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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8250421 #
Numero do processo: 10980.912691/2012-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3401-001.712
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em sobrestar o julgamento do processo até o trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 574.706, vencido o Conselheiro Rosaldo Trevisan, que negava provimento.
Nome do relator: Rosaldo Trevisan
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0520.16410.SICK. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10980.912691/2012­03  Resolução nº  3401­001.712  S3­C4T1  Fl. 3          2  sobre  o  faturamento  que  representa,  unicamente,  o  somatório  dos  valores  das  operações  negociadas,  ressaltando  que  o  ICMS não  é  receita  da  empresa. Acrescenta  ainda  que não  se  pode aceitar a incidência do PIS e da Cofins sobre outro imposto, no caso o ICMS.  O colegiado a quo julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos  termos do Acórdão nº 02­065.520.  Regularmente  cientificada  desta  decisão,  a  empresa  apresentou  Recurso  Voluntário,  onde  alega  em  síntese  a  inconstitucionalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo da contribuição.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3401­001.683,  de  29  de  janeiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10980.912662/2012­33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3401­001.683):  "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições de admissibilidade por isso dele tomo conhecimento.   Consoante  anotado  no  Despacho  Decisório,  a  fundamentação para o indeferimento do pedido de restituição reside no  fato  de  o  valor  correspondente  ao  DARF  indicado  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito  do  contribuinte  conforme consta do quadro – “utilização dos pagamentos encontrados  para  o  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP”.  No  processamento  eletrônico,  tal  constatação  foi  feita  com  base  nos  dados  contidos  no  DARF confrontados com as  informações prestadas em Declaração de  Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).  Em sede de impugnação a recorrente contesta a inclusão do  ICMS  nas  bases  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  A  DRJ  negou  o  pedido  por  entender  que  a  questão  encontrava­se  dependente  de  julgamento definitivo no STF.  Relativamente ao entendimento do Supremo Tribunal Federal,  vale  destacar  a  discussão  instaurada  no  bojo  do  RE  nº  240.785­MG  (especificamente  sobre  a  controvérsia  de  inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, mas que se  aplicaria também ao PIS/PASEP), cujo julgamento ainda não  foi concluído. Tem­se ainda que em 10/10/2007, o Presidente  da  República  propôs  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade,  a  ADC  18­5,  com  a  finalidade  de  legitimar  a  inclusão  na  base  de  cálculo  da  COFINS  e  do  PIS/PASEP dos valores pagos a título de ICMS e repassados  Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0520.16410.SICK. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10980.912691/2012­03  Resolução nº  3401­001.712  S3­C4T1  Fl. 4          3  aos  consumidores  no  preço  dos  produtos  ou  serviços,  desde  que não se tratasse de substituição tributária. Assim, a questão  da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS  ainda está na dependência de julgamento definitivo de mérito  no STF.  Por  bem  esclarecer  a  situação  jurídica  posta  em  debate  reproduzo  o  voto  do  conselheiro  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco,  no  acórdão  nº  3401­003.885,  de  26/07/2017,  o  qual  tenho  acompanhado:  3. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS  E DA COFINS 3.1. Da necessidade de suspensão do presente  feito 41. A questão, como se sabe, foi recentemente decidida  no Recurso Extraordinário nº 574.706, com repercussão geral  reconhecida, no qual o plenário do Supremo Tribunal Federal  deu  provimento  ao  recurso  extraordinário  e  fixou  a  tese  de  que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência  do PIS e da COFINS, oportunidade na qual restaram vencidos  os Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Dias Toffoli  e  Gilmar Mendes.  42.  Contudo,  nos  termos  da  Solução  de  Consulta  RFB  n°  6.012,  publicada  em  04/04/2017,  vinculada  à  Solução  de  Consulta Cosit n° 137 de 2017, o que se verifica é a ausência  de solução definitiva do mérito, o que implica, para a Receita  Federal do Brasil, ausência de previsão legal que possibilite a  exclusão  do  imposto  da  base  de  cálculo  das  Contribuições  para  o  PIS  e  COFINS  devidas  nas  operações  realizadas  no  mercado interno, posição à qual se acresce a inexistência, até  o presente momento, de Ato Declaratório do Procurador Geral  da Fazenda Nacional sobre a matéria objeto de jurisprudência  pacífica  do  Supremo  Tribunal  Federal  –  Art.  19,  II,  da  Lei  n°10.522, de 19 de julho de 2002. Assim, em observância ao  RICARF  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343,  de  09/06/2015,  considerando  que  a  decisão  ainda  não  se  tornou  definitiva,  não  está  este  Conselho  vinculado  à  decisão  e,  desta  forma,  passa­se a demonstrar a nossa convicção a respeito do tema.  43. Há de se assentir, no entanto, para o fato de que, ainda que  prevaleça  o  posicionamento  contrário  à  tese  firmada  pela  excelsa Corte  na  ocasião  do  julgamento  do  presente  recurso  voluntário, a contribuinte se verá obrigada a buscar a guarida  do Poder Judiciário, onde muito provavelmente obterá êxito, e  restará  à  coisa  pública  arcar  não  apenas  com  as  despesas  inerentes  ao  processo,  com  o  custo  da  atividade  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  como  também  com  as  verbas sucumbenciais, sobretudo ao se ter em conta o caráter  transubjetivo  de  uma  decisão  que,  em  que  pese  ainda  não  publicada, é por todos conhecida.  Não  é  possível  se  perder  de  vista,  ademais,  que,  segundo  o  preceptivo do caput do art. 926 do Código de Processo Civil,  é o desígnio do legislador que os tribunais devem uniformizar  a  jurisprudência  e mantê­la  "estável,  íntegra  e  coerente",  em  Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0520.16410.SICK. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10980.912691/2012­03  Resolução nº  3401­001.712  S3­C4T1  Fl. 5          4  prestígio à segurança jurídica que deve pautar a relação entre  aplicadores  e  jurisdicionados.  A  dicção  prudente  do  direito  deve, portanto,  preferir  a  coerência e,  assim como a  posição  individual do aplicador deve observância à decisão colegiada,  o entendimento administrativo não pode se lançar à deriva de  seus próprios  fundamentos e perder de vista a  terra  firme da  construção pretoriana das cortes superiores de seu país.  44. Assim, o caminho da resolução para fins de sobrestamento  do  presente  feito  até  que  se  torne  definitiva  a  decisão  no  recurso  extraordinário  em  referência  seria  o  caminho  mais  adequado  e  consentâneo  com  os  ideários  de  estabilidade,  integridade  e  coerência?  Contrariamente  a  tal  proposta,  a  resolução se presta a tal finalidade? Está­se diante não de uma  prejudicialidade  externa  em  sentido  estrito,  mas  de  uma  potencial  (ainda  que  provável)  decisão,  ou  seja,  de  uma  "prejudicialidade tênue". Não se cogitaria de resolução para se  suspender  o  processo  caso  o  colegiado  "tivesse  notícia"  de  que  uma determinada  lei  cujo  conteúdo  implicasse  alteração  da  decisão  a  ser  proferida  estivesse  na  iminência  de  ser  aprovada. Contudo, não se trata deste caso: embora ambas se  tratem  de  normas  gerais  cogentes,  está­se  diante  de  uma  decisão  da  Suprema  Corte  brasileira  que  apenas  aguarda  formalização  e  cujo  conteúdo  já  se  conhece,  galgando  a  condição  de  notoriedade.  A  formalização  superveniente  do  acórdão judicial alterará o colorido jurídico da relação que se  discute  no  presente  caso:  saber  disso  é  suficiente  para  se  suspender  o  presente  processo  de  forma  não  apenas  a  economizar  a  verba  pública  correspondente,  mas  também  garantir aos  jurisdicionados  (contribuinte e Fazenda Pública)  uma prestação mais célere, que apenas será procrastinada com  uma  decisão  contrária  ao  pleito  formulado  na  seara  administrativa, pois este é o sentido do interesse público que  deve ser preservado, e ainda que este relator, individualmente  considerado,  e  este  colegiado,  em  sua  formação  atual,  ao  menos de forma majoritária, discordem da exclusão do ICMS  da base das contribuições.  45.  Destaca­se,  ademais,  que  o  Recurso  Extraordinário  nº  574.706 teve a sua repercussão geral reconhecida e que o § 5º  do art. 1.035 da Lei nº 13.105/2015 é expresso ao determinar  que,  uma  vez  reconhecida  a  repercussão  geral,  deverá  ser  determinada  a  "suspensão  do  processamento  de  todos  os  processos  pendentes,  individuais  ou  coletivos,  que  versem  sobre a questão e  tramitem no  território nacional": ao dispor  sobre  "processos",  não  fez  o  legislador  distinção  entre  processos  administrativos  e  judiciais. Milita  em  desfavor  da  aplicação  de  tal  dispositivo  o  fato  de  que,  no  presente  caso,  não  haver  notícia  de  que  a  Ministra  Relatora  tenha  determinado expressamente a suspensão.  46. No entanto, em 23/02/2017, caso em tudo semelhante ao  presente  foi  decidido  no  sentido  da  suspensão  do  processo  administrativo  que  tramita  neste  Conselho:  no  curso  do  Recurso  Extraordinário  nº  566.622/RS,  de  Relatoria  do  Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0520.16410.SICK. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10980.912691/2012­03  Resolução nº  3401­001.712  S3­C4T1  Fl. 6          5  Ministro Marco Aurélio Mello,  procedeu­se  à  suspensão dos  processos  que  tramitam  neste  Conselho  acerca  de  matéria  idêntica,  decidida  de  maneira  favorável  à  contribuinte  pelo  Plenário  do  Supremo Tribunal  Federal  em  decisão  pendente  de publicação:  "A  Fundação  Armando  Álvares  Penteado,  admitida  no  processo  como  interessada,  requer  a  comunicação, mediante  ofício,  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF  acerca  da  suspensão  dos  processos  que  versem  a  mesma matéria do extraordinário.  (...).  Relata  a  ausência  de  implementação  da  medida  no  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  vinculado ao Ministério da Fazenda, responsável pelo exame  dos recursos contra atos formalizados no âmbito da Secretaria  da Receita Federal do Brasil – RFB. Afirma que a recusa do  Órgão  decorre  da  falta  de  previsão  regimental  a  respaldar  a  suspensão dos processos.  Ressalta  a  iminência  de  julgamento,  no  CARF,  de  processo  administrativo relevante para a entidade. Noticia a expedição  de  ofício,  pela  Secretaria  Judiciária,  a  todos  os  tribunais  do  território nacional, não tendo havido comunicação aos órgãos  administrativos.  (...) Em se tratando de processo sob repercussão geral, surgem  conseqüências danosas. Uma vez admitida, dá­se o fenômeno  do sobrestamento de processos que, nos diversos Tribunais do  País, versem a mesma matéria, sendo que hoje há previsão no  sentido do implemento da providência requerida § 5º do artigo  1.035 do Código de Processo Civil.  celeridade e conteúdo. Daí a necessidade de atentar­se para o  estágio  atual  dos  trabalhos  do  Plenário.  Dificilmente  consegue­se  julgar, fora processos constantes em listas, mais  de  uma  demanda,  o  que  projeta  no  tempo,  em  demasia,  o  desfecho de inúmeros conflitos de interesse.  No  caso,  tem­se  quatro  votos  proferidos  no  sentido  da  inconstitucionalidade  do  artigo  55  da  Lei  nº  8.212/1991.  Enquanto isso, o Poder Público continua aplicando­o, gerando  dificuldades de toda ordem para entidades beneficentes.  (...)  Implemento  a  medida  acauteladora,  suspendendo,  nos  termos do artigo 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, o  curso  de  processos  que  veiculem  o  tema,  obstaculizando  o  acionamento, pela Administração Pública, do artigo 55 da Lei  nº 8.212/1991" (seleção e grifos nossos).  47.  Assim,  em  07/03/2017  foi  expedido  o  Ofício  nº  594/R  endereçado  ao  Presidente  deste  Conselho  com  cópia  da  decisão do Ministro Marco Aurélio Mello  que  suspendeu  os  processos administrativos que tratam da matéria.  Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0520.16410.SICK. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10980.912691/2012­03  Resolução nº  3401­001.712  S3­C4T1  Fl. 7          6  48.  Faz­se  necessário,  neste  sentido,  admitir  não  a  aproximação  do  direito  continental  a  um  vero  sistema  de  precedentes,  pois  há  substancial  distância  entre  regras  específicas de vinculação ínsitas às especificidades do sistema  processual, judicial e administrativo, brasileiro e tais modelos  estrangeiros,  que  não  guardam  relação  com  nossa  realidade,  mas  dar  voz,  na  formação  dos  fundamentos  da  decisão,  à  postura  expressamente  adotada  pelo  legislador  pátrio,  em  observância  ao  direito  positivo,  do  qual  destacamos  os  seguintes dispositivos:  Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil)   Art.927. Os juízes e os tribunais observarão:  I  as  decisões  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  controle  concentrado  de  constitucionalidade;  II  os  enunciados  de  súmula vinculante;  III os acórdãos em incidente de assunção  de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em  julgamento  de  recursos  extraordinário  e  especial  repetitivos;  IV os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal  em matéria  constitucional  e  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria infraconstitucional; V a orientação do plenário ou  do órgão especial aos quais estiverem vinculados.  § 1o Os juízes e os tribunais observarão o disposto no art. 10 e  no  art.  489,  §  1o,  quando  decidirem  com  fundamento  neste  artigo.  §  2o  A  alteração  de  tese  jurídica  adotada  em  enunciado  de  súmula  ou  em  julgamento  de  casos  repetitivos  poderá  ser  precedida de audiências públicas e da participação de pessoas,  órgãos ou entidades que possam contribuir para a rediscussão  da tese.  § 3o Na hipótese de alteração de jurisprudência dominante do  Supremo  Tribunal  Federal  e  dos  tribunais  superiores  ou  daquela  oriunda  de  julgamento  de  casos  repetitivos,  pode  haver modulação dos efeitos da alteração no interesse social e  no da segurança jurídica.  §  4o  A  modificação  de  enunciado  de  súmula,  de  jurisprudência  pacificada  ou  de  tese  adotada  em  julgamento  de  casos  repetitivos  observará  a  necessidade  de  fundamentação  adequada  e  específica,  considerando  os  princípios  da  segurança  jurídica,  da  proteção  da  confiança  e  da isonomia.  §  5o  Os  tribunais  darão  publicidade  a  seus  precedentes,  organizando­os por questão jurídica decidida e divulgando­os,  preferencialmente, na rede mundial de computadores.  Art. 928. Para os  fins deste Código, considera­se julgamento  de casos repetitivos a decisão proferida em:  Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0520.16410.SICK. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10980.912691/2012­03  Resolução nº  3401­001.712  S3­C4T1  Fl. 8          7  I  incidente de resolução de demandas  repetitivas;  II  recursos  especial e extraordinário repetitivos.  Parágrafo  único.  O  julgamento  de  casos  repetitivos  tem  por  objeto questão de direito material ou processual.  49. Não por outro motivo, reafirmamos a nossa discordância  com  relação  à  equivocada  ementa  do  Acórdão  CSRF  nº  9303004.394,  de  relatoria  da  Conselheira  Tatiana  Midori  Migiyama,  proferido  em  sessão  de  09/11/2016,  em  que,  por  unanimidade de votos, decidiu­se nos seguintes termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/2008  a  31/03/2008  CONFLITOS  DE  COMPETÊNCIA.  UNIÃO,  ESTADOS  E  MUNICÍPIOS.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  EFICÁCIA  VINCULANTE  DOS  PRECEDENTES  JURISPRUDENCIAIS.  Em  respeito  ao  Princípio  da  Eficácia  Vinculante  dos  Precedentes,  emanado  explicitamente  pelo  Novo  Código  de  Processo  Civil,  cabe  no  processo  administrativo,  quando  houver  similitude  fática  dos  casos  tratados  e  jurisprudência  pacificada,  a  observância  dos  precedentes  jurisprudenciais  fluidos (sic) pelos Tribunais, conforme arts. 15, 926 e 927 da  Lei 13.105/15.  Ressurgindo  à  competência  tributária  trazida  pela  Constituição  Federal,  quando  se  tratar  de  atividades  relacionadas aos serviços gráficos personalizados passíveis de  tributação  pelo  ISS,  é  de  se  afastar  a  incidência  de  IPI,  conforme inteligência promovida pelo art. art. 1º, § 2º, da LC  116/03.  50. Discordarmos da existência de um suposto “princípio da  eficácia  vinculante  dos  precedentes  jurisprudenciais”,  de  conteúdo contramajoritário e que milita em desapreço de “(...)  uma  das  bases  imprescindíveis  na  realização  de  uma  certa  concepção  do  Estado  e  do  Direito”3  que  tem  na  intencionalidade normativa das funções estatais o fundamento  da separação dos poderes que não pode ser perdido como um  sopro  ideológico,  mas,  antes,  como  uma  categoria  institucional bem demarcada. Não há, portanto, de se assentir  com  o  precedente  em  geral  como  preceito  genérico  a  ser  seguido,  fonte  formal  e  engastada  da  decisão,  mas,  antes,  como  matéria­prima  viva  na  forja  do  amadurecimento  dos  conceitos  segundo  o  entendimento  das  instituições,  o  que  apenas  reafirma  a  necessidade  de  separação  para  que  este  diálogo  continue  a  existir,  sob  pena  de  se  fomentar  uma  estrutura  monologal  de  Estado  dotada  do  poder  de  dizer  o  direito.  51. Assim, os arts. 926 e 927 do Código de Processo Civil de  2016 preceituam  regras  específicas  e  pontuais  no  sentido  da  uniformidade  do  comportamento  das  instituições  jurisdicionais.  Contudo,  a  uniformização  não  é  o  fim  Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0520.16410.SICK. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10980.912691/2012­03  Resolução nº  3401­001.712  S3­C4T1  Fl. 9          8  ensimesmado do preceptivo, mas, antes, prover os ideários de  estabilidade,  integridade  e  coerência  e,  neste  sentido  maiúsculo,  de  segurança  jurídica,  é  possível  se  cogitar  que  “(...) ao objetivo da mera uniformidade da jurisprudência deve  substituir­se  o  objetivo  da  unidade  do  direito  –  ou,  se  quisermos, aquela ‘uniformidade’ deverá passar a entender­se  de  modo  a  verse  nela  a  manifestação  jurisprudencial  desta  unidade  e  para  cumprimento  da  sua  específica  perspectiva  normativo intencional”:  4  antes  um  farol  a  ser  seguido  do  que  uma  camisa  de  força  para  o  aplicador.  Passa­se,  assim,  à  análise  não  de  um  equivocado  “princípio  da  eficácia  dos  precedentes  jurisprudenciais”,  que  deve  ser  desde  logo  censurado,  vergastado  e  abandonado,  mas  de  regras  pontuais  de  uniformização de casos que deram conta da matéria,  rumo a  uma postura integrativa e de unicidade do ordenamento.  52. Este, ademais, foi o posicionamento unânime desta turma,  no Acórdão CARF nº 3401003.806, proferido em 26/06/2017,  de minha relatoria, cujo trecho pertinente da ementa abaixo se  transcreve:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/07/2005  a  30/09/2007  PRINCÍPIO  DA  EFICÁCIA  VINCULANTE  DOS  PRECEDENTES  JURISPRUDENCIAIS.  INEXISTÊNCIA.  Em  que  pese  a  necessidade  de  se  buscar,  tanto  quanto  possível,  a  unicidade  do  ordenamento  a  ser  refletida  na  prestação jurisdicional estável, íntegra e coerente, inexiste no  direito  pátrio  o  "princípio  da  eficácia  vinculante  dos  precedentes".  