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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6455567 #
Numero do processo: 14033.000690/2010-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Aug 03 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2008 a 31/03/2008 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA. O reconhecimento pela autoridade fiscal da procedência do pedido de restituição põe fim a lide tributária em benefício do contribuinte. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-005.405
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário Kleber Ferreira de Araújo Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Natanael Vieira dos Santos, Bianca Felicia Rothschild, Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Túlio Teotônio de Melo Pereira e Theodoro Vicente Agostinho.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1606; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 1.821          1  1.820  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14033.000690/2010­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­005.405  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de julho de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RETENÇÃO SOBRE NOTAS  FISCAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  Recorrente  CONSTRUTORA RV LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2008 a 31/03/2008  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA.   O  reconhecimento  pela  autoridade  fiscal  da  procedência  do  pedido  de  restituição põe fim a lide tributária em benefício do contribuinte.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário       Kleber Ferreira de Araújo  Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Natanael  Vieira  dos  Santos,  Bianca  Felicia  Rothschild,  Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Túlio Teotônio de Melo Pereira e  Theodoro Vicente Agostinho.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 03 3. 00 06 90 /2 01 0- 12 Fl. 1822DF CARF MF Impresso em 03/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/07 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     2    Relatório  Trata­se de pedido de restituição de contribuições previdenciárias decorrente  de  supostas  sobras  de  recolhimento  relativas  à  retenção  prevista  no  art.  31  da  Lei  n.º  8.212/1991, na redação dada pela Lei n.º 9.711/1998.  O  requerimento  de  repetição  do  indébito  foi  enviado  eletronicamente  em  18/12/2009,  tendo  sido  indeferido mediante  despacho  decisório,  o  qual  teve  fundamento  na  insuficiência de mão­de­obra para execução dos serviços.  O  contribuinte  apresentou  inconformismo  contra  o  referido  despacho,  todavia, a DRJ manteve o indeferimento sob os mesmos fundamentos.  Cientificada da decisão em 02/05/2011 (fl. 1.419), o sujeito passivo interpôs  recurso voluntário (fls. 1.421 a 1.460) em 31/05/2011.  O  julgamento  no  CARF  foi  convertido  em  diligência  em  duas  ocasiões,  conforme Resolução nº 2803­000.184, da 3ª Turma Especial de 17 de julho de 2013 (fls. 1.532  a 1.542), e Resolução CARF nº 2803­000.281, da 3ª Turma Especial, de 10 de março de 2015  (fls. 1.792 a 1.794), para as seguintes providências a serem adotadas pela autoridade fiscal :   "(1)  indiferentemente  da  relação massa  salarial  e  faturamento,  analise  se  a  contribuinte  apresentou  pedido  de  restituição  que  cumpre  todos  os  requisitos  para  o  reconhecimento  do  direito,  condições para a restituição e o valor de restituição, conforme a  legislação  de  regência;  (2)  havendo  qualquer  carência  de  requisitos  ou  documentos,  que  seja  informada  a  requerente,  instruindo­a de como retificar, e concedido prazo para realizar a  retificação;  (3)  responda  todos  os  questionamentos  complementares  trazidos  pela  petição  protocolizada  antes  da  presente  resolução,  bem  como  analise  as  demonstrações  unificadas  dos  pedidos(processos)  de  restituição  conexo  caso  sejam  efetivamente  apresentadas  pela  parte;  (4)  após,  emita  informação  fiscal  analítica  e  motivada,  observando  os  itens  anteriores,  inclusive  sobre  o  valor  a  ser  restituído,  sendo  a  contribuinte intimada para manifestar­se, no prazo de 30 (trinta)  dias".  Às fls. 1.806/1.808 veio aos autos informação fiscal, reconhecendo o direito à  restituição  integral  do  montante  pleiteado.  Eis  os  termos  do  pronunciamento  da  autoridade  fiscal:  "8.  A  empresa  declarou  em  campo  próprio  da  GFIP,  as  retenções sofridas em Nota Fiscal de Serviço, de acordo com o  artigo  31  da  Lei  8.212/91,  e  conforme  consta  nas  telas  do  sistema  CCORGFIP  (fls.1797  a  1804),  nas  matrículas  CEI  nº  50.047.09467/77  e  50.075.02434/73,  bem  como  nos  dados  da  Base Central do sistema RestWeb (fl.1796).  9.  Deduzindo  os  valores  devidos  pela  empresa  a  título  de  contribuição  previdenciária  cota  parte  patronal,  empregado  e  SAT/RAT  também  declarados  em  GFIP,  dos  valores  retidos  a  Fl. 1823DF CARF MF Impresso em 03/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/07 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 14033.000690/2010­12  Acórdão n.º 2402­005.405  S2­C4T2  Fl. 1.822          3  título  de  retenção  da  Lei  9.711/1998,  restou  saldo  a  ser  restituído em relação ao pedido de restituição eletrônico PER nº  14321.30005.181209.1.2.15­0430,  referente  à  competência  10/2007(sic!), conforme quadro abaixo e planilha de restituição,  anexa ao processo(fl.1805):   (...)  10. Diante do acima exposto, informo que de acordo com quadro  do item 09 da presente Informação Fiscal, o contribuinte tem o  direito  creditório  reconhecido  no  PER  nº  29122.55743.181209.1.2.15­2912,  referente  à  competência  03/2008,  no  valor  originário  de  R$  40.149,77  (quarenta  mil  cento e quarenta e nove reais e setenta e sete centavos)."  É o relatório.  Fl. 1824DF CARF MF Impresso em 03/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/07 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     4    Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator  Admissibilidade  O  recurso  foi  apresentado  no  prazo  legal  e  preenche  os  demais  requisitos  legais, devendo ser conhecido.  Direito à restituição  O reconhecimento pelo órgão da RFB da procedência integral do pedido de  restituição,  expresso  na  informação  fiscal  supra,  põe  fim  a  lide  tributária,  conduzindo­me  obrigatoriamente a encaminhar pelo provimento do recurso voluntário.  Conclusão  Voto por dar provimento ao recurso voluntário.    Kleber Ferreira de Araújo.                              Fl. 1825DF CARF MF Impresso em 03/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/07 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO

score : 1.0
6448936 #
Numero do processo: 19515.723069/2013-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jul 25 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2008, 2009 DECADÊNCIA. PAGAMENTO SEM CAUSA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. REGRA DO ART. 173, I, DO CTN. Decorrendo a autuação da presunção estabelecida no art. 61 da Lei nº 8.891/95, o prazo decadencial aplicável rege-se pelo art. 173, I, do CTN, visto tratar-se de lançamento a ser efetuado, necessariamente, de ofício. IRRF. PAGAMENTOS SEM CAUSA. 1. O art. 674 do RIR/99 e seu § 1º estabelecem, para o sujeito passivo, o ônus de comprovar, mediante documentação hábil e idônea, os beneficiários dos pagamentos realizados, assim como as suas causas subjacentes. 2. Em não havendo comprovação das causas, tais pagamentos são tributados exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%. 3. Portanto, a falta de comprovação das causas dos pagamentos permite a aplicação da presunção legal, para viabilizar a incidência do IRRF. Recursos de Oficio Negado e Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-005.338
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, I) por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício; II) com relação ao recurso voluntário, por maioria de votos, afastar a preliminar de decadência nos termos do inciso I do art. 173 do CTN, por se tratar de lançamento de ofício. Vencidos os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci (Relator), Marcelo Malagoli da Silva e Lourenço Ferreira do Prado, que acatavam a decadência até o dia 17/12/2008, inclusive, a teor do § 4º do art. 150 do CTN. Redator Designado, neste item, para apresentar o voto vencedor o conselheiro Ronnie Soares Anderson; III) por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para retificação da base de cálculo, conforme planilha do item 5.5 da Conclusão e do item 5.6 da Execução do Julgado, nos termos do voto do Relator; mantendo-se somente a base de cálculo de R$1.350.000,00 e de R$90.000,00. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Ronnie Soares Anderson - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Lourenço Ferreira do Prado, João Victor Ribeiro Aldinucci, Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Malagoli da Silva, Marcelo Oliveira e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, I) por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício; II) com relação ao recurso voluntário, por maioria de votos, afastar a preliminar de decadência nos termos do inciso I do art. 173 do CTN, por se tratar de lançamento de ofício. Vencidos os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci (Relator), Marcelo Malagoli da Silva e Lourenço Ferreira do Prado, que acatavam a decadência até o dia 17/12/2008, inclusive, a teor do § 4º do art. 150 do CTN. Redator Designado, neste item, para apresentar o voto vencedor o conselheiro Ronnie Soares Anderson; III) por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para retificação da base de cálculo, conforme planilha do item 5.5 da Conclusão e do item 5.6 da Execução do Julgado, nos termos do voto do Relator; mantendo-se somente a base de cálculo de R$1.350.000,00 e de R$90.000,00. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Ronnie Soares Anderson - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Lourenço Ferreira do Prado, João Victor Ribeiro Aldinucci, Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Malagoli da Silva, Marcelo Oliveira e Natanael Vieira dos Santos.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1921; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1  1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.723069/2013­66  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  2402­005.338  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de junho de 2016  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Recorrentes  FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS ASSOCIACAO  EDUCACIONAL LTDA              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2008, 2009  DECADÊNCIA.  PAGAMENTO  SEM  CAUSA.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO. REGRA DO ART. 173, I, DO CTN.   Decorrendo  a  autuação  da  presunção  estabelecida  no  art.  61  da  Lei  nº  8.891/95,  o  prazo  decadencial  aplicável  rege­se  pelo  art.  173,  I,  do  CTN,  visto tratar­se de lançamento a ser efetuado, necessariamente, de ofício.   IRRF. PAGAMENTOS SEM CAUSA.   1. O art. 674 do RIR/99 e seu § 1º estabelecem, para o sujeito passivo, o ônus  de  comprovar, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  os  beneficiários  dos  pagamentos realizados, assim como as suas causas subjacentes.  2. Em não havendo comprovação das causas, tais pagamentos são tributados  exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%.  3.  Portanto,  a  falta  de  comprovação  das  causas  dos  pagamentos  permite  a  aplicação da presunção legal, para viabilizar a incidência do IRRF.  Recursos de Oficio Negado e Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 30 69 /2 01 3- 66 Fl. 8290DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 8/07/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 08/07/2016 por RONNIE SOARES A NDERSON, Assinado digitalmente em 15/07/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     2    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  I)  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso de ofício;  II) com relação ao recurso voluntário, por maioria de votos,  afastar a preliminar de decadência nos termos do inciso I do art. 173 do CTN, por se tratar de  lançamento  de  ofício.  Vencidos  os  Conselheiros  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci  (Relator),  Marcelo Malagoli da Silva e Lourenço Ferreira do Prado, que acatavam a decadência até o dia  17/12/2008, inclusive, a teor do § 4º do art. 150 do CTN. Redator Designado, neste item, para  apresentar  o  voto  vencedor  o  conselheiro Ronnie  Soares Anderson;  III)  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  retificação  da  base  de  cálculo,  conforme planilha do item 5.5 da Conclusão e do item 5.6 da Execução do Julgado, nos termos  do  voto  do  Relator;  mantendo­se  somente  a  base  de  cálculo  de  R$1.350.000,00  e  de  R$90.000,00.      Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente      João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator      Ronnie Soares Anderson ­ Redator designado    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Marcelo Malagoli  da  Silva,  Marcelo  Oliveira  e  Natanael  Vieira dos Santos.  Fl. 8291DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 8/07/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 08/07/2016 por RONNIE SOARES A NDERSON, Assinado digitalmente em 15/07/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 19515.723069/2013­66  Acórdão n.º 2402­005.338  S2­C4T2  Fl. 3          3    Relatório  Trata­se de  recurso voluntário  interposto  em  face de decisão  cuja  ementa  e  resultado são os seguintes:  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF   Ano­calendário: 2008, 2009   PAGAMENTO  SEM  CAUSA  OU  DE  OPERAÇÕES  NÃO  COMPROVADAS.  Os  pagamentos  sem  causa  ou  de  operações  não  comprovadas  estão  sujeitos  à  incidência  do  IRRF,  sendo  cabível  a  recomposição  da  base  de  cálculo  para  sua  apuração.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  Assim,  a  3ª  Turma  da  DRJ/SDR  considerou  procedente  em  parte  a  impugnação,  mantendo  o  imposto  no  valor  R$  5.036.929,11,  e  exonerando  o  valor  de  R$  6.508.598,53,  juntamente  com  os  acréscimos  legais  correspondentes,  conforme  Anexo  1  –  Demonstrativo de Apuração.   Diante  do  montante  exonerado,  a  própria  DRJ  recorreu  de  ofício  a  este  Conselho.   Os fundamentos da decisão da DRJ são basicamente os seguintes:  a) a  decadência  é determinada pelo  art.  173,  inciso  I,  do CTN,  pois  não  se  registra qualquer recolhimento a  título de  IRRF sobre pagamentos sem  causa ou de operação não comprovada pela pessoa  jurídica no período  autuado.  Ao  contrário  do  que  alega  a  impugnante,  não  se  trata  de  diferenças recolhidas a menor, pois o imposto lançado não se confunde  com  o  IRRF  recolhido  sobre  as  folhas  de  salário  e  prestadores  de  serviço, que têm períodos de apuração e alíquotas diversos;  b) a contagem do prazo decadencial dos fatos geradores ocorridos no ano de  2008  se  iniciou  em  01/01/2009,  e  teve  como  termo  final  31/12/2013.  Tendo sido dada ciência do lançamento fiscal em 18/12/2013, constata­ se que não ocorreu a alegada decadência;  c) quanto  à  obrigatoriedade  da  guarda  de  livros  contábeis  e  documentação  comprobatória,  cabe  observar  que  o  lançamento  fiscal  está  fundamentado  no  art.  61,  §  1º,  da Lei  nº  8.981,  de  1995,  que  prevê  a  incidência  do  IRRF  sobre  todo  pagamento  efetuado  pelas  pessoas  jurídicas, mesmo  que  imunes,  quando  não  for  comprovada  a  operação  Fl. 8292DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 8/07/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 08/07/2016 por RONNIE SOARES A NDERSON, Assinado digitalmente em 15/07/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     4  ou a  sua causa. Tal dispositivo  traz em si a obrigação de comprovar  a  operação  que  resultou  no  pagamento  efetuado,  independentemente  de  quando esta tenha se originado, sob pena da exigência do tributo;  d) os  pagamentos  objeto  da  autuação  foram  realizados  pela  pessoa  jurídica,  nos anos de 2008 e 2009, e ainda estavam sujeitos ao lançamento fiscal  do  IRRF  à  época  da  fiscalização,  conforme  já  analisado.  Estes  pagamentos foram contabilizados como devoluções de mútuos, portanto,  caberia  à  fiscalizada  comprovar  a  anterior  entrega  dos  recursos  pelos  supridores,  independentemente do ano em que tenham sido contratados  os mútuos,  bem como a  existência de  saldo  a devolver  a  cada um dos  mutuantes no momento das devoluções. Mesmo que a  impugnante não  estivesse  obrigada  a  guardar  a  escrituração  contábil  relativa  a  anos  anteriores,  estava  obrigada  a  comprovar  a  operação  e  a  causa  dos  pagamentos em questão;  e) a fiscalização apontou uma série de indícios que justificam a exigência de  documentação  bancária  para  comprovação  da  efetiva  entrega  dos  numerários  à  impugnante  pelos  supridores:  os  mutuantes  são  pessoas  físicas  ligadas  à  impugnante;  os  valores  mutuados  são  da  ordem  de  milhões;  os  contratos  firmados  não  foram  assinados  pelo  Superintendente  da  Entidade,  em  descumprimento  a  determinação  prevista  no  Estatuto  da  mesma,  nem  por  testemunhas,  bem  como  não  têm  qualquer  registro  público  que  comprove  a  data  em  que  foram  efetivamente  firmados;  não  foram  contabilizados  os  encargos  financeiros  (juros);  e  os  recibos  de  devolução  indicam  apenas  amortização do principal. Não se trata de uma mera presunção subjetiva  da  autoridade  lançadora,  como  sugerido  pela  impugnante, mas  sim  da  exigência  fundamentada  de documentação  que  comprove a  efetividade  da operação e a identificação das pessoas envolvidas;  f) o  art.  302  do  RIR/1999,  prevê  que  os  pagamentos  a  pessoas  físicas  vinculadas  à  pessoa  jurídica  podem  ser  impugnados  pela  autoridade  lançadora  se  o  contribuinte  não  comprovar  a  origem  e  efetividade  da  operação ou transação;  g) trata­se de operações de mútuo com pessoas ligadas, envolvendo milhões  de reais, que poderiam ser facilmente comprovadas por meio de cópias  de cheques e extratos obtidos junto as instituições financeiras, vez que,  conforme alega, foram realizadas por meio de cheques nominativos;  h) a  impugnante  junta  documentação  complementar  à  já  apresentada  à  fiscalização, comprovando em parte as operações de mútuo que deram  causa aos pagamentos objeto do lançamento fiscal.   A contribuinte  foi  intimada da decisão  em 06/02/2015  (fl.  8156)  e  interpôs  recurso voluntário em 02/03/2015 (fls. 8158 e seguintes), alegando em síntese que:  i)  a família Alves da Silva forneceu recursos pessoais à recorrente mediante  contratos de mútuo;  j)  os recursos eram fornecidos através de cheques nominais levados a débito  nas contas das pessoas físicas e a crédito nas contas da recorrente;  Fl. 8293DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 8/07/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 08/07/2016 por RONNIE SOARES A NDERSON, Assinado digitalmente em 15/07/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 19515.723069/2013­66  Acórdão n.º 2402­005.338  S2­C4T2  Fl. 4          5  k) em raros casos, os recursos eram entregues através de TEDs;  l)  a  escrituração  contábil  da  recorrente  contém os  lançamentos  de  todos  os  mútuos,  com menção  de  datas,  valores,  números  de  cheques  e  bancos  sacados;  m)  equivocadamente, a fiscalização  tributou as devoluções de mútuo como  pagamentos sem causa (período 01/2008 a 12/2009), tendo­os tributado  de acordo com o art. 674 do RIR/1999;  n) por  via  reflexa,  houve  autuações  para  exigência  de  contribuições  previdenciárias  (PAFs  nºs  19515.723068/2013­11  e  19515.723067/2013­77);  o) a decisão recorrida exonerou aproximadamente 56% do crédito apurado;  p) a recorrente sempre reteve e recolheu o imposto de renda devido na fonte,  nas remunerações que paga a empregados e a terceiros;  q) o que se está a exigir é uma diferença de valores recolhidos ao Erário;  r) por  ser  o  IRRF  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  a  decadência é contada na forma do art. 150, § 4º, do CTN;  s) ambos  os  processos  retro  mencionados,  nos  quais  foram  constituídas  as  contribuições previdenciárias, deveriam ser julgados conjuntamente com  este processo;  t)  o  fato  gerador  do  tributo  IRRF  e  o  respectivo  vencimento  ocorrem  no  mesmo  momento,  conforme  preceitua  o  §  2º  dos  arts.  674  e  675  do  Regulamento ("no dia do pagamento da referida importância");  u) os  fatos  geradores  ocorridos  e  vencidos  cinco  anos  antes  da  data  do  recebimento  do  lançamento  (18/12/2013)  já  estavam  atingidos  pela  decadência,  de  forma  que  já  estavam  extintos  os  fatos  geradores  ocorridos no período de 03/01/2008 a 17/12/2008;  v) para  efeito  de  contagem  do  prazo  decadencial,  deve  ser  considerada  a  totalidade  da  folha  de  pagamentos  da  recorrente,  mesmo  porque  o  lançamento  foi  efetuado  com  base  no  art.  675,  que  trata  da  "remuneração indireta";  w)  o  Relatório  Fiscal  informa  que  as  devoluções  de mútuo,  supostamente  consideradas  como  remunerações  pagas  sem  causa,  já  haviam  sido  tributadas nas pessoas físicas que receberam ditas devoluções;  x) portanto, houve dupla tributação do imposto de renda;  y) devem ser excluídas da tributação do IRRF as importâncias já submetidas  à tributação nas pessoas físicas, sob pena de dupla tributação e flagrante  ofensa à ordem jurídico­tributária brasileira;  Fl. 8294DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 8/07/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 08/07/2016 por RONNIE SOARES A NDERSON, Assinado digitalmente em 15/07/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     6  z) o lançamento decorre de presunção subjetiva e se arrima em procedimento  fiscal manifestamente  exacerbado,  afrontando  os  princípios  da  reserva  legal absoluta e da tipicidade cerrada;  aa)  com  a  abundância  de  elementos  fornecidos  à  fiscalização  (escrituração  contábil cujos lançamentos identificam os nomes dos mutuantes, datas e  valores dos contratos de mútuos, número do cheque emitido e nome do  banco sacado) impunha­se fosse cumprido o art. 142 do CTN;  bb)  dentro  do  prazo  estipulado  pela  fiscalização,  foram  atendidas  todas  as  solicitações e entregues 802 documentos, todos contabilizados;  cc)  a solicitação de documentos  relativa ao saldo  inicial e aos  lançamentos  referentes  ao  ano  de  2007  não  estava  compreendida  no  período  abrangido  pela  fiscalização,  sendo  que,  em  razão  da  decadência,  a  recorrente  não  dispunha  mais  da  escrituração  e  da  documentação  contábil­fiscal concernente a esse ano;  dd)  o art. 4º do Decreto­Lei nº 486/1980 é aplicável aos comerciantes, mas  não à recorrente, que é instituição educacional sem fins lucrativos;  ee)  ainda sobre a guarda e apresentação de documentos, a fiscalização valeu­ se de um procedimento que não encontra guarida no sistema  tributário  brasileiro,  para  aplicar  às  entidades  educacionais  sem  fins  lucrativos,  normas  dirigidas  unicamente  às  pessoas  jurídicas  sujeitas  à  tributação  pelo lucro real;  ff)  o  procedimento  fiscal  feriu  os  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  segurança  jurídica,  interesse público e da eficiência;  gg)  a  análise  da  planilha  elaborada  pela  DRJ  e  o  exame  das  Notas  Explicativas constituem a questão nuclear do processo;  hh)  quase  60%  dos  empréstimos  ali  relacionados  foram  considerados  cabalmente comprovados, a revelar que o lançamento decorreu de mera  presunção;  ii) o  total  dos  empréstimos  tomados  pela  recorrente  no  triênio  2007/2009  totalizaram  a  quantia  de  R$  16.046.897,14,  dos  quais  foram  considerados plenamente comprovados R$ 14.941.879,14, ou seja, mais  de 93% dos valores mutuados no período;  jj)  restaram  comprovadas  todas  as  operações  de  mútuo,  inclusive  com  as  saídas dos recursos das contas bancárias das pessoas físicas mutuantes e  os respectivos ingressos nas contas da pessoa jurídica, em todas havendo  coincidência de datas e valores;  kk)  afastada, pois, a presunção de que os empréstimos  inexistiram e que as  devoluções representariam remuneração indireta paga aos destinatários,  impõe­se o cancelamento do lançamento.  É o relatório.   Fl. 8295DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 8/07/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 08/07/2016 por RONNIE SOARES A NDERSON, Assinado digitalmente em 15/07/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 19515.723069/2013­66  Acórdão n.º 2402­005.338  S2­C4T2  Fl. 5          7  Voto Vencido  Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator  1  Conhecimento  O  recurso  de  ofício  deve  ser  conhecido,  visto  que  a  decisão  recorrida  exonerou o sujeito passivo de crédito tributário superior a R$ 1.000.000,00. Nesse sentido, eis  o teor do art. 1º da Portaria MF nº 03/2008:  Art. 1º. O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).   Já o recurso voluntário é tempestivo e estão presentes os demais requisitos de  admissibilidade, também devendo ser conhecido.  2  Decadência  A DRJ  decidiu  que  a  decadência  é  determinada  pelo  art.  173,  inciso  I,  do  CTN, pois não se registra qualquer recolhimento a título de IRRF sobre pagamentos sem causa  ou  de  operação  não  comprovada.  No  seu  entender,  não  se  trata  de  diferenças  recolhidas  a  menor,  pois  o  imposto  lançado  não  se  confunde  com  o  IRRF  recolhido  sobre  as  folhas  de  salários e prestadores de serviço, que têm períodos de apuração e alíquotas diversos.   A recorrente controverte, afirmando que a decadência é contada na forma do  art. 150, § 4º, do Código, mormente porque deve ser considerada a totalidade da sua folha de  pagamentos.   O recurso voluntário deve ser provido neste ponto.   A própria decisão recorrida admitiu que a recorrente havia efetuado retenções  de IR sobre a sua folha de salários e sobre os pagamentos efetuados a prestadores de serviços,  de  forma  que  o  presente  lançamento  é  relativo  à  diferença  atinente  aos  pagamentos  cujas  causas não teriam sido comprovadas.   Ao  contrário  do  que  decidiu  a  DRJ,  o  critério  de  determinação  da  regra  decadencial  (art.  150,  §  4º  ou  art.  173,  inc.  I)  é  a  existência  de  pagamento  antecipado  do  tributo, ainda que parcial, mesmo que não tenha sido incluída na sua base de cálculo a rubrica  ou o levantamento específico apurado pela fiscalização.   Se o sujeito passivo antecipa o montante do tributo, mas em valor inferior ao  efetivamente devido, o prazo para a autoridade administrativa manifestar se concorda ou não  com  o  recolhimento  tem  início;  em  não  havendo  concordância,  deve  haver  lançamento  de  ofício no prazo determinado pelo art. 150, § 4º, salvo a existência de dolo, fraude ou simulação,  casos em que se aplica o art. 173, inc. I.   Fl. 8296DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 8/07/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 08/07/2016 por RONNIE SOARES A NDERSON, Assinado digitalmente em 15/07/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     8  Expirado  o  prazo,  considera­se  realizada  tacitamente  a  homologação  pelo  Fisco, de maneira que essa homologação tácita tem natureza decadencial.   Mutatis mutandis, é aplicável o verbete sumular abaixo reproduzido:  Súmula  CARF  nº  99:  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.  Em nenhum momento, ademais, a autoridade lançadora apontou a ocorrência  de dolo, fraude ou simulação, de forma que é aplicável a regra do art. 150, § 4º.   Como a recorrente foi autuada em 18/12/2013 (fl. 7733), deve ser declarada a  decadência dos fatos geradores ocorridos antes de 17/12/2008 (inclusive).  3  Dupla incidência  Segundo  a  recorrente,  o  Relatório  Fiscal  informa  que  as  devoluções  de  mútuo,  supostamente  consideradas  como  remunerações  pagas  sem  causa,  já  haviam  sido  tributadas nas pessoas físicas que receberam ditas devoluções, de forma que, no seu entender  houve dupla tributação do imposto de renda.  Nesse contexto, ela entende que devem ser excluídas da tributação do IRRF  as importâncias já submetidas à tributação nas pessoas físicas, sob pena de dupla tributação e  flagrante ofensa à ordem jurídico­tributária brasileira.  Contudo, e ao contrário do que alega a  recorrente, não devem ser excluídas  da incidência do IRRF as importâncias alegadamente tributadas nas pessoas físicas.   O art. 674 do Regulamento (art. 61 da Lei nº 8.981/1995), cuja redação segue  abaixo,  estabelece  que  a  tributação  é  feita  exclusivamente  na  fonte  pagadora,  e  não  no  beneficiário do pagamento, o que exclui a plausibilidade da tese invocada no recurso.   Art.674.Está sujeito à incidência do imposto, exclusivamente na  fonte,  à  alíquota  de  trinta  e  cinco  por  cento,  todo  pagamento  efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado,  ressalvado  o  disposto  em  normas  especiais  (Lei  nº  8.981,  de  1995, art. 61).  §1ºA  incidência  prevista  neste  artigo  aplica­se,  também,  aos  pagamentos efetuados ou aos  recursos entregues a terceiros ou  sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não  for  comprovada  a  operação  ou  a  sua  causa  (Lei  nº  8.981,  de  1995, art. 61, §1º).  §2ºConsidera­se  vencido  o  imposto  no  dia  do  pagamento  da  referida importância (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61, §2º).  §3ºO  rendimento  será  considerado  líquido,  cabendo  o  reajustamento  do  respectivo  rendimento  bruto  sobre  o  qual  recairá o imposto (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61, §3º).  Fl. 8297DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 8/07/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 08/07/2016 por RONNIE SOARES A NDERSON, Assinado digitalmente em 15/07/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 19515.723069/2013­66  Acórdão n.º 2402­005.338  S2­C4T2  Fl. 6          9  Na dicção  do  inc.  I  do  art.  83  do Regulamento,  os  rendimentos  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva nem mesmo compõem a base de  cálculo do imposto na declaração do contribuinte.   Entretanto,  é  indubitável  que  os  alegados  pagamentos  sem  causa  não  poderiam ser tributados nas pessoas físicas a título de depósitos ou créditos sem comprovação  de  origem,  pois  a  referida  origem  estaria  evidenciada  nestes  autos  (operações  de mútuo  ou  pagamentos sem causa), faltando o suporte fático do art. 42 da Lei nº 9.430/1996.  Nesse  contexto,  a  existência  de pagamento  sem  causa  atrai  a  incidência  do  imposto exclusivamente na fonte pagadora, e não nas pessoas dos contribuintes, de forma que o  lançamento feito nas pessoas dos contribuintes poderia estar equivocado, mas não o contrário.   4  Pagamentos sem causa  O art. 674 do RIR/99 e seu § 1º estabelecem, para o sujeito passivo, o ônus de  comprovar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  os  beneficiários  dos  pagamentos  realizados, assim como as suas causas subjacentes.   