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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4635329 #
Numero do processo: 12466.000947/2004-64
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO — Período de apuração: 16/02/2002 a 05/11/2003 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. RECURSOS DE TERCEIROS. PRESUNÇÃO. Considera-se ocorrida a presunção legal de interposição fraudulenta quando não comprovada a origem dos recursos empregados em atividades de comércio exterior, independentemente da demonstração de vinculo entre estes e cada operação de importação realizada. Recurso de Oficio Provido.
Numero da decisão: 302-39.533
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto do redator designado. Vencidos os Conselheiros Marcelo Ribeiro Nogueira (Relator), Luciano Lopes de Almeida Moraes, Beatriz Verissimo de Sena e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Designado o Conselheiro Ricardo Paulo Rosa para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO — Período de apuração: 16/02/2002 a 05/11/2003 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. RECURSOS DE TERCEIROS. PRESUNÇÃO. Considera-se ocorrida a presunção legal de interposição fraudulenta quando não comprovada a origem dos recursos empregados em atividades de comércio exterior, independentemente da demonstração de vinculo entre estes e cada operação de importação realizada. Recurso de Oficio Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto do redator designado. Vencidos os Conselheiros Marcelo Ribeiro Nogueira (Relator), Luciano Lopes de Almeida Moraes, Beatriz Verissimo de Sena e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Designado o Conselheiro Ricardo Paulo Rosa para redigir o voto vencedor. Á Ju dâ moral • argaWmando - Preside e Rheiáf d- a o Rosa - Redator Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Corintho Oliveira Machado e Mercia Helena Traj ano D'Amorim. Relatório Adoto o relatório de Resolução n°302-1.310 (fls. 1.579 e seguintes) por bem traduzir os fatos debatidos nestes autos até aquele momento, o qual eu leio em sessão para beneficio dos julgadores deste Colegiado. A mencionada Resolução determinou que fosse realizada diligência para que a Fiscalização fizesse a análise dos documentos apresentados pelo contribuinte e sobre eles se manifestasse. Após a determinação da diligência (fls. 1.593/1.596), é juntado aos autos Parecer n" 551/04, da Superintendência da 7' Região Fiscal, Alfândega do Porto de Vitória, datado de 17 de novembro de 2004, sem que haja qualquer explicação para esta juntada tão exteniporânea do documento aos autos. No referido parecer, há a seguinte conclusão aprovada pelo Chefe da SAORT: "Pelo exposto, sou de parecer favorável do pleito na forma requerida, para propiciar à análise da documentação trazida aos autos pela parte." Ressalto que a decisão de primeira instância é datada de 14 de janeiro de 2005. As conclusões da Fiscalização, na forma determinada por este Colegiado, estão transcritas às fls. 1.955 a 1.963, que leio também nesta sessão. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira, Relator Trata-se de recurso de oficio, da decisão de primeira instância que restou baseada na ausência de prova, por parte da autoridade fiscalizadora, do vinculo entre os recursos bancários do contribuinte com as operações de comércio exterior realizadas por este. É assim ementada a decisão recorrida: Assunto: Imposto de Importação — Período de apuração: 16/02/2002 a 05/11/2003 Ementa: INFRAÇÃO NÃO COMPROVADA. A falta de comprovação do vinculo existente entre os recursos tidos como de origem não comprovada e as Declarações de Importação a que estariam destinados impossibilita a caracterização da infração prevista no art. 23, § 2° do Decreto-lei n°1455/76. Lançamento improcedente. Antes de entrar na apreciação do mérito da questão, entendo que é necessário examinar a possibilidade de nulidade da decisão de primeira instância, tendo em vista a juntada a extemporânea do Parecer n°551/04. 2 Processo n°12466000947/2004-64 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.533 Eis. 1.973 Entendo que esta juntada fora de tempo, apesar de violar um principio do direito adjetivo administrativo, que determina que os documentos relativos a um processo administrativo fiscal devem ser juntados aos autos em ordem cronológica (art. 22 do Decreto n° 70.235172), não trouxe felizmente qualquer prejuízos ao contribuinte ou à administração tributária, nem prejudicou o juizo de primeira instância, pois este não fez o exame direto dos documentos, mas o admitiu indiretamente, o que segue a linha de conclusão do próprio parecer. Logo, não vislumbro nulidade neste ponto. De fato, a decisão recorrida em nada se reporta, exceto para demonstrar que o trabalho fiscal poderia ter sido realizado com maior profundidade e detalhamento, aos documentos juntados pelo contribuinte e neste sentido a diligência realizada por este cotegiado não contribuiu para a minha convicção quanto ajusta solução desta demanda. A questão fundamental para aquela decisão, ora recorrida, foi a ausência de intimação especifica emanada da autoridade fiscal ao contribuinte para que este comprovasse a origem dos recursos utilizados em cada uma das operações de importação, vinculando desta forma cada Declaração de Importação — DI aos recursos obtidos pelo contribuinte. Ressalto os seguintes trechos da decisão recorrida: Corno se observa, a interposição fraudulenta na operação de comércio exterior é presumida pela não comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados em uma determinada operação de comércio exterior. (.) Desse modo, para caracterização da infração em comento, não seria suficiente intimá-la a comprovar a origem dos valores depositados em sua conta corrente bancária, pois esta pode conter recursos de origem licita e também recursos de origem não comprovada. Nesse contexto, não seria possível determinar quais importações estariam sendo pagas com os recursos de origem licita, e quais estariam sendo custeadas pelos de origem não comprovada, pois o extrato bancário, isoladamente considerado, não demonstra a vincula ção existente entre cada valor depositado e a Dl a que se destina. Essa vinculação somente restará demonstrada por meio de intimação especifica, solicitando que a contribuinte comprove a origem licita dos recursos empregados no fechamento de câmbio relativo a cada DI alcançada na ação fiscal. Resta claro, portanto, que a interposição fraudulenta na opera cão are comércio exterior conforme expressamente definida em sua base legal (art. 23§ 2" do DL n° 1.455/76), deve ser apurada através da .verificação da origem dos recursos utilizados no pagamento dos gastos relativos a cada operação de importação (ou Declaração de Importação). Vale lembrar que a interposição fraudulenta na operação de comercio exterior é presumida pela não comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados. (..) Não se trata, aqui, de verificar a origem de quaisquer recursos existentes na conta corrente da interessada mas sim da origem 3 daqueles recursos utilizados no pagamento da operação de comércio exterior objeto de investigação. (grifos do original) Como não houve qualquer intimação especifica do contribuinte para comprovar a origem, disponibilidade ou transferência de recurso vinculada a qualquer das operações de comércio exterior analisadas no presente feito, concordo com o mérito da decisão recorrida e entendo que, é impossível a aplicação da pena prevista no art. 23 do Decreto-lei n° 1455176. Por todo o exposto, VOTO por conhecer do recurso de oficio para negar-lhe provimento. - — Ma \aixCac-iRd ICl/lknYut-2-i-kfC celo Ribeiro Nogueira Voto Vencedor Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Redator Designado A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis recorre de oficio de decisão que exonerou crédito tributário em valor superior ao limite de alçada. Conforme descrito pelo i. Conselheiro Relator do voto vencido, trata-se de falta de comprovação da origem, disponibilidade e transferência de recursos empregados em operação de comércio exterior. A razão para o provimento da impugnação apresentada pelo contribuinte foi, basicamente, a ausência de vinculação entre cada uma das importações e os respectivos recursos utilizados. Vejamos como descreveu tais fatos o i. Conselheiro que, inclusive, transcreve excertos do voto condutor da decisão de piso. questão fundamental para aquela decisão, ora recorrida, foi a ausência de intimação específica emanada da autoridade fiscal ao contribuinte para que este comprovasse a origem dos recursos utilizados em cada urna das operações de importação, vinculando desta forma cada Declaração de Importação — DI aos recursos obtidos pelo contribuinte. Ressalto os seguintes trechos da decisão recorrida: Como se observa, a interposição fraudulenta na operação de comércio exterior é presumida pela não comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados em uma determinada operação de comércio exterior. (...) Desse modo, para caracterização da infração em comento, não seria suficiente intimá-la a comprovar a origem dos valores depositados em sua conta corrente bancária, pois esta pode conter recursos de origem licita e também recursos de origem não comprovada. Nesse contexto, não seria possível determinar quais importações estariam sendo pagas com os recursos de origem lícita, e quais estariam sendo custeadas pelos de origem não comprovada, pois o extrato bancário, isoladamente considerado, não demonstra a vinculação existente entre cada valor depositado e a DI a que se destina. 4 "r Processo n° 12466.00094712004-64 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.533 Es. 1.974 Essa vinculação somente restará demonstrada por meio de intimação especifica, solicitando que a contribuinte comprove a origem licita dos recursos empregados no fechamento de câmbio relativo a cada DI alcançada na ação fiscal. Resta claro, portanto, que a interposição fraudulenta na o peração_e comércio exterior conforme expressamente definida em sua base legal (art. 23§ 2° do DL n° 1.455/76), deve ser apurada através da verificação da origem dos recursos utilizados no pagamento dos gastos relativos a cada operação de importação (ou Declaração de Importação). Vale lembrar que a interposição fraudulenta na operação de comercio exterior é presumida pela não comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados. (...) Não se trata, aqui, de verificar a origem de quaisquer recursos existentes na conta corrente da interessada, mas sim da ori eem daqueles recursos utilizados no pagamento da operação de comércio exterior objeto de iii_Sgaçi_ão. (grifas do original) Como não houve qualquer intimação específica do contribuinte para comprovar a origem, disponibilidade ou transferência de recurso vinculada a qualquer das operações de comércio exterior analisadas no presente feito, concordo com o mérito da decisão recorrida e entendo que, é impossível a aplicação da pena prevista no art. 23 do Decreto-lei n° 1.455/76. . Segundo se depreende do texto no qual o i. Julgador de primeira instância expressa seu entendimento sobre a matéria e com o qual o i. Conselheiro Relator do voto vencido concorda, em situações como a de que aqui se trata, não basta que a fiscalização comprove o recebimento de recursos de origem não comprovada na conta-corrente da pessoa que exerce atividade de importação de mercadorias, sendo necessária que se demonstrem problemas com a "origem daqueles recursos utilizados no pagamento da operação de comércio exterior objeto de investigação" na medida em que a conta bancária "pode conter recursos de origem licita e também recursos de origem não comprovada", tomando-se impossível "determinar quais importações estariam sendo pagas com os recursos de origem licita, e quais estariam sendo custeadas pelos de origem não comprovada, pois o extrato bancário, isoladamente considerado, não demonstra a vincula ção existente entre cada valor depositado e a DI a que se destina". Assim, na ausência de uma "intimação especifica" dirigida ao contribuinte, solicitando-lhe comprovar a origem, disponibilidade ou transferência de recurso vinculada a cada uma das operações de comércio exterior analisadas, impossível concluir pela irregularidade de tais operações pará o fim de aplicação da pena prevista no art. • 23 do Decreto-lei n°1.455/76. Há, ao meu ver, dois aspectos que devem ser melhor analisados no entendimento dos nobres colegas. O primeiro diz respeito à interpretação da legislação aplicada e o segundo ao ônus da prova, ambos estreitamente ligados um ao outro. Conforme acima reproduzido, prevaleceu o entendimento \\çdb que "ae interposição fraudulenta na operação de comércio exterior conforme expressamente d finida em sua base legal (art. 23§ 2° do DL n°1.455/76), deve ser apurada através da verificaç'ao da N\VI origem dos recursos utilizados no pagamento dos gastos relativos a cada operação de importação (ou Declaração de Importação). A matriz legal, art. 23, § 2', do Decreto-lei n° 1.455/76, com redação introduzida pela Lei 10.637/02, tem o seguinte teor. Art 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias: (.) V - estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros. § O dano ao erário decorrente das infrações previstas no eaput deste artigo será punido com a pena de perdimento das mercadorias. § 2 Presume-se interposição fraudulenta na operação de comércio exterior a não-comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados. Da manifestação contida no voto condutor da decisão recorrida com base nas partes mifadas no texto, conclui-se que a linha de raciocínio que conduziu a esse entendimento originou-se da presença da contração "na" na frase "na operação de comércio exterior", indicando referir-se à "interposição fraudulenta (...) em uma determinada operação de comércio exterior" e não em operações de comércio exterior em geral. Do ponto de vista gramatical, na é a contração da preposição em com o artigo a. A presença de um artigo definido na oração precedendo a palavra operação, efetivamente termina por determiná-la, ao contrário do que aconteceria fosse a palavra precedida de um artigo indefinido (uma), situação da qual resultaria indeterminada: "presume- se interposição fraudulenta em operação de comércio exterior (...)". Deste ponto de vista, há que se admitir o acerto do i. Julgador de piso, não somente pela precisão gramatical e louvável atenção ao enunciado legal, mas, sobretudo, pela primazia à técnica de interpretação literal, a qual vem sofrendo freqüentes ataques relegada a um segundo plano sem que haja razão aparente para tanto e muito menos preocupação em esclarecer a motivação para escolha por opções personalíssimas em aplicar o texto legal, em afronta a um dos princípios basilares que norteiam as relações fisco-contribuinte. Embora isso, penso que estejamos aqui diante de um caso no qual é preciso fazer-se uma pergunta indispensável nas situações em que o critério da interpretação cerrada conduz ao um entendimento muito pouco provável da norma. A pergunta é: será que foi isso que o legislador quis dizer? Para melhor clareza do assunto, creio que seja de grande interesse que se faça uma digressão em torno dos conceitos que deram origem à positivação da presunção que deu azo à exigência fiscal ora combatida, na busca de uma compreensão mais acurada da infração em epígrafe e do acerto ou não da fiscalização ao enquadrar o caso vertente na hipótese legal definida na base legal da autuação. \`‘i Processo n" 12466.00094712004-64 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.533 Eis. 1.975 Ainda que a não comprovação da origem dos recursos empregados na atividade de comércio exterior presuma a ocorrência infracional em comento, a infração propriamente dita será sempre a que consta hodiernamente no artigo 689, inciso XXII, combinado com o parágrafo primeiro, do atual Regulamento Aduaneiro — Decreto 6.759/09, cuja matriz legal não se desconhece ser a Lei ri.