Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4635194 #
Numero do processo: 11516.000156/2002-77
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1996 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Verificada a existência de contradição no julgado é de se acolher os Embargos de Declaração apresentados pela Fazenda Nacional. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 104-23.623
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos Declaratórios para, rerratificando o Acórdão 104-23.186, de 28/05/2008, sanar a contradição verificada, mantida a decisão original, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nelson Mallmann
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200812

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1996 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Verificada a existência de contradição no julgado é de se acolher os Embargos de Declaração apresentados pela Fazenda Nacional. Embargos acolhidos.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 11516.000156/2002-77

anomes_publicacao_s : 200812

conteudo_id_s : 4161608

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 104-23.623

nome_arquivo_s : 10423623_154690_11516000156200277_013.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Nelson Mallmann

nome_arquivo_pdf_s : 11516000156200277_4161608.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos Declaratórios para, rerratificando o Acórdão 104-23.186, de 28/05/2008, sanar a contradição verificada, mantida a decisão original, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008

id : 4635194

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:07:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041917377249280

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T12:28:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T12:28:36Z; Last-Modified: 2009-09-09T12:28:37Z; dcterms:modified: 2009-09-09T12:28:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T12:28:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T12:28:37Z; meta:save-date: 2009-09-09T12:28:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T12:28:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T12:28:36Z; created: 2009-09-09T12:28:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-09-09T12:28:36Z; pdf:charsPerPage: 1235; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T12:28:36Z | Conteúdo => a # CCO I /C04 Fls. I 4.". MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo me 11516.000156/2002-77 Recurso n° 154.690 Embargos Matéria Embargos Declaratórios Acórdão n° 104-23.623 Sessão de 16 de dezembro de 2008 Embargante FAZENDA NACIONAL Interessado LUIZ RODRIGUES SOUTO ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1996 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Verificada a existência de contradição no julgado é de se acolher os Embargos de Declaração apresentados pela Fazenda Nacional. Embargos acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de embargos opostos pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos Declaratórios para, rerratificando o Acórdão 104-23.186, de 28/05/2008, sanar a contradição verificada, mantida a decisão original, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Lc RIA 11.E&TeitC7TTA CARDO Presidente N 1: le9t elator . 1 n FORMALIZADO EM: JUr r nitim: inron Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Heloisa Guarita Souza, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Antonio Lopo Martinez, Pedro Anan Júnior e Gustavo Lian Haddad. Processo n° 11516.000156/2002-77 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.623 Eis. 2 Relatório A matéria em discussão refere-se aos Embargos de Declaração, apresentados pela Fazenda Nacional, assentado no argumento da existência de contradição no acórdão questionado, buscando amparo legal no artigo 57 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes aprovado pela Portaria 147, do Ministro de Estado da Fazenda, de 25 de junho de 2007. Impressionou ao representante da Fazenda Nacional, o fato do colegiado, desta Quarta Câmara, ter, por unanimidade de votos, dado provimento ao recurso, sob o argumento de que sendo a tributação das pessoas fisicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação, hipótese em que o direito de a Fazenda Nacional lançar decai após cinco anos, contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado. Observou, o representante da Fazenda Nacional, em sua assertiva de embargos, os seguintes aspectos: - que se percebe que claramente que o e. relator aplicou, ao caso dos autos as disposições do artigo 150, parágrafo 4° do Código tributário Nacional; - que ocorre que, o r. relator incorreu em contradição quando em outra oportunidade afirma em seu voto que (fls. 76): "Entretanto, se faz necessário ressaltar, que o art. 150 § 4° do CTN excepciona de sua contagem os casos em que se constatarem procedimentos dolosos, fraudulentos ou de simulação. Nestes casos não se observará a contagem do prazo a partir do fato gerador. Este é o caso dos autos, em que foi atribuida ao contribuinte a prática de procedimento doloso, conforme se verifica da representação fiscal para fins penais formalizada, impedindo a aplicação da contagem do prazo decadencial pelo art. 150 § 4° do CTN." - que nesse momento o e. relator contradiz-se ao determinar a aplicação ao caso do disposto no artigo 173, Ido Código tributário Nacional; - que, com efeito, a definição de qual dispositivo legal aplicar-se-á no caso dos autos é de extrema importância para o deslinde da causa, de forma que a contradição perpetrada deve ser sanada de pronto; - que em sendo admitida à existência de fraude, dolo ou simulação, o CTN efetivamente determina a incidência do art. 173, I, cuja redação impõe que a contagem do prazo decadencial tem como termo a quo o primeiro dia do exercício seguinte aquele que o lançamento poderia ter sido efetuado. No caso dos autos, o fato gerador sob exame ocorreu em 31/12/1995, portanto, o inicio da contagem do prazo decadencial operou em 1997. Conclui-se, assim, que a decadência somente estaria formalizada em 31/12/2001, não havia decaído o direito da Fazenda Pública lançar. 2 Processo n° 11516.000156/2002-77 CCOI/C04 Acórdão ft° 104-23.623 Fls. 3 Por fim, o representante da Fazenda Nacional, requer que seja admitido e provido o presente recurso para que seja saneada a contradição verificada no respeitável acórdão. Após a devida análise dos embargos interpostos pela Fazenda Nacional o Conselheiro Relator Designado se manifestou da seguinte forma: - que da simples leitura do aresto questionado percebe-se, de forma clara, a contradição apontada. - que num primeiro momento fala-se de "Entretanto, se faz necessário ressaltar, que o art. 150 § 40 do CTN excepciona de sua contagem os casos em que se constatarem procedimentos dolosos, fraudulentos ou de simulação. Nestes casos não se observará a contagem do prazo a partir do fato gerador. Este é o caso dos autos, em que foi atribuída ao contribuinte a prática de procedimento doloso, conforme se verifica da representação fiscal para fins penais formalizada, impedindo a aplicação da contagem do prazo decadencial pelo art. 150 § 40 do CTN.", logo a seguir fala-se em "No caso em exame, onde não houve a qualificação da multa de lançamento de oficio, e o fato gerador ocorreu em 31/12/1995, o lançamento poderia ter sido efetuado a partir do ano-calendário de 1996, tendo o prazo decadencial iniciado em 31/12/1995, vencendo-se em 31/12/2000, e a ciência do lançamento se deu após 21/12/2001 (não consta o AR nos autos), é de se acolher a preliminar de decadência suscitada pelo relator." - que assim, a contradição apontada pela Fazenda Nacional está perfeitamente caracterizada. Por fim, conclui, que ocorreu a hipótese prevista no artigo 57 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, no julgamento que culminou com o Acórdão n° 104-23.186, de 28 de maio de 2008, de sorte que se faz necessário que a contradição seja sanada pelo colegiado da Câmara. Em 08 de outubro de 2008, a Presidência da Câmara, amparado no art. 57, § 30 do Regimento Interno, determinou ao retomo dos autos ao Relator Nelson Mallmann para que proceda a reinclusão em pauta de julgamento para a apreciação do Colegiado. É o Relatório. 3 Processo n° 11516.000156/2002-77 CCO I /C04 Acórdão n.° 104-23.623 Fls. 4 Voto Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator A matéria em discussão refere-se aos Embargos de Declaração, apresentados pela Fazenda Nacional, assentado no argumento da existência de contradição no acórdão questionado, buscando amparo legal no artigo 57 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes aprovado pela Portaria 147, do Ministro de Estado da Fazenda, de 25 de junho de 2007. Impressionou ao representante da Fazenda Nacional, o fato do colegiado, desta Quarta Câmara, ter, por unanimidade de votos, dado provimento ao recurso, sob o argumento de que sendo a tributação das pessoas flsicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação, hipótese em que o direito de a Fazenda Nacional lançar decai após cinco anos, contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado. Entretanto, o relator incorreu em contradição quando em outra oportunidade afirma em seu voto que (fls. 76): "Entretanto, se faz necessário ressaltar, que o art. 150 § 4° do CTN excepciona de sua contagem os casos em que se constatarem procedimentos dolosos, fraudulentos ou de simulação. Nestes casos não se observará a contagem do prazo a partir do fato gerador. Este é o caso dos autos, em que foi atribuída ao contribuinte a prática de procedimento doloso, conforme se verifica da representação fiscal para fins penais formalizada, impedindo a aplicação da contagem do prazo decadencial pelo art. 150 § 4° do CTN." Como visto no relatório, se chegou à conclusão que a Embargante tem razão quanto ao fato relatado, razão pela qual se faz necessário acolher os embargos para que a matéria seja analisada sob este prisma. • Como visto no relatório, se chegou a conclusão que a Embargante tem razão, já que num primeiro momento fala-se de "Entretanto, se faz necessário ressaltar, que o art. 150 § 4° do CTN excepciona de sua contagem os casos em que se constatarem procedimentos dolosos, fraudulentos ou de simulação. Nestes casos não se observará a contagem do prazo a partir do fato gerador. Este é o caso dos autos, em que foi atribuída ao contribuinte a prática de procedimento doloso, conforme se verifica da representação fiscal para fins penais formalizada, impedindo a aplicação da contagem do prazo decadencial pelo art. 150 § 4° do CTN.", logo a seguir fala-se em "No caso em exame, onde não houve a qualificação da multa de lançamento de oficio, e o fato gerador ocorreu em 31/12/1995, o lançamento poderia ter sido efetuado a partir do ano-calendário de 1996, tendo o prazo decadencial iniciado em 31/12/1995, vencendo-se em 31/12/2000, e a ciência do lançamento se deu após 21/12/2001 (não consta o AR nos autos), é de se acolher a preliminar de decadência suscitada pelo relator." Como a expressão "Este é o caso dos autos, em que foi atribuída ao contribuinte a prática de procedimento doloso, conforme se verifica da representação fiscal para fins penais formalizada, impedindo a aplicação da contagem do prazo decadencial pelo art. 150 § 4° do 4 Processo n° 11516.000156/2002-77 CCO1 /CO4 Acórdão n.° 104-23.623 Fls. 5 CTN", está indevidamente contida quando da análise da preliminar de decadência, se faz necessário a sua retirada, cuja redação ficará com o seguinte teor: Entretanto, no caso dos autos, se faz necessário ressaltar, que independentemente do teor da peça impugnatória e da peça recursal incumbe a este colegiado, verificar o controle interno da legalidade do lançamento, bem como, observar a jurisprudência dominante na Câmara, para que as decisões tomadas sejam as mais justas possíveis, dando o direito de igualdade para todos os contribuintes. Não tenho dúvidas, que quando se trata de questões preliminares, tais como: nulidade do lançamento, decadência, erro na identificação do sujeito passivo, intempestividade da petição, erro na base de cálculo, aplicação de multa, etc, são passíveis de serem levantadas e apreciadas pela autoridade julgadora independentemente de argumentação das partes litigantes. Faz se necessário esclarecer, que o julgador independe de provocação da parte para examinar a regularidade processual e questões de ordem pública ai compreendido o princípio da estrita legalidade que deve nortear a constituição do crédito tributário. Assim sendo, neste processo, se faz necessário à evocação da justiça fiscal, razão pela qual suscito a preliminar de decadência do exercício lançado, sob o argumento de que sendo a tributação das pessoas fisicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação, hipótese em que o direito de a Fazenda Nacional lançar decai após cinco anos, contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado. Indiscutivelmente, neste processo, ocorreu a decadência, relativo ao ano-calendário de 1995, baseado na jurisprudência, deste Conselho de Contribuintes, que firmou entendimento no sentido de que a modalidade de lançamento a que se sujeita o imposto sobre a renda de pessoas físicas é a do lançamento por homologação, cujo fato gerador se completa no encerramento do ano-calendário e em assim sendo, o imposto lançado que é relativo ao exercício de 1996, já se encontrava alcançado pelo prazo decadencial na data da ciência do auto de infração (21/12/01), de acordo com a regra contida no artigo 150, § 4°. do Código Tributário Nacional. Quanto à decadência estou filiado a corrente que defende que a modalidade de lançamento a que se sujeita o imposto sobre a renda de pessoas fisicas é a do lançamento por homologação, cujo fato gerador se completa no enceramento do ano-calendário. A decadência em matéria tributária consiste na inércia das autoridades fiscais, pelo prazo de cinco anos, para efetivar a constituição do crédito tributário, tendo por início da contagem do tempo o instante em que o direito nasce. Durante o qüinqüênio, qualquer atividade por parte do fisco em relação ao tributo faz com que o prazo volte ao estado original, ou seja, no caso de um tributo cujo prazo para sua decadência esteja para ocorrer faltando um dia, e ocorrendo o 5 Processo n° 11516.000156/2002-77 CCO I/C04 Acórdão n.• 104-23.823 Fls. 6 lançamento por parte do fisco, não há mais que se falar em decadência. Inércia em matéria tributária é a falta de iniciativa das autoridades fiscais em tomar uma atitude para reparar a lesão sofrida. Tal inércia, dia a dia, corrói o direito de agir, até que ele se perca — é afluência do prazo decadencial. É de se esclarecer, que os fatos geradores das obrigações tributárias são classificados como instantâneos ou complexivos. O fato gerador instantâneo, como o próprio nome revela, dá nascimento à obrigação tributária pela ocorrência de um acontecimento, sendo este suficiente por si só (imposto de renda na fonte). Em contraposição, os fatos geradores complexivos são aqueles que se completam após o transcurso de um determinado período de tempo e abrangem um conjunto de fatos e circunstâncias que, isoladamente considerados, são destituídos de capacidade para gerar a obrigação tributária exigível. Este conjunto de fatos se corporifica, depois de determinado lapso temporal, em um fato imponível. Exemplo clássico de tributo que se enquadra nesta classificação de fato gerador complexivo é o imposto de renda da pessoa fisica, apurado no ajuste anuaL Aliás, a despeito da inovação introduzida pelo artigo 1° da Lei n° 7.713, de 1988, pelo qual estipulou-se que "o imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, a medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem recebidos", há que se ressaltar a relevância dos arts. 24 e 29 deste mesmo diploma legal e dos arts. 12 e 13 da Lei n°8.383, de 1991 mantiveram o regime de tributação anual gato gerador complexivo) para as pessoas flsicas. Não há dúvidas, que a base de cálculo da declaração de rendimentos abrange todos os rendimentos tributáveis recebidos durante o ano- calendário diminuído das deduções pleiteadas. Não é sem razão que o f 2° do art. 2° do decreto n°3.000, de 1999 — RIR/99, cuja base legal é o art. 2° da lei n°8.134, de 1990, dispõe que: "O imposto será devido mensalmente na medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 85". O ajuste de que trata o artigo 85 do RIR199 refere-se à apuração anual do imposto de renda, da declaração de ajuste anual, relativamente aos rendimentos percebidos no ano- calendário. Em relação ao cômputo mensal do prazo decadencial, como dito, anteriormente, é de se observar que a Lei n° 7.713, de 1988, instituiu, com relação ao imposto de renda das pessoas físicas, a tributação mensal à medida que os rendimentos forem auferidos. Contudo, embora devido mensalmente, quando o sujeito passivo deve apurar e recolher o imposto de renda, o seu fato gerador continuou sendo anuaL Durante o decorrer do ano-calendário o contribuinte antecipa, mediante a retenção na fonte ou por meio de pagamentos espontâneos e obrigatórios, o imposto que será apurado em definitivo quando da apresentação da Declaração de Ajuste Anual, nos termos, especialmente, dos artigos 9° e 11 da Lei n°8.134, de 1990. É nessa oportunidade que o fato gerador do imposto de renda estará concluído. 6 Processo n°11516.000156/2002-77 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.823 Fls. 7 Por ser do tipo complexivo, segundo a classificação doutrinária, o fato gerador do imposto de renda surge completo no último dia do exercício sociaL Só então o contribuinte pode realizar os devidos ajustes de sua situação de sujeito passivo, considerando os rendimentos auferidos, as despesas realizadas, as deduções legais por dependentes e outras, as antecipações feitas e, assim, realizar a Declaração de Imposto de Renda a ser submetida à homologação do Fisco. Ora, a base de cálculo da declaração de rendimentos abrange todos os rendimentos tributáveis recebidos durante o ano-calendário. Desta forma, o fato gerador do imposto apurado relativamente aos rendimentos sujeitos ao ajuste anual se perfaz em 31 de dezembro de cada ano. No caso em discussão, vale a pena traçar alguns comentários acerca do denominado lançamento por homologação, previsto no art. 150, caput, do Código Tributário Nacional, no qual o contribuinte auxilia ostensivamente a Fazenda Pública na atividade do lançamento, cabendo ao fisco realizá-lo de modo privativo, homologando-o, conferindo a sua exatidão. Verifica-se, que o grau de participação do particular nesta espécie de lançamento atinge nível de suficiência capaz de compor a pretensão tributária limitando-se a autoridade administrativa competente tão-somente a uma atividade de controle a posteriori do procedimento de apuração exercido. • No lançamento por homologação, o direito subjetivo da Fazenda Nacional em constituir créditos tributários decai em cinco anos a contar da ocorrência do fato imponível, nos termos do art. 150, § 4" do Código Tributário NacionaL A jurisprudência pacificou-se no sentido de que o prazo decadencial para Fazenda Pública constituir crédito tributário no lançamento por homologação é de 5 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Por outro lado, nos precisos termos do artigo 150 do Código Tributário Nacional, ocorre o lançamento por homologação quando a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual, tomando conhecimento da atividade assim exercida expressamente a homologa. Inexistindo essa homologação expressa, ocorrerá ela no prazo de 05(cinco) anos, a contar do fato gerador do tributo. Com outras palavras, no lançamento por homologação, o contribuinte apura o montante e efetua o recolhimento do tributo de forma definitiva, independentemente de ajustes posteriores. Ora, o próprio Código Tributário Nacional fixou períodos de tempo diferenciados para atividade da administração tributária. Se a regra era o lançamento por declaração, que pressupunha atividade prévia do sujeito ativo, determinou o art. 173 do Código, que o prazo qüinqüenal teria início a partir "do dia primeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado", imaginando um tempo hábil para que as informações pudessem ser compulsadas e, com base 7 Processo n° 11516.000156/2002-77 CC01/C04 'e Acórdão n.° 104-23.823 Fls. 8 nelas, a administração tributária preparasse o lançamento. Essa é a regra básica da decadência. De outra parte, sendo exceção o recolhimento antecipado, fixou o Código, também, regra excepcional de tempo para a prática dos atos da administração tributária, onde os mesmos cinco anos já não mais dependem de uma carência para o início da contagem, uma vez que não se exige a prática de atos administrativos prévios. Ocorrido o fato gerador, já nasce para o sujeito passivo à obrigação de apurar e liquidar o crédito tributário, sem qualquer participação do sujeito ativo que, de outra parte, já tem o direito de investigar a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo a cada fato gerador, independente de qualquer informação ser-lhe prestada. E o que está expresso no § 4°, do artigo 150, do CTN. Nesta ordem, é de se refutar, também, o argumento daqueles que entendem que só pode haver homologação se houver pagamento e, por conseqüência, como o lançamento efetuado pelo fisco decorre da falta de recolhimento de imposto de renda, o procedimento fiscal não mais estaria no campo da homologação, deslocando-se para a modalidade de lançamento de ofício, sempre sujeito à regra geral de decadência do art. 173 do Código Tributário Nacional É fantasioso. Em primeiro lugar, porque não é isto que está escrito no caput do art. 150 do CTN, cujo comando não pode ser sepultado na vala da conveniência interpretativa, porque, queiram ou não, o citado artigo define com todas as letras que "o lançamento por homologação (..) opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa'. O que é passível de ser ou não homologada é a atividade exercida pelo sujeito passivo, em todos os seus contornos legais, dos quais sobressaem os efeitos tributários. Limitar a atividade de homologação exclusivamente à quantia paga significa reduzir a atividade da administração tributária a um nada, ou a um procedimento de obviedade absoluta, visto que toda quantia ingressada deveria ser homologada e, a contrário sensu, não homologando o que não está pago. Em segundo lugar, mesmo que assim não fosse, é certo que a avaliação da suficiência de uma quantia recolhida implica, inexoravelmente, no exame de todos os fatos sujeitos à tributação, ou seja, o procedimento da autoridade administrativa tendente à homologação fica condicionado ao "conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, na linguagem do próprio CM". Faz-se necessário lembrar, que a homologação do conjunto de atos praticados pelo sujeito passivo não é atividade estranha à fiscalização federal Ora, quando o sujeito passivo apresenta declaração com prejuízo fiscal num exercício e a fiscalização reconhece esse resultado para reduzir matéria a ser lançada em período subseqüente, ou no mesmo período- base, ou na área do IP1, com a apuração de saldo credor num Processo n° 11516.000156/2002-77 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.823 Fls. 9 detenninado período de apuração, o que traduz inexistência de obrigação a cargo do sujeito passivo. Ao admitir tanto a redução na matéria lançada como a compensação de saldos em períodos subseqüentes, estará a fiscalização homologando aquele resultado, mesmo sem pagamento. Assim sendo, ainda que não haja pagamento, ocorrendo o fato imponível, isto é, nascida à obrigação tributária, após o decurso de 5 (cinco) anos considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário se a Fazenda, nesse período, permanecer silente, privilegiando o princípio que o direito não socorre ao que dorme. Não há dúvidas, de que o legislador tributário, com a criação do lançamento por homologação, procurou uma forma de contornar a problemática da estrita vincula ção do ato de lançamento à autoridade administrativa (daí a impossibilidade no direito pátrio de se falar no impropriamente denominado "autolançamento, a despeito da existência de tributos cuja natureza exige a sua apuração, quantificação e, conforme o caso, o seu recolhimento, sem prévia manifestação da administração (exs: tributos sujeitos à retenção na fonte e os impostos indiretos, tais como o ICMS e o 'PI). A doutrina, no entanto, diante à insuficiência da construção normativa engendrada pelo legislador tributário, identifica contradições e incoerências no tratamento da matéria. Da mesma forma, não há dúvidas, que a homologação expressa ou tácita termina sendo a forma pela qual o fisco, concordando com a apuração realizada pelo contribuinte, realiza o lançamento tributário. Assim, objeto da homologação é a atividade de apuração, e não o pagamento do tributo.] É a atividade que, diante de determinada situação de fato, afirma existente o tributo e apura o montante devido, ou afirma inexistente o tributo e assim ausente a possibilidade de constituição de crédito tributário. É aquela atividade que, sendo privativa da autoridade administrativa, é em certos casos, por força de lei, desenvolvida pelo contribuinte e assim, para que possa produzir os efeitos jurídicos do lançamento carece da homologação. Com esta a autoridade faz sua aquela atividade de fato desempenhada pelo contribuinte. Assim, se o contribuinte fez a apuração e informou o valor do tributo ao fisco, prestando a informação (DCTF. GIA, etc.), a autoridade administrativa pode fazer o lançamento, simplesmente homologando aquela apuração feita pelo contribuinte, e se não houve o pagamento, notificá-lo para pagar, tal como se houvesse terminado um procedimento administrativo de lançamento de oficio. Não obstante o art. 150, em seu parágrafo primeiro, refira-se à homologação do lançamento, e em seu parágrafo quarto contenha a expressão "considera-se homologado o lançamento", na verdade não se homologa o lançamento, pois o lançamento, nesta hipótese, consiste precisamente na homologação.Homologação da atividade de apuração SAICAICII. 58RA, 4 9 Processo n° 11516.000156/2002-77 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.823 Fls. 10 ou determinação do valor do tributo e, sendo o caso, da penalidade, que a final consubstanciam o crédito tributário. O que existe antes da homologação não é, em termos jurídicos, um lançamento. Toda a atividade material desenvolvida pelo contribuinte para a determinação do valor devido ao fisco não é, do ponto de vista rigorosamente jurídico, o lançamento, pois esta é atividade privativa da autoridade administrativa. Atividade que, em se tratado de lançamento por homologação, consiste simplesmente na homologação. (É certo que o § 1°, do art. 150, referindo-se à homologação do lançamento, parece admitir que se deve considerar a atividade de apuração, desenvolvida pelo contribuinte, como lançamento. Cuida-se, porém, de simples impropriedade terminológica. A palavra lançamento, aí, está empregada no sentido de apuração do valor do tributo. Não no sentido técnico jurídico de constituição do crédito tributário,). Neste momento, acreditamos ser interessante fazer uma abordagem nas formas de interpretações existentes: A) Sujeito passivo apura e recolhe integralmente ou parcialmente o tributo devido: Quando o sujeito passivo apura o valor devido, e recolhe integralmente o tributo, trata-se da situação fática ideal que o legislador previu ao contemplar com um lapso temporal menor para a ocorrência da decadência. E a própria essência do lançamento por homologação. O dies a quo, ou o termo inicial para contagem do prazo decadencial, é a partir do fato gerador. Como suporte fálico no do artigo 150, § 4.° do CTN: Quando o recolhimento é menor que o valor devido, ou seja, é parcial o posicionamento predominante na doutrina leva a considerar a hipótese como similar à anterior. Ou seja, independente se o recolhimento for integral ou parcial, o termo inicial para contagem se inicia da ocorrência do fato gerador. B)Sujeito passivo apura e não recolhe o tributo devido: Essa hipótese provoca divergência na doutrina dependendo do entendimento adotado com relação ao objeto da homologação. Quando o objeto da homologação é o pagamento, e não ocorrendo, a regra a ser aplicada é do artigo 173. Ido CIN, sendo o termo inicial para contagem do prazo decadencial o primeiro dia do exercício seguinte. Se, por acaso, o objeto da homologação é o procedimento realizado pelo sujeito passivo inclina-se a aceitar que o termo inicial obedecerá ao artigo 150, § 4.° do C77V. C) Sujeito passivo não apura e não recolhe o tributo devido: Nessa situação, independentemente do posicionamento adotado com relação ao objeto da homologação, existem aqueles, que entendem que não há o que se homologar e nestes casos o Fisco deveria utilizar o lançamento de oficio, onde o dies a quo, para contagem do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte, na forma do artigo 173, Ido CIN. Entretanto, a minha posição pessoal é que objeto da homologação é a atividade exercida pelo contribuinte, e não o procedimento de apuração ou o pagamento do tributo. Aliás, esta é a posição majoritária no Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, órgão julgador de segunda instância dos processos em matéria tributária na área federal, conforme os acórdãos abaixo relacionados: 10 Processo n°11516.000156/2002-77 CCO I /CO4 4 Acórdão n.° 104-23.623 Fls. II IRPF - DECADÊNCIA - TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. O pagamento do tributo é irrelevante para a caracterização da natureza do lançamento tributário. O imposto de renda pessoa fisica é tributo que se amolda à sistemática prevista no art. 150 do C7'7V, chamado lançamento por homologação, de forma que o prazo decadencial é o previsto no parágrafo 4° do referido dispositivo. Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 4° CAMARA DO 1° CONSELHO DE CONTRIBUINTES. Sessão de : 22 de setembro de 2005. Acórdão CSRF/04-00.125. DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Os tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa amoldam-se à sistemática de lançamento por homologação, prevista no art. 150 do CITY, hipótese em que o prazo decadencial tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. A ausência de recolhimento não desnatura o lançamento, pois o que se homologa é a atividade exercida pelo sujeito passivo, da qual pode resultar ou não o recolhimento de tributo. Preliminar de decadência acolhida. Recurso especial da Fazenda Nacional conhecido e não provido.Sessão de: 11 de agosto de 2003. Acórdão n° CSRF/01-04.603. Entretanto, se faz necessário ressaltar, que o art. 150 § 4° do CM excepciona de sua contagem os casos em que se constatarem procedimentos dolosos, fraudulentos ou de simulação. Nestes casos não se observará a contagem do prazo a partir do fato gerador. No que tange à fraude, merece transcrição a lição de SILVIO RODRIGUES (Direito Civil. São Paulo: Saraiva, 1995, p. 226): Age em fraude à lei a pessoa que, para burlar princípio cogente, usa de procedimento aparentemente lícito. Ela altera deliberadamente a situação de fato em que se encontra, para fugir à incidência da norma. O sujeito se coloca simuladamente em uma situação em que a lei não o atinge, procurando livrar-se de seus efeitos. A simulação consiste na "prática de ato ou negócio que esconde a real intenção" (SILVIO DE SALVO VENOSA. Direito Civil. São Paulo: Atlas, 2003, p. 467), sem necessidade de prejuízo a terceiros (2003, p. 470). A verificação do fato de determinada vontade tendente a ocultar a ocorrência do fato gerador ou encobrir suas reais dimensões, manifestada de forma efetiva na consecução distorcida das obrigações formais do contribuinte, serve como base material para a verificação da existência de dolo, fraude ou simulação. Assim, a configuração desse ilícito interessa ao direito tributário na medida em que colabora na determinação da regra da decadência aplicável ao caso concreto. O fato jurídico da existência ou não de dolo, fraude ou simulação (pane final do art. 150, § 4°., do CT1V) deve, para consecução dos objetivos estabelecidos nestes dispositivos, ser constituída na via II Processo n°11516.000156/2002-77 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.623 Fls. 12 administrativa, determinando, desse modo, a obrigatoriedade do lançamento de oficio (art. 149, VII, do MO ou a impossibilidade da extinção do crédito pela homologação tácita. Deve-se observar que a ocorrência de dolo, fraude ou simulação só é relevante nos casos de efetivo pagamento antecipado. Se não houver pagamento antecipado, seja porque o contribuinte não o efetuou, ou porque o tributo por sua natureza se sujeita ao lançamento de oficio, o dolo, a fraude e a simulação hão de ser apurados no procedimento administrativo de fiscalização realizado de oficio, não servindo como hipóteses determinantes no prazo diferenciado de decadência. Nestes casos o Código Tributário Nacional não fixa um prazo especifico para operar a decadência, exigindo um esforço enorme do hermeneuta para a solução dessa questão sem deixar, no entanto, de atender, também, o princípio da segurança nas relações jurídicas, de modo que os prazos não fiquem ad etemum em aberto. Os prazos do Direito Civil são inaplicáveis por serem específicos às relações de natureza particular. A solução mais adequada e pacifica nos tribunais superiores é no sentido de se aplicar a regra do art. 173, I (exercício seguinte) para os casos do art. 150, § 4" do CTN (lançamento por homologação) • e a regra do art. 173, parágrafo único do CTN nos demais casos — lançamento não efetuado em época própria ou a partir da data da • notificação de medida preparatória do lançamento pela Fazenda Pública. • Embora o prejuízo a terceiro, que, no caso, é a Administração Pública, não seja requisito desses vícios, o fato é que, conforme já dito acima, não se concebe que alguém deles se utilize sem interesse econômico. Por isso, ainda que tenha havido pagamento, a existência de dolo, fraude ou simulação causa suspeita, razão pela qual o Código Tributário Nacional impede a extinção do crédito tributário no caso da ocorrência desses ilícitos. É nessa linha que autores como JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES, mencionado por EURICO MARCOS DIIVIZ DI SAN77 (Decadência e Prescrição no Direito Tributário. São Paulo: Max Lomonad, 2001, p. 165), assinala que ao direito tributário o que importa não é o dolo, a fraude ou a simulação, mas seu resultado. Quanto a isso, vale lembrar o que dispõe o art. 136 do Código Tributário Nacional, verbis: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Isso, obviamente, não afasta a aplicação de eventuais sanções especificamente pelas condutas dolosas, fraudulentas ou simuladas, conforme se infere, por exemplo, da Lei Federal n.° 8.137, de 1990, e do art. 137 do próprio Código Tributário Nacional. Sem embargo da exposição feita nesse tópico, costuma-se apontar nessa pane final do § 4.° do art. 150 do CIN uma lacuna, uma vez que 12 gri Processo n° 11516.000156/2002-77 CCOIC04 Acórdão n.° 104-23.823 Fls. 13 não haveria tratamento legal quanto ao prazo para lançar quando presente dolo, fraude ou simulação (LUCIANO AMARO. Direito Tributário Brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 356; p. 394). Seguindo esse entendimento, alguns doutrinadores defendem que se deveria aplicar, por analogia, a regra do art. 173, 1, do CM. Assim, por exemplo, PAULO DE BARROS CARVALHO (Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 1996, p. 291): b) falta de recolhimento, integral ou parcial, de tributo, cometida com dolo, fraude ou simulação — o trato de tempo para a formalização da exigência e para a aplicação de penalidades é de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado. Assim sendo e tendo em vista, que o Código Tributário Nacional, como • norma complementar à Constituição, é o diploma legal que detém legitimidade para fixar o prazo decadencial para a constituição dos créditos tributários pelo Fisco e inexistindo regra especifica, no tocante ao prazo decadencial aplicável aos casos de evidente intuito de fraude (fraude, dolo, simulação ou conluio) deverá ser adotada a regra geral contida no artigo 173 do CTN, tendo em vista que nenhuma relação jurídico-tributária poderá protelar-se indefinidamente no tempo, sob pena de insegurança jurídica. No caso em exame, onde não houve a qualcação da multa de lançamento de oficio, e o fato gerador ocorreu em 31/12/1995, o lançamento poderia ter sido efetuado a partir do ano-calendário de 1996, tendo o prazo decadencial iniciado em 31/12/1995, vencendo-se em 31/12/2000, e a ciência do lançamento se deu após 21/12/2001 (não consta o AR nos autos), é de se acolher a preliminar de decadência suscitada pelo relator. Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de ACOLHER os Embargos de Declaração para RERRATIFICAR o Acórdão n°. 104-23.186, de 28/05/2008, para sanar a contradição apontada e MANTER a decisão anterior. Sala das Sessões - DF, em 16 de dezembro de 2008. 13 Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1

