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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4625187 #
Numero do processo: 10840.000459/2004-15
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 106-01.271
Decisão: RESOLVEM os membros da sexta câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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Numero do processo: 10384.004161/95-30
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 105-01.028
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Afonso Celso Mattos Lourenço
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HOSPITAL SANTA MARIA LTDA. RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. ~ ./) VERINALDO H IQUE DA SILVA PRESIDENTE . \ 1 :J DEZ 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NILTON PÊSS, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, CHARLES PEREIRA NUNES, VICTOR WOLSZCZAK, ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado) e IVO DE LIMA BARBOZA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10384.004161/95-30 RESOLUÇÃO N°. 105-1.028 RECURSO N°: : RECORR'ENTE : 113.572 HOSPITAL SANTA MARIA LTOA. RELATÓRIO Por bem e~orado, adoto e transcrevo o relato da decisão singular, verbís: <lAempresa acima identificada, tendo sido autuada por infrações ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, exercícios de 1991 e 1992, consubstanciadas no Auto de Infração às fls. 01/15, cientificada em 30/11/95, vem, com fulcro nos arts. 15 e 16 do Decreto n° 70.235/72, oferecer a esta autoridade singular suas razões de defesa constantes na peça impugnatória às fls. 714/725, contra os autos de infração (matriz e reflexos), nos quais se exige um crédito tributário de 590.474,07 UFIR (quinhentas e noventa mil, quatrocentas e setenta e quatro unidades fiscais de referência e sete centésimos), integrado de imposto/contribuição, multa de ofício e juros de mora, conforme abaixo discriminado. 1. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURíDICA, com crédito tributário apurado de 437.459,63 UFIR, exigência matriz (fls. 01/15). 2. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE, com crédito tributário apurado de 49.884,60 UFIR, exigência reflexa do Auto de Infração IRPJ (fls. 16/25). 3. CONTRIBUiÇÃO SOCIAL, com crédito tributário apurado de 103.129,84 UFIR, exigência reflexa do Auto de Infração IRPJ (fls. 26/39). Conforme se depreende do Auto de Infração às fls. 01/15, foram apuradas as infrações abaixo elencadas. CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS 1. Custos ou Despesas não comprovadas Valor apurado conforme documentos de fls. 062 a 080 (exercício de 1991) e fls. 081 a 086 (exercício de 1992), não admitidos como hábeis para a comprovação de despesa ou custo pelo Regulamento do Impo de Renda (RIR/80). As características e falhas dos documentos descaract iza Q como 2 ~~ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10384.004161/95-30 RESOLUÇÃO N°. 105-1.028 comprovantes de despesa ou custo, encontram-se consolidadas na planilha de fls. 062 e 081. . Enquadramento Legal: arts. 157, par. 1°, 191; 192; 197 e 387 inciso I, todos do RIR/80, aprovado pelo Decreto Lei n° 85.450/80. EXERCíCIO OU FATO G5RADOR 1991 1992 VALOR APURADO % MULTA (Cr$) 2.582.137,01 50 917.210,00 100 2. Custos, Despesas Operacionais e Encargos não necessários Os custos e despesas operacionais, apurados conforme documentos de fls. 087 a 435, constituídos de gastos realizados pelos sócios e seus familiares em viagens, restaurantes, cartões de crédito, compra de dólares e outros que nada tiveram a ver com à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora, conforme abaixo discriminado: a) 41.04.015 - Despesas de Viagem b) 41.04.019 - Despesas com Lanches e Refeições VALOR APURADO (Cr$) 2.269.874,22 12.466.185,45 EXERCíCIO OU FATO GERADOR 1991 1992 FOLHAS 087 a 147 148 a 220 3 Os documentos apresentados são insuficientes para a comprovação de que as viagens ocorreram a serviço da empresa. Outrossim, estão incluídos documentos que não servem para a comprovação de despesas para fins fiscais, como duplicatas, depósitos bancários e extratos de cartão de crédito, haja vista a impossibilidade de se vislumbrar qualquer vinculação das mesmas com a função da empresa. Esta conta abriga gastos de sócios e seus familiares em restaurantes, churrascarias e hotéis, conforme fica perfeitamente caracterizados pelos documentos apresentados como comprovantes. Estão incluídos, além de pequenas despesas sem comprovação hábil, despesas com festas de casamento, jantar em casa de diretor, aluguel de clube para festa de ação de grau e documento bancário de compra de dólares. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10384.004161/95-30 RESOLUÇÃO N°. 105-1.028 FOLHAS 221 a 266 267 a 291 EXERCíCIO OU FATO GERADOR 1991 1992 VALOR APURADO (Cr$) 612.775,68 1.045.462,00 c) 51.01.002 - Custos/Gêneros Alimentícios Gasto comprovado com Nota Fiscal do restaurante Centro de Convenções, com as mesmas características de outros contabilizados como "Lanches e Refeições", isto é, gastos de sócios e familiares. FOLHAS 292 a 294 EXERCíCIO OU FATO GERADOR 1991 VALOR APURADO (Cr$) 400.000,00 Diversas contas de custos e despesas. FOLHAS 295 a 359 360 a 435 EXERCíCIO OU FATO GERADOR 1991 1992 VALOR APURADO (Cr$) 1.200.433,83 2.437.856,75 Conforme indicado nas colunas "HISTÓRICO" das planilhas, as despesas e custos referem-se a gastos dos sócios e familiares. Para inseri-Ias na contabilidade da empresa, as Notas Fiscais foram emitidas em nome desta. O agravamento que se faz das multas decorrentes das infrações acima justifica-se pelo evidente intuito de redução dos tributos devidos, mediante o artifício de fazer passar, como se da fiscalizada fosse, os gastos alheios a esta. Enquadramento Legal: Art. 157 par. 1°; 191; 192 e 387, inciso I do RIR/80. EXERCíCIO OU FATO GERADOR 1991 1992 VALOR APURADO % MULTA (Cr$) 4.483.083,73 150 15.949.504,20 300 3. Bens de Natureza Permanente deduzidos como Custos ou Despesa manente deduzidos melhor entendimento, Custos de aqulslçao de bens do ativo indevidamente como custo ou despesa operacional, que, p foi agrupado da seguinte forma: _____ --..J 4. Pagamento a Pessoas Físicas Vinculadas MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 50 100 % MULTA % MULTA VALOR APURADO (Cr$) 1.491.981,82 23.222.730,10 VALOR APURADO (Cr$) 2.440.000,00 13.300.000,00 EXERCíCIO OU FATO GERADOR 1991 1992 5 5.Pagámentos sem causa EXERCíCIO OU FATO GERADOR 1991 1992 FOLHAS VR. APURADO EXERCíCIO OU HISTÓRICO (Cr$) FATO GERADOR 436 a 484 1.491.981,82 1991 Referente a Materiais de Construção. 485 a 560 16.437.152,10 1992 Referente a Materiais de Construção, Móveis e Utensílios e... Objetos de Arte e Decoração 574 a 575 3.025.578,00 1992 Elaboração de Projeto plinstalação de uma central telefônica PABX. 577 a 583 3.760.000,00 1992 Adiantamento para aquisição de programas de computador "programas-fontes" . PROCESSO N°. 10384.004161/95-30 RESOLUÇÃO N°. 105-1.028 Enquadramento Legal: Art. 193 e parágrafos 1° e 2° e 387 inciso I, do RIR/80, aprovado pelo Decreto nO85.450/80. Valor apurado conforme documentos de fls. 584 a 611, referentes a pagamentos feitos ao sócio Sr. LucíDIO PORTELA NUNES, através da COMEDI - Cooperativa do Estado do Piauí para a Prestação de Serviços Médicos Hospitalares Ltda, a título de "Produtividade de Exames Radiológicos", isentando o profissional da responsabilidade técnica inerente ao serviço que presta, dispensando a assinatura nos laudos que examina. Sendo o artifício utilizado com evidente intuito de reduzir o lucro e, por conseqüência, o imposto a pagar, agrava-se a multa decorrente da presente infração. Enquadramento Legal: Art. 154; 157, par. 1°; 191 e parágrafos; 194; 195 e 387, inciso I, do RIR/80. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10384.004161/95-30 RESOLUÇÃO N°. 105-1.028 a) Valor apurado conforme documentos de fls. 612 a 639, referentes a valores pagos no exercício de 1992 no montante de Cr$ 944.732,97, a título de juros para a empresa INSOPISA - Indústria de Soros e Produtos Farmacêuticos do Piauí S/A, sendo que as duplicatas apresentadas como ocasionadoras das despesas foram pagas até o vencimento. b) Valor apurado no exercício de 1992, conforme documentos de fls. 640 e 641, no montante de Cr$ 1.178.637,09, referente à transferência bancária junto à empresa importadora ETIMPEX - Escritório Tec. de Importação, originalmente e incorretamente lançadoet'>mo 21.08.112 - Passivo Circulante, quando a título de regularização se transformou em 41.05.001 - Despesas Operacionais, não tendo a empresa, após intimada, prestado os esclarecimentos necessários. Enquadramento Legal: Art. 154; 157, par. 1°; 192; 197 e 387, inciso I, do RIR/80. EXERClclO OU FATO GERADOR 1992 VALOR APURADO (Cr$) 2.123.370,06 % MULTA 100 OUTROS RESUTADOS OPERACIONAIS 6. Variações Monetárias Ativas - Mútuo pJ Ligadas Contratadas Variação monetária ativa registrada a menor ou não reconhecida pela fiscalizada, incidente sobre mútuos concedidos à pessoa jurídica ligada/coligada, abaixo transcrita: FOLHAS VR. APURADO EXERCíCIO OU EMPRESA (Cr$) FATO GERADOR 671 a 694 11;582.633,02 1991 FUNDAÇÃO SANTA MARIA 695 e 696 15.491.120,76 1992 INSOPISA - Indústria de Soros e Produtos Farmacêuticos do Piauí S/A 642 a 670 63.670.216,33 1992 FUNDAÇÃO SANTA MARIA LTDA. Enquadramento Legal: Arts. 157, par. 1°; 175; 254, inciso I e 387, inciso li, todos do RIR/80. Art. 21 do Decreto-Lei nO2.065/83 c/c Decreto 332/91; e art. 5° e parágrafo único do Decreto-Lei n° 2.072/83. EXERClclO OU FATO GERADOR 1991 1992 VALOR APURADO (Cr$) 11.582.633,02 79.161.037,09 6 % MULTA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10384.004161/95-30 RESOLUÇÃO N°. 