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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4635723 #
Numero do processo: 13629.000238/91-56
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 09 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Jun 09 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 106-06581
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Luciana Mesquita Sabino F. CussiI
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A decido adotada no processo matriz estende seus efeitos ao processo decorrera°. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCONI MENDANHA MARINHO (FIRMA INDIVIDUAL). ACORDAM os Merobros da Sexta Cintara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, noa termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões - DF, em 09 de jimbo de 1994 JOSÉ CARLOS GUIMARÃES PRESIDENTE • LUCIA/4A MESQUITA SABIN DE FREITAS CUSSI RELATORA 11 PROCESSO N° : 13629/000.238/91-56 ACÓRDÃO 14° : 106-6.581 VISTO EM / UDA MENDES - PROCURADORA DA SESSÃO DE: FAZENDA NACIONAL ,14 NOV 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ FRANCISCO PALOPOLI JÚNIOR E NORTON JOSÉ SIQUEIRA SILVA. Ausentem os Conselheiros FI1117.0 Midlej e Henrique Isleb juatificadamente. \ICONS1AC 2211195 2 1438 PROCESSO N° : 13629/000.238/91-56 ACORDA° N° : 106-6.581 Recurso n° 79.028 Recorrente: MARCONI MENDANHA MARINHO (FIRMA INDIVIDUAL) RELATORIO MARCONI MENDANHA MARINHO (FIRMA INDIVIDUAL), já qualificada, por seu representante, recorre da decido do Delegado da Receita Federal, em Brasil ia-DF, de que foi cientificada em 24/03/92, (fls. 20v), através de recurso protocolado em 22/04/92 (fls. 22). Contra a contribuinte foi emitido Auto de Infraçâo (fls. 01/03), relativo à Contribuiçâo Social, Exercício de 1989 e 1990, por reflexo ao lançamento, na área do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica IRPJ, discutido no Processo n° 13629/000.237/91-93. Referido processo-matriz foi objeto de julgamento por esta Colenda Cia Câmara, em Bengo de 24/01/94, resultando em DAR PARCIAL provimento, conforme Acórdâo n° 106- : 6.095, para excluir a decido recorrida Neste processo em julgamento, a contribuinte riflo produziu qualquer defesa específica, requerendo seu julgamento por dependência e decorrência dos autos principais do MN, mais a reduçáo da multa de 50%, nos termos do Decreto-lei n° 2.287/87, sobre a parcela É o relatório. \ICONSNAC 2211185 3 1438 PROCESSO Isr : 13629/000.238/91-56 ACÓRDÃO N' : 106-6.581 VOTO Conselheira LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS CUSSI, Relatora Inicialmente, ressalte-se que, embora a jurispnidência deste Colegiado tenha sido no sentido de rejeitar argitições de inconatitucionalidade das leis por extrapolar a esfera administrativa, eis que a competência para apreciação desta matéria é reservada aos órgãos do Poder Judiciário, no presente caso, não posso deixar que enfrentá-la Com efeito, a cobrança da contribuição social sobre o lucro a partir do período- base encerrado em 31 de dezembro de 1988 (art g' da Lei 7.689/88) foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal ao apreciar o Recurso Extraordinário 146733- 9-SP, por ferir o principio da irrehatividade das leis tributárias, consagrado no artigo 150, inciso Dl, alínea "a" da Constituição Federal. Naquela oportunidade, o eminente Ministro Moreira Alves, relator do recurso, observou ainda que, tendo sido publicada a Lei n° 7.689188 em meados de dezembro de 1988, para instituir contribuição social admitida pela atual Constituição, não poderia ela entrar em vigor antes de decorrido o prazo a que alude o "caput" do artigo 34 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Ademais, o parágrafo 6° do artigo 195 da Lei Maior só admite a exigibilidade das contribuições sociais após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as instituiu ou modificou. 11CONSNAC 4- 22/1195 4 1432 PROCESSO N° : 13629/000.238/91-56 ACÓRDÃO N° : 106-6.581 Assim, e em razão da irreversibilidade desse entendimento, porque resultante da convicção unânime dos Ministros daquela Corte, revela-se de toda conveniência que este Tribunal Administrativo adote as mesmas conclusões. Isto posto, voto no sentido de que se conheça do recurso por tempestivo, para no mérito. a) dar-lhe provimento, cancelando-se a exigência fiscal relativa ao exercício de 1989, período-base de 1988, em decorrência da inconstitucionalidade do art. 8° da Lei n° 7.689/88 declarada pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n° 146733-9-SP que adoto: b) negar-lhe provimento, mantendo-se a exigência fiscal relativa ao exercício de 1990, período-base de 1989, em razão da estreita correlação de causa e efeito existente entre o presente processo e o processo-matriz. Brasília-DF, 09 de junho de 1994. LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS CUSSI - RELATORA UCONS140 22/11/95 5 1438 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13629/000.238/91-56 ACÓRDÃO N°: 106-06.581 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (DOU. de 30/10/95). Brasília-DF, e c23 Mh . • rtgues iveira Ciente em 8 NOV 199, I /PR 4 • • 4 'Aviv. N 01ACIONAL Page 1 _0064100.PDF Page 1 _0064300.PDF Page 1 _0064500.PDF Page 1 _0064700.PDF Page 1 _0064900.PDF Page 1

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4633128 #
Numero do processo: 10845.003473/87-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 11 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Wed Oct 11 00:00:00 UTC 1989
Ementa: Conferência Final de Manifesto, falta de mercadoria. Apurada a falta em processo regular de conferência final de manifesto e caracterizada a responsabilidade do transportador; não se estende a este o beneficio de isenção concedido ao importador, à vista do § 3º, do artigo 481 do Regulamento Aduaneiro 1Decreto 91.030/85). Não alcança o imposto de importação o previsto na Instrução Normativa SRF 12/76. Correta a taxa de câmbio aplicada, à vista do previsto no parágrafo único do artigo 23 do Decreto-lei nº 37/66, e artigos 87, II, "C" e 107, "caput", e parágrafo único do Regulamento Aduaneiro (Decreto 91.030/85).
Numero da decisão: 302-31.662
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Paulo César de Avila e Silva, relator, Ubaldo Campello Neto,e Luis Carlos Viana de Vasconcelos, na forma do relat6rio e voto que passam a integrar o presente julgado. .
Nome do relator: PAULO CÉSAR DE ÁVILA E SILVA
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DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO Recorrld DRF - SANTOS' • • Conferência Final de Manifesto, falta de mercadoria. Apurada a falta em processo regular de conferência final de manifesto e caracterizada a responsabilidade do trans- portador; não se estende a este o beneficio de isenção con cedido ao importador, â vista do § 3 9 , do artigo 481 ddj Regulamento Aduaneiro 1Decreto 91.030/85). Não alcança o imposto de importação o previsto na Instrução Normativa SRF 12/76. Correta a-taxa de câmbio aplicada, â vista do pevisto no parágrafo único do artigo 23 do Decreto-lei n9 37/66, e artigos 87, II, "C" e 107, "caput", e 'parágrafo único do Regulamento Aduaneiro (Decreto 91.030/85). Vistos, relatados e discutidos os presentes auto, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recur- so, vencidos os conselheiros Paulo César de Avila e Silva, relator, 110 Ubaldo Campello Neto,e Luis Carlos Viana de Vasconcelos, na forma do relat6rio e voto que passam a integrar o presente julgado. . Sala das SessOes, 11 de outubro de 1989. 'DWALDO REIS e . SILVA - Presidente .....x ,„.,,,,,,,,, JO: AFFON 0 ONTEIRO DE BARROS MENU IER - Relator designado 4‘)/ /tr ' 1 LURDES MARTINS - Procuradora da Fazenda Nacional VISTO, EM , SESSÃO DE: 1 2 C !.31. 1989 Participaram ainda do presente julgamento os segúintes Can selheiros: Jos 'é Façanha MamedeADJosé Sotero Telles de Menezes. , 2. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MF - IERcEIRO CuNStLHU DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA RECURSO N 9 : 111.079 - ACÓRDÃO N9 302-31.662 RECORRENTE: CIA. DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO RECORRIDA : DRF - SANTOS REDATOR DESIGNADO: JOSr, AFFONSO MONTtIRU DE BARROS mENUSIER RELATÓRI 0- Acolho o relatório do ilustre Conselheiro Paulo César de Avila e Silva, que abaixo transcrevo: "Recorre a Cia. de Navegação Lloyd Brasileiro,den tro do prazo legal, a este Colegiado, inconformada com a decisão de fls. 90/95 (lê), do Sr. Delegado da Re- 110 ceita Federal em Santos, SP, que julgou procedente a ação fiscal e lhe exige pagamento de Imposto de Impor tação, em face de sua responsabilidade por falta de 1 mercadoria - "sulfato de amOnio", granel sólido - apu I rada na conferência final de manifesto do navio "Rio 1 Negro", ali aportado em 06.07.86. Leio em sessão o inteiro teor da decisão recorri — I da(le), cujo relatório adoto, a qual fica, assim, con siderada como parte integrante do presente. ' I Em suas razões de recurso (fls. 99/105), lidas I na integra em sessão (lê), reporta-se a interessada i aos mesmos argumentos já oferecidos na fase •) de lin-1 pugnação da exigência, a seguir resumidos: a) Não comprovada a ocorrência de qualquer falta na descarga do navio em tela, eis que a apuração se baseia apenas no conteúdo da Informação de Descarga dá depositária; b) Desembaraço aduaneiro da mercadoria pela tota lidade manifestada; c) Trata-se de quebra natural e inevitável, nos termos da Instrução Normaiiva do SRF n 9 12/76; d).Exigência tiiutária . ificabível .,pors ine)dstepile- juizo ã Fazenda Nacional, jã que se trata de mercado- ria importada.com isenção de direitos; e) Estão incorretos os cálculos do Imposto de Im • portação exigido, pois a taxa de cambio aplicãvel de- 3. Rec. 111.079 Ac. 302-31.662 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL vera vigente 7ã. data de entrada da mercado- ria no territ6rio nacional, de acordo com os artigos • 19,143 e 144 do CTN (fato gerador). g o relatOrio:' •• , • 4 . Rec. 111.079 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Ac. 302-31.662 VOTO Discordo do voto do ilustre Conselheiro Paulo César de .vila e Silva quanto à extensão do previsto na Instrução Normativa SRF 12/76 para a dispensa do pagamento do Imposto de Importação,pois tal Instrução Normativa aplica-se única e exclusivamente a dispen1,- sa da multa. Entendo correto o processo de apuração da falta. aqui apontada - conferencia final de manifesto - , pois baseou-se na In- formação de Descarga, Faltas e Acréscimos, documento hábil apresen i -tado pela depositária e sem contraprova por parte do transportadorl, além do que da correspondente Declaração de Importação, fls. 72v.,, destaca-se a seguinte declaração: "A quantidade desembaraçada por esta D.I. está sujeita a correção, mediante confronto com a respec- tiva informação de Descarga, Faltasre Acréscimos, assim que emitida pela Concessionária dos Serviços Portuários". Apurada a falta e caracterizada a responsabilidade do transportador, não se estende a esse o beneficio de isenção concedi do ao importador, à vista do § 3 9 , do artigo 481 do Regulamento Adu aneiro (Decreto 91.030/85). Finalmente, entendo correta a taxa de câmbio aplicada nos cálculos dos tributos, pois •foi a vigente a data do lançamentt,' à vista do que preceitua o artigo 23,..Jparágrafo único, do Decreto- lei 37/66 e artigos 87, II, "c- e 107, "caput",'e parágrafo único, do Regulamento Aduaneiro (Decreto 91.030/8S). • Em assim sendo, voto por que seja negado provimento ao recurso. Sala das Sess5es, 11 de outubro de 19s9. f(JkA, .119, JO AN JNTEIRO DE BARROS MENU IER Relator designado Rec. 111.1179 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Ac. 302-31.662 VOTO (vencido) Como visto no relat6rio, supra, trata o processo de fal ta de mercadoria transportada a granel - "sulfato de amónio", gra- nel s6lido - apurada em conferência final de manifesto do respectiL vo navio, falta essa inferior a 5% (cinco por cento) da quantidade total manifestada. Coerente com os votos por mim proferidos na apreciação e julgamento de casos da mesma espécie deste, entendo aplicável à hip6tese a norma adotada pela Instrução Normativa do Secretário da Receita Federal n 9 12/76, que considera natural e inevitável qual- quer diferença, para menos, at6 referido limite. Assim, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, 11 de outubro de 1989. 11111~111111."--- Oh, ver PAULO C SAR D LA E SILVA Rela or

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Numero do processo: 13964.000045/2005-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Sep 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS A MAIOR. DECADÊNCIA DO DIREITO CREDITORIO. O termo a quo do prazo decadencial em pedidos que versem sobre restituição/compeusação de tributos e contribuições sociais, fixa-se da extinção do crédito tributário, mediante o pagamento antecipado, com fulcro Medida Provisória 1.110, expedida em 30 de agosto de 1995. Precedentes desta Câmara de Julgamento. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 303-35.673
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, que deu provimento parcial para excluir a exigência relativa ao exercício de 1999 e aos três primeiros trimestres do exercício de 2000.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Heroldes Bahr Neto
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decisao_txt : ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, que deu provimento parcial para excluir a exigência relativa ao exercício de 1999 e aos três primeiros trimestres do exercício de 2000.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 13964.000045/2005-51 Recurso n° 138.651 Voluntário Matéria DCTF Acórdão n° 303-35.673 Sessão de 12 de setembro de 2008 Recorrente FAZENDA REVOREDO LTDA Recorrida DRJ-FLORIANOPOLIS/SC ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS A MAIOR. DECADÊNCIA DO DIREITO CREDITORIO. O termo a quo do prazo decadencial em pedidos que versem sobre restituição/compeusação de tributos e contribuições sociais, fixa-se da extinção do crédito tributário, mediante o pagamento antecipado, com fu/cro Medida Provisória 1.110, expedida em 30 de agosto de 1995. Precedentes desta Câmara de Julgamento. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, que deu provimento parcial para excluir a exigência relativa ao exercício de 1999 e aos três primeiros trimestres do exercício de 2000. .1 ANELIt®PDAUDT PRIETO - Presidente i il') i fl I 1 04 r- 10 ( (5(4 ERO DES BAH ' elator R NYET° Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanai Gama, Luis Marcelo Guelra de Castro, Vanessa Albuquerque Valente, Celso Lopes Pereira Neto e Tarásio Campeio Borges. 1 Processo n° 13964.00004512005-51 CCO3/CO3 Acórdão ri .° 303-35.673 Fls. 33 Relatório Trata o presente feito de Manifestação de Inconformidade apresentada pela Contribuinte (fls. 340/342), consubstanciada no pedido de compensação/restituição do saldo remanescente do Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, relativo ao período de apuração de setembro11989 a março/1 992, referente à parte não homologada dos valores recolhidos a maior, com base nas alíquotas fixadas pelas Leis n°. 7.689, de 15 de dezembro de 1988, n°. 7.787, de 30 de junho de 1989 e n°. 8.147, de 28 de dezembro de 1990. A Delegacia da Receita Federal em Vitória da Conquista, considerando a decisão judicial proferida em Mandado de Segurança n°. 95.0009870-9 (fls. 45/78), transitada em julgado em 24/09/2001 (fls. 79), emitiu o Parecer Técnico SAORT n°. 41/2006 (fls.' 308/311), onde cita os critérios utilizados na elaboração dos cálculos para apuração e quantificação do direito creditório do Finsocial a que a contribuinte faria jus, com base nos demonstrativos de fls. 288/307. Outrossim, aludido Parecer Técnico aprovado pela DRJ em Vitória da Conquista, através do Despacho Decisório (fls. 335/336), dispôs que foi dado cumprimento à determinação constante do Acórdão do TRF P Região, contudo, não foi possivel homologar todas as compensações solicitadas pela Contribuinte, por insuficiência de créditos, haja vista que a Contribuinte apresentou débitos com valores superiores aos créditos reconhecidos na ação judicial. Em sua Manifestação de Inconformidade, a Contribuinte suscitou os seguintes pontos: Aduz que, por ser pessoa jurídica de direito privado estava obrigada a proceder ao recolhimento do Finsocial com base nas Leis n°. s 7.787, de 1989, 7.984, de 1989 e 8.147, de 1990, que majoraram a alíquota da referida contribuição em percentual acima de 0,5% (meio por cento) Que, baseada em decisão judicial transitada em julgado, procedeu à compensação dos seus créditos de Finsocial com débitos próprios seus perante a Receita Federal; que o Auditor Fiscal, ao analisar as compensações efetuadas, procedeu a um detalhado exame da ação judicial que reconheceu o seu crédito e, aplicando os critérios definidos na decisão judicial, procedeu à apuração do crédito chegando, por meio de cálculos condizentes com a verdade material, a um valor muito inferior ao que de fato ela faz jus; Que, para comprovar tal assertiva, basta realizar uma rápida análise do tópico "Apuração da Base de Cálculo", especialmente nos meses de janeiro a dezembro de 1991 a 1992, em que houve a utilização de critério de proporcionalidade e também nos meses de janeiro a março de 1992, onde fora apurada a base de cálculo tomando como base o percentual de 3,5% do ICMS; sendo esse, portanto, o motivo pelo qual foi homologada em parte a compensação pleiteada e não homologado o saldo remanescente; t\ Que, não sendo possível a realização de cálculo com base em aferiçõ emEenão refletem a realidade, está apresentando MI em relação à parte não homologado les ,, \ 2 Processo n° 13964.000045/2005-51 00O3/013 Acórdão n.°303-35.673 Fls. 84 fato de que a base de cálculo utilizada pelo auditor, para apurar o saldo credor, não estar de acordo com a efetivamente praticada no período; Para comprovar o alegado, basta analisar a Declaração de Rendimentos e os Darf do período em confronto com os demais livros fiscais (razão, diário e doar — demonstrativo de origens e aplicações de recursos), uma vez que o Livro de Apuração de ICMS não fora suficiente para o alcance do verdadeiro crédito a ser restituído; Ao final, requer que sua MI seja julgada totalmente procedente, a fim de que seja homologada a compensação efetuada. Sobreveio decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador (BA), que julgou, por unanimidade de votos, improcedente a Manifestação de Inconformidade da Contribuinte, mantendo o indeferimento do pedido de restituição/compensação. Cite-se os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido, consubstanciados na ementa abaixo transcrita: Assunto: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES. Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 Ementa: IMPUGNAÇÃO. PROVAS. A impugnação mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamentar, os pontos de discordáncia e as razões e provas que possuir. Solicitação Indeferida] Inconformada com a decisão nos autos de processo administrativo em cotejo, apresentou a Recorrente, tempestivamente, o presente recurso voluntário (fls. 353/355). Na oportunidade, reiterou os argumentos colacionados na MI, pugnando que o órgão Julgador se digne a refazer os cálculos do auditor fiscal, tomando como base os valores efetivamente pagos no período, bem como a base de cálculo realmente ocorrida, a fim de que o valor discriminado nas planilhas apresentadas em anexo, seja de fato homologada. Foram os autos encaminhados a esse Terceiro Conselho de Contribuintes para análise e parecer. É o relatório. \ Acórdão DIU/SDR 15-11.728, de 14 de novembro de 2006 (fls. 344/347). 3 Processo n° 13964.000045/2005-51 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-35.673 Fls. 85 Voto Conselheiro HEROLDES BAHR NETO, Relator Satisfeitos estão os requisitos viabilizadores de admissibilidade deste recurso, razão pela qual deve ser ele conhecido por tempestivo. Trata o presente feito de Manifestação de Inconformidade do sujeito passivo em face da D. Fiscalização Federal, consubstanciada no pedido de compensação/restituição da contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, relativa aos períodos de apuração de setembro/1989 a março/1992, resultante de valores recolhidos indevidamente, a título da mesma contribuição, à aliquota superior a 0,5%. No presente caso, infere-se que a questão central da lide cinge-se ao direito de compensação/ restituição da parte não homologada pelo Fisco, referente à contribuição para o Finsocial efetuada no período de 09/89 a 03/92. In casu, infere-se que melhor sorte não assiste à Recorrente, senão vejamos. O pagamento antecipado e feito sob a condição resolutória de ser ou não homologado, tácita ou expressamente, pelo Fisco, nos moldes do art. 150, I, do CTN, e, outrossim, apenas a homologação é que consuma a extinção do credito tributário, conforme os ditames previstos no art. 156, VII, do mencionado diploma legal. Com efeito, no caso da homologação tácita, a mesma ocorre 05 anos após o recolhimento antecipado dos valores indevidos e é a partir daí que começa a correr o prazo prescricional de 5 anos, previsto no art. 168, I, do CTN, ensejando, destarte, o lapso temporal entre o pagamento do tributo e o direito de reaver sua compensação. A contribuição para o Fundo de Investimento Social — Finsocial foi instituída pelo Decreto-lei n°. 1.940, de 25 de maio de 1982, destinada a custear investimentos de caráter assistencial em alimentação, habitação popular, saúde, educação, e amparo ao pequeno agricultor. Referido O Decreto-lei n°. 2.049, de 01 de agosto de 1983, por sua vez, dispôs sobre as contribuições para o Finsocial, sua cobrança, fiscalização, processo administrativo e de consulta, entre outras providencias. Pois bem, o Regulamento da Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL foi aprovado pelo Decreto no 92698, de 21 de maio de 1986. Referido Decreto regulamentador, ao tratar do processo de restituição e ressarcimento do Finsocial, estabeleceu, em seu art. 122, que "o direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos .... Contudo, com o advento da Constituição Federal de 1988, o dispositivo legal acima citado passou a não ter mais eficácia, uma vez que nãi> foi recepcionado por aquela Carta. Senão vejamos. Reza o art. 149 da CF/88, in verbis: 4 Processo n° 13964.000045/2005-51 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.673 F. 86 "Art. 149. Compete exclusivamente a União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio económico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, 150, I e III, e sem prejuízo do disposto no art. 195, § 6°, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo?" Assim, ao tratar das contribuições supracitadas, a Carta Magna apenas fez alusão aos artigos 146, inciso III, 150, incisos I e III e 195, § 6°, todos de seu próprio texto. Nesta esteira, determina o art. 146, III, da CF: "cabe a lei complementar... estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributaria, especialmente sobre .. (b) obrigação, lançamento, credito, prescrição e decadência tributários ...". (grifei) De igual modo, os incisos I e III do art. 150, assim determinam, verbis: "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado a União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; III - cobrar tributos: a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do inicio da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado; b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou." Finalmente, o art. 195, § 6°, dispõe que: " Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (—) § 6°. As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas apos decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, b." Com base nos dispositivos legais supra, conclui-se que, com o advento da Constituição Federal de 1988, apenas a lei complementar e o Código Tributário Nacional — CTN, que igualmente tem este status, podem estabelecer normas gerais sobre prescrição e decadência tributarias, inclusive em relação as contribuições sociais. rx Neste diapasão, passaram àquelas contribuições a se submeter as_nérmiaXaterais em matéria de legislação tributária, notadamente as que tratam da prescrição e da ete'cadênca Processo n° 13964.000045/2005-51 CCO3/CO3 Acórdão ri.° 303-35.673 F1s. 87 A mais, ressalte-se que os dispositivos legais transcritos afastam qualquer dúvida quanto ao prazo para que o sujeito passivo proceda ao pleito de restituição/compensação do tributo recolhido a maior. Impende registrar que, no caso em cotejo, verifica-se que os recolhimentos indevidos foram efetuados entre setembro/89 a março/92, antes portanto da entrada em vigor da LC 118/05, de 09.06.2005, que estabeleceu como termo inicial da prescrição a data do recolhimento do tributo considerado indevido (art. 3°), inclusive para recolhimentos anteriores à sua vigência (ao art. 4°, segunda parte). Oportuno frisar, tembém, que, com o advento da Medida Provisória n° 1.110, de 31 de agosto de 1995, a exigência da contribuição para o Finsocial em percentual superior a 0,5% passou a ser indevida. De fato, somente a partir da publicação da MP 1.110/95 é que efetivamente originou-se o direito de o Contribuinte postular perante a Administração Fazendária a restituição dos valores recolhidos a maior a título de Finsocial. Outrossim, o marco inicial para o prazo de restituição fixado a partir da MP 1.110/95, teve respaldo oficial através do Parecer COSIT n°. 58, de 27 de outubro de 1998, expedido pelo Coordenador Geral do Sistema de Tributação da Secretaria da Receita Federal, o qual autoriza aos delegados e aos inspetores daquele órgão a restituir e a deferir a compensação de tributo pago indevidamente por força da declaração de inconstitucionalidade total ou parcial da lei pelo STF, desde que referida declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: 1. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato especifico, no uso da autorização prevista no Decreto no 2.346/1997, art. 4°; ou ainda, 3. nas hipóteses elencadas na Ml' no 1.699-40/1998, art. 18; a) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, seja no caso de controle concentrado, cujo termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF, seja no do controle difuso, cujo termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não- participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto no 2.346/1997, art. 4°, bem assim nos casos permitidos pela MP no 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação:1. da Resolução do Senado no 11/1995, para o caso do inciso 1;2. da MP no 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII;3. da Resolução do Senado no 49/1995, para o caso do inciso VIII, 4. da Ml' no 1.490-15/1996, para o caso do inciso 1X. Acresça-se, ainda, que segundo o Parecer em comento, os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - Ml' n° 1.699-40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação, desde a edição da Ml' no 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos). Feitas essas considerações, conclui-se do citado Parecer \ quetzos--Calores indevidamente recolhidos à titulo de contribuição social Finsocial poderãehesti idos, \ 6 Processo n° 13964.00004512005-51 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.673 Fls. 88 dentro do prazo de 5 (cinco) anos contados da data da extinção do crédito tributário, com fulcro nos arts. 165, I, e 168, I, do Código Tributário Nacional. Oportuno mencionar que, os processos protocolados antes de 30/11/99 e julgados, seguiram a orientação do referenciado Parecer, inclusive, inclua-se a esse rol os pleitos que, embora protocolados, não foram julgados, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes. Neste contexto, é o posicionamento deste Conselho de Contribuintes: Finsocial. Restituição. Decadência. O direito à restituição de indébitos decai em cinco anos. Nas restituições de valores recolhidos para o Finsocial mediante o uso de aliquotas superiores a 0,5%, o diesa quo para aferição da decadência é 31 de agosto de 1995, data da publicação da Medida Provisória 1.110, expedida em 30 de agosto de 1995. Processo administrativo fiscal. Julgamento em duas instâncias. É direito do contribuinte submeter o exame da matéria litigiosa às duas instâncias administrativas. Forçosa é a devolução dos autos para apreciação do mérito pelo órgão julgador a quo quando superadas, no órgão julgador ad quem, prejudiciais que fundamentavam o julgamento de primeira instância. Recurso não conhecido nas razões de mérito, devolvidas ao órgão julgador a quo para correção de instância. (Acórdão n°. 303-32149, Rel. Cons. Zenaldo Loibman, 3' Câmara 3° Conselho de Contribuintes, Sessão dei 6/06/2005).(Grifo) FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. Por meio do Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, foi vazado o entendimento de que, no caso da Contribuição para o Finsocial, o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com aliquota superior a 0,5% seria a data da edição da MP n° 1.110, em 31105/95. Portanto, tendo em vista que até a publicação do Ato Deelaratório SRF ri° 96, em 30/11/99, era aquele o entendimento, os pleitos protocolados até essa data estavam por ele amparados. (Acórdão no. 303-32041, Rel. Cons. Analise Daudt Prieto, r Câmara 3° Conselho de Contribuintes, Sessão de 19105/2005).(Grifo) Finsocial. Restituição. Decadência. O direito à restituição de indébitos decai em cinco anos. Nas restituições de valores recolhidos para o Finsocial mediante o uso de aliquotas superiores a 0,5%, o dies a quo para aferição da decadência é 31 de agosto de 1995, data da publicação da Medida Provisória 1.110, expedida em 30 de agosto de 1995. Processo administrativo fiscal. Julgamento em duas instâncias. (Acórdão n°. 303-34024, Rel. Cons. Tarásio Campelo Borges, 3Câmara 3° Conselho de Contribuintes, Sessão de 24(01/2007). (Grifo) Com efeito, acerca da temática da decadência, compartilham desse entendimento os Julgadores em esfera administrativa, como é o caso deste Conselho que, para efetiva extinção do crédito tributário, hipótese albergada pelo art. 156, VII, do CTN, para fins de inicio do cômputo do prazo decadencial, dispensável a homologação do pedido de compensação do indébito, bastando a extinção do crédito tributário mediante pagamento antecipado do tributo, com base na MP 1.110/95. De igual modo, outra tese que também não é admitida nessa seara administrativa, conforme outrora consignado, é a de que o lapso de dez anos do direito. de pleitear a restituição do débito com o Fisco, para o caso de lançamento por hoinologaaro, tem como termo inicial não o pagamento antecipado e sim o momento da homologãOolei-Tphress ou / 7 Processo n° 13964.0Ü0045/2005-51 CCO3/COS Acórdão n.° 303-35.673 Fls. 89 tácita do pagamento, sob a alegação de que a extinção do crédito só se realizaria com a posterior homologação do pagamento. Pois bem, se a tese dos dez anos se fundamenta no fato de que a extinção do crédito tributário pressupõe a homologação do pedido formulado pelo sujeito passivo, esse mesmo direito de pleitear o débito do Fisco só surgiria ao final do prazo da respectiva homologação tácita, de modo que, ficaria o contribuinte impedido de pleitear a restituição antes do prazo de cinco anos para homologação, tendo que aguardar a extinção do crédito pela homologação. Por essa razão, não subsiste respaldo a essa tese. Porquanto, coaduno do entendimento dos nobres julgadores desse Conselho de Contribuintes, no sentido de que o prazo para proceder à restituição do indébito em pauta é de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário. Diante das razões expostas, voto por CONHECER do recurso, e no mérito, voto para que seja NEGADO () RECURSO, reconhecendo decadência do direito oreditório do contribuinte, conforme lançado retro. 1 Sala das Se ôes, em LD A 12 de set bro de 2008 hiLd. \\-yd'‘\. E • OE :HINETjelator s,