score : 1.0
4633881 #
Numero do processo: 10909.000832/2006-50
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IRPJ - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - DEMONSTRATIVO DOS VALORES CONSIDERADOS COMO RECEITA OMITIDA - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - A falta de inclusão aos autos, bem como a não entrega ao contribuinte de planilha e/ou demonstrativo da imputação das receitas omitidas, impedindo o autuado de conhecer o inteiro teor do ilícito que lhe é imputado, inclusive elementos componentes de valores considerados para determinar a matéria tributada, caracteriza cerceamento do direito de defesa e implica na nulidade do lançamento. Constitui garantia do amplo direito de defesa, mediante acesso do sujeito passivo a partes e peças processuais, sobre o qual versa o auto de infração ou notificação de lançamento, que o subsidiam ou corroboram, das quais não teve anterior conhecimento, não sendo cabível a realização posterior de diligência para a correção do vício de nulidade.
Numero da decisão: 101-96905
Decisão: ACORDAM os membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: José Ricardo da Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200809

ementa_s : IRPJ - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - DEMONSTRATIVO DOS VALORES CONSIDERADOS COMO RECEITA OMITIDA - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - A falta de inclusão aos autos, bem como a não entrega ao contribuinte de planilha e/ou demonstrativo da imputação das receitas omitidas, impedindo o autuado de conhecer o inteiro teor do ilícito que lhe é imputado, inclusive elementos componentes de valores considerados para determinar a matéria tributada, caracteriza cerceamento do direito de defesa e implica na nulidade do lançamento. Constitui garantia do amplo direito de defesa, mediante acesso do sujeito passivo a partes e peças processuais, sobre o qual versa o auto de infração ou notificação de lançamento, que o subsidiam ou corroboram, das quais não teve anterior conhecimento, não sendo cabível a realização posterior de diligência para a correção do vício de nulidade.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10909.000832/2006-50

anomes_publicacao_s : 200809

conteudo_id_s : 4443317

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 18 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-96905

nome_arquivo_s : 10196905_159196_10909000832200650_010.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : José Ricardo da Silva

nome_arquivo_pdf_s : 10909000832200650_4443317.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2008

id : 4633881

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:07:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041917381443584

