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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5960226 #
Numero do processo: 19679.009520/2003-94
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu May 28 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/04/1998 a 10/04/1998, 21/04/1998 a 30/04/1998, 11/05/1998 a 20/05/1998, 21/05/1998 a 31/05/1998, 01/06/1998 a 10/06/1998, 11/06/1998 a 20/06/1998, 21/06/1998 a 30/06/1998, 01/07/1998 a 10/07/1998, 11/07/1998 a 20/07/1998, 11/10/1998 a 20/10/1998, 21/10/1998 a 31/10/1998, 01/11/1998 a 10/11/1998, 11/11/1998 a 20/11/1998, 21/11/1998 a 30/11/1998, 11/12/1998 a 20/12/1998, 21/12/1998 a 31/12/1998 AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO. DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF. POSSIBILIDADE. Sendo constituído, pelo próprio contribuinte, o crédito tributário através de declaração em DCTF e não pago o tributo, é cabível a lavratura de Auto de Infração Eletrônico. ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 1º de Janeiro de 1995 os juros de mora serão calculados pela Taxa SELIC.
Numero da decisão: 3801-004.930
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Cassio Schappo, Marcos Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel (Relatora), Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA I NES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL     2 (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel ­ Relatora    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Cassio Schappo, Marcos Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel  (Relatora), Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.    Relatório  O  presente  processo  administrativo  é  originário  de  auto  de  infração  nº  0067491,  lavrado  contra  o  contribuinte  PAGÉ  INDÚSTRIA  DE  ARTEFATOS  DE  BORRACHA LTDA., em decorrência de fiscalização eletrônica sobre a DCTF, relativamente a  débitos do IPI.  Como  consignado  no  voto  do  acórdão  recorrido,  “o  auto  de  infração  decorreu de procedimentos de verificações eletrônicas (auditoria interna) das DCTF dos 2º e  4º  trimestres de 1998, dos quais  resultou a  constatação de ausência de  recolhimento do  IPI  relativo a diversos períodos de apuração do ano calendário de 1998, originando a exigência  do  IPI não pago  (R$125.194,64),  da Multa de Ofício de 75%  (R$93.895,98)  e dos  Juros de  Mora (R$111.414,98)”.   Apresentada  Impugnação Administrativa pelo Recorrente,  na qual  alegou o  caráter  confiscatório  da  multa  de  ofício  e  a  inconstitucionalidade  dos  juros  moratórios  calculados pela taxa SELIC, a douta Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de  Fora  (MG)  entendeu  por  bem exonerar  o  recolhimento  da multa de  ofício,  tendo  em vista  a  retroatividade  benigna  da  legislação,  e manter  a  exigência  do  recolhimento  do  tributo  e  dos  demais  acréscimos  legais  decorrentes  do  não  pagamento  no  prazo  estipulado  pela  legislação  tributária.  Não  concordando  com  a  referida  decisão,  o  Recorrente  apresentou  tempestivo Recurso Voluntário  a  este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  no qual  alega,  em  síntese,  (i)  a  nulidade  do Auto  de  Infração,  uma  vez  que  não  houve  por  parte  da  fiscalização aferição da autenticidade das declarações do contribuinte; e (ii) a impossibilidade  de aplicação da taxa SELIC para atualização dos débitos tributários,   É o relatório.    Voto             Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Relatora.   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  apresenta  os  requisitos  de  admissibilidade. Portanto, dele conheço e passo ao julgamento.   Fl. 82DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA I NES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL Processo nº 19679.009520/2003­94  Acórdão n.º 3801­004.930  S3­TE01  Fl. 12          3 Conforme  mencionado  alhures,  o  contribuinte  se  insurge  contra  Auto  de  Infração Eletrônico  lavrado  em  face  de  declaração  em DCTF  de  crédito  tributário  não  pago  dentro do prazo estipulado pela legislação.   Em sede preliminar, o Recorrente alega que a fiscalização, ao lavrar o Auto  de  Infração  eletrônico,  baseou­se,  tão­somente,  em  sua  declaração  (DCTF)  para  constituir  o  crédito  tributário.  No  seu  entendimento,  deveria  a  fiscalização,  em  respeito  ao  princípio  da  verdade material,  ter verificado a  real operação do contribuinte e aferido a autenticidade dos  créditos.   Não assiste razão neste ponto ao Recorrente. É incontroverso nos autos que o  próprio contribuinte constituiu o crédito tributário, quando da transmissão da sua DCTF. Com  relação à constituição do crédito  tributário, não  se pode perder de vista que ela pode ser dar  tanto  pela  autoridade  fazendária,  como  pelo  próprio  sujeito  passivo.  Neste  sentido,  são  os  ensinamentos do ilustre Professor Paulo de Barros Carvalho:  “(...)  entendo  que  o  crédito  tributário  só  nasce  com  sua  formalização,  que  é  o  ato  de  aplicação  da  regra­matriz  de  incidência.  Formalizar  o  crédito  significa  verter  em  linguagem  jurídica  competente  o  fato  e  a  respectiva  relação  tributária,  objetivando  o  sujeito  ativo,  o  sujeito  passivo  e  o  objeto  da  prestação,  no  bojo  de  norma  individual  e  concreta.  Essa  é  a  configuração  linguística  hábil  para  constituir  fatos  e  relações  jurídicas,  sendo  o  veículo  apropriado  à  sua  introdução  no  ordenamento.   Cumpre assinalar que a formalização e consequente constituição  do  crédito  tributário  podem  ser  feitas  tanto  pela  autoridade  administrativa,  por  meio  do  lançamento  (artigo  142  do  CTN),  quanto pelo próprio contribuinte, em cumprimento a normas que  prescrevem  deveres  instrumentais  (art.  150  do  CTN)”  (CARVALHO, Paulo de Barros. Direito Tributário, linguagem e  método. São Paulo: Noeses, 2008 – 2ª edição. Pág. 432).   Sem  adentrar  na  necessidade  de  lavratura  ou  não  do  Auto  de  Infração  Eletrônico por parte da autoridade fazendária para cobrança dos créditos, o que a princípio não  seria necessário, não existe nos autos qualquer elemento que demonstre que a declaração e, por  consequência,  constituição  do  crédito  tributário,  pelo  contribuinte,  tem  algum vício,  ou  seja,  que  não  representa  a  realidade  dos  fatos  ocorridos  no mundo  fenomênico.  Pelo  contrário,  o  Recorrente  alega  que  a  fiscalização  não  poderia  se  basear  nas  declarações  que  ele  próprio  prestou,  mas  não  traz  aos  julgadores  elementos  que  demonstrem  os  equívocos  destas  declarações.  Neste norte, deve­se afastar também a argumentação, do Recorrente, de que a  fiscalização se baseou em presunções para lavrar o auto de infração em comento. Ora, o que a  fiscalização levou em consideração, ao lavrar o auto de infração, foi a constituição do crédito  tributário  pelo  Recorrente,  crédito  este  que  não  foi  pago  dentro  do  prazo  estipulado  pela  legislação. Esclareça­se  que  só  haveria  presunção  caso  não  houvesse  constituição  do  crédito  pelo  sujeito  passivo  e  o  agente  fazendário  se  valesse  de  elementos  que  não  refletissem  a  realidade dos fatos efetivamente ocorridos, o que não é o caso dos autos.  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA I NES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL     4 Com  relação  à  correção  dos  créditos  tributários  pela  taxa  SELIC,  também  objeto de contestação no Recurso Voluntário ora analisado, melhor sorte também não assiste ao  Recorrente.   Este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já teve a oportunidade de  analisar em diversas oportunidades a aplicação ou não da taxa SELIC na correção dos créditos  tributários  federais.  Após  inúmeros  acórdãos  que  entendiam  pela  aplicação  daquela  Taxa  referencial na correção dos créditos, foi editada a Súmula nº 04, que tem a seguinte redação:  Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para títulos federais.   Como se não bastasse, esse também é o entendimento pacificado perante os  tribunais  pátrios.  Neste  sentido,  cita­se  posicionamento  proferido  pelo  egrégio  Superior  Tribunal de Justiça:  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA SELIC. LEI 9.065/95.  INCIDÊNCIA.  NULIDADE  CERTIDÃO  DÍVIDA  ATIVA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  REVISÃO  EM  SEDE  DE  RECURSO  ESPECIAL.  REDISCUSSÃO  DE  MATÉRIA  FÁTICO­PROBATÓRIA.  SÚMULA  07/STJ.  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL  NÃO  CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DO  DISSENSO.   1.  Os  créditos  tributários  recolhidos  extemporaneamente,  cujos  fatos  geradores  ocorreram  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1995,  a  teor  do  disposto  na  Lei  9.065/95,  são  acrescidos  dos  juros  da  taxa  SELIC,  operação que atende ao princípio da legalidade.   2. A jurisprudência da Primeira Seção, não obstante majoritária, é no  sentido  de  que  são  devidos  juros  da  taxa  SELIC  em  compensação de  tributos e mutatis mutandis, nos cálculos dos débitos dos contribuintes  para com a Fazenda Pública.    (...)   10.  Agravo  regimental  desprovido.  (AgRg  no  Ag  1103085/SP,  Rel.  Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/08/2009, DJe  03/09/2009).  Por  tudo,  conheço  do  Recurso  Voluntário  e  a  ele  nego  provimento,  mantendo­se  o  crédito  tributário  e  os  juros  calculados  pela  taxa  SELIC,  nos  exatos  termos  consignados no acórdão recorrido.    (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel ­ Relator                Fl. 84DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA I NES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL Processo nº 19679.009520/2003­94  Acórdão n.º 3801­004.930  S3­TE01  Fl. 13          5                   Fl. 85DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA I NES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

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Numero do processo: 10909.006885/2008-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 25/01/2004 a 12/01/2005 ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, em caso de infração cometida responderá pela multa sancionadora da referida infração. MULTA ADMINISTRATIVA ADUANEIRA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA APLICAÇÃO ART. 102, §2º DO DECRETO-LEI Nº 37/66, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 12.350, DE 20/12//2010. O instituto da denúncia espontânea também é aplicável às multas administrativas aduaneiras por força de disposição legal. Neste sentido, preenchidos os requisitos necessários à denúncia espontânea, consubstanciados na denúncia da conduta delitiva antes de qualquer procedimento de fiscalização, deve a penalidade ser excluída, nos termos do art. 102, §2º, do Decreto-Lei nº 37/66, alterada pela Lei n° 12.350/2010. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3302-002.731
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Walber José da Silva e Maria da Conceição Arnaldo Jacó, que negavam provimento ao recurso. O conselheiro Paulo Guilherme Dérouléde acompanhou o relator pelas conclusões. Ausente, justificadamente, o conselheiro Alexandre Gomes. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente e Relator ad hoc. EDITADO EM: 19/05/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Paulo Guilherme Déroulède, Maria da Conceição Arnaldo Jacó e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: GILENO GURJAO BARRETO
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 25/01/2004 a 12/01/2005 ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, em caso de infração cometida responderá pela multa sancionadora da referida infração. MULTA ADMINISTRATIVA ADUANEIRA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA APLICAÇÃO ART. 102, §2º DO DECRETO-LEI Nº 37/66, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 12.350, DE 20/12//2010. O instituto da denúncia espontânea também é aplicável às multas administrativas aduaneiras por força de disposição legal. Neste sentido, preenchidos os requisitos necessários à denúncia espontânea, consubstanciados na denúncia da conduta delitiva antes de qualquer procedimento de fiscalização, deve a penalidade ser excluída, nos termos do art. 102, §2º, do Decreto-Lei nº 37/66, alterada pela Lei n° 12.350/2010. Recurso Voluntário Provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Walber José da Silva e Maria da Conceição Arnaldo Jacó, que negavam provimento ao recurso. O conselheiro Paulo Guilherme Dérouléde acompanhou o relator pelas conclusões. Ausente, justificadamente, o conselheiro Alexandre Gomes. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente e Relator ad hoc. EDITADO EM: 19/05/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Paulo Guilherme Déroulède, Maria da Conceição Arnaldo Jacó e Gileno Gurjão Barreto.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10909.006885/2008­46  Acórdão n.º 3302­002.731  S3­C3T2  Fl. 3          2 WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente e Relator ad hoc.     EDITADO EM: 19/05/2015  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  Fabiola Cassiano Keramidas, Paulo Guilherme Déroulède, Maria da Conceição Arnaldo Jacó e  Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  Adota­se o relatório de decisão recorrida, por bem refletir a contenda.   O presente Auto de Infração, no valor de R$ 145.000,00, foi lavrado face ao  descumprimento da obrigação acessória de prestar as  informações dos dados de embarque de  mercadorias  para  exportação,  no Siscomex,  no  prazo  estabelecido  pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil, de acordo com o que dispõem os artigos 37 e 107, inciso IV, alínea "e", do  Decreto­lei 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei 10.833, de 2003.  Conforme consta na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 03/07),  a multa pela infração deve ser aplicada uma vez por transportador e por veiculo, nos termos da  legislação,  em  cada  embarque,  sendo  irrelevante  o  número  de  despachos  de  exportação  que  tiverem seus dados informados fora do prazo, conforme as telas extraídas do Siscomex.  Informa que as informações foram registradas pelo autuado após o prazo de  sete dias estabelecido no art. 37 da Instrução Normativa SRF n° 28, de 1994, com a redação  dada pela IN SRF n° 510, de 2005.   Intimada da autuação (fl. 09), a interessada apresentou a impugnação de fls.  77/101, na qual, em breve síntese:  Ilegitimidade Passiva: alega a sua ilegitimidade passiva, uma vez que não é  empresa  transportadora,  mas  mero  agente  marítimo  e,  nesta  condição,  não  responde  pela  infração.  Sendo representante do transportador, limitada fica a sua atividade como um  mandatário mercantil.  Da Denúncia Espontânea: alega que a impugnante providenciou, por conta e  ordem  do  transportador,  o  registro  dos  dados  dos  embarques  efetivados,  anteriormente  a  qualquer ação fiscal, não cabendo a infração descrita como "não prestação de informação sobre  veiculo ou carga transportada". Afirma ser pacifica a possibilidade de denúncia espontânea da  infração na área aduaneira, o que afasta a responsabilidade do sujeito passivo.  Da aplicação da multa singular para infrações de natureza continuada: argui  que  as  infrações  de  uma  mesma  origem,  apuradas  em  uma  única  ação  fiscal,  devem  ser  consideradas  como  infração  continuada  para  aplicação  de  penalidade  cabível,  não  sendo  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10909.006885/2008­46  Acórdão n.º 3302­002.731  S3­C3T2  Fl. 4          3 razoável  efetuar  o  somatório  da  sanção  por  embarcação,  em  observância  aos  princípios  da  razoabilidade e da proporcionalidade.  Requer,  pelos  motivos  expostos  e  alegando  não  ter  havido  embaraço,  dificuldade  ou  mesmo  impedimento  à  ação  fiscal  em  tela,  a  desconstituição  do  auto  de  infração.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  autos,  acordaram os membros  da Segunda  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos  julgar  improcedente  a  impugnação,  mantendo­se o crédito tributário exigido.  Intimada  do  acórdão  supra  em  26.06.2012,  inconformada  a  Recorrente  interpôs recurso voluntário em 02.07.2012.  É o relatório.    Voto             Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator ad hoc.    O presente  recurso  preenche os  requisitos  de  admissibilidade,  por  isso  dele  conheço.  Preliminar de ilegitimidade passiva.  Alegou a recorrente que a penalidade prevista na alínea “e” do inciso IV do  art. 107 do Decreto­Lei n° 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 2003,  objeto do auto de infração em apreço, não podia ser­lhe cominada, pois sua “figura” de agente  transportador  marítimo,  não  se  confundiria  com  o  próprio  transportador  marítimo,  o  real  responsável pela prestação de informações à Secretaria da Receita Federal.  Verifico não assistir razão à Recorrente neste tópico. Vejamos.  Nos termos do artigo 107, inciso IV, aliena “e” do Decreto­Lei º 37/66, com  redação dada pela Lei nº 10.833/03, temos:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  IV­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):   (...).  e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10909.006885/2008­46  Acórdão n.º 3302­002.731  S3­C3T2  Fl. 5          4 serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga.  A norma exposta  indica expressamente que,  além da  empresa de  transporte  internacional,  também  o  agente  de  cargas  pode  ser  penalizado  caso  deixe  de  prestar  informações relativas aos dados de embarque, na forma e prazo estabelecidos pela Secretaria  da Receita Federal.  Comprovada a vinculação entre o Recorrente e o transportador marítimo, não  há que se falar em ilegitimidade passiva daquele que foi responsável pela coleta e aposição das  informações acerca das importações no sistema, em sendo o sujeito passivo o representante do  transportador marítimo no país.  Ademais, o E. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do RESP 1129430,  Relator  Ministro  Luiz  Fux  (Matéria  julgada  pelo  STJ  no  regime  do  art.  543C  /  Recursos  Repetitivos), assentou que o agente marítimo, no exercício exclusivo de atribuições próprias,  no período anterior à vigência do Decreto­Lei 2.472/88 (que alterou o artigo 32, do Decreto­ Lei 37/66), não ostentava a condição de responsável tributário, porquanto inexistente previsão  legal  para  tanto.  Entretanto,  a  partir  da  vigência  do Decreto­Lei  nº  2.472/88  já  não  há mais  óbice para que o agente marítimo figurasse como responsável tributário.  Portanto, na condição de agência marítima e mandatário do transportador, a  recorrente é também responsável por prestar as informações acerca da carga transportada pelo  seu representado.   Assim,  demonstrada  a  legitimidade  passiva  da  recorrente,  rejeita­se  a  alegação preliminar.  Da denúncia espontânea e da inaplicabilidade da infração aduaneira.  Alega  a  Recorrente  estar  amparada  pelo  instituto  da  denúncia  espontânea,  tendo  em  vista  que  todas  as  informações  necessárias  à  importação  da  mercadoria  foram  prestadas  antes de  iniciado qualquer procedimento  administrativo ou medida de  fiscalização,  isentando dessa forma qualquer responsabilidade da Recorrente.   O presente lançamento está fundamentado no seguinte dispositivo:  "Art.  37.  O  transportador  deverá  registrar,  no  Siscomex,  os  dados  pertinentes  ao  embarque  da  mercadoria,  com  base  nos  documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da  data da realização do embarque.  §  1º  Na  hipótese  de  embarque  de  mercadoria  em  viagem  internacional, por via rodoviária,  fluvial ou  lacustre, o registro  de  dados  do  embarque,  no  Siscomex,  será  de  responsabilidade  do exportador ou do transportador, e deverá ser realizado antes  da apresentação da mercadoria e dos documentos na unidade da  SRF de despacho.  § 2º Na hipótese de embarque marítimo, o transportador terá o  prazo  de  sete  dias  para  o  registro  no  sistema  dos  dados  mencionados no caput deste artigo."  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10909.006885/2008­46  Acórdão n.º 3302­002.731  S3­C3T2  Fl. 6          5 Adiante o artigo 107 do mesmo diploma legal prevê:  "Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas: (Redação dada  pela Lei no 10.833, de 29.12.2003)   IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei no  10.833, de 29.12.2003)  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga; e"  Por fim, nos termos do artigo 102 do Decreto­Lei nº 37/66 temos:  Art. 102 A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade. (Redação dada pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  §  1º  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada:  (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria;  (mercadoria;  (Incluído  pelo Decreto­Lei  nº  2.472,  de 01/09/1988).  b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente  a  apurar  a  infração.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988).  § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010).  Até  a  entrada  em  vigor  da  Lei  nº  12.350/10,  discutia­se  muito  acerca  da  aplicabilidade do instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN e no art. 102 do  Decreto­Lei  nº  37/66,  nos  casos  relativos  a  descumprimento  de  obrigações  acessórias  e  respectivas multas administrativas.  A partir de  então, o que se percebe do  texto  legal é que a  inovação  trazida  pela Lei nº 12.350, de 2010, veio a ampliar o alcance do instituto da denúncia espontânea, no  âmbito  da  legislação  aduaneira,  para  excluir  dentre  as  hipóteses  de  aplicabilidade  apenas  as  penalidades  incidentes  na  hipótese  de  sujeição  a  perdimento.  Ou  seja,  intenta  alcançar  as  penalidades de natureza tributária e também as de natureza administrativa. O dispositivo legal,  de per si, pode ser extensivamente interpretado.  Assim, após a inclusão do § 2º, artigo 102 do Decreto­Lei nº 37/66, pela Lei  nº  12.350/10  não  restam  mais  dúvidas  quanto  a  possibilidade  de  aplicação  do  instituto  da  denúncia espontânea em relação às penalidades administrativas.  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10909.006885/2008­46  Acórdão n.º 3302­002.731  S3­C3T2  Fl. 7          6 Neste sentido o seguinte julgado:   “PRESTAÇÃO  EXTEMPORÂNEA  DOS  DADOS  DE  EMBARQUE.  A partir da vigência da Medida Provisória 135/03, a prestação  extemporânea da informação dos dados de embarque por parte  do transportador ou de seu agente é infração tipificada no artigo  107, inciso IV, alínea “e” do Decreto­lei 37/66, com redação do  artigo  61  da  citada  MP,  posteriormente  convertida  na  Lei  10.833/03.  PROVAS  A  prova  dos  fatos  deverá  ser  colhida  pelos  meios  admitidos em direito, no processo, e pela forma estabelecida em  lei. Será na prova assim produzida que irá o julgador formar sua  convicção  sobre  os  fatos,  sendo­lhe  vedado  fundamentá­la  em  elementos desprovidos da segurança jurídica que os princípios e  normas processuais acautelam.  De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade  mencionará,  dentre  outros,  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de  provas não é suficiente para conferir certeza às argumentações  do recorrente.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DESCUMPRIMENTO  DO  PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  No  âmbito  da  legislação  aduaneira,  o  instituto  da  denúncia  espontânea aplica­se para exclusão de penalidade de natureza  tributária ou administrativa”. Grifos nossos.  (Acórdão nº 3402­002.245. Sessão 24.10/2013  Neste ponto, destacamos o art. 106 do CTN, que prescreve:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  Assim, superado esse tópico, bem como demonstrado, no caso dos autos, que  todas as  informações  foram prestadas anteriormente a qualquer procedimento administrativo,  cuja  materialização  ­  o  auto  de  infração  ­  fora  lavrado  em  03.12.2008,  posteriormente  à  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10909.006885/2008­46  Acórdão n.º 3302­002.731  S3­C3T2  Fl. 8          7 prestação  das  informações,  não  haveria  o  que  se  falar  em  aplicação  de  penalidades  ao  contribuinte. Primeiro motivo para seu cancelamento.   Outro aspecto que devemos considerar é que a multa prescrita no artigo 107,  IV “e” do Decreto nº 37/66, decorre de omissão da contribuinte que deixou de observar o prazo  estabelecido em Instrução Normativa.  Assim, uma vez  transcorrido o prazo normativo  e persistindo a omissão do  contribuinte quanto às informações que está obrigado a fornecer à administração aduaneira, a  autoridade competente pode e deve instaurar procedimento fiscal com vista ao lançamento da  multa cominada pela lei.  Todavia, antecipando­se o Recorrente à fiscalização, com o adimplemento da  obrigação acessória, não há mais que considerar a  tese da  fiscalização quanto a aplicação da  multa  punitiva,  visto  que  o motivo,  o  fato  gerador  da multa  não mais  existiria,  cumprida  a  obrigação acessória.  De  fato,  às  fls.08,  verifica­se  que  foram  devidamente  prestadas  todas  as  informações  pela  recorrente  anteriormente  a  03/12/2008,  data  da  lavratura  do  auto,  sendo  a  última informação prestada datada de 20/01/2005, que deveria ter sido prestada em 04/01/2005.   Diante disso, e da omissão da fiscalização em averiguar o cumprimento dos  prazos  pelo  contribuinte  tempestivamente,  contribuinte  este  que  prestou  as  informações  requeridas, merece pois o cabimento do previsto no art. 102, § 2º, do Decreto­lei nº 37, de 18  de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010.  Da aplicação da multa singular ­ infrações de natureza continuada.  Por fim, alega a Recorrente que no presente caso deveria ser aplicado “... as  infrações de uma mesma origem, apuradas em uma única ação fiscal, devem ser consideradas  como infração continuada para aplicação da penalidade cabível.”  Caso mantida  a multa  apreciada  anteriormente,  cabível  a  discussão  se  esta  infração  seria  continuada,  e  portanto  haveria  a  incidência  de  uma  penalidade,  em  vez  da  aplicação de várias multas ao longo do período.   Entendo,  nesse  caso,  ser  esta  uma  infração  de  caráter  continuado,  a  ser  considerada como uma única infração, resultando na imposição de multa singular, a ser fixada  de acordo com a gravidade da infração cometida, ainda que ocorram em momentos sucessivos  delimitados por um breve período de tempo.  Neste sentido, Paulo José da Costa Junior e Zelmo Denari sustentam:  “O instituto penal dos crimes continuados supõe que crimes da  mesma  espécie  sejam  praticados  em  tais  condições  de  tempo,  lugar e maneira de execução que os subsequentes sejam havidos  como  continuação  dos  precedentes.  Nesta  hipótese,  a  lei  penal  prevê a aplicação da pena de um só dos crimes, ou a mais grave  se diversos, aumentada de um sexto a dois terços (conforme art.  71 do Código Penal).  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10909.006885/2008­46  Acórdão n.º 3302­002.731  S3­C3T2  Fl. 9          8 Na  área  tributária,  é  possível,  da mesma  sorte,  sustentar,  em  tese,  a  ocorrência  de  violações  continuadas  à  lei  tributária,  caracterizadas  pela  prática  sucessiva  de  infrações  da  mesma  espécie, de tal sorte que, presentes as condições de tempo, lugar  e  maneira  de  execução,  possam  ser  qualificadas  como  infrações  continuadas.  Um  dos  exemplos  mais  flagrantes  de  infrações  continuadas  é  o  que  decorre  da  falta  sistemática  de  emissão de documentos fiscais. De todo modo, nossa legislação  não as contempla, o que faz crer que devemos dispensar­lhes o  mesmo tratamento do concurso material de infrações: cumulam­ se  as  penas  pecuniárias  aplicadas  às  infrações  ainda  que  continuadas. (grifo nosso).  (COSTA  JÚNIOR,  Paulo  José  da;  DENARI,  Zelmo.  Infrações  Tributárias e Delitos Fiscais. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 1996, p.  2728.  A obra foi agraciada com o prêmio "Livro do Ano de 1995" pela Academia  Brasileira de Direito Tributário)  Em  matéria  aduaneira,  inexiste  previsão  legal  específica,  muito  embora  o  artigo 99 do Decreto­Lei nº 37/66 assim o preveja:   “Art. 99 Apurando­se, no mesmo processo, a prática de duas ou  mais infrações pela mesma pessoa natural ou jurídica, aplicam­ se cumulativamente, no grau correspondente, quando for o caso,  as penas a elas cominadas, se as infrações não forem idênticas.  § 1º Quando se tratar de infração continuada em relação à qual  tenham  sido  lavrados  diversos  autos  ou  representações,  serão  eles reunidos em um só processo, para imposição da pena.  § 2º Não se considera infração continuada a repetição de falta já  arrolada em processo fiscal de cuja instauração o infrator tenha  sido intimado.”(grifo nosso)  Como  podemos  perceber  o  referido  diploma  legal  refere­se  a  um  aspecto  formal  da  junção  de  processos,  quando  se  refere  a  “infração  continuada”.  Todavia,  muito  embora  haja  uma  lacuna  no  ordenamento  jurídico  quanto  a  aplicação  específica  da  infração  continuada  às  infrações  de  natureza  aduaneira,  podemos  nos  apoiar  tanto  no  art.  99  retromencionado, como também na jurisprudência do Poder Judiciário. Adiante:  DIRETO  ADMINISTRATIVO  E  TRIBUTÁRIO  ­  AÇÃO  ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C.C. REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA  E  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO/MOTIVAÇÃO  NO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  ­  INOCORRÊNCIA  ­PRODUTO  TABELADO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CIP Nº 294/88 ­  LEGITIMIDADE  ­DECRETO  Nº  63.196/68  ­  MULTA  DA  SUNAB POR MAJORAÇÃO DE PREÇOS ­ LEI DELEGADA Nº  4/62  ­  LEGITIMIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  NÃO  COMPROVAÇÃO  DE  VÍCIOS  ­  EXIGÊNCIA  MANTIDA  ­  APELAÇÃO  DESPROVIDA.  I  ­  O  indeferimento  de  provas  pautou­se no disposto no art. 37, § 1° do Ato anexo à Portaria n°  51/86  que  rege  o  processo  administrativo  de  apuração  das  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10909.006885/2008­46  Acórdão n.º 3302­002.731  S3­C3T2  Fl. 10          9 infrações à Lei Delegada n° 4/62. Com efeito, no caso em tela, a  defesa apresentada pela autora na via administrativa (fls. 57/80)  trouxe  como  documentos  apenas  as  normas  aplicáveis  ao  caso  discutido  e  decisões  proferidas  na  via  judicial  (fls.  105/204).  Portanto,  deveria  a  empresa,  por  ocasião  de  sua  defesa,  apresentar  o  laudo  técnico  sobre  o  produto  que  ensejou  a  autuação, a teor do que dispõe o artigo em referência, o que não  foi feito à época. II ­ De outro lado, não demonstrou, igualmente,  a  existência  de  força  maior  a  justificar  a  concessão  de  novo  prazo  para  a  sua  juntada,  motivo  pelo  qual  não  há  qualquer  vício  no  procedimento  fiscal  a  ensejar  sua  anulação.  III  ­  Inexiste  a  alegada  fundamentação  insuficiente  e  a  ausência  de  motivação  do  ato  administrativo,  posto  que  a  fiscalização  elencou de  forma minuciosa  as  razões  de  fato  e  de direito  que  ensejaram  a  lavratura  do auto  de  infração,  o  qual  se  encontra  suficientemente  motivado  a  fim  de  possibilitar  a  defesa  da  apelante.  IV  ­  A  matéria  sob  controvérsia  nestes  autos  diz  respeito ao  controle de preços,  especialmente ao  congelamento  de  preços  aos  níveis  dos  determinados  pelo  Conselho  Interministerial  de  Preços  ­  CIP,  estabelecidos  com  vistas  à  estabilização  da  economia  e  controle  do  abastecimento  e  do  processo  inflacionário.  V  ­  Está  pacificado  que  as  normas  de  controle  de  preços,  assim  como  os  Decretos­Lei  nº  2.283  e  nº  2.284,  de  1986  eram  constitucionais  e  válidas  no  âmbito  do  poder do Estado para intervenção na economia. VI ­ Em relação  aos materiais objeto da autuação, a perícia realizada nos autos  (fls.  348/372)  comprovou  que  se  tratam  de  fios  isolados  eletricamente,  os  quais  diferem  do  fio  meramente  revestido.  Diante  da  definição  do  material  objeto  de  autuação  fiscal,  a  questão a ser resolvida, nesse momento, refere­se em saber se a  Resolução CIP nº 294/88 poderia tabelar os preços dos produtos  arrolados no aludido Auto de Infração, os quais encontravam­se  com os preços liberados pela Portaria nº 353/87 do Ministro da  Fazenda.  VII  ­  A  Resolução  CIP  nº  294/88  foi  editada  com  o  intuito de dar execução à Lei Delegada nº 4/62, assim como ao  Decreto­Lei nº 2.335/87 e à Portaria do Ministro da Fazenda nº  297/87.  VIII  ­  Nos  termos  do  Decreto  nº  63.196/68,  cabe  ao  Conselho Interministerial de Preços fixar e promover a execução  de medidas destinadas à implementação de regulação de preços,  observada  a  orientação  da  política  econômica  governamental.  Desse  modo,  a  Resolução  expedida  pelo  CIP  tem  legitimidade  para  regular  os  preços,  tal  como  se  deu  com  a  Resolução  combatida nesta demanda, a qual revogou a Portaria Ministerial  nº 353/87, por total incompatibilidade entre as normas. IX ­ Em  relação  à  aplicação  da  penalidade  imposta  à  apelante,  no  montante de NCZ$ 8.492,20 (oito mil, quatrocentos e noventa e  dois  cruzados  novos  e  vinte  centavos),  o  qual  resultou  do  arbitramento individual de cada infração cometida, no valor de  NCZ$ 424,61  (quatrocentos  e  vinte  e quatros  cruzados novos  e  sessenta e um centavos), correta a autoridade fiscal. X ­ No caso  em  exame,  a  r.  sentença  entendeu  que  o  auto  de  infração  ao  apurar  a  venda de mercadorias  com preços  acima da  tabela  a  vários clientes e em momentos diversos no período de 17 a 29 de  novembro de 1988, aplicou corretamente a penalidade  imposta,  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10909.006885/2008­46  Acórdão n.º 3302­002.731  S3­C3T2  Fl. 11          10 por  se  tratarem  de  infrações  diversas.  XI  ­  Tal  entendimento  deve ser reformado. XII ­ Constitui infração continuada, a ser  considerada  como  uma  única  infração,  conforme  o  §  3º  do  mesmo  dispositivo  legal,  quando  "a  apuração  das  infrações  ocorre em uma mesma autuação, e constatada a seqüência de  várias infrações da mesma natureza, permite­se a imposição de  multa  singular,  a  ser  fixada  de  acordo  com  a  gravidade  da  infração cometida, acrescida de até 2/3 (dois terços) do valor da  primeira delas,  conforme disposto no artigo 46 da Portaria nº  51/86 da SUNAB" (TRF 3ª Reg., 6ª T., vu. AC 207662, Processo:  94030808489 UF:  SP.  J.  24/08/2005, DJU 09/09/2005,  p.  628.  Rel.  Des.  Fed.  LAZARANO  NETO),  "ainda  que  ocorram  em  momentos  sucessivos  delimitados  por  um  breve  período  de  tempo" (TRF 3ª Reg., 4ªT., vu. AMS Processo: 92030023496 UF:  SP. J. 02/03/1999, DJ 11/05/1999, p. 548. Rel. SOUZA PIRES).  XIII  ­  No  caso  dos  presentes  autos,  trata­se  de  infrações  continuadas,  em  razão  da  seqüência  de  infrações  de  igual  natureza  (mesma  alínea)  em  curto  período  (apenas  alguns  meses)  e  apuradas  em um mesmo Auto  de  Infração,  pelo  que  assim  deveria  ter  sido  considerado  pela  Administração,  conforme  disposto  no  §3º  do  art.  23  da  Portaria  51/86.  A  infração apurada no Auto de Infração deve ser mantida, mas a  multa deve ser recalculada com base nos parâmetros legais das  infrações  continuadas,  na  forma  exposta.  XIV  ­ De  outro  lado,  restou  atendido  o  princípio  da  razoabilidade  e  proporcionalidade  entre  a  infração  cometida  e  a  penalidade  imposta, consoante bem asseverou a r. sentença ao observar que  no Relatório Econômico anexo ao auto de infração, a empresa se  enquadra como de grande porte, haja visto o elevado montante  de  suas  vendas.  XV  ­  Sentença  parcialmente  reformada  nos  termos  do  ora  exposto,  reconhecendo­se  a  parcial  procedência  da ação e a sucumbência recíproca para fins de compensação da  verba  honorária  (CPC,  art.  21,  caput)  e  reembolso  pela  ré  de  metade das custas processuais desembolsadas pela autora. XVI ­  Apelação da autora parcialmente provida.  (AC ­ APELAÇÃO CÍVEL – 1266647. Rel. JUIZ CONVOCADO  SOUZA RIBEIRO. DJ 08.09.2009)grifos nossos  ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  SUNAB.  LEI  DELEGADA  4/62.  AUTUAÇÕES  FISCAIS.  INFRAÇÕES  CONTINUADAS.  FUNDAMENTO  CONSTITUCIONAL.  QUESTÃO  APROPRIADA  A  SOBERANIA  DAS  INSTANCIAS  ORDINÁRIAS.  PREQUESTIONAMENTO.  IMPRECISÃO  NA  INDICAÇÃO  DE  PADRÕES  LEGAIS  APONTADOS  COMO  MALFERIDOS.  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL.  CPC,  ART. 541 E PARÁGRAFO ÚNICO. SUMULAS 7 E 126/STJ. 1. O  PREQUESTIONAMENTO  E  IMPOSITIVO.  A  DEMONSTRAÇÃO  DA  DIVERGÊNCIA  DEVE  OBEDIÊNCIA  AS DISPOSIÇÕES DO ART. 541, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC.  DESATENDIDOS OS  SEUS  REQUISITOS  FICA OBSTADO O  CONHECIMENTO  DO  RECURSO  ESPECIAL.  2.  AS  INFRAÇÕES  SEQUENCIAIS,  FERINDO  O  MESMO  OBJETO  DA  TUTELA  JURIDICA,  GUARDANDO  AFINIDADE  COM  IGUAL  FUNDAMENTO  FATICO,  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10909.006885/2008­46  Acórdão n.º 3302­002.731  S3­C3T2  Fl. 12          11 CONSTITUINDO  COMPORTAMENTO  DE  FEIÇÃO  CONTINUADA,  ESTÃO  SUJEITAS  A  UMA  UNICA  SANÇÃO,  APLICADO  E  GRADUADO  O  APENAMENTO  CONFORME  A  SUA  INTENSIDADE,  REITERAÇÃO  E  CONSEQUENCIAS  DANOSAS  A  ECONOMIA  POPULAR.  TIPIFICAÇÃO  QUE  DEVE  SER  DEMONSTRADA  EM  SINGULAR  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  3.  PRECEDENTES  JURISPRUDENCIAIS  ITERATIVOS.  4.  RECURSO DA  PARTE  IMPETRANTE  PARCIALMENTE  CONHECIDO  E  PROVIDO.  NÃO CONHECIDO O RECURSO DA SUNAB.  (RESP  ­  RECURSO  ESPECIAL  –  94635.  Rel.  Milton  Luiz  Pereira. DJ 04.08.1997)grifos nossos  Por todo exposto, conheço do recurso voluntário para rejeitar a preliminar de  ilegitimidade passiva, e, no mérito, para provê­lo para cancelar o auto de infração.   É como voto.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Relator ad hoc.                                Fl. 240DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 11686.000090/2008-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri May 08 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CRÉDITO. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS.CONCEITO Consideram-se insumos, para fins de desconto de créditos na apuração das contribuições de PIS e/ou Cofins não cumulativos, os bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda ou na prestação de serviços. NÃO CUMULATIVIDADE. BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO. Para fins de cálculo na apuração do valor das contribuições para o PIS e Cofins, segundo o regime da não cumulatividade, a pessoa jurídica somente poderá descontar os créditos expressamente autorizados na legislação de regência. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS PRONTOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA Inexiste previsão legal para o cálculo de créditos a descontar das contribuições de PIS e Cofins não cumulativos sobre valores relativos a fretes realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, não clientes. CRÉDITO. NOTA FISCAL SEM RESSALVA. INEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO. Não tendo o fornecedor exigido e nem o comprador fornecido a declaração do Anexo I da IN SRF nº 660/06 e não constando da nota fiscal que a venda foi efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, presume-se normal a operação de compra e venda e o respectivo crédito básico. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3302-002.799
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer o direito ao crédito normal em relação à aquisição de arroz em casca em cuja nota fiscal não consta que a operação foi realizada com suspensão do PIS e da Cofins. Vencido a conselheira Maria da Conceição Arnaldo Jacó, relatora. Designado a Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral: Carlos Eduardo Amorim - OAB/DF 40881 (Assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (Assinado digitalmente) MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ - Relatora. (Assinado digitalmente) FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS – Redatora Designada. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), Gileno Gurjão Barreto (Vice-Presidente); Fabíola Cassiano Keramidas,, Alexandre Gomes, Paulo Guilherme Deroulede e Maria da Conceição Arnaldo Jacó.
