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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4633150 #
Numero do processo: 10845.008380/89-39
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu May 23 00:00:00 UTC 1991
Ementa: Falta e acréscimo de mercadorias constatada em Conferência Final de Manifesto. Responsabilizado o transporta dor. A ausência de justa causa não provada não é razão para nulidade do ato administrativo. A quebra natural existe e é inevitável e se situa no: limite de 0,5%(meio por cento) para os granéis liquidas. A IN 12/76 estabelece o limite de 5% (cinco por cento) apenas para excluir a aplicação da multa. A taxa de cambio é a da data do lançamento (art. 87 e 107 § único do R.A. Decreto 91.030 de 05/03/85).
Numero da decisão: 302-32034
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselheiro de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o pre sente julgado, vencidos os Conselheiros Luis Carlos Viana de Vascon celos, relator, e Ubaldo Campello Neto. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro José Sotero Telles de Menezes.
Nome do relator: LUÍS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS
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FIGUEIREDO S/A Recorrid DRF/Santos • Falta e acréscimo de mercadorias constatada em Conferên cia Final de Manifesto. Responsabilizado o transporta dor. A ausência de justa causa não provada não é razão para nulidade do ato administrativo. A quebra natural • existe e é inevitável e se situa no: limite de 0,5%(neio por cento) para os granéis liquidas. A IN 12/76 estabe lece o limite de 5% (cinco por cento) apenas para ex cluir a aplicação da multa. A taxa de cambio é a da data do lançamento (art. 87 e 107 § único do R.A. Decreto 91.030 de 05/03/85). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conse lheiro de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o pre sente julgado, vencidos os Conselheiros Luis Carlos Viana de Vascon celos, relator, e Ubaldo Campello Neto. Designado para redigir o 1111 acórdão o Conselheiro José Sotero Telles de Menezes. Sa -as —40=~4-0-451—. DURVAL BESSONI DE MEL617; es..-- JeSÉ SOT O LWEJMENt2rS - Relator Designado— / /t io (24/; 0119)7• f' MARIA COSTA C = 11Z REIS - ocg. da Faz. Nacional VISTO EM SESSÃO DE: 26 S ET 1 Participou ainda do presente julgamento o seguinte Conselheiro: Luiz Sérgio Fonseca Soares (suplente convocado). Ausentes os Conse lheiros José Affonso Monteiro de Barros Menusier, Inaldo de Vasconce los Soares e Alfredo Antonio Goulart Sade. SERVICO PÚBLICO FEDERAL MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- SEGUNDA CÃMARA RECURSO N2 113.292 - ACÓRDÃO N 2 302-32.034 RECORRENTE : STOLT TANKERS INC., REPRESENTADA POR L. FIGUEIREDO S/A RECORRIDA : DRF/Santos RELATOR DESIGNADO : JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES RELATÓRI 0 Em ato de Conferência Final de Manifesto Stolt Tankers 411 Inc., através de seu agente consignatário, foi responsabilizada pela falta de 6.415 quilos de cloreto de metileno e 416 quilos de "hexame tilenoimine" e ainda pelo acréscimo de 835 quilos de acetona (gra neis líquidos) sendo-lhe exigido o crédito tributário referente ao imposto de importação e, pelo acréscimo apurado, a multa prevista no art. 522, inciso III, do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n 2 91.030/85. Xs fls. 28/34, a autuada apresenta impugnação, em tempo hábil, alegando em síntese: 1) Preliminarmente - ausência de justa causa para lavratu ra do auto de infração - nulidade do ato administrativo; 2) No mérito, alega a quebra natural do produto, que no ca so se situou abaixo do limite de tolerância prevista pela IN n 2 12/ 76; 3) Finalmente, insurge-se contra a taxa de câmbio aplicada no cálculo do tributo, por entender deva ser a taxa vigorante na data da entrada da mercadoria no território nacional. Xs fls. 76, considerando os fundamentos de fato e de direito expostos no relatório e parecer de fls. 71/74, a autoridade "a quo" 'julgou procedente a ação fiscal, mantendo a exigência do cré dito tributário. Inconformada com a decisão singular, a autuada interpOs recurso tempestivo a este Egrégio Conselho, cujas razOes leio em ses são (ler fls. 79/83). É o relatório. ( Rec.: 113.292 Ac.: 302-32.034 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL VOTO Discordo do voto do ilustre Conselheiro relator em dois pontos, o primeiro pela aplicação da IN-12/76 e o segundo quanto à taxa de cambio a ser considerada. IN-SRF n 2 12/76, ao admitir o limite da falta em até • 5% (cinco por cento) do peso manifestado, teve como único objetivo excluir a responsabilidade do transportador para efeito da aplicação da multa, mão eximindo-o do pagamento do tributo devido. A quebra natural e inevitável para granéis liquido é de 0,5% (meio por cento), conforme inúmeras decisões desta Câmara. (IN 95 de 27/09/84). O regulamento aduaneiro - decreto 91.030, de 05/03/85, estabelece em seu art. 107 que a mercadoria faltante ficará sujeita aos tributos vigorantes na data em que a autoridade aduaneira apurar o fato. O parágrafo único do mesmo artigo menciona que considera-se I apurado o fato na data do lançamento do crédito tributário correspon dente. Ademais, o art. 87, do mesmo texto legal, diz que para efeito do cálculo do imposto, considera-se ocorrido o fato gerador, no dia do lançamento respectivo quanto a mercadoria constante de manifesto ou documento equivalente, cuja falta ou avaria for apurada pela auto ridade aduaneira. Assim, para cálculo do tributo deve-se ter por ba se os valores - taxa de câmbio e aliquotas - vigentes na data do res pectivo lançamento. Sala das Sessões, em 23 de maio de 1991. V5£- _ JOSÉ SOTERON E LE ÁDE DJENEES --:-R--e"-l--a--t-or Designado é Rec.: 113.292 sERviço ri:rouco FEDERAL Ac.: 302-32.0:4 VOTO VENCIDO Trata o presente processo de importação de cloreto de metileno, de hexametilenoimine e de acetona (todos granéis liquidos) nos quais, respectivamente, as faltas e o acréscimo apurados, se si tuaram abaixo do limite de 5% (cinco por cento) previsto na IN n 2 12/ 76 da Secretaria da Receita Federal, conforme laudos técnicos da repar 1111, tição fiscal, juntados as fls. 5 a 7. Conforme venho entendendo em reiteradas decisões nesta Câmara, o limite de 5% (cinco por cento) previsto na citada Instru ção Normativa, também deve ser estendido para a exclusão de responsa bilidade por faltas e acréscimos de mercadoria importada, excluindo- se, consequentemene, a cobrança do imposto de importação. Tenho também entendido que a taxa de câmbio a ser apli cada no cálculo do tributo, deve ser a vigente na data da entrada da mercadoria no território nacional. Pelo exposto, tendo em vista que tanto as faltas apura das no presente processo, bem como o acréscimo se situam em percen tuais abaixo do limite acima mencionado, dou provimento ao recurso, • prejudicados os demais argumentos. Sala das Sessões, 4 23 de maio de 1991. LUIS CARLLS'IANA DE VASCONCELOS - Relator

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4637457 #
Numero do processo: 14485.000101/2007-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1995 DECADÊNCIA: O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2301-00.0101
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 1ª a turma ordinária do Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva Vidal, com e anharam o relator somente nas conclusões. Entenderam que se aplicava o artigo 150, § 4º do CTN.
Nome do relator: LIÉGE LACROIX THOMASI
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N. Min NIII••• `1• 1 .. ------ - • • S2-C3T1 Fl. 147 o......."-'..••••• .. ,' r MINISTÉRIO DA FAZENDA ,- ......., - , CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO tn ~I., f-, we ***!, ! go, Processo n° 14485.000101/2007-74 Recurso n° 152.230 Voluntário Acórdão n° 2301-00.101 — 3' Câmara / i a Turma Ordinária Sessão de 03 de março de 2009 Matéria Decadência Recorrente SGS DO BRASIL LTDA. Recorrida. DRP SÃO PAULO-SUL/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1995 DECADÊNCIA: O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido. ai 4 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. .1 1 _______„,_ . ...• , Processo n° 14485.000101/2007-74 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.101 Fl. 148 ACORDAM os membros da 3' câmara / i a turma ordinária do Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva Vidal, com e anharam o relator somente nas conclusões. Entenderam que se aplicava o artigo 150, §10 do . , ' O 4),41 JULIO SA otiT EIRA GOMES President ,. / ceacii-w. LIÉGE L CROIX THOMASI Relatora • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Edgar Silva Vidal (Suplente), Liége Lacroix 'Thomasi, Adriana Sato, Manoel Coelho Arruda Junior e Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente). - — — .im~~~22.,_,_____—,-- • Processo n° 14485.000101 /2007-74 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.101 Fl. 149 Relatório Trata a notificação de contribuições apuradas por responsabilidade solidária entre o tomador e a empresa JOÃO MIGUEL DOS SANTOS NETO em decorrência da execução de serviços com cessão de mão de obra, no período de 01/1995 a 12/1995. A notificação foi emitida em 14/04/2005, cientificada ao sujeito passivo através de Registro Postal em 06/05/2005 e o Mandado de Procedimento Fiscal foi emitido em 14/02/2005, sem a ciência do contribuinte, fl 34. A devedora solidária também foi cientificada através de Registro Postal em 09/06/2005. O relatório fiscal de fls. 17/22, traz que esta NFL,D foi lavrada para substituir a de n.° DEBCAD N.° 35.745.031-0, que o crédito foi apurado por aferição indireta com base no percentual de 40% sobre o valor mensalmente declarado na DIRF e/ou Informe de Rendimentos, para as empresas prestadoras •de serviços e no percentual de 50%, para as empresas de trabalho temporário, pois não foram apresentadas todas as notas fiscais de serviço e a contabilidade não identifica o nome e o número da nota fiscal e que não houve a elisão da responsabilidade solidária. Após a apresentação da impugnação, Decisão-Notificação pugnou pela procedência do lançamento. Inconformada a notificada interpôs recurso tempestivo, onde argúi em síntese: que a decisão notificação é nula porque não Intimou todos os interessados, na forma do artigo 28 da Lei n.° 9.784/99, acarretando cerceamento de defesa; que deve ser verificada a existência do crédito junto ao prestador de serviço, segundo entendimento da 2' CaJ/CRPS; que não foi demonstrada a cessão de mão de obra na prestação dos serviços. Requer o processamento do recurso e a insubsistência da Notificação. Acórdão proferido pela r Cal /CRPS às fls. 1 19/121, converteu o julgamento em diligência para que o órgão previdenciário faça prova de que a tomadora foi devidamente cientificada do Mandado de Procedimento Fiscal emitido nos termos da legislação vigente, Decreto n.° 3.969/2001, sob pena de anulação da NFLD , por falta de requisito formal. Também deveria ser informado se houve recusa por parte da tomadora em apresentar os contratos de prestação de serviços, conforme solicitados no TIAD de fl. 24. E, em caso positivo, informara acerca de eventual lavratura de auto de infração e da situação processual do mesmo. Em atendimento ao Acórdão, a DRP informa às fls.124/126: 3 — - Processo n° 14485.000101/2007-74 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.101 Fl. 150 - que esta NFLD substituiu a de n.° DEBCAD 35.745.031-0, tornada nula por vício formal; - que a empresa recebeu Decisão-Notificação informando do cancelamento da NFLD e sua imediata substituição por outra; - que a NFLD anulada foi decorrente de ação fiscal ocorrida entre 03/03/2004 e 15/09/2004, abrangendo o período de 01/1994 a 12/1998, conforme MPF n.° 09130645 à fi.30; - que a empresa já havia tomado ciência de que a NFLD anulada seria substituída por outra; - que as empresas tomadora e prestadora tomaram ciência desta notificação; - que a tomadora apresentou recurso e inclusive efetuou o depósito recursal; - que a solidária não interpôs recurso; - que o MPF n.° 09220585 de 14/02/2005 foi emitido apenas para permitir a geração de carga de fiscalização e a alocação do procedimento fiscal no sistema informatizado da Previdência Social, sendo especifico para "análise de processos de débito e emissão de Notificações Fiscais de Lançamento de Débito Substitutivas" e não para o inicio de procedimento fiscal em uma empresa ainda não fiscalizada; - que não houve deslocamento até a empresa; - que o sujeito passivo tinha plena ciência do procedimento fiscal desenvolvido, inclusive a respeito da NFLD substitutiva, considerando todas as suas manifestações perante a DRP. Por fim, aduz que a tomadora alegou não possuir os documentos necessários à elisão da responsabilidade solidária, inclusive o contrato de prestação de serviço e que não foi lavrado nenhum auto de infração. As empresas solidárias foram cientificadas do Acórdão e do resultado da diligência, lhes sendo concedido prazo para manifestação, o que não ocorreu. É o relatório. Voto Conselheira LIEGE LACROIX THOMASI, Relatora Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame. Das Preliminares De acordo com os elementos constantes do processo, esta NFLD lavrada em 14/04/2005 compreende o período de 01/1995 a 12/1995 e substituiu outra lavrada em ação 4 _ - _ • I 1 Processo n° 14485.000101/2007-74 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.101 Fl. 151 fiscal anterior em 13/09/2004, conforme TEAF — Termo de Encerramento de Ação Fiscal de fls. 25/26. - Muito embora não conste dos autos a data em que a primitiva notificação foi anulada, posso aferir que o atual lançamento se encontra dentro do prazo disposto pelo art. 173, inciso II, do Código Tributário Nacional, pois a NFLD lavrada em 13/09/2004, somente poderia ser anulada após esta data e o novo lançamento ocorreu em 14/04/2005: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. (grifei) Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Entretanto, há de ser examinada de oficio matéria de ordem pública como a decadência. Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal - STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições: Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar Mendes, Relator: Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91 e o parágrafo único do art.5° do Decreto-lei n° 1.569/77, que versando sobre normas gerais de Direito Tributário, invadiram conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar. Sendo inconstitucionais os dispositivos, mantém-se hígida a legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social sujeitam-se, entre outros, aos artigos 150, § 4°, 173 e 174 do CTN. Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego provimento, para confirmar a proclamada inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação do art. 146, III, b, da Constituição, e do parágrafo único do art. 5" do Decreto-lei n° 1.569/77, frente ao § 1° do art. 18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69. 415 - .• Processo n° 14485.000101/2007-74 S2-C3T1 Acórdão n." 2301-00.101 Fl. 152 É como voto. Súmula Vinculante n° 08: "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Os efeitos da Súmula Vinculante são previstos no artigo 103-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído. pela Emenda Constitucional n°45, de 2004). Lei n° 11.417, de 19/12/2006: Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e cadrirti--as providências. Art. 2' O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei. § JO enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão. Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, que se deu em 20/06/2008, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vincul ante. As contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação, assim devem observar a regra prevista no art. 150, parágrafo 40 do CTN. Havendo, então o pagamento antecipado, observar-se-á a regra de extinção prevista no art. 156, inciso VII do CTN. Entretanto, somente se homologa pagamento, caso esse não exista, não há o que ser homologado, devendo ser observado o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Nessa hipótese, o 4 6 NE weese~______ • •• •1. . Processo n° 14485.000101/2007-74 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.101 Fl. 153 crédito tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN. Caso tenha ocorrido dolo, fraude ou simulação não será observado o disposto no art. 150, parágrafo 4° do CTN, sendo aplicado necessariamente o disposto no art. 173, inciso I, independentemente de ter havido o pagamento antecipado. Portanto, embora a presente NFLD substitua outra anulada por vício formal, é de se atentar que quando da lavratura daquela em 13/09/2004, as competências constantes do lançamento de 01/1995 a 12/1995, já estavam alcançadas pela decadência exposta no Código Tributário Nacional, artigo 173, inciso I, conforme a tese jurídica exposta na Súmula Vinculante n° 08. Conquanto a preliminar de decadência, uma vez conhecida, não comportaria maiores discussões, é de se atentar que o presente lançamento está eivado de nulidade em vista da não ciência por parte do sujeito passivo do Mandado de Procedimento Fiscal de fl.34. A resposta à diligência solicitada deixa cristalino que o MPF não foi cientificado ao sujeito passivo e não comungo das razões expostas na informação. Desta forma, quando da lavratura da NFLD em 14/04/2005, não havia Mandado de Procedimento Fiscal válido para respaldar o lançamento. O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) é ato administrativo que tem a função de dar partida ao procedimento fiscal, atribuindo condições de procedibilidade ao agente do Fisco competente para o exercício da auditoria fiscal, sendo, por conseguinte, ato preparatório e indispensável à produção de atos subseqüentes, como é exemplo o lançamento. Além dessa precípua finalidade, cumpre com a nobre missão de objetividade e transparência nos atos da Administração Pública, na medida em que dá conhecimento ao sujeito passivo dos elementos objetivos que foram priorizados pela Administração Tributária para início do procedimento de investigação, ao mesmo tempo em que exterioriza o conteúdo da ordem transmitida ao servidor subordinado, delimitando os quadrantes priorizados para a sua atuação. O MPF constitui requisito de validade do lançamento fiscal ou da autuação e sua ausência no início da fiscalização constitui-se vício gerador de nulidade. Essa nulidade decorre de ausência de requisito formal indispensável para a sua prática, qual seja, a habilitação do agente para o exercício da competência. A emissão e ciência do MPF é exigência da Legislação. Decreto 3.969/2001: Art. 2' Os procedimentos fiscais relativos aos tributos federais previdenciários serão executados por Auditores Fiscais da Previdência Social habilitados e instaurados mediante ordem especifica denominada Mandado de Procedimento Fiscal - MPF Parágrafo único. Para o procedimento de fiscalização, será emitido Mandado de Procedimento Fiscal-Fiscalização (MPF-F) e, no caso de diligência, Mandado de Procedimento Fiscal- Diligência (MPF-D). 7 - Processo n° 14485.000101/2007-74 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.101 Fl. 154 Ari. 3q Para os fins deste Decreto, entende-se por procedimento fiscal: I - de fiscalização, as ações que objetivam a verificação do cumprimento das obrigações tributárias, por parte do sujeito passivo, relativas aos tributos federais previdenciários, podendo resultar em constituição de crédito tributário; Art. 4' O MPF será emitido na forma de modelos adotados e divulgados pela Diretoria de Arrecadação do Instituto Nacional do Seguro Social, do qual será dada ciência ao sujeito passivo, nos termos do art. 23 do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, com a redação dada pelo art. 67 da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997, por ocasião do início do procedimento fiscal. Portanto, resta claro que a instauração do procedimento de fiscalização e a ciência, no início do procedimento fiscal, da emissão do MPF são exigências da Legislação. É totalmente improcedente a alegação da fiscalização à fl. 125, de que não se trata de um novo procedimento fiscal, mas apenas uma substituição de NFLD, eis que o procedimento fiscal anterior respaldado nos MPF's de fls. 30/33, com validade até 15/09/2004, foi encerrado nesta mesma data, conforme atesta o TEAF de fls.25/26. Um novo procedimento fiscal foi instaurado com a emissão do MPF de ti. 34, visando a lavratura de notificações substitutivas, mas o contribuinte não teve ciência do mesmo tornando nulas as notificações lançadas. José Antônio Minatel, reportando-se a Celso Bandeira de Mello, afirma: "Nos procedimentos administrativos, os atos previstos como anteriores são condições indispensáveis à produção dos subseqüentes, de tal modo que estes últimos não podem validamente ser expedidos sem antes completar-se a fase precedente. Além disso, o vício jurídico de um ato anterior contamina o posterior, na medida em que haja entre ambos um relacionamento lógico incidível." Nesse sentido, o lançamento efetuado com ausência de MPF possui vício formal que acarreta sua nulidade. Sobre nulidade, a legislação determina motivos e atos a serem praticados em caso de decretação de nulidade. Decreto 70.235/1972: Art. 59. São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. 8 11•1 _ Processo n° 14485.000101/2007-74 S2-C3T1 Acórdáo n.° 2301-00.101 Fl. 155 § I° A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2' Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3° Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. Portanto, por ser autoridade julgadora competente para a decretação da nulidade, por estar claro que o procedimento fiscal possui vicio, onde se demonstra preterido o direito de defesa da recorrente, decidiria pela nulidade do processo, não fosse a preliminar de decadência. Pelo exposto, Voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões, em 03 de março de 2009. LIEGE LACROIX THOMASI 9

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Numero do processo: 10880.029490/90-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no processo decorrente deve estar em consonância com aquela do processo dito matriz, dada à relação de causa e efeito que os vincula. Recurso negado.
