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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4633205 #
Numero do processo: 10850.001015/93-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 103-16621
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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4634747 #
Numero do processo: 11065.000001/93-71
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 108-01431
Decisão: REJEITAR PRELIMINAR POR UNANIMIDADE, E NO MÉRITO, POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, PARA EXCLUIR DA BASE DE CÁLCULO DA EXIGÊNCIA AS IMPORTÂNCIAS DE CZ$ 1461017,19, NCZ$ 613450,10 CR$ 230651756,30, CR$ 1808153033,75, NOS EXERCÍCIOS FINACEIROS DE 1989, 1990,1991,1992 E NO ANO-CALENDÁRIO DE 1992, RESPECTIVAMENTE. VENCIDO OS CONSELHEIROS, OTACÍLIO, QUE EXCLUIA MENOS A PARCELA RELATIVA À PROVISÃO PARA PAGAMENTO DE MULTA DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, E O CONSELHEIRO MACEIRA QUE VOTOU PELA IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA IFOR COMO INDEXADOR NO ANO-CALENDÁRIO DE 1992.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
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MINUANO DE ALIMENTOS RECORRIDA : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NOVO HAMBURGO (RS) VARIAÇAO MONETARIA ATIVA - DEPÓSITOS JUDICIAIS - Descabe a tributação a título de omissão de receita se o contribuinte atualizou monetariamente, utilizando-se dos mesmos índices, os depósitos jomlici.als e a conta de obrigacXo registrada no passivo. VALORES REGISTRADOS NO LALUR - Os valores que devam ser computados na determinação do lucro real de período-base futuro, registrados no LALUR, devem ser corrigidos monetariamente até o balanço do período- base em que ocorrer a respectiva adiçab, exclu~ ou compensace. CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS - Os so dedutiveis, LOMO Wffito OU despes operacional, no ' período-base de incidf;ncia em que ocorrer o fato gerador da obrigação tributária. A concessâo de liminar em mandato de segurança suspende a exigibilidade do crédito tributário mas nNo impede a sua dedução para a determinação do lucro real. CORREÇAO MONETÁRIA DE BALANÇO - O índice legalmente admitido incorpora a variação do IRO, que serviu para alimentar os índices oficiais, sendo aplicável a todas as contas sujeitas à sistemática de tal corr•çã'o, inclusive no calculo das depr•cia0es. Recurso parcialmente provido. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CIA. MINUANO DE ALIMENTOS: ACORDAM os Membros da Oitava Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a questão preliminar argüida e. no mérito, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo da exig g:ncia as importancias de Cz$ 1.461.017,19, Mcz$ 613.450,10, Cr$ 6W .. SERVIÇO PDRUM FEDERAL MINISTÉRIO DADA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO £42 11065-000.001/93-71 ACóRDA0 N2 108-01.431 230.651.756,30, Cr$ 2.047.444.200,36 e Cr$ 1.800.153.033,75, nos exercícios financeiros de 1989, 1990, 1991, 1992 e no ano-calendário de 1992, respectivamente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Octacílio Dantas Cartaxo, que excluía menos a parcela relativa à proviso para pagamento de multa de contribuiçges sociais, e o Conselheiro Luiz Alberto Cava Maceira, que votou pela impossibilidade da aplicação da UF/R como indexador no ano-calendário de 1992. Sala das Sess°ese n 13 de setembro de 1994 Siel MANOEL. ANTONIO GADELHA DIAS - PRESIDENTE Yandalaaia SANDRA dARIA D - 2 NUNES - RELATORA .-,9- VISiu EM rnic PEL'H'F: REGO BRANDAU - PROCURADOR DA FA- SESSAU DE z.. 4 j u l. 1 995 ZENDA NACIONAL RECURSO DA' FAZENDA NACIONAL N9 RP/108-0.033 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros% °TACTEIO DANTAS CARTAXO, Ema} IRvIN DE CARVALH° viANNA, RENATA GONÇALVES PANTOOn, MARIO jUNQUEIRA FRANCO amuoR e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ministério da Fazenda 3. Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n2 11065.000001/93-71 Recurso n2: 106.648 Acórdão n2: 108-01.431 Recorrente: CIA MINUANO DE ALIMENTOS RELATÓRIO Contra a empresa CIA MINUANO DE ALIMENTOS, pessoa jurídica inscrita no CGC/MF sob o nQ 91.154.690/0001-99, com domicílio fiscal na Avenida Senador Alberto Pasqualini, 1535, em Lajeado/RS., foi lavrado a Auto de Infração de fls. 107 contendo a exigência fiscal relativa ao imposto de renda pessoa jurídica devido nos exercícios de 1989 a 1992, períodos-base de 1988 a 1991, e no ano-calendário de 1992. O crédito tributário sob exame decorreu das seguintes irregularidades constatadas durante a fiscalização, assim resumidas: 1). OMISSÃO DE RECEITAS FINANCEIRAS Omissão de receita financeira caracterizada pela falta e/ou insuficiência no registro da variação monetária ativa, calculada sobre os depósitos judiciais registrados no Ativo Circulante: Exercício de 1989 Cz$ 535.555,85 Exercício de 1990 NCz$ 87.037,03 Exercício de 1991 Cr$ 859.812,28 Exercício de 1992 Cr$ 3.712.421,41 Ano-Calendário de 1992 Cr$ 23.642.442,50 2). DESPESAS/CUSTOS INDEDUTIVEIS 2.1. Excesso de remuneração de administradores Exercício de 1992 Cr$ 10.977.810,00 2.2. Variação monetária de despesas com comissões por ter excluído indevidamente do lucro real o valor da vai:2pp 1 Ministério da Fazenda 4. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n9 108-01.431 Processo n9 11065.000001/93-71 monetária sobre as comissões de vendas, contabilizadas em 1990 e 1991, não pagas até 31/12/90 e 31/12/91, respectivamente: Exercício de 1992 Cr$ 8.589.073,22 Ano-Calendário de 1992 Cr$ 47.800.311,94 2.3. Constituição indevida de provisão calculada com base em valor presente, não prevista pela legislação do imposto de renda: Exercício de 1992 Cr$ 316.367.063,39 Ano-Calendário de 1992 Cr$ 638.887.254,73 2.4. Multas provisionadas sobre as contribuições devidas ao Finsocial/Faturamento: Exercício de 1990 NCz$ 518.412,15 Exercício de 1991 Cr$ 16.382.583,00 Exercício de 1992 Cr$ 386.494,13 2.5. Multas provisionadas sobre as contribuições devidas ao PIS/Faturamento: Exercício de 1990 Cr$ 8.000,92 2.6. Depreciação indevida (Diferença IPC/BTNF). Glosa da parcela indedutível, na apuração do lucro real, dos encargos de depreciação e amortização, acrescidos da respectiva correção monetária, correspondente à diferença, em relação ao ano de 1990, entre a correção monetária com base no IPC e o BTN Fiscal: Exercício de 1992 Cr$ 917.095.750,92 Ano-Calendário de 1992 Cr$ 1.593.001.330,81 2.7. Provisões indedutíveis Glosa de despesas constituídas através de provisão para pagamento de tributos e/ou contribuições depositadas judicialmente, com exigibilidade suspensa por decisão judicial: Exercício de 1989 Cr$ 925.461,34 Exercício de 1991 Cr$ 18.143,95 Exercício de 1992 Cr$ 71.768.405,29 Ano-Calendário de 1992 Cr$ 143.708.948,50 2.8. Assessoria de Exportação. Glosa de valores lançados na conta de Assessoria de Exportação tendo em vista 2 6215, Ministério da Fazenda 5. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n2 108-01.431 Processo n2 11065.000001/93-71 falta de comprovação de que os serviços foram realmente prestados pelas empresas (controladoras), e a falta de pessoal técnico nas empresas indicadas como prestadoras de serviços: Exercício de 1989 Cz$ 7.955.467,00 Exercício de 1990 NCz$ 96.712,21 Exercício de 1991 Cr$ 3.078.378,53 Exercício de 1992 Cr$ 31.378.379,85 Ano-Calendário de 1992 Cr$ 65.703.044,65 3. CORREÇÃO MONETÁRIA - DIFERENÇA IPC/STNIP: Exercício de 1991 Cr$ 213.391.217,07 Exercício de 1992 Cr$ 1.045.892.655,39 4. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS Os prejuízos apurados nos períodos-base fiscalizados, em cada atividade exercida pela empresa, foram devidamente compensados, conforme se vê do demonstrativo de fls. 106 e 112: ANO/EX. PREJUÍZO LANÇAMENTO RESULTADO 1988/89 (9.416.484,19) 9.416.484,19 1989/90 (710.162,31) 710.162,31 1990/91 (167.363.815,04) 233.730.134,83 66.366.319,79 1991/92 (537.146.832,12) 2.406.168.053,60 1.869.021.221,48 A autuação fiscal tem como fundamento legal as disposições contidas nos artigos 153, 154, 157, 164, inciso I, 168, 171, 173, 174, 191, 197, 220, 225, 253, 254, 263, 347, 348, 357, 387, incisos I e II, 676, inciso III do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n2 85.450/80 (RIR/90), no artigo 32 da Lei n 2 8.200/91 e nos artigos 38 e 39 do Decreto n2 332/91. Inconformada com a exigência e dentro do prazo regulamentar, a autuada, através do seu procurador legalmente habilitado, impugnou o lançamento (f is. 119/150) alegando em síntese que: - preliminarmente, afirma que a Taxa Referencial Diária - TRD instituída pela Lei n2 8.177/91, constituia-se - e como de fato constitui-se - em evidente taxa de juros, não se confundindo com índice de remuneração financeira que efetivamente refletia a variação do período. Argumenta que, ainda vacilando sobre a questão da TRD, o Governo Federal alterou sua definição legal, protagonizada através da Lei n2 8.218/91 que passou a considerar a TR e a TRD como juros de mora, para efeitos de tri,122, 3 Ministério da Fazenda 6. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n2 108-01.431 Processo n2 11065.000001/93-71 federais, determinando, inclusive, posteriormente (Lei 712 8.383/91), a compensação de valores pagos a título de TRD com os tributos vencidos após 04/02/91. Portanto, continua a autuada, a TRD não pode ser confundida com o mecanismo de correção monetária que vise a reposição da moeda, e sim caracterizá-la como critério de remuneração do capital; - alega, também em preliminar, da impossibilidade de utilização da Unidade Fiscal de Referência - UFIR instituída pela Lei n2 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Afirma que a edição do Diário Oficial do dia 31/12/91 somente circulou para o público a partir do dia 02 de janeiro de 1992. Desta forma, somente poder- se-ia cogitar da vigência e eficácia da Lei n2 8.383/91, após a efetiva circulação da edição do DOU que a veiculou, em acato ao princípio da anterioridade (artigo 150, III, "b" da CF) o qual determina que a lei que majora ou institui tributo só poderá ter valor no exercício seguinte ao da sua publicação; - no que se refere à omissão de receitas financeiras resultante da variação monetária incidente sobre depósitos judiciais, a autuada alega que estes valores, por não se encontrarem à sua disposição, mas do Juízo onde foram depositados para garantir a instância, não têm o condão de gerar efeitos tributários decorrentes de atualização monetária. Aduz que a tributação das receitas financeiras decorrentes dos depósitos judiciais geraria, necessariamente, em contrapartida, a dedutibilidade da conta do passivo, para fins de determinação do lucro tributável, o que por si só, anularia a pretendida tributação. Afirma que, inexistindo a disponibilidade dos depósitos judiciais, não há que se cogitar de tributação das receitas financeiras, posto que o fato gerador do imposto de renda é a aquisição da disponibilidade jurídica ou econômica de renda ou de proventos de qualquer natureza (CTN, art. 43, I e II); - quanto ao excesso de remuneração de dirigente, aduz que não ocorreu o fato gerador do imposto de renda, ou seja, a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda. Afirma que essa disponibilidade deve corresponder a um acréscimo ou aumento do patrimônio existente, sob pena de se admitir como válida a tributação de uma "não renda"; - no tocante à variação monetária das despesas com comissões, argumenta que se as comissões são tidas legalmente como despesas operacionais dedutíveis, o valor da variação monetária é, por via de conseqüência, também dedutível, uma vez que o acessório deve sempre seguir o principal. Afirma quesg, 4 Ministério da Fazenda 7. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n9 108-01.431 Processo n4 11065.000001/93-71 empresa tem a obrigação de pagar comissões monetariamente atualizadas, tal atualização é legalmente despesa operacional dedutível. Este direito decorre do regime de competência previsto no próprio Regulamento; - relativamente à constituição indevida da provisão de ajuste a valor presente, informa que contabilizou como despesa operacional, o deságio de suas contas a receber, correspondente à perspectiva inflacionária embutida em seus valores. Esclarece que tal procedimento foi adotado em conformidade com as normas do Conselho Federal de Contabilidade e da Comissão de Valores Mobiliários; - com relação às multas provisionadas sobre as contribuições devidas ao FINSOCIAL/FATURAMENTO e ao PIS/FATURAMENTO, argumenta que a legislação introduzida pelo Decreto-lei n2 1.598/77 não manteve o requisito da dedutibilidade do tributo somente quando efetivamente pago dentro do exercício financeiro a que corresponder. Assim, os impostos são custos ou despesas operacionais no momento da ocorrência do fato gerador. A sua dedutibilidade não fica prejudicada, ainda o tributo ou a multa não sejam pagos no vencimento ou no exercício financeiro correspondente ao do vencimento; - no que se refere à depreciação indevida (diferença IPC/BTNF) e à correção monetária complementar, correspondente à diferença verificada, no ano de 1990, entre a correção monetária com base no IPC e no BTNF, a autuada alega que: a). o Decreto n 2 332/91, ao transformar em obrigação a autorização dada pela Lei n 2 8.200/91, incorreu em flagrante ilegalidade, cumulada, em muitos casos, da inconstitucionalidade da exigência feita em 1990 de correção monetária do balanço, com base na variação do BTNF que foi 1.000% inferior à do IPC naquele ano; b). a ilegalidade da exigência de que a correção monetária do balanço fosse, no ano de 1990, feita com base na variação do BTNF, decorreu do conflito com o princípio básico da própria CMB, que era a de "expressar, em valores reais, os elementos patrimoniais e a base de cálculo do imposto de renda de cada período-base; c). a inconstitucionalidade da mesma exigência corresponde ao acréscimo irreal que, em muitos casos, essa correção a menor provocou no saldo credor da conta de correção monetária do balanço;' (0) 5 Ministério da Fazenda 8. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão xis 108-01.431 Processo ns 11065.000001/93-71 d). tendo em vista que tal acréscimo aumentaria indevidamente seu lucro tributável bem como seu imposto a pagar, calculou, já em 1991, com base na variação do IPC, a correção monetária das parcelas correspondentes aos encargos de depreciação dos bens do ativo imobilizado; e). além de infringir os princípios constitucionais tributários, o diferimento, para o ano de 1993 e seguintes, na forma estabelecida pelo Decreto n 2 332/91, do reconhecimento dos efeitos contábeis e fiscais da aludida diferença de correção monetária de balanço, acentua a grave lesão já ocorrida do direito dos contribuintes que, em 1990, efetuaram a CMB com base na variação do BTN Fiscal com uma defasagem na ordem de 949,68%. - quanto à glosa de despesas dedutíveis constituídas mediante provisão para pagamento de tributos e/ou contribuições sociais, depositadas judicialmente para garantia de instância e suspensão do crédito tributário, argumenta que essa dedutibilidade encontra-se amparada no artigo 225 do próprio Regulamento do Imposto de Renda. Afirma que, segundo as normas do CTN, "a obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente". Logo, a obrigação tributária passa a existir quando da ocorrência do fato gerador que, por sua vez, "e a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência"; - com relação à glosa das despesas incorridas com serviços de assessoria de exportação prestados por empresa controladora alega que a falta de pessoal técnico especializado para prestar o serviço é irrelevante para tornar indedutível a despesa, porquanto foram efetivamente incorridas e pagas pela autuada. No que tange à falta de comprovação da efetiva prestação de serviços, a autuada argumenta que os serviços foram efetivamente contratados, cujos recibos informa anexar aos autos no prazo de 5 (cinco) dias; - quanto à compensação de prejuízos, a autuada aduz que a compensação de prejuízos fiscais com os lucros apurados em períodos-base subseqüentes, é faculdade do contribuinte, não podendo o Fisco Federal, em decorrência de valores lançados, pretender transformar em lucro, prejuízos fiscais já compensados. Por fim, a autuada requer a realização de perícia técnico- contábil com o objetivo de conferir os valores levantados pela fiscalização.,4W 6 • Ministério da Fazenda 9. Primeiro Conselho de Contribuintes Acérdão n2 108-01.431 Processo n2 11065.000001/93-71 Indeferido o pedido de perícia, a autuada foi regularmente cientificada, recebendo cópia da Representação de fls. 158/164. Às fls. 168/187 são contraditados os argumentos apresentados na defesa tendo a fiscalização, em substanciada Informação, opinado pela manutenção integral do lançamento. A autoridade de primeira instância, através da Decisão n 2 827/93 (f is. 189/197), julga improcedente a impugnação mantendo o crédito tributário consubstanciado no Auto de Infração de fls. 107/113. Ciente em 27/08/93 conforme atesta o recibo de fls. 197-verso, a autuada interpôs recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes nos termos do artigo 33 do Decreto n g 70.235/72, protocolizando o seu apelo em 20/09/93. Em suas razões de recurso a autuada reitera os argumentos já expandidos na peça vestibular, argüindo, preliminarmente, a nulidade da decisão de primeira instância porque o julgador monocrãtico deixou de apreciar relevante argumento invocado nas razões iniciais, qual seja, a omissão do exame de questões constitucionais. Considera descabida a tese de que a autoridade administrativa não pode apreciar a inconstitucionalidade da legislação fiscal ã luz do direito de petição insculpido no artigo 52, inciso XXXIV e XXXIII da Constituição de 1988. É o relatório gj 7 Ministério da Fazenda 10. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão nz 108-01.431 Processo nz 11065.000001/93-71 VOTO CONSELHEIRA SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Inicialmente, cumpre salientar que não procede o argumento da recorrente de que a decisão de primeira instância é nula porque a autoridade "a quo" deixou de enfrentar questões constitucionais levantadas na peça vestibular. Isto porque falece-lhe competência para pronunciar-se a respeito da conformidade de lei, matéria reservada, por força de dispositivo constitucional, ao Poder Judiciário. Por esta razão, entendo correto o procedimento da autoridade de primeira instância, motivo pelo qual rejeito a preliminar argüida. No mérito, trata-se de lançamento fundamentando basicamente em omissão de receitas financeiras e glosa de custos e/ou despesas indedutiveis na determinação do lucro real. Considerando o grande número de itens de autuação, e objetivando melhor compreensão da matéria, passamos a analisá-los separadamente. OMISSÃO DE RECEITAS FINANCEIRAS A omissão de receita financeira está caracterizada e identificada pela insuficiência no registro das variações monetárias ativas decorrentes dos depósitos judiciais efetuados em garantia de instância. Não houve omissão por parte da recorrente no registro da variação monetária, que utilizou os valores nominais da OTN/BTNF/UFIR Diária para atualizar os depósitos, conforme se vê das planilhas de cálculos às fls. 75 a 100. O que motivou o Ase, 8 67/ Ministério da Fazenda 11. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n2 108-01.431 Processo n2 11065.000001/93-71 lançamento foi o fato de que os índices de correção divulgados pela Caixa Econômica Federal apresentavam-se superiores àqueles utilizados pela recorrente. No que pesem os argumentos tecidos na decisão recorrida, entendo insubsistente o lançamento porque os tributos e contribuições registrados no passivo também foram objeto de atualizações segundo a variação da OTN/BTNF/UFIR Diária, anulando-se assim qualquer efeito fiscal na demonstração do resultado do exercício. Aliás, esta é a razão do contribuinte oferecer à tributação a variação monetária ativa dos depósitos judiciais. Outro aspecto a analisar é o fato de que os depósitos judiciais, efetuados na Caixa Econômica Federal à ordem do Juízo, se assemelham aos depósitos efetuados em contas de cadernetas de poupança. Os primeiros não rendem juros, parcela tributável no âmbito do imposto de renda (receita financeira), já que a correção monetária é mera atualização do principal cujo montante é expurgado pela correção monetária do balanço. Embora o contribuinte faça os depósitos mensalmente em conta aberta em seu próprio nome, é raro possuir o extrato dessa conta para controlar os valores creditados a título de correção monetária. Por esta razão, entendo correto o procedimento da recorrente que atualizou os depósitos judiciais e as contas de passivo que registravam as obrigações segundo os índices oficiais de correção, não acarretando qualquer efeito fiscal no resultado do exercício. EXCESSO DE REMUNERAÇÃO DE ADMINISTRADORES Ao contrário dos argumentos tecidos pela recorrente, ocorreu a disponibilidade econômica e jurídica de renda ou proventos, nos moldes preconizados pelo artigo 43 do Código Tributário Nacional. Os administradores efetivamente perceberam remunerações e auferiram renda na acepção da palavra, e conseqüentemente, houve acréscimo patrimonial. A legislação do imposto de renda, entretanto, impõe determinadas condições para a dedutibilidade, como despesa operacional, das d4WY 9 611714 Ministério da Fazenda 12. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n2 108-01.431 Processo n2 11065.000001/93-71 remunerações pagas ou creditadas aos sócios, diretores, administradores e aos membros do conselho de administração. Assim, as remunerações devem ser fixas, debitadas mensalmente, corresponderem à efetiva prestação de serviços e devem, sobretudo, se comportarem dentro de três limites máximos: limite individual, limite colegial e limite relativo. Constituirá excesso a ser tributado como adição ao lucro liquido para efeito de determinar o lucro real, o MAIOR valor verificado entre os três limites. A fiscalização apurou corretamente o excesso de remuneração paga aos membros da diretoria e do conselho de administração, devendo ser mantida a tributação relativa a este item. VARIAÇÃO MONETÁRIA DE DESPESA COM COMISSÕES A recorrente adotou o critério de contabilizar as despesas de comissões, reconhecendo uma obrigação registrada no passivo. Como o pagamento das comissões estava vinculado ao recebimento das respectivas faturas, adicionou, por ocasião de determinar o lucro real, o saldo das comissões a pagar. No exercício seguinte, ao pagar referidas comissões atualizadas monetariamente, excluiu no LALUR também os valores corrigidos monetariamente. Não vejo qualquer irregularidade no procedimento da recorrente até porque, de acordo com o artigo 28 da Lei n g 7.799/89, os valores que devam ser computados na determinação do lucro real de período-base futuro, registrados no LALUR, devem ser corrigidos monetariamente até o balanço do período-base em que ocorrer a respectiva adição, exclusão ou compensação. A legislação do imposto de renda não lista, de forma exaustiva, as hipóteses de adições e exclusões. Ela se refere a valores que devam influenciar períodos-base subseqüentes. Se a recorrente não tivesse oferecido ã tributação o saldo das comissões a pagar, ai sim, estaria infringindo a legislação porque esta condiciona a dedutibilidade da despesa quando ocorrer o efetivo pagamento. Uma vez efetuado o pagamento e baixado a conta no passivo, poderá excluir na determinação do lucro real, a despesa corresponde te, corrigida monetariamente, porque controlada via LALUR. d.52# 10 Ministério da Fazenda 13. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n2 108-01.431 Processo n2 11065.000001/93-71 CONSTITUIÇÃO INDEVIDA DE PROVISÃO Não assiste razão à recorrente. Embora os procedimentos adotados tenham sido recomendados pelo Conselho Federal de Contabilidade e pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM, a provisão a valor presente não é contemplada pela legislação do imposto de renda como provisão dedutível. Nada impede a recorrente de expurgar do saldo de contas a receber, para efeitos contábeis, o deságio correspondente à perspectiva inflacionária, desde que adicione o valor da provisão ao lucro líquido para efeito de apurar o lucro real. MULTAS PROVISIONADAS SOBRE FINSOCIAL/FATURAMENTO E SOBRE O PIS/FATURAMENTO Segundo se infere do parágrafo 4 Q do artigo 225 do RIR/80, não são dedutíveis, como custo ou despesa operacional, as multas por infrações fiscais, salvo as de natureza compensatória e as impostas por infrações de que não resultem falta ou insuficiência de pagamento de tributo. As multas compensatórias, dedutíveis como despesa operacional, decorre do procedimento espontâneo do contribuinte, quando as reconhece ou as paga. Com efeito, o dispositivo não condiciona a dedutibilidade ao pagamento. Por outro lado, não se pode interpretar o parágrafo 4 Q sem analisar o "caput" do artigo 225 que estabelece a dedutibilidade dos tributos no período-base de incidência em que ocorrer o fato gerador da obrigação tributária. Assim, o não pagamento dos tributos registrados no passivo, coloca a recorrente em estado de "mora" e impõe-lhe o reconhecimento de duas parcelas: a da variação monetária passiva e da multa de mora, ambas dedutíveis na determinação do lucro real quando referir-se a procedimento espontâneo do contribuinte. Por esta razão, entendo insubsistente o lançamento neste item. DEPRECIAÇÃO INDEVIDA (DIFERENÇA IPC/BTNF) CORREÇÃO MONETÁRIA COMPLEMENTAR - DIFERENÇA ENTRE O IPC/BTNF A fiscalização glosou, neste item, os valores lançados, nos 11 Ministério da Fazenda 14. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n9 108-01.431 Processo n9 11065.000001/93-71 balanços encerrados em 31/12/91 e 31/12/92, como encargos de depreciação e amortização acrescidos da respectiva correção monetária complementar IPC/BTNF, bem como o saldo devedor da correção monetária complementar relativa aos balanços de 31/12/90 e 31/12/91, excluído-os na apuração do lucro real. Trata-se de lançamento fundamentado nos procedimentos de correção monetária das demonstrações financeiras de que trata a Lei ne 7.799/89, ocasião em que a recorrente adotou como índice de correção o valor de BTNF atualizado segundo a variação plena do IPC, quando a fiscalização entende ser aplicável o valor do BTN Fiscal divulgado pela Secretaria da Receita Federal. Assunto de grande polêmica, provocou corrida de contribuintes ao Poder Judiciário para salvaguarda de direitos contra a distorção alegada nos seus balanços dada a defasagem entre os indexadores, cujas pendências já vem sendo dirimidas, e, inobstante suas decisões não vincularem as decisões administrativas na forma do Decreto n 2 73.529/74, fornecem diretrizes seguras que devem ser consideradas na amplitude de sua lógica, racionalidade e jurisdicidade. Apesar de ter o assunto assumido notoriedade com o advento da Lei n 2 8.200/91, sua origem se localiza a partir da Lei n2 7.730/89, com o chamado "Plano Verão", quando se realizou o primeiro expurgo da inflação ao fixar a OTN para 15/01/89 em NCz$ 6,92, sem levar em conta que ela refletia apenas o IPC do mês anterior. Entretanto, interessa-nos a análise da sistemática de correção monetária durante o exercício de 1991, período-base de 1990, ocasião em que ocorreu o segundo expurgo de natureza similar, durante o "Plano Brasil Novo", quando já estava em vigor a Lei 112 7.799/89. Com efeito, a Lei 712 7.799, de 10 de julho de 1989, dispõe no seu artigo 2 2 que "para efeito de determinar o lucro real - base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas - a correção monetária das demonstrações financeiras será efetuada de acordo com as normas previstas nesta lei" e o artigo 32 esclareceu que "a correção monetária das demonstrações financeiras tem por objetivo expressar, em valores reais, os elementos patrimoniais e a base de cálculo do imposto de renda de cada período-base.', 12 gid 8 Ministério da Fazenda 15. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n2 108-01.431 Processo n2 11065.000001/93-71 O artigo 10 da mesma lei estabelece que "a correção monetária das demonstrações financeiras (art. 4 2 , inciso I) será procedida com base na variação diária do valor do BTN Fiscal ou de outro índice que vier a ser legalmente adotado". Por sua vez, o parágrafo 22 do artigo 1 2 determinou que: "O valor do BTN Fiscal, no primeiro dia útil de cada mês, corresponderá ao valor do Bônus do Tesouro Nacional - BTN, atualizado monetariamente para este mesmo mês, de conformidade com o 1 22 do art. 52 da Lei n2 7.777, de 19 de iunho de 1989." (grifei). E o S 22 do artigo 5 2 da Lei n2 7.777/89 estabeleceu imperativamente que "o valor nominal do BTN será atualizado mensalmente pelo IPC•" Ao longo do ano de 1990, uma série de Medidas Provisórias e de Leis foram editadas acerca da atualização dos índices, mas nenhuma delas conseguiram desatrelar o IPC das atualizações das demonstrações financeiras. Senão vejamos: (1) até 15/03/90, o Bônus do Tesouro Nacional - BTN/BTN Fiscal era atualizado segundo a variação de preços ao consumidor medido pelo IBGE (MPs n2s 154 e 168 convertidas nas Leis n2s 8.030/90 e 8.024/90). Ademais, o parágrafo único do artigo 22 da MP n2 168 estabeleceu que "excepcionalmente, o valor nominal do BTN no mês de abril de 1990 será igual ao valor do BTN Fiscal no dia 1 2 de abril de 1990", fazendo desaparecer parte expressiva da inflação; (2) em 30/04/90, o valor nominal do BTN passou a ser atualizado pelo Índice de Reajuste de Valores Fiscais (IRVF) divulgado pelo IBGE, de acordo com metodologia estabelecida em Portaria do Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento (MPs n2s 189, 195, 200, 212 e 237, convertida na Lei n 2 8.088/90). Conforme dito anteriormente, nenhum destes atos conseguiram revogar o IPC-IBGE como indexador oficial dos índices aplicáveis na correção monetária das demonstrações financeiras de que trata a Lei n 2 7.799/89, legislação vigente durante o período-base de 1990, permanecendo válido o critério determinado pelo S 2 2 do artigo 52 da Lei n2 7.777/89. Lembre-se que a MP 11 2 189/90 não revogou expressamente a lei anterior (Lei n2 7.777/89 e 7.799a 13 524 Ministério da Fazenda 16, Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão nz 108-01.431 Processo nz 11065.000001/93-71 como também não a revogou tácitamente, pois não existe incompatibilidade na existência de diversos índices para diversos fins. Partindo do BTN Fiscal de 31 de dezembro de 1989 de Cr$ 10,9518, ajustado pelo IPC de 1.794,81% (inflação medida pelo IBGE para o ano de 1990), temos para 31 de dezembro de 1990 um BTN Fiscal igual a Cr$ 207,5158 ( Cr$ 10,9518 x 18,9481 ) e não nos Cr$ 103,5081 contidos no Ato Declaratório CST n 2 230/90, índice que vigorou para efeito da correção monetária de balanço em 31/12/90. Ao se utilizar de índices de correção inferiores aos outros indicativos mais representativos da perda real do poder aquisitivo da moeda, o procedimento da correção monetária do balanço não só deixa de cumprir com um de seus objetivos, qual seja de possibilitar a atualização da expressão monetária dos bens do ativo permanente e das contas do patrimônio líquido, e o reconhecimento do valor da despesa relacionada com o desgaste físico dos bens na atividade fim (depreciação), como também não atende ao seu principal objetivo que é o de identificar e reconhecer, no resultado de cada exercício, o ganho (redução da expressão monetária do valor das obrigações) ou perda (redução da expressão monetária do valor dos ativos monetários) da empresa face ã diminuição do poder de compra da moeda em uma economia inflacionária. Ora, a correção monetária, por expressa determinação legal, deve refletir a desvalorização real da moeda, caso contrário, estará sendo tributada uma renda fictícia. Isso ocorre no caso da empresa possuir patrimônio líquido maior que o ativo permanente e demais contas do ativo sujeitas a correção, onde o não reconhecimento da inflação enseja a apuração de menor resultado devedor de correção monetária, que é dedutivel para fins de apuração do resultado tributável. Indiretamente, estaria ocorrendo majoração de tributo. Tal procedimento, além de afrontar a melhor doutrina (ver artigo de João Dácio Rolim - Efeitos Fiscais da Correção Monetária dos Balanços - Expurgos Inconstitucionais dos índices Oficiais de Inflação,in Imposto de Renda - Estudos, n2 20, Editora Resenha Tributária, São Paulo; de Alberto Xavier - A Correção Monetária das Demonstrações Financeiras no Exercício de 1990, BTN ou IPC” 14 (7104i Ministério da Fazenda 17. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n2 108-01.431 Processo n2 11065.000001/93-71 in mesma publicação: de Misabel Abreu Machado Derzi - Os Conceitos de Renda e de Patrimônio. Efeitos da Correção Monetária insuficiente no Imposto de Renda, in Momentos Jurídicos, Livraria Del Rey, Belo Horizonte), afronta a garantia constitucional contida no artigo 150, III, letra "a", que veda a aplicação da legislação que aumente tributo no próprio exercício financeiro em que for publicada. Por estas razões, entendo que as demonstrações financeiras relativas ao período-base encerrado em 31/12/90 devam ser corrigidas utilizando o BTN Fiscal, atualizado na forma do S 22 do artigo 5 2 da Lei n2 7.777/89, ou seja, pelo IPC. Assim, a adoção, pela recorrente, do valor do BTN Fiscal atualizado segundo a variação do IPC me parece compatível com a legislação vigente à época de sua utilização, descabendo portanto a exigência que penalize tal procedimento. Por via de conseqüência, a correção monetária das demonstrações financeiras relativas ao período-base encerrado em 31/12/91 incorporam os efeitos anteriores. Portanto, devem ser excluídas da matéria tributada, as importâncias relativas aos encargos de depreciação e amortização e da diferença da correção complementar entre o IPC e o BTNF correspondente ao ano de 1990. PROVISÕES INDEDUTIVEIS TRIBUTOS DEPOSITADOS JUDICIALMENTE Como é sabido, a obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária. O fato gerador da obrigação tributária, por sua vez, é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência (artigos 113, S 1 2 e 114 do C.T.N.). Assim, uma vez configurada a hipótese de incidência, materializa- se o vínculo obrigacional correspondente ao tributo. Nasce a obrigação tributária e com ela a obrigação de pagar o tributo. Entretanto, discordando com a cobrança de referido tributo ou contribuição por entendê-los inconstitucionais, a recorrente ingressou com medida judicial obtendo liminar em mandado de segurança mediante depósito à ordem da Justiça Federal 15 goOf Ministério da Fazenda 18. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão nz 108-01.431 Processo n9 11065.000001/93-71 suspendendo, nos termos do artigo 151, II e IV, do CTN, a exigibilidade do crédito tributário. Da interpretação dos dispositivos citados, pode-se concluir que se a exigibilidade de um crédito tributário está suspensa inevitavelmente ocorreu o fato gerador da obrigação principal. A suspensão da exigibilidade do crédito não se confunde com suspensão do fato gerador, situação não contemplada pelo direito tributário brasileiro. LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, no trabalho publicado na coletânea Imposto de Renda - Estudos acerca do assunto (Editora Resenha Tributária, li g 29, Out/92) esclarece que "as causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário apenas impedem, temporariamente, que o credor promova a liquidação forçada do patrimônio do devedor para obter o cumprimento da obrigação. A obrigação, portanto, surge e deve ser consignada na escrituração, pois os efeitos suspensivo da exigibilidade de seu cumprimento não a afetam, como se dá conta o artigo 140 do CTN." Vencida esta primeira etapa, resta-nos analisar, para os efeitos da determinação do lucro real, a dedutibilidade dos tributos e contribuições depositados em juízo por força da concessão de medida liminar em mandado de segurança. O antigo tratamento dado à citada despesa anteriormente à vigência do Decreto-lei n 2 1.598/77, pautava pelo regime de caixa, nos termos do disposto no artigo 165 do antigo Regulamento do Imposto de Renda de 1975 (Decreto n2 76.186/75). Posteriormente, com o advento do citado Decreto-lei n 2 1.598/77, o reconhecimento da despesa para fins de apuração do lucro real passou a ser feito pelo regime de competência, e nesta constatação reside, a meu ver, os fundamentos da minha conclusão. O Decreto-lei n g 1.598/77 teria, portanto, dentro dos objetivos maiores de transpor para a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, as alterações trazidas pela Lei n g 6.404/76, estendido às despesas com o pagamento de tributos o mesmo tratamento às demais ,229sas, ou seja, o reconhecimento pelo regime de competência. g549 16 Ministério da Fazenda 19. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n8 108-01.431 Processo n8 11065.000001/93-71 O artigo 187 da Lei n 2 6.404/76 é, na verdade, o fundamento último das disposições contidas no artigo 16 do Decreto-lei 112 1.598/77, o qual, por seu turno, vem a ser a matriz legal do artigo 225 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n2 85.450/80. Em todos os dispositivos citados consagra-se o regime de competência no reconhecimento das despesas relativas a tributos tornando uniforme a interpretação a ser dada às normas que orientam a matéria. Tributo passa a ser, a partir da vigência do Decreto-lei n2 1.598/77 até a da recente Lei n2 8.541, de 23 de dezembro de 1992, uma despesa como outra qualquer do ponto de vista contábil e fiscal, isto é, o seu reconhecimento como gasto não excepcionado pela legislação far-se-á, nos mesmos termos dos demais dispêndios, pelo regime de competência. Portanto, a dedutibilidade dos tributos depende unicamente da ocorrência do fato gerador da obrigação, independente de seu pagamento. Ressalte-se, por fim, que o artigo 7 2 da recente Lei n 2 8.541, de 23 de dezembro de 1992, corrobora essa convicção, eis que alterou por completo o tratamento tributário dos tributos e contribuições, ao estabelecer que estes somente serão dedutíveis, na determinação do lucro real, quando pagos. Assim, a partir de 12 de janeiro de 1993, tributos e contribuições seguem, para fins de apuração do lucro real, o regime de caixa. Nas palavras do Conselheiro Dr. JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA "o mesmo raciocínio deve ser adotado relativamente às disposições do artigo 8 2 da mesma lei que veda a dedutibilidade, a título de despesa operacional, de tributos e contribuições cuja exigibilidade esteja suspensa nos termos do artigo 151 do CTN, o que importa afirmar que anteriormente a tal vedação legal a dedução daqueles valores era permitida" (Acordão n2 107- 0.781/93). Por estas razões, entendo insubsistente o lançamento relativo a este tópico. ASSESSORIA DE EXPORTAÇÃO Não procedem as alegações da recorrente. Para que as despesas de assessoria sejam dedutíveis, mister a comprovação da efetiva 17 c9I Ministério da Fazenda 20. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n2 108-01.431 Processo n2 11065.000001/93-71 prestação do serviço. O contrato anexado às fls. 153/154 e o relatório de fls. 155 são insuficientes para comprovar a despesa além de conter valores que não coincidem com os valores lançados. Adite-se que embora a recorrente tivesse informado que traria aos autos os recibos correspondentes, tais documentos não foram, até a presente data, anexados. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS Sem qualquer fundamentação as alegações da recorrente, pois a compensação de prejuízos fiscais com a matéria objeto de lançamento só lhe trouxe beneficio na medida em que reduzindo a matéria tributada, reduzido está o valor do imposto a pagar. Por fim, e a despeito das minhas posições anteriores a respeito da incidência da Taxa Referencial Diária - TRD na composição do crédito tributário, me curvo à jurisprudência dominante neste Pretório, em especial aos membros desta Colenda Câmara, e passo a adotar a mesma linha de decisão, o que me leva a desconsiderar a cobrança da Taxa Referencial Diária - TRD excedente a 1% (um por cento) ao mês no período que medeia 04/02/91 a 01/08/91, em razão do artigo 30 da Lei n2 8.218/91, ao dar nova redação ao artigo 92 da Lei n2 8.177, de 12/03/91, ter pretendido alçancar fatos geradores anteriores à sua publicação. No mesmo sentido as conclusões dos Acórdãos n 2 s 108-00.174/93 e 108-00.776/94. Contudo, quanto a utilização da UFIR, não concordo com os argumentos apresentados pela recorrente. A própria Lei n2 8.383/91, no seu artigo 97, estabelece que "esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 1 2 da janeiro de 1992." Ademais, como é sabido, o Diretor do Diário Oficial da União esclareceu, em Juizo, que a edição de 31/12 circulou normalmente. Ressalte-se, por oportumo, que a 4B Turma do TRF, em recente julgado acerca da constitucionalidade da Lei n 2 8.383/91, entendeu desnecessária a observância do princípio da anterioridade, posicionando-se no sentido de considerar válida a mudança do índice de correção monetária e legitima a utilização da UFIR como índice de correção do imposto de renda no exercício de 1992 (MIS 93.01.10938-7-GO, DJU 21/02/94). Por todo o exposto, voto no sentido de que se conheça do recur 18 CEO Ministério da Fazenda 21. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n2 108-01.431 Processo n2 11065.000001/93-71 por tempestivo e interposto na forma da lei, rejeitada a preliminar argüida, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir da matéria tributada as importâncias de Cz$ 1.461.017,19, NCz$ 613.450,10, Cr$ 230.651.756,30, Cr$ 2.047.444.800,36 e Cr$ 1.808.153.033,75 dos exercícios de 1989 a 1992, e do ano-calendário de 1992, respectivamente. Adite-se, por fim, que devido à compensação dos prejuízos fiscais (refeitos os cálculos de fls. 106) não restou nenhuma matéria tributável a titulo de imposto de renda, conforme abaixo demonstrado, devendo a recorrente ajustar os prejuízos fiscais regitrados e controlados no LALUR: EXERCÍCIO/ AUTO DE EXCLUÍDO MATÉRIA ANO-CALENDÁRIO INFRAÇÃO 2a INSTÂNCIA TRIBUTÁVEL 1989 9.416.484.19 1.461.017,19 7.955.467,00 1990 710.162,31 613.450,10 96.712,21 1991 233.730.134,83 230.651.756,30 3.078.378,53 1992 2.406.168.053,60 2.047.444.800,36 358.723.253,24 1992 2.512.743.333,13 1.808.153.033,75 704.590.299,38 QUADRO DA COMPENSAÇÃO DOS PREJUÍZOS FISCAIS EXERCÍCIO APURADO/ Q/UFIR TOTAL COMPENSADO 31/12/87 41.331.551 522,99 546.882,96 546.882,96 31/12/88 275.451.987 4.790,89 397.865,05 944.748,01 31/12/88 (7.955.467)* 4.790,89 (11.490,94) 933.257,07 31/12/89 (2.944.892) 10,9518 (268.892,96) 664.364,11 31/12/89 (96.712)* 10,9518 (8.830,71) 655.533,40 31/12/90 105.527.105 103,5081 1.019.505,77 1.675.039,17 31/12/90 (3.078.378)* 103,5081 (29.740,46) 1.645.298,71 31/12/91 975.086.158 597,0600 1.633.146,01 3.278.444,72 31/12/91 (358.723.253)* 597,0600 (600.816,08) 2.677.628,64 30/06/92 (1.516.797.490) 2.067,91 (733.492,99) 1.944.135,65 31/12/92 (704.590.299)* 7.340,03 (95.992,83) 1.848.142,82 19 4 Ministério da Fazenda 22. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n2 108-01.431 Processo n2 11065.000001/93-71 QUADRO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL APÓS COMPENSAÇÃO PREJUÍZOS FISCAIS EXERCÍCIO MATÉRIA PREJUÍZO TOTAL TRIBUTÁVEL FISCAL 1989 7.955.467,00 7.955.467,00(*) 1990 96.712,21 96.712,21(*) 1991 3.078.378,53 3.078.378,53(*) 1992 358.723.253,24 358.723.253,24(*) 1992 704.590.299,38 704.590.299,38(*) - Brasília (DF), 13 de setembro de 1994. SANDRA +— IA DIAS NUNES Relatora C/51 20 Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1 _0037000.PDF Page 1 _0037200.PDF Page 1 _0037400.PDF Page 1 _0037600.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1 _0038000.PDF Page 1 _0038200.PDF Page 1 _0038400.PDF Page 1 _0038600.PDF Page 1 _0038800.PDF Page 1 _0039000.PDF Page 1 _0039200.PDF Page 1 _0039400.PDF Page 1 _0039600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13710.001375/96-84
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 101-92142
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Jezer de Oliveira Cândido
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Interessada : IGASE- INSTITUTO GERAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EVANGÉLICA. Sessão de : 05 de junho de 1998 Acórdão n°. 101-92.142 IMPOSTO DE RENDA-PESSOA JURÍDICA IMUNIDADE — Estão protegidas pela imunidade tributária as entidades de assistência social que atendam aos requisitos constitucionais e legais. DECORRÊNCIA — Se os lançamentos repousam no mesmo suporte fático, insubsistindo o lançamento relativo ao imposto de renda-pessoa jurídica, mesma sorte deve obter os procedimentos decorrentes. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO no RIO DE JANEIRO/RJ . ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ÍON PE" " á RODRIGUES PRESID E JE R DE OLIVEIRA CANDIDO RELATOR Processo nr. 13710.001375/96-84 2 Acórdão nr. 101-92.142 FORMALIZADO EM: 9 O J 1, 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SANDRA MARIA FARONI Processo nr. 13710.001375/96-84 3 Acórdão nr. 101-92.142 Recurso n°. : 116.320 Recorrente : DRJ no RIO DE JANEIRO/RJ. RELATÓRIO O Sr. Delegado de Julgamento da Receita Federal no Rio de Janeiro-RJ, recorre de ofício para este Conselho, de decisão proferida às fls. 1838/1847, na qual exonerou o IGASE — INSTITUTO GERAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EVANGÉLICA de crédito tributário superior ao limite de alçada. Foram lavrados Autos de Infração relativos ao IRPJ, ao IRFONTE e à CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO, por entender o fisco que ocorrera quebra da imunidade tributária, seja por ter constatado irregularidades na escrituração de receitas e despesas, quer por não ter aplicado os recursos integralmente na manutenção de seus objetivos institucionais, quer por não ter mantido a escrituração de receitas e despesas em livros revestidos das formalidades legais, quer por não reter o imposto de renda na fonte sobre rendimentos depositados em conta-corrente de funcionários, a título de bolsas de estudo, e de prestação de serviços por pessoas jurídicas. Foram apresentadas as peças impugnativas de fls. 1414/1468, 1479/1494 e 1496/1511, acompanhadas dos documentos de fls. 1522/1837, arguindo-se, em preliminar, a decadência de lançar relativa ao ano-base de 1990, incompetência dos fiscais para suspender a imunidade e carência de fundamentação jurídica do Ato Declaratório que suspenseu a imunidade. No mérito, a entidade teceu considerações sobre as atividades que desenvolve, ressaltando que a prevalência da imunidade exige somente a I inexistência de distribuição de patrimônio, a reversão dos resultados em prol dos Processo nr. 13710.001375/96-84 4 Acórdão nr. 101-92.142 objetivos sociais e a manutenção de escrituração de receitas e despesas, o que atendeu plenamente, aduzindo que: • as doações ao Lar Areal foram feitas regularmente; • o próprio fisco reconheceu a natureza assistencial dos gastos realizados com seus empregado; • os gastos com filantropia estão demonstrados e comprovados; • a concessão de bolsa de estudos aos seus empregados é legítima, sendo um benefício a mais de sua política assistencial; • não existe previsão legal para a retenção na fonte pretendida pelo fisco; • a contabilização dos valores relativos à assistência hospitalar e alimentar encontra amparo no artigo 171 do RIR e, quando muito, representaria postergação, • as despesas que o fisco julgou indevidamente classificadas como filantropia, constituem-se em atendimentos médicos efetuados de acordo com os objetivos da entidade; • está dispensada de escrituração contábil completa e, mesmo assim, o fisco entendeu-a apta para cálculo do lucro real; • as receitas e despesas foram regularmente escrituradas, conforme esclarecimentos e demonstrações; • quanto ao pagamento dos serviços feitos a CARDIOSCAN e CARDIOPLUS, as notas foram regularmente contabilizadas, sendo que a falta de retenção do IRF não feriria nenhum dos requisitos do artigo 14 do CTN; • resulta ilegal a cobrança da TRD. vi, A autoridade julgadora de primeira instância rejeitou as preliminares suscitadas, quer porque entendeu que não ocorrera a decadência face ao Processo nr 13710.001375/96-84 5 Acórdão nr. 101-92.142 disposto no artigo 173 do CTN, quer porque os Delegados da Receita Federal são autoridades competentes para cassar isenção e suspensão do benefício fiscal, quer porque não houve inobservância dos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. No mérito, o Sr. Delegado de Julgamento entendeu que não foi comprovado o desatendimento dos requisitos para gozo do benefício fiscal, com fundamentos que passo a ler em Plenário É o relatório. / Processo nr. 13710001375/96-84 6 Acórdão nr. 101-92.142 VOTO Conselheiro JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, Relator O recurso de ofício preenche às condições de admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Inicialmente, é preciso deixar consignado que a jurisprudência desta Câmara está direcionada no sentido de que o lançamento do Imposto de Renda das Pessoas Jurídica é do "tipo" homologação e, assim, a contagem do prazo decadencial deve ser feita a partir da ocorrência do respectivo fato gerador. Deste modo, na hipótese vertente, tratando do exercício de 1991, o fato gerador do tributo ocorreu em 31.12.90 e, em conseqüência, o prazo final para que a Fazenda Pública efetuasse o lançamento esgotou-se em 31.12.95. No mérito, entendo que a decisão de primeira instância não mereça reparos, quer pelos relevantes fundamentos desenvolvidos pela autoridade julgadora monocrática, apoiados inclusive em decisões do Conselho de Contribuintes, quer em função do tratamento processual introduzindo pela Lei número 9.430/96. NEGO provimento ao recurso de ofíciojt. Processo nr. 13710.001375/96-84 7 Acórdão nr. 101-92.142 É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 05 de junho de 1998 R DE OLIVEIRA CANDIDO , Processo n° 13710.001375/96-84 Acórdão n° 101-92.142 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado peia Portaria Ministerial n° 55, de 16 de março de 1998 ( D O U de 17 O398) Brasília-DF, em 2 0JUL 1998 , ....---___:-----......... ON PER 'Vá RODRIGUES P" S1DENTE ,. Ciente em 2 cutit_ 1993/ //// ,/ ,/ ,-, r/ R 0á - le P R •• À DE MELLO PRO RADIOR , A FAZENDA NACIONAL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13707.000023/93-27
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 105-12213
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos mesmos modes do processo matriz.