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-05T22:26:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-05T22:26:47Z; Last-Modified: 2010-02-05T22:26:47Z; dcterms:modified: 2010-02-05T22:26:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-05T22:26:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-05T22:26:47Z; meta:save-date: 2010-02-05T22:26:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-05T22:26:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-05T22:26:47Z; created: 2010-02-05T22:26:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2010-02-05T22:26:47Z; pdf:charsPerPage: 1478; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-05T22:26:47Z | Conteúdo => 111 CC01/C01 Fls. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processou' 10909.000832/2006-50 Recurso n° 159.196 Voluntário Matéria IRPJ E OUTROS Acórdão o° 101-96.905 Sessão de 17 de setembro de 2008 Recorrente NATUBRAS PESCADOS LTDA Recorrida 45 TURMA — DRJ — FLORIANÓPOLIS - SC IRPJ - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - DEMONSTRATIVO DOS VALORES CONSIDERADOS COMO RECEITA OMITIDA - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - A falta de inclusão aos autos, bem como a não entrega ao contribuinte de planilha e/ou demonstrativo da imputação das receitas omitidas, impedindo o autuado de conhecer o inteiro teor do ilícito que lhe é imputado, inclusive elementos componentes de valores considerados para determinar a matéria tributada, caracteriza cerceamento do direito de defesa e implica na nulidade do lançamento. Constitui garantia do amplo direito de defesa, mediante acesso do sujeito passivo a partes e peças processuais, sobre o qual versa o auto de infração ou notificação de lançamento, que o subsidiam ou corroboram, das quais não teve anterior conhecimento, não sendo cabível a realização posterior de diligência para a correção do vício de nulidade. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do elatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • t?, 1 * Pr.:a 'residente e - ef. . do a Silv (/r-- Processo n° 10909.000832/2006-50 CC01/C01 Acórdão n.° 101-96.905 F1s. 2 ti Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Praga (Presidente), Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vice-presidente), Sandra Maria Faroni, Valmir Sandri, Caio Marcos Cândido, João Carlos de Lima Júnior, José Ricardo da Silva e Aloysio José Percínio da Silva. Relatório NATUBRAS PESCADOS LTDA., já qualificada nos presentes autos, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fls. 660/668), contra o Acórdão n° 9.398, de 23/02/2007 (fls. 634/649), proferido pela colenda 4 a Turma de Julgamento da DRJ em Florianópolis - SC, que julgou parcialmente procedente o lançamento consubstanciado nos autos de infração de IRPJ; CSLL; COFLNS; e PIS. A exigência fiscal foi constituída em decorrência da apuração de omissão de receitas, conforme descrito no "Termo de Verificação e de Encerramento da Ação Fiscal" (fls. 377 a 383), no qual consta que a contribuinte foi regularmente intimada a comprovar a origem de créditos bancários realizados em contas bancárias de sua titularidade, mas não logrou fazê- lo em boa parte dos créditos. Esses créditos bancários cuja origem não foi comprovada foram associados a receitas omitidas, cujos valores foram somados mensalmente e apresentados na tabela de fl. 382. Os valores teriam sido consolidados a partir dos valores indicados nos "anexos I e II". Por entender que ocorreram fatos que, em tese, configuram crimes contra a ordem tributária tipificados nos incisos I e II do art. 1° da Lei n° 8.137/90, a fiscalização formalizou Representação Fiscal para Fins Penais no processo n° 10909.000833/2006-02. Irresignada com o lançamento fiscal, a contribuinte apresentou tempestiva impugnação (fls. 421/468), no qual expõe os seguintes argumentos: que o Termo de Verificação nem o auto de infração não apresentam a forma de determinação da receita pretensamente omitida. A autoridade autuante deveria descrever os procedimentos e fazer os esclarecimentos para os lançamentos de fls. 324 a 366, apontando com clareza o que foi incluído e o que foi excluído para a apuração da base de cálculo, não apenas sintetizar os valores numa tabela; que houve falta de critérios técnicos no trabalho do autuante que teria incluído como créditos bancários; que a fiscalização "deveria expurgar, pelo menos, R$ 1.704.143,63" e não apenas o montante de R$ 927.477,80, de forma que todos os cálculos feitos em cima desta base estariam prejudicados. Além disso, haveria valores que não representariam efetiva entrada de recursos "como os relativos a parte da 'cobrança/vinculada e liberação' e dos 'depósitos identificados/cheques' ". m: 27 Processo tf 10909.000832/2006-50 CCOI/C0 I Acórdão n.° 101-96.905 Fls. 3 que nem todo ingresso constitui receita. A receita decorreria de um ato ou fato jurídico de alteração do patrimônio líquido ou de uma entrada que se incorpora ao patrimônio daquele que a aufere, como elemento novo, ao passo que o ingresso refletiria apenas um fluxo neutro de recursos financeiros; que a presunção estabelecida no art. 42 da Lei n° 9.430/96 não dispensa a utilização de demonstrações subsidiárias da ocorrência da hipótese de incidência do tributo, capazes de robustecer a conclusão da fiscalização; que a base de cálculo constitui elemento essencial à plena definição da espécie tributária. Entretanto, no caso dos autos, "a diversidade de erros materiais na quantificação do crédito Tributário" violaria os princípios da estrita legalidade e da verdade material, revelando tributação não incidente sobre a renda mas, sim, sobre o patrimônio. Isso porque teriam sido considerados valores correspondentes às transferências realizadas entre contas bancárias de mesma titularidade, cheques devolvidos, empréstimos, numerários oriundos de outras operações bancárias, dentre outras, conforme destacado no início da peça impugnatória, os quais deveriam ser excluídos da base apurada, pois não configurariam valores tributáveis; que o art. 542 do Regulamento do Imposto de Renda estabelece que o adicional de dez por cento será aplicada sobre a parcela do lucro presumido que exceder ao valor resultante da multiplicação de vinte mil reais pelo número de meses do período apurado. Entretanto, o agente fiscal usou como base de cálculo para apuração do adicional o mesmo valor utilizado na apuração do imposto, deixando de excluir a parcela prevista em lei; - contesta também a constitucionalidade da incidência de juros calculados com base na taxa Selic. Acarretaria majoração de tributo sem fundamento legal, além de ultrapassar o limite de 1% ao mês previsto no sç 1° do art. 161 do Código Tributário Nacional. Por intermédio do despacho de fl. 532, a DRJ em Florianópolis encaminhou o processo para a repartição de origem para que os "anexos I e II" (citados no auto de infração), cujos valores foram consolidados na tabela de fl. 382, fossem juntados aos autos e que fossem cientificados à autuada, se fosse o caso, com a concessão do prazo legal para aditamento da impugnação. Em atendimento, foram juntados os anexos requeridos, às fls. 534 a 623, assim como foi a contribuinte cientificada dos documentos e do prazo de trinta dias para aditar a impugnação. A contribuinte apresentou então aditamento de impugnação (fls. 630 a 632), no qual alega que recebeu os anexos somente em 15/12/2006, depois de encerrado o mandado de Procedimento Fiscal — Fiscalização (MPF-F), que teve seu prazo de validade esgotado em 11/05/2006. Este não teria sido prorrogado, o que poderia ter ocorrido, via Mandado de Procedimento Fiscal Complementar (MPF-C), nos termos do art. 13 da Portaria SRF n° 1.265/99. 3 Processo n° 10909.000832/2006-50 CC01/C01 Acórdão n.° 101-96.905 Fls. 4 A Colenda Turma de Julgamento de primeira instância decidiu pela manutenção parcial da exigência tributária, conforme acórdão citado, cuja ementa tem a seguinte redação: IRPJ Ano-calendário: 2004 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS. Caracterizam omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. LUCRO PRESUMIDO. ADICIONAL DE IMPOSTO. BASE DE CÁLCULO O adicional de imposto à alíquota de dez por cento incide sobre a matéria tributável, na parcela que exceder ao valor resultante da multiplicação de vinte mil reais pelo número de meses do respectivo período de apuração. Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. DISTRIBUIÇÃO DO ÓNUS DA PROVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade Fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 CIENTIFICAÇÃO DE DEMONSTRATIVO CITADO NO AUTO DE INFRAÇÃO. MPF. PRESCINDIBILIDADE. Prescinde da emissão de Mandado de Procedimento Fiscal o ato destinado a cientificar o contribuinte de demonstrativo que fazia parte do auto de infração, mas que, por lapso, não havia sido apresentado no momento da autuação. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. A decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal acerca da inconstitucionalidade de lei, que possua efeitos inter partes, pode ser estendida no âmbito da Secretaria da Receita Federal, desde que seja editado ato especifico neste sentido pelo Secretário da Receita Federal. ark 4 Processo n° 10909.000832/2006-50 CC01/C01 Acórdão n.° 101-96.905 Fls. 5 ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTANCL4S ADMINISTRATIVAS PARÁ APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no Pais, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. Lançamento Procedente em Parte Ciente da decisão de primeira instância em 16/04/2007 (fls. 659) e com ela não se conformando, a contribuinte recorre a este Colegiado por meio do recurso voluntário apresentado em 14/05/2007 (fls. 660), onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: a) que a primeira tese levantada na impugnação, foi a nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa, pois a falta de correta explicitação de como o Auditor Fiscal chegou ao montante do tributo implica preterição do direito de defesa; b) que, realmente não tinha como formular sua defesa, pois do processo não constavam os anexos I e II que sustentavam parte substancial do auto de infração, fato esse reconhecido pela DRJ em Florianópolis, tanto que tentou suprir aquela falha com a juntada dos anexos depois de encerrado o MPF. Registra-se que se considera extinto o MPF decorrido o prazo estabelecido para a conclusão da fiscalização, nos precisos termos do art. 15 da Portaria SRF n. 1265/99; c) que, do que consta dos autos, nenhum MPF-C prorrogando o prazo referente ao MPF-F referido, conclui-se que este estava extinto quando a recorrente tomou ciência dos anexos I e II e, por conseguinte, já havia cessado a competência do Auditor Fiscal para agir em nome da Receita Federal. O MPF é tão vinculante da legalidade dos atos praticados pelo agente fiscal que a simples cientificação do lançamento ao contribuinte depois de esgotado seu prazo de validade, anula o procedimento; d) que, é uma heresia dizer que aqueles anexos já existiam, como o fez o ilustre relator a quo, pois o que não está nos autos não está no mundo jurídico. Aquele documento era essencial à compreensão da infração e elemento fundamental à defesa, razão pela qual deveria ser juntado ao processo a tempo e modo e não apenas depois de protocolizada a impugnação insurgindo-se contra a falta daqueles elementos; e) que a proposta do relator de juntada a posteriori e reabertura de prazo para impugnação não encontra amparo no ordenamento jurídico brasileiro, tanto que no seu voto (fls. 532), não acho norma legal para justificar seu 5 Processo n° 10909.000832/2006-50 CC01/C01 Acórdão n.° 101-96.905 Fls. 6 procedimento, quando se sabe que o agente público só pode fazer o que a lei lhe faculta; f) que ratifica todos os demais termos expostos na defesa inicial. É o relatório. Voto Conselheiro José Ricardo da Silva, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A recorrente se insurge, em preliminar, contra a exigência fiscal por entender que houve flagrante cerceamento do direito de defesa e do contraditório, com os meios e recursos a eles inerentes, tal como previsto, expressamente no inciso LV do art. 5° da Constituição Federal, tendo em vista a falta da inclusão dos elementos indispensáveis à constituição do crédito tributário. Alega a contribuinte que da forma como foi constituído o lançamento, não foi devidamente demonstrada a forma de determinação da receita pretensamente omitida. A autoridade autuante deveria descrever os procedimentos e fazer os esclarecimentos para os lançamentos de fls. 324 a 366, apontando com clareza o que foi incluído e o que foi excluído para a apuração da base de cálculo, não apenas sintetizar os valores numa tabela. O Estado não possui qualquer interesse subjetivo nas questões, também no processo administrativo fiscal. Daí, os dois pressupostos basilares que o regulam: a legalidade objetiva e a verdade material. Sob a legalidade objetiva, o lançamento do tributo é atividade vinculada, isto é, obedece aos estritos ditames da legislação tributária, para que, assegurada sua adequada aplicação, esta produza os efeitos colimados (artigos 3° e 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional). Nessa linha, compete, inclusive, à autoridade administrativa, zelar pelo cumprimento de formalidade essenciais, inerentes ao processo. Daí, a revisão do lançamento por omissão de ato ou formalidade essencial, conforme preceitua o artigo 149, IX da Lei ia° 5.172/66. Igualmente, o cancelamento de oficio de exigência infundada, contra a qual o sujeito passivo não se opôs (artigo 21, parágrafo 1°, do Decreto n° 70.235/72). Sob a verdade material, citem-se: a revisão de lançamento quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado (artigo 149, VIII, da Lei n° 5.172/66); as diligências que a autoridade determinar, quando entendê-las necessárias ao deslinde da questão (artigos 17 e 29 do Decreto n° 70.235/72); a correção, de oficio, de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto (artigo 32, do Decreto n° 70.235/72). 6 Processo n° 10909.000832/2006-50 CC01/C01 Acórdão n.° 101-96.905 Fls. 7 Como substrato dos pressupostos acima elencados, o amplo direito de defesa é assegurado ao sujeito passivo, matéria, inclusive, incita no artigo 5°, LV, da Constituição Federal de 1988. Desde a fase impugnatória a contribuinte argumenta a irregularidade praticada pelo autuante, eis que não permite qualquer defesa plausível, tendo em vista que o Auto de Infração não obedece em nenhum aspecto qualquer das exigências intrínsecas ou extrínsecas, determinadas no Decreto n° 70.235/72, no Código Tributário Nacional, e na Constituição Federal, no que permite ao amplo direito de defesa do autuado. Na fase recursal o autuado levanta novamente o problema, tendo em vista que somente o próprio auditor fiscal autuante é quem sabia o cálculo que fez, e ninguém mais. E isso, foi constatado também pela turma julgadora de primeiro grau, que também não conseguiu entender o trabalho fiscal, determinando ao autor que fizesse a revisão. A predita circunstância por si só é suficiente para acolher o acenado cerceamento de defesa argüido pelo autuado em sua inicial e bisado em seu recurso, porquanto ao ser constituído o crédito tributário através do lançamento deve a fiscalização cercar-se das necessárias cautelas, o que, constata-se, não ocorreu no caso sob apreciação. Ora, é de pleno entendimento, que encontra guarida em remansosa jurisprudência, que a ciência do auto de infração, pelo contribuinte, deve compreender também o fornecimento de cópias de todos os elementos de prova que derem esteio à exigência, incluindo aí os demonstrativos que o instruem, em observância ao que dispõem os artigos 196 do CTN e 8° e 9° do Decreto n° 70.235/72. Convém ser ressaltado que o contribuinte deve conhecer em todos os detalhes as causas motivadoras do crédito tributário constituído contra o mesmo, a fim de que possa produzir sua defesa com plena segurança das infrações que lhe são atribuídas. O Processo Administrativo Fiscal - Decreto n° 70.235/72, prevê: Art. 59- São nulos: 1- Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - Os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Como se verifica do dispositivo legal, no caso do presente processo, ocorreu a nulidade, pois a inexistência dos demonstrativos, bem como da inexistência da indicação de quais são, exatamente, os documentos em que o fisco lastreou a infração imputada ao autuado, vicia o ato, ou seja, a falta de realização do ato na forma estabelecida em lei toma-o ineficaz, inexistente. A ineficácia da peça básica, peça vestibular do procedimento fiscal, invalida juridicamente o processo dali para frente. 7 Processo n° 10909.000832/2006-50 CC01/C01 Acórdão n.° 101-96.905 Fls. 8 Nesse mesmo sentido, consta da decisão recorrida, ainda que, tentando manter o auto viciado, a seguinte afirmação: "Acerca do argüido, de se dizer que conforme análise feita no item anterior, somente duas operações foram incorretamente consideradas no levantamento de depósitos bancários, mostrando que inexistiu a alegada diversidade de erros. Não obstante, a mera existência de operações indevidas no levantamento fiscal não poderia acarretar a invalidade do lançamento, em face da possibilidade de seu expurgo na fase recursal". Desse modo não há mais o que fazer a não ser invalidar o auto de infração, acatando como procedente a preliminar argüida que, a meu ver, inviabiliza a apreciação do mérito. Alberto Xavier, em sua obra Do Lançamento Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário, em seu Capitulo II, denominado "Os Limites do Poder. de Revisão do Lançamento", enfrentando o tema disserta: "O Direito brasileiro estabeleceu para os poderes da revisão do lançamento duas ordens de limites: limites temporais, respeitantes ao prazo dentro do qual a revisão pode ser legitimamente efetuada e limites objetivos, respeitantes aos fundamentos que podem ser invocados para proceder à revisão. "(Editora Forense, 2" ed., pg. 248). "Os limites temporais do poder de revisão do lançamento decorrem do § único do artigo 149 do Código Tributário Nacional, ao estabelecer que "a revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Nacional,...".(ob.cit.). "São três os fundamentos da revisão do lançamento: (i) a fraude ou falta funcional da autoridade que o praticou; (ii) a omissão de ato ou formalidade essencial; (ih) a existência de fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento. Pode-se, assim, dizer-se que os vícios que suscitam a anulação ou reforma do ato administrativo de lançamento são a fraude, o vício de forma e o erro. Mais adiante, enfrentando a questão do erro como fundamento da revisão do lançamento, passando em revista a melhor doutrina sobre o tema, conclui Alberto Xavier: "Pela nossa parte, situamo-nos entre os que não aceitam a revisão do lançamento por erro de direito, mas com fundamentos diversos dos invocados pela tese tradicional. O verdadeiro fundamento da limitação da revisão do lançamento à hipótese de erro de fato resulta do caráter taxativo dos motivos da revisão do lançamento enumerados no artigo 149 do Código Tributário Nacional e que, como vimos, são, além da fraude e do vício, deforma, dever de apreciar-se "fato não conhecido ou não provado por ocasião de lançamento anterior (inciso VIII). 8 Processo n° 10909.000832/2006-50 CC01/031 Acórdão n.° 101-96.905 Fls. 9 Significa isto que, se só pode haver revisão pela invocação de novos fatos e novos meios de prova referentes à matéria, que foi objeto de lançamento anterior, essa revisão é proibida no que concerne a fatos completamente conhecidos e provados. O erro de fato é fundamento legítimo da revisão com base no inciso VIII do artigo 149, pois a descoberta a "novos fatos "e "novos meios "de prova "revelou a falsa representação ou ignorância da realidade no que concerne ao objeto do lançamento anterior. Já, porém, no que concerne a "fatos conhecidos e provados", a lei não prevê na enumeração taxativa dos fundamentos da revisão por "erro de direito", quer o error iuris se insinue na interpretação da lei (erro na interpretação), quer na caracterização jurídica dos fatos (erro de direito quanto aos fatos), quer na subs unção dos fatos à norma aplicável (erro na aplicação)".(ob.cit., pg.255) Ora, o caso concreto, a toda evidência, não se ajusta dentre as hipóteses passíveis de revisão do lançamento, dado que a autoridade administrativa, quando do exercício da atividade fiscalizadora, teve pleno conhecimento dos fatos que ensejaram a infração. Se mais não bastasse, deve-se ressaltar que, depois de encerrado o mandado de Procedimento Fiscal — Fiscalização (MPF-F), que teve seu prazo de validade esgotado em 11/05/2006, não foi o mesmo prorrogado, o que deveria ter ocorrido, via Mandado de Procedimento Fiscal Complementar (MPF-C), nos termos do art. 13 da Portaria SRF n° 1.265/99. Deste modo, conclui que já havia cessado a competência do auditor para agir em nome da Receita Federal, caracterizando a nulidade do auto de infração, por força do inciso I do art. 59 do Decreto n° 70.235/72 ("São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente"). Neste contexto, é lícito concluir que as investigações intentadas no sentido de determinar, aferir, precisar o fato que se pretendeu tributar anteriormente, revelam-se incompatíveis com os estreitos limites dos procedimentos reservados ao saneamento do vício formal. Com efeito, sob o pretexto de corrigir o vício formal detectado, não pode o Fisco intimar o contribuinte para apresentar informações, esclarecimentos, documentos, etc. tendentes a apurar a matéria tributável. Se tais providências forem necessárias, significa que a obrigação tributária não estava definida e o vício apurado não seria apenas de forma, mas, sim, de estrutura ou da essência do ato praticado. Deveras, a adoção da regra especial de decadência prevista no artigo 173, II, do CTN, no plano do vício formal, que autoriza um segundo lançamento sobre o mesmo fato, exige que a obrigação tributária tenha sido plenamente definida no primeiro lançamento. Vale dizer, para usar as palavras do Mestre Ives Gandra Martins, o segundo lançamento visa "preservar um direito já previamente qualificado, mas inexeqüível pelo vício formal detectado". Ora, se o direito já estava previamente qualificado, o segundo lançamento, suprida a formalidade antes não observada, deve basear-se nos mesmos elementos probatórios colhidos por ocasião do primeiro lançamento, caso contrário, também não é cabível a feitura de um lançamento posterior para suprir as omissões contidas no lançamento original. 9 Processo n° 10909.00083212006-50 CC01/C01 Acórdão n.° 101-96.905 Fls. 10 CONCLUSÃO Pelas razões expostas voto no sentido de acolher a preliminar de nulidade do auto de infração. Sala das Sessões, em 17 de setembro de 2008 iii20010111 José so ca. Si . 10