Em  não  havendo  comprovação,  tais  pagamentos  são  tributados  exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%.   Entre outras razões, a norma se justifica porque tais pagamentos poderiam ser  atinentes a pró­labore, prestação de serviços, entre outros, que estariam sujeitos à retenção do  IR na fonte e até mesmo à incidência de contribuições previdenciárias.   Ademais, em razão da falta de identificação do beneficiário do rendimento, o  Fisco se vê impedido de alcançá­lo de forma direta, impondo­se a tributação na pessoa da fonte  pagadora.   Nas  hipóteses  do  §  1º,  ainda  pode  persistir  dúvida  sobre  a  natureza  do  rendimento, sendo justificável a tributação.   A falta de comprovação, portanto, permite a aplicação da presunção legal sob  comento,  para  viabilizar  a  incidência  do  IRRF.  Noutro  giro,  o  ônus  decorre  de  expressa  previsão legal.   Logo, não se pode afirmar que o lançamento decorre de presunção subjetiva  da  autoridade  fiscal,  nem que  afronta  os  princípios  da  reserva  legal  absoluta  e  da  tipicidade  cerrada,  sendo  necessário,  sim,  fazer  um  exame  acurado  da  documentação  apresentada  pela  recorrente, a fim de aferir a existência de comprovação das causas dos pagamentos.  Por isso mesmo, também não se pode asseverar, muito menos genericamente,  como fez a recorrente, que o procedimento fiscal feriu os princípios da legalidade, finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  segurança  jurídica,  interesse  público  e  da  eficiência.   A  ação  fiscal  foi  conduzida  por  servidor  competente,  que  concedeu  à  recorrente os prazos legais para a apresentação de documentos e prestação de esclarecimentos;  o Auto de Infração foi devidamente motivado, conforme Termo de Verificação de fls. 7552 e  seguintes, e foi concedido ao sujeito passivo o prazo legal para a formulação de impugnação; o  Fl. 8298DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 8/07/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 08/07/2016 por RONNIE SOARES A NDERSON, Assinado digitalmente em 15/07/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     10  Auto  ainda  contém  clara  descrição  do  fato  gerador  da  obrigação,  da  matéria  tributável,  do  montante do tributo devido, da identificação do sujeito passivo e da penalidade aplicável; não  houve  nenhum  prejuízo  para  os  direitos  de  defesa  e  do  contraditório  da  recorrente,  que  puderam ser exercidos na forma e no prazo legal.  Em síntese, o procedimento se desenrolou em consonância com o princípio  da legalidade, de maneira que somente o exame de mérito ­ comprovação das causas ­ poderá  ser ou não favorável à recorrente.   5  Comprovação das causas  Como  dito  anteriormente,  a  lei  impõe  ao  sujeito  passivo  o  ônus  de  comprovar, mediante documentação hábil e idônea, os beneficiários dos pagamentos realizados  e as suas respectivas causas.   Ao  examinar  a  documentação  apresentada  pela  recorrente,  a  própria  DRJ  acolheu parcialmente a impugnação, tendo em vista a comprovação em parte das operações de  mútuo que deram causa aos pagamentos objeto do lançamento fiscal.   No seu entender (vide fl. 8109),   Nota (2) – Foi apresentada documentação bancária coincidentes  em  data  e  valor  que  comprovam  a  entrega  dos  suprimentos  à  impugnante,  bem  como  a  identificação  dos  supridores.  Foi  apresentada  também,  no  curso  da  ação  fiscal,  a  escrituração  contábil relacionando todas as devoluções realizadas no período  de  01/01/2007  a  31/12/2009,  às  fls.  6711/6722,  com  a  identificação  dos  beneficiários.  Assim,  os  valores  comprovadamente  entregues  à  impugnante  serão  computados  como obrigações que justifiquem pagamentos efetuados em 2008  e 2009, descaracterizando parcela da infração apontada no auto  de infração.  Para elucidar, transcreve­se abaixo a planilha demonstrativa dos lançamentos  analisados pela decisão a quo:   Data  Suprimento  Alegado  Suprimento  Comprovado  Doc. Fls.  Mutuante  Nota  23/03/2005  2.000.000,00  ­­­  7840/7842  Eduardo?  1  04/04/2005  700.000,00  ­­­  7844/7846  Eduardo?  1  16/03/2006  1.500.000,00  ­­­  7848/7850  Eduardo?  1  16/03/2006  1.900.000,00  ­­­  7852/7854  Edson  1  29/03/2006  1.000.000,00  ­­­  7856/7858  Eduardo  1  28/06/2006  1.350.000,00  ­­­  7860/7862  Edevaldo?  1  29/11/2006  2.400.000,00  ­­­  7864/7868  Edevaldo/Labibi  1  29/06/2007  1.300.000,00  1.300.000,00  7870/7876  Edevaldo/Labibi  2  15/10/2007  231.897,14  231.897,14  7878/7912  Edevaldo/Labibi  2  23/10/2007  650.000,00  650.000,00  7914/7916  Eduardo  2  30/10/2007  320.000,00  320.000,00  7918/1926  Edevaldo/Labibi  2  01/11/2007  655.000,00  655.000,00  7928/7934  Edevaldo/Labibi  2  06/11/2007  200.000,00  200.000,00  7936/7942  Edevaldo/Labibi  2  07/11/2007  1.800.000,00  1.800.000,00  7944/7946  Eduardo  2  13/11/2007  1.300.000,00  1.300.000,00  7948/7954  Edevaldo/Labibi  2  22/11/2007  30.000,00  ­­­  7956/7960  Edevaldo?  3  28/11/2007  125.000,00  125.000,00  7962/7968  Edevaldo/Labibi  2  Fl. 8299DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 8/07/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 08/07/2016 por RONNIE SOARES A NDERSON, Assinado digitalmente em 15/07/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 19515.723069/2013­66  Acórdão n.º 2402­005.338  S2­C4T2  Fl. 7          11  28/11/2007  85.000,00  ­­­  7970/7974  Edevaldo?  3  29/11/2007  1.500.000,00  1.500.000,00  7976/7984  Edevaldo/Labibi  2  03/12/2007  665.000,00  665.000,00  7986/7990  Edevaldo/Labibi  2  04/12/2007  150.000,00  ­­­  7992/7998  Edevaldo/Labibi  4  17/12/2007  550.000,00  550.000,00  8000/8008  Edevaldo/Labibi  2  18/12/2007  1.250.000,00  1.250.000,00  8010/8018  Edevaldo/Labibi  2  20/12/2007  90.000,00  ­­­  ­­­    5  04/01/2008  650.000,00  ­­­  8020/8026  Edevaldo/Labibi?  4  04/01/2008  100.000,00  ­­­  ­­­    5  30/04/2009  500.000,00  500.000,00  8028/8032  Labibi  2  10/07/2009  2.855.000,00  2.855.000,00  8034/8042  Edevaldo/Labibi  2  15/07/2009  600.000,00  600.000,00  8044/8046  Edevaldo/Labibi  2  23/07/2009  140.000,00  140.000,00  8048/8050  Edevaldo/Labibi  2  26/11/2009  300.000,00  300.000,00  8052/8054  Edevaldo/Labibi  2  Neste  ponto,  e  conforme  será  esclarecido  adiante,  não  merece  reparos  a  decisão,  na  medida  em  que,  além  da  escrituração  contábil,  a  recorrente  apresentou  documentação  bancária  com  coincidência  de  datas  e  valores,  comprovando  a  entrega  dos  recursos, bem como a identificação das pessoas físicas mutuantes.  Já de acordo com a Nota 1 da DRJ:  Não foi apresentada escrituração contábil relativa ao período de  23/03/2005 a 31/12/2006 de  forma a comprovar que os valores  entregues  à  impugnante  a  título  de  mutuo  não  tenham  sido  devolvidos  antes  do  período  autuado.  Caso  os  livros  contábeis  relativos  a  este  período  já  tivessem  sido  de  fato  descartados,  conforme alega a impugnante, caberia a apresentação de outra  prova  hábil  e  idônea  da  manutenção  dos  valores  mutuados.  Ressalte­se que nem mesmo foram apresentados os contratos de  mútuos anteriores ao ano de 2008, somente os firmados entre a  impugnante e o Sr. Edevaldo em 2008 e 2009, às fls. 7146/7157.  Assim,  os  referidos  valores  não  serão  computados  como  obrigações  que  justificassem  pagamentos  efetuados  em  2008  e  2009 objeto da autuação.  Além  disso,  somente  foram  comprovados  a  efetiva  entrega  e  o  supridor  dos  empréstimos  realizados  em  16/03/2006  (R$  1.900.000,00 ­ Edson), 29/03/2006 (R$ 1.900.000,00 ­ Eduardo)  e  29/11/2006  (R$  2.400.000,00  ­  Edevaldo/Labibi)  através  de  documentação  bancária  coincidentes  em  data  e  valor.  Já  em  relação  aos  empréstimos  realizados  em:  23/03/2005  (R$  2.000.000,00)  e  04/04/2006  (R$  700.000,00),  não  foi  apresentada  documentação  que  deu  suporte  ao  lançamento  na  conta 22015­0 2201020100 ­ contratos de mútuo, apenas extrato  da  conta  bancária  da  impugnante,  mas  este  não  identifica  o  depositante; 16/03/2006 (R$ 1.500.00,00), a cópia do cheque e o  comprovante de depósito não permitem identificar o depositante;  28/06/2006  (R$  1.350.00,00),  não  foi  a  apresentada  documentação que deu suporte ao lançamento na conta 22015­0  2201020100 ­ contratos de mútuo.  Como se vê,  a DRJ não admitiu como comprovadas as operações extraídas  abaixo,  porque  a  recorrente  não  apresentou  escrituração  contábil  que  comprovasse  que  os  Fl. 8300DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 8/07/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 08/07/2016 por RONNIE SOARES A NDERSON, Assinado digitalmente em 15/07/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     12  mútuos não tinham sido devolvidos antes do período de autuação. Veja­se, a propósito, que a  própria  decisão  recorrida  mencionou  que  foram  comprovados  os  empréstimos  negritados  abaixo:  Data  Suprimento  Alegado  Suprimento  Comprovado  Doc. Fls.  Mutuante  Nota  23/03/2005  2.000.000,00  ­­­  7840/7842  Eduardo?  1  04/04/2005  700.000,00  ­­­  7844/7846  Eduardo?  1  16/03/2006  1.500.000,00  ­­­  7848/7850  Eduardo?  1  16/03/2006  1.900.000,00  ­­­  7852/7854  Edson  1  29/03/2006  1.000.000,00  ­­­  7856/7858  Eduardo  1  28/06/2006  1.350.000,00  ­­­  7860/7862  Edevaldo?  1  29/11/2006  2.400.000,00  ­­­  7864/7868  Edevaldo/Labibi  1  Em  primeiro  lugar,  a  recorrente  apresentou  justificativa  plausível  sobre  a  inexistência  de  guarda  e  manutenção  da  contabilidade  dos  anos  de  2005  e  2006,  a  saber:  quando do início da fiscalização, em 2013, tais períodos já estavam atingidos pela decadência  e, portanto, ela não estaria obrigada a manter a sua guarda e manutenção.   Diz­se plausível porque o art. 206 do Regulamento estabelece que a "pessoa  jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes  sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a  atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial".   Destarte,  e  embora  estivesse  obrigada  a manter  em  ordem  a  documentação  ("enquanto não prescritas eventuais ações"), entende­se que a inexistência de apresentação da  contabilidade,  por  si  só,  não  é  fato  suficiente  para  desacreditar  os  esclarecimentos  e  descredibilizar os documentos apresentados pela recorrente.   Com  efeito,  a  inexistência  da  contabilidade  não  significa  que  o  sujeito  passivo não possa comprovar a efetiva realidade dos fatos por outros meios.   O  direito  tributário  está  intimamente  conectado  com  o  princípio  da  legalidade, do qual decorre que a aplicação da  lei  tributária  somente pode se dar  sobre  fatos  efetivamente  ocorridos  no  mundo  fenomênico,  e  não  sobre  fatos  aparentemente  ocorridos.  Aplicar  a  lei  sobre  um  fato  apenas  aparente  é  praticar  ilegalidade  em  função  do  desconhecimento da realidade.   Em segundo lugar, ao afirmar que a recorrente não apresentou documentação  contábil  que  comprovasse  que  os  mútuos  não  tenham  sido  devolvidos  antes  do  período  de  autuação,  a  DRJ  acabou  se  baseando  em  mera  suposição  para  não  aceitar  a  documentação  comprobatória apresentada pela recorrente, o que, como dito, não pode ser aceito em hipótese  alguma.   Em terceiro lugar, não passa despercebido que a recorrente tinha o hábito de  tomar empréstimos das pessoas físicas e que a maior parte desses empréstimos foi confirmada  pela própria instância a quo, como se observa na primeira tabela acima colacionada.   5.1  ANÁLISE DA NOTA 1 DA DRJ  Nesse  contexto,  entende­se  necessário  analisar  um  a  um  os  alegados  empréstimos objeto da Nota 1, a saber:  Data  Suprimento  Alegado  Suprimento  Comprovado  Doc. Fls.  Mutuante  Nota  Fl. 8301DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 8/07/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 08/07/2016 por RONNIE SOARES A NDERSON, Assinado digitalmente em 15/07/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 19515.723069/2013­66  Acórdão n.º 2402­005.338  S2­C4T2  Fl. 8          13  23/03/2005  2.000.000,00  ­­­  7840/7842  Eduardo?  1  04/04/2005  700.000,00  ­­­  7844/7846  Eduardo?  1  16/03/2006  1.500.000,00  ­­­  7848/7850  Eduardo?  1  16/03/2006  1.900.000,00  ­­­  7852/7854  Edson  1  29/03/2006  1.000.000,00  ­­­  7856/7858  Eduardo  1  28/06/2006  1.350.000,00  ­­­  7860/7862  Edevaldo?  1  29/11/2006  2.400.000,00  ­­­  7864/7868  Edevaldo/Labibi  1  Relativamente  aos  empréstimos  negritados,  como  se  disse,  a  própria  DRJ  confirmou  a  sua  existência,  tendo  obstado  a  sua  utilização  como  causa  dos  pagamentos  realizados pela recorrente apenas em função da falta de apresentação da escrituração contábil.   Como  exposto  acima,  contudo,  não  se  pode  acatar  esse  entendimento  da  decisão recorrida, visto que a comprovação dos empréstimos em valores coincidentes com os  valores pagos aos respectivos mutuantes comprovam as causas dos pagamentos, sob pena de se  basear em mera suposição de que tais empréstimos foram objeto de devolução anterior.   Relativamente  aos  empréstimos  remanescentes  da  Nota  1,  abaixo  reproduzidos, passa­se à análise dos documentos apresentados.  Data  Suprimento  Alegado  Suprimento  Comprovado  Doc. Fls.  Mutuante  Nota  23/03/2005  2.000.000,00  ­­­  7840/7842  Eduardo?  1  04/04/2005  700.000,00  ­­­  7844/7846  Eduardo?  1  16/03/2006  1.500.000,00  ­­­  7848/7850  Eduardo?  1  28/06/2006  1.350.000,00  ­­­  7860/7862  Edevaldo?  1  Os primeiros mútuos,  nos valores de R$ 2.000.000,00 e de R$ 700.000,00,  feitos pelo Sr. Eduardo, estão inicialmente comprovados nos documentos de fls. 7840/7842 e  7844/7846 (folha do Razão Analítico Individual e extrato da conta corrente do sujeito passivo),  que dão conta de sua entrada em conta banco de titularidade da recorrente.   Em  grau  recursal,  a  recorrente  ainda  juntou  a  "Declaração  de  Bens  e  Direitos"  (vide  fl.  8263)  do  mutuante,  a  qual,  visando  complementar  a  prova  constante  da  impugnação,  demonstra  a  declaração  do  empréstimo  efetuado  à  recorrente,  no  valor  de  R$  2.700.000,00, ano­calendário 2005.   Já o mútuo no valor de R$ 1.500.000,00, também efetuado pelo Sr. Eduardo,  está igualmente comprovado no cheque de fl. 7848 e no comprovante de depósito de fl. 7850,  documento último que comprova que o valor entrou na conta bancária da recorrente.   Quanto  ao  valor  de  R$  1.350.000,00,  alegadamente  mutuado  pelo  Sr.  Edevaldo, todavia, melhor sorte não teve o sujeito passivo.   Neste  caso,  a parte  limitou­se  a  apresentar a  folha do Razão Analítico,  não  tendo  juntado,  contudo,  fotocópia  do  cheque  nominativo  e  nem mesmo  do  extrato  bancário  demonstrando a entrada do valor em sua conta.  Veja­se  que  a  própria  recorrente  detalhou  no  Razão  que  o  empréstimo  foi  concedido  através  do  cheque  nº  017133,  sacado  contra  o  Banco  Bradesco  S/A,  pelo  citado  mutuante.  Fl. 8302DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 8/07/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 08/07/2016 por RONNIE SOARES A NDERSON, Assinado digitalmente em 15/07/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     14  Sendo  sabido  que  todo  lançamento  deve  estar  lastreado  em  documentação  hábil  e  idônea,  deveria  ter  trazido  aos  autos  os  documentos  bancários  comprobatórios,  até  mesmo porque o valor é de elevadíssima monta.   5.2  ANÁLISE DA NOTA 3 DA DRJ  Como todos os objetos da Nota 2 foram aceitos pela decisão a quo, passa­se à  análise dos empréstimos da Nota 3:    Data  Suprimento  Alegado  Suprimento  Comprovado  Doc. Fls.  Mutuante  Nota  22/11/2007  30.000,00  ­­­  7956/7960  Edevaldo?  3  28/11/2007  85.000,00  ­­­  7970/7974  Edevaldo?  3    Segundo  a  DRJ,  não  foi  apresentada  documentação  que  deu  suporte  aos  lançamentos  na  conta  22015­0  2201020100  ­  contratos  de  mútuo,  apenas  extratos  da  conta  bancária da impugnante, mas estes não identificam o depositante. Assim, os referidos valores  não  serão  computados  como  obrigações  que  justificassem  pagamentos  efetuados  em  2008  e  2009 objeto da autuação.  Entretanto,  o  Razão  Analítico  de  ambos  os  lançamentos  (vide  fls.  7956  e  7970)  historiam  empréstimos  efetuados  através  de  cheques  por  Labibi  e  Edevaldo,  ao  passo  que os extratos bancários de fls. 7960 comprovam a entrada desses recursos em datas e valores  coincidentes,  servindo,  pois,  de  comprovação  dos  empréstimos  e,  consequentemente,  das  causas dos pagamentos efetuados pela recorrente a título de devolução de mútuos.   5.3  ANÁLISE DA NOTA 4 DA DRJ  Passa­se à análise da Nota 4.   Data  Suprimento  Alegado  Suprimento  Comprovado  Doc. Fls.  Mutuante  Nota  04/12/2007  150.000,00  ­­­  7992/7998  Edevaldo/Labibi  4  04/01/2008  650.000,00  ­­­  8020/8026  Edevaldo/Labibi?  4  No entender da DRJ, foram apresentados extratos bancários do depositante e  do  impugnante  com  débito  e  crédito  coincidentes  em  valor,  mas  os  primeiros  não  trazem  informação de data. Assim, os  referidos valores  não serão computados  como obrigações que  justificassem pagamentos efetuados em 2008 e 2009 objeto da autuação.   Equivocou­se a DRJ, pois o extrato de  fl. 7994 contempla o  lançamento de  R$  150.000,00,  a  débito  de  cheque  compensado  na  conta  do  mutuante,  em  04/12/2007,  ao  passo  que  o  extrato  mensal  de  dezembro  de  2007,  da  conta  da  recorrente  (vide  fl.  7998),  historia  o  crédito  desse  exato  valor,  servindo,  pois,  de  prova  da  operação  de  mútuo  e,  por  consectário lógico, da causa do pagamento feito a título de devolução.  Situação idêntica está demonstrada nos extratos de fl. 8020/8026, alusivos à  quantia  de R$  650.000,00,  havendo,  consequentemente,  igual  comprovação  da  causa  do  seu  pagamento pelo sujeito passivo.   5.4  ANÁLISE DA NOTA 5 DA DRJ  Por fim, passa­se à análise da Nota 5.   Fl. 8303DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 8/07/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 08/07/2016 por RONNIE SOARES A NDERSON, Assinado digitalmente em 15/07/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 19515.723069/2013­66  Acórdão n.º 2402­005.338  S2­C4T2  Fl. 9          15  Data  Suprimento  Alegado  Suprimento  Comprovado  Doc. Fls.  Mutuante  Nota  20/12/2007  90.000,00  ­­­  ­­­    5  04/01/2008  100.000,00  ­­­  ­­­    5  De conformidade com a decisão recorrida, não foi apresentada documentação  que deu suporte aos lançamentos na conta 22015­0 2201020100 – contratos de mútuo. Assim,  os  referidos  valores  não  serão  computados  como  obrigações  que  justificassem  pagamentos  efetuados em 2008 e 2009 objeto da autuação.   Neste  ponto,  a  recorrente  controverte,  afirmando,  em  relação  ao  primeiro  lançamento, no valor de R$ 90.000,00, que seu Diário Geral traz um detalhamento que permite  confirmar a efetividade do empréstimo; em relação ao segundo lançamento, afirma que houve  lapso  interpretativo  da DRJ­SDR,  pois  o  seu Razão Analítico  não  contempla  empréstimo da  quantia de R$ 100.000,00 em 04/01/2008, mas sim uma devolução de mútuo em 07/01/2008.   Relativamente à quantia de R$ 90.000,00, equivocou­se a recorrente.   Assim como afirmado acima, a parte limitou­se a apresentar a folha do Diário  Geral, não tendo juntado, contudo, fotocópia do cheque nominativo e nem mesmo do extrato  bancário demonstrando a entrada do valor em sua conta.  Veja­se  que  a  própria  recorrente  detalhou  que  o  empréstimo  foi  concedido  através do cheque nº 1112, sacado contra o Banco Safra S/A, pelo Senhor Edevaldo.  Sendo  sabido  que  todo  lançamento  deve  estar  lastreado  em  documentação  hábil e idônea, deveria ter trazido aos autos os documentos bancários comprobatórios.  Relativamente à quantia de R$ 100.000,00, realmente o Razão Analítico não  contempla empréstimo da quantia de R$ 100.000,00 em 04/01/2008, mas sim uma devolução  de mútuo em 07/01/2008, como se vê à fl. 8267.   5.5  CONCLUSÃO   Ante o exposto, a planilha demonstrativa constante da decisão a quo deve ser  retificada nos seguintes termos:  Data  Suprimento  Alegado  Suprimento  Comprovado  Doc. Fls.  Mutuante  23/03/2005  2.000.000,00  2.000.000,00  7840/7842  Eduardo  04/04/2005  700.000,00  700.000,00  7844/7846  Eduardo  16/03/2006  1.500.000,00  1.500.000,00  7848/7850  Eduardo  16/03/2006  1.900.000,00  1.900.000,00  7852/7854  Edson  29/03/2006  1.000.000,00  1.000.000,00  7856/7858  Eduardo  28/06/2006  1.350.000,00  0,00  7860/7862  ­­­  29/11/2006  2.400.000,00  2.400.000,00  7864/7868  Edevaldo/Labibi  29/06/2007  1.300.000,00  1.300.000,00  7870/7876  Edevaldo/Labibi  15/10/2007  231.897,14  231.897,14  7878/7912  Edevaldo/Labibi  23/10/2007  650.000,00  650.000,00  7914/7916  Eduardo  30/10/2007  320.000,00  320.000,00  7918/1926  Edevaldo/Labibi  01/11/2007  655.000,00  655.000,00  7928/7934  Edevaldo/Labibi  06/11/2007  200.000,00  200.000,00  7936/7942  Edevaldo/Labibi  Fl. 8304DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 8/07/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 08/07/2016 por RONNIE SOARES A NDERSON, Assinado digitalmente em 15/07/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     16  07/11/2007  1.800.000,00  1.800.000,00  7944/7946  Eduardo  13/11/2007  1.300.000,00  1.300.000,00  7948/7954  Edevaldo/Labibi  22/11/2007  30.000,00  30.000,00  7956/7960  Edevaldo/Labibi  28/11/2007  125.000,00  125.000,00  7962/7968  Edevaldo/Labibi  28/11/2007  85.000,00  85.000,00  7970/7974  Edevaldo/Labibi  29/11/2007  1.500.000,00  1.500.000,00  7976/7984  Edevaldo/Labibi  03/12/2007  665.000,00  665.000,00  7986/7990  Edevaldo/Labibi  04/12/2007  150.000,00  150.000,00  7992/7998  Edevaldo/Labibi  17/12/2007  550.000,00  550.000,00  8000/8008  Edevaldo/Labibi  18/12/2007  1.250.000,00  1.250.000,00  8010/8018  Edevaldo/Labibi  20/12/2007  90.000,00  0,00  ­­­  ­­­  04/01/2008  650.000,00  650.000,00  8020/8026  Edevaldo/Labibi  30/04/2009  500.000,00  500.000,00  8028/8032  Edevaldo/Labibi  10/07/2009  2.855.000,00  2.855.000,00  8034/8042  Edevaldo/Labibi  15/07/2009  600.000,00  600.000,00  8044/8046  Edevaldo/Labibi  23/07/2009  140.000,00  140.000,00  8048/8050  Edevaldo/Labibi  26/11/2009  300.000,00  300.000,00  8052/8054  Edevaldo/Labibi  5.6  EXECUÇÃO DO JULGADO  Para  a  execução  do  julgado,  a  autoridade  executora  deverá  observar  os  mesmos critérios de cálculo adotados pela DRJ, observando­se, ainda, a planilha retificadora  constante do item anterior.   Nessa toada, a autoridade deverá: a) elaborar os demonstrativos de débitos e  créditos para cada mutuante, identificando os pagamentos sem causa (devoluções sem saldo de  mútuos)  e  o  correspondente  valor  tributável  (pagamento  sem  causa  reajustado)  ­  vide,  exemplificativamente,  os Anexos  2  a  4  da  decisão  a  quo;  b)  a  partir  dos  referidos Anexos,  deverá calcular o imposto devido incidente sobre os pagamentos realizados que permaneceram  sem comprovação de causa, observando­se, por fim, a declaração de decadência.   6  Conclusão  Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER dos recursos de ofício e  voluntário para:   (i) NEGAR PROVIMENTO ao recurso de ofício;   (ii)  DAR  PARCIAL  provimento  ao  recurso  voluntário,  a  fim  de,  (ii.a)  PRELIMINARMENTE, declarar a decadência do IRRF cujos fatos geradores tenham ocorrido  antes de 17/12/2008 (inclusive) e, (ii.b) NO MÉRITO, determinar a retificação do lançamento,  nos termos da fundamentação.   João Victor Ribeiro Aldinucci.  Fl. 8305DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 8/07/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 08/07/2016 por RONNIE SOARES A NDERSON, Assinado digitalmente em 15/07/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 19515.723069/2013­66  Acórdão n.º 2402­005.338  S2­C4T2  Fl. 10          17    Voto Vencedor  Conselheiro Ronnie Soares Anderson – Redator Designado   Dissinto  do  voto  do  relator,  apenas,  na  abordagem  da  prejudicial  de  decadência.  No caso em comento, está­se diante de da presunção legal contida na regra do  art.  61  da  Lei  nº  8.981/95,  mais  acima  transcrita,  cuja  incidência  em  determinada  situação  carece  de  prévia  investigação  do  Fisco  acerca  dos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte.  Desse modo, trata­se não de antecipação de pagamento de tributo sujeito à homologação, mas  sim de típico lançamento de ofício, devendo ser aplicado, consequentemente, o art. 173,  I do  CTN.  A respeito, são recorrentes os julgamentos do CARF, dos quais colho como  ilustração os Acórdãos nº 1302­001.857  (j. 4/5/2016) e nº 2301­004.531  (j. 8/3/2016),  sendo  que deste último vale transcrever as elucidativas palavras do Conselheiro Relator, João Bellini  Júnior:  Tal  regime  jurídico  é  incompassível  com  o  pagamento  antecipado,  pois  decorre,  sempre,  de  procedimentos  investigatórios  levados  a  efeito  pela  administração  tributária,  não  sendo  razoável  supor  que  a  contribuinte,  espontaneamente  promova  pagamentos  sem  explicitação  da  causa  ou  a  beneficiários  não  identificados  e,  em  razão  disso,  antecipe  o  pagamento do imposto à alíquota e 35%. O lançamento só pode  se  dar  de  oficio,  à  luz  do  art149 do  CTN,  sendo  que  o  prazo  decadencial é o definido o art. 173, I, do CTN.   Na  espécie,  sendo,  não  há  decadência  a  ser  reconhecida,  visto  que  a  contribuinte foi autuada em 18/12/2013, e os fatos geradores examinados reportam­se ao ano­ calendário 2008, dentro do prazo quinquenal em referência.  Quanto  à Súmula CARF  nº  99,  tenho  que  é  inapropriada  a  sua menção  na  espécie,  pois  versa  seu  enunciado  sobre  casos  de  natureza  bastante  diversa,  nos  quais  se  verifica  pagamento  parcial  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  a  saber,  as  contribuições previdenciárias.   Nos demais fundamentos, acompanho o minucioso voto do relator.    Ronnie Soares Anderson.                Fl. 8306DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 8/07/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 08/07/2016 por RONNIE SOARES A NDERSON, Assinado digitalmente em 15/07/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO

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Numero do processo: 10280.901509/2012-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon May 09 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 CRE´DITO EXPORTAC¸A~O. RESSARCIMENTO. Para cálculo do rateio proporcional dos créditos de mercado interno e de exportação, devem ser incluídas todas as receitas. DESPESAS FORA DO CONCEITO DE INSUMOS. Existe vedação legal para o creditamento de despesas que não podem ser caracterizadas como insumos dentro da sistemática de apuração de créditos pela não cumulatividade. BASE DE CA´LCULO. RECEITA, E NA~O O LUCRO. A base de cálculo do PIS e da Cofins determinada constitucionalmente e´ a receita obtida pela pessoa jurídica, e não o lucro. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3301-002.931
