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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8926598 #
Numero do processo: 13819.902489/2013-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2009 MOTIVO DE ALTERAÇÃO DE DCTF NÃO COMPROVADO EM DOCUMENTAÇÃO. Qualquer alegação de erro no preenchimento em DCTF deve vir acompanhada dos documentos que indiquem prováveis erros cometidos no cálculo dos tributos devidos, resultando em recolhimento a maior. Não apresentada escrituração contábil/fiscal, nem outra documentação hábil e suficiente que justifique a alteração dos valores registrados em DCTF ou DIPJ, mantém-se a decisão proferida, sem o reconhecimento de direito creditório, com a consequente não homologação das compensações pleiteadas.
Numero da decisão: 1402-005.604
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Ausente justificadamente o Conselheiro Luciano Bernart, substituído no julgamento pelo Conselheiro Lucas Issa Halah (suplente convocado). (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada), Iágaro Jung Martins, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Lucas Issa Halah (suplente convocado). e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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Qualquer alegação de erro no preenchimento em DCTF deve vir acompanhada dos documentos que indiquem prováveis erros cometidos no cálculo dos tributos devidos, resultando em recolhimento a maior. Não apresentada escrituração contábil/fiscal, nem outra documentação hábil e suficiente que justifique a alteração dos valores registrados em DCTF ou DIPJ, mantém-se a decisão proferida, sem o reconhecimento de direito creditório, com a consequente não homologação das compensações pleiteadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Ausente justificadamente o Conselheiro Luciano Bernart, substituído no julgamento pelo Conselheiro Lucas Issa Halah (suplente convocado). (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada), Iágaro Jung Martins, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Lucas Issa Halah (suplente convocado). e Paulo Mateus Ciccone. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 24 89 /2 01 3- 14 Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.604 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.902489/2013-14 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório elaborado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro (RJ). Ao final, farei as complementações necessárias. Trata o presente processo de compensação realizada pela interessada acima identificada, com emprego de crédito oriundo de pagamento supostamente indevido ou a maior. Conforme consta do despacho, emitido eletronicamente, a compensação não foi homologada porque o pagamento que seria a fonte do crédito nela empregado fora integralmente utilizado na extinção do correspondente débito. Da fundamentação extrai- se o seguinte: "A análise do direito creditório está limitada ao valor do "crédito original na data de transmissão" informado no PER/DCOMP, correspondendo a 147.635,00 A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. (...) Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada. Valor devedor consolidado, correspondente aos débitos indevidamente compensados, para pagamento até 30/08/2013. Inconformada com a decisão, a interessada interpôs manifestação de inconformidade, na qual, em síntese, alegou, erro no preenchimento da DCTF e que providenciou sua retificação. Ipsis literis, no tocante a suas razões, disse o seguinte: "(...) 4) Ao enviar sua DCTF à época (Doc. 08), a Defendente, por lapso, não subtraiu do valor total (R$ 9.221.589,94) a importância que fora compensada por meio dos PER/DCOMP supramencionados. Em outras palavras, por equívoco a Defendente não discriminou na DCTF da época que o valor de R$ 157.231,28 (R$ 147.835,00 valor original) — objeto dos PER/DCOMP em tela — que estava sendo compensado, e não pagos por meio de DARF. 5) Uma vez detectado o equívoco, a Defendente transmitiu em 21/08/2013 DCTF retificadora (doc. 09) corrigindo a informação, documento este que, somado à PER/DECOMP e ao DARF, comprovam a existência do crédito tributário. 6) Ante o exposto, a não homologação da compensação não merece prosperar eis que comprovada a existência do crédito da Manifestante. 7) Vale dizer que, ao encaminhar, originariamente, o PER/DCOMP em questão, todos os valores informados pela Manifestante já eram absolutamente condizentes com a realidade, ou seja, a Manifestante, àquela altura, já detinham todos os créditos pleiteados. 8) A Manifestante, portanto, jamais causou qualquer prejuízo ao erário público, ao compensar valores com créditos dos quais dispunha integralmente. Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.604 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.902489/2013-14 9) Assim, ante a real existência do crédito cuja compensação se pleiteou, não há que se falar, com todo respeito, em mora ou infração da Manifestante, motivo pelo qual a cobrança de multa e juros apresentada no despacho decisório é igualmente descabida. 10) Ainda que se admita a existência de erro formal, o próprio Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda já proferiu entendimento reconhecendo que: "a lei não proíbe o ser humano de errar. Todo erro ou equivoco deve ser reparado tanto quanto possível de forma menos injusta tanto para o fisco quando para o contribuinte (..). 1'CC/2° Câmara/ Acórdão 102.44.105 em 28.01.2000" 11) Em conformidade com todo o exposto, conclui-se que, ao proceder a compensação, cuja homologação se pleiteia, aManifestante agiu plenamente dentro da lei e em perfeita boa fé, já que efetuou a compensação nos limites dos créditos inegavelmente existentes à época da solicitação. 12) Nestas condições, requer-se o reconhecimento da presente Manifestação de Inconformidade para o fim de que seja reformada a decisão recorrida e, conseqüentemente, seja definitivamente homologada a regular compensação objeto da PER/DCOMP em epígrafe. 13) A Manifestante coloca-se à inteira disposição para juntada de novos documentos e prestação de novos esclarecimentos, com o fim de se comprovar a legitimidade das compensações efetuadas. Em 14 de janeiro de 2020, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ) negou provimento à manifestação de inconformidade, por entender que a simples retificação das declarações posteriores ao despacho decisório não era suficiente para comprovar o direito creditório, sendo necessária a juntada dos documentos que comprovassem o alegado erro. Cientificada (fls. 59), a contribuinte apresentou o Recurso Voluntário de fls. 62/68 no qual alega, resumidamente, que, tendo em vista o princípio da verdade material, caberia a autoridade julgadora de primeira instância determinar a realização de diligência para comprovar o erro alegado pela contribuinte. É o relatório Voto Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio, Relatora. O recurso preenche os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual, dele conheço. Conforme exposto no relatório, trata o presente processo de manifestação de inconformidade contra o Despacho Decisório eletrônico que decidiu não homologar as compensações declaradas, tendo em vista que a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP o pagamento foi localizado, mas verificou-se haver sido integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados pela interessada. Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.604 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.902489/2013-14 De acordo com a contribuinte, o Despacho Decisório merecia ser reformado, pois não teria havido a análise da DCTF retificadora que juntamente com o DARF comprovavam o credito que se pretendia compensar; A decisão recorrida negou provimento à manifestação de inconformidade por entender que embora a retificação da DCTF seja expressamente admitida pelo Parecer Normativo nº 02/2015, a simples retificação da DCTF não é suficiente à comprovação do seu direito creditório. Confira-se: No entanto, a simples retificação da DCTF não afasta o dever de o contribuinte comprovar a origem do crédito alegado na declaração de compensação, mediante a apresentação das provas que possuir junto à manifestação de inconformidade, nos termos do artigo 16, inciso III, do Decreto n º 70.235/72. Ao alegar a existência de direito creditório a seu favor argumentando que teria recolhido valor a maior, ou que teria declarado valor de tributo maior do que o devido, cabe ao contribuinte apresentar documentação contábil-fiscal comprobatória, para sustentar a sua alegação Assim, uma vez que o contribuinte não demonstrou com documentação hábil e suficiente a existência do crédito líquido e certo que alega possuir junto à Fazenda Nacional, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, não merece reparo o despacho decisório (grifamos) Em seu recurso, a Recorrente alega que tendo instância a quo considerado insuficientes as provas trazidas aos autos pela contribuinte, caberia a ela ter solicitado diligências no sentido de complementar a instrução probatório e não julgar improcedente o pedido. Em primeiro lugar, entendo incorreta a premissa suscitada pela Recorrente no sentido de que caberia a DRJ de origem ônus de buscar as informações necessárias à comprovação do crédito. Isso porque, diferentemente dos processos decorrentes de autos de infração, nos processos que versam sobre PER/DCOMPs, o ônus probatório quanto ao