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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6362304 #
Numero do processo: 13560.720006/2011-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Apr 29 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. PLANO DE SAÚDE CORPORATIVO. COMPROVAÇÃO VIA RECIBOS E DECLARAÇÃO DA CONTRATANTE DO PLANO. DEMONSTRATIVO DISCRIMINATÓRIO DE BENEFICIÁRIOS EMITIDOS PELO PLANO. IMPROCEDÊNCIA PARCIAL DO LANÇAMENTO.. A apresentação de Declaração da contratante do Plano de Saúde e, bem assim, recibos em nome do contribuinte, com as respectivos valores pagos àquele título, sem que haja qualquer indício de falsidade ou outros fatos capazes de macular a sua idoneidade declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos prestados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2401-004.251
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário para, no mérito, , dar-lhe provimento parcial a fim de restabelecer a dedução pertinente ao Plano de Saúde Sul América, no valor de R$ 24.689,52. André Luís Marsico Lombardi - Presidente Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: André Luis Marsico Lombardi, Maria Cleci Coti Martins, Miriam Denise Xavier Lazarini, Arlindo da Costa e Silva, Luciana Matos Pereira Barbosa, Carlos Alexandre Tortato, Theodoro Vicente Agostinho e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2016 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 29/04/201 6 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 29/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI     2    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do  recurso voluntário para, no mérito, , dar­lhe provimento parcial a fim de restabelecer a dedução  pertinente ao Plano de Saúde Sul América, no valor de R$ 24.689,52.      André Luís Marsico Lombardi ­ Presidente      Rayd Santana Ferreira ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  André  Luis  Marsico  Lombardi, Maria Cleci Coti Martins, Miriam Denise Xavier Lazarini, Arlindo da Costa e Silva,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Theodoro  Vicente  Agostinho  e  Rayd Santana Ferreira.  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2016 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 29/04/201 6 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 29/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI Processo nº 13560.720006/2011­64  Acórdão n.º 2401­004.251  S2­C4T1  Fl. 3          3    Relatório  DANILO SOBREIRA, contribuinte, pessoa física, já qualificado nos autos do  processo  em  referência,  recorre  a  este  Conselho  da  decisão  da  5a  Turma  da  DRJ  em  Salvador/BA,  Acórdão  nº  15­32.3775/2013,  às  fls.  133/137,  que  julgou  procedente  a  Notificação de Lançamento concernente ao Imposto de Renda Pessoa Física ­ IRPF, decorrente  da  dedução  indevida  de  despesa  médica,  em  relação  ao  exercício  2010,  conforme  peça  inaugural do feito, às fls. 03/08, e demais documentos que instruem o processo.  Trata­se de Notificação de Lançamento, lavrada em 29/07/2011, nos moldes  da  legislação  de  regência,  contra  o  contribuinte  acima  identificado,  constituindo­se  crédito  tributário no valor consignado na folha de rosto da autuação.  Especificamente, no decorrer da ação fiscal apurou­se dedução indevida com  despesa médica referente a Casa de Saúde e Maternidade N. S. Perpétuo Socorro LTDA, uma  vez que o comprovante não foi emitido pela própria empresa do plano de saúde (Sul América),  além  dos  valores  não  estarem  discriminados  por  beneficiários, motivo  pelo  qual  foi  glosada  pelo auditor fiscal.  A  DRJ  não  acatou  os  argumentos  e  documentos  trazidos  na  impugnação,  obviamente julgou procedente a Notificação de Lançamento, sendo mantido o crédito em sua  integralidade.  Inconformado  com  a  Decisão  recorrida,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  às  fls.  142/144,  procurando  demonstrar  sua  total  improcedência  e  nulidade,  desenvolvendo em síntese as seguintes razões:  Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o  lançamento e dos fundamentos da decisão de primeira instância, suscita que trata­se de plano  corporativo e o contribuinte figura como participante, restituindo o valor a empresa contratante.  Afirma  o  contribuinte  ter  juntado  todos  o  documentos  comprobatórios  referente a despesa realmente suportada por ele, fazendo jus as deduções pleiteadas.  Explicita, ainda, ter sido o plano firmado entre a empresa participante e a Sul  América Saúde, ou seja, o valor é pago primeiramente pela empresa, tendo os beneficiários a  responsabilidade de reembolsar tais valores, sendo quitados e comprovados mediante recibo.  Assevera o recorrente ter adotado procedimento correto em relação à dedução  das importâncias pagas a título de plano de saúde, porquanto recai sobre si o efetivo ônus do  pagamento,  tendo como beneficiário o próprio contribuinte e sua cônjuge. A corroborar  seus  argumentos,  junta  ao  processo  documentos  comprobatório  das  despesas  suportadas,  além  de  mencionar entendimento constante no site da Receita.  Alega que, a diferença entre o valor informado pelo contribuinte para com o  valor do extrato plano de saúde, corresponde ao IOF, pois quando pago a empresa participante,  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2016 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 29/04/201 6 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 29/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI     4  esta  não  discriminou  tal montante,  devendo  a  glosa  recair  apenas  sobre  esse  quantum,  pois  realmente houve um erro, tendo deduzido a maior.  Por  todo o  exposto,  requer o  contribuinte o  conhecimento  e provimento do  seu  recurso,  para  desconsiderar  a  Notificação  de  Lançamento,  tornando­o  sem  efeito  e,  no  mérito,  sua  absoluta  improcedência,  relativamente  à  parte  objeto  de  insurgimento  nesta  assentada.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2016 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 29/04/201 6 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 29/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI Processo nº 13560.720006/2011­64  Acórdão n.º 2401­004.251  S2­C4T1  Fl. 4          5    Voto               Conselheiro Rayd Santana Ferreira ­ Relator    Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso e passo ao exame das alegações recursais.  Conforme  se  depreende  dos  elementos  que  instruem  o  processo,  o  contribuinte  deduziu  de  seu  imposto  de  renda  as  despesas  médicas  suportadas  no  exercício  objeto  do  lançamento.  Não  foram  aceitas  as  deduções,  pois  os  comprovantes  não  foram  emitidos pela empresa de plano de saúde, além de não constar a descriminação dos valores por  beneficiários, o autuado deixou de apresentá­los,  razão pela qual  a  fiscalização entendeu por  bem  proceder  a  glosa  de  referidas  despesas,  com  a  conseqüente  lavratura  da  presente  notificação de lançamento.  Em  sede  de  impugnação,  o  contribuinte  manifestou  seu  insurgimento,  aduzindo  se  tratarem  de  despesas  próprias,  bem  como  de  outros  dependentes,  trazendo  à  colação inúmeros documentos com o fito de comprovar suas alegações.  Por  sua  vez,  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  manteve  a  integralidade  da  exigência  fiscal,  por  entender,  em  suma,  que  a  contribuinte  não  logrou  comprovar as despesas deduzidas em sua DIRPF, na linha da acusação fiscal.  Ainda  irresignado,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  ora  objeto  de  análise,  insurgindo­se  contra  a  referida  glosa,  suscitando  que  o  beneficiário  do  plano  é  o  próprio contribuinte e sua cônjuge, sendo o valor reembolsado (pago) a empresa contratante.  Afirma o contribuinte suportar todo o ônus da despesa, pois trata­se de plano  corporativo pago pela empresa contratante, sendo reembolsada por cada beneficiário do plano.  Explicita,  ainda,  que  o  valor  referente  ao  plano  é  pago  primeiramente  pela  empresa, repassando os valores pagos aos beneficiários, sendo estes responsáveis por pagar a  quantia devida, o que faz na forma de pagamento direto, comprovado por meio de recibo.  Assevera o recorrente ter adotado procedimento correto em relação à dedução  das importâncias pagas a título de Plano de Saúde à Sul América, porquanto recaí sobre suas  costas todo ônus de pagamento, tendo como beneficiários o própria contribuinte e sua esposa.  A  corroborar  seus  argumentos,  junta  ao  processo  documentos  comprobatório  das  despesas  suportadas.  Antes mesmo de se adentrar ao mérito da questão, cumpre  trazer à baila os  dispositivos legais que regulamentam a matéria, que assim prescrevem:  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2016 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 29/04/201 6 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 29/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI     6    “      Lei nº 9.250/1995  Art.  8º  A  base  de  cálculo  do  imposto  devido  no  ano­ calendário será a diferença entre as somas:  [...]  II ­ das deduções relativas:  a) aos pagamentos efetuados, no ano­calendário, a médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas  com exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos, aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias;”  “Decreto  nº  3.000/1999  –  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  Art 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem  cabíveis,  poderão  ser  glosadas  sem  a  audiência  do  contribuinte (Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  §  2º  As  deduções  glosadas  por  falta  de  comprovação  ou  justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato  se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto­Lei  nº 5.844, de 1943, art. 11, § 5º).  [...]  Art.  80.  Na  declaração  de  rendimentos  poderão  ser  deduzidos  os  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e  dentárias  (Lei  nº  9.250,  de  1995,  art.  8º,  inciso  II,  alínea  "a").  § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º,  § 2º):  I ­ aplica­se, também, aos pagamentos efetuados a empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas  e  odontológicas,  bem  como  a  entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento de despesas da mesma natureza;  II ­ restringe­se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III  ­  limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com indicação do nome, endereço e número de inscrição no  Cadastro  de  Pessoas  Físicas  ­  CPF  ou  no  Cadastro  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2016 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 29/04/201 6 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 29/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI Processo nº 13560.720006/2011­64  Acórdão n.º 2401­004.251  S2­C4T1  Fl. 5          7  Nacional  da Pessoa  Jurídica  ­ CNPJ  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação do  cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;  [...]”  Consoante  se  infere  dos  dispositivos  legais  acima  transcritos,  de  fato,  as  despesas dedutíveis do imposto de renda, in casu, despesas médicas, deverão ser comprovadas  com documentação hábil e idônea.  Na hipótese dos autos, a querela se resume em definir se as despesas médicas  do contribuinte, relativamente ao Plano de Saúde da Sul América, no valor de R$ 25.277,52,  encontram­se  devidamente  comprovadas,  capaz  de  rechaçar  a  glosa  procedida  pela  fiscalização.  Isto porque, a autoridade lançadora, ao promover o lançamento quanto à este  item, utilizou como fundamento à sua empreitada o fato de o comprovante não foi emitido pela  própria empresa de plano de saúde, a Sul América, além da discriminação dos beneficiários,  senão vejamos:  "Não  foram  aceitas  as  despesas  declaradas  como  pagas  a  Casa de Saúde e Maternidade N. S. Perpétuo Socorro Ltda..  uma  vez  que  o  comprovante  não  foi  emitido  pela  própria  empresa de  plano  de  saúde,  a  Sul América. Adicionalmente  os valores não estão discriminados por beneficiários."  Em que pese  toda a argumentação do contribuinte,  trata­se,  em verdade, de  pura e simples matéria de prova, razão pela qual passamos a analisar a documentação ofertada  no recurso voluntário.  A fazer prevalecer seu entendimento, o contribuinte acostou aos autos, às fls.  20/32,  recibos  de  pagamentos  emitidos  pelo  Hospital  Perpétuo  Socorro  reconhecendo  ter  recebido do  recorrente uma  importância  referente a  reposição do pagamento com o Plano de  Saúde  Sul  América,  conforme  se  depreende  dos  documentos,  ainda  juntou  planilha  com  os  respectivos pagamentos realizados nos meses do ano de 2009.  Não bastasse isso, o recorrente ainda trouxe à colação nesta oportunidade, a  relação  de  segurados,  discriminando  os  valores  por  beneficiários,  além  do  demonstrativo  de  fatura  e dos boletos de pagamento,  todos  emitidos pelo Plano de Saúde Sul América,  às  fls.  33/92.  Conforme se extraí dos demonstrativos discriminatórios dos valores emitidos  pela  Sul  América,  chegamos  ao  valor  de  R$  24.689,52,  diferentemente  dos  R$  25.277,52  declarados pelo contribuinte, porém o próprio informa está diferença em seu recurso, alegando  tratar dos valores pagos  a  título de  IOF, ou seja, não podendo ser este valor dedutível como  despesa médica.  Na esteira desse entendimento, mister se faz acolher as provas apresentadas  pelo contribuinte, as quais são capazes de comprovar as despesas realizadas a título de Plano de  Saúde Sul América, no valor de R$ 24.689,52, impondo seja decretada a improcedência parcial  do feito, restabelecendo a dedução pertinente à aludida despesa.  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2016 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 29/04/201 6 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 29/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI     8  Por  todo  o  exposto,  estando  a  Notificação  de  Lançamento,  sub  examine,  parcialmente em consonância com as normas legais que regulamentam a matéria, VOTO NO  SENTIDO  DE  CONHECER  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO,  e,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO PARCIAL, decretando a improcedência parcial do lançamento, de maneira a  restabelecer a dedução pertinente ao Plano de Saúde Sul América, no valor de R$ 24.689,52,  pelas razões de fato e de direito acima esposadas.  É como voto.    Rayd Santana Ferreira.                              Fl. 162DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2016 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 29/04/201 6 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 29/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI

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Numero do processo: 12448.734532/2011-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. RENDIMENTOS PERCEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. O Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos. Precedentes do STF e do STJ na sistemática dos artigos 543-B e 543-C do CPC. INCOMPETÊNCIA DO CARF PARA REFAZER O LANÇAMENTO. RENDIMENTOS PERCEBIDOS ACUMULADAMENTE. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. O lançamento adotou critério jurídico equivocado e dissonante da jurisprudência do STF e do STJ, impactando a identificação da base de cálculo, das alíquotas vigentes e, consequentemente, o cálculo do tributo devido, o que caracteriza vício material. Não compete ao CARF refazer o lançamento com outros critérios jurídicos. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-005.218
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Kleber Ferreira de Araújo Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ronaldo de Lima Macedo, João Victor Ribeiro Aldinucci, Marcelo Malagoli da Silva, Marcelo Oliveira, Ronnie Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo, Wilson Antonio de Souza Corrêa e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/04 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     2    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário.      Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente      Kleber Ferreira de Araújo Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Ronaldo  de  Lima  Macedo, João Victor Ribeiro Aldinucci, Marcelo Malagoli da Silva, Marcelo Oliveira, Ronnie  Soares  Anderson,  Kleber  Ferreira  de  Araújo, Wilson  Antonio  de  Souza  Corrêa  e  Lourenço  Ferreira do Prado.  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 28/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/04 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 12448.734532/2011­35  Acórdão n.º 2402­005.218  S2­C4T2  Fl. 131          3    Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pelo  sujeito  passivo  acima  identificado  contra  decisão  que  declarou  improcedente  a  sua  impugnação  apresentada  para  desconstituir  a  Notificação  de  Lançamento  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (IRPF)  que  integra o presente processo.  Os  principais  aspectos  envolvidos  no  PAF  podem  ser  visualizados  no  relatório da decisão de primeira instância:  "Conforme  a  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal,  a  Fiscalização  apurou  Omissão  de  Rendimentos  Recebidos  de  Pessoa  Jurídica  Decorrentes  de  Ação  da  Justiça  Federal,  no  valor  de  R$  282.812,61,  fonte  pagadora  Caixa  Econômica  Federal. Considerado valor dos honorários pagos. Na apuração  do imposto devido, foi compensado o IRRF sobre os rendimentos  omitidos no valor de R$ 10.538,44.  Cientificado do  lançamento em 30/08/2011  (fl. 53),  ingressou a  contribuinte,  em  29/09/2011,  por  intermédio  de  seus  procuradores, com a impugnação de fls. 02/22 com os seguintes  argumentos reproduzidos em síntese:  O  Fisco  realizou  o  lançamento  sobre  os  valores  recebidos  acumuladamente  em  virtude  de  ação  judicial  referentes  aos  períodos  em  que  a  impugnante  deixou  de  receber  o  benefício  previdenciário por parte do INSS, mas ao calcular o imposto não  levou  em  consideração  as  tabelas  e  alíquotas  das  épocas  próprias  a  que  se  referem,  ferindo  os  princípios  da  irretroatividade, legalidade e da segurança jurídica.  Não merece prosperar o entendimento de que  incidiria imposto  de  renda  sobre  a  totalidade  dos  valores  auferidos  pela  impugnante,  pois  os  juros  moratórios  possuem  natureza  indenizatória,  ou  seja,  a  restituição  dos  danos  emergentes  daquilo  que  o  credor  perdeu  em  virtude  da  mora  do  devedor,  tornando­se  incabível  a  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  tais valores.  É  ilegal  a  imposição  de  multa  quando  não  caracterizada,  por  parte  do  contribuinte,  a  intenção  deliberada  de  omitir  valores  devidos a título de imposto de renda sobre valores recebidos em  decorrência  de  decisão  judicial.  Entretanto,  caso  se  entenda  cabível, não merece prosperar a aplicação no percentual de 75%  sobre  o  valor  do  principal  eis  que  é  evidentemente  abusiva  e  totalmente  descabida,  devendo  ser  reduzida  a  patamares  razoáveis e proporcionais a suposta infração.  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 28/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/04 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     4  No direito tributário brasileiro, a tributação reveste­se de limites  que  não  podem  ser  transgredidos  pelo  legislador  ordinário,  dentre  os  quais  se  destaca  a  vedação  constitucional  do  uso  de  tributo com efeito de confisco.  Por fim, o Fisco ao aplicar a base de cálculo generalizadamente  deixou de observar a dedução da parcela isenta dos rendimentos  de  aposentadoria  concedida  a  maiores  de  65  anos,  como  é  o  caso da contribuinte."  A  DRJ  manteve  o  lançamento  na  íntegra.  O  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  menciona  que,  embora  a  legislação  atual  (Instrução  Normativa  _IN  RFB  n.°  1.127/2010)  preveja  o  cálculo  do  IRPF  sobre  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses  a  que  se  refiram  os  rendimentos  pelos  valores  constantes  da  tabela  progressiva  mensal  correspondente ao mês do recebimento ou crédito, ela não se aplica ao presente caso, posto que  a  IN mencionada expressamente dispõe que sua aplicação deve ser  feita para os  rendimentos  recebidos a partir de 01/01/2010.  E conclui:  "No caso dos autos, como os rendimentos foram recebidos pela  Contribuinte  no  ano  de  2009  não  estão  sujeitos  a  esse  regime  especial  previsto  pelo  artigo  12­A  da  Lei  no  7.713/1988  e,  portanto,  não  se  aplica  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.127/2011.  Considerando  que  o  AD  PGFN  no  01/2009  foi  suspenso,  é  forçoso  concluir  que,  no  caso  dos  rendimentos  recebidos  pela  Contribuinte,  deve  ser  aplicada  a  legislação  de  regência,  ou  seja, o artigo 12 da Lei no 12 da Lei no 7.713/1988, pelo qual,  como  transcrito no  início deste voto, os  rendimentos devem ser  tributados no mês do recebimento ou crédito."  Cientificado da decisão  em 19/01/2015,  fl.  86,  o  sujeito passivo  apresentou  tempestivamente recurso em 13/02/2015, fls. 94/125, no qual, inicialmente afirma que, visando  à suspensão da exigibilidade do crédito discutido, espontaneamente efetuou o depósito do seu  montante integral em 19/03/2012. Requer que o recurso seja regularmente processado.  Sustenta  que  o  recurso  é  tempestivo  e  faz  algumas  considerações  sobre  a  marcha processual do feito.  No mérito, afirma que a decisão recorrida contraria a jurisprudência do STF  adotada em repercussão geral, bem como do STJ em julgamento submetido a sistemática dos  recursos repetitivos, afrontando, assim, o próprio regimento interno do CARF.  Sustenta  ainda  que  não  incide  IRPF  sobre  os  juros  relativos  a  parcelas  atrasadas, recebidas acumuladamente.  ]Alega que a multa  imposta, por ser confiscatória, mostra­se flagrantemente  inconstitucional.  Menciona  que  o  fisco  quando  definiu  a  base  de  cálculo  do  imposto,  desconsiderou  a  parcelas  isenta  dos  rendimentos  de  aposentadoria  e  pensão  por  pessoas  maiores de 65 anos.  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 28/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/04 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 12448.734532/2011­35  Acórdão n.º 2402­005.218  S2­C4T2  Fl. 132          5  Ao  final,  pugna  pela  improcedência  do  lançamento,  ou  pela  redução  da  multa, e que lhe sejam devolvidos prioritariamente os depósitos efetuados.    É o relatório.  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 28/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/04 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     6    Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo Relator  Admissibilidade  Conforme relatado, o recurso voluntário foi interposto no prazo legal. Assim,  por terem sido atendidos os demais requisitos normativos, deve ser conhecido o recurso.  IRPF sobre rendimentos acumulados  O sujeito passivo se  insurgiu contra a  forma como foi efetuada a  tributação  dos rendimentos recebidos acumuladamente por força de decisão judicial. Sustenta que o fisco  não levou em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem, ferindo  os princípios da irretroatividade, legalidade e da segurança jurídica.  Essa  controvérsia  jurídica,  reiteradamente  debatida  no  Judiciário  e  neste  Conselho, foi solucionada definitivamente pelo STF por ocasião do julgamento do RE 614.406,  com repercussão geral  e  trânsito em  julgado, Rel. Min. Rosa Weber,  tema 368,  redigido nos  seguintes termos:   Tema  368  ­  Incidência  do  imposto  de  renda  de  pessoa  física  sobre rendimentos percebidos acumuladamente.   Como se vê, o citado tema trata exatamente da incidência do IRPF sobre os  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  hipótese  esta  idêntica  a  dos  autos,  na  qual  os  rendimentos acumuladamente percebidos pela recorrente foram objeto de lançamento de ofício  que  se  baseou  na  premissa  de  que  eles  deveriam  ser  tributados  no mês  do  seu  recebimento  (regime de caixa), e não de acordo com a época em que eles deveriam ter sido efetivamente  pagos (regime de competência).   Naquele  recurso  extraordinário,  com  trânsito  em  julgado  em  09/12/2014,  a  Suprema  Corte  manteve  o  acórdão  do  TRF4,  que  decidiu  pela  inconstitucionalidade,  sem  redução de texto, da regra do art. 12 da Lei nº 7.713/88, no tocante aos rendimentos recebidos  acumuladamente decorrentes de remuneração, vantagem pecuniária, proventos e benefícios  previdenciários, mormente para afastar o  regime de  caixa  e determinar  a  incidência mensal  para  o  cálculo  do  imposto  de  renda  correspondente  à  tabela  progressiva  vigente  no  período  mensal em que apurado o rendimento percebido a menor (regime de competência).   Foi vitoriosa a tese constante na divergência aberta pelo Min. Marco Aurélio,  para  quem  os  contribuintes,  em  casos  idênticos  aos  dos  autos,  são  penalizados  duplamente,  pois,  não  recebendo  as  parcelas  nas  épocas  devidas,  são  compelidos  a  ingressar  em  Juízo  e  ainda sofrem a junção dos valores para efeito de incidência do imposto, o que viola o princípio  da  isonomia. Mais  ainda,  e  considerando  que  o  imposto  de  renda  tem  como  fato  gerador  a  disponibilidade econômica ou jurídica, não se poderia, na visão do citado Min., desconsiderar o  fenômeno das épocas próprias, reveladas pela disponibilidade jurídica.   A título de ilustração, segue a ementa do julgado:  IMPOSTO  DE  RENDA  –  PERCEPÇÃO  CUMULATIVA  DE  VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 28/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/04 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 12448.734532/2011­35  Acórdão n.º 2402­005.218  S2­C4T2  Fl. 133          7  de  de  ser  considerada,  para  efeito  de  fixação  de  alíquotas,  presentes,  individualmente,  os  exercícios  envolvidos.    (RE  614406,  Relator(a):  Min.  ROSA  WEBER,  Relator(a)  p/  Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno,  julgado em  23/10/2014,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  REPERCUSSÃO  GERAL  ­ MÉRITO DJe­233 DIVULG 26­11­2014 PUBLIC 27­ 11­2014)   A  análise  do  tema,  da  ementa  e  do  acórdão  do  recurso  extraordinário  demonstram que o caso julgado sob o regime da repercussão geral é idêntico ao dos autos.   Mas  não  é  só,  pois  a  Primeira  Seção  do  STJ,  no  julgamento  do  REsp  1.118.429∕SP (Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 14.5.2010), sob a sistemática de que trata o  art. 543­C do CPC,  já havia decidido que  "o  imposto de renda  incidente  sobre os benefícios  pagos  acumuladamente  deve  ser  calculado  de acordo  com as  tabelas  e alíquotas  vigentes  à  época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês  pelo  segurado.  Não  é  legítima  a  cobrança  de  IR  com  parâmetro  no  montante  global  pago  extemporaneamente." Segue a ementa do decisum:  TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO  REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS  ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA.  1.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ.  2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do  art.543­C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008.  (REsp  1118429/SP,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2010, DJe 14/05/2010)  Cumpre  observar que  o  regime  jurídico  instituído  pela Lei  nº  12.350/2010,  conversão da Medida Provisória nº 497/2010, que acrescentou o art. 12­A à Lei 7.713/1988,  não é aplicável ao presente lançamento, pois aplicável apenas aos  rendimentos  recebidos nos  anos­calendário 2010 e seguintes. Veja­se:  Art. 12­A. [...].  § 7o Os rendimentos de que trata o caput, recebidos entre 1o de  janeiro  de  2010  e  o  dia  anterior  ao  de  publicação  da  Lei  resultante da conversão da Medida Provisória no 497, de 27 de  julho  de  2010,  poderão  ser  tributados  na  forma  deste  artigo,  devendo ser informados na Declaração de Ajuste Anual referente  ao ano­calendário de 2010.  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 28/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/04 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     8    Em sendo assim, deve ser aplicado o art. 62, §2o, do RICARF, aprovado pela  Portaria MF n° 343/2015, segundo o qual as decisões definitivas de mérito do STF e do STJ, na  sistemática dos artigos 543­B e 543­C do CPC, devem ser reproduzidas pelas suas Turmas.  Portanto,  o  imposto  deve  ser  apurado  com base  nas  tabelas  e  nas  alíquotas  vigentes  à  época  em  que  os  valores  deveriam  ter  sido  adimplidos,  e  não  no  mês  do  seu  recebimento.  Ocorre que o lançamento em apreço, ao determinar a  tributação do imposto  de renda no mês do recebimento, adotou critério  jurídico totalmente equivocado e dissonante  da jurisprudência do STF e do STJ. Esse critério equivocado impactou a identificação da base  de cálculo e das alíquotas vigentes, impactando, por conseguinte, o cálculo do tributo devido,  ex vi do art. 142 do CTN. Isto é, o lançamento está eivado de vício material, o que o torna nulo  de pleno direito.   A  adoção  do  regime  de  competência,  em  substituição  ao  regime  de  caixa,  poderia  inclusive colocar os rendimentos numa faixa de isenção do imposto, ou, ainda, numa  faixa de tributação menos onerosa ao contribuinte.   Não  pode  passar  despercebido,  também,  o  fato  de  que  a  distribuição  dos  valores mês a mês certamente atingiria exercícios pretéritos ao exercício objeto do recurso, o  que  demonstra  que  seria  necessário  outro  lançamento  de  ofício,  e  não  mera  retificação  do  lançamento  anteriormente  efetuado.  Cumpre  lembrar  que  lançamento  é  justamente  o  procedimento administrativo (ou ato administrativo)  tendente a verificar a ocorrência do fato  gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria  tributável, calcular o montante do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor  a  aplicação  da  penalidade  cabível, na dicção do art. 142 do CTN.  No  caso,  repita­se,  houve  incorreta  identificação  da  base  de  cálculo,  da  alíquota e, por consequência, do montante do tributo devido.   Nesse contexto, e como não compete a este Conselho  refazer o  lançamento  com base em outros critérios  jurídicos, mormente porque  tal procedimento é da competência  privativa da autoridade administrativa, entendo que deve ser cancelada a notificação.  Em caso análogo, assim se decidiu:  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF Exercício: 2010  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  EM  DECORRÊNCIA DE DECISÃO  JUDICIAL. Em  se  tratando  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente  recebidos  por  força  de  ação judicial, embora a incidência ocorra no mês do pagamento,  o  cálculo  do  imposto  deverá  considerar  os  meses  a  que  se  referem  os  rendimentos.  Precedentes  do  STJ  e  Julgado  do  STJ  sujeito ao regime do art. 543­C do Código de Processo Civil de  aplicação  obrigatória  nos  julgamentos  do  CARF  por  força  do  art.  62­A do Regimento  Interno. RENDIMENTOS RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  EM  DECORRÊNCIA  DE  DECISÃO  JUDICIAL.  EQUÍVOCO  NA  APLICAÇÃO  DA  LEI  QUE  AFETOU  SUBSTANCIALMENTE  O  LANÇAMENTO.  INCOMPETÊNCIA  DO  JULGADOR  PARA  REFAZER  O  LANÇAMENTO.  CANCELAMENTO  DA  EXIGÊNCIA.  Ao  adotar  outra  interpretação  do  dispositivo  legal,  o  lançamento  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 28/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/04 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 12448.734532/2011­35  Acórdão n.º 2402­005.218  S2­C4T2  Fl. 134          9  empregou  critério  jurídico  equivocado,  o  que  o  afetou  substancialmente,  pois  prejudicou  a  quantificação  da  base  de  cálculo,  a  identificação  das  alíquotas  aplicáveis  e  o  valor  do  tributo  devido,  caracterizando­se  um  vício material  a  invalidá­ lo. Não  compete  ao  órgão de  julgamento  refazer o  lançamento  com  outros  critérios  jurídicos,  mas  tão  somente  afastar  a  exigência indevida. Recurso Voluntário Provido.  (Número  do  Processo  13002.720640/2011­22,  RECURSO  VOLUNTÁRIO,  Sessão  de  11  de  março  de  2015,  Relator(a)  Marcelo Vasconcelos de Almeida, Acórdão nº 2802­003.359)    Deve­se, portanto, dar provimento ao recurso voluntário.  Conclusão  Voto por dar provimento ao recurso.                              Fl. 138DF CARF MF Impresso em 28/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/04 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO

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Numero do processo: 10855.721072/2014-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed May 04 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 DESPESAS COM SAÚDE. PROVA. A eficácia da prova de despesas com saúde, para fins de dedução da base de cálculo do imposto de renda pessoa física, está condicionada ao atendimento de requisitos objetivos, previstos em lei, e de requisitos de julgamento baseados em critérios de razoabilidade. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2301-004.616
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Alice Grecchi e Fabio Piovesan Bozza, que davam provimento ao recurso voluntário. João Bellini Júnior- Presidente. Luciana de Souza Espíndola Reis - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior, Julio Cesar Vieira Gomes, Alice Grecchi, Luciana de Souza Espíndola Reis, Ivacir Julio de Souza, Fabio Piovesan Bozza e Amilcar Barca Teixeira Junior. Ausente justificadamente a Conselheira Gisa Barbosa Gambogi Neves.