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Numero do processo: 13116.000262/2005-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2002 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO À MARGEM DA MATRÍCULA. A área de reserva legal, para fins de exclusão do ITR, deve estar averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel no cartório de registro de imóveis competente, à época do respectivo fato gerador, nos termos da legislação de regência. PRESERVAÇÃO PERMANENTE/ ÁREA DE RESERVA LEGAL. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO. No exercício de 2002, a exclusão das áreas declaradas como preservação permanente e de utilização limitada da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, estavam condicionadas, por força da Lei n° 10.165/2000, ao reconhecimento das mesmas pelo IBAMA ou por órgão estadual competente, mediante Ato Declaratório Ambiental (ADA), cujo protocolo deveria ter ocorrido no prazo de seis meses da data de entrega da declaração do ITR. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3201-00154
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Heroldes Bahr Neto e Nanci Gama, que deram provimento parcial para acatar áreas de reserva legal e de preservação permanente informadasno laudo técnico acostado aos autos, nos termos do voto do Relator.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Celso Lopes Pereira Neto
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2002 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO À MARGEM DA MATRÍCULA. A área de reserva legal, para fins de exclusão do ITR, deve estar averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel no cartório de registro de imóveis competente, à época do respectivo fato gerador, nos termos da legislação de regência. PRESERVAÇÃO PERMANENTE/ ÁREA DE RESERVA LEGAL. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO. No exercício de 2002, a exclusão das áreas declaradas como preservação permanente e de utilização limitada da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, estavam condicionadas, por força da Lei n° 10.165/2000, ao reconhecimento das mesmas pelo IBAMA ou por órgão estadual competente, mediante Ato Declaratório Ambiental (ADA), cujo protocolo deveria ter ocorrido no prazo de seis meses da data de entrega da declaração do ITR. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T13:24:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T13:24:15Z; Last-Modified: 2009-09-03T13:24:16Z; dcterms:modified: 2009-09-03T13:24:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T13:24:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T13:24:16Z; meta:save-date: 2009-09-03T13:24:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T13:24:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T13:24:15Z; created: 2009-09-03T13:24:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; Creation-Date: 2009-09-03T13:24:15Z; pdf:charsPerPage: 1766; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T13:24:15Z | Conteúdo => 5.3-C2T I Fl. 201 4 .n-•4 MINISTÉRIO DA FAZENDA : CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13116.000262/2005-3 I Recurso n° 140.635 Voluntário Acórdão n° 3201-00.154 — 2' Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de 21 de maio de 2009 Matéria IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Recorrente ENNEMAN DA COSTA PIMENTEL Recorrida DRJ-BRASÍLIA/DF ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2002 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO À MARGEM DA MATRÍCULA. A área de reserva legal, para fins de exclusão do ITR, deve estar averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel no cartório de registro de imóveis competente, à época do respectivo fato gerador, nos termos da legislação de regência. PRESERVAÇÃO PERMANENTE/ ÁREA DE RESERVA LEGAL. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO. No exercício de 2002, a exclusão das áreas declaradas como preservação permanente e de utilização limitada da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, estavam condicionadas, por força da Lei n° 10.165/2000, ao reconhecimento das mesmas pelo IBAMA ou por órgão estadual competente, mediante Ato Declaratório Ambiental (ADA), cujo protocolo deveria ter ocorrido no prazo de seis meses da data de entrega da declaração do 1TR. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2a Câmara / i a Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Heroldes Bahr Neto e Nanci Gama, que deram provimento parcial para acatar áreas de reserva legal e de preservação permanente informadas no laudo técnico acostado aos autos, nos termos do voto do Relator. u\\ )1/4-r 0-$1 Processo n° 13116.000262/2005-31 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.154 Fl. 202 LIaO GUERRA DE CASTRO Presidente CELSO LOPES PEREIRA NETO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Anelise Daudt Prieto e Irene Souza da Trindade Torres. Ausente a Conselheira Vanessa Albuquerque Valente. 2 Processo n° 13116.000262/2005-31 S3-C2T Acórdão n.° 3201-00.154 Fl. 203 Relatório O contribuinte acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília — DRJ/BSA, através do Acórdão n°03-20.438, de 18 de abril de 2007. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório componente da decisão recorrida, de fls. 123/127, que transcrevo, a seguir: "Da Autuação Contra o contribuinte identificado no preâmbulo foi lavrado, em 03/03/2005, o Auto de Infração/anexos que passaram a constituir as fls. 01/09 do presente processo, consubstanciando o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, exercício de 2002, referente ao imóvel denominado "Fazenda São Bernardo", cadastrado na SRF, sob o n°4.931.468-8. com área de 3.659,6 ha, localizado no Município de Niquekindia/GO. O crédito tributário apurado pela fiscalização compõe-se de diferença no valor do ITR de R$ 117.166,94 que, acrescida dos juros de mora, calculados até 28/02/2005 (R$ 51.354,26) e da multa proporcional (R$ 87.875,20), perfaz o montante de R$ 256.396,40. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão interna das DITR/2002 incidentes em malha valor, iniciou-se com a intimação de fls. 13/14, recepcionada em 31/09/2004 ("AR's"/cópia de fls. 15), exigindo-se a apresentação de: 1° - Laudo técnico emitido por profissional habilitado, acompanhado de anotação de responsabilidade técnica -ART registrada no CREA, de planilha de cálculo e de planta planialtimétrica, impressa ou em arquivo digital, contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites do imóvel rural, caso exista área de preservação permanente de que trata o art. 2° da Lei 4.771/65 (Código Florestal), ou certidão emitida por órgão ambiental, federal ou estadual, contendo dados técnicos detalhados e suficientes para caracterizar as condições e dimensões da área enquadrada em cada inciso do art. 2° da Lei 4771/65 (Area de preservação permanente), redação dada pelo art. 1° da Lei 7803/89, conforme art. 10, § 1°, inciso Hletra "a" da Lei 9393/96; 2° - Licença Ambiental, Parecer Técnico ou Registro do órgão ambiental, federal ou estadual, probatória das restrições a que se submete o imóvel caso este pertença à Área de Interesse Ecológico ou de Proteção Ambiental, conforme art. 10, § I°, inciso II, letra "b" da Lei 9393796; 3° - documentação probatória da averbação da reserva legal em cartório de registro de imóveis, à margem da matrícula do imóvel, conforme art. 10, § 1", inciso II, letra 'a' da Lei 9.393/96, e art. 16, § 2° da Lei 4771/65 (redação dada pelo art. 1° da MP 2166-67 de 25/08/2001), em data anterior à do fato gerador do ITR. Caso trate-se de área de posse, apresentar Termo de Ajustamento de Conduta firmado junto ao órgão ambiental, federal ou estadual, no qual seja identificada a área do imóvel sobre a qual o detentor da posse tenha assumidoy Processo n° 13116.000262/2005-31 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.154 Fl. 204 compromisso de averbá-la posteriormente, conforme art. 10, § 1", inciso II, letra 'a' da lei 9393/96, e art. 16, § 10" da lei 4771/65 (redação dada pelo art. 1" da MP 2166-67) em data anterior à do fato gerador do ITR (01/01/2000); 4" - documento probatório do ingresso, junto ao IBAMA, da solicitação de emissão do Ato Declaratório Ambiental; 5' - Anexo da Atividade Rural da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física (Exercício 2000) junto com as Notas Fiscais de aquisição de vacinas em maio e em novembro de 1999 (ou cópia autenticada da Ficha de Controle de Vacinação da Secretaria Estadual da Agricultura), ou outro documento qualquer, provando a existência de gado em suas pastagens ao longo do ano anterior ao do exercício da declaração, conforme art. 10, § 10 inciso IV letra 'b' da Lei 9393/96 e art. 25 do Decreto 4.382/02. Caso a pastagem, ou parte dela tenha sido ocupada por gado de terceiros, em regime de parceria ou arrendamento, apresentar o contrato em questão, além dos documentos anteriormente citados; e, 6° - Laudo de avaliação do Valor da Terra Nua do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, com grau de fundamentação II ou III, com anotação de responsabilidade técnica - ART registrada no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados. A falta de apresentação do laudo de avaliação ensejará ao arbitramento do valor da terra nua, com base nas informações do Sistema de Preços de Terra -SIPT da SRF. Por não ter sido apresentado qualquer documento de prova, a fiscalização resolveu glosar integralmente as áreas declaradas como de preservação permanente, utilização limitada e utilizadas como pastagens, respectivamente, de 2.012,7 ha, 731,0 ha e 906,6 ha, além, de rejeitar o VTN declarado de R$ 720.000,00, que entendeu subavaliado, arbitrando o valor de R$ 1.368.690,40, com base no VTIV médio por hectare apontado no SIPT. Desta forma, foi aumentada a área tributada do imóvel, juntamente com a sua área aproveitável, com redução do Grau de Utilização dessa nova área utilizável. Conseqüentemente, foi aumentado o V77V tributado — devido à glosa das áreas de preservação permanente e de utilização limitada declaradas e ao novo valor arbitrado pela fiscalização -, bem como a respectiva alíq vota de cálculo, alterada de 0,30% para 8,60%, para efeito de apuração do imposto suplementar lançado através do presente auto de infração, conforme demonstrativo de fls. 02. A descrição dos fatos e o enquadramento legal da infração, da multa de oficio e dos juros de mora, encontram-se descritos às folhas 06/07 e 03, respectivamente. Da Impugnação Cientificado do lançamento, em 18/03/2005 (documento "AR" de fls. 18), o Impugnante, por meio de procurador legalmente constituído, fls. 57, protocolou em 20/04/2005 a impugnação de fls. 21/45, lida nesta Sessão. Apoiado nos documentos de fls. 46/54, 55/56 e 58/59, alegou e requereu o seguinte, em síntese: • a intimação é tempestiva, uma vez que o contribuinte, por estar temporariamente residindo no exterior (França), até a presente data, ainda não recebeu o auto; bi90?4 Processo n° 13116.000262/2005-31 53-C2T1 Acórdão n.° 3201 -00.154 Fl. 205 • transcreve o Auto de Infração, inclusive na parte atinente à Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal Apresenta também o termo de intimação, bem como a sua resposta; • a Área de Preservação Permanente, na maioria dos imóveis, por força das circunstâncias, é sempre estimada pelos contribuintes do ITR. Quanto a isto, com certeza, ninguém relacionado à Matéria deixa de admitir No caso deste imóvel, somente por solicitação da Receita Federal, quando do inicio da ação fiscal a que se refere o processo n° 13.116.001.892/2003-61, é que tal área resultou precisamente aferida, encontrando-se uma área de preservação permanente igual 1.803,9904 ha, entretanto, o auto nada considerou a título de APP, ou seja, toda a APP foi considerada como Área Aproveitável, o que viciou o cálculo do G. U. do imóvel, cuja conseqüência é a majoração indevida do ITR; •importa esclarecer que no cálculo do imposto objeto do auto (Distribuição de Área do Imóvel) área nenhuma foi considerada como sendo de Preservação Permanente. Tal procedimento não foi o correto, porque considerou a totalidade do imóvel (3.658,1 ha) como sendo ÁREA APROVEITA ' VEL, o que enseja correção, tratando-se desse absurdo; •transcreve o art. 10 da Lei n°9.393/96 para concluir que a exclusão da área de Preservação Permanente e de Reserva Legal do cálculo da área tributável, é o imperativo legal Não está sujeita a nenhuma condição; •demonstra os dispositivos legais, os únicos que constituem a exigência legal do ADA —Ato Declarató rio Ambiental. Que são as alíneas "h" e "c" do inciso lido § 1°, Art. 10 da Lei n° 9393/96, e os comenta; •vale-se exatamente do dispositivo legal mencionado pelo Agente Autuante, ou seja, art. 10, § 1°, inciso II, Letra "a" da Lei 9393/96 e conclui que a tributação das áreas ecológicas, conforme consta do auto, constitui espécie de ato administrativo não autorizado pela lei. À evidência, a conseqüência disto é a nulidade do auto, ante o princípio constitucional da legalidade (art. 150, 1, da CF); •fere também o princípio da estrita legalidade, condição absoluta para validade do ato administrativo. Neste sentido, a autuada (sic) aponta o art. 37 da CF; •por outras palavras, continuam os fardamentos da nulidade do auto: nos princípios constitucionais Limitadores do Poder de Tributar a que se refere a seção II do Sistema Tributário Nacional, se insere em primeiro lugar, o princípio da estrita legalidade da tributação (art. 150, Ida CF); •tal princípio, se evidencia exatamente, o vício do auto que se quer demonstrar Ou seja: a tentativa de se tributar áreas de preservação ecológica que literalmente foram excluídas da tributação do 1TR, pela própria lei; •cita o Conceito de Área Tributável (Art. 10, § 1°, inciso H da Lei 9393/96); •apenas a lei ambiental (Código Florestal) ao impor a reserva legal (art. 16, § 2°) igualmente impõe a sua averbação à margem da matrícula do imóvel; •que a ausência da averbação dos limites da área de reserva legal, não desfaz a obrigação de preservar. Tampouco cria, eventualmente ou não, a obrigação de tributá-la. Nenhuma lei criou tal obrigação; .\\if Processo e 13116.000262/2005-31 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.154 Fl. 206 • vale dizer: em nenhum momento, houve qualquer correlação da lei que constitui obrigação de averbar (Código Florestal) com a lei tributária. E nem desta com aquela e apresenta um resumo; - conclui que o auto em questão ficou pendente de amparo legal, uma vez que foi laborado em desacordo com a lei de instituição do tributo. E, em assim sendo, resultou em ato administrativo que não se reveste das condições de legalidade, a que se refere o art. 37 da CF. devendo por isto ser declarado nulo ou insubsistente para constituir a obrigação tributária; • comenta às espécies de áreas de preservação ecológica que embora possam ser excluídas da apuração da área tributável, tal exclusão fica sujeita ao ADA, concluindo que são somente duas as hipóteses (alíneas "h" e "c" do art. 10 da Lei 9.393/96) que a lei tributária estabeleceu a obrigação de requerimento do ADA; •esclarece que diferentemente das duas hipóteses comentadas (benefícios fiscais condicionados), as áreas de preservação permanente e de reserva legal, cuja preservação é imposta pela lei, não carecem de ADA - Ato Declaratório Ambiental, para fazer jus ao beneficio fiscal (exclusão da Área Tributável e da Área Aproveitável); • o VIN atribuído pelo Agente Fazendá rio decorre de sua atitude de arbitramento, para o que não existe amparo legal; •a Base de Cálculo do imposto é o preço de mercado definido pela prerrogativa legal da auto-avaliação (art. 8°, § 2°); • o Contribuinte auto-avaliou o seu imóvel a preço de mercado. Calculou e pagou o seu tributo, logo, não cabe ao Agente Autuante, de forma sumária desconsiderar a auto-avaliação do contribuinte pena de incorrer-se em arbitrariedade; • a simples subjetividade do Agente Fazendário já tem os seus contornos, ou seja, requer fundamentos na conformidade da lei. Tudo assim foi estatuído para prevenir ou ter-se por rejeitada qualquer arbitrariedade; •não obstante a prerrogativa legal da auto-avaliação, (art. 8°, § 2° da Lei do ITR) em atendimento ao Termo de Intimação, o contribuinte contratou profissionais especializados para elaboração de Laudo Técnico, de múltiplos objetivos, inclusive o de apuração do VT7V. Entretanto, o Agente Autuante subjetivamente não aceitou tal laudo no que tange ao V71V declarado; cita a alegação do Agente Autuante; •a prova produzida pelo contribuinte para atestar o 1"17 n1 declarado é válida até que se prove em contrário. Logo, a majoração do V7751 é no mínimo uma subjetividade invalidamente fundamentada, para não se dizer uma ilegal arbitrariedade; •cita outras razões de mérito e vícios do auto quanto aos fundamentos legais da autuação, indicando, dentre outras coisas, que somente caberia o Lançamento de Oficio, se houvesse as hipóteses de falsidade, erro ou omissão do contribuinte, o que não restaram provados. Esta assertiva tem respaldo no art. 149, IV do CTN, c/c o art 14 da Lei n° 9.393/96. Em contrário senso: em não ocorrendo nenhuma das hipóteses previstas na lei específica, tal modalidade de lançamento não caberia praticar; 0)76ae Processo n°13116.000262/2005-31 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.154 Fl. 207 • e ainda, que não caberia o lançamento de oficio, na forma do art. 14 da Lei n° 9.393/96, sua conseqüência indesejável é a multa maior, 75% e também, à onerosidade excessiva, vedada pela Constituição Federal (art. 150, IV); •finalmente, requer o cancelamento do Auto, pelas razões de mérito, restando comprovado que não houve infração nenhuma, inclusive porque as Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal são existentes e deverão ser classificadas como tais, para jamais comporem o saldo de Área Aproveitável. Face não constar dos autos documentos que comprovassem as alegações do autuado em relação à preliminar de tempestividade, esta DRJ, por meio do Despacho — DRJ/BSA-1" Turma n° 031/2006, fls. 66/67, propós que o presente processo fosse devolvido ao órgão de origem para intimar o contribuinte, se fosse de seu interesse, a apresentar documentos que comprovassetn que . ele residia no exterior à época da lavratura do auto de infração, a existência de rebanho no imóvel rural durante o ano base 2001 e Laudo de avaliação do Valor da Terra Nua do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, apreços de 10/01/2002. Regularmente intimado, conforme "Termo de Intimação Fiscal", de fls. 69 e documento "AR", de fls. 72, o interessado apresentou os documentos de fls. 74/75, 76, 77/78 e 79/80, sendo o processo, posteriormente, devolvido a esta DRJ/BSA para apreciação e julgamento. Posteriormente, em 28/02/2007, apresentou o requerimento de fls. 83 solicitando a anexação ao processo do laudo técnico defls. 84/117." A DRJ/BrasilialDF considerou o lançamento procedente em parte, para restabelecer a área servida de pastagem declarada, com 906,6 ha, e também o Valor da Terra Nua originariamente declarado (R$720.000,00 — R$ 196,74 por hectare), efetuando-se as demais alterações decorrentes, com redução do imposto suplementar apurado pela fiscalização, de R$ 117.166,94 para R$ 61.379,57, através do referido Acórdão, cuja ementa transcrevemos, verbis: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2002 NULIDADE DO LANÇAMENTO. Tendo em vista que o Auto de Infração atendeu aos requisitos legais, de natureza geral, estabelecidos na legislação de regência, e uma vez acatada a impugnação, ocasião em que o recorrente exerceu o direito da ampla defesa e do contraditório, rebatendo as irregularidades que lhes foram imputadas e apresentando os documentos de provas respectivos, não há que se falar em nulidade do lançamento. DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA / RESERVA LEGAL. As áreas de preservação permanente e de utilização limitada/reserva legal, para fins de exclusão do ITR, cabem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA/órgão conveniado ou, pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do competente ADA, além da averbaÇãO tempestiva da área de utilização limitada/reserva legal à margem da matrícula do imóvel ft\ _V 2:9:7 Processo n° 13116.000262/2005-31 S3-C2TI Acórdão o.° 3201-00.154 Fl. 208 DAS ÁREAS SERVIDAS DE PASTAGENS. Cabe restabelecer a área servida de pastagem declarada, com base na média de animais bovinos da propriedade, comprovada com base em prova documental hábiL DO VALOR DA TERRA NUA - SUBA VALIA ÇÃO. Tendo em vista a apresentação de documento hábil, qual seja, Laudo de Avaliação, elaborado por profissional habilitado e acompanhado de ART/CREA, demonstrando o valor fundiário do imóvel rural avaliado, cabe ser restabelecido o V77V originariamente informado na DITR/2002. DA MULTA LANÇADA (75,0%) E DOS JUROS DE MORA. Apurado imposto suplementar em procedimento de fiscalização, no caso de informação incorreta na declaração - ITR, cabe exigi-lo juntamente com a multa e os juros aplicados aos demais tributos. DA LEGALIDADE/CONSTITUCIONALIDADE. Não cabe a órgão administrativo apreciar argüição de legalidade ou constitucionalidade de leis ou mesmo de violação a qualquer principio constitucional de natureza tributária. Lançamento Procedente em Parte" Seguiu-se recurso voluntário, de fls. 162/186, em que o recorrente, mais uma vez irresignado, compareceu perante este Conselho postulando pela reforma da decisão a guo, aduzindo, em síntese, que: - o lançamento incluiu a área de preservação permanente na área tributada, ferindo o princípio da legalidade, em prejuízo do que dispõe o art. 37 da CF/88 e o art. 2° da Lei 9.784/99. Logo, admite-se a nulidade do lançamento ao contrário do que julgou a DRJ; - a análise dos artigos citados no enquadramento legal do Auto de Infração, comprovam que a autuação está desamparada de base legal; - a lei manda excluir da tributação as áreas de preservação permanente e de reserva legal, sem impor condições, tais como ADA e averbação na matrícula do imóvel; - os únicos casos para os quais existe exigência legal do ADA são aqueles das alíneas "b" e "c" do art. 10, 1°, Il da Lei n° 9.393/96, o que não é o caso do recorrente; - a área de reserva legal está consistente com o Laudo Técnico apresentado, entretanto, outros fatores, a exemplo do processo de desapropriação parcial do imóvel, são fatos que inviabilizaram a averbação da Reserva Legal; - é válido ressaltar que a ausência de averbação dos limites da área de reserva legal, não desfaz a obrigação de preservar; - a área de preservação permanente, após aferição técnica realizada na propriedade, foi determinada em 1.803,9904 ha. Logo, a glosa deveria ter sido apenas da diferença entre o valor declarado e o valor real; É o Relatório. "sV x7P Processo n° 131 16.000262/2005-31 S3-C2T1 Acórdão n.°3201-O0.154 Fl. 209 Voto Conselheiro CELSO LOPES PEREIRA NETO, Relator A recorrente tomou ciência da decisão hostilizada em 01/06/2007, uma sexta- feira (AR de fls. 160) e apresentou seu recurso em 03/07/2007 (fls. 162) sendo, portanto, tempestivo. Preliminar de nulidade O recorrente alega que o lançamento incluiu a área de preservação permanente na área tributada, ferindo o princípio da legalidade, em prejuízo do que dispõe o art. 37 da CF/88 e o art. 2° da Lei 9.784/99. Também a análise dos artigos citados no enquadramento legal do Auto de Infração, comprovam que a autuação está desamparada de base legal. Logo, admite-se a nulidade do lançamento ao contrário do que julgou a DRJ. O enquadramento legal é padrão dos sistemas da Receita Federal e coloca, além dos artigos diretamente ligados à inexatidão da declaração do contribuinte, outros gerais, a exemplo do artigo 1° da Lei n°9.393/96 que dispõe sobre o fato gerador do ITR. Fica claro, da impugnação e recurso apresentados, que o recorrente entendeu todos os pontos do auto de infração, constantes de sua descrição dos fatos, e que não houve prejuízo para sua defesa. O auto de infração, que constitui o crédito guerreado foi lavrado, portanto, com observância das disposições do Código Tributário Nacional, por pessoa competente para tal, com adequada capitulação legal dos fatos e tendo sido garantido à autuada todos os meios de defesa previstos na Legislação de regência. Os do artigos 59 e 60 do Decreto n°70.235/1972 assim dispõem: Art. 59. São nulos: 1- Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II- Os despachos e decisões proferido por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa §,Ç- (omissis). Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. A decisão da DRJ, por sua vez, obedeceu à forma prefista em lei, contendo relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, e referiu- \\./ Processo n° 13116.000262/2005-31 53-C2T1 Acórdão n.°3201-O0.154 Fl. 210 se, expressamente, ao auto de infração, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante. Também não se verifica a hipótese de aplicação do artigo 53 da Lei 9.784/99, que estabelece o dever da administração de anular os seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade. O que o recorrente deseja é um reexame dos fatos comprovados nos autos e a eventual reforma da decisão recorrida. Portanto, voto por afastar a preliminar de nulidade suscitada. Das Áreas de Preservação Permanente e de Reserva legal Vale ressaltar, inicialmente, que a decisão da DRJ já restabeleceu a área servida de pastagem declarada, com 906,6 ha, e também o Valor da Terra Nua originariamente declarado (R$720.000,00). Portanto, o litígio subsiste, apenas, quanto à glosa das áreas de preservação permanente e de reserva legal. A glosa, feita pela fiscalização, das áreas declaradas de preservação permanente (2.012,7 ha) e de reserva legal (731,0 ha), declaradas na DITR/2002, deu-se por não ter o contribuinte, após intimado, apresentado nenhum documento que respaldasse as informações prestadas em sua declaração. Em sede de impugnação, o contribuinte apresentou, em relação às áreas de preservação permanente e de reserva legal, o Laudo Técnico de fls. 84/104. Em sede de recurso voluntário não apresentou nenhum outro documento relativo às áreas glosadas. Apesar de mencionar que haveria processo de desapropriação parcial do imóvel, corno um dos fatos que inviabilizaram a averbação da Reserva Legal, não foi juntado aos autos. Não foi apresentado ADA, nem mesmo intempestivo e não existe prova de averbação da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel. Pelo contrário, em relação a este último item, existe afirmação expressa, no Laudo Técnico apresentado (fls. 96) de que as áreas de reserva legal não estão averbadas. Entendo que, no exercício de 2002, existiam requisitos legais a serem cumpridos para reconhecimento da área de preservação permanente: apresentação do ADA; e da área de reserva legal: a averbação, à margem da matrícula do imóvel e apresentação do ADA. Quanto à exigência de Ato Declaratório Ambiental — ADA, entendo que, com a entrada em vigor da Lei n° 10.165/2000, que incluiu o art. 17-0 na Lei n° 6.938/81, a exoneração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, em decorrência da existência de áreas de preservação permanente e de reserva legal, passou a depender da utilização do ADA, sendo este, portanto, um documento indispensável à fruição da isenção a partir do exercício de 2001. "Lei n°6.938/81 Art. 17-a Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — 1TR, com base em Ato Declarató rio Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. (Redação dada pela Lei n°10.165, de 2000) V "? nzmfi Processo n° 13116.000262/2005-31 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.154 Fl. 211 (.) § 1° A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. (Redação dada pela Lei n°10.165, de 2000)"(grifei) Quanto ao momento para apresentação do ADA, em relação ao exercício de 2002, era a Instrução Normativa SRF n° 60/2001 que, em seu at. 17, estabelecia o prazo de seis meses, contado da data da entrega da declaração do ITR, para protocolar requerimento do ato declaratório junto ao IBAMA: "IN SRF n°60/2001 Art. 17. Para fins de apuração do 1TR, as áreas de interesse ambiental, de preservação permanente ou de utilização limitada, serão reconhecidas mediante ato do lhama ou órgão delegado por convênio, observado o seguinte: 11- o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado a partir da data final da entrega da D1TR, para protocolizar requerimento do ato declarató rio junto ao lbama; I 1 (.)." Em respeito ao principio da legalidade, entendo que a exigência do ADA, como condição para reconhecimento da isenção das áreas de reserva legal e de preservação permanente, teria que ser prevista em Lei, em sentido estrito, o que passou a ocorrer depois da edição da Lei n° 10.165/2000. Porém, o prazo para protocolo do mesmo, seis meses da data de entrega da declaração do ITR, poderia ser previsto em legislação em sentido amplo. A apresentação do ADA é uma obrigação acessória, visto que não tem por objeto o pagamento nem de tributo nem de penalidade pecuniária e sim, no dizer do Código Tributário Nacional - CTN, uma prestação positiva, ou seja, a prática de um ato que não envolve pagamento, mesmo sendo uma obrigação acessória definida, em Lei, como um requisito necessário à fruição do beneficio de redução da área tributável do imóvel. E o estabelecimento de obrigação acessória, o que inclui o procedimento para seu cumprimento, não exige a edição de uma Lei em sentido estrito, conforme os arts. 113, §2", 96 e 100 do CTN, bastando, para esse mister, previsão em legislação no sentido amplo, que abrange, entre outras normas, as instruções normativas da Secretaria da Receita Federal: "C7'N Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. I ° (4 § 2° A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos." Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas 271 Processo n°13116.000262/2005-31 S3-C2T 1 Acórdão n.