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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4836878 #
Numero do processo: 13857.000068/89-74
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 1991
Ementa: FINSOCIAL - Não comprovada a alegada omissão de receita, não há que se falar em exigência do pagamento da contribuição. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-04675
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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4838727 #
Numero do processo: 13981.000026/96-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - MULTA MAJORADA. Comprovada a circunstância qualificativa com base em documentos internos da empresa, correta está a aplicação da pena majorada por infração qualificada. RETROATIVIDADE BENIGNA - A multa de ofício deve ser ajustada ao disposto no art. 45 da Lei nr. 9.430/96 e, em consequência, ser reduzida para 150% (CTN, art. 106, II, "e"). Recurso parcialmente negado.
Numero da decisão: 202-09727
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
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O. U. 2.Q De O ! / O.? / ig • C MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13981.000026/96-91 •Sessão : 08 de dezembro de 1997 Acórdão : 202-09.727 Recurso : 100.366 Recorrente : MAXPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ/FLORIANÓPOLIS-SC. IPI - MULTA MAJORADA. Comprovada a circunstância qualificativa com base em documentos internos da empresa, correta está a aplicação da pena majorada por infração qualificada. RETROATIVIDADE BENIGNA - A multa de oficio deve ser ajustada ao disposto no art. 45 da Lei n° 9.430/96 e, em consequência, ser 'reduzida para 150% (CTN, art. 106, II, "e"). Recurso parcialmente negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAXPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar prvimento parcial ao recurso para reduzir a multa de oficio a 150%. Sala das Sesres - 08 de dezembro de 1997 / rco. inicius Neder de Lima P e 'dente al "110Antw, Si yasava Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Tarasio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José Cabral Garofano 1 • • 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13981.000026/96-91 Acórdão : 202-09.727 Recurso : 100.366 Recorrente : MAXPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO MAXPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., inscrita no CGC sob n° 82.799.271/0001-73, impugna o AUTO DE INFRAÇÃO em relação a penalidade qualificada, parcelando a parte não litigiosa, e por não obter êxito em primeira instância, recorre a este Segundo Conselho de Contribuintes, pelas seguintes razões de fato e de direito: "Preliminarmente protesta pela NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO porque apresentava como enquadramento legal para a penalidade aplicadas (DEMONSTRATIVO DE MULTA E =OS DE MORA DO IPI - FLS. 35); o artigo 364, inciso II do RIPI aprovado pelo Decreto n° 87.981/92 (para a multa básica - 100%) e artigo 364, inciso III, combinado com o artigo 352, inciso II do RIPI aprovado pelo Decreto n° 87.981/82 (para a multa majorada - 3005). Afirma daí, tratar-se de inovação, não constante do Auto de Infração, a inserção às fls. 4 da decisão 1372/96, de dispositivos não utilizados pelos autuantes como estribo legal para a lavratura do auto de infração, contrariando o contido no parágrafo 3°, artigo 18, do Decreto n° 70,235, de 06/03/72. Na intimação, alega que simplesmente recebeu a copiada r. decisão, sem a ordem de pagamento ou impugnação dos valores mantidos, nada tendo a ver com os valores de fl. 05 da decisão, e do extrato de fl. 01, fornecido pela ARF/Caçador, consolidado em 11/12/96, portanto há divergência de valores entre o impugnado e o mantido pela autoridade de primeira instância, dificultando, o pleno e legal direito de defesa da recorrente, sendo esta mais uma razão para a reforma e nulidade da mesma. No mérito, reclama pela majoração da multa para 300%, não só pela inexistência dos pressupostos para sua imposição, mas pelo fato da autoridade julgadora de primeira instância, no afã de manter integralidade do feito, inclui de forma indevida, legislação não constante do Auto de Infração, tentando assim, demonstrar a existência de varias circunstância qualificativas, ensejadoras da absurda majoração. Alega que a empresa foi autuada por omissão de receita, e aplicar a penalidade qualificado e majorada para 300%, como fraude, inexiste qualquer meio possível e/ou legal, fazendo citação do incisos I e II, parágrafo 1°, do art. 68, da Lei n° 4502/64. 2 dÊ MINISTÉRIO DA FAZENDA St41rk- #,,Pf SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13981.000026/96-91 Acórdão : 202-09.727 Por fim diz que ao contrário do constante da r. decisão, mesmo na improvável hipótese da ocorrência de fraude, conluio, sonegação e dolo, circunstância qualificativa da infração, não pode estar mesmas circunstâncias reverterem-se em condições para agravar e/ou majorar a penalidade aplicada, nos exatos termos da legislação acima citada e não sendo a recorrente reincidente na capitulação da infração, incabível a majoração da penalidade. É o relatório. 3 " MINISTÉRIO DA FAZENDA Jj*Ziip SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13981.000026/96-91 Acórdão : 202-09 . 727 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO SINHITI MYASAVA O recurso apresentado em 16 de dezembro de 1.996, na ARF/Caçador-SC. é tempestiva, portanto dele tomo conhecimento. A nulidade pleiteada pelo recorrente não encontrará amparo ao §3° do art. 18 do Decreto n° 70.235/72, por estar a decisão monocrática em consonância com o Auto de Infração e da matriz legal citado no RIPI/82, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82. Por outro lado, em que pese afirmar que a recorrente, que fora intimado ao pagamento da importância diferente daquele consignado no julgamento, a sua ciência sempre reportará à ordem de intimação constante da decisão, se porventura houver erro na cobrança este sempre estará passível de regularização até o valor de liquidação da sentença. No mérito, tem se que o recorrente solicitou o parcelamento do tributo com a multa de oficio de 100%, contestando somente a majoração em razão da infração qualificada, que lhe imputa a autoridade fiscal, prevista na legislação, quando reincidente ou tenha cometido mais de uma circunstância qualificativa, nos termos do inciso III do art. 80 da Lei n° 4.502/64, com redação que lhe foi dada pela alteração 22 a do art. 2° do decreto-lei n° 34/66, que passou a vigorar com a seguinte teor do art. 32, da Lei n° 8.218/91: "III- multa básica de trezentos por cento do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido, quando se tratar de infração qualificada, observado o disposto no art. 86." A penalidade objeto de parcelamento, juntamente com o imposto devido, tem sua autorização contemplada na Lei n° 4.502/64, com redação data pela alt. 22', art. 2° do decreto-lei n° 34/66, assim exposto: "Art. 80 - A falta de lançamento do valor, total ou parcial do imposto na respectiva Nota Fiscal, ou a falta de recolhimento do imposto lançado na Nota Fiscal, porém não declarado ao órgão arrecadador, no prazo legal e na forma prevista neste regulamento, sujeitará o contribuinte às multas básicas: II- de 100% (cem por cento) do valor do imposto que deixou de ser lançado, ou que, devidamente lançado, não foi recolhido depois de 90 (noventa) dias do término do prazo:" 4 Í • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13981.000026/96-91 Acórdão : 202-09.727 Nestas condições, resta discutir se as circunstâncias que levaram a exigência tributária, contempla a majoração da pena por infração qualificada, consagrada no §2°, art. 68 da Lei n°4.502/64, com a redação da alt. 18, do art. 2°, do decreto-lei n° 34/66: "A autoridade fixará a pena de multa partindo da pena básica estabelecida para a infração, como se atenuantes houvesse, só a majoração em razão das circunstâncias agravantes ou qualificativas, provadas no respectivo processo: São circunstâncias qualificativas a sonegação, a fraude e o conluio." Portanto é necessário para caracterizar estas circunstâncias que qualifica a pena, devidamente provada no processo, de forma inequívoca, dentro da definição dada pela Lei n° 4.502/64, pelos seus: "Art. 71 - Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II- das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72 - Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73 - Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas, naturais ou jurídicas, visando a qualquer dos efeitos referidos nos artigos 71 e 72." A circunstância qualificativa está caracterizada nos controles internos da empresa, com extrato de movimentação bancária em nome do Contador Plinio Correa de Figueiredo, onde transitou parte do faturamento omitido, conforme Termod de Apreensão de Documentos. Por derradeiro as penalidades aplicáveis ao Imposto s/ Produtos Industrializados, teve alterações introduzidas pela Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1.996, no seu art. 45: 5-5r c - • • r'á,!,";1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13981.000026/96-91 Acórdão : 202-09.727 "O art. 80 da lei n° 4502, de 30 de novembro de 1.964, com as alterações posteriores, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 80 - A falta de lançamento do valor total ou parcial do Imposto sobre Produtos Industrializados na respectiva nota fiscal, a falta de recolhimento do imposto lançado ou recolhimento após vencido o prazo, sem o acréscimo de multa moratória, sujeitará o contribuinte às seguintes multas de oficio. I - setenta e cinco por cento do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido ou que ;houver sito recolhido após o vencimento do prazo sem o acréscimo de multa moratória. II- cento e cinqüenta por cento do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido, quando se tratar de infração qualificada." Por esta razão, dou provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa de oficio para 150%, por força do disposto no artigo 106, inciso II, alínea "c" do Código Tributário Nacional. Sala das sessões, ema() 8 de dezembro de 1997 n41111, ANTONI'rINHP VASA VÁ 6

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Numero do processo: 13956.000192/96-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: VTNm - REVISÃO DE LANÇAMENTO - A decisão de primeira instância que não examina a documentação juntada pelo contribuinte, malfere direitos e garantias individuais do cidadão, sendo imperiosa a anulação desta decisão, a fim de que outra seja proferida, tomando-se em consideração, desta sorte, a documentação anexada. Processo anulado, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-09539
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-28T11:49:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-28T11:49:57Z; Last-Modified: 2010-01-28T11:49:57Z; dcterms:modified: 2010-01-28T11:49:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-28T11:49:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-28T11:49:57Z; meta:save-date: 2010-01-28T11:49:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-28T11:49:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-28T11:49:57Z; created: 2010-01-28T11:49:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-28T11:49:57Z; pdf:charsPerPage: 1282; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-28T11:49:57Z | Conteúdo => A Do NO D. 0.11. C 1. / 19 .9 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA c------------ Rubrica :1kM; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13956.000192/96-12 Acórdão : 202-09.539 Sessão 17 de setembro de 1997 Recurso : 102.072 Recorrente : MIGUEL ANTÔNIO CASTALDO Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu - PR VTNm - REVISÃO DE LANÇAMENTO - A decisão de primeira instância que não examina a documentação juntada pelo contribuinte, malfere direitos e garantias individuais do cidadão, sendo imperiosa a anulação desta decisão, a fim de que outra seja proferida, tomando-se em consideração, desta sorte, a documentação anexada. Processo anulado, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MIGUEL ANTÔNIO CASTALDO ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões, em 17 de setembro de 1997 f/ n ar ' is n inicius Neder de Lima Pr . idente / z 4( Helvio Es ove o Barcel es Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Tarásio Campelo Borges, Antonio Sinhiti Myasava, José de Almeida Coelho e José Cabral Garofano. /OVRS/GB/ 1 c2.7Q MINISTÉRIO DA FAZENDA, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13956.000192/96-12 Acórdão : 202-09.539 Recurso : 102.072 Recorrente : MIGUEL ANTÔNIO CASTALDO RELATÓRIO Inicialmente, adoto o relatório da douta autoridade julgadora de primeira instância: "Trata o presente processo de Notificação de Lançamento, de fls. 15, que exige do contribuinte acima qualificado o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e das Contribuições Sindicais do Trabalhador e do Empregador e ao SENAR, do exercício de 1995, no valor total de R$ 727,33, relativo ao imóvel cadastrado na Secretaria da Receita Federal sob n.° 0921334.1, situado no Município de Alto Piquiri - PR. A base legal da exigência é dada pela Lei 8.847/94, no que se refere ao ITR, e pelos Decretos-Leis 1.146/70, 1.989/82 e 1.166/71, relativamente às contribuições. O contribuinte interpôs a impugnação de fls. 1 a 42, contra o lançamento do ITR e das contribuições sindicais do empregador e do trabalhador e ao SENAR. Requereu o impugnante revisão do lançamento do ITR, alegando, em síntese: 1. ser inadequado à região de localização do imóvel, o Valor da Terra Nua mínimo (VTNm), fixado pela Instrução Normativa SRF n.° 42/96, para o respectivo município; 2. inconstitucionalidade do VTNm. Requereu ainda revisão do lançamento das contribuições, alegando: 1. inconstitucionalidade e ilegalidade; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 13956.000192/96-12 Acórdão : 202-09.539 2. bitributação, quanto à contribuição do empregador, em relação ao ITR; 3. incompetência da SRF para administra-las." Em decidindo o feito, a autoridade julgadora de primeiro grau julgou improcedente a impugnação formulada, determinando o prosseguimento da cobrança do crédito. Irresignado, apela o contribuinte à fl. 59, pugnando pela reforma da decisão guerreada. Contra-razões às fls. 62/63, opinando a Procuradoria da Fazenda Nacional pelo indeferimento do presente recurso com a conseqüente cobrança do crédito tributário. É o relatório. 3 t.?...7 G MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13956.000192/96-12 Acórdão : 202-09.539 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCO VEDO BARCELLOS Conheço do recurso eis que presentes seus pressupostos de admissibilidade. No que toca à revisão do lançamento, restou a decisão da autoridade julgadora de primeiro grau assim ementada: "Valor da Terra Nua mínimo (VTNm). Revisão do lançamento. O VTNm fixado, para cada município, pela Instrução Normativa SRF 42/96, em complemento à Lei 8.847/94, somente pode ser revisto por norma de igual ou superior status hierárquico." Primeiramente, não concordo com o argumento utilizado pelo julgador singular de que o VTNm ficado por lei não pode ser revisto em cada caso concreto pela via do contencioso administrativo, podendo sê-lo somente através de outra norma de igual ou superior status hierárquico. De acordo com a lei colacionada pelo julgador, o VTNm estipulado pela Administração Tributária pode ser revisto seja através de laudos emitidos por profissionais reconhecidos ou outros documentos. No caso destes autos, o contribuinte anexou Decreto Municipal, o qual atualiza o valor venal dos imóveis rurais daquela região. Porém, ocorre que a autoridade julgadora nem ao menos examinou o documento - Decreto Municipal - juntado aos autos pelo contribuinte. Revisar e modificar o valor atribuído ao imóvel não é um ato obrigatório ao julgador, entretanto, analisar para refutar ou aceitar as provas juntadas pelas partes é atitude indispensável a ser tomada pela autoridade sentenciante. Caso contrário, existiria flagrante desrespeito e afronta ao princípio do contraditório e da ampla defesa, estes, elevados à categoria constitucional. Nesse diapasão o Segundo Conselho de Contribuintes já vem decidindo de forma uniforme, motivo pelo qual transcrevo decisão da lavra do eminente Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro. Veja-se: "Embora não haja dúvidas quanto a impossibilidade de a Contribuinte apresentar declaração retificadora visando reduzir ou excluir tributo sem atendimento das condições estabelecidas no referido dispositivo legal, isto não ilide o seu direito de impugnar, no âmbito do processo administrativo fiscal, informações por ele 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13956.000192/96-12 Acórdão : 202-09.539 mesmo prestadas, sob pena de se afrontar o principio da verdade material e ao amplo direito de defesa garantido pela Constituição." Aludidas garantias devem ser entendidas da forma mais abrangente possível. Simplesmente possibilitar o acesso ao meios de defesa não significa que estamos assegurando amplamente o direito do cidadão. Além do acesso, as possibilidades de defesa devem ser amplamente franqueadas, o que, mutatis mutandis, no caso presente seria o mesmo que possibilitar ajuntada da documentação mas não analisá-la. Pelo exposto, tendo a decisão recorrida malferido o direito individual do contribuinte, voto pela sua anulação para que outra seja proferida, desta vez, levando-se em consideração o Decreto Municipal acostado, seja para refutá-lo ou acolhê-lo, em homenagem aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. É como voto. Sala das Sessões, em 17 de setembro de 1997 .n HELVIO E 0~07 OS 5

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4839009 #
Numero do processo: 15374.001795/2002-72
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. DESISTÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA. O contribuinte que busca a tutela jurisdicional abdica da esfera administrativa, na parte em que trata do mesmo objeto. COFINS. BASE DE CÁLCULO. PERÍODOS DE APURAÇÃO A PARTIR DE 02/99. VARIAÇÕES CAMBIAIS ATIVAS. LEI Nº 9.718/98, ART. 9º. INCLUSÃO. Nos termos do art. 9º da Lei nº 9.718/98, as variações cambiais ativas são incluídas na base de cálculo do PIS Faturamento a partir de fevereiro de 1999, devendo ser apropriadas pelo regime de caixa ou de competência, à opção do contribuinte e desde que adotado o mesmo regime para a COFINS, o IRPJ e a Contribuição Social sobre o Lucro, consoante o art. 30 da MP nº 2.158-35/2001. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. Cabe à recorrente a devida comprovação de valores pagos em duplicidade para que sejam excluídos da base de cálculo da exação, sem o que se justifica o lançamento tributário. RECURSO DE OFÍCIO. As exclusões da exigência tributária efetuadas pela decisão recorrida se encontram respaldadas em diligência fiscal que reconheceu sua regularidade, não merecendo, portanto, nenhum reparo. Recursos de ofício e voluntário negados.
