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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4625546 #
Numero do processo: 10880.005791/95-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Jan 25 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 102-02.423
Decisão: RESOLVEM os membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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CCOI/CO2 Fls. I e "'• '9%1_ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10880.005791/95-21 Recurso n° 153.590 Assunto IRPF - Ex.: 1993 Resolução n° 102-02.423 Data 25 de janeiro de 2008 Recorrente MILTON MACHADO LUZ Recorrida r TURMA/DRJ-SALVADOR/BA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. "S: 11,- E 21013t • S PESSOA MONTEIRO Pre-idente NAURY FRAGOSO T NAKA Relator FORMALIZADO EM: 1 1 MAR 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI 1CARAM, NÜBIA MATOS MOURA, LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES (Suplente convocada) e MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA. 1 Processo n.° 10880.005791195-21 CC01/CO2 Resolução n.° 102-02.423 Fls. 2 RELATÓRIO O processo tem por objeto a exigência de oficio de crédito tributário em montante de 186.684,73, Unidades Fiscais de Referência — UFIR, decorrente dos rendimentos considerados automaticamente distribuídos por força das omissões de receita identificadas pelo fisco nas pessoas jurídicas de Churrascaria Comanche Ltda e Restaurante e Churrascaria Recanto Gaúcho Ltda, no ano-calendário de 1992, exercício de 1993, empresas das quais esta pessoa é um dos sócios. Referido crédito, composto pelo tributo, os juros de mora e a multa de oficio do artigo 4°, II, da Lei n° 8.218, de 1991, foi formalizado por Auto Infração, de 10 de março de 1995, fl. 123, v-I, do qual dado ciência ao contribuinte na mesma data, conforme declaração no corpo do ato. Integram o processo cópia das exigências e dos termos de verificação fiscal nessas duas empresas, bem assim das decisões em primeira e segunda instância administrativa. Em 10 de abril de 1995, interposta impugnação, na qual a pessoa fiscalizada expôs e justificou seus motivos de fato e de direito, fls. 130 a 139, v-I. Ocorre que em 7 de outubro de 2002 o contribuinte solicitou ao representante legal da unidade de origem o encaminhamento de pedido de Desistência Parcial Do Recurso Especial De Divergência referente ao reflexo da Churrascaria Comanche Ltda, fls. 302 e 303, v-I, e juntou cópia de DARF em que o recolhimento de tributo teve por referência código 2904, processo 10880.005791/95-21, vencimento 30/09/2002, valor do principal de R$ 10.795,53, multa, R$ 4.048,32 e juros, R$ 7.066,75, fl. 304, v-I. A DRJ Salvador solicitou especificação dos rendimentos e meses a que se referia o recolhimento efetivado. Em 30 de janeiro de 2003, novo comunicado do contribuinte em que informa ter efetivado recolhimento complementar para quitar a totalidade do débito referente ao "reflexo" da Churrascaria Comanche Ltda, fl. 311, v-I, e DARF, em que o valor do principal foi de R$ 1.164,81, enquanto código 2904, processo 10880.005791/95-21, vencimento 31/01/2003, valor da multa, R$ 856,14 e juros, R$ 1.450,44, fl. 313, v-I. E, em 31 de janeiro de 2003, novo comunicado do contribuinte em que informa ter efetivado recolhimento complementar para quitar a totalidade do débito deste processo para fins de usufruir dos beneficios da MP n° 66, de 29 de agosto de 2002, Portaria Conjunta SRF/PGFN n° 7, de 2003, art. 12, e sobre a desistência do Recurso Especial de Divergência. A cópia do DARF juntada nessa oportunidade tem valor do principal de R$ 29.979,26, enquanto código 2904, processo 10880.005791/95-21, vencimento 31/01/2003, valor da multa, R$ 10.822,89 e juros, R$ 29.283,70, fl. 320, v-I. Em 21 de julho de 2004, o contribuinte em resposta à Carta Cobrança da unidade de origem, informou que: 1. O saldo do IR, no valor de R$ 40.775,17, deste processo seria reflexo das exigências contidas nos processos 10880.000012/ 4-08 e 10880.000011/94-37, nos quais os 2 Processo n.°10880.005791/95-21 CCOI/CO2 Resolução n.° 102-02.423 Fls. 3 interessados são Churrascaria Comanche Ltda e Restaurante e Churrascaria Gaúcho Ltda, respectivamente. 2. O referido saldo tanto constaria do DARF emitido pela DRF em São Paulo, (Anexo B), quanto do Demonstrativo (Anexo A) preparado para liquidação do débito com os beneficios da MP n° 66, de 2002, prorrogado pela MP n° 75, de 2002 e regulamentado pela Portaria Conjunta SRF/PGFN n° 7, de 2003. 3. A multa fora calculada com percentual de 37,5%, conforme determinação contida na MP 66/2002, após a redução determinada nos processos principais, dos quais juntou cópia dos acórdãos (anexo C). Neste item, importante lembrar que a multa de oficio nos processos de origem da renda automaticamente distribuída era de 300% (art. 40, II, da Lei n°8.218, de 1991). Em vista desse comunicado, a DERAT/DRF/SP elaborou demonstrativo da apropriação dos pagamentos efetuados pelo contribuinte e neste informou que embora o contribuinte tivesse desistido da Impugnação, não poderia se beneficiar do decidido nos processos 13899.000012/94-08 e 13899.000011/94-37, por não ter ocorrido o julgamento referente à tributação da pessoa física. Essa afirmativa é possível de extrair do texto transcrito, fl. 350, v-I: "Portanto, tendo o contribuinte desistido da impugnação, não poderia se beneficiar do decidido nos processos 13899. 000012/94-08 e 13899.000011/94-37, referente à tributação das pessoas jurídicas Churrascaria Comanche Ltda e Restaurante e Churrascaria Recanto Gaúcho Ltda." Na seqüência, informou sobre o direito à redução da multa de 300% para 150%, por força da legislação mais recente, e sobre a apropriação do valor pago. Esse comunicado foi encaminhado ao contribuinte por Carta Cobrança, de 11 de agosto de 2004, fl. 355, v-II, com AR, fl. 355, v-II, verso. Em 27 de setembro de 2004, o contribuinte interpôs esclarecimentos adicionais no sentido de que o débito objeto deste processo estava quitado com a utilização dos beneficios da MP n° 66, de 2002, e que o julgamento da matéria reflexa é feito no processo principal. Com essa linha de raciocínio, a redução da multa concedida naqueles deveria estender-se a este. Pedido para que o processo fosse encaminhado à DRJ para que a lide fosse julgada. Julgada a lide em primeira instância, por unanimidade de votos, decidido pela procedência em parte do lançamento, conforme Acórdão DRJ/SDR n° 06.551, de 21 de fevereiro de 2005, fl. 364, v-II. Nesse ato, reduzida a penalidade de oficio ao percentual de 75% por força da norma contida no artigo 44, I, da Lei n° 9.430, de 1996 e com suporte nas decisões administrativas nos processos dos quais este derivou, lides em que prevaleceu o entendimento pela falta de motivo às qualificações, conforme texto do voto às fls. 377 e 378, v-II. O procedimento efetivado pelo contribuinte para usufruir dos benefícios da MP ien° 66, de 2002, também foi objeto de abofrda la ilustre presidente e relatora que concluiu 3 • . • • • Processo n.°10880.005791/95-21 CCO I/CO2 Resolução n.° 102-02.423 Fls. 4 pela impossibilidade do uso com base na atitude expendida na unidade de origem, conforme possível de extrair do texto desse voto, transcrito, fl. 372, v-I. "8. Ao considerar a autoridade administrativa que não houve pagamento integral, um dos requisitos do artigo 5° da Portaria Conjunta SRF/PGFN n° 07, de 08/01/2003, não pode a contribuinte aproveitar-se dos benefícios do artigo 20 da Medida Provisória 66/2002, disciplinado pela Portaria Conjunta acima citada, além de não constar dos autos do processo a desistência expressa do presente processo." Não conformado com a dita decisão, a pessoa interpôs recurso voluntário em 20 de junho de 2006, tempestivo, pois ciência da primeira em 23 de maio desse ano. Nesse protesto, os seguintes argumentos, em síntese: 1.pedido pela nulidade da decisão a quo, com motivo na falta de abordagem e decisão quanto ao pagamento e pedido efetuado em complemento à Impugnação. 2. Protesto contra a falta de esclarecimentos a respeito do valor do principal de RS 11.417,29 que constou do DARF encaminhado junto com a intimação destinada a dar ciência da decisão a quo, omissão que caracterizaria cerceamento ao direito de defesa e por conseqüência nulidade do processo. 3. Afirmativa no sentido de que a decisão desta lide deveria seguir aquelas havidas nos processos portadores dos lançamentos que serviram de origem para levantamento das omissões de rendimentos deste, 13899.000012/94-08 e 13899.000011/94-37. Finalizado o recurso com pedido pela declaração de nulidade da decisão de primeira instância e pela quitação do crédito com os recolhimentos efetuados com os beneficios da MP n°66, de 2002(5 É o relatório. 1 MP n° 66, de 29/08/02 - Art. 20. Poderão ser pagos até o último dia útil de setembro de 2002, em parcela única, os débitos a que se refere o art. 11 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, não vinculados a qualquer ação judicial, relativos a fatos geradores ocorridos até 30 de abril de 2002. §1°Na hipótese de que trata este artigo, serão dispensados os juros de mora devidos até janeiro de 1999, sendo exigido esse encargo, na forma do §4° do art. 17 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999,a partir do mês: I - de fevereiro do referido ano, no caso de fatos geradores ocorridos até janeiro de 1999; II - seguinte ao da ocorrência do fato gerador, nos demais casos. § 2°Na hipótese deste artigo, a multa, de mora ou de oficio, incidente sobre o débito constituído ou não, será reduzida no percentual fixado no caput do art. 60 da Lei n°8.218, de 29 de agosto de 1991. § 3°Para efeito do disposto no caput, se os débitos forem decorrentes de lançamento de ofício e se encontrarem com exigibilidade suspensa por força do inciso III do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, o sujeito passivo deverá desistir expressamente e de forma irrevogável da impugnação ou do recurso interposto. ti 4 . . • • Processo n.° 10880.005791/95-21 CCO I /CO2 Resolução n." 102-02.423 Fls. 5 VOTO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator De início deve ser verificada a competência desta E. Câmara para julgamento da matéria, uma vez que se trata de exigência oriunda daquelas havidas contra as pessoas jurídicas das quais era sócio este contribuinte — parcela da renda omitida considerada automaticamente distribuída aos sócios. O teor do recurso tem por objeto não a renda omitida, mas a nulidade da decisão de primeira instância e a apropriação dos pagamentos efetivados pelo contribuinte para usufruir dos beneficios da MP n° 66, de 2002. A competência desta E. Câmara para julgamento de processos, de acordo com o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 222, de 2007(2), encontra-se em norma posta no artigo 20, II, desta, e abrange os processos em que a exigência tem por objeto a tributação da pessoa física e a incidência na fonte, desde que o procedimento tenha sido autônomo. Como este processo tem por fonte da exigência, rendimentos considerados automaticamente distribuídos por força da omissão de rendimentos constatada nas pessoas jurídicas das quais participava este contribuinte, o lançamento ocorreu em procedimento único que albergou a ação contra as pessoas jurídicas e também os reflexos de fonte e tributação nas pessoas fisicas dos sócios. Assim esta exigência tem características de lançamento "reflexo", não autônomo. Portanto, conclui-se que a situação não se subsume à hipótese normativa e que falta competência a este v. colegiado para julgamento da lide, embora o que se encontra em análise não seja a matéria reflexa. Nessa condição, voto no sentido de que seja manifestada a incompetência deste v. colegiado para análise dessa matéria e determinado o encaminhamento do processo, por meio de Resolução, à unidade de origem para que lá permaneça até que sejam consideradas definitivas as lides havidas nos processos principais, quando aqueles deverão ser apensados a este a fim de que, devolvido a este órgão, seja encaminhado a uma das Câmaras competente para julgamento de lides em que a matéria tenha por objeto a incidência do tributo para as pessoas jurídicas, conforme determinação contida no artigo 20, I, da referida Portaria. É COMO voto. Sala das Sessões-D , em 25 de janeiro de 2008. --77-NAURY FRAGOSO TANA 2 Portaria MF n° 222, de 2007 - Art. 20. Compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes julgar recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, adicionais, empréstimos compulsórios a ele vinculados e contribuições, inclusive penalidade isolada, observada a seguinte distribuição: C...) II - às Segunda, Quarta e Sexta Câmaras, os relativos à tributação de pessoa física e à incidência na fonte, quando os procedimentos sejam autónomos. 5

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4618216 #
Numero do processo: 10875.005379/2003-60
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2002 SIMPLES. PRODUÇÃO DE FILMES. POSSIBILIDADE. É possível a pessoa jurídica que tenha por objetivo a produção de filmes ou vídeos optar pela sistemática do SIMPLES, pois não se trata de atividades privativas de profissões legalmente regulamentadas, nem de atividades assemelhadas à produção de espetáculos e/ou eventos. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 302-39.435
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Marcelo Ribeiro Nogueira
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Numero do processo: 10830.008550/2003-17
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 107-00.535
Decisão: Resolvem os membros da sétima câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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Numero do processo: 14041.000241/2005-08
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - PNUD - ISENÇÃO - A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pelo PNUD da ONU é restrita aos salários e emolumentos percebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos que não tenham o status de funcionários internacionais. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § 1°, do art. 44, da Lei n°. 9.430, de 1996) e da multa de ofício (incisos I e II, do art. 44, da Lei n°. 9.430, de 1996) não é legítima quando incidem sobre a mesma base de cálculo. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-22.068
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa isolada do carnê-Ieão, exigida concomitantemente com a multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Gustavo Lian Haddad
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Recurso nO. Matéria Recorrente Recorrida Sessão de Acórdão nO. 14041.000241/2005-08 150.553 IRPF - Ex(s). 2003 DiÓGENES WAL TER OLIVEIRA 3a TURMAlDRJ-BRASíLlAlDF 06 de dezembro de 2006 104-22.068 IRPF - PNUD - ISENÇÃO - A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pelo PNUD da ONU é restrita aos salários e emolumentos percebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos que não tenham o status de funcionários internacionais. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFíCIO - CONCOMITÂNCIA - A aplicação concomitante da multa isolada (inciso 111, do ~ 1°, do art. 44, da Lei n°. 9.430, de 1996) e da multa de ofício (incisos I e 11, do art. 44, da Lei n°. 9.430, de 1996) não é legítima quando incidem sobre a mesma base de cálculo. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DiÓGENES WAL TER OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa isolada do carnê-Ieão, exigida concomitantemente com a multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ~~~ A\'lIARIA HELENA COTTA CA~ PRESIDENTE GU~~HADDAD RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041 .000241/2005-08 104-22.068 FORMALIZADO EM: 05 M,AR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado), IACY NOQUEIRA MARTINS MORAIS (Suplente convocada), HELOíSA GUARITA SOUZA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausentes justificadamente os Conselheiros OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA.t 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. Recurso nO. Recorrente 14041.000241/2005-08 104~22.068 150.553 DiÓGENES WAL TER OLIVEIRA RELATÓRIO Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado, em 23/03/2005, o auto de Infração de fls. 85/88, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2003, ano- calendário 2002, por intermédio do qual lhe é exigido crédito tributário no montante de R$ 63.802,23, dos quais R$ 24.022,05 correspondem a imposto, R$ 32.225,25 a multa, e R$ 7.554,93 a juros de mora calculados até 28/02/2005. Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is) (fls. 86/87), a autoridade fiscal apurou as seguintes infrações: "001 - RENDIMENTOS RECEBIDOS DE FONTES NO EXTERIOR OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE FONTE NO EXTERIOR Omissão de rendimentos do trabalho recebidos de organismos internacionais, caracterizada pela constatação de que o contribuinte declarou-os como isentos e não tributáveis em sua Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física - DIRPF 2003 (ano-calendário 2002), conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal, parte integrante do presente Auto de Infração. 002 - MULTAS ISOLADAS FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPF DEVIDO A TíTULO DE CARNÊ- LEÃO Falta de recolhimento do Imposto de Renda da Pessoa Física devido a título de carnê-Ieão, tendo em vista a omissão de rendimentos do trabalho recebido de organismos internacionais, caracterizada pela constatação de que o contribuinte declarou-os como isentos e não tributáveis em suas Declarações do Imposto de Renda Pessoa Física - DIRPF-2003 (ano- calendário 2002), conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal, parte integrante do presente Auto de Infração." . 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000241/2005-08 104-22.068 Cientificado do Auto de Infração em 08/04/2005 (fls. 100), o contribuinte apresentou, em 03/05/2005, a impugnação de fls. 102/122 e documentos de fls. 123/129, cujas alegações foram assim sintetizadas pela autoridade julgadora de primeira instância: "a) Que a vigência dos tratados ou convenções internacionais dos quais o Brasil é signatário está assegurada pelo preceito contido no S 2°, do artigo 5° da Constituição Federal, o qual determina que as leis brasileiras não podem contrariar as normas neles contidas; b) Que o Direito Internacional convencional é colocado, na ordem jurídica, num grau superior ao da lei e que em caso de conflito o tratado se sobrepõe à lei interna; c) Que o Código tributário Nacional dispõe, em seu artigo 98, que os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária, e serão observados pela que lhes sobrevenha. Lembrando que no artigo 96 do CTN está disposto que a expressão legislação tributária compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre títulos e relações jurídicas a eles pertinentes. d) Que assim fica evidenciada a prevalência dos tratados ou convenções internacionais sobre a legislação brasileira, ficando vedado ao legislador ordinário qualquer desobediência às suas disposições; e) Que do exame da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto nO27.784/50, indica no artigo V, Seção 18, que os funcionários da ONU "serão isentos de qualquer imposto sobre salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas"; f) Que quanto ao PNUD, aplicam-se as disposições da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto nO 52.288/63, e seus dispositivos seguem a mesma linha da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, inclusive quanto à isenção de tributos; g) Que o artigo 6° - Funcionários, 19a Seção, dispõe que "gozarão de isenção de impostos, quanto aos salários e vencimentos a eles pagos pelas agencias especializadas e em condições idênticas as de que gozam os funcionários das Nações Unidas". 