Nome do relator: MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 50; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2443; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 756          1 755  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11686.000090/2008­59  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.799  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de dezembro de 2014  Matéria  Ressarcimento de PIS Receita Mercado Interno PER eletrônico  Recorrente  SLC ALIMENTOS SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  NULIDADES.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  A  demonstração de conhecimento pleno quanto às irregularidades que lhe foram  imputadas,  e  a  defesa  meticulosa,  abrangendo  questões  preliminares  e  de  mérito, comprova a inexistência de cerceamento do direito de defesa.  PERDA  DO  OBJETO  PARA  DISCUSSÃO  ADMINISTRATIVA.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  ICMS.  PROPOSITURA  DE  AÇÃO  JUDICIAL  A propositura de Mandado de Segurança com o mesmo objeto  já constante  em  litígio  no  Processo  Administrativo  Fiscal,  implica  na  renúncia  às  instâncias  administrativas,  com  a  desistência  da  anterior  manifestação  de  inconformidade  e  a  comprovação  de  cumprimento  pela  administração  da  determinação judicial leva à conclusão de que a matéria deixou de ser objeto  de litígio administrativo na instância administrativa de julgamento posterior.  PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA  A  CARGO DO CONTRIBUINTE.   No âmbito específico dos pedidos de ressarcimento ou compensação, mostra­ se  ônus  da  interessada  a  minuciosa  comprovação  da  existência  do  direito  creditório.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  NÃO  CUMULATIVIDADE.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  BENS  E  SERVIÇOS UTILIZADOS COMO  INSUMOS.CONCEITO Consideram­se  insumos, para fins de desconto de créditos na apuração das contribuições de  PIS e/ou Cofins não  cumulativos,  os bens  e  serviços  adquiridos de pessoas     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 68 6. 00 00 90 /2 00 8- 59 Fl. 758DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     2 jurídicas  domiciliadas  no  País,  aplicados  ou  consumidos  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços.  NÃO CUMULATIVIDADE. BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO.  Para  fins  de  cálculo  na  apuração  do  valor  das  contribuições  para  o  PIS  e  Cofins, segundo o regime da não cumulatividade, a pessoa jurídica somente  poderá  descontar  os  créditos  expressamente  autorizados  na  legislação  de  regência.  CRÉDITO.  FRETE  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  PRODUTOS  PRONTOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DA  EMPRESA  Inexiste  previsão  legal  para o cálculo de créditos a descontar das contribuições de PIS e Cofins não  cumulativos sobre valores relativos a fretes realizados entre estabelecimentos  da mesma empresa, não clientes.  CRÉDITO.  NOTA  FISCAL  SEM  RESSALVA.  INEXISTÊNCIA  DE  DECLARAÇÃO.  Não  tendo o  fornecedor  exigido e nem o comprador  fornecido a declaração  do Anexo I da IN SRF nº 660/06 e não constando da nota fiscal que a venda  foi  efetuada  com  suspensão  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS, presume­se normal  a operação de  compra e venda  e o  respectivo  crédito básico.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  o  direito  ao  crédito  normal  em  relação  à  aquisição de arroz em casca em cuja nota fiscal não consta que a operação foi  realizada com  suspensão  do  PIS  e  da  Cofins.  Vencido  a  conselheira  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  relatora. Designado a Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas para redigir o voto vencedor.  Fez sustentação oral: Carlos Eduardo Amorim ­ OAB/DF 40881     (Assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ ­ Relatora.  (Assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS – Redatora Designada.    Fl. 759DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11686.000090/2008­59  Acórdão n.º 3302­002.799  S3­C3T2  Fl. 757          3 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva  (Presidente),  Gileno  Gurjão  Barreto  (Vice­Presidente);  Fabíola  Cassiano  Keramidas,,  Alexandre Gomes, Paulo Guilherme Deroulede e Maria da Conceição Arnaldo Jacó.     Relatório  Trata­se,  na  origem,  de  Pedidos  de  Ressarcimento  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  ­  não  cumulativo,  em  função  da  apuração  de  créditos  da  referida  contribuição  referentes  ao  período  de  01/10/2006  a  31/12/2006  em  decorrência da utilização de créditos vinculados às receitas no Mercado Interno.   A  contribuinte  é  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  do  ramo  da  indústria,  comércio,  importação  e  exportação  de  carnes,  aves,  ovos,  peixes,  frutas,  cereais,  legumes,  gorduras e condimentos em geral, conforme estatuto social anexo.  Com base na verificação e análise dos trabalhos fiscais executados, o Auditor  Fiscal da Receita Federal do Brasil efetuou a seguinte descrição das irregularidades fiscais por  ele constatadas:  "I.1­  o  contribuinte  não  ofereceu  à  tributação  as  receitas  decorrentes  dos  incentivos  fiscais  "PRODEPE",  crédito  presumido de ICMS concedido pelo Decreto (Estadual ­ PE) n°  23.504, de 27 de agosto de 2001, e "PROARROZ", crédito fiscal  de  ICMS concedido pelo Decreto  (Estadual  ­ MT) n° 4.366, de  21 de maio de 2002. A base de cálculo da Contribuição para o  PIS/Pasep  e  da  COFINS  é  o  valor  do  faturamento,  que  corresponde  à  totalidade  das  receitas  auferidas  pelas  pessoas  jurídicas, independentemente das atividades por elas exercidas e  da  classificação  contábil  adotada  para  a  escrituração  das  receitas,  admitidas  as  exclusões  e  deduções  expressamente  previstas  em  lei.  Integram  o  faturamento  os  valores  contabilizados  como  incentivos  fiscais  "PRODEPE"  e  "PROARROZ",  inexistindo  previsão  legal  para  que  sejam  excluídos da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep  e da COFINS.  I.2­  O  contribuinte  incluiu  indevidamente  na  apuração  dos  créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS fretes  sobre transferências e  fretes sobre devoluções. O valor do  frete  contratado  de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  país  para  a  realização  de  simples  transferências  de  mercadorias  dos  estabelecimentos industriais aos estabelecimentos distribuidores  e  filiais  não  integra  a  operação  de  venda  a  ser  realizada  posteriormente,  não  podendo  ser  utilizado  na  apuração  dos  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS.  Da  mesma  forma,  o  valor  do  frete  sobre  devoluções  não  integra  a  base de cálculo de apuração dos créditos da Contribuição para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS.  Dará  direito  ao  crédito  o  frete  contratado  para  entrega  de  mercadorias  diretamente  aos  clientes, na venda do produto, quando o ônus for suportado pelo  Fl. 760DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     4 vendedor,  conforme  arts.  3o  ,  inciso  IX,  e  15  da  Lei  n°  10.833/2003.  I.3  ­  A  interessada  foi  intimada  a  apresentar  declaração  dos  fornecedores  pessoa  jurídica  de  que  as  vendas  de  arroz  com  casca, do período compreendido entre 4 de abril de 2006 e 31 de  dezembro de 2007, foram efetuadas com tributação de PIS/Pasep  e da COFINS e não com suspensão da contribuição. As pessoas  jurídicas que exercem atividades conforme o art. 3º , incisos I e  III,  e  §  1º  ,  incisos  I  a  III,  da  IN  SRF  660/2006,  atendem  aos  requisitos exigidos para aplicação da suspensão da exigibilidade  da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS em relação às  vendas  de  arroz  com  casca  (código  1006.10  da  NCM)  para  adquirentes  pessoa  jurídica  agroindustrial  tributada  pelo  lucro  real,  destinadas  à  produção  de  arroz  de  códigos  1006.20,  1006.30 e 1006.40 da NCM, de acordo com os arts. 4º , incisos I  a III, e 6º , inciso I, da IN SRF 660/2006. O contribuinte satisfaz  as  condições  de  adquirente  da  aplicação  da  suspensão  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. A interessada não  apresentou  a  declaração  dos  fornecedores,  não  demonstrando  desta forma que em relação às compras de arroz com casca tem  direito a integralidade dos créditos de PIS/Pasep e da COFINS.  Assim,  as  compras  de  arroz  com  casca  do  contribuinte  dos  fornecedores  pessoa  jurídica  foram  consideradas  como  tendo  sido efetuadas com suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep  e  da  COFINS,  sendo  admitido  apenas  o  crédito  resumido  de  atividades agroindustriais referente a estas compras.  I  I  .  C O  N C  L U  S  àO Em  função  dos  fatos  anteriormente  descritos  e  das  irregularidades  fiscais  constatadas,  após  efetuados os ajustes necessários e outras correções obrigatórias  demonstrados em planilhas anexas, que obedeceram ao disposto  na  legislação  do  PIS/Pasep  não­cumulativo,  concluo  que  os  direitos creditórios da fiscalizada, relativamente aos créditos da  Contribuição para o PIS/Pasep devem ser reconhecidos apenas  de forma parcial.  (...)  Em consequência,  o Despacho Decisório  reconheceu  parcialmente o  direito  creditório em favor da requerente, relativo ao pedido de ressarcimento da Contribuição para o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Não­Cumulativo­  Receita  Mercado  Interno,  referente ao 4º trimestre de 2006.  Acerca porém das glosas efetuadas, a contribuinte apresenta manifestação de  inconformidade, alegando:   Preliminarmente, a nulidade da decisão pela ofensa à Constituição Federal e  aos  princípios  do  Processo  Administrativo  Fiscal  –  PAF,  em  face  de  ausência  de  fundamentação expressa, posto que, conforme fora lançado, ausente no processo a motivação  do  r.despacho/decisório,  sem  justificativa  expressa  para  o  afastamento  de  parte  do  direito  creditório da ora  impugnante. Sendo, alega,  imprescindível para a  compreensão da decisão  a  indicação dos pressupostos de fato e de direito que a determinaram. Bem como, alega ofensa  ao princípio do contraditório e ampla defesa ­ cerceamento de defesa ­ na medida em que não  estando expressa  a  fundamentação ocorre  a ofensa à  ampla defesa  e  ao  contraditório,  já que  impede ao contribuinte/credor de utilizar­se com proveito dos mecanismos de defesa na busca  Fl. 761DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11686.000090/2008­59  Acórdão n.º 3302­002.799  S3­C3T2  Fl. 758          5 da satisfação integral de seu crédito. E alega ainda que, pela falta de motivação, a decisão que  homologou parcialmente o pedido de ressarcimento também recaiu em afronta à legalidade.  No mérito,  a  contribuinte  discorda  da  glosa  parcial,  pois  não  se  conforma  com  o  indeferimento  da  parcela  dos  créditos  pleiteados,  cujas  alegações,  em  síntese,  são  transcritas do relatório do acórdão ora recorrido:  “­ Discorda sobre a inclusão dos créditos de ICMS, oriundos de  programas de benefícios fiscais ("PRODEPE" e "PROARROZ"),  na base de cálculo do PIS e da COFINS como receita, na medida  em  que  as  leis  instituidoras  desses  benefícios  objetivariam  o  fomento  da  competitividade  e  sustentabilidade  das  empresas  situadas nos estados do MT e PE. Entende que tais valores não  poderiam  ser  considerados  como  receita  da  empresa,  pois  não  representariam  um  ingresso  de  novo  valor  ao  seu  patrimônio,  sendo  apenas  abatidos  de  seus  débitos  de  ICMS,  de  forma  a  reduzir o saldo devedor de imposto estadual devido.  ­ Considera igualmente legítimos os créditos apurados sobre as  despesas de fretes de transferências entre os estabelecimentos da  própria pessoa jurídica e devoluções, com o fundamento de que  tais despesas lançadas seriam desdobramentos das despesas dos  fretes  incorridos  nas  operações  de  venda.  Discorre  sobre  sua  necessidade de possuir centros de distribuição para possibilitar  o atendimento das diferentes regiões do país, bem como para as  exportações  de  suas  mercadorias.  Entende  que  tais  fretes  deveriam  também  ser  enquadrados  como  custo  ou  despesas  da  empresa,  sujeitos  à  apuração  dos  respectivos  créditos  das  contribuições. Cita e transcreve jurisprudência do STF, além de  doutrina  e  legislação  tributária para amparar  seus argumentos  no  sentido  de  que  a  glosa  destas  despesas  afrontaria  aos  princípios constitucionais da não­cumulatividade, da isonomia e  do não­confisco.  ­  Justifica  o  cálculo  de  créditos  sobre  a  integralidade  das  compras  de  insumos  adquiridos  com  a  suspensão  da  contribuição,  com  o  argumento  de  que  não  cumpriria  com  os  requisitos  já  consagrados  pela  Lei  n°  10.925/2004  para  o  cálculo  do  crédito  presumido  e  normatizados  pela  Instrução  Normativa  SRF  n°  660/2006,  portanto  não  estaria  sujeita  a  observar  a  suspensão  da  exigibilidade  das  contribuições,  conforme entendeu a fiscalização.  Considera  que  teria  a  faculdade  de  escolher,  ou  não,  a  suspensão  da  exigibilidade,  cita  e  transcreve  Solução  de  Consulta  para  embasar  seu  entendimento.  Informa  que  nas  Notas Fiscais  de  aquisição  emitidas por  seus  fornecedores  não  existiria  a  expressão  "Venda  efetuada  com  suspensão  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS", requisito formal  exigido  pelo  Art.2º,  §2º  da  IN  660/06.  Acrescenta  que  seus  fornecedores  também  não  lhe  pediram  declaração  de  que  apuraria seu IRPJ pelo Lucro Real, em face da ausência destas  solicitações, inferiu que não teria sido utilizada a suspensão da  exigibilidade nas correspondentes operações de compra e venda.  Contesta  a  intimação  recebida  para  que  apresentasse  Fl. 762DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     6 declarações  de  seus  fornecedores  informando  se  as  vendas  haviam ocorrido com ou sem a suspensão, pois entende que não  lhe caberia exigir  tal  informação de seus parceiros comerciais.  Aponta  que  inclusive  adquiriria  arroz  em  casca  de  pessoas  jurídicas  revendedoras  do  produto,  não  cerealistas,  portanto  fora dos requisitos previstos na IN 660/06.  Ao final, pede a realização de perícia para o esclarecimento de  quesitos que define como necessários para demonstrar a origem  e a composição dos créditos em litígio.  Requer  ainda  o  recebimento  de  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  para  que  seja  declarada  a  nulidade  do  Despacho  Decisório  ora  combatido,  ou,  alternativamente,  a  reforma  do  mesmo,  com  o  deferimento  total  do  crédito  pleiteado”.  Conforme documentos, decisões e certidões juntados ao processo, constata­se  que  a  contribuinte  impetrou Mandado de Segurança n.° 2008.71.00.032314­0  junto  à  Justiça  Federal Tributária de Porto Alegre­RS, para discussão da questão da inclusão, como receita, na  base de cálculo do PIS e da COFINS, de valores referentes a créditos de ICMS, concedidos por  programas estaduais de benefícios fiscais ('"PRODEPE" e "PROARROZ").   Tal  ação  judicial  teve  liminar  favorável  em  27  de  fevereiro  de  2009  (publicado em 04/03/2009). Mas, a sentença proferida em 1ª instância de 27/07/2009 denegou  a segurança.  A  DRF/POA  teve  conhecimento  desses  fatos  por  meio  do  MEMO/SERDC/PGFN4ª REGIÃO/RS 1397/2009, de 15/09/2009.  Destaca­se,  para  maior  esclarecimento  dos  fatos,  o  relatório  da  referida  sentença:   “I I ­ Relatório   Trata­se  de mandado de  segurança  no  qual  a  parte  impetrante  requer  (a)  a  declaração  de  inexigibilidade  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS  incidentes  sobre  os  valores  referentes  ao  crédito  presumido  de  ICMS  decorrente  da  comercialização  de  arroz  em  operação  interestadual,  como  incentivo  fiscal  dos  Estados de Pernambuco  (PRODEPE  ­ Decreto n° 23.504/01)  e  do Mato Grosso (PROARROZ/MT ­ Decreto n° 4.336/02); (b) a  declaração  de  nulidade  parcial  dos  despachos  decisórios  proferidos  nos  pedidos  de  ressarcimento  n°:  11686.000075/2008­19;  11686.000079/2008­99;  11686.000080/2008­13;  11686.000081/2008­68;  11686.000082/2008­11;  11686.000077/2008­08;  11686.000097/2008­71;  11686.000098/2008­15;  11686.000099/2008­60;  11686.000076/2008­55;  11686.000084/2008­00;  11686.000087/2008­35;  11686.000088/2008­80;  11686.000089/2008­24;  11686.000090/2008­59;  11686.000085/2008­46;  11686.000094/2008­37;  11686.000095/2008­8l;  11686.000096/2008­26 e 11686.000086/2008­91 e, afastadas as  glosas  decorrentes  do  ato  coator,  (c)  a  determinação  de  ressarcimento  das  quantias  glosadas  acrescidas  da  correção  Fl. 763DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11686.000090/2008­59  Acórdão n.º 3302­002.799  S3­C3T2  Fl. 759          7 pela  SELIC.  Em  síntese,  sustentou  que  o  crédito  presumido  do  ICMS não constitui receita, mas ressarcimento de custos”.  Em decorrência de apelações e embargos interpostos pelas partes, a Sentença  judicial  de  1ª  instância  foi  reformada  pelo  o  TRF4  para  conceder  a  segurança  pleiteada,  determinando a incidência de correção monetária, pela taxa SELIC, pelo fato de que a demora  no ressarcimento dos créditos presumidos se deu por óbice indevido do Fisco.  A contribuinte foi cientificada do cumprimento da sentença do Mandado de  Segurança  2008.71.00.032314­0,  por  meio  da  INTIMAÇÃO  DRF/SEORT/COMP/REST  2.180/2010, nos seguintes termos:  “Pela  presente,  dá­se  ciência  do  cumprimento  da  sentença  do  mandado  de  segurança  em  epígrafe,  pela  emissão  de  ordens  bancárias  em  19/10/2010,  que  diz  respeito  aos  processos  11686.000079/2008­99,  11686.000087/2008­35,  11686.000080/2008­13,  11686.00081/2008­68,  11686.000089/2008­24,  11686.000082/2008­11,  11686.000090/2008­59,  11686.00077/2008­ 48,11686.000085/2008­46,  11868.000099/2008­60  e  1186.000096/2008­26.  O referido mandado de segurança objetiva o reconhecimento da  inexigibilidade das contribuições PIS/PASEP e COFINS sobre o  crédito  presumido  de  ICMS  decorrente  da  comercialização  de  arroz  em  operação  interestadual,  como  incentivo  fiscal  (PROARROZ ­ Decreto n.° 4.336/02). Portanto, não alcança os  processos  11686.000.075/2008­19;  11686.00076/2008­55;  11686.0084/2008­00 e 11686000086/2008­91, por estes tratarem  do  ressarcimento  de  PIS/PASEP  e  COFINS  não  cumulativo,  vinculados a receitas de exportação.  Não  haverá  emissão  de  ordem  bancária  nos  processos  11686.000095/2008­81,  11686.000088/2008­80,  11686.000097/2008­71 e 11686.000098/2008­15, pois tratam ­se  de  pedidos  de  compensação.  O  crédito  restabelecido  será  compensado com débitos dos pedidos de compensação.  No  processo  11686.000094/2008­37,  o  crédito  disponível  foi  liquidado  com  a  compensação  de  ofício,  conforme  Intimação  1.940/2010.”  Retornando os processos para a DRJ/POA, aquela proferiu seu julgamento do  presente processo por meio do Acórdão 10­32.699 ­ 2ª Turma da DRJ/POA, em 07 de julho de  2011,  no  qual  os  membros  acordam,  por  unanimidade  de  votos,  por  desconhecer  da  manifestação de inconformidade na parte que contesta a inclusão de créditos de ICMS oriundos  de incentivos fiscais estaduais na base de cálculo das contribuições, tendo em vista a identidade  de  objeto  com  questões  levadas  ao  crivo  do  Poder  Judiciário.  E,  nas  matérias  controversas  restantes, também por unanimidade de votos, acordam os membros da 2ª Turma de Julgamento  em  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  para  não  reconhecer  o  direito  creditório em litígio, nos termos do relatório e voto que integram aquele julgado, consoante a  ementa a seguir transcrita:  Fl. 764DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     8 “Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins   Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006   Ementa:  NULIDADES. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Se  a  Pessoa  Jurídica  revela  conhecer  plenamente  as  irregularidades  que  lhe  foram  imputadas,  rebatendo­as,  uma  a  uma, de forma meticulosa, mediante defesa, abrangendo não só  outras  questões  preliminares  como  também  razões  de  mérito,  descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa.  CRÉDITOS  DE  ICMS  CONCEDIDOS  POR  INCENTIVOS  FISCAIS.  CONCOMITÂNCIA  DE  AÇÃO  JUDICIAL.  A  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda,  de  ação  judicial  ­  por  qualquer  modalidade  processual­,  antes  ou  posteriormente  à  autuação/despacho  decisório,  com  o  mesmo  objeto,  importa  a  renúncia  às  instâncias  administrativas,  ou  desistência de eventual recurso interposto.  FRETES  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DA  MESMA  EMPRESA. Não existe previsão legal para o cálculo de créditos  a  descontar  da Cofins  e  do PIS  não­cumulativos  sobre  valores  relativos  a  fretes  realizados  entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa.  SUSPENSÃO.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  Comprovado  o  preenchimento  de  todos  os  requisitos  para  a  suspensão  da  contribuição para o PIS e para a Cofins, inexiste a possibilidade  de cálculo de créditos com base nos disposto nos art. 3o da Lei  n° 10.637/2002 e da Lei n° 10.833/2003,  respectivamente,  pelo  adquirente  dos  insumos,  havendo  previsão  legal  apenas  de  crédito presumido, nos  termos do disposto no art.  8° da Lei n°  10.925/2004.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido”.  Devidamente  cientificado  do  Acórdão  da  DRJ/POA,  a  contribuinte,  irresignada, apresenta o seu Recurso Voluntário, por meio do qual contesta o referido Acórdão,  que, segundo alega, não merece prosperar o entendimento firmado, pelas razões de recurso que  expõe,  reprisando,  em sua maioria,  os  argumentos da  impugnação,  segundo os  títulos  e  sub­ títulos postos a seguir:  I ­ DOS FATOS E DA DECISÃO RECORRIDA  II ­ DA PRELIMINAR  II.  I.  1  ­  DA  NULIDADE  DO DESPACHO  DECISÓRIO  EM  FACE  DA  AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO MOTIVACIONAL;  II.  I.  1.1  ­  DA  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DO  CONTRADITÓRIO  E  AMPLA DEFESA ­ CERCEAMENTO DE DEFESA  II. I. 1. 2 ­ DA ILEGALIDADE  Fl. 765DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11686.000090/2008­59  Acórdão n.º 3302­002.799  S3­C3T2  Fl. 760          9 II. II ­ DA PERDA DO OBJETO PARA DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA  SOBRE O CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. EM FACE DA PROPOSITURA DE AÇÃO  JUDICIAL  III ­ DO DIREITO  III.  I  ­ DO CONCEITO DE  INSUMO PARA O PIS E A COFINS, NÃO­ CUMULATIVOS  III. II ­ DO FRETE DE TRANSFERÊNCIA  III. II. 1 ­ DA NÃO­CUMULATIVIDADE  III. III ­ DA AQUISIÇÃO DE ARROZ EM CASCA  III.  III. 1 ­ DO HISTÓRICO LEGISLATIVO REFERENTE AO CRÉDITO  NA AQUISIÇÃO PE ARROZ EM CASCA  III. III. 2 ­ DA NÃO ADEQUAÇÃO AOS REQUISITOS DA INSTRUÇÃO  NORMATIVA N° 660/06  III.  III.  3  ­  DA  ALTERAÇÃO  LEGISLATIVA  PELA  INSTRUÇÃO  NORMATIVA RFB N° 977/09  III.  III.  4  ­  EQUÍVOCOS  REFERENTES  À  GLOSA  DO  CRÉDITO  DECORRENTE DA AQUISIÇÃO DE ARROZ EM CASCA  III.  III.  5  ­  EQUÍVOCO  REFERENTE  À  GLOSA  DOS  CRÉDITOS  DECORRENTES  DA  AQUISIÇÃO  DE  ARROZ  EM  CASCA  DE  PESSOAS  JURÍDICAS  REVENDEDORAS  III. III. 6 ­ DA PERÍCIA  IV ­ DO PEDIDO  Formula o seu pedido nos seguintes termos:  “Diante do exposto, a ora Recorrente requer que seja recebido e  acolhido  o  presente  Recurso  Voluntário  para  determinar  a  reforma  do  r.  acórdão  recorrido,  para  o  fim  de  que  seja  reconhecida a nulidade do despacho decisório combatido.  Sucessivamente, caso não seja este o entendimento, requer que o  presente  recurso  seja  acolhido  por  Vossas  Senhorias  para  determinar  a  reforma  do  r.acórdão  recorrido,  para  o  fim  do  deferimento  total  do  crédito  pleiteado,  haja  vista  a  total  comprovação da sua legitimidade”.  Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído.  Em 25 de Junho de 2013, estando o presente recurso pautado para julgamento  neste Colegiado, acordaram os seus membros, por maioria de votos, em converter o julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  voto  do  redator  designado,  tendo  sido  vencida  esta Relatora  e  Fl. 766DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     10 designado o Conselheiro Walber José da Silva para redigir o voto vencedor, o qual determinou  o retorno à repartição de origem para as providências mencionadas.  Em atendimento à determinação contida na Resolução, a Unidade de Origem  realiza  a  diligência  e,  em  decorrência,  anexa  aos  autos  cópias  de  notas  fiscais,  planilhas  denominadas:  RELAÇÃO  DAS  NOTAS  FISCAIS  SEM  MENSAGEM  E  SEM  DECLARAÇÃO;  RELAÇÃO  DAS  NOTAS  FISCAIS  COM  MENSAGEM  E  SEM  DECLARAÇÃO;  RELAÇÃO  DAS  NOTAS  FISCAIS  NÃO  LOCALIZADAS  PELO  CONTRIBUINTE, bem como o Relatório de Informação Fiscal, por meio do qual opina pela  improcedência da utilização de crédito básico, pelo o fato de que tanto os fornecedores quanto  o  adquirente  (ora  recorrente)  atendem  aos  requisitos  legais  exigidos  para  a  ocorrência  da  suspensão do PIS e COFINS nas realizadas vendas de arroz com casca.  A contribuinte manifesta­se acerca do resultado de diligência.  Retorna os autos a este colegiado para realização do julgamento.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Maria da Conceição Arnaldo Jacó  O recurso voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235 de 1972, razão pela qual deve ser conhecido.   DA PRELIMINAR  DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO  A contribuinte  insiste  em seu  recurso Voluntário na solicitação de nulidade  do Despacho Decisório da DRF de origem, reprisando os seus argumentos de defesa quanto a  ausência  de  fundamentação,  de  motivação  para  a  não  homologação  integral  do  direito  creditório, verificando­se latente a afronta aos princípios e critérios do processo administrativo  fiscal  tais  como  legalidade,  motivação,  ampla  defesa,  contraditório  e  segurança  jurídica.  E,  acrescentando argumentos de que o fato da ora recorrente ter apresentado a sua Manifestação,  com todos os fundamentos possíveis de defesa, não afasta a nulidade do despacho decisório por  ter este incorrido em nulidade por ausência de motivação do indeferimento parcial do crédito  pleiteado,  razão  pela  qual  o  r.  acórdão  deve  ser  recorrido  para  o  fim  de  que  seja  anulado  parcialmente o despacho decisório, no tocante ao indeferimento parcial do direito creditório da  ora Recorrente.  Contundo, não assiste razão à recorrente.  O caput do artigo 59 do Decreto n.º 70.235/1972 determina que:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Fl. 767DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11686.000090/2008­59  Acórdão n.º 3302­002.799  S3­C3T2  Fl. 761          11 Pois bem, consoante o disposto no art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72  (PAF), dúvidas não pairam de que o cerceamento do direito de defesa é sim causa de nulidade  do ato administrativo. Todavia, é de se ressaltar que o referido cerceamento se dá pela criação  de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, circunstância  que não se configurou na espécie.   Com  efeito,  verifica­se  da  Informação  fiscal,  que  embasou  e  faz  parte  integrante do Despacho Decisório que reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado,  que  a  autoridade  fiscal  descreveu  detalhadamente  o  procedimento  de  auditoria,  as  irregularidades constatadas, a informação da composição da base de cálculo do PIS/PASEP e  COFINS  nos  termos  constantes  da  lei  específica,  a  informação  sobre  os  possíveis  créditos  decorrentes de fretes com informação dos dispositivos legais atinentes, bem como as condições  para aplicação da suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, quanto às vendas  de arroz com casca (código 1006.10 da NCM) para adquirentes pessoa jurídica agroindustrial  tributada  pelo  lucro  real,  destinadas  à  produção  de  arroz  de  códigos  1006.20,  1006.30  e  1006.40 da NCM,com menção aos art. 3º , incisos I e III, e § 1. 4º , incisos I a III, e 6o , inciso  I, da IN SRF 660/2006.  Tanto  foi  assim,  que  a  contribuinte,  ora  recorrente,  teve  sim,  condições  de  efetuar  plenamente  a  sua  defesa  por  meio  de  apresentação  da  sua  Manifestação  de  Inconformidade, com todos os fundamentos possíveis de defesa, conforme a própria atesta em  seu recurso voluntário, no qual, também, elaborou plenamente sua defesa.  Quanto à questão da ilegalidade do Despacho Decisório aduzida com base no  art. 31 do Decreto 70.235/72, convém destacar que referido artigo está inserido na seção VI ­  DO  JULGAMENTO  EM  PRIMEIRA  INSTÂNCIA  do  mencionado  Decreto,  o  qual  diz  respeito  às  exigências  processuais  que  devem  conter  na  decisão  de  julgamento  de  primeira  instância  e  não  se  refere  à  exigências  de  Despacho  Decisório  proferido  pela  autoridade  preparadora  da  RFB  competente  para  analisar  a  solicitação  de  restituição/ressarcimento/compensação da contribuinte e decidir sobre a mesma.   Mesmo  que  tivesse  havido  no  referido  Despacho  Decisório  algum  erro  ou  omissão na fundamentação legal, na motivação, o que não foi o caso, não há dúvida de que o  mesmo cumpriu a sua finalidade e, ainda, ressalte­se que há farta jurisprudência administrativa  deste Conselho de que tais não acarretam a nulidade do ato ou despacho, por cerceamento do  direito  de  defesa,  quando  neles  conste  judiciosa  descrição  dos  fatos  que  possibilite  a  plena  defesa da contribuinte, consoante se verifica nas ementas abaixo transcritas:  “AUTO DE INFRAÇÃO – DISPOSIÇÃO LEGAL INFRINGIDA  ­  O  erro  no  enquadramento  legal  da  infração  cometida  não  acarreta  a  nulidade  do  auto  de  infração,  quando  comprovado,  pela  judiciosa  descrição  dos  fatos  nele  contida  e  a  alentada  impugnação apresentada pelo contribuinte contra as imputações  que  lhe  foram  feitas,  que  inocorreu  preterição  do  direito  de  defesa”. (Acórdão n.º 103­13.567, DOU de 28/05/1995);  “LANÇAMENTO  SEM  MOTIVAÇÃO.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.NULIDADE. INEXISTÊNCIA.  Não é nulo o lançamento, por preterição do direito de defesa, se  o  sujeito  passivo  revelou  ter  pleno  conhecimento  dos  seus  fundamentos, rebatendo­os um a um.( Acórdão nº 3201001.177 –  Fl. 768DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     12 2ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  Sessão  de  29  de  janeiro  de  2013)  CERCEAMENTO  DE  DEFESA  NULIDADE  INOCORRÊNCIA  Não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa se o  Relatório  Fiscal  e  as  demais  peças  dos  autos  demonstram  de  forma  clara  e  precisa  a  origem  do  lançamento  e  a  fundamentação legal que o ampara. (Acórdão nº 2402003.296 –  4ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária­  Sessão  de  23  de  janeiro  de  2013);  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO  POR  NÃO  INFORMAÇÃO  DE  TRIBUTO  EM  GFIP.  DECORRENTE  DO  LANÇAMENTO  DO  PRINCIPAL.  NULIDADE.  INEXISTÊNCIA.  O  presente  processo  cuida  de  auto  de  infração  que  impôs  multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória:  a  falta  de  informação  de  contribuições  previdenciárias  em  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  —  GFIP.  Os  tributos  não  informados em GFIP decorreram de valores pagos à cooperativa  de  trabalho médico  por  empresas  consideradas  como  filiais  de  fato do autuado, e que foram objeto de cobrança em notificação  de  lançamento  constante  de  outro  processo.  Como  não  constavam  nos  autos  quaisquer  informações  sobre  o  motivo  porque  as  empresas  que  efetuaram  os  pagamentos  foram  consideradas filiais de fato do contribuinte, o acórdão recorrido  entendeu  que  o  auto  de  infração  era  nulo, maculado  por  vício  material, por não descrever a infração de forma clara e precisa,  o que teria prejudicado o direito de defesa do autuado.  Entretanto, não é nulo o  lançamento por preterição de direito  de defesa, pois o contribuinte revelou conhecer sobejamente a  relação  entre  os  dois  processos,  defendendo­se  deste  com  os  mesmos argumentos do outro.   De fato, não é possível se apreciar o mérito do auto de infração  que cobra multa por descumprimento de obrigação acessória de  forma  desconexa  da  notificação  de  lançamento  que  lança  as  contribuições  previdenciárias.  Caso  o  lançamento  dos  tributos  seja  cancelado,o  mesmo  destino  se  dará  às  penalidades  pelo  descumprimento das obrigações acessórias a eles relativas. Por  outro lado, caso o principal seja mantido, então haverá sentido  em  se  discorrer  se  as  obrigações  acessórias  decorrentes  não  foram cumpridas.  Recurso  especial  provido.  (Grifou­se)  (Acórdão  CSRF  nº  9202002.004,  Rel.  Cons.  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Sessão de 22/03/2012)  Dessa forma, rejeita­se a preliminar de nulidade do Despacho Decisório, em  face da inexistência de ofensa aos princípios da legalidade, do contraditório e da ampla defesa.  DA PRELIMINAR SOBRE A PERDA DO OBJETO PARA DISCUSSÃO  ADMINISTRATIVA  SOBRE  O  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  ICMS.  EM  FACE  DA  PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL  De fato, nesta questão específica, a contribuinte, ao impetrar o Mandado de  Segurança  N°  2008.71.00.032314­07RS  com  o  mesmo  objeto  já  constante  em  litígio  nos  Fl. 769DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11686.000090/2008­59  Acórdão n.º 3302­002.799  S3­C3T2  Fl. 762          13 presentes  autos  (questão  da  exclusão  de  créditos  presumidos  de  ICMS,  concedidos  por  programas estaduais de benefícios fiscais­ "PRODEPE"­PE e "PROARROZ"­MT­, da base de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS),  promoveu  a  renúncia  às  instâncias  administrativas,  com  a  desistência  da  anterior  manifestação  de  inconformidade,  nos  termos  do  pronunciamento  da  Coordenação­Geral do Sistema de Tributação no Ato Declaratório (Normativo) Cosit n° 03, de  14/02/961, fundamentado nos dispositivos contidos no artigo 1º, § 2º, do Decreto­lei n° 1.737,  de 20.12.792, e no artigo 38, parágrafo único, da Lei 6.830/803.   Motivo pelo o qual, consoante já destacado no relatório, a DRJ/POA decidiu,  por unanimidade de votos, por desconhecer da manifestação de  inconformidade na parte que  contesta  a  inclusão  de  créditos  de  ICMS oriundos  de  incentivos  fiscais  estaduais  na  base  de  cálculo das contribuições, tendo em vista a identidade de objeto com questões levadas ao crivo  do Poder Judiciário.  Inclusive, ressalte­se, tal questão já teve decisão judicial definitiva, favorável  à  contribuinte,  e,  consoante  se  constata  nos  autos,  a  unidade  de  origem  já  cumpriu  a  determinação  judicial,  de  ressarcimento/compensação  da  parte  glosada,  com  a  respectiva  atualização pela taxa SELIC, dando ciência à contribuinte, ora recorrente, desses cumprimento,  por meio da INTIMAÇÃO DRF/SEORT/COMP/REST 2.180/2010.  Desta  forma,  tal matéria não é mais objeto desse  litígio,  face à  renúncia da  contribuinte, que optou pela via judicial e cuja decisão que lhe foi favorável já foi devidamente  cumprida pela unidade de origem da RFB.  DO MÉRITO                                                              1 O Coordenador­Gcral do Sistema de Tributação, (...)  Declara,  em  caráter  normativo,  às  Superintendências  Regionais  da  Receita  Federal,  às  Delegacias  da  Receita  Federal de Julgamento e aos demais interessados, que:  a) a proposilura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial ­ por qualquer modalidade processual, antes  ou  posteriormente  à  autuação,  com  o  mesmo  objeto,  importa  a  renúncia  às  instâncias  administrativas,  ou   desistência de eventual recurso interposto;  b)  consequentemente,  quando diferentes  os  objetos do processo  judicial  e do processo  administrativo,  este  terá  prosseguimento normal no que se relaciona à matéria diferenciada (p. ex., aspectos formais do lançamento, base  de cálculo, etc);  c) no caso da letra "a"', a autoridade dirigente do órgão onde se encontra o processo não conhecerá de eventual  petição  do  contribuinte,  proferindo  decisão  formal,  declaratória  da  definitividade  da  exigência  discutida  ou  da  decisão  recorrida,  se  for  o  caso,  encaminhando  o  processo  para  a  cobrança  do  débito,  ressalvada  a  eventual  aplicação do disposto no art. 149 do CTN;  d) na hipótese da alínea anterior, não se verificando a  ressalva ali contida, proceder­se­á à  inscrição em Dívida  Ativa,  deixando­se  de  fazê­lo,  para  aguardar  o  pronunciamento  judicial,  somente  quando  demonstrada  a   ocorrência  do  disposto  nos  incisos  11  (depósito  do  montante  integral  do  debito)  ou  IV  (concessão  de  medida  liminar em mandado de segurança) do art. 151, do CTN;  e) é irrelevante, na espécie, que o processo tenha sido extinto, no Judiciário, sem julgamento do mérito (art. 267  do CPC).  2 'Art 1º (...)  §  2º  ­  A  propositura,  pelo  contribuinte,  de  ação  anulatória  ou  declaratória  da  nulidade  do  credito  da  Fazenda  Nacional importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto.  3 Art 38. A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma desta  Lei,  salvo  as  hipóteses  de  mandado  de  segurança,  ação  de  repetição  do  indébito  ou  ação  anulatória  do  ato  declarativo  da  dívida  ,  esta  precedida  do  depósito  preparatório  do  valor  do  debito, monetariamente  corrigido  e  acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos.  Parágrafo único. A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa cm renúncia ao poder de  recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto.  Fl. 770DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     14 DO MÉRITO QUANTO AO DIREITO  O  apelo  formalizado  pela  contribuinte,  ora  recorrente,  devolve  a  esta  instância  de  julgamento  administrativo  a  apreciação,  no  mérito,  de  duas  matérias  ainda  em  litígios, a saber:   (i)  O  direito  ao  crédito  referente  à  fretes  de  transferências  de  mercadorias  entre os diversos estabelecimentos do contribuinte. Registre­se que a recorrente, em sua peça recursal,  em  nenhum momento  fez  referência  ao  direito  de  crédito  quanto  ao  frete  utilizado  nas  devoluções.  Portanto, tal item não será abjeto de análise nesse julgamento; e  (ii)  O  direito  à  créditos  sobre  as  aquisições  de  arroz  junto  à  pessoas  jurídicas,  adquiridos, segundo a fiscalização, com suspensão da incidência das contribuições prevista no caput do  artigo 9° da Lei 10.925/2004.  Antes  de  adentrar  especificamente  nestas  questões,  tendo  em  vista  que  a  recorrente apresentou em seus argumentos de recurso a sua defesa acerca dos conceitos da não  cumulatividade das contribuições do PIS e COFINS e de insumos a ser utilizado como dedução  na  apuração  não  cumulativa  de  referidas  contribuições,  faz­se  necessário  tecer  algumas  considerações  sobre  esses  temas,  como  forma  de  demonstrar  o  meu  posicionamento  que,  conseqüentemente, conduz o meu voto.  DO SISTEMA DA NÃO CUMULATIVIDADE NO PIS E COFINS   O sistema da não cumulatividade para as contribuições do PIS e da COFINS  foi instituído por meio das Leis Ordinárias nº 10.637/02 – PIS – e nº 10.833/03 – COFINS, em  face da  conversão  em  lei  das Medidas Provisórias nº 66/02 e 135/03,  respectivamente  e que  tem por objetivo desonerar o contribuinte no pagamento das contribuições ao PIS e a COFINS,  contribuições estas que incidem sobre o faturamento/receita.  A Constituição Federal  de 1988 estabeleceu, em seu art. 195, §12,  incluído  pela Emenda Constitucional nº 42, de 19/12/2003, que: “ A lei definirá os setores de atividade  econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput,  serão não­cumulativas.”.  Até o momento da criação do sistema não cumulativo das contribuições do  PIS/PASEP e da COFINS, a sistemática da não cumulatividade existia, apenas, para o imposto  estadual sobre circulação de mercadorias – ICMS – e para o imposto federal incidente sobre o  produto industrializado – IPI.  Especificamente  para  o  imposto  federal  incidente  sobre  o  produto  industrializado  –  IPI,  os  princípios  da  não  cumulatividade  e  o  da  seletividade  foram  introduzidos no arcabouço constitucional por meio da Emenda Constitucional (EC) nº 18/1965  e permanecem na Constituição Federal (CF) de 1988, que não trouxe alterações no tocante aos  princípios em questão:  “Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:  (...)  IV ­ produtos industrializados;  (...)  § 3º O imposto previsto no inciso IV:  Fl. 771DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11686.000090/2008­59  Acórdão n.º 3302­002.799  S3­C3T2  Fl. 763          15 I ­ será seletivo, em função da essencialidade do produto;  II ­ será não­cumulativo, compensando­se o que for devido em cada operação  com o montante cobrado nas anteriores;   (...).”  O Código Tributário Nacional,  sobre o  princípio  da  não  cumulatividade  do  IPI, estabelece a regra a ser observada por lei específica, no sentido de que o direito ao crédito  do  IPI  resulte  do  imposto  pago  pelo  adquirente  quando  da  entrada  dos  produtos  em  seu  estabelecimento, in verbis:  “Art. 49. O  imposto é não­cumulativo, dispondo a  lei de  forma  que  o  montante  devido  resulte  da  diferença  a  maior,  em  determinado  período,  entre  o  imposto  referente  aos  produtos  saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos  nele entrados.  Parágrafo  único.  O  saldo  verificado,  em  determinado  período,  em  favor  do  contribuinte,  transfere­se  para  o  período  ou  períodos seguintes.” (grifou­se)  Nesta direção, o principio constitucional da não cumulatividade aplicado ao  IPI teve sua sistemática regulada por lei ordinária, qual seja, o art. 25 da Lei n° 4.502, de 30 de  novembro de 1964, e alterações posteriores, que assim estabelecia:  "Art.  25 A  importância  a  recolher  será  o montante  do  imposto  relativo  aos  produtos  saídos  do  estabelecimento,  em  cada mês,  diminuído  do  imposto  relativo  aos  produtos  nele  entrados,  no  mesmo  período,  obedecidas  as  especificações  e  normas  que  o  regulamento estabelecer.  §  1°  0  direito  de  dedução  só  é  aplicável  aos  casos  em  que  os  produtos  entrados  se  destinem  à  comercialização,  industrialização  ou  acondicionamento  e  desde  que  os  mesmos  produtos  ou  os  que  resultarem  do  processo  industrial  sejam  tributados na saída do estabelecimento." (negritos acrescidos)   O Regulamento do IPI ­ RIPI 2002 (Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de  2002),  por  sua  vez,  em  seu  art.  163  (equivalente  ao  art.  225  do Decreto  nº  7.212,  de  15  de  junho de 2010 ­ Regulamento do IPI (RIPI/2010)) estabeleceu:  “CAPÍTULO X  DOS CRÉDITOS  Seção I  Disposições Preliminares  Não­Cumulatividade do Imposto   Art.  163.  A  não­cumulatividade  do  imposto  é  efetivada  pelo  sistema de crédito, atribuído ao contribuinte, do imposto relativo  a produtos entrados no seu estabelecimento, para ser abatido do  que for devido pelos produtos dele saídos, num mesmo período,  Fl. 772DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     16 conforme estabelecido neste Capítulo (Lei nº 5.172, de 1966, art.  49).   §  1º  O  direito  ao  crédito  é  também  atribuído  para  anular  o  débito  do  imposto  referente  a  produtos  saídos  do  estabelecimento e a este devolvidos ou retornados.   §  2º  Regem­se,  também,  pelo  sistema  de  crédito  os  valores  escriturados a  título de  incentivo, bem assim os  resultantes das  situações indicadas no art. 178.”  Pelos  dispositivos  constitucional  e  legais  acima  dispostos  verifica­se  que  a  sistemática  de  não  cumulatividade  do  IPI  adotada  pelo  o  Brasil  opera­se  mediante  a  apropriação e utilização de créditos, por meio da compensação entre o valor do  IPI  recebido  dos adquirentes do produto fabricado pelo o industrial e o IPI pago pelo o industrial quando da  aquisição dos  insumos onerados, apurando­se a diferença, que pode ser credora ou devedora,  nos termos do estabelecido pela regra do art. 153, §3º, II da Constituição Federal. Seu foco não  está no valor agregado pelo o contribuinte aos insumos por ele adquirido, mas na diferença do  confronto  entre o  imposto devido nas  saídas de  seu produto  com o  suportado nas  aquisições  dos insumos, técnica esta denominada “imposto sobre imposto”.  Diferentemente do que se deu com a  sistemática da não  cumulatividade  do  IPI, para o caso específico da aplicação da sistemática da não cumulatividade das contribuições  para  o  PIS  e  COFINS,  o  texto  constitucional  contido  em  seu  art.  195,  §12,  incluído  pela  Emenda Constitucional nº 42, de 19/12/20034 não explicitou a forma de sua realização.  Consoante  trecho  pertinente  do  esclarecimento  do  julgador  Márcio  André  Moreira Brito5, em voto que efetuou sobre tal matéria, tem­se a destacar que:  “58.  Percebe­se  acima  que  a  Magna  Carta,  apenas  e  tão­ somente, veio a expressar a possibilidade, que já se podia extrair  tacitamente  do  texto  constitucional,  de  que  a  cobrança  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  COFINS  pudesse  ser  não­ cumulativa  e,  ainda,  a  permitir  que  a  lei  definisse  setores  da  atividade  econômica  para  os  quais  esta  sistemática  seria  aplicável;  todavia,  nada  abordou  quanto  à  forma  de  implementação desta sistemática não­cumulativa.  59.     Muito  menos  ainda,  determinou  a  CF/88,  no  contexto da não­cumulatividade de nupercitadas contribuições, o  que deveria ser considerado insumo.                                                              4 CF/88: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios, e das seguintes contribuições sociais:   I  ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da  lei,  incidentes sobre:  (Redação dada  pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  (...);  b) a receita ou o faturamento; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  c) o lucro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  (...);  §  12. A  lei  definirá  os  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais  as  contribuições  incidentes  na  forma  dos  incisos I, b; e IV do caput, serão não­cumulativas. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)  (...).    5 Julgador da 2ª turma da DRJ/REC. Voto proferido no Acórdão nº 35977, de 31/01/2012.  Fl. 773DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11686.000090/2008­59  Acórdão n.º 3302­002.799  S3­C3T2  Fl. 764          17 Logo,  as  questões  expostas  ficaram  reservadas  à  legislação  infraconstitucional, ...”.  Sabe­se  que  o  ponto  nuclear  da  sistemática  da  não  cumulatividade  para  qualquer tributo para o qual a lei preveja a sua aplicação é a redução da carga tributária. Mas,  tendo em vista as diferenças de regra matriz dos mencionados tributos (IPI, PIS E COFINS),  especificamente em relação ao seu aspecto material, há de se compreender que a aplicação da  sistemática da não cumulatividade para as contribuições não pode ser exatamente igual àquela  estabelecida para o IPI.   Nesse  sentido  já  se  manifestou  a  julgadora  dessa  turma,  Fabiola  Cassiano  Keramidas6:  “As  contribuições  ao  PIS/COFINS,  desde  o  início  de  sua  “existência”, pretenderam a  tributação da receita7  das pessoas  jurídicas,  sem  qualquer  vinculação  a  um  bem  ou  produto,  incidindo, portanto, sobre uma grandeza econômica formada por  uma série de fatores contábeis, os quais constituem a receita de  uma empresa. Já o IPI/ICMS, prevêem a tributação do valor de  determinado produto.  Tal  diferença  torna  evidente  a  distinção  dos  regimes  não  cumulativos.  