Nome do relator: Ivo de Lima Barboza
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Recorrida : DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ Sessão de : 18 DE FEVEREIRO DE 1998 Acórdão n° : 105-12.213 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - EXERCÍCIO DE 1.989 - A suspensão da execução do disposto no artigo 8 da Lei n. 7.689, de 15 de dezembro de 1.988, através da Resolução n. 11 de 1.995 1 do Senado Federal, publicada no "DOU" de 12 de abril de 1.995, toma insubsistente a exigência da Contribuição Social sobre o lucro das pessoas jurídicas com base no resultado apurado no período-base encerrado em 31 de dezembro de 1.988. DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável, no que couber, ao processo decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BERNINI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos mesmos moldes do processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. diúti VERINALDO H - se E DA SILVA PRESI D E TE/ ansgr CON P SS RELATO" DESIGNADO 'AO HOW MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13707.000023/93-27 ACÓRDÃO N°: 105-12.213 FORMALIZADO EM: 18 MAI 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, VICTOR WOLSZCZAK CHARLES PEREIRA NUNES, IVO DE LIMA BARBOZA (Relator originário) e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. HRT 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13707.000023/93-27 ACÓRDÃO N o: 105-12.213 RECURSO N°: 08.134 RECORRENTE: BERNINI INÓÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO 01 - No presente processo a empresa " BERNINI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.", inconformada com a decisão de primeiro grau proferida pelo Delegado da Receita de Julgamento do Rio de Janeiro-RJ., que negou integralmente provimento à impugnação apresentada, vem agora, perante este Egrégio Primeiro Conselho de contribuintes, trazer seu recurso voluntário, objetivando reformar a decisão recorrida. 02 - A exigência se refere à contribuição social sobre o lucro da empresa e seus acréscimos legais, e incidiram sobre o resultado apurado no período- base encerrado em 31 de dezembro de 1.988, estando o lançamento amparado pelos artigos primeiro ao quarto e seus parágrafos, da Lei 7.689/88, e demais dispositivos legais citados no auto de infração e folhas complementares. 03 - No recurso o contribuinte apresenta os mesmos argumentos já expostos no processo matriz, de n. 13707/000.020/93-39, (recurso n.° 111.478) limitando-se a juntar a este a mesma peça recursal daquele, não acrescentando, portanto, nenhum fato ou argumento novo ou específico relativamente a esta contribuição. 04 - É o relatório, que li em plenário. FIRT 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13707.000023/93-27 ACÓRDÃO N°: 105-12.213 VOTO Conselheiro NILTON PÉSS, Relator 01 - O recurso é tempestivo e preenche os requisitos legais, portanto, dele tomo conhecimento. 02 - A exigência se refere à contribuição social incidente sobre o resultado da empresa apurado no período-base encerado em 31 de dezembro de 1.988, e por ocasião da constituição do crédito tributário obedeceu à determinação da legislação então vigente. 03 - Ocorre que questionamentos judiciais sobre a aplicabilidade da Lei 7.689/88, já a partir dos resultados apurados no período-base encerrado em 31 de dezembro de 1.988, provocaram manifestações do Supremo Tribunal Federal, que culminaram com a edição da Resolução n. 11, de 1.995, pelo Senado Federal, que assim se manifesta: RESOLUÇÃO N. 11, de 1.995 Suspend, a execução do Art. 08 da Lei 7.689, de 15 de dezembro de 1.988. O Senado Federal Resolve: Art. 01 - suspensa a execução do disposto no art. 08 da Lei 7.689, de 15 de dezembro de 1.988. Art. 02 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 03 - Revogam-se as disposições em contrário. FIRT 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13707.000023/93-27 ACÓRDÃO N°: 105-12.213 04 - A Resolução supra foi publicada no Diário Oficial da União que circulou no dia 12 de abril de 1.995. 05 - O artigo 08 da Lei 7.689/88, cuja execução foi suspensa pela referida Resolução, tem a seguinte redação: Art. 08 - A contribuição social será devida a partir do resultado apurado no período-base a ser encerrado em 31 de dezembro de 1.988. 06 - O Sujeito Ativo da obrigação tributária, por seu turno, coerente com a manifestação do Senado Federal, vem reeditando Medidas Provisórias, dentre elas a de n. 1.360, de 12/03/96, DOU de 13/03/96, onde no art. 17 item a r, determina o seguinte: Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, p ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: I - à contribuição de que trata a Lei 7.689, de 15 de dezembro de 1.988, incidente sobre o resultado apurado no período-base encerrado em 31 de dezembro de 1.988; 07 - Desta forma, considerando que com a publicação da Resolução do Senado Federal foi eliminado do ordenamento jurídico o suporte legal que permitia a exigência do crédito tributário, e considerando as reiteradas manifestações do Sujeito Ativo da obrigação tributária através de sucessivas Medidas Provisórias, entendo que não é possível manter o lançamento. Alem disso, (13fria FLRT 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO De CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13707.000023/93-27 ACÓRDÃO N°: 105-12.213 Como visto no relatório, o presente procedimento decorre do que foi instaurado contra a recorrente para cobrança do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, também objeto de recurso, nesta Câmara. A decisão do processo principal, nesta mesma sessão, por unanimidade de votos, foi no sentido de dar provimento ao recurso, conforme Acórdão n.° 105- 12.212. A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos, o que não ocorreu no presente caso. Diante do exposto, e no mais que o processo trata, e ainda, pelas razões consignadas nos autos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, que considero aqui transcritas para todos os fins de direito, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para ajustar o presente processo, ao decidido no processo principal. Sala das Sessões - DF, em 18 de fevereiro de 1998. -~1117/t/ drittrt•pr,r-pr LTON PÊS : HRT 6

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Numero do processo: 13642.000210/95-00
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPJ - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - ENTREGA FORA DO PRAZO - MULTA - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa jurídica à multa mínima de quinhentas UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido.
Numero da decisão: 104-14000
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Roberto William Gonçalves que provia o recurso.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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DE 1995 RECORRENTE: VALTER DAS DORES SILVA (FIRMA INDIVIDUAL) RECORRIDA : DRJ em JUIZ DE FORA (MG) SESSÃO DE : 04 de dezembro de 1996 ACÓRDÃO N°. : 104-14.000 IRPJ - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - ENTREGA FORA DO PRAZO - MULTA - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa jurídica à multa mínima de quinhentas UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VALTER DAS DORES SILVA (FIRMA INDIVIDUAL). ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Roberto William Gonçalves que provia o recurso. 44,,L.h LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE A r( s o f( 57eNr LÁT R / FORMALIZADO EM: o 9 JAN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. - MINISTÉRIO DA FAZENDA --tn. k. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. : 13642/000.210/95-00 ACÓRDÃO N°. : 104-14.000 RECURSO N°. : 112.035 RECORRENTE : VALTER DAS DORES SILVA (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO VALTER DAS DORES SILVA (FIRMA INDIVIDUAL), contribuinte inscrito no CGC/M:F 19.955.087/0001-89, com sede no município de Nazareno, Estado de Minas Gerais, à Rua Padre Antônio Teixeira, n° 187, Bairro Centro, jurisdicionado à DRF em Juiz de Fora - MG, inconformado com a decisão de primeiro grau, prolatada pela DRJ em Juiz de Fora - MG, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 20/22. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 06/12/95, com ciência em 13/12/95, a Notificação de Lançamento de fls. 04, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 500,00 UFTR (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário), a título de multa pecuniária. O lançamento decorre da aplicação da multa prevista no artigo 88, inciso II, da Lei n° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea "h" do citado diploma legal, em virtude do interessado ter apresentado sua Declaração de rendimentos, do exercício de 1995, ano-base de 1994, fora do prazo fixado pela legislação de regência. Em sua peça impugnatória de fls. 06, instruída pelos documentos de fls. 07/09, apresentada tempestivamente, em 20/12/95, a contribuinte, após historiar os fatos registrados na Notificação de Lançamento, se indispõe contra a exigência fiscal, requerendo que a mesma seja julgada insubsistente, com base nas seguintes argumentações: 2 jr1 MINISTÉRIO DA FAZENDA tb‘t ít PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ••:»4-1:t.r>, - PROCESSO N°. : 13642/000.210/95-00 ACÓRDÃO : 104-14.000 - que a empresa se manifestou espontaneamente, entregando a DIRPJ/94, com os impostos devidamente recolhidos nos meses que efetivamente funcionou e se somarmos a receita bruta e os rendimentos distribuídos ao titular, ambos não cobrem a notificação, provando assim a impossibilidade do pagamento da multa; - que baseado pela Constituição Federal em seu art. 179, Código Tributário Nacional, art. 138, Lei n° 7.256/84, art. 4°, 11 a 16 e Acórdão 80.315/90, legislação que protege as microempresas, solicita o perdão da multa. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção integral do crédito tributário apurado, com base nos seguintes argumentos: - que para o exercício de 1995 a Instrução Normativa 107/94 estabeleceu que a entrega da declaração de rendimentos deveria ser efetuada na unidade local da Secretaria da Receita Federal, que jurisdiciona o declarante, em agência do Banco do Brasil S/A ou da Caixa Econômica Federal localizada na mesma jurisdição, até 31/05/95, pelos contribuintes que utilizassem o Formulário I ( pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real e no lucro arbitrado), bem como pelos que utilizarem os Formulários II e III próprios para rnicroempresas e pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido, respectivamente; - que observada a legislação de regência, advém a conclusão que a contribuinte em tela, enquadrada na condição de microempresa, estava inequivocadamente obrigada a cumprir a obrigação tributária acessória de entregar a sua declaração de rendimentos, do exercício de 1995 (ano- base 1994), até o dia 31 de maio de 1995, obedecidas a forma e os locais retro mencionados. Tratando- se de obrigação de fazer, em prazo certo, estabelecida pelo ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprimento, demonstrado nos autos e admitido explicitamente pela impugnante, resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas 3 jr1 jes, k. -4* • a MINISTÉRIO DA FAZENDA, T-j . trf • :e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13642/000.210/95-00 ACÓRDÃO N°. : 104-14.000 na legislação tributária, notadamente à multa estabelecida no inciso II, do artigo 88, da Lei n° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1 0, alínea "b", do citado diploma legal; - que a contribuinte não contesta o fato de ter apresentado sua declaração IRPJ/1995 a destempo. Discute, porém, a procedência da exigência, em face do comando do artigo 138 do Código Tributário Nacional, conclamando, a seu favor, o pálio do instituto da denúncia espontânea; - que o atraso na entrega da DIRPJ se torna ostensivo com o decurso do prazo fixado para a sua entrega tempestiva, não havendo, no caso, fato desconhecido da autoridade tributária que se pudesse amparar pelo instituto da denúncia espontânea. A ementa da referida decisão, que resumidamente consubstancia os fundamentos da ação fiscal é a seguinte: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA Infrações e Penalidades Cabível a aplicação da penalidade prevista no artigo 999, inc. II, alínea "a", c/c art. 984, do RIR/94, aprovado pelo Decreto 1.041/94, com a alteração introduzida pelo artigo 88 da Lei n° 8.981, de 20/01/95, nos casos de apresentação da Declaração de Rendimentos de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - DIRPJ fora do prazo regulamentar, quer o contribuinte o faça espontaneamente ou não. Lançamento Procedente." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 13/03/96, conforme Termo constante das fls. 17/19, e, com ela não se conformando, a recorrente interpôs, em tempo hábil, o recurso voluntário de fls. 20/22, no qual demonstra total irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas mesmas razões apresentados na fase impugnatária, reforçado pelos seguintes argumentos: -e 4 jrl -t• *- '" MINISTÉRIO DA FAZENDA lor ;z:k" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13642/000.210/95-00 ACÓRDÃO N°. : 104-14.000 - que não houve qualquer procedimento iniciando o processo administrativo fiscal. A declaração foi entregue sem qualquer ação fiscal. Houve a entrega espontânea da declaração, não pesando sobre ela qualquer ação fiscal, que fique claro isto; - que a denúncia foi espontânea dentro dos parâmetros do artigo 138 do CTN. Trata- se de tnicroempresa onde a lei estabelece um tratamento diferenciado, ficando isenta de tributação; - que não bastasse toda a legislação pertinente aos fatos serem favoráveis ao recorrente, este não possui renda suficiente capaz de arcar com tamanho ônus, multa estipulada sob pena de ter seu estabelecimento fechado; - que a multa é indevida, por inexistir procedimento administrativo em que se apoie para tal e, o artigo 138 do CIN é claro que não tendo procedimento administrativo descabe a imposição de multa, mesmo pago o imposto após a denúncia espontânea. Em 08/05/96, o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Bruno Rezende Pahnieri representante legal da Fazenda Nacional credenciado junto a Delegacia de Julgamento da Receita Federal em Juiz de Fora - MG, apresenta as Contra-Razões ao Recurso Voluntário, que, em síntese, são as seguintes: - que a decisão promanada pela autoridade julgadora administrativa, posta sob exame, não comporta reprimenda, porquanto obediente à legislação aplicável e à exigência do devido processo legal, estabelecida pela norma do art. 5 0, LV, da Constituição Federal; - que as matérias de fato e de direito foram devidamente analisadas e sopesadas, à luz da legislação de regência. Postas sob ementa, utilizando-se o critério legal adequado, não está a merecer qualquer reparo a decisão em comento; 5 jrl • MINISTÉRIO DA FAZENDA ."#: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t,*> PROCESSO : 13642/000.210/95-00 ACÓRDÃO N°. : 104-14.000 - que desta forma nos manifestamos, após análise dos autos e verificação do conteúdo legal e %tico destes, cotejando-os com a decisão em apreço, pela manutenção do lançamento, em conformidade com a decisão administrativa em foco, bem assim pela integral manutenção desta. É o latóoer 6 jrl _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 136421000.210/95-00 ACÓRDÃO N°. : 104-14.000 VOTO CONSELHEIRO NELSON MALLMANN, RELATOR: O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Como se vê do relatório, cinge-se a discussão do presente litígio em tomo da aplicabilidade de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1995, ano- base de 1994. Inicialmente, é de se esclarecer que todas as pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no País registradas ou não, inclusive as firmas e empresas individuais a elas equiparadas e as filiais, sucursais ou representações, no País, das pessoas jurídicas com sede no exterior, estejam ou não sujeitas ao pagamento do imposto de renda estão obrigadas a apresentar declaração de rendimentos como pessoa jurídica. Incluem-se nessa obrigação as sociedades em conta de participação, bem como as microempresas de que trata a Lei n° 7.256/84. Para o deslinde da questão impõe-se invocar o que diz a respeito do assunto a Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995: "Art. 87 - Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidade previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: 7 jrl . • 4? • MINISTÉRIO DA FAZENDA•11.; rt.? ..