° 3201-00.154 Fl. 212 complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: 1- os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas,. (. "(grifei) Não está compreendido no campo reservado à lei, pelo art. 150, I, da Constituição Federal de 1988 e pelo art. 97 do CTN, o estabelecimento de prazos para cumprimento das obrigações tributárias. Mesmo em relação ao cumprimento de obrigações tributárias principais, o STF já se pronunciou diversas vezes sobre a desnecessidade de lei em sentido estrito para estabelecer seu vencimento, conforme se depreende das ementas dos Acórdãos nos RREE 182.971 e 193.531, transcritos a seguir: "RE 182.971 EMENTA: ICMS. DECRETO N" 33.707/91-SP: ANTECIPAÇÃO DO PRAZO DE RECOLHIMENTO. ALEGADA OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE, ANTERIORIDADE E DA VEDAÇÃO DE PODERES LEGISLATIVOS. Não se compreendendo no campo reservado à lei a definição de vencimento das obrizacões tributárias legitimo o Decreto n" 33.707/91, que modificou a data de vencimento do ICMS. Improcedência da alegação no sentido de infringência ao principio da anterioridade e da vedação de delegação legislativa. Recurso extraordinário não conhecido." (grifei) "RE 193.531 EMENTA: CONSTITUCIONAL. (2) TRIBUTÁRIO. (3) ICMS. CORREÇÃO MONETÁRIA. (4) NÃO SE COMPREENDE NO CAMPO RESERVADO À LEI, PELO TEXTO CONSTITUCIONAL, A DEFINIÇÃO DO VENCIMENTO E DO MODO PELO QUAL SE PROCEDERÁ À ATUALIZAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS. PRECEDENTE: 1W 172.394 (PLENO) (5) AGRAVO NÃO PROVIDO." Portanto, a Instrução Normativa SRF n° 60/2001 era norma idônea para estabelecer o prazo para entrega do Ato Dedaratório Ambiental — ADA, estabelecido em lei (em sentido estrito) como requisito necessário à redução do ITR pela exclusão das áreas de preservação permanente e de reserva legal, da área tributável do imóvel. Entendo que a averbação, à margem da matrícula do imóvel, tem efeito constitutivo e não apenas declaratório. Este requisito legal foi atendido: a averbação da área de utilização limitada, no valor de 580,5628 ha, à margem da matricula do imóvel, foi efetuada em 28/04/1998, antes, portanto, do fato gerador do ITR12002 (01/01/2002). n t`r Processo n°13116.000262/2005-31 53-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.154 Fl. 213 O recorrente deveria ter feito o protocolo do ADA — Ato Declaratório Ambiental até seis meses após a data prevista para a entrega da DITR (30/09/2002). Portanto, o protocolo deveria ter ocorrido até 31/03/2003. Não consta dos autos, a comprovação de apresentação do ADA, dentro ou fora do prazo legal. Quanto à reserva legal, houve, ainda, o descumprimento de outra exigência legal para seu reconhecimento: a averbação da área à margem da matrícula do imóvel. A averbação da área de reserva legal tem caráter constitutivo e não meramente declaratório. E essa exigência existe desde a edição da Lei n°4.771/65. A meu ver, o ponto fulcral para a solução dessa questão sobre a necessidade de averbação da área de reserva legal, foi abordado brilhantemente pelo i. Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, no voto vencido do acórdão 303-34.883, de 07 de novembro de 2007, da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que adoto parcialmente, nos termos em que transcrevo a seguir: "Consoante pródiga jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, v.g. os EDcl no AgRg no REsp 255170 /SP, Min. Luiz Fia e o RMS 18301 /MG, Min. João Otávio de Noronha, a reserva legal representa uma modalidade de limitação administrativa à propriedade ruraL Como tal, tanto pode sujeitar o proprietário a obrigações de não fazer (o corte raso) quanto de fazer (de delimitar a área de reserva e averbá-la junto ao órgão competente). Veja-se a lição Maria Silvia di Pietro (Direito Administrativo. São Paulo. Atlas .2003. 15" ed., p. 128) As limitações podem, portanto, ser definidas como medidas de caráter geral, impostas com fundamento no poder de policia do Estado, gerando para os proprietários obrigações positivas ou negativas, com o fim de condicionar o exercício do direito de propriedade ao bem-estar social.(destaquei) De se notar, que, para a solução da lide, interessa definir em que momento se considera constituída tal restrição administrativa, pois somente após a sua constituição é que se configura a debatida hipótese de incidência "negativa", que exclui as áreas submetidas à restrição do pagamento do 1TR. Nesse sentido, lembro a lição de Alberto Xavier (Do lançamento: teoria geral do ato, do procedimento e do processo tributário. Rio de Janeiro: Forense, 1998, 2.ed. p. 100) Como já mais de uma vez se sublinhou, o lançamento é o ato administrativo pelo qual a Administração aplica a norma tributária material a um caso concreto. Nuns casos, essa aplicação tem por conteúdo reconhecer a tributabilidade do fato e, portanto, declarar a existência de uma relação jurídica tributária e definir o montante da prestação devida. Noutras hipóteses, porém, da aplicação da norma ao caso concreto resulta o reconhecimento da não tributabilidade do fato e, 1A) Processo n°13116.000262/2005-31 S3-C2T 1 Acórdão n.° 3201-00.154 A. 214 portanto, da não existência no caso concreto de uma obrigação de imposto. Nos primeiros, a Administração pratica um ato de conteúdo positivo; nas segundas, um ato de conteúdo negativo. (destaquei) José Souto Maior Borges, a seu turno (Teoria Geral da Isenção Tributária. São Paulo. Malheiros, 2001, 3"ed. p.p. 190/191), citando Sainz de Bujanda, não destoa: É o fato gerador, consoante se demonstrou, unia entidade jurídica (supra, III). Por força do princípio da legalidade da tributação, o fato gerador existe si et ia quantum estabelecido previamente em texto de lei: os contornos essenciais da hipótese de incidência (núcleo e elementos adjetivos) integram todos a lei tributária material. Sem a previsão legal hipotética dos fatos ou conjunto de fatos que legitimam a tributação inexiste portanto fato gerador de obrigação tributária. Por isso, afirma-se corretamente que o fato gerador é fato jurídico. Sob outro ângulo, a análise jurídica revela ser a extensão do preceito que tributa delimitada pelo preceito que isenta. A norma que isenta é assim uma norma limitadora ou modificadora: restringe o alcance das normas jurídicas de tributação; delimita o âmbito material ou pessoal a que deverá estender-se o tributo ou altera a estrutura do próprio pressuposto da sua incidência. A norma de isenção, obstando o nascimento da obrigação tributária para o seu beneficiário, produz o que já se denominou fato gerador isento, essencialmente distinto do fato gerador do tributo.(os gr(os não constam do original) Mais uma vez, na esteira do Mestre lusitano (Tipicidade da tributação, simulação e norma antielisiva. São Paulo. Dialética, 2001, I" ed. p 19), trago à discussão o princípio da determinação, essencial na interpretação dos conceitos gizados na norma isentiva. O princípio da determinação ou da tipicidade fechada (o Grundsatz der Bestinuntheit de que fala FRIEDRICH) exige que os elementos integrantes do tipo sejam de tal modo precisos e determinados na sua formulação legal que o órgão de aplicação do direito não possa introduzir critérios subjetivos de apreciação na sua aplicação concreta. Por outras palavras: exige a utilização de conceitos determinados, entendendo-se por estes (e tendo em vista a indeterminação imanente a todo o conceito) aqueles que não afetam a segurança jurídica dos cidadãos, isto é, a sua capacidade de previsão objetiva dos seus direitos e deveres tributários. Sem o aperfeiçoamento da condição expressa no fato gerador isento ou na hipótese de "não" incidência, prevalece a regra geral, onde a propriedade, posse ou domínio de imóvel rural, faz nascer a obrigação. (1)4k.r v$9 Processo n° 13116.000262/2005-31 53-C2TI Acórdão n.°3201-O0.154 Fl. 215 Nesse diapasão, a questão fundamental que se coloca é a reserva legal se aperfeiçoa independentemente da adoção de qualquer providência por parte do sujeito passivo? A pacifica jurisprudência deste Terceiro Conselho de Contribuintes inclina-se no sentido de responder positivamente a tal indagação e o principal ponto em que se baseia para tal interpretação, salvo engano, seria a convicção acerca do objetivo da exigência de averbação. Transcrevo trechos do voto proferido nos autos do recurso voluntário n" 127.562, de lavra do i. Conselheiro Zenaldo Loibman, que representou o caso líder com relação à interpretação que se pacificou perante esta corte administrativa. Não se admite que o Fisco afirme sustentação legal no Código Florestal para exigir averbação das áreas como condição ao seu reconhecimento como isentas de tributação pelo ITR. Esse tipo de infração ao Código Florestal pode e deve acarretar sanção punitiva, mas que não atinge em nada o direito de isenção do 1-112 quanto a essas áreas se elas forem de fato de preservação permanente, de reserva legal ou de servidão federal, conforme definidas na Lei 4.771/65(Código Florestal) De fato agrediria a lógica elementar estabelecer como condição prévia à isenção de área sob reserva legal, o mero ato de averbação, acessório, complementar na tarefa central de buscar a preservação da área, e que cumpre a finalidade especifica de dar conhecimento erga omnes, de forma a que qualquer adquirente posterior esteja ciente e possa ser responsabilizado pelo descumprimento da limitação de utilização imposta por lei, para áreas com certas características geográficas, ecológicas, históricas, de interesse ambiental, que constituem patrimônio nacional a ser obrigatoriamente preservado, independentemente de qualquer ato declaratório do fisco ou de qualquer outro órgão administrativo. A definição de área de reserva legal é estabelecida no Código Florestal, a existência de áreas conforme a definição caracteriza a obrigação imposta não apenas ao proprietário, mas a todos, inclusive à administração pública, de preservação de tal área.(destaquei) Ou seja, segundo ficou consignado nos respectivo voto condutor, analisando-se a norma sob um matiz teleológico, seria possível concluir que a averbação da reserva legal à margem da matrícula teria o objetivo acessório de assegurar publicidade àquele ato de limitação, perfeitamente constituído pelo Código Florestal. Indiscutivelmente, razão assiste ao i. Conselheiro naquilo que tange às conclusões acerca da impossibilidade de, com base no direito posto, ou seja, no Código Florestal vigente à época do fato gerador, instituir obrigação acessória a tta Processo n° 13116.000262/2005-31 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.154 Fl. 216 cujo descumprimento levaria ao afastamento de tratamento tributário diferenciado. Entretanto, nessa linha, que, salvo se houvesse lei em sentido contrário (e não há), o conceito de Reserva Legal a ser aplicado pela legislação que disciplina o cálculo do Imposto Territorial Rural é exatamente aquele fornecido pelo Código Florestal, observadas as condições e limites por ele instituídos. Entendo, entretanto que isso não impede que a legislação de cunho tributário se apóie nos conceitos estabelecidos no Código Florestal, para efeito de cálculo do Valor da Terra Nua Tributável, cálculo da área aproveitável e, conseqüentemente, do respectivo Grau de Utilização da propriedade. Ou seja, embora a Reserva Legal não seja um instituto próprio do Direito Tributário, este ramo necessita socorrer-se desse conceito para a definição da base de cálculo do ITR, assim como, faz o Direito Agrário para avaliação da produtividade do imóvel Em suma, a Reserva Legal não é um instituto do Direito Ambiental, mas do Ordenamento Jurídico. Justamente por conta desse aspecto multifaceteirio do instituto jurídico objeto de litígio, é que penso que o critério teleológico que orientou o voto do qual ora se diverge, a meu ver, demonstra-se, com o máximo respeito, insuficiente, pois restringe a aplicação da norma a um contexto inferior ao seu verdadeiro universo de aplicação. Nesse ponto, é sempre salutar a lição de Alfredo Augusto Becker (Teoria Geral do Direito Tributário. São Paulo Lejus, 3" ed. p.p. 116/123), acerca do que se denominou cânone hermenêutico da totalidade do sistema jurídico: A regra jurídica embute-se no sistema jurídico e tal inserção não é sem conseqüências para o conteúdo da regra jurídica, nem sem conseqüências para o sistema jurídico. "Daí, quando se lê a lei, em verdade se ter na mente o sistema jurídico, em que ela entra, e se ler na história, no texto e na exposição sistemática. (.-) Não existe um legislador tributário distinto e contraponível a um legislador civil ou comercial. Os vários ramos do direito não constituem compartimentos estanques, mas são partes de um único sistema jurídico, de modo que qualquer regra jurídica exprimirá sempre uma única regra (conceito ou categoria ou instituto jurídico) válida para a totalidade daquele único sistema jurídico. Esta interessante fenomenologia jurídica recebeu a denominação de cânone hermenêutico da totalidade do sistema jurídico.(destaquei) Da fenomenologia jurídica acima indicada decorre o seguinte: uma definição, qualquer que seja a lei que a tenha enunciado, 11/3` lop%11 Processo n°13116.000262/2005-31 S3-C2T1 Ac6rdào n.°3201-00.154 FI. 217 deve valer para todo o direito; salvo se o legislador expressamente limitou, estendeu ou alterou aquela definição ou excluiu sua aplicação num determinado setor do direito; mas para que tal alteração ou limitação ou exclusão aconteça é indispensável a existência de regra jurídica que tenha disciplinado tal limitação, extensão, alteração ou exclusão. (destaquei) Partindo dessa premissa, penso que não se pode pretender buscar a exegese de texto normativo "isolando" ou "tentando isolar" sua finalidade, dentro de um único subsistema. A esse respeito, precisa é a lição de Tércio Sampaio Ferraz. (Introdução ao Estudo do Direito. São Paulo. 1994, Atlas, 2" ed. p.p. 291 e ss) Em suma, a interpretação teleológica e axiológica ativa a participação do intérprete na configuração do sentido. Seu movimento interpretativo, inversamente ao da interpretação sistemática que também postula uma cabal e coerente unidade do sistema, parte das conseqüências avaliadas das normas e retorna para interior do sistema. É como se o intérprete tentasse fazer com que o legislador fosse capaz de mover suas próprias previsões, pois as decisões dos conflitos parecem basear-se nas previsões de suas próprias conseqüências...". (destaquei) Busco ainda apoio na lição de Eros Roberto Grau (Ensaio e Discurso sobre a Interpretação/Aplicação do Direito. São Paulo. Malheiros. 2006, 4" ed., p.133), que perfilha: Não se interpreta o direito em tiras, aos pedaços. Por isso insisto em que um texto de direito isolado, destacado, desprendido do sistema jurídico, não expressa significado normativo algum. As normas — afirma Bobbio — só têm existência em um contexto de normas, isto é, no sistema normativo. A interpretação do direito — lembre-se — desenrola-se no âmbito de três distintos contextos: o lingüístico, o sistêmico e o funcional. No contexto lingüístico é discernida a semântica dos enunciados normativos. Mas o significado normativo de cada texto somente é detectável no momento em que se o toma como inserido no contexto do sistema, para após afirmar-se, plena mente, no contexto funcional. (destaquei) Ou seja, a visão fragmentária da interpretação teleológica, a meu ver, restringe o universo da aplicação da norma, como se ela não fosse parte de um sistema maior (o ordenamento jurídico), capaz de atribuir-lhe finalidades que não foram aventadas pelo legislador, mas que são igualmente reguladas por meio daquela regra jurídica. )1/47 2:7? Processo n°13116.000262/2005-31 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.154 FI. 218 Justamente em função da pesquisa acerca da aplicação do instituto da reserva legal em outros ramos do direito, foi que passei a concluir, apoiado na pacifica jurisprudéncia do Supremo Tribunal Federal, que a averbação não tem, como supus em outros votos em que acompanhei o entendimento deste Terceiro Conselho, mero caráter declaratório e, o que é mais importante, somente se aperfeiçoa após a correspondente averbação. No Pretório Excelso, tal posição firmou-se a partir do julgamento do Mandado de Segurança n° 22688-9/PB (Tribunal Pleno, relatado pelo Ministro Moreira Alves, DJ de 28/04/2000) em que se discutia os efeitos da constituição de reserva legal sobre o cálculo da produtividade de imóvel em processo de desapropriação para fins de reforma agrária. Tal caso é emblemático, em razão de que enfrenta justamente duas possíveis interpretações dos dispositivos do Código Florestal que disciplinam a matéria. Na esteira da interpretação majoritária deste Terceiro Conselho, ponderou o Ministro Marco Aurélio: A teor do disposto no § 2° do artigo 16 da Lei n°4.771, de 15 de setembro de 1965, tem-se a obrigatoriedade de observar-se, deixando-se de explorá-la, área de no mínimo vinte cento da propriedade, não sendo permitido o corte raso. Indaga-se: o fato de não haver sido averbada a citada área à margem da inscrição da matrícula do imóvel, no cartório competente, afasta a procedência da defesa apontada pelos Impetrantes? A resposta pode ser colhida fazendo-se outra pergunta: a omissão do proprietário descaracteriza a citada reserva legal? A resposta é, desenganadamente, negativa. Incumbia ao INCRA subtrair, quando da elaboração do laudo atinente à exploração do imóvel, vinte por cento deste. Assim é porquanto a formalidade prevista no § 2° do artigo 16 - averbação da reserva legal na matrícula do imóvel - não se mostra essencial, ou seja, indispensável a ter-se como configurada a reserva legal. Ao contrário do que ocorre, por exemplo, na transmissão da propriedade, quando o registro da escritura de compra e venda afigura-se essencial ao fenómeno, a averbação citada não sendo formalidade que não modifica a substância da matéria Vinga, de qualquer maneira, o entendimento de que, tenha havido, ou não, a averbação citada, vinte por cento da propriedade não podem ser objeto de exploração. Em sentido oposto, acompanhando o Relator, ponderou o Ministro Sepúlveda Pertence, em voto-vista: A questão, portanto, é saber, a despeito de não averbada se a área correspondente à reserva legal deveria ter sido excluída da área aproveitável total do imóvel para fins de apuração da sua produtividade nos termos do art. 6°, caput, parágrafo, da Lei 8.629/93, tendo em vista o disposto no art.. 10, IV dessa Lei de Reforma Agrária. Diz o art 10: Ly. Processo n° 13116.00026212005-31 S3-C2T I Acórdão n°3201-00.154 Fl. 219 Art. 10. Para efeito do que dispõe esta lei, consideram-se não aproveitáveis: (.-) IV - as áreas de efetiva preservação permanente e demais áreas protegidas por legislação relativa à conservação dos recursos naturais e à preservação do meio ambiente. Entendo que esse dispositivo não se refere a uma fração ideal do imóvel, mas as áreas identificadas ou identificáveis. Desde que sejam conhecidas as áreas de efetiva preservação permanente e as protegidas pela legislação ambiental devem ser tidas como aproveitadas. Assim, por exemplo, as matas ciliares, as nascentes, as margens de cursos de água, as áreas de encosta, os manguezais. A reserva legal não é uma abstração matemática. Há de ser entendida como uma parte determinada do imóvel. Sem que esteja identificada, não é possível saber se o proprietário vem cumprindo as obrigações positivas e negativas que a legislação ambiental lhe impõe Por outro lado, se sabe onde concretamente se encontra a reserva, se ela não foi medida e demarcada, em caso de divisão ou desmembramento de imóvel, o que dos novos proprietários só estaria obrigado por a preservar vinte cento da sua parte. Desse modo, a cada nova divisão ou desmembramento, haveria uma diminuição do tamanho da reserva, proporcional à diminuição do tamanho do imóvel, com o que restaria frustrada a proibição da mudança de sua destinação nos casos de transmissão a qualquer título ou de desmembramento, que a lei florestal prescreve. Estou assim em que, sem a averbação determinada pelo § 2° do art 16 da Lei n° 4.771/65 não existe a reserva legal. (os destaques não constam do original) Nessa mesma linha, o MS 23.370-2/GO, Tribunal Pleno, Relator designado Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 28/04/2000: EMENTA: 1 - Reforma agrária: apuração da produtividade do imóvel e reserva legal: A "reserva legal", prevista no art. 16, § 2° do Código Florestal, não é quota ideal que possa ser subtraída da área total do imóvel rural, para o fim do cálculo de sua produtividade (cf. L. 8.629/93, art. 10, IV), sem que esteja identificada na sua averbação (v.g MS 22.688) tyt) 29, Processo n 13116.000262/2005-31 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.154 Fl. 220 Apenas para demonstrar a manutenção desse entendimento jurisprudencial na Excelsa Corte, trago à colação o MS 25186 / DF, Tribunal Pleno, de relatoria do Ministro Carlos Brito, publicado no D.1 de 02/03/2007: Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a área de reserva florestal não identificada no registro imobiliário não é de ser subtraída da área total do imóvel para o fim de cálculo da produtividade. Precedente: MS 22.688. Além de delimitar o conceito fixado pelo Código Florestal, a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal deve orientar a interpretação da legislação que rege a cobrança do 1TR à luz do princípio constitucional gizado no art. 153, 4° da Constituição Federal de 1988, que atribui a este imposto a função extrafiscal de desestimular a manutenção da propriedade improdutiva. Ou seja, tanto no julgamento que tramitou perante a Excelsa Cone quanto no vertente processo, o que se pretende avaliar é o reflexo das áreas de reserva legal sobre o cálculo da produtividade do imóvel. Nessa esteira, com a máxima vênia, discordo de um dos pontos fundamentais do voto proferido do caso líder. Amparado na jurisprudência da mais alta corte deste Pais, penso que, sem demarcação e averbação, não estão determinadas as áreas de reserva legal superficialmente definidas no Código Florestal, que se limita a definir a obrigação de demarcá-las e os efeitos do descumprimento dessa obrigação. Peço licença para transcrever novamente outro trecho do voto condutor onde tal entendimento fica consignado: De fato agrediria a lógica elementar estabelecer como condição prévia à isenção de área sob reserva legal, o mero ato de averbação, acessório, complementar na tarefa central de buscar a preservação da área, e que cumpre a finalidade específica de dar conhecimento erga omnes, de forma a que qualquer adquirente posterior esteja ciente e possa ser responsabilizado pelo • descumprimento da limitação de utilização imposta por lei, para áreas com certas características geográficas, ecológicas, históricas, de interesse ambiental, que constituem patrimônio nacional a ser obrigatoriamente preservado, independentemente de qualquer ato declaratório do fisco ou de qualquer outro órgão administrativo. A definição de área de reserva legal é estabelecida no Código Florestal, a existência de áreas conforme a definição caracteriza a obrigação imposta não apenas ao proprietário, mas a todos, inclusive à administração pública, de preservação de tal área..(destaquei) Relembrando o que observou o Ministro Pertence, uma diferença essencial entre as áreas de reserva legal e de preservação permanente, é exatamente a ausência de pré-definição de quais são as áreas efetivamente sujeitas a proteção diferenciada. 0, V #;;;;;000,20 Processo n°13116.000262/2005-31 S3-C2T1 • Acórdão n.° 3201-00.154 19. 221 Antes da demarcação, portanto, o efeito invocado no voto condutor resta esvaziado, pois inexiste área a proteger, apenas a obrigação de se constituir um percentual sujeito a proteção. Vejamos a opinião da doutrina de Luis Paulo Sirvinskas (Manual de Direito Ambiental. São Paulo. Saraiva, 2006, 4" ed. p269), verbis: "A escolha das áreas deverá ser aprovada pelo órgão ambiental estadual competente ou, mediante convênio, pelo órgão ambiental municipal ou outra instituição devidamente habilitada, observando-se sempre a função social da propriedade (art. 16, § 4° da Lei n° 4.771, de 1965), e sua finalidade é identificar a área mais importante para o meio ambiente, evitando-se que a escolha da reserva recaia em área inadequada e sem valor ambiental. Ressalte-se, por fim, que a inexistência de vegetação na propriedade não afasta a obrigação do proprietário recompor a reserva florestal, conduzi-la a regeneração ou compensá-la por outra área equivalente em importância ecológica e extensão..."(os destaques não constam do original) O último trecho da citação doutrinária acima transcrita, a meu ver, torna ainda menos consistente a tese da pré-definição legal das áreas que serão computadas como de reserva. Tanto não é verdade que as áreas ou suas características estejam pré- determinadas e que essas mesmas áreas seriam inalteráveis antes da sua averbação, que o art. 44 da Lei n" 4.771, de 1965, após sua alteração pela mesma Medida Provisória n" 2.166, passou a permitir que o proprietário ou possuidor que desrespeitasse os percentuais (e não as áreas) estabelecidos no art. 16 adquirisse Servidão Florestal em propriedade de terceiros ou Cotas de Reserva Florestal, a fim de compensar desmatamento realizado em área da sua propriedade ou posse. Senão vejamos: Art. 44. O proprietário ou possuidor de imóvel rural com área de floresta nativa, natural, primitiva ou regenerada ou outra forma de vegetação nativa em extensão inferior ao estabelecido nos incisos I, II, III e IV do art. 16, ressalvado o disposto nos seus §§ 5° e 6°, deve adotar as seguintes alternativas, isoladas ou conjuntamente: (...) ifi - compensar a reserva legal por outra área equivalente em importância ecológica e extensão, desde que pertença ao mesmo ecossistema e esteja localizada na mesma rnicrobacia, conforme critérios estabelecidos em regulamento.(destaquei) § 52 A compensação de que trata o inciso III deste artigo, deverá ser submetida à aprovação pelo órgão ambiental estadual competente, e pode ser implementada mediante o arrendamento kr/ t?lar Processo e 13116.000262/2005-31 S3-C2TI Acórdão n.° 3201-00.154 Fl. 222 de área sob regime de servidão florestal ou reserva legal, ou aquisição de cotas de que trata o art. 44-8. Art. 44-8. Fica instituída a Cota de Reserva Florestal - CRF, título representativo de vegetação nativa sob regime de servidão florestal, de Reserva Particular do Patrimônio Natural ou reserva legal instituída voluntariamente sobre a vegetação que exceder os percentuais estabelecidos no art. 16 deste Código. (destaquei) Há que se reforçar, de outra banda, que diferentemente da definição vaga da área de reserva legal, os artigos 2" e 3° do Código Florestal define precisamente o que caracteriza uma área como de preservação permanente, seja "pelo só efeito" da lei, seja em função de declaração pelo poder público. Comparando os conceitos, inclusive com os de área de utilidade pública, de interesse social da Amazônia Legal, previstas nos incisos IV. V e VI do mesmo parágrafo 2", penso que fica confirmado que, efetivamente, o Código Florestal não demarcou ou previu de que forma seriam demarcadas as áreas sujeitas a proteção difèrenciada, atribuindo ao seu proprietário ou posseiro a tarefa de fazê-lo, segundo os meios indicados. Ou seja, no caso do instituto em debate, não se atribuiu características à fauna, à flora, coordenadas geográficas, distância de nascentes, ou qualquer outro meio de pré-definição da área que deveria ser onerada pela pré-falada limitação, disse apenas, em conjunto com o disposto nos art. 16, que determina exclusivamente o percentual da propriedade a ser demarcado pelo proprietário ou posseiro e utilizado nas finalidades estabelecidas no já transcrito inciso III do parágrafo 2° do art. I". Não se pode perder de vista, finalmente, o raciocínio até certo ponto contraditório que orienta o voto do qual se diverge. Se a reserva legal se constituísse pelo só texto da lei, a averbação em cartório não produziria qualquer efeito com relação a terceiros. A uma porque a publicidade da lei nos meios oficiais certamente alcança muito mais indivíduos do que os possíveis interessados em pesquisar informações sobre o imóvel nos competentes cartórios de registro. A duas porque, seguindo aquele raciocínio, a inexistência de averbação não alteraria em nada responsabilidade de terceiros. Se a lei que a criou foi promulgada, publicada e entrou em vigor, àquele terceiro cabe cumpri-la, independentemente de averbação à margem da matrícula, ex vi do art. 3° da LICC (ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece). Se a restrição se impusesse pela simples publicação da lei, certamente não faria sentido exigir-se a sua averbação no mesmo intuito, principalmente porque esse ato não é exigido para as áreas de preservação permanente, onde o descumprimento da restrição impõe sanções bem mais sérias ao infrator." Portanto, esta área de reserva legal, não pode ser reconhecida em relação ao exercício de 2002 pois, à data de ocorrência do fato gerador do ITR daquele exercício, I° de A3 V Processo n° 13116.000262/2005-31 S3-C2T 1 Acórdão n.° 3201-00.154 Fl. 223 janeiro de 2002, tal averbação não havia ocorrido. Na realidade, não há comprovação de sua averbação em qualquer época. Ante todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. Sala das Sessões, em 21 de maio de 2009. CELSO LOPES PEREIRA NETO 23

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Numero do processo: 18471.000841/2002-14
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário. 1998, 1999 LANÇAMENTO - NULIDADE - Estando a infração perfeitamente identificada, apontando os elementos que determinaram a falta de recolhimento do imposto de renda na fonte e feito o devido enquadramento legal, permitindo a ampla defesa, não padece de nulidade o lançamento. Recurso de oficio provido
Numero da decisão: 104-23.428
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao Recurso de Oficio e determinar o retomo dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para apreciação das demais questões suscitadas, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal- ñ retenção/recolhim. (rend.trib.exclusiva)
Nome do relator: Nelson Mallmann
