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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6325635 #
Numero do processo: 10580.721148/2014-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 19 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Mar 29 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012 PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUTIBILIDADE. Somente pode ser utilizado como dedução na Declaração de Ajuste Anual o valor de pensão alimentícia quando o pagamento tenha a natureza de alimentos; sejam fixados em decorrência das normas do Direito de Família; e que seu pagamento decorra do cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. DEDUÇÃO NÃO COMPROVADA. É cabível a glosa de dedução não comprovada. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2201-002.945
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Mees Stringari Relator (assinado digitalmente) Eduardo Tadeu Farah Presidente Substituto Participaram do presente julgamento, os Conselheiros EDUARDO TADEU FARAH (Presidente Substituto), CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, MARCIO DE LACERDA MARTINS (Suplente convocado), IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARIA ANSELMA COSCRATO DOS SANTOS (Suplente convocada), MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, CARLOS CESAR QUADROS PIERRE e ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1540; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.721148/2014­65  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­002.945  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de fevereiro de 2016  Matéria  PENSÃO ALIMENTÍCIA  Recorrente  UMBERTO JOSÉ MAIATO DA CUNHA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2012  PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUTIBILIDADE.  Somente pode ser utilizado como dedução na Declaração de Ajuste Anual o  valor  de  pensão  alimentícia  quando  o  pagamento  tenha  a  natureza  de  alimentos; sejam fixados em decorrência das normas do Direito de Família; e  que  seu  pagamento  decorra  do  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado judicialmente.  DEDUÇÃO NÃO COMPROVADA.  É cabível a glosa de dedução não comprovada.  Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Mees Stringari   Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 11 48 /2 01 4- 65 Fl. 70DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 4/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH   2   (assinado digitalmente)  Eduardo Tadeu Farah  Presidente Substituto    Participaram do presente  julgamento,  os Conselheiros EDUARDO TADEU  FARAH  (Presidente  Substituto),  CARLOS  ALBERTO MEES  STRINGARI,  MARCIO  DE  LACERDA MARTINS (Suplente convocado), IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO,  MARIA  ANSELMA  COSCRATO  DOS  SANTOS  (Suplente  convocada),  MARCELO  VASCONCELOS DE ALMEIDA, CARLOS CESAR QUADROS PIERRE e ANA CECILIA  LUSTOSA DA CRUZ.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 4/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH Processo nº 10580.721148/2014­65  Acórdão n.º 2201­002.945  S2­C2T1  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador, Acórdão 15­36.369 da 3ª  Turma, que julgou a impugnação improcedente.  O  lançamento  e  a  impugnação  foram  assim  relatadas  no  julgamento  de  primeira instância:    Trata­se de impugnação a lançamento fiscal relativo ao Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  –  IRPF  correspondente  ao  ano  calendário  de  2011,  para  redução  do  imposto  a  restituir  declarado, de R$ 1.999,23 para R$ 349,23.  A redução do imposto a restituir decorreu da glosa do valor de  R$  6.000,00,  indevidamente  deduzido  a  título  de  pensão  alimentícia judicial, por falta de comprovação.  Conforme  a  Notificação  fiscal  o  contribuinte  deduziu  R$  22.396,75 a título de pensão alimentícia judicial a José Luiz da  Cunha,  mas  só  comprovou  pagamentos  a  este  título,  no  montante de R$ 16.396,75.  Na impugnação apresentada, à  fl. 2, o contribuinte contesta a  Notificação  Fiscal  alegando  que  o  valor  glosado  refere­se  a  pagamento  efetuado  a  título  de  pensão  alimentícia,  em  decorrência  de  decisão  judicial,  e  anexa  comprovantes  de  rendimentos  (fl.  8/9),  comprovante  de  pagamento  (fl.  11)  e  decisão judicial em que foi estabelecido o valor da pensão (fls.  10).    Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário onde  reafirma o que apresentou na impugnação.    É o relatório.  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 4/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH   4     Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões pertinentes.    PENSÃO ALIMENTÍCIA    A dedução da base de cálculo  relativa  ao pagamento de pensão alimentícia  encontra­se prevista no  inciso  II do caput do art. 4º, bem como na alínea “f” do  inciso  II do  caput do art. 8º, ambos da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, abaixo transcritos:    Art. 4º Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência  mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas:  (...)  II ­ as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face  das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de  decisão  ou  acordo  judicial,  inclusive  a  prestação  de  alimentos  provisionais;  III ­ a quantia, por dependente, de:  ...  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  (...)  f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face  das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de  decisão  judicial ou acordo homologado  judicialmente,  inclusive  a prestação de alimentos provisionais;    A legislação estabelece que o contribuinte, quando  intimado, comprove que  as  deduções  pleiteadas  na  declaração  preencham  todos  os  requisitos  exigidos,  sob  pena  de  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 4/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH Processo nº 10580.721148/2014­65  Acórdão n.º 2201­002.945  S2­C2T1  Fl. 4          5 serem consideradas  indevidas e o valor pretendido como dedução seja apurado e  lançado em  procedimento de ofício. Abaixo o art. 11, do Decreto­ Lei nº 5.844/43:    Decreto­Lei nº 5.844/43   Art  11  Poderão  ser  deduzidas,  em  cada  cédula,  as  despesas  referidas  nêste  capítulo,  necessárias  à  percepção  dos  rendimentos.  ...  §  3°  Todas  as  deduções  estarão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação, a juízo da autoridade lançadora.  §  4°  Se  forem  pedidas  deduções  exageradas  em  relação  ao  rendimento  bruto  declarado,  ou  se  tais  deduções  não  forem  cabíveis,  de acordo com o disposto neste  capítulo,  poderão  ser  glosadas sem audiência de contribuinte.    Do mesmo modo,  estabelece  o Decreto  nº  3.000,  de  26  de março  de  1999  (RIR – Regulamento do Imposto de Renda) em seus artigos 73, 78 e 83:    Art.73.Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, §3º).  §1ºSe  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §4º).  §2ºAs  deduções  glosadas  por  falta  de  comprovação  ou  justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se  tornar  irrecorrível  na  esfera  administrativa  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, §5º).  §3ºNa hipótese de rendimentos recebidos em moeda estrangeira,  as deduções  cabíveis  serão convertidas para Reais, mediante a  utilização  do  valor  do  dólar  dos  Estados  Unidos  da  América  fixado para  venda pelo Banco Central  do Brasil  para  o  último  dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento  do rendimento.  ...  Art.78.Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência  mensal  do  imposto,  poderá  ser  deduzida  a  importância  paga  a  título  de  pensão  alimentícia  em  face  das  normas  do Direito  de  Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo  homologado  judicialmente,  inclusive  a  prestação  de  alimentos  provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II).  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 4/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH   6 §1ºA partir do mês em que se iniciar esse pagamento é vedada a  dedução,  relativa  ao  mesmo  beneficiário,  do  valor  correspondente a dependente.  §2ºO valor da pensão alimentícia não utilizado, como dedução,  no  próprio  mês  de  seu  pagamento,  poderá  ser  deduzido  nos  meses subseqüentes.  §3ºCaberá  ao  prestador  da  pensão  fornecer  o  comprovante  do  pagamento  à  fonte  pagadora,  quando  esta  não  for  responsável  pelo respectivo desconto.  §4ºNão  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  mensal  as  importâncias pagas a título de despesas médicas e de educação  dos  alimentandos,  quando  realizadas  pelo  alimentante  em  virtude  de  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §3º).  §5ºAs  despesas  referidas  no  parágrafo  anterior  poderão  ser  deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo  do  imposto  de  renda  na  declaração  anual,  a  título  de  despesa  médica (art. 80)ou despesa com educação (art. 81)(Lei nº 9.250,  de 1995, art. 8º, §3º).  ...  Art.83.A  base  de  cálculo  do  imposto  devido  no  ano­calendário  será a diferença entre as somas (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, e  Lei nº 9.477, de 1997, art. 10, inciso I):  I­de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não  tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II­das  deduções  relativas  ao  somatório  dos  valores  de  que  tratam  os  arts.  74,75,78a  81,  e  82,  e  da  quantia  de  um  mil  e  oitenta reais por dependente.    Conforme  as  normas  acima  apresentadas,  são  requisitos  para  a  dedutibilidade:   · que o pagamento tenha a natureza de alimentos;  · que sejam fixados em decorrência das normas do Direito de Família; e   · que  seu  pagamento  decorra  do  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo homologado judicialmente.  Valores entregues por liberalidade não são dedutíveis da base de cálculo do  imposto de renda.   No presente caso, o contribuinte declarou  ter pago R$ 22.396,75 a título de  pensão  alimentícia  judicial  a  José  Luiz  da  Cunha.  O  comprovante  de  rendimentos  registra  pagamento de R$ 16.396,75, o que foi aceito pelo fisco.  A diferença, R$ 6.000,00 foi glosada.  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 4/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH Processo nº 10580.721148/2014­65  Acórdão n.º 2201­002.945  S2­C2T1  Fl. 5          7 O contribuinte afirma que a transferência bancária de R$ 6.000,00 foi a título  de pensão alimentícia   Entendo  comprovado  que  o  contribuinte  paga  pensão  para  José  Luiz  da  Cunha.  A  decisão  judicial  que  homologou  acordo  firmado  entre  as  partes,  determinou  o  pagamento da pensão alimentícia definitiva e estipulou o seu valor, determinou também que a  pensão fosse descontada em folha de pagamentos, o que, conforme DIRF, totalizou o valor de  R$ 16.396,75.  Entendo também que ficou comprovada a transferência de R$ 6.000,00 para  José Luiz da Cunha, porém comprovar a transferência não é suficiente para comprovar tratar­se  de pagamento de pensão judicial.      CONCLUSÃO    Voto por negar provimento ao recurso.    Carlos Alberto Mees Stringari                                 Fl. 76DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 4/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH

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6370754 #
Numero do processo: 10825.720329/2013-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon May 09 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUTIBILIDADE NÃO COMPROVADA. Somente pode ser utilizado como dedução na Declaração de Ajuste Anual o valor de pensão alimentícia quando o pagamento tenha a natureza de alimentos; sejam fixados em decorrência das normas do Direito de Família; e que seu pagamento decorra do cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. Todas as deduções estarão sujeitas a comprovação ou justificação. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2201-003.042
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. assinado digitalmente Carlos Alberto Mees Stringari Relator assinado digitalmente Eduardo Tadeu Farah Presidente Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Eduardo Tadeu Farah (Presidente), Carlos Henrique de Oliveira, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente Convocada), Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos Cesar Quadros Pierre e Ana Cecilia Lustosa Da Cruz.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1536; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10825.720329/2013­73  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­003.042  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de abril de 2016  Matéria  PENSÃO ALIMENTÍCIA  Recorrente  PAULO LOPES RICCI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2010  PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUTIBILIDADE NÃO COMPROVADA.  Somente pode ser utilizado como dedução na Declaração de Ajuste Anual o  valor  de  pensão  alimentícia  quando  o  pagamento  tenha  a  natureza  de  alimentos; sejam fixados em decorrência das normas do Direito de Família; e  que  seu  pagamento  decorra  do  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado judicialmente.  Todas as deduções estarão sujeitas a comprovação ou justificação.  Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.      assinado digitalmente  Carlos Alberto Mees Stringari   Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 72 03 29 /2 01 3- 73 Fl. 79DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 3/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH   2   assinado digitalmente  Eduardo Tadeu Farah   Presidente    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Eduardo Tadeu Farah  (Presidente), Carlos Henrique de Oliveira,  Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Maria Anselma  Coscrato  dos  Santos  (Suplente  Convocada),  Carlos  Alberto  Mees  Stringari,  Marcelo  Vasconcelos de Almeida, Carlos Cesar Quadros Pierre e Ana Cecilia Lustosa Da Cruz.  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 3/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH Processo nº 10825.720329/2013­73  Acórdão n.º 2201­003.042  S2­C2T1  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I, Acórdão 16­46.794, que  julgou a impugnação improcedente.  O  lançamento  e  a  impugnação  foram  assim  relatadas  no  julgamento  de  primeira instância:    Em  procedimento  de  revisão  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  2010,  ano­calendário  2009,  do  contribuinte acima  identificado,  procedeu­se  ao  lançamento  de  ofício,  originário  da  apuração  das  infrações  abaixo  descritas,  por  meio  da  Notificação  de  Lançamento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  lavrada  em  14/01/2013, de fls. 24/30.  Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido        Na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  informa  a  fiscalização:    Fl. 81DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 3/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH   4     Dedução  Indevida  de  Pensão  Alimentícia  Judicial  e/ou  por  Escritura Pública  Glosa  do  valor  de  R$  17.004,62,  indevidamente  deduzido  a  título  de  Pensão  Alimentícia  Judicial  e/ou  por  Escritura  Pública,  por  falta  de  comprovação,  ou  por  falta  de  previsão  legal para sua dedução.  Complementação  da  Descrição  dos  Fatos  O  contribuinte  não  apresentou a cópia da Decisão Judicial ou acordo homologado  judicialmente,  solicitado  no  termo  de  intimação  fiscal  nº.  2010/615011181815218,  juntando  cópia  ofício  de  1990,  e  informes de rendimentos, sendo que no da UNESP não consta  nome  dos  beneficiários  da  pensão,  apenas  no  informe  de  rendimentos  do  INSS  consta  Carmem  V.  L.  Ricci  como  beneficiária no valor de R$ 4.454,40.  Dedução Indevida de Despesas Médicas   Glosa do valor de R$ 524,00,  indevidamente deduzido a  título  de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de  previsão  legal  para  sua  dedução,  conforme  abaixo  discriminado.     Apresentou  apenas  uma  informação  da Associação  dos  Serv.  da  UNESP,  não  identificando  o  proFissional  (CRO/CRM,  Serviços Prestados, Paciente, etc.).  DA IMPUGNAÇÃO   Devidamente  intimado  das  alterações  processadas  em  sua  declaração, o contribuinte apresentou  impugnação por meio do  instrumento de fls. 02/03, alegando, em síntese, que:  Em relação à Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial  no  valor  de  R$  17.004,62  informa  que  os  valores  vêm  sendo  informados à Receita Federal desde a Declaração do ano base  1984, sem qualquer contestação, com exceção dessa referente ao  ano  de  2009;  Existe  processo  judicial  sob  no.  1713/84  com  a  determinação de desconto em folha de pagamento no percentual  de 31% sobre os vencimentos líquidos; Os descontos vêm sendo  efetuados  mensalmente  pelas  duas  fontes  pagadoras,  ou  seja,  INSS  e  UNESP;  Estão  sendo  juntadas  cópias  do  referido  processo  no  ato  da  apresentação  desta  impugnação;  Caso  idêntico do mesmo contribuinte foi acatado, por meio da decisão  no Acórdão 17­48.819.  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 3/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH Processo nº 10825.720329/2013­73  Acórdão n.º 2201­003.042  S2­C2T1  Fl. 4          5 No  que  concerne  à  glosa  da  despesa  médica  no  valor  de  R$  524,00, informa que os associados da Associação de Servidores  da  UNESP  Bauru  fazem  o  pagamento  dos  serviços  à  referida  associação  que  os  repassa  ao  profissional  responsável  pelos  serviços e emite o comprovante para o associado.  De acordo com a previsão contida no art. 71 da Lei no. 10.471,  de 01/10/2003 (Estatuto do Idoso), solicita prioridade na análise  de sua impugnação.    Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário onde  alega/questiona, em síntese:    · Questiona exclusivamente a pensão alimentícia.  · Descontos  ocorrem  desde  1984,  quando  concluiu  o  processo  de  separação judicial.  · Em 1990,  a UNESP  foi  notificada,  por  via  judicial,  da  alteração  do  desconto  da pensão,  que  passou  a  31% dos  vencimentos  líquidos,  o  que perdura até o momento.  · A falta do nome da beneficiária no comprovante de  rendimentos  foi  comunicado à UNESP, que emitiu declaração atestando que Carmem  Vendramini é a beneficiária.  · Junta  documentos  relativos  à  separação,  declaração  da  UNESP  e  comprovantes de depósitos bancários.    É o relatório.  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 3/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH   6     Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões pertinentes.    PENSÃO ALIMENTÍCIA    A dedução da base de cálculo  relativa  ao pagamento de pensão alimentícia  encontra­se prevista no  inciso  II do caput do art. 4º, bem como na alínea “f” do  inciso  II do  caput do art. 8º, ambos da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, abaixo transcritos:    Art. 4º Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência  mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas:  (...)  II ­ as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face  das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de  decisão  ou  acordo  judicial,  inclusive  a  prestação  de  alimentos  provisionais;  III ­ a quantia, por dependente, de:  ...  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  (...)  f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face  das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de  decisão  judicial ou acordo homologado  judicialmente,  inclusive  a prestação de alimentos provisionais;    A legislação estabelece que o contribuinte, quando  intimado, comprove que  as  deduções  pleiteadas  na  declaração  preencham  todos  os  requisitos  exigidos,  sob  pena  de  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 3/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH Processo nº 10825.720329/2013­73  Acórdão n.º 2201­003.042  S2­C2T1  Fl. 5          7 serem consideradas  indevidas e o valor pretendido como dedução seja apurado e  lançado em  procedimento de ofício. Abaixo o art. 11, do Decreto­ Lei nº 5.844/43:    Decreto­Lei nº 5.844/43   Art  11  Poderão  ser  deduzidas,  em  cada  cédula,  as  despesas  referidas  nêste  capítulo,  necessárias  à  percepção  dos  rendimentos.  ...  §  3°  Todas  as  deduções  estarão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação, a juízo da autoridade lançadora.  §  4°  Se  forem  pedidas  deduções  exageradas  em  relação  ao  rendimento  bruto  declarado,  ou  se  tais  deduções  não  forem  cabíveis,  de acordo com o disposto neste  capítulo,  poderão  ser  glosadas sem audiência de contribuinte.    Do mesmo modo,  estabelece  o Decreto  nº  3.000,  de  26  de março  de  1999  (RIR – Regulamento do Imposto de Renda) em seus artigos 73, 78 e 83:    Art.73.Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, §3º).  §1ºSe  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §4º).  §2ºAs  deduções  glosadas  por  falta  de  comprovação  ou  justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se  tornar  irrecorrível  na  esfera  administrativa  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, §5º).  §3ºNa hipótese de rendimentos recebidos em moeda estrangeira,  as deduções  cabíveis  serão convertidas para Reais, mediante a  utilização  do  valor  do  dólar  dos  Estados  Unidos  da  América  fixado para  venda pelo Banco Central  do Brasil  para  o  último  dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento  do rendimento.  ...  Art.78.Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência  mensal  do  imposto,  poderá  ser  deduzida  a  importância  paga  a  título  de  pensão  alimentícia  em  face  das  normas  do Direito  de  Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo  homologado  judicialmente,  inclusive  a  prestação  de  alimentos  provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II).  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 3/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH   8 §1ºA partir do mês em que se iniciar esse pagamento é vedada a  dedução,  relativa  ao  mesmo  beneficiário,  do  valor  correspondente a dependente.  §2ºO valor da pensão alimentícia não utilizado, como dedução,  no  próprio  mês  de  seu  pagamento,  poderá  ser  deduzido  nos  meses subseqüentes.  §3ºCaberá  ao  prestador  da  pensão  fornecer  o  comprovante  do  pagamento  à  fonte  pagadora,  quando  esta  não  for  responsável  pelo respectivo desconto.  §4ºNão  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  mensal  as  importâncias pagas a título de despesas médicas e de educação  dos  alimentandos,  quando  realizadas  pelo  alimentante  em  virtude  de  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §3º).  §5ºAs  despesas  referidas  no  parágrafo  anterior  poderão  ser  deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo  do  imposto  de  renda  na  declaração  anual,  a  título  de  despesa  médica (art. 80)ou despesa com educação (art. 81)(Lei nº 9.250,  de 1995, art. 8º, §3º).  ...  Art.83.A  base  de  cálculo  do  imposto  devido  no  ano­calendário  será a diferença entre as somas (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, e  Lei nº 9.477, de 1997, art. 10, inciso I):  I­de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não  tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II­das  deduções  relativas  ao  somatório  dos  valores  de  que  tratam  os  arts.  74,75,78a  81,  e  82,  e  da  quantia  de  um  mil  e  oitenta reais por dependente.    Conforme  as  normas  acima  apresentadas,  são  requisitos  para  a  dedutibilidade:   · que o pagamento tenha a natureza de alimentos;  · que sejam fixados em decorrência das normas do Direito de Família; e   · que  seu  pagamento  decorra  do  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo homologado judicialmente.  Valores entregues por liberalidade não são dedutíveis da base de cálculo do  imposto de renda.   A  doutrina  admite  que  o  pagamento  de  pensão  alimentícia  se  dê  após  a  maioridade e até os 24  anos de  idade, apenas  se comprovado que o alimentando é estudante  regularmente matriculado em estabelecimento de ensino superior,  sem condições próprias de  subsistência (salvo em condições excepcionais de saúde).  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 3/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH Processo nº 10825.720329/2013­73  Acórdão n.º 2201­003.042  S2­C2T1  Fl. 6          9 Também  a  legislação  fiscal  segue  esse  entendimento,  conforme  Decreto  3.000/99.    Art.77.Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência  mensal  do  imposto,  poderá  ser  deduzida  do  rendimento  tributável a quantia equivalente a noventa reais por dependente  (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso III).  §1ºPoderão  ser  considerados  como  dependentes,  observado  o  disposto nos arts. 4º, §3º, e5º, parágrafo único(Lei nº 9.250, de  1995, art. 35):  I­o cônjuge;  II­o  companheiro  ou  a  companheira,  desde  que  haja  vida  em  comum  por  mais  de  cinco  anos,  ou  por  período  menor  se  da  união resultou filho;  III­a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até vinte e um anos,  ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente  para o trabalho;  IV­o menor pobre, até vinte e um anos, que o contribuinte crie e  eduque e do qual detenha a guarda judicial;  V­o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até vinte e  um anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou  de  qualquer  idade  quando  incapacitado  física  ou  mentalmente  para o trabalho;  VI­os  pais,  os  avós  ou  os  bisavós,  desde  que  não  aufiram  rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção  mensal;  VII­o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou  curador.  §2ºOs dependentes a que referem os incisos III e V do parágrafo  anterior  poderão  ser  assim  considerados  quando  maiores  até  vinte  e  quatro  anos  de  idade,  se  ainda  estiverem  cursando  estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo  grau (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, §1º).  §3ºOs  dependentes  comuns  poderão,  opcionalmente,  ser  considerados  por  qualquer  um  dos  cônjuges  (Lei  nº  9.250,  de  1995, art. 35, §2º).  §4ºNo  caso  de  filhos  de  pais  separados,  poderão  ser  considerados  dependentes  os  que  ficarem  sob  a  guarda  do  contribuinte,  em  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, §3º).  §5ºÉ  vedada  a  dedução  concomitante  do  montante  referente  a  um mesmo dependente, na determinação da base de cálculo do  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 3/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH   10 imposto, por mais de um contribuinte (Lei nº 9.250, de 1995, art.  35, §4º).    O  recorrente  declarou  R$  21.458,62  pagos  a  título  de  Pensão  Alimentícia  Judicial.  A  fiscalização  acatou  o  valor  de R$  4.454,00  presente  no  informe  de  rendimentos  fornecido pelo INSS referente ao pagamento de Pensão Alimentícia Judicial em 2009 e glosou  o valor de R$ 17.004,62.  O  contribuinte  alega  que  tal  valor  foi  pago  a  partir  dos  proventos  de  sua  aposentadoria  na UNESP  e  pagos  a  Carmem Vendramini  a  título  de  pensão  alimentícia  em  virtude de separação judicial.  Alega  também  que  a  falta  do  nome  da  beneficiária  no  comprovante  de  rendimentos  foi  comunicado  à  UNESP,  que  emitiu  declaração  atestando  que  Carmem  Vendramini é a beneficiária.  Ocorre que o documento hábil emitido pela  fonte pagadora para comprovar  os rendimentos, |Comprovante de Rendimentos, não foi apresentado.   Na impugnação foi anexado Comprovante de Rendimentos do ano calendário  2010  (discute­se  aqui  o  ano  calendário  2009)  emitido  por  São  Paulo  Previdência,  sem  informação acerca de pensão.   No recurso foi anexada declaração da UNESP informando pagamento de R$  17.004,62 e recibos mensais de depósito feitos em dinheiro em nome de Carmen Vendranine  totalizando R$ 17.099,81.  Percebo inconsistência entre o valor informado na declaração e nos depósitos  de  pagamento  e  na  ausência  de  pagamento  sobre  o  13º  salário,  visto  que  nos meses  em que  normalmente é pago, há diminuição dos depósitos.   Entendo não comprovado o pagamento.    CONCLUSÃO    Voto por negar provimento ao recurso.    Carlos Alberto Mees Stringari                             Fl. 88DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 3/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH Processo nº 10825.720329/2013­73  Acórdão n.º 2201­003.042  S2­C2T1  Fl. 7          11     Fl. 89DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 3/05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH

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Numero do processo: 13005.720367/2013-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Jul 26 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2011 Simples Nacional. Termo de Indeferimento. Débitos Tributários Parcelados. Comprovado, nos autos, que a pendência fiscal que impediu o deferimento da opção do contribuinte ao ingresso no Simples Nacional não existe, defere-se a opção.
Numero da decisão: 1302-001.904
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich– Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Ana de Barros Fernandes Wipprich, Rogério Aparecido Gil, Marcelo Calheiros Soriano, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Talita Pimenta Félix e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 14/07/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 26/07/2016 por LUIZ TADE U MATOSINHO MACHADO     2 Trata­se de Recurso Voluntário interposto pela empresa em epígrafe, e­fls. 34  a 36, contra o Acórdão nº 04­34.426/13, proferido pela Segunda Turma de Julgamento da DRJ  em Campo Grande/MS, e­fls 30 e 31, que manteve o indeferimento da opção da empresa pelo  Simples Nacional, para o ano­calendário de 2013.  O aresto restou assim ementado:  TERMO  DE  INDEFERIMENTO  DA  OPÇÃO  AO  SIMPLES  NACIONAL.  EXISTÊNCIA  DE  DÉBITOS  COM  A  FAZENDA  PÚBLICA FEDERAL COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA.  A empresa que possui débitos previdenciários e não comprova que sua  exigibilidade está suspensa, não pode ingressar no Simples Nacional.  O relatório e voto­condutor esclarecem:  A  contribuinte  acima  qualificada  teve  o  seu  pedido  de  inclusão  no  Simples  Nacional indeferido tendo em vista a existência de 06 (seis) débitos previdenciários  nºs. 39169910­5, 39169911­3, 39808620­6, 40065928­0, 40344414­4 e 40627942­0,  cuja  exigibilidade não está  suspensa,  nos  termos da Lei Complementar nº 123, de  14/12/2006,  art.  17,  inciso  V,  conforme  Termo  de  Indeferimento  da  Opção  pelo  Simples Nacional com data de registro em 15/02/2013 (fls. 19).  Apresentou  manifestação  de  inconformidade  em  26/02/2013  (fls.  02­03),  alegando,  em  síntese,  que  todos  os  débitos  do  Termo  de  Indeferimento  foram  parcelados  em  tempo  hábil.  O  primeiro  parcelamento,  referente  aos  débitos  nºs  39169910­5  e  39169911­3,  foi  efetuado  em  27/11/2009  por  meio  eletrônico  e  o  segundo, referente aos débitos 39808620­6, 40065928­0, 40344414­4 e 40627942­0,  foi realizado na agência da RFB em 31/01/2013, conforme comprovantes em anexo.  Informa que todas as parcelas estão em dia. Por fim, solicita a inclusão no Simples  Nacional.  Juntou cópias de documentos de fls. 04 e seguintes.  [...]  Voto  A manifestação de inconformidade é tempestiva e dela conheço.  A  interessada  argumentou  que  os  débitos  ensejadores  de  sua  exclusão  do  Simples  haviam  sido  parcelados,  conforme  os  documentos  juntados  às  fls.  14­18.  Porém, não trouxe certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa relativa às  contribuições previdenciárias e às de terceiros, o que comprovaria sua regularidade  fiscal, vez que é o documento hábil para  tanto, nos  termos dos arts. 205 e 206 do  CTN. A tentativa de obtê­la via internet não surtiu efeito, vez que ali foi certificado  que a empresa possui pendências nos sistemas da Receita Federal.  Conclusão.  Em  face  do  exposto  e  considerando  tudo mais  que  dos  autos  consta,  julgo  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  e  mantenho  o  Termo  de  Indeferimento de Opção ao Simples Nacional por seus próprios fundamentos.  (grifos não pertencem ao original)  Cumpre esclarecer que o Termo de Indeferimento da opção, e­fls. 19, datado  em 15  de  fevereiro  de 2013,  acusou  somente  a  existência  dos  débitos  previdenciários  acima  mencionados e as pesquisas juntadas pela RFB (Secretaria da Receita Federal do Brasil) às e­ Fl. 63DF CARF MF Impresso em 26/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 14/07/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 26/07/2016 por LUIZ TADE U MATOSINHO MACHADO Processo nº 13005.720367/2013­78  Acórdão n.º 1302­001.904  S1­C3T2  Fl. 3          3 fls.  20  a  25  comprovam  que  estes  débitos  foram  efetivamente  parcelados  pela  recorrente,  o  parcelamento  encontra­se  em  situação  'ativo'  e  está  sendo  regularmente  pago,  consoante  manifestou­se a recorrente.  A empresa interpôs tempestivamente1 o Recurso de e­fls. 34 a 36, reiterando  que  dois  dos  débitos  que  ensejaram  o  indeferimento  ao  ingresso  no  Simples  Nacional  já  estavam  em  parcelamento  e  que  os  demais  foram  parcelados  em  tempo  hábil  (31/01/2013),  pelo  que  imotivado  o  indeferimento;  instrui  o  recurso  voluntário  com  os  documentos  comprobatórios de e­fls. 50 a 59.  É o suficiente para o relatório. Passo ao voto.                                                                1 AR – 30/12/13, e­fls. 33; Recurso – 16/01/14, e­fls. 34  Voto             Conselheira Ana de Barros Fernandes Wipprich, Relatora  Conheço do Recurso Voluntário, por tempestivo.    O artigo 17 da Lei Complementar nº 123/06, em seu inciso V, dispõe:  Das Vedações ao Ingresso no Simples Nacional  Art.  17.  Não  poderão  recolher  os  impostos  e  contribuições  na  forma  do  Simples  Nacional  a  microempresa  ou  a  empresa  de  pequeno porte:  (...)  V ­ que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social  ­  INSS,  ou  com  as  Fazendas  Públicas  Federal,  Estadual  ou  Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa;    A Resolução CGSN nº 94/2011 regulamentou a norma no seguinte sentido:  DA OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL  Art.  6º  A  opção  pelo  Simples  Nacional  dar­se­á  por  meio  do  Portal do Simples Nacional na internet,  sendo irretratável para  todo o ano­calendário. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art.  16, caput)  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 26/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 14/07/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 26/07/2016 por LUIZ TADE U MATOSINHO MACHADO     4 § 1º A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de  janeiro,  até  seu  último  dia  útil,  produzindo  efeitos  a  partir  do  primeiro dia do ano­calendário da opção, ressalvado o disposto  no § 5º. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, § 2º)  § 2º Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção o  contribuinte poderá: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16,  caput)   I  regularizar  eventuais  pendências  impeditivas  ao  ingresso no  Simples Nacional, sujeitando­se ao indeferimento da opção caso  não as regularize até o término desse prazo;  (grifos não pertencem ao orignal)    No caso em concreto, a recorrente regularizou as pendências que ensejaram a  emissão do Termo de Indeferimento de e­fls. 19 em tempo hábil, ou seja, até o último dia útil  do  mês  válido  para  a  opção  (janeiro  de  2013),  parcelando  os  débitos  ainda  existentes.  Os  comprovantes foram acostados aos autos tanto pela autoridade competente, quanto pela própria  recorrente.  A  argumentação  trazida  no  acórdão  recorrido  de  que  a  recorrente  não  apresentou  certidão  negativa  de  débitos  (ainda  que  com  efeitos  positivos),  ou  que,  após  a  emissão do Termo de  Indeferimento, surgiram outros débitos, não pode subsistir por  falta de  previsão legal específica neste sentido. A motivação da vedação à opção, ou mesmo exclusão,  do  regime  tributário  favorecido,  diferenciado  e  simplificado  deve  vir  expressa  no  ato  administrativo correspondente e a norma de regência especifica a forma do contribuinte solver  as  pendências  para  poder  ingressar  ou  permanecer  no  Simples  Nacional.  Tudo  dentro  da  observância dos princípios da legalidade, do contraditório e da ampla defesa.   Não  é  dado,  portanto,  ao  órgão  julgador  extrapolar,  por  interpretação,  os  limites e regras ditados pelas normas que disciplinam a sistemática do Simples Nacional, ainda  mais  em  se  tratando  de  favor  fiscal.  Aliás,  os  fundamentos  do  Termo  de  Indeferimento  provaram­se regularizados pela contribuinte e deixaram de existir como óbice ao ingresso no  Simples Nacional, pelo que não pode ser mantido por estes, como inapropriadamente constou  do acórdão recorrido.  Diante destas considerações, voto em dar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes Wipprich                     Fl. 65DF CARF MF Impresso em 26/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 14/07/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 26/07/2016 por LUIZ TADE U MATOSINHO MACHADO Processo nº 13005.720367/2013­78  Acórdão n.º 1302­001.904  S1­C3T2  Fl. 4          5                 Fl. 66DF CARF MF Impresso em 26/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 14/07/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 26/07/2016 por LUIZ TADE U MATOSINHO MACHADO

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Numero do processo: 11516.720272/2011-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 04 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon May 16 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/11/2008 a 31/12/2010 TÍTULO DA DÍVIDA EXTERNA BRASILEIRA. PODER LIBERATÓRIO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS. Os títulos da dívida externa emitidos no início do século XX não se revestem da condição de NTN (Notas do Tesouro Nacional) referidas na Lei n° 10.179/2001. Os títulos da dívida pública a que se refere a Lei n° 10.179/2001 são resgatados, sem exceção, no vencimento pela União, fato que afasta a possibilidade de aplicação do artigo 6° da citada lei, que prevê o poder liberatório dos títulos inadimplidos para fins de pagamento de tributos federais. TÍTULO DA DÍVIDA EXTERNA BRASILEIRA. AÇÃO JUDICIAL. PODER LIBERATÓRIO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS. INFORMAÇÃO EM DCTF. DEPÓSITO. CONVERSÃO EM RENDA. O depósito efetuado em ação judicial que tem por objeto a execução de título da dívida externa brasileira, não tem o condão de suspender a exigibilidade de tributo federal. Para fins de suspensão da exigibilidade do tributo o depósito deve ser feito em montante integral e em ação judicial que tenha por objeto a discussão do crédito tributário. A conversão do depósito em renda só em possível após o trânsito em julgado de ação judicial em que o ente tributante restou vencido.
Numero da decisão: 1402-002.185
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente. (assinado digitalmente) FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LEONARDO DE ANDRADE COUTO, GILBERTO BAPTISTA, LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, DEMETRIUS NICHELE MACEI, FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, ROBERTO SILVA JUNIOR e FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO.
