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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8748562 #
Numero do processo: 10166.911515/2011-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3302-001.628
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Jose Renato Pereira de Deus, o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-04-05T17:30:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-04-05T17:30:54Z; Last-Modified: 2021-04-05T17:30:54Z; dcterms:modified: 2021-04-05T17:30:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-04-05T17:30:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-04-05T17:30:54Z; meta:save-date: 2021-04-05T17:30:54Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-04-05T17:30:54Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-04-05T17:30:54Z; created: 2021-04-05T17:30:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2021-04-05T17:30:54Z; pdf:charsPerPage: 2532; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-04-05T17:30:54Z | Conteúdo => 00 SS33--CC 33TT22 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCOONNSSEELLHHOO AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVOO DDEE RREECCUURRSSOOSS FFIISSCCAAIISS PPrroocceessssoo nnºº 10166.911515/2011-69 RReeccuurrssoo nnºº Voluntário RReessoolluuççããoo nnºº 3302-001.628 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 24 de março de 2021 AAssssuunnttoo SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA RReeccoorrrreennttee BALI BRASÍLIA AUTOMÓVEIS LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Jose Renato Pereira de Deus, o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard. Relatório Como forma de elucidar os fatos ocorridos até a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido, in verbis: Cuidam os autos da Compensação de crédito, decorrente de Pagamento Indevido ou a Maior, apurado em agosto/2008, no valor de R$ 871,46, com débito(s) próprio(s) da contribuinte. Irresignada com a não homologação da compensação, a interessada oferece manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que: Providenciou a retificação da DCTF, fato que aponta a inexistência de qualquer valor devido, referente àquele mês. O mero erro no preenchimento das obrigações acessórias, ainda que a retificação das informações na DCTF tenha se dado após o despacho decisório, haja vista que a norma veda apenas a retificação da Dcomp após o referido decisum, sendo omissa quanto à DCTF, não pode ser levado a efeito para a constituição de crédito tributário. (a Dacon também foi retificada, inclusive, enviada antes do despacho decisório) Por seu turno, a jurisprudência administrativa ratifica veementemente a relevância do postutado da verdade material, não sendo digno e justo que seja penalizada por uma falha de preenchimento da DCTF. Adicionalmente, protesta por todos os meios em direito admitidos, mormente pela juntada de documentos e, se necessária, a realização de diligência fiscal. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 66 .9 11 51 5/ 20 11 -6 9 Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.628 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.911515/2011-69 A 4ª Turma da DRJ em Brasília (DF) julgou a manifestação de inconformidade improcedente, nos termos do Acórdão nº 03-053.167, de 18 de julho de 2013, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008 APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO. PROVA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior, é imprescindível que seja demonstrado na escrituração contábil fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, que o valor do débito é menor ou indevido, correspondente a cada período de apuração. A simples entrega de declaração, original ou retificadora, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. Desnecessária a realização de diligência, haja vista a suficiência dos elementos de prova contidos nos autos para formar convicção sobre a matéria, objeto da lide. DEVER DO JULGADOR. OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO DA RFB. É dever do julgador observar o entendimento da RFB expresso em atos normativos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Insatisfeita com a decisão da primeira instância administrativa, a recorrente interpôs recurso voluntário ao CARF, onde repisou os argumentos de mérito apresentados na manifestação de inconformidade, ressaltando que seu indébito tributário foi consequência da inclusão de valores referentes às receitas com “comissão sobre vendas diretas” nas bases de cálculo das contribuições. inclusão de valores referentes às receitas com vendas de mercadorias monofásicas. Termina o recurso requerendo seu conhecimento e provimento para fins de reconhecer o crédito pleiteado e homologar integralmente a compensação declarada. É o breve relatório. VOTO Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise do mérito. A instância a quo, utilizou como razão de decidir a falta de provas do direito creditório, de acordo com trecho do voto condutor do acórdão recorrido, verbis: Logo, a simples entrega da DCTF (original ou retificadora), por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento a maior ou indevido, que teria originado o crédito pleiteado pela contribuinte em Dcomp. Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.628 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.911515/2011-69 Assim, uma vez não comprovada nos autos a existência de direito creditório líquido e certo do contribuinte contra a Fazenda Pública passível de compensação, não há o que ser reconsiderado na decisão dada pela autoridade administrativa. Convém mencionar que a recorrente em sua manifestação de inconformidade identificou a origem dos créditos pretendidos seja por intermédio de argumentação como pela apresentação de planilhas e do balancete patrimonial. Em sede de sede de recurso voluntário, a recorrente reafirmou que o indébito tributário teria origem na inclusão indevida das receitas referentes a “comissão sobre vendas diretas” atinentes a venda direta de automóveis. Apresentou planilha de apuração do PIS/COFINS, o razão contábil da conta comissão de venda direta, o balancete patrimonial, o razão da conta “contas a receber fiat” e uma planilha discriminando as vendas de produtos sob incidência monofásica. A questão que surge está ligada ao direito de apresentação de documentos a qualquer momento processual em nome da verdade material. Na minha visão, depende do tipo de processo que está em análise. Nos casos de procedimentos referentes a despacho eletrônico de pedido de restituição, onde o sujeito passivo não é intimado pela unidade preparadora para prestar informações jurídicas acerca do crédito requisitado, o primeiro momento que ele tem para se pronunciar sobre questões de direito é na manifestação de inconformidade. Porém, nem todo patrono é operador do direito ou está familiarizado com a instrução probatória, podendo deixar de providenciar documentos relevantes, pelo simples fato de desconhecer sua importância. Por esse motivo, se o sujeito passivo não se manteve inerte, buscando sempre participar da instrução probatória, não vejo motivos para negar a apreciação de documentos acostados aos autos no momento da interposição do recurso voluntário. Regressando aos auto, trata-se de processo de restituição em que o contribuinte teve seu pedido de indébito negado por despacho decisório eletrônico, sob o fundamento de que o crédito financeiro alegado como pagamento indevido foi integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição. Na manifestação de inconformidade e no recurso voluntário a recorrente buscou provar que teria incluído na base de cálculo das exações os valores referentes à comissão sobre vendas diretas”. Não posso deixar de admitir que os fatos produzidos pela interessada geraram grande dúvida, o que impossibilita meu julgamento nesta assentada. Acontece que os documentos acostados aos autos após a fase inquisitória não passaram pelo clivo da fiscalização. Em outras palavras, não se pode atestar a autenticidade dos documentos apresentados pela recorrente nesta fase processual. Diante desse fato, entendo que as alegações e as provas produzidas pela recorrente devem ser analisadas com mais profundidade pela Unidade Preparadora, nos termos do Parecer Cosit nº 02/2015, pois observo verossimilhança nos fundamentos jurídicos acostados aos autos Pelo exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que o órgão de origem avalie a autenticidade dos documentos acostados aos autos na interposição da manifestação de inconformidade e no recurso voluntário, analise a existência do indébito tributário e, caso exista, se foi utilizado em outro pedido de restituição ou de compensação. Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.628 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.911515/2011-69 Após realizados esses procedimentos, que seja elaborado relatório fiscal, facultando à recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre os resultados obtidos, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011. Posteriormente, que sejam devolvidos os autos ao CARF para prosseguimento do rito processual. É como voto. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital

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8748679 #
Numero do processo: 16539.720009/2014-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INOCORRÊNCIA. O direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos nos lançamentos de ofício extingue-se após 05 anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (aplicação do art. 173, inciso I do CTN). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CFL 68. Constitui infração à legislação previdenciária a apresentação de GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores das contribuições previdenciárias, ensejando com esta conduta a aplicação de multa decorrente de descumprimento de obrigação acessória.
Numero da decisão: 2202-007.902
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para que a multa seja recalculada considerando-se o resultado do julgamento dos recursos voluntários relativos às obrigações principais, nos processos 18471.004236/2008-08 e 18471.004239/2008-33. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INOCORRÊNCIA. O direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos nos lançamentos de ofício extingue-se após 05 anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (aplicação do art. 173, inciso I do CTN). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CFL 68. Constitui infração à legislação previdenciária a apresentação de GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores das contribuições previdenciárias, ensejando com esta conduta a aplicação de multa decorrente de descumprimento de obrigação acessória. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para que a multa seja recalculada considerando-se o resultado do julgamento dos recursos voluntários relativos às obrigações principais, nos processos 18471.004236/2008-08 e 18471.004239/2008-33. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 53 9. 72 00 09 /2 01 4- 14 Fl. 1464DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.902 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16539.720009/2014-14 Trata-se de Recurso Voluntário interposto nos autos do processo nº 16539.720009/2014-14, em face do acórdão nº 12-80629, julgado pela 10ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I (DRJ/RJI), em sessão realizada em 20 de abril de 2016, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar procedente o lançamento. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: “De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 06/31), trata-se de Auto de Infração por descumprimento de Obrigação Acessória – AIOA – lançado pela fiscalização, contra a sociedade empresária identificada, consolidado em 29/10/2014, referente ao período de 01/2003 a 12/2004, detalhado a seguir: Debcad nº 37.390.092-9 – CFL 68, no valor de R$ 371.199,92; pela entrega de GFIPs sem informar a totalidade dos fatos geradores das contribuições previdenciárias. 2. Informa o Auditor-Fiscal que: 2.1. O presente Auto de Infração foi lavrado na sociedade empresária OI Móvel AS, pois esta procedeu a incorporação da sociedade empresária TNL PCS SA, CNPJ 04.164.616/0001-59, objeto inicial da ação fiscal. 2.2. O Auto de Infração Debcad n° 37.390.092-9, foi lavrado para substituir o AI nº 37.317.103-0 (lavrado em 02/04/2012, incluso no processo nº 16682.720212/2012-67), anulado por vício formal (imprecisão na indicação da fundamentação legal – Acórdão de Impugnação nº 12-55.092 10ª Turma DRJ RJ, de 18/04/2013). 2.3. Por sua vez, o AI nº 37.317.103-0 fora lavrado em substituição do AI nº 37.201.459-3 (lavrado em 15/12/2008, incluso no processo nº 18471.004252/2008-92), também anulado por vício formal por imprecisão na indicação da fundamentação legal – Acórdão de Impugnação nº 12-27.203, da 10ª Turma DRJ RJ, de 17/11/2009. 2.4. No curso da ação fiscal original foi constatada a omissão dos seguintes fatos geradores de Contribuições Previdenciárias: Pagamento de valores em dinheiro a segurados Empregados, com o objetivo de pagamento de refeição, alimentação ou cesta básica. Fornecimento de ticket refeição/alimentação e ticket cesta básica aos segurados Empregados, sem que a sociedade empresária estivesse inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT. Pagamento de seguro de vida aos segurados Empregados, sem previsão para tal em Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho. Pagamento de valores aos segurados Empregados, a título de ajuda de custo, sem a comprovação da mudança do local de trabalho do Empregado. Pagamentos efetuados a Contribuintes Individuais, declarados em DIRF (código 0588 – Trabalho sem vínculo empregatício), e não declarados em folhas de pagamento e tampouco GFIPs. Pagamentos efetuados a Contribuintes Individuais, declarados em DIRF (código 3208 – Aluguéis / Royalties pagos a Pessoa Física), para os quais não foi apresentada documentação comprobatória. Fl. 1465DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.902 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16539.720009/2014-14 Pagamentos efetuados a Contribuintes Individuais, extraídos da conta contábil n° 0041301610 – Patrocínios. 2.5. A omissão de fatos geradores das Contribuições Previdenciárias em GFIPs motivou a lavratura dos Autos de Infração de Obrigação Principal – AIOPs – relacionados a seguir: Debcad n° 37.171.790-6 - Processo n° 18471.004236/2008-08 Debcad n° 37.171.792-2 - Processo n° 18471.004239/2008-33 Debcad n° 37.201.453-4 - Processo n° 18471.004242/2008-57 Debcad n° 37.201.454-2 - Processo n° 18471.004243/2008-00 2.6. Com o reconhecimento da decadência sobre os fatos geradores compreendidos entre 01/2003 e 11/2003, promoveu a comparação das multas previstas no AIOA CFL 68 X AIOA CFL 78, adotando a menos gravosa ao Contribuinte. 2.7. O cálculo da multa aplicada para o período de 01/2003 a 11/2003 encontra-se detalhado nos itens 27 a 34 do Relatório Fiscal da Aplicação da Multa (fls. 21/26), no quais constata-se que a multa mais benéfica ao contribuinte é a que obedece a legislação posterior à MP n° 449/2008. 2.8. Para o período de 12/2003 a 12/2004, não foi efetuada a comparação das multas pois os Autos de Infração de Obrigação Principal – AIOPs – relacionados a seguir Debcad n° 37.171.790-6 - Processo n° 18471.004236/2008-08; Debcad n° 37.171.792-2 - Processo n° 18471.004239/2008-33; Debcad n° 37.201.453-4 – Processo n° 18471.004242/2008-57; Debcad n° 37.201.454-2 - Processo n° 18471.004243/2008-00; ainda encontram-se pendentes de julgamento no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. Assim, somente após o julgamento do mérito destes AIOPs deverá ser efetuada a comparação entre as multas aplicáveis.” A DRJ de origem entendeu pela procedência da impugnação apresentada, mantendo-se o crédito tributário. Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, às fls. 1262/1288, reiterando as alegações expostas em impugnação. Após, diante da conexão entre os processos nº 18471.004236/2008-08, 18471.004239/2008-33, 18471.004242/2008-57 e 18471.004243/2008-00 e este feito, foi determinado o apensamento destes para que sejam analisados conjuntamente. É o relatório. Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. Fl. 1466DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.902 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16539.720009/2014-14 O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Primeiramente, importa referir que os processos nº 18471.004236/2008-08, 18471.004239/2008-33, 18471.004242/2008-57 e 18471.004243/2008-00, que tratam de auto de infração quanto a obrigação principal estão sendo julgados na presente sessão de julgamento. Decadência parcial (01/2003 a 11/2003). Inocorrência. O CTN, acerca dos lançamentos de ofício, caso do Auto de Infração por descumprimento de Obrigação Acessória – AIOA – assim dispõe: Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: I - quando a lei assim o determine; II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária; Acerca da decadência, no tocante aos lançamentos de ofício, a regra a ser utilizada é a do art. 173, inciso I, do CTN, e no presente caso, também o inciso II do mesmo artigo, in verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Assim, constata-se que o prazo decadencial para o período em tela (janeiro a novembro de 2003), iniciar-se-ia em janeiro de 2009, como o lançamento original ocorreu em 15/12/2008, não há reparo a ser feito. Ocorre que o lançamento foi declarado nulo, por vício formal, pelo Acórdão de Impugnação nº 12-27.203, da 10ª Turma DRJ RJ, exarado em 17/11/2009. A partir desta data inicia-se a contagem do prazo previsto no inciso II, do artigo 173, do CTN. Como o Auto de Infração foi refeito em 29/10/2014 observa-se a que o mesmo foi lavrado dentro do prazo permitido pela CTN, logo, não abarcado pelo instituto da decadência. Obrigação principal. Na mesma sessão de julgamento que se aprecia o presente processo, foi também apreciado os processos nº 18471.004236/2008-08, 18471.004239/2008-33, 18471.004242/2008- 57 e 18471.004243/2008-00, que tratam da obrigação principal. O resultado do julgamento dos processos 18471.004236/2008-08 e 18471.004239/2008-33 foi de dar parcial provimento ao recurso para afastar do lançamento o Fl. 1467DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.902 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16539.720009/2014-14 levantamento “SVG - Seguro de Vida em Grupo”, “PAT- Ticket refeição sem PAT” e “ALI - Alimentação paga em dinheiro”, mantendo-se o restante do lançamento. Por sua vez, o resultado do julgamento dos processos 18471.004242/2008-57 e 18471.004243/2008-00 foi negar provimento aos recursos. Assim, verifica-se que a contribuinte infringiu a obrigação acessória, tendo apresentado GFIP (Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. realizando a infração capitulada no §5 do art. 32 da Lei nº 8.212/1991 e inciso II do art. 284 e art. 373, ambos do Regulamento da Previdência Social RPS, aprovado pelo Decreto nº 3048/1999. No entanto, diante do parcial provimento do recurso voluntário nos autos do processo nº 18471.004236/2008-08 e 18471.004239/2008-33, deve a unidade de origem proceder recálculo da multa aplicada, pois algumas competências poderão ou não sofrer alteração o valor da multa. Por tal razão, entendo por dar parcial provimento ao recurso, para que a multa seja recalculada considerando-se os resultados dos julgamentos dos recursos voluntários relativo à obrigação principal, nos processos 18471.004236/2008-08 e 18471.004239/2008-33. Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14 de 2009. Saliente-se que, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade responsável pela execução do acórdão, quando do trânsito em julgado administrativo, deverá observar o princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação principal e de obrigação acessória, em conjunto ou isoladamente, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações promovidas pela MP 449, de 03/12/2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27/05/2009, conforme Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14 de 2009. Conclusão. Ante o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para que a multa seja recalculada considerando-se o resultado do julgamento dos recursos voluntários relativos às obrigações principais, nos processos 18471.004236/2008-08 e 18471.004239/2008-33. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 1468DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10920.721793/2011-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Data do fato gerador: 01/07/2007 SIMPLES EXCLUSÃO INDEVIDA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Não caracteriza a locação de mão de obra quando o contribuinte firma contrato de prestação de serviços, em que, não obstante sejam prestados na propriedade do contratante, não há subordinação dos empregados a este. O objeto contratado se refere ao serviço a ser prestado e não à respectiva cessão de mão de obra.
