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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6350760 #
Numero do processo: 10880.721862/2010-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 05 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. São acolhidos sem efeitos infringentes os embargos para esclarecer aspectos que, embora abordados no voto condutor do julgado, demandavam melhor estruturação argumentativa em face do litígio presente nos autos.
Numero da decisão: 1302-001.821
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em CONHECER e ACOLHER os embargos sem efeitos infringentes, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Presidente e Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa (presidente da turma), Alberto Pinto Souza Júnior, Ana de Barros Fernandes Wipprich, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Rogério Aparecido Gil e Talita Pimenta Félix.
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10880.721862/2010­45  Acórdão n.º 1302­001.821  S1­C3T2  Fl. 3          2   Relatório  Na sessão plenária de 14 de março de 2012, a 2ª Turma da 3ª Câmara da 1ª  Seção  de  Julgamento  deste Conselho  julgou  recurso  de  ofício  interposto  nestes  autos,  assim  relatado no Acórdão nº 1302­00.834:  A 5ª Turma Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, São Paulo,  tendo  exonerado  o  crédito  tributário  constituído  em  desfavor  de  CAMARGO  CORRÊA  CIMENTOS  S/A,  recorre  de  ofício  a  este  Colegiado  administrativo,  amparada nas disposições do art. 34 do Decreto nº 70.235/72 e da Portaria MF nº.  3, de 2008.  Trata  o  processo  de  exigências  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  e  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), relativas ao ano­calendário de  2005, formalizadas a partir da imputação das seguintes infrações:  a)  glosa  de  despesas  de  juros,  consignadas  como  decorrentes  de  operação  de  emissão  de Fixed  Rate  Notes,  mas  que,  para  a  autoridade  autuante,  representou  operação  de  mútuo  entre  pessoas  jurídicas  vinculadas,  com  taxa  superior  ao  permitido pela legislação;   b) glosa de dedução de ágio  em razão da ausência de observância dos  requisitos  legais.  A autoridade fiscal aplicou multa qualificada de 150%, por entender que a conduta  adotada  pela  contribuinte  revelou  planejamento  das  operações  com  o  intuito  de  reduzir a base tributável das exações objeto de lançamento (IRPJ e CSLL).  Apreciando os argumentos expendidos pela autuada em sede de  impugnação, a  já  citada 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, por  meio  do  acórdão nº.  1631.907,  de  07  de  junho  de  2011,  julgou  improcedentes  os  lançamentos tributários efetivados.  O referido julgado foi assim ementado:  REMESSAS  DE  JUROS  AO  EXTERIOR  FIXED  RATE  NOTES  CONTRATOS  FIRMADOS ATÉ DEZEMBRO DE 1999.  Exonerase  o  lançamento  relativo  a  preços  de  transferênciajuros,  quando  a  fiscalizada  comprova, documentalmente, o registro do contrato no BACEN, exigindo a remessa de  juros semestrais.  INCORPORAÇÕES  DE  SOCIEDADES.  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO  NA  AQUISIÇÃO  DE  AÇÕES.  EFETIVO  PAGAMENTO.  DEDUÇÃO  AUTORIZADA  POR LEI.  A  legislação  fiscal  admite  a  dedutibilidade  da  amortização  do  ágio  proveniente  de  incorporação  de  sociedade  controlada  por  sua  controladora,  se  efetivamente  ocorre  o  desembolso  do  valor  pago  a  este  título,  do  mesmo  modo  que  se  exige  o  efetivo  pagamento para  toda e qualquer dedução pleiteada no âmbito  fiscal,  e a  incorporação  tenha sido realizada observando os ditames da legislação societária.  MULTA QUALIFICADA. CRITÉRIOS.   Se não é evidente a ocorrência de dolo, fraude ou simulação que justificasse a aplicação  da  multa  qualificada  de  150%  sobre  o  lançamento  efetuado,  exonerase  o  acréscimo  correspondente, mantendose a multa de oficio de 75% se houver lançamento mantido.  Fl. 1772DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10880.721862/2010­45  Acórdão n.º 1302­001.821  S1­C3T2  Fl. 4          3 O voto condutor da decisão de primeira instância, acolhido por unanimidade pela  Turma  Julgadora,  apresenta  como  suporte  para  exoneração  do  crédito  tributário  constituído os seguintes elementos:  REMESSA DE JUROS   1. a análise da documentação apresentada na  impugnação, bem como dos demais  documentos  apresentados  posteriormente  pela  fiscalizada  antes  do  julgamento  do  processo  (documentos  do  BACEN),  permitiu  verificar  que  a  contribuinte  possuía  uma autorização Banco Central do Brasil (nº 241/33955, de 31 de outubro de 1997)  para emissão de Fixed Rate Notes, a serem colocadas no mercado europeu, no valor  total de US$ 150.000.000,00;   2. inexiste no Brasil diploma legal que vede a repactuação de um contrato de Fixed  Rate Notes;   3. o §1º do art. 1º da Lei nº 9.959/2000, garantiu que a isenção de imposto de renda  retido na fonte para remessa de juros desse tipo de contrato, prevista no inciso IX  do  art.  1º  da  Lei  nº  9.481/1997,  na  redação  da  Lei  nº  9.532/1997,  continuaria  valendo para contratos em vigor em 31/12/1999;  4. inexiste também qualquer vedação para que uma coligada da empresa no exterior  readquira os  títulos anteriormente em posse de terceiros, sendo importante para o  Banco Central, apenas, que o numerário relativo às Fixe Rate Notes, tenha entrado  no prazo autorizado e somente seja remetido ao credor ao término do contrato;   5. a coligada no exterior permaneceu com os títulos por apenas dois anos, de 2005 a  2007, quando então os repassou novamente;   6.  a  remessa  de  juros  glosada  está  registrada  no  Banco  Central  que,  necessariamente,  autorizou  a  operação,  não  podendo  a  Fiscalização  descaracterizar a operação e tributá­la pela regra dos preços de transferência para  remessas sem contrato à controladas ou coligadas no exterior.  ÁGIO   1.  no  presente  caso,  consideradas  as  características  do  negócio  realizado,  é  indevida  a  utilização  da  expressão  “empresa­veículo”,  como  reforço  da  argumentação de ocorrência de planejamento tributário;   2. a controladora da fiscalizada (Camargo Correa S.A. – CCSA) realmente pagou  pela  aquisição  das  empresas  Gaby1,  Gaby2  e  Gaby3  com  ágio,  sendo  tal  ágio  determinado  por  meio  de  relatório  de  rentabilidade  futura  elaborado  pelo  banco  Goldman Sachs, tendo ocorrido, inclusive, um ligeiro desconto no valor pago;   3.  por  serem  grupos  econômicos  distintos,  a  CCSA  teria  o  máximo  empenho  em  pagar  o  menor  valor  possível,  e  não  ao  contrário,  como  é  feito  em  “criação  de  ágio” entre empresas do mesmo grupo econômico;   4. a argumentação da Fiscalização no sentido de que o Grupo Econômico buscou  adquirir empresas com o intuito único de transferir ágio é descabida;   5.  a  manifestação  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  referenciada  pela  Fiscalização  diz  respeito  a  incorporações  com  ágio  efetuadas  através  de  empresas­veículo,  dentro  de  um mesmo grupo  econômico,  não  sendo aplicável  ao  presente caso;   6.  a  indagação  da  Fiscalização  no  sentido  de  que,  no  caso  sob  apreciação,  a  contribuinte  teria  pago algum ágio  ou  teria  tido  um ganho de  capital,  é  absurda,  pois, ao que parece, esqueceu­se que ganho de capital em transações de compra e  venda  só  existe  para  a  vendedora  que  venda  o  bem  com  um  preço  maior  que  a  avaliação  histórica  dele  na  contabilidade  (o  lucro  na  venda  constitui  o  ponto  de  partida para o cálculo do ganho de capital a ser pago pela vendedora do bem);  Fl. 1773DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10880.721862/2010­45  Acórdão n.º 1302­001.821  S1­C3T2  Fl. 5          4 7. ágios em aquisição de bens são legais e podem ser amortizados, tanto que os arts.  385 e 386 do RIR/99 autorizam expressamente essa amortização;   8. o legislador deixou para os contribuintes a escolha de qual fundamento de ágio  seria utilizado, não obrigando de maneira alguma que a avaliação fosse feita pelo  fundo de comércio, podendo perfeitamente utilizar como fundamento de ágio o valor  de rentabilidade da controlada com base em previsão de resultados futuros;   9.  a  Fiscalização  declara  e  a  contribuinte  confirma  que  o  fundamento  para  a  apuração do valor do ágio foi o relatório efetuado pelo banco Goldman Sachs, com  base  em  previsão  de  exercícios  futuros,  não  havendo  contestação,  por  parte  da  Fiscalização, desse relatório;  10. a descrição dos fatos apurados revela contradição, pois, nos parágrafos 2.2.3.8  a  2.2.3.17,  afirma­se  em  dado momento  que  o  fundamento  do  ágio  deveria  ser  a  expectativa de rentabilidade futura, enquanto em outro despreza­se essa avaliação  em  favor  da  avaliação  do  fundo  de  comércio,  esquecendo­se  com  isso  que  a  avaliação de  fundo de comércio  faz parte  integrante do valor calculado com base  em previsão de resultados futuros;   11.  a  argumentação  sobre  fundo  de  comércio  não  invalida  o  relatório  do  Banco  Goldman Sachs, pois a Fiscalização não comprovou que os valores apresentados no  referido relatório seriam falsos ou estariam errados;   12. a Fiscalização utilizou parte do estudo do valor das empresas Gaby 1, Gaby2 e  Gaby3  encomendado  pela  contribuinte  à  KPMG  Corporate  LTDA  para  descaracterizar a avaliação feita pelo banco Goldman Sachs, porém, o que está dito  apenas confirma que a avaliação foi feita à época da transação e que os valores não  foram  criados  em  2010  por  ocasião  do  estudo,  que manteve  os  valores  apurados  anteriormente,  servindo  apenas  para  formalizar,  no  Brasil,  o  mesmo  estudo  feito  pelo banco americano;   13. a argumentação tecida pela Fiscalização no sentido de que a contribuinte teria  procurado obter o maior valor possível de ágio para aproveitar­se da amortização,  não  é  coerente,  pois  seria  muito  mais  vantajoso  para  o  grupo  Camargo  Correa  pagar o menor preço possível pela aquisição, e não o contrário;   14. as afirmações da Fiscalização só fariam sentido se a transação tivesse ocorrido  entre empresas do mesmo grupo econômico, com aquisições “pagas” em ações da  empresa “compradora”, em que haveria  interesse em criar o maior ágio possível,  para ser amortizado posteriormente por ela ou pela sua incorporadora;   15.  relativamente  ao  fato,  destacado  pela  Fiscalização,  de  que  a  adquirente  das  empresas Gaby1, Gaby2 e Gaby3 foi a CCSA, inexistindo suporte legal para repasse  à Fiscalizada da despesa de ágio, deve ser esclarecido que a CCSA não descontou  qualquer ágio decorrente da aquisição e não incorporou as empresas Gaby1, Gaby2  e Gaby3, pois utilizou essas  empresas para aumentar o  capital  da  fiscalizada por  conferência de ações, juntamente com o valor do pagamento de dívida que a CCSA  tinha com uma controlada da fiscalizada, a empresa Cauê;   16. a empresa CCSA não reavaliou o valor das empresas Gaby1, Gaby2 e Gaby3,  tendo transferido o controle dessas empresas pelo custo de aquisição, ou seja, não  gerou qualquer ágio por essa transferência de controle das empresas;   17. somente quando as empresas Gaby1, Gaby2 e Gaby3 passaram ao controle da  fiscalizada é que foram incorporadas e, a partir daí, o ágio gerado começou a ser  amortizado;   18.  o  ágio  somente  é  dedutível  após  a  incorporação  da  controlada  ou  coligada,  adquirida com ágio, conforme determina o art. 386 do RIR/99;   Fl. 1774DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10880.721862/2010­45  Acórdão n.º 1302­001.821  S1­C3T2  Fl. 6          5 19.  a  legislação  fiscal  não  proíbe  que  a  controladora  repasse  o  controle  de  empresas adquirida com ágio efetivamente pago, à sua controlada , pelo valor total  pago,  e  uma  vez  que  a CCSA não amortizou  o  ágio  pago pelas  empresas Gaby1,  Gaby2 e Gaby3 e tendo a fiscalizada recebido e posteriormente incorporado as três  empresas  e  desdobrado  o  custo  de  aquisição,  tem  ela  (a  fiscalizada)  o  direito  de  descontar o ágio nas condições preconizadas pelo o art. 386 do RIR/99;   20. não cabe a aplicação do art. 389 do RIR/99 para o presente caso como alega a  Fiscalização, assistindo razão à contribuinte quando alega a aplicação indevida do  artigo;   21.  o  artigo  389  trata  de  ágios  e  deságios  obtidos  em  aquisições  efetuadas  por  empresas,  situadas  no  exterior,  que  sejam  coligadas  ou  controladas  de  empresas  situadas  no  país,  consignando  que  o  resultado  de  investimentos  em  coligadas  ou  controladas no exterior não pode se refletir na apuração do lucro real da empresa  controladora ou coligada situada no país;   22. o artigo 389 do RIR/99 trata da proibição de refletir no resultado da apuração  do  lucro  real  da  empresa  no  Brasil  as  contrapartidas  de  ajuste  do  valor  dos  investimentos ou da amortização de ágio ou deságio na aquisição de investimentos  efetuados  por  sociedades  coligadas  ou  controladas,  situadas  no  exterior,  não  se  aplicando portanto ao caso em comento;  23.  a  Fiscalização  limitou­se  a  tomar  como  base  de  cálculo  para  o  lançamento  valores que a própria  fiscalizada  informou em resposta à  intimação recebida  (fls.  106),  não  se  preocupando  sequer  em  confirmar  a  exatidão  das  informações  prestadas.  MULTA QUALIFICADA   1. não restou comprovado o evidente intuito de fraude que justificasse a aplicação  da multa de 150%;   2. a constatação da fraude exige que reste provada a presença de elemento subjetivo  na conduta do contribuinte de forma a demonstrar que esta quis os resultados que o  art. 72 da Lei nº 4.502/1964 elenca como caracterizadores da fraude, ou mesmo que  assumiu o risco de produzi­los;   3. a redação do art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430/1996, que estava em vigor à época  dos fatos, falava em “evidente intuito de fraude”, o que exige que os elementos de  prova utilizados em sua caracterização sejam facilmente identificáveis nos autos;  4. a Fiscalização limitou­se a apresentar suas idéias, sem qualquer comprovação do  alegado;   5. o que está declarado nos documentos acostados ao processo realmente ocorreu e  a contribuinte não se negou a prestar qualquer informação, nem colocou obstáculos  ao procedimento fiscal.  O Colegiado embargado acordou, por unanimidade de votos, dar provimento  parcial ao recurso de ofício para restabelecer os créditos tributários constituídos, reduzindo a  multa de 150 para 75% e, por voto de qualidade, determinar a aplicação de juros de mora de  1%  sobre  multa  de  ofício,  vencidos  os  Conselheiros  Diniz  Raposo  da  Silva  e  Guilherme  Polastri Gomes da Silva que afastavam os juros de mora aplicados sobre a multa de ofício. O  acórdão em tela foi assim ementado:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Exercício: 2006   Ementa: PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. JUROS. DEDUTIBILIDADE. LIMITE.  Fl. 1775DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10880.721862/2010­45  Acórdão n.º 1302­001.821  S1­C3T2  Fl. 7          6 Nos  termos  do  disposto  no  art.  22  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  os  juros  pagos  ou  creditados a pessoa vinculada, quando decorrentes de  contrato não  registrado no  Banco Central  do  Brasil,  somente  serão  dedutíveis  para  fins  de  determinação  do  lucro  real  até  o  montante  que  não  exceda  ao  valor  calculado  com  base  na  taxa  Libor, para depósitos em dólares dos Estados Unidos da América pelo prazo de seis  meses, acrescida de três por cento anuais a título de spread, proporcionalizados em  função do período a que se referirem os juros. Imprestável, como meio de prova do  referido registro, extrato que, ainda que emitido pelo Banco Central do Brasil, não  revela características essenciais do acordo pactuado.  ÁGIO. TRANSFERÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.  Em virtude da absoluta ausência de previsão legal, o ágio, supostamente incorrido  na aquisição de participação societária de pessoa jurídica domiciliada no exterior,  não pode ser transferido por meio de aumento de capital e quitação dívida.  CSLL. ÁGIO. AMORTIZAÇÃO.  Em conformidade com o disposto no art. 7º (caput) e inciso III da Lei nº 9.532, de  1997, a  faculdade de amortização de ágio, nas condições ali referidas,  limita­se à  apuração do lucro real, base de cálculo do imposto de renda pessoa jurídica.  MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.  Inexistindo nos autos elementos de convicção que possam servir de suporte para a  exasperação da multa aplicada, há que se reduzir o percentual correspondente.  MULTA DE OFÍCIO. JUROS MORATÓRIOS.  Na execução das decisões administrativas, os juros de mora à taxa selic só incidem  sobre o valor do tributo, não alcançando o valor da multa aplicada. Sobre a multa  podem incidir juros de mora à taxa de 1% ao mês, contados a partir do vencimento  do prazo para impugnação.  Cientificada,  a  Procuradoria  da  Fazenda Nacional  interpôs  recurso  especial  contra  a  redução  dos  juros  de  mora  aplicados  sobre  a  multa  de  ofício,  o  qual  foi  admitido  conforme despacho de fls. 1535/1538. Os autos seguiram para a Unidade de origem que lavrou  a intimação de fls. 1542/1548, da qual a contribuinte foi cientificada em 09/03/2015 (fl. 1549),  apresentando  contrarrazões  ao  recurso  especial  (fl.  1550/1627). Antes,  porém,  a  contribuinte  opôs embargos, tempestivamente, em 16/03/2015, no qual apontou obscuridades e contradições  assim abordadas no despacho de fls. 1765/1770:  Obscuridade: Da Não Indicação dos Requisitos para a Comprovação do Registro da  Repactuação dos Fixed Rate Notes no BACEN  A embargante assevera que, embora o Conselheiro Relator tenha concluído que os  documentos  apresentados  no  curso  do  processo  administrativo  não  seriam  suficientes para comprovar o registro da repactuação dos Fixed Rate Notes no Banco  Central do Brasil, acabou por esquivar­se de esclarecer qual seria a documentação  hábil  e  suficiente  à  comprovação  do  atendimento  à  necessidade  de  registro  no  BACEN,  limitando­se a, de forma reiterada, afirmar que a documentação  trazida à  baila pela ora Embargante  é  imprestável  para  tal  fim. Acrescenta que a  legislação  invocada tão somente faz referência genérica à necessidade de registro no BACEN  para  fins  de  dedutibilidade  dos  juros  pagos  a  pessoa  ligadas  no  exterior,  sem  que  quaisquer  requisitos  formais  específicos  seja  estabelecidos.  E,  destacando  as  expressões que classifica como vagas, adotadas no voto condutor do julgado, aduz  que não foi indicada qual seria a forma de registro no BACEN adequada, devida e  prevista em lei.   Fl. 1776DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10880.721862/2010­45  Acórdão n.º 1302­001.821  S1­C3T2  Fl. 8          7 Assevera  que a  legislação  fiscal  não  traz qualquer  exigência  quanto  à  forma  a  ser  observada  para  fins  de  registro  dos  contratos  de  mútuo  no  BACEN  e  que  a  repactuação dos Fixed Rate Note foi efetivamente registrada no BACEN, cumprindo  todas  as  formalidades  exigidas  por  tal  órgão  em  operações  desta  natureza,  especialmente  mediante  realização  do  Registro  de  Operações  Financeiras  para  informação da referida renovação, depois da migração dos Certificados de Registro  para  o  sistema  SISCOMEX,  ainda  que  com  alteração  na  numeração  do  título,  consoante  detalhado  nos  embargos.  Finaliza  observando  que  não  verificando  qualquer irregularidade no procedimento da contribuinte, o BACEN emitiu o ROF  nº  TA  345775,  que  é  a  formalização  do  seu  deferimento  quanto  à  operação  de  renovação,  e,  se  reporta  a  documento  juntado  no  qual  o  BACEN  responde  aos  questionamentos  formulados  pela  contribuinte  acerca  dos  documentos  que  seriam  aptos à comprovação do registro da operação de renovação dos títulos emitidos em  1997.  Observa­se  no  relatório  do  acórdão  embargado  que  a  decisão  de  1ª  instância  reconhecera que houve autorização do BACEN para emissão de Fixed Rate Notes,  que não havia vedação legal à repactuação, e que a remessa de juros foi registrada,  a evidenciar que o BACEN autorizou a operação.   Por sua vez, o voto condutor do julgado evidencia as características da contratação  inicial, destaca ressalva expressa pelo BACEN no registro da operação acerca da  alteração de condições/características constantes do certificado, e assim expressa a  análise dos documentos presentes nos autos:  [...]  Nestes  termos,  o  voto  condutor do  julgado nega efeitos  à  simples  comunicação,  a  título de renovação, da mudança nas condições de pagamento, exigindo o registro da  repactuação  do  empréstimo  e  da  taxa  de  juros  acordada. Destaca  que  foi  alterada  característica essencial do empréstimo (de captação por meio de oferta pública para  empréstimo de subsidiária integral) e que em tais circunstâncias, para que se evite a  aplicação do limite imposto pela lei tributária na dedução dos encargos envolvidos,  tal  fato  seja,  como  já  dito,  refletido  em  contrato  e  que  este  seja  devidamente  registrado no Banco Central do Brasil. Quanto à prova do registro da repactuação,  o  Conselheiro  Relator  consigna  que  só  foi  trazido  o  extrato  correspondente  ao  Registro da Operação Financeira que, como reiteradamente afirmado, não  traduz a  repactuação  empreendida.  E  isso  provavelmente  porque,  a  descrição  dos  documentos  juntados  às  fls.  126/132,  1314/1322  e  1416/1424  não  revelaria  a  concordância  do  BACEN  com  a  ressalva  posta  no  primeiro  registro,  de  que  o  BACEN  não  reconhece  qualquer  cláusula  contratual  ou  aditivo  que  contrarie  ou  modifique  as  condições  (características)  constantes  do  presente  certificado,  sendo  necessária a prévia autorização deste órgão para a efetivação de quaisquer remessas  para  o  exterior  não  previstas  neste  documento  ou  em  condições  diversas  das  nele  consignadas.  Tal  inferência,  porém,  evidencia,  neste  juízo  preliminar,  que  há,  de  fato,  obscuridade a ser sanada, dado que frente aos registros de renovação apresentados  em  impugnação, não restou claro qual procedimento seria esperado para evitar a  adição dos valores exigidos pela autoridade lançadora.     Contradição: Transferência Indevida do Ágio  A embargante diz que o voto condutor do julgando, em primeiro momento, afirma a  impossibilidade  legal  de  transferência  do  ágio,  porque  quem  incorreu  no  sobrepreço  foi outra pessoa  jurídica (Camargo Corrêa S/A), e a  transferência das  participações para a fiscalizada se deu em razão de aumento de capital e quitação  Fl. 1777DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10880.721862/2010­45  Acórdão n.º 1302­001.821  S1­C3T2  Fl. 9          8 de dívida, porém, mais à frente, o Conselheiro Relator parece entender que, no caso  concreto, teria ocorrido uma indevida transferência do ágio para a ora Embargante,  ao  apontar  que  a  subscrição  e  integralização  do  capital  da  embargante,  com  as  ações das investidas, se deu sem a segregação do ágio.   Entende  a  interessada  que  o  raciocínio  desenvolvido  no  julgado  é  claramente  contraditório,  porque  ao  mesmo  tempo  em  que  se  afirma  que  o  ágio  teria  sido  transferido indevidamente para a Embargante em um determinado ponto da decisão,  em outro aparentemente se questiona a própria ocorrência da transferência do ágio.  Em consequência, não lhe é possível determinar com certeza qual é o entendimento  manifestado  por  esta  E.  Turma  a  respeito  da  ocorrência  ou  não  de  indevida  transferência do ágio para a Embargante.  A contradição vislumbrada pela interessada decorre da abordagem sucinta do tema,  revelando,  em  verdade,  obscuridade,  que  também  demanda  saneamento  para  regular exercício do direito de defesa pela embargante.     Contradição: Dedução do Ágio da Base de Cálculo da CSLL  A interessada entende que há contradição na afirmação contida no voto condutor do  acórdão embargado, no sentido de que a amortização do ágio seria aplicável apenas  à  base  de  cálculo  do  IRPJ,  uma  vez  que  não  haveria  autorização  legal  para  a  sua  dedução da base de cálculo da CSLL. Reportando­se aos argumentos apresentados  em  recurso  voluntário,  a  embargante  aduz  que  não  há  previsão  legal  da  adição  correspondente no âmbito da apuração da CSLL e que, considerando que a CSLL  tem por base de cálculo o lucro líquido com ajustes expressamente previstos, sendo  a amortização contábil do ágio permitida até a edição da Lei nº 11.638/2007, nada  há que vede a referida dedução.   Novamente não se verifica contradição como apontado pela embargante, até porque  sua  argumentação  confronta  a  decisão  com  sua  defesa,  e  não  a  decisão  e  seus  fundamentos.  Mas  isto  também  porque  a  decisão  limita  a  previsão  legal  de  amortização  do  ágio  ao  art.  386,  III  do  RIR/99,  refutando  de  forma  sumária  a  alegação,  contida  em  impugnação  (fls.  1151/1153),  de  que  a  jurisprudência  administrativa  demanda  norma  legal  específica  a  determinar  a  adição  em  referência.  Assim, também aqui há obscuridade na decisão acerca do ponto em referência.  Confirma­se,  portanto,  obscuridade  nos  três  pontos  indicados  pela  embargante,  razão pela qual, neste juízo de cognição sumária, com fundamento no art. 65, §7o,  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015,  são  ADMITIDOS  os  embargos  de  declaração  opostos  pela  recorrente,  com  sua  consequente  distribuição  para  relatoria  por  esta  Conselheira,  em  conformidade com o sorteio antes promovido.  Esclareça­se  que,  como  o  Conselheiro  Relator  não  mais  integra  o  Colegiado  embargado, os autos foram atribuídos por meio de sorteio a esta Conselheira, na forma do art.  49, §5º do Anexo II do Regimento Interno do CARF.    Fl. 1778DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10880.721862/2010­45  Acórdão n.º 1302­001.821  S1­C3T2  Fl. 10          9 Voto             Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  Os  embargos  foram  opostos  tempestivamente,  e  a  embargante  demonstrou  aspectos que, embora não caracterizassem, propriamente, as contradições alegadas, revelavam  obscuridades  que  demandavam  saneamento,  nos  termos  expostos  no  despacho  de  admissibilidade. Por tais razões, os embargos são CONHECIDOS.  Passa­se, assim, ao exame das alegações da embargante.  Da Não Indicação dos Requisitos para a Comprovação do Registro da  Repactuação dos Fixed Rate Notes no BACEN  Consta na decisão de 1ª instância a seguinte síntese da acusação fiscal:  REMESSA DE JUROS   O auditor relata que a fiscalizada emitiu, em 1997, Fixed Rate Notes (FRN) em um  único  lote de US$ 150.000.000  (cento  e  cinqüenta milhões  de Dólares),  operação  registrada no Banco Central conforme Certificado de Registro n° 241/33955.  Em  2005,  na  data  do  vencimento  mas  antes  do  resgate,  a  empresa  Cauê,  teria  adquirido  todos  os  títulos  que  estavam  em  poder  de  terceiros,  passando  a  ser  detentora dos mesmos no período de 2005 a 2007.  A fiscalizada remeteu pagamento de juros à empresa Cauê, por conta de pagamento  de juros dos títulos emitidos mas o auditor contestou essa remessa, afirmando que:  “Entretanto,  a  intenção  do  contribuinte  era  a  transferência  de  recursos  para  sua  subsidiária  no  exterior, mediante  o  pagamento de  juros,  o  que  produz  os mesmos  efeitos de um contrato de mútuo, apesar de revestido de outra forma (emissão das  FRN). Afinal, que outro motivo poderia haver, uma vez que a emissão das FRN tem  por objetivo captar novos recursos para a empresa fiscalizada. Como essa captação  poderia  acontecer,  uma  vez  que  a  detentora  das  FRN  é  sua  própria  subsidiária?  Fica claro, o intuito de reduzir o resultado mediante o pagamento de juros. E ainda  por cima, com uma taxa superior a que se praticaria com uma operação de mútuo  comum.  Tendo  em  vista  as  informações  acima,  fica  patente  que  durante  o  ano  de  2005  a  empresa fiscalizada não estava apropriando despesas com o pagamento de juros de  uma  operação  de  lançamento  de  FRN  e  sim  de  uma  operação  de  mútuo  entre  empresas  vinculadas,  com  uma  taxa  muito  superior  ao  que  permite  a  legislação  pertinente ao assunto.  [...]  Desse modo, o auditor fiscal apurou a base de cálculo tributável conforme a tabela  a seguir:  DESPESAS  ANO­CALENDÁRIO    2005  JUROS  8.178.730,06  [...]  [...]  Fl. 1779DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10880.721862/2010­45  Acórdão n.º 1302­001.821  S1­C3T2  Fl. 11          10 Entendeu  também  ser  cabível  o  lançamento  da  multa  de  oficio  qualificada  ,  justificando, no caso de remessa ao exterior como , “A empresa fiscalizada, sabendo  que  suas  FRN  haviam  sido  adquiridas  por  sua  controlada  no  exterior,  continuou  enviando  juros  para  fora  do  país  a  uma  taxa  superior  à  permitida  para  operações  entre vinculadas e por isso deve sujeitar­se ao disposto no Art. 44, inciso I, § Io, da  Lei 9.430/96 (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007)”  A  autoridade  lançadora  reportou­se  ao  art.  22  da  Lei  nº  9.430/96  que  estabelece  limites  à  dedução  de  juros  pagos  ou  creditados  a  pessoa  vinculada,  quando  decorrentes de contrato não registrado no Banco Central no Brasil, observou que as remessas  de recursos para o exterior, representadas pelos pagamentos de juros do contribuinte para sua  subsidiária no exterior, deveriam ter sido registradas no Banco Central do Brasil, como uma  operação  de  mútuo  entre  pessoas  vinculadas,  e  concluiu  que  a  dedução  dos  juros  estaria  limitada à variação da taxa Libor para os depósitos em dólares dos Estados Unidos da América  pelo  prazo  de  seis  meses,  acrescida  de  3%  ao  ano,  a  título  de  spread.  À  fl.  1092  consta  demonstrativo  que  confronta  as  despesas  escrituradas  de  R$  31.549.287,83  com  os  juros  calculados  na  forma  do  art.  22  da  Lei  nº  9.430/96  (R$  23.370.557,77),  e  evidencia  a  glosa  promovida de R$ 8.178.730,06.  A  Turma  Julgadora  de  1ª  instância  cancelou  a  exigência  com  base  nos  seguintes fundamentos expostos no voto condutor do julgado:  Ocorre  que,  analisando  a  documentação  apresentada  na  impugnação  e  mais  os  documentos  apresentados  posteriormente  pela  fiscalizada  antes  do  julgamento  do  presente  processo  (documentos  do  BACEN),  observa­se  que,  realmente,  a  contribuinte  possuía  uma  autorização  do  BACEN  de  31/10/1997,  nº  241/33955,  para emissão de Fixed Rate Notes, a serem colocadas no mercado europeu, no valor  total de US$ 150.000.000,00.  Observa­se que esse contrato sofreu em 16/01/2002 mudança de numeração quando  o  BACEN  passou  a  utilizar  a  numeração  eletrônica,  passando  a  ser  identificado  pelo  nº  SA  008987,  após  a  alteração  feita  pelo  BACEN,  de  forma  automática  no  sistema SISCOMEX.  Em  julho  de  2005,  a  fiscalizada  promoveu  repactuação  dos  títulos  passando  o  vencimento  para  2035,  e  esse  acordo,  aprovado  pelo  BACEN  ,  recebeu  o  nº  TA  345775.  Cabe notar, no presente caso, que não há diploma legal , emitido aqui no Brasil que  proíba a repactuação de um contrato de Fixed Rate Notes e o §1º do art. 1º da Lei  nº 9.959/2000, garantiu que a isenção de IRRF para remessa de juros desse tipo de  contrato,  prevista no  inciso  IX do art.  1º  da Lei nº9.481/1997, na redação da Lei  nº9.532/1997, continuaria valendo para contratos em vigor em 31/12/1999.  Tampouco  existe  qualquer  vedação  que  uma  coligada  da  empresa  do  exterior  readquira os títulos anteriormente em posse de terceiros, sendo importante para o  BACEN  apenas  que  o  numerário  relativo  as  Fixe  Rate  Notes,  tenha  entrado  no  prazo autorizado e somente seja remetido ao credor, ao término do contrato.  Observa­se ainda que a coligada no exterior, permaneceu com os títulos por apenas  dois anos , de 2005 a 2007, quando então os repassou novamente.  Assim  ,  a  remessa  de  juros  glosada  pelo  auditor  fiscal,  para  o  pagamento  das  obrigações  fixadas  no  ROF  nº  TA  345775,  está  registrada  no  BACEN  que,  necessariamente  autorizou  a  operação,  não  podendo  o  auditor  fiscal  descaracterizar a operação e tributá­la pela regra dos preços de transferência para  Fl. 1780DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10880.721862/2010­45  Acórdão n.º 1302­001.821  S1­C3T2  Fl. 12          11 remessas  sem  contrato  à  controladas  ou  coligadas  no  exterior,  impondo­se  a  exoneração do lançamento nesse quesito.  Da mesma forma exonera­se o lançamento decorrente de CSLL relativo a autuação  da remessa de juros.  A  autoridade  lançadora,  portanto,  afirmou  que  a  remessa  de  juros  a  subsidiária no exterior em razão de Fixed Rate Notes por ela detidas estaria sujeita aos limites  fixados no art. 22 da Lei nº 9.430/96, ao passo que a autoridade julgadora de 1ª instância deu  relevo ao ingresso dos recursos em favor da autuada na forma registrada junto ao BACEN e à  sua  devolução  ao  credor  no  final  do  contrato,  não  vislumbrando  vedação  à  aquisição,  temporária,  de  tais  títulos  por  uma  subsidiária  da  contribuinte,  e negando  a  possibilidade  de  descaracterização da operação como originalmente contratada.  Já  no  acórdão  embargando,  observa­se  que  o  voto  condutor  evidencia  as  características  da  contratação  inicial,  destaca  ressalva  expressa  pelo  BACEN  no  registro  da  operação  acerca  da  alteração  de  condições/características  constantes  do  certificado,  e  assim  expressa a análise dos documentos presentes nos autos:  Considerados  os  elementos  reunidos  ao  processo,  entendo,  na  linha  da  descrição  trazida pela autoridade autuante, que, para fins tributários, estamos diante de dois  negócios  absolutamente  distintos,  sendo  o  primeiro,  devidamente  registrado  no  Banco  Central  do  Brasil,  firmado  pela  contribuinte  em  1997,  em  que  ela  captou  recursos  no  exterior  por meio  de  lançamento de Fixed Rates Notes;  e  o  segundo,  representativo  de mútuo  entre  a  contribuinte  e  sua  subsidiária  integral,  conforme  ESCRITURA  DE  FIDEICOMISSO  ALTERADA  E  CONSOLIDADA  (fls.  1.227/1.313).  Observe­se  que,  nos  termos  da  observação  2  constante  do  registro  da  operação  financeira realizada em 1997, restou assinalado pelo Banco Central do Brasil que  ele não  reconheceria  qualquer  cláusula  contratual  ou  aditivo que  contrariasse  ou  modificasse as condições (características) constantes do certificado que, na ocasião,  estava sendo registrado.  Aditou, ainda, o BACEN, que seria necessária uma prévia autorização dele para a  efetivação de quaisquer remessas para o exterior não previstas naquele documento  ou em condições diversas das nele consignadas.  Entretanto,  tomando­se por base a ESCRITURA DE FIDEICOMISSO ALTERADA  E CONSOLIDADA, verifica­se que: i) a contribuinte pactuou (expressão contida no  referido  documento)  com  sua  subsidiária  integral  no  exterior  “a  prorrogação  da  Data  de  Vencimento  das Notas  e  a  alteração  de  determinados  outros  termos  das  Notas”.  Por  ser  digno  de  destaque,  transcrevo,  a  seguir,  excerto  do  item  1  (COMUNICAÇÃO DE ALTERAÇÃO À FIDUCIÁRIA) da citada ESCRITURA.  ...  Em conexão com a compra por uma subsidiária integral da emitente de 100% das Notas  na  Data  de  Vencimento  ou  antes  dela  e  de  acordo  com  a  Seção  7.1  da  Escritura  de  Fideicomisso,  pelo  presente  solicitamos  que  V.  Sas.  dispensem  as  disposições  estabelecidas  em:  (i)  Condição  5(f)  que  exige  que  quaisquer  Notas  resgatadas  ou  compradas  pela  Emitente  sejam  canceladas,  de  forma  que  as  Notas  não  sejam  canceladas e permaneçam em circulação após a Data de Vencimento; e (ii) Condição 5  (e)  que  proíbe  que  a  Emitente  ou  quaisquer  de  suas  subsidiárias,  na  condição  de  Titulares das Notas, votem em quaisquer reuniões dos Titulares das Notas, de forma que  a  Emitente  ou  quaisquer  de  suas  subsidiárias,  na  medida  em  que  detenham  coletivamente 100% das Notas,  possam votar  em quaisquer  reuniões de Titulares  das  Fl. 1781DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10880.721862/2010­45  Acórdão n.º 1302­001.821  S1­C3T2  Fl. 13          12 Notas (ou celebrem uma Resolução por Escrito em vez de uma reunião de Titulares das  Notas).  Além  disso,  solicitamos  que  V.  Sas.  dispensem  quaisquer  exigências  de  notificações para convocar ou votar em uma reunião de Titulares das Notas.  Solicitamos  ainda  pela  presente  que,  quando  a  Fiduciária  receber  a  comprovação  ou  confirmação de que a Cauê Finance Limited, uma subsidiária integral da Emitente, tem  a  titularidade de 100% das Notas  na Data  de Vencimento  ou  antes  dela,  a Fiduciária  efetive a alteração e a consolidação da Escritura de Fideicomisso e as demais alterações  determinadas  na  Resolução  por  Escrito  da  Cauê  Finance  Limited,  juntada  à  presente  como ANEXO A.  Destaco  que  JP MORGAN  TRUSTEE  AND DEPOSITARY COMPANY  LIMITED,  como  fiduciária,  estabeleceu  condições  para  aceitar  as  solicitações  formalizadas  pela contribuinte (item 2 – CARTA DO JP MORGAN).  Chama atenção na documentação aportada ao processo pela contribuinte o fato de  a ESCRITURA DE FIDEICOMISSO ALTERADA E CONSOLIDADA (traduzida por  Tradutor  Público)  apresentar  itens  com  a  expressão  “INTENCIONALMENTE  OMITIDO”.  Ainda que as alterações promovidas pela contribuinte no  instrumento de captação  de recursos no exterior tenham sido aceitas pelos demais intervenientes, penso que,  mesmo desconsiderando outras modificações, a compra de 100% das notas emitidas  por  parte  da  sua  subsidiária  integral,  revelou  circunstância  que,  à  luz  do  ordenamento  jurídico  pátrio,  trouxe  implicação  tributária,  qual  seja,  a  de  que  a  repactuação  do  empréstimo,  dada  a  taxa  de  juros  acordada,  fosse  devidamente  registrada no Banco Central do Brasil,  revelando­se  imprópria para  tal a simples  comunicação, a título de renovação, da mudança nas condições de pagamento.  Observo,  também,  que  o  registro  colacionado  aos  autos  pela  contribuinte,  ao  descrever  as  condições  de  lançamento  da  operação  financeira,  assinala  que  as  NOTAS  são  listadas  em  BOLSA,  tendo  como  praça  a  BOLSA DE  VALORES  DE  LUXEMBURGO e como mercados de colocação a Europa e os Estados Unidos da  América, representando, assim, uma OFERTA PÚBLICA de títulos.  Com a devida vênia,  tais condições não guardam qualquer  relação com o que  foi  proposto e acordado na alteração promovida na ESCRITURA DE FIDEICOMISSO.  O fato de o empréstimo tomado pela contribuinte contemplar sua repactuação não  significa  dizer  que,  alterada a  sua característica  essencial  (captação por meio  de  oferta pública para  empréstimo de  subsidiária  integral),  tal  “inovação” não deva  ser adequadamente registrada no Banco Central do Brasil, de modo a satisfazer a  exigência da lei tributária.  Inexiste,  como  alegou  a  contribuinte,  vedação  legal  quanto  a  quem deve  ou  pode  adquirir FIXED RATES NOTES no exterior, porém, quando resta configurada uma  efetiva modificação na forma de obtenção do empréstimo, traduzida pela reunião de  todos os títulos emitidos na titularidade de sua subsidiária integral no exterior, fica  evidente que, para que se evite a aplicação do limite imposto pela lei tributária na  dedução dos encargos envolvidos, tal fato seja, como já dito, refletido em contrato e  que este seja devidamente registrado no Banco Central do Brasil.  A  contribuinte,  por  meio  da  peça  impugnatória,  afirmou  que  o  Banco  Central  analisou  e  aprovou  a  repactuação  em  debate,  tendo,  por meio  da  transmissão  do  Registro da Operação Financeira,  lhe comunicado a respeito. Contudo, aos autos,  só  foi  trazido  o  extrato  correspondente  ao Registro da Operação Financeira  que,  como reiteradamente afirmado, não traduz a repactuação empreendida.  O  argumento  da  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  no  sentido  de  que,  considerados os documentos apresentados, foi possível verificar que a contribuinte  possuía uma autorização Banco Central do Brasil (nº 241/33955, de 31 de outubro  Fl. 1782DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10880.721862/2010­45  Acórdão n.º 1302­001.821  S1­C3T2  Fl. 14          13 de  1997)  para  emissão  de  Fixed  Rate  Notes,  a  serem  colocadas  no  mercado  europeu,  no  valor  total  de US$ 150.000.000,00, não  é  digna  de  reparo. Porém,  o  que  não  restou  comprovado  foi  o  registro,  nos  termos  da  lei,  do  contrato  representativo do mútuo pactuado com a sua subsidiária integral.  De  fato, como alega a decisão combatida, não existe no Brasil  diploma  legal que  vede a repactuação de um contrato de Fixed Rate Notes, contudo, existe lei que fixa  limite à dedução dos  juros no  caso  em que  essa  repactuação não é  registrada no  Banco Central do Brasil.  A embargante assevera  que,  embora o Conselheiro Relator  tenha  concluído  que os documentos apresentados no curso do processo administrativo não seriam suficientes  para comprovar o registro da repactuação dos Fixed Rate Notes no Banco Central do Brasil,  acabou  por  esquivar­se  de  esclarecer  qual  seria  a  documentação  hábil  e  suficiente  à  comprovação do atendimento à necessidade de registro no BACEN, limitando­se a, de forma  reiterada,  afirmar  que  a  documentação  trazida  à  baila  pela  ora  Embargante  é  imprestável  para  tal  fim.  Acrescenta  que  a  legislação  invocada  tão  somente  faz  referência  genérica  à  necessidade  de  registro  no  BACEN  para  fins  de  dedutibilidade  dos  juros  pagos  a  pessoa  ligada no exterior,  sem que quaisquer  requisitos  formais  específicos  sejam estabelecidos. E,  destacando  as  expressões  que  classifica  como  vagas,  adotadas  no  voto  condutor  do  julgado,  aduz  que  não  foi  indicada  qual  seria  a  forma  de  registro  no  BACEN  adequada,  devida  e  prevista em lei.   Assevera que a legislação fiscal não traz qualquer exigência quanto à forma  a ser observada para fins de registro dos contratos de mútuo no BACEN e que a repactuação  dos Fixed Rate Note foi efetivamente registrada no BACEN, cumprindo todas as formalidades  exigidas  por  tal  órgão  em  operações  desta  natureza,  especialmente mediante  realização  do  Registro de Operações Financeiras para informação da referida renovação, depois da migração  dos  Certificados  de  Registro  para  o  sistema  SISCOMEX,  ainda  que  com  alteração  na  numeração  do  título,  consoante  detalhado  nos  embargos.  Finaliza  observando  que  não  verificando qualquer irregularidade no procedimento da contribuinte, o BACEN emitiu o ROF  nº TA 345775, que é a formalização do seu deferimento quanto à operação de renovação, e, se  reporta a documento juntado no qual o BACEN responde aos questionamentos formulados pela  contribuinte acerca dos documentos que seriam aptos à comprovação do registro da operação  de renovação dos títulos emitidos em 1997.  O voto  condutor do  julgado embargado,  como visto,  nega  efeitos  à  simples  comunicação,  a  título  de  renovação,  da mudança  nas  condições  de  pagamento,  exigindo  o  registro da repactuação do empréstimo e da taxa de juros acordada. Destaca que foi alterada  característica  essencial  do  empréstimo  (de  captação  por  meio  de  oferta  pública  para  empréstimo de subsidiária integral) e que em tais circunstâncias, para que se evite a aplicação  do limite imposto pela lei tributária na dedução dos encargos envolvidos, tal fato seja, como já  dito, refletido em contrato e que este seja devidamente registrado no Banco Central do Brasil.  Quanto à prova do registro da repactuação, o Conselheiro Relator consigna que só foi trazido o  extrato  correspondente  ao  Registro  da  Operação  Financeira  que,  como  reiteradamente  afirmado, não  traduz a  repactuação empreendida. E  isso provavelmente porque, a descrição  dos  documentos  juntados  às  fls.  126/132,  1314/1322  e  1416/1424  não  revelariam  a  concordância  do BACEN  com  a  ressalva  posta  no  primeiro  registro,  de  que  o BACEN  não  reconhece  qualquer  cláusula  contratual  ou  aditivo  que  contrarie  ou modifique as  condições  (características)  constantes  do  presente  certificado,  sendo  necessária  a  prévia  autorização  deste  órgão  para  a  efetivação  de  quaisquer  remessas  para  o  exterior  não  previstas  neste  documento ou em condições diversas das nele consignadas.  Fl. 1783DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10880.721862/2010­45  Acórdão n.º 1302­001.821  S1­C3T2  Fl. 15          14 De  fato,  especialmente  o  documento  de  fls.  1318/1322  e  1416/1424,  correspondente ao Registro de Operação Financeira nº TA 345775, apenas traz a renovação do  prazo de pagamento dos títulos FRN para acrescer­lhe mais 360 (trezentos e sessenta) meses,  expressamente negando a operação com o intercompany, e mantendo as características iniciais  do  lançamento dos  títulos na Bolsa de Valores de Luxemburgo,  em oferta pública. De outro  lado, como exposto na escritura transcrita no voto condutor do acórdão embargado, o acordo  para evitar o cancelamento das Notas na data de vencimento, e permitir que o pagamento da  dívida somente fosse finalizado em 2035, foi firmado com subsidiária integral da contribuinte,  e possivelmente somente se verificou em razão da ligação entre as empresas. Evidente, assim,  que a contribuinte estendeu o prazo de pagamento dos juros em razão do novo acordo firmado  com sua subsidiária, sendo insuficiente o registro junto ao BACEN, apenas, da prorrogação do  prazo  de  vencimento  dos  títulos,  sem  a  indicação  de  que  esta  renovação  foi  acordada  com  empresa  ligada.  A  ausência  desta  informação  no  Registro  de  Operação  Financeira  nº  TA  345775 impõe que sejam aplicados os limites legais à dedução de juros pagos ou creditados a  pessoa vinculada, quando decorrentes de contrato não registrado no BAnco Central do Brasil.  Estas  as  razões  para  ACOLHER  os  embargos,  sem  efeitos  infringentes,  sanando a obscuridade apontada pela contribuinte.    Transferência Indevida do Ágio  A acusação  fiscal  trouxe vários  argumentos  para  glosar  as  amortizações  de  ágio que afetaram o lucro tributável do ano­calendário 2005:  A  dedutibilidade  dos  encargos  de  amortização,  portanto,  está  condicionada  ao  estrito cumprimento das condições impostas pelos referidos dispositivos. Caso estas  sejam  descumpridas,  é  inarredável  concluir  pela  indedutibilidade  de  eventuais  encargos de amortização contabilizados.  Conquanto os documentos apresentados mencionem que o ágio pago pela Camargo  Corrêa  Cimentos  teve  como  fundamento  econômico  o  valor  de  rentabilidade  da  empresa Loma Negra C.I.A.S.A., com base em previsão de resultados em exercícios  futuros,  há  que  se  tecer  algumas  observações  sobre  este  assunto,  levando­se  em  conta as particulares do negócio.  O exame da  legislação tributária correlata ao  tema aqui  enfrentado denota que a  dedutibilidade dos encargos de amortização de ágio para fim de apuração do lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL  cinge­se  ao  sobre  preço  pago  que  esteja  assentado em expectativas  de  rentabilidade  futura. Quaisquer  outros  fundamentos  econômicos que eventualmente  tenham alicerçado o ágio pago não autorizam sua  amortização para efeito da apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL.  Outrossim, é inverossímil que o ágio efetivamente pago pela empresa CCC tivesse  como  fundamento  econômico  as  expectativas  de  rentabilidade  futura.  Como  desprezar todo o fundo de comércio da empresa "Loma Negra"? Para bem entender  o  alcance  deste  conceito,  vem a  propósito  transcrever  a  definição  do  "Manual  de  Contabilidade das Sociedades por Ações" (7a edição ­ página 172):  [...]  Relembrando que as empresas Gaby1, Gaby2 e Gaby3 foram compradas pelo valor  de US$ 775.818.303, em 09/11/2005, apesar de ser constituída por um Patrimônio  Líquido  de US$  136 milhões  e  com  um  ágio  de US$  639,8  milhões  e  no  estudo  elaborado peio grupo econômico Camargo Corrêa e seus assessores financeiros, a  Fl. 1784DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10880.721862/2010­45  Acórdão n.º 1302­001.821  S1­C3T2  Fl. 16          15 Média  Revisada  do  Valor  do  Capital  era  de  US$  829  milhões,  em  29/03/2005.  Diante  dos  fatos  apresentados,  cabe  indagar:  O  Grupo  Camargo  Corrêa  pagou  algum ágio ou teve ganho de capital na compra das empresas Gaby's ? Qual foi o  intuito  da  criação  das  empresas  Gaby's,  sendo  que  as  sócias  já  detinham  as  participações  nas  empresas  Holdtotal  S.A.  e  na  Loma  Negra  CIASA?  Qual  a  expectativa de rentabilidade futura? Por que foram feitos dois estudos das empresas  Gaby's,  sendo que um deles  foi  feito  quase  cinco  após  a  transação? Apenas  para  tentar uma justificativa perante o fisco?   [...]  Na  situação  posta,  as  operações  societárias  engendradas  pelo  grupo  econômico  Camargo Corrêa tiveram como objetivo aproveitar­se da amortização do ágio pago  pela empresa CCSA e gerado quando da aquisição das ações das empresas Gaby1  Gaby2  e  Gaby3  (concretizadas  em  09/11/2005)  e  transferidas  para  a  empresa  fiscalizada,  em 30/11/2005  e  no dia  seguinte,  incorporadas.  E  o ponto  de  partida  para  tal  apropriação  do  ágio  na  empresa  fiscalizada  deu­se  com  o  aumento  de  capital  na  empresa CCC, ocorrido  em 30/11/2005,  com a  transferência das ações  das  empresas  Gaby1,  Gaby2  e  Gaby3  e  pelo  pagamento  de  uma  dívida,  que  a  empresa CCSA tinha com sua controlada CCC. Conclui­se, por conseguinte, que o  ágio  inicialmente  pago  pela  empresa CCSA  foi  transferido  indevidamente  para  a  empresa fiscalizada.  É  patente  o  desiderato  do  grupo  econômico  Camargo  Corrêa  de  utilizar­se  das  empresas adquiridas Gaby1, Gaby2 e Gaby3 para carrear tal ágio para a empresa  fiscalizada. Tanto é assim que as empresas foram constituídas apenas para facilitar  a  concretização  das  transações  de  Compra  e  Venda  de  Ações  ("Stock  Purchase  Agreement")  e  a  transferência  do  ágio  da  empresa  CCSA  para  a  empresa  fiscalizada, sendo efêmeras suas existências legais (foram constituídas em 05/2005,  adquiridas em 09/11/2005, transferidas em 30/11/2005 e incorporadas em 12/2005),  sendo  que  no  breve  período  em  que  foram  dotadas  de  personalidade  jurídica,  os  balanços  patrimoniais  das  empresas  Gaby1,  Gaby2,  Gaby3  foram  compostos  apenas das contas de Participações em Investimentos contra Patrimônio Líquido.  Mostra­se de hialina clareza a flagrante intenção do grupo econômico de adquirir  as  empresas  com  o  fim único  de  transferir  o  ágio.  Trata­se  de  um  caso  típico  de  "empresas  veículos",  criada  com  este  cínico  intuito.  A  recente  jurisprudência  administrativa vem sendo firmada no sentido de se exigir um propósito negocial em  operações societárias que visem apenas e tão­somente a alcançar benefícios fiscais,  tal  como  no  caso  "sub  examine".  A  título  meramente  ilustrativo,  é  oportuno  transcrever excerto de julgado do então Conselho de Contribuintes (atual Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, conforme Medida Provisória n° 449/2008):  [...]  A transferência do ágio pago pela empresa CCSA constituiu a "operação­ chave", a  partir  da  qual  o  grupo  econômico  Camargo  Corrêa  pretendeu  aproveitar­se  do  beneficio fiscal concedido pela legislação pátria para diminuir as bases de cálculo  do IRPJ e da CSLL.  Ora, o ágio  foi  efetivamente pago pela  empresa CCSA e não pela  sua controlada  CCC.  Portanto,  o  ativo  (ágio)  decorrente  da  aquisição  de  ações  haveria  de  ser  contabilizado na empresa CCSA adquirente das ações das empresas Gabyl, Gaby2 e  Gaby3  e  não  na  sua  controlada  CCC,  que  recebeu  as  ações.  As  operações  societárias  desencadeadas  após  a  aquisição  das  ações  das  Gaby's  lastrearam­se  nessa transferência do ágio pago pela empresa CCSA para a empresa CCC.  Fl. 1785DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10880.721862/2010­45  Acórdão n.º 1302­001.821  S1­C3T2  Fl. 17          16 As condições de dedutibilidade de encargos de amortização de ágio previstas no art.  386  do  RIR/99  tem  como  pressuposto  uma  anterior  contabilização  do  custo  de  aquisição do investimento, nos termos do art. 385 também do RIR/99.  [...]  Resta incontestável, portanto, que o previsto no art. 385 do RIR/99 não é aplicável à  Camargo Corrêa Cimentos, pois a empresa não comprou as empresas Gaby's, que  foram  usadas  para  a  conferência  de  bens  na  subscrição  de  ações  pelo  seu  valor  "cheio", isto é, pelo seu valor de patrimônio líquido mais o ágio pago quando de sua  aquisição pela empresa CCSA   Em sendo indiscutível a inaplicabilidade da norma contida no art. 385, § 2° inciso  II, do RIR/99 à operação que deu origem ao ágio pago na aquisição das ações das  empresas Gaby1, Gaby2 e Gaby3, também é de cristalina certeza a não subsunção  dos  fatos correspondentes às operações societárias subseqüentes  (incorporação) à  norma prevista no art. 386, inciso III do RIR/99, uma vez que a incidência daquela  constitui  pressuposto  para  a  dedutibilidade  autorizada  por  esta  (atendidas  as  demais condições por ela impostas).  Por conseguinte, a despeito da  tentativa da empresa CCSA de  transferir para sua  controlada  CCC  o  ágio  pago,  a  legislação  não  autoriza  que  tal  ágio  seja  aqui  transferido,  no  momento  posterior  a  aquisição  da  participação,  para  efeito  de  apuração do lucro real e da base de cálculo da CSSL da empresa CCC.  [...]  É  de  cristalina  certeza  a  subsunção  dos  fatos,  que  as  empresas  Gaby1,  Gaby2  e  Gaby3  eram  sociedades  estrangeiras  controladas  e  não  funcionaram  no  país  à  norma contida no art. 389, § Io do RÍR/99, que impossibilita a amortização do ágio  e conseqüentemente a redução das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL na empresa  CCC.  A  Turma  Julgadora  de  1ª  instância  cancelou  a  glosa  refutando  todos  os  argumentos  apresentados  pela  autoridade  lançadora  e,  especificamente  com  referência  à  impossibilidade de transferência do ágio, consignou que:  Ocorre que a empresa CCSA não descontou qualquer ágio decorrente da aquisição  e não incorporou as empresas Gaby1, Gaby2 e Gaby3, pois utilizou essas empresas  para aumentar o capital da fiscalizada por conferência de ações, juntamente com o  valor do pagamento de dívida que a CCSA tinha com uma controlada da fiscalizada,  a empresa Cauê.   Constata­se  que  a  empresa  CCSA  não  reavaliou  o  valor  das  empresas  Gaby1,  Gaby2  e  Gaby3,  tendo  transferido  o  controle  dessas  empresas  pelo  custo  de  aquisição, ou seja não gerou qualquer ágio por essa transferência de controle das  empresas.  Somente  quando  as  empresas  Gaby1,  Gaby2  e  Gaby3  passaram  ao  controle  da  fiscalizada é que foram incorporadas e, a partir daí, o ágio gerado começou a ser  amortizado.   Observa­se  aqui,  por  importante,  que  o  ágio  somente  é  dedutível  após  a  incorporação da controlada ou coligada, adquirida com ágio ,conforme determina  o art. 386 do RIR/99 a seguir reproduzido:  Art.  386.  A  pessoa  jurídica  que  absorver  patrimônio  de  outra,  em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação  societária  adquirida  com ágio ou deságio, apurado segundo o disposto no artigo anterior (Lei n2 9.532, de  1997, art. 7­, e Lei n­ 9.718, de 1998, art. 10):  Fl. 1786DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10880.721862/2010­45  Acórdão n.º 1302­001.821  S1­C3T2  Fl. 18          17 I  ­  deverá  registrar o valor do ágio ou deságio cujo  fundamento seja o de que  trata o  inciso  I  do  §  2­  do  artigo  anterior,  em  contrapartida  à  conta  que  registre  o  bem  ou  direito que lhe deu causa;  II ­ deverá registrar o valor do ágio cujo fundamento seja o de quetrata o inciso III do §  2­  do  artigo  anterior,  em  contrapartida  a  contade  ativo  permanente,  não  sujeita  a  amortização;  III­ poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata o inciso  II  do  §  22  do  artigo  anterior,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real,  levantados  posteriormente  à  incorporação,  fusão  ou  cisão,  à  razão  de  um  sessenta avos, no máximo para cada mês do período de apuração;  ......................................................................................................................”  Por  outro  lado,  a  legislação  fiscal  não  proíbe,  que  a  controladora  repasse  o  controle  de  empresas  adquirida  com  ágio  efetivamente  pago,  à  sua  controlada  ,  ´pelo  valor  total  pago,  e  uma  vez  que  a CCSA  não  amortizou  o  ágio  pago  pelas  empresas Gaby1, Gaby2 e Gaby3 e  tendo a  fiscalizada  recebido e posteriormente  incorporado as três empresas , desdobrado o custo de aquisição , a fiscalizada tem  o direito de descontar o ágio nas condições preconizadas pelo o art. 386 do RIR/99,  acima citado.  No  voto  condutor  do  julgado,  depois  de  descrever  a  acusação  fiscal,  o  Conselheiro  Relator  afastou  dois  dos  fundamentos  expostos  pela  autoridade  lançadora,  e  restabeleceu  as  glosas  de  amortização  em  razão  da  constatação  de  que  o  ágio  efetivamente  pago  pela  empresa  CAMARGO  CORRÊA  S/A,  e  não  pela  fiscalizada,  inexistindo,  na  legislação,  norma  que  autorize  transferência  da  referida  despesa  em  momento  posterior  a  aquisição da participação, a evidenciar que na dedução do ágio, a fiscalizada não observou as  condições  impostas  pela  legislação  (art.  7º  e  8º  da Lei  nº  9.532,  de  1997),  consoante  assim  exposto:  Apreciando, contudo, os fatos e a legislação a eles aplicada, inclino­me a acolher a  tese  expendida  pela  autoridade  fiscal  no  sentido  de  que  não  encontram presentes  circunstâncias capazes de autorizar a amortização do ágio em questão.  Com efeito, considerado o disposto no caput do art. 385 do Regulamento do Imposto  de  Renda  de  1999  (RIR/99),  abaixo  transcrito,  descabe  falar  em  apropriação  de  ágio  por  parte  da CAMARGO CORRÊA CIMENTOS,  a  fiscalizada,  quando  resta  indiscutível  que  quem  incorreu  no  suposto  sobrepreço  foi  a  pessoa  jurídica  CAMARGO  CORRÊA  S/A  e  que  a  transferência  das  participações,  dela  para  a  fiscalizada, se deu em razão de aumento de capital e quitação de dívida.  Art. 385. O contribuinte que avaliar investimento em sociedade coligada ou controlada  pelo  valor  de  patrimônio  líquido  deverá,  por  ocasião  da  aquisição  da  participação,  desdobrar o custo de aquisição em (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 20):  ...  Alinho­me, aqui, ao entendimento esposado na peça de autuação no sentido de que  o disposto no  inciso  III do art.  386 do RIR/99  (abaixo  reproduzido) não pode  ser  interpretado  de  forma  dissociada  da  norma  estampada  no  caput  do  art.  385  do  referido  ato  regulamentar,  ou  seja,  o  dever  de  segregar  o  custo  de  aquisição,  no  caso de avaliação de investimento em sociedade coligada ou controlada pelo valor  de patrimônio líquido, obviamente é de quem incorreu em tal custo, e a faculdade de  amortizar o ágio antes segregado não é deferida a outro senão àquele que adquiriu  a participação societária com sobrepreço.  Art.  386.  A  pessoa  jurídica  que  absorver  patrimônio  de  outra,  em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação  societária  adquirida  com  Fl. 1787DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10880.721862/2010­45  Acórdão n.º 1302­001.821  S1­C3T2  Fl. 19          18 ágio ou deságio, apurado segundo o disposto no artigo anterior (Lei nº 9.532, de 1997,  art. 7º, e Lei nº 9.718, de 1998, art. 10):  ...  III ­ poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata o inciso II do  §  2º  do  artigo  anterior,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real,  levantados posteriormente à incorporação, fusão ou cisão, à razão de um sessenta avos,  no máximo, para cada mês do período de apuração;  ...  Registro  que  a  única  transferência  de  ágio  albergada  pela  legislação  vigor,  condenada, diga­se de passagem, por robusta doutrina, é a prevista no inciso II do  parágrafo  6º  do  art.  386  do  RIR/99,  que  em  nada  se  assemelha  à  situação  sob  exame.  Nesse  particular,  discordo  da  apreciação  feita  em  primeira  instância  acerca  da  referida indagação, eis que, salvo melhor juízo, não resta dúvida de que aquele que  paga por um ativo montante inferior ao que este efetivamente representa no ato de  aquisição, tem efetivamente um GANHO DE CAPITAL.  Considerado o relato feito pela autoridade autuante, parece que a própria empresa  CAMARGO CORRÊA S/A tinha conhecimento da impossibilidade,  face a ausência  de previsão legal, da transferência do ágio em questão, eis que, ao aportar as ações  das  empresas  GABY  1,  GABY  2  e  GABY  3  na  subscrição  de  capital  feita  na  fiscalizada, o fez pelo valor “cheio”, ou seja, pela soma não segregada de valor de  patrimônio líquido e ágio.  Apesar de concordar com a decisão de primeiro grau no sentido de que não restam  configurados  nos  autos  circunstâncias  que  indiquem a  constituição  de  “empresa­ veículo” no âmbito de um planejamento tributário, rejeito o argumento ali esposado  de  que  a  legislação  fiscal  não  proíbe  que  a  controladora  repasse  o  controle  de  empresas adquirida com ágio efetivamente pago, à sua controlada , pelo valor total  pago.  Não se trata, como parece crer a Turma Julgadora de primeiro grau, de vedação ao  repasse  de  controle  de  empresas,  mas,  sim,  de  ausência  de  lei  autorizadora  de  transferência de ágio por meio de subscrição de aumento de capital e de quitação  de dívida.  Observo que a contribuinte, por meio da peça impugnatória, sustentou que, no caso  de  amortização  de  ágio,  inexiste  previsão  legal  que  permita  a  adição  da  referida  despesa na determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido.  Creio que o argumento é digno de reparo.  Não se trata de falta de autorização para adição, mas, sim, de ausência de previsão  legal para amortização, por força do disposto no inciso III do art. 386 do RIR/99,  isto é, a faculdade de amortização refere­se à apuração do lucro real. Assim, ainda  que se admitisse, no presente caso, a amortização pretendida pela fiscalizada, ela só  seria possível na determinação da base de cálculo do imposto de renda.  Diante do exposto sou, também, por dar provimento ao recurso relativamente a este  item.  A  embargante  diz  que  o  voto  condutor  do  julgado,  em  primeiro momento,  afirma a impossibilidade  legal de  transferência do ágio, porque quem incorreu no sobrepreço  foi  outra  pessoa  jurídica  (Camargo  Corrêa  S/A),  e  a  transferência  das  participações  para  a  fiscalizada se deu em razão de aumento de capital e quitação de dívida, porém, mais à frente, o  Conselheiro  Relator  parece  entender  que,  no  caso  concreto,  teria  ocorrido  uma  indevida  Fl. 1788DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10880.721862/2010­45  Acórdão n.º 1302­001.821  S1­C3T2  Fl. 20          19 transferência do ágio para a ora Embargante, ao apontar que a subscrição e integralização do  capital da embargante, com as ações das investidas, se deu sem a segregação do ágio.   Entende a interessada que o raciocínio desenvolvido no julgado é claramente  contraditório,  porque  ao mesmo  tempo  em  que  se  afirma  que  o  ágio  teria  sido  transferido  indevidamente  para  a  Embargante  em  um  determinado  ponto  da  decisão,  em  outro  aparentemente se questiona a própria ocorrência da transferência do ágio. Em consequência,  não  lhe  é  possível  determinar  com  certeza  qual  é  o  entendimento  manifestado  por  esta  E.  Turma a respeito da ocorrência ou não de indevida transferência do ágio para a Embargante.  Constata­se  no  voto  condutor  do  julgado  que  o  Conselheiro  Relator  expressou  motivação  suficiente  para  a  conclusão  de  que  o  ágio  somente  poderia  ensejar  amortizações dedutíveis pela sociedade que efetivamente adquiriu os investimentos com ágio,  qual  seja,  Camargo  Corrêa  S/A  (CNPJ  nº  01.098.905/0001­09),  e  não  pela  fiscalizada,  sua  controlada,  Camargo  Corrêa  Cimentos  S/A  (CNPJ  nº  62.258.884/0001­36),  que  somente  recebeu as participações em razão de aumento de capital e quitação de dívida. Isto porque os  arts.  385  e  386  do  RIR/99  impõem  a  interpretação  de  que  o  dever  de  segregar  o  custo  de  aquisição,  no  caso  de  avaliação  de  investimento  em  sociedade  coligada  ou  controlada  pelo  valor  de  patrimônio  líquido  cabe  àquele  que  adquiriu  a  participação  societária  com  sobrepreço, no caso, Camargo Corrêa S/A.  Porém, na sequência desta abordagem, o Conselheiro Relator menciona que  Camargo Corrêa S/A, sabendo daquela limitação, ao aportar as ações das empresas GABY 1,  GABY 2 e GABY 3 na subscrição de capital feita na fiscalizada, o fez pelo valor “cheio”, ou  seja,  pela  soma  não  segregada  de  valor  de  patrimônio  líquido  e  ágio.  A  análise  de  todo  o  processo fiscal revela, em verdade, que o Conselheiro Relator pretendia, apenas, reproduzir em  sua argumentação o seguinte excerto da acusação fiscal:  2.2.3.27 Resta incontestável, portanto, que o previsto no art. 385 do RIR/99 não é  aplicável à Camargo Corrêa Cimentos, pois a empresa não comprou as empresas  Gaby's, que foram usadas para a conferência de bens na subscrição de ações pelo  seu  valor  "cheio",  isto  é,  pelo  seu  valor  de  patrimônio  líquido mais  o  ágio  pago  quando de sua aquisição pela empresa CCSA  Significa dizer que para cumprir com sua obrigação de subscrever o capital  da  fiscalizada,  Camargo  Corrêa  S/A  entregou­lhe  as  participações  societárias  em  Gaby1,  Gaby2 e Gaby3 já pelo valor "cheio" pago em sua aquisição, contemplando o valor equivalente  ao patrimônio líquido das investidas e o ágio. Certamente os investimentos assim transferidos  foram  registrados  pela  fiscalizada  com  a  segregação  do  ágio,  pois  de  outra  forma  não  seria  possível a existência das amortizações aqui glosadas. Contudo, a argumentação desenvolvida  pelo Conselheiro Relator evidencia, nos termos da sua conclusão, que embora assim promovida  a  operação,  sua  repercussão  tributária  não  pode  ser  admitida,  dada  a  ausência  de  lei  autorizativa  de  transferência  de  ágio  por  meio  de  subscrição  de  aumento  de  capital  e  de  quitação de dívida.  Conclui­se,  do  exposto,  que  inexiste  contradição  no  julgado,  mas  sim  obscuridade  acima  esclarecida,  razão  pela  qual  os  embargos  são  ACOLHIDOS  sem  efeitos  infringentes.     Fl. 1789DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10880.721862/2010­45  Acórdão n.º 1302­001.821  S1­C3T2  Fl. 21          20 Dedução do Ágio da Base de Cálculo da CSLL  A  interessada  entende  que  há  contradição  na  afirmação  contida  no  voto  condutor  do  acórdão  embargado,  no  sentido  de  que  a  amortização  do  ágio  seria  aplicável  apenas  à  base  de  cálculo  do  IRPJ,  uma  vez  que  não  haveria  autorização  legal  para  a  sua  dedução da base de cálculo da CSLL. Reportando­se aos argumentos apresentados em recurso  voluntário, a embargante aduz que não há previsão legal da adição correspondente no âmbito  da apuração da CSLL e que, considerando que a CSLL tem por base de cálculo o lucro líquido  com  ajustes  expressamente  previstos,  sendo  a  amortização  contábil  do  ágio  permitida  até  a  edição da Lei nº 11.638/2007, nada há que vede a referida dedução.   O  voto  condutor  do  acórdão  embargado  trouxe  as  seguintes  referências  acerca do tema:  Observo que a contribuinte, por meio da peça impugnatória, sustentou que, no caso  de  amortização  de  ágio,  inexiste  previsão  legal  que  permita  a  adição  da  referida  despesa na determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido.  Creio que o argumento é digno de reparo.  Não se trata de falta de autorização para adição, mas, sim, de ausência de previsão  legal para amortização, por força do disposto no inciso III do art. 386 do RIR/99,  isto é, a faculdade de amortização refere­se à apuração do lucro real. Assim, ainda  que se admitisse, no presente caso, a amortização pretendida pela fiscalizada, ela só  seria possível na determinação da base de cálculo do imposto de renda.  Novamente não se verifica contradição como apontado pela embargante, até  porque  sua  argumentação  confronta  a  decisão  com  sua  defesa,  e  não  a  decisão  e  seus  fundamentos. Mas isto também porque a decisão limita a previsão legal de amortização do ágio  ao art. 386, III do RIR/99, refutando de forma sumária a alegação, contida em impugnação (fls.  1151/1153),  de  que  a  jurisprudência  administrativa  demanda  norma  legal  específica  a  determinar a adição em referência.  Assim,  cumpre  apenas  esclarecer  que  o  art.  386,  III  do  RIR/99  tem  por  fundamento  legal  a  Lei  nº  9.532/97,  cujo  texto  fez  referência,  apenas,  à  repercussão  das  amortizações de ágio na apuração do lucro real, base de cálculo do IRPJ. Veja­se:  Art.  7º  A  pessoa  jurídica  que  absorver  patrimônio  de  outra,  em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação  societária  adquirida  com  ágio  ou  deságio,  apurado  segundo  o  disposto  no  art.  20  do  Decreto­Lei  nº  1.598, de 26 de dezembro de 1977:   I ­ deverá registrar o valor do ágio ou deságio cujo fundamento seja o de que trata  a alínea "a" do § 2º do art. 20 do Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, em contrapartida à  conta que registre o bem ou direito que lhe deu causa;  II ­ deverá registrar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata a alínea  "c" do § 2º do art. 20 do Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, em contrapartida a conta de  ativo permanente, não sujeita a amortização;  III ­ poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata a alínea  "b"  do  §2°  do  art.  20  do  Decreto­lei  n°  1.598,  de  1977,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real,  levantados  posteriormente  à  incorporação, fusão ou cisão, à razão de um sessenta avos, no máximo, para cada  mês do período de apuração; (Redação dada pela Lei nº 9.718, de 1998)  Fl. 1790DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10880.721862/2010­45  Acórdão n.º 1302­001.821  S1­C3T2  Fl. 22          21 IV  ­  deverá  amortizar  o  valor  do  deságio  cujo  fundamento  seja  o  de  que  trata  a  alínea  "b"  do  §  2º  do  art.  20  do  Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real,  levantados  durante  os  cinco  anos­ calendários  subseqüentes  à  incorporação,  fusão  ou  cisão,  à  razão  de  1/60  (um  sessenta avos), no mínimo, para cada mês do período de apuração.  § 1º O valor registrado na  forma do  inciso  I  integrará o  custo do bem ou direito  para  efeito  de  apuração  de  ganho  ou  perda  de  capital  e  de  depreciação,  amortização ou exaustão.  § 2º Se o bem que deu causa ao ágio ou deságio não houver  sido  transferido, na  hipótese de cisão, para o patrimônio da sucessora, esta deverá registrar:  a) o ágio, em conta de ativo diferido, para amortização na forma prevista no inciso  III;  b) o deságio, em conta de receita diferida, para amortização na forma prevista no  inciso IV.  § 3º O valor registrado na forma do inciso II do caput:  a) será considerado custo de aquisição, para efeito de apuração de ganho ou perda  de capital na alienação do direito que lhe deu causa ou na sua transferência para  sócio ou acionista, na hipótese de devolução de capital;  b) poderá ser deduzido como perda, no encerramento das atividades da empresa, se  comprovada, nessa data, a inexistência do fundo de comércio ou do intangível que  lhe deu causa.  §  4º  Na  hipótese  da  alínea  "b"  do  parágrafo  anterior,  a  posterior  utilização  econômica do fundo de comércio ou intangível sujeitará a pessoa física ou jurídica  usuária  ao  pagamento  dos  tributos  e  contribuições  que  deixaram  de  ser  pagos,  acrescidos de juros de mora e multa, calculados de conformidade com a legislação  vigente.  §  5º O  valor  que  servir  de  base  de  cálculo  dos  tributos  e  contribuições  a  que  se  refere o parágrafo anterior poderá ser registrado em conta do ativo, como custo do  direito.  Art. 8º O disposto no artigo anterior aplica­se, inclusive, quando:  a)  o  investimento  não  for,  obrigatoriamente,  avaliado  pelo  valor  de  patrimônio  líquido;  b)  a  empresa  incorporada,  fusionada  ou  cindida  for  aquela  que  detinha  a  propriedade da participação societária. (negrejou­se)  Daí  a  interpretação  de  que  caberia  à  legislação  de  regência  da  CSLL  constituir hipótese semelhante para permitir que as amortizações afetassem sua base de cálculo.   Desta forma, inexistindo contradição no julgado, mas sim obscuridade acima  esclarecida, os embargos são ACOLHIDOS sem efeitos infringentes.     (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA – Relatora              Fl. 1791DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10880.721862/2010­45  Acórdão n.º 1302­001.821  S1­C3T2  Fl. 23          22                 Fl. 1792DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA

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Numero do processo: 13808.005507/2001-03
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/1996 a 31/08/1998, 01/11/1998 a 30/11/1998, 01/01/1999 a 31/01/1999, 01/06/1999 a 30/06/1999, 01/08/1999 a 31/08/1999, 01/05/2000 a 31/08/2000, 01/01/2001 a 28/02/2001 PIS. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98. DECISÃO DEFINITIVA DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O Supremo Tribunal Federal, por intermédio do seu órgão plenário, já se posicionou de forma definitiva quanto à inconstitucionalidade do disposto no § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, com a reafirmação da sua jurisprudência, no julgamento do RE nº 582.235/MG, reconhecido como de repercussão geral, tendo se deliberado, ainda, neste caso, pela edição de súmula vinculante. O não recolhimento da contribuição devida no caso da inconstitucionalidade declarada afasta a aplicação do art. 173, I do CTN. Embargos Providos.