score : 1.0
4635763 #
Numero do processo: 13642.000204/95-07
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPJ - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - ENTREGA FORA DO PRAZO - MULTA - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa jurídica à multa mínima de quinhentas UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido.
Numero da decisão: 104-14038
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Roberto William Gonçalves que provia o recurso.
Nome do relator: Nelson Mallmann
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199612

ementa_s : IRPJ - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - ENTREGA FORA DO PRAZO - MULTA - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa jurídica à multa mínima de quinhentas UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996

numero_processo_s : 13642.000204/95-07

anomes_publicacao_s : 199612

conteudo_id_s : 4166621

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun Feb 16 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 104-14038

nome_arquivo_s : 10414038_112039_136420002049507_010.PDF

ano_publicacao_s : 1996

nome_relator_s : Nelson Mallmann

nome_arquivo_pdf_s : 136420002049507_4166621.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Roberto William Gonçalves que provia o recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996

id : 4635763

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:07:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041917384589312

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-11T11:58:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-11T11:58:54Z; Last-Modified: 2009-08-11T11:58:55Z; dcterms:modified: 2009-08-11T11:58:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-11T11:58:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-11T11:58:55Z; meta:save-date: 2009-08-11T11:58:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-11T11:58:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-11T11:58:54Z; created: 2009-08-11T11:58:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-11T11:58:54Z; pdf:charsPerPage: 1243; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-11T11:58:54Z | Conteúdo => st """ • - MINISTÉRIO DA FAZENDA• -' '9; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , • PROCESSO N°. : 13642/000.204/95-07 RECURSO N°. : 112.039 MATÉRIA : IRPJ - EX. DE 1995 RECORRENTE: ONOFRE ALEXANDRE DE ANDRADE (FIRMA INDIVIDUAL) RECORRIDA : DRJ em JUIZ DE FORA (MG) SESSÃO DE : 04 de dezembro de 1996 ACÓRDÃO N°. : 104-14.038 IRPJ - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - ENTREGA FORA DO PRAZO - MULTA - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa jurídica à multa mínima de quinhentas UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ONOFRE ALEXANDRE DE ANDRADE (FIRMA INDIVIDUAL). ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Roberto William Gonçalves que provia o recurso. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE LAS9lí FORMALIZ O EM: 09 JAN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. — • . n MINISTÉRIO DA FAZENDA,t,,J • : n 4:: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13642/000.204/95-07 ACÓRDÃO N°. :104-14.038 RECURSO N°. : 112.038 RECORRENTE : ONOFRE ALEXANDRE DE ANDRADE (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO ONOFRE ALEXANDRE DE ANDRADE (FIRMA INDIVIDUAL), contribuinte inscrito no CGC,/MF 70.984.539/0001-08, com sede no município de Nazareno, Estado de rvfmas Gerais, à Rua P. José Rocha, n° 169, Bairro Rosário, jurisdicionado à DRF em Juiz de Fora - MG, inconformado com a decisão de primeiro grau, prolatada pela DRJ em Juiz de Fora - MG, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 19/21. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 06/12/95, com ciência em 13/12/95, a Notificação de Lançamento de fls. 04, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 500,00 UFIR (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário), a título de multa pecuniária. O lançamento decorre da aplicação da multa prevista no artigo 88, inciso 11, da Lei n° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea "b" do citado diploma legal, em virtude do interessado ter apresentado sua Declaração de rendimentos, do exercício de 1995, ano-base de 1994, fora do prazo fixado pela legislação de regência. Em sua peça impugnatória de fls. 06, instruída pelos documentos de fls. 07/08, apresentada tempestivamente, em 20/12/95, a contribuinte, após historiar os fatos registrados na Notificação de Lançamento, se indispõe contra a exigência fiscal, requerendo que a mesma seja julgada insubsistente, com base nas seguintes argumentações: 2 jrl .?.° • * - MINISTÉRIO DA FAZENDAk. • - "? n ?-" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO ND . : 13642/000.204/95-07 ACÓRDÃO : 104-14.038 - que por dificuldades financeiras que atravessa o comércio em geral não funcionou durante o exercício de 1994, mas espontaneamente entregou a DIRPJ/94, visando proteção pelas denúncias espontâneas. Assim não funcionando, consequentemente não tem condições de efetuar o pagamento da referida notificação; - que baseado pela Constituição Federal em seu art. 179, Código Tributário Nacional, art. 138, Lei n° 7.256/84, art. 4°, 11 a 16 e Acórdão 80.315/90, legislação que protege as microempresas, solicita o perdão da multa. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção integral do crédito tributário apurado, com base nos seguintes argumentos: - que para o exercício de 1995 a Instrução Normativa 107/94 estabeleceu que a entrega da declaração de rendimentos deveria ser efetuada na unidade local da Secretaria da Receita Federal, que jurisdiciona o declarante, em agência do Banco do Brasil S/A ou da Caixa Econômica Federal localizada na mesma jurisdição, até 31/05/95, pelos contribuintes que utilizassem o Formulário I ( pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real e no lucro arbitrado), bem como pelos que utilizarem os Formulários II e LII próprios para microempresas e pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido, respectivamente; - que observada a legislação de regência, advém a conclusão que a contribuinte em tela, enquadrada na condição de microempresa, estava inequivocadamente obrigada a cumprir a obrigação tributária acessória de entregar a sua declaração de rendimentos, do exercício de 1995 (ano- base 1994), até o dia 31 de maio de 1995, obedecidas a forma e os locais retro mencionados. Tratando- se de obrigação de fazer, em prazo certo, estabelecida pelo ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprünento, demonstrado nos autos e admitido explicitamente pela impugnante, resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas 3 jrl • ";--- MINISTÉRIO DA FAZENDA• ii PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-1 • PROCESSO N°. : 13642/000.204/95-07 ACÓRDÃO N°. : 104-14.038 na legislação tributária, notadamente à multa estabelecida no inciso II, do artigo 88, da Lei n° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1 0, alínea "h", do citado diploma legal; - que a contribuinte não contesta o fato de ter apresentado sua declaração IRPJ/1995 a destempo. Discute, porém, a procedência da exigência, em face do comando do artigo 138 do Código Tributário Nacional, conclamando, a seu favor, o pálio do instituto da denúncia espontânea; - que o atraso na entrega da DIRPJ se toma ostensivo com o decurso do prazo fixado para a sua entrega tempestiva, não havendo, no caso, fato desconhecido da autoridade tributária que se pudesse amparar pelo instituto da denúncia espontânea. A ementa da referida decisão, que resumidamente consubstancia os fundamentos da ação fiscal é a seguinte: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA Infrações e Penalidades Cabível a aplicação da penalidade prevista no artigo 999, inc. H, alínea "a", c/c art. 984, do RIR/94, aprovado pelo Decreto 1.041/94, com a alteração introduzida pelo artigo 88 da Lei n° 8.981, de 20/01/95, nos casos de apresentação da Declaração de Rendimentos de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Dff(PJ fora do prazo regulamentar, quer o contribuinte o faça espontaneamente ou não. Lançamento Procedente." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 14/03/96, conforme Termo constante das fls. 16/18, e, com ela não se conformando, a recorrente interpôs, em tempo hábil, o recurso voluntário de fls. 19/21, no qual demonstra total irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas mesmas razões apresentados na fase impugnatória, reforçado pelos seguintes argumentos: 4 jr1 - — • . MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13642/000.204/95-07 ACÓRDÃO N°. : 104-14.038 - que não houve qualquer procedimento iniciando o processo administrativo fiscal. A declaração foi entregue sem qualquer ação fiscal. Houve a entrega espontânea da declaração, não pesando sobre ela qualquer ação fiscal, que fique claro isto; - que a denúncia foi espontânea dentro dos parâmetros do artigo 138 do CTN. Trata- se de rnicroempresa onde a lei estabelece um tratamento diferenciado, ficando isenta de tributação; - que não bastasse toda a legislação pertinente aos fatos serem favoráveis ao recorrente, este não possui renda suficiente capaz de arcar com tamanho ônus, multa estipulada sob pena de ter seu estabelecimento fechado; - que a multa é indevida, por inexistir procedimento administrativo em que se apoie para tal e, o artigo 138 do CTN é claro que não tendo procedimento administrativo descabe a imposição de multa, mesmo pago o imposto após a denúncia espontânea. Em 08/05/96, o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Bruno Rezende Palmieri representante legal da Fazenda Nacional credenciado junto a Delegacia de Julgamento da Receita Federal em Juiz de Fora - MG, apresenta as Contra-Razões ao Recurso Voluntário, que, em síntese, são as seguintes: - que a decisão promanada pela autoridade julgadora administrativa, posta sob exame, não comporta reprimenda, porquanto obediente à legislação aplicável e à exigência do devido processo legal, estabelecida pela norma do art. 5 0, LV, da Constituição Federal; - que as matérias de fato e de direito foram devidamente analisadas e sopesadas, à luz da legislação de regência. Postas sob ementa, utilizando-se o critério legal adequado, não está a merecer qualquer reparo a decisão em comento; 5 jrl , k, •• MINISTÉRIO DA FAZENDA ')fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13642/000.204/95-07 ACÓRDÃO N°. :104-14.038 - que desta forma nos manifestamos, após análise dos autos e verificação do conteúdo legal e fático destes, cotejando-os com a decisão em apreço, pela manutenção do lançamento, em conformidade com a decisão administrativa em foco, bem assim pela integral manutenção desta. É o Relatório - 6 jrl CÃ, ='= • . MINISTÉRIO DA FAZENDA• àk. • .) n , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13642/000.204/95-07 ACÓRDÃO : 104-14.038 VOTO CONSELHEIRO NELSON MALLMANN, RELATOR: O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Como se vê do relatório, cinge-se a discussão do presente litígio em torno da aplicabilidade de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1995, ano- base de 1994. Inicialmente, é de se esclarecer que todas as pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no País registradas ou não, inclusive as firmas e empresas individuais a elas equiparadas e as filiais, sucursais ou representações, no País, das pessoas jurídicas com sede no exterior, estejam ou não sujeitas ao pagamento do imposto de renda estão obrigadas a apresentar declaração de rendimentos como pessoa jurídica. Incluem-se nessa obrigação as sociedades em conta de participação, bem como as microempresas de que trata a Lei n° 7.256/84. Para o deslinde da questão impõe-se invocar o que diz a respeito do assunto a Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995: "Art. 87 - Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidade previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: 7 jrl - 2=1' • . MINISTÉRIO DA FAZENDA , nk. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO W. : 13642/000.204/95-07 ACÓRDÃO : 104-14.038 I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° - O valor mínimo a ser aplicado será: a) - de duzentas UFIR, para as pessoas fisicas; b) - de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas." Como se vê do dispositivo legal retrotranscrito a falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado se sujeita a aplicação da penalidade ali prevista. Está provado no processo, que a recorrente cumpriu, fora do prazo estabelecido, a obrigação acessória de apresentação de sua declaração de rendimentos. É cristalino que a obrigação tributária acessória diz respeito a fazer ou não fazer no interesse da arrecadação ou fiscalização do tributo, sendo óbvio que o contribuinte pode ser penalizado pelo seu não cumprimento, não havendo tributo a ser exigido do mesmo. A multa em questão é de natureza punitiva, ou seja, é aquela que se funda no interesse público de punir o inadimplente pela falta da entrega da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado Assim, observada a legislação de regência, advém a conclusão que a contribuinte em tela, enquadrada na condição de microempresa, estava inequivocadamente obrigada a cumprir a obrigação tributária acessória de entregar a sua declaração de rendimentos, do exercício de 1995 (ano- base 1994), até o dia 31 de maio de 1995. Tratando -se de obrigação de fazer, em prazo certo, estabelecida pelo ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprimento, demonstrado nos autos e admitido explicitamente pela impugnante, resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação tributária, notadamente 8 jrl = '4'4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,d , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13642/000.204/95-07 ACÓRDÃO N°. : 104-14.038 à multa estabelecida no inciso II, do artigo 88, da Lei n° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea "b", do citado diploma legal. Quanto ao argumento da recorrente em eximir-se da multa aplicável em face do disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, entendo não merecer guarida. O que ali se cogita é a dispensa da multa punitiva, no caso de denúncia espontânea, em relação a obrigação tributária principal, ligada diretamente ao imposto. Este, entretanto, não é o caso dos autos, visto que a multa lhe é exigida em decorrência do descumprimento de obrigação acessória. Assim, a pretensa denúncia espontânea da infração, para se eximir do gravame da multa, com o suposto amparo do art. 138 da Lei n° 5.172/66, não se verifica no caso dos autos, porque a suposta denúncia não tem o condão de evitar ou reparar o prejuízo causado com a inadimplência no cumprimento da obrigação tributária acessória, pois o atraso na entrega da declaração de rendimentos se torna ostensivo com o decurso do prazo legal fixado para a sua entrega tempestiva, não havendo, no caso, fato desconhecido da autoridade tributária que se pudesse amparar pelo instituto da denúncia espontânea. O Código Tributário Nacional define com clareza que tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, e que se divide em impostos, taxas e contribuições de melhoria. Ora, o ato ilícito (contrário à lei) é sancionável de várias formas. O ilícito penal, por exemplo, é punível com restrição à liberdade do agente criminoso (reclusão, detenção, prisão simples) ou com pena pecuniária (multa). A sanção penal expressa em multa, não é tributo. Igualmente, não constituem tributos as sanções administrativas e civis, quando o particular é condenado a entregar dinheiro ao Estado. 9 jr1 — • . MINISTÉRIO DA FAZENDA ku • • “' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13642/000.204/95-07 ACÓRDÃO N°. :104-14.038 A palavra ilícito empregada pela lei significa, como nos ensina o mestre Aurélio, proibido pela lei, ilegítimo, contrário à moral ou ao direito. No caso em julgamento a suplicante ao deixar de apresentar a sua declaração de rendimentos no prazo fixado pelas normas reguladoras cometeu uma ilicitude, ou ilegalidade. A fiscalização não exigiu tributo da suplicante, logo não podemos subordinar o ato ao que prescreve a Constituição Federal em vigor, pois a mesma sofreu penalidade pecuniária em sanção ao ato ilícito que praticou, já que deixou de cumprir a obrigação de apresentar a sua declaração de I rendimentos no prazo fixado, e não cumprimento desta obrigação tributária está sujeita a penalidade prevista no inciso II do artigo 88 da Lei n° 8.981/95, e esta sanção está excluída do conceito de tributo. Enfim, importa destacar que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo do serviço público e ao interesse público em última análise, que não se repara pela simples auto denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior, sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. Assim, correta está a exigência da multa, pois ficou provado a infração descrita no artigo 88 da Lei n° 8.981/95, não cabendo qualquer reparo a decisão recorrida. Diante do exposto, e por ser de justiça, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 04 de dezembro de 1996 /0 ( 10 jrl Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1

score : 1.0
4634193 #
Numero do processo: 10945.004284/94-51
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 108-05072
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de ofício.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199804

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10945.004284/94-51

anomes_publicacao_s : 199804

conteudo_id_s : 4219491

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-05072

nome_arquivo_s : 10805072_115002_109450042849451_003.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Nelson Lósso Filho

nome_arquivo_pdf_s : 109450042849451_4219491.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de ofício.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998

id : 4634193

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:07:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041917386686464