Nome do relator: FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2278; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 625          1 624  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.720272/2011­05  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­002.185  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  4 de maio de 2016  Matéria  IRPJ  Recorrente  CANGURU PLÁSTICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/11/2008 a 31/12/2010  TÍTULO DA DÍVIDA EXTERNA BRASILEIRA. PODER LIBERATÓRIO  PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS.   Os títulos da dívida externa emitidos no início do século XX não se revestem  da  condição  de  NTN  (Notas  do  Tesouro  Nacional)  referidas  na  Lei  n°  10.179/2001.  Os  títulos  da  dívida  pública  a  que  se  refere  a  Lei  n°  10.179/2001  são  resgatados,  sem  exceção,  no  vencimento  pela  União,  fato  que afasta a possibilidade de aplicação do artigo 6° da citada lei, que prevê o  poder liberatório dos títulos inadimplidos para fins de pagamento de tributos  federais.  TÍTULO  DA  DÍVIDA  EXTERNA  BRASILEIRA.  AÇÃO  JUDICIAL.  PODER  LIBERATÓRIO  PARA  PAGAMENTO  DE  TRIBUTOS.  INFORMAÇÃO EM DCTF. DEPÓSITO. CONVERSÃO EM RENDA.  O depósito efetuado em ação judicial que tem por objeto a execução de título  da dívida externa brasileira, não  tem o condão de suspender a exigibilidade  de  tributo  federal.  Para  fins  de  suspensão  da  exigibilidade  do  tributo  o  depósito deve ser feito em montante integral e em ação judicial que tenha por  objeto a discussão do crédito tributário. A conversão do depósito em renda só  em  possível  após  o  trânsito  em  julgado  de  ação  judicial  em  que  o  ente  tributante restou vencido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 02 72 /2 01 1- 05 Fl. 625DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 16/05/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 16/05/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11516.720272/2011­05  Acórdão n.º 1402­002.185  S1­C4T2  Fl. 626          2 LEONARDO DE ANDRADE COUTO ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  LEONARDO  DE  ANDRADE  COUTO,  GILBERTO  BAPTISTA,  LEONARDO  LUIS  PAGANO  GONCALVES,  DEMETRIUS  NICHELE  MACEI,  FREDERICO  AUGUSTO  GOMES  DE  ALENCAR, ROBERTO SILVA JUNIOR e FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO.     Fl. 626DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 16/05/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 16/05/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11516.720272/2011­05  Acórdão n.º 1402­002.185  S1­C4T2  Fl. 627          3 Relatório  CANGURU PLÁSTICOS LTDA recorre a este Conselho contra decisão de  primeira instância proferida pela 5ª Turma da DRJ São Paulo/SP, pleiteando sua reforma, com  fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Por pertinente, transcrevo o relatório da decisão recorrida (verbis):  “A  empresa  interessada  informou  a  existência  de  débitos  (IRRF,  IPI,  PIS  e  COFINS)  em Declaração de Débitos  e Créditos Tributários Federais  ­DCTF  (vide  ralação na fl. 117/118), indicando a situação de suspensão em razão da ação judicial  n° 39807.03.2007.4.01.3400.  Em vista dos débitos confessados em DCTF, a Delegacia da Receita Federal  do  Brasil  em  Florianópolis,  expediu  a  informação  fiscal  de  fls.  132  a  134,  onde  consignou que:  Este  processo  de  representação  objetiva  promover  a  cobrança  de  débitos  declarados  em  DCTF  como  vinculados  à  ação  judicial  n°  2007.34.00.040037­3  (nova  numeração  judicial  39807­ 03.2007.4.01.3400).  No que se refere à ação judicial, trata­se de ação judicial em andamento  na 18a vara  federal do Distrito Federal com referência a execução de  título  da  Dívida  Pública  e  sem  que  se  verifique  qualquer  decisão  em  relação  aos  pedidos  que  possam  constar  na  inicial.  Além  disso,  a  interessada  sequer  consta  como  parte  autora,  conforme  andamento  processual.  No  que  se  refere  aos  depósitos  judiciais  informados  em DCTF,  e  que  alcançariam  um  total  de  dezenas  de  milhões  de  reais,  foram  identificados  tão  somente  62  depósitos  judiciais  de  IRRF,  IPI,  PIS,  COFINS,  CSLL  e  IRPJ  no  valor  de  R$  15,00,  somando  a  irrisória  quantia de R$ 930,00, nos termos dos extratos constantes dos autos.  Assim,  além  de  ser  inapropriada  a  vinculação  da  interessada  a  uma  ação judicial ainda em fase inicial da qual não faz parte e que trata de  crédito não tributário; tem­se que são falsas as informações contidas em  DCTF  acerca  de  depósitos  judiciais  em  valores  suficientes  para  a  suspensão  dos  débitos  vinculados,  o  que  incluiria  ainda  acréscimos  legais não apontados nas tabelas acima.  Portanto,  cumpre  promover  a  imediata  cobrança  de  todos  os  valores  que teriam sido indevidamente vinculados à ação n° 2007.34.00.040037­ 3 (3980703.2007.4.01.3400).  Irresignada  em  face  da  referida  cobrança,  a  empresa  interessada  apresentou  petição de fls. 150 e 151, por meio da qual alegou, em síntese, que:  1.  Houve quitação da integralidade dos débitos através da conversão em  renda,  lastreados  com  créditos  do  Decreto­Lei  n°  6.019,  de  23  de  novembro de 1943, objeto da ação de execução no Processo judicial  Fl. 627DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 16/05/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 16/05/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11516.720272/2011­05  Acórdão n.º 1402­002.185  S1­C4T2  Fl. 628          4 n° 2007.34.00.040037­3 (art. 156, I e VI do CTN c/c art. 6° da Lei n°  10.179/2001,  ratificados  pela  Lei  n°  11.803,  de  5  de  novembro  de  2008), conforme guias de depósito judicial anexadas (fls. 106/129);  2.  Tais informações constam em DCTF;  3.  Requer  o  cancelamento  do  presente  processo  e  das  respectivas  cobranças;  4.  Requer,  caso  não  haja  o  imediato  cancelamento,  que  se  suspenda  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  até  ulterior  decisão  final  de  conversão em renda.  A DRF/Florianópolis,  recebeu  a  petição  de  fls.  150  e  151  como  Pedido  de  Reconsideração quanto à decisão que determinou a imediata reativação da cobrança  dos  débitos.  Em  seguida,  por  meio  do  Despacho  Decisório  de  fls.  243  a  246,  indeferiu  o  pleito,  com  o  argumento  de  que  os  procedimentos  promovidos  pela  interessada não encontram amparo legal.  Em  decorrência,  o  contribuinte  foi  intimado  a  regularizar  no  prazo  improrrogável de 10 (dez) dias os débitos em cobrança, sob pena de que seja feita  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  ao  Ministério  Público  por  crime  contra  a  ordem  tributária  e  lesão  aos  cofres  públicos,  além  do  imediato  envio  dos  débitos  para  inscrição  em Dívida Ativa  da União  e  inscrição  no Cadastro  Informativo  de  Créditos não Quitados do Setor Público Federal ­ Cadin.  A  interessada tomou ciência do Despacho Decisório no dia 16/06/2011  (AR  na  fl.  269).  Irresignada,  apresentou,  em  05/07/2011,  o  recurso  de  fls.  272  a  281,  alegando, em síntese, que:  a)  O processo administrativo fiscal é composto por três instâncias (art.  57 da lei n° 9.784, de 1999 e arts. 1° e 9° da Portaria n° 256, de 22  de junho de 2009 ­ Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais ­ CARF);  b)  O procedimento  de  pagamento  com conversão  em  renda,  lastreado  com  créditos  do  Decreto­Lei  n°  6.019/43,  objeto  da  ação  de  execução  no  Processo  n°  2009.34.00.013496­6,  pela  modalidade  extinção do crédito tributário do art. 156, I e VI do CTN c/c art. 6°  da Lei n° 10.179/2001, ratificados pela Lei n° 11.803/2008, respalda  o procedimento adotado;  c)  O  Tesouro  Nacional  se  recusa  a  efetuar  o  resgate  dos  títulos  da  dívida  externa  com  aplicação  dos  juros  e  da  correção  monetária  devidos,  razão  pela  qual  a  interessada,  ora  recorrente,  recorreu  ao  judiciário,  onde  requer  "a  modalidade  de  conversão  em  renda  c/c  poder liberatório de pagamento de qualquer tributo da esfera federal,  como  forma  substitutiva  da  Recorrente  receber  seus  créditos,  dos  quais a União é devedora' (fl. 273);  d)  Como  a  dívida  da  União  encontra­se  vencida  e  não  paga,  sendo  objeto  da  ação  de  execução,  tal  dívida  equivale  à  NTN,  sendo,  portanto, aplicáveis os artigos 1° e 2° da da Lei n° 10.179/01;  e)  A afirmação de que não existe ainda decisão definitiva nos autos da  Ação  Executiva  não  procede,  pois  se  trata  de  execução  por  título  extrajudicial  onde  eventuais  embargos  do  devedor  não  teriam  o  Fl. 628DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 16/05/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 16/05/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11516.720272/2011­05  Acórdão n.º 1402­002.185  S1­C4T2  Fl. 629          5 condão  de  suspender  o  curso  da  referida  execução  (art.  739­A  do  CPC);  f)  O autolançamento em DCTF, onde se informou o pagamento através  de  guias  de  depósito  judicial,  especificando  o  pagamento  dos  tributos,  por  meio  da  modalidade  de  conversão  em  renda,  tem  a  faculdade  irrefutável  de  suspender  a  exigibilidade  dos  créditos  tributários;  g)  Requer o cancelamento das cobranças, haja vista o pagamento com  conversão  em  renda.  Alternativamente,  requer  a  suspensão  da  exigibilidade  até  o  pagamento  do  crédito  exeqüendo  para  que  seja  então convertido em renda e, conseqüentemente, extinto o débito ora  cobrado.  Finalmente,  requer  seja  revogado o  não  conhecimento  do  recurso anteriormente interposto.  A  DRF/Florianópolis  não  recebeu  o  recurso  apresentado  em  5  de  julho  de  2011.  Argumentou  que  os  recursos  previstos  no  Decreto  n°  70.235,  de  1972,  limitam­se  "à  discussão  do  lançamento  tributário  efetuado  pela  autoridade  administrativa  (...  )  e  à  contestação  de  decisão  administrativa  em  sede  de  pedido  regular de  compensação/restituição/ressarcimento,  nos  termos do  art.  74 da Lei n°  9.430/96. Nenhuma destas duas hipóteses se aplica ao caso".  Os débitos  foram encaminhados para  inscrição em Dívida Ativa da União e  iniciada a execução judicial nos autos n° 5007887­34.2011.4.04.7204.  O  contribuinte  propôs  ação  ordinária,  autos  n°  5007559­36.2013.404.7204  pretendendo a apreciação de  seu recurso na esfera administrativa, com  julgamento  pelas autoridades competentes, e a suspensão da exigibilidade dos débitos objeto do  recurso.  Por  fim  requer  o  cancelamento  o  lançamento  e  a  inscrição  dos  débitos  exigidos.  O  pedido  de  antecipação  de  tutela  assim  como  o  pedido  principal  foram  indeferidos pelo juiz singular em sentença.  Houve apelo ao Tribunal Regional Federal da 4a Região que deu provimento  ao recurso. O acórdão foi assim ementado:  TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  INTERPOSIÇÃO  DE  RECURSO  ADMINISTRATIVO.  DECRETO  70.235/72.  151,  INC.  III,  DO  CTN.  SUSPENSÃO DA  EXIGIBILIDADE DO  CRÉDITO  ATÉ  O JULGAMENTO.  1. De  acordo com o  disposto  na Lei  9.430/96,  a  decisão  que  não  homologa  compensação  declarada  em  DCTF  sujeita­se à manifestação de inconformidade no prazo de  30  dias,  com  direito  a  recurso  ao  CARF,  na  forma  do  Decreto 70.235/72.  2. Neste  caso,  enquanto  pendente  o  processo  administrativo  fiscal,  resta  garantida  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  com  fulcro  no  artigo  151, III, do CTN.  Fl. 629DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 16/05/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 16/05/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11516.720272/2011­05  Acórdão n.º 1402­002.185  S1­C4T2  Fl. 630          6 A União apresentou embargos de declaração, os quais foram recebidos apenas  para  fins de esclarecimento,  não  se manifestando sobre o  rito  aplicável  ao  recurso  administrativo apresentado.  Em decorrência os autos foram restituídos à DRF/Florianópolis para posterior  envio à DRJ competente para julgamento do recurso.”  A  decisão  de  primeira  instância,  representada  no  Acórdão  da  DRJ  nº  16­ 66.068  (fls.  572  ­  584)  de  26/02/2015,  por  unanimidade  de  votos,  considerou  procedente  o  lançamento. A decisão foi assim ementada.  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Período de apuração: 01/11/2008 a 31/12/2010  Ementa: TÍTULO DA DÍVIDA EXTERNA BRASILEIRA. AÇÃO  JUDICIAL.  PODER  LIBERATÓRIO  PARA  PAGAMENTO  DE  TRIBUTOS.  INFORMAÇÃO  EM  DCTF.  DEPÓSITO.  CONVERSÃO EM RENDA.  O simples ingresso de ação judicial para cobrança de títulos da  dívida  externa brasileira, emitidos  no  início do  século XX,  sem  qualquer  provimento  judicial  favorável,  não  dá  guarida  ao  contribuinte  para  quitar  seus  débitos  de  tributos  federais,  mediante simples informação em DCTF.  Os títulos da dívida externa emitidos no início do século XX não  se  revestem da  condição  de NTN  (Notas  do Tesouro Nacional)  referidas na Lei n° 10.179/2001.  Os títulos da dívida pública a que se refere a Lei n° 10.179/2001  são  resgatados,  sem  exceção,  no  vencimento  pela  União,  fato  que  afasta  a  possibilidade  de  aplicação  do  artigo  6°  da  citada  lei, que prevê o poder  liberatório dos  títulos  inadimplidos para  fins de pagamento de tributos federais.  O  depósito  efetuado  em  ação  judicial  que  tem  por  objeto  a  execução  de  título  da  dívida  externa  brasileira,  não  tem  o  condão de suspender a exigibilidade de tributo federal.  Para  fins  de  suspensão  da  exigibilidade  do  tributo  o  depósito  deve ser feito em montante integral e em ação judicial que tenha  por objeto a discussão do crédito tributário.  A conversão do depósito em renda só em possível após o trânsito  em  julgado  de  ação  judicial  em  que  o  ente  tributante  restou  vencido.”  Contra a aludida decisão, da qual foi cientificada em 09/03/2015 (A.R. de fl.  601)  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário  em  27/03/2015  (fls.  605­613)  onde  repisa  os  argumentos apresentados em sua impugnação.  É o relatório.  Fl. 630DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 16/05/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 16/05/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11516.720272/2011­05  Acórdão n.º 1402­002.185  S1­C4T2  Fl. 631          7 Voto             Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar  O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos na  legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dele, portanto, tomo conhecimento.  Convém repisar, de início, conforme já aventado na decisão recorrido, que o  rito do Decreto n° 70.235/72, restringe­se aos processos administrativo­fiscais de exigência dos  créditos tributários da União e aos casos de manifestação de inconformidade do sujeito passivo  contra  apreciações  das  autoridades  competentes  relativos  à  restituição,  compensação,  ressarcimento,  imunidade,  suspensão,  isenção  e  à  redução  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria Receita Federal do Brasil (RFB).  O  caso  concreto  envolve  a  cobrança  de  crédito  tributário  já  constituído  em  DCTF.  A requerente argumenta que os débitos em comento foram extintos por meio  de conversão em renda, objeto de ação de execução no processo n° 2009.34.00.005618­8, em  trâmite perante a 18a. Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal (DF). Informa tratar­se de  execução de título da dívida externa brasileira na qual a União seria devedora.  Vê­se, portanto, que a discussão em tela não está sujeita ao rito do Decreto n°  70.235/1972.  A  defesa  apresentada  é  conhecida  por  força  da  sentença  proferida  na  ação  ordinária n° 5007559­36.2013.404.7204, processo com Recurso Especial da Fazenda Nacional,  Resp nº 1515571/RS (2015/0031791­7) no e.STJ, ainda sem decisão (consulta em 03/05/2016,  link:  https://ww2.stj.jus.br/processo/pesquisa/?termo=2015%2F0031791­ 7&aplicacao=processos.ea&tipoPesquisa=tipoPesquisaGenerica&chkordem=DESC&chkMort o=MORTO).  No mérito, o procedimento adotado pelo contribuinte visando à quitação de  tributos federais encontra­se em total descompasso com a legislação tributária, como adiante se  demonstra,  com  supedâneo  nos  fundamentos  da  decisão  recorrida,  que  adoto  a  seguir  como  razão de decidir neste voto.  Breve histórico dos fatos  Diversos  contribuintes  têm  ingressado  com Ações  de  Execução  de  Títulos  Extrajudiciais contra a União Federal, cujo objeto é a execução de títulos da dívida pública ao  portador, emitidos no final do século XIX e início do século XX por estados e municípios.  No entender dos autores das ações, apesar de os  títulos terem sido emitidos  por municípios ou por estados da federação, a União figuraria no pólo passivo pelo fato de ter  assumido a dívida externa desses entes em 1943, nos termos do Decreto­Lei n° 6.019 daquele  ano.  Fl. 631DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 16/05/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 16/05/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11516.720272/2011­05  Acórdão n.º 1402­002.185  S1­C4T2  Fl. 632          8 Inaugurado  o  processo  judicial,  os  autores  das  ações  passam a  protocolizar  petições incidentais visando, em geral, aumentar o rol dos sujeitos ativos da ação. A cada um  dos novos executantes  atribuiu­se um percentual  sobre o valor pleiteado, com a conseqüente  diminuição  do  quinhão  imputado  aos  autores  que  inauguraram o  processo  judicial, mediante  cessão de parcela de seu crédito a favor dos novos executantes.  Apesar  de  os  processos  judiciais  em  trâmite  não  possuírem  qualquer  provimento judicial favorável, os executantes, por sua conta e risco, vêm efetuando depósitos  judiciais  em  valores  ínfimos  (R$  15,00,  por  exemplo),  vinculados  às  ações  judiciais  em  andamento,  correspondente  ao  valor  residual  de  débitos  de  tributos  federais,  tais  como  PIS,  COFINS,  CSLL,  IRPJ  e  IPI,  utilizando,  como  parte  de  pagamento,  a  expectativa  de  recebimento do crédito de títulos da dívida externa pleiteada judicialmente.  O  valor  de  R$  15,00  é  depositado  judicialmente  e,  perante  a  RFB,  o  contribuinte  informa  em  DCTF  que  o  débito  tributário  foi  quitado  com  parcela  oriunda  de  conversão de depósito em renda vinculado ao processo judicial em questão.  O  recorrente  posiciona­se  no  sentido  de  que  os  títulos  em  execução  teriam  caráter  liberatório  para  pagamento  de  tributos,  sem  necessidade  de  decisão  judicial  para  suspender sua exigibilidade. Segundo o recorrente, os  títulos em questão estariam albergados  pelas disposições da Lei n° 10.179, de 2001, art. 1°, inc. IV e caput e art. 6°, pois, a despeito de  terem sido emitidos no início do século passado,  tratar­se­iam de Notas do Tesouro Nacional  (NTN) inadimplidas pela União. Tal circunstância autorizaria os procedimentos adotados pelo  contribuinte para pagar seus tributos perante o Fisco, "através de conversão em renda".  Do pretenso direito creditório  O recorrente opõe ao Fisco créditos que  teriam origem em  títulos públicos,  emitidos há mais de século, e sobre os quais tramitam ações judiciais visando ao recebimento  dos valores em moeda nacional, inclusive atualização monetária.  O Tesouro Nacional,  por  intermédio  da  tela  inicial  de  seu  sítio  na  Internet  (www.tesouro.fazenda.gov.br)  já  destaca  seção  sobre  "títulos  públicos  antigos",  e  de  cuja  subseção "Títulos do Decreto Lei n° 6019/43", tem­se as seguintes informações de relevância:  "Quanto  a  títulos  em  libras,  há  ainda  em  circulação  um  estoque  reduzido.  Vários foram chamados para resgate estando os recursos disponíveis com os agentes  pagadores respectivos aguardando apresentação nos prazos determinados para cada  papel.  O  resgate  se  dá  exclusivamente  no  exterior  por  meio  de  agente  pagador  credenciado  e  na  moeda  de  emissão.  Não  há  possibilidade  legal  de  resgate  em  moeda nacional.  Os valores do principal e de eventuais cupons de juros dos títulos listados pelo  art. 1 ° são pagos pelos respectivos valores nominais registrados na face do papel. Já  aqueles listados pelo art. 2o são resgatáveis por 12% do valor de principal registrado  na face. Portanto, enfatiza­se, não há incidência de qualquer ajuste ou correção sobre  os valores de resgate de principal e dos cupons de juros das apólices.  Aos  detentores  de  títulos,  recomenda­se  leitura  atenta  do  Decreto­Lei  n°  6019/43, inclusive anexos, e das condições gerais de emissão constantes na frente e  no verso de cada título.  Fl. 632DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 16/05/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 16/05/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11516.720272/2011­05  Acórdão n.º 1402­002.185  S1­C4T2  Fl. 633          9 O quadro a seguir apresenta os títulos regulados pelo Decreto­Lei por agente  pagador ainda válidos e aqueles já prescritos. "  Tabelas  que  seguem  essa  informação  apontam  o  primeiro  título  como  vinculado ao art. 1°, § 4°, pago pelo valor de face e cupom de juros, com chamada em 2002,  enquanto que o segundo como vinculado ao art. 2°, pago por 12% do valor de face.  Assim, conforme reconhecido pelo Tesouro Nacional, os títulos, se legítimos,  seriam  válidos,  porém  em  valores  extremamente  inferiores  aos  da  execução  judicial  da  interessada.  Além  disso,  são  documentos  que  devem  ser  resgatados  pelo  agente  pagador  credenciado e na moeda da emissão (libras), não havendo a possibilidade legal de pagamento  em  moeda  nacional.  Isto  porque  já  teria  havido  a  transferência  de  recursos  aos  agentes  pagadores.  O  agente  pagador  dos  títulos  são  instituições  financeiras  localizados  no  exterior (exemplo: Bank of New York Mellon, N. M. Rothschild & Sons Ltd., ambos com sede  em Londres). A eles  compete,  portanto,  prestar  as  informações  cabíveis  relativas  aos  títulos,  especialmente quanto à autenticidade, à validade e à não ocorrência de resgate anterior.  Assim  sendo,  partindo­se  de  títulos  que  seriam  resgatáveis  em  instituições  bancárias  estrangeiras  pelo  seu  valor  de  face;  passando  por  uma  tentativa  judicial  de  transferência do ônus ao Tesouro Nacional; da aplicação de índices de correção não previstos e  de  forma capitalizável;  e pela  tentativa de cessão desse pretenso direito  à  autora,  tem­se um  direito creditório que é totalmente incerto e ilíquido.  O interessado quer fazer crer que o crédito oriundo dos títulos apresentados  em Juízo poderia ser oposto ao Fisco para fins de pagamento de tributos federais, baseado na  Lei n° 10.179, de 06 de fevereiro de 2001, que assim dispõe:  "Art. 1 ° Fica o Poder Executivo autorizado a emitir  títulos da  dívida pública, de responsabilidade do Tesouro Nacional, com a  finalidade de:  I  ­  prover o Tesouro Nacional de  recursos necessários para  cobertura  de  seus déficits explicitados nos  orçamentos  ou  para  realização de operações de  crédito por antecipação de  receita,  respeitados a autorização concedida e os  limites  fixados na Lei  Orçamentária, ou em seus créditos adicionais;  II  ­ aquisição pelo alienante, no âmbito do Programa Nacional  de Desestatização  ­ PND, de que  trata a Lei no 9.491, de 9 de  setembro de 1997, de bens e direitos, com os recursos recebidos  em moeda corrente ou permuta pelos títulos e créditos recebidos  por alienantes;  III  ­  troca por Bônus da Dívida Externa Brasileira, de emissão  do  Tesouro Nacional,  que  foram  objeto  de  permuta  por  dívida  externa do setor público, registrada no Banco Central do Brasil,  por meio do "Brazil  Investment Bond Exchange Agreement", de  22 de setembro de 1988;  IV  ­  troca  por  títulos  emitidos  em  decorrência  de  acordos  de  reestruturação da dívida externa brasileira, a exclusivo critério  do Ministro de Estado da Fazenda;  Fl. 633DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 16/05/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 16/05/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11516.720272/2011­05  Acórdão n.º 1402­002.185  S1­C4T2  Fl. 634          10 V  ­  troca,  na  forma disciplinada pelo Ministro  de Estado  da  Fazenda,  o  qual  estabelecerá,  inclusive,  seu  limite  anual,  por  títulos emitidos em decorrência de acordos de reestruturação da  dívida externa para utilização em projetos voltados às atividades  de produção, distribuição, exibição e divulgação, no Brasil e no  exterior,  de  obra  audiovisual  brasileira,  preservação  de  sua  memória  e  da  documentação  a  ela  relativa,  aprovados  pelo  Ministério  da  Cultura,  bem  como  mediante  doações  ao  Fundo  Nacional da Cultura ­ FNC, nos  termos do inciso XI do art. 5o  da Lei no 8.313, de 23 de dezembro de 1991;  VI  ­  permuta  por  títulos  do  Tesouro  Nacional  em  poder  do  Banco Central do Brasil;  VII  ­  permuta  por  títulos  de  responsabilidade  do  Tesouro  Nacional  ou  por  créditos  decorrentes  de  securitização  de  obrigações  da União,  ambos  na  forma  escritural,  observada  a  equivalência econômica.  VIII  ­  pagamento  de  dívidas  assumidas  ou  reconhecidas  pela  União, a critério do Ministro de Estado da Fazenda.  IX  ­  assegurar  ao  Banco Central  do  Brasil  a manutenção  de  carteira de títulos da dívida pública em dimensões adequadas à  execução da política monetária.  X  ­  assegurar  ao  Banco  Central  do  Brasil  a  manutenção  de  carteira de títulos da dívida pública em dimensões adequadas à  execução da política monetária.  (...)  Art. 2° Os títulos de que trata o caput do artigo anterior terão as  seguintes denominações:  I  ­  Letras  do  Tesouro  Nacional  ­  LTN,  emitidas  preferencialmente para financiamento de curto e médio prazos;  II  ­  Letras  Financeiras  do  Tesouro  ­  LFT,  emitidas  preferencialmente para financiamento de curto e médio prazos;  III  ­  Notas  do  Tesouro  Nacional  ­  NTN,  emitidas  preferencialmente para financiamento de médio e longo prazos.  Parágrafo único. Além dos títulos referidos neste artigo, poderão  ser  emitidos  certificados,  qualificados  no  ato  da  emissão,  preferencialmente  para  operações  com  finalidades  específicas  definidas em lei.  (...)  Art. 5° A emissão dos títulos a que se refere esta Lei processar­ se­á  exclusivamente  sob  a  forma  escritural,  mediante  registro  dos  respectivos  direitos  creditórios,  bem  assim  das  cessões  desses  direitos,  em  sistema  centralizado  de  liquidação  e  custódia,  por  intermédio  do  qual  serão  também  creditados  os  resgates do principal e os rendimentos.  Fl. 634DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 16/05/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 16/05/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11516.720272/2011­05  Acórdão n.º 1402­002.185  S1­C4T2  Fl. 635          11 Art. 6° A partir da data de seu vencimento, os títulos da dívida  pública  referidos  no  art.  2°  terão  poder  liberatório  para  pagamento  de  qualquer  tributo  federal,  de  responsabilidade  de  seus titulares ou de terceiros, pelo seu valor de resgate. "  A Lei n° 10.179/2001 é expressa no sentido de que apenas os títulos públicos  emitidos com base nela poderão ser utilizados, em determinadas condições, para o pagamento  de  tributo  federal.  Isto  porque  se  trata  de  títulos  escriturados  e  controlados  por  sistemas  de  liquidação e custódia, o que permite a partir da data do vencimento, a identificação inequívoca  do  detentor  do  direito  e  do  valor  desse  direito  (valor  de  resgate),  com  liquidação  imediata,  nestas  condições,  pelo Tesouro Nacional. E podem atender  a  estes  critérios  tão  somente  três  títulos específicos emitidos no âmbito da própria Lei n° 10.179/2001: LTN, LFT e NTN.  Não  há,  portanto,  qualquer  relação  entre  a  Lei  n°  10.179/2001  e  títulos  da  dívida externa do início do Século XX sem qualquer controle e já liquidados perante os órgãos  pagadores, a quem compete o repasse dos valores de resgate aos seus respectivos portadores.  Aliás,  conforme  consta  do  site  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  http://www.receita.fazenda.gov.br/guiacontribuinte/restressarcomp/compensacao/Creditos.htm  ­ a Coordenação­Geral de Operações da Dívida Pública da Secretaria do Tesouro Nacional, o  poder liberatório dos títulos para pagamento de tributos federais, previsto no art. 6° da Lei n°  10.179,  de  2001,  não  tem,  na  prática,  qualquer  repercussão  no  âmbito  tributário,  haja  vista  inexistir título da dívida pública na condição de vencidos, uma vez que os títulos nessa situação  são resgatados no seu vencimento, sem exceção.  Atualmente,  os  únicos  títulos  públicos  que  podem  ser  utilizados  para  pagamento de tributos federais (e, mesmo assim, a utilização é restrita para pagamento apenas  de débitos de  ITR ­  Imposto  sobre a Propriedade Territorial Rural)  são os Títulos da Dívida  Agrária  (TDA),  desde  que  observados  os  procedimentos  específicos  constantes  na  Instrução  Normativa SRF/STN n° 1, de 25 de outubro de 2001.  Da suspensão do crédito tributário  O  Código  Tributário  Nacional  prevê  a  suspensão  do  crédito  tributário,  na  hipótese de o sujeito passivo efetuar o depósito do montante integral do tributo, nos seguintes  termos:  "Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...)  II­ o depósito do seu montante integral,;'  Tem­se,  portanto,  como  causa  suspensiva  da  exigibilidade  da  obrigação  tributária  o  depósito  integral  da  dívida,  que  pode  ser  feito  nos  autos  de  uma  ação  judicial.  Porém, deve haver correlação entre o objeto da ação judicial e o depósito realizado.   Ou  seja,  para  os  fins  do  art.  151,  inciso  II,  do  CTN,  a  suspensão  da  exigibilidade pressupõe que o depositante  esteja discutindo, na ação  judicial,  a  legalidade da  obrigação de pagar o tributo devido.  Daí o motivo do depósito, que é feito com vistas a discutir a legitimidade da  exigência  da  exação,  a  inexistência  da  relação  tributária,  etc.,  razão  pela  qual  o  contribuinte  deposita o seu valor integral em juízo, a fim de suspender a sua exigibilidade.  Fl. 635DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 16/05/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 16/05/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11516.720272/2011­05  Acórdão n.º 1402­002.185  S1­C4T2  Fl. 636          12 O  depósito  do  montante  integral  do  tributo  impossibilita  a  cobrança  da  dívida, sendo causa suspensiva até que decisão judicial definitiva seja proferida, quando então  será convertido em renda ou levantado pelo autor.  In casu, o depósito do valor do tributo não guarda qualquer correlação com a  ação judicial; esta tem por objeto o resgate de título ao portador da dívida externa brasileira; o  depósito realizado diz respeito a valor de tributo federal, cuja legalidade não se discute na ação;  ao  contrário,  o  contribuinte  reconhece  o  tributo  como  devido,  tanto  que  o  valor  do  débito  encontra­se devidamente confessado em DCTF.  Assim,  haja  vista  que  a  medida  judicial  não  é  relativa  à  discussão  do  lançamento do crédito tributário, não há que se falar em suspensão da exigibilidade em face do  depósito efetuado.  Entrementes,  ainda  que  ultrapassado,  hipoteticamente,  esse  primeiro  obstáculo, para fins de suspensão da exigibilidade do tributo o depósito precisa ser feito em seu  montante integral.  A necessidade de que o valor do depósito deve representar a integralidade do  tributo devido advém da dicção literal do art. 151, inc. II, do Código Tributário Nacional e de  uníssona  jurisprudência no âmbito  judicial, que redundou,  inclusive, na edição da Súmula n°  112,  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  nos  seguintes  termos:  "O  depósito  somente  suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro".  No  caso  concreto,  os  débitos  declarados  em  DCTF  como  suspensos  por  depósito judicial, alcançam a casa da dezena de milhões ao passo que os valores depositados  pelo contribuinte, representado pelos DARF(s) juntados aos autos às fls. 190 a 242, somam a  irrisória quantia de R$ 1.575,00.  Portanto,  não  há  que  se  falar  em  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário quer pela ausência de correlação entre o objeto da ação judicial e o depósito efetuado,  quer  pela  patente  insuficiência  do  depósito  realizado. Ausente  essas  condições,  a  autoridade  fiscal deverá cobrar, de imediato, os débitos declarados em DCTF e não  recolhidos no prazo  legal.  Da conversão em renda  O interessado argumenta que o débito fiscal está sendo extinto por conversão  do depósito em renda.  O artigo 156, inciso VI, do CTN assim prevê:  "Art. 156. Extinguem o crédito tributário:   (...)  VI ­ a conversão de depósito em renda;"  A  conversão  de  depósito  em  renda  é  uma  das  diversas  modalidades  de  extinção  do  crédito  tributário.  Pressupõe,  obrigatoriamente,  a  existência  de  depósito  anterior  efetuado pelo contribuinte, correspondente ao valor do tributo cuja legitimidade de exação está  sendo discutida pelo sujeito passivo.  Fl. 636DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 16/05/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 16/05/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11516.720272/2011­05  Acórdão n.º 1402­002.185  S1­C4T2  Fl. 637          13 Ao final do litígio, o valor depositado poderá ser levantado pelo autor ou ser  convertido em renda a favor do ente tributante. E é precisamente o respectivo montante desse  depósito que, restando o depositante vencido no processo, será convertido em renda a favor do  sujeito ativo, quando, somente então, o crédito tributário será extinto na forma do art. 156, VI,  do CTN.  Portanto, para fins de conversão de depósito em renda, há necessidade de que  o  contribuinte,  tendo  efetuado  o  depósito  judicial  do  tributo  questionado,  tenha  sido  malsucedido  no  resultado  final  da  ação.  Imprescindível,  ainda,  que  a  ação  judicial  tenha  transitado  em  julgado.  A  Súmula  18  do  TRF  4a  R.  expressamente  prevê  que  "o  depósito  judicial  destinado  a  suspender  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  somente  poderá  ser  levantado, ou convertido em renda, após o trânsito em julgado da sentença' (grifou­se).  Destarte,  nenhum  dos  pressupostos  mínimos  para  fins  de  conversão  de  depósito em renda encontra­se presente, uma vez que:  · A  demanda  judicial  tem  por  objeto  a  execução  de  título  da  dívida  externa brasileira;  · A  ação  judicial  não  questiona  a  legalidade  de  exação  tributária,  ou,  ainda, a possibilidade de extinção de  tributos  federais com o crédito  pleiteado;  · Não  há  qualquer  correlação  entre  o  objeto  da  ação  judicial  e  o  depósito efetuado;  · O depósito é meramente  simbólico,  representando parcela  ínfima do  tributo devido;  · Não há qualquer provimento judicial favorável ao contribuinte;  · A  ação  judicial  continua  em  andamento  em  primeira  instância,  sem  sentença de mérito; portanto, bem distante do trânsito em julgado.  Assim,  cogitar­se,  no  caso  concreto,  em  possibilidade  de  pagamento  de  tributo  mediante  conversão  de  depósito  em  renda  é  um  grande  nonsense  jurídico,  uma  vez  ausente  decisão  desfavorável  ao  sujeito  passivo  que  efetuou  o  depósito  em  ação  judicial  transitada em julgado. Qualquer outra interpretação, visando antecipar os efeitos de um futuro  e incerto provimento judicial, é desfigurar o instituto da conversão em renda como modalidade  de extinção do crédito tributário.  Enfim,  sob  qualquer  ângulo  que  se  analise  a  questão,  os  procedimentos  adotados pelo recorrente visando à extinção de seus débitos tributários não encontra qualquer  amparo legal.  Sobre  o  assunto,  convém  destacar  recente  nota,  disponível  no  link  http://www.receita.fazenda.gov.br/Novidades/Informa/AvisoFraude.htm,  na  qual  a  Receita  Federal do Brasil alerta os contribuintes acerca de fraude que vem sendo praticada envolvendo  títulos da dívida pública, nos seguintes termos:  Fl. 637DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 16/05/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 16/05/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11516.720272/2011­05  Acórdão n.º 1402­002.185  S1­C4T2  Fl. 638          14 "Receita  Federal  do  Brasil  alerta  para  fraudes  envolvendo  títulos  da  dívida  pública brasileira  A Receita Federal do Brasil alerta os contribuintes para uma fraude explorada  por  alguns  escritórios  de  advocacia,  que  oferecem  a  possibilidade  de  extinção  de  créditos  tributários  declarados  na  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais (DCTF), na Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) e na Guia de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  por meio  da  aquisição de  supostos "créditos "  referentes a apólices de  títulos da dívida pública  externa e interna brasileira emitidos no início do Século XX.  Esses  títulos  inserem­se  em  diversos  diplomas  normativos,  tais  como  os  Decretos  n°  8.154/1910  e  8.033/1911  e  a  Lei  n°  1.101/1903.  Porém,  a  pretensão  encontra­se prescrita, a  teor do Decreto­Lei n° 263, de 28.2.67, e o Decreto­Lei n°  396,  de  30.12.68,  que  estabeleceram  datas­limite  para  apresentação  desses  papéis  para resgate e anteciparam seus vencimentos para as datas ali determinadas. A partir  daquelas datas, iniciou­se a contagem do prazo da prescrição qüinqüenal (Decreto n°  20.910, de 6.1.32, e a Lei n° 4.069, de 11.6.62), ou seja, de cinco anos.  Há  também  os  títulos  da  dívida  externa  emitidos  pelos  Estados  e  Prefeituras em libras e em dólares, com base no Decreto­lei n° 6.019/1943, para  os  quais  o  resgate,  se  ainda  válido,  será  exclusivamente  no  exterior  e  não  há  possibilidade legal de resgate na moeda nacional, nem tampouco previsão legal  de utilização para quitação de tributos federais.  O Poder judiciário tem, reiteradamente, decidido pela prescrição dos referidos  títulos  públicos,  não  se  prestando  estes  à  garantia  de  pagamento  de  dívida  fiscal,  tampouco à compensação tributária.  Na maioria  dos  casos,  as  empresas  são  induzidas,  por meio  de  pareceres  e  laudos periciais duvidosos, a integrar o pólo ativo em ações judiciais que visem ao  reconhecimento  da  validade  e  conseqüente  cobrança  desses  títulos.  Na  seqüência,  são orientadas a praticar atos que configuram fraude à Fazenda Nacional.  A  Receita  Federal  está  realizando  rigoroso  levantamento  das  empresas  que  estão  suspendendo  indevidamente  débitos  nas  declarações,  com  base  nestas  ações  judiciais, e intimando­as a regularizar imediatamente todos os débitos, sob pena de  que seja feita Representação Fiscal para Fins Penais ao Ministério Público por crime  contra  a  ordem  tributária  e  lesão  aos  cofres públicos,  além do  imediato  envio  dos  débitos  para  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União  e  inscrição  no  Cadastro  Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal ­ Cadin. "  Portanto,  a  RFB,  por  considerar  tais  operações  ilegais,  vem  efetuando  a  cobrança  dos  créditos  tributários  relacionados  a  essas  ações  judiciais,  além  de  outras  ações  pertinentes.   No caso concreto, a DRF, ao efetuar a cobrança dos débitos confessados em  DCTF  não  recolhidos  no  prazo  legal,  atuou  em  estrito  cumprimento  da  legislação  tributária  pertinente, não havendo reparos a fazer na decisão impugnada nem na recorrida.  Pelo exposto, Voto por negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar ­ Relator  Fl. 638DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 16/05/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 16/05/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11516.720272/2011­05  Acórdão n.º 1402­002.185  S1­C4T2  Fl. 639          15                               Fl. 639DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 16/05/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 16/05/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 10865.723447/2012-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Mar 31 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2010 a 31/08/2011 AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA DIFERENCIADA. A propositura de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual verse o processo administrativo, importa renúncia ao contencioso administrativo, conforme determinado pelo §3º do art. 126 da Lei no 8.213/91. O julgamento administrativo limitar-se-á à matéria diferenciada, se no Recurso houver matéria distinta daquela discutida no processo judicial. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COMPENSAÇÃO. TITULARIDADE DO CRÉDITO. Somente poderão ser utilizados na compensação de contribuições previdenciárias os créditos líquidos e certos de titularidade do próprio sujeito passivo em face da Fazenda pública decorrentes do recolhimento indevido ou a maior que o devido das parcelas referidas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212/91. CRÉDITO TRIBUTÁRIO INEXISTENTE. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. GLOSA. É vedada a compensação de contribuições previdenciárias se ausentes os atributos de liquidez e certeza do crédito compensado. A compensação de contribuições previdenciárias com créditos não materialmente comprovados será objeto de glosa e consequente lançamento tributário, revertendo ao sujeito passivo o ônus da prova em contrário. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. FALSIDADE DA DECLARAÇÃO. MULTA ISOLADA. A falsidade da declaração se manifesta na volitiva e consciente ação de declarar nas GFIP um crédito sabidamente inelegível para os fins de compensação de Contribuições Previdenciárias, eis que não se encontravam ornados com os atributos da liquidez e certeza indispensáveis à compensação pretendida, alterando, assim, a verdade sobre fato juridicamente relevante, qual seja, de que possuía direito creditório líquido e certo em face da Fazenda Pública, prejudicando, em consequência, o direito creditório do Fisco Federal, consubstanciado nas contribuições previdenciárias que deixaram de ser recolhidas. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2401-004.032
