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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8198156 #
Numero do processo: 11128.008964/2009-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 NULIDADE. DECISÃO ADMINISTRATIVA. ENFRENTAMENTO DE MATÉRIA SUSCITADA. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. A ausência de análise e apreciação dos argumentos apresentados na primeira instância pelo sujeito passivo caracteriza supressão de instância, fato cerceador do amplo direito à defesa e ao contraditório, motivo de nulidade. Esse entendimento encontra amparo no Decreto nº 70.235/1972 que, ao tratar das nulidades no inciso II do art. 59, deixa claro que são nulas as decisões proferidas com a preterição do direito de defesa.
Numero da decisão: 3302-008.144
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11128.001194/2010-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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DECISÃO ADMINISTRATIVA. ENFRENTAMENTO DE MATÉRIA SUSCITADA. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. A ausência de análise e apreciação dos argumentos apresentados na primeira instância pelo sujeito passivo caracteriza supressão de instância, fato cerceador do amplo direito à defesa e ao contraditório, motivo de nulidade. Esse entendimento encontra amparo no Decreto nº 70.235/1972 que, ao tratar das nulidades no inciso II do art. 59, deixa claro que são nulas as decisões proferidas com a preterição do direito de defesa. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11128.001194/2010-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 89 64 /2 00 9- 22 Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.144 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.008964/2009-22 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3302-008.139, de 30 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de recurso voluntário contra a decisão que manteve a multa por descumprimento de prestar informações a Secretaria da Receita Federal do Brasil no prazo estabelecido no art. 22 da IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), razão pela qual ocorreu a lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos para a autuação decorreram do fato de as empresas responsáveis pela carga lançarem a destempo o conhecimento eletrônico de carga, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino. Caso não se concluindo nesse prazo é aplicável a multa prevista no art. 107, inciso IV, do Decreto-Lei nº 37/1966. Contrapondo-se à exigência fiscal, o contribuinte apresentou a impugnação de e- fls., oportunidade em que alegou em sua defesa, um único argumento de que os eventos ocorreram antes do período de vigência do prazo de 48 horas estabelecido pela IN RFB nº 899/2008, pugna pela insubsistência e improcedência da ação fiscal, requerendo o acolhimento da impugnação para o fim de cancelamento do débito fiscal. A lide foi decidida pela colegiado julgador de primeira instância, nos termos do Acórdão de folhas, que, por unanimidade de votos, concluiu pela procedência do lançamento e considerar devida a exação. Inconformada, o contribuinte recorre a este Conselho, alegando no recurso a nulidade do acórdão vergastado, uma vez que tal decisão seria carente de motivação por não enfrentar as matérias de defesa desenvolvidas em sua impugnação. Alegou também que até 1º de abril de 2009, não estava obrigado a efetuar o registro das operações no prazo a que alude o artigo 22 da IN RFB nº 800/2007, por força da nova redação do artigo 50 conferida pela IN RFB nº 899/2008, pugna pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, pois segundo alega, a duração do processo ter ultrapassado mais de 09 anos para apreciar a Impugnação e a ocorrência da denúncia espontânea. É o relatório. Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.144 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.008964/2009-22 Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3302-008.139, de 30 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. I – Admissibilidade: A Recorrente foi intimada da decisão de piso em 14/02/2019 (fl. 84) e protocolou Recurso Voluntário em 12/03/2019 (fl.85) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. II – Preliminar de nulidade da decisão por preterição do direito de defesa: Como é sabido, as decisões proferidas pela instância administrativa, assim como ocorre na instância judicial, devem necessariamente ser motivadas, sob pena de nulidade. A respeito da motivação das decisões proferidas no âmbito do processo administrativo federal, convém destacar os disposto no art. 31 do Decreto nº 70.235/1972, bem como o art. 2º e § 1º do art. 50, ambos da Lei nº 9.784/1993. Decreto n. 70.235/722 Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. Lei nº 9.784/1993 Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: (...) § 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.144 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.008964/2009-22 Conforme desenvolvido acima, a constatação quanto à motivação ou não de uma decisão de caráter judicativo perpassa, necessariamente, por um confronto de suas razões com as causas de pedir apresentadas na demanda. O que se quer dizer, portanto, é que a decisão deve fundamentar o acolhimento ou a rejeição de cada um dos pedidos e, consequentemente, de cada uma das correlatas causas de pedir expostas ao longo da lide. Caso um mesmo pedido e, consequentemente, a mesma causa de pedir próxima correlata tenha mais de um fundamento, basta a adesão ou rejeição de um deles para que a decisão seja motivada. O que não se admite, em contrapartida, é que um determinado pedido e a sua correlata causa de pedir próxima fiquem sem qualquer resolução. Pois bem. Fixadas tais premissas, convém analisá-las a partir do caso decidendo, de modo a constatar se a decisão recorrida encontra-se ou não motivada, nos termos dos prescritivos legais alhures indicados. Como visto ao longo do relatório alhures desenvolvido, um dos fundamentos do recurso voluntário diz respeito à nulidade do acórdão vergastado, uma vez que, segundo o Recorrente, tal decisão seria carente de motivação por não enfrentar as matérias de defesa desenvolvidas em sua impugnação. Nesse esteio, insta retomar que o único argumento desenvolvido pelo Recorrente na impugnação foi que os prazos dispostos no art. 22, da IN/RFB 899/2007, passaram a ser válidos somente a partir de 1º de abril de 2009, nos termos do art. 50, da IN/RFB nº 800/07. Por essa razão, como os fatos que originaram o lançamento ocorreram antes da citada data, o auto de infração é insubsistente. No presente caso foi lavrado Auto de Infração para cobrança da multa prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003, abaixo transcrita: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e (grifou-se) De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal que integra o presente Auto de Infração (fls. 02/17), a conduta que motivou a imputação da multa em apreço foi a prestação da informação a destempo, no Siscomex Carga, dos dados relativos ao conhecimento eletrônico (HBL) CE 150805162585225, 150805162623259, 150805162649487, 150805162660456 e 150805162672624, vinculado à operação de Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.144 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.008964/2009-22 desconsolidação do Conhecimento Eletrônico Master (MBL) CE CE 150805157843440, conforme explicitado no trecho que segue transcrito retirado do relatório fiscal: Com efeito, o conhecimento eletrônico master 150805157843440 foi incluído em,19/08/2008, as 13h04. O registro da atracação ocorreu em 25/08/2008, às 03h13, e a desconsolidagdo foi concluída a destempo a partir das 17h04 do dia 26/08/2008 (data/hora da inclusão dos conhecimentos eletrônicos - CE150805162585225, I150805162623259, 150805162649487, 150805162660456 e 150805162672624). Logo, uma vez constatado que o contribuinte deixou de cumprir o prazo disposto na legislação de regência, a aplicação da penalidade disposta na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto­Lei nº 37, de 1966 apresenta-se imperativa para a autoridade fiscal. E em relação à prestação de “informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute” no Siscomex Carga, para conferir efetividade a referida norma penal em branco, foi editada a Instrução Normativa RFB 800/2007, que estabeleceu a forma e o prazo para a prestação das referidas informações. Especificamente, no que tange à prestação de informação sobre a conclusão da operação de desconsolidação, os prazos permanentes e temporários foram estabelecidos, respectivamente, no art. 22, “d”, III, e art. 50 da Instrução Normativa RFB 800/2007, que seguem transcritos: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: (...) III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. (..) Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Nesse ponto, insurge a Recorrente que o prazo estabelecido no caput do art. 50 da IN RFB 800/2007, inserido pela IN RFB nº 899/2008, somente entrou em vigor a partir de 01/04/2009, tendo em consideração que os eventos narrados ocorreram antes do período de início de vigência da norma, uma vez que a desconsolidação das cargas ocorreu em 26/08/2008, temos que a multa aplicada vai de encontro com o que prevê a norma legal, devendo a autuação ser considerada insubsistente. A Recorrente, traz à lume que a decisão recorrida não enfrentou a matéria, suscitando que (fl.90): Não obstante, além de não apreciar todas as matérias trazidas pela Recorrente, a Turma Julgadora apresentou diversos tópico que jamais foram suscitados em sede de Impugnação Administrativa (preliminares, denúncia espontânea, ausência de tipicidade, ausência de motivação etc): Devidamente cientificada, a interessada traz como alegações neste tipo de processo questões preliminares, como ocorrência de denúncia espontânea, ausência de tipicidade, ilegitimidade passiva, ausência de motivação. Também, Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-008.144 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.008964/2009-22 em outros do mesmo tipo, os quais tenho julgado em bloco, eis que possuem a mesma natureza da penalidade imposta no auto de infração, são levantadas pelos sujeitos passivos questões que destacam infringência a princípios constitucionais e até em alguns casos ocorre a solicitação de relevação da penalidade. Deixo de acolher as preliminares trazidas pela interessada, eis que buscam sustentar, através da desconstrução do instrumento de lançamento, a improcedência da aplicação da penalidade, quando o verdadeiro cerne da autuação encontra guarida na necessidade do controle das importações e dos prazos que devem ser cumpridos, antes ainda do respectivo Registro da DI. De outra feita, qualquer alegação acerca de ausência de tipicidade e motivação também devem cair por terra, ou mesmo sobre ilegitimidade passiva ou mesmo de requerimento de relevação de penalidade, pois em nenhum dos casos há coaduação com o que se verifica dos autos, eis que o controle das importações deve ser feito pela autoridade aduaneira e seus prazos precisam ser cumpridos, até porque as multas nesses casos são aplicadas exatamente pelo fato de não possuir condições de realizar o efetivo controle se os prazos deixarem de ser cumpridos, no que toca, em especial, aos lançamentos extemporâneos dos conhecimentos eletrônicos, seja house, seja mercante ou do próprio manifesto em si. Senão vejamos. Com razão a Recorrente. No relatório do acórdão recorrido, o litígio está apontado à fl. 75, itens que não foram suscitados pela contribuinte na sua impugnação, bem como, no seu voto, iniciado à fl. 76, o ilustre Relator declarou que não acolheu as preliminares porque o verdadeiro cerne da autuação tem como motivo fundante a necessidade do controle das importações nos prazos que devem ser cumpridos, antes ainda do registro da DI. Põem-se a examinar a questão da tipicidade e discorre sobre os deveres instrumentais necessários ao controle aduaneiro, para, ao final, dizer que a sua conclusão é pelo não acolhimento da impugnação, uma vez que o instituto da denúncia espontânea não atrai a norma do art. 138 do CTN. Percebe-se que no caso dos autos não há o enfrentamento da matéria trazida à lide. Nenhuma linha é desenvolvida no sentido de corroborar ou não o acerto da fiscalização no ponto. Constata-se que a matéria foi suscitada na impugnação (fls. 35/38), com os argumentos ora repisados em recurso voluntário. A ausência de manifestação da primeira instância em matéria devidamente questionada em sede de impugnação caracteriza o cerceamento do direito ao contraditório e à ampla defesa, princípios inalienáveis ao processo, caracterizado como fundamento para a nulidade da decisão que o preteriu, nos termos do inciso II, do art. 59 do Decreto nº 70.235/72: Art. 59. São nulos: (...) II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Além do mais, o contribuinte, no processo administrativo, também tem direito ao duplo grau de jurisdição, de modo que a falta de enfrentamento Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-008.144 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.008964/2009-22 da questão, na primeira instância, importa em supressão do primeiro grau de julgamento. Nesse sentido a decisão proferida pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme Acórdão a seguir transcrito: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/1990 a 30/09/1991 EMBARGOS. NULIDADE. Padecem de nulidade as decisões proferidas por autoridade incompetente, em matéria já decidida em julgamento anterior. NULIDADE DA DECISÃO. NOVO JULGAMENTO. Deverá ser proferida nova decisão quando o julgamento anterior, declarado nulo, não apreciou a matéria em litígio. Embargos Acolhidos. (Acórdão nº 9303-003.356 – 3ª Turma, J. em 10/12/2015). (grifou-se) Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para ANULAR o acórdão nº 12-100.285 da DRJ do Rio de Janeiro para que outro seja proferido com o enfrentamento da matéria que trata da “vigência do prazo estabelecido no caput do art. 50 da IN RFB 800/2007, inserido pela IN RFB nº 899/2008”, dando-se, após, o devido prosseguimento. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital

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8191016 #
Numero do processo: 13602.000457/2007-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 05/12/2002 a 31/10/2005 VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. O ato administrativo de lançamento foi motivado pelo conjunto das razões de fato e de direito que carrearam à conclusão contida na acusação fiscal à luz da legislação tributária compatível com as razões apresentadas no lançamento, não ensejando qualquer nulidade. O processo administrativo encontra-se em perfeita harmonia com as normas a ele pertinentes e não há que se falar em cerceamento do direito de defesa e do contraditório. EXIGÊNCIA DA MULTA. DEIXAR DE MATRICULAR OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL DE SUA PROPRIEDADE. A multa foi aplicada de acordo com os preceitos legais vigentes à época dos fatos, não cabendo os argumentos inseridos na peça recursal para o seu afastamento. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2401-007.503
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 05/12/2002 a 31/10/2005 VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. O ato administrativo de lançamento foi motivado pelo conjunto das razões de fato e de direito que carrearam à conclusão contida na acusação fiscal à luz da legislação tributária compatível com as razões apresentadas no lançamento, não ensejando qualquer nulidade. O processo administrativo encontra-se em perfeita harmonia com as normas a ele pertinentes e não há que se falar em cerceamento do direito de defesa e do contraditório. EXIGÊNCIA DA MULTA. DEIXAR DE MATRICULAR OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL DE SUA PROPRIEDADE. A multa foi aplicada de acordo com os preceitos legais vigentes à época dos fatos, não cabendo os argumentos inseridos na peça recursal para o seu afastamento. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier (Presidente).