Numero da decisão: 9303-003.443
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento aos embargos de declaração, para retificar o acórdão embargado, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Valcir Gassen, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por VALCIR GASSEN, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por VA LCIR GASSEN, Assinado digitalmente em 01/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13808.005507/2001­03  Acórdão n.º 9303­003.443  CSRF­T3  Fl. 1.316          2  Rosenburg Filho, Valcir Gassen, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria  Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.    Relatório  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  interpostos  pela  Procuradoria  da  Fazenda Nacional (fl. 1.307), diante da decisão consubstanciada no Acórdão 9303­002.859 (fls.  1301­1305),  de  18  de  fevereiro  de  2014,  proferida  pela  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais,  que,  por unanimidade de votos,  negou provimento  ao Recurso Especial  da  Fazenda Nacional. O acórdão ficou assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período  de  apuração:  01/03/1996  a  31/08/1998,  01/11/1998  a  30/11/1998, 01/01/1999 a 31/01/1999, 01/06/1999 a 30/06/1999,  01/08/1999 a 31/08/1999, 01/05/2000 a 31/08/2000, 01/01/2001  a 28/02/2001  PIS. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO §  1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98. DECISÃO DEFINITIVA  DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.  O Supremo Tribunal Federal, através do seu órgão plenário,  já  se posicionou de forma definitiva quanto à inconstitucionalidade  do  disposto  no  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  com  a  reafirmação  da  sua  jurisprudência,  no  julgamento  do  RE  nº  582.235/MG,  reconhecido como de  repercussão geral,  tendo  se  deliberado, ainda, neste caso, pela edição de súmula vinculante.  APLICAÇÃO  DO  DISPOSTO  NO  PARÁGRAFO  ÚNICO  DO  ARTIGO  4º  DO DECRETO  Nº  2.346/1997  E  DO  ARTIGO  62  DO RICARF.  Nos  termos  do  parágrafo  único  do  artigo  4º  do  Decreto  nº  2.346/1997,  na  hipótese  de  crédito  tributário,  quando  houver  impugnação  ou  recurso  ainda  não  definitivamente  julgado  contra  a  sua  constituição,  devem  os  órgãos  julgadores,  singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a  aplicação  da  lei,  tratado  ou  ato  normativo  federal,  declarado  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.  Recurso Especial do Procurador Negado  Diante  de  tal  decisão  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apresenta  Embargos  de  Declaração  alegando  omissão  no  que  tange  a  aplicação  do  prazo  decadencial  previsto no art. 173, I, do CTN, pedido formulado quando do Recurso Especial.   O  Recurso  Especial  foi  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  contra a decisão consubstanciada no Acórdão 204­03.234 (fl. 1.240), de 03 de junho de 2008,  proferida  pela  Quarta  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  que,  por  maioria  de  votos, deu provimento ao Recurso Voluntário da Contribuinte, de se aplicar o prazo de cinco  Fl. 1316DF CARF MF Impresso em 07/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por VALCIR GASSEN, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por VA LCIR GASSEN, Assinado digitalmente em 01/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13808.005507/2001­03  Acórdão n.º 9303­003.443  CSRF­T3  Fl. 1.317          3  anos a contar da ocorrência do  fato gerador previsto no art. 150, § 4°, do Código Tributário  Nacional e a não incidência do PIS sobre receitas oriundas de variações monetárias no período  apurado.  A  admissibilidade  do Recurso Especial  da Fazenda Nacional  interposto  em  18 de fevereiro de 2009, por divergência e por contrariedade à lei, ocorreu por intermédio do  Despacho  3400­1022,  em  19  de  julho  de  2010.  Foram  dois  os  pedidos  da  Procuradoria  da  Fazenda Nacional:  1)  que  fosse modificada  a  decisão  recorrida  afastando­se  a decretação  de  decadência parcial do direito da Fazenda Pública de lançar o PIS, nos termos do art. 173, I, do  Código Tributário Nacional; e, 2) que seja mantida a correção monetária na base de cálculo da  contribuição.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Valcir Gassen, Relator  Por intermédio do Despacho S/N° de 11 de setembro de 2015 julgou­se pela  admissibilidade  dos  Embargos  de  Declaração  por  omissão  proposto  pela  Fazenda Nacional.  Diante  da  tempestividade  e  do  atendimento  dos  requisitos  de  admissibilidade,  conheço  dos  embargos de declaração.  A  Fazenda  Nacional  volta  aos  autos  com  a  interposição  de  Embargos  de  Declaração apontando que a decisão não contemplou o  item do Recurso Especial que pugna  pela  aplicação  na  contagem  do  prazo  decadencial  o  estabelecido  no  art.  173,  I,  da  Lei  n°  5.172/66, Código Tributário Nacional.  É  possível  a  interposição  dos  Embargos  de  Declaração  quando  na  decisão  embargada  ocorre  alguma  obscuridade,  contradição  ou  omissão.  No  presente  caso,  a  Procuradoria da Fazenda Nacional aponta o vício da omissão como fundamento para o pleito.  Conceitualmente  os  Embargos  de  Declaração  não  visam  a  reforma  do  acórdão  ou  da  sentença,  portanto,  habitualmente  se  mantém  o  conteúdo  da  decisão  sem  ocasionar um novo julgamento da causa.  No  Recurso  Especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  alegou­se,  em  resumo, que na hipótese de  total  ausência de  recolhimento do  tributo o  termo  inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte ao que o tributo poderia ter  sido lançado de acordo com o disposto no art. 173, I, do CTN.  Ocorre  que  a  ausência  de  recolhimento  do  tributo,  o  que  possibilitaria  a  aplicação  do  disposto  no  art.  173,  I,  do  CTN,  foi  motivada  pelo  entendimento  do  que  seja  receita financeira, e, neste caso, entendeu­se que a incidência do PIS sobre receitas oriundas de  variações monetárias somente encontra base legal com a superveniência do art. 3°, § 1°, da Lei  n° 9.718/98.  Fl. 1317DF CARF MF Impresso em 07/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por VALCIR GASSEN, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por VA LCIR GASSEN, Assinado digitalmente em 01/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13808.005507/2001­03  Acórdão n.º 9303­003.443  CSRF­T3  Fl. 1.318          4  O referido dispositivo foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal  Federal,  limitando  a  eficácia  da  decisão  às  partes  do  litígio  (controle  difuso  de  constitucionalidade). Posteriormente, no julgamento do RE n° 582.235/MG, foi reconhecida a  repercussão geral e inclusive por intermédio da seguinte Súmula Vinculante:  Decisão:  O  Tribunal,  por  unanimidade,  resolveu  questão  de  ordem no sentido de reconhecer a repercussão geral da questão  constitucional, reafirmar a jurisprudência do Tribunal acerca da  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98  e  negar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional,  tudo  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencido  parcialmente,  o  Senhor  Ministro Marco Aurélio, que entendia ser necessária a inclusão  do  processo  em  pauta.  Em  seguida,  o  Tribunal,  por  maioria,  aprovou proposta do Relator para edição de  súmula vinculante  sobre o tema, e cujo teor será deliberado nas próximas sessões,  vencido  o  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio,  que  reconhecia  a  necessidade  de  encaminhamento  da  proposta  à  Comissão  de  Jurisprudência.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, a  Senhora  Ministra  Ellen  Gracie  e,  neste  julgamento,  o  Senhor  Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 10.09.2008.   Portanto, a contribuição não foi recolhida por entender a Contribuinte que as  receitas oriundas de atualização monetária dos créditos relativos a venda de imóveis a prazo ou  a prestação não  integrariam a base de  cálculo do PIS, o que  foi  decidido  favoravelmente no  Acórdão n° 204­03.234, de 03 de junho de 2008. Nestes termos a ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período  de  apuração:  01/03/1996  a  31/08/1998,  01/11/1998  a  30/11/1998,01/01/1999  a  31/01/1999,01/06/1999  a  30/06/1999,  01/08/1999 a 31/08/1999,01/05/2000 a 31/0812000,01/01/2001 a  28/02/2001  PIS. DECADÊNCIA.  Nos termos do art. 146, III, b, da Constituição Federal cabe à lei  complementar  estabelecer  normas  sobre  decadência.  Sendo  assim,  é  de  se  aplicar  o  prazo  de  cinco  anos  a  contar  da  ocorrência do fato gerador previsto no art. 150, 4° do CTN.  BASE  DE  CÁLCULO.  FATURAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE  DE EXIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE A TOTALIDADE  DAS  RECEITAS.  ENTENDIMENTO  INEQUÍVOCO  DO  E.  SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.   A  incidência  do  PIS  sobre  receitas  oriundas  de  variações  monetárias,  somente  encontra base  legal  com a  superveniência  do art. 3°, 1° da Lei n.° 9.718/98, que já foi afastado do mundo  jurídico  com  a  declaração  de  sua  inconstitucionalidade  pelo  Supremo Tribunal Federal.  Recurso Voluntário Provido  Fl. 1318DF CARF MF Impresso em 07/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por VALCIR GASSEN, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por VA LCIR GASSEN, Assinado digitalmente em 01/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13808.005507/2001­03  Acórdão n.º 9303­003.443  CSRF­T3  Fl. 1.319          5  Com  estas  considerações,  no  caso  sob  exame,  não  deve  ser  aplicado  o  disposto no art. 173,  I,  do CTN. Com  isso acolho os embargos  apenas para  sanar a omissão  sem conferir a eles efeitos modificativos.  Valcir Gassen                            Fl. 1319DF CARF MF Impresso em 07/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por VALCIR GASSEN, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por VA LCIR GASSEN, Assinado digitalmente em 01/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 12466.723910/2011-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Jun 03 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 02/08/2006 a 06/09/2006 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando se constata a existência de omissão na apreciação de fundamento relevante e autônomo no acórdão embargado. DECADÊNCIA. PENALIDADE ADUANEIRA. Em matéria aduaneira, o direito de impor penalidade se extingue no prazo de cinco anos a contar da data da infração, conforme estabelece o artigo 139 do Decreto-Lei no 37/1966. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 3302-003.166
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os Embargos de Declaração, apenas para integração do Acórdão. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa Presidente (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Paulo Rosa (Presidente), Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo, Jose Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Paulo Guilherme Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1694; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12466.723910/2011­37  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3302­003.166  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de abril de 2016  Matéria  Multa Aduaneira  Embargante  GEMAX TRADING COMPANY S/A E ZONA LIVRE LOGISTICA LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 02/08/2006 a 06/09/2006  Ementa:  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO.   Devem  ser  acolhidos  os  embargos  de  declaração  quando  se  constata  a  existência de omissão na apreciação de fundamento relevante e autônomo no  acórdão embargado.   DECADÊNCIA. PENALIDADE ADUANEIRA.  Em matéria aduaneira, o direito de impor penalidade se extingue no prazo de  cinco anos a contar da data da infração, conforme estabelece o artigo 139 do  Decreto­Lei no 37/1966.  Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.  Crédito Tributário Exonerado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher  parcialmente os Embargos de Declaração, apenas para integração do Acórdão.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa  Presidente    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède  Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 72 39 10 /2 01 1- 37 Fl. 851DF CARF MF Impresso em 03/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 24/05 /2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 15/05/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 12466.723910/2011­37  Acórdão n.º 3302­003.166  S3­C3T2  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Ricardo  Paulo Rosa  (Presidente), Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo,  Jose  Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Paulo Guilherme  Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado.  Relatório  Trata o presente de Auto de Infração para aplicação da multa substitutiva de  pena  de  perdimento,  pela  prática  de  ocultação  do  real  adquirente  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  interposição  fraudulenta  na  importação,  definida  como  dano  ao  erário,  lavrado  em  face  de  GEMAX  TRADING  COMPANY  S/A  como  importador  e  de  ZONA  LIVRE LOGISTICA LTDA, como real adquirente.  Na  sessão  de  23/02/2016,  esta  turma  proferiu  o  acórdão  nº  3302­003.071,  com a seguinte ementa:  Assunto: Obrigações Acessórias  Período de apuração: 02/08/2006 a 06/09/2006  Ementa:  DECADÊNCIA. PENALIDADE ADUANEIRA.  Em matéria aduaneira, o direito de impor penalidade se extingue  no prazo de cinco anos a contar da data da infração, conforme  estabelece o artigo 139 do Decreto­Lei no 37/1966.  Recurso Voluntário Provido.  Crédito Tributário Exonerado.  A  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  opôs  embargos  de  declaração,  alegando  omissão  quanto  à  análise  da  ocorrência  de  fraude  na  infração  punida  com  a multa  lavrada  (interposição  fraudulenta  na  importação),  o  que  levaria  à  aplicação  do  prazo  decadencial  previsto  no  artigo  173,  inciso  I  do  CTN,  observando  julgamento  do  STJ  sob  a  sistemática de recursos repetitivos e as Súmulas CARF nº 72 e 101, os quais foram admitidos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.  A Fazenda Nacional alegou omissão quanto à análise da ocorrência de fraude  na  interposição  fraudulenta,  o  que  levaria  à  aplicação  do  artigo  173,  inciso  I  do CTN  e  das  Súmulas CARF  nº  72  e  101. De  fato,  a DRJ  entendeu  que  a  ocorrência  de  fraude  levaria  o  prazo decadencial para o artigo 173, I do CTN.  Entretanto,  este  não  é  o  posicionamento  deste  Conselho,  nem  da  própria  Receita  Federal.  A  pena  de  perdimento  decorrente  do  dano  ao  erário  possui  natureza  Fl. 852DF CARF MF Impresso em 03/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 24/05 /2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 15/05/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 12466.723910/2011­37  Acórdão n.º 3302­003.166  S3­C3T2  Fl. 4          3 administrativa,  cujo  bem  tutelado  não  se  restringe  à  arrecadação  tributária, mas  refere­se  ao  próprio controle aduaneiro, evitando a burla ao controle da habilitação para operar no comércio  exterior, a blindagem do patrimônio do real adquirente ou encomendante etc, e é aplicada ainda  que não haja tributos devidos numa importação com interposição fraudulenta.   Assim, as disposições do Decreto­lei n º 37/1966 são específicas em relação à  Lei nº 5.172/1966. Observa­se que o DL nº 37/1966, publicado em 21/11/1966, posterior à Lei  nº 5.172/1966, publicada  em 27/10/1966, previu  no  artigo 139 o prazo decadencial  de  cinco  anos a contar da data da infração para o direito de impor penalidade. Por sua vez, o Decreto­lei  nº 2.472/1988 alterou a redação do artigo 138, adequando ao comando do artigo 173, inciso I e  ao  artigo  150,  §4º  do  CTN,  evidenciando  a  diferença  entre  os  prazos  decadenciais  para  constituição de crédito tributário e para imposição de penalidade.  Art.138 ­ O direito de exigir o  tributo extingue­se em 5 (cinco)  anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que poderia ter sido lançado. (Redação dada pelo Decreto­Lei nº  2.472, de 01/09/1988)      Parágrafo  único.  Tratando­se  de  exigência  de  diferença  de  tributo,  contar­se­á  o  prazo  a  partir  do  pagamento  efetuado. (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988)      Art.139  ­  No  mesmo  prazo  do  artigo  anterior  se  extingue  o  direito de impor penalidade, a contar da data da infração.  A Receita Federal reconheceu este entendimento com a edição da Solução de  Consulta nº 32/2013, cuja ementa dispôs:  ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  CONTROLE ADUANEIRO DAS  IMPORTAÇÕES.  INFRAÇÃO.  MULTA  DE  NATUREZA  ADMINISTRATIVOTRIBUTÁRIA.  PRAZO  O  prazo  para  efetuar  lançamento  de  multas  relacionadas  ao  controle aduaneiro das importações é de 5 (cinco) anos, contado  da  data  da  infração.  A  natureza  administrativo­tributária  das  multas  relacionadas  ao  controle  aduaneiro  das  importações  permite que a elas se apliquem regras tributárias de constituição  e  cobrança  do  respectivo  crédito,  inclusive  o  rito  estabelecido  pelo  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972  (Processo  Administrativo Fiscal), mas não a  regra de contagem do prazo  decadencial  prevista  no  inciso  I  do  art.  173  do  CTN,  pois  a  norma  aplicável  à  espécie,  pelo  critério  da  especialidade,  é  o  art.  78  da  Lei  nº  4.502,  de  1964.  Dispositivos  Legais:  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  (Código  Tributário Nacional  CTN), arts.  4º,  113 e 173; Lei nº 4.502, de 30 de novembro de  1964,  arts.  78  e  83; Decreto­Lei  nº  37,  de  18  de  novembro  de  1966, arts. 94, 96, 138 e 139; Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro  de 2009, art. 704; Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  De outro lado, não houve declaração de inconstitucionalidade do artigo 139  do  Decreto­lei  nº  37/1966,  mas,  pelo  contrário,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  afirmou  a  Fl. 853DF CARF MF Impresso em 03/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 24/05 /2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 15/05/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 12466.723910/2011­37  Acórdão n.º 3302­003.166  S3­C3T2  Fl. 5          4 validade do artigo 139 nos julgamentos dos Recursos Especiais nº 1.379.708­CE, julgado em  05/12/2015, e nº 643.185­SC, julgado em 15/03/2007, cuja ementa deste último transcreve­se:  EMENTA  ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA 282/STF. VIOLAÇÃO AO  ART.  535,  II,  DO  CPC.  INEXISTÊNCIA.  LEGISLAÇÃO  ADUANEIRA. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE. PERDIMENTO  DOS  BENS.  EXPORTAÇÃO  CLANDESTINA.  PRAZO  DECADENCIAL. CINCO ANOS.  1.  A  ausência  de  debate,  na  instância  recorrida,  sobre  os  dispositivos  legais  cuja  violação  se  alega  no  recurso  especial   atrai, por analogia, a incidência da Súmula 282 do STF.  2. Não viola o artigo 535 do CPC, nem importa em negativa de  prestação  jurisdicional  o  acórdão  que  adota  fundamentação  suficiente  para  decidir  de  modo  integral  a  controvérsia  posta.  Precedentes:  EDcl  no  AgRg  no  EREsp  254949/SP,  Terceira  Seção,  Min.  Gilson  Dipp,  DJ  de  08.06.2005;  EDcl  no  MS  9213/DF,  Primeira  Seção,  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  DJ  de  21.02.2005;  EDcl  no  AgRg  no  CC  26808/RJ,  Segunda  Seção,  Min. Castro Filho, DJ de 10.06.2002.  3. Nos termos dos artigos 138 e 139 do Decreto­lei nº 37/66, é de  cinco  anos  o  prazo  decadencial  para  a  imposição  das  penalidades nele previstas.   4.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  desprovido.  Destaca­se, ainda, que o HC nº 70.379/RS, julgado em 06/08/2009, ao tratar  sob  a  incursão  em  crimes  de  descaminho,  reafirmou  a  natureza  administrativa  da  pena  de  perdimento, conforme ementa abaixo:  EMENTA  PROCESSO  PENAL. HABEAS CORPUS  .  1.  DESCAMINHO.  PENA  DE  PERDIMENTO.  EXTINÇÃO  DA  PUNIBILIDADE.  INOCORRÊNCIA.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO  DO  TRIBUTO  E  ACESSÓRIOS.  2.  ILEGITIMIDADE  PASSIVA  DE  UMA  DAS  ACUSADAS.  QUESTÕES  DE  FUNDO.  VIA  ANGUSTA.  INCURSÃO  FÁTICO­PROBATÓRIA.  COGNIÇÃO  VEDADA.  3.  ORDEM  DENEGADA.  1.  A  pena  de  perdimento  caracteriza  sanção  de  natureza  administrativa,  que  não  obsta  a  perseguição  do  crime  de  descaminho,  diante  da  omissão  no  recolhimento  do  imposto  devido, que muitas vezes se revela superior ao preço da própria  mercadoria.  2.  Não  é  lícito  a  esta  Corte  Superior  ingressar  em  questionamentos acerca de matéria de fundo da ação penal. Tais  aspectos  devem  ser  examinados  na  via  ordinária,  em  que  a  Fl. 854DF CARF MF Impresso em 03/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 24/05 /2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 15/05/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 12466.723910/2011­37  Acórdão n.º 3302­003.166  S3­C3T2  Fl. 6          5 dialética processual  terá  lugar com toda a amplitude que  lhe é  co­natural.   3. Ordem denegada.  Assim, o artigo 139 não traz nenhuma dissonância com o artigo 173 do CTN.  Salienta­se, ainda, que este Conselho já se posicionou em diversos acórdãos sobre a matéria, a  saber:  Acórdão nº 3402­002.989, de 17/03/2016:  DECADÊNCIA.  EXCLUSÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  DATA  DA  INFRAÇÃO.  TERMO  INICIAL.  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA.  O prazo  decadencial  das obrigações  tributárias  decorrentes  de  ilícitos aduaneiros tem como termo inicial a data de ocorrência  da infração, na forma prevista no art. 139 do DL nº. 37/66.  Tratando­se  de  penalidade  devida  em  face  da  interposição  fraudulenta na importação (DL nº 1.455, art. 23, V), sujeita­se à   decadência ao cabo do prazo de cinco anos, cujo termo inicial é  a  prática  da  infração  na  data  de  registro  da  declaração  de  importação.   Acórdão nº 3202­001.588:  SUBFATURAMENTO.  MULTAS  ADMINISTRATIVAS.DECADÊNCIA.   Tratando­se  de  imposição  de  multa,  previstas  no  art.  88,  parágrafo único, da Medida Provisória n° 2.15835/ 01, para o  II,  e  no  art.  83,  I,  da  Lei  nº  4.502/1964.,  para  o  IPI,  por  se  cuidarem de infração de caráter administrativo (aduaneiro), tem  lugar  a  contagem  do  prazo  decadencial,  na  forma  dos  artigos  139 do Decreto­Lei  nº 37/66 e 669 do Regulamento Aduaneiro,   cujo prazo de 5  (cinco)anos  tem seu  curso  iniciado na data da  infração. Precedentes.   Acórdão nº 3201­001.884, de 25/02/2015:  DECADÊNCIA.  IMPORTAÇÃO  DE  MERCADORIA.  INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA PREVISTA NO DL 1.455/76,  ART. 23, INCISO V. DECADÊNCIA.  O prazo decadencial para aplicação das penalidades referentes  a  interposição  fraudulenta  prevista  no  art.  23,  Inciso  V  do  Decreto­Lei nº 1.455/76 é de 5 (cinco) anos contados a partir da  data  do  registro  da Declaração  de  Importação DI,  nos  termos  previstos no art. 139 do Decreto­Lei nº 37/66.  Recurso Voluntário Provido  Acórdão nº 3401­002.807, de 11/11/2014:  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA.  PENA  DE  PERDIMENTO.  MULTA. DECADÊNCIA.  Fl. 855DF CARF MF Impresso em 03/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 24/05 /2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 15/05/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 12466.723910/2011­37  Acórdão n.º 3302­003.166  S3­C3T2  Fl. 7          6 Tratando­se da imposição de pena de perdimento, na hipótese do  artigo 618, XXII do Regulamento Aduaneiro  (Decreto nº 4.543,  de  26  de  dezembro  de  2002),  por  se  cuidar  de  infração  de  caráter  administrativo  (aduaneiro),  tem  lugar  a  contagem  do  prazo  decadencial na  forma dos  artigos  139  do Decreto­Lei nº  37,  de  18  de  novembro  de  1966  e  669  do  Regulamento   Aduaneiro, cujo prazo de 5 (cinco) anos tem seu curso iniciado  na data da infração.   Acórdão nº 3403­003.225, de 16/09/2014:  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  IMPORTAÇÃO.  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  DECADÊNCIA.   O direito de aplicação de penalidade relacionada à interposição  fraudulenta de pessoa em operações de  importação extingue­se  em  cinco  anos  contados  da  data  do  registro  da Declaração de  Importação.  Quanto à suposta inobservância das Súmulas nº 72 e nº 101, ressalta­se que  todos  os  paradigmas  destas  súmulas  versaram  sobre  constituição  de  crédito  tributário  e  não  sobre imposição de penalidade aduaneira, restando, portanto, inaplicáveis a este processo.  Diante  do  exposto,  voto  para  acolher  os  embargos  opostos,  para  sanar  a  omissão  alegada,  sem,  contudo,  aplicar­lhes  efeitos  infringentes,  ratificando  o  Acórdão  nº  3302­003.071.          (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                             Fl. 856DF CARF MF Impresso em 03/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 24/05 /2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 15/05/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE

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Numero do processo: 10580.729581/2011-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon May 02 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006, 2007, 2008, 2009, 2010 AUSÊNCIA DE RETENÇÃO E/OU RECOLHIMENTO DE IRRF PELA FONTE PAGADORA. EXCLUSÃO DA MULTA PREVISTA PELO ART. 9º DA LEI Nº. 10.426/2002. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI Nº. 11.488/2007. A multa isolada prevista no art. 9º da Lei nº. 10.426/2002, com redação dada pela Lei nº. 11.488/2007, deixou de aplicar a multa isolada do inciso II do art. 44 da Lei nº. 9.430/96 aos casos de ausência de retenção de IRRF com posterior pagamento do tributo, por fazer menção expressa ao inciso I deste artigo, que trata somente da multa aplicada ao lançamento de ofício realizado nos casos de ausência de pagamento ou recolhimento, falta de declaração e declaração inexata. AUSÊNCIA DE RETENÇÃO E/OU RECOLHIMENTO DE IRRF PELA FONTE PAGADORA. EXCLUSÃO DA MULTA PREVISTA PELO ART. 9º DA LEI Nº. 10.426/2002. FATOS GERADORES ANTERIORES À ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI Nº. 11.488/2007. RETROATIVIDADE BENIGNA. Para os fatos geradores ocorridos anteriormente a alteração da redação do art. 9º da Lei nº. 10.426/2002, promovida pela Lei nº. 11.488/2007, aplica-se a retroatividade benigna prevista no art. 106, II, a, do Código Tributário Nacional, ante o fato de a referida alteração ter deixado de prever a aplicação da multa isolada do inciso II do art. 44 da Lei nº. 9.430/96. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. COMPETÊNCIA. Conforme Súmula CARF n. 02, este Conselho não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2401-004.065
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos na votação os conselheiros Maria Cleci Coti Martins, Arlindo da Costa e Silva e Miriam Denise Xavier Lazarini. Redação do voto vencedor a cargo do conselheiro Carlos Alexandre Tortato. Maria Cleci Coti Martins - Presidente Substituta e Relatora Carlos Alexandre Tortato - Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Maria Cleci Coti Martins, Carlos Alexandre Tortato, Miriam Denise Xavier Lazarini, Arlindo da Costa e Silva, Carlos Henrique de Oliveira, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: MARIA CLECI COTI MARTINS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006, 2007, 2008, 2009, 2010 AUSÊNCIA DE RETENÇÃO E/OU RECOLHIMENTO DE IRRF PELA FONTE PAGADORA. EXCLUSÃO DA MULTA PREVISTA PELO ART. 9º DA LEI Nº. 10.426/2002. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI Nº. 11.488/2007. A multa isolada prevista no art. 9º da Lei nº. 10.426/2002, com redação dada pela Lei nº. 11.488/2007, deixou de aplicar a multa isolada do inciso II do art. 44 da Lei nº. 9.430/96 aos casos de ausência de retenção de IRRF com posterior pagamento do tributo, por fazer menção expressa ao inciso I deste artigo, que trata somente da multa aplicada ao lançamento de ofício realizado nos casos de ausência de pagamento ou recolhimento, falta de declaração e declaração inexata. AUSÊNCIA DE RETENÇÃO E/OU RECOLHIMENTO DE IRRF PELA FONTE PAGADORA. EXCLUSÃO DA MULTA PREVISTA PELO ART. 9º DA LEI Nº. 10.426/2002. FATOS GERADORES ANTERIORES À ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI Nº. 11.488/2007. RETROATIVIDADE BENIGNA. Para os fatos geradores ocorridos anteriormente a alteração da redação do art. 9º da Lei nº. 10.426/2002, promovida pela Lei nº. 11.488/2007, aplica-se a retroatividade benigna prevista no art. 106, II, a, do Código Tributário Nacional, ante o fato de a referida alteração ter deixado de prever a aplicação da multa isolada do inciso II do art. 44 da Lei nº. 9.430/96. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. COMPETÊNCIA. Conforme Súmula CARF n. 02, este Conselho não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei. Recurso Voluntário Provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos na votação os conselheiros Maria Cleci Coti Martins, Arlindo da Costa e Silva e Miriam Denise Xavier Lazarini. Redação do voto vencedor a cargo do conselheiro Carlos Alexandre Tortato. Maria Cleci Coti Martins - Presidente Substituta e Relatora Carlos Alexandre Tortato - Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Maria Cleci Coti Martins, Carlos Alexandre Tortato, Miriam Denise Xavier Lazarini, Arlindo da Costa e Silva, Carlos Henrique de Oliveira, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 20/04/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO     2  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria,  em  dar  provimento  ao  recurso voluntário. Vencidos na votação os conselheiros Maria Cleci Coti Martins, Arlindo da  Costa  e  Silva  e  Miriam  Denise  Xavier  Lazarini.  Redação  do  voto  vencedor  a  cargo  do  conselheiro Carlos Alexandre Tortato.      Maria Cleci Coti Martins ­ Presidente Substituta e Relatora      Carlos Alexandre Tortato ­ Redator Designado    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Maria  Cleci  Coti  Martins, Carlos Alexandre Tortato, Miriam Denise Xavier Lazarini, Arlindo da Costa e Silva,  Carlos Henrique de Oliveira, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.  Fl. 3883DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 20/04/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO Processo nº 10580.729581/2011­04  Acórdão n.º 2401­004.065  S2­C4T1  Fl. 3          3    Relatório  Recurso  Voluntário  que  visa  reverter  a  decisão  proferida  no  Acórdão  15­ 29.308 da 3a. Turma da DRJ/SDR que considerou a impugnação do contribuinte improcedente.  O lançamento de ofício decorre da falta de retenção e recolhimento de IRRF  incidente  sobre  valores  distribuídos  a  título  de  juros  sobre  o  capital  próprio  para  a  empresa  Neoenergia S/A nos anos calendário 2006 a 2010, no valor de R$ 48.896.799,51.  A  intimação  do  resultado  do  julgamento  da  impugnação  ocorreu  por  via  eletrônica quando a ciência  teria acontecido por decurso de prazo em 10/03/2012. O recurso  voluntário foi interposto em 22/03/2012.  As  razões  de  recorrer  apresentadas  pelo  contribuinte  e  já  exaustivamente  tratadas no Acórdão de Impugnação estão a seguir.  Preliminarmente  1. Ausência de dolo, fraude ou simulação a ensejar a aplicação do art. 173 do  CTN. Entende que o tributo teria sido recolhido, tanto que foi lançado apenas a multa isolada  em virtude da não retenção tempestiva do IRRF. Mais ainda, não teria ficado demonstrado pela  fiscalização  de  que  teria  havido  clara  intenção  da  impugnante  de  não  proceder  a  retenção/recolhimento do IRRF devido. Entende que não existem provas ou indícios da suposta  fraude ou dolo praticado pelo recorrente.  2.  Além  do  tributo  ter  sido  devidamente  oferecido  à  tributação  pela  NEOENERGIA antes da lavratura do auto de infração, a recorrente efetuou o recolhimento da  multa de mora devida em razão da falta de retenção e recolhimento do IR/fonte. Deste modo,  entende que os atos praticados pela recorrente não geraram nenhum dano ao erário público e  não podem ser classificados como intenção de dolo, fraude ou simulação.  3.Visando  a  exoneração  do  tributo  pelo  par.  4,  art.  150  do  CTN,  o  termo  inicial  para  a  contagem  do  prazo  decadencial  se  daria  na  data  da  ocorrência  de  cada  fato  gerador,  que  no  caso  de  2006,  ocorreram  em  31/05/2006  e  31/07/2006.  O  recorrente  foi  intimado do auto de infração em 29/09/2011. Cita decisões deste Conselho sobre o assunto.  Mérito ­ Multa isolada sobre a falta de retenção e recolhimento do IRRF  em decorrência da distribuição de juros sobre o capital próprio (de 2004 a 2008)   Informa  que  não  obstante  não  ter  recolhido  o  IRRF,  a  beneficiária  NEOENERGIA S/A ofereceu  tais  rendimentos  à  tributação  (doc. 4 da  impugnação e  livros).  Entende  que  o  oferecimento  do  tributo  devido  à  tributação  por  parte  da  NEOENERGIA  equivale ao recolhimento do tributo e, portanto, não haveria razão para a multa, conforme art.  138 do CTN.  O dispositivo sobre a aplicação da multa isolada estaria revogado pelo art. 14  da MP 351/2007. Com a modificação dada pela nova redação, apenas permanece o inciso I do  Fl. 3884DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 20/04/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO     4  art.  44  da  Lei  9.430/96  e  não  o  inciso  II,  que  prevê  a  cobrança  de multa  isolada. Assim,  a  imposição da multa de ofício deve estar acompanhada da falta de recolhimento do IRRF, o que  não ocorreu. Cita decisões deste CARF sobre o assunto.  A exigência da multa padece de vício pois inexiste base de cálculo a sustentar  a cobrança. Argumenta também que as multas isoladas somente podem ser cobradas à razão de  50% do valor do  imposto, no caso de  recolhimento mensal  (estimativa) e não 75%, em caso  que não se confunde com os recolhimentos mensais.  Pelos  princípios  da  razoabilidade,  da  proporcionalidade  e  do  não  confisco  entende  que  a  multa  aplicada  é  ilegal  e  desarrazoada,  pois  o  tributo  teria  sido  pago  pela  beneficiária. O que deixou  de  ser  feito  foi  a  antecipação  do mesmo. Os  cofres  públicos  não  foram prejudicados.  Também não  deve  prosperar,  por  ilegalidade,  a  cobrança  dos  juros  sobre  a  multa de ofício isolada. A multa isolada não seria considerado tributo conforme art. 3 do CTN  e art. 61 da Lei 9430/96 a seguir transcrito.   A  taxa SELIC  foi  criada  para medir  a  variação  apontada  nas  operações  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  e  visa  a  premiar  o  capital  investido  pelo  aplicador  em  títulos  da  dívida  pública  federal.  A  sua  aplicação  como  sansão  por  atraso  no  cumprimento de obrigação não  tem respaldo  legal. Mais ainda, a  referida  taxa não foi criada  por lei, mas por resolução do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil.  É o relatório.  Fl. 3885DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 20/04/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO Processo nº 10580.729581/2011­04  Acórdão n.º 2401­004.065  S2­C4T1  Fl. 4          5    Voto Vencido  Conselheira Maria Cleci Coti Martins ­ Relatora  O recurso é tempestivo, atende aos requisitos legais e dele conheço.  O lançamento fiscal foi feito com base nos seguintes dispositivos legais:      O  valor  lançado  refere­se  à  multa  isolada  conforme  art.  9o.  da  Lei  10.426/2002,  a  seguir  transcrito,  que  continua  vigente  no  direito  brasileiro.  Conforme  mencionado no Acórdão de Impugnação, os valores devidos de Imposto de Renda não teriam  sido pagos em moeda, mas compensados com saldo negativo de IRPJ.   Art. 9o Sujeita­se à multa de que trata o inciso I do caput do art.  44  da Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  duplicada na  forma de seu § 1o, quando for o caso, a fonte pagadora obrigada  a reter imposto ou contribuição no caso de falta de retenção ou  recolhimento,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº  11.488, de 2007)  Parágrafo único.  As  multas  de  que  trata  este  artigo  serão  calculadas  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo  ou  contribuição  que  deixar  de  ser  retida  ou  recolhida,  ou  que  for  recolhida após o prazo fixado.  O  artigo  44  da Lei  9430  foi  alterado  pelo  art.  14  da  Lei  11.488/2007,  que  passou a vigorar com a seguinte redação:  Fl. 3886DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 20/04/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO     6  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:  ...  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  Enfatizo  que  o  comando  legal  relativo  à  multa  pelo  não  recolhimento  do  tributo IRRF menciona apenas o inciso I do art. 44 da Lei 9430/96, da multa. O fato da lei não  ter  expressamente  utilizado  o  termo  "multa  isolada",  não  significa  que  não  exista.  Pelo  entendimento  do  contribuinte,  a  lei  que  penaliza  a  não  retenção  na  fonte  nunca  deveria  ser  aplicada,  o  qual  discordo.  Se  assim  fosse,  teríamos  uma  lei  tributária  inócua,  que,  se  não  cumprida dentro de um curto espaço de  tempo (menor que um ano), não mais precisaria ser.  Tal  entendimento,  se  aplicado,  seria  nefasto  para  o  fisco,  pois  dificilmente  seria  aplicada  penalidade  pelo  descumprimento  do  comando  legal.  Uma  afronta,  inclusive,  ao  prazo  legal  para a decadência do direito do fisco fazer o lançamento tributário de ofício, de 5(cinco) anos.  Observa­se que o PARECER COSIT 01/2002 (a seguir  transcrito no que se  refere ao mencionado pelo recorrente) refere­se à responsabilidade pelo recolhimento do IRRF.  No caso dos  autos, não  foi  lançado o  tributo, mas a multa  isolada pelo não  recolhimento do  mesmo. Nem teria sentido lançar o tributo, pois o beneficiário já havia feito a compensação do  mesmo com o saldo negativo de IRPJ.  IRRF.  ANTECIPAÇÃO  DO  IMPOSTO  APURADO  PELO  CONTRIBUINTE. RESPONSABILIDADE.  Quando a incidência na fonte tiver a natureza de antecipação do  imposto a ser apurado pelo contribuinte, a responsabilidade da  fonte  pagadora  pela  retenção  e  recolhimento  do  imposto  extingue­se,  no  caso  de  pessoa  física,  no  prazo  fixado  para  a  entrega  da  declaração  de  ajuste  anual,  e,  no  caso  de  pessoa  jurídica,  na  data  prevista  para  o  encerramento  do  período  de  apuração  em  que  o  rendimento  for  tributado,  seja  trimestral,  mensal estimado ou anual. (grifei)  Na sequência, o Parecer esclarece o procedimento relativo ao não pagamento  do IRRF pela fonte pagadora  IRRF.  ANTECIPAÇÃO  DO  IMPOSTO  APURADO  PELO  CONTRIBUINTE.  Constatada a falta de retenção do imposto, que tiver a natureza  de  antecipação,  antes  da  data  fixada  para  a  entrega  da  declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, e, antes da  data prevista para o encerramento do período de apuração em  que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado  Fl. 3887DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 20/04/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO Processo nº 10580.729581/2011­04  Acórdão n.º 2401­004.065  S2­C4T1  Fl. 5          7  ou  anual,  no  caso  de  pessoa  jurídica,  serão  exigidos  da  fonte  pagadora o imposto, a multa de ofício e os juros de mora.  Verificada  a  falta  de  retenção  após  as  datas  referidas  acima  serão exigidos da fonte pagadora a multa de ofício e os juros de  mora  isolados,  calculados  desde  a  data  prevista  para  recolhimento do  imposto que deveria ter sido retido até a data  fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de  pessoa  física,  ou,  até  a  data  prevista  para  o  encerramento  do  período  de  apuração  em que  o  rendimento  for  tributado,  seja  trimestral,  mensal  estimado  ou  anual,  no  caso  de  pessoa  jurídica; exigindo­se do contribuinte o imposto, a multa de ofício  e  os  juros  de  mora,  caso  este  não  tenha  submetido  os  rendimentos à tributação.(grifei)  Entendo  que  não  assiste  razão  ao  contribuinte,  pois  caso  não  houvesse  penalidade,  não  haveria  efetividade  na  cobrança  do  IRRF  após  o  período  de  apuração  do  resultado  (pessoa  jurídica)  ou  da  entrega  da declaração  anual  (pessoa  física) mencionado no  Parecer CST 01/2002.   A norma legal relativa à ocorrência de dolo no direito tributário, arts. 71, 72 e  73 da Lei 4.502/64, define os tipos penais:  Art  .  71.  Sonegação é  tôda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:    I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;    II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.    Art  .  72.  Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.    Art  . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.    Art . 74. Apurando­se, no mesmo processo, a prática de duas ou  mais infrações pela mesma pessoa natural ou jurídica, aplicam­ se  cumulativamente,  no  grau  correspondente,  as  penas  a  elas  cominadas,  se  as  infrações  não  forem  idênticas  ou  quando  ocorrerem as hipóteses previstas no art. 85 e em seu parágrafo.    § 1º Se idênticas as infrações e sujeitas à pena de multas fixas,  previstas no art.  84,  aplica­se,  no grau correspondente,  a pena  cominada a uma delas, aumentada de 10% (dez por cento) para  cada  repetição  da  falta,  consideradas,  em  conjunto,  as  circunstâncias  qualificativas  e  agravantes,  como  se  de  uma  só  infração se tratasse. (Vide Decreto­Lei nº 34, de 1966)  Fl. 3888DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 20/04/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO     8   § 2º Se a pena cominada  fôr a de perda da mercadoria ou de  multa proporcional ao valor do impôsto ou do produto a que se  referirem  as  infrações,  consideradas,  em  conjunto,  as  circunstâncias  qualificativas  e  agravantes,  como  se  de  uma  só  infração se tratasse. (Vide Decreto­Lei nº 34, de 1966)   § 3º Quando se tratar de infração continuada, em relação à qual  tenham  sido  lavrados  diversos  autos  ou  representações,  serão  êles reunidos em um só processo, para imposição da pena.    § 4º Não se considera infração continuada a repetição de falta  já  arrolada  em  processo  fiscal  de  cuja  instauração  o  infrator  tenha sido intimado.   O recorrente, deliberadamente (vide resposta ao Termo de Intimação n.002),  não  efetuou  o  recolhimento  do  tributo  aos  cofres  públicos,  desobedecendo  o  comando  legal  para tanto. Desta forma, beneficiou o terceiro, contribuinte do Imposto de Renda, que recebeu  os valores que deveriam ter sido recolhidos aos cofres públicos. Considerando que o terceiro  beneficiado  possui  saldo  negativo  de  IRPJ,  nada  foi  recolhido  aos  cofres  públicos  em  decorrência do procedimento omisso da recorrente.   O art. 150 da Lei 5172/66 estabelece o prazo limite para a fazenda lançar o  tributo cujo lançamento é por homologação, conforme a seguir.  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.   §  1º O pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação ao lançamento.   §  2º  Não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.   § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém,  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.   § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Observa­se,  contudo,  que  não  houve  qualquer  pagamento  do  tributo,  o  que  nos remete ao art. 173 do mesmo diploma legal, conforme jurisprudência do Superior Tribunal  de Justiça, a seguir transcrita.  TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  DECADÊNCIA.  TERMO  INICIAL.  ARTS.  150,  §  4º,  E  173  DO  CTN.  REEXAME  DE  FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ.  Fl. 3889DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 20/04/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO Processo nº 10580.729581/2011­04  Acórdão n.º 2401­004.065  S2­C4T1  Fl. 6          9  1. Nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação  em que não ocorre pagamento antecipado, o prazo decadencial  rege­se pelas disposições do art. 173, inciso I, do CTN, ou seja,  será de 5 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  2. Não cabe ao STJ a análise acerca da ocorrência de dolo ou  fraude, pois  tal apreciação requer, necessariamente, o  reexame  de fatos e provas, o que é vedado ao STJ, em recurso especial,  por esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes.  Agravo regimental improvido.  (AgRg  no  AREsp  616.398/RS,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  03/02/2015,  DJe  09/02/2015)(grifei)  Desta  forma,  não merece  acolhida  a  argumentação  do  contribuinte  sobre  a  decadência  dos  valores  lançados  para  o  ano  2006  (31/05/2006  e 31/07/2006),  cujo  início  da  contagem do prazo decadencial se inicia em 01/01/2007. O recorrente foi intimado do auto de  infração em 29/09/2011.  A  Súmula  CARF  n.  4,  a  seguir  transcrita,  sumariza  o  entendimento  deste  Conselho sobre a utilização da taxa SELIC como indexadora dos créditos tributários devidos.  Súmula  CARFnº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  A  utilização  da  taxa  SELIC  para  execução  de  sentença  também  foi  corroborada pela decisão a seguir, do Superior Tribunal de Justiça.  EXECUÇÃO  DE  SENTENÇA.  TAXA  DE  JUROS.  NOVO  CÓDIGO  CIVIL.  VIOLAÇÃO  À  COISA  JULGADA.  INEXISTÊNCIA.  ART.  406 DO NOVO CÓDIGO CIVIL.  TAXA  SELIC.  1.  Não  há  violação  à  coisa  julgada  e  à  norma  do  art.  406  do  novo Código Civil, quando o título judicial exequendo, exarado  em  momento  anterior  ao  CC/2002,  fixa  os  juros  de  mora  em  0,5%  ao  mês  e,  na  execução  do  julgado,  determina­se  a  incidência de juros previstos nos termos da lei nova.  2.  Atualmente,  a  taxa  dos  juros moratórios  a  que  se  refere  o  referido dispositivo [art. 406 do CC/2002 ] é a taxa referencial  do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC, por ser  ela  a  que  incide  como  juros  moratórios  dos  tributos  federais  (arts.  13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º,  da Lei  9.250/95,  61,  §  3º,  da  Lei  9.430/96  e  30  da  Lei  10.522/02)'  (EREsp  727.842,  DJ  de  20/11/08)"  (REsp  1.102.552/CE,  Rel.  Min. Teori Albino Zavascki, sujeito ao regime do art. 543­C do  CPC,  pendente  de  publicação).  Todavia,  não  houve  recurso  da  parte interessada para prevalecer tal entendimento.  Fl. 3890DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 20/04/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO     10  3. Recurso Especial não provido (REsp 1.111.117/PR, Rel. Min.  Luis Felipe Salomão, Relator para acórdão o Exmo. Senhor Min.  Mauro  Campbell  Marques,  Corte  Especial,  DJe  de  02.09.10  ­  sem destaques no original). (grifei)  Este  Conselho  não  possui  competência  para  se  pronunciar  sobre  inconstitucionalidade de lei, conforme entendimento já sumulado (Súmula CARF n. 02)  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Voto por afastar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso.    Maria Cleci Coti Martins.  Fl. 3891DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 20/04/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO Processo nº 10580.729581/2011­04  Acórdão n.º 2401­004.065  S2­C4T1  Fl. 7          11    Voto Vencedor  Conselheiro Carlos Alexandre Tortato – Redator Designado  Em que pese os argumentos  lançados pela  ilustre  relatora no presente voto,  divirjo quanto à aplicação, no caso concreto, da multa aplicada pela autoridade fiscal, prevista  no art. 9º da Lei nº. 10.426/2002.  No presente processo, depreende­se que a multa aplicada, isoladamente, se dá  única  e  exclusivamente  pela  falta  de  retenção  do  IRRF,  posto  que  como  mencionado  pela  própria  relatora,  o  tributo  devido  (IRPJ)  foi  compensado  (via  saldo  negativo  de  IRPJ)  pela  empresa  beneficiária  dos  pagamentos  de  juros  sobre  capital  próprio  realizados  pela  ora  recorrente.  Assim,  não  restando  dúvidas  quanto  ao  pagamento  do  tributo  e,  consequentemente, de que o presente lançamento se dá única e exclusivamente pela ausência  de  retenção  do  IRRF,  vejamos  o  arcabouço  legal  que  fundamenta  o  lançamento  e  sua  inaplicabilidade  do  presente  caso.  Eis  a  redação  do  artigo  9º  da  Lei  nº.  10.426,  já  com  a  alteração produzida pela MP nº. 351/2007, convertida na Lei nº. 11.488/2007:  Art. 9o Sujeita­se à multa de que trata o inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de  dezembro  de  1996,  duplicada  na  forma  de  seu  §  1o,  quando  for  o  caso,  a  fonte  pagadora  obrigada  a  reter  imposto  ou  contribuição  no  caso  de  falta  de  retenção  ou  recolhimento,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.(Redação  dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  Parágrafo único.  As multas  de  que  trata  este  artigo  serão  calculadas  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo  ou  contribuição  que  deixar  de  ser  retida  ou  recolhida,  ou  que  for  recolhida após o prazo fixado.  De  dicção  bastante  clara,  conclui­se  que  incide  a  referida  penalidade  nos  casos  em que  a  “fonte  pagadora  obrigada a  reter  imposto  ou  contribuição” deixe de  assim  proceder, sujeitando­se “à multa de que trata o inciso I do caput do art. 44 da Lei nº. 9.430,  de 27 de dezembro de 1996”.  Veja­se que a redação acima reproduzida do dispositivo aplicado à recorrente  é  dada  pela  Lei  nº.  11.488,  de  15  de  junho  de  2007.  Os  fatos  geradores  relacionados  no  presente  processo  administrativo  fiscal  remetem­se  aos  anos­calendário  de  2006  a  2010.  O  lançamento se concretizou em 29/09/2011.  O mencionado artigo dispõe que, incorrendo o contribuinte na conduta de não  realizar a retenção do imposto ou contribuição, será aplicada a multa de que trata o inciso I do  caput do art. 44 da Lei nº. 9.430/96.  Quando da edição da redação do art. 9º acima reproduzido dada pela Lei nº.  11.488/2007,  essa  foi  a  redação  dada  ao  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  nº.  9.430/96  (também  alterada pela MP nº. 351/2007, posteriormente convertida na lei nº. 11.488/2007):  Fl. 3892DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 20/04/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO     12  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:  Antes de promovida a referida alteração, esta era a redação do art. 44 da Lei  nº. 9.430/96 a que se referia o art. 9º da Lei nº. 9.426/2002 antes da alteração já mencionada:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude,  definido  nos arts.  71, 72 e 73  da  Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  § 1º  As  multas  de  que  trata  este  artigo  serão  exigidas: (Vide  Medida Provisória nº 303, de 2006)   I  ­ juntamente  com  o  tributo  ou  a  contribuição,  quando  não  houverem sido anteriormente pagos;  II  ­ isoladamente,  quando  o  tributo  ou  a  contribuição  houver  sido  pago  após  o  vencimento  do  prazo  previsto,  mas  sem  o  acréscimo de multa de mora;  III ­ isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento  mensal  do  imposto  (carnê­leão) na  forma  do art.  8º  da  Lei  nº  7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê­lo, ainda que  não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste;  IV  ­ isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o  lucro  líquido, na  forma do art.  2º,  que deixar de  fazê­lo,  ainda  que  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­ calendário correspondente;  Em que pese a menção feita pelo art. 9º da Lei nº. 10.426/2002 ao artigo 44,  inciso  I,  da Lei  nº.  9.430/96,  tratam­se de multas de natureza absolutamente distintas,  sendo  totalmente inócua a aplicação deste (art. 44) mediante a conjugação dos dois artigos.   Qual é a multa que trata o inciso I do art. 44 da Lei nº. 9430/96?  Trata­se  da  multa  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  sobre  a  totalidade  ou  diferença  do  imposto  ou  contribuição,  nos  Fl. 3893DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 20/04/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO Processo nº 10580.729581/2011­04  Acórdão n.º 2401­004.065  S2­C4T1  Fl. 8          13  casos  de  falta  de pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e nos  de  declaração  inexata.  Importante  destacar  que  a  redação  do  art.  9º  da  Lei  nº.  10.426/2006  acima  reproduzida é a verificada após a alteração introduzida pela Lei nº. 11.488/2007. Para que se  entenda a alteração realizada, eis a redação original do art. 9º:  Art. 9o Sujeita­se às multas de que tratam os incisos I e II do art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  a  fonte  pagadora  obrigada a  reter  tributo  ou  contribuição,  no  caso  de  falta de retenção ou recolhimento, ou recolhimento após o prazo  fixado, sem o acréscimo de multa moratória, independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (grifamos)  À época desta redação, o artigo 44 da Lei nº. 9.430/96 previa a aplicação das  multas de 75% (inciso  I) e 150% (inciso  II). Contudo, vieram as alterações promovidas pela  Lei nº. 11.488/2007, tanto no artigo 9º da Lei nº. 10.426/2002, quanto no artigo 44 da Lei nº.  9.430/96.  E, ora, ao se alterarem ambos os dispositivos legais ao mesmo tempo, com a  nova redação do artigo 9º da Lei nº. 10.426/2002 ficou clara a revogação tácita da previsão de  aplicação de multa de ofício na modalidade  isolada, posto que o mencionado dispositivo  fez  menção somente ao inciso I do art. 44 da Lei nº. 9.430/96.  Destaca­se  que,  como  visto  acima,  a  alteração  promovida  pela  Lei  nº.  11.488/2007  no  artigo  44  da  Lei  nº.  9.430/96  previu,  expressamente,  a  aplicação  da  multa  isolada e no percentual de 50%, em seu inciso II. Porém, o artigo 9º da Lei nº. 9426/2007 não  previu  a  incidência  dessa  multa  (inciso  II  do  art.  44  da  Lei  nº.  9.430/2007)  nos  casos  de  ausência de retenção ou recolhimento.  Assim, somente cabe a aplicação do art. 9º da Lei nº. 9.426/2002 mediante a  incidência da multa prevista no inciso I do art. 44 da Lei nº. 9.430/96, se verificada na situação  em  concreto  a  ausência  de  recolhimento  do  imposto,  na  declaração  da  pessoa  jurídica  beneficiária  dos  juros  sobre  capital  próprio,  que  deixou  de  ser  retido  pela  recorrente. E,  nos  termos das informações da própria autoridade fiscal e da nobre relatora, houve o recolhimento  via compensação de saldo negativo.  Portanto, se não há imposto a ser exigido, inaplicável é o artigo 9º da Lei nº.  10.426/2002 que prevê a aplicação da multa de 75% do inciso I do art. 44 da Lei nº. 9.430/96,  esta última aplicável aos casos em que verificada a ausência de recolhimento do tributo.  As  alegações  de  que  o  mencionado  artigo  9º  se  tornaria  letra morta  ou  de  difícil aplicação, em prejuízo ao Fisco, não devem servir de fundamento para manutenção da  autuação,  posto  que  não  há  previsão  legal  que  assim  determine  e,  nitidamente,  tratar­se  de  afronta  ao  princípio  da  legalidade.  Se  o  legislador  “pecou”  em  mal  redigir  determinado  dispositivo, ou mesmo sua “intenção” fosse diferente da disposta no ordenamento, que faça as  alterações devidas via o devido processo legal, não podendo ser admitidas correções legais por  meio de lançamentos realizados com base em legislação que não se aplique ao caso concreto.  Fl. 3894DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 20/04/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO     14  Utilizo­me,  também,  do  artigo  112  do  Código  Tributário  Nacional,  que  dispõe acerca da interpretação da lei tributária que comine infrações, nitidamente aplicável ao  presente caso ante as disposições legais acima reproduzidas, :  Art.  112.  A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável  ao  acusado, em caso de dúvida quanto:  I ­ à capitulação legal do fato;  II  ­  à  natureza  ou  às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  à  natureza ou extensão dos seus efeitos;  III ­ à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;  IV ­ à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.  Portanto,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  da  vigência  da MP  nº.  351/2007 (22/01/2007) não há embasamento legal para a aplicação da multa prevista no art. 9º  da Lei nº. 9.426/2002, conforme fundamentação acima.  Para os fatos geradores anteriores à edição da MP nº. 351/2007, por se tratar  de atos ainda não definitivamente julgados, aplica­se a retroatividade benigna prevista no art.  106 do CTN e, assim, afasta­se o lançamento nos termos do inciso II, a, do referido artigo:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  Assim,  nos  termos  da  fundamentação  acima,  divirjo  das  razões  da  nobre  relatora para o  fim de dar  integral provimento ao  recurso voluntário e  julgar  improcedente o  lançamento  das  multas  de  ofício  aplicadas  isoladamente  com  fulcro  no  art.  9º  da  Lei  nº.  10.426/2002 , com redação dada pela Lei nº. 11.488/2007.    Carlos Alexandre Tortato.                Fl. 3895DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 20/04/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO

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Numero do processo: 19515.722018/2013-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 RESPONSABILIDADE. SUJEIÇÃO PASSIVA. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com infração de lei, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, de fato e/ou de direito. Cofins. PIS. Base de Cálculo. Exclusão ICMS. Por se tratar de imposto próprio, que não comporta a transferência do encargo, a parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS. Precedentes do STJ (Súmulas n°s 68 e 94). Às autoridades administrativas e tribunais - que não dispõem de função legislativa - não podem conceder, ainda que sob fundamento de isonomia, benefícios de exclusão da base de cálculo do crédito tributário em favor daqueles a quem o legislador não contemplou com a vantagem. SÓCIOS E ADMINISTRADORES. SONEGAÇÃO FISCAL. RESPONSABILIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. Os sócios e administradores da empresa, sejam formais ou de fato, com ou sem procuração para representar a contribuinte, que praticam, de forma comissiva ou omissiva, conjuntamente com o contribuinte o crime de sonegação tipificado no art. 71 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, respondem pelo crédito tributário com multa qualificada de forma solidária, nos termos do art. 135 do Código Tributário Nacional. DCTF. OMISSÃO DE RECEITA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Constatada a não declaração da receita devida, assim como a falta de recolhimento da mesma, correta a exigência através de lançamento de ofício. Caracterizada a sonegação pela prática do artifício de reiteradamente não apresentar DCTF, sabendo da existência de valores devidos, com o objetivo de impedir ou retardar a cobrança da obrigação tributária principal, diante do fato que é essa declaração que funciona como confissão de dívida, em evidente intuito de fraude. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS PRESUMIDOS. ALÍQUOTAS. Segundo o que dispõe o artigo 8º, caput e seus §§, da Lei n. 10.925, de 2004, a proporção de 60% e de 35% previstas nos incisos I e II do § 3º não são determinados pela natureza ou classificação dos bens adquiridos (insumos), mas, sim, pela natureza e classificação dos bens produzidos (produtos), consoante o que está no caput deste artigo. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICADA. A motivação da qualificação se fundamenta em ilicitude cometida pelo contribuinte, que além da omissão deliberada de receitas, não prestou informações, embaraçando o procedimento de fiscalização. Correta a qualificação da multa de ofício. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 RESPONSABILIDADE. SUJEIÇÃO PASSIVA. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com infração de lei, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, de fato e/ou de direito. Cofins. PIS. Base de Cálculo. Exclusão ICMS. Por se tratar de imposto próprio, que não comporta a transferência do encargo, a parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS. Precedentes do STJ (Súmulas n°s 68 e 94). Às autoridades administrativas e tribunais - que não dispõem de função legislativa - não podem conceder, ainda que sob fundamento de isonomia, benefícios de exclusão da base de cálculo do crédito tributário em favor daqueles a quem o legislador não contemplou com a vantagem. SÓCIOS E ADMINISTRADORES. SONEGAÇÃO FISCAL. RESPONSABILIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. Os sócios e administradores da empresa, sejam formais ou de fato, com ou sem procuração para representar a contribuinte, que praticam, de forma comissiva ou omissiva, conjuntamente com o contribuinte o crime de sonegação tipificado no art. 71 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, respondem pelo crédito tributário com multa qualificada de forma solidária, nos termos do art. 135 do Código Tributário Nacional. DCTF. OMISSÃO DE RECEITA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Constatada a não declaração da receita devida, assim como a falta de recolhimento da mesma, correta a exigência através de lançamento de ofício. Caracterizada a sonegação pela prática do artifício de reiteradamente não apresentar DCTF, sabendo da existência de valores devidos, com o objetivo de impedir ou retardar a cobrança da obrigação tributária principal, diante do fato que é essa declaração que funciona como confissão de dívida, em evidente intuito de fraude. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS PRESUMIDOS. ALÍQUOTAS. Segundo o que dispõe o artigo 8º, caput e seus §§, da Lei n. 10.925, de 2004, a proporção de 60% e de 35% previstas nos incisos I e II do § 3º não são determinados pela natureza ou classificação dos bens adquiridos (insumos), mas, sim, pela natureza e classificação dos bens produzidos (produtos), consoante o que está no caput deste artigo. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICADA. A motivação da qualificação se fundamenta em ilicitude cometida pelo contribuinte, que além da omissão deliberada de receitas, não prestou informações, embaraçando o procedimento de fiscalização. Correta a qualificação da multa de ofício.