° 10.637/02, com a seguinte redação. Art. 689. Aplica-se a pena de perdimento da mercadoria nas seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário (Decreto-Lei n 37, de 1966, art. 105; e Decreto-Lei n° 1.455, de 1976, art. 23, caput e § este com a redação dada pela Lei n' 10.637, de 2002, art. 59): 2i271- estrangeira ou nacional, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros. § A pena de que trata este artigo converte-se em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria que não seja localizada ou que tenha sido consumida (Decreto-Lei n2 1.455, de 1976, art. 23, § 3, com a redação dada pela Lei n° 10.637, de 2002, art. 59). Trata-se, portanto, de infração por ocultação (O do sujeito passivo, (ia do real vendedor, aia comprador ou (iv) de responsável pela operação, sendo ainda necessário que se comprove que a ocultação ocorreu de forma intencional, já que o texto legal explicita a condição de que ela tenha ocorrido mediante fraude ou simulação, circunstâncias que não dispensam a presença do elemento volitivo. Ao final, fica ainda estabelecido que a interposição fraudulenta de terceiros está inserida dentre as hipóteses de ocultação dolosa das pessoas antes relacionadas (inclusive a interposiçâo fraudulenta de terceiros). A ocultação das pessoas denudas no inciso XXII do Decreto 6.759/09 praticada de forma dolosa enseja a aplicação da pena de perdimento da mercadoria, pena esta convertida em multa equivalente ao valor aduaneiro das mesmas nos casos em que elas não sejam localizadas ou tenham sido consumidas, na medida em que esta ocorrência configura dano ao Erário, tal como definido no caput do artigo 689 do mesmo diploma legal — base legal, Decreto-Lei n° 37, de 1966, art. 105; e Decreto-Lei n° 1.455, de 1976, art. 23. Importante nesta altura destacar que a ocorrência do dano não se vincula à extensão dos efeitos do ato praticado. Tal como se extrai do texto legal, a ocultação dolosa do sujeito passivo, do real vendedor, do comprador ou do responsável pela operação, caracteriza ; de per si, a infração tipificada como dano ao Erário, sendo absolutamente desnecessário que a fiscalização se esforce em provar a efetiva ocorrência de prejuízo aos cofres públicos, na medida em que, ao assim proceder, o administrado termina por caracterizar uma situação que se constituí numa maneira de agir recusada pela sociedade, reconhecida como um uso abusivo da pessoa jurídica, em detrimento do interesse coletivo. • Há que se destacar que, ao assim definir, a Lei 10.637/02 não inova em relação ao Decreto-lei r{' 37/66 e ri9 1.455/76. Também lá considerou-se configurado o dano ao Erário independentemente da comprovação de conseqüências lesivas aos cofres públicos. Para comprovar tal assertiva, basta a leitura das demais hipóteses delicadas no artigo 689 do Regulamento Aduaneiro. Art. 689. Aplica-se a pena de perdimento da mercadoria nas seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário (Decreto-Lei n 37, de 1966, art. 105; e Decreto-Lei n a 1.455, de 1976, art. 23, caput e § este com a redação dada pela Lei n' 10.637, de 2002, art. 59): 1- em operação de carga ou já carregada em qualquer veiculo, ou dele descarregaria ou em descarga, sem ordem, despacho ou licença, por escrito, da autoridade aduaneira, ou sem o cumprimento de outra formalidade essencial estabelecida em texto normativo; II - incluída em listas de sobressalentes e de provisões de bordo quando em desacordo, quantitativo ou qualitativo, com as necessidades do serviço, do custeio do veículo e da manutenção de sua tripulação e de seus passageiros,. III - oculta, a bordo do veiculo ou na zona primária, qualquer que seja o processo utilizado,' IV - existente a bordo do veiculo, sem registro em manifesto, em documento de efeito equivalente ou em outras declarações; V- nacional ou nacionalizada, em grande quantidade ou de vultoso valor, encontrada na zona de vigilância aduaneira, em circunstâncias que tornem evidente destinar-se a exportação clandestina; VI- estrangeira ou nacional, na importação ou na exportação, se qualquer documento necessário ao seu embarque ou desembaraço tiver sido falsificado ou adulterado; VII - nas condições do inciso VI, possuída a qualquer titulo ou para - qualquer fim; VIII - estrangeira, que apresente característica essencial falsificada ou adulterada, que impeça ou dificulte sua identificação, ainda que a falsificação ou a adulteração não influa no seu tratamento tributário ou cambial; IX- estrangeira, encontrada ao abandono, desacompanhada de prova do pagamento dos tributos aduaneiros,' X- estrangeira, exposta à venda, depositada ou em circulação comercial no Pais, se não for feita prova de sua importação regular; X7 - estrangeira, já desembaraçada e cujos tributos aduaneiros tenham sido pagos apenas em parte, mediante artificio doloso; XU - estrangeira, chegada ao Pais com falsa declaração de conteúdo; XIII - transferida a terceiro, sem o pagamento dos tributos aduaneiros e de outros gravames, quando desembaraçada com a isenção referida nos arts. 142, 143, 144, 162, 163 e 187; XIV- encontrada em poder cle pessoa física ou jurídica não habilitada, tratando-se de papel com linha ou marca d'água, inclusive aparas; • Processo n° 12466.000947/2004-64 CCO3/CO2 Acórdão n. Fls. 1.976 XV- constante de remessa postal internacional com falsa declaração de conteúdo; XVI -fracionada em duas ou mais remessas postais ou encomendas aéreas internacionais visando a iludir, no todo ou em parte, o pagamento dos tributos aduaneiros ou quaisquer normas estabelecidas para o controle das importacães ou, ainda, a beneficiar-se de regime de tributação simplificada (Decreto-Lei n' 37, de 1966, art. 105, inciso XVI, com a redação dada pelo Decreto-Lei n 1.804, de 1980, art. 37); XVII - estrangeira, em trânsito no território aduaneiro, quando o veiculo terrestre que a conduzir for desviado de sua rota legal, sem motivo jus aficado; XVIII - estrangeira, acondicionada sob fundo falso, ou de qualquer modo oculta; XIX- estrangeira, atentatória à moral, aos bons costumes, à saúde ou à ordem públicas; XX- importada ao desamparo de licença de importação ou documento de efeito equivalente, quando a sua emissão estiver vedada ou suspensa, na forma da legislação especifica; Xrf- importada e que for considerada abandonada pelo decurso do prazo de permanência em recinto alfandegado, nas hipóteses referidas no art. 642; e E não creio que isso deva ser razão para surpresa. Disposições desta natureza estão em perfeita harmonia com o modelo definido na legislação tributária para o funcionamento do Sistema Tributário Nacional, e devem ser não somente aceitas, mas também reconhecidas como indispensáveis à obtenção dos resultados visados pela sociedade quando o assunto diz respeito à fiscalização tributária e aduaneira. É o que se depreende do conjunto de regras formadoras do Sistema Tributário Nacional, tal como disposto no Código Tributário Nacional. LEI N° 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. Uma das idéias primordiais na qual o Sistema se apóia está em garantir os meios de financiamento público ao menor custo social possível, tanto no que tange à imposição de tributos, quanto à manutenção do aparato estatal necessário à efetivação da receita. A titulo ilustrativo, vale lembrar que a própria estrutura necessária à fiscalização/arrecadação de tributos foi concebida pelo Código Tributário Nacional p indo de situações em que o sujeito passivo prestaria "à autoridade administrativa informae‘5e sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação [do lançamento] (art.147)" e/ou que o hièsmo devesse "antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa (art \Á. modalidades de pagamento/lançamento que, hodiemamente, compreende quase que a totalidade dos tributos administrados pela União. Todo o arcabouço lógico desse modelo se orienta nesse mesmo sentido. Vejamos a questão das provas. No campo do direito tributário, é também o próprio administrado que deve registrar c guardar consigo os documentos e demais efeitos que testemunham a ocorrência dos eventos cuja existência interessa à administração comprovar. Não se espera que a Administração guarde consigo os documento firmados nem mesmo que o fato constitutivo do direito tenha sido formalmente pactuado. A comprovação depende de que o administrado seja intimado a apresentar os documentos que a lei o obriga a produzir e manter em bom estado, ou que manifeste sua vontade por meio de declaração contida em documentos previamente elaborados ou perante a própria fiscalização que a colhe a termo, ou, ainda, pela obtenção desses documentos ou verificação da ocorrência de fatos no local de funcionamento da empresa. Em todas estas situações, a obtenção das provas depende quase sempre de que o administrado exerça em sua plenitude a função de anotar e manter em boas condições os registros contábeis e fiscais e os apresente ao fisco quando exigido. Sem essa providência, ressalva feita às exceções, não haverá como comprovar a ocorrência ou inocorrência de um fato. Ou seja, também quando se fala no dever de exercer o controle contábil e fiscal, de zelar pelo bom estado destes e apresentá-los quando exigido, o que se constata é que cabe ao administrado fazê-lo, estando a administração mais uma vez e peias mesmas razões desincumbida destas funções. E, frise-se, esse é o único modelo viável. De qualquer outra maneira, incorrer- se-ia em indesejável custo social, com vistas à manutenção de uma máquina estatal capaz de atingir todos os fatos econômicos valendo-se exclusivamente de seus próprios meios. E é nesse contexto que estão inseridos as disposições de que aqui nos ocupamos. A legislação não impõe ao cidadão somente o dever de fazer, mas também de — deixar de fazer, atribuindo à ação vedada o condão de presumir a ocorrência da infração à legislação tributária. Para que seja possível efetivar um controle satisfatório dos eventos capazes de influenciar na capacidade econômica do Estado sob a forma de evasão dos recursos necessários ao financiamento da máquina pública, a legislação tributária comete responsabilidades ao cidadão, garantindo com isso uma colaboração forçada da sociedade no esforço de arrecadação. A decorrência disso é a de que o administrado se vê obrigado a produzir ele próprio e manter sob sua guarda as provas das quais a administração lançará mão no processo de exigência dos tributos não recolhidos; a declarar regularmente valores devidos a título de impostos e contribuições; a efetuar o auto-lançamento de tributos e, também, a evitar determinada conduta, sob pena de conseqüências em nada distintas das que decorrem da inobservância de ação que lhe foi imposta. Tudo faz parte de um mesmo Sistema, cuja mecânica de funcionamento uão prescinde desses dispositivos. -to \\,,,j • Processo ri 12466.000947/2004-64 CCO3/CO2 Acórdão o.° 302-39.533 Fls. 1.977 Isto posto, é preciso que se faça a devida ressalva cm relação à possibilidade de que o contribuinte desconstitua a presunção legal de ocorrência da infração da qual a fiscalização lança mão para imposição da pena correspondente, por meio da comprovação de que as conclusões presumidas para aquelas circunstâncias não se aplicam ao caso concreto, o que será possível segundo as especificidades próprias de cada caso e mediante elementos de prova igualmente particulares de cada situação. Desta forma vê-se preservada também a busca da verdade material, outro dos pilares que sustentam as relações do particular com o Estado quando o assunto gira em tomo da imposição tributária e do contencioso dela decorrente. À luz dessas premissas resta incontroverso, data máxima vênia que nem a infração em epígrafe pode ser interpretada da forma como sugerido, nem deve-se atribuir à fiscalização o papel de fazer a segregação das inúmeras ocorrências, por meio de intimação "especifica", solicitando a comprovação da origem dos recursos de cada uma das operações e não de todas A presunção constituída na utilização de recursos de terceiros trata-se de uma entre diversas ocorrências que podem levar à presunção de dano ao Erário por interposição fraudulenta. Não faz sentido considerá-la da maneira como sugerido. Urna vez caracterizada a efetiva utilização de recursos de terceiros, seja em urna, em algumas ou em muitas operações, há que se considerar que o administrado encontra-se na . situação definida em Lei como contrária ao interesse coletivo. Desejasse ele desfazer a presunção e seria necessário demonstrar que se trata de erro escusável, não se admitindo que a incumbência de proVar, neste caso, seja transferida à fiscalização, pois isso destoaria gravemente de todo arcabouço lógico que suporta o Sistema. Como acima se disse, os registros contábeis da pessoa jurídica perfilam-se entre os requisitos indispensáveis ao controle dos bens tutelados pelo Estado, e uma das garantias inalienáveis que a sociedade tem de que a tributação seja equânime e justa. Uma vez essa negligenciada essa função, de tal modo a constituir um robusto quadro indiciário de que de fato houve a interposição fraudulenta de pessoa, não será a ausência de uma intimação especifica que irá desconstituir a presunção legal de ocorrência da infração I Ante o exposto, VOTO POR DAR PROVIMENTO ao recurso de oficio. , . apresentado pela Defegac . a. da Receita Federal de Julgamento. iLi [ ; I !' i 1 . 1, yi,217 ( 12 -ziarel P \u, i\ o Rosa /7 I I .. \ \ . li

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Numero do processo: 13805.002128/93-30
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 108-04225
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. Defendeu a recorrente o Dr. Antonio de Carvalho- OAB/SP nº 64.055.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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Recorrida : DRF em São Paulo (SP) • Sessão de :14 de maio de 1997 Acórdão n°. :108-04.225 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZO DE IMPUGNAÇÃO: O prazo de vencimento da exigência fixado na notificação de lançamento, nos termos do artigo 11, II do Decreto 70.235/72, permite ao sujeito passivo alternativa de pagamento ou impugnação, sendo irrelevante que seja ultrapassado o prazo geral de 30 (trinta) dias previsto no art. 15 do mencionado decreto. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU - NÃO• PRONUNCIAMENTO: A nulidade da decisão de primeiro grau não deve ser pronunciada quando, levando-se em conta o princípio da celeridade e economia processual, no mérito a solução do litígio puder de imediato ser favorável ao sujeito passivo. (art. 59, parágrafo 3°, do Decreto 70.235/72.) IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL: Os prejuízos fiscais apurados até o período-base de 1989, decorrentes de atividade de exportação incentivada, poderão ser compensados com o Lucro Real do exercício de 1991, período-base de 1990 correspondente ao exercício de quaisquer atividades, conforme ADN CST n° 16/90, ato que se insere no contexto do art. 100 do CTN. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por CIA. ANTÁRCTICA PAULISTA INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS E CONEXOS: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 194( . Processo n°. :13805.002128/93-30 2 Acórdão n°. :108-04.225 +(jcY( MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE SON)AADO RELATO FORMALIZADO EM: 20 ABR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros:JOSÉ ANTONIO MINATEL, CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI, MARIA DO CARMOS SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e JORGE EDUARDO GOUS VIEIRA. . Processo n°. : 13805.002128/93-30 3 Acórdão n°. :108-04.225 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão de primeira instância, acostada às fls. 91/92 dos autos, que não conheceu da impugnação apresentada pela empresa, sob o fundamento da sua intempestividade. A empresa recebeu a Notificação de Lançamento Suplementar de fls. 06/07, em 19/05/93 (AR de fls. 53), pela qual foi exigido o imposto de renda pessoa jurídica relativo ao período-base de 1990, exercício financeiro de 1991, por não ter sido compensado o prejuízo fiscal de acordo com a legislação então vigente, conforme descrição de fls. 07. A referida notificação continha como data de vencimento o dia 30/06/93 (fls. 06). Em 30/06/93 foi protocolizada a impugnação de fls. 01/03 onde a impugnante argumenta que a compensação de prejuízo na forma realizada estava autorizada pelo Ato Declaratório Normativo CST n° 16/90. Sobreveio a decisão de tls. 91/92 que concluiu pelo não conhecimento das razões apresentadas pela notificada, por entender intempestiva a impugnação, porque apresentada quando já expirado o prazo de 30 (trinta) dias a contar da data do AR, com determinação de prosseguimento da cobrança originalmente lançada. Cientificada da decisão em 16/11/95 (AR de fls. 94), interpôs a empresa recurso voluntário que foi protocolizado em 11/12/95 (fls. 95/100), onde reitera as mesmas alegações expendidas na peça impugnatória e manifesta sua contrariedade pelo não conhecimento da impugnação, argumentando que a mesma fora apresentada dentro do prazo legal, ou seja, no vencimento do prazo para recolhimento do suposto débito. É o Relatórnario. . Processo n°. : 13805.002128/93-30 4 Acórdão n°. :108-04.225 r VOTO CONSELHEIRO - NELSON LOSS° FILHO - RELATOR O recurso é tempestivo e dotado das formalidades processuais, porque ataca a declaração de intempestividade da impugnação, pelo que dele tomo conhecimento. Analisando os documentos que dos autos consta, vejo que a recorrente apresentou sua impugnação dentro do prazo concedido para pagamento do montante lançado, vez que a legislação admite procedimento alternativo ao contribuinte. Sem dúvida, o art. 11 do Decreto 70.235/72 estabelece a regra específica para este caso, não se enquadrando tal situação nas condições gerais previstas no art. 15 do referido decreto, senão vejamos: "Art. 11 - A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação;" (grifei) Assim, apresentada a petição impugnatória no dia 30/06193, termo final contido na notificação para que a obrigação pudesse ser cumprida, não há como rotulá-la de intempestiva, porque esse mesmo prazo deve ser admitido como data final para a impugnação, nos termos da norma acima transcrita. Existe, então, a ocorrência de nulidade na decisão de primeira 0.7»ginstância, uma vez que, ao decidir pelo não conhecimento da imp nação fia . Processo n°. : 13805.002128/93-30 5 Acórdão n°. :108-04.225 i considerada intempestiva, cometeu evidente cerceamento ao direito de defesa, procedimento que é crivado pela nulidade prevista pelo artigo 59, II, do mesmo Decreto 70.235/72. Entretanto, entendo que, inspirado no principio da informalidade, celeridade e economia processual, é possível superar essa nulidade que prejudicaria o exame de mérito, para buscar solução imediata e definitiva para a questão que se apresenta, mesmo porque existem razões de mérito que favorecem ao sujeito passivo. É neste sentido a determinação do § 3°, do artigo 59, do Decreto 70.235/72, acrescido pelo art. 1° da Lei 8.748/93, "in verbis": "§ 30 - Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." No exame da matéria litigiosa vejo que o Ato Declaratório Normativo CST n° 16/90 em seu conteúdo permitia a compensação de prejuízo na forma como foi efetuada pela empresa notificada. Este ato normativo tem a seguinte redação: "Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e demais interessados, que a partir do periodo-base de 1990, as pessoas jurídicas poderão compensar os prejuízos fiscais decorrentes do exercício da atividade de exportação incentivada, apurados até o período base encerrado em 1989, com o Lucro Real correspondente ao exercício de quaisquer atividades, observado o disposto no RIR/80, art. 382." Sendo ato de caráter normativo o Ato Declaratório n° 16/90 insere- se no contexto do artigo 100 do Código Tributário Nacional (CTN), ingressando no mundo jurídico, o qual foi seguido pelo recorrente em seus procedimentos de 3/Q apuração do lucro real do exercício de 1991, período-base de 1990. 6 . - — • Processo n°. : 13805.002128/93-30 6 Acórdão n°. :108-04.225 Assim, pelo fundamento expostos, voto no sentido de superar a nulidade detectada e no mérito, DAR provimento ao recurso voluntário de fls. 95/100. Sala das Sessões (DF) , em 14 de maio de 1997 7-14E1REL-g57h-SO411H0 Gli‘ Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1

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4634050 #
Numero do processo: 10930.001389/94-62
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jul 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: DENUNCIA ESPONTANEA — MULTA MORATÓRIA — É incabível a exigência da multa de mora quando o pagamento resulta de denuncia espontânea do Contribuinte. O art. 138 do CTN põe-no ao abrigo da imposição de qualquer penalidade e assim, por igual, a multa de lançamento de ofício resultante da imputação de pagamento da obrigação dada como insuficientemente satisfeita mais indevida o é também.