105-1.028 CORREÇÃO MONETÁRIA 7. Classificação indevida de bens no Ativo Circulante e/ou Realizável a Longo Prazo/Bens de Natureza Permanente Deduzidos como Custos/Despesa FOLHAS 697 a 704 437 705 a 708 561 a 575 579 a 583 643 a 670 486 a 490 VR. APURADO (Crs) 3.373.121,89 .•... 546.434,94 25.024.720,39 8.344.436,28 2.083.817,12 12.362.037,60 9.635.072,45 EXERC!CIO OU FATO GERADOR 1991 1991 1992 1992 1992 1992 1992 HISTÓRICO Referente a valores fornecidos a empresa Construtora ViIlage Ltda, relativos a obras de ampliação do prédio da empresa fiscalizada. Referente a materiais de construções Referente a valores fornecidos a empresa Construtora Village Ltda, relativos a obras de ampliação do prédio da empresa fiscalizada. Correção monetária sobre adiantamentos a fornecedor para aquisição de uma central telefônica PABX. Correção monetária referente a adiantamento para aqUlslçao de programas de computador. Referente a empréstimo à pessoa jurídica ligada FUNDAÇÃO SANTA MARIA. Referente a materiais de construção, objetos de arte e móveis e utensílio Enquadramento Legal: Arts. 4°; 10; 11; 12; 15; 16 e 19 da Lei nO 7.799/89 e art. 387, inciso 11 do RIR, aprovado pelo Dec. n° 85.450/80. EXERCíCIO OU FATO GERADOR 1991 1992 VALOR APURADO % MULTA (CR$) 3.919.556,82 50 57.450.083,84 100 A autuada apresentou impugnação aos autos de infração, dentro do prazo legal, portanto, tempestivamente, argumentando em síntese o seguinte (fls. 714/725): PRELlMI NARMENTE 1. No auto referente ao Imposto de Renda Pe soa Jurídica foi aplicada multa qualificada para supostas infrações que, indubitav mente, não foram praticadas com dolo. Também foi aplicada lei posterior a fatos p éritos, mesmo esta 7 ----------------------------------= ..:.~:..._...._-----======= MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10384.004161/95-30 RESOLUÇÃO N°. 105-1.028 2. No auto referente ao Imposto de Renda Retido na Fonte, foram apontadas cinco infrações, sendo que somente a de nO 5 é que tem enquadramento legal. 3. A cobrança da Contribuição Social sobre o Lucro também está eivada dos mesmos males, com um agravante a mais, não existe enquadramento legal para nenhuma das sete supostas infrações. 4. A defe~ do contribuinte foi totalmente inviabilizada quando o Fisco não teve o cuidado de lhe repassar todas as peças do processo. Além da descrição dos fatos serem bastante resumidas, passa a se reportar a numerosas planilhas e inúmeras folhas do processo, sem que, as tenha repassado ao impugnante, que somente recebeu os autos de infração e algumas folhas de cálculo de correção monetária, por sinal, ininteligíveis. NO MÉRITO CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS 1. Custos ou Despesas não comprovadas Os documentos que respaldam os assentamentos de contabilidade são os normais e usuais no mercado. Se falhas existem, com certeza são de responsabilidade dos agentes econômicos que atuam em sua cidade. Os agentes fiscais deveriam verificar junto aos fornecedores, se os mesmos haviam registrado as operações desenvolvidas com esta empresa e, assim orientá-los sobre a documentação a ser fornecida e os registros contábeis a serem efetuados. 2. Custos, Despesas Operacionais e Encargos não necessários Uma das despesas usuais das empresas que desenvolvem atividades hospitalares, é a de hotelaria. Os pacientes se alimentam nas dependências do hospital, como, também, seus acompanhantes. Estes até exigem serviço de primeira ordem, como por exemplo, vinho, cervejas, Whisky, etc. Logo não se precisa fazer um exercício maior de raciocínio para concluir que são, até prova em contrário, despesas necessárias à manutenção da fonte produtora. Nos congressos, simpósios, seminários, encontros nacionais e regionais, jornadas, etc., é praxe os participantes levarem seus companheiros (marido/mulher) para congraçamento. A empresa ao mandar um determinado médico, que até pode ser sócio dela, participar de eventos de aprimoramento profissional, está obrigada a arcar com o ônus do acompanhante, logo, essa despesa passa a ser necessária e, consequentemente, operacional e dedutível. A signatária afirma e confirma que todas as despe s glosadas pelos auditores do fisco, sob esses títulos, foram empregada c corpo profissional 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10384.004161/95-30 RESOLUÇÃO N°. 105-1.028 A signatária afirma e confirma que todas as despesas glosadas pelos auditores do fisco, sob esses títulos, foram empregadas com o corpo profissional desta empresa e desde já solicita perícia técnica com o fim de dissipar a dúvida, caso V. sa não se convença. Neste tópico e no de número 4, os diligentes fiscais cometeram um excesso de exação inaceitável. Aplicaram multa qualificada de 300% o que denota dolo ou má fé do contribuinte para com suas obrigações perante o fisco. Tendo a impugnante registrado e colocado à disposição dos fiscais toda documentação e livros, não há como prosp~r a aplicação de agravamento a título de dolo ou má fé. 3. Bens de Natureza Permanente deduzidos como Custo ou Despesa Os gastos com material de construção não se destinaram á ampliação do prédio da sede do hospital; os materiais foram empregados em reformas de adaptação para instalação de novos aparelhos médicos, o que se torna cada vez mais comum. Logo, trata-se de uma despesa legítima. No que concerne à instalação de uma central telefônica PABX, foram cometidas duas arbitrariedades: a primeira requer que a empresa imobilize o gasto com material de construção, já que no caso foram derrubadas várias paredes e construídas outras, permanecendo a mesma área de ocupação. E a segunda, é misturar o projeto de instalação em si, que envolve vários aspectos distintos, com o custo de aquisição do PABX, este sim, classificado de imobilizado e devidamente assentado na escrituração contábil. Outra falha do auto de infração, é de se exigir que a empresa lance, no ativo permanente, contra toda a legislação de regência, os gastos com a aquisição de "softs" e de assistência técnica, baseados, como dizem os próprios agentes em um contrato ilegível. O art. 244 do RIR/94 condiciona a dedução como despesa operacional quando o bem tenha vida inferior a um ano e que custe menos de 394,13 UFIR. É pouco provável que um programa de computador voltado para a atividade de uma empresa tenha vida útil superior a um ano, notadamente se esta empresa for do ramo da saúde, como é o caso. O valor dispendido à época Cr$ 3.760.000,00 equivale a 1.856,92 UFIR que, dividido por 5 (foram adquirido cinco programas), é igual a 371,38 UFIR, ou seja abaixo do valor unitário de 394,13 UFIR constante da legislação vigente. 4. Pagamento à Pessoas Físicas Vinculadas O Hospital Santa Maria escriturou o pagamento feito à COMEDI - Cooperativa do Estado do Piauí para Prestação de Serviços/Médicos e Hospitalar Ltda; a Cooperativa escriturou, por sua vez, o rece imen;9/e o Dr. Lucídio Portela 9 ./....__p // .', .7. L l ./ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10384.004161/95-30 RESOLUÇÃO N°. 105-1.028 declarou, em sua declaração de rendimentos (fls. 730/744), o valor recebido da Cooperativa. Consequentemente, não há que se falar em fraude, a não ser que se entenda que os agentes agiram com excesso de exação e, neste caso, a parte prejudicada terá direito de tentar reparar o dano. A glosa é de uma incoerência impar haja vista que o pagamento feito pelo Hospital não foi entregue ao Or. Lucídio Portela e, sim, à Cooperativa; esta é que, por sua vez, pagou ao referido profissional e a glosa foi de apenas do valor recebido pelo Or. Lucídio. Como poder aceitar, então, uma glosa de um pedaço da.•... despesa? Ou a despesa com o pagamento pelos serviços prestados pela cooperativa, constante do contrato de fls. 726/729, é legítima na sua inteireza, ou nada é legítimo. 5. Pagamentos sem causa a) Quanto à empresa INSOPISA - Indústria de Soros e Produtos Farmacêuticos do Piauí S/A, a transação referente a pagamento de juros sobre duplicatas liquidadas no vencimento, não trouxe prejuízo ao Tesouro Nacional, haja vista que a empresa INSOPIA teve seu lucro aumentado no mesmo montante recebido em juros e, em decorrência, o imposto correspondente foi pago por ela. b) Quanto à empresa ETIMPEX - Escritório Tec. de Importação o que ocorreu é que a defendente estava tentando importar alguns aparelhos médicos e o negócio, por motivos estranhos a sua vontade, não foi concretizado e a firma importadora não devolveu o valor adiantado, fazendo com que o Hospital arcasse com o ônus da perda destes recursos, o que, salvo prova em contrário, os mesmos foram dispendidos nas transações normais do empreendimento pois, obter ganhos ou sofrer perdas, dentro das circunstâncias dos negócios, faz parte dos riscos inerentes às empresas privadas. OUTROS RESUL TAOOS OPERACIONAIS 6. Variações Monetárias Ativas - Mútuo pJ Ligadas Controladas As variações monetárias ou juros decorrentes de empréstimos entre coligadas e/ou controladas até o períodO-base de 1991, quando ambas as empresas geravam lucro tributável, para efeito de cobrança de imposto de renda, é indiferente para o Fisco, não ensejando, portanto, cobrança do imposto. Chega-se a tal conclusão pelo fato de que o reconhecimento da receita por parte do mutuante, representa despesa dedutível para o mutuário. CORRECÃO MONETÁRIA a Lon MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10384.004161/95-30 RESOLUÇÃO N°. 105-1.028 Esta infração por ser decorrente da de n° 3, perde o sentido de ser já que ficou cabalmente provado que não se tratava de valores pertencentes ao ativo permanente lançados como despesas operacionais. Vale acrescentar porém, que mesmo que a infração nO3 fosse procedente, não caberia a cobrança da correção monetária porque o efeito tributário é absolutamente nulo, logo não há matéria tributável, já que o índice que corrige o patrimônio líquido é o mesmo que corrige o ativo permanente." Decisão siggular às fls. 809/828, através da qual a autoridade monocrática julgou procedente em parte o lançamento. Irresignada, tempestivamente, a autuada apresentou a sua peça de apelo de fls. 831/842, acompanhada dos documentos de fls. 844/872, cujas partes relevantes leio em sessão para o conhecimento de meus pares. É o Relatório. 11 ! i I J. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10384.004161/95-30 RESOLUÇÃO N°. 105-1.028 VOTO Conselheiro AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, Relator Recurso tempestivo, dele conheço. A autuada, quando da apresentação de seu recurso, anexou diversos documentos, os quais possuem repercussão com a com a matéria em análise. Assim, voto no sentido de remeter os autos em diligência à repartição de origem, para que a mesma se manifeste sobre os documentos de fls. 844/872, em especial sobre a sua validade/legitimidade e eventual repercussão sobre o crédito tributário em discussão. É o meu voto. 12 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012

