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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8703236 #
Numero do processo: 11080.723169/2009-51
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sun Mar 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu. DESPESAS MÉDICAS. INOVAÇÃO NO JULGAMENTO DE PRIMEIRO GRAU. Não se pode admitir que o julgamento de primeiro grau inove nos fundamentos para manutenção da autuação, sob pena de preterição do direito de defesa e por representar avanço em ato de competência da fiscalização.
Numero da decisão: 2003-003.002
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu. DESPESAS MÉDICAS. INOVAÇÃO NO JULGAMENTO DE PRIMEIRO GRAU. Não se pode admitir que o julgamento de primeiro grau inove nos fundamentos para manutenção da autuação, sob pena de preterição do direito de defesa e por representar avanço em ato de competência da fiscalização. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (fls. 4/7), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração de ajuste anual do contribuinte acima identificado, relativa ao exercício de 2007. A autuação implicou na AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 31 69 /2 00 9- 51 Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.002 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.723169/2009-51 alteração do resultado apurado de saldo de imposto a restituir declarado de R$4.674,61 para saldo de imposto a pagar de R$2.530,39. A notificação noticia dedução indevida de despesas médicas, consignando: O único recibo apresentado em relação a Romualdo Romanowski (cujo registro no Cremers não indica eventual especialização) no valor de R$ 26.200,00 não identifica os pacientes aos quais foram destinados os serviços médicos, em consonância com o Termo de intimação Fiscal 2007/610347306641087; também não contém o endereço profissional, de forma a possibilitar a confirmação da efetividade e a natureza dos serviços informados, genericamente, no recibo. Impugnação Cientificada ao contribuinte em 9/11/209, a NL foi objeto de impugnação, em 30/11/2009, às fls. 2/8 dos autos, na qual o contribuinte indicou a juntada do recibo médico, contendo todas as informações exigidas e consignando o contribuinte como paciente. A impugnação foi apreciada na 4ª Turma da DRJ/POA que, por unanimidade, julgou a impugnação improcedente, em decisão assim ementada (fls. 63/66): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2007 Ementa: DEDUÇÕES – DESPESAS MÉDICAS Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação. Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis e/ou não comprovadas mediante documentação hábil e idônea, poderão ser glosadas pela autoridade lançadora. A dedução de despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados, podendo ser exigida a demonstração do efetivo pagamento e prestação do serviço. Recurso voluntário Ciente do acórdão de impugnação em 14/11/2011 (fl. 70), o contribuinte, em 14/12/2011 (fl. 72), apresentou recurso voluntário, às fls. 72/125, informando que o profissional consultado tem como especialidade a psiquiatria e teria se colocado à disposição do Fisco para prestar esclarecimentos em relação ao atendimento prestado ao contribuinte. Indica a juntada de cópias dos cheques utilizados para pagamento das sessões de atendimento. Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.002 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.723169/2009-51 Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. O litígio recai sobre despesa médica, glosada na autuação pela falta de identificação de beneficiário e do endereço do profissional no documento comprobatório apresentado. São dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados (art. 73, do RIR/1999). No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Na apreciação da impugnação, o colegiado decidiu por manter a glosa, registrando: Na impugnação o contribuinte trouxe para comprovar a dedução das despesas médicas o mesmo recibo (fl.8) pelo valor global de R$ 26.200,00 emitido em 12/12/2006, porém, acrescentando alguns dados. No caso, esclareça-se que recibo (fls.8) emitido pelo valor global de R$ 26.200,000 relativos a despesas médicas incorridas, por si só é insuficiente para comprovar a efetiva prestação dos serviços e o seu pagamento, nos termos dos precitados dispositivos legais. Exige-se nesses casos, a comprovação da prestação dos serviços e, principalmente, da efetiva realização dos pagamentos correspondentes. Para a comprovação da efetividade dos pagamentos sugere-se: cópias de cheques fornecidas pela instituição bancária, comprovantes de depósitos na conta do prestador dos serviços, comprovantes de transferências eletrônicas de fundos, transferências interbancárias, comprovantes de transmissão de ordens de pagamentos, e, no caso de pagamentos efetuados em dinheiro, extratos bancários que demonstrem a realização de saques em datas e valores coincidentes ou aproximados aos pagamentos em questão, podendo também o interessado apresentar outros que julgar convenientes, desde que surtam os devidos efeitos legais. Portanto, deve ser mantida a glosa da dedução efetuada em processo de revisão. Em sede de recurso, o recorrente junta cópias dos cheques nominais utilizados para pagamento das despesas glosadas (fls. 82/125), cumprindo a exigência indicada na decisão recorrida. Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.002 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.723169/2009-51 Ainda que assim não fosse, entendo que a glosa da despesa deveria ser revista. Venho reiteradamente manifestando entendimento de que o Fisco pode exigir dos contribuintes elementos adicionais aos recibos das despesas médicas, visando a comprovação do efetivo pagamento dos gastos ou da efetiva prestação dos serviços. Entretanto, nesses autos, essa prova não foi exigida do contribuinte no curso da ação fiscal, nem foi o fundamento da autuação, configurando-se em inovação levada a efeito pelo colegiado de primeira instância para manutenção da glosa. Ao proceder dessa forma, a decisão violou o direito ao contraditório e à ampla defesa do recorrente, além de invadir o campo de atuação da fiscalização, não podendo ser acatada. Assim como não é dado aos contribuintes inovar nas teses de defesa em sede recursal, não se pode conceber que a manutenção da glosa se dê por fundamentos não cogitados na autuação. Por todo o exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital

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8714349 #
Numero do processo: 10670.900126/2012-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3302-001.455
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento no CARF até a definitividade do processo nº 10670.721819/2011-36, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-001.440, de 23 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10670.720150/2012-46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-001.440, de 23 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10670.720150/2012-46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Cuida-se de recurso voluntário contra decisão de primeira instância que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, apresentada em face do deferimento parcial do Pedido de Ressarcimento (PER), nos termos do Despacho Decisório do órgão da administração, relativo a COFINS não cumulativa - exportação do período em questão, com base na análise da legitimidade dos créditos pleiteados a título de insumos e demonstração das glosas constantes do Termo de Verificação Fiscal. Os fundamentos do Despacho Decisório e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Os fundamentos da decisão estão detalhados no voto proferido e sumariados na ementa: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 70 .9 00 12 6/ 20 12 -9 9 Fl. 467DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0321.13494.43OW. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.455 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.900126/2012-99 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. GERAÇÃO DE CRÉDITOS. GASTOS NÃO CONSIDERADOS COMO INSUMOS. IMPOSSIBILIDADE. Não geram créditos, na modalidade aquisição de insumos, no regime da não cumulatividade os dispêndios com bens e serviços que não se enquadram no conceito de insumo definido na legislação. Inconformada com a decisão a contribuinte interpôs recurso voluntário, onde repisa e reitera os argumentos outrora trazidos na manifestação de inconformidade. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, trata de matéria de competência dessa Turma motivo pelo qual passa a ser analisado. Conforme se verifica do relatoria acima o objeto do presente processo cinge-se na não homologação de pedido de ressarcimento de credito de COFINS não-cumulativa, exportação, apurada no 1º trimestre de 2007. Ainda conforme o relatório, bem como segundo os argumentos da recorrente, este processo tem estreita ligação com o processo de n. 10670.721819/2011-36, onde foram apuradas as infrações e aplicadas as sanções cabíveis, pelo não cumprimento das operações relatadas no parágrafo anterior. Ressalta-se que o no coto do acórdão recorrido restou explicitado a ligação entre os processo, conforme podemos observar do trecho abaixo colacionado: Conforme consta do Despacho Decisório citado no Relatório acima, os Auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil que efetuaram a análise da legitimidade dos créditos, fizeram a recomposição da base de cálculo dos créditos ressarcíveis tendo em vista as glosas efetuadas. Essa análise e a demonstração das glosas encontram-se detalhadas no Termo de Verificação Fiscal (TVF) integrante do processo nº 10670.721819/2011-36, de onde foi extraída cópia desse termo que passou a fazer parte do despacho recorrido. Fl. 468DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0321.13494.43OW. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.455 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.900126/2012-99 Observemos os andamentos do mencionado processo: O art. 6º do RICARF, trata das questões relacionadas aos processos conexos, decorrententes e reflexos, recebendo a seguinte redação: Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando- se a seguinte disciplina: §1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. Desta forma, tendo em vista entender que o processo em discussão é decorrente os processo de nº 10670.721819/2011-36, sendo certo que a decisão neles proferidas podem influenciar diretamente na decisão, voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência, sobrestando o julgamento do processo na Câmara, de forma a aguardar a decisão de mesma instância relativa aos processos mencionados. Fl. 469DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0321.13494.43OW. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.455 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.900126/2012-99 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de sobrestar o julgamento no CARF até a definitividade do processo nº 10670.721819/2011-36, nos termos do voto condutor. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 470DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0321.13494.43OW. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por VILMA SANTOS DA GRACA em 02/12/2020 15:23:00. Documento autenticado digitalmente por VILMA SANTOS DA GRACA em 02/12/2020. Documento assinado digitalmente por: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO em 02/12/2020. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 17/03/2021. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP17.0321.13494.43OW Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: 599803611DF5BED654C0EA9CE9EB51BC7ED44B2BD32A11CC840D084496E96F78 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10670.900126/2012-99. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10920.723478/2016-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2011 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. DESCAMINHO. A simples introdução no território nacional de mercadoria estrangeira sem pagamento dos direito alfandegários, independentemente de qualquer prática ardilosa visando iludir a fiscalização, tipifica o crime de descaminho. Uma vez confirmado em autos próprios, com decisão definitiva, a prática do descaminho, deve ser mantida a exclusão do Simples Nacional, nos termos do art. 29, VII, §1º da Lei Complementar nº 123, de 2006.
Numero da decisão: 1201-004.699
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Alexandre Evaristo Pinto, Jeferson Teodorovicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Efigênio de Freitas Júnior
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EXCLUSÃO. DESCAMINHO. A simples introdução no território nacional de mercadoria estrangeira sem pagamento dos direito alfandegários, independentemente de qualquer prática ardilosa visando iludir a fiscalização, tipifica o crime de descaminho. Uma vez confirmado em autos próprios, com decisão definitiva, a prática do descaminho, deve ser mantida a exclusão do Simples Nacional, nos termos do art. 29, VII, §1º da Lei Complementar nº 123, de 2006. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Alexandre Evaristo Pinto, Jeferson Teodorovicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório NOVA IMAGEM COMERCIO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS E DE INFORMÁTICA LTDA. - ME, já qualificada nos autos, interpôs recurso voluntário em face do Acórdão 06-62.285, de 17 de abril de 2018, proferido pela Delegacia da AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 72 34 78 /2 01 6- 59 Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.699 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.723478/2016-59 Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Curitiba/PR que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade. 2. Trata-se de exclusão do Simples Nacional em razão de comercialização de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho, conforme Ato Declaratório Executivo (ADE) Derat/Diort nº 140/2017, com fundamento no inciso VII do art. 29 da Lei Complementar nº 123, de 2006 (e-fls. 23). 3. A exclusão produziu efeitos retroativos a 01/08/2016 e impediu a opção pelo Simples Nacional pelos próximos 3 (três) anos-calendário seguintes, conforme disposto no § 1º do art. 29 da Lei Complementar nº 123, de 2006. 4. Nos autos do processo nº 10920-723.476/2016-60 lavrou-se Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal de Mercadorias - AITAGFM nº 0920200/723476/2016, em face da retenção no Centro de Distribuição de Encomendas em Joinville – CEE da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – EBCT, em 26/08/2016, de mercadoria de origem estrangeira desacompanhada de qualquer documentação comprobatória de sua regular introdução no território nacional. 5. Referido auto de infração resultou na aplicação da pena de perdimento da mercadoria, o que, por sua vez, culminou na exclusão do Simples Nacional, objeto destes autos. 6. Em sede de manifestação de inconformidade o contribuinte alegou, em síntese, nulidade do feito por vício de fundamentação e insurgiu-se contra a aplicação de efeito retroativo à exclusão do Simples. A seguir a narrativa das alegações na r. decisão recorrida: A causa da exclusão foi a suposta comercialização de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho. Entende que é flagrante o vício na fundamentação, o que leva a nulidade da exclusão do Simples Nacional. Alternativamente, pede que a data da exclusão não seja retroativa, pois operar a exclusão retroativamente penaliza sobremaneira o contribuinte, ferindo o princípio constitucional da Razoabilidade. Alega ainda que a exclusão levará a empresa à insolvência. Ao final, pediu a permanência no Simples Nacional. 