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª TO/4ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF em CONHECER PARCIALMENTE do Recurso Voluntário para, no mérito, na parte conhecida, por maioria de votos, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Vencidos os Conselheiros Rayd Santana Ferreira, que deu provimento parcial ao recurso, excluindo a parte da multa relativa às contribuições que foram concedidas no processo judicial, e o Conselheiro Carlos Alexandre Tortato, que fará Declaração de Voto. Maria Cleci Coti Martins – Presidente-Substituta de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Maria Cleci Coti Martins (Presidente-substituta de Turma), Luciana Matos Pereira Barbosa, Carlos Henrique de Oliveira, Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     2  A  falsidade  da  declaração  se  manifesta  na  volitiva  e  consciente  ação  de  declarar  nas  GFIP  um  crédito  sabidamente  inelegível  para  os  fins  de  compensação de Contribuições Previdenciárias, eis que não se encontravam  ornados com os atributos da liquidez e certeza indispensáveis à compensação  pretendida,  alterando,  assim,  a  verdade  sobre  fato  juridicamente  relevante,  qual seja, de que possuía direito creditório líquido e certo em face da Fazenda  Pública,  prejudicando,  em  consequência,  o  direito  creditório  do  Fisco  Federal, consubstanciado nas contribuições previdenciárias que deixaram de  ser recolhidas.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM  os membros  da  1ª  TO/4ª  CÂMARA/2ª  SEJUL/CARF/MF/DF  em  CONHECER  PARCIALMENTE  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito,  na  parte  conhecida,  por  maioria  de  votos,  NEGAR­LHE  PROVIMENTO.  Vencidos  os  Conselheiros  Rayd  Santana  Ferreira,  que  deu  provimento  parcial  ao  recurso,  excluindo  a  parte  da  multa  relativa  às  contribuições  que  foram  concedidas  no  processo  judicial,  e  o Conselheiro Carlos  Alexandre Tortato, que fará Declaração de Voto.    Maria Cleci Coti Martins – Presidente­Substituta de Turma.    Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Maria  Cleci  Coti  Martins (Presidente­substituta de Turma), Luciana Matos Pereira Barbosa, Carlos Henrique de  Oliveira, Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira e  Arlindo da Costa e Silva.      Fl. 1106DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 10865.723447/2012­86  Acórdão n.º 2401­004.032  S2­C4T1  Fl. 1.105          3     Relatório  Período de apuração: 01/08/2010 a 31/08/2011  Data da lavratura dos Autos de Infração: 13/11/2012.  Data da Ciência dos Autos de Infração: 05/12/2012.    Tem­se  em  pauta  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  Decisão  Administrativa de 1ª Instância proferida pela DRJ em Curitiba/PR que julgou improcedente a  impugnação  oferecida  pelo  sujeito  passivo  do  crédito  tributário  lançado  por  intermédio  dos  Autos  de  Infração  nº  51.030.959­3  e  51.030.960­1,  decorrentes  de  glosa  de  compensação  indevida de contribuições previdenciárias, juntamente com a multa isolada prevista no §10 do  art. 89 da Lei nº 8.212/91, conforme descrito no Relatório Fiscal a fls. 33/43  De  acordo  com  a  resenha  assinada  pela  Autoridade  Lançadora,  o  crédito  tributário ora em lançamento é constituído pelos seguintes Autos de Infração:  ·  AI  nº  51.030.959­3:  referente  à  glosa  de  compensações  indevidas  declaradas em GFIP, no período de 08/2010 a 08/2011.  ·  AI n° 51.030.960­1: referente à multa isolada prevista no art. 89, §10, da  Lei nº 8.212/91.     De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal,  o  sujeito  passivo  declarou  em  GFIP  compensações de Contribuições Previdenciárias utilizando créditos oriundos de recolhimentos  feitos a título de contribuições previdenciárias incidentes sobre as rubricas 1/3 de férias, horas  extras, abono triênio, abono sexta parte, abono gratificação função e abono gratificação difícil  acesso.   Tendo  em  vista  que  tais  compensações  foram  efetuadas  totalmente  sem  amparo  legal,  não  sendo  apresentada  ação  judicial  que  autorizasse  tal  procedimento,  a  Fiscalização glosou as compensações realizadas, procedendo ao lançamento dos montantes que  deixaram de ser recolhidos em razão da compensação realizada (e glosada).  A  fiscalização  destacou  ainda  que  o  contribuinte  é  parte  no  Mandado  de  Segurança  nº  0005844­29.2011.4.03.6109/14.06.2011,  em  trâmite  na  Vara  Federal  da  9ª  Subseção Judiciária em Piracicaba/SP, no qual consta a afirmação de que horas extras e terço  constitucional  de  férias  são  de  natureza  remuneratória  e  sofrem  incidência  de  contribuição  previdenciária. Esclareceu também que no referido processo foi deferida medida liminar para  determinar  a  suspensão  da  exigibilidade  do  recolhimento  da  contribuição  previdenciária  incidente sobre os primeiros 15 dias de auxílio doença e auxílio acidente, auxílio creche, férias  indenizadas  e  em  pecúnia,  aviso  prévio  indenizado,  vale  transporte  e  abono  assiduidade  indenizado, não estando  incluídas nessas  rubricas nenhum dos abonos compensados, a saber,  abono triênio, abono sexta parte, abono gratificação função e abono gratificação difícil acesso.   Fl. 1107DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     4  Assim, tendo em vista que a compensação não se houve realizada de acordo  com oque reza o art. 89 da Lei nº 8.212/91, a Fiscalização procedeu à glosa de compensação  indevida.  Por  outro  lado,  em  razão  da  inserção,  nas  GFIP,  de  declaração  falsa  referente  a  titularidade de direitos  creditórios  líquidos e  certos, de natureza  tributária previdenciária,  em  face da Fazenda Pública, a Fiscalização infligiu ao Sujeito Passivo a multa isolada prevista no  §10 do art. 89 da Lei nº 8.212/91.    Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 137/953.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Curitiba/PR  lavrou Decisão Administrativa aviada no Acórdão nº 06­45.371 ­ 7ª Turma da DRJ/CTA, a fls.  1017/1029,  julgando  procedente  o  lançamento  e  mantendo  o  crédito  tributário  em  sua  integralidade.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  18/03/2014, conforme Aviso de Recebimento a fl. 1031.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo,  o  ora  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  a  fls.  5737/5766,  respaldando  sua  inconformidade em argumentação desenvolvida nos seguintes elementos:  ·  Que os créditos utilizados para compensação são legítimos, proveniente de  recolhimentos efetuados e recolhidos nas datas exigidas;   ·  Que  as  compensações  podem  ser  efetuadas  administrativamente,  sem  necessidade da anuência do Poder Judiciário ou da RFB;   ·  Que  as  compensações  podem  ser  efetuadas  administrativamente,  sem  a  necessidade  da  aplicação  do  art.  170­A do CTN;  sem  ter  que  aguardar  o  “trânsito em julgado”, no caso de impetração de “mandado de segurança ”  ou quando inexistir ação judicial, a este não se aplica;   ·  Que  o  lançamento  de  multa  isolada  por  compensação  não  homologada,  lançadas  em  GFIP  e  rotuladas  de  declaração  falsa,  somente  teriam  aplicabilidade em situações de fraude, com a aplicação da multa de 150%;   ·  Que  não  incidem  Contribuições  Previdenciárias  sobre  as  verbas  cujos  créditos foram utilizados para a compensação;   ·  Que não incidem Contribuições Previdenciárias sobre a verba paga a título  do terço constitucional de férias;   ·  Que não incidem Contribuições Previdenciárias sobre a verba paga a título  de gratificações eventuais;  ·  Que não incidem Contribuições Previdenciárias sobre a verba paga a título  de horas extras;     Ao fim, requer o cancelamento do débito fiscal reclamado.  Fl. 1108DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 10865.723447/2012­86  Acórdão n.º 2401­004.032  S2­C4T1  Fl. 1.106          5    Relatados sumariamente os fatos relevantes.  Fl. 1109DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     6    Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no dia 18/03/2014. Havendo sido o recurso voluntário postado na Agencia dos Correios no dia  11/04/2014, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.    1.2.  DO CONHECIMENTO DO RECURSO  O  Recorrente  alega  que  os  créditos  utilizados  para  compensação  são  legítimos, proveniente de recolhimentos efetuados e  recolhidos nas datas  exigidas. Aduz que  não incidem Contribuições Previdenciárias sobre as verbas cujos créditos foram utilizados para  a compensação, a saber, terço constitucional de férias, gratificações eventuais e horas extras.   As questões atinentes à incidência de Contribuições Previdenciárias sobre as  verbas elencadas no parágrafo anterior e também ao direito de compensar valores supostamente  recolhidos  de  forma  indevida  a  título  de  tais  rubricas  não  poderão  ser  conhecidas  por  este  Sodalício, uma vez que, em tal louvor, abdicou tacitamente o Recorrente de debatê­la na esfera  administrativa.  Com  efeito,  compulsando  a  exordial  do  Mandado  de  Segurança  nº  0005844­29.2011.4.03.6109/14.06.2011,  a  fls.  62/65,  em  trâmite  na  Vara  Federal  da  9ª  Subseção Judiciária em Piracicaba/SP, verificamos que o objeto Writ em tela se circunscreve  exatamente  ao  debate  acerca  da  incidência  de Contribuições  Previdenciárias  sobre  as  verbas  pagas pelo Município a segurados empregados a título de horas extras, terço constitucional de  férias,  Aviso  Prévio  Indenizado,  férias  indenizadas  e  férias  em  pecúnia,  salário  educação,  auxílio  creche,  auxílio  doença  e  auxílio  acidente  (15  primeiros  dias  que  antecedem  o  afastamento do segurado por auxílio doença/acidente), abono assiduidade, abono anual único,  vale  transporte,  adicional  de  periculosidade,  adicional  de  insalubridade  e  adicional  noturno,  bem como a suspensão da exigibilidade das Contribuições Previdenciárias patronais incidentes  sobre tais rubricas até o Trânsito em Julgado do suso mencionado Mandamus.  Assentado  que  a  citadas  medida  judicial  versa  sobre  matérias  idênticas  às  tratadas nos ora debatido Auto de Infração de Obrigação Principal, e que a decisão proferida na  Instância Judicial subjuga qualquer outra exarada na esfera administrativa, adquirindo inclusive  o  atributo  da  coisa  julgada  formal  e  material,  resulta  que,  qualquer  que  seja  o  veredictum  proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, bem como por esta Corte  Administrativa, acerca da matéria objeto do litígio, será tido como letra morta diante da decisão  judicial transitada em julgado.  Fl. 1110DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 10865.723447/2012­86  Acórdão n.º 2401­004.032  S2­C4T1  Fl. 1.107          7  A releitura da norma encartada no §3º do art. 126 da Lei nº 8.213/91, numa  interpretação  sistemática  e  teleológica  com  os  princípios  da  eficiência  e  da  economia  processual, conduz ao entendimento de que a propositura de ação judicial que tenha por objeto  idêntico  pedido  sobre  o  qual  versa  o  processo  administrativo,  importa  renúncia  dos  beneficiários  acobertados  pelos  resultados  de  tal  demanda  ao  direito  de  recorrer  na  esfera  administrativa e à desistência do eventual recurso interposto.  Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991   Art.  126. Das decisões do  Instituto Nacional do Seguro Social­ INSS  nos  processos  de  interesse  dos  beneficiários  e  dos  contribuintes  da  Seguridade  Social  caberá  recurso  para  o  Conselho de Recursos da Previdência Social, conforme dispuser  o Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)  (...)  3º A propositura, pelo beneficiário ou contribuinte, de ação que  tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo  administrativo importa renúncia ao direito de recorrer na esfera  administrativa e desistência do recurso interposto.    Registre­se, por relevante, que o Recorrente ab initio invoca em seu favor os  frutos que lhe são positivos dimanados dos provimentos obtidos nas Instâncias Judiciais acima  referidas,  requerendo,  inclusive,  a  suspensão  de  eventual  cobrança,  enquanto  não  se  houver  produzido o Trânsito em Julgado do Mandado de Segurança em foco.   “DO LANÇAMENTO PARA EVITAR DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO  NO  PRESENTE  CASO  TEM­SE  QUE  A  OCORRÊNCIA  DO  LANÇAMENTO,  SOMENTE  PODE  OCORRER  COM  FITO  DE  PREVENIR  A  DECADÊNCIA  UMA  VEZ  QUE  COM  A  PROPOSITURA  DAS  AÇÕES  DE  MANDADO  DE  SEGURANÇA,  ABAIXO  RELACIONADOS,  A  DISCUSSÃO  NO  ÂMBITO  ADMINSITRATIVO  DEVE TER COMO OBJETIVO A CONSTITUIÇÃO CREDITO, MAS NÃO  A  SUA  COBRANÇA,  UMA  VEZ  QUE  A  EXIGILIDADE  DO  CREDITO  ESTÁ SUSPENSA, MESMO QUE PARCIALMENTE.  MANDA DO DE SEGURANÇA NÚMERO: 0005844­29.2011.4. 03. 6109”    Diante  desse  quadro,  atraindo  para  si  o  Recorrente  os  efeitos  da  demanda  judicial,  qualquer  que  seja  a  decisão  proferida  na  esfera  Administrativa,  esta  não  surtirá  qualquer consequência perante o provimento judicial.  A  celeuma  em  apreço  já  foi  reiteradamente  enfrentada,  em  situações  pretéritas  idênticas,  por  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  dando  ensejo à edição da Súmula nº 1, cujo Verbete transcrevemos adiante:  Súmula CARF nº 1:   Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  Fl. 1111DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     8  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.    Diante desse quadro, versando a Demanda Judicial ajuizada pelo Recorrente  sobre  a  incidência  de  Contribuições  Previdenciárias  sobre  as  verbas  pagas  pela  empresa  a  segurados  empregados  a  título  de  horas  extras,  terço  constitucional  de  férias,  Aviso  Prévio  Indenizado,  férias  indenizadas  e  férias  em  pecúnia,  salário  educação,  auxílio  creche,  auxílio  doença  e  auxílio  acidente  (15  primeiros  dias  que  antecedem  o  afastamento  do  segurado  por  auxílio doença/acidente), abono assiduidade, abono anual único, vale  transporte, adicional de  periculosidade,  adicional  de  insalubridade  e  adicional  noturno,  inviável  se  torna  o  conhecimento de alegações de idêntico naipe por esta Corte Administrativa, que restringirá sua  apreciação e  julgamento,  tão  somente,  sobre as questões não  incluídas na ação mandamental  em relevo, com fundamento no preceito insculpido no art. 126, §3º, da Lei nº 8.213/91, e em  atenção à Súmula nº 01 do CARF.  Reitere­se que a renúncia ora em voga independe de ato volitivo da parte, ou  mesmo  da  vontade  psicológica  do  Recorrente.  Ela  decorre  ex  lege,  e  de  forma  objetiva,  independentemente do motivo ou do  tempo em que a demanda  tenha sido ajuizada perante o  poder judiciário.   Tal conclusão não colide com as diretivas positivadas no art. 35 da Portaria  RFB n°10.875/2007, in verbis:  Portaria RFB n°10.875, de 16 de agosto de 2007.   Art. 35. A propositura de ação judicial pelo sujeito passivo, por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  posteriormente  ao  lançamento,  com  o  mesmo  objeto,  importa  em  renúncia  às  instâncias  administrativas  ou  desistência  de  eventual  recurso  interposto.   Parágrafo  único.  Quando  diferentes  os  objetos  do  processo  judicial  e  do  processo  administrativo,  este  terá prosseguimento  normal no que se relaciona à matéria diferenciada.    Assim,  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  do  recurso,  dele  conheço parcialmente.  Ante a inexistência de questões preliminares, passamos diretamente ao exame  do mérito.    2.   DO MÉRITO  Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado  as  matérias  não  expressamente  impugnadas  pelo  Recorrente,  as  quais  serão  consideradas como verdadeiras, assim como as matérias já decididas pelo Órgão Julgador de 1ª  Instância não expressamente contestadas pelo sujeito passivo em seu instrumento de Recurso  Voluntário, as quais se presumirão como anuídas pela Parte.  Também  não  serão  objeto  de  apreciação  por  esta  Corte  Administrativa  as  matérias substancialmente alheias ao vertente lançamento, eis que, em seu louvor, no processo  Fl. 1112DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 10865.723447/2012­86  Acórdão n.º 2401­004.032  S2­C4T1  Fl. 1.108          9  de  que  ora  se  cuida,  não  se  houve  por  instaurado  qualquer  litígio  a  ser  dirimido  por  este  Conselho.    2.1.  DA COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS   O  Recorrente  alega  que  as  compensações  podem  ser  efetuadas  administrativamente,  sem  necessidade  da  anuência  do  Poder  Judiciário  ou  da RFB  e  sem  a  necessidade da aplicação do art. 170­A do CTN; sem ter que aguardar o “trânsito em julgado”,  no caso de  impetração de “mandado de segurança ” ou quando  inexistir ação  judicial,  a este  não se aplica.  Será ???    No capítulo reservado ao Sistema Tributário Nacional, a Carta Constitucional  outorgou  à  Lei  Complementar  a  competência  para  estabelecer  normas  gerais  em matéria  de  legislação tributária, especialmente sobre crédito tributário, dentre outras.  Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988   Art. 146. Cabe à lei complementar:  (...)  III  ­  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária, especialmente sobre:  (...)  b)  obrigação,  lançamento,  crédito,  prescrição  e  decadência  tributários;    Nessa  vertente,  no  exercício  da  competência  que  lhe  foi  outorgada  pelo  Constituinte  Originário,  o  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN  conferiu  ao  instituto  da  compensação os contornos jurídicos de modalidade de extinção do crédito tributário da fazenda  pública em face do sujeito passivo da obrigação tributária, nos termos dos seus artigos 156, II ;  170 e 170­A.  Código Tributário Nacional – CTN   Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  (...)  II ­ a compensação;    Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a  lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu  montante,  não  podendo,  porém,  cominar  redução  maior  que  a  Fl. 1113DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     10  correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo  a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.    Art. 170­A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão  judicial.  (Artigo incluído pela LC nº 104, de 10.1.2001)    Note­se  que,  ao  estabelecer  normas  gerais  em matéria  de  crédito  tributário,  através do regramento de uma de suas modalidades de extinção, o art. 170 do CTN estatuiu que  a  lei  poderia,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipulasse,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários com créditos  líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo  contra  a  Fazenda  Pública.  Dessarte,  o  instituto  da  compensação,  no  Direito  Tributário,  depende, pois, de previsão legal.  Em  se  tratando  de  contribuições  sociais  destinadas  ao  financiamento  da  Seguridade Social, em atenção ao art. 170 do CTN, a regulamentação jurídica do instituto da  compensação tributária foi confiada à Lei nº 8.212/91, cujo art. 89 assim estatui:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991  Art.  89.  Somente  poderá  ser  restituída  ou  compensada  contribuição  para  a  Seguridade  Social  arrecadada  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS  na  hipótese  de  pagamento  ou  recolhimento  indevido.  (Redação dada pela Lei  nº 9.129/95) (grifos nossos)   §1º  Admitir­se­á  apenas  a  restituição  ou  a  compensação  de  contribuição  a  cargo  da  empresa,  recolhida  ao  INSS,  que,  por  sua  natureza,  não  tenha  sido  transferida  ao  custo  de  bem  ou  serviço  oferecido  à  sociedade.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.129/95)  §2º  Somente  poderá  ser  restituído  ou  compensado,  nas  contribuições  arrecadadas  pelo  INSS,  o  valor  decorrente  das  parcelas referidas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único  do art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.129/95)  §3º Em qualquer caso, a compensação não poderá ser superior a  trinta por cento do valor a ser recolhido em cada competência.  (Redação dada pela Lei nº 9.129/95)  §4º Na hipótese de recolhimento indevido, as contribuições serão  restituídas  ou  compensadas  atualizadas  monetariamente.  (Redação dada pela Lei nº 9.129/95)  §5º Observado o disposto no § 3º, o saldo remanescente em favor  do contribuinte, que não comporte compensação de uma só vez,  será  atualizado  monetariamente.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.129/95)  §6º A  atualização monetária  de  que  tratam os  §§ 4º  e  5º  deste  artigo observará os mesmos critérios utilizados na cobrança da  própria contribuição. (Redação dada pela Lei nº 9.129/95)  §7º  Não  será  permitida  ao  beneficiário  a  antecipação  do  pagamento  de  contribuições  para  efeito  de  recebimento  de  benefícios. (Redação dada pela Lei nº 9.129/95)  §8º Verificada a existência de débito em nome do sujeito passivo,  o  valor  da  restituição  será  utilizado  para  extingui­lo,  total  ou  Fl. 1114DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 10865.723447/2012­86  Acórdão n.º 2401­004.032  S2­C4T1  Fl. 1.109          11  parcialmente,  mediante  compensação.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196/2005)    A redação do caput do Art. 89 da Lei nº 8.212/91 é de clareza solar ao dispor  que  somente  os  créditos  do  sujeito  passivo  em  face  da  fazenda  pública,  decorrentes  de  pagamento ou recolhimento INDEVIDO de contribuições sociais destinadas ao financiamento  da Seguridade Social, é que podem ser objeto de compensação ou de restituição.   Para tornar esse entendimento o mais  livre de dúvidas possível, o parágrafo  segundo do mesmo art. 89 complementou o respectivo caput dispondo que somente pode ser  restituído  ou  compensado,  nas  contribuições  arrecadadas  pelo  INSS,  o  valor  decorrente  das  parcelas referidas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do Art. 11 da Lei nº 8.212/91,  ou seja, as contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social:  a) A cargo da empresa, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos  segurados  a  seu  serviço,  nos  termos  do  Art.  22,  I,  II  e  III  da  Lei  Nº  8.212/91.  b) As contribuições sociais a cargo dos empregadores domésticos, de acordo  com o Art. 24 da Lei Nº 8.212/91.  c) As contribuições sociais a cargo dos trabalhadores, incidentes sobre o seu  salário­de­contribuição, conforme Art. 20 da Lei Nº 8.212/91.      Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991  Art. 11. No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é  composto das seguintes receitas:   I ­ receitas da União;  II ­ receitas das contribuições sociais;  III ­ receitas de outras fontes.  Parágrafo único. Constituem contribuições sociais:   a)  as  das  empresas,  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  ou  creditada aos segurados a seu serviço;  b) as dos empregadores domésticos;  c)  as  dos  trabalhadores,  incidentes  sobre  o  seu  salário­de­ contribuição;     As  disposições  inscritas  no  parágrafo  segundo  do  aludido  art.  89  combinadas  com  as  do  parágrafo  único  do  art.  11,  ambos  da  Lei  nº  8.212/91,  excluem  da  compensação  toda e qualquer espécie de crédito da empresa em face da fazenda pública que  não sejam aquelas decorrentes das contribuições sociais instituídas pelos artigos 20, 22, I, II e  III e 24, todos da Lei Orgânica da Seguridade Social ­ LOSS.  Ocorre  que  a  impossibilidade  da  compensação  de  contribuições  previdenciárias com qualquer outra espécie de tributo que não os previstos nas alíneas "a", "b"  e "c" do parágrafo único do Art. 11 da Lei nº 8.212/91 não partiu de mera decisão política nem  da consciência social do Legislador Ordinário. Antes, tem matriz constitucional. O inciso XI do  Fl. 1115DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     12  Art.  167  da  Constituição  da  República  determina  ser  vedada  a  utilização  dos  recursos  provenientes  das  contribuições  sociais  de  que  trata  o  art.  195,  I,  ‘a’,  e  II,  da  CF/88  para  a  realização  de  despesas  distintas  do  pagamento  de  benefícios  do  regime  geral  de  previdência  social – RGPS de que trata o art. 201 da CF/88.   Constituição Federal   Art. 167. São vedados:  XI  ­  a  utilização  dos  recursos  provenientes  das  contribuições  sociais de que  trata o art.  195,  I,  a,  e  II,  para a  realização de  despesas  distintas  do  pagamento de  benefícios  do  regime geral  de previdência social de que trata o art. 201.    Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na forma da lei, incidentes sobre:   a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço, mesmo sem vínculo empregatício;   (...)  II  ­  do  trabalhador  e  dos  demais  segurados  da  previdência  social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão  concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata  o art. 201;    Art.  201. A  previdência  social  será  organizada  sob a  forma de  regime geral,  de  caráter  contributivo  e  de  filiação  obrigatória,  observados  critérios  que  preservem  o  equilíbrio  financeiro  e  atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a:  (...)    Dessarte,  pela  perspectiva  constitucional,  a  destinação  dos  recursos  provenientes das contribuições sociais a cargo do empregador, da empresa e da entidade a ela  equiparada  na  forma  da  lei,  incidentes  sobre  a  folha  de  salários  e  demais  rendimentos  do  trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo  sem  vínculo  empregatício;  e  das  contribuições  sociais  a  cargo  do  trabalhador  e  dos  demais  segurados  da  previdência  social  não  pode  ser  outra  que  não  o  pagamento  dos  benefícios  do  RGPS, circunstância que afasta, peremptoriamente, e em definitivo, qualquer possibilidade de  compensação de contribuições previdenciárias com qualquer outra espécie de tributo que não  os previstos nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do Art. 11 da Lei nº 8.212/91.  Realçadas  as  normas  constitucionais  e  legais  supracitadas,  deflui  que  a  compensação de contribuições previdenciárias somente e tão somente pode ser realizada com  créditos  líquidos  e  certos  de  titularidade  do  Sujeito  Passivo  decorrentes  de  pagamento  ou  recolhimento indevido das contribuições sociais a que se referem as alíneas "a", "b" e "c" do  parágrafo único do Art. 11 da Lei nº 8.212/91. NENHUMA OUTRA HIPÓTESE.   O  exercício  do  direito  à  compensação  de  Contribuições  Previdenciárias,  portanto, não se  revela  incondicionado, haja vista encontrar­se circunscrito ao preenchimento  Fl. 1116DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 10865.723447/2012­86  Acórdão n.º 2401­004.032  S2­C4T1  Fl. 1.110          13  de determinados requisitos legais, a ônus do interessado, consistentes na efetiva demonstração  e  comprovação  da  existência  e  titularidade  de  direito  creditório  líquido  e  certo  em  face  da  Fazenda Pública decorrente de pagamento ou recolhimento indevido das contribuições sociais  a que se  referem as alíneas "a",  "b" e  "c" do parágrafo único do Art. 11 da Lei nº 8.212/91,  dentre outras condições específicas de cada caso.    Nessa perspectiva, para que o Contribuinte possa realizar o procedimento de  compensação  previsto  no  art.  89  da  Lei  nº  8.212/91  tem  que  ter  em  sua  carteira  direito  creditório  líquido  e  certo  em  face  da  Fazenda  Pública  Federal  decorrente  de  pagamento  ou  recolhimento indevido das contribuições sociais a que se referem as alíneas "a", "b" e "c" do  parágrafo único do Art. 11 da Lei nº 8.212/91, dentre outras exigências.    Merece ser trazido à balha neste comenos que o conceito jurídico de Salário  de contribuição, base de incidência das contribuições previdenciárias, foi estruturado de molde  a abraçar toda e qualquer verba recebida pelo segurado, a qualquer título, em decorrência não  somente dos serviços efetivamente prestados, mas também, no interstício em que o trabalhador  estiver à disposição do empregador, nos termos do contrato de trabalho.  Do  marco  primitivo  constitucional  deflui  que  a  base  de  incidência  das  contribuições  em  realce  não  é  mais  o  salário,  mas,  sim,  a  “folha  de  salários”,  propositadamente  no  plural,  a  qual  é  composta,  segundo  a  mais  autorizada  doutrina,  pelos  lançamentos  efetuados  em  favor  do  trabalhador  e  todas  as  parcelas  a  este  devidas  em  decorrência do contrato de trabalho, de molde que, toda e qualquer espécie de contraprestação  paga  pela  empresa,  a  qualquer  título,  aos  segurados  obrigatórios  do  RGPS  encontram­se  abraçadas, em gênero, pelo conceito de Salário de Contribuição.  Em  reforço  a  tal  abrangência,  de  modo  a  espancar  qualquer  dúvida  ainda  renitente a cerca da real amplitude da base de incidência da contribuição social em destaque, o  legislador  constituinte  fez  questão  de  consignar  no  texto  constitucional,  de  forma  até  pleonástica, que as contribuições previdenciárias incidiriam não somente a “folha de salários”  como,  também,  sobre os  “demais  rendimentos do  trabalho, pagos ou  creditados,  a qualquer  título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício”.  Dessarte,  o  termo  “remunerações”  encontra­se  empregado  no  caput  do  transcrito art. 28 da Lei nº 8.212/91 em seu sentido amplo, abarcando  todos os componentes  atomizados  que  integram  a  contraprestação  da  empresa  aos  segurados  obrigatórios  que  lhe  prestam serviços. Tais conclusões decorrem de esforços hermenêuticos que não ultrapassam a  literalidade  dos  enunciados  normativos  supratranscritos,  eis  que  o  texto  legal  revela­se  cristalino  ao  estabelecer,  como  base  de  incidência,  o  “total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  qualquer  título”,  à  exceção,  tão  somente,  das  hipóteses  de  isenção  previstas  numerus clausus no §9º do art. 28 da Lei de Custeio da Seguridade Social.  Por outro viés, vinho de outra pipa, entretanto, deve ser  lembrado que  todo  ato normativo oriundo do Poder Legislativo ingressa no Ordenamento Jurídico com presunção  relativa de  conformidade  com a Constituição. Dessarte,  uma vez promulgada e  sancionada a  lei,  esta  passa  a  desfrutar  de  presunção  iuris  tantum  de  constitucionalidade,  a  qual  somente  pode  ser  infirmada  pela  declaração  em  sentido  contrário  proferida  pelo  órgão  jurisdicional  Fl. 1117DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     14  competente.  Com  efeito,  a  declaração  de  inconstitucionalidade  de  leis  ou  de  atos  administrativos  insertas  no  Ordenamento  Jurídico  constitui­se  prerrogativa  outorgada  pela  Constituição  Federal  exclusivamente  ao  Poder  Judiciário,  não  podendo  os  agentes  da  Administração Pública imiscuírem­se ex proprio motu nas funções reservadas pelo Constituinte  Originário ao Poder Togado, sob pena de usurpação da competência exclusiva deste.  Também  não  deve  fugir  ao  conhecimento  daqueles  que  operam  com  profissionalismo no ramo do Direito que as decisões judiciais proferidas em sede de Controle  Difuso  de  Constitucionalidade  somente  produzem  efeitos  inter  partes,  não  irradiando  consequências  sobre  aqueles  estranhos  ao  processo  judicial  no  qual  a  decisão  houve­se  por  prolatada.  Assim,  enquanto  a  Norma  Tributária  não  for  definitivamente  extirpada  do  Ordenamento Jurídico, ela permanece produzindo efeitos sobre os Administrados, ressalvados  os  casos  em  que  o  Contribuinte  se  encontre  protegido  por  decisão  judicial  que  lhe  seja  favorável, transitada em julgado.  Daí a inafastável necessidade do Sujeito Passivo da Obrigação Tributária de  ingressar  nas  Instâncias  Judiciárias  competentes  para  se  ter  declarada  qualquer  eventual  inconstitucionalidade  da  lei  que  instituiu  o  tributo  e,  dessa  maneira,  adquirir  o  direito  à  compensação dos valores declarados judicialmente como “indevidamente recolhidos”.  Então,  somente a partir  do Trânsito em Julgado do provimento  judicial que  lhe for favorável pode o Contribuinte se eximir da observância da Lei genérica e abstrata, nas  exíguas condições de contorno da Sentença Judicial. ANTES NUNCA, como assim estatui o  art. 170­A do CTN.  Código Tributário Nacional   Art. 170­A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de  tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do  trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. (Artigo incluído  pela Lcp nº 104/2001)    Não  procede,  portanto,  a  alegação  de  que  o  art.  170­A  não  se  aplica  a  Mandado  de  Segurança.  A  norma  inscrita  no  aludido  dispositivo  legal  é  ampla,  genérica  e  abstrata, não comportando em seu bojo qualquer espécie de exceção.  Por conseguinte, somente a contar do Trânsito em Julgado da ação judicial é  que o Direito Creditório debatido e deferido pelo Poder Judiciário pode ser considerado como  CERTO. Antes  do Trânsito  em Julgado da  ação  não  se  tem  “DIREITO CERTO”, mas mera  “EXPECTATIVA  DE  DIREITO”,  tendo  em  vista  que  a  decisão  vigente  encontra­se  ainda  susceptível de modificação pela Instância Hierarquicamente Superior.  No caso em apreciação, colhemos das provas dos autos que a compensação  levada  a  efeito  pelo  Município  Recorrente  teve  por  fundamento  e  apoio  o  Mandado  de  Segurança  nº  0005844­29.2011.4.03.6109/14.06.2011,  em  trâmite  na  Vara  Federal  da  9ª  Subseção  Judiciária  em Piracicaba/SP, mediante  o  qual  o  Impetrante  requer  a  declaração  de  inexistência  de  relação  jurídica  tributária  que  a  obrigue  ao  recolhimento  de  Contribuições  Previdenciárias  incidentes  sobre  as  verbas  pagas  pelo Município  a  segurados  empregados  a  título  de  horas  extras,  terço  constitucional  de  férias,  Aviso  Prévio  Indenizado,  férias  indenizadas  e  férias  em  pecúnia,  salário  educação,  auxílio  creche,  auxílio  doença  e  auxílio  acidente  (15  primeiros  dias  que  antecedem  o  afastamento  do  segurado  por  auxílio  Fl. 1118DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 10865.723447/2012­86  Acórdão n.º 2401­004.032  S2­C4T1  Fl. 1.111          15  doença/acidente),  abono  assiduidade,  abono  anual  único,  vale  transporte,  adicional  de  periculosidade,  adicional  de  insalubridade  e  adicional  noturno,  bem  como  a  suspensão  da  exigibilidade  das Contribuições Previdenciárias  patronais  incidentes  sobre  tais  rubricas  até o  Trânsito em Julgado do suso mencionado Mandamus.    A sentença proferida em sede de 1ª Instância proferida nos autos do Mandado  de  Segurança  nº  0005844­29.2011.4.03.6109/14.06.2011,  julgou  parcialmente  procedente  o  pedido,  e  concedeu  parcialmente  a  segurança,  para  afastar  a  incidência  de  Contribuições  Previdenciárias  sobre  as  verbas  pagas  a  título  de  pagamentos  relativos  aos  quinze  primeiros  dias  de  auxílio­doença  e  auxílio­acidente,  auxílio­creche,  férias  indenizadas  e  em  pecúnia,  aviso  prévio  indenizado,  vale  transporte  e  abono  assiduidade  indenizado,  mediante  Decisão  sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos que se vos seguem:  “Posto isso, julgo parcialmente procedente o pedido, com resolução  de mérito, com base no artigo 269, inciso I do Código de Processo  Civil  e  concedo  parcialmente  a  segurança  afastando­se  da  incidência da base de cálculo das contribuições devidas a título de  pagamentos relativos aos quinze primeiros dias de auxílio­doença e  auxílio­acidente,  auxílio­creche,  férias  indenizadas  e  em  pecúnia,  aviso  prévio  indenizado,  vale  transporte  e  abono  assiduidade  indenizado  Custas  ex  lege.  Indevidos  honorários  advocatícios  (Artigo  25  da  Lei  12.016/09).  Decisão  sujeita  ao  duplo  grau  de  jurisdição,  devendo  oportunamente  ser  remetida  ao  Egrégio  Tribunal Federal da 3ª Região”.    Em  face  de  tal  decisão,  além  da  remessa  obrigatória,  a  União  interpôs  Recurso  de  Apelação  dirigido  ao  Tribunal  Regional  Federal  da  3ª  Região,  a  qual  ainda  se  encontra pendente de Julgamento naquela Egrégia Corte.  De tal situação fática se extraem as seguintes conclusões:  a)  Nem todas as rubricas empregadas pelo Recorrente nas compensações por  ele realizas foram deferidas pelo Poder Judiciário.  b)  Mesmo  os  valores  recolhidos  à  título  das  rubricas  albergadas  pela  sentença de 1º  grau não podem serem ainda  considerados  como Direito  Creditório CERTO, eis que a decisão de 1ª Instância não é definitiva, e o  recurso  de  apelação  encontra­se  pendente  de  julgamento  no  TRF  da  3ª  Região.     De  outro  eito,  quanto  às  verbas  pagas  pelo  Município  a  seus  segurados  empregados  a  título  de  horas  extras,  terço  constitucional  de  férias,  salário  educação,  abono  assiduidade  não  indenizado,  abono  anual  único,  adicional  de  periculosidade,  adicional  de  insalubridade e adicional noturno, a Justiça Federal não concedeu a segurança, reconhecendo  que  tais  rubricas  possuem  natureza  remuneratória  e  sobre  elas  há  a  efetiva  incidência  de  Contribuições Previdenciárias.  Fl. 1119DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     16  Adite­se  ainda  que  em  relação  às  rubricas  eleitas  pelo  Contribuinte  como  susceptíveis de Compensação Tributária, o Autuado não produziu nos autos qualquer espécie  de prova  tendente  a demonstrar  a ocorrência do  efetivo  recolhimento das  exações  sobre elas  incidentes,  e  ora  reclamadas  como  créditos  compensáveis,  fato  que  compromete  de morte  o  atributo da LIQUIDEZ do crédito utilizado na compensação efetuada, e posteriormente glosada  pela Fiscalização.  Diante de tal quadro, além de não comprovar, mediante documentos idôneos,  o  efetivo  recolhimento  de  Contribuições  Previdenciárias  decorrentes  das  rubricas  acima  elencadas,  o  Recorrente  não  possui  qualquer  provimento  judicial  definitivo  apto  a  afastar  o  Poder  de  Império  das  leis  tributárias  que  estabelecem  a  incidência  de  Contribuições  Previdenciárias  sobre  as  rubricas  ora  em  debate,  não  se  prestando  para  tal  fim  as  decisões  isoladas proferidas incidenter tantum em ações judiciais das quais o Autuado não consta como  parte  do  processo,  eis  que  os  efeitos  de  tais  decisões  operam,  apenas,  efeitos  inter  partes,  jamais erga omnes.   Deve­se ressaltar, por relevante, que o Colendo Superior Tribunal de Justiça,  no  julgamento  do  REsp  nº  1.230.957­RS,  proferido  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  decidiu  não  haver  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  os  15  dias  anteriores  à  concessão de auxílio­doença, sobre o terço constitucional incidentes sobre a remuneração das  férias  indenizadas ou gozadas e  sobre o aviso prévio  indenizado, e  ratificou a  incidência das  citadas Contribuições Sociais sobre o Salário Maternidade e sobre o Salário Paternidade.   Por outro viés, no julgamento do REsp nº 1.358.281,  também submetido ao  regime do artigo 543­C do Código de Processo Civil, assentou­se o entendimento a respeito da  incidência de contribuições previdenciárias sobre horas extras, adicional noturno e adicional de  periculosidade e insalubridade.  Tais  decisões,  todavia,  ainda  não  se  encontram  ornadas  com  o  atributo  da  coisa  julgada,  eis  que  são  objeto  de Recurso  Extraordinário  em  trâmite  no  STF. O Resp  nº  1.230.957 encontra­se suspenso no Superior Tribunal de Justiça, por depender do julgamento  do Recurso Extraordinário RE nº 593.068,  com  repercussão  geral,  circunstância que afasta  a  incidência  do  preceito  inscrito  no  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  o  qual  exige  decisão  definitiva  de  mérito  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  ou  pelo  Superior  Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B  e 543­C do Código de Processo Civil.  Regimento Interno do CARF (Portaria nº 343/2015):  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF.  (grifos nossos)      Portanto,  estando  ainda  pendentes  de  recurso  as  decisões  judiciais  acima  referidas, não há que se falar em decisões definitivas de mérito,  tampouco em reprodução, no  vertente Recurso Voluntário, dos julgados ora em debate.  Nesse  contexto,  figurando  tais  rubricas  no  campo  de  incidência  da  exação  previdenciária, inexistindo dispensa legal expressa da tributação em apreço, tampouco decisão  judicial  favorável  ao  Contribuinte  transitada  em  julgado,  as  contribuições  previdenciárias  Fl. 1120DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 10865.723447/2012­86  Acórdão n.º 2401­004.032  S2­C4T1  Fl. 1.112          17  eventualmente recolhidas, incidentes sobre tais verbas, SÃO DEVIDAS, não gerando qualquer  direito creditório a ser utilizado em compensações tributárias  Repise­se que sem o Trânsito em Julgado das decisões judiciais favoráveis ao  contribuinte  a  respeito  da  inexigibilidade  de  tributos  previstos  em  lei,  os  recolhimentos  efetuados  a  tal  título não podem ser considerados  como  indevidos para  fins de compensação  tributária.   Dessarte, inexistindo comprovação por parte do Interessado de recolhimento  indevido ou a maior que o devido das contribuições sociais de que tratam as alíneas "a", "b" e  "c" do parágrafo único  do  art.  11 da Lei nº 8.212/91, não haverá constituição de  crédito  em  favor do Sujeito Passivo.  Inexistindo crédito  líquido e certo  em sua  carteira,  indevida será  a  compensação levada a efeito pelo Autuado. Procedente a glosa.    3.2.  DA MULTA ISOLADA  O Recorrente alega que o lançamento de multa isolada por compensação não  homologada, lançadas em GFIP e rotuladas de declaração falsa, somente teriam aplicabilidade  em situações de fraude, com a aplicação da multa de 150%.     Conforme já salientado anteriormente, lido pela lente do art. 170 do CTN, a  redação do caput do Art. 89 da Lei nº 8.212/91 é de clareza  solar ao dispor que somente os  créditos  líquidos  e  certos  do  sujeito  passivo  em  face  da  fazenda  pública,  decorrentes  de  pagamento ou recolhimento indevido de contribuições sociais destinadas ao financiamento da  Seguridade Social, é que podem ser objeto de compensação ou de restituição.   De outro eito, o §10º do art. 89 da Lei nº 8.212/91 estatui que nas hipóteses  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove  a  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  in  casu,  a  GFIP,  o  Contribuinte  estará  sujeito  à  multa  isolada  aplicada  no  percentual de 150% incidente sobre o valor total do débito indevidamente compensado.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do  parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas  a  título  de  substituição  e  as  contribuições  devidas  a  terceiros  somente  poderão  ser  restituídas  ou  compensadas  nas  hipóteses  de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido,  nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  (...)  §9o Os valores compensados  indevidamente serão exigidos com  os  acréscimos  moratórios  de  que  trata  o  art.  35  desta  Lei.  (Incluído pela Medida Provisória nº 449/2008)  §10. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  o  contribuinte  estará  sujeito  à  multa  isolada  aplicada  no  percentual  previsto  no  inciso  I  do  caput  do  art.  44  da  Lei  no  9.430, de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo  Fl. 1121DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     18  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado.  (Incluído  pela Medida Provisória nº 449/2008)    Da mera leitura dos dispositivos suso transcritos, percebemos a cominação de  duas  penalidades  pecuniárias  para  a  conduta  consistente  na  compensação  indevida  de  contribuições previdenciárias:  I.  A multa  de mora,  calculada  segundo  a memória  de  cálculo  descrita  no  art. 61 da Lei nº 9.430/96. (art. 89, §9º da Lei nº 8.212/91)  II.  Multa  isolada, no valor  correspondente  a 150%  incidente  sobre o valor  indevidamente  compensado,  nos  casos  em  que  ocorrer  falsidade  da  declaração onde  a compensação houve­se por  informada ao Fisco.  (art.  89, §10 da Lei nº 8.212/91)    Em  razão da duplicidade de penalidades  cominadas  a uma mesma conduta,  pipocam alguns questionamentos a exigir nossa digressão, dentre outros:  a)  As  penalidades  indicadas  são  aplicáveis  de  forma  alternativa  ou  de  maneira cumulativa?  b)  Em que hipóteses será aplicada a multa de mora? E a multa isolada?  c)  O que se entende por “falsidade da declaração” e qual a abrangência de  tal termo?  d)  Quais seriam os elementos de convicção com aptidão para se comprovar a  falsidade de declaração?    Entendo que a resposta a tais  indagações deve ser formulada levando­se em  consideração  uma  interpretação  sistemática  e  teleológica  das  normas  tributárias  em  realce,  realizada  de  acordo  com  o  balizamento  encartado  no  Capítulo  IV  do  Título  I  do  CTN,  observado  o  princípio  da  proporcionalidade  implicitamente  permeado  na  Escritura  Constitucional.  Nessa  perspectiva,  se  nos  afigura  que  a  pedra  de  toque  a  impingir  um  diferencial  significativo  entre  as  penalidades  previstas  nos  §§  9º  e  10  do  aludido  art.  89  encontra­se  assentado  na  comprovação  da  falsidade da  declaração,  circunstância  essencial  e  indispensável para a inflição da penalidade mais severa.  