Numero da decisão: CSRF/01-03.048
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Antônio de Freitas Dutra, Verinaldo Henrique da Silva, Dimas Rodrigues de Oliveira e Manoel Antônio Gadelha Dias.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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O art. 138 do CTN põe-no ao abrigo da imposição de qualquer penalidade e assim, por igual, a multa de lançamento de ofício resultante da imputação de pagamento da obrigação dada como insuficientemente satisfeita mais indevida o é também. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto i pela MARACANÃ AGROPECUÁRIA LTDA ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Antônio de Freitas Dutra, Verinaldo Henrique da Silva, Dimas Rodrigues de • Oliveira e Manoel Antônio Gadelha Dias. .,,"..... ,---1 _ 5 - •N ir - - ,RA - 8 1 5'- IGUES evo P -, SID z 1k/ VICTOR LUI 0E SALLES FREIRE RELATOR FORMALIZADO EM: O 6 OU f 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Processo n°. : 10930.001389/94-62 Acórdão n°. : CSRF/01-03.048 WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente justificadamente a Conselheira Maria Beatriz Andrade de Carvalho. 2 Processo n°. : 10930.001389/94-62 Acórdão n°. : CSRF/01-03.048 Recurso n° : RD/108-0.163 Recorrente : MARACANÃ AGROPECUÁRIA LTDA RELATÓRIO Formula a parte recursante seu recurso especial de fls.161/171 contra o V. Acórdão 108-04.777, emanado da Colenda 8 8 Câmara onde, por maioria de votos, vencidos o Conselheiro Relator Luiz Alberto Cava Maceira e os Conselheiros Márcia Maria Lória Meira, Ana Lucia Ribeiro Paiva e Jorge Eduardo Gouvêa Vieira, e vencedores os demais Conselheiros na esteira do voto do relator designado José Antonio Minatel, decidiu-se pela mantença do lançamento vestibular. Ao ensejo da instauração da ação fiscal, atenta a autoridade lançadora ao pagamento espontâneo de certo tributo não recolhido na época oportuna sem a multa de mora, procedida à imputação de pagamento se lhe exigiu a pertinente diferença, já agora sobre a parte remanescida da obrigação principal com a multa de lançamento de ofício. O acórdão paradigma também emana de processo de interesse da recursante, sobre matéria alegadamente idêntica, julgado na Colenda 7 8 Câmara, sendo Relator o I.Conselheiro Francisco de Assis Vaz Guimarães, quando se acolheu a tese defensória a respeito do não cabimento da multa de mora na formulação e implementação da denúncia espontânea, para assim se dar consecução à norma do art. 138 do Código Tributário Nacional, e cancelar-se o lançamento. O despacho de fls. 188/191 admitiu o apelo na contradição entre tais teses. A Fazenda Nacional manifestou-se em contra-razões (fls. 192/193). É o relatório. 3 Processo n°. : 10930.001389/94-62 Acórdão n°. : CSRF/01-03.048 VOTO CONSELHEIRO VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, RELATOR; Preliminarmente é de se ressaltar o evidente contraste entre a decisão recorrida e a paradigma de tal sorte, assim, o acerto do despacho de recebimento do especial pela tese primordial em discussão. Conheço do apelo nesta instância extraordinária. No mérito a matéria já é sobejamente conhecida da I. Câmara Superior e os votos, ora do Conselheiro Relator vencido no acórdão recorrido, ora do Conselheiro vencedor no acórdão paradigma, se põem com o meu posicionamento, já por largas vezes aqui defendido. É inequívoco que a norma do art. 138 não agasalha o pleito de cobrança da multa de mora quando o contribuinte, antecipando-se a uma possível ação fiscal, adimple serodiamente à obrigação tributária. Se o aparelhamento fiscal não foi detonado antes do pagamento ofertado, não há por que se penalizá-lo, e piormente, face ao instituto da imputação, até cobrar-lhe a multa de lançamento de ofício na parte remanescida da obrigação, após a utilização daquele mecanismo. Sábia é, no particular, a lição do sempre festejado Bernardo Ribeiro de Moraes, "in" Compêndio de Direito Tributário, 2° edição Forense, 1994, 2° volume, pag. 627: "Em verdade, o art. 138 do CTN refere-se a qualquer infração, indistintamente, sem qualquer ressalva, nem mesmo quanto à falta de pagamento de tributos. A denuncia espontânea, assim, em relação à exclusão da responsabilidade, opera contra todas as infrações, e a multa moratória é uma delas. Em consequência, diante de caso de denuncia espontânea, o contribuinte deve pagar apenas o valor do crédito tributário, excluído deste o valor da multa moratória" 4 , Processo n°. :10930.001389/94-62 Acórdão n°. : CSRF/01-03.048 Nesse sentido, aliás, já decidiu esta Câmara Superior no Acórdão 2.720, de 12 de julho de 1999. , 1 Incorporando assim as manifestações precedentes em favor do contribuinte a este voto, dou integral provimento ao recurso especial para cancelar o lançamento. Resta assim prejudicado eventual exame neste voto do não enfrentamento de certa questão adicional quando do exame do recurso voluntário, aliás não admitido i no despacho de recepção do apelo extremo. 1 É como voto. Sala a - Sessões - DF, em 11 de julho de 2000 I i , i , - V1CTO " LUIS 10 : SALLES FREIRE 1 I i , s , Processo n°. :10930.001389/94-62 Acórdão n°. : CSRF/01-03.048 INTIMAÇÃO 1 Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2° do artigo 37 do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 5° da Portaria Ministerial n.° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em O 5 OUT 2000 F111 ior.---.4.1%,' E ON 9, PE4 Á RODRIGUES- RESIDE E ..' i //, Ciente em O ,f- , 4T/4;, 4/1./ , „7 --/// RODRI efi" ''''" R r:4- A D E MELLO PROC 4RADO - DA FAZENDA 1 i 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4633274 #
Numero do processo: 10855.000756/92-43
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRF - A impossibilidade de a Fazenda Pública lançar o Imposto de renda de pessoa jurídica, pela decadência, torna inexistente a base de cálculo do imposto de renda na fonte correspondente.
Numero da decisão: 105-10.576
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolher a preliminar de decadência para cancelar o lançamento, dando provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a Integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Charles Pereira Nunes(Relator) e Afonso Celso Mattos Lourenço. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Carlos Passuello.
Nome do relator: José Carlos Passuello
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RECORRIDA: Delegacia da Receita Federal em Sorocaba - SP ACÓRDÃO t4.° 105-10.576 IRF - A impossibilidade de a Fazenda Pública lançar o Imposto de renda de pessoa jurídica, pela decadência, torna inexistente a base de cálculo do imposto de renda na fonte correspondente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONFECÇÕES MAGISTER LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolher a preliminar de decadência para cancelar o lançamento, dando provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a Integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Charles Pereira Nunes(Relator) e Afonso Celso Mattos Lourenço. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Carlos Passuello. Ag VERINALDO H SPUE DA SILVA PRESID • • JO ' CA LOS PASSUELLO RE TOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 9 JAN 1997 Participaram, ainda do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, NILTON PÉSS, VICTOR WOLSZCZAK, Ausente o Conselheiro GILBERTO GILBERTI. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Isr. : 10855/000.756/92-43 ACORDA() : 105-10.576 RECURSO N°. : 00.230 RECORRENTE : CONFECÇÕES MAGISTER LTDA RELATÓRIO A empresa acima identificada interpõe Recurso Voluntário da Decisão de primeira instância que indeferiu sua impugnação, julgando assim procedente o Auto de Infração relativo ao IR-FONTE lavrado às fls. 03/10 com base na legislação ali citada. A base de cálculo utilizada no lançamento foi a omissão de receita caracterizada pela escrituração de suprimentos/ingressos em dinheiro no caixa recebidos do sócio SiNio Arap e de Pastoril Jatobá Ltda sem a devida comprovação da origem e efetiva entrega dos recursos, através de documentos hábeis, totalizando Cz$ 739.647,60, oconida no período-base de 1986, exercício de 1987. A impugnação de fls.12 solicita o sobrestamento do processo até que o principal seja julgado por tratar-se de tributação reflexa. A decisão recorrida, lis. 21/22, reporta-se ao processo matriz para manter integralmente a exigência. Os motivos de fato e direito em que se fundamenta o recurso, fls.25/27, bem como os pontos de discordância serão examinados no meu voto. É o Relatório. 4,01 •••• • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 . PROCESSO N°. : 10855/000.75619243 ACÓRDÃO No. : 105-10.576 VOTO VENCIDO CONSELHEIRO CHARLES PEREIRA NUNES, RELATOR O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. Processo com instauração e tramitação legal. O Recurso interposto pela pessoa jurídica no processo n° 10855- 000.755/92-81 foi objeto de julgamento na Quinta câmara que, nesta mesma assentada, acolheu a preliminar de decadência dando-lhe provimento sem exame do mérito. A Jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a decisão proferida nos autos do processo principal constitui prejulgado aplicável ao julgamento dos processos decorrentes, dada a Intima relação de causa efeito que os vincula, recomendando o mesmo tratamento a menos que novos fatos ou argumentos seja aduzidos. Considerando que no processo matriz rejeitei a preliminar de decadência suscitada, sendo voto vencido, Por coerência, voto no sentido de também nesse processo rejeitar, como reflexo, a preliminar de decadência. Deixo Igualmente de apreciar o mérito Sala das Sessões - DF, em 20 de agosto de 1996. C ES • REIRA NUNES 2 io . 1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA 4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10855/000.756/92-43 AC6RDA0 N° 105-10.576 VOTO VENCEDOR Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator Designado Aceita a admissibilidade do recurso, a divergência suscitada na Câmara se prende exclusivamente aos efeitos decadenciais vinculados à natureza Jurídica do lançamento do imposto de renda de pessoa jurídica. No processo principal, n° 10855/000.755/92-81, relativo ao Imposto de renda de pessoa jurídica do exercício de 1987, pelos fundamentos contidos no voto, foi provido o recurso com base na tese da ocorrência da decadência, representando a impossibilidade de a Fazenda Pública efetuar o lançamento relativamente ao exercício mencionado. A falta de imposto de renda lançado, inekiste a base de cálculo necessária para o lançamento do imposto de renda na fonte decorrente. Além de entender que mesma decisão se aplica neste processo, de imposto de renda na fonte, cumula o fato de não mais existir a base de cálculo do IRF como foi lançado. Da mesma forma, deve ser provido este recurso. Brasília, 5 a % ; agosto de 1996 Conste; - eirosé Carlos.--TP suello Relator Designado 1 ,, 1 j: _ -- Page 1 _0084300.PDF Page 1 _0084500.PDF Page 1 _0084700.PDF Page 1

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4633853 #
Numero do processo: 10907.000176/90-22
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 302-31975
Decisão: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
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P/ AGÊNCIA MARPTIMA ORION LTDA. Recorrida IRF - PARANAGUÁ Imposto de Importação. Falta de mercadoria. Granel líquido. Responsabilidade fis- cal. Carta de correção. Quebra natural. Taxa de câmbio..-.Apli cabilidade dos arts. 49, 478, parágrafo 1 2 , inciso VI, pa- rágrafo único do art. 483, §7, inciso II, alínea "c", 107 e seu parágrafo único, todos do R.A. (Dec. 91030/85) e I.N. 95/84. Recurso denegado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recur so, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, vencidos os Conselheiros Ubaldo Campello Neto, relator, Luis Carlos Viana de Vasconcelos e Inaldo de Vasconcelos Soares. De signado para redigir o acórdão o Conselheiro Joéé Mário Ribeiro da Costa. al as S5,4Tes, 27 -8e ev- eiro de 1991. 'É . /, VV L =E r . ple. 9 - Presidente É MÁRIe RIBEI"; DA COSTA - Relator designado : gf;//0/.9e4.‘,/ercrurAW1V- f30) CONRA't ÁL -RES - Prècurador d Fazenda Nacional VISTO EM SESSÃO DE: 2 4 MAI 1991 Participou ainda do presente julgamento o Conselheiro Jo Affonso'Monteiro de Barros Menusier. Ausentes .justificadamente os Conselheiros José Sotero Telles de Menezes e Alfredo Antonio Gou lart Sade. 2. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA RECURSO N2 112.628 - ACÓRDÃO U2 302-31.975 RECORRENTE: STOLT NIELSEN INC., REP. P/ AGÊNCIA MARÍTIMA ORION LTDA. RECORRIDA : IRF - PARANAGUÁ RELATOR DESIGNADO: JOSÉ MÁRIO RIBEIRO DA COSTA RELATÓRIO A empresa supra foi autuada em 11/05/90 por ter sido ve- rificado em Conferência Final de Manifesto do navio "North Sea", en- trado em 6/1/90, a falta de 79.749 kg de Hidróxido de Sódio (soda cáus tica diluída a granel), numa partida de 3.505.821 kg, tendo sido apli cada a I.N. 95/84, originando um crédito tributário da ordem de Cr$. 569.642,47 (I.I.). Em tempo hábil a interessada apresentou defesa argumen- tando, em síntese: 1) alega quebra natural e inevitabilidade de perdas em tais condições. Cita as Is. 95/84 e 12/76, ambas da SRF; 2) qualquer mercadoria a granel, mesmo aquelas que que- bram menos, apresentam diminuições inevitáveis com dispensa de qualquer prova; 3) a falta do granel até o limite de 5% do total trans- portado (IN/SRF.12/76) exclui a responsabilidade do transportador para efeito de aplicação da multa de ofício; 4) contesta cálculo do tributo, reivindicando o dólar fiscal vigente à data da entrada da embarcação no ter ritório nacional; e 5) que o capitão do navio detectou diferença a menor en- tre o manifestado e o carregado, realizando protesto (fls. 89). A autoridade fiscal julgou procedente a ação fiscal, re- batendo os argumentos da parte (fls. 104/106). Inconformada, a autuada e ora recorrente apresenta recur so tempestivo a este Conselko de Contribuintes que leio (fls. 110/112). É o relatório. \ yv Rec. 112.628 Ac. 302-31.975 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL VOTO Não ocorre divergência com o voto do relator, ilustre eCon selheiro Ubãldo Campello Neto, que considerou inadequado o protesto lavrado pelo comando do navio quanto a diferença a menor verificada após o carregamento da mercadoria, apontando para a prescrição do R.A. que em seu art. 49 e parágrafo único, normatizam o assunto. As- sim sendo, ratifico, nesse particular, o voto vencido. Todavia, no que tange a alegação, pela Recorrente, de quebra natural e inevitável, essa é reconhecida e tolerada, somente nõs . limites preconizados pela I.N. 95/84, com a aplicação da regra contida no parágrafo único do art. 483 do R.A. Dessa forma está caracterizada nos autos a responsabili- dade do transportador, "ex-vi" do art. 478, parágrafo 1 2 , inciso VI do R.A. (Dec. 91.030/85). No que diz respeito a taxa de câmbio aplicada na conver- são da moeda estrangeira, o procedimento fiscal está em exata conso- nância com o disposto nos arts. 87, inciso II, alínea "c" e 107 e seu parágrafo único do R.A. Isto posto, nego provimento ao recurso para confirmar in tegralmente a decisão recorrida. Sala das Sessões, 27 de fevereiro de 1991. r JO .d/ R(IBEIRO DA COSTA Relator designado Rec. 112.628 Ac. 302-31.975 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 37 O T O (VENCIDO) Em relação ao argumento da parte sobre a ressalva do co- mando do navio, quanto a uma diferença a menor verificada no carrega mento da embarcação, é inaceitável a documentação acostada aos au- tos, pois, segundo prescreve o art. 49 do R.A., para efeitos fis- cais, qualquer correção no conhecimento deverá ser feita por carta de correção dirigida pelo emitente do conhecimento à autoridade adua neira local de descarga. Quanto ao total faltante, entendo não ser cabível o tri- buto em espécie pelas mesmas razões demonstrados em inúmeros julga- dos, A regulamentação em vigor para a fixação de limites de tolerância nas faltas verificadas nos transportes de granel é confli tante e arbitrária, estabelecendo critérios diversos para o imposto e multa. Enquanto a I.N. n 2 12/76 reconhece a inevitabilidade de uma quebra de até 5% para afastar a cobrança da multa, somente acei ta a quebra de 0,5% para granel líquido ou gasoso e 1% para sOlido para dispensa do tributo (IN 95/84). Sendo a quebra natural, configura-se, assim, a ocorrân- cia de caso fortUlto ou força maior, isentando o transportador de qualquer responsabilidade. Isto posto, dou provimento ao recurso ora em exame para o cancelamento do crédito tributário por se encontrar o percentualda falta apurada enquadrado no limite estipulado pela IN n 2 12/76 da SRF. Não havendo penalidade, não se deve cobrar imposto. Ficam prejudicados os demais argumentos apresentados pe- la parte. Eis o meu voto. Sala das Sessões, 27 de fevereiro de 1991. • t(64.4é J. UBALDO CAMPEI METO Relator

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4634727 #
Numero do processo: 11060.000799/89-60
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 104-08312
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação a aplicação do art. 8º do DL nº 2.065/83.