7. A r. decisão recorrida, por unanimidade, manteve a exclusão do Simples Nacional, (e-fls. 38). 8. Cientificado da decisão de primeira instância em 12/06.2018, o contribuinte interpôs recurso voluntário em 12/07/2018 em que reitera as alegações aviadas em primeira instância e acrescenta o que segue (e-fls. 44 e seg.): i) trata-se de mercadoria produzida no Brasil, regularmente adquirida diretamente da fabricante, conforme DANFE nº 370381, emitido por Canon do Brasil Indústria e Comércio Ltda.; com efeito, são nulos o auto de infração e a exclusão do Simples; ii) ainda que mantido perdimento por alguma irregularidade, não se conclui que a Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.699 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.723478/2016-59 mercadoria seria objeto de contrabando ou descaminho; iii) sem o devido processo legal e comprovação acerca do contrabando ou descaminho é arbitrária a penalização imposta iv) não se observam nos autos fundamentos legais, formais e materiais suficientes para a manutenção da exclusão da Recorrente do Simples Nacional; v) tece comentários acerca do procedimento de perdimento, e assenta que os argumentos e provas apresentados naquele processo foram desconsiderados; vi) por fim, requer suspensão dos efeitos do ato excludente até o julgamento definitivo; declaração de nulidade do Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal de Mercadorias e do ato de exclusão do Simples; que os efeitos da exclusão sejam a partir da comunicação do ato e não de forma retroativa, bem como a devida restituição e/ou compensação fiscal dos eventuais tributos pagos a maior em consequência do ato. É o relatório. Voto Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior, Relator. 9. O recurso voluntário é tempestivo; porém dele conheço parcialmente, como será visto mais adiante. Passo à análise. 10. Cinge-se a controvérsia a verificar a higidez da exclusão do Simples Nacional em decorrência da comercialização de mercadoria objeto de contrabando ou descaminho, conforme apurado nos autos do processo nº 10920-723.476/2016-60. 11. O Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal, objeto do processo administrativo nº 10920-723.476/2016-60 efetuou a retenção de “mercadoria de origem estrangeira [...] desacompanhada de qualquer documentação comprobatória de sua regular introdução no território nacional”. Em decorrência aplicou-se a pena de perdimento, conforme relatado acima (e-fls. 3;20): Trata o presente auto de infração da propositura da pena de perdimento de mercadorias de procedência estrangeira exposta à venda, depositada ou em circulação comercial no País, desamparadas de documentação comprobatória de regular introdução no território nacional. No dia 26 de agosto de 2016, em procedimento de ação fiscal realizada nas dependências do Centro de Distribuição de Encomendas em Joinville – CEE da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – EBCT, em cumprimento à Ordem de Vigilância e Repressão 0920200-00008/16-00, foi retido um volume contendo em seu interior mercadoria de origem estrangeira [câmera fotográfica digital CANON, modelo EOS REBEL T5 KIT, NCM 85258029 ], relacionada no presente auto, desacompanhada de qualquer documentação comprobatória de sua regular introdução no território nacional. A mercadoria estrangeira apreendida encontrava-se em trânsito, postada por NOVA IMAGEM COMERCIO E Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.699 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.723478/2016-59 MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS E DE INFORMATICA LTDA – ME, conforme registro de postagem nº DU 660800866 BR, comercializada via internet. Pelo exposto, depreende-se a ocorrência “em tese” de crime praticado pela detentora das mercadorias estrangeiras irregulares, NOVA IMAGEM COMERCIO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS E DE INFORMATICA LTDA – ME, enquadrada no art. 334 e/ou 334-A do Decreto-Lei nº 2.848/1940, o Código Penal. Em vista disto, lavra-se o presente Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal de Mercadorias de nº 0920200/723476/2016, parte integrante e inseparável do processo administrativo nº 10920-723.476/2016-60, com a propositura da aplicação da pena de perdimento às mercadorias irregulares. [...] INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES Não foi apurado crédito tributário, pois no caso concreto, em face da legislação aplicável, é cabível apenas a pena de perdimento da mercadoria importada irregularmente, nos termos do artigo 65 da Lei nº 10.833/2003. Portanto, o valor estimado da mercadoria descaminhada sujeita à aplicação da pena de perdimento, constante do presente auto de infração é de R$ 2.266,04 . Portanto, o montante estimado do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados vinculado à importação é de R$ 1.133,02 . Foi também lavrada a devida representação fiscal para fins penais, em conformidade com o disposto no artigo 83 da Lei nº 9.430/1996, no artigo 1º, inciso II, do Decreto n° 2.730/1998 e no artigo 1º da Portaria SRF nº 2439/2010, formalizada no Processo Administrativo nº 10920-723.477/2016-12. A mercadoria objeto do presente auto de infração é de origem ou procedência estrangeira. O valor atribuído para a mercadoria apreendida, bem como a classificação fiscal adotada, têm efeito apenas para este processo administrativo de propositura de perdimento. Consultas realizadas nos sistemas da RFB localizaram 10 (dez) processo administrativo referente à apreensão de mercadorias em nome de NOVA IMAGEM COMERCIO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS E DE INFORMATICA LTDA – ME e/ou CARLOS DE SOUZA NEVES, sócio administrador da pessoa jurídica. ENQUADRAMENTO LEGAL Art. 105, inciso X, do Decreto-Lei n°37/66 e arts. 23, inciso IV e parágrafo primeiro, e 24 do Decreto-Lei n° 1.455/76 (alterado pela Lei nº 10.637/2002), regulamentado pelo art. 689, inciso X, do Decreto nº 6.759/09; arts. 94, 95, 96, inciso II, 111, 113 do Decreto-Lei nº 37/66, e arts. 23, 25 e 27 do Decreto-Lei nº 1.455/76, regulamentados pelos arts. 673, 674, 675, inciso II, 686, 687, 690, 692, 701 e 774 do Decreto nº 6.759/09, o Regulamento Aduaneiro. (e-fls. 3-5) (Grifo nosso) 12. Como se vê, a fiscalização aplicou a pena de perdimento em razão da ausência de prova da regular importação da mercadoria, o que configura o tipo penal descrito no art. 334 do Decreto-Lei n o 2.848, de 1940 – Código Penal, com redação dada pela Lei nº 13.008, de 26/06/2014: Descaminho Art. 334 Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014) Pena - reclusão, de um a quatro anos. (Grifo nosso) Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.699 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.723478/2016-59 13. Leandro Paulsen1, nas palavras de Cezar Bittencourt e Vânia Barbosa, ao tratar do descaminho, dispõe que “iludir traduz a ideia de enganar, mascarar a realidade, simular, dissimular, enfim, o agente se vale de expediente para dar impressão, na espécie, de não praticar conduta tributável”. 14. Nessa mesma trilha caminha a jurisprudência do STJ. A partir do julgamento do HC 218.961/SP, de 2013, essa Corte passou a considerar também desnecessária a apuração administrativa do montante de tributo que deixou de ser recolhido com o crime de descaminho em razão da sua natureza formal, o qual se configura com o simples ato de iludir o pagamento do imposto devido pela entrada de mercadoria no país. Veja-se: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. [...] DESCAMINHO. CRIME FORMAL. DESNECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE QUE, EVENTUALMENTE, ENSEJASSE A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. [...] 2. O crime de descaminho se perfaz com o ato de iludir o pagamento de imposto devido pela entrada de mercadoria no pais. Não é necessária, assim, a apuração administrativo-fiscal do montante que deixou de ser recolhido para a configuração do delito. Trata-se, portanto, de crime formal, e não material, razão pela qual o resultado da conduta delituosa relacionada ao quantum do imposto devido não integra o tipo legal. Precedente da Quinta Turma do STJ e do STF. 3. A norma penal do art. 334 do Código Penal - elencada sob o Título XI: "Dos Crimes Contra a Administração Pública" – visa proteger, em primeiro plano, a integridade do sistema de controle de entrada e saída de mercadorias do país, como importante instrumento de política econômica. O agente que ilude esse controle aduaneiro para importar mercadorias, sem o pagamento dos impostos devidos - estes fixados, afinal, para regular e equilibrar o sistema econômico-financeiro do país - comete o crime de descaminho, independentemente da apuração administrativo-fiscal do valor do imposto sonegado. 4. O bem jurídico protegido pela norma em tela é mais do que o mero valor do imposto. Engloba a própria estabilidade das atividades comerciais dentro do país, refletindo na balança comercial entre o Brasil e outros países. O produto inserido no mercado brasileiro, fruto de descaminho, além de lesar o fisco, enseja o comércio ilegal, concorrendo, de forma desleal, com os produzidos no país, gerando uma série de prejuízos para a atividade empresarial brasileira. 5. Em suma: a configuração do crime de descaminho, por ser formal, independe da apuração administrativo-fiscal do valor do imposto iludido, embora este possa orientar a aplicação do princípio da insignificância quando se tratar de conduta isolada. 6. Habeas corpus não conhecido. (HC 218.961/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 15/10/2013, DJe 25/10/2013) AGRAVO REGIMENTAL. [...] DESCAMINHO. DELITO FORMAL. DESNECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PARA QUE SEJA INICIADA A PERSECUÇÃO CRIMINAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. [...] 2. A partir do julgamento do HC n. 218.961/SP, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que o delito de descaminho é 1 PAULSEN, Leadro. Crimes federais. 2ª ed. São Paulo: Saraiva, 2018, p. 357. Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.699 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.723478/2016-59 formal, se configurando com o simples ato de iludir o pagamento do imposto devido pela entrada de mercadoria no país. Precedentes do STJ e do STF. 3. O bem jurídico tutelado pelo artigo 334 do Estatuto Repressivo ultrapassa o valor do imposto iludido ou sonegado, pois, além de lesar o Fisco, atinge a estabilidade das atividades comerciais dentro do país, dá ensejo ao comércio ilegal e à concorrência desleal, gerando uma série de prejuízos para a atividade empresarial brasileira. 4. Assim, o descaminho não pode ser equiparado aos crimes materiais contra a ordem tributária, o que revela a desnecessidade de constituição definitiva do crédito tributário para que seja alvo de persecução penal. (AgRg no HC 373.705/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 23/11/2016) (Grifo nosso) 15. No mesmo sentido são os precedentes do Supremo Tribunal Federal: Habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário. Admissibilidade. Precedentes da Segunda Turma. Crime de descaminho (CP, art. 334). Pretendida extinção da punibilidade da paciente em razão de decretação administrativa da perda dos bens provenientes do ilícito penal. Questão não submetida ao crivo do Superior Tribunal de Justiça. Supressão de Instância não admitida configurada. Não conhecimento da impetração nesse particular. Precedentes. Ausência de constituição definitiva do crédito tributário. Prescindibilidade. Crime formal que se considera consumado independentemente do resultado. Precedentes. Atipicidade da conduta não caracterizada. Conhecimento parcial da ordem. Ordem denegada. [...] 3. A ausência de constituição definitiva do crédito tributário na esfera administrativa não conduz à atipicidade da conduta de descaminho. Precedentes. 4. Conhecimento parcial do habeas corpus. Ordem denegada. (HC 122268, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 24/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-152 DIVULG 03-08-2015 PUBLIC 04-08-2015) PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DESCAMINHO E USO DE DOCUMENTO FALSO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE. [...]. 1. “A consumação do delito de descaminho e a posterior abertura de processo-crime não estão a depender da constituição administrativa do débito fiscal. Primeiro, porque o delito de descaminho é rigorosamente formal, de modo a prescindir da ocorrência do resultado naturalístico. Segundo, porque a conduta materializadora desse crime é 'iludir' o Estado quanto ao pagamento do imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria. E iludir não significa outra coisa senão fraudar, burlar, escamotear” (HC 99.740, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 1º.02.11). No mesmo sentido: HC 120.783, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 11.04.14. 2. In casu, o recorrente atuava como coordenador de um esquema criminoso dedicado a introduzir no Brasil, ilegalmente, mercadorias vindas do Uruguai, através da fronteira do estado do Rio Grande do Sul com aquele país, tendo sido condenado a 3 (três) anos e 3 (três) meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de descaminho (art. 334 do CP), e a 3 (três) anos e 3 (três) meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de uso de documento falso (art. 304 do CP), por introduzir no território nacional mercadorias de procedência uruguaia (fotocopiadoras, projetores multimídia, câmaras de vídeo, refis de tonner para fotocopiadoras, peças para veículos, uma motocicleta e hélice de helicóptero), utilizando-se de documentos falsos para ilidir o pagamento dos respectivos tributos. (...) 6. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento. (RHC 119960, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 13/05/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 30-05- 2014 PUBLIC 02-06-2014) (Grifo nosso) Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-004.699 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.723478/2016-59 16. A Lei Complementar nº 123, de 2006, por sua vez, dispõe em seu art. 29, inciso VII, que a pessoa jurídica que comercializa mercadorias objeto de descaminho deve ser excluída do Simples Nacional a partir do próprio mês em que incorrida a conduta e fica impedida de optar por esse regime pelos próximos três anos. Veja-se: Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: [...] VII – comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho; [...] § 1º Nas hipóteses previstas nos incisos II a XII do caput deste artigo, a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em que incorridas, impedindo a opção pelo regime diferenciado e favorecido desta Lei Complementar pelos próximos 3(três) anos calendário seguintes. (Grifo nosso) 17. In casu, nos autos do processo nº 10920-723.476/2016-60 referente ao Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal de Mercadorias, a autoridade fiscal tomou conhecimento da defesa apresentada pelo contribuinte e julgando-a improcedente aplicou a pena de perdimento à mercadoria apreendida: À vista do Parecer Técnico Conclusivo nº 5, de 14 de agosto de 2017, que aprovo,e no uso da competência delegada pelo inciso IV, artigo 302, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n' 203, de 14 de maio de 2012, resolvo tomar conhecimento das razões de defesa apresentadas por NOVA IMAGEM COMÉRCIO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS E DE INFORMÁTICA LTDA - ME, para, no mérito, julgá-las improcedentes, aplicando a pena administrativa de perdimento às mercadorias apreendidas, objeto do Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal de Mercadorias n° 0920200 / 723476/2016, tendo em vista o cometimento de infração capitulada como dano ao Erário, conforme legislação citada. (e-fls. 20). (Grifo nosso) 18. Uma vez confirmado em autos próprios, com decisão definitiva, a prática do descaminho, deve ser mantida a exclusão do Simples Nacional, nos termos do art. 29, VII, §1º da Lei Complementar nº 123, de 2006. Ademais, não foram apresentados nestes autos elementos probatórios para infirmar o apurado pela Fisco. 