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ENS. SUPERIOR CONS. LAFAIETE Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 05/12/2002 a 31/10/2005 VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. O ato administrativo de lançamento foi motivado pelo conjunto das razões de fato e de direito que carrearam à conclusão contida na acusação fiscal à luz da legislação tributária compatível com as razões apresentadas no lançamento, não ensejando qualquer nulidade. O processo administrativo encontra-se em perfeita harmonia com as normas a ele pertinentes e não há que se falar em cerceamento do direito de defesa e do contraditório. EXIGÊNCIA DA MULTA. DEIXAR DE MATRICULAR OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL DE SUA PROPRIEDADE. A multa foi aplicada de acordo com os preceitos legais vigentes à época dos fatos, não cabendo os argumentos inseridos na peça recursal para o seu afastamento. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 2. 00 04 57 /2 00 7- 61 Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.503 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13602.000457/2007-61 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Belo Horizonte - MG (DRJ/BHE) que, por unanimidade de votos, considerou procedente o lançamento, mantendo o Crédito Tributário exigido no AI, conforme ementa do Acórdão nº 02-17.680 (fls. 66/68): ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 05/12/2002 a 31/10/2005 NÃO MATRICULAR DE OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL NO PRAZO LEGAL. A falta de matricula de obra de construção civil no prazo de trinta dias do início das atividades caracteriza infração à legislação previdenciária. Lançamento Procedente O presente processo trata do AUTO DE INFRAÇÃO DEBCAD 37.028.079-2 (fls. 02/08), consolidado em 28/09/2007, no valor de R$ 1.195,13, relativo à aplicação de multa administrativa por infração ao artigo 49, inciso II, parágrafo 1°, alínea “b”, da Lei 8.212/91, combinado com o artigo 256, parágrafo 1º, inciso II e parágrafo 3° do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, em razão do contribuinte, no período 12/2002 a 10/2005, não ter matriculado a obra de construção civil do Prédio da Faculdade de Direito. De acordo com Relatório Fiscal (fls. 23/24), não ficaram configuradas as agravantes do art. 290 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, nem a atenuante do art. 291 do mesmo RPS, e que a matrícula foi procedida ex officio. O Contribuinte tomou ciência do Auto de Infração, pessoalmente, em 28/09/2007 (fl. 02) e, em 30/10/2007, apresentou tempestivamente sua Impugnação de fls. 44/51, instruída com os documentos nas fls. 52 a 61. O Processo foi encaminhado à DRJ/BHE para julgamento, onde, através do Acórdão nº 02-17.680, em 08/05/2008 a 6ª Turma julgou no sentido de considerar PROCEDENTE o lançamento. O Contribuinte tomou ciência do Acórdão da DRJ/BHE, via Correio, em 15/07/2008 (AR - fl. 71) e, inconformado com a decisão prolatada, em 14/08/2008, tempestivamente, apresentou seu RECURSO VOLUNTÁRIO de fls. 74/84, onde alega: 1. Preliminarmente, cerceamento do direito de defesa em razão de não terem sido observados os princípios da ampla defesa e do contraditório; 2. No mérito, a ilegalidade da multa aplicada, em razão da penalidade estar prevista em mero Decreto e não em Lei, afrontando assim o princípio da legalidade. É o relatório. Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.503 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13602.000457/2007-61 Voto Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto, Relatora. Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Nulidade – Revisão do lançamento - Violação à ampla defesa e contraditório O contribuinte aduz que o lançamento deve ser revisto em face da existência de erros e alega que restaram violados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Assevera que grande parte das infrações e dos créditos tributários exigidos partem da premissa de que não foi comprovada a regularidade dos recolhimentos das contribuições, entretanto, o prazo concedido pela fiscalização para a apresentação da documentação foi exíguo. Assevera que no processo administrativo, os princípios da ampla defesa e contraditório devem ser interpretados baseando-se no fato de que se faz necessário garantir ao contribuinte o direito de apresentar defesa e produzir provas, inclusive com a possibilidade de juntada posterior de documentos. O contribuinte tomou ciência para a apresentação de documentos em 05/03/2007, sendo que o prazo foi prorrogado para 10/04/2007. Novamente, em 13/07/2007 foi emitido um outro termo para a apresentação de novos documentos, sendo que o contribuinte quedou-se inerte. Observa-se que o encerramento da fiscalização ocorreu em 28/09/2007. Com a posterior alteração do lançamento foi novamente aberto o prazo para apresentação de documentos e de alegações por parte do contribuinte, tendo este apresentado petição com as considerações que entendeu pertinentes. O processo administrativo foi instaurado proporcionando ao contribuinte a mais ampla defesa e o contraditório em todas as instâncias de julgamento, não tendo sido identificado qualquer embaraço ao conhecimento das questões de fato e de direito constantes no lançamento, sendo-lhe oportunizado novamente a apresentação as razões de defesa e a juntada de documentos que entendesse necessários para serem submetidos ao julgador administrativo. No presente caso, o ato administrativo de lançamento foi motivado pelo conjunto das razões de fato e de direito que carrearam à conclusão contida na acusação fiscal à luz da legislação tributária compatível com as razões apresentadas no lançamento, não ensejando qualquer nulidade. O processo administrativo encontra-se em perfeita harmonia com as normas a ele pertinentes e não há que se falar em cerceamento do direito de defesa e do contraditório. Portanto, rejeito as preliminares suscitadas. Mérito O presente processo trata da exigência de multa por deixar a empresa de matricular no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS obra de construção civil de sua Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.503 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13602.000457/2007-61 propriedade ou executada sob sua responsabilidade no prazo de 30 (trinta) dias do início de suas atividades. Assevera a Recorrente a ilegalidade da multa aplicada, tendo e vista que a penalidade encontra-se estabelecida em Decreto. Conforme se verifica do lançamento, no DISPOSITIVO LEGAL DA MULTA APLICADA claramente indica a sua apuração com base na Lei nº 8.212, de 24.07.91, art. 92 e 102 e Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06.05.99, art. 283,1, "d" e art. 373. Dessa forma, não prevalece o argumento de ofensa ao princípio da legalidade em face da aplicação do Decreto. Destaque-se ainda que a penalidade foi aplicada de acordo com a legislação vigente à época dos fatos, o que torna importante o registro do enunciado da Súmula nº 2, assim redigida: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Dessa forma, não assiste razão ao Recorrente. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital

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8249747 #
Numero do processo: 15374.916718/2008-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon May 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Exercício: 2004 PRODUÇÃO DE PROVA. PRECLUSÃO. CONFIGURADA. ART. 16 DO DECRETO 70.235/72 O momento procedimental previsto em diploma especial para apresentação das provas necessárias para amparar Declaração de Compensação não homologada é no momento da impugnação (no caso, da manifestação de inconformidade), nos termos do que prevê o art. 16 do Decreto 70.235/72, salvo nas hipóteses previstas nas alíneas do §4º daquele dispositivo. ÔNUS DE PROVA. REGRA DE JULGAMENTO. ART. 373 DO CPC. O Código Processual fornece a chave de julgamento necessária para os casos em que o contribuinte deixa de fornecer prova do fato constitutivo do seu direito. O ônus probandi recai sobre a parte que demanda do Estado-juiz (no caso, do Estado-administração) determinado reconhecimento de situação de fato ensejadora de direito subjetivo. Inexistente prova material sobre o caráter antecedente da lógica argumentativa empreendida, não há que se reconhecer o direito pleiteado. Recurso Voluntário Improcedente Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 3401-007.407
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Declarou-se impedida de participar do julgamento a Conselheira Fernanda Vieira Kotzias. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente substituta (documento assinado digitalmente) João Paulo Mendes Neto - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes (Presidente substituta), Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio Souza Soares, , Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado). Declarou-se impedida de participar do julgamento a Conselheira Fernanda Vieira Kotzias.
Nome do relator: JOAO PAULO MENDES NETO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Exercício: 2004 PRODUÇÃO DE PROVA. PRECLUSÃO. CONFIGURADA. ART. 16 DO DECRETO 70.235/72 O momento procedimental previsto em diploma especial para apresentação das provas necessárias para amparar Declaração de Compensação não homologada é no momento da impugnação (no caso, da manifestação de inconformidade), nos termos do que prevê o art. 16 do Decreto 70.235/72, salvo nas hipóteses previstas nas alíneas do §4º daquele dispositivo. ÔNUS DE PROVA. REGRA DE JULGAMENTO. ART. 373 DO CPC. O Código Processual fornece a chave de julgamento necessária para os casos em que o contribuinte deixa de fornecer prova do fato constitutivo do seu direito. O ônus probandi recai sobre a parte que demanda do Estado-juiz (no caso, do Estado-administração) determinado reconhecimento de situação de fato ensejadora de direito subjetivo. Inexistente prova material sobre o caráter antecedente da lógica argumentativa empreendida, não há que se reconhecer o direito pleiteado. Recurso Voluntário Improcedente Crédito Tributário Mantido

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Declarou-se impedida de participar do julgamento a Conselheira Fernanda Vieira Kotzias. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente substituta (documento assinado digitalmente) João Paulo Mendes Neto - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes (Presidente substituta), Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio Souza Soares, , Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado). Declarou-se impedida de participar do julgamento a Conselheira Fernanda Vieira Kotzias.

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PRECLUSÃO. CONFIGURADA. ART. 16 DO DECRETO 70.235/72 O momento procedimental previsto em diploma especial para apresentação das provas necessárias para amparar Declaração de Compensação não homologada é no momento da impugnação (no caso, da manifestação de inconformidade), nos termos do que prevê o art. 16 do Decreto 70.235/72, salvo nas hipóteses previstas nas alíneas do §4º daquele dispositivo. ÔNUS DE PROVA. REGRA DE JULGAMENTO. ART. 373 DO CPC. O Código Processual fornece a chave de julgamento necessária para os casos em que o contribuinte deixa de fornecer prova do fato constitutivo do seu direito. O ônus probandi recai sobre a parte que demanda do Estado-juiz (no caso, do Estado-administração) determinado reconhecimento de situação de fato ensejadora de direito subjetivo. Inexistente prova material sobre o caráter antecedente da lógica argumentativa empreendida, não há que se reconhecer o direito pleiteado. Recurso Voluntário Improcedente Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Declarou-se impedida de participar do julgamento a Conselheira Fernanda Vieira Kotzias. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente substituta (documento assinado digitalmente) João Paulo Mendes Neto - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 91 67 18 /2 00 8- 12 Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.407 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.916718/2008-12 Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes (Presidente substituta), Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio Souza Soares, , Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado). Declarou-se impedida de participar do julgamento a Conselheira Fernanda Vieira Kotzias. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela 17ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro I, ocasião em que acordaram os membros daquela Turma pela improcedência da manifestação de inconformidade outrora apresentada. Inicialmente a autoridade de origem decidiu não homologar a Declaração de Compensação apresentada pela sociedade empresária referente a débito de Cofins no valor de R$1.056.865,77, relativo a apuração de 09/04, com crédito de R$682.267,58 (principal) do período de 05/01. Ciente da decisão, a sociedade empresária apresentou Manifestação de Inconformidade alegando que ¨conforme demonstrado em DCTF em anexo o DARF indicado não se encontra vinculado, ou totalmente vinculado, com o débito exposto na DCTF¨. Entretanto, à unanimidade, a DRJ de origem, como já foi antecipado acima, julgou improcedente a Manifestação, tendo em vista o regramento previsto nos artigos 15 e 16 do Decreto 70.235/72. Em face dessa decisão, interpôs-se o presente Recurso Voluntário, o qual alega, em suma (fl. 60): Ademais, alega que o princípio da verdade material ampara a pertinência da juntada do DARF em sede de Recurso Voluntário, com base em doutrina de Alberto Xavier. É o relatório Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.407 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.916718/2008-12 Voto Conselheiro João Paulo Mendes Neto, Relator. O Recurso Voluntário foi interposto de forma tempestiva e cumpre com os demais requisitos formais, razão pela qual dele tomo conhecimento. A decisão colegiada desafiada por este Recurso Voluntário só poderia ter o condão deste Conselho Administrativo reforma-la caso a sociedade empresária resolvesse, mesmo que em sede de Recurso Voluntário a razão de fato que levou até a improcedência da Manifestação de Conformidade, qual seja: inexistência de prova nos autos que indique a existência do direito creditório. Mesmo em eventual aceitação do esforço argumentativo empreendido pelo recurso quanto a primazia da busca pela verdade real ínsita a essa autoridade administrativa, o referido princípio não possuiria o condão de, por si só, levar até o acolhimento do pedido feito pela peça recursal em análise. Tornar-se-ia necessário, além do caminho pela busca da verdade material, que a verdade dos fatos fosse evidentemente exposta por meio da juntada de provas hábeis e idôneas para tal finalidade. Entretanto, observa-se que os documentos acostados nos autos distanciam-se do que pleiteia o contribuinte. Se num primeiro momento procedimental a sociedade empresária vislumbrou ter seu direito reconhecido apenas com o argumento de que o DARF indicado não se encontrava vinculado, ou totalmente vinculado, com o débito exposto na DCTF, em um segundo momento limitou-se a anexar comprovante de pagamento do DARF. Nenhuma das duas medidas (a primeira por meio da Manifestação de Inconformidade e a segunda empreendida neste Recurso) são suficientes para que esta autoridade administrativa possa reconhecer o direito creditório e, com isso, possa realizar a compensação requerida. Em suma, mesmo que afastássemos a regra preclusiva prevista nos artigos 15 e 16 do Decreto 70.235/72, ainda não restaria razões para acolher as razões recursais expostas pela empresa. Isto porque o Código de Processo Civil, em seu artigo 373 prevê a seguinte regra de julgamento: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Cumpre destacar que é lição comezinha de direito processual que a referida norma não representa apenas uma regra de distribuição de ônus de prova, mas também verdadeira ferramenta de julgamento para o Estado-juiz e, também, por força do artigo 15 do CPC, ao Estado-administração. Sendo assim, a ¨efetiva existência do crédito¨ (termo utilizado no Recurso em análise na fl. 58) não pode ser aferida apenas com base em pagamento de DARF, tendo em vista que recai sobre o contribuinte o ônus de provar que aquele recolhimento (no caso, com base na fl. 102, R$682.267,58) foram recolhimentos a maior ou indevidos. Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.407 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.916718/2008-12 Inexistindo o esforço de se desincumbir deste ônus, também continuará inexistindo razões para que a administração possa reconhecer o direito creditório requerido. Conclusão Com base em todas as razões anteriormente expostas, voto pelo CONHECIMENTO do recurso e, no mérito, pela sua IMPROCEDÊNCIA. É como voto. (documento assinado digitalmente) João Paulo Mendes Neto Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15758.000017/2009-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Apr 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2005 a 30/11/2007 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. A declaração de nulidade depende da efetiva demonstração de prejuízo à defesa do contribuinte, atraindo a incidência do princípio pas de nullité sans grief. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ARRECADADAS DOS SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. RECOLHIMENTO. OBRIGAÇÃO DA EMPRESA. GFIP. GPS. Nos termos do art. 225, §1°, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3048/99, as informações prestadas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP servirão como base de cálculo das contribuições previdenciárias, assim como constituir-se-ão em termo de confissão de dívida, na hipótese do não-recolhimento. JUROS. TAXA SELIC. A aplicação dos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC nos créditos constituídos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, é vinculada à previsão legal, não podendo ser excluída do lançamento. Tal matéria já está pacificada conforme se extrai do enunciado da Súmula CARF n°4. MULTA. EFEITO CONFISCATÓRIO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. PODER JUDICIÁRIO. A declaração de inconstitucionalidade ou ilegalidade de atos normativos é prerrogativa outorgada pela Constituição Federal ao Poder Judiciário. Súmula CARF nº 2. ARGUIÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. A alegação não pode ser discutida nesta esfera de julgamento, pois se trata de exigência fundada em legislação vigente, ã qual o julgador administrativo é vinculado. RELAÇÃO DE VÍNCULOS. A relação de vínculos contido nos autos, dá-se em caráter meramente informativo, ou seja, ela não implica a colocação dessas pessoas físicas no polo passivo da relação jurídica processual instaurada com a lavratura do presente auto de infração de lançamento de débito.