Nome do relator: Carlos Walberto Chaves Rosas
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T16:03:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T16:03:30Z; Last-Modified: 2009-08-17T16:03:31Z; dcterms:modified: 2009-08-17T16:03:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T16:03:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T16:03:31Z; meta:save-date: 2009-08-17T16:03:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T16:03:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T16:03:30Z; created: 2009-08-17T16:03:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-17T16:03:30Z; pdf:charsPerPage: 1449; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T16:03:30Z | Conteúdo => PROCESSO N9 11060/000.799/89-60 p- tik-- MINISTÉRIO DA FAZENDA MFMA s.f. d. _15 de abril do 19 91 ACORDÃO N • 104-8.312_ Recurso n.• : 63.153 - IRE-ANOS DE 1987 e 1988 Recorrente : ARNEC ENGENHARIA LTDA. Recorrid o : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTA MARIA - RS ZIP - LUCRO DISTRIBUÍDO - Considera-se dis tribuída no ano-base a parcela correspondeW te a conta corrente em nome de sOcio,se não houver comprovação de que a mesma se refere a remanescente de lucro distribuído e não retirado no período anterior. LUCRO AUTOMATICAMENTE DISTRIBUÍDO - ALTERA- ÇÃO NO RESULTADO DA PESSOA JURÍDICA-TRIBUTA ÇÃO FUNDADA NO SISTEMA DE LUCRO PRESUMIDO r OMISSÃO DE RECEITA - Possuindo a expressão "lucro líquido", previsto no art. 89 do De creto-lei n9 2.065/83, acepção prOpria, não se aplica esse dispositivo ãs hipateses da alteração de resultados de pessoas jurídi- cas cuja apuração da base tributável consis te em arbitramento ou no lucro presumido. — Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interpostopor ARNEC ENGENHARIA LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento par cial ao recurso para excluir da tributação a aplicação do art. 89 do D.L. n9 2.065/83, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros CÉLIO SALLES BAR BIERI JÚNIOR e SÉRGIO SANTIAGO DA ROSA. Sala das Sessões, em 15 de abril de 1991 C4A( v.v. dedear LOURIERDES FIUZ D S SANTOS PRESIDENTE 'RLOS WALBERTO CHAVa, :a A RELATOR / ' ,-~ara r- Sor wiro; to , VISTO EM JeSÉ 11. Ot flOgrPE • 'DA PROCURWORDA SESSÃO DE: 24 elrf 291 ZENDA NACIONAL RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: RP/104-0.228 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: WALDYR PIRES DE AMORIM, IRACI KAIWie PAULO ROBERTO DE CASTRO. = 1 • SERVIÇO PUBLICO FEURAL Processo n9 11060/000.799/89-60 Recurso n9: 63.153 Acórdão n9: 104 -8.312 Recorrente: ARMEE ENGENHARIA LTDA. CGC N9 89.248.090/0001-48 Recorrido : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTA MARIA - RS RELATÓRIO Contra a ora recorrente foi lavrado o auto de in fração de fls. 08, tendo em vista o não recolhimento do imposto de renda devido na fonte, em decorrência da alteração dos resul- tados da pessoa jurídica em face da apuração de omissão de recei ta no valor de Cz$ 32.510.996,85 no ano-base de 1988 e de distri buição de lucro a sócio, caracterizado pela criação de obrigação no passivo circulante, uma vez que não ficara comprovado que o referido sócio tenha retirado todo o lucro devido relativo ao ano-base de 1987. A impugnação oferecida pela autuada contestou o primeiro item do mencionado auto, sustentanto que a tributação se fundara em mera presunção e o segundo, alegando que o tributo devido já fora recolhido. A Informação fiscal de fls. 21 propôs a manuten- ção da exigência porque, quanto à omissão de receita no ano de 1988, a contribuinte a ela não se contrapôs, tendo recolhido o imposto de renda incidente sobre o lucro adicional apurado.Des sa forma, não haveria como se insurgir com relação à tributação do imposto de fonte decorrente. Quanto ao outro ponto, assina- lou que a empresa não provou a origem de Cz$ 6.130.000,00 encon- trados sob a forma de crédito em conta corrente de sócio em 19 de janeiro de 1988, razão pela qual é de se concluir que se tra- tava de novo lucro a ele distribuido no período base de 1987, tendo em vista, ainda, que não ficou comprovado que do lucro apu rado fora retirado apenas uma parcela e a tributação na fonte englobara o seu todo. "14, O decisório de primeiro grau julgou improaxlente a impugnação, estando assim ementado: SEWCONEMACOMERAL Processo n9 11060/000.799/89-60 2. Acórdão n9 104-8.312 "IMPOSTO DE RENDA NA FONTE — Tributa—se exclu sivamente na fonte à aliquota de 25% os valo res considerados automaticamente distribuídos aos sOcios quando decorrentes de diferença verificada na determinação do resultado da pessoa jurídica, por omissão de receita que implicou em redução do lucro liquido. O crédito em conta corrente de sacio sem a de vida comprovação de origem, pressupõe distir buição de valores sujeitos a tributação. / /PROCEDENTE A EXIGÊNCIA". Em seu apelo reproduz o sujeito passivo as alegações constantes da peça impugnatOria, aduzindo que ficara comprovado que não ocorrera qualquer distribuição de lucro a seus sócios e que, portanto, a tributação se fundou em mera pre- sunção. É o relatório. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 11060/000.799/89-60 3. Acórdão n9 104-8.312 VOTO Conselheiro CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS, relator. Conheço do recurso tendo em vista a sua tem- pestividade e o preenchimento dos requisitos formais pertinentes ao procedimento administrativo fiscal. Consoante ficou descrito no Relatório, o pre sente litígio envolve duas questóes,a saber: - a exigência do imposto devido em decorrência da aplicação à espécie do art. 89 do Decreto-lei n9 2.065, de 1983 em face da apuração de omissão de receita no período base 1988; - a cobrança do imposto devido pela fonte em razão da exis tência da quantia de Cz$ 6.130.000,00 em conta corrente em nome de sócio, diante da presunção de que a referida importância fora distribuída ao sócio, uma vez que não ficou comprovado tratar-se de lucro anteriormente distribuído e'não retirado. Com relação ao primeiro aspecto, entendo que a solução da controvérsia deve ser encaminhada da forma proposta a seguir. A decisão a pio julgou procedente a ação fis cal para manter o auto de infração, embasado este no art. 89 do Decreto-lei n9 2.065, de 1983. léPe Não me parece correta a aplicação do disposi- tivo supracitado ao caso em exame, por se tratar de empresa cuja tributação se alicerça no lucro presumido. Com efeito, o mencionado art. 89 dispõe que a diferença encontrada na determinação dos resultados da pessoa jurídica, por omissão de receita ou por qualquer outro procedi- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 11060/000.799/89-60 4. Acórdão n9 104-8.312 procedimento que implique redução do lucro líquido do exercício, será considerada automaticamente distribuída aos sócios e tribu- tada exclusivamente na fonte a aliquota de 25%. Entretanto, o Parecer Normativo n9 03, de 1986, ao interpretar o referido preceito legal, considera o mes- mo aplicável somente às empresas tributadas com base no lucro real, tendo em vista a expressão "lucro liquido", nele contida. Ora, lucro liquido possui acepção própria na sistemática do im posto de renda incidente sobre a pessoa jurídica e exige apura- ção contábil para a sua determinação. Esta interpretação, a meu ver, é mais consen tãnea com o conjunto de normas que disciplinam a incidência do imposto de renda sobre as pessoas jurídicas. Ademais, os arts. 396 e 397 do Regulamento em vigor contemplam o tratamente especifico aplicável nos casos de reflexo da tributação nas pessoas físicas dos sócios, em decor- rência de omissão de receita apurada em empresa tributada com base no lucro presumido. Em síntese, entendo descabida a aplicação da regra do art. 89 do Decreto-lei n9 2.065, de 1983 à hipótese em exame. Em atenção, ainda, 'a jurisprudência predominante nes te Conselho, reconheço a procedência do apelo nessa parte. No que concerne ao lucro considerado distri- buldo,porque não comprovado pelo recorrente tratar-se de parce la remanescente do ano de 1987 e não retirada pelo sócio benefi- ciário, parece-me caber razão ao Fisco, pois intimada a contri- buinte para apresentar documentação hábil e idónea capaz de com provar que a quantia em tela referia-se ao lucro distribuído no exercício anterior, nenhum elemento de prova trouxe para os au- tos, cingindo-se a informar que o crédito de sócio era remanes- cente do período anterior (fls. 2). SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 11060/000.799/89-60 5. Acórdão n9 104-8.312 Dessa forma, não vejo como atender a preten- são da recorrente nessa parte da controvérsia. Pelas razões expostas, e por tudo mais que do processo consta, dou parcial provimento ao recurso para ex- cluir da tributação o imposto correspondente à aplicação da ali quota de 25% sobre a parcela de Cz$ 32.510.996,85, previsto no art. 89 do Decreto-lei n9 2.065, de 1983. Brasilia-DF., 15 de abril de 1991 „C-0547 CARLOS WALBERTO CHAVES-126SAS - RELATOR Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13830.000507/93-23
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - RECOLHIMENTOS MENSAIS ESTIMADOS - REVENDA DE COMBUSTÍVEL: O exercício da faculdade deferida pela Lei 8.541/92, de elaboração de um único balanço, para apuração de lucro real anual, traz como condição a obrigatoriedade de recolhimentos mensais, estimados com base na receita bruta da atividade, tal como definida na mencionada lei, não sendo lícita a eleição de outra base de medida não contemplada. RECURSO NÃO PROVIDO.
