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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4626538 #
Numero do processo: 11065.001550/99-30
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 101-02.552
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do Relatório e Voto que passam a integrar o presente Julgado.
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
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A. Recorrida : 5° TURMA D.R.J. EM PORTO ALEGRE — RS. Sessão de : 26 de julho de 2006 RESOLUÇÃO N° 101-02.552 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OVERLAND TRADING S. A.. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do Relatório e Voto que passam a integrar o presente Julgado. alK MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS sPERBEASsIDTEIÂNTE.,,; sof CABRAL / Is RELATOR ii101.- - S FORMALIZADO EM: 05 auT 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros VALMIR SANDRI, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. , Processo n °. :11065.001550/99-30 • Resolução n °. : 101-02.552 Recurso n ° • 139.780 Recorrente • OVERLAND TRADING S. A. RELATÓRIO OVERLAND TRADING S. A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ do MF sob n° 00.579.296/0001-47, não se conformando com a decisão que lhe foi desfavorável, proferida pela Colenda Quinta Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre RS que, apreciando sua impugnação tempestivamente apresentada, manteve a exigência do crédito tributário formalizado através do Auto de Infração de fls. 17/18, recorre a este Conselho na pretensão de reforma da mencionada decisão de primeiro grau. A peça básica de fls, nos dá conta de que restou aplica multa isolada, em face de haver a recorrente recolhido a menor a CSLL devida por estimativa. Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 22/24, capeando a documentação de fls. 25 a 97, foi proferida decisão pela Colenda Quinta Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre — RS (fls. 113 e 114), assim assentada: "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1999 Ementa: RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA COMPENSADO COM CRÉDITOPRESUMIDO. MULTA ISOLADA. Não reconhecido o crédito utilizado para compensar recolhimento devido por estimativa, é procedente a exigência de multa isolada. Lançamento Procedente." Cientificada dessa decisão em 01 de março de 2004 (A. R. de fls. 117), a contribuinte ingressou com recurso voluntário para este Conselho, protocolizado em data de 25 do mesmo mês e ano, onde sustenta em resumo: i) à época dos fatos industrializava couros e sua produção era destinada ao mercado externo, do que resulta direito ao crédito presumido do IPI, relativamente às contribuições incidentes sobre os insumos adquiridos no mercado interno; ii) seu pedido de ressarcimento do referido crédito prêmio foi em parte deferido, do que resultou interposição de recurso voluntário paraa oi Colendo Segundo Conselho de Contribuintes,: kg* 2 Processo n °. :11065.001550/99-30 Resolução n °. : 101-02.552 iii) as Câmaras deste Conselho têm decidido de forma reiterada no sentido de que não cabe a exigência da multa isolada de que cuida o artigo 44 da Lei n°9.430, de 1996; iv) a previsão de incidência da multa de oficio que pode ser isoladamente cobrada colide frontalmente com a norma contida no CTN, conforme assentado em jurisprudência mansa e pacífica emanada deste Colegiado. Ê o Relatório. (et 3 . Processo n °• :11065.001550/99-30 • ' Resolução n °. : 101-02.552 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator O Recurso foi manifestado no prazo legal. Dele, portanto, tomo conhecimento. Ainda na fase impugnativa a contribuinte requereu fosse o julgamento por conexão dos processos de números 11065.002310/98-81 e 11065.000540/99-41. em razão de que o pagamento dos tributos se deu por compensação, e todos os processos teriam a mesma decisão. O Relatório de fls. 15/16 confirma que a recorrente promoveu a solicitação de compensação de Crédito Presumido de IPI com débitos do IRPJ e da CSLL, através dos citados processos. O Processo de número 11065.002310/98-81, conforme fls. 112, já foi julgado pela Colenda Segunda Câmara do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, resultando no Acórdão número 202-14.501, de 29 de janeiro de 2003. O outro processo ainda está pendente de julgamento. A penalidade restou aplicada em razão de o Crédito Presumido de IPI, cujo direito foi reconhecido naqueles processos, o foi em montante inferior àquele utilizado pela contribuinte para compensação de débitos do IRPJ e daCSLL. Entendo que o presente processado ainda não está em condições de ser julgado, devendo retornar à repartição de origem para aguardar decisão definitiva nos processos de números 11065.002310/98-81 e 11065.000540/99-41, promovendo-se a juntada dos correspondentes acórdãos, e posterior devolução a este Colegiado. Por todo o exposto, voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência para o fim proposto. Sala das Sessões : , em 26 de julho de 2006. SEBASTIÃO 91; rk_seStar. CABRAL d Ole""( 4 Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1

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4624831 #
Numero do processo: 10805.000972/91-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 108-00.155
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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Recurso n°. Matéria Recorrente Recorrida Sessão de MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA : 10805.000972/91-11 : 125.792 : IRPJ - Exs.: 1986 a 1988 : QUíMICA NACIONAL QUIMIONAL LTOA. : DRJ - CAMPINAS/SP : 26 de julho de 2001 RESOLUÇÃO N°.: 108-0.155 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por QUíMICA NACIONAL QUIMIONAL LTOA. RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, ~_d~~ MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE FORMALIZADO EM: 2 4 AGO 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e HELENA MARIA POJO DO REGO( Suplente convocada). • Processo nO. : 10805.000972/91-11Resolução nO. : 108-0.155 Recurso nO Recorrente : 125.792 : QUíMICA NACIONAL QUIMIONAL LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa Química Nacional Quimional Ltda., foi lavrado o auto de infração do IRPJ, fls. 58/62, por ter a fiscalização detectado as irregularidades • descritas às fls. 53/54. Inconformada, apresentou impugnação de fls. 68/74, onde contesta integralmente a exigência fiscal. Em 16 de agosto de 2000 foi prolatada a Decisão n° 002141/2000 da DRJ em Campinas, fls. 115/119, onde a autoridade julgadora manteve a exigência, traduzindo seu entendimento por meio da seguinte ementa: " Variação Monetária Ativa. Mútuo entre Empresas Interligadas. Nos negócios de mútuo contratados entre pessoas jurídicas coligadas, interligadas, controladora e controladas, a mutuante deverá reconhecer, para efeito de determinar o lucro real, pelo menos o valor correspondente à correção monetária calculada segundo a variação do valor do índice oficial. Dedutibilidade de Despesas Relativa Prova da Prestação de Serviços. Para deduzir uma despesa, não basta comprovar que ela foi assumida e que houve desembolso. É indispensável, principalmente, comprovar que o dispêndio corresponde à contrapartida de algo recebido e que, por isso mesmo, torna o pagamento devido. Inaceitável a dedução de pagamentos de serviços identificados, em nota fiscal, como de assessoria, sem qualquer documento comprobatório de sua prestação e descrição da assessoria. Lançamento Procedente. Cientificada pelo AR de fls. 167 e irresignada com a Decisão de Primeira Instância, apresentou recurso voluntário, fls. 124/132, protocolizado em 05/10/2000. • É o Relatório. r ~ 2 .' Processo nO. : 10805.000972/91-11 Resolução .no. : 108-0.155 VOTO Conselheiro NELSON lÓSSO FilHO, Relator Os documentos juntados aos autos não permitem concluir se o recurso ~, voluntário foi apresentado dentro do prazo previsto no art. 33 do Decreto nO70.235/72, haja vista que no AR de fls. 167 não constar a data da ciência pela contribuinte da Decisão de Primeira Instância, apenas estando registrado o carimbo da unidade de destino da repartição dos Correios. O Termo de Perempção de fls. 170, declarando a não apresentação do recurso voluntário dentro do prazo legal, nos permite apenas supor que a ciência da Decisão ocorreu em data anterior àquela constante do carimbo de recepção da unidade de destino dos Correios, 06/09/2000, crivando de incerteza a constatação de * intempestividade na apresentação do recurso voluntário. Assim, voto no sentido de se converter o julgamento em diligência, com o retorno do processo à repartição de origem, para que a autoridade local se digne a informar a data da ciência pela contribuinte da Decisão de Primeira Instância. Sala das Sessões (DF) , em 26 de julho de 2001 3 00000001 00000002 00000003

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4622922 #
Numero do processo: 10280.001696/00-47
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 108-00.389
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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Recorrida : 1° TURMA/DRJ-BELÉM/PA Sessão de : 10 DE NOVEMBRO DE 2006 RESOLUÇÃON°. 108-00.389 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VIAÇÃO RIO GUAMÁ LTDA. RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. fifitO- DORIV • DO ly N PRESIB N E P Prerromo E . • • AS PESSOA MONTEIRO RE sTs fs - •• FORMALIZADO EM: 1.3 DEZ 20" Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSS° FILHO, KAREM JUREIDINI DIAS, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO b: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e OITAVA .CÂMARA Processo n°. :10280.001696/00-47 Resolução n°. :108-00.389 Recurso n°. :146.895 Recorrente : VIAÇÃO RIO GUAMÁ LTDA. RELATÓRIO VIAÇÃO GUAMÁ LTDA., pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos, recorre voluntariamente a este Colegiado, contra decisão da autoridade de 1 . grau, que INDEFERIU pedido de restituição/compensação de fls.01/02, para o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, no valor de R$ 29.737,16, referente a recolhimento indevido nos meses de março e abril de 1997, interposto erti 15/05/2000. Serviço de Tributação da DRF/Belém deferiu o pleito da interessada (fl. 20), em 22 dezembro de 2000. Em 13 de outubro de 2003, o SEORT da DRF/Belém através do Parecer n° 372/2003 houve a anulação daquele deferimento porque não restara caracterizado o pagamento indevido do IRPJ (fls. 68 a 72). Ao mesmo tempo negou o pedido de restituição/compensação (fl. 73). Na manifestação de inconformidade, apresentada às fls. 75/79, arguiu que os valores do Imposto de Renda e da Contribuição Social foram recolhidos a maior, porque por motivos alheios à vontade da empresa, os lançamentos contábeis foram feitos com atraso, e para não incorrer em multa, recolheu valores diversos daqueles efetivamente devidos, sob código 2362 (IMPOSTO DE RENDA). Confirmaria este fato a comparação entre as DCTF's apresentadas com erro e os DARF's de recolhimento, que demonstram claramente, a divergência entre as DCTF's e DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA". Em 27/12/2000, a Delegacia da Receita Federal em Belém, emitiu a Decisão n° 0790/2000, deferindo a compensação solicitada, para depois, em 30 de outubro de 2003, receber o PARECER SEORT/DRF/BEL n° 372/2003, no qual a autoridade julgadora considerou as informações constantes nas DCTF's que foram apresentadas com erro de fato, e não a DIPJ que fora sua opção correta. t 2 . , it-srs: MINISTÉRIO DA FAZENDA 7---..-, - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *??,:t:> OITAVA CÂMARA Processo n°. :10280.001696/00-47 Resolução n°. :108-00.389 No primeiro recolhimento em fevereiro de 1997, a base utilizada foi a Receita Bruta auferida no mês de janeiro/1997. Todavia não estava optando pela ESTIMATIVA MENSAL, e sim cumprindo a obrigação prevista na Lei n° 9.430/96, art. 8°. Na apuração do IR devido no 1° trimestre de 1997, que resultou em R$ 11.931,88, verificou-se que os valores recolhidos para os meses de janeiro e fevereiro de 1997, com base na estimativa retro citada, somavam R$ 25.488,91, bem superior aquele devido. Por isto o recolhimento efetuado em 30/04/1997 no valor de R$ 14.644.80 e em 30/05/1997, no valor de R$ 15.092,36, ficaram disponíveis de serem utilizados para COMPENSAR os valores do PIS/FATURAMENTO não recolhidos do ano de 1996, dos meses de março a novembro. Equivocado também o Parecer n° 372/2003, quando entendeu que os recolhimentos não condizentes com o apurado no ano de 1997, denotasse ter sido adotada a sistemática do lucro real anual, por estimativa mensal. Tanto é fato que os valores recolhidos não guardam consonância com o valor da Receita Declarada, como por exemplo, os meses de junho, julho, agosto, setembro, bem como não houve recolhimento para os meses de outubro a dezembro11997. A decisão da 1' Turma da Delegacia de Julgamento, às fls. 89/94 indeferiu a solicitação, iniciando pela análise dos motivos que levaram o SEORT da DRF/Belém a negar o pleito da interessada: a) o pedido de compensação foi protocolado sem indicação do motivo do recolhimento indevido e sem indicação de qual tributo teria sido recolhido indevidamente; b) a interessada apresentou declaração do IRPJ com opção pela apuração do lucro real trimestral ao passo que as DCTF apresentadas indicavam a opção pela apuração anual do IRPJ; c) a interessada não apresentou a DIRPJ com a apuração do IRPJ anual; fato que inviabilizou a apuração do IRPJ negativo. • No Parecer no Parecer SEORT/DRF/BEL n° 372, de 2003 (fls. 68 a 73), estariam claras as disposições da Lei n° 9.430, de 1996, cabíveis na o ção 1),si 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA s/ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,:sttabr.>- OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10280.001696/00-47 Resolução n°. : 108-00.389 escolhida pela Recorrente. Opção irretratável, manifestada com o recolhimento da estimativa do mês de janeiro de cada ano (ou alternativamente a apresentação de balancetes de verificação) e não com a entrega da DIRPJ. A estimativa do mês de janeiro no valor de R$ 13.725,86, definiu a opção para todo ano calendário. A discussão não se deveu ao valor recolhido e sim ao fato de que houve opção pela apuração por estimativa, opção irretratável. A hipótese de erro no preenchimento do DARF seria afastada pela admissão expressa do recolhimento por estimativa. Ao argumento de que não houve a opção pela apuração anual, e a justificativa de que os recolhimentos obedeceram à legislação lembrou que houve esta sistemática se deu nos meses de janeiro a setembro (conforme folha 13), descabendo a alegação de que sua opção fora para apuração trimestral do IRPJ. A entrega da DIRPJ indicou que a apuração do IRPJ fora trimestral.Todavia, considerando a irrevogabilidade da opção manifestada com o recolhimento da estimativa do mês de janeiro do ano-calendário de 1997, a DIRPJ apresentada estaria irregular, ou seja, a interessada simplesmente não apresentou a DIRPJ do ano-calendário de 1997. Por isto o Parecer da DRF/Belém que negou o pleito estaria correto por seguir as normas legais que regem a apuração do IRPJ. houvesse a apresentação da DIRPJ reproduzindo a opção pela apuração anual. Sobre a DIRPJ destacou do supramencionado Parecer o texto que possibilitava a apuração de valores a restituir/compensar; desde que na apuração anual houvesse emergido o IRPJ negativo. Todavia como não houve apresentação da DIRPJ reproduzindo esta opção, a insistência do atendimento do pedido sem a apresentação da declaração correta, não prosperaria pela iliquidez do crédito tributário. Ademais o pedido de compensação, nos termos do que dispõe o caput do artigo 170 do CTN, somente se confirmaria quando os créditos tributários fossem líquidos e certos. vy fi á 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I i OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10280.001696100-47 Resolução n°. :108-00.389 Ciência da decisão em 06/06/05, recurso interposto no dia 1° de julho seguinte, fls.96/100, onde ratificou as razões originalmente oferecidas, informando que retificou as DIRPJ dos anos de 1996 e1997, através de processo específico e as mesmas foram expressamente acatadas pela SEORT da DRF Belém. Realizou pagamentos indevidos para o IRPJ. Utilizando-se desses créditos, através do PAT 10280.0011696/00-47, ingressou com pedido de compensação do PIS referente aos meses de março a outubro de 1996, conforme demonstrou na tabela de fls. 96, informando que consignara multa moratória de 30%. Pediu a retificação dos DARF recolhidos sob código 2362, em 30/04/1997 — R$ 14.644,80 e 3010511997, no valor de R$ 15.092,46, concluindo que lhe restaria, ainda, um crédito de R$ 3.223,18. Este pedido foi deferido através do Parecer SEORT 0790/2000, nesses exatos valores. Posteriomnente foi emitido o Parecer SEORT 372/2003 cancelando a compensação sob argumento de que os valores oferecidos como indébitos teriam sido alocados nos pagamentos do IRPJ de março e abril de 1997, este último parcialmente, tendo em vista que não considerou as retificadoras apresentadas e aceitas, conforme provaria recibo anexos às razões. Reclamou porque não existira débito de IRPJ para esses meses. A apuração fora trimestral e, por força do artigo 8° da Lei 9430/96, as estimativas recolhidas foram suficientes para liquidar o valor referente ao 1° trimestre de 1997. Apresentou seus livros Diário e Razão ao SEORT e,como base na verdade material foi deferido seu pedido de compensação. Esclareceu que a dúvida estaria no fato de que preenchera as DCTF com erro. A correção estaria nos valores apostos na DIRPJ. Juntou as cópias dos livros que provariam seu acerto. Esclareceu que não optou por lucro estimado e sim real trimestral. Opção que sempre exerceu. Só realizou os pagamentos das estimativas nos mes s 111 to,w L. *'. MINISTÉRIO DA FAZENDA ,t1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11 OITAVAOITAVA CÂMARA Processo n°. : 10280.001696/00-47 Resolução n°. 108-00.389 de janeiro e fevereiro de 1997, por força da exigência do artigo 8° da Lei 9430/1996. Suas DCTF no período foram apresentadas com erro de fato. Invocou o princípio da segurança jurídica dizendo que se seu pleito fora deferido não poderia a administração, 3 anos após, sem qualquer fundamento legal rever aquele ato. Como na época do Parecer tramitavam outros processos de sua autoria, foi mencionado na decisão 0790/2000 outro número embora as informações se reportassem a este. Informou que apurou nos quatro trimestres de 1997 IRPJ nos seguintes valores: R$ 11.931,88; 8.836,67; 7.639,96;7.812,72. Para liquidar esses valores utilizou os DARF que disse anexar, nos valores de R$ 13.725,86; 11.763,05; 11.208,85 (fevereiro, março e julho de 1997). Isto provaria o acerto em seu procedimento e que não se utilizou em duplicidade da compensação de um mesmo DARF como fez supor a decisão combatida. Esclareceu que realizou os recolhimentos com taxa SELIC e multa moratória, não trazendo qualquer prejuízo ao Erário. Reconheceu seu equívoco nas informações prestadas mas este deveu-se à mudança na legislação que só foi esclarecida com a edição da INSRF 93/97. Contudo, nenhum prejuízo trouxera ao fisco. Ademais sua retificação e pedido de compensação se realizou fora de • qualquer procedimento fiscal, configurando a denúncia espontânea do artigo 138 do CTN. Despacho de fls.136 encaminhou o processo a este Conselho. É o Relatório. .15.) 6 -...."13.:4-> MINISTÉRIO DA FAZENDA J;4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;'M-..;25 OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10280.001696100-47 Resolução n°. :108-00.389 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele conheço. . Tratam os autos de pedido de restituição/compensação de fls.01/02, para o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, no valor de R$ 29.737,16, referente a recolhimento indevido nos meses de março e abril de 1997, interposto em 15/05/2000. No procedimento a Recorrente pedia a compensação dos valores recolhidos como estimativas, nos meses de março e abril de1997, para o IRPJ, com o PIS devido nos meses de abril a novembro de 1996. As fls. 13 há relação dos valores recolhidos a titulo de estimativa nos meses de fevereiro a outubro de 1997. A SEORT DRF BELÉM realizou imputação de pagamento, fls. 17/19 e emitiu PARECER de fls. 20, deferindo a compensação. Despacho de fls. 40 encaminhou o processo a SECOCA tendo em vista o saldo passível de compensação que decorrera do processo. As fls. 43 os autos foram remetidos a ECAUD para verificar os pagamentos de fls. 41 e 42 (créditos utilizados na compensação pelo Parecer acima referido). Informação de fls. 46 discordou da utilização daquele crédito para o fim determinado no Parecer, porque tais valores estariam alocados em outros pagamentos e o "sistema de grande porte" não permitia a deslocação, nos seguintes termos: 7 _ 4" MINISTÉRIO DA FAZENDA \4pt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES =4.1--,0- OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10280.001696/00-47 Resolução n°. :108-00.389 "Atualmente a deslocação dos mesmos não é possível pois não se poderia lavrar novos autos de infração DCTF/1997 (decadência)". Despacho de fls.47 devolveu o processo ao SEORT para nova análise. E a partir desta foi emitido o PARECER 372/2003 de fls. 68/73, cancelando o anterior 0790/2000, e indeferindo o pedido da recorrente. Decisão 0790/2000, na sua fundamentação assim se pronunciou: "II —FUNDAMENTAÇÃO Pelos documentos que compõem o processo, somos pelo deferimento do pleito e propomos que seja autorizada a compensação cancelando, desta forma, o crédito tributário em favor do PIS- PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL, referente aos meses de março a novembro de 1996,haja vista estarem sendo COMPENSADOS. A recorrente se refere às DIRPJ retificadoras e as incluiu às fls. 80 (Ano Calendário 1996) ,81(Ano Calendário 1997), cuja recepcionista foi a mesma Auditora que emitiu a decisão acima transcrita, o que faz supor que as mesmas serviram de suporte àquela decisão. Por sua vez, o Parecer 372/2003 de fls. 68/73, que ao ser emitido tornou sem efeito a decisão acima mencionada, se apoiou nas DIRPJ cujo extrato se encontra às fls. 48, (declaração original) gerando uma contradição na análise de um mesmo fato. Ora, a autoridade recepcionou as retificadoras em 29/09/1999, (data bem anterior ao pedido de compensação, protocolado em 15/05/2000). Em ambas declarações a forma de apuração do lucro foi real trimestral. A dúvida se faz na exigência das estimativas, frente aos recolhimentos realizados (e confirmados pela autoridade preparadora, como se vê no extrato de fls. 57), que apontam recolhimento sob código 2362, da seguinte forma: okt" • 4.141:. • -1/4 MINISTÉRIO DA FAZENDA "11:- itt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10280.001696/00-47 Resolução n°. :108-00.389 data arrecadação — valor • 28/02/1997 — R$ 13.725,86 31/03/1997 — R$ 11.763,05 30/04/1997 — R$ 14.644,80 30/05/1997 — R$ 15.092,36 31/06/1997 — R$ 14.821,50 29/08/1997 — R$ 9.221,15 30/09/1997 — R$ 11.481,62 31/10/1997 — R$ 6.268,93 Afirma a recorrente que não pretendeu recolher essas estimativas e sim o imposto definitivo, assim, também interpôs pedido de retificação dos códigos de recolhimentos, posto que cometera erro de fato nesse procedimento. Por isto, para bem decidir necessário se faz a conversão do julgamento em diligência para que sejam verificados os seguintes pontos: a) se DIRPJ retificadora foi aceita e, em caso positivo, sua juntada; b) em qual DIRPJ a decisão 0790/2000 se baseou; c) respondido, frente aos assentamentos contábeis e fiscais da recorrente, qual a verdade material da opção do lucro realizada naquele exercício: b.1) anual (com estimativas e/ou balancete se suspensão); b.2) trimestral; c) como os valores apurados nos quatro trimestres de 1997, para o IRPJ, R$ 11.931,88; 8.836,67; 7.639,96; 7.812,72, conforme retificadora,foram liquidados (na contabilidade e na SRF); d) demais esclarecimentos que a autoridade diligenciante entenda necessários ao esclarecimento do litígio. 9 TAI a • • !t MINISTÉRIO DA FAZENDA * PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10280.001696/00-47 Resolução n°. :108-00.389 Após, relatório circunstanciado deverá ser emitido para que o Re- corrente nele se manifeste, se entender necessário, devendo o processo prosseguir no seu curso. • Sala das Sessões - DF, em 10 de novembro de 2006. I • • S PESSOA MONTEIRO • • • • to Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1

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4618374 #
Numero do processo: 10907.000844/2003-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon May 19 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon May 19 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 04/04/2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Retifica-se o Acórdão n° 303-33.808 PROCESSO FISCAL. PRAZOS. PEREMPÇÃO. Recurso apresentado fora do prazo acarreta em preclusão, impedindo o julgador de conhecer as razões da defesa. Perempto o recurso, não há como serem analisadas as questões envolvidas no processo (artigo 33, do Decreto 70.235, de 06 de março de 1.972). EMBARGOS ACOLHIDOS.