19. Por conseguinte, não deve ser acatado o pleito da recorrente no sentido de que o Fisco não provou tratar-se de descaminho, que a mercadoria apreendida foi produzida no Brasil, bem como que não foram consideradas as provas apresentadas nos autos do perdimento, tampouco que aquele feito seria nulo. 20. Nesse sentido, nego provimento em relação à matéria. 21. De igual forma não assiste razão à recorrente, ao afirmar que não foram observados fundamentos legais, formais e materiais suficientes para a manutenção de sua exclusão do Simples Nacional. 22. Conforme elencado acima, comprovado em processo próprio - com manifestação do contribuinte em obediência ao contraditório - a prática de descaminho, revela-se legítima a exclusão do Simples nos termos do art. 29, inciso VII, da Lei Complementar nº 123, de 2006. Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-004.699 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.723478/2016-59 Portanto, não há falar-se em nulidade do ato excludente. 23. Cumpre esclarecer ainda que o questionamento quanto à aplicabilidade do mandamento legal excludente, bem como questões constitucionais em torno dessa norma escapam à competência deste colegiado, porquanto nos termos do art. 26-A do Decreto 70.235, de 1972, “no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade”. Tal posicionamento está em conformidade com a Súmula CARF nº 2, que caminha na mesma trilha: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-94876, de 25/02/2005 Acórdão nº 103-21568, de 18/03/2004 Acórdão nº 105- 14586, de 11/08/2004 Acórdão nº 108-06035, de 14/03/2000 Acórdão nº 102- 46146, de 15/10/2003 Acórdão nº 203-09298, de 05/11/2003 Acórdão nº 201-77691, de 16/06/2004 Acórdão nº 202-15674, de 06/07/2004 Acórdão nº 201-78180, de 27/01/2005 Acórdão nº 204-00115, de 17/05/2005. 24. Quanto aos efeitos, do ato excludente, conforme visto acima, o §1º do art. 29 da Lei Complementar nº 123, prevê que na hipótese de comercialização de mercadoria objeto de contrabando ou descaminho, a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em que incorridas. 25. A corroborar o exposto acima, acerca dos efeitos retroativos da exclusão do Simples, o STJ fixou entendimento no REsp 1.124.507, submetido ao regime do art. 543C, do CPC de 1973 (recurso repetitivo) no sentido de que por se tratar de situação excludente, que já era ou deveria ser de conhecimento do contribuinte a lei tratou o ato de exclusão como meramente declaratório, permitindo a retroação de seus efeitos à data de um mês após a ocorrência da circunstância ensejadora da exclusão. Veja-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 535 e 468 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. LEI 9.317/96. SIMPLES. EXCLUSÃO. ATO DECLARATÓRIO. EFEITOS RETROATIVOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 15, INCISO II, DA LEI 9.317/96. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543- C DO CPC. 1. Controvérsia envolvendo a averiguação acerca da data em que começam a ser produzidos os efeitos do ato de exclusão do contribuinte do regime tributário denominado SIMPLES. Discute-se se o ato de exclusão tem caráter meramente declaratório, de modo que seus efeitos retroagiriam à data da efetiva ocorrência da situação excludente; ou desconstitutivo, com efeitos gerados apenas após a notificação ao contribuinte a respeito da exclusão. [...] 3. No caso concreto, foi vedada a permanência da recorrida no SIMPLES ao fundamento de que um de seus sócios é titular de outra empresa, com mais de 10% de participação, cuja receita bruta global ultrapassou o limite legal no ano-calendário de 2002 (hipótese prevista no artigo 9º, inciso IX, da Lei 9.317/96), tendo o Ato Declaratório Executivo n. 505.126, de 2/4/2004, da Secretaria da Receita Federal, produzido efeitos a partir de 1º/1/2003. Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-004.699 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.723478/2016-59 4. Em se tratando de ato que impede a permanência da pessoa jurídica no SIMPLES em decorrência da superveniência de situação impeditiva prevista no artigo 9º, incisos III a XIV e XVII a XIX, da Lei 9.317/96, seus efeitos são produzidos a partir do mês subsequente à data da ocorrência da circunstância excludente, nos exatos termos do artigo 15, inciso II, da mesma lei. Precedentes. 5. O ato de exclusão de ofício, nas hipóteses previstas pela lei como impeditivas de ingresso ou permanência no sistema SIMPLES, em verdade, substitui obrigação do próprio contribuinte de comunicar ao fisco a superveniência de uma das situações excludentes. 6. Por se tratar de situação excludente, que já era ou deveria ser de conhecimento do contribuinte, é que a lei tratou o ato de exclusão como meramente declaratório, permitindo a retroação de seus efeitos à data de um mês após a ocorrência da circunstância ensejadora da exclusão. 7. No momento em que opta pela adesão ao sistema de recolhimento de tributos diferenciado pressupõe-se que o contribuinte tenha conhecimento das situações que impedem sua adesão ou permanência nesse regime. Assim, admitir-se que o ato de exclusão em razão da ocorrência de uma das hipóteses que poderia ter sido comunicada ao fisco pelo próprio contribuinte apenas produza efeitos após a notificação da pessoa jurídica seria permitir que ela se beneficie da própria torpeza, mormente porque em nosso ordenamento jurídico não se admite descumprir o comando legal com base em alegação de seu desconhecimento. 8. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. (REsp 1124507/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 06/05/2010) (Grifo nosso) 26. Importante destacar que as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos recursos repetitivos, bem como as súmulas do Carf são de observância obrigatória pelos membros deste órgão, nos termos do arts. 62, §2º e 72 do Regimento Interno do CARF2 (RICARF). 27. In casu, a constatação da comercialização das mercadorias de procedência estrangeira desacompanhadas de documentação legal ocorreu em 26/08/2016 e a exclusão ocorreu a partir de 01/08/2016. Portanto, correto o ato excludente e sem razão a recorrente. 28. Quanto ao pedido da recorrente de suspensão dos efeitos do ato excludente até o julgamento definitivo, nos termos do art. 39, §§ 5º e 6º da Lei Complementar nº 123, de 2006, regulamentado pelo art. 75, §3º da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (RCGSN) nº 94, de 2011, no caso de impugnação, o termo excludente torna-se efetivo quando a decisão definitiva for desfavorável ao contribuinte. Veja-se: 2 Portaria nº 343, de 2015. Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF) Ar. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. [...] § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) [...] Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF. Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-004.699 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.723478/2016-59 Lei Complementar nº 123, de 2006 Art. 39. O contencioso administrativo relativo ao Simples Nacional será de competência do órgão julgador integrante da estrutura administrativa do ente federativo que efetuar o lançamento, o indeferimento da opção ou a exclusão de ofício, observados os dispositivos legais atinentes aos processos administrativos fiscais desse ente. [...] § 5º A impugnação relativa ao indeferimento da opção ou à exclusão poderá ser decidida em órgão diverso do previsto no caput, na forma estabelecida pela respectiva administração tributária. § 6º Na hipótese prevista no § 5 o , o CGSN poderá disciplinar procedimentos e prazos, bem como, no processo de exclusão, prever efeito suspensivo na hipótese de apresentação de impugnação, defesa ou recurso. (Grifo nosso) Resolução Comitê Gestor do Simples Nacional (RCGSN) nº 94, de 2011 Art. 75. A competência para excluir de ofício a ME ou EPP do Simples Nacional é: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 29, § 5º; art. 33) I - da RFB; II - das Secretarias de Fazenda, de Tributação ou de Finanças do Estado ou do Distrito Federal, segundo a localização do estabelecimento; e III - dos Municípios, tratando-se de prestação de serviços incluídos na sua competência tributária. [...] § 3º Na hipótese de a ME ou EPP, dentro do prazo estabelecido pela legislação do ente federado que iniciou o processo, impugnar o termo de exclusão, este se tornará efetivo quando a decisão definitiva for desfavorável ao contribuinte, observando-se, quanto aos efeitos da exclusão, o disposto no art. 76. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 39, § 6º) (Redação dada pelo(a) Resolução CGSN nº 121, de 08 de abril de 2015) 29. Portanto, de acordo com as regras processuais administrativas, o pedido da recorrente já está contemplado na legislação de regência e não é objeto de controvérsia. 30. Por fim, quanto ao pedido de restituição e/ou compensação fiscal dos eventuais tributos pagos a maior em consequência do ato excludente, trata-se de matéria estranha a estes autos e deve ser pleiteada em feito próprio. Portanto, dela não conheço. Conclusão 31. Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10283.721089/2009-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2005 DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. A realização de diligência requerida com a finalidade de suprir a falta de apresentação de provas no momento processual oportuno deve ser indeferida PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA Incumbe à interessada o ônus processual de provar o direito resistido ESPONTANEIDADE. EXCLUSÃO. O início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo. MATÉRIA NÃO CONTESTADA EM IMPUGNAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, restando preclusa sua alegação em recurso voluntário. NÃO-CUMULATIVIDADE. INAPLICABILIDADE DA ALÍQUOTA DIFERENCIADA. ADQUIRENTE FORA DA ZONA FRANCA DE MANAUS. LUCRO PRESUMIDO. As alíquotas diferenciadas previstas nas alínea “b” do inciso I do §4º do artigo 2º da Lei nº 10.637/2002 e alínea “b” do inciso I do §5º do artigo 2º da Lei nº 10.833/2003 não se aplicam às vendas efetuadas a pessoa jurídica estabelecida fora da Zona Franca de Manaus que apure o IRPJ pelo lucro presumido, uma vez que esta apuração do lucro implica a apuração das contribuições no regime cumulativo. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2005 LANÇAMENTO DECORRENTE DO MESMO FATO. Aos lançamentos de Cofins, aplica-se o decidido em relação ao auto de infração de PIS, formalizado a partir da mesma matéria fática.
Numero da decisão: 3302-010.459
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar provimento, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente Larissa Nunes Girard.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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INDEFERIMENTO. A realização de diligência requerida com a finalidade de suprir a falta de apresentação de provas no momento processual oportuno deve ser indeferida PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA Incumbe à interessada o ônus processual de provar o direito resistido ESPONTANEIDADE. EXCLUSÃO. O início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo. MATÉRIA NÃO CONTESTADA EM IMPUGNAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, restando preclusa sua alegação em recurso voluntário. NÃO-CUMULATIVIDADE. INAPLICABILIDADE DA ALÍQUOTA DIFERENCIADA. ADQUIRENTE FORA DA ZONA FRANCA DE MANAUS. LUCRO PRESUMIDO. As alíquotas diferenciadas previstas nas alínea “b” do inciso I do §4º do artigo 2º da Lei nº 10.637/2002 e alínea “b” do inciso I do §5º do artigo 2º da Lei nº 10.833/2003 não se aplicam às vendas efetuadas a pessoa jurídica estabelecida fora da Zona Franca de Manaus que apure o IRPJ pelo lucro presumido, uma vez que esta apuração do lucro implica a apuração das contribuições no regime cumulativo. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2005 LANÇAMENTO DECORRENTE DO MESMO FATO. Aos lançamentos de Cofins, aplica-se o decidido em relação ao auto de infração de PIS, formalizado a partir da mesma matéria fática. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 10 89 /2 00 9- 12 Fl. 1215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.459 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.721089/2009-12 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar provimento, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente Larissa Nunes Girard. Relatório Como forma de elucidar os fatos ocorridos até a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido, in verbis: “Trata-se de Autos de Infração com exigência tributária da contribuição para a contribuição para o Programa de Integração Social - PIS/Pasep (fls. 02/12) e da contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins (fls. 91/101) , incluindo o principal, multa de ofício proporcional (75%) e juros de mora, calculados até 31/08/2010, conforme demonstrado às fls. 02 e 91, totalizando R$ 1.068.772,40 de débitos. [...] Como irregularidade foi apontada a falta/isuficiente de recolhimento do PIS e da COFINS. Consta na descrição dos fatos que a escrita contábil apresentada não é original e sim cópias registradas em cartório e que o contribuinte retificou os DACON sem contudo alterar os valores contidos na declaração do IRPJ, cujos valores lá informados são idênticos aos declarados nos DACON. Consta ainda que o sujeito passivo foi intimado a especificar os documentos que serviram de base para a retificação, assim como as razões que justificam as alterações efetuadas nos DACON e, que em resposta à intimação a empresa apresentou relatório comparativo informando que os DACON foram retificados por erro no sistema de notas fiscais. Ressalta a Autoridade autuante que com base no artigo 147 do CTN, a retificação da declaração por iniciativa da empresa com redução ou exclusão do tributo somente é admissível se comprovado o erro, considerando que a empresa deixou de atender ao Termo de Intimação emitido em 26/05/2010, declarou ter retificado os DACONs por erro no sistema de notas fiscais e não apresentou as mesmas para comprovar o erro, considerou-se indevidas as retificações efetuadas. Às fls. 06 e 95 está descrito que os valores lançados referem-se aos valores originalmente informados nos DACON originais. Cientificado, pessoalmente, das exigências em 14/09/2010 (fls. 3 e 92), o sujeito passivo apresentou em 13/10/2010, impugnação dos autos de infração às fls. 305/324 e 327/346, contestando o feito fiscal, com os argumentos a seguir expostos. Fl. 1216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.459 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.721089/2009-12 "Por não ter a ilustre Auditora Federal examinado os documentos a ela exibidos, comprobatórios da retificação dos DACONs, adotou base da cálculos dissociada da realidade, afrontando o princípio da verdade material que dever ser observado no processamento administrativo. Não pode se sustentar lançamento tributário baseado em erro de fato cometido no preenchimento de declaração, desde que este esteja devidamente comprovado, devendo a tributação alcançar os fatos reais, não equivocados, que dão ensejo ao lançamento tributário. Não poderá subsistir a base de cálculo apurada pela senhora Auditora de Tributos Federais na presente autuação, haja vista não considerar valores que, por força da legislação vigente à época, devem ser adotadas como base de cálculo correta para mensurar o tributo devido e subtraindo do valor a pagar o montante pago anteriormente e informado pelo contribuinte. A i. Auditora de Tributos Federais sustenta na autuação que não caberia mais à Impugnante ter realizado a retificação dos DACONs, por terem sido iniciados os procedimentos de fiscalização. Não procede a afirmativa da senhora Auditora de que a Defendente deixou de apresentar as notas fiscais. Foram apresentados inclusive os balanços e livros fiscais e contábeis. Houve a retificação do DACON decorrente de diversos fatores, dentre eles por ERRO NO SISTEMA DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS, que acolhera como venda NOTAS FISCAIS que na verdade foram emitidas como simples remessa. No lançamento fiscal também não consta a informação de que a Impugnante é empresa detentora de incentivos fiscais, com projeto aprovado na SUFRAMA, o que lhe dá direito de adotar base de cálculo reduzida para os produtos fabricados e comercializados no âmbito da ZFM. Que a impugnante efetuara o pagamento do valor correto devido ao fisco federal. Diante dos fatos narrados na defesa e pelos documentos comprobatórios que se anexa nesta petição, está comprovado que não houve o regular exame documentos exibidos à fiscalização, o que resulta em inequívoco prejuízo para a Defendente. Para dirimir tais questões é fundamental que sejam periciados os documentos da Defendente. A perícia ou nova diligência justifica-se pela necessidade de constatar os motivos da retificação do DACON, apurando-se a base de cálculo correta. " Por fim, a contribuinte requer novamente que seja cancelado o lançamento.” A 3ª Turma da DRJ em Belém julgou a impugnação improcedente, nos termos do Acórdão nº 01-21.806, de 24 de maio de 2011, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2005 NULIDADE/CANCELAMENTO. Satisfeitos os requisitos do art. 10 do decreto 70.235/72 e não tendo ocorrido o disposto no art. 59 do mesmo decreto, não há que se falar em anulação ou cancelamento do auto de infração. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, nos termos do art. 17 do Decreto n° 70.235/1972. FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento do PIS, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de ofício com os devidos acréscimos legais. Fl. 1217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.459 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.721089/2009-12 AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ERRO NA APURAÇÃO DAS BASES DE CÁLCULO. O contribuinte não logrou trazer aos autos material probatório que comprovasse as alegações feitas, o que permitiria a este colegiado formar convicção sobre as mesmas alegações. PEDIDO DE PERÍCIA. Deve ser indeferido o pedido de perícia, quando for prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada ou se o processo contiver os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2005 LANÇAMENTO DECORRENTE DO MESMO FATO. Aos lançamentos de Cofins, aplica-se o decidido em relação ao auto de infração de PIS, formalizado a partir da mesma matéria fática. Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido. Inconformado com a decisão da DRJ, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário ao CARF, no qual argumenta: a) Que o acórdão da DRJ é contraditório, pois afirma não ter a recorrente produzido as provas necessárias, mas nega o direito à diligência e perícia; b) Que o acórdão da DRJ adotou o mesmo posicionamento da fiscalização, fazendo “vista grossa” em relação aos documentos que acompanharam a defesa e negar a perícia; c) Não caberia ao julgador indeferir o pedido de reconhecimento de crédito pago a maior, por ocasião do julgamento da impugnação, tendo sido protocolado processo próprio de nº 10283.007321/2009-14, em 22/12/2009, para discutir a matéria; d) Que os valores de redução de prejuízo fiscal e de base negativa constam da DIPJ e que a perícia tendia a demonstrar essas reduções; e) Que as retificações dos DACONs ocorreram antes do procedimento fiscal, cuja ciência ocorrera em 30/07/2009, tendo o acórdão sido omisso neste tópico e que a denúncia espontânea prevista no artigo 138 deveria ser acatada, mas que sobre este tópico, o acórdão fora omisso; f) Que a retificação é direito da recorrente e a prova do erro em que se fundou era justamente a prova pericial, devendo o princípio da verdade material ser buscado sempre; g) Que retificou os DACONs, em razão da apuração de créditos não computados anteriormente e redução dos valores devidos pela utilização de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL, segundo o artigo 1º da Lei nº 11.941/2009; h) Que possui direito à alíquota reduzida prevista no artigo 2º, §4º, inciso I, alíneas “a” e “b” da Lei nº 10.637/2002, o que levou à necessidade de ajustar a base de cálculo; Fl. 1218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.459 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.721089/2009-12 i) Que possui direito à isenção do PIS e da Cofins incidentes sobre suas vendas por estar estabelecida na Zona Franca de Manaus e, portanto, suas vendas são equiparadas à exportação, em razão do artigo 40 do ACDT, o que fora confirmado pelo artigo 5º da Lei nº 10.637/2002; j) A observância dos artigos 112, I e II e 138 do CTN; k) A realização de diligência ou perícia para análise dos livros e documentos fiscais. É o breve relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator. O recurso é tempestivo. Quanto à equiparação à exportação, de acordo com o artigo 40 do ADCT da Constituição Federal, verifico que tal questão não foi objeto de impugnação, sendo, portanto, matéria preclusa, nos termos do artigo 16, inciso III e 17 do Decreto nº 70.235/72. Sendo assim, não conheço dessa matéria. Quanto aos demais capítulos recursais, identifico todos os pressupostos de admissibilidade, de forma que deles conheço e passo à análise. Inicialmente, a recorrente afirma que o acórdão recorrido seria contraditório, por não ter deferido a perícia ao mesmo tempo que afirmou não ter a recorrente apresentado as provas de sua alegação. Contudo, não há contradição na decisão que apenas se fundamentou no artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, abaixo transcrito: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) [...] Observa-se que o artigo 16 prevê no inciso III que o momento processual para apresentar as provas que possuir é a impugnação, o que não é contraditório com a previsão contida no inciso IV sobre a possibilidade de realização de diligências ou perícias. A decisão deixou evidente que a recorrente não se desincumbiu do ônus que lhe cabia de apresentar a documentação fiscal e contábil necessária para comprovar suas alegações, especialmente as notas fiscais. Verifica-se que a recorrente juntou em impugnação os seguintes documentos: contrato social, cartão CNPJ, RG e CIC do representante, cópia das intimações recebidas, cópias Fl. 1219DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.459 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.721089/2009-12 das respostas, demonstrativos de retificações, Dacon retificadores, Balanço Patrimonial e Darfs de pagamentos. Por outro lado, a decisão considerou que a perícia era desnecessária porque não havia nenhum conhecimento técnico especializado para fundamentar a perícia, já que nenhuma prova fora apresentada. Esclareça-se que a perícia não se destina a suprir o ônus probatório que cabe ao recorrente. Deve ele apresentar as provas que possui, no caso, os livros contábeis e fiscais e as notas fiscais e, somente, diante das provas apresentadas, pode o julgador apreciar a necessidade de uma perícia. Não havendo provas, não há que se falar em perícia, pois o direito alegado simplesmente não foi sequer tentado ser provado, mesmo diante das considerações feitas pelo acórdão recorrido. Neste sentido, cito o Acórdão nº 3302-009.483, cuja ementa, parcialmente, transcrevo abaixo: [...] DILIGÊNCIA/PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Não há necessidade de diligência ou perícia quando os elementos dos autos são suficientes para o julgamento do pleito. Procedimento de diligência/perícia não se afigura como remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova. Refuto também a alegação de que o acórdão recorrido fez “vista grossa” dos documentos que acompanharam a defesa. Em primeiro lugar, a recorrente não especifica quais os documentos que deixaram de ser analisados, uma vez que os documentos exigidos são os contábeis e fiscais, principalmente as notas fiscais. Demonstrativos elaborados pela recorrente não são provas contábeis, DARFs de pagamentos não demonstram qualquer redução na base de cálculo, nem os DACONs retificadores, pois são justamente as informações ali prestadas que se queria ver demonstradas pela fiscalização. Assim, afasto a alegação. Dando seguimento ao recurso, a recorrente argumentou que o julgador não tem competência para indeferir o pedido de restituição por ocasião do julgamento. Ocorre que, em momento algum, a decisão recorrida indeferiu o pedido de restituição, mas simplesmente deixou de considerar as compensações que teriam utilizado tais créditos, em razão da inexistência de deferimento do referido pedido. Neste ponto, verifica-se que o referido pedido foi protocolado em 22/12/2009 (e-fl. 438), após o início do procedimento fiscal e, portanto, sem espontaneidade nos termos do artigo 7º, §1º do Decreto nº 70.235/72. Assim, eventual deferimento deste pedido não influenciará o lançamento de ofício, mas tão somente a extinção do crédito constituído mediante as compensações, a ser realizado ao final do processo administrativo, em procedimento de liquidação da decisão tomada. No que tange à redução de juros e multa com base na utilização de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL, com base no artigo 1º, §§ 7º e 8º da Lei nº 11.941/2009, a recorrente apenas afirma que os valores estão demonstrados na DIPJ e que a decisão da DRJ majora o valor do Auto de Infração. Aparentemente, a recorrente não compreendeu a decisão, pois ficou claro que a decisão afirmou caber à Unidade de Origem a verificação do pagamento e a quitação do crédito tributário, uma vez que o DARF foi recolhido já sob ação fiscal, conforme exceto abaixo: “Como prova do pagamento das parcelas acima demonstradas foi juntado aos autos o DARF de fl. 40 do Anexo I, cabendo, entretanto, à Unidade de Origem verificar se houve a quitação total do crédito tributário, haja vista que o sujeito passivo já estava sob ação fiscal quando do pagamento.” Assim, não é verdade que o Auto de Infração será majorado. A utilização do DARF de e-fl. 421, recolhido em 30/11/2009, portanto, sob ação fiscal, não afasta a constituição Fl. 1220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-010.459 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.721089/2009-12 do crédito tributário aqui discutido, mas apenas possui, eventualmente, o condão de extingui-lo, conforme a apuração a ser realizada pela Unidade de Origem, em sede de liquidação da decisão definitiva relativa a este processo. Quanto à espontaneidade das retificações do DACON, o Termo de Intimação Fiscal nº 06 foi cientificado à recorrente em 23/07/2009, conforme edital de e-fl. 25, após inúmeras tentativas por AR, conforme e-fls. 16, 18, 20. Já as e-fls. 22/24 constam ciência aos sócios da recorrente em 30/07/2009, data posterior à ciência por edital, sendo aquela a válida. Na e-fl. 90, consta extrato da RFB acerca da entrega dos DACONs, no qual pode- se verificar que os retificadores foram entregues em 17/07/2009 e 20/07/2009, antes, portanto, da ciência do Termo de Intimação Fiscal nº 06, ocorrida em 23/07/2009. Na época, a retificação do DACON era regida pela IN RFB nº 940/2009, cujo artigo 14 previa: Art. 14. A alteração das informações prestadas em Dacon Mensal ou Semestral será efetuada mediante apresentação de demonstrativo retificador, elaborado com observância das mesmas normas estabelecidas para o demonstrativo retificado. § 1º O demonstrativo retificador terá a mesma natureza do demonstrativo originariamente apresentado, substituindo-o integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar alteração nos créditos informados em demonstrativos anteriores. § 2º No caso do Dacon Semestral retificador, devem ser entregues apenas os demonstrativos mensais relativos aos meses do semestre-calendário em que existam informações a serem alteradas ou incluídas. § 3º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto alterar débitos relativos à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins: I - cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa da União (DAU), nos casos em que importe alteração desses saldos; II - cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas no demonstrativo original, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou III - em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal. § 4º A retificação de valores informados no Dacon Mensal ou Semestral que resulte em alteração do montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em DAU, somente poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento do demonstrativo. § 5º Na hipótese do inciso III do § 3º, havendo recolhimento anterior ao início do procedimento fiscal, em valor superior ao declarado, a pessoa jurídica poderá apresentar demonstrativo retificador, em atendimento a intimação fiscal e nos termos desta, para sanar erro de fato, sem prejuízo das penalidades previstas no Capítulo II. § 6º A pessoa jurídica que entregar Dacon retificador, alterando valores que tenham sido informados em DCTF, deverá apresentar, também, DCTF retificadora. § 7º A retificação de Dacon não será admitida quando objetivar a alteração da periodicidade, mensal ou semestral, de demonstrativo anteriormente apresentado. § 8º Caso a pessoa jurídica fique obrigada a apresentar DCTF Mensal em ano- calendário para o qual já havia entregue DCTF Semestral, ficará também obrigada a apresentar Dacon Mensal em substituição ao Dacon Semestral entregue no ano- calendário em questão. § 9º Na hipótese de que trata o § 8º, deverá ser solicitado o cancelamento do Dacon Semestral já entregue, mediante requerimento fundamentado à Delegacia da Receita Fl. 1221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-010.459 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.721089/2009-12 Federal ou à Delegacia de Administração Tributária jurisdicionante do estabelecimento matriz da pessoa jurídica. O §1º dispunha que o DACON retificador teria a mesma natureza do original e o substituiria integralmente, inclusive para reduzir os débitos informados. Em adição, a retificação não produziria efeitos nas situações do §3º, cujo inciso III previa, justamente, a alteração em procedimento fiscal. Salienta-se que estas disposições já existiam por ocasião da entrega original do DACON, nos termos do artigo 11 da IN SRF nº 543/2005, abaixo transcrito: Art. 11. Os pedidos de alteração nas informações prestadas no Dacon serão formalizados por meio de Dacon retificador, mediante a apresentação de novo demonstrativo elaborado com observância das mesmas normas estabelecidas para o demonstrativo retificado. § 1º O Dacon retificador terá a mesma natureza do demonstrativo originariamente apresentado, substituindo-o integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos informados em demonstrativos anteriores. § 2º Não será aceita a retificação que tenha por objeto alterar os débitos relativos à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins: I - que já tenham sido enviados à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, nos casos em que o pleito importe alteração desses débitos; II - em relação aos quais já tenham sido apuradas diferenças em procedimento