Do que se extrai da dicção do §10 do art. 89 da Lei nº 8.212/91, a aplicação  da  multa  isolada  encontra­se  subjugada  à  ocorrência  simultânea  de  duas  condicionantes  inafastáveis, sendo a primeira a própria compensação indevida (“na hipótese de compensação  indevida”) e a segunda, a comprovada falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo  (“quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo”).  Ambos  assumem, dessa maneira, cunho de aplicação cumulativa, de modo que a ausência de uma ou  de outra não rende ensejo à aplicação da penalidade em relevo.   Fl. 1122DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 10865.723447/2012­86  Acórdão n.º 2401­004.032  S2­C4T1  Fl. 1.113          19  Nessa  perspectiva,  a  mera  compensação  indevida  de  contribuições  previdenciárias configura­se,  tão somente,  inadimplemento de tributo devido e não recolhido,  em  relação  aos  quais,  na  constituição  de  ofício  do  crédito  tributário,  além  do  principal,  o  lançamento deverá contemplar os acréscimos  legais de caráter moratório, nos  termos  fixados  no §9º do art. 89 da Lei nº 8.212/91.   Fato diametralmente diverso se configura com o emprego de declaração falsa  em  GFIP,  visando  a  iludir  o  Fisco  Federal  sobre  a  efetiva  existência  de  direito  creditório  líquido  e  certo  do  Sujeito  Passivo  em  face  da  Fazenda  Pública  decorrente  de  recolhimento  indevido das contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art.  11 da Lei nº 8.212/91.  Na  apreciação  do  caso  concreto,  uma  vez  caracterizada  a  compensação  indevida,  a  configuração  da  hipótese  de  incidência  da  multa  isolada  exige,  para  a  sua  consumação, a demonstração da falsidade, eis que elemento objetivo do tipo, sendo necessária  e imprescindível sua comprovação, a teor do §10 do art. 89 da Lei nº 8.212/91.  Indispensável,  pois,  se perquirir  onde  se encontra a  falsidade na declaração  das  compensações  indevidas  efetuadas  pelo  sujeito  passivo,  e  se  fazer  coligir  aos  autos  os  elementos de convicção da efetiva ocorrência da falsia em relevo.   Ora, mas o que se entende por falsidade de declaração?  Um mero  erro material  de  digitação  na GFIP,  resultando num montante  de  compensação  a  maior  que  as  forças  do  crédito  de  titularidade  do  sujeito  passivo,  já  se  consumaria numa falsidade de declaração?  Uma declaração a maior do montante compensável, em GFIP,  resultante do  emprego  de  metodologia  de  atualização  do  crédito  e  de  acumulação  de  juros  moratórios  diferente da adotada pela RFB, seria suficiente para enquadra­la como acometida de falsidade?  Ou  seria  necessário,  para  a  consumação  da  conduta  típica  em  tela,  que  o  Infrator, consciente de que não possui o direito creditório declarado, informe dolosamente no  documento em apreço compensação de créditos previdenciários sabidamente inexistentes (ou a  menor) visando à redução do montante a ser recolhido?  A  Lei  nº  8.212/91  não  define,  para  fins  de  enquadramento  na  conduta  tipificada no §10 do seu art. 89, o conceito do termo “falsidade de declaração”, tampouco sua  abrangência  e  alcance.  Nessas  situações,  ante  a  ausência  de  disposição  expressa,  o  codex  tributário impõe­se a integração legislativa mediante a analogia, os princípios gerais de direito  tributário, os princípios gerais de direito público e a equidade.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  108.  Na  ausência  de  disposição  expressa,  a  autoridade  competente  para  aplicar  a  legislação  tributária  utilizará  sucessivamente, na ordem indicada:  I ­ a analogia;  II ­ os princípios gerais de direito tributário;  III ­ os princípios gerais de direito público;  IV ­ a equidade.  Fl. 1123DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     20  §1º O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de  tributo não previsto em lei.  §2º O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do  pagamento de tributo devido.    Tratando­se de normas que impingem ao infrator uma penalidade decorrente  da  transgressão  de uma  norma de  conduta,  nada mais  natural  do  que  a  integração  analógica  com as normas que dimanam do Direito Penal.  Sob tal prisma, há que se perquirir se, para a caracterização de  falsidade de  declaração,  seria  necessária  a  tipificação  de  falsidade  de  documento  público  ou,  numa  gradação mais branda, suficiente seria a mera falsidade ideológica?  Cumpre  salientar  que,  para  os  efeitos  da  incidência  da  lei  penal,  a  GFIP  equipara­se a documento público, a teor dos §§ 2º e 3º do art. 297 do Código Penal.  Decreto­Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal  Falsificação de documento público  Art. 297 ­ Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou  alterar documento público verdadeiro:  Pena ­ reclusão, de dois a seis anos, e multa.  §1º  ­  Se  o  agente  é  funcionário  público,  e  comete  o  crime  prevalecendo­se do cargo, aumenta­se a pena de sexta parte.  §2º ­ Para os efeitos penais, equiparam­se a documento público o  emanado  de  entidade  paraestatal,  o  título  ao  portador  ou  transmissível  por  endosso,  as  ações  de  sociedade  comercial,  os  livros mercantis e o testamento particular. (grifos nossos)   §3º  Nas  mesmas  penas  incorre  quem  insere  ou  faz  inserir:  (Incluído pela Lei nº 9.983/ 2000)  I ­ na folha de pagamento ou em documento de informações que  seja destinado a fazer prova perante a previdência social, pessoa  que  não  possua  a  qualidade  de  segurado  obrigatório;  (Incluído  pela Lei nº 9.983/2000) (grifos nossos)   II  ­  na Carteira de Trabalho e Previdência Social do  empregado  ou em documento que deva produzir efeito perante a previdência  social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter sido escrita;  (Incluído pela Lei nº 9.983/2000)  III  ­  em  documento  contábil  ou  em  qualquer  outro  documento  relacionado com as obrigações da empresa perante a previdência  social,  declaração  falsa ou diversa  da  que deveria  ter  constado.  (Incluído pela Lei nº 9.983/2000) (grifos nossos)   §4º  Nas  mesmas  penas  incorre  quem  omite,  nos  documentos  mencionados no §3º, nome do segurado e seus dados pessoais, a  remuneração, a vigência do contrato de trabalho ou de prestação  de serviços. (Incluído pela Lei nº 9.983/2000) (grifos nossos)     Falsidade ideológica  Art.  299  ­  Omitir,  em  documento  público  ou  particular,  declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir  declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de  prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato  juridicamente relevante: (grifos nossos)   Fl. 1124DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 10865.723447/2012­86  Acórdão n.º 2401­004.032  S2­C4T1  Fl. 1.114          21  Pena  ­  reclusão, de um a  cinco anos,  e multa,  se o documento  é  público, e reclusão de um a  três anos, e multa, se o documento é  particular.  Parágrafo único  ­  Se o agente  é  funcionário público,  e  comete o  crime prevalecendo­se do cargo, ou se a falsificação ou alteração  é  de  assentamento  de  registro  civil,  aumenta­se  a  pena  de  sexta  parte.    Seja  num  caso,  seja  no  outro,  os  princípios  de  direito  público  atávicos  ao  Direito Penal exigem, para a subsunção à conduta típica, não somente a coincidência objetiva  de condutas, mas,  também, a presença do elemento subjetivo consubstanciado no dolo ou na  culpa, esta, quando expressamente prevista no corpo do tipo, a teor do Parágrafo Único do art.  18 do Código Penal.  Decreto­Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal  Art. 18 ­ Diz­se o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209/84)    Crime doloso (Incluído pela Lei nº 7.209/84)  I ­ doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de  produzi­lo; (Incluído pela Lei nº 7.209/84)    Crime culposo (Incluído pela Lei nº 7.209/84)  II  ­  culposo,  quando  o  agente  deu  causa  ao  resultado  por  imprudência,  negligência  ou  imperícia.  (Incluído  pela  Lei  nº  7.209/84)  Parágrafo  único  ­  Salvo  os  casos  expressos  em  lei,  ninguém  pode  ser  punido  por  fato  previsto  como  crime,  senão  quando  o  pratica  dolosamente. (Incluído pela Lei nº 7.209/84)    Sublinhe­se que  a  conduta dolosa  se verifica não  somente quando o  agente  quer o resultado, mas também quando ele assume o risco de produzi­lo.  Assim, sob o prisma da norma que pespega penalidades, indispensável para a  caracterização da conduta típica de falsidade de documento público e de falsidade ideológica a  comprovação  da  coexistência  do  elemento  subjetivo  do  tipo  consistente  na  consciência  e  vontade de concretizar os requisitos objetivos do tipo.  Pintado nesse matiz o quadro fático­jurídico, se nos antolha que, para que se  configure  a  ocorrência  do  tipo  infracional  previsto  no  §10  do  art.  89  da  Lei  nº  8.212/91,  necessária  é  a presença  do  elemento  subjetivo  associado à  conduta  típica descrita na norma,  consistente  na  consciência  do  agente  de  que,  mesmo  sabedor  de  que  não  possui  direito  creditório  à  altura,  mesmo  assim  informa  na  GFIP  compensação  de  contribuições  previdenciárias visando a esquivar­se do recolhimento da exação devida.  Por esse motivo, exige a regra tributária em realce que, para a caracterização  do  tipo  infracional em debate, o agente  fiscal  tem que demonstrar os elemento de convicção  reveladores da falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo.  Fl. 1125DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     22  A  tal  conclusão  também  se  converge  ao  se  apreciar,  pelo  crivo  da  proporcionalidade, a dualidade de imputações fixadas nos parágrafos 9º e 10 do art. 89 da Lei  nº 8.212/91: Tratando­se de compensação indevida, nas hipóteses em que o agente não teve a  intenção  de  fraudar  a  norma  tributária,  a  penalidade  pecuniária  a  ser  aplicada  será  a  mais  branda, nos termos fixados no §9º do suso mencionado art. 89, consistente na multa de mora  graduada na forma do art. 61 da Lei nº 9.430/96, além dos juros moratórios.  Tratando­se,  por  outro  viés,  de  consciente  e  inescusável  inserção  de  informações sabidamente não verdadeiras na GFIP, visando a reduzir tributo, rigorosa deverá  ser a punição a ser  infligida ao  infrator, consistente na multa de 150% sobre o valor  total do  débito  indevidamente compensado. Nestes casos, assentado que a penalidade estabelecida na  lei  é  por  demais  severa,  deve  o  agente  fiscal  se  certificar  de  que  a  conduta  perpetrada  pelo  sujeito passivo, de fato,  reuniu todos elementos objetivos e subjetivos do tipo, de molde a se  evitar, ao máximo, a imputação de penalidade indevida.  Não  se  pode  perder  de  vista  que  a  interpretação  defendida  nos  parágrafos  antecedentes também se coaduna à regra de hermenêutica plantada no art. 112 do CTN, do qual  floresce o princípio da interpretação mais benéfica ao  infrator da  lei que definir  infrações ou  cominar penalidades  em caso de dúvida quanto à capitulação  legal do  fato,  à natureza ou  às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  à  natureza  ou  extensão  dos  seus  efeitos,  à  autoria,  imputabilidade, ou punibilidade ou à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  112.  A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável  ao  acusado, em caso de dúvida quanto:   I ­ à capitulação legal do fato;  II  ­  à  natureza  ou  às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  à  natureza ou extensão dos seus efeitos;  III ­ à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;  IV ­ à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.    Tal  interpretação,  indubitavelmente,  se  revela  como  a  mais  benéfica  ao  acusado, uma vez que exclui do  tipo  infracional mais  severo as compensações  indevidas nas  quais  o  agente  não  teve  a  intensão  de  inserir  declaração  não  verdadeira  nas  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  por  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social, conduzindo tais casos à hipótese genérica e abstrata assentada no §9º do citado art. 89  da Lei nº 8.212/91, que  prevê,  tão  somente,  a  incidência de  juros  e multa moratória  sobre o  montante indevidamente compensado.  Corrobora o entendimento acima externado as disposições inscritas na Seção  V  ­ DA COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, do Capítulo V da  IN  RFB  nº  900/2008,  cujo  art.  45  prevê  que  o  sujeito  passivo  deve  recolher  o  valor  indevidamente compensado, acrescido de  juros e multa de mora devidos, mesmo na hipótese  de  a  compensação  considerada  como  indevida  ser  decorrente  de  informação  incorreta  em  GFIP.  Instrução Normativa RFB nº 900/2008  SEÇÃO V  DA COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  Fl. 1126DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 10865.723447/2012­86  Acórdão n.º 2401­004.032  S2­C4T1  Fl. 1.115          23  Art.  44.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito  relativo  às  contribuições previdenciárias previstas nas alíneas "a" a "d" do  inciso I do parágrafo único do art. 1º, passível de restituição ou  de  reembolso,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  contribuições  previdenciárias  correspondentes  a  períodos  subsequentes.  (...)  Art.  45.  No  caso  de  compensação  indevida,  o  sujeito  passivo  deverá  recolher  o  valor  indevidamente  compensado,  acrescido  de juros e multa de mora devidos.  Parágrafo  único.  Caso  a  compensação  indevida  decorra  de  informação  incorreta  em  GFIP,  deverá  ser  apresentada  declaração retificadora.   Art.  46.  Na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no  percentual  previsto  no  inciso  I  do  caput  do  art.  44  da  Lei  no  9.430, de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo  o valor total do débito indevidamente compensado.    Da conjugação dos termos alinhados nos artigos 45 e 46 extrai­se que a mera  constatação  de  informação  incorreta  em  GFIP  da  qual  decorra  compensação  indevida  de  contribuições  previdenciárias  não  implica,  automaticamente,  a  imputação  da  multa  isolada  prevista no art. 46 da mesma Instrução Normativa em foco, eis que tal increpação depende da  efetiva comprovação da falsidade da declaração.  Deflui  daí  o  reconhecimento  do  próprio  Poder Executivo  de  que  a  simples  informação incorreta na GFIP da qual decorra compensação indevida não importa de per se em  falsidade  da  declaração,  sendo  necessária  a  comprovação  do  elemento  subjetivo  do  tipo,  consistente na consciência e vontade de fraudar a lei visando a reduzir o montante de tributo  devido.   Avulta  de  todo  o  exposto  que  a  aplicação  de  penalidade  mais  severa,  mediante  a  majoração  da  multa,  só  tem  cabimento  em  situações  específicas,  onde  fique  evidenciado o comportamento ardiloso e intencional do sujeito passivo de  inserir  informação  sabidamente não verdadeira nas GFIP, conforme remissão expressa do §10 do art. 89 da Lei nº  8.212/91,  situação  que,  por  sua  gravidade,  deve  ensejar  reprimenda  punitiva  de  maior  envergadura,  com  o  propósito  não  somente  de  punir  o  infrator  pela  conduta  perpetrada,  extrapolando  o  evento  do mero  inadimplemento,  como,  também,  de  reprimir  e  desestimular  comportamentos futuros de idêntico jaez.   Olhando com os olhos de ver, se nos afigura que o fator agravado na hipótese  do §10 do dispositivo  legal em realce não é a mera compensação  indevida, mas, sim, a ação  dolosa  e  consciente  falsear  a  forma ou o  conteúdo da declaração de  compensação visando  a  iludir o Fisco Federal quanto à efetiva ocorrência dos fatos geradores.   Alerte­se  que  de  acordo  com  o  art.  3º  do  Decreto­Lei  nº  4.657/42,  o  Ordenamento Jurídico não concede a ninguém a escusa de descumprir a Lei sob a alegação de  que não a conhece.  Decreto­Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942.  Fl. 1127DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     24  Art.  3o  Ninguém  se  escusa  de  cumprir  a  lei,  alegando  que  não  a  conhece.    Não  procede,  portanto,  a  alegação  recursal  de  que  “o  lançamento  de multa  isolada por compensação não homologada, lançadas em “GFIP” e rotuladas de “declaração  falsa”,  somente  teriam aplicabilidade em  situações de  fraude,  com a aplicação da multa de  150%”.  A  lei  não  exige  a  caraterização  de  fraude.  Como  visto,  a  lei  se  contenta  com  a  demonstração da falsidade da declaração.  Assim delimitadas  as  condições  de  contorno  fáticas  e  jurídicas  do  caso  em  apreciação, e:  ·  Considerando  que  o  CTN  detém  competência  constitucional  para  estabelecer  regras  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária,  especialmente sobre obrigação e crédito tributários;  ·  Considerando que o art. 170 do CTN estatui que a lei só pode autorizar a  compensação  de  créditos  tributários  com  CRÉDITOS  LÍQUIDOS  E  CERTOS,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  pública;   ·  Considerando que o caput do art. 89 da Lei nº 8.212/91 somente autoriza a  compensação das contribuições sociais previstas nas alíneas ‘a’,  ‘b’ e ‘c’  do  parágrafo  único  do  art.  11  dessa  mesma  Lei,  nas  hipóteses  de  pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e  condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil;   ·  Considerando que o inciso XI do art. 167 da CF/88 veda, expressamente, a  utilização  dos  recursos  provenientes  das  contribuições  sociais  previdenciárias  para  a  realização  de  despesas  distintas  do  pagamento  de  benefícios do regime geral de previdência social;  ·  Considerando que  a  conduta dolosa  se  dá  não  somente quando o  agente  quer o resultado, mas, também, quando ele assume o risco de produzi­lo;   ·  Considerando que a ninguém é dado alegar o desconhecimento da lei para  se escusar do cumprimento de obrigação a todos imposta;  ·  Deve  se  considerar  igualmente  que  o  Sujeito  Passivo,  ao  volitivamente  informar determinada  compensação de Contribuições Previdenciárias  em  GFIP,  tem  a  plena  consciência  de  que  está  formal  e  oficialmente  declarando  possuir  Crédito  Tributário  LIQUIDO  E  CERTO  em  face  da  Fazenda Pública, no montante correspondente à compensação informada,  decorrente  de  recolhimento  indevido  ou  maior  que  o  devido  das  Contribuições  Sociais  previstas  nas  alíneas  ‘a’,  ‘b’  e  ‘c’  do  parágrafo  único do art. 11 da Lei nº 8.212/91.    No  caso  em  estudo,  o  Autuado  declarou  em  suas  GFIP  compensação  de  contribuições previdenciárias com créditos que sabia não serem certos:  A  uma,  porque  o  Mandado  de  Segurança  nº  0005844­29.2011.4.03.6109/14.06.2011, que concedeu parcialmente a segurança, para afastar a  incidência  de  Contribuições  Previdenciárias  sobre  as  verbas  pagas  a  título  de  pagamentos  Fl. 1128DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 10865.723447/2012­86  Acórdão n.º 2401­004.032  S2­C4T1  Fl. 1.116          25  relativos aos quinze primeiros dias de auxílio­doença e auxílio­acidente, auxílio­creche, férias  indenizadas  e  em  pecúnia,  aviso  prévio  indenizado,  vale  transporte  e  abono  assiduidade  indenizado,  ainda  não  havia  transitado  em  julgado,  estando  na  pendencia  do  julgamento  do  recurso de Apelação, no Tribunal Regional Federal da 3ª Região, de maneira que os créditos  tributários nele consignados ainda não se encontravam ornados com os atributos da certeza e  liquidez, indispensáveis à procedência da compensação.  A  duas,  porque  quanto  às  verbas  pagas  pelo  Município  a  seus  segurados  empregados  a  título  de  horas  extras,  terço  constitucional  de  férias,  salário  educação,  abono  assiduidade  não  indenizado,  abono  anual  único,  adicional  de  periculosidade,  adicional  de  insalubridade e adicional noturno, a Justiça Federal não concedeu a segurança, reconhecendo  que  tais  rubricas  possuem  natureza  remuneratória  e  sobre  elas  há  a  efetiva  incidência  de  Contribuições Previdenciárias, o que torna devidas as contribuições eventualmente recolhidas  pelo Autuado.  A  três,  porque  os  recolhimentos  supostamente  realizados  pelo  Recorrente,  incidentes  sobre  as  rubricas  em  debate  no  Mandado  de  Segurança  nº  0005844­29.2011.4.03.6109/14.06.2011,  até  o  presente  momento  SÃO  CONSIDERADOS  DEVIDOS,  em  conformidade  com  as  leis  tributárias  vigentes  e  eficazes,  não  possuindo  o  Recorrente  qualquer  decisão  judicial  favorável  transitada  em  julgado  lhe  conferindo  direito  creditório apto a compensação de Contribuições Previdenciárias.  A  quatro,  porque  o  Recorrente  sequer  comprovou  nos  autos,  mediante  documentos idôneos, o efetivo recolhimento das Contribuições Previdenciárias decorrentes das  rubricas acima elencadas, o que compromete a liquidez do crédito alegado.  Nesse  contexto,  figurando  tais  rubricas  no  campo  de  incidência  da  exação  previdenciária, inexistindo dispensa legal expressa da tributação em apreço, tampouco decisão  judicial  favorável  ao  Contribuinte  transitada  em  julgado,  as  contribuições  previdenciárias  eventualmente  recolhidas,  incidentes sobre tais verbas, SÃO CONSIDERADAS DEVIDAS,  não gerando qualquer direito creditório a ser utilizado em compensações tributárias    A falsidade se manifesta, portanto, na volitiva e consciente ação de declarar  nas GFIP  um  crédito  sabidamente  inelegível  para  os  fins  de  compensação  de Contribuições  Previdenciárias,  eis  que  não  se  encontravam  ornados  com  os  atributos  da  liquidez  e  certeza  indispensáveis à compensação pretendida, alterando, assim, a verdade sobre fato juridicamente  relevante,  qual  seja,  de  que  possuía  direito  creditório  líquido  e  certo  em  face  da  Fazenda  Pública, prejudicando, em consequência, o direito creditório do Fisco Federal, consubstanciado  nas contribuições previdenciárias que deixaram de ser recolhidas.  Decreto­Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal  Falsidade ideológica  Art.  299  ­  Omitir,  em  documento  público  ou  particular,  declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir  declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de  prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato  juridicamente relevante: (grifos nossos)   (...)  Fl. 1129DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     26    Todos  os  elementos  objetivos  e  subjetivos  da  conduta  infracional,  consubstanciados na efetiva declaração de direito creditório na GFIP, bem como os elementos  de convicção de que os  créditos  informados não se encontravam vestidos dos  indispensáveis  trajes da liquidez e certeza, encontram­se, um a um, descritos e presentes nos autos do vertente  Processo Administrativo Fiscal, demonstrando e comprovando a efetiva presença de todos os  elementos objetivos e subjetivos da falsidade ideológica consistente na consciente inserção nas  GFIP de declaração diversa daquela que deveria ser escrita, com o fim de prejudicar o Direito  do Fisco Federal relativo às contribuições previdenciárias que deixaram de ser recolhidas.  Conforme  acima  elucidado,  presentes  estão  na  conduta  descrita  pela  Fiscalização a caracterização da efetiva ocorrência de compensação indevida de contribuições  previdenciárias, bem como os elementos objetivos e subjetivos qualificadores da falsidade das  GFIP,  demonstrados  e  devidamente  comprovados  pelos  elementos  de  prova  acostados  aos  autos, circunstância que clama a incidência da multa isolada prevista no §10 do art. 89 da Lei  nº 8.212/91.  Por todo o exposto, voto na manutenção da multa isolada.  3.   CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  PARCIALMENTE  do  recurso  voluntário para, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva. Relator.              Fl. 1130DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 10865.723447/2012­86  Acórdão n.º 2401­004.032  S2­C4T1  Fl. 1.117          27    Declaração de Voto  Conselheiro Carlos Alexandre Tortato    Em que pese os bem colocados argumentos do ilustre relator, especialmente  no  tocante  à manutenção  da multa  isolada  de  150%,  apresento  esta  declaração  de  voto  para  pontuar o meu posicionamento de discordância quanto ao ponto específico.  Divergi do relator na aplicação da multa isolada de 150%, prevista no § 10 do  art.  89  da  Lei  nº.  8.212/91,  pois  não  vislumbro  com  a mesma  clareza  o  "o  comportamento  ardiloso  e  intencional  do  sujeito  passivo  de  inserir  informação  sabidamente  não  verdadeira  nas GFIP" mencionado no voto acima.  Entendo que o fato de haver um processo judicial discutindo a incidência ou  da contribuição previdenciária patronal sobre as verbas  já mencionadas, uma decisão  judicial  (sentença)  parcialmente  favorável  ao  município,  e  a  informação  deste  na  compensação  declarada  em  GFIP,  com  a  menção  ao  processo  judicial,  descaracteriza  o  intuito  doloso  vislumbrado pelo relator.  Não  se  trata  aqui  de  "privilegiar"  eventual  desconhecimento  de  lei,  o  que  seria nítida ofensa ao artigo 3º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, tampouco  de permitir uma compensação antes do trânsito em julgado, o que seria ofensa ao art. 170­A do  CTN,  mas  simplesmente  reconhecer  que  as  circunstâncias  fáticas  do  caso  concreto,  acima  apontadas, afastam os "elementos objetivos e subjetivos qualificadores da falsidade das GFIP".  Ora, fosse essa a real intenção do município recorrente, outra seria a conduta, pois não consigo  vislumbrar  o  intuito  doloso  da  falsidade  verificado  pelo  relator,  com  a  inclusão  das  informações  pelo município  na GFIP,  a  existência  da  ação  judicial  e  o  resultado,  ainda  que  parcial, verificado na sentença proferida.   Por  estes  motivos,  no  caso  concreto,  entendo  pelo  afastamento  da  multa  isolada de 150% prevista no § 10 do art. 89 da Lei nº. 8.212/91.    É como voto.    Conselheiro Carlos Alexandre Tortato.  Fl. 1131DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS

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Numero do processo: 10945.013330/2004-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 11 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon May 30 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000, 2001, 2002 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. LIMITES DO PEDIDO. OBSERVÂNCIA. Descabe ao colegiado de segunda instância administrativa, em sede de embargos de declaração, extrapolar os limites do pedido. DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA. VALORES DECLARADOS. EXCLUSÃO. A exclusão dos valores declarados deve levar em conta a base de cálculo correspondente aos valores não comprovados mais os valores comprovados pela Autoridade lançadora, uma vez que ambos os valores transitaram pelas contas correntes do contribuinte. Embargos Acolhidos
Numero da decisão: 2201-003.155
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, acolher os embargos, atribuindo-lhes efeitos infringentes, e, sanando o vício apontado no Acórdão nº 2201-002.024, de 12/03/2013, alterar a decisão no sentido de esclarecer que a exclusão dos rendimentos declarados no ano-calendário 2000 deve resultar em imposto suplementar igual a zero. Vencidos os Conselheiros Eduardo Tadeu Farah (Relator) e Carlos Henrique de Oliveira. Designado para elaboração do voto vencedor o Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida. Assinado Digitalmente Eduardo Tadeu Farah - Presidente e Relator. Assinado Digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah (Presidente), Carlos Henrique de Oliveira, Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente Convocada), Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos Cesar Quadros Pierre e Ana Cecilia Lustosa da Cruz. Presente ao Julgamento a Procuradora da Fazenda Nacional Sara Ribeiro Braga Ferreira.
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10945.013330/2004­91  Acórdão n.º 2201­003.155  S2­C2T1  Fl. 1.477          2 Marcelo Vasconcelos de Almeida – Redator designado      Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah  (Presidente), Carlos Henrique de Oliveira,  Jose Alfredo Duarte Filho  (Suplente Convocado),  Maria  Anselma  Coscrato  dos  Santos  (Suplente  Convocada),  Carlos  Alberto Mees  Stringari,  Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos Cesar Quadros Pierre e Ana Cecilia Lustosa da Cruz.  Presente ao Julgamento a Procuradora da Fazenda Nacional Sara Ribeiro Braga Ferreira.  Relatório  Trata­se de Embargos  Inominados opostos pela autoridade  responsável pela  execução do acórdão, fls. 1469/1471, em face do Acórdão nº 2201­002.024, de 12/03/2013, de  relatoria  da Conselheira  Rayana Alves  de  Oliveira  França,  cujo  resultado  do  julgado  restou  assim consignado (fl. 1449):  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  rejeitar  as  preliminares  de  sobrestamento  do  julgamento  do  recurso e de decadência e, no mérito, dar provimento parcial ao  recurso  para  excluir  das  bases  de  cálculo  os  valores  dos  rendimentos declarados. Fez sustentação oral o Dr. Jose Aderlei  de Souza, OAB/PR 37226. (grifei)  Por sua vez, o voto condutor do aresto embargado anotou que (fl. 1455):  Não  obstante,  outro  é  meu  entendimento  no  que  se  refere  aos  valores oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual do  contribuinte nos valores abaixo especificados:  Rendimentos Tributáveis  Exercício  Rendimentos  Tributáveis  Recebidos de  Pessoas Jurídicas  Recebidos de  Pessoas Físicas  e do Exterior    Total  DAA  Fls.    2000  R$ 32.138,89  R$ 5.448,00  R$ 37.586,89   5  2001  R$ 222.645,99  R$ 11.938,00  R$ 234.583,99  12  2002  R$ 65.540,76  R$ 6.747,00  R$ 72.287,76  18  Entendo que os referidos valores devem ser excluídos da base de  cálculo  do  lançamento,  fundamentado  no  artigo  42  da  Lei  n°  9.430/96,  pois  é  bastante  razoável  entender  que  não  apenas  os  rendimentos omitidos, mas  também aqueles declarados,  tenham  transitado pelas contas bancárias do contribuinte.  Por  sua  vez,  alega  a  autoridade  embargante  que  o  acórdão  possui  uma  obscuridade,  pois  ao  inserir  os  valores  dos  créditos  tributários  exonerados  pelo  julgamento  resultaria, para o exercício 2001 (ano­calendário 2000), em imposto suplementar negativo,  já  que  o  valor  dos  rendimentos  declarados  pelo  contribuinte  supera  o  valor  de  rendimentos  omitidos (depósitos não justificados) apurados pela autoridade lançadora e mantidos pela DRJ.  Transcreve­se o quadro elaborado pela DRF/Foz do Iguaçu (fl. 1470):  Ano­calendário  1999   2000   2001  Base de Cálculo  25.589,69  182.032,99  64.343,62  Fl. 1477DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10945.013330/2004­91  Acórdão n.º 2201­003.155  S2­C2T1  Fl. 1.478          3 declarada (DIRPF)    (+) Depósitos bancários  não justificados  253.838,57  221.389,55  173.357,11    (­) Depósitos bancários  justificados (DRJ)  (4.856,42)  (55.663,26)  (1.744,83)  (=) Base de cálculo  apurada pela DRJ  274.571,84  347.759,28  235.955,90  (­)Valores Excluídos pelo  CARF  (37.586,89)  (234.583,99)  (72.287,76)    (=) Nova Base Cálculo  apurada pelo CARF  236.984,95  113.175,29  163.668,14    Imposto devido  60.850,86  26.803,20  40.688,74  (­) Imposto pago  (Declaração)  (2.717,16)  (45.739,07)  (13.374,49)  Imposto suplementar  58.133,70  (18.935,87)  27.314,25  De  fato,  compulsando­se  o  quadro  elaborado  pela  Embargante,  verifica­se  que, relativamente ao ano­calendário de 2000, o imposto suplementar apurado restou negativo,  já que os rendimentos considerados omitidos no ano­calendário de 2000 têm montante menor  que os declarados pelo contribuinte.  Diante  da  contradição/obscuridade,  a  presidente  da  1ª  Turma  da  Segunda  Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  por  meio  do  Despacho  de  Admissibilidade  de  Embargos  de  fls.  1474/1475,  acolheu  os  Embargos  e  determinou  a  reinclusão do processo em pauta de julgamento, no sentido de submeter os autos novamente à  apreciação do Colegiado, com o fito de esclarecer o alcance do julgado.  É o Relatório.  Voto Vencido  Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator  Os embargos são tempestivos e reúnem os requisitos de admissibilidade.  Como  visto  do  relatório,  o  objeto  dos  Embargos  diz  respeito  ao  valor  do  imposto  a  ser  cobrado,  já  que  se  levar  em  consideração  às  exclusões  da  base  de  cálculo  perpetradas pela Segunda Instância, o imposto suplementar apurado, para o ano­calendário de  2000, seria negativo.  Pois  bem,  compulsando­se  a  Relação  dos  Depósitos/Créditos  Bancários  Apurados,  fls.  137/142,  verifica­se  que  a  autoridade  fiscal  identificou  que  o  montante  de  depósitos havidos no movimento financeiro do autuado representou R$ 1.373.628,53. Após a  comprovação de parte dos depósitos pelo Contribuinte, o valor relativo aos depósitos e créditos  não  comprovados  representou  R$  648.585,23  (fl.  158).  Assim,  como  bem  pontuou  a  Embargante,  “o  lançamento  de  ofício  considerou  como  rendimentos  omitidos  somente  os  depósitos  não  justificados  pelo  contribuinte,  e  não  o  total  dos  depósitos  e  créditos  que  circularam pelas contas bancárias do contribuinte”.  Em  razão  da  observação  supra,  verifica­se  que,  diferentemente  do  que  entendeu  a  Conselheira  Rayana  Alves  de  Oliveira  França,  a  autoridade  fiscal  excluiu  do  lançamento os valores comprovados pelo contribuinte, portanto a exigência  fiscal considerou  Fl. 1478DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10945.013330/2004­91  Acórdão n.º 2201­003.155  S2­C2T1  Fl. 1.479          4 como  rendimentos omitidos  somente os depósitos não  comprovados,  como é possível  inferir  pela  própria  base  de  cálculo  negativa  apurada  pela  autoridade  administrativa  quando  da  execução do acórdão.  Ademais,  compulsando­se  a  DIRPF/2001,  verifica­se  que  o  Contribuinte  informou a título de rendimentos tributáveis recebidos de pessoas físicas e jurídicas o valor de  R$ 234.583,99. Por sua vez, a autoridade lançadora consignou no Termo de Verificação Fiscal  à  fl.  161  que,  relativamente  aos  rendimentos  auferidos  “...  não  foram  encontradas  irregularidades”.   Não se pode perder de vista que na presunção estabelecida pelo art. 42 da Lei  nº  9.430/1996 não  há  como  considerar  como  comprovado  a  origem apenas  com a  indicação  genérica  da  fonte  do  crédito.  In  casu,  para  a  exclusão  dos  rendimentos  declarados  em  suas  DIRPF’s é necessário à indicação da origem, caso contrário, a conclusão que se impõe é que os  valores  não  transitaram  pelas  contas  bancárias  do  Contribuinte.  Assim,  os  fundamentos  utilizados quando da análise do ano­calendário de 2000, deve ser aplicado aos anos­calendário  de 1999 e 2001.  Ante a todo o exposto, voto no sentido de acolher os embargos apresentados  para, sanando o vício apontado no Acórdão nº 2201­002.024, de 12/03/2013, alterar a decisão,  atribuindo­lhe efeitos infringentes, no sentido de “rejeitar a preliminares de sobrestamento do  julgamento do recurso e de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah  Voto Vencedor  Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida, Redator Designado.  As folhas citadas neste voto referem­se à numeração do processo digital.  Em que pese o brilhantismo do voto do Ilustre Relator, Conselheiro Eduardo  Tadeu Farah, permito­me discordar de seu entendimento, pelas razões lançadas abaixo.  Como  se  observa  às  fls.  1.469/1.471,  a  Autoridade  embargante  aponta  no  acórdão  embargado  uma  obscuridade,  pois  ao  inserir  os  valores  dos  créditos  tributários  exonerados  pela  decisão  recorrida  o  julgamento  resultaria,  para  ano­calendário  2000,  em  imposto  suplementar  negativo,  já  que  o  valor  dos  rendimentos  declarados  pelo  contribuinte  supera o valor de rendimentos omitidos (depósitos não justificados) apurados pela autoridade  lançadora e mantidos pela DRJ.  A  Autoridade  embargante  pleiteia  o  esclarecimento  acerca  de  três  pontos,  que, resumidamente, são os seguintes:  1. se a exclusão dos rendimentos declarados deve levar em conta os valores  dos  depósitos  considerados  justificados  pela  autoridade  que  lançou  o  IR  suplementar  e  pela  DRJ.  Fl. 1479DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10945.013330/2004­91  Acórdão n.º 2201­003.155  S2­C2T1  Fl. 1.480          5 2. a forma como o cálculo da exclusão dos rendimentos declarados será feita,  a fim de evitar resultado negativo do IR suplementar.  3. se, estando correto o cálculo acima, a exclusão dos rendimentos declarados  no ano­calendário 2000 deve ser limitada a um valor que componha base de cálculo que resulte  em imposto suplementar igual a zero, evitando o IR negativo.  Nesse cenário, penso que essa Turma deve se ater a esclarecer a obscuridade  apontada na peça de embargos, sem ultrapassar os limites do pedido.  É  fato  que  a  jurisprudência  deste  Conselho  vem  entendendo  que  os  rendimentos declarados pela pessoa física podem ser considerados como origem para fins de  apuração do imposto de renda devido nos casos em que a tributação se dá com fundamento no  art. 42 da Lei nº 9.430/1996.   Tal  medida  se  justifica  pelo  fato  de  que  não  se  pode  presumir  que  os  rendimentos  recebidos  e  declarados  tenham  sido  utilizados  de qualquer outra  forma que  não  tenham transitado pelas contas bancárias do contribuinte. Nesse sentido: Acórdão 2102­02.220,  de 14/08/2012, Acórdão 2202­00.415, de 04/02/2010, dentre outros.  Este também foi o entendimento da Relatora do acórdão embargado, a ver:  Entendo que os referidos valores devem ser excluídos da base de  cálculo  do  lançamento,  fundamentado  no  artigo  42  da  Lei  n°  9.430/96,  pois  é  bastante  razoável  entender  que  não  apenas  os  rendimentos omitidos, mas  também aqueles declarados,  tenham  transitado pelas contas bancárias do contribuinte.  Embora na conclusão do acórdão a Ilustre Relatora tenha se manifestado no  sentido de “dar provimento parcial ao recurso para afastar das bases de cálculos dos depósitos  de origem não identificada, os valores dos rendimentos declarados”, penso que a exclusão deve  ser  feita  levando­se  em  conta  todos  os  valores  que  transitaram  pelas  contas  bancárias  do  contribuinte.  Em  outras  palavras:  da  mesma  forma  que  os  depósitos  não  comprovados  transitaram pela conta do contribuinte os depósitos comprovados também transitaram, de forma  que  a  exclusão  dos  valores  declarados  deve  ser  feita  da  base  de  cálculo  correspondente  aos  valores não comprovados mais os valores comprovados.  Mais  com  um  detalhe:  apenas  devem  ser  considerados  os  valores  comprovados pela Autoridade lançadora, uma vez que estes não foram computados na relação  de  depósitos  bancários  de origem não  comprovada. Os  depósitos  considerados  comprovados  pela  decisão  de  piso  já  constavam  da  relação  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada.  O Termo de Verificação Fiscal de fls. 169/171 evidencia que:  7­  Em  30/03/04  o  contribuinte  respondeu  as  intimações,  com  justificativas  sobre  a  origem  dos  créditos  bancários  dos  anos­ calendário de 1998 a 2000, não se manifestando em relação ao  ano­calendário de 2001 (fls. 145/151).  (...)  Fl. 1480DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10945.013330/2004­91  Acórdão n.º 2201­003.155  S2­C2T1  Fl. 1.481          6 Em  relação  aos  créditos  bancários  correspondentes  ao  ano­ calendário 1999, junto ao BANCO DO BRASIL e ao BANESPA,  nada foi comprovado.  Em  relação  aos  créditos  bancários  correspondentes  ao  ano­ calendário  2000,  restaram  comprovados  somente  os  seguintes  valores:  a)  BANESPA  foi  comprovado  somente  o  depósito  efetuado  em  31/01/2000, no valor de R$ 6.000,00 correspondente à venda de  parte de imóvel a SANEPAR.  b)  BANCO  DO  BRASIL,  foram  comprovados  somente  os  depósitos  de  R$  258.408,15  efetuado  em  23/02/2000  e  de  R$  113.789,82  efetuado  em  05/12/2000,  correspondentes  à  liquidação de sentença judicial na qual o contribuinte era parte.  Assim,  penso  que  a  exclusão  dos  rendimentos  declarados,  no  ano  2000,  deveria  levar  em  conta  os  valores  dos  depósitos  considerados  justificados  pela  Autoridade  lançadora, no montante de R$ 378.197,97 (R$ 6.000,00 + R$ 258.408,15 + 113.789,82), o que  esclarece a dúvida de nº 1 da Embargante.  Isso  seria  feito  somando  R$  378.197,97  aos  valores  dos  depósitos  não  justificados  relativos  ao  ano­calendário  de  2000  (R$  221.389,55),  o  que  resultaria  em  R$  599.587,52 (Depósitos não justificados + depósitos justificados) e esclarecia a dúvida de nº 2  da Embargante.  Ocorre que a nova base de cálculo apurada pelo CARF ficaria maior do que o  base de cálculo apurada pela DRJ, o que implicaria em reformatio in pejus, o que, a meu ver, é  inviável no processo administrativo fiscal.  Nesse  cenário,  penso  que  a  solução  para  o  caso  é  justamente  aquela  que  consta da dúvida de nº 3 da Embargante, vale dizer, a exclusão dos rendimentos declarados no  ano­calendário 2000 deve ser  limitada a um valor que componha base de cálculo que resulte  em imposto suplementar igual a zero, evitando o IR negativo.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  acolher  os  embargos  apresentados  para, sanando o vício apontado no Acórdão nº 2201­002.024, de 12/03/2013, alterar a decisão,  atribuindo­lhe  efeitos  infringentes,  no  sentido  de  esclarecer  que  a  exclusão  dos  rendimentos  declarados no ano­calendário 2000 deve ser limitada a um valor que componha base de cálculo  que resulte em imposto suplementar igual a zero, evitando o IR negativo.    Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida                  Fl. 1481DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 10166.730384/2012-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 08 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Apr 18 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2010 a 31/12/2010 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - INOBSERVÂNCIA DE REGULARIDADE NO LANÇAMENTO - NÃO OCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA - NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A legislação ordinária de custeio previdenciário não pode ser afastada em âmbito administrativo por alegações de inconstitucionalidade, já que tais questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário. Neste sentido, o art. 26-A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AFERIÇÃO INDIRETA - PREVISÃO LEGAL Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Fisco pode, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício importância que reputar devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário, conforme possibilita o § 3°, Art. 33, da Lei 8.212/1991. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - PROCEDIMENTO FISCAL - GRUPO ECONÔMICO DE FATO - CONFIGURAÇÃO Constatados os elementos necessários à caracterização de Grupo Econômico de fato, deverá a autoridade fiscal assim proceder, atribuindo a responsabilidade pelo crédito previdenciário a todas as empresas integrantes daquele Grupo, de maneira a oferecer segurança e certeza no pagamento dos tributos efetivamente devidos pela contribuinte, conforme preceitos contidos na legislação de regência, notadamente no artigo 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/91. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2202-003.239
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO aos Recursos Voluntários. Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Eduardo de Oliveira, Márcio Henrique Sales Parada, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Martin da Silva Gesto, Wilson Antônio de Souza Corrêa (Suplente convocado), José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado). Presente ao julgamento, a Procuradora da Fazenda Nacional, Drª Francianna Barbosa de Araújo.