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4620244 #
Numero do processo: 13819.002213/96-91
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Recurso de Ofício Ano-calendário: 1994 Ementa: NULIDADE Não é nulo o auto de infração ou o procedimento fiscal que lhe deu origem quando a autoridade tributária competente observa todas as formalidades legais. IRPJ – DECORRÊNCIA A solução dada ao litígio principal, relativo à exigência do IPI, estende-se ao litígio decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. RETROATIVIDADE BENIGNA. Face à legislação superveniente que deixou de aplicar penalidade anteriormente prevista pela lei deve ser aplicada a retroatividade benigna. Assunto: Recurso Voluntário Ano-calendário: 1994 PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E NULIDADE - INEXISTÊNCIA. Não há que se alegar cerceamento ou ofensa ao devido processo legal administrativo fiscal, ou ainda nulidade, quando o contribuinte combate suficientemente todos os elementos do lançamento constituído conforme legislação de regência. OMISSÃO DE RECEITAS - AUDITORIA DE PRODUÇÃO A auditoria de produção baseada exclusivamente em uma única matéria-prima que compõe a fórmula do produto é insuficiente para autorizar a presunção de venda sem nota e justificar a tributação por omissão de receitas operacionais. IRPJ – DECORRÊNCIA A solução dada ao litígio principal, relativo à exigência do IPI, estende-se ao litígio decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. TRIBUTAÇÃO REFLEXA Em se tratando de exigência reflexa de contribuição que tem por base os mesmos fatos que ensejam o lançamento do imposto de renda, a decisão de mérito prolatada em relação ao auto de infração principal constitui prejulgado da decisão do decorrente. Recurso de ofício conhecido e negado. Preliminar rejeitada. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-09.470
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, e, quanto ao recurso voluntário, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Karem Jureidini Dias
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ementa_s : Recurso de Ofício Ano-calendário: 1994 Ementa: NULIDADE Não é nulo o auto de infração ou o procedimento fiscal que lhe deu origem quando a autoridade tributária competente observa todas as formalidades legais. IRPJ – DECORRÊNCIA A solução dada ao litígio principal, relativo à exigência do IPI, estende-se ao litígio decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. RETROATIVIDADE BENIGNA. Face à legislação superveniente que deixou de aplicar penalidade anteriormente prevista pela lei deve ser aplicada a retroatividade benigna. Assunto: Recurso Voluntário Ano-calendário: 1994 PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E NULIDADE - INEXISTÊNCIA. Não há que se alegar cerceamento ou ofensa ao devido processo legal administrativo fiscal, ou ainda nulidade, quando o contribuinte combate suficientemente todos os elementos do lançamento constituído conforme legislação de regência. OMISSÃO DE RECEITAS - AUDITORIA DE PRODUÇÃO A auditoria de produção baseada exclusivamente em uma única matéria-prima que compõe a fórmula do produto é insuficiente para autorizar a presunção de venda sem nota e justificar a tributação por omissão de receitas operacionais. IRPJ – DECORRÊNCIA A solução dada ao litígio principal, relativo à exigência do IPI, estende-se ao litígio decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. TRIBUTAÇÃO REFLEXA Em se tratando de exigência reflexa de contribuição que tem por base os mesmos fatos que ensejam o lançamento do imposto de renda, a decisão de mérito prolatada em relação ao auto de infração principal constitui prejulgado da decisão do decorrente. Recurso de ofício conhecido e negado. Preliminar rejeitada. Recurso provido.

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Numero do processo: 13609.000709/2005-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA - IRPF Exercicio: 2003 NULIDADE - CARÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL - INEXISTÊNCIA - As hipóteses de nulidade do procedimento são as elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235, de 1972, não havendo que se falar em nulidade por outras razões.CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - Se foi concedida, durante a fase de defesa, ampla oportunidade de apresentar documentos e esclarecimentos, bem como se o sujeito passivo revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa defesa, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa.DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL_ DEDUÇÕES. ÔNUS DA PROVA - Todas as deduções pleiteadas no ajuste anual estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora.Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-000.628
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - Se foi concedida, durante a fase de defesa, ampla oportunidade de apresentar documentos e esclarecimentos, bem como se o sujeito passivo revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa defesa, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa, DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL_ DEDUÇÕES. ÔNUS DA PROVA-- Todas as deduções pleiteadas no ajuste anual estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora.. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.. an )11 Lpo 1' 2v o , a — RelatorÁ//ilrtine Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calamina Astorga, João Carlos Cassai Júnior (Suplente convocado), Antonio Lopo Mattinez, Gustavo Lian Haddad e Nelson Mallmann (Presidente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Pedro Anan Júnior e Helenilson Cunha Pontes. 2 3 Processo n" 13609 000709/2005-2 I S2-C2-1-2 Acórdão n 2202-00.628 FI 128 Relatório Em desfavor do contribuinte, DECIO NUNES DE QUEIROZ, foi lavrado o Auto de Infração, fis. 70 a 74, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2003, ano-calendário 2002, formalizando a exigência de crédito tributário assim discriminado(valores em reais): Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar 5.569,09 Juros de Mora — Cálculo Válido até 05/2005 4.176,81 Multa de Oficio 1.970,90 Valor do crédito tributário apurado 11.716,80 A autuação foi decorrente da dedução indevida com dependentes, despesas com instrução e despesas médicas. Consta da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal que o contribuinte foi intimado em 26/11/2004 e reintimado em 05/01/2005 (fis.71) e que não apresentou quaisquer comprovantes relativos a estes gastos. O contribuinte apresentou impugnação ao lançamento (fls. 01/03) alegando que; - Em preliminar que a intimação de 26/11/2004 e a reintimação de 05/01/2005 nunca chegaram em suas mãos, já que mora em um bairro que tem forma de condomínio horizontal, possuindo uma portaria que fica incumbida de receber as correspondências e que os porteiros extraviaram as correspondências referidas,. - O fido é que não recebeu em suas mãos as intimações refèrenciadas na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, o que impossibilitou a apresentação dos documentos nelas exigidos. - Requer a restituição do prazo para apresentação dos referidos documentos, pois, se vê prejudicado pela . falta de intimação, requisito essencial para o prosseguimento da ação fiscal; - É pai do maior incapaz Bruno Nunes de Queiroz, que se encontra interditado, conforme faz prova a certidão anexada em 09, - E.1,1 decorrência da interdição o impugnante passou a ser detentor da guarda direta e objetiva dos filhos do interditado, já que detendo a guarda do principal (filho), os acessórios (netos) certamente há de acompanhá-lo; - Quanto aos dependentes Raissa Batista Nunes de Queiroz, iirthur Soares Nunes de Queiroz e Heitor Soares Nunes de Queiroz estão sob a sua orientação direta e guarda diária. 