Numero da decisão: 2402-008.210
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2005 a 30/11/2007 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. A declaração de nulidade depende da efetiva demonstração de prejuízo à defesa do contribuinte, atraindo a incidência do princípio pas de nullité sans grief. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ARRECADADAS DOS SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. RECOLHIMENTO. OBRIGAÇÃO DA EMPRESA. GFIP. GPS. Nos termos do art. 225, §1°, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3048/99, as informações prestadas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP servirão como base de cálculo das contribuições previdenciárias, assim como constituir-se-ão em termo de confissão de dívida, na hipótese do não- recolhimento. JUROS. TAXA SELIC. A aplicação dos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC nos créditos constituídos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, é vinculada à previsão legal, não podendo ser excluída do lançamento. Tal matéria já está pacificada conforme se extrai do enunciado da Súmula CARF n°4. MULTA. EFEITO CONFISCATÓRIO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. PODER JUDICIÁRIO. A declaração de inconstitucionalidade ou ilegalidade de atos normativos é prerrogativa outorgada pela Constituição Federal ao Poder Judiciário. Súmula CARF nº 2. ARGUIÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. A alegação não pode ser discutida nesta esfera de julgamento, pois se trata de exigência fundada em legislação vigente, ã qual o julgador administrativo é vinculado. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 75 8. 00 00 17 /2 00 9- 28 Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.210 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15758.000017/2009-28 RELAÇÃO DE VÍNCULOS. A relação de vínculos contido nos autos, dá-se em caráter meramente informativo, ou seja, ela não implica a colocação dessas pessoas físicas no polo passivo da relação jurídica processual instaurada com a lavratura do presente auto de infração de lançamento de débito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face da Decisão da 6ª Turma da DRJ/CPS, consubstanciada no Acórdão n° 05-26.035 (fls. 105 a 115), que julgou improcedente a impugnação apresentada. Por bem registrar o andamento do processo até a fase recursal, adoto o relatório da Decisão recorrida: Trata-se de crédito previdenciário constituído por meio do auto de infração de obrigação principal n° 37.207.821-4, no montante de R$ R$ 177.656,83, consolidado em 12/01/2009, emitido contra a empresa em epígrafe, no período compreendido entre as competências 04/2005 a 11/2007, para constituição do crédito relativo às contribuições previdenciárias de que tratam os artigos 20 e 21 da Lei n° 8.212, de 24/07/1991, a cargo dos segurados empregados e contribuintes individuais descontadas pela empresa. No relatório fiscal, às fls. 22 a 26 consta a informação de que os lançamentos referem-se as contribuições sociais, descontadas pelo contribuinte junto aos segurados que lhe prestaram serviços, lançados nas Folhas de Pagamento e resumos exibidos pela empresa, incidente sobre 0 salário de contribuição dos segurados empregados inclusive as relativas ao 13° Salário, e dos contribuintes individuais, que passaram a ser devidas a partir da competência 04/2003. Acrescenta que os levantamentos efetuados foram os seguintes:  FP- Folha de Pagamento e Resumos (até 13/2006) – valores relativos a contribuição dos segurados empregados apurados com base nas Folhas de Pagamento e Resumos, produzidos e exibidos pelo contribuinte- não declarados em GFIP; Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.210 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15758.000017/2009-28  FPI- Valores relativos ao contribuinte individual (até 13/2006) - valores relativos a contribuição do contribuinte individual apurados com base nas Folhas de Pagamento e Resumos, produzidos e exibidos pelo contribuinte- não declarados em GFIP;  FPR- Folha de Pagamento e Resumos (a partir de 01/2007) - valores relativos a contribuição dos segurados empregados apurados com base nas Folhas de Pagamento e Resumos, produzidos e exibidos pelo contribuinte- não declarados em GFIP;  FRI- Valores relativos ao contribuinte individual (a partir de 01/2007) - valores relativos a contribuição do contribuinte individual apurados com base nas Folhas de Pagamento e Resumos, produzidos e exibidos pelo contribuinte- não declarados em GFIP; Salienta, ainda, o AFRFB que, com relação a contribuição descontada dos seus segurados empregados e dos contribuintes individuais, apuradas em Folha de pagamentos e Resumos, bem como em relação a omissão dos fatos geradores de contribuição em GFIP, tais situações configuram crimes de ação penal pública, previstos no Decreto-Lei n° 2.848/1940, com redação dada pela Lei n° 9.983/00, verificado nos artigos 168-A e 337-A, respectivamente. Por fim, afirma a autoridade fiscal que nos créditos apurados já se encontram excluídos os valores anteriormente constituídos, pois no presente auto de infração constam apenas os créditos não declarados e/ou diferenças não declaradas pelo contribuinte em GFIP em confronto com os apurados durante a auditoria, ressaltando-se que foram ainda deduzidos os valores constantes nos DCG- Débito Confessado em GFIP relacionados e também discriminados no DAD- Discriminativo Analítico do Débito e no relatório RADA-Relatório de Apropriaçao de Documentos Apresentados. Cientificada do auto de infração em 13/01/2009, a defesa apresentou impugnação às fls. 70/85, em 11/02/2009, alegando, em síntese que (...). A DRJ/CPS julgou a impugnação improcedente por meio do Acórdão n° 05- 26.035 (fls. 105 a 115), nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2005 a 30/11/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO. IMPOSSIBILIDADE. É vedado aos órgãos julgadores manifestar-se em processo administrativo sobre inconstitucionalidade de lei ou ato normativo em vigor, por tratar-se de atividade da competência exclusiva dos órgãos do Poder Judiciário. PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÕES ARRECADADAS DOS SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. RECOLHIMENTO. OBRIGAÇÃO DA EMPRESA. Incumbe à empresa promover 0 recolhimento das contribuições arrecadadas dos segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço, no prazo estabelecido em lei. CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS COM ATRASO. JUROS DE MORA E MULTA AUTOMÁTICA. As contribuições previdenciárias pagas com atraso ficam sujeitas à multa automática e aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, ambos de caráter irrelevável. Lançamento Procedente Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.210 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15758.000017/2009-28 O contribuinte foi cientificado da decisão exarada em 16/07/2009 (fl. 123) e apresentou Recurso Voluntário em 05/08/2009 (fls. 126 a 141) sustentando: a) cerceamento de defesa; b) inconsistência do lançamento; c) não pode ser utilizada a taxa SELIC para cálculo dos juros; d) caráter confiscatório da multa; e) violação do princípio da isonomia e; f) impossibilidade de lançar o nome das pessoas físicas que teriam vínculo com a pessoa jurídica. É o relatório. Voto Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora. Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço. Das alegações recursais 1. Preliminar de Nulidade – Cerceamento de defesa No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, o direito ao contraditório e à ampla defesa devem ser plenamente garantidos ao contribuinte desde a ciência do lançamento, sob pena de nulidade. Nos termos dos arts. 59 do Decreto nº 70.235/72 e 12 do Decreto nº 7.574/11, serão nulas as decisões proferidas com preterição do direito de defesa. A recorrente alega que o trabalho fiscal e os valores lançados não refletem o valor devido, sem manifestar de que forma seu direito de defesa foi cerceado. O princípio do contraditório se traduz de duas formas: por um lado, pela necessidade de se dar conhecimento da existência dos atos do processo às partes e, de outro, pela possibilidade das partes reagirem aos atos que lhe forem desfavoráveis no processo administrativo fiscal. É invalida a decisão administrativa proferida em desobediência ao ditame constitucional do contraditório. O auto de infração deve conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente a ausência total dessas formalidades é que implicará na invalidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa. Ademais, se o contribuinte revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante impugnação, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa. Se o ato alcançou os fins postos pelo sistema, sem que se verifique prejuízo as partes e ao sistema de modo que o torne inaceitável, ele deve permanecer válido. O cerceamento do direito de defesa deve se verificar concretamente, e não apenas em tese. Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.210 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15758.000017/2009-28 A declaração de nulidade de qualquer ato do procedimento administrativo depende da efetiva demonstração de prejuízo à defesa do contribuinte, o que, no presente caso, verifica-se não ter ocorrido, atraindo a incidência do princípio pas de nullité sans grief. Do exposto, rejeito a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. 2. Do lançamento A recorrente alega que a autoridade fiscal não provou que fez a devida intimação da contribuinte para apresentar os documentos necessários para realizar o lançamento e a base de cálculo deve refletir a remuneração efetivamente recebida. O Auto de Infração n° 37.207.821-4 foi lavrado para constituição do crédito relativo às contribuições previdenciárias de que tratam os arts. 20 e 21 da Lei n° 8.212/91, a cargo dos segurados empregados e contribuintes individuais descontadas pela empresa. A Constituição Federal, ao tratar do financiamento da seguridade social a cargo do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada, atribui à União competência para criar contribuições sociais sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados à pessoa física que lhe preste serviços, mesmo sem vínculo empregatício, o faturamento ou a receita, e o lucro, nos termos do artigo 195, I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98. Com efeito, extrai-se do art. 195, I, a, da Lei Maior, que apenas os rendimentos do trabalho podem servir de base de cálculo para a contribuição previdenciária sob comento, vale dizer, o total das remunerações pagas ou creditadas ao segurado empregado e trabalhador avulso como retribuição pelo trabalho prestado, o que de resto vem explicitado no art. 22, I, da Lei nº 8.212/91. Assim, apenas a remuneração oriunda do trabalho submete-se à incidência da contribuição previdenciária a que alude o art. 195, I, a, da CF/88 e art. 22, I, da Lei nº 8.212/91, cabendo, então, perquirir qual a natureza jurídica da verba em discussão. Os créditos foram apurados com base nas diferenças encontradas entre as Folhas de Pagamento e resumos exibidos pela empresa que foram confrontados com as informações constantes na RAIS e GFIP evidenciados nos sistemas previdenciários da Receita Federal. Os fatos geradores decorrem das informações prestadas pelo próprio contribuinte em GFIP. Os valores das bases de cálculo da contribuição previdenciária são consignados no referido documento. Todos estes dados, fornecidos pela própria empresa, são registrados no sistema informatizado da Previdência Social, que também registra os valores recolhidos em GPS. A partir do confronto destes dados - valores devidos apurados a partir das bases de cálculo declaradas em GFIP e valores recolhidos - tem-se o quantum devido pelo sujeito passivo. Nos termos do art. 225, §1°, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99, as informações prestadas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP servirão como base de cálculo das contribuições previdenciárias, assim como constituir-se-ão em termo de confissão de dívida, na hipótese do não-recolhimento. As informações constantes da GFIP servirão como base de cálculo das contribuições devidas, bem como, constituir-se-ão em termo de confissão de dívida, na hipótese de não recolhimento do tributo. Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-008.210 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15758.000017/2009-28 Constatando-se o recolhimento a menor de contribuições sociais incidentes sobre remunerações creditadas a segurados empregados e contribuintes individuais, cujos fatos geradores foram declarados em Folha de Pagamento e GFIP, cabe à auditoria fiscal efetuar o lançamento do credito tributário correspondente. Nesse ponto, não assiste razão à recorrente. 3. Dos juros e taxa SELIC A aplicação dos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC nos créditos constituídos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, é vinculada à previsão legal, não podendo ser excluída do lançamento. Sobre o tema, cumpre transcrever as Súmulas CARF nº s 2 e 4, de observância obrigatória por este Colegiado: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais. Assim, .sobre os créditos tributários vencidos e não pagos incidem juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia -SELIC, sendo cabível sua utilização, por expressa disposição legal. Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário neste particular. 4. Caráter confiscatório da multa A recorrente alega que a multa aplicada é confiscatória e viola os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Não compete à autoridade administrativa apreciar a arguição e declarar ou reconhecer a inconstitucionalidade de lei, pois essa competência foi atribuída, em caráter privativo, ao Poder Judiciário, pela Constitucional Federal, art. 102. A atuação das turmas de julgamento do CARF está circunscrita a verificar os aspectos legais da atuação do Fisco, não sendo possível afastar a aplicação ou deixar de observar os comandos emanados por lei sob o fundamento de inconstitucionalidade, o que dispõem o artigo 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343/15, bem como a Súmula CARF nº 2, acima transcrita. 5. Do princípio da isonomia A recorrente alega violação ao princípio da isonomia porque não lhe são concedidas condições especiais de parcelamento com descontos de juros e multa, tal como faz a Lei nº 11.457/2007. A esse respeito, já restou esclarecido que este Tribunal não tem competência para analisar a constitucionalidade de norma tributária. É que a competência deste Conselho está circunscrita a verificar os aspectos legais da atuação do Fisco. Veja-se, nesse sentido, o que dispõem o artigo 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343/15, bem como a Súmula CARF nº 2: Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-008.210 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15758.000017/2009-28 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Logo, não merece prosperar o recurso neste tópico. 