<.k. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13642/000.210/95-00 ACÓRDÃO : 104-14.000 I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II - à multa de duzentas UF1R a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° - O valor mínimo a ser aplicado será: a) - de duzentas UFIR, para as pessoas fisicas; b) - de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas." Como se vê do dispositivo legal retrotranscrito a falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado se sujeita a aplicação da penalidade ali prevista. Está provado no processo, que a recorrente cumpriu, fora do prazo estabelecido, a obrigação acessória de apresentação de sua declaração de rendimentos. É cristalino que a obrigação tributária acessória diz respeito a fazer ou não fazer no interesse da arrecadação ou fiscalização do tributo, sendo óbvio que o contribuinte pode ser penalizado pelo seu não cumprimento, não havendo tributo a ser exigido do mesmo. A multa em questão é de natureza punitiva, ou seja, é aquela que se funda no interesse público de punir o inadimplente pela falta da entrega da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado Assim, observada a legislação de regência, advém a conclusão que a contribuinte em tela, enquadrada na condição de microempresa, estava inequivocadamente obrigada a cumprir a obrigação tributária acessória de entregar a sua declaração de rendimentos, do exercício de 1995 (ano- base 1994), até o dia 31 de maio de 1995. Tratando-se de obrigação de fazer, em prazo certo, estabelecida pelo ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprimento, demonstrado nos autos e admitido explicitamente pela impugnante, resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação tributária, notadamente -a jrt . • MINISTÉRIO DA FAZENDA ..01 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13642/000.210/95-00 ACÓRDÃO N°. : 104-14.000 à multa estabelecida no inciso II, do artigo 88, da Lei n° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea "b", do citado diploma legal. Quanto ao argumento da recorrente em eximir-se da multa aplicável em face do disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, entendo não merecer guarida. O que ali se cogita é a dispensa da multa punitiva, no caso de denúncia espontânea, em relação a obrigação tributária principal, ligada diretamente ao imposto. Este, entretanto, não é o caso dos autos, visto que a multa lhe é exigida em decorrência do descumprimento de obrigação acessória. Assim, a pretensa denúncia espontânea da infração, para se eximir do gravame da multa, com o suposto amparo do art. 138 da Lei n° 5.172/66, não se verifica no caso dos autos, porque a suposta denúncia não tem o condão de evitar ou reparar o prejuízo causado com a inadimplência no cumprimento da obrigação tributária acessória, pois o atraso na entrega da declaração de rendimentos se torna ostensivo com o decurso do prazo legal fixado para a sua entrega tempestiva, não havendo, no caso, fato desconhecido da autoridade tributária que se pudesse amparar pelo instituto da denúncia espontânea. O Código Tributário Nacional define com clareza que tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, e que se divide em impostos, taxas e contribuições de melhoria. Ora, o ato ilícito (contrário à lei) é sancionável de várias formas. O ilícito penal, por exemplo, é punível com restrição à liberdade do agente criminoso (reclusão, detenção, prisão simples) ou com pena pecuniária (multa). A sanção penal expressa em multa, não é tributo. Igualmente, não constituem tributos as sanções administrativas e civis, quando o particular é condenado a entregar dinheiro ao Estado. 9 jr1 . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA4t 4/ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13642/000.210/95-00 ACÓRDÃO N°. : 104,14.000 A palavra ilícito empregada pela lei significa, como nos ensina o mestre Aurélio, proibido pela lei, ilegítimo, contrário à moral ou ao direito. No caso em julgamento a suplicante ao deixar de apresentar a sua declaração de rendimentos no prazo fixado pelas normas reguladoras cometeu uma ilicitude, ou ilegalidade. A fiscalização não exigiu tributo da suplicante, logo não podemos subordinar o ato ao que prescreve a Constituição Federal em vigor, pois a mesma sofreu penalidade pecuniária em sanção ao ato ilícito que praticou, já que deixou de cumprir a obrigação de apresentar a sua declaração de rendimentos no prazo fixado, e não cumprimento desta obrigação tributária está sujeita a penalidade prevista no inciso II do artigo 88 da Lei n°8.981/95, e esta sanção está excluída do conceito de tributo. Enfim, importa destacar que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo do serviço público e ao interesse público em última análise, que não se repara pela simples auto denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior, sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. Assim, correta está a exigência da multa, pois ficou provado a infração descrita no artigo 88 da Lei n° 8.981/95, não cabendo qualquer reparo a decisão recorrida. Diante do exposto, e por ser de justiça, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 04 de dezembro de 1996 74V d 10 jr1

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4635832 #
Numero do processo: 13675.000106/2005-35
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ - MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos, fora do prazo fixado sujeitará a pessoa jurídica à multa pelo atraso. (Art. 88 Lei n° 8.981/95 c/c art. 27 Lei n° 9.532/97, Art. 7° da LEI n° 10.426/2002). Recurso negado.
Numero da decisão: 105-16.273
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Roberto William Gonçalves (Suplente Convocado).
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: José Clóvis Alves
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(Art. 88 Lei n° 8.981/95 c/c art. 27 Lei n° 9.532/97, Art. 7° da LEI n° 10.426/2002). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ASSOCIAÇÃO DOS EMPREGADO COMPANHIA INDUSTRIAL ITAUNENSE ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Roberto William Gonçalves (Suplente Convocado). i/ ir óVl LVES PRESIDENTE e RELATOR FORMALI DO EM: 05 FEV 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUES ALBERTO BACELAR VIDAL, DANIEL SAHAGOFF, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, WILSON FERNANDES GUIMARÃES, IRINEU BIANCHI e ROBERTO BEKIERMAN (Suplente convocado). Ausente, justificadamente o Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO. k 4,• MINISTÉRIO DA FAZENDA n. ,firt.> PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :13675.000106/05-35 Acórdão n°. :105-16.273 Recurso n°. : 154.837 Recorrente : ASSOCIAÇÃO DOS EMPREGADO COMPANHIA INDUSTRIAL ITAUNENSE RELATÓRIO ASSOCIAÇÃO DOS EMPREGADO COMPANHIA INDUSTRIAL ITAUNENSE, CNPJ N° 04.282.898/0001-99, já qualificada nestes autos, recorre a este Conselho contra a decisão prolatada pela 2° Turma da DRJ em BELO HORIZONTE/MG, contida no acórdão de n° 02.11.742 de 19 de setembro de 2006, que julgou lançamento procedente. Trata a lide de Multa pelo atraso na entrega da DIPJ relativas ao exercício de 2002, ano calendário de 2001, ensejando a aplicação da multa prevista nos art.106, III, "c" do CTN, art.88 da Lei n°8.981/95, art. 27 da Lei n° 9.532/97 e art. 7° da Lei 10.426/2.002 e IN/SRF n° 166/99. Inconformada com a autuação a empresa apresentou a impugnação de fls 02/03 argumentando, em epítome, que apesar da entrega da DIPJ 2002/2001 ter sido feita fora do prazo, o contribuinte apresentou espontaneamente, antes de qualquer procedimento por parte do fisco federal. Diz que o art.138 do CTN trata da denuncia espontânea no sentido de afastar a aplicação de multa ao contribuinte que espontaneamente antes de procedimento fiscal de ofício regularizar a situação fiscal. A 2' Turma da DRJ em Belo Horizonte/Mg analisou a autuação bem como a impugnação e manteve a exigência, sob os seguintes argumentos: 2 t MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :13675.000106/05-35 Acórdão n°. : 105-16.273 Não se aplica a espontaneidade, visto que só pode haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso na entrega da declaração, que se torna ostensivo com o decurso do prazo fixado para sua entrega tempestiva. Cita decisões do Conselho de Contribuintes no sentido de que não se aplica a espontaneidade prevista no artigo 138 do CTN nos casos de entrega extemporânea de declarações. Inconformada a empresa apresentou recurso voluntário de fls.25/27 argumentando, em epítome: Diz que o art.138 do CTN afasta por completo a infração nos casos em que o contribuinte regulariza espontaneamente a situação perante o fisco federal. É o relatório. 4 • r/ 3 .• MINISTÉRIO DA FAZENDA p „k ir H. fte . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 13675.000106/05-35 Acórdão n°. :105-16273 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator. O recurso é tempestivo dele tomo conhecimento. A lide se resume na aplicação de multa por atraso na DIPJ, para isso transcrevamos a legislação aplicada. Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995. Art. 7°- A partir de 10 de janeiro de 1995, a renda e os proventos de qualquer natureza, inclusive os rendimentos e ganhos de capital, percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. CAPÍTULO VIII DAS PENALIDADES E DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago. II - à de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. Art. 116 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 1995. Lei n° 10.426, de 24 de abril de 2002. 4 e L 4... L. • t MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,--_-.. QUINTA CÂMARA Processo n° :13675.000106/05-35 Acórdão n°. :105-16.273 Art. 70 - O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não- apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Art. 7°. "caput", com redação dada pela Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004.) I - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3°; II - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na DIRF, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3°; III - de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante da Cofins, ou, na sua falta, da contribuição para o PIS/PASEP, informado no Dacon, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3° deste artigo; e 5 •-• • MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 13675.000106/05-35 Acórdão n°. :105-16.273 {Inciso III com redação dada pela Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004.} IV - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas. {Inciso IV introduzido pela Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004.} § 1° Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I, II e III do 'caput' deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração. {§ 1° com redação dada pela Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004.} § 2° Observado o disposto no § 3°, as multas serão reduzidas: I - à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio; II - a setenta e cinco por cento, se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3° A multa mínima a ser aplicada será de: I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei n° 9.317, de 1996; II -125 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. § 4° Considerar-se-á não entregue a declaração que não atender às especificações técnicas estabelecidas pela Secretaria Receita Federal. § 5° Na hipótese do § 4°, o sujeito passivo será intimado a apresentar nova declaração, no prazo de dez dias, contados da ciência à intimação, e sujeitar-se-á à multa prevista no inciso I do 'caput', observado o disposto nos §§ 1° a 3°. 6 -• • . t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 13675.000106/05-35 Acórdão n°. :105-16.273 Como se vê pela simples leitura do artigo 88 da Lei n° 8981/95, a multa é devida no caso de declaração entregue em atraso, ainda que sem prévia intimação da autoridade tributária, visto que diferentemente do argumentado pela contribuinte, pois, nem a lei e muito menos o CTN estabelecem dispensa de sanção no caso de espontaneidade no cumprimento de obrigação acessória a destempo. Configurado o descumprimento do prazo legal a multa é devida independentemente da iniciativa para sua entrega partir do contribuinte ou o fizer por força de intimação, não sendo aplicável a denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN, visto que não se denuncia aquilo que se conhece, ora a administração já sabia que a empresa estava obrigada à entrega da declaração sendo desnecessária qualquer iniciativa do fisco anterior ao cumprimento da obrigação acessória para que fosse devida a multa. Tanto o STJ como a CSRF já pacificaram o tema no sentido de que a denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN, não alberga o descumprimento de obrigação acessória. Assim conheço do recurso como tempestivo e no mérito voto para negar-lhe provimento. Sala das Sh,r5es 7, es - DF, em 25 de janeiro de 2007. VIS AL S 7 Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1

score : 1.0
4634259 #
Numero do processo: 10950.002845/2006-58
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício. 2002, 2004, 2005 PAF - DILIGÊNCIA - CABIMENTO - A diligência deve ser determinada pela autoridade julgadora, de oficio ou a requerimento do impugnante/recorrente, para o esclarecimento de fatos ou a realização de providências considerados necessários para a formação do seu convencimento sobre as matérias em discussão no processo e não para produzir provas de responsabilidade das partes. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - É tributável, no ajuste anual, a quantia correspondente ao acréscimo patrimonial da pessoa fisica, caracterizado pelo excesso de aplicações sobre origens, apurado mensalmente por meio de fluxo de caixa, não justificado por rendimentos tributáveis, isentos, não-tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. LANÇAMENTO DE OFICIO - MULTA QUALIFICADA - SIMPLES OMISSÃO DE RENDIMENTOS - INAPLICABILIDADE - A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo (Súmula 1° CC n° 14, publicada no DOU em 26, 27 e 28/06/2006). JUROS MORATÓRIOS - SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n°4, publicada no DOU, Seção 1, de 26, 27 e 28/06/2006). Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-23.683
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida pela Recorrente e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa de oficio, reduzindo-a ao percentual de 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício. 2002, 2004, 2005 PAF - DILIGÊNCIA - CABIMENTO - A diligência deve ser determinada pela autoridade julgadora, de oficio ou a requerimento do impugnante/recorrente, para o esclarecimento de fatos ou a realização de providências considerados necessários para a formação do seu convencimento sobre as matérias em discussão no processo e não para produzir provas de responsabilidade das partes. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - É tributável, no ajuste anual, a quantia correspondente ao acréscimo patrimonial da pessoa fisica, caracterizado pelo excesso de aplicações sobre origens, apurado mensalmente por meio de fluxo de caixa, não justificado por rendimentos tributáveis, isentos, não-tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. LANÇAMENTO DE OFICIO - MULTA QUALIFICADA - SIMPLES OMISSÃO DE RENDIMENTOS - INAPLICABILIDADE - A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo (Súmula 1° CC n° 14, publicada no DOU em 26, 27 e 28/06/2006). JUROS MORATÓRIOS - SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n°4, publicada no DOU, Seção 1, de 26, 27 e 28/06/2006). Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.