Nome do relator: LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR     2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 16­63.335,  da 21ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo, f. 88­94,  que julgou improcedente a impugnação à exigência decorrente de lançamento de Imposto sobre  a Renda de Pessoa Física (IRPF), incidente no exercício 2012, ano­calendário 2011, em razão  de:  a)  omissão  de  rendimentos  recebidos  pelo  dependente  João  Paulo  Cassaniga,  CPF  369.410.098­96,  da  fonte  pagadora Elias Boy Sampaio  (ME), CNPJ 67.112.631/0001­73,  no  valor de R$ 4.495,39; na apuração do imposto foram deduzidos os valores de R$ 28,12 e R$  404,58, a título de imposto de renda retido na fonte e previdência oficial, respectivamente; b)  glosa  de  dedução  indevida  de  despesas  médicas,  no  valor  de  R$  17.450,00,  por  falta  de  comprovação.  O sujeito passivo apresentou impugnação parcial, contestando apenas a glosa  de dedução de despesas médicas, juntou documentos para comprovação das despesas médicas  deduzidas na Declaração de Ajuste Anual e solicitou o cancelamento do crédito tributário.  A  impugnação  foi  considerada  improcedente  sob  o  fundamento  de  que  os  documentos  apresentados  não  comprovam  a  prestação  do  serviço  e  o  efetivo  pagamento  da  despesa médica.  O sujeito passivo foi intimado da decisão recorrida em 12/01/2015, fls. 69.  Em  22/01/2015  foi  apresentado  recurso,  fls.  71­83,  no  qual  o  interessado  reitera os argumentos apresentados na impugnação.  Por fim, requer o cancelamento do crédito tributário lançado.   É o relatório.  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 04/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR Processo nº 10855.721072/2014­09  Acórdão n.º 2301­004.616  S2­C3T1  Fl. 115          3   Voto             Conselheira Luciana de Souza Espíndola Reis, Relatora  Conheço  do  recurso  por  constatar  que  atende  os  requisitos  de  admissibilidade.  Despesas Médicas  A  dedução  das  despesas  com  saúdes  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  é  permitida nos casos de prestação de serviço na área da saúde, realizada por médicos, dentistas,  psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como no  caso  de  fornecimento  de  produtos  de  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (art. 8o , inc. II “a” da lei 9.520, de 26/12/1995),  quando o beneficiário da prestação do serviço ou o adquirente do produto for o contribuinte ou  seus  dependentes,  e  desde  que  o  preço  do  serviço  ou  do  produto  tenha  sido  suportado  pelo  contribuinte (art. 8o § 2o, inc. II da lei 9.520, de 26/12/1995).  O  legislador  restringiu  a  prova  da  despesa  médica  ao  tipo  documental,  estipulando requisitos objetivos para sua eficácia, a saber:  Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995:  Art. 8º, § 2º­ O disposto na alínea a do inciso II:  III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento;  No mais, é do contribuinte o ônus da prova das despesas médicas deduzidas  em  sua Declaração  de  Ajuste Anual,  quando  exigida  pelo  Fisco,  por  força  da  determinação  contida  no Decreto­Lei  5.844/43,  reproduzida  no  art.  73  do  RIR,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.000, de 26 de março de 1999:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  Logo, para desincumbir­se do ônus da prova, ao contribuinte compete provar  o fato que deu origem à despesa (serviço/produto) e também o pagamento efetuado.   No  caso  dos  autos,  a  fiscalização  efetuou  a  glosa  da  dedução  das  despesas  médicas  informadas  pelo  Recorrente  em  sua Declaração  de  Ajuste  Anual,  conforme  abaixo  discriminado:  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 04/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR     4 Tabela 1  Nº  Prestador  Serviço  CPF Prestador Serviço  Nome Prestador Serviço  Referência  Valor  Declarado  DAA  Valor Glosado  Motivo Glosa  1  834.792.018­49  Rosana Maria Paiva dos Anjos  Médico  1.050,00  350,00  2  106.247.068­83  Decio Pereira Junior  Dentista  16.000,00  16.000,00  3  247.311.278­90  Cecilia Cazzaniga Bruni  Dentista  1.100,00  1.100,00  não comprovou a  prestação do  serviço e o efetivo  pagamento       Total     18.150,00  17.450,00    O  Recorrente  apresentou  os  seguintes  documentos  a  fim  de  comprovar  a  prestação  do  serviço  pelos  profissionais  de  saúde  indicados,  bem  como  a  quitação  do  pagamento do valor declarado, e alegou que os pagamentos foram feitos em espécie:  Tabela 2  Nº  Prestador  Serviço  Documento  Descrição do Documento  Valor  Data  fls  1  Declaração e recibo  consulta médica  350,00  26/05/2011 15 e 29  1  recibo  consulta médica  350,00  28/01/2011 28  1  recibo e cheque nominal à profissional  consulta médica  350,00  22/09/2011 30 e 31           1.050,00       2  recibo, orçamento detalhando o tratamento e radiografia  honorários odontológicos  2.000,00  20/01/2011 17­19, 20­21 e 23  2  recibo, orçamento detalhando o tratamento e radiografia  honorários odontológicos  2.000,00  14/03/2011 17­19, 20­22  2  recibo, orçamento detalhando o tratamento e radiografia  honorários odontológicos  2.000,00  20/06/2011 17­17, 20­21 e 25  2  recibo, orçamento detalhando o tratamento e radiografia  honorários odontológicos  2.000,00  20/07/2011 17­17, 20­21 e 26  2  recibo, orçamento detalhando o tratamento e radiografia  tratamento odontológico  8.000,00  15/12/2011 17­17, 20­21 e 24           16.000,00       3  Declaração e recibo  clareamento a laser  1.100,00  30/07/2011 16 e 27  O  Recorrente  juntou  discriminativo  de  saques  em  conta  bancária,  que  diz  terem sido efetuados para pagamento do profissional Décio Pereira Junior, acompanhado dos  extratos bancários, fls. 32­55.  Os  recibos  e  as declarações  emitidos pelos profissionais nº 01  e 03  contêm  dados suficientes quanto à identificação do profissional de saúde, como nome do profissional,  nº  de  inscrição  no  Cadastro  de  Pessoa  Física  (CPF)  e  endereço;  quanto  à  identificação  do  diagnóstico e do tratamento específico ao qual o contribuinte foi submetido; e, ainda, quanto ao  valor do serviço prestado.  Demonstram, ainda, a quitação da obrigação contraída pelo contribuinte, pois  não  há  elementos  nos  autos  que  possam  infirmar  os  recibos  e  declarações  emitidos  pelos  mencionados profissionais.  Entretanto, em relação ao profissional nº 02, não ficou demonstrado o efetivo  pagamento, pois o discriminativo de saques em conta bancária, apresentado pelo contribuinte,  revela saques realizados após a data de quitação do serviço prestado, informada no recibo.  As  declarações  presumem­se  verdadeiras  em  relação  àqueles  que  participaram  do  ato1,  de  modo  que  é  permitido,  ao  julgador,  com  base  nos  princípios  da  persuasão  racional  e  do  livre  convencimento,  rejeitá­las  como  prova,  independentemente  de  prévia  infirmação  quanto  à  sua  autenticidade  ou  veracidade,  desde  que  haja  elementos  para  tanto.                                                              1 Conforme Washington de Barros Monteiro: “Saliente­se, entretanto, que a presunção de veracidade só prevalece  contra os próprios signatários, não contra terceiros, estranhos ao ato”. (Curso de Direito Civil”, 1º vol., 34ª Edição,  p. 257 e 258).  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 04/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR Processo nº 10855.721072/2014­09  Acórdão n.º 2301­004.616  S2­C3T1  Fl. 116          5 No caso  dos  autos,  a  exigência  de  provas  complementares  aos  documentos  emitidos  pelo  profissional  Décio  Pereira  Júnior  decorre  do  valor  do  tratamento,  aliado  à  razoabilidade  da  exigência,  feita  pela  fiscalização,  para  que  o  contribuinte  apresentasse  seus  extratos bancários demonstrando a origem dos valores pagos em espécie.  Ocorre que os extratos bancários apresentados pelo próprio Recorrente fazem  prova contra a sua alegação.  Este  entendimento  é  abalizado  pela  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes, atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, conforme ementas abaixo:  DESPESAS  MÉDICAS  E  ODONTOLÓGICAS.  COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Deve ser mantida a glosa de  despesas  médicas  e  odontológicas  de  valor  relevante  insuficientemente  comprovadas  por  documentação  hábil  e  idônea  quanto  ao  efetivo  pagamento  e  à  efetiva  prestação  dos  serviços por profissional habilitado.  DESPESAS  MÉDICAS  E  ODONTOLÓGICAS.  COMPROVAÇÃO BASTANTE. A  teor do art. 73, §§ 1º e 2º do  RIR/1999, afasta­se a glosa de despesas médicas e odontológicas  de pequena monta, devidamente lastreadas em recibos sobre os  quais  não  recaia  pecha  de  inidoneidade.  A  comprovação  do  pagamento e da prestação dos serviços deve ser requerida com  ponderação  e  medida,  sob  pena  de  se  exigir  do  contribuinte  prova  impossível.  Recurso  parcialmente  provido.  (1a  Conselho  de Contribuintes  /2a. Turma Especial/Acórdão unân. 192­00111  em 18/12/2008, rel. Sidney Ferro Barros).  DESPESAS  MÉDICAS  ­  COMPROVAÇÃO  ­  A  validade  da  dedução  de  despesas  médicas  depende  da  comprovação  do  efetivo dispêndio do contribuinte. (1a Conselho de Contribuintes  /  2a.  Câmara  /  Acórdão  unân.  102­49395  em  06/11/2008,  rel.  Eduardo Tadeu Farah).  Portanto,  restabeleço  em parte  a dedução de despesas médicas,  no valor  de  R$ 1.450,00 (profissionais nº 01 e 03) e mantenho a glosa de R$ 16.000,00 (profissional nº 02).  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 04/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR     6 Conclusão  Com base no exposto, voto por conhecer do recurso e dar­lhe provimento  provimento  parcial,  alterando  o  valor  glosado  a  título  de  despesas  médicas  de  R$  17.450,00 para R$ 16.000,00.  Luciana de Souza Espíndola Reis                              Fl. 119DF CARF MF Impresso em 04/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR

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Numero do processo: 10768.004385/00-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Aug 01 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. Comprovado em parte o direito creditório alegado é devida a reforma do acórdão recorrido.
Numero da decisão: 1302-001.927
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO - Presidente. (assinado digitalmente) ROGÉRIO APARECIDO GIL - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Ana de Barros Fernandes Wipprich, Marcelo Calheiros Soriano, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Rogério Aparecido Gil e Talita Pimenta Félix.
Nome do relator: ROGERIO APARECIDO GIL
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO - Presidente. (assinado digitalmente) ROGÉRIO APARECIDO GIL - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Ana de Barros Fernandes Wipprich, Marcelo Calheiros Soriano, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Rogério Aparecido Gil e Talita Pimenta Félix.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 30/07/201 6 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, A ssinado digitalmente em 30/07/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL Processo nº 10768.004385/00­21  Acórdão n.º 1302­001.927  S1­C3T2  Fl. 3          2 Adoto o relatório da DRJ, por contemplar de forma clara e completa os fatos  relevantes para a presente, conforme a seguir transcrito:  Trata­se de pedido de restituição de fls. 01, datado de 09/03/2000, relativo a  retenção de IRRF sobre ganhos em aplicações financeiras do ano­calendário  1999,  código  retenção  3426,  num  total  de  R$145.929,28,  valor  este  retido  pelo Banco Central do Brasil, fls. 02.  2.  O  interessado  solicitou  ainda  que,  com  o  referido  montante,  se  desse  a  compensação  de  débitos,  conforme pedidos  de  compensação  de  fls.  11,  12,  17/22, 26, 30 e 59.  3.  Em 06/04/2000  (fls.  13),  o  interessado  retificou  seu  pedido  para  que o  valor  de  restituição  pleiteado  fosse  de  R$86.531,49,  tendo  em  vista  a  elaboração da sua DIPJ 2000.  4.  A autoridade da Deinf/RJO, consoante decisão de fls. 142/144, indeferiu  o pleito com base nos seguintes fundamentos:  4.1  Conforme comprovante de rendimentos e Dirf de fls. 57, a autoridade da  Deinf/RJO  verificou  que  a  retenção  se  deu  de  forma  consente  com  a  legislação; logo, não se caracterizou o recolhimento a maior ou indevido.  4.2  Esclareceu  que  a  restituição  de  tal  valor  só  pode  se  dar  mediante  o  confronto com o  IRPJ devido na apuração anual na DIPJ 2000  (fls. 31/56),  apurando­se IR a pagar ou a recuperar.  4.3  Informou, todavia, que o interessado devidamente declarou esses valores  de  IRRF  em  sua  DIPJ,  apurando  IRPJ  a  recuperar  no  montante  de  R$99.812,87 (fls. 56).  4.4  Esclareceu  também  a  Deinf/RJO  que  parte  desse  valor  a  recuperar  de  IRPJ  decorre  de  valores mensais  de  IRPJ,  sobre  base  estimada  (DCTF  fls.  100/119),  sendo  que  foram  esses,  em  verdade,  objeto  de  pedidos  de  compensação  por  meio  dos  seguintes  processos:  10305.000299/98­63,  10305.000375/97­69  e  10768.014117/99­01.  O  primeiro  encontrava­se  em  análise  por  aquela  autoridade,  e  os  dois  últimos  foram  indeferidos  pela  Deinf/RJO.  4.5  A  autoridade  argumenta  que,  admitindo­se  que  o  pedido  de  restituição  seja,  em verdade,  de valor  a  recuperar  de  IRPJ do  ano­calendário  de  1999,  dado que os valores de estimativa não foram pagos, e suas compensações por  meio dos processos estavam pendentes de decisão final, não havia certeza e  liquidez  para  restituir  o  valor  do  IRPJ  a  recuperar. Assim,  foi  indeferido  o  pedido de fls. 01.  5.  Em  24/10/2000,  a  interessada,  por  meio  da  peça  de  fls.  158/159,  apresentou seu recurso contra a decisão a quo, alegando, em síntese, o que se  segue:  Fl. 477DF CARF MF Impresso em 01/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 30/07/201 6 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, A ssinado digitalmente em 30/07/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL Processo nº 10768.004385/00­21  Acórdão n.º 1302­001.927  S1­C3T2  Fl. 4          3 5.1  que  se  infere,  da  própria  decisão,  que  é  titular  do  crédito  de  IRRF  em  tela;  5.2  que  esses  valores  foram  efetivamente  retidos  pelo  Banco  Central  do  Brasil, conforme documentos antes juntados;   5.3 que o art. 774 do RIR, de 1999 expressamente determina que não deve  haver retenção do IRPJ em seu caso, pois "... O regime de tributação previsto  neste Título não se aplica aos rendimentos ou ganhos líquidos em aplicações  financeiras de renda fixa de titularidade de instituição financeira, sociedade  de seguro, de previdência e de capitalização, sociedade corretora de títulos,  valores  mobiliários  e  câmbio,  sociedade  distribuidora  de  títulos  e  valores  mobiliários ou sociedade de arrendamento mercantil" ;  5.4 que,  como é de  conhecimento público,  estava sob  regime de  liquidação  extrajudicial, conforme fls. 161;  5.5  que o Ato Declaratório SRF n° 97/99 reconhece expressamente que essa  retenção é indevida, conforme se vê:  O Secretário da Receita Federal  (...) declara que as instituições financeiras  submetidas  a  regime  de  liquidação  extrajudicial  sujeitam­se  às  mesmas  normas  de  legislação  tributária  aplicáveis  às  instituições  ativas,  relativamente aos impostos e contribuições administrados pela Secretaria da  Receita Federal,  inclusive quanto à não  incidência do  imposto de renda na  fonte  sobre  rendimentos  de  aplicações  financeiras  de  renda  fixa  de  sua  titularidade.  5.6  que  corretamente  informou  em  sua  DIPJ  2000  os  valores  dos  rendimentos auferidos, o que confirma o acerto de seu pedido.  6.  Ao  fim,  requer  a  reforma da decisão da Deinf/RJO e o deferimento de  seus pedidos.  7.  Às  fls.  172/195  foram  juntados  pelo  interessado  mais  pedidos  de  compensação vinculados ao crédito em análise.  8.  Em 17/09/2003, os autos foram remetidos para a PFN­RJ, conforme fls.  207/208.  9.  Lá  foram  juntados,  em  especial,  os  documentos  de  fls.  232/247,  com  retorno dos autos à Receita Federal em 09/11/2007 (fls. 257) para ciência do  andamento do mandado de segurança n° 2003.5101006499­0 (28a VF/RJ).  10.  Após  transitar  pela  Deinf/RJO  para  controle  e  ciência,  os  autos  retornaram  em  08/09/2010  a  esta  DRJ  (fls.  258)  para  apreciação  da  impugnação de fls. 158/159.  Esses os fatos destacados no relatório da DRJ, no acórdão recorrido.    Fl. 478DF CARF MF Impresso em 01/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 30/07/201 6 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, A ssinado digitalmente em 30/07/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL Processo nº 10768.004385/00­21  Acórdão n.º 1302­001.927  S1­C3T2  Fl. 5          4 Ao final, a DRJ assim concluiu:  Dessa forma, voto por reformar em parte o despacho decisório da  Deinf/RJO de  fls.  142/144,  de modo  a  reconhecer  como  direito  creditório de IRPJ apurado no ano­calendário de 1999 o valor de  R$17.173,12, ao qual se limitarão as compensações pedidas neste  processo.  A  recorrente  foi  intimada  do  acórdão  da  DRJ,  em  06/04/2001  (fl.  407).  Interpôs  recurso  voluntário,  em  06/05/2011  (fl.  409/420),  devidamente  representada  (fl.  421/438.  Apresentou as seguintes razões de recurso:  A  recorrente,  conforme  se  depreende  dos  autos,  principalmente,  como  confirmado na r. decisão recorrida, é titular de crédito tributário de Imposto  de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre aplicações financeiras de renda fixa,  indevidamente  retido  e  recolhido  pelo  Banco  Central  do  Brasil  aos  cofres  públicos  federais  no  ano  de  1999  no  montante  total  de  R$145.929,28,  conforme  comprova  o  informe  de  rendimentos  do  referido  ano­calendário  juntados  aos  autos,  o  que  motivou  o  pedido  de  restituição  sob  exame,  no  valor  de  R$99.812,87,  tal  como  registrado  nos  autos,  através  do  pedido  retificador (e final) formalizado em 21.12.2000.  De  registrar  que  o  pedido  de  restituição  do  crédito  tributário  de  IRRF  foi  requerido somente no valor deR$99.812,87, pelo simples motivo de ter a ora  recorrente  utilizado  o  saldo  remanescente  de  R$46.116,41  (145.929,28  ­  99.812,87). juntamente com a sua estimativa mensal paga, para compor a sua  apuração anual, fazendo face ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ)  devido no referido ano­calendário de 1999, conforme declarado na DIPJ 2000  constante dos autos.  Assim, o valor do crédito de IRRF acima destacado, uma vez requerido em  formulário  e  procedimento  próprio,  foi,  posteriormente,  utilizado  para  a  compensação  tributária  com  os  débitos  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS  apurados  nos  anos  imediatamente  subsequentes  (2000  e  2001),  tendo,  para  tanto,  sido  formalizadas  as  Declarações  de  Compensação  (DCOMPs)  juntadas  aos  autos  às  fls.  11,  12,  17/22,  26,  30,  59,  141,  145,  154/155  e  172/193.  Apesar  de  inteiramente  demonstrada  a  integridade  jurídica  dos  créditos  fiscais de IRRF de titularidade da ora recorrente, a Autoridade Administrativa  indeferiu  o  presente  pedido  de  restituição/compensação,  o  que  ensejou  a  apresentação de Manifestação de Inconformidade.  Por sua vez, a d. autoridade julgadora recorrida, ao examinar a Manifestação  de  Inconformidade  apresentada,  entendeu  por  reconhecer  parcialmente  o  direito creditório de IRRF, somente no montante de R$17.173,12, tendo a r.  decisão de fls. 310/316 merecido a seguinte ementa:  "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Fl. 479DF CARF MF Impresso em 01/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 30/07/201 6 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, A ssinado digitalmente em 30/07/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL Processo nº 10768.004385/00­21  Acórdão n.º 1302­001.927  S1­C3T2  Fl. 6          5 Ano­calendário: 1999  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ.  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPENSAÇÃO  Comprovado  em  parte  o  direito  creditório  alegado, reforma­se o despacho decisório recorrido.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte"  Em  breve  síntese,  na  referida  decisão  de  fls.  310/316  foi  exarado  o  posicionamento  de  que  (i)  não  se  trata  de  pedido  de  restituição  de  IRRF  indevidamente pago, mas sim de saldo negativo de IRPJ apurado para o ano­ calendário  de  1999,  além  de  que  (ii),  por  irregularidades  na  quitação  das  estimativas  mensais  utilizadas  na  composição  do  IRPJ  devido  no  referido  ano­calendário  de  1999,  o  montante  de  saldo  negativo  utilizado  objeto  de  compensação deverá ser reduzido, prevalecendo o valor de R$17.173, 12.  Com a devida vênia e respeito que merecem os Ilmos. Srs. Julgadores de 1a  Instância Administrativa, a r. decisão recorrida merece ser reformada, eis que  não  ofertou  ao  caso  o  melhor  tratamento  jurídico  que  merece,  bem  como  incorreu em claro erro ao compor o montante de crédito de  IRRF requerido  pela  ora  recorrente,  devendo,  pois,  ser  totalmente  reparada,  em  julgamento  justo  e  técnico que  a  recorrente  espera  ter desse Egrégio Conselho,  a partir  dos fundamentos a seguir aduzidos.   III ­ DAS RAZOES DA REFORMA DA R. DECISÃO DE FLS. 310/316   III.1  ­  DA  LEGALIDADE  E DO RECONHECIMENTO EXPRESSO DO  DIREITO CREDITÓRIO DE  IRRF PLEITEADO PELA RECORRENTE  ­  DO  EQUÍVOCO  NA  COMPOSIÇÃO  DO  SEU  QUANTUM  PELA  R.  DECISÃO RECORRIDA  Conforme  se denota dos presentes  autos,  e  foi  sintetizado no esforço  fático  acima  descrito,  a  recorrente  detém,  para  o  ano  de  1999,  direito  creditório  decorrente de indevidas retenções de IRRF realizadas pelo Banco Central do  Brasil, sobre aplicações financeiras de renda fixa.  Com efeito, o referido direito creditório de IRRF, incontestavelmente, como  assim restou confirmado na  r. decisão  recorrida,  possui  respaldado  legal no  artigo 774, do RIR/1999, in verbis:  "Art.  774.  O  regime  de  tributação  previsto  neste  Título  não  se  aplica  aos  rendimentos  ou  ganhos  líquidos  (Lei  n°  8.981/95,  art.  77,  Lei  n°  9.605/95,  art. 1°, Lei n° 9.249/95 e art. 12, Lei n° 9,779/95):  I  ­  em  aplicações  financeiras  de  renda  fixa  de  titularidade  de  instituição  financeira,  sociedade  de  seguro,  de  previdência  e  de  capitalização,  sociedade corretora de títulos e câmbio, sociedade distribuidora de títulos e  valores mobiliários ou sociedade de arrendamento mercantil;"  Fl. 480DF CARF MF Impresso em 01/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 30/07/201 6 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, A ssinado digitalmente em 30/07/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL Processo nº 10768.004385/00­21  Acórdão n.º 1302­001.927  S1­C3T2  Fl. 7          6 Assim,  a  recorrente,  por  se  tratar  de  distribuidora  de  títulos  e  valores  mobiliários,  inegavelmente  constituiu  crédito  tributário  de  IRRF,  pois,  conforme  comprovam  os  informes  de  rendimentos  acostados  aos  autos,  no  ano­calendário  de  1999,  o  Banco  Central  do  Brasil  reteve  e  recolheu  aos  cofres públicos federais o montante de R$145.929,28 a título de IRRF, sobre  aplicações financeiras mantidas pela recorrente.  Esta é a informação que consta do informe de rendimentos acostado à fl. 02,  não  prevalecendo  qualquer  dúvida  que  o  IRRF  retido  e  recolhido  pelo  BACEN foi de R$145.929,28, revelando­se, portanto, imposto indevidamente  pago  pela  ora  recorrente,  sendo,  portanto,  passível  de  restituição/  compensação.  No caso, conforme já explicitado, a ora  recorrente optou por não requerer a  integral restituição do referido montante, pois utilizou parte (R$46.116,41) do  valor de IRRF na composição do IRPJ devido no referido ano­calendário de  1999, remanescendo, para fins de restituição, o montante de R$99.812,87 (=  145.929,28  ­  46.116,41),  que  fora  requerido  nos  presentes  autos,  conforme  requerimento retificador protocolizado em 21.12.2000.  Assim, a composição do IRPJ do ano de 1999 pode ser resumida, conforme  comprova a DIPJ juntada aos presentes autos, da seguinte maneira:  IRPJ (alíquota de 15%): R$56.015,02  Adicional do IRPJ: R$13.343,35  Total de IRPJ devido: R$69.358,37  Estimativa mensal paga: R$23.241,96  Valor  do  IRRF  (BACEN  ­  aplicações  financeiras)  utilizado:  R$46.116,41  Por conseguinte, restou o montante de R$99.812,87 (145.929,28 ­ 46.116,41)  a título de restituição de IRRF passível de restituição/compensação. Mas isto  não significa dizer ­ por razões óbvias ­ que o valor do crédito de IRRF, para  o  ano de 1999,  é  somente de R$99.812,87, pois não  é, mas  sim o valor  de  R$145.929,28 ­ efetiva parcela de IRRF retido e recolhido pelo BACEN em  face das aplicações financeiras mantidas pela recorrente.  Aí reside o claro e evidente equívoco cometido na r. decisão recorrida, já que,  ao  conjugar  os  procedimentos  adotados  pela  recorrente  ­  registra­se,  em  nenhum  momento  impugnados/rechaçados  pelas  autoridades  fazendárias,  qual seja, a utilização de parte (R$46.116,41) do IRRF para a composição do  IRPJ devido no ano de 1999 e parte  remanescente  (R$99.812,87) objeto de  restituição, a d. autoridade julgadora adotou como valor total do IRRF retido  e recolhido pelo BACEN o montante de R$86.531,49 (inicialmente requerido  pela recorrente, que foi retificado para o valor efetivo e real de R$99.812,87).    Fl. 481DF CARF MF Impresso em 01/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 30/07/201 6 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, A ssinado digitalmente em 30/07/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL Processo nº 10768.004385/00­21  Acórdão n.º 1302­001.927  S1­C3T2  Fl. 8          7 Nada mais  insubsistente  e  equivocado,  pois  não  há  dúvida  de  que  o  IRRF  indevidamente retido e recolhido foi de R$145.929,28, devendo este valor ser  considerado para fins de (i) utilização na composição do pagamento do IRPJ  do ano de 1999  (R$46.116,41),  e  (ii) pedido de  restituição/compensação da  parcela  remanescente  (R$99.812,87),  não  utilizada  no  ano  de  1999  para  composição do pagamento do IRPJ devido.  Portanto,  mesmo  que  se  possa  considerar  que  não  se  trata  de  pedido  de  restituição  de  IRRF  indevidamente  pago,  a  d.  autoridade  ao  dar  tratamento  como  saldo  negativo  de  IRPJ  jamais  poderia  utilizar  o  montante  residual  (objeto do presente pedido) de R$99.812,87, mas sim deveria utilizar o valor  de  IRRF  efetivo  e  reconhecidamente  retido  e  recolhido  pelo  BACEN,  no  valor de R$145.929,28.  Assim, mesmo que seja procedida a glosa dos pagamentos à estimava mensal  procedidos pela recorrente, procedimento este que será rechaçado no tópico a  seguir,  não  pode  prevalecer,  por  inteiramente  equivocada,  a  metodologia  imposta na r. decisão recorrida para fins de apuração do crédito de IRRF em  questão, sendo gritante o erro ao se alegar que se trata de IRRF no valor de  R$86.531,49,  em  face  de  IRPJ  devido  no  valor  total  de  R$69.358,37,  prevalecendo o IRRF a ser objeto de compensação no valor de R$17.173,12.  Nada mais absurdo e equivocado, pois, repita­se, o montante a título de IRRF  efetivamente (indiscutível ­ pois, além de constar no informe de rendimentos  acostados  aos  autos,  foi  reconhecido  pela  d.  autoridade  de  1a  instância  administrativa)  retido  e  recolhido  no  valor  de  R$145.929,28,  sendo  este  o  valor  de  IRRF  que  deve  ser  utilizado  para  a  composição  do  dito  saldo  negativo de IRPJ, passível de restituição pela recorrente.  Ainda que se possa admitir ­ o que é inesperado ­ que a recorrente incorreu  em equívoco ao indicar na sua DIPJ 2000 o valor total de IRRF para fins de  composição do seu IRPJ no ano de 1999, quando deveria informar a efetiva  parcela  deste  quantum  que  seria  utilizada  (o  valor  de  R$46.116,41,  como  demonstrado acima), eventual erro no preenchimento de obrigação acessória,  como  é  cediço  e  à  luz  da  vasta  jurisprudência  desse  Eg.  CARF,  não  pode  macular  o  direito  material  da  ora  recorrente  de  utilizar  o  valor  de  IRRF  efetivamente retido e recolhido pelo BACEN, de R$145.929,28, para fins de  cálculo do montante a ser objeto de compensação.  Isto porque, não há dúvida de que o IRRF foi retido e recolhido no valor de  R$145.929,28,  sendo  este  o  numerário  a  ser  considerado,  tanto  na  composição  do  valor  de  IRPJ  devido  no  ano  de  1999,  quanto  no  valor  do  saldo passível de restituição/compensação aqui sob exame.  Desta  forma,  ainda  que  seja  admitida  a  equivocada  glosa  da  estimativa  mensal recolhida pela recorrente no valor de R$23.241,96, considerando (i) o  IRRF  efetivamente  retido  e  recolhido  pelo  BACEN  no  valor  de  R$145.929,28, e (ii) o valor total de IRPJ devido em 1999, de R$69.358,37;  (iii)  o  saldo  de  imposto  passível  de  restituição/compensação  seria  de  R$76.570,91  [145.929,28  ­  (23.241,96  +  69.358,37)], mas  não  de  valor  de  R$17.173,12.  Fl. 482DF CARF MF Impresso em 01/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 30/07/201 6 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, A ssinado digitalmente em 30/07/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL Processo nº 10768.004385/00­21  Acórdão n.º 1302­001.927  S1­C3T2  Fl. 9          8   É,  portanto, manifestamente  equivocada  a  sistemática adotada na  r.  decisão  recorrida,  que  (i)  utilizou  somente  o  valor  inicial  objeto  de  restituição  formulado pela recorrente (86.531,49); (ii) contrapôs ao valor de IRPJ devido  no ano de 1999, no valor de R$69.358,38; (iii) com isso homologou o crédito  remanescente de R$17.173,12.  Isto  porque,  ainda  que  se  possa  admitir  a  desconsideração  das  estimativas  mensais recolhidas pela recorrente, tem­se que:  O crédito de IRRF total é de R$145.929,28;  O valor total de IRPJ é de R$69.358,37, e;  O saldo, desconsiderando a estimativa mensal, é de R$76.570,91.  