6. Da alegada impossibilidade de lançar o nome das pessoas físicas que teriam vínculo com a pessoa jurídica. A recorrente alega que a apresentação de relação de vínculos e eventual co- responsabilização dos sócios não possui amparo legal, e não se trata de responsabilidade pessoal do sócio com fulcro no art. 135, III do CTN, porque o crédito que está sendo cobrado não resultou de atos praticados com excesso de poderes, ou infração de lei, contrato social ou estatutos, como exige o caput desse dispositivo. Nesse ponto, peço vênia para transcrever trecho esclarecedor do Acórdão da DRJ (fls. 114 e 115): No que respeita ao fato de que não há legitimidade dos sócios e diretores para figurarem como co-responsáveis pelo débito de suposta dívida de origem tributária, por não se tratar de responsabilidade pessoal do sócio com fulcro no art. 135, III do CTN, porque o crédito que está sendo cobrado não resultou de atos praticados com excesso de poderes, ou infração de lei, cabe dizer que inclusão dos sócios gerentes- diretores no REPLEG- Relatório de Representantes Legais e relação de vínculos contido nos autos, dá-se em caráter meramente informativo, ou seja, ela não implica a colocação dessas pessoas físicas no polo passivo da relação jurídica processual instaurada com a lavratura do presente auto de infração de lançamento de débito, motivo pelo qual não há afronta ao princípio do contraditório e ampla defesa. De fato, a empresa tem personalidade jurídica própria, não se confundindo com a de seus sócios e diretores. Por isso, admite-se que o sujeito passivo, in casu, é tão somente a Versa Pac Indústria Eletrônica Ltda. Assim, reitera-se, a menção de que as pessoas naturais identificadas no relatório REPLEG e na relação de vínculos (fls.) tem índole apenas informativa, significando que tais pessoas são as que podem vir a ser acionadas, numa eventual ação executiva do crédito ora exigido - mas, aí, nos termos da legislação específica que rege a questão da responsabilidade dos sócios pelas obrigações da pessoa jurídica de cujo capital são detentores. Como tal ação executiva não se confunde com o processo administrativo iniciado com a lavratura do presente auto de infração, não há incompatibilidade entre a manutenção do REPLEG- Relatório de Representantes Legais e relação de vínculos e a alegação da defesa. Vale dizer, pode-se acatar que seus sócios não integram o pólo passivo de relação jurídica meramente administrativa, estabelecida com o lançamento, e, ao mesmo tempo, manter o dito relatório nos presentes autos, desde que com a finalidade acima apontada. No mais, cabe destacar que o lançamento foi efetuado com base na legislação de regência e com respaldo em documentação verificada no procedimento fiscal devidamente especificada nos anexos integrantes dos autos. A relação de vínculos contido nos autos, dá-se em caráter meramente informativo, ou seja, ela não implica a colocação dessas pessoas físicas no polo passivo da relação jurídica processual instaurada com a lavratura do presente auto de infração de lançamento de débito. Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-008.210 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15758.000017/2009-28 De acordo com a Súmula CARF nº 88, os nomes relacionados no relatório de vínculos não significa a caracterização da responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas, tendo finalidade meramente informativa. Súmula CARF nº 88: A Relação de Co-Responsáveis CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais – RepLeg” e a “Relação de Vínculos – VÍNCULOS”, anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. Desse modo, não assiste razão à recorrente. Conclusão Ante o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital

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8191078 #
Numero do processo: 17284.720640/2018-31
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2016 RENDIMENTOS DE DEPENDENTE DE ANISTIADO POLÍTICO FALECIDO. A isenção prevista no art. 9º, da Lei nº 10.559, de 2002 é espécie de isenção concedida em caráter individual aos anistiados, restringindo-se a sua fruição às pessoas que preencherem os requisitos subjetivos de anistiado político e não se estendendo aos dependentes do anistiado no caso de seu falecimento
Numero da decisão: 2001-001.628
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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A isenção prevista no art. 9º, da Lei nº 10.559, de 2002 é espécie de isenção concedida em caráter individual aos anistiados, restringindo-se a sua fruição às pessoas que preencherem os requisitos subjetivos de anistiado político e não se estendendo aos dependentes do anistiado no caso de seu falecimento Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura Relatório Trata-se de notificação de lançamento lavrada em 16/04/18, por meio da qual exige-se da ora Recorrente, o valor de R$ 18.681,54, a título de IRPF suplementar exercício 2017, ano-calendário 2016, acrescido de multa de ofício e demais consectários legais, diante das seguintes infrações: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 28 4. 72 06 40 /2 01 8- 31 Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.628 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 17284.720640/2018-31 - omissão de rendimentos aposentadoria ou pensão, sujeitos à tabela progressiva, recebidos pela titular, da fonte pagadora COMANDO DA MARINHA, CNPJ 00.394.502/0438- 97. Devidamente notificada do lançamento, a Recorrente apresentou impugnação, alegando o que segue: a) que recebe três rendimentos de duas fontes pagadoras por três fundamentos diferentes: pensão militar em razão do falecimento de seu pai paga pela Marinha do Brasil, pensão por morte de seu esposo paga pelo Ministério das Comunicações e pensão militar pelo falecimento de seu esposo, que era anistiado político, paga pela Marinha do Brasil; b) que considerou na declaração de ajuste as seguintes isenções: isenção total da pensão recebida em razão de anistia política e isenção de uma parcela referente à isenção por idade acima de 65 anos; e c) que a Marinha do Brasil errou ao implementar o benefício como mera pensão militar sem a vinculação da respectiva isenção tributária decorrente da Lei nº 10.559/2002, a que também tem direito por determinação do art. 13, efetuando equivocadamente retenção de imposto sobre a pensão o que gerou o conflito com a sua declaração de ajuste. A Recorrente instruiu a sua impugnação com os seguintes documentos: (i) título de pensão militar emitido pela Marinha do Brasil (fl.15); (ii) certidão de óbito (fl.16); (iii) certidão de casamento (fl.17); (iv) processo Justiça Federal (fl.18) (v) apelação cível no Tribunal Regional Federal (fl.24); e (vi) ata de julgamento do Ministério da Justiça Comissão de Anistia (fl.29). Na ocasião do julgamento da impugnação apresentada pela ora Recorrente, a 21ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento do Rio de Janeiro (RJ) proferiu o acórdão nº 12-102.243 - 21ª Turma da DRJ/RJO, julgando improcedente a impugnação por entender que: a) a Lei nº 10.559/2002, ao regulamentar o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, estabelecendo o Regime do Anistiado Político, garantiu ao anistiado político, entre outros direitos, o da reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única ou em prestação mensal, permanente e continuada e também estabeleceu que os valores pagos a título de indenização ao anistiado político são isentos do imposto de renda; b) o decreto nº 4.897/2003, ao regulamentar o parágrafo único do art. 9º da Lei nº 10.559/2002, estabeleceu que a isenção do imposto de renda alcança as indenizações pagas aos anistiados políticos, civis ou militares, Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.628 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 17284.720640/2018-31 nos termos do art. 19 da Lei nº 10.559/2002. De acordo com a legislado, apenas as aposentadorias, pensões ou proventos de qualquer natureza percebidos pelos já anistiados políticos, civis ou militares, a partir de 29 de agosto de 2002, são isentos do imposto sobre a renda; e c) O parágrafo único do artigo 9º da Lei de Anistia e o artigo 1º do decreto regulamentador (Nº 4.897, de 2003) destina a isenção para o anistiado político, de forma pessoal e individual. Assim, ainda que tenha direito a receber a reparação econômica por morte do anistiado político na condição de dependente, falta à contribuinte a condição pessoal de anistiada política, não podendo o benefício de isenção do imposto de renda concedido aos anistiados lhe ser estendido. Inconformada com o v. acórdão nº 12-102.243 - 21ª Turma da DRJ/RJO, a Recorrente interpôs recurso voluntário para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, alegando em síntese que: a) quanto à isenção por condição de anistia política: - o esposo falecido, da ora recorrente, teve deferido seu requerimento quanto à ratificação da condição de anistiado político, por força judicial; - uma vez recebedor do pensionato por força do comando judicial reintegratório, pela vedação constante do art. 16 da Lei 10.559/02, não cumulou outro pensionamento previsto na referida Lei, tendo recebido os valores de sua reforma com fundamento de Anistia Política, e de caráter indenizatório, até seu óbito em 20/05/14; - ocorre que ao habilitar-se com pensionista, a sua viúva, ora Recorrente, teve a implantação de seu benefício como mera pensão militar, sem a vinculação da respectiva isenção tributária decorrente da Lei 10.559/02, a que também tem direito por determinação do art. 13 da mesma Lei; - para fundamentação, transcreve pareceres, precedentes e decisão do STJ (MANDADO DE SEGURANÇA Nº 12.147-DF 2006/0175175-4) (fls. 60,61,62). A Recorrente instruiu a seu Recurso com os seguintes documentos: (i) acórdão proferido pelo STJ nos autos do Mandado de segurança nº 12.147- DF (fl.64) (ii) documentos de identificação (fl.73) (iii) título de pensão militar emitido pela Marinha do Brasil (fl.76); (iv) certidão de óbito (fl.77); (v) certidão de casamento (fl.78); (vi) sentença da Justiça Federal de Primeiro Grau (fl.79); (vii) Acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2º Região nos autos do recurso de Apelação nº 90.02.05302-9 (fl.85); e Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.628 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 17284.720640/2018-31 (viii) ata de julgamento do Ministério da Justiça Comissão de Anistia, que deferiu parcialmente o pedido para conceder ao Sr. José Alves de Oliveira Filho a ratificação da condição de anistiado político (fl.90). Voto Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. Cinge-se a controvérsia sobre o direito da Recorrente de gozar da isenção de anistiados políticos relativamente à pensão recebida em razão do falecimento do seu marido, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.559/2002, que assim dispõe: Art. 13. No caso de falecimento do anistiado político, o direito à reparação econômica transfere-se aos seus dependentes, observados os critérios fixados nos regimes jurídicos dos servidores civis e militares da União. A Recorrente menciona em seu recurso voluntário o acórdão proferido pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Mandado de Segurança nº 12.147, no qual se discutia caso análogo. Em suma, o Superior Tribunal de Justiça entendeu neste julgamento que a anistia disciplinada pela Lei nº 10.559/2002 deve ser estendida aos dependentes dos anistiados políticos no caso de seu falecimento, não tendo a referida lei restringido a aplicação da isenção apenas aos militares anistiados. Ocorre que não a referida decisão do Superior Tribunal de Justiça não tem efeito vinculante e entendimento diverso deve ser aplicado ao caso em tela. Como é sabido, as isenções podem ser concedidas em caráter geral ou individual, sendo certo que no segundo caso há restrição legal do benefícios às pessoas que preencham determinados requisitos. Relativamente à isenção prevista no art. 9º, parágrafo único da Lei nº 10.559/2002, a fruição do benefício depende da comprovação da condição de anistiado político, condição personalíssima que não se estende aos dependentes. Ressalte-se que, por força do 111, do Código Tributário Nacional, deve ser interpretada literalmente a lei tributária que disponha sobre exclusão do crédito tributário, gênero do qual a isenção é espécie. Portanto, não há como se estender aos dependentes um direito que está restrito aos anistiados políticos, não devendo se confundir a norma indenizatória do art. 13, da Lei nº 10.559/2002 com a norma de isenção prevista no art. 9º, parágrafo único da mesma lei. A primeira estende-se aos dependentes do anistiado falecido, a segunda não. Diante do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.628 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 17284.720640/2018-31 (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.901752/2014-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon May 11 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3401-001.984
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora anexe cópia integral dos documentos do CD ROM entregue a Recorrente por ocasião da intimação do Despacho Decisório da DRF Belo Horizonte, dos documentos do procedimento administrativo citado pelo Relatório Fiscal que precedeu o Despacho Decisório, em especial, as intimações, respostas, documentos que acompanharam as respostas, relatório de diligência in loco e documentos desta e composição das contas contábeis da Recorrente, e outros que entender pertinentes. Ao final, a unidade preparadora deverá dividir, em planilhas separadas, as glosas, por conta contábil, indicando os motivos do indeferimento de cada um das despesas tal como já descrito no relatório fiscal e nos Anexos do mesmo, acompanhado de relatório conclusivo, aplicando ao caso concreto o Parecer Cosit nº 5/2018. Em encerrado, deve ser dada vista dos autos à Recorrente para manifestação pelo prazo de 30 dias e devolvido o processo para julgamento. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Luís Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta).
Nome do relator: OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora anexe cópia integral dos documentos do CD ROM entregue a Recorrente por ocasião da intimação do Despacho Decisório da DRF Belo Horizonte, dos documentos do procedimento administrativo citado pelo Relatório Fiscal que precedeu o Despacho Decisório, em especial, as intimações, respostas, documentos que acompanharam as respostas, relatório de diligência in loco e documentos desta e composição das contas contábeis da Recorrente, e outros que entender pertinentes. Ao final, a unidade preparadora deverá dividir, em planilhas separadas, as glosas, por conta contábil, indicando os motivos do indeferimento de cada um das despesas tal como já descrito no relatório fiscal e nos Anexos do mesmo, acompanhado de relatório conclusivo, aplicando ao caso concreto o Parecer Cosit nº 5/2018. Em encerrado, deve ser dada vista dos autos à Recorrente para manifestação pelo prazo de 30 dias e devolvido o processo para julgamento. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Luís Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta).