Numero da decisão: 101-91512
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Edison Pereira Rodrigues
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INDÚSTRIA MECÂNICA SÃO CARLOS LTDA. Recorrida : DRJ em São Paulo - SP. Sessão de : 16 de outubro de 1997 Acórdão n.°. : 101-91.512 FINSOCIAUFATURAMENTO - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no processo decorrente deve estar em consonância com aquela do processo dito matriz, dada ã relação de causa e efeito que os vincula. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto por INDÚSTRIA MECÂNICA SÃO CARLOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ;-, Dl ON>-, -- -' ''''4‹.---'41°11°P'..-- •- ° ---:' ODRIGUES PRESTE E RELATOR FORMALIZADO EM• I 7 ND/ '1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL — PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Processo n.°. : 10880.029490/90-14 2 Acórdão n.°. : 101-91.51 2 Recurso n.°. : 04.463 Recorrente : INDÚSTRIA MECÃNCIA SÃO CARLOS LTDA. RELATÓRIO A empresa Indústria Mecânica São Carlos Ltda., já qualificada nos autos, recorre a este Conselho de fls. 26/31 de decisão que lhe foi desfavorável, prolatada pela Delegacia da Receita Federal de São Paulo Sul - SP., que entendeu procedente o lançamento consubstanciado no Auto de Infração de fls. 6/7, relativo ao FINSOCIAL/FATURAMENTO do período de 12/86, conforme demonstrativo de fls. 03. O lançamento em questão originou-se de lançamento reflexivo na área do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, conforme processo nr. 10880.029495/90-38, que por sua vez teve origem em lançamento na área do IPI. Inconformada a contribuinte interpôs o recurso de fls. 26/31, no qual pugna pela reforma prolatada pela autoridade "a quo" às fls. 23/24, trazendo agora os seguintes argumentos: a) - que o fisco através de auditoria de produção apontou uma diferença de 22.209 Kg de matérias primas que deram saída sem a competente nota fiscal. Fato esse que seria injurídico e irreal; b) - que o fisco presumiu tal diferença o que não é admitido em direito enquanto não estiver comprovado a ocorrência do fato gerador que os auditores não levaram em conta a tabela de perdas na confecção do produto. c) - que, conforme laudo técnico juntado e nota fiscal de venda provam que o total lançado não condiz com a realidadeáy; Processo n.°. : 10880.029490/90-14 3 Acórdão n.°. : 101-91.51 2 d) - que a diferença encontrada pelos auditores foram dadas exclusivamente sobre a sobras (sucata) da matéria prima, sem levar em conta que em percentual desta diferença não podem ser vendidos como sucata; - finaliza, agregando outros argumentos, contestando a diferença de 22.209 Kg apurados pela fiscalização, e pede pela improcedência do Auto de Infração. É o Relatório. ilL/' Processo n.°. : 10880.029490/90-14 4 Acórdão n.°. : 101-91.512 VOTO Conselheiro EDISON PEREIRA RODRIGUES, Relator Como visto do relatório o litígio versa sobre Finsocial/Faturamento que teve origem no processo principal de IRPJ, que por sua vez originou-se de autuação na área do IPI. O recurso interposto no processo matriz foi julgado em sessão de 12 de junho de 1997, e consubstanciado no acórdão número 101-91.179, cuja decisão foi negar provimento ao recurso interposto. É jurisprudência consolidada neste Conselho que o decidido no processo matriz constitui prejulgado aplicável na sua plenitude no processo dito reflexo ou decorrente, dado que embasados no mesmo suporte fático e, portanto, na mesma relação causal que os vincula, motivo porque voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, emade outubro de 1997 DISON PEl ODRIGUES Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.010828/99-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 302-36501
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
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RECORRIDA : DRESÃO PAULO/SP SIMPLES EXCLUSÃO A atividade de prestação de serviços na área de educação média não se encontra entre as exceções de exclusão do SIMPLES trazidas (1.) pela Lei 10034/2000. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 10 de novembro de 2004 O PAULO ROB • O CUCCO ANTUNES Presidente em Exercício PAULO AFFONSEC E BARROS FARIA JÚNIOR Relator ' 20 OU 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COITA CARDOZO, WALBER JOSÉ DA SILVA e SIMONE CRISTINA BISSOTO. Ausente o Conselheiro HENRIQUE PRADO MEGDA. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional ALEXEY FABIANI VIEIRA MAIA. une MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.784 ACÓRDÃO N° : 302-36.501 RECORRENTE : COLÉGIO BRASILEIRO DE EDUCAÇÃO E ENSINO S/C LTDA. RECORRIDA : DRESÃO PAULO/SP RELATOR(A) : PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR RELATÓRIO Através de Ato Declaratório de emissão do Sr. Delegado da Receita Federal em São Paulo, recebido pelo contribuinte em 21/01/99, foi o mesmo excluído do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas O e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, ao qual havia anteriormente optado, na forma da Lei n° 9.317, 05/12/1996 e alterações posteriores. Tal exclusão foi motivada por atividade assemelhada à de professor, condição impeditiva de opção pelo Sistema elencada no Art. 90, XIII, da Lei 9317/96. Insurgindo-se contra a referida exclusão, a interessada apresentou Solicitação de Revisão da Exclusão da Opção pelo Simples - SRS, junto à SASIT da Delegacia da Receita Federal/SP, em 03/02/99, que se manifestou pela improcedência da mesma (fls. 23 e 24), em 09/03/99. Em 25/06/1999, segundo declara a DRJ/SP no Relatório de sua decisão, a fls. 29, após pesquisar a tempestividade da impugnação apresentada pelo contribuinte (fls. 01/12), de acordo com os artigos 14 e 15 do Decreto n° 70.235 de 06/03/1972, com a nova redação dada pela Lei n°8.748/1993, alegando, em síntese: 1. A impugnante, entendendo enquadrar-se na condição de CP microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos da Lei n° 9.317/1996, artigos 2°, 3°, 50 e 8°, com as modificações introduzidas pela Lei n° 9.732/1998, optou pela inscrição no SIMPLES. 2. O desenquadramento feito pela Receita Federal com base no art. 9°, inciso XIII da Lei n° 9.317/1996 é inconstitucional e, mesmo que não fosse, não poderia ser aplicado contra a impugnante por não exercer a atividade de professor e sim de empresa regularmente constituída. 3. A requerente preenche todos os requisitos para o enquadramento no Sistema tributário do SIMPLES, principalmente a condição de faturamento previsto no artigo 50 da referida lei. 4. É flagrante a inconstitucionalidade do art. 9° da Lei n° 9.317/1996 por contrariar frontalmente o artigo 150, inciso II da Constituição Federal. O referido artigo também contraria o art. 179 da CF. 2 fi MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.784 ACÓRDÃO N° : 302-36.501 5. Além desses artigos constitucionais, o art. 90 da Lei n° 9.317/1996 fere o art. 5° da Constituição Federal que determina que todos são iguais perante a Lei, logo não se pode tratar os iguais de forma desigual como se pretende. 6. Da leitura dos artigos constitucionais fica evidente que o referido artigo discrimina a atividade exercida pela requerente, excluindo-a do direito de ser microempresa ou empresa de pequeno porte. 7. Mesmo desconsiderando a inconstitucionalidade acima, o artigo 90, inciso XIII da referida lei não se aplica à impugnante por tratar-se de empresa que vende serviços e não de professor, atividade autónoma de lecionar, ou seja, aquele que presta serviços de forma liberal ou contratado. o 8. A impugnante é uma empresa que vende serviços. O professor dentro da escola não é profissional liberal, tem que se ater ao regimento da escola, obedecer programas e horários, enfim é um empregado contratado sob o regime da CLT. 9. Neste diapasão, a própria Receita Federal já se manifestou através do Parecer Normativo n° 15, de 23/09/1983, em normatização dos Decretos-lei n° 1.790/1980 e 2.030/1983, os quais determinavam a incidência do imposto retido na fonte de lucros distribuídos aos sócios das pessoas jurídicas, nas aliquotas de 15% e de 3%. 10.No caso mencionado no parecer, a escola não podia enquadrar- se como profissão que contrata profissionais regulamentados para beneficiar-se do recolhimento de 3% de impostos sobre os dividendos distribuídos aos sócios, devendo recolher 15%. Entretanto, atualmente, ao analisar o art. 90 da lei que introduziu o CP SIMPLES, considerando que manter a mesma interpretação do passado beneficiaria a escola em recolher menos impostos e contribuições, o entendimento é outro, ou seja, a escola é equiparada a profissão devidamente regulamentada de professor. 11.A requerente enquadra-se totalmente no item 5.3.2 do parecer da própria Receita Federal supra mencionado, inclusive obtendo receita de outras rubricas, por esse motivo não deve ser equiparada a profissão regulamentada de professor, conforme equivocada interpretação da Receita Federal em face do art. 90, da Lei n° 9.317/1996, fazendo jus ao enquadramento no sistema de tributação pelo SIMPLES. 12.A própria Receita Federal através de uma decisão administrativa já se manifestou favoràvelmente à inclusão no sistema SIMPLES de pagamento de impostos às escolas que mantém atividade de berçário, educação infantil e pré- escolar. Cabe esclarecer que estas atividades dependem e muito de profissionais 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.784 ACÓRDÃO N° : 302-36.501 habilitados para cuidar das crianças nesta idade, portanto como poderia a Receita Federal estabelecer dois julgamentos diferentes sobre o mesmo assunto. 13.A Justiça Federal tem apreciado alguns Mandados de Segurança, com deferimento de liminar e Ação Declaratória com pedido de Tutela antecipada decidindo favoràvelmente aos requerentes e, inclusive, a proprietários de escolas de ensino fundamental, médio e de idiomas, nos mesmos moldes das alegações supra mencionadas. 14.A impugnante, dessa forma, vem solicitar que a sua exclusão do Sistema Integrado de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES seja de pronto cancelada, em função da atividade da empresa requerente não estar contida nas vedações impostas no artigo 9°, inciso XIII, da Lei n°9.317/1996. Pela decisão de n° 3378, de 13/10/99, que leio em Sessão, o Sr. Delegado da DRJ não acata as preliminares relativas à constitucionalidade de diversos dispositivos pertinentes à matéria, por não ser de competência da esfera administrativa adentrar nesse questionamento. E, com base no Art. 9°, XIII, e no Parecer COSIT 49, de 07/07/99, indefere a solicitação de cancelamento de exclusão do SIMPLES. Intimado dessa decisão em 20/08/2001, o contribuinte, tempestivamente conforme assevera a DICAT/SP a fls. 68, em 24/08/2001, apresenta de fls. 37 a 41, Recurso Voluntário, que leio em Sessão, no qual resume suas alegações anteriores, sem argüir qualquer preliminar de inconstitucionalidade. Informa que não ultrapassou os limites de valor estabelecidos para inclusão no SIMPLES e acrescenta que a Lei 10.034/2000, e a IN/SRF 115, de 27/12/2000, que trata de sua operacionalização, espelha, permite optar pelo SIMPLES O as pessoas jurídicas que se dediquem às atividades de creches, pré-escolas e ensino fundamental, e pede o cancelamento de sua exclusão do SIMPLES. Saliento que se encontram nos Autos cópias de dois instrumentos de alteração contratual da empresa recorrente, ambos registrados no 3° Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas em São Paulo. No primeiro, fls. 14 a 18, datado de 01/08/95, do qual consta que o Contrato Social é de 28/08/81, é dito que o objeto social da empresa é: prestação de serviços de pré-escola com maternal, jardim e pré, primeiro, segundo e terceiro graus, expressão artística, pintura e artesanato, expressão corporal, balé, ginástica, e demais núcleos de ensino livre. No segundo, fls. 64 a 66, de 01/03/2001, o objetivo social passou a ser: prestação de serviços na área de educação infantil, fundamental, média e supletiva. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N`) : 125.784 ACÓRDÃO N° : 302-36.501 Esse processo foi enviado a este Relator segundo documento de fls. 71, por mim numerada, nada mais havendo nos Autos a respeito do litígio. É o relatório. ti o 1 o 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.784 ACÓRDÃO N° : 302-36.501 VOTO Conheço do Recurso por reunir as condições de admissibilidade. Como se vê no Relatório, a Recorrente apresentava em seu Contrato Social até 01/03/2001, atividades que não permitiriam sua opção pelo Simples, nos termos da Lei 10.034/2000. Nessa data, 01/03/2001, houve alterações no Contrato Social da empresa, inclusive em seu objeto social, data essa posterior a da decisão singular (13/10/99), mas anterior à da intimação desse decisum (20/08/2001). Essas alterações no objeto da empresa, "prestação de serviços na área de educação infantil, fundamental, média e supletiva", não permitem o enquadramento da Recorrente no Sistema SIMPLES, pois o ensino médio não consta das exceções à exclusão trazidas pela Lei 10034/2000. O supletivo pode ser considerado como fundamental. Face ao exposto, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2004 PAULO AFFONSECA DE B R FARIA JÚNIOR - Relator o 6 Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13103.000131/98-21
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 105-12974
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Ivo de Lima Barboza
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Recorrida : DRJ em BRASÍLIA/DF Sessão de : 21 DE OUTUBRO DE 1999 Acórdão n° : 105-12.974 IRPJ - Os rendimentos de aplicação financeira eram incluídos, no exercício de 1992, na apuração do lucro real, e o imposto antecipado o contribuinte fazia jus à compensação do valor retido na fonte (ex-vi do art. 51 da Lei n° 7.799/89). Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso interposto por POSTO 81 LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. „weift VERINALDO H • : IQUE DA SILVA - PRESIDENTE IVO DE LIMA BARBO - RELATOR H:RT MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13103.000131/98-21 ACÓRDÃO N°: 105-12.974 FORMALIZADO EM: a 4 DEZ 199) Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NILTON PÉSS, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, LUIS GONZAGA MEDEIROS NOBREGA, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇOx . 4 . HRT 2 ilb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13103.000131/98-21 ACÓRDÃO N°: 105-12.974 RECURSO N° : 120139 RECORRENTE: POSTO 81 LTDA. RELATÓRIO Trata-se da Notificação de Lançamento Suplementar IRPJ N. 1450/97, exercício 1992, na qual se faz exigência do crédito tributário de 51.825,02 LiF1Rs, em face da Decisão de Nulidade por vício formal, proferida pela DRJ/DF (DRJ/BSB/DIRCO n. 1.676/97), no processo n. 10166.016388/96-00. O Julgador 'a quo' assim ementou sua Decisão : IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1992 RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS — Os rendimentos de aplicações financeiras, no exercício financeiro de 1992 eram tributáveis na apuração do LUCRO REAL e o Imposto de Renda Retido na Fonte, compensado na Declaração de Rendimentos IRPJ. Irresignada a Recorrente interpôs, tempestivamente, recurso contra a Decisão acima citada, alegando, preliminarmente, a inexigibilidade da cobrança da multa, vista do decurso de prazo para a Fazenda Pública exercer o direito de demandar o crédito, nos termos do art. 173, I, do CTN, eis que a emissão da Notificação de Lançamento Suplementar do exercício de 1992 deu-se em 10/11/97, portanto, em prazo superior a 5 anos, a contar do primeiro dia exercido seguinte ao fato gerador. Desse modo, segundo a Suplicante, a Decisão acima estada prescrita face ao decurso de prazo. Ressalta que a aplicação em renda fixa, desde aquela época, era HAT 3 ilb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13103.000131/98-21 ACÓRDÃO N°: 105-12.974 tributável exclusivamente na fonte, razão pela qual se processou a exclusão da referida parcela através do quadro 14, alínea 21. Requer a juntada dos documentos relativos aos rendimentos fixos, a serem fornecidos pelo unibanco. O referido documento acostado consta de uma informação do Unibanco declarando que foram expurgados dos arquivos as informações fiscais relativas aos rendimentos de aplicações financeiras auferidas no ano de 1991, em função do prazo prescricional. É o relatóriy. HRT 4 ilb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13103.000131/98-21 ACÓRDÃO N°: 105-12.974 VOTO Conselheiro IVO DE LIMA BARBOZA, Relator O recurso é tempestivo e foi realizado o depósito recursal (fls. 17) razão pela qual dele conheço. Inacolho a preliminar de decadência levantada pela Recorrente tendo em vista que a contribuinte recebeu a primeira Notificação de Lançamento Suplementar n. 01101/0017, impugnada em 19/11/96, fl.01, do processo 10166.016388/96-00, e que conforme Decisão DRJ/BSB/DIRCO/ n. 1676/97, a qual tomou ciência a Recorrente em 23/10/97 (cf. AR, verso da pág. 25), foi declarado Nulo o Lançamento Suplementar por apresentar vicio formal. Em 26102/98, foi dado ciência à Recorrente do presente lançamento, portanto antes de complementar cinco anos, o que tem amparo no art. 173, II do CTN, in verbis: 'Art. 173 - O direito da Fazenda Pública instituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I — omissis. II — da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Emerge do dispositivo transcrito, inicia-se um outro prazo a partir da ciência da Decisão citada, fls. 22/23, que anulou o Lançamento Suplementar. E o lançamento seguinte foi efetuado 4 meses após à data da decisão, quando, pela norma referida, o fisco dispunha de 5 anos. No mérito, penso assistir razão ao Julgador 'a quo". HRT 5 ( ilb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13103.000131/98-21 ACÓRDÃO N°: 105-12.974 É que as receitas financeiras, correções monetárias recebidas ou variações monetárias ativas, não excedente aos índices oficiais, no exercício de 1992, eram incluídos na base de cálculo do Imposto sobre as Rendas, porém, o valor antecipado, o art. 51 da Lei n. 7.799/89 e MAJUR/92, p. 84, permitem a compensação na declaração. Vamos conferir pelo art. 51, referido 'LEI 7799 DE 10/07/1989 - DOU 11/07/1989 REP 19/09/1989 Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras Providências. CAPITULO V - Normas sobre a Tributação de Aplicações Financeiras (artigos 47 a 60) TEXTO: ART.51 - O imposto de renda retido na fonte sobre aplicações financeiras de renda fixa será considerado: I• antecipação do devido na declaração, quando o beneficiário for pessoa jurídica tributada com base no lucro real; II - redução do devido na declaração anual de ajuste (Lei n° 7.713, art.24), podendo o contribuinte pessoa física optar por considerá-lo como devido exclusivamente na fonte; III - devido exclusivamente na fonte nos demais casos. Parágrafo único. O imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos decorrentes de operações financeiras iniciadas e encerradas no mesmo dia, quando o beneficiário for pessoa física, será devido exclusivamente na fonte.' Desse modo NEGO provimento ao Recurso Voluntário, mantendo a decisão recorrida. É como voto. Sala das Sessões(DF), em 21 de outubro de 1999. ---c-i91949-11- 1V0 DE LIMA BARBO,. HRT ift+

