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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4630080 #
Numero do processo: 10120.000841/91-51
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: JUROS DE MORA - O ato administrativo de lançamento apenas formaliza a pretensão da Fazenda pública, acrescentando à obrigação tributária o atributo da exigibilidade. A exigência dos juros de mora não carece de formalização de sua exigência, a teor do disposto no art. 293 do CPC e da Súmula 254 do STF. TRD - Inaplicável no cálculo de JUROS DE MORA referente ao período de fevereiro/91 até julho/91. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-12580
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Charles Pereira Nunes
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Recorrida : DRJ-BRASÍLIA/DF Sessão de : 13 DE OUTUBRO DE 1998 Acórdão n°. : 105-12.580 JUROS DE MORA - O ato administrativo de lançamento apenas formali- za a pretensão da Fazenda pública, acrescentando à obrigação tributá- ria o atributo da exigibilidade. A exigência dos juros de mora não carece de formalização de sua exigência, a teor do disposto no art. 293 do CPC e da Súmula 254 do STF. TRD - Inaplicável no cálculo de JUROS DE MORA referente ao período de fevereiro/91 até julho/91. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DESTESA TERRA CONSTRUÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 401 41VERINALDO 5r• I* UE DA SILVA PRESIDENT - _ CH RLES PEREIRA NUNE R LATOR FORMALIZADO EM: 1 e NOV 1998 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.000841/91-51 Acórdão n ° : 105-12.580 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ CARLOS PAS- SUELLQ VICTOR WOLSZCZAK, IVO DE LIMA BARBOZA , ALBERTO ZOUVI (Su- plente convocado) e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausente o Conselheiro NILTON ÉSS. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.000841/91-51 Acórdão n ° : 105-12.580 Recurso n°. : 75.340 Recorrente : DESTESA TERRA CONSTRUÇÕES LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada interpõe Recurso Voluntário da Decisão de primeira instância que julgou procedentes a cobrança da TRD a titulo de juros de mora cobrados como acréscimo ao crédito tributário lançado no Auto de Infração de PIS-DEDUÇÃO lavrado em virtude de irregularidades constatadas no ano-base de 1987. Originalmente os encargos da TRD não compunham explicitamente os acréscimos legais exigidos no Auto de infração, somente vindo ao conhecimento do contribuinte por ocasião da intimação para recolher o crédito tributário restante após a decisão definita que analisou o mérito da autuação ( Acórdão às fls. 39/41 ). A matéria sob exame no presente recurso limita-se portanto à aplicação da TRD como JUROS de MORA ( Lei 8.218/91). A decisão singular de fls. 57/63 indeferiu a nova impugnação, fls. 46/54 orientando à DRF/Goiânia no sentido de, não sendo cumprida a exigência, formar autos apartados para imediata cobrança da parte incontroversa. O pedido da recorrente é no sentido de que seja determinada a lavratu- ra de Notificação exclusiva para cobrança da TRD ou sua exclusão do crédito tributário ( recurso às fls. 69/78). É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.000841/91-51 Acórdão n ° : 105-12.580 VOTO Conselheiro CHARLES PEREIRA NUNES, Relator O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibi- lidade. Dele tomo conhecimento. Inicialmente verifica-se que a recorrente alega ter havido modificação de critério jurídico adotado no lançamento ( art. 146 do CTN ) por ter sido utilizada posteriormente a TRD para cálculo dos juros de mora. Alega ainda a necessidade de se proceder a lançamento complementar para que se pudesse cobrar os juros de mora utilizando a TRD. Entendo que ao caso deve ser aplicado o acórdão abaixo transcrito, verbis, Ac. CSRF/01-0.189/81 O ato administrativo de lançamento apenas formaliza a pretensão da Fazenda pública, acrescentando à obrigação tributária o atributo da exi- gibilidade. A exigência dos juros de mora não carece de formalização de sua exigência, a teor do disposto no art. 293 do CPC e da Súmula 254 do STF. Como se observa, não há necessidade de Auto de Infração Comple- mentar para se exigir juros de mora não incluídos no Auto inicial, mormente porque a lei que introduziu a TRD foi publicada somente após a autuação, inexistindo portanto erro no lançamento ou mudança de critério jurídico. Observe-se que a legislação que rege os juros de mora não é a exis- tente à época do fato gerador, mas sim a vigente desde a data do vencimento da obri- gação até seu efetivo pagamento. Assim, em relação ao período em que a TRD pode ser utilizada, verifi- ca-se que a matéria já foi pacificada a nível administrativo pelo artigo 1° da Instrução Normativa SRF n° 32197 que determina a subtração, no período compreendido entre 4 de fevereiro a 29 de julho de 1991, da aplicação da TRD como juros de mora. O dispositivo está em conso "mia com a ementa do Acórdão CSRF/01-1.773, de seguinte teor MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.000841/91-51 Acórdão n ° : 105-12.580 VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCI- DÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por for- ça do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasi- leiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n°8.218. Assim, os juros de mora devem ser cobrados aplicando-se a TRD nos períodos de agosto/91 até 31/12/91; e nos períodos anteriores ao mês de agosto/91 e posteriores a dezembro/91 1 cobrados a razão de 1% (um por cento) ao mês calendário ou fração, de acordo com o artigo 726 do RIR/80 e Lei 8.383/91, art. 59, § 2°. Considerando que o contribuinte requer a exclusão total da TRD, sou pelo provimento parcial do recurso para excluir da exigência o cômputo da TRD somente no período fevereiro a julho de 1991, conforme acima esclarecido. Sala das Sessões - DF, em 13 de outubro de 1998. CH - LES EREIRA NUNE 5 Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1

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4626893 #
Numero do processo: 11128.006289/97-75
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 302-00.939
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
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Numero do processo: 11831.000311/00-59
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 105-01.356
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Waldir Veiga Rocha
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Numero do processo: 13808.001534/00-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 101-02.370
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA • Processo na. Recurso na. Matéria: Recorrente Recorrida Sessão de 13808.001534/00-19 127.084 IRPJ-CSLL- F. geradores: 12/97,03/98.06/98,09/98, 12/98 INDÚSTRIAS GESSY LEVER LTOA DRF em São Paulo 17 de abril de de 2002 RESOLUÇÃO N.O: 101- 02.370 • • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto POR INDÚSTRIAS GESSY LEVER LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. IGUES =s~.) .d=' SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 27M AI 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, PAULO ROBERTO CORTEZ, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. • '. Processo nO 13808.001534/00-19 Resolução n.o 101-02.370 2 Recurso na. Recorrente 127.084 INDÚSTRIAS GESSY LEVER LTOA RELATÓRIO • • • Contra Indústrias Gessy Lever LIda foram lavrados os autos de infração de fls. 75/81 e 84/87, relativos a Imposto de Renda -Pessoa Jurídica, e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, correspondente a fatos geradores ocorridos em 12/98, 03/98, 06/98, 09/98 e 12/98 compreendendo, também, juros de mora e multa por lançamento de ofício. A irregularidade apontada pela fiscalização está descrita no Termo de Verificação de fls. 72 a 74 e consistiu, segundo a fiscalização, na adoção de procedimento irregular a título de amortização de ágio . A empresa, alegando respaldo no artigo 70 da Lei 9.532/97, a partir de dezembro de 1997, passou a apropriar como despesa operacional na apuração do lucro real, na proporção de 1/90 ao mês, a título e amortização de ágio correspondente à aquisição de ações de sua controlada Kibon SA Indústrias Alimentícias, no valor total de R$876.093.003,94 (instrumento societário de 30/10/97). A fiscalização entendeu irregular o procedimento, uma vez que o ar!. 70 da Lei 9.532/97 se refere a pessoa jurídica que absorver, em virtude de fusão cisão ou incorporação, patrimônio de outra na qual detenha participação societária com ágio ou deságio, e a Gessy adquiriu o controle acionário da Kibon sem que tenha ocorrido fusão incorporação ou cisão. Quanto à amortização de R$ 9.734.366,71 referente ao mês de dezembro de 1997, o mesmo não encontra respaldo, visto que a Lei 9.532/77, nos artigos que interessam, só entrou em vigor em 01/01/98 . No prazo legal, a interessada impugnou a exigência, alegando, como preliminares, a inconstitucionalidade da Taxa SELlC para efeito de juros de mora, devendo ser aplicada a Taxa de Juros de Longo Prazo, e erro na apuração do crédito, por não ter o autuante ressalvado o