4 - Deixa de juntar os documentos comprobatórios da guarda dos dependentes elencados no item 6, porque eles estão em viagem de férias escolares com seus pais no interior do País; - Os documentos mencionados acima serão juntados tão-logo seja deferida a restituição de prazo para entrega de documentos, - Apresentou declaração i etificadora em 25/06/2004 para excluir despesas médicas e que a real' icação se deu antes do inicio da ação fiscal Ao . final requer que seja. o Determinada a restituição de prazo para a apresentação dos documentos conzprobatórios; - Seja determinada a expedição de nova intimação para o impugnante, intimação esta que deverá levar em conta os documentos juntados nesta impugnação, listando quais os documentos deverão ser apresentados, o Caso não seja concedida a restituição do prazo para a apresentação dos documentos e a reintimação do impugnante que julgue procedente a presente impugnação, tendo em vista os. documentos e as afirmações das constituindo o crédito tributário lançado em seu desfavor. A URI-Belo Horizonte ao analisar as razões do contribuinte, julgou o lançamento procedentes, identificando que as deduções pleiteadas no ajuste anual estão sujeitas a comprovação. Insatisfeito, o contribuinte interpõe recurso de fls.112 a 120, apontando forte descontentamento com a autoridade julgadora. Pragmaticamente, o recorrente questiona como preliminar o cerceamento do seu direito de defesa e as falhas da fiscalizaçãoNo mérito reitera que tem direito a dedução de despesas médicas com o filho incapaz.. Indicando que na época o recorrente seria curador nomeados judicialmente. Acrescenta que também por força de decisão judicial teria sido deferida ao Curador a guarda dos filhos do interditado, Aponta adicionalmente a existência de netos que mantém sob sua guarda desde o nascimento e que tal relação é de natureza tática. Apresenta documentação para respaldar seus argumentos. E o relatório, Processo n" 13609 000709/2005-21 82-C212 Acói dão o " 2202-00,628 F1 129 Voto Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator O recurso está dotado dos pressupostos legais de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido, Da Nulidade do Auto de Infração — Cerceamento de Direito de Defesa Formula o contribuinte preliminar de nulidade alegando que a autoridade administrativa promoveu um desvio de finalidade no seus atos administrativos, eivando de vício de nulidade o auto de infração Ocorre que, nos presentes autos, não ocorreu nenhum vício para que o procedimento seja anulado, como bem discorreu a autoridade recorrida, os vícios capazes de anular o processo são os descritos no artigo 59 do Decreto 70,2.35/1972 e só serão declarados se importarem em prejuízo para o sujeito passivo, de acordo com o artigo 60 do mesmo diploma legal. A autoridade fiscal ao constatar- infração tributária tem o dever de oficio de constituir o lançamento. Não havendo que se falar em nulidade no presente caso, rejeito a preliminar argüida pelo contribuinte. Suscitou o autuado, o cerceamento do seu direito de defesa, urna vez que a autoridade fiscal não lhe propiciou a oportunidade para uma defesa plena, Entretanto isso não se reflete na verdade dos fatos, percebe-se que o auto de infração foi cientificado ao contribuinte, sendo que o mesmo apresentou sua impugnação, utilizando-se plenamente do prazo que a legislação permite. Não ficou caracterizado o cerceamento do direito de defesa. Muito pelo contrário. A defesa foi exercida de forma absolutamente ampla. Se foi concedida, durante a fase de defesa, ampla oportunidade de apresentar documentos e esclarecimentos, bem como se o sujeito passivo revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo- as, urna a uma, de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa defesa, abrangendo não só outras questões preliminares corno também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa, Do Mérito Inobstante a insatisfação patente do recorrente, a verdade é que lamentavelmente, continua a demonstrar-se nos autos uma inexistência de provas que atestem as deduções pleiteadas pelo recorrente.. Não se encontra nos autos qualquer demonstração de que o contribuinte tenha como dependente a senhora apontada pelo mesmo. 5 (71 po íVtarttonio A certidão de curatela provisória anexada com o recurso faz referência a urna decisão judicial de novembro de 2003, quando o ano objeto do lançamento foi 2002, fis 124. Ou seja, não há como acolher o pleito do recorrente no tocante ao filho incapaz, nem em relação ao filhos do interditado, pois essa relação jurídica só fbi formalizada a partir do 06/11/2003 com a decisão judicial. Ainda que sejam verossímeis os argumentos do recorrente no relativo aos seus netos, para efeito prático, não há qualquer elemento de prova que assegure que este mantêm a guarda do netos.. Acrescente-se, por pertinente, que essa prova teria ser formalizada por guarda judicial. Nesse momento cabe recordar um brocardo jurídico que se aplica à situação que está sendo apreciada: "Allegatio et non probattio, quasi non allegatio" que significa que "quem alega e não prova, se mostrará como se estivesse calado ou que nada alegasse". Ou seja, não basta questionar a glosa do fisco, deve o interessado rebater de forma coerente e com meios de prova idôneos. Arit/È ao exposto„yoto pjor negar provimento ao recurso cio contribuinte. 6

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4626143 #
Numero do processo: 10980.000209/2006-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 104-02.039
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Gustavo Lian Haddad
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Numero do processo: 10580.008085/00-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 102-02.091
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Valmir Sandri
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Recurso nO. Matéria: Recorrente Recorrida Sessão de : 10580.008085/00-,81 : 128.933 : IRPIT - EX.: 1990 : RAIMUNDO DOS REIS OLIVEIRA : DRJ em SALVADOR - BA : 22 DE AGOSTO DE 2002'. -' R E S O L U ç ÃO N°.,102~2.091 Vistos, I relatados e discutidos os presentes autos .de recurso interposto por RAIMUNDO DOS REIS OLlVE.IRA. RESOLVEM os Membrds da Segunda Câmara ,do Primeiro,. . Conselho de éontribuinte~, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. . ' Participaram, ainda, do presente julgamento, os .Co.nselheiros AMAURY MACIEL, . - ~. , NAURY FRAGOSO TANAKA, CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA, MARIA- \ ' , \ .. ""- BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. FORMALIZADO EM: ,1" 9 S F 12002 ,IJJ!~ ANTONIO' Df: FREITAS DUTRA PRESIDENTE ' , , ~~~c:=:>_->-~-- ,<...' 'VAL ' SANDRI, RELATOR \ (' \ R E,LA T Ó R I O \ "/ , " MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO ,CONSELHO DE'CONTRIBUINTES ,SEGUNDA CÃMARA ' ,Intimado da decisão ad~inistrativa, tempestivamente o contribuinte , I' impugna tal 'decisão (fls, 07/20), requ,erendo; em suma, a reforma total da decisão , , da autoridade admin~strativa, no sentido de ser reconhecido o seu direito à , ' " ',' " , ,I restituição da importância percebida a título de indenização 'paga por adesão ao POVo Trata o presente reçurso do inconformismo ,do' contribuinte RAIMUNDO DÓS REIS OLlVEIRA- CPF n° 095.1,45:205'-30, contra decisão da autoridade jul~adora de primeira instância, qu~ indeferiu o' pedido' de restituição de, , " '. Imposto de Renda na fonte, relativoào~m(j-calendário de 1989'-,exercício de 1990, . ./ , .. para que foss~m excluídos da trib,utação os valores recebidos 13 título de adesão a Programa de Oesligamento Voluntário. 2 Processo nO. : 10580.008085/00-81 Resolução n°, :102-2.091 Recurso nO,: 128.933 " , Recorrente ': RAIMUNDO DOS REIS OLIVEIRA À vista d'e sua impugnação, a autoridade julgadora de primeira instância indeferiu seu pleito (fls. 22/27), sob a alegáção de, queo prazo para que o contribuinte pàssa pl,eitear a restituiçã9 de tributo pago indevidamente ou em,valor ' . " maior que o devido, extingue-se após o ,transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data do recolhimento. I ' • < • • O contribuinte: ingréssou com seu pedido de restituiçãqdeimposto • o", .,' '" de renda na fonte incidente sobre indenização em 28 de' setembro' de 20ÕO (fI. 01), , , , para retificar sua declaração de rendimentos relativa ao ano-calendário de 1989: .. . .. ~. Posteriormente (fI: 05/06), a autoridade ,administrativa indeferiu seu , pleito, com base nos artigos 165 e 168, do,CTN. ~ , \ " .{ ~. . • I. ! \. \, '. ,\ I' Processo. nO. .10580.008085/00-81' ~esolução nO. : ~02-2.091 \ . '('. \'. "\. j . . . '. . . • J. '.Incoriformado com -a deCisão da autoriçiadeJulg.~dora'de primeira! instância;,'tempestivamente,' reCorre para.e'ste. E. Conselho deGontribuúlt~~,' I. \ \' / .. \. . \ 'E o Relatório: .+ " .,~ , .. ......... \ .. ~.----; .C~.' .. I ' •... ~ .aduzindefsúasrazões às fls. 28/32, ( I . .' . ,. ,I, ) .,1 I I' i, .. _ .. I .. i ./ I. ' . / " / ., ; . ," ". ./ , . t .' r. . I . I i J I' I I I. -. / " ' . A ... r' \ ' '1 I \ 1', .' : ,\ " , \ --j . ,I' " . . . I . 3 / .~ -' . .' ~ .' •. '<i_.,._ I MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • Processo r.l0. : 10580.008085/00-81 Re.solução nO. : 102-2.091 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator . O recurso é. tempestivo .. Dele, portanto, tomo conhecimento nãç:> ,havendo preliminar a ser analisada. Conforme se verifica do processo, trata~se de pedido de.,restituiçãO 'de',imposto de renda' incidente sobre verbas recebidas pelo recorrente a título de adesao a Programas de Desligamento Voluntário, a qual foi. indefe~ida pela autoridade, julgadora de primeira in~tân~ia, 'que entendeu extinto o direito do contribuinte em pleitear a restituição: , Ocorre, que não consta dos autos qualquer documento qUl3 comprove que referida verba recebidá pelo recorrente quando de sua demissão, tratar-se 'na verdade de' valores recebidos a título de incentivo a adesão a Programas de Desliga"mento Voluntário. Assim, faz~se ne'ce~sário baixar o processo em diligência, para que a autoridade administrativa intime o eontribuinte e/ou seu ex-empregador, à anexar A \ _ • .o plano de incentivo a demissão voluntária instituído pela empresa, que diz ter aderido. É como voto. \ Sala das Sessões ," DF, em 22 de agosto de 2002. e:r~. 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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4618008 #
Numero do processo: 10840.003586/00-63
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS/PASEP. DECADÊNCIA. Frente à Constituição, o prazo de decadência das contribuições sociais é de cinco anos, contados da data da ocorrência do fato gerador (CTN, art. 150, § 4º), não se lhes aplicando o disposto no art. 45 da Lei nº 8.212/91.