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T10:56:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T10:56:50Z; Last-Modified: 2009-09-03T10:56:50Z; dcterms:modified: 2009-09-03T10:56:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T10:56:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T10:56:50Z; meta:save-date: 2009-09-03T10:56:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T10:56:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T10:56:50Z; created: 2009-09-03T10:56:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-09-03T10:56:50Z; pdf:charsPerPage: 1143; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T10:56:50Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10945.004284/94-51 Recurso n°. : 115.002 - “Ex- Officio" Matéria : IRPJ e outros - meses de janeiro a julho do ano-calendário de 1994 Recorrente : DRJ em Foz do Iguaçu (PR) Interessada : UNIVERSAL PNEUS TRADING Sessão de : 15 DE ABRIL DE 1998 Acórdão n°. : 108-05.072 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL- RECURSO DE OFÍCIO - LIMITE DE ALÇADA: Não se conhece de recurso de ofício interposto em decisão que exonera o sujeito passivo de crédito tributário (tributo e multa) inferior ao limite de alçada previsto no artigo 34, I, do Decreto n° 70.235/72, com as alterações introduzidas por meio da Lei n° 8.748/93 e Portaria MF n° 333/97. Recurso Não Conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçu. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de oficio, nos termos do relatório e voto can, a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ELS-EW L ',ISSO . 0li RELATO FORMALIZADO EM: 1 4 M A 1 1998 -- Processo n°. :10945.004284/94-51 2 Acórdão n°. :108-05.072 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, ANA LUCILA RIBEIRO DE PAIVA, JORGE EDUARDO GOUVÉA VIEIRA, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRAI 164/4- • • • • • • Processo n°. : 10945.004284194-51 4 Acórdão n°. :108-05.072 VOTO CONSELHEIRO - NELSON LOSS° FILHO - RELATOR Concluindo o Julgador Singular ter sido o lançamento do IRPJ e seus decorrentes promovido ao arrepio das normas vigentes, restou-lhe considerá-lo improcedente para exigência dos créditos tributários respectivos, interpondo o recurso de oficio de fls. 230. A interposição de recurso de oficio, prevista no artigo artigo 34, inciso I, do Decreto n° 70.235172, com as alterações introduzidas por meio da Lei n° 8.748/93, se dá quando a autoridade julgadora de primeira instância exonera o sujeito passivo de exigência de crédito tributário superior a determinado valor, à época da decisão representado por 150.000 UFIR. Recentemente, através da Portaria n° 333 do Ministro de Estado de Fazenda, de 11/12/97, este limite de alçada foi alterado para R$500.000,00, ( quinhentos mil reais) correspondente ao somatório do tributo e multa liberados. No presente recurso, o montante exonerado pela Autoridade Julgadora de Primeira Instância, IRPJ e seus decorrentes, transformado para reais pela UFIR da data da decisão, é inferior a R$ 500.000,00, não se enquadrando nas novas condições previstas na Portaria MF n° 333/97, sendo , portanto, inaplicável este regimento ao caso em questão Assim sendo, voto no sentido de não conhecer do Recurso de Oficio de fls. 230. Sala das Sessões (DF) , em 15 de abril de 1998 NELf----SON C2S0 AIPO ,i gt/9„ RELAT Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1

score : 1.0
4637074 #
Numero do processo: 13899.000020/94-28
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 101-91246
Decisão: por unanimidade de votos, re-ratificar o acórdão n.º 101-89.844, de 12/06/96, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Jezer de Oliveira Cândido
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199708

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 19 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 13899.000020/94-28

anomes_publicacao_s : 199708

conteudo_id_s : 4158375

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-91246

nome_arquivo_s : 10191246_109588_138990000209428_005.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : Jezer de Oliveira Cândido

nome_arquivo_pdf_s : 138990000209428_4158375.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : por unanimidade de votos, re-ratificar o acórdão n.º 101-89.844, de 12/06/96, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 19 00:00:00 UTC 1997

id : 4637074

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:07:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041917388783616

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T02:18:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T02:18:11Z; Last-Modified: 2009-07-08T02:18:11Z; dcterms:modified: 2009-07-08T02:18:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T02:18:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T02:18:11Z; meta:save-date: 2009-07-08T02:18:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T02:18:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T02:18:11Z; created: 2009-07-08T02:18:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-08T02:18:11Z; pdf:charsPerPage: 1260; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T02:18:11Z | Conteúdo => , .. , ,..- n:..,:i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES LAOS! Processo n°. : 13899.000020/94-28 Recurso n°. : 109.588 Matéria : IRPJ E OUTROS - EXS: DE 1989 a 1993 Recorrente : ENTERMAQ - ENGENHARIA, TERRAPLANAGEM E LOCAÇÃO DE MÁQUINAS LTDA. Recorrida : DRF em Osasco - SP Sessão de : 19 de agosto de 1997 Acórdão n°. : 101-91.246 RE-RATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - Ocorrendo erro ou omissão na decisão prolatada é de se retificar o Acórdão, corrigindo-se o erro e suprindo-se a omissão, ratificando-se os demais termos do julgado. Acordão Retificado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ENTERMAQ - ENGENHARIA, TERRAPLANAGEM E LOCAÇÃO DE MÁQUINAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, RE-RAT1FICAR o Acórdão nr. 101-89.844, de 12.06.96, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,. ..------- .....°-, ..._ _....- -- b- ON PL. - 1". RODRIGUES PRESIDENT, --"----e------- ..- -s----' JEZ11 DE OLIVEIRA CÂNDIDO RELAFOR FORMALIZADO EM: 2 5 POO '1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL PIMENTEL, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, CELSO ALVES FE1TOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13899/000.020/94-28 ACÓRDÃO N° : 1 O 1-9 1 . 2 4 6 RECURSO N° : 109.588 RECORRENTE : ENTERMAQ - ENGENHARIA. TERRAPLANAGEM E LOCAÇÃO DE MÁQUINAS LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada, através de petição de fls. 2211/2216, buscando apoio nos artigos 25 e 26 do Regimento Interno, mostra inconformismo com a exigência do crédito tributário consubstanciado nas planilhas de execução da decisão constante do Acórdão 101-89.844, de 12 de julho de 1996. Esclarece que a parcela tributada como omissão de receitas em decorrência de prestação de serviços constantes de notas fiscais foi inteiramente provida por esta Câmara e, no entanto, a repartição de origem está a exigir parte substancial desta parcela, desenvolvendo cálculo de proporcionalidade dessas receitas, contrariando a decisão deste Co legiado . Aduz que a repartição exige o crédito tributário relativamente ao exercício de 1993, período-base de 1992, quando, na verdade, utilizando-se da espontaneidade, promoveu o pagamento de tudo o que era devido, IRPJ, IRRF, FINSOCIAL, COFINS e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. Complementa seu arrazoado, argumentando, em síntese, que: a) os impostos e contribuições declarados e recolhidos em cada exercício não foram compensados pelo executor do acórdão, na sua totalidade; b) a cobrança da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, não faz sentido, porque com o arbitramento, a possibilidade dessa multa deixou de existir, própria do lançamento de oficio; c) nno exercício de 1990, a contribuição social foi exigida à alíquota de y 10%(dez por cento); MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 PROCESSO N° : 13899/000.020/94-28 ACÓRDÃO N° : 1 0 1-9 1 . 246 d) no cálculo da Contribuição Social há um grave erro, já que na compensação do valor já declarado e recolhido, do valor devido em moeda corrente foram subtraídos os valores constantes em moeda indexada; e) em consequência do erro no cálculo da Contribuição Social há erro no valor tributável do IRRF; f) decaiu o direito de lançar o FINSOCIAL até o mês de competência de novembro de 1988; g) o Ato Declaratória 04/89 considerou inexistente o FINSOCIAL para as prestadoras de serviços, reinciando-se a exigência somente a partir de abril de 1989, com o advento da Lei número 7738/89; portanto, indevida a cobrança de janeiro de 1988 a março de 1989; h) a cobrança da TRD está em desacordo com a decisã É o Relatório.y MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 PROCESSO N° : 138991000.020/9428 ACÓRDÃO N° : 1 O 1-9 1 . 2 4 6 VOTO CONSELHEIRO, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, RELATOR Entendo que a pretensão da empresa deva ser acolhida, eis que: a) como bem acentuado na informação de fls. 2160/2163, houve equívoco do Acórdão ao não indicar o período-base de 1988, embora tenha sido devidamente explicitado no voto às fls. 2138; b) no caso de prestação de serviços, a cobrança do FINSOCIAL com base na receita bruta somente veio a ocorrer a partir do mês de abril de 1989, com apoio no artigo 28 da Lei número 7738/89. Quanto às demais alegações, entendo que: a) a proporcionalização feito pelo executor do acórdão guarda conformidade com a decisão proferida por esta Câmara, uma vez que ao fisco não foi possível a apuração da receita mensal declarada, já que a empresa não possui os livros contábeis e fiscais necessários para tal mister; b) do mesmo modo, tem razão o executor do acórdão, ao afirmar que "quando da exclusão das receitas omitidas para incidência do 1RPJ e reflexos, indiretamente se estará excluindo as variações monetárias ativas a que alude o Primeiro Conselho de Contribuintes, às fls. 2117, vez que as referidas variações monetárias foram adicionadas às receitas de prestação de serviços de transporte para efeito de apuração, pelos autuante, do total da omissão de receitas"; c) a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos não foi objeto de contestação, devendo, pois, ser mantida sua cobrança; d) a aliquota da Contribuição Social, no exercício de 1990, era de 10%(dez por cento), nenhum reparo devendo ser feito no acórdão; e) efetivamente, como tem decido reiteradas vezes esta Câmara e este Conselho, o prazo para a Fazenda Pública efetuar o lançamento da Contribuição para o FINSOCIAL é de 5(cinco) anos, a partir da ocorrência do fato gerador, o que, no cas MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 PROCESSO N° : 13899/000.020/94-28 ACÓRDÃO N° 1 0 1-91 . 246 presente, alcançaria os fatos geradores ocorridos até dezembro de 1988, já que a recorrente fôra cientificada do Auto de Infração em 30 de dezembro de 1993; entretanto, tendo em vista que a empresa é prestadora de serviços, a exigência somente poderia ser intentada com fulcro no artigo 28 da Lei 7.738/89, ou seja, a partir de abril de 1989. f) relativamente à compensação de valores pagos e erros de cálculos é matéria que, após devidamente comprovada e demonstrada, deve ser submetida à autoridade executora do acórdão, sendo relevante notar que o pedido de compensação não foi objeto do litígio; g) da mesma forma, é cristalina a decisão desta Câmara no que tange à cobrança dos encargos da Taxa Referencial Diária, como juros de mora: a cobrança somente pode ser feita a partir do mês de agosto de 1991. Por todo o exposto, voto no sentido de que seja retificado parcialmente o Acórdão número 101-89.844, de 12 de junho de 1992, dando-se a seguinte redação às alíneas "b", "d" e "f' da parte final do voto condutor do Acórdão, mantendo-se a redação das demais: b) reduzir o coeficiente de arbitramento para 10%(dez por cento) nos demais períodos-base alcançados pela ação fiscal, quais sejam, de 1988 a 1992; d) excluir da base de cálculo das exigências decorrentes ou reflexas o lucro arbitrado que exceda a aplicação do coeficiente de 10%(dez por cento) nos períodos-base de 1988a 1992; f) determinar que o FINSOCIAL/FATURAMENTO, seja exigido somente a partir do mês de abril de 1989, sobre as parcelas remanescentes, calculado ã aliquota de 0,5%(meio por cento). É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 1 9 de agosto de 1997 Z DE OLIVEIRA CÂNDIDO - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0
4635365 #
Numero do processo: 13005.000509/2005-77
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO — IRPJ — DÉBITO COMPENSADO E HOMOLOGADO — ERRO NA FORMA DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO — GLOSA - IMPOSSIBILIDADE — Nos termos do art. 150, § 40, do CTN não pode o fisco, ao proceder a fiscalização, glosar compensações já realizadas e devidamente homologadas.
Numero da decisão: 101-96.988
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária do Primeira Seção de Julgamento, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para cancelar o auto de infração, por erro na forma de constituição do crédito tributário, vencido o conselheiro Antonio Praga que negava provimento, concluindo que o procedimento foi correto, lavratura de auto de infração do IRPJ, e enfrentava o mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: João Carlos de Lima Júnior
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200810

ementa_s : AUTO DE INFRAÇÃO — IRPJ — DÉBITO COMPENSADO E HOMOLOGADO — ERRO NA FORMA DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO — GLOSA - IMPOSSIBILIDADE — Nos termos do art. 150, § 40, do CTN não pode o fisco, ao proceder a fiscalização, glosar compensações já realizadas e devidamente homologadas.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 13005.000509/2005-77

anomes_publicacao_s : 200810

conteudo_id_s : 4466154

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 16 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 101-96.988

nome_arquivo_s : 10196988_155974_13005000509200577_008.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : João Carlos de Lima Júnior

nome_arquivo_pdf_s : 13005000509200577_4466154.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária do Primeira Seção de Julgamento, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para cancelar o auto de infração, por erro na forma de constituição do crédito tributário, vencido o conselheiro Antonio Praga que negava provimento, concluindo que o procedimento foi correto, lavratura de auto de infração do IRPJ, e enfrentava o mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2008

id : 4635365

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:07:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041917389832192