Numero da decisão: 203-11984
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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Processo n2 : 15374.001795/2002-72 Recurso n2 : 131.290 Acórdão n2 ?: O -11.984 -r._. tonig zerra eto I Preside a ..,COSiarE .. • ue In.- .1 e 'S m t. - de - ssis Relator-Designa • • tis Participaram, ainda, do pr sente julg ento os Conselheiros Sílvia de Brito Oliveira e Eric Moraes de Castro e Silva. Eaal/inp .. .. ?IS jir ,. Litg.P‘InA " -2 CC ir,,OtertE tlr-1 O C iinr tIZÁMLYÀ -0.12j- O I ---- ------ i, • i,,- 4 45 Ministério da Fazenda r CC-MF . Fl. rf1.:.W. Segundo Conselho de Contribuintes tj1::....z..------7---ORte.NÁL COTIM:kC CON. I Processo no : 15374.001795/2002-72 egASILIA _0e: ff, -- Recurso n2 : 131.290 ----- vaio Acórdão ni : 203-11.984 Recorrentes : COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL E DRJ NO RIO DE JANEIRO-RI RELATÓRIO Contra a interessada foi lavrado auto de infração no valor de R$ 215.774.756,87, referente a contribuição e juros de mora por falta de recolhimento da COFINS nos períodos de fevereiro de 1999 a setembro de 2002. O crédito tributário acima constituído se encontra com sua exigibilidade suspensa por força de Medida Liminar concedida nos autos do processo n° 99.0005342-7 da 8a Vara Federal. Em preliminar a impugnante pugna pela tese de nulidade do lançamento tendo em vista que seu autor se baseou unicamente em informações (planilhas) fornecidas pela própria contribuinte sem examinar os seus registros contábeis para deixar demonstrada a origem dos fatos que justificaram a exigência tributária. Embora reconheça que parte do crédito tributário que diz respeito as alterações introduzidas na base de cálculo da contribuição pela Lei n° 9.718/98 se encontra com sua exigibilidade suspensa, a impugnante entende também que outra parcela do lançamento tributário, não estaria relacionada com a ação judicial interposta, uma vez que se refere a parcelas incluídas indevidamente na autuação por se tratar de valores que a própria Lei n° 9.718/98 admite sua exclusão da base de cálculo da COFINS. Dentre estes valores tidos como incluídos indevidamente na autuação, a impugnante registra a titulo de amostragem as seguintes receitas: a) receita decorrente da venda de direitos de lavra, integrantes do ativo permanente; b) reversão de provisões; c) crédito na conta de receita 3.30.10.106 — "Dif. Var. Cambial Esp. — CVM 404/01" tendo como contrapartida a conta de ativo diferido em que é efetuado o controle cambial do diferimento da variação cambial de 2001; d) devolução de preços de serviços pago em duplicidade; e) reconhecimento do crédito presumido do IPI (extemporâneo) fi reconhecimento extemporâneo de créditos escriturais de ICMS e IPI; g) reconhecimento de crédito escriturai de ICMS relativo a bens do Ativo Permanente vendidos como sucatas; h) variação cambial positiva ainda não realizada; i) reversão de variação cambial negativa até o limite das variações positivas anteriormente oferecidas à tributação da COFINS; j) rendimentos financeiros ainda não realizados; e k) reversão de perdas financeiras até o limite dos ganhos financeiros anteriormente oferecidos à tributação da COFINS. 3 4.4M 4, MIN. LIA 1 :Ai.E.TCA - .2 CC CC-MF Ministério da Fazenda Ceai:EM COM O ORIGiNAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ERAS LUA _DL' :Ali._ 6)- ProcessoProcesso 10 : 15374.001795/2002-72 ViSTO Recurso n2 : 131.290 Acórdão n2 : 203-11.984 Registra ainda que outros valores que deveriam ser tributados pela COFINS deixaram de ser incluídas nas planilhas entregues pela impugnante à fiscalização. Questiona ainda a constitucionalidade das alterações introduzidas na base de cálculo da COFINS pela Lei n° 9.718/98. Finaliza sua impugnação registrando a necessidade da realização de diligência fiscal para que seja analisada a documentação referente aos valores que devem ser excluídos da autuação, documentação esta que se encontra como sempre esteve à disposição para exame em sua sede. A DRJ/Rio de Janeiro baixou o processo em diligência para que fossem prestadas maiores informações sobre as alegações da impugnante acima citadas relacionadas a exclusões da base de cálculo da exação. Em atenção à diligência acima solicitada a Unidade de origem produziu Relatório Fiscal acompanhado da documentação correspondente fls. 189/415, onde em resumo emite as seguintes conclusões relacionadas aos itens elencados pela impugnante como passíveis de serem excluídos da base de cálculo da COFINS. a) receita decorrente da venda de direitos de lavra, integrantes do ativo permanente — salvo melhora base de cálculo do auto de infração deve ser reduzida em R$ 750.000,00 no período de outubro de 2000 e de R$ 1.500.000,00 em Novembro de 2000 b) reversões de provisões — dentre os valores impugnados, somente R$ 3.500.000,00 e R$ 1.275.673,00 constaram das bases de cálculo indicadas nas planilhas delis. 27/28, porque integram a conta 33 03 01 90 e não foram excluídas na DIPJ.Salvo melhor juízo, as bases de cálculo para abril/2000, abril/2001 e junho/2001 devem ser reduzidas nas parcelas impugnadas; c) crédito na conta de receita 3.30.10.106 — "Dif. Var. Cambial Esp. — CVM 404/01" tendo como contrapartida a conta de ativo diferido em que é efetuado o controle cambial do diferimento da variação cambial de 2001 — o valor de R$ 244.722.835,34 está incluído na base de cálculo do PIS/COFINS, no mês de Dez/2001, no grupo 33 01, que totaliza R$ 397.586.115,33, o qual, por sua vez, está incluído nos R$ 392.069.085,79 que foi tributado no auto de infração em Dez/2001, conforme fl. 57. Trata-se de parcela de variação cambial que a legislação considera diferível, à opção do contribuinte. Salvo melhor juízo, a nova base de cálculo do auto de infração é: Dez/2001: R$ 392.069.085,79— R$ 233.722.835,34 = R$ 147.346.250,36. d) devolução de preços de serviços pago em duplicidade — como até o encerramento da diligência fiscal, não havia sido feita a comprovação da natureza da despesa, _fica prejudicada qualquer manifestação com relação à alegação contida na impugnação e, salvo melhor juízo, mantida a base de cálculo utilizada no auto de infração, no que se refere a este item. e) reconhecimento de crédito presumido IPI (extemporêneo) — salvo melhor juízo, a empresa pleiteia valores que não constaram da base de cálculo da planilha de fl. 29 e, portanto, não foram tributados no auto de infração às fls. 4 1. ,..?!L '41 MIN. r•-:( cito: • • CC-MF Ministério da Fazenda St? r Segundo Conselho de Contribuintes Fl.oda‘riehni_ü 0(2_,Rleft Processo n2 : 15374.001795/2002-72 Recurso n* : 131.290 Acórdão n2 : 203-11.984 57. Salvo melhor juízo, não produzem alterações no valor tributado no mês de julho/2002. O reconhecimento extemporâneo de créditos escriturais de ICMS e IPI — Constatado que alguns destes créditos transitaram na conta 33 03 01 90 "Receitas Eventuais", foi solicitado à empresa apresentar os razões de todos os meses de todos os anos da referida conta, de modo a se definir os valores referidos genericamente na impugnação. De posse dos resultados, foi preparada a planilha "DEMONSTRATIVO DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS DO IPI CREDITADOS NA CONTA 33 03 01 90 RECEITAS EVENTUAIS", anexa (lis. 370/371), que contém os valores a serem reduzidos da base de cálculo de cada um dos meses constantes do auto de infração, caso seja este o entendimento da autoridade julgadora.". g) reconhecimento de crédito escriturai de ICMS relativo a bens do Ativo Permanente vendidos como sucatas — o valor de R$ 201.428,94 foi incluído na base de cálculo tributada no auto de infração, e salvo melhor juízo, deve ser excluída. h) variação cambial positiva ainda não realizada — Em resposta ao quesito H do pedido de diligência de fls. 185/186, fizemos constar: Verificar se houve o registro das receitas oriundas de rendimentos financeiros, indicando o período de apuração e o valor correspondente: S1M,nos períodos de apuração indicados nos razões das contas 33 01 01 01 APLICAÇÕES FINANCEIRAS INVESTIDOR e 33 01 01 02 APLICAÇÕES FINANCEIRAS TERCEIROS, cujas cópias estão anexadas ao presente relatório; E ainda, se as aplicações financeiras em questão se inserem no §3° do art. 3° da Lei n°9.718/98: Salvo melhor juízo, NÃO, porque o dispositivo citado diz respeito a rendimentos relativos a mercados futuros, espécie do gênero Aplicações de Renda Variável. E se tais valores estão incluídos na base de cálculo tributada na presente autuação: SIM Esta diligência fiscal, juntamente com a representante da empresa e sua gerente de contabilidade, verificou que aquelas receitas estão contabilizadas em todos os períodos de apuração tributado, em obediência ao regime de competência previsto na legislação contábil e fiscal. Intimada a se manifestar sobre os termos da Relatório Fiscal da Diligência, a contribuinte insiste na tese da nulidade do auto de infração tendo em vista que os valores por ela indicados como amostragem, e que teriam sido indevidamente incluídos na autuação, mereciam uma verificação documental mais detalhada, e que, em não sendo feita, acarretaria sua nulidade ou retificação da mesma. No que se refere ao montante de R$ 1.215.673,00, relativo a reversão de provisão em junho de 2001, o fiscal informa que o referido valor representa efetivo ingresso de nova receita, pois corresponde à reavaliação de imóvel pertencente ao ativo permanente, realizada por 5 • %. • bn; •-••" 251 CC-MF `r Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes coto, C.24s- LAt0 th. Processo ne : 15374.00179512002-72 Recurso ne : 131.290 Acórdão n2 : 203-11.984 ocasião da alienação do mesmo. Ainda que seja assim, tal valor continua a não ser tributável pela COFINS, já que, nos termos do art. 3 0, §2°, IV, da Lei n°9.718/98, a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente deve ser excluída da base de cálculo da referida contribuição. Quanto ao montante de R$ 282.645,45 correspondente à devolução de valor pago em duplicidade, entendido pelo fiscal autuante como não comprovado, deve ser dito que a identificação da natureza da despesa não seria necessária para que se atestasse que o referido valor teve como origem a devolução de pagamento indevido. Por outro lado, como já dito , o ônus da prova do fato gerador da COFINS, é da fiscalização e não da contribuinte. Sobre os rendimentos financeiros ainda não realizados, o fiscal autuante, antes de responder aos quesitos da diligência, informa que esta foi efetuada a partir da análise do razão contábil das contas relativas à aplicações financeiras em fundos de renda fixa (Fundo Midas e Fundo Diplic); o razão contábil da conta relativa a operações de swap de taxa de câmbio, também fornecida pela Peticionaria, deixou de ser analisado porque não teria conexão com a diligência. Não obstante, a Peticionaria demonstrou, em sua impugnação, que não apenas os rendimentos financeiros, mas também os ganhos cambiais ainda não realizados, foram incluídos na base tributável do auto. Nesse passo, a análise do razão da conta relativa às operações de swap da taxa de câmbio seria necessária para quantificar os referidos ganhos e determinar se os mesmos foram efetivamente incluídos na base de cálculo do auto de infração em epígrafe. Ainda antes de responder objetivamente aos quesitos da diligência, o fiscal autuante alega que a exclusão dos rendimentos financeiros ainda não realizados da base de cálculo da COFINS importaria na inobservância do regime de competência, regime esse cuja prevalência a Peticionaria teria defindido no mandado de segurança n° 98.246053. Pelo regime de competência, as receitas devem ser reconhecidas quando se tomar incondicionalmente constituído o direito ao seu recebimento; até a realização dos rendimentos financeiros, o direito ao seu recebimento fica subordinado ao evento futuro e incerto de não ocorrer perdas futuras, razão por que não pode ser ainda considerado receita. Essa interpretação acerca do regime de competência já foi adotada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n° 320.455 RJ. A 5' Turma de Julgamento da DRJ/Rio de Janeiro, julgou o lançamento procedente em parte em decisão assim ementada: "Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO — NULIDADE — Não há que se falar em nulidade da autuação, quando não verificada a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 10 e 59 do Decreto 70.235/72. BENS DO ATIVO PERMANENTE —Não incide a COFINS sobre a receita de venda de bens do ativo permanente, nos termos do artigo 3°, §2°, inciso IV, da Lei n° 9.718/98. REVERSÃO DE PROVISÕES — Não incide a COFINS sobre valores oriundos de reversão de provisões, nos termos do artigo 3°, §2°, inciso II, da Lei n° 9.718/98. 6 , CC •- • Ata) CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. - Processo n2 : 15374.001795/2002-72 Recurso n2 : 131.290 Acórdão n2 : 203-11S84 DIFERIMENTO DE RESULTADO LÍQUIDO NEGATIVO — Não constitui aquisição de receita a anulação de despesa já contabilizada, decorrente da opção dada pela MP 3/2001. VALOR PAGO EM DUPLICIDADE — Não cabe a exclusão da receita quando não comprovado contabilmente o registro da despesa efetuada em duplicidade. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI — O crédito presumido do IPI, previsto na Lei n°9.363/966, integra a base de cálculo da COFINS. RECONHECIMENTO DE CRÉDITO — IPI/ICMS — O reconhecimento, pelo contribuinte, de crédito de IPHICMS, extemporêneo ou Não, não tem reflexo na apuração da COFINS. VARIAÇÕES MONETÁRIAS REGIME DE COMPETÊNCIA — As variações monetárias ativas a partir de 1° de fevereiro de 1999 são computadas, na condição de receitas financeiras, na determinação da base de cálculo da COFINS segundo o regime de competência. VARIAÇÕES MONETÁRIAS DOS DIREITOS DE CRÉDITO E DAS OBRIGAÇÕES EM FUNÃO DA TAXA DE CÂMBIO — A partir de 01 de janeiro de 2000, as variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações em função da taxa de câmbio serão consideradas para efeito da determinação da base de cálculo da COFINS, segundo o regime de caixa ou, à opção do contribuinte, segundo o regime de competência. Pelo que se depreende do Relatório Fiscal da Diligência e das ementas acima citadas foi cancelado parte do lançamento relacionadas com: - alienação de direitos de lavra; - reversão de Provisão para Participação de Empregados nos Resultados, e de reversão de Provisão pra Gastos Ambientais; - crédito na conta de receita 3.30.10.106 — "Dif. Var. Cambial Esp. — CVM 404/01" tendo como contrapartida a conta de ativo diferido em que é efetuado o controle cambial do diferimento da variação cambial de 2001; - reconhecimento extemporâneo de créditos escriturais de ICMS e IPI; - crédito escriturai de ICMS relativo a bens do Ativo Permanente vendidos como sucatas. Da decisão que resultou no cancelamento da autuação o Órgão Julgador de primeira instância recorre de oficio a este Colegiado nos termos do artigo 34 do Decreto n° 70.235/72. Cientificada da decisão supra, a interessada apresenta tempestivamente, Recurso Voluntário dirigido a este Colegiado, reiterando suas razões de defesa já apresentadas na fase impugnatória, relacionadas com a parcela mantida da autuação. É o relatório. 7 UM 1- Ale.'" CC-MFMinistério da Fazenda 9. .05 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 15374.001795/2002-72 OttGliaNAL vos) Recurso n2 : 131290 Acórdão n2 : 203-11.984 VOTO DO CONSELHEIRO -RELATOR VALDEMAR LUDVIG, VENCIDO QUANTO AO MOMENTO E FORMA DE TRIBUTAÇÃO DAS VARIAÇÕES CAMBIAIS O Recurso é tempestivo e preenche todos os demais requisitos exigidos para sua admissibilidade, estando, portanto, apto a ser conhecido. O presente processo administrativo fiscal agasalha dois recursos, o Recurso de Oficio interposto pelo Órgão Julgador de primeira em atenção aos valores excluídos do lançamento e o Recurso Voluntário interposto pela contribuinte contra a matéria cujo lançamento foi mantido. Dentre os valores excluídos da tributação pela decisão de primeiro grau destacamos parcelas referente a receita decorrente da venda de direitos de lavra, integrantes do ativo permanente; reversão de provisões; crédito na conta de receita 3.30.10.106 — "Dif. Var. Cambial Esp. — CVM 404/01" tendo como contrapartida a conta de ativo diferido em que é efetuado o controle cambial do diferimento da variação cambial de 2001; reconhecimento extemporâneo de créditos escriturais de ICMS e IPI; e reconhecimento de crédito escriturai de ICMS relativo a bens do Ativo Permanente vendidos como sucatas. Oportuno se faz registrar que com relação a esta matéria excluída do lançamento fiscal, a mesma já foi devidamente analisada pelo autor da diligência o qual vem respaldando suas exclusões e a fundamentação da decisão recorrida não deixa dúvida quanto a correção destas exclusões. Face ao exposto voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio. Antes de adentrarmos na análise do recurso voluntário, cumpre registrar que a própria recorrente reconhece que parte da matéria aqui em discussão já foi levada ao conhecimento do Poder Judiciário, o que afasta o conhecimento destas matérias por este Colegiado, tendo em vista a prevalência daquele Poder sobre este. Quanto ao recurso voluntário inicialmente cabe afastar a preliminar de nulidade da autuação pelo fato do Agente Fiscal responsável pela fiscalização ter respaldado seu trabalho encima de planilhas fornecidas pela fiscalizada em detrimento dos registros contábeis, uma vez que se as planilhas apresentadas pela própria contribuinte não espelhavam a verdadeira situação das contas da empresa, caberia a esta, no momento oportuno fazer as devidas retificações na tentativa de afastar as imprecisões. Quanto ao mérito do recurso voluntário, entendo que a decisão atacada não merece reparos no que decidiu com relação ao seus iten "D". O item "D" da decisão recorrida, conforme colocação da recorrente se refere a valor pago em duplicidade e que tal valor embora tenha sido registrado na conta "Outras Receitas", não tem natureza de receita pois não representa acréscimo patrimonial. A decisão de primeira instância decidiu por manter a exigência tributária referente a este tópico por entender que a recorrente não trouxe aos autos a devida comprovação dos fatos que motivaram o registro em duplicidade da referida receita, contra o que contrapõe a recorrente, alegando que não cabe a ela o ônus da prova, mas sim ao fisco. 8 Z4l e e CC-MF Ministério da Fazenda .9 CC Fl. tsir,, Ite Segundo Conselho de Contribuintes CONFE.RE COM. O OnRI Processo n° : 15374.001795/2002-72 miN. DA FAZENDA - ER AEILIA Recurso ttl, : 131.290 GMAL Acórdão n° : 203-11.984 Realmente, quando o fisco faz alguma acusação referente a alguma falha do contribuinte que resultou em falta de recolhimento de tributo, cabe ao fisco a comprovação desta falha, mas quando a falha que resultou num aumento indevido da base de cálculo da exação partiu do contribuinte, somente a este cabe a responsabilidade em provar a ocorrência desta falha de maneira convincente a justificar sua retificação. Os demais tópicos mantidos pela decisão recorrida se referem a receitas financeiras, quer sejam elas de aplicações financeiras normais, ou oriundas da variações cambiais. Aqui, também, o que nos resta a analisar, é a ocorrência dos fatos geradores destas receitas, uma vez que a tributação destas receitas financeiras pela COFINS surgiu exatamente com a ampliação de sua base de cálculo pela Lei n°9.718/98, e é exatamente o que se discute na esfera judicial. Independentemente do regime de reconhecimento das receitas (competência ou caixa) adotado pelas empresas, o mais relevante é o reconhecimento do momento do surgimento destas receitas. O fisco normalmente, quando encontra algum registro destas aplicações financeiras, vincula este registro com o seu fato gerador da obrigação tributária, sem analisar devidamente o tipo de aplicação financeira de que se está tratando e de quando ocorreu a disponibilidade destas aplicações ao seu aplicador. A 81' Região Fiscal em Processo de Solução de Consulta SRRF/8aRF/DISIT N° 234, de 10 de dezembro de 2003, embora se referindo a consulta de pessoa fisica, nos fornece valiosos subsídios para o deslinde da questão, tanto no que se refere a aplicações financeiras propriamente dita como variações cambiais. "FATO GERADOR Considera-se ocorrido o fato gerador na data da alienação, liquidação ou resgate da aplicação financeira, bem como no momento do crédito de rendimentos, se o valor creditado for passível de saque pelo beneficiário. Com base na legislação citada e transcrita conclui-se que a variação cambial decorre de aplicações financeiras realizadas no exterior com rendimentos auferidos originariamente em Reais é considerada rendimento tributável para fins de apuração do ganho de capital e, que tal ganho deve ser apurado no momento da alienação, liquidação ou resgate, bem como no momento do crédito do rendimento, se este for passível de saque pelo beneficiário, devendo-se observar os esclarecimentos contidos no art. 8° da referida Instrução Normativa (acima transcrito para efeito de apuração e recolhimento do imposto devido." Tratando desta matéria encontramos valioso trabalho produzido pelo do Advogado tributarista Dr. José Cassiano Borges e pela Procuradora da Fazenda Nacional Maria Lúcia Américo dos Reis, na Revista Dialética de Direito Tributário n° 109, pg. 63, que assim registram suas opiniões: 9 , • . , Ct Ctt!,. A • •mei. DA Eg,:z;-.1),, op.IGNÁ 2 CC- ••• Ministério da Fazenda COWER' jp 1.21- Fl.Segundo Conselho de Contribuintes 2 Ml' n 24L-1- - Processo n2 : 15374.001795/2002-72 BRAsIt.M.u. -- varro Recurso 112 : 131.290 Acórdão n2 : 203-11.984 "Uma vez que a Cofins e contribuição para o PIS/PASEP não podem incidir sobre expectativa de receita decorrente de variação cambial, eis que se trata de evento futuro e incerto, nada impede que as empresas optem, pela apuração das variações monetárias segundo o regime de competência, deduzindo as variações negativas das bases de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL e do Imposto de Renda, sem que ofereça à tributação pela Cofins e pelo PIS/PASEP as variações monetárias positivas. A nosso ver, não há nesse procedimento qualquer contradição, já que as empresas não estão utilizando simultaneamente o regime de competência para o imposto de renda da pessoa jurídica e a Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL e o de caixa para a Cofins e o PIS/PASEP, mas apenas, o regime de competência para todos esses tributos, • eis que a pessoa jurídica não pode recolher tributo sobre algo que não constitui renda, muito menos receita. É óbvio que, na hipótese de que no momento em que se der o vencimento do contrato de empréstimo em moeda estrangeira for apurada variação cambial positiva em relação ao momento inicial do empréstimo, deverá a empresa, independentemente de qualquer movimento de caixa, oferecer a receita gerada por essa variação à tributação pela Cofins e pelo PIS/PASEP, pois, nesse momento o que era anteriormente simples expectativa de receita se transforma em autêntica receita, porém nunca antes." Face ao acima exposto Voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício e afastar a preliminar de nulidade da autuação, não conhecer do recurso face a opção pela via judicial em relação às receitas financeiras dos fundos de renda fixa, negar provimento ao recurso voluntário com relação ao item "D" da decisão recorrida e dar provimento a matéria relacionada as demais receitas financeiras. E ic nc<-) /Sala das Sesgões em 29 de março de 2007. V • II • " -1 4 10 • n Ministério da Fazenda 2° CC-MF Fl. ?) --.