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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4838597 #
Numero do processo: 13971.002536/2002-02
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS NÃO ADMITIDOS NO CÁLCULO. Não são suscetíveis do benefício de crédito presumido de IPI os gastos com combustíveis e energia elétrica, pois, embora sendo utilizados pelo estabelecimento industrial, não se revestem da condição de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, posto que sequer entram em contato direto com o produto fabricado. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79.848
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gileno Crurjão Barreto (Relator), Fabiola Cassiano Keramidas e Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente). Designado o Conselheiro Mauricio Taveira e Silva redigir o voto vencedor.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto
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Segundo Conselho de Contribu" tes 1.) Márcia CrisiDi mire Garcia • Processo to! : 13971.00253612002-1+ tylat.timpent115•2 Recurso ne : 133391 • , Acórdão n : 201-79.848 conto~ Recorrente : ;CARSTEN S/A como"' d Vrilã*MF-Segund° Recorrida : DRJ em Santa Maria - RSPubacee1/2I de_324" • meta IPI CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS NÃO ADMITIDOS NO CÁLCULO. No são suscetíveis do beneficio de crédito presumido de IPI os ir gastos com combustíveis e energia elétrica, pois, embora sendo utilizados pelo estabelecimento industrial, não se revestem da condição de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, posto que sequer entram em contato direto com o produto fabricado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por 'CARSTEN S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gileno Crurjão Barreto (Relator), Fabiola Cassiano Keramidas e Raquel Mona Brandão Minatel t:C/T.Iant.e\ . na0,.€ 10/10 e. rereathelre Maurfele Taueira f• S ilva .nen rediair n voto veneednr Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2006. Vie00~ ' osefa Maria Coelho Marques D Presidente Mauricio Taveira va Relator-Design ; o • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e José Antonio Francisco. I MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • .," t ..", 20 cc-mF ';• :"..* Ministério da Fazenda CONFE E COM O ORIGINAL ! ELSegundo Conselho de Contrib ites &asila, Cfkr? jg____ÁZ 0(.2)- — Processo ne : 13971.00253612002 12 Márcia crissin o , ra Garcia Recurso nt. : 133391 no,..—. Acórdão na : 201-79.848 Recorrente : ICARSTEN S/A RELATÓRIO Trata-se o presente processo de pedidos de ressarcimento do crédito presumido de IPI (fls. 01/04), nos termos da Lei n2 9.363/96, formalizados em 26/09/2002, com o intuito de ressarcir os valores da contribuição para o PIS e da Cofins, incidentes na aquisição de insumos empregados na industrialização de produtos exportados, referente ao períodb de janeiro a dezembro de 1997, em um montante de R$ 12.321,44, relativo ao 1 2 trimestre de 1997, R$ 12.282,76, ao 22 trimestre de 1997, R$ 12361,63, ao 3 2 trimestre de 1997, e R$ 13.683,57, ao 42 trimestre de 1997, totalizando R$ 50.649,40, referente ao exercício de 1997. O Despacho Decisório de fls. 526/528 indeferiu o pedido de ressarcimento feito pela requerente, alegando que as aquisições de energia elétrica não poderiam compor a base de cálculo do crédito presumido de IPI. Cientificada em 20/01/2004, inconformada, a requerente apresentou, tempestivamente, manifestação de inconformidade (fls. 531/537) em 18/02/2004, alegando, resumidamente, que a energia elétrica, embora não integre o produto final, é produto intermediário consumido durante a produção, sendo, portanto indispensável na sua produção. Juntou jurisprudência para respaldar seus argumentos. Em 19/12/2005, Acórdão da 1 ! Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria - RS (fls. 551/555) indeferiu a manifestação de inconformidade, sendo consideradas improcedentes as razões defendidas pela requerente quanto à adição de energia elétrica na base de cálculo do crédito presumido de IPI, por ausência de amparo legal. Cientificada em 08 /02/2006, a recorrente apresentou recurso voluntário (fls. 557/562), tempestivamente, em 10/03/2006, trazendo suas razões contra a decisão a quo, alegando, em síntese, que a energia elétrica é produto intermediário consumido durante o processo de produção, apesar de não integrar o produto final, e atende aos requisitos exigidos para poder ser utilizada no cálculo do crédito presumido de IPI. Juntou jurisprudência para respaldar seus argumentos. Pede pela reforma da decisão a quo e pelo deferimento do seu pedido de ressarcimento, nos termos da fundamentação apresentada. É o relatório. e Illit- fç _ . , 2 e MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2CC-MF -e Ministério da Fazenda kr • CONFERE COMO ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuint $ •Brasilia, j .2 06 Processo n2 : 13971.002536/200241 , Márcia Crisaoreira Garcia Recurso : 133.391 Mar 51:If14: I 75(12 Acórdão n 201-79.848 • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GILENO GUItJA0 BARRETO (VENCIDO QUANTO À ENERGIA ELÉTRICA) Com relação à energia elétrica e aos combustíveis, a questão resume-se à possibilidade de os seus valores comporem ou não o cálculo do crédito presumido do IP1. Vejamos o que dispõe o art. 1 2 da Lei n2 10.276/2001, reproduzido a seguir: "Lei n2 10.27612001 Art. 1° Alternativamente ao disposto na Lei n° 9.363, de 13 de dezembro de 1996, a pessoa jurídica produtora e exportadora de mercadorias nacionais para o exterior poderá determinar o valor do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados apv, como ressarcimento relativo às contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Património do Servidor Público (PIS/PASEP) e para a Seguridade Social (COFINS), de conformidade com o disposto em regulamento. § 1° A base de cálculo do crédito presumido será o somatório dos seguintes custos, sobre •os quais incidiram as contribuições referidas no caput I - de aquisição de insumos, correspondentes a matérias-primas, a produtos intermediários e a materiais de embalagem, bem assim de energia elétrica e combustíveis, adquiridos no mercado interno e utilizados no processo produtivo; (...)". F.bC111 flebliatjUC5 11V uI %t.laIj Desta forma, apesar de o pedido de ressarcimento tratar de período anterior à edição da Lei n2 10.276/2001, considero que esta veio, de fato, a reforçar o que considero a melhor interpretação, a interpretação sistemática do ordenamento relativo ao crédito presumido, qual seja, o de que a Lei n2 9.363/96, em seus arts. 1 2 e 22, ao tratar da possibilidade das matérias-primas, produtos intennediários e material de embalagem para utilização no processo produtivo, virem a compor a base de cálculo do crédito presumido de IP1, também abarca as aquisições de energia elétrica e combustíveis, por serem estes produtos intermediários, espécie do gênero insumos, que, embora não integrando diretamente o produto final, são imprescindíveis para a própria execução do processo. Esse entendimento, inclusive, encontra respaldo nos arts. 147 e 488 do Decreto n2 2.637/98 (Regulamento do 1P1), vigente à época do pedido de ressarcimento: "Decreto a° 2.637/98 Art. 147. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei n.° 4.502, de 1964, art. 25): I - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que embora não se integrando ao novo ,produto. forem consumidos no processo de industrializacào salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente; (.) Art. 488. Consideram-sí bens de produção (Lei n.° 4.502, de 1964, art. 4°, inciso IV, e Decreto-lei n.°34, de 1966, art. 2°, alt. 1°): CC-MF , Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES' Fl. Segundo Conselho de Contribuin es CONFIERE CO1 M O ORIGINAL 4n :_tf Brasllitti Aja22- — Processo n2 : 13971.002536120024 • Recurso o! : 133391 Márcia Cristiea-lCrorreira Garcia • - Acórdão ns : 201-79.848 Mal ti tape 01175112 1- as matérias-primas; II - os produtos intermediários, inclusive os que, embora não integrando o produto final. leiam consumidos ou utilizados no processo industrial; (...)" . (grifos nossos) Adicionalmente, como se não bastassem os argumentos já trazidos, vejo que as referidas disposições da Lei n2 10.276/2001 podem ser consideradas aplicáveis no presente caso, por força do art. 106, II, do CTN, verificando-se, assim, que a interpretação da norma tributária mais benéfica ao contribuinte (lex mitior) aplica-se na espécie: "Código Tributário Nacional Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: 1- em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; ipaneav soac Cti pirstanaduec ine:16,1 Sib;e74 ap; ;:a aui fapti sua prática" Assim também entende o ilustre Hugo de Brito Machado, em "Comentários ao Código Tributário Nacional", volume II, Editora Atlas S.A., São Paulo, 2004, páginas 164 e 165, ao reforçar que: "Temos no art. 106 do Código Tributário Ív'acionai, portanto, duas hipóteses de aplicação retroativa da lei tributária, a saber, a hipótese de lei expressamente interpretativa e a hipótese de lei punitiva mais favorável ao acusado, que denominamos retroatividade benigna Quanto a esta Ultima, não existem divegências dignas de nota" Além disso, este Conselho de Contribuintes possui recentes decisões tratando a matéria. Destaco os Recursos Voluntários n es 110.473, 110.474 e 110.475, de semelhante teor. Transcrevo o primeiro deles a seguir: "IPI - CRÉDITO PRESUMIDO - EXPORTAÇÕES - AQUISIÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA - PRODIITOS LVTERMEDIÁRIOS - DIREITO AO CRÉDITO - Estão abrangidos no conceito de produto intermediário os produtos que, embora não se integrem ao novo produto, são consumidos no processo de industrialização. Integram a base de cálculo do crédito presumido de IPI, na exportação, as aquisições de energia elétrica, nos termos do art. 2 1 da Lei n • 9.363/96. Recurso Voluntário provido." (Recurso n2 110.473, Acórdão n2 201-74.607, relator Cons. Seraftm Fernandes Corrêa) Assim também entendo, pois, que a energia elétrica e os combustíveis, mesmo não • se integrando ao novo produto, são consumidos no processo de industrialização, tratando-se, assim, de um produto intermediário. 110)\:. 4 2° CC•NIF Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. Segundo Conselho de Contribuirtes CONFERE COM O ORIGINAL =ao., • Brasikaat_i,.2 00)- — I Processo nt : 13971.002536/200242 Recurso : 133391 Márcia Cri ina ‘reira Garcia Acórdío ne : 201-79.848 M.11 • 0117502 Em face do exposto, voto no sentido de prover o recurso voluntário, reconhecendo a pretensão da recorrente, quanto à possibilidade de creditar-se relativamente às aquisições de energia elétrica do período em tela. Sala das Sessõ s, e jiit mbro de 2006. GIL O G MA* ARRETO 5 • y.af MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CC-MF Ministério da Fazenda Fl. r , Segundo Conselho de Contribuin CONFERE COM O ORIGINAL Processo ui' : 13971.002536/2002-02 Brasikaja___LQL/2_22 Márcia Crisakoreira Garcia Recurso n! : 133391 Acórdão • 201:79.848 Mat %rape ti I 17502 VOTO DO CONSELHEIRO MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA (DESIGNADO QUANTO À ENERGIA ELÉTRICA) Ouso divergir da tese sustentada pelo ilustre Relator Gileno Gurjão Barreto quanto aos insumos passíveis de serem admitidos no cálculo do crédito presumido. Quanto à glosa dos valores relativos às aquisições de energia elétrica e combustíveis, o cerne da questão decorre de divergência da conceituação envolvendo matérias- primas e produtos intermediários, pois entende a recorrente que o insurno deve ser compreendido em seu sentido lato, abrangendo, portanto, toda e qualquer matéria-prima cuja utilização na cadeia produtiva seja necessária à consecução do produto final. Por se tratar de renúncia tributária, sua interpretação deverá ser restritiva, portanto, a determinação precisa do seu significado enseja urna interpretação literal. Neste diapasão, o parágrafo único do art. 3 2 da Lei n2 9.363/96 esclarece que se utilizar a, subsidiariamente, a legislação do JPI para estabelecimento dos conceitos de produção, matéria- prima, produtos intermediários e material de embalagem. A legislação do IPI, através do art. 82, I, do RIPI182, menciona que a Possibilidade de creditarnento decorre de insomne nrilizadoe ni nrinstria I i7oran de rrnrintes tributados, incluindo-se os insumos que, não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização. Visando ao esclarecimento desses conceitos foram editados os Pareceres Normativos CST n2s 181/74 e 65/79, mencionando que os insumos, embora não se integrando ao novo produto fabricado, devem ser consumidos em decorrência de contato direto com o produto em fabricação; não podem ser partes nem peças de máquinas, e não podem estar compreendidos no ativo permanente. Para maior clareza, traz-se à colação o item '13 do PN CST n 2 181/74, verbis: "13. Por outro lado, ressalvados os casos de incentivos expressamente previstos em lei, não geram direito ao crédito do imposto os produtos incorporados às instalações industriais, às panes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento. Entre outros, são produtos dessa natureza: limas, rebolos, laminas de serra, mandris, brocas, tijolos refratários usados em fornos de fus'ão de metais, tintas e lubrificantes empregados na manutenção de máquinas e equipamentos etc." (grifei) Portanto, bem decidiu a decisão recorrida quanto à glosa efetuada, pois, conforme prechado no item 13 do PN CST n2 181174, não há previsão de utilização do beneficio em relação aos produtos qnímicos consumidos na produção, assim como os produtos utilizados na limpeza de máquinog e para o tratamento de água de refrigeração ou de geração de energia, posto %544k, 6 - . • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , e 2° CC-MF Ministério•-n .à.; \ri da Fazenda Fl. fr 21 .2....M. Segundo Conselho de Contrib ' es CONFERE COM O ORIGINAL '.7a*..,c4):: Brasliisig_ccarz.Processo n2 : 13971.002536200 12Recurso n2 : 133.391 Márcia Cri/gwejra • Ae6rdio n'2 : 201-79.848 Mar • Cl /7502 Ga" que sequer entrara em contato direto com o produto fabricado, não se enquadrando, portanto, no conceito de RE', Piou ME, caracter izando-se como custo indireto incorrido na produção.Isto posto, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2006. MAU* CIO TAVE 41:11LVA • 4 7 Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1

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Numero do processo: 18471.002934/2003-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZOS - Provado nos autos que a Pessoa Jurídica promoveu, de forma indevida, a compensação de prejuízos fiscais e da base de cálculo negativa da CSLL, é de se manter a glosa promovida pela fiscalização. Recurso conhecido e improvido.