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Numero do processo: 13808.000571/95-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Mon Aug 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: OMISSÃO DE RECEITA - FALTA DE CONTABILIZAÇÃO - A prática de não contabilizar ou contabilizar a menor as receitas auferidas, suficientemente provada nos autos, enseja a tributação dos respectivos valores a título de omissão de receita. ARBITRAMENTO DO LUCRO - A falta de escrituração contábil ou sua escrituração em desacordo com a legislação comercial e fiscal, com lançamentos não individualizados e nem apoiados em livros auxiliares, tomando-a imprestável para a apuração do lucro real, autoriza a utilização do arbitramento do lucro. TR - TAXA REFERENCIAL DE JUROS - UFIR - É legitima a aplicação da TR, bem assim da UFIR sobre os valores dos créditos tributários devidos e não pagos nos prazos fixados pela lei. MULTA DE OFICIO - A multa de ofício tem por escopo punir o mal pagador ou pagador relapso. Prevista na lei 9.430/96, é absolutamente legal. RECURSO NEGADO
Numero da decisão: 103-20678
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara, do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido o Conselheiro Paschoal Raucci.
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
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ementa_s : OMISSÃO DE RECEITA - FALTA DE CONTABILIZAÇÃO - A prática de não contabilizar ou contabilizar a menor as receitas auferidas, suficientemente provada nos autos, enseja a tributação dos respectivos valores a título de omissão de receita. ARBITRAMENTO DO LUCRO - A falta de escrituração contábil ou sua escrituração em desacordo com a legislação comercial e fiscal, com lançamentos não individualizados e nem apoiados em livros auxiliares, tomando-a imprestável para a apuração do lucro real, autoriza a utilização do arbitramento do lucro. TR - TAXA REFERENCIAL DE JUROS - UFIR - É legitima a aplicação da TR, bem assim da UFIR sobre os valores dos créditos tributários devidos e não pagos nos prazos fixados pela lei. MULTA DE OFICIO - A multa de ofício tem por escopo punir o mal pagador ou pagador relapso. Prevista na lei 9.430/96, é absolutamente legal. RECURSO NEGADO

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T18:32:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T18:32:50Z; Last-Modified: 2009-08-04T18:32:50Z; dcterms:modified: 2009-08-04T18:32:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T18:32:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T18:32:50Z; meta:save-date: 2009-08-04T18:32:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T18:32:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T18:32:50Z; created: 2009-08-04T18:32:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-08-04T18:32:50Z; pdf:charsPerPage: 1636; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T18:32:50Z | Conteúdo => li 2r.f. MINISTÉRIO DA FAZENDA eell PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' > TERCEIRA CÂMARA Processo n° 13808.000571/95-62 Recurso n° :125.959 Matéria : IRPJ E OUTROS - Ex(s): 1992 Recorrente : GYS REPRESENTAÇÕES E INTERMEDIAÇÕES LTDA. Recorrida : DRJ-SÃO PAULO/SP Sessão de : 20 de agosto de 2001 Acórdão n° :103-20.678 OMISSÃO DE RECEITA - FALTA DE CONTABILIZAÇÃO - A prática de não contabilizar ou contabilizar a menor as receitas auferidas, suficientemente provada nos autos, enseja a tributação dos respectivos valores a título de omissão de receita. ARBITRAMENTO DO LUCRO - A falta de escrituração contábil ou sua escrituração em desacordo com a legislação comercial e fiscal, com lançamentos não individualizados e nem apoiados em livros auxiliares, tomando-a imprestável para a apuração do lucro real, autoriza a utilização do arbitramento do lucro. TR - TAXA REFERENCIAL DE JUROS - UFIR - É legitima a aplicação da TR, bem assim da UFIR sobre os valores dos créditos tributários devidos e não pagos nos prazos fixados pela lei. MULTA DE OFICIO - A multa de ofício tem por escopo punir o mal pagador ou pagador relapso. Prevista na lei 9.430/96, é absolutamente legal. RECURSO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GYS REPRESENTAÇÕES E INTERMEDIAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara, do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido o Conselheiro Paschoal Rauceis .4,,,galeir"Pa:„M7...•n-•044railee"- iD ODRIG enER IDENTE , ALEXANDR 4 : • SJAGUARIBE RELATOR ns.asnisirzvozvoi S'''. , :f. hy4: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.000571/95-62 Acórdão n° :103-20.678 FORMALIZADO EM: 0 1 SE.T 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NEICYR DE ALMEIDA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MARY ELBE GOMES QUEIROZ, JULIO CEZAR DA op FONSECA FURTADO e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. 1 ter 125 95.9*MSR*21/08/01 2 1) - MINISTÉRIO DA FAZENDA 3,-,1k" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'fr's'iVi,"3, 5 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.000571/95-62 Acórdão n° :103-20.678 Recurso n° :125.959 Recorrente : GYS REPRESENTAÇÕES E INTERMEDIAÇÕES LTDA RELATÓRIO GYS REPRESENTAÇÕES E INTERMEDIAÇÕES LTDA., empresa já qualificada nos autos, recorre a este Conselho, às fls. 114/127, de decisão proferida, às fls. 99/108, pelo Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em SÃO PAULO - SP, que julgou parcialmente procedente o lançamento objeto do Auto de Infração, às fls. 65/80, contra ela lavrado, relativo à exigências de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, FINSOCIAL e PIS. De acordo com o Termo de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 60/61, informaram os autuantes que a apuração do Lucro Real relativa ao ano- calendário de 1991 foi baseada em escrituração comercial e fiscal imprestáveis, em razão de "falhas insanáveis". Verificaram os autuantes a existência de 'registros contábeis realizados englobadamente, bem corno escrituração de lançamentos por partidas mensais únicas, sem apoio em assentamentos pormenorizados em Livros Auxiliares devidamente autenticados.'. Foi constatada também a manutenção e a movimentação de conta bancária, à margem da escrituração - c.c. 015.841-5 Ag. Faria Lima. A fiscalização constatou, mediante a auditoria de documentos e de livros fiscais, que a empresa, apesar de movimentar recursos em estabelecimento bancário, não possuía escrituração contábil compatível. Intimada, à fl. 58, a comprovar a origem dos recursos creditados naquela conta, a autuada quedou-se inerte, fato que motivou a fiscalização a considerar tais recursos como sendo "receitas omitidas". 125.959•MSR*21/08/01 3 4.% - MINISTÉRIO DA FAZENDA rt, k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.000571/95-62 Acórdão n° :103-20.678 Baseada em tais fatos, a fiscalização achou por bem recusar a escrituração contábil da empresa, procedendo, por conseguinte, o arbitramento do lucro. Regularmente intimada, a autuada protocolizou impugnação, insurgindo- se contra a exigência objeto do Auto de Infração, com base nos seguintes argumentos: 1. Em preliminar, requer a nulidade do auto de infração, por basear-se em extratos bancários para a apuração de prováveis receitas omitidas pela impugnante, contrapondo-se ao que prescreve o Decreto-lei n° 2.471/88 — artigo 8°, inciso VII. Alega que a norma em comento tem por escopo evitar ações arbitrárias do fisco. 2. Que o resultado apurado pelo arbitramento é por demais elevado e não guarda sintonia com o resultado real de sua atividade econômica, eis que essa jamais obteve rentabilidade de 50%, sendo certo que a auditoria efetuada não foi suficiente a apurar o resultado efetivo da empresa. 3. Que o fisco tributou a receita e que receita não é fato gerador de imposto. 4. No mérito, alega que: 4.1 Que a imposição de aliquota de 50% sobre a receita bruta fere o princípio da capacidade contributiva e o princípio da igualdade, uma vez que, ainda que tivesse omitido receita, o valor a contribuir já é bastante alto, não justificando uma base de cálculo tão elevada e superior àquela aplicada aos demais contribuintes situados no mesmo seguimento de sua atividade. 4.2 Relativamente aos depósitos bancários à margem da escrituração, diz que o CTN determina, em seu artigo 112, que a legislação a ele aplicável deva ser interpretada da maneira mais favorável à impugnante, uma vez que, em sua ótica, existem dúvidas acerca da natureza e das circunstâncias materiais do fato ou à natureza ou extensão de seus efeitos. 125 95.9*MSR*21/08101 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA .50!;sç,,. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.000571/95-62 Acórdão n° : 103-20.678 4.3 Afirma que a receita tida por omitida não ficou devidamente comprovada e ainda que tal fato seja admitido como verdadeiro, que não existem motivos para a desclassificação da escrita e conseqüente arbitramento do lucro. 4.4 Que os auditores teriam criado uma nova hipótese de incidência tributária para o arbitramento, não capitulada na Portaria 22/79 e de legalidade duvidosa, uma vez que as hipótese de incidência deveria estar prevista em lei ordinária, como foi feito na lei n° 8.981/95. Pugna, pela improcedência do Auto de Infração. A Delegacia de Julgamento de SÃO PAULO - SP, via da Decisão 2477, de 29 de julho de 1999 (fls. 991108), julgou o lançamento parcialmente procedente, ementando sua decisão da seguinte forma: "OMISSÃO DE RECEITA Depósitos bancários em nome da empresa, mantidos à margem da escrituração contábil cuja origem não é comprovada caracterizam omissão de receitas. ARBITRAMENTO DO LUCRO Cabível o arbitramento quando a escrituração contábil é realizada em desacordo com a legislação, com lançamentos não individualizados, não apoiados em livros auxiliares, tomando-a imprestável para a apuração do lucro real. PIS Exonera-se_o PIS lançado com base nos Decretos n° 2.445/88 e 2.449/88 pela _ sua inconstitucionalidade declarada. MULTA DE OFICIO Exonera-se a parcela da multa excedente a 75%, conforme art 44, inciso I da Lei n°9.430/96. JUROS DE MORA Excluem-se os juros de mora calculados com base na TRD, no período de 04102/91 a 29/07/91 (IN 32/97). AÇÃO FISCAL PROCEDENTE EM PARTE" A contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 20/10/2000. Consoante o Recurso Voluntário, a contribuinte, em seu favor, argüiu: 125.9599ASR*21 /08/01 5 xtt . . • ,,...r.4:791 bitlit,„4; MINISTÉRIO DA FAZENDA .,:_triT: ±Ç' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 4-r-1,s;t:':" TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.000571/95-62 Acórdão n° :103-20.678 1. Preliminarmente, informa que obteve a medida liminar para ver-se livre do depósito recursal de 30%. 2. No mérito, argüi a ilegitimidade da autuação dizendo que a recorrente fora autuada única e exclusivamente por conta da movimentação bancária em conta corrente que não integrava a escrita contábil ou fiscal. Que, em razão da citada conta corrente, houve a presunção da omissão de receitas e daí o arbitramento do lucro, correspondente à somatória dos créditos dos extratos bancários do período de 1991. 3. Diz que não existe, no universo tributário, crédito tributário originário de presunção e que o tributo só existe por força de comando legal. 4. lrresigna-se contra a multa de 75%, alegando que a mesma tem caráter confiscatório e que fere o princípio da capacidade contributiva e o princípio que veda o enriquecimento sem causa. 5. Alega que a cobrança da TR e UFIR, nos demais períodos não excluídos pela decisão monocrática, que só o fez para o período compreendido entre 04 de fevereiro e 29 de julho de 1991. Diz que tal expediente é ilegal, eis que caracteriza confisco eis que a mesma não é índice de correção monetária. 6. Transcreve decisões deste Conselho, relativamente a lançamentos efetuados com base exclusiva em extratos bancários. É o relatório. 0\ 125.959•MSR•21/08/01 6 ' 1. 4, '1 MINISTÉRIO DA FAZENDAta; . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESJ'--‘1;r: • TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.000571195-62 Acórdão n° :103-20.678 VOTO Conselheiro ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE , Relator Compulsando os autos, constata-se a falta dos comprovantes de remessa (pastagem) e de recebimento da Intimação da Decisão de primeiro grau, assinada no dia 15/0912000 (fi. 111). O recurso voluntário foi protocolizado no dia 20 de outubro de 2000, ou seja, decorridos 35 dias corridos, desde a assinatura da referida Intimação. Supondo que a repartição preparadora tenha levado mais ou menos 3 ou quatro dias, desde a assinatura da Intimação até a sua postagem, podemos inferir com relativa certeza que o recurso voluntário interposto é tempestivo, pelo que supero a falta dos citados comprovantes de postagem e de recebimento. O recurso vem acompanhado de medida liminar concedendo a segurança pleiteada no sentido de determinar se conheça do recurso voluntário, independente do depósito recursal previsto na MP n° 1.863 e reedições (fl. 49), preenchendo, portanto, as condições de admissibilidade, pelo que, dele conheço. DEPÓSITOS BANCÁRIOS / OMISSÃO DE RECEITAS Vale anotar, em primeiro lugar, que a afirmação da recorrente de que teria sido autuada com base, exclusivamente, em extratos bancários, não é verdadeira. A autoridade julgadora de primeira instância enfrentou com propriedade tal argumentação ao afirmar que: k.125.9599ASR*21/08/01 7 • 2P. I::, 44. MINISTÉRIO DA FAZENDA Oh PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCE IRA CÂMARA Processo n° : 13808.000571/95-62 Acórdão n° : 103-20.678 "...O lançamento em análise não foi constituído com base exclusiva nos estratos bancários. Procedeu-se ao exame da escrituração, ficando constatado que a conta bancária não estava escriturada e que a escrituração do Livro Diário foi feita em partidas mensais, sem apoio em assentamentos pormenorizados em Livros Auxiliares devidamente Autenticados." As afirmações acima reproduzidas foram transcritas da decisão monocrática, que por sua vez as transcreveu do Auto de Infração, que qualificou a escrituração comercial da ora recorrente como estando contaminada por "falhas insanáveis". Tais acusações, diga-se de passagem, não foram objeto de contestação por parte da recorrente, convalidando, por via de conseqüência, as afirmações do fisco, conferindo-lhes fidedignidade. É fácil verificar, à folha 02 — Termo de Início de Fiscalização — que foram solicitados, dentre outros elementos, as demonstrações financeiras do período; Razões da conta bancos e Livros Diário, além dos extratos bancários de todas as contas correntes mantidas pela autuada. De notar-se, ainda que a própria recorrente, em sua impugnação afirmou que "...os Auditores Fiscais do Tesouro Nacional lavraram o Termo de Início de Ação Fiscal, com base nos exames de livros comerciais e fiscais, bem como de documentos que a impugnante lhes apresentou pronta e tempestivamente, na forma da lei." (fl. 84) Por conseguinte, não encontram suporte fático ou probante as alegações de que a autuação estaria lastreada, tão somente, em extratos bancários. Nesse sentido, as razões de decidir, expressas no Acórdão n° 103- 09.702, cuja ementa declara: "CANCELAMENTO DE DÉBITOS — DEPÓSITOS BANCÁRIOS — Para que se possa aplicar a regra do art. 9°, inciso VII, do Decreto-lei n° 2.471/88, necessário se toma que a exigência do tributo esteja bas da unicamente em extratos ou 125.959MSR*21/08101 8 et."4. 