Numero do processo: 13896.722525/2013-37

Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

Câmara: Quarta Câmara

Seção: Primeira Seção de Julgamento

Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2016

Data da publicação: Tue Jul 12 00:00:00 UTC 2016

Numero da decisão: 1402-000.363

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, o retorno dos autos à primeira instância julgadora para que seja proferida decisão complementar com análise dos argumentos apresentados em impugnação e que não foram objeto de manifestação na decisão recorrida (Conta Contábil 4.2.1.01.008 - Despesas de Viagens - Vendor Name Vazio (R$ 1.868.560,45), bem como sobre o mérito da infração não abordada no acórdão guerreado (Conta Contábil - 4.2.1.01.020 - Despesas Legais - Provisões) nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Demetrius Nichele Macei, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Gilberto Baptista, Leonardo de Andrade Couto, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone e Roberto Silva Júnior. Relatório WAL MART BRASIL LTDA recorre a este Conselho, com fulcro no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972, objetivando a reforma do acórdão nº 14-55.990 da 3ª Turma da Delegacia de Julgamento em Ribeirão Preto que julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada. E, haja vista que em tal acórdão exonerou-se crédito tributário superior a R$ 1.000.000,00, nos termos do artigo 2º da Portaria MF nº 3, de 03/01/2008, a turma julgadora recorreu de ofício a este Conselho, com fulcro no art. 34 do Decreto nº 70.235, de 1972. Por bem refletir o litígio até aquela fase, adoto o relatório da decisão recorrida, complementando-o ao final: Conforme Termo de Verificação Fiscal – TVF (fls. 2707/2738), foi procedida ação fiscal na empresa acima identificada, relativamente ao ano-calendário de 2009. Conforme consta do referido termo fiscal, a contribuinte foi diversas vezes intimada com o intuito de se verificar a dedutibilidade dos custos e despesas operacionais, sendo orientada a apresentá-los em formato que possibilitasse conciliar os documentos com os lançamentos, fazendo referência ao número de Anexo e também ao número do documento. Da análise de tais documentos foram constatadas as seguintes irregularidades que caracterizam infração à legislação tributária: 1) CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS - NÃO COMPROVADOS Despesas não comprovadas referentes à PLANILHA 2 – ANEXO 1 - 4.2.1.01.001 DESPESAS COM SEGUROS – MTR TRANSFER, PLANILHA 5 – ANEXO 2 - 4.2.1.01.008 DESPESAS DE VIAGENS – PLANILHA 6 - ANEXO 2 - 4.2.1.01.008 DESPESAS DE VIAGENS - WEEKLY CASH REPORT, PLANILHA 7 - ANEXO 2 - 4.2.1.01.008 DESPESAS DE VIAGENS - VENDOR NAME VAZIO, PLANILHA 9 - ANEXO 5 -4.2.1.01.020 DESPESAS LEGAIS - MTR TRANSFER, PLANILHA 14 - ANEXO 8 - 4.2.1.01.075 REUNIÕES E CONVENÇÕES - VENDOR NAME VAZIO, PLANILHA 15 - ANEXO 8 - 4.2.1.01.075 REUNIÕES E CONVENÇÕES - ALUGUEL INT, PLANILHA 16 - ANEXO 8 - 4.2.1.01.075 REUNIÕES E CONVENÇÕES - PATRICIA, PLANILHA 18 - ANEXO 8 - 4.2.1.01.075 REUNIÕES E CONVENÇÕES - WALMART E PLANILHA 22 - ANEXO 14 - 4.2.1.04.015 RELAÇÕES PÚBLICAS - WAL MART apuradas conforme relatório fiscal. 2) CUSTOS/DESPESAS OPERACIONAIS/ENCARGOS NÃO DEDUTÍVEIS. Despesas com contribuições e doações indedutíveis, por inobservância dos requisitos legais, referente à PLANILHA 21 - ANEXO 14 - 4.2.1.04.015 RELAÇÕES PÚBLICAS – CONTRIBUIÇÃO, conforme relatório fiscal. Despesas de brindes- RELAÇÕES PÚBLICAS - BRINDES conforme relatório fiscal. Multa por infração fiscal, indedutível por não ser de natureza compensatória, ou por ter sido imposta por infração de que resultou falta ou insuficiência de pagamento de tributo, referente à PLANILHA 10 - ANEXO 5 - 4.2.1.01.020 DESPESAS LEGAIS - DARF, PLANILHA 11 - ANEXO 5 - 4.2.1.01.020 DESPESAS LEGAIS - MULTAS FISCAIS e PLANILHA 19 - ANEXO 8 - 4.2.1.01.075 REUNIÕES E CONVENÇÕES - DARF conforme relatório fiscal. Despesas não necessárias referentes à Planilha 1 Anexo 1 – 4.2.1.01.001 – Despesas com Seguros – PF, Planilha 3 – ANEXO 1 – 4.2.1.01.001 – Despesas com seguro – PF, Planilha 4- Anexo 2 – 4.2.1.008 – Despesas de viagens – Líder Táxi Aéreo – Oceanair, Planilha 12- Anexo 5 – 4.2.2.01.020 – Despesas Legais – Despesas Bancárias, apuradas conforme relatório fiscal. Provisão indedutível por não estar expressamente autorizada pelo Regulamento do Imposto de Renda, ou por ter sido feita em excesso ao permitido pela legislação, referente à PLANILHA 8 - ANEXO2 - 4.2.1.01.008 – DESPESAS DE VIAGENS – PROVISÃO, PLANILHA 13- ANEXO 5 - 4.2.1.01.020 DESPESAS LEGAIS – PROVISÃO PLANILHA 17- ABEXO 8 - 4.2.1.01.075 REUNIÕES E CONVENÇÕE- PROVISÕES- ANEXO 4 - 4.2.1.01.017 DESPESAS ADMINISTRATIVAS, ANEXO 18 - 4.2.1.04.036 PROVISÃO PARA CONTINGÊCIAS, ANEXO 19 - 4.2.1.01.154 PROVISÃO PARA CONTINGÊNCIAS TRABALHISTAS, ANEXO 6 – 4.2.1.01.051, RECUPERAÇÃO DESPESAS PROP. COOPERADA, ANEXO 19 – PROVISÃO PARA CONTINGÊNCIAS TRABALHISTAS, ANEXO 3 - 4.2.1.01.012 DESPESAS DIVERSAS E ANEXO 11 - 4.2.1.01.119 DESPESAS NÃO DEDUTÍVEIS, conforme TVF. 3) EXCLUSÕES INDEVIDAS NA DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E CSLL. Valor excluído indevidamente do Lucro Líquido do período, na determinação do Lucro Real e Base de Cálculo da CSLL, referente ao ANEXO 3 - 4.2.1.01.012 DESPESAS DIVERSAS e ANEXO 7 - 4.2.1.01.066 PROJETOS NÃO APROVADOS, conforme relatório fiscal. Diante dessas constatações, conforme os demonstrativos elaborados pelo Fisco, anexos aos autos, foram lavrados os autos de infração de fls. 2686/2705 que exigem crédito tributário no montante de R$ 20.562.357,55 conforme a seguir discriminado: TRIBUTO Valor do tributo Juros de Mora (Cálculo válido até dez/2013) Multa de ofício (75%) Total IRPJ 6.702.590,68 2.416.283,94 5.026.943,01 14.145.817,63 CSLL 3.040.293,73 1.096.025,89 2.280.220,30 6.416.539,92 Os lançamentos foram efetuados com fulcro nas disposições legais apontadas nos respectivos autos de infração. Ciente do lançamento em 04/12/2013, a contribuinte ingressou em 03/01/2014 com a impugnação de fls. 2748/2804. Após o prazo para impugnação, solicitou a juntada de documentos que fazem as fls. 2805/16301. Em suma, refuta os lançamentos sob as seguintes alegações: IMPUGNAÇÃO A Impugnante é pessoa jurídica de direito privado, tendo por principal atividade o comércio varejista de mercadorias em geral (hipermercado). No regular desenvolvimento de suas atividades, a Impugnante sempre zelou pela mais rigorosa apuração e pagamento de seus tributos. Nesse contexto é de se mencionar que, conforme se aduz da análise de sua DIPJ (já juntada a estes autos) a Impugnante apurou prejuízos no ano de 2009, não havendo, portanto, imposto de renda ou CSLL a recolher no período. A Fiscalização glosou certas despesas e exclusões consideradas pela Impugnante na base de cálculo do IRPJ e CSLL apurados naquele ano (como já mencionado, tais bases foram negativas), por diversos motivos a serem detalhados posteriormente. Em decorrência do exposto, o procedimento fiscal culminou na lavratura de auto de infração contra a Impugnante, exigindo valores supostamente devidos a título de IRPJ e CSLL, sendo as supostas infrações assim descritas pela Fiscalização no TVF. 0001 CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS (. . .) 0002 CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS DESPESAS NÃO COMPROVADAS (...) 0003 PROVISÕES. PROVISÕES NÃO DEDUTÍVEIS (...) 0004 MULTAS NÃO DEDUTÍVEIS. MULTAS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA NÃO DEDUTÍVEIS (...) 0005 CONTRIBUIÇÕES E DOAÇÕES. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS (...) 0006 DESPESAS DE PROPAGANDA E/OU BRINDES. DESPESAS DE BRINDES (...) 0007EXCLUSÕES/COMPENSAÇÕES NÃO AUTORIZADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL. EXCLUSÕES INDEVIDAS (...) Em face das conclusões do Fisco, foram lavrados auto de infração para exigência do IRPJ e CSLL. Contudo, os autos de infração não poderão prevalecer, uma vez que essas conclusões padecem de equívocos insanáveis. Antes de abordar os equívocos, informa que os documentos anexos a esta impugnação serão apresentados em via eletrônica (CD ROM), tanto em razão da maior facilidade para análise, quanto em razão de seu enorme volume. Em que pese a documentação já juntada aos autos, desde já a impugnante protesta pela realização da diligência a fim de confirmar as informações que serão abaixo prestadas, tendo em vista a complexidade dos lançamentos contábeis ora descritos e o enorme volume de documentos que suportam tais lançamentos. A impugnante informa que seus funcionários estão à inteira disposição desse colegiado caso se entenda pela necessidade de realização de diligência a fim de confirmar as informações ora apresentadas. A seguir, apresentam-se os motivos pelos quais deve a presente autuação ser integralmente cancelada. Necessário se faz observar o contido no art. 299 do Decreto nº 3.000, de 1999, que traz o conceito de despesa operacional. Depreende-se do texto legal desse artigo que as despesas operacionais dedutíveis são aquelas necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora de receitas. O § 2º desse dispositivo reza que são despesas operacionais admitidas, as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa. Tal análise, no entanto, deve ser feita com muita atenção, já que a conceituação dos termos “usuais” e “normais” definirá se a despesa será dedutível ou indedutível. Assim determinar a dedutibilidade de uma despesa requer análise da situação como um todo de maneira objetiva, levando em consideração o que o texto legal tem por propósito, quando autoriza a dedução. Não pode o auditor, com base em critérios subjetivos, determinar o que é usual e necessário à atividade dos contribuintes. Ao contrário, o próprio contribuinte é quem está familiarizado com suas atividades e, portanto, está apto a determinar quais despesas são efetivamente necessárias ao desenvolvimento de suas atividades. Assim, passa a analisar cada uma das glosas efetuadas pela autoridade fiscal, na mesma ordem adotada no TVF: I - Conta contábil 4.2.1.01.001 – Despesas com seguros Seguro da aeronave: Cabe observar que a despesa se refere ao seguro da aeronave que a empresa possuía. Para o Fisco, a despesa seria indedutível por tratar-se de aeronave de uso quase estritamente particular, desvinculada do objetivo social principal da empresa, comércio varejista, agente de comércio não se encaixaria no conceito legal de despesas operacionais e, portanto, totalmente indedutível para fins de apuração do lucro real. A efetividade da despesa questionada pela Fiscalização, dada a existência de pagamentos relativos à contratação de seguro de aeronave foi plenamente reconhecida. Dessa forma o que se discute é apenas a possibilidade dessa despesa se enquadrar no conceito de despesa operacional. Não foi apresentada pelo Fisco, prova de que a aeronave é utilizada “quase estritamente” para fins particulares. Não pode o Fisco apenas presumir, ao contrário, qualquer presunção deveria ser feita em favor da contribuinte. Não é incomum que empresa do porte da impugnante com estabelecimentos em todo o país (e controladora no exterior) possuam aviões para atender as necessidades de suas operações. A Impugnante ressalta ainda que é extremamente parcimoniosa no uso de seus recursos, o que é necessário para que suas lojas consigam manter um preço competitivo. Nesse contexto, não seria admissível adquirir uma aeronave para fins não corporativos, eis que tal fato impactaria severamente em seus preços e, consequentemente, em sua competitividade. A fim de deixar claro o equivoco fiscal, a Impugnante informa que todas as viagens efetuadas em sua aeronave deveriam ser documentadas por meio de uma "Solicitação