Numero da decisão: 105-16.924
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •.14''''Vc•ris; d. QUINTA CÂMARA Processo n° 18471.002934/2003-56 Recurso n° 159.341 Voluntário Matéria IRPJ e OUTRO - EXS.: 2000 a 2002 Acórdão n° 105-16.924 Sessão de 16 de abril de 2008 Recorrente WESTCON BRASIL LTDA. Recorrida 6' TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZOS - Provado nos autos que a Pessoa Jurídica promoveu, de forma indevida, a compensação de prejuízos fiscais e da base de cálculo negativa da CSLL, é de se manter a glosa promovida pela fiscalização. Recurso conhecido e improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. J . LÓVIS ALVES P, esidente LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA Relator Formalizado em: 19 SET 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARÃES, IRINEU BIANCHI, MARCOS RODRIGUES DE MELLO, WALDIR VEIGA ROCHA, ALEXANDRE ANTONIO ALICMIM TEIXEIRA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. '3)1 • . Processo n°18471.002934/2003-56 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.924 Fls. 2 Relatório Por ser pertinente ao caso ora em julgamento, aproveito o relatório da decisão recorrida (fls. 287/296), o qual transcrevo abaixo e leio integralmente. "Trata o presente processo dos autos de infração de IRPJ (fls. 188/193) e de CSLL (fls. 119/200), lavrados pela Delegacia de Fiscalização do Rio de Janeiro — Defic/RJ, nos quais constam as exigências de R$ 952.314,26 e R$ 421.860,57, respectivamente, acrescidas de multa de ofício de 75% e juros de mora. Os fatos geradores se situam nos anos- calendário de 1999, 2000 e 2001. De acordo com o relatório de descrição dos fatos e enquadramento legal de fls.189, o lançamento decorreu de: 1 — Glosa de despesas de serviços de terceiros, no valor de R$ 53.300,44, por falta de comprovação da necessidade e da efetiva prestação, relativamente ao ano-calendário de 1999, como descrito no Termo de Constatação Fiscal — TCF de fls. 186/187; 2 — Glosa de prejuízo fiscal e de base negativa da CSLL compensados indevidamente, nos anos calendário de 1999 (só CSLL), 2000 e 2001 (CLSS e 1RPJ), como descrito no TCF defls. 186/187. Conforme consta do TCF, a interessada foi intimada a comprovar, mediante termo de intimação de n° 003, a necessidade e a efetividade das prestações de serviços contabilizados na conta de serviços de terceiros prestados por pessoas físicas e jurídicas no ano-calendário de 1999. Como não logrou comprovar, o autuante procedeu à glosa das referidas despesas. No que se refere ao prejuízo fiscal (IRPJ), o autuante esclareceu que a interessada apresentava saldo compensável de R$ 1.826.651,96 em 31/12/1999 e que compensou o valor de R$ 1.521.899,03, restando o saldo de R$ 304.752,93, do qual foi compensado o valor de R$ 15.990,13 referente a 30% da glosa de despesas. Por essa razão, o saldo em 31/12/1999 passou a ser de R$ 288.762,80. No ano-calendário de 2000, a interessada compensou prejuízo de R$ 2.316.112,31. Em virtude de seu saldo ser de R$ 288.762,80, o autuante glosou a parcela de R$ 2.027.349,51 referente à compensação considerada indevida. Já no ano-calendário de 2001, como não havia saldo disponível a compensar, foi glosada toda a compensação de R$ 1.936.597,27. Quanto à base de cálculo negativa da CSLA o autuante informou que a interessada compensou, no ano-calendário de 1999, o valor de R$ 1.521.899,03, embora só houvesse disponibilidade de R$ 796.726,40, pelo que foi glosada a diferença de R$ 725.172,63. O mesmo ocorreu nos anos de 2000 e 2001, em que a interessada teria compensado indevidamente, por falta de saldo, as bases de cálculo negativas de R$ 2.316.112,31 e R$ 1.936.597,27, que foram glosadas pelo autuante. A base legal do IRPJ se encontra relacionada às fls. 189; da CSLL, às fls. 195. 2 . • Processo n° 18471.002934/2003-56 CC01/035 Acórdão n.° 105.16.924 Fls. 3 Cientificada do lançamento em 06/04/2004 (fls. 188 e 194), a interessada apresentou em 06/05/2004, na pessoa de seu representante legal (fls. 243), impugnação de fls. 213/239, instruída por documentação de fls. 240/245 e fls. 02/243 do Anexo 1. Alegou em sua defesa o que se segue. - o auto de infração é nulo, porque decorre tão-somente de presunções; apesar de terem sido fornecidos todos os documentos e informações imprescindíveis à elucidação dos fatos, o autuante as ignorou e optou por recalcular as supostas diferenças de 1RPJ e CSLL a pagar tomando como base os saldos existentes no demonstrativo Sapli. Tal procedimento afrontaria o art. 142 do CTN e art. 9" do Decreto n" 70.235/1972, pois compete ao sujeito ativo da relação tributária o ônus da prova de que a matéria tributável existe; - a autoridade fiscal louvou-se exclusivamente das informações extraídas do Sapli, que não possui eficácia comprobatória plena, como se depreende de jurisprudência do Conselho de Contribuintes; - os supostos valores e diferenças apuradas pelo autuante representam apenas um ponto de chegada, e é indispensável indicar o ponto de partida e a trajetória percorrida para sua obtenção. A informação do Sapli só poderia prevalecer se não fosse impugnada, o que não ocorre no presente caso; - em princípio, a interessada estaria desobrigada de manter documentação relativa ao prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da CSLL de períodos já decaídos e exigir tal comprovação configuraria cerceamento do direito de defesa; - do mérito, quanto à glosa de despesas, são dedutíveis aquelas necessárias para a realização da atividade fim da pessoa jurídica, usuais ou normais e comprovadas por documentação idônea. Cita doutrina e jurisprudência; - o autuante não verificou que os documentos comprobatórios representariam prova irrefutável de que os serviços contratados são ligados diretamente às operações da interessada e manutenção da fonte produtora; - as despesas são de serviços de manutenção de equipamentos de clientes, de intermediação de vendas e implantação e treinamento de sistema contábil; - do mérito, quando à glosa de prejuízos fiscais, de acordo com o art. 150, § 4°, do CTIV, passados cinco anos do fato gerador, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, como o IRPJ e a CSLL, se a autoridade fiscal não se manifestar, considera- se homologado o lançamento e extinto o crédito tributário; - nessa linha, os saldos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de períodos anteriores a 1999 já estariam homologados e a interessada não teria que manter documentação comprobatória; transcreve jurisprudência da DRJ/RJO e do Conselho de Contribuintes; - desta feita, o autuante não poderia revisar e recalcular os prejuízos apurados pela interessada nos anos de 1988 a 1998, devendo, portanto, tomar como base o saldo acumulado constante da parte B do Lalur, referente ao ano de 1998, que serviu de parâmetro para a compensação realizada no período-base de 1999; 3 • • Processo n° 18471.002934/2003-56 CCO I/CO5 Acórdão n.° 105-18.924 Fls. 4 - a autoridade fiscal não pode revirar o passado e exigir que o contribuinte apresente explicações e justificativas acerca de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa acumulados de períodos anteriores já decaídos, uma vez que estes se consideram homologados tacitamente; - discorre sobre o fato de o IRPJ e a CSLL terem passado de tributos sujeitos a lançamento por declaração para lançamento por homologação; - o Lalur é instrumento válido à comprovação e compensação dos prejuízos fiscais e bases negativas da CSLL, de acordo com o art. 509 do RIR/I 999; observa que a base negativa da CSLL também seria passível de controle pelo Lalur; e - conclui que as compensações efetuadas nas declarações estão corretas. Por fim, pediu que os autos de infração sejam julgados improcedentes." Na conclusão do julgamento de primeira instância, a ilustre relatora, Dra. Verônica Sales de Siqueira, consignou (fl. 296), verbis: "4. Conclusão Por todo o exposto, voto pela procedência em parte dos lançamentos, para: 1 – com relação do IRPJ, retificar a exigência para R$ 938.989,17, acrescida de multa de oficio de 75% e juros de mora; 2 – com relação à CSLL, retificar a exigência para R$ 417.596,53, acrescida de multa de oficio de 75% e juros de mora. É o meu VOTO. (.)." Cientificada em 15/01/2007 (AR, fl. 300), a contribuinte interpôs em 9/02/2007, recurso voluntário a este Egrégio Conselho de Contribuintes (fls. 306/317), no qual, basicamente, reiterou os argumentos impugnativos. Por sua vez, a unidade responsável pelo preparo, encaminhou os autos a segunda instância julgadora em 29/05/200 . (fl. 415, 417). É o relatório. —557 4 Processo n° 18471.002934/2003-56 CC01/CO5 • Acórdão n.° 105-16.924 Fls. 5 Voto Conselheiro LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, Relator O recurso é tempestivo e atende os pressupostos para seguimento. Dele conheço. A questão sobre a qual remanesce o litígio resulta da glosa da compensação, por indevida, dos prejuízos fiscais com lucros apurados nos anos-calendário de 2000 e 2001, como também da base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, nos anos de 1999 a 2001. Na fase impugnativa o sujeito passivo na presente relação jurídica tributária levantou a preliminar de nulidade do Ato Administrativo de Lançamento, ao argumento de que a autoridade lançadora não teria se aprofundado na investigação dos fatos concretamente acontecidos, contrariando orientação jurisprudencial emanada deste Colendo Primeiro Conselho de Contribuintes. Argüiu, ainda, que em face do que estabelece o parágrafo quarto do artigo 150 do Código Tributário Nacional — CTN, não poderia a Fazenda Pública revisar e recalcular os prejuízos apurados nos anos de 1988 a 1998, vez que decadente o direito de se promover qualquer verificação da idoneidade dos cálculos elaborados para apuração dos prejuízos compensados. Sustentou a então impugnante que a autoridade lançadora não teria analisado a documentação comprobatória dos saldos dos prejuízos fiscais apurados, como também das bases de cálculo negativas da CSLL, registradas e controladas no Livro de Apuração do Lucro Real — LALUR. Sendo certo que durante os trabalhos de auditoria realizados não restou questionada a validade do LALUR, do que resulta serem corretos os valores nele controlados, os prejuízos fiscais acumulados no encerramento do ano de 1999 eram plenamente compensáveis, argumento aplicável, também, no caso da base de cálculo da CSLL. Por não restar configurado que houve preterição do direito de defesa que a Constituição Federal de 1988 assegura a todos os acusados, a Colenda Turma Julgadora a quo afastou a preliminar de nulidade do Auto de Infração, no que agiu de forma escorreita, em conformidade com a jurisprudência deste Colegiado. Ao fundamento de que não teriam sido promovidas quaisquer alterações nos valores que compuseram os saldos dos prejuízos fiscais compensados, a ilustre relatora do voto condutor do Acórdão recorrido, no que foi acompanhada pelos demais membros da Colenda Sexta Turma da DRJ no Rio de Janeiro — I, não acatou a preliminar de decadência suscitad pela recorrente ainda na fase inicial. . . . . Processo n° 18471.002934/2003-56 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.924 Fls. 6 Em seu recurso encaminhado para esta Segunda Instância Administrativa, a contribuinte se ateve a discutir o mérito da questão posta a julgamento, abandonando as preliminares tratantes de nulidade do Ato Administrativo de Lançamento e da caducidade do direito de a Fazenda Pública rever os cálculos dos prejuízos fiscais apurados em períodos anteriores a 1998. É incontroverso que o SAPLI reproduz os elementos contidos na Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica — DIPJ — apresentada pelos contribuintes. Também é certo que tanto o LALUR quanto a DIPJ refletem os resultados contabilmente apurados, admitidos os ajustes previstos na legislação de regência. Ao contrário do sustentado pela recorrente, a decisão recorrida não conduz ao entendimento de que as informações contidas na DIPJ teriam prevalência sobre aquelas controladas no LALUR, notadamente em razão de que ambas derivam de uma mesma fonte: os assentamentos contábeis e fiscais. A questão é que a recorrente se escora no saldo dos prejuízos acumulados que, no encerramento do ano de 1999, totalizavam R$ 5.787.491,43, apenas constante do LALUR, enquanto que das Declarações de Rendimentos apresentadas o saldo dos prejuízos alcançava apenas R$ 1.826.651,96. Promovidas as compensações conforme indicado às fls. 195, efetivamente está presente a indevida compensação de prejuízos na forma como decidido pela Colenda Turma Julgadora de Primeiro Grau. A decisão recorrida, por seus doutos fundamentos, não merece reparos. Pelas razões expostas, voto no sentido de que seja negado provimento ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo. Sala das Sessões, em 16 de abril de 2008. LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA 6 Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13855.001313/2003-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/05/2003 Ementa: PIS/PASEP. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS. GLOSA PARCIAL. O aproveitamento dos créditos do PIS no regime da não cumulatividade há que obedecer às condições específicas ditadas pelo artigo 3º da Lei nº 10.637, de 2002, c/c o artigo 66 da IN SRF nº 247, de 2002, com as alterações da IN SRF nº 358, de 2003. Incabíveis, pois, créditos originados de gastos com material de segurança (óculos, jalecos, protetores auriculares), peças de reposição de máquinas, amortização de despesas operacionais, conservação e limpeza, manutenção predial e despesas com veículos. No caso do insumo "água", cabível a glosa pela ausência de critério fidedigno para a quantificação do valor efetivamente gasto na produção. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. Homologa-se a compensação declarada pelo sujeito passivo até o limite do crédito que lhe foi reconhecido no demonstrativo de créditos da contribuição ao PIS Não Cumulativo. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12.472
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, adotando, no contexto da não-cumulatividade do PIS/Pasep, a tese da definição de `insumos' prevista na legislação do IPI, a teor do Parecer Normativo n° 65/79. Contra essa tese em primeira rodada, por maioria de votos, ficaram vencidos os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Silvia de Brito Oliveira e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, que adotavam como definição de `insumos' a aplicação dos custos e despesas previstos na legislação do IRPJ. Ainda contra a tese vencedora, em segunda rodada, na qual todos participaram, por maioria de votos, ficaram vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Luciano Pontes Maya Gomes e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda que adotavam como definição de 'insumos', no contexto da não-cumulatividade do PIS, todos os custos de produção.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
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REGIME NÃO- CUMULATIVO. CRÉDITOS. GLOSA PARCIAL. O aproveitamento dos créditos do PIS no regime da não cumulatividade há que obedecer às condições específicas ditadas pelo artigo 30 da Lei n° 10.637, de 2002, c/c o artigo 66 da IN SRF n° 247, de 2002, com as alterações da IN SRF n° 358, de 2003. Incabíveis, pois, créditos originados de gastos com material de icommitturti that segurança (óculos, jalecos, protetores auriculares), "Fsg— ERICOM OCSEWSkt peças de reposição de máquinas, amortização de despesas operacionais, conservação e limpeza, Bras*. manutenção predial e despesas com veículos. Mandk C.A :fr 0.2 No caso do insumo "água", cabível a glosa pela ausência de-critério-fidedigno-para a-quantificação-do- -- valor efetivamente gasto na produção. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. Homologa-se a compensação declarada pelo sujeito passivo até o limite do cdédito que lhe foi reconhecido no demonstrativo de créditos da contribuição ao PIS Não Cumulativo. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. o - Processo n.° 13855.001313/2003-27 CCO2/CO3 Acórdão n." 203-12.472 Fls. 96 ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, adotando, no contexto da não-cumulatividade do PIS/Pasep, a tese da definição de `insumos' prevista na legislação do IPI, a teor do Parecer Normativo n° 65/79. Contra essa tese em primeira rodada, por maioria de votos, ficaram vencidos os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Silvia de Brito Oliveira e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, que adotavam como definição de `insumos' a aplicação dos custos e despesas previstos na legislação do IRPJ. Ainda contra a tese vencedora, em segunda rodada, na qual todos participaram, por maioria de votos, ficaram vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Luciano Pontes Maya Gomes e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda que adotavam como definição de 'insumos', no contexto da não-cumulatividade do PIS, todos os custos de produção. • _ ANTON G" BEZERRA NETO Presidente 13)PQN/N-di ODASSI GUERZONI HO elator I Participou, ainda, do presente julgamento o Conselheiro Wasilewski (Suplente). ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brashia. PC) / I 01- -C Alarida Canino de Oliveira Mai Siape 91650 Processo n.