±.,J Segundo Conselho de Contribuintes 'tz...b CciLeHA 0-Fitc..3kiNCACL. Processo rt2 : 15374.001795/2002-72 ASILIA Recurso n2 : 131.290 Acórdão 112 : 203-11.984 Vt3T _ VOTO DO CONSELHEIRO EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, DESIGNADO QUANTO AO MOMENTO E FORMA DE TRIBUTAÇÃO DAS VARIAÇÕES CAMBIAIS Reportando-me ao relatório e voto do ilustre relator, dele discordo por entender que, à luz da Lei n° 9.718/98, as variações cambiais positivas devem ser computadas na base de cálculo da COFINS, bem como do PIS, pelo regime de competência, exceto se o contribuinte optar pelo regime de caixa para as duas Contribuições e, ainda, para o IRPJ e a CSLL. Destaco, por oportuno, não poder considerar, neste julgamento, a inconstitucionalidade do § 1° do art. 3° da Lei n° 9.718/98, declarada pelo STF por ocasião dos julgamentos dos Recursos Extraordinários das 357.950, 358.273 e 390.840 (relator, para estes três publicados no DJ de 15/08/2006, p. 25, o Min. Marco Aurélio) e 346.084 (relator para este último, publicado em 01/09/2006, o Min. limar Gaivão). Como a inconstitucionalidade foi declarada na via incidental, cujos efeitos não são erga omites, até que sobrevenha ato do Secretário da Receita Federal ou do Procurador-Geral da Fazenda Nacional cancelando tais lançamentos, conforme autorizado pelo art. 4° do Decreto n° 2.346/97, descabe a este órgão julgado administrativo considerar tal inconstitucionalidade. Outra alternativa, a evitar prejuízos para os cofres financeiros públicos e demora para os contribuintes, é a edição de súmula vinculante por parte do STF, nos termos da recente Lei n° 11.417, de 19/12/2006. Até lá os litígios envolvendo o alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS, promovido pela Lei n° 9.718/98, hão de ser dirimidos por esta instância administrativa sem levar em conta a inconstitucionalidade decretada pelo STF. Doravante o ceme da questão. A Constituição, no seu art. 195, 1, "b", estatui que as contribuições para a seguridade social incidirão sobre a "receita ou faturamento" (redação após a Emenda Constitucional n°20/98). Antes da referida Emenda o art. 195 mencionava simplesmente o termo "faturamento", ao lado da folha de salários e do lucro. Consoante a nova redação dada pela EC n° 20/98 (aqui não se investiga se referida Emenda dá suporte à Lei n° 9.718/98, matéria afeta ao Judiciário), o legislador • infraconstitucional poderá adotar qualquer uma das definições possíveis para o faturamento ou a receita. Inclusive a receita bruta, a abarcar todas as receitas da empresa. Assim foi feito: a base de cálculo da COFINS e do PIS, para os períodos de apuração a partir de 02/99, é o faturamento ou receita bruta, entendida como a "a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas." (art. 3°, § 1°, da Lei n° 9.718/98). A Lei n°9.718/98 promoveu um alargamento na base de cálculo da COFINS e do PIS, que passou a abranger, além das receitas provenientes da venda de mercadorias e das prestações de serviços em geral, também as demais receitas, a exemplo das financeiras. A definição de faturamento ou receita bruta, se por um lado não é um conceito indeterminado, por outro não é tão cerrada, a ponto de limitar-se à soma das faturas emitidas pela pessoa jurídica, como pretendem alguns. Mesmo antes da Lei n° 9.718/98 já era assim, como 11 ,• t Mitki. Lia fiz:a:NOA - .9 Ce • CC-MF w:t Ministério da Fazenda CONFERE COM O ObliGINAL,e Fl.S'iPs .-±at Segundo Conselho de Contribuintes SRASILIA Dai I Processo n2 : 15374.001795/2002-72 visto Recurso n2 : 131.290 Acórdão n2 : 203-11.984 demonstra o pronunciamento do STF na Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 1, mais precisamente no voto do relator, Min. Moreira Alves, ao acentuar a conceituação de faturamento para fins tributários, nos termos da LC n°70/91: Note-se que a Lei Complementar n° 70/91, ao considerar o faturamento como "a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza" nada mais fez do que lhe dá a conceituação de faturamento para efeitos fiscais, como bem assinalou o eminente Ministro limar Gaivão, no voto que proferiu no RE 150.764, ao acentuar que o conceito de receita bruta das vendas de mercadorias e de mercadorias e serviços "coincide com o faturamento, que, para efeitos fiscais, foi sempre entendido como o produto de todas as vendas, e não apenas das vendas acompanhadas de fatura, formalidade exigida tão-somente nas vendas mercantis a prazo (art. 1° da Lei n°187/36)." (STF, Pleno, ADC n° 1, Relator Ministro Moreira Alves, em 01/12/1993). No julgado acima referido (Recurso Extraordinário n° 150.764, relativo ao antigo Finsocial), o Ministro limar Gaivão reporta-se ao art. 22 do Decreto-Lei n° 2.397/87, que já tratava do faturamento, base de cálculo do Finsocial, como sendo a "receita bruta das vendas de mercadorias e de mercadorias e serviços, de qualquer natureza". O conceito de faturamento assim delineado, estabelecido pelo legislador ordinário, não implica em qualquer ofensa ao art. 110 do CTN, segundo o qual a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance dos institutos, conceitos e formas do Direito Privado, utilizados pelo legislador constituinte para definir ou limitar competências tributárias. É que o art. 195 da Constituição Federal, ao referir-se a faturamento (ou a receita, após a Emenda Constitucional n° 20/98), emprega o termo (ou os termos) num sentido aberto, a ser definido pela legislação tributária. As expressões faturamento ou receita não são empregadas na acepção do Direito Comercial, tampouco da contabilidade, podendo assumir conotações mais amplas ou mais estreitas, a depender da legislação infraconstitucional. No caso em tela, em que o âmago do debate diz respeito às variações monetárias decorrentes de alterações na taxa do câmbio, tem-se o art. 9° da Lei n° 9.718/98, a incluir na base de cálculo do PIS e da COFINS, a partir de fevereiro de 1999, as chamadas variações cambiais ativas (ou positivas). Observe-se: Art. 90 As variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de cámbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis por disposição legal ou contratual serão consideradas, para efeitos da legislação do imposto de renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição PISIPASEP e da COFINS, como receitas ou despesas financeiras, conforme o caso. O dispositivo acima deve ser interpretado em conjunto com o art. 30 da MP n° 2.158-35/2001, assim redigido: Art. 30. A partir de 1° de janeiro de 2000, as variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de cámbio, serão consideradas, para efeito de determinação da base de cálculo do imposto de renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, bem assim da determinação do lucro da exploração, quando da liquidação da correspondente operação. 12 MIN. VA FAZENDA . CONFERE COM O 73„.ilet 2° CC-MFMinistério da Fazendar„ BR á 511.1A Fl.Segundo Conselho de Contribuintes VISTO Processo no : 15374.001795/2002-72 Recurso n2 : 131.290 Acórdão n2 : 203-11.984 § I° À opção da pessoa jurídica, as variações monetárias poderão ser consideradas na determinação da base de cálculo de todos os tributos e contribuições referidos no caput deste artigo ,segundo o regime de competência. 2°A opção prevista no § .1° aplicar-se-á a todo o ano-calendário. § 3° No caso de alteração do critério de reconhecimento das variações monetárias, em anos-calendário subseqüentes, para efeito de determinação da base de cálculo dos tributos e das contribuições, serão observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal. (Negritos acrescentados) Antes do art. 90 da Lei n° 9.718/98 até se poderia investigar se a variação cambial ativa compõe ou não a base de cálculo do PIS e da COFINS. Atualmente, contudo, levando-se m conta que a literalidade do texto não pode ser afastada (a interpretação literal nunca é suficiente, mas é indispensável, sendo o começo da interpretação em Direito), e enquanto não estendido para todos os efeitos da inconstitucionalidade decretada pelo STF, quanto ao alargamento da base de cálculo promovido pela Lei n° 9.718/98, é induvidoso que os resultados positivos da variação cambial, sejam decorrentes de direitos, sejam de obrigações, integram a base de cálculo do PIS e da COFINS. Ocorrendo variação cambial ativa há um ingresso de receitas extraordinárias, sendo que quando adotado o regime de caixa tal ingresso é permanente. Quando adotado o regime de competência, como se dá no caso em tela, tais receitas podem ser passageiras, é verdade. A depender da variação futura da moeda estrangeira em relação ao Real, as receitas em questão podem se reduzir, desaparecer ou até se tomar negativas. Assim ocorre, todavia, noutro momento, ou seja, noutro período de apuração da COFINS e do PIS, de forma que não se pode dizer que no período anterior inexistiu a receita contabilizada mensalmente porque adotado o regime de competência. Passageira ou permanente, reversível ou não, o certo é que a adoção pelo regime de competência implica em reconhecimento contábil dos resultados positivos advindos da variação cambial, de forma a alterar o ativo da empresa ao final de cada mês. A opção não tem efeitos meramente contábeis, pois o reconhecimento mês a mês da receita, tendo como conseqüência um aumento no patrimônio da empresa (o valor do ativo aumenta, em contrapartida à receita contabilizada) implica em reconhecer alguma disponibilidade jurídica sobre o valor incorporado ao ativo.' Ainda que tal disponibilidade seja momentânea - afinal, a empresa só transforma a disponibilidade jurídica em disponibilidade econômica se pudesse realizar os resultados no final do mês, o que nem sempre é possível, a depender de cada contrato -, não é inexistente. É crucial atentar para a circunstância de que, sendo o período de apuração do PIS e da COFINS mensal, o aspecto temporal da hipótese de incidência é concretizado ao final de cada mês, quando ocorre o fato jurídico tributário (ou fato gerador em concreto). No caso da hipótese de incidência do PIS e da COFINS incidentes sobre as variações cambiais ativas, a regra geral inserta no art. 9° da Lei n° 9.718/98 permite que se 'Cf. Rubens Gomes de Sousa, in Pareceres I — Imposto de Renda, São Paulo, Resenha Tributária, 1976, p. 70, tem-se disponibilidade jurídica quando um rendimento ou provento é adquirido, possuindo o beneficiário título jurídico que lhe permite realizá-lo em dinheiro. Não se confunde com a disponibilidade econômica, que corresponde a rendimento ou provento já realizado. 13 • • th, „InCC-MF Ministério da Fazenda L:g NAZI-NOA Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n2 : 15374.001795/2002-72 Ben0ANstill:;RAE.DCZ Recurso n2 : 131.290 vtar Acórdão n2 : 203-11.984 considere o aspecto temporal no momento de realização dos contratos, com adoção do regime de caixa. Nessa hipótese só há fato gerador no mês em que finalizado o contrato. Todavia, se adotado o regime de competência, a hipótese de incidência é outra. Nesta o aspecto temporal está definido como o final de cada mês, quando deve ser apurado se houve variação cambial ativa - a servir de base de cálculo das duas Contribuições -, ou variação passiva - a ser desprezada, sem possibilidade de computo no mês seguinte, em que ocorrerá (ou não) outro fato gerador, inconfundível e dissociado dos anteriores. A norma do § 1° do art. 30 da MP n°2.158-35/2001 estabeleceu critério específico para apuração das variações monetárias em função da taxa de câmbio. Independentemente do regime (de competência ou de caixa) adotado pelo contribuinte para as demais rubricas, as variações monetárias terão tratamento apartado, devendo ser apuradas pelo regime de caixa, regra geral, ou pelo de competência, opcionalmente. Apesar de haver incerteza se ao término dos contratos em moeda estrangeira haverá ganho ou perda em função da variação cambial - pelo que o regime de caixa poderia ser tido como a melhor opção, diante do princípio contábil do conservadorismo -, o certo é que a recorrente preferiu o contrário e adotou o regime de competência para a variação cambial. Neste ponto cabe destacar que as variações cambiais ativas também decorrem de obrigações, além de direitos. Nos contratos de direitos firmados em moeda estrangeira - como o de vendas para o exterior ou o de investimentos diversos, por exemplo -, a valorização do Real acarreta variação monetária passiva, enquanto a desvalorização da moeda brasileira leva à variação monetária ativa. Nos contratos de obrigações - como as aquisições da recorrente, a fornecedores situados no exterior - acontece o contrário: a valorização da moeda brasileira, por diminuir a quantidade de unidades monetárias em Reais, leva a uma variação monetária ativa, enquanto a desvalorização acarreta variação passiva. Os lançamentos podem ser ilustrados da forma seguinte: 1) Conta do Ativo — Valores a Receber - Vendas para o Exterior (contratadas em moeda estrangeira) 1.1) Valorização do Real: acarreta redução da quantidade de Reais no ativo. D — V. Cambial Passiva C — Ativo — Valores a Receber - Vendas para o Exterior 1.2) Desvalorização do Real: acarreta aumento da quantidade de Reais no ativo. D — Ativo — Valores a Receber - Vendas para o Exterior C — V. Cambial Ativa 2) Conta do Passivo — Valores a Pagar - Compras do Exterior 2.1) Valorização do Real: acarreta redução da quantidade de Reais no passivo. D — Passivo — Valores a Pagar - Compras do Exterior 14 1. • • MIN. DA FAZENDA - .2 CC 22 CC-MF e&. .f Ministério da Fazenda ti---t@ Segundo Conselho de Contribuintes CONFERI:: 1; CM O OF.IOINAL FI. BRASILIA Processo n2 : 15374.001795/2002-72 Recurso n2 : 131.290 VISTO Acórdão n2 : 203-11.984 D — Passivo — Valores a Pagar - Compras do Exterior C — V. Cambial Ativa 2.2) Desvalorização do Real: acarreta aumento da quantidade de Reais no passivo. D — V. Cambial Passiva C — Passivo — Valores a Pagar - Compras do Exterior Sendo mensal o período de apuração das do PIS e da COFINS, deve ser comparado, ao final de cada mês, as cotações das moedas envolvidas em cada contrato, de modo a definir se no momento em que concretizado o aspecto temporal do tributo (final do mês), ocorreu variação monetária ativa ou passiva. No primeiro caso há incidência das Contribuições; no segundo, não. Isto deve ser feito tanto para os contratos de direitos quanto os de obrigações, cada um de per si, sendo que nuns e noutros pode haver variação monetária ativa ou passiva. Por oportuno, destaco que os termos ativa e passiva não se referem a contas de direitos (ativo) ou de obrigações (passivo), mas sim a ' contas de receitas (variação monetária ou cambial ativa) ou de despesas (variação monetária ou cambial passiva). Assim, variação cambial ativa, por se constituir em receita, ou aumenta o ativo ou reduz o passivo (a conta variação cambial ativa é credora, tendo como contrapartida débito do ativo, aumentando-o, ou débito do passivo, reduzindo-o); variação cambial passiva, ao contrário, por se constituir em despesa, ou reduz o ativo ou aumenta o passivo, (a conta variação cambial passiva é devedora, tendo como contrapartida crédito do ativo, reduzindo-o, ou um crédito do passivo, aumentando-o). Por considerar que a variação monetária ativa ocorre tanto em relação a direitos como a obrigações, é que o art. 9° da Lei n° 9.718/98 emprega a locução "variações monetárias dos direitos de crédito e. das obrigações do contribuinte". O AD SRF n° 73, de 09/08/99, também emprega a nomenclatura variação monetária ativa no mesmo sentido, e ainda o Dec. 4.524/2002, que no seu art. 13 contém o seguinte: "As variações monetárias ativas dos direitos - de crédito e das obrigações do contribuinte...," (negritos acrescentados). Destarte, diante das provas trazidas dos autos, e da adoção do regime de competência adotado, cabe manter o lançamento. Sala das Sessões - - • I e.. o de 2007. —~ ASOe. e "4/ • 101PAS DE ASSIS 4 15 • • 1.7.4rar 2 3/4• Àw. Ministério da Fazenda 2 CC-ME VLtJ Fl. Segundo Conselho de Contribuintes --.;r Processo n2 : 15374.001795/2002-72 _— Recurso n2 : 131.290 —VIST Acórdão n2 : 203-11.984 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA Em razão da discussão que se encerra neste processo, sinto-me inclinado a manifestar a presente declaração de voto a propósito de qual momento a variação cambial se converte em receita para fins de tributação. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial n° 640.059/CE, concluiu que "estabelece que os resultados das variações cambiais, oriundos de empréstimos em moeda estrangeira, deverão ser considerados, para fins de incidência do PIS e da COFINS, quando da efetiva liquidação das operações." Tal decisão transitou em julgado nos idos de dezembro de 2004. Aliás, diferente não é o entendimento da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes que, à maioria de votos, decidiu que "para fins de apuração da Cofins, considera-se receita financeira a variação cambial ativa apurada na data da liquidação do contrato." (Recurso Voluntário n° 128.782, Acórdão n°201-78700). Somado a tudo quanto acima exposto, valiosos são os ensinamentos de José Antonio Minatel, extraídos de sua obra 'Conteúdo do Conceito de Receita e Regime Jurídico para sua Tributação', MP Editora, São Paulo – 2005, páginas 231 a 237, como se aqui estivessem transcritos em sua integralidade. Na aludida obra, o Autor trata do momento em que a receita decorrente de 'variação cambial' deve ser reconhecida para fins de tributação, isto sob os auspícios da Lei n°9.718/98. De fato, a legislação que está a tratar de tal assunto é a Lei n° 9.718/98, recentemente em sua parcialidade declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Entendo, e aqui faço a ressalva, que este Colegiado não estaria autorizado a • reconhecer e/ou declarar a inconstitucionalidade do dispositivo legal em comento, declarada pela Corte Suprema, pois tal declaração tem se dado entre partes, com efeitos restritos. Não obstante, observo já haver pronunciamento jurisdicional no seguinte sentido: "AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 475.812-1PROCED.: SÃO PAULO RELATOR: MIN. EROS GRAU AGTE.(S): IRMÃOS FRANCESCHI ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A E OUTRO(A/S) ADV.(A/S): DELANO FERRAZ CUNHA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S): UNIÃO ADV.(A/S): PFN - JULIANA FURTADO COSTA VOTO O SENHOR MINISTRO Eros Grau (Relator): As alegações das agravantes não infirmam a decisão agravada. 16 1 • • 1411t.l. lift FAZENDA - •2 CC 1 • 22 CC-MF Ministério da Fazenda CUM:fil.:E COM O ORIONAI, Fl. rli;71•n •k" Segundo Conselho de Contribuintes 6RASlLIA _02,, _ o to I- •Processo n2 : 15374.001795/2002-72 VISTO _ Recurso n2 : 131.290 Acórdão n2 : 203-11.984 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos RREE ns. 346.084, 358.273, 357.950 e 390.840, Sessão do dia 9.11.2005, declarou a inconstitucionalidade do § 1° do artigo 3° da Lei n. 9.718/98, na parte em que acrescentou receitas diversas daquelas do produto da venda de mercadoria, de mercadoria e serviços e de serviço de qualquer natureza ao conceito de receita bruta do contribuinte ILC 70/91, artigo 2°]. A instituição de nova fonte destinada à manutenção da seguridade social somente seria admissivel pela via de lei complementar ICB/88, artigo 195, §. 3. A alegação das agravantes --- de que os precedentes não poderiam ter sido utilizados como fundamento da decisão agravada --- não merece prosperar. Este Tribunal tem entendido, a respeito da tendência de não-estrita subjetivação ou de maior objetivação do recurso extraordinário, que ele deixa de ter caráter marcadamente subjetivo ou de defesa de interesse das partes, para assumir, de forma decisiva, a função de defesa da ordem constitucional objetiva IRE n. 388.830, 121 de 10.3.2006, 2° Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes]. 