Diante  de  todo  posto,  ainda  que  desconsiderado  o  valor  recolhido  pela  recorrente  a  título  de  estimativa  mensal  de  IRPJ,  o  que,  conforme  demonstrar­se­á  no  tópico  a  seguir,  é  equivocado,  não  assiste  razão  ao  entendimento  exposto  na  decisão  recorrida,  no  que  concerne  ao  reconhecimento  do  crédito  parcial  de  R$17.173,12,  já  que,  como  visto  e  comprovado, adotando a sistemática adotada na r. decisão recorrida, seria de  R$76.570,91,  merecendo,  portanto,  ser  reparada  a  r.  decisão  recorrida,  provendo­se o presente Recurso Voluntário.  II.2  ­  DA  LEGITIMIDADE  DO  RECOLHIMENTO  DA  ESTIMATIVA  MENSAL ATRAVÉS DE COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS LÍQUIDOS  E CERTOS ­ OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 21, DA IN SRF N° 210/2002  No caso, na r. decisão recorrida foi consignado o entendimento de que o valor  de  R$23.241,96,  recolhido  à  estimativa  mensal  de  IRPJ,  deveria  ser  integralmente desconsiderado em decorrência de não ter sido adimplido, mas  sim  objeto  de  compensação  com  créditos  tributários  da  própria  recorrente,  apurados  através  dos  processos  administrativos  n°s  10305.00299/98­63,  10305.000375/97­69  e  10768.014117/99­01,  que,  segundo  consta  para  a  autoridade julgadora a quo, não houve o reconhecimento do direito creditório  pugnado pela recorrente.  Assim,  diante  do  suposto  não  reconhecimento  das  compensações  implementadas  pela  recorrente,  por  suposta  ausência  de  direito  creditório,  inexistiu a quitação dos valores a título de estimativa mensal, não podendo o  montante  de  R$23.241,96  ser  considerado  na  apuração  do  IRPJ  de  1999.  Neste  particular,  data  máxima  vênia,  também  não  assiste  razão  à  d.  autoridade julgadora de 1a Instância Administrativa.  Primeiro  porque,  o  direito  creditório  indicado  à  compensação  como  as  estimativas mensais da recorrente, diferentemente do que fora afirmado na r.  decisão  recorrida,  não  foram  negados,  ao menos  em  julgamento  definitivo,  conforme é o caso do processo administrativo n° 10305.000375/97­69, que,  Fl. 483DF CARF MF Impresso em 01/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 30/07/201 6 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, A ssinado digitalmente em 30/07/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL Processo nº 10768.004385/00­21  Acórdão n.º 1302­001.927  S1­C3T2  Fl. 10          9 conforme  comprova  a  decisão  anexa,  foi  reconhecido  pelo  então  Primeiro  Conselho de Contribuintes o direito creditório pleiteado pela recorrente.   Assim,  ainda  que  os  créditos  objetos  de  compensação  com  os  débitos  de  estimativa  mensal  possam  ter  sido  negados  inicialmente  pela  autoridade  fazendária,  esse  posicionamento  não  prevaleceu  após  julgamento  na  esfera  administrativa, ao menos em relação ao referido PA n° 10305.000375/97­69,  onde se teve pelo Eg. Conselho o reconhecimento do direito creditório.  Não  pode,  portanto,  ser  adotada  como  premissa  verdadeira  e  final  o  julgamento  desfavorável  (diga­se,  sempre  desfavorável  e,  felizmente,  quase  sempre  reformado  por  esse  Eg.  CARF)  realizado  em  primeira  instância  administrativa,  o  qual,  como  se  vê,  não  foi  mantido,  sendo,  desta  feita,  improcedente a glosa do valor da estimativa mensal para fins da composição  do valor de IRPJ devido no ano de 1999, e, por conseguinte, do montante a  restituir/compensar  aqui  debatido,  prevalecendo  aquele  requerido  pela  recorrente, de R$99.812,87.  Por outro lado, de registrar que, com base nos artigos 170, do CTN e 74, da  Lei n° 9.430/96, regulamentado pelo artigo 21, da IN/SRF n° 210/2002, a ora  recorrente efetivou corretamente a compensação em tela.  Portanto,  se a  legislação de  regência autoriza a compensação  implementada  pela  recorrente  quando  o  crédito  utilizado  não  tenha  decisão  definitiva  em  esfera administrativa, incorreu em equívoco a r. decisão recorrido.  Assim,  inadmitir  a  compensação  pelo  fato  de  que  houve  decisão  administrativa proferida pela SRFB, ainda não definitiva, é dar interpretação  diversa da legislação de regência ­ artigo 21, da IN n° 210/02.  Vale destacar, por oportuno, que o então 2° Conselho de Contribuintes, por  sua 3a Câmara, ao apreciar a matéria em voga, manifestou entendimento que  corrobora com o aqui exposto pela ora recorrente, senão veja­se pela ementa  do julgado abaixo transcrita, cuja íntegra acompanha o presente recurso:  "NORMAS  PROCESSUAIS.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  PENDÊNCIA  DECISÃO  ADMINISTRATIVA.  IN  N°  210/02.  A  Instrução Normativa  n°  210/02,  art.  21  §  4o  permite  ao  sujeito  passivo  utilizar  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  aos tributos e contribuições créditos que já tenham sido objeto de  pedido  de  restituição  ou  de  ressarcimento  encaminhado à  SRF,  desde  que  o  referido  pedido  se  encontre  pendente  de  decisão  administrativa  à  data  do  encaminhamento  da  'Declaração  de  Compensação'.  Havendo  recurso  administrativo,  a  condição  resolutória  acima  posta,  qual  seja,  pendência  de  decisão  administrativa,  ainda  permanece.  Recurso  provido  em  parte.  (Recurso  n°  128.671,  Proc.  13502.000347/2003­02,  Acórdão  n°  20311835, Sessão do dia 27/02/2007)"  Aliás,  a  interpretação  adotada  pela  decisão  recorrida  é  dissociada  da  realidade,  já  que  a  jurisdição  administrativa  criada  pela Lei  n°  9.430/96  no  Fl. 484DF CARF MF Impresso em 01/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 30/07/201 6 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, A ssinado digitalmente em 30/07/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL Processo nº 10768.004385/00­21  Acórdão n.º 1302­001.927  S1­C3T2  Fl. 11          10 artigo  74,  §  9o  e  10°,  não  pode  ser  desconsiderada,  pois  foi  equiparada  ao  processo administrativo fiscal previsto no Decerto n° 70.235/72.  No  caso  em  análise,  a  interpretação  adotada  na  r.  decisão  recorrida  é  restritiva de direito e não se aperfeiçoa com a disposição legal vigente sobre o  tema, afrontando também o artigo 99, do CTN.  Tanto  é  assim,  que  o  legislador  ordinário,  após  algumas  interpretações  incorretas sustentadas pela SRF, modificou o artigo 74, da Lei n° 9.430/96,  através  da  edição  do  artigo  49,  da  Lei  n°  10.637/02,  lecionando  que  a  compensação  declarada  à  SRF  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória da ulterior homologação do procedimento, o que foi incorporado  pela  Instrução Normativa SRF n° 210, de 30 de  setembro de 2002,  em  seu  artigo  21,  confirmando  a  legitimidade  do  procedimento  adotado  pela  recorrente, já que não criou nenhum tipo de exigência ou limitação ao direito  de  compensação,  pelo  contrário,  deu  maior  transparência  ao  procedimento  adotado pelo contribuinte.  O  legislador  ordinário  reconheceu  o  direito  de  compensação  e  determinou  que a SRFB acompanhasse o procedimento a ser adotado pelo contribuinte e  verificasse a existência de crédito, bem como a certeza do encontro algébrico  (crédito  x  débito)  realizado  pelo  contribuinte,  registrando  internamente  nos  seus  controles  o  procedimento  adotado,  vedando  qualquer  questionamento  discricionário por parte da administração pública,  razão pela qual a decisão  recorrida deverá ser modificada nesse particular.  Logo,  verificando­se  que  não  há  decisão  definitiva  acerca  do  pedido  de  compensação formulado pela ora recorrente, permanecendo o pleito pendente  de julgamento, não pode a r. decisão recorrida deixar de considerar a forma  de extinção, ou melhor, quitação dos valores das estimativas mensais, sob o  fundamento  de  existência  de  julgamento  administrativo  que  inicialmente  desconsiderou  (ou melhor, deixou de  apreciar)  o crédito  tributário  existente  em nome da recorrente com o qual pretende compensar os valores devidos à  estimativa mensal.  No mínimo,  a  considerar  o  disposto  no  art.  151,  III,  do CTN, mereceria  a  presente questão, atinente à glosa dos valores recolhidos à estimativa mensal,  restar  suspensa,  não  podendo  ser  exigido  a  parcela  de  débito  fiscal  a  ela  atrelada  até  que  ocorra  o  julgamento  definitivo  dos  citados  processos  administrativos de compensação.  Destaca­se,  ainda,  o  fato  de  que  caso  a  composição  implementada  seja  indeferida,  o  valor  do  débito  compensado  ficará  em  aberto,  gerando  um  crédito  à  Fazenda  Nacional  a  ser  exigido  do  contribuinte,  tendo  natureza  autônoma para sua exigência, de forma que, uma vez satisfeito implicará em  recolhimento  a  maior,  caso  não  seja  reconhecido  como  parcela  do  saldo  negativo a compensar.  Assim, por tudo aqui exposto, por qualquer ângulo que se analise a questão, é  a decisão  recorrida  totalmente  improcedente, merecendo ser  reformada para  reconhecer  o  direito  creditório  da  recorrente,  no  valor  de  R$99,812,87  Fl. 485DF CARF MF Impresso em 01/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 30/07/201 6 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, A ssinado digitalmente em 30/07/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL Processo nº 10768.004385/00­21  Acórdão n.º 1302­001.927  S1­C3T2  Fl. 12          11 (conforme  consta  do  pedido  retificador  apresentada  em  21.12.2000)  e,  por  conseguinte, homologar integralmente as compensações formalizadas através  das  dcomps  juntadas  aos  autos  às  fls.  11,  12,  17/22,  26,  30,  59,  141,  145,  154/155 e 172/193.   III ­ DO PEDIDO   Por todo o exposto, a recorrente seja conhecido e provido o presente Recurso  Voluntário,  reformando  a  decisão  a  quo  para  reconhecer  o  valor  de  R$99,812,87  (conforme  consta  do  pedido  retificador  apresentada  em  21.12.2000)  e,  por  conseguinte,  homologar  integralmente  as  compensações  formalizadas através das DCOMPs juntadas aos autos às fls. 11,12,17/22, 26,  30, 59, 141, 145, 154/155 e 172/193.  Caso assim não se entenda, no mínimo seja reconhecido, por indiscutível, o  montante de crédito de R$76.570,91,  restando suspensa a parcela atinente à  glosa dos valores a título de estimativa mensal, à luz do art. 151, III, do CTN,  até que ocorra o julgamento definitivo dos citados processos administrativos  de  compensação  de  n°s  10305.00299/98­63,  10305.000375/97­69  e  10768.014117/99­01.  Outrossim,  a  recorrente  protesta  por  juntar  elementos,  supervenientes,  materiais de prova no decorrer do processo, caso julgue necessário.  É o relatório.    Voto             Conselheiro ROGÉRIO APARECIDO GIL  A recorrente está devidamente representada e por ser tempestivo, conheço do  recurso.  Nos termos do acórdão recorrido, é indevida, no presente caso, a retenção na  fonte de imposto de renda sobre aplicações financeiras, tendo em vista tratar­se a recorrente de  sociedade distribuidora de títulos e valores mobiliários (art. 774, RIR/99).  Verifica­se que o direito creditório de IRRF sobre operações financeiras (fls.  01), com pedido inicial de restituição no valor de R$145.929,28, foi posteriormente retificado  para RS 86.531,49 (fls. 13).  Na forma da DIPJ 2000 (fls. 259), a recorrente optou por informar tal valor  como  dedução  do  IR  devido  no  ano.  Esse  procedimento  da  recorrente  levou  a Deinf/RJO  à  conclusão de que tem­se em tela, pedido de restituição de saldo negativo de IRPJ, apurado no  ano­calendário de 1999, e não de restituição de IRRF indevido.   Fl. 486DF CARF MF Impresso em 01/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 30/07/201 6 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, A ssinado digitalmente em 30/07/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL Processo nº 10768.004385/00­21  Acórdão n.º 1302­001.927  S1­C3T2  Fl. 13          12 A  indicação  na  DIPJ  2000,  portanto,  afasta  o  pedido  de  restituição  por  retenção  indevida  da  recorrente  e  dá  lugar  à  restituição  de  saldo  negativo  de  IRPJ,  cuja  apuração consta da Ficha 13B (fl. 259), a seguir reproduzida:      Com relação ao IRRF, o informe de rendimentos (fl. 02) demonstra que em  1999  a  recorrente  sofreu,  por  parte  do  Banco  Central  do  Brasil,  retenção  na  fonte  de  rendimentos oriundos de aplicações financeiras, código 3426 (IRRF aplicações financeiras de  renda fixa ­ pessoa jurídica), nos seguintes valores:  1999  Rendimento R$  alíquota  IRRF R$  março  339.046,82    0,20    67.809,36  maio  1.750,49    0,20    350,10  outubro  354.440,73    0,20    70.888,15  novembro  31.944,79    0,20    6.388,96  dezembro  2.463,74    0,20    492,75  Totais  729.646,57    145.929,31    A fiscalização confirmou a retenção na DIRF do BACEN (fl. 57), em valores  com divergência:  1999  Rendimento RS  alíquota  IRRF RS  março  347.028,47    0,20    69.405,69  maio  1.791,69    0,20    358,33  outubro  362.784,77    0,20    72.556,94  novembro  32.696,81    0,20    6.539,35  dezembro  2.521,74    0,20    504,33  Totais  746.823,48    149.364,64    Os  rendimentos  que  ensejaram  a  retenção  indevida  em  questão  foi  devidamente oferecida à tributação, em cumprimento às disposições do art. 775 do RIR/99, de  1999,  conforme Demonstração  de Resultado  da  DIPJ  (Ficha  07B,  fls.  266)  que,  a  título  de  rendimento com títulos de renda fixa (linha 11), foi oferecido à tributação no ano­calendário de  1999  o  montante  de  R$637.981,09,  valor  menor,  portanto  daquele  visto  no  informe  (R$729.646,57).   Fl. 487DF CARF MF Impresso em 01/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 30/07/201 6 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, A ssinado digitalmente em 30/07/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL Processo nº 10768.004385/00­21  Acórdão n.º 1302­001.927  S1­C3T2  Fl. 14          13 Dessa  forma,  verifica­se  que  é  devido  o  pedido  de  restituição  de  R$99,812,87, à vista das comprovações acima que são suficientes a suportar o valor pleiteado  pela recorrente, após a referida retificação do valor inicialmente pleiteado.  O valor de R$23.241,96, utilizado pela recorrente para deduzir do IR mensal  devido  da  estimativa,  compõe­se  dos  valores  a  seguir  relacionados,  conforme  DIPJ  (fl.  260/265), e DCTF (fl. 102/119):  1999  Valor R$  Pagamento  Processo de compensação  jan    2.321,08  0,00    10305.000299/98­63  fev    2.498,59  0,00    10305.000375/97­69  mar   3.761,99  0,00    10305,000375/97­69  abr    2.299,85  0,00    10305.000375/97­69  mai   2.065,48  0,00    10768.014117/99­01  jun    1.639,31  0,00    10768.014117/99­01  jul    1.682,93  0,00    10768.014117/99­01  ago   1.676,82  0,00    10768.014117/99­01  set    1.531,73  0,00    10768.014117/99­01  out    1.272,59  0,00    10768.014117/99­01  nov   1.154,03  0,00    10768.014117/99­01  dez    1.337,56  0,00    10768.014117/99­01  Total  23.241,96  0,00      A  recorrente  sustenta  que  estaria  autorizada  a  utilizar  esses  R$23.241,96,  mesmo não tendo sido confirmados por decisão administrativa final. A Deinf/RJO não acolheu  essa  tese.  Por  sua  vez,  a DRJ  levantou  a  situação  dos  alegados  créditos  e  constatou  que  os  valores não prevaleceram, como a seguir se transcreve do voto da DRJ:  Saliento  que,  passados  anos  do  início  da  lide  (2000),  a  situação  da  impossibilidade de uso desse valor como dedução ainda se mantém. Não só  esses  processos  tiveram  seus  pedidos  de  reconhecimento  de  crédito  denegados pela Deinf/RJO (fls. 136/137 e 139/140) e pela própria DRJ (fls.  267/291), como também seus débitos compensados ­ aqui incluídos todos de  estimativa  mensal  de  IRPJ  (código  2319)  do  ano­calendário  de  1999  ­  encontram­se  inscritos  em  dívida  ativa  na  PFN,  conforme  pesquisas  de  fls  299/309.  Fl. 488DF CARF MF Impresso em 01/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 30/07/201 6 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, A ssinado digitalmente em 30/07/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL Processo nº 10768.004385/00­21  Acórdão n.º 1302­001.927  S1­C3T2  Fl. 15          14 Assim,  não  há  como  tratar  o  valor  total  de  R$23.241,96  como  estimativa  adimplida  a  servir  de  dedução  do  devido  no  ano­calendário  de  1999;  logo,  mantenho a decisão da Deinf/RJO nesse ponto.  De outro modo, em conformidade com o Parecer PGFN/CAT nº 88/2014, a  estimativa  deve  compor  o  saldo  negativo  de  IRPJ,  tendo  em  vista  que  está  sendo  cobrado,  inclusive com inscrição em dívida ativa, pela PFN. Transcreve­se, abaixo, os termos objetivos  do referido Parece, relativos a essa questão:  20.  A  conclusão  que  podemos  formular,  a  partir  do  questionamento  da  Receita  Federal  do  Brasil,  é  pela  legitimidade de cobrança de valores que sejam objeto de pedido  de  compensação  não  homologada  oriundos  de  estimativa,  uma  vez  que  já  se  completou  o  fato  jurídico  tributário  que  enseja a  incidência  do  imposto  de  renda,  ocorrendo  à  substituição  da  estimativa pelo imposto de renda. (grifei)  21.  Devemos  ressaltar,  porém,  que  deverão  ser  realizados  ajustes para que fique claro que os valores cobrados, quando da  não  homologação  de  compensação  de  estimativa,  são,  na  verdade,  IRPJ  ou  CSLL  e  não  estimativa  dos  tributos,  pois  a  confusão pode influenciar as chances de êxito da cobrança, pois  a nomenclatura inadequada pode levar órgãos administrativos e  judiciais a entenderem que a cobrança seria ilegal.  III. Conclusão  22.  Em  síntese,  os  questionamentos  levantados  na  consulta  oriunda  da  Secretaria  da Receita Federal  do Brasil  devem  ser  respondidos nos seguintes termos:  a)  entende­se  pela  possibilidade  de  cobrança  dos  valores  decorrentes  de  compensação  não  homologada,  cuja  origem  foi  para  extinção  de  débitos  relativos  a  estimativa,  desde  que  já  tenha se realizado o fato que enseja a incidência do imposto de  renda  e  a  estimativa  extinta  na  compensação  tenha  sido  computada no ajuste; (grifei)  b)  propõe­se  que  sejam  ajustados  os  sistemas  e  procedimentos  para que fique claro que a cobrança não se trata de estimativa,  mas de tributo, cujo fato gerador ocorreu ao tempo adequado e  em  relação  ao  qual  foram  contabilizados  valores  da  compensação  não  homologada,  a  fim  de  garantir  maior  segurança no processo de cobrança.    Assim,  a  recorrente  deduziu  do  IR  devido  o  IRRF  (R$145.929,28)  e  o  imposto mensal por estimativa (R$23.241,96) que já estava em cobrança.  De outro lado, não obstante estejam comprovados os R$145.929,31 de IRRF,  verifica­se que o contribuinte ofereceu à tributação o montante de R$637.981,09, enquanto que  o referido informe fornecido pelo Bacen apresenta o valor de R$729.646,57, assim, nessa parte,  Fl. 489DF CARF MF Impresso em 01/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 30/07/201 6 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, A ssinado digitalmente em 30/07/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL Processo nº 10768.004385/00­21  Acórdão n.º 1302­001.927  S1­C3T2  Fl. 16          15 seu  direito  creditório  só  pode  ser  reconhecido,  proporcionalmente,  à  parcela  oferecida  à  tributação, como a seguir demonstrado:  Ano­calendário 1999  Ficha 13B Cálculo do IR sobre o Lucro Real DIPJ  Alíquota de 15%:  R$56.015,02  Adicional:  R$13.343,35  (­)IRRF:  R$127.596,21  (proporcionalmente, em  relação ao que  realmente  foi oferecido à tributação: R$637.981,09)  (­) Imposto mensal pago por estimativa:  R$23.241,96  Imposto de renda a pagar  R$­81.479,80  Assim, considerando que, nesse caso (DTVM), é indevida a retenção na fonte  do  imposto  de  renda  sobre  aplicações  financeiras;  que  houve  a  retificação  do  pedido  de  restituição;  que  os  informes  demonstrativos  de  rendimentos  fornecidos  pelo  BACEN  e  respectiva DIRF amparam o valor pretendido; que os rendimentos dos quais decorre o pedido  de  restituição  foram,  em  sua  maior  parte,  oferecidos  à  tributação;  que,  na  forma  acima  demonstrada  é devida  a  proporcionalização do  respectivo valor de  IRRF, voto no  sentido de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  o  direito  creditório  de  R$81.479,80.  ROGÉRIO APARECIDO GIL ­ Relator                              Fl. 490DF CARF MF Impresso em 01/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 30/07/201 6 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, A ssinado digitalmente em 30/07/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL

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Numero do processo: 10783.724323/2011-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 20 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 Ementa: SUSPENSÃO. ART. 9º DA LEI Nº 10.925/2004. EFICÁCIA DESDE 1º DE AGOSTO DE 2004. Em conformidade com o disposto no art. 17, III da Lei nº 10.925/2004, aplica-se desde 1º de agosto de 2004 a suspensão da incidência do PIS e da Cofins prevista no art. 9º da Lei nº 10.925/2004. INSUMOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FRETES. Os fretes incorridos no transporte de matéria-prima entre os armazéns e a fábrica são gastos aptos a gerarem crédito das contribuições sociais no regime não cumulativo por se enquadrarem como custo de produção. DEPRECIAÇÃO. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. VAGÕES. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Os encargos de depreciação do ativo imobilizado só geram direito ao crédito das contribuições no regime não cumulativo quando vinculados a bens do ativo imobilizado diretamente empregados na produção. Tratando-se de bens do ativo imobilizado empregados no transporte de produtos acabados entre a fábrica e o porto, a depreciação dos vagões não gera direito a crédito. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3402-003.170
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar provimento parcial ao recurso voluntário da seguinte forma: a) por unanimidade de votos reconheceu-se o benefício pleiteado de suspensão de que trata o art. 9º da Lei nº 10.925/2004; b) por maioria de votos reverteu-se as glosas relativas aos fretes de matéria-prima entre os estabelecimentos da recorrente e com as despesas de "condomínio portuário, movimentação, classificação, água (CODESP)" incorridas pela filial Santos Armazenadora na prestação de serviços a terceiros, conforme rateio proposto pela contribuinte. Vencido Conselheiro Jorge Freire. Vencido o Conselheiro Waldir Navarro Bezerra quanto aos créditos sobre despesas de condomínio portuário. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto, que votaram no sentido de converter o julgamento em diligência para que fosse apurado o crédito presumido na transferência entre filiais do contribuinte. Sustentou pela recorrente a Dra. Ana Carolina Saba Uttimati, OAB/SP nº 207.382. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente (assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1971; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 883          1 882  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10783.724323/2011­47  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­003.170  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de julho de 2016  Matéria  Cofins  Recorrente  ADM DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  Ementa:  SUSPENSÃO. ART. 9º DA LEI Nº 10.925/2004. EFICÁCIA DESDE 1º DE  AGOSTO DE 2004.  Em  conformidade  com  o  disposto  no  art.  17,  III  da  Lei  nº  10.925/2004,  aplica­se desde 1º de agosto de 2004 a suspensão da incidência do PIS e da  Cofins prevista no art. 9º da Lei nº 10.925/2004.  INSUMOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FRETES.  Os  fretes  incorridos  no  transporte  de  matéria­prima  entre  os  armazéns  e  a  fábrica são gastos aptos a gerarem crédito das contribuições sociais no regime  não cumulativo por se enquadrarem como custo de produção.  DEPRECIAÇÃO.  BENS  DO  ATIVO  IMOBILIZADO.  VAGÕES.  CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  Os encargos de depreciação do ativo imobilizado só geram direito ao crédito  das  contribuições  no  regime  não  cumulativo  quando  vinculados  a  bens  do  ativo imobilizado diretamente empregados na produção. Tratando­se de bens  do ativo imobilizado empregados no transporte de produtos acabados entre a  fábrica e o porto, a depreciação dos vagões não gera direito a crédito.  Recurso voluntário provido em parte.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 72 43 23 /2 01 1- 47 Fl. 883DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 06/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     2 Acordam  os  membros  do  colegiado  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário da seguinte forma: a) por unanimidade de votos reconheceu­se o benefício pleiteado  de suspensão de que trata o art. 9º da Lei nº 10.925/2004; b) por maioria de votos reverteu­se  as glosas relativas aos fretes de matéria­prima entre os estabelecimentos da recorrente e com as  despesas de "condomínio portuário, movimentação, classificação, água (CODESP)" incorridas  pela filial Santos Armazenadora na prestação de serviços a terceiros, conforme rateio proposto  pela contribuinte. Vencido Conselheiro  Jorge Freire. Vencido o Conselheiro Waldir Navarro  Bezerra quanto aos créditos sobre despesas de condomínio portuário. Vencidos os Conselheiros  Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos  Augusto Daniel Neto,  que votaram no  sentido de  converter o  julgamento  em diligência para  que fosse apurado o crédito presumido na transferência entre filiais do contribuinte. Sustentou  pela recorrente a Dra. Ana Carolina Saba Uttimati, OAB/SP nº 207.382.   (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de  Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos  Augusto Daniel Neto.   Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia de Julgamento em  Juiz  de  Fora  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade apresentada em face do despacho decisório.  Trata  o  processo  de  Pedido  de  Ressarcimento  –  PER  nº  16955.41826.311006.1.1.09­1258,  de  crédito  de Cofins  não  cumulativa  ­  Exportação,  nos  termos do §1º do art. 6º da Lei nº 10.833/2003, relativo ao 1º trimestre de 2006, no montante  de  R$  3.164.573,78.  O  saldo  a  ressarcir  foi  objeto  das  Declarações  de  Compensação  nº  13006.01936.311006.1.3.09­6942 e nº 35117.57422.011106.1.3.09­9650.  A  DRF/Vitória  reconheceu  em  parte  o  direito  creditório  e  homologou  parcialmente  as  compensações.  Foi  homologado  o montante  de R$  257.558,60  (duzentos  e  cinquenta  e  sete  mil,  quinhentos  e  cinquenta  e  oito  reais  e  sessenta  centavos);  e  não  homologado o valor de R$ 2.907.015,18 (dois milhões, novecentos e sete mil, quinze reais e  dezoito centavos), na seguinte forma, como consta na decisão recorrida:  (...)  Da  análise  do  pleito  em  questão  resultou  o  Parecer  Sefis  nº  174/2011, do qual se destaca o seguinte:  ...Informa o contribuinte que no 1° trimestre de 2006, no que se  refere  à  Cofins  não­cumulativa,  gerou  créditos  relativos  a  importações  ou  aquisições  no  mercado  interno  vinculados  a  receitas  de  exportação,  ou  vendas  a  empresa  comercial  exportadora  com  fim  específico  de  exportação,  em  montante  Fl. 884DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 06/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 10783.724323/2011­47  Acórdão n.º 3402­003.170  S3­C4T2  Fl. 884          3 superior  às  deduções  decorrentes  de  operações  tributadas  no  mercado interno, nos termos do art. 6°, §1°,I, da Lei n° 10.833,  de 2003, como demonstrado na tabela abaixo:     ...o  objetivo  da  diligência  fiscal  foi  verificar  os  procedimentos  adotados pelo contribuinte no sentido de apuração dos débitos e  créditos, manifestando­se  sobre procedência  ou  não  dos  saldos  objeto de pedido de  ressarcimento e  respectivas compensações.  Para  a  análise  foram  considerados  os  valores  informados  nos  Demonstrativos  de  Apuração  das  Contribuições  Sociais  –  Dacon, as planilhas com o detalhamento dos valores totalizados  no Dacon, e os respectivos registros contábeis.   Cumpre  acrescentar  que,  apesar  de  o  pedido  de  ressarcimento  objeto deste procedimento referir­se ao 1° trimestre de 2006, há  referência  a  saldos  a  ressarcir  apenas  em  relação  aos  meses  02/2006 e 03/2006, como demonstrado na Tabela I.  ...  DOS DÉBITOS  Venda de Mercadoria com Suspensão (Soja e milho)  O contribuinte, no 1° trimestre de 2006, comercializou produtos  in  natura  de  origem  vegetal  (soja  e  milho),  destinados  a  fabricação  de  produtos  destinados  a  alimentação  humana  ou  animal, com suspensão da Cofins, nos termos do art. 9° da Lei n°  10.925, de 2004.   Entretanto,  de  acordo  com  art.  9°,  §2°,  da  Lei  n°  10.925,  de  2004, na redação da Lei n° 11.051, de 2004, a suspensão seria  aplicada  nos  termos  e  condições  estabelecidos  pela  então  Secretaria da Receita Federal; o que ocorreu  com a  edição da  Instrução Normativa  SRF n°  636,  de 24/03/2006,  publicada no  DOU  em  04/04/2006,  posteriormente  IN  SRF  n°  660,  de  17/07/2006. Ou  seja,  tratava  o  dispositivo  legal de  uma norma  de  eficácia  limitada,  produzindo  efeitos  apenas  a  partir  da  edição da norma regulamentadora, cuja publicação ocorreu em  04/04/2006.   Desse modo, as vendas relativas a soja e milho, efetuadas no 1°  trimestre  de  2006,  classificadas  pelo  contribuinte  como  vendas  com suspensão, foram incorporadas à base­de­cálculo da Cofins  para apuração da contribuição devida, como detalhado abaixo:  Fl. 885DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 06/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     4   Os dados estão apresentados detalhadamente no anexo I.   DOS CRÉDITOS  Bens utilizados Insumos  ... especificamente em relação aos bens utilizados como insumos,  constante  da  linha  2,  da  ficha  16A  do  Dacon,  referente  a  apuração  dos  créditos  da  Cofins,  objeto  deste  tópico,  foram  desconsiderados  os  itens  classificados  pelo  contribuinte  como  insumos que não tiveram ação direta sobre o produto fabricado  (os  insumos  indiretos)  e  os  bens  contabilmente  registrados  no  ativo imobilizado, como detalhados no anexo II.  Foram  excluídos  os  itens  contidos  nas  contas  relativas  a  material  de  limpeza,  vestuários  (incluindo  uniformes  e  equipamentos  de  segurança  dos  trabalhadores,  uniformes),  alimentação  (incluindo  refeições  de  trabalhadores,  mesmo  quando  abrangido  pelo  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador, almoços de negócios, bebidas, despesas de copa e  cozinha),  treinamentos,  entretenimentos,  despesas  médicas,  viagens  (incluindo hospedagem, combustíveis,  feiras e eventos).  