Numero da decisão: 3401-003.166
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos seguintes termos: i) no tocante à desnecessidade e/ou impedimento do lançamento de ofício - por unanimidade, negou-se provimento; ii) acerca da configuração da sonegação, qualificação da multa de ofício e exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/PASEP e COFINS - por maioria, negou-se provimentos ao recurso, vencidos os Conselheiros Augusto Fiel Jorge D'Oliveira e Waltamir Barreiros, que davam provimento; iii) quanto ao cálculo do crédito presumido da Lei n.º 10.925/2004 - por unanimidade, deu-se provimento; iv) relativamente ao embaraço à fiscalização e a multa correspondente - por unanimidade, negou-se provimento; e, v) quanto à sujeição passiva e a solidariedade - por maioria, negou-se provimento, vencido o Conselheiro Augusto Fiel Jorge D'Oliveira. Ausente o Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Robson José Bayerl - Presidente. Eloy Eros da Silva Nogueira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Robson José Bayerl (Presidente), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Waltamir Barreiros e Fenelon Moscoso de Almeida.
Nome do relator: ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA
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RESPONSABILIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. Os sócios e administradores da empresa, sejam formais ou de fato, com ou sem procuração para representar a contribuinte, que praticam, de forma comissiva ou omissiva, conjuntamente com o contribuinte o crime de sonegação tipificado no art. 71 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, respondem pelo crédito tributário com multa qualificada de forma solidária, nos termos do art. 135 do Código Tributário Nacional. DCTF. OMISSÃO DE RECEITA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Constatada a não declaração da receita devida, assim como a falta de recolhimento da mesma, correta a exigência através de lançamento de ofício. Caracterizada a sonegação pela prática do artifício de reiteradamente não apresentar DCTF, sabendo da existência de valores devidos, com o objetivo de impedir ou retardar a cobrança da obrigação tributária principal, diante do fato que é essa declaração que funciona como confissão de dívida, em evidente intuito de fraude. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS PRESUMIDOS. ALÍQUOTAS. Segundo o que dispõe o artigo 8º, caput e seus §§, da Lei n. 10.925, de 2004, a proporção de 60% e de 35% previstas nos incisos I e II do § 3º não são determinados pela natureza ou classificação dos bens adquiridos (insumos), mas, sim, pela natureza e classificação dos bens produzidos (produtos), consoante o que está no caput deste artigo. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICADA. A motivação da qualificação se fundamenta em ilicitude cometida pelo contribuinte, que além da omissão deliberada de receitas, não prestou informações, embaraçando o procedimento de fiscalização. Correta a qualificação da multa de ofício. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 RESPONSABILIDADE. SUJEIÇÃO PASSIVA. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com infração de lei, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, de fato e/ou de direito. Cofins. PIS. Base de Cálculo. Exclusão ICMS. Por se tratar de imposto próprio, que não comporta a transferência do encargo, a parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS. Precedentes do STJ (Súmulas n°s 68 e 94). Às autoridades administrativas e tribunais - que não dispõem de função legislativa - não podem conceder, ainda que sob fundamento de isonomia, benefícios de exclusão da base de cálculo do crédito tributário em favor daqueles a quem o legislador não contemplou com a vantagem. SÓCIOS E ADMINISTRADORES. SONEGAÇÃO FISCAL. RESPONSABILIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. Os sócios e administradores da empresa, sejam formais ou de fato, com ou sem procuração para representar a contribuinte, que praticam, de forma comissiva ou omissiva, conjuntamente com o contribuinte o crime de sonegação tipificado no art. 71 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, respondem pelo crédito tributário com multa qualificada de forma solidária, nos termos do art. 135 do Código Tributário Nacional. DCTF. OMISSÃO DE RECEITA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Constatada a não declaração da receita devida, assim como a falta de recolhimento da mesma, correta a exigência através de lançamento de ofício. Caracterizada a sonegação pela prática do artifício de reiteradamente não apresentar DCTF, sabendo da existência de valores devidos, com o objetivo de impedir ou retardar a cobrança da obrigação tributária principal, diante do fato que é essa declaração que funciona como confissão de dívida, em evidente intuito de fraude. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS PRESUMIDOS. ALÍQUOTAS. Segundo o que dispõe o artigo 8º, caput e seus §§, da Lei n. 10.925, de 2004, a proporção de 60% e de 35% previstas nos incisos I e II do § 3º não são determinados pela natureza ou classificação dos bens adquiridos (insumos), mas, sim, pela natureza e classificação dos bens produzidos (produtos), consoante o que está no caput deste artigo. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICADA. A motivação da qualificação se fundamenta em ilicitude cometida pelo contribuinte, que além da omissão deliberada de receitas, não prestou informações, embaraçando o procedimento de fiscalização. Correta a qualificação da multa de ofício.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     2 apresentar DCTF, sabendo da existência de valores devidos, com o objetivo  de impedir ou retardar a cobrança da obrigação tributária principal, diante do  fato  que  é  essa  declaração  que  funciona  como  confissão  de  dívida,  em  evidente intuito de fraude.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITOS  PRESUMIDOS.  ALÍQUOTAS.  Segundo o que dispõe o artigo 8º, caput e seus §§, da Lei n. 10.925, de 2004,  a  proporção  de 60% e  de  35% previstas nos  incisos  I  e  II  do  §  3º  não  são  determinados pela natureza ou  classificação dos bens  adquiridos  (insumos),  mas,  sim,  pela  natureza  e  classificação  dos  bens  produzidos  (produtos),  consoante o que está no caput deste artigo.  MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICADA.  A  motivação  da  qualificação  se  fundamenta  em  ilicitude  cometida  pelo  contribuinte,  que  além  da  omissão  deliberada  de  receitas,  não  prestou  informações,  embaraçando  o  procedimento  de  fiscalização.  Correta  a  qualificação da multa de ofício.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  RESPONSABILIDADE. SUJEIÇÃO PASSIVA.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  infração  de  lei,  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  de  fato  e/ou de direito.  COFINS. PIS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO ICMS.  Por  se  tratar  de  imposto  próprio,  que  não  comporta  a  transferência  do  encargo,  a  parcela  relativa  ao  ICMS  inclui­se  na  base  de  cálculo  das  contribuições ao PIS e à COFINS. Precedentes do STJ (Súmulas n°s 68 e 94).  Às  autoridades  administrativas  e  tribunais  ­  que  não  dispõem  de  função  legislativa  ­  não  podem  conceder,  ainda  que  sob  fundamento  de  isonomia,  benefícios  de  exclusão  da  base  de  cálculo  do  crédito  tributário  em  favor  daqueles a quem o legislador não contemplou com a vantagem.  SÓCIOS  E  ADMINISTRADORES.  SONEGAÇÃO  FISCAL.  RESPONSABILIZAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Os sócios e administradores da empresa,  sejam formais ou de  fato, com ou  sem  procuração  para  representar  a  contribuinte,  que  praticam,  de  forma  comissiva  ou  omissiva,  conjuntamente  com  o  contribuinte  o  crime  de  sonegação tipificado no art. 71 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964,  respondem pelo crédito  tributário com multa qualificada de forma solidária,  nos termos do art. 135 do Código Tributário Nacional.  DCTF.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  Constatada  a  não  declaração  da  receita  devida,  assim  como  a  falta  de  recolhimento da mesma, correta a exigência através de lançamento de ofício.  Caracterizada  a  sonegação  pela  prática  do  artifício  de  reiteradamente  não  apresentar DCTF, sabendo da existência de valores devidos, com o objetivo  de impedir ou retardar a cobrança da obrigação tributária principal, diante do  fato  que  é  essa  declaração  que  funciona  como  confissão  de  dívida,  em  evidente intuito de fraude.  Fl. 2184DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 19515.722018/2013­17  Acórdão n.º 3401­003.166  S3­C4T1  Fl. 3          3 REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITOS  PRESUMIDOS.  ALÍQUOTAS.  Segundo o que dispõe o artigo 8º, caput e seus §§, da Lei n. 10.925, de 2004,  a  proporção  de  60% e  de  35% previstas  nos  incisos  I  e  II  do §  3º  não  são  determinados  pela natureza ou classificação dos bens adquiridos  (insumos),  mas,  sim,  pela  natureza  e  classificação  dos  bens  produzidos  (produtos),  consoante o que está no caput deste artigo.  MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICADA.  A  motivação  da  qualificação  se  fundamenta  em  ilicitude  cometida  pelo  contribuinte,  que  além  da  omissão  deliberada  de  receitas,  não  prestou  informações,  embaraçando  o  procedimento  de  fiscalização.  Correta  a  qualificação da multa de ofício.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  seguintes  termos:  i)  no  tocante  à desnecessidade e/ou  impedimento do  lançamento de ofício  ­ por unanimidade, negou­se provimento;  ii) acerca da  configuração  da  sonegação,  qualificação  da multa  de  ofício  e  exclusão  do  ICMS da base  de  cálculo do PIS/PASEP e COFINS ­ por maioria, negou­se provimentos ao recurso, vencidos os  Conselheiros Augusto Fiel Jorge D'Oliveira e Waltamir Barreiros, que davam provimento; iii)  quanto  ao  cálculo  do  crédito  presumido  da  Lei  n.º  10.925/2004  ­  por  unanimidade,  deu­se  provimento;  iv)  relativamente  ao  embaraço  à  fiscalização  e  a  multa  correspondente  ­  por  unanimidade,  negou­se  provimento;  e,  v)  quanto  à  sujeição  passiva  e  a  solidariedade  ­  por  maioria, negou­se provimento, vencido o Conselheiro Augusto Fiel Jorge D'Oliveira. Ausente  o Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.  Robson José Bayerl ­ Presidente.     Eloy Eros da Silva Nogueira ­ Relator.    Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros: Robson  José Bayerl  (Presidente), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel  Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira,  Waltamir Barreiros e Fenelon Moscoso de Almeida.      Relatório    Fl. 2185DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     4 Trata o presente de autos de infração que constituíram e exigem contribuições  de PIS e de COFINS do período de janeiro de 2008 a dezembro de 2008, acrescidos de multa  de ofício e juros de mora.   A  autoridade  fiscal,  com  base  na  documentação  apresentada  pela  contribuinte, concluiu que a contribuinte deixou de declarar na DCTF, de parcelar e de recolher  os valores devidos de PIS e de COFINS, e registrou em sua contabilidade valores menores que  os efetivos e verdadeiros. A autoridade fiscal entendeu que a contribuinte deixou de incluir na  base  de  cálculo  dessas  contribuições  o  valor  do  ICMS  dos  bens  que  faturou,  e  aproveitou  créditos  com  base  no  artigo  8º  da  Lei  9.285/2004  na  proporcionalidade  de  60%,  quando  o  correto seria na proporção de 35%.  A autoridade fiscal também lavrou Termo de Sujeição Passiva Solidária para  os Srs Aparecido Augusto da Silva e José Clarindo Capuci.  Segundo o relato que consta dos autos:   Durante  o  procedimento,  a  fiscalização  intimou  e  reintimou  o  contribuinte  a  apresentar  documentação  contábil  e  fiscal,  a  saber:  Livro Diário;  Livro Razão;  Livro  de Registro  de Entradas  e  de Saídas;  Livro  de Registro  de Utilização  de  Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência; DACONs; DCTFs; esclarecimentos  e  apresentação  de  planilha  analítica  de  apuração  do  PIS  e  da  Cofins,  com  discriminação das contas contábeis  referentes aos  seus créditos; esclarecimentos  sobre as compras declaradas em sua DIPJ; notas fiscais que originaram créditos  pelo  regime de  apuração  não­cumulativo; movimentação  financeira;  informação  sobre  beneficiários  das  saídas  (débitos)  das  contas­correntes  especificadas;  relação  de  imóveis,  veículos,  aeronaves  ou  embarcações;  Balanço  Patrimonial  elaborado  com  detalhamento  de  seu  imobilizado;  apresentação  de  declarações  omissas  à  Receita  Federal  do  Brasil;  entre  outros  (fls.  6/9,  89/93,  99/102,  109/112, 1.348/1.353, 1.375/1.377, 1.378/1.381, 1.400/1.402).  Foram  juntados  aos  autos: a) Declaração de  Informações Econômico­Fiscais da  Pessoa Jurídica (DIPJ 2009) do ano­calendário de 2008 (fls. 18/45, 1.427/1.454);  b)  lançamento  de  entradas  do  período  de  01/01/2008  a  31/12/2008  (fls.  117  a  268);  c)  fornecedores  e  notas  fiscais  (fls.  278/483,  494/601,  980/1.169  e  1.172/1.343); d) Registro de Entradas (fls. 604 a 978); e) favorecidos de saídas da  conta­corrente  (fls.  1.369  a  1.371);  f)  Dossiê  CNPJ  (fls.  1.415  a  1.424);  g)  Relação  DACONs  (fl.  1.425);  h)  Relação  DCTFs  (fl.  1.426);  i)  DIRF/PJ  (fls  1.455 a 1.459);  j) Extrato PAES e Refis  (fl.  1.460 e 1.461); k) Demonstrativos  Contábeis  (fls.  1.462  a  1.501); 1)  Informações Bancárias  e  RMFs  (fls.  1.502  a  1.576); m) Diligências, Fornecedores e Clientes (fls. 1.577 a 1.678); n) DIRPF de  Batista  Cajueiro  Sobrinho  (fls.  1.679  a  1.692);  o)  Dossiês  CPF  (fls.  1.693  a  1.725);  p)  Responsáveis  Tributários  (fls.  1.726  a  1.812);  q)  Dossiê  e  Representação  Fiscal  (fls.  1.813  a  1.823);  entre  outros  documentos.  O  contribuinte apresentou as planilhas de cálculo das fls. 107/108 e 484/489.    A contribuinte FRIGONOVA e o Sr. Aparecido Augusto da Silva apresentam  impugnação em  conjunto  e  contestam a autuação, apresentando as  razões por que  defendem  deve ela ser tornada sem efeito, consoante resumo escrito pelo relator de 1º piso, que reproduzo  graças à sua objetividade:  ­ QUE  é  insubsistente  a  imputação  da  sujeição  passiva  solidária  ao  senhor  APARECIDO. A  inclusão  do  sócio  no  pólo  passivo  teve  como base  a  infração  descrita no inciso II, do art. 2º da Portaria PGFN n.º 180/2013, cuja matriz é o art.  135, do CTN.    Fl. 2186DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 19515.722018/2013­17  Acórdão n.º 3401­003.166  S3­C4T1  Fl. 4          5 ­ QUE  consta  no  Termo  de Verificação  de  Infração  que  os  registros  contábeis  auditados  estariam  em  conformidade  com  os  valores  declarados  em  DIPJ,  e,  portanto,  afastar­se­ia  a  acusação  de  sonegação.  Diz,  ainda,  que  o  inadimplemento  por  si  só  não  representaria  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatuto,  sendo certo que  as pessoas  jurídicas  têm existência distinta da de  seus  membros.  ­ QUE é  insubsistente a exigência de  tributos em face de sua anterior confissão  por  meios  que  representam  constituição  de  crédito  tributário,  dispensando  o  lançamento de ofício.  ­ QUE o Anexo Único  do Termo de Verificação  de  Infração,  em que  pese  sua  dificuldade no manejo,  pela  a  análise do  conjunto de documentos  encartados,  é  razoável  admitir  que  as  declarações  apresentadas  foram  consideradas  extemporâneas, ou seja,  apresentadas no curso da ação fiscal. Em que pese isso  ser  incontroverso,  entende  que  os  referidos  documentos  constituem  crédito  tributário  confessado,  do  que  resultaria  na  desnecessidade  de  lançamento  tributário  de  ofício,  o  que  resultou  em  inequívoco  bis  in  idem. O  lançamento  deveria exigir tão somente as eventuais diferenças entre o levantamento feito pela  fiscalização e os valores apurados pelo contribuinte.  ­ QUE é insubsistente as diferenças apontadas resultantes das glosas de créditos  presumidos  legalmente  admitidos  e da  exclusão do  ICMS das  respectivas bases  de cálculos. A interpretação é de que teria se considerado a alíquota de 60% sobre  o valor de compras de carne  in natura, e não de 35% como descrito no Capítulo  1, da TIPI. Sobre isso argumenta que quando da efetiva aquisição do rebanho, o  frigorífico não adquire o gado "em pé" (animais vivos), entendendo que o crédito  presumido pleiteado diz respeito à carne in natura contida no Capítulo 2, da TIPI,  a qual prevê uma alíquota de 60%.  ­ QUE excluiu da base de cálculo das contribuições o ICMS porque da receita e  do faturamento se deve fazer tal exclusão, em razão da sistemática "por dentro"  desse imposto, o qual não agrega receita bruta. Afirma que o ICMS, que é receita  dos Estados, não pode compor a base de cálculo do PIS e da Cofins.  ­ QUE  é  insubsistente  a  imposição  de  multa  qualificada,  cuja  demonstração  é  extraída  do  próprio  trabalho  fiscal.  A  multa  qualificada  resultou  da  infração  descrita no inciso I, do art. 71, da Lei n° 4.502/64. Defende que não há como se  sustentar  a  acusação  de  sonegação,  tendo  em  vista  que  em momento  algum  os  fatos  geradores  foram  ocultados,  e  a  tempo  e  modo  declarados  na  DIPJ  apresentada.  Discorre que houve atendimento ao que foi solicitado pela fiscalização a contento  como retratado no relatório fiscal.    POR FIM, conclui dizendo esperar o acolhimento integral das suas razões, para a  insubsistência da ação fiscal nos termos demonstrados.  Como  os  responsáveis  solidários  foram  devidamente  arrolados  em  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária,  tivemos  outra  impugnação  anexada  aos  autos,  conforme a seguir:      O  sr.  JOSÉ  CLARINDO  CAPUCI  impugnou  a  autuação  e  fez,  em  síntese,  as  seguintes alegações:  Fl. 2187DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     6 o  ­ QUE é insubsistente a inclusão do impugnante no pólo passivo  da obrigação tributária, visto que a base para isso se sustenta em  meras afirmações firmadas por produtores rurais. Diz que o curso  da  ação  fiscal  não  revelou  uma  única  participação  sua  na  atividade da pessoa jurídica fiscalizada.  o  ­ QUE há um só tempo o impugnante é considerado responsável  tributário enquadrado no art. 2° da Portaria PGFN n° 180/2010,  que tem sua matriz legal no art. 135 do CTN, e, também, devedor  solidário, na matriz legal disposta no art. 124, do CTN. Diz que o  relatório  fiscal  não  definiu,  de  forma  precisa,  qual  a  efetiva  acusação.  o  QUE não  teria  se  verificado  na  contabilidade  da  FRIGONOVA  nenhum pagamento ao impugnante.  o  QUE o próprio Termo de Sujeição Passiva Solidária conclui que  a  fiscalização  não  teria  conseguido  provas  cabais  e  irrefutáveis  sobre a sua participação como titular e administrador de fato da  FRIGONOVA.  POR FIM, diz que todas as demais afirmações da fiscalização foram alicerçadas  em meras presunções e não se prestariam ao desiderato pretendido, precisamente  por conta da exigência da garantia da legalidade. Diz que espera pelo acolhimento  integral  das  razões  precedentes,  para  a  improcedência  de  sua  inclusão  no  pólo  passivo da exigência tributária.      Os  respeitáveis  julgadores  da  2ª  turma da Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento em Porto Alegre, após apreciarem as impugnações e demais atos e documentos que  compõe  o  processo,  concluíram  pela  improcedência  das  impugnações  e  decidiram  pela  manutenção  integral  do  crédito  tributário  exigido.  O  Acórdão  n.  10­049.900  proferido  na  sessão de 08/05/2014 ficou assim ementado:    Acórdão 10­049.900 ­ 2a Turma da DRJ/POA  Sessão de   08 de maio de 2014  Processo19515.722018/2013­17  Interessado  FRIGONOVA LTDA.  CNPJ/CPF  05.220.944/0001­98    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS    PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/2008 A 31/12/2008    SÓCIOS  E  ADMINISTRADORES.  SONEGAÇÃO  FISCAL.  RESPONSABILIZAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Os  sócios  e  administradores  da  empresa,  sejam  formais  ou  de  fato,  com  ou  sem  procuração  para  representar  a  contribuinte,  que  praticam,  de  forma  comissiva  ou  omissiva,  conjuntamente  com  o  contribuinte  o  crime  de  sonegação tipificado no art. 71 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964,  respondem pelo  crédito  tributário  com multa  qualificada  de  forma  solidária,  nos  termos  do  art.  124  combinado  com  o  art.  135  do  Código  Tributário  Nacional.    Fl. 2188DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 19515.722018/2013­17  Acórdão n.º 3401­003.166  S3­C4T1  Fl. 5          7 DCTF. OMISSÃO DE RECEITA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Constatada  a  não  declaração  da  receita  devida,  assim  como  a  falta  de  recolhimento  da  mesma, correta a exigência através de  lançamento de ofício. Caracterizada a  sonegação  pela  prática  do  artifício  de  reiteradamente  não  apresentar DCTF,  sabendo  da  existência  de  valores  devidos,  com  o  objetivo  de  impedir  ou  retardar a cobrança da obrigação tributária principal, diante do fato que é essa  declaração  que  funciona  como  confissão  de  dívida,  em  evidente  intuito  de  fraude.    REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITOS  PRESUMIDOS.  ALÍQUOTAS.  O montante de crédito presumido é determinado pela aplicação da alíquota de  60% (sessenta por cento) apenas quando as aquisições se tratarem de produtos  de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a  15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais  dos códigos 15.17 e 15.18.    ICMS. BASE DE CÁLCULO.  Os valores correspondentes ao ICMS compõem a base de cálculo da Cofins e  do PIS, inexistindo previsão legal para sua exclusão.    MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICADA.  A  motivação  da  qualificação  se  fundamenta  em  ilicitude  cometida  pelo  contribuinte,  que  além  da  omissão  deliberada  de  receitas,  não  prestou  informações,  embaraçando  o  procedimento  de  fiscalização.  Correta  a  qualificação da multa de ofício.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008    SÓCIOS  E  ADMINISTRADORES.  SONEGAÇÃO  FISCAL.  RESPONSABILIZAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Os  sócios  e  administradores  da  empresa,  sejam  formais  ou  de  fato,  com ou  sem  procuração  para  representar  a  contribuinte,  que  praticam,  de  forma  comissiva  ou  omissiva,  conjuntamente  com  o  contribuinte  o  crime  de  sonegação tipificado no art. 71 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964,  respondem pelo  crédito  tributário  com multa  qualificada  de  forma  solidária,  nos  termos  do  art.  124  combinado  com  o  art.  135  do  Código  Tributário  Nacional.    DCTF. OMISSÃO DE RECEITA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Constatada  a  não  declaração  da  receita  devida,  assim  como  a  falta  de  recolhimento  da  mesma, correta a exigência através de  lançamento de ofício. Caracterizada a  sonegação  pela  prática  do  artifício  de  reiteradamente  não  apresentar DCTF,  sabendo  da  existência  de  valores  devidos,  com  o  objetivo  de  impedir  ou  retardar a cobrança da obrigação tributária principal, diante do fato que é essa  declaração  que  funciona  como  confissão  de  dívida,  em  evidente  intuito  de  fraude.    REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITOS  PRESUMIDOS.  ALÍQUOTAS.  O montante de crédito presumido é determinado pela aplicação da alíquota de  60% (sessenta por cento) apenas quando as aquisições se tratarem de produtos  de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a  Fl. 2189DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     8 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais  dos códigos 15.17 e 15.18.    ICMS. BASE DE CÁLCULO.  Os valores correspondentes ao ICMS compõem a base de cálculo da Cofins e  do PIS, inexistindo previsão legal para sua exclusão.    MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICADA.  A  motivação  da  qualificação  se  fundamenta  em  ilicitude  cometida  pelo  contribuinte,  que  além  da  omissão  deliberada  de  receitas,  não  prestou  informações,  embaraçando  o  procedimento  de  fiscalização.  Correta  a  qualificação da multa de ofício.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido      Inconformados,  os  autuados  ingressaram  com  recurso  voluntário, meio  dos  quais repisaram respectivamente as alegações anteriormente trazidas ao contraditório.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira    Tempestivos os recursos e atendidos os demais requisitos de admissibilidade.    Prolegômenos    Os  contornos  da  lide  se  erguem  na  descrição  dos  fatos  apurados  pela  autoridade fiscal e imputados à contribuinte aos responsáveis solidários. Em rápido resumo:  No ano de 2008, a contribuinte deixou de apresentar as DACONs e as DCTFs  e de recolher PIS e COFINS. Após iniciada a fiscalização em 2011, a contribuinte apresentou  as  DACONs  e  as  DCTFs,  confessando  os  valores  que  ela  considera  seriam  devidos,  e  que  corresponderiam  ao  constante  em  sua  escrita  fiscal­contábil  e  na  DIPJ  ­  que  havia  sido  apresentada tempestivamente à Receita Federal.  A  fiscalização  identificou  diferença  entre  o  que  ela  calculou  como  valores  devidos dessas  contribuições,  e  o  que  a  contribuinte  confessou. A diferença  residiria  na  não  inclusão do ICMS na base de cálculo desses tributos e na proporcionalidade adotado de 60%,  ao  invés  de  35%,  no  aproveitamento  de  créditos  de  insumo  estipulado  no  artigo  8º  da  Lei  9.725/2004.  Fl. 2190DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 19515.722018/2013­17  Acórdão n.º 3401­003.166  S3­C4T1  Fl. 6          9 Além disso, a autoridade fiscal concluiu que essa situação de não declaração  espontânea e de não pagamento desses tributos se enquadra na hipótese de sonegação (art. 71,  da  Lei  n.  4.502/1964),  pelo  fato  "de  ficar  caracterizada  a  omissão  contumaz  e  intencional  (dolo) pela não entrega em 2008 de suas DCTF à RFB, mês após mês, assim como pelo não  recolhimento,  ou  parcelamento,  do  PIS  e  COFINS  devidos,  ao  mesmo  tempo  em  que  se  conhecia  suas  receitas,  custos e despesas, visto  a entregava de  sua DIPJ  referente ao mesmo  ano com tais informações,...". Por essa razão, o lançamento incluiu a qualificação da multa de  ofício para a alíquota de 150%.  A autoridade  fiscal considerou que houve embaraço à fiscalização (inciso I,  artigo 33 da Lei n. 9.430, de 1996), pelo fato da contribuinte não ter atendido satisfatoriamente  às suas intimações e reintimações. Justificaria assim a incidência da multa prevista neste artigo  da lei.  Por fim, lavrou­se o termo de sujeição passiva, incluindo o Sr. aparecido e o  o Sr. Capucci com responsáveis solidários.      Sobre  o  lançamento  de  ofício  face  a  confissão  da  divida  com as  declarações  da DCTF,  sobre a descaracterização da sonegação (pelo fato de ter declarado DIPJ tempestivamente  e ter confessado) e sobre as multa de ofício sobre o valor total devido:    As  contribuinte  contesta  a  necessidade  de  lançamento  de  ofício,  face  à  sua  confissão  em  DCTF;  aponta  que  há  um  bis  in  idem.  Apresenta  jurisprudência  das  Cortes  Superiores.  Ela  também  contesta  a  multa  de  ofício  calculada  sobre  o  valor  total  das  contribuições  do  ano  de  2008,  ao  invés  de  ser  sobre  a  diferença  entre  o  confessado  e  o  calculado  pelo  Fisco.  Argumenta,  ainda,  que  havia  informado  tempestivamente  por  DIPJ  os  valores em que a contribuinte incorrera, e que o fisco confirmou que a DIPJ correspondia ao  constante na escrita contábil. Que esse fato demonstra que não houve sonegação, uma vez que  o fisco possuía as informações verdadeiras.    Senhores Conselheiros, tentarei expor brevissimamente por que entendo deve  haver o lançamento de ofício nesse caso. A meu ver. um auto de infração, na esfera tributária,  cumpre três funções concorrentes: (i) definir o fato imputado, (ii) constituir o crédito tributário  e (iii) dar condições para exigir todo ou parte desse crédito tributário. O lançamento de ofício  não somente constitui o crédito tributário, mas conhece e define os fatos que explicam o crédito  e, ademais, explica e define a extensão da sua exigência. O fato apurado pela autoridade fiscal  não  é  atendido  pelas  confissões  dos  valores  devidos  através  das  DCTFS  e  informados  nas  DACONS,  pois  ele  se  compõe,  além  dos  valores  devidos  ­  base  do  crédito  constituído  e  exigido ­, de uma conduta, neste caso caracterizada como deliberada e de sonegação.  Fl. 2191DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     10 Sublinho que,. consoante a informação fiscal e não negado pela contribuinte,  a contribuinte sistematicamente não havia apresentado as DCTF e DACONs. Ela somente veio  a  declarar  os  valores  que  acredita  seriam  devidos  extemporaneamente,  após  o  início  da  fiscalização.   Acolher  a  tese  que  as  DCTFs  declaradas  após  o  início  da  fiscalização  justificariam afastar o lançamento de ofício seria subtrair­lhe uma função essencial.    O  questionamento  sobre  o  bis  in  idem  não  procede,  pois  as  DCTFs  e  DACONs compõem e instruem a ação fiscal objeto deste processo administrativo. Não há dois  créditos  tributários  constituídos  sobre  o mesmo  fato,  nem  há  duplicidade  de  exigências.  As  declarações  extemporâneas  constituem  confissão  e  demonstram  o  comportamento  da  contribuinte, mas elas não geram duplicidades. É evidente e  lógico que a  formalidade, nessa  situação,  rende  homenagem  à  verdade  material.  Os  fatos,  de  fato,  estão  lastreados  nas  ocorrências de interesse jurídico e fiscal naquele ano (2008), objetos da fiscalização.     Não há razão para o temor de uma duplicidade de cobrança de crédito sobre o  mesmo  fato,  na  eventualidade  da  contribuinte  não  lograr  êxito  em  desconstituir  a  exigência.  Não  só  a  própria  administração  cuidará  de  evitá­la,  como a  contribuinte  cooperará  para  que  isso não se dê, ou para exigir que esse equivoco seja imediatamente sanado. O que me parece  inaceitável  é  contrapor o  sentimento  de um risco  ­ muito pouco provável de ocorrer  ­  como  base para alegar causa para desconstituir um lançamento de ofício.    A  recorrência,  ao  longo  do  ano  de  2008,  de  não  apresentar  justamente  as  declarações  que  representariam  confissão  de  dívida  junto  à  Receita  Federal,  somada  à  apresentação em bloco dessas declarações após iniciada a fiscalização, a meu ver, demonstram  o que a autoridade fiscal concluiu. A não apresentação das DCFT e DACON se constituíam em  artifício  reiterado.  Houve  uma  conduta  deliberada  e  intencional  para  retardar  ou  impedir  o  conhecimento  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  e  para  não  se  efetuar  o  pagamento  dos  tributos  concernentes.  A  apresentação  tempestiva  da  DIPJ,  a  meu  ver,  não  descaracteriza  essa  conduta,  ao  contrário,  concorre  para  confirmá­la,  pois  serve  para  a  contribuinte  alegar  que  havia  prestado  as  informações  à  administração  tributária  e  que  não  houve sonegação. Ora, a contribuinte tinha conhecimento de que a DIPJ não cumpria o mesmo  papel  que a DCTF, pois  somente  esta  se prestaria  a  informar  a ocorrência do  fato gerador e  constituir o  crédito,  a  outra não. Note­se que:  (i)  não  se  dá o  contrário: deixar de entregar a  DIPJ, mas  apenas  as DCTF  e DACON;  (ii)  não  foi  uma  omissão  eventual,  mas  reiterada  e  sistemática ao longo de todo o ano.  Entendo que restou demonstrada a sonegação, o que justifica a qualificação  da multa de ofício.    A multa de ofício incide sobre o valor não pago e não declarado. As DCTF e  DACON foram apresentadas pela contribuinte depois de iniciada a fiscalização, quando ela já  não  podia  ser  enquadrada  na  hipótese  de  espontaneidade.  Divergindo  do  exposto  pela  contribuinte  em seu  recurso  ­ que  rogou  ser  ela  calculada  somente  sobre a diferença entre o  apurado  pelo  fiscal  e  o  confessado  ­,  penso  que  a multa  de  ofício deve  incidir  sobre  o  total  Fl. 2192DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 19515.722018/2013­17  Acórdão n.º 3401­003.166  S3­C4T1  Fl. 7          11 considerado  devido  como  resultado  da  apuração  de  ofício.  Esse  entendimento  corresponde  exatamente  ao  que  dispõe  a  lei  (art.  44  da  Lei  n.  9.430,  de  1996).  abraçar  a  proposta  ou  alegação da contribuinte seria conceder­lhe um benefício para o qual não há previsão na lei.  Por essas considerações que proponho aos Senhores Conselheiros reconhecer  a ocorrência de sonegação e a  legitimidade e necessidade do lançamento de ofício. Proponho  por fim, não dar provimento ao recurso voluntário nestas matérias.      Sobre a não inclusão do ICMS na base de cálculo desses tributos exigidos:    A  autoridade  do  lançamento  e  os  julgadores  de  1º  piso  entenderam  que  o  ICMS compõe o conceito de receita para fins de apuração do PIS e da COFINS, e que não há  previsão legal para a sua exclusão desses cálculos.  A  contribuinte  argüi  as  razões  por  que  defende  que  o  ICMS  não  pode  ser  incluído na base de tributação do PIS e da COFINS. Em suas palavras:  Daí  porque  inexistentes,  sob  esses  fundamentos,  as  diferenças  apontadas  e  exigidas.    O mesmo se pode concluir relativamente à exclusão do ICMS da base de cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  cujos  modelos  constitucionais  de  incidência  estabelece  como base a receita ou o faturamento do empregador, da empresa ou à entidade a  ela equiparada, na forma da lei.    Sendo  assim,  a  incidência  dessas  contribuições  será  legítima  somente  enquanto  recair sobre a receita bruta ou o faturamento do empregador, quando do somatório  das notas fiscais de saídas por vendas de mercadorias, sendo necessária a exclusão  do ICMS, que em razão de sua sistemática "por dentro", acaba compondo o valor  total  da  nota,  mas  que  não  corresponde  e  não  se  agrega  à  receita  bruta  do  empregador.    Nesse passo, o ICMS representa receita do Estado. O empregador, tão logo emite e  escritura a nota fiscal de saída, deve concomitantemente, escriturar o ICMS numa  conta transitória de passivo denominada "ICMS a recolher".    Figura, então, unicamente como receita o valor da nota fiscal de saída, deduzido o  valor do ICMS que deverá repassar ao Estado no prazo  legal que lhe é assinado,  sob pena inclusive de apropriação indébita.    Não pode, portanto, o ICMS, que é receita do Estado, compor a base de cálculo do  PIS e da COFINS, que devem  incidir  sobre  a  receita bruta ou  o  faturamento do  empregador, sendo certo que o ICMS, como receita do Estado, não se subsome a  esses pressupostos constitucionalmente delineados.    Fl. 2193DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     12 Dessa forma, deve ser excluído o ICMS da composição da base de cálculo do PIS  e da COFINS, por não se amoldar aos conceitos de receita bruta ou de faturamento  do empregador, uma vez que apenas transitam pela contabilidade do empregador.    Como  se pode ver, a questão  em debate nesta matéria é definir  se o  ICMS  deve  compor  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  apurados  pela  sistemática  da  não­ cumulatividade.  Este questionamento foi solucionado no Acórdão n° 3402­002.454, de 19 de  agosto de 2014, da lavra do Ilustre Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, que, por concordar,  adoto aqui como razão de decidir neste ponto do julgamento, e que reproduzo a seguir:  A discussão que emana dos autos, diz respeito à possibilidade, defendida  pela  Recorrente,  ou  à  vedação,  sustentada  pela  Administração  de  se  excluir da base de cálculo da Contribuição à PIS e COFINS, os valores  relativos  ao  ICMS,  sob  o  fundamento  de  que  tais  valores  não  se  constituem em receita ou faturamento da empresa e ainda afirma que o  STF  tem  entendido  que  o  valor  do  ICMS  não  pode  compor  a  base  de  cálculo das contribuições de PIS e COFINS.  Adentrando  ao  mérito  da  questão,  sabe­se  que  a  matéria  é  objeto  de  discussão  no  âmbito  do  STF,  em  sede  de  Recurso  Extraordinário  n°  240.785­2/MG,  em  curso  de  julgamento  desde  1999,  que  discute  a  incidência no âmbito da Lei n° 9.718/98. Em referido RE o "score " está  6x1 em favor do contribuinte,  tendo sido publicado o seguinte resultado  de julgamento:  "O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONHECEU DO RECURSO, VENCIDOS  A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA E O SENHOR MINISTRO EROS  GRAU.  NO  MÉRITO,  APÓS  OS  VOTOS  DOS  SENHORES  MINISTROS  MARCO  AURELIO(RELATOR),  CÁRMEN  LÚCIA,  RICARDO  LEWANDOWSKI,  CARLOS  BRITTO,  CEZAR  PELUSO  E  SEPÚLVEDA  PERTENCE,  DANDO  PROVIMENTO  AO  RECURSO,  E  DO  VOTO  DO  SENHOR  MINISTRO  EROS  GRAU,  NEGANDO­O,  PEDIU  VISTA  DOS  AUTOS  O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES.  AUSENTES,  JUSTIFICADAMENTE, OS SENHORES MINISTROS CELSO DE MELLO  E  JOAQUIM  BARBOSA.  FALARAM,  PELA  RECORRENTE,  O  PROFESSOR ROQUE ANTÔNIO CARRAZA E, PELA RECORRIDA, O DR.  FABRÍCIO  DA  SOLLER,  PROCURADOR  DA  FAZENDA  NACIONAL.  PRESIDÊNCIA  DA  SENHORA MINISTRA  ELLEN GRACIE.  PLENÁRIO,  24.08.2006".  Sabe­se  também,  no  entanto,  que  houve  a  apresentação  da  Ação  julgamentos de matérias  similares a  esta até o  julgamento  final da  lide  pela  Corte  Suprema,  sendo  em  razão  desta  liminar  que  tais  demandas  aguardam o pronunciamento do STF, inclusive as que estavam pendentes  perante este Conselho por força da Portaria MF n° 256, de 22 de junho  de 2009, revogada através da Portaria MF n° 545, de 18 de novembro de  2013.  Tenho, no  entanto,  que a matéria  está muito  longe de  restar pacificada  mesmo  com  eventual  decisão  do  STF  favorável  aos  contribuintes,  pois  que  dela  emanariam  efeitos  que  alterariam  premissas  firmadas  há  décadas  a  respeito  do  ICMS,  inclusive  de  ordem  criminal  (por  ser  imposto próprio ou de terceiro, p. ex.) e que acabariam por não resolver,  também, as demandas que poderiam se originar nos períodos em que as  contribuições ao PIS e à COFINS passaram a ser apuradas sob o regime  Fl. 2194DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 19515.722018/2013­17  Acórdão n.º 3401­003.166  S3­C4T1  Fl. 8          13 da não cumulatividade, pois que  viria à  tona o questionamento  sobre o  direito  de  se  tomar  crédito  sobre  a  parcela  do  ICMS  incluído no  custo  das mercadorias para revenda ou dos insumos adquiridos para produção  ou fabricação de bens.  Firmou­se a premissa de  que o  ICMS é um "imposto próprio",  ou  seja,  seu ônus  é do próprio  contribuinte,  e  seu mecanismo de  incidência não  comporta  a  transferência  jurídica  do  encargo  ao  adquirente  da  mercadoria (diferentemente do IPI, no qual se fatura o preço do produto  e o preço do IPI, separadamente). Daí surgem efeitos primeiramente no  art. 166, do CTN, para fins de eventual indébito e demandas por créditos,  e também no âmbito criminal, pois que a simples falta de pagamento de  ICMS poderá passar a ser considerada "apropriação indébita", pois que  o contribuinte passaria a ser mero depositário do tributo, para repassá­lo  ao ente arrecadador estadual.  Daí porque já no final da década de 1980 e início da de 1990, o Superior  Tribunal  de  Justiça  editou  as  Súmulas  n°s.  68  e  94,  com  os  seguintes  teores:  Súmula 68. A parcela relativa ao ICM inclui­se na base de cálculo  do PIS.  Súmula  94.  A  parcela  relativa  ao  ICMS  inclui­se  na  base  de  cálculo do FINSOCIAL.  Sabe­se que o FINSOCIAL foi substituído pela COFINS com a edição da  Lei  Complementar  n°  70/91,  tanto  que  no  início  acabou  recebendo  a  alcunha  de  "novo  Finsocial",  acomodando  com  isso  as  diversas  discussões quanto à sua constitucionalidade que pairavam no Brasil pós  Constituição de 1988.  A  digressão  história  anterior  foi  necessária  para  dizer  que  a  análise  jurídica da exclusão do ICMS das bases de cálculo das contribuições ao  PIS e à COFINS passam pela análise da constitucionalidade do art. 13,  da Lei Complementar n° 87/96 (Lei Kandir), que determina que o ICMS  seja  calculado  "por  dentro",  e  que  lhe  concede  todo  esse  contorno  de  "imposto proprio", como mencionado alhures. E  essa competência para  declarar a inconstitucionalidade de lei tributária não cabe aos julgadores  do CARF, nos termos da Súmula CARFn° 2. Trata­se de uma função que  compete ao STF e que o fará com o julgamento da ADC n° 18.  Até lá, tem­se a presunção de constitucionalidade da Lei, tanto do art. 13  da LC 87/96, como da Lei n° 9.718/98 questionada em sede de STF, e que  não  preveem  a  hipótese  de  exclusão  da  receita  bruta  de  vendas  ou  do  faturamento, os valores relativos ao ICMS incidente sobre as vendas, de  modo que não merece amparo o pleito recursal.  Finalmente,  trago  à  colação  parte  do  voto  do  ilustre  Conselheiro  Fernando  Luiz  da  Gama  Lobo  D'Eça,  que  ao  julgar  o  Processo  n°  13851.001210/2006­40  (sessão  de  janeiro  de  2014,  pendente  de  publicação), com maestria pontuou:  ...em relação à inclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS, pois como  acertadamente  ressaltou  a  r.  decisão  recorrida,  ao  contrário  do  que  ocorre  com  o  IPI,  o  ICMS,  por  expressa  disposição  do  art.  13  da  LC  n°  87/96,  integra  o  preço  da  mercadoria  faturado  que  é  apurado  "por  dentro",  não  Fl. 2195DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     14 havendo  previsão  legal  para  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  da  Contribuição para o PIS contrariamente  ao que ocorre no  caso do  IPI  (art.  3°da Lei n°9.715/98). Nesse sentido anoto que a matéria já se pacificou, no  âmbito do STJ, como se pode ver da seguinte e elucidativa ementa:  "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  ERRO MATERIAL CONFIGURADO.  ICMS.  INCLUSÃO NA BASE DE  CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. SÚMULAS 68 E 94 DO STJ.  1.  A parcela relativa ao ICMS inclui­se na base de cálculo da COFINS e  do PIS, ante a ratio essendi das Súmulas 68 e 94 do STJ.  2.  Precedentes  jurisprudenciais  do  STJ:  Ag  666548/RJ,  desta  relatoria,  DJ de 14.12.2005; RESP 496.969/RS, Relator Ministro Franciulli Netto,  DJ de 14/03/2005; RESP 668.571/RS, Relatora Ministra Eliana Calmon,  DJ  de  13/12/2004  e RESP 572.805/SC,  Relator Ministro  José Delgado,  DJ de 10/05/2004.  3. Embargos de declaração acolhidos para sanar o erro material e negar  provimento ao recurso especial interposto por Irmãos Amalcaburio Ltda e  Outros (fls. 564/592)." (cf. Ac. da 1 a  Turma do STJ no EDcl no AgRg no  REsp 706766­RS, Reg. n° 2004/0168598­2, em sessão de 18/05/06, Rel.  Min. LUIZ FUX, publ. in DJU de 29/05/06p. 169)  Finalmente releva notar que no caso excogitado (pretensão de exclusão  de base de cálculo não prevista em lei), a Suprema Corte tem reiterado  que,  tal  como  ocorre  com  as  autoridades  administrativas,  mesmo  "os  magistrados  e Tribunais  ­  que não  dispõem de  função  legislativa  ­  não  podem conceder, ainda que sob fundamento de isonomia, o benefício da  exclusão  do  crédito  tributário  em  favor  daqueles  a  quem  o  legislador,  com  apoio  em  critérios  impessoais,  racionais  e  objetivos,  não  quis  contemplar  com  a  vantagem  da  isenção.  Entendimento  diverso,  que  reconhecesse aos magistrados essa anômala função jurídica, equivaleria,  em  última  análise,  a  converter  o  Poder  Judiciário  em  inadmissível  legislador  positivo,  condição  institucional  esta  que  lhe  é  recusada  pela  própria  Lei  Fundamental  do  Estado.  Em  tema  de  controle  de  constitucionalidade  de  atos  estatais,  o  Poder  Judiciário  só  atua  como  legislador negativo (RTJ 146/461, Rel. Min. Celso de Mello). (cf. Ac. da  1a Turma do STF no Agr. Reg. no AI n° 171.733­SP, rel. Min. Celso de  Mello, publ. in RTJ vol. 188/237).      Com  essas  considerações,  proponho  a  este  Colegiado  não  seja  dado  provimento ao recurso voluntário quanto a esta matéria: que pretendia a não inclusão do ICMS  na base de cálculo do PIS e da COFINS.        Sobre o cálculo e aproveitamento dos créditos com base no artigo 8º da Lei 9.285/2004: na  proporcionalidade de 60% ou na proporção de 35%.    A  autoridade  fiscal  constatou  que  a  contribuinte  aproveitou  pela  proporcionalidade  de  60%,  com  base  no  disposto  no  inciso  I  do  §  3º  do  artigo  8º  da Lei  n.  10.925, de 2004, os créditos provenientes das aquisições de bovinos junto a pessoas físicas. Na  visão  da  autoridade  de  lançamento,  os  bovinos,  como  insumos,  pertencem  ao  capítulo  I  da  Fl. 2196DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 19515.722018/2013­17  Acórdão n.º 3401­003.166  S3­C4T1  Fl. 9          15 TIPI, e não são  recepcionados pelo  inciso  I deste § 3º, mas pelo  inciso II, que  lhe  reserva a  proporcionalidade de 35% para aproveitamento dos créditos. in verbis:  O  contribuinte  interpretou  a  legislação  sobre  o  crédito  presumido  decorrente  de  suas  compras  de  bois  vivos  junto  a  fornecedores  pessoas  físicas  de  maneira  diferente da  interpretação desta fiscalização, relatado  logo após a  legislação aqui  copiada.  O  disciplinamento  normativo  vigente  durante  o  ano  2008  sobre  essa  matéria e aplicável ao presente caso é o seguinte:    Lei n. 10.925, de 23 de julho de 2004    "Art. 8° As pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam mercadorias de  origem animal  ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos  2, 3,  exceto  os  produtos  vivos  desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para o PIS/Pasep e  da Cofins,  devidas  em cada  período  de  apuração,  crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do  art. 3° das Leis n°s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro  de  2003,  adquiridos  de  pessoa  física  ou  recebidos  de  cooperado  pessoa  física.  (Redação dada pela Lei n° 11.051, de 2004) (Vide art. 37 da Lei n° 12.058, de 13 de  outubro de 2009)(Vide art. 57 da Lei n° 12.350, de 20 de dezembro de 2010)  §2 °  O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o §  1° deste artigo só se  aplica aos bens adquiridos ou recebidos,  no mesmo período de apuração, de pessoa  física ou  jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4o do  art. 3o das Leis n°s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro  de 2003.    §  3o O  montante  do  crédito  a  que  se  referem  o  caput  e  o §   1°  deste  artigo  será  determinado  mediante  aplicação,  sobre  o  valor  das  mencionadas  aquisições,  de  alíquota correspondente a:  I  ­ 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2° das Leis n°s 10.637, de  30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de  origem  animal  classificados  nos  Capítulos  2  a  4,  16,  e  nos  códigos  15.01  a  15.06,  1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos  15.17 e 15.18; e  II—35% (trinta e cinco por cento) daquola prevista no art. 2° das Leis n°s 10.637, de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dozombro  do  2003,  para  os  demais  produtos.    II  ­ 50% (cinqüenta por cento) daquela prevista no art. 2° das Leis nos 10.637,  de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para a soja e seus  derivados  classificados  nos Capítulos  12,  15  e  23,  todos  da  TIPI;  e  (Redação  dada  pela Lei nr 11.488, de 15 de junho de 2007)    III  ­ 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2a das Leis rfs 10.637,  de  30 de  dezembro  de  2002,  e 10.833,  de 29  de  dezembro  de  2003,  para  os  demais  produtos. (Renumerado pela Lei n.º 11.488, de 15 de junho de 2007)    O contribuinte aqui fiscalizado se enquadra na hipótese excepcional de admissão  de crédito presumido sobre a compra de insumos de pessoas físicas residentes no  Fl. 2197DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     16 País, que na regra geral não poderia, e descrita no art. 8° da Lei 10925/2004, e seu  parágrafo 2°,  isto é, é pessoa  jurídica que comercializa produtos classificados no  Capítulo  2  da  TIPI  ­  Decreto  4542/2002  ­("Carnes  e  Miudezas,  Comestíveis"),  destinados ao consumo humano, ou animal, e que faz compras de bovinos em pé  (Capítulo 1 da TIPI  ­ "Animais Vivos", no caso código NCM 01.02) de pessoas  físicas aqui domiciliadas, como constatei nesta auditoria.    