4. Essa conclusão foi adotada pelo Plenário no julgamento da SE n. 5.206-AgR, voto proferido em 8.5.97, quando o Relator o Ministro Sepúlveda Pertence afirmou: "E a experiência demonstra, a cada dia, que a tendência dominante - especialmente na prática deste Tribunal - é no sentido da crescente contaminação da pureza dos dogmas do controle difuso pelos princípios reitores do método concentrado. Detentor do monopólio do controle direto e, também, como órgão de cúpula do Judiciário, titular da palavra definitiva sobre a validade das normas no controle incidente, em ambos os papéis, o Supremo Tribunal há de ter em vista o melhor cumprimento da missão precípua de 'guarda da Constituição', que a Lei Fundamental explicitamente lhe confiou. Ainda que a controvérsia lhe chegue pelas vias recursais do controle difuso, expurgar da ordem jurídica a lei inconstitucional ou consagrar-lhe definitivamente a constitucionalidade contestada são tarefas essenciais da Corte, no interesse maior da efetividade da Constituição, cuja realização não se deve subordinar à estrita necessidade, para o julgamento de uma determinada causa, de solver a questão constitucional nela adequadamente comida. Afinal, não é novidade dizer - como, a respeito da cassação, Calamandrei observou em páginas definitivas (Casación Civil, trad., EJEA. BsAs, 1959, 12 ss.) - que no recurso extraordinário - via por excelência da solução definitiva das questões incidentes de inconstitucionalidade da lei -, a realização da função jurisdicional, para o Supremo Tribunal, é um meio mais que um fim: no sistema de controle incidenter em especial no recurso extraordinário, o interesse particular dos litigantes, como na cassação, é usado "como elemento propulsor posto a serviço de interesse público", que aqui é a guarda da Constituição, para a qual o Tribunal existe." Nego provimento ao agravo regimental.," Mas, permito-me reconhecer a inaplicabilidade de tal dispositivo legal sob os auspícios da jurisprudência lançada pelo Superior Tribunal de Justiça já nos idos de 2005, quando foi provocado a se manifestar sobre o tema em apreço e sob o enfoque da norma infraconstitucional. E assim concluiu aquele Tribunal Superior: 17 • 4 '`4),E'44ek CC-MF - Ministério da Fazenda tofr Segundo Conselho de Contribuintes . . ... Fl. ' ;;;‘:21A ‘1" coNnig€ COM O uorw,,La vkï. Processo n2 : 15374.001795/2002-72 fins:LIA Recurso n2 : 131.290 Acórdão n2 : 20341.984 "RECURSO ESPECIAL - ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 515 E 535 DO CPC - NÃO-OCORRÊNCIA - PIS E COFINS - LEI N. 9.718/98 - MAJORAÇÃO DA ALIQUOTA - CONCEITO DE FATURAMEIVTO E O ARTIGO 110 DO C77V - BASE DE CÁLCULO DA COFINS - ALTERAÇÃO DE CONCEITO DE DIREITO PRIVADO - FATURAMENTO EQUIVALE À RECEITA BRUTA COMO PRODUTO DAS VENDAS DE MERCADORIAS E SERVIÇOS. - Não houve a alegada violação dos artigos 515 e .535 do Código de Processo Civil, tendo em vista que a Corte de origem apreciou devidamente toda a matéria recursal devolvida. - Nos termos do entendimento do Supremo Tribunal Federal e deste Superior Tribunal de Justiça, o faturamento é sinônimo de receita bruta, sendo esta o resultado da venda de bens e serviços. A Lei n. 9.718/98, contudo, ampliou o conceito de faturamento ao equipará-lo à totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, com as exclusões do § 2° do artigo 30. - A Lei n. 9.718/98, ao estender o conceito de faturamento, para fins de incidência da COFINS, para todas as receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente da classificação contábil, incluiu outras receitas além daquelas advindas de vendas e serviços, circunstância a evidenciar afronta do disposto no artigo 110 do Código Tributário Nacional. Precedentes da colenda 2" Turma (REsp 501.628-SC, Rd Min. Eliana Calmon, DJ 24.05.2004; e REsp 6I7.642/PE, da relatoria deste Magistrado, j. em 03.08.2004). - A Lei Complementar n. 70/91, que definiu a receita bruta das vendas de mercadorias e serviços de qualquer natureza como a base de cálculo da COFINS, não é suscetível de alteração por meio de lei ordinária. Iterativos ensinamentos doutrinários. - Recurso especial provido." (REsp n° 645.238, Min. Franciulli Neto, Segunda Turma do S.T.J., acórdão publicado no D.J.U., Seção!, de 13/12/2004) A matéria, portanto, foi examinada sob a ilegalidade do artigo 3° da Lei n° 9718/98, em face do comando legal contido no artigo 110 do Código Tributário Nacional, o que também pode ser adotado e realizado por este Colegiado Superior. É ainda relevante destacar sobre o tema e a aplicabilidade da análise da matéria sob o enfoque do artigo 110 do CTN, que o próprio Supremo Tribunal Federal', para reconhecer a inconstitucionalidade do mencionado artigo da Lei n° 9.718/98, viu-se obrigado a validar e reconhecer o julgamento do Superior Tribunal de Justiça sobre a mesma discussão, nos seguintes termos: "CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE - ARTIGO 3", § 1°, DA LEI N° 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 - EMENDA CONSTITUCIONAL N° 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. O sistema jurídico brasileiro não contempla a figura da constitucionalidade superveniente. TRIBUTÁRIO - INSTITUTOS - EXPRESSOES E 2 Recurso Extraordinário n" 390.840/MG, Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno do S.T.F., acórdão publicado no D.J.U., Seção!, de 15/8/2006 18 44 ". • st.4Y. 21 CC-MF' g .7.:9;-::.);» Ministério da Fazenda 9 ec • :tr...., s.. H. e VÉ,,l';'t Segundo Conselho de Contribuintes IFAWR5A - 11101. I .."1:ttik nfr ' 1 O ORItT4*COICE1c,-- Processo II' : 15374.001795/2002-72 ORAZILIA -Sidj Recurso n' : 131.290 Acórdão n9 : 203-11.984 919 Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente. Sobrepõe -se ao aspecto formal o princípio da realidade, considerados os elementos tributários. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PIS - RECEITA BRUTA - NOÇÃO - 1NCONSI7TUClONALIDADE DO § 1° DO ARTIGO 3° DA LEI N° 9.718198. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195 da Cana Federal anterior à Emenda Constitucional n° 20/98, consolidou-se no sentido de tomar as expressões receita bruta e faturantento como sinônimas, jungindo-as à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional o § 1° do artigo 3° da Lei n°9.718.198, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contdbil adotada." (destaquei) Diante desses argumentos, não me sinto constrangido em concluir que não se aplica ao caso em concreto o artigo 3° da Lei n°9.718/98, por ilegal. Daí, ser possível a exclusão para fins de tributação das receitas auferidas pela recorrente sob a rubrica "variação cambial", nos moldes em que exigida pela Fiscalização. Em conclusão, declaro meu voto pelo provimento ao ecurso interposto, conforme acima apontado. É C01110 voto. Sala das Sessões, em 29 de março de 2007. 4111~.• • • 4-- • !* MIRANDA • 19 Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043000.PDF Page 1 _0043100.PDF Page 1 _0043200.PDF Page 1 _0043300.PDF Page 1 _0043400.PDF Page 1 _0043500.PDF Page 1 _0043600.PDF Page 1 _0043700.PDF Page 1 _0043800.PDF Page 1 _0043900.PDF Page 1 _0044000.PDF Page 1 _0044100.PDF Page 1 _0044200.PDF Page 1 _0044300.PDF Page 1 _0044400.PDF Page 1 _0044500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13839.003799/2002-55
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. INSUMOS IMUNES, ISENTOS, NÃO-TRIBUTADOS E SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Não geram direito a créditos do IPI os insumos imunes, isentos, não-tributados ou sujeitos à alíquota zero, ainda que empregados em produtos tributados. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10920
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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'SP:tR ei'r Segundo Conselho de Contribuintes contOrt. Processo ti* : 13839.00379912002-55 ovo Recurso n2 : 132.718 itsegpei_&1‘11:-Áli Acórdão n2 : 203-10.920 atei° roo' Recorrente : MICO S/A Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto-SP IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. INSUMOS IMUNES, ISENTOS, NÃO-TRIBUTADOS E SUJEITOS À ALIQUOTA ZERO. DIREITO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Não geram direito a créditos do IN os insumos imunes, isentos, não- tributados ou sujeitos à aliquota zero, ainda que empregados em produtos tributados. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SIFCO S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em negar provimento ao recurso, nos seguintes termos: I) por maioria de votos, quanto às aquisições isentas. Vencidos os Conselheiros Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda; II) por unanimidade de votos, quanto às demais aquisições, (aliquota zero e NT). Sala das Sessões, em 27 de abril de 2006. tonto,9tzerra to Presidele ipp uel I 1. 441 1 W • de Assis.I "gen Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais (Suplente), Odassi Guerzoni Filho e Eric Moraes de Castro e Silva. Ausente, justificadamente, a Conselheira Silvia de Brito Oliveira. Eaal/inp NISTÉP I") +.7 r NOA C;:-- :a -trs ;AL 0,6 1 MINISTÉR LO DA FAZENDA r CC-MF Ministério da Fazenda 2' C -,•• • . .1 Fl. • P-op., '5. Segundo Conselho de Contribuintes CO: . • ',:rfa".sk Processo n2 : 13839.003799/2002-55 Recurso n2 : 132.718 vv.tscir Acórdão n2 : 203-10.920 Recorrente : SIFCO S/A RELATÓRIO Trata-se do Pedido de Ressarcimento de Créditos do rpi de fl. 01, no valor de R$684.563,00, relativo ao 1° trimestre de 2002, protocolizado em 21/11/2002. O pedido menciona como amparo legal o art. 11 da Lei n° 9.779/99, e informa que os créditos em questão são relativos à aquisição de insumos isentos. A Delegacia da Receita Federal em Jundiaí, após verificar que o ressarcimento solicitado tem origem em aquisições de insurnos isentos de qualquer natureza, de ativo fixo e de material de uso e consumo, indeferiu o pleito. Considerou que insumos não tributados pelo ou submetidos à alíquota zero, bem como o IPI pago na aquisição de ativo fixo e outros materiais não utilizados no processo produtivo, não dão direito ao crédito pretendido (ver fls. 379/382, vol. II). Na manifestação de inconformidade a empresa reitera que o seu pleito é legítimo, face ao princípio da não-cumulatividade. Defende que o art. 11 da Lei n° 9.779/99 é norma de caráter interpretativo e afirma que os tribunais superiores possuem entendimento no sentido do direito ao crédito, na aquisição de insurnos isentos. A 2' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento manteve o indeferimento, nos termos do acórdão de fls. 415/423, vol. II. O Recurso Voluntário de fls. 426/454 tempestivo, após informar que a empresa tem como finalidade, dentre outras atividades, a prestação de serviços, administração, organização e reorganização de sociedades, participação em quaisquer sociedades e empreendimentos de fins econômicos, no País ou no exterior, explica não poder aproveitar os créditos a que julga ter direito, decorrentes de aquisição de insumos isentos, porque as saídas são imunes. Passa então a refutar a interpretação da primeira instância, argüindo, em síntese, que o art. 11 da Lei n° 9.779/99 permite a "utilização dos créditos acumulados de IPI, originários de orações isentas ou tributados (sic) à alíquota zero", é retroativo, por ser decorrente do princípio constitucional da não-cumulatividade, e que este princípio lhe assegura o direito ao crédito na aquisição de insumos isentos, imunes ou tributados à alíquota zero. A favor de sua interpretação colaciona decisões judiciais, inclusive do STF (menciona deste Colendo Tribunal os Recurso Extraordinários ifs 212.484-2/RS, julgado em 05/03/98, e 350.446/PR, julgado em 18/12/2002, ambos da relatoria do Min. Nelson Jobim, o primeiro tratando de insumos isentos, o segundo de insumos sujeitos à alíquota zero). Ao Recurso foi anexada cópia da liminar deferida no Mandado de Segurança n° 2006.61.05.000197-0, determinando o processamento deste Recurso e de mais outros treze (são citados no despacho judicial quatorze processos administrativos), independentemente de arrolamento. É o relatório, no que importa ao julgamento 2 NIINTST-ÊTVO DA F44.2PUDA 22 CC-MF •••• pe Ministério da Fazenda 2° FI. tel g.". Segundo Conselho de Contribuintes CC. • • t4 Of, / Ç:é Processo n2 : 13839.003799/2002-55 Recurso n2 : 132.718 v;.270 Acórdão n* : 203-10.920 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS O Recurso Voluntário é tempestivo e atende às demais condições do Processo Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço. A única matéria a abordar diz respeito ao direito (ou não) a créditos do ri:g, na aquisição de insumos isentos, imunes ou submetidos à aliquota zero. Entendo não assistir razão à recorrente, primeiro porque o art. 11 da Lei n° 9.779/99, ao mencionar "produto isento ou tributado à aliquota zero", refere-se ao produto final industrializado, em vez de aos insumos, e segundo porque o princípio da não-cumulatividade não comporta a interpretação intentada no Recurso. Observe-se a redação do referido artigo, com negritos acrescentados: An. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPL acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de • produto isento ou tributado à aliquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei na 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas nornzas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. O dispositivo acima permite o aproveitamento do IPI acumulado em etapa anterior, decorrente de insumos tributados, ainda que aplicados na industrialização de produtos isentos ou com aliquota zero. O contrário, isto é, o cálculo de créditos sobre insumos isentos ou sujeitos à aliquota zero, não é hipótese que possa ser cogitada com base no referido artigo. Feito este esclarecimento inicial, a data inicial de eficácia do art. 11 da Lei n° 9.779/99 perde importância. De todo modo, também entendo que a norma introduzida por esse artigo só passou a ter eficácia a partir de 01/01/99. Neste sentido a jurisprudência iterativa deste Segunto Conselho de Contribuintes, incluindo este Terceira Câmara.' 'Dentre outros, os seguintes julgados: Número do Recurso:117242 Câmara: TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 13675.000059/00- 62 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESSARCIMENTO DE IPI Recorrente: SUMIDENSO DO BRASIL INDÚSTRIAS ELÉTRICAS LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-BELO HORIZONTE/MG Data da Sessão: 06/1112001 15:00:00 Relator Francisco de Sales Ribeiro Queiroz Decisão: ACÓRDÃO 203-07798 Resultado: NPM - NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez Lupe/ e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva Ementa: IP! - CRÉDITOS BÁSICOS - RESSARCIMENTO - O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei n° 9.779/99, do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de matéria- prima, produto intermediário e material de embalagem aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à alíquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1° de janeiro de 1999, nos termos da Instrução Normativa SRF n" 33/99. Os créditos acumulados na escrita fiscal, existentes em 31 de dezembro de 1998, decorrentes de excesso de crédito em relação ao débito e da saída de produtos isentos com direito apenas à manutenção dos créditos, somente poderão ser aproveitados para dedução do IPI, vedado seu ressarcimento ou compensação. Recurso a que se nega provimento. Número do Recurso:118532 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 13819.002488/99- 22 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESSARCBIE NT é PÀ I Recorrente: VEPÉ INDÚSTRIA r:Ãep 3 A FAZENDA MINiSTEMO,D t •7 • • res .tro:um ' CC-MF,..„" Ministério da Fazenda O C Ti:. TWitel Fl. '-i-fzn.9r Segundo Conselho de Contribuintes Dç4 ...01.1sji 00 •;;' u;;...1•1• Processo n2 : 13839.003799/2002-55 Recurso n9 : 132.718 Acórdão n2 : 203-10.920 Doravante trato do ceme da questão, de modo a concluir que os insumos imunes, não-tributados, isentos ou sujeitos à alíquota zero do IN não dão direito a créditos deste imposto. Consoante o art. 153, § 3 0, II, da Constituição Federal, o IPI "será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores". A palavra "cobrado", no mencionado inciso II, deve ser entendida como se referindo à incidência efetiva do imposto, sobre o insumo adquirido. Não há necessidade de que o seu valor tenha sido cobrado, ou mesmo que o lançamento correspondente tenha sido efetuado, para que o adquirente tenha direito ao crédito. É imprescindível, contudo, a incidência em concreto, isto é, o produto adquirido precisa ser gravado com uma alíquota positiva. Por isto que nas hipóteses de imunidade, isenção, não-tributação ou alíquota zero, inexiste a compensação referida no mencionado inciso: se não houve imposto "cobrado" na etapa anterior, não há que se falar em crédito para a etapa seguinte. O princípio da não-cumulatividade visa extinguir o mecanismo da tributação cumulativa ou em cascata que, por incidências repetidas, sobre bases de cálculo cada vez maiores, onera o consumidor na qualidade de contribuinte indireto do imposto. O CTN, na qualidade de Lei Complementar conforme o art. 146 da Constituição, também dispõe sobre a não-cumulatividade do 1PI, no seu art. 49. Veja-se: Art. 49 . O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo única O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes. Guardando consonância com o dispositivo constitucional, o CTN se refere à compensação do montante devido, que equivale a cobrado, esta a dicção do art. 153, § 3 0, II, da Carta Magna. Por se referir à compensação do valor do imposto, e não à compensação de bases de cálculo, o mi não pode ser tomado, rigorosamente, como um imposto sobre o valor agregado. ALIMENTÍCIA LTDA. Recorrida/Interessado: DRJ-CAMP1NAS/SP Data da Sessão: 2110312002 09:00:00 Relator: Serafim Femandes Corrêa Decisão: ACÓRDÃO 201-76019 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Ementa:IPI. COMPENSAÇÃO. ART. li DA LEI N° 9.779/99. IN SRF N° 33/99. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A teor do artigo 5° da IN SRF n° 33, de 04 de março de 1999, impossível utilizar os créditos de IPI acumulados decorrentes da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem aplicados em produtos tributados, isentos ou de alíquota zero, gerados anteriormente a 31.12.98 para compensação com outros tributos que não o próprio TI. Recurso negado. Número do Recurso:112149 amara:PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 10980.010624/98-71 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IPI Recorrente: COMPANHIA PROVIDÊNCIA IND. E COMÉRCIO Recorrida/Interessado: DRJ-CURITIBA/PR Data da Sessão: 14/09/2000 09:00:00 Relator: Jorge Freire Decisão: ACÓRDÃO 201-74009 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ementa: IP! - RESSARCIMENTO - 1. Falece competência a órgãos administrativos julgadores declararem a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. 2- A IN SRF n°33/99, de 04/03/1999, que regulamentou o artigo li da Lei n°9.779/99, por delegação expressa contida nesta norma, estatuiu com termo "a quo" para aproveitamento de créditos acumulados decorrentes de diferença entre a alíquota dos insumos e dos produtos industrializados pelo estabelecimento industrial, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a parti imeiro de janeiro de 1999. Recurso voluntário a que se nega provimento. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MFri Ministério da Fazenda 2° Cc .' .,"in .1a Ccr.:,“:. •4:1;-4—ej n. • , Segundo Conselho de Contribuintes 03: ;of .. 0-0-n 2.1 004C TICINAL Processo n2 : 13839.003799/2002-55 Recurso n2 :132.718 • Acórdão n2 : 203-10.920 Não é correto afirmar que o IPI incide apenas sobre o valor agregado em cada operação. A diferença, sutil mas de suma importância, permite concluir que, se nas operações anteriores (com produtos imunes, não tributados, isentos ou com aliquota zero) não há montante devido, não pode haver a compensação determinada pela Constituição. Os argumentos da recorrente encontram guarida, especialmente, no famoso julgamento do Recurso Extraordinário n° 212.484-2-RJ, proferido pelo STF em 05/03/98, em que, vencido o Min. Relator, limar Galvão, o Colendo Tribunal acatou a tese de que "Não ocorre ofensa à CF (art. 153, § 3 0, II) quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção." Naquele julgamento prevaleceu o voto do Ministro Nelson Jobim (escolhido para redigir o acórdão), na esteira da jurisprudência firmada a partir de julgamentos relativos ao ICMS. Todavia, na ocasião a questão não restou bem resolvida, data venia. Tanto assim que dois dos Ministros que acompanharam o voto vencedor assim ressalvaram, in verbis: - Sr. Min. Sydney Sanches (voto): Sr. Presidente, confesso uma grande dificuldade em admitir que se possa conferir crédito a alguém que, ao ensejo da aquisição, não sofreu qualquer tributação, pois tributo incide em cada operação e não no final das operações. Alias, o inciso II, § 3° do art. 153, diz: — será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores;'. O que não é cobrado não pode ser descontado. Mas a jurisprudência do Supremo firmou-se no sentido do direito ao crédito. Em face dessa orientação, sigo, agora, o voto do eminente Ministro Nelson Jobim. Não fora isso, acompanharia o do eminente Ministro-Relator. - Sr. Min. Néri da Silva (voto): Sr. Presidente. Ao ingressar nesta Corte, em 1981, já encontrei consolidada a jurisprudência em exame. Confesso que, como referiu o ilustre Ministro Sydney Sanches, sempre encontrei certa dificuldade na compreensão da matéria De fato, o contribuinte é isento, na operação, mas o valor que corresponderia ao tributo a ser cobrado é escriturado como crédito em favor de quem nada pagou na operação, porque isento. De outra pane, o Tribunal nunca admitiu a correção monetária dessa importância. Certo está que a matéria foi amplamente discutida pelo Supremo Tribunal Federal, especialmente, em um julgamento de que relator o saudoso Ministro Bilac Pinto. Restou, aí, demonstrado que não teria sentido nenhum a isenção se houvesse o correspondente crédito pois tributada a operação seguinte. Firmou-se, desde aquela época, a jurisprudência, e, em realidade, não se discutiu, de novo, a espécie. Todas as discussões ocorridas posteriormente foram sempre quanto à correção monetária do valor creditado; as empresas pretendem ver reconhecido esse direito, mas a Cone nega a correção monetária. No que concerne ao IPI, não houve modcação, à vista da Súmula 591. A modificação que se introduziu, de forma expressa e em contraposição à jurisprudência assim consolidada do Suprema Tribunal Federal, quanto ao 1CM, ocorreu, por força da Emenda Constituição n°23, à Lei Maior de 1969, repetida na Constituição de 1988, mas somente em relação ao ICM, mantida a mesma redação do dispositivo do regime anterior, quanto ao IPI. Desse modo, sem deixar de reconhecer a relevância dos fundamentos deduzidos no voto do emiente Ministro-Relator, nas linhas des • an ".:a jurisprudência, - reiterada, 5 MINISTÉRIO DA FA: CC-MF Ministério da Fazenda r Co . Ccr.:., 1 wr1,23,,, C Segundo Conselho de Contribuintes CC. ..1 0 Dr; . 0,6 Processo : 13839.003799/2002-55 Recurso n9 : 132.718 vis o Acórdão rg, : 203-10.920 portanto, no tempo, - não há senão acompanhar o voto do Sr. Ministrro Nelson Jobim, não conhecendo do recurso extraordinário. A argumentação básica que prevaleceu no STF, por ocasião do julgamento do RE no 212.484-2, é a de que o não creditamento na aquisição de insumos isentos prejudica a finalidade da isenção, que seria a redução do preço dos produtos finais, reduzindo-a a um mero diferimento. Todavia, contra tal argumentação cumpre assinalar que nem sempre o legislador institui uma isenção (ou redução de alíquota) com o objetivo de reduzir o preço dos produtos finais para o consumidor. É o caso, especialmente, das isenções que visam incentivar o desenvolvimento de determinada região do País. Neste caso de incentivo regional via isenção, também há uma redução de preço. Mas este efeito não é o principal objetivo, haja vista que a concessão é condicionada, e o é em relação ao produtor. Tal condição, para a redução do preço de suposto produto, é que este seja produzido na região onde há o incentivo, evidenciando-se aí o verdadeiro escopo deste tipo de norma. Assim, para que consiga uma melhor posição frente à concorrência, o fabricante deve se instalar naquela determinada região. Também cabe observar o que ocorre com os insumos que têm uma utilização diversificada, sendo empregados normalmente em produtos considerados essenciais, mas também em supérfluos. A concessão de uma isenção a um insumo essencial, empregado num produto final supérfluo, provoca a redução do preço deste último, de modo incoerente com a seletividade própria do IPI, determinada pelo art. 153, § 30, I, da Constituição. Portanto, é improcedente a generalização da idéia de que um incentivo ou benefício fiscal gozado em determinada etapa da produção deve sempre ser estendido às operações seguinte, como forma de reduzir o preço dos bens funis. Em consonância com a seletividade, a imunidade, não-tributação, isenção ou alíquota zero é determinada para uma situação ou produto específico, devendo a não-cumulativade ser aplicada de modo a não repercutir, para toda a cadeia produtiva, o benefício concedido numa etapa isolada. Tome-se o exemplo de um produto final, sujeito a uma alíquota do IN e que incorpora em sua cadeia de produção algumas matérias-primas tributadas e outras isentas ou com alíquota zero. Nesse produto, somente com relação às primeiras matérias-primas tributadas, observar-se-á o princípio da não-cumulatividade. A aplicação da não-cumulatividade "sobre" a isenção ou alíquota zero, na forma pretendida pela recorrente, implica num crédito correspondente a um débito que, absolutamente, inexistiu na etapa anterior. Ainda para demonstrar a incongruência da tese em questão, atente-se para o seguinte: se na situação de isenção ou alíquota zero o industrial tivesse direito a um crédito presumido, calculado à alíquota do produto final, no caso de um produto final tributado com uma alíquota maior do que a do insumo que lhe deu origem o produtor final também deveria fazer jus a um crédito fictício, correspondente à diferença entre as alíquotas. Somente assim a tese seria coerente. E, como se sabe, no caso de alíquotas diferenciadas assim não acontece. A pretensão de se apropriar de créditos gerados pela aquisição de matérias-primas não tributadas não pode ser acatada porque em dissonância com a Constituição de 1988. A não- cumulatividade, na forma estatuída constitucionalmente, se dá entre o imposto devido entre uma etapa e outra, não entre as respectivas bases de cálculo; c nsam-se montantes do imposto, não simplesmente bases de cálculo ou valores agregados. 