Assim,  ainda  que  possa  o  julgador  administrativo  decidir  no  mesmo  sentido  da  jurisprudência  pacificada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  na  persecução  de  tais  valores,  a  ela  não  está  vinculado,  devendo,  não  obstante,  cumprir  e  aplicar  as  regras pontuais de uniformização previstas nos arts. 15, 926 e  927 da Lei 13.105/15 (Código de Processo Civil).  53.  Realizados  tais  esclarecimentos,  em  tudo  consentâneos  com  o  quanto  defendido  no  presente  voto,  pode­se  afirmar  que  a  decisão  do  Ministro  Marco  Aurélio,  no  Recurso  Extraordinário nº 566.622/RS, acima transcrita, é merecedora  de  encômios,  pois  não  há  de  se  ofertar  ao  jurisdicionado  decisão esquizóide, ou seja, tendente ao isolamento, falha em  se  relacionar  com  os  demais  componentes  da  sociedade  jurídica que integra. O padrão evasivo de distanciamento dos  vetores  de  amadurecimento  institucional  é  contrário  aos  artigos acima transcritos, e este Conselho não pode se alhear  das  decisões  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  recurso  extraordinário  com  repercussão  geral  reconhecida  como  se  desconhecesse não apenas o Código de Processo Civil de seu  país como também a decisão favorável à  tese defendida pela  Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0520.16410.SICK. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10980.912691/2012­03  Resolução nº  3401­001.712  S3­C4T1  Fl. 10          9  contribuinte no presente  caso. Obrigá­la  a buscar  a  chancela  posterior  do  Poder  Judiciário  em  um  caso  como  o  presente  caminha  em  sentido  contrário  ao  interesse  público,  incorrendo,  assim,  em  apego  exagerado  ao  formalismo  e  às  suas próprias decisões, visão míope e distorcida de que o livre  convencimento do aplicador estaria de alguma forma alheado  do esforço argumentativo da construção do direito,  infenso à  unicidade  da  ordem  jurídica.  Não  é  que  os  comandos  uniformizadores  ganhem  verticalidade,  mesmo  porque  se  discute  caso  ainda  sem  a  definitividade  do  trânsito  em  julgado, mas  não  se  pode  relegar  ao  esquecimento,  como  se  inexistente, aquilo que sabemos e conhecemos.  54.  Desta  feita,  diante  de  decisão  não  definitiva,  propõe­se  não  a  concordância  com  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo do PIS e da Cofins, mas simplesmente a conversão do  presente julgamento em diligência para que se suspenda este  processo  administrativo,  com  fundamento  não  apenas  nos  fundamentos  utilizados  pela  decisão  do  Ministro  Marco  Aurélio,  como  também  nos  dispositivos  do  Código  de  Processo Civil,  todos acima  transcritos e  referenciados, até o  ulterior  trânsito  em  julgado  da  decisão  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  Recurso  Extraordinário  nº  574.706.  55.  No  entanto,  como  se  depreende  da  leitura  do  Acórdão  CARF  nº  3401003.627,  proferido  em  sessão  de  25/04/2017,  de  minha  relatoria,  o  racional  ora  expendido  no  sentido  da  suspensão do processo foi suplantado pela turma, por voto de  qualidade,  em  conformidade  com  trecho  da  ementa,  abaixo  transcrito:  REPERCUSSÃO  GERAL.  RECONHECIMENTO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  SOBRESTAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  O  reconhecimento  da  repercussão  geral  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  ainda  que  julgado  o  respectivo  recurso  extraordinário, porém pendente de publicação e definitividade  a decisão prolatada, não importa o sobrestamento do processo  administrativo  que  trata  da mesma matéria,  por  ausência  de  previsão  regimental,  não  se  aplicando  as  disposições  do  Código de Processo Civil, por força da evolução histórica do  art. 62A, §§ 1º e 2º do RICARF/09 (Portaria MF nº 256/09),  incluídos  pela  Portaria  MF  586/2010  e  revogados  pela  Portaria MF nº 545/2013.  56.  Acrescemos  a  tais  considerações,  os  argumentos  veiculados  em  artigo  sobre  o  tema  que  escrevemos  em  co­ autoria com Diego Diniz Ribeiro5:  "(...) o fato de ainda inexistir publicação do acórdão citado é  questão exclusivamente formal, já que o conteúdo da decisão  foi  amplamente  divulgado  pelos  meios  de  comunicação.  Ademais,  convém  lembrar  que,  desde  o  ano  de  2002,  as  sessões do STF são transmitidas ao vivo pela TV Justiça e que  Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0520.16410.SICK. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10980.912691/2012­03  Resolução nº  3401­001.712  S3­C4T1  Fl. 11          10  este  julgamento,  em  especial,  atraiu  enorme  audiência  da  comunidade jurídica em razão da sua relevância.  (...)  Aliás,  é  exatamente  em  razão  de  tais  valores  que  o  CPC/2015  prescreve  que,  na  hipótese  de  recurso  extraordinário afetado por repercussão geral, todos os demais  processos  (e  não  só  aqueles  processos  já  em  fase  recursal)  deverão  ser  sobrestados,  até  que  haja  decisão  no  chamado  leading case. É o que prevê o art. 1.035, §5° do CPC.  A  questão,  todavia,  que  deve  ser  aqui  debatida  é  se  tal  dispositivo  deve  ou  não  se  convocado  no  âmbito  dos  processos administrativos tributários. Para tanto, insta analisar  o que dispõe o art. 15 do CPC. Segundo referido dispositivo,  as  disposições  do  CPC  devem  ser  aplicadas  de  forma  supletiva  e  subsidiária,  ou  seja,  atribuem­se  às  normas  do  CPC,  respectivamente,  uma  função  normativo  substitutiva  e  também uma função normativo integrativa.  Para  a  questão  aqui  analisada,  o  que  interessa  é  o  caráter  subsidiário  do  CPC/2015  e,  conseqüentemente,  sua  função  normativo  integrativa,  que  pode  ser  vista  por  duas  perspectivas.  A  primeira  delas  com  base  na  embolorada  ideia  de  que  o  direito  se  perfaz  pelo  intermédio  exclusivo  da  lei,  calcada,  pois,  na  concepção  de  um  divinal  legislador  que  não  deixa  comportamentos  sociais  sem  prescrições  normativas  e  que,  quando isso eventualmente ocorre, o próprio direito legislado  cria mecanismos no sentido suplantar tais buracos, o que se dá  por  intermédio  de  institutos  como  a  analogia,  os  princípios  gerais do direito  e a equidade. Aí  então  a  função  integrativa  clássica  do  CPC/2015  em  face  de  uma  lacuna  legislativa  referente ao processo administrativo tributário.  Todavia, uma visão mais moderna deste caráter subsidiário da  lei  parte do  pressuposto  de  que  tal  norma  integrativa  deverá  ser convocada de modo a potencializar os valores que lhes são  próprios,  bem  como  os  valores  do  próprio  Direito  enquanto  método de – repita­se–  resolução, com justiça, de problemas  de  convivência  humana.  Nesse  sentido,  quando  se  fala  no  caráter  subsidiário  do  CPC,  sua  convocação  no  processo  administrativo,  inclusive  o  tributário,  deve  ser  no  sentido  de  potencializar  os  princípios  constitucionais  do  processo  civil,  dentre os quais se destacam os seguintes: integridade, unidade  e  coerência  das  decisões  de  caráter  judicativo,  de  modo  a  também  tutelar,  reflexamente,  igualdade  de  tratamento  a  jurisdicionados  em  situações  análogas  e,  por  fim,  segurança  jurídica.  Assim,  com  base  em  tais  premissas,  quer  parecer  que,  na  hipótese  de  recurso  extraordinário  afetado  por  repercussão  geral, o sobrestamento prescrito no já citado art. 1.035, §5° do  CPC, também deve se estender aos processos administrativos  de caráter tributário, pois, dessa forma, estar­se­á prestigiando  os sobreditos valores jurídicos, tão importantes para o Direito.  Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0520.16410.SICK. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10980.912691/2012­03  Resolução nº  3401­001.712  S3­C4T1  Fl. 12          11  Não obstante, mesmo que se empregue a função integrativa de  uma  norma  subsidiária  em  um  sentido  clássico,  ainda  sim  a  solução  aqui  proposta  (sobrestamento  do  processo  administrativo tributário) seria a única resposta cabível para o  caso  em  tela.  E  isso  porque,  ao  se  analisar  as  disposições  legais  que  tratam  do  processo  administrativo  tributário  (Decreto  70.235  e  Lei  9.784/99),  é  impossível  encontrar  qualquer  disposição  normativa  que  trate  do  problema  aqui  enfrentado, qual seja, o que fazer com processo administrativo  que  apresente  recurso  com  causa  de  pedir  autônoma  e  cujo  teor está pendente de julgamento no âmbito judicial, em sede  de  processo  com  caráter  transindividual.  Não  havendo  disposições  legais  nas  leis  que  tratam  o  processo  administrativo  tributário,  deve  ser  aplicado  de  forma  subsidiária o CPC." (seleção e grifos nossos).  Pelo exposto  voto por  conhecer do Recurso Voluntário  e no  mérito pelo sobrestamento do julgamento, com fundamento não apenas  nos elementos utilizados pela decisão do Ministro Marco Aurélio, como  também  nos  dispositivos  do  Código  de  Processo  Civil,  todos  acima  transcritos  e  referenciados,  até  o  ulterior  trânsito  em  julgado  da  decisão  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  Recurso  Extraordinário nº 574.706."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  conhecer do Recurso Voluntário e no mérito pelo sobrestamento do julgamento, até o ulterior  trânsito  em  julgado  da  decisão  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  Recurso  Extraordinário nº 574.706.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan      Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0520.16410.SICK. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por VILMA SANTOS DA GRACA em 21/03/2019 10:35:00. Documento autenticado digitalmente por VILMA SANTOS DA GRACA em 21/03/2019. Documento assinado digitalmente por: ROSALDO TREVISAN em 25/03/2019. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 09/05/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP09.0520.16410.SICK Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: 21575F9D68D1A64D02D5EB58A6E17B18CE8BBA4472BB86C79BABA3FA98735017 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10980.912691/2012-03. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10768.902135/2006-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2009 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERROS NOS PREENCHIMENTOS DO DARF E DA DCTF. Constatado erros nos preenchimentos dos códigos dos tributos no Darf e na DCTF, é de se reconhecer o direito à compensação.
Numero da decisão: 1201-003.478
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao Recurso Voluntário reconhecendo a decadência dos créditos extemporaneamente constituídos. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10768.902151/2006-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama (Suplente convocado), Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Ausente o conselheiro Efigênio de Freitas Junior.
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2009 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERROS NOS PREENCHIMENTOS DO DARF E DA DCTF. Constatado erros nos preenchimentos dos códigos dos tributos no Darf e na DCTF, é de se reconhecer o direito à compensação.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao Recurso Voluntário reconhecendo a decadência dos créditos extemporaneamente constituídos. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10768.902151/2006-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama (Suplente convocado), Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Ausente o conselheiro Efigênio de Freitas Junior.

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ERROS NOS PREENCHIMENTOS DO DARF E DA DCTF. Constatado erros nos preenchimentos dos códigos dos tributos no Darf e na DCTF, é de se reconhecer o direito à compensação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao Recurso Voluntário reconhecendo a decadência dos créditos extemporaneamente constituídos. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10768.902151/2006-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama (Suplente convocado), Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Ausente o conselheiro Efigênio de Freitas Junior. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 90 21 35 /2 00 6- 97 Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.478 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.902135/2006-97 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1201-003.444, de 21 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de pedido de compensação de recolhimento de IRRF (código 0473 - rendimentos de trabalho de qualquer natureza) com débito do IRRF (código 0422-1 IRRF sobre royalties e pagamentos de assistência técnica de domiciliado no exterior) e com débito da CIDE (código 8741-1 CIDE - contribuição uso de tecnologia/serviço técnico/pagamento de royalties). A Derat (RJ) indeferiu o pedido visto que o Darf já se encontrava alocado. Irresignado com o indeferimento, o interessado apresentou manifestação de inconformidade às fis., alegando, em síntese, que: i. recolheu os tributos objetos do pedido de compensação em um único código, além de indicar codificação indevida; ii. por impossibilidade de retificação do Darf, apresentou o pedido de compensação; iii. não retificou a DCTF de forma que refletisse o pedido de compensação; iv. no trabalho de fiscalização, constatou-se que os tributos incidentes sobre remessas ao exterior foram recolhidos, mas com o código indevido, conforme termo juntado. O r. acórdão recorrido restou assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE D I R E I TO TRIBUTÁRIO [...] PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERROS NOS PREENCHIMENTOS DO DARF E DA DCTF. Constatado erros nos preenchimentos dos códigos dos tributos no Darf e na DCTF, é de se reconhecer o direito à compensação. Manifestação de Inconformidade Procedente Direito Creditório Reconhecido A Recorrente apresentou Recurso Voluntário em que sustenta a ocorrência da decadência de eventual débito de CIDE e IRRF, uma vez que não teria ocorrido o lançamento. Além do que, apenas a partir da Medida Provisória 135, de 2003, é que a declaração de compensação teria passado a constituir confissão de dívida. Acrescenta que o art. 68 da Instrução Normativa 600, de 2005, é explicito quanto à necessidade de lançamento para a constituição do débito tributário. Aduziu ainda que o crédito teria sido totalmente quitado, ainda que o recolhimento tenha se verificado sob o código incorreto. É o relatório. Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.478 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.902135/2006-97 Voto Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1201-003.444, de 21 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Inicialmente, é importante ressaltar que a r. DRJ reconheceu a existência do direito creditório pleiteado pela recorrente, restando sub judice o quantum do débito a ele atrelado. Percebe-se dos autos que a Recorrente indicou o valor do principal, excluindo eventuais acréscimos moratórios devidos. Quanto à incidência dos encargos moratórios, em que pese as dificuldades decorrentes da burocracia, conforme alegado pela Recorrente, note-se que, de sua parte, o Código Tributário Nacional é claro ao dispor que: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.478 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.902135/2006-97 da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. § 2º O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito. Da mesma forma o art. 61 da Lei 9.430/96: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998) Nesse sentido, a princípio, o fato de a Recorrente ter recolhido o valor devido sob o código incorreto não é o suficiente para afastar os encargos moratórios. Diferentemente de outros casos (doc. 4, anexo), em sede de contencioso administrativo não é possível que se dê ao pedido de compensação o efeito retroativo requerido pela Recorrente, reconhecendo que o recolhimento no código 0473 (rendimentos de trabalho de qualquer natureza) equivaleria aos códigos 0422 (IRRF sobre royalties e pagamentos de assistência técnica de domiciliado no exterior) e 8741 (CIDE), sob pena de violação ao art. 62 do RICARF: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Por outro lado, assiste razão à Recorrente no que diz respeito à necessidade de se constituir o crédito tributário via lançamento. A Medida Provisória nº 2.158-35/2002 assim dispõe em seu art. 90: Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7212.htm#art552 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art5%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1725.htm#art4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1725.htm#art4 Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.478 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.902135/2006-97 Art. 90. Serão objeto de lançamento de ofício as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Somente com a edição da MP 135, de 30/10/2003, posteriormente convertida na Lei 10.833/2003, que derrogou o art. 90 da MP 2.158- 35/2001 e incluiu os §§ 6º a 11 no art. 74 da Lei 9.430/96, a declaração de compensação passou a constituir confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. Além disso, a Solução de Consulta Interna COSIT 03, de 08 de janeiro de 2004 e o Parecer PGFN/CDA/CAT 1499/05 somente reconhecem o caráter de confissão de dívida às declarações de compensação enviadas após a vigência da Medida Provisória 135/03, ou seja, após 30 de outubro de 2003, entendimento que também se fundamenta no princípio da irretroatividade. A Súmula CARF nº 52 é clara ao estabelecer que “os tributos objeto de compensação indevida formalizada em Pedido de Compensação ou Declaração de Compensação apresentada até 31/10/2003, quando não exigíveis a partir de DCTF, ensejam o lançamento de ofício”. Isto posto, parece não haver dúvidas de que a legislação vigente na época determinava a formalização do lançamento de ofício para fins de cobrança de eventuais diferenças apuradas. Desta forma, em se tratando de débitos relativos ao ano de 2001 e a lançamento realizado tão somente em 2012, é mister que se reconheça a decadência. Nessa linha, o decidido por esta e. Turma ao proferir o acórdão nº 1201- 002.950: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. MATÉRIA SUBMETIDA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS DE JULGAMENTO. Na data do envio do PER/DCOMP em análise (10/07/2003), a legislação vigente - art. 90 da Medida Provisória - MP 2158-35, de 24 de agosto de 2001 - determinava que, caso fosse reputada indevida a compensação, o crédito tributário deveria ser constituído por meio de lançamento de ofício, já que as Declarações de Compensação não possuíam caráter de confissão de dívida. Posicionamento alinhado à Solução de Consulta Interna COSIT 03/2004, ao Parecer PGFN/CDA/CAT 1499/05 e à inteligência da Súmula CARF nº 52. Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.478 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.902135/2006-97 Diante da ausência da lavratura do competente auto de infração para cobrança do crédito tributário, é passível de ser submetida à apreciação deste E. CARF a cobrança de eventuais saldos de débitos remanescentes da compensação não homologada. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. Como os fatos geradores dos débitos de CSLL objeto das compensações ocorreram em abril e maio de 2003, portanto, em maio de 2008 (contagem pelo art. 150, §4º, do CTN) ou em 01/01/2009 (contagem pelo art. 173, I, do CTN), consumou-se a decadência. Ante o exposto, voto por conhecer e, no mérito, dar provimento ao Recurso Voluntário reconhecendo a decadência dos créditos extemporaneamente constituídos. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário reconhecendo a decadência dos créditos extemporaneamente constituídos. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15467.000626/2010-96
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2010 OPÇÃO. INCLUSÃO RETROATIVA. Não cabe a inclusão retroativa no SIMPLES NACIONAL quando o contribuinte não efetuou a opção no mês de janeiro até O último dia útil, de acordo com o caput e o §1° do artigo 7° da Resolução CGSN n° 04/2007.