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I 4 , e k .44 . v MINISTÉRIO DA FAZENDA L41- N I, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • .i.k7Nrs-bt> QUARTA CÂMARA Processo e 10950.002845/2006-58 Recurso n° 158.547 Voluntário Matéria IRPF Acórdão n° 104-23.683 Sessão de 18 de dezembro de 2008 Recorrente MARIA IVANILDA DE SOUZA DUARTE TADA. Recorrida T TURMA/DRJ-CURITIBA/PR Assurao: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício. 2002, 2004, 2005 PAF - DILIGÊNCIA - CABIMENTO - A diligência deve ser determinada pela autoridade julgadora, de oficio ou a requerimento do impugnante/recorrente, para o esclarecimento de fatos ou a realização de providências considerados necessários para a formação do seu convencimento sobre as matérias em discussão no processo e não para produzir provas de responsabilidade das partes. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - É tributável, no ajuste anual, a quantia correspondente ao acréscimo patrimonial da pessoa fisica, caracterizado pelo excesso de aplicações sobre origens, apurado mensalmente por meio de fluxo de caixa, não justificado por rendimentos tributáveis, isentos, não-tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. • LANÇAMENTO DE OFICIO - MULTA QUALIFICADA - SIMPLES OMISSÃO DE RENDIMENTOS - INAPLICABILIDADE - A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo (Súmula 1° CC n° 14, publicada no DOU em 26, 27 e 28/06/2006). JUROS MORATÓRIOS - SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n°4, publicada no DOU, Seção 1, de 26, 27 e 28/06/2006). Processo n°10950.002845/2006-58 Cal ItC04 • Acórdão n.° 104-23.683 Fiz. 2 Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA IVANILDA DE SOUZA DUARTE TADA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida pela Recorrente e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa de oficio, reduzindo-a ao percentual de 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ?taba )GIARIA HELENA COTTA CAR-ectS- Presidente TiGte,AAN- RÈDRO 19A LO Pk):E?RA ARBOSA Relator FORMALIZADO EM: 16 ÍÍV 20(19 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Rayana Alves de Oliveira França, Antonio Lopo Martinez, Pedro Anan Júnior e Gustavo Lian Haddad. 2 Processo n° 10950.002845/2006-58 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.683• Fls. 3 4 Relatório MARIA IVANILDE DE SOUZA DUARTE TADA interpôs recurso voluntário contra acórdão da r TURMA/DRJ-CURITIBA/PR que julgou procedente em parte lançamento formalizado por meio do auto de infração de fls. 05/14. Trata-se de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF, acrescido de multa de oficio e de juros de mora, perfazendo um crédito tributário lançado de R$ 169.935,88. As infrações que ensejaram a autuação foram as seguintes: 1) OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA - Aluguéis recebidos durante o ano-calendário de 2003, conforme informação constante de DIRF apresentada pela fonte pagadora. 2) ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados e comprovados, no mês de dezembro de 2001, fevereiro, abril e julho de 2003 e, janeiro e julho de 2004, conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 16/27 e Demonstrativos de Variação Patrimonial de fls. 171, 174 e 177. Sobre o imposto apurado relativamente a esta infração foi aplicada multa de oficio qualificada, de 150%. A Contribuinte impugnou a exigência nos termos da petição de fls. 196 a 212, na qual alega, inicialmente, ser descabida a apuração mensal do imposto, na forma adotada nos autos, haja vista o fato gerador do imposto de renda ocorrer no dia 31 de dezembro de cada ano-calendário. Afirma que embora a aquisição do veículo em 19/1212001 conste como sendo à vista, em verdade, o pagamento foi efetuado em 2002, exercício em que havia suficiente disponibilidade de caixa, como demonstra o próprio auditor; que como os auditores reposicionaram a aquisição de um bem adquirido em 2002, para 2001, a sobra de recursos de 2002 deveria ter sido considerada para os exercícios seguintes. Diz que a recomposição patrimonial foi feita de forma parcial, não tendo sido considerada uma sobra de recursos de 2002, no valor de R$ 212.500,00, caso de tivesse apurado a variação patrimonial relativamente a esse ano. Sustenta, enfim, que o procedimento adotado pela Fiscalização foi incorreto, devendo o mesmo ser refeito por uma perícia, em que se considere o conjunto de fatos e circunstâncias ocorridas em cada exercício. Insurge-se contra a utilização da taxa Selic, contra a exigência da multa qualificada e contra o percentual da multa de oficio, esta última por exorbitar o limite constitucionalmente estabelecido. A 2' TURMA/DRJ-CURITIBA/PR julgou procedente em parte o lançamento com base nos fundamentos a seguir resumidos. 7eg Processo n° 10950.002845/2006-58 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.683 Fls. 4 Registra, inicialmente, que a Impugnante não apresentou razões de defesa para a omissão rendimentos decorrentes de aluguéis, recebidos no ano-calendário de 2003, considerando-se esse item não impugnado. Sobre o acréscimo patrimonial a descoberto, anota a decisão de primeira instância que o mesmo foi apurada pelo método do fluxo de caixa, de acordo com as planilhas de fls. 171, 174 e 177 e com os fatos descritos às fls. 16/27, mensalmente, considerando-se o saldo de disponibilidade de um mês como recurso para o mês subseqüente (dentro do mesmo ano-calendário), na determinação da base de cálculo anual do tributo, em obediência aos dispositivos legais pertinentes, que prevêem sua apuração mensal. Considerou dispensável a realização de perícia, "uma vez que a análise das questões de mérito delas prescinde". Quanto aos fatos que deram origem à exigência por acréscimo patrimonial a descoberto, anota que os mesmos estão perfeitamente caracterizados nos autos, e descabe qualquer alegação de que a recomposição patrimonial foi feita de forma parcial, somente no interesse da receita; que na elaboração do fluxo de caixa do ano-calendário de 2001 foram considerados todos os rendimentos informados pela impugnante, os quais se mostraram insuficientes para justificar o volume de operações por ela praticadas; que não podem os rendimentos do ano-seguinte constituir lastro para a aquisição em pauta, quando restou comprovado que no ano-calendário de 2001 a interessada auferiu RS 49.000,00 de rendimentos sujeitos à tributação. Sobre a reivindicação de que sobras de caixa do dia 31 de dezembro justifiquem acréscimos do mês seguintes, inclusive de 2002 para 2003, anotou a autoridade julgadora que a passagem de recursos de um exercício financeiro para outro só é admitida na hipótese de haver provas da efetiva disponibilidade do quantum requerido; que no caso em concreto, a interessada não trouxe sequer um documento que comprove a real existência do numerário alegado e, portanto, não há como considerá-lo como lastro para os fatos ocorridos nos anos subseqüentes; que, por fim, Contribuinte limitou-se a expor uma série de alegações sem qualquer sustentação documental que pudesse descaracterizar a ação fiscal, razão pela qual mantém-se incólume a exigência. A decisão recorrida manteve a exigência da multa de oficio, destacando que sua aplicação baseia-se em disposição legal expressa, não se lhe aplicando o princípio constitucional da vedação ao confisco e que não existe parâmetro pré-definido a partir do qual se possa considerar um percentual de multa elevado, cabendo tal juízo ser feito pelo próprio legislador e que não compete à autoridade administrativa fazer juízo subjetivo sobre se deve ou não aplicá-la ou de reduzir-lhe o percentual, como pede o Contribuinte. Desqualificou, todavia, a penalidade relativamente aos acréscimos apurados nos anos de 2003 e 2004 por entender que não restou caracterizada a conduta que justifique a exasperação da penalidade. A taxa SELIC, da mesma forma, ponderou a autoridade julgadora de primeira instância, baseia-se em disposição expressa de lei, corretamente aplicada pela autoridade lançadora. Processo n°10950.002845/2006-58 CCOI/C04 • Acórdão n.° 104-23.683 Fls. 5 A Contribuinte foi cientificada da decisão de primeira instância em 27/02/2007 (fls. 272) e, em 29/03/2007, interpôs o recurso de fls. 273/289 no qual reproduz, em síntese, as alegações e argumentos da impugnação. É o Relatório. Processo n° 10950.002845/2006-58 CCO I /C04 • Acórdão n.° 104-23.683 Els. 6 Voto Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentação Como se vê, instaurou-se o litígio apenas com relação ao item 02 da autuação: omissão de rendimento apurada com base em acréscimo patrimonial a descoberto. Sustenta a Recorrente que houve erro na apuração do acréscimo patrimonial ao ser apurado mensalmente, quando o fato gerador do imposto é anual e pede a realização de perícia para apurar os fatos corretamente. Não vislumbro razão para se determinar a realização de diligência ou perícia, neste caso. A apuração do acréscimo patrimonial está perfeitamente demonstrada nas planilhas elaboradas pela Fiscalização e que permitem a perfeita compreensão por parte da Contribuinte de como se deu sua apuração. Cabe à Recorrente apresentar elementos de prova que ilidam essa apuração. E a diligência não se presta a produzir provas cuja responsabilidade é das partes. Indefiro, pois, o pedido de diligência. Sobre a alegação de que a apuração mensal do acréscimo patrimonial a descoberto é irregular, pois o fato gerador do imposto é anual, esta não encontra respaldo na legislação tributária. É certo que o fato gerador do imposto de renda se completa apenas em 31 de dezembro de cada ano, mas é certo também, que a apuração da base tributável deve ser feita mensalmente, conforme prescreve o art. 2° da Lei n°7.713, de 1988, a saber: Art. 20 O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Porém a partir da lei n° 8.134, de 1990, apesar da apuração mensal, passou a ser devido o ajuste anual do imposto. Portanto, embora apurado mensalmente o acréscimo patrimonial, a apuração definitiva do imposto, salvo nos casos de tributação definitiva, passou a ser feita apenas ao final de cada exercício. É o que prescreve o art. 2° da Lei n° 8.134, de 1990. Art. 2° O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 11. Assim é que, coerente com essa sistemática, é que a legislação tributária determinou, também, a apuração mensal do acréscimo patrimonial, apurando-se, contudo, o imposto de forma definitiva apenas ao final do exercício. E o que prescreve o art. 55, § XIII do RIR199, in verbis: Processo n° 10950.002845/2006-58 CCO I /C04 • Acórdão ri.° 104-23.683 Fls. 7 • Art. 55. São também tributáveis (Lei n° 4.506, de 1964, art. 26. Lei n° 7.713, de 1988, art. 3°, § 4°, e Lei n° 9.430, de 1996, arts. 24, § 2°, inciso IV, e 70, § 3°, inciso 1): XIII - as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva; Correto, portanto, o procedimento fiscal quanto a esse aspecto. Também não procedem as alegações quanto à sobre de recursos de um exercício para o outro. Como ao final de cada exercício os Contribuinte devem declarar seus bens e rendimentos, somente se admite como disponibilidade os recursos declarados. De outra forma se considera estes como renda consumida no exercício. Como a Contribuinte não declarou a existência de tal disponibilidade, agiu com acerto a Fiscalização. Assim, não tendo a Contribuinte demonstrado a disponibilidade dos recursos que justifiquem o acréscimo patrimonial, resta caracterizada a omissão de rendimentos. Sobre a qualificação da multa de oficio, verifica-se que a autoridade julgadora de primeira instância a manteve em relação ao ano de 2001. Não vislumbro, todavia, da mesma forma como nos anos seguintes, situação caracterizadora do evidente intuito de fraude. Os fatos apontados na autuação são suficientes apenas para caracterizar a omissão de rendimentos, para o quê, além da exigência do próprio imposto omitido, é prevista a multa de oficio regular, de 75%. É de se desqualificar, pois, a multa de oficio também com relação ao ano de 2001. Finalmente, sobre os juros Selic, trata-se de exigência baseada em disposição expressa de lei, e sua regularidade tem sido reiteradamente reconhecida neste Conselho que consolidou esse entendimento em súmula, a saber: Súmula 1° CC n°4: A partir de I" de abril de 1995, os juros morató rios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Conclusão Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de indeferir o pedido de diligência e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para desqualificar a multa de oficio. Sala das Sessões - DF, em 18 de dezembro de 2008 \i‘z2,17 01."Ark... (----"Iki2L0 PERE R11132RBOSA 7 Page 1 _0044000.PDF Page 1 _0044100.PDF Page 1 _0044200.PDF Page 1 _0044300.PDF Page 1 _0044400.PDF Page 1 _0044500.PDF Page 1

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Numero do processo: 14052.004124/93-81
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS - Só podem ser deduzidas despesas baseadas em documento idôneo. Multa agravada somente quando comprovado o intuito de fraude. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-41478
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto.
Nome do relator: Júlio César Gomes da Silva
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Multa agravada somente quando comprovado o intuito de fraude. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VALQU IRES MACHADO ELIAS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto. ANTONIO DE" FREITAS DUTRA PRESIDENTE — JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA 1' RELATOR FORMALIZADO EM: lã JUL. 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros JOSÉ CLÓVIS ALVES e RAMIRO HEISE. a. A Tel 1 k; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo n°. : 14052.004124/93-81 Acórdão n°. : 102-41.478 Recurso n°. : 09.423 Recorrente : VALQUIRES MACHADO ELIAS RELATÓRIO O processo tem início com o Auto de Infração de fls. 01 que apurou o crédito tributário de 779,77 UFIR, relativo à glosa de despesas odontológicas comprovadas por documento inidâneo, conforme o artigo 70 do RIR/80 e do artigo 14 da Lei n°7.713/88. Segundo a Informação Fiscal de fls. 15, o dentista Maglione Sales do Nascimento cujos recibos foram anexados pelo Contribuinte, é conhecido por distribuir recibos frios o que ensejou a glosa e o agravamento da multa. Em Impugnação de fls. 18/22, o Contribuinte alega em sua defesa que: a) o fato de o referido dentista fornecer recibos frios, não significa necessariamente que o recibo anexado às fls. 08 seja também frio; b) o abatimento realizado encontra-se em conformidade com o artigo 11, inciso I combinado com o § 1° "c" da Lei n° 8.383/91, bem como a Lei n° 7.713/88, artigo 14 § 5°; c) a lei não obriga o Contribuinte a comprovar serviços profissionais alheios. Em Decisão monocrática de fls. 29/32, a DRJ de Brasília decidiu indeferir a Impugnação, uma vez que: a) o lançamento está legalmente fundamentado, conforme artigo 70 dO RIR/80 e do artigo 14 da Lei n°7.713/88; 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA. - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 14052.004124/93-81 Acórdão n°. : 102-41.478 b) o referido dentista já foi fiscalizado pela receita, ficando evidenciada a distribuição de recibos sem a devida contraprestação dos serviços profissionais, o que descaracteriza qualquer dos recibos por ele emitidos; c) o presente caso justifica o agravamento de multa previsto no artigo 728, inciso III do RIR/80. Em Recurso de fls. 36/43, o Contribuinte alega, em síntese, que: a) o Fisco agiu baseado em presunção, não podendo nesta buscar fundamentos para sua autuação que deve basear-se na lei; b) requer perícia para comprovar que houve tratamento dentário compatível com o recibo apresentado; c) o contribuinte deve comprovar o pagamento e não a realização dos serviços; d) a lei não estipula limite para o desconto com tratamento odontológico; e) o recibo apresentado está em conformidade com as exigências legais, além de ser 3 anos anterior ao depoimento do dentista na Justiça Federal, depoimento no qual inocenta a recorrente; f) não estão caracterizados os fatos geradores que ensejam o agravamento da multa (não há indícios de fraude); E suas Contra-Razões de recurso de fls. 48/51, a Receita Federal alega que: a) para haver a dedução há que haver a descrição do tratamento, com especificações que mereçam a credibilidade da receita; 3 ir MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 14052.004124/93-81 Acórdão n°. : 102-41.478 b) no procedimento administrativo, cabe ao contribuinte o ônus da prova; c) não pode ser invocada a Lei n° 8.383/91 já que o fato gerador ocorreu em 90, anterior portanto à norma suscitada. É o Relatório. 1 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ Processo n°. : 14052.004124/93-81 Acórdão n°. : 102-41.478 VOTO Conselheiro Júlio César Gomes da Silva, Relator O recurso é tempestivo e sem preliminares a serem apreciadas. Discute-se neste processo a dedução de despesas odontológicas com base em documentos de profissional conhecido por fornecer recibos frios. O Contribuinte alega ter realizado o tratamento e estar agindo de boa fé, desconhecendo as atividades ilícitas do profissional com quem supostamente realizou o tratamento. Cabia à repartição fiscal fazer a prova da fraude, esta, no entanto, não logrou provar quer a inexistência do tratamento, quer a fraude no pagamento. Não me parece justo, assim, o agravamento da multa por não estar comprovada a má fé do contribuinte. A questão principal é se houve ou não a prestação dos referidos serviços dentários e se eram, portanto, falsos os recibos. Em caso de dúvida deve-se beneficiar o contribuinte mesmo porque os recibos revestem-se das formalidades legais. Que o dentista dava recibos frios é inquestionável, porém, certamente, dava recibos também decorrentes de serviços prestados e, na hipótese dos autos não está comprovado devidamente, nem a inexistência da prestação do serviço, nem que o recibo é frio. Por tais razões, como não foi comprovada a inidoneidade do recibo, voto no sentido de conhecer o recurso por tempestivo para no mérito dar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 15 de abril de 1997. JÚLIO CÉSAR GO 4 • • TIÀ: 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10935.001050/93-53
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 106-08510
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR DA EXIGÊNCIA O ENCARGO DA TRD RELATIVO AO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991. VENCIDO O CONSELHEIRO DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA QUE NEGAVA TRD POR CONSIDERAR MATÉRIA EXTRA PETITA. 2) POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EXCLUIR DA BASE DE CÁLCULO A PARCELA NO VALOR DE CR$ 22.886.862,23. DESIGNADO PARA REDIGIR O VOTO VENCEDOR O CONSELHEIRO GENÉSIO DESCHAMPS.