° 13855.001313/2003-27 CCO2/CO3 Acórdão n." 203 - 12.472 ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 97 emala. d o 1 /2t Relatório Maptle ek e mo OliveiraMat. Siape 41e50 Trata o presente julgamento de analisar os argumentos trazidos pelo Recurso Voluntário apresentado às fls. 76/87, contra Acórdão n° 14-13.583, de 4 de setembro de 2006, proferido pela P Turma da DRJ de Ribeirão Preto (fls. 69/73), que indeferiu integralmente a solicitação contida na Manifestação de Inconformidade de fls. 48/58 para que fosse revisto o Despacho Decisório de fl. 40, o qual, por sua vez, lastreado na Informação Fiscal de fls. 35/40, homologou a compensação declarada no documento de fl. 1, observando-se o limite dos créditos reconhecidos do PIS, relativos ao mês de maio, nos termos do art. 3° da Lei n° 10.637, de 2002, o denominado PIS Não-Cumulativo. Essa glosa parcial de créditos do PIS, da ordem de R$ 1.771,27, corresponde à aplicação da alíquota de 1,65% sobre R$ 107.349,19, que é o valor dos insumos não considerados pelo fisco como dentre aqueles que a legislação permite o aproveitamento de crédito. Assim, o "Saldo Disponível para Compensação" (créditos do PIS do art. 3° da Lei n° 10.637, de 2002, menos os débitos do PIS do artigo 2° da mesma Lei) foi diminuído no valor correspondente à glosa efetuada. Os insumos objeto da glosa foram: Rubrica Detalhes Peças de reposição Peças de máquinas e equipamentos. Material de Segurança Jalecos, óculos, luvas de borracha, botas, protetor auricular etc. Despesas c/ veículos (não especificado) Água Rateada de acordo com o número de funcionários (produção, comercial e administração). Amortização de gastos pré- Apropriação de gastos que beneficiarão períodos futuros. operacionais Conservação e limpeza Água sanitária, cloro, desinfetantes etc. Manutenção predial Tomadas, lâmpadas, soquete, plug, chave, material de pintura etc. Despesas com veículos (não especificado) Outras despesas Carimbos, gás etc. Utensílios — Art. 15 DL Bens unitários de valor não inferior a R$ 326,61 ou com prazo 1598/77 de vida útil inferior a um ano. A DRJ, ao negar o apelo contido na Manifestação de Inconformidade, considerou que as glosas foram procedentes uma vez, primeiro, que os insumos dela objeto não e Processo n. 4 13855.001313/2003-27 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.472 Fls. 98 são consumidos no processo de fabricação do produto final, ou seja, não sofrem o desgaste, desbaste, dano ou a perda de suas propriedades físicas ou químicas; segundo, que os produtos passíveis de registro no ativo permanente também não geram direito a crédito; e, terceiro, que a forma de rateio da água consumida (número de funcionários) não obedeceu aos critérios estabelecidos em lei. Assim, segundo aquele colegiado, não estão tais rubricas protegidas ao abrigo do disposto no artigo 66, § 5 0, inciso I, letra a, da IN SRF 247, de 21 de novembro de 2002, com as alterações trazidas pela IN SRF n° 358, de 2003, dispositivo infralegal esse que regulamentou a utilização dos créditos do referido PIS/Pasep na modalidade não cumulativa, qual seja, o artigo 3° da Lei n° 10.637, de 2002. A recorrente, reportando-se a cada uma das rubricas glosadas, entende que todos esses materiais e gastos são essenciais à fabricação de seu produto — calçados — e, portanto, devem ser considerados para fins de crédito. Mais elpecificamente, quanto à gjosa procedida na rubrica "Água", entende que a mesma não pode prevalecer apenas por ter o fisco desconsiderado a forma de rateio utilizada. É o Relatório. .---------rrfuaumAr-seoueicotioorcEoRNescEou-im0000 mim ,. in Braslta._I__12----Lai— fe- Marade Cuspo de rilvelra Ma1.-StaPe-91b50_ . 2 Processo n.• 13855.001313/2003-27 ME SEGUNDO CONSELHO De corrraisuarrEs CCO2/CO3 Acórdão rt• 203-12.472 CONFERE COM O ORIGINAL • I 04 Fls. 99 Mar35* Cu • • tia Oliveira Voto met shops 91650 Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido. O legislador definiu as formas de aproveitamento dos créditos a serem confrontados com o valor do débito da contribuição para o PIS/Pasep no regime da não cumulatividade, de modo a se apurar, ou o valor a recolher, ou o valor a ser ressarcido/compensado, no artigo 30 da citada Lei n° 10.637, de 2002, e na IN SRF 247, de 21 de novembro de 2002 (com as alterações da IN SRF 358, de 2003), que dispõem: Lei n° 10.637. de 2002 "Art. 32 Do valor apurado na forma do art. 2' a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: 1- bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei e 10.865, de 2004) a) nos incisos file IV do § do art. 1.2 desta Lei; e (Incluído pela Lei n°10.865, de 2004) b) no § 1 2 do art. 21 desta Lei; (Incluído pela Lei n°10.865, de 2004) - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2° da Lei te 10.485, de 3 de fumo de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela interrnediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei n° 10.865, de 2004) III - (VETADO) IV — aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de PiCgamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresar de Pequeno Fone - SIMPLES; (Redação dada pela Lei n°10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação dada pela lei ns 11.196, de 21/11/2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de mão-de-obra, tenha sido suportado pela locatária; VIII - bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei. IX-energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei n°10.684, de 30.5.2003) .112 04---------------IBUIF-SEGUcoNDONFCEONREScE01oLH:30ERC NALIGI NIES f Processo n.• 13855.0013132003-27 CCO2JCO3 Acórd Fl ão n.° 203-12.472 Brasnia„drii— s. 100 me g ie C.. ;rd'Swega Mat. Sidpe 9' €4' O crédito será determinado mediante a aplicação da aliquota prevista no caput do art. 20 desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei n°10.865. de 2004) (9" IN SRF 247, de 2002, com as alteracões da IN SRF n°358, de 2003 "Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não-cumulativo com a alíquota prevista no art. 60 pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: 1— das aquisições efetuadas no mês: a) de bens para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos nos incisos III e IV do art. 19; lubrifieeffice b) de bens e serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados como insumos: (Redação dada pela IN SRF 358, de 09/09/2003) b.1) na fabricação de produtos destinados à venda; ou (Incluída pela IN SRF 358, de 09/09/2003) b.2) na prestação de serviços; (Incluída pela IN SRF 358, de 09/09/2003) II — das despesas e custos incorridos no mês, relativos: a) à energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica; b) a aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos à pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; c) despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos tomados de pessoa jurídica, exceto quando esta for optante pelo Simples; d)a contraprestação de operações de arrendamento mercantil pagas a pessoa jurídica, exceto quando esta for optante pelo Simples; (Incluída pela IN SRF 358, de 09/09/2003) HZ - dos encargos de depreciação e amortização, incorridos no mês, relativos a: (Redação dada pela IN SRF 358, de 09/09/2003) a) máquinas e equipamentos adquiridos para utilização na fabricação de produtos destinados à venda; (Redação dada pela IN SRF 358, de 09/09/2003) ft 14F-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRiBUiNTES • CONFERE COM O CMG:NAL Processo n.° 13855.001313/2003-27 Bresliia_j_C2 / O 4.CCOVCO3Acórdão n.• 203-12.472 Fls. 101 Alf.:•;It C.. Mat. bmi.c Cflf.SO b) outros bens incorpore:tos ao ativo uno.: iza • ; - • - • • - • pela IN SRF 358, de 09/09/2003) c) edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de mão-de-obra, tenha sido suportado pela locatária; e (Incluída pela IN SRF 358, de 09/09/2003) IV-. relativos aos bens recebidos em devolução, no mês, cuja receita de venda tenha integrado o faturamento do mês ou de mês anterior, e tenha sido tributada na forma do art. 60. (o) .f 5° Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do capta, entende-se como insumos: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003) - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à _venda: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003) a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades fisicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003) b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliado no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003) - utilizados na prestação de serviços: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003) a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003) b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliado no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)" Vê-se, por esses dispositivos que o legislador define com clareza as condições para o aproveitamento dos créditos da contribuiçao ao PIS/Pasep, de modo que as mesmas podem ser resumidas em dois grupos: o dos bens e o das despesas. No grupo das "despesas", podem ser aproveitados os gastos com aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos; com arrendamento mercantil e com energia elétrica. Já no grupo dos "bens", são permitidos os créditos decorrentes daqueles adquiridos para revenda; da aquisição de máquinas, equipamentos e outros incorporados ao ativo imobilizado; as edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros e os bens utilizados como insumos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes. Neste caso, a definição do que seja insumo é clara, ou seja, quaisquer bens, além da matéria-prima, material de embalagem e produto intermediário, que, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, sofram desgaste, dano ou perda. Para reforçar esse meu entendimento, recorro a trechos dos votos proferidos pelo Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Presidente desta Terceira Câmara, nos julgamentos de cinco outros processos de interesse de Calçados Samello S/A, cuja temática é a mesma de que _> MF-SEGo1400 CM:F. C1/4h. TE eUINTES CONFER:.: CUIM OR•tin Processo n.° 13855.001313/2003-27 Brasília, ce / ità2_, 04 CCO21CO3 Acórdão n.° 203-12.472 Fls. 102 Mara* CS Cintra Ma. Slape 91650 trata o presente julgamento, e que resultaram nos Acórdãos n's. 203-1 .448 a 203-12.452, todos eles votados nesta mesma Sessão, verbis: "O núcleo de toda a controvérsia cinge-se à delimitação do significado do termo insumo para efeito de amplitude dos créditos conferidos ao contribuinte, no contexto da não-cumulatividade do PIS. Este termo está assim inserido no artigo 3° da Lei n°10.637/02: "Art. 3° Do valor apurado na forma do art. 2° a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: II - bens e serviços utilizados c mo insumo na fabricação de produtos destinados à venda ou à prestação de serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes; " (destaquei) Como é cediço, historicamente, apenas o IPI e o ICMS foram constitucionalmente abarcados pela obrigatoriedade de aplicação da não-cumulatividade. O Texto Constitucional foi omisso quanto à não- cumulatividade das contribuições sociais, mesmo após sua introdução na ordem jurídica infra-constitucional promovida, em 30.12.02, exclusivamente em relação ao PIS, pela Lei 10.637/02. Apenas com o advento da EC n° 42/2003 é que se fez referência na Constituição Federal à não-cumulatividade, delegando à lei ordinária a incumbência de definir os setores para os quais a contribuição seria não-cumulativa,. A regra-matriz de incidência do PIS - também do PASEP - está definida nos seus artigos 1° e 2° e que a dedução dos créditos vinculados à não-cumulatividade dá-se no momento da apuração da contribuição devida no mês, já que o artigo 3° dispõe que "do valor apurado na forma do art. 2° a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a (.)". Vê-se que a não-cumulatividade do PIS tem como característica a utilização dos créditos em momento posterior à configuração do débito tributário, não se confundindo com base impanível Dessa forma, a regra da não-cumulatividade deixa de guardar qualquer vínculo com o padrão de incidência do PIS, o que nos leva a concluir que o conceito de não-cumulatividade do PIS é um conceito estipulativo, criado por legislação ordinário, com contornos especiais e peculiares, visando a desoneração da cadeia produtiva dessa contribuição, desde que se atendam algumas condições para se ingressar nesse novo regime. E não se venha alegar que essa Constituição Federal precisava dar autorização explícita para que o legislador ordinário assim procedesse, uma vez que "quem pode o mais pode o menos". Ora, se era dado ao legislador ordinário instituir contribuição com a característica de ser cumulativa, está implícito que a desoneração por uma sistemática não-cumulativa também estava ao alcance do legislador ordinário, mormente quando o mesmo tem competência para instituir isenções e benefícios fiscais condicionados. MF-SEGUNDO COERNEScoEtt0000ERCEINNATRIL SUINTES • Processo n.° 13855.001313/2003-27 BrasillaSi / 2 / 09- CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-11472 Fls. 103 ~Me Comino de Oliveira Mat. Sepe 91650 Partindo, então, da premissa de que o legislador ordinário não estava obrigado a instituir o conceito de 'não-cumulatividade' ínsito ao IN e ao ICMS, e que estaríamos diante de uma sistemática toda própria de não-cumulatividade, passemos então a perscrutar o real alcance do termo Finsumo r inserto no referido preceptivo legal. Os dispositivos da Lei 10.637/2002 define com bastante clareza as condições para o aproveitamento dos créditos da contribuição ao PIS/Pasep, de modo que as mesmas podem ser resumidas em dois grandes grupos: o dos bens e o das despesas. Os créditos oriundos das despesas podem ser abatidos dos débitos, desde que a prestação de serviços seja efetuada por pessoa jurídica domiciliado no País e aplicada ou consumida na produção ou fabricação do produto, no caso de estabelecimentos industriais ou na prestação do serviço, no caso de empresas prestadoras de serviço. (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003). Por outro lado, em relação ao outro grande grupo, aos bens "utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubnficantes" , já se vislumbra uma restrição aqui localizada, senão vejamos. O termo 'insumo' não é próprio da legislação das contribuições sociais. Como é cediço, os conceitos devem ser buscados no seus campos específicos onde foram originalmente criados, mormente quando não há outro espaço onde procurá-los, como é o caso que se cuida. Por outro lado, o termo insumo sempre foi utilizado para definir a amplitude dos denominados créditos básicos na aplicação da regra da não-cumulatividade no ámbito do IPI, que sabidamente tem como materialidade de incidência a realização de operações com produtos industrializados. Assim, a legislação do IN é a mais adequada para estabelecer o conceito de "insumos" no contexto da expressão "insumos utilizados na fabricação de produtos". E como é sabido, o conceito de "insumo" já foi consagrado pelo Parecer Normativo n° 65/79, nos seguintes termos: geram direito ao crédito, além dos insumos que se integram ao produto-final-(mcaériasprimas-e-produtos-interinediários-strito-sensu e material de embalagem), quaisquer outros bens, desde que não contabilizados pelo contribuinte no seu ativo permanente, que sofram, em função de ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, ou por ele diretamente sofrida, alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedadesjisicas ou químicas. Um outro argumento que se pode utilizar para reconhecer que o conceito de insumo presente no indigitado preceptivo legal é o utilizado pela legislação do IPI, trata-se da presença da expressão "inclusive combustíveis e lubrificantes ". Se o conceito de insumos aqui utilizado era mais amplo do que o referido na legislação do IPI, então por que agregar a esse conceito os combstíveis e lubrificantes? Responde-se: Porque é sabido que o conceito de insumo definido pela legislação do IPI não contemplaria tais produtos, uma vez que não guardaria semelhança como o conceito estrito senso de "matéria- prima". 1 Ina.INDOCONISELNO DE coimemos — CONFERE COM O OSSO& _ Processo n.° 13855.001313/2003-27 k ."7". CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.472 Fls. 104 mos ^ • canso6501 A IN n° 247, de 2002, com as alterações da IN SRF n°358, de 2003, por sua vez, sanou qualquer dúvida por ventura existente com relação à interpretação da Lei )t° 10.637/2002: "(...) § 5° Para os efeitos da alínea "h" do inciso I do caput, entende-se como insumos: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003) I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003) a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)". E não se venha alegar que o referido termo tem sido empregado no sentido de restringir os créditos gerados no interior da não- cumulatividade do PIS ao argumento de que a contribuição tem como materialidade de incidência o faturamento e este não pode ser equiparado ou limitado a operações realizadas com produto industrializado. É que tal argumentação não passa de uma falácia, uma vez que dá a entender que o único item que estaria contemplado pela não cumulatividade do PIS seria os créditos oriundos de insumos, tal qual definido por aquele Parecer. Nada mais equivocado. Primeiro, porque esse é apenas um dos itens contemplados na indigitada Lei e, por último, como já foi exposto, o conceito de não-cumulatividade do PIS, é um conceito estipulativo, criado por lei com caracterisiticas peculiares, não se identificando totalmente com o conceito daquele instituto disposto na Constituição, cabível tão-somente para o IPI e para o ICMS. Assim, há que se manter a glosa parcial efetuada pelo fisco, vez que nenhum dos bens ou gastos nela incluídos foram contemplados pelo artigo 3° da Lei n° 10.637, de 2002, c/c o artigo 66 da N SRF 247 de 2002. Quanto ao ir u adotado pela recorrente para apontar a quantidade dispendida no processo industrial não se mostrar adequada para refletir o real montante gasto. Em relação à homologação da compensação declarada no documento de fl. 1, registre-se que o valor da glosa efetuada nos créditos teve o efeito de reduzir o valor do saldo do crédito disponível para futuros pedidos de ressarcimento e/ou declarações de compensação, ficando a cargo da Unidade executora deste Acórdão a verificação quanto a eventual insuficiência de saldo para suportar outras compensações declaradas. Em face de todo o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2007 ey (5\0\r ODASSI GUERZONI 75*O' Page 1 _0046700.PDF Page 1 _0046800.PDF Page 1 _0046900.PDF Page 1 _0047000.PDF Page 1 _0047100.PDF Page 1 _0047200.PDF Page 1 _0047300.PDF Page 1 _0047400.PDF Page 1 _0047500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13951.000148/93-29