Nome do relator: PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 37; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2387; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 5.717          1 5.716  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.730384/2012­00  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2202­003.239  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de março de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  VISUAL ­ LOCAÇÃO,  SERVIÇO, CONSTRUÇÃO CIVIL E MINERAÇÃO  LTDA E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2010 a 31/12/2010  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  INOBSERVÂNCIA  DE  REGULARIDADE NO LANÇAMENTO ­ NÃO OCORRÊNCIA.   Tendo o  fiscal  autuante  demonstrado  de  forma  clara  e  precisa  os  fatos  que  suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e  do  contraditório,  bem  como  em  observância  aos  pressupostos  formais  e  materiais  do  ato  administrativo,  nos  termos  da  legislação  de  regência,  especialmente  artigo  142  do  CTN,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEGISLAÇÃO  ORDINÁRIA  ­  NÃO  APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO.  A  legislação  ordinária  de  custeio  previdenciário  não  pode  ser  afastada  em  âmbito  administrativo  por  alegações  de  inconstitucionalidade,  já  que  tais  questões  são  reservadas  à  competência,  constitucional  e  legal,  do  Poder  Judiciário.  Neste sentido, o art. 26­A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do  CARF,  publicada  no  D.O.U.  em  22/12/2009,  que  expressamente  veda  ao  CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  AFERIÇÃO  INDIRETA  ­  PREVISÃO  LEGAL  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Fisco  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício  importância  que  reputar  devida,  cabendo  à  empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário, conforme possibilita o  § 3°, Art. 33, da Lei 8.212/1991.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 73 03 84 /2 01 2- 00 Fl. 5717DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   2 PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  PROCEDIMENTO  FISCAL  ­  GRUPO  ECONÔMICO  DE  FATO  ­  CONFIGURAÇÃO  Constatados os elementos necessários à caracterização de Grupo Econômico  de  fato,  deverá  a  autoridade  fiscal  assim  proceder,  atribuindo  a  responsabilidade pelo crédito previdenciário a  todas as empresas integrantes  daquele Grupo, de maneira a oferecer segurança e certeza no pagamento dos  tributos efetivamente devidos pela contribuinte, conforme preceitos contidos  na  legislação  de  regência,  notadamente  no  artigo  30,  inciso  IX,  da  Lei  nº  8.212/91.  Recurso Voluntário Negado        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR  PROVIMENTO aos Recursos Voluntários.    Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente     Paulo Maurício Pinheiro Monteiro ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Eduardo de Oliveira, Márcio Henrique  Sales  Parada,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Martin  da  Silva  Gesto,  Wilson  Antônio  de  Souza Corrêa (Suplente convocado), José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado). Presente  ao julgamento, a Procuradora da Fazenda Nacional, Drª Francianna Barbosa de Araújo.    Fl. 5718DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10166.730384/2012­00  Acórdão n.º 2202­003.239  S2­C2T2  Fl. 5.718          3   Relatório      Trata­se de Recursos Voluntários interpostos pelas Recorrentes – VISUAL ­  LOCAÇÃO,  SERVIÇO,  CONSTRUÇÃO  CIVIL  E  MINERAÇÃO  LTDA  e  INFO  KEY  COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ME contra Acórdão nº 03­52.662 ­ 5ª Turma da Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília ­ DF que julgou procedente em parte a  autuação  por  descumprimento  de  obrigações  principais:  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal – AIOP nº 51.013.960­4(parte empresa) e AIOP nº 51.013.961­2 (Segurados):  Auto de infração nº 51.013.960­4 (PATRONAL) ­ no valor de R$  27.977.261,45  ­  refere­se  ao  lançamento  do  crédito  previdenciário  oriundo  de  contribuições  sociais  devidas  à  Seguridade  Social  e  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho ­ RAT  (parte patronal), incidentes sobre o fato gerador apurado  Auto  de  Infração nº  51.013.961­2  (Desconto  de Segurados  sem  Apropriação Indébita) ­ no valor de R$ 1.226.536,04 ­ refere­se  ao  lançamento  do  crédito  previdenciário  oriundo  de  contribuições  sociais  devidas  à  Seguridade  Social  pelos  segurados, incidentes sobre os fatos geradores apurados.    O Relatório Fiscal mostra a descrição dos fatos:  Primeiramente a fiscalização tentou intimar a empresa do TIPF  peto correio através de  vários envios de  correspondências com  Aviso  de  Recebimento,  para  os  endereços  encontrados  para  a  empresa,  mas  todas  as  correspondências  retornaram  com  a  indicação de "MUDOU­SE". Para facilitar o entendimento listo  abaixo os números de identificação e controle de cada envio:  ­  SI  15808333  8  BR  (Enviado  para  o  endereço  Q  ADE  SUL,  Conjunto 3 Lote 39, Samambaia, CEP 72.314­703) ­ enviado em  27/04/2012 e devolvido em 30/04/2012.  ­  SI 15808334 1 BR  (Enviado para  o  endereço Av Contorno A  Especial 02 Lote V Sobreloja 1 Loja 1 PT, Núcleo Bandeirantes,  CEP  71.705­505)  ­  enviado  em  27/04/2012  e  devolvido  em  30/04/2012.  Então, após todas estas tentativas frustradas de envio do Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal  ­  TIPF  pelo  correio  e  não  sendo  possível  mesmo  após  outras  diligências  descobrir  outro  endereço válido para o envio do TIPF, não restou outra escolha  Fl. 5719DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   4 a não ser a convocação da empresa para tomar ciência do TIPF  através  do  EDITAL/DRF/BSB/DF/DIFIS  n°  176  de  14  de  setembro  de  2012,  que  teve  como  data  de  desafixação  e  consequente marco para início da ação fiscal 02/10/2012.  Pelo motivo  listado  acima, a  fiscalização  foi  forçada a  buscar  outros  meios  para  verificar  os  valores  devidos  pela  empresa  com  relação  aos  tributos  ora  fiscalizados.  E  para  melhor  recuperar os valores devidos utilizou as várias bases existentes a  sua disposição, onde foram encontrados dados relacionados com  a  empresa,  quais  sejam:  Declarações  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  ­  DIRF  (de  2008  e  2009),  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  a  Previdência  Social  ­  GFIP  (de  2008  a  2010),  Relação Anual de Informações Anuais ­ RAIS (de 2008 e 2009) e  Declaração  de  Informações  Econômico­fiscais  da  Pessoa  Jurídica ­ DIPJ (de 2010, pois as demais bases DIRF e RAIS não  continham informações deste ano).  De  posse  destes  dados  a  fiscalização  fez  uma  verificação  comparativa entre os valores existentes e concluiu que existiram  diversos  segurados  que  constavam  na  DIRF/RAIS  e  não  constavam  na  GFIP,  e  além  disso,  verificou  que  os  valores  informados pela empresa na GFIP foram muito inferiores aos  valores informados na DIRF, na RAIS e na DIPJ (CUSTOS E  DESPESAS COM PESSOAL­FICHA 70).    O Relatório Fiscal aponta as dificuldades encontradas na auditoria­fiscal:  23. Cabe destacar que durante a fiscalização foram encontradas  algumas dificuldades, tais como:  a)  A  empresa  não  foi  localizada  em  nenhum  dos  endereços  cadastrados, tendo sido aberta a fiscalização por EDITAL.  b)  Devido  ao  problema  para  se  localizar  a  empresa  foi  necessária a aferição dos valores a serem apurados a partir da  comparação  dos  dados  constantes  nos  sistemas  RAIS,  DIRF,  GIFP, DIPJ.  c)  Não  foi  incluído  no  levantamento,  ora  realizado,  os  valores  encontrados  em  GFIP,  visto  que  existe  o  procedimento  de  cobrança automática destes valores.  d) Verificou­se  que  a  empresa  estava  omitindo  dados  nas  suas  declarações pela análise dos dados obtidos nos sistemas, pois em  vários  períodos  as  declarações  da  empresa  não  foram  devidamente informadas, conforme listado abaixo:  • DIPJ dados não informado em 2008;  • RAIS dados não informados em 2010;  • DIRF dados não informados em 2010.  e) Pelo fato exposto acima, foi necessário, para o ano de 2008 e  de  2009,  apurar  os  valores  salariais  mês  a  mês  existentes  na  Fl. 5720DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10166.730384/2012­00  Acórdão n.º 2202­003.239  S2­C2T2  Fl. 5.719          5 GFIP, para comparando­os com os valores da RAIS e da DIRF  verificar  segurados  com  valores  não  declarados  e  proceder  a  devida apuração de valores.  Para o ano de 2010 como não foram localizados dados na RAIS  e nem na DIRF para a empresa, foi feita a apuração a partir dos  valores declarados  na DIPJ  ­ Custos  e  despesas  com pessoal  /  Ficha  70  (excluindo­se  destes  os  valores  já  declarados  em  GFIP).  f)  Todas  as Guias  de  Pagamento  de  Previdência  Social  ­ GPS  constantes  no  sistema  que  possuíam  os  códigos  2003  /  2127  /  2631  /  2640  foram  convertidos  para  o  código  2100,  para  facilitar a apropriação dos valores no crédito apurado.  g)  Logo,  todos  os  valores  finais  apurados  e  levantados  nesta  fiscalização  foram  aferidos  com  base  na  DIRF,  GFIP,  RAIS  e  DIPJ, após excluídos os valores já declarados em GFIP e após  abatidas as GPS encontradas no sistema.    O Relatório Fiscal aponta a existência de grupo econômico:  22. DESTACAMOS QUE A EMPRESA VISUAL  ­ LOCAÇÃO  SERVIÇO  CONSTRUÇÃO  CIVIL  E  MINERAÇÃO,  CNPJ  00.617.589/0001­71,  pertence  a  Grupo  econômico  conforme  CTN,  art.  124,  I  e  II;  Lei  8.212/1991,  art.  30,  IX;  Decreto  3.048/1999,  art.  222  e  Lei  12.529/2011,  art.  33,  conforme  relatório de VÍNCULOS em anexo.    23. A  empresa  faz  parte  do  grupo  econômico,  formado  pelas  empresas abaixo:  •  CNPJ  00.617.589/0001­71,  Nome:  VISUAL  ­  LOCAÇÃO  SERVIÇO CONSTRUÇÃO CIVIL E MINERAÇÃO   •  CNPJ  01.835.580/0001­08,  Nome:  HEPX  SERVIÇOS  CONSTRU CIVIL E RECUP AMBIENTAL LTDA EPP   •  CNPJ  03.619.612/0001­55,  Nome:  CONDOR  CONSULTORIA E ADMINISTRAÇÃO LTDA EPP   • CNPJ 03.873.406/0001­77, Nome:  INFO KEY COMERCIO  E SERVIÇOS LTDA ME    24.  Os  indícios  que  proporcionaram  a  esta  fiscalização  a  certeza da existência do grupo econômico foram:  a) Foi detectada a migração de empregados da empresa Visual  para todas as empresas do grupo econômico a partir do ano de  2009, conforme anexos:  Fl. 5721DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   6 • ANEXO migração segurados GFIP (Visual X Condor)  • ANEXO migração segurados GFIP (Visual X HEPX ­ antiga  GVB)  • ANEXO migração segurados GFIP (Visual X Info key)  b) Constata­se que todas as empresas do Grupo Econômico, de  forma  contumaz,  sonegam  informações  das  declarações  apresentadas,  para  dificultar  o  acompanhamento  e  a  fiscalização das  suas  obrigações  tributárias,  conforme  lista  em  anexo (ANEXO Dados das Empresas do Grupo Econômico).  c) Além da migração dos empregados, há várias Reclamatórias  Trabalhistas envolvendo a Visual e as empresas do grupo, onde  as  mesmas  respondem  solidariamente  (ANEXO  Reclamatórias  Trabalhistas).  d) O Quadro Societário de cada uma das empresas do grupo em  confronto com os dados do Cadastro Nacional de Informações  Sociais  ­ CNIS mostra  que  pelo menos  um  dos  sócios  já  teve  vínculo  com  a  empresa  Visual,  o  que  se  caracteriza  em  uma  situação  estranha  onde  um  dos  sócios  das  outras  empresas  é  sempre vinculado a Visual (ANEXO consultas CNIS).  e)  O  Senhor  Nilton  Monteiro  Mendes,  CPF  563.545.921­87  é  sócio tanto da HEPX ­ antiga GVB, quanto da Info­Key (ANEXO  Consulta Sócios).   Os  dados  extraídos  do  Sistema  Ambiente  de  Registro  e  Rastreamento  da  Atuação  dos  Intervenientes  Aduaneiros  ­  RADAR mostram a correlação de pessoas jurídicas em torno da  Visual, e vincula estas empresas a Visual (ANEXO Consulta do  Radar).    CONJUNTO DE PROVAS   24. O presente  procedimento  fiscal  baseou­se  nas  informações  apuradas  em  sistemas  (DIRF,  GFIP,  RAIS,  DIPJ  e  GPS).  E  juntamente com este processo temos os seguintes anexos:  •  MPF,  TIPF,  TEPF,  outros  termos/documentos  •  ANEXO  Comparação de multas B ANEXO DIPJ AC 2009 (FICHA 70)  • ANEXO DIPJ AC 2010 (FICHA 70)  • ANEXO Lista de  segurados  encontrados  com respectiva  fonte  de origem dos dados (2008)  • ANEXO Lista de  segurados  encontrados  com respectiva  fonte  de origem dos dados (2009)  • ANEXO Lista de  segurados  encontrados  com respectiva  fonte  de origem dos dados (2010)  •  ANEXO  Lista  das GFIPs  utilizadas  na  apuração  dos  valores  devidos pela empresa   Fl. 5722DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10166.730384/2012­00  Acórdão n.º 2202­003.239  S2­C2T2  Fl. 5.720          7 •  ANEXO  Cálculo  da  contribuição  omitida  em  GFIP  e  encontrada na RAIS, DIRF, DIPJ (Al 68)  • ANEXO Calculo do teto da multa a ser aplicada (Al 68)  • ANEXO migração segurados GFIP (Visual X Condor)  •  ANEXO migração  segurados GFIP  (Visual  X HEPX  ­  antiga  GVB)  • ANEXO migração segurados GFIP (Visual X Info key)  • ANEXO Dados das Empresas do Grupo Econômico ­ ANEXO  Reclamatórias Trabalhistas  • ANEXO Consultas CNIS   • ANEXO Consulta Sócios   • ANEXO Consulta do Radar    O Anexo do Relatório Fiscal,  às  fls.  2885,  aponta a  lavratura do Termo de  Sujeição Passiva Solidária.  O  Relatório  Fundamentos  Legais  do  Débito  ­  FLD,  às  fls.  33,  aponta  o  lançamento de ofício com base na aferição indireta:  062  ­  CONTRIBUIÇÕES  DEVIDAS  APURADAS  POR  AFERIÇÃO INDIRETA ­ EMPRESAS EM GERAL  062.05 ­ Competências  : 01/2009, 13/2009 a 01/2010, 09/2010,  11/2010,  13/2010  MP  n.  222,  de  04.10.2004,  artigos  1.  e  3.;  Decreto  n.  5.256,  de  27.10.2004,  art.  18,  I;  Lei  n.  5.172,  de  25.10.66 (CTN), art. 148; Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 33 (com  a redação posterior da Lei n. 10.256, de 09.07.2001), parágrafos  3. e 6.; Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo  Decreto n. 3.048, de 06.05.99, artigos 231, 234 e 235.  O Relatório Fiscal mostra que houve a elaboração de quadro comparativo de  multas  até  a  competência  11/2008  e  a  partir  da  competência  12/2008  aplicou­se  a multa  de  ofício DE 75%.  A Recorrente  foi  intimada por meio do Edital DRF/BSB/DF/DIFIS/ nº 223,  de 03.12.2012, às fls. 2895.  O período objeto do auto de infração, conforme o Relatório Discriminativo  do Débito ­ DD, às fls. 05, é de 01/2009 a 12/2010.    A Recorrente VISUAL ­ LOCAÇÃO, SERVIÇO, CONSTRUÇÃO CIVIL  E MINERAÇÃO LTDA apresentou Impugnação tempestiva, em apertada síntese, conforme  o Relatório da decisão de primeira instância:  Fl. 5723DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   8 Em relação ao Auto de infração nº 51.013.960­4 (PATRONAL)   que as GFIP foram enviadas em consonância com o constante da  folha  de  salários,  tendo  ocorrido,  em  raras  oportunidades,  o  envio  do  documento  sem  incluir  aqueles  empregados  recém  admitidos,  quando  estes  não  apresentavam  o  número  de  inscrição no PIS mas que, quando regularizavam esta situação,  as GFIP eram novamente transmitidas com estes empregados.  que  o  confronto  das  GFIP  com  as  RAIS  apresenta  distorções,  pois  a  primeira  reflete  a  quantidade  de  funcionários  no  mês,  enquanto a segunda indica a quantidade de funcionários no ano,  sendo que, ao longo do ano existe grande variação no número de  empregados  em  razão  de  novas  contratações  e  de  demissões,  além  de  que,  ao  contrário  da  GFIP,  a  RAIS  apresenta  os  funcionários  que  se  encontram  percebendo  auxíliodoença,  auxílioacidente,  auxíliomaternidade, ocasiões  estas  em que não  existe o fato gerador previdenciário e a impugnante teve vários  empregados  nestas  situações.  Informa que  está  juntando  folhas  de  pagamento  em  meio  digital  para  demonstrar  que  as  GFIP  foram  transmitidas  em  conformidade  com  as  folhas  de  pagamento,  e  que  o  fisco  poderá  analisálas  e  chegará  à  conclusão de que refletem a realidade.  que a multa, no percentual de 75%, afronta a constituição, além  de  ser  ofensiva  aos  princípios  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade. Colaciona  julgados  em que  foi  determinada  a redução de multas aplicadas para o percentual de 20%.  Por fim, requer:  Seja  julgada  procedente  a  impugnação  e,  caso  não  seja  este  o  entendimento, seja a multa reduzida de 75% para 20%.    Em  relação  ao  Auto  de  Infração  nº  51.013.961­2  (SEGURADOS).  A  empresa  reproduz,  fls.  2.946/2.959,  as  mesmas  alegações  feitas  para  o AIOP 51.013.9612,  constante  acima  e,  da mesma  forma, requer que seja julgada procedente a impugnação e, caso  não seja este o entendimento, seja a multa reduzida de 75% para  20%.    A  empresa  solidária  HEPX  SERVIÇOS  CONSTRUÇÃO  CIVIL  E  RECUPERAÇÃO  AMBIENTAL  LTDA  EPP  apresentou  Impugnação  tempestiva,  em  apertada síntese, conforme o Relatório da decisão de primeira instância:  Insurge­se a empresa, fls. 3.183/3.193, contra a sujeição passiva  solidária, alegando, em síntese:  que  a  impugnante  não  forma grupo  econômico  com a  empresa  Visual –Locação, Serviços, Construção Civil e Mineração Ltda,  Info  Key  Comércio  e  Serviços  Ltda  e  Condor  Consultoria  e  Administração Ltda.  Fl. 5724DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10166.730384/2012­00  Acórdão n.º 2202­003.239  S2­C2T2  Fl. 5.721          9 que, ainda que houvesse grupo econômico, o simples fato de este  estar  configurado  não  a  torna  responsável  pelos  débitos  tributários nos termos do art. 124, I e II do CTN, pois, para que  exista  responsabilidade  solidária  é  imperioso  que,  além  do  grupo  econômico,  as  empresa  tenham  atuado  em  conjunto  em  determinada  operação  que  gerou  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária (Cita Resp. 884.845SC, Rel. min. Luiz Fux, 1ª. Turma  DJE  18/02/2009)  e,  mesmo  se  tratando  de  contribuições  previdenciárias,  na  forma  do  art.  30,  IX,  da  Lei  8.212/91,  a  responsabilidade solidária somente existe em relação à empresa  que  teve  efetiva participação na ocorrência do  fato gerador da  obrigação.  Cita  jurisprudência  que  entende  confirmar  seu  entendimento.  que,  a  respeito  da migração  de  empregados  demonstrada  pela  Autoridade Lançadora, a contratação desses empregados não se  deu em razão de grupo econômico, mas por força de convenções  de  trabalho  firmadas  entre  o  Sindicato  das  trabalhadores  e  Sindicato das empresas do Setor de Serviços, cuja cláusula 54a.  da  Convenção  Coletiva  de  Trabalho  do  período  2011/2012,  2010/2011,  2009/2010  e  2008/2009  consta  que  “visando  à  manutenção  e  continuidade  do  emprego  fica  pactuado  que  as  empresas que sucederem outras na prestação do mesmo serviço,  em razão de nova licitação pública, novo contrato administrativo  ou  particular  e/ou  contrato  emergencial,  ficarão  obrigadas  a  contratar  todos  os  empregados  da  empresa  anterior  sem  descontinuidade quanto ao pagamento de salários e a prestação  de serviços...”.  que,  em  relação  à  afirmação  da  fiscalização  da  existência  de  várias  reclamatórias  trabalhistas  envolvendo  a  Visual  e  as  empresas do Grupo Econômico ocorre que, quando vitoriosa em  licitação,  em  razão  da contratação de  empregados  da  empresa  anterior,  eventuais  reclamações  trabalhistas ajuizadas  contra a  empresa  que  perdeu  o  contrato  podem  incluir  a  empresa  vencedora  no  polo  passivo,  mas  em  razão  da  sucessão  de  empregadores, e não da existência de grupo econômico.  quanto à alegação de que todas as empresas arroladas sonegam,  de  forma  contumaz  informações  nas  declarações  apresentadas  para  dificultar  o  acompanhamento  das  suas  obrigações  tributárias,  informa  que  todas  as  receitas  da  impugnante  são  decorrentes dos contratos de prestação de serviços que celebra  com  o  Poder  Público,  sem  exceção,  precedidos  de  licitação  pública e, para manter seus contratos a impugnante é obrigada a  manter regular  sua situação  tributária e, nos  termos do art. 31  da Lei  8.212/91  sofre  retenção de  11%  sobre  o  valor  bruto  da  nota fiscal de prestação de serviços.  quanto  à  alegação  de  que  o  quadro  societário  demonstra  que  pelo menos um dos sócios já teve vínculo com a empresa Visual  informa  que  nunca  um  sócio  da  impugnante  foi,  simultaneamente, sócio da empresa Visual e, além disso, Nilton  Monteiro  Mendes  nunca  foi  sócio  ou  empregado  da  empresa  Visual.  Fl. 5725DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   10 que mesmo  se  fosse  procedente  a  informação  de  que  cada  um  dos  sócios  já  teve  vinculo  com  a  empresa  Visual,  daí  não  se  segue,  por  absoluta  carência  de  supedâneo  legal,  que  exista  grupo  econômico  entre  a  impugnante  e  as  demais  empresas  mencionadas  no  termo  impugnado,  sobretudo  por  ser  absolutamente  normal  que  sociedades  sejam  desfeitas  e  os  antigos  sócios  abram  empresas  distintas  ou,  até  mesmo,  que  empregados  deixem  de  ser  empregados  para  abrir  a  própria  empresa.  Pelos motivos expostos, solicita que seja considerada procedente  a  presente  impugnação  e,  via  de  conseqüência,  considerado  improcedente o Termo de Sujeição Passiva Solidária e declarada  a  inexistência  de  responsabilidade  solidária  decorrente  dessa  sujeição.    A  empresa  solidária CONDOR CONSULTORIA E ADMINISTRAÇÃO  LTDA EPP apresentou Impugnação tempestiva, em apertada síntese, conforme o Relatório  da decisão de primeira instância:  que  a  impugnante  não  forma grupo  econômico  com a  empresa  Visual –Locação, Serviços, Construção Civil e Mineração Ltda,  Info Key Comércio e Serviços Ltda e Hepx Serviços Construção  Civil e Recuperação Ambiental Ltda.  No  mais,  reproduz  integralmente  os  mesmos  argumentos  utilizados  na  defesa  da  empresa  Hepx  e  solicita  que  seja  considerada  procedente  a  presente  impugnação  e,  via  de  consequência,  considerado  improcedente  o  Termo  de  Sujeição  Passiva Solidária e declarada a inexistência de responsabilidade  solidária decorrente dessa sujeição.    A  empresa  solidária  INFO  KEY  COMERCIO  E  SERVIÇOS  LTDA  apresentou Impugnação tempestiva, em apertada síntese, conforme o Relatório da decisão de  primeira instância:  que  a  impugnante  não  forma grupo  econômico  com a  empresa  Visual –Locação, Serviços, Construção Civil e Mineração Ltda,  Hepx Serviços Construção Civil e Recuperação Ambiental Ltda e  Condor Consultoria e Administração Ltda.  No  mais,  reproduz  integralmente  os  mesmos  argumentos  utilizados  na  defesa  da  empresa  Hepx  e  solicita  que  seja  considerada  procedente  a  presente  impugnação  e,  via  de  conseqüência,  considerado  improcedente  o  Termo  de  Sujeição  Passiva Solidária e declarada a inexistência de responsabilidade  solidária decorrente dessa sujeição.    A Recorrida, Delegacia  da Receita Federal do Brasil  de  Julgamento  em  Brasília  ­  DF,  analisou  a  autuação  e  a  impugnação  e  emitiu  o  Acórdão  nº  03­52.662  ­  5a.  Turma julgando procedente em parte a autuação, apenas para excluir a empresa Condor  Fl. 5726DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10166.730384/2012­00  Acórdão n.º 2202­003.239  S2­C2T2  Fl. 5.722          11 Consultoria  e  Administração  Ltda  do  pólo  passivo  da  exigência  tributária,  mantendo  intacto o crédito tributário exigido, conforme Ementa a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2010   CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AFERIÇÃO  INDIRETA.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação, ou sua apresentação deficiente, a autoridade  fiscal  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício  importância  que  reputar  devida,  cabendo  à  empresa  ou  ao  segurado o ônus da prova em contrário.  DOMICÍLIO  TRIBUTÁRIO.  ENDEREÇO  CADASTRAL.  PUBLICAÇÕES  E  COMUNICAÇÕES  ENDEREÇADAS  AO  ADVOGADO. INDEFERIMENTO.  O  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo  é  o  endereço  postal  fornecido  pelo  próprio  contribuinte  à  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil para fins cadastrais ou eletrônico autorizado.  Dada  a  inexistência  de  previsão  legal,  indefere­se  o  pedido  de  endereçamento das intimações ao escritório do procurador.  MULTA. CONFISCO.  A vedação ao confisco,  como  limitação ao poder de  tributar,  é  dirigida ao legislador, não cabendo à autoridade administrativa  afastar a incidência da lei.  GRUPO  ECONÔMICO  DE  FATO.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  Caracteriza­se a existência de grupo econômico de fato quando  duas  ou mais  empresas  estiverem  sob  a  direção,  controle  ou  a  administração  de  uma  delas,  compondo  grupo  de  qualquer  atividade  econômica.  Verificada  a  existência  de  um  “grupo  econômico  de  fato”,  o  reconhecimento  da  responsabilidade  solidária  é  impositivo  de  lei.  Ao  reverso,  não  demonstrada  a  situação  fática  que  demonstre  a  existência  do  grupo,  deve­se  afastar a imputação de responsabilidades.    Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido    Acórdão  Acordam  os  membros  da  5ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  procedente  em  parte  a  impugnação,  apenas  para  excluir  a  empresa  Condor  Fl. 5727DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   12 Consultoria e Administração Ltda do polo passivo da exigência  tributária, mantendo intacto o crédito tributário exigido.  Intime­se  para  pagamento  do  crédito  mantido  no  prazo  de  30  dias  da  ciência,  salvo  interposição  de  recurso  voluntário  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  CARF,  em  igual  prazo,  conforme  facultado  pelo  artigo  33  do  Decreto  nº  70.235/1972 e alterações.    Regularmente  intimada  da  decisão  do  órgão  julgador  “a  quo”,  a  empresa  VISUAL  ­  LOCAÇÃO,  SERVIÇO,  CONSTRUÇÃO  CIVIL  E  MINERAÇÃO  LTDA  apresentou Recurso Voluntário, combatendo e reiterando os argumentos deduzidos em sede  de primeira instância:  ­ que as GFIP foram enviadas em consonância com o constante  da folha de salários, tendo ocorrido, em raras oportunidades, o  envio  do  documento  sem  incluir  aqueles  empregados  recém  admitidos,  quando  estes  não  apresentavam  o  número  de  inscrição no PIS mas que, quando regularizavam esta situação,  as GFIP eram novamente transmitidas com estes empregados.  ­ que o confronto das GFIP com as RAIS apresenta distorções,  pois  a  primeira  reflete  a  quantidade  de  funcionários  no  mês,  enquanto a segunda indica a quantidade de funcionários no ano,  sendo que, ao longo do ano existe grande variação no número de  empregados  em  razão  de  novas  contratações  e  de  demissões,  além  de  que,  ao  contrário  da  GFIP,  a  RAIS  apresenta  os  funcionários  que  se  encontram  percebendo  auxílio­doença,  auxílio­acidente, auxílio­maternidade, ocasiões estas em que não  existe o fato gerador previdenciário e a impugnante teve vários  empregados nestas situações.  ­  Informa  que  está  juntando  folhas  de  pagamento  em  meio  digital  para  demonstrar  que  as  GFIP  foram  transmitidas  em  conformidade com as folhas de pagamento, e que o fisco poderá  analisá­las e chegará à conclusão de que refletem a realidade.  ­  que  as multas  de  caráter  confiscatório,  por  serem  acessórias  em relação ao crédito tributário devem acompanhar o principal  e serem desconstituídas.    Regularmente  intimada  da  decisão  do  órgão  julgador  “a  quo”,  a  empresa  INFO  KEY  COMÉRCIO  E  SERVIÇOS  LTDA  ME  apresentou  Recurso  Voluntário,  combatendo e reiterando os argumentos deduzidos em sede de primeira instância:  ­ que a impugnante não forma grupo econômico com a empresa  Visual –Locação, Serviços, Construção Civil e Mineração Ltda,  Info  Key  Comércio  e  Serviços  Ltda  e  Condor  Consultoria  e  Administração Ltda.  ­  que,  ainda  que  houvesse  grupo  econômico,  o  simples  fato  de  este  estar  configurado  não  a  torna  responsável  pelos  débitos  tributários nos termos do art. 124, I e II do CTN, pois, para que  Fl. 5728DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10166.730384/2012­00  Acórdão n.º 2202­003.239  S2­C2T2  Fl. 5.723          13 exista  responsabilidade  solidária  é  imperioso  que,  além  do  grupo  econômico,  as  empresa  tenham  atuado  em  conjunto  em  determinada  operação  que  gerou  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária (Cita Resp. 884.845SC, Rel. min. Luiz Fux, 1ª. Turma  DJE  18/02/2009)  e,  mesmo  se  tratando  de  contribuições  previdenciárias,  na  forma  do  art.  30,  IX,  da  Lei  8.212/91,  a  responsabilidade solidária somente existe em relação à empresa  que  teve  efetiva participação na ocorrência do  fato gerador da  obrigação.  Cita  jurisprudência  que  entende  confirmar  seu  entendimento.    A  empresa  solidária  HEPX  SERVIÇOS  CONSTRUÇÃO  CIVIL  E  RECUPERAÇÃO  AMBIENTAL  LTDA  EPP  e  a  empresa  solidária  CONDOR  CONSULTORIA  E  ADMINISTRAÇÃO  LTDA  EPP  não  apresentaram  Recurso  Voluntário.    Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão.    A Colenda Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção,  na Resolução no 2403­000.257, baixou o processo em Diligência nestes termos:  CONVERTER o presente processo em DILIGÊNCIA para que  a  Unidade  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  jurisdição  do  Recorrente informe para o período objeto das autuações fiscais,  01/2009 a 12/2010:  (i)  se  houve  ou  está  em  curso  algum  procedimento  administrativo­fiscal de exclusão do SIMPLES e/ou do SIMPLES  NACIONAL em relação à  empresa  solidária HEPX SERVIÇOS  CONSTRU  CIVIL  E  RECUP  AMBIENTAL  LTDA  EPP  e  à  empresa solidária INFO KEY COMERCIO E SERVIÇOS LTDA  ME;  (ii)  em caso de  ter havido o procedimento administrativo­fiscal  de  exclusão,  qual  é  o  teor  da  decisão  administrativa  que  fez  coisa julgada;  (iii)  qual  é  a  situação  atual  de  enquadramento,  em  relação  ao  SIMPLES e ao SIMPLES NACIONAL, das empresas solidárias;  (iv) se, em relação à empresa VISUAL ­ LOCAÇÃO, SERVIÇO,  CONSTRUÇÃO  CIVIL  E  MINERAÇÃO  LTDA,  houve  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício,  com o mesmo objeto do processo administrativo.  (v) em que medida a mídia digital acostada aos autos no Recurso  Voluntário  com  as  informações  de  Folhas  de  Pagamento  e  de  GFIP,  conforme  informação  do  Recorrente  VISUAL  ­  Fl. 5729DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   14 LOCAÇÃO,  SERVIÇO, CONSTRUÇÃO CIVIL  E MINERAÇÃO  LTDA, impacta os Levantamentos realizados na Auditoria­Fiscal  que resultou nos AIOP nº 51.013.960­4 (parte empresa) e AIOP  nº 51.013.961­2 (Segurados).  (vi) em  função do analisado no  tópico anterior  (tópico v),  caso  haja revisão nos lançamentos efetuados, qual é a discriminação  dos Levantamentos por competência.  (vii)  em  relação  à  empresa  solidária  HEPX  SERVIÇOS  CONSTRU  CIVIL  E  RECUP  AMBIENTAL  LTDA  EPP  e  à  empresa solidária INFO KEY COMERCIO E SERVIÇOS LTDA  ME,  se  nos  levantamentos  efetuados  pela  Fiscalização  há,  na  base de cálculo das autuações, a presença de empregados dessas  empresas  com  fundamento  na  desconsideração  dos  vínculos  empregatícios com tais empresas solidárias em prol da empresa  VISUAL  ­  LOCAÇÃO,  SERVIÇO,  CONSTRUÇÃO  CIVIL  E  MINERAÇÃO LTDA.     Posteriormente,  a  Unidade  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  jurisdição  do  contribuinte,  emanou  Despacho,  às  fls.  3764  a  3768,  na  qual  informa  que  os  contribuintes  foram  devidamente  intimados  mas  não  apresentaram  Manifestação,  além  de  não  ter  sido  encontrada ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo­fiscal.  RESPOSTAS  À  DILIGÊNCIA  DO  CARF  Com  o  objetivo  de  responder  aos  questionamentos  levantados  pelo  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF  passo  a  analisar  item por item dos questionamentos:  Questionamento (1): Qual é a situação atual de enquadramento,  em  relação  ao  SIMPLES  e  ao  SIMPLES  NACIONAL,  das  empresas solidárias:  Em  primeiro  lugar  analisando  a  situação  das  empresas  com  relação ao SIMPLES/SIMPLES NACIONAL (anexo as consultas  realizadas):  ­  a  empresa  VISUAL  ­  LOCAÇÃO,  SERVIÇO, CONSTRUÇÃO  CIVIL E MINERAÇÃO LTDA, CNPJ: 00.617.589/0001­71, NÃO  é optante pelo Simples Nacional e não  foi optante pelo Simples  em Períodos Anteriores.  ­a empresa INFO­KEY COMERCIO E SERVIÇOS LTDA ­ ME,  CNPJ:  03.873.406/0001­77,  NÃO  é  optante  pelo  Simples  Nacional I não foi optante pelo Simples em Períodos Anteriores.  ­a  empresa  HEPX  SERVIÇOS,  CONSTRUÇÃO  CIVIL  E  RECUPERAÇÃO  AMBIENTAL  LTDA  ­  EPP,  CNPJ:  01.835.580/0001­08,  NÃO  é  optante  pelo  Simples  Nacional,  tendo  sido  optante  do  Simples  Nacional  apenas  no  período  de  1/01/2009  a  31/12/2010  e  tendo  sido  "Excluída  por  Opção  do  Contribuinte".    Questionamento  (2):  Se  houve  ou  está  em  curso  algum  procedimento  administrativo­fiscal  de  exclusão  do  SIMPLES  Fl. 5730DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10166.730384/2012­00  Acórdão n.º 2202­003.239  S2­C2T2  Fl. 5.724          15 e/ou  do  SIMPLES NACIONAL  em  relação à  empresa  solidária  HEPX  SERVIÇOS  CONSTRU  CIVIL  E  RECUP  AMBIENTAL  LTDA  EPP  e  à  empresa  solidária  INFO  KEY  COMERCIO  E  SERVIÇOS LTDA ME:  Em  verificação  no  sistema  e­processos  constatou­se  que  a  empresa  HEPX  SERVIÇOS  CONSTRU  CIVIL  E  RECUP  AMBIENTAL LTDA EPP  já  teve a apuração da parte patronal  de  2009  a  2010  lançada  nos  processos  comprots  números  13116721106201156 e 13116720752201104.  E  da  mesma  forma  a  empresa  INFO  KEY  COMERCIO  E  SERVIÇOS  LTDA  ME  já  confessou  a  parte  patronal  previdenciária de 2009 a 2010 nos processos comprot números  13128720123201218,  13128720267201274  e  13128720124201262.    Questionamento  (3):  em  caso  de  ter  havido  o  procedimento  administrativo­f  iscai  de  exclusão,  qual  é  o  teor  da  decisão  administrativa que fez coisa julgada:  Prejudicado, pela resposta do item anterior.    Questionamento  (4):  se.  em  relação  à  empresa  VISUAL  ­  LOCAÇÃO.  SERVIÇO. CONSTRUÇÃO CIVIL  E MINERAÇÃO  LTDA, houve a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo.  Não  foi  localizado  por  esta  fiscalização  nenhuma  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  conforme  consulta  nos  sites  dos  tribunais (consultas dos processos existentes em anexo).    Questionamento (5): em que medida a mídia digital acostada aos  autos no Recurso Voluntário  com as  informações de Folhas de  Pagamento  e  de  GFIP  conforme  informação  do  Recorrente  VISUAL  ­  LOCAÇÃO.  SERVIÇO,  CONSTRUÇÃO  CIVIL  E  MINERAÇÃO  LTDA.  impacta  os  Levantamentos  realizados  na  Auditoria­Fiscal que resultou nos AIOP n° 51.013.960­4  (parte  empresa) e AIOP n° 51.013.961­2 (Segurados).  A mídia digital  acostada aos autos no Recurso Voluntário  com  as  informações  de  Folhas  de  Pagamento  e  de  GFIP  NÃO  impacta  os  levantamentos  realizados  pela  fiscalização,  pois  a  empresa  à  época  da  fiscalização  havia  enviado  dezenas  de  GFIPS, e em conformidade com o Manual da GFIP/SEFIP, cada  nova  GFIP  enviada  substitui  a  anterior  sobrepondo  as  informações enviadas.  Fl. 5731DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   16 O problema é que no caso da empresa VISUAL foram enviadas  novas GFIPs possuindo apenas informação parcial e incompleta,  e infelizmente a última GFIP enviada e utilizada na fiscalização  não constava todos os segurados da empresa, e por este motivo  foram  apurados  indiretamente  estes  dados  utilizando­se  a  DIRF/RAIS.  Ou  seja,  o  levantamento  realizado  não  é  influenciado  por  apresentar  a  empresa  alguma  das  GFIPS  enviadas  anteriormente e já substituídas por novas GFIPs, já que é válida  apenas a última GFIP enviada e que esta foi utilizada à época da  fiscalização para fins de apuração dos valores (em anexo GFIPS  enviadas  pela  empresa,  GFIPS  utilizadas  pela  fiscalização,  valores usados na apuração GFIP/DIRF/RAIS).    Questionamento (6): em função do analisado no tópico anterior,  caso  haja  revisão  nos  lançamentos  efetuados,  qual  é  a  discriminação dos Levantamentos por competência.  Prejudicado, devido a resposta negativa do item anterior.    Questionamento  (7):  em  relação  à  empresa  solidária  HEPX  SERVIÇOS  CONSTRU  CIVIL  E  RECUP  AMBIENTAL  LTDA  EPP  e  à  empresa  solidária  INFO  KEY  COMERCIO  E  SERVIÇOS  LTDA  ME,  se  nos  levantamentos  efetuados  pela  Fiscalização há,  na  base de  cálculo  das  autuações,  a  presença  de  empregados  dessas  empresas  com  fundamento  na  desconsideração dos  vínculos  empregatícios  com  tais  empresas  solidárias em prol da empresa VISUAL ­LOCAÇÃO. SERVIÇO,  CONSTRUÇÃO CIVIL E MINERAÇÃO LTDA.  Não  há,  na  base  de  cálculo  das  autuações,  a  presença  de  empregados das empresas HEPX SERVIÇOS CONSTRU CIVIL  E  RECUP  AMBIENTAL  LTDA  EPP  e  nem  da  empresa  INFO  KEY COMERCIO E SEK  ''Ç S LTDA ME, pois foram utilizados  na apuração apenas os segurados relacionados nos documentos  relativos  a  empresa  VISUAL  ­L  CAÇÃO,  SERVIÇO,  CONSTRUÇÃO CIVIL E MINERAÇÃO LTDA, sendo até mesmo  na GFIP/DIRF/RAIS apurados apenas os segurados da empresa  Visual.      Após, os autos retornaram ao Conselho, para análise e decisão.    É o Relatório.    Fl. 5732DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10166.730384/2012­00  Acórdão n.º 2202­003.239  S2­C2T2  Fl. 5.725          17   Voto             Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator    PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   O Recurso Voluntário foi interposto tempestivamente, conforme informação  nos autos.     Delimitação da Lide.  Observa­se que a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Brasília  ­  DF,  analisou  a  autuação  e  a  impugnação  e  emitiu  o  Acórdão  nº  03­52.662  ­  5a.  Turma  julgando  procedente  em  parte  a  autuação,  apenas  para  excluir  a  empresa  Condor  Consultoria e Administração Ltda do pólo passivo da exigência tributária, mantendo intacto o  crédito tributário exigido.  Desta  forma,  permanece  em  discussão  o  grupo  econômico  formado  pelas  empresas abaixo:  •  CNPJ  00.617.589/000171,  Nome:  VISUAL  LOCAÇÃO  SERVIÇO CONSTRUÇÃO CIVIL E MINERAÇÃO   •  CNPJ  01.835.580/000108,  Nome:  HEPX  SERVIÇOS  CONSTRU CIVIL E RECUP AMBIENTAL LTDA EPP   •  CNPJ  03.873.406/000177,  Nome:  INFO  KEY  COMERCIO  E  SERVIÇOS LTDA ME    Avaliados os pressupostos, passo para as Questões Preliminares.    DAS QUESTÕES PRELIMINARES.    (a) Da regularidade do lançamento  Analisemos.  Não obstante a argumentação da Recorrente, não confiro razão à Recorrente  pois, de plano, nota­se que o procedimento fiscal atendeu a todas as determinações legais, não  havendo, pois, nulidade por vício insanável e tampouco cerceamento de defesa.   Fl. 5733DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   18 Trata­se de Recursos Voluntários interpostos pelas Recorrentes – VISUAL ­  LOCAÇÃO,  SERVIÇO,  CONSTRUÇÃO  CIVIL  E  MINERAÇÃO  LTDA  e  INFO  KEY  COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ME contra Acórdão nº 03­52.662 ­ 5ª Turma da Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília ­ DF que julgou procedente em parte a  autuação  por  descumprimento  de  obrigações  principais:  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal – AIOP nº 51.013.960­4(parte empresa) e AIOP nº 51.013.961­2 (Segurados):  Auto de infração nº 51.013.960­4 (PATRONAL) ­ no valor de R$  27.977.261,45  ­  refere­se  ao  lançamento  do  crédito  previdenciário  oriundo  de  contribuições  sociais  devidas  à  Seguridade  Social  e  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho ­ RAT  (parte patronal), incidentes sobre o fato gerador apurado  Auto  de  Infração nº  51.013.961­2  (Desconto  de Segurados  sem  Apropriação Indébita) ­ no valor de R$ 1.226.536,04 ­ refere­se  ao  lançamento  do  crédito  previdenciário  oriundo  de  contribuições  sociais  devidas  à  Seguridade  Social  pelos  segurados, incidentes sobre os fatos geradores apurados.  O Relatório Fiscal também caracteriza o Grupo Econômico formado entre as  empresas VISUAL ­ LOCAÇÃO SERVIÇO CONSTRUÇÃO CIVIL E MINERAÇÃO, CNPJ  00.617.589/0001­71; HEPX SERVIÇOS CONSTRU CIVIL E RECUP AMBIENTAL LTDA  EPP; INFO KEY COMERCIO E SERVIÇOS LTDA ME.  Desta forma, conforme o artigo 37 da Lei n° 8.212/91, foram lavrados AIOPs  que, conforme definido no inciso IV do artigo 633 da IN MPS/SRP n° 03/2005, é o documento  constitutivo  de  crédito  relativo  às  contribuições  devidas  à  Previdência  Social  e  a  outras  importâncias arrecadadas pela SRP, apuradas mediante procedimento fiscal:  (redação à época da lavratura do AIOP)  Lei n° 8.212/91   Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  beneficio  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.  IN MPS/SRP n° 03/2005  Art. 633. São documentos de constituição do crédito tributário  relativo às contribuições de que trata esta Instrução Normativa:  (Nova redação dada pela IN RFB nº 851, de 28/05/2008)  I  ­  GFIP,  que  é  o  documento  declaratório  da  obrigação,  caracterizado  como  instrumento  de  confissão  de  dívida  tributária;  II  ­  Lançamento  do  Débito  Confessado  (LDC),  que  é  o  documento  por  meio  do  qual  o  sujeito  passivo  confessa  os  débitos que verifica; (Nova redação dada pela IN RFB nº 851,  de 28/05/2008)  III ­ Revogado pela IN RFB nº 851, de 28/05/2008  Fl. 5734DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10166.730384/2012­00  Acórdão n.º 2202­003.239  S2­C2T2  Fl. 5.726          19 IV ­ Auto de Infração (AI), que é o documento constitutivo de  crédito,  inclusive  relativo à multa aplicada em decorrência do  descumprimento  de  obrigação acessória,  lavrado por Auditor­ Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  (AFRFB)  e  apurado  mediante procedimento de  fiscalização;  e  (Nova  redação dada  pela IN RFB nº 851, de 28/05/2008)  V ­ Notificação de Lançamento, que é o documento constitutivo  de  crédito  expedido  pelo  órgão  da  Administração  Tributária.  (Nova redação dada pela IN RFB nº 851, de 28/05/2008)  IN RFB n° 971/2009  Art.  460.  São  documentos  de  constituição  do  crédito  tributário  relativo às contribuições de que trata esta Instrução Normativa:  I  ­ Guia  de Recolhimento  do Fundo de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  é  o  documento  declaratório  da  obrigação,  caracterizado  como  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  crédito  tributário;  II  ­  Lançamento  do Débito  Confessado  (LDC),  é  o  documento  por  meio  do  qual  o  sujeito  passivo  confessa  os  débitos  que  verifica;  III  ­  Auto  de  Infração  (AI),  é  o  documento  constitutivo  de  crédito,  inclusive  relativo à multa aplicada em decorrência do  descumprimento de obrigação acessória, lavrado por AFRFB e  apurado mediante procedimento de fiscalização;  IV  –  Notificação  de  Lançamento  (NL),  é  o  documento  constitutivo  de  crédito  expedido  pelo  órgão  da  Administração  Tributária;  V  ­  Débito  Confessado  em  GFIP  (DCG),  é  o  documento  que  registra  o  débito  decorrente  de  divergência  entre  os  valores  recolhidos  em  documento  de  arrecadação  previdenciária  e  os  declarados em GFIP; e   Pode­se elencar as etapas necessárias à realização do procedimento:  · A autorização por meio da emissão de TIAF – Termo de  Início  da  Ação  Fiscal,  o  qual  contém  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF­  F,  com  a  competente  designação  do  Auditor­Fiscal  responsável  pelo  cumprimento do procedimento; · A  intimação  para  a  apresentação  dos  documentos  conforme  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos – TIAD, intimando o contribuinte para que  apresentasse todos os documentos capazes de comprovar  o cumprimento da legislação previdenciária;   · A  autuação  dentro  do  prazo  autorizado  pelo  referido  Mandado, com a apresentação ao contribuinte dos fatos  Fl. 5735DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   20 geradores  e  fundamentação  legal  que  constituíram  a  lavratura  do  auto  de  infração  ora  contestado,  com  as  informações  necessárias  para  que  o  autuado  pudesse  efetuar as impugnações que considerasse pertinentes:  a. IPC ­ Instruções para o Contribuinte (que tem a finalidade de  comunicar  ao  contribuinte  como  regularizar  seu  débito,  como  apresentar defesa e outras informações);  b. DD ­ Discriminativo do Débito   c.  