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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4838150 #
Numero do processo: 13924.000129/93-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - 1) Falta de recolhimento do imposto. 2) É indevido o crédito correspondente a insumos isentos, não tributados ou tributados à alíquota zero. 3) É de se excluir a TRD cobrada como correção monetária no período de fevereiro/91 a julho/91. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-02233
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
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O. U. De si / / c Sr-guid-A:kAA9zr MINISTÉRIO DA FAZENDA c Rubrica 4,;(0* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13924.000129/93-10 Sessão de : 20 de junho de 1995 Acórdão : 203-02.233 Recurso : 96.936 Recorrente : INDÚSTRIA DE COMPENSADOS SÃO LUIZ LTDA. Recorrida : DRF em Cascavel - PR IPI - 1) Falta de recolhimento do imposto. 2) É indevido o crédito correspondente a insumos isentos, não tributados ou tributados à alíquota zero. 3) É de se excluir a TRD cobrada como correção monetária no período de fevereiro/91 a julho/91. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA DE COMPENSADOS SÃO LUIZ LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir a TRD no período de 04/02 a 29/07/91. Ausentes os Conselheiros Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. Sala das Sessões, em 20 de junho de 1995 Osva • • José,d- Souza Presidente érgio Afan s ff Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Maria Thereza Vasconcellos de Almeida, Celso Angelo Lisboa Gallucci e Tiberany Ferraz dos Santos. CF/mdm 1 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13924.000129/93-10 Acórdão : 203-02.233 Recurso : 96.936 Recorrente : INDÚSTRIA DE COMPENSADOS SÃO LUIZ LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fato em exame, adoto e transcrevo o relatório de fls. 262/263: "1. Trata o presente processo sobre Imposto sobre Produtos Industrializados - 'PI, lançado de oficio conforme Auto de Infração de fls. 243, exigindo-se um crédito tributário no valor de 93.729,87 UHR, acrescido de multa de oficio e juros de mora. 1.1. A infração é decorrente do aproveitamento irregular de crédito de IPI, não destacado nas notas fiscais, proveniente da aquisição de matérias-primas e produtos intermediários não tributados, isentos ou de alíquota zero (Enquadramento legal: artigos 82, 97, 103, 107 e 112 inciso IV, todos do RLPI). 1.2. Decorre também da falta de recolhimento do imposto apurado no Livro Registro de Apuração do rpi (Enquadramento legal: artigo 19 - inciso I, 22 - inciso II, 56, 57 - inciso III e 107, todos do RLPI). 2. Inconformada, a autuada interpôs, mediante procurador constituído, impugnação tempestiva (fls. 245 a 257), cujo teor fático e de direito é sintetizado nos subitens abaixo. 2.1. A glosa dos créditos provenientes da aquisição de insumos não tributados, isentos ou reduzidos à alíquota zero, é improcedente à luz da legislação de regência. A manutenção desse crédito está inserta no princípio constitucional da não-cumulatividade (art. 153, parágrafo terceiro). Caso não se creditasse do imposto, a requerente estaria "recolhendo, aos cofres públicos da União, valor maior do que o devido." 2.2. Discorre acerca da previsão constitucional do não aproveitamento dessa espécime de crédito para o ICMS. Procura estabelecer uma relação de pertinência entre os dois impostos, concluindo que, se o legislador constituinte pretendesse estender a vedação do crédito do imposto proveniente da aquit_z_sição 2 /5,5"" MINISTÉRIO DA FAZENDA „ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CrÀ' Processo : 13924.000129/93-10 Acórdão : 203-02.233 de insumos NT, isentos ou de aliquota zero ao 1PI, tê-lo-ia feito expressamente. Apresenta julgados acerca do tema, sugerindo a extensão do entendimento ao presente tributo. 2.3. Considera inconstitucional a aplicação da TRD sobre o valor originário do tributo, argumentando que não é índice que representa correção monetária, mas sim juros, o que por si só demonstra sua inaplicabilidade. Também o corrobora o fato de não se tratar de um título, não ser calculada sobre índices que reflitam a inflação e não ter o condão de substituir o BTN." A decisão recorrida considerou procedente o lançamento e foi assim ementada: "04.00.00.00 - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS 04.17.07.00 - LANÇAMENTO DE OFÍCIO O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta. 04.18.01.00 - CRÉDITO DO IMPOSTO 04.18.01.00 - MATÉRIAS-PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATERIAL DE EMBALAGEM É indevido o crédito correspondente à aquisição de insumos não tributados, isentos ou de alíquota zero, empregados na industrialização de produto tributado; inteligência do artigo 82, inciso I, do Decreto nr 87.981/82 (RUH). LANÇAMENTO PROCEDENTE." Irresignada, a empresa interpôs recurso voluntário no qual expende, de maneira geral, as razões de defesa já apresentadas na peça impugnatória. Ao final, pede provimento ao recurso voluntário, com o cancelamento integral do lançamento do crédito tributário. É o relatório. /7 3 /50 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4\;ris, Processo : 13924.000129/93-10 Acórdão : 203-02.233 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO AFANASIEFF Trata o presente caso de 1PI lançado de oficio por aproveitamento irregular de crédito, não destacado nas notas fiscais, proveniente da aquisição de matérias-primas e produtos intermediários não tributados, isentos ou de alíquota zero e da falta de recolhimento do imposto apurado no Livro Registro de Apuração do IPI. O recurso cinge-se aos fatos acima apontados e a decisão recorrida não merece reparo no que tange a essa abordagem. A propósito, como foi observado pela Ilustre Conselheira Dra. Selma Santos Salomão Wolszczak, em seu voto no Acórdão n°201-66.161, de 24/04/90: "Na verdade, destaco inicialmente o fato de que toda a argumentação apresentada em apoio à defesa não explica como pode haver creditamento de imposto incidente sobre insumo não tributado ou tributado à alíquota zero. O creditamento, nesses casos, e uma vez que não há valor positivo de imposto incidente sobre o insumo, somente pode ter sido efetuado pelo método da ficção, ou do arbítrio do contribuinte. Em outros termos, não há como quantificar o imposto, nem, por conseqüência, o crédito, no pertinente aos insumos não tributados ou tributados à alíquota zero, salvo se o quantifica em I zero. Entendo, portanto, que, em relação aos insumos não-tributados ou sujeitos à alíquota zero, e como não pode ser nem é cobrado ou recolhido qualquer tributo incidente por ocasião de sua aquisição, não há possibilidade de cumulação com o tributo que for devido na saída do produto final tributado. Desta forma, é totalmente impertinente e inconsistente a invocação, aqui, do princípio da não-cumulatividade do tributo. No que concerne aos insumos isentos aplica-se o mesmo raciocínio, apenas diferindo a hipótese quanto à identificação do valor questionado, eis que, nesse caso, à diferença dos outros dois, há uma alíquota positiva estabelecida para a incidência tributária. Entretanto, e posto que a isenção excluiu a exigibilidade desse imposto, que, desta forma, não foi lançado nem pago, prevalece, neste particular, a mesma impossibilidade de cumulação, e, pois, o descabimento da aplicação dos mecanismos próprios de salvaguarda contidos no princípio da não- /cumulatividade. 1 r 1 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA glitg5 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;Crl, Processo : 13924.000129/93-10 Acórdão : 203-02.233 No mais, observo que o imposto incide sobre o produto e, desta forma, quando da saída do produto final, tributado, não mais subsistindo o insumo que nele se transformou, é inteiramente desarrazoado pretender aplicar ao produto final tributado um favor fiscal deferido exclusivamente ao insumo. Nem há dizer de qualquer agravo à lógica, nesse sistema, eis que ao empregar insumos isentos, não tributados ou tributados à aliquota zero, o produtor tem seus custos aliviados, não se configurando nesse caso o início da cadeia de oneração tributária até a saída do produto final. A postergação da exigibilidade tributária é, em si, um beneficio e, ainda que se considere que a saída de um produto tributado industrializado a partir de insumos tributados gera um recolhimento inferior, por efeito do abatimento do imposto pago sobre a matéria prima: seguramente persiste configurada a vantagem auferida pelo produtor de bens tributados obtidos a partir de produtos isentos ou não- tributados, ou ainda tributados à alíquota zero." O pagamento do imposto, conforme o artigo 56 do RIPI/82, aperfeiçoa o lançamento do mesmo e este estava devidamente registrado no Livro Registro de Apuração do IPI. Quanto à correção pela TRD da exigência fiscal, este Colegiado tem decidido que, no período de 04/02/91 a 29/07/91, a mesma deve ser excluída. Tais circunstâncias me levam a conhecer do recurso voluntário, por tempestivo, e a dar provimento parcial ao mesmo, para excluir da exigência a TRD acumulada no período de 04/02/91 a 29/07/91. Sala s Sessões, em 20 de junho de 1995 SÉRGIO AF'A‘S F 5

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4834916 #
Numero do processo: 13709.000651/88-99
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Matéria já julgada a favor do Recorrente na Decisão Recorrida. Recurso do qual não se toma conhecimento, por falta de objeto.