Numero da decisão: 1002-001.157
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Zedral e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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INCLUSÃO RETROATIVA. Não cabe a inclusão retroativa no SIMPLES NACIONAL quando o contribuinte não efetuou a opção no mês de janeiro até O último dia útil, de acordo com o caput e o §1° do artigo 7° da Resolução CGSN n° 04/2007. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Zedral e Thiago Dayan da Luz Barros Relatório Discute-se nos autos o pedido manual de inclusão no Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, realizado na data de 10/03/2010 (fls. 02 do e-processo). Constata-se do documento que o pedido foi realizado de forma manual em razão da solicitação eletrônica não ter sido processada pelo sistema, em razão de pendências verificadas. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 46 7. 00 06 26 /2 01 0- 96 Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.157 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15467.000626/2010-96 Nas razões para apresentação do pedido manual o contribuinte afiram que tais pendências (fls. 02 do e-processo) foram resolvidas antes do prazo estipulado pela Receita Federal, prazo esse 12/02/2010. Consta dos autos às fls. 11 do e-processo a mencionada solicitação que não teria sido processada. Com efeito, trata-se do pedido de agendamento da opção pelo Simples Nacional, o qual não foi aceito em razão da verificação de débitos perante a RFB, veja-se: Em 17/03/2010, o pedido de inclusão do contribuinte foi indeferido nos seguintes termos (fls. 16 do e-processo): Verificamos que o agendamento para opção pelo Simples Nacional não foi aceito devido a débito com a RFB de natureza previdenciária, fls. 09. Não haverá contencioso administrativo na hipótese de o agendamento ser rejeitado, de acordo com o disposto no parágrafo 2g do artigo 7g da Resolução CGSN ng 4, de 30/05/2007. Não consta nenhuma solicitação de opção pelo Simples Nacional para 2010, conforme Consulta Histórico em fls. 10. A opção pelo Simples Nacional dar-se-á por meio da internet e deverá ser realizada no mês de janeiro até o último dia útil, de acordo com o caput e o parágrafo primeiro do art.7g da Resolução CGSN ng 4, de 30/05/2007. Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.157 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15467.000626/2010-96 O contribuinte não fez a opção pela internet e somente solicitou sua opção fora do prazo, em 10/03/2010, através do presente processo. Considerando todo o exposto, INDEFIRO o pedido de inclusão no Simples Nacional. O contribuinte, então, apresentou a sua primeira defesa nos autos, na qual alega em síntese (fls. 18 do e-processo): 1 – A empresa não possui nenhum débito com RFB de natureza previdenciária, pois resolveu as pendências dentro do prazo estipulado; 2 – a opção pelo Simples Nacional não foi realizada em 10/03/2010, e sim em 18/11/2009, data na qual solicitou através da internet o agendamento da Opção pelo Simples Nacional. 3 - Outras empresas procederam da mesma forma que contribuinte e tiveram concedido o seu ingresso no Simples. Ao final, requer o imediato retomo ao Simples Nacional, com data retroativa a 01/01/2010. Em sessão de 05/05/2010, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I (“DRJ/RJ1”), julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte, nos termos da ementa abaixo transcrita: OPÇÃO. INCLUSÃO RETROATIVA. Não cabe a inclusão retroativa no SIMPLES NACIONAL quando o contribuinte não efetuou a opção no mês de janeiro até o último dia útil, de acordo com o caput e o §l° do art. 7° da Resolução CGSN n° 4 de 30/05/2007. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio O resultado foi para, por unanimidade de votos, no mérito, negar provimento à MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE da interessada e indeferir a solicitação de inclusão retroativa no SIMPLES NACIONAL. Vencido o Relator quanto à questão do não conhecimento da manifestação de inconformidade, nos termos do seu Voto. Vencido o julgador [...] que arguiu de ofício a nulidade “ab initio” do processo em razão da não discriminação dos débitos previdenciários, o que cerceou a defesa do interessado, acompanhado pelo julgador [...]. Nesse sentido, nos termos do voto vencedor (fls. 44/45 do e-processo): Conforme consta do Voto, o agendamento foi rejeitado e a interessada deveria ter procedido da seguinte forma, nos termos da Resolução CGSN n° 60, de 22 de junho de Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.157 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15467.000626/2010-96 2009, que estabelece a seguinte alteração no artigo 7° da Resolução CGSN n° 4, de 30 de maio de 2007: “Art. 1° Fica acrescido o art. 7”-A à Resolução CGSN n" 4, de 30 de maio de 2007, com a seguinte redação: "Art. 7” – A ME ou EPP poderá efetuar agendamento da opção de que trata o § 1” do art. 7”, observadas as seguintes disposições: I - estará disponível, em aplicativo especifico no Portal do Simples Nacional, entre o primeiro dia útil de novembro e o penúltimo dia útil de dezembro do ano anterior ao da opção; II - sujeitar-se-á ao disposto nos §§ 2” e 4" do art. 7”; III - na hipótese de serem identificadas pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional, o agendamento será rejeitado, podendo a empresa: a) solicitar novo agendamento após a regularização das pendências, observado o prazo previsto no inciso I; ou b) realizar a opção no prazo e condições previstos no § 1° do art. 7º” Constatado nos autos que não houve novo agendamento, a interessada deveria ter efetuado opção pelo SIMPLES NACIONAL, até o último dia útil de janeiro de 2.010, de acordo com o artigo 7, § 1°, da Resolução CGSN n° 4, de 30 de maio de 2007, que dispõe: “Art. 7º A opção pelo Simples Nacional dar-se-á por meio da internet, sendo irretratável para todo 0 ano-calendário. § I " A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de janeiro, até seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção, ressalvado o disposto no § 3°deste artigo e observado o disposto no § 3º do art. 21. A razão apresentada de que “as pendências encontradas foram resolvidas antes do prazo estipulado pela Receita Federal, prazo esse 12/02/2010” (sic), é equivocada, pois o prazo estabelecido foi 31/01/2010, cabendo mencionar que não consta nos autos nenhuma prova de resolução de pendências ou de pagamento de débitos. Portanto, não tendo a interessada efetuado a opção de acordo com o comando legal, somente solicitando sua opção em 10/03/2010, fora do prazo, voto por conhecer da manifestação de inconformidade, afastar a nulidade e, no mérito, pelo indeferimento de solicitação de inclusão retroativa da interessada no Simples Nacional para o ano- calendário de 2010. Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”), no qual afirma basicamente o que segue (fls. 48 do e-processo): 1ª - Insiste a 7ª turma de julgamento argumentar que foi formalizado a inclusão no SIMPLES NACIONAL pelo Contribuinte em 10/03/2010, Manifesto que em 10/03/2010, foi feita uma DEFESA, junto a Receita Federal do Brasil, pedindo o retorno ao SIMPLES NACIONAL , retroativo a 01/01/2010 , tendo em vista ter cumprido todas as formalidades anteriormente para retornar ao SIMPLES NACIONAL. Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.157 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15467.000626/2010-96 2 - O agendamento foi feito em 18/11/2009, enquanto há pendências, o Contribuinte só poderia acompanhar a sua situação. Não podendo este órgão usar 2 pesos e 2 medidas para os Contribuintes, neste caso temos situações parecidas ou iguais, cujo Contribuintes: LINALTO CAPOTARIA LTDA com CNPJ: 31.358.146/0001-37, PADARIA RIO BONITO LTDA com CNPJ: 33.382.334/0001-26 e DERICS COMERCIO E SERVIÇOS NAUTICOS LTDA com CNPJ: 06.227.280/0001-51, foi feito o mesmo processo : o agendamento e oacompanhamento das pendências, resolvidas as pendências as Empresas voltaram ao SIMPLES NACIONAL, o mais estranho é que a Empresa LINALTO CAPOTARIA LTDA , resolveu as suas pendências em 29/01/2010, e mesmo assim voltou para o SIMPLES NACIONAL , diferente da empresa OTICA NOVO OLHAR LTDA, que resolveu as suas pendências no inicio de janeiro. A C.F. no seu artigo 150, diz: " Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedada a União, ao Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situações equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou funções por eles exercidas, independentemente «da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;" Quero reportar que o contribuinte em questão, é um pequeno Estabelecimento, localizado em área de risco (favela) onde quase 90% das Empresas estão na informalidade. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. Tempestividade Como se denota dos autos, o contribuinte tomou ciência acórdão recorrido em 18/05/2010 (fls. 47 do e-processo), apresentando o recurso voluntário, ora analisado, no dia 09/06/2010 (fls. 48 do e-processo), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972. Portanto, é tempestiva a defesa apresentada e, por isso, deve ser analisada por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Mérito Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.157 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15467.000626/2010-96 A defesa do contribuinte está única e exclusivamente sedimentada na ideia de equidade, tal como estabelecida pelo artigo 150 da Constituição Federal. Segundo alega o contribuinte, outras empresas teriam passado pela mesma situação retratada nos presentes autos, mas tiveram a sua adesão deferida. Cumpre advertir que o referido fato não pode ser constatado, pois os únicos documentados apresentados nos autos são extratos de consultas realizadas ao sistema do Simples, os quais demonstram que, de fato, tais empresas também tiveram o seu pedido de agendamento para adesão negado, mas apesar disso encontram-se enquadradas no regime. Destaque-se que tais documentos não são capazes e suficientes de retratar fielmente o iter procedimental de cada um desses casos específicos, de modo que não é possível afirmar com absoluta certeza que todos os casos aconteceram de maneira absolutamente idêntica. E ainda que isso tivesse acontecido, é imprescindível advertir para o fato de que a norma de equidade constitucionalmente prevista não é auto aplicável por este Conselho, o qual deve impreterivelmente seguir o que encontra-se estabelecido na lei. Com efeito, muito embora nos sensibilizemos com a situação e com os argumentos levantados pelo contribuinte, legalmente não há nada que se possa fazer, de modo que agir em sentido contrário a isso está reservado tão somente ao Poder Judiciário, o qual detém a competência para julgar com base em princípios e argumentos constitucionais. De volta ao que estabelece a legislação, convém reiterar o que fora exposto pela instância a quo¸ argumentos estes que devem prevalecer no caso concreto, vejamos: a interessada deveria ter procedido da seguinte forma, nos termos da Resolução CGSN n° 60, de 22 de junho de 2009, que estabelece a seguinte alteração no artigo 7° da Resolução CGSN n° 4, de 30 de maio de 2007: “Art. 1° Fica acrescido o art. 7”-A à Resolução CGSN n" 4, de 30 de maio de 2007, com a seguinte redação: "Art. 7” – A ME ou EPP poderá efetuar agendamento da opção de que trata o § 1” do art. 7”, observadas as seguintes disposições: I - estará disponível, em aplicativo especifico no Portal do Simples Nacional, entre o primeiro dia útil de novembro e o penúltimo dia útil de dezembro do ano anterior ao da opção; II - sujeitar-se-á ao disposto nos §§ 2” e 4" do art. 7”; Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-001.157 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15467.000626/2010-96 III - na hipótese de serem identificadas pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional, o agendamento será rejeitado, podendo a empresa: a) solicitar novo agendamento após a regularização das pendências, observado o prazo previsto no inciso I; ou b) realizar a opção no prazo e condições previstos no § 1° do art. 7º” Constatado nos autos que não houve novo agendamento, a interessada deveria ter efetuado opção pelo SIMPLES NACIONAL, até o último dia útil de janeiro de 2.010, de acordo com o artigo 7, § 1°, da Resolução CGSN n° 4, de 30 de maio de 2007, que dispõe: “Art. 7º A opção pelo Simples Nacional dar-se-á por meio da internet, sendo irretratável para todo 0 ano-calendário. § I " A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de janeiro, até seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção, ressalvado o disposto no § 3°deste artigo e observado o disposto no § 3º do art. 21. A razão apresentada de que “as pendências encontradas foram resolvidas antes do prazo estipulado pela Receita Federal, prazo esse 12/02/2010” (sic), é equivocada, pois o prazo estabelecido foi 31/01/2010, cabendo mencionar que não consta nos autos nenhuma prova de resolução de pendências ou de pagamento de débitos. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10218.720959/2007-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004 ÁREA DE RESERVA LEGAL. REGISTRO DE IMÓVEIS. AVERBAÇÃO TEMPESTIVA. OBRIGATORIEDADE. ADA. APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA. DISPENSÁVEL. SÚMULA CARF Nº 122. O benefício da redução da base de cálculo do ITR em face das áreas de reserva legal está condicionado à sua averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, antes da ocorrência do fato gerador do tributo, sendo dispensável a apresentação tempestiva de ADA. Súmula CARF nº 122: A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA).(Vinculante conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019).