Nome do relator: Dimas Rodrigues de Oliveira
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SESSÃO DE :06 janeiro de 1.997. ACÓRDÃO N'. : 106-08.510 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - SUPRIMENTO DE CAIXA - O aporte de recursos por futuros sócios da pessoa jurídica, foge ao alcance da norma que emana do artgo 181 do RIRMO, definidora da presunção legal de omissão de receita, para caracterizá-lo como omissão de receita. O efetivo ingresso dos recursos no patrimônio da pessoa jurídica bem assim a sua origem, devem ser comprovados pela mesma, com ducomentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, sob pena de configurar a presunção legal de omissão de receita A alegação de amortização de empréstimo deve se lastrear em instrumentos adequados a demonstrar as operações. OMISSÃO DE RECEITA - REGISTRO PARCIAL DAS OPERAÇÕES DA EMPRESA. A fila de escrituração de operações que compõem a receita da pessoa jurídica, ou sua escrituração parcial, caracateriza omissão de receita sujeita à incidência do imposto de renda. IFtFONTE - DECORRÊNCIA - Apurada diferença na determinação dos resusltados da pessoa jurídica, por omissão de receitas ou por qualquer outro procedimento em que a redução do lucro líquido do exercício possa de fato ensejar distribuição disfarçada de lucros, a diferença omitida será considerada automaticamente distribuída aos sócios, acionistas ou titular da emrpesa individual e, sem prejuízo da incidência do imposto de renda da pessoa jurídica, será tributado exclusivamente na fonte. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO e FINSOCIAL - DECORRÊNCIA - Mantida, ainda que parcialmente, a omissão de receita verificada junto à pessoa jurídica, são devidas proporcionalmente as contribuições incidentes sobre a diferença • apurada, em virtude da relação de causa e efeito existente entre ambas. ' "\.). MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10935.0011050/93-53 ACÓRDÃO N°. : 106-08.510 JUROS DE MORA - TRD - Incabivel a cobrança de juros de mora com base na TRD no período de fevereiro a julho de 1.991, em razão da inaplicabilidade, retroativamente, das disposições da Medida Provisória n° 298, de 29.07.91 - origem da Lei n° 8.218, de 29.08.91, que instituiu a modalidade de encargo. Admitida a incidência de juros de mora à razão de 1% ao mês ou fração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MASTERPLAN - ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes: 1) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1.991, vencido o Conselheiro Dimas Rodrigues de Oliveira (Relator), que negava provimento em relação à 11W, por considerar matéria extra petida e, 2) por tminimidade de votos, excluir da base de cálculo a parcela no valor de Cr$ 22.886.862,23 nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado Relator o e onselheiro Genésio Deschamps. ._1 milleavWlírá - PRESIDENTE :iqg'/-`4t4/AmpSIO DE S - RELATOR DESIGNADO FIDRMALIZAD° EM: 12 JUN 1997 Participarem, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, e - ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausentes justifieRdamrate, os Conselheiro I WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10935.0011050193-53 ACÓRDÃO N°. : 106-08.510 Sessão de : 06 de janeiro de 1.997 • RECURSO /s1°. : 109.914 RECORRENTE : MASTERPLAN - ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/C LTDA. , RECORRIDA : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM FOZ DO IGUAÇU - PR . RELATÓRIO - - - MASTERPLAW- ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/C LTDA, nos autos em epígrafe identificada, por não ' se conformar com a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçu ‘- PR, da qual tomou ciência em 24/01/95, em 14/02/95 interpôs recurso a este Colegiado. • O litígio teve origem em lançamentos de oficio formalizados contra a contribuinte em 07/07/93, para exigência de multa regulamentar no valor correspondente a 97,50 UM, de imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido, competência dos meses 06/92 e 12/92, no valor correspondente a 102.557,32 UFIR, de contribuição social competência dos meses 06/92 e 12/92, no montante equivalente a 42.686,70 UFIR e de FINSOCIAL/FATURAMENTO, competência dos meses 12/90 e 12191, no importe correspondente a 6.671,45 UFIR, incluindo juros de mora calculados até a data da autuação e multa de oficio, lançamentos estes - decorrentes de matéria tributável apurada em fiscalização do imposto de renda da pessoa jurídica, cujo crédito tributário do IRPJ foi absorvido por prejuízos acumulados. Discordando em parte dos feitos a contribuinte, em 06/08/93, apresentou tempestivamente impugnações com idênticas razões de impugnar, permitindo a análise conjunta e concomitante de ambas. Em síntese são as seguintes as razões que conduziram a contribuinte a tal iniciativa: , 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10935.0011050/93-53 ACÓRDÃO N°. : 106-08.510 a) que o suprimento de numerário efetuado por sócios sem a devida comprovação da origem do numerário, na verdade, corresponde a amortizações de empréstimo efetuado pela sociedade aos ex-sócios Arnaldo Curioni, Jaime Martins Andrade e João Arthur Festugato Horta, feito em 29108/90, quando ainda faziam parte do • quadro de sócios da empresa; b) que os atuais sócios Jacob Alfredo Stoffels Kaefer, Ari Antônio Kaefer e Roberto Kaefer ingressaram na sociedade em 27/11/91, época em que adquiriram a totalidade das cotas da sociedade e efetuaram a subscrição de novas cotas com integralização imediata, tendo feito antecipação de numerários à empresa em 12 - de novembro de 1991 e que esses pagamentos não caracterizam suprimento de • numerário por sócios, visto que na data da antecipação ainda não figuravam no quadro de sócios da pessoa jurídica; c) que posteriormente foram efetuados outros pagamentos pelo Sr. Jacob Alfredo S. Kaefer, tanto para complementação da integralização como também a titulo de empréstimos à sociedade, com recursos oriundos de receitas de suas atividades rurais, cujos dispêndios estão declarados pela pessoa fisica nos anos-base de 1991e 1992; d) que estão devidamente comprovadas as despesas objeto de glosa, correspondentes a juros e comissões cobradas pelo Banco Bamerindus do Brasil S/A, no valor de Cr$ 34.071.895,57, por atraso no pagamento de saldo devedor de conta garantida; e) que hauve. engano na emissão da nota fiscal n° 042, de 30111192, já que as • receitas decorrentes de recebimento de taxas de administração inclulara indevidamente valores correspondentes a seguro e taxa de administração indevida, cujas importâncias erroneamente apropriadas foram integralmente • devolvidas aos consorciados 'pelos cheques n°8 476.122, no valor de 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10935.0011050/93-53 ACÓRDÃO N°. : 106-08.510 Cr$15.087.944,82 e 476.124, no valor de Cr$9.221.855,00, sacados contra o Banco do Estado do Paraná S/A, cópias anexas, providência adotada por determinação contida em correspondência do Banco Central do Brasil, resultante de auditoria realizada; • f) que quanto às glosas de diversas despesas e encargos, a impugnante nada tem a contestar, visto que essas glosas apenas mudam o valor do prejuízo fiscal que a empresa tem por direito compensar nos próximos exercícios; g) às fls. 279, consta petição datada de 14 de outubro de 1.993, onde a impugnante solicita sejam desconsiderados na impugnação os itens 3 (três) e 4 (quatro), tomando-os sem efeito, exceto em relação ao item 3, no que se refere à nota fiscal número 042. Os itens a ser desconsiderados se referem a receitas não contabilizadas e a glosas de despesas operacionais relativas a serviços de terceiros por falta de comprovação da efetiva prestação dos serviços e a patrocínios de carros de corrida; h) ao final da sua peça impugnatória solicita a cc•ntestante o cancelamento da exigência ou sua retificação. A autoridade julgadora de primeiro grau, após analisar as razões oferecidas pela impugnante, decidiu por acatar em parte o pleito apresentado, prolatando a decisão de fls. 353 a 367, cuja einenta leio em Sessão. Em resumo, são as seguintes as razões que levaram aquela • lautoridade a tal decisão: a) para que se aceite a argumentação de que se referem a amortizações de empréstimo feito pela sociedade em relação aos numerários entregues pelos sócios Arnaldo Curioni, Jaime Martins Andrade e João Arthur Festugato Horta, • tidos pela fiscalização como suprimento de caixa, necessário seria a apresentação 5 / MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10935.0011050/93-53 • ACORDÃO N°. : 106-08.510 de contrato particular pactuando a operação e que nem mesmo a apresentação de , cheques emitidos pela empresa em nome dos sócios e dos comprovantes de depósitos não é suficiente para descaracterizar o ilícito fiscal; b) após transcrever julgados do Primeiro Conselho de Contribuintes, acresce, ainda, em relação ao item em comento, que a alegação de que os sócios ditos como supridores detinham, nos correspondentes anos-base, recursos suficientes para cobertura do desembolso, conforme atestam suas declarações de rendimentos, não socorrem os alegadores, à luz do que dispõe o artigo 181 do RIR/80; c) que restou comprovado apenas a entrega de parte do numerário, restando incomprovada a origem dos recursos, a teor do citado dispositivo regulamentar que prevê o cumprimento simultâneo dos dois requisitos para descaracterizar a presunção de comissão de receita. Transcreve, ainda, três ementas de julgados deste Colegiado a corroborar suas assertivas; d)que não procede a alegação de que os pagamentos efetuados pelos sócios Jacob Alfredo Stoffel, Ari Antônio ICaefer e Roberto Kaefer, antes do ingresso na sociedade não caracterizam o suprimento, visto que a vinculação ficou provada na própria impugnação, quando foi afirmado que os mesmos "fizeram antecipação de numerário à empresa em 12 de novembro , de 1.991", portanto há apenas 15 (quinze) dias de se tomarem subscritores do capital social da pessoa jurídica. Para que ficasse descaracterizado o suprimento, o pagamento teria que ter sido feito por terceiros, alheios e completamente estranhos à sociedade; Quanto aos • demais pagamentos efetuados pelos mesmos sócios, não restaram comprovadas nem a origem nem a efetiva entrega do numerário à pessoa jurídica; e) quanto à glosa de despesa operacional referente a juros e comissões pagos ao Banco Bamerinclus do Brasil S.A., conclui-se que a mesma é improcedente, pelo 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10935.0011050/93-53 ACÓRDÃO N°. : 106-08.510 que o valor de Cr$34.071.895,57, deve ser excluído na apuração do crédito tributário devido; t) que não se pode aceitar a alegação da contribuinte de que houve erro na emissão da nota fiscal n° 042 sob o argumento de que estariam incluídas no valor do documento fiscal importâncias referentes a taxas de administração e seguro, cobrados indevidamente de diversos grupos e de que tais importâncias teriam sido devolvidas aos consorciados. A prova apresentada, dois cheques emitidos' pela impugnante nominativos a ela própria, bem como a contabilização dos mesmos, não favorecem suas afirmativas; • g) que assiste razão à impugnante ao afirmar que as glosas das diversas despesas e encargos efetuados pela autoridade fiscal apenas mudam o valor do prejuízo fiscal que a pessoa jurídica tem por compensar, razão pela qual se abstém de impugnar referidas glosas. Lembra o julgador monocrático que, porém, nos demais procedimentos decorrentes - IRFonte, Contribuição Social sobre o Lucro e Finsocial, não há dedução de prejuízos fiscais na apuração da suas bases de cálculo, se manifestando pela manutenção das referidas glosas cujas despesas não estão devidamente justificadas pois a documentação eventualmente trazida aos autos se mostrou ineficiente para elidir os fatos apurados; I) acusa o mesmo julgador, a ocorrência de erro de cálculo na Demonstração de Apuração do Imposto Na Fonte, referente ao 2° semestre de 1992, conforme demonstra às fia. 363, o que reduz o montante exigido de' Cr$144.815.988,34, para 110.744.092,70, e g) conclui, após registrar o pedido de parcelamento referentes às glosas de despesas operacionais, por julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os autos de infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Imposto de Renda na Fonte sobrei 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBULNTES PROCESSO N°. : 10935.0011050/93-53 ACÓRDÃO N°. : 106-08.510 o Lucro Liquido, contribuição Social sobre o Lucro e Finsocial, determinando a extinção do crédito tributário no valor de 97,50 UFIR exigido a titulo de multa regulamentar, face ao seu pagamento, conforme comprovantes suficientes carreados aos autos. Na fase recursal a apelante, em relação aos itens mantidos pela primeira instância, reitera suas razões expendidas na impugnação e, no que concerne à questão da Nota • Fiscal n°042, no valor de CrS 49.496.819,64, volta a mencionara existência da correspondência do Banco Central do Brasil citada na impugnação, desta feita fornecendo o nómero - DECUR/REFIS- 9200013935, cujo teor, segundo informa, notifica a recorrente a devolver os valores cobrados indevidamente, inovando quando diz: "Tal fato é de fila comprovação por parte da Receita Federal bastando para tanto uma simples verificação na escrita da Recorrente." Não junta qualquer prova da existência do documento. Requer por fim, a reformulação da decisão recorrida e a extinção do crédito tributário originário dos lançamento contestados. É o relatório. _ <9' 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , PROCESSO N°. :10935.0011050/93-53 ACÓRDÃO N°. : 106-08.510 VOTO-VENCIDO Conselheiro DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA - RELATOR Presentes os pressupostos de admissibilidade do incurso interposto teinpestivamente, dele tomo conhecimento. Consoante relatado, a exigência inicial restou modificada pelo julgador a quo, que reduziu o valor do lançamento relativo ao imposto de renda da Fonte de Cr$ 144.815.988,34 para 110.744.092,70 por erro constatado na Demonstração de Apuração do Imposto referente ao 2° semestre de 1.992 (fls. 216, 234 e 298) e excluiu da base de cálculo das exigências decorrentes o valor de Cr$34.071.895,57, referente a glosa de despesas financeiras, considerada indevida (fls. 362). Presente o fato de que o postulante não contestou parte das glosas, ou seja as relacionadas com receitas não contabilizadas, com despesas operacionais relativas a serviços de terceiros sem comprovação da efetiva prestação dos serviços e com patrocínios de carros de corrida, remanesce controvérsia tão-somente em relação aos itens SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO e RECEITA OMITlDA, que passo a examinar nessa ordem. No concernente ao suprimento de numerário atribuído aos ex-sócios João Ardur Festugato Horta, Arnaldo Curioni e Jaime Martins de Andrade, a defesa se limita a afumações esvaziadas de conteúdo, de que existe documentação anexada comprovando a origem dos recursos e a efetiva entrega dos mesmos à pessoa jurídica. Compulsando Os autos, verifica-se constar às fls. 252 e 253, cópias de comprovantes de depósitos bancários e dos correspondentes cheques, no total de três (3), no valor de Ncz$ 4.000.000,00 cada, nominativos, respectivamente a cada uni dos citados sócios, emitidos em 29108190, pela então FESTUGATO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO SC LTDA. , - 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10935.0011050/93-53 ACÓRDÃO N°. : 106-08.510 A não ser pelas afirmativas da recorrente, nada mais existe no bojo dos autos, que ateste se referir ditos valores a empréstimo da pessoa jurídica aos sócios. Mencionados cheques . poderiam corresponder a pagamentos os mais diversos, desde dividendos até pro labore, passando , por adiantamentos para viagem, etc. Assiste razão, portanto, ao julgador monocrático que entendeu insuficientes tais provas para descaracterizar o suprimento de numerário. Em relação aos desembolsos efetuados pelos sócios Srs. Jacob Alfredo Stoffels ICaefer, Roberto ICaefer e Ari Antônio