4tIt MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES q=344,,,t:** TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13808.000571/95-62 Acórdão n° :103-20.678 comprovantes de depósitos bancários. Se a fiscalização examinou a empresa no local e a intimou a apresentar a comprovação e documentação específica e envidou esforços que a pessoa jurídica explicasse a razão de os depósitos superarem a receita declarada, os extratos bancários, ao contrário, se prestam como prova de omissão de receitas. Recurso a que se nega provimento? E mais, "OMISSÃO DE RECEITA- Falta de contabilização - A prática de não contabilizar ou contabilizar a menor as receitas auferidas , suficientemente provada nos autos, enseja a tributação dos respectivos valores a título de omissão de receita. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - Infirmadas as explicações dadas pela empresa como origem dos depósitos bancários em seu favor, após investigação aprofundada feita pela Fiscalização na contabilidade do contribuinte, legítima a presunção de omissão de receita? Acórdão 101-93127 Esses arestos expressam exatamente o caso tratado no autos. Assim, em sendo a disponibilidade económica ou jurídica o fato gerador do Imposto de Renda. Os depósitos não escriturados, cuja origem não logrou a recorrente comprovar, são presumidos como sendo receita omitida, comprovando a existência de renda, uma vez que, por presunção legal, as receitas omitidas são tidas como se líquidas fossem, cabendo à recorrente a prova de quaisquer custos que sobre elas tivessem incididos, o que nesse caso inocorreu, já que ficou a empresa silente, como já se disse. ARBITRAMENTO No que tange ao arbitramento, da análise dos autos, constata-se que a empresa não possuía escrita comercial e fiscal, nos moldes da lei. Decorridos três meses, desde a primeira intimação, à fl. 58, a recorrente foi novamente intimada a apresentar documentos para comprovar a origem dos valores depositados na conta corrente encontrada à margem da escritur ção contábil e fiscal. 125.9591ASR*21108/01 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA nati .4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "-;'4,. Cr:: 1. TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13808.000571/95-62 Acórdão n° : 103-20.678 Em resposta à intimação fiscal, o representante legal da empresa declarou (fls. 59), "da impossibilidade de apresentar no prazo assinado, a comprovação documental dos elementos solicitados naquela oportunidade..?, tendo alegado, novamente, "...que estaria encontrando dificuldades para amealhar a documentação pertinente, em razão do lapso de tempo decorrido desde a ocorrência dos fatos geradores sob exame? De observar-se, por outro lado, que tanto na fase impugnatória, quanto na recursal, a recorrente não trouxe qualquer argumento ou documento comprobatório da receita tida por omitida ou dos custos incorridos para a percepção daquelas receitas. Esse fato, somado à imprestabilidade dos registros contábeis, autoriza a utilização do mecanismo do arbitramento de lucro, conforme previsto nos artigos 399 e 400 do RIR/80 (fundamentos da autuação) e no artigo 6°, § 5°, da Lei n° 8.021/90. "Art. 6° O lançamento de oficio, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. § 50. O arbitramento poderá ainda ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações? Certo é, portanto, que, tanto o arbitramento, quanto a presunção tidas por ilegais pela recorrente, são, ao contrário, pertinentes e legais. O primeiro, porque a recorrente não mantinha escrituração comercial e fiscal de acordo com o que prescrevem as legislações pertinentes e, o segundo, porque a presunção em questão é juris tanturn, ou seja, admite e admitia prova em contrário, o que a recorrente, embora tenha tido oportunidades para fazê-lo - mediante prova em contrário - não o fez em nenhuma das fases processuais. Ademais, in casu, a fiscalização ao efetuar o arbitramento objeto do presente julgamento não tributou toda a receita omitida, como entendeu a recorrente, tendo se restringido aos percentuais da receita omitida e da eceita bruta declarada, 125.959*MSR*21/08/01 10 • ;jel MINISTÉRIO DA FAZENDA Wi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13808.000571/95-62 Acórdão n° :103-20.678 como, aliás, está previsto no parágrafo 6°, do artigo 400, do RIR/80 c/c a Portaria MF 76/79 - 50% e 30% respectivamente, conforme demonstrativo de folhas 61. Dentro desse contexto, a jurisprudência colacionada pela recorrente, em nada lhe socorre, uma vez que trata de assunto diverso daquele tratado no caso vertente. Aqui a empresa, repita-se, não possuía escrita comercial e fiscal que possibilitassem a apuração do imposto devido com base no lucro real, ademais e, mais importante, o arbitramento não foi feito somente com base nos extratos bancários eis que pesquisas outras foram feitas na débil escrituração comercial da recorrente. Nada a prover. T R/U F I R Igualmente, melhor sorte não se vislumbra aos argumentos da recorrente, com relação a uma suposta utilização da TR como índice de correção monetária. Equivoca-se a contribuinte ao levantar tal argumento. Sobre o assunto, pouco se tem a acrescentar, por já se tratar de matéria pacificada nas instâncias administrativas e judiciais. Com relação aos argumentos aduzidos pela recorrente, acerca de erro na autuação, no tocante à utilização da UFIR, cumpre destacar que não há como se acolher tais razões. As jurisprudências judiciais e administrativas são pacíficas sobre a matéria. A aplicabilidade da UFIR, instituída pela Lei n° 8.383/1991, como indexador para a atualização monetária dos tributos, já a partir do ano-calendário de 1992, em nada afronta os princípios constitucionais ou desrespeita o Código Tributário Nacional, bem como não constitui majoração da base de cálculo dos tributos, como pr tende a contribuinte. 125.959MSR*21M8/01 11 12/1 - • MINISTÉRIO DA FAZENDA tt:,..N r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.000571/95-62 Acórdão n° :103-20.678 Não há falar-se, também, de confisco ou majoração de bases de calculo, uma vez que, também é pacífico, que a correção monetária serve, tão-somente, para preservar o valor da moeda. Nada a prover. MULTA DE OFÍCIO A multa de ofício tem por escopo punir o mal pagador ou pagador relapso. Ela está prevista na lei 9.430/96, sendo, portanto, absolutamente legal e, no caso, concreto, devida, por se tratar de lançamento de ofício. Segundo, disposto na ADN - COSIT n° 01/97, tal dispositivo aplica-se, inclusive, a atos e fatos pretéritos não definitivamente julgados. Nada a prover. CONCLUSÃO Assim, diante das razões acima alinhadas, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões DF m 20 de agosto de 2001. ALEXANDR r . " BO A JAGUARIBE 125.959*MSIV21/0E101 12 Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1

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Numero do processo: 18471.000311/2006-91
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002, 2003, 2004 IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - AUXÍLIO GABINETE Não sendo comprovada a efetiva utilização da totalidade da verba recebida a título de "auxílio-gabinete" para o fim a que se propõe, deve a parcela não comprovada ser tomada como rendimento tributável. Outrossim, deve ser excluída do lançamento a parcela assim recebida cuja utilização foi comprovada - através de procedimento interno da Câmara dos Deputados - para o custeio das despesas efetuadas pelo contribuinte no exercício da função parlamentar. IRPF - MULTA - EXCLUSÃO Deve ser excluída do lançamento a multa de oficio quando o contribuinte agiu de acordo com orientação emitida pela fonte pagadora, um ente estatal que qualificara de forma equivocada os rendimentos por ele recebidos. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUEL Cabe ao contribuinte comprovar que os valores declarados como recebidos de pessoa fisica em sua DIRPF se referiam, na verdade, a rendimentos recebidos de pessoa jurídica a título de aluguéis, mormente quando os valores informados pela fonte pagadora não condizem com aqueles declarados equivocadamente. IRPF - DEDUÇÃO - DESPESAS MÉDICAS Quando o beneficiário dos pagamentos efetuados a título de despesas médicas, após devidamente intimado, informa ao Fisco que os pagamentos não se referiam a tratamentos do contribuinte, mas sim de terceiros, deve prevalecer a glosa da referida despesa, pois a mesma não se enquadra na hipótese do art. 80 do RIR/99. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM ORIGEM COMPROVADA - MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei n° 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Recurso voluntário provido parcialmente.
Numero da decisão: 106-17.248
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência relativa ao item 001 do auto de infração (omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica) o valor de R$ 73.230,00 e sobre a parcela restante desse item a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga que deu provimento parcial em menor extensão apenas para excluir o valor de R$ 73.230,00. O Conselheiro Gonçalo Bonet Allage votou pelas conclusões quanto à exclusão dos rendimentos recebidos de pessoa jurídica.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002, 2003, 2004 IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - AUXÍLIO GABINETE Não sendo comprovada a efetiva utilização da totalidade da verba recebida a título de "auxílio-gabinete" para o fim a que se propõe, deve a parcela não comprovada ser tomada como rendimento tributável. Outrossim, deve ser excluída do lançamento a parcela assim recebida cuja utilização foi comprovada - através de procedimento interno da Câmara dos Deputados - para o custeio das despesas efetuadas pelo contribuinte no exercício da função parlamentar. IRPF - MULTA - EXCLUSÃO Deve ser excluída do lançamento a multa de oficio quando o contribuinte agiu de acordo com orientação emitida pela fonte pagadora, um ente estatal que qualificara de forma equivocada os rendimentos por ele recebidos. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUEL Cabe ao contribuinte comprovar que os valores declarados como recebidos de pessoa fisica em sua DIRPF se referiam, na verdade, a rendimentos recebidos de pessoa jurídica a título de aluguéis, mormente quando os valores informados pela fonte pagadora não condizem com aqueles declarados equivocadamente. IRPF - DEDUÇÃO - DESPESAS MÉDICAS Quando o beneficiário dos pagamentos efetuados a título de despesas médicas, após devidamente intimado, informa ao Fisco que os pagamentos não se referiam a tratamentos do contribuinte, mas sim de terceiros, deve prevalecer a glosa da referida despesa, pois a mesma não se enquadra na hipótese do art. 80 do RIR/99. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM ORIGEM COMPROVADA - MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei n° 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Recurso voluntário provido parcialmente.

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I 44•-n I . - :"F-' MINISTÉRIO DA FAZENDA ....gpAr .k.,,t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •r(Nittio' SEXTA CÂMARA Processo e 18471.000311/2006-91 Recurso n° 156.776 Voluntário Matéria 1RPF - Ex(s): 2002, 2003, 2004 Acórdão n° 106-17.248 Sessão de 05 de fevereiro de 2009 Recorrente ANDRE LUIZ LOPES DA SILVA Recorrida 3a TURMA/DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ II ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002, 2003, 2004 IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - AUXÍLIO GABINETE Não sendo comprovada a efetiva utilização da totalidade da verba recebida a título de "auxílio-gabinete" para o fim a que se propõe, deve a parcela não comprovada ser tomada como rendimento tributável. Outrossim, deve ser excluída do lançamento a parcela assim recebida cuja utilização foi comprovada - através de procedimento interno da Câmara dos Deputados - para o custeio das despesas efetuadas pelo contribuinte no exercício da função parlamentar. IRPF - MULTA - EXCLUSÃO Deve ser excluída do lançamento a multa de oficio quando o contribuinte agiu de acordo com orientação emitida pela fonte pagadora, um ente estatal que qualificara de forma equivocada os rendimentos por ele recebidos. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUEL Cabe ao contribuinte comprovar que os valores declarados como recebidos de pessoa fisica em sua DIRPF se referiam, na verdade, a rendimentos recebidos de pessoa jurídica a título de aluguéis, mormente quando os valores informados pela fonte pagadora não condizem com aqueles declarados equivocadamente. IRPF - DEDUÇÃO - DESPESAS MÉDICAS Quando o beneficiário dos pagamentos efetuados a título de despesas médicas, após devidamente intimado, informa ao Fisco que os pagamentos não se referiam a tratamentos do contribuinte, mas sim de terceiros, deve prevalecer a glosa da referida despesa, 4 pois a mesma não se enquadra na hipótese do art. 80 do RIR/99. 1 1 • Processo n° 18471.000311/2006-91 CCO I /CO6 Acórdão n.° 106-17.248 Fls. 2 PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM ORIGEM COMPROVADA - MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei n° 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Recurso voluntário provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANDRE LUIZ LOPES DA SILVA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência relativa ao item 001 do auto de infração (omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica) o valor de R$ 73.230,00 e sobre a parcela restante desse item a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga que deu provimento parcial em menor extensão apenas para excluir o valor de R$ 73.230,00. O Conselheiro Gonçalo Bonet Allage votou pelas conclusões quanto à exclusão dos rendimentos recebidos de pessoa jurídica. 44 ANAWM sol -1 EIR •7 i) OS REIS Presid te ,,, 0 te4.:t4.-44,--- OB RTA II • Z if EDO FERREIRA PAG TTI Relatora FORMALIZADO EM: t i 2 MAI 2009 Participaram, do julgamento, os Conselheiros: Ana Neyle Olímpio Holanda, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Giovanni Christian Nunes Campos, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Carlos Nogueira Nicácio (suplente convocado), Paulo Sérgio Viana Mallmann, Gonçalo Bonet Allage (Vice-Presidente da Câmara) e Ana Maria Ribeiro dos Reis (Presidente da Câmara). Relatório Em face do contribuinte acima identificado foi lavrado Auto de Infração (fls. 657/672) para exigência de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), referente aos anos- calendário de 2001, 2002 e 2003. O lançamento se deu em razão da apuração de: I) omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica com vínculo empregatício; II) omissão de ri, 2 • Processo e 18471.000311/2006-91 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-17.248 Fls. 3 rendimentos recebidos de pessoa jurídica a titulo de aluguéis e royalties; II) acréscimo patrimonial a descoberto; IV) dedução indevida de despesas médicas; V) dedução indevida de despesas com instrução; VI) depósitos bancários sem origem comprovada; e VII) multa isolada em razão da falta de recolhimento do camê-leão. Cientificado do lançamento em 09.08.2006 (cf. fl. 674), o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou: - que deveria ser suspensa a exigibilidade do crédito tributário objeto do Auto de Infração; - que os empréstimos da sra. Cristina Cardoso Alexandre foram tomados desta pessoa, porém foram pagos no mesmo mês, conforme se depreende dos comprovantes de depósitos juntados aos autos (fls. 392 a 397), razão pela qual não teria ocorrido o fato gerador do imposto de renda; - em relação à indenização recebida da Câmara dos Deputados, alegou que o valor pago ao Sr. Luiz Novaes era decorrente de aluguel concedido pela Câmara, que mantinha o seu Gabinete Avançado no Centro do Rio de Janeiro. O contribuinte teria alugado os 50% do prédio, eis que os outros 50% seriam de sua propriedade. O processo de aluguel teria sido aprovado sem restrições pela Mesa Diretora da Câmara Federal; - que recebia a importância de R$ 12.000,00 - sempre declarada à Receita Federal - a título de verba indenizatória, para gastos com aluguel do imóvel em que residia em Brasília, reembolso de gastos com combustíveis, selos e contas de telefones; - que os aluguéis recebidos da Toledo Piza Advogados Associados referiam-se a valores devidamente declarados e tributados, não podendo, pois, ser novamente tributados, sob pena de bi-tributação; - que o depoimento do Dr. Antonio Carlos dos Santos Junior confirma que o valor pago ao referido médico foi para o seu acompanhamento médico, em cirurgia de redução de estômago realizada em 2002 em São Paulo (Grupo de Apoio Cirúrgico — R$ 12.200,00). Alega que tal valor fora devidamente declarado em IR, não sendo expressão da verdade a afirmação de que o valor era decorrente de contrato de trabalho para a prestação de serviços para terceiros na área médica. Nesse aspecto, observa que o médico não apresentou o contrato, sendo seu o ônus da prova neste caso; - que não recebeu os rendimentos de R$ 4.350,00 em 28.02.2001, constante de folha de continuação do Auto de Infração, lançada como recebida da Câmara de Deputados. O valor correto recebido, cujo imposto foi devidamente recolhido, foi de R$ 6.000,00; - que o lançamento relativo ao fato gerador ocorrido em 30.04.2004 não poderia constar deste Auto de Infração, visto que a verificação fiscal restringiu-se aos anos de 2001, 2002 e 2003. Requereu, ainda, a retificação do Termo de Verificação, considerando os erros apontados, com o recálculo do valor do crédito tributário apurado, pugnando pelo reconhecimento da insubsistência do Auto de Infração na forma em que se encontra, por estar em desacordo com o valor real que deve ao fisco. 