Numero da decisão: 2301-007.096
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, em conformidade com o disposto na súmula CARF no 122. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10218.720962/2007-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fabiana Okchstein Kelbert (Suplente Convocada), Wilderson Botto (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pela conselheira Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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REGISTRO DE IMÓVEIS. AVERBAÇÃO TEMPESTIVA. OBRIGATORIEDADE. ADA. APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA. DISPENSÁVEL. SÚMULA CARF Nº 122. O benefício da redução da base de cálculo do ITR em face das áreas de reserva legal está condicionado à sua averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, antes da ocorrência do fato gerador do tributo, sendo dispensável a apresentação tempestiva de ADA. Súmula CARF nº 122: A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA).(Vinculante conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, em conformidade com o disposto na súmula CARF n o 122. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10218.720962/2007-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fabiana Okchstein Kelbert (Suplente Convocada), Wilderson Botto (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pela conselheira Fabiana Okchstein Kelbert. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 8. 72 09 59 /2 00 7- 58 Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.096 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720959/2007-58 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2301-007.089, de 04 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a decisão da 1ª Turma da DRJ/BSB, que julgou procedente em parte a impugnação contra notificação de lançamento. Contra o contribuinte acima identificado foi emitida Notificação de Lançamento, pela qual se exige o pagamento do crédito tributário a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, do exercício em questão, acrescido de multa de oficio (75%) e juros legais, incidentes sobre o imóvel rural denominado "Lote 07 - Área de R. Legal por compensação”. O contribuinte foi intimado a apresentar esclarecimentos e documentos para comprovação dos valores declarados na Declaração do ITR - D1TR. No procedimento de análise e verificação das informações declaradas na DITR e dos documentos coletados no curso da ação fiscal, conforme Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido ITR, a fiscalização apurou as seguintes infrações: a) glosa da área de reserva legal declarada; b) alteração do VTN; elevando-o; A decisão de piso julgou parcialmente procedente a impugnação e considerou comprovado o VTN declarado por meio do laudo técnico apresentado. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs recurso voluntário, alegando em síntese: - que comprovou que o imóvel denominado “Lote 07" é todo constituído de Reserva Legal por Compensação das Fazendas: "Carajás e Primavera, Monte Alegre, Baixão, Esperancinha e Cocal", vinculadas aos HIRFS 1653764-5 e 1653763-7, respectivamente; conforme consta de Termo de Averbação R-3-H-1987-B. do CRI de São Felix do Xingu, datado de 12 de marco de 2.001; - que a averbação foi realizada anterior à data do fato gerador do imposto, em total respeito à Legislação ambiental vigente do pais; - que sua destinação foi autorizada e reconhecida mediante ato do IBAMA, por forço do despacho; - que o Ato Declaratório Ambiental (ADA), mesmo que tenha sido apresentado pelo contribuinte fora do prazo regulamentar, não pode por si só, ser impeditivo ao uso do direito do contribuinte na redução do Imposto Territorial Rural (ITR), ou seja, ele não tem o condão de modificar a verdade material dos fatos; - que o artigo 10 da Lei 9393 /1996 prevê, em seu § 7 o a dispensa de prévia apresentação pelo contribuinte do ato declaratório expedido pelo IBAMA, nos termos das instruções normativas expedidas por aquele órgão; Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.096 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720959/2007-58 - que a declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas a e d do inciso II, 1, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante; - que a ARL por Compensação, devidamente averbada em cartório tem caráter definitivo e imutável, com finalidade de proteção e conservação de nosso ecossistema; - que subsidiariamente seja acatado o Valor da Terra Nua (VTN) com base Laudo de Avaliação apresentado, o qual foi considerado pela própria DRJ como documentação hábil e idônea para comprovar o valor do imóvel. É o relatório. Voto Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes, Relatora. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2301-007.089, de 04 de março de 2020, paradigma desta decisão. Conhecimento O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no recurso voluntário. Mérito Remanesce em litígio a discussão a cerca da exclusão das áreas classificadas como de Reserva Legal (ARL) do cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR. Quanto à Área de Reserva Legal - ARL, há efetivamente um requisito específico para a sua exclusão da tributação do ITR, qual seja, a averbação no registro de imóveis competente, antes da ocorrência do fato gerador. Tal obrigação encontra amparo na Lei nº 4.771, de 1965 (Código Florestal), com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 1989. Destarte, ao fazer referência à Lei Ambiental, a Lei nº 9.393, de 1996, na verdade condiciona a exclusão da tributação da ARL – Área de Reserva Legal à averbação tempestiva no respectivo registro de imóveis. Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.096 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720959/2007-58 Assim, a Lei nº 4.771, de 1965 (Código Florestal), com as alterações da Lei nº 7.803, de 1989, determinava a averbação da ARL Área de Reserva Legal, conforme a seguir: Art. 16 (...) § 2.º A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área. Não se trata, portanto, de simples formalidade ou de atividade meramente declaratória, mas sim da própria constituição da área, que inexiste antes de que seja promovida a competente averbação. Eis o entendimento do STJ a respeito do tema: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. ITR. ISENÇÃO. ART. 10, § 1º, II, a, DA LEI 9.393/96. AVERBAÇÃO DA ÁREA DA RESERVA LEGAL NO REGISTRO DE IMÓVEIS. NECESSIDADE. ART. 16, § 8º, DA LEI 4.771/65. 1. Discute-se nestes embargos de divergência se a isenção do Imposto Territorial Rural (ITR) concernente à Reserva Legal, prevista no art. 10, § 1º, II, a, da Lei 9.393/96, está, ou não, condicionada à prévia averbação de tal espaço no registro do imóvel. O acórdão embargado, da Segunda Turma e relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, entendeu pela imprescindibilidade da averbação. 2. Nos termos da Lei de Registros Públicos, é obrigatória a averbação "da reserva legal" (Lei 6.015/73, art. 167, inciso II, n° 22). 3. A isenção do ITR, na hipótese, apresenta inequívoca e louvável finalidade de estímulo à proteção do meio ambiente, tanto no sentido de premiar os proprietários que contam com Reserva Legal devidamente identificada e conservada, como de incentivar a regularização por parte daqueles que estão em situação irregular. 4. Diversamente do que ocorre com as Áreas de Preservação Permanente, cuja localização se dá mediante referências topográficas e a olho nu (margens de rios, terrenos com inclinação acima de quarenta e cinco graus ou com altitude superior a 1.800 metros), a fixação do perímetro da Reserva Legal carece de prévia delimitação pelo proprietário, pois, em tese, pode ser situada em qualquer ponto do imóvel. O ato de especificação faz-se tanto à margem da inscrição da matrícula do imóvel, como administrativamente, nos termos da sistemática instituída pelo novo Código Florestal (Lei 12.651/2012, art. 18). 5. Inexistindo o registro, que tem por escopo a identificação do perímetro da Reserva Legal, não se pode cogitar de regularidade da área protegida e, por conseguinte, de direito à isenção tributária correspondente. Precedentes: REsp 1027051/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17.5.2011; REsp 1125632/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 31.8.2009; AgRg no REsp 1.310.871/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14/09/2012. 6. Embargos de divergência não providos. (EREsp 1027051/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 21/10/2013) Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-007.096 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720959/2007-58 Como o lançamento se reporta à data de ocorrência do fato gerador do tributo (art. 144 do CTN) e, no que tange ao ITR, este foi fixado em 1º de janeiro de cada ano (art. 1º da Lei nº 9.393, de 1996), a averbação da ARL deve ser feita até esta data. Nesse sentido colaciono julgados recentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais: Acórdão nº 9202-008.482 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2006 ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL ANTES DO FATO GERADOR. ATO CONSTITUTIVO. NECESSIDADE. Conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, é necessária a averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel antes da ocorrência do fato gerador (STJ, EREsp 1027051/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 21/10/2013). Acórdão nº 9202007.314 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Ano-calendário: 2002 ÁREA DE RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ITR. REQUISITOS. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS ANTES DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA DE ADA. DISPENSÁVEL. SUMULA CARF Nº 122. Para ser possível a dedução da área de reserva legal da base de cálculo do ITR é necessária a sua averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel no registro de imóveis competente, desde que essa se dê antes da ocorrência do fato gerador do tributo, sendo dispensável a apresentação tempestiva de Ato Declaratório Ambiental ADA. Acrescento também o disposto na súmula CARF n o 122: Súmula CARF nº 122: A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). No caso em apreço, conforme normas supracitadas, tratando-se do ITR do exercício de 2004, a averbação deveria ter sido providenciada até 1º/01/2004. No presente caso, confirma-se que a área total de 2.437,0 ha foi gravada, tempestivamente, em 12 de março de 2001, à margem da matricula do imóvel como de utilização limitada/reserva legal (AV-3-M-1.987-B), conforme documento de fls. 113/114. Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-007.096 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720959/2007-58 Cumpre acrescentar que consta do ADA de e-fl. 115, protocolado em 22/03/2006 (antes do início do procedimento fiscal) área de reserva legal de 2.437,0 ha. Desta forma, entendo que restou comprovada a área de reserva ambiental declarada de 2.437,0 ha, que por sua vez corresponde à área total do imóvel. Deixo de me manifestar quanto às alegações sobre o VTN, pois restaram prejudicadas pelo reconhecimento da área total do imóvel como área de reserva legal, sujeitas, portanto à isenção de ITR. Conclusão Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário, em conformidade com o disposto na súmula CARF n o 122. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, em conformidade com o disposto na súmula CARF n o 122. (assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10665.904603/2012-64
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 PUBLICAÇÕES E INTIMAÇÕES EM NOME DO PATRONO DO CONTRIBUINTE. DESCABIMENTO. No processo administrativo fiscal, é incabível o pedido para que todas as publicações ou intimações sejam feitas em nome do patrono do contribuinte. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito ,que alega possuir junto Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.
Numero da decisão: 1002-001.083
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo Jose Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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DESCABIMENTO. No processo administrativo fiscal, é incabível o pedido para que todas as publicações ou intimações sejam feitas em nome do patrono do contribuinte. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito ,que alega possuir junto Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo Jose Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 90 46 03 /2 01 2- 64 Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.083 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.904603/2012-64 Relatório Discute-se nos autos a declaração de compensação lastreada na PER/DCOMP nº 09030.19877.010711.1.3.041881, transmitida em 01/07/2011 – com crédito de CSLL (código de Receita 2372) no valor de R$ 31.267,20 –, a qual foi analisada e não homologada pelo despacho decisório nº de rastreamento 040921740, do qual o contribuinte foi intimado em 20/12/2012. Inconformado com o referido despacho, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 03/10 do e-processo) alegando em síntese: III.1.3. A GERIZA, em principio, apurou o valor a ser recolhido a titulo de Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL, referente ao 4º Trimestre de 2009, e efetuou o seu devido pagamento em 29.1.2010, por meio do comprovante de arrecadação cujo número de documento é 01010010421459257 (Doe. Anexo). III.1.4. No entanto, após revisar os seus documentos contábeis, a Manifestante verificou ter apurado e recolhido o valor dos tributos de modo equivocado, ao passo que efetuou a retificação dos cálculos e novo pagamento dos referidos tributos para o mesmo período. III.1.5. Nesse sentido, esclareça-se que correto valor apurado a titulo de Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL, referente ao 4º Trimestre de 2009, alcançou a quantia de R$ 35.266,44 [...] III.1.6. Referido valor foi integralmente pago em 30.12.2010, conforme se verifica no comprovante de arrecadação cujo número do documento é 010100104269294465 [...] III.1.7. [...] a Manifestante procedeu à devida retificação da sua declaração apresentada ao Fisco, rearranjando a sua [...] DCTF. 111.1.8. Frise-se, portanto, que os pagamentos realizados em 29.1.2010, conforme comprovante de arrecadação anexo, não está mais vinculado ao pagamento de qualquer tributo, de modo que importa em pagamento indevido e passível de compensação. Dessa forma, faz jus a Manifestante à sua compensação com outros tributos, conforme requerido no PER/DCOMP. (grifos constam do original) Com efeito, consta dos autos dois DARF’s, referentes ao mesmo período de apuração 31/12/2009 e código de receita 2372, como se vê às fls. 28 e 29 do e-processo: Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.083 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.904603/2012-64 Inclusive, verifica-se no segundo DARF um valor recolhido sob o código de receita “1409 – CSLL – multa” e outro sob o código de receita “9443 – CSLL – juros”. Também se encontra nos autos, mais precisamente às fls. 37 do e-processo, cópia da “Ficha 18A – Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido” do contribuinte, da qual consta na linha 34 referente à CSLL a pagar um valor de R$ 30.116,56. Telas do sistema da própria Receita Federal, anexadas às fls. 38/40 do e-processo, revelam a existência de duas DCTF’s referentes ao 2º semestre de 2009. Uma primeira “original”, recepcionada em 08/04/2010 sob o nº 1002.009.2010.2020355490, a qual, todavia, foi cancelada por uma “retificadora”, enviada em 15/01/2013 sob o nº 1002.009.2013.2010441291. Perceba-se que na DCTF retificadora de nº 1002.009.2013.2010441291 (fls. 40 do e-processo) consta um débito total declarado e pago no montante de R$ 58.652,24, in verbis: Também é importante observar que o contribuinte foi intimado do despacho decisório, o qual não homologou a sua compensação, em 20/12/2012, somente tendo transmitido a sua DCTF retificadora em 15/01/2013. Em sessão de 28/05/2013, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (“DRJ/BHE”) julgou a manifestação de inconformidade do contribuinte improcedente, nos termos da ementa abaixo transcrita: Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.083 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.904603/2012-64 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não há que se falar de crédito passível de compensação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Nos fundamentos do acórdão recorrido (fls. 44 do e-processo), a DRJ/BHE adverte que, no processo sobre compensação de tributo, o contribuinte é o autor e, como tal, possui o encargo probatório quanto ao fato constitutivo de seu direito. E conclui (fls. 45 do e-processo): A existência de crédito líquido e certo é requisito legal para a concessão da compensação (CTN, art. 170). A divergência entre os valores informados na DIPJ, nas DCTF apresentadas e na planilha anexa à manifestação de inconformidade afasta a certeza do crédito e é razão suficiente para o indeferimento do pedido de compensação. As verificações efetuadas nos sistemas RFB e nos autos desse processo podem ser assim consolidadas: Irresignado com a manutenção da não homologação da sua compensação, o contribuinte apresentou o presente recurso voluntário no qual alega em síntese: III.1.4. Segundo o quadro apresentado pela RFB, a Recorrente, em tese, não teria direito a nenhum crédito. No entanto, frise-se que a aludida tabela apresentada não corresponde à realidade, visto que o tributo devido não alcança o importe de R$ 58.652,24 (cinquenta e oito mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e vinte e quatro centavos). [...] III.1.8. não podem ser somados os valores apurados na primeira declaração informada e na planilha retificadora do débito - como fez a RFB, uma vez que, dessa forma, estar-se-ia apurando em duplicidade o tributo devido no mesmo período de competência. Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.083 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.904603/2012-64 III.1.9. Ora, a declaração retificadora tem por objetivo substituir a primeira apresentada, de modo que o pagamento válido é aquele realizado em função das novas informações apresentadas pelo contribuinte. [...] III.1.12. [...] mostra-se temerosa decisão administrativa que retira do contribuinte, sem qualquer justificativa, a possibilidade de retificar o cálculo por ele mesmo realizado, ainda mais quando devidamente recolhido. III.1.13. O caso em comento se agrava ainda mais porque o contribuinte recolheu o tributo em duplicidade, ou seja, pagou a exação quando da apresentação da primeira declaração e tornou a quitar o crédito tributário no momento em que retificado os cálculos apresentados, tudo isso devidamente declarado e informado ao fisco. [...] III.1.15. [...] o quadro esquemático apresentado pela RFB está, "data venia", equivocado, uma vez que soma o tributo apurado na primeira declaração com aquele informado ao Fisco quando da retificação do crédito tributário realmente constatado para o mesmo período de competência. III.1.19. [...] o caso em exame se trata de uma singeleza ímpar, uma vez que, com a retificação do crédito tributário apurado e novo pagamento da exação fiscal no mesmo período, o primeiro pagamento realizado, em 29.1.2010, não se encontra mais vinculado ao pagamento de qualquer tributo, importando em pagamento indevido passível de restituição ou compensação. (grifos constam do original) Assim como o fez em sede de manifestação de inconformidade, o contribuinte ainda requer que (fls. 61 do e-processo), todas as publicações e intimações, referentes ao presente processo, sejam feitas em nome de seu patrono. Cumpre advertir que não foram apresentados elementos adicionais de prova. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. Tempestividade Como se denota dos autos, o contribuinte tomou ciência acórdão recorrido em 10/06/2013 (fls. 49 do e-processo), apresentando o recurso voluntário, ora analisado, no dia 09/07/2013 (fls. 53 do e-processo), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972. Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.083 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.904603/2012-64 Portanto, é tempestiva a defesa apresentada e, por isso, deve ser analisada por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Preliminar Publicações e intimações em nome do patrono da causa Assim como apresentado em sede de manifestação de inconformidade, o contribuinte reiterou novamente em seu recurso voluntário um pedido para que as publicações e intimações fossem remetidas ao seu patrono. Causa espécie, todavia, o fato de a DRJ/BHE ter se manifestado expressamente sobre o pedido, negando-o, inclusive, sem que o contribuinte tenha se insurgido contra isso, preocupando-se tão somente em reiterá-lo de maneira genérica. Dessa forma, cumpre tão somente repisar o que já fora dito às fls. 46 do e- processo, no sentido de que, quanto aos procedimentos de intimação do contribuinte, cabe esclarecer que, no rito do processo administrativo fiscal, a intimação deve ser feita conforme preconiza o art. 23 do Decreto nº 70.235, de 1972, e alterações, o qual não contempla o meio de intimação pretendido pelo contribuinte. Mérito Da efetiva necessidade de comprovação do direito creditório alegado É importante desde já esclarecer que o cerne da presente discussão se restringe a uma questão eminentemente fática-probatória, posto que o acórdão recorrido negou-se a homologar a compensação do contribuinte em razão da falta de comprovação do suposto pagamento indevido ou a maior, ou em outros termos, pela ausência de certeza liquidez do direito creditório pretendido. Nada obstante, segundo alega o contribuinte no recurso voluntário (fls. 56 do e- processo), mostra-se equivocada a decisão ora combatida. Isso porque ficou evidente, pelos documentos já apresentados aos autos, que a Recorrente tem direito ao crédito pleiteado. Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-001.083 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.904603/2012-64 Afirma ainda o contribuinte (fls. 59 do e-processo) que o caso em exame se trata de uma singeleza ímpar. Isso porque, na sua visão, a DCTF retificadora seria suficiente para atestar a liquidez e certeza do seu crédito. Acontece que, ao contrário do alegado pelo contribuinte, a sua DCTF retificadora não parece ter reduzido o débito devido no período, mas tão somente aumentado o seu montante. Veja-se que a tela anexada aos autos às fls. 40 do e-processo pela DRJ/BHE demonstra a existência de dois valores de débito relacionados à DCTF retificadora: O contribuinte sequer se preocupou em anexar o referido documento em sua defesa para que tais informações pudessem ser confrontadas. Portanto, só resta considerar o débito efetivamente devido e pago no valor total de R$ 56.652,21. E ainda que fosse possível considerar como devido o débito de R$ 27.385,04 não restaria comprovada a liquidez e certeza do direito creditório pretendido pelo contribuinte, já que, como se viu, a DCTF retificadora foi transmitida em 15/01/2013, após o contribuinte ter sido intimado do despacho decisório, o qual não homologou a sua compensação, na data de 20/12/2012. Em tais casos, ainda que seja possível a retificação da DCTF para reduzir o montante do tributo devido, é imprescindível a inequívoca demonstração da liquidez e certeza do direito creditório, o que, aliás, é ônus de quem alega detê-lo. Quer dizer, ao contrário do que pretende o contribuinte, não basta a alegação de erro, sendo imprescindível que seja apresentada toda a composição do débito no período, demonstrando, assim, que foi pago um valor a maior indevidamente. Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-001.083 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.904603/2012-64 O contribuinte, todavia, apenas menciona que o débito devido no período não seria aquele pago inicialmente no valor de R$ 31.267,20, mas sim o informado em DCTF retificadora no montante de R$ 27.385,04 1 . Na verdade, o único documento anexado aos autos pelo contribuinte, o qual supostamente comprovaria a sua alegação, é uma planilha elaborada por ele mesmo, constante às fls. 30 do e-processo. É importante esclarecer, contudo, que a referida planilha desacompanhada de quaisquer outros elementos de prova, não é hábil a qualquer comprovação. Sequer é possível confirmar os valores constantes nela, tendo em vista a ausência da documentação fiscal e contábil do contribuinte. Também é interessante observar que na DIPJ do período, referente ao débito em questão, consta um valor de R$ 30.116,56, o qual diverge tanto daquele informado inicialmente na DCTF original, como daquele informado na DCTF retificadora. Como se vê, com as informações e os documentos acostados aos autos, não é possível confirmar a liquidez e certeza do direito creditório, cujo contribuinte pretendo utilizar em sua compensação. Sucede que o Código Tributário Nacional é claro ao somente admitir a compensação mediante a utilização de créditos líquidos e certos, veja-se: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. No caso de pedido de compensação, a liquidez do direito há de ser provada pela comprovação documental do quantum compensável pelo contribuinte. O artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal, dispõe que o ônus da prova incumbe ao autor, enquanto que o artigo 36 da Lei nº 9.784/1999, impõe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. 1 Ainda que, como informado anteriormente, conste da DCTF retificadora um débito no total de R$ 58.652,24. Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-001.083 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.904603/2012-64 Em idêntico sentido atua o Decreto nº 70.235/1972, que, regendo as compensações por força do artigo 74, § 11, da Lei nº 9.430/1996, determina em seu art. 15 que os recursos administrativos devem trazer os elementos de prova. Essa Turma Extraordinária possui precedentes nesse sentido a corroborar com todo o exposto, veja-se: NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez, visto que fora integralmente utilizado para a quitação de débito com características distintas. PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DO RECORRENTE. Compete ao Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos.(Processo nº 13888.903160/200962. Acórdão nº 1002000.605. Relator Ailton Neves da Silva. Sessão de 12/02/2019) DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. PAGAMENTO A MAIOR. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. DIREITO CRÉDITO NÃO COMPROVADO. A compensação para extinção de crédito tributário só pode ser efetivada com crédito líquido e certo do contribuinte, sujeito passivo da relação tributária, sendo que o encontro de contas somente pode ser autorizado nas condições e sob as garantias estipuladas em lei. (Processo nº 18470.905746/201011. Acórdão nº 1002000.635. Relator Breno do Carmo Moreira Vieira. Sessão de 13/02/2019) Dessa forma, como cumpria exclusivamente ao contribuinte o ônus de provar a liquidez e certeza de seu alegado crédito e assim não o fez, torna-se inviável o reconhecimento do crédito pleiteado nos autos, razão pela qual não existem motivos para a reforma do Acórdão da DRJ/BHE. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-001.083 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.904603/2012-64 Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital

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8211767 #
Numero do processo: 13962.720259/2017-09
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2012 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário
Numero da decisão: 2002-003.468
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13807.729950/2015-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13807.729950/2015-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 96 2. 72 02 59 /2 01 7- 09 Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.468 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13962.720259/2017-09 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2002-003.424, de 17 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração – AI (e-fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Tal autuação gerou lançamento de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, conforme “Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos por FPAS”, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que, por unanimidade, foi julgada improcedente pela DRJ. Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. no qual alega, em síntese que:  entrega espontânea das GFIP, antes de qualquer ação fiscal e dentro do prazo legal;  o instituto denúncia espontânea deve ser aplicado ao caso;  ausência de intimação do contribuinte;  inconstitucionalidade do artigo 49 da Lei nº 13.097/15 É o relatório. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.424, de 17 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Conforme os autos, trata o presente processo de auto de infração – AI (e- fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.468 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13962.720259/2017-09 Do cumprimento da obrigação acessória – entrega da GFIP O Código Tributário Nacional (CTN - Lei nº 5.172/66) diferencia, expressamente, a obrigação tributária principal da obrigação tributária acessória. Aquela, decorre do dever de transferir montante pecuniário aos cofres públicos, quitar tributo, conceito este trazido no artigo 3º do diploma legal: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Mais a frente, o artigo 113 do CTN não deixa qualquer dúvida quanto a natureza jurídica distinta das obrigações: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. A obrigação acessória, como retro mencionado, decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações positivas ou negativas impostas ao contribuinte em prol de auxiliar o Fisco no recolhimento de tributos, por exemplo, manter livros fiscais, envio de informações, dentre outras. Assim, além de distintas, ambas as obrigações são autônomas. Mesmo que o contribuinte quite seu débito tributário com o Fisco, não fica desobrigado a apresentação da obrigação acessória, no caso em tela, a Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social – GFIP. O CTN ainda reforça a diferença de ambas as obrigações quando da delimitação do fato gerador: Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Como sanção ao não cumprimento da obrigação acessória in casu, o artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91, prevê a incidência de multa sobre o Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.468 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13962.720259/2017-09 montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, como se vê: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Da denúncia espontânea Quanto a alegação da aplicação do instituto da denúncia espontânea no presente caso, deixo de formular considerações mais delongadas haja vista o conteúdo da Súmula CARF n° 49, cujo efeito é vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Como já colacionado no voto, pelo exposto no artigo 32-A, II da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas. Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-003.468 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13962.720259/2017-09 Das alegações de inconstitucionalidade Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Da ausência se intimação do contribuinte Quanto a alegação de falta de intimação prévia do contribuinte, a Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, tem a seguinte redação: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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Numero do processo: 10980.903430/2008-16
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/01/2004 MULTA DE MORA. DÉBITO COMPENSADO A DESTEMPO. O débito fiscal declarado na respectiva DCTF e compensado com crédito financeiro contra a Fazenda Nacional, mediante a transmissão de Pedido Restituição/Declaração de Compensação (Per/Dcomp), em data posterior ao vencimento do débito compensado, está sujeito à multa de mora. COMPENSAÇÃO DE DÉBITO A DESTEMPO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A compensação de débito fiscal efetuada a destempo, mediante a transmissão de Per/Dcomp, não caracteriza denúncia espontânea nos termos da legislação tributária. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3301-001.242
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Os conselheiros Antonio Lisboa, Fabio Nogueira e Maria Teresa Martinez López votaram pelas conclusões. Fez sustentação pela parte o advogado Matheus Monteiro Morosini - OAB 40519/PR.