Verifiquei  que  o  contribuinte  contabiliza  suas  compras  de  bois  junto  a  pessoas  físicas nas contas 2.1.1.001.0001 e 2.1.1.001.0002. conforme se constata em seu  Livro  Razão.  Verificou­se  as  Notas  Fiscais  de  compras  lá  registradas  em  diligências  aos  seus  fornecedores  onde  se  constata  a  descrição  da  compra  de  bovinos ­ animais vivos em pé adquiridas de pessoas físicas. Cotejou­se também o  registro dessas compras em seu Livro de Registro de Entradas.    Na  resposta  do  contribuinte  de  06/03/2012,  onde  nos  enviou  planilha  com  sua  apuração de PIS e COFINS. constatei no seu final  (4a das últimas  linhas ­ "60%  COMPRA  DE  BOVINOS")  que  este  entendeu  que  o  percentual  a  aplicar  sobre  suas  compras de boi em pé seria o estipulado pelo inciso I do parágrafo 3° do art. 8° da  Lei 10925/2004.  Ocorre que o inciso I (60% da alíguota normah) do parágrafo 3° do art. 8° da Lei  acima  não  contempla  aquisições  referentes  a  produtos  de  origem  animal  classificados no Capítulo 1 da TIPI, que é o presente caso (código NCM 01.02). O  enquadramento correto é no inciso III ­ 35% ("para. os demais produtos")  A  IN  SRF  660/2006  estipula  em  seu  artigo  5°  as  condições  para  o  direito  ao  crédito  presumido,   esta  fiscalização  entende  ser  o  caso  presente,  quais  sejam:  exercer  atividade  agroindustrial,  aquisição  junto  a  pessoas  físicas  que  sejam  insumos na fabricação de produtos destinados à alimentação humana, ou animal,  classificados  no  Capítulo  2  ("Carnes  e  Miudezas,  Comestíveis"),  exceto  os  produtos vivos deste Capítulo, e código NCM 0504.00 da TIPI ­ miúdos.    O art. 8°. parágrafo 1°, inciso I, alínea "a" da IN acima não prevê a utilização da  alíquota  de  0,99%  e  4,56%  (60%  da  normal),  utilizada  pelo  contribuinte  como  crédito presumido, pois não contempla como aquisição de insumos o Capítulo 1.  código NCM 01.02 da TIPI (bois vivos), que é o que a FRIGONOVA compra de  pessoas  físicas,  e  registra  nas  contas  contábeis  2.1.1.001.0001  ("Fornecedores/Bovinos  (002)")  e  2.1.1.001.0002  ("Fornecedores/Bovinos  (0003)")  Assim, resumindo, há o direito ao crédito presumido nas compras de bois vivos de  pessoas físicas, mas a alíquota é de 0,5775% para o PIS e 2,66% para a COFINS  (35% das alíguotas normais), como prevê o inciso II do parágrafo 1° do art. 8° da  IN SRF 660/2006, vigente em 2008.      A contribuinte contesta, afirmando que "se dedica à exploração de frigorífico,  com  venda  de  carnes  in  natura  no  mercado  interno  e  aquisições  de  bovinos  em  pé,  principalmente de pessoas físicas, compras de carnes in natura, além de insumos passíveis de  créditos  decorrentes  da  não  cumulatividade.  Quando  da  aquisição  do  rebanho,  do  ponto  de  vista material,  o  frigorífico  não  adquire  o  gado  em pé  ­  animas  vivos.  ....  por  essa  razão,  o  crédito presumido, pleiteado diz respeito a carne in natura contida no capítulo 2 da TIPI, sendo  adequadamente  utilizada  na  apuração  dos  débitos  das  contribuições  devidamente  contabilizadas, a alíquota de 60% sobre o valor das mencionadas aquisições, para se chegar ao  crédito presumido."      Fl. 2198DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 19515.722018/2013­17  Acórdão n.º 3401­003.166  S3­C4T1  Fl. 10          17 Nesse ponto, parece­me que a razão não assiste à autoridade de lançamento e  aos julgadores de 1º piso. Em minha leitura do que dispõe o artigo 8º, caput e seus §§, da Lei n.  10.925, de  2004,  a proporção de 60% e de 35% previstas  nos  incisos  I e  II  do §  3º  não  são  determinados  pela  natureza  ou  classificação  dos  bens  adquiridos  (insumos),  mas,  sim,  pela  natureza e classificação dos bens produzidos  (produtos), consoante o que está no caput deste  artigo.  Faço  notar  que  o  caput  deste  artigo  informa  que  as  pessoas  jurídicas  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificados  nos  capítulos  (....),  destinados  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  do  PIS  e  da COFINS  crédito  presumido  calculado  sobre  o  valor  dos  bens  (referidos  no  inciso  II  do  art.  3º  das  leis  10.637/2002  e  10.833/2003)  adquiridos  de  pessoa  física  ou  recebidos  de  cooperado  pessoa  física.  O coerência do texto do artigo 8º está clara em sua redação original. O caput  identifica duas categorias de bens: (a) os produzidos ­ que são os produtos ­ e (b) os adquiridos  ­  que  são  os  insumos.  Os  §§  seguintes  mantêm  essa  nomenclatura.  O  §  3º,  ao  firmar  a  proporção de 60% ou de 35% para o aproveitamento dos créditos, está a se referir aos produtos,  ou seja, àquilo que é produzido, e não àquilo que é adquirido para se obter o produto.  A  Instrução  Normativa  IN  RFB  n.  660,  de  2006,  definiu  que  essas  proporcionalidades seriam apoiadas no critério dos insumos, e não dos produtos. Ao agir assim,  ela transbordou o disposto na lei, ao estipular limites e significados que não constam do texto  original.  Pude  constatar  que  não  estou  só  neste  entendimento,  Encontramos  outras  decisões no CARF que chegam a conclusões convergentes, como, por exemplo, os Acórdãos  3401­002.139 e 3403­002.413, de lavra respectivamente dos Eminentes Conselheiros Marcos  Tranchesi e Antonio Carlos Atulim.  A meu ver, a autoridade lançadora e os julgadores de 1º piso marcharam pela  estrada  equivocada.  Essa  lei  não  oferece  o  significado  pretendido  no  lançamento,  por  isso  proponho a este colegiado que o auto de infração seja declarado nulo nesta parte do crédito e  da exigência por lhe faltar fundamentação legal.      Sobre o embaraço à fiscalização e a aplicação da multa respectiva (inciso I, artigo 33 da  Lei n. 9.430, de 1996):    A autoridade  fiscal considerou que houve embaraço à fiscalização (inciso I,  artigo 33 da Lei n. 9.430, de 1996), pelo fato da contribuinte não ter atendido satisfatoriamente  às suas intimações e reintimações. Justificaria assim a incidência da multa prevista neste artigo  da lei.  A contribuinte, nessa matéria, argumentou que a fiscalização reconheceu que  a  contribuinte,  no  geral,  entregou  livros,  documentos,  planilhas  e  esclarecimentos.  E  que  embora não  tenha  sido  satisfatório  em certo momento, ela  atendeu à demanda da autoridade  fiscal.  Fl. 2199DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     18   A  contribuinte  não  contesta  o  que motivou  essa multa. A  autoridade  fiscal  explicou que, além de ter intimado e reintimado a contribuinte inúmeras vezes (em dezembro  de 2011,  julho  de  2012,  agosto  de  2012,  setembro de 2012,  setembro  de  2012  e  outubro  de  2012), conseguindo com dificuldade o atendimento de parte do que foi requerido, não obteve  resposta com relação às informações para identificar os beneficiários das saídas de numerários  de sua conta bancária e para esclarecer sua movimentação financeira.  Parece­me claro que a situação corresponde ao texto do inciso I do art. 33 da  Lei  9.430,  de  1996,  pois  a  contribuinte  se  negou  injustificadamente  a  exibir  e  prestar  as  informações solicitadas pela autoridade fiscal.  Por isso, proponho a este colegiado não dar provimento ao recurso voluntário  neste item.      Sobre  a  Sujeição  Passiva  Solidária  para  os  Srs  Aparecido  Augusto  da  Silva  e  José  Clarindo Capuci.    A  autoridade  fiscal  lavrou  termo  de  sujeição  passiva  declarando  os  Srs  Aparecido Augusto da Silva e José Clarindo Capuci como responsáveis tributários solidário  com a empresa FRIGONOVA Ltda.  Em  seu  entendimento,  os  Sr.  Silva  e  o  Sr.  Capucci  praticaram  atos  de  gerência, de direção e de representação da pessoa jurídica Frigonova que infringiram a lei, nos  termos definidos pelo inciso III do artigo 135 do CTN.    "Art. 135 ­ São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes  a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou  infração de lei, contrato social ou estatutos:    III  ­  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito privado."  (gri fos nossos)    A  autoridade  fiscal  traçou  as  condições  de  identificação  da  origem  e  composição  societária da Frigonova  e do perfil dos  sócios. Pode  se ver que o Sr. Aparecido  Silva consta como sócio fundador e se manteve como seu administrador durante muitos anos.  Apesar da empresa ter um faturamento médio anual expressivo (no ano de 2008 ele foi superior  a  R$  180 milhões),  o  Sr. Aparecido  Silva  e  o  outro  sócio  têm  um  perfil  econômico,  como  pessoas físicas, extremamente modestos. Vejamos trechos do termo fiscal em questão:    A SOCIEDADE DE DIREITO    Em  análise  das  f ichas  cadastrais  completas  extraídas  da   JUCESP  via  on­l ine,  verif icou­se  que  o  contribuinte  pessoa  jur ídica  alvo  desta  fi scalização  foi  consti tuído  e  iniciou  suas  at ividades   em  06/08/2002  na  cidade   de Nova Andradina/MS  (NIRE  54200761182).   Em  09/09/2003  foi   fei ta  a  mudança  para  o  Estado  de  São  Paulo  (NIRE 35218501420).   Fl. 2200DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 19515.722018/2013­17  Acórdão n.º 3401­003.166  S3­C4T1  Fl. 11          19   A  sociedade  foi   const i tuída  inicialmente  em  Mato  Grosso  do  Sul  pelos  sócios  FRANCISCO VALÉRIO, CPF: 086.491.899­20 , RG  1.899.175  SSP/PR,  e  APARECIDO  AUGUSTO  DA  SILVA,  CPF  827.069.058­91,  RG  7.438.153  SSP/SP,   ambos  como  sócios  gerentes.   Em  14/02/2003  ret i ra­se  o  Sr .  VALÉRIO  e  admite­se  BATISTA  CAJUEIRO  SOBRINHO,  CPF  174.681.169­20,  RG.  35.458.247­1,  SSP/SP,   ambos  como  sócios  administradores.  O  sócio  responsável   perante  a   Receita  Federal   do   Brasil   ­   RFB  é  o  Sr .   SILVA.    A FRIGONOVA consta como "ATIVA" nos cadastros da RFB.    Contrato Social   e  fichas  cadastrais  JUCESP  estão  presentes  neste  e­ processo   no  tópico  "RESPONSÁVEIS  TRIBUTÁRIOS"  e  o   cadast ro  da  FRIGONOVA  na  RFB  onde  consta  o  responsável  está  em  "DECLARAÇÕES à RFB".      SITUAÇÃO ECONÔMICA FINANCEIRA DOS SÓCIOS DE DIREITO    O  Srs.  SILVA  e  SOBRINHO  coincidentemente  apresentam  as   mesmas  caracterí st icas  f iscai s  e  econômicas  constatadas nos últ imos  anos  em  que  apresentaram  suas  Declarações  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  ­  DIRPF:  rendimentos  em  cerca  de  R$40  mil   pagos  pela  FRIGONOVA  e  bens  aproximados  de  R$160  mil ,  sendo  R$150  mil   provenientes  de  suas  part icipações  societár ias  na  FRIGONOVA.  Consta  na  DIRPF  e  no  Registro  de  Imóvel   para  o  Sr.  SILVA  uma  parte  em  um  modesto  imóvel  em  Ourinhos/SP.  Consta  no  DENATRAN  para  o  Sr.   SOBRINHO  dois  modestos  veículos.   Observe­se que o  faturamento da  empresa  no  ano  2008  foi  de R$183  milhões.    Através  do  extrato  do  Cadastro  Nacional   de  Informações  Sociai s  ­   CNIS,  observa­se  que  o  sócio  de  direi to  Sr .  SILVA  é  um  ex­funcionário  da  família  CAPUCI,  tendo  já  trabalhado  do  Frigoríf i co  PIRAPÓ,  pertencente,   entre  outros,   a   Osmar  Capuci.  O  sócio  SOBRINHO  t inha  64  anos  em  2008,  era  aposentado  e  consta  no extrato CNIS o seu óbito em 2013.     DIRPF  e  CNIS  do  sócio  de  di rei to  SILVA  presente  neste  e­ processo   no  tópico  "RESPONSÁVEIS  TRIBUTÁRIOS",  do  sócio  SOBRINHO  em  "DILIGÊNCIAS  OUTRAS"  e  a  DIPJ  ac  2008  da  FRIGONOVA em "DECLARAÇÕES à RFB'") .       Segundo  a  autoridade  fiscal,  a  participação  do  Sr.  Capuci  no  cometimento  dos  atos  que  levaram  à  sonegação  não  se  apóiam  no  atendimento  das  formalidades  que  identificam os  sócios e administradores através dos atos constitutivos da sociedade. Diversos  depoimentos e outros elementos concorreriam para demonstrar a sua condição de prática desses  atos. In verbis:  Fl. 2201DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     20     O Sr.   JOSE CLARINDO CAPUCI se enquadra no ar t . 135 em virtude da  constatação  mais  a  seguir   relatada  da  sua  t i tular idade  de  fato  da  FRIGONOVA,  assim  como  da  sua  intenção  (omissão  dolosa)   em  impedir  ou  retardar o conhecimento por parte da Receita Federal  do  Brasil   ­RFB  dos  tr ibutos  federais  devidos  por  esta,   incorrendo  no   crime  de  sonegação  fiscal   est ipulado  pela  Lei   n°  4.502/64  abaixo  reproduzida,  na  medida  em  que  agia  na  compra  e  venda  de  gado/carne  in  natura,  e  sabia,   ou  deveria  saber,   que  tais  ações  implicavam  em  pagamento  do   PIS  e  da  Cofins,   e  conhecia  seu  faturamento,   t anto  é  que  houve  a  entrega  da  sua  Declaração  de  Informações Econômico  Fiscais  da Pessoa  Jurídica  ­ DIPJ  referente  ao ano em comento,  2008.   ...  Corroborando  o  entendimento  do  Sr .  JOSE  CLARINDO  CAPUCI  ser   responsável   tr ibutário  pelo  crédito  tr ibutário  ora  consti tuído ,  devido  a  sua  t i tular idade  de  fato  e  não  de  direi to,   verifi ca­se  a  Portar ia PGFN n°.  180/2010, que assim dispôs:     "Art. 1o Para  fins  de  responsabilização com  base  no  inciso  III do art.  135 da Lei n°  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário  Nacional,  entende­se  como  responsável  solidário  o  sócio,  pessoa  física  ou  jurídica,  ou o  terceiro não  sócio,  que  possua  poderes  de  gerência  sobre  a  pessoa  jurídica,  independentemente  da  denominação conferida, à época da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária  objeto de cobrança judicial." (gr ifos  nossos)       Ainda  no  sentido  de  colocar  o  Sr.   JOSE CLARINDO CAPUCI no  pólo  passivo   da  obrigação  temos  a  Portar ia   PGFN  n.o  180/2010,  que  assim dispôs:     "Art. 2o A inclusão do responsável solidário na Certidão de Dívida Ativa da  União  somente  ocorrerá  após  a  declaração  fundamentada  da  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  ou  da  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN) acerca da ocorrência de  ao menos uma das quatro situações a seguir:  I  ­ excesso de poderes;  II  ­ infração à lei;    .....      CONCLUSÃO  sobre  a  TITULARIDADE  e  ADMINISTRAÇÃO  de  FATO  da  FRIGONOVA    Esta  f iscalização não conseguiu provas cabais e  irrefutáveis  sobre a  ti tular idade  e  adminis tração  de  fato  da   FRIGONOVA  por  parte  do  Sr .  JOSE  CLARINDO  CAPUCI,  mesmo  porque,  como  se  demonstrou,  se   trata  de  planejamento  efetuado  ao  longo  de  vários  anos  e  aprimorado na medida  em que  a  fiscal ização,  a  procuradoria  e  a   just iça   chegavam  até  ele,   e  à  sua  família,   como  se  constata  pelas  Cert idões  de  Cartórios  e  da  JUCESP  aqui  presentes.  Assim,   eles  se  valeram  de  " laranjas"  desde  o  início  da  consti tuição  da  empresa,   tomando  o  cuidado  de  não  deixarem  procurações  regist radas,  do  sócio  de  di rei to  assinar   sempre  os  cheques  e  ordens  de  pagamento,  de  não  adotarem  a  sistemática  de  pagamentos  aos  reais  beneficiár ios  através de  saques  em  dinheiro  na  boca  do  caixa,   cuidando  para  que  as  saídas  bancárias  para  os  beneficiár ios  de  fato  Fl. 2202DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 19515.722018/2013­17  Acórdão n.º 3401­003.166  S3­C4T1  Fl. 12          21 fossem  feitas  de  maneira  indireta  através  de  vários   fornecedores  com  atividades  correlatas  e  com  as  devidas   emissões  de  notas  f iscais  para  não  configurar   pagamentos  sem  causa,   dif icultando  a  obtenção de provas contundentes.     Nem  tampouco  os  indícios  obtidos  são,  cada  um  por  si   só,  suficientes  como  prova  cabal   da  responsabi l ização  aqui  imputada,  mas  no  entender   dessa  f iscalização  o  conjunto  dessas  evidências  aqui   relatadas  são  relevantes  e  claras,   visto  serem  oriundas  de  fontes  diversas  e  f idedignas,   e  que  acabaram  por  levar  de  maneira  robusta  a  conclusão  da  t itular idade  e  administração  exercida  pelo  Sr . JOSE CLARINDO CAPUCI,  que em resumo são:   ­   O  Sr.   JOSE  CLARINDO  CAPUCI  não  teve  em  2008  qualquer   relação  formal  com  a  FRIGONOVA,  quer  como  funcionário,   quer   como  prestador  de  serviço,  sendo  que  atuou  como  comprador  de  gado  conforme  várias  declarações  de  fornecedores ,   di ferente  do  declarado por ele de que só vendia carne,  o que  leva a conclusão  de  que  assim o  fez porque  agiu  em seu próprio  interesse,  sem falar  nas  várias  declarações  de  que  ele,   de  fato,   era  o  real   proprietário   da  FRIGONOVA.  Tais  ações   o  quali ficam  como  administrador  da  empresa  e,   por  conseguinte,   agente  pessoal   da  sonegação  f iscal   impetrada.   ­  Mais  uma  evidência  da  administração  de  fato  pelo  Sr.   JOSE  CLARINDO  CAPUCI  é  a  sucessão  de  empresas  dele  e  da  família  CAPUCI  no  mesmo  endereço  em  Pirapozinho/SP:  seis  empresas  estão lá cadastradas .  ­   A  interposição  de  pessoa  na  FRIGONOVA  evidencia­se  pelas  declarações  dos  Auditores­Fiscais  da  RFb  da  Delegacia  de  Presidente  Prudente/SP,  em  visi ta  a  fi l ial   de  Pirapozinho/MS,  onde  constataram  a  simplicidade  da  si tuação  econômica  e  f inanceira  do  sócio  de  direi to   Sr .  SILVA,  representado  celeremente  na  ocasião  pelo  advogado  da  família  CAPUCI,  Sr.   SANTIAGO.  Tais  conclusões dos colegas  são corroboradas pelas DIRPF dos  sócios de  direi to,   histórico  de  trabalho  e  como  sócios  ­  constatados  em  suas  CNIS.   ­  A troca estranha de quadro societár io  entre as empresas da família   CAPUCI,   como  se  observa  com  o  primeiro  sócio  da  FRIGONOVA,  Sr.  VALÉRIO,  que  assim  o  foi   por   somente  56  dias  durante  o   ano  de  2002,  sendo  que  já  era  também  sócio  da  NAVI  CARNES,  de  propriedade  de  JOSE  CLARINDO  CAPUCI,  desde  1999,   permanecendo assim até 2006.  ­  O  planejamento  envolvendo  várias  pessoas  é  corroborado  quando  se  verif ica  a  resposta  dada  pelo  advogado  e  procurador  Sr .   SANTIAGO;  pelo  Sr.   GUIMARÃES,  contador  da  FRIGONOVA  e  funcionário  da  NAVI  CARNES;  e  pelo  Sr .   OSMAR CAPUCI,  onde  se  constata  que  foram  evidentemente  formuladas  pela  mesma  pessoa,  dado  a  coincidência  de  conteúdo,  forma  e  disposição  gráfica  destas  missivas.   E  o  detalhe  mais   interessante,   a  mesma  data em todas elas:  14/05/2012.  Fl. 2203DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     22 ­ O  planejamento  tr ibutário   com  a  interposição  de  pessoas   perpetuado  pela  famíl ia  CAPUCI  se  evidencia  no  tempo  quando  se  verif ica  o   abri r  e  fechar   de  frigoríf icos  desde  o  PRUDENFRIGO,  passando  por   PIRAPÓ,  FRIPORA,  FRIGONOVA  e  atualmente  NAVI CARNES.  ­ Constatação  da  prática  rei terada  de  sonegação  fiscal   pela  família   CAPUCI  quando  se  observa  nas  f ichas  cadastrais  da  JUCESP  e  nas  Cert idões  emitidas  por   vários  Cartórios  de Registro   de  Imóveis,   os  apontamentos  de  consecutivas  ações  jud iciais  impetradas   pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional   tornando  indisponíveis  os  bens  das  empresas  PRUDENFRIGO  e  PIRAPÓ,  assim  como  das  pessoas  físicas  da  família  CAPUCI,   para  assegurar   as  dívidas  executadas  pela Just i ça.     Cumpre  aqui  esclarecer   sobre,  talvez,   uma  incongruência  em  imputar­se  responsabil idade  pessoal  pelo  crédito  tributário  ora  consti tuído  ao  sócio  de  direi to,   APARECIDO  AUGUSTO  SILVA,  aqui  apontado  como  interposta  pessoa,   e  para  o  beneficiár io  e   tercei ro  JOSE  CLARINDO  CAPUCI.  Ocorre  que  o  fato  do  Sr .  SILVA  ter­se  permitido  ser  "laranja"  de  outrem  não  o  exime  da  conseqüência  (crime  de  sonegação)  de  seus  atos  como  administrador.   E  o  fato  do  "laranja"   ter   administ rado  a  FRIGONOVA,  mesmo  sem  grandes  benefícios  da  sonegação  fiscal   impetrada,  não  exime  o  terceiro  aqui  imputado  pela  administração  principal ,   ou  conjunta,   e   a  conseqüente  imputação  criminal   dela  decorrente,  sendo ele  o beneficiár io de fato desta sonegação.      O Sr. Aparecido Silva contesta argumentando que:  Não  cabe,  como  pretende  o  acórdão  recorrido,  fundamentar  a  responsabilidade  indistintamente  no  artigo  124  e  no  art.  135  do  CTN  ­  "Para  fundamentar  a  permanência de Aparecido Augusto da Silva no polo passivo da relação jurídica  tributária, o Acórdão invocou ora o art. 134 do CTN, ora o art. 135, ora o art. 124  do mesmo diploma legal, em clara tentativa de aplicação cumulativa e combinada  de  tais  dispositivos,  como  se  eles  não  pressupusessem  hipóteses  normativas  distintas."  Não houve sonegação, pois a empresa prestou as informações através de DIPJ. A  empresa  cooperou  com  a  fiscalização,  entregando  livros  e  documentos.  Não  houve, nem ficou demonstrado, que a pessoa do sócio infringiu a lei (inciso III do  art. 135 do CTN). Não se caracterizou o interesse comum (inciso I do art. 124),  nem a hipótese do inciso II deste artigo.      O sr. JOSÉ CLARINDO CAPUCI, por sua vez, como já resumido, contestou  a  sua  inclusão  no  pólo  passivo,  em  síntese,  apresentando  as  alegações  constantes  da  contestação do Sr. Aparecido Silva, e acrescentando as seguintes:  ­  QUE  é  insubsistente  a  inclusão  do  impugnante  no  pólo  passivo  da  obrigação  tributária, visto que a base para isso se sustenta em meras afirmações firmadas por  produtores  rurais.  Diz  que  o  curso  da  ação  fiscal  não  revelou  uma  única  participação sua na atividade da pessoa jurídica fiscalizada.  Fl. 2204DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 19515.722018/2013­17  Acórdão n.º 3401­003.166  S3­C4T1  Fl. 13          23 ­  QUE há  um  só  tempo  o  impugnante  é  considerado  responsável  tributário  enquadrado no art. 2° da Portaria PGFN n° 180/2010, que tem sua matriz legal no  art.  135  do CTN,  e,  também,  devedor  solidário,  na matriz  legal  disposta  no  art.  124,  do  CTN.  Diz  que  o  relatório  fiscal  não  definiu,  de  forma  precisa,  qual  a  efetiva acusação.  ­ QUE  não  teria  se  verificado  na  contabilidade  da  FRIGONOVA  nenhum  pagamento ao impugnante.  ­ QUE o próprio Termo de Sujeição Passiva Solidária conclui que a fiscalização  não  teria  conseguido  provas  cabais  e  irrefutáveis  sobre  a  sua  participação  como  titular e administrador de fato da FRIGONOVA.  ­ que  sem  manter  contacto  com  o  fato  gerador,  direta  (contribuinte)  ou  indiretamente  (responsável),  como  restou  suficientemente  comprovado  no  processo  administrativo,  ninguém  pode  responder  solidariamente  pelo  débito  tributário.  POR FIM, diz que  todas  as demais  afirmações da fiscalização  foram alicerçadas  em meras presunções e não se prestariam ao desiderato pretendido, precisamente  por conta da exigência da garantia da legalidade. Diz que espera pelo acolhimento  integral  das  razões  precedentes,  para  a  improcedência  de  sua  inclusão  no  pólo  passivo da exigência tributária.    Senhores  Conselheiros,  passemos  a  analisar  a  matéria.  A  sujeição  passiva  fixada pela  autoridade  fiscal  se  baseou  no  disposto no  inciso  III  do  artigo  135 do CTN. No  termo fiscal não há inclusão do artigo 124 do CTN para justificar a sujeição passiva.   A exposição do nosso entendimento de que houve a ocorrência da Frigonova  ter  infringido  a  lei  já  ficou  demonstrado  anteriormente  neste  voto.  E  também  que  houve  sonegação.   Avaliado no conjunto, os atos que conduziram à sonegação demonstrada para  o  ano  de  2008  se  insere  num  quadro  cuja  origem  se  estende  para  anos  anteriores.  As  informações existentes levam à essa conclusão (por exemplo: a permanência do Sr. Aparecido  Silva  como  sócio  e  administrador  formalmente  declarado  da  empresa  por  muitos  anos,  contrastado com os depoimentos dos fornecedores que não o citaram ou o reconheceram como  representante negociador da empresa, mas, sim, ao sr. Capuci).  A meu  ver,  a  atuação com  poderes  de  administração desses  senhores  ficou  demonstrado  na  autuação.  Com  relação  ao  Sr.  Silva,  essa  demonstração  reside  na  sua  permanência como administrador e por ele assinar documentos em nome da Frigonova. Com  relação ao Sr. Capuci,  essa  demonstração  reside  no  teor  dos  depoimentos  que  relatam  a  sua  ascendência e direta participação nas relações comerciais com seus parceiros e fornecedores, e  também com o  conhecimento  das  várias  e/ou  sucessivas  empresas  com  sócios  ligados  à  sua  pessoa e  à  sua  família  situados nos mesmos endereços. Assim, não é verdade que estejamos  diante de meras presunções, mas, sim, diante de uma série de informações que nos permitem  ter a convicção de que a Frigonova se insere em um planejamento de um grupo econômico em  que o Sr. Silva e o Sr. Capuci desempenham papeis de administração.    Fl. 2205DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     24 Por essas razões é que concluo que as alegações desses recorrentes não pode  prosperar  e  me  parece  que  a  razão  assiste  à  autoridade  fiscal  na  sujeição  passiva  desses  senhores.   Proponho ao Colegiado não dar provimento aos recursos nesta matéria.    Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira ­ Relator                               Fl. 2206DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA

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Numero do processo: 11128.006663/2009-64
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri May 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 08/06/2009 PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Recurso Especial Provido em Parte.
Numero da decisão: 9303-003.628
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso especial para considerar inaplicável ao caso a denúncia espontânea, devendo o processo retornar à instância a quo para apreciação das demais questões trazidas no recurso voluntário e que não foram objeto de deliberação por aquele Colegiado. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que negavam provimento. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso especial para considerar inaplicável ao caso a denúncia espontânea, devendo o processo retornar à instância a quo para apreciação das demais questões trazidas no recurso voluntário e que não foram objeto de deliberação por aquele Colegiado. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que negavam provimento. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11128.006663/2009­64  Acórdão n.º 9303­003.628  CSRF‐T3  Fl. 177          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa Marini  Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).    Relatório  Trata­se de Auto de Infração que exige da contribuinte a multa pelo atraso na  prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada, penalidade prevista no art.  107,  inciso  IV,  alínea "e", do DL 37, de 1966,  cuja  redação  foi alterada pela Lei 10.833, de  2003.  Julgando  o  feito,  a  Turma  recorrida  deu  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  Acórdão  3801­003.284,  aplicando  a  denúncia  espontânea  para  afastar  a  exigência da multa em comento.   Cientificada  do  acórdão mencionado  o Representante  da  Fazenda Nacional  apresentou  recurso  especial  suscitando  divergência  quanto  à  exoneração  da  penalidade  em  comento  por  aplicação  da  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  102,  §  2º,  do Decreto­lei  nº  37/1966, com a nova redação dada pela Lei 12.350, de 2010.  O recurso foi admitido por intermédio de despacho do Presidente da Câmara  recorrida, e o contribuinte apresentou contrarrazões.  É o relatório, em síntese.    Voto             Carlos Alberto Freitas Barreto, relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º a 3º do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­003.551, de  26/04/2016, proferido no julgamento do processo 10715.004458/2010­15, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9303­003.551):  "O  recurso  é  tempestivo e,  ao contrário do alegado pelo  sujeito passivo em  suas contrarrazões, atende aos demais  requisitos de admissibilidade, merecendo, por  isso, ser  admitido.  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11128.006663/2009­64  Acórdão n.º 9303­003.628  CSRF‐T3  Fl. 178          3 De  fato,  ao  cotejarmos  o  objeto  desta  lide  com  o  da  discutida  no  acórdão  paradigma, vê­se que tratam exatamente da mesma matéria, in casu, a multa prevista na alínea  "e"  do  inciso  IV  do  art.  107  do  Decreto­Lei  nº  37/1966,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.833/2003:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas: (Redação dada  pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) .  I­ omissis  .....................................................................................................   IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº  10.833, de 29.12.2003) .  a) omissis  .......................................................................................................  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga; e  As situações fáticas discutidas em ambos os acórdãos, recorrido e paradigma,  como dito anteriormente, são, exatamente, as mesmas, a entrega fora do prazo das informações  previstas na alínea transcrita acima, que não faz qualquer distinção se o transporte é marítimo  ou  aéreo. O  dispositivo  legal  interpretado  é,  absolutamente,  idêntico, mas  os  resultados  dos  julgamentos  foram  distintos.  No  recorrido,  aplicou­se  a  denúncia  espontânea,  já  no  acórdão  paradigma,  não.  Acrescente­se  ainda  que  a  matéria  foi  prequestionada  e  o  recurso  foi  apresentado, no tempo regimental, por quem de direito.   Importante  frisar  que  recorrido  e  paradigma,  além  de  tratarem  da  mesma  matéria, foram proferidos após 28/07/2010 (data da publicação da MP 497, convertida na Lei  12.350, de 20/12/2010), portanto, posteriormente à alteração promovida no art. 102, § 2º, do  Decreto­Lei 37/66, que trata da denúncia espontânea nas infrações aduaneiras.   Atendido, assim, todos os requisitos de admissibilidade, é de se conhecer do  apelo apresentado pela Fazenda Nacional.  A matéria devolvida ao Colegiado cinge­se, exclusivamente, à possibilidade  de  aplicar  a  denúncia  espontânea  após  a  alteração  promovida  pela  Lei  12.350/2010,  para  afastar a exigência da multa pelo atraso na prestações de informações sobre veículo ou carga  nele transportada.  O instituto da denúncia espontânea está para o Direito Tributário assim como  o arrependimento eficaz e a desistência voluntária estão para o Direito Penal. Esses institutos  são  como  uma  ponte  de  ouro,  como  diriam  os  penalistas,  para  aqueles  que  se  encontram  à  margem da lei, a esses é oferecida uma oportunidade de regressar ao caminho da lei, uma ponte  de  ouro  para  a  legalidade.  Por  essa  ponte  só  podem  passar  aqueles  que,  voluntariamente,  desistem de consumar o ato ilícito, ou, se já o praticaram, evitam­lhe o resultado.   Fl. 178DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11128.006663/2009­64  Acórdão n.º 9303­003.628  CSRF‐T3  Fl. 179          4 Nos delitos unissubsistentes1  não  se admite desistência voluntária,  uma vez  que, praticado o primeiro ato, já se encerra a execução, tornando impossível a sua cisão. Já os  crimes de mera conduta2 e os formais3 "não comportam arrependimento eficaz, uma vez que,  encerrada a execução, o crime já está consumado, não havendo resultado naturalístico a ser  evitado".   No direito tributário, a ponte de ouro é a denúncia espontânea que nada mais  é do que o reconhecimento voluntário do ilícito, e a reparação do dano ao bem jurídico violado,  o que não veio a ocorrer no caso em exame.  Todavia, assim como no Direito Penal, no Tributário algumas infrações não  são  suscetíveis  de  denúncia  espontânea.  São  aquelas  em  que  a  mera  conduta,  por  si  só,  já  configura  o  ilícito,  o  qual,  uma  vez  ocorrido,  não  há  possibilidade  jurídica,  ou  até  mesmo  física, de se evitar o resultado.  O  exemplo  mais  característico  desse  tipo  de  infração,  é,  justamente,  a  referente ao atraso no cumprimento de obrigação acessória, pois, no exato momento em que se  exauriu o prazo legal sem que a obrigação tenha sido adimplida, a infração está configurada e o  atraso não poderá ser reparado.   Em  outras  palavras,  atendo­se  às  normas  do  Direito  Tributário,  o  dano  relativo ao descumprimento de obrigação principal pode ser reparado, pagando­se o tributo e os  consectários  legais.  Todavia,  se  se  tratar  de  infrações  referentes  a  obrigações  acessórias  autônomas, a ser prestada em determinado prazo, o dano não pode ser sanado, posto que o  núcleo do bem  jurídico protegido, uma vez violado, não  tem como ser  restabelecido. Assim,  por exemplo, se a obrigação era apresentar declaração até determinada data, e se esta não foi  apresentada  no  prazo  determinado,  não  há  como  cumprir  a  obrigação  acessória  tempestivamente, salvo se se voltar no tempo, ainda não possível com a tecnologia disponível  hoje.  No  caso  dos  autos,  a  obrigação  acessória  autônoma,  descumprida  pelo  transportador ou seus representantes, consistia no dever de o sujeito passivo informar os dados  de  embarque  de  mercadorias  no  prazo  estabelecido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil. Note­se  que,  uma  vez  exaurido  o  prazo  para  se  prestar  as  informações  sem  que  elas  tenham sido prestadas ao órgão competente, a infração restou configurada, não havendo mais  possibilidade de se evitar o resultado.  Note­se que, se a sanção fosse destinada, apenas e tão­somente, a punir o não  cumprimento  da  obrigação  acessória,  poder­se­ia  admitir  que,  o  adimplemento  a  destempo,  desde  que  espontâneo,  poderia  ser  beneficiado  com  a  norma  excludente  da  penalidade.  Entretanto,  se a  sanção é destinada a  coibir o atraso no cumprimento da obrigação, uma vez  ocorrida a mora, não há que se falar em denúncia espontânea.                                                              1 Crime unissubsistente é aquele que é realizado por ato único, não sendo admitido o fracionamento da conduta.  2 Crime de mera conduta. Assim como nos crimes  formais, no crime de mera conduta o criminoso não precisa  produzir um resultado. Mas, diferente do crime formal, a lei sequer olha qual era a intenção do criminoso ou se ele  poderia produzir determinado resultado: basta que o criminoso aja de uma forma que a lei considera não desejada.  3 O crime formal não exige a produção do resultado para sua consumação, ainda que possível que ele ocorra.  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11128.006663/2009­64  Acórdão n.º 9303­003.628  CSRF‐T3  Fl. 180          5 Essa  questão  da  denúncia  espontânea  envolvendo  descumprimento  de  obrigação  acessória  encontrava­se  apascentada,  tanto  no  Judiciário4  quanto  no  âmbito  administrativo, tendo sido, inclusive, objeto de Súmula no CARF, mais precisamente, a de nº  49, cujo enunciado transcreve­se a seguir:   Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.  Todavia, com a edição da Lei nº 12.350/2010, cujo art. 405 deu nova redação  ao art. 102 do Decreto­Lei nº 37/1966, a questão foi reaberta e gerou celeuma na jurisprudência  e  na  doutrina,  mas,  a  meu  sentir,  não  há  razão  alguma  para  se  modificar  o  entendimento  anteriormente firmado, pois, pela razões expostas linhas acima, a novel legislação não alcança  a infração objeto destes autos. Neste sentido, impecável a decisão da 2ª Turma Ordinária da 2ª  Câmara da Terceira Seção, Acórdão 3102­00.988, cujo voto condutor  foi da lavra do insigne  Conselheiro José Fernandes do Nascimento, que, com as merecidas loas, peço licença para aqui  transcrever o entendimento lá adotado, como arrimo deste voto.  "O  objetivo  da  norma  em  destaque,  evidentemente,  é  estimular  que  o  infrator  informe  espontaneamente  à  Administração  aduaneira  a  prática  das  infrações  de  natureza  tributária  e  administrativa  instituídas  na  legislação  aduaneira.  Nesta última, incluída todas as obrigações acessórias ou deveres  instrumentais  (segundo  alguns)  que  tenham  por  objeto  as  prestações positivas  (fazer  ou  tolerar) ou  negativas  (não  fazer)  instituídas no  interesse  fiscalização das operações de  comércio  exterior,  incluindo  os  aspectos  de  natureza  tributária,  administrativo, comercial, cambial etc.  Não  se  pode  olvidar  que,  para  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  é  condição  necessária  que  a  infração  de                                                              4 'TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO  DE RENDIMENTOS.  1. O STJ possui entendimento de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do  atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações  acessórias autônomas.  2.  Agravo  Regimental  não  provido.”  (STJ.  2ª  T.  AgRg  nos  EDcl  no  AREsp  209663/BA.  Rel.  Min.  Herman  Benjamin. DJe 10/05/2013).'    5  Art.  102.  A  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  imposto  e  dos  acréscimos,  excluirá  a  imposição  da  correspondente  penalidade.  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988).  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada: (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  a) no  curso  do despacho aduaneiro,  até o desembaraço da mercadoria;  (Incluído  pelo Decreto­Lei nº  2.472, de  01/09/1988)  b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente, tendente a apurar a infração. (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  §  2º  A  denúncia  espontânea  exclui  a  aplicação  de  penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento. (Redação dada pela  Lei nº 12.350, de 2010).   (...)    Fl. 180DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11128.006663/2009­64  Acórdão n.º 9303­003.628  CSRF‐T3  Fl. 181          6 natureza  tributária  ou  administrativa  seja  passível  de  denunciação à fiscalização pelo infrator. Em outras palavras, é  requisito essencial da excludente de responsabilidade em apreço  que a infração seja denunciável.  No âmbito da  legislação aduaneira, em consonância com  o disposto no retrotranscrito preceito legal, as impossibilidades  de aplicação dos efeitos da denúncia espontânea podem decorrer  de  circunstância  de  ordem  lógica  (ou  racional)  ou  legal  (ou  jurídica).  No  caso  de  impedimento  legal,  é  o  próprio  ordenamento  jurídico que veda a incidência da norma em apreço, ao excluir  determinado tipo de infração do alcance do efeito excludente da  responsabilidade  por  denunciação  espontânea  da  infração  cometida.  A  título  de  exemplo,  podem  ser  citadas  as  infrações  por  dano  erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento,  conforme expressamente determinado no § 2º, in fine, do citado  art. 102.  A  impossibilidade  de  natureza  lógica  ou  racional  ocorre  quando  fatores  de  ordem  material  tornam  impossível  a  denunciação  espontânea  da  infração.  São  dessa modalidade  as  infrações  que  têm  por  objeto  as  condutas  extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação  após  o  prazo  estabelecido  na  legislação.  Para  tais  tipos  de  infração, a denúncia espontânea não  tem o condão de desfazer  ou paralisar o fluxo inevitável do tempo.  Compõem essa última modalidade toda infração que tem o  atraso no cumprimento da obrigação acessória (administrativa)  como  elementar  do  tipo  da  conduta  infratora.  Em  outras  palavras, toda infração que tem o fluxo ou transcurso do tempo  como elemento essencial da tipificação da infração.  São  dessa  última modalidade  todas  as  infrações  que  têm  no  núcleo  do  tipo  da  infração  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação legalmente estabelecida. A título de exemplo, pode ser  citada  a  conduta  do  transportador  de  registrar  extemporaneamente  no  Siscomex  os  dados  das  cargas  embarcadas, infração objeto da presente autuação.  Veja que, na hipótese da infração em apreço, o núcleo do  tipo  é  deixar  de  prestar  informação  sobre  a  carga  no  prazo  estabelecido,  que  é  diferente  da  conduta  de,  simplesmente,  deixar  de  prestar  a  informação  sobre  a  carga.  Na  primeira  hipótese,  a  prestação  intempestiva  da  informação  é  fato  infringente que materializa a infração, ao passo que na segunda  hipótese,  a  mera  prestação  de  informação,  independentemente  de  ser  ou  não  a  destempo,  resulta  no  cumprimento  da  correspondente obrigação acessória. Nesta última hipótese, se a  informação for prestada antes do início do procedimento fiscal,  a  denúncia  espontânea  da  infração  configura­se  e  a  respectiva  penalidade é excluída.  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11128.006663/2009­64  Acórdão n.º 9303­003.628  CSRF‐T3  Fl. 182          7 De fato, se registro extemporâneo da informação da carga  materializasse a conduta típica da infração em apreço, seria de  todo  ilógico,  por  contradição  insuperável,  que  o  mesmo  fato  configurasse a denúncia espontânea da correspondente infração.  De modo geral,  se admitida a denúncia  espontânea para  infração por atraso na prestação de informação, o que se admite  apenas  para  argumentar,  o  cometimento  da  infração,  em  hipótese alguma, resultaria na cobrança da multa sancionadora,  uma  vez  que  a  própria  conduta  tipificada  como  infração  seria,  ao  mesmo  tempo,  a  conduta  configuradora  da  denúncia  espontânea da respectiva infração. Em consequência, ainda que  comprovada  a  infração,  a  multa  aplicada  seria  sempre  inexigível, em face da exclusão da responsabilidade do infrator  pela denúncia espontânea da infração.  Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui  um  contrassenso  jurídico,  uma  espécie  de  revogação da penalidade pelo intérprete e aplicador da norma,  pois,  na  prática,  a  sanção  estabelecida  para  a  penalidade  não  poderá  ser  aplicada  em  hipótese  alguma,  excluindo  do  ordenamento  jurídico  qualquer  possibilidade  punitiva  para  a  prática de infração desse jaez."  No  mesmo  sentido,  posicionou­se  o  Conselheiro  Solon  Sehn  no  Acórdão  3802­002.314, de 27/11/2013, do qual transcrevo os seguintes excertos:  "Destarte,  a  aplicação  da  denúncia  espontânea  às  infrações  caracterizadas  pelo  fazer  ou  não­fazer  extemporâneo  do  sujeito  passivo  implicaria  o  esvaziamento  do  dever  instrumental,  que  poderia  ser  cumprido  há  qualquer  tempo,  ao  alvedrio  do  sujeito  passivo.  Exegese  dessa  natureza  comprometeria toda a funcionalidade dos deveres instrumentais  no sistema tributário.  Destaca­se,  nesse  sentido,  a  doutrina  de  Yoshiaki  Ichihara:  'Caso  se  entenda  que  o  descumprimento  de  dever  instrumental formal possa ser denunciado e corrigido sem  o pagamento das multas decorrentes, na prática não haverá  mais  infração  da  obrigação  acessória.  Seria,  a  rigor,  uma  verdadeira  anistia,  que  somente poderá  ser  concedida por  lei específica.  Exemplificando,  uma  empresa  que  deixou  de  registrar  e  escriturar  livros  fiscais,  com  a  denúncia  espontânea  da  infração, se assim se entender, não haverá mais multa, e a  aplicação da lei tributária estará integralmente frustrada' 6.                                                              6  ICHIHARA,  Yoshiaki.  Sanções  tributárias  ­  questões  sugeridas.  In:  MACHADO,  Hugo  de  Brito  (coord.).  Sanções administrativas tributárias. São Paulo: Dialética­ICET, 2004, p. 502.  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11128.006663/2009­64  Acórdão n.º 9303­003.628  CSRF‐T3  Fl. 183          8 Entende­se,  portanto,  que  a  denúncia  espontânea  (art.  138  do  CTN  e  art.  102  do  Decreto­Lei  n°  37/1966)  não  alcança  as  penalidades exigidas pelo descumprimento de dever instrumental  caracterizado  pelo  atraso  na  prestação  de  informação  à  administração aduaneira.  (...)"  Não destoando desse entendimento, manifestou­se recentemente o e. Tribunal  Regional Federal da 4ª Região, conforme se  infere do enunciado da ementa e dos  trechos do  voto condutor do julgado, a seguir transcritos:   EMBARGOS À  EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DECORRENTE  DA  INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  DADOS  DE  EMBARQUE.  AGENTE  MARÍTIMO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA.  INAPLICABILIDADE DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA.  PROPORCIONALIDADE  E  RAZOABILIDADE.  VALOR  QUE  NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE CONFISCO.  1.  O  agente  marítimo  assume  a  condição  de  representante  do  transportador perante os órgãos públicos nacionais e, ao deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  concorre  diretamente  para  a  infração,  daí  decorrendo  a  sua  responsabilidade pelo pagamento da multa, nos termos do artigo  95, I, do Decreto­Lei nº 37, de 1966. 2. Não se aplica a denúncia  espontânea  para  os  casos  de  descumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias  autônomas.  3.  A  finalidade  punitiva  e  dissuasória  da  multa  justifica  a  sua  fixação  em  valores  mais  elevados,  sem  que  com  isso  ela  ofenda  os  princípios  da  razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco.   [...]Voto.  [...]  Não  é  caso,  também,  de  acolhimento  da  alegação  de  denúncia espontânea.   A Lei nº 12.350, de 2010, deu ao artigo 102, § 2º, do Decreto­Lei  nº 37, de 1966, a seguinte redação:   [...]  Bem  se  vê  que a  norma não  é  inovadora em  relação ao artigo  138 do CTN, merecendo, portanto, idêntica interpretação. Nesse  sentido, é pacífico o entendimento no sentido de que a denúncia  espontânea não se aplica para os casos em que a infração seja à  obrigação tributária acessória autônoma.   [...]  (BRASIL.  TRF4.  2ª  Turma.  Apelação  Cível  nº  5005999­ 81.2012.404.7208/SC. rel. Des. Rômulo Pizzolatti, j. 10.12.2013)  (grifo acrescido)  Importante ressaltar que o entendimento acerca da impossibilidade de aplicar  a denúncia espontânea para afastar a multa capitulada no artigo no art. 107,  inciso IV, alínea  "e",  do DL 37,  de  1966,  alcança,  indistintamente,  a  exigência  dessa  penalidade  nas  diversas  situações nas quais é aplicada, tais como: atraso na prestação de informações sobre mercadoria  embarcada, atracação de embarcação, vinculação de manifesto de carga, etc.   Fl. 183DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11128.006663/2009­64  Acórdão n.º 9303­003.628  CSRF‐T3  Fl. 184          9 Afastada  a  aplicação  da  denúncia  espontânea,  necessário  verificar  o  efeito  desse  entendimento  sobre  o  resultado  do  julgamento,  tendo  em  vista  que  a  decisão  neste  processo será aplicada a diversos outros, na sistemática prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do  RICARF (recursos repetitivos).  Como  a  denúncia  espontânea  é  questão  prejudicial  de  mérito,  impede  o  julgamento das demais questões afetas à exigência da penalidade em foco. Portanto, ainda que  o  voto  condutor  do  recorrido  tenha  se  pronunciado  sobre  outras  questões  de  mérito,  tal  pronunciamento  não  representa  julgamento  pelo  colegiado  a  quo,  constituindo,  apenas,  manifestação pessoal do relator.  Por isso, afastada a denúncia espontânea, deve o processo retornar à instância  a  quo  para  que  sejam  enfrentadas  as  questões  de  mérito  trazidas  pelo  Sujeito  Passivo  no  recurso voluntário.  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  para  considerar  inaplicável  ao  caso  a  denúncia  espontânea, devendo o processo retornar à instância a quo para apreciação das demais questões  trazidas no recurso voluntário e que não foram objeto de deliberação por aquele Colegiado."  Aplicando­se  as  razões  de  decidir,  o  voto  e  o  resultado  acima  do  processo  paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do  RICARF,  dá­se  provimento  parcial  ao  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  para  considerar inaplicável ao caso a denúncia espontânea, devendo o processo retornar à instância  a  quo  para  apreciação  das  demais  questões  trazidas  no  recurso  voluntário  e  que  não  foram  objeto de deliberação por aquele Colegiado.    CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO                              Fl. 184DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 10980.729348/2012-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Aug 05 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008, 2009 ASSUNÇÃO DE DÍVIDA. COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE INCIDÊNCIA. Efetivamente comprovado o negócio jurídico firmado pelo contribuinte, cujo resultado não atrai a incidência do imposto sobre a renda da pessoa física, o lançamento correspondente deve ser retificado.