Para  essas  despesas,  apesar  de  sua  importância  na  rotina  da  empresa, não há previsão legal para apropriação de créditos na  sistemática  da  não­cumulatividade  da  Cofins.  Foram  também  excluídos  os  itens  relativos  a  materiais  de  laboratório,  de  escritório,  suprimentos  de  informática,  telefonia,  também  importantes  como  suporte  às  atividades  operacionais  da  empresa,  mas  apenas  indiretamente  relacionadas  à  planta  produtiva,  não  havendo  previsão  legal  para  apropriação  de  créditos na sistemática da não­cumulatividade da Cofins.   No  que  tange  especificamente  à  conta  133020.502,  relativa  ao  suprimento  lenha,  as  exclusões  referem­se  a  aquisições  de  pessoas físicas e a despesas relativas ao corte da madeira. Com  relação às aquisições de lenha de pessoas físicas, como se sabe,  um dos pressupostos para a obtenção de créditos na sistemática  da  não­cumulatividade  da  Cofins  é  a  aquisição  de  pessoas  jurídicas domiciliadas no País, com as exceções previstas na lei  (o que não foi o caso do item sob análise), de acordo com o art.  3°,  §3°,  I,  da  Lei  n°  10.833,  de  2003.  Quanto  às  despesas  referentes a corte de madeira, trata­se de serviços prestados na  floresta,  sem  relação  direta  com  o  produto  em  elaboração  na  indústria...  As  contas  133160.501  e  616018.501  contemplam  uma  ampla  variedade  de  itens,  enquadradas  pelo  contribuinte  a  título  de  manutenção e conservação: materiais de limpeza, conservação,  segurança, escritório, e pequenos reparos, para os quais não se  verificou  a  vinculação  direta  com  o  produto  em  elaboração.  Desse  modo,  foram  também  excluídos  da  base­de­cálculo  da  apuração dos créditos.  Quanto  aos  itens  contabilizados  no  ativo  imobilizado,  grupo  180000, há expressa vedação, no que se refere a bens utilizados  Fl. 886DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 06/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 10783.724323/2011­47  Acórdão n.º 3402­003.170  S3­C4T2  Fl. 885          5 como  insumos,  à  sua  apropriação  para  fins  de  apuração  de  créditos, nos termos do art. 8°, §4°, I, “a”, da IN SRF n° 404, de  2004.  Serviços utilizados como Insumos  ...especificamente  em  relação  aos  serviços  utilizados  como  insumos, constante da linha 3, da ficha 16A do Dacon, referente  a  apuração  dos  créditos  da  Cofins,  objeto  deste  tópico,  foram  desconsiderados  os  itens  classificados  pelo  contribuinte  como  insumos  que,  no  caso  da  indústria,  não  foram  aplicados  ou  consumidos na produção ou  fabricação do produto, ou no caso  da  unidade  prestadora  de  serviços,  não  tenham  sido  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  do  serviço,  tais  como:  fretes  (fiscal/diversos  e  transferência  entre  unidades  da  ADM);  e  serviços  diversos  como  limpeza,  jardinagem,  mão­de­obra  sem  especificação,  manutenção  de  florestas,  corte  de  madeira,  combate  a  insetos,  serviços  de  inspeção  e  supervisão,  manutenção  de  ar­condicionado,  análises  laboratoriais,  calibração  de  equipamentos  laboratoriais,  auditorias  e  consultorias, manutenção de máquinas  e  equipamentos  fora  da  fábrica,  manutenção  efetuada  por  pessoa  física,  representação  comercial,  transporte  de  funcionários,  aplicação  de  pavimentação, aluguel de toalhas, serviço de água e esgoto, etc.  Os dados estão expressos detalhadamente no anexo III.  ...  No  que  se  refere  aos  créditos  apropriados  em  relação  aos  serviços  utilizados  como  insumos  na  filial  Santos  Armazenadora, cabe o esclarecimento de que a unidade atua na  armazenagem  e  na  prestação  de  serviços  relacionados  ao  comércio  exterior  e  atende  tanto  à  própria  ADM  quanto  a  terceiros (outras empresas que contratam seus serviços em razão  da  sua  estrutura  física  e  de  sua  expertise).  Quando  atende  a  terceiros,  a  unidade  atua  efetivamente  como  prestadora  de  serviços. Quando atende à própria ADM, as despesas  relativas  aos  serviços  portuários  caracterizam­se  como  despesas  vinculadas à comercialização, não havendo, neste caso, previsão  legal  para  apropriação  de  créditos  na  sistemática  da  não­ cumulatividade  da  Cofins.  Nesse  sentido,  foram  glosados  os  créditos  apurados  sobre  despesas  classificadas  como  “condomínio  portuário,  movimentação,  classificação,  água  (CODESP)”,  para  as  quais  não  foi  possível  identificar  sua  vinculação  inequívoca  com  serviços  prestados  a  terceiros,  nos  termos  do  art.  8°,  §4°,  II  ”b”,  da  IN  SRF  n°  404,  de  2004,  combinado com o art. 3°, II, da Lei n° 10.833, de 2003.  Depreciação de Bens do Ativo Imobilizado  ...  O contribuinte, na filial Rondonópolis, apropriou­se de créditos  relativos a depreciação de vagões, como detalhado no anexo IV.  Os  vagões  atendem  a  parte  da  demanda  de  transporte  do  contribuinte. São, portanto, úteis e necessários às atividades da  empresa,  entretanto  operam  fora  da  fábrica,  não  sendo  propriamente utilizados na produção de bens destinados à venda  ou à prestação de serviços, como pressupõe o art. 3°, VI, da Lei  n° 10.833, de 2003.  Fl. 887DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 06/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     6 Crédito Presumido  ...  Dos  documentos  analisados  e  das  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  verificou­se  que  o  crédito  presumido  foi  apurado,  em  parte,  com  base  nas  aquisições  realizadas  nos  respectivos  períodos,  considerando­se  a  data  de  emissão  das  notas  fiscais  pelos  fornecedores  e  os  valores  nelas  expressos.  Mas  também  apurou  o  contribuinte  crédito  presumido  com  base  no  preço  médio da unidade da soja estocada, quando de sua transferência  do armazém para a indústria (calculado em relação ao estoques  armazenados  decorrentes  de  aquisições  pretéritas,  que,  de  acordo com o contribuinte, remonta ao ano de 2003). Entretanto,  estabelece  o  art.  8°,  §2°,  da  Lei  n°  10.925,  de  2004,  que  “o  direito ao crédito presumido” da Cofins “só se aplica aos bens  adquiridos  ou  recebidos,  no  mesmo  período  de  apuração,  de  pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País (...)”.   ...  No anexo V  estão  discriminados  os  valores  relativos  às  glosas  efetuadas  a  título  de  créditos  presumidos  indevidamente  apropriados pelo contribuinte.   (...)  A  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  alegando,  em  síntese: a) vigência da suspensão no período de apuração; b) conceito amplo de insumo para  fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas; c) direito ao crédito sobre os  fretes, sobre os bens e serviços portuários utilizados prestação de serviços a terceiros e sobre a  depreciação de vagões utilizados no transporte da fábrica para o porto; e d) crédito presumido  de soja in natura pelo valor do preço médio acumulado.  Mediante o Acórdão nº 09­50.009, de 27/02/2014, a 1ª Turma da DRJ/Juiz de  Fora  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade  da  contribuinte,  conforme  ementa  abaixo  transcrita:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins   Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006   DESPACHO  DECISÓRIO.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  REJEITADA.  Deve ser rejeitada a preliminar de nulidade, quando o Despacho  Decisório  contém  a  fundamentação  legal  e  as  informações  e  orientações  necessárias  ao  exercício  da  plena  defesa  do  contribuinte,  em  observância  estrita  ao  rito  do  processo  administrativo fiscal.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  VENDAS  COM  SUSPENSÃO.  VIGÊNCIA.  Somente a partir de 04/04/2006, como estabelecido pela IN SRF  nº  660,  de  2006,  é  que  entraram  em  vigor  as  regras  para  a  suspensão da exigibilidade da Cofins não cumulativa em relação  às  vendas  efetuadas  nos  moldes  previsto  no  art.  9º  da  Lei  nº  10.925, de 2004.   COFINS NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. INSUMOS.  Fl. 888DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 06/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 10783.724323/2011­47  Acórdão n.º 3402­003.170  S3­C4T2  Fl. 886          7 Para  fins  de  apuração  de  créditos  da  não  cumulatividade,  consideram­se insumos os bens e serviços diretamente aplicados  ou consumidos na fabricação do produto.  INSUMOS. TRANSPORTE. MOVIMENTAÇÃO INTERNA.  Os  gastos  com  transporte  do  produto,  acabado  ou  em  elaboração, entre estabelecimentos industriais ou distribuidores  da  mesma  pessoa  jurídica  não  geram  direito  a  crédito  a  ser  descontado  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  apuradas  de  forma  não  cumulativa,  por  não  se  classificarem  como insumos do produto.  RATEIO. DESPESAS COMUNS.  Não há previsão legal para rateio de despesa, encargo ou custo  comuns quando apenas uma parte poderia gerar crédito e outra  parte são despesas vinculadas à comercialização.  CRÉDITOS.  ENCARGOS  DE  DEPRECIAÇÃO.  BENS  DO  ATIVO IMOBILIZADO.  Os  encargos  de  depreciação  de  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado apenas geram direito a crédito se esses bens  forem  diretamente utilizados na produção de bens destinados à venda.  Diante disso, os encargos de depreciação dos vagões utilizados  no transporte de insumos, não são passíveis de gerar crédito da  contribuição.  CREDITO PRESUMIDO. CONTRATO DE PREÇO A FIXAR.  A apuração do crédito presumido com base no preço médio da  soja para cada filial comercial não encontra amparo legal.  A contribuinte foi regularmente cientificada da decisão de primeira instância  com  a  abertura  dos  arquivos  correspondentes  no  sistema  e­processo  em  20/03/2014.  Em  04/04/2014 deu­se a ciência por decurso de prazo.  Em 16/04/2014,  a contribuinte  apresentou Recurso Voluntário  ao Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), alegando, em síntese, que:  PRELIMINARMENTE  Da nulidade da decisão de primeira instância administrativa  As  autoridades  julgadoras  de  primeira  instância  desconsideraram  as  alegações  e  documentos  apresentados  pela  Recorrente  em  sede  de  defesa  e  proferiram  sua  decisão  de  forma  desvinculada  aos  argumentos  e  provas  e,  portanto,  de  forma  totalmente  desmotivada.  Essa  reprovável  conduta  fica  bastante  clara  no  que  concerne  aos  serviços  portuários prestados pela filial de Santos. Pelo que resta clara a nulidade da decisão de primeira  instância administrativa.  NO MÉRITO:  a. Da suspensão da Cofins sobre vendas de soja e milho  Fl. 889DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 06/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     8 A despeito de o parágrafo 2º do art. 9º da Lei 10.925/2004, com a redação  dada  pela  Lei  nº  11.051/2004,  fazer  menção  a  “termos  e  condições  estabelecidas  pela  Secretaria da Receita Federal – SRF”, é claro que a Receita Federal somente poderia se limitar  a  regulamentar os procedimentos para aplicação da suspensão de PIS e Cofins, não podendo  criar  novas  regras  ou  alterar  o  benefício  fiscal  definido  em  Lei,  sob  pena  de  afronta  ao  princípio da legalidade.  A  IN  636/2006,  regulamentando  a  aplicação  da  suspensão  do  PIS  e  da  Cofins, confirmou a produção dos efeitos retroativos a 1º de agosto de 2004 (vigência original  da Lei nº 10.925/2004).  A leitura da IN nº 660/2006, que revogou a IN nº 636/2006, revela que não  houve  qualquer  alteração  na  forma  de  aplicação  da  suspensão  do  PIS  e  da  Cofins,  exceto,  quanto à vigência da suspensão.  Fixou­se o  entendimento de que  a  referida  suspensão aplica­se desde 1º  de  agosto de 2004 nos Acórdãos do CARF nºs 3401­002.070,  .071,  .072 e  .078. Também o STJ  reconheceu a vigência da suspensão das contribuições desde de dezembro de 2004, afastando a  aplicação do art. 11 da IN nº 660/2006.  b. Do conceito de insumos para fins de registro de crédito de COFINS no  regime não cumulativo:  A legislação do PIS e da COFINS não traz conceito de insumos, dessa forma,  atendendo  ao  determinado  no  artigo  109  do  Código  Tributário  Nacional,  deve­se  utilizar  o  conceito  genérico  de  insumo,  qual  seja,  todos  os  bens  corpóreos  ou  incorpóreos  aplicados  direta ou indiretamente na produção de bens ou serviços.   A  própria  regulamentação  da  Receita  Federal  do  Brasil  indica  que  custos,  despesas e encargos geram créditos de PIS e COFINS passíveis de ressarcimento, sem que haja  qualquer  restrição  aos  bens  aplicados  e  consumidos  diretamente  na  produção  de  bens  e  serviços.   Dessa forma, no presente caso, devem ser admitidos os créditos de COFINS  relativos a bens e serviços pertinentes à produção de bens e à prestação de serviços, como é o  caso dos vestuários, material de limpeza, material de laboratório, treinamentos, fretes, serviços  portuários, etc.  Despesas  com  fretes  para  transporte  de  matéria­prima  entre  armazéns  e  fábricas da Recorrente  Sem o transporte da matéria­prima entre os estabelecimentos da empresa, não  haveria produção e, assim, não seria possível a posterior venda das mercadorias. Dessa forma,  mesmo  sendo  antes  da  efetiva  operação  de  venda  de  mercadorias,  os  fretes  entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa,  na  situação  específica,  são  despesas  extremamente  necessárias  para  a manutenção  das  atividades  de  comercialização  de  produtos. O  frete  entre  estabelecimentos  da  empresa  consiste  num  genuíno  insumo  na  fabricação  dos  produtos  da  Recorrente e, portanto, devem gerar créditos de PIS e COFINS. Esse frete compõe o custo da  mercadoria,  nos  termos  do  artigo  290  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  conforme  já  decidido nos Acórdãos 3403­002.753, 3403002.750, 3403­002.751 e outros.  Insumos na prestação de serviços portuários a terceiros  Fl. 890DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 06/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 10783.724323/2011­47  Acórdão n.º 3402­003.170  S3­C4T2  Fl. 887          9 As dd.  autoridades  fiscais  glosaram  parcela  dos  créditos  de PIS  e COFINS  apropriados  pela  filial  de  Santos  alegando  que  "foram  glosados  os  créditos  apurados  sobre  despesas  classificadas  como  'condomínio  portuário,  movimentação,  classificação,  água  (CODESP)'  para  as  quais  não  foi  possível  identificar  sua  vinculação  inequívoca  com  os  serviços prestados a terceiros ".  Diante das alegações de defesa apresentadas pela Recorrente, as autoridades  julgadoras analisaram a questão da glosa de créditos de  serviços portuários e,  inovando com  relação ao próprio Despacho Decisório, concluíram que a razão pela não aceitação dos créditos  em disputa  residiria  no presumido  fato  de  que  se  teria  em mãos  um  "rateio  de  despesas"  na  forma prevista no artigo 3o, §§ 7o, 8°e  9° da Lei n.° 10.637/2002. Contudo, bastaria a leitura  dos autos para que os dd. julgadores a quo observassem que a disputa em exame não se trata de  "rateio de despesas".  A Recorrente presta serviços portuários através de sua filial de Santos, sendo  que parte desses serviços se reverte em benefício próprio (transporte de mercadorias da própria  ADM) e parte desses serviços é prestado a terceiros, não vinculados à Recorrente. Os custos e  despesas relacionadas aos insumos adquiridos para a prestação desses serviços, diferentemente  do que concluíram os d.  julgadores, não são rateados com outras pessoas  jurídicas mas, sim,  integralmente arcadas pela Recorrente, sendo que apenas e tão somente a parcela dos referidos  insumos que dizem com a prestação de serviços a terceiros é que foi considerada para fins de  cálculos dos créditos de PIS e COFINS ora em disputa.  Para  os  serviços  de  classificação,  inspeção,  controle  de  qualidade  e  lancha  (leitura de calado) contratados pela Recorrente e para os valores pagos à Companhia Docas do  Estado  de  São  Paulo  ("CODESP")  relacionados  à  quantidade  de  mercadoria  embarcada  no  porto  e  ao  tempo  em  que  o  navio  ficou  atracado  no  porto,  a  segregação  entre  os  serviços  portuários  prestados  a  terceiros  daqueles  prestados  à  própria  Recorrente  é  feita  a  cada  embarque.  Para  custos  e  despesas  não  diretamente  relacionados  aos  embarques,  tais  como, almoxarifado, combustível, condomínio portuário, manutenção e limpeza, a segregação  entre  os  serviços  portuários  prestados  pela  filial  de  Santos  a  terceiros  daqueles  prestados  à  própria Recorrente é feita com base no volume total de produtos movimentado por mês.  Essas atividades e o critério para registro dos créditos de PIS e COFINS são  facilmente  comprovados  através  dos  registros  mantidos  pela  Recorrente,  que  demonstram,  detalhadamente, o procedimento adotado para a segregação dos custos e despesas relacionados  ao embarque de produtos próprios e de  terceiros em navios atracados no Porto, os quais  são  juntados  novamente  aos  autos. A  recorrente  cita  como  exemplo  o mês  de  fevereiro  de 2006  para comprovação da proporcionalidade dos créditos.  A  legitimidade  dessa  parcela  dos  créditos  foi  reconhecida  pelo  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, mediante o Acórdão 3403­002.750, de 25 de fevereiro de  2014,  em  outro  processo  em  que  a  Recorrente  é  parte,  cujos  documentos  são  idênticos  aos  juntados nestes autos.  Depreciação de vagões  Fl. 891DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 06/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     10 Na  linha  já  exposta  no  recurso  voluntário,  a  Recorrente  reforça  que  o  transporte  dos  produtos  da  fábrica  para  o  porto  é  absolutamente  essencial  às  suas  atividades  fabris, de forma que a depreciação dos vagões deve dar direito a crédito do PIS e da COFINS,  devendo­se  ressaltar  que  o  artigo  3º,  inciso  IX  da  Lei  n.°  10.833/2004  prevê  a  geração  de  créditos  sobre  fretes  de  produtos  acabados. Assim,  se  o  pagamento  a  terceiros  de  frete  gera  direito a crédito, não há porque negar o crédito de depreciação de vagão que faz exatamente a  mesma função que um transportador terceirizado.  c. Crédito presumido  As  autoridades  fiscais  glosaram  parte  do  crédito  presumido  de  COFINS  registrado  pela  Recorrente  no  1°  trimestre  de  2006,  com  base  no  artigo  8o  da  Lei  n.°  10.925/2004, sob o argumento de que, apesar de a Recorrente  ter direito de calcular  referido  crédito nas aquisições de soja  realizadas diretamente através de seus estabelecimentos  fabris,  não  poderia  ter  registrado  esse mesmo  tipo  de  crédito  sobre  as  aquisições  de  soja  efetuadas  através de seus estabelecimentos comerciais (silos), eis que, nessa situação específica, foram os  créditos  calculados  com  base  em notas  fiscais  de  transferência  dos  silos  para  a  fábricas,  fora do período da aquisição da soja.  O valor constante das Notas Fiscais emitidas pelos fornecedores no curso dos  contratos de compra e venda de soja não consiste no preço da soja ­ que somente é determinado  no encerramento do contrato, normalmente após a entrega total dos produtos ­ mas uma mera  estimativa, de forma que há diferença temporal entre o recebimento da soja e a determinação  do preço, que somente é ajustada no momento do fechamento do contrato. Em outras palavras,  o valor constante da Nota Fiscal emitida pelo produtor pode ser inferior ou superior ao preço  do  produto,  que  é  fixado  no  fechamento  do  contrato,  de  acordo  com  um  preço  médio  de  compra pela Recorrente.  Essa  forma  de  contratação  é  padrão  para  o  mercado  de  commodities  e  é  decorrente  da  significativa  oscilação  do  preço  desse  tipo  de  produto  em  curtos  espaços  de  tempo. O preço da soja pode variar significativamente dentro de uma mesma safra, sendo que a  celebração  de  contratos  com  preço  a  fixar  consiste  em  uma  forma  de  resguardar  os  direitos  tanto dos produtores quanto dos adquirentes.  Nesse contexto, conclui­se que o valor das Notas Fiscais que acompanham a  entrega  dos  produtos  adquiridos  pelas  filiais  comerciais  da  Recorrente,  por  não  refletir  o  efetivo  preço  de  aquisição  desses  produtos,  não  pode  servir  como  base  para  a  apuração  dos  créditos presumidos de PIS e COFINS.  O artigo 8º, §3° da Lei n° 10.925/2004 determina a forma de apuração desses  créditos  sobre o valor das aquisições, o que, na operação da Recorrente, não corresponde ao  valor individual de cada Nota Fiscal recebida pelas filiais comerciais. Dessa forma, para evitar  distorções nos cálculos dos créditos presumidos de PIS e COFINS, a Recorrente decidiu adotar  como  base  para  a  determinação  desses  créditos  o  preço  médio  da  soja  para  cada  filial  comercial.   Por fim, alternativa e subsidiariamente, a Recorrente requer, com relação ao  crédito presumido de COFINS, que, caso seja rejeitado o método adotado para apuração de tal  crédito, seja o julgamento convertido em diligência para a apuração do crédito presumido sobre  o volume total de aquisições de soja por suas filiais comerciais para o período.  Fl. 892DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 06/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 10783.724323/2011­47  Acórdão n.º 3402­003.170  S3­C4T2  Fl. 888          11 Mediante a Resolução nº 3402­000.736– 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária,  de  25  de  janeiro  de  2016,  este  Colegiado  converteu  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  Unidade de Origem adotasse as seguintes providências:  a) Requisite Laudo Técnico, para detalhamento, por profissional  habilitado, da atividade exercida pela recorrente, em especial, se  algumas  de  suas  filiais  exerce  efetivamente  a  atividade  de  "cerealista",  tal  como  definida  no  art.  8º,  §1°  da  Lei  nº  10.925/04, antes de comercializar os seus produtos in natura de  origem vegetal.  b)  Considerando  vigente  no  período  de  apuração  a  suspensão  prevista  no  art.  9º  da  Lei  nº  10.925/2004,  analise  conclusivamente se a contribuinte faz jus ou não ao benefício de  suspensão pleiteado e, sendo o caso, efetue o ajuste do saldo do  valor a ressarcir ou compensar.  (...)  Em  conclusão  da  diligência  esclareceu  a  fiscalização  que  "nos  Laudos  Técnicos  apresentados,  verifica­se  que  o  contribuinte,  entre  suas múltiplas  atividades,  atuou  também,  no  período,  como  cerealista;  ou  seja,  limpando,  padronizando,  armazenando  e  comercializando  produtos  in  natura  de  origem  vegetal,  como  milho  e  soja  em  grãos".  No  entanto,  ressalta  a  fiscalização  que  mantém  o  entendimento  de  que  é  incabível  o  reconhecimento  do  direito  à  suspensão  das  contribuições  sobre  as  vendas  nos  meses  de  02/2006 e 03/2006, eis que a vigência da referida suspensão somente vigoraria a partir de 4 de  abril de 2006.  Ressalvou  a  fiscalização  que,  especificamente  na  competência  02/2006,  apesar  de  terem  sido  glosados  valores  superiores  ao  saldo  a  ressarcir  informado  pelo  contribuinte,  não  foi  constituído  crédito  tributário  do  saldo  remanescente  em  face  da  decadência. Assim, "mesmo que o CARF reconheça o direito do contribuinte à suspensão da  Cofins relativa às vendas efetuadas na competência 02/2006,  tal decisão (mantidas as demais  glosas)  não  pode  alterar,  em  termos  objetivos,  o  montante  relativo  às  declarações  de  compensação não homologadas".  Verifica­se  também na diligência que os documentos  fiscais  solicitados por  amostragem pela fiscalização à recorrente foram todos por ela apresentados (fls. 840/850).  A recorrente apresentou sua manifestação em face da diligência, reclamando  da  alteração do  critério  jurídico,  vez que  a  fiscalização anteriormente não havia questionado  sua condição de cerealista,  a qual, no entanto, acabou  restando confirmada com a diligência.  Também alega  a  recorrente que a  fiscalização não  teria  atendido plenamente  à determinação  deste Colegiado,  eis que não  teria  identificado corretamente o montante do  crédito  caso  seja  reconhecido o seu direito a suspensão da contribuição.  É o breve relatório.  Voto             Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Relatora  Fl. 893DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 06/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     12 O  recurso  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  e  dele  se  toma  conhecimento.  A preliminar, suscitada pela recorrente, de nulidade da decisão recorrida por  cerceamento do direito de defesa não pode prosperar.   O julgador de primeira instância apresentou seu conceito de bens e serviços  utilizados  como  insumo  para  fins  de  creditamento  das  contribuições  não  cumulativas,  em  consonância  com  as  Instruções  Normativas  que  regem  a  matéria,  e  a  seguir,  decidiu,  motivadamente  sobre  todas  as  glosas objeto de  contestação  cotejando­as  com os  argumentos  apresentados pela ora recorrente.  Com  relação especificamente à glosa dos  serviços portuários prestados pela  filial de Santos, o julgador de primeira instância justificou a manutenção da glosa em face da  ausência de previsão legal para cálculos dos créditos por meio de rateio de despesas:  (...)  Cumpre de pronto destacar que não há controvérsia quanto ao  fato  de  que  apenas  os  insumos  vinculados  à  prestação  de  serviços a terceiros geram créditos do PIS e da Cofins. A própria  interessada admite que os serviços contratados e aplicados nas  operações de  exportação dos produtos da ADM não devem ser  incluídos  na  base  de  cálculo  dos  créditos  apurados  no  regime  não cumulativo. Isso porque, nesta situação, tais despesas não se  caracterizam  como  insumo  conforme  definição  dada  pela  legislação  específica,  mas  sim  despesas  vinculadas  à  comercialização.  Caberia  à  interessada,  portanto,  a  comprovação  das  despesas  efetivamente incorridas com a prestação de serviços a terceiros.  Ocorre  que,  de  acordo  com  o  alegado,  depreende­se  que  a  empresa  utiliza­se  de  um  mecanismo  de  rateio  para  a  apropriação  dos  custos  vinculados  aos  serviços  prestados  a  terceiros.  A  utilização  de  qualquer  método  de  rateio  é  mecanismo  excepcional,  somente  admitido  quando  expressamente  previsto  em  lei.  É  o  caso,  por  exemplo,  da  permissão  estabelecida  pelo  art. 3º, §§ 7º e 8º da Lei 10.833, de 2003, que assim dispõe:   Art. 3º (...)  Verifica­se que a previsão de rateio aplica­se aos casos em que  apenas  parte  da  receita  da  pessoa  jurídica  está  sujeita  a  não  cumulatividade. Destaque­se que quando a lei permite o rateio,  ela define em que base será efetuado ­ valor da receita.   No caso  em exame, não há previsão  legal para a utilização de  rateio  dos  custos  e  despesas  efetuado  pela  interessada.  Para  o  aproveitamento dos créditos pretendidos, necessário se faz que a  empresa  mantenha  escrituração  efetuada  de  forma  individualizada que permita a correta identificação das despesas  vinculadas  à  exportação  de  produtos  próprios  e  as  despesas  vinculadas aos serviços prestados a terceiros.  Portanto, por não estar em conformidade com a  legislação que  rege a matéria, o método de rateio utilizado pela empresa não se  presta à  comprovação dos  créditos apropriados,  sendo  ineficaz  qualquer tentativa de demonstrá­lo. Consequentemente, deve ser  mantida a glosa efetuada neste item.  Fl. 894DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 06/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 10783.724323/2011­47  Acórdão n.º 3402­003.170  S3­C4T2  Fl. 889          13 Diante do exposto ficam mantidas as glosas constantes do anexo  III.  (...)  Razão  pela  qual  não  há  que  se  falar,  também  nessa  parte,  da  ausência  de  motivação da decisão recorrida, a qual possibilitou à recorrente o pleno exercício do direito de  defesa no âmbito administrativo em relação à manutenção das glosas. No mais, a insurgência  da recorrente diz respeito ao próprio mérito do recurso.  Assim, entendo que a preliminar de nulidade suscitada deve ser rejeitada.  MÉRITO:  a. Da suspensão da Cofins sobre vendas de soja e milho  A  primeira  questão  controversa  diz  respeito  ao  início  da  vigência  da  suspensão  das  contribuições  não  cumulativas  prevista  no  art.  9º  da  Lei  nº  10.925/2004,  que  segue transcrito:  Art.  9º  A  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei  nº 11.051, de 2004)   I ­ de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei,  quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado  inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  II  ­  de  leite  in  natura,  quando  efetuada  por  pessoa  jurídica  mencionada no inciso II do § 1º do art. 8º desta Lei; e (Incluído  pela Lei nº 11.051, de 2004)  III  ­  de  insumos  destinados  à  produção  das  mercadorias  referidas  no  caput  do  art.  8º  desta  Lei,  quando  efetuada  por  pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do  mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  §  1º  O  disposto  neste  artigo:  (Incluído  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004)  I  ­ aplica­se  somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa  jurídica tributada com base no lucro real; e (Incluído pela Lei nº  11.051, de 2004)  II  ­  não se aplica nas vendas  efetuadas pelas pessoas  jurídicas  de que tratam os §§ 6º e 7º do art. 8º desta Lei. (Incluído pela Lei  nº 11.051, de 2004)  §  2º  A  suspensão  de  que  trata  este  artigo  aplicar­se­á  nos  termos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal ­ SRF. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  Conforme  expresso  no  art.  17  da  própria  Lei  nº  10.925/2004,  a  referida  suspensão deveria produzir efeitos a partir de 1º de agosto de 2004:  Art. 17. Produz efeitos:  (...)  III ­ a partir de 1º de agosto de 2004, o disposto nos arts. 8º e 9º  desta Lei;  (...)  Fl. 895DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 06/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     14 A Secretaria da Receita Federal veio regulamentar a referida suspensão, nos  termos  do  §2º  do  art.  9º  acima  transcrito,  com  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  636,  de  24/03/2006, que entrou em vigor na data de sua publicação ­ 04/04/2006, mas produzia efeitos  desde 1º de agosto de 2004, em consonância ao disposto no art. 17 da Lei.  