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I • e .49 te. MINISTÉRIO DA FAZENDA s P. -. 1r• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° 18471.000841/2002-14 Recurso n° 156.893 De Oficio Matéria IRF Acórdão n° 104-23.428 Sessio de 10 de setembro de 2008 Recorrente 7a TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Interessado FEDERAÇÃO AQUÁTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário. 1998, 1999 LANÇAMENTO - NULIDADE - Estando a infração perfeitamente identificada, apontando os elementos que determinaram a falta de recolhimento do imposto de renda na fonte e feito o devido enquadramento legal, permitindo a ampla defesa, não padece de nulidade o lançamento. Recurso de oficio provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pela 7. TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao Recurso de Oficio e determinar o retomo dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para apreciação das demais questões suscitadas, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,..MARIA HELENA CO VIA CARDOZ Presidente NE SO irVANr7 7ítor Processo n° 18471.000841/2002-14 CCO I /CO4• Acórdão n.° 104-23.428 Fls 2 FORMALIZADO EM: 20 OUT 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, PEDRO ANAN JÚNIOR, ANTONIO LOPO MARTENEZ, RENATO COELHO BORELLI (Suplente convocado) e GUSTAVO LIAN HADDAD. Ausente justificadamente a Conselheira HELOíSA GUARITA SOUZA.k 2 Processo n° 18471.000841/2002-14 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.428 Fls. 3 Relatório A Sétima Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro — RJ I recorre de oficio, a este Primeiro Conselho de Contribuintes, de sua decisão de fls. 380/393, que, por maioria de votos, acolheu a preliminar de cerceamento do direito defesa e declarou nulo por vicio formal o lançamento, resguardando o direito da Fazenda Pública de refazê-lo na boa e devida forma, no prazo previsto no artigo 173, II, do Código Tributário Nacional. Contra a contribuinte FEDERAÇÃO AQUÁTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, contribuinte inscrito no CNPJfivfF 33.977.695/0001-15, com domicilio fiscal na cidade do Rio de Janeiro — Estado do Rio de Janeiro, à Rua Santa Luzia, n° 799 — Bairro Centro, jurisdicionada a DFI no Rio de Janeiro - RJ, foi lavrado, em 17/05/02, o Auto de Infração de Imposto de Renda Retido na Fonte (fls. 215/233), com ciência pessoal, em 17/05/02, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 1.529.912,25 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a titulo de Imposto de Renda Retido na Fonte, acrescidos da multa de lançamento de oficio normal de 75% e dos juros de mora de, no mínimo, de 1% ao mês, calculados sobre o valor do imposto de renda retido na fonte relativo aos anos-calendário de 1998 e 1999. A exigência fiscal em exame originou-se da realização de fiscalização externa onde a autoridade entendeu haver falta de retenção do Imposto de Renda na Fonte sobre pagamentos de prêmios em dinheiro obtidos em bingo, conforme Termo de Verificação em anexo. Infração capitulada no artigo 740 do RIR194 e artigo 676 do RIR199. A Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil, responsável pela constituição do crédito tributário, esclarece, ainda, através do Termo de Verificação (fls. 208/214), entre outros, os seguintes aspectos: - que durante os trabalhos de fiscalização, relativos ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, nos anos-calendário de 1998, 1999 e 2000, efetuados nas empresas Cariobing Ltda., CNPJ 00.163.129/0001-10 e Barra Bingo Promoções e Eventos Ltda., CNPJ 02.638.988/0001-44, empresas contratadas pela Federação Aquática, com a finalidade de administrar o estabelecimento "Barra Bingo", constatamos a existência de irregularidades fiscais, cuja sujeição passiva é da Federação Aquática; - que a pessoa jurídica em epígrafe é uma federação, de caráter desportivo, sem fins lucrativos, que aufere receitas diversas, inclusive as que lhe são proporcionalmente destinadas, como entidade credenciada pela LOTERJ, para operar o bingo permanente — "Barra Bingo", termo de credenciamento em anexo, fls. 205/206; - que durante as auditorias efetuadas nas empresas administradoras supra citadas, analisamos as planilhas de movimento de jogos (bingo tradicional e eletrônico), doc. fls. 65 a 112, e as confrontamos com os comprovantes de pagamentos fornecidos (DARF's), doc. fls. 130/184, e com o extrato emitido pelo Sistema da Receita Federal — "SINAL07 — Consulta Pagamento" — doc. fls. 113/129, tendo sido constatado insuficiência de retenção do 3 • Processo n° 18471.000841/2002-14 CCO1 /034 Acórdão n.° 10423.428 Fls. 4 Imposto de Renda na Fonte sobre prêmios. Em decorrência, estes valores foram considerados como rendimentos líquidos e, portanto, as bases de cálculo destas insuficiências apuradas foram reajustadas; - que, ainda, devemos ressaltar que analisando os artigos 41 do Decreto n°981, de 1993, que regulamentou a Lei n° 8.672, de 1993 ("Lei Zico"), autorizando o exercício da atividade de bingo, com o artigo 61 da Lei n° 9.615, de 1998, evidencia-se que a sujeição passiva tributária, quanto a retenção e pagamento do Imposto de Renda na Fonte, que deixou de ser recolhido, recai sobre as entidades desportivas, a quem a legislação federal autorizou a explorar a atividade, em conformidade com o artigo 121, inciso II do CTN; - que se ressalte o fato de que tal situação perdurou até a edição da Medida provisória n° 1.926, de 1999 que, acrescentando o parágrafo único ao artigo 61 da lei n°9.615, de 1998, transferiu a responsabilidade pelo pagamento do Imposto de Renda na Fonte à empresa comercial responsável pela administração dos jogos; - que intimada, a Federação, em 10 de janeiro de 2002, 20 de fevereiro de 2002 e 08 de abril de 2002, doc. fls. 57/64, a apresentar os documentos que comprovassem os pagamentos do Imposto de Renda na Fonte, relativamente aos prêmios pagos ou esclarecer porque deixou de fazê-lo, o contribuinte tão somente forneceu a esta fiscalização os livros contábeis da empresa. Em sua peça impugnatória de fls. 268/272, instruída pelos documentos de fls. 273/303, apresentada, tempestivamente, em 18/06/02, a contribuinte, se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que seja acolhida à impugnação para declarar a insubsistência do Auto de Infração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que, em preliminar, ao contrário da proposição fiscal, não há sorteios semanais de prêmios, através de bingos. O que determina a legislação é o recolhimento do imposto retido até o terceiro dia útil da semana seguinte àquela da distribuição dos prêmios, conforme artigo 63, § 1 0, da Lei n° 8.981, de 1995. Portanto, distintos são os fatos: um a data de ocorrência do pagamento do prêmio: outro, àquele da data fixada para o recolhimento do tributo retido; - que conforme planilhas examinadas pela fiscalização, inclusive mencionadas no item 3 do Termo de Verificação, as empresas mencionadas mediante contrato de administração de bm/direito da Federação Aquática do Rio de Janeiro, promoviam não único sorteio de bingo semanal. Ao contrário, os bingos funcionam mediante diversos sorteios diários, com o é sabido; - que, do exposto, para que a objetividade lastreasse a autuação, acaso devida alguma diferença tributária, impunha-se à fiscalização determinar a base de cálculo de cada incidência tributária, observadas as disposições do artigo 676 do decreto n° 3.000, de 1999, comparando-a com o imposto efetivamente retido e recolhido em cada prêmio, para apuração concreta e objetiva de eventual diferença tributária; - que a simples comparação entre totalidade de prêmios distribuídos semanalmente e a totalidade de imposto recolhido na semana seguinte, correspondente às retenções legalmente efetuadas na semana anterior, produz apenas distorções materiais das efetivas bases de cálculo do tributo de acordo com a legislação, e, pela abordagem genérica levada a efeito pela fiscalização, não indicam ao contribuinte qual o valor do prêmio em que 4 • Processo n° 18471.000841/2002-14 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-23.428 Fls. 5 teria ocorrido retenção a menor do tributo, ou, não retenção quando legalmente cabível a retenção; - que assim, permissa vênia, preliminarmente, ao generalizar situações distintas o comparativo genérico promovido pela fiscalização não só distorceu fatos concretos, previstos em lei, como redunda, por sem dúvidas, em cerceamento do direito de defesa. Razão porque se requer, em preliminar, a nulidade da autuação, conforme prescrição do artigo 59 do Decreto n° 70.235, de 1972; - que, de outro lado, o artigo 142 do Código tributário Nacional determina que no lançamento seja identificada a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, a matéria tributável e o montante do tributo devido; - que o tratamento genérico da questão, levado a efeito pela fiscalização, não obedeceu tais parâmetros. Pois, não é a totalidade de prêmios distribuídos fato gerador, ou não, do tributo. Sim, cada operação de sorteio de bingo na qual o valor do prêmio seja sujeito ao tributo. Pois, o fato gerador, conforme definido no artigo 114 do CTN, é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência; - que a observar que as planilhas de controle de sorteios, legalmente exigíveis, conforme legislação especifica indicam e atestam distintos sorteios diários, com diferentes valores de prêmios distribuídos por rodada; - que, portanto, mesmo na determinação da matéria tributável a fiscalização incidiu em lapso material pela abordagem genérica da questão, tratando os prêmios pagos diariamente, em diversas rodadas de bingo como um único prêmio semanal. Assim, para a exigência, ora contestada, nem mesmo o artigo 142 do C1N foi observado pela fiscalização. O que levou à apuração e base de cálculo do tributo completamente distinta da realidade material. E, para que não restem quaisquer dúvidas requer-se a necessária diligência, na forma do artigo 16, IV, do Decreto n°70.235, de 1972; - que a Lei n° 9.981, de 2000, em seu artigo 4° dirimiu, em definitivo dúvidas levantadas quanto à responsabilidade pela retenção e recolhimento de tributos devidos em operações de bingos, se contratada sua administração a empresa comercial. Como é sabido, na forma do Decreto n° 981, de 1993, artigo 41, somente entidade de natureza desportivas poderiam ser credenciadas à realização de sorteios de bingos. Estas, entretanto, poderiam contratar os serviços de sociedade comercial para a administração e realização dos sorteios; - que exatamente porque uma empresa comercial arrecada valores, promove sorteios e distribui prêmios, sujeitos, ou não, à retenção de imposto, porque administra bem/direito de terceiro, em consonância com os artigos 128 e 134 do CTN, antes citados, é que a legislação ordinária veio a reconhecer como da administradora de bem/direito de terceiro, a responsabilidade tributária que lhe é inerente. Em 15 de dezembro de 2005, o Membros da Oitava Turma de Julgamento da DRJ — RJO — I, resolvem, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, a fim de que Auditor da Receita Federal, a ser designado pelo chefe da unidade administrativa lançadora de jurisdição da interessada, atenda aos seguintes quesitos: • Processo n° (8471.000841/2002-14 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-23.428 Fls. 6 1 — informe a origem dos valores constantes da coluna denominada "Prêmios Trib." da tabela de fls. 209/209; 2 — informe se os valores constantes da coluna "Prêmios Trib." da tabela de fls. 209/211 já estão reajustados; 3 — caso os valores constantes da coluna "Prêmios Trib." Da tabela de fls. 209/211 estejam reajustados, informar qual o fator de reajuste adotado, se o mesmo foi calculado através da aplicação da fórmula de fls. 214, ou de outro modo, esclarecendo qual o seu valor, a razão de sua utilização e base legal; 4 — elabore tabela que demonstre as bases de cálculo antes do reajustamento, por período de apuração, indicando a fonte dos dados no processo; 5 — informe qual o fator de reajuste utilizado para cálculo dos valores constantes da coluna denominada "dif. IRRF reajustada", da tabela de fls. 209/211 (de acordo com os dados constantes da mesma o fator de reajuste foi de 0,88), a razão deste procedimento e sua base legal; 6 — esclareça qual o erro ocorrido na fórmula de reajustamento da base de cálculo do imposto, em virtude da informação constante às fls. 37 (item 3), do processo 18471.001658/2002-28, que cita falha na elaboração da planilha excel; 7 — cite os fundamentos legais que ampararam a metodologia de cálculo utilizada na elaboração da tabela de fls. 209/211; 8 — elabore parecer conclusivo sobre os fatos apurados em virtude da realização da diligência e, se for o caso, planilha com os novos valores de tributo a serem cobrados do contribuinte, por período de apuração; 9 — cientifique a interessada do inteiro teor dos novos fatos ou provas que venham a ser trazidos aos autos, em decorrência da diligência ora determinada, concedendo- lhe, expressamente, o prazo de 30 (trinta) dias para, querendo, aditar razões de defesa, a respeito dos mencionados fatos, provas e/ou novos documentos acostados ao processo. Em 03 de agosto de 2006, a Divisão de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal de Fiscalização no Rio de Janeiro, através da Equipe de Fiscalização 16, a apresenta a Informação Fiscal de fls. 322, entre outros, diz o seguinte: - que, quanto ao item 1 da diligência, é de se dizer que a origem dos valores constantes da coluna "Prêmio Trib" da tabela de fls. 209/211, está no somatório dos valores constantes do Demonstrativo Geral de Arrecadação, fornecido pelo contribuinte doc. fls. 66/113 referentes aos meses de janeiro de 1998 a dezembro de 1999 e estão subdivididos para o ano-calendário de 1998 em Cadelas e Linhas (doc. fls. 66/77) e Vídeo Bingo (doc. fls. 78/79) e para o ano-calendário de 1999 em Cartelas e Linhas (doc. fls. 90/101) e Vídeo Bingo (doc. fls. 102)113); - que, quanto aos itens 2 e 3 da diligência, é de se dizer que os valores constantes da coluna "Prêmio Trib" da tabela de fls. 209/211, não estão reajustados; 6 Processo n° 18471.000841/2002-14 CCO I /C04• Acórdão n.° 104-23.428 Fls. 7 - que, quanto ao item 4 da diligência, é de se dizer que tendo em vista que não houve alteração na base de cálculo "Prêmio Trib." Antes do reajustamento, a Auditora Fiscal Autuante elaborou tabela, anexa ao Termo de Verificação, referente ao processo 18471.001658/2002-28, com base nos Demonstrativos de fls. 66/113, cópia anexa a presente informação fiscal, fls 323/326; - que, quanto aos itens 5, 6 e 7, é de se dizer que o art. 725 do RIR/99, dispõe que quando a fonte pagadora assumir o ônus do imposto devido pelo beneficiário, a importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue, será considerada líquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recairá o imposto; - que, quanto aos itens 8 e 9, é de se dizer que tendo em vista que não foram trazidos ao processo novos fatos ou provas, em decorrência da diligência, proponho o encaminhamento do processo a 8' Turma DRJ/RJO I, no Rio de Janeiro. Em 09 de novembro de 2006, a recorrente apresenta as suas razões aditivas de fls. 331/335, apresentando, em síntese, as seguintes considerações: - que a informação fiscal anexada aos autos retrata que, além de valores pagos foram considerados na base de cálculo provisões mensais para prêmios acumulados, reservas e extras, que não implicam em quaisquer pagamentos a beneficiários. Sim, retenções para futuras destinações. Portanto, infensas à incidência imediata do tributo, exceto se e quando utilizadas de fato a pagamentos a beneficiários. A própria informação retrata, com fidedignidade tal inexata concepção factual da base de cálculo da incidência; - que na oportunidade, ressalta o argumento impugnatório de que os beneficiários dos valores pagos a título de prêmios, ao longo dos períodos de apuração da exação ora questionada, foram devidamente identificados. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a Sétima Turma da DRJ/RJO I, conclui pela nulidade da ação fiscal, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que apesar de ter divergido do relator original, por entender ser necessária a realização de diligência para formação de convicção, compartilho do seu entendimento quanto à inexistência de erro de identificação do sujeito passivo; - que, quanto ao cerceamento do direito de defesa, é de se dizer que no item 6 da Resolução 149/2005 foi solicitado à Fiscalização que esclarecesse qual o erro ocorrido na fórmula de reajustamento da base de cálculo do imposto, em virtude da informação constante às fls. 37 (item 3), do processo 18471.001658/2002-28. Tal informação não foi prestada, preterindo mais ainda o direito de defesa do contribuinte pela dificuldade de compreensão da matéria tributável; - que o fato de não explicar o erro cometido nos autos do presente processo compromete o presente lançamento e por extensão o lançamento complementar, cuja causa também não restou esclarecida; - que na Resolução 149/2005, no item 4, foi solicitado à Fiscalização que fosse elaborada tabela que demonstrasse as bases de cálculo antes do reajustamento, por período de apuração, indicando a fonte dos dados no processo, o que não foi atendido; 7 • Processo n° 18471.00084112002-14 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.428 Fls. 8 - que o IRRF, contudo, não foi lançado com base na diferença de IRRF apurada, mas sim com a base na coluna dif. IRRF reajustada. Assim, o item 5 da resolução 145/2005 requereu que se informasse qual o fator de reajuste utilizado para cálculo dos valores constantes da coluna denominada "dif. IRRF reajustada", da tabela de fls. 209/211 (de acordo com os dados constantes da mesma o fator de reajuste foi de aproximadamente 0,88), a razão deste procedimento e sua base legal; - que o acima requerido não foi esclarecido, limitando-se a Fiscalização a informar que utilizou a fórmula do reajustamento prevista na IN 15/01, art. 20, parágrafo 1°, editada em data posterior aos períodos de apuração; - que a base legal para o reajustamento não foi citada no auto de infração nem no Termo de Verificação prejudicando também inicialmente a sua compreensão; - que quanto as aspectos materiais, assiste razão ao contribuinte, o lançamento possui falhas metodológicas que comprometem a sua compreensão; - que a doutrina é clara, ao ressaltar a falta de clareza na demonstração da matéria tributável provocam preterição ao direito de defesa. No presente caso, a elaboração de demonstrativos de cálculo claros e informações de como os mesmos foram elaborados deveriam ter acompanhado o lançamento; - que de acordo com o artigo 142 do CTN o lançamento é entendido como o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível; - que a determinação da matéria tributável é, portanto requisito essencial à apuração do crédito tributário, posto que sem a sua demonstração clara, o auto de infração poderá ser comprometido pela nulidade, por preterição do direito de defesa do contribuinte. Neste ponto a autuação carece de clareza. A ementa que consubstancia os fundamentos da decisão de Primeira Instância é a seguinte: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Período de apuração: 03/01/1998 a 14/10/1999 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. REQUISITOS FORMAIS DO LANÇAMENTO. Caracterizada a efetiva ocorrência de circunstâncias no auto de infração o que impedem a perfeita defesa da autuada ou julgamento a contento do feito, impõe-se a anulação do lançamento efetuado. Lançamento Nulo. Deste ato, a Presidência da Sétima Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro — RJ I, recorre de oficio ao Primeiro Conselho de Contribuintes, em conformidade com o inciso Ido art. 34, do Decreto n°70.235, de 1972, alterado pelo inciso Processo n° 18471.000841/2002-14 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-23.428 Fls. 9 II do art. 3°, da Lei n° 8.748, de 1993, com nova redação dada pelo art. 67, da Lei n° 9.532, de 1997, combinado com a Portaria MF n°375, de 07 de dezembro de 2001. É o Relatório. • 9 Processo n° 18471.000841/2002-14 CCO I /CO4• Acórdão n.° 104-23.428 Fls. 10 Voto Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso de oficio reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal, inclusive o limite de alçada, deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Da análise dos autos se constata que a decisão de Primeira Instância decidiu tomar conhecimento da impugnação por apresentação tempestiva para, no mérito deferi-la determinando o cancelamento do crédito tributário constituído relativo à infração verificada, qual seja: falta de recolhimento do imposto de renda na fonte. Ou seja, acordaram os membros da 7' Turma de Julgamento, por maioria de votos, declarar nulo o lançamento por entender que havia vicio formal no lançamento efetuado, sob o argumento principal de ter havido cerceamento do direito de defesa. Vivemos em um Estado de Direito, onde deve imperar a lei, de tal sorte que o indivíduo só se sentirá forçado a fazer ou não fazer alguma coisa compelido pela lei. Daí porque o lançamento ser previsto no art. 142 do CTN como atividade plenamente vinculada, isto é, sem possibilidade de a cobrança se firmar em ato discricionário, e, por outro lado, obrigatória, isto é o órgão da administração não pode deixar de cobrar o tributo previsto em lei. O Processo Administrativo Fiscal, regulado pelo Decreto n° 70.235, de 1972, passa cotidianamente por diversas alterações de ordem normativa, gerando, pois uma nova visão sobre diferentes assuntos, visto que o princípio da legalidade, sendo pedra angular do Direito Público não pode se afastar da realidade fática dos mais variados acontecimentos envolvendo o interesse público e a administração. Não há dúvidas, que as questões preliminares relativas à distinção entre os casos de nulidade e de anulabilidade do lançamento são, e certamente continuarão sendo por muito tempo, controvertidas, assim como a convalidação ou invalidação dos atos administrativos. As nulidades em matéria tributária estão reguladas através do Processo Administrativo Fiscal aprovado pelo Decreto n°70.235, de 1972, verbis: CAPITULO — DAS NULIDADES Art. 59. São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. 10 Processo tf 18471.000841/2002-14 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.428 Fls. II § I° A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2° Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3° Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Parágrafo acrescentado pela Lei n° 8.748, de 9/12/93) Art 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Art 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. Observa-se que, no tocante ao lançamento, esse dispositivo somente admite literalmente, nulidade por incompetência do agente e por cerceamento do direito de defesa. Entretanto, este dispositivo traça as linhas mestras dos critérios que devem orientar os julgadores na apreciação das alegações de nulidade dos atos processuais. O sujeito passivo dificilmente pode praticar, no processo administrativo tributário, ato jurídico nulo, mas pode praticar ato anulável. Ensina a doutrina civilista (FRANÇA, Instituições de Direito Civil, 1991, p. 176) que: Ato nulo — é aquele que, eivado de vício essencial, torna o ato jurídico absolutamente ineficaz. Ato anulável — é aquele que, eivado de algum vício capaz de lhe gerar a ineficiência, pode regularizar-se, uma vez que esse vício seja eliminado. Tal definição, todavia, não encontra apoio na moderna e melhor doutrina administrativa, que recusa ao ato administrativo a aplicação da dicotomia importada do direito comum, classificatória dos atos jurídicos em nulos e anuláveis, como Hely Lopes Meirelles ao opinar: (..) em direito público não há lugar para os atos anuláveis, como já assinalamos precedentemente. Isto porque a nulidade (absoluta) e a anulabilidade (relativa) assentam, respectivamente, na ocorrência do interesse público e do interesse privado na manutenção ou eliminação do ato irregular. Quando o ato é de exclusivo interesse dos particulares — o que só ocorre no direito privado — embora ilegítimo ou ilegal, pode ser mantido ou invalidado segundo o desejo das partes; quando é de interesse público — e tais são todos os atos administrativos — a sua legalidade se impõe como condição de validade e eficácia do ato, não se admitindo o arbítrio dos interessados para a sua manutenção ou invalidação, porque isto ofenderia a exigência de legitimidade da atuação pública. O ato administrativo é legal ou ilegal, é válido ou inválido. ... . O que pode haver é correção de mera 12 Processo n° 18471.000841/2002-14 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.428 Fls. 12 irregularidade que não torna o ato nem nulo nem anulável, mas simplesmente defeituoso ou ineficaz até a sua retificação (ME1RELLES, Direto Administrativo Brasileiro, Revista dos Tribunais, 1991, pp. 183/184). Neste caso, levando em conta que o principio da especificidade, que informa o sistema de nulidades processuais, prevê que as nulidades, por sua natureza sancionatória, devem ser expressamente cominadas em texto de lei, Meirelles estaria com a razão. Entretanto, segundo Teresa Wambier (Nulidades do Processo e da Sentença. 1997. pp. 148/149) esse princípio deve ser amenizado, pois é quase impossível ou, pelo menos, muito dificil que o legislador preveja todos os casos em que os vícios dos atos jurídicos sejam de tal porte a ponto de serem aptos a torná-los nulos. Não há dúvidas, que a questão é polemica, pois, para muitos autores, na esfera do Direito Público, por se estar a tratar de relações jurídicas que tratam de bens indisponíveis e sujeitas ao princípio da legalidade estrita, não caberia a figura dos atos anuláveis, ou seja, não haveria espaço para a figura das nulidades relativas, dos atos anuláveis; ou o ato atenderia os requisitos da lei e não poderia ser invalidado, ou então não atenderia tais requisitos e deveria ser anulado, sem possibilidades de saneamento. O que pode ser dito é que, apesar das polêmicas, certo é que já existem hoje vários fundamentos jurídicos formais a acobertar a tese da coexistência dos atos nulos e anuláveis no âmbito do processo administrativo fiscal. É importante frisar, que qualquer ato precedente em ofensa ao contraditório e à ampla defesa macula o ato decisório posterior que deverá ser tomado ineficaz por declaração de nulidade pelo julgador, o quer dizer, que se impõe no caso de o ato administrativo ter sido praticado com afronta aos princípios e normas legais, bem como normalmente, as nulidades estão ligadas a questões externas ao mérito da relação jurídico-tributária, razão pela qual mostram-se, em regra, como questões preliminares no âmbito dos julgamentos. Tal pensamento encontra apoio na doutrina de Antônio da Silva Cabral (in "Processo administrativo Fiscal", Ed. Saraiva, São Paulo, 1993, p. 525-526), que critica a posição de tantos quantos defendem a idéia de que as hipóteses de nulidade em processo fiscal são apenas aquelas elencadas nos incisos I e II do artigo 59 do decreto n." 70.235/1972. Utilizando-se de distinção efetivada por De Plácido e Silva, defende a idéia de que os citados dispositivos representam hipóteses de nulidade expressa ou legal (que devem ser declaradas a qualquer tempo, independentemente de argüição, sendo os atos inquinados inaproveitáveis), sem negar que existam outras causas que provocam a nulidade absoluta ou a declaração de nulidade; seriam estas as nulidades relativas ou acidentais (que dependem de argüição, podendo os atos inquinados serem ratificados ou sanados) e as nulidades virtuais (que resultam da interpretação das leis). Nesta mesma linha de raciocínio se encontra o pensamento de Marcos Vinicius Neder ao opinar: (..) o ato processual pode se desviar desse esquema, apresentando uma inadequação como tipo. São atos imperfeitos, atípicos, sujeitos, portanto, a aplicação de uma regra sancionadora que os tornem inválidos e ineficazes, de modo a garantir a obediência aos imperativos do sistema. A imperfeição por si pode não ser evidente e o ato 12 Processo n° 18471.000841/2002-14 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.428 Fls. 13 produzirá efeitos normalmente previstos pela ordem jurídica. Apenas com a declaração de nulidade pelo julgador é que o tomará ineficaz. Assim, tanto o legislador como julgador devem ponderar a relevância jurídica da atipicidade e o prejuízo de sua permanência no mundo jurídico. O primeiro, em sua tarefa legiferante, prescreve as causas merecedoras da sanção de nulidade e o segundo as aplica no caso concreto no processo. No dizer de J Calmon de Passos, o ato só encontra no estado de nulidade após o pronunciamento sancionador do juiz, antes ele é um ato jurídico capaz de produzir efeitos, embora imperfeito (NEDER, Marcos Vinícius. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado. São Paulo: Dialética, 2004, p. 467.) Existe, nesse sentido, jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes e Câmara Superior de Recursos Fiscais que sustentam a amplitude das nulidades em matéria tributária: Primeiro Conselho de Contribuintes. Sexta Câmara. Acórdão ° 106- 11.750. PRELIMINAR. NULIDADE DO LANÇAMENTO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA: A ausência, nos autos, de descrição minuciosa dos fatos e, ainda, de demonstrativos hábeis a esclarecer o critério adotado para apurar o montante de "recursos" e "aplicações", consignados nos demonstrativos de acréscimo patrimonial a descoberto, além de cercear a garantia constitucional de ampla defesa, impedem o exame da matéria pela autoridade julgadora de segunda instância. DECLARAR a nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa. Primeiro Conselho de Contribuintes. Oitava Câmara. Acórdão ° 108- 07.556. VICIO FORMAL — NULIDADE — INEXISTÊNCL4 — Os vícios formais são aqueles que não interferem no litígio propriamente dito, ou seja, correspondem a elementos cuja ausência não impede a compreensão dos fatos que baseiam as infrações imputadas. Circunscreve-se a exigências legais para garantia da integridade do lançamento como ato de oficio, mas não pertencem ao seu conteúdo material. A descrição defeituosa dos fatos impede a compreensão dos mesmos, e, por conseqüência, das infrações correspondentes, sendo, portanto, vício material, pois mitiga, indevidamente, a participação do contribuinte na instauração do litígio, mediante a apresentação da impugnação. Primeiro Conselho de Contribuintes. Quarta Câmara. Acórdão ° 104- 17.440. NULIDADE. LANÇAMENTO SEM ENQUADRAMENTO LEGAL. NULIDADE. A ausência no lançamento da capitulação prevista para as infrações imputadas ao contribuinte implica em nulidade da exigência uma vez que foi emitido em desacordo com o disposto no artigo 142 da Lei n° 5.172/66 (CTIV) e no artigo 11 do Decreto n° 70.235/72. Primeiro Conselho de Contribuintes. Oitava Câmara. Acórdão ° 108- 01556. VICIO FORMAL — NULIDADE — INEXISTÊNCIA — Os vícios formais são aqueles que não interferem no litígio propriamente dito, ou seja, correspondem a elementos cuja ausência não impede a compreensão dos fatos que baseiam as infrações imputadas. Circunscreve-se a exigências legais para garantia da integridade do 13 Processo n° 18471.000841/2002-14 CCO I /CO4 Acórdão n.° 104-23.428 Fls. 14 lançamento como ato de oficio, mas não pertencem ao seu conteúdo material. A descrição defeituosa dos fatos impede a compreensão dos mesmos, e, por conseqüência, das infrações correspondentes, sendo, portanto, vício material, pois mitiga, indevidamente, a participação do contribuinte na instauração do litígio, mediante a apresentação da impugnação. Além das hipóteses citadas importante é o estabelecimento da distinção entre nulidades por vício formal e nulidades de caráter material. As por vício formal referem-se especificamente à relação processual estabelecida em um dado processo, sem invadir a esfera do direito argüido; as de caráter material viciam o próprio direito, inviabilizando que qualquer relação processual se estabeleça a partir dele. Assim, declarada a nulidade por força de disposições de vicio formal, extingue-se a relação processual, mas o direito do fisco pode voltar a ser pleiteado, depois de sanada a irregularidade; já a nulidade do direito material significa a extinção do próprio direito, não podendo o mesmo voltar a ser pleiteado. Como exemplo, declarada a nulidade por ilegitimidade passiva, extingue-se a relação processual, dado que contribuinte era outro. De tais observações, infere-se, então, que não são apenas os casos do artigo 59 do Decreto n.