Numero da decisão: 1402-005.252
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, mantendo a recorrente no regime do SIMPLES NACIONAL, vencido o Conselheiro Marco Rogério Borges que negava provimento.. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Iágaro Jung Martins, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: Evandro Correa Dias
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NÃO CARACTERIZAÇÃO DE LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Não caracteriza a locação de mão de obra quando o contribuinte firma contrato de prestação de serviços, em que, não obstante sejam prestados na propriedade do contratante, não há subordinação dos empregados a este. O objeto contratado se refere ao serviço a ser prestado e não à respectiva cessão de mão de obra. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, mantendo a recorrente no regime do SIMPLES NACIONAL, vencido o Conselheiro Marco Rogério Borges que negava provimento.. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Iágaro Jung Martins, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 72 17 93 /2 01 1- 37 Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.252 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721793/2011-37 Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande (MS). Adota-se, em sua integralidade, o relatório do Acórdão nº 04-34.155 - 2ª Turma da DRJ/CGE, complementando-o, ao final, com as pertinentes atualizações processuais. A contribuinte, acima qualificada, foi excluída do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, com efeitos a partir 1° de julho de 2007, por exercer a atividade econômica impeditiva de locação de mão-de-obra, conforme Ato Declaratório Executivo (ADE) da DRF/Joinville/SC n° 209, de 10 de novembro de 2011 (fls. 87), tendo em vista a Representação Fiscal de fls. 02 a 04 e o Despacho Decisório de fls. 84-86. Cientificada em 28/11/2011 (fls. 92), apresentou impugnação, aqui recebida como manifestação de inconformidade, em 22/12/2011 (fls. 94-103), alegando, em síntese, que a atividade desenvolvida pela empresa é voltada à prestação de serviço, não envolvendo em qualquer momento a locação de mão-de-obra. Argumenta que presta serviço específico de carga e descarga de produtos. Esclarece que os funcionários que prestam serviços dentro das dependências dos locatários não foram contratados especificamente para tal fim, ou seja, para prestar serviços às empresas contratantes. Afirma que a condução dos trabalhos a serem realizados é exclusivamente sua, que detém a total gerência sobre as atividades desenvolvidas e tem o seu quadro regular de funcionários. Destaca que a sua atividade está prevista na lista da Lei Complementar n° 116/2003, item 11.04 (Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie), a qual não encontra qualquer vedação para fins de opção pelo Simples. Também cita o art.17, § 2°, da Lei Complementar 123/2006. Discorre sobre a diferença das modalidades contratuais de prestação de serviços e locação de mão-de-obra. Reclama da ilegalidade que a Receita Federal vem procedendo em relação aos efeitos retroativos da exclusão, pois estaria ferindo o disposto no art. 150, III, alínea "a" da Constituição Federal. Alega que o Tribunal Regional Federal da 3a Região concedeu liminar assegurando que a exclusão do Simples pela RFB não pode ter efeito retroativo. Transcreve duas ementas da TRF-1a RF, cujos entendimentos são aplicáveis em casos semelhantes. Por fim, requer o cancelamento da exclusão e, caso não seja este o entendimento, que a exclusão só venha a surtir efeitos a partir do momento em que se tornar definitiva a decisão a ser proferida. Juntou aos autos os documentos de fls. 105 a 123. É o relatório.. Do Acórdão de Manifestação de Inconformidade A 2ª Turma da DRJ/CGE, por meio do Acórdão nº 04-34.155, julgou a Manifestação de Inconformidade Improcedente e manteve a exclusão do regime do Simples, conforme a seguinte ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Data do fato gerador: 01/07/2007 Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.252 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721793/2011-37 EXCLUSÃO. ATIVIDADE IMPEDITIVA. LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. Está impedida de permanecer no Simples a empresa que presta serviços de locação de mão-de-obra. Observa-se que a decisão do órgão julgador a quo teve como seguintes fundamentos: 1. A contribuinte foi excluída do Simples Nacional por exercer a atividade de locação de mão-de-obra, o que é vedado nos termos do inciso XII do art. 17 da Lei Complementar n° 123, de 2006, a saber: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: [...] XII - que realize cessão ou locação de mão-de-obra; 2. A Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) da Receita Federal tratou da vedação à opção pelo Simples, no caso de locação de mão-de-obra, por meio do Parecer n° 69 de 10 de novembro de 1999, do qual transcrevo os seguintes itens: 4. A locação de mão-de-obra pode também ser definida como o contrato pelo qual o locador se obriga a fazer alguma coisa para uso ou proveito do locatário, não importando a natureza do trabalho ou do serviço. Os trabalhos são realizados sem a obrigação de executar a obra completa, ou seja, sem a produção de um resultado determinado. Na locação de mão-de-obra, também definida como contrato de prestação de serviços, a locadora assume a obrigação de contratar empregados, trabalhadores avulsos ou autônomos sob sua exclusiva responsabilidade do ponto de vista jurídico. A locadora é responsável pelo vínculo empregatício e pela prestação de serviços, sendo que os empregados ou contratados ficam à disposição da tomadora dos serviços (locatária), que detém o comando das tarefas, fiscalizando a execução e o andamento dos serviços. 5. A legislação aplicável ao SIMPLES, relativamente ao aspecto discutido, estabelece a vedação para as pessoas jurídicas que tenham como atividade a locação de mão-de-obra. Assim, onde a atividade referida for o objeto da pessoa jurídica, estará caracterizada a vedação a sua opção pela sistemática de pagamento de que trata o SIMPLES. 3. O Comitê Gestor do Simples também dispôs sobre o conceito de locação de mão-de-obra na Resolução n° 58/2009, no art. 6°, depois incorporado na Regulamentação baixada pela Resolução CGSN n° 94, de 29/11/2011, a saber: Art. 104. O MEI não poderá realizar cessão ou locação de mão-de-obra. (Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 18-B). § 1° Cessão ou locação de mão-de-obra é a colocação à disposição da empresa contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de trabalhadores, inclusive o MEI, que realizem serviços contínuos relacionados ou não com sua atividade fim, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação. (Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 2°, inciso Ie § 6°). Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.252 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721793/2011-37 § 2° Dependências de terceiros são aquelas indicadas pela empresa contratante, que não sejam as suas próprias e que não pertençam à empresa prestadora dos serviços. (Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 2°, inciso Ie § 6°). § 3° Serviços contínuos são aqueles que constituem necessidade permanente da contratante, que se repetem periódica ou sistematicamente, ligados ou não a sua atividade fim, ainda que sua execução seja realizada de forma intermitente ou por diferentes trabalhadores. (Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 2°, inciso I e § 6°). § 4° Por colocação à disposição da empresa contratante, entende-se a cessão do trabalhador, em caráter não eventual, respeitados os limites do contrato. (Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 2°, inciso Ie § 6°). § 5° A vedação de que trata o caput não se aplica à prestação de serviços de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e de manutenção ou reparo de veículos. (Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 18-B, caput e § 1°). (...). 4. Já o conceito de cessão-de-obra, para fins previdenciários, consta do § 3o do art. 31 da Lei no 8.212, de 1991, a saber: Art.31. (...) §3° Para os fins desta Lei, entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação ã disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade-fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação. (Redação dada pela Lei n° 9.711, de 20.11.98) 5. No caso vertente, verifica-se que os motivos que ensejaram a Representação Fiscal (fls. 02-04) da qual resultou o ADE foram: 6. Analisando CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - em anexo - encontramos cláusulas do tipo: "Cláusula 1a. Entende-se como serviço de carga e descarga, a ser realizado pela CONTRATADA, nas dependências da empresa Duas Rodas Industrial Ltda.,sito na rua Rudolfo Huffenuesller, 755, Centro, Jaraguá do Sul, SC. Cláusula 2a A CONTRATADA se compromete a realizar os serviços de carga e descarga dos veículos da CONTRATANTE e de seus agregados, no horário de segunda a sexta das 5:00 às 19:18, e eventualmente poderá ultrapassar este horário (turno) caso seja necessário. §1° Entendem-se como agregados os veículos em nome de terceiros que prestam serviços a CONTRATANTE. §2° Aos sábados a CONTRATADA poderá eventualmente prestar serviços, mediante consulta prévia, e com acréscimo de 50,0%(cinqüenta por cento) sobre o valor base do serviço contratado conforme estabelecido na cláusula 5a, da mesma forma aos domingos e feriados mediante acréscimo de 100,0% (cem por cento) sobre o valor estabelecido na Cláusula 5a." Outros dois contratos de prestação de serviços, onde figuram como tomadoras as empresas Transportes Zampie Ltda e Transportes Jure Ltda, encontramos a mesma cláusula: Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.252 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721793/2011-37 "Cláusula 1a. Entende-se como serviço de carga e descarga, a ser realizado pela CONTRATADA nas dependências da Empresa Duas Rodas Industrial Ltda., sito na rua Rodolfo Huffenuesller, 755, Centro, Jaraguá do Sul, SC." 7. Na análise da contabilidade, ano 2007 - lançamentos com discriminativo do tomador - verifica-se que a quase totalidade das NFS emitidas, tem como tomadora a empresa Duas Rodas Industrial Ltda. Em anexo, amostra de cópias de NF abrangendo o período de abril de 2007 ã agosto de 2008. 8. Assim, vemos que a atividade desenvolvida - carga e descarga - é aquela constante do objeto social da empresa, para a qual não há restrições em optar pelo SIMPLES. Todavia, o determinante impeditivo para a opção ao SIMPLES é a prestação do serviço com locação de mão-de-obra, conforme Art. 9 da Lei 9.317 acima referido. 6. Ora, os contratos firmados com as empresas Duas Rodas Industrial Ltda. (fls. 12-16), Transportes Zanpie Ltda. (fls. 17-18) e Transportes Jure Ltda. (fls. 19- 20), demonstram que se tratava de locação de mão-de-obra, pois a impugnante disponibiliza mão-de-obra permanente e exclusiva à disposição das contratantes, nos trabalhos de carga e descarga nas dependências destas, realizando serviços contínuos relacionados com a atividade-fim da empresa. Do Recurso Voluntário A Recorrente, inconformada com o Acórdão de 1ª Instância, apresenta recurso voluntário, no qual requer a revisão de toda a matéria: Dos fatos 1) Da decisão que se recorre o Presidente e Relator Romildo Idalgo, transcreveu parte do parecer n° 69 de 10/011/2199 da COSIT - Coordenação-Geral de Tributação, traria a definição de locação-de-mão de obra, sendo que parte das características seriam as que seguem: "4....Os trabalhos são realizados sem a obrigação de executar a obra completa, ou seja, sem a produção de um resultado determinado....A locadora é responsável pelo vínculo empregatício e pela prestação de serviços, sendo que os empregados ou contratados ficam à disposição da tomadora dos serviços (locatária), que detém o comando das tarefas, fiscalizando a execução e o andamento dos serviços." 2) Ocorre que esta não é situação que se verifica entre a recorrente e as empresas que a contratam para a prestação de serviços. 3) A recorrente é empresa que atua no ramo de carga e descarga de produtos. 4) Ao contrário do exposto no Parecer utilizado na decisão da qual se recorre, há a obrigação de executar o serviço, ou seja, a empresa é contratada para executar serviço específico o qual deve ser deve ser integralmente cumprido. 5) Mas não é só, a execução e gerência das atividades compete a recorrente, a única que detém o comando das tarefas. Aas empresas contratante até podem fiscalizar o serviço prestado a fim de verificar se o mesmo está sendo feito a Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.252 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721793/2011-37 contento, o que é normal em qualquer contratação, mas a orientação dos trabalhos compete exclusivamente à recorrente, ou seja a empresa contratada. 6) Ainda, a decisão utilizou-se do disposto nos contratos de serviço, mais especificamente onde se determina, entre quais horários serão realizados os serviços. 7) A interpretação dada pela DRJ não pode subsistir. 8) Esta interpretou o fato de os serviços serem realizados entre às 5 horas às 19h18min, como se a empresa contratada fosse permanecer por todo o este período dentro das dependências da empresa contratante, quando o que se estava delimitando era em ter qual período do dias os serviços seriam realizados, quando necessários. 9) Assim, era obrigação da recorrente realizar o serviço em questão quando chamada a fazê-lo dentro daqueles horários fixados. Assim, caso uma carga chegasse após ou antes a limitação para início e fim das atividades, não haveria obrigação por parte da contratada em realizar tais serviços. 10) E como já dito, não há qualquer impedimento para fins de opção pelo Simples das empresas que realizem serviços de carga e descarga, não se enquadrando dentre as atividades vedadas. 11) A propósito da situação sob análise, já se manifestou este Egrégio Conselho: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2004 EXCLUSÃO DO SIMPLES. LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. A lei do SIMPLES proíbe a opção pelo sistema por pessoa jurídica que realize operações relativas à prestação de serviço de locação de mão-de-obra. Na locação de mão-de-obra, a locadora assume a obrigação de contratar empregados sob sua exclusiva responsabilidade, que ficarão subordinados hierarquicamente à locatária, que por sua vez determinará e comandará os serviços a serem executados, sendo que a remuneração se dá, em regra, em função das horas-homem trabalhadas. Hipótese em que se pretende excluir do SIMPLES empresa com base em contratos que não comprovam que se contratou somente mão-de-obra, nem que ela estava subordinada aos desígnios da contratante, nem que o pagamento se dava em horas-homem trabalhadas. Recurso Voluntário Provido. 13888.003437/2009-55 Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 SIMPLES. EXCLUSÃO INDEVIDA. LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA. ÔNUS DA PROVA. A atividade de prestação de serviços de Tecelagem, Industrialização, Confecção e Comercialização de Malhas não está vedada à opção pelo SIMPLES. No procedimento de exclusão do regime cabe à Administração Tributária provar que a pessoa jurídica exercia atividade vedada à opção pelo sistema. Não é cabível a exclusão do SIMPLES sem a efetiva demonstração do exercício de atividade não permitida. 13971.002262/2003-24 SIMPLES - EXCLUSÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INAPLICABILIDADE DO ART 9o, INCISO 'XII, ALÍNEA "F", DA LEI N° 9 317, DE 1996, 0 contrato de prestação de serviços se caracteriza pelo fato de a empresa contratada assumir os riscos da sua atividade econômica e a prestação pessoal dos Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-005.252 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721793/2011-37 serviços contratados, admitir empregados, pagar os salários, exercendo a subordinação sabre as pessoas envolvidas no trabalho, e responder pelo cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária inerente aos mesmos A situação julgada não se subsume A hipótese de exclusão do SIMPLES prevista no art. 9o, inciso XII, alínea "f, da Lei n° 9,317, de 1996, por não ser considerada locação de mão-de- obra 13558.001198/2004- 26 12) Igualmente, quando da lavratura do ato declaratório de exclusão, a fiscalização, também já havia se apoiado no disposto o no parecer COSIT n° 69/1999. Pela relevância, transcreve-se partes do parecer utilizado pela fiscalização: 3. Em se tratando de locação de mão-de-obra, pressupõe-se que será utilizado trabalho alheio, ou seja, alguém cederá a outrem a atividade laborativa em virtude de necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou do acréscimo extraordinário de tarefas, (grifamos) 4. A locação de mão-de-obra pode também ser definida como o contrato pela qual o locador se obriga a fazer alguma coisa para uso ou proveito do locatário, não importando a natureza do trabalho ou do serviço. Os trabalhos são realizados sem a obrigação de executar a obra completa, ou seja, sem a produção de um resultado determinado. Na locação de mão-de-obra, também definida como contrato de prestação de serviços, a locadora assume a obrigação de contratar empregados, trabalhadores avulsos ou autônomos sob sua exclusiva responsabilidade do ponto de vista jurídico. A locadora é responsável pelo vínculo empregatício e pela prestação de serviços, sendo que os empregados ou contratantes ficam à disposição da tomadora dos serviços (locatária), que detém o comando das tarefas, fiscalizando a execução e o andamento dos serviços. [...] 7. A diferença básica existente entre a empreitada e a locação de mão-de-obra, portanto, é obtida pelo modo de encarar a obrigação de fazer. Se o que é ajustado limita-se ao fornecimento de mão-de-obra, sob controle e supervisão do locatário, temos locação de mão-de-obra. Se o que é ajustado restringi-se à apresentação de um resultado, defrontando-se com a empreitada. No caso da empreitada exclusivamente de mão-de- obra, o resultado é a própria execução do serviço, estabelecendo-se, assim, sua similitude com a locação de mão-de-obra. (grifamos). 13) No caso em tela nos interessa demonstrar que a atividade desenvolvida pela Recorrente, trata-se de atividade voltada à prestação de serviço, não envolvendo em qualquer momento a locação de mão-de-obra. 14) De fato a atividade de locação de mão-de-obra é atividade que não comporta a opção pelo Simples Nacional, conforme claramente preconizado junto ao artigo 9o, da Lei n° 9.317/96: Art. 9o. Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoas Jurídica: [...] XII - que realize operações relativas a: [...] Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-005.252 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721793/2011-37 f) prestação de serviços de vigilância, limpeza, conservação e locação de mão-de-obra; 15) Logo necessário pinçar certas características apontadas pela fiscalização as quais apontariam a realização de locação-de-mão de obra e confrontar tais características com as especificidades dos serviço prestados pela Recorrente e assim demonstrar-se que nenhuma das características que se aplicam à locação de mão-de-obra são visualizadas na atividade desenvolvida pela Recorrente. 16) O despacho decisório caracteriza a locação mão-de-obra como: - cessão de funcionários para fins de suprir necessidade transitória de substituição pela falta temporária de pessoal ou do acréscimo extraordinário de tarefas; - locador faz alguma atividade, não específica, para uso ou proveito do locatário, não importando a natureza do trabalho ou do serviço; - obrigação da locadora de contratar empregados trabalhadores autônomos ou avulsos; - a locatária detém o comando das tarefas e fiscalização da execução e o andamento dos serviços. 17) Em resumo, a locação de mão-de-obra se dá quando a locadora contrata empresa para o fim de suprir necessidade transitória, seja pelo acúmulo de serviços, ou seja pela necessidade de substituição de pessoal, sendo que os trabalhos serão de diversas naturezas, e não uma única atividade relacionada com a atividade desenvolvida pelo locador, bem como o comando das tarefas, ou seja, dos empregados locados, fica a cargo da locadora dos serviços, não tendo o locatário qualquer gerência na condução das atividades. 18) Esta não é natureza dos serviços prestados pela Recorrente: 19) Veja-se que esta presta serviço específico de carga e descarga de produtos. Seus trabalhos são constantemente prestados para as empresas. 20) Assim, as duas primeiras características apontadas pela fiscalização como indicadoras da locação de mão-de-obra caem por terra, eis que o serviço prestado pela Recorrente não se presta a suprir necessidade transitória, bem como é específico. 21) Os funcionários que prestam serviços dentro das dependências das empresas contratantes, não foram contratados especificamente para tal fim, ou seja, especificamente para prestar serviços às empresas contratantes, sendo que fazem parte do quadro regular de funcionários da Recorrente. 