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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4692870 #
Numero do processo: 10983.000959/91-11
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 09 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jan 09 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA. A solução dada ao litígio principal, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, aplica-se ao litígio decorrente, relativo a Contribuição para o PIS, modalidade Faturamento. Recurso provido.
Numero da decisão: 107-04722
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE PARA AJUSTAR A EXIGÊNCIA AO DECIDIDO NO ACÓRDÃO Nº 107-03.206, DE 20/08/96.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .44:f: SÉTIMA CÂMARA Lam-2 PROCESSO N°: 10983.000959/91-11 RECURSO N°. : 84.392 MATÉRIA : PIS/FATURAMENTO - Ex.: 1987 RECORRENTE: TESS TECIDOS E CONFECÇÕES LTDA RECORRIDA : DRF em FLORIANÓPOLIS - SC SESSÃO DE : 09 de janeiro de 1998 ACÓRDÃO N°. : 107-04.722 PIS/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA. A solução dada ao litígio principal, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, aplica-se ao litígio decorrente, relativo a Contribuição para o PIS, modalidade Faturamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TESS TECIDOS E CONFECÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para ajustar a exigência ao decidido no Acórdão n° 107-03.206, de 20/08/96, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. it'/4/(71/die--ç VGACREEpORSEAsy E RT E EGMONErELRV1S R U NESIO PAUL RT CORTEZ RELATOR FORMALIZADO EM: rr 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, EDWAL GONÇALVES SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ. PROCESSO N°. : 10983.000959/91-11 ACÓRDÃO N°. :107-04.722 RECURSO N°. : 84.392 RECORRENTE : TESS TECIDOS E CONFECÇÕES LTDA. RELATÓRIO Recorre a pessoa jurídica em epígrafe, a este Colegiado, de decisão da lavra do Sr. Delegado da Receita Federal em Florianópolis - SC, que julgou parcialmente procedente o lançamento referente a contribuição para o PIS/Faturamento, consubstanciado no Auto de Infração de fls. 04. O lançamento refere-se ao exercício financeiro de 1987, e teve origem na exigência referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, conforme consta do processo matriz n° 10983.000954/91-05. O enquadramento legal deu-se com fulcro no artigo 3°, alínea "b", da Complementar n° 7/70, c/c art. 1°, § único da Lei Complementar n° 17173. Consta do auto de infração referente ao IRPJ, que motivou a exigência reflexa, a omissão de receita operacional. Em síntese, a impugnação apresentada, exibe as mesmas razões de defesa apresentadas junto ao feito principal. Esta Câmara, ao julgar o recurso n° 110.631, referente ao processo principal, decidiu, em Sessão de 20 de agosto de 1996, por unanimidade de votos, dar provimento parcial, através do Acórdão n° 107-03.206. É o relatório. 1?4Ç 2 PROCESSO N°. : 10983.000959/91-11 ACÓRDÃO N°. : 107-04.722 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ , Relator. O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A exigência objeto deste processo referente a Contribuição para o PIS, modalidade Faturamento, é decorrente daquela constituída no processo n° 10983.000954/91-05, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, cujo recurso, protocolizado sob n° 110.631, foi apreciado por esta Câmara, que lhe concedeu provimento parcial conforme Acórdão n° 107-03.206, em sessão de 20.08.96. Em se tratando de lançamento decorrente, a solução dada ao litígio principal estende-se ao litígio decorrente em razão da íntima vinculação entre causa e efeito. Por todos esses motivos, meu voto é no sentido de dar provimento parcial ao recurso para ajustar ao que foi decidido no processo principal. Sala das Ses "e - DF, em 09 de janeiro de 1998. PAUL BER CORTEZ 3 - PROCESSO N°. :10983.000959/91-11 ACÓRDÃO N°. : 107-04.722 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em 1 9 FEV 1998 Sivi(detat-- CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES VICE-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO ook Ciente em O 9 kl r • 498 0 PROC a 'D6 - ID • FAZEN e à NACIONAL 4 Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1

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4690679 #
Numero do processo: 10980.002627/95-61
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - NULIDADE DE LANÇAMENTO - NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA - É nulo o lançamento efetuado em evidente conflito com as disposições contidas no inciso IV do artigo 11, do Decreto nº 70.235/72 e inciso V do art. 5º da IN nº 54/97. Preliminar de nulidade acolhida.
Numero da decisão: 106-10535
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ACOLHER A PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO LEVANTADA PELA RELATORA.
Nome do relator: Rosani Romano Rosa de Jesus Cardoso
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n°. : 10980.002627/95-61 Recurso n°. : 14.621 Matéria : IRPF - Ex.(s): 1994 Recorrente : LUIZA ELIZABETH BASAGLIA Recorrida : DRJ em CURITIBA - PR Sessão de : 11 DE NOVEMBRO DE 1998 Acórdão n°. : 106-10.535 IRRF - NULIDADE DE LANÇAMENTO - NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA - É nulo o lançamento efetuado em evidente conflito com as disposições contidas no inciso IV do artigo 11, do Decreto n° 70.235/72 e inciso V do art. 5° da IN n° 54/97. Preliminar de nulidade acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZA ELIZABETH BASAGLIA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento levantada pela Relatora, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. P I(-'DIMAS -.ri - 1' S DE OLIVEIRA PRE 417 TE - Mb. 6L-ceà,.7227 - (7 . _ .4 ROSANI ROMANO 470 16:Y /c J ARDOZO C../ RELATORA FORMALIZADO EM: 1 g MAR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ROMEU BUENO DE CAMARGO, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. mf MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.002627/95-61 Acórdão n°. : 106-10.535 Recurso n°. : 14.621 Recorrente : LUIZA ELIZABETH BASAGLIA RELATÓRIO LUIZA ELIZABETH BASAGLIA, já devidamente qualificado nos autos, recorre da decisão da DRF em Curitiba- PR, e que foi cientificado através de aviso de recebimento (AR), cuja entrega ao contribuinte deu-se em 19/11/97. O recurso, por sua vez, foi protocolado em 12/12/97 (fls.55/60), donde se denota a sua tempestividade. Contra o contribuinte foi emitida Notificação de Lançamento (fls.04), relativo a Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, ano-calendário 1993, exercício 1994, derivado de valor suplementar devido e não pago pela contribuinte. Não se conformando com a notificação mencionada, apresentou o contribuinte solicitação de retificação do lançamento do imposto suplementar ( fls. 01), vez que o saldo do imposto devido corresponderia a 3.954,28 UFIR e não 4.938,46 UFIR, como constava da Notificação. Às fls. 20/24, foi proferida decisão julgando procedente a solicitação de retificação de lançamento formulada pela contribuinte, alterando-se o cálculo efetuado em Notificação anterior e apurando-se um saldo de imposto a pagar no valor de É 3.954,28 UFIR. É Em face disto, foi apresentada Impugnação Administrativa pela contribuinte (fls. 28/33), invocando os seguintes argumentos: insubsistência do procedimento administrativo fiscal de lançamento por vicio insaná,vel de origem; E 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.002627/95-61 Acórdão n°. : 106-10.535 ofensa ao princípio da capacidade econômica dos contribuintes; exorbitância do valor da multa incidente sobre o crédito tributário; invalidade da aplicação da variação SELIC para atualização e correção monetária do crédito tributário. Em fls. 45/51, foi proferida decisão julgando procedente o lançamento definitivamente constituído na Notificação de fls. 25/26, sendo a decisão foi assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. EXERCÍCIO DE 1994, ANO- CALENDÁRIO DE 1993. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE- A nulidade de um ato só prejudica os que lhes são posteriores e que dele dependam diretamente ou sejam conseqüência. INCONSTITUCIONALIDADES- É defesa à autoridade administrativa apreciar argüições de inconstitucionalidade das normas legais, em face de tal apreciação ser foro privativo do Poder Judiciário. JUROS DE MORA- É cabível a exigência, desde que efetuada conforme disposição legal. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Cientificado regularmente da decisão em 19/11/97, o contribuinte dela recorre em 12/12/97, às fls.55/60, reiterando todos os argumentos anteriormente expendidos em sede de impugnação. Cumpridas as devidas formalidades, foram os autos encaminhados a este Egrégio Conselho. É o Relatório. ip 3 _ _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.002627/95-61 Acórdão n°. : 106-10.535 VOTO Conselheiro ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO, Relatora 1. Antes de se analisar o mérito da questão, deve-se fazer referência à preliminar de NULIDADE DO LANÇAMENTO, tendo em vista que a Notificação (fls. 04) não atendeu aos pressupostos elencados no art. 11 do Decreto n° 70.235/72, em especial relativamente à omissão do nome, cargo e matricula da autoridade responsável pela notificação. 2. Convém salientar que o dispositivo em causa, através de seu parágrafo único, só faz dispensa da assinatura, quando se tratar - como é o caso - de notificação emitida por processamento eletrônico de dados. 3. Aliás a própria Secretaria da Receita Federal vem de recomendar, aos Delegados da Receita Federal de Julgamento, a declaração, de oficio, da nulidade de tais lançamentos, conforme dispõe a Instrução Normativa SRF n° 54, de 13.06.97, em seu art. 6°, estendendo tal determinação aos processos pendentes de julgamento. 4. Ainda que este Colegiado não esteja obrigado a seguir tal recomendação, a mesma se embasa na observação estrita de dispositivo regulamentar pré-existente, qual seja o art. 11 e parágrafo único do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, devendo, portanto, ser cumprido por este Conselho. Ademais, implicaria em tratamento desigual - injustificável - dos contribuintes com processos já nesta Instância, em comparação com aqueles que ainda se encontram na Primeira Instância. 4 .ort _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.002627/95-61 Acórdão n°. : 106-10.535 5. Proponho, portanto, seja declarada a NULIDADE DO LANÇAMENTO, pelos motivos expostos. Sala das Sessões - DF, em 11 de novembro de 1998. eCt(p, Re SiANÍ" 6 (20 Mi/kW RDOZO . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.002627/95-61 Acórdão n°. : 106-10.535 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em LI g mAR 1999 G #4; D " G. UES-DEA0cLIVEIRARA . r Ciente em 0‘ 0((-- /1147 PRQ0"---"ACURA R DA 7NDA NACIONAL 6 _ _ Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10935.003990/2001-30