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. ANDRADA MÁRCIO CANUTO NATAL - Presidente. VALCIR GASSEN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Francisco José Barroso Rios, Marcelo Costa Marques D’Oliveira, Luiz Augusto do Couto Chagas, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Paulo Roberto Duarte Moreira, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 CRE´DITO EXPORTAC¸A~O. RESSARCIMENTO. Para cálculo do rateio proporcional dos créditos de mercado interno e de exportação, devem ser incluídas todas as receitas. DESPESAS FORA DO CONCEITO DE INSUMOS. Existe vedação legal para o creditamento de despesas que não podem ser caracterizadas como insumos dentro da sistemática de apuração de créditos pela não cumulatividade. BASE DE CA´LCULO. RECEITA, E NA~O O LUCRO. A base de cálculo do PIS e da Cofins determinada constitucionalmente e´ a receita obtida pela pessoa jurídica, e não o lucro. Recurso voluntário negado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2016 por VALCIR GASSEN, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por VA LCIR GASSEN, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Francisco José Barroso Rios, Marcelo Costa Marques D’Oliveira, Luiz Augusto  do  Couto  Chagas,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões,  Paulo  Roberto  Duarte Moreira,  Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte, contra a decisão  consubstanciada  no  Acórdão  n°  10­047.287  (fls.  209  a  223),  de  31  de  outubro  de  2013,  proferida pela 2ª Turma da DRJ/POA que, por unanimidade de votos,  indeferiu o pedido de  perícia e julgou improcedente a manifestação de  inconformidade, não reconhecendo o direito  creditório pretendido.   Visando a elucidação do caso e a economia processual adoto e cito o relatório  do Acórdão ora recorrido:  Trata­se do pedido de ressarcimento nº 06004.59676.190110.1.1.09­1094 (fls. 2 a 5)  relativo a créditos oriundos de Cofins não­cumulativa exportação, fundamentado no  § 1º,  do  art  6º,  da Lei no 10.833/03, para o período de  julho  a  setembro de 2008,  num valor total de R$ 45.212.032,71.   Com  base  nesse  pedido  de  ressarcimento  foram  transmitidas  as  seguintes  declaracõ̧es de compensação pelo contribuinte:     DCOMP   Valor Utilizado   Folhas   38722.15658.120710.1.3.09­2676   R$ 11.766.547,22   6 a 9   07573.45643.060810.1.3.09­1503   R$ 9.616.682,12   10 a 15   08221.27297.241110.1.3.09­9004   R$ 3.929.675,36   16 a 19   39765.21717.061010.1.3.09­4333   R$ 15.157.592,08   20 a 23   09869.20755.280111.1.3.09­6670   R$ 2.596.689,80   24 a 27     Para a análise desse pedido de ressarcimento solicitou a DRF ao manifestante uma  seŕie de documentos como arquivos contábeis e fiscais digitais, memórias de cálculo  representativas  dos  valores  lançados  no  DACON,  descrição  completa  do  seu  processo  produtivo,  atos  aprovadores  emitidos  pela  SUDAM  para  ampliacã̧o  do  empreendimento,  faturas  de  energia  elétrica,  notas  fiscais  de  entrada  de bens  e  de  serviços utilizados como insumos, entre outros.   Da  análise  desses  documentos  foram  encontradas  irregularidades,  seja  no  rateio  proporcional  dos  créditos de  exportaca̧õ,  seja na  utilização  de  créditos  que não  se  caracterizariam como insumos.   Diante  disso,  a  DRF  jurisdicionante  emitiu  o  Despacho  Decisório  de  fl.  28,  deferindo um crédito parcial de R$ 32.096.963,81, o qual não foi suficiente para  compensar  integralmente  todos  os  débitos  correspondentes  as  DCOMPs  anteriormente relacionadas.   Fl. 330DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2016 por VALCIR GASSEN, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por VA LCIR GASSEN, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10280.901509/2012­78  Acórdão n.º 3301­002.931  S3­C3T1  Fl. 330          3 A  DCOMP  39765.21717.061010.1.3.094333  foi  homologada  parcialmente,  enquanto  as  DCOMPs  08221.27297.241110.1.3.099004  e  09869.20755.280111.1.3.096670 não foram homologadas.  Dessa forma, não haveria valor a ser ressarcido para o pedido aqui em análise, visto  que  o  valor  do  crédito  reconhecido  foi  totalmente  utilizado  nas  compensações  homologadas.  A  análise  que  levou  a  essa  conclusão  do  Despacho  Decisório  se  alicerça no Parecer SEORT/DRF/BEL no 0454/2012, tendo o mesmo sido fornecido  ao manifestante (fls. 174 a 202).   A  cien̂cia  foi  dada  ao  contribuinte  em  16/10/2012  (fls.  34  e  206).  O  contribuinte  apresentou, em 08/11/2012, manifestação de inconformidade às fls. 35 a 77. Em que  a pese durante a manifestação o contribuinte misturar os tópicos de sua contestação,  repetindo­os  muitas  vezes  durante  sua  argumentação,  talvez  por  estarem  inter­ relacionados, temos, em síntese, as seguintes alegações:    QUE os insumos que geram créditos de Cofins não­cumulativa não se restringem  ao  universo  das matérias­primas,  produtos  intermediários,  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  de  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado,  aplicados  ou  consumidos na produção ou fabricacã̧o do produto destinado à venda, como entende  a  fiscalizaçaõ.  Insumo  deve  ser  entendido  como  cada  um  dos  elementos  imprescindíveis para a produca̧õ das mercadorias ou para a prestaca̧õ dos servico̧s.  Cita o Parecer Normativo CST no 65/79.    QUE as glosas podem ser atribuídas ao fato de que tais insumos não integrariam os  produtos  aplicados  ao  processo  de  industrialização  por  inexistir  contato  físico  dos  mesmos com o produto final (a alumina), mas defende que mesmo sem tal contato,  sem tais insumos jamais se poderia chegar ao produto final – cita como exemplo o  caso do ácido sulfúrico, do inibidor de corrosão e do carbonato de cálcio.    QUE o § 3º, do art. 6º, da Lei no 10.833/03, estabelece como créditos passíveis de  ressarcimento  todos  os  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  à  receita  de  exportacã̧o,  e  não  apenas  os  que  digam  respeito  aos  insumos  empregados  no  processo produtivo da alumina exportada.   QUE em relação à glosa de materiais e serviços diversos ligados à construca̧õ civil e  edificações  incorporados  ao  seu  ativo  imobilizado  tem­se  permissão  desses  créditos no inciso VI, do art. 3º, da Lei n° 10.833/03, afirmando também que a IN  SRF  n°  457/2004  veiculou  a  facultatividade  do  cálculo  do  crédito,  observada  a  periodicidade  de  4  anos  (1/48  ao  mês).  Entende,  porém,  que  a  Lei  n°  11.196/05  (instituiu regime especial de tributaca̧õ para o REPES, RECAP e para o Programa de  Inclusão  Digital),  o  Decreto  nº  5.789/06  (dispõe  sobre  bens  amparados  pelo  RECAP)  e  o  Decreto  nº  5.988/06  (instituiu  depreciação  acelerada  incentivada  no  prazo  de  12 meses  em microrregiões menos  favorecidas  das  áreas  de  atuaçaõ  das  extintas SUDENE e SUDAM) previram incentivos para que as sociedades sujeitas  ao  SUDAM  pudessem  optar  por  uma  periodicidade  diferenciada  (1/12)  para  os  equipamentos  descritos  no RECAP. Destaca,  ainda,  que  a  alegação  do  Parecer  da  DRF  de  fundamentar  que  não  teria  observado  as  exigências  da Lei  no  11.196/05,  exigir­lhe­ia uma conduta impraticável.   QUE  não  concorda  com  o  entendimento  de  que  o  seu  rol  de  máquinas  e  equipamentos,  volvidos  no  ativo  imobilizado,  não  teriam  sido  empregados  na  fabricação  de  produtos  para  venda,  excluindo  móveis,  ferramentas,  instrumentos,  construçaõ civil, veículos e outros.    QUE não há como se vislumbrar infringência à Lei n° 11.488/07 (REIDI) no que  se refere ao desconto de créditos de edificacõ̧es.   Fl. 331DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2016 por VALCIR GASSEN, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por VA LCIR GASSEN, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL     4  QUE  as  glosas  pontuadas  pela  fiscalização  se  referem  a  custos  que  deveriam  ter  sido  homologados  com base  nos  arts.  2º  e  3º,  das Leis  n°  10.637/02  e  10.833/03,  sendo  incompreensível  a manutenção  das mesmas. E  não  considerar  tais  despesas  como  insumos  é  critério  inconciliável  com  a  diretriz  constitucional  da  não­ cumulatividade, bem como de sua previsão infraconstitucional.    QUE destaca decisão da Câmara Superior da 3ª Seção do CARF ter julgado que os  insumos passíveis de crédito de PIS e de Cofins são produtos e servico̧s inerentes a ̀ produçaõ, mesmo que não sejam consumidos durante o processo produtivo.    QUE não há como se negar que muitas soluções de consulta editadas pela Receita  Federal  do  Brasil  tem  posicionamento  restritivo  para  o  conceito  de  insumo,  sustentando que esses  seriam aqueles  itens aplicados ou consumidos na fabricação  de bens destinados à venda ou na prestação de servico̧s, o que seria uma ilegítima  importação do conceito de insumo previsto na legislação do IPI. Salienta que a  jurispruden̂cia  defenderia  que  o  correto  seria  aproximar  insumo  ao  conceito  de  despesa dedutível para fins de IRPJ.     QUE  são  incabíveis  as  glosas  de  créditos  relativos  ao  ativo  imobilizado  e  edificações, tendo em vista que o ativo imobilizado compreende todo o complexo de  bens  e  direitos  da  empresa,  inclusive  móveis,  utensílios,  veículos,  instalações,  prédios construídos e em construção, com base nas Leis no 10.637/02 e 10.833/03,  ou seja, que qualquer ativo imobilizado gera crédito das contribuicõ̧es. Bastaria  que tivessem sido adquiridos para a produção de bens destinados à venda, sendo que  para edificações e benfeitorias, nem mesmo tal exigen̂cia e ́feita.    QUE a ALUNORTE é uma  refinaria de  alumina e não haveria mais nada que  se  pudesse  fazer  com  os  móveis,  ferramentas,  instrumentos,  veículos,  máquinas  e  equipamentos genéricos glosados.    QUE não há qualquer dispositivo legal que diga que encargos de depreciação e de  amortização  somente possam ser computados no resultado do exercício a partir da  utilização de cada bem considerado.    QUE existem autores com entendimento doutrinário sobre a extensão e o alcance  do  conceito  de  insumo  para  fins  de  creditamento  das  contribuicõ̧es  contrários  a  reduçaõ dessa amplitude conceitual disposta pela fiscalização.   Por fim, requer que sejam acolhidas as razões de sua manifestacã̧o de incoformidade  pra  fim  de  descontituir  as  glosas  objeto  desse  processo  no  valor  de  R$  13.115.068,90, e aproveitando­se dos créditos lanca̧dos nos pedidos de compensação  do  3º  trimestre,  advindos  da  não­cumulatividade  de Cofins,  sob  pena  de  violacã̧o  frontal  ao  §  12,  art.  195  da  Constituição  Federal,  ao  §  1º,  do  art.  6º,  da  Lei  no  10.833/03,  ao  art.  100,  da  Lei  no  5.172/66  (CTN),  aos  arts.  13  e  14,  da  Lei  no  11.196/05,  ao art.  1º,  do Decreto no 5.789/06,  aos  arts.  1º, 2º  e 3º,  do Decreto no  5.988/06, ao art 6º e 41, da Lei no 11.488/07, ao art. 8º, da IN SRF no 404/04, e ao  art. 1º e 2º, da IN SRF no 457/04.   Protesta,  ainda,  pela  produção  de  prova  pericial,  via  auditagem  suplementar,  considerando­se  a  incompatibilidade  entre  a  escrita  contábil  da  ALUNORTE  no  período,  e  as  razões  de  glosa  suscitadas  pela  fiscalizaçaõ,  esclarecendo  que  a  finalidade  é  a  de  ratificar  a  efetiva  utilização  dos  bens  e  servico̧s  glosados  como  insumos de aplicação direta e efetiva no processo produtivo, e indicando assistente  técnico.   O  Contribuinte,  em  vista  da  negativa  do  referido  acórdão,  ingressou  com  Recurso Voluntário (fls. 227 a 274), em 18 de dezembro de 2013, visando reformar a decisão  da 2ª Turma da DRJ/POA.  O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF –, por sua vez, por  intermédio da Resolução nº 3202­000.341 (fls. 304 a 308) da 2ª Câmara da 2ª Turma Ordinária,  em 18 de março de 2015, converteu o julgamento em diligência.  Fl. 332DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2016 por VALCIR GASSEN, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por VA LCIR GASSEN, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10280.901509/2012­78  Acórdão n.º 3301­002.931  S3­C3T1  Fl. 331          5 É o relatório.    Voto             Conselheiro Relator  O Recurso Voluntário  interposto pelo Contribuinte,  em  face  ao Acórdão  nº  10­047.287,  atende  aos  pressupostos  legais  de  admissibilidade,  motivo  pelo  qual  deve  ser  conhecido.  A  questão  central  no  presente  processo  diz  respeito  à  discussão  de  reconhecimento  de  direito  a  crédito  em  diversas  rubricas  pertinentes  às  contribuições  PIS/COFINS   Por meio da SEORT nº 0454/2012 (fls. 174 a 202), de 31 de maio de 2012, a  Fazenda Nacional verificou que as  listas das notas fiscais e memória de cálculo apresentadas  pelo Contribuinte não se deram de  forma suficiente para a  identificação da natureza de cada  operação, prejudicando assim o direito creditório solicitado.  O Contribuinte manifestou sua inconformidade (fls. 35 a 77) alegando que:  Foram  glosados  créditos  gerados  pelos  serviços  empregados  como  insumos, mais  especificamente a aquisição de ácido sulfúrico, de inibidor de corrosão, de carbono  de  cálcio  e materiais  diversos  de manutenção,  bem como  foram  glosados  créditos  relacionados ao transporte de rejeitos  industriais,  transporte de carga e descarga de  bauxita, cinzas, carvão, calcário, Serviços de Limpeza Industrial de desincrustração  de  tanques  e  vasos  por  meio  mecanizado  e  serviços  de  agenciamento  portuário  e  despesas portuárias, todo sob o fundamento de que não se enquadrariam como bens  ou  serviços  aplicados ou  consumidos na produção dos bens destinados  à venda, o  que estaria em dissonância com o art. 8º, § 4º, inciso II, da IN SRF 404/2004.  Por derradeiro, glosaram­se os créditos relacionados a materiais e serviços diversos  ligados  a  construção  civil  e  edificações  que  foram  incorporados  ao  Ativo  Imobilizado.  Requereu  o  Contribuinte,  por  fim,  que  se  desconstituíssem  as  glosas  e  aproveitassem  os  pedidos  de  compensação  do  3º  trimestre  de  2008  e,  ainda,  a  produção  de  prova pericial, via auditagem suplementar.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre –  DRJ/POA  –  decidiu,  por  unanimidade  de  votos,  por  indeferir  o  pedido  de  perícia  e  julgar  improcedente a manifestação de inconformidade, conforme ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUICÃ̧O  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008   CRÉDITO EXPORTAÇÃO. RESSARCIMENTO.  Para cálculo do rateio proporcional dos créditos de mercado interno e de exportação,  devem ser incluídas todas as receitas.   DESPESAS  FORA  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS.  Existe  vedação  legal  para  o  creditamento  de  despesas  que  não  podem  ser  Fl. 333DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2016 por VALCIR GASSEN, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por VA LCIR GASSEN, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL     6 caracterizadas como insumos dentro da sistemática de apuraca̧õ de créditos pela não­ cumulatividade.   BASE DE CÁLCULO. RECEITA, E NÃO O LUCRO.  A base de cálculo do PIS e da Cofins determinada constitucionalmente é a  receita  obtida pela pessoa jurídica, e não o lucro.   PERÍCIA. PEDIDO INDEFERIDO.  Indefere­se o pedido de perícia quando as informações necessárias se encontram nos  autos e não é demonstrada sua real necessidade para a solução do litígio. Ainda mais  quando  o  constatado  pela  DRF  jurisdicionante  está  baseado  em  documentação  apresentada pelo próprio contribuinte, ou seja, em sua própria contabilidade. (grifou­ se).  Manifestaca̧õ de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Diante do indeferimento do pedido de perícia, os conselheiros da 2ª Câmara  da  2ª  Turma  Ordinária,  em  18  de  março  de  2015,  por  unanimidade,  por  intermédio  da  Resolução nº 3202­000.341, decidiram converter o julgamento em diligência com os seguintes  argumentos:  Diante do  exposto,  entendo que deve  ser propiciada a  ampla oportunidade para  as  partes  esclarecerem os  fatos,  em atendimento aos princípios da  ampla defesa  e do  contraditório,  e  assim  sendo,  nos  termos  do  que  dispõem  os  artigos  18  e  29  do  Decreto n° 70.235/72, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para  que a autoridade fiscal competente da DRF – Joaca̧ba­SC:   1º)  Intime  a  Recorrente  a  apresentar  laudo  técnico  elaborado  por  instituica̧õ  de  reconhecida  reputacã̧o  técnica  (IPT,  INT,  UNICAMP,  ou  outra  similar),  no  qual  deverá constar:   a)  A  descricã̧o  detalhada  do  processo  produtivo  da  Recorrente,  apontando,  discriminadamente,  qual  a  utilizaçaõ  dos  insumos  ora  glosados  na  produção  dos  bens destinados à venda;   b) Quais insumos objeto da autuaçaõ fiscal são de aplicação direta ou indireta  na produção; e   c)  Se  tais  insumos  possuem  natureza  essencial  à  produção,  ou  seja,  se  a  sua  exclusão importaria na impossibilidade da produção.   2º)  Após  a  juntada  do  laudo,  promova  diligência  fiscal  in  loco,  para  verificar  as  conclusões do  laudo pericial,  elaborando Relatório conclusivo acerca da utilização  efetiva,  ou  não,  dos  insumos  ora  glosados,  em  relacã̧o  ao  processo  produtivo  da  Recorrente.   Após a realização da diligência, a Recorrente deverá ser intimada para manifestarse  no prazo de 30 (trinta) dias, antes da devolução do processo para julgamento.   Porém, conforme se verifica no Relatório Fiscal Seort nº 002/2015 (fls. 316 a  318), emitido pela Fazenda Nacional, em 3 de agosto de 2015, o Contribuinte não apresentou o  laudo técnico requerido pela referida Resolução do CARF. Insta observar que a intimação foi  recebida pelo Contribuinte em 12 de maio de 2015, conforme Aviso de Recebimento – AR –  (fls. 314).  A Procuradoria da Fazenda Nacional vem requerer (fls. 326 e 327) que, uma  vez não apresentado o  laudo  técnico pelo Contribuinte, seja negado o provimento ao recurso  voluntário, mantendo integralmente o acórdão ora recorrido.  Como a análise do litígio envolve a questão controvertida acerca da definição  de  insumos  para  fins  de  creditamento  com  vistas  ao  atendimento  ao  preceito  da  não­ Fl. 334DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2016 por VALCIR GASSEN, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por VA LCIR GASSEN, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10280.901509/2012­78  Acórdão n.º 3301­002.931  S3­C3T1  Fl. 332          7 cumulatividade da Cofins, a não apresentação do laudo técnico por parte do Contribuinte não  oferta material probatório para a verificação do alegado além do que já foi verificado.  Desta forma, como não houve a apresentação por parte do Contribuinte dos  documentos  que  visavam  esclarecer  elementos  dos  autos  por  ele  alegado,  cabe  observar  a  legislação e julgar a lide com os meios probatórios expostos nos autos.   Observa­se  nas  fls.  190  e  seguintes  a  inclusão  de  diversos  itens  que  não  estariam  contemplados  no  entendimento  de  insumos  como  serviços  e  produtos  essenciais  e  passíveis portanto de creditamento da Cofins. Houve também a apuração de irregularidades nos  créditos indevidos sobre serviços, conforme fls 193 e seguintes, como nos casos de: serviços  não aplicados diretamente no processo produtivo; materiais empregados na manutenção  de máquinas industriais, equipamentos e ferramentas incluídos no ativo imobilizado; não  apresentação  de  notas  fiscais  à  fiscalização;  falta  de  previsão  legal;  serviços  de  fretes;  serviços não especificados adequadamente em relação ao processo produtivo.  O Contribuinte visa a ampliação do creditamento atingindo quase a totalidade  dos gastos da  empresa,  com parâmetro na apuração do  lucro para  fins do  Imposto de Renda  Pessoa  Jurídica,  porém  a  base  de  cálculo  da COFINS  incide  sobre  a  receita,  e  não  sobre  o  lucro. Logo, observando o princípio da não­cumulatividade,  só poderia  ser desonerado  tendo  em vista a essencialidade dos serviços e produtos que o Contribuinte utilizou como base para o  creditamento da contribuição.   Face à legislação aplicável ao caso, à concessão do amplo poder de defesa ao  Contribuinte, no caso específico da diligência solicitada e concedida e a não apresentação de  laudo  técnico  por  parte  do  Contribuinte,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário interposto pelo Contribuinte, mantendo o acórdão ora recorrido.    Valcir Gassen ­ Relator                               Fl. 335DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2016 por VALCIR GASSEN, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por VA LCIR GASSEN, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL

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Numero do processo: 11065.100828/2009-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. Os embargos só se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material, porventura, existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria julgada pelo colegiado no recurso. Embargos de declaração não conhecidos
Numero da decisão: 3301-002.857
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer os embargos de declaração formulados, por ausência de omissão, na forma do relatório e do voto que integram o presente julgado. Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente. Semíramis de Oliveira Duro - Relatora. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Hélcio Lafetá Reis, Paulo Roberto Duarte Moreira, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. Os embargos só se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material, porventura, existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria julgada pelo colegiado no recurso. Embargos de declaração não conhecidos

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer os embargos de declaração formulados, por ausência de omissão, na forma do relatório e do voto que integram o presente julgado. Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente. Semíramis de Oliveira Duro - Relatora. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Hélcio Lafetá Reis, Paulo Roberto Duarte Moreira, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Semíramis de Oliveira Duro.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1776; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 10          1 9  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.100828/2009­75  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3301­002.857  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2016  Matéria  Normas Gerais de Direito Tributário   Embargante  Ferramentas Gedore do Brasil S/A  Interessado  Fazenda Nacional    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2009  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  OMISSÃO.  Os  embargos  só  se  prestam  a  sanar  obscuridade,  omissão,  contradição  ou  erro  material,  porventura,  existentes  no  acórdão,  não  servindo  à  rediscussão  da  matéria julgada pelo colegiado no recurso.   Embargos de declaração não conhecidos      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  os  embargos  de  declaração  formulados,  por  ausência  de  omissão,  na  forma  do  relatório e do voto que integram o presente julgado.  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Presidente.   Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora.  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal,  Hélcio  Lafetá  Reis,  Paulo  Roberto  Duarte Moreira,  Luiz  Augusto  do  Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e  Semíramis de Oliveira Duro.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 10 08 28 /2 00 9- 75 Fl. 131DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 25/0 3/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 11065.100828/2009­75  Acórdão n.º 3301­002.857  S3­C3T1  Fl. 11          2 Relatório  Trata­se  de  lançamento  tributário  consubstanciado  na  notificação  de  lançamento de multa por atraso na entrega do Dacon, no valor de R$ 5.852,95, referente a julho  de 2009, cujo prazo final era 08/09/2009, tendo sido entregue em 16/09/2009.  Os  presentes  embargos  de  declaração  foram  opostos  em  face  do  Acórdão  prolatado  pela  extinta  1ª  Turma  Especial,  que  manteve  a  exigência  da  multa  por  atraso  na  entrega da DACON:     ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2009  DACON. MULTA POR ATRASO.  A apresentação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições  Sociais (Dacon) a destempo enseja o lançamento da penalidade  pelo atraso na sua entrega.  Recurso Voluntário Negado.     A  embargante  requer  o  conhecimento  e  o  provimento  dos  embargos  de  declaração,  para  o  sobrestamento  do  feito  até  a  decisão  de mérito  pelo  STF  na  repercussão  geral  no RE  640.452,  e  para  sanar  a  omissão  apontada  no  acórdão  embargado,  com  efeitos  infringentes.  É o relatório.     Voto             Conselheira Semíramis de Oliveira Duro  A embargante  reitera o pedido de  sobrestamento do  feito,  tendo em vista o  reconhecimento  em  sede  de  repercussão  geral  pelo  STF  de  tema  que  acredita  ter  influência  sobre o presente caso, nos seguintes termos:   Precipuamente,  cumpre  ressaltar  a necessidade de verificação de  fato  capaz  de modificar completamente o  rumo da decisão ora embargada. Trata­se da  existência  de  Recurso  Extraordinário  com  reconhecimento  de  repercussão  geral  em  trâmite  junto  ao  Supremo  Tribunal  Federal,  cuja  relatoria  é  do  Ministro Roberto Barroso, que trata exatamente da mesma matéria discutida  no  presente  Processo Administrativo  Fiscal.  Assim  ementado  o  acórdão  de  reconhecimento da Repercussão Geral da discussão da matéria:  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 25/0 3/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 11065.100828/2009­75  Acórdão n.º 3301­002.857  S3­C3T1  Fl. 12          3 CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  PUNIÇÃO  APLICADA  PELO  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DEVER  INSTRUMENTAL  RELACIONADO À  OPERAÇÃO  INDIFERENTE  AO  VALOR  DE  DÍVIDA  TRIBUTÁRIA  (PUNIÇÃO  INDEPENDENTE  DE  TRIBUTO  DEVIDO).  "MULTA  ISOLADA".  CARÁTER  CONFISCATÓRIO.  PROPORCIONALIDADE.  RAZOABILIDADE.  QUADRO  FÁTICO­JURÍDICO  ESPECÍFICO.  PROPOSTA  PELA  EXISTÊNCIA  DA  REPERCUSSÃO  GERAL  DA  MATÉRIA  CONSTITUCIONAL  DEBATIDA.  Proposta  pelo  reconhecimento  da  repercussão geral da discussão sobre o caráter confiscatório, desproporcional  e irracional de multa em valor variável entre 40% e 05% aplicada à operação  que  não  gerou  débito  tributário.  (RE  640452  RG,  RElator(a):  Min.  JOAQUIM  BARBOSA,  julgado  em  06/10/2011,  PROCESSO  ELETRÔNICO DJe  232 DIVULG 06­12­2011  PUBLIC  07­12­2011 RT  v.  101, n. 917, 2012, p. 643­651).     Não merece acolhida o pleito de sobrestamento, pois a Portaria n. 545/2013  revogou os parágrafos 1º e 2º do artigo 62­A do Regimento  Interno do CARF. Desse modo,  sem  mesmo  adentrar  na  similitude  do  tema  deste  processo  com  o  da  repercussão  geral,  o  disposto  nos  parágrafos  1º  e  2º  do  artigo  62­A  não  mais  se  aplica,  ou  seja,  incabível  o  sobrestamento aqui alegado por ter sido revogado pela Portaria do MF n. 545/2013.  Alega  a  embargante  que  houve  omissão  no  acórdão  citado,  nos  seguintes  termos:     Outrossim,  no  Recurso  Voluntário  apresentado  foram  expressamente  veiculados  argumentos  no  sentido  de  que  o  fato  de não ter sido cumprida tempestivamente a obrigação acessória  de  apresentação da DACON não deveria ensejar a  aplicação de  multa.  Além  disso,  o  contribuinte  elaborou  argumentação  no  sentido  de  infirmar  a  base  de  cálculo  da  multa  supostamente  devida. Isso por que não é razoável que se aplique uma multa por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  tendo  como  base  de  cálculo  a  mesma  da  obrigação  principal,  nos  casos  em  que  a  obrigação  principal,  nos  casos  em  que  a  obrigação  principal  tenha sido devidamente cumprida.  Veja­se, nesse sentido, que a Embargante apresentou argumentos  razoáveis e bem articulados no sentido de que a base de cálculo  da multa por descumprimento de obrigação acessória não poderia  ser  a  mesma  base  de  cálculo  da  obrigação  principal.  Assim,  argumentou o contribuinte, em seu Recurso Voluntário.  Em nenhum momento houve o descumprimento no pagamento do  tributo,  razão  pela  qual  não  se  pode  vincular  uma  obrigação  acessória  a  uma  obrigação  principal  que  possui  fato  gerador  completamente diferente.  É  importante  deixar  claro  que  a  multa  tributária  é  espécie  de  sanção  fiscal  oriunda  de  atos  omissivos  relativos  ao  descumprimento de obrigação tributária principal ou acessória.  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 25/0 3/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 11065.100828/2009­75  Acórdão n.º 3301­002.857  S3­C3T1  Fl. 13          4 A norma legal estabelece que a base de cálculo para apuração  da multa devida é o montante do tributo declarado, mesmo que  pago integralmente.  Cumpri referir que a base de cálculo é um critério ou referência  para medir um fato tributário, possibilitando a quantificação da  grandeza financeira.  Beira  ao  absurdo  vincular  o  critério material  da multa  a  uma  obrigação  principal  que  possui  o  fato  gerador  completamente  diferente da penalidade imposta.     A  exigência  de  multa  pelo  atraso  do  Dacon  aplicada  à  embargante  tem  expresso fundamento legal. É o artigo 7º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, com redação  dada pela Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, verbis:  Art.  7º.  sujeito  passivo  que  deixar  de  apresentar Declaração  de  Informações  Econômico  Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  D1PJ,  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  DCTF,  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  Declaração  de  Imposto  de Renda Retido  na  Fonte DIRE  e Demonstrativo  de  Apuração de contribuições Sociais Dacon, nos prazos fixados,  ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado  a apresentar declaração original, no caso de não apresentação, ou  a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  SRF,  e  sujeitar­se­á  às  seguintes multas: (Redação dada pela Lei 11.051, de 2004)  (...)  III­  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês  calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  da  Cofins,  ou,  na  sua  falta,  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  informado  no Dacon  ainda  que  integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração  ou  entrega  após  o  prazo,  limitada  a  20%  (vinte  por  cento),  observado o disposto no § 3 deste artigo; e  (Redação dada pela  Lei no 11.051, de 2004)  (...)  § 1º Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I, II  e III do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  originalmente  fixado  para  a  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega ou, no caso de não apresentação, da lavratura do auto de  infração. (Redação dada pela Lei n°11.051, de 2004)  § 2º Observado o disposto no § 3º, as multas serão reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de oficio;  II  –  a  setenta  e  cinco  por  cento,  se  houver  a  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 25/0 3/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 11065.100828/2009­75  Acórdão n.º 3301­002.857  S3­C3T1  Fl. 14          5 § 3º A multa mínima a ser aplicada será de:  I­  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  pessoa  física,  pessoa  jurídica  inativa e pessoa  jurídica optante pelo  regime de  tributação previsto na Lei n.º 9.317, de 1996;   II­ R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos. ...”  No  caso  concreto,  é  incontroverso  que  a  DACON  foi  entregue  em  atraso,  portanto, a situação fática subsume­se à penalidade prevista no inciso IV, 3º do artigo 7º da Lei  n. 10.426/2002.  Todos  os  traços  da  multa  aplicada  estão  previstos  em  lei,  atendendo  ao  princípio da legalidade, nos termos dos artigos 5º, II e 37, caput da Constituição e artigo 97 do  CTN.   Cumpre salientar ainda que, de acordo com o parágrafo único do art. 142 do  CTN,  a  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.  Assim,  constatado  o  atraso  na  entrega  do  Dacon,  a  autoridade  fiscal  não  só  está  autorizada  como,  por  dever  funcional,  está  obrigada  a  proceder  ao  lançamento de ofício da multa pertinente.  Por  isso,  deve  ser  afastada  a  alegação de que  "Beira  ao  absurdo vincular o  critério material da multa a uma obrigação principal que possui o fato gerador completamente  diferente da penalidade imposta."  Os  embargos  de  declaração  objetivam  suprir  obscuridade,  omissão  e  contradição,  porventura,  verificados  na  decisão  recorrida,  não  se  prestam,  portanto  à  rediscussão da matéria decorrente de inconformismo com o resultado do julgamento.   Portanto,  não  tendo  havido  qualquer  omissão,  voto  pelo  não  conhecimento  dos embargos de declaração interpostos.    Sala de Sessões, em 25 de fevereiro de 2016.  (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora  ­                             Fl. 135DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 25/0 3/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL

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Numero do processo: 16561.720006/2011-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 06 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2007 Ementa: PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO. OPÇÃO. MOMENTO. Em regra, a opção pelo método de determinação do preço parâmetro é da pessoa jurídica, inexistindo necessidade de comunicação prévia à Receita Federal. Exercida a opção e sendo os valores apurados objeto de questionamento por parte da Fiscalização, descabe a apresentação, em sede de contestação do feito fiscal, de cálculos segundo um método distinto do correspondente à opção anteriormente exercida, mormente na circunstância em que os referidos cálculos dependem de comprovação por meio de procedimento complementar e em que foi oportunizado meios, no curso da ação fiscal, para que eles fossem apresentados. PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO DO PREÇO DE REVENDA MENOS LUCRO (PRL). FRETES, SEGUROS E TRIBUTOS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO. LEGISLAÇÃO ANTERIOR. Por força do que dispunha o parágrafo 6º do art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996, integram o custo, para efeito de dedutibilidade, o valor do frete e do seguro, cujo ônus tenha sido do importador e os tributos incidentes na importação. A não consideração dos referidos dispêndios na determinação do preço parâmetro pelo método PRL impõe a comprovação, por meio de documentação hábil e idônea, que tais valores não foram computados no preço de revenda praticado. VALORAÇÃO DO ESTOQUE. METODOLOGIA. Não é merecedor de reparo a determinação do preço parâmetro que adotou os critérios estipulados pela legislação de regência. PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL 60. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 243, DE 2002. LEGALIDADE. A Instrução Normativa SRF nº 243, de 2002, ao expressar, com precisão matemática, os elementos a serem considerados na determinação do custo dos bens, serviços ou direitos, adquiridos do exterior de pessoa vinculada, dedutível da determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, segundo o método do Preço de Revenda menos Lucro (PRL), atuou, com propriedade, nos exatos termos do disposto no art. 100 do Código Tributário Nacional. Irrelevante, ex vi do disposto no art. 118 do mesmo Código Tributário Nacional, os efeitos econômicos advindos da interpretação promovida pelo ato normativo combatido.