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000241/2005-08 104-22.068 h) Que as relações entre o Brasil e o organismo internacional no campo da cooperação técnica são reguladas pelas disposições contidas no o Acordo Básico de Assistência com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializas e a Agência Internacional de Energia Atômica, promulgado pelo Decreto nO59.308/1996 e incorporado ao direito positivo interno; i) Que o próprio dispositivo legal que ampara o lançamento faz a ressalva quanto ao disposto no art. 22, 11, do RIR/99, tendo como base legal as Leis nO4.506/64, art. 5° e 7.713/88, art. 30, que determina a isenção de IR para os rendimentos do trabalho percebidos por servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; .' j) Que não há duvidas de que no caso se aplicam as disposições do art. 22 inserida em seção especifica do RIR - "Servidores de Representações Estrangeiras e de Organismos Internacionais", pois, como reconhece a autoridade lançadora, o impugnante recebe rendimentos pagos por organismo internacional e os contracheques trazidos aos autos comprovam ser ele servidor do PNUD; k) Que as orientações emanadas da SRF seja por meio de Pareceres CST seja pelas "Perguntas e Respostas" disponíveis no site desta Secretaria, são no sentido de que somente os rendimentos decorrentes de prestação de serviço por hora são tributados pelo IR; I) Que o impugnante possui vínculo laboral como PNUD; m) Que para caracterizar a relação de emprego, encontra-se demonstrada, de forma clara e inequívoca, a existência de subordinação hierárquica, dependência econômica e a habitualidade da prestação dos serviços; n) Que, seja porque a isenção tributária abrange a todos os prestadores de serviços a organismos internacionais da ONU, com exceção do trabalho por hora; seja porque a relação jurídica entre o impugnante e o organismo internacional se configura como vínculo empregatício, tem-se que o impugnante faz jus a isenção tributária prevista na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas promulgada pelo Decreto n° 52.288/63; o) Reclama do lançamento concomitante da multa de oficio sobre os rendimentos não oferecidos a tributação e a multa isolada por falta de recolhimento do carnê-Ieão, vez que têm como base de cálculo os mesmos rendimentos; 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000241/2005-08 104-22.068 p) Por fim, entende que a multa isolada deve ser afastada por ser a mesma ilegal." A 3a Turma da DRJ de Brasília decidiu, por unanimidade de votos, considerar procedente o lançamento sob os fundamentos a seguir sintetizados: - trata-se de autuação de omissão de rendimentos recebidos de fonte situada no exterior (Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD/ONU) e da aplicação de multa exigida isoladamente pela falta de recolhimento do imposto devido a título de carnê-Ieão; - o contribuinte impugna o lançamento, argumentando que faz jus a isenção do imposto de renda incidente sobre os rendimentos auferidos do PNUD, haja vista atender aos requisitos legais para o gozo do benefício fiscal; - como se verifica dos documentos constantes dos autos, o contribuinte não é funcionário do PNUD mas sim um técnico contratado; - da leitura do art. 5° da Lei nO4.506/1964, verifica-se que a isenção é aplicável exclusivamente aos servidores de Organismos Internacionais domiciliados no exterior, caso contrário o parágrafo único do artigo estabeleceria a tributação de outros rendimentos auferidos por pessoas domiciliadas no Brasil como residente 1'10 exterior, o que seria um contra- senso; - portanto, nenhum dos requisitos foi atendido pelo contribuinte, vez que não é servidor da ONU e tampouco reside no exterior; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000241/2005-08 104-22.068 - todavia, a legislação brasileira reconhece que a fonte da obrigação de conceder a isenção é o tratado ou convênio internacional de que o Brasil seja signatário. Por tal razão, mesmo o contribuinte não sendo beneficiado pela isenção prevista no art. 5° da Lei nO4.506, de 1964, . impõe-se a análise dos tratados e convenções internacionais vigentes a fim de saber se a contemplam, de outro modo, com a isenção de Imposto de Renda; - a Convenção que rege o tema nada estabelece sobre qual deva ser o domicílio da pessoa beneficiária da isenção, mas exige que seja ela funcionária da ONU, distinguindo três classes de pessoas que trabalham para ONU: os representantes dos Membros (artigo IV), os funcionários (artigo V) e os técnicos a serviço da ONU (artigo VI), e que conste na lista elaborada pelo Secretário Geral, sujeita à comunicação periódica aos Governos dos Estados Membros; -assim, diferentemente do entendimento do contribuinte, a necessidade de indicação dos nomes e das categorias dos funcionários que tem direito à isenção representa uma exigência da própria Convenção e não do Governo Brasileiro ou da Receita Federal; - o nome contido na lista e a comunicação da mesma ao Governo são requisitos para o gozo da isenção, devido ao fato de que nem todos os funcionários da ONU fazerem jus ao privilégio, mas tão somente os funcionários internacionais mais graduados; - para os técnicos que prestam serviços a estes Organismos, sem vínculo empregatício, a isenção de impostosnãp foi arrolada dentre os privilégios e imunidades a que têm direito (Dec. nO27.784, de 1950, art. VI, Seção 22); 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000241/2005-08 104-22.068 conclui-se, portanto, que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos recebidos de .Organismos Internacionais é privilégio concedido exclusivamente aos funcionários, desde que atendidas certas condições, quais sejam: 1) devem -ser funcionários do Organismo Internacional, in casu, enquadrar-se como funcionário do PNUD; 2) seus nomes sejam relacionados e informados à Receita Federal por tais Organismos, como integrantes das categorias por elas especificadas; uma vez verificado que os rendimentos auferidos estão sujeitos à incidência do Imposto de Renda, cabe perquirir de quem é a responsabilidade pelo pagamento; - a ONU, segundo o disposto no art. I do Decreto nO27.784, de 1950, tem personalidade jurídica própria e, no que se refere a tributos, é exonerada de todo imposto direto (letra lia" da Seção 7 do art. 11 do citado diploma legal); conjugando os dispositivos mencionados, vê-se que a personalidade jurídica da ONU é diversa de seus agentes, funcionários e prestadores de serviço e que a exoneração de tributos a ela concedida não se estende às pessoas físicas que dela participam; - por conseguinte, a ONU não é responsável pelo recolhimento de tributos incidentes sobre os salários e emolumentos pagos, dado que lhe é reconhecida por convenção internacional a imunidade (Decreto nO27.784, de 1950); - nesse sentido, em sendo devidos os tributos sobre os salários e emolumentos pagos, exonera-se a obrigação pela retenção e 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000241/2005-08 104-22.068 recolhimento pela fonte pagadora (ONU) e transfere-se tal responsabilidade para o contribuinte, sujeito passivo direto da obrigação tributária, a ser feito sob a forma de recolhimento mensal obrigatório. Cientificado da decisão de primeira instância em 17/01/2006, conforme AR de fls. 145, e com ela não se conf.ormando, o recorrente interpôs, em 14/02/2006, o recurso voluntário de fls. 146/169, por meio do qual reitera suas razões de defesa apresentadas na impugnação. Certificado o arrolamento de bens nos autos do processo nO 11853.000325/2006-1 (fls. 174) os autos foram remetidos a este E. Conselho para apreciação do Recurso Voluntário. É o Relatório. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000241/2005-08 104-22.068 VOTO Conselheiro GUSTAVO L1AN HADDAD, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. Não há argüição de preliminar. A controvérsia nos presentes autos cinge-se à aplicação da isenção de imposto sobre rendimentos pagos por organismo internacional aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, aos pagamentos efetuados por tais organismos a técnicos residentes no Brasil e que prestam serviços ao PNUD. Insurge-se, ainda, o recorrente, contra a aplicação da multa de ofício isolada pelo não recolhimento mensal do imposto de renda pela sistemática do carnê-Ieão. Verifico que no caso específico dos presentes autos o recorrente não possui vínculo estatutário com a organização internacional, sendo técnico com vínculo contratual estabelecido em contrato celebrado com o PNUD, cujo item IV assim estabelece: "O CONTRATADO será considerado como consultor independente. O CONTRATADO não será considerado, sob aspecto algum, membro do quadro de funcionários da Agência Nacional de Execução do Projeto ou do PNUD."(fls. 76/78). Em situações como esta entendo não aplicável a isenção prevista no tratado internacional, reportando-me aos fundamentos do brilhante voto proferido pela Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, nos autos do Recurso nO106-135.938 julgado pela Câmara 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000241/2005-08 104-22.068 Superior de Recursos Fiscais em sessão de 13/12/2005. Transcrevo, abaixo, alguns trechos do referido voto que veiculam fundamentação à qual me filio: "Destarte, tratando-se de rendimentos pagos pelo PNUD - Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, verifica-se a existência do "Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica", promulgado pelo Decreto nO59.308, de 23/09/1966, que assim prevê: "ARTIGO V Facilidades, Privilégios e Imunidades 1. O Governo, caso ainda não esteja obrigado a fazê-lo, aplicará aos Organismos, a seus bens, fundo e haveres, bem como a seus funcionários, inclusive peritos de assistência técnica: a) com respeito à Organização da, Nações Unidas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'; b) com respeito às Agências Especializadas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas'; c) com respeito à Agência Internacional de Energia Atômica o 'Acordo sobre Privilégios e Imunidades da Agência Internacional de Energia Atômica' ou, enquanto tal Acordo não for aprovado pelo Brasil, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'." (grifei) Sendo o PNUD um programa específico da Organização das Nações Unidas, as respectivas facilidades, privilégios e imunidades devem seguir os ditames, conforme comando do artigo V.l.a, acima, da "Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas". Esta, por sua vez, foi firmada em Londres, em 13/02/1946, e promulgada pelo Decreto nO 27.784, de 16/02/1950. Dita Convenção assim prevê: "ARTIGO V Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000241/2005-08 104-22.068 assim como as do artigo VII. Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. Os nomes dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros. Seção 18. Os funcionários da Organização das Nações Unidas: a) gozarão de imunidades de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais (inclusive seus pronunciamentos verbais e escritos); b) serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; c) serão isentos de todas as obrigações referentes ao serviço nacional; d) não serão submetidos, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, às restrições imigratórias e às formalidades de registro de estrangeiros; e) usufruirão, no que diz respeito à facilidades cambiais, dos mesmos privilégios que os funcionários, de equivalente categoria, pertencentes às Missões Diplomáticas acreditadas junto ao Governo interessado; f) gozarão, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, das mesmas facilidades de repatriamento que os funcionários diplomáticos em tempo de crise internacional; g) gozarão do direito de importar, livre de direitos, o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado. Seção 19. Além dos privilégios e imunidades previstos na Seção 13, o Secretário Geral e todos os sub-secretários gerais, tanto no que lhes diz respeito pessoalmente, como no que se refere a seus cônjuges e filhos menores gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos." (grifei) De plano, verifica-se que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos é dirigida a funcionários da ONU e encontra-se no bojo de diversas outras vantagens, a saber: imunidade de jurisdição; isenção de obrigações referentes a serviço nacion51l; facilidades imigratórias e de 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041 .000241/2005-08 104-22.068 registro de estrangeiros, inclusive para sua família; privilégios cambiais equivalentes aos funcionários de missões diplomáticas; facilidades de repatriamento idênticas às dos funcionários diplomáticos, em tempo de crise internacional; liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal, quando da primeira instalação no país interessado. Embora a Convenção em tela utilize a expressão genérica funcionários, a simples leitura do conjunto de privilégios nela elencados permite concluir que o termo não abrange o funcionário brasileiro, residente no Brasil e aqui recrutado. Isso porque não haveria qualquer sentido em conceder-se a um brasileiro residente no País, benefícios tais como facilidades imigratórias e de registro de estrangeiros, privilégios cambiais, facilidades de repatriamento e liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal quando da primeira instalação no País. Assim, fica claro que as vantagens e isenções - inclusive do imposto sobre salários e emolumentos - relacionadas no artigo V da Convenção sobre Privilégios e .Imunidades das Nações Unidas não são dirigidas aos brasileiros residentes no Brasil, restando perquirir-se sobre que categorias de funcionários seriam beneficiárias de tais facilidades. A resposta se encontra no próprio artigo V da Convenção da ONU, na Seção 17, que a seguir se recorda: "ARTIGOV Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam ~s disposições do presente artigo assim como as do artigo VII. Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros." A exigência de tal formalidade, aliada ao conjunto de benefícios de que se cuida, não deixa dúvidas de que o funcionário a que se refere o artigo V da Convenção da ONU - e que no inciso 11 do art. 5° da Lei nO4.506/1964 é chamado de servidor - é o funcionário internacional, integrante dos quadros da ONU com vínculo estatutário, e não apenas contratual. Portanto, não fazem jus às facilidades, privilégios e imunidades relacionados no artigo V da Convenção da ONUos técnicos contratados, seja por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000241/2005-08 104-22.068 Nesse passo, verifica-se que o artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas harmoniza-se perfeitamente com o inciso li, do art. 5°, da Lei nO4.506/1964 (transcrito no início deste voto), já que ambos prevêem isenção do imposto de renda apenas para os rendimentos percebidos por não residentes no Brasil. Com efeito, conjugando-se esses dois comandos legais, conclui-se que os servidores/funcionários neles mencionados são aqueles funcionários internacionais, em relação aos quais é perfeitamente cabível a tributação de outros rendimentos produzidos no País como de residentes no estrangeiro, bem como a concessão de facilidades imigratórias, de registro de estrangeiros, cambiais, de repatriamento e de importação de mobiliário/bens de uso pessoal quando da primeira instalação no Brasil. Afinal, esses funcionários não são residentes no País, daí a justificativa para esse tratamento diferenciado. Quanto aos técnicos brasileiros, residentes no Brasil e aqui recrutados, não há qualquer fundamento legal, filosófico ou mesmo lógico para que usufruam das mesmas vantagens relacionadas no artigo V da Convenção da ONU, muito menos para que seja pinçado, dentre os diversos benefícios, o da isenção de imposto sobre salários e emolumentos, com o escopo de aplicar-se este - e somente este - a' ditos técnicos. Tal procedimento estaria referendando a criação - à margem da legislação - de uma categoria de funcionários da ONU não enquadrável em nenhuma das existentes, a saber, os "técnicos residentes no Brasil isentos de imposto de renda", o que de forma alguma pode ser admitido. Corroborando esse entendimento, o artigo VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas assim dispõe: "ARTIGO VI Técnicos a serviço das Nações Unidas Seção 22. Os técnicos (independentes dos funcionários compreendidos no artigo V), quando a serviço das Nações Unidas, gozam enquanto em exercício de suas funções, incluindo-se o tempo de viagem, dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho de suas missões. Gozam, em particular, dos privilégios e imunidades seguintes: a) imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais; b) imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas missões (compreendendo-se os 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000241/2005-08 104-22.068 pronunciamentos verbais e escritos). Esta imunidade continuará a lhes ser concedida mesmo depois que os indivíduos em questão tenham terminado suas funções junto à Organização das Nações Unidas; c) inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) direito de usar códigos e de receber documentos e correspondências em malas invioláveis para suas comunicações com a Organização das Nações Unidas; e) as mesmas facilidades, no que toca a regulamentação monetária ou cambial, concedidas aos representantes dos governos estrangeiros em missão oficial temporária; f) no que diz respeito a suas bagagens pessoais as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos. Seção 23. Os privilégios e imunidades são concedidos aos técnicos no interesse da Organização das Nações Unidas e não para que aufiram vantagens pessoais. O Secretário Geral poderá e deverá suspender a imunidade concedida a um técnico sempre que, a seu juízo impeçam a justiça de seguir seus trâmites e quando possa ser suspensa sem trazer prejuízo aos interesses da Organização." Como se vê, a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não consta - e nem poderia constar - da relação de benefícios concedidos aos técnicos a serviço das Nações Unidas. Constata-se, assim, a existência de um quadro de funcionários internacionais estatutários da ONU, que goza de um conjunto de benefícios, dentre os quais o de isenção de imposto sobre salários e emolumentos, em contraposição a uma categoria de técnicos que, ainda que possuindo vínculo contratual permanente, não é albergada por esses benefícios. Tal constatação é referendada pela melhor doutrina, aqui representada por Celso D. de Albuquerque Mello, no seu "Curso de Direito Internacional Público" (118 edição, Rio de Janeiro: Renovar, 1997, pp. 723 a 729): "Os funcionários internacionais são um produto da administração internacional, que só se desenvolveu com as organizações internacionais. Estas, como já vimos, possuem um estatuto interno que rege os seus órgãos e as relações entre elas e os seus funcionários. Tal fenômeno fez com que os seus funcionários aparecessem como uma categoria especial, porque eles dependiam da organização internacional, bem como o seu estatuto jurídico era 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000241/2005-08 104-22.068 proprlo. Surgia assim uma categoria de funcionários que não dependia de qualquer Estado individualmente. (...) Os funcionários internacionais constituem uma categoria dos agentes e são aqueles que se dedicam exclusivamente a uma organização internacional de modo permanente. Podemos defini-los como sendo os indivíduos que exercem. funções de interesse internacional, subordinados a um organismo internacional e dotados de um estatuto próprio. O verdadeiro elemento que caracteriza o funcionário internacional é o aspecto internacional da função que ele desempenha, isto é, ela visa a atender às necessidades internacionais e foi estabelecida internacionalmente. (...) A admissão dos funcionários internacionais é feita pela propna organização internacional sem interferência dos Estados Membros. (...) o funcionário é admitido na ONU para um estágio probatório de dois anos, prorrogável por mais um ano. Depois disto, há a nomeação a título permanente, que é revista após 5 anos. (...) A situação jurídica dos funcionários internacionais é estatutária e não contratual (...) Já na ONU o estatuto do pessoal (entrou em vigor em 1952) fala em nomeação, reconhecendo, portanto, a situação estatutária dos seus funcionários. Este regime estatutário foi reconhecido pelo Tribunal Administrativo das Nações Unidas, mas que o amenizou, considerando que os funcionários tinham certos direitos adquiridos (ex.: a vencimentos). (...) Os funcionários internacionais, como todo e qualquer funcionário público, possuem direitos e deveres. (...) 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000241/2005-08 104-22.068 Os funcionários internacionais. para bem desempenharem as suas funções. com independência. gozam de privilégios e imunidades semelhantes às dos agentes diplomáticos. Todavia. tais imunidades diplomáticas só são concedidas para os mais altos funcionários internacionais (secretário-geral. secretários- adjuntos. diretores-gerais etc.). É o Secretário-Geral da ONU quem declara quais são os funcionários ,que gozam destes privilégios e imunidades. Cabe ao Secretário-Geral determinar quais as categorias de funcionários da ONU que gozarão de privilégios e imunidades. A lista destas categorias será submetida à Assembléia Geral e 'os nomes dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos governos membros'. Os privilégios e imunidades são os seguintes: a) 'imunidade de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais'; b) isenção de impostos sobre salários; c) a esposa e dependentes não estão sujeitos a restrições imigratórias e registro de estrangeiros; d) isenção de prestação de seNiços; e) facilidades de câmbio como as das missões diplomáticas; f) facilidades de repatriamento, como as missões diplomáticas, em caso de crise internacional, estendidas à esposa e dependentes; g) direito de importar, livre de direitos, 'o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado'. Além dos privilégios e imunidades acima, o Secretário-geral e os sub- secretários-gerais, bem como suas esposas e filhos menores, 'gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos'." (grifei) Nesse mesmo sentido registraram G. E. do Nascimento e Silva e Hildebrando Accioly, no seu Manual de Direito Internacional Público (15a Edição, São Paulo: Saraiva, 2002, pp.216/217): "O Secretariado é..o órgão administrativo, por excelência, da Organização das Nações Unidas. Tem uma sede permanente, que se acha estabelecida em Nova Iorque. Compreende um Secretário-Geral, que o dirige e é auxiliado por pessoal numeroso, o qual deve ser escolhido dentro do mais amplo critério geográfico possível. O Secretário-Geral é eleito pela Assembléia Geral, mediante recomendação do Conselho de Segurança. O pessoal do Secretariado 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000241/2005-08 104-22.068 . é nomeado pelo Secretário-Geral, de acordo com regras estabelecidas pela Assembléia. Como funcionários internacionais, o Secretário-Geral e os demais componentes do Secretariado são responsáveis somente perante a Organização e gozam de certas imunidades." (grifei) Voltando a Celso D. de Albuquerque Mello, verifica-se a perfeita distinção entre os funcionários internacionais e os técnicos a serviço da ONU, no que tange aos privilégios e imunidades: "Os técnicos a serviço da ONU, mas que não sejam funcionários internacionais, gozam dos seguintes privilégios e imunidades: a) 'imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais'; b) 'imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas funções'; c) 'inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) 'direito de usar códigos e de receber documentos e correspondência em malas invioláveis' para se comunicar com a ONU; e) facilidades de câmbio; f) quanto às 'bagagens pessoais, as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos". (grifei) Como se pode constatar, a doutrina mais abalizada, acima colacionada, não só reconhece a existência, dentro da ONU, de dois grupos distintos - funcionários internacionais e técnicos a serviço do Organismo - como identifica o conjunto de benefícios com que cada um dos grupos é contemplado, deixando patente que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não figura dentre os privilégios e imunidades concedidos aos técnicos a serviço da ONU que não sejam funcionários internacionais. Estas mesmas diretrizes orientam a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas (promulgada pelo Decreto nO52.288, de 1963), conforme as regras contidas no Artigo 6° daquela avença. Diante do exposto, constatando-se que a interessada não é funcionária internacional pertencente ao quadro estatutário da ONU, incluída em categoria determinada pelo Secretário-Geral e aprovada pela Assembléia Geral, mas sim técnica residente no Brasil, a serviço do PNUD (fls. 48), não há como reconhecer a isenção pleiteada, razão pela qual DOU PROVIMENTO AO RECURSO DA FAZENDA NACIONAL." 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000241/2005-08 104-22.068 Adicionalmente, o recorrente sustenta em suas razões recursais que somente os rendimentos decorrentes de prestação de serviços por hora seriam tributados pelo imposto de renda, conforme orientação contida nas "Perguntas e Respostas" da Secretaria da Receita Federal. No caso em questão, o recorrente refere-se à pergunta nO137, relativa ao "Perguntas e Respostas", abaixo transcrita: "137. Qual é o tratamento tributário dos rendimentos auferidos por funcionário do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil (PNUD), da ONU? Os rendimentos do funcionário do P~UD, da ONU, têm o seguinte tratamento: 1- Funcionário estrangeiro Sobre os rendimentos do trabalho oriundos de suas funções específicas nesse organismo, bem como os produzidos no exterior, não incide o imposto de renda brasileiro. É contribuinte do imposto de renda brasileiro, na condição de não-residente no Brasil, quanto aos rendimentos que tenham sido produzidos no Brasil, tais como remuneração por serviços aqui prestados e por aplicação de capital em imóveis no País, pagos ou creditados por qualquer pessoa física ou jurídica, quer sejam estas residentes no Brasil ou não. Caracteriza-se a condição de residente, se receber de fonte brasileira rendimentos do trabalho com vínculo empregatício. 2 - Funcionário brasileiro Os rendimentos do trabalho oriundos de. suas funções específicas nesse organismo não se sujeitam ao imposto de renda brasileiro, desde que o nome do funcionário conste da relação entregue à SRF na forma do anexo 11 da IN SRF n °208, de 2002. Quaisquer outros rendimentos percebidos, quer sejam pagos ou creditados por fontes nacionais ou estrangeiras, no Brasil ou no exterior, sujeitam-se à tributação como os demais residentes no Brasil. 