Numero da decisão: 103-22.453
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
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DECADÊNCIA. Frente à Constituição, o prazo de decadência da;:; contribuições sociais é de cinco anos, contados da data da ocorrência do fato gerador (CTN, art. 150, ~ 4°), não se lhes aplicando"'e"'disposto no art. 45 da Lei nO8.212/91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARPA SERRANA AGROPECUÁRIA RIO PARDO S.A., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. PAULO RELATOR NASCIMENTO FORMALIZADO EM: 2 3 JUN 2006 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCíNIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, FLÁVIO FRANCO CORRÊA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, LEONARDO DE ANDRADE COUTO e ""',f \ ANTONIO CARLOS GUIDONI FilHO. ~( . " "'li Jms - 20/06/06 •.~ r',~ ,<'" k ;, __.--; Processo nO Acórdão nO Recurso nO Recorrente MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 10840.003586/00-63 : 103-22.453 : 140.981 : CARPA SERRANA AGROPECUÁRIA RIO PARDO S.A. RELATÓRIO Aos 26/1 ~OOO, deu-se ciência à contribuinte do auto de infração de fls. 004/007, através do qual se lhe exige crédito tributário do PIS, relativo aos fatos geradores ocorridos em 01/12/1990,01/07/1992 e 01/02/1993. Aos 25/01/2001, a autuada apresentou a impugnação de fls. 479/490, alegando: cerceamento do direito de defesa; decadência do direito de constituir o crédito tributário e erro nas bases de cálculo. Aos 02/04/2004, a DRJ de Ribeirão Preto - SP, através do Acórdão nO 5.623, fls. 511/516, rejeitou as preliminares e, no mérito, deu pela procedência do lançamento. Aos 03/06/2004, a empresa interpõe o recurso de fls. 527/540, reproduzindo as razões já esposadas. O arrolamento de bens repousa às fls. 541. É orelatório-l jms - 20/06/06 2 _.------_ ,---~~---_ _....-===- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo nO Acórdão nO : 10840.003586/00-63 : 103-22.453 VOTO Conselheiro PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, Relator . A decisão recorrida inacolheu a preliminar de decadência do direito do fisco de constituir, em 26/12/2000, o crédito tributário relativo ao PIS, referente a fatos-geradores ocorridos em dezembro de 1990, julho de 1992 e fevereiro de 1993, ao argumento de que o prazo decadencial das contribuições sociais é de dez anos, a teor do art. 45 da Lei nO8.212/91. Ocorre que, o art. 146, 111, da Constituição Federal, estabelece que, além da competência para dispor sobre conflito de competência e para regular as limitações constitucionais ao poder de tributar, cabe à lei complementar fixar, em caráter nacional, as normas gerais, especialmente sobre definição de tributos e de suas espécies, bem como a definição dos fatos geradores dos impostos discriminados à competência dos entes tributantes, suas bases de cálculo e contribuintes e, ainda, dispor sobre os elementos essenciais da obrigação tributária, em particular os que dizem respeito ao lançamento, crédito, prescrição e decadência. Por outro lado, no seu art. 149, caput, a Constituição submete ao regime tributário a instituição e cobrança das contribuições de seguridade social e, por decorrência dessa submissão, dúvidas não remanescem quanto ao fato de que, em matéria de decadência, o regime aplicável às ditas contribuições é o do CTN, que é lei complementar de normas gerais, regime esse compreensivo da generalidade dos tributos. 3jms - 20/06/06 Nesse quadro, induvidosamente, os prazos de decadência hão de obedecer ao disposto nos arts. 150 e 173 do Código Tributário Nacional. A referência feita pelo art. 146, inciso 111, alínea "b", da Constituição, de que cabe à lei complementar dispor sobre a decadência, não significa apenas definir no âmbito do direito tributário esse instituto, mas também e principalmente determin r o prazo a que está sujeit ( •.I \ Processo nO Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 10840.003586/00-63 : 103-22.453 Nesse sentido é a jurisprudência mais recente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, cuja Primeira Turma, no julgamento do Ag Rg. No Recurso Especial nO616.348-MG, decidiu que: "2. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, IlL b, da CoiiSfituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social". Do voto do Relator, Ministro Teori Albino Zavascki, por elucidativo da questão, colhe-se o seguinte trecho: "2. Cumpre, assim, enfrentar a segunda questão trazida pela agravante, que diz respeito ao termo inicial do prazo prescricional da ação de repetição de indébito de contribuições para a seguridade social. Segundo afirmado na decisão recorrida, a jurisprudência da 1li Seção é firme no sentido de que, quando se trata de repetir tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo para a repetição de indébito (de cinco anos, previsto no art. 168 do CTN), tem início, não na data do indevido pagamento, mas na data em que ocorreu o lançamento definitivo (expresso ou tácito) do tributo. Ora, no caso concreto, não tendo ocorrido lançamento expresso, questiona-se em que prazo veio ele a ocorrer de forma tácita, marco inicial de contagem da prescrição da pretensão restitutória. Segundo a decisão embargada, o lançamento tácito se deu no prazo de cinco anos, nos termos do art. 150, S 4° do CTN Mas a recorrente sustenta que, em se tratando de contribuição para a seguridade social, o prazo é de dez anos, conforme estabelece o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, a saber: 'Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; 11 - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada '. ims - 20/06/06 Mantenho o entendimento da decisão agravada, já que o art. 45, acima transcrito, padece de insuperá;el inconstitucr~a i:ade formal. Comff Processo nO Acórdão n° jms - 20/06/06 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 10840.003586/00-63 : 103-22.453 regime da Constituição de 1988, as contribuições sociais, entre as quais as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm natureza tributária. A doutrina, praticamente unânime nesse sentido (Geraldo Ataliba, 'Hipótese de Incidência Tributária', Malheiros, 1996, pág. 116; Ives Gandra da Silva Martins, 'As Contribuições no Sistema Tributário Brasileiro', coord. Hugo de Brito Machado, Dialética, 2003, pág. 339; Wagner Balera, 'As Contribuições no Sistema Tributário Brasileiro', coord. Hugo de Brito Machado, Dialética, 2003, pág. 563; Hugo de Brito Machado, 'Curso de Direito Tr.iJJ.,utário', 18ll ed., Malheiros, 2000, pág. 339; Roque Antonio Carazza, 'Curso de Direito Constitucional Tributário, 19l1 ed., Malheiros, 2003, pág. 461; José Eduardo Soares de Melo, 'Contribuições Sociais no Sistema Tributário', 3ll ed., Malheiros, 2000, pág. 72), ganhou a chancela da ;urisprudência, inclusive a do Supremo Tribunal Federal. Veja-se: 'Contribuição Social sobre o Lucro das Pessoas Jurídicas. Lei 7.689/88. Não é inconstitucional a instituição da contribuição social sobre o lucro das pessoas ;urídicas, cuja natureza é tributária. Constitucionalidade dos artigos 1~ 2 o e 3o da Lei 7.689/88. Refutação dos diferentes argumentos com que se pretende sustentar a inconstitucionalidade desses dispositivos legais. (...)' (RE 146.733- 6/SP, Tribunal Pleno, Min. Moreira Alves, DJ de 06/11/1992). 'Imunidade tributária. Contribuições para o financiamento da seguridade social. Sua natureza jurídica. Sendo as contribuições para o Finsocial modalidade de tributo que não se enquadra na de imposto, segundo o entendimento desta Corte em face do sistema tributário da atual Constituição, não estão elas abrangidas pela imunidade tributária prevista no artigo 150, VL d, dessa Carta Magna, porquanto tal imunidade só diz respeito a impostos. Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. Recurso extraordinário conhecido e provido'. (RE 141. 715-3/PE, r T, Min. Moreira Alves, DJ 25.08.95). 'Agravo Regimental em Agravo de Instrumento. Contribuição Social Instituída pela Lei Complementar n° 70/91. Empresa de Mineração. Isenção. Improcedência. Deficiência no Traslado. Súmula 288. Agravo Improvido. 1. As contribuições sociais da seguridade social previstas no art. 195 da Constituição Federal que foram incluídas no capítulo do Sistema Tributário Nacional, poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, IlL b, do Sistema Tributário, posto que excluídas do regime dos tributos. 2. Sendo as contribuições sociais modalidades de tributo que não se enquadram na de imposto, e por isso não estão elas abrangidas pela limitação constitucional inserta no art. 155, S 3~ da Constituição Federal. 3. Deficiência no traslado. A ausência da certidão de publicação do aresto recorrido. Peça essencial ppra se aferir a tempestividade do recurso interposto e inadmi;ido. Incidênci[~úmUla 288.J.. ---,~,--------_'::. ' ' Processo nO Acórdão nO ;ms - 20106/06 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 10840.003586/00-63 : 103-22.453 Agravo regimental improvido '. (AI 174.540 AgR/AP, 2" T., Min. Maurício Corrêa, Dl 26.04.96) Ao votar no RE 146. 733-6/SP, o Min. Moreira Alves, relator, observou;' 'Sendo, pois, a contribuição instituída pela Lei 7.689/88 verdadeiramente contribuição social destinada ao financiamento da seguridade social, com base no inciso 1 do artigo 195 da Carta Magna, segue-se a questão de saber se essa contr.i/;J..uiçãotem, ou não, natureza tributária em face dos textos constitucionais em vigor. Perante a Constituição de 1988, não tenho dúvida em manifestar-me afirmativamente '. Pois bem, afirmada a natureza tributária da contribuição social, está ela, inquestionavelmente, sujeita ao que dispõe o art. 146, 111,b, da CF: 'Art. 146. Cabe à lei complementar: (..) 111 - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: (..) b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários', Não há dúvida, portanto, que a matéria disciplinada no artigo 45 da Lei 8.212/91 (bem como no seu artigo 46, que aqui não está em causa) somente poderia ser tratada por lei complementar, e não por lei ordinária, como o foi. Poder-se-ia argumentar que o dispositivo não tratou de 'normas gerais' sobre decadência, já que simplesmente estabeleceu um prazo. É o que defende Roque Antonio Carazza ('Curso de Direito Constitucional Tributário', 19a ed., Malheiros, 2003, páginas 816/817), para quem ia lei complementar, ao regular a prescrição e a decadência tributárias, deverá limitar-se a apontar diretrizes e regras gerais. Não poderá, por um lado, abolir os institutos em tela (que foram expressamente mencionados na Carta Suprema) nem, por outro, descer a detalhes, atropelando a autonomia das pessoas políticas tributantes ( ..) Não é dado, porém, a esta mesma lei complementar entrar na chamada 'economia interna '., vale dizer, nos assuntos de peculiar interesse das pessoas políticas ( ..) Eis por que, segundo pensamos, a fixação dos prazos prescricionais e decadenciais dependem de lei da própria entidade tributante. Não de lei complementar. Nesse sentido, os arts. 173 e 174 do Código Tributário Nacional, enquanto fixam prazos decadenciais e prescricionais, tratam de matéria reservada à lei ordinária de cada pessoa política. Portanto, nada impede que uma lei ordinária federal fixe novos prazos prescricionais e decadenciais para um tipo de tributofederal. No caso,p::a as 'contribU(fiJ:~evidenciárias", - Processo n° Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 10840.003586/00-63 : 103-22.453 Acolher esse argumento, todavia, importa, na prática, retirar a própria substância do preceito constitucional. É que estabelecer 'normas gerais (..) sobre (..) prescrição e decadência' significa, necessariamente, dispor sobre prazos, nada mais. Se, conforme se reconhece, a abolição desses institutos não é viável nem mesmo por lei complementar, outra matéria não poderia estar contida nessa cláusula constitucional que não a relativa a prazos (seu período e suas causas suspensivas e interruptivas). Tem-se fJlii'Sente, portanto, no artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, inconstitucionalidade formal por ofensa ao art. 146, IIL b, da Carta Magna. Sendo inconstitucional, o dispositivo não operou a revogação da legislação anterior, nomeadamente os artigos 150, ~ 4° e 173 do Código Tributário Nacional, que fixam em cinco anos o prazo de decadência para o lançamento de tributos ". Em suma, ante a sorte de reflexões expostas, o que se há de concluir é que, frente à Constituição, o prazo de decadência das contribuições sociais é de cinco anos, contados da data da ocorrência do fato gerador, conforme previsto no art. 150, ~ 4°, do CTN, não se lhes aplicando o art. 95 da Lei nO8.212/91. Face ao exposto, dou provimento ao recurso para, acolhendo a preliminar de decadência suscitada pela recorrente, julgar decaído o direito de a Fazenda Nacional constituiro crédito tributário objeto do lançamento. Sala das Sessões - DF, ye. 24 de maio de 2006 LA.... -\:,-jfW ; PAULO JACIPQI'~NASCIMENTO '" ims - 20/06/06 7 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007

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Numero do processo: 11070.000879/00-83
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 102-02.150
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz.