Numero da decisão: 1301-001.983
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. “documento assinado digitalmente” Wilson Fernandes Guimarães Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Wilson Fernandes Guimarães, Waldir Veiga Rocha, Paulo Jakson da Silva Lucas, Flávio Franco Correa, Luís Roberto Bueloni Santos Ferreira, José Eduardo Dornelas Souza e Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro.
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2007 Ementa: PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO. OPÇÃO. MOMENTO. Em regra, a opção pelo método de determinação do preço parâmetro é da pessoa jurídica, inexistindo necessidade de comunicação prévia à Receita Federal. Exercida a opção e sendo os valores apurados objeto de questionamento por parte da Fiscalização, descabe a apresentação, em sede de contestação do feito fiscal, de cálculos segundo um método distinto do correspondente à opção anteriormente exercida, mormente na circunstância em que os referidos cálculos dependem de comprovação por meio de procedimento complementar e em que foi oportunizado meios, no curso da ação fiscal, para que eles fossem apresentados. PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO DO PREÇO DE REVENDA MENOS LUCRO (PRL). FRETES, SEGUROS E TRIBUTOS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO. LEGISLAÇÃO ANTERIOR. Por força do que dispunha o parágrafo 6º do art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996, integram o custo, para efeito de dedutibilidade, o valor do frete e do seguro, cujo ônus tenha sido do importador e os tributos incidentes na importação. A não consideração dos referidos dispêndios na determinação do preço parâmetro pelo método PRL impõe a comprovação, por meio de documentação hábil e idônea, que tais valores não foram computados no preço de revenda praticado. VALORAÇÃO DO ESTOQUE. METODOLOGIA. Não é merecedor de reparo a determinação do preço parâmetro que adotou os critérios estipulados pela legislação de regência. PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL 60. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 243, DE 2002. LEGALIDADE. A Instrução Normativa SRF nº 243, de 2002, ao expressar, com precisão matemática, os elementos a serem considerados na determinação do custo dos bens, serviços ou direitos, adquiridos do exterior de pessoa vinculada, dedutível da determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, segundo o método do Preço de Revenda menos Lucro (PRL), atuou, com propriedade, nos exatos termos do disposto no art. 100 do Código Tributário Nacional. Irrelevante, ex vi do disposto no art. 118 do mesmo Código Tributário Nacional, os efeitos econômicos advindos da interpretação promovida pelo ato normativo combatido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. “documento assinado digitalmente” Wilson Fernandes Guimarães Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Wilson Fernandes Guimarães, Waldir Veiga Rocha, Paulo Jakson da Silva Lucas, Flávio Franco Correa, Luís Roberto Bueloni Santos Ferreira, José Eduardo Dornelas Souza e Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 4/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 16561.720006/2011­42  Acórdão n.º 1301­001.983  S1­C3T1  Fl. 6.553          2 A  Instrução  Normativa  SRF  nº  243,  de  2002,  ao  expressar,  com  precisão  matemática, os elementos a serem considerados na determinação do custo dos  bens,  serviços  ou  direitos,  adquiridos  do  exterior  de  pessoa  vinculada,  dedutível  da  determinação  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  segundo  o  método  do  Preço  de  Revenda menos  Lucro  (PRL),  atuou,  com  propriedade, nos exatos termos do disposto no art. 100 do Código Tributário  Nacional.  Irrelevante,  ex  vi  do  disposto  no  art.  118  do  mesmo  Código  Tributário  Nacional,  os  efeitos  econômicos  advindos  da  interpretação  promovida pelo ato normativo combatido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento ao recurso.  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães  Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Wilson  Fernandes  Guimarães, Waldir  Veiga  Rocha,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Flávio  Franco  Correa,  Luís  Roberto Bueloni Santos Ferreira, José Eduardo Dornelas Souza e Marcos Paulo Leme Brisola  Caseiro.  Fl. 6553DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 4/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 16561.720006/2011­42  Acórdão n.º 1301­001.983  S1­C3T1  Fl. 6.554          3   Relatório  VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE AUTOMOTORES LTDA,  já devidamente qualificada nos presentes autos,  inconformada com a decisão da 1ª Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo,  São  Paulo,  que  manteve,  na  íntegra, os lançamentos tributários efetivados, interpõe recurso a este colegiado administrativo  objetivando a reforma da decisão em referência.   Trata  o  processo  de  retificação  das  bases  de  cálculo  do  Imposto  de Renda  Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) relativas ao ano  calendário  de  2006,  promovidas  em  virtude  da  revisão  de  ajustes  relacionados  às  regras  de  preços de transferência.  Aproveito fragmentos do relatório constante na decisão de primeiro grau para  descrever os fatos, os ajustes promovidos e as razões de impugnação trazidas pela contribuinte  fiscalizada.  [...]  A  autuação  foi  realizada  em  razão  da  aplicação  do  controle  de  preços  de  transferência sobre os custos, despesas e encargos na importação de bens adquiridos  pela  fiscalizada  de  pessoa  vinculada  no  exterior  que,  segundo  a  autoridade  fiscal,  provocaria  uma  adição  de  R$  182.870.778,75  às  bases  de  cálculo  tributáveis,  ao  invés  dos  R$  2.486.629,17  reconhecidos  originalmente  na  Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica do exercício 2007.  Notificada  da  presente  autuação  em  27/10/2011  (fl.  5058),  a  contribuinte  apresentou impugnação ao feito fiscal em 28.11.2011 (fl. 5077/5091), em que pede a  declaração  da  improcedência  da  autuação,  com  fundamento  nas  alegações  sintetizadas a seguir:  (i) A fiscalização adotou o preço FOB praticado na importação, acrescido dos  valores  de  transporte  e  seguro  (CIF)  e  dos  tributos  não  recuperáveis,  devidos  na  importação,  enquanto que a  Impugnante utilizou­se do valor FOB,  sem a  inclusão  dos valores correspondentes ao frete e ao seguro, uma vez que, conforme demonstra  a  documentação,  em  anexo  (Doc.  02),  o  transporte  e  o  seguro  das  mercadorias  importadas  não  é  contratado  com  empresa  vinculada,  razão  pela  qual  os  preços  praticados  não  estão  sujeitos  às  regras  do  preço  de  transferência,  eis  que  o  real  alcance do disposto no § 6°, do art.18, da Lei n° 9430/96, deve ser a inclusão dessas  parcelas, apenas quando pagas a pessoa jurídica vinculada à importadora brasileira;  (ii) No cálculo dos preços praticados, foi somado o custo de todas as compras  do  ano  com  o  valor  do  estoque  inicial,  dividindo­se  pela  soma  das  quantidades  compradas e em estoque  inicial, fazendo com que sejam computadas, na apuração  dos preços praticados, compras que restaram em estoque no final do ano­calendário,  e  não  apenas  os  custos  efetivos  das  compras  consumidas;  assim,  informações  de  estoque  que  ainda  não  transitavam  no  resultado  do  ano­calendário  de  2006,  tais  como  receitas  e  custos,  participaram  indevidamente  da  formação  dos  preços  praticados;  Fl. 6554DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 4/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 16561.720006/2011­42  Acórdão n.º 1301­001.983  S1­C3T1  Fl. 6.555          4 (iii)  O  segundo  equívoco  se  dá  na  utilização  do  valor  do  estoque,  para  determinar os custos dos produtos, que compuseram o saldo inicial, uma vez que o  valor  de  estoque  envolve  várias  parcelas  de  custo,  além  do  valor  da  mercadoria  (FOB),  como  as  parcelas  de  seguro,  frete  e  imposto  de  importação,  parcelas  que,  consoante  já  mencionado,  não  devem  ser  computadas  para  a  apuração  do  preço  praticado;  (iv) Ainda que se entenda que se deva utilizar o valor CIF+II, para determinar  o preço praticado, o valor considerado pela fiscalização envolve parcelas referentes  a  outros  custos,  resultando  em  um  preço  praticado maior  que  o  FOB  e  o  próprio  valor CIF+II e, obviamente, um ajuste não previsto em lei;  (v)  Diante  disso,  conclui­se  que  tanto  no  cálculo  pelo método  do  Preço  de  Revenda Menos Lucro com margem de 20% PRL20, quanto no Preço de Revenda  Menos Lucro com margem de 60% PRL60, houve equívoco nos valores utilizados  pela  fiscalização  para  o  cálculo  dos  preços  praticados,  não  havendo,  consequentemente, fundamento para os ajustes realizados;  (vi) Na aplicação do método Preço de Revenda Menos Lucro com margem de  lucro de 60%, o autuante apurou a participação do  insumo importado, no preço de  venda do produto acabado e sobre este valor aplicou o percentual de 60%, obtendo o  preço  parâmetro  da  mercadoria  importada  da  pessoa  jurídica  coligada,  conforme  disposto no § 11 do art. 12 da IN SRF nº 243/2002, procedimento flagrantemente em  desacordo  com a  literalidade  da Lei  n°  9.430,  de  27/12/1996,  artigo  18,  inciso  II,  alínea "d", item 1, que expressamente determina que a margem de lucro de sessenta  por  cento  seja  calculada  sobre  o  preço  de  revenda,  depois  de  deduzido  o  valor  agregado no País, na hipótese de bens importados aplicados à produção, sendo esse  o cálculo adotado pela Impugnante, conforme planilha em anexo (Doc. 04);  (vii) A  Impugnante optou,  em sua DIPJ  relativa  ao  ano­calendário de 2006,  pela adoção do método Preço de Revenda Menos Lucro — com margem de lucro de  20% para os veículos, tendo em vista a dificuldade, na obtenção e comprovação dos  preços praticados na venda dos  veículos em questão em operações  realizadas com  pessoas  não  vinculadas,  de  forma  a  viabilizar  a  adoção  do  método  dos  Preços  Independentes Comparados PIC, que foi utilizado para os veículos SpaceFox e que  ficaram  dispensados  de  qualquer  ajuste,  conforme  ratificado  pela  própria  fiscalização;  (viii) No  entanto,  a  Impugnante  conseguiu  apurar  esses  preços  e  elaborar  a  planilha,  em  anexo,  que  demonstra  a  ausência  de  divergência  entre  os  preços  praticados e os preços parâmetros, no que tange a dois dos dez veículos, objetos das  autuações  (Doc.  03),  devendo,  portanto,  serem  canceladas  as  autuações  quanto  a  esses itens.  A já citada 1a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São  Paulo, analisando o feito fiscal e a peça de defesa, decidiu, por meio do Acórdão nº. 16­54.005,  de 08 de janeiro de 2014, pela procedência das retificações empreendidas pela Fiscalização.  O referido julgado foi assim ementado:  ATO NORMATIVO. ILEGALIDADE. APRECIAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA. VEDAÇÃO.  É vedado ao  julgador administrativo  afastar  a  aplicação de entendimento da  administração  tributária  expresso  em  ato  normativo,  com  fundamento  em  sua  suposta ilegalidade ou inconstitucionalidade.  Fl. 6555DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 4/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 16561.720006/2011­42  Acórdão n.º 1301­001.983  S1­C3T1  Fl. 6.556          5 PREÇO  DE  TRANSFERÊNCIA.  ESCOLHA  DO  MÉTODO.  COMPROVAÇÃO.  A adoção de método de apuração de preço de transferência está condicionada  à comprovação dos elementos utilizados pelo contribuinte para o cálculo do preço  parâmetro.  PREÇO  DE  TRANSFERÊNCIA.  MÉTODO  PRL.  DESPESAS  COM  FRETE, SEGURO E TRIBUTOS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO.  O valor de  frete e seguro, cujo ônus  tenha sido do  importador, e os  tributos  incidentes  na  importação  devem  ser  incluídos  na  apuração  dos  preços  praticados,  assim  como  dos  preços  parâmetros,  segundo  o  método  PRL  (Preço  de  Revenda  menos Lucro).  MÉTODO PRL. CÁLCULO DO PREÇO PRATICADO.  O preço praticado, para  fins de apuração dos ajustes  relativos aos preços de  transferência,  é  obtido  a  partir  do  preço  médio  ponderado  dos  bens,  serviços  e  direitos adquiridos pela empresa vinculada domiciliada no País durante o período de  apuração sob exame, e não pelo método PEPS (Primeiro a Entrar, Primeiro a Sair).  CSLL. DECORRÊNCIA.  O decidido quanto ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica­se à tributação  decorrente dos mesmos fatos e elementos de prova.  Irresignada,  a  contribuinte  fiscalizada  interpôs  recurso  voluntário,  fls.  6.484/.6500, por meio do qual renova os argumentos expendidos na peça impugnatória.  É o Relatório.  Fl. 6556DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 4/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 16561.720006/2011­42  Acórdão n.º 1301­001.983  S1­C3T1  Fl. 6.557          6   Voto             Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães  Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo.  Cuida o  presente  processo  de  exigências  de  IRPJ  e CSLL,  relativas  ao  ano  calendário  de  2006,  formalizadas  a  partir  de  ajustes  promovidos  com  base  nas  normas  de  PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA.  Em conformidade com o Termo de Verificação Fiscal de fls. 5019/5058, as  matérias tributáveis apuradas foram as seguintes:  i) R$ 8.920.378,65: AJUSTE ­ PRL 20% ­ VEÍCULOS;  ii) R$ 4.014.922,25: AJUSTE ­ PRL 20% ­ PEÇAS;  iii) R$ 91.914.472,82: AJUSTE ­ PRL 60% ­ PEÇAS; e  iv) R$ 78.021.005,03: AJUSTE ­ PRL 20% e PRL 60% ­ PEÇAS.  TOTAL: R$ 182.870.778,75  Na  medida  em  que  a  fiscalizada  promoveu  ajustes  no  montante  de  R$  2.486.629,17,  os  lançamentos  tributários  recaíram  sobre  o  valor  de  R$  180.384.149,58  (R$  182.870.778,75 ­ R$ 2.486.629,17).  Aprecio os argumentos trazidos em sede de recurso voluntário.  AUSÊNCIA  DE  AJUSTE  PARA  VEÍCULOS  COM  BASE  NO  MÉTODO PIC  Alega a Recorrente que  optou pelo método PRL 20% para os  veículos que  foram  objeto  de  ajuste  por  parte  da  Fiscalização,  porém,  conseguiu  apurar  preços  independentes  e  elaborar  planilha,  anexa  à  impugnação,  que  demonstra  a  ausência  de  divergência  entre  os  preços  praticados  e  os  preços  parâmetros  no  que  tange  a  dois  dos  dez  veículos submetidos à autuação.  Penso  que,  aqui,  a  questão  a  ser  enfrentada  inicialmente  diz  respeito  à  possibilidade de a Recorrente, tendo optado por determinado método de apuração de ajuste de  preços  de  transferência,  pode,  em  virtude  questionamento  feito  em  âmbito  de  procedimento  fiscal regular, apresentar, em sede de defesa, nova determinação de ajuste com base em método  distinto.  Conforme  registro  feito  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  a  Recorrente  foi  intimada em 29/06/2010 a informar os métodos de ajuste relativo aos preços de transferência.  Com base na resposta apresentada, a Fiscalização concluiu que para os veículos SPACE FOX,  Fl. 6557DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 4/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 16561.720006/2011­42  Acórdão n.º 1301­001.983  S1­C3T1  Fl. 6.558          7 importados da Argentina, os denominados preços parâmetros foram determinados com base no  método PIC. Para os demais veículos, importados para revenda, foi utilizado o método PRL 20.   Ainda de acordo com o referido Termo de Verificação, em 03/06/2011, por  meio  do  Termo  de  Intimação  nº  007/2011,  a  Recorrente  foi  intimada  a  eleger,  para  as  operações  envolvendo veículos  cujo método utilizado  foi o PRL 20, outro método,  caso não  tivesse sido possível a utilização do citado método.  Para o item 4 do referido Termo de Intimação nº 007/2011, que representa o  item no qual a Fiscalização oportuniza a eleição de um outro método caso o PRL 20 não fosse  possível, a Recorrente respondeu:  [...]  Item 4: informar que o arquivo "Fiscalização_2006_Vendas" representa todas  as  vendas  realizadas  para  pessoas  não  vinculadas.  Cabe  ressaltar,  conforme  mensagem eletrônica endereçada a V. Sas. em 21.06.2011 e  reproduzida abaixo, a  Volkswagen  teceu  algumas  ponderações  acerca  do  conceito  de  pessoa  vinculada  para fins de Preço de Transferência, o qual entende que os concessionários da marca  não  são  vinculados,  permitindo,  assim,  a  aplicação  do método  PRL,  restando  os  demais subitens (letras b, c, d, e) prejudicados, vez que remetem à aplicação de  outros métodos. (GRIFEI)  Os subitens "b",  "c",  "d" e  "e"  são exatamente os que se  relacionam com a  oportunidade oferecida pela Fiscalização para que a contribuinte, caso não dispusesse de meios  para aplicar o método PRL 20, adotasse outro método.  Como  se  vê,  a  própria  Recorrente,  na  ocasião,  julgou  prejudicadas  as  solicitações,  por  entender  que,  a  partir  das  suas  considerações  acerca  do  conceito  de  pessoa  vinculada (aceita pela Fiscalização1), seria perfeitamente possível a aplicação do método PRL  20.  Não me parece razoável que, agora, em sede de contestação do feito, possa­se  admitir a apresentação de novos preços parâmetros com base em método distinto do que foi,  por opção, adotado, mormente na circunstância em que seria necessária a realização, de ofício,  de procedimento complementar (diligência) objetivando a comprovação dos cálculos  trazidos  ao processo, ou, no mínimo, aguardar que a contribuinte aporte aos autos cópia das faturas que  ela se propõe a obter junto à empresa exportadora (no recurso, a contribuinte assinala: "Caso  assim não se entenda, a Recorrente protesta pela  juntada da cópia das  faturas utilizadas na  apuração  dos  preços  parâmetros  pelo  método  PIC,  que  terá  que  obter  com  a  empresa  exportadora").  Deixo, pois, de acolher o requerido pela Recorrente  PRL  ­  20%  E  60%:  INDEVIDA  UTILIZAÇÃO  DO  VALOR  CIF  E  VALORAÇÃO  DO  ESTOQUE  INICIAL  PARA  APURAÇÃO  DOS  PREÇOS  PRATICADOS                                                              1  Às  fls.  08  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  a  autoridade  autuante  assinala:  "Analisamos  as  ponderações,  apresentadas pela empresa em resposta ao  referido Termo, no que se  refere à conceituação das concessionárias  nacionais  de  veículos  como  pessoas  jurídicas  vinculadas  a  empresa  Volkswagen,  sendo  que  essa  fiscalização  acatou a argumentação apresentada.    Fl. 6558DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 4/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 16561.720006/2011­42  Acórdão n.º 1301­001.983  S1­C3T1  Fl. 6.559          8 Alega a Recorrente  que  os Auditores Fiscais  têm  utilizado  na  aplicação  do  método PRL o custo da mercadoria adicionado das parcelas pagas a terceiros a título de frete,  seguro e imposto de importação. Diz que, se tais valores são pagos a terceiros não vinculados,  eles  não  devem  ser  incluídos  na  apuração  dos  preços  de  transferência.  Alega  que,  quanto  à  valoração do estoque inicial, no item B5, página 34 do Termo de Verificação Fiscal, consta que  somente é passível de ajuste no ano calendário a quantidade efetivamente consumida durante o  ano,  de  modo  que,  para  determinar  os  preços  praticados,  deve­se  utilizar  o  custos  das  importações,  que  foram  consumidas,  por  meio  da  metodologia  PEPS  (primeiro  que  entra,  primeiro  que  sai),  de  acordo  com  as  regras  contábeis.  Afirma  que  no  cálculo  dos  preços  praticados  estão  sendo  levadas  em  conta  compras  que  restaram  no  estoque  no  final  do  ano  calendário,  e  não  apenas  os  custos  efetivos  de  compras  consumidas.  Adiante,  repisa  que  as  parcelas de seguro, frete e imposto de importação não devem ser computadas na apuração do  preço praticado.  Relativamente  aos  valores  do  frete,  seguro  e  tributos  incidentes  na  importação,  releva,  de  início,  reproduzir  as  disposições  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  acerca  da  matéria, vigente à época da ocorrência dos fatos geradores.   Com efeito, temos (verbis):  Art. 18. Os  custos,  despesas  e  encargos  relativos  a  bens,  serviços  e  direitos,  constantes dos documentos de importação ou de aquisição, nas operações efetuadas  com pessoa vinculada, somente serão dedutíveis na determinação do lucro real até o  valor que não exceda ao preço determinado por um dos seguintes métodos:      [...]  § 6º  Integram  o  custo,  para  efeito  de  dedutibilidade,  o  valor  do  frete  e  do  seguro, cujo ônus tenha sido do importador e os tributos incidentes na importação.  Antes  de  adentrar  à  questão  propriamente  dita,  destaco  que  o  disposto  no  parágrafo  6º  do  art.  18  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  acima  transcrito,  há  muito  disciplina  a  apropriação  de  custos  na  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  das  pessoas  jurídicas submetidas ao lucro real.   Nessa linha, assim dispõe o artigo 13 do Decreto­Lei nº 1.598, de 1977.  Art.  13  ­  O  custo  de  aquisição  de  mercadorias  destinadas  à  revenda  compreenderá os de transporte e seguro até o estabelecimento do contribuinte e os  tributos devidos na aquisição ou importação.   §  1º  ­  O  custo  de  produção  dos  bens  ou  serviços  vendidos  compreenderá,  obrigatoriamente:   a) o custo de aquisição de matérias­primas e quaisquer outros bens ou serviços  aplicados ou consumidos na produção, observado o disposto neste artigo;  [...]   O referido dispositivo constitui, inclusive, matriz legal dos artigos 289 e 290  do Regulamento do Imposto de Renda de 1999 (RIR/99).   Penso que não exista dúvida de que a disposição contida na Lei nº 9.430, de  1996, efetivamente diz respeito ao custo contábil.   Fl. 6559DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 4/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 16561.720006/2011­42  Acórdão n.º 1301­001.983  S1­C3T1  Fl. 6.560          9 Entendo, também, que a norma em comento tinha aplicação genérica, isto é,  não dizia respeito a um determinado método de determinação de preço parâmetro, mas, sim, à  determinação do custo em qualquer dos métodos preconizados no artigo  em que se encontra  inserida.  A  meu  ver,  quando  se  trata  de  aplicação  de  métodos  de  preços  de  transferência, o  cuidado que se deve  ter  (na consideração ou não do  frete,  seguros e  tributos  incidentes na importação na determinação do custo de importação) diz respeito à possibilidade  de se distorcer os termos da comparação que se pretende empreender.   Observe­se que a regra é a inclusão, na determinação do custo da importação,  do frete, seguro e dos tributos devidos na importação.  Nesse  sentido,  a  Instrução  Normativa  nº  243,  de  2002,  tratando  do  que  denominou de normas comuns aos custos na importação, esclareceu que, verbis:  Art. 4º Para efeito de apuração do preço a ser utilizado como parâmetro, nas  importações  de  empresa  vinculada,  não­residente,  de  bens,  serviços  ou  direitos,  a  pessoa jurídica importadora poderá optar por qualquer dos métodos de que tratam os  arts. 8º a 13, exceto na hipótese do § 1º, independentemente de prévia comunicação  à Secretaria da Receita Federal.  [...]  §  4º  Para  efeito  de  apuração  do  preço  a  ser  utilizado  como  parâmetro,  calculado  com  base  no  método  de  que  trata  o  art.  12,  serão  integrados  ao  preço  praticado na importação os valores de transporte e seguro, cujo ônus tenha sido da  empresa importadora, e os de tributos não recuperáveis, devidos na importação.  § 5º Nos preços apurados com base nos métodos dos arts. 8º e 13, os valores  referidos no § 4º poderão ser adicionados ao custo dos bens adquiridos no exterior  desde que sejam, da mesma forma, considerados no preço praticado, para efeito de  comparação.  Os  artigos  12,  8º  e  13,  acima  referenciados,  tratam  do  PRL,  PIC  e  CPL,  respectivamente.  No caso do método do Preço de Revenda menos Lucro, penso que, ausente a  comprovação de que na determinação dos preços de  revenda não se encontram agregados os  valores correspondentes ao frete, ao seguro e ao tributos devidos na importação, descabe falar  em exclusão dos referidos valores. A inclusão ou não de tais montantes, à evidência, associa­se  às condições de comparabilidade,  isto é,  comprovasse a Recorrente que na determinação dos  seus preços de revenda não fez repercutir os dispêndios em comento, ganharia plausibilidade a  sua argumentação, porém, na  inexistência de  tal  comprovação, a  suposição decorre do que  é  tecnicamente  correto,  qual  seja,  a  de  que  nos  preços  de  revenda  praticados  encontram­se  incluídos os gastos incorridos na importação do produto.  Apreciando  idêntica  matéria,  o  Ilustre  Conselheiro  Alexandre  Antônio  Alkmin Teixeira, nos autos do processo administrativo nº 16327.000966/2002­74 (acórdão nº  105­17.077), assinalou:   A  questão  gira  em  tomo  da  imperiosidade,  ou  não,  da  consideração  dos  custos de transporte e seguro e do imposto de importação na composição do preço  Fl. 6560DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 4/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 16561.720006/2011­42  Acórdão n.º 1301­001.983  S1­C3T1  Fl. 6.561          10 parâmetro. Isso porque a Recorrente entende que "sendo o frete e o seguro pagos a  terceiros  e  o  II  ao  Erário  Federal,  trata­se  de  encargos  não  manipuláveis  pela  importadora  e  a  empresa  vinculada  no  exterior  e  que,  portanto,  não  devem  ser  levadas em consideração na comparação entre o preço dos produtos praticados entre  estas e aqueles considerados aceitáveis pelo mercado" (fls. 1188).  Por  outro  lado,  "a  Fiscalização,  conforme  impõe  o  par.  4°  do  art.  4°  da  IN  SRF n° 32/01, trabalhou com o Custo de Importação CIF, ou seja, o valor do frete e  do seguro, suportado pelo importador, foi incluído no cálculo.  Vejamos o que dispõe o § 6° do referido art. 18 da Lei n° 9.430/96:  ...  Como  bem  pontuou  a  decisão  recorrida  "examinando­se  o  dispositivo  no  contexto  dos  objetivos  pretendidos  pela  legislação  de  preços  de  transferência,  observa­se  que  os  valores  do  frete,  do  seguro  internacional  e  do  imposto  de  importação certamente não poderiam deixar de ser considerados na busca pelo preço  parâmetro,  pois,  apesar  de  normalmente  não  constituírem  encargos  devidos  à  empresa vinculada no exterior, esses valores são agregados ao custo de importação e  compõem o preço pelo qual a mercadoria  importada ficou efetivamente disponível  para o importador no Brasil".  De  outra  forma,  não  é  razoável  supor  que  o  preço  utilizado  possa  ser  contraposto  ao  preço  parâmetro  utilizando­se  critérios  diversos  na  composição  do  custo em um e noutro caso.  Não pode, assim, referidas parcelas serem excluídas da composição do custo a  ser considerado na importação. E não se está falando, aqui, de aplicação retroativa  da  IN  n°.  32/01.  Isso  porque  a  disposição  constante  da  IN  n°.  38/97  de  que  os  valores  de  transporte  e  seguro  poderão  integrar  o  custo  de  bens  adquiridos  do  exterior  não  pode  fugir  à  própria  disposição  da  lei  que  é  tomada  como  seu  fundamento, sendo lida nos termos do disposto no parágrafo 6º do art. 18 da Lei n°.  9.430/96. Não consiste, assim, a reclamada disposição da IN/97, em mera faculdade  do Contribuinte, mas  senão  um dever  de,  na  composição  do  custo  de  importação,  adicionar os valores referentes ao frete e seguro.  O mesmo  se diga  com  relação aos  II,  que  somente  tratará bases  corretas de  comparação se for considerado no custo de ambos os valores apurados.  No  que  tange  à  valoração  de  estoque,  para  rejeitar  as  alegações  da  Recorrente, sirvo­me do mesmo elemento por ela apontado, qual seja, o Termo de Verificação  Fiscal.  Com efeito, a autoridade autuante assinala de forma expressa que, no caso do  PRL, a determinação do preço parâmetro deve levar em consideração a quantidade consumida  no  processo  produtivo  e  a  quantidade  revendida  (subitem  B.4,  fls.  5.050  do  processo),  e,  diferentemente do que alega a Recorrente, apresenta DEMONSTRATIVO DE CONSUMO, no  qual efetiva a utilização da fórmula QUANTIDADE CONSUMIDA = ESTOQUE INICIAL +  COMPRAS ­ ESTOQUE FINAL (subitem B.5, fls. 5.053/5.054 do processo).  No  mais,  como  bem  ressaltou  o  ato  decisório  recorrido,  na  aplicação  do  método  PRL  a  legislação  tributária  estabelece  que  sejam  considerados  os  custos  médios,  descabendo falar, pois, em método PEPS.  Fl. 6561DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 4/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 16561.720006/2011­42  Acórdão n.º 1301­001.983  S1­C3T1  Fl. 6.562          11 Sou,  assim,  pelo  não  acolhimento  das  razões  recursais  tratadas  no  presente  item.   PRL 60%  Alega  a  Recorrente  que  a  exigência  fiscal  também  decorre  de  manifesto  equívoco de  interpretação por parte da  autoridade  lançadora do disposto  na Lei nº 9.430/96.  Afirma  que  os  preceitos  fixados  pela  referida  lei  foram  rigorosamente  observados  por  ela.  Alega  que,  comparando  os  cálculos  por  ela  efetuados  com  os  apresentados  pela  autoridade  fiscal,  constata­se  que  a  diferença  reside  na  apuração  da  margem  de  lucro.  Sustenta  que  o  procedimento de determinar a proporção do insumo importado no preço de venda do produto  acabado  e  sobre  este  valor  aplicar  a  margem  de  lucro  de  60%  está  flagrantemente  em  desacordo com a literalidade da Lei nº 9.430/96. Diz que a IN/SRF nº 243/2002 jamais poderia  instituir  forma  de  cálculo  contrária  à  previsão  legal.  Argumenta  que  a  fórmula  de  cálculo  estabelecida pelas Instruções Normativas SRF nº 113/00 e 32/01, que antecederam a IN SRF nº  243/2002, reproduz o que está determinado na Lei nº 9.430/96 e que foi essa a forma de cálculo  por ela adotada.    Penso,  primeiramente,  que  a  requisição  de  invalidade  do  lançamento  formalizada pela Recorrente vem acompanhada de afirmação digna de reparo, vez que o art. 18  da Lei nº 9.430/96 não estabeleceu qualquer fórmula para a determinação do preço parâmetro  relativo ao denominado método PRL 60%.  As  fórmulas,  sejam  as  porventura  referenciadas  pela  contribuinte,  sejam  as  previstas  em  atos  normativos  editados  pela  Receita  Federal  (Instruções  Normativas  nºs  113/2000;  32/2001;  e  243/2002),  representam  expressões  matemáticas  do  exercício  interpretativo feito pelo aplicador da lei, relativamente às disposições do citado art. 18 da Lei  nº 9.430/96.  A análise do presente item deve ser direcionada no sentido de se aferir se a  Instrução  Normativa  nº  243,  de  2002,  ao  estabelecer  fórmula  para  determinação  do  denominado preço parâmetro, foi além dos limites a ela impostos, isto é, extrapolou a lei que  objetivou complementar.  Digo que a questão limita­se à análise das prescrições trazidas pela Instrução  Normativa nº  243/2002,  pois,  neste  item,  em que  pese  a  variação  de  argumentos,  a  linha  de  defesa da Recorrente tem por premissa a invalidade do referido ato normativo.  Aqui,  é  importante  ressaltar,  não  existe  questionamento  relacionado  aos  cálculos em si, efetuados pela autoridade fiscal.  Pontuo que, no que tange à legalidade IN 243, já tive a oportunidade de me  pronunciar  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  16643.000266/2010­15,  razão  pela  qual,  adiante, promovidas as devidas adaptações aos questionamentos veiculados por meio da peça  recursal, repisarei argumentos ali expendidos.  Retornando  à  questão  da  “fórmula”,  reitero  que,  a  meu  ver,  não  estamos  diante  de  instituição,  por  meio  de  Instrução  Normativa,  de  fórmula  de  cálculo  do  preço  parâmetro pelo método PRL 60% diversa da estabelecida pelo art.18 da Lei nº 9.430/1996, vez  que, como já dito, a lei não estabeleceu “fórmula” no sentido empregado pela ora Recorrente,  Fl. 6562DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 4/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 16561.720006/2011­42  Acórdão n.º 1301­001.983  S1­C3T1  Fl. 6.563          12 isto  é,  não  exprimiu  por meio  de  símbolos  os  elementos  que  compunham  o  chamado  preço  parâmetro.  Vejamos,  então,  o  disposto  em  cada  um  dos  atos  antes  referenciados,  relativamente ao caso em debate (art. 18 da Lei nº 9.430/96 e art. 12 da Instrução Normativa nº  243/2002).  Lei nº 9.430/96  Art. 18. Os  custos,  despesas  e  encargos  relativos  a  bens,  serviços  e  direitos,  constantes dos documentos de importação ou de aquisição, nas operações efetuadas  com pessoa vinculada, somente serão dedutíveis na determinação do lucro real até o  valor que não exceda ao preço determinado por um dos seguintes métodos:  ...  II ­ Método do Preço de Revenda menos Lucro ­ PRL: definido como a média  aritmética dos preços de revenda dos bens ou direitos, diminuídos:   a) dos descontos incondicionais concedidos;   b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;   c) das comissões e corretagens pagas;   d) da margem de lucro de:   1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após deduzidos os  valores referidos nas alíneas anteriores e do valor agregado no País, na hipótese de  bens importados aplicados à produção;   ...  Instrução Normativa nº 243/2002  Art. 12. A determinação do custo de bens, serviços ou direitos, adquiridos no  exterior,  dedutível  da  determinação  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  poderá,  também,  ser  efetuada  pelo  método  do  Preço  de  Revenda  menos  Lucro  (PRL), definido como a média aritmética ponderada dos preços de revenda dos bens,  serviços ou direitos, diminuídos:  I ­ dos descontos incondicionais concedidos;  II ­ dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  III ­ das comissões e corretagens pagas;  IV ­ de margem de lucro de:  ...  b)  sessenta  por  cento,  na  hipótese  de  bens,  serviços  ou  direitos  importados  aplicados na produção.  §  1º  Os  preços  de  revenda,  a  serem  considerados,  serão  os  praticados  pela  própria  empresa  importadora,  em  operações  de  venda  a  varejo  e  no  atacado,  com  compradores, pessoas físicas ou jurídicas, que não sejam a ela vinculados.  Fl. 6563DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 4/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 16561.720006/2011­42  Acórdão n.º 1301­001.983  S1­C3T1  Fl. 6.564          13 § 2º Os  preços médios  de  aquisição  e  revenda  serão ponderados  em  função  das quantidades negociadas.  § 3º Na determinação da média ponderada dos preços,  serão computados os  valores  e  as  quantidades  relativos  aos  estoques  existentes  no  início  do  período  de  apuração.  §  4º  Para  efeito  desse método,  a média  aritmética  ponderada  do  preço  será  determinada  computando­se  as  operações  de  revenda  praticadas  desde  a  data  da  aquisição até a data do encerramento do período de apuração.  §  5º  Se  as  operações  consideradas  para  determinação  do  preço  médio  contiverem vendas à vista e a prazo, os preços relativos a estas últimas deverão ser  escoimados  dos  juros  neles  incluídos,  calculados  à  taxa  praticada  pela  própria  empresa, quando comprovada a sua aplicação em todas as vendas a prazo, durante o  prazo concedido para o pagamento.  § 6º Na hipótese do § 5º, não  sendo comprovada  a  aplicação consistente de  uma taxa, o ajuste será efetuado com base na taxa:  I  ­  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  (Selic),  para  títulos  federais,  proporcionalizada  para  o  intervalo,  quando  comprador  e  vendedor  forem domiciliados no Brasil;  II  ­  Libor,  para  depósitos  em  dólares  americanos  pelo  prazo  de  seis meses,  acrescida  de  três  por  cento  anuais  a  título  de  spread,  proporcionalizada  para  o  intervalo, quando uma das partes for domiciliada no exterior.  § 7º Para efeito deste artigo, serão considerados como:  I  ­  incondicionais,  os  descontos  concedidos  que  não  dependam  de  eventos  futuros,  ou  seja,  os  que  forem  concedidos  no  ato  de  cada  revenda  e  constar  da  respectiva nota fiscal;  II  ­  impostos,  contribuições  e outros  encargos  cobrados pelo Poder Público,  incidentes  sobre  vendas,  aqueles  integrantes  do  preço,  tais  como  ICMS,  ISS,  PIS/Pasep e Cofins;  III  ­  comissões  e  corretagens,  os  valores  pagos  e  os  que  constituírem  obrigação  a  pagar,  a  esse  título,  relativamente  às  vendas  dos  bens,  serviços  ou  direitos objeto de análise.  ...  § 10. O método de que trata a alínea "b" do inciso IV do caput será utilizado  na hipótese de bens, serviços ou direitos importados aplicados à produção.  § 11. Na hipótese do § 10, o preço parâmetro dos bens, serviços ou direitos  importados será apurado excluindo­se o valor agregado no País e a margem de lucro  de sessenta por cento, conforme metodologia a seguir:  I ­ preço líquido de venda: a média aritmética ponderada dos preços de venda  do  bem  produzido,  diminuídos  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  dos  impostos e contribuições sobre as vendas e das comissões e corretagens pagas;  II  ­  percentual  de  participação  dos bens,  serviços  ou direitos  importados no  custo total do bem produzido: a relação percentual entre o valor do bem, serviço ou  Fl. 6564DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 4/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 16561.720006/2011­42  Acórdão n.º 1301­001.983  S1­C3T1  Fl. 6.565          14 direito importado e o custo total do bem produzido, calculada em conformidade com  a planilha de custos da empresa;  III ­ participação dos bens, serviços ou direitos importados no preço de venda  do  bem  produzido:  a  aplicação  do  percentual  de  participação  do  bem,  serviço  ou  direito importado no custo total, apurado conforme o inciso II, sobre o preço líquido  de venda calculado de acordo com o inciso I;  IV ­ margem de lucro: a aplicação do percentual de sessenta por cento sobre a  "participação  do  bem,  serviço  ou  direito  importado  no  preço  de  venda  do  bem  produzido", calculado de acordo com o inciso III;  V  ­  preço  parâmetro:  a  diferença  entre  o  valor  da  "participação  do  bem,  serviço  ou  direito  importado  no  preço  de  venda  do  bem  produzido",  calculado  conforme  o  inciso  III,  e  a  margem  de  lucro  de  sessenta  por  cento,  calculada  de  acordo com o inciso IV.  Para  fins  de  solução  da  controvérsia,  o  que  importa  apreciar  é  se  a  interpretação  feita  pela  Recorrente  efetivamente  traduz  a  disposição  da  lei. Cabe,  da mesma  forma,  verificar  se  a  “interpretação  oficial”,  promovida  pela  Receita  Federal  e  esposada  na  Instrução Normativa  nº  243,  reflete  o  comando  da  lei,  de modo  a  afastar  a  trazida  pela  ora  Recorrente.  Não me parece restar dúvida que o valor resultante da aplicação da “fórmula”  descrita  pela  Recorrente  não  tem  qualquer  relação  com  o  denominado  preço  parâmetro  almejado pela lei.  As  regras  de  preços  de  transferência,  introduzidas  no  ordenamento  jurídico  pátrio  por  meio  da  já  citada  Lei  nº  9.430,  de  1996,  objetivam  impedir  que,  por  meio  de  artifícios,  rendas  que  deveriam  permanecer  no  país  sejam  transferidas  para  o  exterior.  Tratando­se  de  operações  de  importação  de  bens,  serviços  e  direitos,  tais  transferências  poderiam  se  dar  por  meio  de  superfaturamento,  em  que  os  custos  seriam  artificialmente  majorados. A diferença entre o custo majorado e o que seria incorrido em uma operação sem  artificialismos revela o montante da renda que, indevidamente, está sendo remetido ao exterior.  O  que,  no  parágrafo  anterior,  denominou­se  CUSTO  INCORRIDO  SEM  ARTIFICIALISMOS, nada mais é que o PREÇO PARÂMETRO almejado pela lei a partir do  estabelecimento de métodos matemáticos.  O que a legislação de preços de transferência objetiva, portanto, é identificar,  por meio  de métodos matemáticos,  o  custo  (no  caso  da  importação)  efetivo  de  determinado  bem,  serviço  ou  direito,  caso  a  operação  não  seja  realizada  com  pessoa  vinculada  ou  com  pessoa  situada  em país  ou  dependência  com  tributação  favorecida  ou  cuja  legislação  interna  oponha  sigilo  à  divulgação  de  informações  referentes  à  sua  constituição  societária  ou  titularidade.  Observa­se que, no método em debate (PRL 60), o legislador partiu do preço  de revenda para chegar ao custo. Assim, me parece razoável que se possa buscar a expressão  matemática  do  preço  parâmetro  por meio  do  caminho  inverso,  isto  é,  através  dos  elementos  formadores do preço.  Em elevada sintetização, a  formação de preços consiste em um processo de  acumulação  de  custos,  acrescida  de  uma  margem  de  lucro.  Admitida  uma  liberdade  Fl. 6565DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 4/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 16561.720006/2011­42  Acórdão n.º 1301­001.983  S1­C3T1  Fl. 6.566          15 terminológica, isto é, abandonado o rigor dos conceitos próprios da teoria econômica, pode­se  afirmar que o preço praticado por determinado unidade produtiva resulta da soma dos custos  totais  incorridos  no  processo  produtivo,  incluídos  aí  a  remuneração  dos  fatores  de  produção  (valor agregado), acrescidos de uma margem de lucro.  A grosso modo, o preço de venda (PV) de um determinado produto poderia  ser assim determinado: PV = custo de importação dos insumos + custo incorrido no processo  produtivo  (remuneração  de  fatores  =  valor  agregado)  +  impostos,  descontos  incondicionais,  comissões, etc. (despesas fixas e variáveis) + margem de lucro.      No caso da aplicação do método do Preço de Revenda menos Lucro a insumo  importado utilizado no processo produtivo, o preço parâmetro representa o custo de importação  livre  dos  elementos  previstos  na  lei  como  integrantes  do  preço  de  revenda.  Daí  que  se  considera  esse  preço  de  revenda  diminuído  dos  descontos  incondicionais;  dos  impostos  e  contribuições  incidentes  sobre  as  vendas;  das  comissões  e  corretagens  pagas;  da margem de  lucro  fixada  pela  lei  (60%  sobre  o  preço  de  revenda  após  deduzidos  os  descontos  incondicionais,  os  impostos  e  contribuições  incidentes  sobre  as  vendas  e  as  comissões  e  corretagens pagas); e do valor agregado do país.  Exprimindo matematicamente esta primeira análise, teríamos:  PP = PR – C/D – ML (PR – C/D) – VA  Onde:  PP = Preço Parâmetro;  C/D = Custos e Despesas previstos na lei;  ML = Margem de Lucro  VA = Valor Agregado  Considerando “PR – C/D” como Preço Líquido de Revenda (PLV), teríamos:  PP = PLV – ML (PLV) – VA   Vê­se, pois, que, na metodologia do PRL, a determinação do preço parâmetro  parte do preço de revenda para, excluindo os elementos formadores deste mesmo preço (custos  e  despesas  incorridos;  margem  de  lucro;  e  valor  agregado)  chegar  ao  valor  de  comparação  estipulado pela lei.  Noutra  vertente,  utilizando­se  a  mesma  nomenclatura  acima,  o  preço  parâmetro sugerido pelas Instruções Normativas anteriores à edição da IN 243, na interpretação  que tem sido emprestada em variadas teses de defesa, seria expresso da seguinte forma:  PP = PLV – ML (PLV – VA)  ou  PP = PLV – ML (PLV) + ML (VA)  Fl. 6566DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 4/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 16561.720006/2011­42  Acórdão n.º 1301­001.983  S1­C3T1  Fl. 6.567          16 Note­se  que,  neste  caso,  o  preço  de  comparação  (preço  parâmetro),  que  deveria representar o preço de revenda diminuído dos seus elementos formadores, passa a ser o  preço de revenda diminuído dos custos e despesas incorridos e da margem de lucro incidente  sobre  ele,  porém,  acrescido  da margem  de  lucro  incidente  sobre  o  valor  agregado,  o  que,  à  evidência, revela artificialismo na sua determinação e desvio em relação ao pretendido pela lei.  Como  reforço  à  interpretação  aqui  expendida,  sirvo­me do  pronunciamento  do  Ilustre  Conselheiro  Leonardo  Andrade  do  Couto  (acórdão  nº  1102­00610,  de  23  de  novembro  de  2011),  que,  escudando­se  em  estudo  feito  pela Procuradoria Geral  da Fazenda  Nacional, naquilo que importa reproduzir, assinalou:  [...]  Em recente trabalho sobre o tema, a PGFN justifica o porquê da apuração nos  termos supra estipulados em detrimento à sistemática suscitada pelo sujeito passivo,  e esclarece que pela leitura do art. 18, da Lei nº 9.430/96 já se poderia chegar a essa  conclusão:   É importante ressaltar, nesse passo, que a fórmula mencionada  pode  ser  extraída  da  leitura  do  art.  18  da  Lei  nº  9.430/96,  considerando a falta de clareza na redação do item 1 do inciso  II, in verbis:  II ­ Método  do  Preço  de  Revenda menos  Lucro ­ PRL:  definido  como  a  média  aritmética  dos  preços  de  revenda  dos  bens  ou  direitos, diminuídos:  a) dos descontos incondicionais concedidos;  b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  c) das comissões e corretagens pagas;  d) da margem de lucro de:  1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após  deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores e do valor  agregado no País,  na hipótese de bens  importados aplicados à  produção;   (grifos do original)  De fato, é possível  interpretar o texto legal no sentido de que o  parâmetro seria obtido a partir da “média aritmética dos preços  de  revenda  dos  bens  ou  direitos,  diminuídos  (i)  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  (ii)  dos  impostos  e  contribuições  incidentes  sobre  as  vendas,  (iii)  das  comissões  e  corretagens  pagas,  (iv) da margem de  lucro de sessenta por cento, e  (v) do  valor agregado no País”.   A  margem  de  lucro  de  sessenta  por  cento,  por  sua  vez,  seria  calculada  exclusivamente  “sobre  o  preço  de  revenda  após  deduzidos  os  valores  referidos  nas  alíneas  anteriores”.  Nesse  sentido,  vale  transcrever  as  observações  de  Ricardo  Marozzi  Gregório acerca da falta de clareza do texto legal:  Fl. 6567DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 4/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 16561.720006/2011­42  Acórdão n.º 1301­001.983  S1­C3T1  Fl. 6.568          17 “Neste ponto, um importante aspecto deve ser observado. Trata­ se da falta de clareza do texto introduzido no item “1” da nova  alínea  “d”.  Com  efeito,  afirma­se  que  a  margem  de  lucro  de  60%  deve  ser  “calculada  sobre  o  preço  de  revenda  após  deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores e do valor  agregado  no  País” Ora,  uma  primeira  leitura  deste  trecho  faz  pressupor  que  houve  erro  gramatical  na  utilização  da  preposição  “de”  juntamente  com  o  artigo  “o”  antes  da  expressão  “valor  agregado”.  Assim,  para  que  ficasse  gramaticalmente  correta,  ao  invés  de  “do  valor  agregado”  deveria se assumir que a lei quis dizer “o valor agregado”. [...]  Quanto  à  primeira  investigação,  já  se  mencionou  que  uma  possível  premissa  para  a  interpretação  da  falta  de  clareza  do  texto introduzido no item “1” da nova alínea “d” do artigo 18,  inciso II, da Lei nº 9.430/96, é a aceitação de que houve um erro  gramatical na utilização da preposição “de”  juntamente com o  artigo “o” antes da expressão “valor agregado”. Pois bem, uma  outra  possível  premissa  é  a  que  sustenta  que  não  houve  erro  gramatical,  mas  técnica  redacional  inapropriada.  Para melhor  esclarecimento, vale a pena  reproduzir a  íntegra do novo  texto  do artigo 18, inciso II, depois da alteração introduzida pela Lei  nº 9.959/00: [...]  A  técnica  redacional  inapropriada,  identificada  por  Victor  Polizelli,  decorre  da  percepção  de  que  a  expressão  “do  valor  agregado”  não  se  refere  à  palavra  “deduzidos”,  presente  no  mesmo  item  “1”  da  alínea  “d”,  mas  sim  à  palavra  “diminuídos”, que consta no “caput” do próprio inciso II. Esta  técnica seria justificada pela intenção de se evitar a inserção de  uma  alínea  “e”,  pois  a  exclusão  do  valor  agregado  só  se  aplicaria na hipótese de bens aplicados à produção. [...]  Assumindo  essa  premissa para  as  hipóteses  de  produção  local,  uma  outra  fórmula  de  apuração  do  preço  parâmetro  pode  ser  identificada: PP = PL – 0,6 x PL – VA.” 2  Nessa  linha  de  raciocínio,  nota­se  que  a  expressão  “do  valor  agregado” se refere ao termo “diminuídos” (inciso II), e não à  palavra  “deduzidos”  (item  1  da  alínea  d).  Como  apontado  no  trecho  citado,  cuida­se  de  técnica  redacional  inapropriada,  voltada a  evitar a  inclusão de mais uma alínea no  inciso  II  do  art. 18, hipótese que se visualiza abaixo:  II ­ Método  do  Preço  de  Revenda menos  Lucro ­ PRL:  definido  como  a  média  aritmética  dos  preços  de  revenda  dos  bens  ou  direitos, diminuídos:  a) dos descontos incondicionais concedidos;  b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  c) das comissões e corretagens pagas;                                                              2 Preços de Transferência: uma avaliação da sistemática do método PRL. In: Tributos e Preços de Transferência.  3º vol. São Paulo: Dialética, 2009. p. 170­195.  Fl. 6568DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 4/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 16561.720006/2011­42  Acórdão n.º 1301­001.983  S1­C3T1  Fl. 6.569          18 d) da margem de lucro de:  1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após  deduzidos  os  valores  referidos  nas  alíneas  anteriores,  na  hipótese de bens importados aplicados à produção;  2.  vinte  por  cento,  calculada  sobre  o  preço  de  revenda,  nas  demais hipóteses.   e) e do valor agregado no País, na hipótese de bens importados  aplicados à produção.  Por outro lado, a tese de que o valor agregado deve ser incluído  no cálculo da margem de  lucro não está em sintonia à própria  dicção  do  dispositivo  legal  Para  abrigar  a  interpretação  proposta pela contribuinte, o item 1 do inciso II do art. 18 da Lei  nº 9.430/96 deveria ser redigido nos seguintes termos:  “1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após  deduzidos  os  valores  referidos  nas alíneas  anteriores  e o  valor  agregado no País,  na hipótese de bens  importados aplicados à  produção.”  ou  “1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após  a dedução dos valores referidos nas alíneas anteriores e do valor  agregado no País,  na hipótese de bens  importados aplicados à  produção.”  ...   Em  resumo,  é  necessário  deixar  claro  que  a  interpretação  meramente  gramatical  do  art.  18  da  Lei  nº  9.430/96  pode  resultar  em  diferentes  fórmulas  de  cálculo  do  PRL  60,  o  que  denota  que  não  há  uma única  fórmula “pronta  e  acabada” no  diploma legal. Assim como em qualquer texto, a interpretação da  Lei  nº  9.430/96  é  plurívoca,  o  que  dá  margem  a  dúvidas  que  devem ser esclarecidas pela regulamentação administrativa.   Creio  não  restar  dúvida  que  a  Instrução  Normativa  243/2002  revela  interpretação distinta da que foi feita pela a que lhe antecedeu (Instrução Normativa SRF nº 32,  de  2001),  mas  isso  não  autoriza  a  conclusão  de  que  a  interpretação  anterior  estava  em  conformidade  com  a  lei  e  a  atual  representou  inovação.  Ao  contrário,  como  anteriormente  demonstrado a  interpretação  trazida pela  Instrução Normativa SRF nº 243, de 2002,  é  a que  melhor  traduz  os  comandos  estampados  no  art.  18  da  Lei  nº  9.430/96,  vez  que  revela  com  maior precisão o objetivo almejado pelo referido diploma legal.  No que  diz  respeito  à  proporcionalização  trazida  pela  IN 243,  penso  que  a  questão  é de  ordem puramente matemática  (e  não  jurídica),  que empresta maior  exatidão na  determinação  do  preço  parâmetro.  Tratando­se  de  comparação  de  custos  (CUSTO  LEGAL/PREÇO PARÂMETRO X CUSTO APROPRIADO), resta evidente que eu não posso  confrontar o custo do insumo (PARTE DO PRODUTO) com o custo total do produto.  Fl. 6569DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 4/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 16561.720006/2011­42  Acórdão n.º 1301­001.983  S1­C3T1  Fl. 6.570          19 A  proporcionalização  em  comento  produz  a  exclusão  in  totum  do  valor  agregado, permitindo, assim, a explicitação mais adequada do preço parâmetro.  Releva notar que os efeitos econômicos decorrentes da aplicação do método  PRL 60, residem, essencialmente, na fixação, pela lei, da margem de lucro de 60%, matéria em  relação a qual, ao menos em seara administrativa, a autoridade julgadora não pode se desviar  do estabelecido em lei.  Esclareço  que,  aqui,  não  se  está  negando  eventuais  efeitos  negativos,  do  ponto de vista econômico, da fórmula estampada na IN 243, mas, apenas, destacando que ela  retrata de forma fiel o estabelecido pela lei de regência.   Nesse particular (conformidade com o texto da lei), reitero o entendimento no  sentido de que a expressão matemática extraída das disposições da IN 243 é a que otimiza o  pretendido pelas normas de preços de transferência, eis que:  i)  matematicamente,  preserva  uma  margem  de  lucro  mínima,  no  patamar  fixado pela lei (60%);  ii) possibilita o ajuste  tomando por base o  insumo importado, e não o valor  total do produto dele decorrente;  iii) exclui integralmente o valor agregado, permitindo a explicitação do preço  parâmetro livre de qualquer artificialismo;  iv)  em  que  pese  eventuais  distorções  econômicas  no  âmbito  em  que  é  aplicada  (empresas  submetidas  ao  controle),  alcança  o  objetivo  pretendido  pelas  normas  de  preços de transferência.  Sou, pois, pela procedência do ajuste promovido pela Fiscalização.  Assim,  com suporte nos  fundamentos ora esposados,  conduzo meu voto no  sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso.   "documento assinado digitalmente"  Wilson Fernandes Guimarães ­ Relator                                Fl. 6570DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 4/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES

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6403595 #
Numero do processo: 13830.722338/2013-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 10 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Jun 10 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. LAUDO MÉDICO OFICIAL. CARDIOPATIA GRAVE RECONHECIDA. LANÇAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. Tendo em vista que o último laudo médico oficial trazido aos autos, atesta que o recorrente é portador de cardiopatia grave, deve ser reconhecida isenção dos proventos da incidência ao imposto de renda. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-005.236
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer a isenção do imposto de renda a partir de agosto de 2008, inclusive. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente. Lourenço Ferreira do Prado - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Ronnie Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo, Marcelo Oliveira, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos, Lourenço Ferreira do Prado
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1791; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13830.722338/2013­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­005.236  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de maio de 2016  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  YASUO ASHIKAGA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2008  IMPOSTO  DE  RENDA.  ISENÇÃO.  MOLÉSTIA  GRAVE.  LAUDO  MÉDICO  OFICIAL.  CARDIOPATIA  GRAVE  RECONHECIDA.  LANÇAMENTO.  IMPROCEDÊNCIA. Tendo  em vista  que o  último  laudo  médico  oficial  trazido  aos  autos,  atesta  que  o  recorrente  é  portador  de  cardiopatia grave, deve ser reconhecida isenção dos proventos da incidência  ao imposto de renda.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  restabelecer  a  isenção  do  imposto  de  renda  a  partir de agosto de 2008, inclusive.  Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente.   Lourenço Ferreira do Prado ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo, Ronnie Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo, Marcelo Oliveira,  João Victor  Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos, Lourenço Ferreira do Prado     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 72 23 38 /2 01 3- 18 Fl. 121DF CARF MF Impresso em 10/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 01/0 6/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O     2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  por  YASUO  ASHIKAGA,  em  face  de  acórdão  que manteve  a  integralidade  da Notificação  de Lançamento  através  da  qual  fora  apurado  omissão  de  rendimentos  na  declaração  de  renda  Pessoa  Física  ano  calendário  2008 do recorrente.  A omissão de receita decorre do fato do contribuinte ter declarado no campo  de rendimentos isentos e não tributáveis o valor de R$ 66.720,00 (sessenta e seis mil setecentos  e vinte reais) em decorrência de considerar­se como portador de moléstia grave, nos termos da  legislação do imposto de renda, o que não restou comprovado, em razão dos motivos a seguir  elencados.  Consta  dos  autos  que  quando  da  entrega  de  sua  DIRPF  original  em  23/03/2009 o  contribuinte  informou o  total  dos  rendimentos  recebidos  do  INSS  como  sendo  rendimentos  tributáveis,  sendo  que,  ao  apresentar  a Declaração Retificadora  em  02/07/2013,  passou a informar parte dos rendimentos como isentos e não tributáveis, em razão de ter obtido  declaração médica oficial o considerando como portador de cardiopatia grave.  Também  se  apura  dos  autos,  que  às  fls.  62,  o médico Dr. André  Fernando  Teixeira  Coelho  Filho,  subscritor  do  laudo  pericial  oficial  que  atestou  a  existência  de  cardiopatia  grave no  autor  desde  20/07/2008,  veio  a  ser  intimado pela Secretaria  da Receita  Federal, a confirmar as conclusões de seu laudo, diante da realização de uma angioplastia em  20/08/2008, emitido pelo médico Dr. Pedro Beraldo de Andrade. Ademais o médico também  foi intimado a esclarecer se tinha conhecimento da realização de tal procedimento.  Em  resposta,  o  médico  intimado  afirmou  que  após  o  procedimento  de  angioplastia, a lesão no coração do contribuinte diminuiu para menos de 5% e, por este motivo,  o mesmo não mais poderia ser considerado como portador de uma lesão GRAU III ou IV, mas  de GRAU I ou II, situações que não se enquadrariam no conceito de cardiopatia grave.   Devidamente  intimado  do  julgamento  em  primeira  instância,  a  recorrente  interpôs o competente recurso voluntário, através do qual sustenta:  1.  que é portador de cardiopatia grave, o que foi atestado  por 02 (dois) médicos peritos do INSS, além de outros  03  laudos  médicos,  dois  subscritos  por  especialista  cardiologista e outro  subscrito por médico de  serviço  médico oficial estadual;  2.  que  somente  um  dos  peritos  que  subscreveram  a  perícia  oficial  realizada  é  que  mudou  as  suas  conclusões  do  contribuinte  ser  possuidor  de  cardiopatia grave;  3.  que  é  desnecessária  a  apresentação  de  laudo médico  oficial  para  a  concessão  da  isenção  do  imposto  de  renda, bastando, para  tanto, a apresentação de  laudos  que comprovem a cardiopatia grave;  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 10/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 01/0 6/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O Processo nº 13830.722338/2013­18  Acórdão n.º 2402­005.236  S2­C4T2  Fl. 3          3 4.  diante  da  contradição  de  laudos,  deve  prevalecer  o  entendimento mais favorável ao contribuinte;  Processado  o  recurso  sem  contrarrazões  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, subiram os autos a este Eg. Conselho.  É o relatório.                                                Fl. 123DF CARF MF Impresso em 10/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 01/0 6/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O     4   Voto             Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator  CONHECIMENTO  Tempestivo o recurso e presentes os demais pressupostos de admissibilidade,  dele conheço.  Sem preliminares.  MÉRITO  Reitero que, no presente caso, a discussão resume­se tão somente a avaliar se a  condição do recorrente de isento ao pagamento do imposto de renda, em razão de ser portador  de cardiopatia grave, está comprovada nos autos.  Com  relação ao  tema, o  artigo 6º,  inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 1988,  com  redação dada pelo art. 47, da Lei nº 8.541/92, preceitua o seguinte:  “Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguintes  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  ......................................................................................................... ..............................  XIV – os proventos de aposentadoria ou  reforma motivada por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052,  de 2004)  XXI  ­  os  valores  recebidos  a  título  de  pensão  quando  o  beneficiário  desse  rendimento  for  portador  das  doenças  relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de  moléstia  profissional,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a  concessão da pensão.”    Pois  bem,  o  não  reconhecimento  do  autor  se  portador  de  cardiopatia  grave,  decorreu do fato de que um dos médicos subscritores do laudo pericial oficial, quando intimado  pela SRFB, veio a apresentar declaração no sentido de que a realização de um procedimento de  angioplastia  em 20/08/2008  trouxe melhora  no  quadro  de  saúde  do  autor,  que  ainda  possuía  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 10/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 01/0 6/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O Processo nº 13830.722338/2013­18  Acórdão n.º 2402­005.236  S2­C4T2  Fl. 4          5 cardiopatia, mas não mais uma cardiopatia grave, em decorrência das lesões no coração terem  diminuído para menos de 5%.  Em  face  da  mudança  de  entendimento,  o  recorrente  trouxe  aos  autos  outros  laudos médicos, sendo um deles, subscrito por serviço médico oficial, cujo avaliador foi o Dr.  José Dorivaldo Zaia.  Os demais laudos foram subscritos por médicos particulares.  A DRJ entendeu por afastar os argumentos do contribuinte pois entendeu que o  laudo médico  realizado  pelo Dr. André,  perito  do  INSS  deveria  prevalecer  sobre  os  demais,  tendo em vista que  é  realizado com a observância de metodologia específica,  observando os  critérios do Manual de Perícias, a seguir elencados:  “4. CONCEITUAÇÃO:  4.1  ­  Para  o  entendimento  de  cardiopatia  grave  torna­se  necessário  englobarem­se  no  conceito  todas  as  doenças  relacionadas ao coração, tanto crônicas, como agudas.  4.2 ­ São consideradas Cardiopatias Graves:  a)  as  cardiopatias  agudas,  que,  habitualmente  são  rápidas  em  sua  evolução,  tornarem­se  crônicas,  caracterizando  uma  cardiopatia  grave,  ou  as  que  evoluírem  para  o  óbito,  situação  que, desde  logo, deve  ser considerada como cardiopatia grave,  com todas as injunções legais;  b)  as  cardiopatias  crônicas,  quando  limitarem,  progressivamente,  a  capacidade  física,  funcional  do  coração  (ultrapassando  os  limites  de  eficiência  dos  mecanismos  de  compensação) e profissional, não obstante o  tratamento clínico  e/ou  cirúrgico  adequado,  ou  quando  induzirem  à  morte  prematura.  4.3 ­ A limitação da capacidade física, funcional e profissional é  definida  habitualmente,  pela  presença  de  uma  ou  mais  das  seguintes síndromes:  a) insuficiência cardíaca;  b) insuficiência coronária;  c) arritmias complexas;  d)  hipoxemia  e  manifestações  de  baixo  débito  cerebral  secundárias a uma cardiopatia.  4.4 ­ A avaliação da capacidade funcional do coração permite a  distribuição dos pacientes em Classes ou Graus, assim descritos:  a)  GRAU  I  ­  Pacientes  portadores  de  doença  cardíaca  sem  limitação para a atividade física. A atividade física normal não  provoca  sintomas  de  fadiga  acentuada,  nem  palpitações,  nem  dispnéias, nem angina de peito;  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 10/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 01/0 6/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O     6 b) GRAU II ­ Pacientes portadores de doença cardíaca com leve  limitação para a atividade física. Estes pacientes sentem­se bem  em  repouso,  porém  os  grandes  esforços  provocam  fadiga,  dispnéia, palpitações ou angina de peito;  c)  GRAU  III  ­  Pacientes  portadores  de  doença  cardíaca  com  nítida limitação para a atividade física. Estes pacientes sentem­ se bem em repouso, embora acusem fadiga, dispnéia, palpitações  ou angina de peito, quando efetuam pequenos esforços;  d) GRAU IV ­ Pacientes portadores de doença cardíaca que os  impossibilitam  de  qualquer  atividade  física.  Estes  pacientes,  mesmo em repouso, apresentam dispnéia, palpitações, fadiga ou  angina de peito.  6. NORMAS DE PROCEDIMENTO:  6.1  ­  Os  portadores  de  lesões  cardíacas  que  incidem  nas  especificações  dos  Graus  III  ou  IV  da  avaliação  funcional  descrita  no  item  4.4  destas  Normas  serão  considerados  como  portadores de Cardiopatia Grave.  6.2  ­  Os  portadores  de  lesões  cardíacas  que  incidem  nas  especificações dos Graus  I  e  II  da avaliação  funcional do  item  4.4  destas  Normas,  e  que  puderem  desempenhar  tarefas  compatíveis  com  a  eficiência  funcional,  somente  serão  considerados incapazes por Cardiopatia Grave, quando, fazendo  uso  de  terapêutica  específica  e  depois  de  esgotados  todos  os  recursos  terapêuticos,  houver  progressão  da  patologia,  comprovada  mediante  exame  clínico  evolutivo  e  de  exames  subsidiários.  6.2.1  ­  A  idade  do  paciente,  sua  atividade  profissional  e  a  incapacidade  de  reabilitação  são  parâmetros  que  devem  ser  considerados na avaliação dos portadores de  lesões citadas no  item 6.2.  Em que pesem os argumentos dos julgadores de primeira instância, tenho outro  entendimento quanto ao presente caso.  Fato é que este julgador carece do conhecimento técnico suficiente a diferenciar  uma  cardiopatia  grave,  de  uma  simples  cardiopatia.  E  é  exatamente  por  isso,  que  tal  incumbência  é  reservada  aos  médicos  oficiais  do  Estado,  conforme  prevê  a  Instrução  Normativa SRF nº 15, de 2001, dispôs sobre o tema da seguinte forma:  “Art. 5º Estão isentos ou não se sujeitam ao imposto de renda os  seguintes rendimentos:  [...]  1º  A  concessão  das  isenções  de  que  tratam  os  incisos  XII  e  XXXV, solicitada a partir de 1º de janeiro de 1996, só pode ser  deferida  se  a  doença  houver  sido  reconhecida  mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.  No  caso  dos  autos,  não  vislumbrei  que  o  médico  Dr.  Mario  Katsutani  Sobrinho,  também  subscritor  do  laudo  inicialmente  utilizado  pelo  contribuinte  a  justificar  a  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 10/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 01/0 6/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O Processo nº 13830.722338/2013­18  Acórdão n.º 2402­005.236  S2­C4T2  Fl. 5          7 cardiopatia grave, também tenha sido intimado manifestar­se sobre a necessidade de ratificação  de  suas  conclusões  quanto  ao  diagnóstico  de  cardiopatia  grave, mesmo  após  a  realização  da  angioplastia.  Creio  que  a  sua  intimação  deveria  ser medida  imperiosa  a  ser  tomada  pela  Secretaria  da Receita Federal,  considerando que  subscreveu  o  laudo  em  conjunto  com o Dr.  André, médico que retificou o seu diagnóstico.  Em  não  tendo  sido  intimado  ou  provocado  a  sustentar  ou  não  suas  conclusões, tenho que a respeitável mudança de entendimento do médico, Dr. André, não pode  ser simplesmente estendida ao médico não  intimado, de modo que, a meu ver, num primeiro  momento, devo considerar como válida a conclusão inicial sobre o assunto do Dr. Mário.  Ademais, o contribuinte  trouxe aos autos outro  laudo oficial, que se adequa  ao  disposto  na  IN/SRF nº  15,  de  2001,  o  qual,  já  considerando  a  realização  da  angioplastia,  entendeu que o mesmo é portador de cardiopatia grave desde 20/08/2008.  Assim,  das  provas  coligidas  as  autos,  verifico  que  da  manifestação  de  03  (três) médicos oficiais, ainda existem duas conclusões pelo diagnóstico de que o recorrente é  portador  de  cardiopatia  grave,  considerando,  ademais,  que  o  laudo  mais  recente  atesta  a  existência da moléstia grave.  Assim,  não  vejo  como  deixar  de  considerar  os  argumentos  trazidos  no  recurso voluntário.  Ante todo o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL  ao  recurso  voluntário  para  restabelecer  a  isenção  do  imposto  de  renda  a  partir  de  agosto  de  2008, inclusive.    É como voto.  Lourenço Ferreira do Prado                                Fl. 127DF CARF MF Impresso em 10/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 01/0 6/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O

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Numero do processo: 11065.722645/2014-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue May 31 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/03/2010 a 31/12/2011 GRUPO ECONÔMICO DE FATO. Considera-se a existência de grupo econômico de fato quando duas ou mais empresas encontram-se sob a direção, o controle ou a administração de uma delas. NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO A autoridade administrativa tem a prerrogativa de desconsiderar atos e negócios jurídicos simulados, sendo tal poder da própria essência da atividade fiscalizadora. INEXISTÊNCIA MATERIAL DE SEPARAÇÃO ENTRE A INTERESSADA E OS PRESTADORES DE SERVIÇO. SIMULAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DA OPERAÇÃO. A realização de prestação de serviço quando a empresa tomadora e a empresa prestadora são separadas apenas formalmente, mas na realidade, de fato, inexiste separação, pois, materialmente, são e atuam como um único grupo econômico, caracteriza simulação de atos visando benefícios tributários, acarretando a ilegalidade da operação. Por consequência, correta a desconsideração dos atos jurídicos simulados, devendo o correspondente tributo ser exigido. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/03/2010 a 31/12/2011 GRUPO ECONÔMICO DE FATO. Considera-se a existência de grupo econômico de fato quando duas ou mais empresas encontram-se sob a direção, o controle ou a administração de uma delas. NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO A autoridade administrativa tem a prerrogativa de desconsiderar atos e negócios jurídicos simulados, sendo tal poder da própria essência da atividade fiscalizadora. INEXISTÊNCIA MATERIAL DE SEPARAÇÃO ENTRE A INTERESSADA E OS PRESTADORES DE SERVIÇO. SIMULAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DA OPERAÇÃO. A realização de prestação de serviço quando a empresa tomadora e a empresa prestadora são separadas apenas formalmente, mas na realidade, de fato, inexiste separação, pois, materialmente, são e atuam como um único grupo econômico, caracteriza simulação de atos visando benefícios tributários, acarretando a ilegalidade da operação. Por consequência, correta a desconsideração dos atos jurídicos simulados, devendo o correspondente tributo ser exigido.