crédito pleiteado recai sobre o contribuinte, devendo apresentar elementos fáticos aptos a comprovar seu alegado direito. Esse é também o posicionamento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme se verifica pela ementa do Acórdão nº 9101-002.548: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. Tratando-se de fato constitutivo de direito, cujo ônus da prova incumbe ao autor, em conformidade com o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil CPC (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), e tendo em vista que a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado são requisitos essenciais ao deferimento da restituição/compensação requerida, na forma do art. 170 do Código Tributário Nacional CTN (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), compete ao sujeito passivo, que dele pretende se beneficiar, a efetiva comprovação daquele crédito, não cabendo opor a esse ônus alegações de decadência ou de homologação tácita por parte do Fisco. (grifamos) Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.604 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.902489/2013-14 Em relação ao argumento utilizado na decisão de que a DCTF não poderia ser retificada após o despacho decisório, conquanto tenha sido controversa no passado, restou pacificada após a edição do Parecer Normativo Cosit 2/2015, que estabeleceu unicamente a restrição temporal para a retificação (cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao qual se refere a declaração) e reconheceu expressamente a possibilidade de sua retificação após a notificação da decisão que analisou o PER/DCOMP. Entretanto, juntamente à retificação da DCTF, o Carf tem reconhecido em diversos precedentes que surge para o contribuinte um ônus probatório específico em sua defesa, qual seja a comprovação do crédito pleiteado ou do erro em que se funda a correção do declarado. No Acórdão CSRF 9101-003.156 pontuou-se que a DCTF tem natureza de confissão de dívida, de modo que não basta a sua retificação simplesmente com base nos dados da escrita fiscal, sendo necessária a apresentação de documentação apta a lastrear os registros contábeis. Conforme exposto, a decisão recorrida foi clara ao apontar que à impugnante, ora Recorrente, que não foram juntados aos autos documentos que comprovassem o erro por ela alegado tais como sua escrituração contábil/fiscal do período. Sendo assim, era de todo possível que a Recorrente juntasse ao seu Recurso Voluntário as provas apontadas pela decisão recorrida. Está relativamente pacificada a possibilidade do sujeito juntar novas provas em recurso voluntário par fase contrapor às objeções postas em decisão de primeira instância. Isso porque o artigo 16, §4, alínea “c” do Decreto nº 70.235/72 assim o autorizaria, uma vez que tal situação representaria contraposição a “fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. É o que se verifica, por exemplo, no Acórdão nº 9101- 003.927. No entanto, a referida documentação não foi juntada aos autos em fase recursal. Sendo assim, permanece sem comprovação o erro por ela apontado. Em face do exposto, nego provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital

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8916005 #
Numero do processo: 14485.001387/2007-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sun Aug 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 30/11/2004 ALIMENTAÇÃO PAGA EM PECÚNIA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DE CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A OUTRAS ENTIDADES DE FUNDOS. A parcela paga em pecúnia aos segurados empregados a título de alimentação integra a base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias devidas pela empresa.
Numero da decisão: 2202-008.440
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Wilderson Botto (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva
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INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DE CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A OUTRAS ENTIDADES DE FUNDOS. A parcela paga em pecúnia aos segurados empregados a título de alimentação integra a base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias devidas pela empresa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Wilderson Botto (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de recurso interposto contra decisão proferida pelo Serviço de Contencioso Administrativo Previdenciário da Delegacia da Receita Previdenciária em São Paulo, que manteve autuação relativa a contribuições devidas pela empresa (cota patronal), destinadas à Seguridade Social e ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrentes dos Riscos Ambientais do Trabalho (GILRAT); e contribuições devidas a terceiros (Sal. Educação, Incra, Senai, Sesi, Sebrae), incidentes sobre valores pagos aos empregados a título de alimentação em pecúnia não declarados em GFIP. O lançamento foi efetuado em razão de ter a fiscalização apurado que no AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 48 5. 