Ocorre  que  posteriormente  essa  Instrução  Normativa  foi  revogada  pela  IN  SRF nº  660/2006,  a  qual  veio  dispor  que  a  suspensão  das  contribuições  produziria  efeitos  a  partir  de  04/04/2006,  data  da  publicação  da  primeira  regulamentação  (Instrução  Normativa  SRF nº 636/2006). Assim, a fiscalização excluiu o benefício da recorrente relativo ao primeiro  trimestre de 2006, pois anterior a 04/04/2006.  A matéria não comporta, a meu ver, maiores digressões, eis que a própria Lei  nº 10.925/2004 determinou que o referido benefício produziria efeitos a partir de 1º de agosto  de 2004.   Estando perfeitamente definida a data do início da suspensão pela Lei, é certo  que a regulamentação reservada à Secretaria da Receita Federal, nos termos do §2º do art. 9º da  Lei, não dizia respeito a esse aspecto. Nesse sentido, a primeira regulamentação da suspensão  dada  pela  Instrução  Normativa  SRF  nº  636/2006,  já  tinha  reconhecido  a  sua  produção  de  efeitos retroativa, a partir de 1º de agosto de 2004.  Conforme bem  lembrou  a  recorrente,  a matéria  já  foi  objeto  de  análise por  esse CARF no Acórdão nº 3401­002.078 da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária desta 3ª Seção, j.  28.11.2012, Relator Emanuel Carlos Dantas de Assis, no qual se fixou o entendimento de que a  suspensão  das  contribuições  prevista  no  art.  9º  da Lei  nº  10.925/2004  aplica­se  desde  1º  de  agosto de 2004, conforme trecho da ementa abaixo:  (...)  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005   VENDA  DE  PRODUTOS  IN  NATURA.  SOJA  E  CAFÉ.  SUSPENSÃO. ART. 9º DA LEI Nº 10.925, DE 2004. EFICÁCIA  DESDE 1º DE AGOSTO DE 2004.  Em conformidade com o art. 17, III, da Lei nº 10.925, de 2004, e  a  Instrução  Normativa  nº  636,  de  2006,  aplica­se  desde  1º  de  agosto  de  2004  a  suspensão  da  incidência  do  PIS  e  da Cofins  prevista no art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, que atinge a venda  de soja e café in natura efetuada pelos cerealistas que exerçam  cumulativamente  as  atividades  de  secar,  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  referidos  produtos,  por  pessoa  jurídica  e  por  cooperativa  que  exerçam  atividades  agropecuárias,  para  pessoa  jurídica  tributada  com  base  no  Lucro Real.  (...)  Assim,  ao  contrário  do  decidido  pela  fiscalização  e  pela DRJ,  entendo  que  deve  ser  reconhecida  a  vigência  da  suspensão  prevista  no  art.  9º  da  Lei  nº  10.925/2004  no  período de que trata o presente processo ­ primeiro trimestre de 2006.  Como  a  questão  da  recorrente  fazer  jus  ou  não  ao  benefício  da  suspensão  previsto na Lei, após o reconhecimento da sua vigência no período de apuração, não havia sido  analisada  pela  fiscalização  da Unidade  de  origem,  eis  que  havia  considerado  que  o  referido  benefício não estava vigente no período sob estudo, o julgamento foi convertido em diligência  para tal apuração.  Fl. 896DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 06/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 10783.724323/2011­47  Acórdão n.º 3402­003.170  S3­C4T2  Fl. 890          15 Ao  contrário  do  alegado  pela  recorrente  na  manifestação  em  face  da  diligência, esse fato não caracteriza alteração de critério jurídico, pois, além de não se tratar de  lançamento, a condição de cerealista é requisito previsto em lei para a concessão de benefício.  Ocorreu  que,  tendo  sido  afastada  a  preliminar  de  não  vigência  do  benefício  no  período  de  apuração,  tornou­se  obrigatória  a  análise  do  seu  mérito,  o  que  se  fez  com  o  auxílio  da  diligência.  Também a questão  levantada pela  recorrente de que a fiscalização não  teria  identificado  corretamente  o  montante  do  crédito  caso  seja  reconhecido  o  seu  direito  a  suspensão da contribuição não prejudica o prosseguimento do presente julgamento, pois poderá  ser apurada por ocasião da execução do julgado,  inclusive com o cálculo relativo a eventuais  outras glosas revertidas.  Assim,  tendo  sido  confirmada  a  condição  de  cerealista  da  recorrente  na  diligência  e  verificados  alguns  documentos  fiscais  por  amostragem,  há  de  ser  concedido  o  benefício da suspensão pleiteado, reformando­se a decisão recorrida nesta parte.  b. Do conceito de insumos para fins de registro de crédito de COFINS no  regime não cumulativo:  Insurgiu­se,  genericamente,  a  recorrente  em  face  da  interpretação  da  fiscalização  e  da  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  do  conceito  restrito  de  insumos  para  o  reconhecimento  dos  créditos  das  contribuições  não  cumulativas,  levando  em  consideração a regulamentação das Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004.   Ocorre  que  este  Conselho  Administrativo  não  tem  adotado,  para  fins  de  aproveitamento  de  créditos  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  a  interpretação  restrita  de  insumos  veiculada pelas Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004, e nem tão amplo como o  da  legislação  do  Imposto  de  Renda,  conforme  bem  esclarece  o  Acórdão  nº  3403­002.656,  julgado em 28/11/2013, Relator Conselheiro Rosaldo Trevisan, cuja ementa ora se transcreve:  ASSUNTO:CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração:01/04/2004 a 30/06/2004   Ementa:   PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO.   Nos  processos  referentes  a  pedidos  de  compensação  ou  ressarcimento, a comprovação dos créditos ensejadores incumbe  ao  postulante,  que  deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios correspondentes.   ANÁLISE  ADMINISTRATIVA  DE  CONSTITUCIONALIDADE.  VEDAÇÃO. SÚMULA CARF N. 2.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  NÃO  CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo)  ou  do  IR  (excessivamente  alargado).  Em  atendimento  ao  comando  legal,  o  insumo  deve  ser  necessário  ao  processo  Fl. 897DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 06/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     16 produtivo/fabril,  e,  consequentemente,  à  obtenção  do  produto  final.  Filio­me ao entendimento deste CARF que tem aceitado os créditos relativos  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  que  são  pertinentes  e  essenciais  ao  processo  produtivo  ou  à  prestação  de  serviços,  ainda  que  neles  sejam  empregados  indiretamente,  conforme  ilustra  a  ementa  abaixo  do Acórdão  nº  3403­003.052,  julgado  em 23/07/2014,  por  voto condutor do Relator Conselheiro Alexandre Kern:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007   DIREITO DE CRÉDITO. PROVA INSUFICIENTE.  Em  se  tratando  de  controvérsia  originada  de  pedido  de  ressarcimento  de  saldos  credores,  compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  quanto  à  existência  e  à  dimensão  do  direito  alegado.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007   NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  INSUMOS.  CONCEITO.  Insumos, para  fins de creditamento da Contribuição Social não  cumulativa, são todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou  que  viabilizam o processo produtivo  e a prestação de  serviços,  que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja  subtração  importa  na  impossibilidade  mesma  da  prestação  do  serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade  empresária,  ou  implica  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto ou serviço daí resultantes.  O  custo  dos  serviços  de  remoção  de  resíduos,  em  face  das  exigências  do  controle  ambiental,  subsumem­se  no  conceito  de  insumo e ensejam a tomada de créditos.  (...)  Há  de  se  ressaltar,  no  entanto,  com  relação  à  insurgência  genérica  de  recorrente  ao  conceito  de  insumo  aplicado  nas  glosas,  que  o  fato  de  este  Colegiado  ter  entendimento divergente da autoridade de primeira  instância no que concerne ao conceito de  insumos para  fins de creditamento das  contribuições não cumulativas não acarreta, de  forma  alguma,  a  revisão  total  das  glosas mantidas  pela  decisão  recorrida,  a  qual  foi  legitimamente  emitida em conformidade com a regulamentação trazida pelas referidas Instruções Normativas.  Não há que se olvidar que cada órgão julgador age, dentro da sua esfera de  competência, segundo o princípio da livre persuasão racional.  Por certo, não basta ao contribuinte contestar genericamente a  interpretação  da legislação adotada pela fiscalização e pela Delegacia de Julgamento, sem apresentar todas as  razões de fato e de direito com que contesta as glosas efetuadas pela  fiscalização e mantidas  pelo órgão julgador de primeira instância.   O direito ao crédito da Cofins e do PIS/Pasep não é tão abrangente como quer  a recorrente e deve ser interpretado com as peculiaridades e restrições que lhe são próprias. A  não cumulatividade das contribuições está totalmente regulamentada por lei ordinária, na qual  Fl. 898DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 06/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 10783.724323/2011­47  Acórdão n.º 3402­003.170  S3­C4T2  Fl. 891          17 houve  a  opção  de  enumerar,  de  forma  exaustiva,  os  custos,  encargos  e  despesas  que  são  capazes de gerar o direito ao crédito.  Com efeito, no presente caso concreto, incumbe a análise por este Colegiado,  dentro do seu livre convencimento racional, das glosas que foram especificamente contestadas  pela recorrente.  Despesas  com  fretes  para  transporte  de  matéria­prima  entre  armazéns  e  fábricas da Recorrente  No  que  concerne  ao  serviço  de  transporte,  as  leis  de  regência  permitem  o  creditamento  das  contribuições  não  cumulativas  i)  sobre  o  frete  pago  quando  o  serviço  de  transporte quando utilizado como insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem  destinado à venda, com base no  inciso  II do art. 3° das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03; e  ii)  sobre o frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, conforme os  arts. 3o, IX e 15, II da Lei n° 10.833/03.   A  construção  jurisprudencial  admite  também  a  tomada  de  créditos  sobre  despesas com  iii)  fretes pagos  a pessoas  jurídicas quando o custo do serviço,  suportado pelo  adquirente,  é apropriado ao custo de  aquisição de um bem utilizado como  insumo ou de um  bem para revenda; bem como de iv) fretes pagos a pessoa jurídica para transporte de insumos  ou produtos  inacabados entre estabelecimentos, dentro do contexto do processo produtivo da  pessoa jurídica.   Trata  o  caso  presente  de  serviço  de  transporte  de matérias­primas  entre  os  estabelecimentos da recorrente dentro do seu contexto produtivo, razão pela qual se enquadra  como custo de produção, nos termos do art. 290, I do Regulamento do Imposto de Renda/991,  cabendo o creditamento da Cofins com fundamento no art. 3º, II da Lei nº 10.833/2003.  Nesse sentido  já  foi decidido no Acórdão nº 340301.556, da 4ª Câmara / 3ª  Turma Ordinária desta Seção, j. 25 de abril de 2012, Relator Marcos Tranchesi Ortiz, conforme  trecho transcrito abaixo da ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 31/01/2006 a 31/03/2006   Ementa:  (...)  PIS.  NÃO  CUMULATIVO.  CRÉDITO.  FRETE  ENTRE  ESTABELECIMENTOS DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE.  A contratação de serviço de transporte entre estabelecimentos do  próprio  contribuinte  somente  enseja  a  apropriação  de  crédito,  na  sistemática  de  apuração  não  cumulativa  do  PIS  e  da  COFINS, em se tratando do frete de produtos inacabados, caso  em  que  o  dispêndio  consistirá  de  custo  de  produção  e,  pois,                                                              1 Art. 290. O custo de produção dos bens ou serviços vendidos compreenderá, obrigatoriamente (Decreto­Lei nº  1.598, de 1977, art. 13, § 1º ):  I  ­  o  custo  de  aquisição  de  matérias­primas  e  quaisquer  outros  bens  ou  serviços  aplicados  ou  consumidos  na  produção, observado o disposto no artigo anterior;  (...)  Fl. 899DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 06/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     18 funcionará  como  “insumo”  da  atividade  produtiva,  nos  termos  do inciso II, do art. 3o das Leis nos. 10.637/02 e 10.833/03.  Assim,  entendo que deve  ser  revertida  a  glosa  relativa  ao  frete  de matéria­ prima entre estabelecimentos da recorrente.  Insumos na prestação de serviços portuários a terceiros  No que se refere aos créditos apropriados em relação aos serviços utilizados  como insumos na filial Santos Armazenadora, a fiscalização glosou somente os créditos para os  quais não foi possível identificar sua vinculação inequívoca com serviços prestados a terceiros,  conforme consta no Parecer:  (...)  30.  No  que  se  refere  aos  créditos  apropriados  em  relação  aos  serviços  utilizados  como  insumos  na  filial  Santos  Armazenadora, cabe o esclarecimento de que a unidade atua na  armazenagem  e  na  prestação  de  serviços  relacionados  ao  comércio  exterior  e  atende  tanto  à  própria  ADM  quanto  a  terceiros (outras empresas que contratam seus serviços em razão  da  sua  estrutura  física  e  de  sua  expertise).  Quando  atende  a  terceiros,  a  unidade  atua  efetivamente  como  prestadora  de  serviços. Quando atende à própria ADM, as despesas  relativas  aos  serviços  portuários  caracterizam­se  como  despesas  vinculadas à comercialização, não havendo, neste caso, previsão  legal  para  apropriação  de  créditos  na  sistemática  da  não­ cumulatividade  da  Cofins.  Nesse  sentido,  foram  glosados  os  créditos  apurados  sobre  despesas  classificadas  como  “condomínio  portuário,  movimentação,  classificação,  água  (CODESP)”,  para  as  quais  não  foi  possível  identificar  sua  vinculação  inequívoca  com  serviços  prestados  a  terceiros,  nos  termos  do  art.  8°,  §4°,  II  ”b”,  da  IN  SRF  n°  404,  de  2004,  combinado com o art. 3°, II, da Lei n° 10.833, de 2003.  (...)  Assim,  entendeu  a  fiscalização que, quando a  recorrente  atende  a  terceiros,  ela  atua  como  uma  autêntica  prestadora  de  serviços,  sendo  cabível  o  creditamento  da  contribuição,  mas  quando  efetua  os  serviços  para  si  própria,  estes  se  caracterizam  como  despesas  vinculadas  à  comercialização  do  seu  produto  final,  para  as  quais  inexiste  previsão  legal para apropriação de créditos na sistemática da não cumulatividade da Cofins.   Dessa  forma,  o  motivo  da  glosa  não  foi  o  rateio  da  recorrente  entre  as  despesas com serviços próprios e para terceiros, conforme constou na decisão recorrida, eis que  foi  reconhecida  pela  fiscalização  a  parcela  do  direito  creditório  que  estava  vinculada,  comprovadamente, à prestação de serviços pela recorrente a terceiros.  Essa questão já foi objeto de análise por este Colegiado, em situação idêntica  para a recorrente, mediante o Acórdão nº 3402002.835– 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, de 25  de janeiro de 2016:  (...)  Fl. 900DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 06/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 10783.724323/2011­47  Acórdão n.º 3402­003.170  S3­C4T2  Fl. 892          19 (...) É, portanto, matéria incontroversa nos autos a correção do  método  de  rateio  da  contribuinte  para  os  serviços  prestados  a  terceiros.  Agora resta analisar se as despesas glosadas classificadas como  "condomínio  portuário,  movimentação,  classificação,  água  (CODESP)”,  possuem,  de  fato,  vinculação  inequívoca  com  serviços prestados a terceiros para o direito ao creditamento.  Considerando  que  as  despesas  relativas  a  “condomínio  portuário,  movimentação,  classificação,  água  (CODESP)”  estão  vinculadas,  ainda  que  indiretamente,  à  atividade  da  contribuinte  no  âmbito  portuário  como  um  todo,  seja  para  si  própria  ou  para  terceiros,  é  razoável  se  supor  que  a  parcela  dessas  despesas,  obtida  por  rateio  já  aceito  pela  fiscalização,  está vinculada aos serviços prestados a terceiros.  Assim, afastando a interpretação restrita do conceito de insumo  estabelecida pelas  Instruções Normativas, em consonância  com  os precedentes deste CARF mencionados acima, entendo que as  despesas obtidas por rateio relativas a “condomínio portuário,  movimentação, classificação, água  (CODESP)”  são essenciais  e indispensáveis à prestação dos serviços portuários a terceiros,  ainda  que  sejam  indiretamente  neles  empregados,  devendo  as  correspondes glosas serem revertidas.  (...)  Assim,  adotando  os  mesmos  fundamentos  acima,  entendo  que  devem  ser  revertidas  as  glosas  relativas  a  “condomínio  portuário,  movimentação,  classificação,  água  (CODESP)”.  Depreciação de vagões  A  recorrente  alega  que  o  transporte  dos  produtos  da  fábrica para  o  porto  é  absolutamente essencial às suas atividades fabris, de forma que a depreciação dos vagões deve  dar direito a crédito do PIS e da COFINS, devendo­se ressaltar que o artigo 3º, inciso IX da Lei  n.°  10.833/2004 prevê  a  geração  de  créditos  sobre  fretes  de produtos  acabados. Assim,  se o  pagamento  a  terceiros  de  frete  gera  direito  a  crédito,  não  haveria  porque  negar  o  crédito  de  depreciação de vagão que faz exatamente a mesma função que um transportador terceirizado.  Os  vagões  utilizados  para  transportar  produtos  da  fábrica  para  o  porto,  embora sejam essenciais às atividades da recorrente, não se tratam de equipamentos utilizados  no seu processo produtivo, conforme exige o art. 3º, VI da Lei 10.637/2002 ("VI ­ máquinas,  equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para  locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação  de serviços;").  Nesse  mesmo  sentido  foi  decidido  no  Acórdão  nº  3403­002.761,  da  4ª  Câmara/3ª  Turma  Ordinária  desta  Seção,  j.  25/02/2014,  em  outro  processo  de  interesse  da  recorrente,  em  relação  a  vagões  utilizados  para  o  transporte  de  produtos  entre  a  fábrica  e  o  porto, conforme  trecho abaixo  transcrito do Voto do Relator Antonio Carlos Atulim, que ora  adoto como fundamentação, nos termos do art. 50, §1° da Lei nº 9.784/99:  Fl. 901DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 06/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     20 DEPRECIAÇÃO  DE  ITENS  DO  ATIVO  IMOBILIZADO  (VAGÕES)  A  fiscalização motivou esta glosa no fato de que os vagões não  são bens utilizados diretamente na produção.  A recorrente alegou, em síntese, que os vagões são utilizados no  transporte de produtos entre a fábrica e o porto. Alegou que se o  art.  3º,  IX,  da  Lei  nº  10.833/03  autoriza  a  tomada  do  crédito  sobre  fretes  de  produtos  acabados,  não  haveria  motivo  para  negar o crédito sobre a depreciação dos vagões, que cumprem a  mesma função de um transportador terceirizado.  O problema no argumento da recorrente é que o custo com frete  na operação de  venda está previsto  expressamente na  lei  como  hipótese  autorizadora  do  crédito,  enquanto  que  em  relação  a  bens  do  imobilizado  esse direito  só  existe  em relação aos  bens  aplicados  diretamente  na  produção,  conforme  dispõem  os  arts.  3º, VI, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03.  Também o art. 290,  III, do RIR/99 estabelece que a despesa de  depreciação  só  será  considerada  como  custo  de  produção  se  estiver vinculada a bem aplicado na produção.  No  caso  concreto,  não  há  direito  de  tomar  o  crédito  sobre  a  depreciação dos vagões, pois é incontroverso que os vagões não  são utilizados na produção de bens ou na prestação de serviços.  b. Crédito presumido  Conforme  exposto  no  Parecer,  a  fiscalização  procedeu  às  glosas  sobre  as  aquisições em que o contribuinte apurou o crédito presumido com base no preço médio da soja  estocada, no momento da sua transferência do armazém para a indústria, o que impossibilitou a  análise  da  fiscalização  se  tais  aquisições  se  refeririam  ao  mesmo  período  de  apuração,  conforme trecho abaixo do Parecer:  (...)  36.  Dos  documentos  analisados  e  das  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  verificou­se  que  o  crédito  presumido  foi  apurado,  em  parte,  com  base  nas  aquisições  realizadas  nos  respectivos  períodos,  considerando­se  a  data  de  emissão  das  notas  fiscais  pelos  fornecedores  e  os  valores  nelas  expressos.  Mas também apurou o contribuinte crédito presumido com base  no  preço médio  da  unidade  da  soja  estocada,  quando  de  sua  transferência  do  armazém  para  a  indústria  (calculado  em  relação  ao  estoques  armazenados  decorrentes  de  aquisições  pretéritas, que, de acordo com o contribuinte, remonta ao ano de  2003). Entretanto, estabelece o art. 8°, §2°, da Lei n° 10.925, de  2004,  que  “o  direito  ao  crédito  presumido”  da  Cofins  “só  se  aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de  apuração, de pessoa física ou  jurídica residente ou domiciliada  no País (...)”. Ou seja, na apuração do crédito presumido deve o  contribuinte considerar o valor efetivo das aquisições efetuadas  nas  respectivas  datas  de  emissão  das  notas  fiscais  pelos  fornecedores.  Desse  modo  é  possível  ao  Órgão  Fiscalizador  efetuar  diretamente  as  verificações  relativas  às  aquisições,  Fl. 902DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 06/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 10783.724323/2011­47  Acórdão n.º 3402­003.170  S3­C4T2  Fl. 893          21 notadamente  preços  (se  compatíveis  com  o  que  se  pratica  no  mercado  naquele momento)  e  a  qualificação  dos  fornecedores,  tópicos  sensíveis  à  validação  dos  créditos  presumidos  na  sistemática da não­cumulatividade da Cofins, nos termos do art.  8°  da  Lei  n°  10.925,  de  2004.  Do  modo  como  procedeu  o  contribuinte,  tal  verificação  só  seria possível  com a análise  da  composição  dos  estoques  armazenados,  impondo  à  RFB,  ao  contrário  do  que  estabelece  a  lei,  a  retroatividade  do  procedimento  fiscal  a  períodos  anteriores  aos  demonstrativos  (Dacon’s) de referência apresentados pelo próprio contribuinte,  a  períodos  anteriores  aos  meses  de  referência  dos  pedidos  de  ressarcimento e respectivas declarações de compensação, e fora  do  âmbito  de  abrangência  temporal  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  em  curso.  Afinal,  de  que  outro  modo  poderia  ser  comprovada  a  procedência  dos  créditos  e  se  esses  ditos créditos já não foram utilizados no passado para abater as  contribuições devidas nos respectivos períodos de apuração? Ou  seja,  não  pode  o  contribuinte,  no  âmbito  tributário,  a  título  de  melhor  controle  interno  de  suas  operações,  ignorar  o  critério  temporal formalmente estabelecido e adotar metodologia diversa  da prevista em lei, principalmente se este método causa prejuízo  ou impossibilita as verificações imprescindíveis à constituição de  créditos  tributários  ou  a  homologações  decorrentes  de  procedimentos fiscais conduzidos pela RFB.   37.  Assim,  observando­se  o  procedimento  legal  estabelecido  para a apuração do crédito presumido, tal como previsto no art.  8°, §2°, e §3°, III, da Lei n° 10.925, de 2004, foram efetuadas as  glosas como demonstrado sinteticamente na tabela abaixo:     38.  No  anexo  V  estão  discriminados  os  valores  relativos  às  glosas  efetuadas  a  título  de  créditos  presumidos  indevidamente  apropriados pelo contribuinte.   (...)  Alega  a  recorrente  que  o  valor  constante  das  Notas  Fiscais  emitidas  pelos  fornecedores no curso dos contratos de compra e venda de soja não consiste no preço da soja ­  que somente é determinado no encerramento do contrato, normalmente após a entrega total dos  produtos ­ mas uma mera estimativa, de forma que há diferença temporal entre o recebimento  da  soja  e  a  determinação  do  preço,  que  somente  é  ajustada  no momento  do  fechamento  do  contrato. O valor das Notas Fiscais que acompanham a entrega dos produtos adquiridos pelas  filiais comerciais da Recorrente, por não refletir o efetivo preço de aquisição desses produtos,  não  poderia,  a  seu  ver,  servir  como  base  para  a  apuração  dos  créditos  presumidos  de PIS  e  Cofins.  A recorrente assim descreve a sua metodologia:  Fl. 903DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 06/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     22 (...)  Dessa  forma,  para  evitar  distorções  nos  cálculos  dos  créditos  presumidos de PIS e COFINS, a Recorrente decidiu adotar como  base para a determinação desses créditos o preço médio da soja  para cada filial comercial. Nesse cenário:   (i)  A  filial  comercial  recebe  as  Notas  Fiscais  emitidas  pelos  fornecedores,  bem  como,  no  fechamento  do  contrato,  emite  as  Notas  Fiscais  de  Devolução  ou  recebe  as  Notas  Fiscais  de  Complemento de preço;  (ii)  As  quantidades  de  soja  e  os  valores  constantes  nesses  três  tipos  de  Nota  Fiscal  são  consolidados  mês  a  mês  e  passam  a  integrar a base acumulada da filial;   (iii) Com base  nesses  valores  acumulados,  as  filiais  apuram o  preço médio acumulado por quilograma de soja adquirido;   (iv)No  momento  da  transferência  da  soja  da  filial  comercial  para  a  fábrica,  as  Notas  Fiscais  de  transferência  são  emitidas  com  base  na  legislação  estadual,  mas,  para  todos  os  efeitos  contábeis e fiscais, o custo da soja para a fábrica é baseada no  preço médio acumulado da filial.  Nesse cenário, os créditos presumidos de PIS e COFINS somente  são  apropriados  pela  Recorrente  no momento  da  transferência  entre a  filial  e a  fábrica, com base no preço médio acumulado  nesse momento.  (...)  Pela peculiaridade da operação, não obstante reconheça que essa metodologia  não esteja expressamente prevista na  legislação  fiscal,  a  recorrente acredita que ela  é a mais  consistente e razoável, inclusive para o Fisco.  Nesse  aspecto,  conforme  todos  no  processo  reconhecem,  não  há  previsão  legal para a metodologia utilizada pela recorrente para apuração dos créditos pelo valor médio  da soja, além do que essa forma de apuração impossibilita a verificação do direito ao crédito  presumido  quanto  à  necessidade  de  que  o  crédito  seja  do mesmo  período  de  apuração,  nos  termos do disposto no art. 8º, §2º da Lei nº 10.925/2004, ora transcrito:  Art. 8º (...)  (...)  § 2o O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o §  1o deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no  mesmo  período  de  apuração,  de  pessoa  física  ou  jurídica  residente ou domiciliada no País, observado o disposto no§ 4o  do  art.  3odas  Leis  nos10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833, de 29 de dezembro de 2003.   §  3º O  montante  do  crédito  a  que  se  referem  o caput e  o  §  1º deste  artigo  será  determinado  mediante  aplicação,  sobre  o  valor  das  mencionadas  aquisições,  de  alíquota  correspondente  a:   (...)  Desta forma, entendo que deve ser mantida a glosa do crédito presumido.  Fl. 904DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 06/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 10783.724323/2011­47  Acórdão n.º 3402­003.170  S3­C4T2  Fl. 894          23 Também  há  de  ser  indeferido  o  pedido  subsidiário  da  recorrente  de,  com  relação ao crédito presumido de Cofins, caso seja rejeitado o método adotado para apuração de  tal crédito, seja o julgamento convertido em diligência para a apuração do crédito presumido  sobre o volume total de aquisições de soja por suas filiais comerciais para o período, tendo em  vista que é da recorrente o ônus da prova do direito alegado por ocasião da apresentação do  pedido de ressarcimento ou da manifestação de inconformidade.  Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso  voluntário  para  reconhecer  parcialmente  o  direito  creditório  sob  litígio,  homologando  as  compensações na proporção do saldo acrescido ao período, na seguinte forma:  i)  reverter  as  glosas  relativas  às  despesas  de  "condomínio  portuário,  movimentação, classificação, água (CODESP)”incorridas pela filial Santos Armazenadora na  prestação  de  serviços  a  terceiros,  conforme  rateio  proposto  pela  contribuinte,  bem  como  as  glosas referentes aos fretes de matéria­prima entre os estabelecimentos da recorrente; e  ii) reconhecer o benefício pleiteado de suspensão de que trata o art. 9º da Lei  nº 10.925/2004.  É como voto.  (Assinatura Digital)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Relatora                               Fl. 905DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 06/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM

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Numero do processo: 19515.721635/2013-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 05 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri May 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 FALTA DE ADIÇÃO AO LUCRO LÍQUIDO. RECEITAS DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS E BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS DA CSLL PARA LIQUIDAÇÃO DE MULTAS E JUROS. São tributáveis as receitas correspondentes a liquidação de multas e juros com a utilização de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas da CSLL, benefício fiscal concedido no âmbito do parcelamento especial instituído pelo Lei nº 11.941, de 2009.
Numero da decisão: 1402-002.149
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso de ofício e, com o restabelecimento da exigência, determinar o retorno dos autos ao Órgão julgador de primeira instância para que seja prolatada decisão complementar com análise das demais razões de defesa apresentadas na impugnação e não analisadas no acórdão recorrido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente. (assinado digitalmente) FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LEONARDO DE ANDRADE COUTO, GILBERTO BAPTISTA, LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, DEMETRIUS NICHELE MACEI, FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, PAULO MATEUS CICCONE, FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO.