° 70.235/1972 que se conformam como hipóteses de nulidade, tanto quanto se conclui, que não são todos os casos de nulidade que dão margem a novo lançamento por parte do fisco. Só são passíveis de novo lançamento as matérias constantes de processos que foram anulados por vícios processuais (falta de emissão de MPF, falta de descrição da irregularidade cometida, falta de intimação das partes, etc.); em relação aos processos que foram anulados por vícios materiais (erro de direito, decadência, etc.), o novo procedimento deve ser vedado. A necessidade da distinção das nulidades não é de cunho meramente acadêmico, mas, ao contrário, resulta da necessidade prática de determinar a contagem do prazo decadencial previsto no artigo 173, inciso lido erN, verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I — omitido; II — da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Cumpre observar, que os vícios materiais dificilmente podem ser sanados, pois atingem o motivo do ato, ou seja, o vício se refere à norma e aos fatos que fundamentam o ato administrativo. Já os vícios formais são passíveis de serem corrigidos e da continuação do processo. Assunto que foi abordado de forma brilhante pelo Conselheiro Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, no voto proferido no Acórdão 107-06.695 da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, com a devida vênia do ilustre Conselheiro, transcrevo os seguintes excertos: Quanto à existência de vício formal no lançamento, relativamente às irregularidades descritas no item 002 do Auto de Infração, entendo que andou bem a autoridade julgadora de primeiro grau ao declarar a nulidade do lançamento, porém discordo da fundamentação de que a nulidade dava-se pela existência de vício meramente formal. De fato, são inquestionáveis os defeitos presentes no lançamento, porém, com a 14 Processo n° 18471.000841/2002-14 CCOI /C04 Acórdão n.° 104-23.428 Fls. 15 devida vênia, lanço dúvida quanto à caracterização do vício como sendo deforma, à falta de uma definição precisa, ou, pelo menos, mais debatida, a respeito, pelo que externo minha inquietação diante da situação atual em que, na espécie, tem-se adotado idêntica solução para situações fáticas diversas. Questiono, portanto, se em certos casos, como no presente, não estaríamos diante de um vício substancial, não meramente formal, sob a ótica de que a verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação, a determinação da matéria tributável, o cálculo do montante do tributo devido e a identificação do sujeito passivo, definidos no art. 142 do Código Tributário Nacional — CIN, bem como a competência da autoridade que praticou o ato, constituir-se-iam em elementos fundamentais, intrínsecos, do lançamento, sem cuja delimitação precisa não se poderia admitir a existência da obrigação tributária em concreto. O levantamento e observáncia desses elementos básicos antecedem e seriam preparatórios à formalização do lançamento, a qual se dá no momento seguinte, mediante a lavratura do auto de infração e a conseqüente notificação ao sujeito passivo, quando, aí sim, deverão estar presentes os seus requisitos formais, extrínsecos, como, por exemplo, a assinatura do autuante, com a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula,. a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado, com a indicação de seu cargo ou função e o número da matrícula, regrados nos artigos 10 e 11 do Decreto n.° 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal — PAF. Mal comparando, poderíamos dizer que o vício substancial está para a constituição do crédito tributário assim como o cálculo estrutural está para a edificação, no ramo da construção civil, enquanto que a forma seria, para o lançamento de oficio, o equivalente ao acabamento, à "fachada", na edificação civil. Deduz-se daí que o vício substancial pressupõe a ocorrência de defeito na estrutura, que é o sustentáculo de toda edificação, seja na construção civil ou na constituição do crédito tributário, possuindo sua ocorrência, assim, efeito demolidor, que joga por terra a obra erigida com esse insanável vício. Em outro passo, o defeito de forma, de acabamento ou na 'fachada", não possui os tais efeitos devastadores causados pelo vício de estrutura, sendo contornáveis, sem que dano de morte cause à edificação. Fazem-se os acertos ou até mesmo as modificações pertinentes, porém, sem reflexo algum sobre as bases em que a obra tenha sido erigida ou à sua própria condição de algo que existe, apesar dos defeitos. E, a meu ver, são esses• "defeitos menores" que o legislador quis contemplar quando admite que tais vícios, apenas eles, podem e devem ser sanados, e que somente a partir da decisão que declarar a nulidade desse ato é que passaria a fluir o prazo de decadência para o sujeito ativo da obrigação tributária, exercer o direito a novo lançamento de oficio. Buscando na doutrina, encontrei referências que se enquadram perfeitamente ao tema sob estudo, no consagrado trabalho de Antonio da Silva Cabral, sobre o processo administrativo fiscal, nos tópicos '5 • Processo n°18471.000841/2002-14 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.428 Eis 16 relativos aos "efeitos da nulidade" ! e ao "vicio formal"2, conforme segue: 5. Efeitos da nulidade. 44 • • • • O julgador deverá sanar o processo, determinando, inclusive, se repitam os atos posteriores àquele que foi declarado nulo. Acontece, entretanto, que o efeito do ato do julgador é "ex tune". Deste modo, o ato nulo pode, até, tomar-se ato insanável. Suponha-se que um processo chegue a julgamento no Conselho de Contribuintes após sete anos da lavratura do auto de infração que o motivou e o Conselho apure ter ocorrido erro na identificação do sujeito passivo. O erro seria insanável, pois se a repartição quisesse proceder ao lançamento contra o verdadeiro sujeito passivo ver-se-ia impossibilitada (pela decadência.)" O texto acima nos leva a concluir que o autor considera o erro na identificação do sujeito passivo como sendo um vicio substancial, pois, se assim não fosse, estaria afastada a hipótese da caducidade do direito de a Fazenda Nacional efetuar novo lançamento, como sói acontecer, quando a nulidade do ato se dá por vicio deforma. Mais adiante, na mesma obra, contrapondo-se ao caso acima descrito, brinda-nos esse consagrado autor e eminente ex-Conselheiro deste Primeiro Conselho de Contribuintes, com as seguintes colocações: "4. O vício formal. O art. 173 do CTN diz que o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Um dos motivos da declaração de nulidade, portanto, é o chamado vício formal, antes mencionado. O art. 642 do RIR/80 também determina que os auditores fiscais procederão ao exame dos livros e documentos de contabilidade dos contribuintes e realizarão diligências e investigações necessárias para apurar a exatidão das declarações, balanços e documentos apresentados etc. Acrescenta o § 2" desse artigo que, em relação ao mesmo exercício, só é possível um segundo exame mediante ordem escrita do superintendente, do delegado ou do inspetor da Receita Federal. Se, após terminada a ação numa empresa, o fiscal aí reaparecer e tomar a examinar documentos sem a devida autorização poderá ter o respectivo auto de infração, que porventura vier a lavrar, totalmente anulado por vício de forma, isto é, por não ter obedecido à formalidade necessária que era a autorização do superior. (--) .• Embora no texto supra se esteja fazendo referência à distinção entre ato nulo ou anulável, entendo que a questão fulcral não está nessa discussão, mesmo porque a doutrina não admite tais institutos como CABRAL, Antonio da Silva. In: Processo Administrativo Fiscal. São Paulo: Saraiva, 1993. p. 531. 2 CABRAL, ibid. p. 532-534 16 Processo n° 18471.00084112002-14 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.428 Fls. 17 sendo próprios do Direito Público 3 pátrio, como o são do Direito Privado, pois é consabido que o princípio da oficialidade rege o ato administrativo, que, por seu turno, é praticado visando e em função do interesse público. Nada impede, entretanto, que utilizemos essa distinção apenas para que dimensionemos os diferentes efeitos que, quanto à sua natureza e intensidade, cada um desses erros podem ter sobre o crédito tributário constituído. Trago a lume tal avaliação para corroborar a tese anteriormente posta, colocando o erro como sendo "menos ou mais gravoso" e reforçando a idéia de que, também daí, poderíamos extrair subsídios com vistas à classificação do vício como sendo de forma ou de substância. A dita questão fulcral residiria, assim, no estudo da natureza e intensidade do erro cometido, de cujas conclusões extrair-se-ia a classificação necessária para se definir a existência, ou não, do direito de o sujeito ativo da obrigação efetuar novo lançamento, tudo em homenagem ao princípio da segurança jurídica e dos limites temporais dos atos administrativos. Sem embargo, cumpre à administração tributária acercar-se dos cuidados necessários para que o lançamento seja efetuado de acordo com os preceitos legais, mormente quando se está a estabelecer as bases do próprio ato de oficio, que precedem sua formalização e lhe são intrínsecos. Se é válido dizer-se que o ato administrativo defeituoso pode e deve ser declarado nulo pela autoridade competente, também é justo admitir-se que não se pode expor o administrado à incerteza da viabilidade do lançamento de oficio, diante da possibilidade de, a qualquer tempo e hora, ser submetido ao constrangimento de um novo lançamento, sem que tenha dado causa à ocorrência do erro que o inquinara de nulidade. Em suma, entendo que o vícioformal pressupõe que novo lançamento, se viabilizado, não poderá ultrapassar os limites estabelecidos no lançamento primitivo, relativamente aos seus elementos estruturais, substanciais. No presente caso, ao se proceder a um novo lançamento estar-se-ia aperfeiçoando crédito tributário já constituído e, portanto, acabado, quanto aos seus aspectos estruturais, providência que entendo inviabilizada pelo transcurso do prazo decadencial Isso posto, entendo que, no caso sob análise, a nulidade se deu não por vício formal, mas em função da existência de erro substancial no ato de oficio, cometido na determinação da matéria tributável, não cabendo, pois, seu aperfeiçoamento mediante novo lançamento, por não estar caracterizada a situação prevista no inciso lido art. 173 do CM. Como visto, a verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação, a determinação da matéria tributável, o cálculo do montante do tributo devido e a identificação do sujeito passivo, definidos no art. 142 do Código Tributário Nacional — CTN, são elementos fundamentais, intrínsecos, do lançamento, sem cuja delimitação precisa não se pode admitir a 17 Processo n°18471.000841/2002-14 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.428 Fls. 18 existência da obrigação tributária em concreto. O levantamento e observância desses elementos básicos antecedem e são preparatórios à sua formalização, a qual se dá no momento seguinte, mediante a lavratura do auto de infração, seguida da notificação ao sujeito passivo, quando, aí sim, deverão estar presentes os seus requisitos formais, extrínsecos, como, por exemplo, a assinatura do autuante, com a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula; a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado, com a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Não há dúvidas, que a autoridade julgadora, antes de declarar a nulidade de ato processual, deve investigar a espécie de vício que o macula e se há prejuízo para os interessados no processo, nesta espécie teríamos os atos convalidáveis, que são aqueles portadores de anulabilidade relativa, em sede de provimento administrativo de convalidação, ou seja, a eficácia dos atos convalidáveis é mantida, havendo a preservação de seu conteúdo pelo ato de convalidação sem prejuízo à moralidade administrativa ou a direito de terceiro. Neste sentido decidiu a Primeira Turma da CSRF, em sessão realizada em 11 de setembro de 2007, quando prolatou o Acórdão CSRF/01-05.716, cuja emenda a seguir se reproduz: NORMAS PROCESSUAIS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ATO MERAMENTE IRREGULAR. Se o ato alcançou os fins postos pelo sistema, sem que se verifique prejuízo as partes e ao sistema de modo que o torne inaceitável, ele deve permanecer válido. O cerceamento do direito de defesa deve se verificar concretamente, e não apenas em tese. O exame da impugnação evidencia a correta percepção do conteúdo e da motivação do lançamento. Não se deve confundir o motivo do ato administrativo com a "motivação" feita pela autoridade administrativa que integra a "formalização" do ato. Os atos com vício de motivo não podem ser convalidados, uma vez que tais vícios subsistiram no novo ato. Já os vícios de fornzalização podem ser convalidados, sanando a ilegalidade desde que não cause cerceamento do direito de defesa ao administrado. AUSÊNCIA DE COIVTRADITóRIO NO CURSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO — O princípio do contraditório se traduz de duas formas: por um lado, pela necessidade de se dar conhecimento da existência dos atos do processo às partes e, de outro, pela possibilidade das panes reagirem aos atos que lhe forem desfavoráveis no processo administrativo fiscal. É invalida a decisão administrativa proferida em desobediência ao ditame constitucional do contraditório. Na aludida sessão, decidiu-se interessante questão processual relacionada à teoria das nulidades. Debateu-se sobre vícios identificados no curso do processo relacionados à insuficiência na descrição dos fatos e ao contraditório e seus efeitos sobre o lançamento fiscal e a decisão de primeira instância. Desde sua impugnação, o contribuinte insurgia-se contra a insuficiente descrição dos fatos no auto de infração e pedia a declaração de nulidade do lançamento por cerceamento ao seu direito de defesa, no que foi atendido integralmente pela Egrégia Quinta Câmara. De modo diverso, a Primeira Turma da CSRF, ao apreciar recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional, entendeu que o lançamento fiscal não deveria ter sido anulado, pois as irregularidades não comprometeram a defesa. 18 4 Processo n° 18471.000841/200244 CCO I /CO4• Acórdão n.° 104-23.428 Fls. 19 Como se viu, na atualidade, a tese mais aceitável no que se refere às nulidades em matéria tributária é aquela que divide os atos administrativos inválidos em duas classes distintas: os atos convalidáveis e os atos nulos, ou seja, a nulidade por vício formal, onde a autoridade lançadora pode dar continuidade ao processo desde que saneado o vício e observado o artigo 173, II do CTN e a nulidade por vício material (substancial) onde o processo se extingue, não havendo mais possibilidade de saneamento. Tal distinção procurou seguir critérios próprios do Direito Público, servindo o Direito Privado como auxílio na melhor Lompreensão das invalidades dos atos administrativos. Nessa linha de pensamento, entendo que o vício formal é aquele que, a par de garantir a integridade do auto de infração, não provoca cerceamento do direito de defesa. Há que se diferenciar, no rol dos requisitos do lançamento postos pelos artigos 10 e 11 do Decreto 70.235/72, aqueles que limitam a ampla defesa daqueles que sejam simples formalidades. Por outro lado, entendo que a descrição defeituosa dos fatos impedindo ou cerceando a defesa, não permitindo o pleno conhecimento das infrações imputadas, traduz-se em vício material, que também vicia o lançamento, mas tem efeitos distintos na possibilidade futura de renovação do mesmo. É possível se dizer, que os vícios formais são aqueles que não interferem no litígio propriamente dito, ou seja, correspondem a elementos cuja ausência não impede a compreensão dos fatos que baseiam as infrações imputadas. Circunscrevem-se a exigências legais para garantia da integridade do lançamento como ato de oficio, mas não pertencem ao seu conteúdo material, resumindo-se a caracterizar o autuante, a sua chefia e a ciência desta, o local e a data da lavratura do auto, etc. No fundo, são salvaguardas para se dar certeza quanto ao procedimento vinculado do lançamento, bem como que o mesmo deriva de autoridade competente com poderes para autuar, garantias que, inclusive, vieram posteriormente a ser estendidas pela introdução do Mandado de Procedimento Fiscal. A ausência dessas salvaguardas, embora permita pleno conhecimento das infrações e, assim, o amplo exercício do direito de defesa, vicia o lançamento por descumprimento de um requisito legal, tais como a indicação do número de matrícula, data e local da lavratura, assinatura do chefe do órgão expedidor, indicação de cargo e função, etc. Por seu tumo, uma descrição defeituosa dos fatos a impedir a compreensão dos mesmos, e, por conseqüência, das infrações correspondentes, é vício material, pois mitiga, indevidamente, a participação do contribuinte, mediante a apresentação da impugnação, na instauração do litígio. No entanto, no caso em apreço, além de não vislumbrar qualquer vício formal, creio, outrossim, que o lançamento identificou os fatos e as infrações, ainda que a fiscalização não tenha usado toda a clareza possível para o caso em questão. Porém, essa falta de clareza não pode ser traduzida por nulidade. A leitura da decisão de primeira instância nos indica, que a nulidade foi proferida sob o amparo dos argumentos abaixo transcritos: No item 6 da Resolução 149/2002 foi solicitado à Fiscalização que esclarecesse qual o erro ocorrido na fórmula de reajustamento da base de cálculo do imposto, em virtude da informação constante às fls. 37 (item 3), do processo 18471.001658/2002-28. Tal informação não foi prestada, preterindo mais ainda o direito de defesa do contribuinte pela dificuldade de compreensão da matéria tributável. 19 Processo n° 18471.0008412002-14 Call/C04 Acórdão n.°10423.428 Fls. 20 O fato de não explicar o erro cometido nos autos do presente processo compromete o presente lançamento e por extensão o lançamento complementar, cuja causa também não restou esclarecida. Na Resolução 145/2005, no item 4, foi solicitado à Fiscalização que fosse elaborada tabela que demonstrasse as bases de cálculo antes do reajustamento, por período de apuração, indicando a fonte dos dados no processo, o que não foi atendido. O 1W, contudo, não foi lançado com base na dijèrença de IRRF apurada, mas sim com a base na coluna dif IRRF reajustada. Assim, o item .5 da resolução 145/2005 requereu que se informasse qual o fator de reajuste utilizado para cálculo dos valores constantes da coluna denominada "dif IRRF reajustada", da tabela de fls. 209/211 (de acordo com os dados constantes da mesma o fator de reajuste foi de aproximadamente 0,88), a razão deste procedimento e sua base legal. O acima requerido não foi esclarecido, limitando-se a Fiscalização a informar que utilizou a fórmula do reajustamento prevista na IN 15/01, art. 20, parágrafo I°, editada em data posterior aos períodos de apuração. A base legal para o reajustamento não foi citada no auto de infração nem no Termo de Verificação prejudicando também inicialmente a sua compreensão. Quanto as aspectos materiais, assiste razão ao contribuinte, o lançamento possui falhas metodológicas que comprometem a sua compreensão. A doutrina é clara, ao ressaltar a falta de clareza na demonstração da matéria tributável provocam preterição ao direito de defesa. No presente caso, a elaboração de demonstrativos de cálculo claros e informações de como os mesmos foram elaborados deveriam ter acompanhado o lançamento. De acordo com o artigo 142 do C7'N o lançamento é entendido como o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. A determinação da matéria tributável é, portanto requisito essencial à apuração do crédito tributário, posto que sem a sua demonstração clara, o auto de infração poderá ser comprometido pela nulidade, por preterição do direito de defesa do contribuinte. Neste ponto a autuação carece de clareza. Com a devida vênia do relator e dos que acompanharam o seu voto estou firmando a posição de dar provimento ao recurso de oficio pelos motivos abaixo expostos: Ora, se no início da instauração do litígio havia alguma dúvida quanto à matéria tributada, a diligência realizada esclareceu os fatos. Senão vejamos: 20 1 • Processo n° 18471.000841/2002-14 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.428 Fiz 21 No primeiro julgamento os membros da Turma de Julgamento resolveram, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência para que a autoridade lançadora se esclarecesse alguns pontos conflitantes para a solução do processo e estes foram plenamente atendidos pela autoridade lançadora, conforme passo a explanar. Quanto ao item 1: "informe a origem dos valores constantes da coluna denominada "Prêmios Trib." da tabela de fls. 209/209", é de se dizer que às fls. 322 consta, de forma clara, que os valores foram retirados de informações que a própria suplicante forneceu, conforme se pode constatar dos demonstrativos de fls. 66/113. Quanto ao item 2: "informe se os valores constantes da coluna "Prêmios Trib." da tabela de fls. 209/211 já estão reajustados", é de se dizer que às fls. 322 consta que os valores não estão reajustados. Quanto ao item 3: "caso os valores constantes da coluna "Prêmios Trib."da tabela de fls. 209/211 estejam reajustados, informar qual o fator de reajuste adotado, se o mesmo foi calculado através da aplicação da fórmula de fls. 214, ou de outro modo, esclarecendo qual o seu valor, a razão de sua utilização e base legal". A resposta deste item ficou prejudicada em razão da resposta do item 2. Quanto ao item 4: "elabore tabela que demonstre as bases de cálculo antes do reajustamento, por período de apuração, indicando a fonte dos dados no processo", é de se dizer que em razão do não reajustamento da base de cálculo a elaboração da tabela perdeu a finalidade neste processo. Ademais, consta de forma clara no Auto de Infração às fls. 215/227 que a base de cálculo lançada diz respeito a "dif. IRRF reajustada e dif. BC reajustada", ou seja, quando do reajustamento da base de cálculo a lançar houve erro na fórmula de reajustamento da base de cálculo, conforme consta às fls. 323/324. Assim, tomando como exemplo 03/01/1998, ao invés de reajustar a diferença de IRRF apurada de R$ 782,03 para R$ 1.117,19 correspondente à base de cálculo de R$ 3.723,98, foi apurada uma base de cálculo reajustada de R$ 2.941,94, correspondente à diferença de IRRF reajustada de R$ 882,58. Ora, se R$ 782,03 de diferença IRRF corresponde a uma base de cálculo normal de R$ 2.606,76 e que esta base de cálculo reajustada pelos critérios legais corresponde a R$ 3.723,98, fica evidente que houve um erro material na base de cálculo desfavorável a Fazenda Nacional. Quanto ao item 5: "informe qual o fator de reajuste utilizado para cálculo dos valores constantes da coluna denominada "dif. IRRF reajustada", da tabela de fls. 209/211 (de acordo com os dados constantes da mesma o fator de reajuste foi de 0,88), a razão deste procedimento e sua base legal", é de se dizer que ficou claro às fls. 322 que a autoridade lançadora ao proceder o reajustamento da base de cálculo caiu em erro em razão de erro cometido na fórmula, provocando, inclusive, insuficiência de lançamento de imposto, razão pela qual foi lavrado um Auto de Infração Complementar. Da mesma forma, informou que o lançamento se realizou de acordo com o artigo 725 do RIR199 e que a fórmula utilizada para o reajustamento da base de cálculo foi a prevista na IN SRF n°15/2001. Quanto ao item 6: "esclareça qual o erro ocorrido na fórmula de reajustamento da base de cálculo do imposto, em virtude da informação constante às fls. 37 (item 3), do processo 18471.001658/2002-28, que cita falha na elaboração da planilha excel", é de se dizer que ficou claro nos autos que houve erro na aplicação da fórmula de reajustamento da base de cálculo, fórmula esta que vem sendo utilizado, pelo menos, deste de 1980 (IN SRF n° 4/80), ou seja, RR = RP — D / 1 — T/100. 21 1 Processo n° 18471.000841/2002-14 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.428 Fls. 22 Quanto ao item 7: "cite os fundamentos legais que ampararam a metodologia de cálculo utilizada na elaboração da tabela de fls. 209/211", é de se dizer que ficou claro nos autos a metodologia adotada para a realização dos cálculos, se houve algum erro de cálculo que, por ventura prejudicasse o contribuinte cabia a autoridade julgadora reparar o erro. Ora, as irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, ou seja, os vícios de formalização podem ser convalidados, sanando a ilegalidade desde que não cause cerceamento do direito de defesa ao contribuinte. Por outro lado, com isso não se quer dizer que esteja correto o lançamento, seja em sua essência ou nos números apresentados pela autoridade lançadora. Aqui, a apreciação se restringe aos fatos ligados ao recurso de oficio, não se poderá adentrar ao mérito. O que apontamos é a ausência de vício formal, bem como o pleno conhecimento dos fatos e da infração objeto do lançamento. A contribuinte sempre pôde, a meu ver, defender-se, ainda que para indicar erros cometidos pela Fiscalização, quanto aos números ou quanto aos conceitos adotados na recomposição dos valores, ou até mesmo em relação ao aspecto temporal de tal recomposição. Por isso é que não vislumbro, data vênia, qualquer vício formal ou falta de descrição dos fatos. Assim sendo, rejeito, pois, essa preliminar de nulidade do lançamento, uma vez que não vislumbro a ocorrência do cerceamento ao direito de defesa da contribuinte, em função da nova oportunidade que teve para se manifestar sobre a diligência que complementou e esclareceu o lançamento original. Assim sendo, voto no sentido de DAR provimento ao recurso de oficio, declarando inexistente o vicio formal apontado pelo Acórdão recorrido, devendo o processo retornar a DRJ, para apreciação das demais questões suscitadas. Sala das Sessões, em 10 de setembro de 2008 7S1/eLtI/A 22 Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.000396/94-92
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS E DE GANHOS DE CAPITAL - Mantém-se o lançamento dos valores arbitrados que o Contribuinte não lograr comprovar como excluídos da tributação. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Permanece a tributação dos acréscimos patrimoniais não justificados pelos rendimentos declarados. EXCLUSÃO DA TFtD - Exclui-se a cobrança da TRD no período anterior a 01/08/91, de acordo com o parágrafo 1°, do artigo n° 161, do Código Tributário Nacional. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
Numero da decisão: 106-08534
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, e, da base de cálculo, as parcelas de 3.000.000,00 e 3.500.000,00 (padrão monetário da época), vencido o Conselheiro DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA, que não concordava com a exclusão das parcelas nem da TRD, esta por considerar matéria ultra petita, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Henrique Orlando Marconi
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10930/000.396194-92 RECURSO N°. : 06.878 MATÉRIA : IRPF - EX.: 1990 A 1992 RECORRENTE: MAURÍCIO DINARDI RECORRIDA : DRJ - CURITIBA -PR SESSÃO DE : 07 DE JANEIRO DE 1997 ACÓRDÃO N°. : 106-08.534 IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS E DE GANHOS DE CAPITAL - Mantém-se o lançamento dos valores arbitrados que o Contribuinte não lograr comprovar como excluídos da tributação. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Permanece a tributação dos acréscimos patrimoniais não justificados pelos rendimentos declarados. EXCLUSÃO DA TFtD - Exclui-se a cobrança da TRD no período anterior a 01/08/91, de acordo com o parágrafo 1°, do artigo n° 161, do Código Tributário Nacional. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAURÍCIO DINARDI. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, e, da base de cálculo, as parcelas de 3.000.000,00 e 3.500.000,00 (padrão monetário da época), vencido o Conselheiro DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA, que não concordava com a exclusão das parcelas nem da TRD, esta por considerar matéria ultra petita, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -:&;r• ? . 1 S DE OLIVEIRA , ' QUE ORLANDO MARCONI RELATOR FORMALIZADO EM: g sEr 1991 p14/106-0.412 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, ROMEU BUENO DE CAMARGO e GENÉSIO DESCHAMPS. Ausentes os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e ADONIAS DOS REIS SANTIA 1. 1. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10930/000.396/94-92 ACÓRDÃO N°. : 106-08.534 RECURSO N°. : 06.878 RECORRENTE : MAURÍCIO DINARDI RELATÓRIO MAURÍCIO DINARDI, já qualificado às fls. 168 dos presentes autos, recorre a este Colegiado da Decisão N° 108/95, de fls. 182, que julgou parcialmente procedente o Auto de Infração de fls. 163, que havia apurado omissão de rendimentos, de ganhos de capital e acréscimo patrimonial injustificado. O Apelo foi julgado em 10/06/96, por esta Sexta Câmara, sendo o julgamento convertido em diligência à repartição de origem, por unanimidade de votos, conforme Resolução N° 106-00879, de fls. 216. Leio em sessão o Relatório e o Voto proferidos por este mesmo Conselheiro. Às fls. 221, são apresentadas as conclusões da Seção de Fiscalização da DRF/ Londrina/PR, sobre os documentos acostados aos autos pelo Contribuinte na fase recursal. Leio também em sessão referidas conclusões. - É o Relatório. Ag /1%. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10930/000.396/94-92 ACÓRDÃO : 106-08.534 VOTO CONSELHEIRO HENRIQUE ORLANDO MARCONI, RELATOR O Recurso foi protocolizado tempestivamente, de acordo com os preceitos legais. Dele tomo conhecimento. Pelo que se depreende do presente processo, muito pouco há para ser alterado na decisão recorrida. A documentação anexada aos autos pelo Apelante na segunda instância praticamente é a mesma que já constava do processo, com exceção de dois abatimentos em alienações de imóveis pleiteados, cuja documentação foi complementada e, por isso, devem ser acolhidos : o de CR$ 3.500.000,00, referente à venda do apartamento n° 303, no Edificio Residencial Higienópolis (recibos e cheques juntados) e o abatimento de CR$ 3.000.000,00 sobre a alienação do apartamento n° 1.002, no Edificio Mercury. Também deve ser excluída da tributação a cobrança da TRD no período anterior a 01/08/91, em obediência ao disposto no § 1 0, do artigo n° 161, do Código Tributário Nacional. Meu VOTO é, pois, no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso, para considerar como correto o abatimento dos valores de CR$ 3.500.000,00 e de CR$ 3.000.000,00 acima mencionados e a exclusão da TRD, como também descrito. Sala das Sessões - DF, em 07 de janeiro de 1997. QUE ORLANDO MARCONI MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Isr. : 10930/000.396/94-92 ACÓRDÃO N°. : 106-08.534 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília - DF, m 1 9 SET 1997 1 . II IRA P' tler NTE Ciente em ' 1 g SET 1997 low 110 RODRIGO PEREIRA DE MELLO gouGa PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042600.PDF Page 1 _0042800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.001863/2007-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004, 2005 Ementa: DEBÊNTURES. DESPESAS COM REMUNERAÇÃO. DEDUÇÃO. Inaceitável a dedução dos valores pagos a titulo de remuneração de debêntures quando demonstrado o caráter de liberalidade dos pagamentos efetuados. Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Ano-calendário: 2004, 2005 Ementa: LANÇAMENTO DECORRENTE Aplica-se ao lançamento tido como decorrente o resultado do julgamento do IRPJ, tendo em vista o liame fático que os une. • Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2004, 2005 Ementa: REMUNERAÇÃO DE DEBÊNTURES. TRIBUTAÇÃO. Os rendimentos oriundos de debêntures, por definição legal, estão sujeitos à tributação na fonte sob as regras definidas para as aplicações de renda fixa. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. CONCOMITÂNCIA. Não há que se falar em concomitância de multas quando a penalidáde cobrada na modalidade isolada incide sobre tributo ou fato gerador diverso daquela exigida em conjunto com o respectivo tributo.