Numero da decisão: 303-35.319
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração ao Acórdão 303-33808, de 05/12/2006 e retificar a decisão para: "não tomar conhecimento do recurso voluntário", nos termos do voto do relator.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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Numero do processo: 10480.013979/2001-73
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 30 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri May 30 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 105-01.399
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Irineu Bianchi
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Numero do processo: 10850.002271/99-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 102-02.097
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Maria Goretti de Bulhões Carvalho
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 1022097_108500022719919_200209; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-01-30T17:13:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 1022097_108500022719919_200209; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 1022097_108500022719919_200209; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-01-30T17:13:37Z; created: 2017-01-30T17:13:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2017-01-30T17:13:37Z; pdf:charsPerPage: 838; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-01-30T17:13:37Z | Conteúdo => . , , interposto por HELOISA' REGINA EUCHIQUE MARASSI GIACOMELLO. FORMALIZADO EM: O (, r~C' / ')/1112',,) L. .I. C.uu \ ANWNIOD£~UTRA PRESIDENTE .. Vistós, ,relatados e discutiqos os presentes autos', de recurso R E S O L U ç Ã O N°. 102~2.097 : 10850.002271/99-19 : 129.832" : IRPF - EX.: 1998 : HELOISA REGINA EUCHIQUE MARASSI GIACOMELLO : DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SF> : 19DE ,SETEMBRO DE 2002 , MINISTÉRIO DA FAZENDA , -PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ?~V?..r~~ a~' MARIA G RETII DE BULHÕES CARVALHO RELATO, . Processo nO. Recurso nO. Matéria: Recorrente Recorrida Sessão de ' RESOLVEM Os' Membros da Segunda Câmara do Primeiro , , Conselt)ode Contribuintes, por unanimidage de votos, CONVERTER o jul,gamento em diliQência, f10s termos do voto da Relatora. ~ ' Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, NAURY FRAGOSO TANAKA, CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, 2 É o Relatório . ... ~ Lançamento Procedente." MULTA CARÁTER CONFISCATÓRIO - A. vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à áutoridade administrativa apenas aplicá-Ia, nos moldes da leg"islação que a instituiu. Ementa; ACORDO JUDICIAL - PERDAS SALARIAIS / -,' REPOSiÇÃO -' Os rendimentos referentes' a diferenças ou atualiza'ções de salários, proventos o'u pensões, inclusive juros 'e, correção, 'monetária, recebidos acumulativamente por ,força. de decisão judicial, estão sujeitos àincidêricia do imposto de renda, 'devendo ser declarados cqmo "tributáveis na declaração de ajuste anual, inobstante a falta de" retenção e recolhimento pela fonte pagadora. . ' RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - Tratando~se de imposto em que a incidência na Jonte se dá por antecipação daque.le a 'ser apurado na declaração de. ajuste anual, inexiste responsabilidade tributária concentrada, exclusivamente, na pessoa da fonte pagadora. Exercício: 1997 I' A decisão recorrida está éà?sir:nementada: "Assunto: Imposto sobre á Renda de Pessoa Fí~ica - IRHF. . \, , ; RELATÓRIO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ' A contribuinte ingressa' com recurso voluntário às fls. 111/126, pleiteando a improcedência do acórdão de fls. 92/102; .A matéria. recorrida refere-se a pedido de impugnação ao autód~ infração qUl3 constatou irregUlaridades apuradas no imposto de r~nda pessoa física, . ,-, . ano-calendário de'1997. Processo nO. : 10850.002271/99-19 Resolução nO. : 102-2.097,. Recurso ,no.: 129.832 Recorrente ' : HELOISA 'REGINA EUCHIQUE MARASSI GIACOMELLO '. '. VOTO O recurso ~ tempestivo, dele tomo conhecimento. \ ( " , 3 , , I , MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA . Alega outrossim, que atrávés do Provimento 01/96, de' 05 de novembro de'1996, do Ministério do Trabalho, o mesmo determina que não deve( .,. , " incidir sobre ôpagamel")to das quantias pagas~a título de acordo trabalhista, imposto, de renda, devendo as mesmas ao fazer o pagamento das verbas trabalhistas" devem ser pagas de forma líquida, sendo de responsabilidade da Reclamada o ' \ . pagamento do IR Fonte: " Conselheira MARIA GORETII DE BULHÕES CARVALHO"Relatora , a) diligenciar junto a 1a Varac Trabalhista de Catanduva' para requerer a cópia dos cálculos da Reclamação Trabalhista número '. ,. ", RT -:-01507/89-0, para verificar se na planilha ,de cálculo foi retido o , IR Fonte; rr0 Diante do exposto, ,voto no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM, DiliGÊNCIA para que a Delegacia da Receita Federal de Rib~irão Preto/SP, em procedimento defiscalizaçã9-diligência~ apure e informe ~ a seguir descrito: Alega a recorrente em sua peça recursal' que apesar de ter recebido aS'verbas' trabalhistas pleiteadas, as-mesmas ençontram~se "sub judice", uma vez I . que o' Ministério Público do Trabalho está questionando d, laudo' pericial que ,determinou a quantia que foi paga, requerendo rio bojo ,da execução que as , .' / quantias recebidas, sejam devolvidas ã, União Federal - sucessora do extinto ,INAMPS. Processo nO. : 10850.p02271/99-19 , Resol!Jção nO. : 102-2.097 -~- - - ~ *'7';~":...:.' ~ 4 ,f Sala das Sessões - DF, em 17 de setembro de 2002. , . b) diligenciar junto a Secretaria' da 18 Vara Trabalhista, requerendo se há nos ~utos da' referida Reclamação' Trabalhista, .DARF do IR Fonte; ) \ c) diligenciar junto a 18 Vara de Catanduva, no se"ntido de saber se houve .recurso' em face da .decisão eXi:irada nos autos da execução- . 01507/89-0 cuja as partes' são: EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL (INAMPS' EM EXTINÇÃO)- X EXEQÜENTE: AUGUSTO, GONÇALVES COLLETES JUNIOR E OUTROS; E, " \ I l~~ lL...~.~ . MARIA GdtE~~ DE BULHÕES CARVALHO. -: '" I , d) juntar aos autos a Guia de -Retirada número 006/97 de 14/10/97. . . , . !, MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNOA CÂMARA Após cumprida a diljgência, fazer relatório substancial e conclusivo a . fimde instruir esta Relatoria possa proferir o voto. : Processo nO. : 10850.002271 /99~19 Resolução nO. : 102-2.097. \. 00000001 00000002 00000003 00000004

score : 1.0
4624174 #
Numero do processo: 10675.000909/2001-78
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 108-00.216
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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Processo nO Recurso nO Matéria Recorrente Recorrida Sessão de MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA : 10675.000909/2001-78 : 133.765 : IRPJ e OUTROS - Ano: 1997 : AGROFRONTEIRA COMERCIAL AGRíCOLA LTDA. : 2a TURMAlDRJ - JUIZ DE FORAlMG : 03 de dezembro de 2003 RESOLUÇÃO N°: 108-00.216 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso in.terposto por AGROFRONTEIRA COMERCIAL AGRíCOLA LTDA. RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. &,L!!_" - MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE FORMALIZADO EM: O 9 OEZ 2003 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA,_JOSÉ_HENRIQUE-LONGO, -KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente convocada). Ausente justificadamente o Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. • " Processo n°. : 10675.000909/2001-78 Resolução nO. : 108-00.216 Recurso nO Recorrente : 133.765 : AGROFRONTEIRA COMERCIAL AGRíCOLA LTDA. RELATÓRIO 2 ,. Trata-se de lançamento para o imposto de renda pessoa jurídica, fls. 4/7 no valor de R$ 3.900,98, por omissão de receitas caracterizada pela confrontação das disponibilidades e aplicações financeiras, as quais implicaram em insuficiência de recursos nos meses de junho e dezembro de 1997. Enquadramento legal nos artigos 15 e 24 da Lei 9249/95; art. 25, I da Lei 9430/96. Foram lavrados os autos de infração decorrentes: Programa de Integração Social - (PIS fls. 08/11) - Contribuição Social Sobre o Lucro (CSLL fls. 12/15) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - (COFINS fls. 16/19). Enquadramento legal nos respectivos termos. Termo de encerramento às fls. 33. Impugnação de fls. 42/50, em apertada síntese, informa a ocorrência de erro de fato no preenchimento das planilhas que embasaram a ação fiscal. No fluxo financeiro inserido às fls. 24, período até 30/06/1997, no total das disponibilidades apresentadas foi esquecido de oferecer a nota fiscal 008 e 012, contabilizadas às fls. 32 e 33 do Diário de nO. 5. Demonstrou o ajuste às fls. 45. Também errara ao preencher o item relativo às compras no período, onde o ICMS de 14.513,00 foi indevidamente considerado. Provaria seu acerto as cópias das fls. 22 e 40 do Livro Registro de Entradas e Apuração do ICMS. Às fls. 25, haveria um erro maior de R$ 90,00 no total das aplicações do período. Reconhece uma insuficiência de R$ 180,00. No período de 01 a 30/11/1997 errou na apuração do total das disponibilidades do período. Diminuiu o valor do item sete quando deveria somá-lo. No c)~ Processo nO. : 10675.000909/2001-78 Resolução n°. : 108-00.216 período de 01 a 31/12/1997, no item 10 do demonstrativo dos recursos financeiros disponíveis, omitiu R$ 60.886,51 referentes a numerários recebidos da filial de Goiatuba. Refaz os cálculos ajustando os vários erros cometidos na confecção da planilha para ao final concluir que reconhecia parte, mas não todo débito constituído. Estende os argumentos para os lançamentos decorrentes. Às fls. 90/93 encontra-se a confirmação do pagamento dos valores reconhecidos como devidos pelo contribuinte. Fatos geradores ocorridos até 30/06/1997. A decisão da 2" Turma de Julgamento da DRJ em Juiz de Fora/MG, fls. 95 a 100, julga procedente, em parte, o lançamento. No mês de junho/1997, aceita as notas fiscais como suficientes e reduz o lançamento na importância de R$ 37.319,00. Mesma sorte para os argumentos referentes ao mês de novembro, do qual aceita R$ 10.756,00. Reduz o lançamento neste montante e ajusta os decorrentes. Informa que • não aceita o argumento das transferências recebidas da filial, por se tratar da mesma pessoa jurídica. Ciência em 05/11/2002 e recurso interposto em 04 de dezembro seguinte. Reiterou os argumentos dos erros cometidos na elaboração das planilhas, destacando-os, pedindo provimento. Depósito recursal às fls. 107. É o Relatório. L 3 Processo nO. : 10675.000909/2001-78 Resolução nO. : 108-00.216 VOTO Conselheiro IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Relatora Presentes os pressupostos de admissibilidade tomo conhecimento do recurso. Trata-se de lançamento para o imposto de renda da pessoa jurídica e reflexos. A apuração do lucro presumido onde foram detectadas diferenças a partir do cotejo entre origem e aplicação dos recursos. Persistiu o lançamento, após provimento consignado pela autoridade de 1° grau, nas importâncias de R$ 14.783,00 em 30/06/1997 e 68.638,00 em 31/12/1997. Afirmam as razões de apelo que a diferença decorreu de erro na transposição dos fatos contábeis para a planilha de trabalho preenchida durante o procedimento fiscal. A primeira diferença, segundo essas razões, decorrera de que apontara no item 02 da planilha de fls. 25, o valor de R$ 254.664,00 quando o correto seria R$ 240.151,84, referentes às compras de produtos e matérias primas no período, às quais somou, por erro, o valor do ICMS ao valor contábil das referidas notas. Apresento tabela com os fatos expostos numericamen GJ 4 ~.' Processo nO. : 10675.000909/2001-78 Resolução nO. : 108-00.216 NF VALOR ICMS FORNECEDOR CONTABIL DESTACADO DAS NOTAS NAS N FISC. Agrícola Pontal Ltda 000356 201,96 30,26 BASF 060742 34.552,70 2.073,16 BASF 060743 3.548,55 212,91 BASF 060744 20.606,00 1.236,36 HERBITECNICA 9638 8.572,00 514,32 HOECHST 032717 24.236,21 1.454,17 HOECHST 032718 106.016,08 6.360,96 HOECHST 033409 42.418,34 2.545,10 TOTAL DAS NOTAS FISCAIS 240.151.84 14.427,24 INFORMADO NA PLANILHA DE FLS. 25 254.664,00 ---------------- DIFERENÇA APONTADA NA AUTUAÇAO 14.512,16 Diferença final após ajustes e conferências 94,92 5 Como no período foi reconhecida e recolhida a diferença de R$ 180,00, nada mais resta a cobrado quanto a este item. Para elaborar a tabela acima me louvei nas notas fiscais em anexo às fls. 114/121 e cópias de Livros Fiscais de' fls.122/128. À exigência fiscal remanescente em 31/12/1997, no valor de R$ 68.638,00, segundo