4..(et 3 • Processo n° 18471.000311/2006-91 CCOI/C06 Acórdão 106-17.248 Fls. 4 Os membros da DRJ no Rio de Janeiro, na análise da impugnação apresentada, decidiram pela manutenção integral do lançamento na parte em que foi impugnada. Consideraram não impugnadas as parcelas do lançamento relativas a: despesas com instrução, as multas isoladas por falta de recolhimento do IRPF devido a título de cara- leão, o acréscimo patrimonial a descoberto e a multa qualificada em 150%. Não tendo se conformado com a referida decisão, o contribuinte interpôs o Recurso Voluntário de fls. 767/780, no qual alega, em preliminar, que deveria ser suspensa a exigibilidade do crédito tributário em discussão, e que deveria ser reconhecida a prescrição do direito da Fazenda Nacional no que diz respeito ao arrolamento de bens adquiridos em período anterior a 1999. No mérito, discorre sobre discricionariedade e sobre os abusos cometidos pela Administração Pública, para reiterar os termos de sua impugnação. Reiterou que as verbas recebidas pela Câmara eram de R$ 6.000,00, e que excluída a tributação na fonte de 27,5% recebia o montante de R$ 4.350,00; alegou que o empréstimo fora tomado da Sra. Cristina em uma situação emergencial, e por isso fora pactuado apenas verbalmente, reiterou a correção do processo de aprovação do aluguel à empresa Toledo Piza Advogados e, por fim, reafirmou que os serviços prestados pelo médico Carlos dos Santos Junior eram prestados exclusivamente a ele. Requereu, assim, o reconhecimento da improcedência do Auto de Infração. É o Relatório. Voto Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Relatora O recurso é tempestivo e preenche os requisitos da lei, por isso dele conheço. Trata-se de lançamento para exigência de IRPF em razão da apuração de: I) omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica com vinculo empregatício; II) omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica a título de aluguéis e royalties; III) acréscimo patrimonial a descoberto; IV) dedução indevida de despesas médicas; V) dedução indevida de despesas com instrução; VI) depósitos bancários sem origem comprovada; e VI» multa isolada em razão da falta de recolhimento do camê-leão. Os itens III, V e VII não foram objeto de impugnação, razão pela qual somente os demais serão abordados na análise deste recurso. Em preliminar, o Recorrente pugna pela suspensão da exigibilidade do crédito, bem como pelo reconhecimento da prescrição do direito da Fazenda de efetuar o arrolamento de bens, nos termos do art. 173 do CTN. Quanto à suspensão da exigibilidade do crédito tributário discutido por meio deste processo, cumpre salientar que a mesma decorre de expressa disposição legal (art. 151, inc. III do CTN). Assim, não há sequer necessidade de que tal fato seja mencionado pelo julgador, tendo em vista que esta suspensão é automática. 4 • Processo n° 18471.000311/2006-91 CC0I1C06 Acórdão n.° 106-17.248 Fls. 5 Outrossim, em relação à alegada prescrição, não assiste razão ao Recorrente. Isto porque o arrolamento é apenas uma forma que o Fisco tem para fazer o acompanhamento dos bens do contribuinte. Ele não tem nenhuma relação com os fatos geradores envolvidos no lançamento e nem tampouco com o imposto devido. Por isso, não há que se falar em aplicação — quanto ao arrolamento — do disposto no art. 173 do CTN, e nem tampouco se pode falar em prescrição do direito do Fisco de fazê-lo. Assim, rejeito esta preliminar. No mérito, o primeiro item do inconformismo do Recorrente diz respeito à omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica (ALERJ) De acordo com sua defesa, os rendimentos tidos como omitidos eram, em verdade, isentos, e por isso o lançamento não poderia prosperar. A DIRPF de fls. 21 demonstra que no ano de 2003 o contribuinte não declarou ter recebido da ALERJ quaisquer rendimentos. No entanto, o extrato de fls. 622 demonstra que a respectiva fonte pagadora informou à Receita Federal ter pago ao contribuinte os valores de R$ 6.000,00 nos meses de janeiro de fevereiro de 2003, com retenção na fonte de R$ 1.169,17 em cada mês. Intimado a esclarecer o motivo de não ter oferecido tais rendimentos à tributação, o Recorrente se limita a alegar que os mesmos seriam isentos, pois se referiam a verba indenizatória (para gastos com aluguel de imóvel em Brasília, combustível, selos e contas de telefone). No entanto, não fez prova de que tal isenção (ou não-incidência) de fato se aplicaria ao caso concreto. Assim, não há como acolher suas alegações, desacompanhadas das provas que o corroborassem. Com relação ao ano de 2001 (fls. 06), o Recorrente declarou ter recebido da ALERJ o valor de R$ 84.000,00, com retenção na fonte de R$ 17.955,00; assim como em 2002, que recebeu o mesmo montante em rendimentos tributáveis, com retenção na fonte de R$ 17.401,00 (fls. 13). Os comprovantes acostados às fls. 567 corroboram estas informações. No entanto, o documento de fls. 569 demonstra que foram pagos ao contribuinte — além daqueles valores acima referidos — os valores de R$ 4.350,00 nos meses de fevereiro e dezembro de 2001, bem como em fevereiro e dezembro de 2002. Tais valores teriam sido pagos a titulo de ajuda de custo. No que diz respeito à tributação de tal ajuda de custo, há que se analisar se estes valores seriam tributáveis ou não. Se forem tributáveis, o lançamento estaria correto, se forem isentos em razão do seu alegado caráter indenizatório, o lançamento estaria incorreto. O pagamento destas verbas (ajuda de custo) tem o objetivo de cobrir os gastos de parlamentares com seus respectivos gabinetes e com hospedagem, se for o caso. Sendo assim, os valores recebidos a este título não podem ser considerados como verdadeiros rendimentos, mas sim como indenização, em face do valor dispendido pelo parlamentar no exercício de sua função. Com efeito, indenização é sinônimo de ressarcimento, compensação por alguma perda sofrida (pelo indenizado). Assim, para que tais verbas pudessem ter verdadeiro caráter indenizatório, seria necessário que estivessem proporcionando aos parlamentares uma compensação por alguma perda sofrida. s • Processo n° 18471.000311/2006-91 CCO 1 /CO6 Acórdão n.° 106-17.248 Fls. 6 No caso em exame, tal "perda" seriam os valores gastos com despesas tidas como essenciais ao desempenho da função. Por isso que, para se considerar as verbas em exame como indenizatórias, entendo que deveria ter sido comprovada a efetividade desta perda, ou seja, que deveriam ter sido comprovadas as despesas custeadas pelo parlamentar - desde que tais despesas fossem inerentes ao exercício de sua função pública. No entanto, isto não ocorreu no caso vertente, em que o Recorrente deixou de demonstrar o caráter indenizatório das verbas recebidas (que deveriam cobrir despesas suas, essenciais à função de parlamentar). Diante de tais considerações, refuto as alegações de que os valores constantes do lançamento como rendimentos omitidos — recebidos de pessoas jurídicas - sejam isentos do Imposto sobre a Renda. Tais rendimentos são, de fato, tributáveis, razão pela qual a exigência do imposto deve ser mantida. Por outro lado, e a exemplo do que este Conselho vem decidindo em casos semelhantes, apesar de entender pela incidência do imposto sobre as verbas em questão, entendo que deve ser afastada a aplicação da multa de oficio de 75% aplicada ao lançamento em exame - efetuado em face do Recorrente, beneficiário dos rendimentos. Isto porque o Recorrente, de fato, não sabia da incidência do IRPF sobre tais valores. Assim sendo, se houve erro no apontamento da natureza dos rendimentos (tributáveis) por ele auferidos, este erro não foi do Recorrente, que, ao apresentar sua Declaração de Ajuste, simplesmente copiou os dados constantes do comprovante de rendimentos recebidos pela fonte pagadora, acreditando estar agindo de forma correta. Como se vê, no entanto, o próprio comprovante de rendimentos de fls. 566 não contempla os valores pagos a título de ajuda de custo como rendimentos, sejam tributáveis ou não Por isso, o Recorrente foi realmente induzido ao erro pela fonte pagadora, que informou que tais rendimentos não estariam sujeitos à tributação — tanto é que não efetuou a devida retenção na fonte. Assim, entendo que deve ser excluída a imposição da multa de oficio ao débito em exame, a exemplo do que vem decidindo a Câmara Superior de Recursos Fiscais acerca da matéria, como se vê do seguinte julgado: IRPF — MULTA DE OFÍCIO - Não é possível imputar ao contribuinte a prática de infração de omissão de rendimentos quando seu ato partiu de falta da fonte pagadora, que elaborou de forma equivocada o comprovante de rendimentos pagos e imposto retido na fonte. O erro, neste caso, revela-se escusável, não sendo aplicável a multa de oficio. Recurso especial negado. (Ac. CSRF/04-00.045, Rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, julgado em 08.06.2005) Por isso, adotando entendimento já manifestado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, entendo que deve ser excluída a multa de oficio aplicada a esta parcela do lançamento em exame, mantendo-se, outrossim, a aplicação dos juros com base na variação da taxa Selic. 6 • Processo n°18471.000311/2006-91 CCO1 CO6 Acórdão n.° 106-17.248 Fls. 7 Uma outra parcela da omissão de rendimentos imputada ao contribuinte diz respeito aos valores recebidos da Câmara dos Deputados, os quais, segundo o Recorrente, também seriam relativos a verbas indenizatórias. Os documentos de fls. 351 em diante foram emitidos pela Câmara dos Deputados e demonstram todos os pagamentos efetuados ao Recorrente a titulo de verbas indenizatórias (ressarcimento de despesas ou ajuda de custo). Quanto a estes, a fiscalização decidiu por glosar os valores relacionados no quadro de fls. 629, por se tratar de pagamentos efetuados ao Sr. Luiz Carlos da Rocha Novaes, que era sócio do Recorrente. O Recorrente, contudo, alegou que tais valores se referiam ao pagamento de aluguel de imóvel no Rio de Janeiro, onde mantinha um escritório. Alegou, ainda, que a aprovação da referida despesa foi aprovada sem restrições pela Mesa da Câmara dos Deputados, razão pela qual não poderia o Fisco desconsiderar o caráter indenizatório destas verbas. De fato, estes pagamentos efetuados pela Câmara dos Deputados ao Recorrente se referem a ajudas de custo e são pagas mediante a comprovação das despesas incorridas pelo parlamentar, despesas estas que estão sujeitas à aprovação pela Câmara, através de procedimento interno de controle. Assim sendo, fica claro que a situação aqui é bastante diferente daquela acima mencionada (quanto aos valores recebidos da ALERJ). Se as despesas efetuadas pelo Recorrente somente são reembolsadas pela Câmara após a comprovação de sua efetividade, e se a Câmara - após analisar a documentação apresentada pelo Recorrente - aceitou reembolsar as despesas por ele incorridas, o pagamento efetuado a este titulo não tem outra natureza que não a de reembolso de despesa, e por isso mesmo não pode ser considerado como tributável, já que não se trata sequer de um rendimento propriamente dito. Por isso, deve ser acolhido o recurso neste ponto especifico. Por fim, no que diz respeito ao rendimento de R$ 4.350,00 - cujo fato gerador ocorrera em 28.02.2001 - como bem salientado na decisão recorrida, este foi indevidamente inserido pela autoridade lançadora na terceira parte do item I do lançamento. Como dito anteriormente, tal valor foi recebido da ALERJ, mas o Auto de Infração dá a entender que o mesmo fora recebido da Câmara dos Deputados. No entanto, este equívoco não inquina o Auto com qualquer vicio, tendo em vista que a infração é uma só, e foi corretamente enquadrada no lançamento, bem como devidamente esclarecida no Termo de Verificação Fiscal. Assim, rejeito o pedido do Recorrente de que tal valor seja retirado do lançamento, e também rejeito a alegação de que na verdade o rendimento recebido teria sido de R$ 6.000,00, os quais, excluída a tributação, corresponderiam a R$ 4.350,00. O segundo item do inconformismo do Recorrente diz respeito aos rendimentos de aluguel recebidos da sociedade Toledo Piza Advogados. O Recorrente alega que teria declarado estes valores como recebidos de pessoa fisica, por um equívoco cometido em sua Declaração de Ajuste, mas que os mesmos foram devidamente declarados e tributados, não podendo o imposto ser exigido novamente. 7 • Processo n°18471.000311/2006-91 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-17.243 Fls. 8 Quanto a este aspecto, a decisão recorrida não merece reparos, tendo em vista que não há como comprovar que os valores declarados como recebidos de pessoas fisicas correspondam aos valores pagos pela referida sociedade de advogados ao Recorrente a título de rendimentos de aluguéis. Aliás, o comprovante acostado pelo Recorrente às fls. 695 demonstra que os valores pagos mensalmente a ele pela referida sociedade de advogados diferem dos valores declarados como recebidos de pessoas fisicas. Assim, não há como acolher suas alegações, devendo ser mantida esta parcela do lançamento. Com relação às despesas médicas — valores pagos ao Dr. Antonio Carlos dos Santos Jurtior - também não merece reparos a decisão recorrida, na medida em que o depoimento do próprio médico (acostado às fls. 540 dos autos) comprova que os serviços por ele prestados não eram dirigidos ao Recorrente efou aos seus dependentes, mas sim aos seus eleitores. Desta forma, tais despesas não se enquadram no art. 80 do RIR/99, não sendo dedutíveis, como pretendeu o Recorrente. Por último, cumpre analisar o pedido do Recorrente no que diz respeito ao empréstimo tomado da Sra. Cristina Cardoso Alexandre, que serviria para justificar a origem de parte dos depósitos bancários cuja origem foi reputada como não comprovada pela Fiscalização. Também nesse ponto está correto o entendimento da autoridade lançadora, bem como o entendimento esposado na decisão recorrida, eis que o Recorrente trouxe diversos comprovantes de depósitos (fls. 392/397) sem demonstrar que empréstimos seriam estes, e nem tampouco a que os depósitos se referiam (se ao pagamento ou recebimento dos empréstimos). Ademais, em sua Declaração de Ajuste do ano de 2002 não faz menção a qualquer empréstimo. Assim, também não merece acolhida esta parte do inconformismo do Recorrente. Diante de todo o exposto, VOTO no sentido de DAR PARCIAL provimento para excluir o valor de R$ 73.230,00 da base de cálculo do lançamento relativo à omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica (item I do lançamento) e sobre a parcela remanescente deste item, excluir a multa de oficio. Sala das Sessões, em 05 de fevereiro de 2009 . / / /1 / / .0 ' oberta de Azer- j,4 Ferreira Pagetti 8 Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.000305/93-64
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 19 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Fri May 19 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 103-16392
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA AJUSTAR A EXIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO AO FINSOCIAL AO DECIDIDO NO PROCESSO MATRIZ PELO ACÓRDÃO 103-16.333 DE 16/05/95.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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decisao_txt : POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA AJUSTAR A EXIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO AO FINSOCIAL AO DECIDIDO NO PROCESSO MATRIZ PELO ACÓRDÃO 103-16.333 DE 16/05/95.