de Viagem", na qual deve haver informações sobre todos os passageiros do avião e declaração de que a viagem se presta a motivos profissionais. A fim de documentar tal fato, a Impugnante anexa a estes autos exemplo de Solicitação de Viagem (Doe. 5). Como se verifica, a conclusão fiscal não poderia estar mais longe da verdade. Na realidade, a utilização primordial dada pela Impugnante a sua aeronave está intrinsecamente vinculada ao seu objeto social: o transporte de executivos e empregados da empresa a eventos corporativos e convenções de entidades do setor varejista. A fim de comprovar o alegado, está buscando outros documentos comprobatórios tais como as demais solicitações de viagem que compõem a integralidade das despesas glosadas. Tais documentos ainda não foram juntados em razão de seu volume e antiguidade. MTR transfer: As despesas registradas sob essa rubrica foram glosadas sob a justificativa de que não estariam suportadas por documentos hábeis e idôneos. Ocorre que os lançamentos referem-se a reclassificações contábeis efetuadas em suas contas de resultado, que passam a ser explicadas: “o valor correspondente à despesa em discussão foi registrado (juntamente a diversas outras despesas) em uma determinada conta de resultado da Impugnante, com contrapartida em uma conta patrimonial, com base em documentação hábil ("Lançamento 1"). Esta conta será doravante denominada "Conta Original". Posteriormente, a Impugnante verificou que parcela das referidas despesas (R$ 7.653,41) deveria ser alocada à outra conta de resultado: justamente a conta ora discutida, de n. 4.2.1.01.001 ("Conta Questionada") . Assim, a Impugnante reclassificou o lançamento acima descrito, por meio de um lançamento a crédito na Conta Original (eliminando o efeito da despesa questionada nessa conta). O efeito dessas reclassificações no resultado da impugnante e na base de cálculo do IRPJ e da CSLL é nulo. No entanto, a dedutibilidade da despesa questionada permanece, pois o lançamento 1 foi baseado em documentação hábil, que será juntada a estes autos com descrição minuciosa dos lançamentos contábeis e documentos comprobatórios da efetividade das despesas em questão. Mais uma vez informa que não foram juntados quando da impugnação em razão de sua antiguidade, volume de documentos e complexidade dos lançamentos. c) Despesa com seguros – Pessoas Físicas De acordo com o TVF, as despesas relativas a seguros de pessoa física seria mera liberalidade da empresa e não se adequaria ao conceito de despesas necessárias, portanto seria indedutível. Ao contrário do que afirma a Fiscalização, tais despesas são absolutamente necessárias à atividade da Impugnante. Referem-se a reembolsos e indenizações concedidos a clientes em decorrência de furtos e danos ao patrimônio, sofridos por eles nas dependências da impugnante. O fato de investir na segurança de seus clientes é, infelizmente, porque não há como evitar eventuais ocorrências de danos e furtos nas suas dependências. Nessa situação, as despesas correspondentes devem ser consideradas necessárias e usuais para sua atividade, pois a responsabilidade da impugnante perante seus clientes não pode ser afastada, tampouco deve ser considerada “mera liberalidade”. O Superior Tribunal de Justiça editou súmula sobre o tema, na qual ficou claramente consignada a responsabilidade da empresa em situações similares: Súmula STJ n. 130 A Empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento. Informa que levantará os comprovantes de pagamento relativos a tais despesas de forma a demonstrar cabalmente a efetividade de tais despesas. II - Conta contábil 4.2.1.01.008- Despesas de viagens a) -Fretamento Oceanair Táxi Aéreo Tais despesas no valor de R$ 105.062,50 foram glosadas pela Fiscalização com base na justificativa de que o fretamento de aeronave por empresa que tem por objeto social principal “comércio varejista, agentes do comércio” não se encaixa no conceito legal de despesas operacionais, e portanto seriam indedutíveis para fins de apuração do IRPJ e CSLL. Note-se que a efetividade da despesa não foi contestada pelo Fisco em momento algum, mas apenas a sua dedutibilidade. Para a fiscalização, o deslocamento de empregados e diretores estaria desvinculado do objeto social da empresa. A impugnante é empresa multinacional com estabelecimentos em todo o país e no exterior. É natural que numa empresa desse porte, ocasionalmente, necessite enviar empregados de uma unidade a outra unidade para visitas, reuniões de gerentes com o propósito de definir determinadas políticas e outras atividades, o que demonstra o claro enquadramento das despesas no conceito de despesa operacional. Nota-se que a fiscalização incorreu em equívoco. Embora as despesas se refiram a pagamento efetuado às empresas Oceanair Táxi Aéreo e Líder Táxi Aéreo, elas não se referem apenas a fretamento de aeronaves. Os pagamentos efetuados à Líder, referem-se a despesas de fretamento de aeronaves, o que é plenamente dedutível. Já, os pagamentos efetuados a Oceanair referem-se a serviços por manutenção executados na aeronave então possuída pela impugnante conforme demonstram comprovantes já apresentados à Fiscalização (mencionada no tópico “seguro de aeronave”). Demonstrada a vinculação da aeronave ao objeto social da empresa, forçosa se torna a conclusão de que as despesas relativas a sua manutenção devam ser consideradas dedutíveis na determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Informa que está levantando documentos que comprovem a natureza das viagens (passagens e motivos) e irá juntá-los a estes autos com a maior brevidade possível. b) MTR Transfer, Weekly Cash Report e Vendor Name Vazio b1) MTR transfer Referidas despesas, de R$ 255.644,77, se referem à exata situação descrita no item b (reclassificação contábil sem efeito no resultado). A fim de comprovar também a efetividade dessas despesas, juntará a estes autos descrição minuciosa dos lançamentos contábeis relativos às despesas ora discutidas, bem como cópias dos documentos comprobatórios de sua efetividade. b2) Weekly Cash Report Essas despesas, no montante de R$ 3.076.979,36, se referem a gastos efetuados com recursos do caixa de cada uma das lojas da Impugnante. Mais especificamente, a reembolsos e pagamentos referentes a despesas de viagens profissionais realizadas por empregados dos estabelecimentos da Impugnante (visitas a outras lojas, deslocamentos para reuniões dentre outras situações). Como se verifica, portanto, tais despesas estão claramente relacionadas às atividades da Impugnante, nos termos já expostos em tópicos anteriores e, portanto, devem ser consideradas dedutíveis. A fim de demonstrar o exposto, a Impugnante irá levantar e juntar a estes autos informações e documentos aptos a comprovar a efetividade das despesas em questão, de forma a restar absolutamente comprovada a regularidade da conduta por ela adotada. b3)Vendor Name Vazio Referida rubrica se refere a despesas no valor de R$ 3.868.560,43, relativas à contabilização de despesas pré-operacionais incorridas por lojas em construção. Como já mencionado, a Fiscalização glosou tais despesas por entender que não estariam amparadas por documentação hábil e idônea. Ocorre, pois, que tais despesas foram integralmente revertidas por lançamentos a crédito na mesma conta questionada pela Fiscalização. Em outras palavras, tais despesas não poderiam ser glosadas em razão de um único fato: elas não produziram efeito algum no resultado da recorrente. Dessa forma, a grosso modo, a glosa dos lançamentos contábeis ora discutidos implica a tributação em duplicidade dos valores questionados. Considerações se fazem necessárias: Em consonância com a legislação fiscal e contábil aplicável até a edição da medida provisória n. 449/2008, despesas pré-operacionais podiam ser contabilizadas no ativo diferido da empresa, podendo ser amortizadas em prazo não inferior a cinco anos e não superior a dez anos, a partir do início da operação normal ou do exercício em que passem a ser usufruídos os benefícios decorrentes. À época dos fatos em discussão, era exatamente esse o tratamento dado pela Impugnante às despesas ora questionadas, que, conforme informado acima, se referem a despesas pré-operacionais: registro no ativo diferido e amortização em 10 anos, iniciada a partir da inauguração da loja. Ocorre, porém, que, por questões sistêmicas, referidas despesas eram inicialmente registradas em conta de resultado como despesa para então serem reclassificadas para o ativo diferido. Explica-se. A conta contábil ora questionada (conta 4.2.1.01.008) registra todas as despesas de viagens registradas pela Impugnante (considerando todos os seus estabelecimentos). Despesas de viagens atribuídas a unidades em construção (as despesas pré-operacionais de que trata a glosa ora discutida) eram, por uma questão sistêmica, inicialmente registradas nessa mesma conta contábil. Como o estabelecimento que incorreu na despesa ainda não havia sido oficialmente inaugurado, à época dos fatos, o lançamento foi feito sob a rubrica “Vendor Name Vazio”. Posteriormente, referidos lançamentos foram reclassificados para uma conta de “ativo diferido”, mas seus sistemas contábeis não haviam sido adaptados à mudança no ano de 2009 (“encontrão” que foi resolvido atualmente). c) Provisão De acordo com a fiscalização a despesa em questão, no valor de R$ 18.621,59 possui o histórico de provisão, sendo portanto não dedutível da base de cálculo do IRPJ e CSLL. Todavia, ao contrário do que afirma a fiscalização, essa despesa foi adicionada à base cálculo dos tributos. Está preparando planilha para demonstrar que as despesas foram corretamente adicionadas ao lucro líquido que será juntada aos autos tão logo esteja finalizada. III - Despesas Legais (conta 4.2.1.01.020) a) MTR Transfer Essas despesas no montante de R$ 27.640,64 também tiveram reclassificações contábeis sem efeito no resultado tributável. A fim de comprovar também a efetividade das despesas levantará e juntará descrição minuciosa dos lançamentos relativos as despesas ora discutidas, bem como cópias dos documentos comprobatórios de sua efetividade. b) Darf código 1256 e Multas fiscais. A glosa refere-se a pagamento de despesa relativa a débitos fiscais no âmbito do REFIS IV (código 1256), no valor de R$ 1.254.968,96, e R$ 141.080,55 relativo a multas fiscais. De acordo com a fiscalização, a glosa se justifica com base no art. 344, § 5º do RIR de 1999. que determina não serem dedutíveis como custo ou despesas operacionais as multas por infrações fiscais, salvo as de natureza compensatória e as impostas por infrações que não resultem fala ou insuficiência de tributo. No que diz respeito ao Darf no valor de R$ 1.254.968,96 , de fato transitou pela conta 4.2.1.01.020, mas somente em razão de um equívoco da impugnante que registrou tal valor equivocadamente nesta conta. A despesa foi reclassificada não produzindo efeito na conta de resultado. Ao se analisar o razão contábil verifica-se que após a reclassificação a despesa foi efetivamente contabilizada na conta 4.2.1.01.119 que também foi objeto de glosa fiscal. Entende a despesa em questão é integralmente dedutível, pois não se refere a multas fiscais, mas sim a pagamento de tributo, conforme darf anexo, motivo pelo qual é inteiramente dedutível A multa pode ser paga à vista e liquidar multas e juros com prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da CSLL. O Darf glosado, ao contrário do que argumenta a Fiscalização, não foi utilizado para pagamento das multas e juros, mas tão somente para pagamento de tributo. Se tivessem sido analisados os Darfs, não seriam glosadas as despesas, já que é clara a disposição do art. 344 do RIR de 1999, no sentido de serem dedutíveis na apuração do Lucro