Numero da decisão: 103-23.663
Decisão: ACORDAM os MEMBROS DA TERCEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de aceitação dos laudos, suscitada, vencidos os Conselheiros Alexandre Barbosa Jaguaribe, Carlos Pelá, Régis Magalhães Soares Queiroz e Antonio Carlos Guidoni Filho. Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Carlos Pelá, que divergia quanto à dedutibilidade das despesas, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÃ1VIARA Processo n° 11065.001863/2007-41 Recurso n° 164.818 Voluntário Matéria IRPJ E OUTROS Acórdão n° 103-23.663 Sessão de 04 de fevereiro de 2009 Recorrente PINCEIS ATLAS S/A Recorrida ia TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004, 2005 Ementa: DEBÊNTURES. DESPESAS COM REMUNERAÇÃO. DEDUÇÃO. Inaceitável a dedução dos valores pagos a titulo de remuneração de debêntures quando demonstrado o caráter de liberalidade dos pagamentos efetuados. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Ano-calendário: 2004, 2005 Ementa: LANÇAMENTO DECORRENTE Aplica-se ao lançamento tido como decorrente o resultado do julgamento do IRPJ, tendo em vista o liame fático que os une. • Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2004, 2005 Ementa: REMUNERAÇÃO DE DEBÊNTURES. TRIBUTAÇÃO. Os rendimentos oriundos de debêntures, por definição legal, estão sujeitos à tributação na fonte sob as regras definidas para as aplicações de renda fixa. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. CONCOMITÂNCIA. Não há que se falar em concomitância de multas quando a penalidáde cobrada na modalidade isolada incide sobre tributo ou fato gerador diverso daquela exigida em conjunto com o respectivo tributo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interpostos por PINCÉIS ATLAS S.A Processo n° 11065.001863/2007-41 CC01/CO3 Actordio n.• 103-23.683 n2 ACORDAM os MEMBROS DA TERCEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de aceitação dos laudos, suscitada, vencidos os Conselheiros Alexandre Barbosa Jaguaribe, Carlos Pelá, Régis Magalhães Soares Queiroz e Antonio Carlos Guidoni Filho. Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Carlos Pelá, que divergia quanto à dedutibilidade das despesas, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. St PI ta0a 2 r Presidente LA.14 L. _Utak LEONARDO DEDE ANDRADE COUTO Relator FORMALIZADO EM: 13 MAR 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Bezerra Neto e Guilherme Adolfo dos Santos Mendes. 2 Processo n° 11065.001863/2007-41 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.663 Fls. 3 Relatório Por bem resumir a controvérsia, adoto o Relatório da decisão recorrida que abaixo transcrevo: Trata-se do litígio instaurado através de impugnação apresentada em 28/08/07 (fls. 242/260), referente aos autos de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (FRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRE), cientificados à contribuinte em 27/07/07 e formalizados para constituir o crédito tributário total de R$ 12.140.370,63 (fls. 185/212). A impugnante estava submetida ao regime do lucro real nos anos-calendários ora considerados. As autuações de IRPJ e CSLL decorrem da glosa de despesas com remuneração de debêntures, consideradas desnecessárias pela fiscalização, e a de IRRF, pela falta de recolhimento do tributo incidente sobre a remuneração paga aos compradores desses títulos, sócios da autuada, uma sociedade anônima de capital fechado. As debêntures foram emitidas em 05/01/2004 a pretexto de alocar recursos para otimizar as operações da empresa, bem como evitar a descapitalizaçã o da mesma em decorrência do vencimento de cotas a pagar aos acionistas. Constituíram-se de 10.000.000 títulos com valor nominal individual de R$ 1,00. Venciam em 24 meses e tinham remuneração de 50% sobre os lucros da empresa, antes dos impostos, excluídos os resultados da equivalência patrimonial. A remuneração seria devida mensalmente, mas com o pagamento previsto para o 20° dia útil após a assembléia geral ordinária de apreciação dos resultados do exercício anterior. As debêntures foram subscritas exclusivamente pelos acionistas na mesma proporção de participação no capital social. A fonte dos recursos para a integralização do valor nominal dos títulos, de R$ 10.000.000,00, mais o prêmio ("ágio") de R$ 16.138.000,00 derivou de créditos dos adquirentes, reconhecidos através de contas representativas de lucros a distribuir e de juros sobre o capital próprio a pagar. O prêmio recebido pela sociedade pelas debêntures não é tributável por IRPJ e CSLL em função do art. 442, III, do RIR/99. O resgate das debêntures foi de R$ 23.482.828,70, representando a remuneração de R$ 13.482.828,70 sobre o investimento de nominal. Tais recursos, sobre os quais não houve recolhimento de IRRF, foram carreados para o posterior aumento do seu capital social da contribuinte em R$ 23.500.000,00. Em síntese, a fiscalização registra o seguinte no relatório fiscal (fls. 213/240): a) apesar da natureza de contrato de mútuo (contrato real que exige a entrega de recursos), não houve fluxo financeiro para a aquisição das debêntures, nem para o resgate e pagamento das remunerações — apenas registros contábeis; b) a falta de previsão do pagamento de juros e a remuneração vinculada à apuração de lucro pela sociedade constituem características confinantes com as que normalmente são apresentadas por debêntures, além de tornar o investimento realizado pelos acionistas uma operação de risco; 3 Processo n° 11065.001863/2007-41 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.663 J; c) a alegação da fiscalizada de que as debêntures serviriam para alocar recursos para otimizar as operações da empresa e evitar sua descapitalização em decorrência do vencimento das contas correntes dos acionistas é incoerente com as iniciativas de remunerar os acionistas através de juros sobre capital próprio e de distribuição de lucros acumulados de anos anteriores; d) não haveria geração de custo ou despesa se os recursos utilizados para integralização das debêntures fossem mantidos desde o início no património líquido da sociedade: parcela expressiva estava contabilizada como lucros acumulados até 4 meses antes da emissão dos títulos e retomaram à empresa ao final da operação com debêntures mediante capitalização; e) não são razoáveis as alegações da fiscalizada para o pagamento pelos acionistas do prêmio de 161,38% na aquisição das debêntures; O não se justifica a participação de 50% nos lucros da empresa, gerando o expressivo pagamento de 134,82% sobre o valor das debêntures, enquanto o direito aos lucros seria pertencente aos próprios sócios; g) certamente os títulos não seriam lançados no mercado com a remuneração proposta, cujo resultado superou 3,5 vezes o valor da taxa Selic ou dos Certificados de Depósitos Interbancários (CDI); h) não houve desembolso pela remuneração das debêntures nos prazos originalmente estabelecidos ou posteriormente; e i) verificaram-se expressivos saldos de disponibilidades imediatas no período das debêntures, principalmente em aplicações financeiras, cuja rentabilidade foi inferior à Selic e aos CDI; e j) a interpretação sistemática da legislação tributária exige que as despesas com debêntures sejam examinadas sob o prisma da usualidade, normalidade e necessidade; e k) a legislação do imposto de renda exige o recolhimento definitivo na fonte sobre rendimentos auferidos por qualquer beneficiário em operações de debêntures (art. 730, IV, c/c art. 729 do RIR199), havendo reajustamento da base de cálculo sempre que a fonte assumir o seu ónus (art. 725 do RIR199). A impugnante apresenta estas alegações, em resumo: a) o auto de infração é nulo, desde seu nascedouro, por inexistência de texto de lei que considere ilícita a operação que realizou, de modo a justificar a glosa referente à remuneração das debêntures; b) debêntures não são emitidas apenas para representar frações de contratos de mútuo, mas podem se prestar para outras finalidades, como para a novação de dívidas anteriormente assumidas, como foi o caso, para que se evitasse a imediata descapitalização da sociedade; c) o fiscal não traduziu com clareza a indicação inequívoca e precisa da norma tributária impositiva, em agressão ao art. 142 do CTN; d) a emissão das debêntures na modalidade de novação de dívida oriunda da distribuição dos lucros aos sócios representa ato de liberalidade dos mesmos, que decidiram abrir mão — naquele momento — da retirada dos seus lucros acumulados, em prol do incremento da atividade e auferimento dos frutos do investimento em momento posterior; 4 • Processo n° 11065.001863/2007-41 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.663 Fls. 5 e) a participação no lucro da companhia é uma das formas de remuneração de debêntures, prevista no art. 56 da Lei n° 6.404/76; f) a interpretação equivocada do fiscal quanto aos conceitos de necessidade, normalidade e usualidade sobre atividades desenvolvidas pela impugnante, bem como sobre os riscos assumidos pelos sócios, não fundamenta nem demonstra qualquer irregularidade no procedimento praticado e ainda ofende os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade e moralidade (CF/88, art. 37); g) normalidade, necessidade e usualidade sobre a remuneração das debêntures são determinadas pelo mercado financeiro/econômico e não por meras suposições; h) a dedutibilidade integral das participações nos lucros, atribuídas às debêntures, encontra amparo nos arts. 462 do RIR/99 e no art. 56 da Lei n° 6.404/76; i) no intuito de criar um crédito tributário (fugindo da norma que rege a matéria: art. 462 do RIR/99), o agente fiscal remeteu o tema ao art. 299 do RIR199; j) os rendimentos das debêntures não sofreriam tributação de IRRF porque se caracterizam como aplicações financeiras de renda variável; e k) a multa e os juros isolados contidos no auto de infração devem ser relevados, pois o CTN veda aplicação de multa moratória com multa isolada — a exigência de multa isolada por suposta falta de recolhimento de IRPJ e CSLL concornitantemente com a multa de lançamento de oficio é inaceitável e caracteriza incidência em duplicidade. Ao final, a impugnante pede a desconstituição integral do crédito tributário e protesta por todos os meios de prova em direito admitidas, em especial, a juntada de novos documentos para a comprovação dos fatos alegados. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre prolatou o Acórdão 10-14.432 (fls. 313/320) rejeitando as razões de defesa e considerando o lançamento integralmente procedente em decisão consubstanciada na seguinte ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004, 2005 NULIDADE. A nulidade do auto de infração somente se justifica diante de atos e termos lavrados por pessoa incompetente ou de despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. INSTRUÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. A produção e a apresentação de provas no processo administrativo fiscal segue as orientações de sua legislação especifica. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004, 2005 PARTICIPAÇÕES DE DEBÊNTURES. LIBERALIDADE. 5 • Processo n• 11065.001863/2007-41 CCO I /CO3 Acórdão n.° 103-23.683 Fls 6 Os dispêndios com participações de debêntures constituem mera liberalidade se não preencherem todos os requisitos para sua dedutibilidade, como usualidade, normalidade e necessidade. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE CSLL. As considerações relativas ao IRPJ são extensíveis à CSLL quando houver identidade de causa. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2004, 2005 RENDIMENTOS DE DEBÊNTURES. FONTE. Os rendimentos de debêntures são tributados na fonte segundo o regime do mercado de renda fixa. Devidamente cientificado (fl. 327), o sujeito passivo recorre a este Colegiado (fls.328/345) ratificando as razões expedidas na peça impugnatória. É o Relatório. R-1 6 Processo n• 11065.001863/2007-41 CCOI/CO3 Acórdão n. • 103-23.863 Fls. 7 •Voto Conselheiro LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Relator Em caráter preliminar, a recorrente solicita a realização de diligência com intuito de, segundo afirma, demonstrar a necessidade da operação para evitar a descapitalização da empresa, bem como os investimentos realizados em estoque, imobilizado, clientes., etc. Nos moldes em que foi proposta a solicitação, vaga em essência, revela um caráter eminentemente protelatório. Se a interessada possui elementos de prova que corroborem suas alegações, deve trazê-los aos autos. Ao deixar de fazê-lo, sem nenhuma justificativa, parece que a recorrente quer transferir ao julgador uma responsabilidade que lhe pertence. Rejeita-se, portanto, a solicitação. A argüição de nulidade do auto de infração envolve, na verdade, questão de mérito. Sustenta a interessada que demonstrou a necessidade de emissão das debêntures o que não foi aceito pela autoridade lançadora a qual, agindo com base em critérios pessoais, não mencionou o dispositivo legal infringido. Nessa questão, o Fisco entendeu que as despesas com pagamento de debêntures não preenchiam as condições para serem dedutíveis nos termos do art. 299, do RIR/99 e deveriam ser acrescidas ao resultado, de acordo com o inciso li, do art 249, desse mesmo diploma legal. Tanto as razões que levaram a autoridade lançadora a essa conclusão, como os dispositivos legais pertinentes foram mencionados na autuação, sem a irregularidade argüida pela recorrente. Se o entendimento da Fiscalização está ou não correto é tema a ser dirimido na análise do mérito. Assim, não há que se falar em nulidade. Quanto à submissão dos pagamentos às condições de dedução estabelecidas no art. 299, do RIR/99; penso que a questão foi bem dirimida pela decisão recorrida. O Parecer Normativo CST n° 99/78, transcrito no voto condutor, deixa claro que a dedutibilidade dos gastos com participações está condicionada à necessidade de percepção do rendimento ou à manutenção da fonte pagadora. A jurisprudência do Conselho de Contribuintes, também mencionada na decisão, corrobora esse entendimento. No mérito, em síntese, a interessada possuía um passivo com seus acionistas representado por lucros e juros sobre capital próprio já creditado a eles. Em vez de realizar o efetivo pagamento, emitiu debêntures que foram subscritas pelos mesmos acionistas com a utilização daquele crédito. Para a interessada ocorreu uma "troca de passivo", agora representado pela obrigação junto aos debenturistas. A primeira constatação a ser feita é que a emissão e a subscrição das debêntures não implicou na captação efetiva de recursos. Além disso, as características do título são reveladoras de um planejamento instrumentalizado, merecedor de análise mais acurada. Não houve justificativa financeira para o significativo ágio estipulado, que convenientemente não é tributável. Em função da remuneração do titulo, a interessada reduziu seu lucro pelo pagamento dos valores correspondentes com a redução tributária daí decorrente, RI) 7 Processo n° 11065.001863/200741 CC0I/CO3 Acórdão n.° 103-23.883 Fls. 8 ressaltando que a remuneração estipulada acabou sendo muito superior à taxa de juros SELIC ou ao CDI do período avaliado. Levando-se em conta o até aqui exposto deve-se salientar que o ceme da lide não se limita, como sustenta a recorrente, na possibilidade de emissão das debêntures para novação de dívidas mas sim na avaliação da transação sob a ótica da usualidade e normalidade com vistas à conclusão de sua necessidade. • Não há ilegalidade em vincular a remuneração do titulo à participação no resultado. De fato, essa possibilidade tem previsão expressa. Entretanto, a doutrina majoritária não entende a remuneração de debêntures desvinculada de juros como usual e normal. Em comentário sobre a Lei n° 6.404/76, Amador Paes de Almeida' sustenta: Ponto altamente controvertido na nova Lei, e que, por isso mesmo vem se constituindo em objeto de controvérsias, é a regra estabelecida no art. 56, que faculta participação nos lucros da companhia ao debenturista. Manifestando-se a respeito, assim se expressou a Federação do Comércio do Estado de São Paulo: 'A debênture é título característico de empréstimo, sendo os juros e a correção monetária a remuneração a ela •eculiar não se 'ustificando a concessão de vanta • ens adicionais dada a natureza do negócio jurídico que origina seu lançamento. Lucro é remuneração de capital de risco e, salvo o caso especial das 'partes beneficiárias', não deve ser estendido a outros títulos que não as ações. (grifo acrescido) Na mesma linha, José Edwaldo Tavares Borba2: A debênture, como titulo de renda fixa, deveria oferecer sempre uma taxa determinada de juros. A atual lei, entretanto, alterando o sistema anterior, estabelece que 'a debênture poderá assegurar juros fixos ou variáveis, participação no lucro da companhia e prêmio de reembolso. Criam-se, desse modo, alternativas várias para a empresa emitente, que poderá optar entre uma taxa certa de juros e uma taxa variável, ou, até mesmo, fazer depender o rendimento do título do lucro da empresa, dando-lhe caráter de mera participação. Essa flexibilidade não se afigura conveniente, uma vez que atenta contra a tradicão brasileira, a qual, em matéria de títulos de crédito, sempre se fundou na certeza. Uma debênture cujo rendimento depende do desempenho da emitente não é uma verdadeira debênture e sua existência, sob o aspecto psicológico, apresenta a desvantagem de esgarçar a consistência do titulo, descaracterizando-o (grifo acrescido) Borba menciona Fernando Mendonça 3 : Há quem admita, em virtude dos termos da lei atual, que o rendimento da debênture possa consistir, tão somente, em participação no lucro. Não nos parece ser o melhor entendimento" (...) "Interpretação diversa, no sentido de se poder deixar de atribuir juros à debênture, levaria à descaracterização do título. Com efeito, debênture sem juro, com participação no lucro apenas, não teria a natureza de debênture, mas a de parte beneficiária.. (grifo acrescido) ALMEIDA, Amador Paes de. Teoria e Prática dos Títulos de Crédito. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1989, p. 313 2 BORBA, José Edwaldo Tavares. Direito societário. 9. ed. Rio de Janeiro: Renovar, p.270. 3 MENDONÇA, Fernando. Débêntures. São Paulo: Saraiva. 1988, p.14. 9-1 8 Processo n° 11065.001863/2007-41 CCOI/CO3 Acórdão rt.° 103-23.663 Fls. 9 • Também Modesto Carvalhosa, conforme transcrição do Relatório Fiscal, sustenta que os juros correspondem à remuneração natural das debêntures. Pode-se concluir que sem embargo da ausência de vedação legal, está longe de ser usual ou normal o estabelecimento da remuneração do título nos moldes efetuados pela interessada. Tal aspecto é essencial na análise da dedutibilidade dos valores pagos. Adicione-se a tal circunstância , pode-se dizer até como decorrência, o fato já mencionado da remuneração ter sido muito superior às taxas de mercado para o período além, é claro, da não ter ocorrido qualquer ingresso de recursos. Pergunta-se, qual o objetivo da emissão das debêntures? A Ata da AGE n° 80 (fls. 74/77) que decidiu pela emissão dos títulos, estabeleceu como justificativa "a necessidade de alocar recursos para otimizar as operações da empresa, bem como evitar a descapitaliza çõo da empresa em decorrência do vencimento de contas a pagar aos acionistas....". No que tange à alocação de recursos já foi demonstrado que a emissão não atendeu esse objetivo pois não houve esse ingresso Em relação à possível "descapitalização" pelo vencimento de passivo junto aos acionistas, deve-se registrar a decisão tomada na AGO realizada em 18/08/2003(fls. 16/18) de distribuir aos acionistas lucros acumulados durante um longo período (R$ 22.883.744,17), além de uma parcela a título de juros sobre capital próprio (R$ 3.254.492,92), estabelecendo que o pagamento deveria ocorrer até 31/01/2004. Ora, no presente caso é inevitável uma surpresa diante de tal decisão. Resolver em Assembléia a distribuição aos sócios de lucros e juros em montante superior a R$ 25.000.000,00 e, mais ainda, que esse pagamento deva ocorrer no prazo máximo de cinco meses, é fato que causaria impacto em qualquer empresa produtiva. A temeridade da decisão só pode se justificar se a "descapitalização" foi um objetivo ou um pretexto para emissão das debêntures. Se a recorrente fosse uma sociedade aberta seria razoável supor que o acionista poderia exigir o pagamento dos dividendos e a pessoa jurídica, seja pela ausência de recursos naquele momento ou para não desfalcar seu capital de giro, supriria as necessidades com a emissão dos títulos. Não é o caso, pois estamos falando de uma empresa com apenas sete acionistas, quase todos da mesma família e que não teriam interesse em fazer tal exigência se isso implicasse em problemas para a empresa, até porque os recursos permaneceram na pessoa jurídica com a subscrição das debêntures e "troca de passivo". A inquestionável autonomia na gestão empresarial não é ilimitada, a ponto de legitimar procedimentos que se mostrem voltados exclusivamente à redução artificial da carga tributária. Manifestando-se em caso idêntico ao presente, a Ilustre Conselheira SANDRA MARIA FARONI, da P Câmara deste Colegiado, sustentou com precisão (Acórdão 101- 94.986, Sessão de 19/05/2005): Não se discute que o empresário pode gerir seus negócios com inteira liberdade, inclusive sendo lícito e até desejável fazê-lo de forma a obter maior economia de tributos possível. Há, todavia, uma diferença entre atuações que objetivam os negócios empresariais e atuações que objetivam exclusivamente reduzir artificialmente a carga tributária. O direito do contribuinte de auto-organizar sua vida não é ilimitado. Os direitos de alguns sofrem limitações impostas pelos direitos de outrem. Atuando dentro P1, 9 Processo n° 11065.001863/200741 • CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.683 Fls. 10 $ da lei, o empresário é livre para gerir os seus negócios, mas não para gerir os negócios do Estado. A mais moderna corrente doutrinária entende que a ótica da análise não deve ser sob o ângulo da ficitude ou ilicitude (a licitude é requisito prévio), mas sim, da oponibilidade ou inoponibilidade dos seus efeitos ao fisco. O conceito de legalidade a ser observado não tem sentido estrito de corresponder à conduta que esteja de acordo com os preceitos específicos da lei, mas sim um sentido amplo, de conduta que esteja de acordo com o Direito, que abrange, além da lei, os princípios jurídicos.3 Assim, cada caso deve ser analisado com cuidado, para decidir sobre a oponibilidade ao fisco dos negócios formalizados. Dentro dessa ótica, se o negócio lícito, embora inusual, se apoiar em causas reais, em legítimos propósitos negociais, contra ele o Fisco nada pode objetar. Todavia se adotada uma forma de negócio jurídico inusual, sem um real propósito negociai , mas visando apenas reduzir artificialmente a carga tributária, o Fisco a ele pode se opor.• Por tudo que foi exposto, entendo que a emissão das debêntures e, por conseqüência, a remuneração do título constituiu-se em ato de liberalidade, sendo inaceitável a dedução pela interessada da remuneração paga aos acionistas. No que tange à incidência do imposto de renda na fonte, a caracterização do rendimento como aplicação de renda fixa e, portanto, sujeita a esse tributo, decorre de disposição literal da normal a qual este julgador não pode negar aplicação. Quanto à aplicação da multa isolada, não há que se falar em concomitância. O sujeito passivo confunde-se em suas argumentações, ao que parece não levando em consideração que o IRPJ e o IRRF são tributos distintos. Em relação ao IRRF, distinguem-se as multas em função do beneficiário da remuneração ser pessoa física ou jurídica implicando no imposto definitivo ou compensável. As multas cobradas neste procedimento foram as seguintes: • IRPJ e CSLL - Multa de oficio no percentual de 75% cobrada junto com o tributo, sendo que este é exigível como decorrência da indedutibilidade da despesa com remuneração das debêntures; • IRRF — Multa de oficio no percentual de 75% cobrada junto com o tributo incidente, em caráter definitivo, sobre a remuneração paga aos sócios pessoas físicas; e: • IRRF — Multa de oficio isolada no percentual de 75%, calculada sobre o imposto que deixou de ser retido no pagamento da remuneração aos sócios pessoas jurídicas Em resumo do meu voto, entendo que o lançamento deve ser mantido em sua integralidade. Sala das Sessões, em 04 de fevereiro de 2009 LEONARDO DE ANDRADE COUTO 10 Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13856.000200/95-60
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS GERAIS - ISENÇÃO - RENDIMENTOS PERCEBIDOS EM DECORRÊNCIA DE ACORDO JUDICIAL - São tributáveis os rendimentos percebidos em decorrência de acordo judicial, provenientes de reclamação trabalhista, exceto as indenizações mencionadas no inciso V do art. 22 do RIR/80, ou seja, aquelas previstas nos art. 477 e 499 da CLT.