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: SIMPLES - INTEMPESTIVIDADE. As normas jurídicas que estabelecem os prazos para protocolo do pedido de inclusão no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES e as condições que devem ser atendidas para admissão no programa, marcam os requisitos e o prazo limite para o exercício do direito de ingressar no programa. Verificada a intempestividade do protocolo ou o não atendimento dos requisitos, o exercício da atividade vinculada da administração tributária impõe o indeferimento do pedido. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 303-30691
Decisão: Por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso voluntário
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T11:58:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T11:58:40Z; Last-Modified: 2009-08-07T11:58:41Z; dcterms:modified: 2009-08-07T11:58:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T11:58:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T11:58:41Z; meta:save-date: 2009-08-07T11:58:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T11:58:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T11:58:40Z; created: 2009-08-07T11:58:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-07T11:58:40Z; pdf:charsPerPage: 1443; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T11:58:40Z | Conteúdo => . '3.ftr MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10935.003990/2001-30 SESSÃO DE : 16 de abril de 2003 ACÓRDÃO N° : 303-30.691 RECURSO N° : 124.525 RECORRENTE : CESAROTTO & CESAROTTO LTDA. RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR SIMPLES — INTEMPESTIVIDADE. As normas jurídicas que estabelecem os prazos para protocolo do pedido de inclusão no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES e as condições que devem ser atendidas para admissão no programa, marcam os requisitos e o prazo limite para o exercício do direito de ingressar no programa. Verificada a intempestividade do protocolo ou o não atendimento dos requisitos, o exercício da atividade vinculada da administração tributária impõe o indeferimento do pedido. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-Dl em 16 de abril de 2003 • JOÃ " OL • NDA COSTA Pr- .idente 1;1520N VBA---RTC, elator 20 Mi 20W Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS e NANCI GAMA (Suplente). Ausente o Conselheiro HÉLIO GIL GRACINDO. mmina MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.525 ACÓRDÃO N° : 303-30.691 RECORRENTE : CESAROTTO & CESAROTTO LTDA. RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR RELATOR(A) : NILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO Tem por objeto o presente processo, o requerimento da recorrente de que seja procedida junto à Receita Federal, "alteração cadastral no FCPJ como empresa optante pelo Simples no código de evento próprio 301, na data de 01/01/1997.", uma vez que "sempre recolheu o imposto como optante do Simples de acordo com a legislação em vigor e apresentou tempestivamente a declaração anual simplificada", "não se encontra enquadrada nas situações excludentes previstas no artigo 9° da Lei 9317/96", no entanto, sua situação encontra-se irregular junto à Receita Federal por não ter solicitado sua alteração no FCPJ. Da decisão, a recorrente apresentou Impugnação reafirmando os fundamentos de seu pedido, aduzindo que "a situação cadastral na Receita Federal se encontra de forma irregular visto que em 1997, época tempestiva da opção do Simples, a empresa não apresentou o requerimento de opção, entendendo que já estava enquadrada no Simples Federal, por ocasião da inscrição no FCPJ (antigo CGC) e contrato social. Requer: a) a nulidade do Despacho Simples n° 5397.0I da Delegacia da Receita Federal de Cascavel; b) alteração cadastral no FCPJ como empresa optante pelo Simples no código de evento próprio 301, na data de 01/01/1997; c) aceitação por parte desta Delegacia da Receita Federal dos pagamentos já efetuados como empresa optante do Simples, pois sempre foi a intenção de optar pelo Simples, desde a constituição da empresa com o primeiro pagamento em 03/1997. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR, esta proferiu decisão ratificando o Ato Declaratório, cuja ementa é a seguinte: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.525 ACÓRDÃO N° : 303-30.691 "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 1997 Ementa: OPÇÃO RETROATIVA A 1'701/1997. Não existe a possibilidade de acatar pedidos de adesão ao Simples com efeitos retroativos a 1°/01/1997. O permissivo veiculado pelo Parecer COSIT n° 60/1999 contempla apenas aqueles contribuintes cadastrados no CGC/CNPJ após 01/01/1997 e que preencheram a FCPJ mas que, por erro de fato, omitiram as informações que tornariam sua adesão inequívoca Solicitação Indeferida." • Irresignada a Recorrente apresenta tempestivo Recurso Voluntário onde vem reiterar os fundamentos já expendidos. É o relatório. 41 3 - . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.525 ACÓRDÃO N° : 303-30.691 VOTO Trata-se de indeferimento à opção ao SIMPLES, motivado pela não apresentação de Termo de Opção ao sistema, sob a alegação de que entendia que já estava inscrito no mesmo pela declaração em Contrato Social. O que se verifica das normas que estabeleceram as condições para o ingresso das empresas no SIMPLES no ano de 1998, é que a Recorrente tinha até o dia 31/12/97 para protocolar o Termo de Opção ao SIMPLES, com o fim de que • pudesse estar inscrita no programa retroativamente Essa condição foi regra excepcional para o ano de 1997 que não é verificada nas regras que regulam o SIMPLES em 1998. A Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n°75/96, estabeleceu que tanto para ingresso ao Programa no ano de 1997, como para o ano de 1998, havia o requisito de informar a receita bruta do ano de 1996. Com efeito, para o ingresso no SIMPLES no ano de 1998, a norma contida no art. 9°, inciso II, da Lei n" 9.317/96, estabelecia que a empresa deveria informar a receita bruta do ano-calendário anterior, ou seja, 1996, uma vez que, sendo o prazo para opção 31/12/97, a receita bruta do ano imediatamente anterior, somente poderia ser, do ano já findo. Na verdade, a opção deveria ter sido feita em até o último dia de 1997, com a informação da receita bruta de 1996, sendo concedida a possibilidade de requerer a inclusão no programa, ainda em 1998, retroativamente ao primeiro dia desse ano, se protocolado o pedido até 31/01/98 informando a receita bruta de 1997. éApesar de as normas que instituíram o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES terem em seu início sido reiteradamente alteradas por normas infralegais com prorrogações de prazo, com o fim de dar efetividade ao Programa e possibilitar um maior número de adeptos. Normas concessivas que beneficiaram contribuintes pela retroatividade. Ocorre que tais normas não constituem exceção à regra, que deva ser observada indefinidamente, como o caso da formalidade do Termo de Opção, mesmo porque as autoridades administrativas não têm essa prerrogativa. #.4Diante disso, é de se considerar insustentável os argumentos da Recorrente ao pretender seu ingresso no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos 4 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.525 ACÓRDÃO N° : 303-30.691 e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES retroativamente. Diante desses argumentos, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões, em 16 de abril de 2003 1)2TO IZ BART7LI - Relator • o 5 da .• MINISTÉRIO DA FAZENDA •,.',.-.0. -7?.• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J.,,,t)l?> TERCEIRA CÂMARA - Processo n°: 10935.003990/2001-30 Recurso n.°:.124.525 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador II. Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência da Acórdão n°303.30.691. Brasília- DF 19 de maio de 2003 , Jo7 .. ' .landa osta Presidi te da Terceira Câmara O Ciente em: 2o -S- • 2-0 D3 drLadro , eli, 0 , i ROMADOl Dà • I, • Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10945.003889/2007-55
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 27/02/2007 COMPENSAÇÃO. MULTA ISOLADA. APLICAÇÃO. PERCENTUAL. BASE DE CÁLCULO. Uma vez que a legislação veda a utilização de créditos não-tributários em pedidos de compensação tributária como o presente, deve-se considerar a declaração de compensação apresentada como inexata, a dar ensejo à aplicação da multa de 75% do art. 44, inciso I, da Lei n° 9.340/96. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-40.031
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Beatriz Veríssimo de Sena
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Recorrida DRJ -C U R ITI BA/PR ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 27/02/2007 COMPENSAÇÃO. MULTA ISOLADA. APLICAÇÃO. PERCENTUAL. BASE DE CÁLCULO. Uma vez que a legislação veda a utilização de créditos não- tributários em pedidos de compensação tributária como o presente, deve-se considerar a declaração de compensação apresentada como inexata, a dar ensejo à aplicação da multa de 75% do art. 44, inciso I, da Lei n° 9.340/96. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. 0JUDITH DO' A • • L ARCONDES ARM DO - Presidente r BEATRIZ VERÍSSIMO DE SENA - Relatora i • Processo n° 10945.003889/2007-55 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-40.031 Fls. 95 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Marcelo Ribeiro Nogueira, Ricardo Paulo Rosa e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. "y/, 2 Processo n° 10945.003889/2007-55 CCO31CO2 Acórdão n.° 302-40.031 Fls. 96 Relatório Trata-se de processo administrativo no qual se analisa a aplicação de multa sobre compensação de crédito de terceiros, oriundo de reclamação trabalhista transitada em julgado, com débitos tributários de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Adoto parte do relatório do r. acórdão regional, em face da precisão com que descreve o direito e os fatos transcorridos até aquele momento processual (fls. 56-57): "A autuação ocorreu devido à compensação indevida dos débitos indicados na declaração de compensação de j7. 02, protocolizado em 27/02/2007, no âmbito do PAF n." 10166.001900/2007-10, e que, consoante cópia do despacho decisório respectivo (fls. 16/23), foi considerada não declarada. Às .17s. 24/27, encontra-se informação .fiscal descrevendo os fatos e os fundamentos legais para o lançamento em questão. Apensado aos presentes autos encontra-se o Processo Administrativo n.° 10945.003890/2007-80, relativo à representação fiscal para fins penais. Cientificada do lançamento em 04/07/2007 (11. 34), a contribuinte apresentou, em 01/08/2007, por intermédio de procurador (mandato à fl. 53), a impugnação defls. 