Explico. Adoto a premissa de que o conceito de cumulatividade  significa tributar mais de uma vez a mesma grandeza econômica.  Nestes  termos,  para  se  alcançar  o  efeito  não  cumulativo  é                                                              6 Acórdão 3302001.916 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Sessão de 29 de janeiro de 2013, proferido no processo  1065.724992/201197.  7 Lei nº 10.833/03 (COFINS)­ (De forma similar trata o art. 1º da Lei 10.637/2002­PIS)  Art. 1º A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS, com a incidência não­cumulativa,  tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil.          § 1º Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e  serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.          § 2º A base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento, conforme definido no caput.          § 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas:          I ­ isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou sujeitas à alíquota 0 (zero);          II ­ não­operacionais, decorrentes da venda de ativo permanente;           III  ­  auferidas  pela  pessoa  jurídica  revendedora,  na  revenda  de  mercadorias  em  relação  às  quais  a  contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária;          IV  ­ de venda de  álcool para  fins  carburantes;  (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  (Vide Medida  Medida Provisória nº 413, de 2008)  (Revogado pela Lei nº 11.727, de 2008)          V ­ referentes a:          a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos;          b) reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda que não  representem ingresso de  novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e  dividendos  derivados  de  investimentos  avaliados  pelo  custo  de  aquisição  que  tenham  sido  computados  como  receita.         VI  ­  decorrentes  de  transferência  onerosa  a  outros  contribuintes  do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação ­ ICMS de créditos de ICMS originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso  II do § 1o do art. 25 da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.945, de  2009). (Produção de efeito).    Fl. 774DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     18 necessário,  exatamente,  evitar  esta  reiterada  incidência  tributária sobre a mesma riqueza.  No  caso  da  não  cumulatividade  aplicável  ao  IPI/ICMS  este  processo  é  facilmente  constatável.  Isto  porque  se  está  tratando  de  não  cumulatividade  vinculada  ao  preço  do  produto,  logo,  toda vez que  o  produto  for  tributado  (independente da  fase  em  que  ele  se  encontre),  estar­se­á  diante  da  cumulação  de  carga  tributária. O reflexo no aumento do preço do produto é visível,  quase  palpável,  e  o  simples  destaque  na  nota  fiscal  permite  impedir a cumulatividade da carga tributária.  Todavia,  este  mesmo  pressuposto  não  se  aplica  à  não  cumulatividade  trazida  ao  PIS/COFINS.  Diferentemente  da  hipótese  dos  impostos,  a  cumulação  que  se  pretende  evitar  no  caso das contribuições, refere­se à receita da pessoa jurídica. É  em  relação  a  esse  aspecto  econômico  que  se  deve  impedir  a  reiterada incidência tributária. Neste sentido cito Marco Aurélio  Greco  (MARCO  AURELIO GRECCO  in  “Não­Cumulatividade  no  PIS  e  na  COFINS”,  Leandro  Paulsen  (coord.),  São  Paulo:  IOB Thomsom, 2004): “Embora a não cumulatividade seja uma  idéia  comum a  IPI  e  a PIS/COFINS a diferença de pressuposto  de  fato  (produto  industrializado  versus  receita)  faz  com  que  assuma  dimensão  e  perfil  distintos.  Por  esta  razão,  pretender  aplicar  na  interpretação  de  normas  de PIS/COFINS  critérios  ou  formulações construídas em relação ao IPI é:   a)  desconsiderar  os  diferentes  pressupostos  constitucionais;  b)  agredir  a  racionalidade  da  incidência  de  PIS/COFINS;  e  c)  contrariar a coerência interna da exigência, pois esta se forma a  partir do pressuposto ‘receita’e não ‘produto’.”  O  critério  “receita”,  ao  contrário  do  critério  “produto”,  não  possui,  como  bem  esclarecido  pelo  doutrinador  supracitado,  “um  ciclo  econômico  a  ser  considerado,  posto  ser  fenômeno  ligado a uma única pessoa”. Inexiste imposto de etapa anterior a  ser deduzido, uma vez que não há estágio prévio na apuração  da receita da pessoa jurídica, e esta particularidade inviabiliza a  aplicação  da  mesma  interpretação,  a  respeito  da  geração  dos  créditos  que  visam  evitar  a  cumulatividade,  para  ambos  os  regimes.  Não  há  meios,  portanto  de  confusão  entre  os  sistemas  não  cumulativos de impostos e contribuições.”  Assim é que para as contribuições do PIS E COFINS a legislação estabeleceu  uma aplicação própria da sistemática da não cumulatividade, permitindo que se descontasse do  valor das contribuições apuradas segundo as regras contidas nos arts. 2º das Leis Ordinárias nº  10.637/02  –  PIS  –  e  nº  10.833/03  –  COFINS,  respectivamente,  os  créditos  calculados  em  conformidade com as regras contidas nos arts. 3º das já citadas leis, tendo em conta que, para o  caso de  créditos para dedução do valor do PIS,  houve uma extensão aos  itens originalmente  previstos no art. 3º da Lei 10.637, de 30 de dezembro de 2002, por meio da redação do art. 15,  inciso II da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  À  época  dos  fatos,  as  redações  dos  arts.  3º  das  Leis  nº  10.637,  de  30  de  dezembro de 2002 e nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 eram as seguintes:  LEI Nº 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002  Fl. 775DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11686.000090/2008­59  Acórdão n.º 3302­002.799  S3­C3T2  Fl. 765          19 “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  a) nos incisos III e IV do § 3º do art. 1º desta Lei; (Incluído pela  Lei nº 10.865, de 2004)  b) no § 1º do art. 2º desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  Tipi;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III – vetado.  IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;   V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à  venda ou na  prestação  de  serviços;  (Redação dada pela Lei  nº  11.196, de 2005)  VII ­ edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando  o  custo,  inclusive  de  mão­de­obra,  tenha  sido  suportado  pela  locatária;  VIII ­ bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme  o  disposto  nesta  Lei;  IX  energia  elétrica  consumida  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.684, de 30.5.2003)  IX ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  X  –  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  Fl. 776DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     20 limpeza,  conservação  e  manutenção.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.898, de 2009)  §  1º  O  crédito  será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota  prevista  no  caput  do  art.  2º  desta  Lei  sobre  o  valor:(Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  (Vide Lei nº  11.727, de 2008) (Vigência)  I ­ dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos  no mês;   II  ­  dos  itens  mencionados  nos  incisos  IV,  V  e  IX  do  caput,  incorridos  no  mês;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.684,  de  30.5.2003)  III  ­  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização  dos  bens  mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês;   IV ­ dos bens mencionados no  inciso VIII do caput, devolvidos  no mês.  §2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº  10.865, de 2004)  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  §3º O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada  no País;   II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País;  III  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  e  aos  custos  e  despesas  incorridos  a  partir  do  mês  em  que  se  iniciar  a  aplicação  do  disposto nesta Lei.  §4º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê­lo  nos meses subseqüentes.  §5º (VETADO)  §6º (VETADO)  §7º  Na  hipótese  de  a  pessoa  jurídica  sujeitar­se  à  incidência  não­cumulativa  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  em  relação  apenas  a  parte  de  suas  receitas,  o  crédito  será  apurado,  exclusivamente,  em  relação  aos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados a essas receitas. (Vide Lei nº 10.865, de 2004)  §8º Observadas as normas a  serem editadas pela Secretaria da  Receita  Federal,  no  caso  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados às receitas referidas no §7º e àquelas submetidas ao  Fl. 777DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11686.000090/2008­59  Acórdão n.º 3302­002.799  S3­C3T2  Fl. 766          21 regime  de  incidência  cumulativa  dessa  contribuição,  o  crédito  será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de:  I – apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio  de  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada  com a escrituração; ou   II  –  rateio  proporcional,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos comuns a  relação percentual existente entre a  receita  bruta sujeita à incidência não­cumulativa e a receita bruta total,  auferidas em cada mês.  §9º  O  método  eleito  pela  pessoa  jurídica  será  aplicado  consistentemente  por  todo  o  ano­calendário,  observadas  as  normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal.  §10­ (revogado ela lei nº 10.925,de 2004).  §11 ­ (revogado ela lei nº 10.925,de 2004).  §12. Ressalvado o disposto no §2º deste artigo e nos §§1º a 3º do  art.  2º  desta  Lei,  na  aquisição  de  mercadoria  produzida  por  pessoa  jurídica  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus,  consoante projeto aprovado pelo Conselho de Administração da  Superintendência  da  Zona  Franca  de  Manaus  SUFRAMA,  o  crédito  será  determinado mediante  a  aplicação  da  alíquota  de  1%  (um  por  cento)  e,  na  situação  de  que  trata  a  alínea  b  do  inciso  II  do §4º do art.  2ºo desta Lei, mediante a aplicação da  alíquota de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por  cento). (Redação dada pela Lei nº 11.307, de 2006)  §13. Não integram o valor das máquinas, equipamentos e outros  bens  fabricados  para  incorporação  ao  ativo  imobilizado  na  forma do inciso VI do caput deste artigo os custos de que tratam  os incisos do § 2o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.196, de  2005)  (...)” – destaquei   LEI N° 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003   “Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:    I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)   a) nos  incisos III e  IV do § 3o do art. 1o desta Lei; e  (Incluído  pela Lei nº 10.865, de 2004)(Vide Medida Provisória nº 413, de  2008)(Vide Lei nº 11.727, de 2008).   b) no § 1o do art. 2o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)   II  ­  bens  e  serviços, utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  Fl. 778DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     22 destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  Tipi;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)   III ­ energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa  jurídica;   IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;   V  ­  valor das  contraprestações de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e das Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)   VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à  venda ou na  prestação  de  serviços;  (Redação dada pela Lei  nº  11.196, de 2005)   VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros, utilizados nas atividades da empresa;   VIII ­ bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei;   IX  ­  armazenagem  de  mercadoria  e  frete  na  operação  de  venda,  nos  casos  dos  incisos  I  e  II,  quando  o  ônus  for  suportado pelo vendedor.   X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.898, de 2009)   § 1o Observado o disposto no § 15 deste artigo e no § 1o do art.  52  desta Lei,  o  crédito  será  determinado mediante  a  aplicação  da alíquota prevista no caput do art. 2o desta Lei sobre o valor:  (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004) (Vide Lei nº 10.925,  de 2004)   I ­ dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos  no mês;   II  ­  dos  itens  mencionados  nos  incisos  III  a  V  e  IX  do  caput,  incorridos no mês;   III  ­  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização  dos  bens  mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês;   IV ­ dos bens mencionados no  inciso VIII do caput, devolvidos  no mês.  Fl. 779DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11686.000090/2008­59  Acórdão n.º 3302­002.799  S3­C3T2  Fl. 767          23  § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)   I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº  10.865, de 2004)  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)   § 3o O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:   I  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoa  jurídica  domiciliada no País;   II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País;   III  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  e  aos  custos  e  despesas  incorridos  a  partir  do  mês  em  que  se  iniciar  a  aplicação  do  disposto nesta Lei.   § 4o O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê­ lo nos meses subseqüentes.   § 5o (Revogado pela Lei nº 10.925, de 2004)   § 6o (Revogado pela Lei nº 10.925, de 2004)   §  7o  Na  hipótese  de  a  pessoa  jurídica  sujeitar­se  à  incidência  não­cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas  receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos  custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas.   § 8o Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da  Receita  Federal,  no  caso  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados às receitas referidas no § 7o e àquelas submetidas ao  regime  de  incidência  cumulativa  dessa  contribuição,  o  crédito  será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de:   I  ­  apropriação  direta,  inclusive  em  relação  aos  custos,  por  meio  de  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada com a escrituração; ou    II  ­  rateio  proporcional,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos comuns a  relação percentual existente entre a  receita  bruta sujeita à incidência não­cumulativa e a receita bruta total,  auferidas em cada mês.   § 9o O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do  crédito,  na  forma  do  §  8o,  será  aplicado  consistentemente  por  todo  o  ano­calendário  e,  igualmente,  adotado  na  apuração  do  crédito  relativo  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa,  observadas  as  normas  a  serem  editadas  pela  Secretaria da Receita Federal.  Fl. 780DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     24  § 10. O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo  não constitui receita bruta da pessoa jurídica, servindo somente  para dedução do valor devido da contribuição.   § 11. (Revogado pela Lei nº 10.925, de 2004)   § 12. (Revogado pela Lei nº 10.925, de 2004)  § 13. Deverá ser estornado o crédito da COFINS relativo a bens  adquiridos  para  revenda  ou  utilizados  como  insumos  na  prestação de  serviços  e na produção ou  fabricação de bens ou  produtos  destinados  à  venda,  que  tenham  sido  furtados  ou  roubados,  inutilizados  ou  deteriorados,  destruídos  em  sinistro  ou,  ainda,  empregados  em  outros  produtos  que  tenham  tido  a  mesma destinação. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)   §  14. Opcionalmente,  o  contribuinte  poderá  calcular  o  crédito  de que trata o inciso III do § 1o deste artigo, relativo à aquisição  de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado, no  prazo de 4 (quatro) anos, mediante a aplicação, a cada mês, das  alíquotas  referidas  no  caput  do  art.  2o  desta  Lei  sobre  o  valor  correspondente  a  1/48  (um  quarenta  e  oito  avos)  do  valor  de  aquisição do bem, de acordo com regulamentação da Secretaria  da Receita Federal. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)   §  15.  O  crédito,  na  hipótese  de  aquisição,  para  revenda,  de  papel imune a impostos de que trata o art. 150, inciso VI, alínea  d  da  Constituição  Federal,  quando  destinado  à  impressão  de  periódicos,  será determinado mediante a aplicação da alíquota  prevista no § 2o do art. 2o desta Lei (Incluído pela Lei nº 10.865,  de 2004)   §  16. Opcionalmente,  o  contribuinte  poderá  calcular  o  crédito  de que trata o inciso III do § 1o deste artigo, relativo à aquisição  de  vasilhames  referidos  no  inciso  IV  do  art.  51  desta  Lei,  destinados ao ativo imobilizado, no prazo de 12 meses, à razão  de 1/12 (um doze avos), ou, na hipótese de opção pelo regime de  tributação  previsto  no  art.  52  desta  Lei,  poderá  creditar­se  de  1/12  (um  doze  avos)  do  valor  da  contribuição  incidente,  mediante  alíquota  específica,  na  aquisição  dos  vasilhames,  de  acordo  com  regulamentação  da  Secretaria  da Receita  Federal.  (Incluído pela Lei nº 10.925, de 2004)   § 17. Ressalvado o disposto no § 2o deste artigo e nos §§ 1o a 4o  do art. 2o desta Lei, na aquisição de mercadoria produzida por  pessoa  jurídica  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus,  consoante projeto aprovado pelo Conselho de Administração da  Superintendência  da  Zona  Franca  de Manaus  –  SUFRAMA,  o  crédito  será  determinado mediante  a  aplicação  da  alíquota  de  4,6%  (quatro  inteiros  e  seis  décimos  por  cento).  (Incluído  pela  Lei nº 10.996, de 2004)   § 18. O crédito, na hipótese de devolução dos produtos de que  tratam  os  §§  1o  e  2o  do  art.  2o  desta  Lei,  será  determinado  mediante a aplicação das alíquotas incidentes na venda sobre o  valor  ou  unidade  de  medida,  conforme  o  caso,  dos  produtos  recebidos em devolução no mês. (Incluído pela Lei nº 11.051, de  2004)  (Vigência)  (Vide  Medida  Provisória  nº  413,  de  2008)  (Vide Lei nº 11.727, de 2008).  Fl. 781DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11686.000090/2008­59  Acórdão n.º 3302­002.799  S3­C3T2  Fl. 768          25  §  19. A  empresa  de  serviço  de  transporte  rodoviário  de  carga  que  subcontratar  serviço  de  transporte  de  carga  prestado  por:  (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)   I – pessoa física, transportador autônomo, poderá descontar, da  Cofins devida em cada período de apuração, crédito presumido  calculado  sobre  o  valor  dos  pagamentos  efetuados  por  esses  serviços; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)   II  ­  pessoa  jurídica  transportadora,  optante  pelo  SIMPLES,  poderá  descontar,  da  Cofins  devida  em  cada  período  de  apuração,  crédito  calculado  sobre  o  valor  dos  pagamentos  efetuados  por  esses  serviços.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004) (Vigência)   § 20. Relativamente aos créditos referidos no § 19 deste artigo,  seu  montante  será  determinado  mediante  aplicação,  sobre  o  valor dos mencionados pagamentos, de alíquota correspondente  a 75%  (setenta e cinco por cento) daquela constante do art. 2o  desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vigência)   §  21.  Não  integram  o  valor  das  máquinas,  equipamentos  e  outros bens  fabricados para  incorporação ao ativo  imobilizado  na  forma  do  inciso  VI  do  caput  deste  artigo  os  custos  de  que  tratam os incisos do § 2o deste artigo. (Incluído dada pela Lei nº  11.196, de 2005)  Como ressalvado acima, tem que se ter em conta que, para o caso de créditos  para dedução do valor do PIS, houve uma extensão aos itens originalmente previstos no art. 3º  da Lei 10.637, de 30 de dezembro de 2002, por meio da redação do art. 15, inciso II da Lei nº  10.833, de 29 de dezembro de 2003, que assim determina:  “Art.  15.  Aplica­se  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de  2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)   I­ nos incisos I e II do § 3º do art. 1º1 desta Lei; (Incluído pela  Lei nº 10.865, de 2004):  II­ nos incisos VI, VII e IX do caput8 e nos §§ 1º e 10 a 20 do  art. 3o desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  III­  nos  §§  3º  e  4º  do  art.  6º  desta  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  A leitura dos referidos dispositivos denota a diferenciação dada à sistemática  da  não  cumulatividade  das  contribuições  dos  PIS/PASEP  e  COFINS,  alcançando  todas  as  pessoas jurídicas que aufiram receitas e não somente os industriais, como ocorre no IPI. Isto, é  claro, decorre do fato de que as contribuições ora sob análise incidem sobre o total das receitas                                                              8 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...);  IX ­ armazenagem de mercadoria e  frete na operação de venda, nos casos dos  incisos  I e  II, quando o ônus for  suportado pelo vendedor.  (...).    Fl. 782DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     26 auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil,  consideradas  como  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações  em  conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.  E, visando minorar  a  incidência dos  efeitos  sobre a  receita ou  faturamento,  foi  instituída  a  não  cumulatividade  do PIS  e  da COFINS,  por meio  das Leis  nº  10.637/02  e  10.833/03, ressaltando­se que são taxativas as hipóteses de créditos para o PIS e COFINS na  sistemática da não cumulatividade previstas nos incisos dos referidos arts. 3º das Leis 10.637,  de 30 de dezembro de 2002 e nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, não cabendo alteração por  analogia ou interpretação extensiva.  É de se destacar que, para o cálculo da sistemática da não cumulatividade das  contribuições  do  PIS  e  COFINS,  além  dos  créditos  atinentes  aos  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  fabricação  ou  produção  de  bens  e  produtos  (art.  3º,  inciso  II  das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003),  o  próprio  inciso  II  do  art.  3º  das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003, estendeu a possibilidade de crédito relativos aos combustíveis e lubrificantes (que  não são insumos para o IPI), bem como estendeu a possibilidade, também, de créditos advindos  dos  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  prestação  de  serviços,  e  ainda,  os  citados  artigos 3º das leis mencionadas relacionam expressamente nos demais  incisos outros custos e  despesas, não classificados como insumos, nos termos do inciso II, possíveis de gerar créditos  na apuração não cumulativa das contribuições do PIS/PASEP e COFINS.  A fundamentação acima posta para justificar a diferenciação da aplicação da  sistemática da não cumulatividade para as contribuições do PIS e COFINS e para o  IPI, não  podem ser também utilizadas para defender a noção de “insumos”, referido no inciso II do art.  3º das leis de regência do PIS e COFINS, consoante fundamentarei em momento oportuno.  Aqui,  portanto,  mister  se  faz  ressalvar  que  relativamente  ao  Imposto  de  Renda da Pessoa Jurídica –IRPJ não se pode falar em sistema de não cumulatividade, pois que  a  esse  imposto,  tal  sistemática  não  se  aplica,  haja  vista  ser  este  um  imposto  direto  e  progressivo.  A  tributação  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  ­  Lucro  Real,  se  dá  mediante  a  apuração  contábil  dos  resultados,  com  os  ajustes  determinados  pela  legislação  fiscal. O Lucro real é o lucro líquido do período de apuração ajustado pelas adições, exclusões  ou  compensações  prescritas  ou  autorizadas  legalmente.  Daí,  que  os  créditos  a  serem  aproveitados na sistemática da não cumulatividade das contribuições do PIS/PASEP e COFINS  não  se  confundem  com  os  custos  de  produção  e  as  despesas  necessárias  conforme  conceito  estabelecido na legislação do IRPJ (arts. 290 e 299 do RIR), sendo desarrazoada a pretensão de  utilizar tal legislação, de maneira tão ampla e irrestrita.  Demonstrado,  então,  que  a  sistemática  da  não  cumulatividade  para  as  contribuições  do  PIS/PASEP  e  COFINS,  conforme  determinado  na  Constituição  Federal,  ficaram reservadas à legislação infraconstitucional, e que não se extrai do texto constitucional a  pretendida regra de obrigatoriedade de dedução de créditos relativos a todo e qualquer bem ou  serviço  adquirido  e  utilizado  nas  atividades  da  empresa,  é  de  se  concluir,  então,  pela  impertinência do argumento da recorrente acerca da violação ao texto constitucional.   Ademais, aplica­se também a Súmula Carf nº 2 (Portaria CARF nº 106, de 21  de dezembro de 2009):  “Súmula  Carf  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  Portanto, deve ser aplicada ao caso dos autos a lei em sua integralidade.  Fl. 783DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11686.000090/2008­59  Acórdão n.º 3302­002.799  S3­C3T2  Fl. 769          27 DA  NOÇÃO  DE  INSUMO  COMO  CRÉDITO  A  DESCONTAR  NA  APURAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E DA COFINS – SISTEMÁTICA NÃO­ CUMULATIVA.  Como  já  registrado,  o  texto  dos  arts.  3º  das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003,  em  seu  inciso  II,  faz  referência  ao  crédito  incidente  sobre  bens  e  serviços,  utilizados como insumo tanto na prestação de serviços, quanto na produção ou fabricação de  bens ou produtos destinados à venda.   Entretanto,  como  bem  ressaltou  o  julgador  do  Acórdão  35977,  de  31/01/2012, já acima mencionado, “Conquanto tenha apresentado algumas diretrizes, o texto  dos arts. 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, não pormenorizou o conceito do termo  “insumos” para fins de desconto de créditos da contribuição para o PIS e da COFINS, razão  pela qual a Receita Federal o fez, no uso do poder regulamentar que lhe foi conferido pelo art.  66, da Lei nº 10.637/2002, e pelo art. 92, da Lei nº 10.833/2003, por meio das IN SRF nº 247,  de 21/11/2002, e nº 404, de 12/03/2004” 9, defendendo, para o PIS e para a COFINS, no que se                                                              9 Instrução Normativa SRF n° 247, de 21 de novembro de 2002:  Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não­cumulativo com a alíquota prevista no art. 60 pode descontar  créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores:  I ­ das aquisições efetuadas no mês:  (...)  b) de bens  e  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados  como  insumos:  (Redação dada pela  IN  SRF 358, de 09/09/2003)  (...)  § 5º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­se como insumos: (Incluído pela IN SRF 358, de  09/09/2003)  I ­ utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado;  (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos  na  produção  ou  fabricação do produto; (incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  I I ­ utilizados na prestação de serviços: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado; e (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço.     Instrução Normativa SRF n° 404, de 12 de março de 2004:  Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica pode descontar créditos, determinados mediante a  aplicação da mesma alíquota, sobre os valores:  (...)  b) de bens e serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados como insumos:  b.l) na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; ou  b.2) na prestação de serviços;  (...)   § 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­se como insumos:  I ­ utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda:  a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado;  b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos  na  produção  ou  fabricação do produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado; e  Fl. 784DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     28 refere às atividades industriais, o emprego do conceito de insumos utilizado pela legislação de  IPI e dando os contornos da noção de insumos utilizados na prestação de serviços, este último,  tema nunca debatido quando da análise da sistemática da não cumulatividade do IPI, por não  lhe ser atinente.  Exatamente por isso, a jurisprudência, tanto no âmbito administrativo quanto  no judicial, tem voltado sua atenção para análise desse tema (noções de insumos ­ previstos no  inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 – utilizados como créditos a serem  descontados na apuração não cumulativa das contribuições de PIS e COFINS), em razão dos  questionamentos dos contribuintes, tendo se instalado três correntes:  a) Bens ou serviços qualificáveis como  insumo para dedução no cálculo da  não cumulatividade são: quanto à produção ou fabricação de bens e produtos, aqueles previstos  na  legislação  do  IPI,  com  a  extensão  dada  pela  lei  relativamente  à  inclusão  expressa  dos  combustíveis  e  lubrificantes  (que  não  são  insumos  no  caso  de  IPI);  e  os  bens  e  serviços  utilizados como insumos na prestação de serviços (extensão dada pela lei, mas sem dar a noção  do  que  sejam  tais  insumos  na  prestação  de  serviços).  As  demais  hipóteses  expressamente  citadas nas leis de regência PIS e COFINS, nos demais incisos do art. 3º das leis de regência,  são outros custos e despesas, que não se confundem com os insumos citados no inciso II dos  arts. 3º das Leis nº 10.637/2002 (PIS) e 10.833/2003 (COFINS).   b) Bens ou serviços qualificáveis como insumo são os previstos nos conceitos  de  “custo  de  produção”  e  de  “despesa  operacional”  aplicados  pela  legislação  do  imposto  de  renda (RIR artigos 290 e 299) – com as exceções previstas expressamente nas leis de regência  PIS  e  COFINS.  Convém  registrar  que  esta  corrente,  na  segunda  Instância  Administrativa  Federal de julgamento (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF), é minoritária.  c) Bens ou serviços qualificáveis como insumo para apuração de crédito do  PIS e da COFINS devem seguir critérios próprios. Mas, sempre considerando que somente os  bens e serviços que forem utilizados como insumos na fabricação de bens ou na prestação de  serviços darão direito ao crédito, esclarecendo que, os insumos devem ser utilizados direta ou  indiretamente  pelo  contribuinte  na  sua  atividade  (produção  ou  prestação  de  serviços);  ser  indispensável  para  a  formação  daquele  produto/serviço  final;  e  estar  relacionado  ao  objeto  social do contribuinte.  Defenderei o meu posicionamento na análise do caso específico, a seguir:  (i)  Do  direito  ao  crédito  referente  à  fretes  de  transferências  de  mercadorias  entre  os  diversos  estabelecimentos da contribuinte   A glosa  dos  créditos  vinculados  a despesas  com  fretes  de  transferências  de  mercadorias entre os diversos estabelecimentos do contribuinte e nas devoluções foi efetuada  pela  fiscalização  sob  o  fundamento  de  que  tais  fretes  contratados  de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  país  para  a  realização  de  simples  transferências  de  mercadorias  dos  estabelecimentos industriais aos estabelecimentos distribuidores e filiais não integra a operação  de venda a ser realizada posteriormente, não podendo ser utilizado na apuração dos créditos da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS.  Afirma  que  dará  direito  ao  crédito  o  frete                                                                                                                                                                                           b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço.     Fl. 785DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11686.000090/2008­59  Acórdão n.º 3302­002.799  S3­C3T2  Fl. 770          29 contratado para entrega de mercadorias diretamente aos clientes, na venda do produto, quando  o ônus for suportado pelo vendedor, conforme arts. 3º, inciso IX, e 15 da Lei n° 10.833/200310.  A contribuinte defende o conceito de insumo para dedução da apuração das  contribuições, de forma ampla, consoante as  regras dispostas nos arts. 290 e 299 do RIR/99,  tendo em vista o texto contido no parágrafo 3º, inciso II do artigo 3º das Leis nº 10.637/02 e nº  10.833/03.  Não compartilho com este posicionamento.   Para  a  concepção  do  termo  “insumos”  utilizado  nas  leis  de  regência  das  contribuições para o PIS e COFINS não cumulativos, faz­se necessário analisar o tema à luz da  sistemática constitucional, posto que tais contribuições são tributos especiais e assim, regidas  por  princípios,  também  especiais,  haja  vistas  que  as  mesmas  não  possuem  como  principal  finalidade a arrecadação de recursos financeiros para o sustento da máquina estatal, mas, sim,  visam  precipuamente  à  realização  de  políticas  sócio­econômicas,  para  assegurar  à  todos  existência  digna,  visando  promover  a  justiça  social.  Tais  contribuições  têm  como  principal  objetivo  garantir  os  recursos  financeiros  necessários  à  efetivação  do  princípio  da  universalidade da cobertura e do atendimento da seguridade social.   Nesse sentido, o caput do art. 195 da CRFB/88 estabelece a obrigatoriedade  de a seguridade social ser financiada por toda a sociedade e, o inciso V do parágrafo único do  art.  194  da CRFB/88  ressalta  a  necessidade  de  haver  equidade  na  forma  de  participação  de  custeio.                                                              10 Art. 3º  Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação  a:  I ­ bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela  Lei nº 10.865, de 2004)  a) nos incisos III e IV do § 3º do art. 1º desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  b) no §1º do art. 2º desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo na prestação  de  serviços  e  na produção ou  fabricação  de bens ou  produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata  o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela  intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  (...);   IX ­ armazenagem de mercadoria e  frete na operação de venda, nos casos dos  incisos  I e  II, quando o ônus for  suportado pelo vendedor.  (...);  §1o  Observado  o  disposto  no  §15  deste  artigo,  o  crédito  será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota  prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, efeitos a partir de nov/2008)  (...);  II ­ dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês;   (...)”.    Art.  15.  Aplica­se  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­cumulativa  de  que  trata  a  Lei  nº  10.637,  de  30  de  dezembro de 2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  (...);  II ­ nos incisos VI, VII e IX do caput  e nos §§ 1º e 10 a 20 do art. 3º desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.051,  de 2004)  (...)”    Fl. 786DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     30 Em  face,  portanto,  desse  princípio  constitucional  da  solidariedade  social  obrigatória, deve ser descartada qualquer interpretação que admita exceções à sua aplicação.  A  análise  do  termo  “insumos”  contida  no  inciso  II  do  art.3º  das  Leis  nº  10.637/02  (PIS)  e  nº  10.833/03  (COFINS).  deve  ser  efetuada  tendo  em mente  este  contexto  constitucional.  Vejamos:  Assim  dispõe  os  artigos  290  e  299  do  RIR/99,  que  tratam  dos  “custos  de  produção” e de “despesas operacionais/necessárias”, respectivamente:  "Art.  290. O  custo  de  produção  dos  bens  ou  serviços  vendidos  compreenderá, obrigatoriamente (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977,  art. 13, § 1º):  I – o custo de aquisição de matérias­primas e quaisquer outros  bens  ou  serviços  aplicados  ou  consumidos  na  produção,  observado o disposto no artigo anterior;   II  –  o  custo  do  pessoal  aplicado  na  produção,  inclusive  de  supervisão  direta,  manutenção  e  guarda  das  instalações  de  produção;   III – os custos de locação, manutenção e reparo e os encargos de  depreciação dos bens aplicados na produção;   IV – os encargos de amortização diretamente relacionados com  a produção;   V – os encargos de exaustão dos recursos naturais utilizados na  produção.  Parágrafo único. A aquisição de bens de consumo eventual, cujo  valor não exceda a cinco por cento do custo total dos produtos  vendidos no período de apuração anterior, poderá ser registrada  diretamente como custo (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 13,  § 2º).  Art.  299.  São  operacionais  as  despesas  não  computadas  nos  custos,  necessárias  à atividade  da  empresa  e  à manutenção da  respectiva fonte produtora (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47).  §  1º  São  necessárias  as  despesas  pagas  ou  incorridas  para  a  realização das transações ou operações exigidas pela atividade  da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 1º).  §  2º  As  despesas  operacionais  admitidas  são  as  usuais  ou  normais  no  tipo  de  transações,  operações  ou  atividades  da  empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 2º).  §  3º O disposto  neste  artigo  aplica­se  também às  gratificações  pagas aos empregados, seja qual for a designação que tiverem."  Da leitura das regras acima transcritas, constata­se que os custos de locação  de máquinas e equipamentos utilizados na produção, bem como os encargos de depreciação e  amortização  dos  bens  aplicados  na  produção  já  constam  do  conceito  de  custos  de  produção  (incisos  III e  IV do art. 290 do RIR/99); Da mesma forma, a energia elétrica consumida nos  Fl. 787DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11686.000090/2008­59  Acórdão n.º 3302­002.799  S3­C3T2  Fl. 771          31 estabelecimentos  da  empresa  caracteriza­se  como  despesa  operacional,  posto  que  necessária  para a  realização das  transações ou operações exigidas pela atividade da pessoa  jurídica, nos  termos do art. 299 do RIR/99.  Em  sendo  assim,  se  fosse,  de  fato,  o  desejo  do  legislador  aplicar  ao  termo  “insumo” do inciso II dos art. 3º das Leis nº 10.637/02 (PIS) e nº 10.833/03 (COFINS) a noção  ampla de custos de produção e de despesas necessárias utilizadas na legislação do imposto de  renda,  não  haveria  a  necessidade  de discriminar,  em vários  incisos,  apenas  alguns  custos  de  produção  e  algumas  despesas  operacionais  que  geram  o  direito  ao  desconto  de  créditos  da  contribuição  para  o  PIS  e  da COFINS,  a  exemplo  do  que  se  deu  com  os  custos  e  despesas  destacados no parágrafo anterior, que foram expressamente mencionados nos incisos dos art. 3º  das  Leis  nº  10.637/02  (PIS)  e  nº  10.833/03  (COFINS).  Bastaria,  apenas,  que  assim  tivesse  determinado em um único dispositivo.  A  discriminação  expressa  desses  custos  de  produção  e  dessas  despesas  necessárias  em  outros  incisos  dos  art.  3º  das  leis  de  regência  do  PIS  E  COFINS  não  cumulativo, ao contrário do defendido pela recorrente, revela que o termo “insumo” autorizado  no inciso II deste mesmo artigo não tem a conotação ampla da legislação do IRPJ.  Nesta linha de pensamento, posicionou­se o TRF4ª, consoante se demonstra  com o entendimento consubstanciado nos trechos de ementas a seguir transcritos:  “TRIBUTÁRIO.  E­PROC.  PRAZO  PARA  REPETIÇÃO  DO  INDÉBITO.  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/05.  APLICAÇÃO.  PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE  INSUMOS.  VALORES  COBRADOS  PELAS  EMPRESAS  ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  CREDITAMENTO  E  DE  EXCLUSÃO  DA BASE DE CÁLCULO.   (...)  4. Da análise das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, verifica­se que  o conceito de insumos, para fins de creditamento no regime não  cumulativo das contribuições PIS e COFINS por elas instituído,  abrange os elementos que se relacionam diretamente à atividade  fim  da  empresa,  não  abarcando  todos  os  elementos  da  sua  atividade. Acaso fosse esta a intenção, não teria o legislador se  preocupado  em  especificar  as  situações  que  ensejam  os  descontos  ou  aproveitamento  de  créditos  nos  incisos  dos  dispositivos  legais  que  regem  a  matéria,  concentrando  tudo  numa só estipulação.  (...).  5.  Sentença  mantida.”  (TRF  4ª  Região,  AC  nº  5009177­ 42.2010.404.7100,  Relator:  Desembargador  Federal  Otávio  Roberto  Pamplona,  decisão  de  29/11/2011,  publicada  aos  05/12/2011, com g.n.)  “TRIBUTÁRIO. AGRAVO LEGAL. PIS. COFINS.  IN 404/2004.  PRINCÍPIO DA NÃO­CUMULATIVIDADE.   Fl. 788DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     32 1. Este Tribunal  já decidiu acerca da restrição ao conceito de  insumo, uma vez que, caso não fosse a  intenção do  legislador  restringir  as  hipóteses  de  creditamento,  não  teria  ele  se  preocupado  em  especificar  as  situações  que  ensejam  os  descontos  ou  aproveitamento  de  créditos  nos  incisos  dos  dispositivos  legais  que  regem  a  matéria,  concentrando  tudo  numa  só  estipulação.”  (TRF4,  AC  0027722­22.2008.404.7100,  Primeira  Turma,  Relator  Artur  César  de  Souza,  D.E.  03/08/2011)  Sendo  taxativas  as  hipóteses  contidas  nos  incisos  dos  arts.  3º  das  Leis  nº  10.637/02  (PIS) e nº 10.833/03  (COFINS)  referente à autorização de uso de créditos aptos  a  serem descontados quando da apuração das contribuições, entende­se que a referência feita no  inciso  II11,  do  §3º  do  artigo  3º  das  Leis  nº  10.637/02  e  nº  10.833/03,  diz  respeito  exclusivamente  aos  custos  e  despesas  explicitamente  relacionados  nos  incisos  do  próprio  artigo, salvo se os custos e despesas forem enquadrados como insumos utilizados na produção  de bens ou na prestação de serviços, de acordo com a atividade da pessoa jurídica.  Por ser oportuno, convém trazer à baila a manifestação feita pelo redator do  voto vencedor do Acórdão 3302001.916 – 3ª Câmara  / 2ª Turma Ordinária, Sessão de 29 de  janeiro de 2013, o conselheiro José Antônio Francisco:   “A  primeira  conclusão  é  elementar:  custos  e  despesas  posteriores  à  produção  ou  à  prestação  de  serviços  não  geram  direito  de  crédito  com  base  no  dispositivo.  Assim,  somente  os  casos  previstos  em  outros  incisos  específicos  do  citado  artigo  geram crédito, quando não enquadrados no conceito de insumo  utilizado na produção.  Além  disso,  o  critério  adotado  pela  lei  para  que  uma  despesa  gere  crédito  não  é  a  circunstância  de  se  tratar  de  despesa  necessária,  imprescindível  ou  obrigatória  para  a  obtenção  do  produto, que, para o caso, é irrelevante.”  Desta forma, em não sendo insumo utilizado na produção ou fabricação dos  produtos  ou  na  prestação  de  serviços,  o  frete  só  seria  passível  de  ser  utilizado  como  crédito  dedutor na sistemática não cumulativa se se tratasse de frete na operação de venda, nos casos  dos incisos I e II do art. 3º, quando o ônus fosse suportado pelo vendedor, o que não se dá no  presente  caso,  haja  vista  que  a  própria  contribuinte,  em  sua  defesa  e  recurso,  admite  que  “transfere os  seus  produtos  para  centros  de distribuição  de  sua  propriedade a  fim de obter  melhores resultados, visto que devido às exigências do mercado, em não havendo estes centros  para estocagem, tornar­se­ia inviável a venda de seus produtos para compradores do sudeste,  centro ou até mesmo do norte e nordeste do país”, defendendo ser esta uma operação apenas  de desdobramento da operação de venda, visto que a única razão de manter esses centros de  distribuição  é  justamente  a  questão  da  logística  da  venda,  que  em  não  havendo  essa  disponibilidade de produtos à pronta entrega, inviabilizaria a mesma.  Portanto,  não  há  previsão  legal  para  a  dedução  do  referidos  fretes  de  transferência de produtos acabados entre os estabelecimentos da recorrente.                                                              11 Art. 3º (...)  § 3o O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:   I ­ (...);   II ­ aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País;  (...)."    Fl. 789DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11686.000090/2008­59  Acórdão n.º 3302­002.799  S3­C3T2  Fl. 772          33 Nesta  direção,  há  precedentes  no  CARF,  consoante  se  demonstra  com  a  ementa a seguir transcrita:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL — COFINS   Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005   PIS NÃO­CUMULATIVO. FRETE PARA ESTABELECIMENTO  DA  CONTRIBUINTE.  O  frete  de  mercadorias  acabadas  para  armazenamento  em  estabelecimento  da  contribuinte  não  dá  direito  a  créditos  de  PIS  por  falta  de  previsão  legal  nesse  sentido.  (...).  Recurso  Voluntário  Negado.”(Acórdão  2201­00.069  —  2ª  Câmara/1ª Turma Ordinária. Sessão de 04 de março de 2009, da  relatoria do Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte)  Registro,  ainda,  que  tal  decisão  já  foi  assim  defendida  nesta  turma  pela  conselheira Fabíola Cassiano Keramidas, nos seguintes termos:  “Inicialmente devo registrar meu posicionamento no sentido da  impossibilidade  de  crédito  no  caso  de  frete  entre  estabelecimentos  da  empresa.  Esta  interpretação  encontra  supedâneo  no  próprio  artigo  3º  das  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/03,  que  definem que  o  insumo deverá  estar  vinculado à  produção.  Neste  sentido,  entendo  que  falta  a  este  insumo  um  dos  três  requisitos  que  considero  indispensáveis  para  a  concessão  do  crédito,  que  determina  que  o  insumo  deve:  ser  UTILIZADO  direta  ou  indiretamente  pelo  contribuinte  em  sua  produção.”(Acórdão  3302001.916–  3ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária Sessão de 29 de janeiro de 2013)  Também, nesta mesma direção, destaca­se julgado do TRF4:  “PIS.  COFINS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CREDITAMENTO  DE  INSUMO.  LEIS  Nº  10.637/2002  E  10.833/2003.  FRETE  ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA A nova  sistemática de tributação não­cumulativa do PIS e da COFINS,  prevista  nas  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003,  confere  ao  sujeito  passivo  do  tributo  o  aproveitamento  de  determinados  créditos  previstos  na  legislação,  excluídos  os  contribuintes  sujeitos  à  tributação  pelo  lucro  presumido.  Insumo  é  tudo  aquilo  que  é  utilizado  no  processo  de  produção  e,  ao  final,  integra­se ao produto, seja bem ou serviço.   A  aplicação  do  princípio  da  não­cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS  em  relação  aos  insumos  utilizados  na  fabricação  de  bens  e  serviços  não  implica  estender  sua  interpretação,  de  modo  a  permitir  que  sejam  deduzidos,  sem  restrição,  todos  e  quaisquer  custos  da  empresa  despendidos  no  processo  de  industrialização e comercialização do produto fabricado.   Fl. 790DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     34 (...).  Podem  ser  abatidos  apenas  os  créditos  previstos  na  legislação  de  regência  do  PIS  e  COFINS  não­cumulativos,  a  qual  não  contempla as despesas com frete decorrente da transferência de  produtos  entre  estabelecimentos  da  mesma  pessoa  jurídica.”(TRF4,  AC  5015960­59.2010.404.7000,  Segunda  Turma,  Relatora  p/  Acórdão  Carla  Evelise  Justino  Hendges,  D.E. 18/05/2011).(grifei)  Diante  do  que  foi  acima  exposto,  é  de  se  concluir  pela  improcedência  da  utilização  de  crédito  atinente  à  fretes  de  transferências  de  mercadorias  entre  os  diversos  estabelecimentos  da  contribuinte  na  apuração  das  contribuições  do  PIS  e  COFINS,  não  merecendo reforma, nesta questão, o Acórdão recorrido.  (ii)  O  direito  à  créditos  sobre  as  aquisições  de  arroz  junto  à  pessoas  jurídicas,  adquiridos,  segundo  a  fiscalização,  com  suspensão  da  incidência  das  contribuições prevista no caput do artigo 9° da Lei  10.925/2004.  