as razões apresentadas, seria decorrência da não inclusão de movimentação bancária na c/c 3658-, Banco do Brasil Ag. Goiatuba. Do saldo de R$ 103.746,00 remanescente de 31/11/2003, fora deduzido os valores de R$ 25.886,00, da Herbitécnica, referente ao cheque 330797 e 330801 no valor de R$ 35.000,51 da Hoeschst. Contudo, considerada na planilha o valor líquido sem qualquer prejuízo ao fisco a forma equivocada do preenchimento das planilhas permitira conclusão diversa desses fatos. A prevalecer a tese da recorrente, a diferença entre o valor inicialmente informado e este pretendido, a partir das ponderações apresentadas, deveria fechar a diferença do lançamento. Contudo tal não aconteceu. Os valores informados como saldos bancários no início do período, conforme planilha de fls. 28 representam R$ 59.628,00, demonstrado às fls. 112: ~~ • Processo nO. : 10675.000909/2001-78 Resolução nO. : 108-00.216 Bradesco R$ 38.995,08 Bancred MG R$ 353,15 Banco do Brasil R$ 20.245,88 Banco Itaú R$ 34,57 To t a I R$ 59.628,68 o extrato bancário inserido às fls. 132, aponta o saldo inicial da conta Banco do Brasil, no valor de R$ 103.746,00 e não os R$ 20.245,88 informados. O fluxo financeiro não se conclui como pretendido nas razões oferecidas. A diferença apresentada pelo fisco é de R$ 68.638,00 e a diferença dos valores acima transcritos representa R$ 83.500,12. A recorrente informa que não considerou na planilha nem os ingressos nem os pagamentos que realizou com esses recursos. A instrução dos autos não se mostra suficiente para que possa concluir com exatidão e tendo em vista os vários erros comprovados no preenchimento das planilhas, percebo que pode assistir razão a •. recorrente. Por isso, em nome da verdade material, submeto a meus pares a sugestão de converter o julgamento em diligência para que a autoridade preparadora possa verificar a exatidão desses fatos, solicitando as seguintes providências: a) saldo correto das disponibilidades financeiras em 01/12/1997; b) se os pagamentos de R$ 25.886,00, da Herbitécnica, referente ao cheque 330797 e cheque no .330801 no valor de R$ 35.000,51 da Hoeschst foram considerados na aplicação do recurso; c) recomposição do fluxo financeiro do período de 12/1997 (origem e aplicação de recursos) . ~ - 6 Processo nO. : 10675.000909/2001-78 Resolução nO. : 108-00.216 É necessário, relatório circunstanciado da diligência, do qual o sujeito passivo deverá ser cientificado, para se pronunciar (em entendendo necessário). Tal providência visa esclarecer a dúvida suscitada nas razões apresentadas por vislumbrar a possível ocorrência de erro de fato na base de cálculo imposta na exação. É como Voto. Sala das Sessões - DF, em 03 de dezembro de 2003 .' s Pessoa Monteiro. ~ 7 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007

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4621504 #
Numero do processo: 10325.001357/2005-19
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 ÁREA DE PASTAGENS. ÍNDICE DE RENDIMENTO. ANIMAIS DE GRANDE E MÉDIO PORTE. FALTA DE COMPROVAÇÃO,Para realização do cálculo do grau de utilização do imóvel rural, é de se considerar, como área servida de pastagem, aquela que seja menor em comparação entre a área declarada pelo contribuinte e a obtida pelo quociente entre a quantidade de cabeças do rebanho ajustada e o índice de lotação mínima.Nesse sentido, deve ser mantida a glosa do valor declarado a título de área de pastagem, visto que não comprovado pelo contribuinte a incorreção quanto ao número de animais criados na área Com o que deve ser mantido o recálculo do ITR.Recurso negado.
Numero da decisão: 2801-000.863
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
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materia_s : ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos

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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 ÁREA DE PASTAGENS. ÍNDICE DE RENDIMENTO. ANIMAIS DE GRANDE E MÉDIO PORTE. FALTA DE COMPROVAÇÃO,Para realização do cálculo do grau de utilização do imóvel rural, é de se considerar, como área servida de pastagem, aquela que seja menor em comparação entre a área declarada pelo contribuinte e a obtida pelo quociente entre a quantidade de cabeças do rebanho ajustada e o índice de lotação mínima.Nesse sentido, deve ser mantida a glosa do valor declarado a título de área de pastagem, visto que não comprovado pelo contribuinte a incorreção quanto ao número de animais criados na área Com o que deve ser mantido o recálculo do ITR.Recurso negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-11-18T18:58:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-11-18T18:58:57Z; Last-Modified: 2010-11-18T18:58:57Z; dcterms:modified: 2010-11-18T18:58:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:f9db007c-a516-459e-aafe-c854edf4a8b5; Last-Save-Date: 2010-11-18T18:58:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-11-18T18:58:57Z; meta:save-date: 2010-11-18T18:58:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-11-18T18:58:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-11-18T18:58:57Z; created: 2010-11-18T18:58:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-11-18T18:58:57Z; pdf:charsPerPage: 1308; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-11-18T18:58:57Z | Conteúdo => S2-TE01 El 138 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10325.001357/2005-19 Recurso n° .342,577 Voluntário Acórdão n° 2801-00.863 — 1° Turma Especial Sessão de 18 de agosto de 2010 Matéria ITR Recorrente SEIDE VIEIRA BORGES Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 ÁREA DE PASTAGENS. ÍNDICE DE RENDIMENTO. ANIMAIS DE GRANDE E MÉDIO PORTE. FALTA DE COMPROVAÇÃO, Para realização do cálculo do grau de utilização do imóvel rural, é de se considerar, corno área servida de pastagem, aquela que seja menor em comparação entre a área declarada pelo contribuinte e a obtida pelo quociente entre a quantidade de cabeças do rebanho ajustada e o índice de lotação mínima. Nesse sentido, deve ser mantida a glosa do valor declarado a título de área de pastagem, visto que não comprovado pelo contribuinte a incorreção quanto ao número de animais criados na área Com o que deve ser mantido o recálculo do 1TR. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. r Amarylles Reinaldi e Henrique Resende - Presidente OlLi0 SPd ..,,, crro—MachaTO doà" '` eis - Relatorio—Macha -") els Relator EDITADO EM: 20/09/2010 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Sandra Machado dos Reis, Julio Cezar da Fonseca Furtado, Carlos César Quadros Pieira, Antônio de Pádua Athayde Magalhães e Tânia Mara Paschoalin, Relatório Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração, no qual é cobrado o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, exercício 2001, relativo ao imóvel denominado "Fazenda Suzana" localizado no município de Tasso Fragoso MA, com área total de 4.329,0 hectares, cadastrado na SRF sob o ri° 4.826.382-6, no valor de R$ 5.050,77, acrescido de multa de lançamento de oficio e de juros de mola, perfazendo um crédito tributário total de R$ 12.524,89. A ciência do lançamento ocorreu em 16.12.2005, conforme AR de fi. 25. Não concordando com a exigência, o contribuinte apresentou impugnação, em 16,2006, em síntese: A impugmante descreveu como se deu a autuação. Não possuía, a seu favor, sentença judicial que lhe permitisse a alteração do valor calculado pela rotina de cálculo do Programa ITR/2001 para o item 12 da Ficha 06 (Total da Área Servida por Pastagem). Apontou, em seguida, o enquadramento constante do auto de infração. Transcreveu artigos da Lei ri° 9.784/99 e do Dec. N° 70.235/72. Concluiu que a nulidade do auto de infração pode ser declarada tanto pela Autoridade competente para praticar o ato, como também pela competente para julgá-lo. No mérito, a contribuinte reconheceu que houve erro no preenchimento da DITR/2001, deixando de informar a utilização de 701,5 hectares. Embora não auferida com suas dimensões exatas, não se pode negar a existência de área de preservação permanente, caracterizada por matas ciliares ao longo dos rios, córregos, nascentes e encostas com inclinação superior a 45 0, o que será comprovado com laudo técnico agronômico.. Transcreveu acórdãos do Conselho de Contribuintes. Já em relação às áreas ocupadas com pastagens e seu efetivo pecuário, declarado na ficha 06 da D1TR, a autoridade alega que houve alteração na rotina de cálclulo do programa em disquete alterando os índices de produtividade fixados por lei, em beneficio do sujeito passivo. A autoridade Administrativa, antes de fazer qualquer imputação à contribuinte, deveria em obediência aos princípios do contraditório, ampla defesa, segurança jurídica e eficiência, afastar qualquer possibilidade de defeito ou erro do próprio programa gerador da DITR/2001, por ela distribuído. Apresentou agora declaração da Agência de Defesa Agropecuária — AGED — MA, em Tasso Fragoso no ano de 2000, a fim de comprovar o efetivo rebanho bovino neste imóvel rural, 2 Processo n° 10325)001357/2005-19 52-TE01 Acórdão n 2801-00.863 Fl 139 Ao final requer, com fundamento no art. 145, 1, do CTN, seja cancelado o auto de infração; que seja reconhecido como erro de fato a omissão da área de 701,5 hectares relativa a preservaçãoh permanente e de pastagem nativa; que seja, o laudo técnico, a ser juntado posteriormente, prova da área de preservação permanente; sejam homologadas as informações quanto ao efetivo de animais bovinos. Caso entenda-se que os documentos colacionados sejam insuficientes para provar as alegaçãos feitas, seja realizada perícia no local, Às fls. 43/51, a DRJ julgou o lançamento procedente, em decisão assim ementada: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR Exercício: 2001 ÁREA DE PASTAGENS. ÍNDICE DE RENDIMENTO., Para ,fins de cálculo do grau de utilização do imóvel rural, considera-se área servida de pastagem a menor entre a declarada pelo contribuinte e a obtida pelo quociente entre a quantidade de cabeças do rebanho ajustada e o índice de lotação mínima. ÁREAS DE PASTAGEM. ANIMAIS. FALTA DE COMPROVAÇÃO, Deve ser mantida a glosa do valor declarado a título de área de pastagem, quando não-comprovada pelo contribuinte, recalculando-se, conseqüentemente, o ITR, devendo a diferença apurada ser acrescida das cominações legais, por meio de lançamento de oficio suplementar, INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não restando comprovada a ocorrência de preterição do direito de defesa nem de qualquer outra hipótese expressamente prevista na legislação, não há que se falar em nulidade do lançamento. RETIFICAÇÃO DA DECLARA Çiiá Não se retifica a Declaração, por iniciativa do próprio declarante, que vise a reduzir ou excluir tributo, quando não .fica comprovado, por documentos hábeis, o erro em que se .funde. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisõ,es administrativas proferidas pelos órgãos colegiados não se constituem em normas gerais, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão,. PEDIDO DE PERÍCIA E DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO, Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à 1adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de i 33 realização de perícia e diligência, mormente quando ele não satisfaz os requisitas previstos na legislação de regência, Lançamento Procedente" li-resignada, a Recorrente interpôs recurso voluntário reiterando os argumentos de sua impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Sandro Machado dos Reis, Relator Conheço do Recurso, porque presentes os seus requisitos de admissibilidade. Como já mencionado, trata-se, na origem, de Auto de Infração lavrado, referente ao Exercício de 2001, em razão do ora Recorrente ter declarado em sua DITR/2001, a exclusão indevida de área de pastagem de 792,50 ha. Isso porque, em que pese tenha declarado sendo sua área de pastagem de 3,605,8 ha, em razão do número de cabeças de animais de grande e médio porte declarados, sua área passível de aproveitamento como pastagem foi reajustada para 2,813,3 ha, resultando daí a diferença acima apurada. Passo adiante, adentrando-se ao mérito do processo, temos a questão concernente à possibilidade de efetivar-se a correção de área de pastagens declarada pela autuação fiscal, a qual, em razão da redução realizada, apurou imposto excedente no valor total de R$ 5,050,77, Com efeito, dispõe o art. 10, § 1°, inciso V, alínea "b", e § 3, ambos da Lei n° 9,393, de 19/12/1996: "Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior, § 1" Para os efeitos de apuração do 1TR, considerar-se-á: V - área efetivamente utilizada, a porção do imóvel que no ano anterior tenha: b) servido de pastagem, nativa ou plantada, observados índices de lotação por zona de pecuária; â. 3" Os índices a que se referem as alíneas "b" e "c" do inciso V do § serão ,fixados, ouvido o Conselho Nacional de Política Agrícola, pela Secretaria da Receita Federal, que dispensará da sua aplicação os imóveis com área inferior a: 4 Processo no 10325 001357/2005-19 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.863 Fl. 140 a) 1.000 ha, se localizados em municípios compreendidos na Amazônia Ocidental ou no Pantanal mato-grossense e sul-mato-grossense; b) 500 ha, se localizados em 7771171idpiOS compreendidos no Polígono das Secas ou na Amazônia Oriental; c) 200 ha, se localizados em qualquer outro município." Nesse sentido, com relação aos "índices de lotação por zona pecuária", que devem ser observados quando da elaboração da DITR, dispõe o art. 15, da IN/SRF n° 43, de 07/05/1997 que: "Art. 15. As áreas do imóvel servidas de pastagem e as exploradas com extrativismo estão süjeitas, respectivamente, a índices de lotação por zona de pecuária e de rendimento por produto extrativo. § 1° Aplicam-se, até ulterior ato em contrário, os índices constantes das Tabelas n" 3 (índices de Rendimentos Mínimos para Produtos Vegetais e Florestais) e n° 5 (índices de Rendimentos Mínimos para Pecuária), aprovados pela Instrução Especial INCRA n" 19, de 28 de maio de 1980 e Portaria n' 145, de 28 de maio de 1980, do Ministro de Estado da Agricultura (Anexos III e IV, respectivamente), Da Instrução Especial INCRA no 19, de 28 de maio de 1980 e Portaria n° 145, de 28 de maio de 1980, do Ministro do Estado da Agricultura apura-se que o "Índice de Rendimentos Mínimos para a Pecuária" é de 0,70 cabeças por hectare. Outrossim, fixadas as premissas acima, cebe salientar que no cálculo de pastagem devem ser observadas as regras insertas no art. 16, inciso II, da IN/SRF n° 4.3/1997, que dispõe: "Art. 16. A área utilizada será obtida pela soma das áreas mencionadas nos incisos Ia VII do art. 12, observado o seguinte: II - a área servida de pastagem aceita será a menor entre a declarada pelo contribuinte e a área obtida pelo quociente entre a quantidade de cabeças do rebanho ajustada e o índice de lotação mínima, observado o seguinte: a) a quantidade de cabeças do rebanho será a soma da média anual do total de animais de grande porte, de qualquer idade ou sexo, mais a quarta parte da média anual do total de animais de médio porte existente no imóvel; b) são considerados animais de médio porte, os ovinos e caprinos; c) são considerados animais de grande porte, os bovinos, bufalinos, eqüinos, asininos e muares;" d) a quantidade média de cabeças de animais é o somatório da quantidade de cabeças existentes a cada mês dividida por 12 (doze), independentemente do número de meses em que existiram animais no imóvel. 11 5 ndio-MacliacTo to ReVs Nesse sentido, nota-se que para aferição da correta área de pastagem deve-se levar em consideração além do declarado pelo contribuinte, também o número de cabeças de animais que o mesmo possui. No corrente caso, em análise à DITR/2000 apresentada pelo Recorrente, percebemos que o mesmo dispunha de 422 cabeças de animais de grande porte, mas que não foram comprovadas. Nem se diga, como fez crer o Recorrente, que a conclusão da fiscalização estaria equivocada, posto que as provas juntadas ao processo não foram capazes de desconstitui-la. Isso porque, conforme se pode apurar do documento de fi,41, trata-se de Declaração emitida com base em comunicação da impugnante. Ademais, encontra-se desprovida dos formulários próprios para controle das vacinações dos rebanhos bovinos em uso pelos órgãos responsáveis pelos eventos.. Em sendo assim, resta evidente a correição do procedimento adotado pela autuação fiscal e mantido pela decisão recorrida. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. É como voto. 6

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Numero do processo: 14041.000083/2005-88
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS - UNESCO/ONU -A isenção de imposto de renda sobre rendimentos pagos pelos organismos internacionais é privilégio exclusivo dos funcionários que satisfaçam as condições previstas na Convenção sobre Privilégio e Imunidades das Nações Unidas, recepcionada no direito pátrio pelo Decreto nº. 22.784, de 1950 e pela Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da Organização das Nações Unidas, aprovada pela Assembléia Geral do Organismo em 21 de novembro de 1947, ratificada pelo Governo Brasileiro por via do Decreto Legislativo nº. 10, de 1959, promulgada pelo Decreto nº. 52.288, de 1963. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. LEGITIMIDADE PASSIVA - Os Organismos Internacionais que possuem imunidade de jurisdição não se submetem à legislação interna brasileira, portanto deles não se pode exigir a retenção e o recolhimento do imposto de renda sobre valores pagos às pessoas físicas. Estas têm seus rendimentos sujeitos à tributação mensal, na forma de carnê-leão. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA - CONCOMITÂNCIA - É incabível, por expressa disposição legal, a aplicação concomitante de multa de lançamento de ofício exigida com o tributo ou contribuição, com multa de lançamento de ofício exigida isoladamente. (Artigo 44, inciso I, § 1º, itens II e III, da Lei nº. 9.430, de 1996). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-22.057
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa isolada do carnê-Ieão, exigida concomitantemente com a multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Nelson Mallmann
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Recurso nO. Matéria Recorrente Recorrida Sessão de Acórdão nO. 14041.000083/2005-88 153.380 IRPF - Ex(s): 2003 DANIEL VILANI 3a TURMAlDRJ-BRASíUAlDF 06 de dezembro de 2006 104-22.057 RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS - UNESCO/ONU - A isenção de imposto de renda sobre rendimentos pagos pelos organismos internacionais é privilégio exclusivo dos funcionários que satisfaçam as condições previstas na Convenção sobre Privilégio e Imunidades das Nações Unidas, recepcionada no direito pátrio pelo Decreto nO.22.784, de 1950 e pela Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da Organização das Nações Unidas, aprovada pela Assembléia Geral do Organismo em 21 de novembro de 1947, ratificada pelo Governo Brasileiro por via do Decreto Legislativo nO. 10, de 1959, promulgada pelo Decreto nO.52.288, de 1963. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. LEGITIMIDADE PASSIVA - Os Organismos Internacionais que possuem imunidade de jurisdição não se submetem à legislação interna brasileira, portanto deles não se pode exigir a retenção e o recolhimento do imposto de renda sobre valores pagos às pessoas físicas. Estas têm seus rendimentos sujeitos à tributação mensal, na forma de carnê-Ieão. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFíCIO E MULTA ISOLADA - CONCOMITÂNCIA - É incabível, por expressa disposição legal, a aplicação concomitante de multa de lançamento de ofício exigida com o tributo ou contribuição, com multa de lançamento de ofício exigida isoladamente. (Artigo 44, inciso I, S 1°, itens 11 e 111, da Lei nO.9.430, de 1996). Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DANIEL VILANI. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000083/2005-88 104-22.057 a multa isolada do carnê-Ieão, exigida concomitantemente com a multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ~~~42~~~~ _ . .;MARIA HÉLENÀ COTTA CARDOZ~ PRESIDENTE ~ '/-;J . ~//~ NE SO)4). [MANN LAT / FORMALIZADO EM: 7 9 JA N 2 OO7 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado), IACY NOGUEIRA MARTINS MORAIS (Suplente convocada), HELOíSA GUARITA SOUZA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, GUSTAVO L1AN HADDAD e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausentes justificadamente os Conselheiros PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA e OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. Recurso nO. Recorrente 14041.000083/2005-88 104-22.057 153.380 DANIEL VILANI RELATÓRIO DANIEL VILANI, contribuinte inscrito no CPF/MF sob o nO.253.997.560-72, com domicílio fiscal na cidade de Brasília, Distrito Federal, à QRSW 04 -Bloco B4 - Apto 106 - Bairro Setor Sudoeste, jurisdicionado a DRF em Brasília - DF, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 140/150, prolatada pela Terceira Turma de Julgamento da DRJ em Brasília - DF, recorre, a este Primeiro Conselho de Contribuintes, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 159/177. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 28/01/05, o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 64/71), com ciência pessoal em 11/02/05 (fls. 64), exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 32.842,67 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de imposto de renda pessoa física, acrescidos da multa de lançamento de ofício normal de 75%, da multa isolada de 75% (falta de recolhimento de carnê-Ieão) e dos juros de mora de, no mínimo, 1% ao mês, calculado sobre o valor do imposto de renda relativo ao exercício de 2003, correspondente ao ano-calendário de 2002. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização de Imposto de Renda, onde a autoridade lançadora entendeu haver as seguintes irregularidades: 1 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE FONTES NO EXTERIOR: Omissão de rendimentos do trabalho recebidos de organismos internacionais, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal, parte integrante do presente Auto de ~ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000083/2005-88 104-22.057 Infração: Infração capitulada nos artigos 1°, 2°, 3° e ~~, e 8°, da Lei n° 7.713, de 1988; artigos 1° ao 4° da Lei n° 9.250, de 1995 e artigo 1° da Lei n° 10.451, de 2002. 2 - MULTAS ISOLADAS - FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPF DEVIDOS A TíTULO DE CARNÊ-LEÃO: Falta de recolhimento do Imposto de Renda da Pessoa Física devido a título de carnê-Ieão, tendo em vista a omissão de rendimentos do trabalho recebidos de organismos internacionais, caracterizada pela constatação de que o contribuinte declarou-os como isentos e não tributáveis em sua Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal. Infração capitulada no artigo 8° da Lei n° 7.713, de 1988 c/c os artigos 43 e 44, ~ 1°, inciso 111, da Lei n° 9.430, de 1996. O Auditor-Fiscal da Receita Federal, responsável pela constituição do crédito tributário, esclarece, ainda, através do Termo de Verificação Fiscal de fls. 65/69, entre outros, os seguintes aspectos: - que em 13/10/04 o contribuinte tomou ciência do Termo de Início de Ação Fiscal no qual foi solicitado que apresentasse comprovantes de rendimentos e de recolhimento do carnê-Ieão ou, se fosse o caso, justificasse o motivo de não Ter considerado como tributáveis na DIRPF/2003 os rendimentos recebidos de organismos internacionais; - que em resposta ao referido termo, a fiscalizada apresentou documentação de fls. 09/22 e justificou que os rendimentos recebidos do organismo internacional UNESCO (Organização das Nações Unidas para a Educação,Ciência e a Cultura) foram considerados como isentos com base nos Decretos 59.308/66, 52.288/63 e no RIR; - que primeiramente é importante destacar que o Código Tributário Nacional, no art. 111, 11, determina que se deve interpretar literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000083/2005-88 104-22.057 - que da análise do parágrafo único do art. 5° da Lei n° 4.506, de 1964 revela que o dispositivo aplica-se exclusivamente a funcionários domiciliados no exterior. Se assim não fosse, as disposições do referido parágrafo estabeleceriam a tributação como residente no exterior de outros rendimentos auferidos por pessoas domiciliadas no Brasil, o que seria um contra-senso; - que como a contribuinte era domiciliada no Brasil durante todo ano- calendário de 2002, a julgar pela apresentação da DIRPF/2003 com endereço neste país, conclui-se que a ela não pode ser aplicado o disposto no art. 5°, da lei n° 4.506/64; - que ainda que não a beneficie, este artigo, base legal do art. 22, 11, do RIR/99, cita expressamente que a fonte da obrigação de conceder a isenção a servidor de organismo internacional é o tratado ou convênio de que o Brasil é signatário. No caso em tela, é o Acordo de Assistência Técnica que foi promulgado pelo Decreto n° 59.308, de 1966; - que em resposta ao ofício encaminhado ã