lançamento do prejuízo fiscal glosado e recalculado • '. Processo n.o 13808.001534/00-19 Resolução n.o 101-02.370 3 • • • • todas as declarações posteriores, até o esgotamento do ágio. No mérito, alega, em síntese, que: • a aquisição que deu origem à amortização do ágio tratada no auto de infração foi da empresa Karsicon, que foi efetivamente incorporada em 14/11/97, e o ágio foi decorrente do valor da rentabilidade da controlada, conforme laudos de fls. 203 a 241; • considerando as disposições legais previstas na alínea b, do S 2°, do art. 20, do DL 1.598/77; arts. 329 e 334 do RIRl94; inc. 111 do art. 7° da lei 9.532/97, inc. 111, do art. 386 do RIRl99, a empresa obteve o direito de amortizar o valor do ágio, o que é possível inclusive no caso de a empresa objeto do investimento ser detentora da propriedade de participação societária, a teor das disposições da letra b do art. 8° da Lei 9.532/97; • tendo a incorporação ocorrido em novembro de 97, a amortização foi feita a partir de dezembro de 1997; • assim, o aproveitamento do ágio dependia apenas da incorporação da Karsicon, e não da Kibon. A autoridade julgadora manteve integralmente a exigência. Quanto à SELlC, ressaltou estar a mesma prevista em legislação vigente, não podendo a autoridade administrativa deixar de aplicá-Ia. Sobre a alegado erro no lançamento, diz tratar-se de equívoco da impugnante, pois auto de infração não fala em glosa de prejuízo fiscal. Sobre a amortização do ágio, diz que na data da incorporação da Karsicon os artigos 7° e 8° da Lei 9.532/97, em que se baseou a empresa, ainda não estavam em vigor, e que a legislação aplicável ao caso em tela é a prevista nos artigos 329, 334, 376 e 380 do RIR/94. Ressalta que a Gessy, quando adquiriu as quotas da Karsicon, em 18 de outubro de 1997, era um terceiro que adquiriu participação societária pelo valor de mercado. Assim, quando da incorporação em 14 de novembro, menos de um mês após a aquisição, não poderia ter ocorrido valorização econômica tão relevante, a menos que tivessem existido acontecimentos excepcionais que deveriam constar das notas explicativas e do protocolo de incorporação. Assim, não há • Processo n.o 13808.001534/00-19 Resolução n.o 101-02.370 4 • • • • • diferença entre o valor contábil das quotas extintas e o valor do acervo líquido, pois ambos equivalem ao valor efetivamente pago na compra da Karsicon, não havendo qualquer valor a ser deduzido na determinação do lucro real a título de perda de capital. Quanto à alegação de postergação, não houve pagamento espontâneo em períodos posteriores, tendo se caracterizado a redução indevida do lucro, cabendo exigir, além do imposto, a multa de ofício do art. 44, I, da Lei 9.430/96. Sobre a CSLL, não tendo havido alegações específicas, mantém-se a exigência por se tratar de lançamento decorrente do relativo ao IRPJ. Ciente da decisão em 14/02/01, a empresa, em 09/03/01, protocolizou recurso a este Conselho, acompanhado de carta de fiança. Em 31/05/01 a autoridade competente por delegação indeferiu o seguimento do recurso voluntário por não estar acompanhado de depósito, ou garantia suficiente, nem estar abrigado por medida judicial afastando essa exigência. Em 01/06/01 foi lavrado Termo de Perempção e, nessa mesma data, intimado o contribuinte a recolher o débito em 30 dias, sob pena de ser efetuada a cobrança executiva. Em 18/06/01 a empresa pediu reconsideração do despacho exarado pela autoridade preparadora, alegando que a carta de fiança foi efetuada a menor por ter sido induzida a erro em razão do DARF emitido pela Secretaria da Receita Federal por ocasião da intimação da decisão de primeira inst~mcia. Em 22 de junho de 2001 o órgão preparador deu seguimento ao recurso, assim pode ser resumido: 1- Preliminar de Nulidade da decisão: A decisão foi exarada de forma "extra petita", pois baseou-se em fatos e tipificações legais totalmente divorciados do auto de infração, impedindo a Recorrente de exercer plenamente seu direito de ampla defesa. De fato, o suposto ilícito fiscal, segundo descrito na respectiva fundamentação, baseou-se no fato de que a Gessy não incorporou a empresa Kibon S/A., o que a impediria de aproveitar o ágio gerado na respectiva operação de compra e venda das cotas sociais da citada empresa. A decisão de primeira instância baseou • Processo nO 13808.001534/00-19 Resolução n.o 101-02.370 5 • • • • • seus argumentos fáticos na assertiva de que tanto a aquisição como a incorporação da empresa Karsicon ocorreram antes da entrada em vigor da Lei 9.532/97. No auto de infração foi declarado que a Recorrente negou vigência aos seguintes dispositivos legais: Art. 185. inc. I, 197 e parágrafo único, 242, 265, S 2° e 266 do RIR/94; Art. 13, inc 111 da Lei 9.249/95; Art. 7 e 81 da Lei 9.532/97 A decisão administrativa asseverou que a Recorrente infringiu dispositivos legais não mencionados no auto de infração ( art. 329, 334, 376 e 380 do RIR/94). Invoca doutrina de Luiz Henrique de Barros Arruda e Leliana Pontes Vieira e, ainda o Acórdão 107-04.028/97, para requerer a declaração de nulidade da decisão de primeira instância por ter agravado, mediante aperfeiçoamento, a exigência formalizada, alegando não ter tido oportunidade de se manifestar sobre o novo fundamento fático e sua tipificação.. 11- Preliminar de Inaplicabilidade da Taxa SELlC Alega que taxa Selic onera o pagamento extemporâneo do crédito em valor excessivo e desproporcional causando, não raro, a inadimplência da liquidação do crédito, ou seja, o excesso de encargos moratórios inviabiliza o pagamento do tributo. Além disso, sua utilização choca-se com outros conceitos de ordem pública e social, causando verdadeiro enriquecimento ilícito do credor. Diz que a SELlC trata de juros remuneratórios, e sua utilização para fins de apuração de juros moratórios desvirtua a lei. Aduz que a Governo Federal, conhecendo a grande inadimplência gerada por essa metodologia de cálculo, periodicamente lança e promove diversas ações para tentar receber parte desses impagáveis valores, a última das quais consubstanciada no Programa REFIS, no qual afasta a SELlC e determina que os juros sejam calculados pela Taxa de Juros de Longo Prazo TJLP. Invoca os princípios da Igualdade e da Isonomia para concluir pela derrogação da Taxa SELlC. Reproduz parte da ementa de acórdão do STJ, no julgamento do Recurso Especial 193.681, publicado no DJ de 20/03/2000, tendo como relator o Ministro Franciulli Netto, ~ • Processo n.o 13808.001534/00-19 Resolução nO 101-02.370 6 • • • • • "TRIBUTÁRIO EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. APLICAÇÃO DA TAXA SELlC. PARÁGRAFO 4° DO ARTIGO 39 DA LEI 9.250/95. ARGÜiÇÃO DE INCONSTITUCIONALDIADE. li-Taxa SELlC indevidamente aplicada como sucedâneo dos juros moratórios, quando, na realidade, possui natureza de juros remuneratórios, sem prejuízo de sua conotaçâo de correçâo monetária. 1I1-lmpossibilidade de equiparar os contribuintes com os aplicadores, estes praticam ato de vontade; aqueles são submetidos coativamente a ato de império. IV-Aplicada a Taxa Selic há aumento de tributos, sem lei específica a respeito, o que vulnera o artigo 150, inciso I, da Constituição Federal. V-Incidente de inconstitucionalidade admitido para a questão ser dirimida pela Corte Especial." 111- Preliminar de Erro na Apuração do Crédito Tributário . Considerando o fundamento e tipificação onglnais do auto de infração, e não aqueles introduzidos pela decisão, mister concluir que o agente fiscal cometeu grave erro na apuração e fixação do crédito tributário. O autor do procedimento não fez ou ressalvou o lançamento do prejuízo fiscal glosado no cômputo do imposto de renda e da contribuição social dos anos seguintes, apesar da possibilidade desse valor ser apropriado nos anos subseqüentes. Como resta claro no auto de infração, o aproveitamento do ágio é diferido em parcelas mensais máximas de 1/60, a partir da incorporação, fusão ou cisão do investimento, vale dizer, a legislação não anula ou extingue a dedutibilidade do ágio glosado, mas posterga a possibilidade de sua apropriação. O fiscal deveria ter recalculado todas as declarações posteriores àquela que deu origem ao auto de infração, até o esgotamento do ágio efetivamente lançado pela Recorrente. A Recorrente não é inadimplente quanto ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social, mas tão somente fez a respectiva liquidação em mora, o que obriga a recomposição da escrita fiscal, para perquirir em qual momento o ágio glosado seria efetivamente aproveitado, data essa que deve ser considerado como "dies ad quem" da mora tributária . IV- Mérito- Da Autuação Originária O Sr. Agente Fiscal glosou as despesas de amortização das parcelas de ágio apropriadas entre 12/97 e 12/98, sob a ass~rtiva de que a empresa Kibon não foi incorporada, fusionada ou cindida pela Recorrente. Porém, a aquisição que deu origem à amortização foi da empresa Karsicon Comercial LIda. (contrato de aquisição, • Processo n.o 13808.001534/00-19 Resolução nO 101-02.370 7 • • • • doc. 03), constituída em 28/08/95 e vendida pela Philip Morris Latin América Inc. pelo preço de US 929,700,000.00 (DARF do IRRF sobre o ganho e capital da Philip Morris doc. 04). Portanto, a Recorrente não necessitava incorporar a Kibon para apropriar-se do ágio lançado, já que tal direito é originário da aquisição da Karsicon, estando demonstrado, assim, o equívoco do Fiscal na elaboração do auto de infração. £: a seguinte a evolução societária da empresa Kibon: • Fundada em 1941 no Rio de Janeiro, com a atividade principal de fabricação de sorvetes. • Em 1955 construída a planta de São Paulo e adicionada ao negócio a produção de gomas e confeitos. • Em 1959 a General Foods adquiriu 69% da Kibon. • Em 1977 a General Foods passa a deter 100% da Kibon. • Em 1982 a linha de sucos em pó é transferida para a Q-refresko (45%/55%) ficando a Kibon com dedicação integral à linha de sorvetes. • Em 1985 a Philip Morris, numa transação internacional, adquire 100% da General Foods. • Em 1994 a Philip Morris adquiriu o saldo remanescente do capital da Q-refrescos e com a Kibon forma a Indústrias Alimentícias Gerais (IAG).Em 1995 a razão social da IAG foi alterada para Kraft Suchard Brasil S.A. • Em outubro de 1997 a Kraft, subsidiária integral da Philip Morris Latin América, segregou o negócio de sorvetes em uma empresa distinta, que passou a ser controlada (98,96% do capital) pela empresa Karsicon Comercial Ltda.