de ofício, relativas às informações, indevidas ou não comprovadas, prestadas no Dacon original e que tenham sido enviados à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União; ou III - em relação aos quais o sujeito passivo tenha sido intimado do início de procedimento fiscal. § 3º A retificação de valores informados no Dacon, que resulte em alteração do montante do débito já inscrito em Dívida Ativa da União, somente poderá ser efetuada, pela SRF, nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento do demonstrativo. § 4º A pessoa jurídica que entregar o Dacon retificador, alterando valores que tenham sido informados em DCTF, deverá apresentar, também, DCTF retificadora. § 5º A retificação de Dacon não será admitida com o objetivo de alterar a periodicidade, trimestral ou semestral, de demonstrativo anteriormente apresentado. Assim, entendo caber razão à recorrente quanto à substituição do DACON original pelos retificadores, devendo estes serem considerados, a priori. Contudo, a fiscalização intimou (e-fl. 50) a recorrente a especificar quais contas contábeis compuseram os valores informados nos DACONs retificadores, bem como os documentos de suporte e a justificativa para as alterações efetuadas na linha 3 da ficha 7, correspondente a Receita de Revenda de Mercadorias. Todavia, a aceitação das retificadoras não impede à fiscalização de questionar os valores retificados, ou até os valores originais. E este questionamento foi realizado pela fiscalização em relação à diminuição das Receitas de Revenda de Mercadorias. Neste aspecto, na resposta de e-fl. 59, a recorrente informa que o faturamento fora irreal por erro no sistema de emissão de notas fiscais, sem, contudo, apresentar as referidas notas fiscais. Por outro turno, argumenta que o §4º inciso I, alíneas “a” e “b” do artigo 2º da Lei º Fl. 1222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-010.459 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.721089/2009-12 10.637/2002, que reduziu a alíquota a 0,65%, foi necessário o recálculo da contribuição devida. Os dispositivos mencionados são: Art. 2 o Para determinação do valor da contribuição para o PIS/Pasep aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1 o , a alíquota de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento). Produção de efeito [...] § 4 o Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida por pessoa jurídica industrial estabelecida na Zona Franca de Manaus, decorrente da venda de produção própria, consoante projeto aprovado pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA, que fica sujeita, ressalvado o disposto nos §§ 1 o a 3 o deste artigo, às alíquotas de: (Incluído pela Lei nº 10.996, de 2004) I - 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento), no caso de venda efetuada a pessoa jurídica estabelecida: (Incluído pela Lei nº 10.996, de 2004) a) na Zona Franca de Manaus; e (Incluído pela Lei nº 10.996, de 2004) b) fora da Zona Franca de Manaus, que apure a Contribuição para o PIS/PASEP no regime de não-cumulatividade; (Incluído pela Lei nº 10.996, de 2004) A falta de apresentação das notas fiscais, por óbvio, impede a verificação da localização do adquirente na Zona Franca de Manaus, não restando comprovada a possibilidade prevista na alínea “a”. Já na alínea “b”, a condição é que o adquirente apure a contribuição na não-cumulatividade. Neste ponto, a fiscalização intimou a recorrente a apresentar a declaração constante do Anexo I da IN SRF nº 546/2005 que demonstraria que as empresas adquirente apuravam a contribuição pelo regime não-cumulativo (e-fls. 32). Em resposta (e-fl. 33), a recorrente informou que as adquirentes não apresentaram tal declaração por serem optantes do lucro presumido. Ora, a própria resposta afasta a possibilidade de redução de alíquota, pois a apuração pelo lucro presumido implica o afastamento do regime não-cumulativo e adoção obrigatória do regime cumulativo, por parte das adquirentes, conforme artigo 8º, inciso II da Lei nº 10.637/2002 e artigo 10, inciso II da Lei nº 10.833/2003. Destarte, seja pela falta de prova, seja pela impossibilidade jurídica, a recorrente não faz jus à redução de alíquota alegada em recurso voluntário. Já no que se refere ao artigo 138 do CTN, é preciso salientar que o início da ação fiscal afasta sua aplicação. No caso, o pagamento do DARF relativo à redução de prejuízo fiscal e base negativa ocorreu em 30/11/2009, após o início da ação fiscal em 23/07/2009, devendo ser imputado como forma de extinção do crédito tributário lançado, em apuração a ser realizada em liquidação de decisão, ao final deste processo, conforme já exposto. Em relação à alegação de dúvida e aplicação do artigo 112 do CTN, também não é caso, pois a situação travada nos autos é de falta de comprovação por ausência de entrega de documentos contábeis e fiscais, não havendo que se falar em dúvida quanto à capitulação legal ou circunstâncias materiais do fato. Por fim, quanto ao pedido de diligência ou perícia, retomo o já exposto acerca do ônus provatório que cabe à recorrente, não servindo a realização de tais procedimentos como meios de suprir a produção probatória que lhe cabia originalmente, desde a impugnação. Por tudo que foi exposto, com base nos fundamentos jurídicos e legais constantes nos autos, não conheço de parte do recurso e na parte conhecida, nego provimento ao recurso voluntário. Fl. 1223DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10637.htm#art68 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10996.htm#art2%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10996.htm#art2%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10996.htm#art2%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10996.htm#art2%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10996.htm#art2%C2%A74 Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-010.459 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.721089/2009-12 É como voto. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 1224DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.018599/2007-64
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Somente podem ser deduzidas as despesas médicas, de hospitalização e com plano de saúde referentes a tratamento do próprio contribuinte, dos dependentes relacionados em sua Declaração de Ajuste Anual e de seus alimentandos quando realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA APLICADA. No lançamento de ofício, aplica-se a multa de 75% nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e de declaração inexata. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-006.082
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer a dedução de despesas médicas de R$ 1.450,00. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll
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DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Somente podem ser deduzidas as despesas médicas, de hospitalização e com plano de saúde referentes a tratamento do próprio contribuinte, dos dependentes relacionados em sua Declaração de Ajuste Anual e de seus alimentandos quando realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA APLICADA. No lançamento de ofício, aplica-se a multa de 75% nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e de declaração inexata. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer a dedução de despesas médicas de R$ 1.450,00. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 85 99 /2 00 7- 64 Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.082 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.018599/2007-64 Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 110/122) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2005 (e-fls. 92/96) no qual se apurou Dedução Indevida de Dependente, Dedução Indevida de Despesas Médicas, Dedução Indevida de Previdência Privada e Fapi e Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica. O contribuinte apresentou Impugnação (e-fls. 02/12), cujas alegações foram resumidas no relatório do acórdão recorrido (e-fls. 146/150): Que foi efetuada, de forma indevida, a glosa com dependente, uma vez que a dedução a este titulo teria sido realizada nos termos do artigo 77 e § 1°, inciso III, do Regulamento do Imposto de Renda, Decreto n° 3.000, de 1999. Junta, em defesa, Certidão de Nascimento de Victor Pianetti Albergaria, seu filho, nascido no ano de 2003, portanto, menor de 21 anos. Com base no artigo 80, e § 1º, do Regulamento do Imposto de Renda, em recibos, extrato bancário e extrato emitido pela UNIMED/BH, juntados em defesa, diz que efetivamente teve gastos médicos, odontológicos, com psicólogos e fisioterapeutas em montante de R$ 18.917,53, tendo, pois, o direito de efetuar as referidas deduções no cálculo do imposto de renda, sendo indevida, assim, a glosa também neste ponto. Também com base no Regulamento do Imposto de Renda, agora em seu artigo 82, fala que deduziu a parcela mensal de R$ 200,00 paga no Banco Itaú S/A, conforme extrato bancário em anexo - rubrica “contrb PGBL RF”, totalizando o montante de RS 2.400,00 no exercício, que é o valor informado na Declaração de Ajuste Anual como contribuição para o Fundo de Aposentadoria Programada Individual - FAPI. Por fim, comenta que a multa aplicada é de natureza confiscatória, uma vez que nega o principio da gradação da penalidade, não levando em conta a natureza e as circunstâncias da falta cometida, bem como a intenção do infrator. Transcreve doutrina do Professor Saha Calmon Navarro Coelho, quanto multa excessiva e seu carácter confiscatório, e requer que a mesma seja cancelada ou reduzida, já que não haveria prejuízo ao erário. Pede, assim, o cancelamento da exigência fiscal ou, então, a redução da multa aplicada. A Impugnação foi julgada Procedente em Parte pela 6ª Turma da DRJ/BHE em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 DESPESAS MÉDICAS. DISPÊNDIOS. DEDUÇÕES LEGAIS COM DEPENDÊNCIA. Somente são consideradas como parcelas de deduções as despesas médicas com prova inequívoca do dispêndio financeiro para a realização dos serviços. Havendo prova de dependência, ficam restabelecidas as deduções legais para fim de ajuste na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física. Cientificado do acórdão de primeira instância em 13/09/2011 (e-fls. 164), o interessado ingressou com Recurso Voluntário em 11/10/2011 (e-fls. 172/188) contendo os argumentos a seguir sintetizados: - Alega que o art. 80, §1º, inciso III, do RIR/99 atribuiu força probatória suficiente ao recibo de pagamento para que, isoladamente, comprove as despesas dedutíveis, exigindo o Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.082 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.018599/2007-64 cheque nominativo apenas na falta do mesmo. Apresenta jurisprudência administrativa sobre o tema. - Considera induvidoso o cumprimento do ônus de prova atribuído ao contribuinte, uma vez que juntou os recibos dos serviços prestados, os quais somente poderiam ter sido desprezados com prova robusta de sua inidoneidade. - Aduz que a multa aplicada é inconstitucional e abusiva. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo, portanto, dele tomo conhecimento. O litígio a ser analisado recai somente sobre a dedução indevida de despesas médicas mantida no julgamento de primeira instância e contestada pelo contribuinte. Extrai-se dos autos que a autoridade fiscal glosou integralmente as despesas médicas informadas na declaração em exame por falta de comprovação, haja vista que o interessado não atendeu à intimação para prestar esclarecimentos (e-fls. 94, 114). O Colegiado a quo considerou não impugnada a despesa com a Santa Casa de Misericórdia de Passos, restabeleceu a despesa com a Unimed e parte da despesa com o profissional Paulo Cesar de Carvalho Ribeiro e manteve a glosa das demais despesas por não ter sido comprovado o seu efetivo pagamento através de movimentações bancárias coincidentes com os recibos apresentados (e-fls. 148/149). Venho reiteradamente manifestando o entendimento de que, ainda que o interessado tenha apresentado recibos e declarações emitidos pelos profissionais, é lícito o auditor exigir, a seu critério, outros elementos de prova caso não fique convencido da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. No entanto, verifica-se que, no caso concreto, o Colegiado a quo inovou ao impor essa exigência ao contribuinte, uma vez que não houve intimação para o seu cumprimento e que não foi essa a motivação indicada na Notificação de Lançamento. Note-se que o Termo de Intimação Fiscal constante dos autos exige apenas a apresentação de comprovantes de despesas médicas sem fazer qualquer menção a documentos bancários (e-fls. 108). Assim, tendo em vista que o recibo emitido por Paulo de Faria Campos preenche os requisitos previstos no art. 80 do Decreto 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99), cabe o restabelecimento da dedução correspondente de R$ 730,00 (e-fls. 32). Da mesma forma, devem ser acatados os recibos emitidos por Paulo Cesar de Carvalho Ribeiro (e- fls. 26/30), cabendo o restabelecimento do valor de R$ 720,00 correspondente à diferença entre o total declarado (R$ 1.200,00) e a parcela já acolhida pela primeira instância (R$ 480,00). Por outro lado, verifica-se que os recibos emitidos por Elaine Aparecida Garcia estão em desacordo com o disposto no art. 80, §1º, III, do RIR/99 por não indicarem o CPF da profissional (e-fls. 34/44), não se mostrando hábeis para a finalidade pretendida ao contrário do que defende o recorrente. Nesse caso, diante da falta de documento com as informações exigidas pela legislação de regência, caberia a apresentação de cheque nominativo através do qual o pagamento foi efetuado. Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.082 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.018599/2007-64 Relativamente à multa aplicada, também não há reparos a serem feitos na decisão recorrida. Uma vez constatada a infração à legislação tributária em procedimento fiscal, o crédito deve ser apurado com os encargos do lançamento de ofício, nos termos do art. 44 da Lei 9.430/96. No presente caso, trata-se da multa de 75% prevista no inciso I do referido artigo, utilizada quando há falta de pagamento ou recolhimento, falta de declaração ou declaração inexata. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do Código Tributário Nacional, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto às alegações sobre a inconstitucionalidade da multa, impõe-se observar o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para restabelecer a dedução de despesas médicas de R$ 1.450,00. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13881.000279/2008-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. FASE LITIGIOSA NÃO INSTAURADA. RECURSO VOLUNTÁRIO ADSTRITO À ANÁLISE DA INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO. A apresentação intempestiva da impugnação não instaura a fase litigiosa do processo administrativo fiscal, de forma que o conhecimento do recurso voluntário estará adstrito apenas à análise da tempestividade da impugnação, se questionada. Não tendo sido questionada a tempestividade da impugnação, o recurso não poderá ser conhecido.
Numero da decisão: 2202-007.945
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. FASE LITIGIOSA NÃO INSTAURADA. RECURSO VOLUNTÁRIO ADSTRITO À ANÁLISE DA INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO. A apresentação intempestiva da impugnação não instaura a fase litigiosa do processo administrativo fiscal, de forma que o conhecimento do recurso voluntário estará adstrito apenas à análise da tempestividade da impugnação, se questionada. Não tendo sido questionada a tempestividade da impugnação, o recurso não poderá ser conhecido.