A recorrente entende ter direito a calcular créditos básicos sobre as aquisições  de arroz em casca junto à pessoas jurídicas, nos termos do art. 3º, II da Leis n° 10.637/2002 e  n° 10.833/2003. Utiliza­se dos seguintes argumentos:  1)  realiza  operações  de  compra  de  arroz  em  casca  de  diversas  cooperativas  de  produção,  de  pessoas  físicas  e  de  pessoas  jurídicas. Este produto representa um insumo para o produto final  comercializado  pela  Empresa  no  mercado,  o  arroz  beneficiado.  Relativamente ao objeto social perseguido pela Recorrente, a Lei  10.925/2004  estabeleceu  um  tratamento  tributário  específico  atinente  às  contribuições  do  PIS  e  da  Cofins,  prevendo  crédito  presumido  na  aquisição  dos  insumos  (art.8º)  e  a  suspensão  da  incidência das contribuições sociais ao PIS e da Cofins referente a  receita  de  venda  dos  produtos  que  menciona  nos  seus  incisos  (Art.9º).  Mas,  ressalta  que  tal  suspensão  restou  condicionada  à  ulterior manifestação da então Secretaria da Receita Federal sobre  as  diretrizes  a  serem  aplicadas  às  operações  de,  in  casu,  beneficiamento de arroz, o que somente ocorreu com a publicação  das  Instruções Normativas n° 636  e n° 660,  em 24 de março de  2006 e 17 de julho de 2006, respectivamente.  2)  de que, não foram cumpridos todos os requisitos formais exigidos  no art. 4º da IN. 660, e que, em face desse descumprimento pelo  fornecedor  quando  da  venda  do  arroz  em  casca  promovidas  à  Recorrente,  tais  vendas  não  se  encontravam  ao  abrigo  da  suspensão da  incidência do PIS e da COFINS prevista no art. 9º  da Lei n° 10.925/04 e na IN n° 660, o que torna legítima a tomada  de créditos pretendida pela ora Recorrente. Os requisitos formais  que afirma terem sido descumpridos pelo fornecedor foram a falta  da exigência da Declaração nos termos dos Anexos I ou II relativa  à  apuração  de  Imposto  de  Renda  com  base  no  Lucro  Real  e  Enquadramento  nos  dizeres  da  IN  nº  660/06;  e  a  falta  da  Fl. 791DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11686.000090/2008­59  Acórdão n.º 3302­002.799  S3­C3T2  Fl. 773          35 informação na Nota Fiscal de venda com suspensão explicitando  tratar­se de venda com suspensão de PIS e Cofins.  3)  A  suspensão  prevista  no  art.  9º  da  IN  660/2006  era  facultativa,  tornando­se obrigatória apenas com as alterações trazidas pela IN  977, de 14 de dezembro de 2009, com eficácia normativa a partir  de  1º  de  novembro  de  2009.  Pois,  se  não  fosse  esse  o  entendimento  da Receita  Federal  não  haveria  razão  de  existir  as  inovações trazidas pela tal Instrução, que alterou o artigo 4º da IN  n°  660/06. Bem  como,  por  ser  um  benefício,  a  suspensão  não  é  automática,  e  sim  condicionada  a  subsunção  a  determinadas  regras,  fixadas  na  IN  660/2006  e  que  o  não  preenchimento  dos  seus requisitos acaba por inviabilizar a sua aplicação.  4)  A  Recorrente,  também,  adquire  arroz  em  casca  de  Pessoas  Jurídicas  revendedoras  que  não  atendem aos  requisitos  previstos  na  Instrução  Normativa  n°  660/06  ­  operações  realizadas  com  pessoas  jurídicas  não  cerealistas.  Nestes  casos,  efetua  crédito  integral  de PIS  e Cofins,  pois  não  caberia  outro  entendimento  e  procedimento. No sentido de efetuar a devida comprovação de tal  argumento  junta  ao  Recurso  Voluntário  as  notas  fiscais  correspondentes.  5)  Solicita perícia.  Vamos à análise da questão aqui posta.  Como  a  própria  recorrente  reconhece,  relativamente  ao  objeto  social12  perseguido pela Recorrente, a Lei 10.925/2004 estabeleceu um tratamento tributário específico  atinente  às  contribuições  do  PIS  e  da  Cofins,  prevendo  crédito  presumido  na  aquisição  dos  insumos  (art.8º)  e  a  suspensão  da  incidência  das  contribuições  sociais  ao  PIS  e  da  Cofins  referente a receita de venda dos produtos que menciona nos seus incisos (Art.9º).  O artigo 8º da Lei n 10.925/04 que prevê o crédito presumido, versa:  Lei nº 10.925/2004   “Art.  8º  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da Cofins,  devidas  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido,  calculado  sobre  o                                                              12 A contribuinte é pessoa jurídica de direito privado, do ramo da indústria, comércio, importação e exportação de  carnes,  aves,  ovos,  peixes,  frutas,  cereais,  legumes,  gorduras  e  condimentos  em geral,  conforme estatuto  social  anexo.  Fl. 792DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     36 valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis  nºs  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003, adquiridos de pessoa  física ou recebidos de  cooperado pessoa  física.  (Redação dada pela Lei nº 11.051, de  2004)  (Vide  art.  37  da  Lei  nº  12.058,  de  13  de  outubro  de  2009)(Vide art. 57 da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010)  §  1º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  às  aquisições efetuadas de:  I  ­  cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01  a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01,  todos  da  NCM;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.196,  de  21/11/2005);  II – pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de  transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e   III  –  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária  e  cooperativa de produção agropecuária.(Redação dada pela Lei  nº 11.051, de 2004  § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o §1º  deste  artigo  só  se  aplica  aos  bens  adquiridos  ou  recebidos,  no  mesmo  período  de  apuração,  de  pessoa  física  ou  jurídica  residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º  do  art.  3º  das  Leis  nºs  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833, de 29 de dezembro de 2003.  (...).”).(destaquei).  Como se constata pela redação do caput (“poderão deduzir da Contribuição  para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido”), o  crédito  presumido  é  uma  opção  a  ser  decidida  pelo  o  adquirente  dos  insumos mencionados  sobre os quais estejam submetidos à suspensão.   Contudo,  tal  opção  não  se  dá  para  a  suspensão,  quando  satisfeitas  as  condições legais, contidas no art. 9º da mesma lei, que assim prescreve:  LEI 10.925/2004   “Art.  9º  A  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins fica suspensa no caso de venda: ( Redação dada pela Lei  nº  11.051,  de  2004  )  (Vide  art.  37  da  Lei  nº  12.058,  de  13  de  outubro  de  2009  )(Vide  art.  57  da  Lei  nº  12.350,  de  20  de  dezembro  de  2010  )  (Vide  arts  2º  e  9º  da MP  nº  609,  de  8  de  março de 2013)  I  ­ de produtos de que  trata o  inciso I do § 1º do art. 8º desta  Lei,  quando  efetuada  por  pessoas  jurídicas  referidas  no  mencionado inciso; ( Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004 )   II  ­  de  leite  in  natura,  quando  efetuada  por  pessoa  jurídica  mencionada no inciso II do § 1º do art. 8º desta Lei; e ( Incluído  pela Lei nº 11.051, de 2004 )   Fl. 793DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11686.000090/2008­59  Acórdão n.º 3302­002.799  S3­C3T2  Fl. 774          37 III  ­  de  insumos  destinados  à  produção  das  mercadorias  referidas  no  caput  do  art.  8º  desta  Lei,  quando  efetuada  por  pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do  mencionado artigo. ( Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004 )   §  1º O  disposto  neste  artigo:  (  Incluído  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004 )   I ­ aplica­se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa  jurídica tributada com base no lucro real; e ( Incluído pela Lei  nº 11.051, de 2004 )   II  ­  não se aplica nas vendas  efetuadas pelas pessoas  jurídicas  de que tratam os §§ 6º e 7º do art. 8º desta Lei. ( Incluído pela  Lei nº 11.051, de 2004 )   § 2º A suspensão de que trata este artigo aplicar­se­á nos termos  e  condições  estabelecidos pela  Secretaria  da Receita Federal  ­  SRF.” ( Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004 ) ).(destaquei).  Como  se  denota,  o  caput  da  lei  estabelece  marco  imperativo  quando  expressamente  afirma  que  “fica  suspensa”  as  contribuições  nos  casos  que  especifica  e  determina  no  inciso  I  do  seu  §1º  a  condição  para  que  ocorra  a  suspensão,  qual  seja,  que  as  vendas  sejam efetuadas à pessoa  jurídica  tributada com base no  lucro  real. Trata­se, pois, de  uma obrigatoriedade e não faculdade, como defende a recorrente. Quisesse o legislador que se  tratasse de opção ou faculdade,  teria se utilizado da expressão “poderá suspender”,  tal qual o  fez  no  art.  8º  acima  transcrito,  quando  deu  a  opção  para  o  adquirente  utilizar­se  do  crédito  presumido.  É verdade que a lei, em seu §2º, em vista da redação trazida ao texto original  pela Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, estipula que a suspensão dar­se­á nos termos e  condições estabelecidos pela, então, Secretaria da Receita Federal – SRF, e que esta assim o  fez por meio da edição da Instrução Normativa n° 636, 24 de março de 2006, posteriormente  revogada pela Instrução Normativa n° 660, em 17 de julho de 2006.  Mas, as Instruções Normativas editadas apenas regulamentam as disposições  legais, como norma regulamentar que é, consoante consta do art. 1º das referidas normas, que  define o âmbito de Aplicação:   “Art.1 º Esta Instrução Normativa disciplina a comercialização  de produtos agropecuários na forma dos arts. 8 º , 9 º e 15 da Lei  n º 10.925, de 2004.”  E,  foi  nesta  condição  que,  referente  à  suspensão  da  exigibilidade  das  contribuições, assim estabeleceu, nos arts. 2º, 3º e 4º da Instrução Normativa n° 660, em 17 de  julho de 2006:   “Dos produtos vendidos com suspensão   Art.2  º  Fica  suspensa  a  exigibilidade  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente da venda:   Fl. 794DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     38 I­de  produtos  in  natura  de  origem  vegetal,  classificados  na  Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) nos códigos:   a) 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os códigos 1006.20 e 1006.30;   b) 12.01 e 18.01;   II­de leite in natura ;   III­de  produto  in  natura  de  origem  vegetal  destinado  à  elaboração  de  mercadorias  classificadas  no  código  22.04,  da  NCM; e   IV­de  produtos  agropecuários  a  serem  utilizados  como  insumo  na fabricação dos produtos relacionados no inciso I do art. 5 º .   §1 º Para a aplicação da suspensão de que trata o caput , devem  ser observadas as disposições dos arts. 3º e 4º.   §2  º  Nas  notas  fiscais  relativas  às  vendas  efetuadas  com  suspensão,  deve  constar  a  expressão  "Venda  efetuada  com  suspensão  da Contribuição  para  o PIS/PASEP  e  da COFINS",  com especificação do dispositivo legal correspondente.   Das pessoas jurídicas que efetuam vendas com suspensão   Art.3 º A suspensão de exigibilidade das contribuições, na forma  do  art.  2  º  ,  alcança  somente  as  vendas  efetuadas  por  pessoa  jurídica:   I ­ cerealista, no caso dos produtos referidos no inciso I do art.  2º ;   II  ­  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  transporte,  resfriamento  e  venda a  granel,  no  caso  do  produto  referido  no  inciso II do art. 2 º ; e  III  ­  que  exerça  atividade  agropecuária  ou  por  cooperativa  de  produção agropecuária, no caso dos produtos de que tratam os  incisos III e IV do art. 2 º .   §1 º Para os efeitos deste artigo, entende­se por:   I  ­ cerealista, a pessoa  jurídica que exerça cumulativamente as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  produtos in natura de origem vegetal relacionados no inciso I do  art. 2 º ;   II ­ atividade agropecuária, a atividade econômica de cultivo da  terra  e/ou  de  criação  de  peixes,  aves  e  outros  animais,  nos  termos do art. 2 º da Lei n º 8.023, de 12 de abril de 1990; e   III  ­  cooperativa  de  produção  agropecuária,  a  sociedade  cooperativa  que  exerça  a  atividade  de  comercialização  da  produção  de  seus  associados,  podendo  também  realizar  o  beneficiamento dessa produção.   §2º Conforme determinação do inciso II do § 4 º do art. 8º e do  §4º  do  art.  15  da  Lei  nº  10.925,  de  2004,  a  pessoa  jurídica  cerealista,  ou  que  exerça  as  atividades  de  transporte,  resfriamento e venda a granel de leite in natura , ou que exerça  Fl. 795DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11686.000090/2008­59  Acórdão n.º 3302­002.799  S3­C3T2  Fl. 775          39 atividade  agropecuária  e  a  cooperativa  de  produção  agropecuária, de que tratam os incisos I a III do caput , deverão  estornar  os  créditos  referentes  à  incidência  não­cumulativa  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando decorrentes  da aquisição dos insumos utilizados nos produtos agropecuários  vendidos  com  suspensão  da  exigência  das  contribuições  na  forma do art. 2º.   §3º No caso de algum produto relacionado no art. 2º também ser  objeto de redução a zero das alíquotas da Contribuição para o  PIS/Pasep  e  da Cofins,  nas  vendas  efetuadas  à  pessoa  jurídica  de  que  trata  o  art.  4º  prevalecerá  o  regime  de  suspensão,  inclusive com a aplicação do § 2º deste artigo.   Das condições de aplicação da suspensão  Art.4º Aplica­se  a  suspensão  de  que  trata  o  art.  2º  somente  na  hipótese de, cumulativamente, o adquirente:   I ­ apurar o imposto de renda com base no lucro real;   II ­ exercer atividade agroindustrial na forma do art. 6º; e   III ­ utilizar o produto adquirido com suspensão como insumo na  fabricação de produtos de que tratam os incisos I e II do art. 5º.   §1ºPara os efeitos deste artigo as pessoas  jurídicas vendedoras  relacionadas  nos  incisos  I  a  III  do  caput  do  art.  3º  deverão  exigir,  e  as  pessoas  jurídicas  adquirentes  deverão  fornecer:  (Revogado  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  977,  de  14  de  dezembro de 2009 )   I ­ a Declaração do Anexo I , no caso do adquirente que apure o  imposto de renda com base no lucro real; ou   II ­ a Declaração do Anexo II , nos demais casos.   §2º Aplica­se o disposto no §1º mesmo no caso em que a pessoa  jurídica adquirente não exerça atividade agroindustrial.”  Vê­se  que  a  instrução,  de  fato,  regulamenta  as  disposições  legais,  basicamente  repetindo  as  regras  legais,  inclusive  quanto  aos  requisitos  exigidos  para  a  ocorrência da suspensão e quando explicita alguns termos, tais quais, “cerealistas”, “atividade  agropecuária”  e  “cooperativa  de  produção  agropecuária”  e  efetuando  alguns  esclarecimentos  operacionais.  É de se entender que as disposições contidas nos §2º do art. 2º13 e §§1º e 2º  do  art.  4º14  da  Instrução Normativa  660/2006  vigente  à  época  dos  fatos  foram  estabelecidas                                                              13 INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 660, EM 17 DE JULHO DE 2006   Art.2 º Fica suspensa a exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da  Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda:  (...);  §2º Nas notas fiscais relativas às vendas efetuadas com suspensão, deve constar a expressão "Venda efetuada com  suspensão  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS",  com  especificação  do  dispositivo  legal  correspondente.     Fl. 796DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     40 como  forma  de  proporcionar  melhor  controle  e  operacionalização,  mas,  não,  como  regras  impeditivas da  suspensão prevista  em  lei. A  informação na Nota  fiscal  acerca da  suspensão,  trata­se,  na  verdade,  de  uma  obrigação  acessória  do  fornecedor,  quando  da  venda  de  seus  produtos sujeitos à suspensão nos termos da lei.  Os  requisitos  exigidos  no  art.  4º  da  referida  instrução  para  a  ocorrência  da  suspensão das contribuições são apenas os relacionados nos incisos I a III do referido artigo15,  que são meras repetições da regra legal.  E ainda, tal como ressalvado no acórdão recorrido, acrescente­se, “a IN SRF  nº 660/2006 determina que tal informação deve constar da nota fiscal, entretanto não veda a  venda com suspensão caso esta determinação não seja observada.”  Inclusive,  ressalte­se  que,  inicialmente,  sequer  havia  essa  disposição  na  Instrução  Normativa  nº  636,  de  24  de  março  de  2006,  o  que  reforça  a  idéia  de  que  tais  dispositivos  vieram  apenas  no  sentido  de  facilitar  um  controle,  de  facilitar,  também,  a  operacionalização da regra (obrigatória) da suspensão, quando ocorre a subsunção dos fatos às  regras.  E, também, é de se entender que a alteração promovida no art. 4º da Instrução  Normativa RFB nº 660/2006 por meio da edição da Instrução Normativa RFB nº 977, de 14 de  dezembro de 2009, ao contrário do que alega a recorrente, não trouxe nenhuma inovação, posto  que tal obrigatoriedade já constava na redação original da lei. Pode­se entender que a alteração  na  instrução  normativa  foi  efetuada  com  o  propósito  de  tornar  mais  clara  a  redação  da  obrigatoriedade  estabelecida  em  lei,  desde  a  sua  origem,  consoante demonstrado,  como uma  forma de anular ou reduzir a litigiosidade nesses casos, tal como se dá nestes autos, posto ser  este um dos objetivos estratégicos da Secretaria da Receita Federal do Brasil ­ RFB.  Em outra via, mesmo que haja a concordância de que a suspensão tributária  das contribuições do PIS e COFINS prevista no art. 9º da Lei n° 10.925, de 2004 trata­se de um  benefício,  consoante  alegado pela  recorrente,  é  certo  que,  havendo  a  subsunção  dos  fatos  às  regras  legais,  a  suspensão  se  dá  de  forma  obrigatória,  por  determinação  da  própria  lei,  consoante já acima demonstrado.  Esta discussão foi  trazida recentemente à esta  turma, quando do julgamento  de caso similar, por meio do Acórdão nº 3302­001.916, proferido em 29/01/2013 e cujo voto  da relatora Fabíola Cassiano Keramidas foi, neste item de seu voto, acompanhado pela turma,  motivo  pelo  o  qual  transcrevo  a  seguir  o  trecho  do  voto  atinente  à  questão,  adotando  e                                                                                                                                                                                           14 INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 660, EM 17 DE JULHO DE 2006   Art.4º Aplica­se a suspensão de que trata o art. 2º somente na hipótese de, cumulativamente, o adquirente:  (...);  §1ºPara os efeitos deste artigo as pessoas jurídicas vendedoras relacionadas nos incisos I a III do caput do art. 3º  deverão exigir, e as pessoas jurídicas adquirentes deverão fornecer: (Revogado pela Instrução Normativa RFB nº  977, de 14 de dezembro de 2009 )   I ­ a Declaração do Anexo I , no caso do adquirente que apure o imposto de renda com base no lucro real; ou   II ­ a Declaração do Anexo II , nos demais casos.  §2º  Aplica­se  o  disposto  no  §1º  mesmo  no  caso  em  que  a  pessoa  jurídica  adquirente  não  exerça  atividade  agroindustrial    15 Art.4º Aplica­se a suspensão de que trata o art. 2º somente na hipótese de, cumulativamente, o adquirente:   I ­ apurar o imposto de renda com base no lucro real;   II ­ exercer atividade agroindustrial na forma do art. 6º; e   III ­ utilizar o produto adquirido com suspensão como insumo na fabricação de produtos de que tratam os incisos I  e II do art. 5º.   (...).  Fl. 797DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11686.000090/2008­59  Acórdão n.º 3302­002.799  S3­C3T2  Fl. 776          41 ratificando os fundamentos utilizados pela ilustre relatora, com fulcro no art. 50, § 1º, da Lei nº  9.784/99:  “Créditos  Integrais  sobre  Compras  de  Milho  e  Trigo  com  Suspensão   As questões aqui em discussão referem­se à situações específicas  ocorridas com a Recorrente.  A primeira delas refere­se ao  fato de as notas  fiscais objeto do  crédito  integral  ora  contestado  não  estarem  com  o  registro  da  informação do fornecedor de tributação suspensa.  Isto é, não se discute aqui se os insumos adquiridos se sujeitam à  regra da suspensão, o que resta comprovado pela classificação  fiscal do insumo (milho – posição 1005 TIPI e trigo – 1001 TIPI)  e pela resposta da circularização realizada com os fornecedores.  O  assunto  em  discussão  consubstancia­se  na  possibilidade  de  eximir  a  Recorrente  por  ter  se  aproveitado  do  crédito  integral  em  virtude  de  o  fornecedor  ter  descumprido  a  obrigação  acessória de informar a suspensão do PIS e COFINS.  A  Recorrente  traz  em  seu  favor  a  argumentação  de  que  a  obrigação era do fornecedor, sendo que o crédito base só estaria  obstado nesta hipótese, cita em seu favor a Instrução Normativa  da  Secretaria  da Receita Federal  –  IN/SRF –  660/2006,  artigo  2º, §2º, que seria de aplicação obrigatória, a saber:  IN/SRF – 660/2006   “Art.2º  Fica  suspensa  a  exigibilidade  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente da venda:  I  –  de  produtos  in  natura  de  origem  vegetal,  classificados  na  Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) nos códigos:  a) 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os códigos 1006.20 e 1006.30; b)  12.01 e 18.01; II – de leite in natura; III – de produto in natura  de  origem  vegetal  destinado  à  elaboração  de  mercadorias  classificadas  no  código  22.04,  da  NCM;  e  IV  –  de  produtos  agropecuários  a  serem  utilizados  como  insumo  na  fabricação  dos produtos relacionados no inciso I do art. 5º.  §1º Para a aplicação da suspensão de que trata o caput, devem  ser observadas as disposições dos arts. 3º e 4º.   §2º  Nas  notas  fiscais  relativas  às  vendas  efetuadas  com  suspensão,  deve  constar  a  expressão  "Venda  efetuada  com  suspensão  da Contribuição  para  o PIS/PASEP  e  da COFINS",  com especificação do dispositivo legal correspondente.”   A  desobediência  do  dispositivo  supracitado,  no  entender  da  Recorrente,  eximiria  seu  procedimento.  Defende  que  “...o  ato  normativo  não  confere  nenhuma  outra  alternativa...”,  “...se  assim  não  fosse,  qual  a  razão  para  que  o  Fisco  (SRFB)  Fl. 798DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     42 determinasse  essa  condição  no  ato  normativo?”  e  traz  para  justificar  seu  entendimento  as  Soluções  de  Consulta  nº  25  e  50/2008 SRRF 10ª/Disit e 249/2009 da SRRF/9ª Região Fiscal.  Com  razão  a  fiscalização. O  crédito  é  concedido  e  restringido  pela  lei,  as  instruções  normativas  tem  apenas  a  função  de  complementar e até mesmo tornar efetiva a aplicação das regras  legais,  sem  mencionar  os  sistemas  de  controle  da  própria  administração pública.  Outro  entendimento  significaria  conceber  a  possibilidade  de  Instrução Normativa  restringir/ampliar  a  aplicação dos  termos  da Lei. Isto porque, neste raciocínio, a IN SRF 660/06 alteraria  o direito ao crédito bem como a natureza do crédito aplicável ao  insumo,  e  a  mera  ausência  de  registro  de  “suspenso”  seria  suficiente para permitir a utilização pelo contribuinte de crédito  base,  não  presumido.  Impossível  tal  interpretação,  as  normas  complementares não tem este condão e é exatamente isso que é a  IN  660,  uma  norma  complementar,  espécie  jurídica  de  caráter  secundário  cuja  normatividade  está  diretamente  subordinada à  lei.  Esta função complementar das instruções normativas no sistema  tributário  está  previsto  no  próprio Código  Tributário Nacional  CTN,  artigo  96,  combinado  com  o  inciso  I,  do  artigo  100,  a  saber:  ‘Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis,  os  tratados  e  as  convenções  internacionais,  os  decretos  e  as  normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre  tributos e relações jurídicas a eles pertinentes..  ...  Art.  100.  São  normas  complementares  das  leis,  dos  tratados  e  das convenções internacionais e dos decretos:  I  ­  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas’ (destaquei)  É indiscutível que a Lei determina, expressamente, a função das  Instruções  Normativas  como  normas  complementares  do  ordenamento jurídico, devendo ser desta forma consideradas. E,  se a  Instrução Normativa é norma complementar,  significa que  não pode inovar o ordenamento jurídico, menos ainda alterar a  natureza do crédito aplicável a referido insumo.  O  crédito  é  concedido  pela  Lei  e  vinculado  ao  insumo,  e  as  obrigações  acessórias  neste  caso  existem,  a  meu  ver,  apenas  para  o  controle  dos  contribuintes  envolvidos  e  da  própria  fiscalização.  Desta  forma,  correta  a  fiscalização  ao  realizar  a  glosa do crédito básico, definindo o aproveitamento como sendo  crédito presumido, em vista da suspensão dos tributos.  (...).”  Portanto,  o  relatório  fiscal  exaustivamente  comprovou  o  preenchimento  de  todas  as  condições  legais  previstas  para  que  se  verifique  a  suspensão  das  contribuições.  E,  estando demonstrado pela fiscalização que as vendas do arroz em casca efetuadas à recorrente  Fl. 799DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11686.000090/2008­59  Acórdão n.º 3302­002.799  S3­C3T2  Fl. 777          43 atendem aos requisitos para a aplicação da suspensão da incidência das contribuições previstas  no caput do artigo 9° da Lei 10.925/2004, posto tratar­se de vendas de arroz com casca (código  1006.10  da  NCM)  para  adquirentes  pessoa  jurídica  agroindustrial  tributada  pelo  lucro  real,  destinadas  à  produção  de  arroz  de  códigos  1006.20,  1006.30  e 1006.40  da NCM, de  acordo  com os arts. 4º , incisos I a III, e 6º , inciso I, da IN SRF 660/2006, à recorrente caberia, então,  optar, ou não, pelo o crédito presumido, mas não caberia utilizar­se do crédito básico.   Há,  no  entanto,  de  forma  alternativa,  a  alegação  da  recorrente  de  que  teria  adquirido  arroz  em  casca,  também,  de  pessoas  jurídicas  revendedoras  do  produto,  não  cerealistas, que justificaria a dedução do crédito básico. Tal alegação foi efetuada igualmente  na peça impugnatória, mas, desprovida da provas que comprovassem suas alegações,  tendo o  relator do voto recorrido assim se manifestado:  “O  interessado  alegou  que  teria  adquirido  arroz  em  casca  de  pessoas jurídicas revendedoras do produto, não cerealistas, sem  juntar  as  correspondentes  notas  fiscais  destas  supostas  aquisições. As notas  juntadas ao processo em sua manifestação  se  referem  a  compras  efetuadas  de  cooperativas,  ou  seja,  de  acordo  com  os  requisitos  para  que  seja  aplicada  a  suspensão.  Desta  forma,  inexiste  razão  para  qualquer  reparo  na  glosa  efetuada pela fiscalização quanto a este item".   A recorrente,  então, em  face do que  foi  decidido pela primeira  instância de  julgamento  sobre  essa  alegação,  consoante  fundamentação  acima  destacada,  anexa  por  amostragem,  ao  recurso  voluntário,  algumas  notas  fiscais,  com  base  nas  quais  pretende  demonstrar tal alegação.  Como se vê, trata­se de provas preclusas, mas referente à alegações postas na  sua manifestação de inconformidade. Não se tratam de novas alegações.  É sabido que o PAF utiliza­se da aplicação subsidiária do Código de Processo  Civil  e  da  Lei  n.o  9.784/1999,  principalmente,  em  questões  de  prova,  haja  vista  a  pouca  regulação da matéria no Decreto 70.235/72.   Pois bem, o artigo 333 do CPC, que trata do ônus da prova, estipula:  “Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor. [...]”  Tal dispositivo é a tradução do princípio de que o ônus da prova cabe a quem  dela se aproveita.   Conforme  bem  destaca  o  Auditor  Fiscal  Gilson Wessler Michels,  em  seus  comentários  e  anotações  ao  Decreto  nº  70.235/7216:  “Esta  formulação  foi  trazida  para  o  processo administrativo fiscal, posto que a obrigação de provar está expressamente atribuída  tanto  ao  autor  do  procedimento,  a  autoridade  fiscal  (parte  final  do  caput  do  artigo  9.º  do                                                              16 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ­ Comentários e Anotações ao Decreto n.º 70.235, de 06/03/1972.  Versão 17 ­ Atualizada até 31/Agosto/2011.  Fl. 800DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     44 Decreto  n.º  70.235/1972: os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento “deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do ilícito”), quanto ao contribuinte que contesta o lançamento  (“Art.  16.  A  impugnação mencionará  :  [...]  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir.”)”.  Por sua vez, a Lei nº 9.784/1999 igualmente traz importante regra em matéria  probatória em seu artigo 36:  “Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.”  No  caso  específico,  por  se  tratar  de  pedido  de  ressarcimento,  portanto,  um  suposto  direito  da  contribuinte,  a  esta  caberia  carrear  aos  autos  todas  as  provas  de  suas  alegações  no  prazo  limitado  por  lei,  tendo  em  conta  que  a  impugnação  ou manifestação  de  inconformidade do  contribuinte  estabelece os  limites do  litígio,  não podendo haver  inovação  em sede de recurso voluntário e seria naquela fase que deveria carrear aos autos as provas de  suas alegações. Ressaltando­se que provar significa contextualizar elementos relevantes e não  somente anexar documentos. E, ainda, que as provas são todas aquelas admitidas em lei, exceto  as  ilícitas,  e  cujo  interesse  de  constituí­las  deveria  ser  da  própria  contribuinte,  independentemente de exigência legal. Tal ressalva se faz, em face da alegação da contribuinte  de  que  não  haveria  lei  estipulando  exigência  de  a  contribuinte  solicitar  declaração  de  seus  fornecedores (o que lhe foi solicitado pela fiscalização, por meio do Termo de Intimação nº 2)  Nesta  questão  específica,  ora  sob  análise  (crédito  atinente  às  aquisições  de  arroz em casca), é de se registrar que, já no procedimento de auditoria, a contribuinte, por meio  do Termo de Intimação nº 1, foi intimada a:   “1.  Apresentar  cópia  das  notas  fiscais  das  aquisições  de  arroz  referentes ao período compreendido entre 01 de janeiro de 2004  e 30 de abril de 2008, separadas por pessoa jurídica;  2.  Apresentar  planilha  por  pessoa  jurídica  das  aquisições  de  arroz referentes ao período compreendido entre 01 de janeiro de  2004 e 30 de abril de 2008. Na planilha deve constar o nome da  pessoa  jurídica,  CNPJ,  n°  da  nota  fiscal,  data  da  aquisição,  produto  adquirido,  quantidade  adquirida,  valor  da  aquisição  e  totalização mensal das compras.”  Não obstante, não se visualiza nos autos, quaisquer manifestação acerca do  atendimento dessa  intimação. Tampouco, antes da  realização da diligência, não se  localizava  nos  autos  planilha  elaborada  pela  contribuinte  relacionando  a  aquisição  do  arroz  em  casca  e  identificando os seus fornecedores, nos termos da intimação acima mencionada.   Demonstra­se,  assim,  o  pouco  interesse  da  contribuinte  em  apresentar  as  provas de suas alegações desde o procedimento de auditoria. Apenas, no recurso voluntário, é  que apresenta, por amostragem, algumas notas fiscais.  A  juntada  de  documentos  e  provas  em momento  posterior  à  impugnação  é  vedada  pelos  parágrafos  4º  e  5º  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72,  salvo  nas  hipóteses  descritas no parágrafo 4º mencionado17.                                                               17 Art. 16. A impugnação mencionará:  (...).  Fl. 801DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11686.000090/2008­59  Acórdão n.º 3302­002.799  S3­C3T2  Fl. 778          45 No caso dos autos, a contribuinte traz em sede de recurso voluntário provas  preclusas  (Notas  fiscais), no sentido de comprovar que  alguns de seus  fornecedores de arroz  em  casca  não  são  cerealistas,  sem  a  demonstração  de  ocorrência  de  uma  das  circunstâncias  excepcionais.  Mas, como relatado, em julgamento anterior, tendo esta relatora sido vencida,  decidiu­se pela  realização de diligência e  como  resultado da  realização  da mesma,  juntou­se  aos autos cópias de notas fiscais e planilhas nas quais se identificam nomes e CNPJ dos seus  fornecedores.  Mesmo assim, as notas fiscais anexadas, nas quais constam as informações de  revenda, não são suficientes, por si só, para atestar de forma contundente quais as atividades  desenvolvidas  pelos  respectivos  fornecedores  de  modo  a  concluir  que  os  mesmos  não  são  cerealistas, nos termos da lei18.  Assim, diante do que foi acima exposto, considero como não comprovadas as  alegações da contribuinte nesta questão específica.  DA SOLICITAÇÃO DA PERÍCIA   Arguindo equívocos praticados pela fiscalização e a necessidade de verificar  se os procedimentos adotados pela ora Recorrente estão de acordo com os preceitos legais, bem  como  de  demonstrar  a  origem  e  a  composição  dos  créditos  de  PIS,  a  recorrente  insiste  no  pedido de perícia, negado pelo Acórdão recorrido.  Sem indicar perito, formula os seguintes quesitos:  “1.  É  correto  afirmar  que  o  procedimento  adotado  pela  Manifestante,  de  efetuar  crédito  integral  de  PIS  e  da  Cofins  sobre  as  compras  de  arroz  em  casca,  está  de  acordo  com  a  legislação vigente?  2. Os fornecedores de arroz em casca emitem nota fiscal sem a  expressão:                                                                                                                                                                                           III  ­ os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta, os pontos de discordância e as  razões e provas que  possuir; (Redação dada pelo art. 1.º da Lei n.º 8.748/1993).  (...).  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o  direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que:  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor  fatos ou razões posteriormente  trazidos aos autos.  (Todo o parágrafo 4.o  incluído pelo  art. 67 da Lei n.º 9.532/1997)    § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição  em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do  parágrafo anterior. (Incluído pelo art. 67 da Lei n.º 9.532/1997)    18  Cerealista,  a  pessoa  jurídica  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,    padronizar,  armazenar  e  comercializar produtos in natura de origem vegetal relacionados no inciso I do art. 2 º da Instrução Normativa n°  660, em 17 de julho de 2006.  Fl. 802DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     46 "Venda  efetuada  com  suspensão  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS", conforme estabelece o art.2°, §2°, IN  660 de 2006?”  Os arts. 18 e 28 do Decreto nº 70.235/72 dispõem:  “Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observado  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.”  (Redação dada pelo art. 1.º da Lei n.º 8.748/1993)  “Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar, será  também  julgado  o  mérito,  salvo  quando  incompatíveis,  e  dela  constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência  ou perícia, se for o caso”. (Redação dada pelo art. 1.º da Lei n.º  8.748/1993)  Em  respeito  aos  comandos  legais  a  autoridade  de  1ª  instância  entendeu  prescindível a perícia solicitada para a  formação de convicção no  julgamento,  tendo citado a  Ementa  do  Acórdão  107­05172,  de  16  de  julho  de  1998,  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes que assim se manifestou:  "PERÍCIA  ­  A  perícia  se  reserva  à  elucidação  de  pontos  duvidosos  que  requerem  conhecimentos  especializados  para  o  deslinde do  litígio, não se  justificando quando o  fato puder  ser  demonstrado pela juntada de documentos. "   De  fato,  constata­se  que  os  quesitos  formulados  não  dizem  respeito  à  questões  técnicas  que  exijam  a  análise  de  um  perito.  O  quesito  1  depende  unicamente  de  analisar  os  fatos  e  constatar  a  subsunção  dos  mesmos  à  regra  legal  e  o  quesito  2  pode  ser  facilmente constatada pela juntada de documentos.  Por outro lado, também a recorrente deixou de indicar perito, descumprindo  requisito contido no inciso IV do art. 16 do decreto 70.235/7219.  Não obstante, como já mencionado acima em diversos momentos, o presente  processo  pautado  para  julgamento  anterior  teve  o  seu  julgamento  convertido  em  diligência,  atendendo, de certa forma, o pleito da contribuinte, especificamente o quesito 2.  CONCLUSÕES  Diante do que  foi  acima  fundamentado,  conduzo o meu voto no  sentido de  indeferir os pedidos de nulidades formulados, reconhecer a perda do objeto nos autos quanto à                                                              19 Art. 16. A impugnação mencionará:  (...).  IV  ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem, com a formulação de quesitos    referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o  nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito. (Redação dada pelo  art. 1.º da Lei n.º 8.748/1993)  (...).  §  1.º.  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia  que  deixar  de  atender  aos  requisitos  previstos no inciso IV do art. 16. (Incluído pelo art. 1.º da Lei n.º 8.748/1993)    Fl. 803DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11686.000090/2008­59  Acórdão n.º 3302­002.799  S3­C3T2  Fl. 779          47 questão do crédito presumido de ICMS, face a opção pela via judicial e conseqüente renúncia  às instâncias administrativa e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.  É assim que voto.  (assinado digitalmente)  MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ ­ Relatora  Voto Vencedor  CONSELHEIRA FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS  Tomei  vista  destes  autos  para  melhor  analisar  as  questões  fáticas.  Após  avaliar  as  razões  trazidas  pela  contribuinte,  bem  como  a  documentação  acostada  aos  autos,  ouso divergir do ilustre voto da I. Conselheira relatora em relação ao crédito referente às Notas  Fiscais  que  foram  consideradas  como  referentes  a  operações  com  SUSPENSÃO  de  PIS  e  COFINS.  Conforme constata­se dos autos que em relação ao assunto “Nota Fiscal”  (i)  ocorreram glosas  porque  não  havia  nota  fiscal;  (ii)  foram  concedidos  créditos  integrais;  (iii)  alguns  créditos  foram  considerados  como  presumidos;  (iv)  alguns  créditos  foram  negados  porque apesar de as mercadorias terem sido vendidas por pessoa jurídica, a nota fiscal referente  à  venda  é  de  produtor  rural  e  (v)  outras  glosas  decorreram  do  fato  de  a  fiscalização  ter  entendido  que  o  produto  saiu  do  estabelecimento  vendedor  em  regime  de  suspensão,  por  entender  aplicáveis  automaticamente  as  regras  de  suspensão,  independente  da  existência  de  registro neste sentido na nota fiscal.  Especificamente,  discute­se,  no  que  se  refere  aos  créditos  glosados  as  seguintes hipóteses:  (a) notas inexistentes; (b) notas que tem o registro de suspensão e tem a  declaração  de  suspensão;  (c)  notas de pessoas  jurídicas que  foram emitidas na  forma de  “produtor rural”; (d) Notas que não tem anotação nenhuma e não tem declaração.  Divirjo da I. Relatora em relação aos itens (c) e (d) para os quais reconheço o  direito  ao  crédito  da  contribuinte.  A  questão  é  que  discordo  do  entendimento  de  que  o  comprador do produto tem a obrigação de conhecer e buscar informações acerca dos quesitos  que tornam a operação comercial suspensa, especialmente quando o vendedor tem a obrigação  de  informar  esta  condição  na Nota Fiscal. A  fiscalização  não  pode  transferir  o  seu  dever  de  fiscalizar para o contribuinte, a responsabilidade deste procedimento é do agente Fiscal.   Este  Colegiado  já  decidiu  neste  sentido  (processo  administrativo  11686.000021/2009­26) em que analisamos a concessão de crédito em operações de venda de  leite in natura. Para melhor compreensão do entendimento acima apresentado, cito o brilhante  voto do Presidente desta Turma naquela oportunidade, a saber:  “A  empresa  recorrente  está  pleiteando  o  reconhecimento  do  crédito da Cofins não cumulativa relativo as despesas incorridas  com  o  agenciamento  de  leite  junto  a  fornecedores  seus,  com a  representação  comercial  de  seus  produtos  e,  também,  sobre  as  Fl. 804DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     48 despesas de depreciação de móveis, utensílios, veículos e de bens  do ativo permanente adquiridos até 30/04/2004.  Também  pretende  a  recorrente  ver  reconhecido  o  direito  de  calcular os créditos nas aquisições de leite in natura, realizada  junto a pessoas jurídicas, na forma prevista no art. 3º da Lei nº  10.833/03  e,  consequentemente,  ver  reconhecido  o  direito  ao  seu ressarcimento.  Sobre  esta  última matéria,  a Fiscalização  efetuou  a  glosa  dos  créditos  com  base  em  declaração  prestada  pelos  fornecedores  de leite in natura de que a venda realizada à recorrente foi com  suspensão da exigibilidade do PIS e da Cofins.  Independente  do  argumento  da  recorrente  de  que  não  é  uma  empresa agroindustrial,  a que  se  refere o art.  6º da IN SRF nº  660/06, é fato que a empresa vendedora de leite in natura, para  dar saída ao mesmo com suspensão da exigibilidade de PIS e de  Cofins, deveria adotar duas providências, quais sejam: (i) exigir  e receber de seu cliente a declaração do Anexo I da IN SRF nº  660/06;  e  (ii)  consignar  na  nota  fiscal  de  venda  que  a  mesma  está sendo realizada com suspensão da exigibilidade do PIS e da  Cofins, conforme determina o art. 2º da mesma IN SRF.  No caso sob exame, a Fiscalização não procurou verificar se as  compras  de  leite  in  natura  realizadas  pela  recorrente  obedeceram  às  condições  acima.  A  única  medida  tomada  pela  Fiscalização, para comprovar que as compras foram realizadas  com exigibilidade suspensa, foi colher de alguns fornecedores de  leite in natura uma declaração de que as vendas foram efetuadas  com suspensão da exigibilidade do PIS e da Cofins.  Portanto,  a  prova  trazida  pela  Fiscalização  não  é  suficiente  para  afirmar­se,  com  convicção,  que  as  compras  de  leite  in  natura  realizadas  pela  recorrente  junto  a  pessoas  jurídicas  foram  com  suspensão  de  exigibilidade  do  PIS  e  da  Cofins  e,  portanto, o crédito a que tem direito é o previsto no art. 8º da  Lei  nº  10.925/04  (crédito  presumido)  e,  em  assim  sendo,  não  pode ser objeto de ressarcimento ou de compensação por falta  de previsão legal.  Por outro lado, também a recorrente não provou suas alegações  de que as aquisições de  leite  in natura  foram realizadas  sem a  suspensão da exigibilidade do PIS e da Cofins e que nas notas  fiscais de aquisição não constam a informação a que se refere o  art. 2º da IN SRF nº 660/06.  Baixado  em  diligência,  a  empresa  recorrente  juntou  cópia  das  notas fiscais de aquisição de lei in natura e informou que, para  as  empresas  cujos  créditos  foram  glosados,  não  forneceu  a  declaração a que se refere o Anexo I da IN SRF nº 660/06.  Não há nenhuma dúvida de que nas operações de aquisição de  leite  in  natura  realizadas  pela  recorrente,  objeto  da  glosa,  ocorreu  um  delito  tributário.  No  entanto,  está  provado  que  a  recorrente não o praticou. Ela recorrente não entregou a seus  fornecedores de  leite  in natura a declaração a que se  refere o  Anexo  I da  IN SRF nº 660/06. No entanto,  seus  fornecedores  de leite in natura declararam à RFB que deram saída no leite  Fl. 805DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11686.000090/2008­59  Acórdão n.º 3302­002.799  S3­C3T2  Fl. 780          49 in  natura  com  suspensão  do  PIS  e  da  Cofins  sem,  contudo,  consignar  tal  fato  na  nota  fiscal  de  venda  e  também  não  apresentaram declaração a que se refere o Anexo I da IN SRF  nº 660/06, desrespeitando o disposto nos arts. 2º e 4º da IN SRF  nº 660/06, abaixo reproduzidos.  Art.2º Fica suspensa a exigibilidade da Contribuição para  o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da  Seguridade  Social  (Cofins)  incidentes  sobre  a  receita  bruta decorrente da venda:  Ide produtos in natura de origem vegetal, classificados na  Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) nos códigos:  a)  09.01, 10.01 a 10.08, exceto os códigos 1006.20 e 1006.30;  b) 12.01 e 18.01; IIde leite in natura;  III  ­ de produto  in natura de origem vegetal destinado à  elaboração de mercadorias classificadas no código 22.04,  da  NCM;  e  IVde  produtos  agropecuários  a  serem  utilizados  como  insumo  na  fabricação  dos  produtos  relacionados no inciso I do art. 5º.  §1º Para a aplicação da suspensão de que  trata o caput,  devem ser observadas as disposições dos arts. 3º e 4º.  §2º  Nas  notas  fiscais  relativas  às  vendas  efetuadas  com  suspensão,  deve  constar  a  expressão  "Venda  efetuada  com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da  COFINS",  com  especificação  do  dispositivo  legal  correspondente.  [...]Art.  4º  Aplicase  a  suspensão  de  que  trata  o  art.  2º  somente na hipótese de, cumulativamente, o adquirente:  Iapurar  o  imposto  de  renda  com  base  no  lucro  real;  IIexercer  atividade  agroindustrial  na  forma  do  art.  6º;  e  IIIutilizar  o  produto  adquirido  com  suspensão  como  insumo na fabricação de produtos de que tratam os incisos  I e II do art. 5º.  §1º  Para  os  efeitos  deste  artigo  as  pessoas  jurídicas  vendedoras  relacionadas  nos  incisos  I  a  III  do  caput  do  art. 3º deverão exigir, e as pessoas jurídicas adquirentes  deverão fornecer:  Ia  Declaração  do  Anexo  I,  no  caso  do  adquirente  que  apure o imposto de renda com base no lucro real; ou IIa  Declaração do Anexo II, nos demais casos.  §2º Aplicase o disposto no § 1º mesmo no caso em que a  pessoa  jurídica  adquirente  não  exerça  atividade  agroindustrial.  Em  razão  da  improcedência  da  glosa  relatada  no  item  3  Aquisição de Leite “in natura” cujos fornecedores utilizaram­se  do  benefício  da  suspensão  da  contribuição  para  a  Cofins  da  Fl. 806DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     50 INFORMAÇÃO  FISCAL  de  fls.  121/133,  tem  a  recorrente  o  direito  ao  ressarcimento  do  crédito  da  Cofins  abaixo  demonstrado.  (...)”  Desta  forma,  abro  a  divergência  para  o  fim  de  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL ao  recurso  apresentado pela Recorrente para  conceder o  crédito  relativo  às Notas  Fiscais (c) de pessoas jurídicas que foram emitidas na forma de “produtor rural”; (d) que  não possuem anotação nenhuma e não tem declaração de suspensão.  É como penso, é como voto.    (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS                         Fl. 807DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS

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Numero do processo: 13629.002812/2010-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Sep 04 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006, 2008, 2009 DECADÊNCIA. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. FATOS GERADORES DISTINTOS. O reconhecimento do ágio não representa manifestação de fato imponível tributário, pelo que o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário decorrente da redução indevida do resultado do exercício inicia-se a cada amortização anual, e não com o seu registro original. CISÃO PARCIAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SOLIDARIEDADE Na cisão parcial a companhia sucessora e a empresa cindida respondem solidariamente pelas obrigações desta última. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA A multa de oficio que não for recolhida até o vencimento sujeita-se, a partir do mês seguinte, à incidência de juros de mora equivalentes à taxa SELIC, acumulada mensalmente até o último dia do mês anterior ao do efetivo pagamento, mais um por cento no mês do pagamento. LANÇAMENTOS REFLEXOS. A decisão proferida em relação ao lançamento de IRPJ se aplica, no que couber, às exigências dele decorrentes.