Representação da UNESCO no Brasil, foi apresentado contrato de prestação de serviços por prazo determinado, no qual é mencionado que a contribuinte não estaria vinculada à Convenção que rege os Privilégios e a Imunidade e nem ao Estatuto do organismo; - que nesse sentido, não há que se falar que se trata de funcionário do organismo. O que seria fundamental para que a contribuinte pudesse gozar de isenção, conforme dispõe o art. V do Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica, internado pelo Decreto n° 59.308/66, e os arts. V e VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, internada pelo Decreto n° 27.784/50; 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000083/2005-88 104-22.057 - que, portanto, somente fazem jus à isenção de que trata o art. 22 do RIR/99, os funcionários da ONU pertencentes às categorias para as quais aplicam-se as disposições do art. V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, o que não é o caso do fiscalizado. Em sua peçaimpugnatória de fls. 80/106, apresentada, tempestivamente, em 10/03/05, o autuado se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que seja acolhida a impugnação para tornar insubsistente o auto de infração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que o impugnante é economista, pertencente ao quadro permanente da . UNESCO, percebendo seus rendimentos, mensalmente, em conta corrente, com a declaração anual de rendimentos fornecida pelo órgão, tudo sob o pálio de prerrogativas e privilégios previstos nas Convenções e Acordos firmados pelos Estados Membros da ONU, dentre eles o Brasil; - que cabe ressaltar que os recursos obtidos em razão de seu vínculo empregatício com a UNESCO foram devidamente informados em sua declaração de ajuste, o que demonstra de forma inexorável a sua obediência à legislação tributária; - que atendeu, portanto, na integralidade o que dispõe a legislação relativa a obrigação tributária acessória, já que a obrigação tributária principal não existe no caso em tela, o que demonstra a boa fé e garante ao impugnante a exclusão da incidência das penalidades; - que o impugnante está sujeito à jornada de trabalho e recebe remuneração mensal, e não por hora trabalhada; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000083/2005-88 104-22.057 _ que fica evidente e cristalino que, aos rendimentos em foco, se aplica a isenção prevista no art. 22 do RIR/99 e não como pretende a Receita Federal, via Auto de Infração ora impugnado; - que a Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda firmou entendimento que, sobre a remuneração paga por organismos internacionais em contratos continuados de trabalho, não incidirá imposto de renda nos rendimentos percebidos por funcionários quando no exercí.cio de suas funções, não havendo possibilidade de se estabelecer diferença de tratamento para funcionários brasileiros ou estrangeiros. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a Terceira Turma de Julgamento da DRJ em Brasília - DF decide julgar procedente o lançamento mantendo o crédito tributário lançado, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que antes de analisar o mérito, cabe esclarecer que a Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura - UNESCO/ONU corresponde a uma Agência Especializada da ONU, segundo esclarece o Artigo 1° do Decreto n° 52.288, de 1963; - que conforme será visto adiante, o contribuinte não se enquadra na categoria dos funcionários da UNESCO que gozam da isenção de Imposto de Renda sobre os vencimentos recebidos do Organismo, pela simples razão de não ser funcionário e sim um técnico contratado, de acordo com as normas legais vigentes e as provas dos autos; - que verifica-se que a isenção prevista no art. 5° da Lei n° 4.506, de 1964 aplica-se exclusivamente aos servidores de Organismos Internacionais domiciliados no exterior, caso contrário, o parágrafo único do artigo estabeleceria a tributação de outros 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000083/2005-88 104-22.057 rendimentos auferidos por pessoas domiciliadas no Brasil como residente no exterior, o que seria um contra-senso; - que nenhum dos requisitos foi atendido pelo contribuinte, vez que não é servidor das Agências Especializadas da ONU e tampouco reside no exterior; - que, todavia, a legislação brasileira reconhece que a fonte da obrigação de conceder a isenção é o tratado ou convênio internacional de que o Brasil seja signatário. Por tal razão, mesmo o contribuinte não sendo beneficiado pela isenção prevista no art. 5° da Lei n° 4.506, de 1964, impõem-se a análise dos tratados e convenções internacionais vigentes a fim de saber se o contemplam, de outro modo, com a isenção de Imposto de Renda; - que no caso em questão, os rendimentos foram recebidos da UNESCO, disciplinado pelo Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica, promulgado pelo Decreto n° 59.308, de 1966; - que visto que a UNESCO corresponde a uma Agência Especializada da ONU, com relação aos seus funcionários, aplicam-se a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agencias Especializadas das Nações Unidas, adotada em 21/11/46, por ocasião da Assembléia Geral das Nações Unidas, e recepcionada pelo direito pátrio, por meio do Decreto n° 52.288, de 24/07/63, que a promulgou; - que a Convenção que rege o tema nada estabelece sobre qual deva ser o domicilio da pessoa beneficiária da isenção, mas exige que seja ela funcionária das Agências Especializadas e que conste na lista elaborada pela Agência, sujeita à comunicação ao Secretário Geral da ONU e, periodicamente, aos Governos dos Estados Membros; ..---< 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. Acórdão nO. 14041.000083/2005-88 104-22.057 - que o nome contido na lista e a comunicação da mesma ao Governo são requisitos para o gozo da isenção. Explica-se tal exigência pelo fato de nem todos os funcionários das Agências Especializadas fazerem jus ao privilégio, mas tão somente os funcionários internacionais mais graduados, que necessitam de privilégios semelhantes aos agentes diplomáticos para o bom desempenho de suas funções. A determinação da categoria de funcionários beneficiados com os privilégios cabe às Agências Especializadas, que gozam de autonomia, inclusive, para renunciar a qualquer imunidade concedida aos seus funcionários; - que já para os técnicos que prestam serviços as Agências Especializadas, sem vinculo empregatício, nada foi disposto na Convenção a respeito de isenção de impostos; - que do exposto até aqui, podemos concluir que a isenção de imposto sobre salários e emolumentos recebidos de Organismos Internacionais é privilégio concedido exclusivamente aos funcionários, desde que atendidas certas condições, quais sejam: 1) devem ser funcionários do Organismo Internacional, in casu, enquadrar-se como funcionário da UNESCO; 2) seus nomes sejam relacionados e informados à Receita Federal por tais Organismos, como integrantes das categorias por elas especificadas; - que, não restam dúvidas, de acordo com as alegações e provas contidas nos autos, que o contribuinte não pertencia ao quadro efetivo da UNESCO, ou seja, não era funcionário do Organismo, tal como exigido pela legislação que concede a isenção. Assim, podemos concluir que sua relação era apenas contratual e, portanto, sem privilégios de natureza tributária, por falta de previsão em Tratado ou Convênio Internacional; - que no que concerne às jurisprudências invocadas, há que ser esclarecido que as decisões administrativas não constituem normas complementares do Direito 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000083/2005-88 104-22.057 Tributário. Destarte, não podem ser estendidas genericamente a outros casos, pois se aplicam somente à questão em análise, vinculando as partes envolvidas naqueles litígios. - que os rendimentos recebidos. pela contribuinte da UNESCO/ONU, decorrente da prestação de serviços contratuais, não gozam de isenção do Imposto de Renda por falta de previsão legal, e estão sujeitos à tributação mensal sob a forma de recolhimento mensal obrigatório no mês do recolhimento, sem prejuízo do ajuste anual; - que se o contribuinte não apurou, espontaneamente, o crédito tributário e tampouco efetuou o pagamento da obrigação, sendo necessário que a administração lançasse o tributo de ofício, incorreu na multa prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 23/03/06, conforme Termo constante às fls. 151/158 o recorrente interpôs, tempestivamente (10/04/06), o recurso voluntário de fls. 159/177, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória. Consta às fls. 231 a informação de que o Arrolamento de Bens e Direitos, objetivando o seguimento ao recurso administrativo, sem exigência do prévio depósito de 30% a que alude o art. 10, da Lei n. ° 9.639, de 1998, que alterou o art. 126, da Lei n° 8.213, de 1991, com a redação dada pela Lei n° 9.528, de 1997, combinado com o art. 32 da Lei nO.10.522, de 2002, está formalizado no processo de n° 11853.001007/2006-28. É o Relatório. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000083/2005-88 104-22.057 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Trata o presente processo, de lançamento decorrente da tributação de rendimentos recebidos pelo interessado, no ano-calendário de 2002, do organismo internacional UNESCO (Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e a Cultura), implementado no Brasil pela ONU - Organização das Nações Unidas. O suplicante afirma que seus rendimentos não podem ser classificados como sendo sem vínculo empregatício, posto que preenchendo os requisitos necessários, ingressou no serviço das Nações Unidas e exerce suas atividades com dedicação exclusiva, sempre com vínculo empregatício, cumprindo jornáda de trabalho de 8 horas diárias e se submetendo às normas estabelecidas pelo empregador. Argumenta que as regras e procedimentos que segue não são correspondentes às normas da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, posto que as da ONU têm feição peculiar, como as constantes das prerrogativas e privilégios previstos nas convenções e acordos internacionais firmados. De fato, os profissionais que prestam serviços a organismos internacionais são regidos por normas distintas das dos funcionários da iniciativa privada ou do serviço público. Observa-se, por exemplo, que não há desconto da previdência oficial em seus contra-cheques. Não são efetivamente regidos pela CLT, posto que se submetem a normas das convenções internacionais, subordinando-se a contratos específicos e com regras ~ 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000083/2005-88 104-22.057 próprias e recebendo diárias pelas mesmas regras do organismo internacional. Porém, este fato realça a situação do contribuinte como pessoa física sujeita ao imposto mensal recolhido sob a forma de carnê-Ieão. Por se tratar de organismo internacional, não há possibilidade legal de ser feita a retenção do tributo pela fonte pagadora, razão pela qual a tributação é feita como sendo por trabalho sem vínculo. Leia-se a expressão "sem vínculo" como se referindo ao vínculo normatizado pelas leis internas do País. Como se vê a solução da presente lide requer a análise sistemática de toda a legislação que rege a matéria, e não apenas a seleção de alguns dispositivos legais que, citados de forma isolada, podem induzir o Julgador a uma conclusão precipitada, divorciada da realidade que norteia a concessão da isenção em tela. O artigo 5° da Lei nO.4.506/64, reproduzido no artigo 23 do RIR/94 e no artigo 22 do RIR/99, assim determina: "Art. 5° Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferidos por: I - Servidores diplomáticos de governos estrangeiros; 11 - Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; 111 - Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no país de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. Parágrafo único. As pessoas referidas nos itens 11 e 111 deste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no país." 