Numero da decisão: 2201-003.265
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer dos recursos de ofício e voluntário, para no mérito, negar-lhes provimento. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA - Presidente. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA - Relator. EDITADO EM: 02/08/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira (Presidente), Carlos Alberto do Amaral Azeredo, José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado), Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente convocada), Denny Medeiros da Silveira (Suplente convocado), Daniel Melo Mendes Bezerra, Carlos César Quadros Pierre, Ana Cecília Lustosa da Cruz.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008, 2009 ASSUNÇÃO DE DÍVIDA. COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE INCIDÊNCIA. Efetivamente comprovado o negócio jurídico firmado pelo contribuinte, cujo resultado não atrai a incidência do imposto sobre a renda da pessoa física, o lançamento correspondente deve ser retificado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer dos recursos de ofício e voluntário, para no mérito, negar-lhes provimento. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA - Presidente. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA - Relator. EDITADO EM: 02/08/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira (Presidente), Carlos Alberto do Amaral Azeredo, José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado), Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente convocada), Denny Medeiros da Silveira (Suplente convocado), Daniel Melo Mendes Bezerra, Carlos César Quadros Pierre, Ana Cecília Lustosa da Cruz.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/ 08/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA     2  Relatório  Trata­se  de  recurso  de  ofício  e  voluntário  interpostos  contra  a  decisão  de  primeiro grau que manteve parcialmente o crédito  tributário constituído por meio de auto de  infração (folhas 389 do processo digitalizado), referente ao suposto imposto sobre a renda da  pessoa física decorrente de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica.  O  crédito  constituído  refere­se  aos  exercícios  de  2008  e  2009  e  se  aperfeiçoou com a ciência do contribuinte, por via postal, em 19 de dezembro de 2012 (AR fls.  403).  Irresignado,  o  contribuinte  apresenta,  tempestivamente,  impugnação  ao  lançamento (fls. 406), em 18 de janeiro de 2013. A 4ª Turma da DRJ Curitiba, em 07 de maio  de  2013,  dá  parcial  procedência  à  impugnação  apresentada,  proferindo  a  decisão  consubstanciada no Acórdão de Impugnação 06­40.687 (fls 457), no qual já apresenta recurso  de ofício.  Ciente  da  decisão  que  parcialmente  contrariou  seus  interesses,  em  06  de  junho de 2013 (fls 476), o Contribuinte apresenta recurso voluntário em 07 de junho (fls. 484).  Em  11  de  março  de  2015,  a  1ª  Turma  da  1ª  Câmara  desta  2ª  Seção  de  Julgamento, por meio da Resolução 2101­000.206 (fls 530), resolve converter o julgamento em  diligência para esclarecimento de questões de fato. Assim foi resolvido:  "Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência,  para  esclarecimento  de  questões  de  fato,  relativas a:  (1)  registro  no  livro  diário,  com  as  formalidades,  das  operações  referidas  nos  livros  razão  acostados  aos  autos,  com  indicação  do  registro  desses  livros  na  junta  comercial  ou  em  outro  registro  público  próprio,  (2)  documentação  de  suporte  aos  lançamentos  da  assunção de dívida alegada, inclusive instrumentos contratuais e  recibos, caso existentes, e (3) comprovação do fluxo financeiro,  através  de  extratos  bancários  que  atestem  o  surgimento  dos  direitos  creditórios  alegados  pelo  recorrente,  na  operação  de  assunção de dívida."  O Conselheiro Relator assim conduziu o voto acatado de forma unânime pela  turma:   "Trata­se  de  Recurso  de  Ofício  e  Voluntário  onde  o  Contribuinte/Recorrente  objetiva  a  reforma  do  Acórdão  de  nº  0640.687  da  4ª  Turma  da  DRJ/CTA  (fls.  457/470),  que,  por  unanimidade de votos, não acolheu o pedido de sobrestamento e  deu parcial provimento às razões de impugnação, para cancelar  parte da exigência fiscal, mantendo a cobrança de R$151.455,31  a  título  de  imposto,  além  da  multa  de  ofício  de  75%  e  dos  acréscimos legais correspondentes.  No  caso,  consta  nos  autos  que,  em  decorrência  de  ação  fiscal  efetuada  na  empresa  CESPO  –  Centro  de  Estudos  Superiores  Positivo,  CNPJ/MF  nº  78.791.712/000163,  que  culminou  em  lançamento  de  créditos  tributários  (Processo  nº10980.724013/201104), a Receita Federal obteve documentos  Fl. 842DF CARF MF Impresso em 05/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/ 08/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 10980.729348/2012­91  Acórdão n.º 2201­003.265  S2­C2T1  Fl. 842          3  que evidenciavam a transferência de recursos da pessoa jurídica  para  seus  sócios,  por  meio  de  “Instrumentos  Particulares  de  Assunção  de  Dívidas”,  onde  tais  pessoas  físicas  assumiam  as  dívidas  da  empresa  em  conta  corrente  de  cada  sócio  como  “créditos”,  e  posteriormente  ocorriam  repasses  reduzindo  o  saldo negativo da respectiva conta.  Vale ressaltar que, quando o sócio recebia valores em espécie da  empresa  CESPO,  mediante  recibos  assinados,  estes  também  eram  lançados  como  débitos  na  conta  corrente  do  sócio,  reduzindo o saldo negativo da conta e promovendo a respectiva  quitação da empresa de sua dívida com o sócio.  Neste sentido, o Contribuinte CIXARES LIBERO VARGAS, sócio  da  empresa  CESPO,  foi  intimado  a  prestar  esclarecimentos  sobre  a  natureza  das  dívidas  assumidas  e  comprovar mediante  documentos  de  transferência  de  valores,  que  teria  efetivamente  quitado as dívidas em nome da empresa.  Em resposta, o Contribuinte Fiscalizado informou que quitou as  dívidas assumidas, alegando que não se trata de mútuos entre as  empresas  envolvidas,  mas  apenas  de  mera  movimentação  operacional  resultante  da  administração  centralizada  de  caixa  das empresas do grupo.  Apresentou cópias  dos “Instrumentos Particulares  de assunção  de  dívidas”  entre  o  CESPO  e  outras  empresas  do  grupo,  assumidas  pelos  sócios  pessoas  físicas  da  referida  empresa,  referentes  ao  ano­calendário  2007  e  2008,  onde  se  destaca  a  Cláusula  Sétima  com  seguinte  teor:  “Como  pagamento  pelas  dívidas  assumidas,  ficarão  com  um  crédito  em  conta  corrente  com a CESPO, em valor igual ao do débito assumido” (fls. 137  como exemplo).  Juntou  ainda  cópia  do  Relatório  Analítico  –  Positivo  de  sua  Conta, escriturado pela empresa CESPO, onde contabilizados os  tais  “instrumentos  particulares  de  assunção  de  dívidas”,  e  os  repasses financeiros efetuados ao sócio.  Considerando a documentação apresentada e os resultados das  diligências promovidas, a Fiscalização não acolheu as provas da  quitação  das  dívidas da  empresa CESPO com  outras  empresas  do  grupo,  entendendo  que  as  manobras  contábeis  se  caracterizavam como  rendimentos  ofertados  nos  termos  do  art.  55, inc. IV do Decreto nº 3000/99 – RIR, razão pela qual lavrou  o  Auto  de  Infração  de  fls.  389/402,  considerando  ter  havido  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  trabalho  com  vínculo  empregatício,  cujo  crédito  tributário  foi  lançado  no  valor  histórico  de  R$8.586.477,43,  referente  a  imposto  R$  4.084.235,80;  multa  proporcional  R$  3.063.176,86;  e  juros  de  mora R$ 1.439.064,77 (calculados até 12/2012).  Os argumentos trazidos na Impugnação foram sintetizados pelo  Órgão Julgador a quo nos seguintes termos:  Fl. 843DF CARF MF Impresso em 05/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/ 08/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA     4  “Cientificado do lançamento, por via postal, em 19/12/2012 (fl.  403),  o  interessado,  por  intermédio  de  procuradores  (fl.  434),  apresentou,  tempestivamente,  em  18/01/2013,  impugnação  (fls.  406/431),  instruída  com  documentos  (fls.  432/454),  a  seguir  sintetizada.  Preliminarmente,  requer  o  sobrestamento  do  feito  até  a  conclusão do Processo Administrativo nº 10980.724013/201104,  arguindo que, conforme descreve a fiscalização, o presente auto  de  infração  decorre  da  ação  fiscal  efetuada  na  empresa  CENTRO  DE  ESTUDOS  SUPERIORES  POSITIVO  –  CESPO,  que  resultou  em  exigência  de  contribuição  previdenciária  patronal,  sob o  fundamento de que  teria  efetuado o pagamento  de  remunerações  aos  sócios  ORIOVISTO  GUIMARÃES,  CIXARES LIBERTO VARGAS, RENATO RIBAS VAZ, SAMUEL  RAMOS LAGO e RUBEN T. FORMIGUIERI. Aduz que, naquele  processo administrativo,  foi explicado que os valores  recebidos  pelos sócios são oriundos da quitação de contratos de assunção  de  dívida  da  CESPO,  concluindo  que,  se  houver  decisão  favorável  à  empresa  naquele  processo,  a  presente  autuação  perderá  o  seu  objeto.  Ressalta  a  importância  do  resultado  daquele litígio, para que não haja decisões conflitantes.  Alega  que  a  fiscalização  não  aponta  com  precisão  qual  o  enquadramento  correto  que  se  deve  dar  aos  valores  recebidos  pelos  sócios  da  empresa  CESPO,  generalizando  e  indicando  inúmeras  possibilidades  que  sustentariam  a  exigência  do  imposto.  Refuta  que  os  valores  constituiriam  remuneração  a  qualquer  título,  seja  pro  labore  ou  qualquer  outra  classificação  que  conduza à sujeição ao imposto de renda, salientando que não há  que se falar em vínculo empregatício em relação ao sócio, o que  pressuporia subordinação, aduzindo que a fiscalização confunde  pagamento  de  dívidas  com  pro  labore,  que  diz  ser  a  “pior  hipótese possível em termos de remuneração”.  Descreve que a empresa CESPO tinha dívidas com as empresas  SOCIEDADE  EDUCACIONAL  POSITIVO  LTDA,  EDITORA  POSITIVO  LTDA  e  GRÁFICA  E  EDITORA  POSIGRAF  S.A,  dívidas essas que foram assumidas pelos sócios, dentre os quais  o impugnante, conforme contratos apresentados à fiscalização e  que já constam dos autos.  Esclarece que, em contrapartida à assunção da dívida, houve o  lançamento  de  crédito  em  conta  corrente  em  nome  dos  sócios,  perante a empresa CESPO, tendo as operações sido devidamente  contabilizadas.  Exemplifica  as  operações  ocorridas  entre  a  CESPO  e  a  SOCIEDADE  EDUCACIONAL  POSITIVO,  destacando  que  as  dívidas  assumidas  foram  devidamente  quitadas  pelos  sócios,  conforme  diz  constar  da  contabilidade  das  empresas,  no  razão  contábil,  documentos 6 e 7,  em que alega constar  a origem da  dívida e a sua quitação.  Sustenta  que  a  CESPO,  posteriormente,  visando  quitar  as  dívidas com os sócios, promoveu o pagamento, em espécie e com  transferências  bancárias,  valores  esses  que  a  fiscalização  Fl. 844DF CARF MF Impresso em 05/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/ 08/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 10980.729348/2012­91  Acórdão n.º 2201­003.265  S2­C2T1  Fl. 843          5  pretende  tributar,  desconsiderando,  sem  razões  plausíveis,  as  provas que demonstram a regularidade das operações.  Discorre  acerca  da  assunção  de  dívida  e  da  subrogação,  que  fundamenta nos arts. 299, 347 e 349 do Código Civil, arguindo  que,  no  caso  concreto,  foram  cumpridos  todos  os  seus  pressupostos, consistentes na existência e validade da obrigação  transferida  (instrumentos  particulares  válidos),  substituição  do  devedor com permanência na substância do vínculo obrigacional  e a concordância do credor.  Destaca,  por  outro  lado,  que  não  há  na  legislação  dispositivo  que desobrigue o devedor originário em relação aos “assuntores  da dívida”.  Aduz que a CESPO não tinha condições de honrar a dívida com  as empresas, tendo acordado com seus sócios o cumprimento do  encargo,  subrogandose  a  todos  os  direitos  e  obrigações  concernentes à operação; que posteriormente, houve a quitação  da  dívida,  por  meio  de  pagamentos  aos  sócios,  considerando  restar  demonstrada  a  inexistência  de  irregularidade  nas  operações  realizadas,  não  tendo  os  valores  a  natureza  de  pro  labore, que conceitua como sendo os valores pagos ou creditados  aos  sócios,  diretores ou administradores das empresas,  a  título  de  remuneração,  tendo  como  principal  característica  o  fato  de  ser  uma  retirada  fixa  mensal,  acrescentando  que  não  pode  a  fiscalização  alterar  a  norma  de  direito  privado,  porquanto  vedado pelo art. 110 do Código Tributário Nacional.  Defende, ainda, que os documentos contábeis da empresa gozam  de presunção de veracidade e  legitimidade e que, no caso, não  há prova hábil apresentada pela fiscalização capaz de anular a  operação ou descaracterizar sua natureza.  Considera  que  não  ocorreu  o  fato  gerador  do  imposto  e  que a  exigência  encontra­se  embasada  em  mera  presunção,  que  está  elidida  pelos  documentos  juntados  aos  autos,  ilustrando  a  hipótese com jurisprudência administrativa.  Na  sequência,  descreve  os  valores  movimentados  nos  anos  de  2007 e 2008 em face da operações alegadas, cotejando­os com  os  valores  apontados  pelo  fisco,  sustentando  que  o  auto  de  infração  originou­se  das  quitações  das  dívida  assumidas,  que  não ensejam o pagamento de imposto de renda.  Contesta  a  multa  de  ofício  de  75%,  arguindo  o  princípio  constitucional  do  não­confisco,  implícito  no  art.  5º,  XXII,  da  Constituição Federal,  citando doutrina  e  jurisprudência  acerca  de  multas  de  feição  confiscatória,  com  destaque  ao  limite  de  20% determinado pelo Superior Tribunal de Justiça em face de  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal,  percentual  pelo  qual  pugna no presente caso.  Questiona, ainda, a exigência de  juros  sobre a multa de ofício,  transcrevendo jurisprudência administrativa e concluindo que a  penalidade  pecuniária  não  decorre  de  tributo  ou  contribuição,  Fl. 845DF CARF MF Impresso em 05/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/ 08/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA     6  mas do descumprimento do dever legal de declará­lo ou pagá­lo,  não se estando alcançada pela regra do art. 61 da Lei nº 9.430,  de 1996.”(fls.458/460).  A  decisão  proferida  pela  da  4ª  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Curitiba  (PR),  restou  assim  ementada:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF   Ano­calendário:2007, 2008   PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. RAZÕES APONTADAS NÃO  COMPROVADAS. FALTA DE PREVISÃO LEGAL.  As razões suscitadas na impugnação devem ser comprovadas e,  mesmo em tese, no que se refere a pedido de sobrestamento, não  há  previsão  legal  que  vincule  o  curso  de  um  processo  administrativo  a  outro  relativo  a  uma  imposição  de  natureza  diversa e a sujeito passivo distinto, ainda que tratem de matérias  que apresentem alguma espécie de conexão.  CONTRATOS  DE  ASSUNÇÃO  DE  DÍVIDA.  BENEFÍCIO  AUFERIDO  PELA  PESSOA  FÍSICA.  FALTA  DE  CARACTERIZAÇÃO.  À mingua  da  caracterização  de  benefício  auferido  pela  pessoa  física,  descabe  considerar  como  tributáveis  para  fins  de  apuração de imposto de renda os valores das dívidas assumidas  de pessoas jurídicas.  VALORES  RECEBIDOS.  ALEGAÇÃO  DE  DEVOLUÇÃO  DE  DÍVIDAS ASSUMIDAS. PROVA DE QUITAÇÃO ANTERIOR.  Para que os valores efetivamente recebidos sejam reconhecidos  como  sendo  decorrentes  de  devolução  de  dívidas  assumidas  perante  terceiros,  há  que  se  comprovar  a  prévia  entrega  de  recursos equivalentes.  MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL. PREVISÃO LEGAL.  A  multa  aplicada  no  lançamento  de  ofício  é  decorrente  de  previsão  legal  expressa,  não  lhe  sendo  oponíveis,  em  sede  administrativa, arguições de ofensa a princípios constitucionais.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte.”  No  julgamento,  a  Turma  cancelou  a  exigência  de  R$3.932.780,49  de  imposto,  e  manteve  a  exigência  de  R$  151.455,31  de  imposto,  além  da multa  de  ofício  de  75%  e  dos  acréscimos  legais  correspondentes,  ao  entendimento  que  as  “assunções  de  dívida”  não  corresponderam  a  recursos  transferidos  pelas  empresas  às  pessoas  físicas,  nem  dessas  àquelas, mas à interposição dos “sócios” nos ajustes dos saldos  de  movimentação  de  recursos,  ao  final  de  cada  mês,  entre  as  pessoas jurídicas.  Fl. 846DF CARF MF Impresso em 05/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/ 08/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 10980.729348/2012­91  Acórdão n.º 2201­003.265  S2­C2T1  Fl. 844          7  Conforme  descrito  nos  autos,  as  “assunções  de  dívidas”  estariam relacionadas à “movimentação operacional, resultante  da administração centralizada de caixa das empresas do grupo”,  estabelecendo  elo  comum  entre  as  empresas  do  mesmo  grupo,  possibilitando  o  encontro  de  contas  devedoras  e  credoras,  cumprindo o objetivo de um “caixa centralizado”.  Nesses  termos,  os  julgadores  entenderam  que  eventual  repercussão  tributária  nas  pessoas  jurídicas  das  operações  assim  realizadas não  seria objeto deste contencioso,  limitado à  análise  de  suposto  benefício  que  teria  sido  auferido  pelas  pessoas  físicas,  que  não  se  encontra  caracterizado.  Como  consequência  da  redução  do  crédito  tributário  lançado  inicialmente, houve Recurso de Ofício.  No  Recurso  Voluntário,  o  Recorrente  reitera  os  argumentos  anteriormente  suscitados,  repetindo  a  argumentação  de  que  os  saldos  remanescentes  da  movimentação  operacional  em  conta  corrente  entre  as  empresas,  também  foi  procedida  da  transferência de saldos devedores para os sócios pessoas físicas,  via  contrato  de  assunção  de  dívidas.  Assim,  o  retorno  dessas  quantias não poderiam ser tributados."  Em  cumprimento  à  diligência  requerida,  a  Autoridade  Fiscal  intimou  o  Contribuinte a apresentar os documentos solicitados pela Turma deste Colegiado.  Assim se pronunciou a Fiscalização sobre o resultado da diligência (fls 827):  "Em  atendimento  a  essa  intimação,  o  contribuinte  Cixares  Libero  Vargas,  através  de  seus  procuradores,  na  data  de  14/09/2015  apresentou  os  documentos  das  folhas  543  a  612,  e  solicitou  prorrogação  de  prazo  de  10  dias,  que  foi  concedido,  para  apresentar  as  informações  referentes  ao  item  3  da  intimação fiscal, bem como o livro diário n° 19 não apresentado  nesta data.  Na documentação apresentada na data de 14/09/2015 (fls 542 a  612) constatamos que:  Os  livros  diários  apresentados  em  resposta  ao  item  n°  01  da  intimação  foram  devidamente  registrados  à  época  nos  órgão  competentes. Nesses  livros  constam  os  registros  contábeis  da  assunção  das  dívidas,  das  empresas  do  mesmo  grupo,  pelos  sócios;  O  contribuinte  também  relaciona  as  páginas  do  processo  (fls.  546),  acima  citado,  onde  consta  a  documentação,  entregue  anteriormente,  que,  para  ele,  dá  suporte  aos  lançamentos  de  assunção da dívida;  Na data de 16/09/2015 após análise dos livros diários entregues  pelo  fiscalizado, efetuamos a devolução dos mesmos (fls. 825 a  8826).  Na documentação apresentada na data de 24/09/2015 (fls 613 a  824) constatamos que:  Fl. 847DF CARF MF Impresso em 05/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/ 08/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA     8  o  fiscalizado  reitera  que  toda  a  documentação  pertinente  às  operações  de  assunção  de  dívida  foram  apresentadas  no  decorrer  da  fiscalização,  conforme  já  relatado  quando  da  resposta na data de 14/09/2015;  foram apresentados digitalizados todos os termos de abertura e  encerramento  dos  livros  diários  bem  como  as  folhas  dos  respectivos  livros  onde  constam  os  lançamentos  contábeis  de  transferência  das  assunções  de  dívidas  feitas  pelos  sócios  (Fls.  622 a 749);  O  fiscalizado não apresentou comprovação do  fluxo  financeiro,  através  de  extratos  bancários,  que  atestem  o  surgimento  dos  direitos  creditórios  alegados  nas  operações  de  assunção  de  dívida.  No  entanto,  apresentou  um  mapa  das  assunções  de  dívidas assumidas, desde 2003, pela empresa Centro de Estudos  Superiores Ltda, onde afirma que estas foram amortizadas em  parte  pela  obsorção  de  prejuízos,  adiantamentos  para  futuro  aumento de capital e aumento de capital, tendo como resultado  um saldo (direito creditório) em 31/12/2006 de R$ 1.625.545,67  (fls.615 a 616). Essas informações foram comprovadas no livro  razão analítico da empresa às folhas 751 a 791 do processo.  Por intermédio de um resumo da movimentação entre empresas  do  grupo  com  o  Centro  de  Estudos  Positivo  (fl.  616),  o  fiscalizado  demonstra  o  valor  total.  das  dívidas  assumidas  no  período de 2005 a 2006;  Apresenta,  em  anexo  (fls.  809  a  824),  cópia  da  10a  alteração  contratual e consolidação do contrato social da empresa Centro  de  Estudos  Positivo  que  foi  lavrada  na  data  de  29/12/2006  e  registrado no órgão competente (Junta Comercial do Paraná) na  data  de  12/02/2007.  Nessa  alteração  contratual  constam  os  fatos  descritos  pelo  fiscalizado  relativos  a  Adiantamento  para  Futuro Aumento de Capital (AFAC) e Aumento de Capital (fls.  809 a 810) informados no mapa de composição de saldo à folha  615 e no livro razão contábil às folhas 806 e 807;  Por  fim,  apresenta  um  resumo da movimentação de dividendos  na Sociedade Educacional Positivo Ltda., no período de 2002 a  2007 (fl. 618). Nesse resumo é apresentado o total de dividendo  provisionado no período, o total de dividendos pagos e o valor  amortizado via conta corrente. Na linha do resumo "amortizado  via conta corrente", de acordo com o fiscalizado, estão inclusos  os valores transferidos para liquidação das assunções de dívidas  assumidas.  Todos  os  lançamentos  contábeis,  referente  as  movimentações  relatadas,  foram  comprovados  por  intermédio  da  cópia  do  livro  razão  analítico  do  período  (fls  793  a  804)."  (destacamos)  Foi  dada  ciência  do  relatório  de  diligência  fiscal  ao  Contribuinte  e  oportunizado  prazo  para  manifestação,  que  ocorreu,  tempestivamente  (fls.  831).  São  as  alegações finais do Recorrente:  "No relatório de diligência realizado, a fiscalização descreveu os  documentos apresentados pelo contribuinte e atestou que muito  embora não tenha sido apresentado o fluxo financeiro através de  extratos  bancários,  foram  apresentados  a  movimentação  Fl. 848DF CARF MF Impresso em 05/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/ 08/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 10980.729348/2012­91  Acórdão n.º 2201­003.265  S2­C2T1  Fl. 845          9  financeira entre as empresas do Grupo Positivo, os pagamentos  de  duplicada  que  deram  origem  as  assunções  de  dívida  assumida,  desde  2003,  pela  empresa  Centro  de  Estudos  Superiores Positivo Ltda. entre outros documentos.  Por  meio  dos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte,  a  fiscalização  denota  que  as  assunções  de  dívidas  foram  amortizadas em parte pela absorção de prejuízos, adiantamento  para  futuro  aumento  capital  e  aumento  de  capital  tendo  como  resultado  um  saldo  creditório  em  31/12/2006  de  R$  1.625.545,67. Afirma, também, que as informações apresentadas  podem  ser  comprovadas  no  livro  razão  analítico  da  empresa  Centro de Estudos Superiores Positivo Ltda  Por derradeiro, convém destacar que na resposta a intimação, o  contribuinte apresentou os seguintes quadros:    Fl. 849DF CARF MF Impresso em 05/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/ 08/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA     10    Sendo assim, para que não restem dúvidas quanto a origem dos  valores  lançados  nas  tabelas  acima,  o  contribuinte  junta,  em  anexo,  CD  contendo  inúmeras  planilhas,  cujas  informações  foram colhidas da contabilidade da empresa, e que demonstram  cabalmente que:  1)A  empresa  Centro  de  Estudos  Superiores  Positivo  ­  CESPO  recebeu  de  outras  empresas  do  grupo,  respectivamente  R$  37.542.525,37  e R$ 8.397.932,84  e  que  esses montantes,  foram  transferidos por assunção de divida para cada sócio (dentre os  quais o peticionário) que receberam individualmente o valor de  R$ 7.508.505,07 (2005) e R$ 1.679.586,57 (2006), que c ^ondem  a 20% da participação individual de cada sócio.  2)Que os valores de R$ 7.508.505,07 (2005) e R$ 1.679.586,57  (2006),  se  originaram  entre  os  valores  de  débito  e  crédito  (R$  79.716,12 + (­R$ 7.588.421,19) = ­R$ 7.508.505,07 para o ano  de 2005)  e  (R$ 2%u.001,04  ­ R$ 710.414,47  (R$ 455.543,59 +  R$ 254.870,88) = R$ 1.679.586,57 para o ano de 2006).  3)Que  as  distribuições  de  lucros  ocorridas  entre  2004  a  2006  das  empresas do Grupo Positivo para o Sr. CIXARES LIBERO  VARGAS,  confrontando com os  valores que  efetivamente  foram  retirados  por  esse  sócio,  para  demonstrar  que  os  valores  distribuídos  serviram  de  base  para  pagar  as  assunções  de  dívidas assumidas.  Em  suma,  por  toda  a  documentação  apresentada  é  possível  extrair  a  origem  do  saldo  de  R$  ­1.625.545,67  que  consta  na  conta 230016 em nome do peticionário.  Do mesmo modo é possível atestar que tal montante decorre das  operações de assunção de dívidas realizadas entre as empresas  do Grupo Positivo  e  outras  amortizações  que  foram assumidas  pelos sócios (dentre os quais o peticionário).  Logo, não restam dúvidas, pelos documentos apresentados, que  houve  distribuição  de  lucro  parcial  e  que  o  restante  foi  amortizado do saldo que o sócio possuía com a empresa."  Fl. 850DF CARF MF Impresso em 05/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/ 08/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 10980.729348/2012­91  Acórdão n.º 2201­003.265  S2­C2T1  Fl. 846          11  Por  sorteio  eletrônico,  em  razão  da  renúncia  do  Conselheiro  Relator,  o  presente processo foi para mim distribuído.  É o relatório do necessário.    Voto             Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira  Como relatado, trata­se de recurso de ofício e voluntário que, por decisão da  extinta  1ª  Turma Ordinária  da  1ª  Câmara  desta  2ª  Seção  de  Julgamento,  teve  o  julgamento  convertido  em  diligência,  sendo  que  nessa  decisão  observou­se  as  condições  para  o  conhecimento de ambos recursos, o que reitero.  Tais  recursos decorrem de decisão proferida em  julgamento da  impugnação  ao lançamento que entendeu haver incidência do imposto de renda da pessoa física recebido de  pessoa jurídica nos anos­calendário 2007 e 2008. A insurgência ao lançamento se dá em razão  do  Contribuinte  alegar  a  não  incidência  tributária  em  face  dos  valores  percebidos  terem  ocorrido em razão do pagamento de valores devidos pelas pessoas jurídicas à pessoa física por  conta de pagamentos de dívida daquelas, as jurídicas, por essa assumida.  A DRJ Curitiba, por meio de sua 4ª Turma, exonerou grande parte do crédito  tributário  lançado.  recorrendo  de  ofício  da  decisão.  Por  seu  lado,  em  recurso  voluntário,  o  contribuinte reiterou os argumentos constantes da impugnação.  Ao fundamentar a decisão, o Conselheiro Relator entendeu que (fls 536):  "A  questão  trazida  ao  debate  diz  respeito  às  consequências  tributárias  no  fato  dos  sócios  de  pessoa  jurídica  assumirem  débitos  da  empresa,  de  modo  que,  no  momento  da  restituição/quitação  dos  respectivos  débitos  aos  sócios,  ocorre  ou não disponibilidade econômica ou acréscimo patrimonial a  ser alcançado pelo Imposto sobre a Renda de Pessoa Física.  Contudo, uma análise mais crítica da realidade fática e jurídica  exposta  nos  autos,  impõe  ainda  alguns  questionamentos  visando assegurar certeza à conclusão a ser proferida, quando  a  existência  ou  não  de  saldo  em  benefício  do  sócio  pessoa  física,  assim  como  se  este  recebia  valores  ou  apenas  “emprestava  o  nome”  para  o  encontro  de  contas  das  pessoas  jurídicas.  Pelo exposto, voto no sentido converter o julgamento do recurso  em  diligência,  a  ser  realizada  na  repartição  de  origem,  para  esclarecimento  de  questões  de  fato,  relativas  a:  (1)registro  no  livro  diário,  com  as  formalidades,  das  operações  referidas  nos  livros  razão  acostados  aos  autos,  com  indicação  do  registro  desses  livros  na  junta  comercial  ou  em  outro  registro  público  próprio,  (2)  documentação  de  suporte  aos  lançamentos  da  assunção de dívida alegada, inclusive instrumentos contratuais e  Fl. 851DF CARF MF Impresso em 05/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/ 08/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA     12  recibos, caso existentes, e (3) comprovação do fluxo financeiro,  através  de  extratos  bancários  que  atestem  o  surgimento  dos  direitos  creditórios  alegados  pelo  recorrente,  na  operação  de  assunção de dívida.  A  autoridade  fiscal  deverá  fazer  análise  dos  elementos  acolhidos  em  termo  circunstanciado,  confirmando  ou  afastando a existência dos documentos e seus reflexos, após o  qual  o  Recorrente  deverá  ser  intimado  para,  se  desejar,  apresentar manifestação, no prazo de 30 dias." (destacamos)  Como  explicitado  pelo  Conselheiro  Relator  da  Resolução  2101­000.206,  a  questão que se põe é fática, ou seja, deve­se verificar se a operação alegada pelo Contribuinte,  o negócio jurídico denominado assunção de dívida, realmente ocorreu. Tal necessidade decorre  da  interdependência  das  partes,  ou  seja,  sócios  de  empresas  do  mesmo  grupo  econômico  e  estas.   Sobre o  tema e em resposta à diligência,  assim se pronunciou a Autoridade  Lançadora (fls. 828):  "Na documentação apresentada na data de 14/09/2015 (fls 542 a  612) constatamos que:  Os  livros  diários  apresentados  em  resposta  ao  item  n°  01  da  intimação  foram  devidamente  registrados  à  época  nos  órgão  competentes. Nesses  livros  constam  os  registros  contábeis  da  assunção  das  dívidas,  das  empresas  do  mesmo  grupo,  pelos  sócios;  O  contribuinte  também relaciona as  páginas  do  processo  (fls.  546),  acima  citado,  onde  consta  a  documentação,  entregue  anteriormente,  que,  para  ele,  dá  suporte  aos  lançamentos  de  assunção da dívida;  Na data de 16/09/2015 após análise dos livros diários entregues  pelo  fiscalizado, efetuamos a devolução dos mesmos (fls. 825 a  8826).  Na documentação apresentada na data de 24/09/2015 (fls 613 a  824) constatamos que:  o  fiscalizado  reitera  que  toda  a  documentação  pertinente  às  operações  de  assunção  de  dívida  foram  apresentadas  no  decorrer  da  fiscalização,  conforme  já  relatado  quando  da  resposta na data de 14/09/2015;  foram apresentados digitalizados todos os termos de abertura e  encerramento  dos  livros  diários  bem  como  as  folhas  dos  respectivos  livros  onde  constam  os  lançamentos  contábeis  de  transferência  das  assunções  de  dívidas  feitas  pelos  sócios  (Fls.  622 a 749);  O  fiscalizado não apresentou comprovação do  fluxo  financeiro,  através  de  extratos  bancários,  que  atestem  o  surgimento  dos  direitos  creditórios  alegados  nas  operações  de  assunção  de  dívida.  No  entanto,  apresentou  um  mapa  das  assunções  de  dívidas assumidas, desde 2003, pela empresa Centro de Estudos  Superiores Ltda., onde afirma que estas foram amortizadas em  Fl. 852DF CARF MF Impresso em 05/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/ 08/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 10980.729348/2012­91  Acórdão n.º 2201­003.265  S2­C2T1  Fl. 847          13  parte  pela  obsorção  de  prejuízos,  adiantamentos  para  futuro  aumento de capital e aumento de capital tendo como resultado  um saldo (direito creditório) em 31/12/2006 de R$ 1.625.545,67  v  615  a  616). Essas  informações  foram  comprovadas  no  livro  razão analítico Ja empresa às folhas 751 a 791 do processo.  Por intermédio de um resumo da movimentação entre empresas  do  grupo  com  o  Centro  de  Estudos  Positivo  (fl.  616),  o  fiscalizado  demonstra  o  valor  total.  das  dívidas  assumidas  no  período de 2005 a 2006;  Apresenta,  em  anexo  (fls.  809  a  824),  cópia  da  10a  alteração  contratual e consolidação do contrato social da empresa Centro  de  Estudos  Positivo  que  foi  lavrada  na  data  de  29/12/2006  e  registrado no órgão competente (Junta Comercial do Paraná) na  data  de  12/02/2007.  Nessa  alteração  contratual  constam  os  fatos  descritos  pelo  fiscalizado  relativos  a  Adiantamento  para  Futuro Aumento de Capital (AFAC) e Aumento de Capital (fls.  809 a 810) informados no mapa de composição de saldo à folha  615 e no livro razão contábil às folhas 806 e 807;  Por fim, apresenta um resumo da movimentação de dividendos  na Sociedade Educacional Positivo Ltda., no período de 2002 a  2007 (fl. 618). Nesse resumo é apresentado o total de dividendo  provisionado no período, o  total de dividendos pagos e o valor  amortizado via conta corrente. Na linha do resumo "amortizado  via conta corrente", de acordo com o fiscalizado, estão inclusos  os  valores  transferidos  para  liquidação  das  assunções  de  dívidas  assumidas. Todos  os  lançamentos  contábeis,  referente  as  movimentações  relatadas,  foram  comprovados  por  intermédio da cópia do livro razão analítico do período (fls 793  a 804)." (destaques nossos)  Conforme o relatado pelo Fisco, a diligência atendeu os quesitos formulados.  A  uma  porque  comprovou  que  os  livros  contábeis  estavam  revestidos  das  formalidades  extrínsecas e intrínsecas previstas. Deles constavam os registros das operações realizadas e que  ensejam a análise necessária para o deslinde deste julgamento.   Quanto  à  segunda  questão,  a  Autoridade  Fiscal  reafirma  que  todos  os  documentos  necessários  à  comprovação  das  assunções  de  dívidas  feitas  pelas  sócios  foram  entregues  quando  da  fiscalização,  e  que  as  operações  comprovadas  por  tais  documentos  se  encontram devidamente contabilizadas.  Por  fim,  a  Autoridade  Lançadora  explicita  que  ­  embora  não  tenham  sido  apresentados documentos bancários que comprovem o fluxo financeiro da assunção de dívida  alegada  ­  foi  apresentado  "um mapa das assunções de dívidas assumidas,  desde 2003, pela  empresa Centro de Estudos Superiores Ltda., onde afirma que estas foram amortizadas em  parte pela obsorção de prejuízos, adiantamentos para futuro aumento de capital e aumento  de capital tendo como resultado um saldo (direito creditório)".  Mister  realçar  que,  como  consta  do  relatório  de  diligência,  tais  operações  foram devidamente contabilizadas e podem ser comprovadas por meio do livro razão analítico  devidamente registrado.  Fl. 853DF CARF MF Impresso em 05/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/ 08/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA     14  Nesse  ponto,  necessária  uma  constatação.  As  operações  mencionadas  pelo  Contribuinte apresentam presunção de veracidade.  Tal  afirmação  decorre  do  conteúdo  probatório  acostado  aos  autos  e  devidamente  verificado  e  asseverado  pela  Autoridade  Fiscal  por  meio  do  Relatório  de  Diligência  produzido.  Tal  comprovação  decorre  da  escrituração  contábil  regular  e  formal  apresentada.  Segundo o Código Civil, aprovado pela Lei 10.406/2002, contém a seguinte  determinação:  "Art.  226.  Os  livros  e  fichas  dos  empresários  e  sociedades  provam  contra  as  pessoas  a  que  pertencem,  e,  em  seu  favor,  quando, escriturados sem vício extrínseco ou intrínseco, forem  confirmados por outros subsídios.  Parágrafo  único.  A  prova  resultante  dos  livros  e  fichas  não  é  bastante  nos  casos  em  que  a  lei  exige  escritura  pública,  ou  escrito  particular  revestido  de  requisitos  especiais,  e  pode  ser  ilidida  pela  comprovação  da  falsidade  ou  inexatidão  dos  lançamentos."  Ao serem apresentados os  instrumentos de assunção de dívida devidamente  assinados,  os  registros  contábeis  de  tais  operações  e  a  existência  e  finalidade  das  mesmas,  devemos  emprestar  o  necessário  conteúdo  probatório  aos  fatos  narrados  na  impugnação  e  reiterados no recurso voluntário.  Importante ainda,  ao meu ver, mencionar que me convenço da  existência  e  finalidade dos negócios jurídicos realizados em razão das informações prestadas em diligência,  que corroboram as alegações recursais, no sentido da assunção de dívida pelos sócios ter seu  valore  revertido  para  o  aumento  de  capital  ocorrido.  São  as  considerações  fiscais,  em  parte  repetidas  em  razão  de  sua  importância  na  construção  de  nosso  posicionamento,  sobre  os  documentos apresentados pelo Contribuinte (fls. 828):  "(...) apresentou um mapa das assunções de dívidas assumidas,  desde  2003,  pela  empresa  Centro  de  Estudos  Superiores  Ltda,  onde  afirma  que  estas  foram  amortizadas  em  parte  pela  obsorção de prejuízos, adiantamentos para futuro aumento de  capital  e  aumento  de  capital,  tendo  como  resultado  um  saldo  (direito creditório) em 31/12/2006 de R$ 1.625.545,67  (...)  Nessa  alteração  contratual  constam  os  fatos  descritos  pelo  fiscalizado relativos a Adiantamento para Futuro Aumento de  Capital  (AFAC)  e  Aumento  de  Capital  (fls.  809  a  810)  informados no mapa de composição de saldo à folha 615 e no  livro razão contábel às folhas 806 e 807 (...)  apresenta  um  resumo  da  movimentação  de  dividendos  na  Sociedade  Educacional  Positivo  Ltda.,  no  período  de  2002  a  2007 (fl. 618). Nesse resumo é apresentado o total de dividendo  provisionado no período, o total de dividendos pagos e o valor  amortizado  via  conta  corrente.  Na  linha  do  resumo  "amortizado via conta corrente", de acordo com o fiscalizado,  estão  inclusos  os  valores  transferidos  para  liquidação  das  assunções  de  dívidas  assumidas.  Todos  os  lançamentos  Fl. 854DF CARF MF Impresso em 05/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/ 08/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 10980.729348/2012­91  Acórdão n.º 2201­003.265  S2­C2T1  Fl. 848          15  contábeis,  referente  as  movimentações  relatadas,  foram  comprovados  por  intermédio  da  cópia  do  livro  razão  analítico  do período" (destacamos)  Ora,  aqui  em  minha  convicção,  há  a  motivação  e  finalidade  do  negócio  jurídico  firmado  entre  o  Contribuinte  e  as  pessoas  jurídicas  das  quais  possuía  quinhão  de  capital: o uso de dividendos de algumas empresas para o aumento de capital de outras.  Tais  afirmações  da  Autoridade  Fiscal  corroboram  as  alegações  recursais,  reiteradas na manifestação sobre o relatório de diligência fiscal, e constam das folhas 833:  "A  empresa  Centro  de  Estudos  Superiores  Positivo  ­  CESPO  recebeu  de  outras  empresas  do  grupo,  respectivamente  R$  37.542.525,37  e R$ 8.397.932,84  e  que  esses montantes,  foram  transferidos por assunção de divida para cada sócio (dentre os  quais o peticionário) que receberam individualmente o valor de  R$  7.508.505,07  (2005)  e  R$  1.679.586,57  (2006),  que  correspondem a 20% da participação individual de cada sócio.  2)Que os valores de R$ 7.508.505,07 (2005) e R$ 1.679.586,57  (2006),  se  originaram  entre  os  valores  de  débito  e  crédito  (R$  79.716,12 + (­R$ 7.588.421,19) = ­R$ 7.508.505,07 para o ano  de 2005)  e  (R$ 2%u.001,04  ­ R$ 710.414,47  (R$ 455.543,59 +  R$ 254.870,88) = R$ 1.679.586,57 para o ano de 2006).  3)Que  as  distribuições  de  lucros  ocorridas  entre  2004  a  2006  das  empresas do Grupo Positivo para o Sr. CIXARES LIBERO  VARGAS,  confrontando com os  valores que  efetivamente  foram  retirados  por  esse  sócio,  para  demonstrar  que  os  valores  distribuídos  serviram  de  base  para  pagar  as  assunções  de  dívidas assumidas.  Em  suma,  por  toda  a  documentação  apresentada  é  possível  extrair  a  origem  do  saldo  de  R$  ­1.625.545,67  que  consta  na  conta 230016 em nome do peticionário.  Do mesmo modo é possível atestar que tal montante decorre das  operações de assunção de dívidas realizadas entre as empresas  do Grupo Positivo  e  outras  amortizações  que  foram assumidas  pelos sócios (dentre os quais o peticionário).  Logo, não restam dúvidas, pelos documentos apresentados, que  houve  distribuição  de  lucro  parcial  e  que  o  restante  foi  amortizado do saldo que o sócio possuía com a empresa"  Convencidos  do  negócio  jurídico  realizado,  analisemos  agora  se  há  incidência do imposto sobre a renda da pessoa física.  Dispõe o artigo 3º da Lei nº 8849/94:  Art. 3º Os aumentos de capital das pessoas  jurídicas mediante  incorporação de lucros ou reservas não sofrerão tributação do  imposto  sobre  a  renda.(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.064,  de  1995)  Fl. 855DF CARF MF Impresso em 05/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/ 08/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA     16  § 1º Podem ser capitalizados nos  termos deste artigo os  lucros  apurados em balanço, ainda que não tenham sido submetidos à  tributação.(Redação dada pela Lei nº 9.064, de 1995)  § 2º A isenção estabelecida neste artigo se estende aos  sócios,  pessoas  físicas  ou  jurídicas,  beneficiárias  de  ações,  quotas  ou  quinhões resultantes do aumento do capital social, e ao titular  da firma ou empresa individual.  Já a Lei nº 7.713/88, explicita:  Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  (...)  XVII ­ os valores decorrentes de aumento de capital:  a) mediante  a  incorporação  de  reservas  ou  lucros  que  tenham  sido tributados na forma do art. 36 desta Lei;  Por seu turno, a Lei 9249/95 determina:  Art.  10.  Os  lucros  ou  dividendos  calculados  com  base  nos  resultados apurados a partir do mês de janeiro de 1996, pagos  ou  creditados  pelas  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro  real,  presumido  ou  arbitrado,  não  ficarão  sujeitos  à  incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base  de cálculo do imposto de renda do beneficiário, pessoa física ou  jurídica, domiciliado no País ou no exterior.  Diante  do  exposto,  não  observo  incidência  decorrente  das  assunções  de  dívidas  ocorridas  em  razão  da  operação  em  si  não  ensejar  a  tributação,  tampouco  o  seu  resultado,  vez  que  a  origem  e  a  destinação  dos  recursos  pela  pessoa  física  não  sofrem  a  incidência tributária.  Firmado em tais premissas, passo a decidir os pontos restantes constantes dos  recursos de ofício e voluntário.  Recurso de Ofício  A  decisão  de  piso  entendeu  necessário  exonerar  grande  parte  do  crédito  tributário  lançado. Assim  se pronunciou o Relator no voto  condutor da decisão unânime  (fls  465):  "Desse modo,  embora  os  registros  das  “assunções  de  dívidas”  na  coluna  “débitos”  do  “Relatório  Razão  Analítico  –  POSITIVO”, às fls. 202/205, refiram­se a aparentes direitos que  estariam  beneficiando  a  pessoa  física,  posto  que  reduziam  o  saldo  de  haveres  em  relação  à  empresa  CESPO,  está  caracterizado  no  presente  processo  que  são  relativos,  na  realidade, a dívidas das demais empresas do grupo (SEP, EP ou  POSIGRAF) assumidas em relação à CESPO, não se tratando de  “assunção de  crédito” da CESPO. Pelo mesmo mecanismo,  os  valores lançados na coluna “créditos” são relativos a dívidas da  CESPO  assumidas  pela  pessoa  física  em  relação  às  outras  empresas.  Fl. 856DF CARF MF Impresso em 05/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/ 08/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 10980.729348/2012­91  Acórdão n.º 2201­003.265  S2­C2T1  Fl. 849          17  A  consideração  fiscal  de  que  as  “assunções  de  dívida”  de  terceiros,  tratadas  como  se  fossem  “assunção  de  créditos”  da  CESPO,  representariam  alguma  espécie  de  benefício  tributável  para a pessoa física conduziria a igual tratamento das operações  inversas  nas  demais  empresas,  nas  quais,  evidentemente,  os  controles  de  “conta  corrente”  devem  apresentar  os  mesmos  registros,  porém  invertidos.  A  operação  que,  neste,  é  considerada dívida assumida da CESPO, nas contabilidades das  demais  empresas  seria,  pela  ótica  fiscal,  reputada  como  “assunção  de  crédito”.  Assim,  a  título  de  exemplo,  caso  analisada a contabilidade da POSIGRAF, a dívida assumida da  CESPO,  de  R$  224.451,84,  em  31/01/2007,  pelo  entendimento  adotado  pela  fiscalização,  constituiria  base  tributável  para  o  imposto  de  renda  da  pessoa  física,  ao  passo  que,  visto  pela  contabilidade da CESPO, se trata de “assunção de dívida”.  (...)  De  outra  parte,  conforme  descreve  a  fiscalização,  após  intimação,  o  contribuinte  informou  que  as  “assunções  de  dívidas”  estariam  relacionadas  à  “movimentação  operacional,  resultante  da  administração  centralizada  de  caixa  das  empresas  do grupo”, o que se mostra condizente com os  fatos, ainda que  fosse  desnecessária  a  intervenção  dos  “sócios”  nas  operações  pelas  quais  as  empresas  do  grupo  assumiam  posições  mensais  credoras  ou  devedoras  umas  das  outras,  ressalvada,  por  outro  lado,  a  conveniência  de  que  a  “conta  corrente”  em  nome  dos  “sócios”  estabelecia  elo  comum  entre  as  empresas  do  grupo,  com  a  possibilidade  de,  assim,  haver  o  encontro  de  contas  devedoras  e  credoras,  cumprindo  o  objetivo  de  um  “caixa  centralizado”.  Ressalte­se  que  eventual  repercussão  tributária  nas  pessoas  jurídicas  das  operações  assim  realizadas  não  é  objeto deste contencioso, limitado à análise de suposto benefício  que teria sido auferido pelas pessoas físicas, que não se encontra  caracterizado.  Pelo exposto, dos valores reputados como tributáveis no auto de  infração,devem ser excluídos os seguintes:  (...)"  Embora  com  algumas  divergências  quanto  às  razões  da  improcedência  do  lançamento tributário, torna­se patente ­ por tudo acima dita ­ que concordo com a decisão de  piso quanto ao seu resultado prático, ou seja, a improcedência parcial do lançamento.  Nesse  sentido,  e  pelos motivos  e  fundamentos  descritos  linhas  acima,  voto  por negar provimento ao recurso de ofício.  Recurso Voluntário  Como  relatado,  o  Contribuinte  reitera  em  seu  recurso  voluntário  os  argumentos que embasaram a sua impugnação, não se pronunciando, porém, quanto à multa de  ofício e  juros moratórios,  restando, portanto,  tais  temas definitivos nos  termos da decisão de  piso.  Fl. 857DF CARF MF Impresso em 05/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/ 08/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA     18  Mister  ressaltar  que,  embora  se  insurja  especificamente  contra  a  decisão  'a  quo' que deu parcial provimento à impugnação ao lançamento tributário, nada foi apresentado  que  afastasse  os  motivos  pelos  quais  a  decisão  de  primeiro  grau  manteve  parcialmente  o  lançamento.  Vejamos.  Consta do recurso (fls 490):  Na decisão ora recorrida, decidiu­se por manter os lançamentos  referentes  aos  valores  recebidos,  descritos  às  fls.  206/215  dos  autos,  que  correspondem à  devolução,  em  espécie,  de  recursos  que antes foram entregues, pelo recorrente, às pessoas jurídicas  (empresas  do  Grupo  Positivo),  em  face  dos  contratos  de  assunção de dívida entre eles firmados.  Entretanto, ao se detalhar a operação objeto do lançamento em  d:si;ussão, fica clara a improcedência da presente autuação.  Explica­se:  A  empresa  Centro  de  Estudos  Superiores  Positivo­CESPO  possuía  dívidas  com  as  empresas  Sociedade  Educacional  Positivo  Ltda.  (SE)  Editora  Positivo  Ltda.  e Gráfica  e  Editora  Posigraf S.A.  Essas dívidas foram assumidas pelos sócios (pessoas físicas) da  empresa CESPO, dentre os quais o ora recorrente.  Os  documentos  que  respaldam  referidas  operações  são  os  Contratos de Assunção de Dívida celebrados pela CESPO e os  sócios (incluindo o ora recorrente). Os contratos em comento já  foram  apresentados  à  Fiscalização  e  já  constam  nos  autos  (documentos 2 ao 5).  Os  sócios  assumiram  a  obrigação  de  pagar  as  dívidas  que  a  empresa  CESPO  possuía  com  as  empresa  Sociedade  Educacional  Positivo  Ltda.,  Editora  Positivo  Ltda.  e Gráfica  e  Editora  Posigraf  S.A.,  com  sub­rogação  de  todos  os  direitos  e  obrigações do devedor primário (CESPO).  Em  contrapartida  à  mencionada  assunção  de  dívida,  houve  o  lançamento  de  crédito  em  conta  corrente  em  nome  dos  sócios,  perante  a  empresa  CESPO.  Vale  frisar  que  todas  as  operações foram devidamente contabilizadas pela CESPO.  As  relatadas movimentações  ocorreram em  todos os  contratos  de assunção de dívida celebrados entre a CESPO e as empresas  Sociedade Educacional Positivo Ltda., Editora Positivo Ltda., e  Gráfica e Editora Posigraf S.A"  Observemos agora a motivação da decisão da DRJ (fls. 465):  Note­se  que  o  contrato  de  fls.  28/30,  de  30/11/2007,  teve  por  partes a EP e a CESPO, e não é referente à assunção de dívida  de R$ 105.515,92 pela pessoa física, mas pela empresa por ele  representada, a CIR INVESTIMENTOS S/A; já no relatório do  razão  analítico  da  CESPO,  à  fl.  203,  o  mesmo  valor  foi  Fl. 858DF CARF MF Impresso em 05/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/ 08/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 10980.729348/2012­91  Acórdão n.º 2201­003.265  S2­C2T1  Fl. 850          19  escriturado  como  sendo  relativo  à  assunção  de  dívida  da  empresa SEP por CIXARES LÍBERO VARGAS.  Por  outro  lado,  não  obstante  se  possa  atribuir  à  operacionalização  da  administração  centralizada  de  caixa  das  empresas  do  grupo  os  contratos  de  assunção  de  dívida  pela  pessoa  física,  há que se  considerar que por  esse procedimento,  por si só, não haveria a constituição de saldo em benefício ou em  prejuízo das pessoas  físicas, posto que meras  intermediárias da  movimentação  de  recursos  das  pessoas  jurídicas,  sendo  que  apenas seriam “utilizadas” ao final de cada mês para liquidação  contábil dos saldos dos recursos  transitados entre as empresas.  Vale  dizer,  as  pessoas  físicas  não  recebiam  valores  e  nem  quitavam dívidas, mas “emprestavam o nome” para o encontro  de contas das pessoas jurídicas.  Nesse sentido, o instrumento de “assunção de dívida”, tal como  consta  dos  históricos  dos  lançamentos  do  “Relatório  Razão  Analítico”, às fls. 202/205, teve como pressuposto a liquidação  de  saldo  em  “conta  corrente”  existente  entre  as  pessoas  jurídicas, não  tendo por  finalidade a quitação da dívida pelas  pessoas físicas para posterior recebimento."  Verifico  os  vícios  apontados  na  decisão  de  piso  com  simples  consulta  aos  documentos mencionados. Perquirindo toda a peça recursal, não encontro nenhum documento  ou comprovação que afaste o decidido pela 4ª Turma da DRJ Curitiba, somente as alegações  das  operações  de  assunção  de  dívida,  que  nesse  caso  específico,  não  se  encontram  comprovadas, em face da distinção entre os sujeitos envolvidos, fato muito bem apontado pela  decisão vergastada.  Nesse sentido, nego provimento ao recurso nessa parte.  Conclusão  Por todo o exposto e pelos fundamentos apresentados, conheço dos recursos  de  ofício  e  voluntário,  para  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  negar  provimento ao recurso voluntário, mantendo a exigência de R$ 151.455,31 além da imputação  de multa de ofício de 75% e dos acréscimos legais correspondentes, nos termos da decisão de  primeira instância.    Carlos Henrique de Oliveira ­ Relator                              Fl. 859DF CARF MF Impresso em 05/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/ 08/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA     20    Fl. 860DF CARF MF Impresso em 05/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/ 08/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA

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Numero do processo: 10940.000849/2003-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/1999 a 30/04/1999 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. JULGAMENTO. COMPETÊNCIA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO. Compete às Delegacias da Receita Federal de Julgamento - DRJ, julgar em primeira instância, a manifestação de inconformidade do sujeito passivo nos processos administrativos relativos, à restituição, compensação de tributo ou contribuição ao qual o crédito se refere. A competência administrativa para decisão de recursos administrativos, sendo um requisito de ordem pública, é irrenunciável, intransferível e improrrogável ad nutum do administrador, não podendo ser objeto de delegação. NULIDADE DE ACÓRDÃO DA DRJ. A nulidade da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, implica em retorno do processo administrativo para o órgão julgador, a fim de que novo provimento seja exarado, de modo a não ensejar supressão de instância. Recurso provido parcialmente para anular a decisão da DRJ, para novo provimento pela autoridade competente da instância a quo sobre o mérito da manifestação de inconformidade. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3301-002.872