Numero da decisão: 1401-001.299
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade e afastar a decadência e, no mérito, DAR provimento PARCIAL, nos seguintes termos: I) Por maioria de votos, cancelar as multas isoladas sobre as estimativas não pagas. Vencidos os Conselheiros Fernando Luiz Gomes de Mattos (Relator) e Antonio Bezerra Neto. Designado para redigir o voto vencedor em relação à multas isoladas o Conselheiro Sérgio Luiz Bezerra Presta; II) Por maioria de votos, negar provimento em relação aos juros sobre a multa de ofício. Vencidos os Conselheiros Maurício Pereira Faro e Sérgio Luiz Bezerra Presta; e III) Por maioria de votos, negar provimento em relação às demais matérias. Os Conselheiros Alexandre Antonio Alkmim Teixeira e Maurício Pereira Faro votaram pelas conclusões em relação ao mérito do ágio, ficando vencido o Conselheiro Sérgio Luiz Bezerra Presta que dava provimento integral ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Presidente e Redator para Formalização do Voto Vencedor (assinado digitalmente) FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS - Relator. Considerando que o Presidente à época do Julgamento não compõe o quadro de Conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) na data da formalização da decisão, e as atribuições dos Presidentes de Câmara previstas no Anexo II do RICARF (Regimento Interno do CARF), a presente decisão é assinada pelo Presidente da 4ª Câmara/1ª Seção André Mendes de Moura em 04/09/2015. Da mesma maneira, tendo em vista que o redator designado Sérgio Luiz Bezerra Presta não integra o quadro de Conselheiros do CARF, o Presidente André Mendes de Moura será o responsável pela formalização do voto vencedor. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freire da Silva (Presidente à Época do Julgamento), Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Mauricio Pereira Faro, Sergio Luiz Bezerra Presta, Antonio Bezerra Neto e Fernando Luiz Gomes de Mattos. Ausente, justificadamente, a conselheira Karem Jureidini Dias.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 32; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2443; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1 1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13629.002812/2010­34  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1401­001.299  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de setembro de 2014  Matéria  IRPJ  Recorrente  EMALTO INDÚSTRIA MECÂNICA LTDA. (Responsável Tributário:  EMALTO ESTRUTURAS METÁLICAS LTDA.)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2008, 2009  ÁGIO DE SI MESMO. USO DE EMPRESA VEICULO. AMORTIZAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  Não produz o efeito tributário almejado pelo contribuinte a incorporação de  pessoa  jurídica,  em  cujo  patrimônio  constava  registro  de  ágio  com  fundamento em expectativa de rentabilidade futura, sem qualquer finalidade  negocial  ou  societária.  Neste  caso,  restou  caracterizada  a  utilização  da  incorporada  como  mera  "empresa  veiculo"  para  transferência  do  ágio  à  incorporadora, com a subseqüente amortização de ágio de si mesma.  ÁGIO  DE  SI  MESMO.  CUSTO.  FUNDAMENTOS  CONTÁBEIS.  INCONSISTÊNCIA.  O ágio somente é admitido pela teoria contábil quando surgido em transações  envolvendo partes independentes, condição necessária formação de um preço  justo para os ativos envolvidos. Nos casos em que seu aparecimento acontece  no  bojo  de  transações  entre  entidades  sob  o  mesmo  controle,  sem  fluxo  financeiro, o ágio não tem consistência econômica ou contábil, configurando  geração artificial de resultado cujo registro contábil é inadmissível.  MULTA ISOLADA ­ FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA.  O  artigo  44  da  Lei  n°  9.430/96  precisa  que  a  multa  de  ofício  deve  ser  calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo, materialidade que não se  confunde com o valor calculado sob base estimada ao longo do ano. O tributo  devido  pelo  contribuinte  surge  quando  é  o  lucro  real  apurado  em  31  de  dezembro de cada ano. Improcede a aplicação de penalidade isolada quando  há concomitância com a multa de oficio sobre o ajuste anual.  LANÇAMENTOS REFLEXOS.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 62 9. 00 28 12 /2 01 0- 34 Fl. 1809DF CARF MF Impresso em 04/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 03/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 13629.002812/2010­34  Acórdão n.º 1401­001.299  S1­C4T1  Fl. 3          2 A  decisão  proferida  em  relação  ao  lançamento  de  IRPJ  se  aplica,  no  que  couber, às exigências dele decorrentes.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006, 2008, 2009  DECADÊNCIA.  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO.  FATOS  GERADORES  DISTINTOS.  O  reconhecimento  do  ágio  não  representa  manifestação  de  fato  imponível  tributário,  pelo  que  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito  tributário decorrente da redução indevida do resultado do exercício inicia­se a  cada amortização anual, e não com o seu registro original.  CISÃO  PARCIAL.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  SOLIDARIEDADE   Na  cisão  parcial  a  companhia  sucessora  e  a  empresa  cindida  respondem  solidariamente pelas obrigações desta última.   MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA  A multa de oficio que não for recolhida até o vencimento sujeita­se, a partir  do mês seguinte,  à  incidência de  juros de mora  equivalentes  à  taxa SELIC,  acumulada  mensalmente  até  o  último  dia  do  mês  anterior  ao  do  efetivo  pagamento, mais um por cento no mês do pagamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR  as preliminares de nulidade e afastar a decadência e, no mérito, DAR provimento PARCIAL,  nos seguintes termos: I) Por maioria de votos, cancelar as multas isoladas sobre as estimativas  não  pagas.  Vencidos  os  Conselheiros  Fernando  Luiz  Gomes  de Mattos  (Relator)  e  Antonio  Bezerra  Neto.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  em  relação  à  multas  isoladas  o  Conselheiro Sérgio Luiz Bezerra Presta; II) Por maioria de votos, negar provimento em relação  aos  juros  sobre  a multa de  ofício. Vencidos  os Conselheiros Maurício Pereira Faro  e Sérgio  Luiz  Bezerra  Presta;  e  III)  Por  maioria  de  votos,  negar  provimento  em  relação  às  demais  matérias.  Os  Conselheiros  Alexandre  Antonio  Alkmim  Teixeira  e  Maurício  Pereira  Faro  votaram pelas conclusões em relação ao mérito do ágio, ficando vencido o Conselheiro Sérgio  Luiz Bezerra Presta que dava provimento  integral ao  recurso, nos  termos do  relatório e voto  que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura ­ Presidente e Redator para Formalização do Voto  Vencedor  (assinado digitalmente)  FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS ­ Relator.  Considerando que o Presidente à época do Julgamento não compõe o quadro  de  Conselheiros  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  na  data  da  Fl. 1810DF CARF MF Impresso em 04/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 03/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 13629.002812/2010­34  Acórdão n.º 1401­001.299  S1­C4T1  Fl. 4          3 formalização da decisão, e as atribuições dos Presidentes de Câmara previstas no Anexo II do  RICARF (Regimento  Interno do CARF), a presente decisão é assinada pelo Presidente da 4ª  Câmara/1ª Seção André Mendes de Moura em 04/09/2015. Da mesma maneira, tendo em vista  que o redator designado Sérgio Luiz Bezerra Presta não integra o quadro de Conselheiros do  CARF,  o Presidente André Mendes  de Moura  será  o  responsável  pela  formalização  do  voto  vencedor.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freire da  Silva  (Presidente  à  Época  do  Julgamento),  Alexandre  Antonio  Alkmim  Teixeira,  Mauricio  Pereira  Faro,  Sergio Luiz Bezerra Presta, Antonio Bezerra Neto  e Fernando Luiz Gomes  de  Mattos. Ausente, justificadamente, a conselheira Karem Jureidini Dias.    Fl. 1811DF CARF MF Impresso em 04/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 03/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 13629.002812/2010­34  Acórdão n.º 1401­001.299  S1­C4T1  Fl. 5          4   Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  e  transcrevo  o  relatório  que  consta  da  decisão de piso, fls. 886­890:  Contra o  interessado e a empresa Emalto Estruturas Metálicas  Ltda (responsabilizada solidariamente) foram lavrados os Autos  de Infração, fls. 01/61, para exigir o IRPJ, CSLL e multa isolada  por  falta  de  recolhimento  do  IRPJ  e  CSLL  sobre  bases  estimadas,  por  glosa  de  deduções  (valores  não  amortizáveis)  e  de  exclusões  não  autorizadas  na  apuração  do  lucro  real,  referentes  a  ágio  na  amortização  de  investimento,  abaixo  discriminados,  com  a  multa  de  oficio  de  75%,  conforme  enquadramento legal constante nos autos, e os juros de mora de  acordo com a legislação pertinente:  Descrição  Valor R$  IRPJ  6.662.239,29  Multa IRPJ  4.996.679,46  Juros IRPJ  1.268.830,73  Multa Isolada IRPJ  790.612,18  CSLL  2.411.034,43  Multa de Ofício CSLL  1.808.275,80  Juros CSLL  457.658,51  Multa Isolada CSLL  294.773,64  Total  18.690.104,04  Consta, em síntese, do Relatório Fiscal de fls. 38/61:  a) que o contribuinte apurou o IRPJ sob o regime de Lucro Real  Anual  nos  anos­calendário  de  2006,  2008  e  2009,  e  Lucro  Presumido no ano­calendário de 2007;  b)  que  "Em  15/09/2005  a  empresa  Emalto  Participações  (constituída  em  23/09/2005)  e  Alexandre  Torquetti,  CPF  031.867.506­44  (ele  mesmo  também  sócio  da  Emalto  Participações) constituíram a empresa Emalto Usinagem Ltda. 0  capital da Emalto Usinagem foi subscrito e integralizado com R$  1,00  (por parte do Sócio Alexandre Torquetti)  e com as quotas  totais  que  a  Emalto  Participações  detinha  sobre  a  Emalto  Indústria  Mecânica  (empresa  fiscalizada).  Por  ocasião  da  constituição da Emalto Usinagem, as quotas da Emalto Indústria  Mecânica,  utilizadas  para  subscrição  do  capital,  foram  Fl. 1812DF CARF MF Impresso em 04/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 03/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 13629.002812/2010­34  Acórdão n.º 1401­001.299  S1­C4T1  Fl. 6          5 avaliadas a preços de mercado, em Laudo de autoria da empresa  Krypton  Consulting,  em  RS  95.467.000,00.  Como  o  valor  contábil dessas quotas era de RS 22.788.000,00, registrou­se, no  patrimônio  da  investida  (Emalto  Usinagem)  um  ágio  de  R$  72.679.000,00.  0  fundamento  para  essa  avaliação  foi  a  precificação do fluxo de caixa descontado";  c) que "Quatro meses depois de constituída, a Emalto Usinagem  foi  incorporada  pela  Emalto  Indústria  Mecânica,  levando  ao  patrimônio  da  incorporadora  o  ágio  registrado. Com  base  nas  Instruções Normativas da CVM n° 320/99 e 349/01, registrou o  valor do ágio como Ativo Diferido, denominado "Mais Valia", e  como dedução (conta credora no Ativo Diferido) registrou uma  conta de provisão, denominada "Provisão para Manutenção da  Integridade do Patrimônio Liquido", pela diferença entre o ágio  (R$  72.678.974,12)  e  o  valor  de  suposto  beneficio  fiscal  resultante  da  incorporação  (25%  de  IRPJ  e  9%  de  CSLL,  RS  24.710.860,00),  resultando  em  R$  47.968.122,92.  A  Emalto  Indústria Mecânica passou então a excluir do lucro líquido, para  fins de apuração do lucro real, os valores relativos a 1/90 avos  dessa  provisão,  equivalendo,  cada  parcela,  R$  532.979,14,  ao  mês,  a  titulo  de  "baixa  por  manutenção  da  integridade  do  Patrimônio Liquido". Além disso, deduziu da Receita Liquida, a  titulo  de  Depreciações  e  Amortizações,  os  valores  de  R$  274.565,02, por mês, que corresponde a 1/90 avos da diferença  entre  o  suposto  ágio  e  a  conta  de  provisão  que  o  reduz,  o  que  equivale ao pretenso beneficio fiscal (34%). A empresa usufruiu,  portanto,  a  cada  mês,  a  partir  de  04/2006,  de  beneficio  fiscal  equivalente  a  1/90  (R$  807.544,15)  do  valor  calculado  como  ágio (RS 72.6 78.9 74,12), parte como despesas de amortização,  parte como exclusão do lucro liquido";  d)  que  a  constituição  da  Emalto  Usinagem  Ltda,  embora  permitida legalmente, tratou­se de mero formalismo. Não houve,  efetivamente, nenhuma operação na Emalto Usinagem vinculada  à  expectativa  de  rentabilidade  futura  e  aos  projetos  alegados.  Todo  o  empreendimento  avaliado  pelo  Laudo  da  Krypton  está  adstrito à Emalto Indústria Mecânica e suas atividades e é dela  a expectativa de rentabilidade futura, conforme está expresso no  próprio Laudo.  e) que as exclusões e deduções em foco não encontram respaldo  em  necessidade  alguma  para  a  operação  da  Emalto  Indústria  Mecânica ou da Emalto Usinagem, pois trataram­se meramente  de  atos  formais,  sem  influencia  alguma  na  operação  do  contribuinte. Com efeito, na contabilidade da Emalto Usinagem  não há qualquer menção aos investimentos, construção de novo  Galpão,  financiamentos  do  BDMG,  etc,  apresentados  como  justificativa para o ágio. Como registros operacionais na Emalto  Usinagem,  há  apenas  o  pagamento  de  salários  e  respectivos  encargos em novembro e dezembro de 2005, e janeiro e fevereiro  de  2006,  todos  em  valores  ínfimos,  absolutamente  desproporcionalizados com o tamanho do projeto estampado no  Laudo,  laudo  este  cujas  razões  para  avaliação  se  referem  tão  somente  das  atividades  operacionais  da  própria  Emalto  Fl. 1813DF CARF MF Impresso em 04/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 03/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 13629.002812/2010­34  Acórdão n.º 1401­001.299  S1­C4T1  Fl. 7          6 Indústria Mecânica. Acrescente­se a isso a curta vida da Emalto  Usinagem, de apenas quatro meses. A operação societária toda  gerou,  portanto,  um  ágio  apenas  interno,  sem  vinculo  com  qualquer agente econômico externo;  f) que não houve qualquer dispêndio financeiro real, e portanto,  não há possibilidade de que o dispêndio  formal  (transferências  de  ações  intra­grupo)  possa  gerar  deduções  ou  exclusões  da  base de cálculo do imposto de renda;  g)  que  o  dispêndio  de  aquisição  da  Emalto  Usinagem,  tão  somente  formal,  e  respectivas  amortizações,  portanto,  são  desnecessários,  inusuais  e  anormais,  tendo  sido  gerado apenas  por  divisões  e  recomposições  de  participações  que  ao  final  sequer restaram alteradas, e não podem nem especulativamente  enquadrar­se como qualquer custo;  h) que o pressuposto teleológico de toda amortização, caso haja  permissão para dedução do  lucro, e mesmo caso não haja essa  permissão, é o efetivo e real dispêndio para aquisição do ativo a  amortizar;  i)  que  as  Instruções  CVM  319/99  e  349/01,  as  quais  o  contribuinte  se  apoiou,  não  se  aplicam  ao  presente  caso.  Tal  legislação  jamais  pretendeu  servir  como amparo  a  dedução de  tributos em incorporações investidas com ágio interno, mas tão  somente  aos  casos  de  ágios  reais,  em  relações  entre  partes  independentes, com fundamento econômico;  j)  que  as  normas  contábeis  nacionais  e  internacionais  não  permitem  o  reconhecimento  contábil  de  um  ágio  não  desembolsado  e  não  representativo  de  uma  riqueza  efetiva,  originado de operações realizadas entre empresas de um mesmo  grupo econômico;  k) que a infração apontada gerou, além da alteração do IRPJ e  da  CSLL  devidos  no  ajuste,  alteração  também  no  cálculo  das  estimativas, o que impõe a aplicação da multa prevista no artigo  44, inciso II, da Lei 9.430/96, calculados conforme planilhas de  folhas 56/61;  1)  que  em  31/12/2009,  a Emalto  Indústria Mecânica  cindiu­se,  transferindo patrimônio no total de R$ 5.500.000,00 para outra  empresa nova, a Emalto Estruturas Metálicas Ltda, cujo capital  social  foi  totalmente  integralizado  com  o  patrimônio  vertido,  pertencendo,  portanto,  ao mesmo grupo  econômico  e  tendo  em  vista  o  art.  207  do  RIR/99  a  empresa  Emalto  Estruturas  Metálicas  foi  incluída  como  responsável  solidária,  figura  prevista nos artigos 121 a 125 do CTN.  Intimados  em  29/12/2010  (fls.  04  e  24)  e  04/01/2011,  os  interessados  apresentaram  impugnações  em  27/01/2011  (fls.  350/390) e em 02/02/2011 (fls. 661/666), nas quais alegam, em  síntese, o seguinte:  Impugnação de Emalto Indústria Mecânica Ltda.  Fl. 1814DF CARF MF Impresso em 04/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 03/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 13629.002812/2010­34  Acórdão n.º 1401­001.299  S1­C4T1  Fl. 8          7 a) preliminar de decadência, uma vez que a operação de aporte  de  capital  foi  realizado  em  15/09/2005,  por  ocasião  da  constituição  da  Emalto  Usinagem,  muito  embora  o  direito  à  amortização  só  tenha  surgido  após  04/2006,  por  ocasião  da  incorporação posterior da empresa;  b) que atendeu a metodologia previstas nos artigos 385 e 386 do  RIR/99;  c) que nem o RIR/99 e tampouco a Lei n° 9.532/97 estabelecem  tratamento distinto para o ágio ou deságio oriundo de operações  realizadas  entre  empresas  de  algum modo  relacionadas,  o  que  também é evidência de que, ao menos pela literalidade do texto  legislado, a Emalto Usinagem nada mais fez que seguir, à risca,  a norma jurídica;  d)  que  o  laudo  elaborado  pela  Kryptom  Consulting  atende  inteiramente  aos  requisitos  previstos  pelo  artigo  8°  da  Lei  n°  6.404/76;  e)  que  apesar  de  não  constar  qualquer  acusação  de  que  tenha  havido  abuso  de  direito  ou  simulação,  o  "fator  tempo",  relacionado à pequena existência da Emalto Usinagem não pode  ser encarado como revelador de simulação;  1) que houve um processo de reestruturação societária do Grupo  Emalto,  materializado  em  2005  com  a  criação  da  empresa  Holding, mas anteriormente deliberado e empreendido o projeto  de  expansão de  suas atividades que  teve  inicio  em 2002 com o  inicio das obras de construção de um novo complexo industrial;  g)  que  o  valor  de  mercado  da  empresa  Emalto  Mecânica  pautado na expectativa de rentabilidade futura apurado quando  da subscrição do capital da Emalto Usinagem pela Holding do  Grupo  Emalto  Participações  poderia  ser  utilizado  como  base  para negociação de venda das quotas a terceiros, caso houvesse  intenção dos sócios da empresa;  h)  que  a  avaliação  a  valores  de  mercado  foi,  além  de  legal,  oportuna e tempestiva, pois neste novo segmento de usinagem a  empresa precisava de  capital  e patrimônio  liquido  robustos,  de  valores grandes;  i)  que a Emalto Usinagem não conseguiu o  registro estadual e  teve que rever sua estratégia decidindo­se pela incorporação da  mesma pela Emalto Mecânica;  j) que nem a lei fiscal, nem a lei societária, tampouco as normas  contábeis  em  vigor  à  época  exigiam  que  houvesse  alguma  espécie  de  desembolso  em  "pecúnia"  pelo  ágio  registrado;  também  não  limitam  transação  entre  pessoas  ligadas;  que  as  quotas da Emalto Indústria Mecânica foram entregues à Emalto  Usinagem em "dação em pagamento";  k)  que,  ao  contrário  do  afirmado  pela  fiscalização,  existia  doutrina  a  época  criticando  o  registro  de  ágio  gerado  em  Fl. 1815DF CARF MF Impresso em 04/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 03/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 13629.002812/2010­34  Acórdão n.º 1401­001.299  S1­C4T1  Fl. 9          8 operações no mesmo grupo, mas se tratava de mera doutrina, e  não de atos emanados dos órgãos reguladores;  1) que o Oficio­Circular/CVM/SNC/SEP nº 01/2007, citado pela  fiscalização, se aplica a companhia aberta e só foi emanada em  14/02/2007, ou seja, após o registro do ágio;  m) que a Resolução CFC no 1.110/07 entrou em vigor somente  em  2009,  mas  somente  a  partir  do  ano  de  2010,  quando  da  implantação obrigatória do Pronunciamento Técnico CPC 18 —  Investimento  em Coligada  e  em Controlada  e  da  Interpretação  Técnica ICPC 09 ­ Demonstrações Contábeis Individuais, é que  o ágio gerado dentro de  casa passou a não  ser mais admitido,  sob o ponto de vista contábil, inclusive para as limitadas;  n)  que  inexiste  violação  ao  principio  contábil  de  registro  de  custo;  o) que a incorporação reversa ("as avessas") se deu nos moldes  das justificativas apresentadas para tal finalidade, exposições de  motivos,  atos  deliberatórios,  laudos  técnicos,  avaliações  e  documentos acostados aos autos;  p) que os artigos 7° e 8° da Lei 9.532/97, consolidados no artigo  386, III, do RIR/99, autorizam a dedução fiscal das despesas de  amortização do ágio fundamentado em rentabilidade futura, em  caso de incorporação da sociedade que tiver o ágio registrado;  q) que não se aplica ao caso os artigos 299, 324, 327 e 391 do  RIR/99, conforme fundamentos que expõe;  r) que não há nos autos qualquer acusação de  simulação. Não  havendo  acusação  de  simulação,  nenhum  outro  fundamento  se  sustenta;  s)  que não  se  aplica  ao  caso  a multa  isolada  no  percentual  de  50% uma vez que já se está sendo exigida a multa de oficio de  75%;  t)  que não encontra  fundamento  legal a  exigência dos  juros de  mora  sobre  a  multa  de  oficio,  quando  esta  for  exigida  em  conjunto com o tributo supostamente devido;   Impugnação de Emalto Estruturas Metálicas Ltda.  a)  preliminarmente,  requer  a  nulidade  do  Termo  de  Sujeição  Passiva que escorou­se no art 124 da Lei 5.172, de 1966 (CTN),  sem citar qual  inciso  se referia, dificultando a compreensão do  fato imputado ao sujeito passivo;  b)  que,  quanto  ao mérito,  só  passou  a  existir  em  26/02/2010  e  não  pode  ser  responsabilizada  por  fatos  pretéritos  da  Emalto  Indústria  Mecânica  que  dizem  respeito  ao  período  de  2005  a  2009.  Assim,  não  teve  qualquer  participação,  proveito  ou  interesse jurídico comum com a autuada, já que nem existia;  Fl. 1816DF CARF MF Impresso em 04/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 03/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 13629.002812/2010­34  Acórdão n.º 1401­001.299  S1­C4T1  Fl. 10          9 c)  que  o  patrimônio  vertido  foi  ínfimo  (R$  5.986.275,38)  comparado com o patrimônio remanescente (R$ 125.022.158,73)  na  autuada  de  molde  a  não  prejudicar  em  nada  a  sua  capacidade  de  adimplência  ou  sua  solidez  perante  suas  obrigações;  d) que  a  impugnante não praticou  nenhum ato  ilícito,  não  teve  qualquer  interesse  econômico  no  resultado  ou  no  proveito  da  pseudo  situação  que  constituiu  o  fato  gerador  da  suposta  obrigação  principal  e  não  teve  interesse  jurídico  no  que  diz  respeito  à  realização  comum  ou  conjunta  da  situação  que  constituiu o suposto fato gerador.  A 1ª Turma da DRJ/JFA, por unanimidade de votos,  julgou  improcedente a  impugnação, por meio de Acórdão que recebeu a seguinte ementa, fls. 884­886:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2008, 2009  ÁGIO.  REORGANIZAÇÃO  SOCIETÁRIA.  FALTA  DE  PROPÓSITO NEGOCIAL. INEFICÁCIA.  A  formalização  de  reorganização  societária  em  que  não  exista  motivação outra que não a criação artificial de condições para  auferimento de vantagens  tributárias não é oponível à Fazenda  Pública.  Negada  eficácia  fiscal  ao  arranjo  societário  sem  propósito  negocial,  restam  não  atendidas  as  condições  para  a  amortização  do  ágio  como  despesa  dedutível,  impondo­se  a  glosa e a recomposição das apuração dos tributos devidos.  ÁGIO  DE  SI  MESMO.  USO  DE  EMPRESA  VEICULO.  AMORTIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Não  produz  o  efeito  tributário  almejado  pelo  sujeito  passivo  a  incorporação  de  pessoa  jurídica,  em  cujo  patrimônio  constava  registro  de  ágio  com  fundamento  em  expectativa  de  rentabilidade  futura,  sem  qualquer  finalidade  negocial  ou  societária,  especialmente  quando  a  incorporada  teve  o  seu  capital integralizado com o investimento originário de aquisição  de  participação  societária  da  incorporadora  (com  criação  de  ágio) e, ato continuo, ocorreu o evento da  incorporação. Nesse  caso,  resta  caracterizada  a  utilização  da  incorporada  como  mera  "empresa  veiculo"  para  transferência  do  ágio  à  incorporadora,  com  a  subseqüente  amortização  de  ágio  de  si  mesma.  ÁGIO DE SI MESMO. CUSTO. FUNDAMENTOS CONTÁBEIS.  INCONSISTÊNCIA.  O ágio somente é admitido pela teoria contábil quando surgido  em  transações  envolvendo  partes  independentes,  condição  necessária  formação  de  um  preço  justo  para  os  ativos  envolvidos.  Nos  casos  em  que  seu  aparecimento  acontece  no  bojo de transações entre entidades sob o mesmo controle, o ágio  Fl. 1817DF CARF MF Impresso em 04/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 03/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 13629.002812/2010­34  Acórdão n.º 1401­001.299  S1­C4T1  Fl. 11          10 não  tem  consistência  econômica  ou  contábil,  configurando  geração  artificial  de  resultado  cujo  registro  contábil  é  inadmissível.  MULTA  ISOLADA.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DAS  ESTIMATIVAS MENSAIS.  A multa  isolada,  calculada  sobre  a  totalidade  ou  diferença  da  antecipação  do  IRPJ  e  da  CSLL,  mensalmente  devida  e  não  recolhida,  deve  ser  aplicada  à  pessoa  jurídica,  sujeita  à  tributação com base no lucro real, e optante pelo pagamento do  IRPJ  e  da  CSLL,  em  cada  mês,  determinados  sobre  bases  de  cálculo  estimadas,  por  descumprimento  da  obrigação  de  antecipar o IRPJ ou a CSLL mensalmente devidos.  LANÇAMENTOS REFLEXOS.  A  decisão  proferida  em  relação  ao  lançamento  de  IRPJ  se  aplica, no que couber, As exigências dele decorrentes.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006, 2008, 2009  DECADÊNCIA.  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO.  FATOS  GERADORES DISTINTOS.  0  reconhecimento  do  ágio  não  representa manifestação  de  fato  imponível  tributário,  pelo  que  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito  tributário  decorrente  da  redução  indevida do resultado do exercício inicia­se a cada amortização  anual, e não com o seu registro original.  DECADÊNCIA.  Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial  para  o  fisco  constituir  o  crédito  tributário  via  lançamento  de  oficio,  começa  a  fluir  a  partir  da  data  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  que  no  caso  das  empresas  que  optam  em  apurar  seus  resultados  em base  anual,  ocorre ao  final  do  ano­ calendário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação,  caso  em  que  o  prazo  começa  a  fluir  a  partir  do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia ter sido efetuado.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTARIA.  SUCESSÃO  EMPRESARIAL. INCORPORAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO.  A  responsabilidade  dos  sucessores  de  sociedade,  parcialmente  cindida,  aplica­se  As  obrigações  tributárias  vinculadas  à  empresa  incorporada,  cuja  abrangência  da  sujeição  passiva  alcança os respectivos tributos devidos, acrescido das multas de  natureza fiscal e juros moratórios a eles associados, adstritos As  infrações cometidas quanto aos fatos geradores ocorridos antes  da concretude do evento societário.  Fl. 1818DF CARF MF Impresso em 04/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 03/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 13629.002812/2010­34  Acórdão n.º 1401­001.299  S1­C4T1  Fl. 12          11 AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO PROPORCIONAL  AO  IMPOSTO.  JUROS DE MORA  PELA  TAXA  SELIC  APÓS  VENCIMENTO.  Nos termos do Parecer MF/SRF/COSIT/COOPE/SENOG n° 28,  de  02  de  abril  de  1998,  desde  01/01/97,  a  multa  de  oficio,  incluindo­se a proporcional ao valor do imposto lançado no auto  de infração, que não for recolhida até o vencimento (30 dias da  ciência do auto de infração) sujeita­se, a partir do mês seguinte,  à  incidência  de  juros  de  mora  equivalentes  à  taxa  SELIC,  acumulada mensalmente até o último dia do mês anterior ao do  efetivo  pagamento  pelo  sujeito  passivo,  mais  um  por  cento  no  mês  de  tal  pagamento,  desde  que  sejam  associadas  a:  a)  fatos  geradores ocorridos a partir de 01/01/97; b) fatos geradores que  tenham ocorrido até 31/1  se não  tiverem  sido objeto de pedido  de parcelamento até 31/08/95.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  O contribuinte e o responsável solidário foram devidamente cientificados do  aludido Acórdão em 14/04/2011, conforme AR de fls. 785 e apresentaram recursos voluntários  em 16/05/2011 (v. fls. 789­795 e 798­857), reiterando os argumentos de defesa apresentados na  fase impugnatória.   É o relatório.  Fl. 1819DF CARF MF Impresso em 04/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 03/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 13629.002812/2010­34  Acórdão n.º 1401­001.299  S1­C4T1  Fl. 13          12 Voto Vencido  Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator  O recurso apresentado atende aos requisitos  legais, razão pela qual deve ser  conhecido.  PRELIMINARES  Argüições de nulidade do Termo de Sujeição Passiva  A pessoa jurídica Emalto Estruturas Metálicas questionou a responsabilidade  tributária que foi a ela atribuída. Considerou nulo o termo de sujeição passiva, posto que não  tinha interesse jurídico comum sobre os fatos que ensejaram o presente lançamento.  Não assiste razão à recorrente.   Na  condição  de  empresa  criada  por  cisão  parcial  da Emalto Mecânica,  sua  responsabilidade solidária é válida, nos termos da legislação de regência.  Na  verdade,  a  Emalto  Estruturas  Mecânicas  representa  uma  fração  do  patrimônio  da  empresa  Emalto  Mecânica.  Por  conseguinte,  ambas  as  empresas  devem  responder solidariamente pelos tributos decorrentes de fatos ocorridos antes da cisão.  Sobre o tema, é suficientemente claro o art. 207 do RIR/99, verbis (grifado):  Art.  207.  Respondem  pelo  imposto  devido  pelas  pessoas  jurídicas  transformadas, extintas ou cindidas  (Lei nº  5.172, de  1966, art. 132, e Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 5º):  I – a pessoa jurídica resultante da transformação de outra;  II  ­  a  pessoa  jurídica  constituída  pela  fusão  de  outras,  ou  em  decorrência de cisão de sociedade;  [...]  Parágrafo  único.  Respondem  solidariamente  pelo  imposto  devido pela pessoa jurídica (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art.  5º, § 1º):  I  ­  as  sociedades  que  receberem  parcelas  do  patrimônio  da  pessoa jurídica extinta por cisão;  II ­ a sociedade cindida e a sociedade que absorver parcela do  seu patrimônio, no caso de cisão parcial;   [...]  Fl. 1820DF CARF MF Impresso em 04/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 03/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 13629.002812/2010­34  Acórdão n.º 1401­001.299  S1­C4T1  Fl. 14          13 A  Emalto  Estruturas  Metálicas  reconhecidamente  originou­se  da  cisão  do  patrimônio da empresa Emalto Mecânica. Consequentemente, ela deve ser considerada como  responsável  solidária  pelos  tributos  devidos  pela  empresa  Emalto  Mecânica,  da  qual  se  originou.  Nesse  sentido,  caminha  a  jurisprudência  no  âmbito  da Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais:  CISÃO  PARCIAL  ­  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  ‑   SOLIDARIEDADE . Na cisão parcial a companhia sucessora e a  empresa  cindida  respondem  solidariamente  pelas  obrigações  desta última nos termos dos arts. 233 da Lei n.° 6.404/76, 124 e  132, do CTN.  Recurso  Especial  de  Divergência  ao  qual  se  nega  provimento.  (Acórdão nº CSRF/03­03.291)  A  recorrente  também  arguiu  a  nulidade  do  termo  de  sujeição  passiva,  pelo  fato de o referido termo referir­se apenas ao artigo 124 do CTN.  Também não merece prosperar esta alegação, visto que Relatório Fiscal, peça  que  acompanhou o  aludido  termo  se  sujeição passiva,  faz  referência  expressa ao  art.  207 do  RIR/99, bem como aos arts. 121 a 125 do CTN.  Neste termos, voto pela rejeição da presente preliminar.  Argüição de nulidade dos Autos de Infração  A  recorrente  argüiu  a  nulidade  dos  presentes  lançamento,  por  supostas  irregularidades na emissão / renovação do MPF – Mandado de Procedimento Fiscal.  A Recorrente,  repetindo sua alegação da  fase  impugnatória, arguiu supostas  irregularidades na ciência dos MPFs que autorizaram ao Agentes Fiscais a ter acesso a todo o  seu documentário fiscal. Segundo a Recorrente,  tais  irregularidades, aliadas à falta de ciência  das  prorrogações  do  MPF,  configura  vício  de  procedimento,  que  acarreta  a  invalidade  no  lançamento, além de caracterizar ofensa ao princípio da legalidade e moralidade.  Não assiste razão à Recorrente.  Por economia processual, em relação a este tema adoto e transcrevo as razões  de decidir contidas no Acórdão recorrido, fls. 304­305:  20. No que se refere à esta alegação sobre o não cumprimento  de disposição regulamentar  sobre o Mandado de Procedimento  Fiscal  (ciência  de  prorrogação),  mesmo  entendendo  que  tal  exigência foi cumprida, importante destacar que entendo não ser  esta  alegação  causa  para  a  anulação  por  vício  formal  de  qualquer  auto  de  infração.  Isto  porque  o  MPF  sozinho  não  é  suficiente para demarcar o início do procedimento fiscal, o que  reforça o seu caráter de subsidiariedade aos atos de fiscalização  e implica em que, ainda que ocorram problemas formais com o  MPF,  não  teriam  como  efeito  tornar  inválidos  os  trabalhos  de  fiscalização  desenvolvidos  (por  isso  não  estariam  contrariados  Fl. 1821DF CARF MF Impresso em 04/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 03/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 13629.002812/2010­34  Acórdão n.º 1401­001.299  S1­C4T1  Fl. 15          14 os artigos 104,  III, e 166, IV, do Código Civil), nem dados por  imprestáveis  os  documentos  obtidos  para  respaldar  o  lançamento de créditos tributários apurados.  21. O MPF, primordialmente, presta­se como um instrumento de  controle  criado  pela  Administração  Tributária  para  dar  segurança  e  transparência  à  relação  Fisco­contribuinte,  que  objetiva  assegurar  ao  sujeito  passivo  que  seu  nome  foi  selecionado  segundo  critérios  objetivos  e  impessoais,  e  que  o  agente fiscal nele indicado recebeu do Fisco a incumbência para  executar aquela ação fiscal. Neste sentido os seguinte acórdãos  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  e  do  Conselho  de  Contribuintes:   Número do Recurso 107­131369  Turma PRIMEIRA  Número do Processo 10746.000994/2001­93  Acórdão CSRF/01­05.189  Data da Sessão 14/03/2005 08:30:00  MPF  ­  FALTA  DE  RENOVAÇÃO  NO  PRAZO  REGULAMENTAR  ­  NULIDADE  ­  INOCORRÊNCL4  ­  O  desrespeito à renovação do MPF no prazo previsto na Portaria  SRF 1265/99  não  implica na  nulidade dos  atos  administrativos  posteriores.  Recurso voluntário negado.  Número do Recurso 141357  Acórdão 103­21933  IRPJ.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  MPF.  AUSÊNCIA DE NULIDADE. O MPF­Mandado de Procedimento  Fiscal é instrumento de controle administrativo e de informação  ao  contribuinte.  A  extrapolação  no  prazo  de  sua  prorrogação  não constitui, por si só, causa de nulidade do lançamento.  Número do Recurso 139359  Acórdão 101­95208  NULIDADE  ­  INEXISTÊNCIA  ­  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  ­  PRORROGAÇÃO  ­  REGISTRO  ELETRÔNICO NA  INTERNET  ­ A prorrogação do MPF, à  luz  do  que  determina  o  artigo  13  da  Portaria  3007/2001,  se  dá  mediante registro eletrônico, disponível na Internet   Número do Recurso 123381  ACÓRDÃO 203­09205  NORMAS PROCESSUAIS ­ INOCORRÊNCIA DE NULIDADE ­  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  ­  O  MPF,  Fl. 1822DF CARF MF Impresso em 04/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 03/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 13629.002812/2010­34  Acórdão n.º 1401­001.299  S1­C4T1  Fl. 16          15 primordialmente,  presta­se  como  um  instrumento  de  controle  criado  pela  Administração  Tributária  para  dar  segurança  e  transparência  à  relação  Fisco­contribuinte,  que  objetiva  assegurar  ao  sujeito  passivo  que  seu  nome  foi  selecionado  segundo  critérios  objetivos  e  impessoais,  e  que  o  agente  fiscal  nele  indicado  recebeu  do  Fisco  a  incumbência  para  executar  aquela  ação  fiscal.  Pelo MPF  o  auditor  está  autorizado  a  dar  inicio ou a levar adiante o procedimento fiscal. O MPF sozinho  não é suficiente para demarcar o início do procedimento fiscal, o  que  reforça  o  seu  caráter  de  subsidiariedade  aos  atos  de  fiscalização  e  implica  em  que,  ainda  que  ocorram  problemas  com o MPF, não  teria como efeito tornar inválido os  trabalhos  de  fiscalização  desenvolvidos,  nem  dados  por  imprestáveis  os  documentos  obtidos  para  respaldar  o  lançamento  de  créditos  tributários apurados. A prorrogação após o vencimento do prazo  do  mandado  de  procedimento  fiscal  (MPF)  não  se  constitui  hipótese  legal  de  nulidade  do  lançamento.  Recurso  ao  qual  se  nega provimento.  Nestes termos, rejeito a presente preliminar de nulidade.  Argüição de decadência  Alegou a Recorrente que o direito de a Fazenda fiscalizar a operação que deu  origem  ao  ágio  aqui  discutido  (ocorrida  em  15/09/2005)  já  estava  decaído  quando  da  sua  ciência do auto de infração, ocorrida em 29/12/2010.   Segundo a Recorrente, o prazo decadencial no presente caso deve ser contado  a  partir  da  operação  societária  que  deu  origem  ao  registro  inicial  do  ágio:  a  aquisição  do  investimento com pagamento da “mais valia”. Assim, como o ágio aqui discutido decorre da  aquisição  das  quotas  da  Emalto  Mecância  pela  Emalto  Usinagem,  que  ocorreu  no  dia  15/09/2005, o prazo qüinqüenal para a sua retificação já teria sido consumido.  Não  obstante  o  raciocínio  delineado  pelo  Recorrente,  a  assertiva  por  ele  apresentada  não  encontra  qualquer  respaldo  jurídico.  Conforme  será  aqui  demonstrado,  o  direito  de  a  Fazenda  fiscalizar  os  procedimentos  relativos  à  criação  de  um  ágio  a  ser  amortizado não se submete ao prazo decadencial tributário.  Por  certo,  o  prazo  decadencial  deve  ser  aplicado  à  atividade  tributante  do  Estado.  Isto  é,  ocorrida  a materialização  da  hipótese  de  incidência  tributária  prevista  em  lei  (fato gerador), o Fisco  tem o prazo de cinco anos para constituir a correspondente obrigação  tributária por meio do lançamento.  Tal  como  previsto  no  Código  Tributário  Nacional,  em  especial  em  seus  artigos  150  e  173,  o  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  os  seus  créditos  tributários  se  subordina ao prazo decadencial de cinco anos. Assim, ocorrido o fato gerador previsto em lei  (art.  150),  ou  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado  (art.  173),  o  Fisco  possui  o  prazo  de  cinco  anos  para  efetuar  o  lançamento e constituir os correspondentes créditos fiscais.  Vê­se,  assim,  que,  para  a  contagem  da decadência,  deve­se  ter  em mira  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  que  será  constituída.  Sem  a  Fl. 1823DF CARF MF Impresso em 04/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 03/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 13629.002812/2010­34  Acórdão n.º 1401­001.299  S1­C4T1  Fl. 17          16 materialização  no  campo da  existência  de qualquer  hipótese de  incidência  tributária  prevista  em  lei,  não  há  que  se  falar  em  constituição  de  crédito  fiscal,  o  que,  por  sua  vez,  afasta  a  possibilidade de contagem do prazo decadencial. Em resumo, não havendo fato gerador, não  haverá prazo decadencial a ser contado.  No  caso  do  IRPJ  da  CSLL,  por  exemplo,  não  ocorrendo  a  aquisição  de  disponibilidade econômica ou  jurídica de  renda ou proventos de qualquer natureza e o  resultado ajustado positivo do exercício (antes da provisão para o imposto de renda), não  haverá prazo decadencial para a Fazenda Nacional  constituir as  respectivas obrigações  tributárias; não haverá o que lançar!  Voltando ao caso ora em análise, o pagamento do ágio previsto no artigo 385  do Regulamento  do  Imposto  de Renda  de  1999  –   RIR/99  não  ensejou  a materialização  da  hipótese  de  incidência  prevista para  o  IRPJ  e  a CSLL. Em outras  palavras,  o  pagamento do  ágio na aquisição de uma participação societária não se enquadra como fato gerador de nenhum  tributo federal.  No  que  tange  a  fluência  do  prazo  decadencial  nesse  caso,  o  Fisco  possui  cinco  anos  para  constituir  os  créditos  de  IRPJ  e  CSLL  decorrentes  da  aquisição  da  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  de  renda  ou  proventos  de  qualquer  natureza  e  do  resultado ajustado positivo auferidos pela empresa em determinado ano­base. O ágio utilizado  na  apuração  das  respectivas  bases  de  cálculo  não  compõe  a  hipótese  de  incidência  dos  referidos tributos, apenas afeta quando da sua efetiva utilização o cálculo do montante a  ser pago (benefício fiscal).  Com efeito,  em  face do  ágio  registrado pelo  contribuinte,  o Fisco pode,  ao  averiguar a sua regularidade, concordar ou não com a sua amortização na apuração das bases  de cálculo do IRPJ e da CSLL. Se concluído que o registro contábil se adequa aos requisitos  impostos pelo benefício fiscal concedido pela legislação, a amortização será homologada. Caso  contrário,  a  amortização  será  glosada,  sendo  mantido,  porém,  a  existência  contábil  do  ágio  registrado.  Diante do exposto, rejeito a presente argüição de decadência.  MÉRITO  Indedutibilidade do ágio  A  presente  controvérsia  resume­se  à  análise  da  oponibilidade  ou  não,  ao  Fisco,  de  sucessivas  operações  de  planejamento  tributário,  resumidas  no  quadro  abaixo  (segundo a visão das autoridades autuantes):  Data / Evento  Situação / Operação Societária  09/09/2005  Situação inicial  a)  A pessoa jurídica autuada (Emalto Mecânica) apresentava o seguinte  quadro societário: Emalto Participações Ltda. com 8.094.999 quotas  e  Sr.  Alexandre  Torquetti  com  1  quota.  O  Sr. Alexandre  Torquetti  também era sócio da Emalto Participações Ltda.  15/09/2005  ­ Origem do ágio  b)  A pessoa jurídica Emalto Participações e Alexandre Torquetti (sócio  da  Emalto  Participações)  constituem  a  pessoa  jurídica  Emalto  Fl. 1824DF CARF MF Impresso em 04/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 03/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 13629.002812/2010­34  Acórdão n.º 1401­001.299  S1­C4T1  Fl. 18          17 ­ Criação da  Emalto  Usinagem como  “empresa  veículo”  Usinagem Ltda. (empresa veículo);  c)  O capital da Emalto Usinagem foi subscrito e  integralizado com R$  1,00 (por parte do Sócio Alexandre Torquetti) e com todas cotas que  a  Emalto  Participações  detinha  sobre  a  Emalto  Indústria Mecânica  (empresa fiscalizada);  d)  Nesta  ocasião,  as  quotas  da  Emalto  Indústria  Mecânica,  utilizadas  para subscrição do capital, foram avaliadas a preços de mercado, em  R$  95.467.000,00.  Como  o  valor  contábil  dessas  quotas  era  de  RS  22.788.000,00, registrou­se, no patrimônio da investida (Emalto Usinagem)  um ágio de R$ 72.679.000,00.  01/04/2006  “Incorporação  reversa” e  formação do  “ágio de si  mesmo”  a)  A Emalto Mecânica incorpora a Emalto Usinagem e absorve para si  o ágio  sobre suas próprias quotas no valor de R$ 72.679.000,00,  passando a amortizá­lo nos exercícios seguintes.  b)  Ao  final  desta  seqüência  e  operações,  a  pessoa  jurídica  autuada  (Emalto Mecânica) manteve o mesmo quadro societário existente no  princípio:  Emalto  Participações  Ltda.  com  8.094.999  quotas  e  Sr.  Alexandre Torquetti com 1 quota.   Com base nestes amplo conjunto de fatos, os autuantes concluíram que:  a) a participação da Emalto Usinagem nesta  sequência de operações  teve o  único propósito de reduzir o pagamento do IRPJ e da CSLL, mediante amortização de “ágio de  si mesma” por parte da Emalto Mecânica.   b)  a  pessoa  jurídica  Emalto  Usinagem  foi  criada  sem  fundamentação  econômica  e  sem  objeto  social  de  fato,  com  o  único  propósito  de  reduzir  artificialmente  a  tributação, servindo como “empresa­veículo” para criar e posteriormente transferir o ágio para  a Emalto Mecânica.  Assim sendo, a resolução da presente lide resume­se a analisar se o presente  ágio, criado em sucessivas operações societárias (realizadas entre partes relacionadas), atendeu  aos pressupostos legais de sua dedutibilidade na apuração do lucro real e da base de cálculo da  CSLL da Emalto Mecânica.   Ao  se  proceder  esta  análise,  deve­se  levar  em  conta  que  a  pessoa  jurídica  objeto  de  reavaliação  (Emalto  Mecânica)  foi,  exatamente,  a  mesma  pessoa  jurídica  que  posteriormente pretendeu deduzir o ágio na apuração da base de cálculo dos tributos devidos  (“ágio de si mesma”).  A  situação  sob  análise  não  é  nova  para  este  colegiado.  Na  verdade,  o  julgamento de situações desta natureza é  fenômeno relativamente antigo e bastante frequente  neste Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais,  que  já  produziu  caudalosa  e  consistente  jurisprudência sobre o tema.  Antes,  contudo,  de  partir  para  a  análise  da  jurisprudência,  visando  sua  aplicação  analógica  ao  presente  caso,  julgo  conveniente  proceder  um  breve  resumo  das  opiniões doutrinárias prevalecentes sobre a matéria.  Fl. 1825DF CARF MF Impresso em 04/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 03/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 13629.002812/2010­34  Acórdão n.º 1401­001.299  S1­C4T1  Fl. 19          18 Por se tratar de uma análise resumida, vou me limitar a analisar o magistério  de Marco Aurélio Greco, reconhecido como uma das maiores autoridades neste assunto.  