C VISTO 2 t .."n! 22 CC-MF =.-C Ministério da Fazenda Fl. ti 7-2-'2" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 13808.001394/99-38 Recurso nt : 128.318 Acórdão ii : 203-10.341 Recorrente : INDUVEST COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA. RELATÓRIO A empresa INDUVEST COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA., em 01/10/1999, foi autuada (doc. fls. 22/25) por falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração — PIS, nos períodos de apuração de janeiro de 1994 a abril de 1996, de julho e de agosto de 1996. Exigiu-se a contribuição de devida, a multa de oficio e os juros de mora, perfazendo o auto de infração o total de R$ 336.720,90. Na impugnação tempestiva de fls. 28/42 a autuada alegou, em suma, que: - havia decaído o direito de lançar a contribuição dos períodos de janeiro a setembro de 1996, visto o prazo decadencial de cinco anos previsto no § 4°, do art. 150, do CTN; - a multa de 75% tinha caráter confiscatório e, portanto, era contrária ao princípio insculpido no art. 150, III, da CF/88; - à época da infração a penalidade pela falta de pagamento variava entre 10% a 30% e, assim, a aplicação retroativa da multa de 75% estipulada pelitei n° 9.430/96, que teve vigência a partir de janeiro de 1997, feriu as normas do CTN; - a utilização da Taxa Referencial e da taxa Selic como juros de mora era • inconstitucional e ilegal, devendo ser aplicados os juros legais de 1% ao mês, previstos nos artigos 160 e 161, § 1°, do CTN e no § 3° do art. 192 da CF/88; - a MP n° 1.212/95, editada em 28/11/95, só podia ser aplicada após o prazo nonagesimal, ou seja, em 28/02/96, conforme previsto no § 6° do mi. 195 da CF/88; - no lançamento impugnado o fisco utilizou dispositivos dos Decretos-Leis ifs 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais; e - a contribuição do PIS não podia ser exigida, por falta de previsão legal, já que a -- Resolução do Senado Federal n° 49/95 retirou do mundo jurídico os citados Decretos-Leis inconstitucionais e a MP n° 1.212/95, sucessivamente reeditada, não foi convertida em lei até a data da impugnação do feito fiscal. A autoridade julgadora de primeira instância julgou o lançamento procedente em parte, e excluiu a exigência relativa aos períodos de apuração de outubro de 1995 a fevereiro de 1996, em decisão assim ementada: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1994 a 30/04/1996, 01/07/1996 a 30/09/1996 Ementa: Apurada falta ou insufici:4ni cN il asidteRrecolhimentobopA4:Contribuição para o 2° Come% Ccn nt.tntilett PIS, é devida sua cobrança. CONFERE ep,,o o OR1G1N3L - Brastlia,_LL / 'V O C' VISTO 1 3 e. t -si 22 CC- Asr Ministério da Fazenda Fl. n' -n :e Segundo Conselho de Contribuintes '?""SrÁle;fr 'a; "-". • Processo n' : 13808.001394/99-38 Recurso e : 128318 Acórdão : 203-10.341 A partir da Resolução 49/1995 do Senado Federal, que afastou os decretos-lei 2445/1988 e 2449/1988, o PIS volta a ser exigido pela sistemática da LC 07/1970. A autoridade administrativa é incompetente para decidir sobre a constitucionalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo Multa - Lançamento de oficio - Argüição de efeito confiscatório - as multas de oficio não possuem natureza confiscatória, constituindo-se antes em instrumento de desestímulo ao sistemático inadimplemento das obrigações tributárias, atingindo, por via de conseqüência, apenas os contribuintes infratores, em nada afetando o sujeito passivo cumpridor de suas obrigações fiscais. PIS. ANTERIORIDADE NONA GESIMAL. Em cumprimento ao Princípio da Anterioridade Nonagesimal previsto na C.F., art. 195, parágrafo 6°, as alterações introduzidas pela" M.P. n°1.212/1995 e suas reedições, somente terão eficácia a partir do período de apuração de março de 1996. Lançamento Procedente em Parte" Inconformada com a decisão de primeira instância, a 'interessada, às fls. 82/93, interpôs recurso voluntário tempestivo a este Segundo Conselho de Contribuintes, onde reiterou seus argumentos da sua impugnação relativamente à decadência, à multa de oficio e aos juros de mora. À fl. 147 constou informação do órgão local noticiando o deferimento de Liminar no Mandado de Segurança n° 2004.61.00.026420-4, que assegurou o direito de ter processado o recurso voluntário independente do recolhimento do depósito prévio correspondente a 30% do débito fiscal. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA r conselho do Conultitantes ' CONFERE COM O ORIGINAL Brassiia,n/ 01 / Ob vis o • 4 •zo., n,' 29 CC-MF Ministério da Fazenda.40 ..<9( Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13808.001394/99-38 Recurso n° : 128.318 Acórdão : 203-10.341 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO BEZERRA NETO VENCIDO QUANTO À DECADÊNCIA O recurso voluntário cumpre os requisitos legais necessários para o seu conhecimento. Trata o presente processo de exigência de oficio da Contribuição pano Programa de Integração — PIS dos períodos de apuração de janeiro de 1994 a abril de 1996, de julho e de agosto de 1996. No apelo apresentado a este Conselho a recorrente reeditou na íntegra todos os argumentos expendidos na sua impugnação: - suscitou a decadência para o lançamento do tributo referente aos períodos de janeiro/94 a setembro/94; - alegou falta de previsão legal para que o tributo fosse exigido; - afirmou que o lançamento foi efetuado com base nos Decretos-Leis n°s 2.445/88 e 2.449188 declarados inconstitucionais; e - argüiu a inconstitucionalidade da multa e dos juros de mora lançados, questionando os percentuais exigidos. J2n1 Em relação à decadência, o Excelentíssimo Ministro do supremo Tribunal Federal, Dr. Carlos Veloso, classificou, no voto do julgamento do RE n° 138284-8/CE, o PIS como uma contribuição para a seguridade social. "O PIS e o PASEP, passam, por força do disposto no art. 239 da Constituição, a ter destinaçéío previdenciária. Por tal razão, as incluímos entre as contribuições de seguridade social. Sua exata classcação seria entretanto, ao que penso não fosse a disposição inscrita no art. 139 da Constituição, entre as contribuições sociais gerais. " Dessa forma, deve-se aplicar à contribuição para o PIS as regras gerais das contribuições para a seguridade social, que estão dispostas na Lei n°8.212/91. Sobre decadência, dispõe o art. 45, Ida Lei n°8.212/91, in verbis: "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído." Dessa forma, verifico que não houve a decadência dos créditos da Contribuição para o PIS relativamente aos períodos de janeiro/94 a setembro/94, já que a ciência ao auto de infração de fls. 22/25 foi dada em 01/10/1999. MINISTÉRIO DA FAZENDA V Conselho de Contra:minto* C ONFERE COM O ORIGINAL Brasília, 05 r 5 : 29 CC-MFt••• 4;c:rii. Ministério da Fazenda Fl.ifi:r:Or Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 13808.001394/99-38 CM80211sciFST:EinaRsEcaRlhCl°0"D tLEfiEuliGintltis:AL Recurso ti* : 128.318 VISTO Acórdão 1e : 203-10.341 FALTA DE PREVISÃO LEGAL PARA A EXGIENCIA DO PIS O STF e os Colegiados Administrativos firmaram o entendimento de que a suspensão da execução dos Decretos-Leis TI% 2.445/88 e 2.449/88, promovida pela Resolução do Senado Federal n° 49195, teve efeitos ex tunc, determinando a aplicação integral das disposições da LC n° 7/70 para .exigência do PIS, até a alteração promovida pela MP n° 1.212, de 28/11/1995. Em relação à vigência e à aplicação da MP 1.212/95, o julgador recorrido muito bem esclareceu às fls. 69/70: "Quanto a Medida Provisória 1.212/95, não há que se falar em reinicio da contagem do prazo nonagesinud a cada reedição. Esse, aliás, é o entendimento manifestado reiteradamente em julgados do Supremo Tribunal Federal, cabendo citar, apenas a titulo exemplificativo, a ementa do adtdão proferido nos autos do .RE 232.896, nos seguintes termos: "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO. PIS-PASEP. PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE NONA GESIMAL. MEDIDA PROVISÓRL4- REEDIÇÃO. I- Principio da anterioridade nonagesimal: C.F., art. 195, § 6°: contagem do prazo de noventa dias, medida prOiiisória convertida em lei: conta-se o prazo de noventa dias a partir da veiculação da primeira medida provisória. 11- Inconstitucionalidade da disposição inscrita no art. 15 da Med. Prov. 1.212, de 28.11.95 — "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de i° de outubro de 1995"— e de igual disposição inscrita nas medidas provisórias reeditadas e na Lei 9.715, de 25.11.98, artigo 18. 111- Não perde eficácia a medida provisória, com força de lei, não apreciada pelo Congresso Nacional, mas reeditada, por meio de nova medida provisória, dentro de seu prazo de validade de trinta dias. IV- Precedentes do STF: ADIN 1.617-MS, Ministro Octavio Galloti, "DJ de 15.8.97; ADIN 1610-DF, Ministro Sydney Sanches; RE n. 221.856-PE, Ministro Carlos Velloso, 2° E 25.5.98. V- RE. conhecido e provido, em parte." Contrariamente ao que afirma o contribuinte, portanto, a disciplina relativa ao PIS veiculada pela Medida Provisória n°1.212/1995 e suas reedições posteriores, com afinal conversão na Lei n°9.715/1998, vige desde a publicação da mesma (28.11.1995), atingindo, em razão do principio da anterioridade nonagesimal, os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de março de 1996." SEMESTRALIDADE Argüiu a recorrente nas suas razões de defesa que o auto de infração foi lavra", com base nos Decretos-Leis n o 2.445/88 e 2.449/88. O julgador de primeira instância afirmou à fl. 70: 6 • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA 2Ministério da Fazenda 7' Contato da Contribuintes 2 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. BrasIlig eei / ioG Processo n : 13808.001394/99-38 Recurso n't : 128.318 VISTO Acórdão o' 203-10.341 "O lançamento ora analisado foi efetivado em estrita consonância com a legislação vigente à época. Em relação aos períodos de apuração anteriores a setembro de 1995 (inclusive), com base na Lei Complementar n° 07, de 7 de setembro de 1970, e alterações posteriores (dentre estas não incluídas as introduzidas pelos Decretos-leis es 2.445 e 2.449 de 1988); e, a partir de outubrovde 1995, com base no disposto na Medida Provisória n°1.212, de 18 de novdmbro de 1995 e reedições posteriores." Entretanto, na análise do auto de infração, verifico que não foi utilizada a semestralidade da base de cálculo prevista no § único do art. 6°, da Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970. A semestralidade aplicável até o período de fevereiro de 1996, nos termos da LC n° 7/70, é matéria já pacífica nesta Terceira aunara, na esteira de decisões do Superior Tribunal de Justiça e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Embora pessoalmente discorde do objeto desse consenso, curvo-me a ele e voto pela apuracão da base de cálculo do PIS com base no faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária. Data maxima venia, meu entendimento pessoal é de que a base de cálculo sé existe, enquanto tal, porque reflete uma das facetas do fato jurídico tributário (econômica). Nesse ponto a doutrina e a jurisprudência também é mansa e pacífica. Consentir, então, que esse critério de quantificação do débito tome por medida algo diverso do fátá que faz nascer a relação jurídica é literalmente querer destruir todo o arcabouço jurídico-tributário. Porém, numa interpretação do STJ, o legislador ordinário parece ter desprezado tal necessidade, preferindo dissociar a base de cálculo do PIS do seu fato gerador, fixando este num mês e aquela seis meses antes. INCONSTITUCIONALIDADE Quanto à inconstitucionalidade das Leis que regem a multa de oficio e os juros de mora, é pacífico nesse Colegiado o entendimento que não compete a autoridade administrativa a apreciação, atributo exclusivo do Poder Judiciário, por expressa determinação constitucional MULTA DE OFICIO Primeiramente, cabe esclarecer que no auto em lide não se está exigindo multa de mora, mas sim multa de oficio que é plenamente aplicável ao caso em tela, visto que a exigência foi formalizada de oficio.° percentual de 75% tem amparo no art. 44, I, da Lei n° 9.430/96, e foi aplicado de forma benéfica à contribuinte, pois inciso I do art. 4° da Lei n° 8.218/91 previa o percentual de 100% para o caso. JUROS DE MORA No tocante aos juros de mora, o § 1°, do art. 161, do CTN dispõe que os juros de mora serão calculados à taxa de 1% ao mês, somente quando a lei não dispuser de modo diverso. A exigência desses encargos nos percentuais lançados se deu conforme dispositivos legais em pleno vigor. As taxas TR e SELIC têm previsão legal para serem utilizadas no cálculo dos juros de mora devidos sobre os créditos tributários não recolhidos no seu vencimento, ou seja, Leis ifs 9.069/95 e 9.430/96, e este não é o foro competente para discutir eventual inconstitucionalidade porventura existente nas leis. 7 • • 41.,‘ LA o d.a coetrIbulntea 22 CC-MFMinistério da Fazenda CONFERE COM O OAZRE ---••n '2" Segundo Conselho de Contribuintes Ia/ Fl. 13808.001394/99-38 BraSIlia, TE RIO DAF Processo : VISTOIG N TA 21.N cIS.nte lh L Recurso n' : 128.318 Acórdão flQ : 203-10.341 Ainda em relação aos juros cobrados, cabe ressaltar que o STF já decidiu que o § 3° do art. 192 da CF/88, revogado pela EC n° 40/2003, não tinha vida própria e dependia de edição de lei complementar para ter eficácia. Ademais, citado dispositivo constitucional referia- se à concessão de crédito sem qualquer relação com a norma do art. 161 do CiN, que trata dos juros de mora na cobrança de crédito tributário não integralmente pago no vencimento. Pelas raz. ões acima expostas, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para que seja adotado como base de cálculo do PIS devido até 29/02/96 (IN SRF n° 06/2000), o faturamento do sexto mês anterior ao do fato gerador do tributo, sem correção monetária. Sala das Sessões, em 10 de agosto de 2005. r-cet- ÁNTON 9 BEZERRA NETO 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA ?Conta. 