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25 /11/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 20/01/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de  Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Maurício Taveira e Silva, Fábio Luiz Nogueira, Maria Teresa  Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ Curitiba que  julgou  procedente  em  parte  a  manifestação  de  inconformidade  interposta  contra  despacho  decisório que não homologou a compensação do débito de PIS vencido na data de 15/01/2004,  declarado  no  Pedido  de  Restituição/Declaração  de Compensação  (Per/Dcomp)  às  fls.  08/13,  transmitido  em  16/03/2004,  com  crédito  financeiro  decorrente  de  pagamento  dessa  mesma  contribuição referente à competência de dezembro de 2003, recolhida em 15/01/2004.  A  DRF  não  homologou  a  compensação  do  débito  fiscal  declarado  sob  o  argumento de que o crédito declarado já havia sido utilizado integralmente para quitar o débito  do  PIS  referente  àquela  competência,  declarado  na  respectiva  DCTF,  conforme  despacho  decisório às fls. 03.  Cientificada  do  despacho  decisório,  inconformada,  a  recorrente  interpôs  manifestação de  inconformidade  (fls.  14/17),  insistindo na homologação  da  compensação do  débito fiscal declarado, alegando razões assim resumidas por aquela DRJ:  “Argumenta que, para o período de apuração dezembro/2003, teria efetuado  recolhimento a  título de PIS  (código 6912), no valor de R$ 11.894,43; diz, ainda,  que  informou nas ‘declarações de  rendimentos originais’,  ser devedora de PIS da  seguinte  forma:  (a)  código  6912,  em  R$  10.436,54;  e,  (b)  código  8109,  em  R$  1.457,89, atingido o total recolhido.  Sustenta que,  posteriormente,  recalculou  a  contribuição  devida,  em  face  da  redução a zero por cento (0%) da alíquota de PIS incidente sobre as vendas diretas  do fabricante/montadora, prevista no art. 2, § 2º, da Lei n.º 10.485, de 2002, tendo  então  constatado  que  o  valor  efetivamente  devido  dessa  contribuição  seria  assim  composto:  (a)  código  6912,  de  R$  8.241,64;  e  (b)  código  8109,  R$  1.457,89;  conforme informou em DCTF, DIPJ e DACON retificadores anexos.  Alega que independentemente da exclusão das referidas receitas decorrentes  das comissões sobre vendas diretas, o DARF que  indicou na Dcomp contemplaria  pagamento a maior ou indevido, que poderia aproveitar; complementa que embora  estivesse  sujeita  ao  regime  misto  de  incidência  do  PIS,  recolheu,  por  engano,  o  montante  que  seria  devido  essa  contribuição  em  um  único  DARF,  no  código  de  receita 6912, inclusive o valor de R$ 1.457,89 que deveria ter pago sob o código de  receita 8109.  Na seqüência,  faz a  seguinte assertiva: ‘contudo por cautela e para que não  lhe  fosse  cobrada  a  contribuição  relativa  ao  código  8109,  a  recorrente  imputou  à  chancela  de  ‘crédito’  aos  R$  1.457,89  que  já  haviam  sido  recolhidos  no  mesmo  DARF do PIS não cumulativo. Uma vez feito isso, utilizou o referido crédito para a  compensação do PIS­8109 devido na própria competência agosto/2003, pelo mesmo  valor, mediante o PER/Dcomp ora em discussão (...) ou seja, não se trata de reduzir  o tributo devido, mas de corrigir o erro material no pagamento do DARF, a fim que  o regime misto de incidência do PIS a que se submete a recorrente seja respeitado’.”  Analisada  a  manifestação  de  inconformidade,  aquela  DRJ  julgou­a  procedente em parte, reconhecendo a existência de crédito financeiro liquido e certo a favor da  recorrente,  no  valor  de  R$1.457,89,  e,  conseqüentemente,  determinou  a  homologação  da  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25 /11/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 20/01/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10980.903430/2008­16  Acórdão n.º 3301­01.242  S3­C3T1  Fl. 66          3 compensação declarada até o limite do crédito reconhecido, conforme Acórdão nº 06­30.731,  datado de 16/03/2011, às fls. 47/51, sob as seguintes ementas:  “CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS. RETIFICAÇÃO DE  DÉBITO  DECLARADO  EM  DOCUMENTOS  FISCAIS.  NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO.  A  simples  retificação  de  documentos  fiscais  (DCTF,  DIPJ  E  DACON),  para  alterar  valores  originalmente  informados,  desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser  admitida  par  modificar  despacho  decisório,  cuja  ciência  pelo  interessado  deu­se  antes  da  transmissão  dos  documentos  retificadores.  COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ.  A  compensação  de  indébito  fiscal  com  créditos  tributários  vencidos e/ ou vincendos, está condicionada à comprovação da  certeza e liquidez do respectivo indébito.  PIS  NÃO  CUMULATIVO.  COMPROVAÇÃO  DE  RECOLHIMENTO  A  MAIOR.  HOMOLOGAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  Comprovando­se o recolhimento a maior de contribuição ao PIS  Não  cumulativo  (código  3912),  revisa­se  a  decisão  contida  no  despacho  decisório,  homologando­se  a  compensação,  até  o  limite do crédito reconhecido ”  Cientificada dessa decisão,  a  recorrente  interpôs  recurso voluntário  (55/62),  requerendo a sua reforma a fim de se homologue, na íntegra, a compensação do débito fiscal  declarado, alegando, em síntese, que o crédito financeiro declarado é suficiente para liquidar o  débito declarado e,  ainda, que a  transmissão do Per/Dcomp, antes de qualquer procedimento  fiscalizatório e anteriormente à retificação da DCTF, para a inclusão do PIS­8109, caracterizou  denúncia  espontânea  nos  termos  do CTN,  art.  138,  devendo  ser  excluída  a multa  de  ofício,  exigida quando da homologação da compensação declarada.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.  Conforme  consta  da  decisão  recorrida,  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  reconheceu  o  direito  de  a  recorrente  compensar  o  crédito  financeiro  declarado  no  Per/Dcomp em discussão, pelo valor integral.  No cumprimento da decisão da DRJ, a autoridade administrativa competente  homologou a compensação do débito fiscal declarado, acrescido das cominações legais, multa  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25 /11/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 20/01/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   4 de mora e juros de mora, até o limite do crédito financeiro declarado, devidamente acrescido de  juros compensatórios à taxa Selic.  Em  face  dos  acréscimos  legais,  mais  especificamente  da  multa  de  mora  acrescida ao débito confessado, a homologação se deu de forma parcial,  remanescendo saldo  devedor que foi então exigido da recorrente.  Dessa  forma,  a  questão  de mérito  oposta  nesta  fase  recursal  se  restringe  à  exigência  de multa  de mora  sobre  o  débito  compensado  depois  da  data  do  seu  vencimento,  estabelecida na legislação tributária.  Conforme se verifica dos autos, o Per/Dcomp em discussão foi transmitido na  data de 16/03/2004, visando à homologação da compensação de débito fiscal vencido na data  de 15/01/2004.  A  recorrente  alega  que  a  transmissão  do  Per/Dcomp,  antes  de  iniciado  qualquer  procedimento  administrativo  fiscal,  visando  à  cobrança  do  débito,  configuraria  denúncia espontânea nos termos do CTN, art. 138 e, portanto, não caberia multa de mora sobre  o débito, ainda que a compensação tenha sido realizada depois da data do vencimento.  Ao contrário seu entendimento a  liquidação de débito fiscal efetuada depois  da data do seu vencimento, seja mediante pagamento, seja mediante compensação com crédito  financeiro contra a Fazenda Nacional, sujeita o débito à multa de mora e juros de mora.  A  Lei  nº  9.430,  de  27/12/1996,  art.  61,  assim  dispõe  quanto  aos  encargos  incidentes sobre débito liquidado depois da data do respectivo vencimento:  “Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  § 1º. A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º. O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte  por cento.  § 3º. Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.”  Já  em  relação  à  denúncia  espontânea,  nos  termos  do  CTN,  art.  138,  a  transmissão de Per/Dcomp, visando à homologação de compensação de débito fiscal vencido  não a configura.  De acordo com o CTN, a denúncia espontânea somente se configura quando  o sujeito passivo denuncia a infração cometida por ele e efetua o pagamento do tributo devido,  acrescido de juros moratórios, antes do início de qualquer procedimento administrativo visando  sua exigência, nos seguintes termos:  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25 /11/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 20/01/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10980.903430/2008­16  Acórdão n.º 3301­01.242  S3­C3T1  Fl. 67          5 “Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.”  No  presente  caso,  não  houve  pagamento,  mas  apenas  a  transmissão  de  Per/Dcomp, na data de 16/03/2004, visando à homologação da compensação do débito  fiscal  declarado,  vencido  na  data  de 15/01/2004. A  extinção  do  débito, mediante  a  transmissão  do  Per/Dcomp,  se  deu  depois  da  apresentação  da  DCTF  em  que  foi  confessado.  No  próprio  formulário do Per/Dcomp consta que os encargos financeiros, multa de mora e juros de mora,  decorrentes de compensação a destempo, devem ser também declarados e compensados.  Além disto, a denúncia  espontânea não  tem aptidão para afastar a multa de  mora  nem  os  juros  de  mora,  ambos  decorrentes  de  mera  inadimplência,  configurada  no  pagamento de tributo apurado, lançado e declarado pelo próprio contribuinte, efetuado após o  prazo de seu vencimento estabelecido em lei. Tanto é verdade que o CTN, assim dispõe:  “Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta, sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.”(grifo não­original)  Conforme se verifica, o próprio CTN estabelece que, além dos juros de mora,  o  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  está  sujeito  à  imposição  de  penalidades  previstas nele ou em lei tributária.  Também  este  tem  sido  o  entendimento  deste  2º Conselho  de Contribuintes  conforme provam as ementas a seguir transcritas:  “NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. APLICABILIDADE.  A  denúncia  espontânea  objeto  do  art.  138  do  CTN  refere­se  a  outras infrações que não o mero inadimplemento de tributo, pelo  que  descabe  excluir  a multa  de mora  no  caso  de  recolhimento  com  atraso.  (Ac.  Nº  203­12.511,  de  18/10/2007,  Rel.  Dr.  Emanuel Carlos Dantas de Assis).  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA.  O  pagamento  de  tributo  ou  contribuição  espontâneo  e  extemporâneo enseja a inclusão de multa e juros de mora, cuja  natureza  se  caracteriza  pelo  caráter  compensatório  ou  reparatório.(Ac.  201­81.587,  de  07/11/2008,  Rel.  Dr.  Mauricio  Taveira e Silva)  Dessa forma, não há que se falar em dispensa das cominações legais, multa  de mora e juros moratórios, sobre o débito fiscal, objeto do Per/Dcomp em discussão.  A  compensação  de  débitos  fiscais,  mediante  a  transmissão  de  Per/Dcomp,  segundo o  art.  74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996,  está  condicionada  à  certeza e  liquidez do  crédito financeiro declarado.  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25 /11/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 20/01/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   6 No presente  caso,  conforme demonstrado  o  crédito  financeiro  declarado  no  Per/Dcomp não foi suficiente para extinguir integralmente o débito fiscal declarado, acrescido  das cominações legais.  Em face do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, nego provimento  ao recurso voluntário.  (Assinado Digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator                                Fl. 70DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25 /11/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 20/01/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 13971.720767/2009-60
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri May 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. Para ser possível a dedução de áreas de preservação permanente da base de cálculo do ITR é necessária a sua comprovação. O lançamento efetuado com base exclusivamente no laudo técnico apresentado deve considerar as informações nele constantes. Recurso provido.