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Numero do processo: 10880.033946/90-69
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 108-02948
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Paulo Irvin de Carvalho Vianna
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Numero do processo: 13971.000921/2007-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 2009
Ementa: RESPONSABILIDADE. SÓCIO ADMINISTRADOR. ART. 121, II, CTN. A responsabilidade do sócio administrador decorre da disposição legal, fundada no art. 121, II do Código Tributário Nacional, não sendo oponíveis ao Fisco, os contratos e termos particulares de transferência da responsabilidade. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS EM CONTA CORRENTE NÃO CONTABILIZADOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA, A TEOR DO ART. 42 DA LEI N° 9.430/96. O art. 42 da lei n° 9.430/96 confere presunção de receita omitida a verificação de depósitos em conta corrente não contabilizados pela empresa, quando esta, devidamente intimada, não apresenta, por instrumentos idôneos, a origem de referidos depósitos. MULTA QUALIFICADA. APLICAÇÃO É aplicável a multa qualificada quando o contribuinte age com evidente intuito de deixar de recolher os tributos devidos em decorrência de suas atividades. MULTA DE 75%. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE CARÁTER CONFISCATÓRIO. A aplicação de multa de 75% não atenta contra o princípio da proporcionalidade e da não-confiscatoriedade, porquanto esta é apurada de forma relativa ao incidir apenas sobre o tributo não recolhido pelo contribuinte. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 1301-000.055
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido os Conselheiros Paulo Jacinto do Nascimento e José Carlos Passuello, que davam provimento parcial para reduzir a multa para 75%.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Alexandre Antonio Alkmim Teixeira
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Recorrida 3' Turma da DRJ de Florianópolis RESPONSABILIDADE. SÓCIO ADMINISTRADOR. ART. 121, II, CTN. A responsabilidade do sócio administrador decorre da disposição legal, fundada no art. 121, II do Código Tributário Nacional, não sendo oponíveis ao Fisco, os contratos e termos particulares de transferência da responsabilidade. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS EM CONTA CORRENTE NÃO CONTABILIZADOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA, A TEOR DO ART. 42 DA LEI N° 9.430/96. O art. 42 da lei n° 9.430/96 confere presunção de receita omitida a verificação de depósitos em conta corrente não contabilizados pela empresa, quando esta, devidamente intimada, não apresenta, por instrumentos idôneos, a origem de referidos depósitos. MULTA QUALIFICADA. APLICAÇÃO É aplicável a multa qualificada quando o contribuinte age com evidente intuito de deixar de recolher os tributos devidos em decorrência de suas atividades. MULTA DE 75%. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE CARÁTER CONFISCATÓRIO. A aplicação de multa de 75% não atenta contra o princípio da proporcionalidade e da não-confiscatoriedade, porquanto esta é apurada de forma relativa ao incidir apenas sobre o tributo não recolhido pelo contribuinte. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. frir Processo n° 13971.000921/2007-11 SI-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.055 Fl. 2 ACORDAM os membros da 3 a Câmara / I' Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido os Conselheiros Paulo Jacinto do Nascimento e José Carlos Passuello, que davam provimento parcial para reduzir a multa para 75%. ) /7 OP e ti , CIVIS ALV - Presidente -.. . . t- ••• - -- ...- -- ---?-..-"--- 2 ! .- ---.. - --- - - AL .- • •i .1; 4.18"NIO ALICMIM TEIXEIRA Relator Formalizado em n i nirT 2009 * uo ou Participaram do presente julgamento, os Conselheiros. Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jacinto do Nascimento, Marcos Rodrigues de Mello, Leonardo Henrique M. de Oliveira, Waldir Veiga Rocha, Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, José Carlos Passuello e José Clóvis Alves. 2 — Processo n° 13971.000921/2007-11 S1-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.055 Fl. 3 Relatório Trata o presente feito de recurso voluntário interposto por Lecar Comércio de Automóveis Ltda., objetivando a desconstituição do auto de infração de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS lançados por arbitramento, relativamente aos 2°, 3° e 4° trimestres do ano-calendário 2004 e ano calendário 2005. Conforme se extrai do relatório elaborado pela decisão recorrida: Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração (11.2.099 a 2.108) o qual lhe exige a importância de R$ 2.082.933,07, a título de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, correspondentes a fatos geradores trimestrais ocorridos no período de 30/06/2004 a 31/12/2005, acrescido de multa de oficio de 150% e juros de mora à época do pagamento. Segundo consta na Descrição dos Fatos do lançamento de IRPJ, a exigência de imposto decorre do arbitramento de lucro correspondente ao 2", 3" e 4" trimestres do ano calendário de 2004 e todos os trimestres de 2005, com base na receita bruta conhecida (omissão de receita com base no art.42 da Lei 9.430/96), tendo em vista que a 1...] escrituração mantida pelo contribuinte é imprestável para determinação da efetiva movimentação financeira, inclusive a bancária." (fl.2.101). Em decorrência deste lançamento, foram ainda lavrados os Autos de Infração a título de Contribuição Social sobre o Lucro — CSLL (/ls.2.109 a 2.116), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS (lis. 2.117 a 2.125) e de Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS (fls.2.126 a 2.134), nas importâncias de RS 239.370,18, R$ 664.917,18 e de R$ 144.065,33, respectivamente, acrescidas da multa de oficio de 150% e de juros de mora à época do pagamento. Do Termo de Verificação Fiscal IRPJ e Reflexos (f15.2.138 a 2.177), têm-se que, de forma reduzida: 1— RELATÓRIO 11.1 2. Preliminarmente, por questão de absoluta oportunidade, cabe esclarecer que, no decorrer deste Termo de Verificação, far-se-á menção a duas pessoas jurídicas denominadas LECAR COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA. A primeira delas, de CNPJ 04.421.484/0001-01, doravante apenas LECAR-04, baixada em fevereiro de 2004, e a segunda, de CNPJ 06.293.133/0001-80, constituída em maio do mesmo ano e, esta sim, a fiscalizada. 3 Processo n° 13971.000921 /2007-11 SI-C3T1 Acórdão o.° 1301-00.055 Fl. 4 4. A fiscalizada, na figura de seu sócio-gerente Pedro Miúdas Schwigert tomou ciência do referido mandado de Procedimento Fiscal, juntamente com o Termo de Início desta ação fiscal em 24/05/2006 (docs.01 e 05). rJ 11-DOS FATOS 23. Nesta data, o Sr. Pedro Mathias Schvveigert também prestou depoimento tomado a termo (doc. 03) afirmando que: e Não respondia, de fato, pela empresa, indicando o Sr Gervásio Schweigert corno o seu real administrador; e A pedido do Sr. Gervásio Schweigert, abriu a referida empresa para dar cobertura a operação de financiamento sob responsabilidade deste, e também no seu interesse (de Pedro) de manter o nome LEGAR COMÉRCIO DE AUTOMC5VEIS ativo no mercado, com vistas a, no futuro, retomar suas atividades. 24. Esclareça-se que o Sr. Pedro Mal/tias Schweigert, até fevereiro de 2004, era sócio-gerente da empresa LECAR COMÉRCIO DE A uromáVKIS LTDA. CNPJ 04.421.484/0001- 01. LECAR-04, diversa da fiscalizada, tendo sido esta empresa baixada nesta data (doc.1 6). 25. Em atendimento ao Termo de Início de Fiscalização, a fiscalizada apresentou cópia cio Contrato Social e Livros Contábeis e Fiscais relativamente aos anos de 2004 e 2005 (docs.24, 25 e 26). 27. Pois bem, tendo por base as informações prestadas pelas instituições financeiras à SRF; conforme previsão do art.11 da Lei 9.311/96, com redação dada pelo art. I" da Lei 10.174/2001, verificou-se que a fiscalizada possuía, em seu nome, contas bancárias no Banco BRAIDESCO S/A, com a respectiva movimentação financeira: BANCO ANO MOVIMEIVTAÇA-0 — RS BRADESCO 2004 3.438.130,72 BRADESCO 2005 19.722.075,62 28. A movimentação financeira escriturada no Livro Razão - Conta Caixa, representada pela soma dos lançamentos a crédito montava, no entanto, ao uintes valores: Processo n° 13971.000921/2007-11 SI-C31.1 Acórdão n.° 1301-00.055 Fl. 5 MOV FINANCEIRA ANO MOVIMENTAÇÃO — RS LIVRO CAIXA 2004 100.647,74 LIVRO RAZÃO 2005 135.834,27 30. Também, em função de informações extraídas das Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte — DIRF, apresentadas por contribuintes Pessoas Jurídicas obrigadas (doc.30), constatou-se que a fiscalizada recebeu rendimentos a título de prestação de serviços — código de receita 8045, conforme tabela abaixo: [..t1 31.Os rendimentos constantes desta tabela não foram oferecidos à tributação, conforme se depreende dos dados constantes tia Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica, DIPJ, dos anos-calendário correspondentes (doc.27). 32.Face a estas circunstâncias, a fiscalizada foi intimada, via Termo de Intimação n. 2006.147-6-02 a, especificamente nestes termos: • Fornecer os extratos bancários das contas bancárias existentes em seu nome no banco BRADESCO S/A, anos de 2004 e 2005; • Reapresentar sua escrituração contábil, relativa aos anos de 2004 a 2005, de modo que esta contemple toda a sua movimentação financeira, inclusive a bancária, representada pelos extratos a serem apresentados. Os lançamentos deverão ser individualizados, devendo ser apresentados livros auxiliares no caso da empresa optar pela escrituração resumida, conforme dispõe o artigo 258 do RIR/99. Alternativamente, a empresa poderá optar pela escrituração de livro caixa, desde que este contemple toda a sua tnovimentaçã o financeira, inclusive bancária, com os lançamentos individualizados; • Manifestar-se sobre a ausência de declaração à tributação das receitas de prestação de serviços; 33.Expirado o prazo sem o atendimento do Termo de Intimação n. 2006.147-6-02, requisitou-se ao Banco BRADESCO S/A os referidos extratos, cópias de cheques emitidos pela fiscalizada e de eventuais procurações em nome de terceiros, mediante Requisição de Informação sobre Movimentação Financeira — RMF n. 09.2.04.00-2006-00002-0. 34.A instituição bancária atendeu à RMF em várias remessas, conforme (doig97.10). 5 Processo n° 13971.000921/2007-11 SI-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.055 Fl. 6 36. Da análise dos extratos e da amostra de cheques emitidos pela fiscalizada insurgem diversos fatos: Li • Existência de Conta Corrente n° 770-6, vinculada à Agência 2990-4, com movimentação financeira desde períodos anteriores a data de constituição da fiscalizada até o prazo final dos extratos, dezembro de 2005. • Inexistência de procurações, segundo resposta da instituição financeira. Postos estes fatos, seguem-se algumas considerações. 38. Em primeiro lugar, relativamente a Conta Corrente n° 770-6. Esta conta foi aberta muito antes da constituição da fiscalizada, que se deu em maio de 2004. Especificamente, sua abertura deu- se em setembro de 2001 — informação constante da folha de cheque (doc.10) — porém sob titularidade de outra pessoa jurídica, a saber LECAR-04, que, embora possua mesma razão social, não é, como já frisamos, a mesma pessoa da fiscalizada. 39. O sócio-gerente desta empresa referida no parágrafo anterior, Pedro Mathias Schwigert, CPF 516.811.109-20, entretanto, também é sócio-gerente da fiscalizada (docs.16 e 17). 40. Em fevereiro de 2004 a empresa LECAR-04 é baixada na SRF, continuando, porém, a movimentar ativos financeiros na referida Conta Corrente n" 770-6 — o BRADESCO, ao enviar os extratos da fiscalizada relativos a 2004 e 2005, o fez a partir de janeiro de 2004, permitindo esta constatação (doc.10). 42. Todos as cópias dos cheques emitidos contra esta conta, fornecidas pelo BRADESCO S/A, silo assinados por Pedro Mathias Schweigert ou Braz Eduardo Schweigert, sócios da empresa que é titular da conta (doc.I0). 43. Em 28/09/2006, a .fiscalizada tomou ciência do Ternzo de Intimação n. 2006.147-6-03, que solicitou o fornecimento de cópias de eventuais procurações que houvesse emitido em favor de terceiros, conferindo-lhes poder para movimentar contas correntes bancárias de sua titularidade, nos anos de 2004 e 2004. 44. Em resposta, na mesma data, a fiscalizada apresentou cópia de mandato em favor de GERVÁSIO SCHWEIGERT, inscrito no CPF sob o n. 532.396.799-49, que, entre outros amplos poderes, lhe concedeu aqueles de representá-la perante instituições bancárias, podendo abrir, movimentar e encerrar contas correntes e cadernetas de poupança, fazer depósitos e retiradas monetárias, emitir, endossar e descontar cheques, solicitar saldos e extratos de c a' rentes etc (doc. I4). „a 6 Processo n°13971.000921/2007-11 SI-C3T I Acórdão n.° 1301-00.055 Fl. 7 45. Embora este instrumento de procuração não restringisse os poderes concedidos a GERVÁSIO SCHWEIGERT a uma conta corrente específica, o exame das cópias dos cheques fornecidas pelo BRADESCO S/A — que compreendem o período 2004/2005, mostra que ele assinava os cheques apenas da conta n" 85.363, da agência 0337-9 (doc.10). 48. Na data de 01/03/2007, compareceu à Delegacia da receita Federal em Blumenau o Sr. Gervásio Schweigert — há MPF extensivo em relação a ela — aonde prestou depoimento tomado a termo (doc.19), contendo as seguintes informações: 11.1 • que atua, através de suas empresas, na prestação de serviços de financiamento de veículos, empréstimos pessoais, refinanciamentos etc, vinculado ao banco BMC; • que a empresa Gervásio Comércio de Automóveis Ltda. ME nunca operou de fato com o comércio de automóveis, tendo sido aberta para viabilizar a intermecliação de financiamentos/refinanciamentos de veículos; L.1 • que assinaturas apostas nos cheques de titularidade de Lecar Comércio de Automóveis Lida., CNPJ 04.421.484/0001-01, do banco 041, agência 0625, conta corrente 16425, e também do banco 237, agência 337, conta corrente 111062, cheques a ele mostrados por estes auditores signatários, são de fato e verdadeiramente suas; • que também as assinaturas apostas nos cheques de tiudaridade de Lecar Comércio de Automóveis Ltda., CNPJ 06.293.133/0001-80, do banco 237, agência 0337, conta corrente 83563, são de fato e verdadeiramente suas; • que possuía procuração das referidas empresas para movimentar as contas bancárias supracitadas; • que toda a movimentação financeira havida nestas contas correntes discriminadas nos itens anteriores diz respeito a operações de prestação de serviços de intermediação de financiamentos e refinanciamentos, não possuindo qualquer comunicação com os negócios das titulares das contas, ou seja, ambas Lecar Comércio de Automóveis Ltda., CNPJ 04.421.484/0001-01 e 06.293.133/0001-80; • que no decorrer do período de 2003 a 2005, toda a movimentação financeira que não aquela constante das contas do banco 041, agência 0625, conta corrente 16425, banco 237, agência 337, conta corrente 111062 e do banco 237, agência 0337, conta corrente 83563, dizem respeito às operações 7 Processo n° 13971.00092 1 /2007-1 1 8 I-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.055 Fl. 8 comerciais de ambas Lecar Comércio de Automóveis Ltda., CNPJ 04.421.484/0001-01 e 06.293.133/0001-80; • que o fato de ter se utilizado das contas bancárias das empresas Lecar Comércio de Automóveis Ltda., CNPJ 04.421.484/0001-01 e Lecar Comércio de Automóveis Lida. 06.293.133/0001-80, para movimentar recursos financeiros decorrentes de sua atividade deveu-se ao fato de algumas instituições financeiras exigirem, para concretizar os financiamentos, que a empresa vendedora existisse de fato, ou seja, que possuísse um local, uni pátio, onde comercializasse veículos, o que não ocorria com a empresa de sua titularidade, Gervásio Comércio de Automóveis Ltda., que nunca operou de fato; II!- DA ANÁLISE DOS FATOS 111.1 - Da Responsabilidade pela Movimentação Financeira - Titularidade 53. Os extratos bancários em poder desta fiscalização, remetidos pelo BRAIDESCO S/A mostram haver contas que, pelas cópias dos cheques fornecidos, foram movimentadas exclusivamente por Gervásio Schweigert. 54. Trata-se especificamente da Conta Corrente n" 85.363, da Agência 0337-9. Cópias - amostras - dos cheques emitidos contra esta conta mostram estarem eles sempre assinados por Gervásio Schweigert, conforme ele mesmo reconhece em seu depoimento (doc.10). 56. Entretanto, há outra conta bancária cujos cheques tnostram que quem os assina é justamente Pedro Matiz ias Schweigert e eventualmente Braz Eduardo Schweigert. Trata-se da conta n° 770-6, vinculado ô Agência 2990-4. 58. A movimentação financeira relativa a esta conta n" 770-6 é substancialmente maior que a movimentação da conta 17" 85.363, cujos cheques eram assinados por Gervásio. 59. Na verdade, a movimentação financeira na conta operada basicamente por Pedro Schweigert, a de n° 770-6, de maio de 2004 a dezembro de 2005, chega a superar 90% do total da movimentação financeira havida em nome da fiscalizada, toda ela nas contas 85.363 e n"770-6. 61. Não é crível a esta fiscalização, com base nos elementos coletados que Gervásio Schweigert seja o responsável de fato pelos negócios dcz fiscalizada. "de 8 Processo n° 13971.00092 I /2007-11 SI-C3T1 Acórdão n.