36/52, cujo teor é sintetizado a seguir. Inicialmente, após relato sucinto dos fatos, diz não concordar com a ação fiscal, argumentando que: (a) sempre agiu com boa-fé, não podendo ser penalizada por exercer uni direito previsto na Constituição Federal, no Código Civil e no Código Tributário Nacional, que são normas hierarquicamente superiores à legislação invocado pelo fisco; (b) adquiriu seus créditos por meio de escritura pública de cessão de direitos, tornando-se, assim, sujeito passivo na relação processual (ação judicial n.° 810018855-7, da 2" Vara da Justiça Federal em Chapecó/SC, em fase de execução definitiva nos autos n." 99.6000759-6) e, portanto, não pode ser mais considerada como 'terceira': (c) os créditos compensados lhe pertencem e são idóneos; (d) não pode ser considerada uma sonegadora, visto que agiu dentro da lei, sendo a compensação uma forma de extinção das obrigações fiscais (art. 156, 11, do CTN). A seguir, nos itens "2 — Do fundamento constitucional do direito de compensar" e "3 — O direito a compensação", discute, citando princípios constitucionais e dispositivos da legislação, o direito, em tese, dos contribuintes efetuarem compensação para extinção de seus débitos fiscais. Nessa argumentação, contesta a constitucionalidade do art. 74 da Lei n.° 9.430, de 1996, com as alterações promovidas pelas Leis n." 10.637, de 2002, n." 10.833, de 2003, e n.° 11.051, de 2004. 3 Processo n°10945,003889/2007-55 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-40.031 Fls. 97 Por sua vez, no item "4 — Da realidade fática. Direito liquido e certo da Contribuinte. Direitos creditórios com possibilidade de compensação", faz comentários sobre a compensação que pretendeu implementar com a declaração de compensação de fl. 02, dizendo de sua suposta legalidade, e assim concluindo esse item: "in casu, a contribuinte, através da cessão realizada (informada acima), passou a figurar como titular do crédito em apresso, tratando-se, portanto de crédito próprio. Diante disso, não a que se falar em impossibilidade de compensação, considerando não declarado, diante à natureza de crédito de natureza não tributária, visto que restou amplamente comprovada a aquisição dos créditos e a possibilidade compensação pela contribuinte, dentro dos limites estabelecidos pelas leis em vigência. ". Já, no item "5 — Da declaração apresentada ao fisco, e as restrições impostas por ele'', diz estar o fisco impedindo-a de protocolizar seu 'pedido de homologação' e, em conseqüência, de compensar seu crédito, ainda que adquirido de terceiro, e impondo-lhe restrições absurdas, tais como as contidas na legislação invocada, e, com isso, cerceando seu direito de petição (art. 5", XXXIV, da CF/1988). Por seu turno, no item "6 — A compensação. Dever de informação do contribuinte", faz considerações sobre o art. 170 do C77V e sobre o art. 66 da Lei n."8.383, de 1991. No item "7 — Da penalidade aplicada", sustenta que nenhuma multa é devida , 'porquanto se trata de absurdo jurídico'. Dizendo não ser sonegadora (não haveria dolo em sua conduta, já que nada estaria ocultando do fisco), não se poderia falar na imposição de multa de 150%, sendo que nem a multa de 75 0% a seu juízo, seria cabível. Reafirma que, no caso, houve extinção, por meio de compensação, dos tributos/contribuições indicados na declaração de compensação. Ressalta, também, que haveria, no caso, a denúncia espontânea (art. 138 do CTN), com beneficio por ter informado seu débito antes de qualquer procedimento fiscal; quanto a isso afirma, ainda, que: "(...) identificada a extinção do crédito tributário, antes de qualquer procedimento de cobrança do fisco, emerge a interpretação da aplicabilidade da benesse da denúncia espontânea (CTN, art. 156, II e 138). ". Fala, ainda, que até por um princípio de isonomia, o tratamento dispensado a uma pessoa que informa a compensação de seus créditos (adquiridos e transferidos de forma legal), não pode ser pior que aquele que não paga, ou seja, não pode sofrer uma multa de 150% (ou 75%), enquanto que aquele contribuinte que simplesmente não paga e nada informa, sofre uma majoração de apenas 20% a título de multa. Sob o título "8 — Da revogação da multa de oficio", argumenta que com o advento da Medida Provisória n." 351, de 2007, convertida na Lei n."11.488, de 2007, que alteraram a Lei n."9.430, de 1996, e, a seu ver, teriam 'expurgado' as disposições relativas às multas de oficio, ficando o fisco impedido de aplicá-las; fala, no caso, da aplicação do princípio da retroatividade benigna, com o afastamento da cobrança da multa de oficio. No item "9 — Do caráter confiscatório da multa", fala que a multa aplicada fere o principio do não-confisco, previsto no art. 150, IV, da 5-77-4 Processo n° 10945.003889/2007-55 cCO3/CO2 Acórdão n.° 3024 0.03 1 Fls, 98 Constituição Federal de 1988, sobre o qual faz várias considerações, transcrevendo, inclusive, trechos de jurisprudência do STF. Por fim, requer o cancelamento do auto de infração. É o relatório." A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Curitiba, Paraná, julgou parcialmente procedente o lançamento, reduzindo a multa aplicada de 150% (cento e cinqüenta por cento) para 75% (setenta e cinco por cento), uma vez que não teria sido caracterizado o evidente intuito de fraude referido pela legislação. Irresignado, o Contribuinte interpôs recurso voluntário às fls. 72 e seguintes, argumentando que: a) Teriam sido ofendidos preceitos constitucionais que albergariam o seu direito a compensar o crédito tributário; b) A realizada fática demonstraria a existência de débito da União Federal passível de compensação com os tributos apontados espontaneamente pelo contribuinte; c) A multa aplicada equipararia o Contribuinte, que denunciou espontaneamente os seus débitos tributários ao requerer a compensação, a uma pessoa jurídica sonegadora; d) A multa aplicada teria caráter confiscatório, não podendo ser aplicada por força do art. 150, IV, da Constituição Federal, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal e) Requer a aplicação subsidiária do art. 138 do CTN. É o relatório. 5 Processo n° 10945.003889/2007-55 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-40.031 Fls. 99 Voto Conselheira Beatriz Veríssimo de Sena, Relatora O recurso voluntário preenche os requisitos extrínsecos de admissibilidade, razão pela qual o conheço. Preliminarmente, em atenção ao encaminhamento dado ao recurso voluntário pelo Contribuinte, esclareço que a competência para analisar este processo é deste Terceiro Conselho de Contribuintes. Isso porque a competência para recursos sobre compensação é determinada pela natureza do crédito a ser compensado. Por sua vez, de acordo com o art. 23 combinado com o art. 22, inciso XXI, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, é da competência deste Terceiro Conselho analisar processos envolvendo compensação de "tributos, empréstimos compulsórios, contribuições e matéria correlata não incluídos na competência julgadora dos demais Conselhos", como é o caso concreto. No mérito, não merece guarita a tese do Contribuinte. -No que tange às alegações de ofensa ao texto constitucional, esclareço que é vedado a este Conselho de Contribuintes analisar inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, nos termos do art. 49 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Ainda assim, in casu, o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal não analisou a matéria em sede de controle de constitucionalidade, hipótese em que este Conselho poderia, ad argumentandum, deixar de aplicar norma legal por inconstitucionalidade. Quanto ao título executivo, as circunstâncias fáticas não corroboram com o direito do Contribuinte de compensação. Encontra-se claro nos autos que o título sobre o qual foi pedida a compensação não é de natureza tributária. Trata-se de crédito contra a União oriundo de execução trabalhista, cujo reclamante é um terceiro que cedeu os créditos ao Contribuinte. A legislação em vigor ao tempo do pedido de compensação (23/02/2007 — fl. 2) veda a utilização de compensação administrativa de créditos trabalhistas com débitos tributários da União Federal. Para melhor ilustrar a hipótese, transcreve-se o art. 74, § 1 0, da Lei n° 9.430/96, com a redação dada pela Lei n° 10.637/2002: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1 A compensação de que trata o capta será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão 6 • Processo n° 10945.00388912007-55 CCO3/CO2 Acórdão n.°30240.031 Fls. 100 informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (4 Não se trata, outrossim, de aplicação da regra geral do art. 138 do CTN, mas de aplicação de legislação especifica:a Lei n° 9.340/96. A partir da edição da Medida Provisória n° 351, de 22 de janeiro de 2007, convertida na Lei n.° 11.488, de 2007, o art. 44 da Lei n° 9.530/96 passou a ter a seguinte redação: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: 1 - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; Assim, porquanto o pedido de compensação não se consubstanciou em denúncia espontânea, porém em pedido administrativo que, por ser improcedente, culminou no não pagamento de tributos devidos à União Federal, aplica-se ao Contribuinte multa administrativa de oficio. Ademais, uma vez que não houve recurso da União e o valor deste recurso não ultrapassa o limite dos recursos de oficio, deixo de reexaminar a aplicação da multa de 150% (cento e cinqüenta por cento). Pelo exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 10 de dezembro de 2008 ; B ATRIZ VERISSIMO DE SENA — Relatora 7 Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10945.003521/95-10
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - RETIFICAÇÃO DE RENDIMENTOS DECLARADOS - Cabível a retificação de rendimentos declarados a maior somente se comprovado o erro material do sujeito passivo. IRPF - COMPENSAÇÃO, IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR - A compensação ou redução do imposto devido no País com imposto pago no exterior, além da prescrição da reciprocidade de tratamento ampara-se, também da comprovação desse pagamento. IRPF - GLOSA DE COMPENSAÇÃO OU REDUÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO - Glosadas as compensações ou antecipações do imposto devido, apurado na declaração, este deve ser cobrado na mesma; não, em períodos mensais de apuração, dado o caráter e objetivo daquelas. IRPF - AUMENTO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Na apuração de eventual aumento patrimonial a descoberto devem ser levadas em conta todas as disponibilidades do contribuinte, tributáveis ou não, inclusive aquelas declaradas como componentes de seu patrimônio no exercício anterior, não contestadas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-16073
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, para excluir o aumento patrimonial de maio, junho e julho de 1992 e reduzir o acréscimo patrimonial de fevereiro de 1992 para 1.376,21 UFIR.