Nome do relator: FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2039; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 425          1 424  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.721635/2013­03  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  1402­002.149  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de abril de 2016  Matéria  IRPJ  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  8ª Turma DRJ de Rio de Janeiro/RJ    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009  FALTA  DE  ADIÇÃO  AO  LUCRO  LÍQUIDO.  RECEITAS  DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS E BASES  DE  CÁLCULO  NEGATIVAS  DA  CSLL  PARA  LIQUIDAÇÃO  DE  MULTAS E JUROS.   São  tributáveis  as  receitas  correspondentes  a  liquidação  de  multas  e  juros  com a utilização de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas da CSLL,  benefício fiscal concedido no âmbito do parcelamento especial instituído pelo  Lei nº 11.941, de 2009.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso de ofício e, com o restabelecimento da exigência, determinar o retorno  dos  autos  ao  Órgão  julgador  de  primeira  instância  para  que  seja  prolatada  decisão  complementar  com  análise  das  demais  razões  de  defesa  apresentadas  na  impugnação  e  não  analisadas  no  acórdão  recorrido,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente julgado.  (assinado digitalmente)  LEONARDO DE ANDRADE COUTO ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  LEONARDO  DE  ANDRADE  COUTO,  GILBERTO  BAPTISTA,  LEONARDO  LUIS  PAGANO     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 16 35 /2 01 3- 03 Fl. 425DF CARF MF Impresso em 06/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.721635/2013­03  Acórdão n.º 1402­002.149  S1­C4T2  Fl. 426          2 GONCALVES,  DEMETRIUS  NICHELE  MACEI,  FREDERICO  AUGUSTO  GOMES  DE  ALENCAR, PAULO MATEUS CICCONE, FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO.     Fl. 426DF CARF MF Impresso em 06/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.721635/2013­03  Acórdão n.º 1402­002.149  S1­C4T2  Fl. 427          3 Relatório  A  8ª  Turma  da  DRJ  Rio  de  Janeiro/RJ  recorre  de  ofício  a  este  Conselho  contra  decisão  de  primeira  instância  que  exonerou  o  crédito  tributário  objeto  do  presente  processo, com fulcro no artigo 34 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Por pertinente, transcrevo o relatório da decisão recorrida (verbis):  “Trata o presente processo da exigência fiscal formulada contra à interessada  acima  identificada,  por  meio  de  lançamento  de  imposto  sobre  a  renda  da  pessoa  jurídica  (IRPJ)  e  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  (CSLL),  em  valores  respectivamente iguais a R$ 7.342.050,36 e R$ 2.651.778,13 , acrescidos de juros de  mora,  calculados  com emprego da  taxa Selic,  e de multa de ofício, determinada  à  razão de 75%. Houve, ainda, multa isolada referente a ambos os tributos, fixadas em  R$ 3.671.025,18 para o IRPJ e R$ 1.325.889,07 para a CSLL. O lançamento refere­ se ao ano­calendário 2009.  Autos de infração às fls. 167 e ss.  No período,  a  interessada era  tributada pelo  regime do  lucro  real anual  (fls.  162).  O  enquadramento  legal  empregado  pela  fiscalização  consta  dos  autos  de  infração.  Fora consignado no termo de verificação de infração fiscal (TVF) de fls. 157 e  ss que a interessada incorreu nas seguintes infrações: (i) adições não computadas na  apuração do lucro real / falta de recolhimento de CSLL e (ii) falta de recolhimento  de IRPJ e CSLL sobre base de cálculo estimada.  Sobre  as  adições  não  computadas  na  apuração  do  lucro  real  e  a  falta  de  recolhimento de CSLL, a autoridade autuante  informou  ter apurado, com base nas  respostas da interessada no curso da ação fiscal:   · que o valor de R$ 18.625.056,78,  informado na ficha 06A ­linha 67  (CSLL) da DIPJ, "é constituído de contra­partida de crédito da base  negativa  da CSLL no  valor  de R$ 16.105.056,78  e  de  reversão  dos  valores  provisionados  no  ano  calendário  de  2008,  por  conta  de  ganhos  sobre  futuros  parcelamento  de  impostos  no  valor  de  R$  2.520.000,00" (sic);  · que o valor de R$ 51.712.268,86,  informado na ficha 06A ­linha 69  (provisão para  IRPJ), "é constituído de  crédito de prejuízo  fiscal de  IRPJ  no  valor  de  R$  44.736.268,86  e  de  reversão  dos  valores  provisionados no ano calendário de 2008, por conta de ganhos sobre  futuros parcelamento de impostos no valor de R$ 6.976.000,00" (sic);  · que a  interessada esclareceu que ambos os valores acima não  foram  oferecidos  à  tributação,  razão  pela  qual  o  seu  somatório  ­  R$  70.337.325,64 ­ foi objeto do auto de infração.  Fl. 427DF CARF MF Impresso em 06/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.721635/2013­03  Acórdão n.º 1402­002.149  S1­C4T2  Fl. 428          4 Quanto  às  multas  isoladas  de  IRPJ  e  CSLL,  disse  a  fiscalização  que,  na  apuração das estimativas desses tributos em dezembro, a interessada não adicionou  os valores da contra­partida do lançamento contábil de créditos de prejuízos fiscais e  bases  negativas  e  as  reversões  de  provisões  por  conta  de  ganhos  sobre  futuros  parcelamentos. Diante de tal fato, apurou as estimativas devidas e, sobre elas, lançou  as penalidades em questão à razão de 50%.  Inconformada com o lançamento, do qual tomou ciência em 12/08/2013 (fls.  186), a interessada interpôs, no dia 11 do mês seguinte, a impugnação de fls. 191 e  ss, alegando em síntese:  · que "aderiu ao parcelamento da Lei n° 11.941/09, a qual prevê a não  inclusão  na  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  da  parcela  equivalente à redução do valor das multas,  juros e encargos  legais,  redução esta que deve ser entendida no seu sentido amplo, bem como  o  prejuízo  fiscal/base  negativa  de CSLL  utilizados  para  liquidar  as  multas e os juros, não se configuram como receitas e, por  isso, não  devem  ser  oferecidos  à  tributação".  Discorreu  que,  "considerando  que  as  multas  e  os  juros  são  despesas,  a  princípio  os  mesmos  deveriam ser adicionados ao  lucro  líquido  [art. 249 do RIR/99]. No  entanto,  as  despesas  somente  são  adicionadas  ao  lucro  líquido,  quando  estas  estão  atreladas  a  uma  receita.  Em  outras  palavras,  significa  dizer,  que  as  despesas  somente  são  consideradas  para  apuração do lucro real, pois para o pagamento das mesmas, há uma  contrapartida, qual  seja, o desembolso por parte do contribuinte de  uma determinada quantia (receita). Esta receita é tributável e não as  multas e os juros. No caso em questão, ao utilizar de prejuízo fiscal e  de  base  negativa  da  CSLL  para  'liquidar'  as  multas  e  os  juros,  a  Recorrente  não  desembolsou  quantia  alguma  (receita).  (...)  não  precisou efetuar 'retirada de caixa', ou seja, não realizou desembolso  efetivo, esse sim, tributável. (...) Não obstante tal conclusão, cumpre  salientar que o prejuízo fiscal e a base negativa de C SLL, na regra  geral,  ou  seja,  na  utilização  dos mesmos  para  compensação  com  o  lucro real, não são receitas e, portanto, não são adicionados ao lucro  líquido para a apuração do lucro real";  · que  "a  reversão  da  provisão  por  conta  de  ganhos  sobre  futuro  parcelamento não devem sofrer tributação do IRPJ e da CSLL, uma  vez que só  foi realizada para ajustar equívoco contábil, dado que o  parcelamento que  ensejou os  referidos ganhos não  foi  efetivado, ou  seja, não gerou efeitos patrimoniais e, portanto, não causou nenhum  dano ao erário.";  · que "é vedada a exigência da multa isolada por falta de recolhimento  de  estimativas  depois  de  encerrado  o  respectivo  ano­calendário  e  realizado  os  fatos  geradores  do  IRPJ  e  da  CSLL;  bem  como  a  cumulação da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas  de  IRPJ  e  CSLL  com  a multa  de  ofício  pelo  não  recolhimento  dos  tributos em comento";  · que  "as  multas  aplicadas  foram  definidas  em  patamares  desproporcionais  e  confiscatórios,  em  total  descompasso  com  as  orientações legais e constitucionais aplicáveis";  Fl. 428DF CARF MF Impresso em 06/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.721635/2013­03  Acórdão n.º 1402­002.149  S1­C4T2  Fl. 429          5 · que "é ilegal a incidência dos juros de mora sobre a multa punitiva  aplicada,  uma  vez  que  inexiste  permissivo  legal  para  tanto,  nos  termos  dos  artigos  3°  e  161,  do Código  Tributário Nacional,  e  84,  inciso I, da Lei n° 8.981/95".  É o relatório.”  A  decisão  de  primeira  instância,  representada  no  Acórdão  da  DRJ  nº  12­ 68.698  (fls.  367­388)  de  23/09/2014,  por  maioria  de  votos,  considerou  improcedente  o  lançamento. A decisão foi assim ementada.  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Ano­calendário: 2009  CRÉDITO DE PREJUÍZO FISCAL E DE BASE DE CÁLCULO  NEGATIVA.  UTILIZAÇÃO  NA  REDUÇÃO  DE  MULTAS,  JUROS  E  ENCARGOS  LEGAIS.  VALOR  NÃO  TRIBUTÁVEL.  Não será computada na apuração da base de cálculo do Imposto  de  Renda,  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS  a  parcela  equivalente à redução do valor das multas, juros e encargo legal  em decorrência do disposto nos arts. 1º, 2º e 3º da Lei n°.11.941,  de  2009.  (Parágrafo  único  do  artigo  4°.,  da Lei  n°.  11.941,  de  2009).”  Contra a aludida decisão, da qual foi cientificada em 19/01/2015 (termo de fl.  398) a interessada não interpôs recurso voluntário.  A DRJ Rio de Janeiro/RJ recorreu de ofício a este Conselho tendo em vista o  crédito tributário exonerado ter excedido o limite de alçada previsto na legislação.  É o relatório.  Fl. 429DF CARF MF Impresso em 06/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.721635/2013­03  Acórdão n.º 1402­002.149  S1­C4T2  Fl. 430          6 Voto             Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar  O  recurso  de  ofício  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dele, portanto, tomo conhecimento.  Com  efeito,  e  com  a  devida  vênia,  entendo  que  os  fundamentos  do  voto  vencedor do acórdão recorrido merece outra análise. Veja­se seus termos.  É bem verdade que o caso revela um benefício fiscal traduzido pela utilização  de resultados negativos acumulados para quitar multa e juros de créditos tributários  devidos  pelo  contribuinte,  conforme  autorizado  pela Lei  n°  11.941/09. Ainda  que  este favor fiscal represente um incremento patrimonial ao contribuinte, não se pode  deixar  de  examinar  o  que  consta  no  parágrafo  único,  do  artigo  4°,  da  Lei  n°  11.941/09, abaixo transcrito.  Não  será  computada na apuração da base de  cálculo do  Imposto  de  Renda,  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS  a  parcela  equivalente à  redução do valor das multas,  juros  e encargo  legal  em decorrência do disposto nos arts. 1º, 2 e 3 desta Lei.  Do  acima  transcrito,  cabe  entender  que  a  parcela  equivalente  à  redução  do  valor das multas, juros e encargo legal em decorrência do disposto nos arts. 1º, 2º e  3º da mencionada Lei, é justamente a parcela de resultados fiscais negativos após a  aplicação  das  respectivas  alíquotas,  conforme  previsto  nos  parágrafos  7°  e  8°,  do  artigo 1°, da dita Lei.  Registre­se  que  a  presente  autuação  não  versa  sobre  exclusão  indevida  realizada  pelo  contribuinte,  mas  sim,  de  adição  não  computada  na  apuração  dos  resultados fiscais: lucro real e base de cálculo da CSLL.  Neste  sentido,  entendo  não  caber  a  autuação  nos  moldes  relatados  pela  Fiscalização e acolhidos pelo voto vencido, visto que o parágrafo único, do artigo  4°, da Lei n° 11.941/09 não permite a tributação dos correlatos valores.  Quanto  à multa  isolada, multa  proporcional  e  juros,  a  questão  perde  objeto  tendo  em vista  que  não  há  que  se  falar  em  falta  de  recolhimento  de  IRPJ  e CSLL  sobre base de cálculo estimada, e os tributos autuados foram exonerados.   Do  exposto,  voto  por  dar  provimento  à  impugnação  da  Interessada,  para  exonerar o crédito tributário lançado.  Este  Colegiado,  embora  em  outra  composição,  tem  posição  em  sentido  diverso do voto vencedor da decisão recorrida. Nesse sentido, matéria idêntica foi analisada no  Acórdão 1402­001.478, de 09/10/2013, cuja ementa transcrevo.   EXCLUSÃO  INDEVIDA  DO  LUCRO  LÍQUIDO.  RECEITAS  DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS E  Fl. 430DF CARF MF Impresso em 06/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.721635/2013­03  Acórdão n.º 1402­002.149  S1­C4T2  Fl. 431          7 BASES  DE  CÁLCULO  NEGATIVAS  DA  CSLL  PARA  LIQUIDAÇÃO  DE  MULTAS  E  JUROS.  São  tributáveis  as  receitas  correspondentes  a  liquidação de multas  e  juros  com  a  utilização  de  prejuízos  fiscais  e  bases  de  cálculo  negativas  da  CSLL,  benefício  fiscal  concedido  no  âmbito  do  parcelamento  especial instituído pelo Lei nº 11.941, de 2009.  Nessa  esteira,  adoto  os  fundamentos  do  voto  lá  proferido  como  razão  de  decidir neste caso, na forma a seguir apresentada.  4  –  DA  EXCLUSÃO  DAS  RECEITAS  DECORRENTES  DA  UTILIZAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS E BASES NEGATIVAS DA CSLL:   Observa­se  que  a  contribuinte  liquidou  juros  e  multas  com  utilização  de  prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas da CSLL, como faculta a Lei nº 11.941  de 2009. A autoridade fiscal lançadora alega que houve uma diminuição do passivo  da fiscalizada, resultando em aumento de seu patrimônio e, com isso, haveria de a  sociedade reconhecer uma receita.   Tal receita  integraria as bases de cálculo do IRPJ e CSLL, tendo em vista a  inexistência de autorização legal para sua exclusão. Por seu turno a recorrente alega,  que a compensação de prejuízos fiscais nunca foi considerada um benefício fiscal. A  utilização de prejuízos e bases negativas nada mais seria do que antecipação de um  direito da contribuinte e não pode ser caracterizado como receita. Somente poderia  haver a tributação caso houvesse um aumento de patrimônio da sociedade, o que não  teria ocorrido.O direito à utilização dos prejuízos e bases negativas para quitação de  multas  e  juros  foi  concedido  sob  condição,  podendo  ser  extinto  por  eventual  descumprimento  das  normas  do  parcelamento  e,  assim,  se  receita  fosse,  somente  poderia ser computada no momento em que se tornar definitiva.   Não  há  dúvidas  de  que  de  acordo  com  a  Lei  nº  11.941,  de  2009,  passou  a  haver  duas  possibilidades  para  aproveitamento  dos  prejuízos  fiscais  e  bases  negativas de CSLL:   (1) utilizar o benefício fiscal previsto nos arts. 15 e 16 da Lei nº 9.065/1995;   (2) utilizar o benefício previsto nos §§ 7º e 8º da Lei nº 11.941/2009;   O primeiro desses benefícios trata de uma forma de compensação em que são  confrontadas bases de cálculo negativas de períodos anteriores, com bases positivas  do período em que o benefício é utilizado;   O  segundo benefício  (da Lei  nº  11.941/2009)  permite  a  quitação  de  dívidas  que afetaram o lucro líquido de períodos de apuração anteriores com a utilização de  um direito incerto. Isto porque os prejuízos fiscais poderiam ser utilizados se e caso  a  contribuinte  viesse  a  apurar  lucros  e  se  a  legislação  assim  permitisse  nesse  momento.   A  opção  pela  utilização  dos  prejuízos  e  bases  negativas  para  quitar  juros  e  multas  pressupõe  que  se  abra mão  de  uma  expectativa  de  direito  (dependente  da  ocorrência de lucros) por um direito ilíquido e certo (quitação daquelas dívidas).  Ora,  a  utilização  de  prejuízos  fiscais  e  bases  de  cálculo  negativas  da CSLL  para  liquidação  de  multas  e  juros  acarreta  redução  de  um  passivo  da  fiscalizada,  resultando, então, em aumento do seu patrimônio. Tratar­se­ia, portanto, de receita,  como  reconhece  o  Conselho  Federal  de  Contabilidade,  o  qual,  por  meio  da  Fl. 431DF CARF MF Impresso em 06/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.721635/2013­03  Acórdão n.º 1402­002.149  S1­C4T2  Fl. 432          8 Resolução  CFC  n°  1.121/08  e  da  Resolução  CFC  n°  1.374/11,  dispõe  que  a  diminuição de um passivo que resultar em aumento do patrimônio é uma receita.   Além disso, esse valor adicionado ao patrimônio líquido ficará à disposição da  assembléia e/ou sócios e poderá ser distribuído a  título de distribuição de  lucros a  qualquer momento. Sendo receitas, tais valores integram o lucro líquido do período  de apuração em que foram reconhecidas e, conseqüentemente, as bases de cálculo do  IRPJ e da CSLL.   Na legislação não existe qualquer autorização legal para sua exclusão do lucro  líquido,  através  do  LALUR.  Ciente  de  que  tal  benefício  constitui  receita,  a  contribuinte  reconheceu  contabilmente  parte  do  ganho  em  30/11/2009,  com  contrapartida a crédito de conta de resultado. Depois excluiu  tais  receitas do  lucro  líquido, para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL.  Enfim, a exclusão do lucro líquido efetuado pela recorrente não é autorizada  pela legislação. E não há previsão legal para exclusão das receitas decorrentes da utilização de  prejuízos fiscais e bases negativas da CSLL para quitação de multas e juros.   É nesse mesmo sentido o voto vencido, constante da decisão recorrida. Veja­ se seus fundamentos.  Sobre o tema que deu ensejo ao lançamento, qual seja, o não oferecimento à  tributação das receitas relativas à utilização de prejuízos fiscais e de bases de cálculo  negativas de CSLL, é  imperioso observar que o STF já  tem orientação firmada no  sentido  de  considerar  como  benefício  fiscal  a  compensação  de  tais  resultados  negativos  acumulados  com  o  lucro  real  auferido  em  determinado  período  de  apuração. A ementa da decisão do RE n° 344.994, que decidiu, entre outros pontos,  sobre  a  constitucionalidade  dos  arts.  42  e  58  da  Lei  n°  8.981/95,  demonstra  claramente esse posicionamento do STF, in verbis:  "EMENTA:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA. DEDUÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. LIMITAÇÕES. ARTIGOS 42 E 58  DA LEI N. 8.981/95. CONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO  DISPOSTO NOS ARTIGOS 150, INCISO III, ALÍNEAS "A" E "B", E 5°, XXXVI, DA  CONSTITUIÇÃO DO BRASIL.  1. O direito ao abatimento dos prejuízos  fiscais acumulados em exercícios  anteriores é expressivo de benefício fiscal em favor do contribuinte. Instrumento de  política tributária que pode ser revista pelo Estado. Ausência de direito adquirido  2.  A  Lei  n.  8.981  /95  não  incide  sobre  fatos  geradores  ocorridos  antes  do  início de sua vigência. Prejuízos ocorridos em exercícios anteriores não afetam fato  gerador nenhum.  Recurso extraordinário a que se nega provimento." (grifado agora)  Se a nossa mais alta corte de justiça considera o aproveitamento de prejuízos  fiscais  como  um  benefício  fiscal  ­  e  ressalte­se  aqui  que  esse  aproveitamento  representa uma compensação entre dois valores ao menos consistentes entre si (lucro  com prejuízo) ­ não há como deixar de se considerar também um benefício fiscal a  singular concessão da Lei n° 11.941/09 relativa ao "aproveitamento" dos prejuízos  fiscais e bases de cálculo negativas da CSLL para quitar multa e  juros de créditos  tributários  devidos  pela  contribuinte,  já  que  a  natureza  dos  valores  envolvidos  é  completamente distinta entre si. Qualquer um desses benefícios pode ser concedido  ou deixar de ser concedido, a qualquer tempo.  Fl. 432DF CARF MF Impresso em 06/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.721635/2013­03  Acórdão n.º 1402­002.149  S1­C4T2  Fl. 433          9 A utilização do prejuízo fiscal e da base negativa da CSLL para liquidação de  débitos  fiscais correspondentes a multa de mora ou de ofício e a  juros moratórios,  benefício concedido pela Lei n° 11.941/09, representou um incremento patrimonial à  impugnante, cujo reconhecimento deve passar por uma conta de resultado (receita).  Aliás,  esse  efeito  está  representado pelos  créditos  contabilizados pela  impugnante,  mas  indevidamente  nas  contas  provisão  para  o  IRPJ  e  provisão  para  a CSLL. Os  créditos deveriam impactar o lucro operacional.  O  RIR/99  estabelece  as  possibilidades  de  exclusões  do  lucro  líquido  do  período de apuração, para fins de apuração do lucro real:  "Art.  250.  Na  determinação  do  lucro  real,  poderão  ser  excluídos  do  lucro  líquido do período de apuração:  1  ­ os valores cuja dedução seja autorizada por este Decreto e que não  tenham sido computados na apuração do lucro líquido do período de apuração;  II­ os resultados, rendimentos, receitas e quaisquer outros valores incluídos  na  apuração  do  lucro  líquido  que,  de  acordo  com  este  Decreto,  não  sejam  computados no lucro real;  III­ o prejuízo fiscal apurado em períodos de apuração anteriores, limitada a  compensação a trinta por cento do lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões  previstas  neste  Decreto,  desde  que  a  pessoa  jurídica  mantenha  os  livros  e  documentos,  exigidos  pela  legislação  fiscal,  comprobatórios  do  prejuízo  fiscal  utilizado  para  compensação,  observado  o  disposto  nos  arts.  509  a  515  (Lei  n°  9.065, de 1995, art. 15 e parágrafo único).  Parágrafo único: também poderão ser excluídos:  a)  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  nas  transferências  de  imóveis  desapropriados para fins de reforma agrária, quando auferidos pelo desapropriado  (CF, art. 184, § 5°);  b)  os  dividendos  anuais  mínimos  distribuídos  pelo  Fundo  Nacional  de  Desenvolvimento (Decreto­Lei n° 2.288, de 1986, art. 5°, e Decreto­Lei n° 2.383, de  1987, art. 1°);  c) os juros produzidos pelos Bônus do Tesouro Nacional ­ BTN e pelas Notas  do Tesouro Nacional  ­ NTN,  emitidos para  troca voluntária por Bônus  da Dívida  Externa  Brasileira,  objeto  de  permuta  por  dívida  externa  do  setor  público,  registrada no Banco Central do Brasil, bem assim os referentes aos Bônus emitidos  pelo Banco Central do Brasil, para os  fins previstos no art. 8° do Decreto­Lei n°  1.312, de 15 de fevereiro de 1974, com a redação dada pelo Decreto­Lei n° 2.105,  de  24 de  janeiro  de  1984  (Lei  n° 7.777,  de 19  de  junho de  1989,  arts.  7°  e  8°,  e  Medida Provisória n° 1.763­64, de 11 de março de 1999, art. 4°);  d) os juros reais produzidos por Notas do Tesouro Nacional ­ NTN, emitidas  para  troca  compulsória  no  âmbito  do Programa Nacional  de Privatização  ­PND,  controlados  na  parte  "B"  do  LALUR,  os  quais  deverão  ser  computados  na  determinação do lucro real no período do seu recebimento (Lei n° 8.981 , de 1 995,  art. 100);  e)  a  parcela  das  perdas  adicionadas  conforme  o  disposto  no  inciso  X  do  parágrafo  único  do  art.  249,  a  qual  poderá,  nos  períodos  de  apuração  subseqüentes,  ser  excluída  do  lucro  real  até  o  limite  correspondente  à  diferença  positiva  entre  os  ganhos  e  perdas  decorrentes  das  operações  realizadas  nos  Fl. 433DF CARF MF Impresso em 06/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.721635/2013­03  Acórdão n.º 1402­002.149  S1­C4T2  Fl. 434          10 mercados de renda variável e operações de swap (Lei n° 8.981, de 1995, art. 76, §  5°)."  Veja­se que enquanto há previsão legal para exclusão da compensação do  prejuízo  fiscal de anos­calendário anteriores,  limitada a 30%, não há guarida  para a exclusão do benefício fiscal da Lei 11.941/09. Esta lei apenas previu que  não  fosse  computada  na  apuração  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  a  parcela  equivalente  à  redução  do  valor  das multas,  juros  e  encargo  legal  em  decorrência do disposto nos seus arts. 1°, 2° e 3° (art. 4°, parágrafo único).  A  glosa  da  exclusão  do  ganho  patrimonial  com  a  utilização  das  parcelas  correspondentes ao saldo do prejuízo fiscal e ao saldo da base de negativa da CSLL,  efetuada pela fiscalização, está correta, já que não há permissivo legal para que ela  ocorra.  A interessada alega que o valor da receita correspondente ao aproveitamento  dos prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas da CSLL na liquidação de multas e  juros não poderia ser reconhecido como receita tributável porque não seguiu adiante  com o parcelamento. Ocorre que, se a contribuinte optou por aderir ao parcelamento  especial  criado  pela  Lei  n°  11.941/09,  ele  passa  a  usufruir  de  todos  os  direitos  e  benefícios por ela concedidos desde a data em que fez essa opção. Portanto, não há  óbice  para  a  tributação  dessas  receitas  quando  as multas  e  juros  forem  liquidados  com  a  utilização  de  prejuízos  fiscais  ou  bases  de  cálculo  negativa  da CSLL,  não  sendo necessário o término do parcelamento para que ocorra o seu reconhecimento.  Assim,  entendo  que  a  decisão  recorrida  merece  reforma,  com  o  restabelecimento da exigência, na linha do que foi defendido neste Voto.  Ressalte­se que as demais razões de defesa apresentadas na impugnação não  foram  objeto  de  análise  pelo  acórdão  recorrido,  uma  vez  que  aquela  decisão  exonerava  a  exigência in totum. Deve­se, para evitar supressão de instância, retornar aos autos para decisão  complementar analisando tais pontos.  Conclusão  Por  todo o exposto, Voto por dar provimento ao recurso de ofício e, com o  restabelecimento da exigência, determinar o  retorno dos autos ao Órgão  julgador de primeira  instância  para  que  seja  prolatada  decisão  complementar  com  análise  das  demais  razões  de  defesa apresentadas na impugnação e não analisadas no acórdão recorrido.  (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar ­ Relator                              Fl. 434DF CARF MF Impresso em 06/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.721635/2013­03  Acórdão n.º 1402­002.149  S1­C4T2  Fl. 435          11   Fl. 435DF CARF MF Impresso em 06/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 10140.722638/2014-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 1401-000.385
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto - Presidente (assinado digitalmente) Aurora Tomazini de Carvalho - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Presidente Antonio Bezerra Neto, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Ricardo Marozzi Gregorio, Marcos de Aguiar Villas Boas, Fernando Luiz Gomes de Mattos e Aurora Tomazini de Carvalho.