Numero da decisão: 108-04379
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Antônio Minatel
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K:j , .s PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . ;,. OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13830.000507/93-23 Recurso n°. : 113.755 Matéria:. IRPJ e CONTRIB. SOCIAL: EXERC. 1.993 Recorrente : AUTO POSTO DE SERVIÇOS ESKINÃO LTDA Recorrida : DRJ EM RIBEIRÃO PRETO (SP) Sessão de : 08 DE JULHO DE 1997 Acórdão n°. : 108-04.379 IRPJ e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - RECOLHIMENTOS MENSAIS ESTIMADOS - REVENDA DE COMBUSTÍVEL: O exercício da faculdade deferida pela Lei 8.541/92, de elaboração de um único balanço, para apuração de lucro real anual, traz como condição a obrigatoriedade de recolhimentos mensais, estimados com base na receita bruta da atividade, tal como definida na mencionada lei, não sendo lícita a eleição de outra base de medida não contemplada. RECURSO NÃO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO POSTO DE SERVIÇOS ESKINÃO LTDA, ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. —‘0;CK—___ MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE /j e 4 , N I ONIO MI • TEL R À • -, . FORMALIZADO EM: 20 ABO 1997 Processo n°. : 13830.000507/93-23 Acórdão n°. : 108-04.379 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI, JORGE EDUARDO GOUVÉA VIEIRA, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e LUIZ ALBERTO g), CAVA MACEIRA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro NELSON LÓSSO FILHO. 4r(V\ 2 Processo n°. : 13830.000507/93-23 Acórdão n°. : 108-04.379 Recurso n°. : 113.755 Recorrente : AUTO POSTO DE SERVIÇOS ESKINÃO LTDA RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão de primeira instância que julgou procedente a exigência de imposto de renda-pessoa jurídica, contribuição social sobre o lucro e multa de ofício de 100%, lançados através dos autos de infração de fls. 01/06 e 50/55, recebidos pela autuada em 09.12.93. O lançamento tem origem na constatação de insuficiência de recolhimentos mensais do imposto de renda (IRPJ) e da contribuição social (CSL), durante o ano- calendário de 1.993, pelo fato da empresa estar efetuando os recolhimentos mensais exigidos pela Lei 8.541/92, na modalidade de "estimativa/presumido", adotando, no entanto, como parâmetro para aplicação dos percentuais previstos para estimativa do seu lucro, a margem bruta obtida nas vendas de combustíveis e não a receita bruta das vendas de mercadorias e serviços, como previsto no § 3°, do art. 14, da Lei 8.541/92, já mencionada. A exigência foi impugnada com as seguintes objeções, dentre outras: a) desrespeito ao princípio da isonomia, alegando a autuada que a pretensão do fisco inviabilize a futura opção pela modalidade de tributação pelo lucro presumido, que só é factível em outros segmentos econômicos, uma vez que a atividade exercida pela empresa (revendedora de combustíveis) tem preço controlado pelo próprio governo; b) que o conceito de receita bruta previsto na lei, no entender da autuada, só pode significar a margem bruta de revenda, pela impossibilidade de tributação de encargos de terceiros; c) que a própria administração fiscal já se manifestou no sentido de excluir o valor das compras, para arbitramento do lucro de revendedoras de combustíveis, como se vê do Parecer CST n° 945, de 04.08.86, critério que conflita com o atualmente utilizado; <fZV\t\ 3 Processo n°. : 13830.000507/93-23 Acórdão n°. : 108-04.379 d) que entende ser inaplicável a penalidade de oficio (100%) prevista no auto, no decorrer do próprio ano-calendário, devendo incidir somente os acréscimos moratórios previstos no art. 42 da questionada lei. Repelindo as alegações da impugnante, a autoridade de primeira instância dirimiu a controvérsia, mantendo integralmente o crédito tributário lançado, pelos fundamentos acostados na decisão de fls. 73118, observando que a modalidade estimativa é uma opção à disposição da autuada e a penalidade aplicada é a prevista na lei para as hipóteses de lançamento de oficio, como no caso. lrresignada com o decisum, interpôs recurso voluntário, em cuja peça repete os mesmos argumentos já expendidos na fase impugnatória, pleiteando o cancelamento da exigência, por entender contrária ao direito. É o Relatório. r Kt<TIV\ rit# 4 Processo n°. : 13830.000507/93-23 Acórdão n°. : 108-04.379 VOTO Conselheiro JOSÉ ANTONIO MINATEL - relator Recurso tempestivo e dotado dos pressupostos processuais de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. O cerne da controvérsia se concentra na nova modalidade de tributação das pessoas jurídicas, no chamado regime de bases correntes, iniciado com a lei 8.383/91 e consolidado com o advento da questionada lei n° 8.541/92, dispositivos legais estes que, na essência, impuseram nova periodicidade para apuração dos resultados da pessoa jurídica (mensal), assegurando, no entanto, a possibilidade da empresa continuar com a apuração de balanço anual, desde que faça recolhimentos mensais estimados com base na sua receita bruta. (arts. 23 a 28) Extrai-se do art. 1° da Lei 8.541/92, que a partir de janeiro de 1.993, o imposto de renda e a contribuição social das empresas serão devidos mensalmente, "a medida que os lucros forem sendo auferidos". Essa é a regra geral de tributação, norma cogente que se aplica a todas as pessoas jurídicas, quer tributem seus resultados pela modalidade do lucro real, do lucro presumido ou do lucro arbitrado. A tributação a cada mês pelo lucro real, definitiva, implica, necessariamente, na elaboração de balanços mensais, com levantamento de estoques a cada mês para possibilitar a apuração dos resultados. Antevendo o legislador que muitos empresários poderiam ter dificuldades na adaptação à nova regra, por não disporem de estrutura suficiente para a elaboração das demonstrações financeiras, a tempo e hora necessários para cumprimento da obrigação tributária, admitiu, em caráter excepcional, a elaboração de um único balanço, em 31 de dezembro de cada ano, desde que a pessoa jurídica se <1-(rPr 61) Processo n°. : 13830.000507/93-23 Acórdão n°. : 108-04.379 sujeite aos recolhimentos mensais estimados com base na receita bruta (art. 24), que serão alocados para abater do imposto apurado no balanço anual. Vê-se, então, que a tributação pelo lucro real, que é a regra, abre duas possibilidades de apuração: mensal - cuja tributação será definitiva; e anual - que exige da empresa recolhimentos mensais, estimados com base na receita bruta, que não são definitivos, uma vez que serão confrontados com o efetivamente devido na apuração anual (ajuste). Não discorda a recorrente de que a elaboração de balanço anual é uma opção colocada à disposição de qualquer pessoa jurídica, independente de tamanho ou atividade. A idéia de opção traz, implícita, a manifestação de uma vontade, onde pode o agente exercitar seu juízo de conveniência e oportunidade, para escolha dos caminhos que se lhe abrem. Em suma, traduz o exercício de uma verdadeira faculdade, que uma vez exercida, desencadeia todas as conseqüências que lhe são inerentes. No caso concreto, a opção pelo balanço anual, em detrimento das apurações mensais, é uma faculdade, cujo exercício está vinculado a uma condição legal: a obrigação de recolhimentos mensais estimados. A condição é da lei e tem amparo no ordenamento jurídico que a define, como "cláusula que subordina o efeito do ato jurídico a evento futuro e incerto" ( Código Civil - art. 114). Ou seja, os recolhimentos mensais estimados são necessários para dar eficácia à opção anteriormente exercida. Todavia, se num primeiro momento lógico impera a discricionariedade (juízo de conveniência a oportunidade) para a tomada de decisão, tão logo seja esta materializada, tem o seu efetivo exercício vinculado às expressas disposições da lei, onde não pode o agente, ao seu talante, alterar as conseqüências prescritas na norma jurídica já sopesada. Com efeito, se a norma admite balanço anual, com a condição de recolhimentos mensais com base na "receita bruta auferida na atividade", definindo-a como 6 Processo n°. : 13830.000507/93-23 Acórdão n°. : 108-04.379 o "produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia" (art. 14, § 3°, da Lei 8.541/92), não tem o agente discricionariedade para escolha de qualquer outra base de medida, que não seja esta expressamente prescrita na norma, uma vez que, a teor do art. 97 do CTN, só a lei pode definir a base de cálculo do tributo. Também não procede a alagada ofensa ao princípio da isonomia, uma vez que a citada lei, reconhecendo as peculiaridades da atividade da recorrente, já se utilizou de discrime para afastá-la da regra geral que estima o lucro em 3,5% da receita bruta mensal, prevendo, expressamente, que a estimativa seja efetuada pelo percentual diferenciado de 3,0% a ser aplicado "sobre a receita bruta mensal auferida na revenda de combustível"(art. 14, § 1°, "a" ). A pretensão da recorrente de aplicar esse percentual sobre a margem da revenda, ou seja, sobre o diferencial entre a compra e a venda, além de não encontrar sustentação legal, fere, aí sim, o princípio da isonomia, uma vez que tal tratamento implicaria em reconhecer para as demais pessoas jurídicas, o direito de excluir seus custos da receita de vendas, para quantificar a base de cálculo dos recolhimentos mensais estimados, hipótese não contemplada na norma. Descabida, também, a invocação do citado Parecer 945/86, na tentativa de mostrar alteração de critério jurídico por parte da administração tributária, uma vez que referido ato, além de ser cronologicamente anterior a lei ora questionada, trata do arbitramento de lucro, diante da constatação da prática de omissão de receitas, que traduz tributação definitiva, incondicionada, mecanismo que difere, in totum, da sistemática da estimativa, condicionada e não definitiva. A objeção no tocante a penalidade aplicável não merece guarida. O invocado artigo 42 alcança o contribuinte em mora, que pode regularizar espontaneamente a sua situação, mediante o "recolhimento integral com os acréscimos legais". Todavia, esta não é a hipótese dos autos, que se subsume nas disposições do art. 40, não lembrado pela 4-1\( 7 (1) Processo n°. : 13830.000507/93-23 Acórdão n°. : 108-04.379 recorrente, que prevê que "a falta ou insuficiência de pagamento do imposto e contribuição social sobre o lucro previsto nesta lei implicará o lançamento, de oficio, dos referidos valores, com acréscimos e penalidades legais". A multa de ofício cabível é aquela prevista na lei 8.218/91, exatamente a exigida nestes autos. De todo o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões (DF), em 08 de julho de 1997 .••n 1 or '1iiiJOS- Te 10 MINAT:L n Git 8 Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13748.000045/99-60
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. Por meio do Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, foi vazado o entendimento de que, no caso da Contribuição para o Finsocial, o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com alíquota superior a 0,5% seria a data da edição da MP n° 1.110, em 31/05/95.Portanto, tendo em vista que até a publicação do Ato Declaratório SRF n° 96, em 30/11/99, era aquele o entendimento, os pleitos protocolados até essa data estavam por ele amparados. PAF. Considerando que foi reformada a decisão recorrida no que concerne à decadência, em obediência ao principio do duplo grau de jurisdição e ao disposto no artigo 60 do Decreto n° 70.235/72 deve a autoridade julgadora de primeiro grau apreciar o direito à restituição/compensação.
Numero da decisão: 303-32.349
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a argüição de decadência do direito de a contribuinte pleitear a restituição da Contribuição para o Finsocial paga a maior e determinar a devolução do processo à autoridade julgadora de primeira instância competente para apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. Por meio do Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, foi vazado o entendimento de que, no caso da Contribuição para o Finsocial, o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com aliquota superior a 0,5% seria a data da edição da MP n° 1.110, em 31/05/95. • Portanto, tendo em vista que até a publicação do Ato Declaratório SRF n° 96, em 30/11/99, era aquele o entendimento, os pleitos protocolados até essa data estavam por ele amparados. PAF. Considerando que foi reformada a decisão recorrida no que concerne à decadência, em obediência ao principio do duplo grau de jurisdição e ao disposto no artigo 60 do Decreto n° 70.235/72 deve a autoridade julgadora de primeiro grau apreciar o direito à restituição/compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a argüição de decadência do direito de a contribuinte pleitear a restituição da Contribuição para o Finsocial paga a maior e determinar a devolução do processo à autoridade julgadora de primeira instância competente para apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.• OLatEx.:4 ANELISE DAUDT PRIETO Presidente e Relatora Formalizado em: 29 SET 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli, Tarásio Campeio Borges e Davi Machado Evangelista (Suplente). Ausente o conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza. DM Processo n° : 13748.000045199-60 Acórdão n° : 303-32.349 RELATÓRIO Adoto o relatório do julgado recorrido, verbis: "Trata o presente processo de Pedido de Restituição/Compensação da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - FNSOCIAL, relativo ao período de apuração de setembro de 1989 a março de 1992. A autoridade fiscal indeferiu o pedido (33/36), sob a alegação de que o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso de • prazo de 5 (cinco) anos, contados da extinção do crédito tributário, consoante determinam os arts. 165, I e 168, I da Lei 5.172/66 e o Ato Declaratório SRF n° 96/99. Cientificada da decisão em 26 de dezembro de 2002, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, em 15/01/2003 (fls 39 a 47), alegando, em síntese que: a) A ação de cobrança das contribuições devidas ao FINSOCIAL prescrevem em 10 (dez) anos, conforme art 90 do Decreto Lei n° 2049 de 01/08/83 e o prazo para pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso de prazo de 10 (dez) anos, contados do Decreto-Lei n° 2.049, artigo 9°, conforme regulamentado pelo Decreto n° 92.698/86. b) Tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, a • prescrição do direito de pleitear a restituição só ocorrerá após decorridos cinco anos da ocorrência do fato gerador, somados de mais cinco anos contados da homologação tácita, já que não houve homologação expressa, conforme entendimento dos Tribunais. c) A própria SRF publicou a IN 32/97, a qual convalidou a compensação que tenha sido efetivada, de débitos da COFINS com os valores pagos ao FINSOCIAL correspondentes à majoração da alíquota acima de 0,5% pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias. Tal N, ainda, permitiu aos contribuintes que ainda não tivessem efetuado a compensação em questão, fazê-la, mesmo sem estar amparados por decisão favorável obtida em processo administrativo ou judicial. ai* IA 5 V" 2 Processo n° : 13748.000045/99-60 Acórdão n° : 303-32.349 d) Não pode o AD/SRF 96 ignorar o art 9° do Decreto Lei 2.049/83, o art 122 do Decreto 92.698/86, a IN 32/97 e a corrente predominante do STJ. Pelo exposto, requer a improcedência do despacho que determinou o indeferimento do pedido de restituição, restabelecendo seu legítimo direito à restituição e compensação dos valores pagos a maior a título de FINSOCIAL." - O julgado a quo indeferiu a solicitação, em decisão cuja ementa transcrevo a seguir: "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 • Ementa: INDÉBITO FISCAL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. A decadência do direito de pleitear restituição de indébito fiscal ocorre em cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento, inclusive, na hipótese de ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal." Tempestivamente a contribuinte apresentou recurso voluntário, onde repetiu os argumentos trazidos por ocasião da manifestação de inconformidade, acrescentando que: a) não define como julgamento o acórdão proferido pela Delegacia Julgadora, visto que "na verdade não chegou sequer entrar no mérito do direito do contribuinte" e por "basear-se apenas no Ato declaratório SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999, para o indeferimento da solicitação requerida"; - b) "um Ato Declaratório não pode prevalecer sobre as leis e a • doutrina dominante, pois se assim ocorrer haverá o congestionamento da justiça para julgar matérias que poderiam ser decididas administrativamente"; c) tem a seu favor decisão do 2° Conselho de Contribuintes; d) o prazo prescricional é de 10(dez) anos após julgamento de inconstitucionalidade face ao STF. e) "S.M.J., que o artigo 2° da IN SRF 32/97, não faz interpretação taxativa somente para beneficiar àqueles que já haviam realizado compensação, mas sim, interpretação extensiva, já que a IN SRF 32/97, não determinou prazo inicial nem fiVe 3 Processo n° : 13748.000045199-60 Acórdão n° : 303-32.349 final, para compensação dos valores recolhidos a maior pela inconstitucionalidade das Leis e Decreto-Lei que menciona, ao contrário da interpretação taxativa imposta pelo art.1°, que deixa claro o termo inicial e finar ta,fi É o relatório. • 40 4 Processo n° : 13748.000045199-60 Acórdão n° : 303-32.349 VOTO Conselheira Anelise Daudt Prieto, Relatora Conheço do recurso voluntário, que trata de matéria de competência deste Colegiado e é tempestivo. DO PRAZO DE DEZ ANOS PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO Uma das teses defendidas pelos contribuintes que pleiteiam a • restituição em pauta com relação à decadência do seu direito é que o prazo para a repetição do indébito seria de dez anos contados da data do pagamento ou recolhimento indevido ou daquela em que se tomar definitiva decisão administrativa ou passar em julgado decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória, conforme era previsto no artigo 122 do Decreto n° 92.698/1986. Porém, aquele dispositivo trazia como base legal o artigo 9° do Decreto-Lei n° 2.049/1983, sendo que este dispunha tão somente quanto à ação para cobrança da Contribuição para o Finsocial e não quanto à restituição. Além disso, o referido artigo 122 não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, pois o art. 149 da Carta Magna remeteu as contribuições sociais ao art. 146, inciso III, ficando, assim, sujeitas às normas gerais em matéria de legislação tributária, inclusive decadência e prescrição. Devem, então, seguir o disposto no CTN, artigo 168 c/c artigo 165, inciso I, sujeitando-se o prazo para pleitear a restituição aos cinco anos contados a partir da extinção do crédito tributário. No que conceme ao prazo de 10 anos previsto na Lei n° 8.212/91, artigo 45, inciso I, lembro que o mesmo diz respeito tão somente à decadência do direito de constituir o crédito tributário, o que é bem diverso do direito de pleitear a restituição do pagamento indevido. Note-se que o próprio CTN, que regula os institutos da decadência e prescrição, trata de formas bem diferenciadas o direito de constituir o crédito e o direito de pleitear a sua restituição. A outra tese de dez anos do direito de o contribuinte pleitear a restituição do débito com o Fisco, para o caso de lançamento por homologação, traz como fundamento que o termo inicial não seria o "pagamento antecipado" e sim o momento da homologação expressa ou tácita do pagamento, sob a alegação de que a firile Processo n° : 13748.000045/99-60 Acórdão n° : 303-32.349 extinção do crédito só se realizaria com a posterior homologação do pagamento. Como normalmente a extinção do crédito se realiza com a homologação tácita, que ocorre cinco anos após o fato gerador (CTN, 150, par. 4°), contar-se-ia estes cinco anos e mais cinco a partir da data da extinção. Eurico Marcos Diniz de Santi l rebate aquela posição de forma muito lúcida, conforme transcrevo a seguir: "Não podemos aceitar esta tese, primeiro porque pagamento antecipado não significa pagamento provisório à espera de seus efeitos, mas pagamento efetivo, realizado antes e independentemente de ato de lançamento. Segundo, porque se interpretou o "sob condição resolutória da • ulterior homologação do lançamento de forma equivocada, Mesmo desconsiderando a crítica de ALCIDES JORGE COSTA2, para quem "não faz sentido (...), ao cuidar do lançamento por homologação, pôr condição onde inexiste negócio jurídico", pois "condição é modalidade de negócio jurídico e, portanto, inaplicável ao ato jurídico material" do pagamento, não se pode aceitar condição resolutiva como se fosse necessariamente uma condição suspensiva que retarda o efeito do pagamento para a data da homologação.3 A condição resolutiva não impede a plena eficácia do pagamento e, portanto, não descaracteriza a extinção do crédito no átimo do pagamento. Assim sendo, enquanto a homologação não se realiza, vigora com plena eficácia o pagamento, 4a partir do qual podem Decadência e Prescrição em Direito Tributário. Max Limonad: São Paulo, 2.000. pp. 268/270. 