Real, os tributos e as contribuições. O art. 374 do RIR de 1999, assegura a dedução como custo ou despesa financeira, do valor relativo aos juros de mora pagos ou incorridos. O Parecer CST nº 174 de 2004, da mesma forma possibilita essa dedução, concluindo que os juros de mora, por se tratar de compensação pelo atraso na liquidação de débitos, caracterizam-se como despesa financeira e, como tal, são dedutíveis. As razões expostas, relativamente ao Darf de R$ 141.080,55 são plenamente aplicáveis ao Darf de R$ 1.254.968, 96. Com relação às multas, o regulamento do IR permite dedução das de natureza compensatória e as impostas por infrações que não resultem em falta ou insuficiência de pagamento de tributo. Assim, a análise da fiscalização esta incorreta, devendo ser cancelado o item do AI. c)Despesas Bancárias Foram glosadas despesas bancárias de R$ 828.463,40, decorrentes de contratos de prestação de fiança celebrados entre a impugnante e instituições financeiras para garantia de débitos objeto de ações judiciais sob o argumento de que não poderiam ser consideras operacionais, pois não fariam parte da apuração do lucro da empresa, sendo gastos com a estrutura do capital. Mas, a conclusão fiscal é infundada pois enquadram-se perfeitamente no conceito de despesas operacionais. Como é cediço, a maioria das empresas necessitam celebrar esses contratos de prestação de fiança para poder apresentar defesa nas ações judiciais propostas contra si, como as execuções fiscais, em que é necessário e obrigatório garantir o juízo para apresentação de embargos à execução. São portanto absolutamente necessárias usuais e normais para a empresa executar suas atividades. Portanto deve ser cancelado esse item do auto de infração. d) Provisão Aplicam-se a este item as mesmas argumentações apresentadas no item “II – c”. Esclarece que a é a conta 2.1.1.07.002 que determina quais valores deverão ser adicionados ou excluídos da base de cálculo dos tributos. Reitera que o saldo da citada conta de passivo foi integralmente adicionada à base de cálculo do IRPJ e da CSLL. IV – Conta contábil 4.2.1.01.075 – Reuniões e Convenções Vendor Name Vazio As despesas registradas nessa conta no montante de R$ 506.716,41, foram glosadas pela fiscalização por entender que os lançamentos não estavam embasados em documentação hábil e idônea. Referem-se tais despesas a pagamento de cursos e seminários realizados no exterior. Apresentam-se documentos relativos a pagamento de cursos (solicitação de pagamento, contrato de cambio e faturas dos prestadores) (doc.22). Informa que está levantando maiores informações sobre os cursos em questão e eventuais documentos comprobatórios que serão devidamente juntados aos autos tão logo sejam obtidos, para mostrar a improcedência dessa glosa questionada. b) Alocação aluguel Int e Patrícia de Paula C As despesas em questão, nos montantes de R$ 453.836,32 e R$ 31.314,52, foram glosadas pela fiscalização por entender que correspondem a lançamentos não embasados em documentação hábil e idônea. b1) Alocação Aluguel Int. A impugnante informa que está levantando maiores informações e documentação comprobatória dessas despesas que serão juntadas a estes autos, ocasião em que será demonstrada a total improcedência da glosa em questão. b2)Patrícia de Paula C Referem-se a despesas de serviços de publicidade (mão de obra e confecção de painéis e outras mídias para comunicação) prestados pela empresa Devisu- Criação e Comunicação Visual (Patrícia de Paula Com. Visual EPP) no âmbito de eventos realizados pela impugnante. c) Provisão Em que pese a nomenclatura “provisão”, as despesas glosadas registradas nessa conta no montante de R$ 1.652,00 correspondem a efetivas despesas incorridas pela Impugnante, que esta levantando documentos aptos a comprovar tal fato. d) Wal Mart Foram glosadas as despesas contabilizadas sob essa rubrica, no montante de R$ 365.400,10, por entender que referidos lançamentos não estavam embasados em documentação hábil e idônea. Referem-se a pagamento de cursos e seminários realizados no exterior, (vide mais uma vez, o doc. 22 para documentação exemplificativa). Informa que serão juntados a estes autos tão logo sejam obtidos, ocasião em que será demonstrada a total improcedência da glosa em questão. e) Darf código 0473 Mais uma vez, a fiscalização glosou despesas alegando tratarem-se de multas indedutíveis, quando na verdade trata-se apenas de pagamento de imposto. Darf de R$ 33.675,33 refere-se ao pagamento de Imposto de Renda Retido na Fonte no mês de setembro de 2009, conforme atesta o Darf e DCTF ora anexados (doc.20), que são dedutíveis de acordo com o art. 344 do RIR de 1996. Portanto requer o cancelamento desse item. V- Conta contábil 4.2.1.04.015 – Auxilio Alimentação Relações Públicas a) Brindes Entendeu o fisco que as despesas incorridas pela recorrente com material promocional não seriam dedutíveis do Lucro tributável para apuração do IR e da CSLL. Todavia, essas despesas não se caracterizam como brindes, mas sim, propaganda, sendo absolutamente necessárias ao desenvolvimento da atividade social da impugnante, portanto, possibilitando a sua dedutibilidade, nos termos do art. 366 do RIR de 1999. É bastante amplo o instrumento da propaganda, na medida em que são inúmeras as formas pelas quais a marca da empresa ou um produto específico poderão ser divulgados com o fim de atrair consumidores para os seus produtos. São gastos constituídos não por mera liberalidade, mas dispêndios que tem a clara expectativa de retorno comercial. O objeto social da impugnante envolve importação, exportação, industrialização e comercialização, no atacado e no varejo de produtos em geral. Assim, tais gastos com materiais promocionais cedidos aos seus clientes têm o intuito de incrementar suas vendas. Por meio de propaganda divulga a seus potenciais clientes a boa qualidade dos produtos que coloca no mercado. Trata-se de típica despesa necessária à manutenção da fonte produtora do rendimento, enquadrando-se na condição prevista no art. 366 do RIR de 1999. As despesas enquadram-se perfeitamente na condição prevista no art. 366 do RIR de 1999 que permite a dedução. Além disso, o inciso VII do art. 13 da Lei nº 9.249, de 1995 foi introduzido no ordenamento jurídico com o intuito de afastar a dedutibilidade de gastos incorridos pelos contribuintes em que absolutamente nada coadunam com suas atividades, ou seja, gastos não vinculados à operacionalidade de seu objeto social. É o caso de despesas com brindes, que não devem ser confundidas com as despesas de propaganda. Há de se fazer distinção entre brinde e material promocional para fins de dedução da base de cálculo da CSLL. Se mantida a adição, a tributação deixará de incidir sobre o lucro da impugnante para recair sobre seu patrimônio, o que é absolutamente inconstitucional. Qualquer adição indevida à base de cálculo do IRPJ e CSLL, contraria o disposto nos arts. 153, III e 195, I da Constituição Federal, pois não se estaria tributando Renda mas representará ilegítima instituição de empréstimo compulsório, em desacordo com o disposto no art. 148 da CF. b) Contribuição e Patrocínio Foram glosadas duas despesas decorrentes de pagamentos para as empresas Difusão Editora e Valor Econômico S/A, no valor total de R$ 89.000,00. A fiscalização limitou-se a expor que o artigo 13 da Lei nº 9.249, de 1996 excluiu a maioria das contribuições e doações na dedução do lucro real. Em momento algum enquadrou as despesas incorridas pela impugnante em qualquer das condutas expostas no referido art. 13. Essas enquadram-se no art. 368 do RIR de 1999, que dispõe que poderão ser deduzidos os gastos incorridos, com a formação profissional de empregados. Referem-se as despesas a cursos/seminários pagos pela impugnante aos seus funcionários, inclusive do “III Seminário Créditos de Carbono e Mudanças Climáticas”. Essas despesas são necessárias e usuais para seu negócio de maneira que são revertidas em seu próprio beneficio. c) Wal Mart As despesas contabilizadas sob essa rubrica, no montante de R$ 117.794,41, foram glosadas pela Fiscalização por ter entendido que tais despesas não estavam embasadas em documentação hábil e idônea. Informa a impugnante que tão logo sejam obtidos, os documentos necessários para comprovar tais despesas, serão devidamente juntados aos autos, ocasião em que será demonstrada a total improcedência da glosa em questão. VI. Despesas operacionais – Provisões a) considerações iniciais De acordo com a Fiscalização, durante o ano de 2009 foram contabilizadas diversas provisões que teriam reduzido o resultado tributável, sem ter efetuado as adições correspondentes para determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Tal conclusão é improcedente, eis que se baseia em uma simples análise que não levou em conta peculiaridades da contabilidade da empresa. A fim de demonstrar tal fato, faz-se necessário tecer algumas considerações iniciais sobre a forma de contabilização de provisões adotada pela impugnante. A impugnante adota uma metodologia distinta: Ela efetua as adições e exclusões de valores provisionados com base nas contas de passivo (nas quais as provisões foram originalmente constituídas), em decorrência de certas limitações de seus sistemas contábeis. Tais adições e exclusões são efetuadas com base nas alterações no saldo das contas de passivo. Ou seja, se em um mesmo período há constituição e reversão de provisão a impugnante exclui ou adiciona o valor líquido das operações à base de calculo do IRPJ e da CSLL. Isso ocorre porque, muitas vezes, as contas de resultado da Impugnante registram diversos valores objeto de reclassificação contábil, que não geram efeitos no resultado da empresa e, portanto, não devem ser adicionados. Mais ainda, por vezes, tais contas de resultado registram também despesas efetivas (em que pese o fato de tais contas adotarem a nomenclatura "provisão"). Frise-se que a metodologia adotada pela Impugnante (adição/exclusão das despesas/receitas de provisão pelo saldo da conta de passivo) não diminui a base tributável apurada. Isto porque a contas contém reclassificações de contas contábeis “(despesas cujo efeito foi anulado por um crédito no mesmo valor)” e despesas efetivas, não relacionadas à constituição de provisão. Como se demonstrará, o montante que efetivamente corresponde às provisões constituídas no ano de 2009 foram integralmente adicionadas ao resultado, com base nas alterações dos saldos das contas de passivo. b) Contas 4.2.1.01.017 – Despesas administrativas, 4.2.1.04.036 – Provisão para contingências e 4.2.1.01.154 - Provisão para contingências trabalhistas. O número Batch é de controle dos lançamentos contábeis efetuados pela impugnante sem seu sistema de contabilidade. Os lançamentos indicados na cor amarela indicam os valores que efetivamente equivalem a provisões e que foram devidamente adicionados à base de calculo do IRPJ e da CSLL. Houve reclassificações contábeis. Como exemplo reproduze-se abaixo o quadro originalmente apresentado no doc. 1023, “no qual se pode verificar que o valor de R$ 1.264.474,21, objeto de glosa fiscal, é, em parte, contrapartida de lançamento de R$ 612.490.41, que corresponde a uma efetiva provisão.” Conta 4.2.1.01.017 – Despesas administrativas a) despesas de juros - despesas efetivas, passíveis de exclusão das bases de cálculo do IRPJ e CSLL; e b) Reclassificações contábeis para as contas 4.2.1.04.036 e 4.2.1.01.155. Note-se que os valores em questão não produziram efeito nenhum no resultado da Impugnante, eis que as despesas em questão foram anuladas por meio de créditos nas contas 4.2.1.04.036 e 4.2.1.01-155. Como se verifica, parcela dos valores glosados pela Fiscalização nesta conta foi reclassificada para as contas 4.2.1.04.036 e 