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000241/2005-08 104-22.068 3 - Pessoa física não pertencente ao quadro efetivo Os rendimentos de técnico que presta serviço a esses organismos, sem vínculo empregatício, são tributados consoante disponha a legislação brasileira, quer seja residente no Brasil ou não. Atenção: (...) Para que os rendimentos do trabalho oriundos do exercício de funções específicas no Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil (PNUD), nas Agências Especializadas da Organização das Nações Unidas (ONU), na Organização dos Estados Americanos (OEA) e na Associação Latino-Americana de Integração (Aladi), situadas no Brasil, recebidos por funcionários aqui residentes, sejam considerados isentos, é necessário que seus nomes sejam relacionados e informados à SRF por tais organismos, como integrantes de suas categorias por elas especificadas, em formulário específico conforme modelo constante no Anexo II da IN SRF nO 208, de 2002, e enviado à Coordenação-Geral de Fiscalização (Cofis) da SRF até o último dia útil do mês de fevereiro do ano-calendário subseqüente ao do pagamento dos rendimentos." (Resolução da Assembléia Geral da ONU, de 1946; Lei nO9.779, de 1999, art. 7°; Lei nO 8.981, de 1995, art. 72; Decreto nO27.784, de 1950; Decreto nO59.308, de 1966; IN SRF nO208, de 2002; PN CST nO449, de 1970; PN CST nO182, de 1971; PN CST nO251, de 1972; PN Cosit nO3, de 1996) A orientação veiculada na pergunta acima é consistente com a argumentação anteriormente desenvolvida no sentido de que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos recebidos de Organismos Internacionais é privilégio concedido exclusivamente aos funcionários do Organismo Internacional, no presente caso funcionário do PNUD. O recorrente, como anteriormente relatado, firmou Contrato de Serviço com o PNUD (Contrato N° 2000/002249 - fls. 76/78), por .meio do qual se verifica, mais precisamente no item IV, que sua atuação se deu como "consultor independente", 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000241/2005-08 104-22.068 constando, inclusive, expressamente no referido instrumento que o recorrente "não será considerado, sob aspecto algum, membro do quadro de funcionários". Assim, a resposta relativa ao tratamento dos rendimentos auferidos por funcionário constante na resposta à pergunta nO 137 n'ão se aplica ao recorrente" não fazendo ele jus à isenção pretendida. Por outro lado, entendo que assiste razão ao recorrente quando alega a ilegalidade da aplicação de multa isolada por falta de recolhimento do carnê-Ieão em conjunto com a multa de ofício sobre imposto apurado da declaração de ajuste anual, sobre os mesmos rendimentos. Trata-se de matéria sobejamente decidida no âmbito desta Quarta Câmara e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme se verifica dos precedentes abaixo transcritos: "MULTA ISOLADA E MULTA DE OFíCIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLCULO - A aplicação concomitante da multa isolada (inciso 111, do 9 1°, do art. 44, da Lei nO9.430, de 1996) e da multa de ofício (incisos I e 11, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996) não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo." (Acórdão ÇSRF/01-04.987, ReI. Leila Maria Schererr Leitão, Sessão de 15/06/2004) "IRPF - MULTA ISOLADA - MULTA DE OFíCIO - CONCOMITÂNCIA - É inaplicável a multa isolada concomitantemente com a multa de ofício, tendo ambas a mesma base de cálculo." (Acórdão 104-20350, Rei Remis Almeida Estol, Sessão de 01/12/2004) "MULTA DE OFíCIO EXIGIDA ISOLADAMENTE - CONCOMITÂNCIA COM A MULTA APLICADA QUANDO DO AJUSTE ANUAL - IMPOSSIBILIDADE - Ao instituir a possibilidade de exigência de multa de ofício isoladamente, a Lei nO 9.430, de 1996, não instituiu penalidade nova, mas apenas nova forma de aplicação de penalidade antes prevista. Sendo assim, no caso de falta de pagamento de carnê-Ieão, não há previsão legal para a exigência concomitante da multa de ofício por essa infração e quando do ajuste anual, sobre a mesma base de calculo." (Acórdão 104-21418, ReI. Pedro Paulo Pereira, Sessão de 23/02/2006) 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041 .000241/2005-08 104-22.068 "MUL TA DE LANÇAMENTO DE OFíCIO E MULTA ISOLADA - CONCOMITÂNCIA - É incabível, por expressa disposição legal, a aplicação concomitante de multa de lançamento de ofício exigida com o tributo ou contribuição, com multa de lançamento de ofício exigida isoladamente. (Artigo 44, inciso I, 9 1°, itens II e 111, da Lei nO.9.430, de 1996)." (Acórdão 104-21414, ReI. Nelson Mallmann, Sessão de 23/02/2006) O entendimento que tem prevalecido é o de que havendo lançamento de diferença de imposto deve ser cobrada a multa de lançamento de ofício juntamente com o tributo (multa de ofício normal), não havendo que se falar lia aplicação de multa isolada. Por outro lado, quando o imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual houver sido pago, mas havendo omissão quanto ao recolhimento do carnê-Ieão, dever ser lançada a multa isolada, e somente ela. Nestes termos, seguindo o entendimento deste Conselho e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, entendo que no caso em exame deve ser afastada a aplicação da multa isolada pelo não-recolhimento do carnê-Ieão. Ante o exposto, conheço do recurso para, no mérito, DAR-lhe provimento PARCIAL para afastar a aplicação da multa isolada em concomitância com a multa de ofício. Sala das Sessões - DF, em 06 de dezembro de 2006 GUST~~DDAD 22 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013 00000014 00000015 00000016 00000017 00000018 00000019 00000020 00000021 00000022

score : 1.0
4618462 #
Numero do processo: 10925.000144/2005-19
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - GASTOS E/OU APLICAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM A RENDA DECLARADA - LEVANTAMENTO PATRIMONIAL - FLUXO FINANCEIRO -BASE DE CÁLCULO - APURAÇÃO MENSAL - ÔNUS DA PROVA - O fluxo financeiro de origens e aplicações de recursos será apurado, mensalmente, onde serão considerados todos os ingressos e dispêndios realizados no mês, pelo contribuinte. A lei autoriza a presunção de omissão de rendimentos, desde que a autoridade lançadora comprove gastos e/ou aplicações incompatíveis com a renda declarada disponível (tributada, não tributada ou tributada exclusivamente na fonte). Todas as informações registradas pelo contribuinte em sua Declaração de Ajuste Anual, até prova em contrário, são consideradas como a expressão da verdade. Por outro lado, se o contribuinte for intimado a fazer a comprovação dos valores lançados, tempestivamente, em sua Declaração de Ajuste Anual e/ou Declaração de Bens e Direitos e não o fizer, é perfeitamente justificável a glosa destes valores. LEVANTAMENTO PATRIMONIAL - FLUXO FINANCEIRO - SOBRAS DE RECURSOS - As sobras de recursos, apuradas em levantamentos patrimoniais mensais realizadas pela fiscalização, devem ser transferidas para o mês seguinte, pela inexistência de previsão legal para se considerar como renda consumida, desde que seja dentro do mesmo ano-calendário. ORIGENS DE RECURSOS - DISPONIBILIDADES - SALDOS BANCÁRIOS - APLICAÇÕES - DÍVIDAS E ÔNUS REAIS - Valores alegados, oriundos de saldos bancários, disponibilidades, resgates de aplicações, dívidas e ônus reais, como os demais rendimentos declarados, são objeto de prova por quem as invoca como justificativa de eventual aumento patrimonial. Somente a apresentação de provas inequívocas é capaz de elidir presunção legal de omissão de rendimento. As operações declaradas, que importem em origem de recursos, devem ser comprovadas por documentos hábeis e idôneos que indiquem a natureza, o valor e a data de sua ocorrência. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - CARÁTER CONFISCATÓRIO - INOCORRÊNCIA - A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto dá causa a lançamento de ofício, para exigi-lo com acréscimos e penalidades legais. Desta forma, é perfeitamente válida a aplicação da penalidade prevista no art. 44, I, da Lei nº. 9.430, de 1996, quando restar caracterizada a falta de recolhimento de imposto, sendo inaplicável às penalidades pecuniárias de caráter punitivo o princípio de vedação ao confisco. INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1º CC nº. 2). ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS MORATÓRIOS - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1º CC nº. 4). Recurso negado.
Numero da decisão: 104-22.109
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Nelson Mallmann
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Acórdão nº 104-22.109; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2016-05-17T14:16:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Acórdão nº 104-22.109; xmpMM:DocumentID: uuid:f2605768-cd12-461e-95d1-4dfc97303351; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: Acórdão nº 104-22.109; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; ModDate--Text: ; dc:subject: ; meta:creation-date: 2016-05-17T14:16:00Z; created: 2016-05-17T14:16:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 27; Creation-Date: 2016-05-17T14:16:00Z; pdf:charsPerPage: 2079; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:custom:ModDate--Text: ; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2016-05-17T14:16:00Z | Conteúdo => Ir' z ,.t' " . '- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Recurso nO. Matéria Recorrente Recorrida Sessão de Acórdão nO. 10925.000144/2005-19 147.756 IRPF - Ex(s): 2001 RAFAEL FELIPE PERSIO 3a TURMAlDRJ-FLORIANÓPOLlS/SC 07 de dezembro de 2006 104-22.109 ~. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL GASTOS E/OU APLICAÇÕES INCOMPATíVEIS COM A RENDA DECLARADA - LEVANTAMENTO PATRIMONIAL - FLUXO FINANCEIRO - BASE DE CÁLCULO - APURAÇÃO MENSAL - ÔNUS DA PROVA - O fluxo financeiro de origens e aplicações de recursos será apurado, mensalmente, onde serão considerados todos os ingressos e dispêndios realizados no mês, pelo contribuinte. A lei autoriza a presunção de omissão de rendimentos, desde que a autoridade lançadora comprove gastos e/ou aplicações incompatíveis com a renda declarada disponível (tributada, não tributada ou tributada exclusivamente na fonte). Todas as informações registradas pelo contribuinte em sua Declaração de Ajuste Anual, até prova em contrário, são consideradas como a expressão da verdade. Por outro lado, se o contribuinte for intimado a fazer a comprovação dos valores lançados, tempestivamente, em sua Declaração de Ajuste Anual e/ou Declaração de Bens e Direitos e não o fizer, é perfeitamente justificável a glosa destes valores. LEVANTAMENTO PATRIMONIAL - FLUXO FINANCEIRO - SOBRAS DE RECURSOS - As sobras de recursos, apuradas em levantamentos patrimoniais mensais realizadas pela fiscalização, devem ser transferidas para o mês seguinte, pela inexistência de previsão legal para se considerar como renda consumida, desde que seja dentro do mesmo ano-calendário. ORIGENS DE RECURSOS - DISPONIBILIDADES - SALDOS BANCÁRIOS - APLICAÇÕES - DíVIDAS E ÔNUS REAIS - Valores alegados, oriundos de saldos bancários, disponibilidades, resgates de aplicações, dívidas e ônus reais, como os demais rendimentos declarados, são objeto de prova por quem as invoca como justificativa de eventual aumento patrimonial. Somente a apresentação de provas inequívocas é capaz de elidir presunção legal de omissão de rendimento. As operações declaradas, que importem em origem de recursos, devem ser comprovadas por documentos hábeis e idôneos que indiquem a natureza, o valor e a data de sua ocorrência. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão- somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as, f£-\ : MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 10925.000144/2005-19 104-22.109 referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFíCIO - CARÁTER CONFISCATÓRIO - INOCORRÊNCIA - A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto dá causa a lançamento de ofício, para exigi-lo com acréscimos e penalidades legais. Desta forma, é perfeitamente válida a aplicação da penalidade prevista no art. 44, I, da Lei nO.9.430, de 1996, quando restar caracterizada a falta de recolhimento de imposto, sendo inaplicável às penalidades pecuniárias de caráter punitivo o princípio de vedação ao confisco. INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC nO.2). ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS MORATÓRIOS - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELlC para títulos federais (Súmula 1° CC nO.4). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RAFAEL FELIPE PERSIO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. flgÁ\"~ ~~~~n .-i1ARíAHELENA COTTA CARDOil& PRESIDENTE ---- 2 \ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 10925.000144/2005-19 104-22.109 FORMALIZADO EM: 7 9 JAN 7007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado), PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, HELOíSA GUARITA SOUZA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, GUSTAVO L1AN HADDAD e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente justificadamente o Conselheiro OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR. 3 'M~INISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA GÂMARA Processo nO. Acórdão nO. Recurso nO. Recorrente 10925.000144/2005-19 104-22.109 147.756 RAFAEL FELIPE PERSIO RELATÓRIO RAFAEL FELIPE PERSIO, contribuinte inscrito no CPF/MF 939.555.709-59, com domicílio fiscal na cidade de Concórdia, Estado de Santa Catarina, à Rua Romano Anselmo Fontana, nO. 584 - Bairro Centro, jurisdicionado a DRF em Joaçaba - SC, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 118/125, prolatada pela Terceira Turma da DRJ em Florianópolis - SC, recorre, a este Primeiro Conselho de Contribuintes, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 129/147. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 26/01/05, o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 03/07), com ciência através de AR em 02/02/05, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 60.080,41 (Padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da multa de lançamento de ofício qualificada de 150% e dos juros de mora, calculados sobre o valor do imposto, referente ao exercício de 2001, correspondente ao ano-calendário de 2000. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização, onde a autoridade lançadora constatou omissão de rendimentos tendo em vista variação patrimonial a descoberto, onde se verificou excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados / comprovados, conforme Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal, em anexo. Infração capitulada nos artigos 10 ao 30 e parágrafos, da Lei nO.7.713, de 1988; artigos 1° e 2°, da Lei n°. 8.134, de 1990 e artigo 1° da Lei nO.9.887, de 1999. 4 MiNISTÉRIO DA FAZENDA ", PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , A QUARTA CAMARA Processo nO. Acórdão nO. 10925.000144/2005-19 104-22.109 As Auditoras-Fiscais da Receita Federal responsáveis pela constituição do crédito tributário esclarecem, ainda, através do Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal de fls. 08/12, entre outros, os seguintes aspectos: - que teve início o presente procedimento fiscal com o recebimento do Ofício nO.03.7991-5 de 08 de julho de 2003 da 2a Vara Criminal e execuções Penais da Comarca de Chapecó - SC. O mesmo foi encaminhado pela Exma Dra. Juíza de Direito Cíntia Ranzi e trata-se de cópia de denúncia relativa aos Autos nO.018.03.007991-5 de Ação Penal onde é indiciado, entre outros, o contribuinte. Conforme cópia da sentença proferida em 28 de abril de 2004 pelo MM Juiz de Direito Marcio Rocha Cardoso o mesmo foi condenado à pena de 07 anos e 02 meses de reclusão; - que através da análise dos documentos recebidos em resposta a Intimação nO.025/03 (fls. 25/27/, elaborou-se o Demonstrativo de Variação Patrimonial do contribuinte relativo ao exercício 2001, ano-calendário de 2000; - que tendo em vista que em atendimento a este Termo de Esclarecimento e Intimação, o contribuinte, em sua resposta as fls. 82/84, apresenta documento esclarecendo a forma de pagamento do veículo Pajero - placa MBF-1217, elaboramos novo Demonstrativo de Variação Patrimonial; - que quanto à alegação do contribuinte a fI. 82 de que o mesmo possuía no início do ano o valor de R$ 80.000,00 em moeda corrente, este valor não foi considerado face à inexistência de prova inconteste de sua existência no término do ano-base em que foi declarado. Este valor nem mesmo foi declarado, pois inexiste declaração IRPF dos períodos anteriores conforme tela do sistema VIC a fls. 22. Consta, apenas, declaração de isento nos exercícios de 1998 e 1999 e declaração não encontrada no exercício 2000 - ano-calendário de 1999; 5 MfNISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " A QUARTA CAMARA Processo nO. Acórdão nO. 10925.000144/2005-19 104-22.109 - que por tudo que foi exposto, constatamos a atitude violadora da lei adotada pelo contribuinte ao omitir rendimentos cuja comprovação dá-se através da infração acima demonstrada. Com isso, deixa de pagar o tributo devido que ora se exige, com a aplicação da multa qualificada de 150%, estatuída no art. 44, inciso 11, da Lei nO.9.430, de 1996, estando presente um dos casos de evidente intuito de fraude, definido no art. 71 da Lei nO.4.502, de 1964. Em sua peça impugnatória de fls. 88/109, instruído pelos documentos de fls. 111/115, apresentada, tempestivamente, em 28/02/05, o contribuinte, se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que seja acolhida à impugnação para declarar a insubsistência do Auto de Infração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que conforme se infere da Declaração de Ajuste Anual relativa ao ano de 2000, entregue pelo impugnante em 24/04/01, o impugnante declarou a existência de "Disponibilidades" em 31/12/01, no montante de R$ 80.000,00, em moeda corrente nacional, valor este que foi parcialmente consumido durante o ano chegando em 31/12/00 ao valor de R$ 15.000,00; - que instado no decorrer dos trabalhos fiscais para apresentar o lastro financeiro de sua variação patrimonial nesse exercí.cio, decorrente de sua integralização de suas cotas na empresa Auto Peças 4 R e aquisição de veículo, o impugnante o fez com base na digitada disponibilidade em moeda corrente, suficiente para comprovar a variação patrimonial, eis que esse numerário não foi levado em conta pela autoridade na confecção do Demonstrativo de Variação Patrimonial; - que alegou a autoridade para sua recusa a falta de comprovação inconteste da existência do numerário no ano base em que foi declarado; - que se pode admitir que tal prática não é usual, porém não há que se lançar suspeita acerca de sua existência, pelo fato de falta de demonstração inconteste de 6 MiNISTÉRIO DA FAZENDA PRlrv.1EIROCONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 10925.000144/2005-19 104-22.109 sua existência, prova essa que somente seria possível se utilizado estabelecimento bancário para seu trânsito, o que não ocorreu no caso vertente; - que o recorrente comprovou mediante apresentação da declaração de imposto de renda, que possuía numerário em moeda corrente nacional no ano calendário de 2000; - que a jurisprudência do Conselho de Contribuintes já apreciou a matéria, tendo firmado entendimento no sentido da obrigatoriedade do fisco considerar o numerário na apuração da evolução patrimonial, cabendo, sim á autoridade fiscal o ônus da prova da inexistência do numerário, para proceder à sua desconsideração; - que, diante disso, na total ausência de elementos que comprovem ser falsa a declaração do numerário no ano base já mencionado, milita em favor do impugnante a presunção de sua efetividade, devendo tal ser levado em conta na apuração da evolução patrimonial; - que importante observar que' estamos tratando de crédito tributário incidente sobre disponibilidade financeira constante da Declaração de Ajuste Anual do impugnante, que a autoridade fiscal reclama comprovação material de sua existência para que seja considerada, vale dizer, para que surta os seus legais efeitos; - que, porém, se a mingua de con"!Provação do numerário não é dado ao fisco presumir a sua não existência, conforme acima delineado, muito menos se pode cogitar do evidente intuito de fraude, ensejador da aplicação da multa qualificada, que nem mesmo é admitida pela jurisprudência administrativa no caso de presunções legalmente previstas; 7 "MiNISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 10925.000144/2005-19 104-22.109 - que fraude não se presume, ainda que se admitisse que no caso vertente que a presunção seria suficiente para lançamento do tributo, o evento capaz de provocar o lançamento da multa qualificada de 150% deve ser cabalmente comprovado; - que o evidente intuito de fraude necessário para aplicação da multa qualificada é ônus da prova do agente lançador, que para sua aplicação apenas invocou a ausência de comprovação de existência material do numerário, não se limitando a levantar nenhuma outra prova, sequer indício; - que não restam dúvidas da impossibilidade da utilização da Taxa Selic para atualização monetária de tributos ou valores, conforme precedente muito bem fundamentado do nosso Superior Tribunal de Justiça. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante a Terceira Turma da DRJ em Florianópolis - SC conclui pela procedência parcial da ação fiscal e pela manutenção em parte do crédito tributário, com base nas seguintes considerações: - que em sua defesa, aduz o defendente que teria, no início do ano- calendário analisado, a importância de R$ 80.000,00 em moeda corrente, sendo que este numerário não fora considerado pela autoridade fiscal. Afirma que a disponibilidade destes recursos foi declarada em 31/12/99, cabendo ao fisco produzir prova de sua inexistência; - que no tocante às afirmações do impugnante, diga-se que, em tese, e por ter curso forçado e valor liberatório, a moeda nacional não pode ser recusada em todo o território nacional, podendo ser armazenada em grandes quantidades físicas, fora de estabelecimentos bancários, tal como pretende fazer entender o impugnante na declaração que aqui se cuida. Na vida real, contudo, não é que ocorre, sobretudo por motivos de comodidade na guarda e no transporte e, ainda, de segurança. Não se afirma, porém, que ~ 8 I. I • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO.. Acórdão nO. 10925.000144/2005-19 104-22.109 os fatos não ocorreram conforme declarado pelo interessado. O que este não conseguiu, em verdade, foi prová-los quando a tanto foi legalmente intimado; - que tendo em vista que os elementos da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física estão sujeitos legalmente a comprovação, cabe ao declarante cercar-se das cautelas e dos meios de prova adequados e suficientes no sentido de demonstrar a existência e o valor das disponibilidades e dos empréstimos em moeda corrente nacional e, assim, poder desfazer qualquer dúvida levantada pela fiscalização, cuja missão institucional é, justamente, entre outras atividades, conferir a veracidade daquilo que os sujeitos passivo declaram; - que a declaração em si é unilateral e contém a expressão do que o contribuinte quis declarar. Por si mesma não prova nada além disto. Todas as informações, todos os fatos constantes da DIRPF têm de estar ancorados em documentação hábil e idônea, que apenas não é exigida no momento de sua entrega em razão de ser impraticável seu transporte e manuseio, considerando-se os milhões de declarantes; tal fato, porém, implica que o contribuinte declara o conteúdo de seus documentos e os guarda pelo prazo decadencial, durante o qual o estado, por seus servidores, poderá efetuar a respectiva conferência. Assim sendo, simples afirmações destituídas das condições probatórias mencionadas, por mais respeitável que possam ser seus firmadores, não têm o condão de substituir a prova legalmente exigível; - que cumpre registrar, destarte, que o contribuinte, intimado para se manifestar acerca do "Demonstrativo da Variação Patrimonial" elaborado pela fiscalização (fI. 80), não logrou apresentar qualquer comprovação da efetiva posse, em 31 de dezembro de 1999, do valor declarado de R$ 80.000,00. Era obrigação do contribuinte manter em boa guarda e ordem os documentos comprobatórios das informações prestadas em sua declaração de rendimentos; 9 MiNISTÉRIO DA FAZENDA ~ PRIrv.1EIROCONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 10925.000144/2005-19 104-22.109 - que se o contribuinte utilizou recursos informados na Declaração de Bens e Direitos, em ano-calendário posterior a sua aquisição, e tais recursos alteraram seu patrimônio, não há como dispensar o autuado da apresentação de comprovação da origem deste numerário; - que, da legislação legal sobre o assunto, depreende-se que o acréscimo patrimonial a descoberto é uma presunção legal de omissão de rendimentos. Entretanto, essa presunção não tem caráter absoluto, é condicional e prevalece até que se demonstre o contrário, dispensando do ônus da prova aquele a favor de quem se estabeleceu, cabendo ao sujeito passivo, no caso, a produção de provas, no sentido de ilidi-Ia; - que o simples fato de não ter havido comprovação, por parte do declarante, da existência do numerário em espécie, não conduz, necessariamente, à conclusão pelo evidente intuito fraudulento. Se assim fosse, toda vez que as autoridades fiscais deparassem com falta de comprovação de despesas médicas, despesas com instrução etc, a justificar a glosa das respectivas deduções, aplicar-se-ia a multa de 150%. Para estes casos, porém, a legislação prevê, como regra geral, a imposição de multa de ofício de 75%, aplicando-se a multa mais onerosa somente nos casos em que caracterizado resta o intuito doloso tendente à fraude que deve ser minudentemente circunstanciado; - que de tal sorte, in casu, entendo não estar configurado o evidente intuito fraudulento, devendo a multa de ofício ser reduzida ao patamar de 75%; - que, outrossim, em face do acima decidido, dispensável é a apreciação da alegação do efeito confiscatório da multa de ofício qualificada, muito embora caiba registrar que a esta autoridade administrativa não compete fazer juízo de valores do que expressamente prevê a legislação tributária, ou mesmo decidir sobre inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei em pleno vigor. Em casos como este, em que a única forma de afastar uma determinada exigência fiscal seria a de negar validade aos atos que a prevêem, 10 'MiNISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. Acórdão nO. 10925.000144/2005-19 104-22.109 bastante limitada resta a autuação do julgador administrativo, pelo caráter vinculado de sua atuação; - que a exigência dos juros apurados a partir da taxa selic está prevista, de forma literal, no parágrafo 3° do artigo 61 da Lei nO.9.430, de 1996, dispositivo este indicado no auto de infração, não havendo como afastá-Ia sem expurgar, também, tal dispositivo literal de lei. Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 11/07/05, conforme Termo constante às fls. 126/128, e, com ela não se conformando, o recorrente interpôs, em tempo hábil (08/08/05), o recurso voluntário de fls. 129/147, instruído pelos documentos de fls. 149/151, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na fase impugnatória. Consta nos autos às fls. 167/168 o Extrato da relação de Bens e Direitos para Arrolamento, objetivando o seguimento ao recurso administrativo, sem exigência do prévio depósito de 30% aque alude o art. 10, da Lei n. ° 9.639, de 1998, que alterou o art. 126, da Lei n° 8.213, de 1991, com a redação dada pela Lei n° 9,528, de 1997, combinado com o art. 32 da Lei nO.10.522, de 2002. É o Relatório. 11 -MiNISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 10925.000144/2005-19 104-22.109 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator: O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Não há qualquer argüição de preliminar. No mérito, a pedra angular da questão fiscal trazida à apreciação desta Câmara, se resume, como ficou consignado no Relatório, à "Acréscimo Patrimonial a Descoberto" . Da análise dos autos do processo se verifica que a autoridade lançadora constatou, através do levantamento de entradas e saídas de recursos - fluxo financeiro ("fluxo de caixa"), que o contribuinte apresentava, em determinados meses do ano- calendário de 2000, saldos negativos, representando desta forma presunção de omissão de rendimentos, já que consumia/aplicava mais do que possuía de recursos com origem justificada, através de rendimentos tributados, não tributáveis, isentos, tributados exclusivamente na fonte, ou que provinham de empréstimos. Não há dúvidas nos autos, que- o suplicante foi tributado diante da constatação de omissão de rendimentos, pelo fato do fisco ter verificado, através do levantamento mensal de origens e aplicações de recursos, que o mesmo apresentava "um acréscimo patrimonial a descoberto", "saldo negativo mensal", ou seja, aplicava e/ou consumia mais do que possuía de recursos com origem justificada. 12 'M(NISTÉRIO DA FAZENDA '. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 10925.000144/2005-19 104-22.109 Sobre este "acréscimo patrimonial a descoberto", "saldo negativo" cabe tecer algumas considerações. Sem dúvida, sempre que se apura de forma inequívoca um acréscimo patrimonial a descoberto, na acepção do termo, é lícito à presunção de que tal acréscimo foi construído com recursos não indicados na declaração de rendimentos do contribuinte. A situação patrimonial do contribuinte é medida em dois momentos distintos. No início do período considerado e no seu final, pela apropriação dos valores constantes de sua declaração de bens. O eventual acréscimo na situação patrimonial constatado na posição do final do período em comparação da mesma situação no seu início é considerado como acréscimo patrimonial. Para haver equilíbrio fiscal deve corresponder, tal acréscimo (que leva em consideração os bens, direitos e obrigações do contribuinte) deve estar respaldado em receitas auferidas (tributadas, não tributadas ou tributadas exclusivamente na fonte). No caso em questão, a tributação não decorreu do comparativo entre as situações patrimoniais do contribuinte ao final e início do período, ou seja, na acepção do termo "acréscimo patrimonial". Portanto, não pode ser tratada como simples acréscimo patrimonial. Desta forma, não há que se falar de acréscimo patrimonial a descoberto apurado na declaração anual de ajuste. Vistos esses fatos, cabe mencionar a definição do fato gerador da obrigação tributária principal que é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência (art. 114 do CTN). Esta situação é definida no art. 43 do CTN, como sendo a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza, que no caso em pauta é a omissão de rendimentos. 13 'MINISTÉRIO DA FAZENDA '" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 10925.000144/2005-19 104-22.109 Ocorrendo o fato gerador, compete à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível (CTN, art ..142). Ainda, segundo o parágrafo único, deste artigo, a atividade administrativa do lançamento é vinculada, ou seja, constitui procedimento vinculado à norma legal. Os princípios da legalidade estrita e da tipicidade são fundamentais para delinear que a exigência tributária se dê exclusivamente de acordo com a lei e os preceitos constitucionais. Assim, o imposto de renda somente pode ser exigido se efetivamente ocorrer o fato gerador, ou, o lançamento será constituído quando se constatar que concretamente houve a disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza. Desta forma, podemos concluir que o lançamento somente poderá ser constituído a partir de fatos comprovadamente existentes, ou quando os esclarecimentos prestados forem impugnados pelos lançadores com elemento seguro de prova ou indício veemente de falsidade ou inexatidão. Ora, se o fisco faz prova, através de demonstrativos de origens e aplicações de recursos - fluxo financeiro, que o recorrente efetuou gastos além da disponibilidade de recursos declarados, é evidente que houve omissão de rendimentos e esta omissão deverá ser apurada no mês em que ocorreu o fato. Diz a norma legal que rege o assunto: ~ 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 10925.000144/2005-19 104-22.109 "Lei nO.7.713, de 1988: Artigo 1° - Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1° de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil serão tributados pelo Imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Artigo 2° - O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Artigo 3° - O Imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvando o disposto nos artigos 9° a 14 desta Lei. S 1°. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho, ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais correspondentes aos rendimentos declarados.". Lei nO.8.134, de 1990: "Art. 1° - A partir do exercício-financeiro de 1991, os rendimentos e ganhos de capital percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil serão tributados pelo Imposto de Renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2° - O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no artigo 11. Art. 4° - Em relação aos rendimentos percebidos a partir de 1° de janeiro de 1991, o imposto de que trata o artigo 8° da Lei nO.7.713, de 1988: I - será calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos no mês.". Lei nO.8.021! de 1990: 15 , 'MiNISTÉRIO DA FAZENDA '. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 10925.000144/2005-19 104-22.109 "Art. 6° - O lançamento de ofício, além dos casos já especificados em lei, far- se-á arbitrando os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. S 1° - Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. S 2° - Constitui renda disponível a receita auferida pelo contribuinte, diminuída dos abatimentos e deduções admitidos pela legislação do Imposto de Renda em vigor e do Imposto de Renda pago pelo contribuinte." Como se depreende da legislação, anteriormente, citada o imposto de renda das pessoas físicas será apurado mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, já que com a edição da Lei nO.8.134, de 1990, que introduziu a declaração anual de ajuste para efeito de apuração do imposto devido pelas pessoas físicas, tanto o imposto devido como o saldo do imposto a pagar ou a restituir, passaram a ser determinados anualmente, donde se conclui que o recolhimento mensal passou a ser considerado como antecipação do devido e não como pagamento definitivo. Nesta altura deve ser esclarecido, que os fatos geradores das obrigações tributárias são classificados como instantâneos ou complexivos. O fato gerador instantâneo, como o próprio nome revela, dá nascimento à obrigação tributária pela ocorrência de um acontecimento, sendo este suficiente por si só (imposto de renda na fonte). Em contraposição, os fatos geradores complexivos são aqueles que se completam após o transcurso de um determinado período de tempo e abrangem um conjunto de fatos e circunstâncias que, isoladamente considerados, são destituídos de capacidade para gerar a obrigação tributária exigível. Este conjunto de fatos se corporifica, depois de determinado lapso temporal, em um fato imponível. Exemplo c1~ssico de tributo que se enquadra nesta classificação de fato gerador complexivo é o imposto de renda da pessoa física, apurado no ajuste anual. 16 , 'MiNISTÉRIO DA FAZENDA '. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 10925.000144/2005-19 104-22.109 Aliás, a despeito da inovação introduzida pelo artigo 2° da Lei n° 7.713/88, pelo qual estipulou-se que "o imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, a medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem recebidos", há que se ressaltar a relevância dos arts. 24 e 29 deste mesmo diploma legal e dos arts. 12 e 13 da Lei n° 8.383/91 mantiveram o regime de tributação anual (fato gerador complexivo) para as pessoas físicas. É de se observar, que para as infrações relativas à omissão de rendimentos, tem-se que, embora as quantias sejam recebidas mensalmente, o valor apurado será acrescido aos rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual, submetendo-se à aplicação das alíquotas constantes da tabela progressiva anual. Portanto, no presente caso, não há que se falar de fato gerador mensal, haja vista que somente no dia 31/12 de cada ano se completa o fato gerador complexivo objeto da autuação em questão. Em relação ao cômputo mensal do fato gerador, é de se observar que a Lei nO. 7.713, de 22 de dezembro de 1988, instituiu, com relação ao imposto de renda das pessoas físicas, a tributação mensal à medida que os rendimentos forem auferidos. Contudo, embora devido mensalmente, quando o sujeito passivo deve apurar e recolher o imposto de renda, o seu fato gerador continuou sendo anual. Durante o decorrer do ano- calendário o contribuinte antecipa, mediante a retenção na fonte ou por meio de pagamentos espontâneos e obrigatórios, o imposto que será apurado em definitivo quando da apresentação da Declaração de Ajuste Anual, nos termos, especialmente, dos artigos 9° e 11 da Lei nO.8.134, de 1990. É nessa oportunidade que o fato gerador do imposto de renda estará concluído. Por ser do tipo complexivo, segundo a classificação doutrinária, o fato gerador do imposto de renda surge completo no último dia do exercício social. Só então o contribuinte pode realizar os devidos ajustes de sua situação de sujeito passivo, considerando os rendimentos auferidos, as despesas realizadas, as deduções legais por dependentes e outras, as antecipações feitas e, assim, realizar a Declaração de Imposto de Renda a ser submetida à homologação do Fisco. 17 ,'NII'NISTÉRIO DA FAZENDA '. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 10925.000144/2005-19 104-22.109 Ora, a base de cálculo da declaração de rendimentos abrange todos os rendimentos tributáveis recebidos durante o ano-calendário. Desta forma, o fato gerador do imposto apurado relativamente aos rendimentos sujeitos ao ajuste anual se perfaz em 31 de dezembro de cada ano. Nesse contexto, deve-se atentar cbm relação ao caso em concreto que, embora a autoridade lançadora tenha discriminado o mês do fato gerador, o que se considerou para efeito de tributação foi o total de rendimentos percebidos pelo interessado no ano-calendário em questão sujeitos à tributação anual, conforme legislação vigente. É certo que a Lei nO. 7.713, de 1988, determinou a obrigatoriedade da apuração mensal do imposto sobre a renda das pessoas físicas, não importando a origem dos rendimentos nem a natureza jurídica da fonte pagadora, se pessoa jurídica ou física. Como o imposto era apurado mensalmente, as pessoas físicas tinham o dever de cumprir sua obrigação com base nessa apuração, o que vale dizer, seu fato gerador era mensal, regra que teve vigência plena, somente, no ano de 1989. Entretanto, a partir do ano de 1990, não é possível exigir do contribuinte o pagamento mensal do imposto de renda, ainda que' a fonte pagadora não tenha cumprido o dever legal de efetuar a retenção do imposto por antecipação do da declaração. Sem dúvidas que o imposto de renda na fonte e o imposto de renda recolhido na forma de "carnê- leão", apesar da denominação de imposto devido mensalmente, representam simples antecipações do imposto efetivamente apurado na declaração de ajuste anual. Desse modo, o imposto devido, a partir do período-base de 1990, passou a ser determinado mediante a aplicação da tabela progressiva sobre a base de cálculo apurada com a inclusão de todos os rendimentos de que trata o art. 10 da Lei nO.8.134, de 1990, e o saldo a pagar ou a restituir, mediante a dedução do imposto retido na fonte ou pago pelo contribuinte pessoa física, mensalmente, quando auferisse rendimentos de outras pessoas físicas. 18 I .MINISTÉRIO DA FAZENDA I"' '. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 10925.000144/2005-19 104-22.109 Relevante observar, que a obrigatoriedade do recolhimento mensal nasceu com o advento da Lei nO.7.713, de 1988, que introduziu na legislação do imposto de renda das pessoas físicas o sistema de bases correntes. Assim, entendo que os rendimentos omitidos apurados, mensalmente, pela fiscalização, a partir de 01/01/90, estão sujeita à tabela progressiva anual (IN SRF nO. 46/97). É evidente que o arbitramento da renda presumida cabe quando existe o sinal exterior de riqueza caracterizado pelos gastos excedentes da renda disponível, e deve ser quantificada em função destes. Não comungo com a corrente de que os saldos positivos (disponibilidades) apurados em um ano possam ser utilizados no ano seguinte, pura e simples, já que entendimento pacífico nesta Câmara que o Imposto de Renda das pessoas físicas, a partir de 01/01/90, será apurado, mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, incluindo-se, quando comprovada pelo Fisco, a omissão de rendimentos apurados através de planilhamento financeiro onde são considerados os ingressos e dispêndios realizados pelo contribuinte. Entretanto, por inexistir a obrigatoriedade de apresentação de declaração mensal de bens, incluindo dívidas e ônus reais e pela inexistência de previsão legal para se considerar como renda consumida, o saldo de disponibilidade pode ser aproveitado no mês subseqüente, desde que seja dentro do mesmo ano-calendário. Assim, somente poderá ser aproveitado, no ano subseqüente, o saldo de disponibilidade que constar na declaração do imposto de renda - declaração de bens, devidamente lastreado em documentação hábil e idônea. 19 : MINISTÉRIO DA FAZENDA I"" , < PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 10925.000144/2005-19 104-22.109 No presente caso, a tributação levada a efeito baseou-se em levantamentos mensais de origem e aplicações de recursos (fluxo financeiro ou de caixa), onde, a princípio, constata-se que houve a disponibilidade econômica de renda maior do que a declarada pelo suplicante, caracterizando omissão de rendimentos passíveis de tributação. Por outro lado, é entendimento pacífico, nesta Câmara, que quando a fiscalização promove o fluxo financeiro ("fluxo de caixa") do contribuinte,' através de demonstrativos de origens e aplicações de recursos devem ser considerados todos os ingressos (entradas) e todos os dispêndios (saídas), ou seja, devem ser considerados todos os rendimentos, retornos de investimentos e empréstimos, Uá tributados, não tributados, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte) declarados ou não, bem como todos os dispêndios/aplicações/investimentos/aquisições possíveis de se apurar, a exemplo de: despesas bancárias, aplicações financeiras, água, luz, telefone, empregada doméstica, cartões de crédito, juros pagos, pagamentos diversos, aquisições de bens e direitos (móveis e imóveis), etc., apurados mensalmente. Assim, não há controvérsia que o lançamento foi realizado dentro dos parâmetros legais. Não há dúvidas nos autos, que o suplicante foi tributado diante da constatação de omissão de rendimentos, pelo fato do fisco ter verificado, através do levantamento mensal de origens e aplicações de recursos, que o mesmo apresentava "um acréscimo patrimonial a descoberto", "saldo negativo mensal", ou seja, aplicava e/ou consumia mais do que possuía de recursos com origem justificada. No que diz respeito à exclusão ou inclusão de recursos, bem como à consideração de dívidas e ônus reais no fluxo de caixa, seria ocioso mencionar que todos os valores constantes da declaração de ajuste anual são passíveis de comprovação. E, no tocante a dinheiro em espécie, empréstimos ou recebimento de créditos por empréstimos junto a terceiros ou fornecedores, os quais, eventualmente, justifiquem acréscimos ~ 20 •.MiNISTÉRIO DA FAZENDA " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 10925.000144/2005-19 104-22.109 patrimoniais, sua comprovação se processa mediante observação de uma conjunção de procedimentos que permitam a livre formação de COflvicção do julgador. Não tenho dúvidas, que a responsabilidade pela apresentação das provas do alegado compete ao contribuinte que praticou a irregularidade fiscal. No âmbito da teoria geral da prova, nenhuma dúvida há de que o ônus probante, em princípio, cabe a quem alega determinado fato. Mas algumas aferições complementares, por vezes, devem ser feitas, a fim de que se tenha, em cada caso concreto, a correta atribuição do ônus da prova. Em não raros casos tal atribuição do ônus da prova resulta na exigência de produção de prova negativa, consistente na comprovação de que algo não ocorreu, coisa que, à evidência, não é admitida tanto pelo direito quanto pelo bom senso. Afinal, como comprovar o não recebimento de um rendimento? Como evidenciar que um contrato não foi firmado? Enfim, como demonstrarque algo não ocorreu? Não se pode esquecer que o direito tributário é dos ramos jurídicos mais afeitos a concretude, à materialidade dos fatos, e menos à sua exteriorização formal (exemplo disso é que mesmos os rendimentos oriundos de atividades ilícitas são tributáveis). Nesse sentido, é de suma importância ressaltar o conceito de provas no âmbito do processo administrativo tributário. Com efeito, entende-se como prova todos os meios de demonstrar a existência (ou inexistência) de um fato jurídico ou, ainda, de fornecer ao julgador o conhecimento da verdade dos fatos. Não há, no processo. administrativo tributário, disposições específicas quanto aos meios de prova admitidos, sendo, portanto, razoável como emprego subsidiário o Código de Processo Civil, que dispõe: 21 • MiNISTÉRIO DA FAZENDA . ~PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 10925.000144/2005-19 104-22.109 "Art. 332. Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou defesa." Da mera leitura deste dispositivo legal, depreende-se que no curso de um processo, judicial ou administrativo, todas as provas legais devem ser consideradas pelo julgador como elemento de formação de seu convencimento, visando à solução legal e justa da divergência entre as partes. Assim, tendo em vista a mais renomada doutrina, assim como, a iterativa jurisprudência, administrativa e judicial, a respeito da questão vê-se que o processo fiscal tem por finalidade garantir a legalidade da apuração da ocorrência do fato gerador e a constituição do crédito tributário, devendo o julgador pesquisar exaustivamente se, de fato, ocorreu à hipótese abstratamente prevista na norma e, em caso de recurso do contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade, independentemente até mesmo do que foi alegado. Assim, se de um lado, o contribuinte tem o dever de declarar, cabe a este, não à administração, a prova do declarado. De outro lado, se o declarado não existe, cabe a glosa pelo fisco. O mesmo vale quanto à formação das demais provas, as mesmas devem ser claras, não permitindo dúvidas na formação de juízo do julgador. Como se sabe, no caso, em discussão, os valores apurados nos demonstrativos pela fiscalização caracterizam presunção legal, do tipo condicional ou relativa Uuris tantum) que, embora estabelecida em lei, não tem caráter de verdade indiscutível, valendo enquanto prova em contrário não a vier desfazer ou mostrar sua falsidade. Observe-se que as presunções juris tantum, embora admitam prova em contrário, dispensam do ônus da prova aquele a favor de quem se estabeleceu, cabendo ao sujeito passivo, no caso, a produção de provas em contrário, no sentido de ilidi-Ias. 22 . MiNISTÉRIO DA FAZENDA .• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 10925.000144/2005-19 104-22.109 O Código Tributário Nacional prevê na distribuição do ônus da prova nos lançamentos de ofício que sempre recairá sobre o Fisco o ônus da comprovação dos fatos constitutivos do direito de efetuar o lançamento (artigo 149, inciso IV). E ao Fisco que cabe a comprovação da falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. Deste modo, havendo esta comprovação, ou seja, em face das provas produzidas e das planilhas que atestam o acréscimo patrimonial, a autoridade fiscal não só tem o poder de efetuar de ofício o lançamento, como também o dever. Ora, tanto o processo quanto a decisão administrativa, no particular, ambos devem primar pela objetividade factual impedidos, liminarmente, que estão, de trilhar a irracionalidade. Assim, pretender-se, como pretendido pelo recorrente, desconhecer de provas documentais, é olvidar a realidade, mediante agressão à objetividade material que fundamentou o lançamento. Caberia, sim, ao suplicante, em nome da verdade material, contestar os valores lançados, apresentando as suas contra razões, porém, calcadas em provas concretas, e não, simplesmente, apresentar argumentos para pretender derrubar a presunção legal apresentada pelo fisco, já que o dever da guarda dos contratos e documentário fiscal, juntamente com a informação dos valores pagos é do próprio suplicante, não há como transferir para a autoridade lançadora tal ônus. Desta forma, a ausência de elementos factuais que possam elidir a totalidade da exigência fiscal ou mesmo reduzir parte, persiste nesta fase recursal, pois o recorrente insiste em contestar os valores do lançamento sob argumentos não amparados em provas, incapazes de dar consistência a sua pretensão de ver excluído a totalidade do crédito tributário constituído, conforme se verifica abaixo: 23 , - -MINISTÉRIO DA FAZENDA I" ' .PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO, Acórdão nO. 10925.000144/2005-19 104-22.109 Na peça recursal o contribuinte reafirma a tese de que declarou "Disponibilidades" em 31/12/99, no montante de R$ 80.000,00 em moeda corrente nacional, sendo que esse valor foi parcialmente consumido durante o ano, chegando em 31/12/00 ao valor de R$ 15.000,00. Ora, com a devida vênia, o contribuinte foi autuado por acréscimo patrimonial a descoberto nos meses de julho a dezembro de 2000, através do levantamento do fluxo financeiro. Ou seja, através da análise das entradas e saídas de recursos à fiscalização apurou saldos negativos. Nesta situação o suplicante fica na obrigação de apresentar elementos comprobatórios de recursos com origem justificada para fazer frente ao acréscimo patrimonial a descoberto apurado pela fiscalização, de nada adianta a simples alegação de que utilizou R$ 65.000,00 dos valores declarados como "disponibilidades, se não apresentar o mínimo de provas de que o fato assim ocorreu. No caso em julgamento o suplicante nem ao menos apresentou algum indício da efetividade do ingresso de tais valores. Matéria analisada em Primeira Instância pelo Julgador Sidnei de Souza Pereira, relator da matéria, o qual, com brilhantismo, enfrentou a situação. Com a devida permissão, transcrevo partes do voto, que melhor permitirão transmitir o meu pensamento: "Em sua defesa, aduz o defendente que teria, no início do ano-calendário analisado, a importância de R$ 80.000,00 em moeda corrente, sendo que este numerário não fora considerado pela autoridade fiscal. Afirma que a disponibilidade destes recursos foi declarada em 31/12/99, cabendo ao fisco produzir prova de sua inexistência. No tocante às afirmações do impugnante, diga-se que, em tese, e por ter curso forçado e valor liberatório, a moeda nacional não pode ser recusada em todo o território nacional, podendo ser armazenada em grandes quantidades físicas, fora de estabelecimentos bancários, tal como pretende fazer entender o impugnante na declaração que aqui se cuida. Na vida real, contudo, não é que ocorre, sobretudo por motivos de comodidade na guarda e no transporte e, ainda, de segurança. Não se afirma, porém, que os fatos não ocorreram conforme declarado pelo interessado. O que este não 24 . -MINISTÉRIO DA FAZENDA " , ~PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 10925.000144/2005-19 104-22.109 conseguiu, em verdade, foi prová-los quando a tanto foi legalmente intimado. Tendo em vista que os elementos da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física estão sujeitos legalmente a comprovação, cabe ao declarante cercar-se das cautelas e dos meios de prova adequados e suficientes no sentido de demonstrar a existência e o valor das disponibilidades e dos empréstimos em moeda corrente nacional e, assim, poder desfazer qualquer dúvida levantada pela fiscalização, cuja missão institucional é, justamente, entre outras atividades, conferir a veracidade daquilo que os sujeitos passivo declaram. A declaração em si é unilateral e contém a expressão do que o contribuinte quis declarar. Por si mesma não prova nada além disto. Todas as informações, todos os fatos constantes da DIRPF têm de estar ancorados em documentação hábil e idônea, que apenas não é exigida no momento de sua entrega em razão de ser impraticável seu transporte e manuseio, considerando-se os milhões de declarantes; tal fato, porém, implica que o contribuinte declara o conteúdo de seus documentos e os guarda pelo prazo decadencial, durante o qual o estado, por seus servidores, poderá efetuar a respectiva conferência. Assim sendo, simples afirmações destituídas das condições probatórias mencionadas, por mais respeitável que possam ser seus firmadores, não têm o condão de substituir a prova legalmente exigível. Cumpre registrar, destarte, que o contribuinte, intimado para se manifestar acerca do "Demonstrativo da Variação Patrimonial" elaborado pela fiscalização (fI. 80), não logrou apresentar qualquer comprovação da efetiva posse, em 31 de dezembro de 1999, do valor declarado de R$ 80.000,00. Era obrigação do contribuinte manter em boa guarda e ordem os documentos comprobatórios das informações prestadas em sua declaração de rendimentos, conforme determina o art. 797, do Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/99 (Decreto nO.3.000, 1999)." É de se ressaltar, que o fluxo financeiro de origens e aplicações de recursos será apurado, mensalmente, onde serão considerados todos os ingressos e dispêndios realizados no mês, pelo contribuinte. A lei autoriza a presunção de omissão de rendimentos, desde que à autoridade' lançadora comprove gastos e/ou aplicações incompatíveis com a renda declarada disponível (tributados, não tributados ou tributados exclusivamente na fonte). Todas as informações registradas pelo contribuinte em sua Declaração de Ajuste Anual, até prova em contrário, são consideradas expressão da verdade. Por outro lado, se o 25 MíNISTÉRIO DA FAZENDA '" , ,~PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 10925.000144/2005-19 104-22.109 contribuinte for intimado a fazer a comprovação dos valores lançados, tempestivamente, em sua Declaração de Ajuste Anual e/ou Declaração de Bens e Direitos e não o fizer é perfeitamente justificável a glosa destes valores. Da mesma forma, não procede à .argumentação sobre os juros de mora decorrente da aplicação da taxa SELlC. O contribuinte em diversos momentos de sua petição resiste à pretensão fiscal, argüindo inconstitucionalidade e/ou ilegalidade de lei, entretanto, não vejo como se poderia acolher algum argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade formal da taxa SELlC aplicada como juros de mora sobre o débito exigido no presente processo com base na Lei nO. 9.065, de 20/06/95, que instituiu no seu bojo a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia de Títulos Federais (SELlC). Matéria já pacificada no âmbito administrativo, razão pela qual o Presidente do Primeiro Conselho de Contribuintes, objetivando a condensação da jurisprudência predominante neste Conselho, conforme o que prescreve o art. 30 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (RICC), aprovado pela. Portaria MF nO.55, de 16 de março de 1998, providenciou a edição e aprovação de diversas súmulas, que foram publicadas no DOU, Seção I, dos dias 26,27 e 28 de junho de 2006, vigorando para as decisões proferidas a partir de 28 de julho de 2006. Para o caso dos autos (inconstitucionalidade e Taxa Selic) aplicam-se as Súmulas: "O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC nO.2)" e "A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELlC para títulos federais (Súmula 1° CC nO.4}.". 26 .MINISTÉRIO DA FAZENDA .~...PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 10925.000144/2005-19 104-22.109 Por fim, também não procede à argumentação do suplicante de que a multa de lançamento de ofício lançada possui efeitos de confisco. Ora, a falta ou insuficiência de recolhimento do imposto dá causa a lançamento de ofício, para exigi-lo com acréscimos e penalidades legais. Desta forma, é perfeitamente válida, no caso em discussão, a aplicação da penalidade prevista no art. 44, I, da Lei n° 9.430/96. Sendo inaplicável às penalidades pecuniárias de caráter punitivo o princípio de vedação ao confisco. Assim, tanto a multa de lançamento de ofício normal de 75%, bem como a multa qualificada de 150% é devida, no lançamento de ofício, em face da infração às regras instituída pela legislação fiscal, não declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, cuja matéria não constitui tributo, e sim de penalidade pecuniária prevista em lei, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no art. 150, IV da CF, não conflitando com o estatuído no art. 50, XXII da CF, que se refere à garantia do direito de propriedade. Desta forma, o percentual de multa aplicado está de acordo com a legislação de regência, sendo incabível a alegação de inconstitucionalidade baseada na noção de confisco, por não se aplicar o disposto constitucional à espécie dos autos. Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da mat~ria e por ser de justiça, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 07 de dezembro de 2006 ----- 27 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013 00000014 00000015 00000016 00000017 00000018 00000019 00000020 00000021 00000022 00000023 00000024 00000025 00000026 00000027

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Numero do processo: 11080.001748/2002-73
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 108-00.330
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração e converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto
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Embargada : OITAVA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 21 DE JUNHO DE 2006 RESOLUÇÃON°. 108-00.330 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MEGA TURISMO LTDA. - RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração e converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. DORIV L frilaADÇK PRES E TE Orer-4eI<AREM JUREIDINI-DIAS RELATORS7 , FORMALIZADO EM: '7t SET 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, MARGIL MOURA() GIL NUNES, FERNANDO AMÉRICO WALTHER (Suplente Convocado) e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Ausente, Justificadamente, o Conselheiro NELSON LÓSSO FILHO. • • 1 e -irf ;43- MINISTÉRIO DA FAZENDA,:47.--.t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :11080.001748/2002-73 Resolução n°. :108-00.330 Recurso n°. : 139.927 Embargante : MECA TURISMO LTDA. • RELATÓRIO Contra a empresa MECA TURISMO LTDA., foi lavrado o Auto de Infração, com a conseqüente formalização do crédito tributário relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Em lançamentos reflexos contidos em autos de infração n°s 11080.001749/2002-18, 11080.001750/2002-42 e 11080.001751/2002-97, foram respectivamente lançados o Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS e Contribuição para o PIS, todos referentes ao ano-calendário de 1998. A presente autuação decorre de procedimento de fiscalização instaurado contra o contribuinte, em face da não entrega da DIPJ/99, bem como da verificação de inconsistências nos livros contábeis da empresa, além da ausência de documentação comprobatória quanto a repasses efetuados a terceiros, conforme descrição do relatório de fls. 14/26, tendo detectado as seguintes infrações à legislação tributária: a)não oferecimento de todas as receitas auferidas na base de cálculo do PIS e da COFINS (lançados em outros autos de infração — Processos administrativos n°s 11080.001751/2002-97 e 11080.001750/2002-42); b)redução indevida da base de cálculo do IRPJ e da CSLL pela consideração no seu resultado de despesas não comprovadas, desnecessárias e cujo pagamento foi feito para beneficiário não identificado e sem causa; 2 1 is ,„t4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ..,;,4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4t . OITAVA CÂMARA Processo n°. :11080.001748/2002-73 Resolução n°. :108-00.330 c)consideração de despesas financeiras desnecessárias no resultado da empresa; e d)falta de retenção e recolhimento do IRF sobre pagamentos efetuados a beneficiários não identificados e sem causa (lançado em outro Processo Administrativo n° 11080.001749/2002-18). O relatório fiscal, o qual prestou-se a justificar todos os lançamentos, conclui que a empresa possuía duas contas nas quais registrava o ingresso de comissões pela intermediação de serviços, quais sejam, "Comissões de Fornecedores" e "Comissões Recebidas". Afirma que o faturamento da empresa é determinado pelo somatório dos valores registrados nessas contas e por conseqüência "se as comissões são auferidas dos fornecedores pela intermediação de seus produtos/serviços, a circunstância de haver ou não previsão de algum repasse a ser feito pela intermediadora para os clientes via desconto, é irrelevante para determinar o seu faturamento. O faturamento da intermediadora é determinado pela comissão que obtém do fornecedor." Afirma a fiscalização, também, que os valores registrados na conta "Comissões Repassadas" (supostamente referente aos valores repassados aos clientes), devem ser analisados cuidadosamente, especialmente em face da efetividade desta despesa, ou seja, deve-se apurar o efetivo repasse (e sua causa) para os clientes para só então se adentrar na discussão da dedutibilidade em função da característica do repasse. Não comprovada a efetividade deste repasse, a D. Autoridade intimou o contribuinte por três vezes (fls. 1.242/1.243, 1.244 e 1.245) para comprovar os valores contabilizados. Em face da omissão do contribuinte, concluiu a autoridade fiscal que os valores lançados na conta "Comissões Repassadas" não podem ser considerados como despesas de vendas (ou de qualquer espécie) redutoras de seu resultado, pois a empresa não teria comprovado a efetividade 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3,4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,..fzttrigi OITAVA CÂMARA Processo n°. :11080.001748/2002-73 Resolução n°. :108-00.330 destes registros contábeis, nem a causa, nem a operação, tampouco o beneficiário das saídas desses recursos. Sequer teria demonstrado que recebeu em contrapartida às saídas de recursos registradas na conta "Comissões Repassadas" alguma prestação/utilidade, muito menos que tal contrapartida fosse exigida por sua atividade. Portanto, tais valores não poderiam ser considerados despesas passíveis de dedução. Ainda, tendo em vista a expressiva modificação nos montantes registrados nas contas 'Contas Recebidas' e 'Comissões Repassadas', nos meses de março, abril e maio de 1998, visando esclarecer a situação, intimou-se o contribuinte, em 14111/2001, para que informasse se o erro era contábil ou não, bem como comprovar o erro e em que se fundava, e ainda informar os valores corretos. Neste sentido, ressalta a Fiscalização que, dos documentos apresentados, constata-se, de imediato, que o 'slip', que consolida a movimentação decendial, refere-se a empresa diferente da fiscalizada. Efetivamente, o 'slip' relativo às comissões aéreas faz menção à Flytour Agência de Viagens e Turismo Ltda (CNPJ n° 51.757.30010001-50), muito embora consolide mapa que mencione a fiscalizada. Na seqüência de inconsistência dos documentos apresentados, verifica-se que, nos poucos casos em que o 'slip', relativo às companhias aéreas, menciona conta que também existe nos livros, os valores são diferentes. Nesse ámbito, visando verificar a exatidão da resposta da fiscalizada, mesmo que por amostragem, a Fiscalização intimou a "Varig S/A - Viação Aérea Rio Grandense", para que esta apresentasse os pagamentos efetuados, em 1998, para a Mega Turismo Ltda., a título de comissões, prêmio, incentivos, bônus, desconto, etc. Encontrou-se inexatidão entre os valores lançados como pagos pela Varig para a Mega Turismo e os valores lançados como recebidos da Varig, pela Mega Turismo. 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > OITAVA CÂMARA Processo n°. :11080.001748/2002-73 Resolução n°. :108-00.330 Com efeito, afirma a Fiscalização que da "Demonstração de Resultados" registrada no livro diário, é possível constatar que a empresa apenas considerou como "receita bruta de prestação de serviços" os valores lançados na conta "Comissão de Fornecedores" - R$ 2.501.052,57, e considerou como receitas operacionais a diferença entre os valores lançados na conta "Comissões Recebidas" e os lançados na conta "Comissões Repassadas", o que equivale ao montante de R$ 544.181,75. Dessa forma, concluiu a Fiscalização que a própria empresa reconhece em sua contabilidade que os valores lançados na conta "Comissões Recebidas" são receitas suas, mas equivoca-se ao considerar como dedutíveis dos resultados, os valores lançados na conta de "Comissões Repassadas", pois não teria obtido êxito na demonstração do efetivo repasse para os clientes de tais valores, e ainda não informou como faturamento as receitas contabilizadas na conta ."Comissões Recebidas". Destarte, a fiscalização lançou da seguinte forma: para o IRPJ e CSLL, objetos desta lide, considerou o montante relativo às "comissões recebidas" (R$ 8.098.678,49), já que as "comissões de fornecedores" foram oferecidas à tributação; somou 'as "despesas financeiras não necessárias às atividades da empresa" (as quais também são objeto de lançamento) e subtraiu a base de cálculo informada no livro do contribuinte, bem como "o estorno do valor lançado considerado no resultado do contribuinte referente a diferença entre os saldos da contas 'Receitas Recebidas' e 'Receitas Repassadas'. No que tange as despesas financeiras, aduz também a Fiscalização, que ao analisar o razão da empresa, verificou que há registro no seu ativo de empréstimos feitos a Flytour Representações Ltda. e que registra no seu passivo empréstimos tomados da Flytour Agência de Viagens e Turismo Ltda. Verifica, outrossim, que há lançamentos quanto aos juros incorridos mas não há o mesmo MINISTÉRIO DA FAZENDAtf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :11080.001748/2002-73 Resolução n°. :108-00.330 quanto aos juros auferidos, distorcendo o resultado do lucro real. Assim, pelo fato de tomar recursos pagando juros e emprestar recursos sem cobrança de juros, demonstra a não necessidade de tal despesa financeira eis que não precisava buscar recursos com terceiros, se os havia disponíveis para emprestá-los, denotando o caráter totalmente desnecessário desta despesa para a atividade da empresa. Intimada em 05.02.2002 (fls. 1.742) acerca do referido Auto de Infração, a ora Recorrente apresentou sua Impugnação (fls. 1.744 a 1.781), alegando, em síntese que: (i)A demora para apresentação dos livros fiscais ocorreu em virtude da simultaneidade de fiscalização (federal e municipal). (ii)A descrição dos fatos no auto de infração não se coaduna com o constante no relatório fiscal, uma vez que o relatório conclui ter havido "diminuição dos valores da receita no balanço de resultados", enquanto a descrição da infração no auto é de "glosa de despesas". (iii)Não houve fato gerador para justificar a base de cálculo apurada, tampouco pagamentos de despesas não identificados. (iv) A empresa apenas faz intermediação, ou seja, os valores acrescidos à receita nos lançamentos seriam derivados de importâncias que não constituem renda e apenas transitaram na sua contabilidade. (v)As contas de "comissões recebidas" são créditos em clientes pelas vendas de serviços e as "comissões repassadas" são débitos da Recorrente para com fornecedores pelas aquisições de serviços vendidos. 6 f 611i • . MINISTÉRIO DA FAZENDA tr.:k7.4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J:it'difi OITAVA CÂMARA Processo n°. 11080.001748/2002-73 Resolução n°. : 108-00.330 (vi)A conta "comissões recebidas" é caracterizada como conta patrimonial e não conta de resultado. (vii)A conta relativa às comissões repassadas era utilizada em contrapartida a comissões recebidas, com mesma natureza de conta transitória (compensação), cuja finalidade era registrar os débitos da impugnante para com fornecedores ou valores efetivamente repassados aos fornecedores, pelos efetivos preços de custo dos serviços fornecidos. (viii)Somente teriam ocorrido fatos geradores, objetos dos autos de infrações caso houvesse aumento do patrimônio do contribuinte. A conta transitória que abriga débitos e créditos de terceiros não implica em nascimento de obrigação tributária, pois tais valores não integram o conceito de renda do art. 43 do CTN. (ix) Houve ofensa ao principio da verdade material e da capacidade contributiva pois: (a) os pagamentos realizados a fornecedores não atingiram metade dos valores lançados; (b) foram tomados valores integrais de contas patrimoniais e considerados como pertinentes ao demonstrativo de resultados; (c) a autoridade lançadora trabalhou exclusivamente sobre hipóteses, deduzidas em estimativa, sem consistência financeira a respaldar o crédito tributário; (d) o crédito tributário baseou-se em premissas falsas e em valores inconsistentes, sem comprovação eficaz; (e) não pode o contribuinte sofrer lançamento tributário acima das suas forças, como supedâneo de premissas inconsistentes. (x) Não foi deduzido o custo de obtenção sobre a receita dita não lançada, que corresponderia ao valor das comissões repassadas. 