2 "Da extinção das obrigações tributárias. p. 95. Também é esta a argumentação de SACHA CALMON NAVARRO COELHO, Curso de direito tributário brasileiro, p. 699." 3 "LUCIANO AMARO aponta a impropriedade técnica de o C -IN dirigir a homologação como condição resolutiva: "Ora, os sinais ai estão trocados. Ou se deveria, prever como condição resolutoria, a negativa de homologação (de tal sorte que, implementada essa negativa, a extinção restaria resolvida) ou teria de definir-se, como condição suspensiva a homologação (no sentido de que a extinção ficaria suspensa até o implemento da homologação). Direito tributário brasileiro, p. 344." 4 "Nesse sentido, Min. DEMÓCRITO REINALDO, ao relatar os embargos de divergência em Resp 48.113-7/PR, averbou: "O lançamento, no caso, constitui mero ato declaratório de situação preexistente, preconstituida. E a homologação ficta (ou expressa) como instrumento declaratério, tem efeito retro-operatne, ou, em outras palavras: tem efeitos ex tune, alcança o ato do pagamento, declarando a sua eficácia, no momento em que a realizou". Também julgou assim SÉRGIO NOJIRI: "Verifica-se, pois, que a extinção do crédito tributário se opera no momento do efetivo recolhimento do tributo, ainda que este tenha sido exigido ilegalmente. Neste sentido, o direito de pleitear a restituição está sujeito ao prazo de cinco anos (art. 168, CTN), a contar da data da extinção do credito tributário, que é o da data do pagamento indevido. Contudo, por estar esse pagamento sob condição resolutória, 6 ri° Processo n° : 13748.000045/99-60 Acórdão n° : 303-32.349 exercer-se os direitos advindos desse ato, mas dentro dos prazos prescricionais. Se o fundamento jurídico da tese dos dez anos é que a extinção do crédito tributário pressupõe a homologação, o direito de pleitear o débito do Fisco só surgiria ao final do prazo de homologação tácita, de modo que, se o contribuinte ficaria impedido de pleitear a restituição antes do prazo de cinco anos para homologação, tendo que aguardar a extinção do crédito pela homologação." Em suma, entendo que o prazo para proceder à restituição do indébito em pauta é de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário. DA DECISÃO DO STF E SEUS EFEITOS • Vários pedidos de restituição/compensação trazem como embasamento a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n° 150.764-1/PE, em 02/04/93, publicada no D. J. de 02/03/93. Daquela feita, os ministros da Corte Suprema decidiram, por unanimidade de votos, conhecer do recurso interposto pela União Federal pela letra b do permissivo constitucional. E, por uma apertada maioria de seis votos, lhe negaram provimento, declarando a inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, do artigo 7° da Lei n° 7.787, de 30 de junho de 1989, do artigo 1° da Lei n° 7.894, de 24 de novembro de 1989 e do artigo 1° da Lei n° 8.147, de 28 de dezembro de 1990. Aquele decisum, que tratava da majoração das alíquotas do Finsocial, recebeu a seguinte ementa: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PARÂMETROS. NORMAS DE • REGÊNCIA. FINSOCIAL. BALIZAMENTO TEMPORAL. À teor do disposto no artigo 195 da Constituição Federal, incumbe à sociedade, como um todo, financiar, de forma direta e indireta, nos termos da lei, a seguridade social, atribuindo-se aos empregadores a participação mediante bases de incidência próprias — folha de salários, o faturamento e o lucro Em norma de natureza constitucional transitória, emprestou-se ao FINSOCIAL característica de contribuição, jungindo-se a imperatividade das regaras insertas no Decreto-lei n 1940/82, com as alterações ocorridas até a promulgação da Carta de 1988, ao espaçode tempo seus efeitos se darão somente a partir do lançamento tributário (que no caso em apreço é ficto), nos termo do art. 150, § 4° (...). A meu ver, e este é o ponto crucial da questão, os efeitos deste lançamento ficto operam-se ex tunc. A homologação apenas reconhece o pagamento havido, declarando, com efeitos retroativos, a extinção do crédito tributário. Portanto, o prazo de restituição é de 5 anos, a contar do efetivo pagamento espontâneo do tributo indevido ou a maio?', (Sentença, Autos n° 96.0902460-2, Sorocaba, 2' Vara da Justiça Federal, p. 9). 7 fie Processo n° : 13748.000045/99-60 Acórdão n° : 303-32.349 relativo à edição da lei prevista no referido artigo. Conflita com as disposições constitucionais — artigos 195 do corpo permanente da Carta e 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias — preceito de lei que, a titulo de viabilizar o texto constitucional, toma de empréstimo, por simples remissão, a disciplina do F1NSOCIAL. Incompatibilidade manifesta do artigo 9° da Lei n° 7689/88 com o Diploma Fundamental, no que discrepa do contexto constitucional." Em suma, decidiu-se que foi preservada, pára as empresas vendedoras de mercadorias ou de mercadorias e serviços, a cobrança do FINSOCIAL nos termos em que figurava ao ser promulgada a Constituição de 1988. Porém, trata-se de decisão em caso concreto, controle de constitucionalidade exercido pelo método difuso, por via de exceção. Por isto, só prevalece entre as partes, sendo que qualquer juiz ou tribunal pode deixar ou não de aplicar as normas declaradas inconstitucionais. Àquele julgado não foi conferida a eficácia erga amues pelo Senado Federal, que tem competência privativa para suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão defmitiva do STF5. Aliás, conforme consta do Parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional PGFN/CRJ/N° 3401/2002, o relator, Senador Amir Lando, justificou sua posição contrária à suspensão daqueles dispositivos alegando que: "É incontestável, pois, que a suspensão da eficácia desses artigos de leis pelo Senado Federal, operando erga omnes, trará profunda repercussão na vida econômica do Pais, notadamente em momento de acentuada crise do Tesouro Nacional e de conjugação de esforços no sentido da recuperação da economia nacional. Ademais, a decisão declaratória de inconstitucionalidade do STF, no presente • caso, embora configurada em maioria absoluta nos precisos termos do art. 97 da Lei Maior, ocorreu pelo voto de seis de seus membros contra cinco, demonstrando, com isso, que o entendimento sobre a questão não é pacifico"6. Em decorrência, não foi conferida eficácia erga omnes à decisão e, portanto, não há como estendê-la ao caso em questão. DA LEI 10.522/2002 E DO PARECER COSIT 58/1998 _A G / 5 Constituiçào Federal, artigo 52, inciso X. 6 Cadernos de Direito Constitucional e Ciencia Política, n.° 8, p. 31. Processo n° : 13748.000045/99-60 Acórdão n° : 303-32.349 Por outro lado, vale abordar o disposto na Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 18, inciso III e parágrafo 3°.7 O Parecer COSIT n° 58, de 27/10/1998, retrata bem como veio sendo tratada pelas sucessivas edições de medidas provisórias finalmente convalidadas pela lei supra citada a questão da restituição de alguns tributos, entre os quais a Contribuição ao Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas na aliquota superior a zero vírgula cinco por cento. Inicia a exposição pelo art. 18, § 2°, da Medida Provisória ti 1.699- 40/1998, que dispôs: "Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda • Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: - (...) § 22 O disposto neste artigo não implicará restituição "ex officio" de quantias pagas." Prossegue explicando que: "15. O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP n' 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (MP n2 1.244, de • 14/12/95) e IX (MP rt' 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o caput. 16. A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP n' 1.621-36), acrescentou ao § 2' a expressão "ex officio". Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de /Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (...) III - à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 90 da Lei no 7.689, de 1988, na aliquota superior a 0,5% (cinco décimos por cento), conforme Leis nos 7.787. de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147. de 28 de dezembro de 1990 acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei no 2.397. de 21 de dezembro de 1987 . (...) § 32 O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantia paga. 9 filea) Processo n° : 13748.000045/99-60 Acórdão n° : 303-32.349 então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei r1 2 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. 1 2, § 4, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. 17. Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 2 "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributaria, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O 110 acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18. Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder à restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP ri 2 1.699/1998. art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex officio" ao § 22." Concordo com tal interpretação. Porém, divirjo da conclusão exarada naquele parecer sobre o termo inicial para a contagem do prazo decadencial do pedido de restituição, verbis: "d) os valores pagos indevidamente a título de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP no 1.699- 40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP no 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos);" Isto porque, como já falado, entendo que o referido termo a quo é a data da extinção do crédito tributário, conforme exponho a seguir. DO PRAZO PARA SOLICITAR A RESTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional exarou o Parecer PGFN/CAT n° 1.538/99, defendendo que o prazo para pleitear a restituição de tributos com base em lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário rege-se pelo art. 168 do CTN e ro Processo n° : 13748.000045/99-60 Acórdão n° : 303-32.349 extingue-se após decorridos cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo código. No caso em tela não existe decisão do STF para a recorrente e aquela proferida no julgamento do Recurso Extraordinário n° 150.764-1/PE, em 02/04/93, não tem eficácia erga omnes. Portanto, não poderia ser concedida a restituição do tributo na via administrativa em decorrência de decisum do Pretório Excelso. Além disso, os fundamentos que constam do parecer supra citado se ajustam perfeitamente ao caso, motivo pelo qual tomo a liberdade de transcrevê-los, adotando-os: "9. Por primeiro, abre-se um parêntese, para observar, como já o • fizera o PARECER PGFN/CAT/N° 550/99, que o Decreto n° 2.346, de 10.10.97, cujas regras vinculam toda a Administração Pública Federal, determina que decisões da espécie, proferidas pelo STF, só alcançam os atos que ainda sejam passíveis de revisão: "Art. I° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimento estabelecidos neste Decreto. § I° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tunc, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial". 10. Esse mandamento aplica-se, inclusive, aos casos em que a inconstitucionalidade da lei seja proferida, incidenter tantum, pelo STF e haja suspensão de sua execução por ato do Senado Federal, por força do que dispõe o § 2° do mesmo art. 1°. Destarte, ainda que não se concorde com a linha doutrinária adotada pelo ato do Chefe do Poder Executivo, não há como afastar-se de duas assertivas inexoráveis: uma, que, para a administração pública federal, a decisão do STF declaratória de inconstitucionalidade é dotada de efeito ex tune; outra, que tal efeito só será pleno se o ato praticado pela Administração Pública ou pelo administrado, com base nessa norma, ainda for suscetível de revisão administrativa ou judicial. Ii 4• Processo n° : 13748.000045/99-60 Acórdão n° : 303-32.349 11.Representa isto dizer que, na esfera administrativa, o Decreto só admite revisão daquilo que, nos termos da legislação regente, ainda seja passível de modificação, isto é, quando não tenha ocorrido, por exemplo, a prescrição ou a decadência do direito alcançado pelo ato ou mesmo quando seja impossível, por qualquer razão fática ou jurídica, a reversão da situação ao status quo ante. Não obstante tal conclusão, é de se examinar a questão sob a ótica das retrocitadas decisões judiciais. 12. Com efeito, assiste razão à COSIT, quando se preocupa com o desfecho de situação desta natureza em que a PGFN propugna por uma tese que não encontra respaldo em Tribunais Federais. Efetivamente, isto é relevante, haja vista precedentes em que este órgão se debateu contra teses encampadas por esses Tribunais e • depois, por conta de repetidos insucessos, viu-se compelido a desistir de demandas judiciais, mediante autorização do Senhor Procurador-Geral. Mas também não é menos verdade que, em inúmeras outras questões, a Fazenda Nacional foi derrotada nessas mesmas Cortes de Justiça e conseguiu reverter a situação no Supremo Tribunal Federal. 13. Os arts. 165 e 168 do crN, que tratam, especificamente, dos aspectos que interessam a este trabalho, determinam, in litteris: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, sela qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no ,sç 4 do artigo 162, nos seguintes casos: 111 I -cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; 11- erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III -reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatária. • n 12 Processo n° : 13748.000045/99-60 Acórdão n° : 303-32.349 "Art. 168- O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos 1 e II do artigo 165. da data da extinção do crédito tributário: II- na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. (o destaque não consta da norma). 14 Em principio, não haveria razão para questionamentos, dada a clareza dos dispositivos legais. A cobrança ou o pagamento de tributo indevido confere ao contribuinte direito à restituição, e esse • direito extingue-se no prazo de cinco anos, contados "da data da extinção do crédito tributário", que se verifica por uma das hipóteses do art. 156 do CTN. Como esse Código, norma com status de lei complementar, não prevê tratamento diferente em virtude dessa ou daquela hipótese, é de se concluir que a decadência opera- se, peremptoriamente, com o término do prazo retrocitado, independentemente da situação jurídica que envolveu a extinção. Não importa se lei que serviu de amparo à exigência foi posteriormente declarada inconstitucional, porque as relações que se concretizaram sob sua égide só poderão ser desfeitas se não houver expirado o prazo para a revisão 15. O Ministro Pádua Ribeiro, do ST J, no voto proferido quando do julgamento do REsp n° 44.221/PR, revela uma das premissas que serviu de fulcro à tese encampada pelo Tribunal, de que o prazo decadencial, no caso de lei declarada inconstitucional, inicia-se com • a publicação do respectivo acórdão: "... A interpretação conjunta dos artigos 168 e 169, do Código Tributário Nacional, demonstra que tais dispositivos não se referem a esse tipo de ação. O art. 168 diz respeito ao pedido de restituição formulado perante a autoridade administrativa. E o art. 169 diz respeito à ação para anular a decisão administrativa denegató ria do pedido de restituição. lnexiste, portanto, dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte, para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional. 16. As conseqüências desastrosas para a segurança jurídica, impostas por tal interpretação, conduzem à certeza da conveniência de se manter a tese de que o início do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente, seja por 13 fele Processo n° : 13748.000045199-60 Acórdão n° : 303-32.349 aplicação inadequada da lei, seja por inconstitucionalidade desta, ocorre no prazo de cinco anos, contados da data da ocorrência de uma das hipóteses previstas nos incisos I a III do art. 165 do CTN, como determina o art. 168 do mesmo Código. 17. É necessário ressaltar, a propósito, que o princípio da segurança jurídica não se aplica apenas ao administrado; também a Administração Pública -cuja observância da lei é imperiosa, até mesmo no exercício do poder discricionário (CF, art. 37, caput) é amparada por tal principio, sob pena de se instalar o caos no serviço público por ela prestado. Com efeito, a incerteza, quanto à sustentabilidade jurídica de seus atos, conduziria a Administração a um estado de insegurança que a inviabilizaria totalmente. • 18. A prosperar a tese adotada pelos retrocitados Tribunais federais, será possível imaginar contribuintes reivindicando restituição cinqüenta, sessenta ou até mais anos depois de pago o tributo. Isto pode parecer absurdo, mas basta que uma lei inconstitucional permaneça inatacada por alguns anos, até que um contribuinte mais atento venha argüir, em ação judicial, a sua inconstitucionalidade. Como demandas dessa natureza podem demorar vários anos, é perfeitamente plausível que se concretize a situação de, décadas depois, o Estado ter de restituir tributo pago sob lei declarada inconstitucional. 19. Não se venha alegar, em rebate, que a probabilidade de isto ocorrer é mínima, pois este não é um argumento jurídico. O que importa é que pode acontecer e tal possibilidade deve ser examinada juridicamente. • 20. O que mais chama a atenção nesse entendimento do STJ e do TRF da P Região é que ele decorre de simples construção teórica, desprovida de fulcro legal; não é fruto de um processo de integração ou de interpretação de normas, mas sim uma obra exegética, construída sem uma referência nítida no ordenamento jurídico pátrio. 