(também subsidiária integral da Philip Morris. • Em 18 de outubro de 1997 a Karsicon foi vendida à Gessy pelo valor de US$ 929,700,000.00, apurando-se um ágio decorrente da rentabilidade da controlada prevista para exercícios futuros correspondente a R$876.093.004,00 (equivalente a US$793,7 milhões), consoante laudo elaborado pela Coopers Lybrand Consultores LIda. (doc. 05). Ver, ainda doc. 06 e 07, alteração do contrato social e sua re- ratificação, da Karsicon). • Em 14 de novembro de 1997 a Karsicon foi incorporada pela Recorrente (doc.08) ~ Processo n.o 13808.001534/00-19 Resolução n.o 101-02.370 8 • • • • • Dessa forma, e considerando as disposições da alínea "b" do S 2° do art. 20 do DL 1.598/77; arts. 329 e 334 do RIR/94; inc. 111 do art. r da Lei. 9.532/97 e inc. 111 do art. 386 do RIR/99, a Recorrente obteve o direito de amortizar o ágio apurado na Karsicon a partir de 14/11/97, em até 10 anos calendários subsequentes à incorporação, fusão ou cisão do investimento que deu origem ao ágio, à razão de no máximo 1/60 ao mês, o que deliberou fazer pelo período de 7 anos e seis meses, no valor mensal de R$ 2.430.983,20 .V- Mérito- Quanto ao Novo Fundamento e Tipificação do Suposto lIícito- O julgador de primeira instância se distanciou dos termos e disposições legais declarados no auto de infração, querendo fazer crer, de forma inédita, que a Recorrente não poderia se valer dos benefícios da Lei 9.532/97 ante o fato de que a aquisição e incorporação da empresa Karsicon deu-se antes da vigência da citada lei. Porém as alegações do Agente Julgador sucumbem pela análise das regras de Aplicação da Legislação Tributária constantes do CTN, especialmente as indicadas no art. 106, inciso 11, a) que trata da retroatividade benigna da lei. É o relatório. " • Processo n.O 13808.001534/00-19 Resolução n.o 101-02.370 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora 9 • • • • • O recurso é tempestivo e teve suas condições de seguimento analisadas e aprovadas pela autoridade preparadora. Dele conheço. 1-Preliminar de nulidade da decisão A Recorrente suscita preliminar de nulidade da decisão alegando ter sido ela exarada de forma "extra petita", pois baseou-se em fatos e tipificações legais totalmente divorciados do auto de infração, impedindo a Recorrente de exercer plenamente seu direito de ampla defesa. Destaca que, segundo descrito na fundamentação, o auto de infração baseou-se no fato de que a Gessy não incorporou a empresa Kibon S/A., o que a impediria de aproveitar o ágio gerado na respectiva operação de compra e venda das cotas sociais da citada empresa, porém a decisão de primeira instância baseou seus argumentos fáticos na assertiva de que tanto a aquisição como a incorporação da empresa Karsicon ocorreram antes da entrada em vigor da Lei 9.532/97. Não merece acolhida a preliminar suscitada . Conforme se verifica dos autos (fi. 03), em 29/05/99 a Recorrente foi intimada a, entre outras prestações: "01- Esclarecer qual o tipo de alteração societária havida entre essa empresa e a Kibon; 02- Caso a operação tenha resultado em despesa de ágio, esclarecer o seu fundamento bem como a sua contabilização; 03- Caso tenha havido incorporação esclarecer se a mesma ocorreu com absorção total das contas contábeis da Kibon ou como mero investimento em Participação Societária; 04- Demonstrar a amortização de despesas de ágio praticadas pela empresa; 05- Apresentar todas as alterações de CNPJ da empresa Kibon."~ • Processo n.o 13808.001534/00-19 Resolução nO 101-02.370 10 • • • • Às fls. 09 consta demonstrativo apresentado pela Gessy Lever Ltda intitulado "Resumo da movimentação da amortização do ágio pago na aquisição da empresa Kibon S/A IndústriasAlimentícias" no qual está informado; Valor do ágio: 876.093.003,94 Prazo de amortização: 7,5 anos Valor da parcela: 9.734.366,71 Início da Amortização: Dez/97. No Termo de Verificação que integra o Auto de Infração o agente fiscalizador se reporta ao quadro de fls. 09 apresentado pela ora Recorrente em atendimento à intimação para prestar informações acerca da aquisição, incorporação, ágio, etc. da empresa Kibon. Registra o Termo de Verificação que, "questionado o contribuinte acerca de seus procedimentos .... (a respeito da amortização do ágio)..., o mesmo esclareceu que tal comportamento estaria calcado nas disposições contidas no art. 7" da Lei 9.532/97, ...'. Registra, ainda, o Termo de Verificação, que, "..os procedimentos adotados pelo contribuinte não podem estar baseados na legislação acima, haja vista que o mesmo adquiriu o controle acionário da KIBON S.A. (Doc. Fls. 52 a 64) sem que tenha ocorrido a sua fusão, cisão ou incorporação (Doc. Fls. 65 a 68) conforme determina a lei ora mencionada, como fator preponderante para que o contribuinte possa apropriar o ágio na aquisição da KIBON S.A." O mesmo Termo de Verificação consigna que a amortização referente ao mês de dezembro de 97 não encontra respaldo na lei, porque a mesma só entrou em vigor em janeiro de 98. (Ou seja, indagada quanto a fatos da Kibon a fiscalizada prestou informações referentes à Kariscon) Na impugnação a contribuinte esclareceu que a aquisição que deu origem à amortização do ágio tratada no auto de infração foi da empresa Karsicon, que foi efetivamente incorporada em 14/11/97. A decisão de primeira instância considerou procedente a exigência porque tanto a aquisição como a incorporação da empresa Karsicon ocorreram antes da entrada em vigor da Lei 9.532/97. Alega a Recorrente que a decisão aperfeiçoou o lançamento e que não lhe foi dada oportunidade de se manifestar sobre o novo fundamento fático e sua tipificação. Tem razão a Recorrente quando diz que a decisão singular faz referência a dispositivos não mencionados no auto de infração. De fato, deveria o auto ~ • Processo n.o 13808.001534/00-19 Resolução nO 101-02.370 11 • • • de infração mencionar, também, os dispositivos legais em vigor na data dos fatos, como fez a autoridade julgadora e não apenas os indicados pela empresa como fundamento para a amortização, e que, á época, não se encontravam em vigor. Porém, conforme tem se manifestado este Conselho, a imprecisão na indicação dos dispositivos legais infringidos não torna nulo o auto de infração se na descrição dos fatos a irregularidade está perfeitamente descrita. E, no presente caso, a fundamentação fática da exigência não foi alterada. Ou seja, no auto de infração a empresa é acusada de : (a) ter considerado como despesa a amortização de ágio na aquisição de participação societária sem que tenha ocorrido o pressuposto legal para tanto, a saber, a absorção do seu patrimônio em virtude de incorporação, fusão ou cisão, conforme art. 7° da Lei 9.532/97; (b) o art. 7° a Lei 9.532/97 só produziu efeitos a partir de 01/01/98. Ora, os fundamentos da decisão singular são exatamente os mesmos do auto de infração, apenas se faz referência á empresa Karsicon (informação inovada na impugnação), e não á KIBON. Se na descrição dos fatos o auditor fiscal se referiu ao ágio referente á KIBON é porque assim informou a Recorrente (doc. fls. 09). Portanto, não pode agora, a Recorrente, alegar nulidade da decisão em razão de fato por ela própria causado. (nemo audítur propríam turpítudínem allegans) . Rejeito a preliminar. As demais questões argüidas como preliminares (inaplicabilidade da SELiC no cálculo dos juros de mora e erro na apuração do crédito tributário) envolvem mérito, e como tal serão oportunamente apreciadas. Esclarece a decisão recorrida que, conforme consta dos autos, em 30/10/97 foi formalizada a aquisição, pela Recorrente, da empresa Karsicon (alienante: empresa Philip Morris), tendo pago um ágio de R$ 876.093.004,00, fundado na rentabilidade da Karsicon , com base em previsões dos resultados de exercícios futuros. E que em novembro de 1997 a Gessy incorporou a Karsicon. Conclui que o regime previsto no art. 7° da Lei 9.532/97 não se aplica ao caso porque só produziu efeitos a partir de 01/01/98 , de acordo com o art. 81 da mesma lei.