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente. Luiz Augusto do Couto Chagas - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Francisco José Barroso Rios, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/1999 a 30/04/1999 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. JULGAMENTO. COMPETÊNCIA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO. Compete às Delegacias da Receita Federal de Julgamento - DRJ, julgar em primeira instância, a manifestação de inconformidade do sujeito passivo nos processos administrativos relativos, à restituição, compensação de tributo ou contribuição ao qual o crédito se refere. A competência administrativa para decisão de recursos administrativos, sendo um requisito de ordem pública, é irrenunciável, intransferível e improrrogável ad nutum do administrador, não podendo ser objeto de delegação. NULIDADE DE ACÓRDÃO DA DRJ. A nulidade da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, implica em retorno do processo administrativo para o órgão julgador, a fim de que novo provimento seja exarado, de modo a não ensejar supressão de instância. Recurso provido parcialmente para anular a decisão da DRJ, para novo provimento pela autoridade competente da instância a quo sobre o mérito da manifestação de inconformidade. Recurso Voluntário Provido em Parte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente. Luiz Augusto do Couto Chagas - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Francisco José Barroso Rios, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Semíramis de Oliveira Duro.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2248; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 443          1 442  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10940.000849/2003­78  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­002.872  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de março de 2016  Matéria  PIS ­ Restituição e Compensação  Recorrente  STAROI DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/02/1999 a 30/04/1999  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  JULGAMENTO.  COMPETÊNCIA  DA  DELEGACIA  DA  RECEITA  FEDERAL  DE  JULGAMENTO.  Compete às Delegacias da Receita Federal  de Julgamento  ­ DRJ,  julgar em  primeira instância, a manifestação de inconformidade do sujeito passivo nos  processos administrativos relativos, à restituição, compensação de tributo ou  contribuição ao qual o  crédito  se  refere. A competência  administrativa para  decisão de recursos administrativos, sendo um requisito de ordem pública, é  irrenunciável, intransferível e improrrogável ad nutum do administrador, não  podendo ser objeto de delegação.  NULIDADE DE ACÓRDÃO DA DRJ.  A  nulidade  da  decisão  proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  implica  em  retorno  do  processo  administrativo  para  o  órgão  julgador, a fim de que novo provimento seja exarado, de modo a não ensejar  supressão de  instância. Recurso provido parcialmente para anular  a decisão  da DRJ, para novo provimento pela autoridade competente da instância a quo  sobre o mérito da manifestação de inconformidade.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente julgado.   Andrada Márcio Canuto Natal ­ Presidente.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 00 08 49 /2 00 3- 78 Fl. 443DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 29 /03/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL Processo nº 10940.000849/2003­78  Acórdão n.º 3301­002.872  S3­C3T1  Fl. 444          2 Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Relator.  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Andrada  Márcio Canuto Natal, Francisco José Barroso Rios, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo  Costa Marques  d'Oliveira, Maria  Eduarda Alencar  Câmara  Simões  e  Semíramis  de Oliveira  Duro.                                                Fl. 444DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 29 /03/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL Processo nº 10940.000849/2003­78  Acórdão n.º 3301­002.872  S3­C3T1  Fl. 445          3 Relatório  O  processo  em  exame,  protocolizado  em  27/03/2003,  versa  sobre  o  documento de fl. 01, relativo à declaração de compensação de débitos de PIS dos períodos de  apuração 04/2002, 06/2002 a 08/2002 e 10/2002, com supostos indébitos de PIS, relativos aos  períodos de apuração 02/1999 a 04/1999, conforme relacionado à fl. 02.  Instruindo  o  pleito,  a  interessada  apresentou,  ainda,  os  documentos  de  fls.  03/57, dos quais se destacam:   (a)  fl. 03, declaração de que os valores peticionados não foram e nem serão  objeto de pedido de restituição, bem como de que não se encontram sub judice;  (b) às fls. 04/05, listagem de créditos a recuperar;   (c)  às  fls.  06/07,  cópias  de  DARF  do  código  de  receita  8109,  pagamentos  havidos entre 15/03/1999 e 14/05/1999.  Posteriormente,  foram  juntados  aos  autos  os  documentos  de  fls.  59/69,  relativos  a  demonstrativo  dos  supostos  pagamentos  a  maior  ou  indevidos  e  a  listagens  de  créditos a recuperar.  À fl. 70, houve intimação da Saort da Delegacia da Receita Federal em Ponta  Grossa/PR  para  a  interessada,  entre  outras  providências  relativas  à  instrução  de  seu  pleito,  “esclarecer o(s) motivo(s) dos pagamentos indevidos ou a maior informados como créditos a  serem compensados”, com ciência em 03/07/2003 (AR à fl. 71).  No  despacho  decisório  de  fls.  73/74,  datado  de  08/12/2003,  a  Saort/DRF/PTG  houve  por  bem  não  homologar  as  compensações  declaradas  pelo  sujeito  passivo, sem análise do mérito, em face de a interessada não ter atendido à precitada intimação  de fl. 70.  Às fls. 75/76, houve representação da Saort/DRF/PTG, no sentido de que seja  promovido o lançamento de ofício relativamente aos débitos fiscais indicados na declaração de  compensação, que  restaram não pagos; à  fl. 78,  há despacho no sentido do arquivamento do  processo.  Cientificada  em  10/12/2003  (AR  à  fl.  77),  a  contribuinte  apresentou  em  09/01/2004 a manifestação de inconformidade de fls. 80/85, na qual apresenta os argumentos a  seguir sintetizados.  Em  preliminar,  alega  que  não  foi  validamente  intimada  das  diligências  requeridas  pela  autoridade  administrativa,  nem  tampouco  da  decisão  ora  impugnada,  com  violação do disposto no art. 23,  II, do Decreto n.º 70.235, de 1972,  tendo  tomado ciência da  decisão proferida no presente processo em 08/01/2004, a partir de diligência de seu procurador  junto à DRF/PTG; reclama, também, de que o encaminhamento de intimação pelo correio, com  AR, foi recebida por pessoa que não era sua representante legal ou procuradora, ou seja, pessoa  que  não  poderia  promover  o  ato  de  recebimento  de  tal  correspondência  em  seu  nome,  não  havendo, assim, a ‘prova de recebimento’ de que fala o mencionado dispositivo legal; por tais  Fl. 445DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 29 /03/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL Processo nº 10940.000849/2003­78  Acórdão n.º 3301­002.872  S3­C3T1  Fl. 446          4 razões, que ter­lhe­ia ocasionado ‘graves prejuízos ao seu amplo direito de defesa’ considera  nula a intimação promovida, devendo­se proceder a nova intimação ao seu procurador.  Quanto ao procedimento de compensação, após  transcrever o art. 49 da Lei  n.º 10.637, de 2002, que deu nova redação ao art. 74 da Lei n.º 9.430, de 1996, bem como o art.  21 da IN SRF n.º 210, de 2002, alega que cabia apresentar ‘declaração de compensação’ para  levar  seu  pleito  à  apreciação  da SRF,  o  que  teria  feito,  restando  evidente  que,  formalmente,  cumpriu  com  todas  as obrigações previstas na  legislação para a  apreciação do mérito de  seu  pedido; assim, caso o fisco não concordasse com os créditos apresentados, ou com os débitos  mencionados, deveria apontar, de forma fundamentada, as razões para a não aceitação de sua  declaração, o que, no caso, não ocorreu, havendo a não homologação por ‘suposta ausência de  envio  de  fotocópia  autenticada  da  carteira  de  identidade  do  sócio  gerente  da  empresa  Contribuinte, bem como da alteração de contrato social’.  Por  tais  razões,  requer  a  reforma  da  decisão  impugnada,  pedindo  que  se  efetue nova apreciação do pleito administrativo formulado.  Às  fls.  87/102,  documentos  relativos  à  regularização  da  representação  da  interessada;  com  o  despacho  de  fls.  103/104,  o  processo  foi  encaminhado  a DRJ/CTA  para  apreciação  da  manifestação  de  inconformidade;  por  sua  vez,  à  fl.  104,  despacho  desta  DRJ/CTA, com a seguinte redação:   Consoante despacho decisório,  fls. 73/74, não houve análise de  mérito. De  orientação da Srª. Delegada da DRJ  em Curitiba a  DRF, no que se refere à solicitação de documentos autenticados  ao  contribuinte,  deve  atentar  p/  o  preconizado  no  Decreto  n.º  83.936,  de  1979  (desburocratização)  e,  para  que  não  ocorra  supressão de instância, apreciar as petições da PJ, se for o caso,  no que se refere ao mérito. À Saort/DRF Ponta Grossa.  Às fls. 105/315, foram anexados documentos para apurar as bases de cálculo  da  interessada;  às  fls.  316/319,  demonstrativos  com  as  bases  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins  relativas  aos  períodos  de  apuração  do  ano­calendário  de  1999;  às  fls.  320/321,  planilha  da  composição da base de cálculo, matriz e filial 04; às fls. 322/323, demonstrativo “apuração de  débito” da Cofins e do PIS; às fls. 324/325, demonstrativo “situação fiscal apurada” da Cofins  e do PIS.  À fl. 327, intimação da Saort/DRF/PTG, no sentido de contribuinte promover  a retificação de DCTF relativas aos anos­calendário 2001 e 2002, com ciência em 14/02/2005  (fl. 328); às fls. 331/336, documentos relativos às mencionadas DCTF.  O  despacho  decisório  de  fls.  342/346,  datado  de  14/06/2005,  torna  insubsistente  o  anterior  despacho  decisório  de  fls.  73/74,  e  defere  parcialmente  o  pleito  da  interessada,  reconhecendo  o  direito  creditório  de R$  105,93,  acrescidos  de  juros  Selic,  bem  como homologa a compensação até o limite do crédito reconhecido.  Às  fls.  353/358,  demonstrativos  dos  trabalhos  do  fisco  para  a  utilização  do  crédito deferido para fins de compensação; à fl. 359, comunicação de restituição/compensação,  informando que feita a compensação, restou valores a cobrar; à fl. 360, carta cobrança.  Fl. 446DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 29 /03/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL Processo nº 10940.000849/2003­78  Acórdão n.º 3301­002.872  S3­C3T1  Fl. 447          5 Cientificada  em  09/11/2005  (AR  de  fl.  361),  a  interessada  apresentou  em  09/12/2005, por meio de procurador (mandato de fl. 383), a manifestação de inconformidade  de fls. 365/381, na qual formula as alegações a seguir sintetizadas.  Argumenta  que  o  primeiro  despacho  decisório  (fls.  73/74),  acabou  não­ homologando  o  seu  “pedido  de  compensação”,  por  entender  que  não  se  haviam  cumprido determinações da juntada de documentos, mas que, curiosamente, mesmo  diante  do  despacho  da  DRJ/CTA  de  fl.  104,  que mandava  que  se  apreciasse  sua  petição,  a DRF/PTG acabou não  realizando qualquer  solicitação  à  contribuinte  no  sentido da apresentação dos documentos e informações tidos por não entregues até a  edição  daquele  despacho  decisório;  na  seqüência,  comenta:  “foi  iniciado  procedimento  de  fiscalização  e  solicitados  centenas  de  documentos,  contudo,  em  momento  algum  solicitaram­se  os  documentos  e  informações  relacionados  no  primeiro  despacho  decisório”  (fl.  366);  diz  que  o  fisco  expendeu  algumas  considerações e extraiu ilações que considera incompreensíveis (transcreve trecho de  manifestação fiscal à fl. 366), acrescentando que se nada expôs em sua manifestação  de  inconformidade  de  fls.  80/85  acerca  dos  créditos  e  débitos  objeto  de  compensação,  é  porque  reclamava  do  despacho  proferido  às  fls.  73/74,  e  se  esse  despacho  não  abordou  o  mérito  e  deliberou  pela  não  homologação  pautado  em  questões procedimentais, também não poderia pronunciar­se sobre algo que não foi  dito.  Alega que se houve manifestação da DRJ/CTA no sentido de que o processo  deveria retornar à origem para apreciação do mérito, deveria o órgão competente da  DRF/PTG ter solicitado as informações e documentos objetos do primeiro despacho  decisório,  juntamente  com  os  demais  documentos  requeridos;  diz,  também,  que  apesar  de  haver menção  no  despacho  ora  em  debate  de  ter  ingressado  no mérito,  entende que novamente houve supressão da etapa de análise das razões do pedido de  compensação da contribuinte.  Acrescenta que se a documentação solicitada nos pedidos de compensação, e  prevista  em  lei,  não  é  suficiente para  a cognição plena por parte da administração  fiscal,  dever­se­ia  alterar  o  procedimento  e  não  apenar  a  contribuinte;  após  transcrever o art. 49 da Lei n.º 10.637, de 2002, e o art. 21 da IN SRF n.º 210, de  2002,  fala  que  somente  lhe  cabia  a  entrega  da  declaração  de  compensação  para  formular  seu  pleito,  o  que,  formalmente,  fez,  tendo  assim  cumprido  com  todas  as  imposições legalmente previstas para a apreciação do mérito do pedido; sustenta que  se ocorreu equívoco no preenchimento da declaração de compensação, passível de  seu  indeferimento,  deveria  o  órgão  fiscal  indicar  a  irregularidade,  fundamentando  seus atos, o que não teria ocorrido.  Na  seqüência,  no  item  “II  – Da  nulidade  da  decisão”,  reafirmando  que  não  houve a análise do mérito de seu “pedido” (sic) de compensação, e, assim, não teria  sido observado o seu direito a ampla defesa (art. 5º, LV, da CF de 1988) e ao devido  processo  legal  (art. 5º, LIV, da CF de 1988), além das próprias previsões do PAF  para o  ‘cometimento do ato administrativo da constituição de crédito  tributário’, o  que  implicaria  na  anulação  do  despacho  decisório  em  exame,  com  retorno  do  processo  à  origem  para  que  se  instrua  corretamente  o  processo,  respeitando­se  os  princípios  constitucionais  mencionados,  e  proferindo­se  um  novo  despacho  decisório.  Já,  no  item  “III  –  Dos  créditos”,  onde  pretende  informar  a  origem  de  seus  créditos, esclarece que desde o início do processo, em planilhas e demonstrativos, há  a indicação de que os créditos vindicados promanam da ‘tese de isonomia de PIS’;  na seqüência, após discorrer sobre a composição do ordenamento jurídico, conclui  Fl. 447DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 29 /03/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL Processo nº 10940.000849/2003­78  Acórdão n.º 3301­002.872  S3­C3T1  Fl. 448          6 que  “não  pode  o  legislador  estabelecer  normas  que  sejam  incompatíveis  com  a  ordem constitucional positivada,  sob pena do Poder Judiciário, por  iniciativa das  partes,  intervir  na  relação  jurídica  estabelecida  pela  norma  inconstitucional,  restabelecendo, portanto, a supremacia da Constituição. É, evidentemente, o que se  quer na presente demanda, ou seja, que a Constituição Federal  se  sobreponha às  normas  que  a  contrariam.”  (fl.  372);  com  base  em  tal  raciocínio,  e  após  citar  as  regras que estabelecem a base de cálculo da Cofins e do PIS (Lei n.º 9.718, de 1998,  e  Lei  n.º  10.637,  de  2002),  bem  como  mencionar  as  disposições  que  tratam  das  exclusões da base de cálculo dessas contribuições, constata que: “Com efeito, bem se  verifica que as instituições  financeiras vêm recolhendo a Cofins e o PIS com base  naquilo que se pode conceituar contabilmente como ‘lucro bruto’, já que deduzidas  todas as despesas operacionais relacionadas a sua atividade, sendo tributada tão­ somente pela diferença entre o custo da sua atividade e o valor cobrado por ela. Já  os demais contribuintes são compelidos ao pagamento daqueles  tributos com base  em suas receitas, independentemente de sua classificação contábil, sem que possam  deduzir/compensar integralmente suas despesas operacionais.” (fls. 373/374), pelo  que  pretende  que  se  lhe  estenda  o  tratamento  dado  às  instituições  financeiras,  de  modo que possa adotar as mesmas deduções de base de cálculo da Cofins permitidas  às instituições financeiras; a embasar tal pretensão, cita o art. 150, II, da CF de 1988,  ou seja, tal dispositivo determinaria que às empresas privadas deve ser dispensado o  mesmo  tratamento  tributário  e  fiscal,  não  podendo  a  simples  atividade  empreendedora servir como escopo diferenciador que excetue a regra geral; sobre o  tema  isonomia,  transcreve  trechos  da  doutrina  de  Ivens Gandra  da  Silva Martins,  Alexandre de Moraes, Marciano Seabra de Godoi e Sacha Calmon Navarro Coelho.  Diz que  esse princípio  constitucional não pode  ser  suprimido ou abolido de  forma alguma, posto que cláusula pétrea, e, desse modo, não se pode dizer que sobre  o caso em comento geraria efeito o permissivo diferenciador estabelecido na norma  estatuída pelo art. 195, § 9º, da CF de 1988, acrescentado pela EC n.º 20, de 1998,  haja vista que tal acréscimo, se aplicando em concreto, choca­se frontalmente com o  precitado  dispositivo  constitucional,  razão de  sua material  inconstitucionalidade,  o  que, incidentalmente, a reclamante requer que seja objeto de declaração por parte da  autoridade  administrativa;  transcreve,  a  propósito,  trechos  de  pronunciamentos  judiciais sobre o tema da isonomia (fls. 376/380).  Conclui  esse  item  dizendo:  “Com  isso,  considerando  que  nos  períodos  declinados  no  pedido  de  compensação  a  ora manifestante  recolheu  o PIS  sem  as  devidas exclusões a que tem direito, não resta dúvida acerca do direito ao crédito  correspondente  aos  pagamentos  efetuados  a  maior.  Portanto,  possível  é  a  composição dos montantes e o respectivo pagamento daquelas exações nos moldes  idênticos aos outorgados às instituições financeiras, a correspondentes declaração  de  compensabilidade  dos  créditos  de  PIS  pagos  indevidamente,  nos  termos  da  legislação em vigor, ou seja, de acordo com o artigo 74 da Lei n.º 9.430/96 com a  redação dada pela Lei n.º 10.637/2002, acrescida, naturalmente da taxa Selic e dos  juros de mora de um por cento ao mês, desde a data dos pagamentos indevidos.” (fl.  411).  Por  fim,  pede:  (a)  que  seja  declarada  a  nulidade  da  decisão  impugnada  e  determinado o retorno para instrução e prolação de novo julgamento, evitando­se a  supressão  de  instância;  (b)  não  sendo  esse  o  entendimento,  pugna  pelo  reconhecimento  de  seu  direito  creditório  e  de  compensação,  conforme  explicitado  em sua defesa.    Fl. 448DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 29 /03/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL Processo nº 10940.000849/2003­78  Acórdão n.º 3301­002.872  S3­C3T1  Fl. 449          7 A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Curitiba  ­  PR  não  conheceu da manifestação de inconformidade em Acórdão com a seguinte ementa:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/02/1999 a 30/04/1999  DCOMP. DÉBITO NÃO CONFESSADO. MANIFESTAÇÃO DE  INCONFORMIDADE. INCABIMENTO.  Relativamente aos débitos não confessados pelo sujeito passivo,  o  lançamento de ofício é o ato jurídico que, nos  termos do art.  142  do  CTN,  perfaz  o  único  instrumento  legal  hábil  para  formalizar  a  pretensão  fazendária  e  conferir  exigibilidade  ao  crédito  tributário,  razão  pela  qual  o  exercício  do  direito  ao  contraditório, nestes casos, deve se dar em sede da impugnação  ao  lançamento,  e  não  via  manifestação  de  inconformidade  contra a não­homologação de declaração de compensação.  No  Recurso  Voluntário,  a  contribuinte  contesta  o  não  conhecimento  da  manifestação  de  inconformidade  e,  quanto  ao  mérito,  repete  os  argumentos  apresentados  a  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba ­ PR  A  Saort/DRF/Ponta  Grossa­PR  comunicou  que  dos  processos  nºs  10940.000846/2003­34,  10940.000847/2003­89,  10940.000848/2003­23  e  10940.000849/2003­78,  resultaram  a  lavratura de autos de  infração, protocolados  sob nºs. de  processo 12751.000011/2007­89 e 12571.000010/2007­34, em atendimento à determinação da  3º Turma Julgadora da DRJ/CTBA (via acórdão n° 06­13.921).  É o relatório.                          Fl. 449DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 29 /03/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL Processo nº 10940.000849/2003­78  Acórdão n.º 3301­002.872  S3­C3T1  Fl. 450          8     Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Relator  O recurso voluntário é tempestivo, portanto, dele tomo conhecimento.  O  processo  é  relativo  à  declaração  de  compensação  de  débitos  de  PIS  dos  períodos de apuração 04/2002, 06/2002 a 08/2002 e 10/2002, com supostos indébitos de PIS,  relativos  aos  períodos  de  apuração  02/1999  a  04/1999.  A  declaração  de  compensação  foi  protocolizada em 27/03/2003.  No recurso voluntário, o contribuinte alega que, tendo em vista que nenhum  dos  argumentos  expendidos  na  Manifestação  de  Inconformidade  administrativa  foram  analisados,  entende  viável  a  análise  imediata  do  mérito  por  este  órgão,  se  remetendo  aos  fundamentos lançados naquela Manifestação de Inconformidade.  Preliminarmente,  é  inquestionável  o  direito  da  Recorrente  de  apresentar  manifestação de inconformidade contra a decisão da Delegacia da Receita Federal que defere  parcialmente  pedido  de  restituição  e  compensação  deixando  de  homologar  os  créditos  submetidos à homologação de compensação, assim como é inquestionável seu direito ao exame  do  mérito  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  de  sua  manifestação  de  inconformidade  oportunamente  apresentada  nos  casos  de  homologação  deferida  apenas  parcialmente, ainda que seja para indeferir o pleito desta última.  De  fato,  ao  dispor  sobre  os  procedimentos  administrativos  de  restituição,  ressarcimento e compensação, a Lei n° 9430/96 trouxe em seu art. 74 que:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão,  (com  redação  dada pela Lei n° 10.637, de 30/12/2002 ­ DOU de 31/12/2002 ­  Ed.  Extra  ­  em  vigor  desde  a  publicação,  produzindo  efeitos  a  partir de 01/10/2002).  §1°A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos  compensados.(§  1º  acrescido  pela  Lei  n°  10.637,  de  30/12/2002 (DOU de 31/12/2002 ­ Ed. Extra ­ em vigor desde a  publicação, produzindo efeitos a partir de 01/10/2002).  § 2° A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação.(§  2°  acrescido  pela  Lei  n"  10.637,  de  Fl. 450DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 29 /03/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL Processo nº 10940.000849/2003­78  Acórdão n.º 3301­002.872  S3­C3T1  Fl. 451          9 30/12/2002 ­ DOU de 31/12/2002 ­ Ed. Extra ­ em vigor desde a  publicação, produzindo efeitos a partir de 01/10/2002).  (...)  § 4o Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo,  para  os  efeitos  previstos  neste artigo. (acrescido pela Lei nº 10.637, de 31/12/2002 ­ DOU  de  31/12/2002  ­  Ed.  Extra  ­  em  vigor  desde  a  publicação,  produzindo efeitos a partir de 01/10/2002).  § 5° O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco  anos),  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação. (§ 5o com redação dada  pela Lei  n°  10.833,  de  29/12/2003  ­ DOU de  30/12/2003  ­ Ed.  Extra A ­ em vigor desde a publicação).  § 6º A declaração de compensação constitui confissão de divida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente compensados. (§ 6° acrescido pela Lei n° 10.833,  de  29/12/2003  ­ DOU de  30/12/2003  ­  Ed.  Extra A  ­  em  vigor  desde a publicação).  §  7°  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa deverá cientificar o  sujeito passivo e  intimá­lo a  efetuar, no prazo de 30 (trinta dias), contado da ciência do ato  que  não a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados.(§ 7a acrescido pela Lei n° 10.833, de 29/12/2003  (DOU  de  30/12/2003  ­  Ed.  Extra  A  ­  em  vigor  desde  a  publicação).  §  8°  Não  efetuado  o  pagamento  no  prazo  previsto  no  §  7o,  o  débito  será  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o  disposto  no  §  9o.  (§  8o  acrescido  pela  Lei  n°  10.833,  de  29/12/2003 (DOU de 30/12/2003 ­ Ed. Extra A ­ em vigor desde  a publicação).  § 9º É  facultado ao  sujeito passivo,  no prazo referido no § 7o,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­ homologação  da  compensação.(§  9a  acrescido  pela  Lei  n°  10.833, de 29/12/2003 ­ DOU de 30/12/2003 ­ Ed. Extra A ­ em  vigor desde a publicação).  §10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes.  (§10  acrescido  pela  Lei  n°  10.833,  de  29/12/2003  (DOU  de  30/12/2003 ­ Ed. Extra A ­ em vigor desde a publicação).  §  11.  A  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  de  que  tratam os §§ 9º e 10º obedecerão ao rito processual do Decreto  nº 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto  no  inciso  III  do  art.  151  da Lei  n°  5.172,  de  25  de outubro  de  1966  ­  Código  Tributário  Nacional,  relativamente  ao  débito  objeto da compensação. (§ 11 acrescido pela Lei n° 10.833, de  Fl. 451DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 29 /03/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL Processo nº 10940.000849/2003­78  Acórdão n.º 3301­002.872  S3­C3T1  Fl. 452          10 29/12/2003 ­ DOU de 30/12/2003 ­ Ed. Extra A ­ em vigor desde  a publicação).  (...)  §  14.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF  disciplinará  o  disposto neste artigo,  inclusive quanto à  fixação de critérios de  prioridade  para  apreciação  de  processos  de  restituição,  de  ressarcimento  e  de  compensação.  (§  14  acrescido  pela  Lei  n°  11.051, de 29/12/2004 ­ DOU de 30/12/2004 ­ em vigor desde a  publicação).   Por seu turno, o art. 224, inc. I e § 2° do RI/SRF, aprovado pela Portaria MF  30/05,  tal  como  o  antigo  RI/SRF/01  (art.  203  da  Portaria MF  n°  259/2001)  expressamente  estabelece que:  Art. 224. As Delegacias da Receita Federal de Julgamento ­ DRJ  compete:  I  ­  julgar, em primeira  instância, conforme Anexo V, processos  administrativos  fiscais  de  (...)  de  manifestação  de  inconformidade  do  sujeito  passivo  contra  apreciações  dos  Inspetores  e  dos  Delegados  da  Receita  Federal  em  processos  administrativos  relativos,  à  restituição,  compensação,  ao  ressarcimento, à imunidade, à suspensão, à isenção e à redução  de tributos e contribuições administrados pela SRF; (...)  § 2° O julgamento de manifestação de inconformidade contra o  indeferimento  de  pedido  de  restituição  ou  ressarcimento  ou  a  não­homologação  de  compensação  será  realizado  pela  DRJ  competente para o julgamento de litígios que envolvam o tributo  ou contribuição ao qual o crédito se refere, conforme previsto no  Anexo V.  Dos preceitos  expostos,  parece não haver dúvida que  tanto  a DRF,  como a  DRJ,  estão  obrigadas  a  decidir  os  recursos  administrativos  expressamente  previstos  para  os  processo de restituição e compensação, sendo que a omissão daqueles órgãos no cumprimento  do dever imposto por lei, não somente compromete a regularidade do processo administrativo  legalmente previsto para a restituição e compensação de tributos, como implica em manifesta  nulidade, como visto no art. 59, II do Dec. 70.235/72.  Assim já decidiu o STF:  Quando o poder conferido a um determinado órgão ou entidade  é distribuído pelas autoridades que o integram, sob o critério de  hierarquia,  nenhuma  delas,  seja  a  de  grau  inferior,  seja  a  de  grau superior, pode realizar ato válido na esfera de competência  da outra, se inexiste lei que autorize a atividade de que se trata.  A  competência  administrativa,  sendo  um  requisito  de  ordem  pública,  é  intransferível  e  improrrogável  ad  nutum  do  administrador,  só podendo  ser delegada ou avocada de acordo  com a  lei  regulamentadora  da  administração."  (cf. Ac.  do  STF  Pleno no MS n° 21.117­2­DF, em sessão de 28/05/92, Rei. Min.  limar Galvão, publ. in DJU de 14/10/94 e in JSTF/Lex­ Vol. 195,  pág. 135)  Fl. 452DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 29 /03/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL Processo nº 10940.000849/2003­78  Acórdão n.º 3301­002.872  S3­C3T1  Fl. 453          11 Em  complemento,  trago  o  Acórdão  de  nº  3402­001.507  lavrado  pelo  Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo D'eça,  no Processo n° 10940.000847/2003­89 do  mesmo contribuinte:  Na  aplicação  desses  preceitos  de  inegável  juridicidade,  ressaltando  a  necessidade  de  observância  do  rito  legalmente  previsto nos processos administrativos, como garantia da plena  defesa dos administrados, a Jurisprudência do STJ recentemente  assentou que: "o procedimento administrativo é informado pelo  princípio do 'due process of law'. Se o ato eivado de ilegalidade  não cumpriu sua finalidade, ocasionando prejuízo à parte, deve  ser  anulado,  como  anulados  devem  ser  os  atos  subseqüentes  a  ele. A garantia da plena defesa implica a observância do rito, as  cientificações necessárias, a oportunidade de objetar a acusação  desde  o  seu  nascedouro,  a  produção  de  provas,  o  acompanhamento do  iter procedimental, bem como a utilização  dos  recursos  cabíveis"  (cf. Ac.  da  I  a Turma do  STJ no R.Esp.  536.463­SC, Reg. n° 200300853863, em sessão de 25/11/03, Rei.  Min.  LUIZ  FUX,  publ.  in  DJU  de  10/12/03,  pág.  360).  Nessa  mesma  ordem  de  idéias  aquela  E.  Corte  Superior  de  Justiça  concluiu  que  "formulado  na  esfera  administrativa  pedido  de  compensação de exação declarada inconstitucional com débitos  referentes  a  tributos  da  mesma  espécie,  não  pode  a  fazenda  pública ignorar a reclamação (art. 151, III do CTN), e inscrever  o débito,  executando­o  judicialmente"  (cf. Ac. da  I a Turma do  STJ no REsp 491557­RS , Reg. n° 2002/0162231­9, em sessão de  26/08/03, Ministro LUIZ FUX, publ. in DJU de 20/10/03 p. 194).  Da mesma forma já assentou a Jurisprudência judicial "o motivo  é  requisito  necessário  à  formação  do  ato  administrativo  e  a  motivação,  alçada  à  categoria  de  princípio,  é  obrigatória  ao  exame  da  legalidade,  da  finalidade  e  da  moralidade  administrativa (cf. AC. da 6a Turma do STJ no AgRg no RMS n°  15350­DF, Reg. n° 2002/0121434­8, em sessão de 12/08/03, Rei.  Min. HAMILTON CARVALH1DO, publ.  in DJU de 08/09/03 p.  367) e que sua "apreciação sem a devida motivação de questão  levantada"  em  processo  administrativo,  "caracteriza­se  como  cerceamento  de  defesa  do  acusado,  ensejando  anulação  do  processo (cf. Ac. da 5a Turma do STJ no RMS n° 19409­PR, Reg.  n°  2004/0184848­6,  em  sessão  de  07/02/06,  Rei.  Min.  FELIX  FISCHER,  publ.  in  DJU  de  DJ  20/03/06  p.  309)  razões  pelas  quais,  tem  reiteradamente  proclamando  a  nulidade  dos  atos  administrativos  que  não  explicitam  os  motivos  ou  não  apresentam exposição detalhada dos fatos concretos e objetivos  em que se embasou para chegar à conclusão ato (cf. AC. da Ia  Seção do STJ no MS n° 9944­DF, Reg. n° 2004/0122461­0, em  sessão de 25/05/05, Rei. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, publ.  in DJU de 13/06/05 p. 157).  Como  também  é  curial  e  já  assentou  a  Jurisprudência  Administrativa, a nulidade da decisão proferida pela Delegacia  da  Receita  Federal,  implica  em  retorno  do  processo  administrativo  para  o  órgão  julgador,  a  fim  de  que  novo  provimento  seja  exarado,  de modo  a  não  ensejar  supressão  de  instância  Acórdão  nº  203­09919,  da  3ª  Câmara  do  2º  CC,  Fl. 453DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 29 /03/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL Processo nº 10940.000849/2003­78  Acórdão n.º 3301­002.872  S3­C3T1  Fl. 454          12 Processo.  n°  10830.005027/97­76,  Reiator  Cons.  César  Piantavigna, em sessão de 02/12/2004, em nome de MIRACEMA  NUODEX S/A INDÚSTRIAS QUÍMICAS)    Portanto,  considerando  os  fatos  e  fundamentos  acima  expostos,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao Recurso Voluntário  para  anular  a  decisão  recorrida  da  Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em Curitiba  ­  PR,  para  que  outra  decisão  seja  proferida com o exame do mérito.  Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Relator  (ASSINADO DIGITALMENTE)  LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS                              Fl. 454DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 29 /03/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL

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Numero do processo: 10120.724590/2013-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 31/07/2008 a 30/06/2011 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. COISA JULGADA. EFICÁCIA. A coisa julgada formada em mandado de segurança coletivo só alcança os substituídos domiciliados no âmbito territorial do órgão judiciário que proferiu a decisão. DECISÕES DO STF. APLICABILIDADE. À luz do art. 62 do RICARF, o RE 212.484 tornou-se inaplicável no âmbito do CARF desde a decretação da repercussão geral no RE 592.891. CRÉDITOS. ZONA FRANCA DE MANAUS. Não existe amparo legal para a tomada de créditos fictos de IPI em relação a insumos adquiridos com a isenção prevista no art. 9º do Decreto-Lei nº 288/67. CRÉDITOS. AMAZÔNIA OCIDENTAL. Comprovado que o fornecedor dos insumos descumpriu o Processo Produtivo Básico e que não aplicou matérias-primas regionais de origem vegetal na produção dos concentrados, é ilegítimo o crédito tomado com amparo no art. 6º do Decreto-Lei nº 1.435/75. MULTAS. EXCLUSÃO. CONDUTA DO CONTRIBUINTE CONSOANTE DECISÃO IRRECORRÍVEL NA ESFERA ADMINISTRATIVA. Conquanto o art 76, II, "a", da Lei nº 4.502/64 não tenha sido recepcionado pelo art. 100, II, do CTN, o art. 486, II, do RIPI/2002 determinou a não aplicação de penalidades aos que, enquanto prevalecer o entendimento, tiverem agido ou pago o imposto de acordo com interpretação fiscal constante de decisão irrecorrível de última instância administrativa. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3402-002.934
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao recurso da seguinte forma: I) por maioria de votos, para excluir a multa de ofício com base no art. 486, II, do RIPI/2002, quanto aos fatos geradores em relação aos quais o contribuinte se comportou segundo o entendimento firmado pela CSRF. Vencidos os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Jorge Freire e Maria Aparecida Martins de Paula, que consideraram que o art. 76, II, "a", da Lei nº 4.502/64 não foi recepcionado pelo CTN. II) pelo voto de qualidade, negou-se provimento quanto às demais matérias. Vencidos os Conselheiros Valdete Aparecida Marinheiro, Thais de Laurentiis Galkowicz, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto. Designado o Conselheiro Antonio Carlos Atulim. Sustentou pela recorrente o Dr. Antonio Carlos Garcia de Souza, OAB/RJ nº 48.955. Antonio Carlos Atulim - Presidente e redator designado. Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais de Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 11/0 4/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOW ICZ, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao recurso da  seguinte forma: I) por maioria de votos, para excluir a multa de ofício com base no art. 486, II,  do RIPI/2002,  quanto  aos  fatos  geradores  em  relação  aos  quais  o  contribuinte  se  comportou  segundo  o  entendimento  firmado  pela  CSRF.  Vencidos  os  Conselheiros  Waldir  Navarro  Bezerra, Jorge Freire e Maria Aparecida Martins de Paula, que consideraram que o art. 76, II,  "a", da Lei nº 4.502/64 não foi recepcionado pelo CTN. II) pelo voto de qualidade, negou­se  provimento  quanto  às  demais  matérias.  Vencidos  os  Conselheiros  Valdete  Aparecida  Marinheiro,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz,  Diego  Diniz  Ribeiro  e  Carlos  Augusto  Daniel  Neto.  Designado  o  Conselheiro  Antonio  Carlos  Atulim.  Sustentou  pela  recorrente  o  Dr.  Antonio Carlos Garcia de Souza, OAB/RJ nº 48.955.  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente e redator designado.   Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Freire,  Valdete  Aparecida  Marinheiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.  Relatório  Por  questões  de  brevidade,  reproduzir­se­á  aqui  o  relatório  apresentado  na  Resolução de fls.1351 e seguintes, que bem sumariza a lide:  Versa o processo de auto de  infração  lavrado para a exigência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI,  no  valor  consolidado  de  R$135.837.346,32  (cento  e  trinta  e  cinco  milhões, oitocentos e trinta e sete mil, trezentos e quarenta e seis  reais  e  trinta  e dois  centavos),  relativo aos períodos 07/2008 a  06/2011.  Segundo se colhe do Relatório de Fiscalização de fls. 859/880 –  numeração  eletrônica,  a  motivação  do  lançamento,  resumidamente, é decorrente da apropriação indevida de crédito  básico  de  IPI,  relativo  às  aquisições  do  produto  “concentrado  para  bebidas  não  alcoólicas”,  cujo  fornecedor  (a  empresa  Recofarma  Industria  do  Amazonas  Ltda.),  em  virtude  de  uma  específica isenção (art. 82, III, do RIPI), não destaca nas notas  fiscais  emitidas  o  aludido  imposto,  mas  que  garante  ao  adquirente a tomada de crédito como se incidente o IPI.  Da  leitura  do  mencionado  Relatório,  obtémse  que  a  isenção  considerada  pelo  fornecedor  do  sujeito  passivo  destes  autos,  somente seria válida, acaso a mesma utilizasse em sua produção  matériasprimas agrícolas e extrativas vegetais, e que, segundo a  acusação  fiscal,  teria  sido  adquirido  pelo  citado  fornecedor,  matériasprimas industrializadas, o que desnatura o benefício de  isenção  de  que  faria  jus,  afetando  o  crédito  tomado  pela  Autuada.  Fl. 1473DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 11/0 4/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOW ICZ, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO Processo nº 10120.724590/2013­80  Acórdão n.º 3402­002.934  S3­C4T2  Fl. 11          3 O  parágrafo  abaixo  sintetiza  as  análises  efetuadas  pela  fiscalização neste tocante:  “Destarte,  constatase  que  a  Recofarma  não  cumpriu  os  requisitos do art. 6º do DecretoLei 1.435/75 (art. 82, inciso  III,  do  RIPI/2002),  pois  não  fez  uso  de  matériasprimas  agrícolas  e  extrativas  vegetais  de  produção  regional,  e,  portanto,  a  Refrescos  Bandeirantes  não  poderia  ter  se  creditado  do  IPI  nas  aquisições  de  “concentrados  para  bebidas não alcoólicas” da primeira empresa, conforme §1º  do mesmo dispositivo legal citado (art. 175 do RIPI/2002.”  Com a glosa dos créditos acima, e reconstituída a escrituração  fiscal do contribuinte, surgiram débitos de IPI, os quais também  foram lançados.  Ainda  houve  a  apuração  de  IPI  escriturado  a  menor  no  Livro  Registro de Apurações do IPI (RAIPI), não recolhido pelo sujeito  passivo.  Quanto  à  esta  constatação,  em  apertadas  palavras,  a  Autoridade  Administrativa  fundamentou  o  lançamento  asseverando que ante à análise das NFes.  emitidas pela fiscalizada e cotejando o valor total do IPI lançado  nestas  com  o  total  do  débito  de  IPI  por  saídas  no  mesmo  período, foi constatada uma diferença de R$81.545,30.  DA IMPUGNAÇÃO  Cientificado do Auto de Infração em 28/05/2013, o contribuinte  apresentou  em  21/06/2013,  as  fls.  886  e  ss.  (numeração  eletrônica) sua Impugnação Administrativa, alegando em síntese  os seguintes argumentos:  ­  Que  é  fato  inconteste  que  as  notas  fiscais  emitidas  pelo  fornecedor  questionado  (Recofarma)  gozavam  da  isenção  prevista no art. 82, III do RIPI/02;   ­  Que  as  notas  fiscais  emitidas  pela  Recofarma  são  idôneas  e  possuem validade fiscal e que a autuada é adquirente de boafé,  tendo direito à manutenção do referido crédito de IPI;  ­ Que o STJ já firmou entendimento de que o adquirente de boafé  possui  direito  à  manutenção  de  créditos,  mesmos  que  posteriormente  as  notas  fiscais  que  o  originem  sejam  consideradas inidôneas;  ­  Que  mesmo  que  a  Recofarma  não  possuísse  a  isenção  discutida,  por  si  só  a  contribuinte  autuada  possuiria  o  direito  aos  créditos,  nos  Termos  da  Resolução  do  SUFRAMA  nº.  298/2007 e do Parecer Técnico nº. 224/2007;  ­  Que  o  DecretoLei  nº.  1435/1975  –  Regulamentado  pelo  Decreto nº. 7.139/2010 conferiu à Suframa a competência para  aprovação  de  projetos  de  empresas  que  visem  usufruir  dos  benefícios  fiscais  previstos  no  art.  6º  do DL  1.435/75,  e  que  a  Resolução e Parecer anteriormente mencionadas assim aprovam  o produto produzido pela Recofarma;  Fl. 1474DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 11/0 4/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOW ICZ, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO     4 ­ Que o art. 179, do CTN, determina que a isenção, quando não  concedida  em  caráter  geral,  pode  ser  efetivada  por  meio  de  Despacho da Autoridade Administrativa,  no  qual  o  interessado  faça  prova  do  preenchimento  das  condições  e  do  cumprimento  dos requisitos da Lei, e que este foi o caso da Recofarma;  ­  Que  na  hipótese  de  ser  entendido  que  a  Recofarma  não  cumpria os requisitos para a isenção do art. 6°, do DL 1.435/75,  seja  então  cancelado  o  incentivo  fiscal  à  mesma  concedida,  e  não  simplesmente  desconsiderálo  para  glosar  os  créditos  dos  adquirentes de boafé;  ­  Acaso  superados  os  argumentos  anteriores,  ainda  assim  a  impugnante  teria o direito ao  crédito em  face da  coisa  julgada  ocorrida nos autos do Mandado de Segurança nº. 91.00477834,  que por sua vez objetivava o direito dos associados da AFBCC  (Associação  dos  Fabricantes  Brasileiros  de  CocaCola)  de  não  serem  compelidos  a  estornarem  os  créditos  de  IPI  incidentes  sobre  as  aquisições  de  matériaprima  isenta  (concentrado),  de  fornecedor  situado na Zona Franca  de Manaus  e  utilizados  na  industrialização de seus produtos;   ­ Que ainda que não se aplique a coisa julgada acima alegada,  de igual forma teria direito aos créditos mantidos, por força do  que  decidiu  o  STF  no  RE  592.891SP  com  reconhecida  repercussão geral; Que nos termos do art. 76, II, da Lei 4.502/64  é descabida a multa aplicada;   O Impugnante pediu ao final o cancelamento da autuação pelas  razões expostas.  DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA   Em análise aos argumentos sustentados pelo sujeito passivo em  sua  defesa,  a  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora  (DRJ/JFA),  houve  por  bem considerar improcedente a Impugnação apresentada, tendo  proferido  Acórdão  nº.  09045.290,  ementado  nos  seguintes  termos:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  IPI  Período  de  apuração:  31/07/2008 a 30/06/2011 CRÉDITOS.  PRODUTOS  ISENTOS  ADQUIRIDOS  DA  AMAZÔNIA  OCIDENTAL/ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  ART.  6º  DO  DL  1.435/75  [Art.  82II  c/c  Art.  175,  DO  RIPI/2002].  DESCUMPRIMENTO  DE  REQUISITOS.  GLOSA.  PROCEDÊNCIA São insuscetíveis de apropriação na escrita  fiscal os créditos concernentes a produtos isentos adquiridos  para  emprego  no  processo  industrial,  mas  não  elaborados  com  matériasprimas  agrícolas  e  extrativas  vegetais,  exclusive  as  de  origem pecuária,  de  produção  regional  por  estabelecimentos  industriais  localizados na Zona Franca de  Manaus  e  com  projetos  aprovados  pelo  Conselho  de  Administração da SUFRAMA.  Fl. 1475DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 11/0 4/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOW ICZ, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO Processo nº 10120.724590/2013­80  Acórdão n.º 3402­002.934  S3­C4T2  Fl. 12          5 INSUMOS  DESONERADOS  DO  IMPOSTO.  CRÉDITO.  IMPOSSIBILIDADE.  PRINCÍPIO  DA  NÃOCUMULATIVIDADE.  O  princípio  da  nãocumulatividade  do  IPI  é  implementado  pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de  produtos  tributados  do  estabelecimento  contribuinte  com  o  crédito  relativo  ao  imposto  cobrado  nas  operações  anteriores,  referentes  às  entradas  oneradas  de  matériasprimas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  (MP, PI,e ME)  a  serem utilizados  no  processo  industrial do adquirente.  Não  tendo  havido  IPI  cobrado  nessas  operações  anteriores  de  aquisição,  porquanto  isentas,  não  haverá  valor  algum  a  ser creditado pelo adquirente.  EFICÁCIA  NORMATIVA  DAS  DECISÕES  ADMINISTRATIVAS.  INEXISTÊNCIA  DE  LEI.  PENALIDADE. EXIGÊNCIA.  Não há  de  se  falar  em  aplicação  do disposto  no  art.  76  da  Lei nº 4.502/64 c/c o art. 100,II e parágrafo único, do CTN,  para a exclusão de penalidades, pela inexistência de lei que  atribua  eficácia  normativa  às  decisões  administrativas  em  processos nos quais um terceiro não seja parte.  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido.”  Em  resumo,  a  DRJ/JFA  entendeu  que  os  produtos  revendidos  pela  Recofarma  à  fiscalizada  não  eram  produzidos  com  “matériaprima”  agrícola  e  extrativa  vegetal  de  produção  regional,  mas  sim,  fabricados  a  partir  de  produtos  industrializados,  o  que  não  ensejava  a  isenção  prevista  nos  artigos 82 do RIPI/2002 e 6º do DecretoLei 1.435/75. Asseverou  ainda,  que  sobre  a  utilização  de  normas  que  disponham  sobre  outorga  de  isenção,  a  interpretação  deve  ser  literal,  não  se  podendo  confundir  matériaprima  agrícola  e  extrativa  vegetal,  com matériaprima industrializada.  Em  relação  à  alegação  do  impugnante  de  que  existia  ato  da  SUFRAMA  em  vigor  a  favor  da  isenção  considerada  pelo  Recofarma,  a  instância  de  julgamento  o  quo  afirma  que  “a  resolução  nº.  298/2007,  em  seu  art.  1º  limita­se  a  aprovar  o  projeto  industrial  para  produção  do  concentrado  PARA  O  GOZO DOS INCENTIVOS previstos, dentre outros, no art. 6º do  DL nº. 1.435/75” e que o art. 4º da referida resolução determina  que  para  o  gozo  do  benefício  deva  haver  “a  utilização  de  matéria prima regional de origem vegetal na elaboração dos  produtos  constantes  (...)”,  não  tendo  sido  cumprida  tal  condição,  não  está  a  empresa  apta  ao  referido  incentivo  fiscal.  Quanto às alegações da Impugnante de que era adquirente  de  boafé,  a Delegacia  de  Julgamento  considerou  que  nas  Fl. 1476DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 11/0 4/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOW ICZ, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO     6 boas práticas de relações comerciais, é dever de ambas as  partes  um  mínimo  de  cautela  na  relação  negocial,  não  tendo  a  autuada  se  valido  do  dever  acautelatório  necessário à salvaguarda de seu patrimônio.  No  que  tange  ao  fundamento  de  que  em  favor  da  Impugnante  há  coisa  julgada  nos  autos  do  MS  91.00477834,  o  julgador  entendeu  que  tendo  sido  impetrado  o  mesmo  por  entidade  de  classe  e  não  pela  autuada, nos termos de precedente do STF, à mesma não se  aplica  a  referida  decisão  judicial,  pois  seus  efeitos  não  a  alcançam.  Relativamente ao julgado do STF alegado pela impugnante  como tendo sido proferido em sede de repercussão geral, e,  portanto, extensivo à mesma, a DRJ explana não cumprir o  RE 212.4842/ RS os requisitos do Decreto n° 2.346/97 para  ser  considerado  como  “definitivo”  e  “inequívoco”,  e  que  mais  recentemente  ainda,  no  RE  n°  566.819/RS  o  mesmo  STF  pacificou  o  entendimento  de  que  não  há  crédito  nas  aquisições  de  matériaprima  e/ou  insumos  nãotributados,  isentos ou sujeitos a alíquota zero.  Quanto  ao  valor  de  IPI  não  escriturado  no  RAIPI,  não  recolhido, não tendo sido tal valor impugnado pelo sujeito  passivo, considerou o lançamento definitivo neste tocante.  E  por  fim,  em  relação  à  impossibilidade  de  aplicação  da  multa  alegada  pela  empresa,  em  resumo  entendeu  a  DRJ  que  tal  argumento  carece  de  fundamento,  afastandoo  e  mantendo a multa aplicada nos termos em que lançados.  Em  sede  de Recurso Voluntário,  apresentado  em  26/08/2013,  o Recorrente  reiterou os argumentos esgrimidos em sua impugnação.  O  então  relator  desse  processo,  Conselheiro  João  Carlos  Cassuli  Júnior,  entendeu  indispensável  converter  o  julgamento  em  diligência  (fls.1350­1358)  para  oficiar  a  SUFRAMA  para  que  a  mesma  se  manifeste  a  respeito  do  cumprimento,  pela  Recofarma  Indústria do Amazonas Ltda., das condições previstas na Resolução n° 298/2007 ou em atos  posteriores se o caso, abrangendo todo o período do lançamento tributário em questão (07/2008  a 06/2011), manifestando­se  se  a mesma  incorreu  em  infração que determinasse  a perda dos  incentivos  fiscais  de  isenção  de  que  trata  o  inciso  III,  do  art.  82,  do  RIPI,  em  função  das  matérias­primas adquiridas (art. 6º, do Decreto­Lei nº 1.435/75).  A  autoridade  competente  da  SUFRAMA  respondeu  ao  pedido  de  informações (fls.1369 e ss)  informando a regularidade da empresa RECOFARMA, no que se  refere  à  isenção  na  produção  de  "concentrado  para  bebidas  não  alcoólicas",  nos  termos  da  Resolução do CAS nº 298/2007, in verbis:  Fl. 1477DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 11/0 4/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOW ICZ, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO Processo nº 10120.724590/2013­80  Acórdão n.º 3402­002.934  S3­C4T2  Fl. 13          7   Sobre as  informações prestadas pela SUFRAMA, Recorrente se manifestou,  em fls.1455 e ss, reafirmando a correção da aplicação do art.6º do DL 1.435/75 para o caso do  referido concentrado, e que uma vez confirmada o atendimento dos requisitos para fruição do  benefício  pela RECOFARMA,  não  restariam  dúvidas  acerca  do  direito  ao  crédito  do  IPI  da  Recorrente, decorrente da aquisição dos insumos isentos em questão. Além disso, ressalta que  ainda que a Receita Federal divirja da interpretação dada pela SUFRAMA, cabe a esta, e não  àquela, verificar que atende às condições de fruição do benefício.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto, relator.  O Recurso Voluntário é tempestivo e deve ser conhecido, por atender a todos  os requisitos legais.  Toda  a  lida  se  dá  no  entorno  da  inteligência  do  art.6º  e  §§  do Decreto Lei  1435/75, reproduzido abaixo:  Art 6º Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados  os  produtos  elaborados  com  matérias­primas  agrícolas  e  extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origem  pecuária, por estabelecimentos localizados na área definida pelo  § 4º do art. 1º do Decreto­lei nº 291, de 28 de fevereiro de 1967.   § 1º Os produtos a que se refere o "caput" deste artigo gerarão  crédito  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  calculado  como  se  devido  fosse,  sempre  que  empregados  como matérias­ primas, produtos intermediários ou materiais de embalagem, na  industrialização,  em  qualquer  ponto  do  território  nacional,  de  produtos  efetivamente  sujeitos  ao  pagamento  do  referido  imposto.   Fl. 1478DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 11/0 4/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOW ICZ, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO     8 §  2º  Os  incentivos  fiscais  previstos  neste  artigo  aplicam­se,  exclusivamente,  aos  produtos  elaborados  por  estabelecimentos  industriais  cujos  projetos  tenham  sido  aprovados  pela  SUFRAMA.  Com efeito, entende o Recorrente que o art. 6º, §§ 1º e 2º, do DL n° 1.435/75,  determina que os produtos elaborados com matérias­primas agrícolas e extrativas vegetais de  produção  regional,  por  estabelecimentos  localizados  na  Amazônia  Ocidental,  cujos  projetos  tenham  sido  aprovados  pela  SUFRAMA,  são  isentos  de  IPI  para  o  respectivo  fabricante  e  geram crédito de  IPI para o  adquirente,  haja vista que Resolução n° 298, de 11.12.2007 e o  Parecer  Técnico  de  projeto  n°  224/2007SPR/  CGPRI/COAPI,  que  a  integra,  reconheceram  expressa e literalmente que o concentrado (insumo) foi contemplado pelo benefício do art. 6ºdo  DL  n°  1.435/75,  porque  produzido  com  açúcar  e  álcool,  adquiridos  de  produtores  locais  da  Amazônia Ocidental.   O argumento utilizado pela DRJ para negar o direito ao crédito foi o de que  foi  verificado  pela  fiscalização  que  a  Recofarma,  contrariando  o  disposto  no  referido  dispositivo regulamentar, não utiliza matéria­prima agrícola ou extrativa vegetal de produção  regional em seu processo industrial, mas, produtos já industrializados (açúcar mascavo, açúcar  refinado, açúcar denominado  regional e extrato natural de guaraná), que são a matéria­prima  para  fabricação,  por  encomenda,  do  corante  caramelo,  que,  por  sua  vez,  é  utilizado  como  matéria­prima na fabricação do concentrado enviado com isenção à Fiscalizada.  Dessa forma, entendeu o fiscal responsável pela autuação e a DRJ que:  19.  Destarte,  constata­se  que  a  Recofarma  não  cumpriu  os  requisitos do  art.  6º  do DecretoLei  n°  1.435/75  (art.  82,  inciso  III, do RIPI/2002), pois não fez uso de matériasprimas agrícolas  e  extrativas  vegetais  de  produção  regional,  e,  portanto,  a  Refrescos Bandeirantes não poderia ter se creditado do IPI nas  aquisições  de  "concentrados  para  bebidas  não  alcoólicas"  da  primeira  empresa,  conforme  §  1º  do  mês  no  dispositivo  legal  citado (art. 175 do RIPI/2002).  Por  considerar  que  a  RECOFARMA  não  faria  jus  aos  benefícios  fiscais  previstos, o §1º do art.6º do DL 1.435/75 não se aplicaria à Recorrente.  Todavia, esse argumento não pode prosperar.  A  apresentação  de  informações,  pela  SUFRAMA,  relativas  ao  período  de  apuração do  IPI em discussão, deixa claro que a RECOFARMA estava regularmente  fruindo  do benefício  fiscal, atendendo a todos os  requisitos  legais e  infralegais para a sua concessão.  Ora, trata­se de competência exclusiva da SUFRAMA o reconhecimento e o afastamento dos  benefícios fiscais relativos à Amazônia Ocidental, bem como a interpretação dos dispositivos  respectivos.  Devidamente  comprovado  nos  autos  a  fruição  da  isenção  pela  RECOFARMA, é matemática a conclusão de que faz jus ao crédito a Recorrente, nos termos  do art.6º, §§1º e 2º do DL 1.435/75.  Analisando a jurisprudência desse Conselho, verifica­se que o Acórdão 202­ 15.304, relatado pelo Conselheiro Henrique Pinheiro Torres e julgado em Dezembro de 2003,  versa  sobre  questão  absolutamente  idêntica,  onde  adotou­se  o mesmo  posicionamento  deste  voto, ementado nos seguintes termos:  Fl. 1479DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 11/0 4/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOW ICZ, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO Processo nº 10120.724590/2013­80  Acórdão n.º 3402­002.934  S3­C4T2  Fl. 14          9   Diante do reconhecimento da erronia do argumento que carreou a autuação,  restam  prejudicados  os  demais  argumentos  da  Recorrente,  não  sendo  necessário  exame  pormenorizado dos mesmo.  Ex  positis,  deve­se  dar  PROVIMENTO  INTEGRAL  ao  Recurso  Voluntário,  para  reconhecer  o  direito  de  crédito  de  IPI  nas  aquisições  de  concentrados  de  refrigerantes  originados  na  Amazônia  Ocidental,  que  gozaram  de  isenção  reconhecida  pela  SUFRAMA na sua fabricação.  É como voto.   Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator  Voto Vencedor  Ouso  discordar  do  ilustre  relator  originário,  na  parte  em  que  reconheceu  a  aplicabilidade do mandado de segurança coletivo ao caso concreto.  Conforme  se  pode  verificar  nas  notas  fiscais  acostadas  aos  autos,  a  fornecedora  das matérias­primas, Recofarma  Indústria  do Amazonas  Ltda.,  informou  que  os  concentrados para a produção de refrigerantes eram isentos por força dos arts. 81, incisos I e II  e 95,  inciso  III,  do RIPI/2010. O que  significa que o  fornecedor valeu­se não  só  da  isenção  para produtos industrializados na Zona Franca de Manaus, prevista no art. 9º do Decreto­Lei nº  288/67;  mas  também  da  isenção  prevista  para  produtos  industrializados  na  Amazônia  Ocidental  com matérias­primas  agrícolas  e extrativas vegetais de produção  regional,  prevista  no art. 6º do Decreto­Lei nº 1.435/75, que prevê expressamente o direito ao crédito ficto.  A defesa alegou que seu direito à isenção está amparado por decisão judicial  transitada  em  julgado  no  mandado  de  segurança  coletivo  impetrado  pela  Associação  dos  Fabricantes,  enquanto que  a Administração Tributária  e  a Procuradoria  da Fazenda Nacional  contestam essa afirmação.   Entretanto,  a Fazenda Nacional  entende que  a eficácia da decisão proferida  naquela  ação  coletiva  restringe­se  aos  associados  localizados  sob  a  jurisdição  territorial  do  órgão judiciário perante o qual foi interposta.  Fl. 1480DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 11/0 4/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOW ICZ, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO     10 Na fl. 462 verifica­se que o objeto da ação coletiva foi o reconhecimento do  direito dos associados " (...) não serem compelidos a estornar o crédito do IPI,  incidente  sobre  as  aquisições  de  matéria­prima  isenta  a  fornecedor  situado  na  Zona  Franca  de  Manaus  (concentrado  ­  código  2106.90  da  TIPI)  (RIPI,  art.  45,  XXI),  utilizada  na  industrialização dos seus produtos (refrigerantes ­ código 2202.90 da TIPI), (...)".  Acontece  que  o  mandado  de  segurança  coletivo  foi  impetrado  no  Rio  de  Janeiro, exclusivamente em face de atos que viessem a ser praticados pelo Delegado da Receita  Federal no Rio de Janeiro.  No  caso  concreto,  é  incontroverso  que  o  contribuinte,  está  localizado  no  Município de Trindade ­ GO, sob a jurisdição de autoridade administrativa distinta da arrolada  no polo passivo do mandado de segurança coletivo.  Portanto,  a  decisão  judicial  coletiva  é  inaplicável  à  recorrente,  pois  ela  se  encontra domiciliada na circunscrição fiscal da DRF ­ Goiânia ­ GO. A decisão proferida no  mandado  de  segurança  coletivo  somente  beneficia  os  substituídos  domiciliados  na  circunscrição fiscal da DRF ­ Rio de janeiro.  O  entendimento  deste  relator  quanto  à  inaplicabilidade  da  decisão  coletiva  aos associados com domicílio fora do Rio de Janeiro, parece coincidir com o entendimento do  Ministro  Gilmar  Mendes  ao  decidir  o  Agravo  interposto  na  Reclamação  7.778­1/SP,  em  relação à associada localizada na cidade de Ribeirão Preto ­ SP, cuja decisão foi publicada no  DJE nº 124/11, conforme se pode verificar em consulta à página de jurisprudência do STF na  internet. (https://www.stf.jus.br/arquivo/djEletronico/DJE_20110629_124.pdf.).  No bojo da referida decisão plenária, o Ministro Gilmar Mendes escreveu o  seguinte:  "(...). No entanto,  por  ter  sido  esta ação  impetrada em  face do  Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro, seus efeitos se  restringem  aos  associados  estabelecidos  no  território  de  competência  daquela  autoridade  administrativa.  A  decisão  proferida  no  referido  agravo  de  instrumento  não  beneficia  o  associado  ora  reclamante.  Este  se  situa  no  Município  de  Ribeirão  Preto­SP,  que  tem,  como  competente  para  fiscalizar,  seu respectivo Delegado da Receita Federal. (...)"  No  que  concerne  à  aplicabilidade  do  art.  2­A  da  Lei  nº  9.494/1997  ao  mandado de segurança coletivo em questão, destaca­se o seguinte excerto da referida decisão:  "(...) Registre­se,  ainda,  que  o  fato  de  o MSC nº  91.0047783­4  ter  sido  impetrado  antes  da  mudança  legislativa  não  tem  o  condão de mudar os limites territoriais da coisa julgada em sede  desta  demanda  coletiva,  isso  porque  a  inovação  legal  é  meramente declaratória, uma vez que os limites da decisão estão  diretamente  ligados  à  competência  jurisdicional,  que  já  era  definida  pela  Constituição.  Ademais,  o  trânsito  em  julgado  da  decisão proferida na ação coletiva ocorreu já sob a égide do art.  2º­A da Lei nº 9.494/1997.(...)"  A  defesa  tentou  desqualificar  a  decisão  proferida  nessa Reclamação,  sob  o  argumento de que teria sido negado seguimento à Reclamação, pois não havia decisão do STF  a  ser preservada e que as  referências à eficácia  territorial do mandado de segurança  coletivo  foram feitas em caráter obter dictum.  Fl. 1481DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 11/0 4/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOW ICZ, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO Processo nº 10120.724590/2013­80  Acórdão n.º 3402­002.934  S3­C4T2  Fl. 15          11 A sorte da Reclamação nº 7.778 em nada influencia o voto deste relator, uma  vez  que  este  voto  não  está  estendendo  e  nem  aplicando  a  decisão  proferida  no  âmbito  da  Reclamação nº 7.778 à recorrente.  Este voto está escorado na premissa de que o mandado de segurança coletivo  não pode ter ­ e não tem ­ eficácia em todo o território nacional porque foi impetrado em face  do Delegado da Receita Federal do Rio de Janeiro. Então é óbvio que os contribuintes que não  estão localizados na circunscrição fiscal do Rio de Janeiro não podem ser beneficiados e nem  prejudicados pela decisão proferida no MSC nº 91.0027783­4.  A defesa argumentou com a  suspensão dos  efeitos do acórdão proferido no  AI nº 2004.02.01.013298­4, nos autos da Medida Cautelar nº 19.988, e com três Acórdãos do  STJ  que  teriam  garantido  a  alguns  associados  de  fora  do Rio  de  Janeiro  a  aplicabilidade  da  decisão  coletiva,  citando  expressamente  os  RESP  1.117.887­SP;  1.295.383;  e  1.243.887  (repetitivo).  Nenhuma dessas decisões do STJ citadas pela defesa possuem o condão de  alterar  o  entendimento  deste  relator  quanto  à  eficácia  territorial  do  mandado  de  segurança  coletivo, pois para mim é inadmissível que uma decisão proferida em mandado de segurança  impetrado contra o Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro possa vincular o Delegado  da Receita Federal de Jundiaí, que não integrou o polo passivo da ação.   Sendo  assim,  para  este  relator  pouco  importa  o  destino  do  AI  nº  2004.02.01.013298­4 e da Medida Cautelar nº 19.988, pois essas ações não se referem a este  contribuinte e o que lá vier a ser decidido não terá nenhuma repercussão neste processo.  No  que  concerne  ao  RESP  nº  1.243.887,  embora  tenha  sido  proferido  na  sistemática dos recursos repetitivos, o entendimento não pode ser aplicado a este caso concreto,  uma  vez  que  o  STJ  decidiu  pela  inaplicabilidade  do  art.  2º­A  da  Lei  nº  9.494/97  em  uma  situação  específica  na  qual  se  pretendia  alterar  a  coisa  julgada  no  momento  da  execução  individual de uma sentença proferida em ação civil pública, pois o dispositivo dessa sentença  havia assegurado expressamente o direito aos expurgos inflacionários a todos os poupadores do  Banestado residentes no Estado do Paraná.   Essa situação nada tem a ver com a discussão nestes autos, pois além de aqui  não  estarmos  tratando  de  uma  ação  civil  pública  e  nem  de  relação  de  consumo,  a  decisão  proferida  no  mandado  de  segurança  coletivo  não  ampliou  expressamente  seu  alcance  aos  associados domiciliados fora da circunscrição fiscal do Rio de Janeiro. Além disso, o mandado  de  segurança  coletivo  tem um âmbito de abrangência menor do que o da  ação  civil  pública,  pois  é  ajuizado  em  face  de  determinada  autoridade  coatora,  que  tem  competência  territorial  restrita.  Já no que concerne aos RESP 1.117.887­SP e 1.295.383, verifica­se que não  foram proferidos na sistemática dos recursos repetitivos e alcançam outros associados distintos  da ora recorrente, não havendo vinculação deste colegiado ao que ali restou decidido.  Também  não  se  aplica  à  recorrente  a  Jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal, pois com no julgamento do RE nº 566.819 o STF reformou seu entendimento quanto  ao direito de crédito do IPI na aquisição de insumos isentos.  Fl. 1482DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 11/0 4/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOW ICZ, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO     12 Por outro lado, com o reconhecimento da repercussão geral no RE 592.891, a  questão  do  direito  ao  crédito  por  aquisições  isentas  da  ZFM  se  encontra  pendente  de  julgamento pelo STF, o que retira o caráter de definitividade do RE 212.484,  impedindo este  colegiado de aplicar o art. 62 do RICARF, ou mesmo o Parecer PGFN/CRJ nº 492/2011, para  estender  aquela  interpretação  ao  caso  concreto.  A  decretação  da  repercussão  geral  retira  o  caráter de definitividade do RE 212.484 porque o tribunal pode modificar seu entendimento.  Sendo  inaplicáveis  ao  caso  concreto  as  decisões  judiciais  proferidas  no  mandado de segurança coletivo e no RE 212.484, resta analisar se o contribuinte tem direito ao  aproveitamento  de  créditos  de  IPI  com  base  nas  isenções  concedidas  ao  seu  fornecedor  em  Manaus, previstas no art. 9º do Decreto­Lei nº 288/67 e no art. 6º do Decreto­Lei nº 1.435/75.  A isenção ao IPI dos produtos fabricados na Zona Franca de Manaus, que foi  instituída  pelo  art.  9º  do  Decreto­Lei  nº  288/67,  foi  regulamentada  pelo  art.  69,  I  e  II,  do  RIPI/2002  e  pelo  art.  81,  I  e  II,  do  RIPI/2010.  Da  leitura  desses  dispositivos  legais  e  regulamentares se constata que não houve previsão expressa do direito ao aproveitamento do  crédito  ficto. Tendo em vista que nas notas  fiscais de aquisição dos  concentrados adquiridos  com isenção não houve o destaque do imposto, não há direito do contribuinte efetuar o crédito.  Já  no  que  concerne  à  isenção  do  art.  6º  do  Decreto­Lei  nº  1.435/75,  regulamentado  pelo  art.  95,  III,  do  RIPI/2010,  existe  previsão  legal  expressa  para  o  aproveitamento de crédito ficto no § 1º do art. 6º do Decreto e no art. 175 do RIPI/2002.   Assim,  o  reconhecimento  do  direito  de  crédito  pode  ser  feito  na  via  administrativa,  se  o  contribuinte  comprovar  o  atendimento  dos  requisitos  legais  e  regulamentares.  Nesse  passo,  verifica­se  que  o  óbice  oposto  pela  fiscalização  consiste  na  inexistência  desse  direito,  em  face  de  o  concentrado  não  ter  sido  produzido  com matérias­ primas de origem vegetal.  Em  sua  defesa  o  contribuinte  alegou  que  os  atos  da  Suframa  concederam  expressamente a isenção do art. 6º do DL nº 1.435/75 à Recofarma, o que assegura a isenção ao  fabricante e o direito aos créditos fictos do imposto aos adquirentes.  Analisando  o  conteúdo  da  Resolução  CAS  nº  298/2007  (fls.  1388  e  ss),  verifica­se que em momento algum a Suframa concedeu a  isenção à recorrente, não havendo  que se falar em isenção concedida em caráter individual mediante despacho (art. 179 do CTN).   O que a Resolução CAS nº 298/2007 fez foi aprovar o projeto industrial de  atualização  da  Recofarma,  com  base  no  Parecer  Técnico  de  Projeto  nº  224/2007,  para  a  produção de concentrado para bebidas não alcólicas, com a finalidade de gozo dos incentivos  previstos nos arts. 7º e 8º do DL nº 288/67 e no art. 6º do DL nº 1.435/75.  Eis o excerto da fl. 1388 no qual se pode conferir o conteúdo da Resolução  CAS nº 298/2007:  Fl. 1483DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 11/0 4/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOW ICZ, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO Processo nº 10120.724590/2013­80  Acórdão n.º 3402­002.934  S3­C4T2  Fl. 16          13   Portanto,  o  objeto  dessa  Resolução  não  foi  o  reconhecimento  do  direito  subjetivo  às  isenções  mencionadas.  O  CAS  reconheceu  apenas  que  a  empresa  cumpriu  os  requisitos que a habilitam a se instalar na região para usufruir daquelas isenções, mas isso de  forma  alguma  significa  que  existe  um  despacho  administrativo  que  reconheceu  o  direito  subjetivo à isenção dos produtos. Isso porque nos artigos seguintes dessa mesma resolução, o  CAS condicionou o direito à isenção ao cumprimento dos requisitos estabelecidos no art. 6º do  DL nº 1.435/75, in verbis:    O texto da Resolução CAS nº 298/2007 desautoriza a alegação da recorrente  no  sentido  de  que  se  trata  de  uma  isenção  individual  concedida  por  despacho  (art.  179  do  CTN).  A Suframa não  reconheceu  a  priori  o  direito  subjetivo  à  isenção,  pois  esse  direito depende de uma conduta futura da requerente, consistente no cumprimento de requisitos  legais, os quais não poderiam ser aferidos pelo CAS no momento da emissão da resolução.  Por  tal  motivo,  também  é  improcedente  a  alegação  no  sentido  de  que  a  discriminação  dos  insumos  existente  no  Parecer  Técnico  de  Projeto  nº  224/2007  significa  o  reconhecimento por parte da Suframa de que tais insumos atendem ao disposto no art. 6º do DL  nº 1.435/75.   