Numero da decisão: 3402-003.043
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Antônio Carlos Atulim - Presidente. Relator Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais de Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/03/2010 a 31/12/2011 GRUPO ECONÔMICO DE FATO. Considera-se a existência de grupo econômico de fato quando duas ou mais empresas encontram-se sob a direção, o controle ou a administração de uma delas. NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO A autoridade administrativa tem a prerrogativa de desconsiderar atos e negócios jurídicos simulados, sendo tal poder da própria essência da atividade fiscalizadora. INEXISTÊNCIA MATERIAL DE SEPARAÇÃO ENTRE A INTERESSADA E OS PRESTADORES DE SERVIÇO. SIMULAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DA OPERAÇÃO. A realização de prestação de serviço quando a empresa tomadora e a empresa prestadora são separadas apenas formalmente, mas na realidade, de fato, inexiste separação, pois, materialmente, são e atuam como um único grupo econômico, caracteriza simulação de atos visando benefícios tributários, acarretando a ilegalidade da operação. Por consequência, correta a desconsideração dos atos jurídicos simulados, devendo o correspondente tributo ser exigido. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/03/2010 a 31/12/2011 GRUPO ECONÔMICO DE FATO. Considera-se a existência de grupo econômico de fato quando duas ou mais empresas encontram-se sob a direção, o controle ou a administração de uma delas. NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO A autoridade administrativa tem a prerrogativa de desconsiderar atos e negócios jurídicos simulados, sendo tal poder da própria essência da atividade fiscalizadora. INEXISTÊNCIA MATERIAL DE SEPARAÇÃO ENTRE A INTERESSADA E OS PRESTADORES DE SERVIÇO. SIMULAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DA OPERAÇÃO. A realização de prestação de serviço quando a empresa tomadora e a empresa prestadora são separadas apenas formalmente, mas na realidade, de fato, inexiste separação, pois, materialmente, são e atuam como um único grupo econômico, caracteriza simulação de atos visando benefícios tributários, acarretando a ilegalidade da operação. Por consequência, correta a desconsideração dos atos jurídicos simulados, devendo o correspondente tributo ser exigido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Antônio Carlos Atulim - Presidente. Relator Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais de Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 13/0 5/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 21/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO  A  autoridade  administrativa  tem  a  prerrogativa  de  desconsiderar  atos  e  negócios  jurídicos  simulados,  sendo  tal  poder  da  própria  essência  da  atividade fiscalizadora.  INEXISTÊNCIA  MATERIAL  DE  SEPARAÇÃO  ENTRE  A  INTERESSADA  E  OS  PRESTADORES  DE  SERVIÇO.  SIMULAÇÃO.  DESCARACTERIZAÇÃO DA OPERAÇÃO.  A realização de prestação de serviço quando a empresa tomadora e a empresa  prestadora  são  separadas  apenas  formalmente,  mas  na  realidade,  de  fato,  inexiste  separação, pois, materialmente,  são  e  atuam como um único  grupo  econômico,  caracteriza  simulação  de  atos  visando  benefícios  tributários,  acarretando  a  ilegalidade  da  operação.  Por  consequência,  correta  a  desconsideração  dos  atos  jurídicos  simulados,  devendo  o  correspondente  tributo ser exigido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao Recurso Voluntário,  nos  termos  do  relatorio  e  votos  que  integram o  presente  julgado.  Antônio Carlos Atulim ­ Presidente.   Relator Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Freire,  Valdete  Aparecida  Marinheiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.    Relatório  Trata o presente processo de Autos de Infração lavrados contra a contribuinte  acima  identificada,  que  pretendem  a  cobrança  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins  e  da  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  –  PIS  relativas aos períodos de apuração de março de 2010 a dezembro de 2012.  Reproduziremos aqui trecho do relatório do Acórdão da DRJ para esclarecer  o histórico da lide:  No  Relatório  Fiscal  o  auditor  informa  ter  constatado  que  a  autuada  e  a  empresa  Palmi­Servi  Beneficiamento  de  Calçados  Ltda. constituíram grupo econômico de fato e irregular, com a  finalidade de utilizar, indevidamente, mão­de­obra registrada  em  empresa  optante  pelo  Simples  Nacional,  obtendo  dessa  forma vultosas vantagens fiscais indevidas.   Fl. 517DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 13/0 5/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 21/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 11065.722645/2014­72  Acórdão n.º 3402­003.043  S3­C4T2  Fl. 3          3 A  autuada  se  utilizou  desta  manobra  para  se  eximir  do  pagamento do PIS e da Cofins, usufruindo  indevidamente do  creditamento destas contribuições na contratação de serviços  de  pessoa  jurídica,  no  caso  a  Palmi­Servi,  que  de  fato  se  tratava  de  uma  empresa  interposta,  cuja  mão­de­obra  (empregados)  era  de  responsabilidade  da  autuada,  pois  se  trata de uma única empresa que se encontra fracionada para  obtenção de vantagens fiscais.   Assim,  o  auditor  fiscal  desconsiderou  os  serviços  prestados  pela empresa Palmi­Servi para efeito de cálculo dos créditos  das  contribuições.  A  partir  das  relações  de  notas  fiscais  confirmadas  pela  fiscalizada  como  utilizadas  na  base  de  cálculo  do  crédito  do PIS  e  da Cofins,  foram  elaboradas  as  planilhas  do  Anexo  XII,  onde  estão  relacionadas  todas  as  notas  fiscais  emitidas  pela  “prestadora  de  serviço”  no  período, e, aplicando­se as alíquotas de 1,65% e 7,6%, foram  recalculados os créditos de PIS e Cofins, considerando­se as  informações do DACON apresentado pela fiscalizada.   Nos Autos de Infração foi, ainda, aplicada a multa qualificada  prevista  no  artigo  44,  §  1º  da Lei  nº  9.430,  de  1996,  com a  redação dada pelo artigo 14 da Medida Provisória nº 351, de  2007,  convertida  na  Lei  nº  11.488,  de  2007;  e,  conseqüentemente, de acordo com o estabelecido nos artigos  1º e 2º da Lei nº 8.137, de 1990, em função do ilícito descrito,  efetuou­se Representação Fiscal para Fins Penais.   Cientificada dos Autos de  Infração, a  contribuinte apresenta  impugnação com as seguintes razões de defesa, em síntese:   1.  Diferentemente  do  sustentado  pelo  Auditor  Fiscal,  a  autuada  possuía  endereço  distinto  da  empresa  Palmi­Servi,  não havendo qualquer “confusão” nesse sentido;   2. O auditor fiscal informa que a sociedade teve início com os  sócios  Karlei  Reinaldo  Erhart  e  Ana  Maria  Pohren  Erhart  (mãe de Karlei), quando na realidade a sociedade, conforme  se  depreende  do  Contrato  Social,  era  formada  por  Karlei  e  Frida Brill Erhart;   3.  Esses  elementos,  apostos  no  relatório  fiscal  de  forma  errônea,  prejudicam  a  defesa  da  impugnante,  incitando  o  julgador  ao  erro  e  violando,  de  forma  direta,  os  princípios  constitucionais da ampla defesa e do contraditório, razão pela  qual  hão  que  ser  declarados  nulos  os Autos  de  Infração  em  tela;   4. O auditor fiscal imputou à impugnante os Autos de Infração  desconsiderando  todos  os  atos  jurídicos  relativos  às  contribuições  previdenciárias  devidas  ao  INSS,  sustentado  apenas  em  suposições,  com  base  no  artigo  116,  parágrafo  único, do CTN, que não é auto aplicável, tanto que remete à  observância dos procedimentos “a serem estabelecidos em lei  Fl. 518DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 13/0 5/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 21/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 ordinária”,  ou  seja,  requer  regulamentação  própria  específica;   5.  A  aplicação  pelo  Fisco  deste  dispositivo  requer  a  sua  previsão  por  lei  em  sentido  estrito,  delimitando  os  seus  aspectos,  tais  como  o  procedimento  fiscal  adotado  para  a  descaracterização  do  ato  ou  negócio  simulado  e  caracterização  do  dissimulado,  a  autoridade  competente,  os  meios de prova e os demais elementos da teoria do abuso de  forma  e  de  direito  adotada,  não  podendo  entrar  em  conflito  com  os  princípios  de  garantia  dos  contribuintes,  com  os  conceitos  adotados  do  direito  privado  e  demais  critérios  jurídicos de interpretações das normas e dos fatos imponíveis;   6. A única tentativa de regulamentação da referida norma se  deu por meio dos artigos 13 e 19 da MP nº 66, de 2000, que,  entretanto,  foi  repelida  pelo  Congresso  Nacional,  pois  na  conversão da  referida MP na Lei nº 10.637, de 2002,  foram  suprimidos os artigos que tratavam da matéria, de modo, que,  no particular, não houve conversão;   7. Além da falta de auto aplicabilidade do parágrafo único do  art.  116  do  CTN,  a  norma  padece  de  sérias  inconstitucionalidades, tais como a violação à separação dos  poderes,  pois,  ao  autorizar  o  agente  fiscal  a  desconsiderar  atos  jurídicos  e  aplicar  a  norma  que  lhe  convier,  despoja  o  Congresso Nacional do  poder  de produzir  a  lei  tributária,  e  transforma  o  agente  fiscal  em  verdadeiro  legislador,  para  cada caso aplicando, não a lei parlamentar, mas aquela que  escolher;   8.  Pela  referida  norma,  nenhum  contribuinte  terá  qualquer  garantia,  em  qualquer  operação  que  fizer,  pois, mesmo  que  siga rigorosamente a lei, sempre poderá o agente fiscal, à luz  do  despótico  dispositivo,  entender  que  aquela  lei  não  vale  e  que o contribuinte pretendeu valer­se de uma “brecha legal”  para pagar menos tributos, razão pela qual, mais do que a lei,  a sua opinião prevalecerá;   9.  O  parágrafo  único  do  art.  116  do  CTN  também  viola  o  princípio  constitucional  da  segurança  jurídica,  pois  admitir  que  o  agente  fiscal  possa  desconsiderar  uma  operação  legítima  praticada  pelo  contribuinte,  por  entender  como  a  solução  mais  eficiente  do  ponto  de  vista  econômico  e  empresarial, apenas porque, para o Fisco, o melhor seria que  o  contribuinte  tivesse  praticado  uma  outra  operação  que  garantisse  aos  cofres  públicos  maior  arrecadação,  é  gerar,  permanentemente, a insegurança jurídica;   10.  No  mérito,  inexistem  elementos  ensejadores  da  desconsideração  dos  atos  jurídicos  praticados  pela  empresa  “Palmi­Servi”,  pois  trata­se  de  situação  jurídica  criada  de  forma  independente  pelos  seus  respectivos  responsáveis  legais,  tendo  em  vista  questões mercadológicas  inerentes  ao  objeto social das empresas relacionadas ao caso;   Fl. 519DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 13/0 5/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 21/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 11065.722645/2014­72  Acórdão n.º 3402­003.043  S3­C4T2  Fl. 4          5 11.  Existem  2  (duas)  empresas  que  atuam  de  forma  independente,  com  objetivos  negociais  distintos,  e  o  fato  de  existir forte vínculo familiar entre os sócios das empresas não  pode ensejar qualquer desconsideração;   12.  Inexiste,  nesse  sentido,  qualquer  vedação  legal  para  pessoas  com  vínculo  familiar  atuar  em  empresas  distintas,  porém no mesmo ramo de negócios, tratando­se, muitas vezes,  de  grupo  econômico  que  visa  a  produção  de  produtos  diversos,  que  se  diferenciam  em  qualidade,  quantidade  e  preço, com vistas a manutenção de questões mercadológicas  competitivas  relacionadas  ao  bem  produzido,  no  caso  em  discussão, palmilhas;   13.  O  fato  de  se  tratar  de  empresas  independentes  entre  si  pode ser provado por meio dos balancetes anexos, nos quais  se  verifica  que  inexiste  triangulação  entre  as  empresas,  que  têm fornecedores e clientes distintos;   14.  Ao  contrário  das  suposições  do  auditor  fiscal,  a  impugnante  prova  que  as  empresas  (i)  possuem  endereço  próprio,  (ii)  parque  fabril  com  entrada  própria,  (iii)  contabilidade  própria,  (iv)  clientes  próprios  e  (v)  fornecedores próprios;   15.  Analisando  o  balancete  da  impugnante,  verifica­se,  inclusive, que a mesma se utiliza da prestação de serviços de  ateliês  terceirizados,  ficando  provado  que  inexiste  qualquer  triangulação entre a impugnante e a outra empresa do grupo  econômico;   16.  Ademais,  inexiste  qualquer  vedação  ao  benefício  do  crédito de PIS e Cofins relativo à mão de obra prestada por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  país,  segundo  artigo  3º,  §3º,  inciso I, das Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003;   17.  O  percentual  da  multa  aplicada,  superior  ao  valor  do  tributo,  configura  igualmente  afronta  à  Carta  Federal  de  1988,  que  em  seu  artigo  150,  inciso  IV,  não  admite  a  utilização de tributo com efeito de confisco, citando doutrina  e jurisprudência que corroborariam seus argumentos.   A DRJ  de  Salvador  julgou  improcedente  a  impugnação  do Recorrente,  em  acórdão assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS  Período  de  apuração:  31/03/2010 a 31/12/2011 GRUPO ECONÔMICO DE FATO.   Considera­se a existência de grupo econômico de fato quando  duas  ou  mais  empresas  encontram­se  sob  a  direção,  o  controle ou a administração de uma delas.   Fl. 520DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 13/0 5/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 21/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM     6 NEGÓCIO  JURÍDICO  SIMULADO  A  autoridade  administrativa  tem  a  prerrogativa  de  desconsiderar  atos  e  negócios  jurídicos  simulados,  sendo  tal  poder  da  própria  essência da atividade fiscalizadora.   INEXISTÊNCIA  MATERIAL  DE  SEPARAÇÃO  ENTRE  A  INTERESSADA  E  OS  PRESTADORES  DE  SERVIÇO.  SIMULAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DA OPERAÇÃO.   A  realização  de  prestação  de  serviço  quando  a  empresa  tomadora  e  a  empresa  prestadora  são  separadas  apenas  formalmente,  mas  na  realidade,  de  fato,  inexiste  separação,  pois,  materialmente,  são  e  atuam  como  um  único  grupo  econômico, caracteriza  simulação de atos visando benefícios  tributários,  acarretando  a  ilegalidade  da  operação.  Por  consequência,  correta  a  desconsideração  dos  atos  jurídicos  simulados, devendo o correspondente tributo ser exigido.   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  Período  de  apuração:  31/03/2010  a  31/12/2011 GRUPO ECONÔMICO  DE FATO.   Considera­se a existência de grupo econômico de fato quando  duas  ou  mais  empresas  encontram­se  sob  a  direção,  o  controle ou a administração de uma delas.   NEGÓCIO  JURÍDICO  SIMULADO  A  autoridade  administrativa  tem  a  prerrogativa  de  desconsiderar  atos  e  negócios  jurídicos  simulados,  sendo  tal  poder  da  própria  essência da atividade fiscalizadora.  INEXISTÊNCIA  MATERIAL  DE  SEPARAÇÃO  ENTRE  A  INTERESSADA  E  OS  PRESTADORES  DE  SERVIÇO.  SIMULAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DA OPERAÇÃO.   A  realização  de  prestação  de  serviço  quando  a  empresa  tomadora  e  a  empresa  prestadora  são  separadas  apenas  formalmente, mas na realidade, de fato, inexiste separação, pois,  materialmente,  são  e  atuam  como  um  único  grupo  econômico,  caracteriza  simulação  de  atos  visando  benefícios  tributários,  acarretando  a  ilegalidade  da  operação.  Por  consequência,  correta a desconsideração dos atos jurídicos simulados, devendo  o correspondente tributo ser exigido.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período  de  apuração:  31/03/2010  a  31/12/2011  MULTA  DE  OFÍCIO.  CONFISCO.   A  limitação constitucional que veda a utilização de tributo com  efeito de confisco não se refere às penalidades.   Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  O Contribuinte  apresentou Recurso Voluntário  repetindo  os  argumentos  da  impugnação.  Fl. 521DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 13/0 5/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 21/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 11065.722645/2014­72  Acórdão n.º 3402­003.043  S3­C4T2  Fl. 5          7 É o relatório.    Voto             Conselheiro Relator Carlos Augusto Daniel Neto  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo ser conhecido.  O  Recorrente  pleiteia  preliminarmente  a  nulidade  do  Auto  de  Infração,  alegando imprecisão do mesmo.   A empresa autuada foi constituída pelo Sr. Karlei Reinaldo Erhart e pela Sra.  Frida Brill Erhart, conforme Contrato Social às folhas 78/81, sendo esses os sócios da empresa  à época dos fatos geradores objeto da autuação. No Relatório Fiscal, elaborado em 06/08/2014,  o  autuante  informa que os  sócios da  empresa  são:  o Sr. Karlei  e  sua mãe,  a Sra. Ana Maria  Pohren Erhart, fato comprovado pela Alteração do Contrato Social às folhas 84/88, datado de  21/01/2013.   Não  há,  portanto,  neste  aspecto,  qualquer  imprecisão  que  possa  acarretar  a  nulidade  dos  Autos  de  Infração,  estando  correto  o  agente  do  Fisco,  cuja  constatação  foi  sintetizada  no  item  4.1.3  do  Relatório  Fiscal.  As  provas  são  indicativas  do  controle  das  empresas pela família Erhart.  Quanto  à  alegação  de  erro  na  indicação  do  endereço,  também  não merece  prosperar. O auditor fiscal informou no item 4.3 do Relatório Fiscal as diversas mudanças de  endereço,  anexando,  inclusive,  fotografias  às  folhas  146/148,  em  relação  às  quais,  porém,  a  impugnante não se manifestou, limitando­se apenas a informar que a sua sede social mudara­se  no início do ano de 2004.  Portanto,  não  merecem  prosperar  as  alegações  de  nulidade  do  Auto  de  Infração.  Conforme descrito na decisão da DRJ,   A autoridade fiscal constatou que as empresas Palmitec e Palmi­ Servi  formavam  um  grupo  econômico  de  fato,  irregular,  registrando  indevidamente  toda  a  mão­de­obra  na  empresa  optante pelo Simples Nacional (Palmi­Servi), ao passo em que a  autuada incluía indevidamente no cálculo dos créditos do PIS e  da Cofins a que fazia jus os valores da contratação de serviços  da Palmi­Servi.   Assim, nos Autos de Infração foram desconsiderados os serviços  prestados por aquela empresa para efeito de cálculo dos créditos  das contribuições devidas pela autuada.   A legislação brasileira e, especificamente, a Lei nº 6.404/76 (Lei  das Sociedades Anônimas),  trata, nos seus arts. 265 a 277, dos  Fl. 522DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 13/0 5/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 21/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM     8 grupos  econômicos  que  poderiam  ser  considerados  de  direito,  uma  vez  que  constituídos  segundo  os  requisitos  legais  e  por  deliberada e expressa vontade de seus controladores.   Sobre grupo econômico, a Instrução Normativa RFB nº 971, de  13 de novembro de 2009, assim se reporta:   Art.  494.  Caracteriza­se  grupo  econômico  quando  2  (duas)  ou  mais  empresas  estiverem  sob  a  direção,  o  controle  ou  a  administração  de  uma  delas,  compondo  grupo  industrial,  comercial ou de qualquer outra atividade econômica.  É vexata quaestio a qualificação da situação descrita nos autos como grupo  econômico  de  fato,  o  que  parece  ficar  evidenciado  pela  análise  dos  contratos  sociais  e  respectivas  alterações,  que  deixam  claro  que  o  controle  esteve  sempre  em mãos  da  família  Erhart.   O  Recorrente  alegou  tratar­se  de  empresas  independentes  entre  si,  que  possuem (i) endereço próprio, (ii) parque fabril com entrada própria, (iii) contabilidade própria,  (iv) clientes próprios e (v) fornecedores próprios.  O  argumento  de  que  as  empresas  tinham  endereços  distintos  não  procede,  conforme informação fiscal de fl.69:  Os  fatos  a  seguir  narrados  e  demonstrados  documentalmente  comprovam,  de  forma  inequívoca,  que  a  “engenharia  societária”  levada a cabo pelo contribuinte não passa de mera  simulação.  As  empresas  Palmitec  e  Palmi­Servi  constituíram  grupo  econômico  de  fato  e  irregular,  com  a  finalidade  de  utilizar,  indevidamente,  mão­de­obra  registrada  em  empresa  optante  pelo  SIMPLES  NACIONAL,  obtendo  dessa  forma  vultosas vantagens fiscais indevidas.  4.3  ­  Conforme  registros  na  Receita  Federal  do  Brasil,  informados pelas empresas, ambas iniciaram suas atividades em  final de 2003 e início de 2004 na Rua Pedro Fridolino Weber, Nº  66  e  80  ­  Bairro  Sete  de  Setembro  em  Ivoti,  dois  pavilhões  geminados  de  mesmo  tamanho,  mesma  área  construída  onde  teoricamente  conforme  contratos  e  registros,  no  primeiro  não  existiam empregados e no segundo toda atividade industrial com  todos os empregados. Mudaram de endereço para Rua Henrique  Dias, 320 e 320 Sala B – Jardim Panorâmico – Ivoti, em 2009,  conforme  registro  fotográfico  trata­se  de  um  pavilhão  sem  divisórias apenas com separação para banheiro e escritório. Em  Fevereiro de 2013 as  empresas mudam de  endereço para: Rua  Albino  Cristiano Muller,  nº  1001  e  1011,  onde  o  nº  1011  está  apenas  identificando  o  gerador  de  energia  da  empresa.  Nas  Informações  da  GFIP  temos  sempre  o  mesmo  responsável  e  mesmo telefone das envolvidas. Anexo II – Cadastro, Alterações  Cadastrais,  Sócios  e  Histórico  Simples.  Nossa  conclusão  é  de  que  as  empresas  cohabitaram  todo  o  período,  simulando  independência física.  O  Recorrente  alegou  também  que  possuir  fornecedores  próprios,  apresentando  uma  "Listagem  de  Movimentos"  (fls.420/436)  que  demonstraria  que  o  fornecimento  de  serviços  não  seria  feito  apenas  pela  Palmi­Servi.  Compulsando  a  documentação, todavia, ela parece laborar contra a tese do Contribuinte.  Fl. 523DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 13/0 5/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 21/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 11065.722645/2014­72  Acórdão n.º 3402­003.043  S3­C4T2  Fl. 6          9 O que se verifica que é economicamente o fornecimento de outras empresas  que não a Palmi­Servi é praticamente desprezível, como se vê desse trecho:       O que se vê é que enquanto as outras fornecedoras custam algumas centenas  de Reais, a Palmi­Servi custa centenas de milhares de reais, de modo que esta empresa não era  mais  um  fornecedor,  mas  O  fornecedor  que  abarcava  esmagadoramente  os  gastos  da  Recorrente.  Quanto  aos  demais  itens  alegados,  a  Recorrente  não  apresentou  prova  alguma, nem a nível de impugnação, nem a nível de recurso.  Ademais,  reitere­se  o  robusto  corpo  probatório  levantado  pelo  fiscal,  constante de fls. 125­348 dos autos:  1)  a  empresa  autuada  pagava  em  torno  de  R$5.000,00  de  água  por mês;  seu  faturamento  variou  (de  2006  a  2011)  de  R$3.551.623,62  a  R$7.964.322,72;  seu  imobilizado  era  da  ordem de R$276.310,26; sua receita operacional em 2011 foi  de R$9.696.504,33, mas seu custo com pessoal em 2011 foi de  apenas  R$12.000,00,  o  que,  se  comparado  com  a  receita  anual, representa um percentual de 0,12%; 2) por sua vez, a  empresa Palmi­Servi possuía, em 2006, 56 (cinqüenta e seis)  empregados, chegando a 115 (cento e quinze) empregados em  2011;  seu  faturamento  variou,  neste  período,  de  Fl. 524DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 13/0 5/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 21/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM     10 R$1.253.330,55  a  R$2.399.684,52;  o  custo  com  pessoal,  em  2011,  foi  de R$1.348.237,93,  sendo  de  56,18%  o  percentual  quando comparado com o faturamento;   3) o  imobilizado da Palmitec, com um único empregado, era  da  ordem  de  R$276.310,26,  enquanto  que  o  imobilizado  da  Palmi­Servi (um software de ponto e dois relógios de ponto),  com  média  de  115  empregados  e  remuneração  de  mão­de­ obra de mais de R$1.300.000,00 por ano, era de R$5.950,06,  conforme  registros  contábeis,  ou  seja,  de  R$  51,74  por  empregado;   4) as empresas pertencem à mesma família;   5) a Palmi­Servi produz exclusivamente para a Palmitec;   6)  em  reclamatória  trabalhista  anexada  aos  autos,  constam  como  reclamadas  as  duas  empresas,  tendo  a  inicial  tratado  como grupo econômico;    7) o valor e o volume de compras de matéria prima adquirida  pela Palmitec (R$3.483.837,47 em 2011) não são compatíveis  com o número de empregados da empresa;   8) a Palmitec, apesar de ter apenas um empregado, possui 4  veículos  e  contabilizou  despesas  com  veículos,  em  2011,  no  montante de R$127.371,36;   9)  a  Palmi­Servi,  por  sua  vez,  que  tem  em  média  115  funcionários,  não  contabiliza  veículos,  e  sua  despesa  com  veículos foi de R$2.179,19;   10)  nas  notas  fiscais  eletrônicas  da  Palmi­Servi,  no  campo  “identificação  do  emitente”,  consta  o  mesmo  telefone  e  endereço eletrônico da Palmitec, empresa que é a responsável  por  todos  os  atos  administrativos,  fiscais  e  financeiros  da  Palmi­Servi   Não  há  como  se  desconsiderar  a  evidente  simulação  que  se  afigura,  com  finalidade de aproveitamento de créditos indevidos e pagamento a menor de tributos.  Quanto  à  alegação  de  impossibilidade  de  utilização  do  parágrafo  único  do  art.116 do CTN, pela ausência de lei regulando seu procedimento, há que se mencionar que o  fiscal  não  está  requalificando  atos  e  negócios  jurídicos, mas  sim  tratando  as  duas  empresas  como  uma  só,  com  operações  simuladas,  isto  é,  vazias  de  conteúdo  ­  se  enquadrando  perfeitamente na sua competência fiscalizatória prevista no art.149, VII do CTN.   Quanto à alegação de confiscatoriedade das multas de ofício aplicadas, este  colegiado não pode se manifestar sobre a constitucionalidade delas por força da Súmula CARF  nº02:  "O CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária."  e  impedimentos  regimentais  veiculados  na  Portaria  MF  nº343/2015,  art.72  (As  decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância  obrigatória pelos membros do CARF.)  Pelas  razões acima expostas, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso  Voluntário do Contribuinte.  Fl. 525DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 13/0 5/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 21/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 11065.722645/2014­72  Acórdão n.º 3402­003.043  S3­C4T2  Fl. 7          11 É como voto.  Relator  Carlos  Augusto  Daniel  Neto  ­  Relator                               Fl. 526DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 13/0 5/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 21/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 12448.725604/2013-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012 ISENÇÃO. SÚMULA N.º 63 DO CARF. COMPROVAÇÃO DA MOLÉSTIA GRAVE POR MEIO DE LAUDO PERICIAL OFICIAL. Cumpridos os requisitos referentes à natureza dos rendimentos (provenientes de aposentadoria, reforma, pensão ou reserva remunerada) e à comprovação do acometimento de moléstia grave, por meio de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, a contribuinte faz jus à isenção do imposto de renda.