~ • Processo nO 13808.001534/00-19 Resolução nO 101-02.370 12 • • •• • • A análise do litígio se prende, pois, as condições em que ocorreu fato que teria originado a irregularidade, e que diz respeito à extinção, por incorporação, de participação societária relevante e influente, adquirida com ágio. De acordo com a legislação vigente à época dos fatos (aquisição e incorporação), na aquisição de participação societária relevante e influente, o valor do patrimônio líquido e o ágio pago devem ser registrados em sub-contas distintas do custo de aquisição (Decreto-lei 1.598/77, art. 20), e as contrapartidas de sua amortização não serão computadas na determinação do lucro real, exceto na hipótese de alienação ou liquidação do investimento (DL 1.598/77, art. 25, 9 2°) . Extinguindo-se a participação em fusão, incorporação ou cisão, a perda decorrente da diferença entre o valor contábil das ações ou quotas extintas e o valor do acervo líquido que as substituir, avaliado a preços de mercado, será dedutível na determinação do lucro real, podendo o contribuinte optar pelo tratamento da diferença como ativo diferido, amortizável no prazo máximo de 10 anos (DL 1.598/77, art. 34, I). Em se tratando de participação relevante e influente adquirida com ágio, pra determinação de determinar o ganho ou perda de capital, o valor contábil das ações ou quotas extintas corresponde à soma algébrica do patrimônio líquido pelo qual o investimento está registrado na contabilidade da investidora e o ágio ou deságio na aquisição do investimento, ainda que tenha sido amortizado na escrituração comercial do contribuinte. (DL 1.598/88, art. 33). A Karsicon foi constituída em 28/10/95, com um capital social de R$ 100,00 dividido igualmente entre duas pessoas físicas, e tendo por objeto a compra, venda e exportação de equipamentos em geral. Em 23/10/97 foi alterado o contrato social, passando o capital social a pertencer a duas pessoas jurídicas estrangeiras, Philip Morris Latin America Inc.(99%) e à PM Brazil LLC (1%). Em 30/10/97 o capital social foi ..aumentado para R$ 134.225.942, tendo a Philip subscrito todo o aumento. A integralização deu-se mediante a contribuição de ações nominativas ordinárias da Kibon S.A., que foram, para tanto, objeto, de avaliação a valor contábil feita pela Coopers & Lybrand Biedermann Bordash- Auditores Independentes, laudo aprovado pelas sócias e que integram a alteração 'f • Processo nO 13808.001534/00-19 Resolução n.O 101-02.370 13 • • • • contratual (fls. 243 destes autos) . Portanto, em 30/10/97 o capital social da Karsicon era de R$ 134,225.942,00, e seu ativo permanente registrava participação na Kibon avaliada naquela data em R$ 134,225.842,00. Nessa mesma data ( 30 outubro de 1997) e por esse mesmo instrumento foi formalizada a venda das quotas da .Karsicon pela Philip para a Gessy. A Gessy adquiriu as quotas da Karsicon pagando US$ 930,000,000.00, um valor superior ao do seu patrimônio liquido em US 793,900,000.00, em função de previsão de rentabilidade de exercícios futuros (ágio), Vinte dias após (em 20/11/97), a Gessy Lever incorporou a Karsicon e, conforme documentos de fls 252 a 258 (Ata de Reunião e Protocolo de Incorporação e Justificação), foram contratadas as empresas Coopers & Lybrand e Planconsult para procederem à avaliação do patrimônio líquido da incorporada, cujo critério foi o valor de mercado do patrimônio liquido da Karsicon apurado com base no respectivo balanço patrimonial levantado em 31/10/97. (Este laudo não consta dos autos), Dessa forma, tendo em vista o disposto no art, 34, I, do Decreto-lei n° 1.598/77, para que se apure se há matéria tributável decorrente da incorporação, em razão das despesas de amortização glosadas, é necessário que se verifique qual a diferença entre o valor contábil das ações ou quotas da Karsicon extintas e o valor do acervo líquido que as substituiu, avaliado a preços de mercado. Portanto, importa definir o valor de mercado do acervo líquido na Karsicon quando de sua incorporação pela Gessy, e esse dado não consta dos autos . Antes da incorporação, o investimento na Karsicon, no valor de R$ 1.010.318.946,00, figurava no balanço da Gessy em duas subcontas : Patrimônio Líquido - R$ 134.225.942,00 ; Ágio - R$ 876.093.004,00, conforme determina o art. 20 do Decreto-lei 1.598/77 . Com a extinção da Karsicon medíante sua incorporação, suas quotas, que integravam o patrimônio da Gessy, foram substituídas pelo respectivo acervo líquido da incorporada. Note-se que as ações da Kibon, integrantes do acervo da Karsicon, correspondiam a 99,55% do capital desta última(134.225.842/134.225.942 • ) . Processo n.o 13808.001534/00-19 Resolução n.o 101-02.370 14 • • • • • Segundo consta do documento de fls. 252, o patrimônio líquido da Karsicon para efeito da incorporação pela Gessy foi avaliado a valor de mercado. Faz- se necessário, pois, juntar o laudo de avaliação referido no documento de fls. 252 a fim de verificar se houve diferença entre esse valor e o valor pelo qual a participação na Karsicon figurava na contabilidade da Gessy, de modo a definir se a Recorrente tinha direito computar qualquer perda, ou de amortizá-Ia. Por outro lado, a Recorrente alega ter havido erro na apuração do crédito tributário, dizendo que o agente fiscal" não fez ou ressalvou o prejuízo fiscal glosado, no cômputo do imposto de renda e da contribuição social dos anos seguintes", questionando o lançamento sob o aspecto da inexatidão quanto ao período de apuração. Outros esclarecimentos se fazem necessários para formação da convicção. A julgar pelos demonstrativos de apuração que integram o auto de infração do IRPJ (fls. 77 a 80), deduz-se que a empresa foi tributada pelo lucro real trimestral, e que não apurou prejuízo em nenhum dos períodos ( a fiscalização lançou, em dezembro de 1997, o total do ágio amortizado naquele mês, e, a cada trimestre de 1998, a soma das amortizações dos respectivos meses). A empresa menciona prejuízos fiscais que poderiam ter sido computados nos períodos seguintes. Por outro lado, o documento de fls. 69 (Recibo de entrega da Declaração de Informações Fiscais da Pessoa Jurídica) indica que a apuração do imposto de renda, para o ano calendário de 1998, teria sido por estimativa. Se a empresa optou pelo pagamento do tributo por estimativa, a eventual não dedutibilidade das quotas de amortização só poderia atingir a apuração do resultado ao final do ano calendário e, eventualmente, as parcelas de imposto estimado nos períodos em que tenha sido levantado balanço de suspensão. Nada disso pode ser verificado nos autos. Assim, deve o processo ser convertido em diligência para que: a) a empresa seja intimada a juntar cópia autêntica do laudo de avaliação arquivado na Junta Comercial e mencionado no protocolo de incorporação da Karsicon, e dos lançamentos contábeis decorrentes da incorporação; cópias das declarações de imposto de renda relativas aos anos calendário de 1997 e 1998, dos demonstrativos de apuração das estimativas mensais de 1998 (com os • Processo n.o 13808.001534/00-19 Resolução n.O 101-02.370 15 • • • • • balanços de suspensão), se essa foi a forma de pagamento escolhida, e as cópias do LALUR de 1997 e 1998; b) o autor do procedimento anexe demonstrativo analítico da apuração dos tributos lançados, no qual fique claro se foi observado o regime de pagamento escolhido pelo contribuinte. Sala das Sessões - DF, 17 de abril de 2002 ==---<:, ~ Q - cç SANDRA MARIA FARONI i / / / / /, I / / / / / 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013 00000014 00000015

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4628915 #
Numero do processo: 16327.001528/2002-23
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 104-02.091