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora anexe cópia integral dos documentos do CD ROM entregue a Recorrente por ocasião da intimação do Despacho Decisório da DRF Belo Horizonte, dos documentos do procedimento administrativo citado pelo Relatório Fiscal que precedeu o Despacho Decisório, em especial, as intimações, respostas, documentos que acompanharam as respostas, relatório de diligência in loco e documentos desta e composição das contas contábeis da Recorrente, e outros que entender pertinentes. Ao final, a unidade preparadora deverá dividir, em planilhas separadas, as glosas, por conta contábil, indicando os motivos do indeferimento de cada um das despesas tal como já descrito no relatório fiscal e nos Anexos do mesmo, acompanhado de relatório conclusivo, aplicando ao caso concreto o Parecer Cosit nº 5/2018. Em encerrado, deve ser dada vista dos autos à Recorrente para manifestação pelo prazo de 30 dias e devolvido o processo para julgamento. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Luís Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). Relatório 1.1. Trata-se de Pedido de Ressarcimento – PER de crédito de PIS com incidência não-cumulativa (exportação). 1.2.1. O pedido foi indeferido pela DRF de Belo Horizonte pois: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .9 01 75 2/ 20 14 -4 5 Fl. 440DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3401-001.984 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901752/2014-45 1.2.1.1. As hipóteses de creditamento de PIS e COFINS estão descritas, numerus clausus, nas respectivas normas de regência e, dentre elas, não se encontram “aspectos atinentes à necessidade de determinado custo ou despesa para o desempenho das atividades da pessoa jurídica”; 1.2.1.2. “Impõe-se como requisito indispensável para ser considerado como insumo que o bem ou serviço seja aplicado ou consumido no processo produtivo”; 1.2.1.3. Os insumos descritos na planilha coligida ao processo 15504- 730.591/2014-53 são despesas fora do processo produtivo eis que pré- operacionais ou em unidades desativadas; 1.2.1.4. Por não serem diretamente aplicados ou consumidos nas atividades extrativas, não foram admitidos os créditos relativos aos gastos com: a) Gastos com combustíveis, lubrificantes, pneus, materiais e serviços para manutenção de caminhões e carregadeiras utilizados no Transporte de minérios entre as unidades produtivas (minérios das minas até a planta industrial); b) Sistema de Contenção das minas tais como tirantes, cavilhas e resinas, materiais e serviços para manutenção destes equipamentos. Tais dispêndios não são utilizados na extração do minério, sendo destinadas ao custo de desenvolvimento das minas, como parte do imobilizado da empresa; c) Serviços de decapeamento de minas a céu aberto; d) Gastos com ventilação das minas e bombeamento; e) Serviços auxiliares às minas; f) Atividades de desenvolvimento e gerenciamento. g) Gastos com serviços de recuperação ambiental h) Serviços de geologia; i) Mecânica de rochas; j) Sondagem, topografia; k) Back fill; l) Peças e materiais aplicados na manutenção de veículos não utilizados no processo produtivo; m) Bens e serviços lançados em contas contábeis que indicam vinculação indireta ao processo produtivo ou se tratam de contas do ativo imobilizado; Gastos com bens e serviços utilizados em Minas, cujos períodos de operação não coincidam com o período dos créditos pleiteados; Fl. 441DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3401-001.984 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901752/2014-45 n) Dispêndios classificados pela empresa em centros de custo que não registram a sua utilização como insumo no processo produtivo; o) Gastos com remoção de estéril. 1.2.1.5. “São cabíveis somente os créditos relacionados às aquisições de insumos, inclusive combustíveis e lubrificantes utilizados diretamente nas fases de tratamento mecânico e hidrometalurgia do minério. Não foram considerados os créditos relativos a: a) Barragem de contenção, por se tratar de etapa posterior do processo produtivo; b) Estéreis e Rejeitos – A utilização e transporte do estéril e rejeitos fazem parte de etapa posterior ao processo produtivo; c) Gastos com a geração de energia, exceto energia elétrica consumida nos estabelecimentos, itens adquiridos para manutenção da geração de energia e serviços relacionados à consultoria de energia elétrica, cabeamento e fiação; d) Gastos relacionados às áreas de gerenciamento da planta ou gerenciamento operacional; e) Bombeamento de rejeitos – Fazem parte de etapa posterior ao processo produtivo; p) Laboratório e/ou Análises químicas – Os serviços de laboratório, envolvem as atividades de teste de qualidade das matérias-primas utilizadas no processo produtivo, e não se caracterizam como insumos na produção do ouro; q) Inertização. - tratamento de água – Conforme descrição do processo produtivo, a água tratada da barragem é bombeada para os tanques de água de processo, onde será misturada ao peróxido de hidrogênio para reutilização no processo de moagem. Observa-se que a água não é utilizada de forma integral no processo produtivo, pois a mesma está sempre sendo tratada/recuperada para voltar a ser utilizada no processo produtivo. Em que pese sua necessidade e indispensabilidade à atividade industrial, constitui etapa complementar ao processo produtivo, e sendo assim, os produtos utilizados no tratamento da água não são aplicados ou consumidos na obtenção dos produtos industrializados pela empresa, não podendo se caracterizar como insumos para efeito de apuração de créditos das contribuições. r) Testes de qualidade e medidas de controle ambiental uma vez que não preenchem a definição legal de insumo, nem se enquadram nas demais hipóteses para as quais é prevista a possibilidade de crédito nos incisos III a X do art. 3º da Lei n 10.833, de 2003". s) Gastos relacionados ao meio ambiente. t) Preparação de cal e reagentes, efetuados ao final do processamento”. Fl. 442DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3401-001.984 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901752/2014-45 1.2.1.5. “Os gastos aplicados na área administrativa correspondem aos gastos gerais de administração, englobando as áreas gerenciais, jurídico-fiscal, informática, auditoria, etc” não fazem parte do processo produtivo, logo, não são insumos, nos termos legais; 1.2.1.6. “Os gastos das áreas de projeto e pesquisa de minério de ouro, tanto em minas em fase de exploração quanto em áreas inexploradas, cuja descrição foi realizada pelo contribuinte na planilha item 12 – Dados de explorações e projetos, (...) são trabalhos necessários à definição da jazida mineral, da qualidade do minério, a avaliação e a determinação da exequibilidade do seu aproveitamento econômico e englobam estudos iniciais, projetos técnicos, sondagem, gerenciamento, materiais e serviços aplicados, etc” (...) “são dispêndios que apresentam incerteza quanto aos efeitos que produzirão nos resultados futuros, não sendo passíveis de serem considerados como insumos na fabricação de produtos ou prestação de serviços dada a sua natureza pré operacional” 1.2.1.7. “Os serviços de transporte por frota própria do minério do pátio das unidades produtivas, os serviços de geologia, serviços de laboratório e controle ambiental que consistem em análises das amostras de minério para apuração do teor de ouro e nas amostras de água para controle ambiental, serviços de análises químicas, serviços de engenharia, projetos, serviços de consultoria, apoio e equipagem de minas, controle, planejamento e geologia de minas, serviços de sonda e serviços de ventilação da mina (...) embora necessários ao processo produtivo da empresa, não se integram aos produtos e não são aplicados diretamente na sua fabricação, não gerando créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e Cofins” 1.2.1.8. “Os gastos com a reforma de equipamentos, e obras em andamento, tais como alteamento de barragem, obras de captação de água, estrutura de cabeamento, reformas, construção de estradas, combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos e equipamentos destinados à realização de obras (...) destinam-se à imobilização futura ao término das obras, e serão objeto de depreciação, o que indica pedido de créditos em duplicidade”; 1.2.1.9. “Não podem ser tratados como insumos para os fins do creditamento aqui analisado, serviços de manutenção ou reparos em máquinas e equipamentos utilizados em qualquer outro processo não diretamente relacionado à fabricação dos produtos” 1.2.1.10. “O transporte interno de materiais, não é utilizado no processo de industrialização uma vez que tais operações não podem ser consideradas como parte do processo produtivo, de fabricação ou industrialização do ouro”; 1.2.1.11. “O tratamento do minério gera uma polpa de rejeito, parcialmente utilizada como back fill. O processo Back fill (enchimento da mina) consiste em utilizar o estéril extraído para preencher o aterro ou galerias esgotadas com o resíduo tratado. Os gastos com essa finalidade não são considerados como insumos”; Fl. 443DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3401-001.984 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901752/2014-45 1.2.1.12. “Não foram admitidos os créditos dos serviços vinculados aos dispêndios descritos nos itens 1 a 11 acima, bem como aqueles cuja descrição não correspondem a serviços utilizados como insumos ao processo produtivo, tais como transporte de bullion pagos à empresa Brinks Segurança e Transporte, por se tratar de serviço realizados após a produção, nem se tratar de frete para venda, serviços de consultoria, serviços de limpeza de rio, análises e testes em laboratório, serviços de elaboração de projetos, serviços de ensaios, serviços de pintura, serviços de auditoria, serviços de construção em alvenaria, serviços aduaneiros, serviços de jardinagem e paisagismo, serviço de transporte de móveis, placas de sinalização, serviços de confecção de placa indicativa, serviços de operador de máquina, serviços de reparos, limpeza de fossa séptica, serviços de topografia, Consultoria técnica, Serviço de Assistência técnica, Sondagem, Serviços de Construção civil, construção em alvenaria, Locação e cessão de mão de obra, Escavação, transporte e remoção de estéril, Frete de mercadorias não especificadas, Serviços de Engenharia elétrica, básica, de estrutura metálica, especializada, de automação e de detalhamento civil, Serviços de sondagem rotativa, subterrânea e de medição, Análises e testes em laboratório, serviços de testes, comissionamento e star-up de equipamento e serviços de instalação, configuração e testes de materiais, Serviços de instalação em geral, instalação de fossa séptica, assentamento de mourões e cercas, instalação de link de fibra óptica, mão de obra de instalação, instalação de canteiro, serviço de instalação elétrica, instalação de piso elevado, serviços de limpeza e revisão , serviços de confecção e instalação de placa, Locação de caminhão, Remoção de rejeito, escavação e carga, Serviço de monitoramento de vibrações, Serviço de fabricação de estruturas metálicas, Serviços de monitoramento hídrico, Serviços de limpeza de rio, serviços de mão de obra, Manutenção veicular, Montagem mecânica, Serviços de peritagem e reforma, Serviços De Assistência Técnica – Feixe De Molas, Serviços de elaboração de estudos hidro geológico, Serviço de revestimento, Serviço de coleta e remoção de resíduos industriais, Consultoria técnica em comércio exterior, Serviço de terraplenagem, Serviço de preparação e transporte de amostras, serviços de monitoramento, Serviço de abertura de estrada, Serviço de cabeamento de rede, Serviço de desmobilização do canteiro, Serviço de transporte de equipamento, Serviços de serralheria, Serviços de geologia, Serviço de elaboração de projeto, Fornecimento e lançamento do concreto, Inspeção de serviço, Roçada e capina, Serviço de imagem ,Serviço de elaboração de documentação, Serviço de Estudo de Comportamento de Vibrações na moagem, ,Consultoria técnica Anglo Gold, desenvolvimento Software, Serviços Gráficos Em Geral, Serviços de ensaios não destrutivos e geotécnicos, serviços de pintura, Serviços de aferição/Calibração, Obras civis – reparos, serviço de análise físicas e Químicas e de Absorção em óleos Lubrificantes, serviços de Montagem Elétrica Extra Escopo, serviço de Pavimentação asfáltica, serviço de soldador, locação de Retroescavadeira, Construção civil – corte de eucaliptos, instalação Fossa séptica, serviço de tratamento térmico, consultoria em implantação de sistema, transmissão de dados, Mobilização de equipamentos e pessoal, Serviços de concretagem, Auditoria Técnica, Licença Antivírus Mcafee, serviço De Assentamento de Mourões e Instalação de Cerca de tela galvanizada, Manutenção Em Exaustores, Serviço de projeto e Instalação de Link De Fibra óptica, serviços aduaneiros, Limpeza Industrial, Serviço Software Engeman, Fl. 444DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3401-001.984 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901752/2014-45 Serviços de Marcenaria, Serviço - Eletricista Montador, Conservação e Limpeza, Serviço Jardinagem / Paisagismo, Serviço De Reboque De veículos, manutenção anual de Licença de software, Guarda e Administração de documentos, Serviços De Transporte De Moveis (Mudança), Montagem Desmontagem, Manutenção elétrica e Eletrônica”; 1.2.1.13. As normas de regência permitem o creditamento do dispêndio com energia elétrica consumida (apenas) e não com a demanda de energia elétrica contratada; 1.2.1.14. Geram direito ao crédito “as despesas com aluguel de prédios, máquinas e equipamentos utilizados nas atividades da empresa, pagos a pessoa jurídica, não se enquadrando no dispositivo as despesas com aluguéis de caminhões ou outros tipos de veículos automotores”; 1.2.1.15. “Não dão direito ao crédito os bens do ativo imobilizado vinculados às atividades de projetos, desenvolvimento, administração e gerenciamento, permitindo-se àqueles vinculados às minas em operação e planta industrial”; 1.2.1.16. Tendo em vista que a empresa não segregou despesas relacionadas com edificações e benfeitorias em imóveis utilizados em sua atividade que não geram crédito (v.g., pagamento a pessoa física) de rigor a glosa da integralidade dos créditos pleiteados; 1.2.1.17. Os gastos com instalação elétrica e hidráulica dos imóveis utilizados na atividade da Recorrente não geram créditos por terem vida útil diferenciada e por se relacionarem indiretamente com o processo produtivo; 1.2.1.18. “Móveis e Utensílios, tendo em vista que tal conta abrange mobiliário, aparelhos de ar condicionado, aparelhos de comunicação, armários, bebedouros e outros itens da mesma natureza não utilizados diretamente na produção dos bens destinados à venda”; 1.2.1.19. “Veículos, por abranger veículos tais como caminhões e automóveis, que não se enquadram no conceito de máquinas e equipamentos e nem são utilizados na produção dos bens destinados à venda”; 1.2.1.20. Por fim, “foram excluídos os bens nas seguintes condições: - Bens usados, conforme Instrução Normativa SRF N° 457/2004, art. 1°, § 3°, inciso II. - Bens não utilizados na produção de bens de acordo com a Instrução Normativa SRF 457/2004, art. 1°, inciso I, como caminhões, geradores de energia, extrator de sucata, vinculados aos custos de back fill, rejeitos e locação de equipamentos. - O fornecedor do bem/produto informado não foi identificado (colunas ´CNPJ´ e ´nome´ informadas em branco). - Sem a identificação do bem ou produto a ser depreciado. Fl. 445DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3401-001.984 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901752/2014-45 - Valores de frete sem a indicação do bem depreciável a que se refere”. 1.2.2. Por fim a fiscalização levantou receitas escrituradas e não oferecidas à tributação editando planilha intitulada “Demonstrativo das Receitas Apuradas”. 1.3.1. Irresignada, a Recorrente apresentou manifestação de inconformidade em que alega: 1.3.1.1. Nulidade do despacho decisório vez que este “fere o dever de motivação quando deixa de juntar aos autos as diversas planilhas mencionadas no relatório de fiscalização [entregues em CDROM], bem como não aponta claramente o motivo da glosa”; 1.3.1.2. Seu processo produtivo é composto das seguintes etapas: “A- A equipe de geologia realiza as pesquisas e identifica as áreas mineralizadas; B- O pessoal da área de planejamento prepara os projetos de abertura de acessos até as áreas economicamente viáveis de serem lavradas; C- equipes de desenvolvimento preparam o solo e executam as escavações necessárias com o objetivo de disponibilizar as áreas que contem minério com teores econômicos; D- A equipe de lavra realiza as perfurações e detonações no minério; E- A equipe de transporte executa o transporte do minério da mina até a Planta Metalúrgica, onde será processado; F- Já na Planta Metalúrgico, o minério passa pelas seguintes fases: Britagem: tem como objetivo reduzir o tamanho dos blocos de rocha de 60 cm X40 cm para 16 mm; Moagem : tem como objetivo reduzir o tamanho da partícula de rocha de 16 mm para uma dimensão menor que 1mm == aqui o material toma a forma de polpa; Gravimetria: tem como objetivo separar o ouro que porventura já se encontra no estado livre = 50% do ouro já se encontra neste estado; Flotaçâo: nesta etapa a polpa recebe alguns reagentes que tem como objetivo separar os sulfetos. porção esta onde o restante do ouro existente se concentra; Lixiviação: tem como objetivo adicionar Cianeto na polpa de minério resultante da flotação, que fará a transformação do estado da partícula de ouro ,de mineral para o estado solúvel; CIP ( Carbon in Polp) : aqui o objetivo é retirar o ouro que se encontra no estado solúvel na polpa, através do uso de carvão ativado; Fl. 446DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3401-001.984 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901752/2014-45 Detox ou Inertização: aqui a polpa já sem o ouro possível de ser recuperado passa por um processo de "desíntoxização", quo tem como objetivo eliminar o cianeto que foi utilizado, gerando assim uma condição de enviar a polpa (agora chamada de rejeito) para uma barragem ; Eluição: nesta fase, o carvão ativado que estiver permeado de ouro nas suas minúsculas, ínfimas fissuras, passa por uma solução aquecida de soda cáustica com o objetivo de retirar o ouro do referido carvão: Eletrodeposição: aqui. a solução de soda cáustica já com o ouro oriundo do carvão (processo anterior) , passa por um circuito olotrolitico em um tanque que contem malhas( telas) de aço inox que retém o ouro em seus fios; G - Ao material recolhido no processo anterior denominamos de CAKE. Este é enviado periodicamente para uma Empresa especializada em fusão e refino de ouro, onde se executa a etapa final de produção do ouro, gerando as barras para serem comercializadas”; 1.3.1.3. “Insumo é a complexidade de bens e serviços aplicados na produção ou fabricação de bens, sem os quais não seria possível a obtenção do produto final e acabado com características próprias”; 1.3.1.4. A atividade extrativista é parte de seu processo produtivo, portanto, os itens descritos no item 1.2.1.4. são insumos; 1.3.1.5. Os dispêndios da planta industrial são necessários ao processo produtivo, sendo o bombeamento de resíduos uma obrigação legal, inclusive, logo, todos estes são insumos; 1.3.1.6. Os gastos com exploração e projetos, serviços auxiliares e obras em andamento “fazem parte da etapa de preparação do solo e, do mesmo modo, fazem parte do processo produtivo da Recorrente, sendo imprescindível para a obtenção do produto final ouro”; 1.3.1.7. O transporte de minério da mina à planta e dentro da planta é essencial à atividade de produção de ouro, nos termos das Soluções de Consulta 210/09 e 365/07; 1.3.1.8. O “processo de back-fill e bombeamento de rejeitos, embora façam parte de uma etapa anterior do processo produtivo, são imprescindíveis e obrigatórias, não podendo a Recorrente deixar de dar o devido tratamento à mina aos rejeitos, sob pena de cometer inclusive infração ambiental”; 1.3.1.9. “Toda energia paga foi efetivamente consumida e devidamente comprovado com documentos demonstrados nos autos dos processos administrativos e reconhecidos em planilhas pela própria fiscalização”; 1.3.1.10. “Os maquinários e equipamentos, quaisquer que sejam eles, desde que utilizados no processo produtivo da empresa, geram direito à crédito para fins de PIS/COFINS; Fl. 447DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3401-001.984 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901752/2014-45 1.3.1.10.1. Ademais, requer diligência para análise das notas fiscais indicadas por si como de locação e que em verdade são notas de prestação de serviços; 1.3.1.11. Simples erros em indicar créditos provenientes de despesas com mão-de- obra em construções e edificações não tem o condão de afastar todo o crédito; 1.3.1.11.1. Novamente, deve ser realizada perícia para segregação e análise dos créditos; 1.3.1.12. As “instalações [elétricas e hidráulicas] são agregadas e fazem parte diretamente das edificações, logo, o acessório segue o principal, não havendo como desvinculá-las dos imóveis/edificações, devem ser reconhecidas como crédito para efeito de PIS e COFINS”; 1.3.1.13. “Os veículos e caminhões e tratores são destinados a (SIC) produção, não há que se fala (SIC) em outra destinação que não seja a utilização para produções do produto (SIC) final, pois são alocados nas minas e na planta metalúrgica” 1.3.1.14. O CARF admite o creditamento de Máquinas e Equipamentos relacionados ao processo produtivo da empresa; 1.3.2. Com sua peça de defesa a Recorrente colige Memorial descritivo do processo de extração do ouro emitido pela Jaguar Mining Inc. Tal Memorial narra que o processo produtivo da Recorrente é composto de duas etapas, Tratamento Mecânico e Hidrometalurgia. 