Numero da decisão: 2003-001.320
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-05-06T14:25:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-05-06T14:25:13Z; Last-Modified: 2020-05-06T14:25:13Z; dcterms:modified: 2020-05-06T14:25:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-05-06T14:25:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-05-06T14:25:13Z; meta:save-date: 2020-05-06T14:25:13Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-05-06T14:25:13Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-05-06T14:25:13Z; created: 2020-05-06T14:25:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-05-06T14:25:13Z; pdf:charsPerPage: 1769; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-05-06T14:25:13Z | Conteúdo => S2-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13971.720767/2009-60 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-001.320 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 14 de abril de 2020 Recorrente MICHAEL DALMOLIN Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. Para ser possível a dedução de áreas de preservação permanente da base de cálculo do ITR é necessária a sua comprovação. O lançamento efetuado com base exclusivamente no laudo técnico apresentado deve considerar as informações nele constantes. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande (DRJ/CGE) que julgou procedente lançamento de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) do exercício de 2005, relativo ao imóvel denominado FAZENDA SANTA FE, NIRF 3.865.576-4. O lançamento foi efetuado em razão de glosa de área declarada como de preservação permanente, considerada não comprovada, e alteração do Valor da Terra Nua (VTN) declarado conforme laudo apresentado. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 07 67 /2 00 9- 60 Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-001.320 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.720767/2009-60 O contribuinte impugnou o lançamento em relação à glosa da APP, não se manifestando sobre o VTN, argumentado, em síntese, conforme relatado pela DRJ, que 84,33 % do imóvel é composto de área não tributável, requerendo a isenção de 83,3ha que, segundo Laudo, seria de interesse ecológico, uma vez que o imóvel localiza-se no Bioma da Mata Atlântica. Sustenta assim que o valor máximo de diferença de imposto a ser recolhida é de R$ 37,93. A DRJ/CGE, por unanimidade de votos, julgou a impugnação improcedente, sob os argumentos que estão resumidos na ementa do acórdão proferido: PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Além de constar de ADA tempestivo, a área de preservação permanente deve também ser comprovada com Laudo Técnico, que deve discriminar as áreas, com o pertinente enquadramento previsto na Lei n° 4.771/1965 (arts. 2° e 3°), com as alterações da Lei n° 7.803/1989. Recurso Voluntário Cientificado da decisão de primeira instância em 11/5/2011 (e-fls. 93), o contribuinte apresentou o presente recurso voluntário em 9/6/2009 (e-fls. 94), no qual pretende a reforma da decisão de primeira instância. É o relatório. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva , Relatora. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende os pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares. Mérito A discussão gira em torno da correta área existente a título de área de preservação permanente (APP) no imóvel objeto dos autos, já que o recorrente não se insurgiu quanto ao Valor da Terra Nua (VTN) apurado pela fiscalização. O recorrente declarou em sua DITR uma área de 39,0ha a título de APP. A fiscalização alterou tal área para 24,8 com base nos valores apresentados no laudo técnico, conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (e-fls. 3), senão vejamos: Área de Preservação Permanente não comprovada Descrição dos Fatos: Após regularmente intimado, o contribuinte não comprovou a isenção da área declarada a título de preservação permanente no imóvel rural. O Documento de Informação e Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-001.320 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.720767/2009-60 Apuração do ITR (DIAT) foi alterado e os seus valores encontram-se no Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, em folha anexa. Enquadramento Legal: Art. 10 § 1° inciso II alínea "a" da Lei n° 9.393/96. Complemento da Descrição dos Fatos: O Laudo apresentado pelo contribuinte determina a APP como sendo de 24,08 hectares, sendo glosado o valor superior a este, declarado na DITR; Por sua vez, a DRJ manteve o lançamento sob os seguintes argumentos: No que se refere à área de preservação permanente é necessário que o contribuinte faça prova, quando intimado, da efetiva existência da referida área. ... Assim, não estando suficientemente especificadas as áreas de preservação permanente, pode ser exigido o laudo Técnico para que a fiscalização esteja convicta do teor de verdade das informações constantes da DITR. O ADA não é o único documento exigido para comprovar a área de preservação permanente, sendo necessário laudo técnico, que discrimine as áreas que possuem as características previstas na Lei n° 4.771/65 (arts. 2° e 3°), com as alterações da Lei n° 7.803/1989, haja vista que a pretendida isenção sobre áreas de preservação permanente pressupõe que as áreas assim declaradas subsumam-se ao conceito legal previsto nos artigos supramencionados do Código Florestal. Nota-se que a existência do ADA não interferiu no juízo do autoridade lançadora. O que de fato foi considerado foram as informações constantes do laudo. O contribuinte alega equívoco da autoridade lançadora quanto às informações constantes do laudo, às quais convém reproduzir: Distribuição dos agregados a Terra nua Área (m 2 ) % Mata nativa 1.746.890,01 84,33 pastagem 324.435,91 15,66 Reserva legal 414.265,18 20,00 área de preservação permanente 498.874,14 24,08 Assiste razão ao recorrente. A fiscalização considerou 24,08ha a título de APP com base no laudo, sendo que este número se trata na realidade do percentual correspondente a tal em relação ao total do imóvel. A APP em hectares, conforme o laudo, é na realidade 49,88ha, de forma assiste razão ao recorrente. O pedido do recorrente é que seja considerada válida a APP declarada e comprovada no montante de 39ha, conforme pode-se verificar às e-fls. 105: a. Seja reconhecido o equívoco do Sr. auditor fiscal quanto à glosa da área de APP declarada, nos termos da fundamentação, considerando-se válida a área de APP declarada e comprovada pelo ora recorrente e, por conseguinte, cancelando-se o lançamento fiscal no que se refere à glosa da APP e as alterações decorrentes desta; Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-001.320 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.720767/2009-60 b. Não sendo o entendimento dos ilustres julgadores o exposto no item acima (item 'a'), requer-se que seja reconhecida a área de preservação permanente - APP (39 ha) declarada pelo ora recorrente, tendo em vista a devida comprovação de sua existência fática, considerando-se o Laudo Técnico com ART (já juntado e com cópia em anexo a este recurso), para fins de isenção fiscal; c. Após a análise dos documentos e argumentos engendrados, sejam promovidas as retificações devidas com o reconhecimento da APP declarada, com os valores apresentados e individualizados considerando-se apenas da área efetivamente tributável e, por conseguinte, seja novamente o contribuinte intimado para recolher eventual diferença de tributo, tendo em vista tão somente o que se refere à alteração do valor da terra nua - VTN (modificado consoante declaração municipal). d. A suspensão da notificação de lançamento do demonstrativo de apuração do imposto devido - ITR; e. Provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos. Sendo assim, considero que de fato houve equívoco por parte da autoridade lançadora, mas que não se constitui motivo para o cancelamento do lançamento, eis que não se enquadra nas hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal (PAF). Entretanto, nos termos do art. 60 do mesmo ato legal, abaixo reproduzido, deve ser restabelecida a APP no montante 39,0ha. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Quanto aos pedidos constantes das letras ‘c’ e ‘d’, constituem-se em desdobramentos normais do processo administrativo fiscal a serem adotados após o resultado final do presente julgamento, pela autoridade preparadora, não sendo demais recomendar àquela autoridade a observância da solicitação do recorrente. Conclusão Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para restabelecer a área de preservação conforme declarada na DITR no montante de 39ha. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-001.320 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.720767/2009-60 Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11065.004323/2004-76
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 BASE DE CÁLCULO, RECEITAS DE CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITOS DE ICMS A TERCEIROS. As receitas decorrentes da cessão onerosa de créditos de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) a terceiros integram a base de cálculo da contribuição para o PIS com incidência não-cumulativa. SALDO CREDOR TRIMESTRAL RESSARCIMENTO O saldo credor trimestral da contribuição para o PIS não-cumulativa deve ser apurado levando-se em conta que as receitas decorrentes da cessão onerosa de créditos de ICMS a terceiros integram a base de cálculo mensal dessa contribuição. O saldo credor apurado exclusivamente pela não-inclusão de tais receitas na sua base de cálculo não constitui crédito financeiro passível de ressarcimento e/ ou de compensação. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI E NÃO-CUMULATIVIDADE CONCOMITÂNCIA DE BENEFÍCIOS. A partir de 1º de fevereiro de 2004, é vedada a utilização concomitante dos dois beneficios, quando entrou em vigor a Lei n° 10.833/0.3, artigo 14. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO, TAXA SELIC. Inexiste previsão legal para a atualização do ressarcimento pela taxa Selic. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-000.610
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Designado Conselheiro José Adão Vitorino de Morais. Vencidos os Conselheiros Antônio Lisboa Cardodo (Relator), Rodrigo Pereira de Mello e Maria Teresa Martinez Lopez.
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 BASE DE CÁLCULO, RECEITAS DE CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITOS DE ICMS A TERCEIROS. As receitas decorrentes da cessão onerosa de créditos de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) a terceiros integram a base de cálculo da contribuição para o PIS com incidência não-cumulativa. SALDO CREDOR TRIMESTRAL RESSARCIMENTO O saldo credor trimestral da contribuição para o PIS não-cumulativa deve ser apurado levando-se em conta que as receitas decorrentes da cessão onerosa de créditos de ICMS a terceiros integram a base de cálculo mensal dessa contribuição. O saldo credor apurado exclusivamente pela não-inclusão de tais receitas na sua base de cálculo não constitui crédito financeiro passível de ressarcimento e/ ou de compensação. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI E NÃO-CUMULATIVIDADE CONCOMITÂNCIA DE BENEFÍCIOS. A partir de 1º de fevereiro de 2004, é vedada a utilização concomitante dos dois beneficios, quando entrou em vigor a Lei n° 10.833/0.3, artigo 14. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO, TAXA SELIC. Inexiste previsão legal para a atualização do ressarcimento pela taxa Selic. Recurso Voluntário Negado.

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CRÉDITOPRESUMIDO DE IPI. CONCOMITÂNCIA DE BENEFÍCIOS Recorrente CALÇADOS RACKET LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 BASE DE CÁLCULO, RECEITAS DE CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITOS DE ICMS A TERCEIROS. As receitas decorrentes da cessão onerosa de créditos de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) a terceiros integram a base de cálculo da contribuição para o PIS com incidência não-cumulativa. SALDO CREDOR TRIMESTRAL, RESSARCIMENTO O saldo credor trimestral da contribuição para o PIS não-cumulativa deve ser apurado levando-se em conta que as receitas decorrentes da cessão onerosa de créditos de ICMS a terceiros integram a base de cálculo mensal dessa contribuição. O saldo credor apurado exclusivamente pela não-inclusão de tais receitas na sua base de cálculo não constitui crédito financeiro passível de ressarcimento e/ ou de compensação. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI E NÃO-CUMULATIVIDADE CONCOMITÂNCIA DE BENEFÍCIOS, A partir de 1 0 de fevereiro de 2004, é vedada a utilização concomitante dos dois beneficios, quando entrou em vigor a Lei n° 10.833/0.3, artigo 14. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO, TAXA SELIC. Inexiste previsão legal para a atualização do ressarcimento pela taxa Selic, : Recurso Voluntário Negado. 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, t ,- L:-.-. / L.... Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator Designado, Conselheiro José Adão Vitorino de Morais. Vencidos os Conselheiros Antônio Lisboa Cardodo (Relator), Rodrigo Pereira de Mello e Maria Teresa Martinez Lopez. • Rôdn,j6 a-q.át ossas - Presidente José Éão ,4 no de Morais - Relator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antônio Lisboa Cardoso (Relator), José Adão Vitorino de Morais, Maurício Taveira e Silva, Maria Teresa Martínez Lopez, Rodrigo Pereira de Mello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente). Relatório Cuida-se de recurso em face da decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Porto Alegre (RS), que confirmou o Despacho Decisório DRF/NHO/Safis n" 269/2004, prolatado pela DRUNovo Hamburgo-RS (fls. 40/43), o qual que reconheceu parcialmente o direito creditório em favor da recorrente, relativamente ao saldo credor de PIS NÃO-CUMULATIVO, passível de ressarcimento/compensação, apurado de acordo com a Lei n" 10.637, de 31/12/2002, até o limite do saldo credor a ressarcir/compensar relacionado no referido despacho, apurado no período de 01/04/2004 a .30/06/2004, sintetizada na ementa a seguir reproduzida (fi, 69): "ASSUNTO: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração. 01/04/2004 a 30/06/2004 Ementa.• Há incidência de Pis e Cotins na cessão de créditos de KM, dada a existência de uma alienação de direitos classificados no ativo circulante. Solicitação Indeferida." Cientificada em 06/04/2006 (dl AR à fl. 72), a recorrente interpôs o recurso voluntário de fls. 73/88, em 19/04/2006, alegado, em síntese, que o crédito de ICMS por ser oriundo de operações de exportação está abrangido pela imunidade. Alega ainda tratar-se de empresa exportadora, e faz jus a creditar-se dos valores referentes ao PIS e Cofins, pagos em seus insumos, materiais e embalagens e matérias- primas, tratando-se de mero encontro de contas: "a empresa paga PIS e COF1NS, chamado crédito presumido de [PI, para posteriormente creditar-se, tal como determina a lei.." Desse modo, alega não haver como concordar com os cálculos elaborados pela autoridade fiscal, pertinentes aos créditos de ICMS e ao crédito presumido de IN, não sendo plausível a redução da compensação feita pela empresa. ‘k. 2 Processo n" 11065.00432.3/2004-76 S3-C311 Acórdão n."3301-00,610 R 91 Ademais, os valores remanescentes, a serem ressarcidos, não podem sofrer a tributação do PIS/PASEP e da COHNS, nos termos do art, .3', § 10, da Lei n° 10,833, de 2003, visto que os mesmos não devem ser considerados como receita, com natureza de subvenção para investimento. Requer por fim, a atualização do saldo remanescente pela Taxa Selic. É o relatório.. Voto Vencido Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso, Relator COFINS, NÃO-CUMULATIVIDADE. CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS PROVENIENTES DE EXPORTAÇÕES. NÃO INCIDÊNCIA. Mesmo na sistemática da não-cumulatividade do PIS e da Cofins não deve compor a base de cálculo dessas contribuições a cessão de créditos de ICMS, por não se caracterizar como receita da pessoa jurídica, tratando-se de mera mutação patrimonial. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI E NÃO-CUIVULATIVIDADE. CONCOMITÂNCIA DE BENEFÍCIOS. A partir de 1° de fevereiro de 2004, é vedada a utilização concomitante dos dois benefícios, quando entrou em vigor a Lei n" 10,833/03, artigo 14. RESSARCIMENTO, ATUALIZAÇÃO, TAXA SELIC. Inexiste previsão legal para a atualização do ressarcimento pela taxa Selic.. O recurso é tempestivo e cumpre os requisitos legais para ser admitido, pelo que dele conheço. A não-cumulatividade do PIS e da COFINS é operada mediante recqução da base de cálculo, com a respectiva dedução de créditos relativos às contribuições :.'qu le foram recolhidas sobre bens e/ou serviços objeto de faturamento em etapas anteriore le4eM, corno matriz constitucional no § 12 do art, 195, da Constituição Federal: "Art. 19.5. A seguridade social será „financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais.' 1 - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na , forma da lei, incidentes sobre (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 20, de 19981 a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vinculo empregatício; (Incluído pela Emenda Constitucional n° 20, de 1998) b) a receita ou o ,faturamento, (Incluído pela Emenda Constitucional n° 20, de 1998) c) o lucro, (lncluido pela Emenda Constitucional n° 20, de 1998), § 12 A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na fbrma dos incisos 1, b, e IV do capta, serão não-cumulativas (Incluído pela Emenda Constitucional n° 42, de 19.12,2003) § 13 Aplica-se o disposto no § 12 inclusive na hipótese de substituição gradual, total ou parcial, da contribuição incidente na forma do inciso I, a, pela incidente sobre a receita ou o !aturamento (incluído pela Emenda Constitucional n° 42, de 19.12.2003)" (grifos acrescidos) De acordo ainda com o Texto Constitucional, restou expressamente vedada a incidência das contribuições sobre as receitas de exportação, nos seguintes termos: Art. 149 Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts 146, III, e 150, 1 e III, e sem prejuízo do previsto no ar! 195, § 6", relativamente às contribuições a que alude o dispositivo 2" As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o capta deste artigo ,(Incluido pela Emenda Constitucional n° 33, de 2001) 1 - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação," (grifado) Com supedâneo no § 12, do art. 195, da CF, a Lei n" 10.637, de 30 de dezembro de 2002, disciplinou a incidência do PIS NÃO-CUMULATIVO, nos seguintes termos: "Art. 1 A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o faturam ento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil § 1" Para efeito do disposto neste artigo, o total das re(eitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviço as', operações cio conta própria ou alheia e todas as demais rece'i. auferidas pela pessoa jurídica -J § 2" A base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep é o valor dofaturamento, conforme definido no capta § 3" Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: ) VII - decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à -- Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte lutei estadual e Intermunicipal e de Comunicação - Processo n" 11065 004323/2004-76 S3-C3T1 Acnrctio n." 3301-00.6 i 0 Fl. 92 ICMS de créditos de ICMS originados de operações de exporta çõo, conforme o disposto no inciso II do § l e do art.. 2.5 da Lei Complementar ;I' 87, de 13 de setembro de 1996. (Redação dada pela Lei n" I I 94.5, de 4 ele junho de .200)) (-) Art. 5" A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: 1- exportação de mercadorias para o exterior; § I" Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3" para .fins de I - der/ação do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno,. II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação especifica aplicável à matéria. § 2" A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1", poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação especifica aplicável à matéria." (grifos acrescidos). A partir da edição da Lei n° 11,945, de 4 de junho de 2009, que alterou as Leis n° 10,6.37, de 2002, e Lei n° 10.8.33, de 2003, foi expressamente excluída da base de cálculo do PIS e COHNS não-cumulativos as transferências onerosas a outros contribuintes do ICMS, de créditos do mesmo imposto, originados de operações de exportação, e que é o objeto do presente recurso. Em relação ao ICMS, o art. 155, § 2", inciso X, da Constituição Federal, dispõem, igualmente, que o mesmo não incidirá sobre as operações que destinem mercadorias para o exterior, sendo assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações anteriores. Nesse sentido a Lei Complementar if 87, 13 de setembro d496 (Lei K.andir), ao dispor sobre o ICMS, possibilitou às empresas exportadoras a possib . idade de transferências dos créditos excedentes de ICMS para outros contribuintes, nks: .... .