Decisão: RESOLVEM, os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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I •`44‘.5.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA. • . Kr: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° 16327.001528/2002-23 Recurso te 160.098 - Ex Officio e Voluntário Assunto Solicitação de Diligência Resolução n° 104-02.091 Data 09 de outubro de 2008 Recorrentes 1 Oa TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I e SOCIEDADE PREVIDENCIÁRIA 3M PREVEME RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos EX OFFICIO e VOLUNTÁRIO interposto pela 10 a TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I e SOCIEDADE PREVIDENCIÁRIA 3M PREVEME RESOLVEM, os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. )(-c4.4.4-c." »21-'106 HELENA COITA CARD(tt Presidente (R50.A.L2Cak° I •P RO PA LO PEREIRA B OSA Relator FORMALIZADO EM: o7 j A '2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Rayana Alves de Oliveira França, Antonio Lopo Martinez, Pedro Anan Júnior e Renato Coelho Borelli (Suplente convocado). Ausente justificadamente o Conselheiro Gustavo Lian Haddad. Processo n.° 16327.001528/2002-23 CC01/C04 Resoludo n.° 104-02.091 Fls. 2 Relatório SOCIEDADE PREVIDENCIÁRIA 3M - PREVEME, acima qualificada, interpôs recurso voluntário contra acórdão da 10' TURMA/DRJ-SÁO PAULO/SP I que julgou PROCEDENTE EM PARTE lançamento formalizado por meio do auto de infração de fls. 40/53. Trata-se de exigência de Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, no valor de R$ 412.848,49, acrescido de multa de oficio de 75% e de juros de mora, totalizando um crédito tributário lançado de R$ 1.113.284,06. A infração que ensejou o lançamento foi a falta de recolhimento de imposto retido na fonte. A Contribuinte teria feito vinculações na DCTF que não se confirmaram, a saber: a indicação de crédito tributário suspenso por medida judicial cujo processo judicial no entanto é relacionado a outro CNPJ e pagamentos que não foram localizados. A Contribuinte impugnou o lançamento, alegando, em síntese, que o auto de infração foi lavrado sem a devida descrição dos fatos que ensejaram o lançamento; que é insubsistente, pois a Contribuinte está amparada pelo instituto da imunidade; que tem a seu favor decisão em Mandado de Segurança sendo que, por equívoco, constou da DCTF o CNPJ de sua patrocinadora; que o lançamento foi formalizado quando já ultrapassado o prazo decadencial em relação ao primeiro trimestre de 1997, cujo termo de início é a data do fato gerador; que a autuação considerou débitos que já foram lançados em outros autos de infração (processos n° 16327.000139/2002-81 e 10830.004439/99-60); que os outros débitos exigidos já foram recolhidos, o que pode ser verificado por meio de perícia e nomeia assistente e indica quesitos; que a multa de oficio tem efeito confiscatório; que a exigência de juros com base na taxa Selic é inconstitucional, pois a mesma não foi criada para fins tributários. A DRJ-SÃO PAULO/SP I julgou procedente em parte o lançamento para excluir da exigência R$ 160.663,52, referente ao imposto, e a totalidade da multa de oficio, com base nas considerações a seguir resumidas. Concluiu que não houve irregularidade no auto de infração quanto ao cumprimento dos requisitos formais e materiais para sua validade; que descabe a alegação de imunidade; que não ocorreu a alegada decadência, pois, não tendo havido o pagamento antecipado, o prazo decadencial tem como termo de início o primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos no art. 173, I do CTN; que procede em parte a alegação de que parte dos créditos tributários objeto deste processo foi exigida em outros processos; que esse fato decorreu de erro da própria contribuinte que informou em duplicidade os mesmos débitos em duas DCTF, original e complementar; que os créditos exigidos em duplicidade somam R$ 160.663,52 e que, portanto, devem ser excluídos do lançamento; que descabe a realização de perícia, por prescindível; que a incidência de juros com base na taxa Selic tem previsão em disposição expressa de lei. Sobre a multa de oficio, anota que o lançamento foi efetuado na vigência do art. 90 da MP n°2.158-35, de 24/08/2001, que previa a necessidade do lançamento de oficio no caso de diferenças apuradas em declarações relativamente a pagamentos e compensações; que, posteriormente, MP n° 135, convertida na Lei n° 10.833, de 2003, no seu art. 18 restringiu as hipóteses de lançamento aos casos de comprovado evidente intuito de fraude e, mesmo assim, limitado à imposição de multa isolada; que a DCTF constitui confissão de dívida e instrume • Processo n.° 16327.001528/2002-23 CCOI/C04 Resolução n.° 104-02.091 Fls. 3 hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário nela informado; que, contudo, os lançamentos formalizados na vigência da MP n°2.158-35, de 2001 são atos perfeitos segundo as normas vigentes à época de sua prática; que em face dessas conclusões e pelo principio da retroatividade benigna é de se excluir a multa de oficio. A Contribuinte foi cientificada da decisão de primeira instância em 06/11/2006 (fls. 113) e, em 21/11/2006, interpôs o recurso de fls. 114/133, no qual pede reforma da decisão de primeira instância, reiterando alegações quanto à imunidade tributária e, alternativamente, pede a exclusão dos juros calculados com base na taxa Selic. É o Relatório. 'e P . • Processo n.° 16327.001528/2002-23 CCOI/C04 Resoluçâo n.° 104-02.091 Fls. 4 Voto Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BABOSA, Relator No que tange ao Recurso de Oficio, o valor exonerado pela DRJ não atinge o novo limite de alçada, razão pela qual, conforme jurisprudência já pacificada neste Colegiado, não se conhece do apelo, por perda de objeto. Não obstante, por limitações do sistema de informações que armazena os julgados dos Conselhos de Contribuintes, não há possibilidade de, relativamente ao mesmo processo, haver dois tipos de peça - acórdão e resolução. Assim, como no que tange ao Recurso Voluntário, como se verá adiante, será necessária a realização de diligência, quando do retomo dos autos a este Colegiado será formalizado o julgamento quanto ao não conhecimento do Recurso de Oficio. Quanto ao Recurso Voluntário, como se vê, permanece em litígio apenas a exigência do imposto e consectários decorrentes da glosa da vinculação feita pela Contribuinte, a saber: a existência de medida judicial que suspenderia a exigência do crédito tributário. Trata-se de questão que não envolve mérito a ser examinado. Ou há medida judicial eficaz suspendendo a exigibilidade, ou não há tal medida, e o crédito é exigível. Por outro lado, já transcorreram cinco anos da lavratura do auto de infração, sendo justo inferir que, se existe o contencioso judicial envolvendo a discussão a respeito do crédito tributário em discussão neste processo, este seguiu seu curso natural, inclusive com a prolação de decisões. Ante a inexistência de questão de mérito a ser apreciada e em nome da cautela, penso deva ser convertido o presente julgamento em diligência para as seguintes providências: - que a Unidade de origem informe sobre a existência de medida judicial que impeça a exigência do crédito tributário objeto deste processo ou de decisão judicial que reconheça a imunidade, conforme sustenta a Recorrente, podendo intimar a Contribuinte a apresentar tais elementos; - que a Unidade de origem se pronuncie sobre o alegado erro na indicação do número do CNPJ na DCTF, conforme alegado pela Recorrente; - que, por fim, seja lavrado relatório circunstanciado do que for apurado, do qual a Contribuinte deve ser cientificada, abrindo-lhe a oportunidade para contraditar essas conclusões ou, se quiser, recolher o crédito tributário confessado na DCTF. . . ... Processo n.° 16327.00152812002-23 CCOI/C04 Resolução n.° 104-02.091 Fls. 5 Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de converter o ju gamento em diligência para as providências acima referidas. (S?la das Sessões - DF, em 09 de outubro de 2008 P atAAL i • DRO PA P LO PEREIRA BAILÇS* ' 5 Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1

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4632021 #
Numero do processo: 10680.015907/2004-57
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 Ementa: EMBARGOS. ERRO MATERIAL. CABIMENTO. Acolhem-se os embargos de declaração para suprir inconsistência entre o resultado da votação e o teor do voto.
Numero da decisão: 103-23.652
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração interpostos e re-ratificar o Acórdão 103-22.712, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
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I -tb; ‘99t, MINISTÉRIO DA FAZENDA we : , 15-4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;."-c-*4 d' TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10680.015907/2004-57 Recurso n° 151.721 Embargos Matéria IRPJ E OUTROS Acórdão n" 103-23.652 Sessão de 04 de fevereiro de 2009 Embargante FAZENDA NACIONAL Interessado EMPA S/A SERVIÇOS DE ENGENHARIA Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 Ementa: EMBARGOS. ERRO MATERIAL. CABIMENTO. Acolhem-se os embargos de declaração para suprir inconsistência entre o resultado da votação e o teor do voto. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos interposto pela FAZENDA NACIONAL., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração interpostos e re-ratificar o Acórdão 103-22.712, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. nt0-- &S"S Presidente et.evtaky LiAstAs LEONARDO DE ANDRADE COUTO Relator 13 MAR 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Bezerra Neto, Alexandre Barbosa Jaguaribe, Carlos Pelá, Regis Magalhães Soares de Queiroz, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e Antonio Carlos Guidoni Filho. Processo n° 10680.015907/2004-57 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.552 Fls. 2 Relatório Trata o presente de embargos de declaração (fls. 6.537/6.540) interpostos pela Fazenda Nacional contra o Acórdão 103-22.712, sob a alegação de erro material contido na conclusão do julgamento da referida decisão, nos seguintes termos: 1. A decisão registra que o Relator foi vencido quanto à decadência em relação à CSLL. Entretanto, pelo teor do voto, o Relator teria aplicado o art. 173, I, do CTN e refutado a decadência para todos os tributos e não apenas para a CSLL; 2. De acordo com o voto do Relator, a exigência correspondente ao item 005 do auto de infração teria sido excluída parcialmente e não na integralidade, conforme registrado na decisão; e: 3. Ao registrar o julgamento da exigência concernente ao IRRF, a decisão informa que os Conselheiros vencidos proveram o recurso voluntário, quando ocorreu justamente o contrário. O Sr. Presidente desta Terceira Câmara prolatou o Despacho n° 103- 0.279/2008 (fls. 6.542/6.544) manifestando-se, em relação ao item 1 supra, pela existência de contradição pois o relator aplicara o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN por entender cabível a qualificação da multa. Para o Sr. Presidente, após a Câmara decidir pela redução da multa a apreciação da decadência voltou-se para a aplicação do § 4°, do art. 150, do CTN. Essa circunstância deveria ter sido registrada pelo relator em seu voto. No que se refere ao item 2, o Sr. Presidente também dá razão ao embargante pois o teor do voto indicaria que o provimento foi parcial. Quanto ao item 3, o titular da Câmara não vislumbrou a contradição arguida, ressaltando apenas que a decisão poderia ser clarificada. É o Relatório. Ri 2 Processo n° 10680.015907/2004-57 CCO I/CO3 Acórdão n.