Numero da decisão: 202-05640
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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TE PUBTDO n : 1). /son U i' MINISRI0 DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO C Do / .1 2 J i9:1 3 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo ng 13.709-000.651/80-99 Sessão de n 23 de marco de 199$ ACORDO ng 202-05.640 Recurso no, 85.714 Recorrente u VIDROPLAN COMERCIO DE VIDRO PLANO LTDA. Recorrida DRF NO RIO DE JANEIRO - RJ PIS-FATURAMENTO - Matéria ia Julgada a favor do Recorrente na Decisão Recorrida, Recurso do qual não se toma conhecimento, por falta de objeto. Vistos. re4 1..5.1.ados e cl :i. os presentes autos de recurso interposto por VI6-F1WVAN-CUMERCIO DE VIDRO PLANO LTDA. — ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho do Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por falta de objeto. das Besseics Cm 23 de / ar,:o de 199$, , ' ir j HULViC E...'.0VE)0 BARCE IOS - residente --- TARASIO CAYPE1D DW'" - -, Relator .4114.4111Pale 4119 aOSE .: :LOS)E A FI IDA ENOS - Pr u oocradr-Repro- , sentante da Fa- zenda Nacional 1 v is TA 1:m siissrio DE Q9 JUL 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conse]heires EljO ROfEE, jOSO: CABRAL GARUFANO, fERESA CRISTINA SONÇALVE2 YANTOJA, ANTONIO CARLOS MENU RIDFIRO e JOSIr. Ahnowlo AkOCNA VA CUNHA. te:lb/AC 1 A'i&. 44". wl.pot ~limo DA ECON.", FAZENDA E PLANEJAMENTO*~ SEGUNDOCONSMODECONTRMUNTES- - .-• Processo no 13.709-000.651/88-99 Recurso no: 85.714 Acórdgo np. 202-05.640 Recorrente. VIDROPLAN COMERCIO DE VIDRO PLANO LTDA. R_E I A T ic_R_i_n Em decorrencia de fiscalizaçao do imposto de renda pessoa iurlÁtica, foi. lavrado, contra a Empresa VIDROPLAN COMERCIO DE VIDRE] PLANO LTDA., COO Si3,884.042/0001-02, o Auto de Inf0açWo de 11. 01, em 20/03/69, onde se exige o reco~nento da contribuiço ao PIS-FATURAMEETO, referente aos meses de maie/81, dezembro/8 ,4, maio/85 e dezembro/05, por ter sido apurada OffliSa0 de receita operacdonal. ::a a' pela manutenflo de passivn fictício e aporte ficticio de caixa. Tempestivamente, a Autuada ap.resenteu a impugna 0o de fis. 07, na qual limita-se a informar que a contestação deste processo tem os mesmos pressupostos da que foi apresentada no processo referente à exiOncia do IRPj (13709.000645/09-07), que servira de base para deciao deste. Apreciando a impugnaçao, os autuantes informam, no despacho de fls. 09, que o lançamento refore-se a reflexo do auto de infraçao de IR P0 e esto anexando cópia da informação prestada naquele processo. A Dec1sM3 dm Autoridade julpadora de Pri~a InstÊncia, proferida as lls. 17/1S, considerou o lançamento procedente somente quanto A parte na'o litioiosa, com a seguinte ementa "PIS-FATURAI/ENIO Aplica-se aos procedimentos intituladeS decorrentes ou rOfJPXOS o decidido sobre a açWci 'fiscal qbe lhes deu oriqcqn. por terem suporte COlAti comum„ Assim, se o loncamente principal l'el julgado parelaiment precedente e mesma destine deve ser dado à exiqW‘cia derivada. 5 LANÇAMEWO PARCIALMERIE PROCEDENTE" ' . -', /117 9 . . ..jak. W* MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO t'W . '..ée . W41 SEGUNDO coNsaHo DE CONTRIBUINTES Processo no 13.709-000.651/88-99 . Acórdão no: 202-05.640 A Decisão de fls. 17/18, que foi. proferida com base na informaca6 de Tis. 12/14 (copia parcialmente ilegível), prestada pela InViSg0 de Tributação da DRE/Rj,reabriu prazo para pagamento do débito fiscal. OU apresentação de nova impudna0o em primeira instkócia. . Ciente da Decisão DRE/R3 nq 1.703/90, a Autuada interpOh o tempestivo r~cso voluntário de fls. 20/21,recebido pah; 3ntoridmin priAndcnr; rnmn nnva implinnAcW1, r-r-ulç‘litar~ que o litlgio ainda encontravae .se em rilvel. de primeira instgncia. A Autoridade de Prirmtra Inst:l.ncia manifesta-se novmmmte„ à.q fls. 3O/ 1. a exir,.Mot.H.a. mantida n9, Decisão anterior. Em 23/11/90, a Autuada apresenteu o RecurAo voluntárie de fls. 34/35, questionando sobre matéria ià Julgada a V.DIA taVOr nas Decises profer1.(I.m. em primeira inst2ància. A Secretaria desta 1:Pinara provi~lou a luntda aos autes, As fls.. 48/53, de cópia do Acordo ne 106-4.016. da Sexta Càím,ra do Primeiro Conselho de Contribuintes que, por, -maiorta de votos, deu provimento ao recurso. \a5C r: n relatório. 3 -200 .• fat, MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 7frNr . 4401 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 1Z.709-000.651/88-99 Acára no 202-05.640 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARASIO CAMPEI.° DORGES C recurso trata de ma-Leria já julgada a favor • da Recorrente na Decisão recorrida, prolatada nos seguintes termosg "jUL90 a Ação 1i.s. 1 parcialmente pro“miente„ determinado que o lançamento A título de contribuição do Pis sobre faturamento seJa alterado para os valores de ez$ 225,00 CA.1,:i0 vencimento lmo. 20/11/94g de.? Lx1,. 1.a7s,,m „,;,5 vencimento i2CCI. 20/11/95 e de Cz$ 600,00 CUjO vencimento foi 20/06/96, acrescido de malta de ofício e demais encargos 1. i:C.i.51. compensardchise as importâncias colçatantes do dcmiAmento anexado, por cópia,, a este processo, As fls. 11-A, uma vez cchproada a efetividade do sea reesilhimanto." A segunda impugna cão de fls. 20/2i. e c) Recmrso de fls. 34/35 questionam somente A comprovação as imarcelas de Cr$ 500,000.000„ apontado pele autçante COMO aporte fictIcio de caixa. No »Alijamento de fls. 10 acima transcrito, ciumulo Q Autoridade juliumlora determinou a alteração do valor cobrado a título de contribuição para c PIS„ CUIP vencimento em 20/06/86, para Cx$ 600,00, já excluiu da exignIcja a parcela referente a Cr$ 500,000.000, conforme apurado nos demonstrativos de lis. 02/03. Veto pelo não conhecimento do Recurso, por falta de objeto. Sa.a das Sessbes, em 23 de março de 1993. Cet .. '..: • 14 S O AMPELO noRws cg

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Numero do processo: 13851.000029/91-88
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 1992
Ementa: DCTF - A multa pela falta de entrega de DCTF deverá ser aplicada ao mês-calendário ou fração. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-05467
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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Recorrida 2 DRF EM RIBEIRA° PRETO • . DCTF - A multa pela falta de entrega de DCTF deverá ser'aplicada ao m@s-calendário ou fraçãO. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NAME CONFECÇUES LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sasse/s .mil 02 de .1 embro de 1992. " , ,V :, // "7. . / d0r/Kif . of VNLVIO 1:::•;CCI<..1,DO -10E(1.0 c,. • Fres:dente e Relatar .nr . 30 E? ARI...09 -." ni...m.[ . OA 1...E:MS -- 1::: r: e d r -o u rao Re 13 Ir (.» --y sen :t ante da Fé.c. z en da Nacion a 1. v IsTA EM BEESSA0 DE: 4 8 FEV 1993- e Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE. 30SE CABRAL GAROFANO. ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO, TERESA CRIST :INA GONÇALVES PANTOjA, CRISTINALICE MENDONÇA SOUZA DE OLIVEIRA (Suplente) e OSCAR LUIS DE MORAIS. cf/mas/opr/ja 1 : 3n- -4 MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ~17Ált-' .~,,... SEGUNDO CONSELHO DE cornmeuffirms Processo no 13851-000.029/91-88 Recurso no:: 88.604 AcórdXo no 202-05.467 Recorrenteu NAME CONFECÇUES LTDA. RELATORIO Conforme Auto de Infraao de fls. 04, a Empresa acima identificada foi intimada a recolher a importãncia de Cr$ 444.532.41. em decorrOncia de falta de entrega das DCTF r~entes aos meses de setembro/89, novembro/89, janeiro fevereiro, abril, maio e junho/90. Impugnando o feito As fls. 08/11, a Autuada alegou, em síntese, que o fato de haver descumprido a obrigaçao tributária acessória nao gerou nenhum prejuízo ao Erário PUblico, tendo em vista que todos os tributos e contribuiaes foram devidamente recolhidos. Acrescenta, ainda, que "se alguma penalidade é cabível, seria a multa relativa a um mOs de atraso, e no a imposiao de multas em cascata". Prestada a Informaao Fiscal (fls. 29), foram os autos conclusos A Autoridade julgadora de Primeira Instancia que determinou a manutenao da exiOncia tributária, em decisao assim ementada (fls. 30/31)N 07.20.25.00. - ASSUNTOS DIVERSOS A obrigaçao acessória, pelo simples fato de sua inobser~cia, converte-se em obrigaçao principal relativamente à penalidade pecuniária." Inconformada, a Empresa apresentou a este Conselho o Recurso de fls. 36/40, no qual enfatiza a tese de que, sendo a penalidade mensal, nao há que se falar em imposta° de multas em cascata. E o relatório. 2 31?./ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no:: 13851-000.029/91-88 Acórdab non 202-05.467 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCOVEDO BARCELLOS Eetivamente, encontro-me de inteiro acordo com os argumentos proferidos pela Autoridade julgadora de Primeira Instãncia, quando afirma, na Decisão de fls. $0/31, queu "Da análise dos documentos que compffem os autos, verifica-se que não assiste razão à interessada naquilo que pleiteia. As alegaçges da interessada não podem prosperar, pois o descumprimento de uma obrigação acessória, converte-a em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Ora, a entrega mensal de D.C.T.F. é uma obrigação acessória e seu descumprimento implica no recolhimento de multa regulamentar equivalente a 69.20 EtTNF por més de atraso, limitada ao total declarado de imposto e contribui~. A penalidade é mensal e, portanto, não há o que se falar em imposição de multas em cascata. Cabe, por outro lado ressaltar que o recolhimento dos tributos e a entrega da D.C.T.F. são atos independentes, sendo que o cumprimento daquele não desobriga o acessório." Nada há a acrescentar aos argumentos retrotrans- critos que adoto como razões de decidir Voto, portanto, no sentido de que seja negado provimento ao recurso. ///sa l a d Oas sesses m d, e 02 e /flembro de 1992. /ir " HELVIO _Sn BARCELL'ir

score : 1.0
4836989 #
Numero do processo: 13861.000141/96-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - REDUÇÃO DO VTNm TRIBUTADO - O Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) só pode ser revisto mediante a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação elaborado por entidades de reconhecida capacitação técnica ou por profissional devidamente habilitado. inexistindo laudo, mantém-se o VTNm tributado. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 203-03923