1.3.2.1. O tratamento mecânico é composto pela britagem (fragmentação do minério), moagem (redução das partículas do minério), hidrociclone (filtro), flotação (separação das impurezas) e espessamento (separação de sólido e líquido baseado na sedimentação). Nesta etapa, os principais componentes utilizados são: Moinhos revestidos de aço, bolas de aço, água, sulfato de cobre, Mbicol, Mercaptobenzotiozol de Sódio, Ditiofosfato deSódio, e diversos reagentes/Zocutoníes. 1.3.2.2. Hidrometalurgia é o método de extração do ouro por processo físico- químico, composta pelas etapas de lixiviação (etapa em que o ouro torna-se solúvel), CIP (filtragem com carvão), eluição (separação do carvão do ouro por palhas de aço) e inertização da polpa aquosa. Após a inertização, a polpa é enviada à barragem (rejeitos) e ao preenchimento da mina e a água é tratada e devolvida ao processo produtivo. 1.4. A DRJ de Belo Horizonte deu parcial provimento à Manifestação de Inconformidade para afastar as glosas sobre demanda de energia elétrica, gastos com instalação elétrica e sanitária, porquanto: 1.4.1. A Recorrente demonstrou conhecer em minúcias a acusação fiscal em sua defesa; Fl. 448DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3401-001.984 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901752/2014-45 1.4.1.1. Ademais, o mero fato de encaminhar as planilhas de glosa ao lado do Despacho Decisório que as menciona não eiva de nulidade o processo administrativo; 1.4.2. “O legislador adotou para fins de utilização do crédito não-cumulativo, o critério de listar taxativamente os bens e os serviços capazes de gerar crédito. Sendo assim, temos que no conceito do termo insumo não pode ser considerado todo e qualquer bem ou serviço que gere despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente, aquele que seja aplicado ou consumido diretamente na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviço”; 1.4.3. As glosas nas atividades extrativistas e na planta industrial embora “necessários e essenciais [e obrigatórios] para o pleno desenvolvimento da atividade da contribuinte” (...) “não se tratam de bens ou serviços utilizados diretamente na extração, mas em equipamentos nela empregados; ou, em outros casos, não se tratam de serviços relacionados diretamente com a extração de minérios, mas de serviços preparatórios para esta etapa ou mesmo posteriores, como é o caso da remoção de estéril”; 1.4.4. Segundo planilhas entregues pela Recorrente, os gastos com exploração e projetos, serviços auxiliares e obras em andamento são anteriores ao processo produtivo dela; 1.4.5. Os gastos com serviços auxiliares (transporte do minério por frota própria dentro das instalações da empresa, serviços de geologia e laboratório e controle geral, serviços diversos na manutenção das minas) sem embargo de necessários para a atividade da Recorrente não estão vinculados à “atividade propriamente dita”; 1.4.6. Despesas com infraestrutura (reforma de equipamentos, obras de barragem, para a captação de água, construções de estradas e combustível) não fazem parte do processo produtivo da Recorrente; 1.4.7. É possível o creditamento das contribuições apenas o frete de venda (e não aos demais fretes) e a locação de máquinas e equipamentos (e não a locação de veículos) de pessoas jurídicas (e não de pessoas físicas, ainda que representadas por pessoas jurídicas); 1.4.7.1. Ademais, o serviço de transporte contratado da PROSSEGUR e da BRINKS não se qualificam como locação; 1.4.8. “A teor da explicação da contribuinte, os gastos empregados na utilização de back-fill, apesar de serem necessários e até mesmo obrigatórios para a manutenção das atividades da empresa, de acordo com a legislação ambiental, não podem ser considerados como diretamente associados ao processo produtivo da contribuinte” 1.4.9. “Há que se validar os créditos calculados sobre os gastos efetuados com energia elétrica, desde que efetivamente comprovados, uma vez que os gastos Fl. 449DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 3401-001.984 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901752/2014-45 efetuados na contratação de energia de demanda são passíveis de creditamento, podendo ser descontados os respectivos créditos da contribuição para o PIS ou da Cofins não-cumulativa apurada”; 1.4.10. “A interessada, em sua defesa, apenas alega que a fiscalização deixou de considerar notas fiscais de serviços utilizados como insumos, porém não apresenta elementos de prova neste sentido, apelando para a realização de perícia, a fim de comprovar suas alegações”; 1.4.11. Na conta Contábil relativa à Obras Civis, Construções e Edificações, a Recorrente apresenta o valor das obras não dissociado do valor da mão-de-obra contratada de pessoa física, logo, impossível aferir o valor de crédito a que esta tem direito; 1.4.12. “Integram o custo das edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros utilizados nas atividades da empresa todos os custos diretos e indiretos relacionados com a construção. Neste sentido, não parece razoável querer se desvincular os gastos com instalações elétricas, sanitárias, etc, por considerá-los como serviços indiretos e auxiliares ao processo produtivo”; 1.4.13. A Recorrente não demonstrou que os veículos da conta contábil 1.3.2.01.009 são utilizados diretamente em seu processo produtivo; 1.4.14. Além de não serem utilizados no processo produtivo da Recorrente os dispêndio com as máquinas e equipamentos descritos na conta contábil 1.3.2.01.005 não geram direito ao crédito “em função da vedação expressa para utilização desses créditos contida no art. 1º, § 3º, inciso II da IN SRF nº 457/2004; (...) [parte dos] bens cujo fornecedor não foi identificado, por falta do nome e do CNPJ, uma vez que, nesses casos, não seria possível confirmar o cumprimento da exigência legal de que os bens ou serviços tenham sido adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no país; (...) se constata que houve glosa por falta de identificação do bem ou produto a ser depreciado, ou do bem cujo frete fora creditado, o que não permite a fiscalização verificar se de fato a natureza do bem lhe permitiria a geração de créditos”; 1.4.15. Os pedidos de diligência: 1.4.15.1. Desejam sanar questão de direito; 1.4.15.2. Foram feitos para supressão de prova deficiente à cargo da Recorrente. 1.5. Intimada do Acórdão a Recorrente busca guarida neste Conselho reiterando o quanto descrito em Manifestação de Inconformidade e argumenta nulidade da decisão da DRJ por insuficiência de motivação (falta de clara indicação dos itens e motivos de glosa); Fl. 450DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 da Resolução n.º 3401-001.984 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901752/2014-45 Voto Conselheiro OSWALDO GONÇALVES DE CASTRO NETO, Relator. 2.1. A questão submetida à este Conselho não é nova, trata-se de pedido de creditamento de contribuições não-cumulativas (PIS e COFINS), as quais, por dever legal, deve ser aplicado entendimento do Tribunal da Cidadania exarado no REsp 1.221.170/PR – o que dá a aparência de esforço mínimo de julgamento. 2.2. Todavia, a elidir a ilusão inicial, com alguma frequência, depara-se com tripla alteração de vetor de julgamento. De um lado temos o paradigma vinculante que ressalta a essencialidade e relevância (1) do dispêndio (2) ao processo produtivo (3) e, de outro, nos casos a decidir, o foco do julgamento é a proximidade (1) do centro de custo (2) ao processo industrial/núcleo do processo produtivo (3). Regra geral, esta Casa (em especial esta Turma) consegue ultrapassar os anteditos obstáculos e entrega a subsunção tal qual exige o Regimento. Isto porque, inobstante a troca de lente, o conjunto probatório assim permite. E a distinção entre os casos frequentes e o caso em liça reside justamente neste ponto. 2.3. Com efeito, a Recorrente pretende creditar-se de dispêndios relacionados com o processo produtivo (quiçá com uma intepretação elástica de essencialidade e relevância) e a fiscalização glosa os créditos de centros de custos não relacionadas com o processo industrial – e assim pretendem, cada um a seu tempo, ver vencedora sua tese de fundo; algo que seria, a priori, possível. 2.4. Entretanto, a instrução probatória é paupérrima. 2.4.1. A lado do Despacho Decisório e do Relatório Fiscal a fiscalização enviou à Recorrente uma planilha em CD ROM contendo os fundamentos da glosa. Por este motivo a Recorrente pleiteia, inclusive, nulidade do despacho decisório por insuficiência de fundamentação. Nem fisco e tampouco a Recorrente coligiram (em nenhum dos dezesseis processos submetidos à julgamento) cópia do conteúdo do CD ROM. É dizer, fisco e Recorrente conhecem muito bem o conteúdo (ou a ausência de) do CD ROM; sabem bem se há ou não fundamento à glosa. Quem ignora é este Conselho! Como decidir se tal ou qual dispêndio faz ou não parte do processo produtivo, se não se conhece o dispêndio? Como decidir acerca de um fundamento que se desconhece? Como é possível dizer se este fundamento não existe, se não foi dado conhecimento de seu teor? 2.4.1.1. É claro que o processo 10680.901753/2014-90 traz em seu corpo planilha do anexo 1, porém, nem Recorrente e tampouco a DRJ afirmam categoricamente a identidade das glosas da planilha com o conteúdo da mídia digital – o que de per se torna a similitude duvidosa. Ademais, a divisão dos fundamentos de glosa no relatório fiscal em centros de custo culmina por: a) duplicidade de nome do gasto/serviço por centro de custo (geologia figura no centro de custo serviços auxiliares e atividades extrativas) e b) multiplicidade de fundamentos de glosa dentro de um mesmo centro de custo (exemplo o, agora, centro de custos geologia em parte é glosado pois “não se trata de bem ou serviço utilizado como insumo. Tal dispêndio foi classificado pelo próprio contribuinte no grupo de centros de custos 1/MINA/1.14/APOIO / UTILIDADES - SANTA ISABEL, que não registra bens e serviços utilizados como insumo” (item Fl. 451DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 da Resolução n.º 3401-001.984 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901752/2014-45 1292 da planilha) e em outro lugar vez que “não se trata de bem ou serviço utilizado como insumo. Tal dispêndio foi classificado pelo próprio contribuinte no grupo de centros de custos 8/SERVICOS AUXILIARES , que não registra bens e serviços utilizados como insumo. Não se trata de bem ou serviço utilizado como insumo. Tal dispêndio foi lançado pelo próprio contribuinte na conta contábil 5.1.1.05.0018 - Fretes e Carretos, que não registra bens e serviços utilizados como insumo”. 2.4.1.2. Com isto se quer dizer que, meramente debater fundamentos de glosa por conjuntos de contas contábeis (a única possibilidade viável de dar solução definitiva ao processo) gerará distorção de tal ordem que implicará em aplicação de um critério jurídico novo, certamente em dissonância com aquele fixado pela Corte Máxima de Interpretação da Lei Federal e, com alguma probabilidade, na impossibilidade de execução do julgado. Em sendo superado o fundamento de glosa da geologia (agora como despesa) descrito no item 1.2 do Relatório Fiscal, pode subsistir o fundamento do item 1.6 e talvez outros descritos na planilha do anexo 1, ou em outras planilhas. Ao fixar a necessidade (ou a relevância) da conta contábil geologia para a atividade produtiva da Recorrente incluir-se-á uma gama de despesas que abarcam desde de Peneira para análise granulométrica (linha 66), serviços de transporte de amostra (2661), uso consumo não estoque (linha 2747) e consultoria técnica (linha 3130). 2.4.2. Por oportuno, no curso do procedimento administrativo anterior ao indeferimento do pedido da Recorrente, ela trouxe a conhecimento do fisco (apenas) a descrição de cada uma das contas contábeis (e assim descreve o relatório fiscal às e-fls. 6). No entanto, nem fisco e tampouco a Recorrente preocuparam-se em trazer cópia deste documento aos autos. Aliás, aqueles que clamam por solução não trazem qualquer documento do procedimento administrativo anterior ao Despacho Decisório. 2.4.3. A gravidade do descuido (para não usar outros sinônimos) com a instrução processual ganha contornos ainda mais marcantes quando se observa que parte do debate versa sobre serviços descritos pela Recorrente na planilha do item 12 – Dados de explorações e projetos. A fiscalização assevera que dados de explorações e projetos “são trabalhos necessários à definição da jazida mineral, da qualidade do minério, a avaliação e a determinação da exequibilidade do seu aproveitamento econômico e englobam estudos iniciais, projetos técnicos, sondagem, gerenciamento, materiais e serviços aplicados, etc”. Assim sendo, de rigor a glosa, eis que “são dispêndios que apresentam incerteza quanto aos efeitos que produzirão nos resultados futuros, não sendo passíveis de serem considerados como insumos”. 2.4.3.1. De outro lado a Recorrente afirma que os gastos com exploração e projetos, serviços auxiliares e obras em andamento “fazem parte da etapa de preparação do solo e, do mesmo modo, fazem parte do processo produtivo da Recorrente, sendo imprescindível para a obtenção do produto final ouro”. 2.4.3.1.1. De que modo Recorrente e fisco pretendiam ver a questão solucionada se nem um e nem outro tomam mais do que um parágrafo para descrever, no curso do processo administrativo, quais os serviços compõe a conta Dados de explorações e projetos? Qual capacidade mediúnica pressupõe a fiscalização que os membros deste Conselho possuam para discorrer sobre os serviços ET CETERA (do latim, e as demais coisas)? Do mesmo modo, quantas toneladas de ouro a Recorrente pressupõe que foram lavradas por esta Casa para, de pronto, sem qualquer meditação, permitir identificar Dados de Exploração e Projetos com dispêndios essenciais e relevantes ao processo produtivo? Desta feita, neste momento processual Fl. 452DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 da Resolução n.º 3401-001.984 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901752/2014-45 sequer é possível afirmar se há nulidade por ausência de motivação ou antes, insuficiência probatória (ou argumentativa) a cargo da Recorrente. 2.4.3.2. Ainda sobre o descuido processual, no tema edificações e benfeitorias a fiscalização levanta que a Recorrente não segregou na conta contábil atividades que não geram direito ao crédito (exemplo, mão de obra de pessoa física) de outras, e, por tal motivo, indeferiu integralmente o pedido de ressarcimento. Em sentido oposto, a Recorrente afirma que segregou na conta contábil as despesas que não geram direito ao crédito e, por tal motivo, pleiteia a parcial procedência de seu pedido. No entanto, ainda que tenha apresentado o inteiro teor da conta para a fiscalização, a Recorrente não traz aos autos do processo administrativo cópia da conta e, tampouco, o fisco o faz. Novamente (e encerrando, sob pena de tornar (mais) repetitivo) fisco e Recorrente conhecem bem o conteúdo da conta contábil, quem não conhece é esta Corte. 3.1. Pelo exposto, por impossibilidade de julgamento, deve o presente processo ser devolvido a unidade preparado para que esta colija cópia integral: 3.1.1. Dos documentos do CD ROM entregue a Recorrente por ocasião da intimação do Despacho Decisória da DRF Belo Horizonte; 3.1.2. Dos documentos do procedimento administrativo citado pelo Relatório Fiscal que precedeu o Despacho Decisória da DRF Belo Horizonte, em especial, mas não se limitando as intimações, respostas, documentos que acompanharam as respostas, relatório de diligência in loco e documentos desta e composição das contas contábeis da Recorrente. 3.2. Ao final, a unidade preparadora deverá dividir, em planilhas separadas, as glosas, por conta contábil, indicando os motivos do indeferimento de cada um dos serviços tal como já descrito no relatório fiscal e nos Anexos do mesmo, aplicando ao caso concreto o Parecer Cosit nº 5/2018. Em encerrado, deve ser dada vista dos autos à Recorrente para manifestação pelo prazo de 30 dias e devolvido o processo para julgamento. (documento assinado digitalmente) OSWALDO GONÇALVES DE CASTRO NETO Fl. 453DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.906701/2009-42
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2006 RATIFICAÇÃO DA DCTF APÓS DESPACHO DECISÓRIO. É possível a retificação da DCTF após o despacho decisório, cabendo às unidades de origem e de julgamento avaliar a possibilidade de diligenciar as informações que se demonstrem necessárias à comprovação do erro de fato. ACÓRDÃO PROFERIDO NO ÂMBITO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO - DRJ. Cabe a DRJ utilizar-se de argumentos capaze de refutar os fatos e fundamentos argumentados pelo contribuinte, cuja decisão será inválida caso não esteja devidamente motivada nesse sentido.