00 13 87 /2 00 7- 13 Fl. 397DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.440 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14485.001387/2007-13 período de 01/2004 a 11/2004 a empresa efetuou regularmente pagamentos em pecúnia, sob a rubrica PAGAMENTO VALE REFEIÇÃO, de forma que, mesmo inscrita regularmente no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), o pagamento em pecúnia não se enquadra em nenhuma das modalidades do referido programa. O relatório fiscal está às fls. 18 e seguintes, no qual é informado ainda que as contribuições dos segurados já foram lançados na NFLD Debcad n° 35.808.947-5, lavrada na ação fiscal anterior, bem como a multa pela apresentação de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de Contribuições Previdenciárias (CFL 68) também já teria sido cobrada na mesma ação fiscal anterior pelo seu valor máximo, de forma que não cabe seu lançamento na ação fiscal que originou o presente lançamento. A contribuinte apresentou impugnação ao lançamento (fls. 31 e seguintes), por meio da qual argumenta, conforme relatado pelo Serviço de Contencioso Administrativo Previdenciário da Delegacia da Receita Previdenciária em São Paulo (fls. 272/273): Preliminar - Da nulidade da NFLD por preterição ao direito de defesa 5.1. Vários dos dispositivos capitulados são inaplicáveis à Impugnante, quer porque já se achavam revogados ou ainda não vigentes no período excogitado, quer porque não apresentam qualquer pertinência com a sucinta descrição da suposta infração; 5.2. Pelo item "Acréscimos Legais", constante do anexo "FLD", verifica-se que a D. Fiscalização capitula penalidades que variam de 8% a 100%, sem contudo indicar no respectivo "Discriminativo do Débito Consolidado", qual o percentual utilizado para o cálculo e aplicação da multa, sendo que a única multa aplicável seria a de 30% sobre as contribuições supostamente devidas; - Da lavratura de várias NFLD para acusação de idênticas infrações. O tumulto no lançamento e a violação do devido processo legal e do item 3 da Ordem de Serviço INSS/DAF n° 117 de 04/11/94. 5.3. É suficiente confrontar as capitulações das supostas infrações e das multas aplicadas, bem como a descrição das infrações, para constatar que várias das NFLD descrevem os mesmos fatos e capitulações legais, variando apenas quanto aos períodos abrangidos (como é o caso da NFLD Debcad n° 35.808.947-6); 5.3.1. Este fato, além de cercear e confundir a defesa, contraria flagrantemente o item 3 da Ordem de Serviço INSS/DAF n° 117, de 04/11/94; 5.3.2. No caso concreto, como está provado, que a NFLD inaugural não contém indicação precisa, quer do dispositivo legal infringido, quer da penalidade efetivamente aplicada, quer das provas e elementos em que se baseia a acusação fiscal da suposta infração, contendo ainda vários erros de cálculo, omissões estas que comprometem a liquidez e a certeza do lançamento, implicando sua nulidade; - A inconstitucionalidade e a ilegalidade da exigência de juros moratórios, multa moratória e juros Selic 5.4. Em virtude de um único fato, qual seja, a mora no recolhimento do tributo, pretende a D. Fiscalização cobrar, simultaneamente, três verbas de caráter moratório, que, somadas, representam mais de 70% do valor do débito, sendo, portanto, confiscatórios; 5.4.1. Requer a consideração da inconstitucionalidade da utilização da Taxa Selic; Mérito Fl. 398DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.440 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14485.001387/2007-13 - A ilegalidade da exigência de inclusão de algumas verbas. Violação ao artigo 28, §9°, item 7 letra "r" da Lei n° 8.212/91 e artigo 144 da CLT. 5.5. O motivo invocado para proceder ao lançamento, em relação aos valores pagos a título de alimentação, é manifestamente falso e acha-se desmentido pela informação prestada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, a pedido da ora Requerente; 5.5.1. Ao contrário do que supõe a fiscalização, as verbas concedidas por meio de Convenções e Acordos Coletivos não podem servir de armadilha contra as partes, de modo que se vejam posteriormente reféns da interpretação fiscal do conceito de salário, para fins de incidência da contribuição social; 5.5.2. Portanto, não resta dúvida de que ao contrário do que entendeu a fiscalização as verbas relativas a vale-refeição pagas em dinheiro, bem como as Notas Fiscais de prestação de serviços