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000083/2005-88 104-22.057 Quanto aos incisos I e 111, não há dúvida de que são dirigidos a estrangeiros, sejam eles servidores diplomáticos, de embaixadas, de consulados ou de repartições de outros países. No que tange ao inciso 11, este menciona genericamente os "servidores de organismos internacionais", nada esclarecendo sobre o seu domicílio, o que conduz a uma conclusão precipitada de que dito dispositivo incluiria os domiciliados no Brasil. Entretanto, o parágrafo único do artigo em foco faz cair por terra tal interpretação, quando determina que, relativamente aos demais rendimentos produzidos no Brasil, os servidores citados no inciso II são contribuintes como residentes no estrangeiro. Ora, não haveria qualquer sentido em determinar-se que um cidadão brasileiro, domiciliado no País, tributasse rendimentos como sendo residente no exterior, donde se conclui que o inciso 11, ao contrário do que à primeira vista pareceria, também não abrange os domiciliados no Brasil. Fica assim demonstrado que o art. 5° da Lei nO.4.506/64, acima transcrito, não contempla a situação do interessado - brasileiro residente no Brasil -, conforme endereço por ele mesmo fornecido na impugnação e constante do cadastro da Secretaria da Receita Federal. Ainda que o dispositivo legal em foco pudesse ser aplicado a um nacional residente no País - o que se admite apenas para argumentar - ele é claro ao determinar que a isenção concedida aos servidores de organismos .internacionais de que o Brasil faça parte tem de estar prevista em tratado ou convênio. Diz o Decreto nO.59.308, de 23/09/1966: 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000083/2005-88 104-22.057 "ARTIGO V Facilidades, Privilégios e Imunidades 1. O Governo, caso ainda não esteja obrigado a fazê-lo, aplicará aos Organismos, a seus bens, fundo e haveres, bem como a seus funcionários, inclusive peritos de assistência técnica: a) com respeito à Organização das Nações Unidas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'; b) com respeito às Agências Especializadas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas'; c) com respeito à Agência Internacional de Energia Atômica o 'Acordo sobre Privilégios e Imunidades da Agência Internacional de Energia Atômica' ou, enquanto tal Acordo não for aprovado pelo Brasil, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'." Sendo a Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e a Cultura um programa específico da Organização das Nações Unidas, as respectivas facilidades, privilégios e imunidades devem seguir os ditames, conforme comando do artigo V.l.a, acima, da "Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas". Esta, por sua vez, foi firmada em Londres, em 13/02/1946, e promulgada pelo Decreto nO.27.784, de 16/02/1950. Dita Convenção assim prevê: "ARTIGO V Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposiçõ~s do presente artigo assim como as do artigo VII. Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros. Seção 18. Os funcionários da Organização das Nações Unidas: 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000083/2005-88 104-22.057 a) gozarão de imunidades de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais (inclusive seus pronunciamentos verbais e escritos); b) serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; c) serão isentos de todas as obrigações referentes ao serviço nacional; d) não serão submetidos, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, às restrições imigratórias e às formalidades de registro de estrangeiros; e) usufruirão, no que diz respeito a facilidades cambiais, dos mesmos privilégios que os funcionários, de equivalente categoria, pertencentes às Missões Diplomáticas acreditadas junto ao Governo interessado; f) gozarão, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, das mesmas facilidades de repatriamento que os funcionários diplomáticos em tempo de crise internacional; g) gozarão do direito de importar, livre de direitos, o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado. Seção 19. Além dos privilégios e imunidades previstos na Seção 13, o Secretário Geral e todos os sub-secretários gerais, tanto no que lhes diz respeito pessoalmente, como no que se refere a seus cônjuges e filhos menores gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos." De plano, verifica-se que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos é dirigida a funcionários da ONU e encontra-se no bojo de diversas outras vantagens, a saber: imunidade de jurisdição; isenção de obrigações referentes a serviço nacional; facilidades imigratórias e de registro de estrangeiros, inclusive para sua família; privilégios cambiais equivalentes aos funcionários de missões diplomáticas; facilidades de repatriamento idênticas às dos funcionários diplomáticos, em tempo de crise internacional; liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal, quando da primeira instalação no país interessado. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000083/2005-88 104-22.057 Embora a Convenção em tela utilize a expressão genérica funcionários, a simples leitura do conjunto de privilégios nela elencados permite concluir que o termo não abrange o funcionário brasileiro residente no Brasil e aqui recrutado. Isso porque não haveria qualquer sentido em conceder-se a um brasileiro residente no País, benefícios tais como facilidades imigratórias e de registro de estrangeiros, privilégios cambiais, facilidades de repatriamento e liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal quando da primeira instalação no País. A exigência de tal formalidade, aliada ao conjunto de benefícios de que se cuida, não deixa dúvidas de que o funcionário a que se refere o artigo V da Convenção da ONU - e que no inciso 11 do art. 5° da Lei nO. 4.506/1964 é chamado de servidor - é o funcionário internacional integrante dos quadros da ONU com vínculo estatutário, e não apenas contratual. Portanto, não fazem jus às facilidades, privilégios e imunidades relacionados no artigo V da Convenção da ONU os técnicos contratados, seja por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. Nesse passo, verifica-se que o artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas harmoniza-se perfeitamente com o inciso 11, do art. 5°, da Lei nO.4.506/1964, já que ambos prevêem isenção do imposto de renda apenas para os rendimentos percebidos por não residentes no Brasil. Com efeito, conjugando-se esses dois comandos legais, conclui-se que os servidores/funcionários neles mencionados são aqueles funcionários internacionais, em relação aos quais é perfeitamente cabível a tributação de outros rendimentos produzidos no País como de residentes no estrangeiro, bem como a concessão de facilidades imigratórias, de registro de estrangeiros, cambiais, de repatriamento e de importação de mobiliário/bens de uso pessoal quando da primeira instalação no Brasil. Afinal, esses funcionários não são residentes no País, daí a justificativa para esse tratamento diferenciado. Quanto aos técnicos brasileiros, residentes no Brasil e aqui recrutados, não há qualquer fundamento legal para que usufruam das mesmas vantagens relacionadas noVr . 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000083/2005-88 104-22.057 artigo V da Convenção da ONU, muito menos a isenção de imposto sobre salários e emolumentos, com o escopo de aplicar-se este - e somente este - a ditos técnicos. Tal procedimento estaria referendando a criação - à margem da legislação - de uma categoria de funcionários da ONU não enquadrável em nenhuma das existentes, a saber, os "técnicos residentes no Brasil isentos de imposto de renda", o que de forma alguma pode ser admitido. Corroborando esse entendimento, o artigo VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas assim dispõe: "ARTIGO VI Técnicos a serviço das Nações Unidas Seção 22. Os técnicos (independentes dos funcionários compreendidos no artigo V), quando a serviço das Nações Unidas, gozam enquanto em exercício de suas funções, incluindo-se o tempo de viagem, dos privilégios ou imunidades necessárias para0 desempenho de suas missões. Gozam, em particular, dos privilégios e imunidades seguintes: a) imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais; b) imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de $uas missões (compreendendo-se os pronunciamentos verbais e escritos). Esta imunidade continuará a lhes ser concedida mesmo depois que os indivíduos em questão tenham terminado suas funções junto à Organização das Nações Unidas; c) inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) direito de usar códigos e de receber documentos e correspondências em malas invioláveis para suas comunicações com a Organização das Nações Unidas; e) as mesmas facilidades, no que toca a regulamentação monetária ou cambial, concedidas aos representantes dos governos estrangeiros em missão oficial temporária; 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000083/2005-88 104-22.057 f) no que diz respeito a suas bagagens pessoais as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos. Seção 23. Os privilégios e imunidades são concedidos aos técnicos no interesse da Organização das Nações Unidas e não para que aufiram vantagens pessoais. O Secretário Geral poderá e deverá suspender a imunidade concedida a um técnico sempre que, a seu juízo impeçam a justiça de seguir seus trâmites e quando possa ser suspensa sem trazer prejuízo aos interesses da Organização." Como se vê, a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não consta - e nem poderia constar - da relação de benefícios concedidos aos técnicos a serviço das Nações Unidas. Constata-se, assim, a existência de um quadro de funcionários internacionais estatutários da ONU, que goza de um conjunto de benefícios, dentre os quais o de isenção de imposto sobre salários e emolumentos, em contraposição a uma categoria de técnicos que, ainda que possuindo vínculo contratual permanente, não é albergada por esses benefícios. Tal constatação é referendada pela melhor doutrina, aqui representada por Celso D. de Albuquerque Mello, no seu "Curso de Direito Internacional Público" (11 a edição, Rio de Janeiro: Renovar, 1997, pp. 723 a 729): "Os funcionários internacionais são um produto da administração internacional, que só se desenvolveu com as organizações internacionais. Estas, como já vimos, possuem um estatuto interno que rege os seus órgãos e as relações entre elas e os seus funcionários. Tal fenômeno fez com que os seus funcionários aparecessem como uma categoria especial, porque eles dependiam da organização internacional, bem como o seu estatuto jurídico era próprio. Surgia assim uma categoria de funcionários que não dependia de qualquer Estado individualmente. (...) Os funcionários internacionais constituem uma categoria dos agentes e são aqueles que se dedicam exclusivamente a uma organização internacional de modo permanente. Podemos defini-los como sendo os indivíduos que 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão n°. 14041.000083/2005-88 104-22.057 exercem funções de interesse internacional, subordinados a um organismo internacional e dotados de um estatuto próprio. O verdadeiro elemento que caracteriza o funcionário internacional é o aspecto internacional da função que ele desempenha, isto é, ela visa a atender às necessidades internacionais e foi estabelecida internacionalmente. (...) A admissão dos funcionários internacionais é feita pela própria organização internacional sem interferência dos Estados Membros. (...) O funcionário é admitido na ONU para um estágio probatório de dois anos, prorrogável por mais um ano. Depois disto, há a nomeação a título permanente, que é revista após 5 anos. (...) A situação jurídica dos funcionários internacionais é estatutária e não contratual (...) Já na ONU o estatuto do pessoal (entrou em vigor em 1952) fala em nomeação, reconhecendo, portanto, a situação estatutária dos seus funcionários. Este regime estatutário foi reconhecido pelo Tribunal Administrativo das Nações Unidas, mas que o amenizou, considerando que os funcionários tinham certos direitos adquiridos (ex.: a vencimentos). (...) Os funcionários internacionais, como todo e qualquer funcionário público, possuem direitos e deveres. (...) Os funcionários internacionais, para bem desempenharem as suas funções, com independência, gozam de privilégios e imunidades semelhantes às dos agentes diplomáticos. Todavia, tais imunidades diplomáticas só são concedidas para os mais altos funcionários internacionais (secretário-geral, secretários-adjuntos, diretores-gerais etc.). É o Secretário-Geral da ONU quem declara quais são os funcionários que gozam destes privilégios e imunidades. 