22) A condução dos trabalhos a serem realizados é exclusivamente da Recorrente, que detém total gerência sobre as atividades desenvolvidas. Aliás como consta de cláusula específica dos contratados de prestação de serviço firmados. 23) Por último, de se destacar que a Recorrente tem sua atividade prevista na lista da Lei Complementar n° 116/03, a qual destina a delimitar as prestações de serviços sobre as quais poderá haver a incidência de ISS. Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-005.252 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721793/2011-37 24) Neste particular a atividade de carga e descarga encontra-se prevista no item "11.04 - Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie". 25) Tal atividade não encontra qualquer vedação para fins de opção pelo Simples. 26) No caso sob análise não há que se falar em locação de mão-de-obra quanto a atividade desenvolvida pela Recorrente, a qual se trata de pura e simples prestação de serviço, cuja atividade não prevê qualquer forma de vedação. 27) Ainda para que não restem dúvidas no que se refere a diferenciação entre a atividade de locação de mão-de-obra e da prestação de serviço, trataremos com mais acuidade da situação, pontuando as principais diferenças entre os citados contratos. 28) No contrato de prestação de serviços o que se contrata é um serviço determinado, descrito na cláusula de objeto com todos os seus elementos característicos. Já na locação de mão-de-obra o que se contrata são pessoas com intermediação da empresa locadora. 29) No contrato de prestação dos serviços toda preocupação das partes é com a adequada delimitação dos serviços, ficando ao inteiro alvedrio da contratada a escolha das pessoas que irão efetivamente prestá-los. O que se admite é a estipulação contratual de um número mínimo de empregados que a contratada deve utilizar na execução contratual, pouco importando quem sejam. A contratada pode substituir pessoas e alterar a rotina dos serviços, desde que com a concordância da contratante (Artigo 30, parágrafo 10, LF n° 8666/93) e observada à forma de execução prevista no contrato. 30) Também nos contratos de serviços não especializados é comum a inserção de cláusula contendo exigência de substituição de empregados, a pedido do contratante, no caso de comportamento inconveniente/incompatível e/ou a execução do objeto contratual. 31) Ao contrário, na locação de mão-de-obra os serviços a serem prestados são vaga e imprecisamente mencionados, já que o que importa são as pessoas que serão colocadas à disposição da contratante para a prestação dos serviços que lhes forem assinalados. É comum, nesse tipo de contrato inserção de cláusulas que assegurem ao contratante influir a escolha dos empregados utilizados pela contratada na execução contratual, exigindo dispensas, solicitando novas admissões, vedando substituições, etc... 32) Outra diferença relevante entre as duas modalidades contratuais diz respeito à composição do preço: na prestação de serviços o preço decorre de uma proposta da contratada, pela qual se estabelece a sua pretensão de retribuição (ressalvados reajustes de preço) no tocante aos serviços solicitados, ai compreendidos os custos (materiais , equipamentos, mão-de-obra, etc.) e o seu lucro; na locação de mão-de-obra, o contrato estabelece como obrigação do contratante reembolsar à contratada todos os custos, diretos e indiretos, da Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-005.252 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721793/2011-37 mão-de-obra utilizada na execução contratual, e em muitos casos acrescidos do pagamento de um "plus" a título de administração (usualmente um percentual sobre os custos). 33) Nos contratos de prestação de serviços os encargos decorrentes da relação laborai existente entre a contratada e o pessoal utilizado na execução de seu objeto não podem ser repassados à contratante na eventualidade de rescisões contratuais, como também não podem ser repassadas as obrigações decorrentes de dissídio coletivo, etc, ao contrário do que ocorre na locação de mão-de-obra. 34) O objeto da contratação dos serviços terceirizados não pode ser vago. O objeto deve ser claro, expresso e definir com precisão quais os serviços que serão executados pela empresa. 35) Por todos os motivos expostos, vê-se que deve ser revista a decisão que sugeriu a exclusão da Impugnante do Simples, eis que não ocorre sua atividade trata-se de contrato de prestação de serviço, e não de locação de mão-de-obra. Da Retroatividade dos Efeitos da Decisão 36) Outra ilegalidade que a Receita Federal vem procedendo é em relação aos efeitos retroativos da exclusão. 37) Primeiramente, cabe a ofensa ao artigo 150, III, "a" da Constituição Federal, que prevê o princípio da anterioridade da lei tributária: "Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado a União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) Ill - cobrar tributos: a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado." 38) O Fisco não pode retroagir os efeitos da lei tributária para cobrar tributos dos contribuintes, devendo observar o princípio da anterioridade da lei prevista na Carta Maior. 39) O artigo que prevê a partir de quando os efeitos da exclusão do SIMPLES passam a produzir efeitos é inconstitucional, pois afronta a Constituição Federal que determina a irretroatividade da lei tributária. A cobrança de um tributo deve obedecer à anterioridade da lei, não podendo desta forma retroagir seus efeitos a fim de obrigar o contribuinte ao pagamento de tributos antes da vigência da obrigação. 40) Não se pode admitir que o mês em que ocorreu a situação excludente, tornado assim obrigatório o pagamento, não seja outro senão aquele em que se torne definitiva a decisão tomada pela Receita, ou no mínimo a data em que a Impugnante recebeu a notificação do Ato Declaratório Executivo. Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-005.252 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721793/2011-37 41) Sabe-se que cabe à Receita Federal apurar e fiscalizar a situação do contribuinte quando este opta em ingressar no SIMPLES, não podendo o contribuinte ser penalizado pela omissão do Fisco. 42) Não há como alegar qualquer má-fé por parte do contribuinte, que visando reduzir sua carga tributária opta pelo tratamento simplificando e o Fisco, que possui condições de verificar a situação do contribuinte, fica inerte, requerendo após certo lapso temporal, no caso concreto após cerca de seis anos, que o contribuinte pague todo o período em que esteve no SIMPLES, bem como multa e juros. 43) Não se pode admitir que o mês em que ocorreu a situação excludente, tornado assim obrigatório o pagamento, não seja outro senão aquele em que a Impugnante recebeu a notificação do Ato Declaratório Executivo. 44) O Tribunal Regional Federal da 3a Região concedeu liminar, assegurando que a exclusão do Simples pela Receita Federal não pode ter efeito retroativo, passando a surtir efeito a partir do mês seguinte em que a empresa é comunicada. O TRF entende que é ilegal o dispositivo da Receita que estaría exigindo os quatro últimos anos de diferença entre a tributação normal e aquela prevista no Simples. 45) Ainda, Outros tribunais também vêm entendendo ser ilegal a retroatividade da exclusão do SIMPLES: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DÉBITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA. PAGAMENTO. MULTA MORATÓRIA. DESNECESSIDADE. EXPEDIÇÃO. CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA. POSSIBILIDADE. ART. 138, CTN. A Lei 9.317, de 05 de dezembro de 1996, que instituiu o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, estabelece, no seu art. 15, II, que o ato que excluir a pessoa jurídica desse sistema somente surtirá efeitos a partir do mês subseqüente. Retroagir os efeitos da exclusão constitui insuperável ofensa ao princípio da irretroatividade da lei. 3. Apelação e remessa oficial, não providas. (TRF 1a Região, Sétima Turma, AMS n° 1999.38.000124751, Des. Federal Tourinho Neto, DJ de 03/08/2004) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LAVRATURA DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. EMPRESA EXCLUÍDA DO SIMPLES. APLICAÇÃO INDEVIDA DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 15, INCISO II, DA LEI 9.317, DE 05/12/96. Quando da exclusão da empresa apelada do SIMPLES estabelecia o inciso II do art. 15 da Lei 9.317/96, com a alteração dada pela Lei 9.732/98, que tal ato surtiria efeito somente a partir do mês subseqüente. Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-005.252 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721793/2011-37 Impossível a aplicação retroativa da Lei para que a exclusão tenha efeito a partir do mês subseqüente em que incorrida a situação excludente sob pena de afronta ao princípio da irretroatividade das leis e da garantia do direito adquirido. 3. Apelo e remessa impróvidos. (TRF 1a Região, Quarta Turma, AMS n° 2001.38.000176316, Des. Federal Hilton Queiroz, DJ de 07/08/2002; 46) Sabe-se que cabe à Receita Federal apurar e fiscalizar a situação do contribuinte quando este opta em ingressar no SIMPLES, não podendo o contribuinte ser penalizado pela omissão do Fisco. 47) Caso entenda-se que a Impugnante deve ser excluída do SIMPLES, não se pode admitir que os efeitos sejam retroativos, razão pela qual deve-se produzir os efeitos da exclusão a partir do ciente da Impugnante. Voto Conselheiro Evandro Correa Dias, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende ao demais requisitos, motivo pelo qual dele conheço. Do Mérito A recorrente alega que “ao contrário do exposto no Parecer utilizado na decisão da qual se recorre, há a obrigação de executar o serviço, ou seja, a empresa é contratada para executar serviço específico o qual deve ser deve ser integralmente cumprido”. Afirma que “a execução e gerência das atividades compete à recorrente, a única que detém o comando das tarefas. As empresas contratante até podem fiscalizar o serviço prestado a fim de verificar se o mesmo está sendo feito a contento, o que é normal em qualquer contratação, mas a orientação dos trabalhos compete exclusivamente à recorrente, ou seja a empresa contratada”. Argumenta que “era obrigação da recorrente realizar o serviço em questão quando chamada a fazê-lo dentro daqueles horários fixados (entre às 5 horas às 19h18min). Assim, caso uma carga chegasse após ou antes a limitação para início e fim das atividades, não haveria obrigação por parte da contratada em realizar tais serviços”. Destaca que o despacho decisório caracteriza a locação mão-de-obra como: - cessão de funcionários para fins de suprir necessidade transitória de substituição pela falta temporária de pessoal ou do acréscimo extraordinário de tarefas; - locador faz alguma atividade, não específica, para uso ou proveito do locatário, não importando a natureza do trabalho ou do serviço; Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-005.252 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721793/2011-37 - obrigação da locadora de contratar empregados trabalhadores autônomos ou avulsos; - a locatária detém o comando das tarefas e fiscalização da execução e o andamento dos serviços. Descreve, em síntese, que “a locação de mão-de-obra se dá quando a locadora contrata empresa para o fim de suprir necessidade transitória, seja pelo acúmulo de serviços, ou seja pela necessidade de substituição de pessoal, sendo que os trabalhos serão de diversas naturezas, e não uma única atividade relacionada com a atividade desenvolvida pelo locador, bem como o comando das tarefas, ou seja, dos empregados locados, fica a cargo da locadora dos serviços, não tendo o locatário qualquer gerência na condução das atividades”. Afirma que essa “não é natureza dos serviços prestados pela Recorrente. Veja-se que esta presta serviço específico de carga e descarga de produtos. Seus trabalhos são constantemente prestados para as empresas”. Entende que , “assim, as duas primeiras características apontadas pela fiscalização como indicadoras da locação de mão-de-obra caem por terra, eis que o serviço prestado pela Recorrente não se presta a suprir necessidade transitória, bem como é específico". Alega que “os funcionários que prestam serviços dentro das dependências das empresas contratantes, não foram contratados especificamente para tal fim, ou seja, especificamente para prestar serviços às empresas contratantes, sendo que fazem parte do quadro regular de funcionários da Recorrente”. Reitera que “a condução dos trabalhos a serem realizados é exclusivamente da Recorrente, que detém total gerência sobre as atividades desenvolvidas. Aliás como consta de cláusula específica dos contratados de prestação de serviço firmados”. A recorrente pontua, em seu entendimento, a diferenciação entre a atividade de locação de mão-de-obra e da prestação de serviço, in verbis: No contrato de prestação de serviços o que se contrata é um serviço determinado, descrito na cláusula de objeto com todos os seus elementos característicos. Já na locação de mão-de-obra o que se contrata são pessoas com intermediação da empresa locadora. No contrato de prestação dos serviços toda preocupação das partes é com a adequada delimitação dos serviços, ficando ao inteiro alvedrio da contratada a escolha das pessoas que irão efetivamente prestá-los. O que se admite é a estipulação contratual de um número mínimo de empregados que a contratada deve utilizar na execução contratual, pouco importando quem sejam. A contratada pode substituir pessoas e alterar a rotina dos serviços, desde que com a concordância da contratante (Artigo 30, parágrafo 10, LF n° 8666/93) e observada à forma de execução prevista no contrato. Também nos contratos de serviços não especializados é comum a inserção de cláusula contendo exigência de substituição de empregados, a pedido Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-005.252 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721793/2011-37 do contratante, no caso de comportamento inconveniente/incompatível e/ou a execução do objeto contratual. Ao contrário, na locação de mão-de-obra os serviços a serem prestados são vaga e imprecisamente mencionados, já que o que importa são as pessoas que serão colocadas à disposição da contratante para a prestação dos serviços que lhes forem assinalados. É comum, nesse tipo de contrato inserção de cláusulas que assegurem ao contratante influir a escolha dos empregados utilizados pela contratada na execução contratual, exigindo dispensas, solicitando novas admissões, vedando substituições, etc... Outra diferença relevante entre as duas modalidades contratuais diz respeito à composição do preço: na prestação de serviços o preço decorre de uma proposta da contratada, pela qual se estabelece a sua pretensão de retribuição (ressalvados reajustes de preço) no tocante aos serviços solicitados, ai compreendidos os custos (materiais , equipamentos, mão-de-obra, etc.) e o seu lucro; na locação de mão-de-obra, o contrato estabelece como obrigação do contratante reembolsar à contratada todos os custos, diretos e indiretos, da mão- de-obra utilizada na execução contratual, e em muitos casos acrescidos do pagamento de um "plus" a título de administração (usualmente um percentual sobre os custos). Nos contratos de prestação de serviços os encargos decorrentes da relação laborai existente entre a contratada e o pessoal utilizado na execução de seu objeto não podem ser repassados à contratante na eventualidade de rescisões contratuais, como também não podem ser repassadas as obrigações decorrentes de dissídio coletivo, etc., ao contrário do que ocorre na locação de mão-de-obra. O objeto da contratação dos serviços terceirizados não pode ser vago. O objeto deve ser claro, expresso e definir com precisão quais os serviços que serão executados pela empresa. A recorrente argumenta que, caso entenda-se que o contribuinte deve ser excluído do SIMPLES, não se pode admitir que os efeitos sejam retroativos, pelas seguintes razões, in verbis: Outra ilegalidade que a Receita Federal vem procedendo é em relação aos efeitos retroativos da exclusão. Primeiramente, cabe a ofensa ao artigo 150, III, "a" da Constituição Federal, que prevê o princípio da anterioridade da lei tributária: "Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado a União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) Ill - cobrar tributos: a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado." Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1402-005.252 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721793/2011-37 O Fisco não pode retroagir os efeitos da lei tributária para cobrar tributos dos contribuintes, devendo observar o princípio da anterioridade da lei prevista na Carta Maior. O artigo que prevê a partir de quando os efeitos da exclusão do SIMPLES passam a produzir efeitos é inconstitucional, pois afronta a Constituição Federal que determina a irretroatividade da lei tributária. A cobrança de um tributo deve obedecer à anterioridade da lei, não podendo desta forma retroagir seus efeitos a fim de obrigar o contribuinte ao pagamento de tributos antes da vigência da obrigação. Não se pode admitir que o mês em que ocorreu a situação excludente, tornado assim obrigatório o pagamento, não seja outro senão aquele em que se torne definitiva a decisão tomada pela Receita, ou no mínimo a data em que a Impugnante recebeu a notificação do Ato Declaratório Executivo. Sabe-se que cabe à Receita Federal apurar e fiscalizar a situação do contribuinte quando este opta em ingressar no SIMPLES, não podendo o contribuinte ser penalizado pela omissão do Fisco. Não há como alegar qualquer má-fé por parte do contribuinte, que visando reduzir sua carga tributária opta pelo tratamento simplificando e o Fisco, que possui condições de verificar a situação do contribuinte, fica inerte, requerendo após certo lapso temporal, no caso concreto após cerca de seis anos, que o contribuinte pague todo o período em que esteve no SIMPLES, bem como multa e juros. Não se pode admitir que o mês em que ocorreu a situação excludente, tornado assim obrigatório o pagamento, não seja outro senão aquele em que a Impugnante recebeu a notificação do Ato Declaratório Executivo. O Tribunal Regional Federal da 3a Região concedeu liminar, assegurando que a exclusão do Simples pela Receita Federal não pode ter efeito retroativo, passando a surtir efeito a partir do mês seguinte em que a empresa é comunicada. O TRF entende que é ilegal o dispositivo da Receita que estaría exigindo os quatro últimos anos de diferença entre a tributação normal e aquela prevista no Simples. Ainda, Outros tribunais também vêm entendendo ser ilegal a retroatividade da exclusão do SIMPLES: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DÉBITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA. PAGAMENTO. MULTA MORATÓRIA. DESNECESSIDADE. EXPEDIÇÃO. CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA. POSSIBILIDADE. ART. 138, CTN. A Lei 9.317, de 05 de dezembro de 1996, que instituiu o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, estabelece, no seu art. 15, II, que o ato que excluir a pessoa jurídica desse sistema somente surtirá efeitos a partir do mês subseqüente. Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1402-005.252 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721793/2011-37 Retroagir os efeitos da exclusão constitui insuperável ofensa ao princípio da irretroatividade da lei. 3. Apelação e remessa oficial, não providas. (TRF 1a Região, Sétima Turma, AMS n° 1999.38.000124751, Des. Federal Tourinho Neto, DJ de 03/08/2004) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LAVRATURA DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. EMPRESA EXCLUÍDA DO SIMPLES. APLICAÇÃO INDEVIDA DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 15, INCISO II, DA LEI 9.317, DE 05/12/96. Quando da exclusão da empresa apelada do SIMPLES estabelecia o inciso II do art. 15 da Lei 9.317/96, com a alteração dada pela Lei 9.732/98, que tal ato surtiria efeito somente a partir do mês subseqüente. Impossível a aplicação retroativa da Lei para que a exclusão tenha efeito a partir do mês subseqüente em que incorrida a situação excludente sob pena de afronta ao princípio da irretroatividade das leis e da garantia do direito adquirido. 3. Apelo e remessa impróvidos. (TRF 1a Região, Quarta Turma, AMS n° 2001.38.000176316, Des. Federal Hilton Queiroz, DJ de 07/08/2002; Sabe-se que cabe à Receita Federal apurar e fiscalizar a situação do contribuinte quando este opta em ingressar no SIMPLES, não podendo o contribuinte ser penalizado pela omissão do Fisco. Caso entenda-se que a Impugnante deve ser excluída do SIMPLES, não se pode admitir que os efeitos sejam retroativos, razão pela qual deve-se produzir os efeitos da exclusão a partir do ciente da Impugnante. Percebe-se que ,a partir da leitura da Representação Fiscal (fls. 2 a 4), a Autoridade Fiscal entendeu que cabia à exclusão do contribuinte do regimento do Simples Federal, por causa da caracterização da locação de mão de obra, devido à constatação da seguinte situação, in verbis: Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1402-005.252 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721793/2011-37 A Autoridade Fiscal entendeu que a situação constatada adequava-se à caracterização de locação de mão-de-obra quando a locadora coloca empregados seus à disposição da locatária para trabalhos temporários, sob as ordens desta e em local por esta designado. Ressalta-se que que a cessão de mão-de-obra referida na Lei Complementar nº 123, de 2006, está conceituada, no âmbito da legislação previdenciária, no § 3º do art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991: Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher, em nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia, observado o disposto no § 5o do art. 33 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.933, de 2009). (Produção de efeitos). Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1402-005.252 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721793/2011-37 [...] § 3o Para os fins desta Lei, entende-se como cessão de mão-de- obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade-fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998). A Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, coube tão somente reproduzir o conceito legal e definir o que vem a ser “dependências de terceiros”, “serviços contínuos” e “colocação [de trabalhadores] à disposição da empresa contratante”, conforme se verifica a partir da análise de seu art. 115: Art. 115. Cessão de mão-de-obra é a colocação à disposição da empresa contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de trabalhadores que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com sua atividade fim, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação, inclusive por meio de trabalho temporário na forma da Lei nº 6.019, de 1974. § 1º Dependências de terceiros são aquelas indicadas pela empresa contratante, que não sejam as suas próprias e que não pertençam à empresa prestadora dos serviços. § 2º Serviços contínuos são aqueles que constituem necessidade permanente da contratante, que se repetem periódica ou sistematicamente, ligados ou não a sua atividade fim, ainda que sua execução seja realizada de forma intermitente ou por diferentes trabalhadores. § 3º Por colocação à disposição da empresa contratante, entende- se a cessão do trabalhador, em caráter não eventual, respeitados os limites do contrato. Vê-se que a própria lei traz os requisitos necessários para que seja caraterizada a cessão ou locação de mão de obra: colocação de funcionários à disposição do contratante e a prestação de serviços contínuos. Esse requisitos foram reforçadas através da doutrina e jurisprudência administrativa: À guisa da ótica doutrinária, Roque Carrazza e Eduardo Domingos Bottallo, apartam os conceitos em exame: A cessão (ou locação) é espécie do gênero prestação de serviços e se configura quando o esforço humano posto à disposição do contratante (o tomador dos serviços) consiste na própria colocação da mão-de-obra, para que este dela faça uso, segundo suas conveniências e oportunidades. Por outro lado, pode haver a contratação de prestação de serviços mediante utilização de pessoal pertencente a quadro próprio do prestador, que se encarrega da respectiva execução, ou, em outras palavras, de dar cumprimento à assumida obrigação de fazer. Nestes casos, embora exista prestação de serviços, não há cessão ou locação de mão-de-obra. Hugo de Brito Machado e Hugo de Britto Machado Segundo também corroboram esse entendimento, afirmando que: Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1402-005.252 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721793/2011-37 O contrato de cessão de mão de obra não se confunde com o contrato de prestação de serviços. No contrato de cessão de mão-de-obra o objeto contratado é a própria mão- de-obra, ou força de trabalho humano, e não o produto dela resultante. Em se tratando, por exemplo, de construção civil, pelo contrato de cessão de mão-de-obra o cedente coloca à disposição do cessionário segurados que podem ser um engenheiro, um pedreiro, um servente, um pintor de paredes. Não importa o que tais segurados vão fazer, pois os mesmos trabalharão sob a gerência do contratante que deles dispõe. Já no contrato de prestação de serviços o objeto do contrato é o produto e não a mão-de- obra. Em se tratando de construção civil, pelo contrato o prestador do serviço obriga- se a construir uma casa, ou um muro, um galpão. O objeto do contrato é o produto, e não a mão-de-obra. Os segurados trabalham sob a gerência do prestador do serviço, e não do tomador destes. 7. Os dois elementos característicos que separam a cessão de mão de obra da prestação de serviços estão centrados no objeto do contrato e na direção dos serviços prestados. Enquanto na cessão de mão de obra registra-se a sujeição dos funcionários às ordens do tomador do serviço, na mera prestação de serviços o prestador comanda os seus funcionários na realização do serviço, respeitados os termos contratuais. Enquanto na cessão de mão de obra o objeto contratado é a força de trabalho humano, na simples prestação de serviços contrata-se o produto dela resultante. 8. Tais fatores são uma decorrência conceitual do elemento normativo referente à disponibilização, que singulariza o contrato de locação de mão obra. Assim, disponibilizar a mão de obra para o tomador de serviços significa que é este quem dirige os trabalhos, e não o prestador do serviço; e que se contratou a força de trabalho, não o produto dela resultante. 9. Esses são os delineamentos teóricos pertinentes ao caso analisado, cabendo à Autoridade Julgadora examinar a natureza da atividade desempenhada pela Manifestante, não apenas a literalidade do Contrato Social e alterações subsequentes. Deve-se identificar, sem que haja dúvidas, que as atividades de portaria, copeiragem e zeladoria são exercidas mediante cessão de mão de obra, e, para tanto, requer-se debruçar sobre o inteiro teor dos Contratos de Prestação de Serviços que a Manifestante juntou aos autos. 10. Essa é também a posição da jurisprudência administrativa dominante, reunida na sequência: Acórdão DRJ/FNS n° 07-36567 de 2015 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CESSÃO OU LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Não caracteriza cessão ou locação de mão-de-obra quando o contribuinte firma contrato de prestação de serviços, em que, não obstante sejam prestados na propriedade do contratante, não há subordinação dos empregados a este. O objeto contratado se refere ao serviço a ser prestado e não à cessão de mão-de-obra. Acórdão DRJ/RJ1 n° 12-33042 de 2010 EXCLUSÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E LOCAÇÃO (CESSÃO) DE MÃO-DE- OBRA. DISTINÇÃO. Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 1402-005.252 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721793/2011-37 Não se caracteriza a locação (cessão) de mão-de-obra quando a empresa contratada presta serviços especializados ligados à atividade meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta (Súmula n° 331, III, do TST). Acórdão CARF/3ª Câmara/1" Turma Ordinária n"2301-002.685 de 2012 CESSÃO DE MÃO DE OBRA. RETENÇÃO DE 11% SOBRE O VALOR DA NOTA FISCAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO OU DA SUBORDINAÇÃO. (...) Para que o serviço se enquadre como cessão de mão de obra, é necessário que seja prestado em caráter contínuo (necessidades contínuas da empresa), com subordinação das pessoas físicas prestadoras a tomadora dos serviços e que esteja expressamente arrolado no rol previsto no art. 31, § 4o, da Lei n° 8.212/1991 ou do art. 219, §2°do Decreto n° 3.048/1999, sem o que não lhe será aplicado o regime jurídico previsto no caput do art. 31 da Lei n° 8.212/1991. Acórdão CARF/2ª Turma Especial nº 1802-001.689 de 2013 SIMPLES EXCLUSÃO INDEVIDA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Não caracteriza a locação de mão de obra quando o contribuinte firma contrato de prestação de serviços, em que, não obstante sejam prestados na propriedade do contratante, não há subordinação dos empregados a este. O objeto contratado se refere ao serviço a ser prestado e não à respectiva cessão de mão de obra. Acórdão CARF/3ª Câmara/lª Turma Ordinária nº2301-004.225 de 2014 CESSÃO DE MÃO DE OBRA. DESCARACTERIZAÇÃO. Não havendo documentação nos autos que configurem a cessão de mão de obra, mormente a subordinação dos empregados da cedente à cessionária nos falta um dos pressupostos caracterizadores. Como explicitado na Instrução Normativa RFB nº 971/09, na cessão de mão de obra entende-se por disponibilização de trabalhadores a efetiva cessão dos empregados da empresa contratada para a contratante, nas dependências desta ou onde ela indicar, deixando de ter a prestadora de serviços a força do labor dos seus trabalhadores cedidos. Tal conceituação, que à primeira vista parece tautológica, permite – quando bem entendida – que se afira a efetiva cessão de mão-de-obra, uma vez que a empresa contratada quando cede seus trabalhadores, não pode contar com eles para a realização de qualquer outra tarefa, exceto aquela estabelecida com seu contratante, na qual – mediante cessão de mão-de-obra - prestará o serviço avençado. No presente caso, embora os serviços de carga e descarga fossem prestados nas dependências da empresa tomadora de serviço, entende-se que não há comprovação de que os trabalhadores eram efetivamente disponibilizados à tomadora dos serviços, pois não há nenhuma cláusula no sentido de haver um cessão destes trabalhadores à tomadora de serviços, também não há cláusula no contrato de que esses ficavam sob ordens da empresa prestados dos serviços. O objeto social da empresas é a prestação de serviços de carga e descarga, que conforme análise das notas fiscais (fls. 21 a 26) há notas genéricas de prestação de serviço no mês e notas específicas, que detalham o produto a ser carregado ou descarregado, por exemplos, a Nota Fiscal nº 000451, reproduzida a seguir: Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 1402-005.252 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721793/2011-37 Vê-se que não há comprovação de que a prestadora de serviço não podia dispor de seus trabalhadores para executar outros serviços. Também não é possível concluir que os trabalhadores disponíveis ficavam sob ordens da tomadora de serviço, pois não havia cláusula contratual para que os empregados da prestadora de serviço acatassem as ordens do contratante. A Cláusula 2ª trata do horário em que o serviço deverá ser realizado, conforme reproduzida a seguir: Interpreta-se a referida cláusula no sentido de que trata-se do horário em que os serviços eram realizados, delimitando em qual período do dia em que os serviços seriam prestados, data vênia, não se infere que os trabalhadores da prestadora de serviço deveriam permanecer todo este período dentro das dependências da empresa contratante. Ante a ausência de comprovação da prestação de serviço através da cessão de mão-de-obra, assiste razão à recorrente de que se trata de simples prestação de serviço, cuja atividade não está vedada para a opção do contribuinte pelo regime do Simples. Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 1402-005.252 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721793/2011-37 Quanto a alegação de irretroatividade dos efeitos da decisão, encontra-se prejudicada, devendo o colegiado pronunciar-se sobre essa questão, caso prepondere divergência quanto ao voto do relator. Conclusão Ante todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.004531/2002-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3302-001.594
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente a conselheira Larissa Nunes Girard.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente a conselheira Larissa Nunes Girard. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão de piso: Contra a empresa qualificada em epígrafe foi lavrado auto de infração de fls. 9/23 em virtude da apuração de falta de recolhimento da Contribuição para o PIS/Pasep dos períodos de abril a junho, novembro e dezembro de 1997, além de multa isolada por recolhimento da contribuição de julho a outubro de 1997, a destempo e sem multa de mora, exigindo-se-lhe o crédito tributário no valor total de R$ 322.126,78. O enquadramento legal encontra-se às fls. 12 e 19/20. Cientificada, a interessada apresentou a impugnação de fls. 3/7, na qual alegou, quanto à multa isolada, que recolhera os débitos no dia 30 de cada mês, quando o vencimento era o dia 15. Contudo, tendo-o feito de forma espontânea, não calculou multa de mora, com base em jurisprudência do STJ sobre o instituto da espontaneidade. Apesar disso, “de forma a resolver a questão definitivamente”, promoveu o recolhimento da referida multa moratória conforme Darfs anexos à impugnação. Assim, considera-se “dispensado do recolhimento da multa isolada de ofício cobrada pelo autos de infração”. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .0 04 53 1/ 20 02 -3 7 Fl. 402DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.594 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.004531/2002-37 Quanto à contribuição de abril a junho de 1997, argumentou ter recolhido os valores ao abrigo do art. 17 da Lei nº 9.779/1999, que promoveu anistia de juros e multa de mora. Por fim, no tocante aos meses de novembro e dezembro de 1997, aduziu que os créditos estavam de fato suspensos por sentença em mandado de segurança (processo nº 97.0062129-4), que lhe garantiu o direito de efetuar o recolhimento nos termos da Lei Complementar nº 07/1970, no período das competências de julho de 1997 a fevereiro de 1998. Pela revisão de ofício de fls. 85/88, a unidade de origem excluiu os créditos relativos aos meses de abril a junho de 1997, remanescendo os demais. A DRJ, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a impugnação para afastar a multa de ofício aplicada, mantendo em parte a exigência dos tributos constituídos nos autos, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/1997 a 31/12/1997 MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. EXONERAÇÃO. Exonera-se a multa isolada imposta em razão de recolhimento em atraso sem acréscimo de multa de mora, tendo em vista a retroatividade benigna da Lei nº 11.488, de 2007. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Exonera-se a multa tributária contra ato não definitivamente julgado, quando lei posterior deixe de defini-lo como infração. O sujeito passivo apresentou, então, recurso voluntário, sustentando, em síntese, (i) que o valor devido a título de multa de mora, atinente aos períodos de julho a outubro de 1997, já foi devidamente pago e (ii) que não há que se falar em tributo e multa devidos, nos períodos de novembro a dezembro de 1997, uma vez que o processo judicial nº. 97.0062129-4 já transitou em julgado com decisão favorável à recorrente. É o relatório. Voto Conselheiro Walker Araujo, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atender aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A questão trazida a julgamento é idêntica ao do processo 10880.004536/2002-60, julgado por esta Turma em 17.11.2020, Resolução 3302-001.553, de Relatoria do i. Conselheiro Vinícius Guimarães, envolvendo a Recorrente e o mesmo período de apuração. Naquela oportunidade, considerando o quanto noticiado pela Recorrente em seu recurso voluntário quanto a extinção do crédito tributário através de pagamento e a existência de decisão judicial favorável as pretensões da contribuinte, restou decidido converter o julgamento em diligência nos seguintes termos: Como relatado, o sujeito passivo sustenta que (i) o valor atinente à multa de mora, para os períodos de julho a dezembro de 1997, foram quitados e que (ii) o valor do tributo e da multa devidos nos meses de novembro a dezembro de 1997 devem ser afastados em face de decisão judicial transitada em julgado. Junta documentos para Fl. 403DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.594 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.004531/2002-37 embasar suas alegações, entre os quais, comprovantes de arrecadação, certidão de transito em julgado e acórdão judicial – vide documentos às fls. 191 a 216. Compulsando os autos, em especial a decisão recorrida, depreende-se que a controvérsia que remanesce diz respeito ao valor do tributo devido e à multa de mora dos períodos de apuração de novembro e dezembro de 1997, uma vez que a unidade de origem já havia afastado a autuação no tocante aos meses de abril a junho de 1997 e a própria decisão recorrida já havia afastado a multa de ofício de todos os períodos, inclusive de novembro e dezembro de 1997. Com relação aos débitos de novembro e dezembro de 1997, a recorrente, como visto, sustenta que houve recolhimento da multa de mora e trânsito em julgado da ação que questionava a contribuição ao PIS incidente inclusive naqueles meses. Nessa linha, a autuação deve ser afastada, na ótica da recorrente, pois cumpridas todas as obrigações tributárias relacionadas ao período de autuação. Observe-se que a recorrente não pleiteia a nulidade da autuação nem da decisão recorrida, asseverando, apenas, que a autuação não deve subsistir à luz dos recolhimentos efetuados e do trânsito em julgado da ação judicial nº. 97.0062129-4. Diante desse cenário, entendo que o presente julgamento deve ser convertido em diligência a fim de que a Unidade de Origem proceda à análise dos elementos trazidos pela recorrente, em especial dos comprovantes de pagamentos realizados e da decisão judicial citada, verificando seus efeitos e reflexos sobre a autuação objeto desse processo – valor principal e multa moratória. Desse modo, tendo em vista as alegações e elementos apresentados pela recorrente, o julgamento deve ser convertido em diligência para que a Unidade de Origem tome as seguintes providências: 1. Verificar a consistência dos documentos apresentados pela recorrente, adotando todos os procedimentos cabíveis - e requerendo todos os documentos que julgar necessários – para a análise e apuração dos efeitos e repercussão da decisão definitiva exarada no processo judicial nº. 97.0062129-4 sobre o presente processo administrativo, determinando, em especial, se os débitos (principal e multa) objeto da autuação aqui discutida subsistem após a referida decisão judicial. Também deverão ser considerados, na análise, os recolhimentos efetuados pelo sujeito passivo, cujos comprovantes de pagamento foram juntados com o recurso. 2. Apresentar relatório com elucidação minuciosa e parecer conclusivo, no qual sejam apresentados todos elementos aptos para justificar as análises realizadas e conclusões alcançadas, trazendo, ao processo, todos os documentos essenciais para fundamentar seu parecer, incluindo cópias de decisões judiciais, acórdãos, certidões, declarações, extratos de sistemas da RFB, etc. 3. Dar ciência à recorrente desta Resolução e, ao final, do resultado desta diligência, abrindo-lhe o prazo previsto no Parágrafo Único do art. 35 do Decreto nº. 7.574/11. 4. Devolver o presente processo ao CARF, para continuidade do julgamento. Neste cenário, e para que seja dado o mesmo tratamento adotado naquele julgamento, adoto as razões de decidir anteriormente citada e, converto o julgamento em diligência para Verificar a consistência dos documentos apresentados pela recorrente, adotando todos os procedimentos cabíveis - e requerendo todos os documentos que julgar necessários – para a análise e apuração dos efeitos e repercussão da decisão definitiva exarada no processo judicial nº. 97.0062129-4 sobre o presente processo administrativo, Fl. 404DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.594 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.004531/2002-37 determinando, em especial, se os débitos (principal e multa) objeto da autuação aqui discutida subsistem após a referida decisão judicial. Também deverão ser considerados, na análise, os recolhimentos efetuados pelo sujeito passivo, cujos comprovantes de pagamento foram juntados com o recurso. 2. Apresentar relatório com elucidação minuciosa e parecer conclusivo, no qual sejam apresentados todos elementos aptos para justificar as análises realizadas e conclusões alcançadas, trazendo, ao processo, todos os documentos essenciais para fundamentar seu parecer, incluindo cópias de decisões judiciais, acórdãos, certidões, declarações, extratos de sistemas da RFB, etc. 3. Dar ciência à recorrente desta Resolução e, ao final, do resultado desta diligência, abrindo-lhe o prazo previsto no Parágrafo Único do art. 35 do Decreto nº. 7.574/11. 4. Devolver o presente processo ao CARF, para continuidade do julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Walker Araujo Fl. 405DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13819.907647/2012-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/05/2006 a 31/05/2006 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO ANALISADO EM OUTRO PROCESSO ADMINISTRATIVO. REFLEXOS DA DECISÃO. A decisão atinente ao crédito analisado em outro processo administrativo deverá projetar seus efeitos sobre a análise da compensação, com a homologação da compensação pleiteada, até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo.