Numero da decisão: 1002-001.113
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões o conselheiro Ailton Neves da Silva. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Thiago Dayan da Luz Barros e Marcelo José Luz de Macedo.
Nome do relator: THIAGO DAYAN DA LUZ BARROS
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É possível a retificação da DCTF após o despacho decisório, cabendo às unidades de origem e de julgamento avaliar a possibilidade de diligenciar as informações que se demonstrem necessárias à comprovação do erro de fato. ACÓRDÃO PROFERIDO NO ÂMBITO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO - DRJ. Cabe a DRJ utilizar-se de argumentos capaze de refutar os fatos e fundamentos argumentados pelo contribuinte, cuja decisão será inválida caso não esteja devidamente motivada nesse sentido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões o conselheiro Ailton Neves da Silva. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Thiago Dayan da Luz Barros e Marcelo José Luz de Macedo. Relatório Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, transcrevo o relatório produzido no Acórdão nº 02-35.469 da 2ª Turma da DRJ/BHE, de 11/10/2011 (fls. 27 a 31): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 67 01 /2 00 9- 42 Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.113 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.906701/2009-42 O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório nº rastreamento 824999535 emitido eletronicamente em 25/03/2009 (fl. 03), referente ao PER/DCOMP nº 39384.05701.310505.1.3.04-0362 (doc. de fls. 21/25). A Declaração de Compensação foi gerada pelo programa PER/DCOMP transmitida com o objetivo de ter reconhecido o direito creditório, correspondente a Pagamento Indevido ou a Maior de IRPJ, recolhido em 31/03/2005 e de compensar o(s) débito(s) discriminado(s) no referido PER/DCOMP (folha 24). Das análises processadas foi constatado que a partir das características do DARF descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA. Como enquadramento legal citou-se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificado do Despacho Decisório em 02 de abril de 2009, conforme doc. de fl. 20, o interessado apresenta manifestação de inconformidade de fl. 02, protocolada em 30 de abril de 2009, argumentando que: - trata-se de crédito declarado em duplicidade erroneamente, sendo que foi declarado na compensação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários - DCTF do 1º semestre de 2005 e também no PER/DCOMP nº 30873.92816.310505.1.7.04-8750, para o mesmo tributo e competência. - houve duplicidade de informações, constante tanto na DCTF quanto no PER/DCOMP, situação regularizada pela retificação da DCTF. Adicionalmente, vale mencionar as informações gerais do Despacho Decisório (fl. 3), assim estabelecido: Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.113 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.906701/2009-42 Referido Despacho Decisório, portanto, teria identificado que o DARF informado estaria alocado da seguinte forma: sendo R$ 13.394,54 para débito declarado (DCTF, fl. 13) do período de apuração 28/02/2005 e R$ 1.791,74 para débito do período de apuração 30/04/2005 (DCTF fl. 15) compensado por meio da PER/DCOMP ali informada de nº 39384.05701.310505.1.3.04-0362 (PER/DCOMP também constante nas fl. 21 contendo o valor originado de R$ 1.791,74). A DRJ/BHE, por meio de referido Acórdão, julgou improcedente o pedido da empresa recorrente contido em sua manifestação de inconformidade, por entender a DRJ que, caso a contribuinte pretendesse cancelar a PER/DCOMP, haveria de ter procedido na forma prevista na legislação tributária, em especial no art. 62, da IN SRF nº 600 de 28 de dezembro de 2005, ou seja, protocolizando pedido de cancelamento da PER/DCOMP anteriormente à emissão do Despacho Decisório. Vale registrar que a PER/DCOMP foi transmitida em 31/05/2005, portanto, sob a égide do art. 61 da IN SRF nº 460/2004, a qual já previa dispositivo idêntico ao art. 62, da IN SRF nº 600/2005, acerca do cancelamento de DCOMPs, a saber: Art. 61. A desistência do Pedido de Restituição ou do Pedido de Ressarcimento poderá ser requerida pelo sujeito passivo mediante a apresentação à SRF do Pedido de Cancelamento gerado a partir do Programa PER/DCOMP ou, na hipótese de utilização de formulário (papel), mediante a apresentação de requerimento à SRF, o qual somente será deferido caso o Pedido de Restituição ou o Pedido de Ressarcimento se encontre pendente de decisão administrativa à data da apresentação do Pedido de Cancelamento ou do requerimento. Art. 62. O cancelamento pelo sujeito passivo da Declaração de Compensação apresentada à SRF, seja ela gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário (papel), somente será admitido na hipótese de total inexistência do crédito ou dos débitos informados na Declaração de Compensação. Parágrafo único. Na hipótese de deferimento do Pedido de Cancelamento da Declaração de Compensação por total inexistência do crédito, deverá ser promovido o lançamento de ofício dos créditos tributários não lançados de ofício nem confessados. Face ao referido Acórdão da DRJ/BHE, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 37 a 39), em 14/12/2011, alegando que, o caso dos autos não seria de “cancelamento de PER/DCOMP” (fl. 38), e que: Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.113 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.906701/2009-42 Ao fim, a Recorrente pleiteia o reconhecimento do crédito e a homologação da compensação ou cancelamento do débito que reputa indevidamente lançado. É o relatório. Voto Thiago Dayan da Luz Barros, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 2º e do art. 23-B do Anexo II da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), atualizada pela Portaria MF n.º 329/2017, considerando-se tratar da análise de crédito de pagamento indevido de IRPJ (ano calendário 2005). Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.113 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.906701/2009-42 Assim, observo que o recurso é tempestivo (interposto em 14/12/2011, vide carimbo da RFB indicando recebimento, fl. 37, face ao recebimento da intimação datada de 14/11/2011, fl. 35) e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito Quanto ao mérito da presente demanda, necessário indicar que a Recorrente transmitiu DCTF retificadora em 30/04/2009, fl. 9, portanto, após a emissão do Despacho Decisório emitido em 25/03/2009, fl. 3, visando à supressão de divergências entre a PER/DCOMP e a DCTF. De fato, por meio de referida DCTF, houve alinhamento das informações entre DCTF e PER/DCOMP, alinhamento este admitido nos termos da jurisprudência do CARF, mas não tratado pela DRJ/BHE, a exemplo do seguinte julgado: PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. DESPACHO DECISÓRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. A simples retificação, desacompanhada de qualquer prova, não autoriza a homologação da compensação. (Acórdão nº 3802¬002.345, Rel. Cons. Solon Sehn, Sessão de 29/01/2014) Por sua vez, relevante mencionar trecho do Parecer Normativo COSIT nº 2, de 28 de agosto de 2015, que demonstra a possibilidade de a DRJ baixar o processo em diligência a fim de reanalisar a demanda, em homenagem aos princípios da oficialidade e da busca da verdade material, nos seguintes termos: c) retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Nesses termos, não tendo sequer analisado a possibilidade de diligência relativa ao presente processo nem sequer analisado o mérito do contexto fático que se apresentava, a DRJ se equivocou ao invocar em seus motivos os dispositivos relacionados ao modo procedimental de funcionamento dos pedidos de cancelamentos de PER/DCOMPs, quando, ao invés disso, haveria de julgar o cabimento ou não da retificação da DCTF ou o cabimento ou não da produção de diligências. Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.113 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.906701/2009-42 Além disso, a DRJ indicou que a última DCTF enviada relativa ao período analisado teria sido enviada em 30/04/2005 (fl. 29), quando, em verdade, a mesma fora enviada em 30/04/2009 (fl. 09). Assim, em vista dos motivos de fato e de direito invocados pela DRJ inaplicáveis ao caso concreto, resulta inválido o Acórdão ora recorrido. Ademais, restou comprovado que o Despacho Decisório de fl. 03, datado de 25/03/2009, reconheceu que o DARF ali indicado de R$ 15.186,28 foi gerado com apuração de 02/2005 e, consequentemente, alocado ao débito de R$ 13.394,54 no período de 02/2005, o que demonstra o crédito de R$ 1.791,41. Ocorre que o Despacho Decisório se equivoca ao incluir o valor de crédito pleiteado de R$ 1.791,41 como tendo sido um crédito utilizado na apuração de 04/2005. Na verdade, tal crédito ainda não foi utilizado na apuração de 04/2005, pois tal crédito é objeto da própria PER/DCOMP que busca utilizar o excesso de pagamento de 02/2005 para honrar parte da apuração de 04/2005 (conforme DCTF Retificadora, fl. 9 e 15). Reitere-se, portanto, que a DRJ sequer considerou referidas questões nem também a comprovada existência do crédito da empresa contribuinte no curso do processo por meio da DCTF Retificadora, tendo se limitado em seu voto a argumentar acerca do cancelamento de PER/DCOMPs, sendo, portanto, o provimento do Recurso Voluntário medida que se impõe. Dispositivo Por todo o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso, admitindo-se o reconhecimento do crédito pleiteado na PER/DCOMP objeto de apreciação no presente processo. É como voto. (Documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-001.113 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.906701/2009-42 Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital

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8198132 #
Numero do processo: 11128.724627/2013-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3302-001.312
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11128.721765/2012-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11128.721765/2012-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado na Resolução nº 3302-001.302, 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão proferida pela DRJ que entendeu: I) NÃO CONHECER DA IMPUGNAÇÃO no tocante à alegação de denúncia espontânea, por se tratar de matéria submetida ao crivo do Judiciário, DECLARANDO DEFINITIVO o lançamento em relação a esse aspecto, devido à renúncia a discuti-lo na via administrativa; II) CONHECER DA IMPUGNAÇÃO em relação aos argumentos diferentes do aduzido judicialmente, para REJEITAR as arguições de ilegitimidade passiva, RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 11 28 .7 24 62 7/ 20 13 -6 2 Fl. 339DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.312 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.724627/2013-62 cerceamento do direito de defesa e ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e III) DECLARAR que o crédito constituído fica vinculado ao que for decidido na correspondente ação judicial. Em sua razões recursais a Recorrente pleiteia a nulidade da decisão de primeira instância por inexistir a concomitância apontada na decisão combatida, posto que (i) não é parte da ação judicial; (ii) é apenas filiada do Centro Nacional de Navegação Transatlântica - CNNT (CENTRONAVE), contudo, não autorizou sua representação processual; (iii) a penalidade discutida na autuação esta fora do escopo do ação ordinária coletiva ajuizada pelo CENTRONAVE. Além disso, alegou impossibilidade de aplicação de penalidade a agente marítimo; cerceamento de defesa; violação aos princípios da legalidade e hierarquias da normas por inobservância aos preceitos da Solução de Consulta COSIT nº 02/2016; descabimento da multa pelo instituto da denúncia espontânea; e ofensa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado na Resolução nº 3302-001.302, 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Conforme exposto anteriormente, a decisão recorrida aplicou a concomitância em relação a matéria concernente a denúncia espontânea, por entender que a Recorrente teria levado tal questão ao judiciário. Sobre isso, a Recorrente alegou que (i) não é parte da ação judicial; (ii) é apenas filiada do Centro Nacional de Navegação Transatlântica - CNNT (CENTRONAVE), contudo, não autorizou sua representação processual; (iii) a penalidade discutida na autuação esta fora do escopo do ação ordinária coletiva ajuizada pelo CENTRONAVE. Esse questão já foi alvo de análise por esta Turma, nos autos do PA 12689.721498/2013-69 (Resolução 3302-000.896), onde restou decidido, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que fosse sanadas as questões suscitadas pela Recorrente, a saber: Da Concomitância A DRJ analisando memorando enviado pela Procuradoria da Fazenda Nacional solicitando providências à COANA a respeito de decisão judicial que versava sobre a multa em discussão no presente processo, Fl. 340DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.312 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.724627/2013-62 entendeu por bem ter havido a renuncia da instância administrativa da matéria. Vale ressaltar que a recorrente em sua peça impugnatória não informa a existência da ação noticiada pela PGFN. Verifica-se que o processo judicial tem como parte autora o Centro Nacional de Navegação Transatlântica CENTRONAVE, da qual a recorrente é associada, fato esse incontroverso, tendo em visa ter a própria recorrente afirmado tal situação. No entanto, a recorrente alega em sua defesa não ter expressamente autorizado a CENTRONAVE a contender em seu nome, no que se refere a possibilidade de se ter a aplicação da denúncia espontânea em seu favor, uma vez ter a recorrente trazido as informações imputadas como não feitas antes de qualquer inicio de procedimento fiscal por parte da Aduana. Pois bem. Em que pese a recorrente ser associada da CENTRONAVE, o que em tese permite à segunda representar a primeira judicialmente em assuntos de relevância para a categoria, não há nos autos documentos que comprovem a expressa autorização para tal representação, vale dizer, não há documentos que comprove a filiação da recorrente à entidade de classe e/ou que indique quais os poderes dispensados a CENTRONAVE na defesa de seus associados. Conforme se vê não restam dúvidas quanto ser a recorrente associada da CONTRONAVE, autora do processo judicial sobre o qual recai a alegação de concomitância, resta dúvida, no meu sentir, quanto a extensão de sua representatividade, tendo em vista a inexistência de documentos nos autos que indiquem referida informação. Desta feita, entendo ser necessária a realização de diligência para que seja oportunizado à requerente a juntada de documentos que demonstrem a extensão da representatividade garantida a CENTRONAVE na esfera judicial, fato este que pode interferir no resultado do presente julgamento. Assim, proponho a realização de diligência para que: a) a Autoridade Fiscal Aduaneira oficie a CENTRONAVE para que a mesma informe se a recorrente expressamente lhe autorizou a representa-la judicialmente junto ao processos noticiado pela PGFN à COANA, e em caso positivo, juntar ao processo documento que comprove a autorização; b) a Recorrente junte ao processo as cópias do processo judicial noticiado pela PGFN, notadamente peça inaugural da demanda, atos constitutivos da CENTRONAVE, lista de seus associados, outros documentos que comprovem a expressa autorização dos associados para a representação judicial, e particularmente, se houver, cópia de correspondência desautorizando a CENTRONAVE a representa-la. Diante do exposto, voto por converter o julgamento em diligência para determinar que : a) a Autoridade Fiscal Aduaneira oficie a CENTRONAVE para que a mesma informe se a recorrente expressamente lhe autorizou a representa-la judicialmente junto ao processos noticiado pela PGFN à Fl. 341DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.312 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.724627/2013-62 COANA, e em caso positivo, juntar ao processo documento que comprove a autorização; b) a Recorrente junte ao processo as cópias do processo judicial noticiado pela PGFN, notadamente peça inaugural da demanda, atos constitutivos da CENTRONAVE, lista de seus associados, outros documentos que comprovem a expressa autorização dos associados para a representação judicial, e particularmente, se houver, cópia de correspondência desautorizando a CENTRONAVE a representa-la. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 342DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13882.720480/2015-87
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.