6a Cantnbutrnea CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes EirralliadaLa, Oh Processo ns : 13808.001394/99-38 VISTO Recurso ng 128.318 Acórdão n' : 203-10.341 VOTO DA CONSELHEIRA MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ DESIGNADA QUANTO À DECADÊNCIA • Ouso divergir do ilustre Conselheiro no que diz respeito à análise do recurso, no que diz respeito à decadência, pelas razões e conclusões a seguir extemadas. A ciência do auto de infração ocorreu em 01/10/99, envolvendo período anterior a 5 anos. No caso, entendo ter ocorrido a extinção do crédito tributário, para o período contestado no recurso, ou seja 01/94 a 09/94. A Câmara Superior de Recursos Fiscais, tem-se posicionado no sentido de que em matéria de contribuições sociais devem ser aplicadas as normas do Código Tributário Nacional. Nesse sentido, vide os acórdãos n''s CSRF/01-04.200/2002 (DOU de 07/08/03); CSRF/01- 03.690/2001 (DOU de 04/07/03) e CSRF/02-01.152/2002 (DOU de 24/06/2003). Na essência dos fatos, tem-se que o centro de divergência reside na interpretação dos preceitos inseridos nos artigos 150 parágrafo 4 0, e 173, inciso do Código Tributário Nacional, e na Lei n° 8.212/91, em se saber basicamente, qual o prazo de decadência para as contribuições sociais, se é de 10 ou de 5 anos. A análise dos institutos da prescrição e da decadência, em matéria tributária, ganhou especial relevo com alguns julgados ocorridos no passado, provenientes do Superior Tribunal de Justiça, merecendo estudo mais aprofundado, na interpretação dos dispositivos aplicáveis, especialmente quanto aos tributos cujo lançamento se verifica por homologação. Tanto a decadência como a prescrição são formas de perecimento ou extinção de direito. Fulminam o direito daquele que não realiza os atos necessários à sua preservação, mantendo-se inativo. Pressupõem, ambas, dois fatores: - a inércia do titular do direito; - o decurso de certo prazo, legalmente previsto. Mas a decadência e a prescrição distinguem-se em vários pontos, a saber: a) a decadência fulmina o direito material (o direito de lançar o tributo, direito irrenunciável e necessitado, que deve ser exercido), em razão de seu não exercício durante o decurso do prazo, sem que tenha havido nenhuma resistência ou violação d9 direito; já a prescrição da ação, supõe uma violação do direito do crédito da Fazenda, já formalizado pelo lançamento, violação da qual decore a ação, destinada a reparar a lesão; b) a decadência fulmina o direito de lançar o que não foi exercido pela inércia da Fazenda Pública, enquanto que a prescrição só pode ocorrer em momento posterior, uma vez lançado o tributo e descumprido o dever de satisfazer a obrigação. A prescrição atinge assim, o direito de ação, que visa a pleitear a reparação do direito lesado; c) a decadência atinge o direito irrenunciável e necessitado de lançar, fulminando o próprio direito de crédito da Fazenda Pública, impedindo a formação do titulo executivo em seu favor e podendo, assim, ser decretada de oficio pelo juiz. I I Aliomar Baleeiro - Direito Tributário Brasileiro - 11' edição - atualizadora: Mizabel Abreu Machado Derzi - Ed. Forense - 1990- pág. 910). r 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'arr.--; 'ir Ministério da Fazenda r Conselho de Contribuintes r CC-MF P - Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CR UI O ORIGIniNAL Fl. Brasília 01 1 0 2- 1 129 Processo : 13808.001394/99-38 Recurso n't : 128.318 VISTO Acórdão flQ : 203-10341 O sujeito ativo de uma obrigação tem o direito potencial de exigir o seu cumprimento. Se, porém, a satisfação da obrigação depender de unta providência qualquer de seu titular, enquanto essa providência não for tomada, o direito do sujeito ativo será apenas latente. Prescrevendo a lei um prazo dentro do qual a manifestação de vontade do titular em relação ao direito deva, se verificar e se nesse prazo ela não se verifica, ocorre a decadência, fazendo desaparecer o direito. O direito caduco é igual ao direito inexistente.2 Enquanto a decadência visa extinguir o direito, a prescrição extingue o direito à ação para proteger um direito. Na verdade, a distinção entre prescrição e decadência pode ser assim resumida: A decadência determina também a extinção da ação que lhe corresponda, de forma indireta, posto que lhe faltará um pressuposto essencial: o objeto. A prescrição retira do direito a sua defesa, extinguindo-o indiretamente. Na decadência o prazo começa a correr no momento . em que o direito nasce, enquanto na prescrição esse prazo inicia no momento em que o direito é violado, ameaçado ou desrespeitado, já que é nesse instante que nasce o direito à ação, contra a qual se opõe o instituto. A decadência supõe um direito que, embora nascido, não se tomou efetivo pela falta de exercício; a prescrição supõe um direito nascido e efetivo, mas que pereceu por falta de proteção pela ação, contra a violação sofrida. Em primeiro lugar, há de se destacar a posição de alguns julgados do Superior Tribunal de Justiça. Dentre os juristas que analisaram alguns julgados do STY que reconheceram, no passado'', o prazo decadencial decenal, Alberto Xavier s teceu importantes comentários, entendendo conterem equívocos conceituais e imprecisões terminológicas, eis que referem-se às condições em que o lançamento pode se tomar definitivo, quando o art. 150, § 40, do CTN, refere-se à definitividade da extinção do crédito e não à definitividade do lançamento. Afirma o respeitável doutrinador que o lançamento se considera definitivo "depois de expressamente homologado", sem ressalvar que se trata de manifesto erro técnico da lei, que refere a homologação ao "pagamento" e não ao "lançamento", que é privativo da autoridade administrativa (art. 142 do CTN). Reitera ainda que aludem as decisões à "faculdade de rever o lançamento" quando não está em causa qualquer revisão, pela razão singela de que não foi praticado anteriormente nenhum ato administrativo de lançamento suscetível de revisão. Diz ainda o mencionado doutrinador Alberto Xavier, com relação àquelas decisões: "Destas diversas imprecisões resultou, como conclusão, a aplicação concorrente dos artigos 150, par. 4°e 173, o que conduz a adicionar o prazo do artigo 173- cinco anos a contar do exercício seguinte àquele em que o lançamento "poderia ter sido praticado" - com o prazo do art. 150, parágrafo 4° - que define o prazo em que o lançamento "poderia ter sido praticado" como de cinco anos contados da data do fato gerador. Desta adição resulta que o dies a quo do 2 Fábio Fanucchi, "A decadência e a Prescrição em Direito Tributário", Ed. Resenha Tributária, SP, 1976, p. 15-16. .s Dentre os quais cita-se o Acórdão da 1 Turma- STJ - Resp. n° 58.918 -5/RJ. 4 atualmente, veja-se; RE n° 199.560 (98.98482-8), RE n° I 72.997-SP (98/0031176-9), RE n° 169.246-SP Ç98 22674-5) e Embargos de Divergência em REsp n° 101.407-SP (98.88733-4). Alberto Xavier em "A contagem dos prazos no lançamento por homologação" - Maléfica n° 27, pág 7/13. ff 10 • ,, , MINISTÉRIO DA FAZENDA b. 23 Conselho do Contntunntes CC-MF - Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. iek Segundo Conselho de Contribuintes Processo nt : 13808.001394/99-38 BrasIliaífil UI O G VISTO Recurso : 128318 Acórdão Q : 203-10.341 prazo do art. 173 é, nesta interpretação, o primeiro dia do exercício seguinte ao do dies ad quem do prazo do art. 150, parágrafo 4°." Para o doutrinador Alberto Xavier 6, a solução encontrada na interpretação do STJ em algumas decisões proferidas, no passado, por aquela instância, envolvendo decadência "é deplorável do ponto de vista dos direitos do cidadão, porque mais do que duplica o prazo decadencial de cinco anos, arraigado na tradição jurídica brasileira como o limite tolerável da insegurança jurídica." As decisões proferidas pelo STJ são também juridicamente insustentável, pois as normas dos artigos 150, § 4°, e 173, I, todos do CTN, não são de aplicação cumulativa ou concorrente, mas reciprocamente excludentes, pela diversidade de pressupostos da respectiva aplicação: o art. 150, § 4°, aplica-se exclusivamente aos tributos cujo lançamento ocorre por homologação (incumbindo ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa); o art. 173, ao revés, aplica-se aos tributos em que o lançamento, em princípio, antecede o pagamento. Por outro lado, há de se questionar se a contribuição ao PIS deve observar as regras gerais do CTN ou a estabelecida por uma lei ordinária (Lei n° 8.212/91), posterior à Constituição Federal. A Lei n° 8.212/91, republicada com alterações no DOU de 11/04/96, no art. 45, diz que o direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após dez anos contados na forma do art. 173, incisos I e II, do CTN. O art. 45 da Lei n° 8.212/91 não se aplica ao PIS, uma vez que aquele dispositivo se refere ao direito de a Seguridade Social constituir seus créditos, e, conforme previsto no art. 33 da Lei n° 8.212/91, os créditos relativos ao PIS, matéria dos autos, são constituídos pela Secretaria da Receita Federal, órgão que não integra o Sistema da Seguridade Social. Dispõem mencionados dispositivos legais, verbis: "Art. 33 - Ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normalizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. I I ; e ao Departamento da Receita Federal - DRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "d" e "e" do parcirrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente". (grifei) "Art. 45 - O direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. 6 Idem citação anterior. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA e, r Conselho ts Contrituintes 2‘1 CC-MFMinistério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL E.Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, aci 1 02 .10G Processo zi9 : 13808.001394/99-38 6- Recurso n. : 128.318 VIST Acórdão flQ : 203-10.341 § I° Para comprovar o exercício de atividade remunerada, com vistas à concessão de benefícios, será exigido do contribuinte individual, a qualquer tempo, o recolhimento das correspondentes contribuições. § 2° Para apuração e constituição dos créditos a que se refere o parágrafo anterioria Seguridade Social utilizará como base de incidência o valor da média aritmética simples dos 36 (trinta e seis) últimos salários-de-contribuição do segurado. § 3° No caso de indenização para fins da contagem recíproca de que tratam os artigos 94 a 99 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, a base de incidência será a remuneração sobre a qual incidem as contribuições para o regime especifico de previdência social a que estiver filiado o interessado, conforme dispuser o regulamento, observado o limite máximo previsto no art.-28 desta Lei. §4° Sobre os valores apurados na forma dos §§ 2° e 3° incidirão juros moratórios de zero vírgula cinco por cento ao mês, capitalizadoit anualmente, e multa de dez por cento. § 50 O direito de pleitear judicialmente a desconstituição de exigência fiscal fixada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS no julgamento de litígio em processo administrativo fiscal extingue-se com o :decurso do prazo de 180 dias, contado da intimação da referida decisão. § 6° O disposto no § 4° não se aplica aos casos de contribuições em atraso a partir da competência abril de 1995, obedecendo-se, a partir de então, às disposições aplicadas às empresas em geral." Assim, em se tratando de PIS, a aplicabilidade de mencionado art. 45 tem como destinatária a seguridade social, mas as normas sobre decadência nele contidas direcionam-se, apenas, às contribuições previdenciárias, cuja competência para constituição é do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS. Para as contribuições cujo lançamento compete à Secretaria da Receita Federal, o prazo de decadência continua sendo de cinco anos, conforme previsto no CTN. Portanto, firmado está para mim o entendimento de que as contribuições sociais seguem as regras estabelecidas pelo Código Tributário Nacional e, portanto, a essas é que devem se submeter. No mais, caracteriza-se o lançamento da contribuição como da modalidade de "lançamento por homologação", que é aquele cuja legislação atribui ao sujeito passivo a obrigação de, ocorrido o fato gerador, identificar a matéria tributável, apurar o imposto devido e efetuar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa. Ciente, pois, dessa informação, dispõe o Fisco do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador para exercer seu poder de controle. É o que preceitua o art. 150, § do CTN, verbis: 12 .9.1. MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MF • — r. Ministério da Fazenda r Conselho Cartributritea Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CRM O ORIGINAL Fl. BrasIlla, 01 02, /06, Processo n' : 13808.001394/99-38 <--1? Recurso n' 128.318 VISTO Acórdão n't : 203-10341 "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. ,sç' 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação". Sobre o assunto tomo a liberdade de transcrever parte do voto prolatado pelo • Conselheiro Urgel Pereira Lopes, relator-designado no Acórdão CSRF/01-0.370, que acolho por inteiro, onde, analisando exaustivamente a matéria sobre decadência,- assim se pronunciou: "Em conclusão: a) nos impostos que comportam lançamento por homologação a exigibilidade do tributo independe de prévio lançament6; b) o pagamento do tributo, por iniciativa do contribuinte, mas em obediência a comando legal, extingue o crédito, embora sob condição resolutória de ulterior homologação; c) transcorrido cinco anos a contar do fato gerador, o ato jurídico administrativo da homologação expressa não pode mais ser revisto pelo fisco, ficando o sujeito passivo inteiramente liberado; d) de igual modo, transcorrido o qüinqüênio sem que o fisco se tenha manifestado, dá-se a homologação tácita, com definitiva liberação do sujeito passivo, na linha de pensamento de SOUTO MAIOR BORGES, que acolho por inteiro; e) as conclusões de "c" e "d" acima aplicam-se (ressalvando os casos de dolo, fraude ou simulação) às seguintes situações jurídicas (I) o sujeito passivo paga integralmente o tributo devido; (II) o sujeito passivo paga tributo integralmente devido; (HO o sujeito passivo paga o tributo com insuficiência; (IV) o sujeito passivo paga o tributo maior que o devido; (E9 o sujeito passivo não paga o tributo devido; 1) em todas essas hipóteses o que se homologa é a atividade prévia do sujeito passivo. Em casos de o contribuinte não haver pago o tributo devido, dir-se-ia que não há atividade a homologar.Todavia, a construção de SOUTO MAIOR BORGES, compatibilizando, excelentemente, a coexistência de procedimento e ato jurídico administrativo no lançamento, à luz do ordenamento jurídico vigente, deixou clara a existência de uma ficção legal na homologação tácita, porque nela o legislador pôs na lei a idéia de que, se toma o que não é como se fosse, expediente de técnica jurídica da ficção legal. Se a homologação é ato de controle da atividade do contribuinte, quando se dá a homologação tácita, deve- ( 13 . . STÈR10 131‘ f "na" CC-MF Ministério da Fazenda 26 tip Fl. Segundo Conselho de Contribuintes C°11–CrEitEtert&ideMeedt°triRIGinten45Ar • Oõi laisa-1°BrastIta,„ Processo n9 : 13808.001394/99-38 Recurso n9 : 128.318 Acórdão : 203-10.341 se considerar que, também por ficção legal, deu-se por realizada a atividade tacitamente homologada." Ainda sobre a mesma matéria, trago à colação o Acórdão n° 108-04.974, de 17/03/98, prolatado pelo ilustre Conselheiro JOSE ANTÓNIO MINATEL, cujas conclusões acolho e reproduzo em parte : "Impende conhecermos a estrutura do nosso sistema tributário e o contexto em que foi produzida a Lei 5.172/66 (Cm), que faz as vezes da lei complementar prevista no art. 146 da atual Constituição. Historicamente, quase a totalidade dos impostos requeriam procedimentos prévios da administração pública (lançamento), para que pudessem ser cobrados, exigindo-se, então, dos sujeitos passivos a apresentação dos elementos indispensáveis para a realização daquela atividade. A regra era o crédito tributário ser lançado, com base nas informações contidas na declaração apresentada pelo sujeito passiyo. Confirma esse entendimento o comando inserto no artigo 147 do CT1V, que inaugura a seção intitulada "Modalidades de Lançamento" estando ali previsto, como regra, o que a doutrina convencionou chamar de "lançamento por declaração" Ato contínuo, ao lado da regra geral, preyiu o legislador um outro instrumento ' à disposição da administração tributária (art. 149), antevendo a possibilidade de a declaração não ser prestada (inciso II), de negar-se o sujeito passivo a prestar os esclarecimentos (inciso III), da declaração conter erros, falsidades ou omissões (inciso IV), e outras situações ali arroladas que pudessem inviabilizar o lançamento via declaração, hipóteses em que agiria o sujeito ativo, de forma direta, ou de oficio para formalizar a constituição do seu crédito tributário, dai o consenso doutrinário no chamado lançamento direto, ou de oficio. Não obstante estarfaada a regra para formalização dos créditos tributários, ante a vislumbrada incapacidade de se lançar, previamente, a tempo e hora, todos os tributos, deixou em aberto o CTIV a possibilidade de a legislação, de qualquer tributo, atribuir "... ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa" (art. 150), deslocando a atividade de conhecimento dos fatos para um momento posterior ao do fixado para cumprimento da obrigação, agora já nascida por disposição da lei. Por se tratar de verificação a posteriori, convencionou-se chamar essa atividade de homologação, encontrando a doutrina ali mais uma modalidade de lançamento — lançamento por homologação. Claro está que essa última norma se constituía em exceção, mas que, por praticidade, comodismo da administração, complexidade da economia, ou agilidade na arrecadação, o que era exceção virou regra, e de há bom tempo, quase todos os tributos passaram a ser exigidos nessa sistemática, ou seja, as suas leis reguladoras exigem o "... pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa". 14 ' .• MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.1 ,‘ r Conselho ele UM, ibuintes 21CGMF -1.`c.le Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Segundo Conselho de Contribuintes -:rrtr> Brasília 09 I a2, 1 OG Processo : 13808.001394/99-38 Recurso te : 128.318 VISTO Acórdão na : 203-10.341 Neste ponto está a distinção fundamental entre uma sistemática e outra, ou seja, para se saber o regime de lançamento de um tributo, basta compulsar a sua legislação e verificar quando nasce o dever de cumprimento da obrigação tributária pelo sujeito passivo: se dependente de atividade da administração tributária, com base em informações prestadas pelos sujeitos passivos — lançamento por declaração, hipótese em que, antes de notificado do lançamento, nada deve o sujeito passivo; se, independente do pronunciamento da administração tributária, deve o sujeito passivo ir calculando e pagando o tributo, na forma estipulada pela legislação, sem exame prévio do sujeito ativo — lançamento por homologação, que, a rigor técnico, não é lançamento, porquanto quando se homologa nada se constituí, pelo contrário, declara-se a existência de um crédito que já está extinto pelo pagamento. Essa digressão é fundamental para deslinde da questão que se apresenta, urna vez que o CTN fixou períodos de tempo diferenciados para essa atividade da administração tributária. Se a regra era o lançamento por declaração, que pressupunha atividade prévia do sujeito ativo, determinou o art. 173 do código, que o prazo qüinqüenal teria início a partir "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" imaginando um tempo hábil para que as informações pudessem ser compulsadas e, com base nelas, preparado o lançamento. Essa a regra da decadência. De outra parte, sendo exceção o recolhimento antecipado, fixou o CTN, também, regra excepcional de tempo para a prática dos atos da administração tributária, onde os mesmos 5 anos já não mais dependem de uma carência inicial para o início da contagem, uma vez que não se exige a prática de atos administrativos prévios. Ocorrido o fato geradorjá nasce para o sujeito passivo a obrigacão de apurar e liquidar o tributo, sem qualquer participado do sujeito ativo que. de outra parte. já tem o direito de investigar a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo a cada fato gerador. independente de qualquer informacão ser-lhe prestada. "(grifo nosso) É o que está expresso no parágrafo 4°, do artigo 150, do CTN, in verbis: "Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador: expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação Entendo que, desde o advento do Decreto-lei 1.967/82, se encaixa nesta regra a atual sistemática de arrecadação do imposto de renda das empresas, onde a legislação atribui às pessoas jurídicas o dever de antecipar o pagamento do imposto, sem prévio exame da autoridade administrativa, impondo, inclusive, ao sujeito passivo o dever de efetuar o cálculo e apuração do tributo e/ou contribuição, daí a denominação de "auto-lançamento." f 15 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 2* Conselho da Cz zh , b;.intes 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4•.-..t"fte?. Brasília 09 0,?i_i0G Processo n't : 13808.001394199-38 S9,Recurso e : 128.318 VIATCS Acórdão flQ : 203-10.341 Registro que a referência ao formulário é apenas reforço de argumentação, porque é a lei que cria o tributo que deve qualificar a sistemática do seu lançamento, e não o padrão dos seus formulários adotados. Refuto, também, o argumento daqueles que entendem que só pode haver homologacão de pagamento e. por conseqüência. como o lançamento efetuado pelo Fisco decorre da insuficiência de recolhimentos, o procedimento fiscal não mais estaria no campo da homologação deslocando-se para a modalidade de lancamento de oficio sempre sujeito à regra geral de decadência do art. 173 do CTN. (grifo nosso) Nada mais falacioso. Em primeiro lugar, porque não é isto que está escrito no caput do art. 150 do CTN, cujo comando não pode ser sepultado na vala da conveniência interpretativa, porque, queiram ou não, t, citado artigo define que "o lançamento por homologação (.). opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa". O que é passível de ser ou não homologada é a atividade exercida pelo sujeito passivo, em todos os seus contornos legais, dos quais sobressaem os efeitos tributários. Limitar a atividade de homologação exclusivamente à quantia paga significa reduzir a atividade da administração tributária a um nada, ou a um procedimento de obviedade absoluta, visto que toda quantia ingressada deveria ser homologada e, a 'contrário sensu', não homologado o que não está pago. Em segundo lugar, mesmo que assim não fosse, é certo que a avaliação da suficiência de urna quantia recolhida implica, inexoravelmente, no exame de todos os fatos sujeitos à tributação, ou seja, o procedimento da autoridade administrativa tendente à homologação fica condicionado ao "conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado", na linguagem do próprio CTN." Assim, tendo em vista que a regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento e tendo a contribuição para o Programa de Integração Social — PIS natureza tributária, cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa, amoldando-se à sistemática de lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral estatuída no art. 173 do CTN para encontrar respaldo no § 40 do art. 150 do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Como a inércia da Fazenda Pública homologa tacitamente o lançamento e extingue definitivamente o crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (CTN, art. 150, § 4Q), o que não se tem notícia nos autos, entendo decadente o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário, para os fatos geradores ocorridos no período anterior a 01/94 a 09/94, vez que a ciência do auto de infração foi em 01/10/1999, portanto há mais de cinco anos da ocorrência de mencionados fatos geradores. 16 OF ..• 43'it• : I., Ministério da Fazenda MINISTËRIO DA FAZENDA 2° CC-MF- "" -.ar •••• • ...2 =rs st 2° Centelho da Cedttibuintes Fl.Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, 1.'t 1 o2,/ Ú' Processo ni : 13808.001394/99-38 Recurso ns : 128.318 --4? Acórdão nt : 203-10.341 VISTO Conclusão Em razão de todo o acima exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para admitir a extinção do crédito tributário, em face da figura da decadência, no período de 01/94 a 09/94. , Sala das Sessões, em 10 de agosto de 2005 19MARIA TER7 MARTINEZ LÓPEZ ..,.. ..- .. ...,. ' _ 17 Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13909.000086/92-62
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - VTN - Prevalece os critérios estabelecidos na Portaria Interministerial nr. 1.275/91, para aferição da base de cálculo-VTN do ITR/92, a míngua de prova idônea desse valor, por parte do sujeito passivo. Somente as empresas rurais classificadas nos moldes do art. 22, III do Decreto nr. 84.685/80 tem direito à isenção de contribuição parafiscal; da mesma forma a contribuição ao CNA é devida com suporte no Parecer MTPS/CJ-431/90 e à CONTAG calculada com base no SMR em valores atualizados até a data do lançamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02431
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
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Somente as empresas rurais classificadas nos moldes do art. 22, III do Decreto n° 84.685/80 tem direito à isenção de contribuição parafiscal; da mesma forma a contribuição ao CNA é devida com suporte no Parecer MTPS/CJ-431/90 e à CONTAG calculada com base no SMR em valores atualizados até a data do lançamento. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REGINA MARIA MARCHES' DA SILVA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues e Sebastião Borges Taquary. Sala das Sessões -r 18 de outubro de 1995 • A- is-. nt. Gs- de Souza Pre 'dente v. er-iny e z d 4. Santos Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Sérgio Afanasieff, Mauro Wasilewski, Armando Zurita Leão e Elso Venâncio de Siqueira. /eaal. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA t':;,»&<Wir SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 13909.000086/92-62 Acórdão : 203-02.431 Recurso : 97.980 Recorrente : REGINA MARIA MARCHESI DA SILVA RELATÓRIO Conforme Notificação de fls. 03, a contribuinte acima identificada deveria pagar Cr$ 1.993.118,00 a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR192, e demais tributos, referente ao imóvel rural denominado Fazenda Santa Ida, de sua propriedade, localizado no Município de Comélio Procópio/PR, com área total de 498,7ha. Impugnando o feito às fls. 01 (verso), a interessada alegou em síntese: a) o imóvel se enquadra nos requisitos para classificação como empresa rural e, portanto, está isento da contribuição parafiscal; b) o imóvel não foi beneficiado com a redução de 90% do imposto a que tem direito; c) o VTNm utilizado como base de cálculo no lançamento está em desacordo com os preceitos legais estabelecidos para esse fim; d) a contribuição para CNA foi indevidamente atualizada pela tabela de outubro de 1992, e a contribuição CONTAG lançada com base em MVR atualizado e não no salário mínimo regional, conforme determina a legislação. A autoridade singular decidiu pela procedência do lançamento, assim ementando sua decisão: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL Exercício de 1.992. A autoridade julgadora só poderá rever o Valor da Terra Nua Mínimo-VTNm à vista de perícia ou laudo técnico emitido por entidade especializada. Não são isentos da Contribuição Parafiscal os proprietários de imóveis rurais que não preenchem os requisitos para classificação como empresa rural na legislação vigente. 2 'et v MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44" Processo : 13909.000086/92-62 Acórdão : 203-02.431 As contribuições sindicais devem ser lançadas com base em valores atualizados até a data do lançamento. Lançamento procedente." Irresignada, a requerente interpôs Recurso de fls. 21/23, contestando a decisão recorrida por não examinar o mérito no tocante aos valores questionados. Solicitou, ao final, que seja desobrigada do pagamento de qualquer acréscimo, ou penalidade, cancelando assim o processo, ou, caso contrário, que seja julgado o mérito do recurso, sendo dito que as fls. 25 a contribuinte junta o DARF recolhido em 15.02.95, nos valores e critérios que entende aplicáveis ao caso. É o relatório. 3 I td.; MINISTÉRIO DA FAZENDA JffiÈrir =‘4)2,0,, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13909.000086/92-62 Acórdão : 203-02.431 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS Recurso em prazo, dele conheço, mas no mérito não vejo como dar-lhe provimento. Com efeito, a decisão proferida pela D. Autoridade Julgadora de Primeira Instância bem apreciou a questão posta nos autos, demonstrando, inclusive, os critérios adotados para apuração do VTN/92 (fls. 17), diferente, pois, do alegado nas razões recursais, como se fora com base na IN SRF n° 119/92, ao passo que o lançamento obedeceu os critérios da Portaria Interministerial n° 1.275/91, então vigente. Aliás, neste particular, bem agiu o julgador singular, até mesmo, ao sugerir a elaboração de laudos de avaliação para dar suporte as alegações da contribuinte; não o fez, contudo. De outro lado, os Demonstrativos de fls. 09/10/14, comprovam que a redução pretendida está na ordem de 84,5%, conforme o próprio lançamento; destarte, o imóvel não se classifica como empresa rural nos termos exigidos pelo art. 22 do Decreto n° 84.685/80, por isso, devida é a contribuição parafiscal, da mesma forma a contribuição ao CNA nos termos do Parecer MTPS/CJ n° 431/90; ademais, a contribuição à CONTAG escorou-se no valor do SMR (Salário Mínimo Regional) para sua aferição. Com estes fundamentos, é de ser mantida a decisão monocrática, por seus próprios e jurídicos fundamentos, porém, face a superveniência do recolhimento representado pelo DARF juntado às fls. 25, é de ser compensadas as parcelas nele estampadas, com a atualização das mesmas nos moldes decididos nos autos, comprovando-se, como óbvio, a autoridade preparadora, antes, a autenticidade do documento e respectivos recolhimentos espelhados às fls. 24 destes autos. NEGO provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 1995 a 4: SR-ANY F R'4 • DO lias OS 4