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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Inexistindo laudo, mantém-se o VTNm tributado. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ARMANDO JORGE PERALTA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Mauro Wasilewski e Renato Scalco Isquierdo. Sala das Sessões, em 17 de fevereiro de 1998 Otacilio D.ri; axo Presidente e . tor Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, F. Mauricio R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Henrique Pinheiro Torres (Suplente) e Sebastião Borges Taquary. Eaal/ 1 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,YY Processo : 13861.000141/96-31 Acórdão : 203-03.923 Recurso : 103.696 Recorrente : ARMANDO JORGE PERALTA RELATÓRIO Armando Jorge Peralta, às fls. 03, foi intimado à pagar o ITR/95 e contribuições acessórias, do imóvel rural inscrito na SRF sob o n° 3049520.2, localizado no Município de Aripuanã - MT, com área total de 1.764,8ha. O interessado, às fls. 01/02, impugnou tempestivamente o feito alegando, em suma, que os tributos foram lançados com aliquota dobrada, visto a porcentagem da utilização efetiva da área aproveitável, sem considerar que para haver aproveitamento seria necessário que o proprietário tenha acesso à área. Ao final, o impugnante solicitou a revisão e a redução da base de cálculo e da aliquota do tributo, respectivamente, levando-se em conta as circunstâncias fisicas que impedem o efetivo aproveitamento da área, ou seja, a falta de estradas para acesso ao imóvel. A autoridade singular, considerando que o contribuinte não apresentou Laudo Técnico para questionar a base de cálculo utilizada, como previsto no artigo 3°, parágrafo 4°, da Lei n° 8.847/94, e que a aliquota aplicada estava em conformidade com as prescrições da lei acima, julgou procedente o lançamento (fls. 21/24), em decisão assim ementada: "ITR/95 - Denega-se a pretensão de revisão do "quantum debeatur" objeto do lançamento impugnado, referente aos elementos: 1. Base de Cálculo (VTN tributado), quando desacompanhada de documento hábil, previsto no artigo 3°, parágrafo 4°, da Lei 8.847, de 28/01/94; 2. Aliquota aplicável, por estar em conformidade com as disposições do art. 5° da Lei n° 8.847/94. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE". Inconformado, o sujeito passivo interpôs, tempestivamente, às fls. 27/28, recurso voluntário dirigido à este Segundo Conselho de Contribuintes, onde reiterou toda argumentação utilizada na impugnação do lançamento. É o relatório. 2 dõ) MINISTÉRIO DA FAZENDA :,;;;?:#1:01 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13861.000141/96-31 Acórdão : 203-03.923 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O recorrente solicitou a revisão da base de cálculo e da alíquota utilizada no lançamento do ITR/95, referente a imóvel rural de sua propriedade, alegando, em suma, que a área não é efetivamente explorada porque não é servida por estradas. O lançamento em lide foi realizado com base na Lei n° 8.847/94, utilizando-se os dados informados pelo contribuinte na DITR, desprezando-se o VTN declarado, por ser inferior ao VTNm fixado pela IN/SRF n° 42/96. De acordo com a legislação de regência, Lei n° 8.847/94 e Portaria Interministerial MEFP/MARA n° 1.275/91, quando o Valor da Terra Nua - VTN - declarado pelo contribuinte - for inferior ao Valor da Terra Nua mínimo - VINm, fixado segundo o disposto no parágrafo 2° do artigo 3° da referida lei, adotar-se-á o último para o lançamento do ITR. No entanto, no próprio artigo 3° da Lei n° 8.847/94, foi inserido o parágrafo 4°, permitindo ao contribuinte que discordar do VTNm atribuído ao seu imóvel solicitar a revisão do lançamento, mediante a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação provando que o VTN atribuído ao seu imóvel, em face das características peculiares e específicas, é inferior àquele mínimo. Segundo o parágrafo 4° do citado artigo: "A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte." Assim, o contribuinte que discordar do VTNm legalmente fixado pela autoridade tributária pode solicitar sua revisão, mediante a apresentação de laudo técnico , de avaliação, conforme disposto na lei citada. Todavia, o recorrente não o fez, trazendo ao processo meras alegações sobre a falta de estradas, sem provar, através de laudo técnico, que alguma característica peculiar do seu imóvel, o torna menos valorizado que os demais imóveis da região. Ademais, no cálculo do VTNm são considerados todos os fatores que influem na valoração da terra, inclusive a dificuldade de acesso e inúmeros outros da micro-região onde se localiza o imóvel rural. S-\\ 3 I 3Ç3 ,• MINISTÉRIO DA FAZENDA -10k SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13861,000141/96-31 Acórdão : 203-03.923 Sobre a aliquota aplicada, também não assiste razão ao recorrente. Em face dos dados declarados na DITR que serviram de base ao lançamento em questão, área total, 1.764,8 ha, área aproveitável 864,8 ha, e utilização efetiva da área aproveitável, 0%, considerando as desigualdades regionais, e de acordo com disposto na Lei n° 8.847/94, chega- se à ali quota de 1,9%, que, por força da inteligência do parágrafo 3° do artigo 5° da referida Lei n° 8.847/94, deve ser aplicada multiplicada por dois. Portanto, não merece reforma a decisão singular que indeferiu a pretensão do sujeito passivo e, assim sendo, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sala das Sessões, em 17 de fevereiro de 1998 41U, \‘4% OTACÍLIO D ARTAXO 4

score : 1.0
4834805 #
Numero do processo: 13707.002227/93-48
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 1995
Ementa: DIPI - Apresentação espontânea, embora com atraso: cabível a excludente do art. 138 do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07883
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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score : 1.0
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Numero do processo: 13869.000121/99-42
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/1999 a 30/09/1999 Ementa: RESSARCIMENTO. JUROS SELIC. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO PEDIDO. É cabível a incidência da taxa Selic sobre os valores objeto de ressarcimento a partir da data da protocolização do pedido. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-11818
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , • ,5„5:„4_,,--,,,e2 TERCEIRA CÂMARA Processo n° 13369.000121/99-42 Recurso n° 135.558 Voluntário cometo Si C°11trniir Matéria 11H. RESSARCIMENTO. mp.seaundc'no pojrn rj_els_ pus, de • Acórdão n° 203-11.818 Rubi" - Sessão de 27 de fevereiro de 2007 Recorrente ViTROLAR METALÚRGICA LTDA. Recorrida D:',J em RIBEIRÃO PRETO-SP RESSARCIMENTO. JUROS SELIC. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO PEDIDO. É cabível a incidência da taxa Selic sobre os valores objeto de ressarcimento a partir da data da protocolização do pedido. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, quanto à atualização monetária (Selic), admitindo-a a partir da data de protocolização do pedido de ressarcimento. Vencidos os Antonio Bezerra Neto, Odassi Guerzoni Filho e Emanuel Carlos Dantas de Assis. ANTONIOYEZ:ERRA NETO Presidi, ce Irá 4./t. \fiar. gerir 't • . t B O OL IRA .r-SEGUNDO CONSELHO CE CONTRIBUINTES Relatora CONFERE COMO ORIGINAL Brasília 155 / 04' Mantel Cursino de Oliveira Mat. SIape 91650 • PTOCCSSO o. 13869.000121/99-42 CCO2/CO3 Acórdão 203-11.818 Fls. 242 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Ricardo Accioly Campos (Suplente), Valdemar Ludvig, Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Cesar Piantavigna. 1ft /eaal MF-SEGUNDO CONSELF:0 CE CONTRIBUNTES CONFERE COM 0 OR1G1NAL tangia, 1.)3_/ OS f Mal. Sopa 91650 • Processo n.• 13869.000121/9942 CCO2/CO3 Acórdão n. • 203-11.818 Els. 243 Relatório Trata-se de pedido de ressarcimento do saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados (PI) acumulado no terceiro trimestre de 1999, com fulcro no art. 11 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999, protocolizado em 29 de novembro de 1999 e acompanhado de Declaração de Compensação (DCOMP) transmitida posteriormente, em 30 de julho de 2004, conforme fls. 161 a 167. A autoridade competente deferiu o ressarcimento pleiteado e homologou as compensações até o limite do valor reconhecido, remanescendo os débitos demonstrados à fl. 189, em virtude do cômputo dos acréscimos legais nos valores dos débitos objeto da corrr pensação, utilizando-se a data de transmissão da DCOMP para a valoração desses débitos. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando, essencialmente, que o crédito peticionado deveria ter sido corrigido monetariamente com os mesmos índices utilizados para a correção dos débitos e, assim, se alguma diferença fosse verificada entre os valores dos seus débitos e dos seus créditos seria a favor dos créditos, visto que asses são anteriores à data de vencimento dos débitos. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Prero-SP (DRJ/RPO) manteve a decisão da unidade de origem, ensejando a interposição do recurso voluntário de fls. 216 a 229, em que a contribuinte repete as razões de defesa trazidas na manifestação de inconformidade, as quais, resumidamente, consubstanciam-se na alegação de que, a partir do protocolo do pedido de ressarcimento, a demora na efetivação do ressarcimento deve-se apenas ao Fisco, devendo, pois, ser corrigido o seu crédito e de que, tendo seguido rigorosamente os atos legais e normativos que disciplinam o ressarcimento em questão, a compensação só não foi realizada no momento oportuno em virtude de resistência oposta pelo Fisco. Ao final, solicitou a recorrente o provimento do seu recurso para ser corrigido o valor do seu crédito da mesma forma que foram corrigidos os valores dos seus débitos. É o Relatório. tê 1 "F-suettrifirrif2o.Øc%c,t14;atiaunTEs ensaia. tp 3 Lar_j 01_ Manh, Cursino de Oliveira Met. Serie 91650 • Processo n.°13869.000121/99-42 ME-SEGUNDO CONSEL:i C;if. rEdsuffits CCO2/CO3 Acórdão n. • 203-11.818 CONFERZ CUM Fls. 244 BMZIlia. 