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-05T22:26:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-05T22:26:45Z; Last-Modified: 2010-02-05T22:26:45Z; dcterms:modified: 2010-02-05T22:26:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-05T22:26:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-05T22:26:45Z; meta:save-date: 2010-02-05T22:26:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-05T22:26:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-05T22:26:45Z; created: 2010-02-05T22:26:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2010-02-05T22:26:45Z; pdf:charsPerPage: 1531; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-05T22:26:45Z | Conteúdo => ,. Si-C1T1 Fl. 1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13005.000509/2005-77 Recurso n° 155.974 Voluntário Acórdão n° 1101-.96.988 — 1' Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de 17 de outubro de 2008 Matéria IRPJ - Ex(s): 2004 Recorrente CALÇADOS REIFER LTDA. Recorrida i' TURMA/DRJ-SANTA MARIA/RS AUTO DE INFRAÇÃO — IRPJ — DÉBITO COMPENSADO E HOMOLOGADO — ERRO NA FORMA DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO — GLOSA - IMPOSSIBILIDADE — Nos termos do art. 150, § 40, do CTN não pode o fisco, ao proceder a fiscalização, glosar compensações já realizadas e devidamente homologadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CALÇADOS REIFER LTDA., ACORDAM os membros da 1' Câmara / 1' Turma Ordinária do Primeira Seção de Julgamento, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para cancelar o auto de infração, por erro na forma de constituição do crédito tributário, vencido o conselheiro Antonio Praga que negava provimento, concluindo que o procedimento foi correto, lavratura de auto de infração do IRPJ, e enfrentava o me.' b, nos telinos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,4 .AN O 'RAGA Presidente '7-- JOÃO CARL IS 1 " LIMA JUNIOR Relator , . Formalizado em:( MOV 2009b s) i Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Sandra Maria Faroni, Valmir Sandri, Aloysio José Percinio da Silva, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vice-Presidente) José Sérgio Gomes (Suplente Convocado) e Antonio Praga (Presidente da Câmara). . 1 Relatório Trata-se de Auto de Infração visando à cobrança de supostos débitos de IRPJ, compensados indevidamente com crédito de PIS, no montante total de R$ 111.486,04 (cento e onze mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e quatro centavos), conforme apurado na planilha de fls. 08. No Relatório de Ação Fiscal (fls. 06/07) ficou constatado que: As competências de janeiro, fevereiro e setembro de 2003, referentes aos débitos de IRPJ, foram compensadas com créditos de PIS oriundos dos pedidos de restituição IN 13052.000042/2003-82, 13052.000073/2003-99 e 13052.000448/2003-11, tendo as compensações sido devidamente homologadas. Os créditos de PIS surgiram a partir do momento em que a empresa optou pelo sistema não cumulativo e, por se tratar de empresa exportadora, é isenta do recolhimento do tributo quando destinado à exportação. Assim, com o acúmulo de créditos em sua contabilidade realizou, com sucesso, os pedidos de restituição cumulados com declaração de compensação de débitos de IRPJ. • Todavia, em 14.06.2005, após a homologação da compensação, foi constatado, pela fiscalização, que o contribuinte deixou de agregar parte da receita operacional da empresa na base de cálculo do PIS. Cumpre ressaltar que a receita operacional que o contribuinte supostamente deixou de adicionar à base de cálculo do PIS, refere-se a créditos de ICMS acumulados em razão de sua atividade exportadora, quando esta se utilizou de tais créditos para aquisição de insumos. Assim, o art. 10 da Lei 10.637/2002 estabelece que a base de cálculo do PIS, é o faturamento, o qual corresponde à receita bruta da pessoa jurídica, assim entendida como sendo a totalidade das receitas auferidas, independentemente de sua denominação ou da classificação contábil adotada. Neste sentido, confoinie entendimento do Sr. Fiscal, o valor autuado de IRPJ correspondeu à aplicação da alíquota de 1,65% (PIS) sobre o montante de créditos de ICMS transferidos à terceiros para aquisição de insumos. Com isso, o resultado desta operação deveria integrar a base de cálculo do PIS. Assim, com a ampliação da base de cálculo, há, também, o aumento do valor a ser recolhido de PIS e, conseqüentemente a diminuição dos créditos utilizados na compensação realizada. Inconformado com a autuação, o contribuinte apresentou, tempestivamente, sua manifestação de inconformidade, alegando basicamente que: As operações de transferência de créditos de ICMS não implicam e receita para a Impugnante; 2 Processo n° 13005.000509/2005-77 S1-C1T1 Acórdão n.° 1101-36.988 Fl. 2 Caso fosse receita, esta seria qualificada como receita de exportação, estando isenta e imune à incidência das contribuições ao PIS e COFINS; Inconstitucionalidade e ilegalidade do art. 30 da Lei n° 9.718/98, não podendo ser ampliado o conceito de faturamento pata 'toda e qualquer receita'; Vedada à "aplicação retroativa de nova interpretação", nos termos do inciso XIII do parágrafo único, do art. 2°, da Lei n° 9.784/99, que dispõe: "Art. 2' A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: (.) XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação." Homologado o crédito tributário resta definitivamente extinto o direito de a Fazenda efetuar o lançamento, exceto nas hipóteses previstas no art. 149 C'TN, que não são o caso; Por fim, que não é cabível a multa de mora, haja vista que esta só é devida quando há atraso no adimplemento da obrigação, o que não ocorreu no presente caso, visto que os créditos tributários, ora exigidos, foram devidamente compensados, ocorrendo à expressa homologação e, portanto extinta a obrigação. Diante do exposto, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria/RS ao apreciar a manifestação de inconformidade do Contribuinte manteve o lançamento, nos seguintes termos: A DRF considerou como preliminar toda a matéria argüida relacionada à afronta a Princípios Constitucionais, Inconstitucionalidades ou Ilegalidades de Leis, Normas e Atos, bem como rejeitou tais assertivas, haja vista estar impedida de se manifestar acerca destes ternas, pois competem exclusivamente ao poder judiciário. No tocante à argüição de 'mudança de critério jurídico' adotado, a DRF decidiu que mesmo tendo examinado a questão da compensação por mais de uma vez, tal fato não constitui nenhuma irregularidade, muito menos implica em alteração de critério jurídico, sendo reservado ao fisco o direito de reexaminar os apontamentos contábeis e fiscais do contribuinte quantas vezes forem necessárias, só se limitando ao prazo decadencial. Entende que para a aplicação do art. 146 do C'TN são necessárias duas condições, primeiro que a autoridade fiscal tenha aplicado a lei utilizando-se de um critério jurídico para efetuar o lançamento e, depois, tenha-se utilizado de outro critério jurídico para efetuar novo lançamento; em segundo lugar, deve a exigência se referir a um mesmo fato gerador, pois se assim não o for, não há que se falar em mudança de critério jurídico. q11-- 3 Ainda, que o art. 146 do CTN se refere a lançamento, porém o caso em questão trata de compensação, solicitada pelo próprio contribuinte. Assim, a constituição do crédito tributário deve ser homologada de forma expressa, todavia, neste caso, não preclui o direito do fisco de formalizar outras divergências em virtude de fatos novos, não identificados em procedimento anterior. Ademais, mesmo que a compensação já havia sido homologada, tem o fisco o prazo de 05 (cinco) anos para reverificar os valores que o contribuinte entendia como créditos, haja vista que apesar da compensação, devidamente homologada, ser modo de extinção do crédito tributário, ela deve se revestir de liquidez e certeza e faltando tais itens, os atos praticados podem representar enriquecimento ilícito, visto que foram praticados em descompasso com a legislação tributária. Por fim, fundamenta a possibilidade do lançamento de oficio no art. 841 do RIR199, incisos III, IV e IV, que dispõe: "Art.841.0 lançamento será efetuado de oficio quando o sujeito passivo: 111-fizer declaração inexata, considerando-se como tal a que contiver ou omitir, inclusive em relação a incentivos fiscais, qualquer elemento que implique redução do imposto a pagar ou restituição indevida; IV-não efetuar ou efetuar com inexatidão o pagamento ou recolhimento do imposto devido, inclusive na fonte;(..) VI-omitir receitas ou rendimentos." Quanto à inclusão das receitas provenientes das aquisições de insumos com créditos de ICMS na base de cálculo do PIS, entendeu-se que o conceito de faturamento corresponde à receita bruta da pessoa jurídica, sendo esta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, não se considerando o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas, nos teinios do § 1 0, art. 3 0 da Lei 9.718/98 e alterações. Ainda, o art. 1° da Lei 10.637/2002, ao instituir a incidência não-cumulativa do PIS, para os fatos geradores a partir de 01.12.2002 utilizou como base de cálculo para apuração do tributo o mesmo conceito de faturamento adotado pela Lei 9.718/98. Assim, concluiu-se que a base de cálculo do PIS é composta por todas as receitas auferidas pela empresa, sejam provenientes de vendas, receitas financeiras e receitas operacionais, caso este, em que se encaixa as operações realizadas pelo contribuinte. Ademais, colaciona os artigos 10 e 22 do Decreto n° 4.524/2002 que regulamenta o PIS para as pessoas jurídicas, reforçando o já disposto nas leis 9.718/98 e 10.637/02. Alega que no presente caso, considerando que o contribuinte "comercializa" créditos de ICMS com terceiros, para a aquisição de insumos, que tal atividade caracteriza a existência de disponibilidade financeira e patrimonial e, por isso, tais operações devem ser incluídas na base de cálculo do PIS. Nos casos em que detellninada receita não componha a base de cálculo do PIS, a lei prevê, de fauna expressa, as hipóteses de exclusão, isenção, não incidência u • Processo n° 13005.000509/2005-77 S1-C1T1 Acórdão n.° 1101S6.988 Fl. 3 qualquer outra forma de não integração da base de cálculo, como as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, todavia, não excluiu as operações originadas pela cessão de direitos em troca de insumos utilizados na industrialização, motivo pelo qual devem compor o faturamento da empresa, estando correto, assim, a apuração procedida pela fiscalização. Quanto às alegações relativas ao ICMS na exportação (receita de exportação) a DRF entendeu não ser cabível tal discussão, visto que este tema não representou fundamento para o lançamento. No que tange à aplicação dos acréscimos legais e multa moratória, foi decidido pela DRJ que, por se tratar de tributo sujeito a lançamento por homologação, cabia ao contribuinte declarar e recolher o montante por ele apurado, sujeitando-se a homologação. Assim, considerando a compensação indevida realizada pelo contribuinte e conseqüente inadimplemento das competências ora autuadas, verifica estar correto o procedimento aplicado à empresa, qual seja a lavratura do auto de infração acompanhado da multa e dos consectários legais, conforme previsto na legislação regulamentadora da matéria. Insta que a multa aplicada foi do percentual de 20%, haja vista que os débitos compensados foram devidamente declarados. Diante do exposto, foi mantido o lançamento e rejeitadas às argüições levantadas pelo contribuinte. Desta forma, o contribuinte após ser intimado do acórdão n° 18-5.998 — DRJ/SANTA MARIA/RS, que julgou improcedente sua manifestação de inconformidade, apresentou Recurso Voluntário a este E. Conselho de Contribuintes, argüindo, preliminarmente, a nulidade da decisão recorrida, visto que a DRJ se negou a apreciar as questões relativas aos créditos de ICMS transferidos à terceiros para aquisição de insumos, por se tratar de receita de exportação, em total afronta aos princípios da ampla defesa, do devido processo legal e do contraditório. No mais, repisou todas as alegações já apresentadas à Delegacia da Receita Federal de Julgamentos de Santa Maria/RS. É o relatório. 7-- - 5 Voto Conselheiro JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Trata-se de Auto de Infração exigindo o pagamento de supostos débitos de IRPJ, os quais foram objeto de compensação, com créditos de PIS, devidamente homologada. Após a Manifestação de Inconformidade pelo contribuinte, a DRJ manteve o lançamento, o que ensejou a interposição do presente Recurso Voluntário. Preliminarmente, no que tange à argüição de nulidade da decisão recorrida pela não apreciação das questões relativas ao ICMS na exportação, há de se considerar que a matéria alegada pelo contribuinte foi devidamente combatida pelo órgão julgador, o qual entendeu, no caso, pelo não cabimento da presente discussão, visto que o tema não representou fundamento para o lançamento. Não obstante, não está o julgador adstrito a apreciar ponto a ponto as questões levantadas pelas partes, devendo considerar aquelas que reputar pertinentes ao caso concreto, que bastem ao seu convencimento, desde que em consonância com os fatos, provas e jurisprudências relacionadas ao tema. Neste sentido, afasta-se a preliminar de nulidade da decisão recorrida, passando-se, assim, para a apreciação de mérito. A principio, cumpre esclarecer que o crédito tributário ora exigido, relativo à IRPJ, foi devidamente compensado com PIS, bem como que tal compensação foi homologada, extinguindo definitivamente o crédito tributário, anteriormente à fiscalização ocorrida em 14.06.2005, conforme se verifica nas fls. 44,47 e 51. Assim, o Código Tributário Nacional é expresso em dispor que a compensação extingue o crédito tributário, a saber: "Art. 156. Extinguem o crédito tributário: (.) II— a compensação;" Outrossim, por se tratar o IRPJ de tributo sujeito à lançamento por homologação, há de se observar o disposto no art. 150 do CTN e parágrafos, senão vejamos: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 11/1 6 Processo n° 13005.000509/2005-77 Si-C1T1 Acórdão n.° 11016.988 Fl. 4 ,§‘ 1°. O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. (.) ,sç 4 0. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Desta forma, o art. 150 do CTN outorga ao contribuinte o dever de apurar o crédito tributário e antecipar o pagamento do montante devido, o qual ficará sujeito à homologação. Cumpre destacar que, nestes casos, é a homologação que efetiva o lançamento do crédito e, uma vez homologado, este estará extinto definitivamente, nos termos do § 4°, do art. 150, do CTN. Ainda, a homologação poderá ser tácita, ou seja, quando decorre o prazo de 5 (cinco) anos, a contar do fato gerador, sem o fisco se pronunciar ou expressa, quando o fisco formalmente ratifica o pagamento antecipado pelo contribuinte. Assim, ocorrida a homologação e, conseqüentemente a extinção definitiva do crédito tributário, o procedimento de apuração e pagamento antecipado realizado pelo contribuinte somente poderá ser revisto em casos de comprovada ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do § 4°, do art. 150, do CTN. O caso em questão enquadra-se perfeitamente no art. 150, visto que o contribuinte apurou o crédito tributário e compensou o montante devido, o qual foi devidamente homologado, conforme se comprova de fls. 44, 47 e 51. Portanto, em que pese o fato de não ter ocorrido o pagamento do tributo em espécie, houve a compensação dos débitos de IRPJ com créditos de PIS, a qual foi devidamente homologada, extinguindo definitivamente os créditos tributários, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Todavia, há de se ressaltar que no presente caso, não se constatou a • ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Ainda, o simples fato do contribuinte não ter incluído na base de cálculo do PIS, os créditos de ICMS utilizados na aquisição de insumos utilizados na fabricação de seus produtos, não incorre em qualquer das hipóteses previstas no §4°, do art. 150 do CTN, haja vista que todas as operações contábeis e fiscais estavam registradas nos livros competentes e à disposição da fiscalização. Desta feita, devidamente homologada a compensação de IRPJ com créditos de PIS e não constatada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, resta definitivamente extinto o crédito tributário, não sendo possível a glosa dos valores apurados em fiscalização, ocorrida após a homologação da compensação, como ocorreu no caso em tela. E, justamente por isso, o crédito tributário não poderia ser constítuido da forma como foi. 7 Outrossim, apenas para esclarecer a questão, não se trata o presente caso de vedação ao direito do fisco de proceder à fiscalização, desde que respeitados os prazos prescricionais e decadenciais. Todavia, ao proceder à fiscalização, como ocorreu no presente caso, não poderia o Sr. Fiscal glosar as compensações que já estavam devidamente homologadas e, portanto, definitivamente extinto o crédito tributário, mas, sim, autuar o contribuinte, lavrando- se o competente auto de infração para exigir os valores apurados a titulo de PIS. Assim, conclui-se que no caso houve erro na fornia da constituição do crédito tributário. Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário para cancelar o auto de infração, por erro na forma de constituição do crédito tributário. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 1 de outubro de 2008 JOÃO CARL1S D MA JUNIOR 8

score : 1.0
4634092 #
Numero do processo: 10935.000256/95-55
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 102-43896
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, E, NO MÉRITO DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR DA EXIGÊNCIA OS EFEITOS DA TRD NO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991.
Nome do relator: Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199909

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 10935.000256/95-55

anomes_publicacao_s : 199909

conteudo_id_s : 4203005

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-43896

nome_arquivo_s : 10243896_008589_109350002569555_010.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni

nome_arquivo_pdf_s : 109350002569555_4203005.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, E, NO MÉRITO DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR DA EXIGÊNCIA OS EFEITOS DA TRD NO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1999

id : 4634092

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:07:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041917499932672