FLD­  Fundamentos  Legais  do  Débito  (que  indica  os  dispositivos legais que autorizam o lançamento e a cobrança das  contribuições  exigidas,  de  acordo  com  a  legislação  vigente  à  época do respectivo fato gerador);  d. VÍNCULOS ­ Relatório de Vínculos (que lista todas as pessoas  físicas  ou  jurídicas  em  razão  de  seu  vínculo  com  o  sujeito  passivo, indicando o tipo de vínculo existente e o período);   e. TIPF – Termo de Início do Procedimento Fiscal;  h. REFISC – Relatório Fiscal.  Cumpre­nos  esclarecer  ainda,  que  o  lançamento  fiscal  foi  elaborado  nos  termos  do  artigo  142  do Código Tributário Nacional,  especialmente  a  verificação  da  efetiva  ocorrência  do  fato  gerador  tributário,  a  matéria  sujeita  ao  tributo,  bem  como  o  montante  individualizado do tributo devido.  De plano, o art. 142, CTN, estabelece que:  “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.   Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.”  Analisando­se  os AIOPs,  tem­se que  foi  cumprido  integralmente  os  limites  legais dispostos no art. 142, CTN.  Ademais,  não  compete  ao  Auditor­Fiscal  agir  de  forma  discricionária  no  exercício  de  suas  atribuições.  Desta  forma,  em  constatando  a  falta  de  recolhimento,  face  a  ocorrência do fato gerador, cumpri­lhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de  débito  de  forma  vinculada,  constituindo  o  crédito  previdenciário.  O  art.  243  do  Decreto  3.048/99, assim dispõe neste sentido:  Art.243.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  Fl. 5736DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10166.730384/2012­00  Acórdão n.º 2202­003.239  S2­C2T2  Fl. 5.727          21 referem,  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes.  Diante do exposto, não prospera a alegação da Recorrente.      (b) Da inconstitucionalidade  Analisemos.  Não  assiste  razão  à  Recorrente  pois  o  previsto  no  ordenamento  legal  não  pode ser anulado na instância administrativa por alegações de inconstitucionalidade, já que tais  questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário.   Neste sentido, o art. 26­A, caput do Decreto 70.235/1972, que dispõe sobre o  processo administrativo fiscal, e dá outras providências:  “Art.  26­A. No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade. (Redação  dada  pela  Lei  nº 11.941, de 2009)  Ainda, o art. 59, caput, Decreto 7.574/2011;  Art.59. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade  (Decreto  no  70.235,  de  1972,  art.  26­A,  com  a  redação  dada  pela  Lei  no  11.941,  de  2009, art. 25). Ademais, há a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009,  que  expressamente  veda  ao  CARF  se  pronunciar  acerca  da  inconstitucionalidade  de  lei  tributária:  Súmula  CARFnº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.      DO MÉRITO    (i) Recurso Voluntário  da  empresa VISUAL  ­ LOCAÇÃO,  SERVIÇO,  CONSTRUÇÃO CIVIL E MINERAÇÃO LTDA  Fl. 5737DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   22 ­  que  as  GFIP  foram  enviadas  em  consonância  com  o  constante  da  folha  de  salários,  tendo  ocorrido,  em  raras  oportunidades,  o  envio  do  documento  sem  incluir  aqueles  empregados recém admitidos, quando estes não apresentavam o  número de inscrição no PIS mas que, quando regularizavam esta  situação,  as  GFIP  eram  novamente  transmitidas  com  estes  empregados.  ­ que o confronto das GFIP com as RAIS apresenta distorções,  pois  a  primeira  reflete  a  quantidade  de  funcionários  no  mês,  enquanto a segunda indica a quantidade de funcionários no ano,  sendo que, ao longo do ano existe grande variação no número de  empregados  em  razão  de  novas  contratações  e  de  demissões,  além  de  que,  ao  contrário  da  GFIP,  a  RAIS  apresenta  os  funcionários  que  se  encontram  percebendo  auxílio­doença,  auxílio­acidente, auxílio­maternidade, ocasiões estas em que não  existe o fato gerador previdenciário e a impugnante teve vários  empregados nestas situações.  ­  Informa  que  está  juntando  folhas  de  pagamento  em  meio  digital  para  demonstrar  que  as  GFIP  foram  transmitidas  em  conformidade com as folhas de pagamento, e que o fisco poderá  analisá­las e chegará à conclusão de que refletem a realidade.  ­  que  as multas  de  caráter  confiscatório,  por  serem  acessórias  em relação ao crédito tributário devem acompanhar o principal  e serem desconstituídas.    Analisemos por tópicos.    (i.1) as GFIP  foram enviadas em consonância com o constante  da folha de salários   O  contribuinte  aduz  que  as  GFIPs  foram  enviadas  corretamente,  em  consonância com a Folha de Salários e que, em sede de Recurso Voluntário, o envio das Folhas  de Pagamento em meio digital demonstrariam esta correta transmissão da GFIP.   Ora, quanto ao aspecto do envio de GFIP sem incluir os empregados recém­ admitidos,  por  se  tratar  de matéria  exclusivamente  fática mantenho  a  decisão  do  que  já  foi  debatido  em  sede  de  decisão  de  primeira  instância,  às  fls.  3691,  na  qual  se  observou  que  é  obrigação  da  empresa  cadastrar  os  empregados  recém­admitidos  de  forma  que  quando  a  empresa omite os empregados em GFIP está também omitindo fatos geradores de contribuição  previdenciária:  A alegação de que os  segurados não apresentaram a  inscrição  para  incluí­los  na  GFIP,  da  mesma  maneira,  não  merece  acolhimento,  pois  é  obrigação  da  empresa  cadastrar  os  trabalhadores  que  não  possuírem  inscrição  e,  no  sentido  de  demonstrar que a motivação fornecida pelo autuado diverge da  exigência contida na  legislação, devemos perfilhar, de  início, a  obrigação  cujos  dispositivos  são  o  artigo  17  da  Lei  n°  8.213/1991, combinado com o art. 18,  I,e § 1° do Regulamento  da Previdência Social RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99,  Fl. 5738DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10166.730384/2012­00  Acórdão n.º 2202­003.239  S2­C2T2  Fl. 5.728          23 Anote­se que em relação à argumentação feita pelo contribuinte, desde a sede  de  Impugnação, de que anexou as  folhas de pagamento ao processo, por  se  tratar de matéria  exclusivamente  fática  mantenho  a  decisão  de  primeira  instância  que  verificou  esta  situação  fática e concluiu que tal afirmação não procede, conforme fls. 3692:  Embora  a  empresa  tenha  alegado  que  anexou  as  folhas  de  pagamento  ao  processo,  verifica­se  que  tal  afirmação  não  procede.  A  impugnante  apenas  anexou  a  “Relação  de  Empregados Demitidos” (fls. 3.061/3.182), que nada acrescenta  ao julgamento do presente processo.  Saliente­se que, nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235/72,  que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, as alegações  devem vir acompanhadas de suas provas:   Nestes aspectos, não prospera a argumentação do contribuinte.    (i.2) o confronto das GFIP com as RAIS apresenta distorções  O contribuinte reitera as alegações feitas em sede de primeira instância, sem  aduzir a novos elementos de prova.  Conforme o já debatido em sede de decisão de primeira instância, embora a  entrega  da RAIS  seja  anual,  as  remunerações  informadas  nela  são mensais,  de  forma  que  a  utilização da RAIS foi necessária para o arbitramento (DIRF/RAIS) porque o contribuinte não  fez  prova  com  as  folhas  de  pagamento  e  seus  registros  contábeis  para  demonstrar  que  estes  documentos estariam de acordo com o que foi informado nas GFIP.  O  Relatório  Fundamentos  Legais  do  Débito  ­  FLD,  às  fls.  33,  aponta  o  lançamento de ofício com base na aferição indireta:  062  ­  CONTRIBUIÇÕES  DEVIDAS  APURADAS  POR  AFERIÇÃO INDIRETA ­ EMPRESAS EM GERAL  062.05 ­ Competências  : 01/2009, 13/2009 a 01/2010, 09/2010,  11/2010,  13/2010  MP  n.  222,  de  04.10.2004,  artigos  1.  e  3.;  Decreto  n.  5.256,  de  27.10.2004,  art.  18,  I;  Lei  n.  5.172,  de  25.10.66 (CTN), art. 148; Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 33 (com  a redação posterior da Lei n. 10.256, de 09.07.2001), parágrafos  3. e 6.; Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo  Decreto n. 3.048, de 06.05.99, artigos 231, 234 e 235.  Ademais,  o  arbitramento  (DIRF/RAIS)  foi  corretamente  utilizado  pela  Auditoria­Fiscal com base no art. 33, §§ 3º e 6º da Lei nº 8.212/91, constante do anexo FLD –  Fundamentos Legais do Débito.  Diante do exposto, não prospera a argumentação do Recorrente.    Fl. 5739DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   24 (i.3)  está  juntando  folhas  de  pagamento  em  meio  digital  para  demonstrar  que  as  GFIP  foram  transmitidas  em  conformidade  com as folhas de pagamento  O  contribuinte  alega  que  a  apresentação  em  meio  digital  da  Folha  de  Pagamento  prova  que  as  GFIPs  foram  transferidas  em  conformidade  com  as  Folhas  de  Pagamento.  Para  se  verificar  tal  argumentação,  entre  outras,  a Colenda Terceira  Turma  Ordinária  da  Quarta  Câmara  da  Segunda  Seção,  na  Resolução  no  2403­000.257,  baixou  o  processo em Diligência nestes termos, mais especificamente os tópicos (v) e (vi):  CONVERTER o presente processo em DILIGÊNCIA para que  a  Unidade  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  jurisdição  do  Recorrente informe para o período objeto das autuações fiscais,  01/2009 a 12/2010:  (...)  (v) em que medida a mídia digital acostada aos autos no Recurso  Voluntário  com  as  informações  de  Folhas  de  Pagamento  e  de  GFIP,  conforme  informação  do  Recorrente  VISUAL  ­  LOCAÇÃO,  SERVIÇO, CONSTRUÇÃO CIVIL  E MINERAÇÃO  LTDA, impacta os Levantamentos realizados na Auditoria­Fiscal  que resultou nos AIOP nº 51.013.960­4 (parte empresa) e AIOP  nº 51.013.961­2 (Segurados).  (vi) em  função do analisado no  tópico anterior  (tópico v),  caso  haja revisão nos lançamentos efetuados, qual é a discriminação  dos Levantamentos por competência.  (...)  Posteriormente,  a  Unidade  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  jurisdição  do  contribuinte,  emanou  Despacho,  às  fls.  3764  a  3768,  na  qual  informa  que  os  contribuintes  foram  devidamente  intimados  mas  não  apresentaram  Manifestação,  além  de  não  ter  sido  encontrada ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo­fiscal.  RESPOSTAS  À  DILIGÊNCIA  DO  CARF  Com  o  objetivo  de  responder  aos  questionamentos  levantados  pelo  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF  passo  a  analisar  item por item dos questionamentos:  (...)   Questionamento (5): em que medida a mídia digital acostada aos  autos no Recurso Voluntário  com as  informações de Folhas de  Pagamento  e  de  GFIP  conforme  informação  do  Recorrente  VISUAL  ­  LOCAÇÃO.  SERVIÇO,  CONSTRUÇÃO  CIVIL  E  MINERAÇÃO  LTDA.  impacta  os  Levantamentos  realizados  na  Auditoria­Fiscal que resultou nos AIOP n° 51.013.960­4  (parte  empresa) e AIOP n° 51.013.961­2 (Segurados).  A mídia digital  acostada aos autos no Recurso Voluntário  com  as  informações  de  Folhas  de  Pagamento  e  de  GFIP  NÃO  impacta  os  levantamentos  realizados  pela  fiscalização,  pois  a  empresa  à  época  da  fiscalização  havia  enviado  dezenas  de  GFIPS, e em conformidade com o Manual da GFIP/SEFIP, cada  Fl. 5740DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10166.730384/2012­00  Acórdão n.º 2202­003.239  S2­C2T2  Fl. 5.729          25 nova  GFIP  enviada  substitui  a  anterior  sobrepondo  as  informações enviadas.  O problema é que no caso da empresa VISUAL foram enviadas  novas GFIPs possuindo apenas informação parcial e incompleta,  e infelizmente a última GFIP enviada e utilizada na fiscalização  não constava todos os segurados da empresa, e por este motivo  foram  apurados  indiretamente  estes  dados  utilizando­se  a  DIRF/RAIS.  Ou  seja,  o  levantamento  realizado  não  é  influenciado  por  apresentar  a  empresa  alguma  das  GFIPS  enviadas  anteriormente e já substituídas por novas GFIPs, já que é válida  apenas a última GFIP enviada e que esta foi utilizada à época da  fiscalização para fins de apuração dos valores (em anexo GFIPS  enviadas  pela  empresa,  GFIPS  utilizadas  pela  fiscalização,  valores usados na apuração GFIP/DIRF/RAIS).  Questionamento (6): em função do analisado no tópico anterior,  caso  haja  revisão  nos  lançamentos  efetuados,  qual  é  a  discriminação dos Levantamentos por competência.  Prejudicado, devido a resposta negativa do item anterior.  (...)  Ora, em sede de Diligência Fiscal  requerida pelo CARF, a Auditoria­Fiscal  conclui que a mídia digital acostada aos autos no Recurso Voluntário com as informações de  Folhas de Pagamento e de GFIP NÃO impacta os levantamentos realizados pela fiscalização,  pois a empresa à época da fiscalização havia enviado dezenas de GFIPS, e em conformidade  com  o Manual  da GFIP/SEFIP,  cada  nova GFIP  enviada  substitui  a  anterior  sobrepondo  as  informações enviadas.  A  Auditoria­Fiscal  aponta  ainda  que  a  Recorrente  enviava  novas  GFIPs  possuindo  apenas  informação  parcial  e  incompleta,  e  infelizmente  a  última GFIP  enviada  e  utilizada na fiscalização não constava todos os segurados da empresa, e por este motivo foram  apurados indiretamente estes dados utilizando­se a DIRF/RAIS.  Desta  forma, a Auditoria­Fiscal conclui que o levantamento realizado não é  influenciado  por  apresentar  a  empresa  alguma  das  GFIPS  enviadas  anteriormente  e  já  substituídas  por  novas  GFIPs,  já  que  é  válida  apenas  a  última GFIP  enviada  e  que  esta  foi  utilizada à época da fiscalização para fins de apuração dos valores (em anexo GFIPS enviadas  pela  empresa,  GFIPS  utilizadas  pela  fiscalização,  valores  usados  na  apuração  GFIP/DIRF/RAIS).  Portanto,  em  função  das  Informações  Fiscais  produzidas  em  sede  de  Diligência Fiscal  requerida pelo CARF, na qual  se concluiu que a mídia digital acostada aos  autos no Recurso Voluntário com as informações de Folhas de Pagamento e de GFIP não altera  os  levantamentos  realizados  pela  fiscalização,  por  se  tratar  de matéria  exclusivamente  fática  mantenho o posicionamento da Auditoria­Fiscal e concluo pela improcedência da arguentação  do contribuinte neste aspecto.    Fl. 5741DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   26 (i.4) as multas de caráter confiscatório  Tanto  em  relação  à  regularidade  do  lançamento,  debatida  no  tópico  (a),  quanto  às  alegações  de  inconstitucionalidade,  debatida  no  tópico  (b),  tais  argumentos  da  Recorrente foram afastados.  Por  outro  lado,  as  multas  foram  aplicadas  com  os  fundamentos  legais  descritos  no  Relatório  Fundamentos  Legais  do  Débito  FLD,  às  fls.  22  e  fls.  34,  tendo  sido  considerado os dispositivos legais em vigor à época dos fatos geradores.  602 ­ ACRÉSCIMOS LEGAIS ­ JUROS   602.08  ­  Competências  :  01/2009  a  13/2010  Lei  n.  8.212,  de  24.07.91, art. 35, combinado com o art. 61 da Lei n. 9.430, de  27.12.96, com redação da MP n. 449, de 04.12.2008, convertida  na  Lei  n.  11.941,  de  27.05.2009.  CALCULO  DOS  JUROS:  JUROS  CALCULADOS  SOBRE  O  VALOR  ORIGINÁRIO,  MEDIANTE A APLICAÇÃO DOS SEGUINTES PERCENTUAIS:  A)  TAXA  MEDIA  MENSAL  DE  CAPTAÇÃO  DO  TESOURO  NACIONAL  RELATIVA  A  DIVIDA  MOBILIARIA  FEDERAL  /  TAXA  REFERENCIAL  DO  SISTEMA  ESPECIAL  DE  LIQUIDAÇÃO  E  DE  CUSTODIA  ­  SELIC,  A  PARTIR  DO  PRIMEIRO DIA DO MÊS SUBSEQÜENTE AO VENCIMENTO  DO PRAZO ATE O MÊS ANTERIOR AO DO PAGAMENTO B)  1% (UM POR CENTO) NO MÊS DO PAGAMENTO    602 ­ ACRÉSCIMOS LEGAIS ­ JUROS   602.08 ­ Competências : 01/2009, 13/2009 a 01/2010, 09/2010,  11/2010, 13/2010   Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 35, combinado com o art. 61 da  Lei  n.  9.430,  de  27.12.96,  com  redação  da  MP  n.  449,  de  04.12.2008,  convertida  na  Lei  n.  11.941,  de  27.05.2009.  CALCULO  DOS  JUROS:  JUROS  CALCULADOS  SOBRE  O  VALOR  ORIGINÁRIO,  MEDIANTE  A  APLICAÇÃO  DOS  SEGUINTES  PERCENTUAIS:  A)  TAXA  MEDIA  MENSAL  DE  CAPTAÇÃO DO TESOURO NACIONAL RELATIVA A DIVIDA  MOBILIARIA FEDERAL / TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA  ESPECIAL  DE  LIQUIDAÇÃO  E  DE  CUSTODIA  ­  SELIC,  A  PARTIR  DO  PRIMEIRO  DIA  DO  MÊS  SUBSEQÜENTE  AO  VENCIMENTO  DO  PRAZO  ATE  O  MÊS  ANTERIOR  AO  DO  PAGAMENTO  B)  1%  (UM  POR  CENTO)  NO  MÊS  DO  PAGAMENTO    Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.      (ii)  Recurso  Voluntário  da  empresa  INFO  KEY  COMÉRCIO  E  SERVIÇOS LTDA ME  Fl. 5742DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10166.730384/2012­00  Acórdão n.º 2202­003.239  S2­C2T2  Fl. 5.730          27 ­ que a impugnante não forma grupo econômico com a empresa  Visual –Locação, Serviços, Construção Civil e Mineração Ltda,  Info  Key  Comércio  e  Serviços  Ltda  e  Condor  Consultoria  e  Administração Ltda.  ­  que,  ainda  que  houvesse  grupo  econômico,  o  simples  fato  de  este  estar  configurado  não  a  torna  responsável  pelos  débitos  tributários nos termos do art. 124, I e II do CTN, pois, para que  exista  responsabilidade  solidária  é  imperioso  que,  além  do  grupo  econômico,  as  empresa  tenham  atuado  em  conjunto  em  determinada  operação  que  gerou  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária (Cita Resp. 884.845SC, Rel. min. Luiz Fux, 1ª. Turma  DJE  18/02/2009)  e,  mesmo  se  tratando  de  contribuições  previdenciárias,  na  forma  do  art.  30,  IX,  da  Lei  8.212/91,  a  responsabilidade solidária somente existe em relação à empresa  que  teve  efetiva participação na ocorrência do  fato gerador da  obrigação.  Cita  jurisprudência  que  entende  confirmar  seu  entendimento.  Analisemos.    CONFIGURAÇÃO DO GRUPO ECONÔMICO DE FATO  ii.1 Aspectos gerais  Nas  alegações  do  Recurso  Voluntário,  pretende  o  contribuinte  que  seja  afastada a co­responsabilização da empresas do Grupo Econômico de fato, assim caracterizado  pela autoridade lançadora, sob o argumento de que inexiste qualquer situação fática ou jurídica  capaz de suportar  tal entendimento, mormente quando a legislação de regência não permite a  caracterização  ex  ofício  de  Grupo  Econômico  pelo  simples  fato  de  as  empresas  terem  os  mesmos sócios, exigindo outros requisitos ausentes na hipótese vertente.  Nesse compasso, asseveram ser equivocada, no caso concreto, a aplicação do  artigo  30,  inciso  IX,  da  Lei  nº  8.212/91,  não  podendo  servir  como  fundamento  à  pretensão  fiscal, eis que referida matéria exige que seja apreciada anteriormente o art. 124, I, CTN, o que  não se vislumbra na hipótese dos autos, impondo a decretação da insubsistência do feito.  Lei  8.212/1991  ­ Art.  30.  A  arrecadação  e  o  recolhimento  das  contribuições  ou  de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem às  seguintes  normas:  (Redação dada pela Lei  n° 8.620, de 5.1.93)   (...)  IX  ­  as  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações decorrentes desta Lei; (gn)  Anota­se  que  o  art.  222  do  Decreto  3.048/1999  também  trata  da  matéria  acerca de grupo econômico:  Decreto 3.048/1999 ­ Art. 222.As empresas que integram grupo  econômico  de  qualquer  natureza,  bem  como  os  produtores  rurais  integrantes do consórcio  simplificado de que  trata o art.  Fl. 5743DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   28 200­A,  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações  decorrentes do disposto neste Regulamento.(Redação dada pelo  Decreto nº 4.032, de 2001) (gn)  A  corroborar  tal  entendimento,  a  empresa  Recorrente  infere  que  os  fatos  elencados  em  sua  peça  recursal  rechaçam  de  plano  a  pretensão  fiscal,  uma  vez  que  referida  pessoa jurídica não se vinculam ao fato gerador, sendo empresas absolutamente independente e  autônoma, inobstante terem possuído o mesmo controle em um determinado período.  Em que pesem as  razões de  fato  e de direito ofertadas pelo  contribuinte na  peça  recursal,  seu  entendimento  não  têm  o  condão  de  macular  a  exigência  fiscal,  senão  vejamos.  Conforme restou devidamente demonstrado no Relatório Fiscal e, bem assim,  na Decisão Recorrida, as empresas ali arroladas fazem parte efetivamente de Grupo Econômico  de fato, respondendo solidariamente pelo crédito previdenciário que se contesta.     I.2 Aplicação dos artigos 121, 124 e 128, do Código Tributário Nacional  Como se  sabe, a  solidariedade previdenciária  é  legal  e  obriga os  sujeitos  passivos  do  fato  gerador  da  contribuição  da  seguridade  social,  desde  que  suas  regras  sejam  corretamente aplicadas e o procedimento fiscal regularmente conduzido.  Nesse  sentido,  os  artigos  121,  124  e  128,  do  Código  Tributário  Nacional,  assim prescrevem:  “ Art.  121  ­  Sujeito  passivo  da  obrigação principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.  Parágrafo Único ­ O sujeito passivo da obrigação principal diz­ se:  I  ­  contribuinte,  quando  tenha  relação  pessoal  e  direita  com a  situação que constitua o respectivo fato gerador;  II  ­  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte,  sua  obrigação  decorra  de  disposição  expressa  de  lei.  Art.124 ­ São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo  Único  ­  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta benefício de ordem.  Art.128  ­  Sem  prejuízo  do  disposto  neste  capítulo,  a  lei  pode  atribuir  de  modo  expresso  a  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  a  terceira  pessoa,  vinculada  ao  fato  gerador  da  respectiva  obrigação,  excluindo  a  responsabilidade  do  contribuinte  ou  atribuindo­a  este  em  caráter  supletivo  do  cumprimento total ou parcial da referida obrigação.” (gn)  Fl. 5744DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10166.730384/2012­00  Acórdão n.º 2202­003.239  S2­C2T2  Fl. 5.731          29   I.3 Aplicação dos artigos da Lei 6.404/1976  Por sua vez, a Lei nº 6.404/76, igualmente, oferece proteção ao entendimento  da  autoridade  fiscal,  ao  conceituar Grupo Econômico em seus  artigos 116, 265 e 267,  como  segue:  “Art.  116.  Entende­se  por  acionista  controlador  a  pessoa,  natural  ou  jurídica,  ou  o  grupo  de  pessoas  vinculadas  por  acordo de voto, ou sob controle comum, que:   a)  é  titular  de  direitos  de  sócio  que  lhe  assegurem,  de  modo  permanente,  a  maioria  dos  votos  nas  deliberações  da  assembléia­geral  e  o  poder  de  eleger  a  maioria  dos  administradores da companhia; e   b) usa efetivamente seu poder para dirigir as atividades sociais  e orientar o funcionamento dos órgãos da companhia.   Parágrafo  único.  O  acionista  controlador  deve  usar  o  poder  com o fim de fazer a companhia realizar o seu objeto e cumprir  sua  função social,  e  tem deveres  e  responsabilidades para  com  os demais acionistas da empresa, os que nela trabalham e para  com a comunidade em que atua, cujos direitos e interesses deve  lealmente respeitar e atender.  Art.  265  ­ A  sociedade controladora e  suas  controladas podem  constituir,  nos  termos  deste  Capítulo,  grupo  de  sociedades,  mediante convenção pela qual se obriguem a combinar recursos  ou  esforços  para  a  realização  dos  respectivos  objetos,  ou  a  participar de atividades ou empreendimentos comuns.  § 1º ­ A sociedade controladora, ou de comando do grupo, deve  ser  brasileira,  e  exercer,  direta  ou  indiretamente,  e  de  modo  permanente, o controle das sociedades  filiadas, como  titular de  direitos  de  sócio  ou  acionista,  ou mediante  acordo  com  outros  sócios ou acionistas.  §  2º  ­  A  participação  recíproca  das  sociedades  do  grupo  obedecerá ao disposto no artigo 244.  Art.  267  ­  O  grupo  de  sociedades  terá  designação  de  que  constarão as palavras "grupo de sociedades" ou "grupo".  Parágrafo  Único  ­  Somente  os  grupos  organizados  de  acordo  com  este  Capítulo  poderão  usar  designação  com  as  palavras  "grupo" ou "grupo de sociedade".”  Entretanto,  tem sido cada vez mais freqüente a constatação da existência de  empresas  controladas  direta  ou  indiretamente  pela(s) mesma(s)  pessoa(s),  sem  que  estejam  formalmente revestidas da condição (nem com os mesmos objetivos) do grupo econômico  de que trata a Lei 6 404/76. Estes são os que se podem denominar “grupos econômicos de  fato".  Fl. 5745DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   30   I.4 Aplicação da Instrução Normativa RFB nº 971/2009   Por  outro  lado,  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971/2009  trata  o  grupo  econômico  nos  artigos  152,  494  e 495,  na  redação  vigente  à  época da  lavratura do Auto  de  Infração, a seguir:  Art.  152.  São  responsáveis  solidários  pelo  cumprimento  da  obrigação previdenciária principal:   I  ­  as  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza, entre si, conforme disposto no inciso IX do art. 30 da  Lei nº 8.212, de 1991;  Art.  494.  Caracteriza­se  grupo  econômico  quando  2  (duas)  ou  mais  empresas  estiverem  sob  a  direção,  o  controle  ou  a  administração  de  uma  delas,  compondo  grupo  industrial,  comercial ou de qualquer outra atividade econômica.  Art.  495. Quando  do  lançamento  de  crédito  previdenciário  de  responsabilidade de empresa integrante de grupo econômico, as  demais empresas do grupo, responsáveis solidárias entre si pelo  cumprimento das obrigações previdenciárias na forma do inciso  IX  do  art.  30  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  serão  cientificadas  da  ocorrência.  Não  vincula,  portanto,  a  existência  de  "grupo  econômico"  ao  cumprimento  das formalidades da Lei 6.404176, do que se infere, evidentemente, que a Instrução Normativa  MPS/SRP  n°  3/2005  não  se  refere  apenas  e  necessariamente  aos  grupos  formalmente  constituídos, mas à hipótese geral de "quando duas ou mais empresas estiverem sob a direção,  o controle ou a administração de uma delas".  Para  a  caracterização  e  identificação  de  "grupo  econômico",  importa,  portanto,  investigar  a  situação  real  (verificação  dos  vínculos  entre  as  empresas  e  das  circunstâncias  em  que  se  constituíram  e  realizam  suas  atividades)  e  não  apenas  a  situação  meramente formal (de estarem ou não constituídas como "grupo econômico" da forma da Lei  6.404/76).    I.5 Aplicação do o artigo 2º, § 2º, da CLT  Em outra via, o artigo 2º, § 2º, da CLT, ao tratar da matéria, estabelece o  seguinte:  “Art.  2º  Considera­se  empregador  a  empresa  individual  ou  coletiva,  que,  assumindo  os  riscos  de  atividade  econômica,  admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços.  § 1º [...]  §  2º Sempre  que uma ou mais  empresas,  tendo,  embora,  cada  uma  delas,  personalidade  jurídica  própria,  estiverem  sob  a  direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo  industrial,  comercial  ou  de  qualquer  outra  atividade  econômica,  serão,  para  os  efeitos  da  relação  de  emprego,  Fl. 5746DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10166.730384/2012­00  Acórdão n.º 2202­003.239  S2­C2T2  Fl. 5.732          31 solidariamente  responsáveis  a  empresa  principal  e  cada  uma  das subordinadas.” (gn)  Resta evidente que o artigo 2º, § 2º, da CLT não faz qualquer distinção  entre "grupo econômico de fato ou de direito", o que, aliás, pode ser facilmente constatado  pelos  reiterados  julgados  da  Justiça  do  Trabalho,  vinculando  invariavelmente  as  demais  empresas  de  um  grupo  econômico,  ainda  que  não  formalmente  constituído,  à  reclamatória  trabalhista,  desde  que  demonstrada  a  relação, mesmo  informal,  entre  o  empregador  direto  e  demais empresas vinculadas.  Assim,  a possibilidade  (ou mesmo a determinação)  legal da vinculação  por  solidariedade  dos  integrantes  de  "grupos  econômicos",  sejam  eles  formais  ou  informais,  se  justifica  em  ambos  os  casos  —  cobrança  de  direitos  trabalhistas  ou  de  contribuições  previdenciárias — pelo relevante interesse social que os casos envolvem.    I.6 Procedimentos que caracterizaram o grupo econômico de fato  Com  mais  especificidade,  em  relação  aos  procedimentos  a  serem  observados  pelos  Auditores  fiscais  da RFB  ao  promoverem  o  lançamento,  notadamente  quando  tratar­se  de  caracterização  de  Grupo  Econômico,  o  artigo  30,  inciso  IX,  da  Lei  nº  8.212/91, não deixa dúvida quanto a matéria posta nos autos, recomendando a manutenção do  feito, in verbis:  “ Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou  de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às  seguintes normas:  [...]  IX  ­  as  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações decorrentes desta lei;”  Anota­se  que  o  art.  222  do  Decreto  3.048/1999  também  trata  da  matéria  acerca de grupo econômico:  Decreto 3.048/1999 ­ Art. 222.As empresas que integram grupo  econômico  de  qualquer  natureza,  bem  como  os  produtores  rurais  integrantes do consórcio  simplificado de que  trata o art.  200­A,  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações  decorrentes do disposto neste Regulamento.(Redação dada pelo  Decreto nº 4.032, de 2001) (gn)  No presente caso concreto, ao contrário do entendimento dos Recorrentes,  inúmeros fatos levaram à fiscalização a concluir pela existência de Grupo Econômico de  fato.  Somente  a  título  elucidativo,  para  não  restar  dúvidas  a  propósito  do  tema,  transcreveremos  abaixo  a  síntese  das  razões  que  levaram  a  fiscalização  concluir  pela  existência  de  Grupo  Econômico  de  Fato,  onde  o  Auditor­Fiscal  autuante,  com  muita  propriedade/especificidade, demonstrou e comprovou os argumentos da pretensão fiscal.  Observa­se que a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Brasília  ­  DF,  analisou  a  autuação  e  a  impugnação  e  emitiu  o  Acórdão  nº  03­52.662  ­  5a.  Turma  julgando  procedente  em  parte  a  autuação,  apenas  para  excluir  a  empresa  Condor  Fl. 5747DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   32 Consultoria e Administração Ltda do pólo passivo da exigência tributária, mantendo intacto o  crédito tributário exigido.  Desta  forma,  permanece  em  discussão  o  grupo  econômico  formado  pelas  empresas abaixo:  •  CNPJ  00.617.589/000171,  Nome:  VISUAL  LOCAÇÃO  SERVIÇO CONSTRUÇÃO CIVIL E MINERAÇÃO   •  CNPJ  01.835.580/000108,  Nome:  HEPX  SERVIÇOS  CONSTRU CIVIL E RECUP AMBIENTAL LTDA EPP   •  CNPJ  03.873.406/000177,  Nome:  INFO  KEY  COMERCIO  E  SERVIÇOS LTDA ME  O Relatório Fiscal caracteriza o Grupo Econômico formado:  22. DESTACAMOS QUE A EMPRESA VISUAL  ­ LOCAÇÃO  SERVIÇO  CONSTRUÇÃO  CIVIL  E  MINERAÇÃO,  CNPJ  00.617.589/0001­71,  pertence  a  Grupo  econômico  conforme  CTN,  art.  124,  I  e  II;  Lei  8.212/1991,  art.  30,  IX;  Decreto  3.048/1999,  art.  222  e  Lei  12.529/2011,  art.  33,  conforme  relatório de VÍNCULOS em anexo.  23. A  empresa  faz  parte  do  grupo  econômico,  formado  pelas  empresas abaixo:  •  CNPJ  00.617.589/0001­71,  Nome:  VISUAL  ­  LOCAÇÃO  SERVIÇO CONSTRUÇÃO CIVIL E MINERAÇÃO   •  CNPJ  01.835.580/0001­08,  Nome:  HEPX  SERVIÇOS  CONSTRU CIVIL E RECUP AMBIENTAL LTDA EPP   •  CNPJ  03.619.612/0001­55,  Nome:  CONDOR  CONSULTORIA E ADMINISTRAÇÃO LTDA EPP   • CNPJ 03.873.406/0001­77, Nome:  INFO KEY COMERCIO  E SERVIÇOS LTDA ME  24.  Os  indícios  que  proporcionaram  a  esta  fiscalização  a  certeza da existência do grupo econômico foram:  a) Foi detectada a migração de empregados da empresa Visual  para todas as empresas do grupo econômico a partir do ano de  2009, conforme anexos:  • ANEXO migração segurados GFIP (Visual X Condor)  • ANEXO migração segurados GFIP (Visual X HEPX ­ antiga  GVB)  • ANEXO migração segurados GFIP (Visual X Info key)  b) Constata­se que todas as empresas do Grupo Econômico, de  forma  contumaz,  sonegam  informações  das  declarações  apresentadas,  para  dificultar  o  acompanhamento  e  a  fiscalização das  suas  obrigações  tributárias,  conforme  lista  em  anexo (ANEXO Dados das Empresas do Grupo Econômico).  Fl. 5748DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10166.730384/2012­00  Acórdão n.º 2202­003.239  S2­C2T2  Fl. 5.733          33 c) Além da migração dos empregados, há várias Reclamatórias  Trabalhistas envolvendo a Visual e as empresas do grupo, onde  as  mesmas  respondem  solidariamente  (ANEXO  Reclamatórias  Trabalhistas).  d) O Quadro Societário de cada uma das empresas do grupo em  confronto com os dados do Cadastro Nacional de Informações  Sociais  ­ CNIS mostra  que  pelo menos  um  dos  sócios  já  teve  vínculo  com  a  empresa  Visual,  o  que  se  caracteriza  em  uma  situação  estranha  onde  um  dos  sócios  das  outras  empresas  é  sempre vinculado a Visual (ANEXO consultas CNIS).  e)  O  Senhor  Nilton  Monteiro  Mendes,  CPF  563.545.921­87  é  sócio tanto da HEPX ­ antiga GVB, quanto da Info­Key (ANEXO  Consulta Sócios).   Os  dados  extraídos  do  Sistema  Ambiente  de  Registro  e  Rastreamento  da  Atuação  dos  Intervenientes  Aduaneiros  ­  RADAR mostram a correlação de pessoas jurídicas em torno da  Visual, e vincula estas empresas a Visual (ANEXO Consulta do  Radar).  CONJUNTO DE PROVAS   24. O presente  procedimento  fiscal  baseou­se  nas  informações  apuradas  em  sistemas  (DIRF,  GFIP,  RAIS,  DIPJ  e  GPS).  E  juntamente com este processo temos os seguintes anexos:  •  MPF,  TIPF,  TEPF,  outros  termos/documentos  •  ANEXO  Comparação de multas B ANEXO DIPJ AC 2009 (FICHA 70)  • ANEXO DIPJ AC 2010 (FICHA 70)  • ANEXO Lista de  segurados  encontrados  com respectiva  fonte  de origem dos dados (2008)  • ANEXO Lista de  segurados  encontrados  com respectiva  fonte  de origem dos dados (2009)  • ANEXO Lista de  segurados  encontrados  com respectiva  fonte  de origem dos dados (2010)  •  ANEXO  Lista  das GFIPs  utilizadas  na  apuração  dos  valores  devidos pela empresa   •  ANEXO  Cálculo  da  contribuição  omitida  em  GFIP  e  encontrada na RAIS, DIRF, DIPJ (Al 68)  • ANEXO Calculo do teto da multa a ser aplicada (Al 68)  • ANEXO migração segurados GFIP (Visual X Condor)  •  ANEXO migração  segurados GFIP  (Visual  X HEPX  ­  antiga  GVB)  • ANEXO migração segurados GFIP (Visual X Info key)  Fl. 5749DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   34 • ANEXO Dados das Empresas do Grupo Econômico ­ ANEXO  Reclamatórias Trabalhistas  • ANEXO Consultas CNIS   • ANEXO Consulta Sócios   • ANEXO Consulta do Radar  Ademais, no presente caso concreto, em que ao contrário do entendimento  dos  Recorrentes,  inúmeros  fatos  levaram  à  fiscalização  a  concluir  pela  existência  de  Grupo  Econômico de fato, tem­se a Decisão Recorrida, as quais pedimos vênia para nos reportar,  como se aqui estivessem escritas, eis que a peça recursal da contribuinte traz em seu bojo  os mesmos argumentos da impugnação.  Ainda a respeito do Grupo Econômico de Fato, caracterizado pela autoridade  lançadora,  impende  transcrever  excerto  da Decisão  da Recorrida,  às  fls.  3694  a  3698,  a  partir da análise do Relatório Fiscal da Infração, de maneira a rechaçar de uma vez por  todas qualquer dúvida quanto a matéria em comento, in verbis:  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal,  as  razões  de  terem  sido  incluídas outras empresas no polo passivo do presente obrigação  foram as seguintes:  ­  houve  migração  de  empregados  da  empresa  Visual  para  as  demais empresas citadas;   ­  todas  as  empresas  sonegam  informações  das  declarações  apresentadas;   ­ há várias reclamatórias envolvendo as empresas mencionadas,  onde estas respondem solidariamente;   ­  pelo  menos  um  dos  sócios  já  teve  vinculo  com  a  empresa  Visual;   ­ Nilton Monteiro Mendes é sócio tanto da empresa Hepx quanto  da Infokey.  A  Auditoria  Fiscal  identificou,  consoante  explanação  no  Relatório Fiscal,  a  caracterização  de  grupo  econômico  de  fato  com  fulcro  no  inciso  IX  do  art.  30  da  Lei  nº  8.212/91,  o  qual  preconiza que “as  empresas que  integram grupo econômico de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações decorrentes desta Lei”.  (...)  Analisando­se  os  elementos  que  formaram  a  convicção  da  Autoridade Lançadora, bem como os argumentos da defendente,  verifica­se  que,  de  acordo  com  as  Convenções  Coletivas  das  Empresas do Setor, mais precisamente às fls. 3.223 (Convenção  2011/2012),  fls.  3.244  (Convenção  2010/2011)  e  fls.  3.258  (Convenção  2009/2010),  consta  cláusula  que  define  que,  em  razão de nova licitação pública, novo contrato administrativo ou  particular e/ou contrato emergencial, ficarão as novas empresas  obrigadas a contratar todos os empregados da empresa anterior,  evitando a descontinuidade.  Fl. 5750DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10166.730384/2012­00  Acórdão n.º 2202­003.239  S2­C2T2  Fl. 5.734          35 Assim,  por  ser  procedimento  comum  das  empresas  do  setor,  previsto  em  Convenção  Coletiva  para  evitar  danos  aos  empregados  que  seriam  demitidos,  não  se  pode  aceitar  o  argumento  da  fiscalização  como  motivo  para  demonstrar  a  utilização  de  recursos  humanos  em  comum,  salvo  se  fosse  demonstrada a utilização concomitante desses empregados.  No que se  refere à afirmação da Autoridade Lançadora de que  há  várias  reclamatórias  envolvendo  as  empresas mencionadas,  onde  estas  respondem  solidariamente,  é  necessário  esclarecer  que,  de  fato,  em  razão  da  contratação  de  empregados  da  empresa sucedida nos contratos de licitação, é possível que tais  empresas  figurem  no  pólo  passivo  da  exigência,  sem  que  isso  configure grupo econômico.  A  única  empresa  em  que  de  acordo  com  as  reclamatórias  trabalhistas  houve o  reconhecimento  de  grupo  econômico  foi  a  empresa  Info­Key  que,  segundo  a  Justiça,  forma  grupo  econômico com a  empresa Visual,  em razão  de  que a  Info­Key  não  efetuou  qualquer  alteração  na  carteira  de  trabalho  dos  empregados  oriundos  da  Visual  quando  contratou  os  empregados,  além de  que,  segundo o  referido  voto  (fls.  2.839),  na  audiência  de  08/09/2011 a  empresa Visual  foi  representada  pelo  preposto  Nilton  Monteiro  Mendes,  o  qual,  conforme  segunda  alteração  da  empresa  Info­Key  passou  a  ser  sócio  aparente a partir de 05/01/2011.  Neste  ponto,  há  de  se  admitir  que,  se  não  houve  qualquer  alteração  na  carteira  de  trabalho  dos  empregados  que  foram  contratados pela Info­Key (oriundos da Visual), conclui­se pela  confusão  administrativa  pois,  se  não  houve  interesse  em  formalizar o cadastramento desses empregados junto à empresa  contratante,  é  sinal  evidente  que  a  Info­Key  tinha  acesso  aos  dados  de  todos  os  trabalhadores,  utilizand­se  da  estrutura  administrativa da Visual.  Além  disso,  o  fato  do  sócio  Nilton  Monteiro  Mendes  (sócio  administrador  da  Info­Key  conforme  fls.  2.873)  estar  representando  a  empresa  Visual,  demonstra  de  maneira  contundente a influência administrativa comum.  Note­se  que  a  Info­Key,  em  sua  defesa  (fls.  3.465),  alega  que  Nilton  Monteiro  Mendes  nunca  foi  sócio  ou  empregado  da  Visual.  Contudo,  embora  tenha  rechaçado  qualquer  vínculo,  o  fato de ter estar representando a empresa Visual junto à Justiça  do  Trabalho  deixa  claro  sua  ingerência  administrativa,  ainda  mais  por  se  tratar  de  uma pessoa  estranha ao Contrato  Social  desta  empresa  e  que,  formalmente,  é  administrador  de  outra  empresa que atua exatamente no mesmo ramo.  A  fiscalização  também  informa  que  Nilton Monteiro Mendes  é  sócio tanto da empresa Hepx quanto da Info­key.  Pois bem: em relação Info­Key, conforme acima, vimos que está  configurado  o  grupo  econômico  com  a  empresa  Visual.  Resta  analisar a situação da empresa Hepx.  Fl. 5751DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   36 Verifica­se, às fls. 2.872, que Nilton Monteiro Mendes passou a  ser  sócio  administrador  da  empresa  Hepx  a  partir  de  13/04/2011, segundo sistema de consulta de CNPJ.  Assim sendo, Nilton Monteiro Mendes administra conjuntamente  empresas  que  atuam  na  mesma  atividade  econômica  e,  neste  caso, entendo que está também configurado o interesse comum,  pois, no caso específico deste ramo de atividade, utilizando­se de  empresas diferentes que concorrem no mesmo mercado, torna­se  evidente  o  intuito  de  ganharem mercado,  para  fins  licitatórios,  beneficiando­se mutuamente,  pois,  em  termos  de  licitações,  em  vez  de  uma,  haverá  duas  ou  mais  empresas  participando  da  mesma  licitação. Ou, ainda,  na  pior da  hipóteses,  se  não  fosse  esse  o  caso,  poderíamos, em  tese,  estar diante  de um  caso que  ensejaria  desconsideração  de  pessoa  jurídica,  quando  determinadas  empresas  são  utilizadas  apenas  para  deixarem  a  dívida para outras empresas do mesmo segmento.  É de se acrescentar que outros elementos trazidos aos autos pela  fiscalização  que,  embora  isoladamente  não  demonstram  a  formação  de  grupo  econômico,  ganham  nova  dimensão  para  demonstrar  a  formação do  grupo,  como  se  vê  às  fls.  2.779,  na  qual a empresa Hepx e InfoKey não entregaram a DIRF de 2010  nem  a  DIPJ  de  2008,  exatamente  da  mesma  maneira  que  a  empresa Visual, que também não entregou estes documentos.  Pelo  exposto,  resta  demonstrada  a  caracterização  de  grupo  econômico  das  empresas  InfoKey  e  Hepx,  que  formam  grupo  econômico juntamente com a empresa Visual.    Verifica­se,  portanto,  que  a  Auditoria­Fiscal  não  se  fundamentou  simplesmente no fato de as empresas terem os mesmos sócios, ao caracterizá­las como Grupo  Econômico, apesar de também ter contribuído para tal conclusão. Como se observa, além do  outros  fatos,  já  devidamente  relacionados  acima,  as  atividades  desenvolvidas  por  todas  empresas integrantes do Grupo Econômico se relacionam e interligam.  Observa­se  também  que  a  desconsideração  da  personalidade  jurídica,  com  fundamento no art. 50 do CC/2002, ocorre com o  intuito de atingir o patrimônio dos  sócios,  quando a sociedade é por eles utilizada como meio de obter vantagens indevidas, de modo que  este dispositivo não guarda relação com o presente processo administrativo­fiscal.  Dessa forma, resta claro que as empresas do Grupo Econômico de fato têm,  efetivamente, interesse comum no fato gerador dos tributos ora exigidos, na forma estipulada  no  artigo  124,  inciso  I,  do  CTN,  impondo  a manutenção  do  feito  em  sua  plenitude,  não  se  cogitando em ilegalidade e/ou irregularidade na atuação fiscal.    Desta forma, não prospera a argumentação do Recorrente.      Fl. 5752DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10166.730384/2012­00  Acórdão n.º 2202­003.239  S2­C2T2  Fl. 5.735          37     CONCLUSÃO    Voto no sentido de CONHECER dos Recursos Voluntários, para NEGAR­ LHES PROVIMENTO.      É como voto.      Paulo Maurício Pinheiro Monteiro                               Fl. 5753DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