6 ror k k a • CC-MF Ministério da Fazenda n.Irt:ty:t it Segundo Conselho de Contribuintes •- ,:r7f-rdt Processo na : 13839.003799/2002-55 Recurso na : 132.718 VIST Acórdão na : 203-10.920 Fosse inerente ao MI a concepção do valor agregado, o crédito seria sempre calculado com base na aliquota do produto final, o que, definitivamente, não se verifica. Pelo contrário: face ao princípio da seletividade, o imposto deve possuir necessariamente aliquotas diferenciadas, chegando a zero ou à isenção, isto independentemente da não-cumulatividade. Destarte, evidenciam-se totalmente impróprios os créditos pleiteados. Como se sabe, a interpretação abraçada pelo Recurso Extraordinário n°212.484-2, relativo a insumos isentos, depois foi estendida pelo STF aos produtos com aliquota zero, no Recurso Extraordinário n° 350A46, julgado em 18/1212002. O Tribunal reconheceu a similaridade entre a hipótese de insumo sujeito à aliquota zero e a de insumo isento, entendendo aplicável à primeira a orientação firmada pelo Plenário no RE 212.484-RS, esta no sentido de que a aquisição de insumo isento de TI gera direito ao creditamento do valor do IPI que teria sido pago, caso inexistisse a isenção. Mais uma vez o Ministro limar Gaivão restou vencido, sendo relator o Ministro Nelson Jobim. O STF, todavia, está a modificar sua jurisprudência, abandonando a tese defendida outrora, a favor da recorrente. No Recurso Extraordinário n° 353.657-5, relativo a insumo com aliquota zero (pranchas de madeira compensada) e cujo julgamento ainda não findou, vem decidindo pelo não cabimento do crédito na hipótese de insumo adquirido com aliquota zero. O relator, Min. Marco Aurélio, até agora acompanhado no seu voto pelos Ministros Eros Grau, Joaquim Barbosa, Carlos Britto, Gilmar Mendes e Ellen Gracie (e contraditado pelo Min. Nelson Jobim, este acompanhado pelos Mins. Cezar Peluso e Septilveda Pertence), entendeu que "não tendo sido cobrado nada, absolutamente nada, nada há a ser compensado, mesmo porque inexistente a aliquota que, incidindo, por exemplo, sobre o valor do insumo, revelaria a quantia a ser considerada. Tomar de empréstimo a aliquota final atinente a operação diversa implica ato de criação normativa para o qual o Judiciário não conta com a indispensável competência". Conforme o Informativo n° 361 do STF, o Min. Marco Aurélio entendeu que admitir o creditamento implicaria ofensa ao inciso II do § 3° do art. 153 da CF. E mais, tudo conforme o referido Informativo: Asseverou que a não-cumulatividade pressupõe, salvo previsão contrária da própria Constituição Federal, tributo devido e recolhido anteriormente e que, na hipótese de não-tributação ou de alíquota zero, não existiria sequer parâmetro normativo para se definir a quantia a ser compensada. Ressaltou que tomar de empréstimo a alíquota final relativa a operação diversa resultaria em criação normativa do Judiciário, incompatível com sua competência constitucional. Ponderou que a admissão desse creditamento ocasionaria inversão de valores com alteração das relações jurídicas tributárias, tendo em conta a natureza seletiva do tributo em questão, visto que o produto final mais supérfluo proporcionaria uma compensação maior, sendo este ônus indevidamente suportado pelo Estado. Sustentou que a admissão da tese de diferimento de tributo importaria em extensão de beneficio a operação diversa daquela a que o mesmo está vinculado e, ainda, em sobreposição incompatível com a ordem natural das coisas, já que haveria creditamento e transferência da totalidade do ônus representado pelo tributo para o adquirente do produto industrializado, contribuinte de fato, sem se abater, nessa operação, o "pseudocrédito" do contribuinte de direito. Acrescentou que a Lei 9.779/99 não confere direito a crédito na hipótese líquota zero ou de não-tributação 7 A,11NISTÉRJO DA F.,42r-14DA •••••.-,,...r.„, Ministério da Fazenda 2. CC.; :CO:10 Cr.:CINAL Fl. 22 CC-MF t''ItT1lnk- Segundo Conselho de Contribuintes ,• Processo n2 : 13839.003799/2002-55 Recurso n2 : 132.718 VISTO Acórdão n2 : 203-10.920 e sim naquela em que as operações anteriores foram tributadas, mas a final não o foi, evitando-se, com isso, tornar inócuo o benefício Observe-se que as conclusões do voto do Min. Marco Aurélio não são diferentes das do Min. limar Gaivão, no voto vencido por ocasião do julgamento do RE n° 350.446 (referente à aquisição,de insumo com alíquota zero), segundo a qual o crédito presumido não pode ser uma conseqüência do benefício da aliquota zero, a não ser que autorizado por lei. No tocante à diferença existente no texto constitucional de 1988, com relação ao ICMS, para o qual o art. 155, 2°, II, "a", da Constituição, estabelece expressamente que a isenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário da legislação, não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes, entendo não ser aplicável o argumento "a contrário senso", que conclui pelo seguinte: se para o MI inexiste dispositivo constitucional semelhante, é porque o creditamento é permitido. O constituinte de 1988 apenas repetiu alteração no art. 23, II, da Constituição de 1967/1969, introduzida pela Emenda Constitucional n° 23/83, conhecida como Emenda Passos Porto, de modo a deixar expressa interpretação também aplicável ao IPI. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, e • . • ri 2006. EMANUE 4.~ S DE ASSIS 8 Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13689.000112/95-46
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS GERAIS - Questão não provocada a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, e somente demandada na petição de recurso, constitui matéria preclusa. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08929
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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4834606 #
Numero do processo: 13688.000105/95-72
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Imposto lançado com base em Valor da Terra Nua - VTN fixado pela autoridade competente nos termos da Lei nr. 8.847/94 e IN SRF nr. 16/95. Argumentos desprovidos de provas. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02941
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
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O. U. 2.- De i —QL./ 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA C C Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sit",:•> Processo : 13688.000105/95-72 •Sessão 19 de março de 1997 Acórdão : 203-02.941 Recurso : 99.119 Recorrente : CASTORINA LUISA CAMBRAIA SOARES Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG ITR - LANÇAMENTO - Imposto lançado com base em Valor de Terra Nua - VTN fixado pela autoridade competente nos termos da Lei n° 8.847/94 e IN SRF n° 16/95. Argumentos desprovidos de provas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CASTORINA LUISA CAMBRAIA SOARES. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de março de 1997 á tn %4‘3 Otacilio D ' , ntas Cartaxo President • 1 IS% - rancisco Sé gio Nalini Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Mauro Wasilewski, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Sebastião Borges Taquary, Ricardo Leite Rodrigues e Renato Scalco Isquierdo. eaal/GB 1 cr MINISTÉRIO DA FAZENDA ;r: n••Z:; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13688.000105/95-72 Acórdão : 203-02.941 Recurso : 99.119 Recorrente : CASTORINA LUISA CAMBRAIA SOARES RELATÓRIO A contribuinte acima identificada, foi notificada (fls. 02) a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR193, e demais consectários legais, referente ao imóvel rural denominado Fazenda Ribeirão do Chumbo, de sua propriedade, localizado no Município de Patos de Minas - MG, com área total de 93,8ha. Impugnando o feito às fls. 01, o requerente alega que o Valor da Terra Nua- VTN e do imóvel ficaram muito altos e solicita a emissão de um novo lançamento com os dados que apresenta. A autoridade julgadora determinou a manutenção da cobrança conforme ementa de decisão abaixo transcrita (fls. 13/15): "LANÇAMENTO DO IMPOSTO. Procede o lançamento do ITR cuja notificação é processada em conformidade com a declaração do contribuinte, quando não se comprova erro nela contido." Irresignada, a recorrente interpôs Recurso de fls. 21, onde reitera os argumentos da peça inicial. Às fls. 29/30 a Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional oferece contra- razões ao recurso no presente processo, onde se mantém o decidido pela autoridade monocrática. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CVi;tuniri: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13688.000105/95-72 Acórdão : 203-02.941 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO SÉRGIO NALINI O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele tomo conhecimento. O cálculo do Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, para o lançamento de 1994, adotou a sistemática estabelecida pela Lei n° 8.847/94, por outro lado, o valor por hectare foi fixado pela Instrução Normativa SRF n° 16, de 27.03.95, levantado referencialmente em 31/12/93, nos termos dos parágrafos 2° e 3° do artigo 3° da referida Lei e do artigo 1° da Portaria Internúnisterial MEFP/MARA n° 1.275, de 27/12/91. A recorrente sustenta, em sua peça recursal, que houve erro seu, quando do preenchimento da declaração para cadastro e, por conseqüência, há supervalorização no Valor da Terra Nua mínimo-VTNm, devendo ser retificado esse valor, para aquele indicado na Declaração Retificadora de fls. 23. É certo que o Valor da Terra Nua-VTN pode ser alterado, ou revisto, pela autoridade administrativa competente, por força do disposto no art. 3°, parágrafo 4°, da já mencionada Lei n° 8.847/94. Porém, não menos certo é que essa revisão há de embasar-se em laudo técnico elaborado por entidade ou profissional de reconhecida capacitação técnica e devidamente habilitado, também, mercê do mesmo dispositivo legal. Lembra bem a autoridade julgadora que a Lei n° 8.748/93, em seu artigo 1°, dando nova redação ao artigo 16, inciso III, do Decreto n° 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal, determina que a recorrente deve apresentar as provas junto aos motivos de fato e de direito z,v1 que se fundamenta os pontos de discordância e provas que possuir. Nestes termos, tendo em vista a total ausência de provas que sustentem o recurso, mantenho a decisão singular. Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. É o meu voto. Sala de Sessões, e ‘19 de março de 1997 " ' •. • ISCO SERI 10 NALINI 3

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4837558 #
Numero do processo: 13888.000026/90-73
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITA: Suprimento de caixa a título de empréstimo por sócio da empresa, quando a efetividade da entrega e dos recursos supridos não forem comprovadamente demonstrados, presume-se, facultado prova em contrário, que esses recursos decorrem de receitas operacionais à margem da escrita fiscal e que se exteriorizam com esses registros. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05248
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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Recorrida DRF EM LIMEIRA - SP FINSOCIAL/FATURAMENTO - OMISSAU DE RECEITA:: Suprimento de caixa a título de empréstimo por isócio da Empresa, quando a efetividade da entrega e dos recursos supridos II Wo forem comprovadamente demonstrados, presume-se, facultado prova em contrario, que esses recursos decorrem de receitas operacionais à margem da escrita fiscal e que se exteriorizam com esses registros. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CERDA CENTRAL RETIFICADORA DE ALCOOL BARBOSA LTDA. ACORDAM os membros da Segunda Cffinara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro SEBASTINO BORGES TAQ Erí" Sala das em 27,/r/ ag .osto de 1992. 7 E I E ;»# L. `,..) O s PI R: c: ?yes1 cl c.? te (ii 1r.3 1E" P "1" "P Re "j. a tc) C.f O E C' . L.V P11...1.1:: :1: DA LIEMOS I v. c) cru raci c) c.? p r• son tan te da Fa- zenda Nacional VISTÁ EM E; E:6 s.3 NO DE: 25 s E T 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SARAM LAFAYETE NOBRE FORMIGA (suplente), OSCAR LUIS DE MORAIS, ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS (suplente) e LUIS FERNANDO AYRES DE MELLO PACHECO (suplente). CF/MAS/AC/CF .1 • 125 #MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO V', ,-4x.:,,,,,t-..,..: • 4i„::=;.,:. ,<,• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Pi-o C( c• C) no :1.3 .. 820-000..026/90.-73 • Re c: l.l riso no :: 8 5 .. 783 A c ó rd ',..Xo no 202-0 5 ., 248 Re co r. rem t e :: C E:R B A C E: 1,1 T R A I... R E: T3:1:' :c c:: (...; D o r: A Dl::: AL.. es, 001_ B A R El O 53 (-I 1....f DA .. R E: I... A TOR :1: O C) 13 v. i...-., .., k-..., n to p I- o c c•::!is is c::, ...1 á -f: o :i. a p r-•3c:i. .:3. cl o por c•::: is 'ta 1:::: 2 m•::‘ r•:.:\ c•:•:, m :13 c-:•:. is is'•:•Yo c! í..:•:. :1. 1.5/0 1.5./ 9 1. ,, q 11.,.:;. ri cl o is c•:•:, cl e c: i. cl :1 u . c onverter o ...i ui (.:, a m c•:, n .1 o cl o 1-:::::n c 1..1, r • is o c•:•?in cl :1 1 :i. c..:j O ri c:: :1 a à 1- c: part. :i. ç;:b cio o 1-- :1 i:3 c-:•: , m ci u e f: is is c•:•:, ,.án (•:•:, x a. cl a. a OS .:71.1; 'LOIS c:e....! 13 Á. • .:t cl o a c: ó r cl ã".0 cl::) 1 :: ' rime :1 r o c c:)n is c::, 1. ho cl e Cor] t r :1. In u. :1. n 1*. r; p r. o f i:•:-:, r i. cl ono p 1- o c:: c:•:, is is o el c•:•:, 1: 1:;•:1::',3" „ 1::' a r•:.:1. ra c-:•:, :1. hor le m131- a 13 ç;:<.:1. c1:3 a is is u. il 1...o „ :I. c•:-:, -1 o „ .1:1. :s c•:,.n c...! 1..1. i. I' !, O V C.:. :i. a. .1 ó r :i. c:, ci ta e c:o fri 1::C.i.c:•: •E i. filen C: :i. °nada Cl :i. 1 :i. c...1 O n c: :i..:?.. ( fl. -:::. 96/90 ) .. E: m a t 1:•:•:,n cl :i. In c•:, n I. o ,71. C) ::•(.3 .i. .1. c.: :i. t ,7..c.lc:, „ .f: o :i. .:i 1..u..1 t..,7,.(1,7,. „ •:'N is f lis .. 10 I. / :107 „ c: c.*:, p :I ;:l. el o r:s:ii:::1:( r cl ',.:, n c ....). :1.0 5-6 „ 198 „ cl +:-:•? :':''. :1../ :I. 1. i":21. • ci :.,.,. 0.1..1. :In 1 .. a ::2 m a. I- •,.3. cl c:, 1::' 1- :1 (II c•:•:• :i. v. c:, Co n is c•:•:. :1. h o cl I:•:•:. Contr. :1.13t.t :I n 1.. e -.:::. „ il 1..i.i:•:•:. „ po r ma :i. c) r :i. a. cl ,:•:-.., ., c "LOS ,., cl e c: :i. cl :i. u n 1::::, c.i •:.:.1. r pi r c:iv ..1. fri C.:.?I'l 't.C .:.1 £0 r c: lt I' IS O !, C: LÁ :I ià 0in e ri -I •,-,-; „ n .:.:1 par t c,..:. 1::1 ti. c•:-: cl :1 z 1- c.-:. is p e :1. t' ;.:N. c•:•:.is .1... c.:.:, p r o c:: c•:.? isis c::. „ a:s .:selim ...-:•:, is -1 á. ri:•:•:, c1 :i. (...! :i. cl " St.31::'R :1: IYI 1:::1,11. 0 DE: c oi 1: x ,....,, --- 1•10ha v é ......n cl o pr. o ,..) a. „ pol. o ff; en os d a. i'..*:' n t. r ad a. cio ri UM e I' á. r :i. o . n .,-:). 1*e.:.isisc::,•:-:,. ::.1" ui r . ..1 cl :i r : a r. c•.: 1" v..... r (....?n te.? .:.:). O St.1.13r :i. in C? n t. o c•:. f (-:•:. t u a Cl 0 pe.' :I. O :5 fá C: .i. to ,:: (.., n is i. cl erar — se—á c:»Ti :1 is is 2Co cl e r: c......, :i. t. E o , , • - .2 , 1e6 • ,,rianm MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Serviço Público Federal Processo no:: 13.888-000.026/90-73 Acárd'ão r1q2 202-05.24S VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUEM RIBEIRO Conforme relatado, a Recorrente foi acusada de nos anos de 1906 e 1907 haver recolhido com insuficiÊncia a contribui0o por ela devida ao FINSOCIAL/FATURAMENTO, em razo de. ter omitido de seus registros fiscais e contábeis receitas operacionais no montante, respectivamente, de Cz$ 400.000,00 e Cz$ 050.000,00 (expressffes monetárias da época), caracterizadas essas omisses . pelos suprimentos a caixa, nesses valores, por sócio da Recorrente sem que fosse feita a prova da efetiva entrada na Empresa dos recursos a esse titulo e da sua origem. . A Recorrente, salvo os documentos de fls. 41/49, rao trouxe aos autos qualquer outro documento capaz de demonstrar a efetividade da entrada na Empresa dos recursos supridos e de sua origem. Ficou apenas em alegaçffes. Os registros nas contas "FINANCIAMENTO DO CIRCULANTE' e "CAIXA", fls. 41/46, e o recibos fls. 47/49 rao comprovam que os suprimentos efetivamente deram entrada no caixa da Empresa. r. . jurisprudéncia reiterada dos Colegiadas Administrativos de que no demonstrada a efetividade da entrega a caixa dos recursos supridos e de sua origem, pressupffe-se que, na verdade eles decorrem de receitas â margem dos registros fiscais e contábeis e que se exteriorizam mediante o registro dos mesmos a suprimento de caixa. Finalmente, a afirmativa de que os valores lançados a crédito do sócio da Recorrente é &l ido, desde que foi, depois de liquidado pela Recorrente, novamente emprestado, sendo, portanto, incorreto o procedimento do Fisco de considerá-los isoladamente e cumulativamente nWo convence, devido a ausOncia de documentos hábeis e :1. cl que comprovem o por ela alegado. Estas sWo as razffes que me levam a negar provimento ao recurso. Sala das SessiNe y : 27 de agosto de 1992. TANTONT' i5 -:.-...).--IJ RIBEIRO -,:..00. • , :.Y,

score : 1.0
4835954 #
Numero do processo: 13826.000045/99-35
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. DECRETOS-LEIS NºS 2.445/88 E 2.449/88. PAGAMENTOS INDEVIDOS OU A MAIOR. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRAZO PARA O PEDIDO E PERÍODO A REPETIR. CINCO ANOS. O direito de pleitear a repetição do indébito tributário oriundo de pagamentos indevidos ou a maior realizados com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 extingue-se em cinco anos, a contar da Resolução do Senado nº 49, publicada em 10/10/1995, podendo ser repetido os pagamentos efetuados nos cinco anos anteriores à data do pedido, caso este seja formulado em tempo hábil. SEMESTRALIDADE. LC Nº 7/70. Ao analisar o disposto no artigo 6º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 7/70, há de se concluir que “faturamento” representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta (fev/96), a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-10631
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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materia_s : PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario

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Ministério da Fazenda tch—,: ‹ Segundo Conselho de Contribuintes coe Mese de Contribuintes Fl. MF-Segundon-c; -;;Tio • dr, t2niãO pubS i • de Processo n° : 13826.000045199-35 Rubrica ,0 Recurso n° : 125.742 Acórdão n° : 203-10.631 Recorrente : GIANI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto — SP • PIS. DECRETOS-LEIS N°5 2A45188 E 2.449/88. PAGAMENTOS INDEVIDOS OU A MAIOR. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRAZO PARA O PEDIDO E PERÍODO A REPETIR. CINCO ANOS. O direito de pleitear a repetição do indébito tributário oriundo de pagamentos indevidos ou a maior realizados com base nos Decretos-Leis nos 2.445/88 e 2.44W88 extingue-se em cinco anos, a contar da Resolução do Senado n° 49, publicaaã em 10/10/1995, podendo ser repetido os pagamentos efetuados nos cinco anos anteriores à data do pedido, caso este seja formUlado em tempo hábil. SEMF-STRALIDADE. LC N° 7/70. Ao analisar o disposto no artigo 60, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês interior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n° 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta (fev/96), a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser DA efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à MINISTÉ uritribuinteS RIO DA FAZEN Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 2* Conselho Ca C CONFERE COM O ORIGINA L 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, BrasIlia 111(2_ nos termos do art. 39, § ir, da Lei n° 9.250/95. Recurso provido em parte. VISTO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: GIANI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) pelo voto de qualidade, em considerar decaídos os eventuais valores recolhidos a maior a título de PIS anteriores a 11/03/1994. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez L6pez (Relatora), Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e Mauro Wasilewski (Suplente) que afastavam integralmente a decadência. Designado o Conselheiro Em. • el Carlos Dantas de Assis para a 19 1 22 CC-MF •••• Ministério da Fazenda n. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13826.000045/99-35 Recurso n° : 125.742 Acórdão n° : 203-10.631 redigir o voto vencedor; e II) por maioria de votos, em acolher a semestralidade. Vencido o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais (Suplente). Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 2005.fr -^)4^ tomo zerra N Presiden e ia. is iso Em." 71,(!éliir de Assis -.