03 / 04s- Mar8de tile r Voto Mat. Siar Conselheira SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA, Relatora O recurso atende os requisitos legais de admissibilidade, por isso dele conheço. A matéria litigiosa restringe-se, em última análise, à incidência da taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) sobre valores objeto de ressarcimento. De início, convém lembrar que, no âmbito tributário, a taxa Selic é utilizada para cálculo de juros moratórios tanto dos créditos tributários pagos em atraso quanto dos indébitos a serem restituídos ao sujeito passivo, em espécie ou compensados com seus débitos. Contudo, tendo em vista o tratamento corrente de correção monetária em muitos acórdãos dos Conselhos de Contribuintes, assumirei aqui a expressão "correção monetária", ainda que a considere imprópria, para tratar da matéria litigada. A negativa de aplicação da taxa Selic, nos ressarcimentos de crédito do IPI, por parte dos julgadores administrativos tem sido fundamentada em duas linhas de argumentação: uma, com o entendimento de qut seria indevida a correção monetária, por ausência de expressa previsão legal, e a outra considera cabível a correção monetária até 31 de dezembro de 1995, por analogia com o disposto no art. 66, 3°, da Lei n2 8.383, de 30 de dezembro de 1991, não admitindo, contudo, a correção a partir de 1° de janeiro de 1996, com base na taxa Selic, por ter ela natureza de juros e alcançar patamares muito superiores à inflação efetivamente ocorrida. Não comungo nenhum desses entendimentos, pois, sendo a correção monetária mero resgate do valor real da moeda, é perfeitamente cabível a analogia com o instituto da restituição para dispensar ao ressarcimento o mesmo tratamento, como o faz a segunda linha de argumentação acima referida, à qual não me alio porque, no meu entender, a extinção da correção monetária a partir de 1° de janeiro de 1996 não afasta, por si só, a possibilidade de incidência taxa Selic nos ressarcimentos. Entendo que, se sobre os indébitos tributários incidem juros moratórios, também nos ressarcimentos, analogamente à correção monetária, esses juros são cabíveis. Registre-se, entretanto, que os indébitos e os ressarcimentos se diferenciam no aspecto temporal da incidência da mora, visto que o indébito caracteriza-se como tal desde o seu pagamento, podendo ser devolvido desde então. Já os créditos de IPI devem antes ser compensados com débitos desse imposto na escrita fiscal e somente se tornam passíveis de ressarcimento em espécie quando não houver possibilidade de se proceder a essa compensação, cabendo então a formalização do pedido de ressarcimento pelo contribuinte que fará as provas necessárias ao Fisco. Destarte, pode-se afirmar que a obrigação de ressarcir em espécie nasce para o Fisco apenas a partir desse pedido, portanto, somente com a protocolização do pedido de ressarcimento, pode-se falar em ocorrência de demora do Fisco em ressarcir o contribuinte, havendo, pois, a possibilidade de fluência de juros moratórios. Ademais, o simples fato de a taxa de juros - eleita por lei para que a administração tributária seja compensada pela demora no pagamento dos seus créditos e , também para compensar o contribuinte pela demora na devolução do indevido - alcançar Ia 1:17 • Processo n.* 13869.000121/99-42 CCO2/CO3 Acórdão n.203-11.818 Fls. 245 patamares superiores ao da inflação não pode servir à negativa de compensar o contribuinte pela demora do Fisco no ressarcimento. Por fim, não se pode olvidar que o índice em questão, a despeito de remunerar o Fisco pela fluência da mora na recuperação de seus créditos, não o deixa desamparado da correção monetária, por isso tem decidido o Superior Tribunal de Justiça (STJ) por sua incidência como índice de correção monetária dos indébitos tributários, a partir de janeiro de 1996, conforme Decisão da 2' Turma sobre o Recurso Especial (REsp) n° 494431/PE, de 4 de maio de 2006, cujo trecho da ementa, reproduz-se: TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL. TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. 2. Os índices de correção monetária aplicáveis na restituição de indébito tributário são: a) desde o recolhimento indevido, o IPC, de outubro a dezembro!! 989 e de março/90 a janeire/91; o INPC, de fevereiro a dezembro/91; a Ufir, a partir de janeiro/92 a dezembro/95; e b) a taxa Selic, exclusivamente, a partir de janeiro/96. Os índices de janeiro e fevereiro/89 e de março/90 são, respectivamente, 42,72%, 10,14%, e 84,32%. 4. Recurso especial provido. Diante do exposto, voto pelo provimento parcial do recurso, a fim de se determinar a incidência da taxa Selic sobre os valores ressarcidos à recorrente, a partir da data da protocolização do pedido. Sala d. Sessões, em 27 de fevereiro de 2007 Tê 1 I-s r : = BRITO O VEIRA MF.SEGUNDO CONSELHO DE CONnkle CONFERL: CCM O ORIGINAL &Clãs, ,03 S". / CS _ *arriós Cursino da CristO Mat Siar* 91650 _ _ Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13709.000851/2002-05
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000 Ementa: RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. SALDO CREDOR. LEI Nº 9.779/99, ART. 11. Se as irregularidades existentes na escrita fiscal da contribuinte tornam o valor requerido ilíquido e incerto, não há como se reconhecer o direito do contribuinte ao ressarcimento/compensação. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18280
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Antonio Zomer
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materia_s : IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS

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SALDO CREDOR. LEI N2 9.779/99, ART. 11. Se as irregularidades existentes na escrita fiscal da contribuinte tornam o valor requerido ilíquido e incerto, não há como se reconhecer o direito do contribuinte ao ressarcimento/compensação. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM : bros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CO • IBUINTES, • ,r unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. / 1, ME • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ittNTON10 ARLOS A IM CONFERE COM O ORIGINAL Presidente 11 PÁS Brasilta. 1 .3 I II I 0-1- - ANTO 10 OME • lvana Cláudia Silva Castro • Relator min tinspe 92116 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Ivan Allegretti (Suplente), Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martinez Lôpez. ., . . Processo n.° 13709.00085112002-05 -.1F • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/CO2 Acórdão o.° 202-18.280 CONFERE COMO ORIGINAL Fls. 2 . Brasília. 1) / I I / O \' 44,. iivana Cláudia Silva Castro Relatório Mil Siape 92136 Trata o presente processo de pedido de ressarcimento/compensação de créditos básicos de IPI, decorrentes de aquisições de insumos realizadas no 1 2 trimestre de 2000, apresentado com base no art. 11 da Lei n2 9.779/99 e na IN SRF n233/99. . A autoridade fiscal indeferiu totalmente o pleito em virtude do descumprimento de requisitos formais de escrituração dos créditos e de instrução do pedido de ressarcimento, em especial, pela falta de estorno do saldo credor existente em 31/12/1998. Irresignada, a interessada apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que não há qualquer irregularidade concernente à formação do crédito cujo ressarcimento é requerido. O processo encontra-se instruído com acerto, espelhando a escrituração trazida à colação, onde se constata que o crédito solicitado está materializado legalmente na escrita da recorrente. • A DRJ em Juiz de Fora - MG manteve o indeferimento do pleito porque o valor solicitado não corresponde a qualquer saldo credor de IPI acumulado trimestralmente e registrado no Livro de Apuração do IPI — RAIPI e porque o saldo credor em 31/12/1998, acumulado no regime de creditamento anterior ao previsto no art. 11 da Lei n2 9.779/99, não foi estornado. No recurso voluntário é reeditada a mesma razão de pedir, segundo a qual não há irregularidade na sua escrituração contábil dos créditos requeridos. É o Relatório. . . j s , • •. _ ti Processo n.° 13709.000851/2002-05 ta • SEGUNDO CONSELHO DE CONTR1BU1NTES CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.280 CONFERE COMO ORIGINAL Fls. 3 . Btasiha lb / I/ 44/ Ivone Cláudia Silva Castro Voto Mat. Shipt• 92136 Conselheiro ANTONIO ZOMER, Relator O recurso é tempestivo e cumpre os requisitos legais para ser admitido, pelo que •dele conheço. • A recorrente não justifica a origem do valor pleiteado, que como foi anotado pela fiscalização, não se coaduna com os valores escriturados, resumindo sua defesa no singelo argumento de que não há irregularidade na escrituração dos créditos. Além disto, o saldo credor existente em 31/12/1998, não foi consumido, pois a requerente não possui saídas tributadas, e nem estornado, conforme fartamente demonstrado nos autos. Mesmo que se ultrapassasse a questão da falta de estorno do saldo credor existente em 31/12/98, haveria a recorrente que provar que os valores solicitados referem-se somente a aquisições de insumos geradores de créditos, ou seja, matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem. Além disto, deveria comprovar que todas as aquisições foram efetuadas no decorrer do trimestre objeto do pedido de ressarcimento. Estas provas, no entanto, não se encontram nos autos. Ao contrário, o valor requerido não se coaduna com os valores lançados no Livro de Apuração do 1P1, estando em descompasso até mesmo com o demonstrativo de controle das compensações juntado aos autos pela empresa. Isto posto, diante da incerteza do direito de crédito e da iliquidez do valor requerido, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2007. Tj Áf, * gr ONI• •MER • • Page 1 _0062800.PDF Page 1 _0062900.PDF Page 1

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4838005 #
Numero do processo: 13908.000001/93-82
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 31 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Fri Mar 31 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - I) VALOR TRIBUTÁVEL (VTNm) - Não compete a este Conselho discutir, avaliar ou mensurar, valores estabelecidos pela autoridade administrativa, com base em delegação legal; II) CONTRIBUIÇÃO CNA - Ao caso aplicou-se as disposições específicas do Decreto-Lei nr. 1.166/71, concernente à Contribuição Sindical Rural; III) ACRÉSCIMOS LEGAIS - A correção monetária e os juros de mora serão devidos inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial (Decreto-Lei nr. 1.736/79, art. 5). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07641