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
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IRPF - COMPENSAÇÃO. IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR - A compensação ou redução do imposto devido no País com imposto pago no exterior, além da prescrição da reciprocidade de tratamento ampara-se, também da comprovação desse pagamento. IRPF - GLOSA DE COMPENSAÇÃO OU REDUÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO - Glosadas as compensações ou antecipações do imposto devido, apurado na declaração, este deve ser cobrado na mesma; não, em períodos mensais de apuração, dado o caráter e objetivo daquelas. IRPF - AUMENTO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Na apuração de eventual aumento patrimonial a descoberto devem ser levadas em conta todas as disponibilidades do contribuinte, tributáveis ou não, inclusive aquelas declaradas como componentes de seu património no exercício anterior, não contestadas. Recurso Parcialmente Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HUNGWU CHEN • ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir o aumento patrimonial de maio, junho e julho de 1992 e reduzir o acréscimo patrimonial de fevereiro de 1992 para 1.376,21 UFIR, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado., 79 --•2 :4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 41•4;F:122,1it" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 10945.003521/95-10 Acórdão n°. : 104-16.073 ok alln El • • -IA CHERRER LEITÃO •R ;DENTE ... „Ale• ROBERTO WILLIAM GONÇALVES RELATOR FORMALIZADO EM: 5 MAI 195u Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 ces _ _ , • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.003521/95-10 Acórdão n°. : 104-16.073 Recurso n°. : 13.147 Recorrente : HUNGWU CHEN RELATÓRIO Inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Foz do Iguaçu, PR, que considerou parcialmente procedente a exação de fls. 43, o contribuinte em epígrafe, nos autos identificado, recorre a este Colegiado. Trata-se de lançamento de ofício do imposto de renda de pessoa física atinente ao exercício de 1993, ano calendário de 1992. Fundamentaram a autuação: - a glosa do imposto pago no exterior, compensado na declaração, porque incomprovado seu pagamento; - aumento patrimonial a descoberto nos meses 02/92, 05/92, 06/92 e 07/92, por dispêndios na aquisição de um apartamento, comparados com a renda declarada nos mesmos meses. Ao impugnar o feito o sujeito passivo alega que, por orientação de terceiro, aumentou o valor de seus rendimentos provenientes do exterior, sobre os quais não pagaria imposto de renda, dado que valores declarados como provenientes do exterior não se sujeitariam ao imposto de renda. Requer seja o imposto calculado de acordo com as aquisições constantes de sua declaração de ben 3 ccs 40 ,ês 42̀ ' MINISTÉRIO DA FAZENDA •Y,e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.003521/95-10 Acórdão n°. : 104-16.073 A autoridade °a quo" mantém parcialmente o lançamento, sob os seguintes argumentos: - a revisão de declaração de rendimentos somente é possível se comprovado erro material, e, antes de iniciado o procedimento de ofício; - na apuração de aumento patrimonial a descoberto, os saldos positivos mensais devem ser transpostos para os períodos seguintes, exceto se o fisco comprovar o consumo de todas as disponibilidades dos respectivos meses. Em conseqüência, exclui, da base imponível do aumento patrimonial a descoberto, os valores atinentes aos meses 05/92 e 06/92, reduzindo as dos meses 02/92 e 07/92, fls. 69. E, com fundamento nos artigos 106, I, c, do CTN, e 44 da Lei n° 9430/96, reduz a multa de ofício de 100% para 75%. Na peça recursal é reiterado o argumento impugnatório ,de retificação da declaração de rendimentos do exercício de 1993, ano calendário de 1992. • A P.F.N. se manifesta pela manutenção do decisório recorrido. É o Relatório. 4 cla ,--frayit MINISTÉRIO DA FAZENDA --;r:O.y, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.003521/95-10 Acórdão n°. : 104-16.073 VOTO Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, Relator Por sua tempestividade, conheço do recurso. Os pressupostos de sustentação do processo de determinação e exigência de créditos tributários em favor da União, qualquer que seja a modalidade de lançamento - legalidade objetiva e verdade material, impõem, como corolário, a revisão dos fundamentos de uma exigência tributária sempre há ocorrência de erro material, quer do sujeito passivo, quer, ativo. Erro material não pode, evidentemente, sustentar qualquer exação. Traduziria mesmo ilícito enriquecimento do Estado, se a este aquele favorecesse. Ou, seu prejuízo, se cometido em favor do contribuinte. No caso em tela, em que se alega erro material cometido pelo sujeito passivo ao declarar seus rendimentos tributáveis, impõe-se, à pretendida retificação, que o erro denunciado seja evidenciado. j. Ora, "ónus probandi ? Ei qui dicif. Isto é, caberia ao contribuinte a prova do erro que alegara ter incorrido. O que não ocorreu! Quanto à glosa do *mposto de renda que teria sido pago no exterior, no caso o Paraguai, por incomprovado 4‘jr.i.; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.003521/95-10 Acórdão n°. : 104-16.073 - além do pré-requisito da reciprocidade de tratamento, exige, à pretendida redução do imposto devido, apurado na declaração, a comprovação desse pagamento; - por outro lado, o imposto cobrado no exterior, quando verificadas as condições de sua compensação com o imposto cobrado no País, atua à semelhança das demais antecipações: como redutor do imposto declarado; - ora, se glosado, na íntegra, o imposto a ser cobrado é constante da declaração, sem aquelas reduções. Não, como parcelas mensais a título de camé-leão, também meras antecipações; assim como as demais retenções ou antecipações, o imposto cobrado no exterior; - o procedimento supra transcrito inclusive foi objeto de ato normativo recente da S.R.F., para os próprios aumentos patrimoniais a descoberto, ainda que apuráveis mensalmente (IN n° 46/97). Finalmente, quanto a eventuais aumentos patrimoniais a descoberto, em sua apuração devem ser levadas em conta todas as disponibilidades do contribuinte, inclusive aquelas declaradas de exercício anterior, não contestadas, até o mês em que se verificar o incremento patrimonial. Por outro lado, como bem o ressaltou a autoridade recorrida, os consumo de rendimentos disponíveis deve ser comprovado pelo fisco. Não, presumido! Ora, considerados os valores monetários declarados como rendimentos e como integrantes do patrimônio do contribuinte, não contestados, tem-se, em UFIR ( fls. 25, 27 e 37): 1.- disponibilidades iniciais, 31.12.91: 2.679,80 rendimentos disponíveis no ano, até 02/92: 42.398,48 45.345,56 aquisição patrimonial em 02/92 46.672,27 (1.326,71) j 6 4 • . • • • dietntki MINISTÉRIO DA FAZENDA";,,pfy PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.003521/95-10 Acórdão n°. : 104-16.073 2.- disponibilidades iniciais; 01.03.92: 0,00 rendimentos disponíveis no ano, de 03/92 a 05/92 39.285,17 39.285,17 aquisição patrimonial em 05/92 25.311115 13.974,02 3.- disponibilidades iniciais, 01.06.92: 13.974,02 rendimentos disponíveis de 06.92: 14.197,19 28.127,21 aquisição patrimonial em 06.92 20.503,21 7.668,00 4.- disponibilidades iniciais, 01.07.92: 7.668,00 rendimentos disponíveis de 07.92: 14.666,28 22.334,28 aquisição patrimonial em 07.92: 16.632,76 5.701,52. Do exposto, segue-se a apuração de aumento patrimonial a descoberto apenas no mês 02/92, no valor equivalente a 1.326,71 UFIR. Na esteira dessas considerações, dou provimento parcial ao recurso para, dos valores que remanesceram da decisão recorrida: - reduzir o aumento patrimonial a descoberto, correspondente ao mês de fevereiro/92 para 1.376,21 UFIR; - excluir da exigência o aumento patrimonial a descoberto, correspondente ao mês de julho/92; - determinar que o imposto declarado como incomprovadamente pago no exterior, seja cobrado no imposto devido declarado; não, como antecipações mensais. - s Sessões - D , em 18 de março de 1998 4 .\ ad ROBERTO WILLIAM GONÇALVES 1 7 ccs Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.002916/99-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - DECADÊNCIA. As contribuições sociais, dentre elas a referente ao PIS, embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem específicas. Em face do disposto nos arts. 146, III, "b", e 149, da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recepcionada pela Constituição Federal, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial se desloca da regra geral, prevista no art. 173 do CTN, para encontrar respaldo no § 4º do artigo 150 do mesmo Código, hipótese em que o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos é a data da ocorrência do fato gerador. Expirado esse prazo, sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito. Preliminar acolhida. PIS - SEMESTRALIDADE - Tendo em vista a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no âmbito administrativo, impõe-se reconhecer que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA - Decorre de cumprimento à Lei, através da atividade vinculada e obrigatória do lançamento, a imputação de multa de ofício sobre créditos apurados de ofício, sendo incabível a exclusão da mesma, exceto nos casos previstos legalmente. Efetuada a cobrança dos juros de mora e multa de ofício em perfeita consonância com a legislação vigente, não há base para retificar ou elidir os acréscimos legais lançados. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-08.246
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por maioria de votos, em acolher a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Maria Cristina Roza da Costa e Otacilio Damas Cartaxo; e II) por unanimidade de votos, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso.