°1301-00.055 Fl. 9 62. Os fatos mostram que ele, seri nenhuma dúvida, movimentava unia das contas corrente bancárias da empresa por mandato, mas o volume da movimentação financeira desta conta, em cotejo com a movimentação da outra conta existente, operada exclusivamente por Pedro, apontam para este, Pedro Matiz ias Schweigert, contratualtnente o sócio-gerente, como o verdadeiro administrador dos negócios da fiscalizada. f.t1 64. Vencida, pois esta questão. A niovitnentação financeira havida na conta n" 770-6, da Agência n" 2990-4, concerne às atividades da empresa Lecar Comércio de Automóveis Ltda. CNPJ 06.293.133/0001-80, e não de Gervásio Schweigert, como Pedro alegou em seu depoimento. 11.3 1112 — Da Responsabilidade pela Movimentação Financeira - Aspecto Temporal T-.1 70. A conta n" 770-6 existe desde setembro de 2001, esta informação está impressa nas folhas de cheques. Ressalte-se que, a despeito da data de constituição da fiscalizada, ao exigir do banco os extratos a ela relativos concernentes aos anos de 2004 e 2005, o mesmo os enviou desde janeiro de 2004, ou seja, desde antes de sua criação. 71. Ora, esta conta era vinculada à LECAR-04, e operada por Pedro Mathias Schweigert e Si-az Eduardo Schweigert, seus sócios gerentes. 72. Somente em janeiro de 2005 o CNPJ constante das folhas dos cheques foi alterado de 04.421.484/0001-80 para 06.293.133/0001-80 (doc.10). 73. Em que pese a alteração da Mularidade da conta bancária ter mudado, a conta continuou sendo operada por Pedro Mathias Schvveigert durante todo o tempo. 74. É razoável supor, portanto, que a movinzerztação financeira havida após a baixa da LECAR-04, em fevereiro de 2004, até a data da constituição da fiscalizada, em 28/05/2004, comete de fato à primeira empresa, OVPJ 04.421.484/0001-01, ou LECAR- 04. 7,5. Entretanto, após a data de constituição da fiscalizada, 28/05/2004, a movimentação havida nesta conta de n" 770-6, operada por seu sócio-gerente Pedro Math ias Schweigert, é de responsabilidade desta empresa, ou seja, de Lecar Comércio de Automóveis Ltda., CNP,' 06.293.133/0001-80. 11-1 111.3 — Dos Depósitos if is Não Escriturados 9 Processo n° 13971.00092 1 /2007-1 1 S I-C3T1 Acórdão n." 1301-00.055 FI. 10 11-1 78. Partindo-se dos extratos bancários entregues pelo BRADESCO elaborou-se unia planilha contendo todos os créditos (ingressos) em conta corrente, relativamente apenas à de n" 770-6, que, em principio, indicavam uma correspondente receita da fiscalizada. Planilha anexa ao Termo de Intimação Fiscal 2006-1 47-6-2 5 (doc.20). 80. Confrontados estes créditos, cujo valor total monta a R$ 22.163.909,66, com os valores escriturados no Livro Razão - Conta Caixa, reproduzidos na tabela abaixo, resta evidente a impossibilidade destes créditos efetuados na referida conta bancária estarem compreendidos na conta contábil: MO V. FINANCEIRA ANO MO VIMEIVTAÇÃO - R$ LIVRO CAIXA 2004 1 00. 64 7,74 LIVRO RAZÃO 2005 1 35.834,27 81. Ademais, a contabilidade da fiscalizada não contemplava a existência de contas-correntes bancárias, ou seja, a escrituração contábil da fiscalizada fazia crer que a mesma não possuía movimentação financeira em bancos. 82. Em suma, toda a movimentação financeira havida na conta- corrente n. 770-6, Agência 2990-4, Banco BRADESCO, foi mantida à margem da sua escrituração contábil. 83. A primeira e mais importante conclusão que surge de imediato da análise da planilha elaborada a partir dos extratos bancários apresentados pelo banco é que o somatório dos créditos em conta corrente resulta em um montante bastante superior àquele escriturado como receita nos Livros contábeis. Esta constatação apresenta-se como uni claro indicativo de existência de omissão de receita. 84. Assim, mediante o Termo de Intimação Fiscal n. 2 006-147-6- 2 5, que contém a transcrição do artigo 42 da Lei 9.430/96, a fiscalizada foi instada a apresentarjustificativas para os créditos ocorridos em suas contas bancárias, créditos estes relacionados em planilha anexa à intimação. 11-1 86. A par de todas estas alegações oferecidas pela fiscalizada, o fato é que não logrou atender às solicitações constantes do Termo de Intimação F . n. 2006-147-6-25, declinadas no parágrafo 84. io Processo n° 13971.000921/2007-11 SI-C3T1 Acórdão ft° 1301-00.055 Fl. 11 88. No campo das possibilidades, pode-se admitir que os fatos alegados exprimam a verdade, mas efetivamente não vão além daquilo que realmente transparecem, ou seja, mera possibilidade. Falta-lhes a comprovação, a documentação hábil e idónea a comprovar-lhes a concretude. Assim, sem estes elementos comprobatórios, não apresentados pela fiscalizada, são meros argumentos, meras alegações, que a fiscalização não pode aceitar em face da estrita exigência legal acima referida. 89. Destarte, os créditos em conta corrente não justificados pela fiscalizada constituem receita omitida, nos termos do art.42 da Lei 9.430/96, transcrito acima no parágrafo 87. IH.4 — Da Omissão de Receitas da Atividade — Prestação de Serviços 92. Conforme o parágrafo 30, esta fiscalização constatou a existência de receitas em favor do contribuinte, com base em informações extraídas das DIRF (doc.30), código de receita 8045, apresentadas por instituições financeiras, sem que a fiscalizada as houvesse escriturado na integralidade e oferecido à tributação. Intimada a manifestar-se sobre o fato, não o fez. t.1 IV- DO ARBITRAMENTO 99. Tendo por base as informações prestadas pelas instituições financeiras à Secretaria da Receita Federal, conforme previsão do art.11 da Lei 9.311/96, com redação dada pelo art.1" da Lei 10.174/2001, a fiscalizada possui, ou possuía, em seu nome, conta bancária na instituição abaixo explicitada, com a respectiva movimentação financeira ali apontada: BANCO ANO MOVIMENTAÇÃO — RS BRADESCO 2004 3.438.130,72 1 BRADESCO 2005 19.722.075,62 100. Não há, na escrita contábil relativa aos anos de 2004 e 2005, registro de escrituração de contas representativas de depósitos bancários. 101. A movimentação financeira escriturada no Livro Razão — Conta Caixa, em 2004 e 2005, representada pela soma dos lançamentos a crédito, apresentava os seguintes valores no período: 11 Processo n°13971.000921)2007-11 SI-C3T1 Acórdão n.°1301-00.055 Fl. 12 MO V. FINANCEIRA AMO MOVIMENTAÇÃO - RS LIVRO RAZÃO 2004 100.64774 LIVRO RAZÃO 2005 1 3 5.834,2 7 102. Como referenciado alhures, é de incompatibilidade a relação entre os valores constantes da contabilidade e aqueles concernentes à movimentação _financeira. Mão há hipótese de se considerar que aquela, a contabilidade, contemple esta, a movimentação financeira. 103. O art. 530 do Regulamento do Imposto de Renda é cristalino quanto às hipóteses de arbitramento do lucro: "Art.530. O hoposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei n" 8.891, de 1995, art.47, e Lei o" 9.430, de 1996, art.19.- II - a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para: a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou b) determinar o lucro real; 104. É impossível, através da escrita contábil da fiscalizada, identificar a sua efetiva movimentação financeira. O Livro Razão - Conta Caixa, em 2004 e 2005, conforme já aplicado no parágrafo 101 acima, mostra valores de movimentação financeira absolutamente incompatíveis conz as informações constantes das nCPMF apresentadas pelo BRADESCO S/A, que traduzem a nzovinzentação financeira havida em conta bancária cujos extratos estão em anexo. 1••1 I09.Destarte, por conter, a escrituração contábil, deficiências que a tornam imprestável para identificar a movimentação financeira da fiscalizada, o tributo será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, nos termos cia alínea "a" do inciso li do art.5 30 do RIR. 110. Como da fiscalizada conhece-se a receita bruta, o arbitramento se _fará aos auspícios do art.532 do RIR: 12 Processo n° 13971.000921/2007-11 SI-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.055 A. 13 V. DA MULTA QUALIFICADA Depósitos Bancários Não Contabilizados e Omissão de Receita — Multa Ouali ficado L.1 113. A fiscalizada ostenta uma portentosa movimentação financeira bancária nos anos de 2004 e 2005, com créditos líquidos de R$ 22.163.909,66 (parágrafo 80), mantida à margem da contabilidade, conforme já evidenciado parágrafos acima. 114. Ora, do aqui aposto deduz-se que de modo algum seria factível afastar o caráter da intencionalidade da ação da fiscalizada em evitar o pagamento dos tributos devidos que se vinculam às receitas omitidas aqui tratadas. 115.Assim, considerando que a fiscalizada, nos anos calendário de 2004 e 2005, escriturou em seus Livros Contábeis receitas em montantes bastante inferiores àquelas efetivamente auferidas, com o objetivo inequívoco de reduzir o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e, como reflexo, as demais contribuições a pagar, será aplicada, então, a mesma, a multa qualificada capitulada no art.957, inciso II do "RIR199", que assim dispõe: L.7 VI. DAS INFRAÇÕES VERIFICADAS VI-1 — Depósitos Bancários Não Contabilizados — Omissão de Receita L.1 126. Remanesceu, destarte, a totalidade dos créditos sem justificativa, somados mês a mês, descontados os cheques devolvidos, apresentam-se conforme segue: L.7 127. Verificada, portanto, a omissão de receita nos termos do art.42 da Lei 9.430/96, transcrito no parágrafo 109 acima. L.1 129. Cumpre ressaltar que as receitas decorrentes de prestação de serviços, identificados. via DIRF, e referidas no item 111.4 acima, estão incluídas nos créditos bancários havidos nas contas da fiscalizada. 132. Desta forma, aquelas receitas foram consideradas absorvidas pelos créditos bancários havidos e não justificados, sendo portanto, junto com eles, consideradas na base de cálculo para o lançamento do tr os devidos. 70.— 13 Processo n° 13971.000921/2007- I 1 SI-C3TI Acórdão n.°1301-00.055 ri. 14 133. Os valores de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre estas receitas de prestação de serviços, calculadas também na forma do parágrafo 97 e constantes das tabelas do Anexo 01, foram devidamente deduzidos do IRRI a pagar calculado. A autuada LECAR COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA., CNPJ n. 06.293.133/0001-80 apresentou sua impugnação (fls.2.181 a 2.199) ao lançamento, que ora se reproduz, resumidamente: - descreve sumariamente o procedimento fiscal e a infração apontada (I- Considerações Gerais), trazendo para debate, preliminarmente, a seguinte questão: Da Ilegitimidade Passiva — Da Responsabilidade pela Movimentação Financeira - 7. A autoridade fiscalizada-a no seu arrazoado junto ao Termo de Verificação Fiscal, com base nos elementos coletados, inclusive através dos depoinzerztos do Sr.GERVÁSIO SCHWEIGERT, Sr. PEDRO AIATIHAS SCHWIGERT, e ainda corroborado pelo depoimento do Sr. E VERALDO SCHWEIGERT (este último residente no local onde constava junto a SRF, a empresa fiscalizada) entendeu não ser crível, sob qualquer aspecto, de que diferentemente do que cifirmani as partes acima citadas, bem corno do cotejo probatório demonstrados por estas, o verdadeiro administrador dos negócios da fiscalizada seja efetivamente o Sr. GERVÁSIO SCHWEIGERT, sendo esta sim de responsabilidade exclusiva do Sr. PEDRO MATIHAS SCHWEIGERT. - tal conclusão firmada pela Autoridade Fiscalizadora junto aos itens 61 a 64 vão de encontro a todo e qualquer depoimento e prova produzida pela fiscalizada junto a presente verificação fiscal, senão vejamos: - 9.Em primeiro que o Sr. EVERALDO SCHWEIGERT afirma no item '21' de que "...a pedido do Sr. GERVÁSIO SCHWEIGERT, cedeu o endereço acima citado para que este se prestasse a ser o endereço cadastral da empresa LECAR COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA., e de que conhecia o Sr. PEDRO MATH1AS SCHW1GERT, porém que este nunca havia comparecido ao referido endereço. - 10.No depoimento do Sr. PEDRO MATIHAS SCHWIGERI; este no item '23' do termo de Verificação Fiscal, informe de que "...não respondia, de fato, pela empresa, indicando o Sr. GERVÁSIO SCHWEIGERT, corno seu real administrador. - 11.A empresa fiscalizada, através de documentação juntada (doc.14) apresentou cópia de mandato em favor do Sr. GERVASIO SCHVVE1GERT, onde lhe é atribuído amplos poderes perante as instituições bancárias, poderes estes não concedidos a uma conta corrente especifica, o que se conclui que era aplicável a todas. #7- 14 Processo n° 13971.000921/2007-11 SI-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.055 Fl. 15 - 12. Já em depoimento prestado pelo próprio Sr. GERVÁSIO SCHWEIGERT, itens '48' em diante, este categoricamente afirma de que "...toda a movimenta cão financeira havida nas contas da fiscalizada, dizem respeito a operações de sua responsabilidade, relacionada a sua atividade de prestação de serviços de intermediação de financiamentos e refinanciamentos, não possuindo qualquer comunicação com os negócios dos titulares das contas, ou seja, ambas LECAR COMERCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA., CNPJ 04.421.484/0001-01 e CNPJ 06.293.133/0001-80 (grifo da inzpugrzante); 13.Ainda este expressamente afirma de que "....que no decorrer do período de 2003 a 2005, toda a movimentação financeira que não aquelas constantes das contas do banco 041, agência 0625, conta corrente 16425, banco 237, agência 337, conta corrente 111062 e do banco 237, agência 0337, conta corrente 83563, dizem respeito às operações comerciais de ambas Lecar Comércio de Automóveis Ltda., CNPJ 04.421.484/0001-01 e 06.293.133/0001-80; (grifo da impugnante); 14.Ainda no item '48' o Sr. GERVÁSIO SCHIVEIGERT atesta de que "... utilizava das contas bancárias das empresas Lecar Comércio de Automóveis Ltda., CNPJ 04.421.484/0001-01 e Lecar Comércio de Automóveis Ltda.06.293.133/0001-80, para movimentar recursos financeiros decorrentes de sua atividade deveu-se ao fato de algumas instituições financeiras exigirem, para concretizar os financiamentos, que a empresa vendedora existisse de fato, ou seja, que possuísse um local, una pátio, onde comercializasse veículos, o que não ocorria com a empresa de sua titularidade, Gervásio Comércio de Automóveis Ltda., que nunca operou de fato"; - 15. Assim sendo, mesmo diante de tais argumentos bem como da documentação comprobatória que faz parte do presente Auto de Infração, e inclusive da que junta através desta (onde se apresenta inclusive o próprio Distrato Contratual da aqui fiscalizada, operado em 02.01.2007), a Autoridade Fiscalizadora entendeu de que a conta-corrente de n° 770-6, pelo fato de apresentar movimentação financeira superior a 90% que as demais contas em nome da fiscalizada, e uma vez que esta conta em particular era muitas vezes assinada pelo Sr. PEDRO AL4 THIAS SCHWIGERT, concluiu que era este o administrador real dos negócios da fiscalizada e não o Sr. GER VÁSIO SCHWEIGERT já confitente a este respeito; - 16. Diante do exposto, é de bom crivo concluirmos de que a responsabilidade pelas movimentações financeiras da aqui fiscalizada era de fato do Sr. GERVASIO SCHWEIGERT devendo ser a este manejado a presente autuação fiscal, assim sendo ilegítimo que a responsabilidade dos mesmos seja indicada ao alvitre da Autoridade Fiscalizadora, apontando esta contra o Sr. PEDRO MATHIAS SCHWIGERE quando patente se vislumbra responsabilidade diversa. 77.75 15 Processo n° 13971.000921/2007-11 S1-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.055 Fl. 16 III — Da Utilização Arbitrária de Movimentação Financeira conto Base de Cálculo para Aparação do Imposto; - que não se contesta a faculdade inexorável do fisco efetuar a fiscalização por arbitramento, todavia deve ser feita em parâmetros coerentes e na forma do RIR (transcreve os arts.284 e 285, fls.2. 1 87 cz 2.1 88. ); - contudo, o arbitramento realizado pelas Autoridades fiscalizadoras afim de determinação do Imposto de Renda devido, teve como base única e exclusivarnerzte a movimentação financeira apurada pela empresa fiscalizada nas diversas contas bancárias apresentadas no Termo de Verificação Fiscal, itens "27", "60" e "79" deste; - que o sinal exterior de riqueza apresentado pela movimentação bancária deve ensejar investigação pelo Fisco, não se prestando, corno elemento único, para o arbitramento da base de cálculo do imposto de renda; - ademais, o Decreto-Lei 2.471, de setembro de I 988, em seu art.r, determina o cancelamento e ou arquivamento de débitos para com a Fazenda Nacional, que tenham sido arbitrados com base exclusivamente em valores de extratos ou de comprovantes de depósitos bancários (transcreve à 11.2.1 89); - que da análise do Auto de Infração não se pode negar que o arbitramento da base tributável, para fins de imposto de renda, tomou por base efetiva e unicamente os depósitos bancários descobertos pela fiscalização; - isto ocorreu como cediço por ter havido a desconsideração da escrita contábil da fiscalizada; a isso seguiu-se o arbitramento, como não poderia deixar de ser; e este arbitramento foi frito com base nos extratos/documentos bancários, não tendo sido indicados outros supostamente utilizados pela fiscalização (transcreve ementas de decisões judiciais, ils.2.1 90 a 2.192); - ademais, o arbitramento praticado pela SRF tendo como exclusivamente os extratos bancários dos REQUERENTES (em admitindo-se a licitude de tais provas) é totalmente vedado consoante entendimento Sumulado e disposto na Súmula 182 do TER, que transcreve a j7.2.1 92; IV - Da Omissão das Receitas - Comissões de Prestação de Serviços; - 27. que a presunção da notificação fiscal de que o fato das comissões recebidas pela fiscalizada, através de financiamentos realizados pelos adquirentes dos veículos comercializados junto a diversas instituições financeiras, tratar-se intencionalmente de fraudar a legislação tributária, é precipitada; - o fato é que tais valores jamais _foram apresentados à contabilidade da fiscalizada para posterfor informação ao fisco, uma vez que c tratavam de valores já deduzidos de IlaF Processo n° 13971.000921/2007-11 SI-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.055 A. 17 pela própria instituição financeira, e uma vez de que não lhe era solicitada nota fiscal de serviço pela devida intermediaçãofindicação da instituição financeira ao cliente/adquirente do veículo financiado, restou erroneamente, de fato, o entendimento pelos gestores da fiscalizada que nada mais necessitaria ser informado ao Fisco; - o fato é que a fiscalizada concorda com o fato relativo a omissão de tais receitas, porém impugna de que tais omissões tenham se dado em caráter doloso, com o fito de fraudar a legislação tributária; V— Da Aplicação das Multas nos Patamares de 75% e 150%; - que as multas em questão ferem dispositivos constitucionais (transcreve all.2.193), pois tem efeito confiscatório; - que deverá ser aplicado o percentual de 20%, previsto na Lei 9.430/96, §2 0 do art.61 (transcreve à 112.194) e observado o disposto no art.106, H, "c" do CTN (transcreve a 11.2.196); O feito foi levado a julgamento perante a Delegacia Regional de Julgamento de Florianópolis — SC, tendo o lançamento sido integralmente mantido, conforme ementa que segue, in litteris: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 30/06/2004, 30/09/2004, 31/12/2004, 31/03/2005, 30/06/2005, 30/09/2005, 31/12/2005 PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSÁVEL PELA EMPRESA. Constatado que determinada conta bancária da empresa era movimentada exclusivamente pelo seu sócio-administrador, o depoimento tomado por termo, em que este atribui a responsabilidade pela administração da empresa a terceiro (que movimentava outra conta bancária, sem conexão com as atividades da fiscalizada), carece de credibilidade, sendo, portanto, a empresa a responsável pela exação imposta no lançamento. LUCRO ARBITRADO. MOTIVAÇÃO LEGAL. O imposto devido será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado quando a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraude ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária ou determinar o lucro real OMISSÃO DE RECEITAS. LANÇAMENTO COM BASE EM VALORES CONSTANTES DE EXTRATOS BANCÁRIOS. 