7 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :11080.001748/2002-73 Resolução n°. :108-00.330 (xi)Foi cassado o direito de opção pelo lucro presumido (conforme artigo 47 da IN SRF n°93/97 e §§ 30 e 4° do art. 516 do RIR/99), Tal fato teria prejudicado a Recorrente já que o lucro presumido seria menor que o lucro real lançado. (xii)A autoridade fiscal arbitrou a receita sem obedecer aos limites do artigo 284 do RIR199, sendo certo que o arbitramento do lucro deveria ser realizado de acordo com os artigos 530 e 531 do RIR199, utilizando-se dos percentuais redutores da receita. (xiii)Não há que se falar em pagamentos sem causa a beneficiários não identificados. Seriam pagamentos relativos ao custo operacional da receita lançada pelo fisco, como ajustamento do lucro do exercício. (xiv)Necessidade de perícia para o deslinde da questão. Remetidos os autos para julgamento, a i a Turma da DRJ de Porto Alegre/RS houve por bem julgar procedente o lançamento tributário, em decisão assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano Calendário: 1998 Ementa: PERÍCIA. Considera-se não formulado o pedido de perícia que não preencha os requisitos do art. 16, IV, do Decreto n° 70.235/72. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE A esfera administrativa não é competente para examinar inconstitucionalidade de leis e ilegalidade de normas fiscais legitimamente inseridas no ordenamento jurídico. PAGAMENTOS SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. As importâncias pagas ou creditadas a título 8 J6( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 0:1:;.5 OITAVA CÂMARA Processo n°. :11080.001748/2002-73 Resolução n°. :108-00.330 de comissões não dispensam comprovação das operações ou causas que lhes deram origem. DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS. Somente as despesas necessárias (usuais e normais) podem ser dedutiveis. TRIBUTAÇÃO REFLEXA: CSLL. Devido à estreita relação de causa e efeito existente entre a exigência e as que dela decorrem, uma vez mantida a imposição principal, idêntica decisão estende-se aos procedimentos decorrentes. Lançamento Procedente." No voto condutor da aludida decisão, consignaram os julgadores que não existe incompatibilidade entre a descrição dos fatos e os enquadramentos legais do IRPJ, a ponto de gerar nulidade do auto de infração, entendendo, assim, não se tratar de omissão de receitas e sim, conforme acertadamente descreveu a autoridade fiscal, glosa de despesas não comprovadas, não necessárias e pagamento sem causa e sem identificação do beneficiário. Ademais, quanto a questão da opção pelo lucro presumido e o pagamento mensal por estimativa, entenderam que esta não foi efetuada tacitamente pois não houve pagamento (art. 3°, parágrafo único e art. 26, § 1° da Lei n° 9.430/96). Quanto à questão das contas comissões recebidas e repassadas terem ou não natureza de conta patrimonial ou de resultado, entendeu o i. julgador terem características comum às contas de resultado. Em face da decisão supra referida e da intimação ocorrida em 13.06.03 (fls. 1.862v), a ora Recorrente apresentou Recurso Voluntário em 11.07.03 (fls. 1.898 a 1.921) requerendo a reforma da decisão de primeira instância administrativa, alegando além dos mesmos fatos já expostos em sua Impugnação, o seguinte: 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA lopj:Qtr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :11080.001748/2002-73 Resolução n°. :108-00.330 a) o cerceamento de defesa, visto que a empresa não pôde examinar detalhadamente os autos perante a Secretaria da Receita Federal, pois o referido órgão deflagrou greve à época, ocasionando assim danos à elaboração do Recurso Voluntário. Por tal motivo, requereu a devolução do prazo recursal para • reformulação do recurso voluntário consoante o cerceamento de defesa ocorrido em face da impossibilidade de exame dos autos devido à greve da Receita Federal; b) inexistência de "comissões recebidas" no valor de R$ 10.599.731,06 e de "comissões repassadas" no valor de R$ 7.554.496,74, pois a empresa cometeu erro contábil primário quando registrou em sua contabilidade os descontos destinados • aos clientes como "comissões recebidas" e os descontos concedidos como "comissões repassadas". Há a comprovação de tal alegação com os comprovantes de recebimentos bancários nos quais constam os valores líquidos recebidos, e não valores referentes às "comissões repassadas"; • c) que as "comissões recebidas" não poderiam superar os valores proporcionais à CPMF; d) que as receitas efetivas recebidas em março, abril e maio de 1998 foram, respectivamente: R$ 292.315,22, R$ 304.068,29 e R$ 273.990,52; e) a Delegacia da Receita Federal de Julgamento não se manifestou acerca da prova juntada na impugnação em que aduziu ser a CPMF devida em 1998 pela Recorrente, incompatível com o suposto valor recebido a título de "comissões recebidas" (R$ 10.599.731,06); io ?ti • t.;c MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f.t:#- OITAVA CÂMARA Processo n°. : 11080.001748/2002-73 Resolução n°. :108-00.330 f) que os pagamentos realizados foram realizados com cheques e nenhum deles foi sem causa; g) que os descontos incondicionais concedidos aos cliente não poderiam sofrer tributação, embora estivessem contabilizados erroneamente como "comissões repassadas"; h) que tendo a escrituração contábil apresentado erros, equívocos e inconsistências, o lançamento adequado, sem injustiça fiscal seria o arbitramento do lucro; • i) que a negativa da decisão de primeira instância em negar a opção pelo lucro presumido à Recorrente, fundamentando-se no art. 14 da IN SRF n° 93/97, contraria o disposto no art. 516, § 4° do • RIR, ou seja, ocorre a desobediência à hierarquia das normas legais; e j) que a Fiscalização considerou como tributáveis os valores • pertencentes aos fornecedores e aos clientes da Recorrente. Finalizou o Recurso Voluntário requerendo: (i) a devolução do prazo recursal, uma vez demonstrado o cerceamento de seu Direito de defesa, (ii) a juntada de diversos documentos que instruem o recurso para comprovar o resultado efetivo das operações realizadas em 1998 pela Recorrente; (iii) a juntada de outros documentos antes da decisão a ser proferida pelo Conselho de Contribuintes; e (iv) o deferimento de perícia contábil a partir de quesitos por ela juntados. Em 09.12.2003, a Recorrente junta cópia do protocolo de seu Recurso Voluntário, a fim de comprovar a interposição tempestiva, tendo em vista a decisão que negou a admissibilidade de seu recurso por suposto extravio interno. Requereu, outrossim, a juntada da Declaração de inexistência de bens móveis e Razão Contábil para comprovar o arrolamento da totalidade de seu ativo permanente. ?)/01( . . .1: 1t, MINISTÉRIO DA FAZENDA .4:44‘;-.,:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :".,.f.:.";•rn OITAVA CÂMARA Processo n°. : 11080.001748/2002-73 Resolução n°. :108-00.330 Ainda, em 09.12.2003, a Recorrente protocolou petição requerendo a juntada de comprovantes de recolhimentos de débitos declarados em DCTF's e DIPJ 1999, requerendo a baixa pelo pagamento, dos valores por ela considerados devidos (fls.4.832/4.833). Distribuídos os autos ao E. Primeiro Conselho de Contribuintes, este processo foi submetido ao julgamento realizado em sessão na 8' Câmara, a qual proferiu decisão assim ementada: "EMENTA CERCEAMENTO DE DEFESA — Não há que se falar em • cerceamento de defesa do contribuinte e, por conseguinte, em • devolução do prazo recursal em virtude de greve da Secretaria • da Receita Federal, pois tal fato não teria impedido a Recorrente de examinar e obter cópias dos documentos constantes nos autos, uma vez que após a decisão de primeira instância administrativa, nenhum documento novo foi anexado aos autos pelo Fisco. RETIFICAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL PELO CONTRIBUINTE — Não é cabível a retificação pelo contribuinte de sua escrituração contábil, após início e término da ação fiscal, relativamente ao mesmo período, sob pena de admissão de imprestabilidade da escrituração fiscal do contribuinte. PERÍCIA — Pode ser negado o pedido de realização de perícia, a critério do julgador, mormente nos casos em que o contribuinte pretende indevidamente refazer sua escrituração contábil. PROCEDIMENTO FISCALIZA TÓRIO — ENTREGA POSTERIOR DE DIPJ — Os fatos narrados no auto de infração se coadunam com o descrito no relatório fiscal, elaborado • durante o procedimento fiscalizatório. Assim, não há que se considerar os dados constantes na DIPJ/99, vez que esta foi entregue após a conclusão do procedimento fiscal. FORMA DE APURAÇÃO DO IRPJ — MOMENTO DA OPÇÃO — A opção pela apuração do IRPJ com base no lucro presumido 12 fõf{ a-, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .'t-if4':• OITAVA CÂMARA Processo n°. : 11080.001748/2002-73 Resolução n°. :108-00.330 é manifestada com o pagamento da primeira parcela ou quota única do imposto devido correspondente ao primeiro período de apuração de cada ano-calendário. DIMINUIÇÃO INDEVIDA DO LUCRO - No caso de diminuição do lucro por despesa indedutivel, não demonstrada cabalmente e especificamente a inexistência da receita ou a existência da despesa, mantém-se o lançamento de oficio. Preliminares Rejeitadas. Recurso Negado." Intimada em 09/03/2006 acerca da decisão supra mencionada, a empresa autuada opôs, em 13/03/2006, Embargos de Declaração, suscitando em síntese: (i) Que verifica-se a tempestividade dos Embargos Declaratórios opostos, visto que o prazo para sua oposição se esgotaria em 14/03/2006, contudo os presentes foram protocolados em 13/03/2006. (ii) Que haveria contradição no v. acórdão proferido por este E. Conselho no que diz respeito à negativa de realização de diligência nos autos em questão, sendo que, o deferimento da realização de diligência nos autos em que se exige IRRF, refletiria nestes autos. Ressaltou que o resultado da diligência a ser realizada nos autos relativos ao IRRF refletiria nos autos em análise, pois o pedido de diligência consignado pela 1 relatora nos autos relacionados à exigência de IRRF objetiva sanar dúvidas sobre a natureza e efetividade de salda de recursos financeiros lançados a titulo de "comissões repassadas" pela empresa, bem como se há possibilidade de comprovação dos beneficiários destes. (iii)Que também poder-se-ia verificar outra contradição quando a relatora afirma que o valor das "comissões repassadas" foram 13 ,// MINISTÉRIO DA FAZENDAt4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '%iet-g-,•;.> OITAVA CÂMARA Processo n°. :11080.001746/2002-73 Resolução n°. : 108-00.330 anteriormente contabilizados como valores recebidos, vez que tratam de desconto incondicional. Contudo, concluiu seu voto• negando a diligência, a qual poderia verificar o efetivo repasse dos valores lançados a título de "comissões repassadas". (iv)Que anexa planilha aos Embargos de Declaração ora opostos, na qual demonstra a natureza de cada valor "repassado", inclusive individualizando e identificando seus beneficiários. (v)Que o v. acórdão foi omisso quanto à alegação de que os valores eleitos pela d. fiscalização, com base nos documentos contábeis da empresa, para formalização dos créditos tributários, relativamente aos meses de março, abril e maio de 1998, está equivocado, uma vez que a empresa cometeu erro contábil no lançamento desses meses. Ressalta ainda, que somente trouxe aos autos, em sede recursal, as provas acerca dos erros contábeis da empresa, visto que • a DRJ/Porto Alegre ao proferir sua decisão, suscitou que as provas acostadas ao processo não teriam sido suficientes para reverter os registros contábeis do período de março a maio de 1998. (vi) E, ao final, requer a retificação do julgado, determinando a conversão do julgamento em diligência, nos termos em que ocorreu com o julgamento dos autos relativos à exigência de IRRF, a fim de se evitar decisões contraditórias. A Embargante anexou aos Embargos planilha referenciando por data e montante pago a natureza do pagamento/valor. A natureza dos valores apontados está referenciada nos "A", "B", "C" e "D", os quais correspondem, respectivamente a "serviços prestados por pessoa jurídica", "lançamento indevido objeto de estorno" e "relatório de integração indevida março/abril/maio". 14 vi MINISTÉRIO DA FAZENDA tp;e: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';tfli.:1Y> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 11080.001748/2002-73 Resolução n°. :108-00.330 As planilhas explicativas relativas aos anexos "A", "B", "C" e "D" conforme informado pelo patrono da Recorrente, por ocasião da sustentação oral tiveram sua juntada aos autos requerida em petição protocolada em 17.03.06. É o Relatório. 15 • e MINISTÉRIO DA FAZENDA " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :11080.001748/2002-73 Resolução n°. : 108-00.330 VOTO Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS, Relatora Os 'Embargos de Declaração são tempestivos e cabíveis, pelo que • tomo conhecimento e passo a analisar. Inicialmente, a ora Embargante argumenta existir contradição no acórdão relatado especificamente quanto à negativa de realização de diligência no presente processo e deferimento de diligência no processo de IR-fonte, reflexo a este. Veja-se, a autuação em que se exige IR-fonte é decorrente da suposta saída de valores, a título de "comissões repassadas", à beneficiários não identificados. No que diz respeito aos créditos tributários exigidos nos autos ora em questão (IRPJ e CSLL), há de se ressaltar que estes são exigidos em decorrência da redução indevida pela ora Embargante da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, pela consideração no seu resultado de despesas não comprovadas, desnecessárias e cujo pagamento foi feito para beneficiário não identificado e sem causa, bem como pela consideração de despesas financeiras desnecessárias no resultado da empresa. Nesse passo, cumpre esclarecer que tanto no presente processo quanto naquele relativo à exigência de IR-Fonte, a ora Embargante, em sede recursal, pleiteou a realização de perícia contábil, sendo certo que, em ambos os processos tal pedido foi INDEFERIDO, sob o argumento de que não poderia a 16 z;1t MINISTÉRIO DA FAZENDA ",-*p 'tf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )::()P.:;/> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 11080.001748/2002-73 Resolução n°. :108-00.330 autuada refazer seus lançamentos contábeis após a perda de espontaneidade (que, in casu, ocorreu com a ciência de Mandado de Procedimento Fiscal contra ela lavrado). Ora, como é de se notar, a perícia requerida pela ora Embargante em sede recursal foi indeferida em ambos os processos. Nesse âmbito, vale lembrar que nos autos em que se exige IRRF houve a conversão do julgamento em diligência, e jamais deferimento de realização de perícia contábil como pretendeu a empresa. A diligência requerida naqueles autos (IRRF) deu-se em virtude de necessidade de constatação de existência ou não de repasse de valores ("comissões repassadas") a beneficiários identificados. Contudo, entendo que assiste razão à ora Embargante quanto ao fato de que o resultado da diligência a ser concluída nos autos relativos à exigência de IRRF poderá influenciar no presente processo, mormente em razão dos documentos ora anexados, motivo pelo qual retifico meu voto anteriormente prolatado para determinar a conversão do julgamento em diligência, observando-se os quesitos ao final mencionados. Uma outra contradição supostamente existente, foi assim descrita pela ora Embargante: "Com efeito, num primeiro momento aponta que 'os elementos constantes nos autos são suficientes para o deslinde da questão', tanto que permitiriam antever 'que o valor das comissões repassadas foram anteriormente contabilizados como valores não recebidos, vez que se tratavam de desconto incondicional', assertiva que permitiu externar juizo no sentido de 'assistir parcial razão a Recorrente quanto a dedutibilidade dos valores a titulo de descontos Incondicionais': "No entanto, a conclusão do voto aponta para outra direção, negando existência de prova das ditas 'comissões 17 /// • . • C.utt.",• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ne' OITAVA CÂMARA-I-. -S-1 Processo n°. :11080.001748/2002-73 Resolução n°. :108-00.330 repassadas', assim como foi negado o pedido de perícia e diligência que confirmada a real natureza dos questionados valores tidos como 'descontos incondicionais', ou 'valores recebidos', como escrevera própria relatora." Ora, a cognição desta julgadora se deu com os elementos acostados aos autos, sendo certo que entende possível a dedução dos valores relativos aos "descontos incondicionais" pretendidos pela ora Embargante, desde que estivesse comprovado que tais valores realmente corresponderiam a descontos incondicionais. Resta claro que a época do julgamento do Recurso Voluntário, apresentado pela empresa a este E. Tribunal Administrativo, os documentos constantes nos autos não demonstravam claramente e pontualmente quem eram os beneficiários dos valores denominados de "comissões repassadas", tampouco que se tratariam efetivamente de descontos incondicionais individualizando-os. De forma diferente, foram apresentadas planilhas demonstrativas em sede de embargos declaratórios. Assim, em diligência a ser realizada nos autos em tela, tais planilha ora anexadas deverão ser observadas, consoante os critérios ao final descritos, em observância ao principio da verdade material, o qual norteia o processo administrativo fiscal. Ainda, a Embargante alega que esta relatora teria se omitido quanto à necessidade de correção dos valores considerados pela d. fiscalização para efetuar o lançamento de ofício em comento, relativamente aos meses de março a maio de 1998, visto que a autoridade fiscalizadora teria se baseado na errônea escrita fiscal da empresa. Sobre esse aspecto entendo que deve ser retificado o julgado no sentido de que sejam apurados, em diligência a ser realizada, quais os reais 18 • • • • '.; MINISTÉRIO DA FAZENDA sp-t,t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "C este OITAVA CÁMARA Processo n°. :11080.001748/2002-73 Resolução n°. :108-00.330 montantes auferidos pela Embargante nos meses de março, abril e maio de 1998, em razão dos documentos acostados aos autos. Pelo exposto, acolho os Embargos de Declaração, para retificar o Acórdão proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário (Acórdão 08.464), em consonância ao princípio da verdade material, pa ira determinar a conversão do julgamento em diligência a fim de que sejam dirimidas as questões abaixo, as quais deverão ser respondidas também com base na diligência efetuada no processo de IRRF reflexo (Processo Administrativo n° 11080.001749/2002-18): (i) se houve repasse efetivo dos valores lançados como "comissões repassadas" e/ou se tais valores não transitaram pela conta da Embargante. (ii) em caso positivo, se é possível individualizar os beneficiários das "comissões repassadas" e o motivo (causa) do recebimento e repasse de tais recursos; (iii) se possível for a identificação dos beneficiários, confrontar os nomes dos identificados com àqueles constantes da planilha ora anexada pela Embargante; e (iv) esclarecer, com base nos documentos anexados, quanto aos meses de março, abril e maio de 19998, se estão corretas as alegações da embargante, ou, em caso negativo, o fundamento para a manutenção dos registros contábeis anteriormente considerados, para o lançamento de oficio. Ainda, requer-se que seja notificado o contribuinte para juntar a documentação necessária a suportar as transações referentes às comissões recebidas e repassadas. 19 • L. • fee¥441 Spit.'....ry.,‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :11080.001748/2002-73 Resolução n°. :108-00.330 Ao final da diligência, elaborar relatório conclusivo, cientificando o contribuinte do seu teor, para, se assim o desejar, manifestar-se a respeito. Após a adoção das providências solicitadas, retorne o processo para prosseguimento do julgamento. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 21 de junho de 2006. atrAREMHÁtIDINI 20 Page 1 _0037200.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037400.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037600.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038000.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038200.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038400.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038600.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038800.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039000.PDF Page 1

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Numero do processo: 35273.000344/2005-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. Período de apuração: 01/01/2000 a 31/07/2005 NOTIFICAÇÃO FISCAL, PAGAMENTO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS PLR. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO PREVIA DE CRITÉRIOS PARA RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO. DESCONFORMIDADE COM A LEI REGULAMENTADORA, INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO.A ausência da estipulação, entre patrões e empregados, de metas e objetivos previamente ao início do período aquisitivo do direito ao recebimento de participação nos lucros e resultados da empresa, caracteriza descumprimento da lei que rege a matéria Decorre disso a incidência de contribuição previdenciária sobre tal verba.ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.Período de apuração: 01/01/2000 a 31/07/2005PREVIDENCIÁRIO. PRAZO DECADENCIAL, FALTA DE DEMONSTRAÇÃO PELO FISCO DA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. CONTAGEM A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR.Não se podendo constatar, com esteio nos elementos constantes dos autos, se houve ou não antecipação de pagamento das contribuições, aplica-se, para fim de contagem do prazo decadencial, o critério previsto no § 4° do art. 150 do CTN, ou seja, cinco anos contados da ocorrência do fato gerador.ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.Período de apuração: 01/01/2000 a 31/07/2005INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO, IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO NA SEARA ADMINISTRATIVA.À autoridade administrativa, via de regra, e vedado o exame da constitucionalidade ou legalidade de lei ou ato normativo vigente.RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2401-001.502