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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ementa_s : ITR - I) VALOR TRIBUTÁVEL (VTNm) - Não compete a este Conselho discutir, avaliar ou mensurar, valores estabelecidos pela autoridade administrativa, com base em delegação legal; II) CONTRIBUIÇÃO CNA - Ao caso aplicou-se as disposições específicas do Decreto-Lei nr. 1.166/71, concernente à Contribuição Sindical Rural; III) ACRÉSCIMOS LEGAIS - A correção monetária e os juros de mora serão devidos inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial (Decreto-Lei nr. 1.736/79, art. 5). Recurso negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T04:06:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T04:06:44Z; Last-Modified: 2010-01-30T04:06:44Z; dcterms:modified: 2010-01-30T04:06:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T04:06:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T04:06:44Z; meta:save-date: 2010-01-30T04:06:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T04:06:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T04:06:44Z; created: 2010-01-30T04:06:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-01-30T04:06:44Z; pdf:charsPerPage: 1495; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T04:06:44Z | Conteúdo => .M 2' ru-ili -c:Ano No 1) o. 1.3. ne 06 / Ox ;1961/6 .. c , , c Rtaca ,..̀04* z, MINISTÉRIO DA FAZENDA •45, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES /P > 1 p,,, Processo n11 : 13908.000001/93-82 Sessão de : 31 de março de 1995 Acórdão rê 202-07.641 Recurso ng : 97.353 Recorrente : SERAFIM MENEGUEL Recorrida : DRF em Londrina - PR ITR - I) VALOR TRIBUTÁVEL (VTNm) - Não compete a este Conselho discutir, avaliar ou mensurar, valores estabelecidos pela autoridade administrativa, com base em delegação legal; II) CONTRIBUIÇÃO CNA - Ao caso aplicou-se as disposições específicas do Decreto-lei if 1.166/71, concernente à Contribuição Sindical Rural; III) ACRÉSCIMOS LEGAIS - A correção monetária e os juros de mora serão devidos inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial (Decreto-Lei rf 1.736/79, art. 52)• Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SERAFIM MENEGHEL. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das S/' em 31 d . •. ço de 1995 /i Helvit . s ov cd• o Barc- os Preside te An wii . .CS-a-e-i'be R . ator Vi42-tdriarn4a Qi(ul°”iroz de drialhoI ocuradora-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE Participaram, ainda, do julgamento, os Conselheiros: Elio Rothe, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA A: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,:z.fgrcfr Processo n° : 13908.000001/93-82 Acórdão n° : 202-07.641 Recurso n' : 97.353 Recorrente : SERAFIM MENEGHEL RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 08/14: "O interessado, através da petição de fls. 01, impugna parcialmente o lançamento de Cr$ 317.620,00, relativo ao Imposto Territorial Rural - ITR, Contribuição Sindical Rural - CNA e CONTAG, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuição Parafiscal, correspondentes ao exercício de 1992 e constantes da Notificação/Comprovante de Pagamento fls. 02. O lançamento fundamentou-se nos seguintes dispositivos e diplomas legais: artigos 49 e 50 da Lei n' 4.504/64, com a redação dada pela Lei n' 6.746/79; artigo 5' do Decreto-lei n' 57/66, combinado com o artigo 2 e alíneas do Decreto-lei n' 1.989/82; artigo 5' do Decreto-lei n' 1.146/70, combinado com o artigo 1 e parágrafos do Decreto-lei n' 1.989/82; artigo 4' e parágrafos do Decreto-lei n' 1.166/71; Decreto n' 84.685/80 e Portaria Interministerial MEFP/MARA n2 1.275/91. Na impugnação, apresentada dentro do prazo legal, o contribuinte alega que: -o Valor da Terra Nua - VTN, utilizado como base de cálculo do ITR e da Contribuição CNA está em desacordo com o que dispõe o parágrafo 4' do artigo 72 do Decreto n' 84.685/80; -o VTN utilizado está muito acima do de outros municípios se comparado com a de áreas idênticas às de sua propriedade; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,Y SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4441.0 Processo n° : 13908.000001/93-82 Acórdão n° : 202-07.641 -"o levantamento que deu base a elaboração da Instrução Normativa n' 119 de 18 de novembro, demonstra total desconhecimento do que é Terra Nua, preceituada no Artigo 7' do mesmo Decreto"; - o valor da Contribuição CNA teve como base de cálculo um VTN fora da realidade e a tabela foi atualizada até a data do lançamento; - a Contribuição Sindical (CNA) sempre foi lançada com base no valor referencial de janeiro de cada ano. A Consolidação das Leis do Trabalho estabelece o mês de janeiro para os empregadores (art. 587); e - em razão da propriedade classificar-se como empresa rural (Decreto n' 84.685/80, art. 22, inc. III), a Contribuição Parafiscal está sendo cobrada indevidamente ferindo o disposto na alínea "b" do parágrafo 3' do artigo do Decreto-lei n' 1.989/82; Anexa a petição a Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR/92, apresentada em 22.06.92 (fls. 03). A Autoridade Recorrida julgou parcialmente procedente o lançamento em foco, assim ementando a dita decisão: "1 T R - 1992 VTN TRIBUTADO: artigo 79, parágrafos 2 e 3' do Decreto n' 84.685/80, artigo V da Portaria Interministerial MEFP/MARA n9 1.275/91 e Instrução Normativa SRF n' 119/92. CONTRIBUIÇÃO CNA: artigo 4, parágrafo V' do Decreto-lei n' 1.166/71 e artigo 580, inciso III da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, com a redação dada pela Lei n' 7.047/82. 3 204 rifiCe,- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4i::51Es:h5r Processo n° : 13908.000001/93-82 Acórdão n° : 202-07.641 CONTRIBUIÇÃO PARAFISCAL: comprovado o preenchimento dos requisitos previstos no inciso Hl, letras "a", "b" e "c" do artigo 22 do Decreto n' 84.685/80, o contribuinte faz jus à isenção dessa contribuição. LANÇAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE". Tempestivamente, o Recorrente interpôs o Recurso de fls. 18/19, onde, em suma, aduz que: - a SRF quer (embora não conste da decisão) que o Contribuinte faça o recolhimento dos valores retificados, somados com todas as penalidades e acréscimos previstos em lei para contribuintes inadimplentes, desconsiderando sua falha na notificação; - nessas condições, a quitação do débito corresponde a aceitar a classificação do imóvel como "latifúndio por exploração"; - a majoração do VTN, com base na IN-SRF, n' 119/92, em mais de 2.000%, contra uma inflação de 475,11% (INPC), fere o art. 150, inciso I, da Constituição Federal/88 e o art. 97 do CTN, pois: - inexiste lei que autorize a majoração do ITR em 1992; - a IN SRF n' 119/92 (publicada no DOU em 19.11.92) é um ato administrativo que não tem força de lei, além de inobservar os princípios da anualidade e anterioridade (a notificação objeto do recurso foi emitida em 26.11.92, portanto antes da publicação em DOU da Instrução Normativa SRF n° 119/92); - a SRF fixou o VTN/93 com o reajuste de 200% (IN n' 86/92, DOU 26.10.93) contra uma inflação em torno de 2.000%, confessando, dessa forma, que houve incorreções em 1992; - diante de tais fatos, recolheu os valores apurados conforme a decisão recorrida (comprovante anexo) e requer: - que seja desobrigado do pagamento de todos os acréscimos e penalidades sobre o recolhimento encerrando, assim os processos; - caso contrário, que seja julgado o mérito conforme as alegações apresentadas. difir É o relatório. 4 02,0 z:It, MINISTÉRIO DA FAZENDA d; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13908.000001/93-82 Acórdão n° : 202-07.641 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO De início é de se rejeitar o requerimento do Recorrente no sentido de ser desobrigado do pagamento dos acréscimos inerentes ao crédito tributário apurado na decisão recorrida. Em primeiro lugar, o fato de o Contribuinte ter sido intimado a fazer o recolhimento, segundo a sistemática usual adotada pela SRF através de DARF, ao invés da reemissão da Notificação, não implica de forma alguma que esteja aceitando a classificação do imóvel como "Latifúndio por Exploração", haja vista o acolhimento pela Decisão Recorrida de sua impugnação, neste particular, com o conseqüente reconhecimento de ser indevida a cobrança da contribuição parafiscal originariamente exigida. Em segundo lugar, saliente-se que os acréscimos legais incidentes sobre o valor originário do crédito tributário determinado pela Decisão Recorrida, mesmo que ela não os mencione, são devidos, pois decorrem de legislação autônoma reguladora dos débitos para com a Fazenda Nacional, a qual estipula que a correção monetária e os juros de mora serão devidos inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial (Decreto Lei n2 1.736/79, art. 59)• Quanto ao mérito, no que diz respeito à fixação dos valores do Valor mínimo da Terra Nua - VTNm através da IN-SRF if 119/92, não há como acolher a argumentação do recorrente, à vista da jurisprudência firmada em inúmeros acórdãos, de falecer competência a este Conselho para "avaliar e mensurar" os valores constantes do referido instrumento, uma vez que foram estabelecidos pela autoridade administrativa competente, com base em delegação legal para tanto, em que pesem excessos eventualmente cometidos no entender do Recorrente. Da mesma forma, no que concerne à Contribuição para a CNA, eis que o seu lançamento se deu nos exatos termos do Decreto-Lei if 1.166/71, que tratou especificamente sobre o enquadramento e a Contribuição Sindical Rural, o que faz com que as suas disposições prevaleçam sobre as estabelecidas em caráter geral pelo capítulo III da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, como é o caso do estabelecido em seu artigo 5', verbis: atOb • . :21 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'e SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13908.000001/93-82 Acórdão n° : 202-07.641 "art. 5' - A contribuição sindical de que trata este Decreto-Lei, será paga juntamente com o imposto territorial rural do imóvel a que se referir". São essas as razões que me levam a negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 31 de março de 1995 ANT ê g' ' rnInr6r1B—EIRO 6

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Numero do processo: 13710.001890/00-59
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. DIREITO DE CRÉDITO. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO REGULAR DO CRÉDITO. RESSARCIMENTO NÃO RECONHECIDO. COMPENSAÇÕES NÃO HOMOLOGADAS DE CRÉDITOS DE IPI. O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999, do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de MP, PI e ME, aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à alíquota zero, não alcança escrituração irregular por período de apuração diverso do estabelecido no RIPI e sem obtenção do saldo credor do IPI ao final de cada trimestre-calendário. Se na fase impugnatória a interessada não apresentar provas suficientes da legitimidade de seu direito ao crédito, para descaracterizar a glosa, não há como conceder o ressarcimento ou compensação. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79910
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