°103-23.852 Fls. 3 Voto Conselheiro LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Relator No julgamento do recurso voluntário a apreciação da decadência foi precedida da análise concernente ao cabimento da multa qualificada. A Câmara decidiu pela redução da multa e por esse motivo a contagem do prazo decadencial deu-se com base no § 4°, do art. 150, do CTN e não pelo art. 173, I, desse diploma legal, conforme entendimento original deste Relator. Nessa linha, à época do julgamento o posicionamento da Câmara era unânime pela aplicação do § 4°, do art. 150, do CTN aos impostos e majoritária em relação às contribuições pois, nesse último caso, meu entendimento isolado era pela submissão da CSLL ao prazo decenal da Lei n°8.212/91. Daí porque a decisão registra votação unânime em relação ao IRPJ (com a correção alertada pelo Sr. Presidente) e IRRF, e por maioria quanto à CSLL. Sob a ótica do Sr. Presidente da Câmara, a questão deveria ter sido esclarecida no voto vencido. Apesar de divergir desse posicionamento, pois entendo que caberia ao voto vencedor tal mister, acolho a manifestação e proponho a retificação no corpo do voto com acréscimo do seguinte texto na parte final do item 10 do voto vencido (fl. 6.525): Na hipótese de ser vencido pelos meus pares quanto à manutenção da multa qualificada, de todo o exposto não restaria dúvida quanto à aplicação do § 4°, do art. 150, do CTN, na contagem do prazo decadencial do IRPJ e IRRF. Nesses termos, com ciência do Auto de Infração em 23/12/2004, seriam atingidos pela caducidade os fatos geradores ocorridos até 23/12/1999. Para o 1RPJ, corresponderia ao 1°, 2° e 3° trimestres de 1999. Em relação ao IRRF, abrangeria todos os fatos geradores ocorridos em 1999. No que se refere à CSLL, não ocorre a decadência pela regra do art. 45, da Lei n° 8.212191. Ainda quanto a esse item, no resultado do julgamento caberia a retificação com indicativo de que a votação da decadência para o IRPJ foi unânime e não por maioria, como informado. Em relação ao item 005 do auto de infração, de fato o provimento foi parcial pois do valor tributável apurado (R$ 1.708.687,57) foi excluída a exigência correspondente ao montante de R$ 1.177.402,05. O resultado do julgamento deve ser retificado nesse sentido. No julgamento do IRRF, os Conselheiros vencidos votaram deram provimento parcial adequando o julgamento aõ decidido em relação ao IRPJ, conforme registrado às fls. 6.521 e 6.525. Caberia apenas indicar essa circunstância no texto da decisão. De todo o exposto, meu voto é para acolher os embargos interpostos com inclusão no texto supra mencionado no bojo do voto vencido e adequação do resultado do julgamento nos seguintes termos: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso a 3 Processo n° 10680.015907/2004-57 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.852 Fls. 4 officio; por unanimidade de votos, em função da decisão pela redução da multa de oficio ao percentual de 75%, ACOLHER a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo ao IRPJ e CSLL referentes aos fatos geradores dos 1°, 2° e 3° trimestres de 1999, vencido o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto (Relator) que não a acolheu em relação à CSLL, e, por unanimidade de votos, ACOLHER a mesma preliminar em relação ao IRF, relativamente aos fatos geradores anteriores a 23/12/1999, bem como rejeitar as demais preliminares suscitadas pela contribuinte e, no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação parte da verba autuada a título de "glosa de provisão para pagamento de subempreiteiras" (item 005 de auto de infração) no montante de R$ 1.177.402,05; por maioria de votos, EXCLUIR da tributação as verbas autuadas a título de "custos de bens ou serviços vendidos - comprovação inidônea" (item 00 do auto de infração) referentes às empresas Agronox, Onait/Sulas, Tecnomat, Construir Ind. e Com, José Benite Meneghetti e Pneujet, vencidos neste item os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto (Relator) e Flávio Franco Corrêa que excluíram apenas a verba correspondente a José Benite Meneghetti; reduzir a multa de lançamento ex officio agravada de 150% (cento e cinqüenta por cento) ao seu percentual de 75% (setenta e cinco por cento), vencidos os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto (Relator), Aloysio José Percinio da Silva e Flávio Franco Corrêa que não admitiram a desoneração da exasperadora; EXCLUIR a incidência do IRF, vencidos os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto (Relator), Aloysio José Percínio da Silva e Flávio Franco Corrêa que nesta parte deram provimento parcial em consonância com seus votos relativos ao IRPJ; vencidos mais os Conselheiros Márcio Machado Caldeira, Alexandre Barbosa Jaguaribe e Paulo Jacinto do Nascimento que proviam a maior a verba autuada a título de "omissão de receitas de deságio na aquisição de prejuízos e bases de cálculo negativas" (item 001 do auto de infração) e o Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho, que neste item exonerava apenas as exigências das contribuições ao PIS e COFINS, bem como adequar as exigências reflexas de PIS, COFINS e CSLL ao decidido em relação ao IRPJ . Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Jacinto do Nascimento Sala das Sessões - DF, em 04 de fevereiro de 2009 LEONARDO DEDE ANDRADE COUTO 4 Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.001744/2001-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 103-01.877
Decisão: RESOLVEM os Membros da TERCEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator.
Matéria: CSL - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Antônio Bezerra Neto
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I e'cg MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "24 7"N TERCEIRA CÂMARA Processo n° 16327.001744/2001-98 Recurso n° 154.502 Assunto Solicitação de Diligência Resolução n° 103-01.877 Data 05 de março de 2008 Recorrente Wolkswagen Leasing S.A Arrendamento Mercantil Recorrida 10' TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por Wolkswagen Leasing S.A Arrendamento Mercantil. RESOLVEM os Membros da TERCEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIB INTES, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência nos termos do oto do lator. LUCIANO DE OLIVEIRA VALENÇA Presidente r ANTONI. endáti EZERRA NETO Relator FORMALIZADO EM: 1 8 ABR 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Antonio Carlos Guidoni Filho, Leonardo Lobo de Almeida (suplente convocado) e Paulo Jacinto do Nascimento. Ausência justificada do conselheiro Alexandre Barbosa Jaguaribei • • • Processo n.° 16327.001744/2001-98 CCOI/CO3 Resoluelo n.• 103-01.877 Fls. 2• Relatório Contra a empresa acima em epígrafe foi lavrado o auto de infração por meio do qual está sendo exigido crédito tributário referente à CSLL correspondente aos anos-calendário de 1991 e 1992. Relata a Fiscalização o seguinte: " O presente auto de infração se refere a relançamento de ofício da CSLL em, virtude do lançamento original — Processo Administrativo n°13820.000073/96-79 — ter sido declarado nulo, na Decisão da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, exarado no Acórdão n°105-13.346 de 20 de outubro de 2.000, com ciência do contribuinte no dia 27 de dezembro de 2000, sem prejuízo do disposto no artigo 173, inciso II, do Código Tributário Nacional. DOS FATOS O PAF n"13820.000073/96-79 se originou do desmembramento do PAF n°13805.004378/93-79 que trata de auto de infração da contribuição social sobre o lucro líquido relativo a infrações apuradas nos períodos-base de 1989, 1990 e 1991; este auto de infração , foi efetuado em decorrência do lançamento do IRPJ —PAF matriz n°13820.000070/96-81, desmembrado do PAF n°13805.004377/93-13. Observa-se que, no auto de infração da CSLL não foram registradas as infrações relativas à falta de reconhecimento da variação monetária ativa dos depósitos judiciais nos períodos-base de 1990 e 1991, nos montantes de Cr$70.490.302,31 e Cr$868.683.784,64, respectivamente. O auto de infração do IRPJ -PAF n°13805.004377/93-13 foi objeto da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo —DRJ/SP n°002384/95-11.732, de 27 de outubro de 1995 —com provimento parcial ao contribuinte; a parcela mantida foi desmembrado, originando o PAF matriz n°13820.000070/96-81; este foi objeto do Acórdão n°101.91.984, de 15 de abril de 1998, do Primeiro Conselho de Contribuintes. Em resumo, essas decisões deram provimento parcial ao contribuinte, mantendo-se a exigência do crédito tributário relativo às seguintes infrações: a) infração do período-base 1990: Variação monetária ativa dos depósitos judiciais não reconhecida — Cr$ 70.490.302,32; b) infração do período base-I991: Variação monetária ativa de depósitos judiciais não reconhecida — Cr$ 868.683.784,64. Porem, ciente de que não houve o lançamento da CSLL sobre a infração relativa à falta de reconhecimento da variação monetária ativa dos depósitos judiciais, a DRJ/SP (ao julgar o processo da CSLL n°13805.004378/93-78) , na mesma decisão, agravou a exigência fiscal sobre aquela receita, apurando o montante de 528.016,24 UFIR; posteriormente, encaminhou o processo para a DRF/SANTO 2 • • . • Processo n.