Numero da decisão: 2201-003.110
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Assinado digitalmente. EDUARDO TADEU FARAH - Presidente. Assinado digitalmente. ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ - Relatora. EDITADO EM: 13/05/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: EDUARDO TADEU FARAH (Presidente), CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, CARLOS CESAR QUADROS PIERRE e ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ.
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Assinado digitalmente. EDUARDO TADEU FARAH - Presidente. Assinado digitalmente. ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ - Relatora. EDITADO EM: 13/05/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: EDUARDO TADEU FARAH (Presidente), CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, CARLOS CESAR QUADROS PIERRE e ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 13/ 05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 16/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     2   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão primeira instância que julgou  improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo.  Em 24/04/2013,  foi  lavrada notificação de  lançamento  referente ao exercício  2012, ano­calendário 2011, decorrente da omissão de rendimentos tributáveis recebidos de pessoa  jurídica sujeitos à tabela progressiva no valor de R$ 19.575,92 (dezenove mil quinhentos e setenta  e cinco reais e noventa e dois centavos) recebidos pelo titular e/ou dependentes.  Constou  da  mencionada  notificação  que  a  contribuinte  não  apresentou  laudo  médico  pericial  emitido  por  serviço médico  oficial  da União,  Estados, Municípios  e/ou Distrito  Federal.  Também dispôs a notificação sobre a glosa parcial da dedução de contribuição  à previdência privada e à FAPI, na quantia de R$ 1.745,97 (fls. 7, 8, 18 e 24), calculando, ao  final, saldo de imposto a restituir, no valor originário de R$ 8.286,11.  Conforme  relatado  pela  DRJ,  na  impugnação  interposta  às  fls.  2  e  3,  a  contribuinte  concorda  expressamente  com  a  glosa  da  dedução  de  contribuição  à  previdência  privada  e  FAPI  ,  requerendo,  porém,  a  exclusão  dos  rendimentos  tributáveis  incluídos no lançamento, no valor de R$ 19.575,92, alegando tratar­se de rendimentos isentos  de  tributação,  por  corresponderem  a  proventos  de  aposentadoria  recebidos  por  portadora  de  moléstia grave. Para comprovar suas alegações e embasar seu pleito, anexou os documentos de  fls. 11 a 14.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou improcedente  a impugnação, restando mantida a notificação de lançamento, com as seguintes considerações:  a)  na  impugnação  de  fls.  2  e  3,  a  contribuinte  concordou  expressamente com a glosa parcial da dedução de contribuição  à previdência privada e FAPI, no valor de R$ 1.745,97, devendo,  desta  forma,  ser  mantida  a  referida  glosa  efetuada  no  lançamento, por constituir matéria incontroversa;  b) muito embora os documentos de  fls.  11 a 14,  carreados aos  autos  pela  Impugnante,  demonstrem  que  ela  recebeu,  no  ano­ calendário 2.011, do Colégio Pedro II, CNPJ 42.414.284/0001­ 02,  proventos  de  aposentadoria,  no montante  de R$ 19.575,92,  não consta nos autos laudo pericial emitido por serviço médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e/ou  dos  Municípios,  comprovando  que  ela  era  portadora,  no  referido  ano­calendário, de moléstia grave que daria ensejo à isenção de  tributação do Imposto de Renda, de que trata o artigo 6º, inciso  XIV, da Lei nº 7.713/1.988.  Posteriormente,  dentro  do  lapso  temporal  legal,  foi  interposto  recurso  voluntário, no qual a recorrente sustentou que, na fase de impugnação, foi efetuada a juntada  do laudo pericial emitido por serviço médico oficial, a fim de comprovar o direito à isenção.  Na fase recursal, foram novamente juntados pela contribuinte os documentos  referentes à comprovação da moléstia grave, fls. 59/71.  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 18/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 13/ 05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 16/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 12448.725604/2013­15  Acórdão n.º 2201­003.110  S2­C2T1  Fl. 84          3 É o relatório.      Voto             Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade.  Conforme  relatado,  a  questão  controversa  do  presente  lançamento  é  a  omissão de  rendimentos  tributáveis  recebidos de pessoa  jurídica  indevidamente  considerados  isentos por moléstia grave.  Acerca da matéria, os incisos XIV e XXI, art. 6º, da Lei n.º 7.713, de 22 de  dezembro de 1988, com redação dada pelas Leis n.º 8.541, de 23 de dezembro de 1992, e n.º  11.052, de 29 de dezembro de 2004, assim determinam:  Art.  6o  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguintes  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  (...)  XIV  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma  motivada  por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Pagel  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma;  (...)  XXI  os  valores  recebidos  a  título  de  pensão  quando  o  beneficiário  desse  rendimento  for  portador  das  doenças  relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de  moléstia  profissional,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a  concessão da pensão.    Por sua vez, o art. 30 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, passou a  veicular a exigência de que a moléstia fosse comprovada mediante laudo pericial emitido por  serviço médico oficial, nos termos a seguir:  Art.  30.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 18/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 13/ 05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 16/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     4 XXI do art. 6° da Lei n" 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com  redação dada pelo art. 47 da Lei n°8.541, de 23 de dezembro de  1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial  emitido  por  serviço médico  oficial,  da União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal e dos Municípios.  § 1º O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo  pericial, no caso de moléstias passíveis de controle.  § 2º Na relação das moléstias a que se refere o inciso XIV do art.  6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação  dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992,  fica incluída a fibrose cística (mucoviscidose).  Observa­se que a  isenção por moléstia grave, quando estabelecida em 1988  pela  Lei  7.713,  não  fazia  referência  quanto  à  forma  de  sua  comprovação.  Contudo,  com  a  superveniência da Lei 9.250, em 1995, foi instituída forma específica para reconhecimento da  moléstia pelas autoridades tributárias.  A partir da edição da mencionada lei, tornou­se indispensável a apresentação  do laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal  ou dos Municípios.  Assim,  a  isenção  sob  análise  requer  a  consideração  do  binômio:  moléstia  (grave)  e  natureza  específica  do  rendimento  (provenientes  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão),  sendo  o  laudo  pericial  oficial  requisito  objetivo  para  a  demonstração  da  moléstia  grave.   Cumpre  ressaltar  que  foi  devidamente  comprovada  a  percepção  de  aposentadoria pela contribuinte, conforme reconheceu a DRJ, estando em discussão apenas a  comprovação da moléstia grave.  Sobre tal comprovação, observa­se na fl. 62 dos autos a existência de laudo  pericial  oficial  emitido  pelo  Instituto Nacional  de  Seguro  Social,  em 19//07/2010,  no  qual  consta  o  acometimento  pela  contribuinte  de  CID  C18  (neoplasia  maligna  do  cólon)  +  C34  (neoplasia maligna dos brônquios e dos pulmões), desde de 19/08/2009.  Há  também,  na  fl.  70,  laudo  pericial  oficial  emitido  pelo  Ministério  da  Educação,  no  qual  foi  reconhecido  o  acometimento  de  neoplasia  maligna  com  data  de  diagnóstico em 31/07/2009 e validade em setembro de 2017.  Nesse  contexto,  restam  cumpridos  os  requisitos  necessários  ao  reconhecimento  da  isenção  referentes  aos  proventos  de  aposentadoria  e  ao  acometimento  de  moléstia grave, no período autuado, conforme o disposto no art. 30 da Lei nº 9.250, de 26 de  dezembro de 1995, bem como em consonância com o Enunciado de Súmula n.º 63 do CARF,  abaixo transcrito:  “Súmula nº 63 – Para gozo de isenção do imposto de renda da  pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos  devem  ser  provenientes  de  aposentadoria,  reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  e  a  moléstia  deve  ser  devidamente  comprovada  por  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios.”  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 18/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 13/ 05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 16/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 12448.725604/2013­15  Acórdão n.º 2201­003.110  S2­C2T1  Fl. 85          5 Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário.  Assinado digitalmente.  Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora                                Fl. 87DF CARF MF Impresso em 18/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 13/ 05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 16/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 15586.000403/2010-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Mar 30 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2005 a 31/12/2007 PROCEDIMENTO FISCAL. SISTEMA INQUISITÓRIO. O procedimento de fiscalização se desenvolve unilateralmente pela fiscalização e o sistema de produção probatória é o inquisitório, não havendo direito ao contraditório antes da impugnação ao lançamento. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. RETENÇÃO. O contratante de serviços mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura e recolher a importância em nome da prestadora. EMPRESA PRESTADORA OPTANTE PELO SIMPLES. INCOMPATIBILIDADE. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS PELO STJ. A retenção de 11% sobre o valor bruto de notas fiscais de serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra é incompatível com o sistema de recolhimentos simplificado de impostos e contribuições federais - SIMPLES (RESP 1.112.467/DF). INCONSTITUCIONALIDADE. É vedado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar dispositivo de lei vigente sob fundamento de inconstitucionalidade.
Numero da decisão: 2301-004.412
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer das questões envolvendo o controle repressivo de constitucionalidade, e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para que sejam excluídos do lançamento os valores relativos aos serviços prestados por empresas comprovadamente optantes pelo Simples/Simples Nacional. João Bellini Junior - Presidente Julio Cesar Vieira Gomes - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: JOAO BELLINI JUNIOR, JULIO CESAR VIEIRA GOMES, ALICE GRECCHI, IVACIR JULIO DE SOUZA, NATHALIA CORREIA POMPEU, LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR e MARCELO MALAGOLI DA SILVA.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2005 a 31/12/2007 PROCEDIMENTO FISCAL. SISTEMA INQUISITÓRIO. O procedimento de fiscalização se desenvolve unilateralmente pela fiscalização e o sistema de produção probatória é o inquisitório, não havendo direito ao contraditório antes da impugnação ao lançamento. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. RETENÇÃO. O contratante de serviços mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura e recolher a importância em nome da prestadora. EMPRESA PRESTADORA OPTANTE PELO SIMPLES. INCOMPATIBILIDADE. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS PELO STJ. A retenção de 11% sobre o valor bruto de notas fiscais de serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra é incompatível com o sistema de recolhimentos simplificado de impostos e contribuições federais - SIMPLES (RESP 1.112.467/DF). INCONSTITUCIONALIDADE. É vedado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar dispositivo de lei vigente sob fundamento de inconstitucionalidade.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1905; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 830          1 829  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.000403/2010­72  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­004.412  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de janeiro de 2016  Matéria  RETENÇÃO NA CESSÃO DE MÃO DE OBRA  Recorrente  INSTITUTO EUVALDO LODI­IEL­ES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2005 a 31/12/2007  PROCEDIMENTO FISCAL. SISTEMA INQUISITÓRIO.  O  procedimento  de  fiscalização  se  desenvolve  unilateralmente  pela  fiscalização  e  o  sistema  de  produção  probatória  é  o  inquisitório,  não  havendo  direito  ao  contraditório  antes  da  impugnação ao lançamento.  CESSÃO DE MÃO­DE­OBRA. RETENÇÃO.  O  contratante  de  serviços  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário,  deverá  reter  onze  por  cento  do  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  e  recolher  a  importância em nome da prestadora.  EMPRESA  PRESTADORA  OPTANTE  PELO  SIMPLES.  INCOMPATIBILIDADE.  MATÉRIA  SUBMETIDA  AO  RITO  DOS  RECURSOS REPETITIVOS PELO STJ.  A retenção de 11% sobre o valor bruto de notas fiscais de serviços prestados  mediante  cessão  de  mão­de­obra  é  incompatível  com  o  sistema  de  recolhimentos simplificado de impostos e contribuições federais ­ SIMPLES  (RESP 1.112.467/DF).  INCONSTITUCIONALIDADE.  É vedado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar dispositivo  de lei vigente sob fundamento de inconstitucionalidade.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 04 03 /2 01 0- 72 Fl. 830DF CARF MF Impresso em 30/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 17/03/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR   2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  das  questões  envolvendo  o  controle  repressivo  de  constitucionalidade,  e,  no  mérito,  dar  provimento parcial ao  recurso voluntário para que sejam excluídos do  lançamento os valores  relativos  aos  serviços  prestados  por  empresas  comprovadamente  optantes  pelo  Simples/Simples Nacional.    João Bellini Junior ­ Presidente     Julio Cesar Vieira Gomes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  JOAO  BELLINI  JUNIOR,  JULIO  CESAR  VIEIRA GOMES,  ALICE GRECCHI,  IVACIR  JULIO DE  SOUZA,  NATHALIA  CORREIA  POMPEU,  LUCIANA  DE  SOUZA  ESPINDOLA  REIS,  AMILCAR  BARCA TEIXEIRA JUNIOR e MARCELO MALAGOLI DA SILVA.      Fl. 831DF CARF MF Impresso em 30/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 17/03/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 15586.000403/2010­72  Acórdão n.º 2301­004.412  S2­C3T1  Fl. 831          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que julgou procedente o lançamento fiscal com ciência em 19/05/2010 para constituir crédito  sobre diferenças de valores não retidos pela contratante de serviço mediante cessão de mão de  obra. Seguem transcrições da ementa e trechos do relatório que compõem o acórdão recorrido:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias   Período de apuração: 01/06/2005 a 31/12/2007   Empresas  filiadas  ao  Simples.  Falta  de  previsão  legal  para  a  dispensa da retenção de 11% instituída pela Lei 9.711/1998.  Havendo  previsão  legal  de  que  as  empresas  prestadoras  de  serviço  mediante  cessão  de  mão­de­obra  estão  sujeitas  a  retenção  de  11%,  prevista  na  Lei  8.212/1991,  e  na  falta  de  dispositivo legal, ou de ato normativo, que dispense as empresas  filiadas ao Simples, e que prestem serviços nas condições acima,  de  sofrerem  a  retenção,  não  pode  o  julgador  administrativo  acatar o argumento de que  tais  empresas  estão dispensadas de  sofrer a retenção.  Empresas  prestadoras  de  serviço  mediante  cessão  de  mão­de­ obra.Dispensa da obrigação de sofrer a retenção. Requisitos.  A empresa contratante de serviços prestados mediante cessão de  mão­de­obra  só  estará  dispensada  da  obrigação  de  efetuar  a  retenção  quando  exigir  das  empresas  contratadas  que  emitam  declaração  prestada  nos  moldes  impostos  pelo  artigo  148  da  Instrução Normativa 003/2005.  Cerceamento de defesa. Inocorrência.  Satisfaz  o  principio  constitucional  da  ampla  defesa,  o  lançamento fiscal que contém a descrição clara e precisa do fato  gerador do crédito fiscal.  Alegação  de  inconstitucionalidade  de  diploma  legal  que  di  suporte  ao  lançamento  fiscal.  Impertinência  da  alegação  na  esfera administrativa.  Conforme determina o artigo 26­A do Decreto 70.235/1972, não  cabe  ao  julgador  administrativo  apreciar  alegação  de  inconstitucionalidade  de  diploma  legal  que  embasa  o  lançamento fiscal.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  ...  Fl. 832DF CARF MF Impresso em 30/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 17/03/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR   4 3.  Na  análise  da  contabilidade  da  empresa,  constatamos  pagamentos efetuados a diversas pessoas jurídicas, por diversos  serviços prestados, dentre os quais destacamos os de Instrutoria,  Treinamento,  Palestras,  Cursos  e  outros,  serviços  coincidentes  com o objetivo principal da empresa que é voltado especialmente  para o aprimoramento da gestão e da capacitação empresarial,  inclusive cursos de Pós Graduação, em que o Instituto Euvaldo  Lodi ora fiscalizado, monta e oferece à sociedade, como também  para suprir demanda das empresas do Estado. Observamos que  em  sua  maioria,  os  prestadores  de  serviços  contratados  para  treinamento, ensino, capacitação etc., são pessoas jurídicas que  prestam os  serviços pessoalmente pelos  respectivos  sócios. Nas  notas Fiscais de Serviço emitidas contra a empresa  fiscalizada,  não  constavam  o  destaque  da  retenção  de  11%  para  a  Previdência  Social,  previsto  na  Lei  9.711,  de  20/11/1998,  nem  tampouco a retenção feita por parte da contratante dos serviços,  previsto na mesma lei, sob a alegação de que os serviços foram  prestados  pelos  próprios  sócios  das  empresas  contratadas.  A  empresa  em  um  primeiro  momento,  apresentou­nos  diversas  declarações com o objetivo de eximir­se da obrigatoriedade da  retenção, porém,  fazendo apenas referencia aos  itens do artigo  148 da  IN 003/2005, ou  seja,  as declarações apresentadas não  atendiam aos parágrafos 1° e 2° do mesmo artigo da citada IN.  Isto posto, solicitamos através do TIF — Termo de Intimação n°  2, declarações dos prestadores dos serviços sob penas da lei, nos  moldes  dos  incisos  II  e/ou  III  e  parágrafos  1°  e  2°  todos  do  artigo 148 da IN 003/2005. Neste segundo momento, a empresa  nos apresentou algumas declarações que  também não atendiam  a  todos  os  requisitos  contidos  na  norma  citada  anteriormente,  conforme  pode  ser  verificado  nas  cópias  anexadas  neste  processo.  Num  terceiro  momento,  com  a  finalidade  de  esgotar  todas as possibilidades de comprovação de dispensa do destaque  e  da  retenção,  foi  lavrada  outra  intimação,  mais  especifica,  solicitando a  comprovação da  dispensa  legal do  destaque  e  da  retenção  de  11%  sobre  as  Notas  Fiscais  de  Serviço  de  Treinamento  e  Ensino  (TIF  n°  4)  e  dentro  do  prazo  estipulado  para apresentação das declarações, a empresa novamente não o  fez de acordo com as normas estabelecidas na referida Norma.  Foram  então  lançados  os  créditos  previdenciários  decorrentes  da  contratação  de  serviços  sujeitos  à  retenção  de  11%  por  se  tratarem de serviços contratados por cessão de mão­de­obra, ou  seja, a colocação a disposição da empresa contratante em suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  trabalhadores  para  a  realização de serviços.   Contra  a  decisão,  o  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  onde  reitera  as  alegações trazidas na impugnação:  4. Alegou a Impugnante que "não foi oportunizada A autuada, a  apresentação  de  defesa  antes  da  realização  do  lançamento  ex  officio da apuração da contribuição devida, acrescida de multa e  juros, havendo sido simplesmente comunicada dos atos da ação  fiscal  em  referência,  que  culminou,  como  dito,  na  imposição  tributária ora impugnada.  5. Outro  questionamento  apresentado  foi  o  de  que  a  Auditoria  Fiscal  "considerou  que  a  conduta  da  Autuada  resultou  em  Fl. 833DF CARF MF Impresso em 30/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 17/03/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 15586.000403/2010­72  Acórdão n.º 2301­004.412  S2­C3T1  Fl. 832          5 afronta  a Lei Federal  8.212/1991,  sem,  contudo,  conceituar  ou  delimitar o sentido ou o que teria sido por ela considerado como  infração ao dispositivo acima mencionado.  6.  Ponderou  a  Impugnante  que  procedeu  de  acordo  com  o  procedimento  prescrito  no  artigo  148  da  Instrução  Normativa  003/2005,  apresentando  A  fiscalização  declarações  dos  prestadores  de  serviço,  elaboradas  em  consonância  com  a  referida instrução normativa.  7. No entender da Impugnante as prestadoras filiadas ao Simples  não  estão  obrigadas  a  sofrer  a  retenção.  Junta  a  Impugnante  jurisprudência sobre o assunto.  8. Para a Impugnante o lançamento de oficio não poderia gerar  um percentual mais elevado de multa, o que constitui verdadeira  aplicação de penalidade pelo Poder Executivo, "invadindo seara  que, histórica e constitucionalmente, cabe ao Poder Judiciário".  Acrescenta  a  Impugnante  que  aplicam­se  is  multas  fiscais  as  limitações constitucionais ao poder de tributar.  9. No  entender  da  Impugnante,  na  apreciação  da  validade  das  multas  impostas  devem  ser  levados  em  conta  os  princípios  da  razoabilidade,  da  proporcionalidade  e  da  capacidade  contributiva.  10.  Assinala  a  Defendente  que  a  multa  aplicada  tem  caráter  confiscatório.  É o Relatório.  Fl. 834DF CARF MF Impresso em 30/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 17/03/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR   6 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Comprovado nos autos o cumprimento dos pressupostos de admissibilidade  do recurso, passo ao exame das questões preliminares e de mérito.  Quanto ao procedimento da fiscalização e formalização do lançamento não se  observou qualquer vício. Foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e 11 do Decreto  n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  O  recorrente  foi  devidamente  intimado  de  todos  os  atos  processuais  que  trazem  fatos  novos,  assegurando­lhe  a  oportunidade  de  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto.  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  Fl. 835DF CARF MF Impresso em 30/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 17/03/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 15586.000403/2010­72  Acórdão n.º 2301­004.412  S2­C3T1  Fl. 833          7 II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)  A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216).  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Ressalta­se que, de fato, conforme dispõe o artigo 25 do Decreto n° 70.235,  de  06/03/72,  as  sessões  de  julgamento  no  âmbito  das  DRJ  são  realizadas  por  deliberação  interna, não comportando a possibilidade de provas testemunhais:  Art.25.O  julgamento  do  processo  de  exigência  de  tributos  ou  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  compete:   Fl. 836DF CARF MF Impresso em 30/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 17/03/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR   8  I­  em primeira  instância, às Delegacias da Receita Federal  de  Julgamento, órgãos de deliberação interna e natureza colegiada  da Secretaria da Receita Federal;  ...  Além  do  mais  o  recorrente  sequer  apresentou  argumentos  de  defesa  que  possam  ser  comprovados  por  testemunha.  Na  verdade,  trata­se  de  alegação  desprovida  de  finalidade processual, desalinhada com o exercício ao contraditório.  Quanto  à  possibilidade  de  apresentá­la  em  segunda  instância,  não  haveria  óbices  já  que,  nesse  caso,  as  sessões  realizadas  por  este  CARF  são  públicas  e  com  oportunidade de manifestação oral  do  recorrente,  quando então  a defesa poderia,  livremente,  trazer  a  prova  testemunhal.  Contudo,  até  a  presente  data  não  houve  qualquer  indicação  do  recorrente nesse sentido.  Outro ponto em exame é a alegação de que o contribuinte  teria direito a se  manifestar  antes  do  lançamento  tributário.  É  pacífico  na  jurisprudência  deste  CARF  e  na  doutrina que o procedimento fiscal tem natureza inquisitória:  Número do Processo: nº 10882.002869/2004­04   Contribuinte:  HARD  SELL  ARQUITETURA  PROMOCIONAL  INDUSTRIA E COM LTDA  Tipo  do  Recurso:  RECURSO  DE  OFÍCIO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  Data da Sessão24/03/2015  Relator(a)JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO  Nº Acórdão1102­001.322  Processo  Administrativo  Fiscal  Ano­calendário:  1999,  2000,  2001  PROCEDIMENTO  DE  FISCALIZAÇÃO.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  O  procedimento  de  fiscalização  tem  caráter  eminentemente  inquisitorial,  não  sendo  exigido  contraditório  nem ampla defesa, muito menos necessidade de  fiscalização de  terceiras empresas.  In casu, a autoridade autuante exerceu sua  única  obrigação,  que  era  intimar  a  contribuinte  para  que  indicasse  a  origem  dos  recursos  depositados,  garantindo­lhe  prazo e oportunidade para fazê­lo adequadamente.   ...  E  de  acordo  com  o  artigo  14  do  Decreto  n°  70.235,  de  06/03/72,  a  inconformidade  do  contribuinte  somente  tem  início  com  a  impugnação,  antes  se  trata  de  procedimento administrativo de ofício, conduzido unilateralmente pela fiscalização:  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  ...  Superadas  as  questões  preliminares  para  exame  do  cumprimento  das  exigências formais, passo à apreciação do mérito.  Fl. 837DF CARF MF Impresso em 30/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 17/03/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 15586.000403/2010­72  Acórdão n.º 2301­004.412  S2­C3T1  Fl. 834          9 No mérito  A recorrente não trouxe aos autos prova do alegado, especialmente de que os  serviços  foram prestados diretamente pelos  sócios das  empresas  contratadas. Os documentos  juntados, com ausência de formalidades mínimas necessárias para confiança nas declarações,  não se prestam para comprovação da dispensa de se realizar a retenção.  Outra  questão  jurídica  de  mérito  é  a  dispensa  de  retenção  quando  os  prestadores de serviços são empresas optantes pelo  SIMPLES.  A  matéria  foi  apreciada  pelo  plenário do STJ sob rito dos recursos repetitivos, artigo 543­C do CPC, tendo assim decidido:  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  EMPRESAS  PRESTADORAS DE  SERVIÇO OPTANTES PELO  SIMPLES.  RETENÇÃO  DE  11%  SOBRE  FATURAS.  ILEGITIMIDADE  DA  EXIGÊNCIA.  PRECEDENTE  DA  1ª  SEÇÃO (ERESP 511.001/MG).  1.  A  Lei  9.317/96  instituiu  tratamento  diferenciado  às  microempresas  e  empresas  de  pequeno  porte,  simplificando  o  cumprimento  de  suas  obrigações  administrativas,  tributárias  e  previdenciárias  mediante  opção  pelo  SIMPLES  ­  Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições. Por este  regime de arrecadação, é efetuado um pagamento único relativo  a vários tributos federais, cuja base de cálculo é o faturamento,  sobre  a  qual  incide  uma  alíquota  única,  ficando  a  empresa  optante  dispensada  do  pagamento  das  demais  contribuições  instituídas pela União (art. 3º, § 4º).  2.  O  sistema  de  arrecadação  destinado  aos  optantes  do  SIMPLES  não  é  compatível  com  o  regime  de  substituição  tributária  imposto  pelo  art.  31  da  Lei  8.212/91,  que  constitui  "nova sistemática de recolhimento" daquela mesma contribuição  destinada  à  Seguridade  Social.  A  retenção,  pelo  tomador  de  serviços,  de  contribuição  sobre o mesmo  título  e  com a mesma  finalidade, na  forma  imposta pelo art.  31 da Lei 8.212/91 e no  percentual  de  11%,  implica  supressão  do  benefício  de  pagamento unificado destinado às pequenas e microempresas.  3. Aplica­se, na espécie, o princípio da especialidade, visto que  há  incompatibilidade  técnica  entre  a  sistemática  de  arrecadação da contribuição previdenciária instituída pela Lei  9.711/98,  que  elegeu  as  empresas  tomadoras  de  serviço  como  responsáveis  tributários  pela  retenção  de  11%  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal,  e  o  regime  de  unificação  de  tributos  do  SIMPLES,  adotado  pelas  pequenas  e  microempresas  (Lei  9.317/96).  4.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  sujeito  ao  regime  do  art. 543­C do CPC e da Resolução STJ 08/08(recurso especial nº  1.112.467/DF).  Por  tudo,  o  entendimento  do  STJ  deverá  ser  reproduzido  por  essa  turma,  conforme artigo 62, §2º do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015:  Art. 62 (...)  Fl. 838DF CARF MF Impresso em 30/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 17/03/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR   10 § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  SELIC  Ressalta­se que o Supremo Tribunal Federal decidiu pela constitucionalidade  da incidência da taxa SELIC para fins de acréscimos legais de tributos:  RE  582461  /  SP  ­  SÃO  PAULO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIORelator(a):  Min.  GILMAR  MENDESJulgamento:  18/05/2011  Órgão  Julgador:  Tribunal  Pleno Publicação REPERCUSSÃO GERAL ­ MÉRITO DJe­158  DIVULG 17­08­2011 PUBLIC 18­08­2011 EMENT VOL­02568­ 02  PP­00177  Parte(s)  RELATOR  :  MIN.  GILMAR  MENDES  RECTE.(S)  :  JAGUARY  ENGENHARIA,  MINERAÇÃO  E  COMÉRCIO  LTDA  ADV.(A/S)  :  MARCO  AURÉLIO  DE  BARROS  MONTENEGRO  E  OUTRO(A/S)RECDO.(A/S)  :  ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES)  : PROCURADOR­ GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO INTDO.(A/S)  : UNIÃO  PROC.(A/S)(ES)  :  PROCURADOR­GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL   Ementa  1.  Recurso  extraordinário.  Repercussão  geral.  2.  Taxa  Selic.  Incidência  para  atualização  de  débitos  tributários.  Legitimidade.  Inexistência  de  violação  aos  princípios  da  legalidade e da anterioridade. Necessidade de adoção de critério  isonômico.  No  julgamento  da  ADI  2.214,  Rel.  Min.  Maurício  Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 19.4.2002, ao apreciar o tema, esta  Corte  assentou  que  a  medida  traduz  rigorosa  igualdade  de  tratamento  entre  contribuinte  e  fisco  e  que  não  se  trata  de  imposição  tributária. 3.  ICMS.  Inclusão do montante do  tributo  em  sua  própria  base  de  cálculo.  Constitucionalidade.  Precedentes. A base de cálculo do ICMS, definida como o valor  da  operação  da  circulação  de  mercadorias  (art.  155,  II,  da  CF/1988, c/c arts. 2º, I, e 8º, I, da LC 87/1996), inclui o próprio  montante do  ICMS  incidente,  pois ele  faz parte da  importância  paga pelo comprador e recebida pelo vendedor na operação. A  Emenda Constitucional nº 33, de 2001,  inseriu a alínea “i” no  inciso  XII  do  §  2º  do  art.  155  da  Constituição  Federal,  para  fazer  constar  que  cabe  à  lei  complementar  “fixar  a  base  de  cálculo, de modo que o montante do imposto a integre, também  na importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço”. Ora,  se o texto dispõe que o ICMS deve ser calculado com o montante  do imposto inserido em sua própria base de cálculo também na  importação de bens, naturalmente a interpretação que há de ser  feita é que o imposto já era calculado dessa forma em relação às  operações  internas.  Com  a  alteração  constitucional  a  Lei  Complementar  ficou autorizada a dar  tratamento  isonômico na  determinação  da  base  de  cálculo  entre  as  operações  ou  prestações  internas  com  as  importações  do  exterior,  de  modo  que o ICMS será calculado "por dentro" em ambos os casos. 4.  Multa moratória. Patamar de 20%. Razoabilidade.  Inexistência  de  efeito  confiscatório.  Precedentes.  A  aplicação  da  multa  Fl. 839DF CARF MF Impresso em 30/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 17/03/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 15586.000403/2010­72  Acórdão n.º 2301­004.412  S2­C3T1  Fl. 835          11 moratória  tem  o  objetivo  de  sancionar  o  contribuinte  que  não  cumpre  suas  obrigações  tributárias,  prestigiando  a  conduta  daqueles  que  pagam  em  dia  seus  tributos  aos  cofres  públicos.  Assim,  para  que  a  multa  moratória  cumpra  sua  função  de  desencorajar a elisão fiscal, de um lado não pode ser pífia, mas,  de outro, não pode ter um importe que lhe confira característica  confiscatória, inviabilizando inclusive o recolhimento de futuros  tributos.  O  acórdão  recorrido  encontra  amparo  na  jurisprudência  desta  Suprema  Corte,  segundo  a  qual  não  é  confiscatória  a multa moratória  no  importe  de  20%  (vinte  por  cento). 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento.  Decisão  O  Tribunal,  por  maioria  e  nos  termos  do  voto  do  Relator,  conheceu  do  recurso  extraordinário,  contra  o  voto  da  Senhora Ministra Cármen Lúcia,  que  dele  conhecia apenas  em  parte. No mérito, o Tribunal, por maioria, negou provimento ao  recurso  extraordinário,  contra os  votos dos  Senhores Ministros  Marco  Aurélio  e Celso  de Mello.  Votou  o Presidente, Ministro  Cezar Peluso. Em seguida, o Presidente apresentou proposta de  redação de súmula vinculante, a ser encaminhada à Comissão de  Jurisprudência, com o seguinte teor:   ...  Plenário, 18.05.2011.  No mais se insurge contra a cobrança em tese – seriam inconstitucionais os  dispositivos legais; no entanto, o artigo 26­A do Decreto n° 70.235/72 restringe a atuação do  órgão administrativo no sentido de afastar dispositivo legal vigente:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Entendimento sumulado no âmbito deste CARF:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Por  tudo, voto por não conhecer da alegação de  inconstitucionalidade e,  na  parte  conhecida,  pelo  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  que  sejam  excluídos  do  lançamento  os  valores  relativos  aos  serviços  prestados  por  empresas  comprovadamente  optantes pelo SIMPLES/SIMPLES NACIONAL.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes              Fl. 840DF CARF MF Impresso em 30/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 17/03/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR   12                   Fl. 841DF CARF MF Impresso em 30/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 17/03/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR

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Numero do processo: 10715.005252/2010-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon May 23 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/11/2007 a 30/11/2007 ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. Os requisitos de admissibilidade do recurso especial exigem que se comprove a divergência jurisprudencial consubstanciada na similitude fática entre as situações discutidas em ambos os acórdãos, recorrido e paradigma, com decisões distintas; que tenham sido prolatadas na vigência da mesma legislação, que a matéria tenha sido prequestionada, que o recurso seja tempestivo e tenha sido apresentado por quem de direito. Justamente, o que ocorreu no caso sob exame, onde há similitude fática entre as situações discutidas no recorrido e no paradigma, a saber: exigência da multa pelo atraso na prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada. As decisões foram proferidas na vigência da mesma legislação - após as alterações introduzidas pela Lei 12.350, de 2010. No recorrido, aplicou-se a denúncia espontânea, já no acórdão paradigma, não. Acrescente-se, ainda, que a matéria foi prequestionada e o recurso foi apresentado, no tempo regimental, por quem de direito. Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/11/2007 a 30/11/2007 PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350/2010. Recurso Especial do Procurador Provido em Parte.