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CC-ME Ministério da Fazenda f Sr-1 ,Ni. Segundo Conselho de Contr .uintes - CUM O ORiGINAL O24_ Processo n2 : 13710.0018904H .9 Brasília, _t___LCL Recurso n2 : 131.875 Márcia 'ristina Moreira Garcia Acórdão n2 : 201-79.910 7502 Recorrente : IPECOL SIA INDÚSTRIA DE ENVELOPES Recorrida : DR..1 em Juiz de Fora - MG II'!. DIREITO DE CRÉDITO. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO REGULAR DO CRÉDITO. RESSARCIMENTO NÃO RECONHECIDO. COMPENSAÇÕES NÃO HOMOLOGADAS DE CRÉDITOS DE 1PL O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei n9 9.779, de 1999, do saldo credor do IPI decorrente p da aquisição de MP, PI e ME, aplicados na industrialização de co" 4.(0 produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à aliquota zero, .9.404:60,0tk não alcança escrituração irregular por período de apuração ao*. • diverso do estabelecido no RIPI e sem obtenção do saldo credor 66 do IPI ao final de cada trimestre-calendário. Se na fase impugnatória a interessada não apresentar provas suficientes da legitimidade de seu direito ao crédito, para descaracterizar a glosa, não há como conceder o ressarcimento ou compensação. Recurso negado. •Vistos, relatados e discutidos os presentes autos 'de recurso interposto por IPECOL S/A INDÚSTRIA DE ENVELOPES. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 2006. alLtek‘ 1/42,0,10 sefa MariQjtaikgoelho marquesgr • Presidente • \14V1CtitACSkit%4/ Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça Relator _ . • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Gileno Gurjão Barreto, Mauricio Taveira e Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas e Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente). 1 °ODOERC e IGINAL /BUINTES 21 CC-MF • Ministério da Fazenda MF SEGUNDO . Fi. ns.--Lxt," Segundo Conselho de Contr • uintes CONCSOELHM CONFERE gj Processo 112 13710.00189010 rasita 59 ,Catj-2-042- Recurso n2 : 131.875 Márciti ri • s A Acórdão n2 : 201-79.910 st . ',foreira Garcja• la: Stip,: 0 4 7502 Recorrente : IPECOL S/A INDÚSTRIA DE ENVELOPE RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 199/201, vol. II) contra o Acórdão DRJ/JFA n2 9.935, de 20/0412005, constante de fls. 191/195 (vol. D, exarado pela 3! Turma da DR1 em Juiz de Fora - MG, que, por unanimidade de votos, houve por bem indeferir a manifestação de inconformidade de fls. 119/121, mantendo o Despacho Decisório da DRF no Rio de Janeiro - R.1 de fls. 112/117 e respectivo Termo de Constatação (fls. 109), que, por sua vez, indeferiu o pedido de ressarcimento de crédito de IPI de E. 01 (no valor de R$ 30.084,43 - art. 11 da Lei n2 9.779199), para, a final, não reconhecer à ora recorrente o direito ao crédito, bem como para não homologar as compensações requeridas. No Termo de Constatação (fl. 97) a d. Fiscalização explicita os motivos da glosa do crédito no valor total de R$ 30.084,43, justificando-a, nos seguintes termos: "Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de créditos de IN, sob forma de compensação com débitos de COF1NS e PIS (fls. 01 e 02), no montante de R$ 30,084,43. O contribuinte esclarece que os aludidos créditos de IPf são decorrentes de aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, destinados á fabricação de produtos danificados nos códigos 48.17.10.01 e 48.1 7.30.01 da Tabela de Incidência do IPI cujos aliquotas estão reduzidas a zero. No entanto, em diligência realizada no estabelecimento da interessada, verifiquei que o valor acima referido não corresponde a nenhum saldo de trimestre, registrado em seu Livro de Apuração de IPI (fls. 71/108) tecle ordem 02, contrariando o disposto no artigo 11 da Lei 9.779/99 e o inciso II do parágrafo 2° do artigo 20 da I1V SRF 33/99. Cumpre registrar que este livro apresenta escrituração em - períodos mensais de apuração em lugar dá apuração decendial, conforme determinam os artigos 182 e 375 todos do Regulamento do Imposto sobre produtos industrializados, - Decreto n5 2.637, de 25/06/98_ (PIPI/98). Ademais, intimada e reintimada por meio de termos lavrados em 18/04/01 e 10/05/01, a apresentar novo Pedido de Ressarcimento informando qual o período de apuração referente ao beneficio pleiteado a interessada não logrou, até o presente momento, apresentar resposta Na verdade, o que fez a interessada foi somar alguns créditos de Notas Fiscais de compras para industrialização de tal forma que o total coincidisse com os valores a serem compensados, sem levar em conta o saldo credor real apurado. Face ao exposto, é de se concluir que não há como dar prosseguimento á diligência, vez que o processo está tecnicamente mal instruído e com falhas tantas que a tentativa de saneá-lo se torna inócua Portanto, proponho o retorno do processo à Divisão de Tributação desta DRF, para que adote as providências cabíveis. Cumpre ressaltar, por oportuno, que o contribuinte poderá apresentar nova solicitação de ressarcimento, desde que obedecidas as normas vigentes." (sic. E. 109) Em razão destes fatos constatados, o Despacho Decisório da DRF no Rio de Janeiro - R/ de fls. 112/117 indeferiu pedido de ressarcimento de crédito de IPI de E. 01, deixando de homologar a compensação pleiteada, aos fundamentos sintetizados em sua ementa? exarada nos seguintes termos: 45‘u 2 • tSeEs GcUoNtsiD FOECRO: 0E ...is AH 00 DoERCI G07411 VINTES 2*CC-MF ti..-4w Ministério da Fazenda n. Segundo Conselho de Con • itruFin- BrassliaLL_Ctia Mareia ris na A:.tioireira Garcia Processo n2 : 13710.001890/11 59 Recurso n2 : 131.875 Acórdão n2 : 201-79.910 1114 • 75te "PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO-CUMUL4T7VIDAD A não-cumulatividade do IPI é exercida pelo sistema de crédito, atribuído ao contribuinte, do imposto relativo a produtos entrados no seu estabelecimento, para ser abatido do que for devido pelos produtos dele saídos. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPI O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidos no art. 11 da Lei n°9.779, de 1999, do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de MP, PI e ME aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à aliquota zero, não alcança escrituração irregular por período de apuração diverso do estabelecido no RIPI e sem obtenção do saldo credor do IPI ao final de cada trimestre-calendário. DIRE.170CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPENSACÕES NÃO HOMOLOGADAS" Por seu turno, a r. Decisão de fls. 191/195 (vol. I), exarada pela 3 ! Turma da DRJ em Juiz de Fora - MG, houve por bem indeferir a manifestação de inconformidade de fls. 119/121, aos fundamentos de que: "Trata o presente processo do pedido de ressarcimento de saldos credores de IPI constantes da contabilidade da empresa e sua utilização na quitação de débitos existentes. O pedido foi formulado com base no artigo 11 da Lei n°9.779199. que assim dispõe: 'Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IN devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n°9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda' (negritei). A normalização acima mencionada foi feita pela IN SRF n°33/99, que estabeleceu: 'An. 24 Os créditos do IPI relativos a matéria-prima (MP), produto intermediário (P1) e material de embalagem (ME), adquiridos para emprego nos produtos industrializados, serão registrados na escrita fiscal, respeitado o prazo do art. 347 do RI?!: I - quando do recebimento da respectiva nota fiscal, na hipótese de entrada simbólica dos referidos insumos; II - no período de apuração da efetiva entrada dos referidos insumos no estabelecimento - n industrial, nos demais casos. § r O aproveitamento dos créditos a que faz menção o caput dar-se-á inicialmente, por compensação do imposto devido pelas saídas dos produtos do estabelecimento industrial no período de apuração em que forem escriturados. § 2° No caso de remanescer saldo credor, após efetuada a compensação referida no parágrafo anterior, será adotado o seguinte procedimento: I - o saldo credor remanescente de cada período de apuração será transferido para o período de apuração subseqüente; II - ao final de cada trimestre-calendário, permanecendo saldo credor, esse poderá ser utilizado para ressarcimento ou compensação, na forma da Instrução Normativa SRF n° 21, de 10 de março de 1997. it1/4.k, 3 • - MF SEGUNDO COMHAA OoDáCi GO Ni NTARLI BUINTES CC-MF r-T--e Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Con.. buintes jO Processo n2 : 13710.001890/00 59 Recurso n2 131.875 Márciesoreira Garcia: Acórdão n2 : 201-79.910 . Supç I1117302 § 30 Deverão ser estornados os créditos originários de aquisição de MP, Pie ME, quando destinados à fabricação de produtos não tributados (NT)'. Ao ser realizada diligência para averiguação do efetivo direito creditório da contribuinte, a autoridade fiscal verificou que o Livro de Apuração do IPI apresenta escrituração em períodos mensais (ao invés de decendial), contrariando o que determina a legislação vigente para aqueles períodos de apuração, especificamente o artigo 182 do R1P1198, a seguir transcrito: 'Art. 182. O período de apuração do imposto incidente nas saídas dos produtos do estabelecimento industrial ou equipando a industrial é decendial (Lei n° 8.850, de 28 de janeiro de 1994, art. 11' Por ocasião da interposição de sua manifestação de inconformidade, a interessada apresentou. juntamente com seus argumentos, os elementos às fls. 109/178, entre os quais se incluem o 'Quadro Demonstrativo dos Créditos do IPI para Beneficio do Are 11 da Lei 9779/1999 Conforme Livro Registro de Apuração do IN Modelo 8' e cópias xerográficas, sem autenticação, do Registro de Apuração do IPI, em períodos decendiais. A princípio, estaria assim corrigida a irregularidade apontada. Entretanto, restaria um outro ponto a ser verificado: segundo o autor da diligência fiscal, o que a interessada fez foi somar alguns créditos de notas fiscais de compras para industrialização de tal forma que o total coincidisse com os valores a serem compensados, sendo que o valor pleiteado não corresponde a nenhum saldo de trimestre registrado no Livro de Apuração do IPL Conforme destacado na legislação acima, a IN SRF n°33199, em seu artigo 2°, § 2°, incisos I e II, estabelece que o saldo credor remanescente de cada período de apuração será transferido para o período de apuração subseqüente e que, ao final de cada trimestre-calendário, permanecendo saldo credor, esse poderá ser utilizado para ressarcimento ou compensação, na forma da Instrução Normativa SRF n°21/1997. A interessada formalizou vários processos solicitando ressarcimento/compensação de créditos de 'PI, sendo que aqueles abaixo elencados encontram-se nesta DRJ para _ . apreciação da manifestação de inconformidade. Em todos eles, a contribuinte adotou procedimento inverso àquele muna a legislação: ao invés de proceder à apuração do saldo credor trimestral, ando