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Quando feito com base em declaração de responsabilidade do contribuinte, o crédito lançado somente poderá ser reduzido se a retificação da declaração for apresentada antes da notificação impugnada (art. 147, parágrafo 1, do CTN). Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-07480
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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C MINISTÉRIO DA FAZENDA L_ ; c I e Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 115Q. dih ''71M-St Processo n° : 13951.000148/93-29 Sessão de : 20 de fevereiro de 1995 Acórdão n° : 202-07.480 Recurso n° : 97.118 Recorrente : NU CASTELLI Recorrida : DRF em Maringá - PR ITR - LANÇAMENTO - Quando feito com base em declaração de responsabilidade do contribuinte , o crédito lançado somente poderá ser reduzido se a retificação da declaração for apresentada antes da notificação impugnada (art. 147, parágrafo 1° , do CTN) . Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NEI CASTELLI ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos , em negar provimento ao recurso . Sala das Sessões, em 20 de titereiro de 1995 2 _7, e e de Helvit e edo Bar e os Pres' • e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe , Antonio Carlos Bueno Ribeiro , Oswaldo Tancredo de Oliveira , José de Almeida Coelho , Tarásio Campeio Borges , José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. 4 5 I MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13951.000148/93-29 Acórdão n° : 202-07.480 • Recurso n° : 97.118 Recorrente : NU CASTELLI RELATÓRIO Conforme Notificação/Comprovante de Pagamento de fls. 07 , exige-se do contribuinte acima identificado o recolhimento de Cr$ 16.664.151,00 , com vencimento para 21/12/92 , relativamente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR , Taxa de Serviços cadastrais, Contribuições Parafiscal e Sindical Rural CNA - CONTAG, correspondentes ao exercício de 1992, do imóvel rural denominado " Fazenda Sobradinho cadastrado no INCRA sob o Código 302.040.056.413.4 localizado no Município de Correntina - BA. Fundamenta-se a exigência na Lei n° 4.504/64, alterada pela Lei n° 6.476/79, no Decreto n° 84.685/80 e na Instrução Normativa SRF n°119/92. Na Impugnação de fls. 01, apresentada em 27/12/93 , o notificado alega que o Valor da Terra Nua - VTN constante da sua Declaração Anual de Informação/92 foi avaliado erroneamente, estando muito acima do valor real utilizado para a região. A autoridade julgadora de primeira instância , através da Decisão de fls. 33/34 , julgou procedente o lançamento consubstanciado na Notificação de fls. 07 , resumindo o seu entendimento nos termos da Ementa de fls. 33 a seguir transcrita: "EXERCÍCIO DE 1992 V.T.N -DECLARADO O valor da terra nua considerado para cálculo do imposto será aquele declarado pelo contribuinte e não impugnado pelo INCRA. Lançamento procedente Inconformado , o contribuinte interpôs o tempestivo Recurso de fls. 37 reportando-se às mesmas alegações expendidas na peça impugnatória. É o relatório. 2 21Y2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13951.000148/93-29 Acórdão n° : 202-07.480 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCOVEDO BARCELLOS O Lançamento do ITR , e acessórios, é processado com base em declaração apresentada , para esse fim , pelo proprietário detentor, a qualquer título, do imóvel (Decreto n°72.106/83, art. 21). Este Colegiado, em reiteradas decisões , firmou o entendimento de que, quando se tratar de lançamento com base em declaração do sujeito passivo , a retificação daquela declaração, visando reduzir o imposto, somente é admissivel quando o sujeito passivo, além de comprovar o erro em que se funde , apresenta o pedido antes de ser notificado do lançamento. É o que dispõe o art. 147, parágrafo 1° , do CTN. Assim sendo , procede o lançamento do ITR/92 efetuado com base nas informações cadastrais do imóvel então existentes , eis porque voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de fevereiro de 1995 HELVIO E • OV DO BARC LLOS 3

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Numero do processo: 13707.000613/93-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Devem prevalecer os termos da denúncia fiscal quando o sujeito passivo deixa de atacar, objetivamente, os fatos e enquadramento legal contidos no Auto de Infração. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Sua simples argüição, não é o bastante e necessário para invalidar o feito fiscal. Deve o sujeito passivo, objetivamente, apontar onde seu direito foi preterido. Não há nulidade a ser declarada, se incomprovado o prejuízo do contribuinte. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07830
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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( L, °2 . . .. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 31 Processo n.° 13707.000613193-41 Sessão de : 20 de junho de 1995 Acórdão n" 202-07.830 Recurso n.": 97.586 Recorrente: SULZER DO BRASIL S.A. Recorrida : DRF no Rio de Janeiro - RJ IPI - LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Devem prevalecer os termos da denúncia fiscal quando o sujeito passivo deixa de atacar, objetivamente, os fatos e enquadramento legal contidos no Auto de Infração.CERCEAMEN- TO DO DIREITO DE DEFESA. Sua simples arguição, não é o bastante e necessário para invalidar o feito fiscal. Deve o sujeito passivo, objetivamen- te, apontar onde seu direito foi preterido. Não há nulidade a ser declarada, se incomprovado o prejuízo do contribuinte. Recurso negado. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de Recurso interposto por SULZER DO BRASIL S.A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por tmanimidade de votos, em nega, provimento ao recurso. Sala das Ses- , - = ,,,, 20 de j iv •/de 1995. ." , t/ Helvto - 45 ' :- • , Barce11o .. • , • - '.,,4,te / José .151~1Relator 40" 4"Pr 'i "ITj- 4.• • . , : . : • - •' de Carvalho - Procuradora-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE D3 JUL 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elo Rothe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. /fclb/ 1 (5." MINISTÉRIO DA FAZENDA f- ,.' SEGUNDO CONSEU10 DE CONTRIBUINTES ://fis fr " Processo n.° 13707.000613/93-41 Recurso a': 97.586 Acórdão a': 202-07.830 Recorrente: SULZER DO BRASIL S.A. RELATÕRIO Por objetividade e bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório da decisão recorrida: " O lançamento foi efetuado em razão de...ter sido veri- ficado que a sociedade anônima dera saída a produtos com recolhimento menor do IP1: 2.1. por não observar o término dos beneficios fiscais; 2.2. por atribuir incorreta classificação fiscal aos produtos da posição 6812 e 8483; 2.3. por se amparar em beneficio fiscal direcionado exclusi- vamente a Câmaras Frigorificas de capacidade superior a 10 metros cúbicos; 2.4. por se creditar indevidamente de valor originado: 2.4.1. de estorno de débito feito no Livro Modelo 8, e 2.4.2. de importáncia decorrente de aproveitamento incorreto de imposto • destacado em operação de remessa para locação, destinado ao ativo fixo da empresa; 3. Inconformada com a exigência tributária, a empresa interpôs, tempestivamente, a impugnação de fls. 83 a 92 alegando, em • resumo, o seguinte: 3.1. tratar-se de lançamento nulo eis que padece de ilegali- dade e até de inconstitucionalidade "tendo em vista que o ato administrati- vo implica, iniludivebnente, em preterição e prejuízo do contraditório e do direito de defesa"; 3.1.1. neste particular, solicita "novo lançamento na forma da lei, descrevendo, com CLAREZA as faltas cometidas e as normas violadas 2 • `) ) *... '. '` MINISTÉRIO DA FAZENDA , ....gb- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4,11 ... .. 9. " - • so n.° 13707.000613193-41 Acórdão n.• 202-07.830 para que a autuada possa exercer o seu constitucional direito do contra- ditório e da ampla defesa"; 3.1.2. alega que, à medida em que a fiscalização se ampara nos dispositivos dos arts. 15,16 e 17 do RIPI, que não constituem regras de conduta sancionáveis, estaria ela desviando da capitulação da antijuri- cidade fiscal apontada"; 3.1.3. o mesmo acontece com a citação do art. 54, pars. 1° e 21"; 3.1.4. argumenta, quanto ao art 55, incisos I e II, estar ele revogado pelo art.150, do CTN, acrescentando que "contribuinte NENHUM pode fazer lançamento. Só a autoridade fiscal poderá faze-lo '1,- 3.1.5. quando o auditor usou a capitulação dos arts. 57, 62, 82 e 107, g do RIPI, combinados com o art. 41 e seus pars. do ADCT, gene- ricamente, outra vez se consumou o desvio da capitulação das faltas cometidas pois cada um dos artigos citados tem diversas regras jurídicas, umas diferentes das outras; 3.1.6. arremata imprecando nulidade do lançamento ou sua retificação e pede vênia a outro fundamento, esse de natureza formal porquanto envolve aspectos da Administração Fazendária: "Os direitos subjetivos da defesa dos contribuintes não estão jungidos à modernidade discricionária da informática. Somos um Estado de Direito ( art. 1° da Constituição) e, como tal, temos Justiça " ; 3.2. quanto ao mérito e em face da defesa indireta do processo na preliminar, aguarda a organização do Lançamento para, caso não ocorra a justiça reclamada, utilizar "o direito processual administra- tivo da VERDADE MATERIAL de apresentar, em qualquer instância, provas não antes apresentadas ". 4. Convocado a se pronunciar sobre a impugnação inter- posta ao feito fiscal, o autuante, na sua informação de fls. 97/106, ratifica os termos da inicial e rebate as argumentações com as justificativas listadas: 4.1. a impugnante, em nenhum momento, se preocupou com o mérito da autuação descaracterizando-a a pretexto da obscuridade na descrição das incorreções cometidas ou ausência de definição das normas 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " - ao n..° 13707.000613/93-41 Acérdlo n.• 202-07.830 violadas procurando tornar nulo o auto de infração; 4.2. descredenciando o sistema informatizado da Receita F'ederal, a requerente demonstra inabilidade no trato de documentação computadorizada, eis que não foi usado nenhum instrumento discri- cionário que viesse dificultar a interpretação dos demonstrativos inte- grantes do lançamento " ex-officio " ; 4.3. com o intuito de melhor possibilitar a interpretação dos dados contidos no ato administrativo, foram feitos relatórios unificados onde seria permitido verificar, de forma direta e mais rápida, os elemen- tos retirados das notas-fiscais que constituiram o auto: 4.3.1. abaixo do cabeçalho, onde se lê a palavra OBSER- VAÇÃO, é apontada a infração cometida e a legislação infringida; outros informes são dados como o mês e quinzena do fato gerador; data da saída do produto, em ordem cronológica, do estabelecimento industrial; empre- sa adquirente; classificação fiscal correta acompanhada da aliquota respectiva; valor tributável ( base para efeito do cálculo do imposto); W1 devido ( valor tributável x alíquota correta); IPI recolhido ( valor desta- cado na nota-fiscal - pago pelo comprador e recolhido pela vendedora); IPI a pagar ( IPI recolhido deduzido do IPI devido ); 4.4. aparte descritiva da autuação, às fls. 3 e 4, abrange "as faltas cometidas relacionando-as com os principais dispositivos infringi- dos (normas violadas),grupanclo-as em itens por tipo de infração; 4.4.1. no 1. 0 item, talvez, tivesse faltado dizer que a contri- buinte, ao dar saída à mercadoria sem o lançamento do imposto na nota- fiscal - quando o produto mantinha a tributação de 50% do valor do IPI - deixara " de observar a norma prevista na Lei 7988, de 28.12.89, que, no seu art. 17 do Decreto-Lei 2451/88 ", posteriormente, modificado pelo Decreto-Lei 2451/88, e que estaria, assim, infringido os arts. 54, pars. 1°e 20 ; 55, inc. 1, letra "b" e inciso II, letra "c"; 59; 62 e 107, inc. 11, do RIP1-82, aprovado pelo Decreto 87.981, de 23.12.91; 4.4.2. ao 2° item do auto de infração, soma o esclarecimento: "ao dar salda sem o lançamento imposto na nota-fiscal, em produtos cujos incentivos fiscais não tinham sido confirmados por lei, ESTAVAM REVO- GADOS a partir de 05.10.90, e o contribuinte ao deixar de observar o que estava contido no art. 41, par. I do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), estava também deixando de observar outras normas cujos enquadramentos legais, concomitantes, eram: art. 54 pars. I° e 2°, 4 5 ,, MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,, ‘- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • , • .• *•- so n.° 13707.000613/93-41 Ac6rdAo n.• 202-07.830 art. 55 inc. I letra "b" e inc. II letra "c", art. 59, 62 e 107 inc. II, todos do Decreto 87981, de 23.12.91 (UFO"; 4.4.3. voltando ao 30 item, sob nova forma, é dito: "... deu saída com classificação fiscal INCORRETA, deixando de observar a normas contidas nos art 15, art 16, art. 17, art 54 par. 1° e 2°, art. 55 inc. I letra "b" e inc. II leira "c", art. 59, 62 e 107 inc. II todos do Decreto .n. 87.981, de 23.12.91 (RIPI/82), deixamos de mencionar o art. 1° do mesmo RIPI/82 que possui um fundamento básico que diz: O IMPOSTO INCIDE SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS, NACIONAIS E ESTRANGEIROS, OBEDECIDAS AS ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES DA RESPECTIVA TABELA DE INCIDÊNCIA" 4.4.3.1. a fiscalização, em resposta ao Termo de Intimação de fls. 63, reconheceu tratar-se defuntas para bucha de passagem de corren- te produzidas para caldeira elétrica e ser composta de papelão hidráulico ( amianto ), porquanto com classificação fiscal na posição 68.12- código 68.12.90.90.01.00, (fls. 66); 4.4.4. discorda, no item 4°, "do entendimento que a empresa teve ao dar saída dos produtos constantes das Notas-Fiscais arroladac" proque a saída era de "Instalação Frigorífica Industrial e não em somente Câmara Frigorifica de capacidade superior a 10 metros cúbicos, como fez. Pelo que já está dito, no texto da autuação, o alcance do beneficio fiscal constante da Lei 8191, de 11.06.91 e Decreto 151, de 25.06.91, é restrito exclusivamente à Câmaras Frigoríficas de capacidade superior a 10 metros cúbicos" deixando, com este procedimento, a impetrante de observar o art 54, pars. 1° e 2 c'; art. 55, inc. 1, letra "b" e inc. 11, letra "c"; art. 59; 62 e 107, inc. II, do RIPI/82 aprovado pelo Decreto n° 87981, de 23.12.91; 4.4.5. acrescenta, ao explanado no lançamento inicial - 5° Item, que, em face da recusa do pagamento por parte da Estatal, julgou a requerente ser indevido o débito consignado por conta daquelas saídas, resolvendo estornar o débito no Livro de Apuração do IPI o que resultou no saldo credor objeto do pedido de restituição, indeferido pelo processo n°13707.001.227/91-41 - a empresa se habilitou impropriamente a crédito ao qual não tinha direito, "tendo sido, agora, glosado"; 4.4.6. no 6° item, apesar de não ter sido mencionado o inciso I, ficaria fácildeduzir quanto ao inciso infringido pois o art. 82 "só trata de direito ao crédito e a glosa desse crédito decorreu de um bem destina- do ao ativo permarrente"sendo dito no inciso I "- do imposto relativo a 5 413 At.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA -Ar SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "A':rmeoli • " so n.° 13707.000613/93-41 Ac6rdito n.• 202-07.830 matérias-primas,.., salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente"; 4.5. o auditor, muito embora a autuada não tenha, até o momento, questionado sobre o mérito no procedimento fiscal, crê que a Lei 7988 seja de caráter emergencia4 conjuntura4 como se depreende da Exposição de Motivos n° 302, de 22.09.89 ( publicada no Diário do Congresso Nacional de 05.12.89), não tendo, portanto, reexaminado ou reavaliado os incentivos fiscais de natureza setorial alcançados pelo art. 41 do ADCT; • 4.5.1. continuando, entende que a Lei 8191/91, cujo Art. 70 revoga expressamente o Art. 17 do Decreto-Lei 2433/88, com a redação dada pelo Decreto-Lei 2451/88, não poderia esar anulando o que, na verdade, já fora objeto de derrogação anterior; 4.5.2. cita, ainda, que, apesar de a Lei 8402, de 08.01.92, haver restabelecido diversos incentivos fiscais, os abrangidos pela presen- te autuação não foram contemplados; 4.6. deixa demonstrado não compreender o porquê da reclamada clareza "que tivesse tolhido o eminente advogado de exercer o direito de contradizer as proposições aqui apresentadas, salvo o modo genérico da apresentação dos dispositivos infringidos ( normas violadas, enquadramento legal) " levando-se em conta que as ocorrências foram todas descritas, o que permitiria correlacioná-las com os dispositivos transgredidos; 4.7. finaliza, concluindo que os fatos expostos não implica em anulação do lançamento por não se enquadrar em dentre os previstos no art. 59, do Decreto 70235 de 06.03.72, e por acreditar não ter havido cerceamento do direito de defesa; 1'. A autoridade administrativa que julgou o pleito em primeira instância inde- feriu a impugnação, porquanto de seus fundamentos denegatórios consta a improcedência da arguição de cerceamento do direito de defesa e que a autuada teve acesso aos autos do proces- sso, recebeu cópia da denúncia fiscal e não lhe foi negado esclarecimentos, inclusive, não foram solicitados durante a fase impugnatória. Foram observados os procedimentos indicados na Seção III, do Decreto n. 70.235172. 6 dt. , MINISTÉRIO DA FAZENDA tt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES o- so n.0 13707.000613/93-41 Acórdão a' 202-07.830 A impugnante não se pronunciou sobre o lançamento, ao deixar de contra- ditar as querstões de mérito, nada restou a se julgar neste sentido. Suas razões de recurso (fis.124/132) é a reproclução textual da petição impugnativa, nada aduzindo à nulidade já invocada, bem como não atacou as questões de mérito — fatos descritos na denúncia fiscal — e, no pedido, assevera que o julgador singular deixou de refutar toda sua argumentação. É o relatório. 