Numero da decisão: 106-08697
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ ANTONIO SANCHES RAYMUNDO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ç-r%D !j .• .DRIGUES D OLIVEIRA P • ANta - lad0 DOS REIS RELATORA - . FORMALIZADO EM: 7 ABR 1997. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ADONIAS DOS REIS SANTIAGO, GENÉSIO DESCHAMPS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ni. : 13856/000.200/95-60 ACÓRDÃO Isr. :106-08.697 RECURSO N'. : 09.426 RECORRENTE : LUIZ ANTONIO SANCHES RAYMUNDO RELATÓRIO LUIZ ANTONIO SANCHES RAYMUNDO, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão prolatada pela DRJ em Ribeirão Preto - SP, da qual tomou ciência em 07 06.96 (AR de fls. 22), dela recorre a este C,olegiado, através de recurso protocolado em 02.07.96. Contra o contribuinte foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 02, relativa ao Imposto de Renda da Pessoa Física do exercício de 1995, ano-calendário de 1994, exigindo-lhe o imposto a pagar no valor de 1.111,06 UFW, por ter sido incluída como rendimento tributável a importância 4.739,73 UFIR declarada pelo contribuinte como não tributável, de acordo com o comprovante de rendimento fornecido pela fonte pagadora (fls. 03). Inconformado, o contribuinte impugna o lançamento, alegando que, em acordo judicial firmado entre o mesmo e a fonte pagadora, onde foi discutida a reposição de perdas decorrentes do Plano Verão, os valores recebidos pelo mesmo teriam sido pagos a título de indenização, anexando os documentos de fls. 02/13. A decisão recorrida de fls. 16/19 mantém integralmente o feito fiscal, sob os seguintes %Momentos, que destaco: - os valores constantes do acordo judicial em questão referem-se à reposição de perdas salariais decorrentes do Plano Verão (URP de fevereiro de 1989), corrigidas 4monetariamente e com incidência de juros de mora; d 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 138561000.200195-60 ACÓRDÃO N°. :106-08.697 - um acordo entre as partes de que 90% seriam considerados como verbas de natureza indenizatória não exclui da tributação valores efetivamente tributáveis; - de acordo com o art. 153, III da Carta Magna e art. 43, I e II do CTN, rendas e proventos de qualquer natureza são espécies do gênero acréscimo patrimonial, quer decorrentes do capital ou do trabalho ou não; - o CTN em seu art. 4° estipula que a natureza jurídica do tributo independe da denominação e demais características formais adotadas pela lei e consagra, em seu art. 176, o princípio da legalidade em matéria de isenção; - a Lei 7.713/88 disciplina a incidência do imposto, definindo as deduções e isenções a ele relativas; - conclui que os pagamentos relativos ao acordo judicial em questão, correspondem a aumento salarial determinado por lei, citando o art. 5° da MP 032, convertida na Lei 7.730/89; - apesar de intitulados como indenização, os rendimentos pagos não podem ser considerados como indenização. Cita Parecer Normativo CST n° 05/84; - devem ser também tributados os juros e a correção monetária, de acordo com o § 3° do art. 45 do RIR194, que transcreve. Cita Acórdão n° 106-1.518/88 do Primeiro Conselho de Contribuintes neste sentido. Em seu recurso, o contribuinte repisa os argumentos já apresentados na fase hnpugnatória, principalmente no sentido de que o acordo judicial foi homologado pela Justiça do Nz( 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO W. : 138561000.200/95-60 ACÓRDÃO Na. :106-08.697 Trabalho. Ao final, alega que, caso entenda este Conselho de Contribuintes que o referido rendimento seja tributável, a responsabilidade pela retenção caberia à fonte pagadora, nos termos do art. 45 do CTN. Intimada a apresentar contra-razões ao recurso do contribuinte, a Procuradoria da Fazenda Nacional se manifesta pela manutenção da r. decisão recorrida, entendendo que o recurso interposto mostra-se meramente protelatório. É o Relatório.A. r-SV _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13856/000.200/95-60 ACÓRDÃO N°. :106-08.697 VOTO CONSELHEIRA ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, RELATORA Trata o presente processo da tributação pelo imposto de renda de rendimentos recebidos em decorrência de acordo judicial homologado pela Justiça do Trabalho. O artigo 6° da Lei 7.713/88, que trata das isenções do imposto de renda, assim dispõe: "Art. 6°. Ficam isentos do Imposto sobre a Renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoasfísicas: IV as indenizações por acidentes de trabalho V a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, ..." Vê-se que os rendimentos recebidos pelo recorrente, a despeito do acordo firmado entre as partes e homologado pela Justiça do Trabalho tratá-los como indenização, não se enquadram em nenhum dos dois casos de isenção por recebimento de indenização trabalhista contemplados pela legislação acima transcrita. Não se pode perder de vista que, no caso dos presentes autos, não se trata de despedida ou rescisão de contrato de trabalho, e sim de recebimento de diferenças salariais. Tendo em vista o que dispõe o Código Tributário Nacional, em seu artigo 111, no sentido de que interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de "d 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 138561000.200/95-60 ACÓRDÃO N°. : 106-08.697 isenção, conclui-se que não assiste razão ao recorrente quanto à tributação dos rendimentos recebidos. Vê-se também que, apesar do esforço do contribuinte para demonstrar que os valores recebidos devem ser classificados como indenizatérios, claro está que tal denominação, por si só, não tem a virtude de isentá-los da tributação. Neste sentido, convém lembrar o art. 3 0, § 40 da Lei 7.713/88, que assim dispõe: Art. 30 O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9° a 14 desta Lei. § 4° A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título." Cabe, ainda, salientar que o acordo em questão foi celebrado entre a CPFL e o Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Energia Elétrica de Campinas, e que a 3' Junta de Conciliação e Julgamento de Campinas-SP apenas o homologou. A tributação dos rendimentos recebidos em decorrência do referido acordo deveria, portanto, seguir as regras da legislação em vigor. Devem ser, assim, considerados descabidos os protestos do recorrente quanto à não aceitação da declaração feita pelas partes de que 90°A, dos valores pagos deveriam ser considerados como verbas indenizatórias, por ter sido o acordo homologado pela Justiça do Trabalho. ../iç 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13856/000.200195-60 ACÓRDÃO N°. :106-08.697 Desta forma, o imposto deveria ter sido retido pela fonte pagadora por ocasião do pagamento dos rendimentos. Deixando a fonte de fazer tal retenção, caberia, então, ao contribuinte a inclusão em sua declaração de rendimentos do montante recebido. Ilusório supor, como quer fazer crer o recorrente, que, se a retenção deixou de ser efetuada pela fonte pagadora, descumprindo obrigação de sua responsabilidade, não caberia a ele, real beneficiário dos rendimentos, oferecê-los à tributação em sua declaração. Entendo, portanto, deva ser mantida a r. decisão recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei e, no mérito, nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 19 de março de 1997. ANIagRIBBÍRO DOS REIS Page 1 _0070700.PDF Page 1 _0070800.PDF Page 1 _0070900.PDF Page 1 _0071000.PDF Page 1 _0071100.PDF Page 1 _0071200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.003350/2004-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004 EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - RESGATE DE OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 3°CC N° 06: "Não compete à Secretaria da Receita Federal promover a restituição de obrigações da Eletrobrás nem sua compensação com débitos tributários." COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. MULTA ISOLADA. APLICABILIDADE. POSSIBILIDADE. Comprovado nos autos que o contribuinte realizou compensação de débitos tributários com crédito de natureza não tributária, configurada está a compensação indevida, cabível, portanto, a imposição de multa isolada de 75%, por expressa previsão legal. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3201-000.105
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / lª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T13:24:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T13:24:29Z; Last-Modified: 2009-09-03T13:24:30Z; dcterms:modified: 2009-09-03T13:24:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T13:24:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T13:24:30Z; meta:save-date: 2009-09-03T13:24:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T13:24:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T13:24:29Z; created: 2009-09-03T13:24:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2009-09-03T13:24:29Z; pdf:charsPerPage: 1561; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T13:24:29Z | Conteúdo => S3-C2'rl Fl. 263 riffit,5;L:. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA i'Srie CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10920.003350/2004-31 Recurso n° 141.806 Voluntário Acórdão n° 3201-00.105 — 2 Câmara / 1* Turma Ordinária Sessão de 20 de maio de 2009 Matéria COMPENSAÇÕES - DIVERSAS Recorrente INDÚSTRIA VITÓRIA LTDA. Recorrida DRJ-CURITIBA/PR ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004 EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - RESGATE DE OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 3°CC N° 06: "Não compete à Secretaria da Receita Federal promover a restituição de obrigações da Eletrobrás nem sua compensação com débitos tributários." COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. MULTA ISOLADA. APLICABILIDADE. POSSIBILIDADE. Comprovado nos autos que o contribuinte realizou compensação de débitos tributários com crédito de natureza não tributária, configurada está a compensação indevida, cabível, portanto, a imposição de multa isolada de 75%, por expressa previsão legal. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2' Câmara / l a Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. L MARC O G R DE CASTRO - Presidente Ny,ON LU ARTOLI Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Irene Souza da Trindade Torres, Celso Lopes Pereira Neto, Nanci Gama, Vanessa Albuquerque Valente e Heroldes Bahr Neto. Processo n° 10920.003350/2004-31 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.105 Fl. 264 Relatório Trata-se de Declaração de Compensação, constante à fl. 01, protocolizada em 12/11/2004, através da qual o contribuinte pretende compensar supostos créditos de títulos emitidos pela Eletrobrás, advindos de Pedido de Restituição no processo administrativo n° 10920.002530/2004-04, com débitos de IPI, PIS e Cofins, relativos ao período de outubro de 2004. Instrui o pedido exordial cópia do Despacho Decisório exarado pela Delegacia da Receita Federal em Joinville/SC no supracitado processo administrativo (fls. 04/10). Encaminhados os autos para Seção de Análise e Orientação Tributária (SAORT) da Delegacia da Receita Federal em Joinville/SC, esta decidiu não conhecer do pedido de restituição e, conseqüentemente, não homologou a compensação pleiteada pelo contribuinte, sob a justificativa de que a Secretaria da Receita Federal não tem competência para apreciar o pedido embasado em título emitido pela Eletrobrás (fls. 13/19). Por conseguinte, encaminhou os autos à Seção de Fiscalização (SAFIS), para que esta efetuasse o lançamento da multa isolada de que trata o art. 18 da Lei n° 10.833/03. Consoante a informação da SAFIS (fl. 22), o Auditor Fiscal da Receita Federal, em atendimento ao acima exposto, procedeu a lavratura de três Autos de Infração, referentes à multa isolada da COFINS, IPI e PIS, que originaram, respectivamente, os PAF's de ri% 10920.003646/2004-52, 10920.003647/2004-05 e 10920.003648/2004-41, os quais foram anexados a este para apreciação. Cientificado do Despacho Decisório de fls. 13/19 (Termo de Ciência - fl. 21), o contribuinte interpôs tempestiva Manifestação de Inconformidade às fls. 23/35, na qual alega, em suma, que: (i) o crédito, objeto do Pedido de Restituição, tem origem tributária por cuidar da materialização da restituição do empréstimo compulsório instituído pela União, por meio da Lei n° 4.156/62 e recepcionado pela CF/88 (art. 34, §12, do ADCT); (ii) é desprovida de fundamento legal a decisão sob a alegação de que a União é responsável solidária pelo resgate dos títulos, o que não vincula a SRF, haja vista que a União é responsável solidária por disposição expressa de lei e tendo as obrigações da Eletrobrás natureza tributária, é incompatível a alegação de que a SRF não é responsável pela administração do tributo; 2kb Processo n° 10920.003350/2004-31 S3-C2TI Acórdão n.° 3201-00.105 Fl. 265 (iii) nas obrigações tributárias solidárias fica a critério do credor a escolha dos integrantes do pólo passivo, vez que cada devedor responde pela divida inteira como se fosse um único devedor; (iv) segundo o parágrafo único, do art. 275, do CC, não importará renúncia da solidariedade a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns devedores; (v) o credor pode exigir a devolução de uma só vez da Eletrobrás, da União ou de ambas; (vi) a restituição não pode se limitar à co-responsável Eletrobrás, tendo em vista que a responsabilidade solidária da União ante o adimplemento de obrigação emitida por entidade de economia mista se deu por força de lei, no art. 40, §3°, Lei n°4.156/62, recepcionada pela atual CF, no art. 34, §12, do ADCT; (vii) a estrutura organizacional e funcional concernente aos procedimentos no âmbito contencioso administrativo federal, prevê em suas instâncias o poder-dever de apreciar e decidir sobre Empréstimos Compulsórios, sendo indeclinável esta competência; (viii) se a instância administrativa superior tem competência para apreciar conflitos que envolvam empréstimo compulsório, por lógica, a DRF também tem competência para apreciar e julgar o pedido de restituição dos valores atinentes às obrigações da Eletrobrás que decorram do empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de energia elétrica; (ix) o Conselho de Contribuintes tem entendimento diverso da decisão ora recorrida, pois em decisão proferida pelo referido colegiado, entendeu-se ser de competência da SRF a apreciação do pedido de restituição de empréstimo compulsório; (x) o art. 40, § 3°, da Lei n° 4.156/1962, estabelece a solidariedade passiva em relação aos valores arrecadados, podendo receber tanto 3 , Processo n° 10920.003350/2004-31 53-C2T1 Acórdão n.°3201-00.105 Fl. 266 da União quanto da Eletrobrás, parcial ou totalmente a dívida comum; (xi) a restituição das receitas do empréstimo compulsório deve ser suportada pela União ou pela Eletrobrás, pois é evidente a verdade jurídica quanto à sua natureza tributária; (xii) o julgador não poderia ter decidido sobre as declarações de compensação enquanto estivesse o pedido de restituição pendente de decisão, conforme dispõe no art. 21, § 4 0, da IN n°210/2002; (xiii) ainda não houve decisão definitiva acerca do pedido de restituição, pois fora interposto neste manifestação de inconformidade contra a decisão que o indeferiu, assim, pende de julgamento, devendo ficar suspensa a declaração de compensação apresentada. Para corroborar o alegado, o contribuinte colaciona excertos de doutrinadores, ementas do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho de Contribuintes. Ao final, requer a procedência de sua impugnação, a fim de que seja homologada a declaração de compensação. Outrossim, requer que o procedimento de compensação conexo ao pedido de restituição permaneça suspenso até a incidência da eficácia preclusiva da 'coisa julgada' administrativa deste. Foram anexados a estes autos, segundo Termo de juntada de processo de fls. 36, os processos administrativos de n°s 10920.003646/2004-52 (fls. 37/71), 10920.003647/2004-05 (fls. 73/107), 10920.003648/2004-41 (fls. 110/144), nos quais são cobrados, por meio de Auto de Infração, multa isolada, em face das compensações indevidas de débitos de Cofins, IPI e PIS, respectivamente. Consta dos supracitados processos administrativos as impugnações de fls. 60/71, 95/107 e 132/143, apresentadas em face do referidos Ais, relativo a Cofins - fls. 37, 54/58; IPI - fls. 89/83 e PIS — fls. 110, 127/130, todas contendo igual teor, a saber: 1. a multa de 75% é abusiva e impõe excessiva carga econômica, cujo efeito é de confisco; 2. a possibilidade de redução da multa de 50%, na hipótese de pagamento até o vencimento da intimação e de 40%, se for requerido o parcelamento do débito no prazo da impugnação, 4 1F71 Processo n° 10920.003350/2004-31 S3-C2TI Acórdão n.° 3201-00.105 Fl. 267 evidencia que a mensuração da alíquota sobre a multa administrativa foi estabelecida por um critério amoral, ou seja, sem qualquer correlação econômico-financeira pela falta do pagamento no momento oportuno (prejudicialidade); 3. a cobrança dos encargos tributários de natureza acessória nos moldes desenhados pelo Estado arrecadador, demonstra que não se busca a recomposição de eventual prejuízo sofrido, mas sim, a lucratividade excessiva ao erário às expensas do locupletamento ilícito, ou sem urna justa causa; 4. os fatos geradores foram devidamente declarados sem qualquer omissão ou intuito de fraude e, depois, nos termos da legislação vigente, foram extintos os créditos tributários do período relacionando sob condição resolutória de ulterior homologação; 5. ressalta-se que enquanto não incidir a eficácia preclusiva da última instância administrativa sobre o pedido de restituição dos valores correspondentes às Obrigações da Eletrobrás, não poderá ser feita a extinção do crédito tributário pela declaração de compensação, sendo que tal condição deverá persistir enquanto o pedido de restituição estiver pendente de decisão administrativa, isto é, enquanto não incidir a "coisa julgada" administrativa; 6. o entendimento da referida decisão é equivocado acerca da não- homologação da extinção do crédito tributário antes da análise em última instância administrativa do pleito de restituição e, principalmente a aplicação de multa isolada sob suposta compensação indevida; 7. o art. 100 do CTN exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo, sendo assim, devem ser expurgados do montante apurado nos indigitados Ars a multa isolada, indevidamente aplicada; 8. não há nenhuma hipótese no art. 18, da MP n° 135/03, \ convertida em Lei n° 10.833/03, ou qualquer outra expressa sigs /Ir ‘L— Processo no 10920.003350/2004-31 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.105 Fl. 268 disposição legal, que impossibilite a compensação com este crédito, haja vista que o crédito é de natureza tributária e não está caracterizada a prática de infração prevista nos arts. 71 a 73, da Lei n°4.502/64; 9. a hipótese fática não se subsume a nenhuma das hipóteses do mencionado art. 18, pois é um crédito de natureza tributária, haja vista que não existe proibição legal para sua compensação; 10. ressalta-se que não existe lei que proíba sua conduta, de forma que atuou de forma lícita na zona de sua liberdade fiscal, de forma diametralmente oposta ao fisco, cujo poder-dever está fugindo à estrita legalidade; 11. por conta de tais argumentações conclui pela improcedência da aplicação da multa isolada devido à suposta compensação indevida. Diante do exposto, requer que seja considerado improcedente o lançamento de oficio da multa isolada, materializado no AI em questão, e requer no caso de insubsistência do lançamento de oficio, sejam excluídas a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. E por derradeiro, requer que a presente impugnação seja reunida à manifestação de inconformidade (processo n° 10920.002530/2004-04) e decididas simultaneamente, com fulcro no art. 18, §3°, da Lei n° 10.833/03. Acompanham os referidos PAFs, ora apensados, o Despacho Decisório exarado no processo n° 10920.002530/2004-04, Despacho Decisório exarado no processo n° 10920.003350/2004-31 e Declaração de Compensação (fl. 46). Encaminhados os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR, esta considerou o lançamento procedente (fls. 146/159), consubstanciando sua decisão na seguinte ementa (fl. 146): "ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004 CAUTELA DE OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁ S. COMPENSAÇÃO COM TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. HOMOLOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Por falta de previsão legal, não pode ser homologada a declaração de compensação de tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal com suposto crédito relativo a obrigações ao portador emitidas pela Eletrobrás. 6 Processo n° 10920.003350/2004-SI S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.105 Fl. 269 Compensação não Homologada COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO- TRIBUTA' RIA. MULTA ISOLADA. APLICABILIDADE E PERCENTUAL. Constatada, em declaração prestada pelo sujeito passivo, a compensação indevida em face da pretensão de utilização de crédito de natureza não-tributária, cabível, por previsão legal, a exigência da multa isolada de 75% Lançamento Procedente." Intimado da decisão a quo (AR — fl. 170), o contribuinte apresenta tempestivo Recurso Voluntário às fls. 171/223, no qual alega que: (i) poderá ser procedida de forma concomitante a restituição e a compensação dos créditos tributários com os débitos tributários que tenha apurado ou venha a apurar; (iii) o Pedido de Restituição e a Declaração de Compensação foram elaborados seguindo o procedimento previsto na IN SRF n° 600/05; (iv) a decisão que julgou a impugnação, não trouxe ao processo lei formal que vede expressamente a compensação declarada; (v) as vedações expressas às compensações estão estipuladas em rol taxativo trazido pelo art. 74, § 3°, da Lei Federal n° 9.430/96 com suas alterações posteriores, logo, não há lei que proíba expressamente a compensação efetuada; (vi) o procedimento compensatório utilizado possui viabilidade jurídica apta a homologação e conseqüente extinção dos créditos tributários descritos nestas declarações de compensação; (vii) o crédito, objeto de pedido de restituição, utilizado na declaração de compensação possui natureza tributária, assim, não se enquadra na modalidade de créditos de terceiros, por estar materializando obrigações ao portador; (viii) a Secretaria da Receita Federal é órgão competente para apreciar tais restituições e compensações, pois não bastasse a disposição da lei, em \ sentido formal, já existe precedente jurisprudencial que, além de 7 a e s Processo n°10920.003350/2004-31 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.105 Fl. 270 reconhecer a idoneidade, certeza e liquidez do crédito materializado em Obrigações da Eletrobrás, afirma ser possível sua utilização para quitação de tributos federais, em razão da solidariedade da União pelo adimplemento destes créditos; (ix) não se discute o deferimento do pedido de restituição e/ou a homologação das compensações apresentadas, mas sim, o direito do contribuinte de ver esse pleito analisado em todas as instâncias administrativas; (x) a Administração Pública tem a prerrogativa de afastar tais pretensões de maneira fundamentada, de forma à garantir o direito ao contraditório, à ampla defesa e, conseqüentemente, ao devido processo legal; (xi) está claro que o art. 74, da Lei n° 9.430/96 vai de encontro com os princípios constitucionais norteadores do processo pátrio, tanto administrativo, quanto judicial, visto que o Recorrente pode utilizar as garantias dispostas no art. 50 da CF, tais como o devido processo legal; (xii) a decisão que considerou não declarada a compensação não pode determinar a imediata constituição dos créditos tributários e seu imediato encaminhamento à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para inscrição em divida ativa; (xiii) sob pena de cerceamento de direito e até incongruência de decisões, não deve o julgador manifestar-se sobre o acessório enquanto o principal pende de julgamento definitivo; (xiv) na aplicação da multa no percentual de 75%, não foi respeitada sua capacidade econômica, isto é, a sua capacidade contributiva, conforme previsto no art. 3° da CF; (xv) o principio da capacidade contributiva, antes de ser um princípio jurídico político da Constituição, é um princípio de racionalidade econômica financeira; st Processo n°10920.003350/2004-31 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201 -00.105 Fl. 271 (xvi) conclui-se que, na aplicação da multa ora questionada, não foram respeitados os critérios básicos que determinam a capacidade econômica do contribuinte, visto que tal multa fiscal atinge diretamente o patrimônio, a renda e por conseqüência a própria atividade econômica da empresa, devendo, portanto, ser afastada; (xvii) os pedidos, tanto de restituição, quanto de homologação da compensação são plenamente possíveis, além do que, fundados eminentemente em legislações vigentes e válidas, o que vem a descaracterizar, mais uma vez, a alegada "compensação indevida"; (xviii) não há que se confundir os elementos do crime, tais como, ação ou omissão qualificada pelo elemento subjetivo, nexo causal, resultado e previsão legal, com elementos subjetivos do injusto na análise interior; (xix) em que pese o entendimento da autoridade pública, não há que se falar em conduta indevida, uma vez que a discussão administrativa não é forma hábil para eximir o pagamento de tributo de forma ilícita, mas sim de forma lícita, se o direito discutido for reconhecido; (xx) ainda que em todas as instâncias administrativas reitere-se o entendimento sob os mesmos superficiais fundamentos, há ainda a possibilidade de se levar a lide ao conhecimento do Poder Judiciário; (xxi) não há qualquer um dos elementos necessários à existência de procedimento "indevido", sendo que a análise realizada pela autoridade pública encontra-se destoada do melhor direito; (xxii) não se demanda maior esforço para se chegar a única conclusão possível: o procedimento adotado não caracteriza prática de infração; (xxiii) conclui-se que o princípio do não-confisco significa que a tributação não pode ser tanta que absorva a coisa ou a renda, porque isso significa absorver a própria fonte da tributação; a9 Processo n° 10920.003350/2004-3 I S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.105 Fl. 272 (xxiv) no STJ, embora não se tenha decidido sobre multa de 75%, adotou-se um parâmetro de 20% para considerar como não confiscatória a multa por infração fiscal; (xxv) a multa aplicada ao caso presente reveste-se de caráter confiscatório, portanto, deve ser cancelada. Para corroborar seus argumentos cita renomada doutrinada e transcreve jurisprudência do TRF da 5' Região e do STJ. Diante do acima exposto, requer a procedência de seu Recurso Voluntário, para que seja julgado totalmente improcedente o lançamento da multa isolada. Em cumprimento à intimação de fls. 224, o contribuinte anexa as Alterações Contratuais de fls. 228/259. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro em 10/12/08, em dois volumes e um apenso, constando numeração até as fls. 261, penúltima. Desnecessário o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos da Portaria MF n". 