- Rel or-Design o Participou, ainda, do presente ju gament. o Conselheiro Leonardo cie Andrade Couto. Ausentes, justificadamente, os Conselhe os Silvia de Brito Oliveira e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Eaal/mdc MINISTÉRIO DA• CO/ ^e'ho FAZENDA CONFERE: er S./ eras witiGINAL lint/ 0,C 2 MINISTÉRID DA 2. cen ,,,e ,ho FAZENDA , CONFENE itribifiniet 22 CC-MF "r ea Ministério da Fazenda e s. O ORIGINAL tkp Segundo Conselho de Contribuintes ra iha,.. c."22 n ). Processo n° : 13826.000045/99-35 Recurso n° : 125.742 Acórdão n° : 203-10.631 Recorrente : GIANI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA. RELATÓRIO A interessada solicitou em 11/03/99 restituição de indébitos da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS (fl. 1), nos períodos de apuração de março de 1989 a outubro de 1995, cumulado com pedido de compensação de débitos (fl. 2). Instruem o pedido o demonstrativo de fls. 60/62 e as guias de recolhimento de fls. 4/59. Consta do bem elaborado relatório efetuado pela autoiiciade de primeira instância o que a seguir reproduzo: A Delegacia da Receita Federal em Marília, SP, por meio do despacho decisório de ft 195, emitido com base no Parecer Soart no 2002/489 (fls. 182/195), indeferiu a solicitação da contribuinte considerando ter ocorrido a decadência do direito de pleitear a restituição com relação aos pagamentos efetuados até 11/03/1994 e a inexistência do direito creditó rio, com relação aos pagamentos posteriores a essa data, por não prosperar a tese da requerente da semestralidade da base de cálculo do PIS. 3. Inconformada com o indeferimento de seu pedido, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade às fls. 2361253, na qual solicitou a homologação do pedido de compensação e o arquivamento do processo. Alegou, em suma: • O prazo para se reaver o imposto pago a maior é de prescrição e não de decadência; • No que concerne ao PIS, está efetivamente paccada a compreensão de que o faturamento do sexto mês anterior consubstancia não o fato gerador, como pretende a fiscalização, mas tão-somente o elemento quantitativo do tributo à base de cálculo; • Firmou-se no Superior Tribunal de Justiça (STJ) a jurisprudência de que, nas ações que versem sobre tributos lançados por homologação (CTN, art. 150), • prazo prescricional é dez anos, ou seja, cinco anos para a Fazenda efetuar a homologação do lançamento (§40 ) mais cinco anos da prescrição do direito do contribuinte para haver tributo pago a maior e/ou indevidamente (CTN, art. 168, I); • Ou tese, quanto ao PIS, é de que o Decreto-lei n° 2.052, de 3 de agosto de 1983, art. 10, dispõe que a prescrição para a cobrança e, mutatis mutandi , para a pretensão de repetição/compensação é de dez anos; • A compensação de tributo sujeito a lançamento por homologação, unia vez que o pagamento é feito sem audiência prévia da autoridade administrativa, 3 Ministério da Fazenda DA FAZENDA•Irmrt"13 ,1 0 C) is... Fl. "9/ Segtuldo Conselho de Contribuintes COnFER.: ~lutes Brastiin 22 CC.? Processo n° : 13826.000045/99-35 Recurso n° : 125.742 Acórdão n° : 203-10.631 conduz à conclusão de que a compensação requer iniciativa do contribuinte e ? "GINAL " independe de prévia manifestação do Fisco, o qual, por sua vez, tem um prazo para eventual lançamento ex officio por diferenças não pagas, conforme Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, art. 66 disciplinado também pelo Decreto n• 2.138, de 29 de janeiro de 1997; • A compensação de indébitos fiscais com créditos tributários é um direito garantido pela Constituição Federal (CF), fundamentado nos princípios da cidadania, justiça, isonomia, propriedade e moralidade e, portanto, a denegação a esse direito afronta a Constituição; • Prescrição e decadência são institutos jurídicos distintos no que diz respeito à obrigação tributária principal, e estão claramente colocados no C77V, arts. 173 e 174; o primeiro cuida da extinção do direito de lançar o tributo e o segundo da extinção do direito de cobrá-lo; • A decadência diz respeito apenas aos direitos potestativos enquanto a prescrição diz respeito aos direitos a uma prestação; assim não se pode confundir a decadência com a prescrição. 4. Ao final, concluiu que seu direito material à repetição e/ou compensação dos indébitos reclamados não se extinguiu pelo tempo, como entendeu a Receita Federal, e por esta razão deve ser deferida a compensação pleiteada • 5. Além da manifestação de inconformidade, a contribuinte apresentou ainda a impugnação de fls. 229/232, dirigida à Delegacia da Receita Federal de Marília, contestando a cobrança de débitos referentes ao indeferimento da compensação. Não houve manifestação da Delegacia da Receita Federal quanto a essa reclamação. Por meio do Acórdão DRJ/RPO n° 4638, de 27 de novembro de 2003, os membros da 3' Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, indeferiram a solicitação. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: Assunto: Nonnas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/03/1989 a 31/10/1995 Ementa. COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição de pagamentos indevidos para compensação com créditos vincenclos decai no prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário. Assumo: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/1989 a 31/10/1995 Ementa: BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. SEMES7RAL1DADE. A base de cálculo do PIS é o faturamento do próprio mês de ocorrência do fato gerador. Solicitação Indeferida f4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF •••• Ministério da Fazenda Conselho de Contribuinte* Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Brnsilà, Cai a/ nG Processo n° : 13826.000045/99-35 Recurso n° : 125.742 Acórdão n° : 203-10.631 Inconformada a interessada apresenta recurso aos Conselhos de Contribuintes onde repisa os argumentos apresentados anteriormente. Em apertada síntese, rebate o prazo dos 5 anos para efeito de restituir e ou compensar; e pede o reconhecimento do direito à semestralidade da base de cálculo do PIS, quando pago pelos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449 ambos de 1988. É o 'relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • „ foi' .% 22 Conselho da Contribuintes 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE Mi'. O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasitiaffii 0,2 / O G 4:14,k Processo n° : 13826.000045/99-35 v:,3 ) Recurso n° : 125.742 Acórdão n° : 203-10.631 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTNEZ LÓPEZ VENCIDA QUANTO À DECADÊNCIA O Recurso Voluntário atende aos pressupostos genéricos de tempestividade e regularidade formal merecendo a sua admissibilidade. A contribuinte interpôs junto à Delegacia da Receita Federal — DRF, em Manta, em 11/03/1999, pedido de reconhecimento de direito creditério sobre alegados recolhimentos a maior da Contribuição ao PIS, referentes a períodos de apuração compreendidos entre 01/03/1989 a 31/10/1995 solicitando compensação com débitos relativos ao SIMPLES As matérias em litígio versam sobre: I - o decurso de prazo para pleitear compensação de indébito, bem como; II - sobre a "semestralidcule do PIS”. Passo à análise das matérias: I - PRAZO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO No caso em análise, verifica-se que a decisão recorrida deixou de autorizar a compensação pleiteada por concluir que a contribuinte não era credora da Fazenda Nacional, considerando o não reconhecimento da semestralidade do PIS e que, em razão de entendimento contido no Ato Declaratéprio SRF n° 96, de 26/11/1999, já havia sido extinto o direito de a contribuinte pleitear os créditos que pretende sejam compensados. O cerne consiste em Se determinar, primeiramente, qual é o prazo que o contribuinte possui para pleitear a devolução de quantias pagas indevidamente. Sobre a matéria, reconheço existir divergências nesta Câmara proveniente de alterações ocorridas no âmbito da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Filio-me à atual corrente doutrinária e jurisprudencial dos 10 anos, retroativos ao pedido formulado pela interessada. Admito ter adotado entendimento diverso, com fundamento em uma das correntes do STJ conforme julgamento ocorrido no EREsp. n° 42.720. 1 Nesse julgado, o Ministro Relator, citando Hugo de Brito Machado, argumentou: 'A presunção de constitucionalidacle das leis não permite que se afirme a existência do direito à restituição do indébito, antes de declarada a inconstitucionalidade da lei em que se funda a cobrança do tributo. (...) Não é razoável considerar-se que ocorreu inércia do contribuinte que não quis enfrentar a questão da constitucionalidade. Ele aceitou a lei, fundado na presunção de constitucionalidade desta. (...) Uma vez declarada a inconstitucionalidade, surge, então para o contribuinte, o direito à repetição, afastada que fica aquela presunção I Relator Ministro Humberto Gomes de Barros, DJU de 17/04/1995 g6 MINISTÉRIO DA FAZENDA2° Conselho de Contribuintes CONFERE tr, O ORIGINAL • 22 CC-MF Ministério da Fazenda n. Segundo Conselho de Contribuintes Brasflia,_0 1 O I OG Processo n° : 13826.000045/99-35 Recurso n° : 125.742 VIS r) Acórdão : 203-10.631 Destarte, no passado, defendi não ser razoável considerar-se que ocorreu inércia do contribuinte que não quis enfrentar a questão da constitucionalidade. O contribuinte aceitou a lei, fundado na presunção de constitucionalidade desta. Uma vez que a jurisprudência é mansa e pacífica, surge, então, para o contribuinte, o direito à repetição, afastada que fica aquela presunção. Declarada, assim, pelo Superior Tribunal de Justiça, a inconstitucionalidade material da norma legal em que fundada a exigência da natureza tributária, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independente do exercício fmanceiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido. Atualmente, revejo a posição adotada no passado, fruto do novo e consolidado entendimento do STJ. No entanto, para melhor reflexão do meu posicionamento atual, peço vênia para trazer aos meus pares, resumo das alterações ocorridas no tempo. Assim, ao longo dos últimos anos, algumas correntes se firmaram no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a quem cabe a uniformização da interpretação das leis. A primeira corrente, sustentada por alguns renomados doutrinadoresl, 2 afirma que o prazo para se pleitear a repetição do indébito seria de 05 anos contados da extinção do crédito tributário (art. 168 do CTN), no entanto, para esta corrente, a extinção do crédito tributário se daria com o efetivo pagamento. A segunda corrente,3 sustenta que realmente o termo inicial para contagem do prazo decadencial seria da extinção do crédito tributário. Todavia, nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a extinção do crédito tributário sempre se dá com a homologação tácita, ou seja, após o decurso de 05 anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4°, do CTN.). Essa segunda corrente ficou conhecida como a "tese dos dez anos", haja vista que a Fazenda Pública nunca homologa expressamente o pagamento efetuado pelo contribuinte. Considerando-se, assim, extinto o crédito tributário cinco anos após ocorrido o seu fato gerador (homologação tácita). Sendo assim, o prazo de cinco anos para exercer o direito de pedir a restituição tem como dies a quo justamente o dies ad quem da Fazenda Pública para homologar o crédito restituendo. A fiscalização, por seu turno, com fundamento em parte, na minoritária doutrina, procurou fazer prevalecer a chamada "tese dos cinco anos", inclusive para os casos de lançamento por homologação. E, nessa persiste atualmente. Inicialmente, o Superior Tribunal de Justiça, adotou a tese fazendária, conforme podemos extrair do seguinte julgado: TRIBUTÁRIO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - PARCELAS INDENIZATORLAS - PRESCRIÇÃO - TERMO "A QUO" - PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO. 2 Alberto Xavier e Marco Aurélio Greco. 3 sustentada pelo professor Sacha Calmon Navarro Coelho e Paulo de Barros Carvalho. 7 f MI NISTÉRIO DA FAZENDA Ministério da Fazenda r Conselho chi lfribulntes r CC-MF -Ct Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Qif, 1/24 4ir BrasIliatai Processo n° : 13826.000045/99-35 Recurso n° : 125.742 L VIST Acórdão n° : 203-10.631 O prazo prescricional para restituição de parcelas indevidamente cobradas a título de imposto de renda é de cinco anos, contados da extinção do crédito tributário, isto é, de cada retenção na fonte. Embargos de divergência acolhidos. (Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS. EREsp n. 258.161/DF. PSeção. DJ de 03/09/2001) Contudo, a jurisprudência do Colendo Tribunal, não se manteve no sentido do acórdão acima, passando a adotar a "tese dos dez anos", conforme exemplo a seguir: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA. RECURSO ESPECIAL NEGATIVA COM BASE NA JURISPRUDÊNCIA PACIFICA DESTE STJ. AGRAVO REGIMENTAL SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS. IMPROVIMENTO. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial se inicia após o decurso de cinco anos da ocorrência do fato gerador, somados mais cinco anos na hipótese de homologação tácita. Negado seguimento ao recurso especial, porque a tese recursal é contrária à jurisprudência consagrada pelo STJ, se subsiste íntegro tal fundamento, não cabe prover agravo regimental para reformar o decisum impugnado. Agravo improvido. (AgREsp 413943 Rel. Min. GAROA VIEIRA, DJU de 24/06/2002, pág. 00217) Posteriormente, uma terceira corrente surgiu dentro do STJ, fixando novo termo inicial para a ação de repetição do indébito tributário, em casos de controle de constitucionalidade. Por esta corrente, passou-se a adotar o seguinte: i) no caso de tributo declarado inconstitucional via controle difuso (RE), o termo inicial é a data da publicação da Resolução do Senado retirando a norma do mundo jurídico; ii) no caso de controle concentrado (ADIN), o marco inicial é a data do trânsito em julgado da ação direta. A Seção de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça (No julgamento do EREsp. n° 42.720-5 - Relator Ministro Humberto Gomes de Barros, DJU de 17.04.1995), passou ao entendimento acima exposto. Nesse entendimento, a inconstitucionalidade declarada pela Excelsa Corte mediante o controle direto ou concentrado tem eficácia erga omnes. O controle difuso, no entanto, opera efeitos apenas inter panes, mas, uma vez suspensa a eficácia da norma pelo Senado Federal, ocorre a retirada da norma do sistema, produzindo os efeitos da declaração de inconstitucionalidade em controle concentrado. Para as hipóteses restritas de devolução do tributo indevido, por fulminado de inconstitucionalidade, o dies a quo para a contagem do prazo para repetição do indébito pelo contribuinte deve ser o trânsito em julgado da declaração de inconstitucionalidade, pela Excelsa Corte, em controle concentrado de constitucionalidade, ou a publicação da Resolução do Senado Federal, caso a declaração de inconstitucionalidade tenha se dado em controle difuso de constitucionalidade. Pela corrente acima, adotada anteriormente pelo STJ, nos casos de declaração de inconstitucionalidade, seria possível a repetição de todos os valores pagos indevidamente, com 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 -1-7: -ie.: Ministério da Fazenda r Con ctolho d4 Contnbuknea 2 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O GR;OINAL Brasília,ni_CLCU_ Processo n° : 13826.000045/99-35 -1ê Recurso n° : 125.742 visto Acórdão o° : 203-10.631 efeitos ex tunc.4 E nesse sentido, a exemplo de várias decisões dos Conselhos de Contribuintes é que reconheço ter me filiado por um longo período. Todavia, quando o STJ parecia ter encontrado uma solução, adotando conjuntamente a "tese dos dez anos" com a "tese das declarações de inconstitucionalidade", a Primeira Seção do Tribunal, no julgamento do ERESP 435835, decidiu aplicar a regra geral dos "cinco mais cinco" nos casos de tributos sujeitos ao chamado lançamento por homologação. Veja-se: RECURSO ESPECIAL TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE ADMINISTRADORES AUTÔNOMOS E AVULSOS. RESTITUIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. DISSÍDIO PRE7'ORIANO. SÚMULA N. 83/STJ. PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 475 DO CPC. SÚMULA N. 284/STF. 1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial n_ 435.835-SC (relator para o acórdão Ministro José Delgado), firmou o entendimento de que, na hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo para a propositura da ação de repetição de indébito é de 10 (dez) anos a contar do fato gerador, se a homologação for tácita (tese dos "cinco mais cinco"), e, de 5 (cinco) anos a contar da homologação, se esta for expressa 2. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (Súmula n. 83/5 TI). 3. Aplica-se o óbice previsto na Súmula n. 284/STF na hipótese em que o recorrente não demonstra as razões pela qual o dispositivo legal mencionado foi contrariada 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa pane, não provido. (RESP 659418/RS, Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data do Julgamento 16/09/2004, DJ 25/10/2004). E, nesse entendimento de se adotar uma única regra, vem se posicionando atualmente o Superior Tribunal de Justiça. Portanto, a jurisprudência anterior, fumada no fmal de 2003, admitia a contagem do prazo a partir do trânsito em julgado da declaração de inconstitucionalidade de lei pelo Supremo Tribunal Federal (controle concentrado) ou a partir de resolução editada pelo Senado Federal. Esse posicionamento, no entanto, segundo palavras do Ministro João Otávio de Noronha, gerava embaraço e desconforto nos julgamentos, razão pela qual a maioria dos ministros resolveu revisar o posicionamento a favor da tese dos "cinco mais cinco". A adoção da regra geral dos "cinco mais cinco", segundo o eminente ministro, visa conferir mais segurança à prática tributária. Essa tese, sem dúvida, é menos suscetível às inseguranças do mundo jurídico e é o que melhor se harmoniza com o perfil dúplice do controle judicial de constitucionalidade das normas, adotado pelo ordenamento jurídico pátrio. De fato, os contribuintes não podem ficar à espera de que uma eventual resolução do Senado seja publicada, resolução esta que sequer 4 Veja-se RESP 543502/MG, Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA, Data da decisão: 20/11/03, DJ DATA: 16/02/2004- Relator- LUIZ FUX. 9 :t_ G111/AL MINISTER10 DA FAZENDA 2* Cont rra% COM O CRI de Comnbuirees CC-MF Ministério da Fazenda CONFE a, n. Segundo Conselho de Contribuintes Brasílian1122J_DG_• Processo n° : 13826.000045/99-35 Recurso n° : 125.742 VIS O Acórdão n° : 203-10.631 poderá acontecer. Ademais, permitir que uma decisão inter partes passe a repercutir de maneira geral é o mesmo que estender o limite da coisa julgada para além dos quadrantes do processo, para atingir a esfera de interesses de quem não foi parte na relação processual. Ao se admitir tal possibilidade, estar-se-ia desnaturando a clássica distinção entre o controle de constitucionalidade por via da ação e o controle por via de exceção, aproximando-se os seus efeitos. Finalmente, em tempo, oportuno registrar o disposto no art. 30 da Lei Complementar n° 118/2005 . Sobre a matéria, segundo noticiam os Embargos de Declaração 327.043/DF, a nova regra - de cinco anos contados a partir do pagamento indevido, introduzida pela Lei Complementar, aplica-se somente aos pedidos administrativos ou ações judiciais protocoladas ou ajuizadas a partir de 09 de junho de 2005. Antes do pedido, vale a interpretação do Superior Tribunal de Justiça, geral de 10 anos. Portanto, considerando que a contribuinte interpôs em 11/03/1999, pedido de reconhecimento de direito creditório sobre alegados recolhimenton maior da Contribuição ao PIS, referentes a períodos de apuração compreendidos entre 01/03/1989 a 31110/1995, voto em relação a este item, no sentido de dar provimento. - DA SEMESTRALIDADE DA BASE DE CÁLCULO Tenho comigo que a Lei Complementar n° 7/70 estabeleceu, com clareza (muito embora admita que o conceito de clareza é relativo, dependendo do intérprete), que a base de cálculo da Contribuição para o PIS é o valor do faturamento do sexto mês anterior, ao assim dispor, no seu artigo 6°, parágrafo único: "A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente." Assim, a empresa, com respaldo no texto acima transcrito, não recolhe a contribuição de seis meses atrás. Recolhe, isto sim, a contribuição do próprio mês. A base de cálculo é que se reporta ao faturamento de seis meses atrás. Logo, o fato gerador ocorre no próprio mês em que o encargo deve ser recolhido. Dessa forma, claro está que uma empresa, ao iniciar suas atividades, nada deve ao PIS, durante os seis primeiros meses, ainda que já tenha formado a sua base de cálculo, como também é verdade que, quando da sua extinção, nada deverá recolher sobre o faturamento ocorrido nos últimos seis meses, pois não terá ocorrido o fato gerador. Como bem lembrado pelo respeitável Antônio da Silva Cabral (Processo Administrativo Fiscal — Ed. Saraiva — 1993 — pág. 487/488) "... os juristas, são unânimes em afirmar que o trabalho do intérprete não está mais em decifrar o que o legislador quis dizer, mas o que realmente está contido na lei. O importante não é o que quis dizer o legislador, mas o que realmente disse." "Art. 3° Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § I° do art. 150 da referida Lei 10 Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA rA2 ENDA CC-MF - "Ir r Cora:Abo ela Untribuintes n. çf Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O OR:GINAL.>;iii±Ó°C;fr BrasIliaffij Processo n° : 13826.000045/99-35 Recurso n° : 125.742 VISTO Acórdão n° : 203-10.631 No mais, feitas as considerações iniciais, considerando que a semestralidade da base de cálculo, devida até o período de fevereiro de 1996 ser matéria já pacífica nesta Terceira Câmara, na esteira de decisões do Superior Tribunal de Justiça e da Câmara Superior de Recursos Fiscais' , deixo de tecer maiores comentários, devendo ser o crédito apurado pelo contribuinte, pelo critério do parágrafo único do art. 6° da LC n° 7170. CONCLUSÃO Tendo em vista que o pedido foi formulado em 11/03/1999, relativo aos períodos entre 01/03/1989 a 31/10/1995, manifesto o meu voto no sentido de: I - afastar a decadência. II - reconhecer o direito ao recalculo de seu crédito segundo o critério do parágrafo único do art. 6° da LC n° 7170 - semestralidade da base de cálculo, sem a atualização monetária. Crédito este atualizado posteriormente com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4, da Lei n° 9.250/95. Por oportuno, a compensação, no entanto, fica condicionada à verificação da documentação comprobatória da legitimidade de tais créditos (DARFs anexos aos autos), que possam assegurar certeza e liquidez, cabendo ao órgão local da SRF verificar a legitimidade dos mesmos e proceder a conferência dos valores envolvidos. Enfim, diante de todo o acima exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 2005. MARIA TER79MÀRTÍNEZ LÓPEZ 6 Cf. STJ, Primeira Seção, Resp n2 144.708, rel. Ministra Eliana Calmon, julgado em 29/05/2001. Quanto à CSRF, dentre outros, cf. acórdãos n9s CSRF/02-01.570, julgado em 27/01/2004, unânime; CSRF/02- 01.186, julgado em 16/09/2002, unânime; e CSRF/01-04.415, julgado em 24/02/2003, maioria. 11 Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF -2 ----- É7. 20 Unw v t.-, C,airuibuintes n. frir",.< Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE ,AG r:Ã O ORIGINAL , Brasflia,M Ofr2 1O G Processo n° : 13826.000045/99-35 Recurso n° : 125.742 VISTO Acórdão n° : 203-10.631 VOTO DO CONSELHEIRO EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS DESIGNADO QUANTO À DECADÊNCIA A divergência com o voto da admirada relatora prende-se ao período a repetir na situação posta, em que o pedido à Restituição/Compensação foi protocolizado em tempo hábil. Reconhecendo a controvérsia que o tema envolve, inclusive nesta Terceira Câmara, entendo que o prazo para requerer a repetição do indébito oriundo dos pagamentos indevidos ou a maior com base nos Decretos-Leis rf's 2.445/88 e 2.449/88 é de cinco anos, contados a partir da publicação da Resolução do Senado e 49, publicada em 10/10/1995. A jurisprudência deste Conselho de Contribuintes possui inúmeros acórdãos neste sentido, inclusive da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que acompanhá levando em conta que a recorrente não teve ação judicial que lhe reconheceu o direito à restituição ou compensação antes de 10/10/95. Quanto ao período a repetir, abrange somente os cinco anos anteriores à data do pedido, contanto que este seja formulado em tempo hábil, ou seja, até 10/10/2000. No caso em tela, em que o Pedido de Restituição/Compensação foi protocolizado em 11/03/1999, não há que se falar em prescrição da ação judicial para repetir o indébito, tampouco da decadência para o pedido de repetição, nesta via administrativa. Adoto o entendimento expresso no Acórdão abaixo do STJ, embora atualmente esse tribunal já tenha alterado sua jurisprudência. Observe-se: PROCESSUAL CIVIL TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL PIS. DECRETOS-LEI 2.445/88 E 2.449/88. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL LC N° 7/70. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRAL1DADE. CORREÇÃO MONETÁRIA.IMPOSSIBILIDADE. 1. Não cabe a este Tribunal proceder ao exame de violações à Constituição pela via estreita do recurso especial. 2. Esta Corte já pacificou o entendimento no sentido de que o termo a quo do lapso prescricional para pleitear a restituição dos valores recolhidos indevidamente a titulo de PIS é o da Resolução do Senado que suspendeu a execução dos Decretos-Lei no 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal através do controle difuso. 3. Enquanto não ocorrido o respectivo fato gerador do tributo, não estarei sujeita à correção monetária a base de cálculo do PIS apurada na forma da LC 0700. Entendimento consagrado pela i 4 Seção do STJ. 4. Agravo regimental improvido. (STJ, 2' Turma, AgRg no REsp n° 449.019/PR, Rel. Min. João Otávio Noronha, J. à unanimidade em 20.05.03, DJU de 09.06.03). (Negrito ausente no original). 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MF Ministério da Fazenda 2° Consa!h o da Contribuinte* Segundo Conselho de Contribuintes n. Processo n° : 13826.000045/99-35 CONFEREBras u arie COM 00ORIIG_Q_ INcAL Recurso n° : 125.742 VISTO Acórdão n° : 203-10.631 Mais recentemente o STJ passou a interpretar que o prazo para repetição do indébito, na hipótese de lançamento por homologação, é de dez anos a contar do pagamento indevido, independentemente da origem do indébito ser inconstitucionalidade de lei. Não considero que o prazo para repetição do indébito no caso dos dois Decretos- Leis, na via administrativa, começa a contar de 04/03/94, data da publicação do Recurso Extraordinário n° 148.754 — no qual o STF declarou inconstitucionais os referidos Decretos-Leis - porque, como é cediço, os efeitos da decisão em sede dessa espécie recursal não são erga cnutes, só se aplicando às partes. Daí que não se pode afirmar ter nascido naquela data, para a recorrente, o direito à repetição do indébito, na seara administrativa. Por outro lado, como o prazo prescricional somente conta a partir do momento em que o direito à ação pode ser exercido (princípio da actio nata: a prescrição corre do ato a partir do qual se origina a ação), descabe, data venia, considerar aquela data, também no caso de ação judicial. Tampouco considero o início do prazo para solicitação da restituição ou compensação na data da publicação da MP n° 1.110, de 31/08/95 - cujo art. 17, VIII, dispensou a constituição de créditos, bem como a inscrição na dívida, no caso do PIS em questão. E que o § 2° do art. 17 da MP n° 1.110/95 ressalvou que tal dispensa não implicava em restituição de quantias pagas. Assim, embora anterior à Resolução do Senado n° 49/95, referida MP não permitia a restituição. Daí o direito à repetição de indébito não ter nakido, ainda, na data da MP n° 1.110, que depois de reedições foi convertida na Lei n° 10.522, de 19/07/2002. Somente na reedição sob o n° 1.621-36, de 10.06.98, é que o § 2° do dispositivo legal referido, agora renumerado como art. 18, teve sua redação alterada para informar que a dispensa da constituição do crédito ou da inscrição na dívida ativa não implicava em restituição ex officio, apenas. Ou seja, a partir da MP n° 1.621-36, quando solicitada a restituição deveria ser deferida. Esclarecido porque compreendo que o prazo para a restituição ou compensação dos indébitos oriundos dos malsinados Decretos-Leis começa a contar da publicação da Resolução do Senado n°49/95, sublinho que a recorrente não possui ação judicial autorizativa de repetição do indébito em questão, e que o Pedido de Restituição/Compensação foi protocolizado em tempo hábil. Dessarte, cabe restituir, após verificação por parte da Secretaria da Receita Federal, os pagamentos comprovadamente realizados a maior no período dos cinco anos imediatamente anteriores à data do Pedido. Ou seja, a repetição do indébito abrange os recolhimentos efetuados a partir de 11/03/1994. Escorado em julgamentos do STF (RE n° 136.883/W, 2' Turma), do STJ (REsp. n° 332.368-MG, da 2' Turma) e dos Conselhos de Contribuintes (a exemplo do Acórdão n° 106- 14.325? Recurso n° 138.919, julgado em 11/11/2004), já votei no sentido de que todos os Número do Recurso: 138919 Câmara: SEXTA CÂMARA Número do Processo: 10930.003667/2001-14 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: URF/ILL Recorrente: MACSOL MANUFATURA DE CAFÉ SOLÚVEL LTDA. Recorrida/Interessado: 1' TURMA/Dl:O-CURITIBA/PR .00 13 -42 22CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes • cBMorla.Ni . bi:c1/4.; ofrofi, stiç‘ Zn Rb uElici Processo n° : 13826.000045/99-35 Recurso n° : 125.742 VISTO Acórdão n° : 203-10.631 recolhimentos indevidos poderiam ser repetidos, independentemente da data do recolhimento, contanto que o pedido de restituição ou compensação fosse formulado até cinco anos após a publicação da Resolução do Senado n° 49/95. Todavia, após estudar melhor a matéria, reformulo o meu entendimento, diferenciando a situação em que a declaração de inconstitucionalidade é proferida em sede do controle concentrado ou abstrato - ação direta de inconstitucionalidade (ADI), ação declaratória de constitucionalidade (ADC) e argüição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) daquela em que a inconstitucionalidade é tratada na via difusa ou incidental. É que no controle concentrado a instabilidade jurídica decorrente dos efeitos ex tune da decretação de inconstitucionalidade pode ser mitigada pelo STF, como informam os arts. 27 da Lei n°9.868,1 de 10/11/99 (que dispõe sobre a ADI e a ADC) e 11 da Lei n° 9.882,1 de -.- Data da Sessão: 11/11/2004 01:00:00 Relator: Ana Neyle Olímpio Holanda Decisão:Acórdão 106-14325 Resultado: OUTROS — OUTROS Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, RECONHECER a legitimidade, AFASTAR a decadência do direito e DETERMINAR a remessa dos autos à DRF de origem para análise do pedido. Ementa: IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - RESTITUIÇÃO DE,VALORES REFERENTES AO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - PRAZO DECADENCIAL -.Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADEM; da Resolução do Senado que confere efeito erga ornnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo ou da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária (CSRF/01-03.239). Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido (Entendimento baseado no RE no 141.331-0, Rel. Min. Francisco Rezek). Na espécie, trata-se de direito creditório decorrente da retirada do dispositivo do artigo 35 da Lei n° 7.713, de 1988, no que diz respeito à expressão "o acionista", do ordenamento jurídico brasileiro pela Resolução no 82, do Senado Federal, publicada no DOU de 19/11/1996. Assim, em se tratando de sociedades por ação, para que não seja atingido pela decadência, o pedido de reconhecimento do direito credit6rio deve ter sido apresentado até cinco anos contados da data da publicação da referida Resolução do Senado Federal. LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - Relevante para a espécie que o tributo tenha sido recolhido pela requerente e que a cobrança da exação tenha sido dada por indevida, pelo STF, com a confirmação do Senado Federal. Comprovado que o pagamento do tributo se deu em nome da empresa, o que denota ter esta arcado com o ônus do seu recolhimento, e que incidiu sobre o lucro líquido total apurado em 31/12/1989. Legitimidade reconhecida. Decadência afastada. $ Lei n° 9.868/99: "Art. 27. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser foçado." 'Lei n°9.882/99: "Art. 11. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, no processo de argüição de descumprimento de preceito fundamental, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir &seutrhsho~domUtnto que venha a ser fixado." 14 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° Conselho eo Contribuintes Ministério da Fazenda CONFERE CA€Vil O ORIGINAL 22 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes erastila,_01 OG Fl. Processo n° : 13826.000045/99-35 VISTO` • Recurso n° : 125.742 Acórdão n° : 203-10.631 03/12/99 (que trata da ADPF). Assim, em vez de se permitir a restituição de todos os recolhimentos, por mais antigos que sejam, o STF pode restringir os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, de modo a privilegiar a segurança jurídica. Diferentemente ocorre no controle difuso, em sede do qual inexiste a previsão para restrição quanto aos efeitos ex time da inconstitucionalidade. A nulidade com efeitos ex tunc, inicialmente com validade somente para as partes, após a resolução senatorial são estendidos a todos (efeitos erga omnes). Neste caso, manter os efeitos ex tunc pode causar enorme insegurança jurídica. Por isto a necessidade de considerar a decadência, com o objetivo de dar eficácia ao princípio da segurança jurídica. No controle concentrado zelar pela segurança jurídica fica a cargo do próprio STF; no difuso, é função da decadência. Neste ponto cabe mencionar que o Supremo Tribunal Federal também possui decisões no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade hão influi na contagem do • prazo prescricional, conforme demonstra o RE 57.310-PB, de 09/10/94, verbis: Recurso Extraordinário não conhecido — A declaração de inconstitucionalidade da lei importa em tornar sem efeito tudo quanto se fez à sua sombra — Declarada inválida Uma lei tributária, a conseqüência é a restituição das contribuições arrecadadas, salvo naturalmente as atingidas pela prescrição. (Negrito ausente no original). Doutrinariamente, ensinamentos constantes da obra Mandado de Segurança, de Hely Lopes Meirelles, Malheiros, 24* edição, 2002, atualizada por Amoldo Wald e Gilmar Ferreira Mendes, também informam o seguinte, às páginas 373/374: Embora a ordem jurídica brasileira não contenha regra expressa sobre o assunto e se aceite, genericamente, a idéia de que o ato fundado em lei inconstitucional está eivado, igualmente, de iliceidade, concede-se proteção ao ato singular, procedendo-se à diferenciação entre o efeito da decisão no plano normativo e no plano do ato singular mediante a utilização das fórmulas de preclusão. Os atos praticados com base em lei inconstitucional que não mais se afigurem suscetíveis de revisão não são afetados pela declaração de inconstitucionalidade. Em outros termos, somente serão afetados pela declaração de inconstitucionalidade com eficácia geral os atos ainda suscetíveis de revisão ou impugnação. Importa, portanto, assinalar que a eficácia erga omnes da declaração de inconstitucionalidade não opera uma depuração total do ordenamento jurídico. Ela cria, porém, as condições para eliminação dos atos singulares suscetíveis de revisão ou impugnação. No caso do PIS, a preclusão para repetição do indébito, regra geral, ocorre cinco anos após a extinção do crédito tributário. Sendo um tributo sujeito ao lançamento por homologação, em que o contribuinte se obriga ao recolhimento do tributo antecipadamente, antes do lançamento a cargo da administração tributária, o prazo para a restituição é dado pelo art. 168, I, combinado com o arts. 165, I, e 156, VII, todos do CTN. Ou seja: 05 (cinco) anos, a contar do pagamento indevido. Referidos artigos estabelecem a regra geral, segundo a qual finda em cinco anos, a contar da extinção do crédito tributário, o prazo para solicitação de repetição de indébito advinda de pagamento indevido ou a maior. Esse prazo deve imperar • - ive no caso de 15 • MINISTÉRIO DA FAZENDA Consetho CoranbuIntes CC-MF, 9:: Ministério da Fazenda CONFERE ,,,,COM O ORIGINALgri."0 n. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília (71 I 02,/ 06LU' •• Processo n° : 13826.000045/99-35 VISTO Recurso n° : 125.742 Acórdão n° : 203-10.631 inconstitucionalidade decretada por meio do controle difuso, de modo a impedir a repetição de valores recolhidos no período anterior ao intervalo dos cinco anos que antecede o pedido. Somente na hipótese de inconstitucionalidade proferida em sede do controle concentrado, quando o STF pode restringir os efeitos ex tunc da nulidade declarada, entendo deva ser excetuada a regra geral, de forma a permitir a repetição de todo o período, a não ser que o Tribunal diga o contrário. Quando a inconstitucionalidade for declarada em sede do controle concentrado, e o STF não tiver restringido os seus efeitos a tunc, todos os pagamentos indevidos podem ser restituídos, contanto que o pedido de repetição do indébito seja formulado no prazo de cinco anos a contar da publicação do acórdão; quando declarada por meio do controle difuso, como se deu no PIS em questão, somente podem ser repetidos os pagamentos que ocorreram no interstício dos cinco anos imediatamente anteriores à data do pedido,'neste caso com obediência aos artigos do CIN, mencionados acima. Destarte, na situação em tela, em que o Pedido de Coin- pensação foi formulado em 11/03/1999, está atingido pela decadência o direito à repetição do indébito referente aos recolhimentos efetuados antes de 11/0311994. Sala das Sessões, e,' ; e d sta iro de 2005. , E • n'irer, ASSIS 16 Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13981.000254/2002-43
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 Ementa. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 9.363/96. AQUISIÇÕES A NÃO CONTRIBUINTES DO PIS E COFINS. PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. Matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de pessoas físicas, ou de pessoas jurídicas não contribuintes de PIS e COFINS, como cooperativas, não dão direito ao crédito presumido instituído pela Lei nº 9.363/96 como ressarcimento dessas duas contribuições, devendo seus valores ser excluídos da base de cálculo do incentivo. TAXA SELIC. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos termos do art. 39, § 4º da Lei nº 9.250/95, a partir de 01.01.96, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, conforme entendimento da Câmara Superior de Recurso Fiscais no Acórdão CSRF/02-0.708, de 04.06.98, além do que, tendo o Decreto nº 2.138/97 tratado restituição o ressarcimento da mesma maneira, a referida Taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-12.042
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) quanto às aquisições de pessoas físicas, pelo voto de qualidade, negou-se provimento. Vencidos os Conselheiros Ivan Alegretti (Suplente), Sílvia de Brito Oliveira, Dory Edson Marianelli e Dalton Casar Cordeiro de Miranda; II) por maioria de votos, em dar provimento quanto à atualização monetária (Selic), para admiti-la a partir da data de protocolização do pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto (Relator), Emanuel Carlos Dantas de Assis e Odassi Guerzoni Filho. Designado o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda para redigir o voto vencedor em relação ao item II.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T17:33:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T17:33:13Z; Last-Modified: 2009-08-06T17:33:14Z; dcterms:modified: 2009-08-06T17:33:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T17:33:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T17:33:14Z; meta:save-date: 2009-08-06T17:33:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T17:33:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T17:33:13Z; created: 2009-08-06T17:33:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-08-06T17:33:13Z; pdf:charsPerPage: 1477; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T17:33:13Z | Conteúdo => • d-4;.;-CCO2/CO3 Fls. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4, TERCEIRA CÂMARA Processo n° 13981.000254/2002-43 Recurso n° 133.648 Voluntário CONFERE COM O ORIGINM., Matéria RESSARCIMENTO DE IPI BRASILIA I/ 103 1..1)f Acórdão n° 203-12.042 4;4? Sessão de 22 de maio de 2007 VISTO _ Recorrente ROVEDA INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA. Recorrida DRJ — PORTO ALEGRE/RS Assunto . Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 Ementa. IP'. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N° 9.363/96. AQUISIÇÕES A NÃO CONTRIBUINTES DO PIS E COFINS. PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. Matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de pessoas físicas, ou de pessoas jurídicas não contribuintes de PIS e COFINS, como cooperativas, não dão direito ao crédito presumido instituído pela Lei n° 9.363/96 como ressarcimento dessas duas contribuições, devendo seus valores ser excluídos da base de cálculo do incentivo. TAXA SELIC. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos termos do art. 39, § 40 da Lei n° 9.250/95, a partir de 01.01.96, sendo o ressarcimento • uma espécie do gênero restituição, conforme entendimento da Câmara Superior de Recurso Fiscais no Acórdão CSRF/02-0.708, de 04.06.98, além do que, tendo o Decreto n° 2.138/97 tratado restituição o ressarcimento da mesma maneira, a referida Taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • . :• • Processo n.13981.000254/2002-4313981.000254/2002-43 , CCO2/CO3 Acórdão n.6 203-12.042 Fls. 2 Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) quanto às aquisições de pessoas físicas, pelo voto de qualidade, negou-se provimento. Vencidos os Conselheiros Ivan Alegretti (Suplente), Sílvia de Brito Oliveira, Dory Edson Marianelli e Dalton Casar Cordeiro de Miranda; II) por maioria de votos, em dar provimento quanto à atualização monetária (Selic), para admiti-Ia a partir da data de protocolização do pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto (Relator), Emanuel Carlos Dantas de Assis e Odassi Guerzoni Filho. Designado o Conselheiro DaliOn- des-ar—Cordeiro de Miranda para redigir o voto vencedor em relação ao item II. -- r;ICOINN.FLEIFIAEtCmOirOA 0-R I G:2 CI N A ljt. BRASILIA da_ ANTONICVEtZERRA NETO cSIÂ. visro Presidente diaDALT* • .... - of• e: • ei ", • • A Relator-Designado Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro Luciano Pontes de Maya Gomes. /eaal • -. -. Processo n.°13981.0002542002-43 CCO2/CO3 ' -- Acórdão n.° 203-12.042Fls. 3. _rc,___ioir;FueRaet cétr myt to,.., 0-813.211 t3RASIL1A _P_I—Q3-1 , -----113k---- Relatório visto _ A empresa acima citada, em 14/11/2002, à fl. 01, requereu o ressarcimento de crédito presumido de IPI de que trata a Lei n° 9.363/96, relativo às aquisições de insumos empregados na industrialização de produtos exportados no terceiro trimestre de 2002. O pleito foi deferido em parte pela DRF em Joaçaba-SC , uma vez que foi indevidamente incluído, na base de cálculo do crédito presumido do IPI, os valores das aquisições de matéria-prima provenientes de pessoas físicas. Devidamente cientificada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, de fls. 124 a 130, na qual alegou, em síntese, que: - O indeferimento do seu pleito complementar, com base, na IN SRF n° 23, de 13 de -março de 1997, - na IN SRF- n°403, de 30 -de dezembro de 1997, - - — introduziram restrições que a própria Lei não fez e que o crédito presumido de IPI refere-se a todas as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, sem limitações; - A alíquota do benefício teria sido fixada em 5,37% com o pressuposto de ressarcir o PIS/Pasep e Cofins incidentes nas diversas etapas da circulação, caso ., contrário, seria fixada em apenas 2.65% (soma das alíquotas do PIS e da Cofins . , então vigentes) que corresponderia apenas à operação anterior. Dessa forma, , segundo ela, não teria relevância alguma o fato de algumas compras de insumos . do interessado terem sido isentas das contribuições na última aquisição; - Por fim, cita também jurisprudências da CSRF e do Conselho de ‘ . • Contribuintes que confirmam o seu entendimento. • , A DRJ/Porto Alegre - RS, por unanimidade de votos, indeferiu a manifestação de inconformidade da impugnante, em decisão assim ementada: , "Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. São glosados os valores referentes a aquisições de insumos de pessoas físicas, não- contribuintes do PISIPASEP e da COFINS, pois, conforme legislação de regência, os insumos adquiridos devem sofrer o gravame das referidas contribuições. Solicitado Indeferida" RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IN. INCIDÊNCIA DE • JUROS- Inexiste previsão legal para abonar juros no ressarcimento de crédito presumido de IPI. Solicitação Indeferida" Inesignada com a decisão de primeira instância, a interessada interpôs recurso voluntário tempestivo a este Segundo Conselho de Contribuinte, onde reafirmou os argumentos 1 citados anteriormente na impugnação, acrescentando o pleito de que o valor a ser ressarcido .7/ d Plocorso n.• 13981 000254/200243 Acórdão n.• 203-12.042 Es. 4 deve ser corrigido monetariamente com a aplicação dos juros com base na taxa Sebe, visto que ao ressarcimento deve ser dado o mesmo tratamento que é dado à restituição e à compensação; "...J..' . É o Relatório. tiCR°ANSFILEIRAEjl_.°..03.--H)RIGINILL VISTO Processo n.' 13981.00025442002-43 G C CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-12.042 Fls. 5 BR 5 L 4,..1_13_1112._ Psci o:.NF1-elFts:CoL-mr- NO A 0- RIINACL Voto Vencido Conselheiro ANTONIO BEZERRA NETO, Relator O recurso cumpre as formalidades legais necessárias para o seu conhecimento. A recorrente insurge-se quanto à exclusão do cálculo presumido aquisições efetuadas de pessoas físicas e cooperativas, pelo fato dos mesmos não serem contribuintes do PIS/PASEP e da COFINS. Em uma interpretação finalística da Lei ri° 9.363/96, entende que deve ser ressarcido das contribuições que oneraram as várias etapas de comercialização dos insumos adquiridos pelo produtor exportador, mesmo que não haja incidência dessas contribuições na última etapa, antes de processar a aquisição. - - • - _ Reconheço que o tema gera acirrados debates na doutrina e na jurisprudência, merecendo uma análise minuciosa. O ponto central da análise restringe-se a saber se as aquisições de insumos realizadas a pessoas qualificadas como não-contribuintes (pessoas físicas e/ou cooperativas) das contribuições desqualificaria a concessão do benefício. Porém, antes de adentrar na especificidade da matéria, por tratar-se de interpretação ligada à concessão de benefício fiscal (Crédito Presumido do TI), cabe sublinhar antes alguns pontos que reputo importantes para o deslinde da questão. Do Direito Excepto Há uma certa tendência à construção de exegeses que resultam, as mais das vezes, de considerações outras que não a propriamente jurídica, tal como as de natureza meramente econômica. É preciso evidenciar que não cabe ao intérprete a tarefa de legislar, de modo que o sentido da norma não se pode afastar dos termos em que positivada, pena de, invadindo seara alheia, fugir de sua competência. A interpretação econômica do fato gerador serve de auxilio à interpretação, mas não pode ser fundamento para negar validade à interpretação jurídica consagrada aos conceitos tributários. Ademais, sublinhe-se, que em se tratando de normas onde o Estado abre mão de determinada receita tributária, a interpretação não admite alargamentos do texto legal É nesse sentido o escólio de Carlos Maxhniliano (In Hermenêutica e Aplicação do Direito, 12', Forense, Rio de Janeiro, 1992, p. 333/334): "O rigor é maior em se tratando de disposição excepcional, de isenções ou abrandamentos de ônus em proveito de indivíduos ou corporações. Não se presume o intuito de abrir mão de direitos inerentes à autoridade suprema. A outorga deve ser feita em termos claros, irretorquíveis; ficar privada até a evidência, e se não estender além das hipóteses figuradas no texto; jamais será inferida de fatos que não indiquem irresistivelmente a existência da concessão ou de um , Processo n.