7 z., MINISTÉRIO DA FAZENDA . o . -° `.' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :3Ø n.° 13707.000613/93-41 Acórdão n.' 202-07.830 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ CABRAL GAROFANO O recurso vohmtário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele conheço por tempestivo. A apelante não apontou, objetivamente, qual documento ou informação sobre o lançamento que necessitava, não lhe foi fornecido pela autoridade preparadora. Julgo que a mesma conhecia a extensão das provas e o inteiro teôr da acusação fiscal, dado o deta- lhamento do Auto de Infração e Termo de Encerramto (fls. 03/04). Sua sustentação foi no sentido de que ocorreu cerceamento de direito de defesa e pediu pela decretação da nulidade do lançamento. A melhor doutrina esta voltada no sentido de recusar ao ato administrativo a aplicação da dicotomia incorporada do direito comum, classificatória dos atos jurídicos em nulos e anuláveis, como deixou escrito o saudoso Prof. Hely Lopes Meirelles : " ... em direito público não há lugar para os atos anuláveis, como já assinalamos precedentemente. Isto porque a nulidade ( absoluta ) e a anulabilidade ( relativa ) assentam, respectivamente, na ocorrência do interesse público e do interesse privado na manutenção ou eliminação do ato irregular. Quando o ato é de exclusivo interesse dos particulares - o que sé ocorre no direito privado - embora ilegítimo ou ilegal, pode ser mantido ou invalidado segundo o desejo das partes; quando é de interesse público - e tais são todos os atos administrativos - a sua lega- lidade se imptie como condição de validade e eficácia do ato, não se admitindo o arbítrio dos interessados para manutenção ou invalidação, porque isto ofenderia a exigência de legitimidade da atuação pública. O ato administrativo é legal ou ilegal; é válido ou inválido... O que pode haver é correção de mera irregularidade que não torna o ato nem nulo nem anulável, simplesmente defeituoso ou ineficaz até a sua retifi- cação. " ( Direito Administrativo Brasileiro, Revista dos Tribunais/SP 1.991, pág. 18314). Julgo não restar configurado ptreterimento do direito de defesa da contribuin- te, assim como a denúncia fiscal foi lavrada por agente público e com competência legal para fazê-la. Não configurada as hipóteses de nulidades previstas no artigo 59 do Deado n. 70.235/72, aliás as únicas , assim como os elementos essenciais dispostos nos incisos do artigo 10 do mencionado Decreto, estão presentes no Auto de Infração. Neste mesmo sentido, também não merecem reparos os termos da decisão recorrida, eis que, se dúvidas ainda pode- riam ter restadas, a autoridade julgadora esclareceu-as e sobre elas decidiu. Por seu turno, a apelante, objetivamente, nada contrapôs sobre os fimdamentos denegatórios. 2.3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 30 n.° 13707.000613/93-41 Acórdão n.• 202-07.830 Pas de nulité sans wief, ou no nosso vernáculo: Não há nulidade sem prejuiz,o, pelo que não se declara nulidade (de um ato) sem prova de prejuizo. A decisão recorrida não está a merecer reforma, vez que, como já dito, a =corrente deixou de atacar qualquer uma das acusações fiscais, ainda que de forma genérica. Não exerceu seu direito nas duas oportunidades que lhe apresentaram: na impugnação e no recurso voluntário. São estas razões de decidir que me levam a NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário Sala das Sessões, em 20 de j • .ode 1995 JOSÉ CAB ' -•FANO • 9

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4834755 #
Numero do processo: 13707.000107/90-72
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - Impugnação intempestiva não instaura o litígio. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-04819
Nome do relator: ELIO ROTHE
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Ocip. M. * De t.../ O -0 19...:Leg? ` C 45.1.`;.'*". q"c Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° 13.707-000.107/90-72 mias Sessão de 25 de fevereiro de 1992 ACORDA() N.• 202-04.819 Recurso ri.° 85.871 Recorrente GRANDE HORIZONTE AUTOMÓVEIS LTDA. Recorrida DRF NO RIO DE JANEIRO - RJ. FINSOCIAL/FATURAMENTO - Impugnação intempestiva não ins —taura o litígio. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GRANDE HORIZONTE AUTOMÓVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimen to ao recurso. - ! Sala das Sessões, em 25/,-fevereiro de 1992. 'eY A00'/457HELV 4 r o dO BARCE OS - 'RESIDENTE --1M 4,0( EL tROTÃOOM • :d." 4411,N . JOS:. , RLO 1(D ALM • LEMOS - PROCURADOR-REPRESENTAN11 TE DA FAZENDA NACIONAL i J VISTA EM SESSÃO DE 3 O AOR 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JO- SÉ CABRAL GAROFANO, ANTONIO CARLOS DE MORAES, OSCAR LUÍS DE MO! RAIS, ACÃCIA DE LOURDES RODRIGUES, ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS i (Suplente) e SEBASTIÃO BORGES TAQUARY. ! • -02- /4 • .\4AN • • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N2 13.707-000.107/90-72 Recurso N2: 85.871 Acordão N2: 202-04.819 Recorrente: GRANDE HORIZONTE AUTOMÓVEIS LTDA. RELATÓRIO • GRANDE HORIZONTE AUTOMÓVEIS LTDA. recorre para este Conselho de Contribuintes,da decisão de fls. 18/19, do Chefer , Substituto da Divisão de Tributação da Delegacia da Receita Fede- ral no Rio de Janeiro, que não conheceu de sua impugnação ao Auto de Infração de fls. 01, porque intempestiva. Conforme o referido Auto de Infração, a ora recor- rente foi intimada ao recolhimento da contribuição para o FIN-: SOCIAL, instituída pelo Decreto-Lei nçé 1.940/82 na importáncia correspondente a 108,59BTNF. Exigidos, também,cor- , reção monetária, juros de mora e multa. A ciência da autuação pelo contribuinte se deu • em data de 10.01.90, conforme do Auto de Infração de fls. 1, e, sua impugnação de fls. 17 foi protocolizada em data de 28.02.90. • Em sua impugnação, expõe a autuada, em resumo: a) vem alegar em sua defesa que através de intima- ção iniciada em 08.09.89, após apreciar os documentos solicitados; a Fiscalização puniu a firma em tela deixando de reconhecer os tulos apresentados, classificando-os como de quitação irregular -segue- -03-140 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo nQ 13.707-000.107/90-72 Acórdão nQ 202-04.819 (adulterados), o que realmente não espelha a veracidade dos docu mentos apresentados como prova, os quais tendo sido colocados em cobrança, em diversos Bancos, acabaram por serem quitados em car teira, pagos diretamente aos emitentes e não foram levados em consideração pela Fiscalização; , b) que, dada a dificuldade na coleta de documentos pa ra fazer prova perante a fiscalização, pediu mais 15 dias para a apresentação dos mesmos, o que lhe foi negado, esclarecendo que apresentará os documentos que tiver em mãos desde que a Receita Federal lhe proporcione oportunidade de defesa. Em seu recurso, diz a autuada que a data limite para a apresentação do recurso era 26, data na qual a repartição esta va fechada por ser segunda-feira de carnaval, razão pela qual so mente na quarta-feira, 28, pode protocolizar seu recurso, tecen- do, ainda, considerações sobre o mérito da questão, pedindo, afi nal, o reconhecimento da tempestividade da sua impugnação. É o relatório. -segue- -04- 11-1 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo nQ 13.707-000.107/90-72 Acórdão nQ 202-04.819 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ELIO ROTHE O artigo 15 do Decreto nQ 70.235/72 estabelece que ao crédito tributário exigido poderá ser interposta impugnação no prazo de trinta dias, contados da data da ciência da intimação da exigência. No caso dos autos esse prazo foi ultrapassado, tendo em vista a ciência da autuação em data de 10.01.90 e a protocoli • zação da impugnação em 28.02.90. Desse modo não se fez instaurada a fase litigiosa do procedimento. Pelo exposto, nego provimento ao recurso voluntário: r Sala das Seaàes, em 25 de fevereiro de 1992. Cê% E 10 ROT)kE "

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4838147 #
Numero do processo: 13924.000085/2001-45
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITO BÁSICO. São passíveis de ressarcimento os créditos de IPI regularmente escriturados. O cálculo e a escrituração de crédito de IPI nas aquisições de matérias-primas, material de embalagem e produtos intermediários feitas junto a comerciantes atacadistas não-contribuintes deve feito na forma estabelecida no art. 165 do RIPI/2002. O que ultrapassar o valor assim calculado é indevido. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. Por ausência de previsão legal, descabe falar-se em atualização monetária ou juros incidentes sobre o eventual valor a ser objeto de ressarcimento. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO. ENDEREÇAMENTO. Por determinação legal expressa, as notificações e intimações devem ser endereçadas ao domicílio fiscal eleito pelo sujeito passivo. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79416
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Walber José da Silva
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MF - SES'n:)0 CO:eSe..5:C;f.Ç"...11.tiTRWUNTES 21CC-MF Ministério da Fazenda •:.I.. • n. • rif1;;;I:S:i Segundo Conselho de Contribuintes 44_ , 347 Oa)C) A Processo n2 : 13924.000085/2001-45 Sueli *Iblentirm Mentiu Ca Cruz • - - Recurso n2 : 132.276 151ut. Sive '71751 Acórdão n2 : 201-79.416 - Recorrente : KAMARO ARTES GRÁFICAS LTDA. Recorrida DRJ em Santa Maria - RS IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITO BÁSICO. São passíveis de ressarcimento os créditos de IPI regularmente 01105""(# escriturados.. O cálculo e a escrituração de crédito de IPI nascaco:1% o uS__ aquisições de matérias-primas, material de embalagem e of.sfittco cin2..a) volvz„. /0,4"/ produtos intermediários feitas junto a comerciantes atacadistas ear go" .10 • não-contribuintes deve feito na forma estabelecida no art. 165 ' do RIPI/2002. O que ultrapassar o valor assim calculado é indevido. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. Por ausência de previsão legal, descabe falar-se em atualização monetária ou juros incidentes sobre o eventual valor a ser objeto de ressarcimento. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO. ENDEREÇAMENTO. Por determinação legal expressa, as notificações e intimações devem ser-endereçadas-ao domicilia fiscal- eleito-pelo- sujeito passivo. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por }CAMARO ARTES GRÁFICAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 29 de junho de 2006. }: fa ell{(1aMecLa Coelho Marques Presidente • 4 Wall) , José da S va Rela • • • • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto, Maurício Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramis das e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. 1 o ' • • ME.. SEGUNDO CeNSELVO DE CONTrublidauS '• ila ....., CONFER:: C :. ,-.. :'•:,!,u.,1 21CC.MF-• ---". 'ir. Ministério da Fazenda "0:f.,z0F Segundo Conselho de Contribuintes Er y:,-i, _A 4_ __ .i. _,J.C. _._.• 2012 6! ....,.„/..?..› t,........, tf"-- I Processou' : 13924.000085/2001-45 Sueli "kik:turno Nt`re,'. C..: Cruz 1 Recurso n2 : 132.276 -. ma, Si ,,. vl ,,, Acórdão n2 : 201-79.416 Recorrente : KAMARO ARTES GRÁFICAS LTDA. RELATÓRIO No dia 4/5/2001 a empresa !CAMARO ARTES GRÁFICAS LTDA., já qualificada nos autos, ingressou com o pedido de ressarcimento de créditos básicos de IPI, relativo ao ano de 1999, no valor atualizado de R$ 12.089,19 (doze mil, oitenta e nove reais e dezenove centavos). A recorrente esclarece que o pedido se refere a 50% do valor das aquisições de matérias-primas feitas a atacadistas e que não teve o valor do IPI registrado na conta gráfica, posto que somente 50% do valor foi registrado naquela conta (fls. 57/59). Os créditos básicos relativos aos trimestres de 1999 foram objeto de ressarcimento através dos Processos n2s 13924.000162/00-88, 13924.000159/00-73, 13924.000161/00-15 e 13924.000157/00-48. A DRF em Cascavel - PR indeferiu o pleito da recorrente alegando inexistência de base legal para o ressarcimento do IPI nos moldes solicitados. Ciente, a empresa interessada impugnou a decisão, fls. 66/80, alegando que: a) o IPI não está subordinado ao princípio da anterioridade tributária, em função cEiiia natureza seretiva; b) pelo princípio da não-cumulatividade, ao dar entrada de insumos tributados com alíquota superior a zero e ao promover saída de produtos tributados com alíquota igual a zero, o estabelecimento acaba por acumular saldos credores do imposto; c) o art. 11 da Lei n2 9.779, de 1999, inseriu, no ordenamento jurídico, dispositivo que possibilitou a utilização do referido saldo credor, conforme previsto nos arts. 73 e 74 da Lei n2 9.430, de 1996; d) o valor a ser ressarcido deve ser corrigido monetariamente pela taxa Selic; e) o despacho decisório deve ser anulado porque deixou de apreciar pedido de restituição de IPI pago indevidamente na aquisição de embalagens para produtos alimentícios. A 12 Turma de Julgamento da DRJ em Santa Maria - RS indeferiu o pleito da recorrente, nos termos do Acórdão DRJ/STM n2 4.558, de 22/9/2005, cuja ementa abaixo transcrevo: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de Apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999 Ementa: RESSARCIMENTO. CRÉDITOS BÁSICOS. O direito ao ressarcimento do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial para utilização na industrialização de produtos, a partir de 1' de janeiro de 1999. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPI. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. lnexiste previsão legal para abonar juros e correção monetária no ressarcimento de créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI. e4Solicitação Indeferida". la.A. 2 •. .. . ' • hW • SEGUNDO CONSELHO D7. CONTR:SUIlITES • 44.)e CONrEPZE 22 CC-MF • . -or , Ministério da Fazenda • ..<4" Segundo Conselho de Contribuinte 3rasr.:3, 4- L J. ..... ?kC:L-1..201D G- Fl. Processo n' : 13924.000085/2001-45 Sueli Tuleraino Mendzs da Cruz Recurso n' : 132.276 Nbt Swp.: I 75 Acórdão n' : 201-79.416 Ciente da decisão de primeira instância em 22/11/2005, fl. 90, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 9/12/2005, no qual reprisa os argumentos da impugnação e requer que as intimações e publicações sejam veiculadas em nome do procurador. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 26/4/2006, conforme despacho exarado na última folha dos autos — fl. 109. É o relatório. q. his 3 • • , MF SEGUNDO CONSELHO CONTRIBUINTEí 21 ccap )(mistério da Fazenda CONFERE n. .r.nrt Segundo Conselho de Contribuintes 4C.---1°21-2Q6- Processo n2 : 13924.000085/2001-45 Sueli Tolcuino len& s da Cruz Recurso un : 132.276 Mat. 'More 91751 Acórdão n1 : 201-79.416 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR WALBER JOSÉ DA SILVA O recurso voluntário é tempestivo e atende às demais exigências legais, razão pela qual dele conheço. Como relatado, os saldos credores de TI, apurados nos trimestres do ano de 1999, foram objeto de ressarcimento regularmente processado. Nestes autos cuida-se de pedido adicional de ressarcimento de crédito básico calculado sobre o valor das aquisições matérias-primas, material de embalagem e produtos intermediários feitas junto a comerciantes atacadistas não-contribuintes. Nestas aquisições, segundo informa a recorrente, foi registrado na conta gráfica o crédito de IPI de acordo com o art. 148 do RIPI198 (art.165 do RIPI/2002), ou seja, usando como base de cálculo 50% do valor da aquisição e aplicando-se a alíquota do IPI do produto fmal (sic). Também, segundo informa a recorrente, não foi registrado na conta gráfica o crédito relativo aos outros 50% do valor das aquisições de matérias-primas, material de embalagem e produtos intermediários feitas junto a comerciantes atacadistas não-contribuintes. Conforme esclarecimento da recorrente, fls. 57/59, o crédito pleiteado é justamente o decorrente destes50Trino registrados na c-onta-gráficaycalculada-pela alíquota-dos-- - - produtos tributados fabricados pela recorrente. Produtos estes que usaram as matérias-primas, material de embalagem e produtos intermediários adquiridos de comerciantes atacadistas não- contribuintes. É o que se deduz das informações prestadas às fls. 57/59: "De acordo com o disposto no artigo 148, Decreto n° 2.637/98 — RIPI — a requerente creditou-se, através do registro em conta gráfica, de 50% do imposto apurado mediante a aplicação da allquota do IPI, incidente sobre o produto final, sobre as aquisições de matéria-prima, material de embalagem e produtos intermediários adquiridos de estabelecimento atacadista. Desta forma, o montante do crédito objeto do pedido de ressarcimento, processo supra citado, refere-se ao crédito decorrente das aquisições de matéria-prima, material de embalagens e produtos intermediários aplicados sobre produtos sujeitos à aliquota zero ou isentos cujo crédito, vale dizer, 50% não foi registrado em conta gráfica. Assim, o valor que está sendo solicitado, refere-se ao crédito decorrente da aquisição de matéria-prima, material de embalagens e produtos intermediários aplicados na industrialização de produtos e não registrados em conta gráfica." (Grifei). Conforme se constata no "RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO N2 486.01", fl. 62, que aprovou o "Termo de Informação Fiscal" de fls. 60/61, o pedido da recorrente foi indeferido porque "inexiste base legal para ressarcimento do IPI nos moldes da solicitação da empresa". Desta forma, o indeferimento do pedido de ressarcimento não se funda em divergência quanto ao princípio da seletividade do IPI; à aplicação das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem em produtos tributados à alíquota zero; ao princípio da • et• 4 • e I. 0, SEG ' Ministério da Fazenda • tfr.il