314, de 25/08/99. É o relatório. Processo n°10920.003350/2004-31 53-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.105 Fl. 273 Voto Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator Conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo, por conter matéria de competência deste Eg. Terceiro Conselho de Contribuintes e por atender aos demais requisitos de admissibilidade. Cuida, inicialmente, o presente de Pedido de Compensação de supostos créditos relativos a títulos emitidos pela Eletrobrás, lastreados no Pedido de Restituição do Processo Administrativo Fiscal (PAF) n° 10920.002530/2004-04 (fls. 04/10), com débitos do IPI, PIS e Cofins. O Pedido de Compensação não foi conhecido pela Delegacia da Receita Federal em Joinville/SC, através do Despacho Decisório de fls. 13/19, sob o fundamento de que a Secretaria da Receita Federal — SRF - não tem competência para apreciar pedidos de restituição relativos a título emitidos pela Eletrobrás. Por conseguinte, foi determinado o lançamento da multa isolada face às compensações indevidas, cujos processos, sendo estes PA n°10920.003646/2004-52 (fls. 37/71); PA n°10920.003647/2004-05 (fls.72/107) e PA n° 10920.003648/2004-41 (fls. 110/143), foram anexados e integrados a este para serem julgados. Logo, a controvérsia, travada nestes autos, cinge-se quanto ao indeferimento do Pedido de Compensação de débitos de tributos federais com títulos da Eletrobrás, advindos do "Pedido de Restituição" no PA n° 10920.002530/2004-04, bem como, quanto ao lançamento da multa isolada, em razão da compensação indevida. Cumpre ressaltar que o Pedido de Restituição constante no PAF n° 10920.002530/2004-04, ainda não foi julgado, conforme se verifica do extrato processual extraído do sítio dos Conselhos de Contribuintes (consulta realizada em 11/05/2009): Recurso: Tipo do VOLUNTARIO - Recurso* Data de 10/0912008 . Entrada: Número do 10920.002530/2004-04 Processo. Nome do INDUSTRIAS VITORIA LTDA. - - Contribuinte: Matéria: RESTITUI OES DIVERSAS Andamentos: 10/09/2008-Aguardando Distribuição Entretanto, em que pese o referido Pedido pender de decisão, entendo que não será necessário aguardar o julgamento deste para que possa ser analisado o presente feito, consoante será demonstrado no deslindo do voto a seguir. dr Processo ri° 10920.003350/2004-31 S3-C2T1 Acórdão ri.° 3201-00.105 Fl. 274 Primeiramente, quanto ao pedido de compensação, temos que este se refere a empréstimo compulsório, instituído pela Lei n° 4.156, de 28/11/62 e é oriundo de Obrigação das Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobrás). De plano, destaco que a matéria já se encontra pacificada no âmbito deste Conselho, através da Súmula 3° CC n° 06, DOU de 13/12/06: " Não compete à Secretaria da Receita Federal promover a restituição de obrigações da Eletrobrás nem sua compensação com débitos tributários." Entretanto, não deixarei de colacionar os apontamentos que julgo pertinentes ao caso em comento. Vejamos: Prevê a Constituição Federal vigente, em seu artigo 148, a possibilidade da União instituir os empréstimos compulsórios. Nesta linha, fixou o Código Tributário Nacional (Lei n°5.172, de 25/10/66), em seu artigo 15, parágrafo único, que: "Art. 15 (.) Parágrafo único. A lei ffrará obrigatoriamente o prazo do empréstimo e as condições de seu reseate, observando, no que for aplicável, o disposto nesta Lei." (g.n.) Desta forma, o empréstimo compulsório que pretende ver restituído a Recorrente, foi instituído pela Lei n° 4.156, de 28/11/62 — DOU de 30/11/1962, e suas respectivas alterações, nos seguintes termos: "Art.4 — Até 30 de junho de 1965, o consumidor de energia elétrica tomará obrigações da Eletrobrás, resgatáveis em 10 (dez) anos, a juros de 12% (doze por cento) ao ano, correspondentes a 20% (vinte por centro) do valor de suas contas. A partir de 1° de julho de 1965, e até o exercício de 1968, inclusive, o valor da tomada de tais obrigações será equivalente ao que for devido a título de imposto único sobre energia elétrica. *Artigo, "caput", com redação dada pela Lei n°4.676, de 16/06/1965. *Fica prorrogado até 31/12/1973, o prazo deste "caput", conforme disposto na Lei n°5.073, de 18/08/1966. §1° O distribuidor de energia elétrica promoverá a cobrança ao consumidor, conjuntamente com as suas contas, do empréstimo de que trata este artigo, e mensalmente o recolherá, nos prazos previstos para o imposto único e sob as mesmas penalidades, em agência do Banco do Brasil à ordem da Eletrobrás ou diretamente à Eletrobrás, quando esta assim determinar. §1° com redação dada pela Lei n°5.073, de 18/08/1966. §2° O consumidor apresentará as suas contas à Eletrobrás e receberá os títulos correspondentes ao valor das obrigações, acumulando-se as frações até totalizarem o valor de um titulo, cuja emissão poderá conter assinaturas em "fac-símile". 92° com redação dada pela Lei n°4.364, de 22/07/1964. 12 )? 0;) Processo n°10920.003350/2004-31 53-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.105 Fl. 275 §3° É assegurada a responsabilidade solidária da União, em qualquer hipótese, pelo valor nominal dos títulos de que trata este artigo. §4° O empréstimo referido neste artigo não poderá ser exigido dos consumidores discriminados no §5° do art. 5° do art. 4° da Lei n° 2.393, de 31 de agosto de 1954 e dos consumidores rurais. .--- §7° As obrigações a que se refere o presente artigo serão exigíveis pelos titulares das contas de energia elétrica, devidamente quitadas, permitindo-se a estes, até 31 de dezembro de 1969, apresentarem à Eletrobrás contas relativas e até mais duas ligações, independentemente da identificação dos respectivos titulares. nr com redação dada pelo Decreto-Lei n°644, de 23/06/1969. §8° Aos débitos resultantes do não recolhimento do empréstimo referido neste artigo, aplica-se a correção monetária na forma do art. 7° da Lei n° 4.357, de 16 de julho de 1964 e legislação subseqüente. 98° acrescido pelo Decreto-Lei n°644, de 23/06/1969. §9° À Eletrobrás será facultado proceder à troca das contas quitadas de energia elétrica, nas quais figure o empréstimo de que trata este artigo, por ações preferenciais, sem direito a voto. 99° acrescido pelo Decreto-Lei n°644, de 23/06/1969. §10. A faculdade conferida à Eletrobrás no parágrafo anterior poderá ser exercida com relação às obrigações por ela emitidas em decorrência do empréstimo referido neste artigo, na ocasião do resgate dos títulos por sorteio ou no seu vencimento. 910 acrescido pelo Decreto-Lei n°644, de 23/06/1969. §11. Será de 5 (cinco) anos o prazo máximo para o consumidor de energia elétrica apresentar os originais de suas contas, devidamente quitadas à Eletrobrás, para receber as obrigações relativas ao empréstimo referido neste artigo, prazo este que também se aplicará, contado da data do sorteio ou do vencimento das obrigações, para o seu resgate em dinheiro. 911 acrescido pelo Decreto-Lei n°644, de 23/06/1969." (g.n.) Neste sentido, o Decreto n° 68.419/1971, que regulamenta o "empréstimo compulsório em favor da Eletrobrás", estabeleceu expressamente que: "Art. 48 — O empréstimo compulsório em favor da ELETROBRAS exigível até o exercício de 1973, inclusive, será arrecadado pelos distribuidores de energia elétrica aos consumidores, em importância equivalente a 35% (trinta e cinco por cento) do valor do consumo, entendendo-se este como o produto do número de quilowatts-hora consumidos, pela tarifa fiscal a que se refere o art. 5° deste Regulamento. Parágrafo único — O empréstimo de que trata este artigo não incidirá sobre o fornecimento de energia elétrica aos consumidores residenciais e rurais. 13 S:Sg? Processo n° 10920.003350/2004-31 S3 -C2T1 Acórdão n." 3201-00.105 Fl. 276 Art. 49 — A arrecadação do empréstimo compulsório será efetuada nas contas de fornecimento de energia elétrica, devendo delas constar destacadamente das demais, a quantia do empréstimo devido. Parágrafo único — A ELETROBRÁS emitirá em contraprestação ao empréstimo arrecadado nas contas emitidas até 31 de dezembro de 1966, obrigações ao portador, resgatáveis em 10 (dez) anos a juros de 12% (doze por cento) ao ano. As obrigações correspondentes ao empréstimo arrecadado nas contas emitidas a partir de 1° (primeiro) de janeiro de 1967 serão resgatáveis em 20 (vinte) anos, a juros de 6% (seis por cento) ao ano, sobre o valor nominal atualizado por ocasião do respectivo pagamento, na forma prevista no art. 3° da Lei número 4357, de 16 de julho de 1964, aplicando-se a mesma regra, por ocasião do resgate, para determinação do respectivo valor e adotando-se como termo inicial para aplicação do índice de correção, o primeiro dia do ano seguinte àquele em que o empréstimo for arrecadado ao consumidor. Art. 50 — As contas de fornecimento de energia elétrica deverão trazer breve informação sobre a natureza do empréstimo, e o esclarecimento de que, uma vez quitadas, constituirão documento hábil para o recebimento, pelos seus titulares, das correspondentes obrigações da ELETROBRÁS. Art. 51. O produto da arrecadação do empréstimo compulsório, verificado durante cada mês do calendário, será recolhido pelos distribuidores de energia elétrica em Agência do Banco do Brasil S.A. à ordem da Eletrobrás, ou diretamente à ELETROBRÁS, quando esta assim determinar, dentro dos 20 (vinte) primeiros dias do mês subseqüente ao da arrecadação, sob as mesmas penalidades previstas para o imposto único e mediante guia própria de recolhimento, cujo modelo será aprovado pelo Ministro das Minas e Energia, por proposta da Eletrobrás. §1° Os distribuidores de energia elétrica, dentro do mês do calendário em que for efetuado o recolhimento do empréstimo por eles arrecadado, remeterão à Eletrobrás 2 (duas) vias de cada guia de recolhimento de que trata este artigo, devidamente quitadas pelo Banco do Brasil S.A. §2° Juntamente com a documentação referida no parágrafo anterior, os distribuidores de energia elétrica remeterão à ELETROBRÁS uma das vias da guia de recolhimento do imposto único. §3° Aos débitos resultantes do não recolhimento do empréstimo referido neste artigo, aplica-se a correção monetária na forma do art. 7° da Lei n° 4347, de 16 de julho de 1964, e legislação subseqüente. Art. 66. A ELETROBRÁS, por deliberação de sua Assembléia-Geral, poderá restituir, antecipadamente, os valores arrecadados nas contas de consumo de energia elétrica a titulo de empréstimo compulsório, desde que os consumidores que os houverem prestado concordem em recebê-los com desconto, cujo percentual será fixado, anualmente, pelo Ministro das Minas e Energia. §1° A Assembléia Geral da ELETROBRÁS fixará as condições em que será processada a restituição." (g.n.) Ora, o que se nota é que a pretensão da Recorrente contraria o disposto na própria legislação mencionada, tendo em vista que esta estabeleceu as forrnas do resgate dos valores em questão, a cargo da Eletrobrás, no prazo estipulado pela própria lei ou, ainda, por meio de conversão em ações, nos casos também ali previstos. c 14 Processo n°10920.003350/2004-31 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.105 Fl. 277 Tal situação inclusive já foi objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça: "EMENTA: -DIREITO CONSTITUCIONAL. EMPRESTIMO COMPULSÓRIO PARA ELETROBRÁS, INSTITUÍDOS PELA LEI N°4.156, DE 28/11/1962. CONSTITUCIONALIDADE. ART. 34, §12, DO A.D.C.T. AGRAVO. (.-.) O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 146.615-4 reconheceu que o empréstimo compulsório, instituído pela Lei n° 7.181/83, cobrado dos consumidores de energia elétrica, foi recepcionado pela nova Constituição Federal, na forma do art. 34, par. 12, do ADCT. Se a Corte concluiu que a referida disposição transitória preservou a exigibilidade do empréstimo compulsório com toda a legislação que o regia, no momento da entrada em vigor da Carta federal, evidentemente também acolheu a forma de devolução relativa a esse empréstimo compulsório imposta pela legislação acolhida, que a agravante insiste em afirmar ser inconstitucional. Agravo improvido. (...)" (AI-AgR 287229/SP — São Paulo, Min. Sidney Sanches, j. em 19/03/2002, Primeira Turma). TRIBUTÁRIO — EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA INSTITUÍDO PELA LEI 4.156/62 DECLARADO CONSTITUCIONAL PELO STF — DEVOLUÇÃO ATRAVÉS DE AÇÕES DA ELETROBRÁS E NÃO EM DINHEIRO. Precedentes do STF e desta Corte no sentido de que a devolução do empréstimo compulsório, uma vez declarado constitucional pela Suprema Corte, deve ser feita na sistemática em que foi concebido: através de ações da Eletrobrás e não em dinheiro. Recurso especial improvido." (REsp 561792/DF, Min. Eliana Calmon, j. em 17/06/2004, Segunda Turma) Outrossim, como já manifestado diversas vezes em votos anteriores, é imperioso destacar que a Secretaria da Receita Federal, em regra, restitui os créditos administrados por ela mesma, tanto que, ao dispor sobre compensação, a Lei n° 9.430, de 30 de dezembro de 1996, em seus artigos 73 e 74, determina, que: 'Art. 73. Para efeito do disposto no art. 7° do Decreto-lei n° 2.287, de 23 de julho de 1986, a utilização dos créditos do contribuinte e a quitação de seus débitos serão efetuadas em procedimentos internos à Secretaria da Receita Federal, observado o seguinte: I — o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo ou da contribuição a que se referir; II — a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo tributo ou da respectiva contribuição. Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a.„.. C.15 Processo n°10920.00335012004-31 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201 -00.105 Fl. 278 serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração:(g.n) Tem-se, portanto, que a legislação em vigor somente autoriza compensação entre créditos e débitos do contribuinte, se ambos forem administrados pela Secretaria da Receita Federal. Logo, resta mais do que claro que compete única e exclusivamente à Eletrobrás a administração e, portanto, a restituição dos valores, que lhe foram pagos a título de "empréstimo compulsório". Se a Secretaria da Receita Federal não administrou os valores recolhidos a título de empréstimo compulsório à Eletrobrás, por óbvio, não pode ser compelida a restituir tais créditos. Portanto, o âmago da discussão, contrariamente ao sustentado pelo recorrente em suas razões recursais, não é a classificação do empréstimo compulsório à Eletrobrás como tributo ou não, uma vez que, independentemente dessa classificação ou de sua natureza tributária, o empréstimo compulsório à Eletrobrás, consoante demonstrado através da legislação mencionada, não é administrado pela Secretaria da Receita Federal, mas sim, única e exclusivamente, pela própria Eletrobrás. Desta feita, com base no princípio constitucional da legalidade e na legislação supra mencionada é inadmissível a restituição ora pretendida pelo recorrente, ante a existência de legislação específica para seu resgate ou conversão em ações e, principalmente, pelo fato dos supostos créditos não serem administrados pela Secretaria de Receita Federal. Por último, entendo oportuno demonstrar aqui o entendimento no âmbito deste insigne Conselho de Contribuintes, como dito, já sumulado: Número do Recurso: Câmara: PRIMEIRA CAMARA • •• • - • - - .0 •••• Número do Processo: 11831.00192612003-15 Ti o do Recurso: VOLUNTARIO • "- t`•"- Matéria: COMPENSA OES — DIVERSAS "-- • - - Recorrida/Interessado: DRJ-SALVADORIBA'' ' ` - Data da Sessão: 19/1012005 15:00:00 - - Relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES • Decisão: • • Acórdão 301-32175 _ Resultado: NPU — NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ementa' EMPRESTIMO COMPULSÓRIO. OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Somente a lei S pode autorizar a compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Não é devida a restituição/compensação de créditos tributários decorrentes do empréstimo compulsório da Eletrobras, por ausência de previsão Ie. al.Recurso im irovido. Número do Recurso: 131165 Câmara: SEGUNDA CAMARA Número do Processo: 10508.00007912004-53 . &?6j?5 Processo n° 10920 003350/2004-31 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.105 Fl. 279 Ti. o do Recurso- VOLUNTARIO Matéria RESTITUI OES DIVERSAS Recorrida/Interessado DRJ-SALVADORIBA Data da Sessão 10/11/2005 16:00:00 . Relator. MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Decisão: Acórdão 302-37140 Resultado . . NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de não conhecer do recurso, argüida pelo Conselheiro Corintho Oliveira Machado, vencido também o Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes. No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora. Os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente), Daniele Strohmeyer Gomes e Paulo Roberto Cucco Antunes votaram Gela conclusão Ementa- EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. RESGATE DE OBRIGAÇÕES DA ELETROBRAS. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO INCOMPETÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL RESPONSABILIDADE DA ELETROBRÁS.É incabível, por falta de previsão legal, a restituição e compensação, no âmbito da Receita Federal do Brasil, de valores correspondentes a cautelas de obrigações da Eletrobrás decorrentes de empréstimo compulsório sobre energia elétrica instituído pelo art. 4o da Lei no 4.156/62.e legislação posterior. Nos termos dessa legislação, é de responsabilidade da Eletrobrás o resgate dos títulos correspondentes RECURSO NEGADO Número do Recurso: 131740 Câmara . TERCEIRA CAMARA Número do Processo . 13931.000147/2004-72 n.o do Recurso' VOLUNTARIO Matéria . RESTITUIÇOES DIVERSAS Recorrida/Interessado' DRJ-CURITIBA/PR - Data da Sessão . 07/12/2005 10:00:00 Relator . SILVIO MARCOS BARCELOS FIUZA Decisão . Acórdão 303-32636 Resultado' NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão- Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário Ementa . Restituições diversas. Restituição e/ou compensação de obrigações da Eletrobrás oriundas de empréstimo compulsório com tributos administrados pela SRF. Inexistência de previsão legal. Não é de competência da Secretaria da Receita Federal a realização de compensação tributária que não seja advinda de créditos tributários por ela arrecadados e administrados. Temos, então, foram demonstradas as razões que ensejaram no uníssono entendimento deste Colegiado de que não é possível a compensação de títulos da Eletrobrás com tributos federais, entendo que não é necessário aguardar o julgamento do Processo Administrativo n°10920 002530/2004-04, uma vez que é cediço que este será indeferido pelas razões expostas acima. Pelo exposto, considero devida a NÃO HOMOLOGAÇÃO das compensações requeridas. Superada a questão da compensação, passo a segunda parte do voto, sobre a aplicação da multa isolada. sco,,:;> 17 Processo n°1092000335012004-31 S3-C2T1 Acórdão o.° 3201-00.105 Fl. 280 Os Autos de Infração constantes as fls. 55/56, 89/90 e 127/128 apontam para a ocorrência da infração tipificada nos artigos 18 da Lei n° 10.833/2003, 90 da Medida Provisória n° 2.158-35/2001, e 43 e 44, incisos I e II, da Lei n° 9.430/1996, tendo em vista compensação de crédito de natureza não tributária, originado de empréstimo compulsório sobre energia elétrica à Eletrobrás, com débitos de IPI, PIS e Cofins devidos. Vejamos o que dispõe o art. 18, com redação da da pela Lei n° 10.833/2003: "Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória n°2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964." Infere-se, pois, que há previsão legal para aplicação da multa isolada por compensação indevida de crédito de natureza não tributária. No caso em tela, restou amplamente demonstrado que não é possível a compensação de títulos da Eletrobrás com tributos administrados pela SRF, sendo devida a imposição de multa isolada, razão pela qual considero os lançamentos procedentes. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 20 de maio de 2009. 2.1751.0N L ARTOL - Relator 18 4P7

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4634187 #
Numero do processo: 10945.003128/95-81
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - LEI N° 8.846/94, ARTIGO 3° - No caso de serviço de hotelaria o fato gerador somente se completa no momento de saída do hóspede, sendo inexigível a emissão de nota fiscal de serviços em andamento. IRPJ - PRESUNÇÕES - Em matéria tributária somente são admissíveis as presunções expressa e legalmente autorizadas, baseadas em dados concretos, objetivos, e não em meras ilações deduzidas de circunstâncias não suficientemente provadas. IRFONTE - DECORRÊNCIA - A extinção de crédito tributário em processo dito matriz provoca igual efeito naquele que dele decorra. COFINS, PIS E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ O LUCRO LIQUIDO - O decisório de processo matriz, à falta de elemento relevante se estende àqueles dele tomados por reflexividade. Recurso de oficio negado.
Numero da decisão: 104-14760
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
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Sessão de : 17 de abril de 1997 Acórdão n°. : 104-14.760 IRPJ - LEI N° 8.846/94, ARTIGO 3° - No caso de serviço de hotelaria o fato gerador somente se completa no momento de saída do hóspede, sendo inexigível a emissão de nota fiscal de serviços em andamento. IRPJ - PRESUNÇÕES - Em matéria tributária somente são admissíveis as presunções expressa e legalmente autorizadas, baseadas em dados concretos, objetivos, e não em meras ilações deduzidas de circunstâncias não suficientemente provadas. 1RFONTE - DECORRÊNCIA - A extinção de crédito tributário em processo dito matriz provoca igual efeito naquele que dele decorra. COFINS, PIS E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ O LUCRO LIQUIDO - O decisório de processo matriz, à falta de elemento relevante se estende àqueles dele tomados por reflexividade. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em FOZ DO IGUAÇU - PR ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. PI- i s * LE* ARIA' - e" R R LEITÃO PR . DE kjè I • n or - OBERTO WILLIAM GONÇALVES RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';>:_'''f.Krt)> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.00328/95-81 Acórdão n°. : 104-14.760 FORMALIZADO EM: 11 JUL 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 ccs MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '3'41.rg'PP QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.00328/95-81 Acórdão n°. : 104-14.760 Recurso n°. : 110.819 Recorrente : DRJ em FOZ DO IGUAÇU - PR RELATÓRIO O Delegado da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçu, Pr, recorre de ofício de sua decisão n° 0242/95, aposta no processo n° 10.945/003/878/94-90, através da qual exonerou parcialmente o sujeito passivo, nos autos identificado, do crédito 1 tributário ao imposto de renda de pessoa jurídica, penalidade do artigo 3° da Lei n° 8.846/94, e as exigências decorrente e reflexivas do IRFONTE, COFINS, PIS e Contribuição Social s/ o Lucro Líquido, todos atinentes ao período base de 1994, no montante de 165.318,53 UFIR. Os fundamentos materiais do lançamento que deram origem aos demais t feitos foram: 1 - contagem física de numerário em 17.11.94; 2 - Relatório de hóspedes de 17.11.94, indicando o movimento de R$4.315.14; 3 - Relação de Ocupação de set/94 e out/94, multiplicado sobre o valor da diária média de jul/94, deduzidos das receitas declaradas nos períodos, apurando-se as diferenças de, respectivamente, R$12.570,56 e R$13.486,32. O fisco considera tais valores omissão de receita, na forma do artigo 2° da Lei n° 8.846/* , exigindo sobre eles os tributos, contribuições e cominações legais antes mencionadalb 3 ccs ‘tW:.> - MINISTÉRIO DA FAZENDA " ye :-.• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.00328/95-81 Acórdão n°. : 104-14.760 Ante a argumentação impugnatória do contribuinte e documentação acostada aos autos, fls. 06107 e 38/45, inclusive declaração de terceiros - Sindicato de Hotéis, Restaurantes, bares e Similares de Foz do Iguaçu, fls. 40, a autoridade "a quo" exclui da base imponível tanto da penalidade de que trata o artigo 3° da Lei n° 8846/94, como das demais exigências, os valores relativos aos incisos 1 e 3 supra transcritos e, do inciso 2, o valor de R$ 2.464,74, sob os seguintes argumentos: - o valor correspondente ao inciso 1 compõe aquele do inciso 2, o que ensejaria dupla tributação; - do valor constante do inciso 2 a parcela excluída se refere a serviços em andamento, hóspedes que continuavam no hotel; a seu entender, o fato gerador da prestação de serviços hoteleiros somente se completa no momento da saída dos hóspedes; - os valores atinentes ao inciso 2 porque não baseados em dados concretos e objetivos; sim, em hi • óteses de subfaturamento, deduzida de circunstâncias não suficientemente provadas É o Relatório. 4 ccs MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.00328/95-81 Acórdão n°. : 104-14.760 VOTO Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, Relator Evidentemente que a determinação e exigência de créditos tributários em favor da União se concretiza sob dois pressupostos essenciais e inafastáveis: a estrita legalidade e a verdade material. Nesse contexto comungo inteiramente com o decisório recorrido, o qual enfocou sob tais pressupostos tanto o feito dito matriz, como aqueles que dele sejam tomados por decorrência e reflexividade. De fato, provado está nos autos que o valor correspondente ao inciso 1, antes mencionado, é componente do inciso 2. Daí, com justa razão, a autoridade recorrida afastá-lo da base imponivel, evitando o "bis in idem" da tributação. Igualmente correto o entendimento de que se os serviços ainda se acham sendo prestados, o fato gerador se encontra ainda em formação, para afastar da imposição parcela do valor correspondente ao inciso 2. Finalmente, quanto aos valores do inciso 3: - não só não se prestam à imposição de que trata o artigo 3° da Lei n° 8.846/94, dado que este trata do momento da operação, o que traduz situação presente, não pretérita, diferentemente da hipótese prevista no artigo 6° da mesma leiik 5 ccs MINISTÉRIO DA FAZENDA.-•• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.00328/95-81 Acórdão n°. : 104-14.760 - como são baseados em hipótese de omissão, não devidamente amparada em fatos concretos; sim, ilação conflitiva com a realidade fática, fundada em heterogeneidade de elementos cambiantes, inserviveis à segurança dos meios de comprovação: - quer quanto efetivo valor de diárias, principalmente em baixas temporadas, como demonstrado nos autos; - quer relativamente a quantitativos de hóspedes meramente multiplicados pelo valor da diária média de alta temporada. Tais elementos não só destorcem valores apuráveis em períodos de baixa temporada, como não levam em consideração situações específicas de grupos de hóspedes, convenções e excursões, nas quais um mesmo apartamento é ocupado por mais de uma pessoa a preços reduzidos, além dos compromissos promocionais de ocupação gratuita para conferencistas, jornalistas, autoridades e/ou promotores de excursões, como constante dos autos. Nesse sentido, correto o entendimento da recorrente, aliás, corroborado em inúmeros Acórdãos deste Colegiado, entre os quais cito os de n°s. 105-2.323/87 e 101- 75.460/84, a dizer da ementa de seus decisórios, reproduzida o primeiro "A presunção de omissão de receita deve basear-se em dados concretos, objetivos e não em meras ilações deduzidas de circunstâncias não suficientemente provadas". Na esteira dessas considerações, nego provimento ao recurso de ofício. SadL essões - DF, e - abril de 1997 .n • »Vile _À> levr ROER O WILLIAM GONÇALVES 6 ccs Page 1 _0040400.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040600.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040800.PDF Page 1

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