Nome do relator: Antônio Augusto Borges Torres
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ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS - DECADÊNCIA. As contribuições sociais, dentre elas a referente ao PIS, embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem específicas. Em face do disposto nos arts. 146, III, "b", e 149, da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recepcionada pela Constituição Federal, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial se desloca da regra geral, prevista no art. 173 do CTN, para encontrar respaldo no § 4º do artigo 150 do mesmo Código, hipótese em que o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos é a data da ocorrência do fato gerador. Expirado esse prazo, sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito. Preliminar acolhida. PIS - SEMESTRALIDADE - Tendo em vista a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no âmbito administrativo, impõe-se reconhecer que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA - Decorre de cumprimento à Lei, através da atividade vinculada e obrigatória do lançamento, a imputação de multa de ofício sobre créditos apurados de ofício, sendo incabível a exclusão da mesma, exceto nos casos previstos legalmente. Efetuada a cobrança dos juros de mora e multa de ofício em perfeita consonância com a legislação vigente, não há base para retificar ou elidir os acréscimos legais lançados. Recurso parcialmente provido.

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Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10980.002916/99-10 Recurso n° : 118.539 Acórdão n° : 203-08.246 Recorrente : ROCFIAMED REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR MINISTÉRIO DA FAZENDA NORMAS PROCESSUAIS - DECADÊNCIA. As Segundo Conselho de Contribuintes contribuições sociais, dentre elas a referente ao PIS, embora não Centro de Doeurni—+-10 compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, RECURSO ESPECIAL devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem especificas. Em N° ZO.3 _ 1185 3, C3 face do disposto nos arts. 146, III, "b", e 149, da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar especifica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recepcionada pela Constituição Federal, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial se desloca da regra geral, prevista no art. 173 do CTN, para encontrar respaldo no § 4° do artigo 150 do mesmo Código, hipótese em que o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos é a data da ocorrência do fato gerador. Expirado esse prazo, sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito. Preliminar acolhida. PIS - SEMESTRALIDADE — Tendo em vista a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no âmbito administrativo, impõe-se reconhecer que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrència do fato gerador. MULTA DE OFICIO E JUROS DE MORA - Decorre de cumprimento à Lei, através da atividade vinculada e obrigatória do lançamento, a imputação de multa de oficio sobre créditos apurados de oficio, sendo incabível a exclusão da mesma, exceto nos casos previstos legalmente. Efetuada a cobrança dos juros de mora e multa de oficio em perfeita consonância com a legislação vigente, não há base para retificar ou elidir os acréscimos legais lançados. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ROCHAMED REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA. 7fir 1 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. tr-kk Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10980.002916/99-10 Recurso n° : 118.539 Acórdão n° : 203-08.246 ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por maioria de votos, em acolher a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Maria Cristina Roza da Costa e Otacilio Damas Cartaxo; e II) por unanimidade de votos, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de junho de 2002 °Will° D. .tas Cartaxo Presidente Antônio August rges ores Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez Lopez e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Imp/cf „ 2' CC-MF Ministério da Fazenda 14..;,n .. • Segundo Conselho de Contribuintes Fl. 4'.›,(;:?1;?. - Processo n° : 10980.002916/99-10 Recurso n° : 118.539 Acórdão n° : 203-08.246 Recorrente : ROCHAMED REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (lis. 140/174) interposto contra Decisão de Primeira Instância (fls. 119/136) que julgou procedente em parte o lançamento que exige a Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS não recolhida no período de 01/09/1991 a 30/10/1994. A empresa impugnou a autuação com os seguintes argumentos: 1- o crédito relativo aos fatos geradores ocorridos até 26/03/94 encontra-se extinto, na forma do § 4° do art. 150 do CTN; 2 — a LC n° 7/70 prevê que a base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento de seis meses antes do vencimento da contribuição, sem correção monetária; 3 — a aplicação da Taxa Referencial (TR), para cálculo dos juros de mora, é indevida; 4 — a exigência de juros de mora com base na Taxa SELIC fere os mandamentos contidos no § 1° do art. 161 do CTN e no art. 192, § 3 0 da CF/88; e 5 — o percentual da multa de oficio até 12/94 é de 50%. A decisão recorrida manteve parcialmente a autuação sob os seguintes argumentos: 1 — o prazo de decadência da Contribuição para o PIS é de 10 anos, segundo o Decreto-Lei n°2.052/83; 2 — a autuação observou os termos da decisão judicial aplicando a LC n° 7/70, sendo que a impugnante está interpretando incorretamente o art. 6° da LC n° 7/70, que trata de prazo para recolhimento da Contribuição ao PIS; 3 — quanto ao questionamento da Taxa Referencial (TR), a impugnante não fundamenta a sua indignação, sendo que os juros de mora correspondentes à variação da TRD, no período de agosto a dezembro de 1991, decorrem de lei (art. 3°, I da Lei n°8.212/91); 4 — o percentual da multa de oficio de 50% não encontra respaldo legal; o percentual era de 100% (art. 4°, I, da Lei n° 8.218/91), o qual foi reduzido para 75%, conforme definido no art. 44, I, da Lei n° 9.430/96; 5 — não há aplicação cumulativa da UFIR com a Taxa SELIC; e 6 — parte dos valores exigidos no auto de infração encontra-se controladas no sistema de "Conta Corrente” da contribuinte, o que impede o lançamento de oficio dos mesmos, 3 n . 2g CC-MF 'w. ';;- Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 44.f ti Processo n° : 10980.002916/99-10 Recurso n° : 118.539 Acórdão n° : 203-08.246 pelo que foram mantidos integralmente os períodos de apuração de 1992 e parcialmente os relativos a 1991, 1993 e 1994. Inconformada a empresa apresenta recurso voluntário para levantar: 1 — a preliminar de decadência referente aos créditos tributários de períodos anteriores a 26/03/94, vez que decorridos mais de 05 anos para sua constituição; 2 — que a base de cálculo do PIS é a prevista na LC n° 7/70, ou seja, "correspondente ao .faturctmento de seis meses anterior ao seu vencimento, Selll previsão de correção monetária'', 3 — que a multa de 75% é indevida; e 4 — que e indevida a exigência de juros de mora com base na Taxa SELIC. É o relatório. 4 2 CC-MF •••÷1.:.. Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10980.002916/99-10 Recurso n° : 118.539 Acórdão n° : 203-08.246 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO AUGUSTO BORGES TORRES O recurso é tempestivo e, tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA O dispositivo apontado pela decisão recorrida (art. 3° do Decreto-Lei n° 2.058/83) não se aplica ao PIS, uma vez que tal dispositivo, ao querer se referir a prazo para guarda de documentos, invadiu área de competência do Código Tributário Nacional, não podendo ser aplicado na contagem do prazo decadencial. Os créditos relativos ao PIS, que é um tributo fiscalizado pela Secretaria da Receita Federal, continua sendo de 05 anos, conforme previsto no CTN. A Contribuição para o PIS é um tributo sujeito ao regime de lançamento por homologação, que consiste na atribuição dada ao sujeito passivo de, ocorrido o fato gerador, identificar a matéria tributável, apurar o imposto devido e efetuar o pagamento, sem exame prévio da autoridade administrativa. O objeto da homologação é a atividade desenvolvida pelo contribuinte, vez que o CTN determina que esta atividade é privativa da autoridade administrativa, devendo esta mesma autoridade homologar os procedimentos do contribuinte para que possa produzir os efeitos jurídicos do lançamento. O Direito Pátrio determina que o prazo de decadência é de 05 anos, contando-se este prazo, para os tributos sujeitos à homologação, na forma do § 40 do art. 150 do CTN, tendo em vista que: "Todas as contribuições, sem exceção, sujeitam-se à lei complementar de normas gerais. assim ao CT.N. (art. 146, III1 ex vi do disposto no art. 149). Isto não quer dizer que a instituição dessas contribuições exige lei complementar: porque não são impostos, não há exigência no sentido de que seus finos geradores. bases de cálculo e contribuintes estejam definidos em lei complementar (art. 146 III. 'a). A questão da prescrição e da decadência, entretanto, parece-me pacificada. É que tais institutos são próprios de lei complementar de normas gerais (art. 146, III, *b). Quer dizer, os prazos de decadência e prescrição inscritos na lei complementar de normas gerais (CTN) são aplicáveis, agora, por expressa previsão constitucional. às contribuições parafiscais ((IF., art. 146, II! 6: art. 149)." (STF, RE n° 138.284/CE, Relator Ministro Carlos Velloso) Como a inércia da Fazenda Pública homologa tacitamente a atividade desenvolvida pelo contribuinte, entendo decadente o direito de a Fazenda constituir o crédito tributário para os fatos geradores ocorridos no período do lançamento até 26/03/94, vez que o auto de infração foi lavrado em 31/03/99, portanto, há mais de 05 anos da ocorrência dos fatos geradores. Preliminar que se aceita. 