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FASE LITIGIOSA NÃO INSTAURADA. RECURSO VOLUNTÁRIO ADSTRITO À ANÁLISE DA INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO. A apresentação intempestiva da impugnação não instaura a fase litigiosa do processo administrativo fiscal, de forma que o conhecimento do recurso voluntário estará adstrito apenas à análise da tempestividade da impugnação, se questionada. Não tendo sido questionada a tempestividade da impugnação, o recurso não poderá ser conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) suplementar do exercício de 2007, ano-calendário de 2006, apurada em decorrência de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, conforme notificação de lançamento constante das fls. 9 a 13. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 1. 00 02 79 /2 00 8- 61 Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.945 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13881.000279/2008-61 O contribuinte impugnou o lançamento, alegando em suma que os rendimentos considerados omitidos, no valor de R$ 61.454,26, recebidos do Ministério da Justiça, seriam isentos do IRPF, uma vez que correspondem a parcelas indenizatórias previstas no art. 1º da Lei nº 8.852/94, quais sejam Gratificação por Atividade Executiva, Gratificação por Desgaste Físico e Mental, Gratificação de Atividade de Risco, Gratificação de Operações Especiais e Adicional por Tempo de Serviço. Conforme relatado pela DRJ (fls. 76), a impugnação foi considerada intempestiva pela ARF/Guaratinguetá/SP, que remeteu o processo à SAFIS/DRF Taubaté/SP para apreciar as razões de defesa em sede de revisão de ofício, sendo o lançamento integralmente mantido. Após recebimento de Carta Cobrança, o contribuinte protocolou petição na qual alega que teria apresentado tempestivamente Solicitação de Revisão do Lançamento (SRL) junto à DRF Taubaté/SP, a qual ainda não teria sido julgada; que a cobrança é indevida, uma vez que não se esgotaram as instâncias administrativas de defesa. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo (DRJ/SPO2), por unanimidade de votos, rejeitou a preliminar de tempestividade e não conheceu da impugnação, conforme ementa do Acórdão 17-48.330 – 3ª Turma da DRJ/SP2 (fls. 74): IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. Considera-se intempestiva a peça impugnatória ofertada após o decurso do prazo estabelecido na legislação que rege o processo administrativo fiscal. Assim, a defesa apresentada não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do processo e nem comporta julgamento de primeira instância quanto às alegações de mérito. Recurso Voluntário O contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância em 29/3/2011 (efls. 114) e, inconformado, interpôs o presente recurso voluntário em 25/4/2011 (efls. 116 a 119), no qual não se insurge quanto à decisão recorrida, que considerou a impugnação intempestiva, mas apresenta apenas questões de mérito, repisando seu entendimento de que em relação aos rendimentos considerados omitidos não há fato gerador do tributo, uma vez que não são produto do trabalho, mas sim pagamento a título de indenizações especiais, que não entrariam no cômputo dos rendimentos tributáveis nos termos da Lei nº 8.852, de 1994. É o relatório. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. O recurso é tempestivo, entretanto não atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual não poderá ser conhecido, conforme se verá. Conforme já relatado, a impugnação apresentada foi considera intempestiva, sendo este o único tema tratado pela decisão de piso. Em fase recursal, o contribuinte inicia seu relato da seguinte forma (fls.86 a 89): Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.945 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13881.000279/2008-61 RECURSO a este douto colegiado tendo em vista o não conhecimento de seus argumentos na impugnação apresentada, inclusive quanto a intempestividade, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: ... A seguir, passa a apresentar apenas questões de mérito, relativas ao direito que entende possuir, mas sem dedicar uma linha sequer sobre a (in)tempestividade da impugnação. A impugnação de fato foi apresentada intempestivamente, pois, conforme demonstrado pela DRJ (fls. 79), às fls. 72 consta AR assinado pelo contribuinte, que comprova que ciência do lançamento ocorreu em 14/4/2008 (segunda-feira), de forma que o prazo para apresentação da impugnação, que é de 30 (trinta) dias contados da ciência do lançamento, se encerrou em 14/5/2008 (quarta-feira), e a petição somente foi protocolada em 16/5/2008 (fls. 3), sendo de fato intempestiva. A apresentação intempestiva da impugnação impede a instauração da fase litigiosa do processo administrativo fiscal, razão pela qual o conhecimento do recurso fica adstrito à análise da tempestividade, quando questionada. No caso concreto, o contribuinte não trata da tempestividade da impugnação, única matéria apreciada pela autoridade julgadora de primeira instância, de forma que voto pelo não conhecimento do recurso. Conclusão Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.916033/2016-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2010 a 31/03/2010 PROVAS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DE RESTITUIÇÃO COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a alegação e a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.
Numero da decisão: 3302-010.466
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.462, de 23 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.916029/2016-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado(a)), Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. Ausente(s) o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a alegação e a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.462, de 23 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.916029/2016-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado(a)), Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. Ausente(s) o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de processo administrativo fiscal no bojo do qual discute-se a possibilidade do Contribuinte realizar retificações na DCTF mas, principalmente, do ônus da AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 60 33 /2 01 6- 34 Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.466 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.916033/2016-34 prova no processo administrativo fiscal por meio do qual o contribuinte exerce o direito de pleitear o reconhecimento de créditos que entende possuir. O motivo da Declaração de Compensação foi pagamento a maior, sendo que a DRF de origem emitiu Despacho Decisório eletrônico não homologando a compensação declarada, fundamentando que o Darf indicado constava integralmente utilizado para quitação de débitos confessados pela interessada em DCTF e DCOMP, não havendo crédito disponível para a compensação dos autos. Ao final, requereu a conversão do julgamento em diligência para realização de perícia, para comprovar a existência e a suficiência do crédito utilizado na compensação, especificando os quesitos que pretende ver analisados e indicando o profissional técnico para tal finalidade. Protestou ainda pela juntada de novas provas que se fizerem necessárias. Requereu ainda a juntada dos processos administrativos que enumera para análise e decisão conjunta, tendo em vista tratarem da mesma matéria em discussão nos presentes autos. Como resultado da análise do processo pela DRJ foi lavrada ementa no sentido de que a retificação de pedido de restituição ou de declaração de compensação está submetida a procedimentos e parâmetros específicos, sendo incabível o atendimento de tal pleito em sede de manifestação de inconformidade, bem como que para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo, deve ser demonstrada a liquidez e certeza de crédito de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Cumpre destacar que o acórdão atacado apontou a carência de provas de liquidez e certeza dos créditos pleiteados, nos seguintes termos: De fato, o sucesso da contribuinte em ver homologada a compensação declarada nesta instância administrativa, já fora da órbita do tratamento eletrônico, condiciona-se à comprovação da liquidez e certeza do direito de crédito. Veja-se que a manifestação de inconformidade embute solicitação de desconstituição de confissão de dívida anterior e, nesse contexto, deve ela atestar que o direito de crédito aproveitado na compensação tem apoio não só legal como documental. A decisão assim também pontuou: Não obstante, para o período dos autos, a contribuinte não comprova essas vendas sujeitas a alíquota zero e o consequente pagamento a maior alegado. Com efeito, não há nos autos qualquer documento comprobatório ou indicativo de que, no período em tela, integraram o faturamento vendas de produtos classificados nas posições 1901.20.00 Ex 01 e 1905.90.90 Ex 01 da TIPI. Irresignada com a decisão prolatada pela DRJ a ora Recorrente interpôs Recurso Voluntário por meio do qual reitera os argumentos já trazidos e submete a questão ao CARF. É o relatório. Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.466 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.916033/2016-34 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e a matéria é de competência deste Colegiado, razão pela qual dele conheço. Mérito. Não havendo preliminares é de se adentrar no mérito Recursal. Conforme já mencionado, o Acórdão atacado por meio do presente Recurso Voluntário foi fundado nas premissas que podem ser assim sintetizadas: (i) Impossibilidade de retificação da DCTF que já foi objeto de despacho decisório e de Per/Dcomp já apresentado. (ii) Ausência de provas de que submeteu à tributação produtos que deveriam ter sido sujeitos à alíquota zero (liquidez e certeza do crédito) A Dialeticidade no processo administrativo fiscal por meio do qual o contribuinte pleiteia o reconhecimento de um direito. Antes de adentrar no mérito recursal propriamente dito é necessário tecer algumas observações quanto à dialeticidade no processo administrativo fiscal, assunto de sobremaneira importância especialmente em relação ao presente Recurso Voluntário. A dialética no processo, inclusive no administrativo fiscal se dá a partir da apresentação, por quem alega possuir um direito, de uma hipótese argumentativa por meio da qual estabelece argumentos acerca do direito que alega possuir. No caso dos pedidos de compensação esta hipótese argumentativa deve estabelecer uma relação lógica entre um determinado fato da vida, por exemplo, um pagamento de um determinado valor, quando na verdade o quantum devido deveria ser inferior, e para tanto deve alegar os motivos pelos quais possui este entendimento, por exemplo, porque inseriu na base de cálculo uma receita que, segundo a legislação vigente naquele tempo e espaço, não deveria integrar o critério material daquele tributo. Esta é a hipótese argumentativa. A legislação estabelece sobre quem deve recair o ônus de provar os fatos tratados na hipótese argumentativa e no caso do processo administrativo fiscal no qual o contribuinte exerce o direito de requerer o reconhecimento da existência de um crédito, sobre ele recai o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito. Esta hipótese argumentativa provada pode ser chamada de “fato” “recolhimento a maior” ou “recolhimento indevido”. A partir deste “fato provado”, no caso concreto, com as provas trazidas na Manifestação de Inconformidade, é que a Delegacia Regional de Julgamento é capaz de exercer o seu poder/dever de expressar o seu entendimento acerca do direito que lhe é submetido por meio de, repita-se, argumentos e provas. Esta dinâmica foi magistralmente descrita pelo Conselheiro Gilson Rosemburg Filho nos seguintes termos no processo n. 10880.919820/2014-76, que peço vênias para adotar e transcrever. Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.466 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.916033/2016-34 Portanto, a questão a ser decidida diz respeito à existência de provas do indébito tributário nos autos desse processo e a possibilidade de sua apuração. Sendo assim, para verificar a existência de provas de um recolhimento indevido ou maior que o devido, é imprescindível entender a operacionalização da análise de um eventual indébito tributário. Nos casos de pagamento indevido ou a maior, fatos que justificam uma eventual repetição do indébito, a ideia de restituir é para que ocorra um reequilíbrio patrimonial. O direito de repetir o que foi pago emerge do fato de não existir débito correspondente ao pagamento. Portanto, a restituição é a devolução de um bem que foi transladado de um sujeito a outro equivocadamente. Deve ficar entre dois parâmetros, não podendo ultrapassar o enriquecimento efetivo recebido pelo agente em detrimento do devedor, tampouco ultrapassar o empobrecimento do outro agente, isto é, o montante em que o patrimônio sofreu diminuição. O Novo Código Civil, em seu artigo 876, estabelece a obrigação de restituir a “todo aquele que recebeu o que lhe não era devido”, para fins de evitar um enriquecimento sem causa.. Posta assim a questão é de se dizer que para fazer jus à repetição do indébito, necessário se faz a ocorrência de um pagamento indevido ou a maior que o devido, caso contrário, estaríamos diante de um enriquecimento sem causa de uma das partes. Desta forma, não havendo tais condições, não há direito liquido e certo a restituição. Neste momento, surge a necessidade de verificar a ocorrência de um recolhimento indevido ou maior que o devido. A solução para esta questão encontra-se no confronto entre o valor recolhido e o valor que deveria ter sido recolhido. A comprovação do valor recolhido se faz por meio do comprovante de recolhimento – DARF. Já a apuração do valor devido está condicionada à análise da base de cálculo combinada com a alíquota a ser aplicada. Quanto à alíquota, não temos problemas, pois está determinada em lei e não precisa ser objeto de prova. Todavia, a base de cálculo deve ser comprovada pela escrituração nos livros fiscais. Neste sentido, determina o art. 923, do RIR/99, “a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados com documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais”. O art. 226 do Código Civil ratifica o entendimento quando define que os livros e fichas dos empresários provam contra as pessoas a que pertencem e, em seu favor, quando escriturados sem vício extrínseco ou intrínseco, forem confirmados por outros subsídios. Em suma, os livros legalizados, escriturados em forma mercantil, sem emendas ou rasuras, e em perfeita harmonia uns com os outros, fazem prova plena a favor ou contra os seus proprietários. Após essa breve digressão, regressando aos autos, dois pontos merecem destaque: O primeiro diz respeito à falta de dialeticidade nas peças recursais - manifestação de inconformidade e recurso voluntário - e o segundo ao momento de apresentação das provas. Sabemos que as provas devem estar em conjunto com as alegações, formando uma união harmônica e indissociável. Uma sem a outra não cumpre a função de clarear a verdade dos fatos. Os fatos não vêm simplesmente prontos, tendo que ser construídos no processo, pelas partes e pelo julgador. Após a montagem desse quebra-cabeça, a decisão se dará com base na valoração das provas que permitirá o convencimento da autoridade julgadora. Assim, a importância da prova para uma decisão justa vem Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.466 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.916033/2016-34 do fato dela dar verossimilhança às circunstâncias a ponto de formar a convicção do julgador. Mais para que a prova seja bem valorada, se faz necessária uma dialética eficaz. Ainda mais quando a valoração é feita em sede de recurso. Por isso que se diz que o recurso deverá ser dialético, isto é, discursivo. As razões do recurso são elemento indispensável ao órgão julgador, para o qual se dirige, possa julgar o mérito do recurso, ponderando-as em confronto com os motivos da decisão recorrida. O simples ato de acostar documentos desprovidos de argumentação não permite ao julgador chegar a qualquer conclusão acerca dos motivos determinantes do alegado direito requerido. O segundo ponto é que apenas no recurso voluntário a recorrente apresentou planilhas que, segundo ela, refletem sua contabilidade, entretanto mantendo silente quanto aos esclarecimentos acerca da materialidade do crédito pleiteado. Pela luz da legislação processual brasileira, quer judicial ou administrativa, é defeso às partes apresentar prova documental em momento diverso do estabelecido na norma processual - no do Processo Administrativo Fiscal na data da apresentação da impugnação/manifestação de inconformidade – a menos que (§ 4º do art. 16 do Decreto 70.235/1972): a) Fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Analisando os autos, verifica-se que a situação fática não se enquadra em nenhuma das hipóteses enumeradas acima. De outro lado, não se pode olvidar que a produção de provas é facultada às partes, mas constitui-se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não o sendo praticado no tempo certo, surge para a parte consequências gravosas, dentre elas a perda do direito de o fazê-lo posteriormente, pois nesta hipótese, opera-se o fenômeno denominado de preclusão, isto porque, o processo é um caminhar para frente, não se admitindo, em regra, realização de instrução probatória tardia, pertinente a fases já ultrapassadas. Daí, não tendo sido produzida a tempo, em primeira instância, não se admite que se faça em fases posteriores, sem que haja justificativa plausível para o retardo. Dinamarco defende que o direito à prova não é irrestrito ou infinito: A Constituição e a lei estabelecem certas balizas que também concorrem a traçar-lhes o perfil dogmático, a principiar pelo veto às provas obtidas por meio ilícitos. Em nível infraconstitucional o próprio sistema dos meios de prova, regido por formas preestabelecidas, momentos, fases e principalmente preclusões, constitui legítima delimitação ao direito à prova e ao seu exercício. Falar em direito à prova, portanto, é falar em direito à prova legítima, a ser exercido segundo os procedimentos regidos pela lei. Por fim, a recorrente alega que a verdade material deve prevalecer acima de qualquer outro princípio. Ela não deixa de ter razão, desde que a verdade material venha acompanhada por provas inequívocas. Como sabemos, o processo deve estar instruído com comprovantes do pagamento e com os demonstrativos dos cálculos. Não se pode olvidar que esses demonstrativos, para servir de prova Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.466 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.916033/2016-34 cabal, indiscutível, na comprovação da base de cálculo de qualquer exação, devem refletir a contabilidade fiscal do contribuinte e, para termos convicção que ocorreu a materialização dos dados contábeis em tais demonstrativos, devemos analisar seus livros comerciais. Noutro giro, o princípio da verdade material não é remédio para todos os males processuais. Não pode nem deve servir de salvo conduto para que se desvirtue o caminhar para frente, o ordenamento e a concatenação dos procedimentos processuais - essência de qualquer processo administrativo ou judicial. Na realidade, a verdade material contrapõe-se ao formalismo exacerbado, presente no Processo civil, mas, de maneira alguma, priva o procedimento administrativo das necessárias formalidades. Daí se dizer que no Processo Administrativo Fiscal convivem harmonicamente os princípios da verdade material e da formalidade moderada. De sorte que se busque a verdade real, mas preservando as normas processuais que asseguram a segurança, a celeridade, a eficiência e o bom andamento do processo. Neste contexto, a falta de apresentação dos motivos que levaram ao erro na apuração da exação e a materialidade do crédito pleiteado, bem como a apresentação tardia de planilhas, acarretaram grandes prejuízos à instrução processual, pois tornou inviável a apuração do valor devido e, por consequência, a determinação de um eventual indébito tributário. Por tudo que foi exposto, não restou caracterizado nos autos o direito líquido e certo que ensejaria o acatamento do pedido do recorrente. Forte nestes argumentos, nego provimento ao recurso voluntário. Alicerçado nos fundamentos já expostos, admito que o contribuinte interessado em obter créditos tributários decorrentes de recolhimento a maior de tributos tem o ônus de apresentar, ainda na Manifestação de Inconformidade, hipóteses argumentativas do seu direito, devidamente acompanhadas de provas suficientes à sua demonstração, geralmente a escrituração contábil acompanhada da documentação na qual ela é baseada. Da retificação de PER/DCOMP e DCTF. A Recorrente alega que cometeu um equívoco quando da elaboração do Per/Dcomp, invertendo períodos, como mencionou expressamente no Recurso Voluntário: Este Colegiado possui entendimento no sentido de que, em tese, é possível a retificação do PER/DCOMP, bem como da DCTF, todavia este direito é condicionado a que a Recorrente desincumba-se do ônus de provar os fatos alegados, ponto que deve ser analisado a seguir. Análise da atividade probatória ocorrida no presente processo. No presente caso, desde a Manifestação de Inconformidade a Recorrente sustenta que submeteu à tributação bens sobre os quais incidiria a “alíquota zero”, no caso o “pão comum” razão pela qual admite possuir créditos tributários. Assim a questão foi tratada pela DRJ. Não obstante, para o período dos autos, a contribuinte não comprova essas vendas sujeitas a alíquota zero e o consequente pagamento a maior alegado. Efetivamente na Manifestação de Inconformidade ou mesmo no Recurso Voluntário a Recorrente trouxe qualquer prova deste fato jurídico. Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-010.466 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.916033/2016-34 Com a Manifestação de Inconformidade a Recorrente juntou DACON, DCTF e PARECER TÉCNICO sobre a classificação dos produtos e MEMÓRIAS DE CÁLCULO. Com o Recurso Voluntário, apresentado contra decisão que apontou a carência de provas, a Recorrente não inovou em matéria probatória, deixando de juntar os documentos que o Acórdão entendeu que seriam necessários à comprovação dos fatos. Questão semelhante já foi tratada por este Colegiado nos autos do processo onde foi proferido o Acórdão n. 3302.005.651, em relação ao mesmo contribuinte e a fatos semelhantes. Em casos como o presente, em que um contribuinte alega haver recolhido tributos indevidamente, as já mencionadas regras de repartição dos ônus da prova apontam para a necessidade de que ele demonstre os fatos constitutivos do seu direito, sendo que a maneira mais usual é a partir da sua contabilidade acompanhada da documentação sobre a qual é embasada. A controvérsia sobre a natureza do pão é relevante, mas a Recorrente deveria ter comprovado, por sua contabilidade, que a base de cálculo dos tributos por ela recolhidos incluiu produtos que deveriam ter sido submetidos à alíquota zero. Por estes motivos, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11516.721022/2019-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2014 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade dos atos normativos é presumida considerando sua publicação em diário oficial. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração.
Numero da decisão: 2201-008.396
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-008.364, de 2 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10920.724272/2015-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Daniel Melo Mendes Bezerra.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade dos atos normativos é presumida considerando sua publicação em diário oficial. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-008.364, de 2 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10920.724272/2015-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 10 22 /2 01 9- 31 Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.396 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721022/2019-31 Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Daniel Melo Mendes Bezerra. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de auto de infração correspondente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, a ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, atenuação, preliminar de decadência, preliminar de nulidade, preliminar de prescrição, princípios. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado da decisão o contribuinte interpôs recurso voluntário com os mesmos argumentos da impugnação, a seguir sintetizados:  caráter abusivo da multa aplicada sem observância ao entendimento do STF quanto aos limites de percentuais de 20% para multa moratória e 100% para multas punitivas;  violação ao artigo 146 do CTN, tendo em vista a modificação no critério jurídico do lançamento;  ocorrência da denúncia espontânea e  necessidade de intimação prévia do contribuinte antes da lavratura do auto de infração. É o relatório. Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.396 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721022/2019-31 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Da multa aplicada A multa lançada está prevista no artigo no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Observa-se que no § 3º a lei estipula o valor mínimo da multa a ser lançada, de modo que não há qualquer discricionariedade por parte do fisco, em deixar de aplicá-la ou aplicá-la de forma diversa da prevista, tendo-se em vista a prescrição contida no artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional, uma vez que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.396 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721022/2019-31 Assim, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à fazenda pública ou de contraprestação imediata do Estado. Da denúncia espontânea O Recorrente invocou a aplicação do artigo 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971 de 13 de novembro de 2009, a seguir reproduzido: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. § 1º Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) O artigo 472 da IN RFB nº 971 de 2009 constitui-se em uma regra geral, esclarecendo que não há a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal. As infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. A norma específica que regula a multa por atraso na entrega consta no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991 e artigo 476 da IN RFB nº 971 de 2009. A redação do parágrafo único do artigo 472 estabelecia que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração (...)”, assim, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é a entrega após o prazo legal, não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Corroborando com tal entendimento, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou posição jurisprudencial na linha de que o instituto da denúncia espontânea não é aplicável para o contexto das obrigações acessórias, como a atinente à entrega de declarações e, no caso em apreço, a entrega a destempo da GFIP. A título de exemplo, cite-se os seguintes arestos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.396 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721022/2019-31 incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. 3 - Precedentes: AgRg no REsp 669851/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 21.03.2005; REsp 331.849/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02. 4 – Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp nº 884.939/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/02/2009). TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. I - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que é legal a exigência da multa moratória pelo descumprimento de obrigação acessória autônoma, no caso, a entrega a destempo da declaração de operações imobiliárias, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal. Precedentes: AgRg no AG nº 462.655/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 24/02/2003 e REsp nº 504.967/PR, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 08/11/2004. II - Agravo regimental improvido (AgRg no REsp nº 669.851/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 21/03/2005). TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp nº 11.340/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/09/2011). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. 1. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do descumprimento de obrigação acessória. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp nº 916.168/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/05/2009). A Instrução Normativa RFB nº 1.867 de 25 de janeiro de 20191 trouxe alterações à Instrução Normativa RFB nº 971 de 13 de novembro de 2009, visando adequar a norma geral de tributação previdenciária às alterações promovidas na legislação e ao próprio posicionamento jurisprudencial. Nesta seara, especificamente em relação ao artigo 472, o § 2º veda expressamente a aplicação dos benefícios decorrentes da denúncia 1 Publicado(a) no DOU de 28/01/2019, seção 1, página 64. Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades e fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.396 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721022/2019-31 espontânea às multas previstas no artigo 476, reproduzindo o entendimento consolidado da jurisprudência e que já vinha sendo adotado pela administração tributária. Neste contexto, a matéria encontra-se pacificada neste Colegiado, sendo objeto da Súmula CARF n° 49, também com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, com o seguinte teor: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pertinente destacar que a infração apurada não pode ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o artigo 32-A, II da Lei nº 8.212 de 1991, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Da intimação prévia do contribuinte antes da lavratura do auto de infração A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. A infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Da modificação no critério jurídico do lançamento Não cabe no caso invocar alteração de critério de atuação do Fisco para afastar a multa imposta. Conforme relatado anteriormente, a correspondente alteração legislativa ocorreu no início de 2009, com a inserção do artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449 de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. A alteração em critérios do Fisco é legal se respaldada por correspondente alteração na legislação correlata. Do caráter sancionatório da multa — impossibilidade de exigência de multa punitiva com caráter arrecadatório e violação dos princípios constitucionais Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-008.396 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721022/2019-31 A multa lançada se deu em conformidade com a legislação de regência, restando à autoridade fiscal o dever de aplicá-la sob pena de responsabilidade funcional, uma vez que a atividade do lançamento é vinculada e obrigatória. Deste modo, não cabe aqui a análise acerca da constitucionalidade da lei tributária, da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa. Tal entendimento encontra-se pacificado neste Conselho Administrativo, consolidado na Súmula CARF n° 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”, de observância obrigatória por seus membros. Da jurisprudência citada A fim de subsidiar suas alegações, o Recorrente juntou aos autos jurisprudência dos tribunais. Entretanto, a jurisprudência citada não possui efeito vinculante em relação à administração pública federal, pois somente se aplicam entre as partes envolvidas e nos limites das lides e das questões decididas, nos termos do artigo 100 do CTN c/c artigo 506 da Lei nº 13.105 de 2015 – Código de Processo Civil. No que se refere à decisão colacionada, emitida por este Conselho, além de não ser vinculante, trata-se de situação distinta daquela que se discute nos autos, tratando da impossibilidade de concomitância da multa prevista no artigo 44 da Lei nº 9.430 de 1996 com a multa prevista no inciso I do artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991. No presente caso, além de não haver concomitância, a multa aplicada foi a prevista no inciso II (e não no inciso I) do artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991. Finalmente, restando incontroverso que o contribuinte não cumpriu a obrigação acessória no prazo estipulado pela legislação, não há como ser provido o recurso. Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto em negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante situação ou dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-008.396 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721022/2019-31 Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10280.902045/2012-17
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/08/2004 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE PAGAMENTO INDEVIDO DE ESTIMATIVA DE CSLL. UTILIZAÇÃO DO EXCESSO NA FORMAÇÃO DO SALDO NEGATIVO. Mantém-se a não-homologação de crédito de pagamento indevido de estimativa de CSLL, quando o contribuinte utiliza o excesso de pagamento na formação do saldo negativo da CSLL ao final do período.
Numero da decisão: 1001-002.356
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Andréa Machado Millan.