Fl. 1484DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 11/0 4/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOW ICZ, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO     14 O referido Parecer encontra­se às fls. 1390 e ss. e o exame de seu inteiro teor  revela que só  foi analisada a viabilidade  técnica do empreendimento,  tanto que o parecer  foi  assinado  por um  economista  e por  um  engenheiro  de produção. Eis  a  conclusão  do  referido  parecer:    Sendo  assim,  salta  aos  olhos  que  a  Resolução  do  CAS  não  reconheceu  o  direito subjetivo à isenção prevista no art. 6º do Decreto­Lei nº 1.435/75, pois ninguém em sã  consciência  poderia  reconhecer  um  direito  condicionado  a  um  comportamento  futuro  da  empresa. O que a Suframa reconheceu foi que o empreendimento era viável e que estava apto a  usufruir do benefício estabelecido no art. 6º da Decreto­Lei nº 1.435/75, desde que cumprisse o  PPB e que aplicasse matéria­prima regional de origem vegetal nos concentrados.  Reforça essa conclusão a redação do § 2º do art. 6º do DL nº 1.435/75, que  estabelece claramente que a  isenção só  se aplica  a produtos elaborados por estabelecimentos  cujos projetos tenham sido aprovados pela Suframa. Ou seja, a aprovação do projeto é um  dos requisitos necessários para usufruir da isenção e não o reconhecimento do direito subjetivo  à isenção.  Nesse passo, é improcedente a alegação da defesa no sentido de que a Receita  Federal  estaria  desconsiderando  uma  isenção  concedida  por  ato  da  Suframa.  A  uma,  pelos  argumentos acima declinados. E, a duas, porque as competências da Suframa e da Secretaria da  Receita  Federal  são  inconfundíveis.  Enquanto  que  à  Suframa  compete  administrar  a  Zona  Franca, analisar e aprovar analisar projetos de particulares que pretendam se  instalar naquela  região,  a  teor do  art.  4º  do  seu Regimento  Interno,  conforme  reconheceu a própria defesa;  à  Secretaria  da  Receita  Federal  compete  a  fiscalização  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias.  No  âmbito  do  IPI  a  competência  da  Secretaria  da  Receita  Federal  encontra­se  prevista no art. 91 da Lei nº 4.502/64, combinado com o art. 2º da Lei nº 11.457/2007.  No caso concreto, a Recofarma não cumpriu a exigência contida no art. 6º do  DL nº 1.435/75, pois não utilizou matéria­prima de origem vegetal de produção regional nos  seus  produtos,  mas  sim  matérias­primas  e  produtos  intermediários  processados  ou  industrializados  por  outras  empresas  localizadas  na  região,  como  o  açúcar  e  o  corante  caramelo.  Fl. 1485DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 11/0 4/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOW ICZ, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO Processo nº 10120.724590/2013­80  Acórdão n.º 3402­002.934  S3­C4T2  Fl. 17          15 A defesa  argumentou que o  art.  6º  do Decreto­Lei nº 1.435/75 não exige o  emprego direto de matéria­prima de origem vegetal.  Não é isso que se deduz da leitura do art. 6º, caput, pois o legislador utilizou  apenas a seguinte expressão: "matérias­primas agrícolas e extrativas vegetais de produção  regional".   A  exigência  legal  é  clara  no  sentido  de  que  os  produtos  beneficiados  pela  isenção  devem  ser  produzidos  com  matérias­primas  vegetais  provenientes  de  cultivo  ou  de  extrativismo na região.  A lei não se referiu a produtos intermediários, mesmo que sejam produzidos  com matérias­primas  extraídas  ou  cultivadas  na  região,  como  parece  ser  o  entendimento  da  defesa.  Reforça essa interpretação a redação do § 1º do mesmo art. 6º, na parte em  que  estabelece  que  os  produtos  mencionados  no  caput  gerarão  crédito  ficto  do  IPI  quando  forem empregados como matérias­primas, produtos intermediários ou materiais de embalagem  na industrialização de produtos tributados.   No âmbito do IPI, quando o legislador quer abranger os insumos em geral ele  menciona  as  três  espécies  (matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem).   Sendo  assim,  se  o  caput  do  art.  6º  só  mencionou  "matérias­primas  agrícolas  e  extrativas  vegetais  de produção  regional",  não  há  espaço  para  a  interpretação  mais  alargada  pretendida  pela  recorrente,  para  o  fim  de  incluir  produtos  intermediários  fabricados  na  região,  ainda  que  esses  produtos  intermediários  tenham  sido  produzidos  com  matérias­primas de origem vegetal.  A recorrente alegou que agira de boa­fé pois  tomara o crédito com base em  notas  fiscais  idôneas,  emitidas  por  seu  fornecedor  regularmente  instalado  na  Zona  Franca,  tendo direito aos créditos fictos aproveitados.  Tal alegação não merece guarida, pois as notas fiscais que deram suporte ao  crédito  consignaram  dois  dispositivos  legais  que  contemplam  isenções  diferentes.  Um  deles  não  dá  direito  ao  crédito  ficto  por  inexistência  de  expressa  disposição  legal  (art.  81,  II,  do  RIPI/2010).  E  o  outro  dispositivo  foi  utilizado  indevidamente,  pois  não  houve  aplicação  de  matéria­prima vegetal de origem regional (art. 95, III, do RIPI/2002).  Desse  modo,  as  aludidas  notas  fiscais,  embora  legítimas  e  idôneas,  não  podem amparar  o  crédito  ficto  de  IPI  escriturado  e  reclamado pela  recorrente,  pois  uma das  isenções não dá direito ao crédito ficto e a outra foi desvirtuada pelo fornecedor em Manaus.  Tratando­se de créditos ilegítimos, eles devem ser glosados da escrita fiscal e  com a  retirada dos  créditos  do  livro,  os  saldos  da  escrita  que  eram  credores,  passaram  a  ser  devedores, decorrendo daí a falta de recolhimento do imposto.  A falta de recolhimento do imposto é infração cometida pela ora recorrente e  punível  com  a  multa  de  ofício  de  75%  a  teor  dos  dispositivos  legais  indicados  no  enquadramento legal do auto de infração.  Fl. 1486DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 11/0 4/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOW ICZ, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO     16 Tendo em vista que o art. 136 do CTN estabelece que a responsabilidade por  infrações  à  legislação  tributária  é  objetiva,  não  há  como  se  considerar  o  princípio  da boa­fé  nem para dispensar a exigência do tributo e nem para se dispensar a exigência da multa.  Ainda com respeito ao princípio da boa­fé, é  inaplicável ao caso concreto o  entendimento  vertido  no RESP 1.148.444  e  na Súmula  509  do STJ,  pois  tais  precedentes  se  referem a tributo estadual.  No que concerne ao  IPI escriturado a menor no  livro de apuração do  IPI, a  defesa precluiu do direito de discutir essa matéria em segunda instância, pois não a impugnou  expressamente (art. 17 do Decreto nº 70.235/72).  Por  fim, a defesa pleiteia a exclusão da penalidade com base no art. 76,  II,  “a” da Lei nº 4.502/64, por ter observado entendimento que prevalecia na Câmara Superior de  Recursos Fiscais na época dos fatos geradores.  Embora o art. 76, II, "a" da Lei nº 4.502/64 realmente autorizasse a dispensa  da  penalidade  em  relação  àqueles  que  agiram  "(...)  de  acôrdo  com  interpretação  fiscal  constante de decisão  irrecorrível de última  instância administrativa, proferida em processo  fiscal,  inclusive  de  consulta,  seja  ou  não  parte  o  interessado;  (...)",  ele  não mais  pode  ser  aplicado  porque  encontra­se  em  desarmonia  com  o  art.  100,  II,  do  CTN,  que  passou  a  disciplinar de maneira diversa a questão relativa à dispensa ou redução de penalidades.  O  art.  100,  II,  do  CTN  tratou  de modo  totalmente  diferente  a  dispensa  de  penalidade, em razão da observância de decisões administrativas, passando a exigir que essas  decisões possuam eficácia normativa, o que não ocorre com os julgados da Câmara Superior de  Recursos Fiscais.  A  defesa  alegou  que  o  art.  97,  VI,  do  CTN  autoriza  a  lei  a  estabelecer  hipóteses de dispensa ou de redução de penalidades, o que legitimaria sua pretensão em aplicar  o art. 76, II, "a" da Lei nº 4.502/64.  Ora, o art. 97, VI, do CTN em nada altera a conclusão de que o art. 76, II, "a"  da Lei nº 4.502/64 não foi recepcionado pelo CTN. Isso porque uma lei complementar tem a  função de impedir que o legislador ordinário regule certas matérias ao seu bel­prazer. Admitir  que o art. 97, VI, do CTN possa permitir que uma lei ordinária disponha de forma contrária ao  que  está  estabelecido no art.  100,  II,  do CTN é  transformar  esse dispositivo  em  letra morta.  Dessa forma, não resta nenhuma dúvida de que o art. 100,  II, do CTN subtraiu do legislador  ordinário a possibilidade de dispor sobre dispensa ou redução de multas em desconformidade  com o que nele está previsto.  Por tais motivos é que me mantenho firme na convicção de que o art. 76, II,  "a" da Lei nº 4.502/64 não foi recepcionado pelo ordenamento jurídico a partir do advento do  CTN, entendimento que declinei nas as  razões de decidir do Acórdão 3403­003.323,  julgado  em 2014.  Entretanto,  conforme  bem  apontou  a  defesa,  os  Regulamentos  do  IPI  têm  considerado que o art. 76,  II, "a", da Lei nº 4.502/64 está vigente e eficaz, conforme se pode  conferir no art. 567, II, do RIPI 2010 e também no art. 486, II do RIPI 2002.  Sendo  assim,  embora  os  regulamentos  dos  outros  tributos  não  tenham  contemplado  a  vigência  do  art.  76,  II,  "a"  da  Lei  nº  4.502/64,  é  fora  de  dúvida  que  tal  disposição foi mantida por meio dos decretos que instituíram os regulamentos do IPI, devendo  Fl. 1487DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 11/0 4/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOW ICZ, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO Processo nº 10120.724590/2013­80  Acórdão n.º 3402­002.934  S3­C4T2  Fl. 18          17 tais decretos serem observados de forma obrigatória pelo CARF, a teor do que dispõe o art. 26­ A do Decreto nº 70.235/72.  Afinal de contas, este colegiado aplicou a vinculação contida no art. 26­A do  Decreto nº 70.235/72 no  julgamento dos Acórdãos 3402­002.856 e 3402­002.928, para  fazer  cumprir a letra dos arts. 169, II, b, e 388, ambos do RIPI/2002, a fim de condicionar o direito  de  crédito do  IPI por devoluções  e  retornos  à  escrituração do  livro modelo 3 ou do  controle  permanente de estoque. Igualmente, no Acórdão 3402­002.929, este colegiado fez prevalecer o  disposto no art. 10 do Decreto nº 4.195/2002, para manter a autuação da CIDE TECNOLOGIA  sobre contratos que não envolviam transferência de tecnologia.   Agora  se  trata  de  aplicar  a mesma vinculação  estabelecida no  art.  26­A do  Decreto  nº  70.235/72  para  fazer  valer  a  letra  do  art.  486,  II,  do  RIPI/2002,  ainda  que  pessoalmente este relator considere que seu suporte legal não foi recepcionado pelo CTN.  A  aplicabilidade  do  art.  486,  II,  do  RIPI/2002  parece  ter  sido  admitida  de  forma implícita no Acórdão 3302­001.790, por meio do qual o relator, ilustre Conselheiro José  Antonio  Francisco,  silenciou  quanto  à  eficácia  do  art.  76,  II,  "a"  da  Lei  nº  4.502/64,  mas  indeferiu  o  pedido  de  exclusão  da  multa,  sob  o  argumento  de  que  os  Acórdãos  CSRF/02­ 03.677;  02­02.979;  02­03.029;  02­03.585;  9303­01.274  e  9303­00854  traduziram  uma  mudança no entendimento da CSRF.   Nos  Acórdãos  3402­002.921  e  3402­002.922,  julgados  nesta  mesma  assentada,  este  conselheiro  seguiu  a  mesma  trilha  do  Acórdão  3302­001.790,  ou  seja,  prestigiou  a  eficácia  do  art.  486,  II,  do  RIPI/2002,  mas  considerou  que  a  CSRF  havia  reformado sua interpretação quanto ao direito de crédito pela aquisição de insumos isentos.  Entretanto, na sustentação oral proferida no âmbito deste processo, a defesa  alegou que os  acórdãos  da CSRF que  foram por mim  citados  nos Acórdãos  3402­002.921  e  3402­002.922, assim como aqueles que já haviam sido citados pelo Conselheiro José Antonio  Francisco no Acórdão 3302­001.790, não se referiam especificamente ao caso da Zona Franca  de Manaus, mas sim ao crédito de IPI decorrente de insumos isentos em geral.  Realmente,  todos  aqueles  julgados  da  CSRF  se  referiram  ao  crédito  pela  aquisição de insumos isentos em geral. Nenhum deles decidiu a questão do crédito ficto de IPI  decorrente de aquisições isentas da Zona Franca.  Considerando que o Ministro Marco Aurélio, no julgamento do RE 566.819,  esclareceu que aquela corte faz distinção entre insumos isentos originários da Zona Franca de  Manaus e insumos isentos em geral, considero que é relevante levar em conta tal distinção na  aferição  da  mudança  de  posicionamento  da  CSRF,  pois  os  julgados  da  CSRF,  sem  dúvida  alguma, servem de balizamento para as condutas dos contribuintes.   Nesse passo, cumpre a este colegiado verificar se existia decisão irrecorrível  da  CSRF  reconhecendo  o  direito  de  crédito  ficto  de  IPI  pela  aquisição  de  produtos  isentos  originários  da  Zona  Franca  de  Manaus  na  época  dos  fatos  geradores  abrangidos  por  este  processo.  Em pesquisa na página de jurisprudência do CARF na internet constatei que  no  Acórdão  CSRF/02­1.212,  de  11/11/2002,  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  reconheceu o direito ao  crédito  ficto  com base na extensão administrativa dos efeitos do RE  Fl. 1488DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 11/0 4/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOW ICZ, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO     18 212.484  a  um  caso  concreto  semelhante  ao  ora  analisado,  ou  seja,  crédito  ficto  de  IPI  decorrente  da  aquisição  de  matérias­primas  produzidas  na  Zona  Franca  de  Manaus  (DL  nº  288/67).  Naqueles  tempos,  a  CSRF,  por  maioria  de  votos,  realmente  estendia  os  efeitos  do  RE  212.484  a  todos  os  contribuintes  para  reconhecer  o  direito  de  crédito  sobre  aquisição de qualquer insumo isento. Esse reconhecimento ocorria de forma ampla, tanto para  insumos adquiridos da ZFM, quanto para qualquer outro insumo produzido em qualquer ponto  do território nacional.  No  que  concerne  ao  direito  ao  crédito  ficto  pela  aquisição  de  insumos  em  geral,  a  partir  de  2008  houve  alteração  no  entendimento  da  CSRF,  cessando  a  prolação  de  acórdãos que reconheciam esse direito com base na extensão administrativa dos efeitos do RE  212.484,  conforme  se pode comprovar pelo  exame dos  seguintes  julgados: CSRF/02­02.979,  de 29/01/2008; CSRF/02­03.029, de 05/05/2008; CSRF/02­03.071, de 05/05/2008 e CSRF/02­ 03.585,  de  25/11/2008;  9303­01.274  e  9303­00.854,  ambos  de  2010;  9303­001.617,  9303­ 001.612, e 9303­001.448, todos de 2011; e 9303­002.188, de 2013.  No  que  tange  ao  caso  específico  do  crédito  ficto  sobre  matérias­primas  isentas originárias da Zona Franca de Manaus, a CSRF somente alterou seu entendimento no  Acórdão  nº  9303­003.293,  de  24  de  março  de  2015,  que  foi  proferido  especificamente  em  relação à isenção concedida para empresa localizada na Zona Franca.  Desse  modo,  se  entre  novembro  de  2002  e  março  de  2015  vigeu  o  entendimento  estampado no Acórdão CSRF/02­01.212,  de 11/11/2002,  no  sentido  de  que os  contribuintes poderiam tomar o crédito ficto de IPI em relação a produtos isentos originários da  Zona  Franca,  com  base  na  interpretação  contida  no  RE  212.484,  então  deve  ser  aplicada  a  restrição à imposição de penalidades previstas nos arts. 567, II, do RIPI 2012 e art. 486, II do  RIPI 2002, in verbis:   "(...) Não serão aplicadas penalidades:  I­ omissis...  II­  aos  que,  enquanto  prevalecer  o  entendimento,  tiverem  agido  ou  pago  o  imposto:  a)  de  acordo  com  interpretação  fiscal  constante  de  decisão  irrecorrível  de  última instância administrativa, proferida em processo fiscal, inclusive de consulta,  seja ou não parte o interessado (Lei nº 4.502, de 1964, art. 76, II);  (...)"  Considerando que no caso concreto o período abrangido pelo auto de infração  está compreendido entre novembro de 2002 e fevereiro de 2015, forçoso concluir no sentido de  que deve ser excluída a multa de ofício, pois mesmo que se considere ineficaz o art. 76, II da  Lei  nº  4.502/64,  este  colegiado  está  vinculado  ao  disposto  no  art.  468,  II,  do RIPI/2002 por  força do art. 26­A do Decreto nº 70.235/72.  A  divergência  deste  voto  em  relação  aos  acórdãos  3402­002.921,  3402­ 002.922  e  3302­001.790,  reside  exclusivamente  no  critério  de  aferição  da  mudança  de  entendimento  da CSRF. Enquanto  naqueles  três  julgados  não  se  fez  distinção  entre  insumos  isentos da Zona Franca e insumos isentos em geral; neste voto foi feita tal distinção, em virtude  de o próprio STF considerar esse discrimen relevante.   Fl. 1489DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 11/0 4/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOW ICZ, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO Processo nº 10120.724590/2013­80  Acórdão n.º 3402­002.934  S3­C4T2  Fl. 19          19 Com  esses  fundamentos,  divirjo  do  ilustre  relator,  Conselheiro  Carlos  Augusto Daniel Neto, para votar no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário,  apenas para excluir a multa de ofício, com base no 486, II do RIPI 2002 e no art. art. 567, II, do  RIPI 2010.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim  Declaração de Voto  Declaração de voto da Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz, quanto à  eficácia do mandado de segurança coletivo:    1.  DA  DECISÃO  JUDICIAL  TRANSITADA  EM  JULGADO  A  FAVOR  DO  CONTRIBUINTE  Inicialmente, é preciso esclarecer que, pelas notas fiscais juntadas aos autos,  constato  que  fornecedora  dos  insumos,  informava  nas  notas  fiscais  de  saída  que  os  concentrados  para  a  produção  de  refrigerantes  eram  isentos  do  IPI  por  força  dos  artigos  69,  incisos  I  e  II  e  82,  inciso  III  do RIPI/2002.  Isto  significa  que  a  Recofarma  (fornecedor  das  mercadorias ao Contribuinte) usufruiu tanto da isenção para produtos industrializados na Zona  Franca  de  Manaus  (artigo  9º  do  Decreto­Lei  nº  288/67),  quanto  da  isenção  prevista  para  produtos  industrializados  na Amazônia Ocidental  com matérias­primas  agrícolas  e  extrativas  vegetais de produção regional (artigo 6º do Decreto­Lei nº 1.435/75).  Tendo isto em vista, antes de adentrar na discussão sobre o cumprimento ou  descumprimento do regime jurídico de exoneração tributária e o consequente direito ao crédito  de IPI ora sob análise (artigo 6º do Decreto­lei n. 1.435/75), cumpre avaliar a existência ou não  de coisa julgada em favor do contribuinte. Isto porque no Mandado de Segurança Coletivo n.  91.0047783­4,  que  o Contribuinte  alega  fundar  seu  direito,  buscava­se  a  tutela  judicial  para  garantir o crédito de IPI pela aquisição de produtos isentos estampada no artigo 9º do Decreto­ lei n. 288/67, haja vista que, para esta específica isenção, a legislação tributária não outorga o  respectivo direito à escrituração de crédito do IPI.   Sobre  o  Mandado  de  Segurança  Coletivo  n.  91.0047783­4,  entende  o  Contribuinte que possui coisa julgada em seu favor, à medida que esta ação foi impetrada pela  Associação dos Fabricantes Brasileiros de Coca­cola (AFBCC), como substituta processual de  seus  associados.  A  seu  turno  a  Fazenda  Pública  alega  que  a  coisa  julgada  não  beneficia  o  Contribuinte.  Isto  porque  a  ação  foi manejada  no Rio  de  Janeiro,  tendo  sido  elencada  como  autoridade coatora o Delegado da Receita Federal daquela jurisdição. Assim, a coisa julgada ali  formada não alcançaria o Contribuinte, cujo domicílio fiscal está sob a jurisdição do Delegado  da Receita Federal de outro estado brasileiro, responsável pela lavratura do auto de infração ora  sob análise.   A  discussão  acerca  dos  efeitos  do  julgamento  do  citado  Mandado  de  Segurança Coletivo com relação às empresas associadas à AFBCC não é nova no CARF.   Fl. 1490DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 11/0 4/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOW ICZ, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO     20 Em  julgamentos  de  casos  semelhantes,  este  Conselho  vem  afastando  a  autoridade da coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo n. 91.0047783­4, cuja  decisão  favorável aos contribuintes  transitou em  julgado em 02/12/1999, depois de negado o  Agravo  de  Instrumento  interposto  no  bojo  do  Recurso  Extraordinário  manejado  pela  União  (e.g. Processo n. 10950.000026/201052, Acórdão n. 3403003.323, de 15 de outubro de 2014; e  Processo  n.  15956.720043/201316,  Acórdão  n.  3403003.491,  de  27  de  janeiro  de  2015).  Pautam este entendimento no fato de o Supremo Tribunal Federal (“STF”), quando da análise  da Reclamação 7.778­1/SP  (apresentada por Associado da AFBCC),  julgada  em 30/04/2014,  ter  decidido  pela  restrição  territorial  dos  efeitos  do  Mandado  de  Segurança  Coletivo  n.  91.0047783­4 à jurisdição do órgão prolator, vale dizer, o Rio de Janeiro. Veja­se a ementa da  Reclamação:  Agravo  regimental  em  reclamação.  2.  Ação  coletiva.  Coisa  julgada.  Limite  territorial  restrito  à  jurisdição  do  órgão  prolator. Art. 16 da Lei n. 7.347/1985. 3. Mandado de segurança  coletivo ajuizado antes da modificação da norma.  Irrelevância.  Trânsito em julgado posterior e eficácia declaratória da norma.  4.  Decisão  monocrática  que  nega  seguimento  a  agravo  de  instrumento.  Art.  544,  §  4º,  II,  b,  do CPC.  Não  ocorrência  de  efeito  substitutivo  em  relação  ao  acórdão  recorrido,  para  fins  de  atribuição  de  efeitos  erga  omnes,  em  âmbito  nacional,  à  decisão  proferida  em  sede  de  ação  coletiva,  sob  pena  de  desvirtuamento da lei que impõe limitação territorial. 5. Agravo  regimental a que se nega provimento. (grifei)  Destaco abaixo trecho do voto do Ministro Relator, Gilmar Mendes Ferreira,  no qual encontramos a razão que levou ao julgamento neste sentido:  Ocorre que o art. 2º­A da Lei 9.494 aduz expressamente que “ a  sentença  civil  prolatada  em  ação  de  caráter  coletivo  proposta  por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos  seus associados,  abrangerá apenas os  substituídos que  tenham,  na  data  da  propositura  da  ação,  domicílio  no  âmbito  da  competência  territorial  do  órgão  prolator”.  Assim,  o  limite  da  territorialidade  pretende  demarcar  a  área  de  produção  dos  efeitos da sentença, tomando em consideração o território dentro  do  qual  o  juiz  tem  competência  para  processamento  e  julgamento dos feitos. (grifei)  Todavia, ouso, com a devida vênia, discordar do  julgamento proferido pelo  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal,  razão  pela  qual  entendo  que  esta  decisão  não  merece  guarida do CARF.   Efetivamente,  o  julgamento  da  Reclamação  n.  7.778­1/SP  recaiu  em  uma  “vala  comum”  a qual  não  pertence,  culminando  em decisão  totalmente  dissociada do  direito  processual aplicável aos mandados de segurança coletivos de matéria tributária, bem como do  caso  concreto  levado  à  apreciação  do STF,  e que  agora merece  uma  análise mais  cuidadosa  deste Conselho.   Neste sentido, vale salientar que, em consulta sobre o andamento processual  da Reclamação n. 7.778 (apresentada por Companhia de Bebidas Ipiranga, associada que fora  substituída  pela  AFBCC  no  Mandado  de  segurança  Coletivo  n.  91.0047783­4)  no  sítio  eletrônico do STF, constata­se que foram opostos embargos de declaração ainda pendentes de  julgamento. Assim, a decisão ainda não é final.   Fl. 1491DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 11/0 4/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOW ICZ, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO Processo nº 10120.724590/2013­80  Acórdão n.º 3402­002.934  S3­C4T2  Fl. 20          21 Dito isto, passo à demonstração dos sucessivos equívocos que são cometidos  ao  se  afastar  a  autoridade  da  coisa  julgada  formada  no Mandado  de  segurança  Coletivo  n.  91.0047783­4 dos membros da AFBCC.  1.1.  Mandado  de  segurança  coletivo  como  meio  de  tutela  de  direitos  individuais  homogêneos  em  contraposição  aos  instrumentos  de  tutela  dos  interesses  transindividuais em juízo  Desde  já  adianto  que  a  confusão  iniciada  no  julgamento  da Reclamação  n.  7.778­1, que vem  reverberando nos  julgamentos do CARF, consiste em  tratar o mandado de  segurança  coletivo  (regulado  pela  Lei  do Mandado  de  Segurança)  como  se  fosse  uma  ação  coletiva que visa provimento jurisdicional acerca de direitos transindividuais (ou coletivos em  sentido lato).   Tal  confusão  torna­se  especialmente  grave  pois  acarreta  na  indevida  aplicação das regras que disciplinam a coisa julgada formada nas ações coletivas aos mandados  de segurança coletivos sobre matéria tributária, o que não se coaduna com o direito que cada  uma  desses  instrumentos  processuais  visa  tutelar,  tampouco  com  a  disciplina  jurídica  expressamente posta pelo ordenamento pátrio para cada uma dessas ações.   O problema processual é de fato delicado, merecendo detida explanação.  1.1.1.  Dos  diferentes  direitos  tutelado  nas  Ações  Coletivas  e  nos  Mandados  de  Segurança  Coletivos,  acarretando  em  diferentes  regimes  jurídicos  aplicáveis  Não se deve confundir “direito coletivo” (= gênero do qual  fazem partes as  espécies direito coletivo em sentido estrito e direito difuso) com “defesa coletiva de direitos”  (= defesa por meio de ações coletivas de direito individual homogêneo). 1   A mais abalizada doutrina sobre a matéria aponta que foi com o advento do  Código  de  Defesa  do  Consumidor  que  insurgiu  o  errôneo  e  problemático  tratamento  dos  direitos  “individuais  homogêneos”  como  espécie  dos  “direitos  coletivos  ou  difusos”,  acarretando  na  utilização  equivocada  de  instrumentos  processuais  específicos  para  uma  ou  outra  situação.2  Tal  equívoco,  de  aplicação  de  regime  jurídico  incorreto  ao  mandados  de  segurança coletivo, como já aventado alhures, é exatamente o que aconteceu no julgamento da  Reclamação n. 7.778­1.  Simplificando  a  classificação  pincelada  acima,  temos  que  os  direitos  coletivos  são  direitos  sem  titular  individualmente  determinado  e  materialmente  indivisíveis  (e.g.  meio  ambiente,  direito  do  consumidor,  patrimônio  histórico,  cultural,  etc).  Os  direitos  individuais e homogêneos são totalmente distintos. Sobre sua conceituação, peço licença para  fazer uso das palavras de Teori Zavaski, 3 que sintetiza o espinhoso assunto de forma didática:                                                              1 ZAVASCKI, Teori Albino. Processo Coletivo:  tutela de Direitos Coletivos e Tutela Coletiva de Direitos, São  Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, 5ª ed, p. 32.  2 ZAVASCKI, Teori Albino. Processo Coletivo:  tutela de Direitos Coletivos e Tutela Coletiva de Direitos, São  Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, 5ª ed, p. 33.  3 ZAVASCKI, Teori Albino. Processo Coletivo:  tutela de Direitos Coletivos e Tutela Coletiva de Direitos, São  Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, 5ª ed, pp. 145 e 146.  Fl. 1492DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 11/0 4/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOW ICZ, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO     22 A  expressão  ‘direito  individuais  homogêneos’  foi  cunhada,  em  nosso direito positivo, pelo Código de Defesa do Consumidor –  CDC  (Lei  8.078/90),  para  designar  um  conjunto  de  direitos  subjetivos  ‘de  origem  comum’  (art.  81,  parágrafo  único,  III),  que  em  razão  de  sua  homogeneidade,  podem  ser  tutelados  por  ‘ações coletivas’ (...). Não se trata, já se viu, de um novo direito  material,  mas  simplesmente  de  uma  nova  expressão  para  classificar  certos  direitos  subjetivo  individuais,  aqueles mesmo  aos  quis  se  refere  o  CPC  no  art.  46,  ou  seja,  direitos  que  ‘derivarem do mesmo fundamento de fato ou de direito’  (inciso  II)  ou  que  tenham  entre  si  relação  de  afinidade  ’por  um ponto  comum de fato ou de direito’. (...)  Trata­se  de  direitos  originados  da  incidência  de  um  mesmo  conjunto  normativo  sobre  uma  situação  fática  idêntica  ou  assemelhada. (grifei)  O mesmo jurista, destaca então que o sistema processual brasileiro separou o  tratamento desses direitos (direitos coletivos x direitos individuais homogêneos) em traçou dois  subsistemas distintos:  i) o subsistema dos instrumentos de tutela dos direitos coletivos (ações  civis  públicas  e  ação  popular),  ii)  subsistema  processual  dos  instrumentos  para  tutelar  coletivamente os direitos subjetivos individuais homogêneos (ações civis coletivas, nas quais se  inclui o mandado de segurança coletivo). 4  Sendo diferentes os  regimes  jurídicos citados acima,  igualmente diversa é a  forma com que o direito processual trata a coisa julgada formada em ação de tutela de direito  coletivo  da  coisa  julgada  formada  em  ação  coletiva  de  tutela  de  direito  individual,  como  pormenorizadamente destacado no tópico abaixo:  1.1.2.  Da  impropriedade  de  aplicação  das  normas  relativas  à  coisa  julgada das ações coletivas ao Mandado de segurança Coletivo sobre matéria tributária  Nas ações coletivas  (instrumentos de  tutela dos direitos coletivos) de modo  geral (ação civil pública e ação popular), os colegitimados ativos da ação (Ministério Público,  associações,  etc)  não  são  os  titulares  de  interesses  coletivos  (direitos  difusos  ou  direitos  coletivos em sentido estrito). Os titulares destes direitos são, isto sim, as pessoas, determinados  grupos sociais, ou a sociedade como um todo, que compartilham esses direitos. Os primeiros  substituem os segundos ao apresentarem as ações judiciais, conforme previsão legal. Vê­se que  os  interesses  em  jogo  nestas  ações  excedem  o  âmbito  estritamente  pessoal,  porém  não  caracterizam propriamente o interesse público. 5  Em  função  destas  características,  na  tutela  coletiva  (instrumentos  de  tutela  dos  direitos  coletivos)  é  necessário  que  a  imutabilidade  da  sentença  proferida  pelo  Poder  Judiciário ultrapasse os limites das partes que compuseram o processo, ou seja, a coisa julgada  nas ações coletiva é erga omnes ou ultra partes (e.g. artigo 103 do CDC).6 Afinal, o direito é  de uma determinada coletividade, devendo a toda ela surtir efeito a decisão.                                                              4 ZAVASCKI, Teori Albino. Processo Coletivo:  tutela de Direitos Coletivos e Tutela Coletiva de Direitos, São  Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, 5ª ed, p. 49.   5 MAZZILLI, Hugo Nigro. A Defesa dos Interesses Difusos em Juízo. São Paulo, Saraiva, 2012, 25ª ed, p. 50.   6 Art. 103. Nas ações coletivas de que trata este código, a sentença fará coisa julgada:  I ­ erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer  legitimado poderá intentar outra ação, com idêntico fundamento valendo­se de nova prova, na hipótese do inciso I  do parágrafo único do art. 81;  II ­ ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, salvo improcedência por insuficiência de provas,  nos termos do inciso anterior, quando se tratar da hipótese prevista no inciso II do parágrafo único do art. 81;  Fl. 1493DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 11/0 4/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOW ICZ, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO Processo nº 10120.724590/2013­80  Acórdão n.º 3402­002.934  S3­C4T2  Fl. 21          23 Neste contexto é que se  insere o art. 16 da Lei nº 7.347, de 24 de  julho de  1985 (Lei da Ação Civil Pública), cuja redação original segue transcrita a seguir:  Art. 16. A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, exceto  se  a  ação  for  julgada  improcedente  por  deficiência  de  provas,  hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação  com idêntico fundamento, valendo­se de nova prova (grifei)  Este  dispositivo,  contudo,  teve  sua  redação  alterada  pela Lei  n.  9.494/1997  passando a ter a seguinte forma:  Art.  16.  A  sentença  civil  fará  coisa  julgada  erga  omnes,  nos  limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o  pedido  for  julgado  improcedente  por  insuficiência  de  provas,  hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação  com idêntico fundamento, valendo­se de nova prova. (grifei)  Além de modificar a redação do artigo 16 da Lei da Ação Civil Pública, a Lei  n. 9.494/1997 trouxe nova regra às ações coletivas, em seu artigo 2º­A – que é o fundamento  da decisão do STF na Reclamação n. 7778­1, e, portanto, o cerne da presente controvérsia ­, in  verbis:  Art. 2o­A. A sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo  proposta  por  entidade  associativa,  na  defesa  dos  interesses  e  direitos dos  seus associados, abrangerá apenas os  substituídos  que  tenham,  na  data  da  propositura  da  ação,  domicílio  no  âmbito da competência territorial do órgão prolator. (grifei)  Constata­se  de  pronto  que  este  dispositivo  veio  disciplinar  o  “problema”  relativo  ao  efeito  erga  omnes  das  sentenças  prolatadas  em  ações  para  tutela  de  interesses  coletivos (ação popular e ação civil pública), nas quais a eficácia subjetiva da coisa julgada não  se  limita  às  partes  que  compõe  o  processo,  diferentemente  do  que  ocorre  com  as  ações  individuais.   Recorde­se  que  a  ação  civil  pública  também  pode  ser  promovida  por  entidades  associativas,  porém,  quando  transitada  em  julgado,  a  coisa  julgada  material  ali  formada possuía efeitos erga omnes  antes da alteração promovida pelo artigo 2º­A da Lei n.  9.494/97,  acima  transcrito.  Com  a  nova  redação,  o  efeito  erga  omnes  ficou  restrito  aos  substituídos localizados na jurisdição territorial em que foi prolatada a decisão.   Diante destes dispositivos, o STF, ao se deparar com a Reclamação n. 7.778­ 1,  a  qual,  recorde­se,  foi  apresentada  por  um  dos  membros  da  Associação  que  impetrou  o  mandamus, uma vez que fora autuado pela Receita Federal de Ribeirão Preto mesmo possuindo  a  coisa  julgada  formada  no  MSC  n.  91.0047783­4,  aplicou­os  ao  caso,  decretando  ser  impossível a utilização da autoridade da coisa julgada pela empresa reclamante, por estar fora  da competência territorial do órgão prolator da decisão.   Pergunta­se: está correto tal entendimento?   Entendo que não. Por dois motivos, tratados nos itens seguintes.                                                                                                                                                                                           III ­ erga omnes, apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores, na  hipótese do inciso III do parágrafo único do art. 81  Fl. 1494DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 11/0 4/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOW ICZ, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO     24   1.1.2.1. O MSC n. 91.0047783­4 cuida de direito  individual homogêneo,  específico e restrito aos membros da AFBCC, que vem sendo requerido pelas partes do  processo, e não por terceiros  Como esclarecido nos itens anteriores, não se deve pensar que os mandados  de  segurança  coletivo  são  invariavelmente  manejados  para  tutelar  direitos  coletivos  (transindividuais).  Não.  Em  regra,  os  mandados  de  segurança  coletivos  são  utilizados  processualmente  para  resguardar  direito  líquido  e  certo  individual  homogêneo  de  um  grupo,  com base no artigo 5º, inciso LXX da Constituição. 7   Em matéria tributária tal situação é hialina, uma vez que os temas tributários  poucas vezes serão enquadrados nos direitos coletivos em sentido estrito, e simplesmente não  se enquadram entre os direitos difusos jamais, como observa Cleide Previtalli Cais: 8   Por  sua  própria  natureza,  caracterizados  pela  indivisibilidade,  indeterminação  de  indivíduos  e  indisponibilidade,  os  direitos  difusos jamais compreenderão temas tributários, marcados pela  divisibilidade, identificação do titular e disponibilidade, uma vez  que são dotados de cunho eminentemente patrimonial.   Desse modo, quando estamos diante de mandado de segurança coletivo sobre  matéria tributária, normalmente encontraremos um conjunto de indivíduos (pessoas físicas ou  jurídicas), que, por meio de associação, levam ao Poder Judiciário questões fiscais que lhe são  comuns em razão de suas atividades, exatamente como ocorreu no MSC n. 91.0047783­4. Ou  seja, os contribuintes, buscam a tutela coletiva de seus direitos (e não tutela de direito coletivo),  9 que são individuais homogêneos e, por isso, o direito processual permite que sejam resolvidos  pelo Poder Judiciário em uma única ação, o mandado de segurança coletivo.   Nesse sentido a Lei do Mandado de Segurança (Lei n. 12.016/2009), que não  era vigente quando sobreveio a sentença do MSC n. 91.0047783­4, mas que nada mais fez do  que  esclarecer  os  procedimentos  que  vinham  sendo  adotados  pelos  jurisdicionados,  pela  doutrina e pela jurisprudência, já que a antiga Lei do MS (Lei n. 1.533/1951) não disciplinava  o mandado de segurança coletivo, estabelece que:  Art.  21. O mandado  de  segurança  coletivo  pode  ser  impetrado  por partido político com representação no Congresso Nacional,  na  defesa  de  seus  interesses  legítimos  relativos  a  seus  integrantes  ou  à  finalidade  partidária,  ou  por  organização  sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída                                                              7 Não se está aqui a olvidar que é possível que determinada classe de indivíduos bata às portas do Judiciário não  por meio de uma ação civil pública, ação popular, etc, mas sim por meio de mandado de segurança coletivo (artigo  5º,  incisos  LXIX  e  LXX  da  Constituição  Federal),  por  substituição  processual,  sendo  representados  por  sua  associação.  Teori  Zavaski,  em  sua  obra  “Processo  Coletivo:  tutela  de  Direitos  Coletivos  e  Tutela  Coletiva  de  Direitos” dá o exemplo de uma associação que, em nome de seus associados (e.g. engenheiros), impetra mandado  de  segurança  coletivo  contra  a  ilegítima  exclusão  dos  membros  da  classe  de  determinado  edital  de  concurso  público.   Temos  aí  exemplo  de  mandado  de  segurança  coletivo  como  ferramenta  para  tutela  de  direito  transindividual,  prevista no artigo 21, parágrafo único, inciso I da Lei n. 12.016/2009, que alargou a regra do artigo 5º, LXX da  Constituição. Contudo, tal situação é exceção, e não a regra. A regra é que mandados de segurança coletivos sejam  manejados para fazer valer “direitos individuais e homogêneos”, como visto acima. (Processo Coletivo: tutela de  Direitos Coletivos e Tutela Coletiva de Direitos, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, 5ª ed, p. 194).  8 CAIS, Cleide Previtalli. O Processo Tributário, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009, 6ª ed, p. 359  9 Não por outra razão a Lei n. 7.437/85 veda expressamente o uso da Ação Civil Pública para questões tributárias  (artigo 1º, §1º)  Fl. 1495DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 11/0 4/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOW ICZ, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO Processo nº 10120.724590/2013­80  Acórdão n.º 3402­002.934  S3­C4T2  Fl. 22          25 e  em  funcionamento  há, pelo menos,  1  (um)  ano,  em defesa  de  direitos  líquidos  e  certos  da  totalidade,  ou  de  parte,  dos  seus  membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que  pertinentes  às  suas  finalidades,  dispensada,  para  tanto,  autorização especial.   Parágrafo  único.  Os  direitos  protegidos  pelo  mandado  de  segurança coletivo podem ser:   I  ­  coletivos,  assim  entendidos,  para  efeito  desta  Lei,  os  transindividuais,  de  natureza  indivisível,  de  que  seja  titular  grupo ou categoria de pessoas  ligadas  entre  si  ou com a parte  contrária por uma relação jurídica básica;   II ­ individuais homogêneos, assim entendidos, para efeito desta  Lei, os decorrentes de origem comum e da atividade ou situação  específica da totalidade ou de parte dos associados ou membros  do impetrante.    Art.  22. No mandado  de  segurança  coletivo,  a  sentença  fará  coisa  julgada  limitadamente  aos  membros  do  grupo  ou  categoria substituídos pelo impetrante. (grifei)  Nota­se que o artigo 22, que trata da coisa julgada no mandado de segurança  coletivo, dispõe que a imutabilidade da sentença abarca todos os substituídos pela associação  impetrante. Tal  regra se dirige às duas hipóteses de MSC do artigo 21: aquele que resguarda  direitos coletivos, e aquele que resguarda direitos individuais homogêneos.   Ocorre  que  os  direitos  individuais  homogêneos,  conforme  exposto  no  item  1.1.1., nada mais são do que os direitos  individuais que estamos acostumados, cuja disciplina  consta do CPC. A única diferença é que, por terem origem comum, podem ser resolvidos numa  só ação coletiva, como o MSC. Assim, o manejo do MSC para tutela dos direitos individuais  homogêneos não pretende, em momento algum, qualquer expansão dos efeitos da decisão para  terceiros  (ultra  partes).  Nestes  tipos  de  MSC  os  membros  da  associação  são  por  ela  substituídos, mas os direitos ali pleiteados são próprios dos seus membros (artigo 6º do CPC).10  Por essas razões, não se poderia nem mesmo cogitar da aplicação do regime  jurídico  das  ações  que  tutelam direitos  coletivos  para o  presente  caso  (artigo  2º­A da Lei  n.  9.494/1997).  Afinal  no mandado  de  segurança  coletivo,  que  visa  tutelar  direitos  individuais  homogêneos, a coisa julgada formada necessariamente se restringe aos membros do grupo ou  categoria  substituídos  pela  impetrante  (legitimado  ativo  da  ação).  Pela  letra  do  artigo  22,  é  evidente  que  "a  coisa  julgada,  uma  vez  formada,  restrinja­se  aos  membros  do  grupo  ou  categoria substituídos pela impetrante; por definição, os direitos daquela tipologia pertencem a  pessoas  determinadas  ou  determináveis."11 Ou  seja,  não  é  necessária  a  preocupação  em  se  reduzir  eventual  efeito  erga  omnes  do  julgamento,  pois  ele  simplesmente  não  existe  nestes  casos. Não se confunde tal situação, com direitos coletivos, de maior amplitude e que possuem  destinatário  indeterminados,  aos  quais  sim  aplicável  a  regra  do  artigo  2º­A  da  Lei  n.  9.494/1997,  em  instrumentos  como  a  ação  civil  pública  de  responsabilidade  por  danos  causados  ao  meio­ambiente,  ao  consumidor,  a  bens  e  direitos  de  valor  artístico,  estético,                                                              10 Art. 6º Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei.  11  BUENO, Cássio Scarpinella. A Nova Lei do Mandado de Segurança. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 133.  Fl. 1496DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 11/0 4/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOW ICZ, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO     26 histórico,  turístico  e  paisagístico,  como  claramente  coloca  a  Lei  n.  7.347,  de  24  de  julho  de  1985.   A  permissão  judicial  para  a  escrituração  de  crédito  de  IPI  decorrente  de  aquisição  de  insumos  provenientes  da  Zona  Franca  de  Manaus  é  o  direito  individual  homogêneo pleiteado  pela AFBCC em nome de  seus membros,  que  só  a  eles  se  aplica,  nos  termos  do  artigo  22  da Lei  12.016/2009. A  decisão  que  formou  a  coisa  julgada  no MSC  n.  91.0047783­4 tem, portanto, força de lei entre as partes, vale dizer, entre a União e os membros  da AFBCC, que foram por ela representados.   In casu, o Contribuinte, por estar legalmente representada pela AFBCC para  a  impetração  do MSC n.  91.0047783­4,  transitado  em  julgado  em  favor  da  Impetrante,  está  abarcado pela coisa julgada. Lembre­se que não se trata de empresa terceira, que não fez parte  da ação, e que procura indevidamente se beneficiar de suposto "efeitos erga omnes, em âmbito  nacional,  à  decisão  proferida  em  sede  de  ação  coletiva”  (Reclamação  n.  7.778­1),  como  precipitadamente considerou o STF. Mesmo porque não há efeito erga omnes nesse caso, como  amplamente  tratado  acima. Desse modo,  a  questão  do  efeito  erga  omnes,  e  sua  consequente  restrição pelo artigo 2º­A da Lei n. 9.494/1997, é totalmente alheia aos mandados de segurança  coletivos  sobre  matéria  tributária  em  que  se  discutem  direitos  individuais  homogêneos,  restringindo­se  tão  somente  às  ações  nas  quais  são  tutelados  direitos  coletivos  (transindividuais), que nem de perto tangenciam o MSC n. 91.0047783­4.     1.1.2.2.  Mesmo  que  o  MSC  n.  91.0047783­4  tivesse  por  escopo  tutelar  direito transindividual, o artigo 2º­A da Lei n. 9.494/1997 não se aplica aos mandados de  segurança coletivos  Cumpre ainda assinalar que, mesmo se não tivessem sido despendidas todas  as  linhas  acima  para  comprovar  que  o  Contribuinte  está  legitimamente  abarcado  pela  coisa  julgada  formada  no  MSC  n.  91.0047783­4  (mandado  de  segurança  coletivo  sobre  matéria  tributária, para tutela de direito individual homogêneo e cuja sentença não acarreta em efeitos  erga omnes,  tanto pela dicção da  lei  como pelo pedido do writ,  formulado estritamente para  beneficiar  os  membros  da  AFBCC,  de  modo  que  o  artigo  2º­A  da  Lei  n.  9.494/1997  é  totalmente estranho à questão),  ainda assim restaria equivocado o entendimento constante da  Reclamação n. 7.778­1.  Efetivamente, também nos casos em que o mandado de segurança coletivo é  utilizado para tutelar direitos coletivos em sentido estrito (artigo 21, parágrafo único, inciso I  da Lei n. 12.016/2009) ­ o que não é o caso, repita­se ­, não é válida a aplicação do artigo 2º­A  da Lei n.  9.494/1997, de modo a  restringir  a  coisa  julgada  aos  “substituídos que  tenham, na  data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator”.  É o que ensina a doutrina do Direito Processual Tributário, da qual destaco a  lição de James Marins: 12   “A Lei n. 12.016/2009 – acertadamente – estabeleceu a eficácia  da coisa julgada diferente do mandado de segurança coletivo em  relação  às  demais  ações  coletivas,  conforme  se  depreende  da  redação  dada  ao  artigo  22,  caput,  do  referido  diploma  legal.”  (grifei)                                                              12 MARINS, James. Direito Processial Tributário Brasileiro – Administrativo e Judicial. Dialética, São Paulo: 5ª  edição, p. 623.  Fl. 1497DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 11/0 4/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOW ICZ, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO Processo nº 10120.724590/2013­80  Acórdão n.º 3402­002.934  S3­C4T2  Fl. 23          27 Cássio Scarpinella Bueno, 13 ao abordar especificamente o tema, leciona que  mesmo anteriormente à publicação da nova lei do mandado de segurança (Lei n. 12.016/2009),  tanto a doutrina como a jurisprudência eram uníssonas sobre a inaplicabilidade do artigo 2º­A  da Lei n. 9.494/1997 ao mandado de segurança coletivo, in verbis:  Sobre regras restritivas, cabe lembrar do caput do art. 2º­A da  Lei n. 9.494/1997, fruto da Medida Provisória n. 2.180­35/2001,  segundo a qual ‘“ a sentença civil prolatada em ação de caráter  coletivo  proposta  por  entidade  associativa,  na  defesa  dos  interesses  e  direitos  dos  seus  associados,  abrangerá  apenas  os  substituídos  que  tenham,  na  data  da  propositura  da  ação,  domicílio  no  âmbito  da  competência  territorial  do  órgão  prolator’.  O  dispositivo,  já  ensinavam  doutrina  e  jurisprudência,  não  deveria  ser  aplicado  no  mandado  de  segurança  coletivo.  O  silêncio  da  nova  lei,  no  particular,  deve  ser  entendido  como  consciente  (e  correto)  afastamento  daquela  disciplina.  Para  estar  sujeito  à  coisa  julgada  que  se  forma  no  mandado  de  segurança  coletivo,  basta  que  o  indivíduo  tenha  sido  devidamente substituído pelo impetrante, sendo indiferente, para  tanto, o momento em que se verificou o elo associativo, que, de  resto,  pode  até  não  existir  tendo  em  conta  as  exigências  feitas  pela  Lei  n.  12.016/2009  e,  superiormente,  pela  Constituição  Federal, para reconhecer àqueles entes  legitimidade ativa para  agir em juízo. (grifei)  Ratificando este entendimento, peço vênia para mais uma vez fazer uso das  lições de Teori Zavaski: 14   No  mandado  de  segurança  coletivo  a  eficácia  subjetiva  está,  portanto  vinculada  à  representatividade  do  impetrante,  sem  limites  de  natureza  territorial.  É  diferente  o  que  ocorre  nas  ações coletivas em geral, em que há também o limite territorial  estabelecido no art. 2º­A e seu parágrafo da Lei n. 9.494/1997.  (...)  Não  há  como  justificar  a  aplicação  destes  limites  e  exigências  restritivas  ao  mandado  de  segurança  coletivo,  que,  como  garantia constitucional fundamental que é, deve ter sua eficácia  potencializada  em  grau  máximo.  As  eventuais  limitações  que  possa merecer, que não decorram expressa ou implicitamente da  própria  Constituição,  supõem  fundamento  razoável  e  previsão  específica  em  lei.  Não  se  concebendo  razão  plausível  da  extensão da  exigência  do mandado de  segurança  coletivo,  nem  havendo  menção  expressa  nesse  sentido  no  art.  2º­A,  é  de  se  entender que suas disposições não lhe são aplicáveis. (grifei)  Portanto, ainda que este Colegiado entendesse que o direito tutelado no MSC  91.0047783­4  é  direito  coletivo,  e  não  direito  individual  homogêneo,  por  se  tratar  de  instrumento  processual  com  disciplina  jurídica  própria,  além  de  possuir  status  de  garantia                                                              13 BUENO, Cássio Scarpinella. A Nova Lei do Mandado de Segurança. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 136.  14 ZAVASCKI, Teori Albino. Processo Coletivo:  tutela de Direitos Coletivos e Tutela Coletiva de Direitos, São  Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, 5ª ed, p. 208  Fl. 1498DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 11/0 4/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOW ICZ, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO     28 constitucional, não pode prevalecer o entendimento de que se aplicaria a limitação territorial do  artigo 2º­A da Lei n. 9.494/1997. Por essa razão, muito embora o Contribuinte esteja fora da  competência  territorial  do  órgão  prolator  da  decisão  (Rio  de  Janeiro),  não  se  pode  afastar  a  coisa julgada ali formada em relação a eles.   1.3. Da questão da autoridade coatora   Cumpre, por fim, analisar o argumento do Contribuinte no sentido de que a  AFBCC  teria  elencado  autoridade  coatora  no  MSC  n.  91.0047783­4  (Delegado  da  Receita  Federal  do  Rio  de  Janeiro)  que  não  abrange  a  autoridade  que  teve  a  competência  para  o  lançamento  tributário  em  questão,  vale  dizer,  o  Delegado  da  Receita  Federal  do  Distrito  Federal (local de Domicílio do Contribuinte, associada à AFBCC). Desta feita, legítima seria a  lavratura do auto de infração.   Pois bem. Ressalto que na petição inicial do MSC n. 91.0047783­4 há tópico  dedicado exclusivamente a questão da utilização do mandado de segurança coletivo. Ali está  ressaltado  pela  Impetrante  (AFBCC)  que,  no momento  da  propositura  do writ  não  havia  lei  disciplinando este remédio constitucional em seu caráter coletivo, mas tão somente o mando de  segurança individual (Lei n. 1.533/1951). Ademais, resta esclarecido que o objetivo da AFBCC  foi  insurgir­se,  em  nome  de  seus membros,  contra  eminente  ato  coator  de  qualquer  um  dos  delegados da receita federal do domicílio de qualquer dos associados, uma vez que o objeto da  ação  é  um  tributo  federal  (IPI)  recolhido  pelas  empresas  associada  espalhadas  pelo  Brasil.  Inclusive, no pedido do mandamus, a  Impetrante requer que seja dada ciência da decisão aos  Delegados da Receita Federal com jurisdição sobre os Associados. Tudo isso de acordo com o  fato de que a União Federal que é a legitimada passiva da ação, e o foro do Rio de Janeiro foi  escolhido,  colocando­se  o  Delegado  da  Receita  Federal  do  Rio  de  Janeiro  como  autoridade  coatora,  tão  somente  porque  ali  estava  situada  a  Associação,  substituta  processual  dos  seus  associados.   Não poderia ter andado melhor, em termos processuais, a AFBCC. Inclusive,  nas  decisões  judiciais  que  integram  o  processo  nunca  foi  contestada  a  exatidão  do  procedimento adotado pela AFBCC. Seja em primeira, seja em segunda instância, o processo  correu normalmente, sem que os magistrados apontassem qualquer problema formal no writ.  A  autoridade  coatora,  devemos  lembrar,  é mero  representante  funcional  do  poder  público  que  presta  informações  e  determina  a  competência  para  a  impetração  do  mandado  de  segurança.  Destarte,  a  autoridade  coatora  não  se  confunde  com  a  parte  do  Mandado de Segurança, como ensina Rodolfo Mancuso. 15   Autoridade,  para  fins  de  mandado  de  segurança,  é  o  agente  público  investido  de  poder  de  decisão  e,  certa  escala  hierárquica, que, nessa qualidade: praticou a omissão; ordenou  e/ou executou o ato guerreado.   Como  bem  se  sabe,  a  coisa  julgada  tem  força  de  lei  entre  as  partes  que  compuseram  a  lide.  Assim,  a  coisa  julgada  oriunda  da  sentença  do  mandado  de  segurança  coletivo atingirá a Impetrante (resvalando no direito daqueles que substitui ­ artigo 22 da Lei n,  12.016) e a  Impetrada, que é,  como visto nos  trechos acima destacados, a pessoa  jurídica de  direito  público  que  compõe  o  polo  passivo,  e  não  a  autoridade  coatora,  como  pretende  a  Fazenda Nacional.                                                              15 MANCUSO,  Rosolfo.  Sobre  a  identificação  da  autoridade  coatora  e  a  impetração  contra  a  lei  em  tese  nos  mandados de segurança. Revista de Processo, n. 44, p. 69­84, ano 11. São Paulo: RT, out./dez., 1986, p. 74.  Fl. 1499DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 11/0 4/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOW ICZ, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO Processo nº 10120.724590/2013­80  Acórdão n.º 3402­002.934  S3­C4T2  Fl. 24          29 No  âmbito  da  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  o  Ministro  Teori Albino Zavascki, proferiu julgamento categórico sobre o tema, afiançando que:   Parte passiva no mandado de segurança é a pessoa jurídica de  direito  público  a  que  se  vincula  a  autoridade  apontada  como  coatora. Os efeitos da sentença se operam em relação à pessoa  jurídica  de  direito  público,  e  não  à  autoridade”  (STJ,  REsp  750693/GO, DJ 5.9.2005, p. 308) (grifei)  Não  foi  de  outra  forma  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  por  julgamento  unânime do seu plenário, enfrentou a questão, como podemos constatar da ementa da decisão  proferida no Ag. Reg. em Mandado de Segurança 26.662/DF:   EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  LITISPENDÊNCIA.  PLURARIDADE  DE  IMPETRADOS.  MESMA  PESSOA  JURÍDICA  DE  DIREITO  PÚBLICO  NO  PÓLO  PASSIVO  DAS  AÇÕES.  IDENTIDADE  DE  PEDIDOS  QUANTO  À  MATÉRIA  SUSCEPTÍVEL  DE  EXAME  PELA  VIA  MANDAMENTAL.  EXTINÇÃO  DO  PROCESSO.  AGRAVO  REGIMENTAL  IMPROVIDO.  1.  A  existência  de  diferentes  impetrados não afasta a  identidade de partes se as autoridades  são vinculadas a uma mesma pessoa jurídica de direito público.  2. Há  litispendência, e não continência, se a diferença entre os  objetos  das  ações  mandamentais  é  matéria  insusceptível  de  exame por meio de mandado de segurança. 3. Agravo regimental  a que se nega provimento.  Nesta oportunidade, para avaliar problema específico de litispendência entre  ações, o Minitro Relator do caso, Ayres Britto, consignou que:  Muito  bem.  Feita  a  radiografia  das  ações,  verifica­se  a  identidade de partes, pois o impetrante é o mesmo e a União está  no  polo  passivo,  com  legitimidade  para  recorrer  e  contra­ arrazoar. Isso porque as autoridades coatoras são vinculadas à  mesma  pessoa  jurídica  de  direito  público,  que  é  a  verdadeira  parte, não cabendo a elas senão o dever de prestar informações.  No  mesmo  sentido  destaca­se  ainda  o  voto  do  Ministro  Cesar  Peluso  no  julgamento do Ag. Reg. no Agravo de Instrumento n. 431.264­4  E a razão óbvia era e é porque parte passiva legítima ad causam,  no mandado de segurança, não é nem pode ser a autoridade a  que, nos  termos da  lei,  se  requisitam as  informações,  enquanto  suposto autor da omissão ou do ato impugnado, senão a pessoa  jurídica  a  cujos  quadros  pertença,  na  condição  de  única  destinatária dos efeitos jurídicos da sentença mandamental. (...)  Transpostas essas premissas à espécie, vê­se logo que não pode  reputar­se  parte  passiva  legítima  na  ação  de  mandado  de  segurança,  a  autoridade  a  que  se  atribui  a  prática  do  ato  supostamente  lesivo  a  direito  líquido  e  certo,  pela  razão  brevíssima  de  que  não  é  destinatário  teórico  dos  efeitos  da  sentença definitiva.  Fl. 1500DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 11/0 4/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOW ICZ, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO     30 Portanto,  os  efeitos  da  sentença,  bem  como  a  sua  imutabilidade  (coisa  julgada)  do  Mandado  de  Segurança  Coletivo  n.  91.0047783­4,  que  visava  garantir  direito  individual  homogêneo,  abrangem  a  União  e  os  membros  da AFBCC,  e  não  o  Delegado  da  Receita Federal deste ou daquele estado e os membros da AFBCC. Ademais, o Delegado da  Receita  Federal  do  Rio  de  Janeiro  foi  devidamente  listado  pela  AFBCC  como  autoridade  coatora,  uma  vez  que  neste  estado  encontrava­se  situada  a  Associação,  que  substituía  seus  membros,  com  a  finalidade  de  prestar  informações,  como  destacado  acima.  Cumpriu­se  o  artigo 2º da Lei n. 1533/1951, a lei do mandado de segurança então vigente, que em seu artigo  2º  colocava:  "considerar­se­á  federal  a  autoridade  coatora  se  as  conseqüências  de  ordem  patrimonial do ato contra o qual se requer o mandado houverem de ser suportadas pela união  federal ou pelas entidades autárquicas federais."  Não  se pode deixar de notar que,  caso prevalecesse o  argumento  levantado  pela  Fazenda  Nacional,  ou  o  entendimento  do  STF  exposto  na  Reclamação  n.  7.778­1,  concluiríamos  que  inexiste  a  possibilidade  de  utilização  do  mandado  de  segurança  coletivo  para questões de tributação federal, o que certamente não é verdade, e corrobora a carência de  lógica da alegação da Autoridade Fiscal. E pior, caso prevalecesse tal argumento da Fazenda  Nacional,  forçosamente estaríamos  afastando a autoridade da coisa  julgada que paira  entre  a  União e os membros da AFBCC, sem qualquer razão jurídica para tanto, incidindo assim tanto  em desrespeito à Constituição (artigo 5º, inciso XXXVI, Constituição) quanto à lei.  2. CONCLUSÃO  Por conseguinte, entendo que não resta outro caminho a este Conselho se não  reconhecer o direito do Contribuinte, nos exatos moldes da decisão  transitada em julgado no  Mandado  de  Segurança Coletivo  n.  91.0047783­4,  que  garantiu  o  direito  comum  a  todos  os  membros da Associação ao creditamento de IPI, e que agora deve ser viabilizado.   Nesse sentido, voto pelo provimento do recurso voluntário.           Fl. 1501DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 11/0 4/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOW ICZ, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO

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Numero do processo: 11516.723135/2012-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 06 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu May 05 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009, 2010, 2011 SUBVENÇÕES CORRENTES PARA CUSTEIO. TRIBUTAÇÃO. São tributáveis, como receitas, as subvenções obtidas pelo contribuinte para o custeio de suas atividades, ainda mais quando não demonstrada qualquer exigência concreta e específica a título de investimentos. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008, 2009, 2010, 2011 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa do contribuinte. Descabe a alegação de nulidade quando não existirem no processo atos insanáveis, ainda mais quando comprovado que a autoridade lançadora observou, durante os trabalhos de auditoria, os procedimentos previstos na legislação tributária. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) consiste em mero instrumento de controle interno, criado para a seleção e o planejamento das atividades de fiscalização da Receita Federal. Não macula o lançamento efetuado a extensão dos efeitos previstos no Mandado de Procedimento Fiscal porque a relação jurídica instaurada entre a autoridade e o contribuinte não se inaugura com a expedição do MPF, mas com a ciência do início dos procedimentos, nos termos do artigo 196 do Código Tributário Nacional, esta sim providência essencial e inarredável para a validade dos atos praticados durante a fiscalização. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008, 2009, 2010, 2011 PIS/COFINS. SUBVENÇÕES. INCLUSÃO. Caracterizado, de acordo com o permissivo legal vigente, o conceito de receita bruta como acréscimo patrimonial, deve o montante ser tributado a título de PIS e COFINS quando não há previsão de exclusão dos respectivos valores das base de cálculo dessas contribuições. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu.
Numero da decisão: 1201-001.404
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto – Presidente (documento assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Cuba Netto, Roberto Caparroz de Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado, João Carlos de Figueiredo Neto, Ester Marques Lins de Sousa e João Otavio Oppermann Thome.