5 1. r CC-MF --Ce't- Ministério da Fazenda Fl Segundo Conselho de Contribuintes • v Processo n° : 10980.002916/99-10 Recurso no 118.539 Acórdão n° : 203-08.246 SEMESTRALIDADE DO PIS Esta Câmara tem decidido que deve se curvar ao pronunciamento dado pelo Superior Tribunal de Justiça, manifestado no Recurso Especial n o 240.938/RS(1999/0110623-0), publicado no DJ de 15 de maio de 2000, cuja ementa está assim parcialmente reproduzida: "... 3 - A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 7/70, art. 6°, parágrafo único (A contribuição de julho será calculada com base no .faturamento de janeiro: a de agosto, com base no ,faturctillento de fevereiro, e assim sucessivamente), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da ME 1.21295, quando. a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado 'o .faturamento do Inês anterior' (art. 2°) ...". A propósito, este, também, é o entendimento da CSRF, expresso no Acórdão CSRF/02-0.871, em Sessão de 05 de junho de 2000, razão pela qual acolho as pretensões da recorrente para admitir como correta a interpretação da recorrente, com supedâneo na Lei Complementar n° 7/70, e sua alterações válidas, considerando que a base de cálculo da Contribuição para o PIS é o faturamento do sexto mês anterior àquele em que ocorreu o fato gerador. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA No que respeita à aplicação da multa de oficio de 75% e a cobrança de juros de mora pela Taxas SELIC, tal procedimento decorre de Lei válida e eficaz, não podendo a autoridade administrativa deixar de aplicá-la. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de acolher a preliminar de decadência levantada e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de junho de 2002 G47?-___ ANTÓNIO AUGUS O BORGES TORRES 6

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Numero do processo: 10983.004134/92-56
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Jun 13 00:00:00 UTC 1997
Ementa: LANÇAMENTO DECORRENTE - PIS/DEDUÇÃO - EXERCÍCIO DE 1988 - TRD - “Ajusta-se o lançamento decorrente ao âmbito do decidido no lançamento matriz" - "É indevida a incidência da TRD nos termos da Instrução Normativa nº 32/97". Recurso parcialmente provido. (DOU - 21/08/97)
Numero da decisão: 103-18697
Decisão: Por unanimidade de votos, Dar provimento oa recurso p/ajustar a exigência da Contribuição ao PIS ao decidido no processo matriz pelo Acórdão nº 103-18.659, de 10/06/97 e excluir a incidência da TRD no período anterior a 30 de julho de 1991.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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Numero do processo: 10980.000111/00-66
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LIMITAÇÃO A 30% DO LUCRO LÍQUIDO AJUSTADO - No ano-calendário de 1995, por força do disposto no art. 42 da Medida Provisória nº 812/94, convertida na Lei nº 8.981/95), o lucro líquido ajustado, poderá ser reduzido pela utilização de prejuízos fiscais anteriores, e por aqueles gerados a partir de 1º de janeiro de 1995, em, no máximo, trinta por cento. ALEGAÇÕES DE FERIMENTO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - Não cabe ao tribunal administrativo acolher argumentos de inconstitucionalidade para afastar a aplicação de leis legitimamente inseridas no ordenamento jurídico nacional. MULTA DE OFÍCIO - Por disposição expressa do art. 44 da lei nº 9.430/096, nos casos de lançamento de ofício por inexatidão, será aplicada a multa de , 75% (setenta e cinco por cento), calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo apurado. JUROS MORATÓRIOS CALCULADOS COM BASE NA TAXA SELIC - INCONSTITUCIONALIDADE - A Lei nº 9.065/95, que estabelece a aplicação de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC para os débitos tributários não pagos até o vencimento, está legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional. INDEFERIMENTO DE SOLICITAÇÃO DE PERÍCIA - Não se vislumbra nos autos dúvidas quanto à matéria de fato. Todos os elementos indispensáveis ao lançamento e à compreensão da matéria estão presentes. O imposto cobrado foi calculado sobre o excesso na compensação de prejuízos fiscais, não havendo necessidade de perícia.
Numero da decisão: 107-06663
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T19:38:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T19:38:54Z; Last-Modified: 2009-08-21T19:38:54Z; dcterms:modified: 2009-08-21T19:38:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T19:38:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T19:38:54Z; meta:save-date: 2009-08-21T19:38:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T19:38:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T19:38:54Z; created: 2009-08-21T19:38:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-21T19:38:54Z; pdf:charsPerPage: 2016; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T19:38:54Z | Conteúdo => - - , >1.f - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Lam-6 Processo n° : 10980.000111/00-66 Recurso n° : 129290 Matéria : IRPJ — Exs.: 1996 Recorrente : IMARIBO S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO (SUCESSORA DA IMARIBO — ADMINISTRAÇÃO, PARTICIPAÇÃO E SERVIÇOS S/C LTDA.) Recorrida : 1a TURMA DA DRJ - CURITIBA/PR Sessão de : 19 de junho de 2002 Acórdão n° : 107-06.663 IRPJ — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LIMITAÇÃO A 30% DO LUCRO LÍQUIDO AJUSTADO - No ano-calendário de 1995, por força do disposto no art. 42 da Medida Provisória n° 812/94, convertida na Lei n° 8.981/95), o lucro líquido ajustado, poderá ser reduzido pela utilização de prejuízos fiscais anteriores, e por aqueles gerados a partir de 1° de janeiro de 1995, em, no máximo, trinta por cento. ALEGAÇÕES DE FERIMENTO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - Não cabe ao tribunal administrativo acolher argumentos de inconstitucionalidade para afastar a aplicação de leis legitimamente inseridas no ordenamento jurídico nacional. MULTA DE OFÍCIO - Por disposição expressa do art. 44 da lei n° 9.430/096, nos casos de lançamento de ofício por inexatidão, será aplicada a multa de, 75% (setenta e cinco por cento), calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo apurado. JUROS MORATÓRIOS CALCULADOS COM BASE NA TAXA SELIC - INCONSTITUCIONALIDADE — A Lei n° 9.065/95, que estabelece a aplicação de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC para os débitos tributários não pagos até o vencimento, está legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional. INDEFERIMENTO DE SOLICITAÇÃO DE PERÍCIA - Não se vislumbra nos autos dúvidas quanto à matéria de fato. Todos os elementos indispensáveis ao lançamento e à compreensão da matéria estão presentes. O imposto cobrado foi calculado sobre o excesso na compensação de prejuízos fiscais, não havendo necessidade de perícia. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IMARIBO S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO (SUCESSORA DA IMARIBO — %/ ADMINISTRAÇÃO, PARTICIPAÇÃO E SERVIÇOS S/C LTDA.) tø • Processo n° : 10980.000111/00-66 Acórdão n° : 107-06.663 ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. í,* "CLÓVIS ALVES - ESI DENTE jne' LU ' MART VALERO - - FORMALIZADO EM: 10 JUL 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ (Suplente convocado), EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT (Suplente convocado), NEICYR DE ALMEIDA e JOSÉ CARUSO CRUZ HENRIQUES (Suplente convocado). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 ,. Processo n° : 10980.000111/00-66 Acórdão n° : 107-06.663 Recurso n° : 129290 Recorrente : IMARIBO S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO (SUCESSORA DA IMARIBO — ADMINISTRAÇÃO, PARTICIPAÇÃO E SERVIÇOS S/C LTDA.) RELATÓRIO IMARIBO S.A. - INDÚSTRIA E COMÉRCIO recorre a este Colegiado contra decisão do colegiado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR que julgou procedente o lançamento do Imposto de Renda da pessoa Jurídica - IRPJ, acrescido de multa de ofício e juros de mora, em decorrência da constatação em revisão da Declaração de Rendimentos do ano-calendário de 1995 de excesso na redução do lucro tributável, pela compensação de prejuízos fiscais. A decisão recorrida está assim ementada: PREJUÍZOS FISCAIS ACUMULADOS. LIMITE DE REDUÇÃO DE TRINTA POR CENTO DO LUCRO LIQUIDO AJUSTADO - Os prejuízos fiscais acumulados são integralmente compensáveis nos períodos seguintes, não podendo, porém, no período de apuração, reduzir o lucro líquido ajustado em mais do que 30 % (trinta por cento) do valor deste. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA - PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO - Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. TAXA DE JUROS SELIC. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGALIDADE, ARBITRARIEDADE OU INJUSTIÇA. AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR - Não compete à autoridade administrativa a apreciação de argüições de inconstitucionalidade, ilegalidade, arbitrariedade ou injustiça de atos legais e infralegais legitimamente inseridos no ordenamento jurídico nacional. MULTA DE OFÍCIO, LIMITAÇÃO. INEXISTÊNCIA - Inexistem, de modo específico, limitações ou princípios condicionando o intinus punitivo em 7 tema tributário. 