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
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I Recorrida : 2a TURMNDRJ em SANTA MARIA - RS Sessão de : 15 DE OUTUBRO DE 2003 • i R E S O LU ç Ã O N° 102-2.150 Vistos, relatados e discutidos os' presentes autos de recurso . interpm~to por IRANI PISONI. I _ . ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho , ~. de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em' diligência, nos -termos do voto do Relator. Ausente, momentaneamente, o .', ~ ConselheiroGeraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz: jJu~~ ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE ,L~L~ LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA RELATOR FQRMALlZADO EM: 2 2 OU T 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Cqnselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA,' EZIO GIOBATTA BERNARDINIS, JOSÉ OLESKOVICZ. e . MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. Ausente, justificadamente,. a Conselheira - MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA . Processo na. : 11070.000879/00-83 Resolução na. : 102-2.150 . Recurso na. Recorrente : 133.346 : IRANI PISONI . -RELAtÓRIO IRANI PISONI, contribuinte inscrfto no CPF sob o' n.o 011.056.980- . 68, jurisdicionado na DRF em Santo Ângelo- RS, inconforrnado com a decisão 'de primeiro grau às fls. 80/87, recorre a este Conselho pleiteando sua reforma,' nos. . , '. termos ,da petição às fls. 90/91.. Contra o contripuinte foi lavrado auto de infraçao às fls. 49/52, referente a IRPF, exercícios 1997,- 1998 e 1999, exigindo-lhe o pagamento do mpntante de R$ 112.400,44, relativo a acrésdmo patrimonial a descobert9 e omis'são de ganhos de capital na alienação de bens. . ' NotificadO. do lançamento em 06/07/2000 fI. 49, o contribuinte por, ' -' . . '. '. patrono constituído, apresentou impugnação tempestiva em 07/08/2000 às' fls. ~5/61, oferecendo suas razões de fato e de direito, fazendo em síntese as seguintes considerações: , . => acréscimO. patrimonial a descobertO: I I I II . - o valor da aquisição de 252,0 ha (matrículan.O 55:045) de terras no exercício de'1997, na verdade foi de R$ 35.000,00, e não de R$ . 100.800,00, e não foi declarada porque após a compra constatou.:.se' I . - que 'havia posseiros na área, o que ':lão tornava tranqüila a posse da - . .propriedade; .. ' - posteriormente, descobriu-seque a área adquirida, foi alienadáa terceiros através de procuração falsa, o que. resultou na ação . \ orctinária de nul.idade de instrumentopro~uratório (fls.. 68/71), que 2 \ MINISTÉRIO DA FAZENDA " , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' , SEGUNDA CÂMARA Processo nO. : 11070.000879/00-83 Resolução nO.: 102-2.150, . . .' . . ! - , tramita na 4a Vara Cível da Comarca de Passo Fundo - RS sob o n.o 2100087148; . ~ sobre o. preço 'constante na escritur~, foi orientado no Cartório que o valor mais adequado 'Com a real avaliação da área s,eria de 'R$. , 100.aOO,DO. Contudo, o vâlor pago à empresa Alnieida 8ertussi & . . Cia Ltda.' f?i de R$ 35.000,00, mediante a tradição de um aut,omóvel , Ford Escort, ano 1994, e uma cam.,ioneta Ford S, ano 1994. => ganhos de capital na.alienação de bens e direitos: • caminhão: . , - os valores .foram ,corretamente apurados, no' entanto., não foi \ ' . levado em consideração 'a exclusão da 'correção monetária do , , período relativo a compra e venda do automóvel; conforme art. 11 , . ~ . da' Lei n.o 8.1'34/90; '. vectra: : I , - foi adquirido da empresa Trauer' e Cia Ltda:, pelo valor de R$ , ' 30~750,00 em 19/04/96 (fI. '35) e não por R$ 19.456,00 (fI. 07) como , \ ' considerado pela fiscaliz~çã6. Ale'ga que o automóvel foi adquirido através de consórcio e à venda foi em 1'8/07/97, devendo ser consideradas as parcelas pagas e a correção monetária; , • área de 252,0 ha: - alega que a venda não existiu, o que aconteceu foi a falsificaçãb • de procuração por terceiros o que está sendo C?bjeto de ação, 'k1 judicial. 3 4 É 6 relatório. GANHO DE CAPITAL. Nas operações relativas à alienação' imobiliária, .a escritura, lavrada em cartório, é, o instrumento .constitutivo e translativo de propriedade. . Ano-ça/endário: 1996, 1997; 1998 Ementà.; ACRÉSCIMO PA TRIMONIÁL A DESCOBERTO.' O Imposto sobre a Renda de P.--essoaFísica, a parfirde 01/01/1989, deverá ser apurado, mensalmente, na medida em que os rendimentos forem percebidos, sendo, dessa forma, incorreta. a apuração de omissão de rendimentos através de fluxo de caixa ~~ . . GANHOS DE CAPITAL. Sujeifam-se à tributação do'IRPF os gànhos de capital resultantes da diferença positiva entre o valor da alienação e o custo de aquisição de bens e direitos. "Assunto:, Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA . Processá nO. : 11070.000879/00-83 Resolução nO.: 102-2.150. . A decisão da autoridade julgadora de primeira instância julgou I procedente em parte o lançamento pelos fundamentos sintetizados .na ementa transcrita: Lançamento' Procedente' em Parte." (fi. 80). fev.l1998. Irresignado, o contribuinte, por sêu patrono legalmente habilitado (fI. 62), interpôs recurso voluntário às fls. ,90/91, no qual contestou' unicamente a imputação referente à área de 252,0 ha e insi.stiu que não' foi por ele alienada a , , terceiros. Por fim, pede a reforma da decisão recorrida referente ao fato gerador de . - , . I Às fls. 98/100 consta arrolamento de bens para fins de gárantia da , . , instância recursal na forma da legislação de regência. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHo DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA '. Processo nO., : 11070.000879100-83 Resolução nO.: 102-2.150 L, VOTO Conselheiro LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, Relator .. Os presentes autos ainda não estão em condições de se submeter a julgameflto. . . I- i " I I I, Em suas razões de impugl1ação (fls. 55/61) e de recurso (90/91) o. contribuinte insiste. na existência de Ação Ordinária de nulidade de instrumento procuratório, sob o. n.o02190087148, em' trâmite'pera~te o Juízo da'4a Vara Cível'da Comarca de Passo Fundo - RS. Com efeito, consta no Livro n.o 2, ficha n.o 1 do registrQ geral do . .- Ofício do Registro de Imóveis de Passo Fundo:'" RS, averbação no registro n.o 4 da . . . matrícula n.o 55.045, por determinação do Juízo da 4a Vara Cível de Passo Fundo - . - - \ RS, a propósito da existência de ação ordinária .de nl:llidade de instrumento. procuratório SOo o n.o 2100087148 (fI. 30 verso). Às fls. 92/97 foram ,trazidos à colação i} a petição inicial dá referida ação (com pedido de tutela antecipad.a) e ii)o extrato do andamento do feito. -Trata-se, portanto, de matéria de' fato, cabendo ao contribuinte comprovar, o'des,fecho .8 ação por el~ proposta com vista a a':lularsuposta' transmissão irregular de imóvel. . Não obstante a decisão recorriçla ter entendido que houve a. \ transferência para Antônio Carlos Linia Cavalcante,' ery113/02/t998, do inióvel em . . questão,entendo q~e, antes mesmo de entrar no mérito do litígio, séjam levadas em ~t 5 MINlstÉRIO DA FAZENDA ',PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ,Processo n°. : 11070.000879/00-8'3 Resolução nO.: 102-2:150 . consideração todos os argumentos expendidos. pelo ,contribuinte e, bem assim, a documentação acostada aos autos, em homenagem ao seu pleno direito de defesa. . - Nesse sentido, proponho que se converta o julgamento 'em diligência para que, retornando os autos à belegaci~ de origem, seja intimado o, Recorrente a apresentar cópia da sentença o,u indicar em que fase se encontra a ação ordinária. de _nulidade de instrumento procuratórib, n.o 02100087148, ~m trâ~ite' p~rante a 4a Vara Gível da Comarca' de Passo Fundo - RS, emitindo o Jisco parecer conclusivo. sobre a questão, promovendo o devido conhecimento da DRJ competente. SàladasSessões - DF, em 15 de butubro de 2003. "LK:~' LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA , \ 6 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

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Numero do processo: 10280.000700/2002-29
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 105-01.285
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto relator.