49 17 Processo n° 13971.000921/2007-11 SI-C3TI Acórdão n.° 1301-00.055 Fl. 18 DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. ARTIGO 42 DA LEI N°9.430, DE 1996. Caracteriza como omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação às quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/06/2004, 30/09/2004, 31/12/2004, 31/03/2005, 30/06/2005, 30/09/2005, 31/12/2005 MULTA DE OFÍCIO DUPLICADA (150%). LEGITIMIDADE. Constatado que na conduta da fiscalizada existem as condições previstas nos arts.71, 72 e 73 da Lei n°4.502, de 1964, cabível a duplicação do percentual da multa de que trata o inciso 1 do art.44 da Lei tf' 9.430/96 (com a nova redação do artigo dada pela Medida Provisória n°351, de 22/01/2007, convertida na Lei n°11.488, de 15/06/2007). LANÇAMENTO DE OFICIO. MULTA APLICÁVEL. As multas de oficio não possuem natureza confiscatária, constituindo-se antes em instrumento de desestinzulo ao sistemático inadimplemento das obrigações tributárias, atingindo, por via de conseqüência, apenas os contribuintes infratores, em nada afetando o sujeito passivo cumpridor de suas obrigações fiscais. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador 30/06/2004, 30/09/2004, 31/12/2004, 31/03/2005, 30/06/2005, 30/09/2005, 31/12/2005 ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. PIS. COFINS. CSLL. Lançamentos Decorrentes. Efeitos da decisão relativa ao lançamento principal (IRPJ). Em razão da vincula ção entre o lançamento principal (IRPJ) e os que lhe são decorrentes, devem as conclusões relativas àquele prevaleceram na apreciação destes, desde que não presentes argüições específicas ou elementos de prova novos. 9:2 ,2 18 Processo n° 13971.000921/2007-11 SI-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.055 Fl. 19 Inconformada, a Contribuinte aviou recurso voluntário aduzindo, em essência, os mesmos argumentos outrora expostos nas razões de impugnação. É esse o relatório. 19 Processo n°13971.000921/2007-1 1 SI-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.055 Fl. 20 Voto Conselheiro ALEXANDRE ANTONIO ALKIVIIM TEIXEIRA, Relator O recurso atendo os requisitos para seu processamento, pelo que dele conheço. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-ADMINISTRADOR DE DIREITO. A questão da responsabilidade do sócio administrador confunde-se com o mérito, pelo que tratarei da questão juntamente com o julgamento meritório. MÉRITO TITULARIDADE DOS VALORES TRANSACIONADOS NA CONTA CORRENTE DA RECORRENTE A Recorrente faz alusão ao depoimento do Sr. Gervásio Schweigter, fazendo crer que a movimentação financeira ocorrida em sua conta corrente não se refere a negócios da própria empresa, mas sim de negócios real izados pelo sr. Gervásio, que utilizaria referida conta bancária para efetuar negócios próprios. Diz, a Recorrente, o seguinte, in verbis: "27. Ademais, tal apuração de ditas movimentações bancárias corno presunção de Lucro da RECORRENTE contradiz frontalmente o depoimento do sr. GERVÁSIO SCHWEIGTER junto aos itens "48" em diante do Termo de Verificação Fiscal, onde este categoricanzente afirma que "... toda a movimentação financeira havida nas contas da fiscalizada, dizem respeito a operações de sua responsabilidade, relacionada a sua atividade de prestação de serviços de intermediaçã o de financiamentos e refinanciamentos, não possuindo qualquer comunicação com os negócios dos titulares cias contas, ou seja, ambas LECAR COMÉRCIO IDE AUTOMÓVEIS LTDA, CNPJ 04.421.484/0001- °1 e CNPJ 06.293. l 33/0001-80". Permissa venha, a Recorrente trilha caminho perigoso: as atividades de financiamento somente podem ser realizadas por instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil pelo que, se confirmadas as alegações produzidas, a prática levará a outros desmembramentos perante os órgãos de controle do Sistema Financeiro Nacional. De toda sorte, não existe, nestes autos e neste procedimento de fiscalização, provas concretas e definitivas de que tal atividade tenha sido exercida pelo sr. Gervásio Schweigter por meio das contas correntes da Recorrente. ti"Yr 20 Processo n° 13971.000921/2007-11 SI-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.055 Fl. 21 Ao contrário, como já salientado acima, a grande maioria dos cheques da conta corrente cuja movimentação financeira foi tomada como base do arbitramento foi assinada pelo sr. Pedro Schweigter, sócio administrador da empresa. Demais disso, a Recorrente argüi não poder a responsabilidade pela omissão de rendimentos da Recorrente ser imputada ao seu sócio-administrador, Sr. Pedro Schweigter, sob a alegação de que, de fato, a sociedade era administrada pelo Sr. Gervásio Schweigter. A questão mostra-se relevante pois, em janeiro de 2007, houve a extinção da Recorrente por meio do distrato acostado às fls. 2207/2208. No entanto, os argumentos trazidos pela Recorrente mostram-se, de todo, insuficientes para afastar a responsabilidade do Sr. Pedro Schweigter pela administração da sociedade. Isso porque a responsabilidade do sócio administrador decorrer de disposição legal, fundada no art. 121, 11 do Código Tributário Nacional, não sendo oponíveis ao Fisco, os contratos e termos particulares de transferência da responsabilidade. É vácuo, assim, a argumentação da Recorrente de que, por meio de procuração — que nada mais é que um contrato de mandato — tenha transferido a sua responsabilidade pessoal pela administração da sociedade. E tal situação jurídica posta no direito tributário, também encontra respaldo no direito privado, pelo disposto no art. 679 do Código Civil. Mas a situação, no caso dos autos, vai mais além. O Sr. Pedro Schweigter alega que a administração da sociedade cabia ao Sr. Gervásio Schweigter. Ocorre que não existe qualquer prova definitiva de que o sr. Pedro não administrava a sociedade, muito ao contrário. Analisando os autos, é possível identificar que a grande maioria dos cheques assinados em nome da empresa Recorrente, provenientes da conta corrente n° 770-4, agência 2990-4, do Banco Bradesco, foram assinados pelo sr. Pedro Schweigter. E é justamente dessa conta corrente que proveio parte da receita tida por omitida pela Recorrente neste auto de infração. E mais: os termos de intimação durante o próprio procedimento de fiscalização foram assinados pelo sr. Pedro Schweigter e, quando atendidos, encaminhados por petições também assinadas pelo mesmo sócio-administrador, restando mais do que configurada a sua condição de efetivo detentor do poder de comando da empresa. Ainda, a existência de um administrador de fato não exclui a existência de outro administrador de fato e de direito, sedimentando a total improcedência das alegações produzidas. Afasto, assim, o argumento produzido pela Recorrente. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. BASE DO ARBITRAMENTO. A escrituração contábil é dever do contribuinte, cabendo-lhe o ônus da prova de sua regularidade quando instado pela Fiscalização. No presente caso, a Recorrente foi devidamente chamada a justificar pósitos encontrados em conta corrente de sua VS7 Processo n° 13971.000921/2007-11 SI -C3TI Acórdão n.° 1301-00.055 Fl. 22 titularidade, nada explicando quanto à sua origem ou motivos de não-escrituração. Aplicável, assim, o disposto no art. 42 da lei n° 9.430/96, que dispõe o seguinte: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Aqui, não se está falando em indício de receita tributável, mas em presunção definida em lei, que autoriza, no caso de ausência de comprovação por meios hábeis e idôneos, da existência de receita omitida pela empresa. Foi dada oportunidade para a empresa, no curso da fiscalização, declinar a origem de referidos depósitos, não tendo a Contribuinte se pronunciado acerca dos mesmos. A obrigação de regular escrita fiscal cabe à pessoa sujeita às normas fiscais e contábeis a ela aplicáveis. Diante da regular escrita contábil, o ônus de prova para sua desconstituição cabe à Fazenda Pública. No entanto, identificada a ausência de registro de depósitos na escrita contábil da empresa (fatos estes provados pelos relatórios às fls. 69-76), cabe ao contribuinte apontar a sua origem e justificar a sua não escrituração. Nem mesmo em sede de impugnação ou de recurso, a Recorrente aponta a origem de referidos valores. O efeito de sua desídia consiste na atribuição aos valores não justificados a condição de receitas omitidas, a teor do art. 42 da lei n° 9.430/96. Neste sentido, tem entendido o r) Conselho de Contribuintes por manter a autuação, in verbis: "ARBITRAMENTO - OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - Empresa optante pela tributação com base no lucro presumido que não apresentar escrituração completa ou caixa que englobe a movimentação financeira é passível de ver seus resultados _fiscais obtidos por arbitramento. A cumulação de valores declarados e valores presumidos como omissão de receitas diante da existência de depósitos ou créditos bancários de origem não comprovada, é possível". (Aceitação da 5 0 Câmara do 1 0 CC, acórdão 105-16839, Relator Conselheiro José Carlos Passuelo, em 22.01.2008, recurso 153845, processo 10660.002902/2005-83)." "IRPJ. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM OMISSÃO DE RECEITAS. - Não se comprovando mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos depositados em conta bancária, configurada se encontra uma das presunções de omissão de receitas." 22 Processo n° 13971.000921/2007-1 I SI -C3TI Acórdão n.° 1301-00.055 Fl. 23 "IR PJ - ARBITRAMENTO DO L UCRO - FORMA DE APURAÇÃO DE RESULTADO O arbitramento do lucro não é penalidade, sendo apenas mais uma forma de apuração dos resultados. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 44, prevê a incidência do .1~ sobre três possíveis bases de cálculo: lucro real, lucro arbitrado e lucro presumido. A apuração do lucro real parte do lucro líquido do exercício que ajustado fornece o lucro tributável. Na apuração do lucro presumido e do arbitrado seu resultado decorre da aplicação de um percentual, previsto em lei, sobre a receita bruta conhecida, cujo resultado já é o lucro tributável." (Aceitação da 8" Câmara do 1° CC, acórdão 108-09300 Relator Conselheiro Margit Mourão Gil Nunes, em 26.04.2007, recurso 150958, processo n° 11080.002488/2004-15)." Improcedente, pois, as razões do recurso, devendo ser mantido o lançamento. MULTA DE OFÍCIO DE 75%. Quanto a queixa da aplicação da multa de oficio de 75%, tenho que a mesma não atenta contra o principio da proporcionalidade e da não-confiscatoriedade, porquanto esta é apurada de forma relativa ao incidir apenas sobre o tributo não recolhido pelo contribuinte. Isso porque, como bem ressaltou a decisão recorrida, referida penalidade está prescrita na lei n°9.430/96 que, em seu art. 44, dispõe o seguinte: "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: 1 - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata" (...) Sendo, assim, a previsão legal para multa de oficio a exigência de 75% do montante do tributo devido, deve a mesma ser mantida. MULTA QUALIFICADA Com relação à qualificação da multa, tenho, a principio, entendimento de que a mera omissão de rendimento, não acompanhada de outras condutas gravosas que denotem o evidente intuito de fraude, deva ser apenada com a multa de 75%, somente vindo a ser qualificada quando identificada aquela si - especifica. Processo n° 13971.000921/2007-11 SI-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.055 Fl. 24 É que a multa de 75%, prevista no art. 44, I, da Lei n°. 9.430/96, já tem como pressuposto lógico a omissão de rendimento por parte do contribuinte que não o entrega à tributação. Em verdade, se não houvesse a referida omissão, não haveria a lavratura do auto de infração. A sua postura, nesta situação, é meramente omissiva — e não pró-ativa. Situação diversa, no meu entendimento, é a daquele contribuinte que, dolosamente, pratica atos com o objetivo de fraudar a incidência do tributo, ou seja, que porta- se ativamente na ocultação da ocorréncia do fato imponivel. Nesta hipótese, quando o contribuinte agrega à sua omissão (pressuposto), uma ação dolosa para dissimular referida omissão, ai sim estaria o mesmo sujeito a qualificação da penalidade. Tal divergência fica clara na contraposição do disposto nos art. 44, inciso I, da lei n° 9.430/96, com o disposto nos arts. 71 a 73 da lei n°4.502/64, ambas com a redação dada pela lei 11.488/2007. Dispõe, o art. 44 da lei n° 9.430/96, o seguinte: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. § I Q O percentual de multa de que trata o inciso Ido capta deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis." (sem grifos no original). Já os arts. 71 a 73 da lei n° 4.502/64, tomados como base da qualificação da multa pelo indigitado parágrafo primeiro, dispõe o seguinte: "Art . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais: II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. (C7 24 Processo n° 13971.000921/2007-11 SI -C3T1 Actirao n.° 1301-00.055 Fl. 25 Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. Da contraposição da "falta de declaração ou declaração inexata" constante do inciso I do art. 44 da lei n° 9.430/96, com a "omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente", o conhecimento do fato gerador, constante do art. 71 da lei n° 4.502/64, entendo que, para a segunda hipótese, a lei demanda a presença de dolo especifico, mediante "ação ou omissão dolosa", que deve ser especificamente provada na investigação administrativa, com fito à aplicação da multa majorada. Assim, a omissão desqualificada de uma ação tendente a dissimular referida omissão, deve ser enquadrada no disposto no art. 44, I, da lei n 9.430/96. Referido entendimento vem corroborado por julgamentos deste 1° Conselho de Contribuintes, quando entende que "a mera omissão de rendimento não justifica o agravamento da multa, de 75% para 150%, haja vista que o primeiro percentual já é estabelecido para os casos em que o contribuinte não oferece rendimentos à tributação" (aceitação da 6' Câmara do 1° CC, relatora Conselheira Thaisa Jansen Pereira, no recurso n° 134.875, acórdão n° 106-13722). Assim, "deve ser afastada a qualificação da multa quando ausente a comprovação defraude. Incabível a aplicação de penalidade por presunção defraude. em face de mera omissão de rendimentos apurada no lançamento" (aceitação unânime da r Câmara do 1° CC, relator Conselheiro Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, no recurso 143.280, acórdão 102-47397). Ainda, reforça este posicionamento a constatação de que "a majoração da multa de oficio deve estar suficientemente justificada e comprovada nos autos, já que decorre de casos de evidente má -fé" (aceitação da 6' Câmara do 1° CC, relator Conselheiro Wilfrido Augusto Marques, no recurso 147842, acórdão 106-15545). No caso dos autos, identifico que a Recorrente ignorou a existência dos deveres de escrituração de suas receitas, não tendo sequer feito constar, em seus livros fiscais, a existência das contas correntes das quais foi identificada a omissão de rendimento. Na verdade, a própria pretensão da Recorrente em atribuir a sua movimentação financeira à atividades exercidas por terceiros denota a existência de uma estrutura organizada, com a interposição de pessoas, para deixar de recolher os tributos devidos em decorrência de suas atividades. Diante do exposto, tenho por que sobejamente configurada a hipótese de qualificação da multa, pelo que mantenho o auto de infração. DISPOSITIVO Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário e manter o lançamento. Sala das Sessões, em 12 de maio de 2009 a01.11_ 10 - ALEXANDRE ANTONIO ALICMIM TEIXEIRA 25

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