t<i," Segundo Conselho de Contribuintes Sio _ia m6 n coNsEtyn rer: Processo n2 : 13924.000085/2001-45 Recurso n2 : 132.276 Mat. S;ape t Acórdão n2 : 20149.416 lelentino ,enee (Ia Cruz Sueli não-cumulafividade do IPI e ao direito de utilização do saldo credor do IPI, nos moldes introduzidos pela Lei n2 9.779/99. Mesmo entendendo que tais argumentos não foram usados para indeferir o pleito da recorrente, acompanho a decisão recorrida neste particular, ratificando e adotando seus fundamentos. Quanto à verdadeira razão do indeferimento do pedido de ressarcimento em tela (falta de previsão legal), entendo que, de fato, não há previsão legal para acolher a pretensão da recorrente. O crédito a que recorrente tinha direito, pela legislação do IPI, já foi objeto de registro em conta gráfica e efetuado o ressarcimento, conforme consta do despacho da autoridade que indeferiu originalmente o pedido de ressarcimento. Também não procede a alegação da recorrente de que a decisão impugnada seja anulada porque deixou de "apreciar direito específico de restituição de IPI pago indevidamente na aquisição de embalagens para produtos alimentícios". Primeiro porque seu pedido é de ressarcimento e não de restituição de IPI; segundo porque não há comprovação de que a recorrente realizou pagamento indevido de IPI; terceiro porque a recorrente não produz alimento, portanto, não deve ter realizado operação de "aquisição de embalagens para produtos alimentícios". Quanto ao pleito de ter o valor a ressarcir atualizado monetariamente, entendo que não assiste razão à recorrente, pelos mesmos fundamentos já aduzidos na decisão recorrida. De fato, os juros Selic ou a correção monetária que a recorrente pedi que incida são indevidos ante à ausência de previsão legal. Entendo improcedente, também por falta de amparo legal, a pretensão da recorrente de que "todos os atos de intimação ou publicação sejam veiculados em nome do signatário Dr. Edilson Jair Casagrande, no endereço citado no preâmbulo". Nos termos do inciso II do art. 23 do Decreto n2 70.235/72, o contribuinte será intimado no domicilio fiscal por ele eleito e não no domicilio de seu procurador, verbis: "Art. 23. Far-se-á a intimação: li (-) - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo;(Redação dada pela Lei n2 9.532/97) Face ao exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, meu voto é para negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 29 de Junho de 2006. WALJI JOSÉ SILVA 5 Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13884.001129/2004-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITO DE IPI. ENTRADA DE INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO EMPREGADOS NA FRABRICAÇÃO DE PRODUTOS IMUNES OU ISENTOS. Não geram direito ao crédito do IPI os insumos não tributados empregados na fabricação de produtos imunes ou isentos. ENERGIA ELÉTRICA. Não podem ser incluídos, na base de cálculo do incentivo de que trata a Lei nº 9.363/96, os valores de energia elétrica. CRÉDITOS ESCRITURAIS DO IPI. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. Não incide correção monetária nem juros compensatórios no ressarcimento de créditos do IPI. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE. Não compete à autoridade administrativa, com fundamento em juízo sobre constitucionalidade de norma tributária, negar aplicação da lei ao caso concreto. Prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, por força de dispositivo constitucional. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11560
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
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Segundo Conselho de Contribuintes cose) d'ad73;:it • mLbtopo-Serscno D'elk°ç1.1• Processo n' : 13884.001129/2004-11 or,iftsueca -Recurso n2 : 135.764 Acórdão n2 : 203-11360 • Recorrente : EMBRAER – EMPRESA BRASILEIRA DE AERONÁUTICA S/A Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP • !PI. CRÉDITO DE TI. ENTRADA DE INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALIQUOTA. ZERO EMPREGADOS NA FRABRICAÇÃO DE PRODUTOS IMUNES OU ISENTOS. Não geram direito ao crédito do IPI os insumos não tributados empregados na fabricação de produtos imunes ou isentos. ENERGIA ELÉTRICA. Não podem ser incluídos, na base de cálculo do incentivo de que trata a Lei n° 9.363/96, os valores de energia elétrica. MIN L,A, FAZENDA - 2.* CC CRÉDITOS ESCRITURAIS DO IPI. RESSARCIMENTO. CONFERE COM O ORIGI CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS, BRASiLIA 0_3 I Não incide correção monetária nem juros compensatórios no ressarcimento de créditos do 'PI. — — ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE. Não compete à autoridade administrativa, com fundamento em juizo sobre constitucionalidade de norma tributária, negar aplicação da lei ao caso concreto. Prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, por força de dispositivo constitucional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: EMBRAER – EMPRESA BRASILEIRA DE AERONÁUTICA S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela recorrente, o Dr. Dicler de Assunção. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2006. , - Antonioa zerra Neto Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Cesar Piantavigna, Silvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig, Odassi Guerzoni Filho, Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. /eaal • • MI% ui% FAZ'EN/lA - 2. - Ct CC-MF -• Ministério da Fazenda ":C1 Fl. $1, • 1,,ttc- Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE eCOM O CRICIt'441 , . . . BRASILIA q.; a?) pi-. Processo n2 : 13884.001129/2004-11 . . Recurso n2 : 135.764 VISTO Acórdão n2 : 203-11.560 Recorrente : EMBRAER — EMPRESA BRASILEIRA DE AERONÁUTICA S/A RELATÓRIO A empresa acima citada, em 30/0412004, à fl. 01, requereu o ressarcimento de crédito presumido de TI, no valor de R$150.841,94, referente ao primeiro trimestre do ano- calendário de 2000, alegando amparo legal na Constituição Federal, art. 153, IV, § 3 0, II; Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 11; e RE 212.484-2, acompanhado de pedido de compensação. A DRF em São José dos Campos - SP indeferiu o pedido, deixando também de homologar as compensações solicitadas, efetuadas e futuras sob o argumento de não haver previsão legal para o aproveitamento de créditos fictos vinculados à aquisição de insumos desonerados do TI, mormente em se tratando de energia elétrica, que não se encontra no campo de incidência do TI e, portanto, não havendo que se falar em "crédito de IPI". Devidamente cientificada. a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, de fls. 119 a 150, na qual alegou, em síntese, que: a) A partir de 30/10/2003, com o advento da Medida Provisória n° 135, art.17, § 11, as manifestações de inconformidade apresentadas contra a não-homologação de compensações solicitadas passaram a ter efeito suspensivo, não po.lendo a Fazenda Nacional inscrever em Dívida Ativa da União os valores regularmente compensados; b) A quase totalidade das aquisições da interessada é beneficiada pela isenção do imposto, em virtude de incentivo governamental ao desenvolvimento do setor aeronáutico brasileiro, porém, já que o mercado externo é o maior destinatário dos produtos, há grande acúmulo de créditos de In, pois as operações de exportação não sofrem incidência do imposto; todavia, conforme entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal, há a possibilidade de utilizar os créditos relativos a entradas isentas, tributadas à alíquota zero ou sem tributação, para o pagamento de outros tributos federais; c) O direito ao crédito nasce da percussão do direito ao crédito, conforme Paulo de Barros Carvalho, e não há a necessidade de efetivo pagamento, cobrança ou incidência, nem a ocorrência de irrequecimento ilícito; se não for aproveitado o crédito relativo às operações imunes, isentas ou tributadas à alíquota zero, o imposto incide sobi e o montante total, o que implica a desconsideração dos benefícios constitucionalmente concedidos. A própria Constituição limitou somente o aproveitamento de créditos relativos ao ICMS. d) É apresentado exemplo numérico em que, no primeiro caso (sem considerar o direito de crédito relativo ao Sumo não tributado, isento, com alíquota zero ou imune), há o IPI a recolher de R$ 15,00, e no segundo, sendo considerado o direito ao crédito, o TI a recolher é de R$ 5,00; a própria Constituição Federal limitou somente o aproveitamento de créditos relativo ao ICMS;). e) A Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999, não é interpretada corretamente pelo exator, pois o direito ao aproveitamento de créditos é garantido constitucionalmente: o princípio da não-cumulatividade se encontra previsto na Constituição Federal, art. 153, § 3 0, II, assim "o sistema Constitucional tributário brasileiro estabelece que o IPI é um imposto seletivo e não- 2 ' MIN LIA FAZENPA - 2 CC-MF • „. Ministério da Fazenda CONFERE nCOM O ORIGINAL Fl. •-=',2?k: Segundo Conselho de Contribuinte:. •4.ett• BRASÍLIA 0,4 is.5\gg Processo n2 : 13884.001129/2004-11 VISTO Recurso n9 135.764 Acórdão n2 : 203-11.560 cumulativo, indicando, já na regra matriz, que não pode haver tributação sobre valor superior àquele agregado em cada uma das operações sujeitas à referida incidência"; o referido diploma legal, no seu art. 11, é norma de caráter interpretativo, que foi editada para disciplinar direito constitucional e não para restringi-lo, e veio regular a aplicação da técnica da não- cumulatividade posta na Lei Maior; O O STF tem reiterado o entendimento de que é cabível o direito ao crédito no que tange a insumos isentos, conforme Recurso Extraordinário n° 212.484-2/RS; também em relação a insumos com alíquota zero, o RE n° 350.446/PR; além da jurisprudência, a legislação federal (Lei n° 9.779, de 1999, art. 11) se aprimorou e "já reconhece o direito de crédito quando ocorra aquisição de insumos isentos para a elaboração de produtos não tributados na saída"; a última instância administrativa, o Conselho de Contribuintes, também tem consagrado o pronunciamento do Pretório Excelso, consoante o Recurso n° 118.204; g) Não há dúvida quanto à possibilidade jurídica de utilização dos créditos acumulados de IPI, decorrentes de operações isentas, "independentemente do destino e da nominação dada aos insumos utilizados (ativo permanente, material de uso e consumo, componentes do produto final, matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem)", para a compensação de débitos de outros tributos federais, de acordo com a Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, arts. 73 e 74, o Decreto n°2.138, de 29 de janeiro de 1997, e a Instrução Normativa SRF n°210, de 30 de setembro de 2002; h) Por todo o exposto, assevera que tem o direito de obter o ressarcimento, sob a forma de compensação, de créditos do imposto referentes a insumos isentos, imunes ou tributados à alíquota zero, mesmo que a saída seja imune ou isenta, conforme toda a legislação aduzida, além da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e requer o acolhimento da manifestação de inconformidade para que seja anulada a decisão impugnada e deferido o ressarcimento dos créditos de TI. Em decisão de fls. 153 a 164, a DRJ em Ribeirão Preto - SP, por unanimidade de votos, em indeferir a solicitação, nos termos da ementa transcrita a seguir: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01107/2001 a 30/09/2001 Ementa: DIREITO AO CRÉDITO. INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTRADOS À ALI QUOTA ZERO. É inadmissível, por total ausência de previsão legal, a apropriação, na escrita fiscal do sujeito passivo, de créditos de imposto alusivos a insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero, uma vez que inexiste montante do imposto cobrado na operação anterior. INCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa é competente para declarar a inconstitucionalidode da lei e dos atos infralegais. Solicitação Indeferida" Irresignada com a decisão de primeira instância, a interessada, às fls. 169 a 201, interpôs Recurso Voluntário a este Conselho de Contribuintes, onde refutou os argumentos ". 3 • 22 CC-MF Ministério da Fazenda FI. Segundo Conselho de Conuibuintes . . Processo 112 : 13884.001129/2004-11 Recurso n2 : 135.764 Acórdão n2 : 203-11.560 apresentados pela DRJ, reafirmou os tópicos trazidos anteriormente na impugnação e apresentou também jurisprudências que confirmam o seu entendimento. ./ É o Relatório. MH bÁ FAZENOA - 2 CONFERE COM O ORIGINAL 8RASILIA / • ai, VISTO 4 • CC-MF -•• :&_-,r. Ministério da Fazenda MIN ttA FAZENDA - 2.- CL Fl. ej Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL - ,a43.-,•r• BRA SILIA - I / __/4 Processo n2 : 13884.001129/2004-11 Recurso n2 : 135.764 V181" Acórdão n2 : 203-11.560 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO BEZERRA NETO O recurso preenche as condições de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Não procede a argüição da interessada, lastreada exclusivamente no princípio da não-cumulatividade no sentido de tentar demonstrar que às empresas industriais era permitido o aproveitamento de quaisquer créditos oriundos de insumos, mesmo que estes não fossem onerados pelo IPI aplicado em produtos também não onerados (imunidade), bem assim que o art. 11 da Lei n° 9.779/99 lhe daria amparo. É o que se pretende demonstrar. Mas, a princípio esclareça-se uma questão. No recurso apresentado a este Conselho a recorrente afirmou que os créditos de IPI pleiteados decorrem exclusivamente da compra de insumos isentos aplicados no seu processo produtivo, cujo produto final seria imune. Entretanto, a interessada não apresenta prova dessa afirmação que contraria os documentos anteriores por ela apresentados. Ao compulsar as planilhas de apuração dos créditos elaboradas pela interessada, vê-se que, ao contrário do que é afirmado na peça de defesa, a totalidade das aquisições da empresa não é abrangida por isenção, mas por outra causas de não-aproveitamento de créditos na escrita fiscal (insumo não tributado — energia elétrica empregada em seu processo produtivo). Art. lida Lei n° 9.779/99 - Confusão de Conceitos Outrossim, é patente a confusão que a recorrente faz quando da interpretação do art. 11 da Lei n° 9.779/99, quando visivelmente confunde a menção à expressão "produto isento ou tributado à alíquota zero" com "insumo isento ou tributado à alíquota zero". Dessa forma, o art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999, dispõe apenas sobre aproveitamento de saldo credor de IPI relativo à aquisição de insumos utilizados na fabricação de produto industrializado , inclusive quando este seja isento ou tributado à alíquota zero. Assim, o referido dispositivo prevê que, mesmo que um produto saia do estabelecimento industrial sem débitos do IPI, em razão de isenção ou de tributação à alíquota zero do produto final, poderão ser aproveitados os créditos dos insumos utilizados na sua fabricação. Observe-se que o preceptivo trata de saldo credor, o que pressupõe destaque do imposto nas aquisições, em momento algum prescrevendo que os insumos entrados no estabelecimento sem pagamento de IPI poderiam gerar direito ao crédito do imposto na escrita fiscal, como quer fazer crer a recorrente. Conclui-se, portanto, que não existe autorização legal para o aproveitamento de créditos fictos relativos à aquisição de insumos isentos, tributados à alíquota zero e muito menos não tributado, como é o caso da energia elétrica, quanto mais aplicados em produtos finais imunes ou isentos. Da Jurisprudência dos Tribunais Superiores Cumpre, também, afastar a pretensão da recorrente em estender os efeitos de decisão do Supremo Tribunal Federal proferida em recurso extraordinário, no sentido do seu .‘ „. 5 CC-MF -,7.• Ministério da Fazenda trUsi DA FAZENOA - 2. • et. -tof Segundo Conselho de Connibutntes• ,i, S•• ;:. CONFERE COM O ORIGINAL • BRASh..IA 03 rQ3 • Processo u2 : 13884.001129/2004-11 Recurso n2 : 135.764 VISTO Acórdão n2 : 203-11.560 cabimento à apropriação de crédito de TI incidente sobre insumos não onerados (isentos) pelo IPI, por dois motivos, senão vejamos. O primeiro lugar na declaração de inconstitucionalidade "incidental", efetuada pelo controle difuso, a decisão judicial faz coisa julgada apenas entre as partes , mesmo quando emanada pelo próprio STF, só alcançando terceiros não participantes da lide quando a lei tiver suspensa a sua executoriedade por meio de Resolução do Senado Federal, conforme determinado no art. 52, X, da CF/88 ou na hipótese prevista no art. 40 do Decreto n° 2.346/97, que não é o caso em comento. Em segundo lugar os Arestos trazidos à colação versam sobre outra matéria, ressarcimento de créditos oriundos de insumos isentos ou tributados à alíquota zero, e não de insumos não tributados, fora do campo de incidência do TI, como é o caso da energia elétrica. Da falta de previsão legal para os créditos de IN decorrentes de aquisição de insumos tributados à aliquota zero, isentos, ou não tributados. As espécies de créditos do imposto previstas estão exaustivamente elencadas no Título VII, Capítulo IX, do R1PI198, e em nenhum dos dispositivos integrantes daqueles capítulos há autorização para crédito do IPI na hipótese dos autos, ou seja, quando os insumos entrados no estabelecimento são não tributados. Assim, à luz da legislação que rege a matéria, só geram créditos de LPI as operações de compras de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem em que foi pago o imposto, em que há destaque do imposto na nota fiscal. Quando tais operações são desoneradas do imposto, em face de os produtos não serem tributados à alíquota zero ou adquiridos sob isenção, não ocorre o direito creditório, ante a inexistência de autorização legal para tanto. Energia Elétrica O ressarcimento de crédito oriundo do art. 11 da Lei n° 9.779/99, não trata de qualquer insumo, mas de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, que, por óbvio não é o caso da recorrente, senão vejamos. Por sua vez, o art.' 147, I do RIPI/98 (Decreto n° 2.637, de 25 de junho de 1998), bem como o art. 164, I, do RIPI/2002, incluiu no conceito de matéria-prima e produto intermediário os bens que, embora não se integrando ao novo produto fossem consumidos no processo de industrializacão, salvo se compreendidos no conceito de ativo permanente. É de se destacar que a discussão sobre o alcance da expressão "consumidos no processo de industrialização", há muito já foi equacionada no âmbito da Secretaria da Receita Federal por meio do Parecer Normativo CST n.