3 )\& Processo n° : 10980.000111/00-66 Acórdão n° : 107-06.663 A exigência está fundamentada nos arts. 42 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, e 12 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995. Cientificada da decisão de primeiro grau em 19/12/2001, apresentou recurso em 18/01/2002, acompanhado do arrolamento de bens, alternativamente ao depósito para recursos previsto em Lei. Seus argumentos de inconformidade com a decisão recorrida, ilustrados por doutrina e jurisprudência, podem ser assim sintetizados, não necessariamente nesta ordem: 1)A limitação na compensação de prejuízos afronta diretamente a Constituição Federal e a legislação vigente, notadamente os arts. 43 e 44 do Código Tributário Nacional - CTN, que tratam dos conceito de renda e da base de cálculo do imposto sobre ela incidente, alcançando a tributação o patrimônio e não sobre a renda; 2) Tributar-se um lucro inexistente, deixando os prejuízos anteriores em suspenso, faz aparecer a figura do confisco, vedada pelo art. 150, V da Constituição Federal; 3) O CTN ostenta a natureza jurídica de Lei Complementar e não poderia ser alterada por uma lei ordinária antecedida de uma Medida Provisória que só poderia ser editada em caso de urgência ou de relevante necessidade, nos termos do art. 62 da Constituição Federal; 4) A lei posterior só retroage quando é benéfica ao acusado, nos termos do art. 110 do CTN. Sendo assim, a Lei 8.981 editada em 1995, que limita a compensação dos prejuízos fiscais, passa a viger no ano de 1996 podendo incidir apenas sobre exercícios e prejuízos futuros, conforme disciplina o art. 50 XL da CF, aplicável por analogia ao j? procedimento tributário; 4 .. Processo n° : 10980.000111/00-66 Acórdão n° : 107-06.663 5) A limitação imposta pela Lei n° 8.981/95 viola dispositivos constitucionais, tais como o do direito adquirido, o da anterioridade e do não-confisco, o da capacidade contributiva, o da irretroatividade das leis e o da publicidade; 6) O próprio Conselho de Contribuintes, recentemente, decidiu pela ilegalidade da limitação da compensação dos prejuízos fiscais, em vista do direito adquirido dos contribuintes, conforme Acórdão 101- 92.377; Volta a requerer perícia, cujo indeferimento pela decisão a quo entende desprovido de fundamentos motivacionais, configurando cerceamento do seu direito de defesa, pois os dispositivos citados não tratam de hipótese alguma em que se impõe o indeferimento, pelo contrário, determinam a forma que deverá ser realizada a perícia, que se revela imprescindível no caso, uma vez que somente através de sua realização é que serão comprovados os excessos supostamente praticados pelo contribuinte. Insurge-se novamente contra a multa de ofício por entender que a mesma onera consideravelmente o valor do imposto lançado, desobedecendo dispositivos do 1 Código de Defesa do Consumidor e ainda, à legislação inovante na aplicação de multas pois, as mesmas devem situar-se dentro da capacidade contributiva e jamais significar o enriquecimento ilícito da entidade de direito público, e principalmente quando trata-se de penalizar o direito à compensação dos prejuízos fiscais. Recorre contra a manutenção dos juros de mora à Taxa SELIC com base na Lei n° 9.065/95 por entender que, contrariando o Código Tributário Nacional, um índice financeiro passou a regular os juros das eventuais dívidas tributárias. Entende que a 1 SELIC configura mero valor de juros pagos ao investidor em papéis do Governo federal ou ainda, o deságio de tais títulos, não podendo ser transferido ao sistema tributário como se correspondesse aos juros. eCita Jurisprudência para sustentar sua tese. 5 )'-e Processo n° : 10980.000111/00-66 Acórdão n° : 107-06.663 Assevera que mesmo que a aplicabilidade da Taxa SELIC viesse a ser considera constitucional, inviável seria sua aplicação como índice de correção ou como juros de mora pela Receita Federal ao exercício de 1995 pois a Lei que a estabelece, só poderia ser aplicada aos exercícios posteriores, conforme disciplina o principio constitucional tributário da anterioridade da lei. É o Relatório.e 6 .. Processo n° : 10980.000111/00-66 Acórdão n° : 107-06.663 VOTO Conselheiro LUIZ MARTINS VALERO — Relator O recurso é tempestivo e reúne as demais condições legais para ser admitido. A despeito de não caber ao tribunal administrativo o controle da constitucionalidade de leis legitimamente inseridas no ordenamento jurídico nacional, julgo importante, à vista dos argumentos expendidos pela recorrente e situados na seara constitucional, trazer à baila trechos do voto vencedor, no Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar em 02.05.2002 o RE - MG 201.465-6, de lavra do Ministro Nelson Jobim, ao divergir do relator Ministro Marco Aurélio: O "BALANÇO FISCAL" e o "BALANÇO TRIBUTÁVEL" são diferentes porque o chamado LUCRO REAL, base de cálculo do IR, não é a mesma coisa que LUCRO LÍQUIDO DO EXERCÍCIO. Vê-se, desde logo, que o conceito de LUCRO REAL TRIBUTÁVEL é puramente legal e decorrente exclusivamente da lei, que adota a técnica da enumeração taxativa. (..) (..) o conceito de LUCRO REAL TRIBUTÁVEL é um conceito decorrente da lei. Não é um conceito ontológico, como se existisse, nos fatos, uma entidade concreta denominada de "LUCRO REAL". Não tem nada de material ou essencialista. É um conceito legal. Não há um LUCRO REAL que seja insito ao conceito de RENDA, como quer o MINISTRO RELATOR (..) O conceito de RENDA, para efeitos tributários, é o legal. Ora o que se está tributando nestes autos é a redução em excesso do glucro real, nos termos da lei tributária e não o prejuízo fiscal. O Imposto de Renda das 7 DIO ., Processo n° : 10980.000111/00-66 Acórdão n° : 107-06.663 Pessoas Jurídicas ao consagrar o princípio da independência dos exercícios — fato que empresta aos períodos de apuração, no caso anual, uma indiscutível autonomia, deu ao instituto da compensação dos prejuízos fiscais o caráter de benefício, como bem pontuou o eminente e saudoso Conselheiro Dr. Edson Vianna de Brito," in" Imposto de Renda - Lei 8.981 de 20 de janeiro de 1995, Editora Frase, São Paulo - 1995. Quanto ao argumento de que a Lei n° 8.981/95 só poderia vigorar a partir do ano-calendário de 1996 e o de que a Medida Provisória n° 812/94 que a antecedeu não obedeceu ao princípio da anterioridade e da irretroatividade, o Acórdão do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do RE-250521/SP, publicado no D.J. de 30/06/2000, afasta-os por completo, veja: "Imposto de Renda e Contribuição Social. Medida Provisória n° 812, de 31.12.94, convertida na Lei n° 8.981/85. Artigos 42 e 58. Princípios da anterioridade e da irretroatividade. Medida provisória que foi publicada em 31.12.94, apesar de esse dia ser um sábado e o Diário Oficial ter sido posto à venda à noite. Não- ocorrência, portanto, de ofensa, quanto à alteração relativa ao imposto de renda, aos princípios da anterioridade e da itretroatividade. O mesmo, porém, não sucede com a alteração relativa à contribuição social, por esfarela sujeita, no caso, ao princípio da anterioridade mitigada ou nonagesimal do artigo 195, § 60, do C.P. C., o qual não foi observado. Recurso extraordinário conhecido em parte e nela provido." Importante também transcrever o voto do relator, Ministro Moreira Alves: "VOTO O SENHOR MINISTRO MOREIRA ALVES - (Relator): Esta Primeira Turma, ao julgar o RE 232.084, de que foi relator o eminente Ministro limar Gaivão, decidiu que a Medida Provisória n° 812, de 31.12.94, foi publicada nesse mesmo dia, sendo irrelevante se o último dia do ano de 1994 tenha recaído num sábado, se não se acha comprovada a não-circulação do Diário Oficial da União naquele dia. Ademais, o próprio acórdão reconido cita precedente do seu Tribunal onde está salientado que a Medida Provisória em causa foi publicada às 19:45 horas do dia 31.12.94 (note-se que até o impetrante reconhece que o Diário Oficial foi posto à venda após as 20 horas desse dia), e esta Primeira Turma, ao julgar o AGRAG 244.414, de que fui 9 3, relator, entendeu que a data de publicação da lei para sua entrada em vigor é o dia em que ela é posta à disposição do público ainda que isso ocorra à noite. 8 »- : Processo n° : 10980.000111/00-66 Acórdão n° : 107-06.663 Conseqüentemente, no caso, não foi ofendido, no que diz respeito ao imposto de renda, os princípios constitucionais da anterioridade e da irretroatividade. O mesmo, porém - como ficou assentado no referido precedente desta Turma (RE 232.084) - não sucede com a contribuição social, cuja alteração para agravar a situação do contribuinte estava sujeita ao principio da anterioridade mitigada ou nona gesimal (art. 195, § 6°, da Carta Magna), que só poderia ser aplicada para alcançar o balanço de 31.12.94, se tivesse sido editada pelo menos noventa dias antes dessa data, o que não ocorreu no caso. 2. Em face do exposto, conheço em parte do presente recurso e nela lhe dou provimento para indeferir a segurança na parte que diz respeito à pretensão de não- aplicação, a partir de 01.01.95, do disposto no artigo 42, sobre o imposto de renda, da Medida Provisória no 812/94, que foi convertida na Lei 8.981/95." E mais, em relação aos arts. 43 e 110 do Código Tributário Nacional - CTN, o Superior Tribunal de Justiça tem sinalizado em favor do fisco como se vê na decisão no REsp 154.175-CE, Relatado pela Ministra Eliana Calmon, julgado em 25/4/2000: IMPOSTO DE RENDA - DEDUÇÃO DO PREJUÍZO - A Lei n° 8.981/95 (MP n° 812/94) não violou os arts.43 e 110 do CTN ao limitar em 30%, a partir de janeiro de 1995, a dedução no Imposto de Renda do prejuízo das empresas - prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas apuradas e registradas no LALUR. A dedução continua integral porque nada impediria que os 70% restantes fossem abatidos nos anos seguintes, conforme o art. 52 da citada lei. O diferimento da dedução, assim como as adições, exclusões ou compensações prescritas e autorizadas pela legislação tributária, é concedido ao sabor da política fiscal para cada ano. lnexiste direito adquirido à dedução de uma só vez. Precedentes citados: REsp 181.146-PR, DJ 23/1111998, e REsp 168.379-PR, DJ 10/8/1998. Em relação a utilização taxa SELIC no cálculo dos juros de mora o trabalho fiscal está em consonância com o art. 13 da Lei n° 9.065/95, Lei legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional. Da mesma forma, a exigência da multa de ofício de 75% (setenta e cinco Ppor cento) é imperativo legal, ditado pelo art. 44 da Lei n° 9.430/96. 9 j'-& . • Processo n° : 10980.000111/00-66 Acórdão n° : 107-06.663 Como já dito, os mecanismos de controle da constitucionalidade, regulados pela própria Constituição Federal passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém, com exclusividade, essa prerrogativa. Não consta, até o momento, que os tribunais superiores tenham analisado e decidido, especificamente e de forma definitiva, a constitucionalidade ou não das referidas Leis. Por estas razões, este tribunal não é competente para analisar argumentos relacionados ao alegado confisco e à capacidade contributiva. Andou bem a decisão recorrida ao indeferir o pedido de Perícia, eis que absolutamente desnecessária pois não se vislumbra nos autos dúvidas quanto à matéria de fato. Todos os elementos indispensáveis ao lançamento e à compreensão da matéria estão presentes. Por isso, voto no sentido de se negar provimento ao recurso. •P 01' Sala das Sessões - DF, em 19 de junho de 2002.á L I MAR- S VALE io Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10950.001449/91-48