Nome do relator: AURORA TOMAZINI DE CARVALHO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto - Presidente (assinado digitalmente) Aurora Tomazini de Carvalho - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Presidente Antonio Bezerra Neto, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Ricardo Marozzi Gregorio, Marcos de Aguiar Villas Boas, Fernando Luiz Gomes de Mattos e Aurora Tomazini de Carvalho.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1297; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 10          1 9  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA              PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10140.722638/2014­68  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1401­000.385  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  04 de fevereiro de 2016  Assunto  Simples Nacional  Recorrente  SERMIX SERVIÇOS E LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER  o julgamento em diligência.    (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Aurora Tomazini de Carvalho ­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Presidente  Antonio  Bezerra Neto, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Ricardo Marozzi Gregorio, Marcos de  Aguiar Villas Boas, Fernando Luiz Gomes de Mattos e Aurora Tomazini de Carvalho.                 RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 40 .7 22 63 8/ 20 14 -6 8 Fl. 3129DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por AURORA TOMAZINI DE CARVALHO, Assinado digitalmente em 07/ 04/2016 por AURORA TOMAZINI DE CARVALHO, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NET O Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 11  ___________     Relatório    A matéria sob litígio tem origem na fiscalização inaugurada com a emissão do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  MPF  no  0140100.2013.00563,  que  culminou  com  a  formalização  de  lançamento  de  ofício  pertinente  a  fatos  geradores  ocorridos  no  período  de  01/01/2010 a 31/12/2010 na modalidade do Simples Nacional.   Consta do Relatório de Auditoria, fls. 04/05, que a contribuinte foi cientificada,  via postal, do Termo de Início do Procedimento Fiscal em 23/12/2013 (fls. 110). Neste termo  era solicitada a apresentação de todos os livros da contribuinte, bem como os extratos de contas  correntes e aplicações do ano de 2010. A empresa não atendeu à intimação e nem manifestou­ se sobre ela.   A  contribuinte  era  optante  do  Simples  Nacional  e  havia  declarado  valores  incompatíveis  com  as  movimentações  financeiras  constantes  na  DIMOF  –  Declaração  de  Informações sobre Movimentação Financeira.   Em  24/03/2014  foram  emitidas  as  Requisições  de  Informações  sobre  Movimentação Financeira para as  instituições nas quais o contribuinte possuía conta­corrente  ou  outras  informações.  De  posse  destes  documentos,  o  fiscal  intimou  o  sujeito  passivo  a  comprovar  a  origem  dos  créditos  constantes  das  suas  contas  em  2010.  Neste  Termo  de  Intimação constava que a não comprovação da origem dos recursos utilizados nas operações de  créditos  relacionados  no  mesmo,  na  forma  e  prazo  estabelecidos,  ensejaria  lançamento  de  ofício, a título de omissão de receita ou de rendimento, nos termos do art. 849 do RIR/1999,  sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.   A intimação (fls. 2644) foi recebida em 30/09/2014 (fls. 2694) e novamente não  houve  manifestação  por  parte  da  contribuinte.  Diante  do  exposto,  foi  lavrado  o  Auto  de  Infração do Simples Nacional, com base nos depósitos bancários não justificados, com multa  de ofício.   O lançamento de ofício relativo ao Simples Nacional, período de 01/01/2010 a  31/12/2010 está consubstanciado nos autos de infração – Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­  IRPJ,  no  valor  de  R$  7.940.711,05;  Contribuição  para  o  PIS  no  valor  de  R$  738.203,81;  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL no valor de R$ 3.302.032,81, Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS  no  valor  de  R$  3.436.389,58,  ISS/Corumbá no valor de R$ 12.023,62, ISS/Dourados no valor de R$ 10.731,64 e ISS/Campo  Grande  no  valor  de  R$  6.519.750,84,  apurando  o  crédito  tributário  total  no  valor  de  R$  21.959.843,35 (vinte e um milhões, novecentos e cinqüenta e nove mil, oitocentos e quarenta e  três  reais  e  trinta  e  cinco  centavos),  aí  incluído  o  principal,  multa  de  75%  e  juros  de mora  calculados até 11/2014 (fls. 02).   Após  encerrado  o  trabalho  de  fiscalização  na  empresa  “SERMIX  –  Serviço  e  Locação  de Máquinas  e  Equipamentos  Ltda”,  o  Auditor  Fiscal  formalizou  a  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  por  ter  ficado  demonstrada  a  ocorrência  de  fatos  que,  em  tese,  configuram crime de sonegação fiscal e crime contra a ordem tributária, qualificando os sócios­  Fl. 3130DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por AURORA TOMAZINI DE CARVALHO, Assinado digitalmente em 07/ 04/2016 por AURORA TOMAZINI DE CARVALHO, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NET O Processo nº 10140.722638/2014­68  Resolução nº  1401­000.385  S1­C4T1  Fl. 12          3 administradores da empresa, Sr. Rogério Dias, CPF 038.413.158­10 e o Sr. Paulo Sergio Dias,  CPF no 082.489.928/04, assim como o Administrador Sr. Roberto Dias, CPF no 056.937.368­  90, pelo ilícito, em tese, cometido.   Em 26/11/2014 foi apensado ao presente processo o de no 14120.720017/2014­ 39, que trata de Representação Fiscal para Fins Penais.   Os  autos  de  infração  foram  cientificados  ao  sujeito  passivo,  juntamente  com  seus anexos, via postal, em 13/11/2014 (fls. 2695) e, em 12/12/2014 a empresa apresentou sua  impugnação de fls. 2703/2736, alegando em síntese a  (i) quebra de sigilo bancário; confisco  nos acréscimos legais.  A  decisão  recorrida  (fls.  2758  a  2767)  negou  provimento  à  impugnação,  mantendo os valores dos créditos tributários lançados.  A contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 2782), pleiteando a aplicação  do princípio da verdade material para afastar a atuação fiscal que teria sido feita com base em  depósitos bancários não justificados.   Alegou  a  inversão  do  ônus  da  prova  e  requereu  a  análise  de  documentos  apresentados na forma de anexos no recurso (fls. 2793 a 3097), para comprovação da origem  dos depósitos bancários sobre os quais se fundaram a autuação.   Alegou  que  as  importâncias  (tomadas  como  base  para  tributação)  seriam:  (i)  transferências entre bancos de sua titularidade, (ii) oriundos de recebimento de duplicatas e (iii)  títulos  em  cobrança  bancária.  E  que  os  documentos  juntados,  tomados  por  verificação  e  amostragem teriam o condão de comprovar suas alegações.  É o relatório.                        Fl. 3131DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por AURORA TOMAZINI DE CARVALHO, Assinado digitalmente em 07/ 04/2016 por AURORA TOMAZINI DE CARVALHO, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NET O Processo nº 10140.722638/2014­68  Resolução nº  1401­000.385  S1­C4T1  Fl. 13          4   Voto  Conselheira Aurora Tomazini de Carvalho ­ Relatora   O recurso voluntário é  tempestivo e preenche os  requisitos de admissibilidade,  portanto, dele tomo conhecimento.  Do  exame  dos  autos,  considero  que  o  processo  não  reúne  condições  de  julgamento, pelas razões que passo a expor.  Consoante relatado, a contribuinte avocando em sede de preliminar o princípio  da verdade material apresentou, anexo ao recurso voluntário documentos que fundamentaram o  auto de infração de Fls 02 e que, segundo ela, se tomados por verificação e amostragem, teriam  o condão de comprovar que a origem de importâncias utilizadas na apuração do tributo, como  sendo transferências entre contas bancárias de sua titularidade que teriam o condão de afastar a  incidência da obrigação tributária.  A contribuinte se pautou em reproduzir os anexos que fundamentaram o auto de  infração e não  fez as devidas vinculações das provas,  indicando precisamente os valores nos  demonstrativos  bancários  por  ele  anexados  e  as  referências  destes  no  crédito  tributário  constituído, bem como a  indicação de que tais valores  foram oferecidos à  tributação, em sua  peça recursal.   Ao fazer a conferência dos documentos apresentados, verifiquei que o valor de  R$ 20.713,81 (fls. 3061) consta como transferência de valores entre as contas de no. 309.237­X  (fls. 3066) e no. 8609­6 (fls. 3074) da contribuinte, no banco do Brasil e está informado, pela  autoridade administrativa, nos depósitos que fundamentam a autuação fiscal (fls. 2659).  Nos casos de autuação com base no art. 42 da Lei 9.430/96 (omissão de receita),  os  extratos  edepósitos  bancáriossão  aptos  a  comprovar  a  omissão  dereceitas,  desde  que  o  contribuinte, devidamente intimado, deixe de comprovar a origem das verbas recebidas, o que  aconteceu no caso em questão, conforme informações constantes no TRF.   A lei cria uma presunção relativa, de modo que, cabe ao contribuinte comprovar  que os valores de depósitos utilizados como base para autuação não estão sujeitos a incidência  tributária.  Provar algo, no entanto, como explica Fabiana Del Padre Tomé, “não significa  simplesmente  juntar  um  documento  aos  autos.  E  preciso  estabelecer  relação  de  implicação  entre  esse  documento  e  o  fato  que  se  pretende  provar,  fazendo­o  com  o  animus  de  convencimento.” (A prova no direito tributário, Editora Noeses, 2005)   Alegar  genericamente  e  juntar  papéis  não  é  prova.  Conforme  bem  delimita  o  colega  Conselheiro  GUILHERME  MENDES:  a  prova  não  se  confunde  com  os  elementos  probatórios,  ela  é  constituída  a  partir  deles.  Uma  nota  fiscal,  um  contrato,  uma  página  da  escrituração  contábil  não  são  prova,  mas  sim  elementos  de  prova.  A  prova  corresponde  à  articulação  lingüística  que  relacione  os  documentos  apresentados  com  o  objeto  da  refrega  jurídica no sentido de confirmar o que se alega” (Acórdão 103­23.534 ­ agosto de 2008).  Fl. 3132DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por AURORA TOMAZINI DE CARVALHO, Assinado digitalmente em 07/ 04/2016 por AURORA TOMAZINI DE CARVALHO, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NET O Processo nº 10140.722638/2014­68  Resolução nº  1401­000.385  S1­C4T1  Fl. 14          5  Não  cabe  à  autoridade  julgadora  diante  de  um  emaranhado  de  documentos  juntados  como  anexos  ao  recurso  voluntário,  identificar  e  demonstrar  que  as  transferências  bancarias  apontadas  pela  defesa  existiram  como  tais  e  compuseram  a  base  “presumida”  no  lançamento do tributo. Cabe à defesa constituir a prova pela precisa articulação dos elementos  e não o contrário.   Na lavratura do auto de infração o fiscal faz a devida identificação dos depósitos  bancários utilizados na apuração da base de cálculo presumida (fls 121 a 2693).   Muito  embora,  no  entanto,  essa  identificação  não  se  espelhe  nas  alegações  da  contribuinte  (fls.  2782  a  2793),  por  se  tratar  de  lançamento motivado  por  ato  presuntivo,  a  "verdade material" do  fato  jurídico  tributário deve prevalecer, por  ser ela um pressuposto de  qualquer processo.   Assim, no sentido de se buscar a “verdade do fato jurídico tributário”, voto no  sentido de  converter o  julgamento  em diligência para que  estes  autos  sejam encaminhados  à  Unidade Preparadora  para  que,  com  base  nos  documentos  acostados  aos  autos,  se manifeste  sobre o que se segue:  1) Proceda a intimação do contribuinte, para que este, com base nos documentos  acostados nos autos, faça o nexo de conexão entre as provas apresentadas e os fatos alegados  no recurso voluntário, apontando de forma precisa e pontual, os valores integrantes da base de  cálculo arbitrada identificados como i) transferências entre contas bancárias de sua titularidade,  ii) oriundos de recebimento de duplicatas e títulos de cobrança, se preocupando em identificar  não só a origem, como também o oferecimento de tais valores a tributação.  Após, os autos devem retornar ao CARF para prosseguimento do feito.    (assinado digitalmente)  Aurora Tomazini de Carvalho     Fl. 3133DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por AURORA TOMAZINI DE CARVALHO, Assinado digitalmente em 07/ 04/2016 por AURORA TOMAZINI DE CARVALHO, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NET O

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Numero do processo: 35415.000032/2006-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon May 23 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/1996 a 31/12/1997 PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTIMAÇÃO .ÚLTIMO CO-OBRIGADO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. Na forma da Portaria MPS n° 520/2004 disciplinadora do processo administrativo no âmbito do INSS, comando enfático estabelecia que no caso de solidariedade, o prazo seria contado a partir da ciência da intimação do último co-obrigado solidário. Tomando-se como certo o entendimento de que ocorre a decadência com a extinção do direito pela inércia de seu titular, quando sua eficácia foi, de origem, subordinada à condição de seu exercício dentro de um prazo prefixado e este se esgotou sem que esse exercício tivesse se verificado, em preliminar, cumpre observar hipótese decadencial nos termos do artigo 150, § 4º, do Códex Tributário, ou do 173 do mesmo Diploma Legal, " In casu", o prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da notificação da constituição do crédito tributário. Recurso de Ofìcio Negado
Numero da decisão: 2301-004.471
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. Votou pelas conclusões a Dra. Luciana de Souza Espíndola Reis. Fez sustentação oral o Dr. Alberto Koge Tsumura, OAB/SP 273.275. JOÃO BELLINI JÚNIOR - Presidente. IVACCIR JÚLIO DE SOUZA - Relator. EDITADO EM: 18/03/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Junior (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Ivacir Julio de Souza, Marcelo Malagoli da Silva, Luciana de Souza Espindola Reis, Alice Grecchi, Julio Cesar Vieira Gomes, Nathalia Correia Pompeu
Nome do relator: IVACIR JULIO DE SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2220; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1 1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35415.000032/2006­11  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  2301­004.471  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de fevereiro  de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS   Recorrente  MC DONALDS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/1996 a 31/12/1997  PREVIDENCIÁRIO.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  INTIMAÇÃO  .ÚLTIMO  CO­OBRIGADO.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL.  Na  forma  da  Portaria  MPS  n°  520/2004  disciplinadora  do  processo  administrativo no âmbito do INSS, comando enfático estabelecia que no caso  de  solidariedade,  o  prazo  seria  contado  a  partir  da  ciência  da  intimação  do  último co­obrigado solidário.  Tomando­se  como certo o  entendimento de que ocorre  a decadência  com a  extinção  do  direito  pela  inércia  de  seu  titular,  quando  sua  eficácia  foi,  de  origem,  subordinada  à  condição  de  seu  exercício  dentro  de  um  prazo  prefixado e este se esgotou sem que esse exercício tivesse se verificado, em  preliminar, cumpre observar hipótese decadencial nos termos do artigo 150, §  4º, do Códex Tributário, ou do 173 do mesmo Diploma Legal, " In casu", o  prazo  decadencial  para  a  constituição  dos  créditos  previdenciários  é  de  05  (cinco)  anos,  contados  da  data  da  notificação  da  constituição  do  crédito  tributário.   Recurso de Ofìcio Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso de ofício. Votou pelas conclusões a Dra. Luciana de Souza Espíndola  Reis. Fez sustentação oral o Dr. Alberto Koge Tsumura, OAB/SP 273.275.   JOÃO BELLINI JÚNIOR  ­ Presidente.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 41 5. 00 00 32 /2 00 6- 11 Fl. 361DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/05/201 6 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     2 IVACCIR JÚLIO DE SOUZA ­ Relator.    EDITADO EM: 18/03/2016  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Junior  (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Ivacir Julio de Souza, Marcelo Malagoli da Silva,  Luciana de Souza Espindola Reis, Alice Grecchi, Julio Cesar Vieira Gomes, Nathalia Correia  Pompeu  Fl. 362DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/05/201 6 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 35415.000032/2006­11  Acórdão n.º 2301­004.471  S2­C3T1  Fl. 3          3 Relatório  A instância a quo produziu o Relatório abaixo transcrito , que compulsei com  os  autos  ,  e  tendo  corroborado  ,  por  economia  processual  ,com  grifos  de  minha  autoria,  o  reproduzo na íntegra:  "  Consoante  o  relatório  fiscal  que  acompanha  a  NFLD  acima  citada,  o  presente  lançamento  foi  efetuado  para  a  constituição  do crédito relativo às contribuições sociais previstas nos arts. 20  e  22,  incisos  I  e  II,  da Lei  n°  8.212, de  24/07/1991,  incidentes  sobre  o  valor  da  remuneração  contida  nas  notas  fiscais  emitidas  pela  empresa  "CATUAI  CONSTRUTORA  E  INCORPORADORA  LTDA.",  no  período  de  abril  de  1996  a  dezembro  de  1997  (não  continuo),  em  virtude  dos  serviços  prestados  mediante  cessão  de  mão­de­obra  "RESTCO  COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.", posteriormente sucedida  pela "MC DONALDS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.".  Aduz,  o  mesmo  relatório,  que  o  lançamento  contra  ambas  as  empresas ­ prestadora e tomadora dos serviços ­VI do art. 30 da  Lei  n°  8.212,  de  24­7­1991,  segundo  o  qual  "o  proprietário,  o  incorporador  definido  na  Lei  n°  4.591,  de  16  de  dezembro  de  1964,  o  dono  da  obra  ou  condômino  da  unidade  imobiliária,  qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma  ou  acréscimo,  são  solidários  com o  construtor,  e  estes  com  a  subempreiteira, pelo cumprimento das obrigações para com a  Seguridade Social,  ressalvado o  seu direito  regressivo contra o  executor  ou  contratante  da  obra  e  admitida  a  retenção  de  importância  a  este  devida para  garantia  do  cumprimento  dessas  obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese, o beneficio  de ordem".  Ainda  nos  termos  do  relato  do  AFRFB  notificante,  a  "MC  DONALDS" não apresentou as cópias das guias de recolhimento  correspondentes  às  faturas  dos  serviços  prestados  pela  "CATUAI",  não  se  elidindo,  desta  forma,  de  sua  responsabilidade  solidária  pelo  adimplemento  das  obrigações  previdencidrias noticiadas nos autos.   Por fim, o relatório da NFLD dá­nos conta de que os valores da  base de cálculo das contribuições lançadas foram apurados ante  ao  exame  da  contabilidade  da  empresa  fiscalizada  e,  também,  das notas fiscais por esta apresentadas.   Inconformada com a exigência  fiscal,  da qual  foi  cientificada  em  21/12/2005,  a  "MC  DONALDS"  impugnou­a  em  05/01/2006,  conforme  o  expediente  protocolado  sob  n°  37376.000076/2006­81,  onde  requer  a  declaração  de  nulidade  do  lançamento,  mediante  a  alegação  de  ter­se  operado  a  decadência  prevista no  §  4°  do  art.  150  do Código Tributário  Fl. 363DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/05/201 6 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     4 Nacional, ou de sua insubsistência em virtude das demais razões  suscitadas na peça de fls. 105 a 128.  Em 03/03/2006, a Seção de Contencioso Administrativo da ex­ Delegacia  da  Receita  Previdencidria  em  Osasco  converteu  o  julgamento  em  diligência,  a  fim  de  que  a  fiscalização  se  manifestasse as respeito das questões suscitadas no despacho de  fls. 171.  Dando  cumprimento  A  mencionada  diligência,  os  AFRFB  notificantes  elaboraram  o  relatório  fiscal  complementar  de  20/03/2006  (fls.  177),  em  que,  além  dos  esclarecimentos  solicitados pela unidade julgadora da DRP Osasco, concederam  a ambas as empresas notificadas o prazo de 10 (dez) dias para,  em desejando, complementarem sua defesa.   No curso desse lapso decendial, a "MC DONALDS" ratificou em  todos  os  seus  termos  a  defesa  anteriormente  apresentada  (fls.  190).  Posteriormente,  em  22/06/2006,  protocolou  novo  expediente  (fls.  191  a  259),  para  efeito  de  anexar  aos  autos  diversas Certidões Negativas  de Débito  ­ CND  expedidas  pelo  INSS em favor da "CATUAI", objetivando, com isto, provar a  regularidade da situação desta prestadora de serviços perante a  previdência  social  e,  destarte,  a  própria  insubsistência  da  NFLD.  Novamente,  em  16/08/2006,  a  Seção  de  Contencioso  Administrativo  da  ex­DRP  Osasco  retornou  os  autos  A  fiscalização, sobretudo para que esta se manifestasse a respeito  da aplicação da aliquota de 8% para o cálculo das contribuições  dos  segurados,  "sem  levar  em  consideração  o  valor  recolhido  pelo  empregado  e  aplicação  da  tabela  de  contribuição  mensal.  (fls. 263 e 264).  Em seu pronunciamento de 26/12/2006, o AFRFB que assina o  despacho de fls. 268 informa o seguinte:  a)  a  contribuição  dos  segurados  foi  calculada  pela  alíquota  mínima  face  A  determinação  contida  no  art.  452  da  Instrução  Normativa MPS/SRP n° 03, de 14 de julho de 2005; e   b) o débito teve como base os lançamentos contábeis na conta de  construção  civil,  feitos  de  maneira  globalizada,  sem  que  houvesse  a  identificação  das  obras,  fato  esse  que  não  permite  apreciar os documentos anexados A defesa.  Cientificadas destas considerações, bem como de que dispunham  do prazo de 15 (quinze) dias para, em desejando, sobre elas se  manifestar:   1°) a "CATUAI" argúi a caracterização de cerceamento ao seu  direito  de  defesa,  a  decadência  do  crédito  lançado  e,  também,  corn  base  nas  CND  que  apresenta,  a  inexistência  do  débito  apontado  na  NFLD  (fls.  175  a  298),  enquanto  2°)  a  "MC  DONALDS"  reitera  as  razões  já  expendidas  em  suas  defesas  anteriores (fls. 299 a 305).Nestes termos, vêm os autos conclusos  para julgamento.  o relatório."  Fl. 364DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/05/201 6 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 35415.000032/2006­11  Acórdão n.º 2301­004.471  S2­C3T1  Fl. 4          5 DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  Na  forma do Acórdão de n.° 05­23.748, de  fls.335,  a Delegacia da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Campinas  (  SP),  em  10/10//2008,  considerou  o  lançamento  improcedente em razão de  se  ter operado a decadência  total do crédito  em  comento..  DO RECURSO DE OFÍCIO   Com  base  no  inciso  I  do  art.  34  do Decreto  n°  70.235,  de  6­3­1972,  c/c o  inciso I do art. 366 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de  6­5­1999, e c/ o art. 1° da Portaria n° 03, de 3­1­2008, do Ministro de Estado da Fazenda. o  Julgador recorreu de oficio da decisão ao então 2° Conselho de Contribuintes do Ministério da  Fazenda,  DO RECURSO VOLUNTÁRIO.   Não houve interposição de recursos voluntários.  É o Relatório.  Fl. 365DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/05/201 6 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     6   Voto             Conselheiro Ivaccir Júlio de Souza  DA TEMPESTIVIDADE E DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  O recurso é tempestivo. Aduz que reúne os pressupostos de admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.    DO RECURSO DE OFÍCIO    DA DECADÊNCIA     Tomando­se  como certo o  entendimento de que ocorre  a decadência  com a  extinção do direito pela inércia de seu titular, quando sua eficácia foi, de origem, subordinada à  condição  de  seu  exercício  dentro  de  um  prazo  prefixado  e  este  se  esgotou  sem  que  esse  exercício  tivesse  se  verificado,  em  preliminar,  cumpre  observar  hipótese  decadencial  nos  termos do artigo 150, § 4º, do Códex Tributário, ou do 173 do mesmo Diploma Legal.  Na condução do voto a quo, o i. Julgador registra que efetuara contagem do  prazo decadencial  a partir da data do  lançamento  . 21/12/2005. De fato  às  fls  01,  tal data  se  verifica  correta.  Entretanto,  como  adiante  se  observará,  a  data  da  contagem  se  inicia  com  a  notificação posto que o lançamento somente se aperfeiçoa com este ato:  "Diante  destas  considerações,  e  levando­se  em  conta  que  o  lançamento sob exame foi efetuado em 21/12/2005, temos que o  mesmo  somente  poderia  albergar  contribuições  cujos  fatos  geradores  tivessem  ocorrido  a  partir  de  01/12/1999,  isto  6,  dentro  do  lapso  qüinqüenal  a  que  alude  o  dispositivo  reproduzido no parágrafo anterior."  Às  fls.  272,  consta documento  onde  reabriram­se  prazos  e  notificaram­se  a  prestadora  , que jamais o  fora anteriormente, e a  tomadora, vide AR­ Aviso de Recebimento  datado de 23/04/2007.  Na  seqüência,  a  empresa  solidária  prestadora  dos  serviços  interpôs  impugnação , fls 275, em 04/05/2007 quando , aqui em apertada síntese, alegou que até então  não tivera sido notificada da autuação:  "1.2 Ocorre que a  reabertura de prazo para defesa  retratada  nos  documentos  referenciados  na  precedência  padece  de  vicio insanável na medida em que a signatária, até então,  sequer  foi  assegurado prazo  para  defesa que,  por cediço,  precede a todo e qualquer outro prazo.   1.3  Tanto  assim  o  é  que  a  signatária  é  indicada  nos  documentos referenciados  na precedência  como prestadora  Fl. 366DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/05/201 6 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 35415.000032/2006­11  Acórdão n.º 2301­004.471  S2­C3T1  Fl. 5          7 de  serviços,  não  podendo  passar  despercebido  que  a  Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ DEBCAD n°  35.900.944­1 foi destinada a empresa outra que se encontra  definida como Macdonald's Comércio de Alimentos Ltda.,  detentora  do  CNPJ­MF  n°  42.591.651/0001­43,  com  quem não se confunde a signatária.   1.4  Assim,  como  ressaltado  as  fls.,  se  a  demonstração  deficiente  da ocorrência  do  fato  gerador  ou  a omissão  de  requisitos  essenciais  ao  lançamento  fiscal  pode  implicar  no  afastamento  do  contraditório  que macula o  procedimento  fiscal  instaurado,  pelas  mesmas  razões  maculado  por  vicio  insanável  o  procedimento  fiscal  para  o  qual  não  for  convocado quem  figura  como  seu destinatário,  hipótese  ocorrente no caso vertente onde a signatária, que vem sendo  indicada  apenas  como  prestadora  de  serviços, é  intimada da  reabertura  de  prazo  para  defesa  sem  que  lhe  tenha  sido  destinado qualquer tipo de exigência fiscal anterior."    Em  face  do  sobredito,  cumpre  ressaltar  que  com  fulcro  na  legislação  de  regência,  em  específico  no  comando  do  artigo  34,  III,  "b",  §  4º  da  Portaria  MPS  nº  520/2004, a qual contemplava as regras no processo administrativo no âmbito do INSS, vigente  à  época,  nos  casos  de  atribuição  de  responsabilidade  solidária  do  crédito  previdenciário,  considerar­se­á  concretizada  a  intimação  dos  atos  processuais  na  data  do  recebimento  pelo  último coobrigado, tanto para efeito dos prazos recursais, bem como para contagem do prazo  decadencial.  " PORTARIA MPS Nº 520/2004  Disciplina os processos administrativos decorrentes  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito,  Auto  de  Infração  e,  no  que  couber,  ao  pedido  de  isenção  da  cota  patronal,  de  restituição  ou  de  reembolso de pagamentos e à Informação Fiscal de  Cancelamento  de  Isenção,  quando  instaurado  o  contencioso.   O  MINISTRO  DE  ESTADO  DA  PREVIDÊNCIA  SOCIAL,  no  uso  das  atribuições  que  lhe  foram  conferidas  pelo  inciso  II,  do  parágrafo  único,  do  artigo  87,  da  Constituição  e  tendo  em  vista  o  disposto  no artigo  304  do  Regulamento  da  Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048,  de 6 de maio de 1999, resolve:  Fl. 367DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/05/201 6 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     8 Art.  1º  O  Contencioso  Administrativo  Fiscal  no  âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social reger­ se­á segundo as normas contidas nesta Portaria.   CAPÍTULO  I  Das Disposições Preliminares   Art.  2º  Esta  Portaria  aplica­se  aos  processos  administrativos decorrentes de Notificação Fiscal de  Lançamento  de Débito,  Auto  de  Infração  e,  no  que  couber,  ao  pedido  de  isenção  da  cota  patronal,  de  restituição  ou  de  reembolso  de  pagamentos  e  à  Informação  Fiscal  de  Cancelamento  de  Isenção,  quando instaurado o contencioso.   (...)  Das Intimações   Art.  34.  A  intimação  dos  atos  processuais  será  efetuada  por  ciência  no  processo,  via  postal  com  aviso de  recebimento,  telegrama ou outro meio que  assegure  a  certeza  da  ciência  do  interessado,  sem  sujeição a ordem de preferência.   § 1º Quando frustrados os meios indicados no caput  deste artigo, a intimação será efetuada por meio de  edital  e  também  no  caso  de  interessados  indeterminados,  desconhecidos  ou  com  domicílio  indefinido.   §  2º  As  intimações  serão  nulas  quando  feitas  sem  observância  das  prescrições  legais,  mas  o  comparecimento do administrado supre sua falta ou  irregularidade.   § 3º Considera­se feita a intimação:   I ­ na data da ciência do intimado ou da declaração  de quem fizer a intimação, se pessoal;   II  ­  nos  demais  casos  do  caput,  na  data  do  recebimento ou, se omitida a data, quinze dias após  a data da postagem da intimação, se utilizada a via  postal, ou da expedição se outro for o meio;   III  ­  quinze  dias  após  a  publicação ou  afixação do  edital, se este for o meio utilizado.   a) o edital será publicado, uma única vez, em órgão  de  imprensa  oficial  ou  afixado  em  dependência  Fl. 368DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/05/201 6 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 35415.000032/2006­11  Acórdão n.º 2301­004.471  S2­C3T1  Fl. 6          9 franqueada  ao  público  do  órgão  encarregado  da  intimação;   b)  a  afixação  e  a  retirada  do  edital  deverá  ser  certificada  nos  autos  pelo  chefe  do  órgão  encarregado da intimação.   § 4º No caso de solidariedade, o prazo será contado  a  partir  da  ciência  da  intimação  do  último  co­ obrigado. "  O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05  (cinco) anos, contados da data da notificação da constituição do crédito tributário, nos termos  do artigo 150, § 4º, do Códex Tributário, ou do 173 do mesmo Diploma Legal.   Em  razão  de  tudo  que  foi  encimado,  considerando  que  o  lançamento  se  aperfeiçoou  com  a  notificação  da  prestadora,  fato  este  ocorrido  em  23/04/2007  como  visto  alhures,  tendo  presente  que  o  período  autuado  compreendeu  as  competências  04/1996  a  12/1997, " in casu" , por qualquer dos artigos 150, § 4º ou 173, do Código Tributário Nacional  ­CTN, o crédito tributário então constituído fora fulminado pelo Instituto da Decadência.  Em face do exposto, resta negar provimento ao Recurso de Ofício.  CONCLUSÃO  Conheço  do  Recurso  de  Ofício  para  NEGAR­LHE  PROVIMENTO  reiterando  que  se  desconstitua  totalmente  o  crédito  tributário  lançado  para  todo  o  período  autuado  em  razão  deste  ter  sido  fulminado  pelo  Instituto  DECADÊNCIA  por  qualquer  dos  artigos 150, § 4º ou 173, do Código Tributário Nacional ­CTN,.  É como voto.  Ivaccir Júlio de Souza ­ Relator                                Fl. 369DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/05/201 6 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR

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Numero do processo: 15504.018302/2010-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 05 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2005, 2006, 2007, 2008 EMBARGOS. ACOLHIMENTO. Restando constatado que o acórdão atacado incorreu em omissão, eis que não apreciou, na integralidade, os fundamentos que serviram de suporte à impetração de recurso de ofício por parte da Turma Julgadora a quo, há de se acolher os declaratórios para, sem efeitos infringentes, complementar a decisão. TRIBUTAÇÃO EM DUPLICIDADE. COMPROVAÇÃO. Não é merecedora de reparos a decisão que, lastreada em robustos fundamentos, exclui de tributação valores computados em duplicidade nas infrações imputadas ao contribuinte fiscalizado.
Numero da decisão: 1301-001.973
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONHECER os embargos para, suprindo a omissão apontada, ratificar a decisão embargada. “documento assinado digitalmente” Wilson Fernandes Guimarães Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Wilson Fernandes Guimarães, Waldir Veiga Rocha, Paulo Jakson da Silva Lucas, Flávio Franco Correa, Luís Roberto Bueloni Santos Ferreira, José Eduardo Dornelas Souza e Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro.