° 65/79, publicado no DOU de 06/11/79, do qual se extrai os seguintes excertos que muito bem resumem a questão: "(..) 10.1 - Como o texto fala em 'incluindo-se entre as matérias primas e os produtos intermediários', é evidente que tais bens hão de guardar semelhança com as matérias- primas e os produtos intermediários `stricto senti semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se $5,1r 22 CC-MF t • Ministério da Fazenda MIN • FAZENeA - 2." Ce Fi. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGItikl. BRASiLIA (.0 Processo n2 : 13884.001129/2004-11 Recurso ri.2 : 135.764 VISTC:r\kt° Acórdão n2 : 203-11.560 • consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto de fabricação, ou por este diretamente sofrida. 10.2 - A expressão 'consumidos' sobretudo levando-se em conta que as restrições 'imediata e integralmente', constantes do dispositivo correspondente do Regulamento anterior, foram omitidas, há de ser entendida em sentido amplo, abrangendo, exemplificativamente, o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades .fisicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumo.(...)"(destaquei) Como se vê, a posição da Secretaria da Receita é bem clara, no sentido de que, para que possam ser considerados como matéria-prima ou material intermediário, em sentido amplo, os insumos precisam satisfazer os seguintes requisitos: 1) devem ser consumidos (assim entendido, além do consumo normal, também o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas) em decorrência de urna ação (contato físico) direta com o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida. Frise-se que tal contato deve ser direto, como deixa bem claro o item 11.1 do PN 65/79; 2) não podem ser partes nem peças de máquinas e, finalmente, não podem estar compreendidos no ativo permanente. Cabe salientar antes de mais nada que dúvidas não há de quão importante é a energia elétrica para qualquer processo produtivo, por fazer o papel de força motriz necessária à operação das máquinas e equipamentos. Isso não se discute. No entanto, agiu com irreparável correção a autoridade fiscal ao não considerar no cálculo do favor fiscal em exame a parcela relativa a tais produtos, porque os mesmos não se subsumem ao conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem fixado pela legislação, analisada nos itens 13 a 23, especialmente no Parecer Normativo CST n°65, de 06 de novembro de 1979. Outrossim, cabe ressaltar que "energia" não se insere no género "matéria", scrictu sensu, o que dirá na espécie "matéria-prima", ou mesmo "produto intermediário", que também é uma espécie de matéria-prima com um valor agregado maior. Na verdade matéria e energia são conceitos diametralmente opostos. Por outro lado, a energia elétrica utilizada no processo produtivo seja como fonte de er ergia motriz, eletromagnética ou térmica, não se consome em decorrência de um contato físico direto, pois não sendo matéria não pode entrar em contacto físico com outra matéria. Contato físico implica em contato de matéria com matéria. Tal aspecto foi minuciosamente elucidado no voto proferido no Acórdão n° 470, de 12 de dezembro de 2001, da DRJ/Juiz de Fora, cujos excertos honra-me transcrevê-los como fundamento de meu voto. - "De todo o já exposto, pode-se inferir que matéria-prima e produto intermediário se constituem em bens materiais, ou sejam, têm relação com a matéria. A distinção entre matéria e energia é perfeitamente nítida, porquanto só a matéria possui massa de repouso, isto é, apresenta-se sempre dotada de massa, ainda quando não esteja em movimento. A energia, ao contrário, não tem massa de repouso: só a velocidade pode conferir-lhe uma massa, chamada massa relativística, a qual só existe em função do movimento. Em verdade, a energia é urna grandeza abstrata que nunca foi medida diretamente. Por exemplo: medimos velocidade e massa para o cálculo da energia cinética; medimos o )„...„ número de moles de uma substância para a inferência de sua energia química; medimos Áf27 7K • . MIN DA FA2attm - . 2' CC-MFMinistério da Fazenda z#1--; .:Pr' Segundo Conselho de Contribuintes CONFEREMM O ORICINAt Fl. BRAMIU Ui/ 1/40 3. . — • Processo n2 : 13884.001129/2004-11 Recurso n2 : 135.764 870 Acórdão n2 : 203-11.560 a variação da densidade do mercúrio para a inferir sobre a transferência de calor. Freqüentemente, a evidência principal da existência de um certo tipo de energia está no fato de a energia aparentemente não ser conservada, a menos que se considere alguma forma de energia não evidente. Um exemplo clássico é constituído pela equação de Einstein, na qual a massa é considerada como uma forma de energia. Nos termos do dicionário Aurélio, entende-se por energia: Verbete: energia " 5. Fís. Propriedade de um sistema que lhe permite realizar trabalho. (A energia pode ter várias formas (calor(ca, cinética, elétrica, eletromagnética, mecânica, potencial, química, radiante), transfonnáveis umas nas outras, e cada uma capaz de provocar fenômenos bem determinados e característicos nos sistemas físicos. Em todas as transformações de energia há completa conservação dela, L e., a energia não pode ser criada, mas apenas transformada (primeiro princípio da termodinâmica). A massa de um corpo pode-se transformar em energia, e a energia sob forma radiante pode transformar-se em um corpúsculo com massa.]." Originalmente, o conceito de energia se liga à consciência que temos do nosso próprio trabalho muscular. Como existem outras ocorrências capazes de produzir trabalho, é natural que se tenham reunido todas elas sob um nome único, que é o de "energia". Assim, o calor, a energia elétrica, a luz, etc, são formas de energia porque, mediante técnicas apropriadas; podem ser utilizados para produzir trabalho. No caso especifico da recorrente, a energia elétrica é a fonte externa responsável pelo aquecimento do forno até urna determinada temperatura exigida à ativação das reações químicas de produção do carbeto de silício. Ou, em outros termos, tem-se que a energia elétrica se transforma em energia calorifica, revelada pelo aumento de temperatura, que desencadeia as reações químicas necessárias à obtenção do carbeto de silício, tudo em obediência à "1 0 Lei da Termodinâmica", que diz que a energia não pode ser criada, nem destruída, porquanto a energia do universo é constante. Assim, a energia elétrica utilizada no processo produtivo da interessada não se consiste em matéria consumida, e sim em trabalho realizado para produção do aumento de temperatura do forno. Outrossim, não há ação da energia elétrica exercida diretamente sobre o produto em fabricação, ou vice-versa, mas apenas trocas de energias em obediência à "1° Lei da Termodinâmica". Veja que a conclusão que chegou o Acórdão acima para descaracterizar a energia elétrica como insumo idôneo a integrar a base de cálculo incentivo, foi extraída de situação em que a energia elétrica é utilizada, especificamente, de processo produtivo de eletrólise do alumínio, em que a passagem da corrente elétrica entre os eletrodos (anodo e catodo) possibilita a decomposição da alurnina em alumínio e oxigênio. Ora, com muito maior razão é de se descaracterizar a energia elétrica que é empregada como força motriz ou fonte de calor, pois nesse caso, não há que se aventar, nem de longe, ser consumida diretamente em contato com um dos insumos, tampouco com o produto final. Por fim, a Lei n° 10.276/2001, ao estabelecer que o custo com a energia elétrica e os combustíveis utilizados no processo produtivo integram a base de cálculo do incentivo, está tratando de modalidade alternativa do incentivo em questão, inconfundível com aquela estatuída 8 ( • • C4011;;FEI:Erç&ACIZEMMOIA 2Q CC-MF Ministério da Fazenda ontriSegundo Conselho de Cbuintes rtz. 8RAs.ft.iA 4 Processo n2 : 13884.001129/2004-11 Recurso n2 : 135.764 Vista Acórdão n2 : 203-11.560 na Lei n° 9.363/96. A lei nova, ao mencionar expressamente os custos com energia elétrica e combustíveis, está na verdade tratando da diferença entre o incentivo na modalidade inicial e o alternativo. Destarte, as regras deste último, consubstanciadas na Lei n° 10.276/2001, não podem ser empregadas para interpretar o primeiro, que continua sendo regido pela Lei n° • 9.363/96. Ao contrário, vale dizer que, com o advento do precitado ato legal, foi vislumbrada prerrogativa antes inexistente, ou seja, o cômputo da energia elétrica na apuração do incentivo fiscal em causa, se adotado o sistema alternativo, que usa um fator diferente (menor que o utilizado pela Lei n° 9.363/96) aplicado na determinação do crédito presumido do IPI. O argumento é contrário ao propósito da recorrente, pois se o cômputo dos valores dos serviços de industrialização por encomenda estivessem incluídos na base de cálculo do benefício previsto pela Lei n° 9.363/96, não haveria razão para que o legislador expressamente viesse a prever esta alternativa em lei posterior. Nesse aspecto, é importante notar que uma lei nova sempre inova o ordenamento jurídico, apresentando algo novo e destinado à vigência apenas a partir da sua entrada em vigor, mas também projetando luzes sobre o passado, no sentido de que identifica um comando novo e distinto do comando que vigorava anteriormente a ela, ajudando assim a melhor compreender e interpretar as duas. Da Atualização Monetária Sendo indevidos os créditos postulados, desnecessário se faria enfrentar o terna da incidência da taxa Selic. Sem embargo, cabe esclarecer que não existe — e nunca existiu - previsão legal para incidência de juros compensatórios ou de quaisquer outros acréscimos sobre créditos escriturais do IPI, tendo a lei estabelecido a incidência da taxa Selic apenas nos casos de restituição ou compensação por pagamento indevido ou a maior de tributos. Nesse ponto, cumpre destacar que os institutos não se confundem e não mantém relação de gênero e espécie. De acordo com o art. 165 do CTN, tem direito à restituição o sujeito passivo que pagou trbuto indevido. Já o ressarcimento de que trata a Lei n° 9.779/99 é urna forma de incentivo fiscal concedido ao sujeito passivo, para manter em sua escrita fiscal créditos do IPI relativos a determinados bens, produtos ou operações, para utilização mediante compensação na própria escrita fiscal com os débitos escriturados ou, de forma residual, para serem ressarcidos em espécie (NOTA MF/SRF/COSIT/COOPE/SENOG n° 165). A lei estabelece que apenas nos casos de compensação ou restituição de tributos e contribuições pagos indevidamente ou a maior haverá a incidência de juros equivalentes à Taxa Selic a partir de 1° de janeiro de 1996. Em se tratando de ressarcimento, não existe previsão legal específica para essa incidência. Em relação à correção monetária dos valores pleiteados a título de ressarcimento do TI, é pacífico o entendimento neste Colegiado de que essa atualização visa apenas restabelecer o valor real do incentivo fiscal, para evitar o enriquecimento sem causa que sua efetivação em valor nominal adviria à Fazenda Nacional. Entretanto, a atualização do ressarcimento não pode se dar pela variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic, que tem natureza de juros e 4,„ 9/ • •,JA 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13884.001129/200411 Recurso n2 : 135.764 Acórdão n2 : 203-11.560 alcança patamares muito superiores à inflação efetivamente verificada no período, e que se adotada no caso causaria a concessão de um "plus", que só é possível por expressa previsão legal. No processo administrativo o julgador restringe-se à lei, pela sua competência estritamente vinculada. Se impossibilitado de adotar a Selic como índice de atualização monetária, não pode fixar outro índice, sem que haja previsão legal para tanto. Logo, indefiro a utilização da taxa Selic como índice de correção monetária no ressarcimento pleiteado. Em resumo,o presente caso caracteriza-se pela absurda situação configurada pelo fato de a recorrente pretender se creditar do IPI que não foi recolhido na compra dos seus insumos e nem na saída dos produtos por ela fabricados (imunes). Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2006 ALL • rer- ANTONI BEZERRA NETO &ah - corgveRF CAN O ORIGINAL BRASILIA et/ / eq. VIS O 10 Page 1 _0050400.PDF Page 1 _0050500.PDF Page 1 _0050600.PDF Page 1 _0050700.PDF Page 1 _0050800.PDF Page 1 _0050900.PDF Page 1 _0051000.PDF Page 1 _0051100.PDF Page 1 _0051200.PDF Page 1

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4839001 #
Numero do processo: 15374.001565/99-00
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. VENDAS DE ATIVO. RECEITA NÃO OPERACIONAL. NÃO INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. Não integram a base de cálculo da contribuição a venda de estoques da empresa à outra que adquire a totalidade dos seus ativos. O negócio jurídico deve ser analisado como um todo, caracterizando-se tal operação como receita não operacional. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-17.291
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Fez sustentação oral o Dr. Leonardo Viveiros de Castro, OAB/RJ n2 103.660, advogado da recorrente.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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Fl. Segundo Conselho de Contribuintes &Alho de Cookteointer>R$_4k,:pit.„:" odoro— didtd da Untai° "F-Segu Diário Processo na : 15374.001565/99-00 Publicado no Recurso n2 : 130.312 Rubi°. • e Acórdão n : 202-17.291 • Recorrente : GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA. (atual denominação de Smithkline Beecham Laboratórios Ltda.) Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ PIS. VENDAS DE ATIVO. RECEITA NÃO OPERACIONAL. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR3UNT2' NÃO INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS CONFERE COM O ORIGINAL CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. Brasília , /Z6 / W 0-7-- Não integram a base de cálculo da contribuição a venda de ', estoques da empresa à outra que adquire a totalidade dos seus Andrezza Na ento Schnleikal ativos. O negócio jurídico deve ser analisado como um todo, Mau Siape 137738‘) 1 caracterizando-se tal operação como receita não operacional. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA. (atual denominação de Smithldine Beecham Laboratórios Ltda.). ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Fez sustentação oral o Dr. Leonardo Viveiros de Castro, OAB/RJ n2 103.660, advogado da recorrente. Sala das sões, e 3 de agosto de 2006. An 'mo , Carlos Atulim Presidente Gu vo laencar Rei or • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Nadja Rodrigues Romero, Ivan Allegretti (Suplente), Antonio Zomer, Simone Dias Musa (Suplente) e Maria Teresa Martínez López. 1 • • . , MF SEGcUeNDNOFECROENroLstroDoERCIGONINTARLSUINTES' Ministério da Fazenda Brasília, 06 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes 4i1.11 Fl. Andrezza Nascimento Schmcikal Processo n2 : 15374.001565/99-00 Mat. Siape 1377389 Recurso n2 : 130.312 Acórdão n2 : 202-17.291 Recorrente : GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA. (atual denominação de Smithkline Beecham Laboratórios Ltda.) RELATÓRIO Trata o presente processo de auto de infração de PIS, lavrado em 13/08/1999, relativo à competência de 20/01/1995, decorrente da falta de recolhimento da contribuição para o PIS relativa à venda de estoques, constante de contrato de compra e venda de ativos, com inflição de multa agravada, por não apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os artigos 11 a 13 da Lei n2 8.218/91. Inconformada a contribuinte apresenta impugnação, onde defende a inexistência de dispositivo legal que determine a incidência da contribuição nas receitas não operacionais das pessoas jurídicas, conceito no qual incluem-se os valores recebidos pela mesma ao abrigo do contrato de compra e venda de ativos (art. 396 do RIR/94). Os dispositivos legais que regulam o PIS determinam sua incidência sobre o faturamento mensal dos contribuintes. Prossegue discutindo a necessária distinção dos conceitos de faturamento e de • resultados não operacionais, requerendo a insubsistência do lançamento. Remetidos os autos à DRJ no Rio de Janeiro - RJ, é o lançamento mantido, sob o fundamento de que a venda de estoques, ainda que realizada juntamente com a venda do estabelecimento, é passível de tributação pelo PIS, com base na LC n2. 