Matéria: DCTF_CSL - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (CSL)
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Resolução nº 105-1.285; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2016-06-09T14:16:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Resolução nº 105-1.285; xmpMM:DocumentID: uuid:8cf38de2-fdc0-466c-91f1-00d378405f64; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: Resolução nº 105-1.285; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; ModDate--Text: ; dc:subject: ; meta:creation-date: 2016-06-09T14:16:57Z; created: 2016-06-09T14:16:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2016-06-09T14:16:57Z; pdf:charsPerPage: 685; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:custom:ModDate--Text: ; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2016-06-09T14:16:57Z | Conteúdo => ARÃES •• R E S O L U ç Ã O N° 105-1.285 : 10280.000700/2002-29 :151.726 : CONTRIBUiÇÃO SOCIAL - EX.; 1998 : PROMÁQUINAS LTDA : 1a TURMAlDRJ em BELÉM/PA : 18 DE OUTUBRO DE 2006 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto relator. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PROMÁQUINAS LTDA. Processo nO. Recurso n°. Matéria Recorrente Recorrida Sessão de Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luís ALBERTO BACELAR VIDAL, DANIEL SAHAGOFF, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. A 1a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém, Pará, analisando os feitos fiscais e a peça de defesa, decidiu, através do Acórdão n° 5.582, de 16 de fevereiro de 2006, pela procedência parcial do lançamento. RELATÓRIO ••• : 10280.000700/2002-29 : 105.1.285 :151.726 : PROMÁQUINAS LTDA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Inconformada, a autuada apresentou impugnação aos feitos fiscais, fls. 01, através da qual restringiu-se a apresentar planilha de apuração da CSLL e Documentos de Arrecadação, informando, ainda, que, por um lapso, preencheu erradamente o código da contribuição, utilizando 2484, ao invés de 2372. Trata o processo da eXlgencia de CSLL, relativa ao exercício de 1998, formalizada a partir de auditoria interna efetuada em DCTF entregues pela empresa. De acordo com o auto de infração de fls. 89/90, foram constatadas irregularidades nos créditos vinculados informados nas referidas declarações. PROMÁQUINAS LTDA., já devidamente qualificada nestes autos, inconformada com a Decisão n° 5.582, de 16 de fevereiro de 2006, da 1a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém, que manteve parcialmente o lançamento de CSLL, interpõe recurso a este colegiado administrativo objetivando a reforma da decisão em referência. Recurso nO Recorrente Processo nO Resolução nO A decisão de primeira instância foi exarada nos seguintes termos: - que na folha 154 do processo consta informação da Unidade Administrativa de origem no sentido de que, após as devidas verificações dos comprovantes apresentados pela empresa, parte do valor lançado foi excluído (demonstrativo fls. 150 a 153).t 2 3 : 10280.000700/2002-29 : 105.1.285 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA A recorrente anexa documentos (fls. 169/210), através dos quais procura demonstrar a improcedência do lançamento. _ que a informação constante das DCTF foram consideradas como se as deduções não fossem feitas. Como garantia arrolou bens. ~orelatóriol Recurso lido na integra em plenário. _ que os comprovantes apresentados em sua totalidade, não foram considerados pela unidade local da Secretaria da Receita Federal, pois as retenções feitas na fonte por órgãos públicos não foram abatidas no cálculo final; _ que o Auto de Infração foi gerado em 2001, quando a Receita Federal em vez de convocar o contribuinte para apresentar os documentos, com receio do imposto prescrever (sic) em cinco anos, preferiu garantir a cobrança, que se mostra equivocada; Inconformada, a empresa apresentou o recurso de folhas 163, através do qual oferece os seguintes argumentos: Considerados os valores tidos como comprovados, a DRJ Belém acolheu parcialmente a impugnação interposta, conforme indicação constante do quadro abaixo. Período de Apuração Valor Original Lançado Valor Mantido (Em R$) (Em R$) 2° Trimestre - 1997 •••• 414,43 282,03 3° Trimestre - 1997 584,48 0,00 4° Trimestre - 1997 1.375,76 816,51 Processo nO Resolução nO VOTO : 10280.000700/2002-29 : 105.1.285 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Sala das Sessões - DF, em 18 de outubro de 2006. Trata o processo da exigência de CSLL, relativo ao exercício de 1998, formalizada a partir de auditoria interna efetuada em DCTF entregues pela empresa. Processo n° Resolução nO Entendendo não estar o processo em condições de ser julgado, somos pela conversão do julgamento em diligência para que a unidade local da Secretaria da Receita Federal que jurisdiciona o contribuinte se pronuncie acerca dos documentos acostados pela recorrente às 169/210, emitindo parecer conclusivo sobre a extinção do crédito tributário objeto do presente processo. Conselheiro WILSON FERNANDES GUIMARÃES, Relator •• O recurso é tempestivo, a empresa apresentou garantia através de arrolamento de bens, portanto conheço do apelo. 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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4618631 #
Numero do processo: 10950.002230/2005-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 14/11/2002 DCTF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA - OPÇÃO PELO SIMPLES - DECISÃO JUDICIAL - DESNECESSIDADE DE ENTREGA DA DCTF. As microempresa e empresa de pequeno por enquadradas no regime do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, estão dispensadas da entrega de Declaração de Débitos e Créditos Federais - DCTF, razão pela qual se torna indevida a multa aplicada por atraso na entrega. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-35.289
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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LTDA. DRJ-CURITIBAJPR ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 14/11/2002 DCTF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA - OPÇÃO PELO SIMPLES - DECISÃO JUDICIAL - DESNECESSIDADE DE ENTREGA DA DCTF. As microempresa e empresa de pequeno por enquadradas no regime do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuiçaes das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, estão dispensadas da entrega de Declaração de Débitos e Créditos Federais - DCTF, razão pela qual se torna indevida a multa aplicada por atraso na entrega. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. ANELISE P AUDT PRIETO Presidente Processo n° 10950.002230/2005-41 Acórdão n.° 303-35.289 CC03/CO3 Fls. 61 • Il'ON LUI RTOLI2 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Luis Marcelo Guerra de Castro, Vanessa Albuquerque Valente, Celso Lopes Pereira Neto e Tardsio Campelo Borges. Ausente o Conselheiro Heroldes Bahr Neto. 2 Processo n° 10950.002230/2005-41 Acórdão n.° 303-35.289 CC03/CO3 Fls. 62 Relatório Trata-se de Auto de Infração (fls. 02), referente A multa por entrega de Declaração de Débitos e Créditos Federais — DCTF fora do prazo, referente ao ano - calendário de 2002, fundamentadas no art. 113, §, 3° e 160, Lei 5172/66 do CTN, art. 4° e 2° da IN SRF 73/96, art. 6° da IN SRF n° 126/98, combinado com o item I da Portaria MF 118/84, art. 5° do DL n°2124/84 e art. 7° da MP 16/01 convertida na Lei 10.426/2002. 0 contribuinte apresentou Impugnação As fls. 01, na qual alega que as DCTF(s) foram apresentadas com atraso por um lapso, onde passou desapercebido que o dia 15 seria feriado recaindo a entrega para o dia imediatamente anterior. Diante do exposto, requer o acolhimento de suas alegações e cancelamento do lançamento em foco. Instruem os autos os documentos de fls. 02/04. Encaminhados os autos A Delegacia da Receita Federal de Julgamento Curitiba (PR), esta indeferiu a solicitação As fls. 20/22, nos termos da seguinte ementa: "Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 14/11/2002 DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA CABIMENTO. A contribuinte que, obrigada à entrega da DCTF, a apresenta fora do prazo legal sujeita-se a multa estabelecida na legislação de regência. Lançamento Procedente" Ciente da decisão proferida (AR de fl. 25), o contribuinte apresentou tempestivamente Recurso Voluntário (fls. 26/29), onde reitera os argumentos já apresentados e alega, em suma, que: fez a opção pelo SIMPLES em 14/03/1997, sendo excluído em 25/02/2004, ajuizou ação ordinária (Autos n° 2004.70.03.001122-6); a empresa foi vitoriosa em tal processo, conseguindo a declaração de inconstitucionalidade do ato que a excluiu; considerando que a empresa estivesse recolhendo pelo SIMPLES, esta não estaria obrigada a apresentar DCTF. Ante o alegado, requer que o lançamento tributário seja anulado e o respectivo crédito tributário extinto. Trouxe aos autos os documentos de fls. 30/56, dentre os quais Sentença da 3' Vara Federal de Maringá (fls. 47/52), bem como Acórdão do TRF da 4a Região (fls. 53/55). • Processo n° 10950.002230/2005-41 Acórdão n.° 303-35.289 CC03/CO3 Fls. 63 Não efetuado arrolamento de Bens e Direitos, para seguimento do Recurso Voluntário, devido ao valor ser inferior a R$ 2.500,00, aplicando-se assim o disposto no parágrafo 7° do art.2° da IN SRF 264/02. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro em 27/02/2008, em único volume, constando numeração até as fls. 58, penúltima. Desnecessário o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos da Portaria MF ric'. 314, de 25/08/99. o relatório. O Processo n° 10950.002230/2005-41 Acórdão n.