19 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000083/2005-88 104-22.057 Cabe ao Secretário-Geral determinar quais as categorias de funcionários da ONU que gozarão de privilégios e imunidades. A lista destas categorias será submetida à Assembléia Geral e 'os nomes dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos governos membros'. Os privilégios e imunidades são os seguintes: a) 'imunidade de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais'; b) isenção de impostos sobre salários; c) a esposa e dependentes não estão sujeitos a restrições imigratórias e registro de estrangeiros; d) isenção de prestação de serviços; e) facilidades de câmbio como as das missões diplomáticas; f) facilidades de repatriamento, como as missões diplomáticas, em caso de crise internacional, estendidas à esposa e dependentes; g) direito de importar, livre de direitos, 'o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado'. Além dos privilégios e imunidades acima, o Secretário-geral e os sub- secretários-gerais, bem como suas esposas e filhos menores, 'gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos'." Nesse mesmo sentido registraram G. E. do Nascimento e Silva e Hildebrando Accioly, no seu Manual de Direito Internacional Público (15a Edição, São Paulo: Saraiva, 2002, pp.216/217): "O Secretariado é o •• o órgão administrativo, por excelência, da Organização das Nações Unidas. Tem uma sede permanente, que se acha estabelecida em Nova Iorque. Compreende um Secretário-Geral, que o dirige e é auxiliado por pessoal numeroso, o qual deve ser escolhido dentro do mais amplo critério geográfico possível. O Secretário-Geral é eleito pela Assembléia Geral, mediante recomendação do Conselho de Segurança. O pessoal do Secretariado é nomeado pelo Secretário-Geral, de acordo com regras estabelecidas pela Assembléia. Como funcionários internacionais, o Secretário-Geral e os demais componentes do Secretariado são responsáveis somente perante a Organização e gozam de certas imunidades." . Voltando a Celso D. de Albuquerque Mello, verifica-se a perfeita distinção entre os funcionários internacionais e os técnicos a serviço da ONU, no que tange aos privilégios e imunidades: !~ 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000083/2005-88 104-22.057 "Os técnicos a serviço da ONU, mas que não sejam funcionários internacionais, gozam dos seguintes privilégios e imunidades: a) 'imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais'; b) 'imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas funções'; c) 'inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) 'direito de usar códigos e de receber documentos e correspondência em malas invioláv'eis' para se comunicar com a ONU; e) facilidades de câmbio; f) quanto às 'bagagens pessoais, as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos". Como se pode constatar, a doutrina mais abalizada, acima colacionada, não só reconhece a existência, dentro da ONU, de dois grupos distintos - funcionários internacionais e técnicos a serviço do Organismo - como identifica o conjunto de benefícios com que cada um dos grupos é contemplado, deixando patente que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não figura dentre os privilégios e imunidades concedidos aos técnicos a serviço da ONU que não sejam funcionários internacionais. É de se ressaltar, que no Contrato de Serviço de fls. 37/42 consta de forma clara, que o contribuinte foi contratado como prestador de serviços (gerente, consultor ou assessor independente), sob regime temporário, e pagamento condicionado à apresentação dos produtos previstos; que não seria considerado funcionário da UNESCO nem estaria acobertado pelo seu estatuto ou regulamento de pessoal. O contrato estabelece taxativamente que o contribuinte não pode se prevalecer do contrato para pleitear isenção de impostos incidentes sobre seus recebimentos. O contrato deixa claro que o contribuinte não está abrigado pela Convenção que prevê imunidades ou privilégios passíveis de serem concedidos aos funcionários dos organismos internacionais e agências especializadas. Quanto à ilegitimidade passiva, é de se ressaltar que o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento está vinculado diretamente à Organização das Nações Unidas, a qual é um organismo internacional que possui imunidade de jurisdição e, portanto, não se submete à legislação interna brasileira. Neste sentido é que dispõe a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas. Por outro lado, os 21 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000083/2005-88 104-22.057 funcionários que prestam serviços àquele organismo são regidos pelo que dispõe a alínea c, do 9 1°, do art. 115, do Regulamento do Imposto de Renda 1994, que corresponde ao inciso 111, do art. 106, do Regulamento do Imposto de Renda 1999: Art. 106. Está sujeita ao pagamento mensal do imposto a pessoa física que receber de outra pessoa física, ou de fontes situadas no exterior, rendimentos que não tenham sido tributados na fonte, no País, tais como (Lei nO.7.713, de 1988, art. 8°, e Lei nO.9.430, de 1996, art. 24, 92°, inciso IV): I - os emolumentos e custas dos sérventuários da Justiça, como tabeliães, notários, oficiais públicos e outros, quando não forem remunerados exclusivamente pelos cofres públicos; 11 - os rendimentos recebidos em dinheiro, a título de alimentos ou pensões, em cumprimento de decisão judicial, ou acordo homologado judicialmente, inclusive alimentos provisionais; 111 - os rendimentos recebidos por residentes ou domiciliados no Brasil que prestem serviços a embaixadas, repartições consulares, missões diplomáticas ou técnicas ou a organismos internacionais de que o Brasil faça parte; IV - os rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas físicas. (grifos meus) Assim é que, resta claro que sobre os rendimentos recebidos pelo contribuinte de organismo internacional não tem a responsabilidade da retenção e recolhimento do tributo à fonte pagadora, mas tão somente o próprio contribuinte beneficiário dos rendimentos que deve tributá-los mediante a forma de carnê-Ieão. A legislação citada pela recorrente não alcança o organismo internacional, posto que existem normas próprias a discipliná-lo. No que diz respeito à afirmação do contribuinte de que houve desrespeito ao princípio constitucional da igualdade, devemos observar que tal princípio reza que a lei tributária deve ser igual para todos e ser aplicada a todos com igualdade. Sobre a matéria em questão, denota-se que se trata de imposto de renda pessoa física que abrange a todos 22 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000083/2005-88 104-22.057 os contribuintes, respeitado o principio da capacidade contributiva. A fiscalização não selecionou a contribuinte por critérios pessoais, mas sim por parâmetros técnicos de seleção de contribuintes, abrangendo, desta forma, os demais que se encontravam na mesma situação. Não houve, pois preferência desigual na seleção. Os casos semelhantes estão sendo objeto de análise nas instâncias de julgamento. Caso o recorrente se julgue prejudicado por julgamento diferente dos demais contribuintes que tiveram seus pleitos atendidos, tem, no direito processual tributário os meios próprios de procurar a satisfação dos direitos que entende ter. Quanto à aplicação das multas de lançamento de ofício, se faz necessário ressaltar que a convergência do fato imponível à hipótese de incidência descrita em lei deve ser analisada à luz dos princípios da legalidade e da tipicidade cerrada, que demandam interpretação estrita. Da combinação de ambos os princípios, resulta que os fatos erigidos, em tese, como suporte de obrigações tributárias, somente, se irradiam sobre as situações concretas ocorridas no universo dos fenômenos, quando vierem descritos em lei e corresponderem estritamente a esta descrição. Entendo, que toda matéria útil pode ser acostada ou levantada na defesa, como também é direito do contribuinte ver apreciada essa matéria, sob pena de restringir o alcance do julgamento. Como a obrigação tributária é uma obrigação ex lege, e como não há lugar para atividade discricionária ou arbitrária da administração que está vinculada à lei, deve-se sempre procurar a verdade real à cerca da imputação. Não basta a probabilidade da existência de um fato para dizer-se haver ou não haver obrigação tributária. Seguindo nesta linha de pensamento, é de se observar que independentemente do teor da peça impugnatória e da peça recursal, incumbe a este colegiado verificar o controle interno da legalidade do lançamento, bem como, observar a jurisprudência dominante na Câmara, para que as decisões tomadas sejam as mais justas possíveis, dando o direito de igualdade para todos os contribuintes. 23 ~ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000083/2005-88 104-22.057 Neste contexto, se faz necessário à evocação da justiça fiscal, no que se refere à aplicação das multas de lançamento de ofício. Quanto ao lançamento da multa de lançamento de ofício exigida de forma isolada pelo recolhimento em atraso do carnê-Ieão, se faz necessário destacar que o lançamento da multa isolada engloba valores recebidos do organismo internacional UNESCO (Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e a Cultura), implementado no Brasil pela ONU - Organização das Nações Unidas, mensalmente, apurados cujos valores foram lançados de ofício, através da constituição de crédito tributário via Auto de Infração. A Lei nO.9.430, de 27 de dezembro de 1996, ao tratar do Auto de Infração com tributo e sem tributo dispôs: "Art. 43 - Poderá ser formalizada eXlgencia de crédito tributário correspondente exclusivamente à multa ou juros de mora, isolada ou conjuntamente. Parágrafo único - Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se refere o S 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Art. 44 - Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; 11 - (omissis). S 1° - As multas de que trata este artigo serão exigidas: 24 I I I I., I • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000083/2005-88 104-22.057 I - juntamente com o tributo ou contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; 11 - isoladamente quando o tributo ou contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; 111 - isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-Ieão) na forma do art. 8° da Lei nO.7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste. (...). Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. ~ 1° A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. ~ 2° O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. ~ 3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o ~ 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento." Da análise dos dispositivos legais retro transcritos é possível se concluir que para aquele contribuinte, submetido à ação fiscal, após o encerramento do ano-calendário, que deixou de recolher o "carnê-Ieão" que estava obrigado, existe a aplicabilidade da multa de lançamento de ofício exigida de forma isolada. É cristalino o texto legal quando se refere às normas de constituição de crédito tributário, através de auto de infração sem a exigência de tributo. Do texto legal conclui-se que não existe a possibilidade de cobrança concomitante de multa de lançamento de ofício juntamente com o tributo (normal) e multa de lançamento de ofício isolada sem 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000083/2005-88 104-22.057 tributo, ou seja, se o lançamento do tributo é de ofício deve ser cobrada a multa de lançamento de ofício juntamente com o tributo (multa de ofício normal), não havendo neste caso espaço legal para se incluir a cobrança da multa de lançamento de ofício isolada. Por outro lado, quando o lançamento de exigência tributária for aplicação de multa isolada, só há espaço legal para aquelas infrações que não foram levantadas de ofício, a exemplo da apresentação espontânea da declaração de ajuste anual com previsão de pagamento de imposto mensal (carnê-Ieão) sem o devido recolhimento, caso típico da aplicação de multa de lançamento de ofício isolada sem a cobrança de tributo, cabendo neste além da multa isolada a cobrança de juros de mora de forma isolada, entre o vencimento do imposto até a data prevista para a entrega da declaração de ajuste anual, já que após esta data o imposto não recolhido está condensado na declaração de ajuste anual. Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência tributária a multa isolada, aplicada de forma concomitante com a multa de ofício. Sala das Sessões - DF, em 06 de dezembro de 2006 26 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013 00000014 00000015 00000016 00000017 00000018 00000019 00000020 00000021 00000022 00000023 00000024 00000025 00000026

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4625799 #
Numero do processo: 10909.000710/2004-00
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 105-01.231
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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