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4838448 #
Numero do processo: 13963.000621/2002-27
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 28/11/2002 a 31/12/2002 IPI. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO. Indeferido o ressarcimento do crédito presumido de IPI, apenas passível de homologação a compensação até o limite dos créditos apurados a partir da decisão administrativa. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81487
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T14:34:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T14:34:56Z; Last-Modified: 2009-08-05T14:34:56Z; dcterms:modified: 2009-08-05T14:34:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T14:34:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T14:34:56Z; meta:save-date: 2009-08-05T14:34:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T14:34:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T14:34:56Z; created: 2009-08-05T14:34:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-05T14:34:56Z; pdf:charsPerPage: 1397; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T14:34:56Z | Conteúdo => _ MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasília, 01 1 I 07 CCO2/C01 Silvto Fls. 103 • d.1 Mat.: Siape 91745 MINISTÉRIO DA FAZENDA 116,\4f' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ,..~› PRIMEIRA CÂMARA Processo tf 13963.000621/2002-27 Reçurso n° 134.304 Voluntário Matéria IPI Acórdão n° 201-81.487 Sessão de 09 de outubro de 2008 Recorrente AGROAVÍCOLA VÉNETO Recorrida DRJ em Florianópolis - SC ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 07/11/2002 a 12/11/2002 IPI. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO. Indeferido o ressarcimento do crédito presumido de IPI, apenas passível de homologação a compensação até o limite dos créditos apurados a partir da decisão administrativa. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, mantendo-se suspensa a exigibilidade até o julgamento da CSRF do pedido original do crédito. Fez sustentação oral o advogado da recorrente, Dr. Adolfo Manoel da Silva, OAB/SC 13592. • SE A MARIA COELHO MARQItES Presidente , GIL O r/A : • RRETO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da • Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Maurício Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco e Carlos Henrique Martins de Lima (Suplente). — MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL .‘ Processo n° 13963.000621/2002-27 Brasília, cP-S r 44( OP CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.487 Wka Fls. 104 Silvio rtiosa Mal.: siape 91745 Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 61/88), apresentado pela contribuinte em 13/4/2006, em face do Acórdão DRJ-STM n2 4.824, de 4/11/2005, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da ora recorrente tirada contra Despacho Decisório da DRF em Florianópolis - SC que negou pedido de compensação de créditos de IPI com débitos de IRRF. A contribuinte requereu, em 3/12/2002, por meio da Declaração de Compensação de fl. 1, compensação de débitos fiscais de IRRF, no montante de R$ 26.715,80 (vinte e seis mil, setecentos e quinze reais e oitenta centavos), com créditos oriundos do Processo nst 13963.000179/2002-39, que trata de pedido de ressarcimento do valor deR$ 1.643.577,67 (um milhão, seiscentos e quarenta e três mil, quinhentos e setenta e sete reais e sessenta e sete centavos), referente ao crédito presumido do IPI decorrente do ressarcimento de PIS e da Cofins do 1 2 trimestre de 2002. Por meio do Despacho Decisório de fls. 18/19, a autoridade fiscal negou homologação à compensação pretendida, ao argumento de que o crédito utilizado seria insuficiente. Aduziu a autoridade que, nos autos do processo referente ao pedido de ressarcimento o direito creditório reconhecido em favor da interessada foi de apenasR$ 850.149,30 (oitocentos e cinqüenta mil, cento e quarenta e nove reais e trinta 'centavos) e que, em razão da utilização pela contribuinte de valores de créditos superiores ao que realmente lhe cabia, não só não teria a empresa direito à pretendida homologação da compensação como também deveria realizar o pagamento do débito indevidamente compensado. Em sua manifestação de inconformidade (fls. 23/39) a contribuinte argüiu a correção do montante originalmente apurado no pedido de restituição/ressarcimento, sustentando, com base em argumentos doutrinários e jurisprudenciais, ser indevida a exclusão de valores referentes a aquisições de produtores rurais e cooperativas da base de cálculo do crédito presumido de IPI. Segundo aduz a contribuinte, a exegese da Lei n 2 9.363/96, que define a base de cálculo do crédito presumido, não pode ser restritiva quando a redação da norma é geral. Assim, se o art. 22 da Lei determina a incidência do percentual de cálculo sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e embalagens, não poderiam a IN n2 313/2002 e o Parecer PGFN/CAT n2 3.092/2002, normas complementares à lei de regência, restringir o alcance da norma original. Em favor de seus argumentos, observa a contribuinte que as Leis nas 10.637/2002 e 10.833/2003, que determinam a não-cumulatividade do PIS e da Cofins, prevêem a concessão de crédito presumido de tais tributos às pessoas jurídicas que, adquirindo de pessoas fisicas domiciliadas no Brasil, produzam mercadorias de origem animal ou vegetal destinadas à alimentação humana ou animal, ainda que as pessoas fisicas não estejam obrigadas ao recolhimento de PIS e da Cofins na etapa anterior. A ora recorrente lastreou seus argumentos em decisões proferidas por este Conselho de Contribuintes e pelo STJ. 2 - - MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 13963.000621/2002-27 Brasília, 02-5 / I O, CCO2/C0 1 Acórdão n.° 201-81.487 • rbosa Fls. 105 • 4111rje. M : •pe 91745 No Acórdão a quo (fls. 55/57) foi indeferida a solicitação da contribuinte, sob o argumento de que o pedido de ressarcimento sobre que se fundaria o crédito da empresa já teria sido apreciado por aquela Turma, tendo sido julgada improcedente a manifestação de inconformidade que tratava da revisão da base de cálculo do crédito presumido e, assim, desprovida de razão a contribuinte ao pretender a compensação de seus débitos no presente processo. Em face desse Acórdão, apresentou a empresa o recurso voluntário de fls. 61/88, , em linhas gerais, depondo os mesmos argumentos que embasaram sua manifestação de inconformidade, com o acréscimo de considerações a respeito da finalidade da instituição do crédito presumido e seu alinhamento com o entendimento defendido pela recorrente de que todo o valor empenhado nas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e embalagens compõe a base de cálculo do crédito presumido de IPI, incluídas as aquisições de matéria-prima de produtores pessoa fisica. É o Relatório. Wkk'l • • 3 ME- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n° 13963.000621/2002-27 CCO2/C01n Acórdão n.° 201-81.487 Brasília, P-5 1 Fls. 106. swio . • rbosa - 91745 Voto Conselheiro GILENO GURJÃO BARRETO, Relator A pretensão recursal é tempestiva e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dela tomo conhecimento. Convém dizer que a matéria controversa envolve o cômputo de aquisições feitas pela empresa frente a pessoas físicas e cooperativas nos levantamentos próprios ao crédito presumido de IPI e a existência ou não de saldo suficiente de crédito presumido de IPI para que seja efetuada a compensação dos débitos tributários da contribuinte solicitada à fl. 01 dos autos deste processo. A matéria encontra-se disciplinada nos arts. 1 2 e 22 da Lei n2 9.363/96, transcritos a seguir: "Art. 1 0. A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n's 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação para o exterior. Artigo 2°. A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisicões de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador." (grifos daqui) Cabe, a esta altura, ter em mente que a apuração do crédito presumido de IPI está associada à quantificação dos créditos gerados pelas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem. Nesse exame, é possível asseverar que toda aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem deve integrar a apuração do crédito presumido de IPI, • pois a legislação não estabeleceu restrição ou discriminação quanto à compra. Dessa forma, não é possível limitar ou selecionar as aquisições (valores) de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagens que seriam passíveis de integrar o levantamento do crédito presumido de IPI, porquanto tal posicionamento configuraria postura contrária à lei. 4 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n° 13963.000621/2002-27 •-ç. CCO2/C0 Acórdão n.° 201-81.487 Brasile, Offr; •• • Fls. 107 Si !„4{. rbon Mat . Siape 91745 Além disso, a questão sob exame conta com posicionamento sedimentado da Câmara Superior de Recursos Fiscais, segundo observa-se dos seguintes julgados: "IPI - CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO - I) AQUISIÇÕES DE PESSOAS FISICAS - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. 1° da Lei n° 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2° da Lei n° 9.363/96). A lei citada refere-se a 'valor total' e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas SRF Os 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei n° 9.363, de 13.12.96, ao estabelecerem que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às Contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS SRF n° 23/97), bem como que as matérias- primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas não geram direito ao crédito presumido (IN SRF n° 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as Instruções Normativas são normas complementares das leis (art. 100 do C77V) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. 2) EXPORTAÇÕES ATRAVÉS DE EMPRESAS COMERCIAIS EXPORTADORAS - Estando em pleno vigor, no ano de 1996, os artigos I° e 3° do Decreto-Lei n° 1.248, de 29.11.72, são assegurados ao produtor-vendedor os benefícios fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação nas vendas a empresas comerciais exportadoras destinadas à exportação. 3) TAXA SELIC - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - Incidindo a Taxa SEL1C sobre a restituição, nos termos do art. 39, sç 4°, da Lei n° 9.250/95, a partir de 01.01.96, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, conforme entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão CSRF/02-0.708, de 04.06.98, além do que, tendo o Decreto n°2.138/97 tratado de restituição e ressarcimento da mesma maneira, a referida taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento. Recurso provido." (12 Câmara, Recurso n2 110.657, Processo n2 10675.000979/97-61, julgado em 17/04/2001, rel. Conselheiro Serafim Fernandes Correa, Acórdão n2 201-74.438) "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI). RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO PIS/COFINS. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. RECONHECIMENTO. A receita, inclusive de exportação, deve ser reconhecida quando da tradição do bem exportado, que se dá apenas quando da entrega do bem pelo vendedor exportador ao comprador estrangeiro, conforme a modalidade de exportação contratada, e não quando da celebração de dito contrato e da emissão da correspondente nota fiscal. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FíSICAS E COOPERATIVAS. Incluem-se na base de cálculo do crédito presumido as aquisições feitas de não contribuintes das contribuições para o PIS e da COFINS. Recurso a que se nega provimento." (Acórdão CSRF/02-01.250, _ LiF .SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE CM O ORIGINAL Processo n° 13963.000621/2002-27 % ,j ,;a CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.487 • Fls. 108 'ovo L_ Mac Slant n Turma, relator Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Recurso n2 Adoto t1046a, Porroiceenstsaoç „áno2 1009m450.0p0a r82:6/e9e70-56,de: iessós r oo: ,2s7a/Ol i1e/n2t0a n03d)o que também o STJ enfrentou a matéria, tendo optado por idêntico desfecho: "TRIBUTÁRIO - CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI - AQUISIÇÃO DE • MATÉRIAS-PRIMAS E 1NSUMOS DE PESSOA FÍSICA - LEI 9.363/96 E IN/SRF 23/97 - LEGALIDADE. • I. A IN/SRF 23/97 extrapolou a regra prevista no art. 1°, da Lei 9.363/96 ao excluir da base de cálculo do beneficio do crédito presumido do IPI as aquisições, relativamente aos produtos da atividade rural, de matéria-prima e de insumos de pessoas físicas, que, naturalmente, não são contribuintes diretos do PIS/PASEP e da COFINS. 2. Entendimento que se baseia nas seguintes premissas: a) a COFINS e o PIS oneram em cascata o produto rural e, por isso, estão embutidos no valor do produto final adquirido pelo produtor-exportador, mesmo não havendo incidência na sua última aquisição; b) o Decreto 2.367/98 - Regulamento do IPI -, posterior à Lei 9.363/96, não fez restrição às aquisições de produtos rurais; c) a base cálculo do ressarcimento é o valor total das aquisições dos insumos utilizados no processo produtivo (art. 2°), sem condicionantes. 3. Regra que tentou resgatar exigência prevista na MP 674/94 quanto à apresentação das guias de recolhimentos das contribuições do PIS e da COFINS, mas que, diante de sua caducidade, não foi renovada pela MP 948/95 e nem na Lei 9.363/96. 4. Recurso especial improvido." (REsp n2 586.392/RN, rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/10/2004, DJ de 06/12/2004, p. 259) Assim, o direito creditório de que a contribuinte se diz detentor e sobre o qual fundamenta a Declaração da fl. 01 decorre do pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI, do qual, pelos fundamentos aqui expostos, a Fiscalização excluiu indevidamente do seu montante os valores correspondentes às aquisições de pessoas físicas e cooperativas que compõem a base de cálculo do crédito. •'Os créditos alegados seriam então superiores àqueles concedidos pela Fiscalização, porém, em face da decisão no Processo n2 13963.000179/2002-39, Acórdão n2 201-79.522, que negou provimento à pretensão da contribuinte, não resta a este Julgador, ainda que a contragosto, outra alternativa senão negar provimento à compensação pretendida. Assim sendo, por ser o crédito inferior ao alegado pela contribuinte, assiste-o, até o limite do crédito existente, o direito de compensação, nos moldes do caput do art. 74 da Lei n2 9.430, de 27 de dezembro de 1996, na redação atribuída pelos arts 49 da Lei n2 10.637, de 30 de dezembro de 2002; 17 da Lei n2 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e 42 da Lei n2 11.051, de 29 de dezembro de 2004: "Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição Ok, 6 ---..--- MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRISUINTES CONFERE COM O ORONAL • . Processo n° 13963.000621/2002-27 jj CCO2/C01 • Acórdão n.° 201-81.487 kiiha. / , Fls. 109 . Silvio Sr Mat: Slape 91745 administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (.)." Diante do exposto, voto por negar provimento à pretensão deduzida no recurso voluntário para que seja confirmada a decisão que não homologou a compensação requerida, sendo autorizada a compensação nos moldes propostos apenas se existente saldo suficiente de crédito para realizar a compensação pleiteada, devendo-se, no entanto, manter-se suspensa a exigibilidade até o julgamento da pretensão na Câmara Superior de Recursos Fiscais no pedido original do crédito, formulado no Processo n 2 13963.000179/2002-39. É como voto. Sala das Sessões, em 09 d- outubro de 2008. //: GILE G JAO B RRETO 7 Page 1 _0055600.PDF Page 1 _0055700.PDF Page 1 _0055800.PDF Page 1 _0055900.PDF Page 1 _0056000.PDF Page 1 _0056100.PDF Page 1