° 303 -35.289 CC03/CO3 Fls. 64 Voto Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator Por conter matéria deste E. Conselho, conheço do Recurso Voluntário, tempestivamente, interposto pelo contribuinte. Quanto ao arrolamento de bens e direitos, consigne-se que este não é mais exigido como condição para seguimento do recurso voluntário, haja vista o que dispõe o Ato Declaratório no 9, de 05/06/07, corn fulcro na Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1976 do STF. Ultrapassadas as análises dos requisitos de admissibilidade, passemos ao mérito. Trata o presente de exigência de multa em função de atraso na entrega da DCTF. Consoante se observa dos autos, o contribuinte era optante do SIMPLES, desde 14/03/1997, mas foi excluído através de Ato Declaratório Executivo, em 30/07/2001. Diante disso, ajuizou Ação Ordinária (IV 2004.70.03.001122-6), na la Vara Federal da Subseção de Maringá, a fim de que fosse declarada a inconstitucionalidade do ato que o excluiu do SIMPLES. Já ern primeira instância, foi julgado nulo o ato que vetou ao contribuinte sua opção ao SIMPLES. Destaque-se que o Excelentíssimo juiz inclusive assinalou que, pelo caráter declaratório de sua decisão, esta tem efeito retroativo até o momento da exclusão do contribuinte do SIMPLES. Diante disso, a Unido Federal apelou à segunda instância, que por sua vez, considerou o ato que excluiu o contribuinte da sistemática do Simples ILEGAL, portanto, nulo. Verifiquei, ainda, junto ao sitio do TRF da 4. Região, que a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial ao STJ, sendo a este negado provimento, conforme constatei, por fim, no site do STJ. Veja-se o andamento processual do referido processo: APELAÇÃO CiVEL N°2004.70.03.001122-6 (TRF) Originário: ACAO ORD1N ARIA N' 2004.70.03.001122-6 (PR) Data de autuação: 17/05/2005 Relator: Des. Federal ANTONIO ALBINO RAMOS DE OLIVEIRA -2° TURMA órgão Julgador: 2' TURMA Orgão Atual: 01A VF DE MARINGÁ Localizador: OR Situação: BAIXADO Assuntos: I. Simples CC03/CO3 Fls. 65 Processo n° 10950.002230/2005-41 Acórdão n.° 303-35.289 2. Expedição de CND PARTES APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Advogado: Simone Anacleto Lopes APELADO: GIACOMIN CARVALHO E CIA/ LTDA/ Advogado: Rita Augusta Silva Valim Rossi PROCESSOS RELACIONADOS ACAO ORDIN ARIA N" 2004.70.03.001122 -6 (PR) FASES 20/03/2006 08:58 Remessa Externa - Remessa Vara de origem G - GUIA NR.: 060039886 DESTINO: 01A VF DE MARINGÁ 20/03/2006 05:37 Recebimento G - GUIA NR.: 60038953 ORIGEM : SECRETARIA DE RECURSOS 17/03/2006 11:44 Baixa Definitiva - remetido a(o) G - GUIA NR.: 060038953 DESTINO: SEC. DE REGISTROS E INFORMACOES PROCESSUAIS 17/03/200611:44 Recebimento G - GUIA NR.: 50173328 ORIGEM: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 11/10/2005 15:24 PROCESSO REMETIDO AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA GUIA NR.: 050173328 DESTINO: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 30/09/2005 12:00 DESPACHO/DECISÃO PUBLICADO NO DIU DE 30/09/05 PAGS. 377/409 EXP. 8566/2005 (AO TRIBUNAL SUPERIOR) 30/09/2005 11:00 PROCESSO DEVOLVIDO SEM PETIÇÃO EM 30/09/2005 29/09/2005 14:18 PROCESSO EM CARGA COM A FAZENDA NACIONAL EM 29/09/05(REMESSA P/FINS DE INTIMAÇÃO ART.20 LEI 11033/04) 27/09/2005 17:47 DESPACHO/DECISÀO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO INCLUIDO NO EXPEDIENTE N° 8566/05 21/09/2005 17:25 PROCESSO RECEBIDO NA SRECURSOS COM DECISÃO ADMITINDO RECURSO ESPECIAL GUIA NR. 50156245 ORIGEM : VICE-PRESIDÊNCIA 16/09/200515:31 PROCESSO REMETIDO A SRECURSOS GUIA NR.: 050156245 DESTINO: SECRETARIA DE RECURSOS 14/09/200513:36 PROCESSO RECEBIDO NO GABINETE DA VICE-PRESIDENCIA DO TRF GUIA NR. ; 50153752 ORIGEM: SECRETARIA DE RECURSOS 14/09/2005 09:57 CONCLUSAO A VICE-PRESIDENCIA DO TRF COM CONTRA-RAZOES GUIA NR.: 050153752 DESTINO: VICE-PRESIDÊNCIA 09/09/200515:27 PETICAO APRESENTADA GIACOMIN CARVALHO E CIA/ LTDA/ COM CONTRA-RAZOES EM 05/09/05 (RECEBIDA DA SRIP) 08/09/200512:17 PETIÇÃO RECEBIDA NA SRI? E ENCAMINHADA SRECURSOS 05/09/2005 16:55 PETICAO APRESENTADA NO PROTOCOLO DESCENTRALIZADO PET. 987 - CONTRA-RAZOES DE RECURSO ESPECIAL 19/08/2005 12:00 PROCESSO PUBLICADO NO DIU DO DIA 19/08/05 FAGS 604/626 - EXP.795105 12/08/2005 16:39 PROCESSO INCLUIDO EM NOTA DE EXPEDIENTE N° 795/05 - CONTRA-RAZOES. 10/08/2005 13:34 PROCESSO RECEBIDO PELA SRECURSOS PARA PROCESSAMENTO(S) DO(S) RECURSO(S) GUIA NR.: 50130486 ORIGEM: SECRETARIA DA 2A. TURMA 09/08/2005 19:33 PROCESSO REMETIDO A SRECURSOS PARA PROCESSAMENTO DE RESP E/OU REXT 09/08/2005 16:29 INTERPOSTO RECURSO ESPECIAL UNIA0 FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) 05/08/2005 14:42 PROCESSO DEVOLVIDO PELO PROCURADOR 01/08/2005 09:34 PROCESSO EM CARGA COM A UNIAO FEDERAL PARA FINS DE INTIMAÇÃO (ART.20 LEI 11033/04) 13/07/2005 15:16 ACORDAO PUBLICADO NO DJU BOL 346/05 PUBLICADO EM 13/07/2005 06/07/2005 13:36 ACORDAO AGUARDANDO PUBLICACAO NO BOLETIM N° 346/2005 01/07/2005 13:33 ACORDAO RECEBIDO NA SECRETARIA AGUARDANDO CONFERÊNCIA 29/06/2005 14:44 PROCESSO REMETIDO COM ACÓRDÃO GUIA NR.: 050103194 DESTINO: SECRETARIA DA 2a. TURMA 6 A Processo n° 10950.002230/2005-41 Acórdão n.° 303-35.289 CC03/CO3 Fls. 66 28/06/2005 16:15 APREGOADO 0 PROCESSO, FOI JULGADO A TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO E À REMESSA OFICIAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 16/06/2005 15:54 INCLUIDO NA PAUTA DO DIA 28.06.2005 SEQ.: 137 10/06/2005 18:19 PROCESSO RECEBIDO NO GABINETE GUIA NR. : 50090585 ORIGEM : SEC. DE REGISTROS E FORMACOES PROCESSUAIS 10/06/2005 15:01 PROCESSO REMETIDO GUIA NR: 050090585 DESTINO: GAB. Des Federal ANTONIO ALBINO RAMOS DE OLIVE 09/06/2005 14:04 DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO Distribuição por prevenção a magistrado (2004.04.01.024291-5) normal do dia 09.06.2005 - n. 34689 pesquisa efetuada em 18/04/2008, em www.trf4.gov.br . PROCESSO : REsp 789648 UF: PR REGISTRO: 2005/0172861-8 RECURSO ESPECIAL AUTUAÇÃO : 20/10/2005 RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : GIACOMIN CARVALHO E COMPANHIA LTDA RELATOR(A) : Min. CASTRO MEIRA - SEGUNDA TURMA ASSUNTO : Tributário - Sistema SIMPLES de Tributação LOCALIZAÇÃO: Saida para SEÇÃO DE PROTOCOLO JUDICIAL em 10/03/2006 1.1 NÚMEROS DE ORIGEM 200470030011226 1.2 PARTES E ADVOGADOS RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR CiNTIA TOCCHETTO KASPARY E ourRo(s) - RS033469 RECORRIDO : GIACOMIN CARVALHO E COMPANHIA UEDA ADVOGADO : IGOR QUEIROZ FAVARETO E OUTRO(S) - PR035974 1.3 PETIÇÕES Não há petições 1.4 FASES 13/03/2006 -17:27 - 10/03/2006 - 09:28 - PROCESSO BAIXADO A(A0) TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A. REGIAO - GUIA N° 2725 PROCESSO ENCAMINHADO A SEÇÃO DE PROTOCOLO JUDICIAL PARA BAIXA DEFINITIVA A(0) TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4a REGIÃO 10/03/2006 - 09:28 - ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO 09/02/2006 - 18:32 - MANDADO DE INTIMAÇÃO COM CIENTE DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM 02/02/2006 ARQUIVADO NESTA COORDENADORIA 07/02/2006 - 14:47 - PROCESSO DEVOLVIDO Processo n° 10950.002230/2005-41 Acórdão n.° 303-35.289 CC03/CO3 Fls. 67 02/02/2006 - 14:00 - PROCESSO RETIRADO PELA PARTE FAZENDA NACIONAL (REPRESENTANTE: FRANCISCO ANTONIO SILVA VIEIRA) 01/02/2006 - 18:41 - MANDADO DE INTIMAÇÃO COM CIENTE DO REPRESENTANTE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL EM 01/02/2006 ARQUIVADO NESTA COORDENADORIA 01/02/2006 - 12:27 - ACÓRDÃO PUBLICADO 27/01/2006 - 13:17 -ACÓRDÃO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO 12/12/2005 - 12:45 - PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA 06/12/2005 - 19:45 - RESULTADO DE JULGAMENTO FINAL: "A TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO SR. MINISTRO-RELATOR." 30/11/2005 - 18:35 - PROCESSO ADIADO 0 JULGAMENTO - SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 01/12/2005 (QUINTA-FEIRA) TRANSFERIDA PARA 0 DIA 06/12/2005 (TERÇA-FEIRA). 21/11/2005 - 18:47 - INCLUÍDO NA PAUTA DO DIA 01/12/2005 DA SEGUNDA TURMA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DE 24/11/2005 28/10/2005 - 10:35 - CONCLUSÃO AO(A) MINISTRO(A) RELATOR(A) - PELA SACE 25/10/2005 - 10:35 - PROCESSO DISTRIBUÍDO AUTOMATICAMENTE EM 25/10/2005 - MINISTRO CASTRO MEIRA - SEGUNDA TURMA pesquisa em 18/04/2008, em vvww.sti.gov.br Diz a ementa do julgado pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL N° 789.648 - PR (20054)172861-8) RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR CINTIA TOCCHETTO KASPARY E OUTROS RECORRIDO GIACOMIN CARVALHO E COMPANHIA LTDA ADVOGADO : IGOR QUEIROZ FAVARETO E OUTROS EMENTA TRIBUTÁRIO. OPÇÃO SIMPLES. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO ELÉTRICA. IfEDAÇA -0 DO ART 9`; § 4" DA LEI 9.317/96. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Os serviços gerais de reparação, manutenção e instalações elétricas prestados pela recorrida não estão abrangidos pela vedação de acesso ao SIMPLES encartada no art. 9 0, inciso V e § 40, da Lei n." 9.317/96. 2. Pi principio elementar do Direito Tributário que somente a lei pode determinar a imposição de ônus tributário (art. 150, inciso I, da Processo n° 10950.002230/2005-41 Acórdão n.° 303-35.289 CC03/CO3 Fls. 68 CF/88), não se admitindo a onera cão do contribuinte pelo emprego da analogia (art. 108, § I", do CTN). 3. Equiparar os serviços comuns de reparação, manutenção e instalações elétricas aos de construção, demolição, reforma, ampliação de edificacdo ou outras benfeitorias agregadas ao solo ou subsolo implica analogia in malam partem, que impede o contribuinte de optar pelo SIMPLES quando a lei não o proibe. Precedentes da Primeira Turma. 4. Recurso especial improvido. Desta forma, verifica-se que houve o transito em julgado do referido processo, anulando a exclusão do contribuinte do SIMPLES. Destarte, se este nunca deixou de estar incluído no SIMPLES, nos termos do que fora decidido pelo Poder Judiciário, não estava obrigado à entrega da DCTF, conforme se verifica no artigo 3 0, inciso I, da Instrução Normativa n° 126, de 30 de outubro de 1998: "Art. 32 Estão dispensadas da apresentação da DCTF, ressalvado o disposto no parágrafo único deste artigo: I - as microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas no regime do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (i..)" Da mesma maneira, discorre o artigo 3°, inciso I, da Instrução Normativa SRF n° 255, de 11 de dezembro de 2002: "Art. 3 "Estão dispensadas da apresentação da DCTF: I - as microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas no regime do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples), relativamente aos trimestres abrangidos por esse sistema; Po Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, tendo em vista que a entrega da DCTF, no presente caso, não era obrigatória ao contribuinte. Sala das Sessões, em 25 de abril de 2008 TOl IZ BART I - Relator 9

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