4.2.1.01.155 – sendo que a primeira foi novamente glosada (como se verá seguir) e a segunda foi integralmente aceita pela Fiscalização. Conta 4.2.1.04.036 – Provisão para contingências Da análise do quadro resumo contido no Doc. 10 e abaixo transcrito, verifica-se que, o valor de R$ 1.956.905,21, objeto de glosa fiscal, é na realidade, contrapartida de lançamentos a crédito efetuados nas contas de passivo 2.2.3.02.007 e 2.2.3.02.006, que foram devidamente adicionadas às bases do IRPJ e da CSLL. Conta Conta SPED Account Name Montante 441 2.2.3.02.007 PROVISÃO P CONTINGÊNCIAS T -2.910.109,38 438 2.2.3.02.006 PROVISÃO PARA CONTINGÊNCIAS -332.712,94 937 4.2.1.04.036 PROVISÃO PARA CONTINGÊNCIAS 1.956.905,21 1083 4.2.1.02.011 DESPESAS COM JUROS 242.455,41 947 4.2.1.01.155 PROVISÃO PARA CONTINGÊNCIAS CIVIL 145.395,57 = 970 4.2.1.04.018 ACOES TRABALHISTAS 26.890,47 1051 4.2.1.04.036 PROVISÃO PARA CONTINGÊNCIAS 201.917,72 929 4.2.1.01.017 DESPESAS ADMINISTRATIVAS 669.257,94 Note-se que os lançamentos efetuados nas contas 2.2.3.02.007 e 2.2.3.02.006 que foram adicionadas à base de cálculo do IRPJ e da CSLL têm também contrapartida em outras contas de provisão, bem como de despesas efetivas. Destaque-se que a conta 4.2.1.04.036 apresenta registro de reversão de provisão no montante de R$ 136.979,06, sobre o qual a Impugnante deixa de comentar, eis que a exclusão da receita correspondente da base de cálculo dos tributos foi devidamente reconhecida pelo Fisco (conforme quadro na página 27 do TVF). Conta 4.2.1.01.154 - Provisão para contingências trabalhista Da análise do quadro resumo abaixo transcrito, verifica-se que o valor de R$ 1.584.122,94 objeto de glosa fiscal, tem por contrapartida lançamentos a crédito efetuados na conta de passivo 2.2.3.02.007, que foram devidamente adicionados às bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Os valores remanescentes representam despesas efetivas de diversas naturezas (lançamentos individualizados no doc.9) reclassificados de acordo. Note-se que, mais uma vez a reclassificação se deu por meio de um crédito efetuado em outras contas de resultados que eliminou o efeito original da despesa na conta questionada pela fiscalização. Como visto, parcela significativa dos valores glosados são contrapartidas de despesas efetivas (em que pese o fato de tais despesas terem sido levadas a resultado em conta com a denominação “provisão”), ou valores reclassificados, portanto revertidos sem efeitos legais no resultado da impugnante, fato que foi ignorado pelo Fisco. O montante remanescente que efetivamente corresponde a provisões e tem por contrapartida registros feitos na conta 2.2.3.02.007 foi devidamente adicionado à base de cálculo do IRPJ e da CSLL, com base nas alterações dos saldos das contas. A própria Fiscalização reconheceu que a Impugnante adicionou o montante de R$ 4.262.095,07. Referido montante equivale ao saldo da conta 2.2.3.02.007, na qual a Impugnante controla as provisões questionadas pela Fiscalização. Ou seja, a Impugnante adicionou o saldo da conta contábil - o qual considera tanto as despesas de constituição de provisão quanto as receitas de reversão - à base dos tributos em questão. Para demonstrar tal fato, a Impugnante apresenta o razão da conta 2.2.3.02.007 - cujo saldo foi devidamente acrescido à base de cálculo do IRPJ e da CSLL (doc 12), bem como quadros contendo os lançamentos efetuados na referida conta (grifados em amarelo) (doe 13) e suas contrapartidas. Novamente, é possível fazer o cotejo entre os documentos com base nos Batch indicados. Resta, portanto, demonstrado o equívoco fiscal que glosou despesas efetivas e reclassificações contábeis, como se provisão fossem e a regularidade dos procedimentos adotados pela impugnante, que considerou tanto as despesas relativas à constituição de provisões quanto às receitas decorrentes da reversão de provisões na base de cálculo do IRPJ e da CSLL por ela devidos. Conta 4.2.1.01.051 – Recuperação Despesa Prop. Cooperada Ocorre que as despesas glosadas pela fiscalização, são na realidade despesas efetivas de propaganda e publicidade, totalmente dedutíveis nos termos da legislação vigente (art. 366 do RIR de 1999) e não simples provisões, as quais são dedutíveis, respeitado o regime de competência, ou seja, a despesa se reporta a um determinado mês, deve necessariamente ser contabilizada nesse mês. É sabido que a impugnante possui diversos anunciantes e tem significativas despesas de propaganda e publicidade. A empresa registra a despesa em sua contabilidade, com base na nota fiscal do fornecedor de serviço ou material. Ocorre que durante o ano de 2009, em razão de questões sistêmicas e de um complexo fluxo de aprovação de pagamentos, as supracitadas notas fiscais somente poderiam ser inseridas nos sistemas contábeis, após o decurso temporal, muitas vezes superior a um mês. Nesse contexto, uma nota emitida em janeiro, somente poderia ser registrada em fevereiro, sem violação ao princípio de competência. Problema sanado atualmente. Assim, a impugnante passou a elaborar mensalmente uma planilha na qual registrava as notas fiscais e documentos de cobrança que deveriam ser registrados por competência em um dado mês (“planilha NF”). Com base no somatório dos valores registrados nessas planilhas, passa a registrar uma “provisão” na conta de passivo nº 2.1.1.07.007. Do ponto de vista fiscal, essa “provisão” é dedutível, reconhecida por competência no período pertinente. Tais montantes poderiam ser reconhecidos como contas a pagar, mas não o são, unicamente por questões sistêmicas. No mês imediatamente posterior à constituição da referida “provisão” as notas fiscais são registradas no sistema gerando uma nova despesa. Porém o resultado dessa despesa é nulo, tendo em vista que a provisão constituída é revertida em outra conta de resultado, tendo por contrapartida lançamentos na conta de passivo n. 2.1.1.07.007. Uma última explicação deve ser feita: Em dezembro de 2009, a Impugnante reverteu a provisão constituida em novembro do mesmo ano (contabilizando, portanto, receitas decorrentes) e constituiu provisão relativa a janeiro de 2010 (contabilizando as despesas decorrentes). Considerando que a provisão constituída pela Impugnante foi superior à reversão no montante de R$ 1.648.374,13 e que o ano se encerrava, conservadoramente, adicionou o valor em questão à base de cálculo do IRPJ e CSLL apurados em 2009. Feitas essas considerações, a impugnante passa a demonstrar o quanto alegado. Para tanto, junta a estes autos cópia das Planilhas NF mensais, que listam as notas fiscais e documentos de cobrança que embasaram a contabilização da "provisão" (que, como já mencionado, corresponde a uma despesa efetiva de publicidade, reconhecida por competência) (doe. 14). Adicionalmente, a impugnante também traz a estes autos quadros contendo os lançamentos questionados pela fiscalização e suas respectivas contrapartidas, separados por Batch (doc. 15), acompanhado de quadro resumo, a exemplo do que foi feito no item anterior. Como se verifica da análise de cada quadro, os lançamentos glosados pela Fiscalização (marcados em verde) são valores debitados na conta de resultado n° 4.2.1.01.051, que têm, como contrapartida, valores creditados na conta de passivo n° 2.1.1.07.007 (estes lançamentos representam o valor efetivo da provisão e estão indicados em amarelo escuro), bem como reclassificações gerenciais creditadas em outras contas de resultado. É de se observar que referidas reclassificações acabam por anular parte da despesa registrada na conta 4.2.1.01.051. Ora, se a Impugnante contabiliza uma despesa de R$ 100,00, tendo por contrapartida uma receita de R$ 100,00, o efeito deste lançamento é nulo. Na prática, é o que ocorre ao somar tais reclassificações. Para demonstrar o alegado foi inserido na impugnação, o quadro demonstrativo à fl. 2795, relativo ao mês de janeiro de 2009. Portanto, desconsiderando-se o montante de R$ 422.989,78, resta uma despesa de R$ 7.019.406,04 que tem como contrapartida o lançamento efetuado na conta 2.1.1.07.007 – devidamente levada a resultado. Situação similar se repete em todos os meses posteriores. Mais ainda, como se observa da análise do doc. 15, os lançamentos relativos a provisões registrados na conta 2.1.1.07.007 são efetuados mensalmente, sendo que, salvo pequenas variações observadas em alguns poucos meses, decorrentes de ajustes manuais, eles correspondem ao exato valor registrado mensalmente nas Planilhas NF. Demonstrado, portanto, que as despesas de constituição de "provisão" estão registradas na conta 2.1.1.07.007 e não na conta 4.2.1.01.051, como afirmado pela Fiscalização, sendo tais despesas, na verdade, contas a pagar que competem ao mês em que são reconhecidas contabilmente. Cabe agora demonstrar que cada valor debitado do resultado e registrado na conta 2.1.1.07.007 é revertido no mês seguinte, tendo por contrapartida um débito na referida conta de passivo e créditos em diversas contas de resultado. A partir da página 5 do Doe. 15, a Impugnante listou os lançamentos efetuados na conta 2.1.1.07.007, incluindo aqueles relativos às reversões de "provisão" (indicados em amarelo claro), bem como suas contrapartidas. Note-se que a reversão efetuada em janeiro/2009 se refere à provisão constituída em dezembro/2008. A fim de demonstrar que a reversão equivale exatamente ao valor constituído no mês anterior, a Impugnante reproduziu quadro relativo aos lançamentos de 28.2.2009 (item 279 da impugnação). A conta de passivo 2.1.1.07.007 é debitada no exato montante da provisão constituída no mês anterior, 7.019.406,04, tendo por contrapartida créditos em diversas contas de resultado (receitas de reversão). O mesmo procedimento se repete nos meses posteriores. Ainda que o fisco entenda que os montantes registrados na conta 2.1.1.07.007 devam ser adicionados ao seu lucro tributável, não se pode deixar de reconhecer que as receitas de reversão também devem ser abatidas contra as receitas decorretes das reversões retromencionadas, que devem ser excluídas do mesmo lucro tributável. Portanto, demonstrada está a necessidade do cancelamento dessas glosas. Conta 4.2.1.01.119 - Despesas não dedutíveis A conta em questão registra despesas no montante total de RS 3.332.071,86, sendo que a Fiscalização reconheceu que a Impugnante efetuou a adição de RS 1.303.882,72 ao seu lucro tributável. Nesse sentido, houve por bem o agente Fiscal adicionar a diferença apurada (RS 2.028.189,14) ao lucro tributável da Impugnante. Todavia, deixou de considerar que a referida conta de resultado registra despesas efetivas, totalmente passíveis de dedução. Como já mencionado anteriormente, o Fisco, ao analisar a conta 4.2.1.01.020, glosou despesas relativas a um Darf no montante e R$ 1.254.968,96 (código de recolhimento 1256). Ocorre que, como já demonstrado, referida despesa somente transitou por aquela conta, sendo posteriormente reclassificada para a conta 4.2.1.01.119 ora analisada. As mesmas razões justificam a dedutibilidade do valor de R$ 141.080,55. No que diz respeito aos valores remanescentes, a impugnante está buscando documentos aptos a comprovar a efetividade e dedutibilidade das despesas, que serão juntados tão logo sejam localizados. Contas 4.2.1.01.012 - Despesas diversas e 4.2.1.01.066 -Projetos não aprovados A Fiscalização houve por bem adicionar os saldos das contas contábeis -1.2.3.01.012 e 4.2.1.01-066 nos montantes, respectivamente, de RS 12.972.699,89 e RS 5.158.648,64 (total de R$ 18.131.348,53) ao lucro tributável da Impugnante, por entenderem que referidas contas eram, na realidade, meras provisões e, portanto, indedutíveis. Todavia, novamente o Fisco incorreu em equívoco, pois as contas 4.2.1.01.012 e 4.2.1.01.066 registram não apenas