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4834686 #
Numero do processo: 13702.000945/93-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 07 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Feb 07 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Os impostos incidentes sobre a produção e circulação não estão abrangidos pela imunidade constitucional, e a falta de seu lançamento nas notas fiscais, ensejará procedimento de ofício para o cumprimento da obrigação tributária. IPI - ACRÉSCIMOS LEGAIS. Incidência da TRD, a partir da vigência da Lei nr. 8.218/91 e UFIR da entrada em vigor da Lei nr. 8.383/91, e dos juros de mora a partir do mês seguinte ao vencimento. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-08294
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
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G t 7I:":D.J0 . .. .. .. t-,=,;"M‘t MINISTÉRIO DA FAZENDA C De_0(g --------------------- - — -------SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C Rubrica ---------- Processo : 13702.000945/93-20 Sessão 07 de fevereiro de 1996 Acórdão : 202-08.294 Recurso : 98.422 Recorrente : EMPRESA BRASILEIRA DE SOLDA ELÉTRICA S/A - EBSE Recorrida : DRJ/RJO DE JANEIRO-RJ. IPI - LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Os impostos incidentes sobre a produção• e circulação não estão abrangidos pela imunidade constitucional, e a falta de seu lançamento nas notas fiscais, ensejará procedimento de oficia para o cumprimento da obrigação tributária. IPI - ACRÉSCIMOS LEGAIS. Incidência da TRD, a partir da vigência da Lei n° 8218/91 e UFLR. da entrada em vigor da Lei n° 8383/91, e dos juros de mora a partir do mês seguinte ao vencimento. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMPRESA BRASILEIRA DE SOLDA ELÉTRICA S/A - EBSE. ACORDAM os membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso. Sala das Sessões, em O • e fevereiro de 1996. , , /010. f Helvio sc vedo rcello Presidefit- Anto rnh 110 yãsava P .Relator f Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarasio Campelo Borges, Daniel Correa Homem de Carvalho, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho e José Cabral Garofano. 1 S. G MINISTÉRIO DA FAZENDA Yoggro, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13702.000945/93-20 Acórdão : 202-08.294 Recurso : 98.422 Recorrente : EMPRESA BRASILEIRA DE SOLDA ELÉTRICA S/A - EBSE RELATÓRIO A EMPRESA BRASILEIRA DE SOLDA ELÉTRICA S/A - EBSE, com sede no Rio de Janeiro-RJ, a Avenida Santa Cruz, n° 10280, bairro Santíssimo, inscrito no CGC sob n° 33.220.880/0001-80, inconformada pela decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro, pela manutenção de valor correspondente a 14.271,14 UFIR, recorre a este Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, sob as seguintes alegações de fato e de direito: Preliminarmente, entende a recorrente que houve cerceamento do direito de defesa, por ter a autoridade monocrática indeferido pedido de perícia, sem fundamentação legal, por considerar apenas desnecessária, visto os documentos no processo serem suficientes para apurar a origem da suposta infração, fazendo citação de Acórdão de Tribunais Administrativos. Manifesta pela nulidade do Auto de Infração, por afrontar o art. 10, inciso IV, do Decreto n° 70235/72, e diz que dessa forma, a deficiente descrição da matéria tributária vulnerou disposição legal prevista na relativa tramitação de todo o processo no contencioso administrativo, fazendo citações doutrinária de mestres tributaristas. No mérito ataca a exigência tributária, com a citação da Lei n° 4.089, art. 40, que nos termos de sua redação, tratar-se de imunidade ã. pessoa de direito público da União, referenciando ainda, Acórdão do STF-RE n° 70572/BA, apesar de ter sido realizada através de empreiteira, mas a destinação do produto objetivava um ente público. Faz breve comentário a respeito da lei nacional n° 3.071, de 01/01/1916, art. 147 e 148, sobre atos anuláveis e art. 145, do Código Civil Brasileiro, sobre Atos Nulos. Pôr derradeiro ataca a aplicabilidade da TRD como indexador no período de 01 de fevereiro a 31 de dezembro de 1.991, cuja decisão do STF optou por incluí-lo no chamado índice financeiro e logo em seguida foi editada a lei n. 8383/91, criando a UFIR, cuja lei datada de 30/12/91, publicado no DOU em 31/12/91, porém com circulação a partir de 02/01/92, aplicáveis somente a fato geradores a partir de 01/01/93, consoante art. 150, III, "b", da CF/88, e art. 105 "a", da legislação tributária. No que tange a multa aplicada, a requerente pugna pela ilegalidade da exigência, defendendo varias teses, com citação de autores pátrios e estrangeiros, fazendo se comparativo entre lei civil, penal tributário, principalmente em relação do CTN, e pôr fim 2 s G,3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,wwir „ifr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13702.000945/93-20 Acórdão : 202-08.294 arremata: Com animo neste precedente judicial, que conseguiu levantar a ponta do iceberg, e forte em todo o mais exposto anteriormente, pede-se e espera-se o reconhecimento da ineficácia punitiva, pôr causa do conflito que oferece com o art. 5., XXXIX, da CF/88. Disso, conclui-se, a multa aplicada não pode subsistir pôr falta de fundamento legal e característico ato de excessiva penalizarão, agindo o Julgador Monocrático com excesso, tornando o lançamento tributário uma medida de natureza confiscatoria, absolutamente vedado pela Constituição Federal. o A decisão de primeira instancia, foi no sentido de que a imunidade não abrange os impostos indiretos conforme entendimento dada pela Coordenação-Geral do Sistema de Tributação. Não entra no mérito sobre questões de inconstitucionalidade por falecer competência a autoridade fiscal e finalmente diz que o Plenário do STF julgou apenas um caso particular, portando não se aplica aos demais. É o relatório. 3 S (i MINISTÉRIO DA FAZENDA :3'14:41ê» SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESVe1w# Processo : 13702.000945/93-20 Acórdão : 202-08.294 VOTO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO SINHITI MYASAVA O recurso apresentado em 06 de julho de 1995 é tempestivo, portanto dele tomo conhecimento. Preliminarmente, conjugo com a decisão de primeira instância, em não deferir o pedido de perícia técnica contábil, na forma do art. 18, do Decreto 70235/72, com nova redação dada pelo art. 1., da Lei n. 8748/93, por ser prescindível à conclusão da matéria tributária em litígio, e estar presente todas as provas no próprio corpo do processo, uma vez que não se questiona o repasse do imposto ao custo ou se ao valor cobrado esta ou não agregado, mas sim e tão somente a ocorrência do fato gerador do tributo nesta operação. Feita as primeiras observações, no que tange a inicial, da peça principal, o Auto de Infração esta formalizada conforme preceitua o art. 10, do Decreto n° 70235/72, e, em relação aos autuantes de conformidade com o arts. 194, 195 e 197 a 200, do CTN, arts. 950 a 976 e 1003, do RIR/94 (arts. 155, 387 e 157 §§, do RIR/80) e arts. 317 e 346, do RIPI182, portanto reputo valida e na forma prescrita em Lei, todos os atos praticados pela autoridade fiscalizadora. A imunidade defendida pela requerente, consagrada na Carta Magna, enuncia em seu: "Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: IV-instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros"; Como se vê, a vedação constitucional se refere tao somente a impostos, renda ou serviços, uns dos outros entes públicos, não estando abrangido pela imunidade, os impostos incidentes sobre a produção e circulação. Os impostos chamados indireto, incidentes sobre a produção e circulação não se encontra entre as vedações constitucionais, consagrada no art. 150, da Carta Magna, portanto são também contribuintes, a União, Estados, Municípios e Distrito Federal e suas Autarquias. .5 d:;;Mt MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13702.000945/93-20 Acórdão : 202-08.294 Como bem salientou Ives Gandra Martins, em seu Livro Comentários à Constituição do Brasil, pag. 176/177, "O que objetivou o constituinte, de forma clara e inequívoca, foi afastar imposições entre os próprios entes federativos, abrangendo inclusive os órgãos da Administração Autárquica, em níveis idênticos ao da Administração Direta." n "Por patrimônio, pois, há de se entender aqueles bens estáveis dos entes federativos, por renda, os resultados pecuniários que obtêm, e, por serviços, a prestação de serviço público, essencial ou periférico, inclusive com fornecimento de bens, desde que pela Administração Direta ou Autárquicas." Por outro lado, Sacha Calmon Navarro Coêlho, em Comentários à Constituição de 1988 - Sistema Tributário, pg. 338, escreve: "Do exposto, conclui-se que a regra constitucional da imunidade intergovernamental recíproca tem campo de atuação delimitada: d) não atua, finalmente, em relação a impostos cujo "fato gerador" seja fato diverso de renda, patrimônio ou serviços." E pôr fim arremata: pg. 345 "A jurisprudência da Suprema Corte brasileira atualmente prestigia o entendimento que vimos de expor, contra a teoria de Baleeiro, mormente no que tange a extensão da intergovernamental recíproca a impostos outros que não os incidentes sobre os fatos: renda, patrimônio e serviços, conforme a sistemática do Código Tributário Nacional. Especificamente, afasta do âmbito protetor da imunidade os chamados "impostos indiretos" (terminologia da ciência das finanças) admitindo a repercussão tributária sobre pessoa de direito público, sem que isto possa atrair a aplicação da regra imunitória (em que pesem algumas esparsas decisões contrárias)." Desta forma, a venda pelo fabricante, de quaisquer produtos industrializados, estando dentro das hipóteses de incidência compreendido inclusive as isentas e de alíquota "O", é obrigatória o lançamento do imposto nos casos positivos, uma vez que a imunidade constitucional não abrange os tributos incidente sobre a circulação e produção. ttt. 5 CC MINISTÉRIO DA FAZENDA SaZ3p SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13702.000945/93-20 Acórdão : 202-08.294 Questões relativos a constitucionalidade de leis, devem ser dirigidas ao Poder Judiciário, competente para apreciar a matéria, falecendo às autoridades administrativas, poder judicane. Entretanto, para fins informativo, já consagrada na legislação tributaria o caráter inexador da UFIR, a partir da vigência da lei 8383/91, não só por entendimento da administração fiscal, mas principalmente pelo manifestação do poder judiciário, primando pela legalidade e, neste mesmo sentido dos juros de mora de um porcento ao mês, cobrado em lançamento realizado de oficio ou de pagamento espontâneo, na forma dos dispositivos enunciados nos demonstrativos de multa e juros de mora do IPI, anexo do Auto de Infração. Já não se pode afirmar, pela legalidade da cobrança da TRD como juros de mora, nos recolhimentos de tributos fora do prazo de vencimento, alias como tem sido o entendimento unânime neste Conselho e também da Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme Acórdão n. CSRF/01.1.773: "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TR COMO JUROS DE MORA- Pôr força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4. do artigo 1. da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir o mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n° 8.218. Recurso Provido." Quanto aos juros de mora, encontra-se devidamente demonstrado a sua incidência, às fls 12/14, com todos os dispositivos legais que a regem, estando corretamente exigido. Por todas estas razões voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir a TRD no período de fevereiro a julho de 1.991. Sala das sessões, em L7 de fevereiro de 1996. 41 IMPO ip‘ ANTONI NiYASAVA 6

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Numero do processo: 13889.000112/94-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS E COMPENSAÇÃO POR PAGAMENTO A MAIOR - O princípio legal da não-cumulatividade do IPI é exercido na forma prevista no Regulamento (Capítulo VII do RIPI/82). Tratando-se de instituto de direito público, o seu exercício há que ser feito nos estritos ditames da lei. Inadmissibilidade da correção monetária dos créditos e das compensações efetuadas a destempo, até a edição da Lei nr. 8.383/91 (art. 66, parágrafo 3). APLICAÇÃO DA LEI TRIBUTÁRIA - Aplica-se ao fato gerador a legislação vigente à época de sua ocorrência. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08090