Numero da decisão: 3201-007.986
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora aplique ao presente processo o resultado da reanálise do mérito do direito creditório constante do processo administrativo nº 13819.906986/2012-01, com a homologação da compensação ora pleiteada, até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.955, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.907607/2012-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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CRÉDITO ANALISADO EM OUTRO PROCESSO ADMINISTRATIVO. REFLEXOS DA DECISÃO. A decisão atinente ao crédito analisado em outro processo administrativo deverá projetar seus efeitos sobre a análise da compensação, com a homologação da compensação pleiteada, até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora aplique ao presente processo o resultado da reanálise do mérito do direito creditório constante do processo administrativo nº 13819.906986/2012-01, com a homologação da compensação ora pleiteada, até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.955, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.907607/2012-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 76 47 /2 01 2- 33 Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.986 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907647/2012-33 O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP não cumulativo. Foi emitido despacho decisório de não-homologação da compensação, pelo fato de que o DARF discriminado na Dcomp acima identificada estava integralmente utilizado para quitação do débito de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP não cumulativa, não restando saldo de crédito disponível para a compensação do débito informado na DCOMP acima citada. Uma vez cientificada, a interessada apresentou manifestação de inconformidade contra o despacho decisório, cujo conteúdo é resumido a seguir. Informa, primeiramente, que, antes de efetuar a entrega da Dcomp acima, apresentou PER – Pedido de Restituição Eletrônico, por meio do qual solicitou restituição do indébito tributário, relativo ao DARF de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP não cumulativa. Explica, também, que, após a apuração da contribuição do período (com o devido pagamento - e/ou compensações - e entrega das declarações devidas – DCTF e Dacon), verificou que deixou de informar alguns valores relativos a créditos sobre bens do ativo imobilizado. Diz que, após nova apuração, efetuou a retificação do respectivo Dacon, conforme tela colacionada na manifestação (a qual faz comparação entre os dados da Dacon original e da Dacon retificadora), bem como da DCTF correspondente, de forma que o pagamento acima citado transformou-se em pagamento a maior que o devido. Argumenta que possui o direito ao crédito, bem como à compensação do valor indevido, consoante os artigos 2º e 34 da IN RFB nº 900, de 2008, e as Soluções de Consulta nº 87, de 2007, e 40 de 2009. Em face do exposto, requer que o despacho decisório seja cancelado, que a declaração de compensação em análise seja homologada e que o crédito declarado seja analisado com base nos documentos juntados na manifestação de inconformidade (cópia do pagamento, DCTF e Dacon - originais e retificadores - e demonstrativos dos créditos sobre bens do ativo imobilizado – linha 09 e 10 do Dacon). Pede, alternativamente, caso a delegacia de julgamento entenda não serem suficientes os documentos apresentados, que o processo seja baixado em diligência para que a contribuinte seja intimada a apresentar novos documentos que se façam necessários.” A decisão recorrida julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e apresenta a seguinte ementa: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/05/2006 a 31/05/2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP. Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.986 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907647/2012-33 Inexistindo comprovação do direito creditório informado no PER/Dcomp, é de se considerar não-homologada a compensação declarada. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” O Recurso Voluntário foi interposto de forma hábil e tempestiva contendo, em breve síntese, que: (i) instruiu a Manifestação de Inconformidade com as Declarações retificadas e as retificadoras (ignoradas pelo Despacho Decisório), com o DARF objeto do pedido de restituição e com as planilhas discriminativas dos créditos apurados sobre bens do ativo imobilizado e das alterações promovidas no DACON; (ii) requereu que o feito fosse convertido em diligência caso a DRJ entendesse que os documentos eram insuficientes para efetuar a análise do Pedido de Restituição, como lhe facultavam os arts. 65 da IN/RFB nº 900/2008 (vigente à época) e 16, IV do Decreto 70.235/1972; (iii) o acórdão recorrido ignorou as planilhas de cálculo que instruíram a Manifestação de Inconformidade; (iv) o Pedido de Restituição que dá suporte à Declaração de Compensação encontra-se sob procedimento de análise nos autos do Processo Administrativo nº 13819.906986/2012-01; (v) referido Pedido de Restituição também foi indeferido pela autoridade administrativa sob motivação de inexistência de crédito; (vi) naqueles autos apresentou Manifestação de Inconformidade que foi julgada improcedente e, posteriormente, Recurso Voluntário, sendo que o processo administrativo que trata da análise do Pedido de Restituição encontra-se em andamento; (vii) os presentes autos guardam relação direta com a discussão estampada no Processo Administrativo nº 13819.906986/2012-01: quanto estes autos tratam da análise da DCOMP, o Processo Administrativo nº 13819.906986/2012-01 cuida do exame do PER; (viii) caso o direito creditório objeto do PER seja confirmado nos autos do processo administrativo nº 13819.906986/2012-01, a DCOMP que é objeto do presente processo e está vinculada ao referido PER também deve ser homologada; (ix) há, portanto, nítida relação de prejudicialidade entre a análise que está sendo promovida no Processo Administrativo nº 13819.906986/2012-01 e a Declaração de Compensação analisada nestes autos; (x) existe e necessidade de apensamento dos processos; (xi) caso os processos não sejam apensados, a suspensão do julgamento do presente processo é medida que se impõe; (xii) acerca da suspensão do processo nas hipóteses de prejudicialidade, com suporte no art. 15 do CPC/15 pede a aplicação do art. 313, inciso V, “a” do CPC/15; (xiii) o acórdão recorrido simplesmente ignorou as planilhas de cálculo que instruíram a Manifestação de Inconformidade e as declarações retificadoras que dão suporte às alterações realizadas na base de cálculo dos créditos; Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.986 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907647/2012-33 (xiv) aludidos documentos identificam com precisão os “valores das bases de cálculo que foram alteradas”, além da natureza e procedência dos créditos, com referência ao bem do ativo imobilizado que os originou e caso fossem necessários documentos complementares para comprovação desses valores e superação de eventuais dúvidas das autoridades julgadoras, a Contribuinte expressamente requereu a conversão do feito em diligência; (xv) no caso em apreço há um apego descomedido da DRJ à forma do ato (Manifestação de Inconformidade), em detrimento de seu conteúdo real (direito de crédito); (xvi) a resistência da Autoridade Julgadora em analisar os documentos e as planilhas apresentadas pela Contribuinte afronta ainda aos Princípios da Oficialidade, da Legalidade, da Proporcionalidade, do Informalismo e do Interesse Público, os quais devem ser observados pela administração pública; (xvii) os documentos carreados aos autos durante a fiscalização e com a manifestação de inconformidade devem ser devidamente analisados (com a possibilidade de complementação), sob pena de ofensa aos princípios da Verdade Real e da ampla defesa; (xviii) transmitiu o Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais – DACON, prestando informações relativas aos créditos e débitos apurados; (xix) diferentemente do que foi informado no acórdão recorrido, o crédito indicado na DCOMP existia na data da emissão do Despacho Decisório. Por certo, a DCTF e a DACON retificadoras não foram processadas juntamente com a PER/DCOMP, apontando assim divergências, que motivaram o indeferimento do pedido de restituição e a consequente não homologação da DCOMP. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de processo da Declaração de Compensação – Dcomp nº 15261.65407.250509.1.3.04-1296, por meio da qual a contribuinte em epígrafe realizou a compensação de débitos tributários próprios utilizando-se de um crédito no valor de R$ 650,73, relativo ao DARF de Cofins não cumulativa (código 5856), recolhido em 15/07/2004 Ressalte-se que o Recurso Voluntário interposto pelo Recorrente nos autos de Pedido de Restituição em que se analisa o direito creditório (processo administrativo nº 13819.906986/2012-01) está sendo julgado nesta mesma data, tendo sido encaminhada a decisão naquele processo no sentido de que a Unidade Preparadora promova a reanálise do mérito do direito creditório e a emissão de novo despacho decisório e, se necessário for, solicite ao contribuinte outros elementos complementares aos que já se encontram acostados aos autos. Assim, o resultado do processo nº 13819.906986/2012-01 (análise da subsistência do direito creditório) impacta diretamente nestes autos, devendo a decisão naquele processo projetar seus efeitos sobre a compensação objeto do presente processo. Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.986 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907647/2012-33 Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora aplique ao presente processo o resultado da reanálise do mérito do direito creditório constante do processo administrativo nº 13819.906986/2012-01, com a homologação da compensação ora pleiteada, até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora aplique ao presente processo o resultado da reanálise do mérito do direito creditório constante do processo administrativo nº 13819.906986/2012-01, com a homologação da compensação ora pleiteada, até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11516.006371/2008-77
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2007 RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS INOMINADOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Embargos inominados opostos pela unidade da administração tributária encarregada da liquidação e execução do acórdão não interrompem o prazo para interposição de recurso especial pelas partes por ausência de previsão normativa. A não interposição de recurso pela parte contra a fundamentação e o dispositivo da decisão em momento processual adequado, caracteriza preclusão consumativa, tendo em vista que, a matéria não mais pode ser revista.
Numero da decisão: 9202-009.385
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2007 RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS INOMINADOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Embargos inominados opostos pela unidade da administração tributária encarregada da liquidação e execução do acórdão não interrompem o prazo para interposição de recurso especial pelas partes por ausência de previsão normativa. A não interposição de recurso pela parte contra a fundamentação e o dispositivo da decisão em momento processual adequado, caracteriza preclusão consumativa, tendo em vista que, a matéria não mais pode ser revista.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).

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EMBARGOS INOMINADOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Embargos inominados opostos pela unidade da administração tributária encarregada da liquidação e execução do acórdão não interrompem o prazo para interposição de recurso especial pelas partes por ausência de previsão normativa. A não interposição de recurso pela parte contra a fundamentação e o dispositivo da decisão em momento processual adequado, caracteriza preclusão consumativa, tendo em vista que, a matéria não mais pode ser revista. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 63 71 /2 00 8- 77 Fl. 1951DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.385 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11516.006371/2008-77 Relatório Trata-se de lançamento para exigência de contribuições previdenciárias não retidas dos contribuintes individuais que prestaram serviço ao Contribuinte. Segundo relatório fiscal de fls. 541 e seguintes, no caso concreto a exigência da contribuição está relacionada com os valores repassados pela OAB aos advogados dativos que aturam no estado de Santa Catarina no período de janeiro/2003 a dezembro de 2007. A infração foi assim resumida: 5.1 - Na análise da escrituração contábil constatou-se que os recursos destinados pelo Estado de Santa Catarina a OAB - SC são contabilizados em conta patrimonial do ativo circulante, identificada pelo n° 1.1.1.02.01.10/1.1.1.03.02.27 - BESC e 1.1.1.02.01.11 OABCRED. 5.2 - Após a prestação de serviços pelos advogados, a OAB - SC os remunera diretamente, conforme pode ser comprovado nas cópias de recibos anexos, debitando a conta de pagamento da defensoria dativa de n° 2.1 .1 .10.02.01. 5.3 - Referidos recibos de pagamentos foram obtidos em diligências fiscais, junto ao Governo do Estado de Santa Catarina - Secretaria da Segurança Pública e Procuradoria Geral, e apreendidos através dos Termos de Apreensão de Documentos n°s 001/2008 de 10/07/2008 e 14/0/2008 conforme cópias anexas, haja vista que os mesmos foram encaminhados para aquelas Secretarias por força do § 4° do Art. 4° da Lei Complementar Estadual n° 155/97. 5.4 - Sendo a OAB responsável por toda organização da Defensoria Dativa e Assistência Judiciária gratuita em Santa Catarina, elaborando as listas dos advogados, controlando e fiscalizando o desempenho destes profissionais, descredenciando-os se for o caso e efetuando o pagamento aos mesmos, conforme descrito no Item “Z” do presente Relatório Fiscal, vem a mesma preencher a condição de empregadora nos termos do art. 15 da Lei n° 8.212/91. Após o trâmite processual a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis anulou o lançamento por erro na identificação do sujeito passivo. Segundo entendimento externado pelo voto vencedor do acórdão 07-16.217, a autoridade fiscal demonstrou a existência do fato gerador - a prestação de serviços remunerados -,todavia, houve erro na constituição do crédito, uma vez que foi atribuído ao sujeito passivo que não deveria sê- lo. Neste sentido concluiu: Destarte, considerando haver fato gerador de contribuição previdência, por força da prestação de serviços demonstrada, todavia, tendo sido lavrado o auto de infração em nome de pessoa diversa da relação obrigacional tributária, que deveria ser o Estado de Santa Catarina, entendo que deve ser reconhecida, por vício formal, a nulidade do lançamento, sem prejuízo de nova constituição do crédito. Referida decisão motivou a interposição de Recurso Ofício o qual foi originalmente julgado pela 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária. Referido colegiado, por meio do acórdão 2402-003.905, de 22 de janeiro de 2014, negou provimento ao recurso mantendo a decisão da DRJ. Contra o acórdão o próprio relator apresentou embargos de declaração com a finalidade de sanar erro no que tange a qualificação do recurso, pois equivocadamente a decisão encaminhou pelo não provimento do “recurso voluntário”, quando o correto seria “recurso de Fl. 1952DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.385 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11516.006371/2008-77 ofício”. Os embargos foram acolhidos e o vício corrigido nos termos do acórdão 2402-004.279, de 10 de setembro de 2014. União foi intimada das decisões e manifestou-se pela não interposição de recurso, conforme petição de fls. 1907. Às fls. 1913/1918, o Delegado da Receita Federal em Florianópolis, na qualidade de autoridade responsável pela execução do acórdão, apresentou embargos de declaração contra o acórdão 2402-004.279. Segundo a embargante haveria uma contradição entre a fundamentação do acórdão e a ementa: “Entendemos que deva ser Revisto o acórdão para que seja esclarecido a ocorrência de Vicio Formal, que ensejaria novo lançamento, ou Vício Material que resultaria no arquivamento do processo face a decadência”. Por meio do acórdão 2402-005.233 o Colegiado a quo acolhendo o recurso como “embargos inominados” retificou a ementa do acórdão e esclareceu que a fundamentação da decisão foi no sentido de declarar a nulidade do lançamento por vício material, negando-se provimento ao recurso de ofício. A ementa ficou assim registrada (fls. 1923): "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2004 a 30/06/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RERRATIFIÇÃO DE ACÓRDÃO. NULIDADE. VÍCIO MATERIAL. ERRO NA INDICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. O sujeito passivo das contribuições previdenciárias à cargo da empresa é aquele que usufrui do serviço ou trabalho realizado. De acordo com o entendimento deste Conselho, o erro na indicação do sujeito passivo é vício material que anula o auto. Embargos Acolhidos" Intimada do novo acórdão 2402-005.233 a União interpôs Recurso Especial (fls. 1925/1932) o qual devolve a este Colegiado a discussão de duas matérias: 1) proibição da reformatio in pejus, uma vez que a DRJ anulou o lançamento por vício formal (acórdãos paradigmas 2401-003.672 e 3402-002.468) e 2) qualificação do vício do lançamento, erro na identificação do sujeito passivo gera nulidade do lançamento por vício formal (paradigma 2302- 003.018 e 203-09.762). Sem contrarrazões do contribuinte. É o relatório. Voto Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Antes de analisarmos o mérito, entendo como necessário rever o juízo de admissibilidade do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Fl. 1953DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.385 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11516.006371/2008-77 Observando a decisão proferida pela 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, consubstanciada no acórdão 2402-005.233, é possível notar que embora a Delegacia da Receita Federal responsável pela execução do julgado tenha apresentado recuso intitulado "Embargos de Declaração", inclusive fazendo menção ao art. 65 da antiga Portaria MF nº 256/2009, o Colegiado expressamente entendeu que o vício apontado pelo embargante seria na verdade um manifesto erro material. Em razão disso o recurso foi recebido como "Embargos Inominados" nos termos do art. 66 do atual RICARF. Vale citar: Admissibilidade Trata-se de alegação de inexatidão decorrente de manifesto erro material, que deverá ser recebida como embargos inominados para saneamento da erronia, nos termos do art. 66 do Regimento Interno do CARF, inserto no Anexo II da Portaria MF n.º 343, de 09/06/2015. Para o Conselheiro Relator: Apreciando o voto condutor do acórdão, verifica-se que toda a fundamentação foi no sentido de declarar a nulidade do lançamento por vício material, negando-se provimento ao recurso de ofício. Inclusive a jurisprudência colacionada e o normativo da RFB utilizados para dar suporte ao entendimento do relator não deixam a menor dúvida de que o encaminhamento foi pela nulificação da lavratura por vício material. Partindo da premissa de que estamos diante de decisão proferida em sede de Embargos Inominados, entendo que o recurso especial ora analisado é intempestivo, haja vista inexistir previsão normativa no sentido de que a oposição desse tipo de embargos suspenderia, interromperia ou mesmo 'devolveria' o prazo de interposição de recurso pelas partes. Nos termos do §5º do art. 65, do Anexo II da Portaria MF nº 343/2015, somente os embargos de declaração opostos tempestivamente interrompem o prazo para a interposição de recurso especial, o que não se verifica no presente caso. Soma-se a esse argumento o fato de que a Recorrente, quando intimada dos acórdãos 2402-003.905 e 2402-004.279, deveria naquela ocasião, como parte legítima, ter opostos embargos de declaração para sanar o vício apontado pela Delegacia Fiscal, uma vez que desde aquele momento o erro apontado já existia. Entretanto, ao contrário, intimada das decisões a Fazenda Nacional expressamente se manifestou pela não interposição de recurso nos termos da petição de fls. 1907. Embora as ementas dos acórdãos 2402-003.905 e 2402-004.279 possam ter induzido a Fazenda Nacional ao entendimento de que o Colegiado a quo tenha decidido pela classificação do vício como formal, fato é que toda a fundamentação do voto, que inclusive cita manifestação da própria Receita Federal (Consulta Interna COSIT nº 08/2013), foi no sentido de que erro no apontamento do sujeito passivo macularia o lançamento por erro material. O equívoco na decisão era de fácil percepção e deveria, para justificar a apresentação de Recurso Especial, ter sido oportunamente sanado pela parte por meio da peça recursal adequada. Vale destacar que de forma semelhante este Colegiado já se manifestou sobre referida situação quando da análise de lançamento lavrado na mesma ação fiscal, contra o mesmo contribuinte. Me refiro ao processo nº 11516.006368/2008-53, julgado na sessão de 27 Fl. 1954DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.385 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11516.006371/2008-77 de setembro de 2017, por meio do acórdão 9202-006.002. O entendimento ali externado é de todo aplicável ao presente recurso. “O Acórdão de Embargos nº 2402-005.233, motivado por Embargos opostos pelo Delegado da Receita Federal de Florianópolis, manteve todos os termos do acórdão embargado, exceto quanto à ementa, que passou a defender que tratava-se de vício material, o que efetivamente somente poderia ser feito em sede de Recurso Voluntário, o que não ocorreu. Assim, configurou-se claramente a situação de reformatio in pejus, que é o objeto do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional em face do Acórdão de Embargos nº 2402-005.233. Entretanto, as condições que levaram ao entendimento da PGFN, no sentido de que teria ocorrido reformatio in pejus, já se encontravam presentes no acórdão anterior, exceto pela ementa, que efetivamente não deve ser o elemento determinante da interposição de um Recurso Especial. Com efeito, o que vale efetivamente é a parte dispositiva do acórdão que, confrontada com a conclusão do voto, evidenciava a ocorrência do reformatio in pejus. Ou seja, constata-se que ocorreu a preclusão consumativa, tendo em vista que, a matéria recursal não mais pode ser revista, já que ultrapassada a fase processual adequada.” Diante do exposto, não conheço do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Fl. 1955DF CARF MF Documento nato-digital

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8696873 #
Numero do processo: 13858.000227/2006-10
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 NORMAS PROCESSUAIS. RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. O recurso a ser enfrentado pela Câmara Superior tem como pressuposto o exame da mesma legislação por colegiados administrativos distintos com resultados conflitantes. Diferentes os fatos aplicados à mesma legislação ou diferentes as legislações por aplicar, não se configura a divergência e não se pode conhecer do recurso.