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado da segunda seção de julgamento. Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso pata excluir do lançamento os valores referentes às competências 06/2003 e 08/2003 e os valores referentes ao COD FOLHA 004 FERIADO TRABALHADO da competência 07/2004.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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PAGAMENTO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO PRÉVIA DE CRITÉRIOS PARA RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO. DESCONFORMIDADE COM A LEI REGULAMENTADORA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. A ausência da estipulação, entre patrões e empregados, de metas e objetivos previamente ao início do período aquisitivo do direito ao recebimento de participação nos lucros e resultados da empresa, caracteriza descumprimento da lei que rege a matéria. Decorre disso a incidência de contribuição previdenciária sobre tal verba. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2000 a 31/07/2005 PREVIDENCIÁRIO. PRAZO DECADENCIAL. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO PELO FISCO DA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. CONTAGEM A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. Não se podendo constatar, com esteio nos elementos constantes dos autos, se houve ou não antecipação de pagamento das contribuições, aplica-se, para fim de contagem do prazo decadencial, o critério previsto no § 4.º do art. 150 do CTN, ou seja, cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2000 a 31/07/2005 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO NA SEARA ADMINISTRATIVA. Fl. 1126DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 08/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 08/12/2010 por ELIAS SAMPAIO FREI RE 2 À autoridade administrativa, via de regra, é vedado o exame da constitucionalidade ou legalidade de lei ou ato normativo vigente. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado da segunda seção de julgamento, Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento os valores referentes às competências 06/2003 e 08/2003 e os valores referentes ao COD FOLHA 004 FERIADO TRABALHADO da competência 07/2004. ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO - Relator Participaram, do presente julgamento, o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Cleuza Vieira de Souza, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Fl. 1127DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 08/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 08/12/2010 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 35273.000344/2005-14 Acórdão n.º 2401-01.502 S2-C4T1 Fl. 962 3 Relatório Trata o presente processo administrativo fiscal da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD, DEBCAD n.º 35.794.863-7, posteriormente cadastrada na RFB sob o número de processo constante no cabeçalho. A notificação, lavrada em nome da contribuinte já qualificada nos autos, traz em seu bojo contribuições dos segurados empregados e as seguintes contribuições patronais: para a Seguridade Social, para financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (RAT) e aquelas destinadas outras entidades e fundos. O crédito em questão reporta-se à competências de 01/2000 a 07/2005 e assumiu o montante, consolidado em 21/10/2005, de R$ 7.236.511,05 (sete milhões, duzentos e trinta e seis mil, quinhentos e onze reais e cinco centavos). De acordo com o Relatório da NFLD, fls. 27/30, os fatos geradores que ensejaram o lançamento foram os pagamentos de Participação de Lucros e Resultados - PLR em desacordo com a MP 794/94, reeditada até a conversão na Lei 10.101 em 19/12/2000. Assevera a Autoridade Notificante que a empresa, no período fiscalizado, pagou aos seus empregados a verba denominada “Participação nos Lucros e Resultados – PLR” sem a observância da legislação nos seguintes aspectos: a) ausência do representante do sindicato da categoria na comissão de negociação; b) inclusão de cláusula que fere a exigência de regras claras e objetivas e c) pagamento em mais de duas vezes no ano civil. A empresa apresentou impugnação, fls. 224/269, na qual, em síntese, alegou que: a) estariam decadentes as contribuições lançadas no período 01 a 07/2000, em face do prazo de cinco anos fixado no CTN; b) a norma constitucional que prevê a desvinculação da participação nos lucros da remuneração é auto-aplicável; c) no inciso X, in fine, do art. 7. da Constituição Federal, o termo “conforme definido em lei” não se refere à participação nos lucros, mas tão somente à gestão dos empregados na empresa; d) o representante do Sindicato dos empregados sempre foi convocado a participar das negociações ocorridas entre a empresa e a comissão de seus funcionários, todavia, por vezes não compareceu e em outras se recusou a assinar o ajuste relativo à participação nos lucros. Nem por isso deve-se interpretar que esse fato invalida o acordo, haja vista que a lei que trata do tema não impõe essa restrição; e) os acordos relativos à participação nos lucros possuem regras claras e objetivas, prevendo inclusive o pagamento diferenciado do “incentivo paralelo”; Fl. 1128DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 08/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 08/12/2010 por ELIAS SAMPAIO FREI RE 4 f) os pagamentos em junho e agosto de 2003 de diferenças de participação nos lucros relativas ao exercício de 2002, diante de alteração no desempenho das empresas, foi efetuado em obediência à norma decorrente de dissídio coletivo registrado na Justiça do Trabalho. Tal fato, portanto, não desrespeita a previsão de periodicidade constante da Lei n. 10.101/2000; g) as infundadas alegações do Sindicato representativo da categoria dos seus empregados não podem ser usadas para alicerçar o lançamento, haja vista que somente a Justiça Trabalhista detém competência para julgar ações relativas a Direito Coletivo do Trabalho. O processo foi baixado em diligência para que a Autoridade Notificante esclarecesse questões do lançamento trazidas com a defesa, mormente a participação do Sindicato nas negociações, o desrespeito à norma aplicável no tocante à periodicidade e o pagamento da verba denominada “incentivo paralelo”. Em sua manifestação, fls. 885/887, o fisco manteve o seu entendimento de que a mera homologação do Sindicato, sem a efetiva participação nas negociações acerca do pagamento de participação nos lucros, representaria irregularidade capaz de invalidar o acordo. Depois, afirma que a periodicidade foi quebrada, quando a empresa efetuou mais de dois pagamentos anuais da verba em questão, acrescentando, ainda, que o pagamento de “incentivo paralelo” decorreu de cláusulas do acordo que não tinham clareza e objetividade. A notificada voltou aos autos para rebater as palavras do Agente do Fisco, lançando mão dos mesmos argumentos apresentados na impugnação. A Delegacia da Receita Previdenciária em Santa Maria (RS) julgou parcialmente procedente o lançamento, fls. 918/925. O julgador monocrático afastou a preliminar de decadência, por entender que o prazo decadencial deveria ser contado com base na regra prevista no art. 45 da Lei n. 8.212/1991. Foi acatado o argumento de que a empresa, ao convocar o representante sindical para a compor as mesas de negociações relativas ao pagamento de participação nos lucros, cumpriu com as determinações legais para os pagamentos efetuados nos exercícios de . 2000, 2001, 2002 e 2005. Por isso, foram consideradas improcedentes as contribuições lançadas nesse período que decorreram do pagamento da verba denominada PLR com esteio no acordo firmado entre patrão e empregados. Nesse sentido, foram excluídas do crédito, por improcedência, integralmente as competências 01/2000 e 07/2000 (plano de 1999) e 01/2001 (plano de 2000). Para as competências 07/2001 (plano de 2000); 01/2002 e 07/2002 (plano de 2001) e 01/2005 e 07/2005 (plano de 2004) foi mantida a cobrança sobre as parcela denominadas “incentivo paralelo”. Quanto ao argumento de que o pagamento de “incentivo paralelo” estava previsto nos acordos de forma clara e objetiva, o órgão a quo manifestou-se contrariamente, tendo expressado a mesma opinião no que diz respeito à quebra da periodicidade legal para as competências 01; 06; 07 e 08, para o ano de 2003; e 01 e 07 (duas vezes), para o ano de 2004. Inconformada, a empresa interpôs recurso voluntário, fls. 929/950, no qual repete os argumentos já apresentados anteriormente, a exceção daquele acolhido no julgamento a quo. Fl. 1129DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 08/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 08/12/2010 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 35273.000344/2005-14 Acórdão n.º 2401-01.502 S2-C4T1 Fl. 963 5 O órgão de primeira instância apresentou contra-razões, fls. 957/960, pugnando pelo desprovimento do recurso. É relatório. Fl. 1130DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 08/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 08/12/2010 por ELIAS SAMPAIO FREI RE 6 Voto Conselheiro KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO, Relator O recurso apresentado merece conhecimento, posto que preenche os requisitos de tempestividade e legitimidade, além de que a recorrente juntou guia comprobatória do depósito prévio. Vamos à análise da decadência do direito do fisco de lançar as contribuições em questão. Na data da lavratura, o fisco previdenciário aplicava, para fins de aferição da decadência do direito de constituir o crédito, as disposições contidas no art. 45 da Lei n.º 8.212/1991, todavia, tal dispositivo foi declarado inconstitucional com a aprovação da Súmula Vinculante n.º 08, de 12/06/2008 (DJ 20/06/2008), que carrega a seguinte redação: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do decreto- lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. É cediço que essas súmulas são de observância obrigatória, inclusive para a Administração Pública, conforme se deflui do comando constitucional abaixo: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (...) Então, uma vez afastada pela Corte Maior a aplicação do prazo de dez anos previsto na Lei n.º 8.212/1991, aplica-se às contribuições a decadência qüinqüenal do Código Tributário Nacional – CTN. Para a contagem do lapso de tempo, a jurisprudência vem lançando mão do art. 150, § 4.º, para os casos em que há antecipação do pagamento (mesmo que parcial) e do art. 173, I, para as situações em que não ocorreu pagamento antecipado. É o que se observa da ementa abaixo reproduzida (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL nº 674497/PR, Relator: Ministro Mauro Campbell Marques, julgamento em 05/11/2009, DJ de 13/11/2009): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS. ART. 173, I, DO CTN. DECADÊNCIA CONSUMADA. MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DO ART. 543-C DO CPC (RECURSOS REPETITIVOS).OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. 1. O aresto embargado foi absolutamente claro e inequívoco ao consignar que "em se tratando de constituição do crédito Fl. 1131DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 08/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 08/12/2010 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 35273.000344/2005-14 Acórdão n.º 2401-01.502 S2-C4T1 Fl. 964 7 tributário, em que não houve o recolhimento do tributo, como o caso dos autos, o fisco dispõe de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Somente nos casos de tributo sujeito a lançamento por homologação, em que o pagamento foi feito antecipadamente, o prazo será de cinco anos a contar do fato gerador (art. 150, § 4º, do CTN)". 2. Devem ser repelidos os embargos declaratórios manejados com o nítido propósito de rediscutir matéria já decidida. 3. Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado. No caso vertente, a ciência do lançamento deu-se em 27/10/2005 e o período do crédito é de 01/2000 a 07/2005. Nem do relato fiscal, nem dos anexos que acompanham a NFLD há como se chegar a uma conclusão segura acerca da existência ou não de antecipação de pagamento, posto que não foram relacionadas as guias de recolhimento, o que me leva a inferir que foram lançadas diferenças não recolhidas. Nesses casos, tenho me posicionado pela adoção do critério previsto no art. 150, § 4.º, do CTN, entendimento que tem prevalecido nessa turma de julgamento. Diante desse cenário, mesmo se reconhecendo a decadência para as competências 01/2000 e 07/2000, a decisão original permanecerá incólume, posto que as mesmas já haviam sido expurgadas do lançamento por aquele decisum, embora que por outro fundamento. Não posso concordar com a recorrente quando afirma que a desvinculação da participação nos lucros e resultados é norma constitucional de eficácia plena. Ao defender tal tese, o sujeito passivo, por via oblíqua, defende que as normas previstas na Lei n. 10.101/2000 são inconstitucionais, além de que a alínea “j” do § 9. do art. 28 da Lei n. 8.212/1991 também representaria uma contrariedade Carta Magna. Façamos um rápido passeio pela fundamentação legal na qual se embasou a auditoria para considerar a incidência previdenciária sobre a verba sob comento. A participação dos empregados no lucro das empresas tem sede constitucional no Capítulo que trata dos Direitos Sociais. Eis o que preleciona a Carta Máxima: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei; (...) Fl. 1132DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 08/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 08/12/2010 por ELIAS SAMPAIO FREI RE 8 Atendendo a essa previsão, veio ao mundo legal a Medida Provisória n. 794/2004, sucessivamente reeditada até a conversão na Lei n. 10.101/2000. O art. 1. desse diploma normativo dispõe: Art.1o Esta Lei regula a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos do art. 7o, inciso XI, da Constituição. Pois bem, esse diploma veio normatizar diversos aspectos atinentes à participação dos trabalhadores no resultado do empregador, tais como: forma de negociação, impossibilidade de substituição da remuneração por esse benefício, periodicidade, isenção tributária, etc. Nesse sentido, ao entender que o pagamento dessa verba é irrestrito, não se subordinando a qualquer normatização infraconstitucional que venha a lhe impor restrições, a recorrente está indiretamente a afirmar que esses dispositivos da Lei n. 10.101/2000 são inconstitucionais. A Lei n. 8.212/1991, na que a alínea “j” do § 9. do art. 28, que regula a isenção previdenciária sobre a participação nos lucros, prevê que não haverá a incidência de contribuições previdenciárias sobre a citada verba, mas condiciona o benefício fiscal ao pagamento da parcela dos resultados em conformidade com a lei específica, no caso a Lei n. 10.101/2000. Eis o dispositivo: Art. 28. (...) § 9 Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica; (...) Da mesma forma, com a defesa da tese de que nunca haveria incidência previdenciária sobre a PLR, inevitavelmente, estar-se-ia diante da declaração de inconstitucionalidade da Lei de Custeio da Previdência Social. Para enfrentar essa questão é curial que, a priori, façamos uma abordagem acerca da possibilidade de afastamento por órgão de julgamento administrativo de ato normativo por inconstitucionalidade. Sobre esse tema, note-se que o escopo do processo administrativo fiscal é verificar a regularidade/legalidade do lançamento à vista da legislação de regência, e não das normas vigentes frente à Constituição Federal. Essa tarefa é de competência privativa do Poder Judiciário. A própria Portaria MF nº 256, de 22/06/2009, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, é por demais enfática neste sentido, impossibilitando, regra geral, o afastamento de tratado, acordo internacional, lei ou decreto, a pretexto de inconstitucionalidade, nos seguintes termos: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo Fl. 1133DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 08/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 08/12/2010 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 35273.000344/2005-14 Acórdão n.º 2401-01.502 S2-C4T1 Fl. 965 9 internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993; ou c) parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 1993. Observe-se que, somente nas hipóteses ressalvadas no parágrafo único e incisos do dispositivo legal encimado poderá ser afastada a aplicação da legislação de regência. Nessa linha de entendimento, dispõe o enunciado de súmula, abaixo reproduzido, o qual foi divulgado pela Portaria CARF n.º 106, de 21/12/2009 (DOU 22/12/2009): Súmula CARF Nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Essa súmula é de observância obrigatória, nos termos do “caput” do art. 72 do Regimento Interno do CARF 1 . Como se vê, este Colegiado falece de competência para se pronunciar sobre as alegações de inconstitucionalidade de leis trazidas pela recorrente. Assim, partindo-se do pressuposto que os dispositivos da Lei n. 8.212/1991 e da Lei n. 10.101/2000 que tratam da participação nos lucros e resultados das empresas por seus empregados são constitucionais, vejo que a decisão de primeira instância, que julgou parcialmente procedente o lançamento tributário, não merece censura quanto a esse aspecto. A empresa alega que o pagamento da verba denominada “incentivo paralelo” não fere o disposto no § 1. do art. 2. da Lei n. 10.101/2000. Para análise dessa questão devo buscar nos autos o entendimento acerca da sistemática de pagamento desses valores. Conforme afirma a empresa, além das normas gerais constantes do ajuste entre empresas e empregados para pagamento da PLR, havia no anexo denominado "Demonstrativo de Cálculo da Distribuição dos Resultados", na nota de número 3, a seguinte previsão: 1 Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF. (...) Fl. 1134DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 08/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 08/12/2010 por ELIAS SAMPAIO FREI RE 10 "Nota 3 - A empresa poderá a qualquer momento instituir sistemas de incentivo paralelo ao acordado, visando a incentivar melhorias nas áreas, unidades, níveis hierárquicos ou objetivos específicos, sem, no entanto, deduzir do prêmio instituído. Os critérios do incentivo paralelo serão única e exclusivamente deliberados pela diretoria." Vejamos agora o que diz a Lei que regulamenta o pagamento da verba: Art. 2. (...) §1o Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: I- índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; II- programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. Pelo que dispõe a norma acima, o ajuste resultante da negociação entre patrões e empregados para pagamento da PLR deve apresentar as regras que presidirão o processo de aquisição e gozo do benefício. Embora os critérios e condições para que o empregado faça jus ao recebimento da verba tenham sido postos na norma a título exemplificativo, entendo que decorre do texto legal a imprescindibilidade da fixação dos requisitos necessários à fruição do benefício trabalhista, os quais, diga-se de passagem, devem ter sido previamente estipulados. Não consigo visualizar as regras sendo fixadas durante o transcurso do jogo. Para que os trabalhadores sintam-se motivados atingir os objetivos que lhe trariam o direito à participação nos resultados da empresa, sem dúvida, é necessário que, durante o período aquisitivo, os mesmos tivessem pleno conhecimento de todas as condições impostas. Não fosse assim, os empregados não teriam como aferir se estariam alcançando os objetivos que lhe dariam direito à PLR. A lógica intrínseca ao sistema de pagamento da PLR exige que os seus beneficiários conheçam as regras que presidem o processo e, assim, possam contribuir com seu esforço para o atingimento das condições fixadas no ajuste com o patrão visando à participação nos lucros. Por esse motivo, entendo que a estipulação do pagamento da verba chamada de “incentivo paralelo”, cuja denominação foi bastante infeliz, já carregando um sentido pejorativo, desnatura a essência do pagamento, posto que, além de ser introduzido durante o processo de aquisição do direito, impedindo o conhecimento prévio das regras, retira o caráter negocial exigido pela norma, haja vista que fixado unilateralmente pelo empregador. Tem sido esse o entendimento prevalente nessa turma de julgamento, como se pode ver do entendimento exarado no voto condutor do Acórdão n.º 2401-00.839, da lavra da Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, em sessão realizada no dia 03/12/2009: Fl. 1135DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 08/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 08/12/2010 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 35273.000344/2005-14 Acórdão n.º 2401-01.502 S2-C4T1 Fl. 966 11 Entendo, que o grande objetivo do pagamento de participação nos lucros e resultados e a participação do empregado no capital da empresa, de forma que esse se sinta estimulado a trabalhar em prol do empreendimento, tendo em vista que o seu engajamento, resultará em sua participação (na forma de distribuição dos lucros ou resultados alcançados). Assim, como falar em engajamento do empregado na empresa, se o mesmo não tem conhecimento prévio do quanto a sua dedicação irá refletir em termos de participação. É nesse sentido, que entendo que a lei exigiu não apenas o acordo prévio ao trabalho do empregado, ou seja, antes do início do exercício, bem como o conhecimento por parte do trabalhador de quais as regras (ou mesmo metas) que deverá alcançar para fazer jus ao pagamento. Diante desse cenário, concluo que as verbas pagas a título de “incentivo paralelo” são passíveis de incidência tributária, conforme concluiu a decisão recorrida. Alega a recorrente que não desatendeu a Lei n. 10.101/2000 no que diz respeito ao critério de periodicidade do pagamento. Assevera que em relação ao exercício encerrado em 31/12/2002, efetuou os pagamentos da PLR em janeiro e julho de 2003. Todavia, adveio, em maio de 2003, o fato da Federação dos Trabalhadores nas Industrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico, representado os sindicatos que a filiados, aditou a Convenção Coletiva de Trabalho de 2003, prevendo os seguintes termos: "Primeira - Tendo em vista o desempenho do segmento empresarial representado pelo Sindicato das Indústrias de Máquinas e Implementos Agrícolas no Rio Grande do Sul, pactuam as entidades sindicais convenentes que as empresas abrangidas pela Convenção Coletiva de Trabalho ora aditada pagarão aos seus empregados, 1105 meses de junho e agosto de 2003, a titulo de participação nos lucros alcançados em 2002, os seguintes valores (...). "Terceira - Os valores pagos a titulo de participação nos lucros dos trabalhadores nos resultados da Empresa não integram, em nenhuma hipótese, a remuneração dos empregados, nem constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista ou previdenciário, não se lhes aplicando o princípio da habitualidade, nos termos do art. 3°, da Lei n. 10.101/2000. "Parágrafo único — O pagamento da participação ora convencionada será procedido em separado dos demais rendimentos recebidos pelos empregados no mesmo mês, não tendo, portanto, qualquer vinculação com a folha de pagamento dos salários dos empregados, e será tributado nos termos do § 5 do art. 3 da Lei. 10.101/2000." Então, afirma a recorrente, em atendimento à norma coletiva de trabalho citada, pagou as parcelas em junho e agosto de 2003. Sustenta que esses pagamentos foram efetuados em razão da constatação de que houve incremento no desempenho das empresas do setor. Fl. 1136DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 08/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 08/12/2010 por ELIAS SAMPAIO FREI RE 12 Por outro lado, sustenta que jamais poderia desrespeitar dissídio coletivo subscrito pela Federação de que faz parte. Cotejando a situação em tela verifico que, não tendo a empresa contestado o entendimento do órgão de primeira instância no tocante descaracterização da PLR em razão da falta de negociação com o Sindicato, esse ponto do decisum transitou em julgado, mantendo-se assim a tributação da verba paga a título de PLR decorrente do acordo entre a empresa e seus empregados para as competências dos exercícios de 2003 e 2004. Nessa toada, não há o que se falar em quebra da periodicidade para os valores pagos em razão da Convenção Coletiva de Trabalho, posto que os outros pagamentos não foram considerados PLR. Assim, não devem se submeter à tributação os repasses decorrentes da Convenção. Voto, assim, por dar provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento os valores referentes às competências 06/2003 e 08/2003 e os valores referentes ao COD FOLHA 004 FERIADO TRABALHADO da competência 07/2004. Sala das Sessões, em 1 de dezembro de 2010 KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO Fl. 1137DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 08/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 08/12/2010 por ELIAS SAMPAIO FREI RE