ICaefer, merece acolhida a argumentação de que parte dos deles foi efetivada em data anterior à do efetivo ingresso dessas pessoas como sócios da recorrente, que se deu em 27/11/91, conforme alteração contratual de fia. 271 a 276. Com efeito, verifica-se às fls. 34 verso, 213, 231, 295 e 332,0 aporte de recursos feito pelas citadas patacas em 12/11/91, respectivamente nos seguintes valetes: Cr$ 18.311.862,23, Cr$ 3.050.000,00 e Cr$ 1.525.000,00. Tais valores não poderiam, pelo menos em tese, ser originários de receitas mantidas à margem da escrita da pessoa jurídica e aproveitados em beneficio dos iminentes sócios. • Mesmo que na prática isso fosse possível, sobretudo no momento de mudanças no controle da sociedade, tal fato fugiria ao alcance da norma que emana do artigo 181 do RIR/80, definidora da presunção de omissão de receita, cujo enunciado se refere apenas a recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia. Merece reparo, portanto, neste particular, a r. decisão recorrida. Quanto aos demais aportes de recursos feitos pelos mesmos sócios, não se vislumbra nos autos qualquer prova, quer seja da origem quer da efetiva entrega do numerário à pessoa jurídica, sendo de se acatar o decidido em primeira instância. Em relação ao item RECEITA OMITIDA, cabe observar o seguinte: 10 ./ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10935.0011050/93-53 ACÓRDÃO N°. : 106-08.510 a) às fls. 279, conforme petição ali acostada, a postulante abre mão de contestar os valores referentes a receitas omitidas à exceção daqueles constantes da Nota Fiscal n° 042, de 30/11/92, documento em relação ao qual alega ter havido • engano na sua emissão. Assim, a não ser em relação à operação de que trata a indigitada NF n°042, as demais operações não foram apreciadas pelo julgador a quo. No entanto, na petição recursal, às fia. 375, volta a recorrente a defender a forma de contabilização mensal das , receitas operacionais de uma administradora de consórcios, sociedades que, conforme afirma, devem obediência a diretrizes e normas do Banco Central do Brasil, dando a entender seu inconformismo com as _ . diferenças de receitas omitidas apuradas pela fiscalização de modo geral. O questionamento na fase recursal desta matéria implica em supressão de instância, razão pela qual deixo de analisá-la na parte não submetida ao crivo do julgador singular, passando à apreciação da parte referente à operação de que trata a Nota Fiscal n° 042. • b) O recorrente alega erro na emissão da multicitada Nota Fiscal, cujo valor total é de Cr$ 49.496.819,64, pelo fato de terem sido erroneamente computadas na sua emissão, parcelas correspondentes a seguro e a taxas de administração cobradas indevidamente dos diversos grui). os, que somadas perfazem a importância de Cd 23.309.799,64, valor este que teria sido devolvido .integralmente aos consorciados, inclusive por determinação do BancoCentral do Brasil, que teria apurado a irregularidade em auditoria realizada origem da correspondência DECUR/1EFIS-92/4707 PT.9200013935, salientando que conforme suas palavras "Tal fato é de fãcil comprovação por parte da Receita Federal bastando para tanto uma simples verificação na escrita da Recorrente.". d<7; 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10935.0011050193-53 ACÓRDÃO N°. : 106-08.510 c) para avalizar suas assertivas, traz aos autos cópias dos cheques n°8 476.122, no valor de Cr$ 15.087.944,82 e 476.124, no valor de Cr$ 9.221.855,00, emitidos contra o Banco do Estado do Paraná S.A. Estas cópias de cheques não trazem qualquer sinal que possa ser entendido como autenticação bancária do tipo carimbo de caixa, chancela de máquina eletrônica. Nem se fazem acompanhar de qualquer outro documento bancário que traga essa autenticação a exemplo de guias de depósito ou de qualquer outro documento que atestasse o transito bancário dos cheques que foram emitidos pela FESTUGATO ADMINISTRADORA DE CONSORCIO S/C LTDA, nominativos à _ FESTUGATO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO S/C LIDA, datados de 06/11192. Nada mais é oferecido que pudesse ser utilizado a favor da tese ' sustentada pela recorrente, a exemplo de planilhas que demonstrasse individualmente a quem teria sido destinada a "devolução" alegada. , Observo que apesar da insistência do recorrente em afirmar que a diferença foi apurada pela auditoria do Banco Central do Brasil, citando inclusive número de notificação daquela Autarquia, não demonstrou nenhum esforço no sentido de juntar cópia dessa correspondência aos autos, a qual, diga-se de passagem, seria determinante na definição do seu pleito, mesmo tendo todas as oportunidades, inclusive na fase recursaL Argüi a facilidade da verificação das suas alegações mas não se digna a instruir os autos adequadamente, de forma a permitir a convicção do julgador favorável à sua tese. Neste ponto, também, não vejocomo modificar a r. decisão recorrida, que deve ser mantida pelos seu próprios e judiciosos fimdamentos. Por todo o exposto e por tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, para excluir da base de cálculo das exigências a parcela de Cr$ 22.886.862,23, soma dos valores de Cr$ 18.311.862,23, Cr$ 3.050.000,00 e Cr$ 1.525.000,00, correspondentes aos aportes de recursos feitos pelos sócios Jacob 12 ,G. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10935.0011050/93-53 ACÓRDÃO N°. : 106-08.510 Alfredo Stoffel, Roberto ICaefer e Ari Antônio ICaefer, em data de 12/11/91, antes de se tomarem sécios efetivos da empresa. • Sala das Sessões - DF, em 06 de janeiro de 1.997. • • f 271 GUES DE O :4 1' - RELATOR "Ç) , • • ' • • 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10935/001.050/93-53 ACÓRDÃO N°. :106-08.510 VOTO VENCEDOR CONSELHEIRO GENÉSIO DESCHAMPS, RELATOR DESIGNADO Não tenho nenhuma restrição e nenhum reparo a fazer em relação ao voto do eminente Conselheiro Presidente, Dr. Dimas Rodrigues de Oliveira, que apreciou com muita propriedade o presente processo, e com cuja decisão concordo plenamente. Entretanto, há um aspecto a mais a ser apreciado e diz respeito a questão da incidência da TRD sobre o valor exigido, relativo ao período que antecede a 1° de agosto de 1991, que muito embora o RECORRENTE não tenha alegado em suas razões de defesa, por uma questão de economia processual e de justiça é de se aprecia-lo. A exigência de juros, calculados com base na variação da TRD, tem sido objeto de análise por parte deste Colegiado, o qual, em inúmeros julgados, de que é exemplo o Acórdão CSRF n° 01-01.914/95, tem concluído pela improcedência de tal exigência, relativamente ao período anterior a 01 de agosto de 1991, por entenderem que a Medida Provisória n° 298, de 29.07.91 (DOU de 30.07.91), a qual viria a ser convertida na Lei n° 8.218, de 29.08.91, publicada no DOU de 30, seguinte, não poderia retroagir a 04 de fevereiro de 1991, pois feriria o princípio constitucional de irretroatividade da lei tributária, quando prejudicar o contribuinte. Estaria, portanto, o Fisco autorizado a cobrar os juros, calculados pela variação da TRD, apenas a partir de 01.08.91, como explicitado no acórdão referido. Esse pensamento também teve a douta Procuradoria da Fazenda Nacional em processo julgado por esta Câmara. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO W. :10935/001.050/93-53 ACÓRDÃO N°. :106-08.510 - Assim sendo, entendo que deva ser excluída a exigência de juros calculados com base na variação da TRD, relativamente a período anterior a 01 de agosto de 1991 - período em que a taxa aplicável era de 1% ao mês ou fração. Pelo exposto e por tudo o mais que desse processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da lei, e lhe dou provimento parcial para excluir, além das parcelas objeto do voto do eminente Conselheiro Presidente, Dr. Dimas Rodrigues de Oliveira, também a exigência da TRD, como juros de mora, sobre o valor do imposto ainda devido, nos termos acima colocados. Sala das Sessões - DF, em 06 de janeiro de 1997 GEj70 DA6t4A'HiiIPSES 15 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10935.0011050/93-53 ACÓRDÃO N°. : 106-08.510 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstancia& no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 30 da Portaria Ministerial no. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasilia-DF, 1 2 JUN1997 *- .es de êvelra - , Ciente era /// 2 Jy// / / / a • bi & A FAZENDA NACIONAL .„ 13 Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1

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Numero do processo: 19515.004382/2003-20
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - SLL - Ano-calendário -1998. MULTA ISOLADA - Incabível a aplicação da multa isolada pela falta de recolhimentos por estimativa, quando sobre a mesma base de cálculo, já foi aplicada multa, em lançamento de oficio, constitutivo de crédito tributário. Negado provimento ao Recurso.
Numero da decisão: 105-14.717
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
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Sessão de : 16 DE SETEMBRO DE 2004 Acórdão n° : 105-14.717 • CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - SLL - Ano-calendário -1998. MULTA ISOLADA - Incabível a aplicação da multa isolada pela falta de recolhimentos por estimativa, quando sobre a mesma base de cálculo, já foi aplicada multa, em lançamento de oficio, constitutivo de crédito tributário. Negado provimento ao Recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela 10° TURMA DA DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO/SP. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ) 1(3LV/?A S P SI e ENTE 1,1 ,..4 ,j1 C- NAISIJA RODRIGUES ROMERO RELATORA FORMALIZADO EM: 22 SEI 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, DANIEL SAHAGOFF, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, I RINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASS UELLO. -,,. MINISTÉRIO DA FAZENDA • •• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'f-t1,:,,í=› QUINTA CÂMARA Processo n° : 19515.004382/2003-20 Acórdão n° : 105-14.717 Recurso n° : 140.519 Recorrente : 100 TURMA/DRJ em SÃO PAULO/SP Interessada : SANTA CECÍLIA VIAÇÃO URBANA LTDA. RELATÓRIO Contra a contribuinte retro mencionada foi lavrado Auto de Infração referente a Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL, ano-calendário 1998, com exigência fiscal no valor de R$ 124.965,00, relativa à multa isolada. A multa isolada prevista no artigo 44, § 1°, inciso IV, da Lei n° 9.430/96, foi aplicada em decorrência da omissão de receitas apontada pela fiscalização no Termo de Constatação de fls. 70 a 74, que modificaram os resultados dos balancetes de suspensão levantados pela contribuintes passando o resultado de prejuízo fiscal apurado para lucro real. A interessada às fls. 92 a 103, no prazo legal, inconformada com o feito fiscal, apresentou impugnação, com as razões de defesa a seguir: Que inexiste a omissão de receita descrita no lançamento de IRPJ, pois não ocorreu o pagamento do imóvel, confirmado pela contabilidade, face a ausência de numerário suficiente para suportar a aquisição da cota parte da propriedade imobiliária rural. Que o prazo para o lançamento de oficio é regido pelo parágrafo 4° do artigo 150, do CTN, que trata de decadência e uma vez expirado, não pode mais a Fazenda rever o procedimento efetuado pelo contribuinte, vez que extinto o crédito tributário; e traz doutrina. Que a situação ora tratada enquadra-se, perfeitamente, na hipótese descrita no artigo 150, parágrafo 4° do CTN, restando comprovado que a cobrança dos débitos -vx tr" 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Èfc1740 QUINTA CÂMA RA Processo n° : 19515.004382/2003-20 Acórdão n° : 105-14.717 referentes aos fatos geradores anteriores ao mês de novembro de 1998, mostra-se totalmente indevida e em total dissonância com o dispositivo citado e, conseqüentemente, com o ordenamento vigente. Traz Acórdãos da jurisprudência administrativa. Que a taxa Selic não pode ser aplicada aos juros de mora; ante a sua visível natureza remuneratória e compensatória de forma alguma pode ser utilizada com essa finalidade, sob pena de ofensa ao- conceito jurídico e econômico de juros moratórios. Que a aplicação da taxa afronta o parágrafo 30 do art. 192 da Constituição (taxas de juros não superiores a doze por cento anuais) e desrespeita o parágrafo 1° do art. 161 do CTN (se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês). Assim, alega a requerente, a adoção da taxa Selic, dada pelo art. 13 da Lei n° 9.065/95 é inconstitucional. Acrescenta que a insubsistência do IRPJ repercute no presente porcesso, pois dele é reflexo. Requer o cancelamento do Auto de Infração lavrado. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo-SP, apreciou a peça impugnatória e considerou improcedente o lançamento, através do Acórdão n° 5.261, de 12 de abril de 2004, assim ementado: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL - Ano- calendário - 1998. 3 zzri: MINISTÉRIO DA FAZENDA •S' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :19515.004382/2003-20 Acórdão n° : 105-14.717 MULTA ISOLADA - Incabível a aplicação da multa isolada pela falta de recolhimentos por estimativa, quando já exigida a penalidade especifica incidente sobre o tributo apurado através de lançamento ex officio sobre o resultado anual. Lançamento Improcedente. Embora o crédito exonerado pela decisão recorrida seja inferior ao limite legal estabelecido para recurso de ofício, a DRJ entendeu que o valor total do crédito tributário exonerado de R$ 504.980,66, abrange a parcela exonerada de R$ 380.015,65 no processo principal n° 19515.004379/2003-14 e a parcela exonerada de R$124.965,01, objeto do presente processo (lançamento decorrente), dai recorreu de oficio a este Conselho de Contribuintes, de acordo com o artigo 34 do Decreto 70235/72 e alterações introduzidas pelas Leis n°8748/93 e 9532/97, e nos termos da Portaria MF 375, de 10.12.2001, observando-se a Portaria SRF n° 1465/2003. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMA RA Processo n° : 19515.004382/2003-20 Acórdão n° : 105-14.717 VOTO Conselheira NADJA RODRIGUES ROMERO, Relatora O recurso atende os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72, portanto, dele tomo conhecimento. A matéria objeto de discussão nesta instância refere-se a aplicação da multa isolada pela falta de pagamento pelo regime de estimativa do IRPJ no ano-calendário de 1998. Tendo a contribuinte no ano-calendário de 1998 optado pela apuração do lucro real, entendeu o autuante que deveria ter sido efetuado recolhimentos mensais do imposto de renda, calculados por estimativa, nos termos do art. 2° da Lei n°9.430 de 1996. Ocorre entretanto que, na mesma ocasião, foram lavrados Autos de Infração referentes ao IRPJ e a CSLL, correspondentes ao 2° e 3° trimestre do ano-calendário de 1998, com infração fiscal apontada como omissão de receitas. Do exame dos autos contata-se que as bases de cálculo utilizadas para o lançamentos dos tributos, são as mesmas utilizadas para os lançamentos referentes a multa isolada, contida no presente. A situação acima descrita configura concomitância das aplicações das multas (isolada e oficio), tanto nos autos referentes ao processo n° 19515.004379/2003-14, como no presente processo. A DRJ/São Paulo decidiu pelo cancelamento da multa isolada, uma vez já ter sido aplicada sobre o valor apurado de ofício (omissão de receitas) a multa prevista no art. 44, inciso I, parágrafo 1°, da Lei n° 9.430/96. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ". ..t? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1. QUINTA CÂMARA Processo n° : 19515.004382/2003-20 Acórdão n° : 105-14.717 Além do mais a omissão de receitas apurada pela fiscalização foi julgada improcedente pela decisão de Primeira Instância. Assim, com base nas considerações acima, voto no sentido de Negar provimento ao recurso de oficio interposto pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo-SP.. Sala das Sessões, DF em 16 de setembro de 2004 C-- NAIDJA RODRIGUES ROMERO 40- 7 6

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