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6437452 #
Numero do processo: 10860.720055/2008-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jul 11 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 2202-000.698
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada – Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Rosemary Figueiroa Augusto (Suplente Convocada), Martin da Silva Gesto e Márcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1958; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 364          1  363  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10860.720055/2008­29  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2202­000.698  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  16 de junho de 2016  Assunto  ITR  Recorrente  ABRÃO FARAH DE LEMOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.  Assinado digitalmente   Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente.   Assinado digitalmente   Marcio Henrique Sales Parada – Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dílson Jatahy Fonseca Neto,  Rosemary Figueiroa Augusto (Suplente Convocada), Martin da Silva Gesto e Márcio Henrique  Sales Parada.  Relatório  Adoto como relatório, em parte, aquele elaborado pela Autoridade Julgadora de  1ª instância (fl. 93 e ss.), que bem descreve a situação dos autos, complementando­o ao final:  Contra a interessada supra foi lavrada a Notificação de Lançamento e  respectivos demonstrativos de fls. 01 a 05, por meio do qual se exigiu o  pagamento do ITR do Exercício 2003, acrescido de juros moratórios e  multa  de  ofício,  totalizando  o  crédito  tributário  de  R$  213.288,82,  relativo ao imóvel rural denominado "Fazenda Herança Divina", com  área  de  930,5  ha,  NIRF  0.795.274­0,  localizado  no  município  de  Ubatuba/SP.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 60 .7 20 05 5/ 20 08 -2 9 Fl. 364DF CARF MF Impresso em 11/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08 /07/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10860.720055/2008­29  Resolução nº  2202­000.698  S2­C2T2  Fl. 365          2  Constou da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal a citação da  fundamentação  legal  que  amparou  o  lançamento  e  as  seguintes  informações, em suma: que, a declaração de ITR do interessado incidiu  em  malha  fiscal  nos  parâmetros  áreas  não  tributáveis  e  cálculo  do  valor da terra nua; após regularmente intimado e transcorrido o prazo  fixado,  o  interessado  não  apresentou  os  documentos  solicitados  que  comprovassem as  informações contidas  em sua declaração, objeto de  análise pelo Grupo de Malha Fiscal,  tais como, Laudo Técnico e Ato  Declaratório  Ambiental,  motivo  pelo  qual  esse  item  foi  glosado  e  constituído o lançamento suplementar nos termos do art. 14 da Lei n°  9.393/1996.  Cientificado do  lançamento,  por via postal,  em 05/11/2008,  conforme  fl.  76,  o  interessado  apresentou  a  impugnação  de  fls.  50  a  53,  em  01/12/2008, alegando, em síntese, que:  •  Em  20  de  agosto  de  2008,  protocolou  na  Receita  Federal  os  documentos necessários para comprovar que o imóvel rural encontra­ se em área considerada de preservação permanente;  • Os documentos apresentados  foram expedidos pelo governo  federal,  de total credibilidade, não restando quaisquer dúvidas de que o imóvel  está  inserido  em  sua  quase  totalidade  em  área  de  preservação  permanente,  sendo  corroborado  pelo  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA, emitido em 27/09/2008;  •  Só  tomou  conhecimento  da  necessidade  de  elaborar  o  ADA,  ao  receber o Termo de Intimação Fiscal;  • Anexa  aos  autos, Certidões  expedidas  pelo  Instituto  de Terras  e  do  Governo  do  Estado  de  São  Paulo,  Planta,  Relatório  de  Vistoria  Técnica  do  Instituto  Florestal  ­  Núcleo  Picinguaba,  Boletim  de  Ocorrência  Ambiental,  entre  outros,  que  comprovam  que  a  propriedade está inserida no Parque Estadual da Serra do Mar;  • Está sem explorar o imóvel desde 1999, embora estando na posse do  imóvel,  pois  ainda  não  recebeu  indenização,  razão  pela  qual  não  possui  condições  para  arcar  com  o  pagamento  do  imposto,  juros  e  multa de ofício;  • Não deve o valor do imposto suplementar, porque os imóveis de sua  propriedade são totalmente inexploráveis por estarem inseridos dentro  do Parque Estadual da Serra do Mar;  •  Requer  cancelamento  da  Notificação  de  Lançamento  por  erro  no  preenchimento da declaração e, se  for o caso, solicita autorização do  órgão  para  providenciar  junto  ao  Ibama  o  ADA  dos  exercícios  anteriores, por medida de justiça.  Instruíram a impugnação os documentos de fls. 57 a 75.  O julgamento recorrido assim analisou, em resumo, a questão:   a)  O  presente  processo  versa  sobre  a  glosa  total  da  área  de  preservação  permanente  declarada  em  virtude  de  o  contribuinte  não  ter  apresentado  à  fiscalização  os  documentos que foram solicitados no Termo de  Intimação Fiscal. Nesta  fase, basicamente,  a  Fl. 365DF CARF MF Impresso em 11/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08 /07/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10860.720055/2008­29  Resolução nº  2202­000.698  S2­C2T2  Fl. 366          3  interessada  pretende  que  seja  considerada  isenção  relativa  a  área  declarada  no  DIAT/2003,  porque o imóvel estaria  integralmente inserido no Parque Estadual da Serra do Mar, fato que  tornaria  legítimo  o  cabimento  da  isenção,  sem  necessidade  de  exigências  para  tal,  e  para  justificar seus argumentos anexou os documentos às fls. 59 a 78. Para comprovar estes tipos de  preservação  permanente  bastaria  a  apresentação  de  laudo  técnico  elaborado  por  profissional  habilitado,  acompanhado  de  ART,  atentando  a  existência  de  florestas,  com  as  dimensões  e  locais listados de conformidade com a legislação. Além da comprovação da existência da APP,  seja  mediante  laudo  técnico  e/ou  ato  específico  é  indispensável  a  comprovação  da  regularização dessas áreas junto ao Ibama, através do ADA, protocolado dentro do prazo legal  para o exercício analisado. Não há possibilidade de proceder­se a apresentação de ADA, de um  ou mais exercícios anteriores ­ por não haver retroatividade desse documento. Em que pesem  as argumentações do contribuinte, mas não atendido o requisito de protocolização tempestiva  do ADA perante o Ibama, apresentação do Laudo Técnico e Ato Específico, a pretensa área de  preservação permanente ficará sujeita à tributação.  b) Quanto à multa de 75% exigida no  lançamento de ofício, encontra previsão  no  art.  44,1,  da Lei  n.°  9.430/1996,  combinado  com o  art.  14,  §  2  o  da Lei  n.°  9.393/1996.  Quanto aos juros, o Código Tributário Nacional, em seu artigo 161, caput e § 1º , dispôs que o  crédito tributário não pago no vencimento, qualquer que fosse o motivo da falta, seria acrescido  de juros de mora.  c) O  imposto  pago  pelo  contribuinte,  no  valor  de R$ 103,77,  foi  devidamente  compensado, sendo mantida a exigência na Notificação de Lançamento da diferença apurada,  com os devidos acréscimos legais cabíveis no procedimento de ofício.  Assim, reputou­se improcedente a impugnação apresentada.  Cientificado  dessa  decisão  em  01  de  abril  de  2011  (AR  na  folha  103),  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  (anexado  na  folha  104  e  ss.),  onde,  em  síntese,  assim manifesta sua inconformidade com o acórdão recorrido:  a) Requer seja citada a Fazenda do Estado de São Paulo, para integrar a lide, vez  que a totalidade do imóvel foi por ela desapropriada para a implantação do Parque Estadual da  Serra do Mar, pelo Decreto n° 10.251/77. Logo, se há um devedor esse é a própria Fazenda do  Estado de São Paulo. Citando lide judicial entre ele e a Fazenda do Estado de São Paulo, diz  que na realidade o imóvel objeto do presente Recurso pertence ao Estado, conforme comprova  o Acórdão ora anexo.  b) Requer ao CARF que se digne Julgar nulo o lançamento efetuado, uma vez  que,  no  caso,  o  próprio  Decreto  Estadual  n°  10.251/1977,  substitui  o  ADA,  por  ser  ato  emanado do próprio Governo Estadual, logo, é merecedor de toda a credibilidade, de que todo  o imóvel do Recorrente é de preservação permanente, reserva legal, de interesse ecológico e  imprestável para qualquer exploração agrícola, motivo de excluir­se da área tributável.  c)  Diz  que  embora  não  tenha  apresentado  o  ADA  em  tempo  hábil  para  comprovar que o imóvel objeto desta autuação é área de preservação permanente, reserva legal,  de interesse ecológico e imprestável para qualquer exploração agrícola, não muda o fato de a  área estar realmente preservada pelo próprio Decreto Estadual.  d)  Por  estar  o  imóvel  improdutivo,  não  tem  como  o  Recorrente  arcar  com  o  exorbitante  do  valor  fixado  de  ITR, mormente  porque  sua  área  foi  objeto  de desapropriação  Fl. 366DF CARF MF Impresso em 11/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08 /07/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10860.720055/2008­29  Resolução nº  2202­000.698  S2­C2T2  Fl. 367          4  indireta, por força do Decreto n° 10.251/77 e até a presente data, ainda não recebeu o valor que  lhe é devido pelo Estado de São Paulo.  PEDE  que  se  traga  ao  no  pólo  passivo  a  Fazenda  Estadual,  tendo  em  vista  a  Ação de  Interdito Proibitório acima citada, ou  então que seja anulado o  lançamento, mas,  se  assim não  se  entender,  espera  e  requer que  seja  acolhido o presente  recurso voluntário,  para  cancelar­se o débito reclamado.  O recurso foi encaminhado a este CARF que proferiu Resolução a fim de que o  julgamento fosse convertido em diligência, nos seguintes termos:  Entretanto, para a escorreita aplicação do direito em tela e para que  não  restem  dúvidas  de  que  as  áreas  declaradas  pela  Recorrente  efetivamente  configuram­se  como  de  Preservação  Permanente,  prestigiando­se  o  princípio  da  verdade  material  que  rege  os  procedimentos  administrativos,  é  imperioso  que  o  presente  processo  seja  baixado  em  diligência  para  que  o  órgão  ambiental  em  questão  informe se a área do imóvel objeto do lançamento se encontra dentro  do Parque Estadual da Serra do Mar.  Foi  cumprida  a  diligência,  com  comunicação  entre  a  Unidade  da  RFB  preparadora  e  os  órgãos  de  competência  sobre  meio  ambiente  do  Estado  de  São  Paulo,  restituindo­se o processo ao CARF nos seguintes termos:  Em atenção à Resolução 2801­000.083 de 30 de novembro de 2011 às  fls 265 a 268 foi  juntado o Ofício Resposta da Fundação Florestal às  fls  339.  Isto  posto,  restituo  o  presente  processo  à  2ª  Seção  de  Julgamento do CARF para continuidade.  É o Relatório.    Voto   Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, relator.  A  numeração  de  folhas  a  que  me  refiro  a  seguir  é  a  identificada  após  a  digitalização do processo, transformado em arquivo eletrônico (formato .pdf).  A primeira verificação que compete ao julgador fazer é sobre a admissibilidade  do recurso voluntário  interposto. Os votos começam com "conheço do presente recurso uma  vez que tempestivo e com condições de admissibilidade", com pequenas variações no texto.  É que o Decreto nº 70.235, de 1972, estabelece em seu artigo 33 que da decisão  de  primeira  instância  caberá  recurso  voluntário,  com  efeito  suspensivo,  dentro  do  prazo  dos  trinta dias seguintes à ciência da decisão.  Ao  ser  proferida  a  decisão  de  1ª  instância,  a  Unidade  preparadora  emitiu  a  Intimação ARF nº 034/2010, para dar ciência ao contribuinte, em 25/03/2011, conforme folha  102. O  aviso  de  recebimento  data  de  01/04/2011  (cópia  na  folha  103). O  contribuinte  tinha,  então,  trinta  dias  contados  na  forma  do  artigo  5º  do  referido  Decreto,  para  apresentar  seu  recurso.  Fl. 367DF CARF MF Impresso em 11/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08 /07/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10860.720055/2008­29  Resolução nº  2202­000.698  S2­C2T2  Fl. 368          5  O recurso, conforme relatado, está anexado nas folhas 104 e seguintes, mas não  verifico um carimbo com a data do protocolo. Também não localizei qualquer manifestação da  Unidade preparadora sobre a data em que foi apresentado o mesmo.  Na  folha  133,  consta  um  despacho  ao  CARF,  datado  de  24/05/2011,  com  o  seguinte texto:  Após  as  devidas  correções,  adequando ao  e­processo,  encaminhamos  Recurso Voluntário para análise.   A  seguir  vem  a  resolução  do  CARF,  já  relatada,  que  em  seu  voto  diz  ser  o  recurso  "tempestivo", mas não menciona, nem no  relatório,  nem no voto,  qual parâmetro de  datas utilizou.  Não  consigo  afirmar,  portanto,  se  o  recurso  é  tempestivo  ou  não  e  a  manifestação  anterior  do CARF,  conforme  analisa­se,  proferida  por  outro Relator,  não  pode  suprir tal verificação determinada por Decreto.  Assim,  VOTO  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  a  Unidade  preparadora  informe  qual  a  data  de  protocolo  do  recurso  em  questão  ou,  na  impossibilidade de fazê­lo, manifeste­se expressamente.  Após, retornem os autos a este CARF para prosseguimento do julgamento.  Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada  Fl. 368DF CARF MF Impresso em 11/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08 /07/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

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Numero do processo: 13048.000118/2003-94
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/01/1998, 28/02/1998,31/03/1998 AUTO DE INFRAÇÃO. REVISÃO DE DCTF. VINCULAÇÃO DO DÉBITO. PROCESSO JUDICIAL DE OUTRO CNPJ. ALTERAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Sendo a causa do lançamento a acusação de que o processo judicial seria de outra empresa, é defesa a posterior alteração da sua fundamentação para ajustá-lo ao resultado da decisão do tribunal. Recurso provido
Numero da decisão: 201-80.920
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: José Antonio Francisco
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES bs CONFERE COMO ORIGINAL CCOVC01 DreSilia. t losa I .7oce - Fls. 95 ume ma' ~91745 C -k •.5) i; .• - . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ferd- 1---A--. PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 13048.000118/2003-94 Recurso n° 133.968 Voluntário Matéria PIS/Pasep torOntei de Go" . . ,o Acórdão n° 201-80.920 ofI0 Sessão de 13 de fevereiro de 2008 ):_* nn a fkutsce :ir Recorrente BRAMOTO MOTOCICLETAS LTDA. Recorrida DRJ em Santa Maria - RS ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PISRASEP Data do fato gerador: 31/01/1998, 28/02/1998,31/03/1998 AUTO DE INFRAÇÃO. REVISÃO DE DCTF. VINCULAÇÃO DO DÉBITO. PROCESSO JUDICIAL DE OUTRO CNPJ. ALTERAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Sendo a causa do lançamento a acusação de que o processo judicial seria de outra empresa, é defesa a posterior alteração da sua fundamentação para ajustá-lo ao resultado da decisão do tribunal. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Lida_ 7 i MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n° 13048.000118/2003-94 CCO2/C01 Acórdão n.° 201 -80.920 Bresfila, /2t2g1._ Fls. 96 stisic n'Sa Mai: sans 91745 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. 4 .! e Okieljta, . SE A MARIA COELHO MARQU Presidente JOS 01 1 RANCISCO R 0 .tor Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Mauricio Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e Antônio Ricardo Accioly Campos. Ausente o Conselheiro Gileno Gurjão Barreto. 2 • ME - SEGUNDO CONSELHO CE CONTRIBUINTES Processo n° 13048.000118/2003-94 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/C0 I Acórdão n.° 20140.920 Brasla, 1_0/ J00e. Fls. 97 SiMo. Mat Sapa 91745 Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 69 a 88) apresentado em 10 de abril de 2006 contra o Acórdão ri2 5.131, de 6 de janeiro de 2006, da DRJ em Santa Maria - RS (fls. 58 a 63), que, relativamente a auto de infração de DCTF de PIS, considerou procedente o lançamento. Foi dada ciência do Acórdão à interessada em 15 de março de 2006. O auto de infração foi lavrado em 14 de julho de 2003 e referiu-se aos períodos de janeiro a março de 1998. De acordo com o termo de fl. 30, o processo judicial informado em vinculação seria de outro CNPJ. Pesquisa aos sistemas do Tribunal Regional Federal da 4 a Região na Internet revelou que a interessada era litisconsorte (fl. 43) no processo, no âmbito do qual foi concedida a segurança. Ademais, o Tribunal Regional Federal da 4 4 Região deu provimento parcial à remessa oficial. A DRJ, entretanto, considerou que, mesmo diante do direito de compensação com a decisão do TRF, o procedimento adotado pela contribuinte não estaria de acordo com as normas administrativas que tratavam da compensação e que a medida judicial ainda estaria "em tramitação" à época da compensação. No recurso, após fazer uma revisão das alterações da legislação do PIS, alegou a interessada que a disposição do art. 170-A do CTN somente se aplicaria a partir da publicação da Lei Complementar ng 104, de 2001. Ademais, o direito à compensação seria imediato. Contestou, a seguir, a aplicação da penalidade, alegando que a Lei n' 10.833, de 2003, teria restringido a aplicação da multa do art. 90 da Medida Provisória rf 2.158-35, de 2001, aos casos de apuração de diferenças decorrentes de compensação indevida. É o Relatório. 3 .. a Processo n° 13048.0001182003-94 CCO2/C01 ME - SEGUNDO CONSEUHO DE CONTMBOINT88 Acórdão n.° 201-80.920 CONFERE COM O MO INAI FLs. 98 &asila, Ifi (2/g, /79re' O So 5- .4sowt Mat.. t, 11745 Voto Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele devendo-se tomar conhecimento. Inicialmente, deve-se esclarecer que se trata apenas da compensação de PIS, sendo indevidas as referências efetuadas ao Finsocial. A causa inicial do lançamento foi a consideração de que a ação judicial teria sido movida por empresa com outro CNPJ. Não obstante, o Acórdão de primeira _ instância claramente alterou a fundamentação da autuação para fundamentar sua decisão no fato de o TRF haver dado provimento parcial à remessa oficial. Logo, não podendo negar a notória improcedência da causa inicial do lançamento, o Acórdão inovou sua fundamentação, tentando ajustá-lo a causas não cogitadas à época da autuação. Como o lançamento é ato plenamente vinculado, à vista do que dispõe o art. 142, parágrafo Único, do CTN, não é possível adaptá-lo à realidade diversa da contida na descrição dos fatos. A circunstância de haver sido dado provimento à remessa oficial é caso fortuito em relação à causa do lançamento. Caso não houvesse decisão do TRF até o julgamento de primeira instância administrativa, a justificativa atribuída ao lançamento com base no art. 90 da MP n'' 2.158-35, de 2001, ficaria prejudicada, o que demonstra a impropriedade da fundamentação do Acórdão de primeira instância. O fato é que a causa do lançamento - processo judicial de outro CNPJ - deveu-se a uma limitação do sistema eletrônico, que somente verifica o "cabeça" da ação judicial em litisconsórcio, e, nesses casos, o lançamento não poderia prevalecer, pois o auto de infração, por sua fundamentação, é improcedente. Dessa forma, voto por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 13 de fevereiro de 2008. 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Numero do processo: 10166.730683/2013-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Aug 08 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2009 a 30/04/2012 VÍNCULO EMPREGATÍCIO. APURAÇÃO. COMPETÊNCIA. A fiscalização tem competência para apontar a existência de vínculo empregatício para os efeitos de apuração das contribuições devidas à Seguridade Social, sem que isto configure, sob qualquer perspectiva, invasão à competência da Justiça do Trabalho. PROCEDIMENTO FISCAL. DEPOIMENTOS. PRINCÍPIO INQUISITÓRIO Não há que se falar em ofensa ao princípio do contraditório e ampla defesa na fase de fiscalização, pois essa é regida pelo princípio inquisitório. São deveres do administrado perante a Administração Pública expor os fatos conforme a verdade, além de prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos, sendo que, somente após a ciência do feito é que se abre o prazo legal para a impugnação e instauração do litígio, fase em que, conhecedor da valoração jurídica dos elementos probatórios coligidos pela fiscalização, a autuada estará, então, aparelhada para exercer o seu direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa. PEDIDO DE PERÍCIA. REQUISITOS LEGAIS. DESATENDIMENTO. Considera-se não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos legais. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. OITIVA DE TESTEMUNHAS. REINQUIRIÇÃO. ALEGAÇÕES DE DEFESA. ÔNUS DA PROVA. Cabe à impugnante o ônus de apresentar a impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar e, bem assim, indicar objetivamente os pontos de discordância relativamente ao feito impugnado. EXIGÊNCIA FISCAL. DUPLICIDADE. INEXISTÊNCIA. FATOS GERADORES DISTINTOS. Inexiste duplicidade de exigência fiscal quando se verifica que os fatos geradores das contribuições exigidas não são os mesmos. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SIMULAÇÃO ABSOLUTA. A conduta consistente em ocultar o pagamento de remuneração a pessoas físicas, conferindo a essa remuneração a roupagem enganosa de um pagamento realizado em contrapartida de um serviço prestado por pessoa jurídica, implica a ação dolosa de impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária acerca da ocorrência dos fatos geradores das contribuições destinadas a entidades e fundos, incorrendo, assim, a autuada na conduta típica da sonegação. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIAS O artigo 113 do Código Tributário Nacional prevê que as obrigações principal e acessórias tem pressupostos distintos. Assim, ainda que inexista a obrigação principal (obrigação de dar) subsistem as obrigações acessórias (obrigações de fazer) o que justifica os lançamentos efetuados. MULTA QUALIFICADA Comprovada a ocorrência de simulação, correta a aplicação da penalidade qualificada prevista no art. 44, inciso I e § 1º, da Lei n.º 9.430, de 1996,com redação dada pela Lei n.º 11.488, de 2007.
Numero da decisão: 2202-003.478
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Wilson Antônio de Souza Correa (Suplente convocado), que deu provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo as 8 (oito) pessoas que se declararam prestadoras de serviços. Fez sustentação oral, pelo contribuinte, o advogado Saulo Martins Mesquita, OAB/DF nº 44.421. (Assinado digitalmente) MARCO AURÉLIO OLIVEIRA BARBOSA - Presidente. (Assinado digitalmente) JÚNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO- Relatora. . EDITADO EM: 29/07/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio (relatora), Dilson Jatahy Fonseca Neto, Rosemary Figueiroa Augusto, Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar, Wilson Antonio de Souza Correa (suplente convocado) e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2417; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 1.476          1 1.475  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.730683/2013­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­003.478  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de julho de 2016  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  SMAFF AUTOMÓVEIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2009 a 30/04/2012  VÍNCULO EMPREGATÍCIO. APURAÇÃO. COMPETÊNCIA.  A  fiscalização  tem  competência  para  apontar  a  existência  de  vínculo  empregatício  para  os  efeitos  de  apuração  das  contribuições  devidas  à  Seguridade Social, sem que isto configure, sob qualquer perspectiva, invasão  à competência da Justiça do Trabalho.  PROCEDIMENTO  FISCAL.  DEPOIMENTOS.  PRINCÍPIO  INQUISITÓRIO  Não há que se falar em ofensa ao princípio do contraditório e ampla defesa na  fase  de  fiscalização,  pois  essa  é  regida  pelo  princípio  inquisitório.  São  deveres  do  administrado  perante  a  Administração  Pública  expor  os  fatos  conforme a verdade, além de prestar as informações que lhe forem solicitadas  e  colaborar  para  o  esclarecimento  dos  fatos,  sendo  que,  somente  após  a  ciência do feito é que se abre o prazo legal para a impugnação e instauração  do  litígio,  fase  em  que,  conhecedor  da  valoração  jurídica  dos  elementos  probatórios  coligidos  pela  fiscalização,  a  autuada  estará,  então,  aparelhada  para exercer o seu direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa.  PEDIDO DE PERÍCIA. REQUISITOS LEGAIS. DESATENDIMENTO.  Considera­se não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de  atender aos requisitos legais.  PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA.  OITIVA  DE  TESTEMUNHAS.  REINQUIRIÇÃO. ALEGAÇÕES DE DEFESA. ÔNUS DA PROVA.  Cabe  à  impugnante  o  ônus  de  apresentar  a  impugnação,  formalizada  por  escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar e, bem assim,  indicar  objetivamente  os  pontos  de  discordância  relativamente  ao  feito  impugnado.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 73 06 83 /2 01 3- 17 Fl. 1476DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 2 9/07/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA     2 EXIGÊNCIA  FISCAL.  DUPLICIDADE.  INEXISTÊNCIA.  FATOS  GERADORES DISTINTOS.  Inexiste  duplicidade  de  exigência  fiscal  quando  se  verifica  que  os  fatos  geradores das contribuições exigidas não são os mesmos.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  CONTRATO  DE  PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SIMULAÇÃO ABSOLUTA.  A  conduta  consistente  em  ocultar  o  pagamento  de  remuneração  a  pessoas  físicas,  conferindo  a  essa  remuneração  a  roupagem  enganosa  de  um  pagamento  realizado  em  contrapartida  de  um  serviço  prestado  por  pessoa  jurídica,  implica  a  ação  dolosa  de  impedir  ou  retardar  o  conhecimento  por  parte da  autoridade  fazendária acerca da ocorrência dos  fatos geradores das  contribuições destinadas  a entidades  e  fundos,  incorrendo,  assim,  a autuada  na conduta típica da sonegação.  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIAS  O  artigo  113  do  Código  Tributário  Nacional  prevê  que  as  obrigações  principal e acessórias tem pressupostos distintos. Assim, ainda que inexista a  obrigação  principal  (obrigação  de  dar)  subsistem  as  obrigações  acessórias  (obrigações de fazer) o que justifica os lançamentos efetuados.  MULTA QUALIFICADA  Comprovada  a  ocorrência  de  simulação,  correta  a  aplicação  da  penalidade  qualificada prevista no art. 44, inciso I e § 1º, da Lei n.º 9.430, de 1996,com  redação dada pela Lei n.º 11.488, de 2007.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares.  No  mérito,  por  maioria  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso,  vencido  o  Conselheiro  Wilson  Antônio  de  Souza  Correa  (Suplente  convocado),  que  deu  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  da  base  de  cálculo  as  8  (oito)  pessoas  que  se  declararam  prestadoras de serviços.   Fez sustentação oral, pelo contribuinte, o advogado Saulo Martins Mesquita,  OAB/DF nº 44.421.   (Assinado digitalmente)  MARCO AURÉLIO OLIVEIRA BARBOSA ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  JÚNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO­ Relatora.  .  EDITADO EM: 29/07/2016  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa  (presidente),  Júnia  Roberta  Gouveia  Sampaio  (relatora),  Dilson  Jatahy  Fl. 1477DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 2 9/07/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10166.730683/2013­17  Acórdão n.º 2202­003.478  S2­C2T2  Fl. 1.477          3 Fonseca  Neto,  Rosemary  Figueiroa  Augusto,  Martin  da  Silva  Gesto,  Cecília  Dutra  Pillar,  Wilson Antonio de Souza Correa (suplente convocado) e Marcio Henrique Sales Parada.    Relatório  Por  bem  sintetizar  os  fatos  até  a  decisão  de  primeira  instância,  reproduzo,  resumidamente,  o  relatório  do  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Florianópolis (SC):  Versa o presente processo sobre Autos de Infração (fls. 6 a 16)  lavrados  contra  a  contribuinte  em  epígrafe,  com  vistas  à  constituição  de  crédito  tributário  no  valor  de R$  1.046.318,14  (DEBCAD 51.015.033­0), valor esse já acrescido de multa de  ofício  proporcional  a  150%  do  valor  da  contribuição  não  declarada em GFIP e não recolhida, além de  juros moratórios,  relativamente aos períodos de apuração de setembro de 2009 a  abril  de  2012,  e,  bem  assim,  nos  valores  de  R$  54.385,29  (DEBCAD  51.015.034­9)  e  R$  54.385,29  (DEBCAD  51.015.035­7),  em  razão  de  multas  aplicadas  por  descumprimento de obrigação acessória.  Segundo descreve a autoridade autuante no Relatório Fiscal (fls.  17  a  77),  o  lançamento  da  contribuição,  cumulada  com  os  mencionados  consectários  legais,  refere­se,  mais  precisamente,  ao seguinte:  a) DEBCAD  51.015.033­0:  Contribuições  sociais  devidas  ao  INSS,  destinadas  a  outras  entidades  e  fundos  (SALÁRIO  EDUCAÇÃO, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE), contribuições  essas  que  foram  apuradas  utilizando  como  base  de  cálculo  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  segurados  empregados;  Relata a  fiscalização que o objetivo do procedimento  fiscal era  averiguar,  entre  outras  questões,  a  natureza  de  pagamentos  efetuados  à  empresa  PRÁTICA  SERVIÇOS  ­  EMPRESA  GESTORA  DE  ADMINISTRAÇÃO  E  VENDAS  S/S  LTDA,  inscrita  no  CNPJ  sob  n°  10.683.275/0001­20  (doravante  denominada  Prática),  a  título  de  despesas  com  consultoria,  porquanto  verificou­se  que  esta  empresa  era  utilizada  para  intermediar  pagamentos  efetuados  pelas  empresas  do  Grupo  SMAFF a segurados empregados que lhes prestavam serviços.  Mais  precisamente,  aduz  a  autoridade  autuante  que  estes  segurados  eram  admitidos  como  sócios  da  empresa  PRÁTICA  com  a  finalidade  de  trabalhar  como  gerentes  de  área  nas  concessionárias que integram o Grupo SMAFF e, deste modo, os  rendimentos  destas  pessoas  eram  pagos  por  meio  de  empresa  interposta  e  o  contribuinte  se  beneficiava  com  a  redução  indevida de encargos  tributários e  trabalhistas, ao que ressalta  que muitos  destes  segurados  eram empregados  registrados  das  Fl. 1478DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 2 9/07/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA     4 empresas do Grupo que, para assumir cargos de gerência, com  maiores salários, eram coagidos a integrar o quadro societário  da PRÁTICA, sob pena de não serem promovidos aos cargos de  gerência.  Prossegue relatando a fiscalização ter intimado três empresas do  Grupo  SMAFF  (SMAFF  IMPORT,  SMART  AUTOMÓVEIS  e  ÚNICA BRASÍLIA  AUTOMÓVEIS)  a  apresentar  a  relação  das  gerências,  áreas,  divisões  e/ou  setores  em  que  tais  empresas  sesubdividem,  indicando  nome  e  CPF  dos  respectivos  responsáveis,  porém,  as  empresas  intimadas  omitiram  todos  os  gerentes  que  foram  contratados  por  intermédio  da  empresa  PRÁTICA, além de apresentar a improvável situação em que três  grandes  empresas,  com  filiais  em  outros  estados,  são  administradas diretamente pelos mesmos quatro sócios sem que  haja nenhuma outra cadeia de comando  A este quadro, aduz a fiscalização ter verificado que a sede da  empresa  PRÁTICA  era  localizada  em  Valparaíso  de  Goiás,  Trecho 1 RP II, Lotes 1, 2 e 3 Parte A, e no mesmo endereço ­  Parte  B  ­  funcionou,  até  30/10/2011,  a  Filial  03  da  SMAFF  IMPORT, denominada SMAFF VALPARAÍZO, onde hoje, existe  a concessionária SMAXX CHEVROLET, também pertencente ao  Grupo SMAFF, ao passo que, atualmente, a situação da empresa  PRÁTICA junto à Receita Federal do Brasil, é a de "BAIXADA",  com data de 29/03/2012, sendo que o deferimento da baixa só foi  efetuado em novembro de 2013.  Relativamente  à  indigitada  empresa  PRÁTICA,  relata  a  fiscalização  que  referida  empresa  foi  constituída  como  uma  sociedade  simples  por  quotas  de  responsabilidade  limitada,  registrada em 22/01/2009, no 1º Registro Notarial e Registral de  Pessoas  Jurídicas  de  Valparaíso  de  Goiás  ­  GO,  embora  o  contrato  social  seja  datado  de  22/09/2008,  e  seu  objeto  social  era  a  prestação  de  serviços  de  gestão  de  toda  e  qualquer  atividade  relacionada  às  seguintes  áreas:  Recursos  Humanos,  Financeira, Administrativa, Gerenciamento de Força de Vendas  e Participações em Outra Sociedades.  Destaca  a  autoridade  autuante  que,  inicialmente,  o  capital  da  empresa  PRÁTICA  era  dividido  em  três  mil  quotas  de  valor  unitário igual a R$ 1,00, divididas da seguinte maneira:  Sócios ­­­­­      Número de Quotas  Fernanda Accioly Carlos Machado Farah    2567  Márcio Antônio Carlo Machado       200  Márcio Antônio Carlos Machado Junior     200  Outros             33  Esclarece a autoridade lançadora que, afora a participação dos  sócios  majoritários  com  2767  quotas  do  capital  social,  as  33  (trinta e  três) quotas  restantes pertenciam a outros 33 (trinta e  três)  sócios,  cada  um  com  uma  quota  no  valor  de R$  1,00,  ao  passo que a administração da empresa PRÁTICA cabia à sócia  Fernanda Accioly, que detinha a maioria das ações.  Fl. 1479DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 2 9/07/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10166.730683/2013­17  Acórdão n.º 2202­003.478  S2­C2T2  Fl. 1.478          5 Esclarece,  ainda, que na primeira alteração contratual,  datada  de  julho  de  2009,  mas  registrada  no  cartório  somente  em  dezembro  do  mesmo  ano,  Fernanda  Accioly  cedeu  12  (doze)  quotas  de  sua  titularidade  para  12  (doze)  sócios,  que  ingressaram  na  sociedade,  ao  passo  que  outros  14  (quatorze)  sócios  cederam  suas  14  (quatorze)  quotas  para  Fernanda  Accioly e se retiraram da sociedade, ocasião em que a cláusula  décima  do  contrato  social,  que  regulamentava  as  deliberações  dos  sócios na  empresa PRÁTICA,  foi  acrescida dos §§ 1º  e 2º,  cujas disposições passaram a estabelecer que as deliberações de  matérias  que  promovessem  quaisquer  atos  que  alterassem  o  contrato  social  da  sociedade,  só  poderiam  ser  praticadas  por  sócios  que  representassem  a  maioria  do  capital  social  da  sociedade,  ao  passo  que  os  sócios  minoritários  ficariam  desobrigados  de  assinar  os  atos  da  sociedade  nos  termos  do  Decreto1.800, de 1996, artigo 53, VII.  Prossegue  a  fiscalização  relatando  que,  dessa  mesma  forma,  ocorreram  outras  cinco  alterações  contratuais,  com  entrada  e  saída de vários sócios, sempre adquirindo e cedendo uma quota  cada, para a sócia majoritária Fernanda Accioly, de forma que,  no  "auge"  do  funcionamento  da  empresa,  após  a  quinta  alteração contratual, em 28/12/2010, a PRÁTICA apresentava o  seguinte quadro societário:  Sócios           Número de Quotas  Fernanda Accioly Carlos Machado Farah    2548  Márcio Antônio Carlos Machado       200  Márcio Antônio Carlos Machado Júnior     200  Outros             52    No ponto, esclarece a fiscalização que as 52 (cinquenta e duas)  quotas  restantes pertenciam a 52  (cinquenta  e dois)  sócios que  trabalhavam como gestores de área em alguma das empresas do  Grupo  SMAFF,  cada  um com  uma  quota  no  valor  de R$  1,00,  sendo  que,  em  25/10/2011  ocorreu  a  penúltima  alteração  contratual,  na  qual  os  três  sócios majoritários  se  retiraram da  sociedade  para,  logo  a  seguir,  em  29/02/2012,  celebrarem  o  distrato  social  da PRÁTICA,  que  foi  registrado  em  29/03/2012  no Cartório de Valparaíso de Goiás ­ GO.  (...):  De  outro  lado,  no  concernente  à  relação  mantida  entre  a  empresa  PRÁTICA  e  os  diretores  do  Grupo  SMAFF,  a  fiscalização teceu as seguintes considerações:  a)  Márcio  Antônio,  Márcio  Júnior  e  Fernanda  Accioly,  juntamente  com  o  irmão  Marcelo  Accioly,  administram  as  empresas  do  Grupo  SMAFF,  que  contrataram  os  serviços  da  PRÁTICA;  Fl. 1480DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 2 9/07/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA     6 b)  Márcio  Antônio,  Márcio  Júnior  e  Fernanda  Accioly  constituíram a empresa PRÁTICA;  c)  A  empresa  PRÁTICA  prestava  serviços  exclusivamente  para  empresas do Grupo SMAFF.  d) Pode­se concluir, em razão disso, que os diretores do Grupo  SMAFF  constituíram  a  empresa  PRÁTICA  para  prestar  serviços exclusivamente para o próprio Grupo SMAFF.  Ademais disso, prossegue relatando a autoridade lançadora que  a empresa PRÁTICA, com sede na pequena cidade de Valparaíso  de  Goiás,  se  apresentava  como  uma  empresa  de  consultoria  constituída  por  especialistas  de  diferentes  áreas,  com  atuação  em várias unidades da Federação, que nos anos de 2009 a 2012  faturou mais de R$ 14.000.000,00 (quatorze milhões de reais) e  cujos  clientes  exclusivos  eram  empresas  do  Grupo  SMAFF,  grupo  este  administrado  pelos  sócios  da  própria  empresa  PRÁTICA,  e  que  atuam  prioritariamente  no  ramo  automobilístico.  A par disso,  informa a fiscalização que, ao observar a situação  cadastral e fiscal da empresa PRÁTICA, junto à Receita Federal  do  Brasil  constatou­se  que,  apesar  de  todo  o  faturamento  noticiado, a PRÁTICA se manteve à margem de uma empresa em  funcionamento normal, pois:  a) Não registrou um empregado;  b) Até junho de 2013 não havia apresentado GFIP. No mês de  julho de 2013, apresentou  todas  as GFIP  relativas ao período  em  que  esteve  ativa  (2009  a  2012)  SEM  MOVIMENTO,  ou  seja, sem trabalhadores no período;  c)  Até  setembro  de  2013  não  havia  apresentado  DIPJ  ­  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica.  No  mês  de  outubro  de  2013  apresentou  todas  as  DIPJ  relativas  ao  período  em  que  esteve  ativa  (2009  a  2012),  informando  apenas  a  Receita  Bruta,  porém  sem  prestar  informações  nas  fichas  de  Balanço  Contábil,  de  Lucros ou Prejuízos ou de Informações Previdenciárias;  d)  Não  apresentou  DIRF  ­  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Retido na Fonte;  e)  Não  apresentou  contabilidade  após  ter  sido  intimada  e  reintimada para fazê­lo pela fiscalização.  (...)  Ademais disso,  informa o Fisco que  outra cláusula do  referido  contrato  evidencia  a  preocupação  das  empresas  do  Grupo  SMAFF em evitar que seja caracterizado o vínculo empregatício  entre os prestadores de serviço e as contratantes, simplesmente  consignando  nos  termos  do  contrato  a  inexistência  de  subordinação e de cumprimento de jornada de trabalho, porém,  nos  depoimentos  colhidos  junto  aos  sócios  minoritários  da  PRÁTICA, todos afirmaram que tinham horário de trabalho a  cumprir, ao passo que, em relação à subordinação, afirmaram  Fl. 1481DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 2 9/07/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10166.730683/2013­17  Acórdão n.º 2202­003.478  S2­C2T2  Fl. 1.479          7 que tinham que se reportar a um superior que, na maioria dos  casos, era Fernanda Accioly ou Márcio Júnior, sócios tanto da  contratante (empresas do Grupo SMAFF) como da contratada  (PRÁTICA).  Ademais  disso,  relata  o  Fisco  ter  observado  que  até  o mês  de  julho  de  2013,  nenhuma  GFIP  havia  sido  apresentada  pela  PRÁTICA,  apesar  da  obrigatoriedade  prevista  no  referido  contrato de prestação de serviços, e que, entre os dias 17 e  19 de julho de 2013 a empresa PRÁTICA enviou as GFIP  relativas aos anos de 2009, 2010, 2011, 2012 e 2013, todas  SEM MOVIMENTO,  embora  o  distrato  da  empresa  tenha  sido registrado em março de 2012.  Da mesma  forma,  segundo  o  Fisco,  as  DIPJ  apresentadas  em  outubro  de  2013,  embora  registrassem  a  receita  da  empresa  PRÁTICA,  não  informam  a  ocorrência  de  qualquer  despesa,  bem  como  não  apresentam  balanços  contábeis,  sendo  que  a  empresa  emitiu  nota  fiscal  em  todo  o  período  fiscalizado  e  mantinha contratos de prestação de serviços.  Intimada  reiteradamente  a  apresentar  a  documentação  solicitada,  informa a fiscalização que a empresa PRÁTICA não  apresentou os documentos exigidos e, durante o procedimento  fiscal, solicitou baixa junto à Receita Federal do Brasil, baixa  esta  que  foi  concedida  em  novembro  de  2013.  No  entanto,  informa o Fisco, a empresa manteve como domicílio  tributário,  durante  todo  o  período  desta  fiscalização,  o  mesmo  endereço,  que  coincide  com  a  SMAFF  Chevrolet  Valparaíso,  em  Valparaíso de Goiás.  (...)  A  partir  desses  depoimentos,  constatou  a  fiscalização  que  o  contrato de prestação de serviço de consultoria celebrado com a  empresa  PRÁTICA,  na  verdade  é  um  instrumento  simulatório,  uma  vez  que  os  depoentes  continuaram  trabalhando  em  condições  idênticas,  com  as  mesmas  cargas  horárias  e  nos  mesmos  locais  de  trabalho  do  período  de  carteira  anotada,  restando claro que sempre que um empregado assumia um cargo  de gerência, era  forçado a rescindir seu contrato de trabalho e  entrar  como  sócio  da  empresa  PRÁTICA  e  a  maioria  desses  gerentes desconhecia o nome dessa empresa e até o local de seu  funcionamento,  além  de  desconhecer  também  as  receitas  e  os  lucros auferidos pela PRÁTICA no período em que tais gerentes  integraram o seu quadro societário, pelo que considerou o Fisco  ser  óbvia  a  presença  da  subordinação  jurídica,  não  eventualidade,  onerosidade  e  pessoalidade  na  relação  de  emprego em questão.  (...)  No Relatório Fiscal,  informa,  ainda,  a  autoridade  autuante  ter  localizado  uma  reclamatória  trabalhista  relacionada  aos  negócios  realizados  pela  PRÁTICA  e  as  empresas  do  Grupo  Fl. 1482DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 2 9/07/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA     8 SMAFF, processo  este que  tramitou no Tribunal Regional do  Trabalho  da  18a  Região,  figurando  como  reclamante  o  Sr.  Linário  José  Leal  e  como  reclamada  a  empresa  ÚNICA  BRASÍLIA AUTOMÓVEIS LTDA (SMAFF FORD);  Solicitada à Presidência do Tribunal uma cópia do  inteiro  teor  do  referido  processo  n°  0001968­90.2010.5.18.0001,  a  fiscalização pôde examinar as provas  levadas a efeito naqueles  autos e que, segundo a autoridade autuante, corroboram com a  conclusão  de  que  a  prestação  de  serviços  de  consultoria  em  gestão por meio da empresa PRÁTICA tratava­se apenas de um  simulacro  utilizado  por  empresas  do  Grupo  SMAFF  para  furtar­se  ao  cumprimento  de  suas  obrigações  trabalhistas  e  previdenciárias  decorrentes  do  vínculo  empregatício  que  ultimou  por  ser  reconhecido  pela  Justiça  do  Trabalho  nos  autos do citado processo.  (...)  Dado este quadro,  relata a  fiscalização que referidas empresas  omitiram  todos  os  gerentes  que  foram  contratados  por  intermédio da PRÁTICA, ou seja,  de acordo com a  informação  prestada,  os  sócios  proprietários  dessas  empresas  do  Grupo  SMAFF  seriam  responsáveis  por  gerenciar  um  Grupo  de  23  estabelecimentos,  espalhados  pelas  regiões  centro  oeste  e  nordeste  do  Brasil,  sendo  que  abaixo  desses  sócios  todos  os  demais colaboradores estariam no mesmo nível hierárquico, o  que seria absolutamente inconcebível.  (...)  Relativamente ao elemento fático­jurídico da onerosidade relata  a  fiscalização  que  os  gerentes  do  Grupo  SMAFF,  contratados  por  intermédio  da  empresa  PRÁTICA,  recebiam  salários  em  contraprestação  aos  serviços  prestados  e  os  depoimentos  de  sócios  ou  ex­sócios  da  PRÁTICA  afirmam  que  a  remuneração  comportava parcelas  fixas  (valor mínimo) e variáveis,  estas em  decorrência do alcance de metas. Os rendimentos de cada sócio  eram definidos pelas próprias empresas do Grupo SMAFF e, em  muitos  casos,  os  sócios  da  PRÁTICA  recebiam  na  própria  tesouraria das empresas do grupo, além do que observou­se na  reclamatória  trabalhista  já  relatada  que  houve  o  devido  reconhecimento dos valores pagos como salário ao reclamante,  ex­sócio da empresa PRÁTICA que trabalhava como gerente de  recursos  humanos  de  uma  das  empresas  do  Grupo  SMAFF  (ÚNICA BRASÍLIA AUTOMÓVEIS).  Quanto  ao  elemento  fático­jurídico  da  não  eventualidade,  assinala  a  autoridade  autuante  que  os  sócios  da  empresa  PRÁTICA  prestavam  serviços  relacionados  direta  ou  indiretamente  com  a  atividade  fim  das  empresas  contratantes,  como  venda  de  veículos  novos  e  usados,  serviços  de  oficina,  venda  de  peças,  administração  e  finanças,  negócios,  contabilidade,  operação  de  concessionárias,  dentre  outras,  sendo,  portanto,  óbvia  a  essencialidade  e  a  necessidade  permanente desta relação para que se desse andamento normal  às atividades das contratantes. São, enfim, serviços de natureza  Fl. 1483DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 2 9/07/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10166.730683/2013­17  Acórdão n.º 2202­003.478  S2­C2T2  Fl. 1.480          9 não  eventual,  de  necessidade  permanente,  e  essenciais  ao  funcionamento normal das empresas do Grupo SMAFF.  (...)  Quanto ao elemento da pessoalidade, assinala a fiscalização que  a  existência  da  pessoa  jurídica  (PRÁTICA)  era  totalmente  dispensável  na  execução  dos  trabalhos  executados.  Indispensável  somente  era  a  existência  de  uma  pessoa  física  específica, preparada e com capacidade técnica adequada para  cumprimento da demanda contratada. Daí a pessoalidade, pois  quem detinha o conhecimento e realizava as tarefas designadas  era a pessoa física.  Destaca, ainda, o Fisco que o contrato celebrado com a empresa  PRÁTICA  foi  elaborado  exclusivamente  para  possibilitar  a  contratação  de  gerentes,  por  parte  das  empresas  do  Grupo  SMAFF.  O  trabalho  que  o  empregador  pretendia  obter  ao  contratar a pessoa jurídica era o de determinados e específicos  profissionais e ficou comprovado que eles não podiam se fazer  substituir por qualquer pessoa. Os serviços eram prestados por  pessoas  físicas  que  exerciam  funções  de  gerência,  apesar  da  simulação envolvendo a pessoa jurídica (empresa PRÁTICA).  Relativamente  ao  elemento  fático­jurídico  da  subordinação,  pondera a autoridade autuante que esta decorria da relação de  trabalho por meio do qual o prestador de serviço na pessoa do  sócio  (empregado)  passava  a  se  sujeitar  aos  comandos  e  objetivos  da  instituição  (empregador)  tomadora  dos  serviços  (empresas  do  Grupo  SMAFF).  Tais  empresas,  por  sua  vez,  definiam quais e quando as tarefas ou serviços – atividades­fim  da  instituição  ­ necessitavam e deveriam ser executadas e,  em  função  disso,  após  designarem  o  trabalhador,sócio  da  pessoa  jurídica  PRÁTICA,  com  características  que  melhor  lhe  atenderiam,  determinavam  a  tarefa/serviço  que  este  deveria  executar. Com isso, o trabalhador, na pessoa física do sócio da  contratada, passava a  se  sujeitar, nas  condições determinadas  pela empresa do Grupo SMAFF (contratante) e o contrato, ao  cumprimento do encargo que lhe foi atribuído.  Assinala,  ainda,  a  fiscalização  que  os  profissionais  (sócios  da  PRÁTICA) se encontravam inquestionavelmente à disposição da  empresa contratante, cumprindo ordens ou determinações para a  realização de sua atividade­fim, de forma continua e por conta e  risco  da  contratante.  Caracteriza­se,  nessa  situação,  a  interferência do poder jurídico das empresas do Grupo SMAFF  (empregadores)  no  procedimento  de  seus  empregados  (sócios  da PRÁTICA), colimando a manutenção e adequação de suas  atividades  em  favor  dos  empreendimentos  das  empresas  do  citado grupo.  De  todo  o  exposto,  concluiu  o  Fisco  que  estão  presentes  na  espécie  todos  os  elementos  caracterizadores  da  relação  de  emprego,  uma  vez  que  não  há  como  desconhecer  o  vínculo  empregatício  entre  o  sujeito  passivo  e  trabalhadores  que  lhe  prestaram serviços, mesmo que tais serviços estejam mascarados  Fl. 1484DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 2 9/07/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA     10 sob o  rótulo de serviços de consultoria prestados pela empresa  PRÁTICA. Neste passo, aduz a fiscalização que as empresas do  Grupo  SMAFF,  ao  pagar  remunerações  a  trabalhadores  por  meio  de  empresa  interposta,  se  esquivavam  indevidamente  de  pagar benefícios trabalhistas e contribuições previdenciárias.  (...)  Quanto  à  base  de  cálculo  das  contribuições  exigidas,  relata  a  fiscalização que a contratação por empresa interposta impede a  contabilização em títulos próprios, já que a empresa fiscalizada  contabilizou os pagamentos  efetuados à PRÁTICA em conta de  despesa de  serviços prestados por pessoa  jurídica e, da mesma  forma,  a  empresa  também  não  incluiu  os  trabalhadores  que  prestaram serviços por intermédio da PRÁTICA em suas folhas  de  pagamento,  concluindo­se,  assim,  que  as  informações  prestadas  pela  empresa,  tanto  relacionadas  à  folha  de  pagamento,  quanto  à  contabilidade,  não  registravam  o  movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço.  Neste  quadro,  aduz  o  Fisco  que,  dada  a  impossibilidade  de  identificar  os  trabalhadores  e  respectivas  remunerações  pela  contabilidade  e  pela  folha  de  pagamento,  o  sujeito  passivo  foi  intimado  a  relacionar  os  sócios  da  PRÁTICA  que  prestaram  serviços no período fiscalizado, com indicação do local, período  e valor da remuneração, ocasião em que a empresa fiscalizada  (SMAFF  AUTOMÓVEIS  LTDA)  respondeu  que  não  possuía  a  relação  dos  sócios  da  empresa  PRÁTICA  e  nem  teria  como  informar os seus rendimentos.  Relata,  ainda,  a  fiscalização  que  a  empresa PRÁTICA  também  foi  intimada  a  apresentar  relação  de  todos  os  sócios  que  prestaram  serviços  no  período  compreendido  entre  01/2009  a  05/2012,  com  indicação  do  período  e  empresa  contratante  em  que  cada  sócio  prestou  os  serviços,  além  do  que  também  foi  intimada  a  apresentar  o  rendimento mensal  de  cada  sócio  no  período  fiscalizado,  desmembrando  esse  rendimento  em  valor  bruto, valor líquido, verbas creditadas, porém, tais documentos  não foram apresentados à fiscalização.  Diante  desta  situação  em  que  a  folha  de  pagamento  e  a  contabilidade não  registram o movimento  real de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço  e  que  documentos  necessários  à  fiscalização  não  foram  apresentados  pelo  sujeito  passivo,  inviabilizando  a  apuração  direta  da  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  a  identificação  dos  estabelecimentos  e  o  período  em  que  os  serviços  foram  realizados, relata a autoridade autuante ter utilizado a aferição  indireta para determinação da base de cálculo das contribuições  em causa, conforme previsto nos parágrafos 3º e 6º do art. 33 da  Lei 8.212, de 1991.  Mais precisamente, o valor tributável referente às remunerações  pagas aos segurados empregados das empresas fiscalizadas, por  intermédio  da  empresa  interposta  PRÁTICA,  foi  aferido  considerando­se  como  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  o  valor  total  mensal  das  notas  fiscais  emitidas  pela  PRÁTICA  para  as  empresas  fiscalizadas  (SMAFF  Fl. 1485DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 2 9/07/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10166.730683/2013­17  Acórdão n.º 2202­003.478  S2­C2T2  Fl. 1.481          11 AUTOMÓVEIS,  ÚNICA  E  SMAFF  IMPORT)  e,  para  fins  de  lançamento fiscal, foram utilizadas as datas de emissão da notas  fiscais como competência de ocorrência do fato gerador.  Finalmente,  relata a  fiscalização que a contribuinte  remunerou  segurados que lhe prestaram serviços por meio da PRÁTICA. A  tentativa do sujeito passivo de simular situação que não reflete a  realidade  dos  fatos  para  se  eximir  do  pagamento  de  tributos,  mediante  utilização  de  empresa  interposta,  caracteriza  fraude,  em  razão  de  que  foi  aplicada  a  multa  qualificada  (150  %),  conforme determina o § 1º do art. 44 da Lei n. 9.430, de 1996.  Já  os  lançamentos  das  multas  formais  por  descumprimento  de  obrigação acessória decorreram dos seguintes fatos geradores:  a)  DEBCAD  51.015.034­9  (CFL34):  Pelo  fato  de  a  contribuinte  ter  deixado  de  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais  recolhidos,  sujeitando­se,  assim  à  penalidade  prevista  nos  termos dos artigos 92 e 102 da Lei n.º 8.212, de 1991 e, bem  assim, no art. 32, inciso II, combinado com o art. 225, inciso  II e §§ 13 a 17, todos do Regulamento da Previdência Social  (RPS), aprovado pelo Decreto n.º 3.048, de 1999;  b)  DEBCAD  51.015.035­7  (CFL35):  Pelo  fato  de  a  contribuinte  ter  deixado  de  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  interesse  da  mesma,  na  forma  por  ele  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários  a  fiscalização,  sujeitando­se,  assim,  à  penalidade  prevista  nos  termos dos artigos 92 e 102 da Lei n.º 8.212, de 1991 e, bem  assim, no art. 283, inciso II, alínea “b”, combinado com o art.  283,  ambos  do  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  aprovado pelo Decreto n.º 3.048, de 1999.  Inconformada com os  lançamentos, a contribuinte apresentou a  impugnação de fls. 1345 a 1377, onde, em síntese:  Preliminarmente  Alega que os Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil não  possuem  competência  para  reconhecer  nulidade  de  negócio  jurídico celebrado, pois o decreto de invalidade de qualquer ato  jurídico é matéria privativa do Poder Judiciário;  Alega  que,  segundo  a  tese  da  fiscalização,  houve  coação  em  desfavor  de  trabalhadores  para  que  se  associassem  à  determinada  empresa,  sendo  inequívoco  que  o  reconhecimento  da  nulidade  de  um  negócio  jurídico  por  coação  requer  provimento  jurisdicional  de  natureza  constitutivo­negativo,  e  esta  fatia  de  poder  não  foi  atribuída  à  ilustre  carreira  dos  Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil;  Fl. 1486DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 2 9/07/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA     12 Aduz  que  a  autoridade  autuante  sustenta  a  ilegalidade  na  existência  de  coação,  e  o  decreto  de  eventual  vício  desta  natureza não pode ser alcançado pelas vias administrativas, em  que pese opiniões em sentido contrário;  Argumenta que, mesmo que assim não fosse, e que o fundamento  se assentasse simplesmente em simulação ou fraude, o legislador  não  poderia  ter  atribuído  à  carreira  dos  auditores  o  poder  de  reconhecer a relação de emprego, principalmente após a EC n°  45/2004,  que  deu  nova  redação  ao  art.  114  da  CF/88,  estabelecendo  ser  da  Justiça  do  Trabalho  a  competência  para  dirimir as controvérsias atinentes às relações de trabalho, dentre  elas, a de emprego;  Em  razão  disso,  sustenta  ser  nula  a  autuação,  em  face  da  usurpação da competência da Justiça do Trabalho para dirimir  a  controvérsia,  o  que,  a  seu  ver,  impõe  que  seja  julgado  improcedente o auto de infração hostilizado;   Em outro plano, aduze que a matéria em exame trata­se de bis in  eadem,  pois  o  mesmo  objeto  ora  em  discussão,  inclusive  o  período,  foi  abordado  nos  autos  do  processo  n°  10166.730264/2013­85,  pelo  que,  a  presente  autuação  caracteriza  dupla  punição  sobre  o  mesmo  fato,  logo,  deve  ser  julgado improcedente a exigência fiscal;  Reclama,  ademais  disso,  que  houve  cerceamento  de  defesa  no  curso do procedimento fiscal, em virtude da inversão na ordem  de  processamento  do  feito,  pois  boa  parte  do  convencimento  a  que chegaram os auditores partiu de depoimentos colhidos entre  funcionários  das  empresas  fiscalizadas,  mediante  audiência  de  instrução onde as testemunhas foram compromissadas ainda na  fase  preliminar,  antes  de  se  tornar  litigiosa,  ou  seja,  antes  da  impugnação  do  contribuinte,  caracterizando  incontestável  mácula às garantias do contraditório e da ampla defesa;  (...);  Aduz que a possibilidade de apresentação de defesa, com ampla  dilação  probatória  não  supre  o  vício  que  inquina  a  autuação,  pois  o  contraditório  deve  ser  prévio,  não  posterior,  ao  que  argumenta  que  a  fase  preliminar  de  investigação,  de  natureza  inquisitorial,  comporta  apenas  meras  entrevistas  com  funcionários,  porém,  na medida  em  que  os  depoimentos  foram  tomados  dos  sócios  da  empresa  PRÁTICA  sem  sequer  serem  intimados  os  representantes  das  empresas  autuadas,  torna­se  óbvio que houve preterição do direito de defesa, pois sequer foi  oportunizada  a  possibilidade  de  contradita  das  testemunhas  e  menos  ainda  foi  franqueada  a  palavra  para  argüições  que  de  certo  revelariam  situação  bem  distante  das  conclusões  a  que  chegou a fiscalização;  (...);  Mérito  Quanto ao mérito, alega que não houve terceirização ilícita, bem  como  não  restaram  demonstrados  os  elementos  da  relação  de  emprego,  pois,  nada  há  de  ilegal  no  fato  de  uma  empresa  ter  Fl. 1487DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 2 9/07/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10166.730683/2013­17  Acórdão n.º 2202­003.478  S2­C2T2  Fl. 1.482          13 cliente  único,  assim  como  nada  há  de  ilegal  em  possuírem  quadro  societário  parcialmente  coincidente,  já  que  a  empresa  PRÁTICA sempre existiu de  fato, não sendo "fantasma",  sendo,  portanto,  lícita  a  terceirização  e  válido  o  respectivo  contrato,  além do que na prestação de serviços não estavam presentes os  elementos da relação de emprego;  Aduz que não há qualquer disposição normativa que obrigue um  estabelecimento a contratar gerentes, sendo absolutamente lícita  a gestão centralizada do empreendimento pelos próprios donos e  direção,  assessorada  por  corpo  técnico  vinculado  ou  desvinculado,  e  disso  obviamente  não  decorre  fato  gerador  de  qualquer tributo;  (...)  Alega  que  os  diretores  do  Grupo  SMAFF  não  poderiam  se  imiscuir  nos  detalhes  da  gestão  do  empreendimento,  todavia,  para atender esses detalhes não são obrigados a se valerem de  empregados, pois sua atividade finalística é a venda de veículos  zero quilômetro, de forma que avaliações de veículos seminovos  dados  como  parte  do  pagamento  e  procedimentos  administrativos  entravam  o  processo  produtivo,  e  por  serem  atividades­meio,  tais  atividades  foram  desvinculadas  da  atividade­fim, e nisso não há nenhuma irregularidade;  (...)  Alega também que, da mesma forma, tudo o que as montadoras  podem  dizer  é  que  tratavam  com  pessoas  que  não  eram  diretamente os diretores, mas disso não resulta concluir que no  organograma funcional existia a Direção e a Controladoria, e as  Gerências apontadas e vinculadas a cada direção;  Aduz que as informações prestadas pelas montadoras partem de  seus  próprios  dados  e  foram  prestadas  a  partir  de  suas  convicções, todavia, jamais qualquer empresa do Grupo SMAFF  disse  às  montadoras  que  tal  ou  qual  pessoa  era  gerente  seu  e  menos  ainda  que  possuía  com  a  concessionária  relação  de  emprego reconhecida;  (...)  Relativamente  à  empresa  PRÁTICA,  alega  que  a  parcial  identidade  societária  e  a  gestão  nas  mãos  da  sócia  Fernanda  não  torna  referida  empresa  uma  empresa  "fantasma",  pois  se  assim  fosse  cada empresário  só poderia  ser  sócio  e  só poderia  ser  diretor  de  uma  empresa  por  vez,  o  que  obviamente  não  condiz  com  o  ordenamento  jurídico  pátrio,  além  do  que  uma  empresa  não  é  obrigada  a  ter  empregados,  assim  como  é  perfeitamente possível que em determinado endereço, se física e  contabilmente  for  possível,  funcione  mais  de  uma  empresa,  principalmente  se  há  ligação  entre  elas,  o  que  não  é  negado  nesta impugnação e também não é ilegal;  Fl. 1488DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 2 9/07/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA     14 Alude  a  descumprimento  parcial  ou  total  de  obrigações  acessórias por parte da PRÁTICA, como entrega de documentos  fiscais, para alegar que disso também não resulta a conclusão de  que  a  PRÁTICA  é  empresa  de  fachada,  ainda  que  tal  descumprimento atraia a aplicação de penalidades previstas em  lei, não sendo possível, contudo, concluir, a partir disso, que se  trata  de  empresa  fantasma,  ao  que  aduz  que  a  identidade  societária  parcial,  a  questão  do  endereço,  a  gestão  por  determinado  sócio,  a  ausência  de  empregados,  e  eventual  descumprimento  de  obrigações  acessórias  são,  no  máximo,  indícios de empresa de fachada,mas não sua prova cabal;  (...)  Alega,  ainda,  que  nem  mesmo  a  fraude  imputada  pela  fiscalização,  no  que  se  refere  à  contratação  de  sócios  para  ocultar relação de emprego, tem o condão de convolar empresa  real em empresa de fachada, mas tão somente teria o condão de  contribuir  para  o  reconhecimento  da  relação  de  emprego  se,  e  somente se, estivessem presentes os requisitos do art. 2º e 3º da  CLT;  Sustenta a licitude da terceirização em qualquer atividade­meio,  desde  que  não  haja  pessoalidade  e  subordinação  direta,  entendendo­se por pessoalidade o  impedimento de subcontratar  o serviço sem anuência do tomador, e por subordinação direta a  sujeição  do  empregado  ao  poder  disciplinar  do  tomador  do  serviço,  sendo que  no  caso  dos  autos,  a  seu  ver,nem  uma  nem  outra estiveram presentes;  (...)  Em  outro  plano,  alega  que,  uma  vez  rompida  a  relação  de  emprego  com  o  Grupo  SMAFF,  nenhuma  relação  de  emprego  possuíam os sócios da PRÁTICA com o Grupo, sendo que a mera  habitualidade  na  prestação  dos  serviços  não  pode  levar  à  conclusão  diversa  pois  não  é  esse  o  único  elemento  caracterizador da relação de emprego;  Aduz  que,  além  de  a  tese  de  coação  de  empregados  para  a  vinculação societária não ter sido demonstrada cabalmente pela  fiscalização,  há  várias  nuances  que  diferenciam  contratos  de  prestação  de  serviços  continuados  das  relações  de  emprego  comuns,  ao  que  ressalta  que  o  modelo  adotado  pelo  Grupo  SMAFF não afronta a legislação tributária, pois o art. 3º da CLT  conceitua  empregado  como  toda  pessoa  física  que  presta  serviços  de  natureza  não  eventual  a  empregador  sob  a  dependência deste mediante salário, e quem prestou serviços ao  Grupo  SMAFF  foi  a  pessoa  jurídica  PRÁTICA,  não  a  pessoa  física  dos  sócios,  tanto  que  o  próprio  contrato  admite  a  delegação,  tratando­se  de  mero  contrato  de  resultado,  e  não  intuitu  personae,  qual  seja,  a  pessoa  dos  sócio  não  atuava  em  nome próprio;  (...)  Reconhece  a  existência  de  tarefas  cotidianas  a  cumprir,  conforme  apurado  nas  entrevistas,  mas  disso  não  decorre  subordinação, pois esta só existe se restar inconteste a presença  Fl. 1489DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 2 9/07/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10166.730683/2013­17  Acórdão n.º 2202­003.478  S2­C2T2  Fl. 1.483          15 de  poder  diretivo,  especificamente  na  modalidade  de  poder  disciplinar,  com  sujeição  à  punição  tais  como  advertência,  suspensão e dispensa por justa causa;  (...)  Reclama,  ademais  disso,  que  a  fiscalização  não  pode  entender  que todo o valor da  fatura possui natureza salarial e é base de  cálculo das contribuições previdenciárias, pois, como o próprio  nome  diz,  as  faturas  representam  o  faturamento,  não  o  valor  especifico  que  foi  entregue  a  cada  “empregado",  e  que  consubstanciaria  a  folha  de  pagamento  e  o  fato  gerador  das  obrigações;  Relativamente  às  multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  alega  ser  ilegal  que  o  Fisco  exija  que  sejam  apresentados  documentos  de  outra  empresa  acerca  de  pessoas que não eram seus empregados, além do que, se acaso  restasse  caracterizada  a  fraude,  a  penalidade  aplicável,  a  seu  ver,  seria  apenas  a  multa  por  falta  de  pagamento  de  contribuição,  não  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  pois  esta  infração  estaria  inserida  na  análise  da  suposta infração maior;  Quanto  à  aplicação  da  multa  de  ofício  qualificada,  alega  que  não  houve,  na  hipótese,  dolo,  fraude  ou má­fé,  mas  sim,  mera  interpretação  da  legislação  de  regência  que  afirma  categoricamente que o empregado deve ser pessoa física, sendo  que a contratação se deu com pessoa jurídica, além do que, na  execução  contratual,  o  Grupo  SMAFF  distanciou­se  dos  elementos  da  subordinação,  adotando  sistema  de  gestão  alternativo e  legalmente previsto,sendo que em momento algum  restou demonstrada a má­fé,  o dolo no sentido de prejudicar o  Fisco,  pelo  que,  na  hipótese  de  a  autuação  ser  julgada  procedente, vindica a redução da multa aplicada a seu patamar  mínimo;  Requer  a  produção  de  prova  testemunhal,  inclusive  com  a  reinquirição dos sócios da PRÁTICA já ouvidos, além de oitiva  de  testemunhas  a  serem oportunamente  arroladas  com  vistas  a  demonstrar  que  não  houve  coação  para  que  se  associassem  à  PRÁTICA,  que  não  havia  subordinação,  e  que  foi  um meio  de  gestão sem intuito de fraudar o Fisco, além de demonstrar que a  empresa  PRÁTICA  de  fato  existiu  e  não  era  uma  empresa  de  fachada;   Requer  também  a  produção  de  prova  pericial  para  que  seja  apurado efetivamente quanto  foi pago a cada "empregado" que  atuou como gestor na condição de sócio, para avaliar a efetiva  base de cálculo da tributação, requerendo prazo para indicação  do assistente técnico;  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Florianópolis  julgou  improcedente a impugnação em decisão cuja a ementa é a seguinte:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Fl. 1490DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 2 9/07/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA     16 Período de apuração: 01/09/2009 a 30/04/2012  PROCEDIMENTO FISCAL. DEPOIMENTOS.  São  deveres  do  administrado  perante  a  Administração  Pública expor os fatos conforme a verdade, além de prestar  as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para  o  esclarecimento  dos  fatos,  sendo  que,  somente  após  a  ciência  do  feito  é  que  se  abre  o  prazo  legal  para  a  impugnação  e  instauração  do  litígio,  fase  em  que,  conhecedor  da  valoração  jurídica  dos  elementos  probatórios  coligidos  pela  fiscalização,  a  autuada  estará,  então, aparelhada para exercer o seu direito constitucional  ao contraditório e à ampla defesa.  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  REQUISITOS  LEGAIS.  DESATENDIMENTO.  Considera­se  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos legais.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. OITIVA DE TESTEMUNHAS.  REINQUIRIÇÃO.  ALEGAÇÕES DE DEFESA.  ÔNUS DA  PROVA.  Cabe  à  impugnante  o  ônus  de  apresentar  a  impugnação,  formalizada por escrito e instruída com os documentos em  que se fundamentar e, bem assim, indicar objetivamente os  pontos de discordância relativamente ao feito impugnado.  VÍNCULO  EMPREGATÍCIO.  APURAÇÃO.  COMPETÊNCIA.  A  fiscalização  tem  competência  para  apontar  a  existência  de  vínculo  empregatício  para  os  efeitos  de  apuração  das  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  sem  que  isto  configure,  sob  qualquer  perspectiva,  invasão  à  competência da Justiça do Trabalho.  EXIGÊNCIA  FISCAL.  DUPLICIDADE.  INEXISTÊNCIA.  FATOS GERADORES DISTINTOS.  Inexiste duplicidade de exigência fiscal quando se verifica que os  fatos geradores das contribuições exigidas não são os mesmos.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/2009 a 30/04/2012  PROCEDIMENTO FISCAL. DEPOIMENTOS.  São  deveres  do  administrado  perante  a  Administração  Pública expor os fatos conforme a verdade, além de prestar  as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para  o  esclarecimento  dos  fatos,  sendo  que,  somente  após  a  ciência  do  feito  é  que  se  abre  o  prazo  legal  para  a  Fl. 1491DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 2 9/07/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10166.730683/2013­17  Acórdão n.º 2202­003.478  S2­C2T2  Fl. 1.484          17 impugnação  e  instauração  do  litígio,  fase  em  que,  conhecedor  da  valoração  jurídica  dos  elementos  probatórios  coligidos  pela  fiscalização,  a  autuada  estará,  então, aparelhada para exercer o seu direito constitucional  ao contraditório e à ampla defesa.  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  REQUISITOS  LEGAIS.  DESATENDIMENTO.  Considera­se  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos legais.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. OITIVA DE TESTEMUNHAS.  REINQUIRIÇÃO.  ALEGAÇÕES DE DEFESA.  ÔNUS DA  PROVA.  Cabe  à  impugnante  o  ônus  de  apresentar  a  impugnação,  formalizada por escrito e instruída com os documentos em  que se fundamentar e, bem assim, indicar objetivamente os  pontos de discordância relativamente ao feito impugnado.  VÍNCULO  EMPREGATÍCIO.  APURAÇÃO.  COMPETÊNCIA.  A  fiscalização  tem  competência  para  apontar  a  existência  de  vínculo  empregatício  para  os  efeitos  de  apuração  das  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  sem  que  isto  configure,  sob  qualquer  perspectiva,  invasão  à  competência da Justiça do Trabalho.  EXIGÊNCIA  FISCAL.  DUPLICIDADE.  INEXISTÊNCIA.  FATOS GERADORES DISTINTOS.  Inexiste duplicidade de exigência  fiscal quando se verifica  que os fatos geradores das contribuições exigidas não são  os mesmos.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  CONTRATO  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO.  SIMULAÇÃO ABSOLUTA.  A  conduta  consistente  em  ocultar  o  pagamento  de  remuneração  a  pessoas  físicas,  conferindo  a  essa  remuneração  a  roupagem  enganosa  de  um  pagamento  realizado  em  contrapartida  de  um  serviço  prestado  por  pessoa  jurídica,  implica  a  ação  dolosa  de  impedir  ou  retardar  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  acerca  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  das  contribuições destinadas a entidades e fundos, incorrendo,  assim, a autuada na conduta típica da sonegação.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  MULTA FORMAL. CFL35.  Fl. 1492DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 2 9/07/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA     18 É  cabível  a  aplicação  de  multa  formal  pelo  fato  de  a  contribuinte  ter  deixado  de  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  interesse  da  mesma,  na  forma  por  ele  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários  à  fiscalização.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  MULTA FORMAL AUTÔNOMA. CFL34.  Independentemente  da  aplicação  da  multa  de  ofício  por  descumprimento  da  obrigação  principal,  é  cabível  a  aplicação  de  multa  formal  pelo  fato  de  a  autuada  não  ter  lançado  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  as  remunerações  pagas  a  segurados  empregados,  eis  que  contabilizou  indevidamente tais remunerações em contas de despesas de  serviços prestados por pessoas jurídicas.    Cientificado  da  decisão  acima  (AR  fls.  1425),  o  contribuinte  apresentou  Recurso Voluntário, no qual reitera as alegações formuladas na Impugnação.   É o Relatório       Voto             Conselheira Relatora JÚNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO  O recurso está dotado pelos pressupostos legais de admissibilidade, devendo,  portanto, ser conhecido.   1) Preliminares  1.1) Incompetência da fiscalização para decretar nulidade de negócio jurídico  A  competência  para  que  a  fiscalização  reconheça  o  vínculo  laboral  vem  expressamente  prevista  no  artigo  229,  §2º  do Regulamento  da Previdência Social  que  assim  dispõe:  Art.  229.  O  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  é  o  órgão  competente para:  (...)  §2º ­ Se o Auditor Fiscal da Previdência Social constatar que o  segurado  contratado  como  contribuinte  individual,  trabalhador  avulso,  ou  sob  qualquer  outra  denominação,  preenche  as  condições  referidas  no  inciso  I  do  caput  do  art.  9º,  deverá  desconsiderar  o  vínculo  pactuado  e  efetuar  o  enquadramento  como segurado empregado  Fl. 1493DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 2 9/07/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10166.730683/2013­17  Acórdão n.º 2202­003.478  S2­C2T2  Fl. 1.485          19 O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, já se manifestou, diversas vezes,  quanto  a possibilidade de  reconhecimento de vínculo  laborar pela  fiscalização para  efeito de  cobrança das contribuições previdenciárias   PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INSS.  FISCALIZAÇÃO  DE  EMPRESA.  CONSTATAÇÃO  DE  EXISTÊNCIA  DE  VÍNCULO  EMPREGATÍCIO  NÃO  DECLARADO.  COMPETÊNCIA.  AUTUAÇÃO. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART.  535 DO  CPC. INOCORRÊNCIA.  (...)  II  ­  O  INSS,  "ao  exercer  a  fiscalização  acerca  do  efetivo  recolhimento das contribuições por parte do contribuinte, possui  o dever de investigar a relação  laboral entre a empresa e as  pessoas  que  a  ela  prestam  serviços.Caso  constate  que  a  empresa  erroneamente  descaracteriza  a  relação  empregatícia, a fiscalização deve proceder a autuação, a fim  de  que  seja  efetivada  a  arrecadação"  (REsp  nº  515.821∕RJ,  Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ de 25.04.2005).   III ­ Destaque­se que remanesce hígida a competência da Justiça  do  Trabalho  na  chancela  da  existência  ou  não  do  aludido  vínculo  empregatício,  na medida em que:  "O  juízo  de  valor do  fiscal  da  previdência  acerca  de  possível  relação  trabalhista  omitida  pela  empresa,  a  bem  da  verdade,  não  é  definitivo  e  poderá  ser  contestado,  seja  administrativamente,  seja  judicialmente" (REsp nº 575.086∕PR, Rel. Min. CASTRO MEIRA,  DJ de 30.03.2006). (grifamos)  Ademais,  a  alegação  do  Recorrente  no  sentido  de  que  "é  preciso  que  se  entenda  que  há  uma  diferença  entre  reconhecer  uma  situação  fática  que  revele  um  fato  gerador  de  um  tributo  e  desconsiderar  o  negócio  jurídico  em  virtude  de  sua  nulidade"  é  despropositada.   Isso porque, no próprio relatório fiscal, o fiscal autuante deixa claro que não  estava promovendo a desconsideração ou decretando a nulidade da pessoa jurídica PRÁTICA,  mas,  simplesmente,  reconhecendo  que  os  seus  "sócios  minoritários"  eram,  na  verdade,  empregados da Recorrente.   1.2) "Bis in idem" com o processo 10166.730.264/2013­65  Em  relação  a  alegação  de  que  teria  ocorrido  duplicidade  de  exigência  em  razão do lançamento constante do 10166.730.264/2013­65, a DRJ esclareceu a improcedência  da alegação pela singela razão de que, no referido processo, o sujeito passivo era outro, qual  seja, a empresa SMAFF IMPORT e que, sendo assim, os empregados a nele abrangidos seriam  os dela e não os da Recorrente.   Não  obstante,  mesmo  reconhecendo  que  "é  verdade  que  as  partes  investigadas são outras" (fls. 1440) o fato é exatamente o mesmo. A obrigação tributária, como  aliás  qualquer  outro  vínculo  obrigacional,  compõe­se  de  três  partes.  Sujeito  ativo,  sujeito  passivo  e  objeto.  Ora,  para  se  falar  em  dupla  tributação  é  indispensável  a  dupla  incidência  Fl. 1494DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 2 9/07/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA     20 sobre  o  mesmo  fato  gerador  e  o  mesmo  sujeito  passivo,  o  que,  como  reconhece  a  própria  Recorrente, não ocorreu.   1.3) Cerceamento do direito de defesa  Alega ainda a Recorrente que as provas testemunhais não poderiam ter sido  colhidas unilateralmente pela fiscalização e que a, possibilidade da defesa posterior, com ampla  dilação  probatória  não  supre  o  vício  da  autuação,  pois  o  contraditório  deve  ser  prévio,  não  anterior.   Como  bem  esclarecido  pela  DRJ,  não  há  se  que  falar  em  contraditório  no  procedimento de fiscalização, uma vez que esse é, essencialmente, inquisitorial, não havendo,  portanto que se falar em contraditório de ampla defesa. Nesse sentido esclarecedoras as lições  de JAMES MARINS:  Na etapa fiscalizatória, não há porém, processo, exceto quando  já  se chegou à etapa  litigiosa, após o ato de  lançamento ou de  imposição  de  penalidades  e  sua  respectiva  impugnação.  Nesse  caso,  por  já  estar  configurada  a  litigiosidade  diante  da  pretensão  estatal  (tributária  ou  sancionatória)  poderá  haver  fiscalização  com  o  objetivo  de  carrear  provas  ao  Processo  Administrativo.  A  fiscalização  levada  a  efeito  como  etapa  preparatória  do  ato  de  lançamento  tem  caráter  meramente  procedimental.  Disso  decorre  que  as  discussões  que  trazem  à  etapa  anterior  ao  lançamento  questões  concernentes  a  elementos tipicamente processuais, em especial as garantias do  due  process  of  law,  confundem  momentos  logicamente  distintos. Primeiramente, não há processo, há procedimento que  atende  a  interesses  da  Administração.  O  escopo  de  tal  procedimento é justamente fundamentar um ato de lançamento e,  em certos casos, instruir um eventual processo futuro.  “O  procedimento  administrativo  fiscalizador  interessa  apenas  ao  Fisco  e  tem  finalidade  instrutória,  estando  fora  da  possibilidade,  ao  menos  enquanto  mera  fiscalização,  dos  questionamentos  processuais  do  contribuinte.  É  justamente  a  presença,  ou  não,  de  uma  pretensão  deduzida  ante  ao  contribuinte,  que  separa  o  procedimento,  atinente  exclusivamente  ao  interesse  do  Estado,  do  processo,  que  vincula, além dos Estado, o contribuinte.”  (MARINS, James  –  Direito Processual Tributário Brasileiro  –  ed. Dialética,  4ª  edição, p. 231)  A  característica  inquisitorial  do  lançamento  é  reconhecida  pelo  Superior  Tribunal de Justiça, conforme se observa pela ementa abaixo transcrita:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA. ARBITRAMENTO. AFERIÇÃO INDIRETA.  IRREGULARIDADE  NA  ESCRITURAÇÃO  CONTÁBIL.  REVISÃO.  MATÉRIA  FÁTICO­PROBATÓRIA.  INCIDÊNCIA  DA SÚMULA 7∕STJ.   1. Hipótese  em que o Tribunal de origem consignou,  com base  na  prova  dos  autos,  que  "o  procedimento  administrativo  tributário,  antes  da  consumação  do  lançamento  fiscal,  é  eminentemente  inquisitório,  já que o contribuinte deve apenas  suportar os poderes de investigação do fisco e colaborar com a  Fl. 1495DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 2 9/07/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10166.730683/2013­17  Acórdão n.º 2202­003.478  S2­C2T2  Fl. 1.486          21 prestação de  informações e documentos,  justamente para que a  verdade  material  seja  alcançada.  Após  a  notificação  do  contribuinte  acerca  do  lançamento,  abre­se  a  possibilidade  de  contraditório e de ampla defesa, o que de fato foi oportunizado à  empresa  embargante.  Conquanto  esse  momento  seja  próprio  para  que  o  contribuinte  apresente  as  provas  e  os  documentos  hábeis  a  refutar  os  vícios  e  as  falhas  na  contabilidade  que  ensejaram o arbitramento, a empresa, na via administrativa, não  cumpriu com o seu ônus a contento. Tentou suprir a falha na via  judicial,  juntando  a  este  processo  balancetes mensais  e GRPS,  contudo, não é possível, pelo simples exame desses elementos de  prova,  constatar  que  a  desconsideração  da  contabilidade  da  empresa resulta da simples escrituração errônea de alguns fatos  contábeis" (fl. 627, e­STJ).   2.  A  revisão  desse  entendimento  implica  reexame  de  fatos  e  provas, obstado pelo teor da Súmula 7∕STJ.  3.  Agravo  Regimental  não  provido.  (AgRg  no  RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.445.477  –  S,  Relator:  Ministro  Herman  Benjamin, DJ 24/06/2014)  Sendo  assim,  não  há que  se  falar  no  direito  ao  contraditório  pleiteado  pela  Recorrente. Além  disso,  a  oitiva  dos  funcionário  é  apenas  um  dentre  os  diversos  elementos  trazidos pela fiscalização para demonstrar as operações realizadas.   1.4 ) Indeferimento de prova pericial  Conforme  decidido  pela  DRF  e  reconhecido  pela  própria  Recorrente,  o  pedido de perícia, previsto do artigo 16, IV, considera­se não formulado quando não houver a  indicação  do  assistente  técnico  e  a  formulação  dos  quesitos,  o  que  não  foi  feito  quando  da  Impuganção.   Ademais,  o  objetivo  da  perícia  seria  especificar  quais  os  valores  devidos.  Todavia, a demonstração dos valores pagos aos sócios minoritários da empresa PRATICA foi  solicitada,  mais  de  uma  vez,  pela  fiscalização  não  tendo  a  Recorrente  atendido  a  qualquer  dessas solicitações.   Em face de todo exposto, rejeito todas as preliminares.   2) MÉRITO  Em suas razões de mérito, a Recorrente se limita a reiterar as razões expostas  quando da  Impugnação  no  sentido  de que  não  houve  fraude  e  que  a  operação  tratava­se,  na  verdade, de uma terceirização lícita, não trazendo aos autos qualquer elemento probatório que  pudesse suportar suas alegações  Por outro  lado, o extenso conjunto probatório  trazido aos autos no  trabalho  fiscal deixam clara a contratação de empregados da Recorrente sob a  roupagem de sócios da  pessoa  jurídica prática. Tais  fatos,  como  já  evidenciado no  relatório,  permitem concluir  pela  existência  de  vínculo  de  emprego  diante  da  presença  dos  elementos  de  onerosidade,  subordinação e habitualidade constantes do artigo 12 da Lei 8.212/91. Tais elementos podem  ser identificados pelas seguintes situações, já descritas no relatório:  Fl. 1496DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 2 9/07/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA     22 a) A empresa Prática localizava­se no mesmo endereço;  b)  A  empresa  Prática  prestava  serviços  exclusivamente  para  empresas  do  próprio Grupo SMAFF;  c)  A  Prática  se  manteve  à  margem  de  uma  empresa  em  funcionamento  normal, uma vez que não registrou qualquer empregado, não havia apresentado GFIP até junho  de 2013 quando apresentou todas as GFIPs do período em que esteve ativa (2009 a 2012) como  "sem movimento", não apresentou DIPJ até setembro de 2013, em outubro de 2013 apresentou  todas  as DIPJ´s  relativas  ao  período  em que  esteve  ativa  informando  apenas  a  receita  bruta,  porém  sem  prestar  informações  nas  fichas  de  balanço  contábil  de  lucros  ou  prejuízos  ou  de  Informações  Previdenciárias,  não  apresentou  DIRF  nem  contabilidade  mesmo  após  ter  sido  intimada e reintimada para fazê­lo.   d)  nos  depoimentos  colhidos  junto  aos  sócios  minoritários  da  PRÁTICA,  todos  afirmaram  que  tinham  horário  de  trabalho  a  cumprir,  ao  passo  que,  em  relação  à  subordinação, afirmaram que tinham que se reportar a um superior que, na maioria dos casos,  era  Fernanda  Accioly  ou  Márcio  Júnior,  sócios  tanto  da  contratante  (empresas  do  Grupo  SMAFF) como da contratada (PRÁTICA).  e)  os  depoentes  continuaram  trabalhando  em  condições  idênticas,  com  as  mesmas  cargas  horárias  e  nos  mesmos  locais  de  trabalho  do  período  de  carteira  anotada,  restando  claro  que  sempre  que  um  empregado  assumia  um  cargo  de  gerência,  era  forçado  a  rescindir seu contrato de trabalho e entrar como sócio da empresa PRÁTICA e a maioria desses  gerentes  desconhecia  o  nome  dessa  empresa  e  até  o  local  de  seu  funcionamento,  além  de  desconhecer também as receitas e os  lucros auferidos pela PRÁTICA no período em que tais  gerentes integraram o seu quadro societário;  f)  Foi  identificada  reclamatória  trabalhista  relacionada  aos  negócios  realizados  pela  Prática  e  as  empresas  do Grupo  SMAFF  na  qual  foi  reconhecido  o  vínculo  empregatício.  Quanto  a  multa  por  descumprimento  das  obrigações  acessórias,  alega  a  Recorrente que  "eventual  descumprimento  de  obrigação de  fazer,  no  sentido  de  entregar  os  documentos  ,  por  justificadamente  não  possuí­los,  tem­se  que  essa  infração,  se  existisse,  estaria  inserta na violação maior, mal comparando, seria o mesmo que penaliza o homicida  por lesão corporal além da penalidade do próprio homicídio."  A referida alegação parte do princípio utilizado nas obrigações de direito civil  no  sentido de que o  acessório  segue o principal. Tal  raciocínio,  no  entanto,  não  se aplica  as  obrigações  tributárias.  Isso  porque,  o  artigo  113  do  Código  Tributário  Nacional  é  claro  ao  prever que as obrigações principal  e  acessórias  tem pressupostos distintos. Assim,  ainda que  inexista  a  obrigação  principal  (obrigação  de  dar)  subsistem  as  obrigações  acessórias  (obrigações de fazer) o que justifica o lançamentos efetuados.   Finalmente,  alega  que  Recorrente  que  não  houve,  no  caso  dos  autos,  dolo  fraude ou simulação, mas mera divergência quanto a interpretação dos conceitos da legislação  de regência.   Nesse ponto, como já extensamente demonstrado pelo trabalho fiscal e pela  decisão  recorrida,  entendo  que  resta  claramente  demonstrada  a  simulação  da  qualidade  de  "sócios" para se que a Recorrente se esquivasse das suas obrigações tributárias e trabalhistas.   Fl. 1497DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 2 9/07/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10166.730683/2013­17  Acórdão n.º 2202­003.478  S2­C2T2  Fl. 1.487          23 Sendo assim, considero correto o procedimento fiscal e a decisão recorrida,  devendo  ser  mantida  a  penalidade  qualificada  porquanto  aplicada  nos  exatos  termos  das  disposições contidas no art. 44, inciso I e § 1º, da Lei n.º 9.430, de 1996,com redação dada pela  Lei n.º 11.488, de 2007, as quais determinam:    Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  (...)  §  1o O  percentual  de multa  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput  deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e  73  da  Lei  no  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais cabíveis.  Em  face  de  todo  o  exposto,  rejeito  as  preliminares  e,  no  mérito,  nego  provimento ao Recurso Voluntário.  (Assinado digitalmente)  Júnia Roberta Gouveia Sampaio                                        Fl. 1498DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 2 9/07/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA

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