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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P Uã t.(-,,,, - 1\ Diã C .'-';'#,',‘Sm. MINISTÉRIO DA FAZENDA dd ,:40~„ C Rubrica ~i5 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES kktiz 'j::>,7 Processo : 13889.000112/94-45 Sessão de : 21 de setembro de 1995 Acórdão : 202-08.090 Recurso : 98.091 Recorrente : INDÚSTRIA MULLER DE BEBIDAS LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP IPI - CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS E COMPENSAÇÃO POR PAGAMENTO A MAIOR - O princípio legal da não-cumulatividade do IPI é exercido na forma prevista no Regulamento (Capítulo VII do RIPI/82). Tratando-se de instituto de direito público, o seu exercício há que ser feito nos estritos ditames da lei. Inadmissibilidade da correção monetária dos créditos e das compensações efetuadas a destempo, até a edição da Lei n° 8.383/91 (art. 66, parágrafo 3°). APLICAÇÃO DA LEI TRIBUTÁRIA - Aplica-se ao fato gerador a legislação vigente à época de sua ocorrência. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INDÚSTRIA MULLER DE BEBIDAS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Daniel Homem de Carvalho, que dava provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela recorrente o patrono Dr. Paulo César Antonio Macera. Pela Fazenda falou a Dra. Marúcia Coelho de Mattos Miranda Corrêa, Procuradora-Repres-ntante da Fazenda Nacional. Sala das Sessões, em 21 d;/ etembro de 1995 .2,e71 Helvio o - do Barc-' los Preside te ., ...n-, fr. José Cabral . a *fano Relator n Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho e Tarásio Campelo Borges. jm/ja/mas-rs 1 541.! . • MINISTÉRIO DA FAZENDA `4i Wjt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESry Processo : 13889.000112/94-45 Acórdão : 202-08.090 Recurso : 98.091 Recorrente : INDÚSTRIA MULLER DE BEBIDAS LTDA. RELATÓRIO Consoante descrito na denúncia fiscal ( fls. 02/03) levada a efeito contra a ora recorrente, os representantes da Fazenda Nacional constataram que: "a. Creditou-se na 2° quinzena de novembro de 1991, do valor de Cr$ 498.618.700,99, a título de compensação de valores pagos indevidamente, relativo ao IPI apurado nas quinzenas dos meses de dezembro de 1990 a abril de 1991, quando o correto seria o valor de Cr$ 171.494.131,94, já que o contribuinte atualizou os valores pagos a maior, a partir da data do recolhimento até a data do crédito, pelo índice de variação da TRD, o que não é permitido pela Legislação do IPI, contrariando, inclusive, o art. 66 da Lei 8.383, de 30 de dezembro de 1991 e os dispositivos da Instrução Normativa n. 67, de 26.05.92. A diferença entre o valor creditado ( 498.618.700,99) e o valor permitido pela legislação de regência (171.494.131,94), que é de Cr$ 327.124.569,05, corresponde a insuficiência de recolhimento do IPI, na data do crédito (2' quinzena de novembro de 1991), que ora está sendo exigido, com os acréscimos legais pertinentes. b. Creditou-se na 2 quinzena de março de 1992, do valor de Cr$ 12.250.072,41, a título de créditos extemporâneos, relativos a insumos utilizados no processo industrial, entrados no estabelecimento nos meses de abril, setembro e novembro de 1991, quando o correto, pelo seu valor original, seria de Cr$ 3.146.358,66, já que o contribuinte atualizou o valor dos créditos pela variação dos índices da TRD + UFIR, o que não é permitido pela Legislação de regência e tampouco pelo art. 66 da Lei 8.383, de 30 de dezembro de 1991, bem como a Instrução Normativa DPRF n° 67, de 26.05.92, pois não se trata aqui, de tributos pagos indevidamente. Ainda mais: Os referidos créditos correspondem a insumos aplicados em produtos exportados, cujos valores estavam devidamente • escriturados, na época própria e, o contribuinte os estornou, retomando-os, posteriormente, com correção monetária, alegando o advento da Lei n°. 8.402 de 08.01.92, que restabeleceu o incentivo fiscal a exportação. No entanto, a citada Lei, não autorizou a correção monetária de créditos do IPI. A diferença entre o valor creditado (Cr$ 12.250.072,41) e o permitido (Cr$ 3.146.358,66), que é de Cr$ 9.103.713,75, que corresponde a insuficiência de recolhimento do 2 5145 MINISTÉRIO DA FAZENDA k‘''.4;.4*n SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13889.000112/94-45 Acórdão : 202-08.090 IPI, na data do crédito (2 quinzena de março de 1992), que ora está sendo exigido, com os acréscimos legais pertinentes." Após impugnado integralmente o feito fiscal, com guarda do prazo legal (fls. 12/31), através da Decisão n° 11175/GD/106/95 (fls. 51/63) a autoridade fazendária julgadora indeferiu o pleito da autuada, cujos principais fundamentos reproduzo neste relato: "A matéria concernente à compensação de créditos do sujeito passivo decorrentes do recolhimento ou pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições (arts. 66 e 80 a 85, todos da Lei n°. 8.383, de 30-12-91 e Instrução Normativa DPRF n°. 67, de 26-05-92), não tem aplicabilidade ao caso sub examine. • Não procedem, portanto, as assertivas de fl. 19: "Conforme se depreende do dispositivo legal supra transcrito, verifica-se que o contribuinte somente exercerá plenamente o seu direito à compensação tributária, desde que, preenchendo o requisito básico à tal instituto, qual seja, o pagamento indevido ou a maior de tributo, proceda a atualização monetária do indébito tributário. Destaque-se aqui que o mesmo raciocínio aplica-se na hipótese de reaproveítamento de credos extemporâneos de IPI relativos a incentivos fiscais decorrentes da exportação de produtos industrializados." Ad argumentandum tantum, o PARECER PGFN/CRJN/N° 638/93 (DOU - I, de 29 -07 -93), cuida da questão, que considerada do ângulo jurídico permitiu ao perecerista concluir: ..) • Brilhantemente desenvolvida, a tese contestatória não reúne condições de prosperar. Cumpre destacar que, no âmbito administrativo, não há possibilidade de serem estendidos os efeitos de decisões judiciais dissonantes do entendimento firmado pela administração tributária. 3 1,f MINISTÉRIO DA FAZENDA41/4*-"tib SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13889.000112/94-45 Acórdão : 202-08.090 Exame acurado da tese apresentada, permite concluir haver a impugnante criado moeda ficta para não recolher aos cofres do Tesouro Nacional os montantes devidos a título de IPI. Os valores que a autuada reputou como líquido e certo e creditou em seu livro de apuração para abater do montante devido relativo às operações tributadas não ingressaram nos cofres públicos, já que o Erário não aplica os recursos do IPI no mercado financeiro, distribuindo-os, em seus valores originais, tão logo os arrecada, de conformidade com a legislação de regência. É forçoso reconhecer que, na hipótese sub judicie, a obrigatoriedade do aproveitamento de valores originários, representativos dos montantes recolhidos a maior ou recuperados a título de lPI, independente do esforço intelectual de qualquer exercício que se faça, não admite, como resultado, a geração de direito de crédito, de montantes atualizados, em favor do sujeito passivo da relação tributária, pela inexistência de previsão legal. Ademais, no ara' de procurar beneficiar-se, esqueceu-se o representante do sujeito passivo, quiçá não propositadamente, de que, acerca da exação objeto da lide (IPI), ocorre o fenômeno da repercussão ou translação. (...) Lembrada por BALLEIRO, a Súmula 546 do Supremo Tribunal Federal tem o seguinte enunciado: "Cabe a restituição do tributo pago indevidamente, quando reconhecido por decisão, que o contribuinte de jure não recuperou de facto quantum respectivo." Caso análogo já foi objeto de apreciação pela Colenda Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. Em sessão realizada em 20 de outubro de 1993, foi apreciado o Recurso n° 95.464, que deu origem ao Acórdão n° 202-06.162, através do qual, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário. (...) 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13889.000112/94-45 Acórdão : 202-08.090 Por todo o exposto, resulta suficientemente provado que não há motivos, tanto de fato, como de direito, capazes de infirmar o procedimento do fisco." Em suas razões de recurso (fls. 74/105 ) repisa vários argumentos já oferecidos na petição impugnativa. Assevera que a decisão recorrida se omitiu em julgar a questão preliminar argüida, o que caracteriza cerceamento de seu direito de defesa, pelo que pede a decretação da nulidade da decisão singular. Como consta da impugnação, a autuada demonstrou que não descumpriu qualquer preceito legal, não sendo merecedora de qualquer penalidade. Seus argumentos têm supedâneo na Lei n°. 8.383/91 (arts. 66, § 3'; 80; 81, III e 85) e CTN (art. 142 e 170). Por inocorrer infringência a dispositivo de lei, a fiscalização não poderia impor penalidade, visto flagrante desrespeito ao citado dispositivo do Código. Esta questão apresentada como matéria preliminar não foi objeto de apreciação do julgador singular, o que afrontou o artigo 28 do Decreto n° 70.235/72 e ocorreu a hipótese de nulidade prevista no artigo 59, inciso II, do mesmo Decreto. Neste sentido transcreve várias ementas de acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes. Além do mais, a decisão recorrida também é nula por inexistência de fundamentação, a qual descumpriu os comandos insitos nos artigos 29 e 31 do Decreto n° 70.235/72. Como já dito, as razões de recurso sustentam vários argumentos já oferecidos na petição impugnativa. Pelo fato de a alentada peça recursal dar um tratamento bem elucidativo sobre os elementos de defesa da apelante e, por objetividade e economia processual, destaco os itens/tópicos do recurso e leio à integra o conteúdo de mérito da lide, para perfeito conhecimento dos Srs. Conselheiros: "2.1 - DA NATUREZA FISCAL DO CRÉDITO A QUE TEM DIREITO A RECORRENTE; 111.2 - DO DIREITO DE ATUALIZACÃO MONETÁRIA NA RECUPERACÃO INTEGRAL DOS CRÉDITOS DE IPI - PREVISÃO LEGAL EXPRESSA: ARTIGOS 66, 30 ; 80; 81, INCISO IlI, TODOS DA LEI N° 8.383/91; 111.3 - CORRECÃO MONETÁRIA DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO: INTERPRETACÃO ANALÓGICA EM RELACÃO AOS DEPÓSITOS JUDICIAIS; 5 511 X:k MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘&4#1P. .11 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES íd!c:,W Processo : 13889.000112/94-45 Acórdão : 202-08.090 111.4 - DO DIREITO A UTILIZACÃO DA TRD ENQUANTO ÍNDICE DE ATUALIZACÃO MONETÁRIA NO ANO DE 1991; 111.5- DO DIREITO A UTILIZAÇÃO DA UFIR A PARTIR DO ANO DE 1992." Lido em plenário o inteiro teôr de fls. 80/105. É o relatório. 6 b-101 MINISTÉRIO DA FAZENDA .W4): SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13889.000112/94-45 Acórdão : 202-08.090 VOTO DO CONSELHEIRO - RELATOR JOSÉ CABRAL GAROFANO O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele conheço por tempestivo. Quanto à preliminar argüida na impugnação --- DO DESCABIMENTO DA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADES --- julgo que a mesma não pode ser tratada como matéria prejudicial ao julgamento do mérito, porquanto, corresponde ao próprio mérito do litígio, que é a exigência do imposto indevidamente aproveitado, constatado por lançamento de oficio, logo, sujeito à penalidade disposta no artigo 364, inciso II, do RIPI/82 ( Lei n° 4.502/64, art. 80, incisos e II). A matéria se não decidida, explicitamente, como questão preliminar em nada prejudicou o julgamento do mérito. Deve-se ter em conta que a penalidade exigida na denúncia fiscal é consectário legal do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, este o principal da exigência e foi discutido como mérito do litígio. Multas de oficio são as penalidades pecuniárias a que estão sujeitos os infratores da legislação tributária. As multas de oficio ou multas penais decorrem de infração a dispositivo legal, detectada pela administração, em exercício de regular ação fiscalizadora. Estas multas, isoladamente, ou juntamente com o imposto, quando for o caso constituem, ou integram o valor originário do débito e são sempre calculadas sobre o valor do imposto corrigido monetariamente. O disposto no artigo 142 do CTN carrega a dupla responsabilidade de fixar a natureza jurídica do lançamento (1' parte) e de estabelecer sua definição (2a parte). A. D. Gianini, com clareza habitual, acentua: " L'accertamento dell'imposta, in senso lato, consiste apunto nell'atto o nella serie degli atti necessari per la constatazione e la valutazione tributaria dei varri elementi constitutivi del debito di imposta (pressuposto materiale e personale, base imponibili) con la conseguente applicazione dei tasso e quindi la concreta determinazione quantitativa dei debito." 7 5-5:0 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13889.000112/94-45 Acórdão : 202-08.090 Com o lançamento, a autoridade administrativa constitui o crédito tributário, verificando a ocorrência do fato gerador, determinando a matéria tributável, calculando o montante devido, identificando o sujeito passivo e, sendo o caso, propondo a aplicação da penalidade cabível. Essa atividade constitutiva descrita no artigo 142, caput, do Código --- inclusive mencionada pela própria recorrente como elemento de sustentação da preliminar --- não comporta discricionaridade: é vinculada e obrigatória, sancionada pela responsabilidade funcional (parágrafo único). Se o representante da Fazenda Nacional, ao lavrar o Auto de Infração, descreveu corretamente os fatos apurados na escrita do sujeito passivo, assim como, com tal constatação fática, trouxe o enquadramento legal tido como infringido, inocorreu qualquer vício que pudesse ensejar a nulidade do lançamento de oficio . Como já dito, exigido o tributo por lançamento de oficio, também é de se exigir a penalidade aplicável à espécie. Por seu turno, a autoridade fazendária, que julgou o pleito em primeira instância administrativa, não economizou palavras para expôr seus fundamentos denegatórios, pelo que entendo que ao decidir pela manutenção da ação fiscal --- exigência do imposto e consectários legais --- decidiu sobre a matéria que a recorrente entendeu ser preliminar. Mantenho o entendimento de que a questão suscitada pela autuada como matéria preliminar é, ao certo, matéria de mérito e sobre ela o julgador monocrático decidiu em boa e devida forma. Isto me leva a concluir, por pura decorrência, pela improcedência da preliminar levantada no apelo, inocorrendo falta de observância à norma contida no artigo 28 do Decreto n° 70.235/72. Na mesma linha de julgamento, não vislumbro falta de qualquer requisito essencial na decisão recorrida (artigos 29 e 31 do Decreto n° 70.235/72), assim como, neste particular, a recorrente não foi objetiva ao apontar, precisamente, onde residiu a falta da decisão atacada no recurso voluntário. Para encerrar este bloco, vale acrescentar que a melhor doutrina está voltada no sentido de recusar ao ato administrativo a aplicação da dicotomia incorporada do direito comum, classificatória dos atos jurídicos em nulos e anuláveis, como deixou escrito o saudoso Prof. Hely Lopes Meireles: 8 5 .511 - MINISTÉRIO DA FAZENDA sibr, ".