o ressarcimento desse valor e, concomitantemente, sua compensação com débitos de sua Mularidade, ela centrou seu foco nos débitos, 'pescando' os créditos existentes em sua contabilidade para_ quitá-los. Em conseqtrèneta, àf tis—te—mim um processo referindo-se a créditos de períodos que pertencem a trimestres-calendários diferentes e às vezes temos vários processos para um mesmo trimestre. Assim nós temos, por exemplo, que o processo n° 13710.00001376100-03 requer o direito creditório sobre saldos existentes em novembro e dezembro/1999 e janeiro e fevereiro/2000; por usa vez, o processo n° 13710.001464/00- 61 reporta-se a créditos de janeiro, fevereiro, março e abril/2000; situação inversa ocorre para o 3° trimestre/2000, quando temos cinco processos pleiteando o direito creditério sobre saldos registrados; os créditos do mês de setembro/2000 são pleiteados em três processos distintos. Acrescente-se à situação acima o fato de existirem ainda na unidade de origem, para análise, quase duas dezenas de processos de ressarcimento/compensação, sendo que alguns deles referindo-se a saldos credores registrados em 2000, mesmo período de alguns dos processos acima relacionados. kfrki 4 • ME - SEGUNDO CON SELHO DE CONTRIBUINTES , CC= Ministério da Fazenda E COM O ORIGINAL Fl. ..itrr-Árt Segundo Conselho de Con • buintes CONFER Processo n2 : 13710.001890/00 59 erasitari—t2....C...kke27,_ "¡reja artitrireird Garcia Recurso n2 : 131.875 Acórdão n2 : 201-79.910 Nialk O!! 13w, Ao determinar o reconhecimento do direito creditório em um período trimestral, para posterior ressarcimento em espécie ou para quitação, via compensação, de débitos existentes, a legislação possibilita que a administração tributária possa controlar a fruição do beneficio, inclusive os estornos que se fazem necessários para que não haja a utilização em duplicidade desses créditos. Assim, a não-observância das formalidades previstas na legislação que disciplina o ressarcimento recomenda o indeferimento do pleito e a não-homologação das compensações, restando à interessada a possibilidade de efetuar os pedidos em consentindo com a legislação de regência." Nas razões de recurso voluntário (fls. 199/201, vol. II) oportunamente apresentadas a ora recorrente sustenta a insubsistência da r. decisão recorrida, acentuando que sua discordância residiria em que: a) "a =nen* do direito do crédito de IPI no valor de R$ 30.084,43 (..) conforme dispositivos legais na legislação ou seja, a Lei 9779 de 1999 e o que couber"; b) "a compensação dos débitos no valor de R$ 30.071,67 (..), correspondendo aos seguintes R$ 24.716,44 (.) COF1NS - cód. 2172 e R$ 5.355,23 (..) PIS cód. 8109, com o período de apuração de 30.11.2000"; e c) discordância de que a empresa fez somar alguns créditos de notas de compras para a industrialização de tal forma que o total das mesmas coincidisse com os valores a serem compensados sem levar em conta o saldo credor real apurado. É o relatório. ou _ • 5 • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r CC-MF• Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL Ft. Segundo Conselho de Con ibuintes •)'1:t`r,-. Processo n2 : 13710.001890/00 59 BraSiljakj- '277 Recurso n2 : 131.875 Márci Cri . Ia Moreira Garoa Acórdão n2 : 201-79.910 I. 1/41,1 V. Ni 1 7.512_— VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA O recurso reúne as condições de admissibilidade e, no mérito, merece parcial provimento. Inicialmente, anoto que a r. decisão recorrida acha-se sólida e exaustivamente fundamentada, devendo ser mantida por seus próprios e juridicos fundamentos, eis que se assenta em matéria puramente fática, retratada no Termo de Constatação, que certifica que: "... em diligência realizada no estabelecimento da interessada, verquei que o valor acima referido não corresponde a nenhum saldo de trimestre, registrado em seu Livro de Apuração de IPI (fls. 71/108) n° de ordem 02, contrariando o disposto no artigo 11 da Lei 9.779/99 e o inciso II do parágrafo 2° do artigo 2° da 11V SRF 33/99. Cumpre registrar que este livro apresenta escrituração em - períodos mensais de apuração em lugar da apuração decendial, conforme determinam os artigos 182 e 375 todos do Regulamento do Imposto sobre produtos industrializados, Decreto n°2.637. de 25/06/98 (RIP1/98). Ademais, intimada e reintimada por meio de termos lavrados em 18/04/01 e 10/05/01, a apresentar novo Pedido de Ressarcimento informando qual o período de apuração referente ao beneficio pleiteado a interessada não logrou, até o presente momento, apresentar resposta Na verdade, o que fez a interessada foi somar alguns créditos de Notas Fiscais de compras para industrialização de tal forma que o total coincidisse com os valores a serem compensados, sem levar em conta o saldo credor real apurado. Face ao exposto, é de se concluir que não há como dar prosseguimento á diligência, vez que o processo está tecnicamente mal instruído e com falhas tantas que a tentativa de saneá-lo se torna inócua. Portanto, proponho o retomo do processo à Divisão de Tributação desta DRF, para que . . adote as providências cabíveis. Cumpre ressaltar, por oportuno, qui o contribuinte . poderá apresentar nova solicitação de ressarcimento, desde que obedecidas as normas vigentes." (sic. fl. 109) Por seu turno, o r. Despacho Decisório da DRF no Rio de Janeiro - RJ de fls. 101/105, que indeferiu pedido de ressarcimento de crédito de 1PL acha-se solidamente fundamentado quanto aos motivos da glosa do crédito quando acentua: '... determina o art. li da Lei n°9.779/99, 'In verbis': 'Art. 11,0 saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, • produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o lin devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda'. (grifo nosso). Por sua vez a INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF n° 33, de 04 de março de 1999, ao disciplinar o registro e a forma de utilização dos créditos, nas condições estabelecidos Dela norma legal acima transcrita, determina que eles sejam aproveitados, primeiramente, para dedução dos saldos devedores do IPI decorrentes das saídas de produtos tributados no período de apuração em que forem escriturados, e I 6P1/41"/ 6 „ , 22 CC.MF Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Segundo Conselho de Contr buintes CONFERE COM O ORIGINAI n Ctfr-: ; 411. Brasfital___/ ara Processo n2 : 13710.001890100-59 Recurso n2 : 131.875 Márcia ri%, Moreini Garcia Acórdão n2 : 201-79.910 posteriormente, apenas e tão somente se remanescer saldo credor - após a dedução anteriormente citada , o contribuinte poderá requerer o ressarcimento dos referidos créditos ou utilizá-los para compensar débitos próprios. É o que se depreende, cristalinamente, do texto do seu art. 2°. 'hz verbis `Do registro e do aproveitamento dos créditos. Art. 2° Os créditos do IPI relativos a matéria-prima (MP), produto intermediário (P1) e material de embalagem (ME), adquiridos para emprego nos produtos industrializados, serão registrados na escrita fiscal, respeitado o prazo do art. 347 do RIPI: 1 - quando do recebimento da respectiva nota fiscal, na hipótese de entrada simbólica dos referidos insumos; II - no período de apuração da efetiva entrada dos referidos insumos no estabelecimento industrial, nos demais casos. § 1° O aproveitamento dos créditos a que faz menção o caput dar-se-á, inicialmente, por compensação do imposto devido pelas saídas dos produtos do estabelecimento industrial no período de apuração em que forem escriturados. § 2° No caso de remanescer saldo credor, após efetuada a compensação referida no parágrafo anterior, será adotado o seguinte procedimento: I - o saldo credor remanescente de cada período de apuração será transferido para o • período de apuração subsequente; II - ao final de cada trimestre-calendário, permanecendo saldo credor, esse poderá ser utilizado para ressarcimento ou compensação, na forma da Instrução Normativa SRF n° 21, de 10 de março de 1997. (...)1 (grifas nossos). Com relação ao período de apuração, assim determinavam os artigos 182 e 375 do _ RIP1/98 (DECRETO n".2.637, de 25 de Junho de 1998), vigentes à época: 'Art. 182. O período de apuração do imposto incidente nas saldas dos produtos do estabelecimento industrial ou equipando a industrial é decendial (Lei n°8.850, de 28 de janeiro de 1994, art. 15. Art. 375. O livro Registro de Apuração do IPI, modelo 8, destina-se a consignar, de acordo com os períodos de apuração fixados neste Regulamento, os totais dos valores contábeis e dos valores fiscais das operações de entrada e saída, extraídos dos livros próprios, atendido o CFOP. Parágrafo único. No livro serão também registrados os débitos e os créditos do imposto, os saldos apurados e outros elementos que venham a ser exigidos'. (grilos nossos). Ora, de acordo com o relatório da DE.F1C, além da inexistência da materialidade do crédito, a escrituração efetuada pela requerente está em total desacordo com as normas acima reproduzidas que disciplinam a matéria." Inobstante a própria r. decisão recorrida ponderasse que restava "à interessada a possibilidade de efetuar os pedidos em consonáncia com a legislação de regência", induzindo à possibilidade de correção e suprimento, pela recorrente, das irregularidades na demonstração do crédito concretamente apontadas, verifica-se que tanto na fase impugnatória como por ocasião dadi 71r • • Fe— F - SEGO CUON ND FECRGEN CS Ecitiro DOERCI GO ININTARLI BUINTES Fl. CC-MF ...,a-kr-rz. Ministério da Fazenda • ',S.:es t Segundo Conselho de Conribuintes 1;7aeAcir Processo n2 : 13710.001890/00-59 Recurso n2 : 131.875 MárcÁlkill Moreira (jarda Acórdão n2 : 201-79.910 ai Sure 1:1175n2 diligência realizada a ora a recorrente não apresentou nenhuma evidência concreta e suficiente para descaracterizar a glosa dos créditos, razão pela qual entendo deva ser mantida a r. decisão recorrida. Isto posto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso voluntário para manter a r. decisão recorrida por seus próprios fundamentos. É o meu voto. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 2006. POWD.A.4.~VV. FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA . .. . 8 Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.000962/95-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/1994 a 28/02/1994 DCTF. COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL. Provada a realização efetiva da compensação da Cofins com indébitos do Finsocial na escrita fiscal do contribuinte antes de qualquer procedimento fiscal, não pode o tributo ser novamente exigido somente em razão de erro de informação, na DCTF, do valor devido. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-18133