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T07:58:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T07:58:51Z; Last-Modified: 2009-07-05T07:58:51Z; dcterms:modified: 2009-07-05T07:58:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T07:58:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T07:58:51Z; meta:save-date: 2009-07-05T07:58:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T07:58:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T07:58:51Z; created: 2009-07-05T07:58:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-07-05T07:58:51Z; pdf:charsPerPage: 1766; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T07:58:51Z | Conteúdo => k MINISTÉRIO DA FAZENDA K. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10935.000256/95-55 Recurso n°. : 08.589 Matéria : IRPF - EXS.: 1990 a 1992 Recorrente : JACOB ALFREDO STOFFELS KAEFER Recorrida : DRJ em FOZ DO IGUAÇU - PR Sessão de :16 DE SETEMBRO DE 1999 Acórdão n°. : 102-43.896 IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — PERCEPÇÃO PRESUMIDA DE RENDIMENTOS DE PESSOA FÍSICA — NULIDADE DE DECISÃO POR NEGATIVA DE PEDIDO DE PERÍCIA. Devidamente demonstrado nos autos que o contribuinte adquiriu bens e dispendeu sua renda monetária em valores superiores aqueles oferecidos à tributação, é legítimo o arbitramento da renda omitida, através da análise de sua movimentação bancária nos respectivos exercícios. Rendimentos percebidos pela pessoa física somente podem provir ou de pessoas jurídicas, do exterior ou de outras pessoas físicas. Não demonstrada pelo contribuinte nenhuma entre as duas primeiras hipóteses de origem do rendimento, a presunção de que seja proveniente da última é absolutamente verdadeira. A legislação que preside o Processo Administrativo Fiscal autoriza a autoridade monocrática, a partir dos dados legalmente exigidos e informados pelo contribuinte, julgar da necessidade ou não de perícia. Sua negativa, em conseqüência, não constitui cerceamento ao direito administrativo de defesa do autuado. A aquisição de bens imóveis constitui consumo de renda monetária. O conceito de renda consumida equivale, em matéria de tributação pelo imposto e renda, de dispêndio de renda monetária, gasto este que não diferencia necessariamente a aquisição de bens de consumo imediato daqueles duráveis ou de investimento. A TRD somente é cabível a partir de agosto de 1991, como atualização de débitos fiscais. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido,---, , MINISTÉRIO DA FAZENDA ,.;, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''' n ,'-=.: SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10935.000256/95-55 Acórdão n°. : 102-43.896 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JACOB ALFREDO STOFFELS KAEFER. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de cerceamento do direito de defesa, e, no mérito DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência os efeitos da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. t-751 ANTONIO DE4ÁFREITAS DUTRA PRESIDENTE , ,..\:,.5r--------2 ( "-- FRANCISCO DE PAULA CORRÉ‘ iiM CARNEIRO GIFFONI i IRELATOR 1 o FORMALIZADO EM: ' 2 ss n51 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÓVIS ALVES, LEONARDO MUSSI DA SILVA, MÁRIO RODRIGUES MORENO e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. 2 I , MINISTÉRIO DA FAZENDA K, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10935.000256/95-55 Acórdão n°. : 102-43.896 Recurso n°. : 08.589 Recorrente : JACOB ALFREDO STOFFELS KAEFER RELATÓRIO O presente processo resulta do auto de infração de fls. 651 e seus anexos, que exigiu do Contribuinte em epígrafe o crédito tributário no valor equivalente a 234.872,38 UFIR, nos exercícios dei 990 a 1992, anos-base de 1989 a 1991. JACOB ALFREDO STOFFELS KAEFER, qualificado nos autos, recorre de decisão do Delegado da Receita Federal EM Foz do Iguaçu, PR, que manteve parcialmente exigência de imposto de renda de pessoa física dos exercícios financeiros de 1990 a 1992, anos —base 1989 a 1991. A exigência inicial, correspondente a 234.872,38 UFIR de imposto e cominações legais correspondentes, foi reduzida parcialmente por força da decisão de primeiro grau. A autoridade de primeira instância julgou e deu como parcialmente procedente o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física naqueles exercícios financeiros lavrado contra o contribuinte, baseando-se no fato de que a fiscalização definiu como irregulares, a partir da revisão da declaração de rendimentos e nos documentos apresentados pelo contribuinte, as seguintes infrações à legislação de regência : rendimentos de trabalho sem vínculo empregatício, recebidos de pessoa física física e não declarados, acréscimo patrimonial a descoberto caracterizado por sinais exteriores de riqueza e ganhos de capital na alienação de bens e direitos. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10935.000256/95-55 Acórdão n°. : 102-43.896 Irresignado com a decisão que lhe foi parcialmente desfavorável, fez o recorrente anexar aos autos suas razões de recurso voluntário de fls.508/515, alegando preliminarmente a nulidade da decisão, sustentando que a autoridade julgadora negou-se, ao singelo argumento "de que não foram determinados pelo impugnantes os quesitos referentes aos exames desejados, apenas nomeando o perito," e indeferindo portanto a solicitação de perícia. O recorrente diz também que todos os valores manipulados foram obtidos arbitrariamente, não repousando em dados seguros e confiáveis, sendo assim que impunha-se a perícia assegurada no parágrafo 50, artigo 81, do RIR194. O recorrente sustenta ainda a decadência do direito de lançar o imposto, relativo aos meses de 1989, baseando-se no artigo 150 do CTN pois segundo ele a lavratura do auto de infração ( 31/01/95 ), já se havia passado mais de cinco anos dos respectivos fatos geradores. Com relação ao mérito o r. devem ser utilizados para elevar os acréscimos patrimoniais. Menos ainda é possível como pretendido pela ação fiscal no ano de 1991, caracterizar prejuízo na atividade rural e com ele agravar os acréscimos patrimoniais. Com relação a apoiada cobrança em renda presumida por sinal exterior de riqueza sujeita ao lançamento, pelo regime anual, o lançamento entretanto procedido foi pelo regime mensal e conforme o artigo 115 do RIR/94 o acréscimo patrimonial sem origem é tributado mensalmente. Pelp artigo 59 do mesmo RFR/94, a renda presumida por sinais exteriores de riqueza é tributada pelo regime anual, não merecendo acolhimento o artifício fiscal dado pela Fazenda de 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -fr 4,-- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10935.000256/95-55 Acórdão n°. : 102-43.896 considerar imposto de renda como de serviços prestados a pessoas físicas, para submete-la ao artigo 115 ( recolhimento mensal ), sendo inepto tal lançamento. O recorrente alega por fim que aquisições de bens e direitos ( como é o caso ) sem origem pias em regra, não se prestam a caracterizar sinais exteriores de riqueza, baseando-se no artigo 59 do RIR/94, ligada a "realização de bens de gastos incompatíveis com renda disponível", isto é, demonstrável em função de renda consumida ( gastos ), e não por aquisição de bens. Manifestou-se a Procuradoria da Fazenda Nacional, no sentido de manter a decisão ora recorrida em suas contra-razões de fls. 520/521. É o Relatório. 5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA K, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10935.000256/95-55 Acórdão n°. : 102-43.896 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI, Relator Conheceu-se do recurso voluntário por preencher os requisitos legais. Conforme já registrado no relatório deste voto, alega preliminarmente o contribuinte a nulidade da decisão monocrática por cerceamento ao lídimo direito de defesa do recorrente, ao denegar a autoridade recorrida o pedido de perícia solicitado na impugnação Argüiu para sustentar a sua alegação que teria necessariamente que existir tal perícia, tendo em vista que os dados econômicos-fiscais que sustentaram a autuação fiscal são absolutamente obscuros, o que dificulta a defesa do contribuinte. Aduz que nomeou o perito, de acordo com disposição processual, mas teve seu pedido denegado pela autoridade julgadora. Analisando estes autos, de fato, não cabe razão ao recorrente. Isto porque, em primeiro lugar, a legislação processual fiscal entrega ao julgador monocrático o poder discriminatório de decidir sobra o cabimento ou não de perícia contábil, desde que o impugnante tenha trazido ao seu conhecimento, além do nome e endereço do perito, os quesitos sobre a matéria a ser periciada. De fato, o recorrente especificou o nome do perito, qualificou-o, mas em momento algum elucidou qual a matéria a ser periciada, tendo em vista que não formulou os quesitos essenciais, o que impediu uma avaliação consistente da autoridade recorrida da efetiva necessidade da perícia para a defesa. Por outro 6 é"? MINISTÉRIO DA FAZENDA - . ,-„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10935.000256/95-55 Acórdão n°. : 102-43.896 lado, está , como acima explicitado, dentro do poder discricionário do julgador aceitar ou não o pedido, baseado na sua convicção subjetiva da necessidade, o que não acarreta a caracterização de cerceamento ao direito de defesa do contribuinte sua negativa. Em relação ao mérito, o contribuinte lastrea basicamente sua peça defensiva nos pontos essenciais: I- Sendo o contribuinte produtor rural, especialmente na área da suinocultura, o auto procurou identificar basicamente os rendimentos a partir desta qualificação do autuado. II- Isto implicaria que, os rendimentos identificados pela autoridade fiscal como sendo omitidos à tributação a partir do acréscimo patrimonial a descoberto, seja pelo arbitramento como rendimentos percebidos de pessoa física, seja como ganhos de capital não declarados, teria de observar o sistema de tributação da chamada cédula "G", ou seja, através de a apuração anual e não mensal, como foi feita. Por outro lado, argüiu também que a presunção permitida em lei para caracterizar "sinais exteriores de riqueza" implica na comprovação de renda consumida, que na definição legal do art. 59 do atual Regulamento do Imposto de Renda (RIR194), significa "realização de gastos incompatíveis com a renda disponível ". Por fim ataca a utilização da Taxa referencial Diária (TRD) no período anterior a agosto de 1991. R. 7 - MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10935.000256/95-55 Acórdão n°. : 102-43.896 Há que se considerar em primeiro lugar que, existem dois aspectos diversos que no recurso voluntário parecem estar implicados, mas de fato não estão necessariamente. De um lado está a autuação por rendimentos omitidos a tributação, não identificados e presumidos estarem relacionados com a percepção não identificada de rendimentos de trabalho sem vínculo empregatício, presumivelmente recebidos de pessoa física. Esta presunção é cabível, na medida em que se fora proveniente de pessoa jurídica nacional haveria a retenção de fonte identificada, ou 1 se de pessoa jurídica localizada no exterior, ou mesmo pessoa física, tal identificação também seria possível pela introjeção de divisas no país, que identificaria a fonte pagadora. Por conseqüência, sendo que apenas tais hipóteses são as possíveis, resta apenas uma não incluída, a saber: a percepção de rendimentos não declarados no chamado carnê-leão, os rendimentos percebidos de pessoas físicas. Neste caso, apesar do contribuinte ser declarante proprietário rural e agro-produtor, o regime seria o de apuração mensal, como realizado pela autoridade autuante e ratificado pela autoridade monocrática e não o anual, haja visto que tais rendimentos de cédula "G" por incentivados, devem ser rigorosamente comprovados de que provieram da atividade rural. Neste aspecto, de prova da proveniência inexorável de rendimentos da atividade incentivada fiscalmente é ampla a jurisprudência administrativa e judicial. Até pelo contrário, desqualificada a prova da proveniência agro-pastoril, é caudalosa e antiga a jurisprudência da desqualificação de rendimento incentivado para não incentivado, mesmo daqueles rendimentos corretamente declarados, quanto mais de rendimentos omitidos. fp. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,.;)_ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10935.000256/95-55 Acórdão n°. : 102-43.896 Por fim, também não cabe razão ao contribuinte em relação ao que argüiu para a desqualificação da autuação "por sinais exteriores de riqueza", medido pela renda consumida. De fato, argumenta que a compra de bens imóveis não carateriza renda consumida, como julgou a autoridade autuante, ratificado pela julgadora. Para tanto citou o art. 59 do RIR194, conforme reproduziu-se acima. Contudo, parece-nos que a questão poderia ser resolvida semanticamente. De fato, não apenas a legislação citada, mas sua matriz legal, sempre foi redigida nestes exatos termos de "renda consumida". Ora, seria dispiciendo retornar-se a origem etimológica de consumo, bem como de imposto sobre a renda. É meridianamente claro que o imposto é sobre a renda monetária. O consumo da renda pode ser através da aquisição de bens de consumo imediato, supérfluo, etc., ai incluídos os chamados bens de consumo durável ou de capital. Nunca, nem na legislação citada, o legislador qualificou o tipo de bem consumido pela utilização da renda. Portanto, tanto faz que esta renda seja medida pela compra de bens essenciais, supérfluos ou de investimento, como os imóveis. Mesmo porque, se o fizesse, seria impor odiosa discriminação entre os contribuintes. Em conseqüência, o fato de estar devidamente comprovado nos autos a compra de imóveis por renda não declarada, caracteriza perfeitamente o conceito de "renda consumida", como entendeu a autoridade autuante e a julgadora. Por fim, em relação à aplicação da chamada TRD, a taxa referencial diária como corretora de valores monetários, a jurisprudência tanto judicial como administrativa são unanimes no reconhecimento de que não e possível sua aplicação anterior a agosto de 1991. 9 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10935.000256/95-55 Acórdão n°. : 102-43.896 Isto posto e considerando-se tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para que os valores consignados sejam corrigidos em sua expressão monetária através da TRD a partir • de agosto de 1991. Sala das Sessões - DF, em 16 de setembro de 1999. ) FRANCISCO DE PAULA CORFy I É.A 4RNEIRO GIFFONI io Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

score : 1.0
4636080 #
Numero do processo: 13739.000087/94-12
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 108-04083
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199703

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 13739.000087/94-12

anomes_publicacao_s : 199703

conteudo_id_s : 4223019

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-04083

nome_arquivo_s : 10804083_111424_137390000879412_005.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : Nelson Lósso Filho

nome_arquivo_pdf_s : 137390000879412_4223019.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997

id : 4636080

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:07:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041917504126976

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T12:13:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T12:13:31Z; Last-Modified: 2009-09-03T12:13:31Z; dcterms:modified: 2009-09-03T12:13:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T12:13:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T12:13:31Z; meta:save-date: 2009-09-03T12:13:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T12:13:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T12:13:31Z; created: 2009-09-03T12:13:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-09-03T12:13:31Z; pdf:charsPerPage: 1091; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T12:13:31Z | Conteúdo => 1 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13739.000087/94-12 RECURSO N°. : 111.424 - EX OFF/C/O MATÉRIA : IRPJ - EX: DE 1993 RECORRENTE : DRJ NO RIO DE JANEIRO (RJ) INTERESSADA : INSULA DE BÚZIOS EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS E TURÍSTICOS 5/A SESSÃO DE : 19 DE MARÇO DE 1997 ACÓRDÃO N°. : 108-04.083 IRPJ - INEFICÁCIA DO LANÇAMENTO: O lançamento que não está baseado nos elementos previstos para sua composição, cuja descrição dos fatos não esteja devidamente caracterizada, nem respaldado em documentos que o suportem e sem a devida capitulação legal, revela-se impróprio, por total falta de conteúdo. Recurso de Ofício RECURSO NÃO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO NO RIO DE JANEIRO (RJ): ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE NELSON L SO RELATOR FORMALIZADO EM: .1 9 SEI 1997 PROCESSO N°. : 13739.000087/94-12 2 ACÓRDÃO N°. : 108414.083 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI, JORGE EDUARDO GOUVÉA VIEIRA, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRAA bgfr PROCESSO N°. : 13739.000087194-12 3 ACÓRDÃO N°. : 108-04.083 RELATÓRIO Trata-se de recurso de ofício interposto pela autoridade julgadora de primeira instância, de conformidade com o artigo 34, inciso I, do Decreto n°. 70.235/72, com as alterações introduzidas por meio da Lei n°. 8.748/93, na decisão de n°. 481/95, proferida em 18/07/95, pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, acostada aos autos às fls. 76/80, pela qual foi cancelado o auto de infração lavrado pela fiscalização, que exigia o IRPJ, nos meses de janeiro a março de 1993, sob a seguinte descrição dos fatos " ...Receita da Revenda de Mercadorias - Fiscalização sumária em decorrência de diligência, com base nos dados apresentados exclusivamente pela contribuinte acima identificada, conforme demonstrativos em anexo, ficando ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar as diferenças que vierem a ser apuradas, nos termos do art. 623 e parágrafo do RIR/80, aprovado pelo Decreto 85.450/80." Inconformada com a exigência, apresentou a autuada impugnação que foi protocolizada em 17/03/94, em cujo arrazoado de fls. 11 a 73 argúi a nulidade do auto de infração alegando em síntese o seguinte: 1 - a fiscalização não procedeu ao exame da escrita contábil, nem solicitou à empresa quaisquer esclarecimentos ou informações; 2 - a notificação por via postal não é válida sendo que a ciência de lançamento de oficio formalizado por meio de auto de infração deva ser dada pessoalmente ao sujeito passivo; 3 - não existe norma legal que defina "Receita da Revenda de Mercadoria", como está relatado na descrição dos fatos, como base de cálculo do imposto de renda; (7( PROCESSO N°. : 13739.000087/94-12 4 ACÓRDÃO N°. : 108-04.083 4 - a autuação não se funda em qualquer das hipóteses previstas pela lei tributária para o lançamento de oficio; 5 - no auto de infração não consta indicado o dispositivo legal infringido nem está clara a descrição dos fatos, não se sabendo, portanto, qual o fato gerador da obrigação tributária principal que teria ocorrido e a que titulo, ou fundamento, os valores consignados no auto de infração estão sendo tributados, caracterizando o cerceamento do direito de defesa; 6 - a fiscalização não fundamentou o ato de lançamento de oficio em qualquer das hipóteses que a lei autoriza, sendo o auto de infração lavrado com abuso de poder, por conseguinte, nulo de pleno direito. Em 18/07/95 foi prolatada a Decisão n. 481/95 (fls. 76 a 80) onde a Autoridade Julgadora "a quo", diante da exigência fiscal consubstanciada pelo auto de ihfração—de fls. 01—a-05ç—acatou- as alegações-da -empresai-considerando improcedente integralmente o lançamento, estando suas conclusões sintetizadas no seguinte ementário: "Ineficácia - O lançamento que não se fundamenta em descrição suficiente dos fatos, em indicação da disposição legal infringida R em válidos documentos de suporte revela-se ineficaz, por falta de conteúdo? Diante dessa decisão, cuja exoneração do sujeito passivo ultrapassou em seu total, processo matriz e decorrente, a 150.000 UFIR, previsto no inciso I do artigo 34 do Decreto n. 70.235/72, apresenta o Julgador singular, no resguardo do principio constitucional do duplo grau de jurisdição, o competente recurso "ex officio" (fls. 80). É o relatório. PROCESSO N°. : 13739.000087/94-12 5 , ACÓRDÃO N°.: 108-04.083 VOTO CONSELHEIRO - NELSON LOSS° FILHO - RELATOR Concluindo o Julgador singular ter sido o lançamento fiscal objeto do Auto de Infração de fls. 01/05, promovido, em face do que apresentou a empresa autuada às fls. 11/73, ao arrepio das normas fiscais vigentes, restou-lhe considera-10 ineficaz como instrumento de formalização de crédito tributário da Fazenda Nacional. As incorreções existentes no Auto de Infração correspondente ao Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, habilmente apontadas pelo autuado na sua peça impugnativa, impossibilitam o perfeito entendimento e identificação pelo sujeito passivo de qual fato gerador da obrigação principal estaria ele sujeito. A fiscalização, ao não fundamentar seu lançamento nos elementos essenciais, descrição clara e suficiente dos fator,--indicação-dos-dispositivos-legais infringidos e documentos de suporte, descaracterizou o auto de infração de fls. 01/05, tornando a exigência ineficaz por falta de conteúdo, não se podendo identificar nele a ocorrência de fato gerador do imposto de renda. Em face do que dos autos consta, é de ser confirmada a decisão de primeira instância, pelos seus exatos fundamentos e, neste sentido, VOTO por NEGAR PROVIMENTO ao recurso de ofício de fls. 80. Sala das Sessões, Brasília (DF) , em 19 de março de 1997 /(1E-LSOYN-11/7—SOAF RELATO Page 1 _0050600.PDF Page 1 _0050700.PDF Page 1 _0050800.PDF Page 1 _0050900.PDF Page 1

score : 1.0
4637494 #
Numero do processo: 15374.001267/2001-32
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: A retificação de ementa que contenha indicação diferente da realidade dos autos (erro material) pode ser provocada por embargos de declaração.
Numero da decisão: 105-17.405
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para corrigir o erro material contido na ementa do Acórdão n° 105-15.443 de 07 de dezembro de 2005 onde se lê "recurso negado", leia-se "recurso parcialmente provido", nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Carlos Passuello
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200902

ementa_s : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: A retificação de ementa que contenha indicação diferente da realidade dos autos (erro material) pode ser provocada por embargos de declaração.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 15374.001267/2001-32

anomes_publicacao_s : 200902

conteudo_id_s : 4252045

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 10 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 105-17.405

nome_arquivo_s : 10517405_146912_15374001267200132_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : José Carlos Passuello

nome_arquivo_pdf_s : 15374001267200132_4252045.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para corrigir o erro material contido na ementa do Acórdão n° 105-15.443 de 07 de dezembro de 2005 onde se lê "recurso negado", leia-se "recurso parcialmente provido", nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009

id : 4637494

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:07:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041917510418432

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T13:22:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T13:22:53Z; Last-Modified: 2009-08-21T13:22:53Z; dcterms:modified: 2009-08-21T13:22:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T13:22:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T13:22:53Z; meta:save-date: 2009-08-21T13:22:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T13:22:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T13:22:53Z; created: 2009-08-21T13:22:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-21T13:22:53Z; pdf:charsPerPage: 1356; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T13:22:53Z | Conteúdo => 1 .1 CCOI/CO5 Fls. 1 eârti.:A MINISTÉRIO DA FAZENDA ere PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:1.°14 :":;: )' QUINTA CÂMARA Processo n° 15374.001267/2001-32 Recurso n° 146.912 Embargos Matéria CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - EX.: 1997 Acórdão n° 105-17.405 Sessão de 04 de fevereiro de 2009 Embargante PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL Interessado ACARITA ARTEFATOS DE CIMENTO ARMADO SANTA RITA LTDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: A retificação de ementa que contenha indicação diferente da realidade dos autos (erro material) pode ser provocada por embargos de declaração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para corrigir o erro material contido na ementa do Acórdão n° 105-15.443 de 07 de dezembro de 2005 onde se lê "recurso negado", leia-se "recurso parcialmente provido", nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga* o. i Of5 ' LQVIS ES Presi: e • te OX ....", , ~C.--€ "6-11.---- JO C412LOS PASSUELLO Relator Formalizado em: 1 5 mAl 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARÃES, MARCOS RODRIGUES DE MELLO, WALDIR VEIGA ROCHA e ALEXANDRE ANTONIO ALICMIM TEIXEIRA. Ausentes, momentaneamente os Conselheiros PAULO JACINTO DO NASCIMENTO e LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA. i Processo n° 15374.001267/2001-32 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.405 Fls. 2 Relatório Trata-se de embargos de declaração da Fazenda Nacional examinados em despacho que transcrevo para conhecimentos dos I Conselheiros desta E 5 0 Câmara: Trata-se de embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional diante de contradição entre a ementa e a decisão contida no acórdão n° 105-15.443, já que foi acolhida a preliminar de decadência em relação aos fatos geradores ocorridos até julho de 1996, para a CSLL, aplicando-se o artigo 150 do C7'N, inclusive as contribuições sociais e constou da ementa a indicação de que: Número do Recurso: 146912 Câmara: QUINTA CÂMARA Número do Processo: 15374.001267/2001-32 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO Recorrente: ACARITA ARTEFATOS DE CIMENTO ARMADO SANTA RITA LTDA. Recorrida/Interessado:28 TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Data da Sessão: 07/12/2005 01:00:00 Relator:Nadja Rodrigues Romero Decisão: Acórdão 105-15443 Resultado: OUTROS - OUTROS Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento. Por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação aos fatos geradores ocorridos até julho de 1996. Vencidos os Conselheiros Nadja Rodrigues Romero (Relatora), Cláudia Lúcia Pimentel Martins da Silva e Luís Alberto Bacelar Vidal. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Daniel Sahagoff. Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRI0Exerc1c1o: 1997MPF - CONTROLE ADMINISTRATIVO - INOCORRÉNCIA DE NULIDADE - O Mandado de Procedimento Fiscal - MPF é instrumento de controle administrativo e de informação ao contribuinte. A sua ausência não dá margem à declaração de nulidade do lançamento do crédito tributário.DECADENCIA - É de 10 (dez) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em C11.10 o crédito tributário poderia ter sido constituído, o prazo para o Fisco efetuar o lançamento das contribuições para a seguridade social (art. 45 da Lei n° 8.212/1991 c/c art. 150. 4 4°. do CTN1.PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PAFPERICIA - A autoridade julgadora determinará de oficio ou a requerimento do contribuinte, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo, as que considerar prescindíveis para a correta apreciação da matéria. CONTRIBUIÇA0 SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLLExercício: 1997COMPENSAÇÁO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - LIMITE DE 30% - Para efeito de determinação da base de cálculo da Contribuição Social so 2 Processo n° 15374.001267/2001-32 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.405 Fls. 3 o Lucro Líquido, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa apurada em períodos-base anteriores em, no máximo, trinta por cento.CSLL - DECADÊNCIA - O prazo de decadência das contribuições sociais é o constante no art. 150, do CTN, (cinco anos contados do fato gerador) que tem caráter de Lei Complementar, não podendo a Lei Ordinária n°8.212/91, hierarquicamente inferior, estabelecer prazo diverso. O auto de infração englobou todo o ano-calendário de 1996, sendo que o contribuinte foi intimado deste apenas em 10/08/2001, assim, encontram-se decaídos os fatos geradores ocorridos até 07/1996.Neqado provimento Consta, portanto, da ementa, além da irregularidade apontada pela embargante, outra, qual seja a indicação de que foi negado provimento ao recurso voluntário, quando foi ele parcialmente provido. Assim, devem ser acolhidos os embargos para que se proceda a retificação da ementa, adequando-a à decisão prolatada pela Colenda 5° Câmara. Proponho, Senhor Presidente, que o processo seja incluído em pauta para que se vote a retificação da ementa nos dois itens apontados, saneando-se assim o processo. Assim se apresenta o processo para julgamento dos embargos propostos e acolhidos. É o relatório. Voto Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator Na forma dos embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional, e como consta do relatório, proponho a retificação da ementa que sumaria a decisão prolatada por esta C Câmara no acórdão n° 105-15.443, para que se exclua da ementa o parágrafo com redação: DECADÊNCIA - É de 10 (dez) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito tributário poderia ter sido constituído, o prazo para o Fisco efetuar o lançamento das contribuições para a seguridade social (art 45 da Lei n° £21211991 c/c art. 150, sç 4°, do C77V). Deve, ainda, ser alterada a conclusão contida na ementa, passando (1 , inegaw provimento", para "Recurso voluntário parcialmente provido". fr4 3 Processo n°15374.001267/2001-32 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-17.405 Fls. 4 Assim, voto por conhecer dos embargos de declaração para manter a parte expositiva do voto, manter o acórdão n° 105-15.443 de 07.12.2005 e retificar a ementa. Sala das Se sões, e e de fevereiro de 2009. Ari-ae/g • JOSE •/ RLOS PASSUELLO 4 i n 1 . 7 Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1