éguintes ..' I 1 termos: (1. I ' I/r , "Art. 24. A legislação tributária estadual disporá sobre o período de apuração do imposto. As obrigações consideram-se vencidas na data em que termina o período de apuração e são liquidadas por, compensação ou mediante pagamento em dinheiro como disposto neste artigo: 1- as obrigações consideram-se liquidadas por compensação até o montante dos créditos escriturados no mesmo período mais o _ saldo credor de período ou períodos anteriores, se for o caso; .. ,. , -----'----j.,5 II - se o montante dos débitos do período superar.. o dos créditos, a diferença será liquidada dentro do prazo fixado pelo Estado, - se o montante dos créditos superar os dos débitos, a diferença será transportada para o período seguinte Ar! 25 Para efeito de aplicação do disposto no art. 24, os débitos e créditos devem ser apurados em cada estabelecimento, compensando-3e os saldos credores e devedores entre os estabelecimentos do mesmo sujeito passivo localizados no Estado (Redação dada pela L.CP n o 102, de 11.7.2000) I" Saldos credores acumulados a partir- da data de publicação desta Lei Complementar por estabelecimentos que realizem operações e prestações de que tratam o inciso II do ar! 3" e seu pai-é:grafi único podem ser, na proporção que estas saídas representem do total das saídas realizadas pelo estabelecimento: 1 - imputados pelo sujeito passivo a qualquer estabelecimento seu no Estado, - havendo saldo remanescente, transferidos pelo sujeito passivo a outros contribuintes do mesmo Estado, mediante a emissão pela autoridade competente de documento que reconheça o crédito §. 2" Lei estadual poderá, nos demais casos de saldos credores acumulados a partir da vigência desta Lei Complementar, permitir que: - sejam imputados pelo sujeito passivo a qualquer estabelecimento seu no Estado,- II - sejam transferidos, nas condições que definir, a outros contribuintes do mesmo Estado." 1 Cessão de Créditos de ICMS A despeito da lei dispor sobre base de cálculo do PIS não-cumulativo, corno sendo a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, e da superveniência legislativa que resultou na exclusão da base de cálculo da referida contribuição as transferências onerosas de créditos de ICMS originados de operações de exportação, a que se referem ça-- - Lei Complementar ir 87, de 1996, entendo que os referidos créditos não devem integrar a báse,0\ cálculo da Cotins, mesmo na sistemática da não-cumulatividade, pois, por definição legal,'",•\ • referidos créditos não constituem receita bruta da pessoa jurídica. Nesse sentido peço vênia para transcrever a ementa do acórdão n" 201- 79961, de r •elatoria do ilustre Conselheiro Gileno Gurjão Barreto, citado pela recorrente em alguns de seus recursos, julgado na sessão de 24/01/2007, no qual se discutiu exatamente o mesmo assunto, qual seja, a não incidência de PIS e Cofins sobre a cessão de créditos de ICMS, na sistemática não-cumulativa: "COFINS ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA CESSÃO DE CRÉDITOS DE 1(...7vIS CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NÃO INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS Processo n" 11065 .004323/2004-76 S3-C3T1 Acórdão n " 3301-00.610 El. 9.3 Não há incidência de PIS e de Cotins sobre a cessão de créditos de ICMS, por se tratar esta operação de mera mutação patrimonial. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA.. SELIC Por falta de previsão legal, é incabível a incidência de correção monetária e/ou juros sobre valores recebidos a titulo de ressarcimento de créditos de Cotins não cumulativa. Recurso provido em parte." Peço vênia, ainda, para transcrever o trecho do voto condutor do acórdão n" 201-79.961, com o qual estou de acordo, por isso adoto como parte dos fundamentos e razão e razão de decidir em meu voto, quanto a não incidência de PIS e COFINS não-cumulativos sobre as receitas decorrentes de transferências de créditos de ICMS, nos seguintes termos: " É sabido que nas operações de venda de mercadorias, quando da emissão da nota .fiscal, destaca-se o ICA,IS devido e lança-se em conta de passivo exigível. Por sua vez, em obediência ao princípio da não-cumulatividade, a contribuinte credita-se dos valores utilizados em etapas anteriores da cadeia produtiva. Quando o saldo de créditos supera os de débitos, a contribuinte apura saldo de ICMS a Recuperar para ser compensado dos débitos do imposto em períodos posteriores. (-) Assim, em verdade, tal operação não transitou, nem deveria. em contas de resultado e tampouco representa ingresso de receita para a contribuinte, senão mera operação patrimonial, utilizando-se de créditos de ICMS registrados cm seu Ativo como meio de pagamento para com seus fornecedores, em virtude do princípio da livre convenção entre as partes, basilar do Direito Comercial, para satisfazer sua obrigação para com seus fOrnecedores, mediante dação em pagamento, na figura de cessão de créditos. Ora, apenas se houvesse algum incremento nesta operação (ágio) é que se poderia cogitar em receita, /et( existência de ganhos para a contribuinte, e se discutir a eveníriat incidência de PIS sobre este hipotético ganho. No entanto, esta a hipótese dos autos, razão pela qual entendo não hipótese de incidência para a tributação dos referidos válorá pelo PIS e Cotins. Apenas a título ilustrativo, a operação em si de cessão de tais créditos poderia redundar em ganho, caso com ágio. tributável, sim, pelo Imposto de Renda e pela contribuição social sobre o lucro, quando poderíamos discutir sua tributação pela contribuição ao PIS' Caso haja deságio, será urna despesa dedutivel dos promeiras tributos e nada significaria na apuração da contribuição ao PIS. Ou seja, o que pretendeu a autoridade não encontra respaldo Jurídico." Portanto, independentemente da classificação contábil que é dada, os referidos créditos não se caracterizam como receita, por expressa disposição legal (art. .3', § 10, 7 da Lei if 10,833, de 2003), que ao definir a natureza dos créditos apurados de acordo com o estabeleceu que os mesmos não constituem receita da pessoa jurídica: "Art. 3" Do valor apurado na forma do ar! 2" a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a. 9" O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do crédito, na forma do 8", será aplicado consistentemente por todo o ano-calendário e, igualmente, adotado na apuração do crédito relativo à contribuição para o PIS/PASEP não- cumulativa, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, 10. O valor do5 créditos apurados de acordo com este artigo não constitui receita bruta da pessoa jurídica, servindo somente para dedução do valor devido da contribuição," A propósito, transcrevo, por pertinente, o seguinte excerto extraído do voto proferido pelo Juiz Federal Leandro Paulsen, do TRFRIP Região, por ocasião do julgamento do Agravo de Instrumento n." 2006,04.00.014611-2/n em 29-08-2006: "Efetivamente, o entendimento do Fisco, no sentido de que o crédito de ICMS seria passível de tributação a título de PIS e CUPINS restringe indevidamente o alcance da imunidade expressamente assegurado aos exportadores pelo art, 155, § 20 , X , "a", da CRFB/88, Mas não é só este óbice à incidência. Nem tudo o que contabilmente é considerado receita pode sê-lo para fins de tributação. Isso porque a receita, na norma concessiva de competência tributária, denota uma revelação de riqueza. É preciso considerar a receita sob a perspectiva do princípio da capacidade contributiva. Veja-se a lição de JOSÉ ANTÔNIO MINATEL: há equívoco nessa tentativa generalizada de tomar o registro contábil como o elemento definidor da natureza dos eventos registrados. O conteúdo dos fatos revela a natureza pela qual espera-se sejam retratados, não o contrário. [...] Equivoca-se a administração pública na tentativa de tributar a receita segundo os mesmos critérios que determinam o seu registro contábil para a tributação do lucro." (MINATEL, José Antônio.. Conteúdo do Conceito de Receita e Regime .jurídico para sua Tributação. MP, 2005, p. 244 e 258) Os créditos de ICMS ou mesmo os valores correspondentes à sua transferência a terceiros não constituem receita tributável, reveladora de riqueza e, portanto, de capacidade contributiva. Cuida-se de mero ressarcimento ou compensação por custo tributário suportado pelo exportador enquanto conVbuipte de fato, O direito à manutenção do crédito vem minimizar os efeitos econômicos da...,. sua incidência, fazendo com que o exportador' que suportou o ônus tributário,Wl-1, ressarcido quanto a tal custo. Não se cuida, pois, de receita no sentido a que se pOS .S„,/ '\• atribuir ao art. 195, I, a, da CF. Neste sentido, aliás, cabe transcrever novamente a obra já referida: "Em qualquer hipótese, tratando-se de despesa ou custo anteriormente suportado, sua recuperação econômica em qualquer período posterior-, enquanto suficiente para neutralizar a anterior diminuição patrimonial, não ostenta qualidade para ser rotulada de receita, pela ausência do requisito da contraprestação por atividade ou de negócio jurídico (materialidade), além de faltar o atributo jda disponibilidade de riqueza nova. A recuperação de custo ou de despesa pode er' 8 e >s' Processo n" 11065 004323/2004-76 S3-C3T1 Acórdão n 3301-00.610 Fl . 94 equiparada aos efeitos da indenização, pela similitude no caráter de recomposição patrimonial ... [A A recuperação de um valor anteriormente registrado como encargo tributário não tem o condão de transformá-lo automaticamente de despesa em receita, ainda que a forma adotada para sua escrituração em conta credora possa contribuir para a configuração de aumento do resultado do exercício da pessoa jurídica no momento da recuperação, efeito que, de concreto, traduz o retorno ao status quo ante, não reunindo condições de materializar ingresso de elemento novo que se qualifique no conceito de receita. se o tributo a ser ressarcido incidiu em etapa ecnômica do processo produtivo e foi suportado como parte integrante do preço de insumos adquiridos pela empresa, o crédito assim concedido tem função de minimizar os custos de fabricação de produtos em razão de determinada política governamental , Dessa forma, tem nítida natureza de recuperação de custos„., pelo que o valor do resarcimento do tributo embutido no preço, ou do correspondente direito escriturado como crédito, melhor evidencia a sua índole se contabilizado em conta redutora dos próprios custos, jamais de conta de receita, por faltar-lhe os predicados para tal configuração, [„] 32. Não se qualifica como receita o ingresso financeiro que tem como causa o ressarcimento, ou recuperação de despesas e de custo anteriormente suportado pela pessoa jurídica, enquanto suficiente para neutralizar a anterior diminuição patrimonial. Equipara-se aos efeitos da indenização e, portanto, não ostenta qualidade para que possa ser rotulada de receita, pela ausência do requisito da contraprestação por atividade ou de negócio jurídico (materialidade), além de faltar o animus para obtenção de disponibilidade de nova riqueza. 33. A recuperação de tributo, anteriormente registrado como encargo, não tem o condão de transformá-lo automaticamente de despesa em receita." (MINATEL, José Antônio, Conteúdo do Conceito de Receita e Regime Jurídico para sua Tributação. MP, 2005, p, 218/219, 222, 224 e 259) Impende que se atende, ainda, para o princípio federativo, na medida em que tributar crédito de ICMS implica intervir na tributação estadual, afetando a eficácia das imunidades e incentivos concedidos e fazendo com que, à impossibilidade de tributação ou renúncia tributária dos Estados corresponda tributação pela União, em transferência de recursos absolutamente desarrazoada e violadora da forma federativa de estado, bem como contrária à finalidade das normas de imunidade ou de incentivos." Ademais disto, tributar cessão de créditos de ICMS originados de operações de exportação, seria o mesmo que tributar as receitas decorrentes de exportações, o que é vedado pelo ordenamento constitucional e infra-constitucional, conforme concluiu a Segunda Turma do colendo Tribunal Regional Federal da 4" Região, in verbis:. "EMENTA: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO 1. A inclusão dos valores provenientes da transferência de salda credor do ICMS, obtido em razão do benefício fiscal come fclo às empresas exportadoras, a fornecedores ou terceiros, na baSi de cálculo das contribuições PIS e COFINS, consane entendimento manifestado pelo Fisco, ofende a regra de imunidade pi /ta no art. 1.55„ 2", inciso X da Constituição Federal e regulamentada pelo art. 25, §§ 1" e 2, da Lei Complementar n." 87/96, o princípio federativo e o da proibição do bis ia idem. Precedentes desta Corte. 2. Por operação de exportação deve-se entender não só o produto da venda realizada ao exterior, mas toda a receita ou resultado decorrei te 9 do complexo mecanismo de exportação, inclusive aquela decorrente da transferência dos eventuais créditos de ICMS incidentes nas operações anteriores. 3. Sentença mantida. (TRF4, APELREEX 0008666-76 2008.404.7108, Segunda numa, Relato,- Otávio Roberto Pamplona, D.E 02/06/2010)" O voto condutor do acórdão, cuja ementa é acima transcrita, é bastante elucidativo ao concluir que, sem sombra de dúvida, que a receita proveniente da cessão de créditos de ICMS não deve compor a base de cálculo do PIS e Cofins, porquanto a operação encontra-se também abrangida pela imunidade, nos seguintes termos: "Da análise de tais dispositivos, verifica-se que não há dúvida de que a receita proveniente do crédito de ICMS decorrente das operações de exportação encontra-se abrangida pela aludida regra de imunidade, A controvérsia reside, todavia, no alcance da expressão "operações de exportação". De fato, atentando para a razão de ser da norma imunizante, tem-se que in casa, a técnica de interpretação restritiva, sob pena de inviabilização do desiderato constitucional suprarreferido. Assim, não há como negar-se que, por operação, deve-se entender não só o produto da venda realizada ao exterior, mas toda a receita ou resultado decorrente do complexo mecanismo de exportação, inclusive aquela decorrente da transferência dos eventuais créditos de ICMS incidentes nas operações anteriores (AMS n." 200531.08.005 .124-0/RS, Des, Federal Álvaro Eduardo Junqueira, D.E, de 04-07-2007). Da simples leitura de tais dispositivos, resta evidente que a regra de não incidência, relativamente às contribuições em comento, não sofreu qualquer restrição, devendo abarcar, também, o resultado dos produtos exportados. Ademais, como já decidiu esta 2" Turma, quando do julgamento do Agravo de Instrumento ri," 2005.04.01.008371-4, de relatoria do Des. Federal Dirceu de Almeida Soares, em 21-06-2005, a inclusão dos valores provenientes da transferência de saldo credor do ICMS na base de cálculo das contribuições PIS e COHNS implicaria em bitributação, medida repudiada pelo direito tributário pátrio." Em relação ao alcance do § 10, do art. 3" da Lei n 0 10.833, de 20"3;-que define a natureza dos créditos de ICMS, os quais como visto, não devem compor a base cálculo da Cofins, todavia, isso não quer dizer que tais créditos estão imunes à tributação, contrário, comporão a base de cálculo do IPRJ e da CSLL, conforme teve ocasião de decidi o colendo TRF da 4' i Região, nos seguintes termos: "EMENTA: PIS E COFINS NÃO-CUMULA TiVIDADE CRÉDITOS APURADOS EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. IMPOSSIBILIDADE 1 A nova sistemática de tributação não-cumulativa do PIS e da COFINS, prevista nas Leis 12 " 10.637/2002 e 10.833/2003, confere ao sujeito passivo do tributo o aproveitamento de determinados créditos previstos na legislação, excluídos os contribuintes sujeitos à tributação pelo lucro presumido. 2 O sistema de não- Nocesso n" 11065.004323/2004-76 S3-C311 Acórdão n." 3301-00„610 H. 95 cumulatividade das contribuições não é o mesmo aplicado aos tributos indiretos, como o ICMS e o IPI, A não-cumulatividade das contribuições permite uma apropriação "semidireta" das contribuições incidentes em fase anterior, por meio da admissão de créditos decorrentes de inSIIMOS utilizados na produção, os quais são deduzidos das contribuições a recolher 3 A impetrante busca modificar a forma de utilização dos créditos de PIS/COFINS não-cumulativa a .fini de deduzi-los do lucro líquido, com reflexos na apuração do IRPJ e CSLL 4. O § 10 do art. 3" da Lei n°10.833/03 limita-se ao âmbito de tributação da COFINS, não refletindo na base de cálculo do IRPJ e CSLL. A interpretação extensiva adotada pela impetrante subverte a lógica do sistema concebido, já que ao pagar menos tributo, terá menos despesa, arcando com o IRPJ e CSLL calculados sobre o lucro líquido então apurado, ,5. Se tal sistema de não- cumulatividade implica aumento da carga tributária, refoge ao âmbito de atuação do Poder Judiciário qualquer ingerência nos motivos levaram a adoção dessa política .fiscal, ao menos na estreita via do mandamus. 6. As hipóteses de exclusão do lucro líquido vêm expressamente dispostas em lei (art 97, CTN), sendo inviável instituir nova .forma exclusão do lucro líquido, sob pena de ofensa ao princípio da separação de poderes. (TRF4, AC 0002863-78..2009.404.720.5, Segunda Turma, Relatora Vânia Hack de Almeida, D.E. 02/06/2010)" O voto condutor do acórdão acima citado, entendeu ainda que a mesma sistemática aplicada à Cofins, por expressa previsão no §10, do art. .3° da lei n° 10,8.33/2003, deve ser aplicado extensivamente ao PIS, tendo em vista a paridade dos regimes da não- cumulatividade, nos seguintes termos: "Em relação ao PIS, não obstante a ausência de disposição semelhante ao .sç 10 do art. 3" da Lei a." 10,833/2003, os argumentos ora expostos são plenamente aplicáveis, tendo em vista a paridade dos regimes de não-cumulatividade instituídos, No mesmo sentido, em caso similar, merece ser destacado ainda, o seguinte fundamento adotado pelo voto condutor do REsp n" 1.025.833, de relatoria do Exmo. Sr. Ministro Francisco Falcão, julgado pela 1' Turma do E. ST1, na sessão de 6/11/2008 (LU: 17/11/2008), nos seguintes termos: "Destaco, ainda, trecho do voto proferido no acórdão recorrido, cujo fundamento adoto como razão de decidir, littert,v "Mesmo a redação das Leis les 10,637/2002 e 10.833/2.003 não produz o efeito de transmutar em receita aquiló qi 9.: seja mero ressarcimento de despesa anterior (abl,i O .1 pago), concedida na forma de crédito fiscal escrituraveGÕ oposto resultaria no total desprezo pela própria natureza das verbas constantes na escrituração contábil, e a desvinculação da realidade não é opção conferida ao legislador. Este raciocínio não é desconhecido da própria lei tributária, que o acolhe ao estabelecer a necessidade de ' respeito a definições, conteúdo e alcance de institutos,/ .___ •- •• •. 11 • conceitos e fbrmas de direito privado utilizadas pelo legislador tributário" (grifos acrescidos) Portanto, tributar cessão de créditos de ICMS originados de operações de exportação, seria o mesmo que tributar as receitas decorrentes de exportações, o que é vedado pelo ordenamento constitucional e infra-constitucional, conforme concluíram os arestos acima citados.. 