Numero da decisão: 9101-001.628
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: VALMIR SANDRI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1768; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2          1 1  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13858.000227/2006­10  Recurso nº  143.489   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9101­001.628  –  1ª Turma   Sessão de  17 de abril de 2013  Matéria  Simples­ Exclusão  Recorrente  Semal Serviços de Máquinas Agrícolas Ltda.  Interessado  Fazenda Nacional    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  NORMAS  PROCESSUAIS.  RECURSO  ESPECIAL.  REQUISITOS  DE  ADMISSIBILIDADE.  O  recurso  a  ser  enfrentado  pela  Câmara  Superior  tem  como  pressuposto  o  exame  da  mesma  legislação  por  colegiados  administrativos  distintos  com  resultados conflitantes. Diferentes os  fatos aplicados à mesma  legislação ou  diferentes as legislações por aplicar, não se configura a divergência e não se  pode conhecer do recurso.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso.  (documento assinado digitalmente)  OTACÍLIO DANTAS CARTAXO  Presidente  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri  Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  Paulo  Roberto  Cortez  (Suplente  Convocado),  Jorge  Celso  Freire  da  Silva,  Suzy  Gomes  Hoffmann,  Karem  Jureidini  Dias,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 8. 00 02 27 /2 00 6- 10 Fl. 126DF CARF MF Impresso em 27/05/2013 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 13858.000227/2006­10  Acórdão n.º 9101­001.628  CSRF­T1  Fl. 3          2 Valmir Sandri, Viviane Vidal Wagner  (Suplente Convocada),  José Ricardo da Silva  e Plínio  Rodrigues de Lima.    Relatório  Na  sessão  plenária  de  25  de maio  de  2011,  a  Primeira  Turma  Especial  da  Terceira Câmara da Primeira Seção de Julgamento julgou o Recurso nº 143.489, de interesse  de SEMAL SERVIÇOS DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA. e, mediante Acórdão nº 1801­ 00.585, decidiu, por unanimidade de votos negar provimento ao recurso voluntário, nos termos  do voto da Relatora, que se encontra assim ementado:   ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES  Exercício: 2005  OPÇÃO SIMPLES. IMPEDIMENTO.  Não pode optar pelo Simples, a pessoa jurídica que na condição  de  empresa  de  pequeno  porte,  que  tenha  auferido,  no  ano  calendário  imediatamente  anterior,  receita  bruta  superior  ao  limite legal.  EFEITO RETROATIVO.  A  situação  impeditiva  da  opção  pelo  Simples  se  encontra  positivada  no  ordenamento  jurídico  e  por  esta  razão  o  ato  de  exclusão  tem  natureza  meramente  declaratória  e  a  legislação  tributária permite a retroatividade de seus efeitos.  Tempestivamente,  o  contribuinte  interpôs Recurso Especial  alegando  que  a  decisão deu a lei tributária interpretação divergente da que lhe foi dada por outra Câmara, em  relação  à  matéria  “Data  do  início  das  atividades  da  pessoa  jurídica,  para  efeitos  de  determinação do limite de receita bruta auferida.”.  Cita  o  Acórdão  Paradigma  nº  301­32.213,  cuja  ementa  encontra­se  assim  vazada:  SIMPLES — INSTRUMENTOS SOCIETÁRIOS FAZEM PROVA  DIRETA  PERANTE  A  SOCIEDADE  —  RECEITA  BRUTA  SUPERIOR AO ESTABELECIDO EM LEI.  Os instrumentos sociais tem a sua validade no escopo societário  na  data  em  que  foram  firmados,  independentemente  de  reconhecimento  de  firmas  e/ou  aprovação  na  Junta Comercial.  Entretanto,  contribuinte detém  receita bruta global  superior ao  limite estabelecido em lei.  Na  análise  da  admissibilidade,  a  constatação  do  dissenso  restou  assim  representada:  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 27/05/2013 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 13858.000227/2006­10  Acórdão n.º 9101­001.628  CSRF­T1  Fl. 4          3 A relatora do voto do acórdão recorrido, examinando o assunto  que envolve o início do mês de funcionamento da empresa para  fins de cômputo proporcional do limite de receita bruta auferida  no  ano  calendário  de  2000  (que  segundo  a  recorrente  deveria  corresponder ao mês de abril, época da assinatura do Contrato  Social),  conclui  que  a  imputação  realizada  pela  autoridade  administrativa  estaria  correto,  uma  vez  “que  a  Recorrente  informou à RFB que auferiu receita bruta a partir do mês de maio  do ano calendário de 2000, fl. 35”.  Em sentido inverso é o entendimento do acórdão paradigma que,  ao tecer considerações sobre a quantificação do limite de receita  bruta para fins de exclusão do simples, manifestou­se no sentido  de  que  “os  documentos  societários  fazem  prova  direta  entre  os  sócios  perante  a  sociedade,  valendo­se  no  escopo  societário  na  data  em  que  foram  firmadas  (...),  independentemente  de  reconhecimento  de  firmas  e/ou  aprovação  na  Junta  Comercial,  que tem a função de exteriorizar, publicitar o fato já devidamente  ocorrido perante terceiros”.  O Presidente da Terceira Câmara admitiu o recurso.  Às fls. 112 e seguintes a Fazenda Nacional apresenta contrarraões.  Inicialmente,  pugna  pelo  não  conhecimento  do  recurso,  apontando  que,  segundo a recorrente, a divergência  reside na definição do momento do  início das atividades  empresariais,  para  fins  de  configuração  da  receita  bruta  no  tocante  ao  limite  estabelecido  legalmente,  mas  que  essa  matéria  não  é  tratada  no  acórdão  recorrido,  que  se  fundamenta  exclusivamente na retroatividade dos efeitos do ato de exclusão, conforme se constata da leitura  de seu inteiro teor.   Alega a Fazenda não haver como se configurar divergência quanto à matéria  que não foi objeto de discussão no julgado recorrido, e mais, que não foi cumprido o requisito  do prequestionamento expressamente previsto no art. 67, § 3º., do Regimento.  No mais, discorre sobre as razões de mérito pelas quais deve ser confirmado  o acórdão recorrido.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Valmir Sandri­ Relator.  Preliminarmente, deve ser analisada a questão do prequestionamento.  Na sua manifestação de inconformidade pela exclusão, alegou a empresa que:  “ (...) a impugnante teve uma receita bruta de R$ 805.288,62 no  ano  calendário  de  2000,  desta  forma,  de  acordo  com  a  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 27/05/2013 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 13858.000227/2006­10  Acórdão n.º 9101­001.628  CSRF­T1  Fl. 5          4 impugnada, ultrapassou o limite permitido para aquele ano que  era de R$ 800.00,00, a teor do disposto no art. 13, inc. II, letra  13'  da  Lei  n.°  9.317/96  e  no  art.  22,  inc.  II,  letra  'B'  da  Inst.  Normativa SRF n.° 250/2002.  No entanto, no ano calendário de 2000, o limite da receita bruta  era  de  R$  900.000,00  (novecentos  mil  reais),  portanto,  a  impugnante não poderia ser excluída do regime do SIMPLES.  Com efeito, segundo o art. 2°, §,1° da Lei n.° 9.317/96 e art. 30  da  IN SRF n.°  250/2002,  iniciando a  atividade  no  próprio  ano  calendário,  o  limite  da  receita  bruta  será  proporcional  ao  número de meses em que a empresa houver exercido atividade,  desconsideradas  as  frações  dos meses.  Assim,  no  caso  de  uma  empresa de pequeno porte, ela não poderia ultrapassar o valor  de R$  100.000,00  (cem mil  reais) multiplicado pelo número  de  meses de funcionamento naquele período.  Muito  bem,  no  que  diz  respeito  à  impugnante,  verifica­se  na  cópia  do  seu  contrato  social  em  anexo  (doc.  02)  que  ele  foi  elaborado  em  20  de  abril  de  2000  e  assinado  pelos  sócios  e  testemunhas  ainda  naquele mês  (dia  26). Ademais,  na  cláusula  VI do referido contrato, consta que a sociedade teve o seu início  em 30 de abril de 2000.  Ora, se a impugnante já existia por força do seu contrato social  firmado  no  mês  de  abril  de  2000,  tendo  validade  inclusive  perante  a  Receita  Federal  para  fins  de  enquadramento  no  regime do SIMPLES, o limite da receita bruta do ano calendário  de 2000 deve ser contado a partir daquele mês e não no mês de  maio, como restou alegado no Ato Declaratório ora impugnado  Como  pedido  alternativo,  pelo  princípio  da  eventualidade,  postulou  pela  aplicação retroativa da Lei nº 11.307, de 2006.  Apreciando a manifestação de inconformidade, o voto condutor do Acórdão  da Delegacia do Julgamento expôs:  (...) o pronunciamento em decisão de unidade da SRF a respeito  da  consideração  do  início  da  atividade  da  pessoa  jurídica  remete­se,  evidentemente,  ao  período  em  que  a  empresa,  devidamente  constituída  e  legalmente  registrada,  ainda  não  realizou  operação mercantil, mas  já provocou mutação  em  seu  patrimônio.  Não  é  o  caso  dos  autos,  onde  a  empresa  somente  passou a existir juridicamente em 05/05/2000.  No recurso voluntário a empresa ponderou:  Com efeito,  no  contrato  social da recorrente  juntado aos autos  com  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  pode­se  verificar que ele foi elaborado em 20 de abril de 2000 e assinado  pelos sócios e testemunhas ainda naquele mês (dia 26). Ademais,  na cláusula VI do referido contrato, consta que a sociedade teve  o seu início em 30 de abril de 2000.  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 27/05/2013 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 13858.000227/2006­10  Acórdão n.º 9101­001.628  CSRF­T1  Fl. 6          5 Portanto, a recorrente já existia por força do seu contrato social  firmado  no  mês  de  abril  de  2000,  tendo  validade  inclusive  perante  a  Receita  Federal  para  fins  de  enquadramento  no  SIMPLES. A propósito, o registro dela posteriormente em nada  altera  seus  efeitos,  ao  contrário,  valida  as  cláusulas  estabelecidas no contrato social, retroagindo seus efeitos à data  em que foi constituída a sociedade civil.  E o acórdão recorrido assim tratou a questão:  Ficou comprovado nos autos que a Recorrente informou à RFB  que  auferiu  receita  bruta  a  partir  do  mês  de  maio  do  ano  calendário  de  2000,  fl.  35.  O  somatório  das  receitas  brutas  declaradas compõe o montante de R$ 805.288,62, fls. 34/35, no  período. Em conformidade com a legislação de regência o valor  máximo da receita bruta global para permanência no Simples no  presente caso seria de R$800.000,00. Por esta razão ultrapassou  no ano calendário de 2000 o limite da receita bruta anual.  Portanto,  não  se  confirma  a  alegação  da  PFN,  de  que  a  matéria  não  foi  prequestonada e não foi objeto de discussão no julgado recorrido.  Contudo, entendo que o acórdão indicado como paradigma não se presta para  comprovar divergência de interpretação da lei tributária.  No acórdão recorrido a questão controvertida diz respeito à interpretação do §  1º do art. 9º da Lei nº 9.317/96, que estabelece que, na hipótese de início de atividade no ano  calendário imediatamente anterior à opção, para fins de determinação do limite de receita bruta  auferida no ano anterior, deve­se multiplicar o valor R$ 100.000,00 pelo número de meses de  funcionamento naquele período.  O  contribuinte  defendeu  que devem  ser  computados  9 meses,  uma vez  seu  contrato  social  foi  elaborado  em  20  de  abril  de 2000  e  assinado  pelos  sócios  e  testemunhas  ainda naquele mês (dia 26), e sua cláusula VI registra que a sociedade teve o seu início em 30  de abril de 2000.  O acórdão recorrido, contudo, entendeu que devem ser considerados 8 meses,  pois  que  ficou  comprovado nos  autos  que  a Recorrente  informou  à RFB que  auferiu  receita  bruta a partir do mês de maio do ano calendário de 2000.  Portanto, a controvérsia diz respeito à interpretação da expressão “número de  meses de funcionamento” contida no § 1º do art. 9º já referido.  Já no paradigma a questão girou em torno do inciso IX do art., 9º, que veda a  opção por pessoa jurídica cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do  capital  de outra  empresa,  desde  que  a  receita bruta  global  ultrapasse  o  limite. Nesse  caso,  a  controvérsia  estabeleceu­se  em  torno da data  a  ser  considerada para  aferição da participação  percentual dos sócios na sociedade.  Nesse  caso,  entendeu  o  acórdão  paradigma  que  vale  a  data  da  alteração  contratual,  independentemente  de  reconhecimento  de  firmas  e/ou  aprovação  na  Junta  Comercial, que tem a função de exteriorizar, publicitar o fato já devidamente ocorrido perante  terceiros.  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 27/05/2013 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 13858.000227/2006­10  Acórdão n.º 9101­001.628  CSRF­T1  Fl. 7          6 Como  se  vê,  nada  no  paradigma  permite  concluir  que  ele  expressa  o  entendimento de que, para fins de computar o número de meses de funcionamento da empresa,  deve ser considerada a data em que foi firmado o contrato social.  Isto posto, NÃO conheço do recurso.  Sala das sessões, em 17 de abril de 2013.  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri ­ Relator                                Fl. 131DF CARF MF Impresso em 27/05/2013 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por VALMIR SANDRI

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Numero do processo: 19985.725008/2017-21
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2007 SIMPLES NACIONAL. PENDÊNCIA FISCAL. EXCLUSÃO. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte que possuir débitos com a Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não suspensa. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA TESTEMUNHAL. Inexiste previsão, no Processo Administrativo Fiscal, para uma audiência de instrução em que sejam ouvidas testemunhas que o contribuinte por ventura tenha a seu favor. Eventuais testemunhas poderão ser objeto de declarações escritas, as quais serão consideradas em conjunto com as demais provas acostadas. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. A contagem do prazo prescricional somente se inicia após a constituição definitiva do crédito tributário, conforme preconiza a Súmula CARF nº 11, cujo os efeitos são vinculantes. COMPETÊNCIA. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA TRIBUTÁRIA Não compete à autoridade administrativa a apreciação de constitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhe observar a legislação em vigor, consoante redação da Súmula CARF nº 2.
Numero da decisão: 1002-001.984
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva – Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Zedral e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-03-22T19:19:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-03-22T19:19:18Z; Last-Modified: 2021-03-22T19:19:18Z; dcterms:modified: 2021-03-22T19:19:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-03-22T19:19:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-03-22T19:19:18Z; meta:save-date: 2021-03-22T19:19:18Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-03-22T19:19:18Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-03-22T19:19:18Z; created: 2021-03-22T19:19:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2021-03-22T19:19:18Z; pdf:charsPerPage: 1884; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-03-22T19:19:18Z | Conteúdo => S1-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 19985.725008/2017-21 Recurso Voluntário Acórdão nº 1002-001.984 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 10 de março de 2021 Recorrente EDITORA DE LIVROS TRAVESSA DOS EDITORES LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2007 SIMPLES NACIONAL. PENDÊNCIA FISCAL. EXCLUSÃO. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte que possuir débitos com a Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não suspensa. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA TESTEMUNHAL. Inexiste previsão, no Processo Administrativo Fiscal, para uma audiência de instrução em que sejam ouvidas testemunhas que o contribuinte por ventura tenha a seu favor. Eventuais testemunhas poderão ser objeto de declarações escritas, as quais serão consideradas em conjunto com as demais provas acostadas. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. A contagem do prazo prescricional somente se inicia após a constituição definitiva do crédito tributário, conforme preconiza a Súmula CARF nº 11, cujo os efeitos são vinculantes. COMPETÊNCIA. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA TRIBUTÁRIA Não compete à autoridade administrativa a apreciação de constitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhe observar a legislação em vigor, consoante redação da Súmula CARF nº 2. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 98 5. 72 50 08 /2 01 7- 21 Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.984 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.725008/2017-21 (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva – Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Zedral e Thiago Dayan da Luz Barros Relatório Por bem sintetizar os fatos, reproduz-se em um primeiro momento o relatório constante do acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (“DRJ/BHE”): A empresa acima qualificada, optante pelo Simples Nacional, foi excluída deste regime por força do Ato Declaratório Executivo (ADE) DRF/CTA Nº 2716625, DE 1º DE SETEMBRO DE 2017 (fls. 30), em virtude de possuir débitos com a Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não suspensa, elencados no Anexo Único ao ADE, a fls. 31. Ciente do ADE em 25/09/2017 (fls. 29), a contribuinte apresentou em 19/10/2017 contestação a fls. 2 a 3. Alega ter solicitado o pedido de parcelamento dos débitos pela Lei 11.941/09 e depois pela Lei 12.996/14. A fls. 60, a PGFN prestou as seguintes informações: A Receita Federal solicita informações à PGFN, acerca da situação dos débitos inscritos sob os nºs 90206002733, 90706002168 e 90606014061, na data de 25.10.2017. Em consulta ao sistema da dívida ativa constatou-se que o contribuinte possuía os mencionados débitos inseridos no parcelamento especial da lei 11.941/2009. No entanto o referido parcelamento foi rescindido, constando a data da rescisão do parcelamento em 06.01.2017. O cancelamento das inscrições ocorreu em 18.06.2019. Assim, na data de 25.10.2017 os débitos não possuíam nenhuma causa de suspensão de exigibilidade ou mesmo estavam extintos. Encaminhe-se para a RFB, para conhecimento do presente despacho. Em sessão de 30/10/2019, a DRJ/BHE julgou improcedente a manifestação de inconformidade mantendo a exclusão do contribuinte devido ao fato de ter confirmado a existência de débitos tributários em aberto impeditivos à permanência no regime simplificado. Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.984 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.725008/2017-21 Nos termos do acórdão recorrido (fls. 66 do e-processo): Do exame dos documentos de fls. 33 a 59, percebe-se que o interessado não providenciou a regularização de seus débitos no prazo estabelecido no artigo 31, § 2o, da Lei Complementar nº 123, de 1996, abaixo transcrito, sendo forçoso confirmar o ADE em exame. Art. 31. (...) § 2º Na hipótese dos incisos V e XVI do caput do art. 17, será permitida a permanência da pessoa jurídica como optante pelo Simples Nacional mediante a comprovação da regularização do débito ou do cadastro fiscal no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da ciência da comunicação da exclusão. Embora os débitos motivadores da exclusão encontrem-se, atualmente, extintos por prescrição, conforme informações dos sistemas da PGFN, juntadas a fls. 33 a 59, há de se ressaltar que em 25/10/2017, data final para regularização, tais débitos não estavam com sua exigibilidade suspensa, em decorrência da rescisão, em 06/01/2017, de parcelamento deferido para o interessado. Assim, não cabe qualquer ressalva ao ADE, cumprindo seja ratificada a exclusão. Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário no qual discorre acerca dos seguintes pontos: (A) Ainda em sua primeira defesa teria solicitado a produção de prova oral mediante oitiva de testemunhas, as quais seriam supostamente arroladas tão logo fosse definida uma data, além do depoimento pessoal do agente fiscal responsável pelo ADE de exclusão. Fundamenta o pedido os artigos 332 e 333, II, do antigo Código de Processo Civil, além do artigo 5º, LV, da Constituição Federal. (B) Requer que seja decretada a prescrição intercorrente dos autos, tendo em vista que a impugnação teria sido apresentada em 19/10/2017, mas apenas julgada em 30/10/2019, tendo o contribuinte sido notificado em 11/11/2019, ou seja, passados dois anos e um mês, o que confrontaria o disposto no artigo 24 da Lei nº 11.457/2007, bem como o artigo 267, III, do antigo CPC e os artigos 921, §4º e 924, V, do atual CPC. (C) A exclusão do regime simplificado por existência de débito tributário seja inconstitucional; (D) Para mais, o contribuinte não poderia ter sido excluído do regime pois todos os débitos inscritos mencionados pelo ADE ( inscrições nº 90206002733, 90706002168 e 90606014061) teriam sido parcelados no Refis da Lei nº Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.984 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.725008/2017-21 11.941/2009, do qual, embora o contribuinte tenha sido excluído de ofício face o não pagamento das parcelas, eles teriam sido incluídos em um novo programa de parcelamento, desta vez da Lei nº 12.996/2014. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo , Relator. Tempestividade Como se denota dos autos, o contribuinte tomou ciência acórdão recorrido em 11/11/2019 (fls. 70 do e-processo), apresentando o recurso voluntário, ora analisado, no dia 11/12/2019 (fls. 72 do e-processo), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972. Portanto, é tempestiva a defesa apresentada e, por isso, deve ser analisada por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Mérito Segundo o contribuinte, o rito processual adotado no presente caso teria violado o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa ao não considerar o seu pedido para realização de audiência para oitiva de testemunhas, sequer elencadas, além da autoridade fiscal responsável pela lavratura do ADE. Cumpre mencionar que o contribuinte não justifica nem tampouco explica a sua finalidade, sendo até mesmo inviável supor e imaginar qual seria a sua utilidade no presente. Ressalte-se ainda que inexiste previsão no processo administrativo fiscal de realização de audiência de instrução para que sejam ouvidas testemunhas que o contribuinte por ventura tenha a seu favor. O artigo 16, IV, do Decreto nº 70.235/1972, o qual dispõe sobre o processo administrativo fiscal, determina as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.984 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.725008/2017-21 efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, o que não se verifica in casu. O procedimento fiscal de diligência é ferramenta posta a disposição do julgador para dirimir dúvidas sobre fatos relacionados ao litígio no processo de formação de sua livre convicção motivada. Portanto, não visa suprir a inércia probatória de qualquer uma das partes envolvidas. Ademais, como se sabe, no âmbito de contencioso administrativo fiscal, a regra geral é de que a prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente, destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, nos termos do disposto pelo artigo 16, §4º do Decreto nº 70.235/1972. Ora, caso houvessem testemunhas extremamente importante e imprescindíveis ao caso, poderia o contribuinte ter providenciado declarações escritas as quais seriam anexadas a sua defesa e consideradas em conjunto com as demais provas acostadas. Feitas estas considerações, é patente que não se configurou a ocorrência do propalado cerceamento ao direito de defesa. O segundo pedido do contribuinte em seu recurso voluntário e para que seja declarada a prescrição intercorrente, posto superado o prazo de 360 dias, previsto no artigo 24 da Lei nº 11.457/2007 . Nada obstante, referida argumentação não merece prosperar, pois ainda que este Relator entenda que o estudo da prescrição intercorrente no âmbito do processo administrativo mereça uma discussão mais profunda, não se pode negar a aplicação da Súmula CARF nº 11, cujo os efeitos são vinculantes, vejamos a sua redação: Súmula CARF nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.984 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.725008/2017-21 Logo, a irresignação do contribuinte quanto a este em ponto em nada é capaz de afetar o resultado deste julgamento, tendo em vista a inaplicabilidade do instituto da prescrição intercorrente aos processos administrativos fiscais. Um outro argumento feito pelo contribuinte o qual é incapaz de afetar o resultado do presente julgamento diz respeito a todas as alegações de inconstitucionalidades levantadas em defesa. Com efeito, o contribuinte apresenta uma série de princípios constitucionais, os quais suposta necessitariam de aplicação concreta no presente. Para tanto, é importante considerar que caso tais alegações fossem consideradas, uma série de dispositivos legais deixariam de ser aplicados, notadamente o artigo 17, V, da Lei Complementar nº 123/2006, mencionado inclusive pelo próprio contribuinte (fls. 85 do e-processo). Vejamos então o que estabelece o supracitado dispositivo de lei: Artigo 17 da Lei Complementar nº 123/2006. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte: [...] V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; A redação da norma é muito clara no sentido de vedar a permanência no regime simplificado do contribuinte o qual possua débito para com a Fazenda, cuja exigibilidade não esteja suspensa. Perceba-se, portanto, que se trata de uma escolha do legislador ordinário, o qual estabeleceu uma hipótese de vedação para permanência no regime. Não se trata de uma escolha discricionária ou arbitrária da Fiscalização, mas de uma escolhe da qual os julgadores administrativos não escapam dos seus efeitos. Veja-se nesse sentido o que determina o Decreto nº 70.235/1972, o qual dispõe sobre o processo administrativo fiscal: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Nesse mesmo sentido reza a Súmula CARF nº 2, in verbis: Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-001.984 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.725008/2017-21 Assim, não pode simplesmente este Conselho afastar a aplicação do artigo 17, V, da LC nº 123/2006, sob a alegação de que ele seria desproporcional, irrazoável ou que violaria de qualquer modo a Constituição Federal. Para o bem ou para o mal, trata-se de uma opção do próprio legislador a qual não pode ser afastada por meio de decisão administrativa. A respeito da informação sobre o parcelamento dos débitos, a Receita Federal não desconsiderou tal fato, motivo pelo qual a Fazenda Nacional foi intimada a prestar informações nos autos (fls. 60 do e-processo): A Receita Federal solicita informações à PGFN, acerca da situação dos débitos inscritos sob os nºs 90206002733, 90706002168 e 90606014061, na data de 25.10.2017. Em consulta ao sistema da dívida ativa constatou-se que o contribuinte possuía os mencionados débitos inseridos no parcelamento especial da lei 11.941/2009. No entanto o referido parcelamento foi rescindido, constando a data da rescisão do parcelamento em 06.01.2017. O cancelamento das inscrições ocorreu em 18.06.2019. Assim, na data de 25.10.2017 os débitos não possuíam nenhuma causa de suspensão de exigibilidade ou mesmo estavam extintos. Segundo o contribuinte, após a rescisão do referido parcelamento, os débitos deveriam ter sido automaticamente incluídos no parcelamento especial da Lei nº 12.996/2014, para o qual o contribuinte solicitou adesão em 08/08/2014 (fls. 16 do e-processo). Nas palavras do próprio contribuinte (fls. 89 do e-processo), a empresa realizou o pedido de parcelamento e solicitou a desistência de parcelamentos anteriores e até hoje recolhe normalmente as parcelas deste parcelamento. Afirma ainda que não teria culpa caso tais débitos não tivessem sido transferidos automaticamente para o novo parcelamento. Ressalte-se, contudo, que ao contrário do que o contribuinte pretende fazer crer, os débitos não poderiam ter sido objeto de transferência automática resultante da desistência do parcelamento anterior. Aliás, até mesmo porque sequer seria possível falar em desistência de parcelamento, posto que o contribuinte teve na verdade o parcelamento rescindido por falta de pagamento. Caberia ao contribuinte, portanto, comprovar inequivocamente que teria solicitado expressamente a inclusão dos débitos em questão no novo parcelamento, da Lei nº 12.996/2014. Nada obstante, não consta dos autos um único documento sequer nesse sentido. Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-001.984 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.725008/2017-21 Tanto isso é verdade que a própria instância a quo reconheceu (fls. 66 do e- processo) que tais débitos estariam prescritos, conforme informações dos sistemas PGFN, juntadas a fls. 33 a 59. Ora, se os débitos se encontram prescritos é porque eles não constavam do mencionado parcelamento da Lei nº 12.996/2014, o qual o contribuinte informa estar pagamento regularmente as suas parcelas. Assim, considerando que o contribuinte tinha até 25/07/2017 para regularizar os débitos em aberto ou comprovar que eles estavam pelo menos com a sua exigibilidade suspensa, mas não o fez, não resta outra alternativa senão manter a sua exclusão ao regime nos termos do prescrito pelo ADE nº 2716625/2017. Por fim, com relação a todos os pedidos feitos em defesa para que todas as intimações, publicações e demais providências relacionadas aos autos fossem realizadas em nome do patrono do contribuinte, inclusive “anotação do seu nome na contracapa dos autos”, convém esclarecer que no rito do processo administrativo fiscal, a intimação deve ser feita conforme preconiza o art. 23 do Decreto nº 70.235/1972, e alterações, o qual não contempla o meio de intimação pretendido pelo contribuinte, veja-se: Art. 23. Far-se-á a intimação: [...] II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. (grifamos) Nesse sentido, basta apenas mencionar a existência da Súmula CARF nº 110, cuja redação segue abaixo e seus efeitos passaram a ser vinculantes com a publicação da Portaria ME nº 129/2019: Súmula CARF nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Logo, totalmente descabida qualquer pretensão do patrono em sentido contrario. Por todo o exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-001.984 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.725008/2017-21 Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10630.720968/2009-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004 MATÉRIA NÃO CONTESTADA. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. Nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada em impugnação, verificando-se a preclusão consumativa em relação ao tema. RESERVATÓRIO DE USINAS HIDRELÉTRICAS. ÁREAS ALAGADAS E SEU ENTORNO. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF nº 45. O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural não incide sobre áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidroelétricas. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Da interpretação sistemática da legislação aplicável (art. 17-O da Lei nº 6.938, de 1981, art. 10, parágrafo 7º, da Lei nº 9.393, de 1996 e art. 10, Inc. I a VI e § 3° do Decreto n° 4.382, de 2002) resulta que a apresentação de ADA não é meio exclusivo à prova das áreas de preservação permanente, passível de exclusão da base de cálculo do ITR, podendo esta ser comprovada por outros meios.
Numero da decisão: 2401-009.112
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer a área alagada de 188 ha (declarada como área de interesse ecológico) e a área de preservação permanente de 46 ha. Vencidos os conselheiros Rodrigo Lopes Araújo (relator) e José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro que davam provimento parcial em menor extensão para restabelecer apenas a área alagada. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rayd Santana Ferreira. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo.
Nome do relator: RODRIGO LOPES ARAUJO
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PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. Nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada em impugnação, verificando-se a preclusão consumativa em relação ao tema. RESERVATÓRIO DE USINAS HIDRELÉTRICAS. ÁREAS ALAGADAS E SEU ENTORNO. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF nº 45. O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural não incide sobre áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidroelétricas. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Da interpretação sistemática da legislação aplicável (art. 17-O da Lei nº 6.938, de 1981, art. 10, parágrafo 7º, da Lei nº 9.393, de 1996 e art. 10, Inc. I a VI e § 3° do Decreto n° 4.382, de 2002) resulta que a apresentação de ADA não é meio exclusivo à prova das áreas de preservação permanente, passível de exclusão da base de cálculo do ITR, podendo esta ser comprovada por outros meios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer a área alagada de 188 ha (declarada como área de interesse ecológico) e a área de preservação permanente de 46 ha. Vencidos os conselheiros Rodrigo Lopes Araújo (relator) e José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro que davam provimento parcial em menor extensão para restabelecer apenas a área alagada. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rayd Santana Ferreira. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 63 0. 72 09 68 /2 00 9- 30 Fl. 364DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.112 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720968/2009-30 Rodrigo Lopes Araújo - Relator (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo. Relatório Trata-se, na origem, de notificação de lançamento do imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR), relativa ao imóvel “AI-002E – Fazenda Viçosa”, NIRF 2.721.340-4. De acordo com o relatório fiscal (e-fl. 3), o valor de terra nua declarado (VTN) não foi comprovado, bem como não foi apresentada documentação referente às áreas de preservação permanente. Ainda conforme o relatório fiscal (e-fl 3): Após regularmente intimado, o sujeito passivo apresentou Laudo de Avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653-3 da ABNT. No Documento de Informação e Apuração do ITR (DIAT), o valor da terra nua foi alterado, tendo como base os valores informados pelo contribuinte no atendimento à intimação. O VTN apurado no laudo apresentado pelo contribuinte, correspondente a RS 468.751,90 , foi aceito por esta fiscalização. (...) Nesse exercício foram declarados 46,0 há de preservação permanente. Em sua resposta, protocolizada nesta DRF em 21/09/2009, o contribuinte informa não possuir Ato Declaratório Ambiental (ADA) requerido junto ao IBAMA que reconhecesse a área de preservação permanente declarada na DITR. Do confronto entre a DITR do contribuinte e da documentação por ele apresentada, verificou-se que a área declarada de Preservação Permanente não está amparada pela legislação de regência para ser beneficiada pela não tributação do imposto sobre a propriedade territorial rural, e por isso tal área foi glosada. Impugnação (e-fl. 131) na qual a contribuinte teceu considerações acerca da desnecessidade de apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) e requereu, com base nesse fundamento, a nulidade da notificação de lançamento. Lançamento julgado procedente pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ). Decisão (e-fl. 264) com a seguinte ementa: DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE A área de preservação permanente, para fins de exclusão da tributação do ITR, deve estar incluída no requerimento do Ato Declaratório Ambiental (ADA) protocolado tempestivamente junto ao IBAMA. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - VALOR DA TERRA NUA (VTN) ARBITRADO Considera-se não impugnada a matéria que nao tenha sido expressamente contestada, conforme legislação processual. Fl. 365DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.112 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720968/2009-30 Ciência do acórdão em 26/11/2010, conforme aviso de recebimento da correspondência (AR e-fl. 350) Recurso voluntário (e-fls. 276) apresentado em 17/12/2010, de acordo com carimbo no envelope de postagem (e-fl. 334), no qual a recorrente alega que:  Os fundamentos da impugnação são pertinentes, no sentido de que as áreas do imóvel são não tributáveis;  Houve erro no preenchimento da DITR, pois o valor informado deveria ser o valor escriturado como patrimonial líquido da área, deduzido do valor das benfeitorias;  Não há preclusão de revisão do ato administrativo;  Deve ser observado o princípio da verdade material;  O processo administrativo é orientado pelo princípio da informalidade;  É integrante do Consórcio da Hidrelétrica de Aimorés, estabelecido para construção da Usina Hidrelétrica de Aimorés;  As áreas da usina foram declaradas de utilidade pública para fins de desapropriação;  As área de terra, objeto de concessão, pertencem à União Federal;  Ao término da concessão os bens serão revertidos ao Poder Concedente;  É a União que detém o domínio útil das áreas necessárias à geração de energia elétrica, elidindo a possibilidade de oneração pelo ITR;  O imóvel rural é bem de uso especial, de domínio público, afetado ao patrimônio da União, fora do comércio e sem valor de mercado;  Não é possível apurar o VTN do imóvel;  O imóvel não está sujeito ao pagamento de imposto;  Não há necessidade de averbação da área de reserva legal;  Não há necessidade de ato declaratório do IBAMA;  O acórdão recorrido ofendeu os princípios da legalidade e tipicidade fechada; É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Rodrigo Lopes Araújo, Relator. Análise de admissibilidade Fl. 366DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.112 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720968/2009-30 O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, de modo que deve ser conhecido. Mérito – VTN - Preclusão Como já observado pela decisão de piso, não houve contestação quanto ao valor de terra nua considerado para o cálculo do imposto. A impugnação (e-fl. 131) somente discorre acerca da desnecessidade do ADA para fins de exclusão da base de cálculo das áreas de interesse ambiental. Assim, correto o julgador a quo ao considerar o VTN como matéria não impugnada. Portanto, sujeita ao instituto da preclusão, por força do art. 17 do Decreto 70.235/1972. Diferentemente do que sustenta a recorrente, às instâncias julgadoras não compete a revisão de ofício do lançamento, atribuída à autoridade administrativa nas situações previstas no artigo 149 do Código Tributário Nacional. A autoridade julgadora, dessa forma, fica restrita ao exame das matérias relacionadas ao lançamento e discutidas pelo sujeito passivo. Tal entendimento também se aplica a todas as demais matérias levantadas em sede de recurso e que não foram suscitadas quando da impugnação. Área decladada como de Interesse Ecológico/Servidão Florestal - Áreas Alagadas – Necessidade do ADA Na impugnação o contribuinte tece considerações quanto ao ADA. No entanto, faz referência genérica quanto às áreas, afirmando que “foram glosadas as áreas informadas de reserva legal, área de preservação permanente e servidão florestal”. É imprescindível, portanto, detalhar quais foram as áreas objeto de verificação por parte da fiscalização. Para tanto, deve-se primeiramente observar que o demonstrativo de apuração do imposto devido de e-fl. 5, é diferente do demonstrativo de e-fl. 137, juntado pelo sujeito passivo em anexo à impugnação. Neste, a área de interesse ecológico e servidão florestal declarada consta como 188,0 ha, enquanto naquele a mesma área aparece como não declarada. Embora ambos tenham a mesma data/hora de lavratura (13/10/2009 – 9:00) e cheguem ao mesmo valor de imposto suplementar, no demonstrativo de e-fl. 5 o valor da área tributável declarada consta como 370,8ha, incompatível com a diferença entre a área total do imóvel (604,8) e as áreas não tributáveis (46,0). A despeito de não constar dos autos a DITR/2004, essa inconsistência indica que é o demonstrativo de e-fl. 137 que apresenta os dados efetivamente declarados pela contribuinte. Consequentemente, deduz-se que a contribuinte declarou 188,0 ha a título de área de interesse ecológico e servidão florestal, desconsiderada pela fiscalização. Essa inferência fica mais clara quando se verifica que, em resposta (e-fl. 184) à intimação fiscal, a então fiscalizada informou que: Acontece que ocorre nas áreas das propriedades apresentadas na declaração regularizada no ano de 2009 uma área alagada, utilizada para fins de constituição de reservatório de usina hidrelétrica, que deveria ser declarada naquela ocasião. Para esta declaração, e após analise de varias jurisprudências a respeito, um entendimento já sedimentado foi levado em consideração. Entendimento tão sedimentado que passou a ser considerado legal quando da publicação, em 25 de março Fl. 367DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.112 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720968/2009-30 de 2009, da Instrução Normativa n° 05/2009, na qual se considera, a área alagada das propriedades como isentas de tributação quando da declaração do ITR. Deste modo, e não havendo campo especifico para tal declaração no formulário disponibilizado via ”website", optou-se por fazer esta declaração nos campos "servidão florestal” e "área de interesse ecológico”. Assim, em que pese o relatório fiscal não trazer fundamentos quanto à desconsideração da área declarada de interesse ecológico/servidão florestal, na prática se verifica que esta área foi objeto de glosa. Aliás, da intimação de e-fl. 199 se depreende o procedimento fiscal não tinha por foco a área de preservação permanente (APP), vez que não foi solicitado - como geralmente é feito pela fiscalização - o laudo técnico emitido por profissional habilitado comprovando sua existência. Mais especificamente, a fiscalização solicitou documentos relacionados somente à área de interesse ecológico/servidão florestal e ao VTN. Contudo, como não foi apresentado o Ato Declaratório Ambiental (ADA) - documento que também se relaciona, em tese, à APP - a fiscalização procedeu à glosa de todas as áreas não tributáveis declaradas, sem adentrar nas questões levantadas pela contribuinte em resposta à intimação. Em um contexto em que a notificação não apresenta maiores fundamentos quanto à glosa dos 188 ha declarados e no qual a decisão de piso limitou-se ao exame da glosa dos 46,0 ha APP, resta a constatação de que o laudo técnico de e-fl. 216 informa que os 188ha seriam de áreas alagadas. Áreas essas declaradas como de interesse ecológico/servidão florestal por falta de campo próprio na DITR 2004. Apesar do lançamento ser referente a exercício anterior a vigência do art. 10, §1º, inciso II, “f”, da Lei 9.393/1996, que a partir do exercício 2009 excluiu da área tributável as áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas, a matéria já se encontra pacificada por meio da Súmula CARF nº 45, segundo a qual “O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural não incide sobre áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidroelétricas.” Desse modo, deve se considerar os 188 ha como não tributáveis, independentemente da apresentação do ADA. Área de Preservação Permanente (APP) - ADA Quanto aos 46,0 ha declarados como APP, cumpre destacar que os acórdãos que deram origem à Súmula CARF nº 45 reconheceram a área de segurança em torno do lago artificial como área de preservação permanente, como se depreende das ementas dos acórdãos paradigmas: ITR . TERRAS SUBMERSAS. NÃO INCIDÊNCIA. Não há incidência do ITR sobre as terras submersas por águas que formam reservatórios artificiais com fins de geração e distribuição de energia elétrica (usinas hidroelétricas) bem