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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CCOVCO2 V3 u, Fls. I MINISTÉRIO DA FAZENDA wil,:z.:1 —SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES V.,'I,. • )4,4e SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13808.000962195-50 Ml- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Recurso n° 136.790 Voluntário CONFr.:R: C ":: 1 C: OR:GNAL Matéria COFINS Brunia, e'l ti : 0 14 ic2-0D 1. Acórdão n° 202-18.133 Sueli 'I ale:4 i;fMendes da Cruz Sessão de 20 de junho de 2007 nfi Saipe 91751 Recorrente JOHNSON & JOHNSON COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA. Recorrida DRJ em Salvador - BA 41, Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/1994 a 28/02/1994 trt 1 doe, Ementa: DCTF. COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL. 1IProVida a realização efetiva da compensação da Cofins com indébitos do Finsocial na escrita fiscal do contribuinte antes de qualquer procedimento fiscal, Ás não pode o tributo ser novamente exigido somente em razão de erro de informação, na DCTF, do valor devido. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONT631 BUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento aota recurso. Fez sustenta - oral o Dr. Rtel Pinheiro Lucas Ristow — OAB/SP n 2 248605, advogado da recorrent . , . dahlülj ANT . 10 CARLOS ATULIM Presidente 2st (.?„2:-„,.. it, ///, A CRISTINA ROZA wA OSTA / -IkelatOra Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente), Claudia Alves Lopes Bernardino, José Adão Vitorino de Moraes (Suplente), Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martinez López. SEGUNOr: r e". iTRISUNTES -. • Processo n.° 13808.000962195-50 '^L CCO21CO2 Acórdão n.° 202-18.133 • 1 .20/0 4F ls. 2 BrasIlia:S21.1. • • Sueli "Ibleatin n Lies da Cruz Relatório 41751 Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 42 Turma de Julgamento da DRJ em Salvador - BA. Informa o relatório da decisão recorrida a lavratura de auto de infração para exigência de parte da Contribuição para a Seguridade Social – Cofins relativa ao mês de fevereiro de 1994. • A exigência fiscal decorreu do fato de o valor da Cofins devida constar da DCTF referente ao mês de fevereiro de 1994 e haver sido recolhida com jnsuficiéncia. Impugnando o auto de infração, informou a contribuinte haver proposto Ação Cautelar Inominada com pedido de concessão de liminar e respectiva ação ordinária visando c; reconhecimento da legalidade da compensação de parcelas da Cofins, efetuada com os valores excedentes de 0,5% da aliquota do Finsocial. Com a concessão da liminar passou a proceder a compensação e informar em DCTF o total devido e compensado. — Entretanto, em relação ao mês de fevereiro de 1994, a compensação foi parcial, sendo efetuado o recolhimento da parcela excedente do indébito então apurado Ocorre que, por engano, informou na DCTF somente o valor recolhido e não o valor total com identificação da parcela compensada e da parcela recolhida. • A contribuinte efetuou a retificação da DCTF apresentada com erro em data posterior à lavratura do auto de infração. A contribuinte foi intimada a apresentar certidão de objeto e pé das ações judiciais, a qual foi anexada à fl. 53. Apreciando as razões postas na impugnação, a Turma Julgadora, por unanimidade de votos, decidiu: "não conhecer a impugnação quanto à matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, cuja decisão será cumprida pela administração tributária, por intermédio do órgão fiscal jurisdicionante, e julgar procedente a aplicação dos juros de mora e procedente em parte a da multa de oficio, reduzindo-se o seu percentual de I00%S (cem por cento) para 75% (setenta e cinco por cento), nos termos do relatório e voto, que passam a integrar o presente julgado." Tomando ciência da decisão em 07/12/2005, a empresa apresentou, em 06/01/2006, por via postal, recurso voluntário a este Eg. Conselho. de Contribuintes, com as mesmas razões de dissenso apresentadas na impugnação, reforçando seus argumentos no sentido de ter havido somente irregularidade formal na apresentação da DCTF, porém sem qualquer prejuízo ao erário público no que se refere ao tributo devido. Acrescenta, também que: 1) o crédito de Finsocial utilizado na compensação da Cofins foi absolutamente desconsiderado pela fiscalização; 2) à época da compensação existia decisão liminar favorável e2 • • Processo n.° 13808.000962/95-50 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.133 Fls. 3 à compensação realizada; 3) a decisão judicial transitada em julgado admitindo a compensação de Finsocial com Cofins para futura extinção do crédito tributário (fl. 176); 4) diversamente do alegado na decisão recorrida, inexiste concomitância com a via judicial. A matéria já se encontra decidida naquela esfera; 5) extinção da multa e dos juros diante da extinção do crédito tributário pela compensação; 6) legitimidade da compensação efetuada, existindo no momento do seu processamento autorização judicial para tanto. Alfim requer seja julgado extinto o crédito tributário e seus acessórios, nos termos do art. 156, inciso II c/c X, do CTN, com cumprimento da ordem judicial prolatada, sob pena de incorrer no ilícito previsto no art. 330 do Código Penal. É o Relatório. Jl RIF • SEGkit:a0 OE. CONTROUINTES CO: C3NAL • ts2.2/ , )02)301. • Brasília Sueli *l t.:len;in. .4endes da Cruz Mal I Ni.! •nn.7 9 751 ME . SEGUNDO CCIMSEIM3 DE CONTRIBUINTESProcesso n.°13808.000962:95-50 CCO2CO2 Acórdão n** 202-18.133 Fls. 4 • Brasília, cs'A f t.) `2J010 Sueli To:ci a .. iti Metts da Cruz Voto rkim Sta ne g 1 751 Conselheira MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA, Relatora O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos para sua admissibilidade e conhecimento. A questão única tratada nos presentes autos refere-se à constatação pelo auditor • fiscal no exercício da atividade de fiscalização/cobrança administrativa domiciliar (fl. 17), por meio da qual efetuou a verificação dos valores escriturados, declarados e recolhidos pela recorrente no período compreendido entre janeiro e dezembro de 1994, de divergência entre o valor escriturado e o declarado e recolhido relativamente ao mês de fevereiro de 1994. Defende a recorrente o fato de haver se enganado na apresentação da DC11- relativa a este mês, porém sem qualquer engano na extinção do crédito tributário. Ou seja,_ houve erro no cumprimento de obrigação acessória sem reflexo no cumprimento da obrigação principal de extinguir o tributo devido. Algumas constatações feitas nos autos devem ser apontadas pela suas importâncias na solução da lide. Primeiramente, verifica-se a efetividade da existência da ação judicial, da concessão e vigência da liminar na ação cautelar à época dos fatos. Verifica-se, também, como fator de resáução, que, na cópia do Darf de fl. 06 (em posição trocada nos autos com a fl. 04), anexada pelo autuante, referente ao pagamento de parte da Cofins devida no mês de fevereiro de 1994, com autenticação bancária datada de 07/03/1994, consta a seguinte informação no campo 14, destinado à prestação de outras informações: — "Cotins faturamento : 02/94 Valor devido em UFIR : 857.259,54 Compensação conforme liminar proferida pelo Juizo Federal da 5' Vara– São Paulo Processo n°94.000.4588-3 : 714.936,52 UFIR p/ pagto 387,84 -------- ------ : 142.323,02" Este procedimento foi o adotado pela recorrente em todos os Darf relativos ao ano de 1994. O valor total devido em UFIR apontado em todos eles, exceto do mês de fevereiro, corresponde à quantidade de UFIR informada nas respectivas DCTF. O valor pago, em todos eles, inclusive no Darf do mês de fevereiro, corresponde à multiplicação da quantidade de UFIR liquida (quantidade devida deduzida da quantidade compensada) pelo valor da UFIR apontada neles. Consta, ainda, à fl. 04 (em posição trocada com a fl. 06), também anexado pela fiscalização, um demonstrativo denominado "COFINS FATURAMENTO 1.994" apresentado pela recorrente, no qual conta, para cada mês, o valor relativo ao faturamento bruto do mês, as devoluções/exclusões, a base de cálculo, a aliquota, o valor devido, o valor pago, o vencimento, a data-do pagamento e a data da DCTF apresentada. • Processo n.° 13808.00096195-50 CCO2/CO2 Acórdão o.' 202-18.133 Fls. 5 No confronto com as DCTF, somente o mês de fevereiro acusou divergência, conforme demonstrativos da cobrança administrativa domiciliar de fls. 17 e 18. Os .fatos, admitidos como prova, acima narrados militam em favor da tese da recorrente. Todas as informações prestadas e todos os valores pagos nos Darf do ano de 1994, bem como no demonstrativo fornecido pela empresa foram aceitos pela fiscalização, com exceção do mês de fevereiro, onde, apesar de estarem registradas as mesmas informações • contidas em todos, não foi acolhido em razão da discrepância com o valor informado na DCTF. A meu juízo, realmente ocorreu erro no preenchimento da DCTF, principalmente porque sua apresentação à repartição se deu em data posterior (23/03/1994) ao pagamento do Darf contendo a informação relativa à compensação efetuada. Esse registro faz prova em favor da recorrente de que a compensação com o indébito do Finsocial havia sido efetuada em sua escrita fiscal, com fulcro em liminar judicial • autorizadora do procedimento e em face da legislação vigente à época não exigir da recorrente a prévia autorização da autoridade administrativa para compensação entre tributos da mesma espécie. O erro material perpetrado na DCTF do mês de fevereiro, se não escusável, por humano, seria punível por si só — informação inexata prestada ao órgão de administração tributária. Porém tal fato não pode resultar em exigência de tributo extinto pela compensação legitimada por autorização judicial, sob pena de locupletamento indevido do erário público em detrimento do particular. Entendo provada, à saciedade, a efetiva e prévia compensação do crédito tributário exigido no auto de infração Quanto aos consectários legais exigidos nos autos, pela regra que determina que o acessório segue o principal, inexistindo este, inexistem aqueles. • Por todo o exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário, cancelando a exigência fiscal contida no auto de infração por indevida. Salrdas Sessões, em 20 de junho de 2007. • $AF • BEGIP;D.04.S...C;:MSCE1,. .,H0c7tOGN.,,j4.2,0ALRIBUQINT4 ES c2 411- /1/4„,-, , Suel RIA CRISTINA ROZA-DA COSTA i "1 or1,r5::41*rostpMeegnidie5si da Cruz • • • • ' Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1

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