°13981.000254/2002-43 1 CCO2/CO3CONFERE COM O ORIGINÁAL Acórdão n.°203-12.042 BRASILIA AV' fi3 Fls. 6 T contrato que a envoly4 Wn rnn o brocardo célebre; na dúvida, se decide contra as isenções totais ou parciais, e a favor do fisco; ou, melhor, presume-se não haver o Estado aberto mão de sua autoridade para exigir tributos". Vê-se que a boa hermenêutica, baseada nos profícuos ensinamentos de Carlos Maximiliano, ensina que a norma que veicula renúncia fiscal há de ser entendida de forma restrita. Disse restrita e não literal. Pois é claro que não desconhecemos que todo significado de uma expressão a ser interpretada parte sempre de um conjunto de suposições de base não encontrado na literalidade da mesma . É preciso buscar o contexto. Esclareça-se melhor através das considerações do filósofo da linguagem John R. Searle que em seu livro "Expressão e Significado", pág 188, deixou assente que: "num grande número de casos, a noção de significado literal de uma sentença só é aplicável relativamente a um conjunto de suposições de base e, mais ainda, que essas suposições de base não são todas, nem podem ser todas, realizadas na estrutura semântica da sentença. (...) Não há um contexto zero ou nulo de sua _ _interpretação e, no que concerne a nossa competência semântica, só entendemos o significado dessas sentenças sob o pano de fundo de um conjunto de suposições de base acerca dos contextos em que elas poderiam se apropriadamente emitidas."(grifei). É a busca desse contexto que se irá procurar atingir com os próximos argumentos. Feitas essas considerações iniciais, passo a decidir a matéria. O crédito presumido do LPI como ressarcimento do PIS e COFLNS nas • exportações foi instituído pela MP n° 948, de 23/05/95, que após reedições foi convertida na Lei n° 9.363, de 16/12/96, cujos arts. 1°c 3° determinam: "Art. P' A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam • as Leis Complementares n en 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo." (grifo nosso). ." Vê-se que a Lei n.° 9.363, de 1996, que introduziu o benefício em tela, previu, em seu art. 1°, -que o crédito presumido de TI, como ressarcimento das contribuições para o PIS e para a COF1NS sejam "incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo" (g.n.). O seu art. 2°, por sua vez, previu que "A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior" Em razão dos termos em que vazada a aludida norma, qualquer interpretação que se lhe empreste não deve afastar-se das seguintes premissas: por primeiro, tratando-se de direito excepto, não comporta interpretação ampliativa, pois os benefícios tributários devem ser interpretados restritivamente, já que envolvem renúncia de receitas públicas; segundo, que os Sumos que comporão a base de cálculo são aqueles em que houve a incidência daquelas • „. - Processo a.• 13981.0002542002-43 • $ CCO2/033- • Acórdão n. il A• 203-12.042 Fls. 7heoNto ti/ R e t 0.1ct-..101) - ee0A 01.41eYt • contribuições sobre as respectivas a !riiiiSsAiçõkest 411-1‘.4 • : • 9, e quem sabe o mais importante, a expressão "valor to uisi 4. • I • . terpretado em seu contexto correto, ou seja, a expressão "total • .s aquisições" está vinculada necessariamente ao total das aquisições, sim, mas apenas aquele total obtido como resultado da seleção efetivada pela restrição do art. 1°, qual, seja: somente aquelas aquisições em que seja possível a desoneração das contribuições, significando que o que mais importa é que tenha ocorrido a incidência jurídica, e não a econômica. No tocante ainda à última das premissas delineadas, socorro-me do magistério do festejado jurista Pontes de Miranda, ensinando-nos que "é muito importante, no estudo de qualquer questão jurídica, a separação entre o mundo jurídico e o mundo dos fatos. Por falta de atenção aos dois mundos, muitos erros se cometem e, o que é mais grave, se priva a inteligência humana de entender, intuir e dominar o direito. Os fatos do mundo ou interessam ao direito, ou não interessam. Se interessam, entram no subconjunto do mundo a que se chama mundo jurídico e se tornam fatos jurídicos, pela incidência das regras jurídicas, que assim os Esse mesmo aspecto foi magnificamente abordado pelo conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis em voto irretocável proferido no Acórdão n° 203-09.899, que adoto também como razão de decidir: "A expressão "incidentes", empregada pelo legislador no texto do art. 1° da Lei n° 9.363/96, refere-se evidentemente à incidência jurídica. Diz-se que a norma jurídica tributária enquanto hipótese incide (daí a expressão hipótese de incidência), recai sobre o fato gerador econômico em concreto, juridicizando-o (tornando-o fato jurídico tributário) e determinando a conduta prescrita como conseqüência jurídica, consistente no pagamento do tributo. Esta a fenomenologia da incidência tributária, que não difere da incidência nos outros ramos do Direito. Pontes de Miranda, acerca da incidência jurídica, já lecionava que , "Todo o efeito tem de ser efeito após a incidência e o conceito de incidência exige lei e fato. Toda eficácia jurídica é eficácia do fato jurídico; portanto da lei e do fato e não da lei ou fato." Também tratando do mesmo tema e reportando-se à expressão fato gerador - empregada no C7'N ora para se referir à hipótese de incidência apenas prevista, ora ao fato jurídico tributário já realizado -. , Alfredo Augusto Becker leciona: "Incidência do tributo: quando o Direito Tributário usa esta expressão, ela significa incidência da regra jurídica sobre sua hipótese de incidência realizada ("fato gerador"), juridicizando-a, e a conseqüente irradiação, pela hipótese de incidência juridicizada, da eficácia jurídica: a relação jurídica tributária e seu conteúdo jurídico: direito (do Estado) à prestação (cujo objeto é o tributo) e o correlativo dever (do sujeito passivo: o contribuinte) de prestá-la; pretensão e correlativa obrigação; coação e correlativa sujeição."2 Apud Roberto Wagner Lima Nogueira. in Fundamentos do dever de tributar, Belo Horizonte, Dei Rey, 2003.p. 1. 2 Alfredo Augusto Becker, in Teoria Geral do Direito Tributário, São Paulo, Lejus, 1998, p. 83/84. ir . 1..e • Processo n.°13981.000254/2002-43• CCO2CO3 • n.•• • Acórdão 203-12.042 Fls. 8 JC1 0R4C.,45_ . VISTO A incidência juddic co ida com qualquer outra, especialmente a econômica ou a financeira. Em sua obra Becker • faz distinção entre incidência econômica e incidência jurídica do tributo. De acordo com o autor, a terminologia e os conceitos • econômicos são válidos exclusivamente no plano econômico da Ciência das Finanças Públicas e da Política Fiscal. Por outro lado, a terminologia jurídica e os conceitos jurídicos são válidos exclusivamente no plano jurídico do Direito Positivo. O tributo é o objeto da prestação jurídico-tributária e a pessoa que satisfaz a prestação sofre, no plano econômico, um ônus que poderá ser reflexo, no todo ou em pane, de incidências econômicas anteriores, segundo as condições de fato que regem o fenômeno da repercussão econômica do tributo. Na trajetória dessa repercussão, haverá uma pessoa que ficará impossibilitada de repercutir o ônus sobre outra ou haverá muitas — - pessoas-que estará-o impossibilitadas de repercutir a • totalidade do - - - ônus, suportando, definitivamente, cada uma delas, uma parcela do ônus econômico tributário. Esta parcela, suportada definitivamente, é a incidência econômica do tributo, que não deve ser confundida com a incidência jurídica, assim como a pessoa que a suporta, o chamado "contribuinte de fato", não deve ser confundido com o contribuinte de direito. (...)" Fica então patente a confusão perpetrada por essa corrente de interpretação quando confunde repercussão prevista em normas jurídicas, e por elas alçada ao mundo jurídico, e uma repercussão ocorrida apenas no mundo dos fatos, mas que não integra o suporte fático de norma alguma e, por isso, não faz parte do mundo jurídico, sendo sem.- relevância para este. • Outrossim, vê-se, ainda, que a questão não é somente de lógica jurídica, mas também de bom-senso e de razoabilidade. Afinal, é próprio do senso comum se entender a figura do ressarcimento como uma recuperação daquilo que se pagou, pois senão, perde-se o objeto daquele. O ponto de partida de qualquer benefício que vise ao ressarcimento tem que ser algo factual e não presumido. Só se presume aquilo que não se pode atingir de forma mais direta. Foi o que fez a lei. A base de cálculo é o valor total dos insumos sobre os quais há incidência das contribuições. O que se presume, por ser difícil a sua apuração efetiva é, por exemplo, no caso concreto, a quantidade de elos de uma cadeia produtiva em que ocorre a incidência tributária em cada um dos insumos: dessa forma o percentual 5,37 %, de fato, foi presumido pelo legislador para todos os insumos, sim, tendo este fator sido obtido a partir da soma de 2% de COFINS mais 0,65% de P5, com incidência dupla e bis in idem (2 x 2,65% + 2,65% x 2,65 = 5,37%). Outrossim, existe uma particularidade matemática que envolve a fórmula do crédito presumido que cabe aqui um esclarecimento, no intuito de se evitar confusões conceituais. É sabido que em qualquer cálculo que envolva operações matemáticas, quando uma grandeza infinita é multiplicada por uma grandeza finita o resultado é uma grandeza infinita. O resultado da multiplicação de uma grandeza determinada por uma grandeza fr • , • • ••••••••••••" "'erra" • 2 ç_ç wuri. rAict1114.Processo o? 13981.000254f2002-43 CCO2/CO3 - Acórdão n.°203-12.042 CONFERE COM O ORIO11 L Fls. 9 BAASkIR 4,11.a 0.3_ 11 -- indeterminada tem como resultado : grane eza ;o./ I esma forma, o resultado da multiplicação de uma grandeza e - ermmada por uma grandeza presumida tem como resultado uma grandeza presumida. Assim, não desconheço que o crédito não deixa de ser "presumido", mesmo que parte de sua composição seja factual (insumos tributados), afiliai, como mostrado no parágrafo anterior, ao se incorporar a qualquer fator factual, um fator presumido, por óbvio, que o resultado final, como que "contaminado" passa a ser também presumido, o que explica a denominação desse benefício (crédito presumido). Por outras palavras, a presunção não diz respeito à incidência jurídica das duas contribuições sobre as aquisições dos insumos, mas ao valor do benefício. O valor é que é presumido, e não a incidência do PIS e COFINS, que precisa ser certa para só assim ensejar o direito ao benefício. Assim, é uma falácia, conhecida como da falsa causa, atribuir ao significado da denominação, por exemplo, que nasceu a partir de uma conseqüência do método utilizado pelo legislador, a causa.. ou justificativa sara_ ampliação , de _ sua _base de cálculo _ (incidência econômica). Por último, mas não menos importante, vai aí um argumento que espanca quaisquer dúvidas por ventura ainda existentes: o art. 50 da Lei n° 9.363/96 determina que "a eventual restituição, ao fornecedor, das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no art. I°, bem assim a compensação mediante crédito, implica imediato estorno, pelo produtor exportador, do valor correspondente", pois ao determinar que o PIS e a COFINS restituídos a fornecedores devem ser estornados do valor do ressarcimento, • teria o legislador fornecido um indício a mais de que condicionou o incentivo à existência de tributação na última etapa", o que impediria a inclusão de aquisições feitas de não contribuintes. E não se venha alegar que esse argumento não pode ser utilizado pelo fato do sobredito artigo nunca ter sido regulamentado. Ora, sem adentrar no mérito de sua eficácia ou não, o que se quer demonstrar é que a lei forneceu mais um indício de que o foco é na existência de tributação na última etapa. O teor desse artigo não deixa dúvidas quanto a isso. Ademais, costuma ser encontradiço nos textos que discorrem sobre Hermenêutica Jurídica a afirmação de que "a lei não contém palavras inúteis", a qual, segundo se diz, vem a ser princípio basilar da disciplina. É dizer, as palavras devem ser compreendidas como tendo, ao menos, alguma eficácia. Não se presumem, na lei, palavras inúteis (Carlos Maximiliano, Hermenêutica e aplicação do direito, 8a. ed., Freitas Bastos, 1965, p. 262). Esse mesmo aspecto foi muito bem abordado pelo ilustre Conselheiro MARCUS VINICIUS NEDER DE LIMA em voto irretocável proferido no recurso n° 108.027, que adoto também como razão de decidir: "Nesse sentido, a Lei n° 9.363/96 dispõe, em seu artigo 3°, que a apuração da Receita Bruta, da Receita de Exportação e do valor das aquisições de insun:os será efetuada nos termos das normas que regem s incidência do PIS e da COFINS, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor/exportador. ,. . MIN. 9A FALLNLAr- - • CC • Processo n.°13981.0002542032-43 RIGINAL CCOVCO3.. CONFERE COM O O Acórdão n.' 203-12.042 • BRASILIA jr,t, 1 _ O ; 114— Fls. 10 •;,4!..—_. A vinculação da apuração - o rnontant . n. ,, , 7- • ormas de regência das contribuições e ao valor da nota fiscal do fornecedor confirma o entendimento de que as aquisições de insumos, que sofreram a incidência direta das contribuições, é que devem ser consideradas. A negociação dessa premissa tornaria supérflua tal disposição legal, contrariando o princípio elementar do direito, segundo o qual não existem palavras imiteis na lei. Reforça tal entendimento o fato de o artizo .5° da Lei n° 9.363/96 prever o imediato estorno da parcela do incentivo a aue faz ius o produtor/exoortador quando houver restituição ou compensação da Contribuição para o PIS e da COFINS pagas pelo fornecedor na etapa anterior. Ou seja, o legislador prevê o estorno da parcela de incentivo que corresponda às aquisições de fornecedor. no caso de restituição ou de compensação dos referidos tributos. Ora, se há imposição legal para estornar a correspondente parcela de_ . . ._ . . . incentiVo, na hipótese em que a contribuição foi paga pelo fornecedor e• -. - - restituída a seguir, resta claro que o legislador optou por condicionar o incentivo à existência de tributação na última etapa. Pensar de outra forma levaria ao seguinte tratamento desigual: o legislador consideraria no incentivo o valor dos insumos adquiridos de fornecedor que não pagou a contribuição e negaria o mesmo incentivo. As duas situações são em tudo semelhantes, mas na primeira haveria o direito ao incentivo sem que houvesse ônus do pagamento da contribuição e na outra não. . O que se consta é que o legislador foi judicioso ao elaborar a norma que deu origem ao incentivo, definindo sua natureza jurídica, os beneficiários, a forma de cálculo a ser empregada, os percentuais e a base de cálculo, não havendo razão para o intérprete supor que a lei disse menos do que queria e crie, em conseqüência, exceções à regra gerai alargando a exoneração fiscal para hipóteses não previstas. (...) E mesma que se recorra à interpretação histórica da norma, verifica- se, pela Exposição de Motivos n° 120, de 23 de marca de 1995, que acompanha a Medida Provisória n° 948/95, que o intuito de seus elaboradores não era outro se não o aqui exposto. Os motivos para a edição de nova versão da Medida Provisória, que institui o beneficio, foram assim expressos: "(...) na versão ora editada, busca-se a simplificação dos mecanismos de controle das pessoas que irão fluir o beneficio, ao se substituir a exigência de apresentação das guias de recolhimento das contribuições por parte dos fornecedores de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, por documentos fiscais mais simples, a serem especificados em ato do Ministério da Fazenda, que permitam o efetivo controle das operações em foco". (grifou-se) À guisa de sumariar as idéias postas alhures, podemos sacar, nesse ensejo, as seguintes conclusões: geralmente se empresta uma importância exagerada à expressão valor total, empregada no art. 2°, esquecendo-se da referência expressa ao art. 1° ; bem assim, comumente, faz-se, exageradamente, uma ligação entre o fato de o valor final do benefício ser /f /'presumido e a necessidade de a norma incorporar presunções de possíveis incidências .. - • • , . „ Processo n.° 13981.000254/200243Cem:11-We COT4 O ORIGINAL CCO2JCO3 . • Acórdão n.°203-12.042 BRASILIA Fls. 11 • econômicas mesmo que o insumo co e - 1.0 1. uta • o na etapa anterior, criando toda urna teoria de ampliação da base de cálculo, deixando o mundo do direito para adentrar ao mundo econômico, mesmo sabendo se tratar de um Direito excepto; e, por último, mas não • menos importante, esquecem-se de avaliar o efeito pragmático causado pela simples existência • do art. 50 da Lei a° 9.363/99, como se o mesmo não existisse. Interpretação Teleológica — inaplicabilidade Ainda, em relação à interpretação Teleológica que muitos emprestam à questão, embora reconhecendo que a finalidade do crédito presumido seja estimular as exportações, desonerando-as da incidência do PIS e COFINS, referida interpretação não pode desfigurar a concepção final do incentivo, ao ponto de incluir em sua base de cálculo toda e qualquer aquisição. Dessa forma, a posição mais consentânea com a norma legal é aquela pela exclusão de Sumos adquiridos de não contribuintes no cômputo da base de cálculo do crédito presumido do IPI. Da Atualização Monetária Também não procede o seu pleito quanto à atualização monetária de seus ;- créditos utilizando-se da taxa Selic. É que o ressarcimento não se equipara à restituição. Os institutos não se confundem e não mantém relação de gênero e espécie, daí não se aplicar a analogia pretendida pela recorrente. De acordo com o art. 165 do CTN, tem direito à restituição o sujeito passivo que pagou tributo indevido. Já o ressarcimento que trata a Lei n° 9.779/99 é urna forma de • incentivo fiscal concedido ao sujeito passivo, para manter em sua escrita fiscal créditos do IPI relativos a determinados bens, produtos ou operações, para utilização mediante compensação na própria escrita fiscal com os débitos escriturados ou, de forma residual, para serem ressarcidos em espécie (NOTA MF/SRF/COSIT/COOPE/SENOG n° 165). A lei estabelece que apenas nos casos de compensação ou restituição de tributos e contribuições pagos indevidamente ou a maior haverá a incidência de juros equivalentes a Taxa Selic a partir de 10 de janeiro de 1996. Em se tratando de ressarcimento, não existe previsão legal específica para essa incidência. • Em relação à correção monetária dos valores pleiteados a título de ressarcimento do IPI, é pacífico o entendimento neste Colegiado de que essa atualização visa apenas restabelecer o valor real do incentivo fiscal, para evitar o enriquecimento sem causa que sua efetivação em valor nominal adviria à Fazenda Nacional. Entretanto, a atualização do ressarcimento não pode se dar pela variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic, que tem natureza de • juros e alcança patamares muito superiores à inflação efetivamente verificada no período, e que se adotada no caso causaria a concessão de um "plus", que só é possível por expressa previsão legal. ? • Processo n.• 13981.006254/2002-43 COM Fl CCO2/CO3 Acórdão ri.• 203-12.042 COlif BR ASIp_LIA s. 12 • emi,‘ •• , iritioC O ORIGINA .v TO No processo a. • is " • • _ ra :e-se à lei, pela sua competência estritamente vinculada. Se impossibilitado de adotar a Selic como índice de atualização monetária, não pode fixar outro índice, sem que haja previsão legal para tanto. • Pelo exposto, concluo que a Taxa Selic não pode ser utilizada como índice de • correção monetária no ressarcimento pleiteado e voto no sentido de negar provimento ao recurso. • Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso. • Sala das Sessões, em 22 de maio de 2007. • ONIW:EZERRA NETO • •• Processo ra.• 13981.00025412002-43 CCO2/CO3 • Acórdão a.' 203-12.042 Fls. 13 Le — eRnm, Ftg lir comi O ORIGI INAL VIS O Voto Vencedor Conselheiro DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, Relator-Designado Coube-me a elaboração do voto vencedor tão-somente com relação ao reconhecimento da incidência ou não da taxa SELIC, tão-somente para os valores reconhecidos pelo acórdão parcialmente recorrido e a partir da data do protocolo do pedido de ressarcimento, registrando aqui minha concordância com as razões de recorrer apresentadas. Meu entendimento na Câmara Superior de Recursos Fiscais - e neste Colegiado -, tem sido o seguinte sobre o tema: "Número do Recurso: 201-117227 Turma: SEGUNDA TURMA Número do Processo: 13854.000220/97-12 Tipo do Recurso: RECURSO DO PROCURADOR/RECURSO DE DIVERGÊNCIA Matéria: RESSARCIMENTO DE IP! Recorrente: FAZENDA NACIONAL Interessaclo(a): CARGILL AGRÍCOLA S/A Data da Sessão: 23/01/200615:30:00 Relator(a): Dalton Cesar Cordeiro de Miranda Acórdão: CSRF/02-02.175 Decisão: NPM - NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA Ementa: (...) TAXA SELJC - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - Incidindo a Taxa SELJC sobre a restituição, nos termos do art. 39, § 4° da Lei n° 9.250/95, a partir de 01.01.96, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, conforme entendimento da Câmara Superior de Recurso Fiscais no Acórdão CSRF/02-0.708, de 04.06.98, além do que, tendo o Decreto n°2.138/97 tratado restituição o ressarcimento da mesma maneira, a referida Taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento." Em face do acima exposto e de tudo o mais que consta dos autos, voto por dar provimento parcial ao apelo interposto, tão somente para reconhecer a incidência da taxa • SELIC, observando que a decisão final administrativa deste processo deverá ser observada na compensação. É o meu voto. Sala das Sessões, em 22 de maio de 2007. ' 'RN DAL • o • le ti B MIRANDA _ Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037000.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037200.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037400.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037600.PDF Page 1

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