provisões, mas despesas efetivas. Esclarece, que a parcela dos registros das contas que efetivamente corresponde a despesas de constituição de provisões foi devidamente acrescida à base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Ainda, que a exemplo do que ocorre com outras contas abordadas em tópicos anteriores, a empresa controla as adições e exclusões relativas à constituição de provisões com base na variação do saldo da conta de passivo que registra a provisão. No caso em tela, essas contas abordadas em tópicos anteriores a impugnante controla as adições e exclusões relativas à constituição de provisões, com base na variação do saldo da conta de passivo que registra a provisão. A fim de demonstrar o alegado produziu quadros explicativos às fls. 2799 e 2800 da impugnação. Como se verifica, do montante de R$ 18.131.348,53 adicionados ao lucro tributável da Impugnante, o montante de R$ 11.515.701,35 já havia sido adicionado pela Impugnante, por meio da conta 2.1.1.07.002. A análise dos razões das supracitadas contas (doe. 18), por meio da consulta aos lançamentos efetuados com os Batch indicados nos referidos quadros, demonstrará cabalmente a veracidade de todo o alegado. No que diz respeito aos valores remanescentes, esclarece a Impugnante que correspondem a despesas efetivas. A Impugnante está buscando maiores informações, bem como comprovação dos pagamentos. Tais documentos serão juntados a estes autos tão logo sejam localizados. Subsidiariamente – Necessidade de consideração da base negativa de CSLL de períodos anteriores O auto de infração também merece ser cancelado em razão de erro no critério quantitativo de apuração do valor devido. Isto porque ao apurar a contribuição, o Fisco não considerou a Base de Cálculo Negativa de períodos anteriores, da qual poderia compensar até 30% do lucro líquido ajustado, nos termos do art. 58 da Lei nº 8.981, de 1995. A jurisprudência do CARF é clara no sentido de que, ao lavrar auto de infração, a Fiscalização deve realizar de oficio a compensação dos prejuízos fiscais/base negativa de CSLL. Caso a D. Fiscalização tivesse procedido de acordo com a legislação, os valores de CSLL lançados teriam sido muito inferiores aos apurados, razão pela qual deve ser cancelado o presente auto de infração. Ilegalidade da incidência de juros Selic sobre a multa de ofício. Nos termos do que estabelece o artigo 61 da Lei n. 9.430/96, resta evidente que somente são admitidos os acréscimos moratórios referentes aos débitos decorrentes de tributos e contribuições, mas não sobre as penalidades pecuniárias. Assim, não há como se admitir a incidência de juros sobre a multa, na medida em que, por definição, se os juros remuneram o credor pela privação do uso de seu capital, eles devem incidir apenas sobre o que deveria ter sido recolhido no prazo legal e não foi. Isto é, o único pressuposto da cobrança dos juros decorre da não transferência voluntária e dentro do prazo legal do capital do contribuinte aos cofres públicos. Excetuando-se essa situação, qualquer incidência de juros revela-se abusiva e arbitrária, por ausência de seu pressuposto de fato, qual seja, a reposição de capital. Nesse sentido, é evidente que os juros não existem por si só e não podem ser aplicados aleatoriamente sobre qualquer evento. Decorrem, antes de tudo, de uma obrigação principal. O mesmo ocorre em relação à multa, que só será devida se existir uma obrigação anterior não quitada no prazo legal. Os juros não podem incidir sobre a multa, já que essa penalidade não retrata obrigação principal, mas sim encargo que se agrega ao valor da dívida, como forma de punir o contribuinte. Ademais, a aplicação de tal percentual, de forma ilimitada, sobre o principal e sobre a multa, acarreta verdadeira afronta ao principio constitucional do não confisco, bem como viola o direito de propriedade, já que faz incidir juros exorbitantes sobre o imposto devido e, ainda, sobre a multa aplicada ! Portanto, deve ser integralmente cancelado o auto de infração. Em face de todo o exposto, a Impugnante requer: a) Que seja o Auto de Infração julgado totalmente improcedente, cancelando-se integralmente o crédito tributário por ele constituido. b) Subsidiariamente, caso não seja acolhido o pedido de cancelamento da autuação - o que se admite a mero titulo argumentativo - requer a Impugnante que seja afastada a incidencia de juros SELIC sobre a multa de oficio. c) Juntada de quaisquer outros documentos e informações que venham a corroborar com os fatos e argumentos descritos na presente Impugnação. d) Que todas as intimações e publicações relativas a este processo sejam efetuadas, exclusivamente, em nome das advogadas Raquel Cristina Ribeiro Novais e Daniella Zagari Gonçalves, inscritas na OAB/SP sob os n°s 76.649 e 116.343, respectivamente, com escritório localizado na Av. Brigadeiro Faria Lima, 3144, 8o andar, São Paulo, SP. Juntou à impugnação: “Lista de documentos” (via física): DOC. 1 - Cartão do CNPJ DOC. 2 - Documentos Societários DOC. 3 - Procurações e documentos dos advogados DOC. 4 - Auto de Infração DOC. 22 - Cursos no exterior: solicitações de pagamento, contrato de câmbio e faturas dos prestadores “Lista de documentos” – CD-ROM: DOC. 5 - Exemplo de Solicitação de Viagem DOC. 6 - Razão contábil da conta 4.2.1.01.020 DOC. 7 - Cópia de notas fiscais emitidas pela empresa Devisu -Criação e Comunicação Visual (Patricia de Paula Com. Visual EPP) DOC. 8 - Planilha exemplificativa: lançamentos efetuados na conta 4.2.1.01.008 DOC. 9 - Quadros com lançamentos contábeis efetuados nas conta 2.1.01.017, 4.2.1.04.036 e 4.2.1.01.154 DOC. 10 - Resumo des lançamentos contábeis efetuados nas conta: 2.1.01.017, 4.2.1.04.036 e 4.2.1.01.154 DOC. 11 - Razões contábeis das contas 4.2.1.01.017, 4.2.1.04.036 e 4.2.1.01.154 DOC. 12 - Razão contábil da conta 2.2.3.02.007 DOC. 13 - Quadro de lançamentos contábeis da conta 2.2.3.02.007 DOC.14 - Planilhas mensais listando as notas fiscais consideradas na efetivação dos lançamentos efetuados na Conta 4.2.1.01.05 DOC. 15 - Quadros com os lançamentos efetuados na Conta 4.2.1.01.051 DOC. 16 - Razões das contas 2.1.1.07.007, 4.2.1.01.051 e outras contas de resultado. DOC. 17 - Razão contábil da conta 4.2.1.01.119. DOC. 18 - Razões contábeis das contas 4.2.1.01.012 e 4.2.1.01.066 e 2.1.1.07.00. DOC. 19 - DARF Código 1256 no valor de R$ 1.254.968,96 DOC. 20 - DARF Código 0473 no valor de R$ R$ 33.675,33 DOC. 21 - Fatura de Serviços - Valor Econômico. A 3ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto, em análise da impugnação apresentada, julgou-a procedente em parte, tendo a decisão recebido a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 DEDUTIBILIDADE DE CUSTOS E DESPESAS. A dedutibilidade de custos e despesas na determinação da base de cálculo do imposto somente é possível se prevista na legislação e devidamente comprovada. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2009 DEDUTIBILIDADE DE CUSTOS E DESPESAS. A dedutibilidade de custos e despesas na determinação da base de cálculo da contribuição somente é possível se prevista na legislação e devidamente comprovada. COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. Retifica-se o lançamento para levar a efeito no cálculo da CSLL devida a compensação de Base de Cálculo Negativa de períodos anteriores efetuada pelo Fisco, mas não considerada na determinação de seu valor. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTAÇÃO. O protesto pela juntada posterior de documentação não obsta a apreciação da impugnação, e ela só é possível em casos especificados na lei. SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA. O pedido de diligência deve ser considerado não formulado, por não ter sido regularmente formalizado, além de inexistir justificativa para sua realização. INTIMAÇÃO. ENDEREÇAMENTO. Feita a eleição pelo sujeito passivo do domicilio tributário, não se admite domicílio especial no processo administrativo. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 INCONSTITUCIONALIDADE. É competência atribuída, em caráter privativo, ao Poder Judiciário pela Constituição Federal, manifestar-se sobre a constitucionalidade das leis, cabendo à esfera administrativa zelar pelo seu cumprimento. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. A incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, após o seu vencimento, tem previsão legal. Em resumo, a decisão de primeira instância somente cancelou parcela de CSLL decorrente da compensação de 30% de CSLL com bases negativas de períodos anteriores não levadas em consideração pela autoridade lançadora. O contribuinte foi cientificado da decisão em 10 de fevereiro de 2015, uma terça-feira (fls. 16.357-16.358), apresentando recurso voluntário de fls. 16.384-16.453 em 12 de março de 2015, uma quinta-feira. Aduz a Recorrente que a DRJ se limitou a analisar superficialmente as alegações contidas na impugnação, sem levar em consideração a documentação acostada aos autos em total afronta aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Em sede preliminar requer, assim, a declaração de nulidade da decisão recorrida, nos seguintes termos: - em razão da gama de documentos que necessitava para comprovar a dedutibilidade das despesas glosadas, a Recorrente anexou documentos não só na impugnação apresentada, mas também em momento posterior, mas ainda antes da prolação da decisão recorrida; - a DRJ entendeu por bem não analisar tal documentação em razão da preclusão prevista no art. 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, o que estaria em total descompasso com a jurisprudência do CARF; - alega, contudo, que diversos documentos apresentados na impugnação também teriam sido absolutamente ignorados pela DRJ, uma vez que a decisão recorrida, em diversos pontos, teria mantido a glosa em razão da não apresentação de documentos por parte da Recorrente, mesmo em diversos casos em que a documentação fora apresentada em sede de impugnação; - a turma julgadora de primeira instância teria desqualificado as provas apresentadas pela Recorrente ao afirmar que “alegar genericamente e simplesmente juntar papéis ou demonstrativos não é provar”, embora a Recorrente tivesse, a seu ver, vinculado os documentos à matéria que se referiam. No mérito, em resumo, assim se manifesta a Recorrente: - Conta Contábil 4.2.1.01.001 – Despesas com Seguros a) Seguro aeronave (R$ 107.591,20): não se questiona a efetividade da despesa, mas sim se seria ou não dedutível. Aduz a Recorrente que de que a conclusão da Fiscalização e da DRJ de que o uso dos aviões seriam quase que estritamente particular, desvinulado do objeto social da empresa e de que a despesa não estaria intrinsecamente relacionada com a produção ou comercialização não estaria embasa por qualquer documentação ou informação mais detalhada contraria a jurisprudência do CARF, a qual indica que competiria ao Fisco fazer prova dessa alegação. Segundo a Recorrente do doc. 5 juntado à impugnação demonstraria o controle que possuía sobre a utilização da aeronave, que teria sido utilizada somente com fins corporativos; b) MTR Transfer (R$ 7.653,41): alega que as despesas registradas sob esta rubrica decorre de meros ajustes contábeis realizados, com subsequente crédito na conta de despesa original (eliminando a despesa inicialmente contabilizada) e débito na conta questionada. Aduz que não foi possível juntar a documentação aos autos em razão de sua antiguidade, bem como pelo envolvimento de grande volume de documentos; c) Despesas com Seguros Pessoa Física (R$ 532.167,35): referem-se a reembolsos e indenizações concedidos a clientes em decorrência de furtos e danos ao patrimônio, sofridos por eles nas dependências da Recorrente. Segundo a decisão recorrida “foram apresentados formulários