como as áreas de seu entorno. A posse e o domínio útil das terras submersas pertencem à União Federal, pois a água é bem público que forma o seu patrimônio nos termos da Constituição Federal, não podendo haver a incidência do ITR sobre tais áreas. (Acórdão 303-35.854) Fl. 368DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-009.112 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720968/2009-30 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Não incide o ITR sobre as áreas que ladeiam o reservatório artificial nos termos da legislação aplicável - Código Florestal. (Acórdão 302-39.932) É verdade que o parecer técnico apresentado não detalha a dimensão da APP ou sua localização. Não obstante, há que se ponderar que, como já dito, a fiscalização não pediu comprovação específica da existência de tal área, fundamentando sua glosa somente pela falta de ADA. A manutenção da glosa, por parte da DRJ, seguiu no mesmo sentido. Nesse ponto, correta a decisão de piso. O art. 17-O, §1º, da Lei n° 6.938/1981, com a redação da Lei n° 10.165, de 2000, prevê a obrigatoriedade do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR: Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. (...) § 1º A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. O art. 10, §3º, I, do Decreto 4.382/2002 previu que as áreas deveriam ser informadas em ADA protocolado nos prazos e condições fixados em ato normativo, para fins de exclusão da base tributável: Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel, excluídas as áreas (...) § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o caput deverão: I - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, nos prazos e condições fixados em ato normativo O ADA tem por objetivo permitir a fiscalização por parte do órgão ambiental, dentro do contexto da Política Nacional do Meio Ambiente. Assim, a exigência de que os proprietários rurais apresentem o respectivo formulário destina-se a dar conhecimento ao IBAMA das áreas sujeitas à vistoria prevista no art. 17-O, §5º, também da Lei 6.938/1981. A partir de então as áreas estão passíveis de serem conferidas pelo órgão competente. O ADA é, portanto, requisito indispensável para a fruição da redução da base de cálculo prevista pela Lei n° 9.393/96, no que tange às APP. Conclusão Pelo exposto, voto por:  CONHECER do Recurso Voluntário; Fl. 369DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-009.112 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720968/2009-30  Rejeitar a preliminar de nulidade; e  No mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso, para restabelecer a área alagada de 188 ha (declarada como área de interesse ecológico). (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo Voto Vencedor Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Redator designado. Não obstante as sempre bem fundamentadas razões do ilustre Conselheiro Relator, peço vênia para manifestar entendimento divergente, por vislumbrar na hipótese vertente conclusão diversa da adotada pelo nobre julgador, quanto a área de preservação permanente, capaz de ensejar a reforma do Acórdão Recorrido, como passaremos a demonstrar. Como se observa, resumidamente, o cerne da questão posta nos autos é a discussão a propósito da exigência de apresentação do Ato Declaratório Ambiental - ADA dentro do prazo legal, quanto à área de preservação permanente, para fins de não incidência do Imposto Territorial Rural - ITR. Em outras palavras, o fiscal não questiona a existência da área de preservação permanente, estando limitado a controvérsia a apresentação do ADA, senão vejamos o teor da acusação: Nesse exercício foram declarados 46,0 há de preservação permanente. Em sua resposta, protocolizada nesta DRF em 21/09/2009, o contribuinte informa não possuir Ato Declaratório Ambiental (ADA) requerido junto ao IBAMA que reconhecesse a área de preservação permanente declarada na DITR. A necessidade do ADA está expressa na Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, com a redação dada pela Lei n° 10.165, de 27 de dezembro de 2000: (...) (grifamos) Dito isto, consoante se infere dos autos, conclui-se que a pretensão da Contribuinte merece acolhimento, por espelhar a melhor interpretação a respeito do tema, de acordo a farta e mansa jurisprudência administrativa. Do exame dos elementos que instruem o processo, constata-se que o Acórdão recorrido merece reforma, como passaremos a demonstrar. Antes mesmo de se adentrar ao mérito, cumpre trazer à baila a legislação tributária específica que regulamenta a matéria, mais precisamente artigo 10, § 1º, inciso II, e parágrafo 7º, da Lei nº 9.393/1996, na redação dada pelo artigo 3º da Medida Provisória nº 2.166/2001, nos seguintes termos: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. Fl. 370DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-009.112 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720968/2009-30 § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: I - VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: a) construções, instalações e benfeitorias; b) culturas permanentes e temporárias; c) pastagens cultivadas e melhoradas; d) florestas plantadas; II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; [...] § 7 o A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1 o , deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) (grifamos) Conforme se extrai dos dispositivos legais encimados, a questão remonta a um só ponto, qual seja: a exigência de requerimento tempestivo do Ato Declaratório Ambiental junto ao IBAMA, não é, em si, exclusiva condição eleita pela Lei para que o proprietário rural goze do direito de isenção do ITR relativo às glebas de terra destinadas à preservação permanente e reserva legal/utilização limitada. Contudo, ainda que a legislação exigisse a comprovação por parte do contribuinte, ad argumentandum tantum, o reconhecimento da inexistência das áreas de reserva legal e preservação permanente decorrente de um raciocínio presuntivo, não torna essa condição absoluta, sendo perfeitamente possível que outros elementos probatórios demonstrem a efetiva destinação de gleba de terra para fins de proteção ambiental. Em outras palavras, a mera inscrição em Cartório ou ainda o requerimento do ADA, não se perfazem nos únicos meios de se comprovar a existência ou não de reserva legal. Assim, realizado o lançamento de ITR decorrente da glosa das áreas de reserva legal (utilização limitada) e preservação permanente, a partir de um enfoque meramente formal, ou seja, pela não apresentação do ADA, e demonstrada, por outros meios de prova, a existência da destinação de área para fins de proteção ambiental, deverá ser restabelecida a declaração do contribuinte, e lhe ser assegurado o direito de excluir do cálculo do ITR à parte da sua propriedade rural correspondente à reserva legal. In casu, o fiscal não questiona a existência de referida área, além do mais, se assim não fosse, há nos autos Laudo comprovando a área. Aliás, a jurisprudência Judicial que se ocupou do tema, notadamente após a edição da Lei n° 10.165/2000, corrobora o entendimento encimado, ressaltando, inclusive, que a MP n° 2.166/2001, por ser posterior ao primeiro Diploma Legal, o revogou, fazendo prevalecer, assim, a verdade material. Ou seja, ainda que não apresentado e/ou requerido o ADA no prazo legal ou procedida a averbação tempestiva, conquanto que o contribuinte comprove a existência das áreas declaradas como de preservação permanente e/ou reserva legal, mediante documentação hábil e idônea, quando intimado para tanto ou mesmo autuado, deve-se admiti-las para fins de apuração do ITR, consoante se extrai dos julgados assim ementados: Fl. 371DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm#art3 Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-009.112 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720968/2009-30 TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR. LEI N. 9.393/96 E CÓDIGO FLORESTAL (LEI N. 4.771/65). ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO DO IBAMA. MP. 2.166-67/2001. APLICAÇÃO DO ART. 106 DO CTN. 1. "Ilegítima a exigência prevista na Instrução Normativa - SRF 73/2000 quanto à apresentação de Ato Declaratório Ambiental - ADA comprovando as áreas de preservação permanente e reserva legal na área total como condição para dedução da base de cálculo do Imposto Territorial Rural - ITR, tendo em vista que a previsão legal não a exige para todas as áreas em questão, mas, tão-somente, para aquelas relacionadas no art. 3º, do Código Florestal" (AMS 2005.35.00011206- 7/GO, Rel. Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, DJ de 10.05.2007). 2. A Lei n. 10.165/00 inseriu o art. 17-O na Lei n. 6.938/81, exigindo para fins de exclusão das áreas de preservação permanente e de reserva legal da área tributável a apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA). 3. Consoante a jurisprudência do STJ, a MP 2.166-67/2001, que dispôs sobre a exclusão do ITR incidente sobre as áreas de preservação permanente e de reserva legal, consoante o § 7º do art. 10 da Lei 9.393/96, veicula regra mais benéfica ao contribuinte, devendo retroagir, a teor disposto nos incisos do art. 106 do CTN, porquanto referido diploma autoriza a retro-operância da lex mitior, dispensando a apresentação prévia do Ato Declaratório Ambiental no termos do art. 17-O da Lei n. 6.938/81, com a redação dada pela Lei n. 10.165/00. 4. Apelação provida.” (8ª Turma do TRF da 1ª Região - AMS 2005.36.00.008725-0/MT - e-DJF1 p.334 de 20/11/2009) “EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR. ÁREAS DE RESERVA LEGAL. APRESENTAÇÃO ADA. AVERBAÇÃO MATRÍCULA. DESNECESSIDADE. ÁREAS DE PASTAGENS. DIAT - DOCUMENTO DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO. DEMOSTRAÇÃO DE EQUÍVICO. ÔNUS DO FISCO. 1. Não se faz mais necessária a apresentação do ADA para a configuração de áreas de reserva legal e consequente exclusão do ITR incidente sobre tais áreas, a teor do § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393/96 (redação da MP 2.166-67/01). Tal regra, por ter cunho interpretativo (art. 106, I, CTN), retroage para beneficiar os contribuintes. 2. A isenção decorrente do reconhecimento da área não tributável pelo ITR não fica condicionada à averbação, a qual possui tão somente o condão de declarar uma situação jurídica já existente, não possuindo caráter constitutivo. 3. A falta de averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel, ou a averbação feita alguns meses após a data de ocorrência do fato gerador, não é, por si só, fato impeditivo ao aproveitamento da isenção de tal área na apuração do valor do ITR, ante a proteção legal estabelecida pelo art. 16 da Lei nº 4.771/65. 4. Cabe ao Fisco demonstrar que houve equívoco no DIAT - Documento de Informação e Apuração do ITR, passível de fundamentar o lançamento do débito de ofício, de conformidade com o art. 14, caput, da Lei nº 9.393/96, o que não restou evidenciado na hipótese dos autos. 5. Apelação e remessa oficial desprovidas. (2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região - APELAÇÃO CÍVEL Nº 2008.70.00.006274-2/PR - 28 de junho de 2011) Como se observa, em face da legislação posterior (MP n° 2.166/2001) mais benéfica, dispensando o contribuinte de comprovação prévia das áreas declaradas em sua DITR, Fl. 372DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-009.112 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720968/2009-30 não se pode exigir a apresentação e/ou requisição do ADA ou mesmo a averbação tempestiva à margem da matrícula do imóvel para fins do benefício fiscal em epígrafe, mormente em homenagem ao princípio da retroatividade benigna da referida norma, em detrimento a alteração introduzida anteriormente pela Lei n° 10.165/2000. Pois bem. De acordo com a explanação encimada, destaco que, no tocante às Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal, o Poder Judiciário consolidou o entendimento no sentido de que, em relação aos fatos geradores anteriores à Lei n° 12.651/12, é desnecessária a apresentação do ADA para fins de exclusão do cálculo do ITR, sobretudo em razão do previsto no § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996. Inclusive, observa-se que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), elaborou o Parecer PGFN/CRJ nº 1.329/2016, reconhecendo o entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça sobre a inexigibilidade do ADA, nos casos de área de preservação permanente e de reserva legal, para fins de fruição do direito à isenção do ITR. À vista disso, a falta de ADA não deve ser considerada impeditiva à exclusão das áreas de preservação permanente e reserva legal, mantendo, desse modo, coerência com a conduta que seria adota pela Procuradoria da Fazenda Nacional caso a questão controvertida fosse levada à apreciação do Poder Judiciário. Mais a mais, com arrimo no princípio da verdade material, o formalismo não deve sobrepor à verdade real, notadamente quando a lei disciplinadora da isenção assim não estabelece. Neste diapasão, sendo dispensada a apresentação do ADA, impõe-se reconhecer a isenção pleiteada sobre 46,0 ha declarados como área de preservação permanente. Por todo o exposto, estando o lançamento sub examine em dissonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO VOLUNTÁRIO e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para restabelecer a área alagada de 188 ha (declarada como área de interesse ecológico) e a área de preservação permanente de 46 ha, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 373DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.014633/2007-53
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 IRPF - DEDUÇÃO INDEVIDA - LIVRO CAIXA Apenas aqueles contribuintes que perceberem rendimentos do trabalho não-assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade, as despesas necessárias à atividade, conforme escrituração de livro caixa.
Numero da decisão: 2002-005.999
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente). Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 82 a 85), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela dedução indevida de despesas escrituradas em livro caixa. Tal autuação gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$5.991,88, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 01 46 33 /2 00 7- 53 Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.999 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.014633/2007-53 Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que conforme decisão da DRJ: O contribuinte apresentou impugnação, dentro do prazo, alegando que ao ser intimado para apresentação dos comprovantes não foi entregue a justificativa referente a dedução a título de Livro Caixa e na recepção dos documentos o agente fiscal não deu falta. Relata que as deduções são referentes a comissões, energia elétrica, água e esgoto, telefone, combustível e manutenção e material de conservação, conforme Livro Caixa que anexa. Requer o cancelamento da notificação. A impugnação foi apreciada na 8ª Turma da DRJ/POA que, por unanimidade, em 26/05/2011, no acórdão 10-31.883, às e-fls. 88 a 91, julgou a impugnação parcialmente procedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. 94 a 96 no qual alega, em síntese, que:  o contribuinte W i l m a r Edgar da Silva Luzia não se enquadra no Art.75 do Decreto N° 3.000/99 - "Serviços Notariais e de Registro" - Inclusive porque está expressa no Caput do A r t . l 1 da Lei N° 7.713 de 22 de Dezembro de 1988 que alcança apenas os titulares dos serviços Notariais e de Registros em Geral, exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. Portanto não se estendendo ás pessoas que para eles trabalham, assalariados ou autônomos;  Quanto a análise do L i v r o Caixa referente ao lançamento feito na data de 19/09/2004 (Pago telefone 32632522 da Brasil Telecom) no valor de R$ 130,08 (fl.12) concordamos com a falta do documento de suporte comprobatório da despesa realizada, que por lapso não deve ter sido contabilizado;  Não concorda com a decisão de não aceitar como dedutíveis da base de cálculo as despesas pagas ao Preposto empresa Poema Representações Ltda., inscrita no CNPJ sob n° 93.965.002/0001-04 conforme contrato de Prestações de Serviços firmado em 01/06/2003, no valor de R$16.400,00 no ano de 2004 por não se enquadrar no Art.75, Inciso I do Decreto 3.000/99 uma vez que por se tratar de Pessoa Jurídica em hipótese alguma poderia ter vínculo empregatício.  é PROFISSIONAL LIBERAL como contadora com escritório em pleno funcionamento a época e até a presente data; É o relatório. Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.999 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.014633/2007-53 Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 13/07/2011, e-fls. 100, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 09/08/2011, e-fls. 94, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Conforme os autos, trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 82 a 85), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela dedução indevida de despesas escrituradas em livro caixa. A DRJ julgou a impugnação apresentada parcialmente procedente, nos seguintes termos: Por todo o exposto, VOTO no sentido de julgar PROCEDENTE EM PARTE a impugnação, mantendo em parte o imposto suplementar apurado, no valor de R$ 3.923,52, acrescido de multa de ofício (75%) e juros de mora, referente ao Exercício 2005 Ano-Calendário 2004. Da escrituração do livro caixa O Regulamento de Imposto de Renda (RIR - Decreto nº 3.000/99) é claro ao delimitar as hipóteses em que os contribuintes que podem valer-se da escrituração do livro caixa: Despesas Escrituradas no Livro Caixa Art. 75. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não-assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso I): I - a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; II - os emolumentos pagos a terceiros; III - as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, § 1º, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 34): I - a quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos, bem como a despesas de arrendamento; II - a despesas com locomoção e transporte, salvo no caso de representante comercial autônomo; Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8134.htm#art6 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art4i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art4i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8134.htm#art6%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8134.htm#art6%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art34 Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.999 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.014633/2007-53 III - em relação aos rendimentos a que se referem os arts. 47 e 48. Art. 76. As deduções de que trata o artigo anterior não poderão exceder à receita mensal da respectiva atividade, sendo permitido o cômputo do excesso de deduções nos meses seguintes até dezembro (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, § 3º). § 1º O excesso de deduções, porventura existente no final do ano-calendário, não será transposto para o ano seguinte (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, § 3º). § 2º O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em Livro Caixa, que serão mantidos em seu poder, à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, § 2º). § 3º O Livro Caixa de que trata o parágrafo anterior independe de registro. Pelo dispositivo legal a escrituração em livro-caixa é própria e taxativa para os casos em que o contribuinte receba rendimentos do trabalho não assalariado, casos dos profissionais liberais, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro. Ainda, conforme jurisprudência deste CARF: LIVRO CAIXA. DESPESAS DEDUTÍVEIS. Para fins de apuração da base de cálculo do imposto de renda mensal, somente são dedutíveis as despesas realizadas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora devidamente comprovadas por documentação hábil e idônea. (grifos nossos) LIVRO CAIXA. DESPESAS COM TRANSPORTE. As despesas com transporte somente são dedutíveis no caso de representante comercial autônomo. ARRENDAMENTO MERCANTIL. Somente com a entrada em vigor da Lei n° 9.250, de 1995, é que as despesas de arrendamento passaram a ser indedutíveis da receita decorrente dos rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive dos titulares dos serviços notariais e de registro. (Acórdão nº 3301-000.015 - Sessão 04/03/2009) Pelo que se depreende dos autos, a contribuinte é profissional liberal, valendo- se da escrituração do livro caixa para fins de apuração do imposto de renda da pessoa física, conforme permite a legislação vigente. Assim, a legislação permite a dedução da base de cálculo do imposto a pagar as despesas com (i) a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários, (ii) os emolumentos pagos a terceiros e (iii) as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art47 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8134.htm#art6%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8134.htm#art6%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8134.htm#art6%C2%A72 Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-005.999 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.014633/2007-53 Percebe-se que o terceiro item depende da análise entre a atividade realizada pelo contribuinte e o cotejo do que poderiam ser consideradas despesas necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Dito isto, como bem pontuou a DRJ, o contribuinte não logrou êxito em comprovar as despesas discriminadas na decisão de piso. Ainda, como bem analisado, despesas com comissões não podem ser abatidas da base de cálculo do imposto devido, por ausência de previsão legal. Ainda, a interpretação que o contribuinte fez da legislação não está correta. O livro caixa é destinado aos profissionais liberais, sendo que a lei estendeu tal obrigação aos cartorários, pela natureza da atividade exercida. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital

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