Em sua magistral obra Planejamento Tributário (São Paulo, Dialética, 2004),  o  festejado  doutrinador  apresenta  um  conjunto  de  situações  ou  operações  que,  segundo  ele,  merecem  uma  atenção  particular  do  intérprete,  antes  que  se  possa  considerá­las  como  procedimentos autênticos de planejamento tributário.   A título meramente ilustrativo, sintetizo as aludidas operações: (a) Operações  estruturadas  em  seqüência  (step  transactions),  (b) Operações  invertidas,  (c) Operações  entre  partes relacionadas; (d) Uso de sociedades­veículo (conduit companies, sociedades aparentes;  sociedades  fictícias;  sociedades  efêmeras;  interpostas  pessoas);  (e)  Deslocamento  da  base  tributável; (f) Substituições jurídicas; (g) Neutralização de efeitos indesejáveis; (h) Ingresso de  sócio  seguido  de  cisão  seletiva;  (i)  Ágio  de  si  mesmo;  (j)  Empréstimo  ao  invés  de  investimento; (k) Operações interestaduais de ICMS sem trânsito; (1) Criação de distribuidoras  e base de cálculo do IPI; (m) Autonomização de operações; (n) Outras (ato normal de gestão,  negócios indiretos ou fiduciários, redesenhos societários sucessivos, operações recíprocas).  Não é preciso muito esforço para verificar que, no presente caso, claramente  ocorreram  pelo  menos  cinco  dessas  situações  nebulosas,  quais  sejam:  (1)  Operações  estruturadas  em  seqüência  (step  transactions),  (2) Operações  invertidas,  (3) Operações  entre  partes relacionadas; (4) Uso de sociedades­veículo (conduit companies); (5) Ágio de si mesmo.   Passo a analisar brevemente cada uma destas ocorrências.  Operações estruturadas em sequência (step transactions)  As  operações  ocorridas  no  presente  caso  claramente  constituem  operações  estruturadas em seqüência, ou seja, uma seqüência de etapas em que cada uma corresponde a  um tipo de ato ou deliberação societária ou negocial encadeado com a etapa subsequente, com  o único objetivo de buscar um efeito fiscal mais favorável, em desconformidade com a lei.   Cada etapa dessa cadeia de operações estruturadas só faz sentido caso exista  a etapa anterior e caso seja também deflagrada a operação posterior.  Uma  operação  estruturada  como  a  que  ora  está  sendo  examinada  indica  a  existência de uni objetivo único, predeterminado à  realização de  todo o  conjunto,  indicando,  também, uma causa jurídica única.   Nesta hipótese,  cumpre  examinar  se há motivos autônomos ou não, pois  se  estes inexistirem, o fato a ser enquadrado é o conjunto e não cada uma das etapas.  No  caso  examinado,  nenhum motivo  autônomo  se  apresenta  nos  autos  que  venha  a  justificar  a  realização  de  cada  uma  das  etapas  da  operação.  Isto  é,  não  existia  uma  finalidade diferente para cada etapa das operações. A finalidade era uma única e somente seria  obtida ao término de todas as etapas. Tais circunstâncias exigem que a operação seja apreciada  como  um  todo  sem  que  se  perca  de  vista,  no  entanto,  as  peculiaridades  de  cada  etapa  que  integra a operação global.  Fl. 1826DF CARF MF Impresso em 04/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 03/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 13629.002812/2010­34  Acórdão n.º 1401­001.299  S1­C4T1  Fl. 20          19 Segundo  as  sábias  palavras  de  Marco  Aurélio  Greco,  “  [...]  ao  invés  de  analisar cada fotografia  (etapa) é importante analisar o filme (conjunto delas). Mais do que  um evento (etapa) é importante interpretar a estória (conjunto)."  No caso em análise, o conjunto dessas etapas (criação de uma pessoa jurídica  integralização  de  capital  sem  movimentação  financeira,  criação  de  ágio  em  operação  envolvendo  empresas  relacionadas,  utilização  de  empresa  veículo  e  posterior  incorporação  reversa)  corresponde  apenas  a  uma  pluralidade  de  meios  para  atingir  um  único  fim:  a  dedutibilidade  do  ágio  pela  própria  pessoa  jurídica  que  foi  reavaliada  (no  caso  a  Emalto  Mecânica, ora recorrente).  Diante  deste  quadro,  é  preciso  analisar  também  qual  a  situação  existente  antes  da  deflagração  da  seqüência  de  etapas  e  qual  a  situação  final  resultante  da  última  das  etapas.  Desse  modo,  só  assim  será  assegurado  um  exame  abrangente  de  uma  operação  complexa, subdividida em múltiplas etapas que são meros segmentos de uma operação maior,  de modo a verificar,  na  realidade, qual  a operação que  se  está pretendendo opor ao Fisco  (a  complexa ou cada parte da operação).  No  caso  concreto,  vale  ressaltar  que,  antes  do  início  da  seqüência  de  operações  societárias  o  quadro  societário  da  Emalto  Mecânica  apresentava  a  seguinte  composição: Emalto Participações detinha 8.094.999 quotas e Sr. Alexandre Torquetti com 1 quota.  Ao  final  de  toda  a  cadeia  de  operações,  o  quadro  societário  da  Emalto  Mecância  continuo  exatamente  o  mesmo:  Emalto  Participações  com  8.094.999  quotas  e  Sr.  Alexandre Torquetti com 1 quota.  Em  resumo:  não  houve  nenhuma  alteração  societária  efetiva.  Todas  as  transações,  realizadas  sem  fluxo  financeiro  e  em  curto  espaço  de  tempo,  tiveram  a  única  finalidade de utilizando a Emalto Usinagem como empresa veículo, para criar e posteriormente  transferir ágio para a recorrente, Emalto Mecânica.  Outro elemento importante nestas operações em etapas diz respeito ao tempo  decorrido entre cada uma delas. Vale dizer, quanto tempo deve transcorrer entre as etapas para  que  seja  possível  considerar  cada  uma  delas  separadamente  como  operações  autônomas  e,  portanto, com efeitos próprios em relação ao Fisco?  Não há uma resposta objetiva predeterminada. Serão as circunstâncias fáticas  de  cada  caso  concreto  que  indicarão  se  um  negócio  jurídico  celebrado  ou  uma  alteração  societária  implementado  será ou não considerada  etapa de operação mais  ampla ou  se  terá  a  feição de operação isolada.   Na situação sob análise, chama atenção o fato de que transcorreram poucos  meses entre o evento de criação da Emalto Usinagem e sua posterior incorporação reversa pela  Emalto Mecânica.   Nenhum  evento  externo  ocorreu  que  justificasse  a  seqüência  dessas  operações societárias em espaço de tempo tão exíguo. A premência com que essas operações  foram  realizadas  denotam,  claramente,  que  elas  faziam  parte  de  uma  seqüência  de  etapas,  encadeadas  com as  anteriores,  visando a busca de um  fim determinado,  sem nenhum evento  externo que justificasse a altíssima velocidade com que as operações foram realizadas.  Fl. 1827DF CARF MF Impresso em 04/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 03/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 13629.002812/2010­34  Acórdão n.º 1401­001.299  S1­C4T1  Fl. 21          20 Operações invertidas  Outra  operação  considerada  nebulosa  pelo  Professor  Greco  é  aquela  que  ocorre de maneira inversa à habitual, tal como a que ora se apresenta nos autos (incorporação  da controladora pela controlada).  Segundo a visão do Professor Greco, os  institutos  jurídicos  são desenhados  para  regular  situações  que,  na  vida  comum  em  sociedade,  se  apresentam  como  o  que  freqüentemente ocorre, levando em consideração as características e qualidades dos respectivos  participantes.  Num grupo societário em que uma pessoa  jurídica controla outra, caso haja  necessidade  de  reunião  de  ambas  num único  empreendimento,  o  caminho  que  a  experiência  aponta corno natural é a controladora incorporar sua controlada e não o inverso (incorporação  às avessas ou incorporação reversa).  A  legislação  reconhece  esta  figura  de  caráter  inverso  (controlada  incorporando  a  controladora),  como  o  artigo  264  da  Lei  das  Sociedades  Anônimas  que  apresenta  regras  de  avaliação  para  essa  hipótese,  mas  tal  fato  não  afasta  a  relevância  das  circunstâncias  que  podem  cercar  o  caso  concreto.  Afinal,  esta  operação  inversa  pode,  eventualmente, estar sendo realizada abusivamente ou como negócio  indireto em fraude à lei  (salva não à lei societária que regula a incorporação, mas à lei tributária ou outra lei relevante  aplicável ao caso concreto).  A incorporação às avessas apresenta­se como hipótese fora do perfil objetivo  do  instituto  jurídico  e,  por  isso,  demanda  uma  razão  específica  relevante  que  afaste  a  estranheza da operação e que mostre sua perfeita adequação à realidade fálica do caso.  No  caso  em  análise,  em  etapa  anterior  à  "incorporação  reversa",  a  Emalto  Participações  e  o  sócio minoritário Alexandre Torquetti  criaram  a Emalto Usinagem,  que  se  tornou controladora da recorrente, Emalto Mecânica.  Ato contínuo, a Emalto Usinagem desapareceu do mundo jurídico, por meio  de incorporação reversa, realizada pela Emalto Mecânica (ora recorrente), que passou a contar  com  um  expressivo  valor  de  R$  72.679.000,00  contabilizados  a  título  de  ágio  (“ágio  de  si  mesma”).  Em  sede  recursal,  a  contribuinte  alegou  que  esta  estranha  operação  de  "incorporação  reversa"  teria  amparo  legal  e  que  teve  como  principal  objetivo  efetuar  a  reavaliação societária de bens.  Ora,  os  fatos  descritos  evidenciam  claramente  que  a  Emalto  Usinagem  foi  uma pessoa jurídica com existência efêmera e meramente formal.  Ao término das estranhas operações societárias, a Emalto Usinagem (empresa  veículo) foi extinta por incorporação, deixando de existir no mundo jurídico. Este fato, por si  só, reforça a convicção que, no contexto das operações sob análise, a única função da Emalto  Usinagem foi a de viabilizar a criação e  transferência do ágio para a Emalto Mecânica.  Tal  fato  será  melhor  analisado  em  tópico  específico  do  presente  voto,  intitulado  “uso  de  sociedades veículo”.  Operações entre partes relacionadas  Fl. 1828DF CARF MF Impresso em 04/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 03/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 13629.002812/2010­34  Acórdão n.º 1401­001.299  S1­C4T1  Fl. 22          21 As  operações  entre  partes  relacionadas,  segundo  o  magistério  de  Marco  Aurélio Greco, merecem cuidadosa análise, tendo em vista a real possibilidade de que a causa  da  operação  vise  unicamente  obter  algum  efeito  tributário  intragrupo  e  não  uma  razão  econômica efetiva de mercado.  Segundo Greco, quando se está analisando operações entre pessoas jurídicas  de um mesmo grupo societário, não se pode ignorar que esta simples circunstância faz com que  existam interesses comuns no relacionamento entre seus membros.  Neste  sentido,  o  festejado  Professor  Greco  alerta  que  merece  atenção  a  ocorrência  de  alterações  formais  de  titularidade  patrimonial  ou  de  atribuição  de  direitos  e  deveres,  mas  que,  em  última  análise,  por  ser  o  mesmo  grupo  não  causam  alterações  substanciais.  Isto  é,  operações  mediante  as  quais  jurídica  e  patrimonialmente  o  grupo  permanece inalterado, tal como no caso presente; a única conseqüência relevante é que o Fisco  deixa de receber determinado tributo.  Da análise de todos os fatos e documentos trazidos aos autos, constata­se que  cada  etapa  que  compôs  a  operação  completa  de  planejamento  tributário,  se  examinada  individualmente, observou a legislação societária que rege a matéria.  No  entanto,  se  as  sucessivas  operações  forem  analisadas  como  um  todo,  facilmente se constata que em cada etapa houve mera transferência escritural de ações, visando  o objetivo final de dedução da amortização do ágio, sem que o ágio embutido nessas ações em  nenhum momento tenha sido pago.  Ao  término  de  toda  a  cadeia  de  operações  societárias,  o  ágio  refletido  no  valor  nominal  das  cotas  da  Emalto  Mecânica  (ora  recorrente)  retornou  a  ela.  A  contínua  transferência  de  participações  societárias  chegou  ao  seu  final  sem  que  em  nenhuma  etapa  tivesse havido pagamento efetivo do ágio agregado ao valor das ações.  Ao  final de  toda essa cadeia de operações,  tudo  resultou  inalterado, no que  tange à composição societária da Emalto Mecânica. O único efeito concreto e relevante é que o  Fisco deixaria de receber determinados tributos. Tal fato ilícito somente foi evitado mediante a  pronta  atuação  das  autoridades  fiscais,  que  desvendaram  o  propósito  destas  operações  encadeadas e, ao final, lavraram os presentes autos de infração, para exigir o valor dos tributos  que deixaram de ser recolhidos.  Em resumo: do exame do conjunto das diversas etapas da operação, constato  que  a  finalidade  econômica  da  incorporação  realizada  pela  interessada  restou  desfigurada,  distorcida, ainda que tenha sido observada a legislação societária. Isto porque, sob o ponto de  vista econômico, em decorrência da amortização do ágio registrado pela interessada, o único  efeito prático das operações realizadas foi a redução ­ ilegal ­ da base de cálculo do IRPJ e da  CSLL.  Por  todas  as  razões  expostas,  é  forçoso  concluir  que  a  situação  descrita  é  totalmente atípica, contrariando totalmente a “ordem natural das coisas”.  Uso de sociedades­veículo (conduit companies)  Segundo  a  doutrina  de Marco Aurélio Greco,  empresa  de  passagem  é  uma  pessoa jurídica utilizada apenas para servir como canal de passagem de um patrimônio ou de  Fl. 1829DF CARF MF Impresso em 04/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 03/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 13629.002812/2010­34  Acórdão n.º 1401­001.299  S1­C4T1  Fl. 23          22 dinheiro,  sem  que  tenha  efetivamente  outra  função  dentro  do  contexto.  Trata­se  de  uma  operação que serve apenas para transitar um patrimônio ou um determinado recurso.  No  presente  caso,  a  única  função  da  Emalto  Usinagem  no  conjunto  de  operações  realizadas  foi  servir  de  veículo  para  a  criação  do  ágio  e  sua  quase  imediata  transferência à própria pessoa jurídica reavaliada (Emalto Mecânica, ora recorrente).  Esta  operação  societária  resultou  na  formação  de  ágio  no  valor  de  R$  R$  72.679.000,00  (diferença  entre  valor  do  laudo  de  avaliação  e  o  valor  patrimonial  da  citada  empresa),  que  quase  imediatamente  foi  transferido  à  própria  Emalto  Mecânica,  mediante  incorporação reversa.  Ao  término  destas  operações,  a  Emalto  Usinagem  (empresa  veículo)  foi  extinta por incorporação reversa, deixando de existir no mundo jurídico. Este fato, por si só,  reforça  a  convicção que, no  contexto das operações  sob análise, a única  função da Emalto  Usinagem foi a de viabilizar a criação e transferência do ágio para a Emalto Mecânica.  Ágio de si mesmo  Segundo o Professor Greco, por vezes, quando uma pessoa  jurídica adquire  determinada  participação  societária  o  faz  com  ágio,  pois  o  valor  da  aquisição  é  superior  ao  respectivo valor de patrimônio liquido.  Ocorre que, em um momento posterior à aquisição é feita uma incorporação  às  avessas  que  gera  uma  situação  curiosa  em  relação  ao  ágio  na  aquisição  da  participação  societária. O ágio  tem por objeto uma participação societária de titularidade da controladora,  que representa fração do capital da pessoa jurídica controlada à qual ele se reporta. Na medida  em  que  a  controlada  incorpora  a  controladora,  desaparece  o  sujeito  jurídico  titular  da  participação societária. Assim, caso preservado, o montante do ágio passaria a estar dentro da  incorporadora  (antiga  controlada),  possuindo  como origem um  elemento  que  agora  integra  a  própria incorporadora. Seria um "ágio de si mesmo", o que sugere uma preocupação quando se  analisa caso concreto que apresente este feitio.  De fato, anteriormente à incorporação reversa, a Emalto Usinagem (empresa­ veículo) era o sujeito jurídico titular da participação societária na Emalto Mecânica (empresa  controlada, ora recorrente), bem como do ágio decorrente da reavaliação desta última.   No  entanto,  por  meio  da  operação  de  incorporação  reversa,  a  Emalto  Mecânica  (antiga  controlada)  fez  desaparecer  a  Emalto  Usinagem  (antiga  controladora),  transferindo  para  dentro  de  si  mesma  o  montante  do  ágio,  cuja  origem  seria  a  sua  própria  reavaliação.  Tal  fato,  por  si  só,  demonstra  a  patente  irregularidade  destas  operações  societárias,  quando  analisada  em  conjunto  (não  obstante  sua  aparente  regularidade,  quando  analisadas individualmente).  Considerações finais  Importante  observar  que  nunca  houve  efetivo  pagamento  de  ágio,  em  nenhuma  etapa  deste  pretenso  procedimento  de  planejamento  tributário.  Houve  apenas  uma  reavaliação  da  Emalto  Mecânica,  seguida  de  uma  frenética  “troca  de  ações”,  cujo  valor  nominal refletiu o ágio correspondente à reavaliação da empresa.  Fl. 1830DF CARF MF Impresso em 04/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 03/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 13629.002812/2010­34  Acórdão n.º 1401­001.299  S1­C4T1  Fl. 24          23 Desse  modo,  a  participação  societária  sempre  permaneceu  a  mesma,  mudando apenas de "aparência". O investimento e o ágio refletido no valor nominal das ações  retornaram  à  pessoa  jurídica  original —  a  Emalto  Mecânica,  ora  recorrente  ­  e  a  contínua  transferência  e  troca  de  ações  teve  como  único  efeito  o  não  pagamento  efetivo  dos  tributos  sobre o ágio agregado ao valor das ações.  Em suma, do exame do conjunto das diversas etapas da operação, salta aos  olhos  que  a  finalidade  econômica  da  incorporação  realizada  pela  interessada  restou  desfigurada, distorcida, ainda que tenha sido formalmente observada a legislação societária.   Não  obstante  a  possibilidade  de  amortização  do  ágio  antes  que  ocorra  a  alienação  ou  liquidação  do  investimento  se  caracterize  como beneficio  fiscal  outorgado pela  lei, é óbvio que o beneficio se aplica às reais hipóteses de aquisição de investimento com ágio,  não àquelas em que  tenha havido uma artificial  estruturação para possibilitar o aparecimento  do  ágio  a  ser  amortizado  em  futura  incorporação,  com  o  único  objetivo  de  criar  despesas  dedutiveis.  A  reorganização  societária,  para  ser  legítima,  deve  decorrer  de  atos  efetivamente existentes, e não apenas artificial e formalmente revelados em documentação ou  na escrituração mercantil ou fiscal. Há que se perquirir se os atos praticados são reais, e não  artificalmente criados. Essa análise não há que ser feita para cada negócio isoladamente, mas  em relação ao conjunto de negócios encadeados, como um todo.  Para distinguir a elisão da evasão, em trabalho publicado em 1977, Ricardo  Mariz de Oliveira (in Fundamentos do Imposto de Renda", Ed. Revista dos Tribunais, p. 303)  ressaltou que a elisão deve decorrer de atos ou omissões que não contrariem a lei, e de atos ou  omissões  efetivamente  existentes,  e  não  apenas  artificial  e  formalmente  revelados  em  documentação ou na escrituração mercantil ou fiscal.  Essa  lição  foi  repetida  em  publicação mais  recente  ("Questões  Relevantes,  Atualidades  e  Planejamento  com  Imposto  Sobre  a  Renda",  Anais  do  13°  Simpósio  IOB  de  Direito Tributário, IOB, 2004) nos seguintes termos (grifado):  A  elisão  fiscal  lícita,  buscada  pelo  planejamento  tributário,  diferencia­se  da  evasão  .fiscal  ilícita  por  três  ­  e  apenas  três  ­  elementos: (I) decorrer de atos ou omissões da pessoa (que não é  contribuinte)  anteriores  à  ocorrência  dofato  gerador  da  obrigação que ela quer elidir, (2) decorrer de atos ou omissões  confirmes à lei, e  (3) decorrer de atos ou omissões reais e não  simulados.  No mesmo trabalho, comentou Mariz:  A  simulação,  que  vicia  o  ato  jurídico  e  invalida  a  economia  tributária pretendida [...] se prova pela densidade de indícios e  circunstâncias,  que  a  jurisprudência  administrativa  vem  aplicando  com  bastante  sabedoria,  tais  como:  a  proximidade  temporal de atos; a disparidade infundada de valores entre eles;  o desfazimento dos efeitos do ato simulado; a prática de certos  atos entre partes ligadas, por exemplo, ao final do período­base  de apuração do imposto de renda e da contribuição social sobre  o lucro, com a transferência incabível e inexplicável de lucro de  Fl. 1831DF CARF MF Impresso em 04/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 03/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 13629.002812/2010­34  Acórdão n.º 1401­001.299  S1­C4T1  Fl. 25          24 uma pessoa jurídica lucrativa para outra deficitária; a existência  ou  inexistência  de  outra  causa  econômica  além  da  economia  fiscal; a exagerada arrumação dos fatos.  É  de  todo  evidente  que  o  conjunto  de  operações  descritas  no  presente  processo foi articulada pelas pessoas físicas que, direta ou indiretamente, controlam o capital  das  empresas  envolvidas,  para  criar,  formalmente,  uma  situação  que  se  enquadrasse  na  possibilidade de deduzir despesas de amortização de ágio, advinda com a publicação da Lei n°  10.637/02.  A  sucessão  dos  atos,  a  inexistência  de  fluxo  financeiro,  a  proximidade  temporal  entre  eles  e  a  extinção  da  empresa  Emalto  Usinagem  por  incorporação  reversa  revelam que nunca houve a intenção real de criar a pessoa jurídica Emalto Usinagem (que foi  extinta poucos meses após sua suposta criação) para efetivamente operar segundo seu objetivo  social, mas sim de criar uma situação efêmera, de passagem, que possibilitasse um registro de  ágio a ser amortizado por empresa do grupo (no caso, a Emalto Mecânica, ora recorrente).  Em sua peça recursal, a contribuinte alegou que as operações societárias em  tela  tiveram  finalidades negociais, além da mera redução da  incidência  tributária. Dentre tais  finalidades  negociais,  citou  a  intenção  de  demonstrar  ao  mercado  a  real  potencialidade  dos  negócios, a possibilidade de captação de novos financiamentos e empréstimos e a intenção de  segmentar as diversas atividades econômicas desenvolvidas pelo grupo econômico.   No entanto, no curtíssimo período de existência da Emalto Usinagem, até ser  extinta  por  incorporação  reversa,  é  fácil  verificar  que  a  citada  pessoa  jurídica  não  praticou  nenhum ato empresarial alinhado a estes supostos objetivos. Mais do que isso, a citada pessoa  jurídica não praticou nenhum ato vinculado com seu objetivo social.  A  inquestionável  realidade é que antes da criação da Emalto Usinagem não  havia  contabilização  de  investimento  adquirido  com  ágio,  a  ser  amortizado  em  uma  das  alternativas mencionadas. O  surgimento  do  ágio  foi  possibilitado  com a  criação  (meramente  formal) da Emalto Usinagem, sem nenhum fluxo financeiro. E, poucos meses depois, a Emalto  Usinagem sofreu incorporação reversa, por parte de sua controlada Emalto Mecânica.  Por  todas as  razões expostas, nada do que foi  trazido no recurso sensibiliza  meu espírito a ponto de produzir dúvida quanto à inexistência de fato da pessoa jurídica Emalto  Usinagem.  A  referida  pessoa  jurídica  foi  constituída  exclusivamente  para  possibilitar  a  formação  de  um  ágio,  passível  de  gerar  despesa  de  amortização.  E  a  referida  operação  foi  rapidamente seguida de uma incorporação reversa, visando a transferência do aludido ágio para  a própria pessoa jurídica reavaliada, que foi a Emalto Mecânica (ora recorrente).  Sobre  o  tema,  a Procuradoria  da Fazenda Nacional,  em  suas  contrarrazões,  expôs de maneira muito objetiva o desvirtuamento ocorrido no processo de criação do presente  ágio (fls. 17 a 19 de sua manifestação):  Não  obstante  as  operações  societárias  realizadas  pelo  grupo  EMALTO visarem à reestruturação societária de suas empresas,  a realização de uma seqüência de operações societárias com o  único objetivo de reduzir a base de cálculo do IRPJ e da CSLL  a serem recolhidos pela empresa final exorbitou esse propósito  negocial.  Fl. 1832DF CARF MF Impresso em 04/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 03/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 13629.002812/2010­34  Acórdão n.º 1401­001.299  S1­C4T1  Fl. 26          25 Por certo, um ágio que não existe materialmente não pode ter a  despesa com a sua amortização deduzida na apuração do IRPJ e  da CSLL de acordo com os artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997.  [...]  Todas as operações societárias realizadas, as quais culminaram  com  a  incorporação  da  EMALTO  USINAGEM  pela  EMALTO  MECÂNICA  foram  realizadas  dentro  de  um  único  grupo  econômico: o grupo EMALTO.  Quando a EMALTO PARTICIPAÇÕES subscreveu e integralizou  o aumento do capital da EMALTO USINAGEM com 99,99% das  quotas da EMALTO MECÂNICA, a referida empresa estrangeira  ocupou  simultaneamente  os  dois  pólos  do  negócio  firmado:  comprador e vendedor. Ou seja, ela cobrou o ágio de si mesma.  O  investimento  realizado  pela  EMALTO  PARTICIPAÇÕES  na  EMALTO USINAGEM, com as quotas da EMALTO MECÂNICA,  teve  um  curtíssimo  tempo  de  vida  (seis  meses  e  meio,  aproximadamente),  principalmente  se  comparado  ao  montante  envolvido (R$ 95.467.000,00).  Em  face  das  operações  que  envolveram  o  surgimento  e  amortização  do  ágio  decorrente  da  aquisição  das  quotas  da  EMALTO MECÂNICA pela EMALTO USINAGEM, a  formação  societária  e  patrimonial  dogrupo  EMALTO,  antes  e  após  das  operações  societárias  realizadas,  é  exatamente  a  mesma,  com  exceção do ágio absorvido pela EMALTO MECÂNICA, o qual  deu origem a parte da despesa que seria deduzida na apuração  da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.  [...]  Conclusão  De  todo  o  exposto,  concluo  que  conjunto  dessas  etapas  (criação  de  uma  pessoa  jurídica  integralização  de  capital  sem  movimentação  financeira,  criação  de  ágio  em  operação  envolvendo  empresas  relacionadas,  utilização  de  empresa  veículo  e  posterior  incorporação reversa) correspondeu, de fato, a uma pluralidade de meios para atingir um único  fim: a dedutibilidade do ágio pela própria pessoa jurídica que foi reavaliada (no caso a Emalto  Mecânica, ora recorrente).  Por  esta  razão,  em  relação  a  este  tema,  considero  que  o  recurso  voluntário  não merece provimento.  Cumulação da multa isolada e da multa de ofício  A recorrente considerou  impossível  juridicamente a cumulação da multa de  ofício com a multa isolada, alega o Recorrente ser esta inviável.   Não assiste razão à recorrente.   Fl. 1833DF CARF MF Impresso em 04/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 03/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 13629.002812/2010­34  Acórdão n.º 1401­001.299  S1­C4T1  Fl. 27          26 As duas penalidades possuem clara previsão  legal,  consubstanciadas no  art.  44, I da Lei nº 9.430/1996 e no art. 44, §1º, IV, da Lei nº 9.430/1996 (atual redação contida  no inc. II, alínea b). Inexiste previsão legal para dispensa de qualquer dessas exigências.  A multa  isolada é devida em função da falta ou  insuficiência de pagamento  do imposto devido pelo regime de estimativa, ainda que o contribuinte tenha apurado, ao final  do período, prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa, nos exatos termos do art. 44, §1º, IV,  da Lei nº 9.430/1996 (e também da redação atual do inciso II, b do mesmo artigo).  A  multa  de  ofício,  por  sua  vez,  decorre  da  falta  ou  insuficiência  de  pagamento de tributo pelo contribuinte.  Resulta,  pois,  evidente,  que  as  infrações  apenadas  pela  chamada multa  de  ofício e pela multa isolada são diferentes e autônomas.   Além disso, a multa isolada e a multa de ofício não incidem sobre a mesma  base de cálculo. A multa de ofício incide sobre o tributo efetivamente devido pelo contribuinte,  que, no caso, somente é apurado ao final do ano­calendário. Por sua vez, a multa isolada incide  sobre o valor do pagamento mensal devido e que deixou de ser pago.   Com a vigência da Lei nº 11.488/2007, a qual alterou a redação do artigo  44 da Lei nº 9.430/1996, a distinção entre as bases de cálculo dessas multas ficou clara.  Transcrevem­se  a  seguir  alguns  acórdãos  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais que reafirmam este entendimento:  (...).  CONCOMITÂNCIA  ENTRE  A  MULTA  ISOLADA  E  A  MULTA VINCULADA AO TRIBUTO ­ Em virtude de se tratarem  de  infrações distintas, a multa de ofício aplicada  isoladamente,  pela  falta  de  recolhimento  da  CSLL  apurada  por  estimativa,  pode  ser  aplicada  concomitantemente  com  a  multa  de  ofício,  aplicada sobre a contribuição devida sobre a base cálculo anual  da CSLL. (...). (Acórdão nº 193­00017)  (...).  MULTA  ISOLADA  ­  A  disposição  legal  que  determina  a  imposição da multa de ofício no caso de falta ou insuficiência de  pagamento  das  estimativas  mensais  não  é  influenciada  pelo  tributo incidente sobre o resultado anual, como deixa expresso o  dispositivo.  Afastá­la  é  negar  aplicação  a  lei  vigente,  o  que  é  vedado  ao  Conselho.  Reduz­se,  todavia,  o  percentual,  pelo  princípio  da  retroatividade  benigna.  Preliminar  rejeitada.  Recurso parcialmente provido. (Acórdão nº 101­96556/2008)  MULTA DE OFÍCIO ­ ESTIMATIVAS MENSAIS –  FALTA DE  RECOLHIMENTO.  A  falta  de  recolhimento  das  estimativas  mensais,  sem  que  haja  sido  levantado  o  respectivo  balanço  ou  balancete de suspensão, dá azo à aplicação isolada da multa de  ofício  estabelecida  no  inciso  IV  do  parágrafo  1º  da  Lei  nº  9.430/1996.   MULTA  ISOLADA  –   REDUÇÃO  DE  PERCENTUAL  –   RETROATIVIDADE BENIGNA.  A  redução  da  penalidade  deve  Fl. 1834DF CARF MF Impresso em 04/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 03/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 13629.002812/2010­34  Acórdão n.º 1401­001.299  S1­C4T1  Fl. 28          27 ser aplicada retroativamente a fato não definitivamente julgado,  na forma do artigo 106, II, “c” do CTN.   MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO ­ CONCOMITÂNCIA  DE APLICAÇÃO. É possível a aplicação concomitante das duas  penalidades tendo em vista que têm supedâneo em infrações e em  dispositivos  legais  distintos.  Duas  infrações,  duas  penalidades.  (...). (Acórdão nº 101­96481/2007)  Pelas razões expostas, nego provimento ao recurso voluntário, em relação ao  presente tema.  Juros sobre multa de ofício  Sobre  o  tema,  foi  editada  a  Súmula  n.º  4  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes:  Súmula 1º CC nº  4: A partir de 1º  de abril  de 1995, os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  O Parecer PGFN/CDA nº 1936/2005, abordando este tema, conclui:  A finalidade a ser alcançada foi a de dar tratamento isonômico  entre  débitos  de  tributos  não  pagos  dentro  do  prazo  de  vencimento  e  débitos  de multas  de  ofício  isoladas  também  não  pagas no vencimento, de modo que a postergação do pagamento  da multa deixasse de  ser vantajosa para o devedor. O próprio  uso  da  expressão ‘débitos  de  qualquer  natureza  para  com a  Fazenda Nacional’ reflete tal desiderato. (grifo nosso)  Assim, consoante as disposições supracitadas, nada há que afaste a incidência  da  taxa SELIC  sobre débitos de qualquer natureza devidos  à União, o que  inclui  a multa de  ofício.  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  rejeitar  as  preliminares  de  nulidade,  afastar a decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos   Fl. 1835DF CARF MF Impresso em 04/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 03/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 13629.002812/2010­34  Acórdão n.º 1401­001.299  S1­C4T1  Fl. 29          28   Voto Vencedor  Conselheiro André Mendes de Moura, Redator para Formalização do Voto.  Em face da necessidade de formalização da decisão proferida nos presentes  autos, e tendo em vista que o redator designado Sérgio Luiz Bezerra Presta não mais integra o  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, encontro­me na posição de Redator, nos termos  dos arts. 17 e 18, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 (RICARF).  Informo  que,  na  condição  de  Redator,  não  me  encontro  vinculado:  (1)  ao  relato  dos  fatos  apresentado;  (2)  a nenhum dos  fundamentos  adotados  para  a  apreciação  das  matérias  em  discussão;  e  (3)  a  nenhuma  das  conclusões  da  decisão  incluindo­se  a  parte  dispositiva e a ementa.  A seguir, a reprodução do voto.  Não  obstante  a  coerente  fundamentação  contemplada  no  voto  do  Ilustre  Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos, tão bem exposto à Turma em relação ao recurso  voluntário, onde os membros do colegiado deram provimento parcial ao recurso, para apenas  para cancelar a multa isolada sobre estimativas não pagas.   Observando  tudo  que  consta  dos  autos,  não  tenho  como  concordar  com  as  razões de decidir do Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos em relação ao tema da multa  isolada por falta de recolhimento de estimativas mensais, neste ponto considero procedentes os  argumentos  da  Recorrente  tendo  em  vista  que  a  questão  da  multa  em  razão  de  falta  ou  insuficiência de pagamento das estimativas mensais  já está pacificada no âmbito do processo  administrativo fiscal federal.   Dos inúmeros julgados a respeito do tema uma maioria esmagadora entende  que é impossível à imposição da multa isolada, nos termos do inciso IV do §1º, independe do  resultado apurado no encerramento do exercício financeiro, devendo ser aplicada sempre sobre  o valor da estimativa não recolhida.  E,  isso  demonstra  que  encerrado  a  ano  calendário,  não mais  cabe  aplicar  a  multa isolada por falta ou insuficiência de estimativas, pois essas ficam absorvidas pelo tributo  incidente sobre o resultado anual. Até porque, encerrado o ano calendário, não há mais base de  cálculo  para  exigência  da multa,  eis  que,  com o  deslocamento  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  para  31  de  dezembro  de  cada  ano,  para  as  empresas  que  optem  por  recolher  o  imposto de renda e a contribuição social sobre o  lucro real anual, desaparece o bem tutelado  pela norma jurídica, no caso as antecipações que deveriam ter sido recolhidas no decorrer do  ano calendário, surgindo, com a apuração do lucro real ao final do ano calendário, o imposto  efetivamente  devido,  única  base  imponível  que  sofrerá  a  sanção  caso  o  mesmo  não  seja  recolhido pelo sujeito passivo da obrigação tributária.  Na verdade, os dispositivos legais previstos nos incisos III e IV, § 1º. do art.  44 da Lei nº. 9.430/96 têm como objetivo obrigar o sujeito passivo da obrigação tributária ao  Fl. 1836DF CARF MF Impresso em 04/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 03/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 13629.002812/2010­34  Acórdão n.º 1401­001.299  S1­C4T1  Fl. 30          29 recolhimento mensal de antecipações de um provável  imposto de renda e contribuição social  que poderá ser devido ao final do ano calendário.  Ou  seja,  é  inerente  ao  dever  de  antecipar  a  existência  da  obrigação  cujo  cumprimento se antecipa, e sendo assim, a penalidade só pode ser exigida durante aquele ano  calendário, de vez que, com a apuração do tributo e da contribuição social efetivamente devida  ao  final  do  ano  calendário  (31/12),  desaparece  a  base  imponível  daquela  penalidade  (antecipações),  pela  ausência  da  necessária  ofensa  a  um  bem  juridicamente  tutelado  que  a  justifique.   A  partir  daí,  surge  uma  nova  base  imponível,  esta  já  com  base  no  tributo  efetivamente  apurado ao  final do  ano calendário,  surgindo assim  à hipótese da  aplicação  tão  somente do inciso I, § 1º. do art. 44 da Lei nº. 9.430/96, caso o tributo não seja pago no seu  vencimento  e  apurado  ex­offício,  mas  jamais  com  a  aplicação  concomitante  da  penalidade  prevista nos incisos III e IV, do § 1º do mesmo diploma legal.   Até porque a dupla penalidade afronta o disposto no artigo 97, V, c/c o artigo  113  do  CTN,  que  estabelece  apenas  duas  hipóteses  de  obrigação  de  dar,  sendo  a  primeira  ligada diretamente à prestação de pagar tributo e seus acessórios, e a segunda, relativamente à  obrigação  acessória  decorrente  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações  pecuniárias por descumprimento de obrigação acessória.  As  turmas  ordinárias  e  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  deste  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF  têm reiteradas decisões no sentido da  impossibilidade de aplicação concomitante das duas multas, conforme pode ser visto abaixo:  “EMENTA: MULTA DE OFICIO  ISOLADA  POR  FALTA DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS  MENSAIS  CONCOMITANTE  COM  A  MULTA  DE  OFICIO.  INAPLICABILIDADE.  É  inaplicável  a  penalidade  quando  existir  concomitância  com  a multa  de  oficio  sobre  o  ajuste  anual  (mesma base)”  (CARF  ­  Processo  nº  19515.002094/200926 ­ Acórdão nº 140201.081 – 1ª Seção ­ 4ª Câmara / 2ª Turma  Ordinária – Julg 14/06/2012).  “EMENTA: MULTA DE OFICIO  ISOLADA  POR  FALTA DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS  MENSAIS  CONCOMITANTE  COM  A  MULTA  DE  OFICIO.  INAPLICABILIDADE.  É  inaplicável  a  penalidade  quando  existir  concomitância  com a multa de oficio  sobre o ajuste anual  (mesma base)”.  (CARF  ­ Processo nº  19515.002090/200948 ­ Acórdão nº 140201.078 1ª Seção – 4ª Câmara  / 2ª Turma  Ordinária – Julg 14/07/2012).  “EMENTA: APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFÍCIO E MULTA  ISOLADA NA ESTIMATIVA  Incabível  a  aplicação concomitante  de multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas  no  curso  do  período  de  apuração  e  de  ofício pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço.  A  infração  relativa  ao  não  recolhimento  da  estimativa  mensal  caracteriza  etapa  preparatória  do  ato  de  reduzir  o  imposto  no  final  do  ano.  Pelo  critério  da  consunção,  a  primeira  conduta  é  meio  de  execução  da  segunda.  O  bem  jurídico  mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo  recolhimento  do  tributo  apurado  ao  fim  do  ano  calendário,  e  o  bem  jurídico  de  relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada  pelo  dever  de  antecipar  essa  mesma  arrecadação”  (CARF  ­  Processo  nº  Fl. 1837DF CARF MF Impresso em 04/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 03/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 13629.002812/2010­34  Acórdão n.º 1401­001.299  S1­C4T1  Fl. 31          30 18471.001020/200611 ­ Acórdão nº 180301.263 – 1ª Seção – 4ª Câmara – 3ª Turma  Especial – Julg 10/04/2012).  “EMENTA:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ. (...)  MULTA  DE  OFICIO  ISOLADA  POR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS MENSAIS CONCOMITANTE COM A MULTA DE OFICIO.  INAPLICABILIDADE.  É  inaplicável  a  penalidade  quando  existir  concomitância  com  a  multa  de  oficio  sobre  o  ajuste  anual”.  (CSRF  ­  Processo  nº  11020.003681/200992 ­ Acórdão nº 910101.402 – 1ª Turma – Julg 17/07/2012).  “EMENTA: MULTA  ISOLADA APLICAÇÃO CONCOMITANTE COM A MULTA  DE OFICIO —  Incabível a  aplicação concomitante de multa  isolada  por  falta  de  recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de oficio pela falta  de  pagamento  de  tributo  apurado  no  balanço.  A  infração  relativa  ao  não  recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir  o imposto no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de  execução da segunda. O bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da  arrecadação  tributária,  atendida  pelo  recolhimento  do  tributo  apurado  ao  fim  do  ano calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo  de  caixa  do  governo,  representada  pelo  dever  de  antecipar  essa  mesma  arrecadação”  (CSRF  ­  Processo  nº  10480.004535/200317  ­  Acórdão  nº  9101001.307 – 1ª Turma; julg 24/04/2012).  Diante dos sólidos argumentos e das claras decisões acima e de muitas outras  proferidas  pelas  turmas  ordinárias  e  pela Câmara Superior  de Recursos  Fiscais  do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF  demonstram  a  ampla,  geral  e  irrestrita  impossibilidade  de  exigência  concomitante  de  multa  de  oficio  por  falta  de  recolhimento  de  tributo  devido  ao  final  do  exercício  e  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas  no  mesmo  período.  Tais argumentos e decisões têm lastro nas determinações contidas no art. 44  da Lei n° 9.430/96 que autoriza e disciplina a aplicação da multa  isolada, conforme pode ser  visto abaixo:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  oficio,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas,  calculadas  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo  ou  contribuição:  I  ­  de  setenta  e  cinco  por  cento,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem  o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração  inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;  §1° As multas de que trata este artigo serão exigidas:  I – juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido  anteriormente pagos; (...);  IV  ­  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento  do  imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do  art.  2°,  que  deixar  de  fazê­lo,  ainda  que  tenha  apurado  base  de  cálculo  negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano calendário  correspondente”.  Fl. 1838DF CARF MF Impresso em 04/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 03/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 13629.002812/2010­34  Acórdão n.º 1401­001.299  S1­C4T1  Fl. 32          31 O Art. 2° da Lei n° 9.430/96 assim determina:  “Art.  2º  ­  A  pessoa  jurídica  sujeita  a  tributação  com  base  no  lucro  real  poderá  optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo  estimado, mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida mensalmente,  dos  percentuais  de  que  trata  o  art.  15  da  Lei  n°  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  observado o disposto nos §§ 1° e 2° do art. 29 e nos arts 30 a 32,34 e 35 da Lei  n°8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei n°9.065, de 20 de junho  de 1995”.  As remissões relevantes contidas nos diplomas legais acima são as seguintes:  “Art.  35  (Lei  n°  8.981/95)  ­  A  pessoa  jurídica  poderá  suspender  ou  reduzir  o  pagamento  do  imposto  devido  em  cada  mês,  desde  que  demonstre,  através  de  balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado excede o valor do imposto,  calculado com base no lucro real do período em curso. (...)  §2°  Estão  dispensadas  do  pagamento  de  que  tratam  os  arts.  28  e  29  as  pessoas  jurídicas que, através de balanço ou balancetes mensais, demonstrem a existência  de  base  de  cálculo  negativas  fiscais  apurados  a  partir  do mês  de  janeiro  do  ano  calendário”.  Diante  do  exposto  e  principalmente  observado  as  razões  de  decidir  acima,  não tenho como deixar de reformar o acórdão recorrido, tendo em vista que não pode subsistir  a aplicação de penalidade  isolada decorrente da  falta de pagamento de exações  fiscais,  cujos  débitos não foram confessados na DCTF original ou primitiva; e, a outra, em decorrência da  falta de recolhimento do IRPJ e da CSLL, ambos sobre a base de calculo estimada.   Assim,  diante  do  exposto,  observando  tudo  que  consta  nos  autos,  voto  no  sentindo de dar provimento parcial ao recurso, única e tão somente, para afastar a multa isolada  por falta de recolhimento de estimativas mensais, mantendo os demais termos do voto vencido.     André Mendes de Moura ­ Redator para Formalização do Voto                            Fl. 1839DF CARF MF Impresso em 04/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 03/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 13629.002812/2010­34  Acórdão n.º 1401­001.299  S1­C4T1  Fl. 33          32   Fl. 1840DF CARF MF Impresso em 04/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 03/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS

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Numero do processo: 10921.000856/2008-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Obrigações Acessórias Período de apuração: 29/01/2004 a 23/12/2004 INFORMAÇÃO PRESTADA SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE REGISTRO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA “E” DO DECRETO-LEI 37/66. O descumprimento do prazo previsto para informação do veículo e carga transportados configura a aplicação da penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei 37/66. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EXIGÊNCIA DE PROVA. Não pode ser aceito para julgamento a simples alegação sem a demonstração da existência ou da veracidade daquilo alegado. AGENTE MARÍTIMO. RESPONSABILIDADE PELAS INFORMAÇÕES REFERENTES ÁS SUAS OPERAÇÕES E RESPECTIVAS CARGAS. O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, devem prestar as informações sobre as cargas e operações sob sua responsabilidade.
Numero da decisão: 3102-01.389
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira Nanci Gama. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ricardo Rosa, que foi substituído pela Conselheira Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: Winderley Morais Pereira
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ementa_s : Obrigações Acessórias Período de apuração: 29/01/2004 a 23/12/2004 INFORMAÇÃO PRESTADA SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE REGISTRO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA “E” DO DECRETO-LEI 37/66. O descumprimento do prazo previsto para informação do veículo e carga transportados configura a aplicação da penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei 37/66. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EXIGÊNCIA DE PROVA. Não pode ser aceito para julgamento a simples alegação sem a demonstração da existência ou da veracidade daquilo alegado. AGENTE MARÍTIMO. RESPONSABILIDADE PELAS INFORMAÇÕES REFERENTES ÁS SUAS OPERAÇÕES E RESPECTIVAS CARGAS. O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, devem prestar as informações sobre as cargas e operações sob sua responsabilidade.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira Nanci Gama. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ricardo Rosa, que foi substituído pela Conselheira Mara Cristina Sifuentes.