internos de controle da área de contabilidade e de contas a pagar, os quais indicam em seu corpo que se referem basicamente a reembolsos por furto de veículos, CD player, estepes etc. Não apresentou durante a ação fiscal, nem no prazo para impugnação, documentos que comprovassem a necessidade dessa despesa, valor exigido por terceiro, caracterizando mera liberalidade. Assim, não se pode conceituar tal despesa como dedutível, necessária à atividade da empresa como definido no art. 299 do RIR de 1999”. Contudo, entende a Recorrente que os documentos já apresentados durante o procedimento fiscal são aptos a comprovar a dedutibilidade de tais despesas; - Conta Contábil 4.2.1.01.008 – Despesas de Viagens a) Fretamento Oceanair Táxi Aéreo e Líder Táxi Aéreo (R$ 105.062,50): despesas pagas a Oceanair Táxi Aéreo se referem a fretamento de aeronovaves, o que seria normal para a atividade desenvolvida, em especial para o deslocamento de associados/diretores e empregados. Quanto aos valores pagos à Líder Táxi Aéreo diriam respeito a manutenção da aeronave própria, e não à fretamente, conforme alegou a Fiscalização. Alega que a DRJ manteve a glosa analisando superficialmente as provas e suas alegações, o que implicaria nulidade do lançamento. b) MTR Transfer, Weekly Cash Report e Vendor Name Vazio - MTR Transfer (R$ 255.644,77): diria respeito à reclassificações contábeis, o que a Recorrente entende já ter demonstrado sua correição; - Weekly Cash Report (R$ 3.076.979,88): despesas se referem a gastos efetuados com recursos do caixa de cada uma das lojas da Impugnante. Diriam respeito a reembolsos e pagamentos referentes a despesas de viagens profissionais realizadas por empregados dos estabelecimentos da Impugnante (visitas a outras lojas, deslocamentos para reuniões dentre outras situações). Não houve apresentação de documentação; - Vendor Name Vazio (R$ 1.868.560,45): Recorrente alega que se trata de despesas pré-operacionais e que foram contabilizadas em conta de despesa mas teria havido créditos nos mesmos valores nessa mesma conta, sendo a contrapartida conta de ativo diferido (1.1.9.01.014 – despesas pré-operacionais). A DRJ teria baseado seu voto na ausência de apresentação de documentos, mas não teria analisado a questão dos lançamentos a crédito que anulariam os efeitos na determinação do lucro líquido do período e, consequentemente, da apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL; c) Provisão (R$ 18.621,59): argumenta a Recorrente que os valores em questão foram adicionados na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL. Esclarece que seria a conta 2.1.1.07.002 que determinaria quais valores deveriam ser adicionados ou excluídos das bases de cálculo dos tributos; - Despesas Legais (conta 4.2.1.01.020) a) MTR Transfer (R$ 27.640,54): diria respeito à reclassificações contábeis, o que a Recorrente entende já ter demonstrado sua correição; b) Darf código 1256 e Multas fiscais (R$ 1.254.968,96 – Refis IV- e de R$ 141.080,55 relativo a multas fiscais): para a Fiscalização e a decisão recorrida, o DARF teria sido utilizado para pagamento de multa de ofício e juros de mora no âmbito do “Refis IV”, o que implicaria ofensa ao art. 344 § 5º do RIR/99 dispõe que "não são dedutíveis como custo ou despesas operacionais as multas por infrações, salvo as de natureza compensatória e as impostas por Infrações de que não resultem falta ou insuficiência de pagamento de tributo (Lei n° 8.981, de 1995, art. 41, §5°)". Para a Recorrente, a decisão seria nula por não analisar os lançamentos realizados a crédito nesta mesma conta, em contrapartida para outra conta de despesa também glosada (4.2.1.01.119), o que implicaria dupla glosa. A comprovação dos lançamentos a crédito em tal conta teriam sido comprovadas mediante cópia dos lançamentos realizados (doc. 5 da impugnação). Relativamente à glosa de R$ 141.080,55, os motivos da DRJ para manutenção do lançamento foram os mesmos relativos ao outro DARF. Em primeiro lugar, explica a Recorrente que houve erro de contabilização, sendo debitada a conta referente a multas fiscais. Contudo, salienta a Recorrente que nesse caso ocorreu a mesma omissão no julgado relativa: creditou-se a conta de despesa e a contrapartida deu-se em outra conta de despesa também glosada pela Fiscalização, ou seja, novamente teria ocorrido a dupla glosa. A comprovação dos lançamentos a crédito em tal conta teriam sido comprovadas mediante cópia dos lançamentos realizados (doc. 5 da impugnação). Além disso, salienta que o DARF foi utilizado para pagar tributo com os benefícios previstos na Lei nº 11.941/2009 (“Refis IV”). Argumenta que nos termos do art. 1º, §§ 7º e 8º de que trata dessa lei, o contribuinte poderia pagar à vista seus débitos e liquidar multas e juros com prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa de CSLL. Esclarece que a multa e os juros são extintos com utilização de prejuízos fiscais, e não por meio de pagamento de DARF. O DARF em questão teria sido utilizado para quitação do principal, ou seja, do tributo em que multa e juros teriam sido quitados com utilização de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL. De toda forma, salienta que o tributo pago seria dedutível, assim como a multa e os juros de mora correspondentes; c) Despesas Bancárias: aduz a Recorrente que o gasto em contratos de fiança bancária são necessários para garantia de futuras execuções fiscais que serão alvo de embargos à execução, sendo essencial manter sua regularidade fiscal. Em razão disso se tratariam de despesas necessárias, usuais e normais em suas atividades não podendo ser mantida a glosa com base no fundamento utilizado pela DRJ no sentido de que tais despesas não devem ser classificadas como operacionais por não serem gastos com a operação e manutenção da capacidade de produção da empresa, mas gastos com a estrutura de capital; d) Provisão: a decisão recorrida não teria enfrentado a questão, sendo necessária a declaração de sua nulidade. De toda forma, argumenta a Recorrente que os valores em questão foram adicionados na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL. Esclarece que seria a conta 2.1.1.07.002 que determinaria quais valores deveriam ser adicionados ou excluídos das bases de cálculo dos tributos; - Conta Contábil 4.2.1.01.075 – Reuniões e Convenções a) Vendor Name Vazio (R$ 506.716,41): segundo a Recorrente as despesas seriam decorrentes de ao pagamento de cursos e seminários realizados no exterior. A decisão recorrida informa que não foram apresentados documentos. Já a Recorrente alega que os documentos foram apresentados junto à impugnação (doc. 22); b) Alocação aluguel Int e Patrícia de Paula C (R$ 453.886,32 e R$ 31.314,52): a glosa foi realizada e mantida pela DRJ por não terem sido apresentados os documentos comprobatórios. Segundo a Recorrente, os documentos comprobatórios das despesas referentes a “Alocação Aluguel Int.” (R$ 453.886,32 ) estariam à disposição da Fiscalização caso se entenda necessária a realização de diligência. No que atine a pagamentos realizados a “Patrícia de Paula C” (R$ 31.314,52), diriam respeito a a serviços de publicidade. Alega a Recorrente que anexou à impugnação cópia de parcela significativa das notas fiscais emitidas pelo prestador de serviço (doc. 7 da impugnação), mas não teriam sido analisadas pela decisão de primeira instância. Pede a declaração de nulidade da decisão de piso, ou, se for o caso, a sua análise por este colegiado; c) Provisão (R$ 1.652,00): a Recorrente informa que os documentos estão à disposição da Fiscalização em caso de realização de diligência; d) Wal-Mart (R$ 365.400,10): segundo a Recorrente as despesas seriam decorrentes de ao pagamento de cursos e seminários realizados no exterior. A decisão recorrida informa que não foram apresentados documentos. Já a Recorrente alega que os documentos foram apresentados junto à impugnação (doc. 22); e) Darf código 0473 (R$ 33.675,33): a decisão recorrida afirma que por se tratar de recolhimento de imposto de renda retido na fonte, ou seja, recolhido na condição de responsável, tal valor não seria dedutível. Já a Recorrente afirma que o § 3º do art. 344 do RIR/99 lhe permite deduzir como despesa o imposto de renda retido na fonte; - Conta Contábil 4.2.1.104.015 – Auxílio Alimentação Relações Públicas a) Brindes (R$ 59.299,11): a decisão recorrida entende que a confecção de porta retrato, móbiles e cartas se caracterizaria como brinde, e, portanto, tais despesas seriam indedutíveis em face do disposto no inciso VII do art. 13 da Lei nº 9.249/95. Já a Recorrente aduz que se tratariam de despesas de propaganda. A esse respeito, a decisão recorrida argumenta que ainda que fossem despesas de propaganda, elas não estariam destacadamente relacionadas em conta própria conforme impõe o § 3º do art. 366 do RIR/99; b) Contribuição e Patrocínio (R$ 89.000,00): a Recorrente afirma que se trata de despesa com cursos/seminários pagos para seus funcionários. A DRJ entende que não resta caracterizada tal situação, tratando-se de contribuições não compulsórias, indedutíveis por força do disposto no inciso V do art. 13 da Lei nº 9.249/95; c) Wal-Mart (R$ 117.794,41): a decisão recorrida conclui que não houve apresentação de documentos que comprovassem tais despesas. Já a Recorrente, por sua vez, informa que os documentos estão à disposição da Fiscalização em caso de realização de diligência; - Despesas Operacionais - Provisões - Contas 4.2.1.01.017 – Despesas administrativas, 4.2.1.04.036 – Provisão para contingências e 4.2.1.01.154 - Provisão para contingências trabalhistas; - Conta 4.2.1.01.017 – Despesas administrativas; - Conta 4.2.1.04.036 – Provisão para contingências; - Conta 4.2.1.01.154 - Provisão para contingências trabalhista; - Conta 4.2.1.01.051 – Recuperação Despesa Prop. Cooperada; - Conta 4.2.1.01.119 - Despesas não dedutíveis; - Contas 4.2.1.01.012 - Despesas diversas e 4.2.1.01.066 -Projetos não aprovados - para todas essas contas a DRJ concluiu que os demonstrativos elaborados pela Recorrente nada provam e que não foram apresentados no prazo de impugnação qualquer documentação que pudesse comprovar a dedutibilidade das despesas em questão, ou, ainda que parte dessas tivessem sido adicionadas na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL. A Recorrente alega que em razão de limitações em seu sistema contábil, efetua o controle das contas de provisão pelo resultado líquido entre créditos (constituição da provisão) e débitos (reversão da provisão) realizados em determinado período, adicionando o valor líquido das operações à base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Além disso, vários outros valores glosados pela Fiscalização teriam sido creditados e revertidos para outras contas de despesa, ou ainda tinham como contrapartida outra conta de resultado, ou seja, seriam nulas para fim de apuração do lucro líquido. Especificamente em relação à conta 4.2.1.01.051 – Recuperação Despesa Prop. Cooperada (R$ 90.809.148,98 de despesas contabilizadas e, de acordo com a Fiscalização, somente adicionados R$ 1.648.374,13), aduz a Recorrente que não se tratava de provisão, mas sim de despesas efetivas de propaganda. A esse respeito foram anexadas às fls. 16.360-16.380 petição e documentos complementares protocolados após o prazo fatal para apresentação de impugnação que comprovariam suas alegações, documentos esses não analisados pela DRJ, conforme já relatado. Em razão disso, requer a nulidade da decisão de primeira instância. - a Recorrente pugna, subsidiriamente, pela necessidade de consideração da base negativa de CSLL de períodos anteriores, matéria objeto de recurso de ofício; - questiona-se ainda a cobrança de juros moratórios sobre a multa de ofício. É o relatório.

Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO

    
1.0 = *:*

  

Numero do processo: 10120.900045/2011-34

Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

Câmara: Segunda Câmara

Seção: Primeira Seção de Julgamento

Data da sessão: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2016

Data da publicação: Mon Apr 04 00:00:00 UTC 2016

Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 PRAZO PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O regramento estabelecido pelo artigo 3o da Lei Complementar no 118/2005 aplica-se somente aos pedidos de restituição formalizados após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005 (STF/RE 566.621/RS, sessão de 04/08/2011, DJ 11/10/2011). No caso de pedidos de restituição formalizados antes daquela data, aplica-se o prazo de dez anos com termo inicial na data do fato gerador do indébito, conforme entendimento consolidado no STJ e na Súmula CARF nº 91. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ANTECEDENTE. A DCOMP - Declaração de Compensação não veicula pedido de restituição de indébito. No limite, consubstancia pedido de repetição (indireto) apenas no tocante ao valor do débito fiscal indicado no encontro de contas. Se inexistente o antecedente pedido de restituição, a apresentação da DCOMP deve observar o prazo de cinco anos a que alude o artigo 168, I, do CTN, sob pena de não homologação do encontro de contas por inexistência do direito crédito, ante a sua caducidade. Recurso voluntário negado. Não é nula a decisão que tenha analisado todos os pontos controvertidos, e da qual conste fundamentação adequada e suficiente para respaldar a conclusão nela exposta.

Numero da decisão: 1201-001.369

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Documento assinado digitalmente. Marcelo Cuba Netto - Presidente. Documento assinado digitalmente. João Otávio Oppermann Thomé - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros: Marcelo Cuba Netto, João Otávio Oppermann Thomé, Luis Fabiano Alves Penteado, Roberto Caparroz de Almeida, João Carlos de Figueiredo Neto e Ester Marques Lins de Sousa.

Nome do relator: JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME

    
1.0 = *:*

  

Numero do processo: 10680.007049/2001-24

Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

Câmara: Terceira Câmara

Seção: Primeira Seção de Julgamento

Data da sessão: Thu Jun 09 00:00:00 UTC 2016

Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2016

Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2003 DOCUMENTO APRESENTADO APÓS A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se há de reconhecer qualquer nulidade do acórdão recorrido por cercamento ao direito à ampla defesa quando aquela decisão não se manifesta acerca de documento apresentado pelo contribuinte em data posterior ao julgamento mas anterior à ciência da decisão. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2003 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI CIVIL. A compensação tributária se rege por leis próprias. Inaplicáveis as disposições do Código Civil sobre essa matéria. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DISCIPLINA. COMPETÊNCIA DA RECEITA FEDERAL. DECLARAÇÕES APRESENTADAS ATÉ 27/05/2003. DATA DO ENCONTRO DE CONTAS. DATA DO CRÉDITO. A Receita Federal possui competência, outorgada por lei, para disciplinar a compensação tributária. Para os Pedidos ou Declarações de Compensação apresentados até 27/05/2003, a compensação deverá ser efetuada considerando-se a data do pagamento indevido ou a maior que o devido. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICADORA. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. O prazo para o fisco homologar compensação declarada pelo sujeito passivo é de cinco anos, contado da data de sua entrega. Se antes da emissão do despacho decisório, houver a substituição da declaração original mediante apresentação de declaração retificadora, o termo inicial da contagem do prazo para homologação será a partir da data da apresentação da declaração de compensação retificadora.

Numero da decisão: 1301-002.059

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto proferidos pelo relator, vencido o Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza. Ausente, momentaneamente, o conselheiro Hélio Eduardo de Paiva Araújo. (assinado digitalmente) Wilson Fernandes Guimarães - Presidente (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Waldir Veiga Rocha, Hélio Eduardo de Paiva Araújo, Paulo Jakson da Silva Lucas, José Eduardo Dornelas Souza, Flávio Franco Corrêa, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro e Wilson Fernandes Guimarães.

Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA

    
1.0 = *:*

  

Numero do processo: 10932.720169/2013-45

Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

Câmara: Segunda Câmara

Seção: Terceira Seção De Julgamento

Data da sessão: Wed Apr 27 00:00:00 UTC 2016

Data da publicação: Mon May 16 00:00:00 UTC 2016

Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2012 CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 1 DO CARF. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EXIGÊNCIA DE PROVA. Não pode ser aceito para julgamento a simples alegação sem a demonstração da existência ou da veracidade daquilo alegado. IPI. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. A base de cálculo do IPI é dada pelo valor da operação de que decorrer a saída do produto. O ICMS, por ser tributo calculado por dentro do valor da operação (preço de venda), nele já está inserido, de modo que a expressão “valor da operação” deve ser compreendida com a sua inclusão. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. A multa de ofício de 75 % (setenta e cinco por cento) aplicada nos lançamentos de ofício esta prevista no inciso I, do art. 44 da Lei nº 9.430/96. JUROS DE MORA. SELIC. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 4 DO CARF. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC paratítulos federais. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO No lançamento de ofício, o valor originário do crédito tributário compreende o valor do tributo e da multa por lançamento de ofício. Sobre a multa por lançamento de oficio não paga no vencimento incidem juros de mora. Recurso Voluntário Negado

Numero da decisão: 3201-002.131

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não se conhecer do recurso voluntário, por concomitância de matéria na esfera judicial, quanto ao creditamento do IPI sobre a aquisição de bens do ativo permanente. Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário quanto às demais matérias, exceto quanto à incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício, em que ficaram vencidos os Conselheiros Tatiana Josefovicz Belisário, Elias Fernandes Eufrásio e Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, que davam provimento ao recurso. Ausente justificadamente, a Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo. Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. Winderley Morais Pereira - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Mércia Helena Trajano Damorim, Elias Fernandes Eufrásio, Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto e Tatiana Josefovicz Belisario.

Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA

    
1.0 = *:*

  

Numero do processo: 14337.000026/2007-45

Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

Câmara: Quarta Câmara

Seção: Segunda Seção de Julgamento

Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2016

Data da publicação: Tue Apr 05 00:00:00 UTC 2016

Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2001 a 30/06/2003 DE´BITO REGULARMENTE LAVRADO. FORMALIDADES LEGAIS ATENDIDAS. Cre´dito previdenciário constitui´do dentro das te´cnicas fiscais e atendendo à legislac¸a~o previdenciária vigente e´ plenamente regular, em conformidade com o art. 37, da Lei n° 8.212/91 e alterac¸o~es posteriores. Recurso Voluntário Negado.

Numero da decisão: 2401-004.005

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo incólume os termos do v. Acórdão no 01-12.868 - 5ª Turma da DRJ/BEL. Maria Cleci Coti Martins - Presidente Substituta Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Maria Cleci Coti Martins, Carlos Alexandre Tortato, Miriam Denise Xavier Lazarini, Arlindo da Costa e Silva, Carlos Henrique de Oliveira, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.

Nome do relator: LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA

    
1.0 = *:*

  

Numero do processo: 10183.006121/92-55

Turma: Primeira Câmara

Seção: Segundo Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 1994

Ementa: PROCESSO FISCAL PRAZOS - REVELIA IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. Intimado o contribuinte por AR sem divergência de identificação e domicílio fiscal, satisfeita a exigência do artigo 23,, II do Decreto no 70 „235/72,, independentemente de quem tenha firmado o respectivo Aviso de Recebimento,, Prece d ente s d o Conselho de Contribuintes Recurso não conhecido por falta de objeto.

Numero da decisão: 201-69.280

Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, POR FALTA DE OBJETO, EM FACE DA INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO.

Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer

    
1.0 = *:*

  

Numero do processo: 10280.720475/2010-51

Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

Câmara: Quarta Câmara

Seção: Segunda Seção de Julgamento

Data da sessão: Thu May 12 00:00:00 UTC 2016

Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2016

Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2007 ITR. SUJEITO PASSIVO. TÍTULO ILEGAL. INVASÃO. O cancelamento do título de propriedade do imóvel rural com efeitos ex-tunc, alidado à configuração do esbulho, de forma continuada, caso dos autos, descaracteriza o sujeito passivo da obrigação tributária. Recurso Voluntário Provido.

Numero da decisão: 2401-004.372

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento. Maria Cleci Coti Martins Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Maria Cleci Coti Martins, Carlos Alexandre Tortato, Miriam Denise Xavier Lazarini, Cleberson Alex Friess, Theodoro Vicente Agostinho, Rosemary Figueiroa Augusto, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira.