2 Crédito Presumido de Apesar da recorrente protestar pela exclusão do crédito presumido de IPI, da base de cálculo do PIS e Cofins, no presente caso não houve glosa dos referidos créditos, pois, desde 1902104, quando entrou em vigor a COHNS não-cumulativa, passou a ser vedado aos contribuintes dessa contribuição e do PIS não-cumulativo, nos termos dos arts. 14, 93, inc, I, e 94, inc. VI, da Lei n. 10.833/03, o direito ao referido crédito presumido de IPI, nos seguintes termos: 'Art. 14 O disposto nas Leis n'' 9 .36.3, de 1.3 de ciczembro de 1996, e 10 276, de 10 de .setembro de 2001, não se aplica à pessoa jurídica submetida à apuração do valor devido na .forma dos arts. 2" e 3 . desta Lei e dos art.s 2" e 3" da Lei n • 10 6,37_ de $0 de dezunbto de 2002 Portanto, no presente processo, que se refere ao período de apuração de 01/04/2004 a 30/06/2004, é vedada a utilização concomitante dos dois beneficios legais, nos termos do art. 14, da Lei IV 10,833, de 2003, não havendo que se falar em crédito presumido de IPI. 3 Atualização dos créditos pela Taxa Selic Resguardando minha posição pessoal, por entender que a despeito de não haver previsão legal para a atualização monetária dos valores decorrentes de pedidos de ressarcimento, os mesmos devem ser corrigidos, sob pena de enriquecimento sem causa Entretanto, de acordo com reiteradas decisões emanadas do extinto 'Segándo Conselho de Contribuintes, o entendimento preponderante não socorre à contribuinte,'enãó, vejamos os seguintes acórdãos: "ACÓRDÃO /1/2 202-16.769 RESSARCIMENTO ATUALIZAÇÃO TAXA SELIC Inexiste previsão legal para a atualização do ressarcimento pela taxa Selic. Recurso negado No mesmo sentido: "ACÓRDÃO 1\12 202-17 841 ATUALIZA ç'iio MONETÁRIA JUROS COMPENSATÓRIOS Incabível a atualização cio ressarcimento pretendido por ausência de previsão legal. Recurso negado" L. 2 \. \:n • Processo tf 11065.004323/2004-76 S3-C3T1 Acórdão n ° 3301-00.610 Fl. 96 In casa, a jurisprudência do STJ é no sentido de que, em se tratando de créditos escriturais de 1P1, só há autorização para atualização monetária de seus valores quando há demora injustificada do Fisco para liberar o pedido de ressarcimento. Tema que já foi julgado pelo regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008, no REsp /\1 1,0,35.847 - RS, Primeira Seção, Rei, Min. Luiz Fux, julgado em 24.6.2009, cuja ementa é traz os seguintes fundamentos: "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULAT1VIDADE. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO POSTERGADO PELO FISCO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAI.. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. 1 A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividezde (créditos escriturais), por ausência de previsão legal. 2. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo da aplicação do princípio da não-cumulatividade, descaracteriza referido crédito como escriturai, assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil. 3. Destaile, a vedação legal ao aproveitamento do crédito impele o contribuinte a socorrer-se do Judiciário, circunstância que acarreta demora no reconhecimento do direito pleiteado, dada a tramitação normal dos feitos judiciais. 4.. Con.sectariamente, ocorrendo a vedação ao aproveitamento desses créditos, com o conseqüente ingresso no Judiciário, posterga-se o reconhecimento do direito pleiteado, exsurgindo legítima a necessidade de atualizá-los monetariamente, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira Seção: EREsp 490.547/PR, Rel. Ministro Luiz Fia, julgado em 28.09.200.5, Dl 10,10.200.5, EREsp 613,977/RS, Rel. Ministro José Delgado, julgado em 09,11.2005, DJ 05.12..2005; EREsp 495.953/PR, Rel. Ministra Denise Arruda, julgado em 27.09 2006, DJ .23.10,2006; EREsp 522.796/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 08.11.2006, Dl 24.09..2007n EREsp 4.30.498/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, jillgado24,1 26 03.2008, DIe 07.04.2008; e EREsp 605.921/RS, Rel. lidiiiistio) Teori Albino Zavascki, julgado em 12_11.2008, DJe .24.11 ..Ó008). .5 Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo .54.3-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. " (REsp 10.35847/RS, Rei Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/06/2009, D.Ie 03/08/2009) Ainda sobre o mesmo assunto e no mesmo sentido, segue a transcrição parcial da ementa do acórdão do RESP ri' 1115099/SC, nos seguintes termo(s , \\.,. \i'N-----------•-•-.....:_,,13 . .., • "4 No entanto, não se enquadra na hipótese excepcional a simples demora na apreciação do requerimento administrativo de restituição ou compensação de valores, sobretudo quando não há prova da existência de impedimento injustificado ao aproveitamento dos créditos titularizados pelo contribuinte, Precedente.. REsp 985.327/SC, Primeira Turma, Rei Min. José Delgado, julgado em 4 3 2008. 5, Recurso Especial provido, (REsp 1115099/SC, Rei Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/03/2010, Dle 26/03/2010) Rejeita-se, assim, o pedido para correção dos valores a serem ressarcidp,., , , Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao reeh ,so a fim de reconhecer a não incidência de PIS NÃO-CUMULATIVO sobre as receitas deconentes' • da cessão de créditos de ICMS a erceiros mit& o Lis adljs 14 Processo n" 11065.004323/2004-76 S3-C3T1 Acórdão n 3301-00,610 Fl 97 Voto Vencedor Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, Redator Designado Discordo do Ilustre Relator, somente quanto à exclusão dos valores decorrentes da cessão onerosa de créditos de ICMS para terceiros Ao contrário do entendimento da recorrente, as receitas de cessão onerosa de créditos de ICMS para terceiros, ainda que decorrentes de beneficios fiscais por exportações de produtos para o exterior, não gozam de imunidade tributária, no caso, do pagamento da contribuição para o PIS não-cumulativo. A imunidade tributária às contribuições sociais sobre receitas de exportações está prevista na Constituição Federal (CF) de 1988 que assim dispõe, in verbis: "Art. 149 Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, 1 e 111, e sem prejuízo do previsto no ar! , 19.5, ,sç 6", relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. ( § As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o captei deste artigo, (Incluído pela Emenda Constitucional n°33, de 2001) I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação; (Incluído pela Emenda Constitucional n" 33, de 2001) " Ora, segundo este dispositivo, apenas as receitas decorrentes de exportações são imunes às contribuições sociais. Receitas de cessão onerosa de créditos de CMS não constituem receitas de exportações. Ainda que equivocadamente tenha suscitada a imunidade ac2 .54 Us de isenção, também não lhe assiste razão. De acordo com a Lei ri° 10.6.37, de .30/12/2002, que instituiu o regime de apuração e pagamento da contribuição para o PIS com incidência não cumulativa, adotado pela recorrente, toda e qualquer receita integra a base de cálculo dessa contribuição, assim dispondo, in verbis: "Art. 10 A contribuição para o P1S/Pasep tem como fato gerador o laturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independente ente de sua denominação ou classificação contábil. 15 1' Para efeito do disposto /leste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens' e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas. auferidas pela pessoa jurídica. Ç 22 A base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep é o5 - valor do faturamento, confiram definido no caput 3" Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: 1 - decorrentes de saídas isentas da contribuição ou sujeitas à ai/quota zero; (...) Já o art.. 60 desta mesma lei, assim determina, in verbis: "Ari 5 A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de.• 1- exportação de mercadorias para o exterior., 11 - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica domiciliaria no exterior, com pagamento em moeda conversível, 111 - vendas a empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação. ( )." Também, segundo este dispositivo legal, a contribuição para o PIS não incide sobre exportações de mercadorias para o exterior, Contudo, conforme já ressaltado anteriormente, receita de cessão onerosa de créditos de ICMS para terceiros não é receita de exportações de mercadorias.. A título de informação, cabe destacar que com a edição da Lei n" 11,945, de 04/06/2009, art. 17, que deu nova redação ao art. 1" da Lei n" 10,.833, de 29/12/2003, que incluiu no § 3" deste artigo o inciso VI, com produção de efeitos a partir de 1" de janebr -,de ' \, .--,, 2009, as receitas de cessão onerosa de cr iéditos de ICMS para terceiros deixaram de integrar: a‘., base de cálculo da contribuição para o PIS não-cumulativo, Assim, até aquela data, ineXisiN-à,i amparo legal para excluir tais receitas da base de cálculo desta contribuição ou as isentando. el A cessão de crédito de ICMS a terceiros constitui um negócio jurídico entre o cedente, no caso a requerente, e o cessionário. O fato de a operação, por opção da requerente, não transitar por nenhuma conta de resultado não significa nem prova que não houve ingresso no patrimônio da pessoa jurídica. Independentemente da forma de escrituração, sempre haverá ingresso em dinheiro, título de crédito e/ ou mercadorias, implicando aumento do resultado econômico da cedente. Na aquisição de mercadorias, matérias-prima, insumos, etc, tributados com o ICMS, na realidade ocorre duas operações: a compra de mercadorias, matérias-prima e insumos propriamente dita e a compra do crédito do ICMS embutido naqueles produtos. Assim, ao realizar a venda dos produtos, vende-se também o crédito referente àquele imposto .. nele embutido. Isto ocorre sem que, necessariamente, se escriturem contas de resultados/K, i 16 Processo o" 11065.004323/2004-76 s3-c31-1 Acórao o " 3301-00610 Fl 98 i Dessa forma, a apuração de saldo credor trimestral da contribuição para o PIS não-cumulativa deve ser efetuada levando-se em conta que a contribuição tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. .•/ if Em face do exposto e de tudo o mais que consta dos autos, nego príVirinto .,.__ / ao recurso voluntário. 5.ç,:_ ,Áll José 4 4 itorino de Moraisir .• 17

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8255520 #
Numero do processo: 12585.000058/2009-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri May 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2008 CRÉDITOS SOBRE ALUGUEL DE PRÉDIOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS A interpretação do inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.637/02 deve ser restritiva, pelo que não abriga a locação de bens móveis e imóveis que não sejam prédios, máquinas e equipamentos. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO Não devem ser acatados os créditos cuja comprovação não seja apresentada.
Numero da decisão: 3301-007.713
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 12585.000047/2009-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente)
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2008 CRÉDITOS SOBRE ALUGUEL DE PRÉDIOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS A interpretação do inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.637/02 deve ser restritiva, pelo que não abriga a locação de bens móveis e imóveis que não sejam prédios, máquinas e equipamentos. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO Não devem ser acatados os créditos cuja comprovação não seja apresentada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 12585.000047/2009-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente) Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3301-007.705, de 18 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de PER/DCOMP relativo à Contribuição para COFINS não cumulativo - mercado interno do período em questão. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 00 00 58 /2 00 9- 55 Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.713 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000058/2009-55 O Despacho Decisório da autoridade fiscal de jurisdição deferiu em parte o PER, homologando a compensação até o limite do crédito reconhecido. Inconformada, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade em que alega, em síntese, a legitimidade dos créditos relativos a hospedagem de equipamentos de informática, alugueis de vaga de estacionamento que integram o prédio alugado, contraprestação para assegurar direito de uso e gozo de determinadas áreas configura contrato de locação, bem assim que a lista de créditos previstas nas leis de regência não é taxativa, que procedeu ao rateio proporcional para apropriação dos créditos e, por fim, protesta por realização de diligências, juntada posterior de documentos e a suspensão da exigibilidade. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento. Em essência, a DRJ fundamentou a decisão de julgar como improcedente o apelo do contribuinte, sob o fundamento, extraído do acórdão prolatado, aqui sintetizado: “as hipóteses que podem originar crédito não cumulativo são taxativas, deste modo não cabe interpretação extensiva. Somente o pagamento de aluguel de prédio utilizado na atividade da pessoa jurídica gera direito à apuração de crédito não cumulativo”. Irresignada, a contribuinte interpôs recurso voluntário em que repete os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade. A DRJ em São Paulo (SP) julgou a manifestação de inconformidade improcedente, constando do acórdão prolatado o seguinte fundamento, extraído da ementa e aqui sintetizado: CRÉDITO. HIPÓTESES; As hipóteses que poderiam originar crédito não cumulativo são taxativas, deste modo não cabe interpretação extensiva. Diante disso, a contribuinte interpôs recurso voluntário em que repete os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3301-007.705, de 18 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Trata-se de PER de créditos de PIS do 3º trimestre de 2008, ao qual foi vinculada declaração de compensação. Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.713 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000058/2009-55 A recorrente dedicava-se à revenda, industrialização e prestação de serviços. Adquiriu produtos sob o regime monofásico, com alíquota reduzida a zero e tributados regularmente. Registrou créditos exclusivamente sobre os dois últimos grupos. Sobre os créditos derivados de custos e despesas comuns a mais de um tipo de atividade, aplicou percentual de rateio, que determinou com base nas receitas auferidas por cada um dos setores. A fiscalização glosou parte dos créditos, em razão de entender que houve erro no cálculo do percentual de rateio e que parte dos custos e despesas não se enquadravam no art. 3° da Lei n° 10.637/02 Aprecio os argumentos de defesa. “III – DA NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA – DA REGULARIDADE DOS CRÉDITOS APROPRIADOS” “III.1. Do Arrendamento e da Permissão de Uso de Área” “III.2. Da Locação de Vagas de Estacionamento” “III.4. Das Despesas com Hospedagem de Página na Internet” Foram glosados créditos calculados sobre “arrendamento” e “permissão de uso de área” de terrenos, locação de vagas de estacionamento e aluguel de espaço para hospedagem de equipamentos de informática (registradas na rubrica “hospedagem de página na internet”), porque o inciso IV do art. 3º da Lei n° 10.637/02 admitia exclusivamente aluguel de prédios, máquinas e equipamentos. A recorrente argumenta que arrendamento e permissão de uso são institutos similares ao da locação, pelo que devem ser admitidos no inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.637/02. E no mesmo dispositivo legal encontrariam abrigo os créditos sobre o aluguel de vagas de garagem, necessário às atividades comerciais, posto que são reconhecidos, quando incluídos no aluguel de um prédio. Por fim, sustenta o cômputo de créditos sobre as despesas registradas na rubrica “hospedagem de página na internet”, que eram relacionadas ao sítio virtual da empresa e à manutenção de programas de informática, necessárias às atividades da empresa. Passemos à análise das alegações e documentos contidos nos autos. Em relação aos gastos titulados “Arrendamento e da Permissão de Uso de Área”, de acordo com os contratos (fls. 67 a 85), os terrenos foram utilizados para passagem de gasodutos ou “recebimento, armazenamento, enchimento de GLP e produtos correlatos”. Exclusivamente com base na leitura dos contratos, não é possível concluir se este gasto que era comum às atividades tributadas regularmente e às sujeitas à tributação monofásica, requisito necessário ao cômputo na base de cálculo dos créditos a serem rateados. Contudo, Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.713 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000058/2009-55 como este argumento não foi utilizado pela fiscalização, também não será explorado por este relator. O inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.637/02 dispõe que podem ser descontados créditos relativos a “IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;”. Em outras oportunidades, já manifestei-me no sentido de que o dispositivo legal que dispõe sobre créditos deve receber interpretação restrita, pelo que ratifico o procedimento fiscal, posto que o em tela não incluiu os terrenos entre os bens cujo aluguel pode ser computado na base de cálculo dos créditos. Quanto ao aluguel de vagas de garagem, tal qual o defendido pela recorrente, de fato, poder-se-ia incluí-lo no rol do aluguel de prédios, que então encontraria guarida no citado inciso IV do art. 3° da Lei n° 10.637/02. Contudo, para tanto, deveria ter trazido documentos que associassem os gastos às atividades da empresa. Neste caso, em razão do caráter genérico do dispositivo, poder-se-ia inclusive relacionar o aluguel das vagas a atividades de cunho administrativo ou comercial. Porém, dada a falta de documentos, ratifico a glosa. Por último, com relação às “despesas com hospedagem de página na internet”, em sua defesa, a recorrente afirma tratar-se de hospedagem do sítio virtual da empresa e de manutenção de programas de computador. Contudo, os contratos dispõem que era aluguel de espaço para instalação de computadores. Em razão da divergência entre as informações e os contratos providos pela recorrente, mantenho as glosas. “III.3. Do Método de Rateio Proporcional” A fiscalização reduziu o percentual de rateio calculado pela recorrente, pois excluiu as vendas de imobilizado das receitas cujos produtos dão direito a crédito, pois violaria o disposto nos §§ 7º e 8º do art. 3º da Lei nº 10.637/02. Por seu turno, a recorrente alega que não há tal vedação legal. Transcrevo os citados dispositivos legais: “§ 7 o Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep, em relação apenas a parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. (Vide Lei nº 10.865, de 2004) § 8 o Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7 o e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I – apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.713 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000058/2009-55 II – rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês.” (g.n.) A recorrente e a fiscalização concordam com a aplicação, por analogia, do rateio dos §§ 7º e 8º, pelo que não disporei sobre este assunto. Havia custos e despesas comuns às atividades que geravam créditos, isto é, cujas receitas eram tributadas ou não tributadas (porém com a possibilidade de tomada de créditos, nos termos do art. 17 da Lei n° 11.033/04), e às atividades que não geravam créditos, pois sujeitas ao regime monofásico. O objetivo do rateio era o de apurar a participação das receitas que originavam créditos no somatório destas com as que não davam direito a créditos. Assim sendo, resta claro que as receitas com vendas do imobilizado devem ser excluídas dos cálculos, pois os custos dos bens baixados não geram créditos de PIS. Com efeito, o custo de aquisição de bens do imobilizado utilizados nas atividades da empresa somente dá direito a crédito, quando os mesmos estão em uso e, por este motivo, sujeitos à depreciação, a qual pode ser computada na base de cálculo dos créditos, nos termos do inciso VI c/c inciso II do § 1º do art. 3° da Lei n°10.637/02. Portanto, nego provimento aos argumentos. Conclusão Nego provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-007.713 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000058/2009-55 Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital

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