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1938; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 4.081          1 4.080  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.018302/2010­11  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1301­001.973  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de abril de 2016  Matéria  IRPJ ­ OMISSÃO DE RECEITAS  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PROGRESSO ALIMENTOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2005, 2006, 2007, 2008  EMBARGOS. ACOLHIMENTO.  Restando constatado que o acórdão atacado incorreu em omissão, eis que não  apreciou,  na  integralidade,  os  fundamentos  que  serviram  de  suporte  à  impetração de recurso de ofício por parte da Turma Julgadora a quo, há de se  acolher  os  declaratórios  para,  sem  efeitos  infringentes,  complementar  a  decisão.  TRIBUTAÇÃO EM DUPLICIDADE. COMPROVAÇÃO.  Não  é  merecedora  de  reparos  a  decisão  que,  lastreada  em  robustos  fundamentos,  exclui  de  tributação  valores  computados  em  duplicidade  nas  infrações imputadas ao contribuinte fiscalizado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONHECER  os embargos para, suprindo a omissão apontada, ratificar a decisão embargada.  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães  Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Wilson  Fernandes  Guimarães, Waldir  Veiga  Rocha,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Flávio  Franco  Correa,  Luís  Roberto Bueloni Santos Ferreira, José Eduardo Dornelas Souza e Marcos Paulo Leme Brisola  Caseiro.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 83 02 /2 01 0- 11 Fl. 4082DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 4/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 15504.018302/2010­11  Acórdão n.º 1301­001.973  S1­C3T1  Fl. 4.082          2   Relatório  Cuida  o  presente  de  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO,  interpostos  pela  Fazenda Nacional, tendo por objeto o acórdão nº 1301­001.606, prolatado na sessão realizada  em 26 de agosto de 2014.  No referido acórdão, o Colegiado decidiu negar provimento aos recursos de  ofício e voluntários, conforme ementa abaixo reproduzida.  RECURSO DE OFÍCIO. EXONERAÇÃO PARCIAL. PIS/COFINS.  Restando  comprovado  que  a  douta  turma  julgadora  de  primeira  instância,  diante  dos  argumentos  promovidos  pelos  recorrentes,  efetivamente  identificou  nos  autos  casos  em que,  de  acordo  com as  expressas  disposições  da Lei  10.925/2004,  mostra­se  indevida  a  exigência  das  contribuições  para  o  PIS  e  a  COFINS  em  decorrência das isenções ali então especificamente tratadas, mostrando­se, portanto,  perfeitamente regular os ajustes promovidos.  DECADÊNCIA. REGRA GERAL. TERMO INICIAL.  Nos termos do entendimento esposado no REsp 973.733­SC, de observância  obrigatória  por  força  do  art.  62  A  do  Regimento  Interno,  o  prazo  decadencial  qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta­ se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido efetuado (inciso I do art. 173 do Código Tributário Nacional), nos casos em que  a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão  legal, o mesmo inocorre. À evidência, nos casos de dolo, fraude ou simulação, igual  regra deve ser aplicada, haja vista a excepcionalidade prevista no parágrafo 4º do art.  150 do diploma legal referenciado (Código Tributário Nacional). Assim, tratando­se,  no  caso  concreto,  de  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  dezembro  de  2004,  à  evidência,  o 1º dia do  exercício  seguinte  àquele  em que o  lançamento poderia ser  efetuado a que  alude o pronunciamento  judicial  é o dia 1º de  janeiro de 2006, eis  que, se considerado o dia 1º de janeiro de 2005, o termo inicial previsto na norma  que serviu de suporte torna­se inaplicável.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. IMPUTAÇÃO. PROCEDÊNCIA.  Se  a  autoridade  executora  do  procedimento  de  fiscalização  logra  êxito  na  demonstração  da  relação  direta  de  determinada  pessoa  com  as  situações  que  constituem  fatos  geradores  das  obrigações  tributárias,  resta  configurada  a  sujeição  passiva, sendo autorizada, assim, a inclusão de referida pessoa no pólo passivo das  obrigações formalizadas.  No  que  tange  às  razões  declinadas  na  peça  de  EMBARGOS,  sirvo­me  de  fragmentos do relato feito no despacho de admissibilidade de fls. 4.074/4.078.  [...]   Analisando  o  mérito  dos  Embargos,  por  outra  via,  verifica­se  que  a  embargante  sustenta  a  ocorrência  do  vício  de  Omissão  no  julgado  referenciado,  especificamente e exclusivamente em relação aos termos do acórdão onde trata dos  Fl. 4083DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 4/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 15504.018302/2010­11  Acórdão n.º 1301­001.973  S1­C3T1  Fl. 4.083          3 termos  do  Recurso  de  Ofício  interposto  que,  negando  provimento  aos  termos  da  decisão exarada pela Douta Turma Julgadora de primeira instância, teria deixado de  especificamente  se  manifestar  a  respeito  de  uma  das  teses  ali  apresentadas,  relativa aos ajustes efetuados pela DRJ na apuração do IRPJ, da CSLL, do PIS e  da  COFINS  incidentes  sobre  a  omissão  de  receita  decorrente  da  falta  de  comprovação de créditos bancários,  ajustes  esses que decorreram do acolhimento  da alegação de dupla tributação.   Pois bem.   Da análise do Acórdão embargado ­ especificamente no que se refere à análise  do Recurso de Ofício ­, verifica­se que ali restou enfrentado o apontamento trazido  pela  r.  decisão  de  primeira  instância  especificamente  relacionado  ao  "controle  de  legalidade"  desenvolvido  pelos  julgadores  da  DRJ,  especificamente  no  que  diz  respeito  às  configurações  das  especificas  disposições  da  Lei  10.925/2004  e  do  Decreto 5.630/2005, promovendo­se a dedução dos montantes que, a princípio,  deveriam sim ser agraciados pelas específicas hipóteses isentivas ali tratadas.   Revisitando  os  termos  da  decisão  de  primeira  instância  (Acórdão  da  DRJ),  verifica­se  que,  em  que  pese  grande  parte  da  exoneração  realizada  ser,  de  fato,  relativa  à  aplicação  da  isenção  decorrente  das  disposições  da  referida  Lei  10.925/2004,  verifica­se  também  ­  sobretudo  às  fls.  1325/1326  dos  autos  ­,  a  específica referência ao (parcial) acolhimento da tese da contribuinte, reconhecendo­ se  a  duplicidade  de  algumas  das  exigências,  cujos  termos,  inclusive,  são  especificamente os seguintes:   Arguição de tributação em duplicidade oposta por Pink Alimentos do Brasil  Ltda  Segundo  alega  a  impugnante,  no  tocante  às  omissões  de  receitas  apuradas  com  base  em  créditos  ou  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  teria  havido  tributação  em  duplicidade  do  mesmo  valor,  porque  o  autuante  não  teria  excluído  da  base  de  cálculo  valores  que  já  haviam  sido  tributados  a  titulo  de  omissão de receita em decorrência da emissão de notas fiscais paralelas.   (...)   Não obstante, ainda que os impugnantes não tenham trazido provas de suas  alegações,  cumpre  acatar  parcialmente  a  arguição  de  dupla  tributação.  Ocorre  que, graças ao histórico dos extratos bancários é possível estabelecer a correlação  entre  o  depositante  da  quantia  e  o  destinatário  indicado  em  algumas  das  notas  fiscais.  Os  destinatários  indicados  nessas  notais  fiscais  especificas  é  sempre  um  órgão  pertencente  a  Prefeitura  Municipal  de  São  Paulo.  Esta,  por  sua  vez,  é  identificada nos extratos bancários como a origem da quantia creditada na conta da  autuada. As datas de emissão das notas fiscais e das transferências ou depósitos são  próximas, o que confirma que se trata de pagamento da compra representada pelas  notas  fiscais.  No  caso  das  últimas  seis  notas  fiscais  em  questão,  note­se  que  até  consta dos autos uma cópia das duplicatas respectivas. Essas duplicatas  trazem a  data de vencimento da divida resultante da compra. Essa informação permite que  se verifique que o depósito ou a transferência da quantia em conta corrente deu­se  na  data  de  vencimento  indicada  na  duplicata  ou  no  máximo  um  ou  dois  dias  depois. Portanto, há de se considerar comprovado, em relação a essas somas, que  o mesmo  valor  já  tributado  como  omissão  de  receita  em  virtude  da  emissão  de  notas fiscais paralelas é novamente tributado como omissão de receita por falta de  comprovação de depósitos ou de créditos em conta bancária. Cumpre, pois, manter  esses  valores  como  parte  apenas  da  base  de  cálculo  da  tributação  da  primeira  Fl. 4084DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 4/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 15504.018302/2010­11  Acórdão n.º 1301­001.973  S1­C3T1  Fl. 4.084          4 omissão  (notas  fiscais  paralelas).  São  enumeradas  na  tabela  adiante  as  notas  fiscais  cujos  valores  devem  ser  excluídos  das  importâncias  tributadas  a  titulo  de  omissão de receita por falta de comprovação da origem dos depósitos bancários.   (...)   Às fls. 1.332/1.334, como indica a embargante, são apresentados os montantes  exonerados,  sem,  entretanto,  qualquer  destaque  às  razões  que  lhos  fundamenta,  verificando­se, assim, de fato, a configuração da "Omissão" da decisão embargada  em  relação  a  este  específico  da  parte  do Acórdão  que  trata  do Recurso  de Ofício  interposto.   Conclusão   Em face dessas considerações, verificando a existência de capítulo específico  da decisão de primeira instância que  importava em efetiva exoneração (parcial) do  crédito  tributário não  tratado pelo Acórdão Embargado, considero presente o vício  de  "Omissão"  apontado  pela  embargante,  mostrando­se,  aqui,  necessário  o  enfrentamento da  tese por esta  turma  julgadora,  nos  termos do Art.  65.  par.  3º do  RICARF,  razão  porque  entendo  pelo  acolhimento  dos Embargos  para  sua  ulterior  apreciação e julgamento pela competente Turma Julgadora.  É o Relatório    Fl. 4085DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 4/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 15504.018302/2010­11  Acórdão n.º 1301­001.973  S1­C3T1  Fl. 4.085          5 Voto             Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães  Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo  Trata a lide de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, interpostos pela Fazenda  Nacional, tendo por objeto o acórdão nº 1301­001.606, prolatado por esta Primeira Turma de  Julgamento na sessão realizada em 26 de agosto de 2014.  Os  referidos  EMBARGOS  foram  admitidos,  eis  que  confirmado  que  o  acórdão contestado omitiu­se em relação à parte da exoneração do crédito tributário promovida  em primeira instância, ou seja, embora tenha negado provimento in totum ao recurso de ofício,  não  apreciou  de  forma  integral  os  fundamentos  que  serviram de  suporte  para  impetração  do  recurso necessário.  Como já relatado, o recurso de ofício impetrado pela autoridade julgadora de  primeiro grau teve por lastro os seguintes cancelamentos:  i) PIS e COFINS  incidentes sobre  receitas auferidas com a comercialização  de produtos beneficiados com alíquota "zero"; e  ii)  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS  incidentes  sobre  depósitos  de  origem  não  comprovada,  já  tributados por meio da  imputação de outra  infração  (omissão de  receitas  em  decorrência de notas fiscais paralelas).  Os declaratórios foram interpostos e foram admitidos em virtude do fato de o  cancelamento  indicado  no  item  "ii"  acima  não  ter  sido  apreciado  pelo  acórdão  nº  1301­ 001.606, o que me parece incontestável.  Suprindo,  pois,  a  omissão,  passo  a  apreciar  a  exoneração  promovida  pela  autoridade  a  quo  em  razão  da  alegação  da  impugnante  PINK  ALIMENTOS  DO  BRASIL  LTDA,  incluída  no  pólo  passivo  da  obrigação  tributária  formalizada  como  responsável  tributária.  A  Turma  Julgadora  de  primeira  instância  serviu­se  dos  seguintes  fundamentos  para  excluir  de  tributação,  com  base  na  arguição  de  duplicidade  de  incidência,  parte dos créditos bancários de origem não comprovada:  a) a análise levou em conta tão somente os valores expressamente apontados  como  sujeitos  à  dupla  tributação  pela  então  impugnante,  haja  vista  que,  tratando­se  de  aplicação de presunção prevista em lei, o ônus probatório é invertido, de modo que caberia à  reclamante produzir provas da improcedência da exigência fiscal;  b) não obstante o fato de que a impugnante não aportou provas ao processo, a  alegação  de ocorrência  de dupla  tributação  deve  ser parcialmente  acolhida,  visto  que,  diante  dos históricos dos extratos bancários, foi possível estabelecer correlação entre o depositante da  quantia e o destinatário indicado em algumas notas fiscais;  Fl. 4086DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 4/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 15504.018302/2010­11  Acórdão n.º 1301­001.973  S1­C3T1  Fl. 4.086          6 c) o destinatário apontado nas notas fiscais consideradas é sempre um órgão  pertencente à Prefeitura Municipal de São Paulo, sendo esta identificada nos extratos bancários  como responsável pelo crédito na conta bancária auditada;  d)  as  datas  de  emissão  das  notas  fiscais  e  das  transferências  ou  depósitos  bancários  são  próximas,  o  que  autoriza  afirmar  que,  no  caso,  tratam­se  de  pagamentos  correspondentes às aquisições refletidas nas citadas notas fiscais;  e) em algumas situações, inclusive, consta do processo cópia das duplicatas,  nas  quais  há  registro  da  data  de  vencimento,  o  que  permite  verificar  que  o  depósito  ou  a  transferência da quantia deu­se na data de vencimento indicada na duplicata ou no máximo um  ou dois dias depois.   Tenho  por  suficiente  os  elementos  utilizados  pela  Turma  Julgadora  de  primeiro grau para, sob fundamento de tributação em duplicidade, exonerar a autuada de parte  do crédito tributário constituído.  No caso,  além de  restringir  a  apreciação  às  situações  em que  encontram­se  reunidos ao processo elementos de prova, desconsiderando, pois, inúmeras outras apontadas na  peça  impugnatória,  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  cuidou  ainda  de  apurar  convergências  que  lhe  permitisse  criar  convicção  de  que  determinado  crédito  bancário  efetivamente  guardava  relação  com  os  valores  consignados  nas  denominadas  notas  fiscais  paralelas.  Pelas razões expostas, suprindo a omissão indicada pela embargante, conduzo  meu  voto  no  sentido  de  ACOLHER  os  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  interpostos  pela  Fazenda Nacional, sem contudo emprestar­lhes efeitos infringentes.  "documento assinado digitalmente"  Wilson Fernandes Guimarães ­ Relator                                Fl. 4087DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 4/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES

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Numero do processo: 13819.908293/2009-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 22 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jun 30 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 3301-000.258
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro - Presidente Andrada Márcio Canuto Natal, que negou a diligência. Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ANDRADA MÁRCIO CANUTO NATAL (Presidente), SEMÍRAMIS DE OLIVEIRA DURO, LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, MARCELO COSTA MARQUES D'OLIVEIRA, FRANCISCO JOSÉ BARROSO RIOS, PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA, VALCIR GASSEN, MARIA EDUARDA ALENCAR CÂMARA SIMÕES
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1411; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 10          1 9  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13819.908293/2009­49  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3301­000.258  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  22 de junho de 2016  Assunto  Contribuição para PIS/PASEP  Recorrente  FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  converter  o  julgamento em diligência, nos  termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro ­ Presidente  Andrada Márcio Canuto Natal, que negou a diligência.  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Presidente  Marcelo Costa Marques d'Oliveira ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: ANDRADA MÁRCIO  CANUTO NATAL (Presidente), SEMÍRAMIS DE OLIVEIRA DURO, LUIZ AUGUSTO DO  COUTO  CHAGAS,  MARCELO  COSTA  MARQUES  D'OLIVEIRA,  FRANCISCO  JOSÉ  BARROSO RIOS, PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA, VALCIR GASSEN, MARIA  EDUARDA ALENCAR CÂMARA SIMÕES       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 19 .9 08 29 3/ 20 09 -4 9 Fl. 152DF CARF MF Impresso em 30/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente e m 28/06/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2016 por ANDRADA M ARCIO CANUTO NATAL Processo nº 13819.908293/2009­49  Resolução nº  3301­000.258  S3­C3T1  Fl. 11          2   Relatório  Adoto o relatório da decisão de primeira instância:  "Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  –  DCOMP,  com  base  em  suposto  crédito de PIS do período de apuração 02/2003, decorrente de pagamento indevido ou a  maior.   A DRF de origem emitiu Despacho Decisório eletrônico de não homologação da  compensação, fundamentando:   Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data  de transmissão do PER/DCOMP: 23.901,82   A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito  disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.   (...)   Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação  declarada."  Cientificada  desse  despacho,  a  interessada  apresentou  sua  manifestação  de  inconformidade, alegando, em síntese, que seu direito creditório decorre de incorreção  cometida  na  apuração  da  contribuição  ao  não  excluir  da  base  de  cálculo  os  valores  pagos aos concessionários pela intermediação ou entrega de veículos classificados nas  posições 87.03 e 87.04 da TIPI nas vendas diretas, conforme autorização do art. 2º da  Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002.   Constatou seu equívoco com o advento da Instrução Normativa SRF nº 594, de  26 de dezembro 2005. Assim, efetuou a  revisão dos valores originalmente apurados e  pagos,  e,  embora  tenha  procedido  à  retificação  do Dacon  pertinente,  não  retificou  a  DCTF, razão que teria levado à não homologação da compensação.   Anexa aos autos relação de notas fiscais exemplificativa dos créditos a que teria  direito,  assinalando  a  enorme  quantidade  de  documentos  fiscais  envolvidos,  os  quais  coloca à disposição para verificação fiscal.   Alega que a ausência de retificação da DCTF não tem o condão de inviabilizar o  reconhecimento de seu direito creditório.   Requer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário objeto destes autos até  o julgamento da manifestação de inconformidade.   Ao final, requer, em caso de não ser reformada a decisão combatida, a realização  de perícia, indicando os quesitos a ser respondidos, os quais comprovariam a existência  de seu crédito.   A manifestação de inconformidade foi considerada integralmente improcedente.  O Acórdão n° 05­37.089 foi assim ementado:  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 30/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente e m 28/06/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2016 por ANDRADA M ARCIO CANUTO NATAL Processo nº 13819.908293/2009­49  Resolução nº  3301­000.258  S3­C3T1  Fl. 12          3 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA PIS/PASEP  Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO.  CRÉDITO  LÍQUIDO  E  CERTO.  Para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo,  deve  ser  demonstrada  a  liquidez  e  certeza  de  crédito  de  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, em que apresenta,  basicamente, as mesmas alegações, protestando pela realização de diligência, caso novamente  os elementos apresentados na impugnação sejam considerados insuficientes para comprovar a  legitimidade do crédito a compensar.  É o relatório.    Voto  O Recurso Voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade, pelo que  dele tomo conhecimento.  A  Recorrente  apresentou  a  Declaração  de  Compensação  ­  DCOMP  n°  15559.90900.290807.1.3.04­0056, para compensação do montante de R$ 23.901,82, relativo ao  PIS/PASEP do mês de competência fevereiro de 2003, que teria sido pago a maior.   O  valor  original  da  guia  de  recolhimento,  da  qual  teria  emergido  o  citado  crédito, era de R$ 5.945.865,57 (Despacho Decisório, fl. 7). Na DACON retificadora (fl. 75),  consta que o valor realmente devido seria de R$ 5.921.963,75.   A  DCOMP  não  foi  homologada,  porque  o  valor  da  guia  era  idêntico  ao  que  figurava na DCTF como devido.  Na  Manifestação  de  Inconformidade  e  no  Recurso  Voluntário,  a  Recorrente  alegou  que  o  cálculo  do  PIS/PASEP  do  mês  de  fevereiro  de  2003  havia  sido  efetuado  incorretamente.,  pois  não  deduzira  da  base  de  cálculo  os  valores  pagos  aos  concessionários  pela venda ou entrega de veículos vendidos diretamente a consumidor final, o que é autorizado  pelo art. 2° da Lei n° 10.485/02. Tal procedimento teria ocasionado o pagamento a maior de R$  23.901,82.   A  questão  foi  assim  enfrentada  pelo  colegiado  de  primeira  instância,  de  cujo  acórdão extraio excertos:  "Alega a contribuinte que seu direito creditório origina­se de incorreção cometida  na  apuração  do  PIS/Cofins,  ao  não  excluir  da  base  de  cálculo  os  valores  pagos  aos  concessionários  pela  intermediação  ou  entrega  de  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da TIPI  nas  vendas  diretas,  conforme  autorização  do  art.  2º  da Lei  nº  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 30/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente e m 28/06/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2016 por ANDRADA M ARCIO CANUTO NATAL Processo nº 13819.908293/2009­49  Resolução nº  3301­000.258  S3­C3T1  Fl. 13          4 10.485, de 3 de julho de 2002, e disposições da Instrução Normativa SRF nº 594, 26 de  dezembro de 2005.  Dispõem referidos dispositivos legais:  Lei nº 10.485 de 2002 (redação vigente à época)  Art. 2° Poderão ser excluídos da base de cálculo das contribuições para  o PIS/Pasep, da Cofins e do IPI os valores recebidos pelo fabricante ou  importador  nas  vendas  diretas  ao  consumidor  final  dos  veículos  classificados  nas  posições 87.03  e  87.04  da TIPI,  por  conta  e  ordem  dos concessionários de que trata a Lei no 6.729, de 28 de novembro de  1979, a estes devidos pela intermediação ou entrega dos veículos, e o  Imposto  sobre  Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicações  –  ICMS  incidente  sobre  esses  valores,  nos  termos  estabelecidos  nos  respectivos  contratos  de  concessão.  §1° Não serão objeto da exclusão prevista no caput os valores referidos  nos incisos I e II do §2° do art. 1°.  §2° Os valores referidos no caput:  I  não  poderão  exceder  a  9%  (nove  por  cento)  do  valor  total  da  operação;   II  serão  tributados,  para  fins  de  incidência  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  à  alíquota  de  0%  (zero  por  cento)  pelos  referidos concessionários   IN SRF nº 594, de 2005   Art.7º O fabricante e o importador, nas vendas diretas ao consumidor  final  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04,  da  Tipi,  efetuadas por conta e ordem dos concessionários de que trata a Lei nº  6.729, de 28 de novembro de 1979, podem excluir da base de cálculo  das contribuições:  I  ­  os  valores  devidos  aos  concessionários  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos,  nos  termos  estabelecidos  nos  respectivos  contratos de concessão; e  II o ICMS incidente sobre os valores de que trata o inciso I.  §1º A soma dos valores referidos nos incisos I e II do caput não poderá  exceder a 9% (nove por cento) do valor total da operação.  §2ºA exclusão de que trata o caput deste artigo, na hipótese de venda  dos produtos da posição 87.04, relacionados nos incisos I e II do caput  do  art.  6°,  alcançará  apenas  a  parcela  remanescente  da  base  de  cálculo após efetuadas as reduções previstas nos referidos incisos.  §3°  Estão  reduzidas  a  0%  (zero  por  cento)  as  alíquotas  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre os valores  recebidos pelos concessionários na forma do caput.  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 30/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente e m 28/06/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2016 por ANDRADA M ARCIO CANUTO NATAL Processo nº 13819.908293/2009­49  Resolução nº  3301­000.258  S3­C3T1  Fl. 14          5 Dessa forma, e tendo em vista que a interessada é fabricante de automóveis, pode  ela deduzir de sua base de cálculo do PIS/Cofins os valores pagos aos concessionários  de que trata a Lei nº 6.729, de 28 de novembro de 1979, pela intermediação ou entrega  dos  veículos,  nos  termos  estabelecidos  nos  respectivos  contratos  de  concessão,  em  decorrência  de  vendas  diretas  ao  consumidor  final  dos  veículos  classificados  nas  posições 87.03 e 87.04, da TIPI, efetuadas por conta e ordem daqueles.   Contudo, eventual direito creditório decorrente de não ter ela efetuado a referida  dedução  da  base  de  cálculo  do  PIS/Cofins  quando  da  apuração  original  e  respectivo  pagamento  do  Darf  utilizado  na  DCOMP  dos  autos  deve  ser  documentalmente  comprovado.   Examinando­se  os  autos,  nota­se  que  a  interessada  anexou  à  manifestação  de  inconformidade  cópia  dos  Dacon  original  e  retificador  do  período,  cópia  da  DCTF,  planilhas intituladas “Relação das Notas Fiscais de Vendas – Caminhões com Redutor  de  30,2%  PISCOFINS  monofásico”,  e  planilha  demonstrativa  dos  valores  compensados.   Entretanto,  as  informações  desses  documentos  não  evidenciam  a  apuração  da  contribuição  devida  pelo  regime  monofásico  no  período,  e,  conseqüentemente,  não  demonstram  a  existência  do  direito  creditório  apontado  na  DCOMP  dos  autos.  Com  efeito, da análise das informações constantes do Dacon retificador e da DCTF sobre o  valor devido a título de PIS a pagar do código 8109, não se pode constatar a existência  de pagamento a maior no montante veiculado na compensação em análise.   Ainda, é sabido que a apuração da contribuição para o PIS monofásico do ano­ calendário de 2003 deve estar demonstrada na DIPJ. Embora essa declaração não tenha  sido  apresentada  pela  interessada,  suas  informações  estão  disponíveis  nos  sistemas  informatizados da RFB.   Verificou­se que a interessada retificou sua DIPJ contemporaneamente ao Dacon.  E, em análise às informações da ficha pertinente do cálculo do PIS, constatou­se que a  contribuinte não informou qualquer valor na linha “valores devidos pela intermediação  de vendas diretas” – rubrica em que deveria estar registrada a dedução efetuada quando  da alegada nova apuração da contribuição (vide fichas da DIPJ 2004 por mim anexadas  aos autos).   Demais disso, acerca da produção de provas, conforme disposto no art. 923 do  RIR/99,  a  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis,  segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais.   A interessada apresentou apenas uma relação exemplificativa de notas fiscais que  aludiriam às  referidas vendas,  documento que, por  si  só, não  tem a  força  requerida  à  comprovação do direito creditório em análise.   Seria  indispensável  a  apresentação  dos  registros  contábeis  que  evidenciem  a  apuração  da  contribuição  em  comento,  e  o  lançamento  de  valores  a  título  de  vendas  diretas  a  consumidor  final  e  comissões  pagas  em  decorrência  dessas  vendas,  acompanhada das cópias das notas fiscais relativas àquelas operações.   O  chamado  ônus  da  prova  é  da  contribuinte  no  que  tange  à  existência  e  regularidade do crédito com que pretendeu extinguir a obrigação tributária. Com efeito,  ao  declarar  à  Autoridade  Tributária  que  dispunha  de  crédito  capaz  de  extinguir  um  débito,  o  contribuinte  assume  a  incumbência  de  demonstrar  sua  liquidez  e  certeza  quando do exame administrativo. Como visto, a disponibilidade do crédito não existia  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 30/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente e m 28/06/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2016 por ANDRADA M ARCIO CANUTO NATAL Processo nº 13819.908293/2009­49  Resolução nº  3301­000.258  S3­C3T1  Fl. 15          6 na  fase  em  que  aconteceu  a  conferência  eletrônica  da  compensação  e  sua  liquidez  e  certeza não foi demonstrada nessa fase de contestação do despacho resultante.   E, nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, as provas documentais  devem ser apresentadas pelos contribuintes no momento da  impugnação,  sob pena de  preclusão, excetuado fundado motivo para não tê­lo feito naquela oportunidade.   Por essa  razão, cumpre  indeferir o pedido de perícia,  já que esse procedimento  não  pode  ser  utilizado  para  a  produção  de  provas,  ônus  que,  como  dito,  compete  à  interessada.   Dessa forma, diante da ausência de provas, não se constata a liquidez e certeza do  direito creditório informado na DCOMP destes autos, revelando­se procedente o ato de  não homologação da compensação.   Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  se  conhecer  da  manifestação  de  inconformidade, por tempestiva, para, no mérito, julgá­la improcedente."  A revisão dos autos realizada pela relatora do voto foi detalhada e não merece  reparos. No entanto, no tocante à conclusão, peço vênia para discordar.  Em se  tratando de  créditos  a  compensar,  inclusive derivados de pagamentos  a  maior, é cediço que o ônus da prova cabe àquele que alega tê­los, isto é, do contribuinte.   Este entendimento pode ser extraído do art. 333 do antigo Código de Processo  Civil  ­  CPC,  em  vigor  na  data  da  autuação,  reproduzido  pelo  art.  373  do  novo  CPC,  cuja  aplicação ao Processo Administrativo Fiscal é supletiva:  "Antigo CPC Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;   II  ­  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo do direito do autor.  (. . .)"  Quanto  ao  aspecto  temporal  da  apresentação  de  provas,  dispõe  o  art.  16  do  Decreto n° 70.235/72:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (. . .)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos que:  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna,  por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c)  destine­se a  contrapor  fatos ou  razões posteriormente  trazidas aos  autos.   Fl. 157DF CARF MF Impresso em 30/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente e m 28/06/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2016 por ANDRADA M ARCIO CANUTO NATAL Processo nº 13819.908293/2009­49  Resolução nº  3301­000.258  S3­C3T1  Fl. 16          7 Uma vez que é dever do contribuinte fazer prova do direito e a Recorrente não o  fez, plenamente, na impugnação, poder­se­ia alegar, tal qual o colegiado de primeira instância,  que o direito de fazê­lo já teria precluído e, então, negar provimento ao recurso. Não seria, de  forma alguma, uma decisão juridicamente incorreta.   Não obstante, minha leitura da legislação e doutrina que disciplinam o processo  administrativo fiscal é um pouco diferente.  O Processo Administrativo Fiscal,  entre outros,  é norteado pelos Princípios da  Verdade Material  e do  Informalismo Moderado,  sendo que o primeiro,  segundo significativa  parte dos doutrinadores,  emana dos princípios constitucionais que versam sobre os direitos  à  ampla defesa e ao contraditório.  Segundo o Dr. Marcus Vinicius Neder  e  a Dra. Maria Tereza Martinez Lopes  ("Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado" ­ 3° Ed. ­ São Paulo: Dialética, 2010),  "(. . .) Em decorrência do princípio da legalidade, a autoridade administrativa tem o dever de  buscar  a  verdade  material.  O  processo  fiscal  tem  por  finalidade  garantir  a  legalidade  da  apuração  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  a  constituição  do  crédito  tributário  (.  .  .).  No  processo administrativo, há uma maior liberdade na busca das provas necessárias à formação  da convicção do julgador sobre os fatos alegados no processo (. . .)."  Na mesma obra, sobre o Princípio do  Informalismo Moderado, citados autores  dispõem que "A concentração dos atos em momentos processuais oportunos tem a finalidade  de  proteger  o  Estado  da  protelação  injustificada  do  processo.  (.  .  .)  Por  outro  lado,  o  formalismo  exagerado  tem  o  inconveniente  de  restringir  a  possibilidade  de  defesa  do  contribuinte em face da dificuldade da apresentação de todas as alegações e provas no início  do processo (. . .)".  No Despacho  Decisório  sobre  o  DCOMP  (fl.  7),  consta  que  o  pagamento  de  PIS/PASEP de fevereiro de 2003 montou a R$ 5.945.865,57. Na DACON retificadora (fl. 47),  na  página  em que  consta o  demonstrativo  de  apuração  do PIS/PASEP,  que  o montante  total  devido  era  de  R$  5.921.963,75.  Encontra­se,  então,  a  diferença  de  R$  23.901,82,  que  corresponde ao crédito a compensar pleiteado.  Ademais,  a  própria  decisão  recorrida  reconhece  que  o  contribuinte  fazia  jus  à  dedução, de acordo com o art. 2° da Lei n° 10.485/02.  E, como vimos, a DRJ julgou a manifestação de inconformidade improcedente,  porque  carecia  de  cópias  do  livros  contábeis  e  notas  fiscais  que  permitissem  a  validação  da  base de cálculo, deduções das comissões pagas às concessionárias de veículos e cálculos dos  valores do PIS/PASEP devido e eventual pagamento a maior, à luz da legislação aplicável.  Diante  dos  elementos  apresentados  pela  Recorrente,  que  indicam  que  há  significativa  possibilidade  de  realmente  ter  havido  pagamento  a  maior  de  PIS/PASEP,  e  privilegiando  os  Princípios  da Verdade Material  e  Informalismo Moderado,  proponho  que  o  julgamento seja convertido em diligência, para que seja realizado o processo de validação do  valor de PIS/PASEP que a Recorrente alega ter pago a maior.  Para tanto, a DRF ­ São Bernardo do Campo (SP) deverá intimar a Recorrente a  apresentar os seguintes documentos:  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 30/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente e m 28/06/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2016 por ANDRADA M ARCIO CANUTO NATAL Processo nº 13819.908293/2009­49  Resolução nº  3301­000.258  S3­C3T1  Fl. 17          8 ­ livros contábeis do ano­calendário de 2003;  ­  demonstrativo da base de  cálculo do PIS do mês de  fevereiro de 2003,  com  indicação das contas  contábeis em que  foram registradas as  receitas, deduções das  receitas  e  despesas e custos que originaram créditos, devidamente conciliado com os  respectivos  livros  contábeis; e  ­  totalidade  das  notas  fiscais  de  venda  de  veículos  e  dos  pagamentos  das  comissões correspondentes, devidamente conciliadas com os razões contábeis e com a base de  cálculo do PIS/PASEP.  Após  revisão  dos  documentos  preparados  pela  Recorrente,  a  autuante  deverá  preparar relatório conclusivo, acerca do qual deve dada ciência à Recorrente e aberto o prazo  regulamentar  para  manifestação.  Em  seguida,  os  autos  devem  retornar  ao  CARF,  para  julgamento.  É como voto.  Relator ­ Marcelo Costa Marques d'Oliveira  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 30/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente e m 28/06/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2016 por ANDRADA M ARCIO CANUTO NATAL

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