Nome do relator: MARIA CLECI COTI MARTINS

    
1.0 = *:*

  

Numero do processo: 10803.000071/2009-67

Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

Câmara: Terceira Câmara

Seção: Terceira Seção De Julgamento

Data da sessão: Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2016

Data da publicação: Fri Jul 15 00:00:00 UTC 2016

Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2004 a 31/10/2007 IMPORTAÇÃO COM RECURSOS DE TERCEIROS. EQUIPARAÇÃO A ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. PRESUNÇÃO DA OPERAÇÃO POR CONTA E ORDEM. POSSIBILIDADE. Para fins de equiparação a estabelecimento industrial, presume-se por conta e ordem a operação de importação realizada com recursos de terceiro oculto mediante interposição fraudulenta. CONTRIBUINTE DO IPI. REAL IMPORTADOR. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DISSIMULADA. POSSIBILIDADE. Se comprovado que a operação de importação por conta e ordem foi dissimulada, mediante utilização de interposta pessoa, o real importador assume a condição de contribuinte do IPI, por equiparação a estabelecimento industrial. IMPORTADOR EQUIPARADO A ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS. OBRIGATORIEDADE. Na saída dos produtos de procedência estrangeira do estabelecimento, o contribuinte do IPI equiparado a estabelecimento industrial está sujeito ao cumprimento da obrigação principal, consistente no pagamento do tributo devido, e das obrigações acessórias, especialmente, a emissão de notas fiscais com o lançamento do IPI e a escrituração de livros fiscais. CRÉDITO DO IPI. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM. APROPRIAÇÃO PELO REAL IMPORTADOR. POSSIBILIDADE. Por força do princípio da não cumulatividade, na apuração do IPI a pagar, o real importador pode apropriar como crédito o valor de IPI pago no desembaraço aduaneiro, para fim de dedução do valor do IPI devido na operação de saída do produto importado por conta e ordem do seu estabelecimento. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2004 a 31/10/2007 PRAZO DECADENCIAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE FRAUDE OU SIMULAÇÃO E A INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. TERMO INICIAL. Em relação aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, se comprovada a existência de fraude ou simulação e a inexistência de pagamento antecipado, a contagem do prazo quinquenal de decadência do direito de constituir o crédito tributário tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. ATOS PRATICADOS PELA PESSOA JURÍDICA. COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE INTERESSE COMUM DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS. POSSIBILIDADE. As pessoas físicas e jurídicas que, informalmente, tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal são solidariamente obrigadas em relação ao crédito tributário lançado em nome contribuinte formal pessoa jurídica. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM DAS PESSOAS FÍSICAS QUE COMANDAM, DE FATO, A PESSOA JURÍDICA. PRÁTICA DE ATOS FRAUDULENTOS. CABIMENTO. 1. Uma vez comprovado nos autos que as pessoas físicas, ausentes do contrato social da pessoa jurídica autuada, eram seus verdadeiros controladores, dirigentes e beneficiários do resultado econômico, correta a determinação de responsabilidade solidária às mesmas pelos tributos devidos pela pessoa jurídica, porque caracterizado interesse direto nas operações econômicas que geram as respectivas obrigações tributárias. 2. O interesse comum dos responsáveis solidários fica evidente quando se verifica que eles exerciam o controle de todas as operações gerenciais/comerciais/financeiras efetuadas pela sociedade empresária autuada, desde as operações desenvolvidas no exterior até os procedimentos de importação das mercadorias e venda dessas no mercado nacional e percebiam o lucro advindo desta atividade. SOLIDARIEDADE PASSIVA POR INFRAÇÃO. CONCURSO NA PRÁTICA E NOS BENEFÍCIOS. POSSIBILIDADE. A pessoa física ou jurídica que concorra, de alguma forma, para a prática de atos fraudulentos ou deles se beneficie responde solidariamente pelo crédito tributário decorrente. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA SOBRE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS VENCIDOS. LEGALIDADE. Após o vencimento, os débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) devem ser acrescidos dos juros moratórios, calculados com base na variação da Taxa Selic (Súmula Carf nº 4). MULTA QUALIFICADA. COMPROVADA A FRAUDE MEDIANTE SIMULAÇÃO E CONLUIO. APLICAÇÃO SOBRE A TOTALIDADE OU DIFERENÇA TRIBUTO APURADA. POSSIBILIDADE. Se comprova a fraude mediante simulação e conluio é devida aplicação da multa qualificada de 150% (cento e cinquenta por cento), calculada sobre a totalidade ou diferença de tributos apurados em procedimento de fiscalização. JUROS DE MORA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA MULTA DE OFÍCIO. CÁLCULO INDIRETO. POSSIBILIDADE. A multa de oficio incide sobre o valor do crédito tributário devido e não pago, acrescido dos juros moratórios, calculados com base na variação da taxa Selic, logo, se os juros moratórios integram a base de cálculo da referida multa, necessariamente, eles comporão o valor da multa de ofício devida. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2004 a 31/10/2007 NULIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de nulidade a decisão primeira instância em que apreciada todas as razões de defesa suscitadas pelos impugnantes contra todas as exigências consignadas no auto de infração de forma fundamentada e motivada. AUTO DE INFRAÇÃO. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de nulidade, o Auto de Infração lavrado por autoridade competente, com observância dos requisitos legais e ciência regular do sujeito passivo, que exerceu plena e adequadamente o direito defesa. NULIDADE. PROCEDIMENTO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. SUJEITOS PASSIVOS SOLIDÁRIOS REGULARMENTE CIENTIFICADOS. IMPOSSIBILIDADE. Não há cerceamento do direito de defesa, se após a conclusão do procedimento fiscal foi oportunizado e exercido adequadamente o direito de defesa por todos os sujeitos passivos solidários. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DADOS INTERNOS SUFICIENTES. INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE. DESNECESSIDADE. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula CARF nº 46). PROVA EMPRESTADA. DIÁLOGOS DE ESCUTA TELEFÔNICA. COMPARTILHAMENTO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. VALIDADE. É válida a prova carreada aos autos do processo administrativo fiscal extraída de escuta telefônica se a coleta e o repasse à fiscalização da RFB foram judicialmente autorizados. ESCUTA TELEFÔNICA. REPRODUÇÃO INTEGRAL DOS DIÁLOGOS. DESNECESSIDADE. Somente os diálogos telefônicos regularmente interceptados por autorização judicial relevantes para a instrução probatória devem ser reproduzidos e coligidos aos autos do processo administrativo fiscal. PEDIDO DE DILIGÊNCIA/PERÍCIA. REALIZAÇÃO PRESCINDÍVEL. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. Se os elementos probatórios coligidos aos autos revelam-se suficientes para formação da convicção do julgador acerca das questões fáticas, a realização de diligência ou a produção de prova pericial torna-se prescindível. Recurso de Ofício Negado e Recurso Voluntário Provido em Parte.

Numero da decisão: 3302-003.225

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o Recurso Voluntário do Sr. Luiz Scarpelli Filho. Por maioria de votos, em rejeitar as preliminares arguídas pelas Recorrentes e o pedido de diligência apresentado, vencido o Conselheiro Domingos de Sá, que reconhecia a nulidade do Auto de Infração em face da invalidade das provas colacionadas aos autos. Por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário apenas para reconhecer o direito da empresa Mude Comércio e Serviços Ltda. de deduzir, do valor do crédito tributário constituído no Auto de Infração, o valor do IPI destacado na nota fiscal de venda do importador, parcialmente vencido o Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, que negava provimento ao Recurso; o Conselheiro Walker Araújo, que, além do provido, excluía do polo passivo a empresa Cisco do Brasil Ltda. e o Sr. Carlos Roberto Carnevali; o Conselheiro Domingos de Sá, que, além do provido, excluía pólo do passivo a empresa Cisco do Brasil Ltda., o Sr. Carlos Roberto Carnevali e o Sr. Marcílio Palhares Lemos e afastava a incidência de juros de mora sobre as multas; e a Conselheira Sarah Linhares que, além do provido, afastava a incidência de juros de mora sobre as multas. A Conselheira Lenisa Prado se declarou impedida. O Conselheiro Domingos de Sá fará declaração de voto. Por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício. Fez sustentação oral: o Dr. Paulo Sehn - OAB 108.361/SP; o Dr. Flávio Eduardo Carvalho - OAB 20.720/DF; o Dr. Mário Franco - OAB 140.284/SP; e o Procurador Miquerlam Chaves Cavalcante - AOB 19.135/CE. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Paulo Guilherme Déroulède, José Luiz Feistauer de Oliveira, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.

Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO

    
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Numero do processo: 19515.003576/2005-70

Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

Câmara: Segunda Câmara

Seção: Terceira Seção De Julgamento

Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2016

Data da publicação: Mon Jun 20 00:00:00 UTC 2016

Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003, 2004 DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. LANÇAMENTO DECORRENTE DE FISCALIZAÇÃO DE IRPJ. Quando o lançamento para exigência do IPI tem origem em fatos apurados na fiscalização de IRPJ, deve-se declinar a competência do julgamento para a Primeira Seção do CARF. Recurso de Ofício Não Conhecido

Numero da decisão: 3201-002.206

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não se conhecer do recurso de ofício e declinar a competência de julgamento para a Primeira Seção de Julgamento. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Mércia Helena Trajano D'Amorim e Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo. Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. Winderley Morais Pereira - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, José Luiz Feistauer de Oliveira, Cassio Shappo, Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto e Tatiana Josefovicz Belisario.

Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA

    
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Numero do processo: 16561.720053/2013-58

Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

Câmara: Quarta Câmara

Seção: Primeira Seção de Julgamento

Data da sessão: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2016

Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2016

Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008, 2009, 2010, 2011 JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4). JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa SELIC. Precedentes das três turmas da Câmara Superior - Acórdãos 9101-001.863, 9202-003.150 e 9303-002.400. Precedentes do STJ - AgRg no REsp 1.335.688-PR, REsp 1.492.246-RS e REsp 1.510.603-CE. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. MULTA DE OFÍCIO PELA FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE TRIBUTO. MATERIALIDADES DISTINTAS. NOVA REDAÇÃO DADA PELA MP 351/2007. APLICÁVEL À FALTA DE RECOLHIMENTO DAS ESTIMATIVAS A PARTIR DA COMPETÊNCIA DE DEZEMBRO DE 2006. A partir do advento da MP 351/2007, convertida na Lei 11.488/2007 a multa isolada passa a incidir sobre o valor não recolhido da estimativa mensal independentemente do valor do tributo devido ao final do ano, cuja falta ou insuficiência, se apurada, estaria sujeita à incidência da multa de ofício. São duas materialidades distintas, uma refere-se ao ressarcimento ao Estado pela não entrada de recursos no tempo determinado e a outra pelo não oferecimento à tributação de valores que estariam sujeitos à mesma. Recurso Voluntário Provido em Parte. Se determinada despesa dedutível era dedutível do lucro real apurado pela holding, se esta vem a ser incorporada pela investida, a despesa antes dedutível assim permanecerá sendo na sucessora. Inteligência do disposto no caput do art. 227 da Lei nº 6.404/76. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. PAGAMENTO DESPROPORCIONAL À PARTICIPAÇÃO NO CAPITAL SOCIAL Os juros sobre capital próprio que são dedutíveis na apuração do resultado tributável são somente os que são pagos ou creditados individualizadamente a cada titular, sócio ou acionista a título de remuneração do capital. Não se enquadram como tal e são indedutíveis os juros pagos ou creditados que excederem ao que beneficiário teria direito de acordo com sua participação no capital social da empresa. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL. RESTABELECIMENTO DO SALDO GLOSADO. Tendo sido restabelecida a dedutibilidade de despesas glosadas no lançamento, restabelecem-se também os saldos de prejuízo fiscal e de base negativa de CSLL. Constatado que o saldo restabelecido é superior à insuficiência de saldo apontada no lançamento, cancela-se também a infração correspondente. LANÇAMENTO REFLEXO. CSLL Dada a íntima relação de causa e efeito, aplica-se ao lançamento reflexo o decidido no principal.

Numero da decisão: 1402-002.119

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, dar provimento parcial nos seguintes termos: i) por unanimidade de votos, para cancelar a exigência referente à glosa de despesas financeiras e determinar a reconstituição do saldo de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa da CSLL como decorrência desse entendimento; e ii) por maioria de votos, para reduzir a multa de ofício ao percentual de 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Frederico Augusto Gomes de Alencar e Paulo Mateus Ciccone, que votaram por manter a multa no percentual em que foi aplicada. Os Conselheiros Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Frederico Augusto Gomes de Alencar e Demetrius Nichele Macei votaram por cancelar a exigência da multa isolada que foi mantida por voto de qualidade. . (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente (assinado digitalmente) FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Demetrius Nichele Macei, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo de Andrade Couto, Leonardo Luís Pagano Gonçalves e Paulo Mateus Ciccone.

Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO

    
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