score : 1.0
4636082 #
Numero do processo: 13739.000418/93-99
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jun 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Mon Jun 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IPI - PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. (Lei nº 8.383/9i, art 66, par 30). Pedido de ressarcimento de créditos de IPI, decorrentes de estímulo à exportação, eqüivale a pedido de restituição e deve set atendido com a correção monetária, na forma da Lei n°. 8.383/91. Nega-se provimento ao recurso da Fazenda Nacional.
Numero da decisão: CSRF/02-00.856
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidad-e de votos, NEGAR rirovimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam e integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200006

ementa_s : IPI - PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. (Lei nº 8.383/9i, art 66, par 30). Pedido de ressarcimento de créditos de IPI, decorrentes de estímulo à exportação, eqüivale a pedido de restituição e deve set atendido com a correção monetária, na forma da Lei n°. 8.383/91. Nega-se provimento ao recurso da Fazenda Nacional.

turma_s : Segunda Turma Superior

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 05 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 13739.000418/93-99

anomes_publicacao_s : 200006

conteudo_id_s : 4409840

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : CSRF/02-00.856

nome_arquivo_s : 40200856_000311_137390004189399_009.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Sebastião Borges Taquary

nome_arquivo_pdf_s : 137390004189399_4409840.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidad-e de votos, NEGAR rirovimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam e integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Mon Jun 05 00:00:00 UTC 2000

id : 4636082

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:07:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041917514612736

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T22:52:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T22:52:11Z; Last-Modified: 2009-07-06T22:52:11Z; dcterms:modified: 2009-07-06T22:52:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T22:52:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T22:52:11Z; meta:save-date: 2009-07-06T22:52:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T22:52:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T22:52:11Z; created: 2009-07-06T22:52:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-06T22:52:11Z; pdf:charsPerPage: 1093; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T22:52:11Z | Conteúdo => ::"'-;.•*, MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS RFnaJNIDA TI IRMA Processo n°: 13739-000418/93-99 Recurso n°: RD/201-0.311 Matéria: IPI - Ressarcimento Recorrente: FAZENDA NACIONAL Recorrida: 1a CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: GETEC GUANARARA QUÍMICA INDUSTRIAL SIA Sessão de: 05 DE JUNHO DE 2000 Acfsrlan n°: r•ÇRF109-0.856 IPI - PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. (Lei n0 8383/9i, art 66, par 30). Pedido de ressarcimento de créditos de IPI, decorrentes de estímulo à exportação, eqüivale a pArlirlo rIP, re0titt lisa 0 (10,10 sr Ptmnd irin .cnni P rormran monotárin, na forma da Lei n°. 8.383/91. Nega-se provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso Interposto pela FAZ.ENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos F'iscais, por unanimidad-e de votos, NEGAR rirovimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam e integrar o presente julgado, --- Ars SON PEREI ri'. ODRIGUES PRESIDENT Á2 1,,, EBASTIÃIIE)DIORES TAQ -RY ELATOR 1 FORMALIZADO EM: 2 9 MAR 2001 Processo n° 13739.000418/93-99 2 Acórdão n° CSRF/02-0.856 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, LUZA HELENA GNLANTE DE fv1ORAES, SÉRGIO GOMES VEIOS°, MARCOS VINÍCIUS NEDER DELIA, MARIA TEREZA MARTÍNE7 LOPEZ e OTACÍLIO DANTAS CARTAXO. Processo n° : 13739.000418/93-99 3 Acórdão n° : CSRF/02-0.856 Recurso n°. RD/201-0.311 Recorrente: FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO No dia 22.10.94 (fls. 1), A Recorrente protocolou, no órgão competente da Secretaria dar Receita Federal, em `sliterói-RJ, seu pedido de ressarcimento deiri,apurado na segunda quinzena de MARÇO de 1993, pedido esse indeferido pelo despacho de fls: 10, ao fundamento de falta de previsão legal, para que tal ressarcimento se fizesse com correção monetária. Inconformada, a contribuinte interpôs o cabível recurso hierárquico, ao Senhor Delegado de Julgamento no Rio de Janeiro, insistindo na incidência da correção monetária, dizendo-se apoiada 1-12 _ jurisprudência e na lei, inclusive, em jurisprudência da 4a . Turma do e. STJ (RES 4.874-sp, DJU de 4.3.91). Porém, esse indeferimento resultou mantido, pela decisão da DRJ, no Rio de Janeiro, ao fundamento de que não existe amparo legal para se corrigir, monetariamente, os ressarcimentos de créditos, decorrentes de estímulos à exportação. O recurso voluntário fez juntar as ementas dos acórdãos da Primeira r'âmara 2° Cnnsg.lhd nr,ntribuintg.. cie ii°s. 201-69,3 R-4, 201- R0.355 e 201-69.459, todos no sentido de ser cabível a correção monetária no ressarcimento do IPI, quando recolhido indevidamente. Na Câmara recorrida, determinou-se, em diligência, que a repartição de origem informasse a data era que foi protocolado (1 pedido o' e ressarcimento, de fís. 01, qual o valor requerido em moeda corrente e qual o valor efetivamente ressarcido e em que Processo n° : 13739.000418/93-99 4 Acórdão n° CSRF/02-0.856 data E, como atendimento dessa diligência, juntou-se uma folha de papel contendo vários carimbos, porém, relativ-arnente, a outro processo, ou seja: A13739 .000172192-10; não quanto ao feito em exame_ O venerando acórdão recorrido, de ri‘). 201-70.583, por unanimidade, deu provitTlentn, ern partn, no rn,!gr.-- , ,v,oluntário, para r4nferir o rnnsamiJmento, de,„,idamente, corrigido, a partir, todavia, da data do efetivo pagamento, no valor de 2.426,15 UFIR, rejeitando os cálculos ofertados pela recorrente. É o que se infere desta ementa (fls. 53); verbis: "IPI - RESSARCIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA. Cabe a correção monetária sobre o ressarcimento de créditos de t pt decorrentes de aquisição de insumos empregados na exportação de produtos industrializados, desde o momento do pedido, até o devido pagamento, com base no art. 66 da Lei 8.383/91. Ressarcimento a título de restituição.. Precedentes do colegiado Recurso parcialmente provido A FAZENDA NACIONAL, por seu ilustre procurador, interpôs o recurso especial, de fls. 5'8161, 'postulando o restabelecimentf.) da decisão singular e a uniformização da jurisprudência das três câmaras do 2° Conselho de Contribuintes , aos argumentos de - (fls. 60/61), verbis: "Como se pode verificar, o parágrafo 3°. do art. 66 da mencionada Lei, só se refere expressamente à aplicação da correção monetária à compensação ou à restituição do imposto ou contribuição, aí não se nntendnndn n.l.rPnçn.ria a atunifrnçãrs MnrlotArin dos VnlorPQ ressarcimentos de qualquer espécie, mesmo de tributos decorrentes de in—ntivro qualqt)er nature—. Com a emissão do Parecer n°. GQ-96 da Advocacia-Geral da União, de 11.06.96, ficou entendido que as correções monetárias alcançam as parcelas a serem devolvidas, decorrentes de pagamento (ou recolhimento) indevido, ainda que tenham ocorrido antes da vigência da Lei n°. 8.383/91. Assim, ainda que se pudesse considerar, como se disse anteriormente, justa a decisão prolatada pela Primeira Câmara deste Segundo Conselho Processo n° : 13739.000418/93-99 5 Acórdão n° : CSRF/02-0.856 de Contribuintes, este não é o entendimento esposado pela Eg. Segunda Câmara deste mesmo Conselho, conforme se verifica dos Acórdãos n°s 202-08.463, 202-08.464, 202-08.465, 202-08.466 e 202-0.08.467, concernentes à mesma empresa, que decidiu em sentido oposto àquela Câmara, negando provimento, por unanimidade, os respectivos recursos, cuia ementa comum a todos eles se transcreve: "IPI - RESSARCIMENTO - É incabível a correção monetária nos processos de ressarcimentos, por não ter sido contemplado pelo parágrafo 3° do art. 66 da Lei n°. 8.383/91 e pelas legislações que a regem. Recurso a que se nega rn-oviniento." Feein recurso "Ç2' P .Orsi °J vez-se acompanhar de cópia do acórdão 90')-08.464 (fls. 62/66), considerado paradigma pela Recorrente, cuja ementa e: "IPI - RESSARCIMENTO. É incabível a correção monetária nos processos ressarcimento, por não ter sido contemplado pelo art . 66 , da Lei no 8383/91 e pelas legislações que a regem„ Recurso a que se nega prewirnento " Weets retem!~ clora‘lesint foi °An.-1;f~ rani^ r rii:sannr.41^ ric, fie 70 e foi contrariado pelo sujeito passivo (fls. 74/75), que postulou a confirmação do venerando acórdão recorrido, enfatizando que, na presente hipótese, o pedido de ressarcimento de créditos de IP; 'eqüivale a pedido de restituição, como assinalado no voto majoritário. É o relatório. Processo n° : 13739.000418/93-99 6 Acórdão n° CSRF/02-0,856 VOTO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY A matéria posta, aqui, em discussão é simples. Trata-se de ser cabível, ou não, a correção monetária sobre ressarcimento de créditos de decorrentes de estímulos à exportação A douta PROCURADORIA DA -FAZENDA NACIONAL entende que essa rrAção não cabív4.1, na hirAt.oe, porque a regra rlr% art. 66 Par. 30., da n°. 8.383191, só se refere à aplicação da correção monetária nos casos de compensação ou de restituição do imposto ou contribuição. Da venha, entendo que razão assiste à Recorrente. A jurisprudência dominante, nos Conselhos de Contribuintes, está no sentido da tese da contribuinte, no caso. Adamais, rogadas todas as vertias, a correção monetária é mera atualização da moeda, não significando penalidade ou majoração do débito ou crédito. Entendo que o ilustre signatário do recurso especial empresta interpretação equivocada às regras insertos no art. 66 e seus parágrafos, principalmente, Ro 3°, da Lei n° 838319t Considero que o caput desse artigo é de rara clareza. Senão, vejamos: "Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive providenciais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenaria, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subsequentes." Grifei Processo n° : 13739.000418/93-99 7 Acórdão n° : CSRF/02-0.856 Quis, pois, o legislador ordinário, aí, alcançar os tributos, em sentido lato, corno também buscou alcançar o universo de s ituações um que se uuorieb-ee u peyemeritu OU O recolhimento a maior ou indevido, para permitir a compensaçAo prevista nesse dispositivo. E no Parágrafo 3°, desse artigo, inseriu a correção monetária nos casos de compensação e a restituição, com base na unidade fiscal de referência (liNiR), sem fixar til etsr ri trn roOrie.'n Consabidarnente, no ordenamento jurídico-processual brasileiro, não pode o intérprete da lei emprestar à norma elastério nela não ins-erido. r'or isso, o recurso especial não merece provimento. Na verdade, esgrimindo palavras, nesse apelo, buscou- se a reforma do acórdão recianido, entretanto, sem demonstrar, à saciedade, violação da lei, nem alinhar argumentos aptos, para tal postulação. Assim, entendo que o venerado acórdão recorrido merece ser confirmado, porque, em sua fundamentação, evidencia-se o sopesado exame da prova e acerto quanto à aplicação do direito. Por isso, que, aqui, adoto, transcrevo e leio, como também minhas razões r1 ra7e do voto majoritário, da !aern do eminP,nt4, rdr~iheiro-i relator, doutor JORGE FREIRE, de fls. 55/56, verbis: "A matéria dos autos já foi objeto de vários julgados deste Colegiado reconhecendo, inclusive quanto à própria empresa recorrente, tratando-se de crédito-prêmio, o direito à correção monetária pleiteada. Isto consubstanciado, única e exclusivamente, no fato de tal espécie de ressarcimento ser efetuada a título de restituição, conforme previsto no Decreto n° 64.833/69, art. 10°., c/c art. 3°. Sendo, portanto, tal espécie de ressarcimento equiparado à restituição, a ele se aplica o art. 66, parágrafo 3°. da Lei 8.383, de 30.12 91. Processo n° : 13739.000418/93-99 8 Acórdão n° : CSRF/02-0.856 Contudo, entende também este Colegiado, que o termo a quo para início da correção monetária é a partir da protocolização do pedido, sendo o temo final a data do pagamento. No entanto, conforme constata-se do exame dos autos, a recorrente considerou para o início da fluência da correção monetária a data final do período de apuração a data do primeiro dia após o término do período de apuração (01 04.92). Assim, é de reconhecer-se o direito à correção monetária no ressarcimento de créditos com base na legislação pertinente ao Crédito-prêmio, haja vista que, nestes casos, se eqüivalem à restituição. Todavia, a correção monetária há de ser calculada com critério diverso daquele proposto pela recorrente às fls. 03 Tendo o pedido sido protocolado em 27.05.92, a UFIR desta data é de Cr$ 1.630,78 Portanto, considerando que o entendimento deste Conselho é de que cabe a correção monetária nos pedidos cuja matéria for a versada nestes autos, porém com termo a (No a data do protocolo do pedido, o valor ressarcível, em UF1R, na data do protocolo, correspondia a 3.109,75 UFIR (três mil, cento e nove vírgula setenta e cinco unidades fiscais de referência). Tendo sido ressarcido em 22.04.93, o valor de Cr$ 5.071.330,26 e sendo nesta data o valor da UFIR correspondente à Cr$ 17 874,53, concluímos que o valor efetivamente ressarcido foi de 283,72 UF1R. Considerando-se, tudo em índices de UFIR, que o valor pleiteado correto, conforme jurisprudência deste Conselho, foi de 3.109,75 e o valor efetivamente ressarcido de 283,72, persiste um valor a ser ressarcido resultante da diferença destes números em favor da recorrente, qual seja, 2.826,03. Desta forma, diante dos argumentos e cálculos retro expendidos, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO VOLUNTÁRIO, reconhecendo o direito à restituição no valor correspondente à 2.826,03 UFIR (duas milt oitocentos e vinte e seis vírgula três unidades fiscais de referência), a serem convertidas para a moeda corrente pelo valor da UFIR na data do efetivo pagamento, rejeitando os cálculos ofertados pela recorrente". Processo n° : 13739.000418/93-99 9 Acórdão n° : CSRF/02-0.856 E mais: a matéria encontra precedentes na jurisprudência desta CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, de que destaco o venerando Acórdão n°. CSRF/02- 0.70R, no RD/201 -0.285, dele, sendo relator o eminente conselheiro MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA, cujo voto foi acompanhado, à unanimidade, está assim ementado: "IP! - RESSARCIMENTO - A atualização monetária dos ressarcimentos de créditos de IP! (Lei n° 8.383/91) constitui simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo "plus" a exigir expressa previsão legal (Parecer AGU n°. 93/96). O art. 66 da Lei n° 8,383/91 pode ser aplicado na ausência de disposição legal sobre a matéria, face aos princípios da igualdade, finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa (art. 108 do CTN)." Isto posto e por todo o mais que dos autos consta, voto no sentido de confirmar o venerando acórdão recorrido, por seus judiciosos fundamentos, negando provimento ao recurso da Fazenda Nacional_ É como voto. Sala das Sessões - DF, 05 de junho de 2000 ‘,$Aà' IÃO d)M6 TA4cAFIN7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

score : 1.0