Nome do relator: ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 29/ 04/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 11516.723135/2012­03  Acórdão n.º 1201­001.404  S1­C2T1  Fl. 3          2 Caracterizado,  de  acordo  com  o  permissivo  legal  vigente,  o  conceito  de  receita  bruta  como  acréscimo  patrimonial,  deve  o montante  ser  tributado  a  título de PIS e COFINS quando não há previsão de exclusão dos respectivos  valores das base de cálculo dessas contribuições.   MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO.  A  vedação  ao  confisco  pela  Constituição  Federal  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo  à  autoridade  administrativa  apenas  aplicar  a multa,  nos moldes  da  legislação que a instituiu.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto – Presidente     (documento assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Cuba Netto,  Roberto Caparroz de Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado, João Carlos de Figueiredo Neto,  Ester Marques Lins de Sousa e João Otavio Oppermann Thome.    Relatório  Trata­se de Auto de Infração de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, no valor total  de R$ 93.712.364,86, em razão de infrações à legislação tributária praticadas pela contribuinte  em epígrafe, nos anos­calendário de 2008 a 2011, que, no período, optou pela sistemática de  apuração do lucro presumido.  Como  os  fatos  e  a  matéria  jurídica  foram  bem  relatados  pela  decisão  de  primeira instância, peço vênia para reproduzir os seus principais trechos:   De acordo com o  termo de verificação e encerramento de ação  fiscal (fls. 782/796) a autuação deve­se, em síntese, ao fato de o  contribuinte não ter oferecido à tributação parte de subvenções  correntes  recebidas  do  Estado  de  Santa  Catarina,  correspondentes  a  créditos  presumidos  de  ICMS  calculados  Fl. 1193DF CARF MF Impresso em 05/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 29/ 04/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 11516.723135/2012­03  Acórdão n.º 1201­001.404  S1­C2T1  Fl. 4          3 sobre os valores das  importações para que a  tributação efetiva  ficasse em 3,45%, no caso do regime Pró­Emprego, e 0,92%, no  caso  do  regime  especial  do  art.  148­A  do  Regulamento  do  ICMS/SC. As subvenções foram lançadas contabilmente a débito  da  conta  8042  –  ICMS  a  Pagar  –  Passivo  –  Obrigações  Tributárias e a crédito da conta 9136 – Comissão de Importação  – Ativo – Contas a Receber.  O  valor  oferecido  à  tributação  corresponderia  a,  aproximadamente,  30%  do  benefício  fiscal,  enquanto  a  diferença,  segundo  o  contribuinte,  teria  sido  negociada  e  repassada aos seus clientes. Os valores repassados aos clientes,  afirma  o  autuante,  seriam  uma  mera  liberalidade  do  contribuinte,  que  não  poderia  transacionar  reduzindo  o  valor  devido em impostos e contribuições federais.  O autuante afirma, baseado em informações do sujeito passivo,  que  os  benefícios  configuram  subvenção  corrente  para  custeio  ou  operação,  circunstância  em  que,  sob  a  égide  da  legislação  tributária  federal,  têm  natureza  de  receita.  Sob  esse  delineamento  o  tratamento  dispensado  pelo  sujeito  passivo  à  matéria  não  se  conforma  com  o  entendimento  fiscal,  considerando  que  os  eventos  foram  consignados  na  escrita  comercial  a  crédito  de  conta  com  natureza  devedora,  do Ativo  Circulante, precisamente na rubrica intitulada “COMISSÃO DE  IMPORTAÇÃO”,  e  não  em  conta  de  receita,  situação  em  que  efetivamente permaneceram à margem da mensuração das bases  imputáveis das contribuições objetos do procedimento fiscal.  Em relação ao PIS/Pasep e a Cofins, a partir de 28 de maio de  2009,  com  a  revogação  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998, promovida pelo inciso XII do art. 79 da Lei nº 11.941, de  27 de maio de 2009, para as pessoas jurídicas enquadradas no  regime  de  apuração  cumulativa,  o  crédito  presumido  do  ICMS  deixou  de  ser  considerado  faturamento  (receita  bruta)  e,  consequentemente,  deixou  de  integrar  a  base  de  cálculo  das  mencionadas contribuições.  As diferenças a tributar são: (a) em 2008, R$ 8.244.936,08 e (b)  em 2009, R$ 4.519.421,12.  Em  relação  ao  IRPJ  e  à  CSLL,  as  subvenções  correntes  para  custeio  ou  operação  –  ICMS  devem  integrar  como  demais  receitas as respectivas bases de cálculo, conforme preceituam os  arts. 392, 519 e 521 do RIR/99 e art. 36 da IN SRF nº 93/97.  As diferenças a  tributar no  IRPJ e CSLL são:  (a) em 2008, R$  11.123.001,61; (b) em 2009, R$ 13.211.728,38; (c) em 2010, R$  40.999.137,48 e, (d) em 2011, R$ 75.887.064,73.  Os  valores  oferecidos  à  tributação  pelo  contribuinte  (30%  aproximadamente),  conforme  a  DIPJ,  foram  submetidos  ao  coeficiente de 32% para a apuração do lucro presumido, porém,  esta  receita  deve  ser  acrescentada  à  base  de  cálculo  como  demais  receitas,  sem  aplicação  de  qualquer  coeficiente,  conforme art. 521 do RIR/99.  Fl. 1194DF CARF MF Impresso em 05/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 29/ 04/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 11516.723135/2012­03  Acórdão n.º 1201­001.404  S1­C2T1  Fl. 5          4 O  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  folhas  799  a  877,  alegando, preliminarmente, a nulidade dos autos de infração em  razão dos seguintes fatos:  ­ desvio da finalidade do Mandado de Procedimento Fiscal, que,  ao identificar como objeto da fiscalização as contribuições para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  lhe  direcionou  a  atender  as  exigências  relacionadas  a  essas  contribuições,  que  tem  conotações  bem  diversas  do  IRPJ  e  da  CSLL.  Ao  não  ser  inicialmente  cientificado do início da fiscalização para o fim de análise destes  tributos  em  especial,  não  lhe  permitiu  elaborar  melhores  respostas  e  apresentar  outros  documentos  que mais  entendesse  necessários, o que caracteriza nítida violação à ampla defesa.  ­ ausência de análise pelo Autuante dos tratamentos tributários  diferenciados  –  TTD’s  posteriores  ao  Pró­Emprego,  que  se  limitou unicamente a analisar esse regime, evidenciando erro na  essência do lançamento.  ­  erro  grosseiro  quanto  à  classificação  do  crédito  presumido,  confusão de documentos, informações, critérios de avaliação que  esvaziam a razão de ser da autuação.  No  mérito,  alega  que,  mesmo  na  ausência  da  análise  pelo  autuante  dos  contornos  de  cada  regime,  se  faz  necessária  essa  análise.  Em  relação  ao  benefício  denominado  pró­emprego  afirma  que,  segundo  a  redação  do  art.  1º  do  Decreto  Estadual  105/2007  (SC),  tinha  o  condão  de  atrair  investimentos  ao  território  catarinense,  tais  como  projetos  de  implantação,  expansão,  reativação, modernização tecnológica, considerados prioritários  ao desenvolvimento econômico, social e tecnológico do Estado e  que resultem em geração e manutenção de empregos, bem como  os  que  consolidem,  incrementam  ou  facilitam  exportações  e  importações, não tendo como destinação a reposição de custos,  como faz crer o autuante.  Além disso, para receber o tratamento tributário diferenciado de  que  diz  respeito  o  referido  benefício  fiscal  a  empresa  deve  apresentar  projeto  de  implantação  do  investimento  subvencionado, conforme previsto no art. 2º do referido Decreto.  Alega  que  é  evidente  que  não  se  trata  de  benefício  concedido  como forma de reposição de custeio, como buscou caracterizar a  fiscalização.  Nesta  linha,  seguem  os  demais  regimes  especiais,  todavia,  com  imposições  mais  severas,  exigindo  da  empresa  maior  investimento  para  atender  os  requisitos  básicos  para  a  validade da concessão.  Alega  que,  a  partir  de  09/2009,  vigeu  o  tratamento  tributário  diferenciado conhecido como Regime do 148­A, em remissão ao  dispositivo  legal  que  subsidia  o  benefício  fiscal,  o  qual,  assim  como o regime anterior, visa nítida e formalmente o incentivo a  investimentos  como  forma  de  fomento  a  economia  local,  o  que  pode  ser  constatado  no  protocolo  de  intenções  firmado  com  o  Fl. 1195DF CARF MF Impresso em 05/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 29/ 04/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 11516.723135/2012­03  Acórdão n.º 1201­001.404  S1­C2T1  Fl. 6          5 Estado de Santa Catarina (Parecer TTD n. 0916/2009 – COGAT  – anexo à impugnação – fls. 886/897).  Do  referido  termo  extrai­se  as  seguintes  características:  (1)  incrementar  a  atividade  desenvolvida  de  industrialização,  serviços de logística, comercialização de mercadorias, matérias  primas,  produtos  acabados  e  semi­acabados,  importados  do  exterior  do  país  em  volume  não  inferior  a  R$  350.000.000,00;  (2)  investir  em  tecnologia  apropriada  às  suas  atividades;  (3)  gerar no mínimo vinte e cinco empregos diretos; (4) utilizar em  suas  atividades,  sempre  que  possível,  insumos  de  origem  Catarinense;  (5)  contribuir  ao  fundo  social;  (6)  estimular  e  manter  o  desenvolvimento  de  uma  economia  de  serviços  e  geração de emprego e renda no Estado de Santa Catarina e (7)  manter  seus  estabelecimentos  em  Santa  Catarina  pelo  prazo  mínimo de  cinco  anos.  Essas  premissas  não  deixariam  dúvidas  quanto  à  natureza  jurídica  do  crédito  presumido,  que  é,  induvidosamente, incentivo à investimento.  Alega que, ainda que fossem créditos presumidos para custeio de  operação, da mesma forma não teriam natureza de faturamento,  muito menos de receita, e menos ainda incluído no rol restritivo  do  alcance  da  incidência  dos  respectivos  tributos,  mormente  porque não  revelam  capacidade  contributiva,  uma  vez  que  não  transitaram por conta de resultado, não viraram lucro e sequer  foram distribuídos aos sócios.  Alega que o Regulamento do Imposto de Renda (art. 443) exclui  da  base  de  cálculo  a  subvenção  para  investimento,  o  que  é  reconhecido pela própria Receita Federal por meio do Parecer  Normativo  CST  nº  112/78,  que  assentou  o  conceito  para  subvenção  para  investimento  e  que  elas  não  devem  ser  tributadas.  Entendimento  também  firmado  na  Solução  de  Divergência COSIT 15/2003.  Nessa linha é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF.  Alega  ser  ilegal  a  inclusão  do  PIS  e  Cofins  dos  períodos  de  fevereiro  de  2008  a  maio  de  2009  na  autuação,  pois,  independentemente  dos  fatos  geradores  e  sem  adentrar  na  discussão  sobre  a  natureza  do  crédito  (se  subvenção  para  custeio ou para investimento), certo é que em nenhuma hipótese  pode­se  admitir  a  incidência  desses  tributos  sobre  a  concessão  pelos  Estados  Federados  de  crédito  presumido  de  ICMS,  conforme  entendimento  consolidado  de  nossos  tribunais  no  sentido de que esse crédito não constitui receita tributável, mas  renúncia  fiscal  com  o  fito  de  incentivar  o  desenvolvimento  regional  e  que,  ao  se  admitir  a  tributação,  seria  o mesmo  que  admitir  a  interferência  da União  na  competência  dos  Estados,  mormente  mitigando  a  independência  destes  frente  a  suas  medidas desenvolvimentistas.  Alega que os requisitos para a classificação da subvenção para  investimento  exarados  no  Parecer  Normativo  COSIT  112/78  foram cumpridos: (a) a intenção do subvencionador de destiná­ Fl. 1196DF CARF MF Impresso em 05/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 29/ 04/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 11516.723135/2012­03  Acórdão n.º 1201­001.404  S1­C2T1  Fl. 7          6 las  para  investimento;  (b)  a  efetiva  e  específica  aplicação  da  subvenção,  pelo  beneficiário,  nos  investimentos  previstos  na  implementação  ou  expansão  do  empreendimento  econômico  projetado,  e  (c)  o  beneficiário  da  subvenção  ser  a  pessoa  jurídica titular do empreendimento econômico.  Alega  que  atendeu  também  as  exigências  estabelecidas  pelo  Estado de Santa Catarina, as quais podem ser encontradas nos  respectivos dispositivos legais. Como prova disso junta em anexo  prova suficiente para caracterização de cada ponto exigido. (a)  Conforme a GFIP anexa, o número de empregos diretos formais  assumidos  pela  empresa,  de  2010  para  2011,  ultrapassou  consideravelmente  o  mínimo  exigido  pelo  Estado,  o  que  demonstra  o  investimento  no  desenvolvimento  do  empreendimento,  certo  que  essa  evolução  se  traduz  única  e  exclusivamente  com  o  investimento;  (b)  para  o  regime  pró­ emprego, além dos  requisitos como a manutenção e criação de  empregos,  a  empresa  apresentou  projeto  específico  de  investimento, com cronograma, valores e metas de investimento,  o  que  pode  ser  verificado  no  protocolo  e  projeto,  ambos  em  anexo;  (c)  os  faturamentos  mínimos  exigidos,  requisito  este  diretamente  proporcional  ao  adjetivo  “investimento”,  também  foram cumpridos, conforme documentos contábeis em anexo; (d)  contratações  de  mão­de­obra  e  prestadores  de  serviços  locais,  além da utilização exclusiva de portos e aeroportos localizados  no Estado.  Alega  violação  do  princípio  da  capacidade  contributiva  em  razão da  falsa presunção de disponibilidade  econômica, pois o  resultado prático do crédito presumido é nada mais nada menos  do que reduzir a carga tributária incidente em uma determinada  operação,  a  qual  resulta  do  confrontamento  entre  um  débito  e  um crédito. Não há aquisição de disponibilidade reveladora de  capacidade contributiva, mas simplesmente a redução do ICMS.  Alega que foi indevidamente descaracterizada a base de cálculo  de 32% empregada pela empresa para as receitas de prestação  de  serviços,  tanto  de  assessoria  nos  procedimentos  quanto  de  receitas  de  comissão  recebidas  com  base  na  intermediação  de  operações  de  importação,  classificando­as  como  demais  receitas.  Incrivelmente  o  autuante  buscou  classificar  essas  receitas como se  fossem advindas de subvenção para custeio, o  que não se coaduna com a prática.  Alega que a multa de ofício tem caráter confiscatório.  Alega  que  o  procedimento  adotado  pela  fiscalização  viola  os  princípios  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade,  por  serem  medidas descabidas e incompatíveis com a atividade vinculada a  que se submete.  Por fim, requer que sejam anulados os autos de infração em face  de  serem  constituídos  com  erros  formais  ou,  alternativamente,  que  sejam  julgados  improcedentes  em  razão  dos  argumentos  relacionados ao mérito da autuação.  Fl. 1197DF CARF MF Impresso em 05/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 29/ 04/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 11516.723135/2012­03  Acórdão n.º 1201­001.404  S1­C2T1  Fl. 8          7 O processo foi remetido, em diligência, para que o autuante (a)  informasse  se  nas  bases  de  cálculo  utilizadas  no  lançamento  foram considerados apenas valores oriundos do Pró­Emprego; e  (b)  caso  tivessem  sido  incluídos  valores  de  outras  origens  que  não o Pró­ Emprego: (b1) informasse quais são esses regimes e  quais são os motivos pelos quais os benefícios fiscais recebidos  pelo interessado com base neles foram considerados subvenções  correntes; e  (b2)  juntasse tabela discriminando mensalmente os  valores  recebidos  pelo  interessado  com  base  em  cada  um  dos  regimes.  Retornaram  os  autos  com  o  Termo  de  Informação  Fiscal  (fls.  1041/1044), onde o autuante afirma ter tratado dos regimes Pró­ Emprego e do regime especial do Artigo 148­A do Anexo  II do  RICMS/SC,  conforme  constam  nas  diversas  intimações  e  respostas  do  contribuinte.  Que  o  Termo  de  Verificação  e  Encerramento  da  Ação  Fiscal  é  apenas  uma  das  várias  peças  que compõem o processo e também menciona todas as formas de  subvenção  de  ICMS,  que  o  contribuinte  informa  depois  das  intimações.  Que  os  Termos  de  Tratamento  Tributário  Diferenciado  encontram­se  às  folhas  653,  656,  661  e  783  (conforme mencionado no Termo de Verificação e Encerramento  da Ação Fiscal) e  tratam dos  regimes Pró­Emprego e Especial  do  Artigo  148­A,  com  início  dos  benefícios  em  08/2007  e  09/2009 e 01/2012 (Pró Emprego).  Em  respostas  aos  questionamentos  efetuados  no  pedido  de  diligência, afirma que nas bases de cálculos foram utilizados os  valores do benefício Pró­Emprego e Regime Especial do Artigo  148­A do RICMS/SC.  Além disso, elaborou planilhas indicando os valores por tipo de  benefício  fiscal  e  também  por  base  de  cálculo  de  cada  tributo  (fls. 1042/1044).  Finalmente,  afirma  que  os  dois  regimes  foram  tratados  como  subvenção corrente.  O  contribuinte manifesta­se  sobre  a  diligência  (fls.  1046/1051)  reiterando  seus  argumentos  sobre  a  nulidade  da  autuação  por  violação do princípio da motivação, da legalidade, da segurança  jurídica,  da ampla defesa e do  contraditório,  porque, afirma, a  fiscalização  limitou­se  à  análise  da  natureza  do  regime  Pró­ Emprego.  Reitera que  todos os procedimentos elencados pela  fiscalização  foram efetuados anteriormente à lavratura do auto de  infração,  ou seja, no curso do procedimento  fiscalizatório, sendo que em  momento algum houve análise da natureza dos demais  regimes  nas  razões  apresentadas  no  auto  de  infração,  como  se  pode  facilmente  avaliar  de  todo  o  teor  do  Termo  de  Verificação  e  Encerramento  da  Ação  Fiscal,  pelo  qual  observar­se­á  tão  somente menção e análise referente ao Pró­Emprego.  Encerra  requerendo  que  sejam  declarados  insubsistentes  os  autos de infração.  Fl. 1198DF CARF MF Impresso em 05/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 29/ 04/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 11516.723135/2012­03  Acórdão n.º 1201­001.404  S1­C2T1  Fl. 9          8 Em  sessão  de  04  de  setembro  de  2014  a  1a  Turma  da  Delegacia  de  Julgamento  de Porto Alegre,  por  unanimidade  de votos,  julgou  improcedente  a  impugnação,  mantendo, de forma integral, os lançamentos efetuados.   Com a ciência da decisão, a interessada interpôs Recurso Voluntário, no qual  ataca pontos da decisão de primeira instância e repete, no mais, os argumentos da impugnação.  Os autos foram encaminhados a este Conselho para apreciação e julgamento.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Roberto Caparroz de Almeida, Relator   O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos legais, razão pela qual dele  conheço.  A  peça  recursal  é  bastante  extensa  e  aborda  diversos  pontos,  que  serão  analisados em tópicos, a seguir.  1. Da nulidade dos Autos de Infração  Alega a Recorrente que a autuação deveria ter considerado todos os regimes  de  que  era  beneficiária,  e  não  apenas  o  Pró­Emprego.  Além  disso,  aduz,  como  já  fizera  na  impugnação, que o MPF originalmente se referia ao PIS e à Cofins, razão pela qual não poderia  abarcar créditos relativos ao IRPJ e à CSLL.  Diante das alegações de nulidade, cumpre notar que não se verifica, nos autos  qualquer das hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72:   Art. 59. São nulos;  I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  –  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Como  os  atos  e  termos  foram  lavrados  por  pessoa  competente,  dentro  dos  limites  legais  e  com a  garantia  ao mais  absoluto  direito  de  defesa,  não  há  que  se  cogitar  de  nulidade dos autos de infração ou do procedimento das autoridades fiscais.  Prova da inexistência de qualquer prejuízo aos direitos do interessado são as  peças  por  ele  acostadas  ao  processo,  que  rebatem  todas  as  acusações  formuladas,  o  que  demonstra a plena compreensão das infrações imputadas.  Em  relação  aos  fundamentos  utilizados  pela  fiscalização,  que  não  teriam  contemplado outros benefícios concedidos  à empresa,  ressalte­se que a matéria  foi objeto de  Fl. 1199DF CARF MF Impresso em 05/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 29/ 04/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 11516.723135/2012­03  Acórdão n.º 1201­001.404  S1­C2T1  Fl. 10          9 diligência  específica,  para  manifestação  do  Fisco  e  consequente  resposta  da  interessada,  de  sorte que não se vislumbra, na espécie, qualquer nulidade.  Por fim, no que tange ao alcance do MPF, a despeito do argumento veiculado  pela Recorrente, é assente neste Conselho, há  tempos, o entendimento de que o Mandado de  Procedimento Fiscal representa ato de controle interno da Receita Federal, com o objetivo de  planejar e organizar as atividades de fiscalização.   O MPF, em nenhum momento,  limita ou condiciona o  lançamento efetuado  pela  autoridade  fiscal,  desde  que  atendidos  os  pressupostos  de  validade  do  artigo  142  do  Código Tributário Nacional.  Nesse  sentido,  destacamos,  entre  muitas,  as  seguintes  decisões  da  Câmara  Superior:  Câmara Superior de Recursos Fiscais. 1ª Turma  Acórdão nº 40202187 do Processo 10120009665/2002­46  23/01/2006  NORMAS PROCESSUAIS – MPF  É  de  ser  rejeitada  a  nulidade  do  lançamento,  por  constituir  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  elemento  de  controle  da  administração  tributária,  não  influindo  na  legitimidade  do  lançamento tributário. Recurso especial negado. (grifamos)  ­­  Câmara Superior de Recursos Fiscais. 1ª Turma  Acórdão nº 40105330 ­ Processo 13982001173/2001­70  05/12/2005  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL ­ MPF  O Mandado de Procedimento Fiscal instituído pela Port. SRF nº  1.265, de 22/11/99, é um instrumento de planejamento e controle  das  atividades  de  fiscalização,  dispondo  sobre  a  alocação  da  mão­de­obra  fiscal,  segundo  prioridades  estabelecidas  pelo  órgão  central.  Não  constitui  ato  essencial  à  validade  do  procedimento  fiscal  de  sorte  que  a  sua  ausência  ou  falta  da  prorrogação do prazo nele fixado não retira a competência do  auditor  fiscal  que  é  estabelecida  em  lei  (art.  7°  da  Lei  n°  2.354/54  c/c  o Dec.lei  n°  2.225,  de  10/01/85)  para  fiscalizar  e  lavrar  os  competentes  termos.  A  inobservância  da mencionada  portaria  pode  acarretar  sanções  disciplinares,  mas  não  a  nulidade  dos  atos  por  ele  praticados  em  cumprimento  ao  disposto  nos  arts.  950,  951  e  960  do  RIR/94.  142  do  Código  Tributário Nacional. O MPF, todavia, é essencial à validade do  lançamento  quando  efetuado  com  fundamento  na  Lei  Complementar  nº  105/2001  ­  Lei  9.311/96,  art.  11,  §  3º,  nova  redação  dada  pelo  art.  1º  da  Lei  10.174,  de  09.01.2001,  e  Decreto  n  º  3.724,  de  10.01.2001,  por  se  tratar  de  normas  Fl. 1200DF CARF MF Impresso em 05/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 29/ 04/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 11516.723135/2012­03  Acórdão n.º 1201­001.404  S1­C2T1  Fl. 11          10 formais ou procedimentais que ampliam o poder de fiscalização  com  aplicação  imediata,  alçando  fatos  pretéritos,  consoante  o  disposto  no  artigo  144,  §  1º,  do  Código  Tributário  Nacional.  Recurso especial negado. (grifamos)  Nesse  contexto,  afasto  todas  as  alegações  de  nulidade  suscitadas  pela  Recorrente,  com  fundamento  na  invalidade  dos  lançamentos  por  supostos  vícios  decorrentes  dos Mandados de Procedimento Fiscal mencionados neste processo.    2. Do Mérito  Quando ao mérito,  o ponto  central  em debate  são os benefícios,  a  título de  créditos  de  ICMS,  concedidos  pelo Governo  de  Santa  Catarina  e  autuados  pela  fiscalização  como receita do Contribuinte.  A  questão  das  subvenções  gera  debates  acalorados,  que  movimentam  a  doutrina e a  jurisprudência nacionais,  embora, na essência,  revelem grave patologia, ou seja,  são  a  prova  concreta  da  absoluta  falta  de  coerência  e  planejamento  do  sistema  tributário  brasileiro.  Como, no âmbito deste Conselho, só nos cabe analisar os casos propostos à  luz da legislação, vejamos qual o fundamento legal para mais uma manifestação da infindável  "guerra fiscal" que assola as unidades da Federação.  O  caso  em  tela  trata  de  benefícios  concedidos  por  Santa  Catarina,  cuja  natureza foi assim apresentada pelo Contribuinte, em resposta à fiscalização (verbis):  Os créditos presumidos calculados estão amparados no Decreto  105 de 14 de março de 2007 e na Lei 13.992 de 15 de fevereiro  de  2007  no  caso  do  Regime  Especial  Pró  Emprego,  no  Artigo  148A do Anexo II do RICMS/SC no caso do regime especial que  substitui  o  Pro  Emprego  na  Capital  Trade.  Ambos  são  calculados e apropriados como forma de redução de custos da  importação,  de  modo  a  resultar  em  uma  tributação  efetiva  de  3,45%  no  caso  do  Regime  especial  Pró  Emprego  e  0,92%  no  caso  do  Regime  Especial  148A,  a  diferença  entre  o  que  é  destacado  na  Nota  Fiscal  e  o  que  a  empresa  efetivamente  recolhe,  são  apropriados  a  título  de  crédito  presumido,  mero  redutor de custos da importação. (grifamos)  É  incontroverso,  portanto,  que  a  própria  autuada  entende que  os  benefícios  atuam como redutores da carga tributária (custos) incidente nas importações, que "travam" as  alíquotas  nos  índices  apontados,  de  forma  que  a  diferença  representa,  na  prática,  a  renúncia  fiscal conferida por aquele ente federativo.   E é sobre tal diferença, considerada como receita da empresa, que se deitou a  fiscalização para efetuar os lançamentos.   Nesse contexto, convém destacar os argumentos do Fisco para a tributação, a  título  de  receita  de  PIS  e  COFINS,  das  diferenças  de  crédito  aproveitadas  pela  empresa,  acompanhados de planilha que integra o Termo de Verificação (fls. 784 e 785):  Fl. 1201DF CARF MF Impresso em 05/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 29/ 04/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 11516.723135/2012­03  Acórdão n.º 1201­001.404  S1­C2T1  Fl. 12          11 Na planilha acima, foi descontado o valor que o contribuinte já  ofereceu  à  tributação  do  PIS/COFINS.  Estes  valores  estão  registrados  na  contabilidade  em  conta  de  Resultados  9159  ­  RECEITA  DE  COMISSÃO  DE  IMPORTAÇÃO,  e  também  registrados nas memórias de cálculo do PIS/COFINS, conforme  arquivo anexo “Razão Comissao Importacao Receita Declarada  2008  a  2011”  fls.646  e  “Memoria  Calculo  PIS  COFINS”,  fls.  556  e “Incentivos Fiscais Capital  Trade”  fls.652. Fonte: Livro  Apuração ICMS, fls.50, e informações do contribuinte.  O  valor  que  o  contribuinte  ofereceu  à  tributação  é  uma  parte,  aproximadamente 30%, do benefício fiscal Subvenção Estadual.  A diferença, não  tributada,  segundo a CAPITAL TRADE, é o  valor negociado e repassados aos seus clientes.  Convém  lembrar  que  o  valor  negociado  com  seus  clientes,  é  uma liberalidade do contribuinte.  Porém, não pode transacionar reduzindo o devido em impostos e  contribuições federais.  Conforme  Termos  de  Concessão  de  Tratamento  Tributário  Diferenciado, do Estado de Santa Catarina, a CAPITAL TRADE  é titular e beneficiária desta Subvenção Corrente.  Estes  valores  de  crédito  presumido  foram  lançados  na  contabilidade, sendo o débito na conta contábil 8042 ­ ICMS a  Pagar – Passivo – Obrigações Tributárias e o crédito na conta  contábil  9136  –  Comissão  de  Importação  –  Ativo  –  Contas  a  Receber.  Anexo  Razão  dos  lançamentos  contábeis,  conforme  arquivo  “Razão  ICMS  a  Pagar  a  Recolher  2008a2011”,  fls.  e  arquivo  “Razão Comissao Importação Ativo 2008 a 2011” fls.648 e 642.  Mediante as análises iniciais realizadas depreendeu­se que esses  benefícios  configuram  subvenção  corrente  para  custeio  ou  operação,  circunstância  em  que  os  fatos,  sob  a  égide  da  legislação  tributária federal,  têm natureza de  receita. Sob esse  delineamento  o  tratamento  dispensado  pelo  sujeito  passivo  à  matéria  não  se  conforma  com  o  entendimento  fiscal,  considerando  que  os  eventos  foram  consignados  na  escrita  comercial a crédito de conta com natureza devedora, do Ativo  Circulante,  precisamente  na  rubrica  intitulada  “COMISSÃO  DE  IMPORTAÇÃO”,  e  não  em  conta  de  receita,  situação  em  que  efetivamente  permaneceram  à margem  da mensuração das  bases  imputáveis  das  contribuições  objetos  do  procedimento  fiscal. (grifamos)  Quanto  à  base  para  a  tributação  do  IRPJ  e  da  CSLL,  os  fundamentos  da  fiscalização, apresentados em conjunto com as planilhas de fls. 786 e 787, foram:  Na planilha acima, foi considerado o valor que o contribuinte já  ofereceu à tributação e declarado na DIPJ. Estes valores estão  registrados  na  contabilidade  em  conta  de  Resultados  9159  ­  RECEITA  DE  COMISSÃO  DE  IMPORTAÇÃO,  conforme  Fl. 1202DF CARF MF Impresso em 05/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 29/ 04/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 11516.723135/2012­03  Acórdão n.º 1201­001.404  S1­C2T1  Fl. 13          12 arquivo anexo “Razão Comissao Importacao Receita Declarada  2008 a  2011”  e “Memoria Calculo  IRPJ CSLL”  e “Incentivos  Fiscais Capital Trade”, fls.642/646/611. Fonte: Livro Apuração  ICMS, fls.50, e informações do contribuinte.  O  valor  que  o  contribuinte  ofereceu  à  tributação  é  uma  parte,  aproximadamente 30%, do benefício fiscal Subvenção Estadual.  A diferença, não  tributada,  segundo a CAPITAL TRADE, é o  valor negociado e repassados aos seus clientes.  Convém  lembrar  que  o  valor  negociado  com  seus  clientes,  é  uma liberalidade do contribuinte.  Porém não pode transacionar reduzindo o devido em impostos  e  contribuições  federais,  até  mesmo  porque  não  há  previsão  legal  para  este  tipo  de  dedução  para  a  apuração  do  Lucro  Presumido.  Conforme  Termos  de  Concessão  de  Tratamento  Tributário  Diferenciado, do Estado de Santa Catarina, a CAPITAL TRADE  é titular e beneficiária desta Subvenção Corrente.  Estes  valores  de  crédito  presumido  foram  lançados  na  contabilidade, sendo o débito na conta contábil 8042 ­  ICMS a  Pagar – Passivo – Obrigações Tributárias e o crédito na conta  contábil  9136  –  Comissão  de  Importação  –  Ativo  –  Contas  a  Receber.  A  partir  de  2011,  após  reestruturação  no  plano  de  contas,  os  lançamentos  ficaram  assim  registrados:  débito  na  conta contábil 2.1.05.001.1541 –  ICMS a Recolher – Passivo –  Obrigações  Tributárias  e  o  crédito  na  conta  contábil  1.1.02.005.5023 – Comissão de Importação – Ativo – Comissão  de Clientes.  O  contribuinte  fez  05  lançamentos  de  diminuto  valor,  A  CREDITO, em outras contas, porém também não foi oferecido à  tributação como receita.  Anexo  Razão  dos  lançamentos  contábeis,  conforme  arquivo  “Razão  ICMS  a  Pagar  a  Recolher  2008a2011”,  fls.648  e  arquivo  “Razão Comissao  Importação Ativo  2008  a  2011”  fls.  642.  Mediante as análises iniciais realizadas depreendeu­se que esses  benefícios  configuram  subvenção  corrente  para  custeio  ou  operação,  circunstância  em  que  os  fatos,  sob  a  égide  da  legislação  tributária federal,  têm natureza de  receita. Sob esse  delineamento  o  tratamento  dispensado  pelo  sujeito  passivo  à  matéria  não  se  conforma  com  o  entendimento  fiscal,  considerando  que  os  eventos  foram  consignados  na  escrita  comercial  a  crédito  de  conta  com  natureza  devedora,  do Ativo  Circulante,  precisamente  na  rubrica  intitulada  “COMISSÃO  DE  IMPORTAÇÃO”,  e não  em  conta  de  receita,  situação  em  que efetivamente permaneceram à margem da mensuração das  bases  imputáveis  das  contribuições  objetos  do  procedimento  fiscal. (grifamos)  Fl. 1203DF CARF MF Impresso em 05/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 29/ 04/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 11516.723135/2012­03  Acórdão n.º 1201­001.404  S1­C2T1  Fl. 14          13 Parece­nos,  portanto,  que  os  procedimentos  para  a  apuração  das  bases  tributáveis  está  correto,  pois  considerou  os  valores  já  declarados  e  oferecidos  à  tributação,  gravando apenas a diferença considerada omitida.  Contudo, resta­nos, ainda, analisar a questão principal, qual seja, a natureza  jurídica das subvenções e os dispositivos legais a elas pertinentes.  O Decreto Estadual (SC) n. 105/2007 regulamenta a Lei n. 13.992, do mesmo  ano, que instituiu o Programa Pró­Emprego, possibilitando o seguinte benefício:  Art. 8º Poderá ser diferido para a etapa seguinte de circulação à  da  entrada no  estabelecimento  importador,  o  ICMS devido  por  ocasião  do  desembaraço  aduaneiro,  na  importação  realizada  por  intermédio  de  portos,  aeroportos  ou  pontos  de  fronteira  alfandegados, situados neste Estado, de:  (...)  III  –  mercadorias  destinadas  à  comercialização  por  empresa  importadora estabelecida neste Estado;  (...)  § 6º Na hipótese do inciso III do caput:  II – poderá, quando autorizado pela resolução de que trata o art.  5º,  ser  apropriado  crédito  em  conta  gráfica,  por  ocasião  da  saída subseqüente à entrada da mercadoria importada, de modo  a  resultar  em  uma  tributação  equivalente  a  três  por  cento  do  valor da operação própria;  Percebe­se,  portanto,  que  as  condições  para o  gozo  do  benefício  incluem a  localização da empresa no Estado de Santa Catarina e a utilização, nas importações, de portos,  aeroportos ou pontos de  fronteira  ali  situados. O  incentivo permite,  ainda, que o crédito  seja  tomado integralmente, apesar de a alíquota efetiva limitar­se a 3%.  Discute­se,  a  partir  da  legislação,  se  seria  o  caso  de  uma  subvenção  de  investimentos,  como  aduz  a  Recorrente  ou,  ao  revés,  uma  subvenção  de  transferências  correntes,  de  natureza  econômica,  para  cobrir  despesas  de  custeio,  como  entendeu  a  fiscalização.  O conceito de subvenções pode ser encontrado no artigo 12, parágrafos 2o e  3o, da Lei n. 4.320/64:  Art.  12.  A  despesa  será  classificada  nas  seguintes  categorias  econômicas:  DESPESAS CORRENTES   Despesas de Custeio   Transferências Correntes   DESPESAS DE CAPITAL   Fl. 1204DF CARF MF Impresso em 05/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 29/ 04/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 11516.723135/2012­03  Acórdão n.º 1201­001.404  S1­C2T1  Fl. 15          14 Investimentos   Inversões Financeiras   Transferências de Capital  (...)  § 2º Classificam­se como Transferências Correntes as dotações  para despesas as quais não corresponda contraprestação direta  em bens ou serviços,  inclusive para contribuições e  subvenções  destinadas  a  atender  à  manifestação  de  outras  entidades  de  direito público ou privado.  §  3º  Consideram­se  subvenções,  para  os  efeitos  desta  lei,  as  transferências  destinadas  a  cobrir  despesas  de  custeio  das  entidades beneficiadas, distinguindo­se como:  I ­ subvenções sociais, as que se destinem a instituições públicas  ou  privadas  de  caráter  assistencial  ou  cultural,  sem  finalidade  lucrativa;  II  ­  subvenções  econômicas,  as  que  se  destinem  a  empresas  públicas ou privadas de caráter industrial, comercial, agrícola  ou pastoril. (grifamos)  Desde  a  edição  da  referida  Lei,  entende  a  doutrina  mais  abalizada  que  as  subvenções  são  transferências  de  patrimônio  público  para  entidades  privadas,  que,  supostamente, preenchem requisitos capazes de atender aos interesses públicos.  É a lição, entre outros, de Modesto Carvalhosa, para quem as subvenções são  “ajudas ou auxílios pecuniários, concedidos pelo Estado, em favor de instituições que prestam  serviços  ou  realizam  obras  de  interesse  público.”  (Comentários  à  Lei  das  Sociedades  Anônimas, v. 3, São Paulo, Ed. Saraiva, 1997, p. 603).  O interesse público, no contexto dos autos, seria a fixação local da empresa e  a realização de atividades que contribuíssem para o desenvolvimento do Estado.   Não se pode olvidar, contudo, que esses benefícios são regionais e, em certa  medida, ferem o princípio do pacto federativo, pois revelam a disputa entre os entes políticos,  que  buscam  a  qualquer  custo  deslocar  atividades  econômicas  para  os  seus  respectivos  territórios.  Sob  o  ponto  de  vista  contábil,  o  Conselho  Federal  de  Contabilidade,  ao  aprovar a Norma Brasileira de Contabilidade, entende, à luz da NBC TG 07 (citada, inclusive,  pela fiscalização), que a subvenção governamental possui natureza de receita:  Item  3:  Subvenção  governamental  é  uma  assistência  governamental geralmente na forma de contribuição de natureza  pecuniária, mas não só restrita a ela, concedida a uma entidade  normalmente  em  troca  do  cumprimento  passado  ou  futuro  de  certas  condições  relacionadas  às  atividades  operacionais  da  entidade. Não são subvenções governamentais aquelas que não  podem  ser  razoavelmente  quantificadas  em  dinheiro  e  as  Fl. 1205DF CARF MF Impresso em 05/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 29/ 04/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 11516.723135/2012­03  Acórdão n.º 1201­001.404  S1­C2T1  Fl. 16          15 transações  com o  governo  que  não  podem  ser  distinguidas  das  transações comerciais normais da entidade.  E os itens 12, 15 e 21 da NBC TG 07 esclarecem a forma de contabilização  desses valores:  12. Uma subvenção governamental deve ser reconhecida como  receita ao longo do período e confrontada com as despesas que  pretende  compensar,  em  base  sistemática,  desde  que  atendidas  as  condições  desta  Norma.  A  subvenção  governamental  não  pode ser creditada diretamente no patrimônio líquido.  (...)  15. O  tratamento  contábil  da  subvenção  governamental  como  receita deriva dos seguintes principais argumentos:  (a) uma vez que a subvenção governamental é recebida de uma  fonte  que  não  os  acionistas  e  deriva  de  ato  de  gestão  em  benefício  da  entidade,  não  deve  ser  creditada  diretamente  no  patrimônio  líquido,  mas,  sim,  reconhecida  como  receita  nos  períodos apropriados;  (b) subvenção governamental raramente é gratuita. A entidade  ganha efetivamente essa receita quando cumpre as regras das  subvenções  e  cumpre  determinadas  obrigações.  A  subvenção,  dessa  forma,  deve  ser  reconhecida  como  receita  na  demonstração do resultado nos períodos ao  longo dos quais a  entidade reconhece os custos relacionados à subvenção que são  objeto de compensação;  (c)  assim  como  os  tributos  são  despesas  reconhecidas  na  demonstração  do  resultado,  é  lógico  registrar  a  subvenção  governamental  que  é,  em  essência,  uma  extensão  da  política  fiscal, como receita na demonstração do resultado.  (...)  21.  Em  determinadas  circunstâncias,  a  subvenção  governamental  pode  ser  outorgada  mais  com  o  propósito  de  conceder  suporte  financeiro  imediato  a  uma  entidade  do  que  servir  como  incentivo  para  que  determinados  gastos  sejam  incorridos. Dita subvenção pode ser outorgada exclusivamente  a uma entidade em particular e não ficar disponível para uma  classe  inteira  de  beneficiários.  Essas  circunstâncias  podem  ensejar  o  reconhecimento  da  receita  de  subvenção  na  demonstração  do  resultado  do  período  no  qual  a  entidade  qualificar­se para seu recebimento, com a divulgação adequada  de  forma  a  assegurar  que  os  seus  efeitos  sejam  claramente  compreendidos. (grifamos)  Ressalte­se,  por  oportuno,  que  os  pronunciamentos  técnicos  do  CPC  são  vinculantes  e  espelham,  atualmente,  as  normas  contábeis  internacionais.  Nesse  contexto,  o  documento em questão foi elaborado a partir do IAS 20 – Accounting for Government Grants  and  Disclosure  of  Government  Assistance  (BV2010),  emitido  pelo  International  Accounting  Fl. 1206DF CARF MF Impresso em 05/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 29/ 04/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 11516.723135/2012­03  Acórdão n.º 1201­001.404  S1­C2T1  Fl. 17          16 Standards Board (IASB) e sua aplicação, no julgamento do Comitê, produz reflexos contábeis  que estão em conformidade com o documento editado pelo IASB.  Portanto, à luz dos entendimentos apresentados, parece­me induvidoso que as  subvenções possuem natureza de receitas, ou seja, valores que as empresas recebem, ainda que  mediante renúncia fiscal, o que, certamente, lhes propicia benefícios que não são extensíveis a  outras pessoas jurídicas.  Na  seara  tributária,  o  entendimento  é  exatamente  o  mesmo,  conforme  se  depreende da legislação do Imposto sobre a Renda, conforme veiculado pelo artigo 44, da Lei  n. 4.506/64:  Art. 44. Integram a receita bruta operacional:  I  ­ O produto  da  venda  dos  bens  e  serviços  nas  transações  ou  operações de conta própria;  II ­ O resultado auferido nas operações de conta alheia;  III  ­  As  recuperações  ou  devoluções  de  custos,  deduções  ou  provisões;  IV  ­  As  subvenções  correntes,  para  custeio  ou  operação,  recebidas de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou  de pessoas naturais. (grifamos)  Idêntico tratamento é dispensado pelo artigo 392 do Regulamento do Imposto  de Renda, que assevera:  Art.  392.  Serão  computadas  na  determinação  do  lucro  operacional:  I­ as subvenções correntes para custeio ou operação, recebidas  de  pessoas  jurídicas  de  direito  público  ou  privado,  ou  de  pessoas naturais (Lei nº 4.506, de 1964, art. 44, inciso IV);  II­  as  recuperações  ou  devoluções  de  custos,  deduções  ou  provisões,  quando  dedutíveis  (Lei  nº  4.506,  de  1964,  art.  44,  inciso III);  III­  as  importâncias  levantadas das contas  vinculadas a que  se  refere a legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.  (grifamos)  Assim,  entendo  que  os  benefícios  outorgados  pelo  Programa  Pró­Emprego  efetivamente  se constituem, por meio dos  créditos de  ICMS,  em subvenções para  custeio da  atividade das empresas alcançadas, de tal sorte que deve ser computados na determinação do  resultado e incluído na base de cálculo do IRPJ e reflexos.  Descabe o argumento de que seria uma subvenção para investimentos e que,  em razão disso, não seria passível de tributação.  Subvenções para investimentos ocorrem com as transferências de recursos  para  uma  pessoa  jurídica  e  têm  por  objetivo  auxiliá­la  na  aplicação  em  bens  ou  direitos  (aquisição  de  bens  de  capital,  por  exemplo)  ou  nos  casos  de  implantação  ou  expansão  de  Fl. 1207DF CARF MF Impresso em 05/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 29/ 04/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 11516.723135/2012­03  Acórdão n.º 1201­001.404  S1­C2T1  Fl. 18          17 empreendimentos econômicos. A simples utilização de portos ou aeroportos não contempla a  espécie,  até  porque,  para  tanto  não  é  necessária  qualquer  expansão,  investimento  ou  empreendimento, mas apenas o deslocamento das atividades logísticas e aduaneiras.  Por outro  lado,  subvenções  correntes para o  custeio  são  transferências de  recursos para uma pessoa jurídica com o objetivo de auxiliá­la a fazer frente ao seu conjunto de  despesas operacionais.   Cabe  aqui  enfatizar  que  o  caso  em  tela  difere  daquele  apreciado  por  esta  Turma,  quando  do  julgamento  do  processo  n.  10920.724243/2012­51  (DIAMOND BUSINESS TRADING S/A), com relatoria do Conselheiro Marcelo Cuba Netto.  Naquela  oportunidade  a  Turma  decidiu,  por  maioria,  que  se  tratava  de  subvenções para  investimento  e  que o  contribuinte havia preenchido os  requisitos  legais,  conforme se pode depreender do voto do relator:  Isso  posto,  com  base  no  conceito  geral  de  subvenção  (gênero)  contido  no  art.  12,  §§  2°  3°,  da  Lei  n°  4.320/64,  e  nas  características  específicas  presentes  na  Lei  Societária  e  no  Decreto­lei n° 1.598/77, é possível concluir com segurança que  as subvenções para investimento:  a)  sendo  espécie  do  gênero  "subvenções",  são  dotações  orçamentárias  realizadas  pelo  Estado  a  entidades  de  direito  público ou de direito privado, sem caráter contraprestacional;  b)  tais  dotações  devem,  necessariamente,  ser  registradas  no  patrimônio  líquido  da  entidade  beneficiária  a  título  de  reserva  de capital, submetendo assim às limitações contidas no art. 200  da Lei Societária;  c) em razão de seu nomen  juris a ela atribuído, essas dotações  têm como finalidade a realização de investimentos por parte da  entidade beneficiária, e;  d) são dotações orçamentárias que,  inclusive, podem assumir a  forma isenção ou redução de impostos concedidas como estímulo  à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos.  Na  hipótese  dos  autos,  a  própria  Recorrente  afirma  que  os  benefícios  oriundos  dos  dois  regimes,  Pró­emprego  e  Artigo  148­A  do  RICMS/SC  são  decorrentes  de  operações  de  importação,  atuam  como  redutor  dos  custos  e  são  repassados,  mediante  negociação, aos seus clientes.  Como  visto,  a  contribuinte,  submetida  à  sistemática  do  lucro  presumido,  contabilizou  os  montantes  em  conta  de  ativo,  como  comissões  de  importação  e  não  como  reserva de  capital. Conquanto  não  sujeita  ao  regime das  sociedades  anônimas,  é  fato  que  os  valores  não  transitaram  pelo  resultado  nem  tampouco  foram  integralmente  oferecidos  à  tributação.  E  mais:  a  análise  dos  atos  concessórios  dos  benefícios  demonstram,  à  evidência,  que  não  houve  qualquer  condicionamento  adicional,  no  sentido  de  expandir  investimentos  ou  empreendimentos  econômicos,  mas  apenas  o  óbvio  fato  de  que  as  Fl. 1208DF CARF MF Impresso em 05/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 29/ 04/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 11516.723135/2012­03  Acórdão n.º 1201­001.404  S1­C2T1  Fl. 19          18 atividades fossem mantidas no Estado de Santa Catarina e houvesse a geração de 25 empregos  diretos, numa primeira etapa.  Vale  dizer, não  houve  a  exigência  de  qualquer  investimento  de  caráter  econômico  ou  de  expansão  como  contrapartida  aos  milhões  de  reais  auferidos  a  título  de  crédito presumido.   Como bem destacado na decisão recorrida:  Em  nenhum  momento  ficou  manifesta  intenção  do  subvencionador  de  que  as  subvenções  fossem  destinadas  a  investimento,  restando  suficiente  para  ele  que  o  interessado  incrementasse  o  volume  de  importações  por  qualquer  meio  (independentemente de haver investimento) e mantivesse vinte e  cinco postos de  trabalho. Aliás, nesse  tocante, não há sequer a  exigência  de  geração  de  novos  empregos,  desde  que  o  contribuinte já tivesse esse número de empregados.  Há  a  imposição  de  outras  condições  para  a  concessão  da  subvenção,  mas  nenhuma  delas  exige  o  desenvolvimento  de  projetos, aplicação de montantes de recursos e, principalmente,  não especificam a origem dos recursos, que podem, destarte, vir  de qualquer fonte que não as subvenções.  Nota­se que no Parecer TTD nº 0916/2009 – COGAT – consta a  obrigação de o contribuinte investir em tecnologia apropriada às  atividades­fim,  de  modo  a  contribuir  à  criação  de  um  pólo  de  excelência do Estado de Santa Catarina no setor logístico.  Entretanto,  essa  obrigação  é  imposta  de  forma  vaga,  sem  nenhuma especificação de como se dariam esses investimentos.  Há,  na  verdade,  para  o  incremento  das  importações  um  vago  compromisso  de  investimento  da  empresa,  sem  que  se  especifique  quanto,  com  que  e  em  que  investir,  situação  insuficiente para  caracterizar a  intenção do  subvencionador de  destinar a investimento as subvenções.  O  conjunto  dos  objetivos,  dos  compromissos  e  das  obrigações  contidas  nos  documentos  acima  referidos,  deixa  claro  que  a  intenção do Estado de Santa Catarina  é que o  interessado não  retire seus estabelecimentos de seu território antes de decorridos  cinco  anos,  contados  da  data  da  concessão  do  benefício  fiscal,  independentemente de fazer ou não investimentos, quer seja com  a  utilização  das  subvenções  ou  de  recursos  de  outras  fontes  quaisquer.  Em  nenhum  momento  ficou  manifesta  intenção  do  subvencionador  de  que  as  subvenções  fossem  destinadas  a  investimento,  restando  suficiente  para  ele  que  o  interessado  incrementasse  o  volume  de  importações  por  qualquer  meio  (independentemente de haver investimento) e mantivesse vinte e  cinco postos de  trabalho. Aliás, nesse  tocante, não há sequer a  exigência  de  geração  de  novos  empregos,  desde  que  o  contribuinte já tivesse esse número de empregados.  Fl. 1209DF CARF MF Impresso em 05/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 29/ 04/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 11516.723135/2012­03  Acórdão n.º 1201­001.404  S1­C2T1  Fl. 20          19 Há  a  imposição  de  outras  condições  para  a  concessão  da  subvenção,  mas  nenhuma  delas  exige  o  desenvolvimento  de  projetos, aplicação de montantes de recursos e, principalmente,  não especificam a origem dos recursos, que podem, destarte, vir  de qualquer fonte que não as subvenções.  Nota­se que no Parecer TTD nº 0916/2009 – COGAT – consta a  obrigação de o contribuinte investir em tecnologia apropriada às  atividades­fim,  de  modo  a  contribuir  à  criação  de  um  pólo  de  excelência do Estado de Santa Catarina no setor logístico.  Entretanto,  essa  obrigação  é  imposta  de  forma  vaga,  sem  nenhuma especificação de como se dariam esses investimentos.  Há,  na  verdade,  para  o  incremento  das  importações  um  vago  compromisso  de  investimento  da  empresa,  sem  que  se  especifique  quanto,  com  que  e  em  que  investir,  situação  insuficiente para  caracterizar a  intenção do  subvencionador de  destinar a investimento as subvenções.  O  conjunto  dos  objetivos,  dos  compromissos  e  das  obrigações  contidas  nos  documentos  acima  referidos,  deixa  claro  que  a  intenção do Estado de Santa Catarina  é que o  interessado não  retire seus estabelecimentos de seu território antes de decorridos  cinco  anos,  contados  da  data  da  concessão  do  benefício  fiscal,  independentemente de fazer ou não investimentos, quer seja com  a  utilização  das  subvenções  ou  de  recursos  de  outras  fontes  quaisquer.  A  autuação  seguiu,  portanto,  as  orientações  exaradas  pela  própria  Receita  Federal, que no Parecer Normativo COSIT n. 112/78 assim concluiu:  Ante  o  exposto,  o  tratamento  a  ser  dado  às  SUBVENÇÕES  recebidas  por  pessoas  jurídicas,  para  os  fins  de  tributação  do  imposto de renda, a partir do exercício financeiro de 1978, face  ao  que  dispõe  o  art.  67,  item  I,  letra  “b”,  do  Decreto­lei  nº  1.598/77, pode ser assim consolidado:  I  –  As  SUBVENÇÕES  CORRENTES  PARA  CUSTEIO  OU  OPERAÇÃO  integram  o  resultado  operacional  da  pessoa  jurídica; as SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO, o resultado  não­operacional;  II  –  SUBVENÇÕES  PARA  INVESTIMENTO  são  as  que  apresentam as seguintes características:  a)  a  intenção  do  subvencionador  de  destiná­las  para  investimento;  b)  a  efetiva  e  específica  aplicação  da  subvenção,  pelo  beneficiário,  nos  investimentos  previstos  na  implantação  ou  expansão  do  empreendimento  econômico  projetado;  e  c)  o  beneficiário  ser  a  pessoa  jurídica  titular  do  empreendimento  econômico.  Fl. 1210DF CARF MF Impresso em 05/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 29/ 04/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 11516.723135/2012­03  Acórdão n.º 1201­001.404  S1­C2T1  Fl. 21          20 III  –  As  ISENÇÕES  ou  REDUÇÕES  de  impostos  só  se  classificam  como  subvenções  para  investimento,  se  presentes  todas as características mencionados no item anterior;  IV – As SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO, se registradas  como reserva de capital, não serão computadas na determinação  do lucro real, desde que obedecidas as restrições para utilização  da reserva;  V – As ISENÇÕES, REDUÇÕES ou DEDUÇÕES do Imposto de  Renda  devido  pelas  Pessoas  Jurídicas  não  poderão  ser  tidas  como subvenção para investimento;  VI – O § 2º do artigo 38 do Decreto­lei nº 1.598/77 aplica­se a  todas as pessoas jurídicas sujeitas à tributação pelo imposto de  renda com base no lucro real; e   VII  – As  contas  do ativo permanente  e  respectiva  depreciação,  amortização  e  exaustão,  que  registrem  bens  oriundos  de  SUBVENÇÕES,  são  corrigidas monetariamente  nos  termos  dos  artigos 39 e seguintes do Decreto­lei nº 1.598/77.  Diferente do caso ao norte mencionado, aqui não se condiciona, a partir do  Parecer  n.  112/78,  que  os  investimentos  sejam  feitos  em  ativo  fixo,  até  porque  se  cuida,  no  presente processo, de subvenções para custeio.  Correto,  portanto,  o  tratamento  tributário  dispensado  às  subvenções,  que  possuem, em meu sentir, natureza de custeio, vale dizer, ressarcimento por custos de operações  realizadas pela empresa, como amplamente demonstrado nos autos.  É  a  lição,  entre  outros,  de  Ricardo  Mariz  de  Oliveira  (PIS/COFINS:  incidência  ou  não  sobre  créditos  fiscais  (crédito­prêmio  e  outros  e  respectivas  cessões.  10º  Simpósio Nacional IOB de Direito Tributário, 2001, p. 45):  De fato, a distinção implícita feita por esta lei entre subvenções  para  investimento e  subvenções para  custeio de operações, no  sentido de que apenas as primeiras devem ser levadas à reserva  de  capital,  tem  uma  razão  de  ser,  e  que  é  a  seguinte:  as  subvenções  para  investimento  não  integram  a  receita  porque  elas não interferem diretamente com a apuração do lucro líquido  da pessoa jurídica, do qual a receita é parte integrante, eis que  se  destinam  ao  fornecimento  de  fundos  para  financiar  acréscimos  ao Ativo Permanente,  enquanto  que  as  subvenções  para custeio de operações afetam diretamente o  lucro  líquido,  eis que os custos e despesas que elas  financiam são debitados  ao lucro líquido. (grifamos)  Nesse sentido manifesta­se a administração tributária, nos casos relativos ao  tratamento dos créditos presumidos de ICMS na sistemática do lucro presumido, a exemplo  da  Solução  de  Consulta  DISIT/SRRF07 n. 65, de 24  de  junho  de  2013,  que  versa  sobre  hipótese idêntica à dos autos:  ASSUNTO: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Fl. 1211DF CARF MF Impresso em 05/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 29/ 04/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 11516.723135/2012­03  Acórdão n.º 1201­001.404  S1­C2T1  Fl. 22          21 EMENTA: BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO DE  ICMS.  BENEFÍCIO  FISCAL.  SUBVENÇÃO  PARA  CUSTEIO.  OUTRAS  RECEITAS.  INCIDÊNCIA.  Integra  a  base de cálculo da contribuição devida pelas pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro  presumido  a  parte  da  receita  tributária  dispensada  de  recolhimento  ou  devolvida  pelos  governos estaduais aos contribuintes do ICMS a título de crédito  presumido, a qual configura receita de subvenção para custeio.  DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.249, de 1995, art. 20; Lei nº  9.430, de 1996, art. 29.  ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  EMENTA:  LUCRO  PRESUMIDO.  BASE  DE  CÁLCULO.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  ICMS.  BENEFÍCIO  FISCAL.  SUBVENÇÃO  PARA  CUSTEIO.  RECEITA.  INCIDÊNCIA.  Adiciona­se  ao  lucro  presumido,  para  efeito  de  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto,  a  parte  da  receita  tributária  dispensada  de  recolhimento  ou  devolvida  pelos  governos  estaduais  aos  contribuintes  do  ICMS  a  título  de  crédito  presumido, a qual configura receita de subvenção para custeio.  DISPOSITIVOS LEGAIS: Decreto nº 3000, de 1999, artigos 392,  I, e 521.  O  mesmo  entendimento  pode  ser  encontrado  na  Solução  de  Consulta  n.  34/2012, da SRRF/5ª:  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL.   A  receita  decorrente  de  desconto  no  pagamento  do  ICMS  devido  obtido  em  função  de  programa  de  incentivo  fiscal  do  Estado deve ser acrescida à base de cálculo da CSLL apurada  com base no lucro presumido.  DISPOSITIVOS LEGAIS: Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/1999),  arts. 392 e 443; Parecer Normativo CST nº 112, de 1978.  Imposto Sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ.  A  receita  decorrente  de  desconto  no  pagamento  do  ICMS  devido  obtido  em  função  de  programa  de  incentivo  fiscal  do  Estado deve ser acrescida à base de cálculo do IRPJ apurado  com base no lucro presumido.  DISPOSITIVOS LEGAIS: Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/1999),  arts.  392  e  443;  Parecer  Normativo  CST  nº  112,  de  1978."  (Solução  de  Consulta  34/12,  SRRF,  5ª  Região  Fiscal,  24.08.2012)  De se notar que as interpretações transcritas estão de acordo com o disposto  no artigo 521 do Regulamento do Imposto de Renda, que serviu de base para a autuação e trata  do lucro presumido.  Fl. 1212DF CARF MF Impresso em 05/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 29/ 04/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 11516.723135/2012­03  Acórdão n.º 1201­001.404  S1­C2T1  Fl. 23          22 No que tange aos lançamentos a título de PIS e COFINS o entendimento é o  mesmo, ao tempo da vigência da Lei n. 9.718/98, que considerava que as bases de cálculo do  PIS e da COFINS eram definidas a partir do conceito de receita bruta.  Assim,  a  fiscalização  autuou  os  períodos  de  2008  e  2009  abrangidos  pela  regra da Lei n. 9.718/98, mas excluiu dos autos qualquer montante posterior ao advento da Lei  n. 11.941/2009, que expressamente  revogou o § 1º do art. 3º daquele diploma  legal  e,  como  consequência, limitou o conceito de faturamento para a receita bruta da pessoa jurídica, razão  pela qual as receitas decorrentes de subvenções deixaram de ser incluídas nas determinação das  bases de cálculos do PIS e da COFINS.  O assunto,  inclusive,  já  foi objeto de Solução de Divergência,  exarada pela  Coordenação­Geral de Tributação (COSIT) da Receita Federal do Brasil:   SOLUÇÃO  DE  DIVERGÊNCIA  No  13,  DE  28  DE  ABRIL  DE  2011 ­ D.O.U.: 20.05.2011   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   EMENTA:  Por  absoluta  falta  de  amparo  legal  para  a  sua  exclusão,  o  valor  apurado  do  crédito  presumido  do  ICMS  concedido pelos Estados e pelo Distrito Federal constitui receita  tributável  que deve  integrar a base de cálculo da Contribuição  para o PIS/Pasep.  A partir de 28 de maio de 2009, tendo em vista a revogação do  §1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, promovida pelo inciso XII  do art.79 da Lei No 11.941, de 2009, para as pessoas  jurídicas  enquadradas  no  regime  de  apuração  cumulativa  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  por  não  ser  considerado  faturamento (receita bruta) decorrente da atividade exercida por  essas pessoas  jurídicas, o valor do crédito presumido do  ICMS  deixou  de  integrar  a  base  de  cálculo  da  mencionada  contribuição.  DISPOSITIVOS LEGAIS: Art. 150 da Constituição Federal; Art.  97 da Lei N. 5.172, de 1966 (CTN); Arts. 2º e 3º da Lei N. 9.178,  de 1998; Art. 1º da Lei n° 10.637, de 2002; Inciso XII do art. 79  da  Lei  nº  11.941,  de  2009;  Arts.  392  e  443  do  Regulamento  aprovado  pelo Decreto N.  3.000,  de  1999  (RIR/99);  e  Parecer  Normativo CST N. 112, de 1978.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   EMENTA:  Por  absoluta  falta  de  amparo  legal  para  a  sua  exclusão,  o  valor  apurado  do  crédito  presumido  do  ICMS  concedido pelos Estados e pelo Distrito Federal constitui receita  tributável que deve integrar a base de cálculo da Cofins.  A partir de 28 de maio de 2009, tendo em vista a revogação do §  1º do art. 3º da Lei No 9.718, de 1998, promovida pelo inciso XII  do art. 79 da Lei No 11.941, de 2009, para as pessoas jurídicas  enquadradas no regime de apuração cumulativa da Cofins, por  não  ser  considerado  faturamento  (receita  bruta)  decorrente  da  Fl. 1213DF CARF MF Impresso em 05/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 29/ 04/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 11516.723135/2012­03  Acórdão n.º 1201­001.404  S1­C2T1  Fl. 24          23 atividade exercida por essas pessoas jurídicas, o valor do crédito  presumido  do  ICMS  deixou  de  integrar  a  base  de  cálculo  da  mencionada contribuição.  DISPOSITIVOS LEGAIS: Art. 150 da Constituição Federal; Art.  97 da Lei N. 5.172, de 1966 (CTN); Arts. 2º e 3º da Lei N. 9.178,  de 1998; Art. 1º da Lei N. 10.833, de 2003; Inciso XII do art. 79  da  Lei  N.  11.941,  de  2009;  Arts.  392  e  443  do  Regulamento  aprovado  pelo Decreto N.  3.000,  de  1999  (RIR/99);  e  Parecer  Normativo CST N. 112, de 1978.  Procedentes, pois, os lançamentos efetuados.  Sobre a descaracterização da base presumida de 32%, relativa às comissões  pela  intermediação das  importações,  alega  a  interessada que  a  fiscalização  incorreu  em erro,  pois foram tributadas integralmente as diferenças, a título de subvenções, apuradas.  Ressalte­se,  de plano, que não há divergência  fática, mas  apenas quanto  ao  percentual a ser adotado, posto que a empresa escriturou no Razão esses créditos, mas aplicou  o percentual de 32% para apuração do lucro presumido.  Conquanto  o  contribuinte  tenha  declarado  os  valores  e  os  submetido  ao  percentual  de  32%,  entendeu  a  fiscalização,  acertadamente,  que  as  subvenções  não  se  enquadram como prestações de serviços, mas sim compõem a rubrica de outras receitas, que  devem ser tributadas integralmente, conforme determina o artigo 521 do RIR/99:  Art.521. Os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos  auferidos  em  aplicações  financeiras,  as  demais  receitas  e  os  resultados  positivos  decorrentes  de  receitas  não  abrangidas  pelo  art.  519,  serão  acrescidos  à  base  de  cálculo  de  que  trata  este  Subtítulo,  para  efeito  de  incidência  do  imposto  e  do  adicional, observado o disposto nos arts. 239 e 240 e no §3º do  art. 243, quando for o caso (Lei nº 9.430, de 1996, art. 25, inciso  II). (grifamos)  A  documentação  acostada  aos  autos  nos  leva  a  concluir  que  não  se  trata,  efetivamente, de receitas relativas à prestação de serviços, mas sim das subvenções recebidas,  de  sorte  que  o  procedimento  de  tributação  integral,  adotado  pela  fiscalização,  corresponde  à  determinação legal.  Portanto,  ao  contrário  do  que  aduz  a  Recorrente,  existe  regulamentação  jurídica  específica  quando  ao  tratamentos  dos  efeitos  fiscais  das  subvenções  recebidas  por  pessoas jurídicas submetidas tributadas pelo lucro presumido, sendo certo que estas devem ser  adicionadas à base de cálculo do período.  Ademais, essa também é a lógica no caso das sociedade por ações ­ o que nos  faz entender, em sentido amplo, a vontade do legislador ­, a partir da introdução do artigo 195­ A, efetuada pela Lei n. 11.638/2007 (destaque­se, para fins de esclarecimento, que as autuações  no presente caso correspondem aos anos­calendário de 2008 a 2011):  Art. 195­A. A assembléia geral poderá, por proposta dos órgãos  de administração, destinar para a reserva de incentivos fiscais a  parcela  do  lucro  líquido  decorrente  de  doações  ou  subvenções  Fl. 1214DF CARF MF Impresso em 05/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 29/ 04/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 11516.723135/2012­03  Acórdão n.º 1201­001.404  S1­C2T1  Fl. 25          24 governamentais para investimentos, que poderá ser excluída da  base  de  cálculo  do  dividendo  obrigatório  (inciso  I  do caput do  art. 202 desta Lei).  Não  se  vislumbra,  nesse  sentido,  qualquer  ofensa  aos  princípios  da  razoabilidade e da proporcionalidade nem tampouco ao que veda o efeito confiscatório, pois a  conduta fiscal foi lastreada em normas vigentes e eficazes, inclusive no que tange à aplicação  das multas de ofício e dos juros moratórios.  Aplicáveis, na espécie, as Súmulas n. 2 . e n. 4 deste Conselho:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  e  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Por fim, a Recorrente alega, ainda, que haveria vício insanável na autuação,  por  força de  erro no  regime de  tributação dos  anos­calendário de 2010 e 2011, pois  entende  que, acaso consideradas como receita operacional, o montante omitido a partir das subvenções  ultrapassaria o limite previsto para o lucro presumido nos períodos.  Todavia, convém destacar que a Recorrente só formulou esse argumento em  memoriais.   Sabe­se que o limite para opção pelo lucro presumido é verificado em relação  à  receita  bruta  total  do  ano­calendário  anterior  e  que  quando  a  pessoa  jurídica  ultrapassa  o  limite  legal  em  algum  período  de  apuração  dentro  do  próprio  ano­calendário,  tal  fato  não  implica necessariamente mudança do  regime de  tributação, podendo permanecer a  tributação  com base no lucro presumido dentro deste mesmo ano.  Ademais, o raciocínio da Recorrente, acaso utilizado, colocaria em dúvida o  próprio enquadramento da empresa nos regimes diferenciados de Santa Catarina (artigo 148­A  do RICMS/SC, entre outros), visto que os compromissos assumidos, acaso atendidos, implicam  atividade econômica vultosa e totalmente incompatível com os limites fixados pela sistemática  do lucro presumido.  Transcrevemos  e  destacamos  alguns  exemplos  dos  benefícios  concedidos,  com os respectivos períodos de vigência e montantes, conforme constam dos autos:  1.  A  partir  de  setembro  de  2009  e  até  dezembro  de  2011,  por  meio  do  Parecer  TTD  nº  0916/2009  –  COGAT  (fls.  886/897),  fundamentado  no  art.  148­A  do  RICMS/SC,  foi  revogado  o  regime anterior  e  concedidas  novas  condições  de  utilização  do  benefício fiscal, com vigência até dezembro de 2011. Do referido  parecer  extraem­se  as  principais  obrigações  da  empresa  para  usufruir  do  regime,  assumidas  no  Protocolo  de  Intenções  firmado  com  o  Estado  em  22  de  junho  de  2008.  São  elas:  (i)  Fl. 1215DF CARF MF Impresso em 05/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 29/ 04/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 11516.723135/2012­03  Acórdão n.º 1201­001.404  S1­C2T1  Fl. 26          25 incrementar o volume de importações em volume não inferior a  R$ 350.000.000,00, no período de 12 meses a contar da data de  concessão  do  regime,  e  de  R$  500.000.000,00  nos  12  meses  seguintes; (...)  2.  Tratamento  Tributário  Diferenciado  nº  115000001384380  –  Termo de Concessão nº 115000004484105 (fls. 661/672, e anexo  à impugnação fls. 926/937) consistindo em diferimento do ICMS  devido  na  importação,  diferimento  parcial  nas  operações  internas  subseqüentes  e  crédito  presumido  nas  operações  subsequentes  à  importação  e  dispensa  de  apresentação  de  garantia  do  ICMS  diferido.  Data  27  de  dezembro  de  2011  –  vigência a partir de 01/2012. Dentre as obrigações específicas  atribuídas  ao  contribuinte,  cabe  destacar  (i)  obter  um  faturamento não inferior a R$ 250.000.000,00 (...) (grifamos)  Como  a  própria  Recorrente  afirma  às  fls.  64  do  Recurso  Voluntário,  ao  postular o suposto efeito confiscatório das autuações, que a soma, durante 5 anos, dos valores  distribuídos  a  título  de  lucros  seria  no  máximo  de  5  milhões  de  reais,  o  que  seria  "astronomicamente  distante"  de  um  resultado  hipotético  de  250  milhões,  parece­me  que  o  reconhecimento,  pela  interessada,  do  verdadeiro  porte  econômico  da  empresa  fulmina  a  tese  defendida  em  memoriais.  Some­se  a  isso  a  ausência  de  qualquer  cálculo  ou  documento  comprobatório apresentado junto com os memoriais.  Forçoso, portanto, afastar a pretensão da Recorrente sobre este ponto, assim  como  considerar  plenamente  jurídicos  e  conforme  o  ordenamento  os  lançamentos  efetuados  pela autoridade fiscal, bem assim a sistemática de apuração neles utilizada.  Ante o exposto CONHEÇO do Recurso e, no mérito, voto por NEGAR­LHE  provimento.    É como voto.    (documento assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Relator                                Fl. 1216DF CARF MF Impresso em 05/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 29/ 04/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por MARCELO CUBA NETTO

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