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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 17/04/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencida  a  Conselheira  Nanci  Gama.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Ricardo  Rosa,  que  foi  substituído  pela  Conselheira  Mara  Cristina Sifuentes.     Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente.     Winderley Morais Pereira ­ Relator.    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Luis Marcelo Guerra  de  Castro,  Mara  Cristina  Sifuentes,  Luciano  Pontes  de  Maya  Gomes,  Winderley  Morais  Pereira, Álvaro Arthur Lopes de Almeida  Filho e Nanci Gama.    Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da primeira instância que passo  a transcrever.    “Versa  o  presente  processo  sobre  aplicação  de  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  no  valor  de  R$  205.000,00  (duzentos  e  cinco  mil  reais),  em  face  de  o  interessado em epígrafe ter deixado de informar no Siscomex, no  prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil,  os  dados  de  embarques  de  mercadorias  que  ocorreram  entre  11/01/2004  e  10/12/2004,  em  41  (quarenta  e  um)  navios  de  transportadores  estrangeiros  representados  no  Brasil  pela  empresa  autuada,  havendo  as  respectivas  informações  sido  registradas após o prazo de sete dias estabelecido no art. 37 da  IN SRF n.° 28, de 1994, com redação dada pela IN SRF n.° 510,  de 2005.  Em conseqüência, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01 a 12,  com fulcro no disposto pela alínea "e" do  inciso IV do art. 107  do Decreto­Lei n.° 37, de 1966, com redação dada pelo art. 77  da Lei n.° 10.833, de 2003.  Regularmente cientificado da exação em 12/01/2009 (fl. 101), o  sujeito  passivo  irresignado  apresentou,  em  10/02/2009,  os  documentos  colacionados às  fls.  121  a  161 e  a  impugnação de  fls. 103 a 120, onde, em síntese:  Alega, preliminarmente, a sua ilegitimidade para figurar no pólo  passivo  da  autuação,  ao  argumento  de  que  a  regra  contida  no  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 17/04/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 10921.000856/2008­11  Acórdão n.º 3102 ­ 001.389  S3­C1T2  Fl. 2          3 art.  37  da  IN  SRF  n.°  28,  de  1994,  destina­se  aos  transportadores marítimos,  ao  passo  que  exerce  a  atividade  de  agente marítimo, não podendo ser considerado representante do  transportador para fins de responsabilidade tributária, a teor do  entendimento  veiculado  na  Súmula  192  pelo  extinto  Tribunal  Federal de Recursos e do entendimento consignado em decisões  judiciais  cujos  excertos  transcreve  na  peça  de  defesa,  ao  que  aduz  tampouco haver  amparo  legal  para  a  aplicação da multa  em causa ao agente marítimo,  já que a alínea "e"   do inciso IV  do  art.  107  do  DL  37,  de  1966,  refere­se  tão  somente  ao  transportador marítimo e ao agente de carga;  No mérito, alega que a norma que estipula o prazo de sete dias  para  que  o  transportador  marítimo  registre  os  dados  de  embarque no Siscomex  foi  introduzida no ordenamento jurídico  somente a partir da IN SRF n.° 510, de 15 de fevereiro de 2005,  razão pela qual  entende  ser  inaplicável essa disposição a  fatos  ocorridos anteriormente, época em que, segundo argumenta, não  havia  um  prazo  expressamente  previsto  para  a  realização  do  registro dos dados de embarque no Siscomex, já que a expressão  "imediatamente após realizado o embarque da mercadoria", que  figurava  na  redação  original  do  art.  37  da  IN  SRF  n.°  28,  de  1994,  contém  um  conceito  indeterminado,  sendo,  portanto,  aceitável a realização dos aludidos registros em prazo superior  a sete dias;  Nesta linha, aduz, com fulcro nos artigos 112 e 144 do CTN, que  a autoridade aduaneira não pode valer­se de posterior alteração  no  comando  normativo  para  interpretar  que  a  expressão  "imediatamente" deve ser entendida como um prazo de sete dias;  Na seqüência, alega ter a  fiscalização entendido que a conduta  da  empresa  autuada  caracterizaria  a  infração  descrita  nas  aliena  "c",  do  inciso  IV  do  art.  107  do  DL  37.  De  1966,  e  reclama que a informação extemporânea dos dados de embarque  não configura embaraço à fiscalização;  Evoca os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além  do que cita disposições contidas no inciso VI do parágrafo único  do  art.  2º,    da  Lei  n.°  9.784.  de  1999,  para  argumentar  que  é  vedada  a  aplicação  de  penalidade  em medida  superior  àquela  estritamente  necessária  ao  atendimento  do  interesse  público,  mormente no presente caso, onde não se está diante de  fraude,  má­fé  ou  tentativa  de  embaraço  à  fiscalização,  uma  vez  que  todos  os  registros  de  todos  os  dados  de  embarque  foram  realizados.  Finalmente,  em  face  de  tudo  o  quanto  foi  exposto,  requer  o  cancelamento do auto de infração hostilizado.”    A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  decidiu  pela  procedência  parcial da impugnação, aplicando a retroatividade benigna, aceitando o prazo de sete dias para  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 17/04/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     4 o registro no sistema dos dados de embarque, nos termos constantes do art. 37, da IN SRF nº  510/2005. A decisão da DRJ foi assim ementada:  “Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 29/01/2004 a 23/12/2004  AGENTE  MARÍTIMO.  RESPONSABILIDADE  POR  INFRAÇÕES.  A  responsabilidade,  pelo  cometimento  de  infrações,  de  quem  representa  o  transportador  quando  desincumbindo­se  do  cumprimento das obrigações acessórias que lhe são próprias, é  expressa nos termos da legislação de regência.  Assunto: Obrigações Acessórias  Período de apuração: 29/01/2004 a 23/12/2004  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO.  DILAÇÃO  DE  PRAZO.RETROATIVIDADE BENIGNA.  A  legislação  aplica­se  a  ato  pretérito  não  definitivamente  julgado  quando  a  norma  superveniente  deixa  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação ou  omissão, desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  na  falta  de  pagamento de tributo.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIOS  DA  RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.  Tendo em vista a presunção de constitucionalidade das normas  legais  que  foram  legitimamente  inseridas  no  ordenamento  jurídico, cabe à autoridade administrativa tão somente verificar  se  os  fatos  subsumem­se  na  norma  de  regência  e  aplicar  a  penalidade  em  face  da  existência  de  expressa  determinação  legal,  dado  que  o  lançamento  não  é  atividade  discricionária,  mas, bem ao contrário, vinculada e obrigatória.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”    Cientificada  da  decisão,  foi  interposto  recurso  voluntário,  repisando  as  alegações  apresentadas  na  manifestação  de  inconformidade.  Além  destas,  ainda  trouxe  no  Recurso  duas  outras  alegações  que  não  constavam  da  impugnação.  Alegou  que  ocorreu  a  denúncia espontânea, em razão das DDE’S mencionadas na intimação terem sido inseridas no  Siscomex, muito antes da lavratura do Auto de Infração e do início de qualquer procedimento  fiscal. Alega também, que houve duplicidade de lançamento para duas ocorrências constantes  do  Auto  de  Infração.  O  embarque  no  dia  23/02/2004  do  Navio  Maersk  New  Orleans  e  o  embarque  do  dia  06/07/2004  do  Navio  MSC  Namibia.  Os  embarques  também  teriam  sido  exigidos no Auto de Infração, controlado pelo Processo Administrativo nº 11128.000822/2009­ 17.  A  embasar  esta  última  alegação,  apresenta  cópia  de  listagem  de  embarques  de  navios  referentes ao Auto de Infração, constante do Processo Administrativo nº 11128.000822/2009­ 17.  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 17/04/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 10921.000856/2008­11  Acórdão n.º 3102 ­ 001.389  S3­C1T2  Fl. 3          5              É o Relatório.    Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira    O  recurso  é  voluntário  e  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido.  Denúncia espontânea e lançamento em duplicidade   Inicialmente  cabe  manifestação  em  relação  à  existência  de  denúncia  espontânea, em razão da informação dos DDE´S anteriormente ao lançamento e a existência de  em duplicidade.   Analisando a impugnação, verifica­se que tais matérias não foram objeto de  contestação. Portanto, a decisão a quo não poderia e não se manifestou sobre tais fatos. Diante  da  ausência  do  questionamento  da  matéria  na  primeira  instância,  a  apreciação  por  este  colegiado não é mais possível, conforme determina o art. 17, do Decreto nº 70.235/72.     “Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.”    Entretanto,  em  que  pese  a  impossibilidade  da  análise  das  alegações  destas  duas matérias, mesmo se apreciadas, não trariam melhor sorte a Recorrente. A espontaneidade  para efeitos tributários exige que o ato praticado não tenha interferência da Fiscalização e seja  realizado antes de qualquer procedimento de fiscalização.   No caso em estudo, as informações intempestivas correspondem a despachos  de exportação vinculados a procedimento fiscal. Ademais, considerando o caráter informativo  e de controle,  constante  das declarações  aduaneiras,  não há  como afastar o prejuízo  causado  aos controles tributários e administrativos. A informação incorreta ou intempestiva dos dados  do  transporte da carga, afeta os controles efetuados pelos órgãos  responsáveis pelo comércio  exterior. Os  controles  específicos que deveriam  ter  sido  realizados  com a  carga,  já não mais  será  possível.  Portanto,  aqui  não  há  como  prosperar  o  argumento  da  espontaneidade  para  afastar a penalidade aplicada.  Quanto  à  duplicidade  do  lançamento,  os  supostos  embarques  lançados  em  duplicidade não foram confirmados no confronto entre os dados apresentados no Recurso. Os  embarques  considerados  no  lançamento  do  presente  processo  estão  às  fls.  13  a  19  e  os  dois  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 17/04/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     6 embarques supostamente em duplicidade, não constam da lista dos embarques considerados no  Auto de Infração, portanto, não foi comprovada a suposta duplicidade de lançamento.     Ofensa a princípios constitucionais    Quanto à alegação da Recorrente que o lançamento estaria ferindo princípios  constitucionais,  também  nesta  matéria  não  pode  prosperar  as  alegações  do  recurso.  Os  princípios constitucionais atingiriam o legislador e estando a multa prevista em Lei e em plena  vigência,  não  há  que  se  considerar  qualquer  ofensa  a  preceitos  constitucionais.  Ainda  que  pudesse  restar  alguma  dúvida  sobre  a  legalidade  sob  o  viés  constitucional  da  penalidade  aplicada, mesmo  assim,  este  colegiado  não  poderia  apreciar  a matéria,  diante da  emissão  da  súmula nº 2 do CARF, publicada no DOU de 22/12/2009, que veda o pronunciamento sobre  constitucionalidade de lei tributária.  “Súmula CARF nº 2   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária”      Atribuição da Receita Federal para definir obrigações acessórias  A  Recorrente  tece  nos  seus  argumentos  diversas  considerações  acerca  da  obrigação acessória constante da IN SRF nº 37/2004, que determina a obrigação de  informar  imediatamente  após  o  embarque  as  informações  no  Sistema  Siscomex,  sendo  o  conceito  de  imediato para efeito de prazo considerado de 24  (vinte e quatro) horas após o embarque nos  termos  da  Noticia  Siscomex  nº  105,  de  27  de  junho  de  1994.  Para  um melhor  deslinde  da  questão  faz­se  necessário,  antes  de  qualquer  discussão,  a  análise  da  atribuição  da  Receita  Federal para criar obrigações acessórias  A  definição  de  obrigação  acessória  e  assunto  pertinente  aos  órgãos  da  administração tributária, para confirmar este entendimento, basta a análise da matéria do ponto  de  vista  dos  diplomas  legais  que  atribuem  competência  a  Receita  Federal  para  definir  obrigações  acessórias.  O  art.  113  do  Código  Tributário  Nacional  definiu  o  que  vem  a  ser  obrigação principal e obrigação acessória.    “Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.          § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.          § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 17/04/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 10921.000856/2008­11  Acórdão n.º 3102 ­ 001.389  S3­C1T2  Fl. 4          7 previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.           §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.”    Conforme definido no CTN, a obrigação acessória é prestação comissiva ou  omissiva  previstas  na  legislação  tributária,  no  interesse  da  arrecadação  ou  fiscalização  tributária. A obrigação acessória não se confunde com a obrigação principal de recolhimento  tributário, mas  conforme,  descrito  no  código,  visa  o  controle  e  a  fiscalização. Não  há  como  falar  em obrigação acessória  ligada  a  lançamento, mas  a obrigação de  fazer ou não  fazer do  sujeito passivo.   A alegação que a obrigação acessória somente poderia ser definida em lei e  não em normas administrativas, não encontra respaldo nas normas de direito tributário, pois, no  art.  113  é  esclarecido,  de  forma  cristalina,  que  a  obrigação  acessória  nasce  da  legislação  tributária.  A  legislação  tributária  abarca  outros  institutos  normativos,  tais  como  decretos  e  normas  complementares  como  preceitua  o  art.  96  também  do  CTN.  Ao  analisar  a  questão  Luciano Amaro define que mesmo nos casos em que a obrigação acessória foi definida por ato  de autoridade administrativa, mesmo assim, pode­se dizer que decorre de “lei”, visto o caráter  de vinculação legal da administração tributária.    “Parece  que  ao  dizer  serem  as  obrigações  acessórias  decorrentes  da  legislação  tributária,  o  Código  quis  explicitar  que a previsão dessas obrigações pode estar não em “lei”, mas  em  ato  de  autoridade  que  se  enquadre  no  largo  conceito  de  “legislação  tributária”  dado  no  art.  96; mesmo,  porém  que  se  ponha em causa um dever de utilizar certo formulário escrito em  ato  de  autoridade,  melhor  seria  dizer  que  a  obrigação,  em  situações  como  esta,  decorre  da  lei,  pois  nesta  é  que  estará  o  fundamento  com  base  no  qual  a  autoridade  pode  exigir  tal  ou  qual  formulário,  cujo  formato  tenha  ficado  a  sua  discrição.  E,  obviamente, também nessas situações, o nascimento do dever de  alguém  cumprir  tal  obrigação  instrumental  surgirá,  concretamente, quando ocorrer o respectivo fato gerador”. 1    Detalhando  ainda,  se  restasse  dúvida,  a  atribuição  da  Receita  Federal  de  definir obrigações tributárias, foi editada a MP 1.788/98, convertida posteriormente na Lei nº  9.779 de 19 de janeiro de 1999, que no seu artigo 16, torna inconteste a atribuição da Receita  Federal para dispor sobre as obrigações acessórias.    “Art. 16.  Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre  as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições                                                              1 Luciano Amaro, Direito Tributário Brasileiro, 16ª ed.,São Paulo, Saraiva. pg. 276­277.  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 17/04/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     8 por  ela administrados,  estabelecendo,  inclusive,  forma, prazo  e  condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável”    Conforme descrito alhures a alegação a Receita Federal possui a competência  legal  para  criar  e  regular  obrigações  acessórias  referente  aos  tributos  por  ela  administrados.  Destarte, quaisquer declarações, controles e prazos  referentes a  tributos sobre o seu controle,  são  de  cumprimento  obrigatório  pelos  intervenientes  do  comércio  exterior  e  o  seu  descumprimento enseja a aplicação das penalidades pertinentes.     A inaplicabilidade do principio da boa­fé e da ausência de dano no descumprimento das  obrigações acessórias     Quanto  à  discussão  sobre  dano  ou  prejuízo  a  administração  aduaneira  e  aplicação do principio da boa­fé no descumprimento das obrigações acessória, também não se  aplica nestes casos. A responsabilidade tributária independe da intenção do agente, nos termos  previstos no art. 136, do Código Tributário Nacional. In verbis.    “Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.”    O art. 136 explicita a posição adotada no Código, de afastar as características  subjetivas  para  análise  da  responsabilidade.    As  sanções  estão  previstas  em  lei  e  salvo  disposição em contrário, não consideram o instituto da subjetividade, não sendo considerada na  aplicação da penalidade, a intenção do agente no ato comissivo ou omissivo.   Esta fica mais evidente, quando aplicada aos tributos e controles aduaneiros,  que  na  sua  origem  não  possuem  caráter  arrecadatório,  mas  de  controle  e  segurança  da  soberania  nacional.  As  obrigações  aduaneiras,  tanto  principais,  quanto  acessórias,  são  determinadas  em  função  de  decisões  administrativas  e  políticas  de  Estado.  As  obrigações  acessórias,  definidas  no  controle  aduaneiro,  caminham  em  conjunto  com  os  controles  administrativos  e  fitossanitários.  Todas  as  informações  exigidas  nas  declarações  tipicamente  aduaneiras são relevantes e determinam critérios de riscos que levam a níveis diferenciados de  controle  aduaneiro,  inclusive  podendo  definir  a  ausência  total  da  verificação  física  das  mercadorias  importadas.  Dai  a  definição  de  sanções  aplicáveis  a  descumprimento  de  obrigações  acessórias. A  falta ou  informação em atraso prejudicam sobremaneira o  controle,  portanto,  a  penalidade  aplicada  vem  no  intuito  de  estimular  o  correto  cumprimento  das  obrigações acessórias, punindo aquele que falta com as informações nos termos previstos pela  norma.    Fl. 233DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 17/04/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 10921.000856/2008­11  Acórdão n.º 3102 ­ 001.389  S3­C1T2  Fl. 5          9 esponsabilidade do agente marítimo nas informações da carga     Alega ainda, a Recorrente que não poderia ser enquadrada no pólo passivo da  obrigação acessória de prestar as informações sobre a carga, visto se tratar de agente de carga e  não transportador marítimo, conforme descrito na Instrução Normativa nº 800/2007.  Em  que  pese  os  argumentos  da  Recorrente,  suas  alegações  não  podem  prosperar.  O  agente  de  carga  é  responsável,  por  prestar  as  informações  que  executem  e  as  respectivas cargas. A obrigação consta do art. 37, § 1º, do Decreto­Lei nº 37/66. In verbis.    “ Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  bem  como  sobre  a  chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado.           § 1o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa  que,  em  nome  do  importador  ou  do  exportador,  contrate  o  transporte  de  mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem  prestar  as  informações  sobre  as  operações  que  executem  e  respectivas cargas.           § 2o Não poderá ser efetuada qualquer operação de carga  ou descarga, em embarcações, enquanto não forem prestadas as  informações referidas neste artigo           §  3o  A  Secretaria  da  Receita  Federal  fica  dispensada  de  participar da visita a embarcações prevista no art. 32 da Lei no  5.025, de 10 de junho de 1966.          § 4o A autoridade aduaneira poderá proceder às buscas em  veículos  necessárias  para  prevenir  e  reprimir  a  ocorrência  de  infração  à  legislação,  inclusive  em  momento  anterior  à  prestação das informações referidas no caput.”    Portanto a obrigação do agente de carga em prestar as informações a Receita  Federal está prevista em lei, não cabendo qualquer questionamento sobre esta matéria.    Enquadramento legal da penalidade aplicada     Insurge­se a Recorrente contra o enquadramento  legal, utilizado no Auto de  Infração. Em razão da falta de informação da carga, não configurar embaraço a fiscalização e,  portanto  o  enquadramento  não  poderia  ser  utilizado  no  Auto  de  Infração.  Aqui  incorre  a  Recorrente em erro de argumentação, pois, o enquadramento legal, utilizado para aplicação da  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 17/04/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     10 penalidade  é  a  alínea  “e”,  do  inciso  IV,  do  art.  107  do  DL  nº  37/66,  que  trata  da  falta  de  prestação de informação a que estava obrigada.  “ Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:     (...)          IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):            (...)          e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga  nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­porta, ou ao agente de carga; “          Alega  a  Recorrente  que  o  descumprimento  do  prazo  para  informação  do  embarque  somente  poderia  ensejar  a  aplicação  da  penalidade  de  embaraço  a  fiscalização,  prevista no inciso “c” do art. 107 do DL 37/66, em razão do art. 44 da IN 28/1994.    “Art. 44. O descumprimento, pelo transportador, do disposto nos  arts. 37, 41 e § 3º do art. 42 desta Instrução Normativa constitui  embaraço  à  atividade  de  fiscalização  aduaneira,  sujeitando  o  infrator ao pagamento da multa prevista no art. 107 do Decreto­ lei nº 37/66 com a redação do art. 5º do Decreto­lei nº 751, de  10  de  agosto  de  1969,  sem  prejuízo  de  sanções  de  caráter  administrativo cabíveis.”        O  art.  44  da  instrução  normativa,  não  determina  qual  a  penalidade  a  ser  aplicada. Esta atribuição é do Auditor Fiscal da Receita Federal que diante dos fatos, verifica o  enquadramento  legal e aplica a penalidade prevista. No caso em estudo  foi aplicado o  inciso  “e”  do  art.  107,  do DL  nº  37/66.  Que  determina  a  penalidade  para  os  casos  de  informação  intempestiva, referentes à carga transportada. O que se amolda perfeitamente ao caso em tela,  pois, a discussão travada em todo o processo, versa sobre a informação intempestiva de dados  de embarque. Portanto, não há qualquer reparo no enquadramento  legal utilizado no Auto de  Infração.    Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.       Winderley Morais Pereira             Fl. 235DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 17/04/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 10921.000856/2008­11  Acórdão n.º 3102 ­ 001.389  S3­C1T2  Fl. 6          11                   Fl. 236DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 17/04/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA

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Numero do processo: 15504.002108/2010-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon May 11 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 Autos de Infração de Obrigação Principal DEBCAD sob nº 37.254.074-0. Consolidados em 18/02/2010 PLANO DE SAÚDE Revogação tácita do artigo 28, § 9º , ‘q” da Lei 8.212/91, pela Lei nº 10.243/2001, que acrescentou o§ 2º do artigo 458 da CLT. INEXISTÊNCIA. Plano de não integra o salário-de-contribuição, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes. E, no caso em tela os valores pagos a Plano de Saúde para alguns empregados/sócios constituem em base de incidência de contribuições previdenciárias, pois o benefício não estende à totalidade de seus empregados/sócios. MULTA. INCIDÊNCIA DA RETROATIVIDADE BENIGNA ENQUANTO O ATO NÃO ESTÁ DEFINITIVAMENTE JULGADO. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Incide na espécie a retroatividade prevista na alínea “c”, do inciso II, do artigo 106, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, devendo a multa lançada na presente autuação ser calculada nos termos do artigo 35 caput da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. INEXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA SE INEXISTE A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL Alegação recursiva de imunidade ao pagamento de contribuição previdenciária incidente sobre o seu PPR, que seria a obrigação principal, razão pela qual não pode ser condenada a pagar a obrigação acessória. Comprovação de que há existência de obrigação principal deságua na obrigação acessória. No presente caso parte dos pagamentos efetuados e não lançadas nas folhas de pagamento foram reconhecidos em sua contabilidade como Participação nos Resultados, porém trata-se na verdade de produção e outros benefícios pagos mensalmente, o que os desqualificam como participação nos resultados. Assim, havendo lançamento previdenciário correto, em face de não acudir a determinação legal da Lei nº 10.101/2000, está a recorrente sujeita ao mesmo, por descumprimento da obrigação principal, culminando também o dever de honrar com a obrigação principal. BIS IN IDEM. Inexistência.
Numero da decisão: 2301-004.156
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em: I) Por maioria de votos: a) em negar provimento ao recurso, na questão do auxílio saúde, nos termos do voto do Relator; Vencidos os Conselheiros Adriano Gonzáles Silvério e Leo Meirelles do Amaral, quer votaram em dar provimento ao recurso nesta questão; b) em conhecer da questão de retificação da multa, nos termos do voto do Redator. Vencido o Conselheiro Wilson Antonio de Souza Correa, que votou em não conhecer da questão; c) conhecida a questão da multa, em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a); II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento aos demais argumentos da recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Redator: Adriano Gonzáles Silvério. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Wilson Antonio de Souza Corrêa - Relator. (assinado digitalmente) Adriano Gonzáles Silvério – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Adriano Gonzáles Silvério, Wilson Antonio de Souza Correa, Daniel Melo Mendes Bezerra, Mauro Jose Silva e Léo Meirelles do Amaral.
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 Autos de Infração de Obrigação Principal DEBCAD sob nº 37.254.074-0. Consolidados em 18/02/2010 PLANO DE SAÚDE Revogação tácita do artigo 28, § 9º , ‘q” da Lei 8.212/91, pela Lei nº 10.243/2001, que acrescentou o§ 2º do artigo 458 da CLT. INEXISTÊNCIA. Plano de não integra o salário-de-contribuição, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes. E, no caso em tela os valores pagos a Plano de Saúde para alguns empregados/sócios constituem em base de incidência de contribuições previdenciárias, pois o benefício não estende à totalidade de seus empregados/sócios. MULTA. INCIDÊNCIA DA RETROATIVIDADE BENIGNA ENQUANTO O ATO NÃO ESTÁ DEFINITIVAMENTE JULGADO. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Incide na espécie a retroatividade prevista na alínea “c”, do inciso II, do artigo 106, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, devendo a multa lançada na presente autuação ser calculada nos termos do artigo 35 caput da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. INEXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA SE INEXISTE A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL Alegação recursiva de imunidade ao pagamento de contribuição previdenciária incidente sobre o seu PPR, que seria a obrigação principal, razão pela qual não pode ser condenada a pagar a obrigação acessória. Comprovação de que há existência de obrigação principal deságua na obrigação acessória. No presente caso parte dos pagamentos efetuados e não lançadas nas folhas de pagamento foram reconhecidos em sua contabilidade como Participação nos Resultados, porém trata-se na verdade de produção e outros benefícios pagos mensalmente, o que os desqualificam como participação nos resultados. Assim, havendo lançamento previdenciário correto, em face de não acudir a determinação legal da Lei nº 10.101/2000, está a recorrente sujeita ao mesmo, por descumprimento da obrigação principal, culminando também o dever de honrar com a obrigação principal. BIS IN IDEM. Inexistência.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em: I) Por maioria de votos: a) em negar provimento ao recurso, na questão do auxílio saúde, nos termos do voto do Relator; Vencidos os Conselheiros Adriano Gonzáles Silvério e Leo Meirelles do Amaral, quer votaram em dar provimento ao recurso nesta questão; b) em conhecer da questão de retificação da multa, nos termos do voto do Redator. Vencido o Conselheiro Wilson Antonio de Souza Correa, que votou em não conhecer da questão; c) conhecida a questão da multa, em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a); II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento aos demais argumentos da recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Redator: Adriano Gonzáles Silvério. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Wilson Antonio de Souza Corrêa - Relator. (assinado digitalmente) Adriano Gonzáles Silvério – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Adriano Gonzáles Silvério, Wilson Antonio de Souza Correa, Daniel Melo Mendes Bezerra, Mauro Jose Silva e Léo Meirelles do Amaral.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 24/11 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 21/12/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA     2  Comprovação  de  que  há  existência  de  obrigação  principal  deságua  na  obrigação acessória.  No presente caso parte dos pagamentos efetuados e não lançadas nas folhas  de  pagamento  foram  reconhecidos  em  sua  contabilidade  como Participação  nos Resultados,  porém  trata­se  na  verdade  de produção  e  outros  benefícios  pagos  mensalmente,  o  que  os  desqualificam  como  participação  nos  resultados.  Assim, havendo lançamento previdenciário correto, em face de não acudir a  determinação legal da Lei nº 10.101/2000, está a recorrente sujeita ao mesmo,  por descumprimento da obrigação principal, culminando também o dever de  honrar com a obrigação principal.  BIS IN IDEM. Inexistência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado em: I) Por maioria de votos: a) em negar  provimento ao recurso, na questão do auxílio saúde, nos termos do voto do Relator; Vencidos  os Conselheiros Adriano Gonzáles Silvério e Leo Meirelles do Amaral, quer votaram em dar  provimento ao recurso nesta questão; b) em conhecer da questão de retificação da multa, nos  termos  do  voto  do  Redator.  Vencido  o  Conselheiro Wilson  Antonio  de  Souza  Correa,  que  votou em não conhecer da questão; c) conhecida a questão da multa, em dar provimento parcial  ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996,  se mais  benéfica  à Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a) Relator(a);  II)  Por  unanimidade  de  votos: a) em negar provimento aos demais argumentos da recorrente, nos termos do voto do(a)  Relator(a). Redator: Adriano Gonzáles Silvério.    (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Wilson Antonio de Souza Corrêa ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Adriano Gonzáles Silvério – Redator Designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente),  Adriano  Gonzáles  Silvério,  Wilson  Antonio  de  Souza  Correa,  Daniel  Melo  Mendes Bezerra, Mauro Jose Silva e Léo Meirelles do Amaral.   Fl. 220DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 24/11 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 21/12/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA Processo nº 15504.002108/2010­13  Acórdão n.º 2301­004.156  S2­C3T1  Fl. 3          3 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário para anatematizar Acórdão sob nº 02­32.837  exarado pela 6ª Turma da DRJ/BH que manteve na íntegra o lançamento realizado no Auto de  Infração integrante do presente processo administrativo.  Exigência  de  contribuições  previdenciárias,  parte  Segurado,  contra  a  Recorrente, sendo fatos geradores: A) Remunerações lançadas nas folhas de pagamento e não  declaradas em GFIP ­ Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social; B)  Pagamento de despesas pessoais ao Sr. Leonardo Carvalho Barbosa; C) Remunerações pagas a  contribuintes  individuais;  D)  Valores  pagos  a  título  de  Plano  de  Saúde  não  estendido  à  totalidade  dos  empregados  e  sócios;  E)  Remunerações  diversas  não  lançadas  em  folhas  de  pagamento;  F)  Pagamentos  a  empregados  a  título  de  remunerações,  desqualificados,  pela  fiscalização,  como  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados;  G)  Diferenças  de  Acréscimos  Legais. Levantamento DAL.  Na  aplicação  da  multa,  de  acordo  com  o  item  5  do  Relatório  Fiscal,  foi  observada a penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do artigo 106 do  Código Tributário Nacional  ­ CTN  (Lei  n°  5.172,  de  25  de  outubro  de 1966),  em  razão  das  alterações na Lei n° 8.212, de 24 de  julho de 1991, pela Medida Provisória n° 449, de 4 de  dezembro de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 27 de maio de 2009.  Tomou  ciência  do  lançamento  e  o  impugnou,  sendo  que  em  sessão  de  julgamento DRJ/BH manteve o lançamento em sua integralidade.  Em 17 de maio de 2012 foi notificada da decisão de piso e no dia 11 de junho de  2012 aviou o presente recurso objurgando a decisão de piso.  É a síntese do necessário.   Fl. 221DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 24/11 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 21/12/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA     4  Voto Vencido  Conselheiro Wilson Antonio de Souza Corrêa ­ Relator  O  Recurso  acode  os  pressupostos  de  admissibilidade,  inclusive  a  tempestividade, razão pela qual dele conheço e passo a examinar as suas razões.  Irresignada  com  a  decisão  de  piso  avia  a  presente  peça  recursiva  com  as  seguintes alegações:  INEXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL   Diz  a  Recorrente  que  está  imune  ao  pagamento  de  contribuição  previdenciária incidente sobre o seu PPR, que seria a obrigação principal, razão pela qual não  pode ser condenada a pagar a obrigação acessória.  Alega  que  a  autuação  fiscal  está  eivada,  eis  que  se  baseou  em  meras  presunções de que realizava pagamento de PPR em dinheiro.  Entretanto, não é assim. Vamos algumas questões levantadas e provadas pela  fiscalização:  ·  4.6.2  Parte  dos  pagamentos  efetuados  e  não  lançadas  nas  folhas  de  pagamento  foram  reconhecidos  em  sua  contabilidade  como  Participação nos Resultados, porém trata­se na verdade de produção e  outros  benefícios  pagos mensalmente,  o  que  os  desqualificam  como  participação nos resultados:  ·  ­ pela documentação apreendida conclui­se que os pagamentos eram  mensais;  ·  ­  a  empresa não  demonstrou  que o  programa  está  em  conformidade  com  a  Lei  10.101/2000  (faltou  demonstrar  as  aferições  e  não  comprovou  que  os  pagamentos  ocorreram  nos  meses  em  que  aconteceram os lançamentos contábeis de junho e dezembro);  ·  ­ pela documentação apreendida conclui­se que os pagamentos eram  mensais;  ·  ­  parte  dos  recibos  de  pagamentos  comprovam  que  os  valores  escriturados  como participação  nos  resultados  nada mais  é que  uma  tentativa  de  reconhecimento  contábil  das  despesas/custos  referentes  aos pagamentos não lançados nas folhas de pagamento e portanto não  oferecidos à tributação pela empresa;  Dessa forma a fiscalização procedeu ao lançamento dos valores referentes à  documentação apreendida da seguinte forma:  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 24/11 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 21/12/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA Processo nº 15504.002108/2010­13  Acórdão n.º 2301­004.156  S2­C3T1  Fl. 4          5 ·  ­  Recibos  com  identificação  de  alguma  rubrica  que  compõe  as  planilhas  com  o  título  de  Participação  nos  Resultados  (Avulso,  Produção, Gratificação, D/R), foram lançados como Produção.  ·  ­  Demais  recibos:  foram  lançados  como  outras  remunerações  sem  relação com a participação nos resultados.  Considerando  que  o  procedimento  contábil  se  repetiu  em  todo  o  período  fiscalizado, a denúncia do Ministério Público do Trabalho, os depoimentos de ex­empregados  em  processos  trabalhistas,  a  fiscalização  formou  convicção  de  que  a  conduta  descrita  acima  aconteceu  em  todo  o  período  fiscalizado.  Dessa  forma,  foram  lançadas  contribuições  previdenciárias no período de janeiro de 2005 a dezembro de 2007 com base nos lançamentos  contábeis da conta Participação nos Lucros ou Resultados.  Assim, havendo lançamento previdenciário correto, em face de não acudir a  determinação  legal  9Lei  nº  10.101/2000),  está  a  recorrente  sujeita  ao  mesmo,  por  descumprimento  da  obrigação  principal,  culminando  também  o  dever  de  honrar  com  a  obrigação principal.  PLANO DE SAÚDE  Desenvolve  em sua peça  recursiva,  de  forma até perfulgente,  a  tese de que  houve revogação tácita do artigo 28, § 9º , ‘q” da Lei 8.212/91, pela Lei nº 10.243/2001, que  acrescentou o§ 2º do artigo 458 da CLT.  Diz que a legislação previdenciária trata o conceito de remuneração de forma  abrangente,  ao  passo  que  a  novel  legislação  trabalhista,  por  ser  mais  especifica,  exclui  o  pagamento de plano de saúde do conceito de salário e de remuneração.  Tenho, pelas conclusões legais sobre o tema, que a tese é acertada,  todavia,  esbarra  no  fato  que  o  plano  de  saúde  não  integra  o  salário­de­contribuição,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados  e  dirigentes.  Diferente  do  que  nos  trás  a  fiscalização:  4.  6  .  3  Os  valores  pagos  a  Plano  de  Saúde  para  alguns  empregados/sócios  constituem  em  base  de  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  pois  o  benefício  não  estende  à  totalidade de seus empregados/sócios;  Deveria a Recorrente em sua impugnação demonstrar que os planos de saúde  estavam  disponíveis  à  todos,  aderindo  que  os  desejasse.  Entretanto,  não  há  nos  autos  a  demonstração que assim era o procedimento da Recorrida, ficando óbvio que o plano de saúde  oferecido a alguns membros da direção, não era disponível a todos os funcionários.  Concluir que não há a hipótese descrita na Lei 8.212/91, art. 28, inciso I, §9º,  alínea  "p",  devendo  ser  mantido  no  presente  lançamento  os  valores  apurados  referentes  a  “plano de saúde”.  MATÉRIAS NÃO RECORRIDAS.  Urge tratar das matérias não suscitadas em seu recurso, cujas quais penso não  constituir  matéria  de  ordem  pública,  já  que  estas  normas  (ordem  pública)  são  aquelas  de  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 24/11 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 21/12/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA     6  aplicação imperativa que visam diretamente a tutela de interesses da sociedade, o que não é o  caso.  Neste diapasão tenho que a ‘Ordem Pública’ significa dizer do desejo social  de justiça, assim caracterizado porque há de se resguardar os valores fundamentais e essenciais,  para  construção  de  um  ordenamento  jurídico  ‘JUSTO’,  tutelando  o  estado  democrático  de  direito.  Por  outro  lado,  julgar matéria  não  questionada  e  que não  trate do  interesse  público é decisão ‘extra petita’, como é o caso em tela onde a multa não foi anatematizada pelo  Recorrente,  e  que  tem  o  meu  pronunciamento  de  aplicação  da  multa  mais  favorável  ao  contribuinte, mas que neste momento não  julgo  a questão, eis que não  refutada no  recurso e  não se trata de matéria de ordem pública.  Tem o meu voto no sentido de que matéria não recorrida é matéria atingida  pela  instituição  do  trânsito  em  julgado,  mesmo  as  matérias  de  ordem  pública  não  pré­ questionadas, porque, em não sendo pré­questionadas há limite para cognição.  Das pesquisas realizadas para definir o que seja ‘matéria de ordem pública’,  parece­nos  que  a  mais  completa  seja  a  de  Fábio  Ramazzini  Becha,  que  peço  vênia  para  transcrevê­la:    “..  Matéria  de  Ordem  Pública  trata­se  de  conceito  indeterminado,  a  dificuldade  de  interpretação  é  maior  do  que  nos conceitos legais determinados. ..  Prossegue:    “...  A  ordem  pública  enquanto  conceito  indeterminado,  caracterizado pela falta de precisão e ausência de determinismo  em  seu  conteúdo,  mas  que  apresenta  ampla  generalidade  e  abstração,  põe­se  no  sistema  como  inequívoco  princípio  geral,  cuja aplicabilidade manifesta­se nas mais variadas ramificações  das  ciências  em  geral,  notadamente  no  direito,  preservado,  todavia, o sentido genuinamente concebido. A indeterminação do  conteúdo  da  expressão  faz  com  que  a  função  do  intérprete  assuma um papel significativo no ajuste do termo. Considerando  o  sistema  vigente  como  um  sistema  aberto  de  normas,  que  se  assenta  fundamentalmente  em  conceitos  indeterminados,  ao  mesmo tempo em que se reconhece a necessidade de um esforço  interpretativo muito  mais  árduo  e  acentuado,  é  inegável  que  o  processo  de  interpretação  gera  um  resultado  social  mais  aceitável  e  próximo  da  realidade  contextualizada.  Se,  por  um  lado,  a  indeterminação  do  conceito  sugere  uma  aparente  insegurança  jurídica  em  razão  da  maior  liberdade  de  argumentação  deferida  ao  intérprete,  de  outro  lado  é,  pois,  evidente, a eficiência e o perfeito ajuste à historicidade dos fatos  considerada.  O  fato  de  se  estar  diante  de  um  conceito  indeterminado  não  significa  que  o  conteúdo  da  expressão  “ordem  pública”  seja  inatingível.(...)”  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 24/11 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 21/12/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA Processo nº 15504.002108/2010­13  Acórdão n.º 2301­004.156  S2­C3T1  Fl. 5          7 (...)  A  ordem  pública  representa  um  anseio  social  de  justiça,  assim  caracterizado  por  conta  da  preservação  de  valores  fundamentais,  proporcionando  a  construção  de  um  ambiente  e  contexto  absolutamente  favoráveis  ao  pleno  desenvolvimento  humano.  Trata­se de instituto que tutela toda a vida orgânica do Estado,  de  tal  forma  que  se  mostram  igualmente  variadas  as  possibilidades  de  ofendê­la.  As  leis  de  ordem  pública  são  aquelas  que,  em  um  Estado,  estabelecem  os  princípios  cuja  manutenção  se  considera  indispensável  à  organização  da  vida  social, segundo os preceitos de direito.  (...)  Para Andréia  Lopes  de Oliveira  Ferreira matéria  de  ordem  pública  implica  dizer que:     “são  questões  de  ordem  pública  aquelas  em  que  o  interesse  protegido é do Estado e da sociedade e, via de regra, referem­se  à  existência  e  admissibilidade  da  ação  e  do  processo.  Trata­se  de  conceito  vago,  não  podendo  ser  preenchido  com  uma  definição” e cita Tércio Sampaio Ferraz, para quem “é como se  o  legislador  convocasse  o  aplicador  para  configuração  do  sentido adequado”     A princípio tem­se que matéria de ordem pública é aquela que diz respeito à  sociedade  como  um  todo,  e  dentro  de  um  critério  mais  correto  a  sua  identificação  é  feita  através de se saber qual o regime legal que ela se encontra, ou seja, quando a lei diz.  É bem verdade e o difícil é que nem sempre a lei diz se determinada matéria  é ou não de ordem publica, e, neste caso, para resolver a questão, urge que a concretização e a  delimitação do conteúdo da ordem pública constitui tarefa exclusiva das Cortes Nacionais.  Todavia, elas mesmas (Cortes Superiores) não definiram com exatidão o que  vem ser matéria de ordem pública, e tão pouco se a multa quando não recorrida deve ou não ser  decidido por ser matéria imperiosa de julgamento, tratando­se de interesse geral.  E mais, mesmo quando a matéria é de ordem pública e não pré­questionada, o  STJ vem reiteradamente decidindo que, reconhecidamente matérias de ordem pública, quando  não analisada em instâncias inferiores e tão pouco pré­questionadas, não devem ser analisadas  naquela Corte. ‘Ex vi’ Acórdão abaixo:  AgRg  no  REsp  1203549  /  ES  AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL  2010/0119540­7   Relator Ministro CESAR ASFOR ROCHA (1098)   Fl. 225DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 24/11 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 21/12/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA     8  T2 ­ SEGUNDA TURMA  Data de Julgamento 03/05/2012  DJe 28/05/2012   Ementa   AGRAVO  REGIMENTAL.  RECURSO  ESPECIAL.  SUSPENSÃO  DE  LIMINARINDEFERIDA.  PREQUESTIONAMENTO. QUESTÕES DE ORDEM  PÚBLICA.­  A  jurisprudência  do  STJ  é  firme  no  sentido  de  que,  na  instância  especial,  é  vedado  o  exame  de  questão  não  debatida  na  origem,  carente  de  pré­questionamento,  ainda  que  se  trate  eventualmente  de  matéria  de  ordem  pública.Agravo  regimental improvido.  Acórdão  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  autos  em  que  são  partes as acima indicadas, acordam os Ministros da  Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade  dos  votos  e das  notas  taquigráficas  a  seguir, prosseguindo­se no julgamento, após o voto­ vista  do  Sr.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  acompanhando  o  Sr.  Ministro  Cesar  Asfor  Rocha,  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro­ Relator. Os  Srs. Ministros  Castro Meira,  Humberto  Martins,  Herman  Benjamin  e  Mauro  Campbell  Marques  (voto­vista)  votaram  com  o  Sr.  Ministro­ relator.  Assim, tenho que a multa não é matéria de ordem pública porque, como dito  por  Fábio  Rmanssini  Bechara,  ela  não  ‘representa  um  anseio  social  de  justiça,  assim  caracterizado por conta da preservação de valores fundamentais, proporcionando a construção  de um ambiente e contexto absolutamente favoráveis ao pleno desenvolvimento humano’.  Mantenho a multa aplicada porque não houve anatematização especifica da  matéria,  levando­se  em  consideração,  sobretudo,  que  o  recurso  quando  aviado  já  estava  em  vigor a novel legislação.  CONCLUSÃO  Diante  do  acima  exposto,  como  o  presente  recurso  voluntário  atende  os  pressupostos de admissibilidade, dele conheço para NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como Voto.  WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA ­ Relator  (assinado digitalmente)  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 24/11 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 21/12/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA Processo nº 15504.002108/2010­13  Acórdão n.º 2301­004.156  S2­C3T1  Fl. 6          9 Voto Vencedor  Conselheiro Adriano Gonzáles Silvério, Redator Designado  A  divergência  ora  apontada  em  relação  ao  voto  do  Conselheiro  Relator  refere­se exclusivamente em relação à retroatividade da multa, após as alterações empreendidas  pela Lei nº 10.941/09.   Peço  vênia  ao  Ilustre  Conselheiro  Relator  pois  entendo  que  o  Código  Tributário Nacional autoriza expressamente que o julgador, diante da alteração legislativa mais  benéfica  ao  contribuinte  em  relação  a  penalidade  possa  aplicar  a  nova  disposição  legal  independente da sua veiculação, como no caso concreto, em sede de recurso voluntário. Nesse  sentido o artigo 106 do CTN:  “Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.”  Em  relação  à  multa  há  de  se  registrar  que  o  dispositivo  legal  que  lhe  dá  supedâneo foi alterado pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, merecendo verificar a questão  relativa à  retroatividade benigna prevista na alínea “c”, do  inciso  II, do artigo 106, da Lei nº  5.172, de 25 de outubro de 1966.  Segundo as novas disposições legais, a multa de mora que antes respeitava a  gradação prevista na  redação original do artigo 35, da Lei nº 8.212, de 24 de  julho de 1991,  passou a ser prevista no caput desse mesmo artigo, mas agora limitada a 20% (vinte por cento),  uma vez  que  submetida  às  disposições  do  artigo  61  da Lei  nº  9.430,  de  27  de dezembro  de  1996.  Incabível a comparação da multa prevista no artigo 35­A da Lei nº 8.212/91,  já que este dispositivo veicula multa de ofício, a qual não existia na legislação previdenciária à  época do  lançamento e, de acordo com o artigo 106 do Código Tributário Nacional deve ser  verificado o fato punido.   Ora  se  o  fato  “atraso”  aqui  apurado  era  punido  com  multa  moratória,  consequentemente, com a alteração da ordem jurídica, só pode lhe ser aplicada, se for o caso, a  novel multa moratória, prevista no caput do artigo 35 acima citado.   Fl. 227DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 24/11 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 21/12/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA     10  Incide na espécie a retroatividade benigna prevista na alínea “c”, do inciso II,  do artigo 106, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, devendo  ser  a multa  lançada na  presente  autuação  calculada  nos  termos  do  artigo  35  caput  da Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009,  se mais benéfica ao contribuinte.     (assinado digitalmente)  Adriano Gonzáles Silvério                     Fl. 228DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 24/11 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 21/12/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA

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Numero do processo: 10814.013418/2006-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 30/05/2006 AGRAVO INOMINADO. Recebido como Recurso Voluntário. Os defeitos de forma não devem servir de óbice aos atos de defesa do contribuinte. CAPITULAÇÃO GENÉRICA. AMPLA DEFESA. Demonstrado na defesa apresentada o conhecimento da matéria não há que se falar em preterição do direito de defesa. DECISÃO DO RECURSO. O julgamento dos processos administrativos em 1ª. instância é da competência das Delegacias da RFB de Julgamento. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. O domicilio tributário para envio das intimações é o endereço fornecido pelo contribuinte para a Administração tributária. NORMAS PROCESSUAIS. DISCUSSÃO JUDICIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA. SÚMULA CARF Nº 1. “Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial”. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-01.137
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Luciano Pontes de Maya Gomes.
Nome do relator: Mara Cristina Sifuentes
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ementa_s : REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 30/05/2006 AGRAVO INOMINADO. Recebido como Recurso Voluntário. Os defeitos de forma não devem servir de óbice aos atos de defesa do contribuinte. CAPITULAÇÃO GENÉRICA. AMPLA DEFESA. Demonstrado na defesa apresentada o conhecimento da matéria não há que se falar em preterição do direito de defesa. DECISÃO DO RECURSO. O julgamento dos processos administrativos em 1ª. instância é da competência das Delegacias da RFB de Julgamento. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. O domicilio tributário para envio das intimações é o endereço fornecido pelo contribuinte para a Administração tributária. NORMAS PROCESSUAIS. DISCUSSÃO JUDICIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA. SÚMULA CARF Nº 1. “Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial”. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Luciano Pontes de Maya Gomes.