21. Essa interpretação exagerada, que conduz a mandamentos que não se comportam na lei, efetivamente afasta desta o julgador. CARLOS MAXIMILIANO, em seu insuperável Hermenêutica e Aplicação do Direito, a propósito da postura hermenêutica do juiz, ensina, in verbis: "Em geral, a função do juiz, quanto aos textos, é dilatar, completar e compreender, porém não alterar, corrigir, substituir. Pode A 14 Processo n° : 13748.000045/99-60 Acórdão n° : 303-32.349 melhorar o dispositivo, graças à interpretação larga e hábil; porém, não negar a lei, decidir o contrário do que a mesma estabelece. A jurisprudência desenvolve e aperfeiçoa o Direito, porém como que inconscientemente, com o intuito de o compreender e bem aplicar. Não cria, reconhece o que existe; não formula, descobre e revela o preceito em vigor e adaptável à espécie. Examina o Código, perquirindo das circunstãncias culturais e psicológicas em que ele surgiu e se desenvolveu o seu espírito; faz a critica dos dispositivos em face da ética e das ciências sociais; interpreta a regra com a preocupação de fazer prevalecer a justiça ideal (richtiges Recht); porém tudo procura achar e resolver com a lei; jamais com a intenção descoberta de agir por conta própria, proeter ou contra legem ". • 22. A nosso ver, é equivocada a afirmativa de que "Inexiste, portanto, dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte, para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional", pois isto representa, indubitavelmente, negar vigência ao CTN, que cuidou expressamente da matéria no art. 168 c/c art. 165. Com efeito, a leitura conjugada desses dispositivos conduz à conclusão Única de que o direito ao contribuinte de pleitear a restituição de tributo extingue-se após cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses referidas nos incisos I a III do art. 165. 23. A Constituição, em seu art. 146, III, "b", estabelece que cabe à lei complementar estabelecer normais gerais sobre "prescrição e decadência" tributárias; portanto, a norma legal a ser observada nesta matéria é o CTN - cuja recepção pela Carta de 1988, com status de lei complementar, é pacífica na doutrina e na • jurisprudência -, que fixou, indistintamente, o prazo de cinco anos para a decadência do direito de pedir restituição de tributo indevido, independentemente da razão ou da situação em que se deu pagamento. Se o legislador infraconstitucional, a quem compete dispor sobre a matéria, não diferenciou os prazos decadenciais, em função de o pagamento ser indevido por erro na aplicação da norma imponível ou por inconstitucionalidade desta, ao intérprete é negado fazer tal diferença, por simples exercício de hermenêutica. 24. ALIOMAR BALEEIRO, do alto de sua sapiência, já consignara que a restituição do tributo rege-se pelo CTN, independentemente da razão pela qual o pagamento se tornou indevido, "seja inconstitucionalidade, seja ilegalidade do tributo", e que "Os tributos resultantes de inconstitucionalidade, ou de ato ilegal e arbitrário, são os casos mais frequentes de 15 . fir(?() -Processo n° : 13748.000045/99-60 Acórdão n° : 303-32.349 aplicação do inciso I, do art. 165" (in Dir. Trib. Bras. 10a ed., rev. e atual, 1991, Forense, pag. 563). 25. Ora, se existe norma legal dispondo sobre a matéria, não tem cabimento o juiz negar-lhe vigência para, assumindo indevidamente a função legislativa, atribuir-se o papel de legislador positivo. As respeitáveis decisões dos retrocitados Tribunais federais, portanto, carecem de amparo jurídico, porque desconheceram a existência do mandamento legal para com isto desrespeitá-lo em sua inteireza. 26. É verdade que tal entendimento encontra apoio em respeitável corrente doutrinária que entende não haver direito a ser pleiteado administrativamente, antes da declaração de inconstitucionalidade. A propósito, vale transcrever texto da lavra do tributarista Hugo de • Brito Machado: "Tenho sustentado, e constitui entendimento pacifico no âmbito da Administração Tributária Federal, que a autoridade administrativa não tem competência para dizer da inconstitucionalidade das leis. Inúmeras, reiteradas e uniformes manifestações dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda o atestam. Assim, sendo o pedido de restituição fundado na inconstitucionalidade da lei tributária, entendo que não há direito a ser pleiteado administrativamente. Não se pode cogitar da incidência do art. 168, inciso I, do CTIV. Inexistente o direito, não se pode cogitar de sua extinção. O direito de pleitear a restituição, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta. Ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Esta é a lição de Ricardo Lobo Torres, que ensina: "Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter tantum pelo STF" (Restituição de Tributos, Forense, Rio de Janeiros, 1983, p. 169). Tem, é certo, o contribuinte, ação para pedir, perante o Judiciário, a restituição, tendo como fundamento a inconstitucionalidade da lei tributária, mas no que concerne a esta não existe prescrição. A interpretação conjunta dos artigos 168 e 169, do CTN, demo stra 16 • Processo n° : 13748.000045/99-60 Acórdão n° : 303-32.349 que tais dispositivos não se referem a esse tipo de ação. O art. 168 diz respeito ao pedido de restituição formulado perante a autoridade administrativa. E o art. 169 diz respeito à ação para anular decisão administrativa denegatária do pedido de restituição. Inexiste, portanto, dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte, para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional" 27. Com todo respeito ao ilustre tributarista, por quem nutrimos especial admiração, não se pode concordar com sua tese, pois ela ao mesmo tempo em que afirma que o "direito de pleitear a restituição, perante a autoridade administrativa.., somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade", conclui que não existe dispositivo legal tratando da matéria e que os arts. 168 e 169 do • CTN não se aplicam ao caso. Ora, a Administração Pública rege-se pelo princípio da estrita legalidade (CF, art. 37, caput), portanto, se inexiste lei fixando o direito à restituição do tributo pago com base em lei declarada inconstitucional, já que o CTN não regeria matéria, seria imperioso admitir que ela (a Administração) não poderia restituir o tributo. O contribuinte teria, impreterivelmente, de intentar a ação judicial para pleitear o seu direito. 28. Ou, por uma outra ótica, admitido o direito à restituição, o contribuinte poderia pleiteá-la a qualquer tempo, já que não há disposição legal fixando os prazos decadenciais Ou prescricionais, para o exercício deste direito. Também é de se questionar onde estaria fixado o prazo de cinco anos apontado pelo ilustre Ricardo L. Torres. Se o art. 168 do CTN não se aplica ao caso, seu prazo qüinqüenal também não serve para marcar a extinção do direito de pedir restituição com base na declaração de inconstitucionalidade. • Enfim, são detalhes que, no mínimo, demonstram que a tese abraçada por essa corrente doutrinária também possui pontos vulneráveis a críticas. 29. Também inexiste, no direito positivo brasileiro, disposição expressa que atribua às decisões do STF, proferidas em ADIn, ou às resoluções do Senado, o efeito de desfazer situações jurídicas ou fáticas que se realizaram, inteiramente, sob a égide da lei inconstitucional, cujos direitos de pleitear ou de ação tenham seus prazos, decadenciais ou prescricionais, já extintos, nos termos da legislação aplicável. Existe apenas, como já se disse nos itens 5 a 8, o Decreto n° 2.346/97, que, pelo menos no âmbito da administração pública federal, atenua o efeito et tunc de tais decisões ou resolução, ao impor a preservação de atos insuscetíveis de revisão administrativa ou judicial. 17 por? Processo n° : 13748.000045/99-60 Acórdão n° : 303-32.349 30. A linha interpretativa do STJ contraria, portanto, um dos princípios fundamentais do estado de direito, plenamente consagrado na Constituição da República, que é o da segurança jurídica. Com efeito, permitir sejam revistas situações jurídicas plenamente consolidadas durante a vigência de lei posteriormente declarada inconstitucional, mesmo após decorridos os prazos decadenciais ou prescricionais, é estabelecer o caos na sociedade. Sim, porque a tese teria de ser aplicada a todos indistintamente, e isto significa dizer, por exemplo, que um contrato celebrado entre particulares, sob a égide de uma lei inconstitucional, possa ser desconstituído ou anulado a qualquer tempo, se a lei sob a qual se amparou for declarada inconstitucional, ainda que decorrido o prazo extintivo do direito, estabelecido na legislação civiL • 31. Outra situação absurda ocorreria quando uma lei que concedesse isenção fosse declarada inconstitucional. Neste caso, ainda que decorrido um século do fato gerador, a Administração poderá formalizar o crédito tributário e exigir do contribuinte o correspondente pagamento. Isto, indubitavelmente, jogaria por terra o princípio da segurança jurídica e submeteria o contribuinte isento à inadmissível situação de nunca saber se aquele beneficio é definitivo ou se, a qualquer tempo, poderá a Administração vir em seu encalço, para exigir o tributo, se a lei que lhe exonerou do ônus for declarada inconstitucional. (...) 33. Essa irretroatividade absoluta dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade contraria, inclusive, o entendimento adotado pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no Recurso • Extraordinário n° 57.310-PB, de 1964, que já antecipara a moderação do efeito ex tunc da decisão que declara inconstitucional a lei, quando ressalvou as situações já alcançadas pelo prazo prescricional, in verbis: "Recurso extraordinário não conhecido -A declaração de inconstitucionalidade da lei importa em tornar sem efeito tudo quanto se fez à sua sombra -Declarada inválida uma lei tributária, a conseqüência é a restituição das contribuições arrecadadas salvo naturalmente as atingidas por prescrição". (destacamos). 34. É preciso salientar, a esta altura, que não se nega o efeito ex tunc da declaração de inconstitucionalidade, tese hoje defendida pela maioria dos doutrinadores. O que se argumenta é em tomo da eficácia temporal dessa espécie de decisão sobre situações já is e 18 , Processo n° : 13748.000045199-60 Acórdão n° : 303-32.349 consolidadas. No campo da abstração jurídica, esse efeito é absoluto, já que ataca a lei ab initio, e restaura a ordem jurídica, em sua plenitude, ao status quo ante. Todavia, quando aplicado ao exame do caso concreto, razões relevantes ao Direito, vinculadas notadamente ao princípio da segurança jurídica e ao próprio interesse público, impõem um abrandamento da eficácia desse efeito. 41. Dessume-se, pois, que a eficácia do efeito ex tune das decisões que declaram leis inconstitucionais deve ser temperada, de forma a não causar transtornos pelo desfazimento de situações jurídicas já consolidadas e, algumas vezes, irreversíveis ou de reversibilidade extremamente danosa ao Estado e à sociedade. Não se trata de questionar-se a nulidade ab initio da norma inconstitucional, no campo abstrato da ciência jurídica, questão aceita pela grande maioria da doutrina; mas simplesmente de reconhecer que, examinado à luz de fatos concretos, torna-se imperioso o abrandamento do efeito retroativo, para que não se provoque lesão maior do que a causada pela norma inconstitucional. 42. Ressalte-se, ademais, que o entendimento vencedor no STJ e no TRF da l a Região não considerou o princípio da estrita legalidade que rege o sistema tributário nacional. O CTN, como aduzido acima, cuidou expressamente do prazo de extinção do direito de pleitear a restituição tributária -"seja inconstitucionalidade, seja ilegalidade do tributo", como ensinou ALIOMAR BALEEIRO -, destarte, qualquer solução que não observe o disposto no art. 165 c/c o art. 168, constituirá simples criação exegética, desprovida de qualquer • amparo jurídico ou legal. (.-.) 44. O interessante, também, no raciocínio que serve de fundamento à decisão dos Tribunais é que, por ele, o ato administrativo que exige ou recebe tributo indevido de forma contrária à lei, torna-se inatacável após decorrido o prazo estabelecido no CTN, enquanto o ato praticado sob a égide de lei inconstitucional não se consolida nunca, ainda que decorram décadas da sua prática, pois, se a qualquer tempo for declarada a inconstitucionalidade da norma, ressurgirá incólume o direito do contribuinte. Ora isto, efetivamente, não condiz com o Direito, que não patrocina relações que se perpetuam no tempo. 19fisCaQ , Processo n° : 13748.000045/99-60 Acórdão n° : 303-32.349 45. Enfim, por todos os argumentos acima despendidos, pelas lições de eminentes mestres do Direito, nacional e estrangeiro, e, notadamente, pela decisão do STF, no RE n° 57.310-PB, cujo acórdão encontra-se reproduzido no artículo 34 deste trabalho, temos a convicção de que é equivocada a jurisprudência que define as datas de publicação do acórdão do STF e da resolução do Senado Federal como marcos iniciais dos prazos decadencial ou prescricional do direito de pleitear a restituição de tributo pago com base em lei declarada inconstitucional. 46. Por todo o exposto, são estas as conclusões do presente trabalho: I -o entendimento de que termo a guo do prazo decadencial do direito de restituição de tributo pago indevidamente, com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, seria a data de publicação • do respectivo acórdão, no controle concentrado, e da resolução doSenado, no controle difuso, contraria o princípio da segurança jurídica, por aplicar o efeito a (une, de maneira absoluta, sem atenuar a sua eficácia, de forma a não desfazer situações jurídicas que, pela legislação regente, não sejam mais passíveis de revisão administrativa ou judicial; II -os prazos decadenciais e prescricionais em direito tributário constituem-se em matéria de lei complementar, conforme determina o art. 150, III, "h" da Constituição da República, encontrando-se hoje regulamentada pelo Código Tributário Nacional; III -o prazo decadencial do direito de pleitear restituição de crédito decorrente de pagamento de tributo indevido, seja por aplicação inadequada da lei, seja pela inconstitucionalidade desta, rege-se pelo art. 168 do CTN, extinguindo-se, destarte, após decorridos cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do111 mesmo Código; Estou de pleno acordo com tais razões. Entendo que também no caso da Contribuição para o Finsocial não há que se estabelecer termo inicial diverso da data da extinção do crédito tributário para o prazo decadencial do direito de pleitear a restituição. A questão da decadência deve ser interpretada à luz do que consta do CTN, com status de lei complementar, conforme exigido pela Carta Magna para o caso das normas relativas á decadência. À • 20 • Processo n° : 13748.000045/99-60 Acórdão n° : 303-32.349 Observe-se ainda que, em decorrência do Parecer 1538/99 da Procuradoria, a Secretaria da Receita Federal alterou o posicionamento vazado no Parecer Normativo 58, de 27/10/1998, por meio do Ato Declaratório SRF n° 096, de 26 de novembro de 1999, publicado em 30/11/99.8 Mas entendo que, in casu, não deve ser declarada a decadência. Com efeito, desde que este Colegiado passou a ter competência para julgar os pedidos de restituição das diferenças da Contribuição para o Finsocial vinha me posicionando no sentido de que teria ocorrido a decadência do direito do contribuinte. Entretanto, devo admitir que, a partir de uma reflexão sobre o disposto no artigo 2°, inciso XIII, da Lei n° 9.784, de 29/01/1990, entendi ser • necessário fazer uma exceção ao meu posicionamento de que o contribuinte somente faria jus à repetição/compensação dentro do prazo de cinco anos contados a partir da extinção do crédito tributário. Isto porque aquela norma, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e que se aplica subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, dispõe que nos processos administrativos é vedada a aplicação retroativa de nova interpretação. Ou seja, não há como a administração aplicar ao contribuinte, que deu entrada ao seu pleito de restituição antes ou sob a égide do disposto no PN n° 58/98, entendimento diverso posterior, constante do AD SRF 96/99. Portanto, ao pedido da contribuinte, protocolado em 28/01/1999, antes da publicação do AD SRF n° 96, em 30/11/99, deve ser dado o entendimento exarado no Parecer COSIT n° 58/99, contando-se o prazo de cinco anos para pleitear a restituição a partir da data da publicação da MP n° 1.110, em 31/08/95. • Então, não há como declarar a decadência. DA POSSÍVEL NULIDADE DA DECISÃO A QUO 'I "I - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, I, e 168, I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). 9 "Art. 2°. (...) Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: (...) XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se destina, vedada a aplicação retroativa de nova interpretação."(grifei) 21 A 'o Processo n° : 13748.000045/99-60 Acórdão n° : 303-32.349 Finalmente, deve ser enfocada a possibilidade da declaração de nulidade da decisão recorrida, com a qual não concordo. Isto porque a combinação dos artigos 59 e 60 do Decreto 70.235/72 leva à conclusão de que, afora os casos em que a decisão tenha sido proferida por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa, à autoridade julgadora é vedado pronunciar a sua nulidade. E, no presente caso, em que no decisum não foi ferida a questão da competência, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa, eis que nele está plenamente fundamentado o ponto crucial pelo qual foi entendido que, no mérito, a contribuinte não faz jus à restituição: a decadência do seu direito. Vale ainda ressaltar que o artigo 60 determina que "as irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não • importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio". Então, considerando que a decisão recorrida foi reformada no que conceme à preliminar de decadência e principalmente tendo em vista o princípio do duplo grau de jurisdição, entendo que os autos devem retomar à primeira instância julgadora para que esta se pronuncie em relação à matéria não abordada, ou seja, o direito à restituição/compensação. Tal entendimento deve-se também ao fato de que os processos relativos ao Finsocial não se encontram em condições de imediato julgamento. Com efeito, normalmente falta inclusive a verificação da existência de ação judicial sobre o mesmo assunto, da atividade da empresa, do efetivo recolhimento, bem como o cálculo dos valores excedentes. • À vista do exposto, voto pelo retomo dos autos à autoridade recorrida para que se manifeste em relação à matéria de mérito ainda não apreciada. Sala das Sessões, em 11 de agosto de 2005 ELIS-E D • )4DirT PRIgl - Relatora 22 Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10983.004138/92-15
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 105-12721
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo da exigência as parcelas de NCz$ 21.604,50 e Cr$ 4.007.452,44, nos exercícios financeiros de 1990 e 1991, respectivamente.