Èk44 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,s.s,tz Processo : 13889.000112/94-45 Acórdão : 202-08.090 "... em direito público não há lugar para os atos anuláveis, como já assinalamos precedentemente. Isto porque a nulidade ( absoluta ) e a anulabilidade (relativa) assentam, respectivamente, na ocorrência do interesse público e do interesse privado na manutenção ou eliminação do ato irregular. Quando o ato é de exclusivo interesse dos particulares - o que só ocorre no direito privado --- embora ilegítimo ou ilegal, pode ser mantido ou invalidado segundo o desejo das partes; quando é de interesse público --- e tais são todos os atos administrativos --- a sua legalidade se impõe como condição de validade e eficácia do ato, não se admitindo o arbítrio dos interessados para manutenção ou invalidação, porque isto ofenderia a exigência de legitimidade da atuação pública. O ato administrativo é legal ou ilegal; é válido ou invalido... O que não pode haver é correção de mera irregularidade que não torna o ato nem nulo nem anulável, simplesmente defeituoso ou ineficaz até sua retificação. "(Direito Administrativo Brasileiro, Revista dos Tribunais/SP 1.991, pág. 183/4). Não restou configurado o cerceamento do amplo direito de defesa da contribuinte. Não configurada as hipóteses de nulidades previstas no artigo 59 do Decreto n° 70.235/72, aliás, as únicas admissíveis no processo administrativo fiscal. Pas de nulité sans grief, ou no nosso vernáculo: Não há nulidade sem prejuízo, pelo que não se declara nulidade (de um ato) sem prova de prejuízo. Na bem elaborada peça recursal a contribuinte, enriquecendo seus elementos de defesa, trouxe várias decisões estampadas em Acórdãos de Tribunais do Poder Judiciário, inclusive do Supremo Tribunal Federal. As decisões dos tribunais de justiça com fulcro no artigo 108 do CTN, invocadas pela recorrente --- interpretação analógica --- só beneficiam as empresas que delas fizeram parte, vez que o Decreto n° 73.529, de 21.01.74, dispõe que é vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à orientação estabelecida em atos de caráter normativo e ordinatório, sendo que as decisões produzirão efeitos apenas em relação às partes que integram o processo judicial e com estrita observância do conteúdo dos julgados. 9 '44 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13889.000112/94-45 Acórdão : 202-08.090 Em resumo, toda a defesa do contribuinte está estruturada no Código Tributário Nacional, visto nele estarem inseridos os princípios gerais de direito tributário, que devam ser observados pelas leis inferiores, sob pena de decretação de sua ilegalidade e os atos praticados sob o comando das mesmas. Para Louis Trotabas ( Précis de Science et Legislation Financières, pg. 264/65 ) o Código é o mecanismo formal do sistema de garantias proporcionado ao contribuinte. É o que o mestre do direito tributário chama de "Statut de Contribuable ". Situado em hierarquia de lei complementar à Constituição, cujos preceitos explicita e instrumenta, conduzindo à execução, o Código atua, para cada poder tributante, como autêntica Lex Legum, cujos mandamentos são de compulsória observância, sob pena de configuração, como dito, do vício da ilegalidade. José Washington Coelho leciona: "58. Unge proclama: "a chave para entender um Código deve ser procurada antes de qualquer outro lugar do que nele próprio." Expressiva maioria de estudiosos desaconselha a codificação de princípios sobre interpretação. Tratando -se de matéria doutrinal por excelência, a elaboração de regras gerais permanentes configura temeridade. Os conceitos hermenêuticos são contingentes, relativos e variáveis, refletindo as condições sociais, cuja evolução é dinâmica. A função legislativa deve abranger, unicamente, a elaboração da norma jurídica positiva. Os métodos e processos para fixarem o sentido e o alcance dessas normas referem-se às leis sociológicas, históricas, lógicas, psicológicas, filológicas etc., que não são dóceis à codificação." Código Tributário Nacional Interpretado, págs. 98/99). Neste sentido, julgo que a solução do presente litígio está dentro do próprio Código Tributário Nacional - CTN. O que se discute neste processo administrativo fiscal é a aplicação das Leis rr's. 8.383/91 e 8.402/92, que no entender da apelante autorizaram a atualização monetária de créditos escriturados, bem como outros créditos lançados extemporaneamente, também corrigidos pela TRD e UFIR (Leis n's. 8.177/91 e 8.218/91). A resposta está no perfeito entendimento da APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA - CAPÍTULO III DO C.T.N. 10 D53 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES c;‘ Processo : 13889.000112/94-45 Acórdão : 202-08.090 O princípio geral, sobre aplicação da lei, ajustado à nossa tradição constitucional, está enunciado no art. 105 do CTN, primeira parte: aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros. A segunda inclui os pendentes, conceituando-os como aqueles cuja ocorrência tenha tido início, mas, não esteja completo nos termos do art. 116 . Este declina de condições, cuja verificação permite julgar ocorrido o fato gerador. Aí distingue, segundo se trate de situação de fato ou jurídica. Aquela se consuma pela materialidade exterior, seguida dos normais efeitos. Para a situação de jurídica usa o Código a fórmula da constituição definitiva, ex- vi da legislação aplicável: "reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou." (Lei de Introdução, art. 6°, § 1°). José Washington Coelho volta com a inigualável propriedade: "Quando sobrevém norma jurídica nova e diversa sobre a mesma matéria regulada por lei anterior, é regra que aquela revoga esta. Trata-se de um cânone ditado pela segurança jurídica. Entretanto, mesmo depois do advento do princípio novo, é comum continuarem a se produzir os efeitos de atos constituídos sob a disciplina anterior. Qual a norma aplicável? Devem ser excluídas, ressalta notório, as relações e respectivos efeitos já consumados sob o domínio da lei anterior. Mas esse não é o caso. O problema surge quando se indaga se é ou não lícito à nova lei alcançar os efeitos persistentes, que ainda permanecem, daqueles mesmos fatos e atos. No Brasil vigora o regime de proibição da retroatividade das normas jurídicas por força da Constituição. É nossa tradição, excetuada a Carta de 1937." (grifos na transcrição) (op.cit.pág. 95). Deve-se reconhecer os fortes e inteligentes argumentos trazidos pela apelante, mas, como abaixo será esclarecido, a decisão recorrida não merece reforma. A primeira parte da denúncia fiscal acusa a apelante de ter-se creditado na 2° quinzena de novembro de 1991, a título de valores pagos indevidamente nos meses de dezembro de 1990 a abril de 1991. Para dar suporte a este procedimento contábil/fiscal a mesma asseverou que a fiscalização " desconsiderou por completo o disposto no artigo 9° da Lei n° 8.177/91,...". Contudo, a conversão em UFIR só foi criada com a edição da Lei n. 8.383, de 30.12.91 e até então não poderia o contribuinte aplicar uma lei e se beneficiar de seus efeitos, se os fatos geradores ocorreram anteriormente a citada lei. É precisamente o que dispõe o artigo 116, incisos I e II do CTN. O fato gerador será regido pela lei então vigente. 11 • 5"S"-ij MINISTÉRIO DA FAZENDA 'íwte,fyr. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13889.000112/94-45 Acórdão : 202-08.090 Não havia à época da atualização monetária dos créditos lei que a autorizasse, inclusive, a própria recorrente afirma que seu direito adveio da norma contida no artigo 66, § 10 da Lei n. 8.383/91, a qual instituiu a UFIR como índice de correção monetária, para correção dos créditos da Fazenda Nacional e do contribuinte. A recorrente também invoca em seu beneficio o comando insito na norma contida no artigo 170 do CTN, para utilizar seus créditos já escriturados anteriormente, com o beneficio da correção monetária. De plano, o dispositivo apontado determina: " Art. 170. A lei pode...", mas como já comentado, à época dos fatos não havia permissivo legal, assim como a Lei n° 8.383/91 não veio para retroagir e desrespeitar o ato jurídico perfeito, já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se perpetuou. Se o sujeito passivo recolheu a maior o IPI devido, sua compensação em períodos de apuração futuros, com atualização monetária, não pode ser ônus da Fazenda Impositiva, como dá conta, entre vários o Acórdão n°. 62.461/84: "Crédito do Imposto - Crédito lançado extemporaneamente, em face da omissão do contribuinte: embora admissivel a sua utilização até enquanto não ocorra a prescrição, inadmissível a correção monetária do referido crédito, que implicaria em penalizar o Fisco por omissão a que não deu causa." Já quanto ao segundo item do Auto de Infração, embora a recorrente tenha efetuado a correção monetária de créditos extemporâneos após a edição da Lei n° 8.383/91 (em março 1992), os mesmos referem-se originariamente aos meses de abril, setembro e novembro de 1991, pelo que, também são anteriores à citada lei. É jurisprudência pacífica deste Conselho de Contribuintes no sentido de só aceitar a conversão dos créditos do IPI aos fatos geradores ocorridos posteriormente à Lei n°. 8.383/91, a qual instituiu a UFIR como fator de atualização monetária, agora, não só aos créditos da Fazenda Nacional, como também para os dos contribuintes (art. 66, § 30). A Lei n° 6.899/81 trata de repetição de indébito fiscal que se discute no Poder Judiciário e, como já deixei decidido, seus efeitos não se remetem à esfera administrativa. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13889.000112/94-45 Acórdão : 202-08.090 Por fim, a Lei n° 8.402/92 dispõe sobre o restabelecimento de incentivos fiscais nas condições nela elencadas. Tratam-se de incentivos fiscais à exportação, manutenção e utilização de créditos - isto na esfera do IPI.Vale dizer que a apelante se refere à citada lei e seus efeitos retroativos (artigo 2°), sem especializar onde o diploma legal beneficia o procedimento por ela adotado, e disto o direito da correção monetária pela TRD + UFIR. São estas as razões de decidir que me levam a NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 21 de setembro de 1995 JOSÉ CABRAL 1' OFANO/ 13

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Numero do processo: 13855.000795/00-20
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. Por ter natureza tributária, na hipótese de haver pagamentos antecipados, aplica-se ao PIS a regra do § 4º do artigo 150 do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-79256
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: VAGO
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Siape 91440 • Recurso n2 : .126.363 • Acórdão n2 : . 201-79.256 • Recorrente : ELIMAR COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. . ' Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP • • .dn PIS. DECADÊNCIA. • • Por ter natureza tributária, na hipótese de haver pagamentosMFr-tasegundo col o tujs..tho ooti deciCalioatnubuniintr de 4 àntecipados, aplica-se ao PIS a regra do § 4 2 do artigo 150 do 4.fume° CTN. Recurso provido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELIMAR COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. • . . Sala das Sessões, em 23 de maio de 2006. QA0.01)u.a-103axadÁLK) osefli Maria Coelho Marques Presidente e Relatora • • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, ' Gileno Gurgão Barreto, Maurício Taveira e Silva, Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. 1 MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL ;;, • ;9:4, Ministério da Fazenda Brasilla, / /7 /,g196‘ CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • ' Processo n2 : 13855.000795/00-20 Eude Pessoa a anh Nlat. Siape 9 14-i0 Recurso n2 : 126.363 Acórdão n2 : 201-79.256 Recorrente : ELIMAR COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. RELATÓRIO Elimar Comércio e Representações Ltda., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado através do Recurso de fls. 155/168, contra o Acórdão na 4.863, de 9/1/2004, prolatado pela 45 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, fls. 135/140, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de PIS, fls. 1/8, relativo a fatos geradores ocorridos entre 31/03/93 e 31/05/95 e cuja ciência ocorreu em 31/07/2000. Da Descrição dOs Fatos e Enquadramento Legal, fl. 7, consta que o lançamento decorreu de valores apurados em decorrência de aplicação da Lei Complementar n a 7/70, a partir de planilhas demonstrativas da base de cálculo apresentadas pela contribuinte, havendo sido feita uma conferência, por amostragem, com os livros de Apuração do ICMS, considerando-se a decisão proferida na ação judicial em Mandado de Segurança n a 95.0314217-2. Tempestivamente a contribuinte insurge-se contra a exigência fiscal, conforme impugnação às fls. 110/125; sintetizada pela decisão recorrida nos seguintes termos: "Inconformada, a autuada, representada pela sua advogada, sra. Mansa Veneziano, impugnou o lançamento, alegando, preliminarmente, em síntese que: I. em relação ao período lançado até de junho de 1995, já decaiu o direito de a fiscalização efetuar o lançamento, conforme art. 173 do Código Tributário Nacional (C1N); 2. não existe indicação de qual legislação foi aplicada ao caso e que foi arbitrada uma base de cálculo totalmente diversa da constante na documentação fiscal da empresa, tampouco foi demonstrada como ela foi fixada; 3. os valores apurados se deram por amostragem, o que caracterizaria nulidade absoluta do lançamento. Solicita, ainda, a realização de diligência para sanar as irregularidades apontadas. Quanto ao mérito, alegou que recolheu a contribuição de acordo com a legislação então vigente e exigida pelo próprio Fisco, ou seja, de acordo com os Decretos-lei ?Os 2.445, de 29 de junho de 1988, e 2.449, de 21 de julho de 1988, e que exigir a contribuição com base na LC n° 7, de 1970, feriria o ordenamento jurídico. Argumenta, ainda, que a autoridade fiscal não pode cobrar a contribuição com base em legislação que não vigia à época (LC n° 7, de 1970) e, como os decretos-lei foram declarados inconstitucionais, só resta ao Fisco devolver os valores recolhidos indevidamente. Alega também que, de acordo com a decisão judicial obtida, caberia a possibilidade de compensar os valores devidos com aqueles apurados na decisão, conforme jurisprudência que transcreve." 2 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O ORIGINAL CC-MF Ministério da Fazenda Brasilf a, / 7(i/7 1 1067 Fl.Segundo Conselho de Contribuintes 'Çt~ E Plitãna Processo d- : 13855.000795/00-20 ude e(soa S 'Mat. Siape VS440 Recurso n2 : 126.363 Acórdão 112 : 201-79.256 A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP manteve o • lançamento, conforme o acórdão citado, cuja ementa apresenta o seguinte teor: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep • Período de apuração: 01/03/1993 a 31/05/1995 Ementa. FALTA DE RECOLHIMENTO. • A falta ou insuficiência de recolhimento do PIS, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de ofício com os devidos acréscimos legais. PIS. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para o lançamento da contribuição ao PIS é de dez anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. PIS. LANÇAMENTO. VIGÊNCIA DA LEI. Válido o lançamento do PIS fundamentado na LC n° 7, de 1970, que não teve sua vigência cessada, visto que os Decretos-lei n's 2.445 e 2.449, de 1988, foram declarados inconstitucionais. Lançamento Procedente." Ciente da decisão de primeira instância em 19/2/2004, pelo Edital de Ciência n2 5/2004, fl. 150, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 3/3/2004, no qual, em síntese, repisa os mesmos argumentos aduzidos na impugnação para, por fim, pedir que a decadência do direito de o Fisco constituir o crédito tributário até o período de 31/5/95 seja reconhecida anteriormente à apreciação do mérito para que, procedidas às exclusões, o auto seja anulado em razão das irregularidades apontadas, que, em não sendo acatadas as razões acima expostas, seja procedida à compensação dos valores apontados como os efetivamente deferidos através da ação judicial. Às fls. 169/170 consta o arrolamento de bens. É o relatório. 3 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . • CONFERE COM O ORIGINAL 22 CC-MF Muusténo da Fazenda Brasília /3 / ,f0 Fl.• Segundo Conselho de Contribuintes Processo n" : 13855.000795/00-20 Eude Pess a , antana Siape 91440 Recurso n' : 126.363 Acórdão : 201-79.256 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA • JOSEFA MARIA COELHO MARQUES • O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais dele se deve tomar conhecimento. Quanto à decadência, há que se reconhecer, de início, as inúmeras divergências doutrinárias e jurisprudenciais que hoje cercam a espinhosa matéria da decadência no âmbito do Direito Tributário. Com efeito, poucos são os institutos jurídicos a merecer, neste ramo do direito, tão grandes dissensões. Justificável é, portanto, e até mesmo previsível, o quadro que hoje se tem: teses de variada ordem, suscitadas, não raramente, a partir de diferenciados ângulos de visualização, conduzem á diferenciadas soluções, transferindo ao sistema uma aparente incongruência exegética. Tratando-se de contribuição sujeita a lançamento por homologação, o prazo para extinção do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito é definido pelo CTN, art. 150, § 42, que, via de regra, o fixa em 5 anos, verbis: "Art. 150. O lançamento por homologação, § 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Segundo o Acórdão recorrido, o próprio dispositivo admitiria exceções, de forma que se aplicariam ao caso as disposições específicas do Decreto-Lei n2 2.052, de 1983, ou da Lei n2 8.212, de 1991, que determinaram prazo decadencial de dez anos para as contribuições sociais. Em recente decisão, a 2 Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais adotou o posicionamento de que o prazo para lançamento do PIS é de cinco anos, contados da data do fato gerador (art. 150, § 42, do CTN), caso haja pagamentos antecipados, ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, II), caso não haja pagamentos antecipados, conforme ementa reproduzida abaixo: "PIS - DECADÊNCIA. Aplica-se ao PIS, por sua natureza tributária, os prazos decadenciais estatuídos nos artigo 173 e 150 § 4 0 do CTIV. Recurso negado." (CSRF/02-01.649, sessão de 10 maio 2004, relator Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer) Ressalvando minha posição pessoal, adoto o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, segundo o qual a Lei n 2 8.212, de 1991, referiu-se somente às contribuições previstas no art. 195 da Constituição, que são, relativamente aos empregadores, as contribuições sociais sobre o lucro, sobre o faturamento e sobre a folha de salários, ressaltando que o PIS não é contribuição que incide apenas sobre o faturamento, pois ainda existe na modalidade folha de salários, e que não se destina ao orçamento geral da seguridade social, como ocorre com as 1 contribuições do art. 195. 4 MF - SEGUNDO CO NSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGIN • 22 CC-MF -""-A ff Ministério da Fazenda AL Segundo Conselho de Contribuinte Brasília. Fl. Processo n' : 13855.000795/00-20 Eude Pessoa Sa Nua' le Recurso n' : 126.363 Mat Sia 91440 Acórdão : 201-79.256 Ademais, prevalece o entendimento de que o DL n 2 2.052, de 1983, não estabeleceu prazo de decadência, mas apenas prazos de prescrição (art. 10) e de guarda de documentação (art. 22). No presente caso, tratando-se de lançamento de diferenças, aplica-se a regra do art. 150, §, 42, do C'TN. Tendo a ciência ocorrido em 31 de julho de 2000, restaram atingidos pela decadência os períodos de autuação de março de 1993 a julho de 1995. Dessa forma, a decadência atingiu todos os períodos da autuação. Cóm essas considerações, voto por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2006. Álha)U- jbulkãityr,A • YOSEPA MARIA COELHO MARQU 5 Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1

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4837002 #
Numero do processo: 13863.000211/92-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - Imposto lançado com base em Valor da Terra Nua - VTN fixado pela autoridade competente nos termos do art. 7, parágrafos 2 e 3, do Decreto nr. 84.685/80, PI nr. 1.215/91 e IN SRF nr. 119/92 deve prevalecer sobre o VTN informado pelo contribuinte, sempre que este for inferior àquele arbitrado pelo Poder Público. O VTNm é base para cálculo das reduções legais, a título de GUT e GEE, após excluídas as áreas de preservação permanente e imprestáveis. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08259
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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O. U:2. C _12 MINISTÉRIO DA FAZENDA t „'• 3028 :";11!,;1-1Ét(. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13863.000211/92-16 Sessão • 07 de dezembro de 1995 Acórdão : 202-08.259 Recurso : 98.428 Recorrente : PAULO DE CASTRO OLIVEIRA Recorrida : DRF em Santos - SP ITR - Imposto lançado com base em Valor da Terra Nua - VTN fixado pela autoridade competente nos termos do art. 7°, §§ 2° e 3 0, do Decreto n. 84.685/80, PI n. 1.215/91 e IN/SRF n. 119/92 deve prevalecer sobre o VTN informado pelo contribuinte, sempre que este for inferior àquele arbitrado pelo Poder Público. O VTNm é base para cálculo das reduções legais, a título de GUT e GEE, após excluídas as áreas de preservação permanente e imprestáveis. Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO DE CASTRO OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro. Sala das Sessões, em 07 da íezembro de 1995 Helvio co edo Barca los! Presid n JO---"C"a ral' Tofano Relator - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges e Antonio Sinhiti Myasava. fclb/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,g4) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13863.000211/92-16 Acórdão : 202-08.259 Recurso : 98.428 Recorrente : PAULO DE CASTRO OLIVEIRA RELATÓRIO Ao impugnar o ITR/92, relativo ao imóvel cadastrado no INCRA sob o Código 641 065 009 121 9, o ora recorrente alegou não lhe ter sido concedido o beneficio de redução da exigência fiscal, pelo grau de utilização da terra e reserva legal a que tinha direito por entrega da Declaração Anual de Informações Cadastrais antes do lançamento questionado. Os fundamentos denegatórios da decisão recorrida ( fls. 11/15 ) são no sentido de que o lançamento foi efetuado com base nos dados fornecidos pelo próprio impugnante, sendo que tão-somente foi rejeitado o VTN informado na declaração, vez que o mesmo ficou aquém do mínimo fixado para o município de situação do imóvel rural, nos termos da IN/SRF n. 119/92. Quanto aos cálculos utilizados para apuração do imposto devido, foram levados em consideração os mesmos elementos fornecidos pelo sujeito passivo, como restou demonstrado no corpo da decisão recorrida, tudo de conformidade com os comandos ínsitos no Decreto n. 84.685/80. Em suas razões de recurso de lauda única (fls.20), sustenta que a decisão recorrida desconsiderou o GUT, o GEE e a área de preservação permanente para manter o lançamento impugnado. No que respeita a falta de informação do número de animais de grande porte na propriedade, junta cópia da Declaração que confirma a existência dos mesmos ( fls.21 ). É o relatório. 2 ,..).. 1.. MINISTÉRIO DA FAZENDA nIng.:4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13863.000211/92-16 Acórdão : 202-08.259 1 , VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ CABRAL GAROFANO O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele conheço por tempestivo. Julgo haver pouco a se decidir neste apelo, porquanto a decisão recorrida bem aplicou a legislação de regência, assim como para proferir seu entendimento deixou demonstrado o refazimento dos cálculos que deram supedâneo ao lançamento questionado. A fixação do VTN pela IN SRF n. 119/92 se fez em atendimento ao disposto no artigo 70, §§ 2° e 3°, do Decreto n. 84.685/80, combinado com o artigo 1° da Lei n. 8.022, de 12/04/90, que atribuiu competência específica para fixar o VTN com vistas à incidência do ITR sobre a propriedade. No caso do exercício de 1992, o Ministro da Fazenda, juntamente com os Ministros do Planejamento e da Agricultura, baixou a Portaria Interministerial n. 1.275, de 27/12/91, estabelecendo as condições para a determinação do VTN mínimo, e com sua fixação, afinal, pela Secretaria da Receita Federal através da referida IN n. 119/92, por hectare (ha) e por município, devendo prevalecer sobre o VTN declarado pelo contribuinte sempre que este valor lhe seja inferior. Assim, uma vez que o lançamento do ITR se fez com adoção do VTNm previsto na IN SRF n° 119/92 e os percentuais redutores do tributo foram aplicados corretamente, não é de se atender aos reclamos da recorrente. 1 Quanto ao fato de a decisão recorrida não ter levado em conta o número de animais na propriedade, como se lê na Delaração Anual de Informação/92 ( fls. 03 ) juntada pelo próprio contribuinte, não há qualquer elemento neste sentido e a cópia do mesmo documento anexado às fls. 21, já com o apelo, aparece, de forma manuscrita, uma quantidade de animais que até então inexistia na via originária. Este tipo de prova não é admitida para justificação das alegações da apelante. São estas razões de decidir que me levam a NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 1995 , 1 JOSÉ C ,,vS' a - . AROFANO 3 1 ,

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4837089 #
Numero do processo: 13873.000127/96-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS - Falece competência ao Conselho de Contribuintes julgar recursos de ofício de decisão de primeira instância nos processos relativos à restituição de impostos e de contribuições e ao ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados por força da MP nr. 1.542 de 18.12.96. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-09095
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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O. U. 2P os .25- / /19 . 9+ C MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘*:.;%e:> / Processo : 13873.000127/96-26 Sessão 20 de março de 1997 Acórdão : 202-09.095 Recurso : 00.820 Recorrente : DRF EM B AURU - SI' Interessada . Companhia Americana Industrial de Ônibus W1 - RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS - Falece competência ao Conselho de Contribuintes julgar recursos de oficio de decisão de primeira instância nos processos relativos à restituição de impostos e de contribuições e ao ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados por força da MI' n° 1.542 de 18.12.96. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DRF EM BAURU - SP. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por falta de competência deste Colegiado Sala das Sessi - em 20 de março de 1997 , • Ma - í i tejus Neder de Lima s'd • ide e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovado Barcellos, Tarásio Campeio Borges Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, José Cabral Garofano e Antonio Sinhiti Myasava. /eaal/AC/RS 1 Woè.. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13871000127/96-26 Acórdão : 202-09.095 Recurso : 00.820 Recorrente : DRF EM BAURU - SP RELATÓRIO Versam os autos sobre pedido de ressarcimento, com fulcro nas Leis n's 8.402/92 e 8.673/93, relativo a créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de insumos destinados à fabricação de ônibus e carrocerias de ônibus. Foi procedida diligência pelo Fisco no estabelecimento industrial tendo sido atestada a regularidade das operações incentivadas, reconhecendo a legitimidade do ressarcimento de créditos no montante indicado na Informação Fiscal. Com base nestas informações, o Delegado da Receita Federal em Bauru - SP julgou procedente o pleito, procedendo o ressarcimento dos créditos aludidos e recorrendo de oficio para este Egrégio Conselho em face do disposto na Lei n° 8.748/93 e na Portaria n° 64/94. É o relatório. 2 11/ 5 //MISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13873.000127/96-26 Acórdão : 202-09.095 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINICRIS NEDER DE LIMA Trata-se de recurso de oficio interposto pelo Delegado da Receita Federal em Bauru - SP, nos termos do art. 3°, II, da Lei n° 8.748/93, referente a créditos do IPL Entretanto, falece competência ao Conselho de Contribuintes julgar recursos de oficio de decisão de primeira instância nos processos relativos à restituição de impostos e de contribuições e ao ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados por força da MP n° 1.542 de 18.12.96. A Medida Provisória n° 1.542, de 18 de dezembro de 1996, republicado pela Medida Provisória n°1.542-18, de 16 de janeiro de 1997, arts. 23 e 24, extinguiu o reexame das decisões prolatadas pela autoridade fiscal da jurisdição do sujeito passivo em processo relativo à restituição de impostos e de contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal e ao ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados, pelo Conselho de Contribuintes. O inciso II do art. 3° da Lei n° 8.748/93 passou a ter a seguinte redação: "II - julgar recurso voluntário de decisão de primeira instância nos processos relativos a restituição de impostos e contribuições e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados." .Nestes termos, não conheço do recurso por falta de competência. Sala das Sessões, em 20 de março de 1997 . 417 • e t S CIUS NEDER DE LIMA 3

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