• 16327.001744/2001-98 CCOI/CO3 Resolução n.° 103-01.877 Fls. 3 ANDRÉ/SP onde foi desmembrado, dando origem ao PAF n°13820.000073/96-79 Por unanimidade, os membros do Conselho de Contribuintes declararam nula a decisão DRJ n°17119/98-11.3911 referente ao PAF n°13820.000073/96-79, a fim de que seja proferida outra na boa e devida forma, principalmente no fato de que esta decisão singular não se manifestou sobre a nulidade da notcação CESAR/EQLPA N°10805/030/97, por não atender os requisitos legais para a constituição de crédito tributário ou formalização de lançamento. Retornando o PAF n°13820.000073/96-79 à DRJ, esta emitiu, no dia 19 de abril de 2000, a Decisão DRJ/SP n°001178, cuja ementa é a seguinte: "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO É nulo o lançamento cuja notificação não contém todos os pressupostos legais contidos no CT'N. LANÇAMENTO NULO No caso, o lançamento da CSLL - PAF n°13820.000073/96-79 — foi declarado nulo, na Decisão da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, exarado no Acórdão n°105-10.346, de 20 de outubro de 2000; portanto, na data da lavratura do presente auto de infração, ainda persiste o período temporal para lançamento do crédito tributário. Em razão disto, procedemos ao RELANÇAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO —com base na legislação aplicável e salvaguardar os interesses da Fazenda Nacional — incidente sobre a infração mantida pelo processo matriz do IRPJ, ou seja, a falta do reconhecimento da receita de variação monetária ativa dos depósitos judiciais, nos montantes de Cr$70.490.302,31 e Cr$868.683.784,64, nos períodos base de 1990 e 1991, respectivamente. O demonstrativo dos cálculos consta às fls. 904.)" O lançamento foi mantido na instância de piso com decisão assim ementada: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL Ano-calendário: 1990, 1991 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Tendo sido o lançamento efetuado com observância dos pressupostos legais, incabível cogitar-se de nulidade do Auto de Infração. DECADÊNCIA. SEGURIDADE SOCIAL. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados do fato gerador, conforme previsto em lei ordinária. 3 . • Processo n.° 16327.001744/2001-98 CCOI/CO3 Resolução n.° 103-01.877 Fls. 4 • ESTORNO CONTÁBIL. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Não comprovado estorno de lançamentos de correção monetária passiva, improcede a alegação de erro de fato. INCONSTITUCIONALIDADE. À esfera administrativa não compete a análise da constitucionalidade de normas jurídicas. Inconformada, a empresa recorre aduzindo, em apertada síntese, as seguintes razões: A exigência fiscal em tela não pode prosperar, tanto pelo aspecto formal, por traduzir a exigência de valores manifestamente alcançados pela decadência, quanto pelo aspecto material, por constituir lançamento incidente sobre valores de receita de correção monetária e cujo reconhecimento não estava obrigada a ora Impugnante, conforme será demonstrado; O direito de lançar novamente tributo objeto de lançamento anulado por motivo de descumprimento de condições formais mínimas, insculpidas no citado artigo 173, inciso II do CTN, deve ser condicionado à existência de lançamento pretérito maculado exclusivamente por vicio de ordem formal. O lançamento original, traduzido pela Notificação SESAR/EQLPA n°10.805/030/97, emitida e entregue ao sujeito passivo no ano de 1997, além de desrespeitar o comando legal que exige a presença de requisitos formais mínimos para o lançamento tributário, pretendeu a formalização a destempo da exigência da CSLL; O auto de infração ora guerreado deve ser considerado integralmente nulo, eis que pretende "revigora?' lançamento inexistente, efetuado em 1997, momento em que já havia operado os efeitos da decadência sobre os pretensos créditos tributários da CSLL dos exercícios de 1991 e 1992; Pretende a Fiscalização constituir crédito tributário sobre base de cálculo inexistente, uma vez que não houve incorreção, por parte da autuada, no reconhecimento de variações monetárias ativas decorrente da correção de tributos depositados judicialmente e, portanto, não deve ser apurado IRPJ, muito menos PIS -Repique incidente sobre tais montantes. Com efeito, o mérito da questão foi examinado pela DRJ e pelo Conselho de Contribuintes apenas no tocante ao IRPJ, nada impedindo que se analise aquelas decisões e cancele a exigência relativa à CSLL (Expõe seus argumentos às fls.303 a 312 dos autos). Alega a impugnante que houve erro na contabilização das variações monetárias posteriormente estornadas, nos seguintes termos: Ressalta inda quanto a esse mesmo aspecto: ocorre que, reconhecendo o erro cometido em 1990, a ora Impugnante estornou a correção indevidamente lançada tanto para a provisão quanto para o depósito, passando a manter escriturado o saldo original de ambos, sem o acréscimo de qualquer variação monetária (repita-se seja para o depósito, seja para a provisão) em 1991"(fl.108). É o relatório. 4 n • . • . Processo o? 16327.001744/2001-98 CC01/CO3 Resolução n. • 103-01.877 Fls. $ VOTO Conselheiro ANTONIO BEZERRA NETO, Relator. O recurso atende os requisitos de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Apesar de o presente lançamento ser decorrente do lançamento do IRPJ (processo n° 13805.004375/93-80), o fato é que foram carreados aos autos pelo contribuinte em fase impugnatória provas que não estavam presentes quando julgamento do IRPJ, a não ser em sede de Embargos de Declaração. Essa situação peculiar leva a que não se adote de plano a regra geral de que a exigência do lançamento decorrente (CSLL) siga o que ficar decidido no IRPJ, por repousarem sobre os mesmos pressupostos fáticos. A interessada procura comprovar o estorno de correção monetária das provisões referentes aos anos de 1990 e 1991 com farta documentação de fls. 146/271, aduzindo em síntese que "(:..) reconhecendo o erro cometido em 1990, a ora Impugnante estornou a correção indevidamente lançada tanto para a provisão quanto para o depósito, passando a manter escriturado o saldo original de ambos, sem o acréscimo de qualquer variação monetária (repita-se seja para o depósito, seja para a provisão) em 1991"(fl.108). Dessa forma, em respeito ao princípio da verdade material orientador do Processo Administrativo Fiscal, torna-se indispensável a conversão do julgamento em diligência, para que seja adotada pela DRF de jurisdição da Recorrente as seguintes providências: a) Intimar a apresentar os seus livros de escrituração contábil; b) De posse dos originais a autoridade fiscal deverá se pronunciar sobre a autenticidade das cópias juntadas, a correção dos lançamentos contábeis indicados e a existência do alegado estorno efetuado, da forma como consta dos itens "B" e "D" do recurso referente aos valores mantidos de variação monetária ativa nos valores de Cr$ 70.490.302, 31(1.990) e Cr$ 868.683..784,64 (1991), respectivamente. Ao final, a autoridade fiscal deverá elaborar relatório conclusivo das verificações, ressalvado o fornecimento de informações adicionais e a juntada de outros documentos que entender necessários, entregar cópia do relatório à interessada e conceder prazo de 30 (trinta) dias para que ela se pronuncie sobre as suas conclusões, após o que, o processo deverá retornar a este Conselho para prosseguimento do julgamento. Sala das Sessões, em 05 de março de 2008 1%/TO.N.r1 ./EZERRA.--- NETO 5 Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037600.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1

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4631556 #
Numero do processo: 10650.000029/2002-61
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL - ANO-CALENDÁRIO -1996. DECLARAÇÃO RETIFICADORA - INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL - Após o inicio da ação fiscal a retificação de declarações não elide a lavratura do Auto de Infração. Negado provimento.