Numero da decisão: 9303-003.766
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso especial. Vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que não conheciam, e, no mérito, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso especial, para considerar inaplicável ao caso a denúncia espontânea, devendo o processo retornar à instância a quo para apreciação das demais questões trazidas no recurso voluntário e que não foram objeto de deliberação por aquele Colegiado. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente HENRIQUE PINHEIRO TORRES - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/11/2007 a 30/11/2007 ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. Os requisitos de admissibilidade do recurso especial exigem que se comprove a divergência jurisprudencial consubstanciada na similitude fática entre as situações discutidas em ambos os acórdãos, recorrido e paradigma, com decisões distintas; que tenham sido prolatadas na vigência da mesma legislação, que a matéria tenha sido prequestionada, que o recurso seja tempestivo e tenha sido apresentado por quem de direito. Justamente, o que ocorreu no caso sob exame, onde há similitude fática entre as situações discutidas no recorrido e no paradigma, a saber: exigência da multa pelo atraso na prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada. As decisões foram proferidas na vigência da mesma legislação - após as alterações introduzidas pela Lei 12.350, de 2010. No recorrido, aplicou-se a denúncia espontânea, já no acórdão paradigma, não. Acrescente-se, ainda, que a matéria foi prequestionada e o recurso foi apresentado, no tempo regimental, por quem de direito. Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/11/2007 a 30/11/2007 PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350/2010. Recurso Especial do Procurador Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso especial. Vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que não conheciam, e, no mérito, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso especial, para considerar inaplicável ao caso a denúncia espontânea, devendo o processo retornar à instância a quo para apreciação das demais questões trazidas no recurso voluntário e que não foram objeto de deliberação por aquele Colegiado. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente HENRIQUE PINHEIRO TORRES - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.005252/2010­11  Acórdão n.º 9303­003.766  CSRF­T3  Fl. 280          2 advento da nova  redação do art.  102 do Decreto­Lei nº 37/1966, dada  pelo  art. 40 da Lei nº 12.350/2010.   Recurso Especial do Procurador Provido em Parte.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em conhecer do  recurso especial. Vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos  Autran, que não conheciam, e, no mérito, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao  recurso  especial,  para  considerar  inaplicável  ao  caso  a  denúncia  espontânea,  devendo  o  processo  retornar  à  instância a quo  para  apreciação  das  demais  questões  trazidas  no  recurso  voluntário  e  que  não  foram  objeto  de  deliberação  por  aquele  Colegiado.  Vencidos  os  Conselheiros  Tatiana  Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Érika  Costa  Camargos  Autran, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento.    CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO ­ Presidente    HENRIQUE PINHEIRO TORRES ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa Marini  Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).     Relatório  Trata­se de Auto de Infração que exige do contribuinte a multa pelo atraso na  prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada, penalidade prevista no art.  107,  inciso  IV,  alínea "e", do DL 37, de 1966,  cuja  redação  foi alterada pela Lei 10.833, de  2003.  Julgando  o  feito,  a  Turma  recorrida  deu  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  Acórdão  3801­004.893,  aplicando  a  denúncia  espontânea  para  afastar  a  exigência da multa acima citada.   Cientificada  do  acórdão mencionado  o Representante  da  Fazenda Nacional  apresentou  recurso  especial  suscitando  divergência  quanto  à  exoneração  da  penalidade  em  comento  por  aplicação  da  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  102,  §  2º,  do Decreto­lei  nº  37/1966, com a nova redação dada pela Lei 12.350/2010.  O recurso foi admitido por intermédio de despacho do Presidente da Câmara  recorrida e o sujeito passivo apresentou Contrarrazões.  É o relatório, em síntese.  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.005252/2010­11  Acórdão n.º 9303­003.766  CSRF­T3  Fl. 281          3 Voto             Carlos Alberto Freitas Barreto, relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º a 3º do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­003.553, de  26/04/2016, proferido no julgamento do processo 10715.000019/2010­33 , paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9303­003.553):  "O recurso é tempestivo e, como será demonstrado linhas abaixo, atende aos  demais requisitos de admissibilidade, merecendo, por isso, ser conhecido.  De  fato,  ao  cotejarmos  o  objeto  desta  lide  com  o  da  discutida  no  acórdão  paradigma nº 3802­001.128, de 28/06/2012, vê­se que tratam exatamente da mesma matéria, in  casu, a multa prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto­Lei nº 37/1966, com a  redação dada pela Lei nº 10.833/2003:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas: (Redação dada  pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) .  I­ omissis  .....................................................................................................   IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº  10.833, de 29.12.2003) .  a) omissis  .......................................................................................................  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga; e  As situações fáticas discutidas em ambos os acórdãos, recorrido e paradigma,  são as mesmas, a saber: a entrega fora do prazo das informações previstas na alínea transcrita  acima.  No  recorrido,  aplicou­se  a  denúncia  espontânea,  já  no  acórdão  paradigma,  não.  Acrescente­se, ainda, que a matéria foi prequestionada e o  recurso foi apresentado, no tempo  regimental, por quem de direito.  Mais  uma  vez,  ressalte­se  que  recorrido  e  paradigma,  além  de  tratarem  da  mesma matéria, foram proferidos após 28/07/2010 (data da publicação da MP 497, convertida  na Lei 12.350, de 20/12/2010), portanto, posteriormente à alteração promovida no art. 102, §  2º, do Decreto­Lei 37/66, que trata da denúncia espontânea nas infrações aduaneiras.  Frise­se  que,  tanto  no  paradigma  quanto  no  recorrido,  enfrentou­se  a  aplicação  da  denúncia  espontânea  nas  infrações  aduaneiras  relativas  ao  descumprimento  do  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.005252/2010­11  Acórdão n.º 9303­003.766  CSRF­T3  Fl. 282          4 prazo estabelecido para prestar as informações, a que alude o dispositivo legal acima transcrito,  sendo  que,  no  paradigma,  afastou­se  a  possibilidade  de  aplicação  da  denúncia  espontânea  a  esse tipo de  infração. Para tanto, o Colegiado buscou arrimo no Código Tributário Nacional,  desprezando,  completamente,  em  seus  fundamentos,  a  novel  legislação.  Já  no  acórdão  recorrido,  tanto  o CTN quanto  a  nova  redação  do  §  2º  do  art.  102  do Decreto  Lei  37/1966  foram utilizados para arrazoar a decisão que aplicou a denúncia espontânea à infração aqui sob  exame.  Todavia, o fato de o paradigma não ter consignado, em seus fundamentos, a  alteração do § 2º do DL 37/66, ocorrida em 2010, não impede a configuração do dissenso, pois  não  são  os  fundamentos  adotados  pelo  colegiado  que  configuram  a  divergência.  No  caso,  diante de uma mesma penalidade e de julgamentos com resultados opostos (do recorrido e do  paradigma), ambos  realizados na vigência dos mesmos dispositivos  legais,  entendo presentes  os requisitos necessários à comprovação da divergência jurisprudencial.  Atendidos, assim, todos os requisitos de admissibilidade, é de se conhecer do  apelo apresentado pela Fazenda Nacional.  A matéria devolvida ao Colegiado cinge­se, exclusivamente, à possibilidade  de  aplicar  a  denúncia  espontânea  após  a  alteração  promovida  pela  Lei  12.350/2010,  para  afastar a exigência da multa pelo atraso na prestações de informações sobre veículo ou carga  nele transportada.  O instituto da denúncia espontânea está para o Direito Tributário assim como  o arrependimento eficaz e a desistência voluntária estão para o Direito Penal. Esses institutos  são  como  uma  ponte  de  ouro,  como  diriam  os  penalistas,  para  aqueles  que  se  encontram  à  margem da lei, a esses é oferecida uma oportunidade de regressar ao caminho da lei, uma ponte  de  ouro  para  a  legalidade.  Por  essa  ponte  só  podem  passar  aqueles  que,  voluntariamente,  desistem de consumar o ato ilícito, ou, se já o praticaram, evitam­lhe o resultado.   Nos delitos unissubsistentes1  não  se admite desistência voluntária,  uma vez  que, praticado o primeiro ato, já se encerra a execução, tornando impossível a sua cisão. Já os  crimes de mera conduta2 e os formais3 "não comportam arrependimento eficaz, uma vez que,  encerrada a execução, o crime já está consumado, não havendo resultado naturalístico a ser  evitado".   No direito tributário, a ponte de ouro é a denúncia espontânea que nada mais  é do que o reconhecimento voluntário do ilícito, e a reparação do dano ao bem jurídico violado,  o que não veio a ocorrer no caso em exame.  Todavia, assim como no Direito Penal, no Tributário algumas infrações não  são  suscetíveis  de  denúncia  espontânea.  São  aquelas  em  que  a  mera  conduta,  por  si  só,  já  configura  o  ilícito,  o  qual,  uma  vez  ocorrido,  não  há  possibilidade  jurídica,  ou  até  mesmo  física, de se evitar o resultado.                                                              1 Crime unissubsistente é aquele que é realizado por ato único, não sendo admitido o fracionamento da conduta.  2 Crime de mera conduta. Assim como nos crimes  formais, no crime de mera conduta o criminoso não precisa  produzir um resultado. Mas, diferente do crime formal, a lei sequer olha qual era a intenção do criminoso ou se ele  poderia produzir determinado resultado: basta que o criminoso aja de uma forma que a lei considera não desejada.  3 O crime formal não exige a produção do resultado para sua consumação, ainda que possível que ele ocorra.  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.005252/2010­11  Acórdão n.º 9303­003.766  CSRF­T3  Fl. 283          5 O  exemplo  mais  característico  desse  tipo  de  infração,  é,  justamente,  a  referente ao atraso no cumprimento de obrigação acessória, pois, no exato momento em que se  exauriu o prazo legal sem que a obrigação tenha sido adimplida, a infração está configurada e o  atraso não poderá ser reparado.   Em  outras  palavras,  atendo­se  às  normas  do  Direito  Tributário,  o  dano  relativo ao descumprimento de obrigação principal pode ser reparado, pagando­se o tributo e os  consectários  legais.  Todavia,  se  se  tratar  de  infrações  referentes  a  obrigações  acessórias  autônomas, a ser prestada em determinado prazo, o dano não pode ser sanado, posto que o  núcleo do bem  jurídico protegido, uma vez violado, não  tem como ser  restabelecido. Assim,  por exemplo, se a obrigação era apresentar declaração até determinada data, e se esta não foi  apresentada  no  prazo  determinado,  não  há  como  cumprir  a  obrigação  acessória  tempestivamente, salvo se se voltar no tempo, ainda não possível com a tecnologia disponível  hoje.  No  caso  dos  autos,  a  obrigação  acessória  autônoma,  descumprida  pelo  transportador ou seus representantes, consistia no dever de o sujeito passivo informar os dados  de  embarque  de  mercadorias  no  prazo  estabelecido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil. Note­se  que,  uma  vez  exaurido  o  prazo  para  se  prestar  as  informações  sem  que  elas  tenham sido prestadas ao órgão competente, a infração restou configurada, não havendo mais  possibilidade de se evitar o resultado.  Note­se que, se a sanção fosse destinada, apenas e tão­somente, a punir o não  cumprimento  da  obrigação  acessória,  poder­se­ia  admitir  que,  o  adimplemento  a  destempo,  desde  que  espontâneo,  poderia  ser  beneficiado  com  a  norma  excludente  da  penalidade.  Entretanto,  se a  sanção é destinada a  coibir o atraso no cumprimento da obrigação, uma vez  ocorrida a mora, não há que se falar em denúncia espontânea.  Essa  questão  da  denúncia  espontânea  envolvendo  descumprimento  de  obrigação  acessória  encontrava­se  apascentada,  tanto  no  Judiciário4  quanto  no  âmbito  administrativo, tendo sido, inclusive, objeto de Súmula no CARF, mais precisamente, a de nº  49, cujo enunciado transcreve­se a seguir:   Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.  Todavia, com a edição da Lei nº 12.350/2010, cujo art. 405 deu nova redação  ao art. 102 do Decreto­Lei nº 37/1966, a questão foi reaberta e gerou celeuma na jurisprudência                                                              4 'TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO  DE RENDIMENTOS.  1. O STJ possui entendimento de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do  atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações  acessórias autônomas.  2.  Agravo  Regimental  não  provido.”  (STJ.  2ª  T.  AgRg  nos  EDcl  no  AREsp  209663/BA.  Rel.  Min.  Herman  Benjamin. DJe 10/05/2013).'    5  Art.  102.  A  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  imposto  e  dos  acréscimos,  excluirá  a  imposição  da  correspondente  penalidade.  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988).  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada: (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  a) no  curso  do despacho aduaneiro,  até o desembaraço da mercadoria;  (Incluído  pelo Decreto­Lei nº  2.472, de  01/09/1988)  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.005252/2010­11  Acórdão n.º 9303­003.766  CSRF­T3  Fl. 284          6 e  na  doutrina,  mas,  a  meu  sentir,  não  há  razão  alguma  para  se  modificar  o  entendimento  anteriormente firmado, pois, pela razões expostas linhas acima, a novel legislação não alcança  a infração objeto destes autos. Neste sentido, impecável a decisão da 2ª Turma Ordinária da 2ª  Câmara da Terceira Seção, Acórdão 3102­00.988, cujo voto condutor  foi da lavra do insigne  Conselheiro José Fernandes do Nascimento, que, com as merecidas loas, peço licença para aqui  transcrever o entendimento lá adotado, como arrimo deste voto.  "O objetivo da norma em destaque, evidentemente, é estimular  que o infrator informe espontaneamente à Administração aduaneira a  prática  das  infrações  de  natureza  tributária  e  administrativa  instituídas  na  legislação  aduaneira.  Nesta  última,  incluída  todas  as  obrigações acessórias ou deveres instrumentais (segundo alguns) que  tenham  por  objeto  as  prestações  positivas  (fazer  ou  tolerar)  ou  negativas  (não  fazer)  instituídas  no  interesse  fiscalização  das  operações  de  comércio  exterior,  incluindo  os  aspectos  de  natureza  tributária, administrativo, comercial, cambial etc.  Não  se  pode  olvidar  que,  para  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  é  condição  necessária  que  a  infração  de  natureza  tributária ou administrativa seja passível de denunciação à  fiscalização pelo infrator. Em outras palavras, é requisito essencial da  excludente  de  responsabilidade  em  apreço  que  a  infração  seja  denunciável.  No  âmbito  da  legislação  aduaneira,  em  consonância  com  o  disposto  no  retrotranscrito  preceito  legal,  as  impossibilidades  de  aplicação  dos  efeitos  da  denúncia  espontânea  podem  decorrer  de  circunstância de ordem lógica (ou racional) ou legal (ou jurídica).  No  caso  de  impedimento  legal,  é  o  próprio  ordenamento  jurídico  que  veda  a  incidência  da  norma  em  apreço,  ao  excluir  determinado  tipo  de  infração  do  alcance  do  efeito  excludente  da  responsabilidade por denunciação espontânea da  infração cometida.  A título de exemplo, podem ser citadas as infrações por dano erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento,  conforme  expressamente  determinado no § 2º, in fine, do citado art. 102.  A  impossibilidade  de  natureza  lógica  ou  racional  ocorre  quando  fatores  de  ordem material  tornam  impossível  a  denunciação  espontânea da  infração. São dessa modalidade as  infrações que  têm  por  objeto  as  condutas  extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação  após  o  prazo  estabelecido  na  legislação.  Para  tais  tipos  de  infração,  a  denúncia  espontânea  não  tem  o  condão  de  desfazer  ou  paralisar  o  fluxo  inevitável do tempo.  Compõem  essa  última  modalidade  toda  infração  que  tem  o  atraso no cumprimento da obrigação acessória (administrativa) como  elementar  do  tipo  da  conduta  infratora.  Em  outras  palavras,  toda                                                                                                                                                                                           b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente, tendente a apurar a infração. (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  §  2º  A  denúncia  espontânea  exclui  a  aplicação  de  penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento. (Redação dada pela  Lei nº 12.350, de 2010).   (...)    Fl. 284DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.005252/2010­11  Acórdão n.º 9303­003.766  CSRF­T3  Fl. 285          7 infração  que  tem  o  fluxo  ou  transcurso  do  tempo  como  elemento  essencial da tipificação da infração.  São  dessa  última  modalidade  todas  as  infrações  que  têm  no  núcleo  do  tipo  da  infração  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação  legalmente  estabelecida.  A  título  de  exemplo,  pode  ser  citada  a  conduta  do  transportador  de  registrar  extemporaneamente  no  Siscomex  os  dados  das  cargas  embarcadas,  infração  objeto  da  presente autuação.  Veja que, na hipótese da infração em apreço, o núcleo do tipo é  deixar  de  prestar  informação  sobre  a  carga  no  prazo  estabelecido,  que  é  diferente  da  conduta  de,  simplesmente,  deixar  de  prestar  a  informação  sobre  a  carga.  Na  primeira  hipótese,  a  prestação  intempestiva  da  informação  é  fato  infringente  que  materializa  a  infração,  ao  passo  que  na  segunda  hipótese,  a  mera  prestação  de  informação, independentemente de ser ou não a destempo, resulta no  cumprimento  da  correspondente  obrigação  acessória.  Nesta  última  hipótese,  se  a  informação  for  prestada  antes  do  início  do  procedimento fiscal, a denúncia espontânea da infração configura­se  e a respectiva penalidade é excluída.  De  fato,  se  registro  extemporâneo  da  informação  da  carga  materializasse a conduta típica da infração em apreço, seria de todo  ilógico, por contradição insuperável, que o mesmo fato configurasse a  denúncia espontânea da correspondente infração.  De  modo  geral,  se  admitida  a  denúncia  espontânea  para  infração  por  atraso  na  prestação  de  informação,  o  que  se  admite  apenas  para  argumentar,  o  cometimento  da  infração,  em  hipótese  alguma, resultaria na cobrança da multa sancionadora, uma vez que  a própria conduta tipificada como infração seria, ao mesmo tempo, a  conduta  configuradora  da  denúncia  espontânea  da  respectiva  infração.  Em  consequência,  ainda  que  comprovada  a  infração,  a  multa  aplicada  seria  sempre  inexigível,  em  face  da  exclusão  da  responsabilidade do infrator pela denúncia espontânea da infração.  Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui  um  contrassenso  jurídico,  uma  espécie  de  revogação  da  penalidade pelo intérprete e aplicador da norma, pois, na prática, a  sanção  estabelecida  para  a  penalidade  não  poderá  ser  aplicada  em  hipótese  alguma,  excluindo  do  ordenamento  jurídico  qualquer  possibilidade punitiva para a prática de infração desse jaez."  No  mesmo  sentido,  posicionou­se  o  Conselheiro  Solon  Sehn  no  Acórdão  3802­002.314, de 27/11/2013, do qual transcrevo os seguintes excertos:  "Destarte,  a  aplicação  da  denúncia  espontânea  às  infrações  caracterizadas  pelo  fazer  ou  não­fazer  extemporâneo  do  sujeito  passivo implicaria o esvaziamento do dever instrumental, que poderia  ser  cumprido  há  qualquer  tempo,  ao  alvedrio  do  sujeito  passivo.  Exegese  dessa  natureza  comprometeria  toda  a  funcionalidade  dos  deveres instrumentais no sistema tributário.  Destaca­se, nesse sentido, a doutrina de Yoshiaki Ichihara:  'Caso  se  entenda  que  o  descumprimento  de  dever  instrumental formal possa ser denunciado e corrigido sem  o pagamento das multas decorrentes, na prática não haverá  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.005252/2010­11  Acórdão n.º 9303­003.766  CSRF­T3  Fl. 286          8 mais  infração  da  obrigação  acessória.  Seria,  a  rigor,  uma  verdadeira  anistia,  que  somente poderá  ser  concedida por  lei específica.  Exemplificando,  uma  empresa  que  deixou  de  registrar  e  escriturar  livros  fiscais,  com  a  denúncia  espontânea  da  infração, se assim se entender, não haverá mais multa, e a  aplicação da lei tributária estará integralmente frustrada' 6.  Entende­se,  portanto,  que  a  denúncia  espontânea  (art.  138  do  CTN  e  art.  102  do  Decreto­Lei  n°  37/1966)  não  alcança  as  penalidades exigidas pelo descumprimento de dever instrumental  caracterizado  pelo  atraso  na  prestação  de  informação  à  administração aduaneira.  (...)"  Não destoando desse entendimento, manifestou­se recentemente o e. Tribunal  Regional Federal da 4ª Região, conforme se  infere do enunciado da ementa e dos  trechos do  voto condutor do julgado, a seguir transcritos:   EMBARGOS À  EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DECORRENTE  DA  INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  DADOS  DE  EMBARQUE.  AGENTE  MARÍTIMO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA.  INAPLICABILIDADE DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA.  PROPORCIONALIDADE  E  RAZOABILIDADE.  VALOR  QUE  NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE CONFISCO.  1.  O  agente  marítimo  assume  a  condição  de  representante  do  transportador perante os órgãos públicos nacionais e, ao deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  concorre  diretamente  para  a  infração,  daí  decorrendo  a  sua  responsabilidade pelo pagamento da multa, nos termos do artigo  95, I, do Decreto­Lei nº 37, de 1966. 2. Não se aplica a denúncia  espontânea  para  os  casos  de  descumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias  autônomas.  3.  A  finalidade  punitiva  e  dissuasória  da  multa  justifica  a  sua  fixação  em  valores  mais  elevados,  sem  que  com  isso  ela  ofenda  os  princípios  da  razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco.   [...]Voto.  [...]  Não  é  caso,  também,  de  acolhimento  da  alegação  de  denúncia espontânea.   A Lei nº 12.350, de 2010, deu ao artigo 102, § 2º, do Decreto­Lei  nº 37, de 1966, a seguinte redação:   [...]  Bem  se  vê  que a  norma não  é  inovadora em  relação ao artigo  138 do CTN, merecendo, portanto, idêntica interpretação. Nesse  sentido, é pacífico o entendimento no sentido de que a denúncia  espontânea não se aplica para os casos em que a infração seja à  obrigação tributária acessória autônoma.                                                               6  ICHIHARA,  Yoshiaki.  Sanções  tributárias  ­  questões  sugeridas.  In:  MACHADO,  Hugo  de  Brito  (coord.).  Sanções administrativas tributárias. São Paulo: Dialética­ICET, 2004, p. 502.  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.005252/2010­11  Acórdão n.º 9303­003.766  CSRF­T3  Fl. 287          9 [...]  (BRASIL.  TRF4.  2ª  Turma.  Apelação  Cível  nº  5005999­ 81.2012.404.7208/SC. rel. Des. Rômulo Pizzolatti, j. 10.12.2013)  (grifo acrescido)  Importante ressaltar que o entendimento acerca da impossibilidade de aplicar  a denúncia espontânea para afastar a multa capitulada no artigo no art. 107,  inciso IV, alínea  "e",  do DL 37,  de  1966,  alcança,  indistintamente,  a  exigência  dessa  penalidade  nas  diversas  situações nas quais é aplicada, tais como: atraso na prestação de informações sobre mercadoria  embarcada, atracação de embarcação, vinculação de manifesto de carga, etc.   Afastada  a  aplicação  da  denúncia  espontânea,  necessário  verificar  o  efeito  desse  entendimento  sobre  o  resultado  do  julgamento,  tendo  em  vista  que  a  decisão  neste  processo será aplicada a diversos outros, na sistemática prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do  RICARF (recursos repetitivos).  Como  a  denúncia  espontânea  é  questão  prejudicial  de  mérito,  impede  o  julgamento das demais questões afetas à exigência da penalidade em foco. Portanto, ainda que  o  voto  condutor  do  recorrido  tenha  se  pronunciado  sobre  outras  questões  de  mérito,  tal  pronunciamento  não  representa  julgamento  pelo  colegiado  a  quo,  constituindo,  apenas,  manifestação pessoal do relator.  Por isso, afastada a denúncia espontânea, deve o processo retornar à instância  a  quo  para  que  sejam  enfrentadas  as  questões  de  mérito  trazidas  pelo  Sujeito  Passivo  no  recurso voluntário.  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  para  considerar  inaplicável  ao  caso  a  denúncia  espontânea, devendo o processo retornar à instância a quo para apreciação das demais questões  trazidas no recurso voluntário e que não foram objeto de deliberação por aquele Colegiado."  Aplicando­se  as  razões  de  decidir,  o  voto  e  o  resultado  acima  do  processo  paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do  RICARF,  dá­se  provimento  parcial  ao  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  para  considerar inaplicável ao caso a denúncia espontânea, devendo o processo retornar à instância  a  quo  para  apreciação  das  demais  questões  trazidas  no  recurso  voluntário  e  que  não  foram  objeto de deliberação por aquele Colegiado.    CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO                            Fl. 287DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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