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Numero do processo: 13116.001370/2003-60
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR Exercício: 1999 ITR - ÁREA DE RESERVA LEGAL - AVERBAÇÃO À MARGEM DA MATRÍCULA DO IMÓVEL APÓS FATO GERADOR DO IMPOSTO 1 - A averbação à margem da inscrição da matrícula do imóvel, nos termos do art. 16, § 8º, do Código Florestal, tem a finalidade de resguardar a segurança ambiental, a conservação do estado das áreas na hipótese de transmissão de qualquer título, para que se confirme, civil e penalmente, a responsabilidade futura de terceiros eventuais adquirentes do imóvel. A exigência, como pré-condição ao gozo de isenção do ITR, de que a averbação seja realizada até a data da ocorrência do fato gerador do imposto, não encontra amparo na Lei ambiental (precedentes da CSRF). ÁREA DE PROTEÇÃO PERMANENTE - LAUDO TÉCNICO - DIVERGÊNCIA ENTRE ÁREA APURADA E ÁREA DECLARADA - PREVALÊNCIA DO LAUDO 2 - Uma vez comprovada a existência de áreas de Preservação Permanente por meio de apresentação de Laudo Técnico elaborado por empresa especializada, devem tais áreas serem excluídas da incidência do ITR. Existindo divergência entre a área de Preservação Permanente declarada e a área efetivamente apurada pelo Laudo Técnico, há de prevalecer a área comprovada. ÁREA DE PASTAGEM - ÍNDICE POR LOTAÇÃO MÍNIMA POR ZONA PECUÁRIA (ZP) - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. 3 - Para comprovação das áreas de pastagem declaradas pelo contribuinte devem ser apresentados documentos hábeis a comprovar a existência de rebanho exigido para justificá-la, levando-se em conta o índice de lotação mínima por zona pecuária (ZP). Ante a não comprovação por parte do contribuinte, há de ser mantida a glosa realizada pela fiscalização. VALOR DA TERRA NUA - ARBITRAMENTO PELA FISCALIZAÇÃO COM BASE DO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRA (SIPT) - AFASTAMENTO - COMPROVAÇÃO POR MEIO DE LAUDO TÉCNICO ELABORADO POR EMPRESA ESPECIALIZADA. DIVERGÊNCIA ENTRE VTN DECLARADO NA DITR/99 E VTN APURADO. PREVALÊNCIA DO LAUDO. 4 - Ante a comprovação do VTN a preços de 1º de janeiro de 1999, por meio de Laudo Técnico elaborado por empresa especializada, com atendimento às normas da ABNT (NBR 8799), há de ser afastado o valor arbitrado pela fiscalização com base no Sistema de Preços de Terra (SIPT). 5 - Existindo divergência entre o VTN declarado pelo contribuinte em sua DITR/99 e o VTN efetivamente apurado por Laudo Técnico, há de prevalecer o VTN comprovado pelo Laudo. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 301-34.284
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva e cerceamento do direito de defesa. No mérito por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Rodrigo Cardozo Miranda
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conteudo_txt : Metadados => date: 2013-08-29T11:30:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 6; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2013-08-29T11:30:27Z; Last-Modified: 2013-08-29T11:30:27Z; dcterms:modified: 2013-08-29T11:30:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:545cd43a-b38c-4284-950d-cec07e79b90a; Last-Save-Date: 2013-08-29T11:30:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2013-08-29T11:30:27Z; meta:save-date: 2013-08-29T11:30:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2013-08-29T11:30:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2013-08-29T11:30:27Z; created: 2013-08-29T11:30:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2013-08-29T11:30:27Z; pdf:charsPerPage: 1840; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2013-08-29T11:30:27Z | Conteúdo => CCO3 CO I Fls. 121 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 13116.001370/2003-60 Recurso n° 136.861 Voluntário Matéria IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Acórdão n° 301-34.284 Sessão de 30 de janeiro de 2008 Recorrente JOÃO FERNANDES CUNHA Recorrida DRJ/BRASÍLIA/DF ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR Exercício: 1999 ITR - AREA DE RESERVA LEGAL - AVERBAÇÃO MARGEM DA MATRÍCULA DO IMÓVEL APÓS FATO GERADOR DO IMPOSTO 1 - A averbação a margem da inscrição da matricula do imóvel, nos termos do art. 16, § 8°, do Código Florestal, tem a finalidade de resguardar a segurança ambiental, a conservação do estado das Areas na hipótese de transmissão de qualquer titulo, para que se confinne, civil e penalmente, a responsabilidade futura de terceiros eventuais adquirentes do imóvel. A exigência, como pré-condição ao gozo de isenção do ITR, de que a averbação seja realizada até a data da ocorrência do fato gerador do imposto, não encontra amparo na Lei ambiental (precedentes da CSRF). AREA DE PROTEÇÃO PERMANENTE - LAUDO TÉCNICO - DIVERGÊNCIA ENTRE AREA APURADA E AREA DECLARADA - PREVALÊNCIA DO LAUDO 2 - Uma vez comprovada a existência de Areas de Preservação Permanente por meio de apresentação de Laudo Técnico elaborado por empresa especializada, devem tais Areas serem excluídas da incidência do ITR. Existindo divergência entre a área de Preservação Permanente declarada e a Area efetivamente apurada pelo Laudo Técnico, há de prevalecer a Area comprovada. AREA DE PASTAGEM - ÍNDICE POR LOTAÇÃO MiNIMA POR ZONA PECUÁRIA (ZP) - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. 3 - Para comprovação das Areas de pastagem declaradas pelo contribuinte devem ser apresentados documentos hábeis a comprovar a existência de rebanho exigido para justifica-la, ROD IGO CAR ZO 'M ANDA — Relator Process° n° 13116.001370/2003-60 AcOrd5o n." 301 -34.284 CC03/C01 F Is. 122 levando-se em conta o índice de lotação minima por zona pecuária (ZP). Ante a não comprovação por parte do contribuinte, há de ser mantida a glosa realizada pela fiscalização. VALOR DA TERRA NUA - ARBITRAMENTO PELA FISCALIZAÇÃO COM BASE DO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRA (SIPT) - AFASTAMENTO - COMPROVAÇÃO POR MEIO DE LAUDO TÉCNICO ELABORADO POR EMPRESA ESPECIALIZADA. DIVERGÊNCIA ENTRE VTN DECLARADO NA DITR/99 E VTN APURADO. PREVALÊNCIA DO LAUDO. 4 - Ante a comprovação do VTN a preços de 1 0 de janeiro de 1999, por meio de Laudo Técnico elaborado por empresa especializada, corn atendimento as normas da ABNT (NBR 8799), há de ser afastado o valor arbitrado pela fiscalização com base no Sistema de Preços de Terra (SIPT). 5 - Existindo divergência entre o VTN declarado pelo contribuinte em sua DITR/99 e o VTN efetivamente apurado por Laudo Técnico, há de prevalecer o VTN comprovado pelo Laudo. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva e cerceamento do direito de defesa. No mérito por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. OTACILIO DANTA ARTAXO - Presidente Participaram, ain a, do presente ,julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domin o, João Luiz Fi-egonazzi, Susy Gomes Hoffmann e Patricia Wanderkoke Gonçalves (Sup ente). Ausente a Conselheira Irene Souza da Trindade Torres. Fez sustentação oral o advogad Fernando Guimarães Mendes OAB/DF 19.825. Processo n° 13116.001370/2003-60 Acórdão n.° 301-34.284 CC03/C0 I Fls. 123 Relatório Cuida-se de recurso voluntário interposto pelo Espólio de João Fernandes Cunha contra decisão proferida pela Colenda la Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasilia (DF) que, por unanimidade, considerou procedente o lançamento tributário constante no Auto de Infração de fls. 01/08, referente à falta de pagamento do Imposto Territorial Rural no exercício de 1999, de imóvel denominado "Fazenda Vereda Boa Sorte", localizado no Município de Padre Bernardo — GO. 0 mencionado julgado restou assim ementado: Assunto: Imposto sobre Propriedade Territorial Rural — ITR Ano-calendário: 1999 Ementa: DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Tendo o contribuinte sido cientificado da lavratura do auto cie infração, que por sua vez contém todos os requisitos legais, de natureza geral, estabelecidos no art. 10, do Decreto 70.235/72, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. A intimação inicial não é de natureza obrigatória, podendo ser dispensada, a critério da autoridade fiscal. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA — RESERVA LEGAL. A área de reserva legal, para fins de exclusão da tributação do ITR, deve estar averbada à margem da inscrição da matricula do imóvel no cartório de registro de imóveis competente, c't época do respectivo fato gerador, 110S termos da legislação de regência. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Não atendida a exigência da fiscalização, cabe manter a glosa da área declarada como de preservação permanente, para efeito de apuração cio ITR/1999. DO REBANHO E DA ÁREA DE PASTAGEM ACEITA. A área de pastagem aceita será a menor entre a área de pastagem declarada e a área de pastagem calculada, observado o respectivo índice de lotação minima por zona pecuária, fixado para a regido onde se situa o imóvel. 0 rebanho necessário para justificar a área de pastagem aceita cabe ser comprovado com prova documental hábil. DA REVISÃO DO VTN. A possibilidade de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, com base no SIPT, depende da apresentação de Laudo Técnico de Avaliação emitido por profissional habilitado ou empresa de reconhecida capacitação técnica, devidamente anotado no CREA, e que demonstre o atendimento aos requisitos das Normas da ABNT (NBR 8799) Lançamento procedente. Deve-se destacar, inicialmente, que o contribuinte faleceu no curso do processo, mais precisamente no dia 12 de outubro de 2004, conforme certidão de óbito constante à fl. 69. Como o mencionado falecimento se deu antes do julgamento de primeira instancia pela DRJ de 3 Processo n° 13116.001370/2003-60 Acórddo n.° 301-34.284 CCO3 CO! Fls. 124 Brasilia — DF, o Recurso Voluntário ora em análise foi interposto por meio de procurador constituído pela inventariante compromissada, Sra. Miriam Corrêa Fernandes da Cunha. Em suas razões recursais o Recorrente contesta, inicialmente, o valor considerado pela fiscalização para aferição do VTN, ao argumento que os valores indicados no Sistema de Preços de Terra (SIPT) não são condizentes corn a realidade e que, na espécie, correspondem a 178% do valor atribuído pelo declarante. Aduz, ainda, que as declarações realizadas pelo declarante devem ser consideradas verdadeiras até prova em contrário, o que, na espécie, não ocorreu, pois o fiscal limitou-se a considerar o valor do SIPT sem, contudo, realizar uma vistoria in loco no imóvel, fazendo letra morta da declaração do contribuinte. Em seguida, sustenta que em 1998 foi realizado levantamento topográfico da fazenda que constatou uma área total de 552,79 ha, da qual 270,0 ha constituem Area de Preservação Permanente e 110,52 ha são destinados à Reserva Legal, existindo, inclusive, averbação no registro do imóvel. Quanto à tempestividade da averbação, assevera que os registros cartoriais destinam-se à identificação fisica das áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal, sendo que ao manter intactas tais áreas já estariam cumprindo a Lei, fazendo jus, portanto, isenção do ITR. Por fim, apresenta Laudo Pericial realizado por empresa especializada de reconhecida capacitação técnica, onde aponta ter sido comprovado definitivamente a veracidade das informações prestadas na DITR 1999, havendo somente uma pequena divergência de R$ 1.815,93 (mil oitocentos e quinze reais e noventa e três centavos) entre o VTN declarado e o VTN apurado pelo Laudo apresentado. Ao final requer a reforma da decisão da DRJ de origem e a realização de novo cálculo do imposto devido, com as deduções das áreas de Reserva Legal e Proteção Permanente, levando-se em consideração o VTN apurado no Laudo Pericial apresentado (RS 44.815,93 — quarenta e quatro mil oitocentos e quinze reais e noventa e três centavos), deduzido o valor já recolhido, acrescido de multa, juros e correção monetária nos termos da legislação vigente. E o relatório. 4 Processo n° 131 16.001370/2003-60 Acórdao n.° 301 -34.284 CC03/C0 1 Fls. 125 Voto Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, Relator 0 recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. A DRJ de origem glosou a área de 105,01 ha, declarada pelo contribuinte como sendo de Reserva Legal, sob o fundamento de que a averbação a margem da matricula do imóvel foi realizada após a data de ocorrência do fato gerador do Imposto Territorial Rural do exercício de 1999, sendo, portanto, intempestiva. Deve-se destacar, inicialmente, que a exigência de averbação a margem da matricula do imóvel corno pré-condição ao gozo da isenção do ITR não encontra amparo legal em nosso ordenamento jurídico. A mencionada averbação tern a finalidade de resguardar — distinta do aspecto tributário — a segurança ambiental, a conservação do estado das áreas na hipótese de transmissão de qualquer titulo, para que se confirme, civil e penalmente, a responsabilidade futura de terceiros eventuais adquirentes do imóvel. Essa é a correta inteligência do antigo § 2° do art. 16 do Código Florestal, que regulava a matéria à época da entrega da DITR, bem como do atual § 8° do mencionado artigo, corn a redação dada pela Medida provisória 2166/2001. Ademais, existe prova nos autos que o contribuinte realizou a mencionada averbação do imóvel em 19 de abril de 1999 (fls. 25 v., 101 v.), fazendo, jus, portanto, exclusão da área de 110,52 ha, destinada à Reserva Legal, da tributação pelo ITR, nos termos do art. 10, §1°, inciso II, alínea "a" da Lei n° 9.393/96. Nesse sentido, confira-se precedente unânime dessa Egrégia Primeira Camara: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: 1999 Ementa: ITR.A' REAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. Não há previsão legal para exigência do ADA como requisito para exclusão da área de preservação permanente da tributação do ITR, bem como da averbação de área de reserva legal com data anterior ao fato gerador. ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL AVERBADA APÓS 0 FATO GERADOR. A exclusdo da área de reserva legal da tributação pelo ITR não está sujeita à averbação à margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, até a data da ocorrência do fato 5 Processo n° 13116.001370/2003-60 Ac6rdao ri.° 301 -34.284 CCO3 CO1 Fls. 126 gerador, por não se constituir tal restrição de prazo em determinação AVERBAÇÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL. EXIGÉNCIA NÃO PREVISTA EM LEI, PARA FINS DE ISENÇÃO DO ITR. Não há sustentação legal para exigir averbação das áreas de reserva legal como condição ao reconhecimento dessas áreas isentas de tributação pelo IT!?. Esse tipo de infração ao Código Florestal pode e deve acarretar sanção punitiva, mas que não atinge em nada o direito de isenção do ITR quanto a áreas que sejam de fato de preservação permanente, de reserva legal ou de servidão federal, conforme definidas na Lei 4.77I/65(Código Florestal). O reconhecimento de isenciio quanto ao ITR independe de averba cão da área de reserva legal no Registro de Imóveis. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE (Recurso Voluntário n" 132.858, ReL Cons. Vabnar Fonseca de Menezes, Acórdão le 301-33397) (grifou-se) No tocante a Area de Preservação Permanente, também merece reforma o v. acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamentos de Brasilia — DF. Com efeito, o Ilustre julgador da instância a quo manteve a referida glosa em virtude da "falta de apresentação do "Laudo Técnico" emitido por profissional habilitado (Eng" Agrônomo/Florestal/Agrimensor), com ART devidamente anotada no CREA, atestando a existência de tais áreas no imóvel, devidamente descritas e classificadas conforme definição do Código Florestal (art. 2" da Lei 4.771/1965, corn a redação dada pela Lei n" 7.803/1989)..."(fls. 49). Todavia, ao interpor o presente Recurso Voluntário, o contribuinte apresentou Laudo Técnico elaborado pela empresa AGRIPEC PLANEJAMENTOS SC LTDA. (fis. 72/92), o qual atesta a existência de Area de Preservação Permanente equivalente à 260,0 ha. Dessa forma, comprovada a declaração realizada pelo contribuinte por meio do mencionado Laudo Técnico, impõe-se o reconhecimento da área de 260,0 ha como área de Preservação Permanente, não devendo subsistir a glosa neste particular. Entretanto, existe uma pequena diferença entre a área de Preservação Permanente declarada pelo contribuinte em sua DITR/99 (270,0 ha) e a área apurada pelo Laudo Técnico (260,0 ha), o que leva à manutenção do lançamento referente à área declarada e não comprovada, equivalente a 10,0 ha. Por outro lado, deve ser mantida a glosa da área de 138,0 ha, declarada pelo contribuinte corno área de pastagem, em virtude da falta de comprovação do rebanho exigido para justificá-la, levando-se em conta o índice de lotação minima por zona pecuária (ZP). De fato, não foram apresentados documentos aptos a comprovar a existência de 80 (oitenta) animais de grande porte no imóvel à época da entrega da DITR, muito embora tenha sido apresentado contrato de comodato, o que impede a verificação da área de pastagem efetivamente utilizada. 6 RODRIGO CA IRANDA - Relator Processo If 13116.001370/2003-60 AcOrdzio n.° 301-34.284 CC03,C01 Fls. 127 e Por fim, quanto à revisão do Valor da Terra Nua arbitrado pela Fiscalização, entendo que merecem ser acolhidos os argumentos do contribuinte. E de se notar, inicialmente, que a fiscalização baseou-se no VTN médio por hectare apontado pelo Sistema de Preços de Terra tendo em vista a não existência, à época, de documento apto a comprovar o valor fundiário do imóvel a pregos de 1° de janeiro de 1999. Entretanto, como anteriormente mencionado, o contribuinte fez juntar aos autos Laudo Técnico de Avaliação elaborado por empresa especializada, que atesta de forma fidedigna o valor fundiário do imóvel à época do fato gerador do Imposto Territorial Rural de 1999. Dessa forma, o imposto devido deve ser apurado com base no VTN apurado pelo Laudo de Avaliação, devendo ser afastado o VTN aplicado pela Fiscalização com fundamento em dados do SIPT. Ante o exposto, dou parcial provimento ao Recurso Voluntário para excluir da incidência do ITR as areas de Reserva Legal (110,52 ha) e de Proteção Permanente (260,00 ha), bem como para que o cálculo do imposto devido seja realizado com a aplicação do VTN apurado pelo Laudo Técnico apresentado pelo contribuinte. Sala das Sessões, em 30 de janeiro/de - 215-88 7

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4625157 #
Numero do processo: 10835.000479/95-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 302-00.984
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FRANCISCO SERGIO NALINI
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Numero do processo: 13312.000533/2004-51
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1999 Ementa: VALORES RECEBIDOS EM ESPÉCIE DE FONTES PAGADORAS – COMPROVAÇÃO DE DEPÓSITOS FEITOS EM CHEQUE – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE LIAME LÓGICO ENTRE OS VALORES RECEBIDOS E OS DEPOSITADOS – Implausível a hipótese de que os valores recebidos em espécie justificam depósitos em cheques, exceto, por exemplo, se os valores recebidos tivessem sido utilizados para comprar cheques administrativos. De outra banda, para que os valores recebidos em espécie justifiquem os depósitos em espécie, mister haver um liame lógico entre os montantes, perceptível pelo julgador, o que inocorreu na espécie. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS – IMPOSSIBILIDADE DOS VALORES SACADOS COMPROVAREM OS DEPÓSITOS DE PERÍODOS SUBSEQÜENTES - Na tributação dos depósitos bancários de origem não comprovada, os próprios depósitos são considerados rendimentos omitidos na hipótese especificada em lei. Permitir que os valores sacados pudessem funcionar como origens para os depósitos seguintes, somente seria possível se houvesse a comprovação de que o valor sacado foi, posteriormente, depositado. Acatar a possibilidade, em tese, dos saques antecedentes servirem como comprovação e origem dos depósitos subseqüentes, no extremo, permitiria que os saques de um dia servissem para justificar o depósito do dia seguinte, com completa desnaturação da presunção do art. 42 da Lei nº 9.430/96. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 106-17.098
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de Declaração para RERRATIFICAR o Acórdão nº 106-16.035, de 7/12/2006, sem alteração do resultado, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Giovanni Christian Nunes Campos
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1999 Ementa: VALORES RECEBIDOS EM ESPÉCIE DE FONTES PAGADORAS – COMPROVAÇÃO DE DEPÓSITOS FEITOS EM CHEQUE – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE LIAME LÓGICO ENTRE OS VALORES RECEBIDOS E OS DEPOSITADOS – Implausível a hipótese de que os valores recebidos em espécie justificam depósitos em cheques, exceto, por exemplo, se os valores recebidos tivessem sido utilizados para comprar cheques administrativos. De outra banda, para que os valores recebidos em espécie justifiquem os depósitos em espécie, mister haver um liame lógico entre os montantes, perceptível pelo julgador, o que inocorreu na espécie. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS – IMPOSSIBILIDADE DOS VALORES SACADOS COMPROVAREM OS DEPÓSITOS DE PERÍODOS SUBSEQÜENTES - Na tributação dos depósitos bancários de origem não comprovada, os próprios depósitos são considerados rendimentos omitidos na hipótese especificada em lei. Permitir que os valores sacados pudessem funcionar como origens para os depósitos seguintes, somente seria possível se houvesse a comprovação de que o valor sacado foi, posteriormente, depositado. Acatar a possibilidade, em tese, dos saques antecedentes servirem como comprovação e origem dos depósitos subseqüentes, no extremo, permitiria que os saques de um dia servissem para justificar o depósito do dia seguinte, com completa desnaturação da presunção do art. 42 da Lei nº 9.430/96. Embargos acolhidos.

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