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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Data do fato gerador: 30/05/2006  AGRAVO  INOMINADO. Recebido  como Recurso Voluntário. Os  defeitos  de forma não devem servir de óbice aos atos de defesa do contribuinte.  CAPITULAÇÃO GENÉRICA. AMPLA DEFESA. Demonstrado  na  defesa  apresentada o conhecimento da matéria não há que se falar em preterição do  direito de defesa.  DECISÃO DO RECURSO. O julgamento dos processos administrativos em  1a. instância é da competência das Delegacias da RFB de Julgamento.  DOMICÍLIO  TRIBUTÁRIO.  O  domicilio  tributário  para  envio  das  intimações  é  o  endereço  fornecido  pelo  contribuinte  para  a  Administração  tributária.  NORMAS  PROCESSUAIS.  DISCUSSÃO  JUDICIAL.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO. RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA. SÚMULA  CARF  Nº  1.  “Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes ou depois do  lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo  administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento  administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial”.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Ausente, justificadamente,o Conselheiro Luciano Pontes de Maya Gomes.  Luiz Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente.      Fl. 1DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, Assinado digitalmente em 29/09/2 011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 12/08/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES     2 Mara Cristina Sifuentes ­ Relatora.  EDITADO EM: 12/08/2011  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Marcelo Guerra  de Castro, Mara Cristina Sifuentes, Nanci Gama, Ricardo Paulo Rosa e Álvaro Arthur Lopes  de Almeida Filho.   Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 2ª Turma da DRJ  São Paulo II ­ SP, a qual, por unanimidade de votos, não conheceu da impugnação, nos termos  do Acórdão nº 17­37156, proferido em 15 de dezembro de 2009.   Por bem descrever os  fatos,  adoto o  relatório objeto da decisão  recorrida, a  seguir transcrito na sua integralidade:  Trata o presente processo de Auto de Infração (fls. 01 a 10) formalizado para  exigência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  que  constituiu  crédito  tributário no valor de R$ 890.905,61.  A  importadora  acima  qualificada  impetrou  o  Mandado  de  Segurança  n°  2006.61.19.003859­0, em trâmite perante a 4a.Vara Federal em Guarulhos/SP, com  pedido  liminar,  objetivando  promover  o  desembaraço  aduaneiro  de  uma  aeronave  objeto de arrendamento mercantil sem o pagamento do IPI ou, ao menos, que fosse  recolhido  à  alíquota  de  1%. Como  a  liminar  foi  indeferida,  depositou  em  juízo  o  montante integral do valor discutido.  Em conseqüência, a aeronave submetida a despacho sob o regime aduaneiro  especial de admissão temporária, pelo prazo de 60 meses, por meio da Declaração de  Importação n° 06/0626194­4, registrada em 30/05/2006, foi desembaraçada.  Lastreando­se  no  artigo  79  da  Lei  n°  9.430/96  e  artigo  6°  da  IN/SRF  n°  285/2003, a fiscalização entendeu ser devido o IPI à alíquota de 5%, proporcional ao  tempo de permanência no país do bem destinado à prestação de serviços. Por esse  motivo, lavrou Auto de Infração para prevenir a decadência, com a exigibilidade do  crédito tributário suspensa por força do depósito judicial acima mencionado.  Cientificada  do  lançamento  em  23/08/2006,  a  importadora  apresentou  impugnação em 22/09/2006, fls. 38/135, alegando, em síntese, que:  (a)  o  presente  processo  administrativo  deverá  permanecer  totalmente  sobrestado  até  a  solução  da  controvérsia  na  via  judicial,  devendo  a  autoridade  administrativa abster­se de qualquer ato no sentido de exigibilidade da exação, sob  pena de configurar ato atentatório no exercício da jurisdição, em razão de ter havido  o  depósito  integral  do  valor  do  tributo,  cuja  legalidade  da  cobrança  está  sendo  discutida em mandado de segurança;  (b) a autuação é manifestamente ilegal, pois ao elencar os dispositivos legais  que teriam sido supostamente violados pela autuada, o fez de forma indiscriminada,  mencionando genericamente vários artigos, o que caracteriza cerceamento do direito  de defesa;  (c)  no  mérito,  argumenta  que  o  IPI  não  deve  ser  exigido  no  desembaraço  aduaneiro de produto arrendado, por não existir legislação complementar prevendo o  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, Assinado digitalmente em 29/09/2 011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 12/08/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES Processo nº 10814.013418/2006­60  Acórdão n.º 3102­01.137  S3­C1T2  Fl. 218          3 desembaraço aduaneiro de produto arrendado como fato gerador do imposto, assim  como o valor das parcelas do arrendamento como sua base de cálculo;  (d) apesar de o contrato de arrendamento mercantil prever "em tese" o prazo  de 5 anos, a admissão temporária somente foi requerida pelo prazo de 1 ano. Logo, a  exigência  do  IPI  pelo  período  integral  é  indevida,  pois  nem  o  proprietário  sabe  quanto tempo a mercadoria ficará no país;  (e)  requer,  assim,  seja  julgada  improcedente  a  autuação  e  determinado  o  sobrestamento do processo administrativo.  A  DRJ  assim  se  manifestou  no  acórdão  recorrido,  ao  não  conhecer  a  impugnação:  ­ que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário por ação judicial não  impede o  lançamento, nem suspende o curso do processo administrativo fiscal,  só não sendo  lícito à Administração exigir o crédito tributário;  ­  as  razões  apresentadas  pela  recorrente  são  as  mesmas  do  Mandado  de  Segurança impetrado, e conforme § 2o, art. 1o. do Decreto­Lei nº 1737/79 e art. 38, parágrafo  único  da  Lei  nº  6830/80  a  propositura  de  ação  judicial  importa  em  renúncia  ao  poder  de  recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto.  A recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 202 e sgs, onde alega que a  matéria discutida no processo  administrativo  é diversa da matéria versada nos  autos da  ação  judicial.  No Mandado de Segurança n° 2006.61.19.003859­0 discute­se a liberação da  mercadoria,  e no Processo Administrativo discute­se  a  ilegalidade  e  inconstitucionalidade da  cobrança  do  IPI,  em  operação  realizada  mediante  o  Regime  Aduaneiro  de  Admissão  Temporária.  E  que  a  impugnação  não  analisou  o  pedido  de  nulidade  por  ter  ocorrido  capitulação  genérica,  já  que  na  autuação  foram  citados  30  (trinta)  artigos  do  Decreto  nº  4544/02.  Alega também ter o direito de ter a impugnação decidida pelos Delegados da  RFB, conforme art. 25,  I do Decreto nº 70235/72, por  isso requer o  recebimento do presente  instrumento como Agravo Inominado, sob pena de cerceamento do direito de defesa.  Requer  ao  final  que  as  intimações  sejam  realizadas  em  nome  de  seu  advogado, cita o nome e endereço.  É o relatório.  Voto             Conselheira Mara Cristina Sifuentes, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo,  conforme  disposto  no  art.  33  do  Decreto  nº  70.235/72.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, Assinado digitalmente em 29/09/2 011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 12/08/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES     4 Preliminares  Da denominação do instrumento.  A  recorrente  apresenta  documento,  fls.  202  e  sgs.,  que  denomina  Agravo  Inominado, dirigido ao Inspetor da RFB em São Paulo, e apesar de citar no seu documento o  Decreto nº 70.235/72 (cita artigo já revogado há quase 10 anos), que dispõe sobre o Processo  Administrativo Fiscal – PAF, demonstra desconhecê­lo.  No  PAF,  para  o  julgamento  dos  tributos  de  competência  da  União,  estão  previstas  duas  instâncias  administrativas  para  julgamento,  a  1a.  instância  a  cargo  das  Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  e  a  2a.  instância  sob  responsabilidade  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF/MF.  Também no PAF estão previstos dois  tipos de defesa para o contribuinte: a  impugnação e o recurso voluntário, conforme arts. 14 e 33 do PAF.  Ao  tomar  ciência  do  acórdão  da  DRJ  é  possibilitado  ao  contribuinte  a  apresentação de recurso voluntário, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão, conforme  art. 33 do PAF:   Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  O processo administrativo fiscal segue o princípio do formalismo mitigado de  modo a possibilitar o acesso do administrado ao processo de maneira mais simples possível, e  da oficialidade previstos na Lei nº 9784/99. Os defeitos de forma não devem servir de óbice  aos atos de defesa do contribuinte.  Por isso entendo por receber o documento Agravo Inominado como Recurso  Voluntário, já que presentes elementos suficientes para a defesa da recorrente.  Da Capitulação genérica.  A recorrente requer a nulidade do feito por ter ocorrido capitulação genérica,  já que na autuação foram citados 30 (trinta) artigos do Decreto nº 4544/02, e que este pedido  não foi analisado em sede de impugnação.  No Auto de Infração, fls. 5 e 6, consta o enquadramento legal do lançamento  efetuado da seguinte forma:  ENQUADRAMENTO LEGAL  Arts. 2°, 15, 16, 17, 21, 24, 30, 32, 34, 122, 123, 125, 127, 130,  131, 138, 200, 201, 202, 465, 466, 467, 469, 470, 471, 472, 473,  474, 476, 478, 488 do Decreto n° 4.544/02 (RIPI/2002).  Artigo 6° da IN/SRF n° 285/2003, em conjunto com o art.. 79 da  Lei n° 9430/96.   Artigos 324 a 330 do D. 4.543/2002, com alterações dadas pelos  Decretos n°4.765/2003 e nº 5.138/2004.      Consta também no Auto de Infração, fls. 5, a descrição das infrações apuradas:  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, Assinado digitalmente em 29/09/2 011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 12/08/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES Processo nº 10814.013418/2006­60  Acórdão n.º 3102­01.137  S3­C1T2  Fl. 219          5 001 ­ FALTA DE RECOLHIMENTO  O importador, através da DI de n° 06/0626194­4, registrada em 30/05/2006,  submeteu ao regime aduaneiro especial de admissão temporária uma (01) aeronave  LEARJET nova, completa, modelo 45, número de série 45­2048, equipada com dois  motores  HONEYWELL  TFE731­20AR,  nos  de  série  P11670D  e  P116701.  A  aeronave foi classificada na Tarifa Externa Comum sob código 8802.30.31.  Esta importação foi amparada pela Licença de Importação n° 06/0817008­6.  Foi  concedido  o  prazo  de  60  meses  (05  anos)  para  a  permanência  do  bem  em  território nacional, conforme disposto no artigo 6° da IN/SRF n° 285/03. Por tratar­ se de admissão temporária com pagamento de imposto proporcionalmente ao tempo  de  permanência  no  país,  o  fato  resultou  na  alíquota  de  5%  para  o  IPI,  em  cumprimento  ao  disposto  no  §  4°  do  art.  6°  do  mesmo  dispositivo  normativo  (o  recolhimento proporcional para o IPI é amparado pelo art. 79 da Lei n° 9.430/96).  O  processo  administrativo  de  acompanhamento  da  referida  Admissão  Temporária  foi  formalizado  sob  n°  10814.011741/2006­07,  com  Termo  de  Responsabilidade ALF/GRU sob n° 0438/2006.  Ocorre  que  a  requerente  obteve  o  desembaraço  da  DI  supra  sem  o  recolhimento do IPI proporcional incidente na importação. Por aplicação do inciso II  do  art.  151  do  CTN  houve  depósito  do  montante  devido  em  22/06/2006  (R$  890.905,61) ­ com cobrança condicionada à Decisão final em Ação Judicial ­ Justiça  Federal  ­  processo  da  4a  Vara  Federal  em  Guarulhos  ­  SP  sob  n°  2006.61.19.003859­0  e  acompanhada  pelo  processo  administrativo  pelo  SECAT/ALF/AISP n° 10814.005546/2006­30.  Visando  resguardar os  interesses da Fazenda Nacional  e prevenir o  instituto  da  decadência,  foi  lavrado  o  presente,  estando  suspensa  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  lançado,  conforme  disposto  no  art.  151,  inciso  II  do  Código  Tributário  Nacional ­ C.T.N. (Lei n° 5.172/66).  ANO/DI/ADIÇÃO Valor Tributável IPI  06/0626194­4/001 R$ 17.818.112,25  Os  trinta  artigos  do  Decreto  nº  4.544/02  a  que  a  recorrente  se  refere  são  dispositivos do Regulamento do  Imposto sobre Produto  Industrializado – RIPI, base  legal da  exação.  A  recorrente  demonstra,  tanto  na  impugnação  apresentada,  quanto  no  documento  recebido  como  Recurso  Voluntário,  que  entendeu  perfeitamente  porque  estava  sendo autuada, tanto é assim que apresenta defesa detalhando a matéria.  Entendo  portanto  não  ter  sido  infringido  seu  direito  ao  contraditório  e  a  ampla defesa, e que no Auto a matéria e as normas legais estão perfeitamente capituladas.  Da decisão pela DRF.  A recorrente solicita o direito de ter a impugnação decidida pelos Delegados  da RFB, conforme art. 25, I do Decreto nº 70235/72, por isso requer o recebimento do presente  instrumento como Agravo Inominado, sob pena de cerceamento do direito de defesa.  Para tanto cita o dispositivo do art. 25, I do Decreto nº 70235/72:  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, Assinado digitalmente em 29/09/2 011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 12/08/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES     6 "Art. 25. O julgamento do processo compete:  I ­ em primeira instância:  a)  aos  Delegados  da  Receita  Federal,  quanto  aos  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Ministério  da Fazenda (..)"  Entretanto,  o  art.  25  do  Decreto  nº  70235/72,  foi  alterado  pela  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001:  Art. 25.  O  julgamento  do  processo  de  exigência  de  tributos  ou  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  compete:  (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158­ 35, de 2001) (Vide Decreto nº 2.562, de 1998)   I ­ em primeira  instância,  às Delegacias  da Receita Federal  de  Julgamento, órgãos de deliberação interna e natureza colegiada  da  Secretaria  da  Receita  Federal;  (Redação  dada  pela  Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)   a)  aos  Delegados  da  Receita  Federal,  titulares  de  Delegacias  especializadas  nas  atividades  concernentes  a  julgamento  de  processos,  quanto  aos  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da Receita Federal.  (Redação dada pela  Lei  nº 8.748, de 1993)   b)  às  autoridades  mencionadas  na  legislação  de  cada  um  dos  demais  tributos  ou,  na  falta  dessa  indicação  aos  chefes  da  projeção regional ou local da entidade que administra o tributo,  conforme for por ela estabelecido  Portanto o julgamento dos processos administrativos, cabe em 1a. instância às  Delegacias da RFB de Julgamento, órgão de deliberação interna e natureza colegiada da RFB,  não havendo base legal para seu apelo.   Também o recebimento do apelo como Agravo Inominado não está previsto  na norma legal que disciplina o Processo Administrativo Fiscal – PAF, Decreto nº 70.235/72.  Da intimação ao advogado.  Requer  por  fim  que  as  intimações  sejam  realizadas  em  nome  de  seu  advogado, cita o nome e endereço.  No PAF, Decreto nº 70.235/72, está previsto a forma e local de entrega das  intimações, que deverão ser seguidas pela Administração Pública, sem previsão de outra forma  alternativa.  Art. 23. Far­se­á a intimação:   I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar;    II  ­  por  via  postal,  telegráfica  ou  por  qualquer  outro meio  ou  via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo  sujeito passivo;   Fl. 6DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, Assinado digitalmente em 29/09/2 011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 12/08/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES Processo nº 10814.013418/2006­60  Acórdão n.º 3102­01.137  S3­C1T2  Fl. 220          7  III ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:    a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou    b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo.    §  1o  Quando  resultar  improfícuo  um  dos  meios  previstos  no  caput  deste  artigo  ou  quando  o  sujeito  passivo  tiver  sua  inscrição  declarada  inapta  perante  o  cadastro  fiscal,  a  intimação poderá ser feita por edital publicado:    I ­ no endereço da administração tributária na internet;    II  ­  em  dependência,  franqueada  ao  público,  do  órgão  encarregado da intimação; ou   III ­ uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. (...)   § 4o Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito passivo:    I ­ o endereço postal por ele  fornecido, para fins cadastrais, à  administração tributária; e   II  ­  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  desde  que  autorizado  pelo  sujeito  passivo.  (grifos  meus).  Do mérito  No recurso voluntário, a recorrente alega que a matéria discutida no processo  administrativo é diversa da matéria versada nos autos da ação judicial.  No Mandado de Segurança n° 2006.61.19.003859­0 discute­se a liberação da  mercadoria,  e no Processo Administrativo discute­se  a  ilegalidade  e  inconstitucionalidade da  cobrança  do  IPI,  em  operação  realizada  mediante  o  Regime  Aduaneiro  de  Admissão  Temporária.  Entretanto isto não é verdade. Na decisão do Mandado de Segurança, fls. 28 e  sgs., consta:  DECISÃO LIMINAR  FRIBOI  LTDA.,  qualificada  nos  autos,  impetrou  mandado  de  segurança  em  face  do  INSPETOR  CHEFE  DA  ALFÂNDEGA  DO  AEROPORTO  INTERNACIONAL  DE  GUARULHOS­SP,  visando  a  que  seja,  inclusive  em  sede  de  medida  liminar,  suspensa a exigência do imposto sobre produtos industrializados  em  razão  da  importação  temporária  do  bem  objeto  do  instrumento particular do contrato de arrendamento de aeronave  (Learjet 45, modelo 45,  sim 2048  (45­2048), ano de  fabricação  2006,  (nova/fábrica), prefixo americano N80169, equipado com  motores Honeywell — modelo:  TFE731­20AR,  S/N:P  116700  e  P116701,  completo  e  equipada  p/  aero  navegabilidade)  e,  por  conseqüência,  determinar  à  autoridade  impetrada  a  suspensão  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, Assinado digitalmente em 29/09/2 011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 12/08/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES     8 do  ato  praticado,  em  razão  da  inconstitucionalidade  de  sua  cobrança,  ou,  de  forma  alternativa,  a  autorização  para  que  a  impetrante recolha aos cofres da União o valor equivalente a 1%  (um por cento) do IPI, na forma proporcional, depositando essa  quantia  em  juízo  em  conta  corrente  vinculada a  esse  juízo,  até  final  sentença  mediante  termo  de  responsabilidade  do  arrendatário,  mantendo­se  suspenso  o  IPI  sobre  o  período  restante, nos termos do art. 6.°, parágrafo 5.° da lei n.° 9.430/96.  Consoante dispõem o §  2°,  do  artigo 1°,  do Decreto­lei  n° 1.737/1979,  e o  artigo 38, parágrafo único, da Lei n° 6.830/1980, a propositura, pelo contribuinte, de Mandado  de  Segurança,  ação  anulatória  ou  declaratória  de  nulidade  de  crédito  da  Fazenda  Nacional,  importa  em  renúncia  ao  poder  de  recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência  do  recurso  acaso interposto.  Também este é o entendimento constante da Súmula CARF nº 1:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  E  segundo  o  Regimento  Interno  do  CARF,  Portaria  MF  nº  256/2009  e  alterações posteriores:   art.  72  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos  membros do CARF.  Por  conseguinte,  em  face  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  rejeitar  as  preliminares e no mérito NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.  Mara Cristina Sifuentes                                Fl. 8DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, Assinado digitalmente em 29/09/2 011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 12/08/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES

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Numero do processo: 13839.002497/2005-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 28/02/1999 a 31/12/2003 COFINS. BASE DE CÁLCULO. LEI 9.718. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO STF. REPERCUSSÃO GERAL. Tal como disposto no Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, as decisões de Supremo Tribunal Federal, reconhecidas como de repercussão geral, deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte. Inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98, a COFINS incide apenas sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3102-01.151
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Ricardo Paulo Rosa
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 28/02/1999 a 31/12/2003  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  LEI  9.718.  INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO STF. REPERCUSSÃO GERAL.  Tal como disposto no Regimento  Interno deste Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais,  as  decisões  de  Supremo  Tribunal  Federal,  reconhecidas  como  de  repercussão  geral,  deverão  ser  reproduzidas  no  julgamento  do  recurso apresentado pelo contribuinte. Inconstitucional o § 1º do artigo 3º da  Lei  9.718/98,  a  COFINS  incide  apenas  sobre  o  faturamento mensal,  assim  considerado  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços e de serviços de qualquer natureza.  Recurso Voluntário Provido    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente.   Ricardo Paulo Rosa ­ Relator.  EDITADO EM: 09/09/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luis Marcelo Guerra  de  Castro,  Ricardo  Paulo  Rosa,  Mara  Cristina  Sifuentes,  Álvaro  Arthur  Lopes  de  Almeida  Filho e Nanci Gama, ausente justificadamente o Conselheiro Luciano Pontes de Maya Gomes.  Relatório     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 29/09/2011 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por RICARDO PAULO ROSA     2 Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  que  embasou  a  decisão  de  primeira instância, que passo a transcrever.  Trata­se  de  impugnação  a  exigência  fiscal  relativa  à  Contribuição  para  o  Programa de Integração Social — PIS. O feito, referente aos períodos de apuração  de 28/02/1999 a 31/12/2003, constituiu crédito tributário no total de R$ 50.819,21,  somados o principal, multa de ofício e juros de mora incorridos até o mês anterior ao  da lavratura.  O Auto de Infração, fls. 27/42, tem por fundamento a seguinte constatação:  Em relação ao PIS — Programa de Integração Social — o contribuinte deixou  de  recolher  parcialmente  a  contribuição,  por  não  considerar  as  alterações  introduzidas pela Lei n° 9.718/98, que a partir de fevereiro/1999 alterou a incidência  dessa  contribuição  que  passou  a  ser  sobre  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para  as  referidas  receitas.  Em  decorrência  desse  procedimento adotado apuramos o valor que deixou de  ser  recolhido com base no  demonstrativo apresentado à fiscalização. (..)  A contribuinte foi intimada do feito fiscal em 17/11/2005. A impugnação foi  apresentada em 15/12/2005.  Na peça impugnatória a contribuinte, em síntese:  •  Em  preliminar,  alega  a  ocorrência  da  decadência  do  direito  do  fisco  com  relação  aos  fatos  geradores  compreendidos  entre  fevereiro  de  1999  e  outubro  de  2000,  argumentando  que  deve  ser  aplicado  ao  caso  o  artigo  150,  §  4°,  na  determinação do prazo decadencial;  • Quanto ao mérito:  No  que  se  refere  aos  fatos  geradores  ocorridos  entre  novembro  de  2000  e  novembro de 2002, entende que o lançamento deve ser julgado improcedente posto  que  fundado  em  norma  inconstitucional.  Assevera  que  o  art.  3º,  §  1°,  da  Lei  n°  9.718, de 27 de novembro de 1998, feriu a Carta Magna ao ampliar a base de cálculo  da contribuição discutida. Cita julgados do Supremo Tribunal Federal nesse sentido;  No  que  se  refere  ao  período  de  apuração  compreendido  entre  dezembro  de  2002  e  dezembro  de  2003,  entende  que  com  o  advento  da  Lei  n°  10.637,  a  contribuição  passou  a  ser  devida  sobre  a  totalidade  das  receitas,  razão  pela  qual  concorda com a autuação e junta os DARFs de fls.83/89 como prova de quitação.  Assim a Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  sintetizou, na ementa  correspondente, a decisão proferida.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 28/02/1999 a 31/12/2003  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRAZO DECADENCIAL. LANÇAMENTO DE  OFÍCIO.  Afastado,  por  inconstitucional,  o  prazo  de  dez  anos  para  o  lançamento  das  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social,  a  contagem  do  prazo  decadencial  rege­se pelo disposto no Código Tributário Nacional.  Na  hipótese  em  que  há  recolhimento,  o  prazo  decadencial  de  cinco  anos  conta­se da ocorrência do respectivo fato gerador.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 29/09/2011 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13839.002497/2005­11  Acórdão n.º 3102­01.151  S3­C1T2  Fl. 2          3 INCONSTITUCIONALIDADE.  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS.  COMPETÊNCIA.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  arguições de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade,  restringindo­se  a  instância  administrativa  ao  exame da validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do Fisco.  BASE DE CÁLCULO. PIS.  A base de cálculo da contribuição o Programa de Integração Social (PIS) é a  receita bruta, assim entendida a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada para as receitas.  Insatisfeita  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  recorrente  apresenta  recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por meio do qual repisa  argumentos contidos na impugnação ao lançamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa.  Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso  voluntário.  Conforme  já  esclarecido,  a  lide  abrange  os  fatos  geradores  ocorridos  entre  novembro de 2000 e novembro de 2002, tendo em vista que, para as ocorrências posteriores à  entrada em vigor da Lei 10.637/02, a empresa reconheceu a procedência da autuação e efetuou  o pagamento correspondente.  Neste  sentido,  o  que  se  discute  no  presente  feito  diz  respeito  ao  crédito  tributário constituído em decorrência do conhecido alargamento da base de cálculo introduzido  pela Lei 9.718/98.  Quanto a isso, como é cediço, a inconformidade dos contribuintes alcançados  pelo  alargamento  levou  o  assunto  ao  Poder  Judiciário. A matéria  terminou  por  ser  decidida  pelo Supremo Tribunal Federal, considerada como de repercussão geral, nos seguintes termos.  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, resolveu questão de ordem no sentido  de  reconhecer  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional,  reafirmar  a  jurisprudência do Tribunal  acerca da  inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da  Lei 9.718/98 e negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, tudo nos termos  do voto do Relator. Vencido, parcialmente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, que  entendia  ser  necessária  a  inclusão  do  processo  em pauta. Em  seguida,  o Tribunal,  por maioria, aprovou proposta do Relator para edição de súmula vinculante sobre o  tema, e cujo teor será deliberado nas próximas sessões, vencido o Senhor Ministro  Marco  Aurélio,  que  reconhecia  a  necessidade  de  encaminhamento  da  proposta  à  Comissão  de  Jurisprudência.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausentes,  justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, a Senhora Ministra  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 29/09/2011 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por RICARDO PAULO ROSA     4 Ellen  Gracie  e,  neste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Plenário,  10.09.2008.  RE 585.235­QO, Min. Cezar Peluso  Tal  como  disposto  no  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  deste  Conselho,  conforme  alteração  introduzida  pela  Portaria  586/2010,  as  matérias  de  repercussão  geral  deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte.  "Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­  B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até  que seja proferida decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou por  provocação das partes."(AC)  Código do Processo Civil  Art.  543­B. Quando houver multiplicidade  de  recursos  com  fundamento  em  idêntica controvérsia, a análise da repercussão geral será processada nos termos do  Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, observado o disposto neste artigo.   §  1o  Caberá  ao  Tribunal  de  origem  selecionar  um  ou  mais  recursos  representativos  da  controvérsia  e  encaminhá­los  ao  Supremo  Tribunal  Federal,  sobrestando os demais até o pronunciamento definitivo da Corte.  §  2o  Negada  a  existência  de  repercussão  geral,  os  recursos  sobrestados  considerar­se­ão automaticamente não admitidos.   § 3o Julgado o mérito do recurso extraordinário, os recursos sobrestados serão  apreciados  pelos  Tribunais,  Turmas  de  Uniformização  ou  Turmas  Recursais,  que  poderão declará­los prejudicados ou retratar­se.   §  4o  Mantida  a  decisão  e  admitido  o  recurso,  poderá  o  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  termos  do  Regimento  Interno,  cassar  ou  reformar,  liminarmente,  o  acórdão contrário à orientação firmada.   §  5o  O  Regimento  Interno  do  Supremo  Tribunal  Federal  disporá  sobre  as  atribuições dos Ministros, das Turmas e de outros órgãos, na análise da repercussão  geral.  Por  esse  motivo,  tendo  em  conta  a  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  quanto  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98,  VOTO  POR  DAR  INTEGRAL PROVIMENTO ao recurso voluntário apresentado pela recorrente.  Sala de Sessões,  10 de agosto de 2011.  Ricardo Paulo Rosa – Relator.              Fl. 4DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 29/09/2011 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13839.002497/2005­11  Acórdão n.º 3102­01.151  S3­C1T2  Fl. 3          5                   Fl. 5DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 29/09/2011 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por RICARDO PAULO ROSA

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Numero do processo: 13884.001912/00-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Aug 24 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 12/05/2000 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. O julgamento de questão não suscitada na impugnação torna nulo o acórdão por falta de competência do órgão julgador.
Numero da decisão: 3201-001.921
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para anular a decisão de piso, com retorno à instância a quo para que nova decisão seja exarada. JOEL MIYAZAKI - Presidente. LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES - Relator. CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO - Redator designado para formalizar o acórdão. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: JOEL MIYAZAKI (Presidente), CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, WINDERLEY MORAIS PEREIRA, LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES e DANIEL MARIZ GUDINO.
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 12/08/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/08/2015 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 13884.001912/00­16  Acórdão n.º 3201­001.921  S3­C2T1  Fl. 195          2 Em cumprimento  ao  despacho de  designação  emitido  pelo Presidente  da 2ª  Câmara  da  3ª  Seção  do  CARF,  eu,  Conselheiro  Carlos  Alberto  Nascimento  e  Silva  Pinto,  transcrevo  voto  depositado  e  não  formalizado,  realizado  pela  1ª  Turma  da  2ª  Câmara  da  Terceira Seção do CARF dado que o Relator, Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes,  não mais compõe o Colegiado.   Para bem relatar os fatos, transcreve­se o relatório da decisão proferida pela  autoridade a quo:  Trata o presente processo de Auto de Infração lavrado contra a  empresa  já qualificada, em decorrência de não reconhecimento  do "ex" tarifário adotado para a mercadoria despachada.  O  importador,  por meio  da Declaração de  Importação  (DI)  n°  00/0422374­2,  registrada em 12/05/2000,  submeteu a despacho  a mercadoria  por  ele  descrita  como  sendo  "01  (uma) máquina  operando por eletroerosão de comando numérico, para corte de  metal,  com  unidade  de  inserção  automática  do  fio,  gerador  e  unidade  de  filtração  e  refrigeração,  marca  AGIE,  modelo  AGIECUT CLASSIC­3, N/S 145" classificável na Tarifa Externa  Comum no código 8456.30.19.  O importador solicitou o "ex" tarifário para a mercadoria, com  fulcro na Portaria a MF­202/98.  Entendeu  a  fiscalização  que  a  mercadoria  efetivamente  importada não se enquadrava no referido "ex", por tratar­se de  máquina  com  unidade  de  inserção  semiautomática  do  fio,  conforme  dados  técnicos  dos  sistemas  de  eletroerosão  a  fio,  fornecidos pelo próprio fabricante do produto, bem como laudo  técnico fornecido por Engenheiro credenciado pela DRF / SJC.  Sendo  assim,  foi  lavrado  o  Auto  de  Infração  ora  impugnado,  para cobrança da diferença dos tributos devidos e recolhidos a  menor,  apurados em  face do não  reconhecimento do  "ex",  com  os acréscimos legais devidos.  Tais diferenças referem­se ao Imposto de Importação, com juros  de mora  e multa  de  ofício  (art.  44,  inciso  I  da Lei  9.430/96)  e  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  vinculado  à  importação, correspondente à reconstituição da base de cálculo  do tributo.  Às  fls.  16/17  foi  juntado  o  laudo  técnico  já  referido,  e  às  fls.  25/35 uma declaração do fabricante da máquina, segundo a qual  o catálogo comercial refere­se apenas ao movimento manual de  introdução  da  bobina  de  fio  na  máquina,  após  o  que  toda  a  passagem do  fio  é  automática. No  referido  catálogo  consta,  às  fls. 32, que a máquina tem sistema automático de transporte de  fio.  Após  ciência  do  Auto  de  Infração,  a  empresa  providenciou  o  desembaraço  da  mercadoria  com  base  na  Portaria  389/76,  garantido por depósito integral do valor exigido (fls. • 40/41), e  apresentou impugnação de fls. 58.  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 24/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 12/08/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/08/2015 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 13884.001912/00­16  Acórdão n.º 3201­001.921  S3­C2T1  Fl. 196          3 Os principais pontos da impugnação são abaixo relatados:  1.  A  máquina  possui  sistema  automático  de  transporte  do  fio,  conforme catálogo comercial.  2.  A  inserção  semi­automática  do  fio  prende­se  unicamente  à  colocação da bobina de fio na máquina, devido ao seu peso de  25 quilogramas.  3. Protesta por realização de perícia por engenheiro certificante  credenciado  no  local  onde  está  funcionando  o  equipamento,  para que se constate o alto grau de sofisticação do mesmo.  Sobreveio  decisão  da  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  II/SP,  que  julgou,  por  unanimidade  de  votos,  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido.  Os  fundamentos  do  voto  condutor  do  acórdão recorrido encontram­se consubstanciados na ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 12/05/2000  INDICAÇÃO INDEVIDA DE DESTAQUE "EX".  Constatando­se que as características da mercadoria importada  não  se  enquadram  literalmente  no  texto  do  destaque  "EX"  tarifário,  cabe  a  descaracterização  do  mesmo  por  parte  da  fiscalização, bem como a exigência dos tributos devidos, com os  respectivos acréscimos legais.  MULTA  DE  OFÍCIO:  A  declaração  inexata  da  mercadoria  enseja a aplicação da multa prevista no art. 44, inciso I, da Lei  9.430/96.  Inconformada  com  a  decisão,  apresentou  a  recorrente,  tempestivamente,  o  presente  recurso  voluntário.  Na  oportunidade,  reiterou  os  argumentos  colacionados  em  sua  defesa inaugural.  É o relatório.É o relatório.    Voto             Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes   Refere­se o presente processo administrativo a auto de infração,  lavrado em  decorrência de não reconhecimento do "ex" tarifário adotado para a mercadoria despachada.  A  recorrente,  em  sua  impugnação,  basicamente  afirma  estar  correta  a  classificação que adotou, requerendo a produção de prova pericial, com o objetivo de analisar a  máquina em funcionamento.  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 24/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 12/08/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/08/2015 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 13884.001912/00­16  Acórdão n.º 3201­001.921  S3­C2T1  Fl. 197          4 A decisão recorrida negou o pedido de perícia por entendê­la desnecessária,  afirmando estar correto o procedimento fiscal.  Constata­se,  contudo,  que  a  decisão  recorrida  abordou  questões  não  suscitadas pelas partes, quais sejam a exigência da multa de ofício e dos juros de mora.  Trata­se,  portanto,  de  uma  decisão  extra  petita,  que  foi  além  da  matéria  impugnada, com o consequente extrapolamento da competência atribuída a este órgão julgador.   Segundo o artigo 59, inciso II do Decreto 70.235/72, que rege o contencioso  administrativo  fiscal,  são  nulos  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente.  Desta  forma,  a  decisão  recorrida  deve  ser  declarada  nula,  com  o  processo  retornado  a autoridade  a quo para que uma nova decisão  seja proferida,  sendo observado os  limites legais.  Em face do exposto, julgo parcialmente procedente o recurso voluntário, para  que  se  declare  nula  a  decisão  de  primeira  instância  devendo  o  processo  retornar  à  instância  preparadora, para que seja proferida uma nova decisão.   Luciano Lopes de Almeida Moraes ­ Relator  Carlos  Alberto  Nascimento  e  Silva  Pinto  ­  Redator  designado  para  a  formalização do acórdão                                Fl. 197DF CARF MF Impresso em 24/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 12/08/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/08/2015 por JOEL MIYAZAKI

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Numero do processo: 11080.904849/2013-51
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon May 11 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 24/08/2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESPACHO DECISÓRIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. NÃO ACATADA. Não é nulo o Despacho Decisório que contém os elementos essenciais do ato administrativo. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis o direito ao crédito. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Declaração de compensação fundada em direito de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior não pode ser homologada se a contribuinte não comprovou a existência do crédito. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. MULTA E JUROS DE MORA. Débitos indevidamente compensados por meio de Declaração de Compensação não homologada sofrem incidência de multa e juros de mora. INCONSTITUCIONALIDADE. DE NORMA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2. Não compete aos julgadores administrativos pronunciar-se sobre a inconstitucionalidade de leis ou atos normativos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-005.043
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Participou do julgamento o Conselheiro Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo em substituição ao Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que se declarou impedido (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sérgio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Cássio Schappo e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Participou do julgamento o Conselheiro Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo em substituição ao Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que se declarou impedido (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sérgio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Cássio Schappo e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.904849/2013­51  Acórdão n.º 3801­005.043  S3­TE01  Fl. 3          2 Não  compete  aos  julgadores  administrativos  pronunciar­se  sobre  a  inconstitucionalidade de leis ou atos normativos.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso voluntário. Participou do  julgamento o Conselheiro  Jacques Mauricio  Ferreira Veloso de Melo em substituição ao Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da  Silveira que se declarou impedido    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Paulo Sérgio Celani ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes, Marcos  Antônio  Borges,  Paulo  Sérgio  Celani, Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Cássio Schappo e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo.    Relatório  Inicialmente, esclarece­se que estão em julgamento nesta 1ª Turma Especial da  3ª Seção de Julgamento do CARF cento e quarenta e oito processos da mesma contribuinte, em que  o cerne da discussão é o mesmo: a certeza e liquidez de crédito pleiteado, decorrente de pagamento  indevido ou a maior de Cofins, ou contribuição para o PIS/Pasep ou IPI, e o ônus da prova deste  direito.  Feitas estas observações, passa­se ao relato propriamente dito.  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Curitiba­DRJ/CTA  que  julgou  improcedente  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  despacho decisório  da Delegacia  da Receita  Federal do Brasil de origem.  O  processo  se  iniciou  com  PER/DCOMP,  por  meio  do  qual  a  contribuinte  pleiteou o reconhecimento de direito de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de  tributo e a compensação de débitos tributários com o crédito pleiteado.  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.904849/2013­51  Acórdão n.º 3801­005.043  S3­TE01  Fl. 4          3 De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF  informado  no  PER/DCOMP,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  utilizados  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  suficiente  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Assim,  diante  da  inexistência/insuficiência  de  crédito,  a  compensação  declarada não foi homologada ou foi homologada apenas parcialmente.  Como enquadramento legal foram citados os arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172  de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional CTN), e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996,  conforme quadro  “3 – FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL”  do  despacho decisório “  Extraio do relatório da decisão recorrida resumo das alegações apresentadas  pela contribuinte contra o despacho decisório:  “Na manifestação apresentada, a contribuinte argúi em preliminar a nulidade  do Despacho Decisório, alegando o não atendimento ao requisito constitucional da  fundamentação do ato administrativo, além de ferir os princípios de ampla defesa,  contraditório e do devido processo legal, estando, outrossim, revestido de desvio de  finalidade.  Expõe  que  o  ato  administrativo  resumiu­se  a  informar  a  não  homologação da compensação declarada com o parco fundamento da inexistência de  crédito  disponível;  entende  que  o  procedimento  correto  da  fiscalização  seria  o  de  intimar  a  contribuinte  para  que  prestasse  informações  sobre  a  origem  do  crédito,  bem como do  fundamento de validade; e  ressalta a necessidade de  fundamentação  ou motivação dos atos administrativos para o exame de sua legalidade, finalidade e  moralidade  administrativa.  Alega  que  o  Despacho  Decisório  não  se  presta  a  dar  início  ao  contraditório  administrativo,  eis  que  carente  de  fundamentação,  restando  prejudicado o seu direito de defesa, e que também extrapolou sua função precípua,  tornando­se meio  oblíquo  pelo  qual  a  fiscalização  buscou  interromper  o  prazo  de  homologação da compensação declarada. Diz que a autoridade preparadora deixou  de  cumprir  seu  dever  de  ofício  de  bem  instruir  o  procedimento  fiscal,  como  a  solicitação  de  informações,  apreensão  de  documentos,  diligências,  dentre  outros  expedientes.  Sob  o  tema  “Do  Mérito”,  discorre  especificamente  sobre  o  princípio  da  verdade material, citando diversos doutrinadores. Mas nada aduz sobre o origem do  suposto  crédito,  apenas  alegando  a  posterior  juntada  de  documentos  que  comprovariam  as  ‘alegações  trazidas  na  presente  manifestação’,  eis  que  o  direito  creditório, diz, pode ser comprovado a qualquer tempo.  Por  fim,  argumenta  sobre  a  inaplicabilidade  da  multa  de  mora  em  face  do  princípio  constitucional  de  não  confisco  e  dos  princípios  administrativos  da  razoabilidade e da proporcionalidade..  A  ementa  do  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Curitiba­DRJ/CTA que julgou improcedente a manifestação de inconformidade  contém o seguinte teor:  “ASSUNTO: ...  Data do Fato Gerador: ...  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INTIMAÇÃO  PARA  ESCLARECIMENTOS.  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.904849/2013­51  Acórdão n.º 3801­005.043  S3­TE01  Fl. 5          4 A ausência de pedido de esclarecimentos ou realização de diligência na fase  preparatória do procedimento fiscal não caracteriza cerceamento do direito de  defesa,  que  é  assegurado  na  fase  do  contraditório,  inaugurada  com  a  manifestação de inconformidade.  1PIS/PASEP.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  RECOLHIMENTO  VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO.  Correto o Despacho Decisório que não homologou a compensação declarada  por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  recolhimento  alegado como origem do crédito  está  integral  e validamente  alocado para  a  quitação de débito confessado.  PAGAMENTO A MAIOR QUE O DEVIDO. COMPROVAÇÃO.   A mera alegação do direito creditório, desacompanhada de provas baseadas  na escrituração contábil/fiscal do período, não é suficiente para demonstrar a  existência de direito creditório pleiteado.  MULTA E JUROS DE MORA. DÉBITOS NÃO HOMOLOGADOS.  Os  débitos  indevidamente  compensados  sofrem  a  incidência  de  multa  e  juros  de  mora,  nos  percentuais  determinados  pela  legislação,  calculados  a  partir  do  primeiro  dia  subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  da  contribuição até o dia em que se efetivar o seu pagamento, uma  vez  que  a  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos não homologados.”  No  recurso  voluntário  a  recorrente  repete  as  alegações  da manifestação  de  inconformidade.  É o relatório.                                                              1 Nos processos em que o crédito alegado se refere à Cofins,  consta COFINS. Nos processos em que o crédito  seria originado de Contribuição para o PIS/Pasep, consta PIS/PASEP.  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.904849/2013­51  Acórdão n.º 3801­005.043  S3­TE01  Fl. 6          5   Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  Admissibilidade do recurso voluntário.  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos para julgamento nesta  turma especial.  Preliminar de nulidade do despacho decisório.  O processo se  iniciou com PER/DCOMP da contribuinte, no qual  informou  ter realizado pagamento indevido ou a maior do tributo em discussão.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil­RFB,  baseando­se  em  dados  constantes  de  seus  sistemas  informatizados,  alimentados  por  informações  prestadas  pelo  próprio  contribuinte,  por  meio  de  declarações  fiscais  próprias,  constatou  que  o  pagamento  informado  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  tributo  informado  em DCTF,  logo,  tributo  considerado devido, não restando crédito disponível para a compensação declarada.  Isto  está  claro  no  quadro  “3  –  FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO LEGAL” do despacho decisório, no qual constam os artigos 165 e 170  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/66  (CTN),  e  o  artigo  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27/12/1996,  como  fundamentos para a não homologação da compensação.  No  mesmo  quadro  3,  consta  que  diante  da  inexistência  do  crédito  não  se  homologava a compensação declarada, bem como o valor devedor consolidado, correspondente  aos débitos indevidamente compensados, e a data para pagamento.  Há,  ainda,  a  informação  de  que  para  verificação  de  valores  devedores  e  emissão  de  DARF,  deveria  ser  consultado  o  endereço  da  internet  “www.receita.fazenda.gov.br”, na opção “Onde Encontro” ou através de certificação digital na  opção “e­CAC”, assunto “PER/DCOMP Despacho Decisório”.  Logo,  não  procede  a  alegação  de  que  o  despacho  decisório  não  contém  fundamentação e de que houve desvio de finalidade.  Por outro  lado,  a manifestação de  inconformidade, a qual, por  força do art.  74, §§ 9º a 11 da Lei nº 9.430, de 1996, aplicam­se as regras previstas no Decreto nº 70.235, de  1972,  demonstra  que  a  contribuinte  exerceu  plenamente  seu  direito  ao  contraditório,  sem  nenhuma dificuldade, provando que não houve cerceamento do direito de defesa.  Por estas razões, vota­se por negar provimento às alegações preliminares.  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.904849/2013­51  Acórdão n.º 3801­005.043  S3­TE01  Fl. 7          6 Certeza e liquidez do crédito pleiteado.  Conforme visto acima:  i) O processo se iniciou com PER/DCOMP da contribuinte, no qual informou  ter realizado pagamento indevido ou a maior de tributo;  ii) Foi constatado pela RFB que o pagamento informado como indevido ou a  maior  fora  integralmente  utilizado  para  quitar  tributo  informado  em  DCTF,  logo,  tributo  considerado devido;  iii)  Isto  está  claro  no  quadro  “3  –  FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO LEGAL” do despacho decisório;  iv)  Esta  constatação  baseou­se  em  dados  constantes  do  sistemas  informatizados da RFB, alimentados por informações prestadas pelo próprio contribuinte, por  meio de declarações fiscais próprias.  Uma  vez  que  o  pagamento  informado  como  indevido  ou  a  maior  estava  totalmente vinculado a tributo declarado em DCTF como devido, o DARF a ele  relativo não  prova a existência de crédito algum  A DRJ/CTA, tendo em vista que a contribuinte não apresentou documentação  fiscal e contábil hábil e suficiente para comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado,  manteve o despacho decisório.  As  decisões  da  DRF  e  da  DRJ  estão  amparadas  no  fato  de  a  legislação  tributária dispor que a DCTF é instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do  crédito  tributário  (art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984) e que a compensação de débitos  tributários  somente  pode  ser  efetuada  mediante  existência  de  créditos  líquidos  e  certos  do  interessado perante a Fazenda Pública (art. 170 do Código Tributário Nacional­CTN), e de a lei  que trata do processo administrativo tributário federal estabelecer que a prova documental deve  ser apresentada na impugnação (art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235, de 1972).  Apesar de a decisão de primeira instância ter sido fundamentada de modo a  dar a conhecer à contribuinte as razões de fato e de direito que levaram ao indeferimento de sua  manifestação  de  inconformidade,  nenhum  documento  ou  livro  fiscal  ou  contábil  foi  apresentado com o recurso voluntário.  A recorrente limitou­se a discorrer sobre o princípio da verdade material.  Tratando­se  de  despacho  eletrônico,  admite­se  a  apresentação  destes  documentos e livros após a decisão da DRJ, pois alguns Conselheiros entendem que o princípio  da verdade material assim autoriza, outros entendem que se está diante de caso em que a prova  se destina a contrapor  fatos ou razões posteriormente  trazidas aos autos, hipótese prevista no  art. 16, §4º, letra “c” do Decreto nº 70.235, de 1972.  O importante é que a contribuinte, até o presente, não apresentou nenhum  documento ou livro, fiscal ou contábil, que pudesse comprovar seu direito.  Logo, não comprovou a certeza e liquidez do crédito pleiteado.  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.904849/2013­51  Acórdão n.º 3801­005.043  S3­TE01  Fl. 8          7 Não é só isso. A recorrente sequer argumentou sobre os fatos ou direito que  ensejariam o crédito.  Por estas razões, com fundamento no art. 170 do CTN e no art. 333 do CPC,  aplicável  subsidiariamente  ao  caso,  que  determina  que  o  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor  quanto ao fato constitutivo de seu direito, não cabe o reconhecimento do crédito pleiteado.  Sobre multa e juros de mora  Os artigos 61 e 74 da Lei nº 9.430, de 1996, deixam claro que são devidos  juros de mora e multa no presente caso. Cito:  “Art.61.Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na  legislação  específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  (Vide  Decreto nº 7.212, de 2010)  §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  §2º O  percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte  por cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento. (Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998)  (Vide Lei nº 9.716, de 1998)”  “Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)   §1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)   §2º A  compensação declarada à  Secretaria  da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)   (...)  §6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.904849/2013­51  Acórdão n.º 3801­005.043  S3­TE01  Fl. 9          8 indevidamente  compensados.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.833,  de  2003)   §7º  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa deverá cientificar o  sujeito passivo e  intimá­lo a  efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato  que  não a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §8º Não efetuado o pagamento no prazo previsto no §7º, o débito  será  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto  no §9º. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §9º  É  facultado  ao  sujeito  passivo,  no  prazo  referido  no  §  7º,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­ homologação da compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de  2003)   §10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §11.  A  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  de  que  tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto no  inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­  Código  Tributário Nacional,  relativamente  ao  débito  objeto  da  compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   (...)”  Veja­se que os §§ 6º a 8º acima dispõem que a declaração de compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados  e  que,  não  homologada  a  compensação  e  não  efetuado  o  pagamento  no  prazo  previsto  no  §7º,  o  débito  será  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional  para  inscrição  em Dívida Ativa  da União,  sendo devidos  juros  de mora  e  multa.  A  exigência  do  pagamento  destes  débitos  não  se  submete  a  julgamento  administrativo.  Além disso, os membros do CARF não podem afastar aplicação ou deixar de  observar  lei  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  salvo  em  casos  excepcionais  não  presentes, a teor do disposto no art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado  pela Portaria MF nº 256, de 22/6/2009,  e do disposto no art. 26­A da Decreto nº 70.235, de  1972, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27/5/2009.  O mesmo se conclui do enunciado da Súmula CARF nº 2, verbis:  Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 138DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.904849/2013­51  Acórdão n.º 3801­005.043  S3­TE01  Fl. 10          9 Conclusão  Pelo exposto, em especial, pela não comprovação da existência de direito de  crédito  líquido  e  certo,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo­se  a  decisão recorrida.  (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani.                              Fl. 139DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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