Nome do relator: José Carlos Passuello
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RECORRIDA : DRJ EM FLORIANÓPOLIS/SC SESSÃO DE : 23 DE FEVEREIRO DE 1999 ACÓRDÃO N.°. : 105-12.721 IRPJ — LUCRO PRESUMIDO: É aceitável a presunção de omissão de receitas calcada em demonstrativos financeiros da empresa. Por incompatibilidade técnica, porém, não podem integrá-los os valores • baseados em tributação calcada em percentuais presuntivos sem comprovação de efetivo desembolso. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSPORTADORA ZAVASKI LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da base de cálculo da exigência as parcelas de Ncz$ 21.604,50 e Cr$ 4.007.452,44 nos exercícios financeiros de 1990 e 1991, respectivamente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -veria VERI • DO • - IQUE DA SILVA PRES ol: E n TE LOS 7‘,4e JO CA PASSUELLO RELATOR FORMALIZADO EM: 24 MAR 1999 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N.°. :10983.004138/92-15 ACÓRDÃO N.°. :105-12.721 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NILTON PÉSS, LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, ALBERTO ZOUVI (Suplente •nv • -do) e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausente justificadament, 4. Conselheiro IVO DE LIMA BARBOZA //ft# 2 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N.°. :10983.004138/92-15 ACÓRDÃO N.°. :105-12.721 RECURSO N.°. :110.505 RECORRENTE : TRANSPORTADORA ZAVASKI LTDA. RELATÓRIO O processo, na sessão de 08 de julho de 1997, teve seu julgamento convertido em diligência, conforme Resolução n° 105-0.966, tendo sido encaminhado à Repartição de origem para cumprimento dos itens dela constantes. Para lembrança dos pares, faço a leitura do relatório e voto por mim proferido naquela ocasião, contidos a fls. 224 a 227. A diligência foi procedida dando origem à Informação Fiscal de fls. 232 a 234, tendo sido regularmente intimado o contribuinte de seu conteúdo (final de fls. 234) com atribuição do prazo de trinta dias para se manifestar, contado de 31 de agosto de 1988. Não houve manifestação da recorrente e, em 06 de agosto de 1998, o processo foi devolvido a este Colegiado para julgamento. A informação Fiscal mencionada traz informações sobre o exame dos documentos juntados pela recorrente, na forma solicitada na Resolução, concluindo que a maioria deles não tem pertinência com a exigência, porém, os documentos de fls. 166, 168, 169 e 203 se relacionam com o auto de infração e, no entender do Agente Fiscal autor da diligência, podem ser excluídos da base de cálculo, somando Cr$ 6.184.239,87, no ano de 1990, exercido de 1991. É o relatório. ,.^( 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N.°. :10983.004138/92-15 ACÓRDÃO N.°. :105-12.721 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ CARLOS PASSUELLO, RELATOR A admissibilidade do recurso ficou pendente do suprimento da assinatura na peça própria, em atendimento ao item 1 a ser cumprido em atendimento à Resolução n° 105-0.966. Tal falha foi suprida, como se constata a fls. 165 do processo, sendo de se reconhecer a tempestividade e conseqüente conhecimento do recurso, que passa a ser apreciado. A questão de mérito pendente prendia-se à pertinência dos documentos juntados pela recorrente, quando da interposição do recurso voluntário, diante do contido no auto de infração originador da exigência em questão. O exame detalhado da documentação, em atendimento ao item 2 definido na Resolução, a fiscalização promoveu conferência detalhada dos documentos juntados na fase recursal diante dos valores contidos na demonstração financeira de origens e aplicações de recursos embasadora da constatação de insuficiência financeira no período examinado. No exame se constatou • •s documentos de fls. 166, 168, 169 e 203 devem integrar o demonstrativo • -sico, • -vendo ser excluídos do montante da insuficiência apurada, no montan • z •• 6.184.239,81 JIM 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N.°. :10983.004138/92-15 ACÓRDÃO N.°. :105-12.721 Por ocasião da interposição do recurso voluntário, a recorrente juntou documentos mencionando-os sem contudo relacioná-los diretamente a fatos que compusessem a base tributada pela fiscalização. Tanto que se fez necessário proceder a diligência, buscando assegurar que o direito do contribuinte não ficasse minimizado diante de tais documentos, com nova conferência de seus valores diante dos fatos originadores da exigência fiscal. A fiscalização promoveu o exame solicitado e a recorrente, mesmo intimada sobre o resultado da diligência, simplesmente se omitiu sobre o entendimento do Agente Fiscal de que a maioria dos documentos não serviam para elidir a exigência. Poderia ter a recorrente buscado explicitar os motivos que pudessem levar ao entendimento de que outros documentos se erigiam em provas devidamente vinculadas, mas em não o fazendo, dificulta a ação de buscar tal objetivo. A conformidade da recorrente, apesar de não poder ser classificada de confissão de dívida, em nada a ajuda, ainda mais que provoca a falta de argumentos em seu favor. Assim, adotando a conclusão do Agente Fiscal autor da diligência, acolho a procedência dos documentos mencionados, em valor de Cr$ 6.184.239,87, pelos motivos apresentados do relatório de Informação Fiscal. Entendo, ainda, devam ser excluídas do montante considerado os valores de NCz$ 43.209,00 (fls. 08) do ano de 1989 e Cr$ 1.830.665,00 (fls. 11), por se referirem a valores considerados automaticamente distribuídos e que não atendem ao requisito de efetiva distribuição financeiro, incompatíveis portanto com o critério de apuração da insuficiência financeira. Considerando-se qr.r. a apu ção do tributo ocorreu com base na modalidade de lucro presumido,: 5 ° de tais valores serviram de base na fr? 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N.°. :10983.004138/92-15 ACÓRDÃO N.°. :105-12.721 aplicação do tributo correspondente, devendo se excluídos da tributação, portanto, os valores de NCz$ 21.604,50 (50% de NCz$ 43.209,00) do exercício de 1990 e Cr$ 4.007.452,44 (50% da soma de Cr$ 6.184.239,87 e Cr$ 1.830.665,00 = Cr$ 8.014.904,87) no exercício de 1991. Assim, diante do que consta do processo, voto por conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir da base tributada as importâncias de NCz$ 21.604,50 no exercício de 1990 e Cr$ 4.007.452,44 no exercício de 1991. Sala • ti. S-ss; -s - DF, em 23 de fevereiro de 1999. frt 4/fryieria.elç i JOS = CARLOS PASSUELLO 6 Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1

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4634164 #
Numero do processo: 10940.001513/95-70
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 108-04549
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
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MINISTÉRIO DA FAZENDA .t̀ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.940-001.513/95-70 RECURSO N°. : 114.581 MATÉRIA : IRPJ e OUTROS - Ex. 1994 RECORRENTE: DRJ EM CURITIBA - PR INTERESSADA: IBEMA - CIA. BRASILEIRA DE PAPEL SESSÃO DE : 16 DE SETEMBRO DE 1997 ACÓRDÃO N°. : 108-04.549 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO DE OFICIO. Nega-se provimento ao recurso de oficio interposto em razão da exoneração do crédito tributário , cujos lançamentos de oficio são comprovadamente insubsistentes em razão dos fatos que ensejaram sua celebração. Recurso de ofício a que se nega provimento. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela Delegacia de Julgamento em Curitiba - PR., ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GjO ir A DIAS • residente . dia MARIA 'à CrOnT,::711:41~. 1 • - atora 0.4 • FORMALIZADO EM: it 7 I 1 1997 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.940-001.513/95-70 ACÓRDÃO N°. : 108-04:549 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LÓSSO FILHO, ANA LUCILA RIBEIRO DE PAIVA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente, / justificadamente, o Conselheiro JORGE EDUARDO GOUVÉA VIEIRA. ,41 2 irl 'fp MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.940-001.513/95-70 ACÓRDÃO N°. : 108-04.549 RECURSO N°. :114.581 RECORRENTE : DRJ EM CURITIBA - PR RELATÓRIO Refere-se a recurso de ofício interposto pela Autoridade "a quo", por haver julgado procedente a impugnação interposta pelo contribuinte, exonerando-o do crédito tributário lançado no Imposto de Renda Pessoa Jurídica e seus reflexos — Imposto de Renda na Fonte; Contribuição Social sobre o Lucro e COFINS, totalizando 821.430,55 UFIR's, impondo-se, destarte, o reconhecimento do recurso interposto. O lançamento de ofício fundamentou-se na omissão de receita operacional, caracterizada por omissão de compras apurada através de auditoria de produção, conforme demonstrado no Termo de Verificação e Encerramento de Fiscalização acostado aos autos às fls. 716/723. Impugnando a peça básica, o contribuinte demonstra, através dos documentos de fls. 729 a 748 o equívoco cometido pela autoridade fiscal, demonstrando, passo a passo, que a diferença real havida no processo de produção refere-se a 1.69% do total das compras registradas. A autoridade "a quo", decidindo a lide, acolhe as razões apontadas na impugnação e cancela o lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e seus reflexos. Deste ato, recorre de oficio - este Egrégio Conselho de Contribuintes. É o Relatório. ,.4 dr .3 irl .7"•••• = MINISTÉRIO DA FAZENDA :‘ c PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.940-001.513/95-70 ACÓRDÃO N°. : 108-04.549 VOTO CONSELHEIRA - MARIA DO CARMO S.R. DE CARVALHO - Relatora Impõe-se o conhecimento do recurso de oficio, tendo-se em vista que o valor do crédito tributário exonerado em primeira instância no processo principal, adicionado aos decorrentes, supera o limite estabelecido pela Portaria MF n° 664194. A base do lançamento foi a presunção de receitas omitidas por falta de registro de compras. A Autoridade "a quo" fundamentou sua Decisão com as seguintes razões: "Com fundamento no Código Tributário Nacional, que consagra o princípio da reserva legal na atividade administrativa do lançamento, a tributação com base em presunção só é cabível quando expressamente prevista em lei. Assim, a acusação de omissão de receita por falta de registro de compras, necessita, para sua subsistência, de prova direta da operação que deu causa ã presunção. Eventuais indícios de desvio de receitas, tais como os evidenciados nos autos, por presunção de omissão de registro de compras, apurada com base nas informações prestadas, isoladamente, pela contribuinte das perdas prováveis (fls. 10) e da relação insumo/produto para produção de uma tonelada de cartão duplex (fls. 242), por si só não são suficientes, uma vez que para comprovação, tal fato requer um maior empenho e um aprofundamento nas investigações por parte do fisco, ou seja, um estudo detalhado e minucioso dos mapas de registro de produção e do sistema de custos, além da comprovação de que houve pagamentos e de que os mesmos foram efetuados com recursos movimentados à margem da escrituração, pois a comprovação ou evidenciação dessa receita u dr , reide aos registros contábeis é que atribuiria efetividade ao lançamento." I Lm) g()‘ se- 4 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA -• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.940-001.513/95-70 ACÓRDÃO N°. : 108-04:549 Estes foram os entendimentos que delinearam a Decisão de Primeira Instância e que encontram sustentáculo nas Decisões deste Egrégio Conselho de Contribuintes por manter o mesmo entendimento quando em julgamentos de matérias idênticas. Com estas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio. Quanto aos decorrentes, por justas as considerações e em homenagem ao principio da decorrência, nego provimento ao recurso de oficio. Sala das sessões (DF),/1 - • - :eteimb • de 1997. h/ MARIA DO CARuM.ws --", - is LHO - Relatora as 5 ir' Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1

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