Numero da decisão: 2003-000.856
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13770.720659/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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DO AMARAL G. D. NASCIMENTO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 2. 72 04 80 /2 01 5- 87 Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.856 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13882.720480/2015-87 proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13770.720659/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.856 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13882.720480/2015-87 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2003-000.632, de 19 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de exigência de multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) em relação às quais o autuado apresentou impugnação, alegando que não foi intimado previamente ao lançamento, invocando a súmula 410 do STJ; a denúncia espontânea da infração; que já quitou a obrigação principal, e por isso a multa não se aplicaria; que a demora do fisco em efetuar o lançamento insinua que houve mudança no critério jurídico de interpretação, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN; invocou ofensa a princípios constitucionais no lançamento, inclusive o efeito confiscatório da multa; e a contrariedade à jurisprudência tanto dos tribunais, quanto do próprio CARF. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento por unanimidade de votos julgou improcedente a impugnação por considerar que as razões apresentadas não invalidam o lançamento, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Inconformado, o contribuinte interpôs o presente recurso voluntário no qual pretende sejam novamente apreciadas as alegações já submetidas à apreciação da primeira instância. Requer o cancelamento do débito lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003-000.632, de 19 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares As questões preliminares se confundem com o mérito e com este serão analisadas. Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.856 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13882.720480/2015-87 Mérito Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega a denúncia espontânea da infração, já que entregou as declarações em atraso, mas espontaneamente. Não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto previsto no art. 138 do CTN, uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se como exemplo o seguinte julgamento: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que já editou Súmula de caráter vinculante a respeito, ou seja: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) O recorrente invocou ainda a aplicação do art. 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971, de 13 de novembro de 2009, que prevê que “Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.” Entretanto, o parágrafo único do mesmo dispositivo já esclarece que “Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração,...” (grifei). Como já colocado acima, quando da apresentação em atraso da GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Além disso, o art. 476, II, da mesma instrução Normativa prevê expressa e especificamente a aplicação da multa no caso de GFIP entregue atraso a partir de 4 de dezembro de 2008. Não pode haver conflito entre dispositivos de um mesmo ato normativo. Enquanto o art. 472 trata de regra geral, aplicável às situações em que é possível a caracterização da denúncia espontânea, o art. 476 trata especificamente da Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-000.856 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13882.720480/2015-87 multa que se discute no presente processo, à qual não se aplica tal instituto. Dessa forma, a alegação não procede. Alega ainda que o Manual vigente da GIFP/SEFIP 8.4 traz disciplina contraditória, pois assim estabelece: “12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações: • Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP; • Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores; • Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada.” Entretanto, consta no referido Manual a seguinte informação: “Atualização: 10/2008”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual. Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que “Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005.”, dispositivo este que resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Isso posto, não há como prover o recurso neste ponto. Da necessidade de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente que não foi intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento da infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-000.856 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13882.720480/2015-87 Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de ... entrega após o prazo”. O recorrente invoca a aplicação da Súmula 410 do STJ (que não possui efeito vinculante), segundo a qual “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.” Além de não ter efeito vinculante, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Nesse sentido, cabe aqui a aplicação da Súmula CARF nº 2, esta sim de observância obrigatória por todos os membros desse Colegiado, segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Da alteração no critério jurídico de interpretação – morosidade no lançamento O recorrente alega ainda que a demora do fisco em efetuar o lançamento insinua que houve mudança no critério jurídico de interpretação, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN. Não assiste razão à recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32- A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo a incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-000.856 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13882.720480/2015-87 no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes, não se pode atribuir o fato a mudança de entendimento, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Da alegação de inobservância de princípios constitucionais na aplicação da penalidade Não assiste razão ao recorrente. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei, não cabendo aqui a análise da constitucionalidade de lei tributária, entendimento inclusive já objeto de Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. No caso, a multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência, portanto não há que se falar em confisco. Das outras alegações A fim de subsidiar suas alegações, o recorrente juntou aos autos jurisprudência dos tribunais. Entretanto, a jurisprudência citada não possui efeito vinculante em relação à Administração Pública Federal, pois somente se aplicam entre as partes e nos limites das lides e das questões decididas (inteligência do art. 100 do CTN c/c art. 506 da Lei º 13.105/2015 – Código de Processo Civil). No que se refere à decisão colacionada, emitida por este Conselho, além de não ser vinculante, trata-se de situação distinta daquela que se discute nos autos. Cita-se ali a impossibilidade de concomitância da multa prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 com a multa prevista no inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. No presente caso, além de não haver concomitância, a multa aplicada foi a prevista no inciso II (e não no inciso I) do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Por último, o fato de ter havido pagamento do tributo em nada invalida o lançamento da multa. Como expressamente assentado no inciso II do art. 32-A da Lei 8.212/91, a multa aplicada foi “de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas... no caso de ...entrega após o prazo”. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-000.856 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13882.720480/2015-87 Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo o crédito tributário tal como lançado. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13558.721224/2011-65
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon May 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. Não será conhecido o Recurso Voluntário apresentado após o prazo de trinta dias contados da data de ciência da decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 2002-004.932
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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NÃO CONHECIMENTO. Não será conhecido o Recurso Voluntário apresentado após o prazo de trinta dias contados da data de ciência da decisão de primeira instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 55/59) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2009 (e-fls. 50/54), onde se apurou a Dedução Indevida de Despesas Médicas de R$ 11.036,00. O contribuinte apresentou Impugnação (e-fls. 02, 10/16), a qual foi julgada Improcedente pela 3ª Turma da DRJ/BSB em decisão assim ementada (e-fls. 62/65): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2009 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 55 8. 72 12 24 /2 01 1- 65 Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-004.932 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13558.721224/2011-65 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS - COMPROVAÇÃO A validade da dedução de despesas médicas, quando impugnadas pelo Fisco, depende da comprovação do efetivo pagamento e/ou da prestação dos serviços. O interessado ingressou com Recurso Voluntário em 04/12/2015 (e-fls. 74/84) contendo os argumentos a seguir sintetizados. - Informa, inicialmente, que o Sr. Ricardo de Carvalho Alvim faleceu no dia 28/01/2013, sendo nomeada inventariante do espólio a Sra. Rosana de Albuquerque Arléo Alvim em 25/04/2013 nos autos do processo n° 0301919-64.2013.8.05.0103, conforme Termo de Compromisso de Inventariante anexo. Alega, contudo, que o espólio não foi devidamente notificado da decisão do julgador de primeira instância. - Expõe que se insere nas garantias da ampla defesa e do contraditório a notificação do contribuinte das decisões em procedimentos administrativos. A sua ausência implica a nulidade do Ato. A notificação do espólio, na pessoa do seu representante legal e a sua indicação diretamente como devedor é indispensável na hipótese dos autos. - Requer a regularização do presente feito com a substituição processual, excluindo do polo passivo o Sr. Ricardo de Carvalho Alvim e incluído o seu espólio, e, em consequência, a devolução do prazo para a admissibilidade do presente recurso e o seu regular processamento em segunda instância. - Apresenta breve descrição dos fatos processuais. - Entende que os documentos já apresentados são hábeis a confirmar a despesa glosada e assevera que no Brasil não há lei que vede o pagamento de despesas médicas ou qualquer outra despesa com dinheiro em espécie. - Afirma que todos os recibos contêm a identificação completa do paciente, bem como os dados do profissional emitente, tais como nome, endereço, inscrição no CPF e no Conselho de Medicina competente. Apresenta jurisprudência sobre o tema. - Alega que há presunção de fraude mesmo quando os recibos e as notas atendem todos os requisitos dispostos na legislação e nas instruções normativas. Aduz que cabe ao fiscal, se pensar que há fraude, comprová-la e não simplesmente glosar despesas médicas legalmente declaradas pelos contribuintes, com recibos, relatórios médicos e mesmo reafirmações dos médicos declarando a prestação dos serviços e o recebimento dos valores. - Sustenta que a decisão administrativa desconsiderou diversos princípios jurídico-tributários, como legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, segurança jurídica e contraditório. Este Colegiado converteu o julgamento do Recurso Voluntário em Diligência através da Resolução nº 2002-000.089 para que a Unidade de Origem confirmasse a ciência do acórdão de primeira instância em 10/09/2015 e o domicílio tributário do recorrente constante dos cadastros da RFB à época da intimação (e-fls. 105/108). Em resposta, a autoridade fiscal elaborou Despacho apresentando as informações solicitadas e concluindo que o contribuinte foi regularmente intimado em seu domicílio tributário (e-fls. 116/117). Cientificado do resultado da Diligência, o sujeito passivo apresentou Manifestação de Inconformidade contestando a não aceitação dos comprovantes de despesas médicas e a aplicação de multas e encargos (e-fls. 129/131). Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-004.932 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13558.721224/2011-65 Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Inicialmente, impõe-se analisar a tempestividade do Recurso Voluntário apresentado. Do exame dos autos observa-se que a ciência da decisão de primeira instância foi realizada em 10/09/2015 conforme Aviso de Recebimento dos Correios (e-fls. 67). Extrai-se do Despacho emitido pela autoridade fiscal em atendimento à Diligência solicitada por este Colegiado (e-fls. 116/117) que o documento foi enviado corretamente para o domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo à época, conforme determina o art. 23, II, do Decreto 70.235/72. Note-se que a ciência por via postal prevista no art. 23, II, do Decreto 70.235/72 exige apenas a prova de recebimento da Intimação no domicilio tributário do sujeito passivo, independentemente de quem a tenha recebido. É nesse sentido também a Súmula CARF nº 9, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, nos termos da Portaria MF nº 277 de 07/06/2018: É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Pelo exposto, conclui-se que a ciência do acórdão recorrido foi devidamente realizada, sendo válida, portanto, para a contagem do prazo para apresentação de Recurso Voluntário. De acordo com o art. 33, caput, do Decreto 70.235/72, o prazo para a apresentação de Recurso Voluntário é de 30 dias contados da ciência da decisão de primeira instância. Por outro lado, extrai-se de seu art. 5º que os prazos são contínuos e devem começar e terminar em dias úteis, excluindo-se de sua contagem o dia do início e incluindo-se o dia do vencimento. Assim, uma vez que a ciência da decisão de piso se deu em 10/09/2015 e que a apresentação do Recurso Voluntário só ocorreu em 04/12/2015, conforme carimbo da RFB – DRF Itabuna (e-fls. 74), não resta dúvida sobre a intempestividade do mesmo. Importa observar que o atendimento da preliminar de tempestividade é pressuposto necessário para que se instaure o contencioso administrativo e, consequentemente, sejam analisadas as questões relativas ao mérito do processo. Dessa forma, voto por não conhecer do Recurso Voluntário por intempestividade. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital

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