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 09 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Jun 09 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PIS - FATURAMENTO - CONTRIBUIÇÃO - DECORRÊNCIA - A decisão adotada no processo matriz, estende seus efeitos ao processo decorrente. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-06559
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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Numero do processo: 10980.007516/2002-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RESTITUIÇÃO – TERMO INICIAL – PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDV – Conta-se a partir de 6 de janeiro de 1999, data da publicação da Instrução Normativa da Receita Federal n.º 165 o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos Planos de Desligamento Voluntário. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – ALCANCE – Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/1999, data da publicação da Instrução Normativa n.º 165, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Decadência afastada. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-47.856
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, para AFASTAR a decadência e determinar o retorno dos autos à DRF de origem para o enfrentamento do mérito,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Antônio José Praga de Souza que não afastam a decadência.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
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PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — ALCANCE — Tendo a Administração • considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/1999, data da publicação da Instrução Normativa n.° 165, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Decadência afastada. Recurso provido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO STEIN. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, para AFASTAR a decadência e determinar o retorno dos autos à DRF de origem para o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Antônio José Praga de Souza que não afastam a decadência. oka:L LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE LEONARDO HENRIQUE M DE OLIVEIRA RELATOR • Processo n°. : 10980.007516/2002-12 Acórdão n°. : 102-47.856 FORMALIZADO EM: 4\ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES (Suplente Convocada). Ausente, • justificadamente, o Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. • 2 Processo n°. :10980.007516/2002-12 Acórdão n°. :102-47.856 Recurso n°. : 138.715 Recorrente : JOÃO STE I N RELATÓRIO JOÃO STEN, qualificado nos autos do processo em epígrafe, interpõe Recurso Voluntário a este Colegiado (fls. 54/57) contra a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Curitiba — PR, que indeferiu pedido de restituição de valores referentes a Imposto de Renda Retido na Fonte, em razão de indenização pelo Programa de Desligamento Voluntário (PDV). O recorrente protocolou em 29/07/2002 (fl. 01) pedido de restituição do imposto de renda que incidiu sobre rendimentos auferidos em face de alegada • adesão a PDV, decorrente de rescisão do contrato de trabalho ocorrida durante o ano- calendário de 1992. O desligamento da ex-empregadora, Companhia Paranaense de Energia Elétrica (COPEL), deu-se em junho de 1992. O pedido foi indeferido (fls. 41/42), tendo como fundamento a extinção do direito do contribuinte de pleitear restituição com o transcurso do prazo de cinco anos. A autoridade administrativa fundamentou sua decisão nos artigos 165 e 168 do Código Tributário Nacional. Cientificado da decisão que indeferiu o pedido de restituição, o contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade (fls. 45/47), alegando, em síntese, que ingressou com o pedido de restituição depois da publicação da IN SRF n.° 165/1999 e do Ato Declaratório SRF n.° 7, de 12/03/1999, os quais reconheceram o direito à repetição do indébito exigido sobre indiscutível verba indenizatória. O Delegado da Receita Federal de Julgamento de Curitiba — PR, proferiu decisão (fls. 50/53), pela qual manteve o indeferimento do pedido de restituição. Em suas razões de decidir, a autoridade julgadora de primeira instância 3 • Processo n°. :10980.007516/2002-12 Acórdão n°. : 102-47.856 argumentou que a matéria em litígio versa sobre decadência e, no particular, para pleitear a restituição de tributos, deve-se observar os artigos 165 e 168 do CTN. > lrresignado com a decisão de primeira instância, o contribuinte protocolou em 09/01/2004, Recurso Voluntário a este egrégio Conselho de Contribuintes (fls. 54/57), no qual, reiterou, basicamente, as mesmas razões de sua peça innpugnativa. É o relatório. e 4 • Processo n°. :10980.007516/2002-12 Acórdão n°. :102-47.856 VOTO Conselheiro LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, Relator. O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. • O recorrente pede a restituição da importância paga a titulo de Imposto de Renda Retido na Fonte, alegando que estes valores por referirem-se à indenização paga em decorrência da adesão ao Programa de Desligamento Voluntário (PDV), não podem ser tributados. Para tanto, fundamentou seu pleito na Instrução Normativa n.° 165, de 31 de dezembro de 1998, publicada no Diário Oficial da União de 06/01/1999, dispõe: `Art. 1° Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de Renda na fonte sobre verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária. Art. 2° Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de ofício os lançamentos à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda Nacional." O Parecer da COSIT n.° 04 de 28/01/1999, a propósito da matéria, asseverou em sua ementa, verbis: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA INCIDENTE SOBRE VERBAS INDENIZA TÓRIAS- PDV - RESTITUIÇÃO - HIPÓTESES Os Delegados e Inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir o imposto de renda pessoa física, cobrado anteriormente à caracterização do rendimento como • verba de natureza indenizatória, apenas após a publicação do ato especifico do Secretário da Receita Federal que estenda a todos os contribuintes os efeitos ao Parecer PGFN aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda. RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA 5 • Processo n°. :10980.007516/2002-12 Acórdão n°. : 102-47.856 Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decádencial de 5 (cinco) anos, contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Lei 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), art. 168.' • Neste contexto, é a data da publicação da norma administrativa (IN/SRF n.° 165/1998), na qual foi reconhecido o indébito, qual seja, 6 de janeiro de 1999, o marco inicial para contagem do prazo de decadência do direito ao indébito tributário referente a PDV, e, assim, irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Ressalte-se ainda, que não se trata de recolhimento espontâneo feito pelo contribuinte, e sim de retenção compulsória efetuada pela fonte pagadora em obediência à legislação de regência, então válida, inexistindo qualquer razão que justificasse o descumprimento da norma. Ademais, os valores recebidos de pessoa jurídica a título de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário — PDV, considerados em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidas por meio do Parecer PGFN/CRJ n.° 1.278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17/09/1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual. Outrossim, na denúncia contratual incentivada, mesmo com o consentimento do empregado, prevalece a supremacia do poder econômico sobre o hipossuficiente, competindo aos órgãos julgadores apreciar a lide de modo a preservar, tanto quanto possível, os direitos do obreiro, porquanto, na rescisão do contrato não atuam as partes com igualdades na manifestação de vontade. Os programas de incentivo à dissolução do pacto laborai motivam as empresas a diminuírem suas despesas com folha de pagamento, providência que 6 • Processo n°. : 10980.007516/2002-12 Acórdão n°. :102-47.856 executam com ou sem o assentimento dos trabalhadores, em geral, e a aceitação, por estes:visa evitar rescisão sem justa causa, prejudicial aos seus interesses. Destarte, o pagamento que se faz ao trabalhador dispensado (pela via do incentivo) tem natureza de ressarcimento e de compensação pela perda do emprego, além de lhe assegurar capital necessário para a reestruturação de sua vida sem aquele trabalho e, assim, não pode ser considerado acréscimo patrimonial, pois serve apenas para recompor o património daquele que sofreu uma perda por motivo alheio à sua vontadel. Mais a mais, para que não restem dúvidas sobre o direito à restituição, imprescindível a intimação do contribuinte para acostar novos documentos, que entender necessários, para o exame do seu pedido. Em face do exposto, observada a competência regimental deste Colegiado, voto no sentido de afastar a decadência do direito de pleitear a restituição e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de origem para que seja enfrentado o mérito. - É como voto. Sala das Sessões (DF), 17 de agosto de 2006 LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA I Neste sentido decisões STJ, Resp no 437.781. rel. Min. Eliana Calmam Resp 126.767/SP, 1' Turma. 7 Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1

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