Nome do relator: Sérgio Abelson
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CRÉDITO DE PAGAMENTO INDEVIDO DE ESTIMATIVA DE CSLL. UTILIZAÇÃO DO EXCESSO NA FORMAÇÃO DO SALDO NEGATIVO. Mantém-se a não-homologação de crédito de pagamento indevido de estimativa de CSLL, quando o contribuinte utiliza o excesso de pagamento na formação do saldo negativo da CSLL ao final do período. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Andréa Machado Millan. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 20 45 /2 01 2- 17 Fl. 309DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.356 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.902045/2012-17 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão de primeira instância (folhas 89/92) que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada contra o despacho decisório à folha 27, que não homologou a compensação constante da DCOMP 06828.61700.020609.1.3.04-0109, de crédito correspondente a pagamento indevido ou a maior no valor informado de R$ 9.711,57, tendo em vista que os valores do DARF de período de apuração 31/07/2004, data de arrecadação 31/08/2007, código de receita 2484 (CSLL - Demais PJ que Apuram o IRPJ com base em Lucro Real - Estimativa Mensal) e valor total de R$ 17.855,92, informado como origem do crédito, foram integralmente utilizados para quitação de débitos da contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Em sua manifestação de inconformidade (folhas 02/04), a contribuinte apresenta as alegações assim sintetizadas no relatório do acórdão recorrido: Cientificado da decisão em 19/07/2012, conforme AR de fl. 79, em 14/08/2012, o contribuinte interpôs a manifestação de inconformidade de fls. 29/30, que se resume a seguir: a. O valor de R$ 9.711,57, objeto do Despacho Decisório acima citado, compensado na PER/DCOMP n° 06828.61700.020609.1.3.04-0109, é saldo do valor pago a maior referente a CSLL (cód. 2484), competência 07/2004, incluído no DARF (autenticação n° 0191 093684110) no valor de R$ 17.855,92, uma vez que o valor do imposto devido era de R$ 8.144,35. b. Este valor (R$ 9.711,57), atualizado para R$ 10.047,59 foi utilizado (compensado), uma única vez, por ocasião do pagamento do CSLL (cód. 2484), competência 09/2004, conforme quadro abaixo: d. Assim sendo, não procede o fato da RFB declarar no corpo do Despacho Decisório ora questionado, que o valor de R$ 9.711,57 foi utilizado no Processo 10280.722360/2010-09. e. Conforme declaração na folha 459 do Despacho SEORT/DRF/BEL n° 0441/2011, item 04. Conclusão, esse valor (R$ 9.711,57) foi registrado como em restituição no sistema SIEF da RFB, para fins de bloqueio. Fato este confirmado, também, no fac-símile da tela do sistema SIEF Brasil, na página 451 e 457 do mesmo Despacho. O que nos leva a entender que esse valor estaria disponível para ser restituído à requerente, fato que não ocorreu uma vez que a requerente optou pela compensação do crédito. f. Não há no sistema da RFB e nem em nossos arquivos qualquer registro (além do PER/DCOMP n° 06828.61700.020609.1.3.04-0109 ora questionado) que indique Fl. 310DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.356 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.902045/2012-17 que este valor tenha sido utilizado, conforme anotação no Despacho Decisório ora questionado. g. Tendo em vista os esclarecimentos e as demonstrações pertinentes, encaremos seja reconsiderado o despacho que decidiu pela NÃO HOMOLOGAÇÃO do PER/DCOMP n° 06828.61700.020609.1.3.04-0109, e que se decida pela sua HOMOLOGAÇÃO, por ser de justiça e de direito. O acórdão a quo manteve a não-homologação, conforme voto a seguir parcialmente transcrito: 9. O despacho decisório menciona que o valor de R$ 9.711,57 encontra-se utilizado no processo n° 10280.722360/2010-09. No entanto tal vinculação parece ser equivocada, uma vez que os dados do referido processo não contém nenhuma informação acerca do indigitado pagamento. Ademais esse processo, que se encontra arquivado na SAMF/PA, tem como interessado o CNPJ 00.394.460/0071-54 (Ministério da Economia), ou seja, pessoa jurídica diversa do contribuinte, conforme impressão de tela que juntei à fl. 83. 10. Na presente data, consta que a única alocação a esse pagamento é o débito de estimativa de CSLL do período 07/2004, no valor de R$ 8.144,35, conforme impressão de tela que anexei à fl. 84. Apesar de o valor total do DARF ser de R$ 17.855,92, observa-se que não há saldo disponível desse pagamento. 11. A explicação é que a diferença de R$ 17.855,92 - R$ 8.144,35 = R$ 9.711,57 foi efetivamente utilizada pelo contribuinte, na formação do saldo credor de CSLL ao final do ano calendário 2004. De fato, o contribuinte apurou saldo negativo de CSLL em 2004, e utilizou esse crédito no Per/Dcomp número 07054.99486.270307.1.7.03-3810, que é objeto do processo n° 10280-901.824/2011- 14. Nesse referido processo foi proferido despacho decisório, de homologação parcial da compensação, conforme cópia que juntei às fls. 85/88. Nessa declaração de compensação o contribuinte informou, a título de parcela de formação do crédito, pagamentos de estimativas de CSLL no total de R$ 83.640,62, dos quais R$ 80.813,98 foram reconhecidos no despacho decisório. Dentre esses pagamentos consta o do período 07/2004, no valor integral de R$ 17.855,92, que foi totalmente confirmado no despacho decisório, conforme Informações Complementares da Análise de Crédito à fl. 87. 12. Dessa forma, não restou configurado o pleiteado pagamento indevido, tendo em vista que o contribuinte utilizou o valor integral do Darf, na formação do saldo negativo de CSLL de 2004. 13. Quanto ao Despacho SEORT/DRF/BEL n° 0441/2011 (fls. 25/26), que levou a impugnante a entender que o valor de R$ 9.711,57 estaria disponível para restituição, tem-se que a conclusão foi equivocada. O referido despacho foi proferido em análise do Per/Dcomp n° 07054.99486.270307.1.7.03-3810 que, conforme mencionado anteriormente, apresentou como crédito o saldo negativo de CSLL do ano calendário 2004. Conforme consta na introdução desse despacho, o objetivo era “sintetizar as intervenções realizadas eletronicamente nas Dcomps submetidas à análise do usuário pelo SCC”. Ou seja, tratou-se de análise preliminar providenciada pela DRF/Belém, em 29/04/2011. A decisão final foi manifestada pelo já mencionado despacho decisório que homologou parcialmente a compensação, e que foi emitida em 06/06/2011. Fl. 311DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.356 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.902045/2012-17 CONCLUSÃO. 14. À vista do exposto, voto no sentido de julgar improcedente a manifestação de inconformidade para manter o despacho decisório. Ciência do acórdão DRJ em 25/11/2019 (folha 94). Recurso voluntário apresentado em 20/12/2019 (folha 95). A recorrente, às folhas 98/101, apresenta as alegações transcritas a seguir: [...] Quando da análise do PER/DCOMP foi proferido o DESPACHO DECISÓRIO No RASTREAMENTO 024905173, tendo a recorrente apresentado MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE, cujo o teor requer-se seja o mesmo apensado e considerado em todos os seus termos. Resultado da MANIFESTAÇÃO acima mencionada foi o Acórdão ora recorrido "DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO", julgando IMPROCENDETE o valor R$-9.711,57 (Nove mil , setecentos e onze reais e cinquenta e sete centavos). Alega o Relator no seu Item 11 do Relatório do referido Acórdão, que / ..." a diferença de R$-17.855,92 - R$ 8.144,35 = R$ 9.711,57, foi utilizada pelo contribuinte, na formação do saldo credor de CSLL ao final do calendário 2004. De fato, o contribuinte apurou saldo negativo de CSLL em 2004, e utilizou esse crédito no Per/Dcomp numero 07054.99486.270307.1.7.03-3810, que é objeto do processo no 10280- 901.824/2011-14…..". Ocorre Sr. Presidente, que este Processo No 10280-901.824/2011-14 e Per/Dcomp 07054.99486.270307.1.7.03-3810, referido no Item 11 do Relatório do Acórdão , refere-se ao valor de R$ 2.826,64, que foi oriundo de PAGAMENTO INDEVIDO OU MAIOR realizado no DARF de AGO/2004, cujo valor Pago do DARF foi de R$-ll.784,12 e o a CSLL apurada em DIPJ foi de R$ 8.957,48, ocasionado este saldo de R$ 2.826,64 que foi objeto do Per/Dcomp numero 04987.71232.260906.1.7.04-0729, que é objeto do processo no 10280901.475/2008- 35, o qual foi compensado debito de estimativa de setembro de 2004 no valor de R$ 2.826,64 , conforme processo de cobrança 10280.901549/2008-33, tudo isto RECONHECIDO NO ACÓRDÃO No 02-88.206, processo 10280.901824/2011-14. Logo , Sr. Presidente, o valor pleiteado pelo Contribuinte de R$ 9.711,57 neste Recurso , é oriundo de PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR realizado quando pagamento de DARF relativo a apuração de JUL/2004, pois o valor pago no DARF foi de R$ 17.855,92, e o valor da CSLL apurada em DIPJ foi de R$ 8.144,35, restando por tanto saldo a favor do Contribuinte de R$ 9.711,57. Este saldo foi pleiteado no Per/Dcomp 06828.61700.020609.1.3.04-0109, para compensar no mês de SET/04, o qual sofreu Despacho Decisório No 024905173, onde o Auditor Fiscal reconheceu o pagamento mas afirmou que o mesmo havia sido utilizado no Processo 10280.722360/2010-09 (processo este vinculado ao CNPJ do Ministério da Fazenda), o que nunca ocorreu. Fl. 312DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.356 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.902045/2012-17 Por tanto, conforme quadro demonstrativo abaixo, fica claro que o Credito pleiteado no valor de R$ 9.711,57 foi utilizado apenas quando do Per/Dcomp 06828.61700.020609.1.3.04-0109 para compensação no Mês SET/04 que foi Apurado em DIPJ de R$ 24.472,54 , sendo pago R$ 11.784,12 em DARF e usada compensação de valor pago a maior em JUL/04 de R$ 9.711,57 (Per/Dcomp 06828.61700.020609.1.3.04-0109) e mais compensação de valor pago a maior em AGO/04 de R$ 2.826,64 (Per/Dcomp numero 07054.99486.270307.1.7.03-3810), o que totaliza o valor de R$ 24.472,54 apurado na DIPJ. Sr.(a) Conselheiro(a) Relator(a) a recorrente quando da MANIFESTAÇÃO apresentou os comprovantes de pagamentos dos DARFS de CSLL (2484), a DIPJ/DCTF, entretanto afigura-se para a recorrente que os mesmos não surtiram os efeitos devidos, razão para reapresentá-los neste ato, no sentido único de melhor fundamentar o presente recurso. Neste cenário tem-se um saldo creditório de R$-9.711,57 (Nove mil, setecentos e onze reais e cinquenta e sete centavos) correspondente A PAGAMENTO INDEVIDO OU MAIOR, representado pelo DARF cujo Período de Apuração é 31/07/2004, e a data de vencimento é 31/08/2004 Cod Rec 2484, DARF este no valor de R$ 17.855,92, sendo que a DCTF/DIPJ registraram o valor de R$ 8.144,35, por tanto restando a favor da recorrente um SALDO A COMPENSAR de R$-9.711,57 (Nove mil, setecentos e onze reais e cinquenta e sete centavos), o que nos afigura como correto. Isto posto requer-se que seja recebido o presente RECURSOS para ao julga-lo totalmente procedente. É o relatório. Fl. 313DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-002.356 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.902045/2012-17 Voto Conselheiro Sérgio Abelson, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e admissível segundo os requisitos do Decreto nº 70.235/72. Portanto, dele conheço. As alegações da recorrente não combatem a razão pela qual a não homologação da DCOMP em tela foi mantida no acórdão recorrido: a contribuinte utilizou o pagamento indevido ou a maior que pleiteia na presente lide na formação do saldo negativo da CSLL ao final do ano- calendário de 2004. Isto fica evidente na leitura do Despacho Decisório às folhas 85/88, cujo crédito é o saldo de negativo de CSLL do ano-calendário de 2004 e que teve como parcela de crédito confirmada o pagamento de estimativa de CSLL, código de receita 2484, período de apuração 31/07/2004, data de arrecadação 31/08/2004 e valor total do DARF e utilizado para compor o saldo negativo do período de R$ 17.855,92, conforme trechos a seguir reproduzidos: Fl. 314DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-002.356 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.902045/2012-17 Desta forma, tendo sido o pagamento de período de apuração 31/07/2004, data de arrecadação 31/08/2007, código de receita 2484 (CSLL - Demais PJ que Apuram o IRPJ com base em Lucro Real - Estimativa Mensal) e valor total de R$ 17.855,92 inteiramente utilizado na formação do saldo negativo da CSLL ao final do ano-calendário de 2004, descabe a utilização de sua parcela de R$ 9.711,57 novamente como crédito na DCOMP em tela, bem como sua consequente homologação. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson Fl. 315DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.917213/2010-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVO. Não se conhece de recurso voluntário interposto fora do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72.
Numero da decisão: 3302-010.455
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVO. Não se conhece de recurso voluntário interposto fora do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Relatório Por bem retratar os fatos, adoto e transcrevo o relatório da decisão de piso: O interessado em epígrafe pediu o ressarcimento do saldo credor do IPI, apurado no período em destaque, a ser utilizado na compensação dos débitos que declarou. O processo foi encaminhado à fiscalização, a qual contatou que houve falta de lançamento de IPI por ter o estabelecimento, em operações que o caracterizava como equiparado a industrial, promovido a saídas de produtos tributados, sem o devido destaque. Conseqüentemente, foi refeita a escrita fiscal em decorrência do auto de infração lavrado no processo nº 19515.003636/2010-11. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 72 13 /2 01 0- 48 Fl. 438DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.455 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917213/2010-48 Diante disso, apenas parte do direito creditório foi reconhecido e parcialmente homologadas as compensações declaradas. Tempestivamente, o sujeito passivo manifestou-se reportando-se à impugnação do indigitado lançamento argumentando, em síntese, que sua defesa administrativa contra o Auto de Infração culminaria pelo retorno do saldo credor, com a consequente homologação dos débitos declarados. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUE ESGOTOU O SALDO CREDOR DO IPI. Comprovada a procedência do lançamento de ofício que reduziu o saldo credor do IPI, não se homologa as compensações declaradas pela inexistência de crédito. Cientificada da decisão em 11.06.2013 (fls. 288), a Recorrente interpôs recurso voluntário em 10.08.2015 (fls. 315), reproduzindo, em síntese apertada, as matérias suscitadas em sua defesa. Adicionalmente alegou tempestividade do recurso voluntário. É o relatório. Voto Conselheiro Walker Araujo, Relator. O recurso voluntário interposto pela Recorrente foi protocolado em 10.08.2015 (fls.315). Contudo, o prazo final para interposição do recurso voluntário era 11.07.2013, considerando que o contribuinte foi cientificado da decisão de piso em 11.06.2013, conforme demonstra o termo de Ciência Eletrônica por Decurso de Prazo de fl.288. A planilha abaixo demonstra a cronologia dos atos procedimentais ocorridos nos autos: Intimação Início do prazo Término do Prazo - 30 dias Protocolo - Recurso 11.06.2013 12.06.2013 11.07.2013 10.08.2013 Com relação ao prazo para apresentar recurso voluntário, dispõe o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, a saber: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. A contagem do prazo previsto no dispositivo anteriormente citado, deve observar as determinações contidas no artigo 5º do mesmo diploma legal, "in verbis": Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Fl. 439DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.455 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917213/2010-48 Deste modo, considerando que a Recorrente foi cientificada da decisão de primeira instância em 11.06.2013, e somente apresentou recurso voluntário em 10.08.2015, depois de ultrapassado o prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência, conclui-se pela intempestividade do referido recurso. Ressalta-se, por oportuno, que o contribuinte acessou o teor do acórdão de manifestação de inconformidade em 14.06.2013 (fls.289), através do sistema disponibilizado pela RFB, conforme demonstra o termo abaixo: Ou seja, a Recorrente tinha total conhecimento dos procedimentos de intimação eletrônica implementado pelo órgão, tanto que aderiu ao Domicílio Tributário Eletrônico, inexistindo, razões plausíveis para que sua intimação, tanto da ciência do acórdão recorrido, quanto da mudança de procedimento (processo físico para digital) fosse feita pessoalmente. Ante o exposto, voto em não conhecer do recurso voluntário por intempestivo. É como voto. (documento assinado digitalmente) Walker Araujo Fl. 440DF CARF MF Documento nato-digital

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