7/70 e alterações posteriores. Inconformada a contribuinte recorre, essencialmente repisando os argumentos de sua impugnação e reiterando a questão da base de cálculo do tributo. É o relatório. \i 2 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUiNTE1 2,2 CC-MF Ministério da Fazenda 1 CONFERE COM O ORIGINAL Fl. t;~ Segundo Conselho de Contribuinte Brasília, C5 i 06 1_202-1- Processo n2 : 15374.001565/99-00 Andrezza a cimento S.chmcikal Recurso n2 : 130.312 Mat. Siape 1377389 Acórdão n2 : 202-17.291 • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO KELLY ALENCAR Tempestivo é o presente recurso e vem acompanhado de arrolamento de bens. Assim, do mesmo conheço. A questão se resume em se saber se as receitas relativas à venda de bens do ativo, incluindo o estoque, compõem a base de cálculo das contribuições sociais, ou seja, se constituem receita operacional. Conforme inclusive atestado pela DRJ no Rio de Janeiro - RJ, o negócio jurídico praticado pela recorrente foi alienar toda uma parte de seu empreendimento, incluindo imóveis, maquinário, estoques, bens materiais e imateriais. Nos é informado que toda a divisão veterinária da recorrente, empresa do ramo de produtos farmacêuticos, foi transferida para terceiros. Deve-se encarar o negócio jurídico como um todo, analisando ser o mesmo tributável ou não, e não fragmentá-lo para se tributar eventuais parcelas que se ache sejam tributáveis. No caso, a venda do ativo resulta em receita não operacional e entendo que, mesmo estando o estoque dentro do ativo circulante, e não do permanente, está excluído da base de cálculo das contribuições, pois faz parte do negócio jurídico realizado. Ainda, especificamente quanto à venda do ativo, deve-se analisar se não se trata de operação realizada com abuso de forma, como por exemplo ocorreria se, logo após a operação, O "ativo" alienado fosse imediatamente comercializado pelo adquirente, em parcelas. Assim, tenho que, no caso, o negócio jurídico praticado não deve ser tributado, ou seja, indevida é a inclusão do estoque na base de cálculo das contribuições. Este, inclusive, foi o entendimento em precedentes deste Conselho: • "Número do Recurso: 123289 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 13807.009971/2001-71 Tipo do Recurso: DE OFÍCIO Matéria: PIS Recorrente: DRJ-SÃ O PAULO/SP Recorrida/Interessado: OWENS CORNING FIBERGLAS AS LTDA Data da Sessão: 20/10/2004 10:00:00 Relator: Adriana Gomes Rêgo Gaivão Decisão: ACÓRDÃO 201-77978 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício. Esteve presente ao julgamento o advogado da recorrente, Dr. 3 WIF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES o 22 CC-MFCCNFERE COM O ORIGIN.ALMinistério da Fazenda g" Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, Fl. _06 Processo n2 : 15374.001565/99-00 Andrezza N 'cimento Scluncikal Recurso ni2 : 130.312 Mat. Siape 1377389 Acórdão : 202-17.291 Leonardo Mussi da Silva. Ementa: PIS. EFEITOS DAS DECISÕES JUDICIAIS. Deve ser cancelado o lançamento de ofício que cobra compensações indevidas se as mesmas estão ao amparo de decisões judiciais. VENDAS DE ATIVO. Não integram a base de cálculo da contribuição a venda de estoques da empresa à outra que adquire a totalidade dos seus ativos. O negócio jurídico deve ser analisado como um todo, caracterizando-se tal operação como receita não operacional. Recurso de oficio negado. Número do Recurso: 127143 Câmara: QUARTA CÂMARA Número do Processo: 10283.008351/99-42 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: PIS Recorrente: DPL AUTOMATIZAÇÃO EM PORTÕES E ALARMES LTDA. Recorrida/Interessado: DRJ-BELÉM/PA Data da Sessão: 17/05/2005 14:00:00 Relator: Nayra Bastos Manatta Decisão: ACÓRDÃO 204-00123 • Resultado: DPU - DADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso Ementa: PIS. BASE DE CÁLCULO. VENDA DE ATIVO. Não integra o faturamento, a base de cálculo da contribuição, a venda de ativo. Recurso provido." Por tal, voto no sentido de se dar provimento ao recurso, cancelando o auto de infração. • Sala das Sessões, em 23 de agosto de 2006. GU A °Ui—ALENCAR • 4 • Page 1 _0065200.PDF Page 1 _0065300.PDF Page 1 _0065400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13971.002537/2002-49
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS NÃO ADMITIDOS NO CÁLCULO. Não são suscetíveis do benefício de crédito presumido de IPI os gastos com combustíveis e energia elétrica, pois, embora sendo utilizados pelo estabelecimento industrial, não se revestem da condição de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, posto que sequer entram em contato direto com o produto fabricado. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79.846
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto (Relator), Fabiola Cassiano Keramidas e Raquel Moita Brandão Minatel (Suplente). Designado o Conselheiro Mauricio Taveira e Silva para redigir voto vencedor
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T21:28:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T21:28:19Z; Last-Modified: 2009-08-04T21:28:19Z; dcterms:modified: 2009-08-04T21:28:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T21:28:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T21:28:19Z; meta:save-date: 2009-08-04T21:28:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T21:28:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T21:28:19Z; created: 2009-08-04T21:28:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-04T21:28:19Z; pdf:charsPerPage: 1459; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T21:28:19Z | Conteúdo => . , "o. 22 CC-MF Ministério da Fazenda ,215 Segundo Conselho de Contribuinte FI. • MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 13971.002537/2002-49 CONFERE COMO ORIGINAL Recurso •: 133389 BrasitiajL2 I! '0(93. 4 Acérdio iit : 201-79.846 . Márcia Crist Moreira Garcia • Recorrente : ICARTTEN SIA Mat. S • 111175112 Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS LPI CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS NÃO ADMITIDOS NO CÁLCULO. cor:1 011 1 ai Não são suscetíveis do beneficio de crédito presumido de IP! os grseag este ied gastos cdm combustíveis e energia elétrica, pois, embora sendo utilizados pelo estabelecimento industrial, não se revestem da condição de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, posto que sequer entram em contai() direto com o produto fabricado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por !CARSTEN S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto (Relator), Fabiola Cassiano Keramidas e Raquel Moita Brandão Minatel (Suplente). Designado o Conseineiro Mauricio Taveira e Silva para redigii voto vencedor. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2006. 1.40 • n N.00a-ct, tz)r - sefa Maria Coelho Marques Presidente Ma cio aveir e va Relator-Des" do Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e José Antonio Francisco. • 5 • , • t 29 CC-MF - Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribu - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl CONFERE COMO ORIGINAL Processo n2 : 13971.002537/200 9 Brasília...it./ n20 Recurso n2 133389 Acórdão n2 : 201-79.846 Márcia Cris oreira Garcia Mal Slape lii 17502 Recorrente : 'CARSTEN S/A RELATÓRIO Trata-se o presente processo de pedidos de ressarcimento do crédito presumido de [PI (fls. 01 e 02), nos termos da Lei n2 9.363/96, formalizados em 26/09/2002, com o intuito de ressarcir os valores da contribuição para o PIS e da Cofins, incidentes na aquisição de insumos empregados na industrialização de produtos exportados, referente ao período de janeht a junho de 1998, em um montante de R$ 11.854,18, relativo ao 1 2 trimestre de 1998, e R$ 10.686,10, relativo ao 22 trimestre de 1998, totalizando R$ 22.540,28, referente ao 1 2 semestre de 1998. O Despacho Decisório (fls. 253/255) indeferiu o pedido de ressarcimento feito pela requerente, alegando que as aquisições de energia elétrica não poderiam compor a base de cálculo do crédito presumido de IPI. Cientificada em 20110/2003, inconformada, a requerente apresentou, tempestivamente, manifestação de inconformidade (fls. 258/263) em 19/11/2003, alegando, resumidamente, que a energia elétrica, embora não integre o produto final, é produto intermediário consumido durante a produção, sendo, portanto indispensável na sua produção. Juntou jurisprudência para respaldar seus argumentos. Em 19/1212005 o Acórdão da 1 ! Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria - RS (lis. 286/290) mdetenu a manifestação de inconformidade, sendo consideradas improcedentes as razões defendidas pela requerente quanto à adição de energia elétrica na base de cálculo do crédito presumido de IPI, por ausência de amparo legal. Cientificada em 08/02/2006, a recorrente apresentou recurso voluntário (fls. 2921297). tempestivamente, em 1010312006, trazendo suas razões contra a decisão a guo, alegando, em síntese, que a energia elétrica é produto intermediário consumido durante o processo de produção, apesar de não integrar o produto final, e atende aos requisitos exigidos para poder ser utilizada no cálculo do crédito presumido de IPI. Juntou jurisprudência para respaldar seus argumentos. Pede pela reforma da decisão a guo e pelo deferimento do seu pedido de ressarcimento, nos termos da fundamentação apresentnds É o relatório. er.") 2 I 2° CC-MF Ministério da Fazenda MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. .117•Nik Segundo Conselho de Contribui nes CONFERE COM O ORIGINAL• StasiLat 10 6. LM)" Processo n2 : 13971.002537/2002-49 Recurso at : 133389 Márcia Crista‘eira Garcia is Ac6rdio n2 : 201-79.846 glapC 0117502 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GILENO GUIUÃO BARRETO (VENCIDO QUANTO À ENERGIA ELÉTRICA) O recurso voluntário é tempestivo, reune os requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço. No que, concerne à energia elétrica e aos combustíveis, a questão resume-se à possibilidade de os seus valores comporem ou não o cálculo do crédito presumido do 'Pl. Vejamos o que dispõe o art. 1 2 da Lei n2 10.276/2001, reproduzido a seguir: "Lei é 10.276/2001 Art. 1° Alternativamente ao disposto na Lei n° 9.363, de 13 de dezembro de 1996, a pessoa jurídica produtora e exportadora de mercadorias nacionais para o exterior poderá determinar o valor do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados apv, como ressarcimento relativo às contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Património do Servidor Público (PIS/PASEP) e para a Seguridade Social (COF1NS), de conformidade com o disposto em regulamento. if 1° A base de cálculo do crédito presumido será o somatório dos seguintes custos, sobre os quais incidiram as contribuições referidas no capta: 1 - de aquisição de insumot correspondentes a matérias-primas. a produtos intermediários e a materiais de embalagem, bem assim de energia elétrica e combustíveis, adquiridos no mercado interno e utilizados no processo produtivo; (.)". [sem destaques no original] Desta forma, apesar de o pedido de ressarcimento tratar de período anterior à edição da Lei n2 10.276/2001, considero que esta veio, de fato, a reforçar o que considero a melhor intepretaçào, a interpretação sistemática do ordenamento relativo ao crédito presumido, qual seja, o de que a Lei n2 9.363/96, em seus arts. 1 2 e 22, ao tratar da possibilidade das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem para utilização no processo produtivo, virem a compor a base de cálculo do crédito presumido de o, também abarca as aquisições de energia elétrica e combustíveis, por serem estes produtos intermediários, espécie do gênero insumos, que, embora não integrando diretamente o produto final, são imprescindíveis para a própria execução do processo. Esse entendimento, inclusive, encontra respaldo nos arts. 147 e 488 do Decreto n2 2.637/98 (Regulamento do IPI), vigente à época do pedido de ressarcimento: "Decreto é 2.63 7/98 Art. 147. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei 17.° 4.502, de 1964, art. 25): 1 - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que embora não se integrando ao novo produtoforem consumidos no processo de industrializaccio, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente; 3 • • • 2° CC-NIF Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES E. •Or. Segundo Conselho de Contribuirtes CONFERE COMO ORIGINAL )? Brasília), 1 Oh /ZOO Processon2 : 13971.00253712002-49 • Recurso : 133389 Márcia Cm teiiit ira Garcia Acórdão ne : 201-79.846 Mal S 1117502 Art. 488. Consideram-se bens de produção (Lei n.° 4.502, de 1964, art. 4° • inciso IV, e Decreto-lei n.° 34, de 1966, art. 2°, alt. PP): 1- as matérias-primas; II - os produtos intermediários, inclusive os que, embora não integrando o produto final. sejam consumidos ou utilizados no processo industrial; (..)". (grifos nossos) Adicionalmente, como se não bastassem os argum'entos já trazidos, vejo que as referidas disposições da Lei n2 10.276/2001 podem ser consideradas aplicáveis no presente caso, por força do art. 106, II, do CTN, verificando-se, assim, que a interpretação da norma tributária mais benéfica ao contribuinte (lex mitior) aplica-se na espécie: "Código Tributário Nacional Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: 1- em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, ;-, tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática." Assim também entende o ilustre Hugo de Brito Machado, em "Comentários ao Código Tributário Nacional", volume III, Editora Atlas S.A., São Paulo, 2004, páginas 164 e 165, ao reforçar que: "Temos no art. 106 do Código Tributário Nacional, portanto, duas hipóteses de aplicação retroativa da lei tributária a saber, a hipótese de lei expressamente intetpretativa e a hipótese de lei punitiva mais favorável ao acusado, que denominamos retroatividade benigna Quanto a esta última não existem divergências dignas de nota" Além disso, este Conselho de Contribuintes possui recentes decisões tratando a matéria. Destaco os Recursos Voluntários n 2s 110.473, 110.474 e 110.475, de semelhante teor. Transcrevo o primeiro deles a seguir: "IPI - CRÉDITO PRESUMIDO - EXPORTAÇÕES - AQUISIÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA - PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS - DIREITO AO CRÉDITO - Estão abrangidos no conceito de produto intermediário os produtos que, embora não se integrem ao novo produto, são consumidos no processo de industrialização. Integram a base de cálculo do crédito presumido de na exportação, as aquisições de energia elétrica, nos termos do art. 2° da Lei n°9.363/96. Recurso Voluntário provido." (Recurso ne 110.473, Acórdão n2 201-74.607, relator Cons. Serafim Fernandes Corrêa) Assim também entendo, pois, que a energia elétrica e os combustíveis, mesmo não se integrando ao novo produto, são consumidos no processo de industrialização, tratando-se, assim, de um produto intermediário. 4•4 • MF -SEGUNDO 211CC-MF "V. Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribtf.tes Ô6 / 200 2. Processo nt : 13971.002537/2002 9 Recurso ne : 133.389 Mareia Cria oreira Gorda Ata eape I i7SO2 Acórdão nt : 201-79.846 Assim sendo, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário quanto às pretensões da recorrente em ter reconhecido o seu direito quanto à possibilidade de obtenção do crédito presumido sobre aquisições de energia elétrica e de combustíveis. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2006. • ,4 G O ARRETO bk" 5 2a CC-MF.01 Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. Segundo Conselho de Contribrintes CONF 1;,2E COI O ORIGINAL — Bradia, -0C Ot /,007 Processo nt : 13971.002537/2002-49 Recurso iit : 133.389 Márcia Cris ai oreira Garcia .1 Ac6rdio et : 201-79.846 Mas. 11117502 VOTO DO CONSELHEIRO MAURÍCIO TAVEMA E SILVA (DESIGNADO QUANTO À ENERGIA FT tTRICA) Ouso divergir da tese sustentada pelo ilustre Relator Gileno Gurjão Barreto quanto aos insumos passíveis de serem admitidos no cálculo do crédito presumido. Quanto à glosa dos valores relativos às aquisições de energia elétrica e combustíveis, o cerne da questão decorre de divergência da conceituação envolvendo matérias- primas e produtos intermediários, pois entende a recorrente que o insumo deve ser compreendido em seu sentido lato, abrangendo, portanto, toda e qualquer matéria-prima cuja utilização na cadeia produtiva seja necessária à consecução do produto final. Por se tratar de renúncia tributária, sua interpretação deverá ser restritiva, portanto, a determinação precisa do seu significado enseja urna interpretação literal. Neste diapasão, o parágrafo único do art. 3 2 da Lei n2 9.363/96 esclarece que se utilizar a, subsidiariamente, a legislação do IPI para estabelecimento dos conceitos de produção, matéria- prima, produtos intermediários e material de embalagem. A legislação do LPI, através do art. 82, I, do RIPI182, menciona que a possibilidade de creditamento decorre de insumos utilizados na industrialização de produtos tribut.tics, incluinde se c:: Erzarsc..s que, :24 se inter. rszlr, ar. rst v dutc, :Qat-. consumidos no processo de industrialização. Visando ao esclarecimento desses conceitos foram editados os Pareceres Normativos CST n2s 181/74 e 65/79, mencionando que os insumos, embora não se integrando ao novo produto fabricado, devem ser consumidos em decorrência de contato direto com o produto em fabricação; não podem ser partes nem peças de máqoinRs, e não podem estar compreendidos no ativo permanente. Para maior clareza, traz-se à colação o item 13 do PN CST n2 181/74, verbis: "13. Por outro lado, ressalvados os casos de incentivos expressamente previstos em lei, não geram direito ao crédito do imposto os produtos incorporados às instalações industriais, às partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento. Entre outros, são produtos dessa natureza: limas, rebolos, lâminas de serra mandris, brocas, tijolos refratários usados em fornos de fusão de metais, tintas e lubrificantes empregados na manutenção de máquinas e equipamentos etc." (grifei) Portanto, bem decidiu a decisão recorrida quanto à glosa efetuada, pois, conforme precitado no item 13 do PN CST n2 181/74, não há previsão de utilização do beneficio em relação aos produtos químicos consumidos na produção, assim como os produtos utilizados na limpeza de máquinas e para o tratamento de água de refrigeração ou de geração de energia, posto 201L' 6 20 cc-mE f• Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl.Segundo Conselho de Contribuines 200?- Processo ne : 13971.002537/2002-49 Brasília, () Recurso : 133.389 Márcia Criseira Garcia Acórdão ne : 201-79.846 Mat .i*' ;: sequer entram em contato direto com o produto fabricado, não se enquadrando, portanto, no conceito de MP, PI ou ME, caracterizando-se como custo indireto incorrido na produção. Isto posto, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2006. • 4 111 MAURÍCIO TAVE SILVA IYIS"`Ad • 7 • Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1

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