Numero da decisão: 105-14.664
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-01T17:08:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-01T17:08:02Z; Last-Modified: 2009-09-01T17:08:03Z; dcterms:modified: 2009-09-01T17:08:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-01T17:08:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-01T17:08:03Z; meta:save-date: 2009-09-01T17:08:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-01T17:08:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-01T17:08:02Z; created: 2009-09-01T17:08:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-09-01T17:08:02Z; pdf:charsPerPage: 930; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-01T17:08:02Z | Conteúdo => _ .;"?.`. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10650.000029/2002-61 Recurso n° : 140.202 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX.: 1997 Recorrente : COMÉRCIO ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : V TURMA/DRJ em JUIZ DE FORA/MG Sessão de : 13 DE AGOSTO DE 2004 Acórdão n° : 105-14.664 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL - ANO- CALENDÁRIO -1996. DECLARAÇÃO RETIFICADORA - INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL - Após o inicio da ação fiscal a retificação de declarações não elide a lavratura do Auto de Infração. Negado provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMÉRCIO ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ati"ÓVIS A S / • "ESIDENTE "— NAL RODRIGUES ROMERO RELATORA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10650.000029/2002-61 Acórdão n° : 105-14.664 FORMALIZADO EM: 22 SEI 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, DANIEL SAHAGOFF, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, momentaneamente o Conselheiro EDUARDO DA ROCHA SCHM I DT. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA .r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10650.000029/2002-61 Acórdão n° : 105-14.664 Recurso n° : 140.202 Recorrente : COMÉRCIO ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Contra a contribuinte retro mencionada foi lavrado Auto de Infração de fls. 04/05, com exigência fiscal no valor total de R$ 7.890,09, em virtude de apuração de irregularidades quanto à quitação de débitos em auditoria da Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, conforme demonstrativos de fls. 06/09. Inconformada com a autuação a contribuinte apresentou a impugnação de fl. 01, alegando que apresentou as declarações retiflcadoras da DIRPJ/1997 da DCTF/ 1° trimestre de 1997, relativamente ao saldo credor das antecipações pagas no ano-calendário de 1996, provando, assim, a insubsistência do Auto de Infração. A 1 a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora — MG, apreciou a peça impugnatória e decidiu pela manutenção integral do lançamento, com fundamento no fato de que a autuada quando apresentou as declarações retificadoras havia perdido a espontaneidade, à luz do art. 7° do Decreto n°70.235 de 1972, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal. Às fls. 73 a 77, a autuada interpôs recurso a este Conselho de Contribuintes alegando em sua defesa as razões da impugnação e acrescentando a sua discordância da decisão recorrida em relação à perda da espontaneidade, já que a satisfação do tributo foi tempestiva, atendida e comprovada pelos recolhimentos dos Darf de fls. 46/57. L--- 3 ;; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10650.000029/2002-61 Acórdão n° : 105-14.664 Alega ainda que a diferença apurada como CSLL devida, representa valor compensável e não falta de recolhimento, portanto indevida a sua cobrança e dos acréscimos legais. Aduz que deve ser aplicado ao caso o disposto no art.147, § 1°, do CTN, que determina a revisão de ofício pela autoridade administrativa. Consta Termo de Arrolamento de Bens e Direitos. É o relatório. j.2 v\ 4 • L:& MINISTÉRIO DA FAZENDA ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10650.000029/2002-61 Acórdão n° : 105-14.664 VOTO Conselheira NADJA RODRIGUES ROMERO, Relatora O recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. O litígio refere-se à falta de pagamento de Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL, indicada na DCTF — 1° trimestre de 1997 e não paga. A recorrente reconhece o valor devido, no entanto, alega que apresentou DIRPJ/1997 e DCTF/ 1° trimestre de 1997 retificadoras, demonstrando que o saldo credor da CSLL apurado em 31/12/1996 seria crédito vinculado para o débito declarado para o primeiro trimestre de 1997. Esclareça-se inicialmente, que as declarações acima referidas somente foram entregues em 27/12/2001 e 26/12/2001, conforme recibos às fls. 11 e 17, após a ciência do Auto de Infração em 17/12/2001, AR de fls. 67. A questão central do recurso interposto é a possibilidade do contribuinte alterar o lançamento após iniciado o procedimento fiscal, haja vista que no presente caso a contribuinte tinha conhecimento do lançamento fiscal. A decisão recorrida entendeu que a interessada havia perdido a "espontaneidade", à luz do artigo 7° do Decreto n° 70.235 de 1972, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal, a seguir transcrito: vid c-- 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10650.000029/2002-61 Acórdão n° : 105-14.664 § 1° . O inicio do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. Também com fundamento no art. 138 do CTN, não ocorreu a alegada denúncia espontânea quando da retificação das declarações de rendimentos e da DCTF, pois os procedimentos adotados pela recorrente foram irregulares e não podem ser acatados para descaracterizar as infrações apuradas pelo Fisco, visto que a empresa quando tomou estas iniciativas já havia sido notificada do lançamento. O art. 138 do CTN está assim redigido: "Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa , quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." (grifo nosso) Pela análise dos autos, fica claro que não ocorreu a denúncia espontânea, porque esta não foi efetivada antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração; A denúncia, nos termos em que foi adotada no CTN, significa a iniciativa do contribuinte em confessar a falta, antecipando-se a qualquer procedimento administrativo a ela relacionado. Não é efetivamente o que aconteceu no caso presente. A alegação da recorrente de que deve ser retificado de ofício o lançamento com fundamento no art.147, § 2°, do CTN, não pode prosperar face às declarações terem sido apresentadas após a lavratura do Auto de Infração, impedido a sua aceitação consoante o disposto no § 1° do artigo citado, in verbis: §1° A retificação da declaração de rendimentos por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou aumentar tributo, só é 6 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10650.000029/2002-61 Acórdão n° : 105-14.664 admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado do lançamento. Assim, oriento meu voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário interposto pela interessada. Sala das Sessões, DF em 13 de agosto de 2004 v NAJA RODIRGUES ROMERO 7

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4631959 #
Numero do processo: 10680.010776/91-72
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL-RERRATIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO N° 03-02.703 — ISENÇÃO — TRANSFERÊNCIADO USO DOS BENS IMPORTADOS A transferência do uso a terceiros, de bens importados com isenção vinculada à qualidade do importador, configurando infringência às disposições do art. 137 do Regulamento Aduaneiro, implica no pagamento, pela importadora beneficiária, ou pelo beneficiário solidário, do regime isencional, dos tributos que incidiriam se não houvesse a isenção.
Numero da decisão: CSRF/03-03.136
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, RERRATIFICAR o Acórdão CSRF/ 03-02.703, de 13 de outubro de 1997 e RETORNAR os autos à Câmara de origem para apreciar o mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: MOACYR ELOY DE MEDEIROS
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CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS / TERCEIRA TURMA PROCESSO N° 10680.010776/91-72 RECURSO N° RP 302-0.614 MATÉRIA ISENÇÃO RECORRENTE FAZENDA NACIONAL RECORRIDA 2 CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINIES INTERESSADO PAULO MARCOS LEMOS SILVA SESSÃO DE 15 DE AGOSTO DE 2000 ACÓRDÃO N° CSRF/03-03 136 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL-RERRATIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO N° 03-02.703 — ISENÇÃO — TRANSFERÊNCIA DO USO DOS BENS IMPORTADOS A transferência do uso a terceiros, de bens importados com isenção vinculada à qualidade do importador, configurando infringência às disposições do art. 137 do Regulamento Aduaneiro, implica no pagamento, pela importadora beneficiária, ou pelo beneficiário solidário, do regime isencional, dos tributos que incidiriam se não houvesse a isenção Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela Fazenda Nacional ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, RERRATIFICAR o Acórdão CSRF/ 03- 02 703, de 13 de outubro de 1997 e RETORNAR os autos à Câmara de origem para apreciar o mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado 10, - ISON PE N ilDRIGUES Presidente - ' ELOY DE MEDEIROS Relator (4) Formalizado em: I Cilu /0212'01 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, HENRIQUE PRADO MEGDA, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, JOÃO HOLANDA COSTA e NILTON LUIZ BARTOLI tme MINISTÉRIO DA FAZENDA , CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ERI CETRA TURMA PROCESSO N° 10680010776/91-72 ACÓRDÃO N° CSRF/03 03 136 RECORRENTE FAZENDA NACIONAL RECORRIDA T CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADO PAULO MARCOS LEMOS SILVA RELATÓRIO A Fazenda Nacional apresentou embargo declaratório contra o decidido no Acórdão CSRF/03-02 703, alegando que o mesmo "adentrou na exigibilidade dos tributos e nas penalidades correlatas", quando o julgamento recorrido questionava apenas a legitimidade do lançamento em relação à sujeição passiva, na seguinte forma "A Fazenda Nacional, ante o r acórdão de fls., vem, com fundamento no artigo 27, do anexo I, da Portaria MF 55/98, apresentar EMBARGOS DECLARATÓRIOS no sentido de apontar a existência de CONTRADICÃO nos termos seguintes 2 O recurso da PGFN a esta CSRF, conforme precisamente indicado nas páginas 3 e 4 do aresto, em perfeita conformidade ao julgamento recorrido (p 3 do aresto), apenas questionava a legitimidade do lançamento em relação à correspondente sujeição passiva Não se questionou sobre o mérito, visto que, inexistindo decisão da Câmara a qzto sobre o terna, haveria supressão de instância 3 Ocorre que o acórdão dessa egrégia CSRF, conforme verifica-se em sua p 5, último parágrafo (igualmente representado na segunda parte da ementa do julgado), adentrou na exigibilidade do tributo e nas penalidade correlatas, em aparente excesso aos limites do recurso especial em tela 4 Frente ao exposto, requer a Fazenda Nacional a superação da contradição acima apontada, inclusive se for o caso, mediante atribuição de efeito infringente ao julgado destes embargos, de forma a aperfeiçoar a prestação jurisdicional dessa douta Câmara Superior de Recursos Fiscais É o relatório 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA PROCESSO 1\1° 10680010776/91-72 ACÓRDÃO N° CSRF/03 03 136 VOTO Procedem as razões da Procuradoria da Fazenda Nacional, no seu embargo, pois, de fato, o Recurso Especial de fis 68 questionava apenas a responsabilidade passiva, e não o mérito do lançamento Em que pesem os argumentos apresentados, e o decidido no r Acórdão n° 03 02 703, desta Câmara, o parágrafo único, do art 32, do Decreto-lei n° 37/66, com a redação dada pelo Decreto-lei rf . 2472/88 é claro, ao estabelecer "Art 32— É responsável pelo imposto Parágrafo único — É responsável solidário a) o adquirente ou cessionário de mercadoria beneficiada com isenção ou redução do imposto" O art 95, do referido DL, assim dispõe "art. 95 Respondem pela infração — Conjunta ou isoladamente quem quer que, de qualquer forma, concorra para a sua prática, ou dela se beneficie" Por outro lado, o parágrafo único, do art. 124, também da referida norma, que trata da solidariedade, assim dispõe 'Parágrafo único A solidariedade referida neste artigo não comporta beneficio de ordens" Isto posto, dou provimento ao recurso especial, para recusar a preliminar de nulidade levantada pelo relator, retornando o processo à Câmara de origem, para julgamento do mérito Sala das Sessões, em 15 de agosto de 2000 - IP DE MEDEIROS - Relator 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13364.000178/2003-24
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri May 26 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 302-01.271
Decisão: RESOLVEM os Membros d& Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do froto da relatora
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Judith Do Amaral Marcondes Armando
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