de alimentação pagos a restaurantes para refeições de seus empregados, concedidas por meio de Acordos Coletivos, por consubstanciarem direitos, não podem sofrer a incidência da contribuição previdenciária; 5.6. Requer, por fim, o cancelamento da notificação O Serviço de Contencioso Administrativo da DRP de São Paulo jugou a impugnação improcedente, em decisão que restou assim ementada (fls. 270): CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. ALIMENTAÇÃO PAGA EM DINHEIRO. ACORDOS/CONVENÇÕES. MULTA. JUROS. TAXA SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE Entende-se por salário-de-contribuição a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, inclusive os ganhos habituais sob forma de utilidades (art. 28, inciso I, da Lei n° 8.212/91). O pagamento em pecúnia do salário utilidade alimentação integra a base de cálculo das contribuições sociais, ainda que a empresa esteja inscrita no PAT (entendimento da alínea "c" do § 9° do artigo 28 da Lei n° 8.212/91, c/c §2° do artigo 753 da Instrução Normativa INSS/SRP n° 03/2005). Os Acordos Coletivos de Trabalho comprometem empregadores e empregados, não possuindo "status" de lei capaz de alterar as normas legais que obrigam terceiros, ou de isentar o Contribuinte de suas obrigações definidas por lei. Sobre as contribuições sociais em atraso incidem, a partir de 01/04/97, juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, e multa de mora, de caráter irrelevável, artigos 34 e 35 da Lei n° 8212/91 e alterações posteriores. Compete exclusivamente ao Poder Judiciário decidir sobre matéria relativa a constitucionalidade / legalidade. Recurso Voluntário Cientificada da decisão de piso em 13/11/2006 (fls. 285), a contribuinte apresentou o presente recurso voluntário em 12/12/2006 (fls. 286 e seguintes), por meio do qual recorre a este Conselho das seguintes alegações: 1 - Nulidade da decisão recorrida por preterição aos direitos da defesa. Alega que as diversas e relevantes questões preliminares suscitadas na impugnação não teriam sido apreciadas pela decisão recorrida, de forma que a decisão é inconstitucional e nula, pois atenta contra o direito da ampla defesa; acrescenta que a decisão recorrida deveria comentar e decidir todas as questões suscitadas sob pena de nulidade por Fl. 399DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.440 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14485.001387/2007-13 inobservância de requisito e de formalidade essenciais à sua validade, citando jurisprudência que entende aplicar-se ao seu caso; 2 – Ilegalidade da exigência de inclusão de verbas a título de indenizações, abonos e direitos concedidos por força de convenção ou acordo coletivo que não podem sofrer a incidência da contribuição previdenciária. Violação do art. 28, § 9º, item 7, letra R da Lei nº 8.212, de 1991 e art. 144 da CLT. Alega que a pretensão de incluir as parcelas concedidas a título de Vale Refeição na base de cálculo das contribuição previdenciária padece de manifesto equívoco, pois o lançamento teria sido motivado por ter entendido a fiscalização que a recorrente não estaria inscrita no PAT, o que ela teria demonstrado não ser verdade, conforme informação prestada pelo Ministério do Trabalho e emprego por meio de documento oficial; entende assim que o lançamento deveria ser anulado. Prossegue neste Capítulo alegando que o entendimento da fiscalização, qual seja que a empresa efetua pagamento em dinheiro em rubrica intitulada Vale Refeição (o que configuraria base de cálculo da Contribuição Previdenciária à luz da legislação) já teria sido há muito reparado pela jurisprudência, que admite a possibilidade de substituição por valor em pecúnia, se prevista em Acordo ou Convenção Coletiva. Cita jurisprudência relativa a Vale Transporte e conclui que uma vez que o Vale Transporte pode ser pago em dinheiro, não há dúvida que sua inclusão como salário de contribuinte contraria o art. 28, letra ‘c’ da Lei nº 8.212, de 1991. Alega ainda que basta examinar os Acordos Coletivos para constatar que os mesmos tratam especificamente da permissividade do pagamento do Vale Refeição e do Vale Transporte no valor correspondente a dias úteis no mês, de forma que a conclusão da fiscalização no sentido de que o Acordo Coletivo não possui força de lei desconsidera o art. 144 da CLT, acordos/convenções estes que não pode servir como armadilha contra as partes por se verem posteriormente reféns da interpretação fiscal do conceito de salário, e cuja jurisprudência do STJ já teria assentado que o Acordo Coletivo celebrado pela recorrente e o sindicato representante da categoria de seus empregados há que ser respeitado como ato jurídico perfeito, citando ementas de decisões. Conclui que as verbas relativas a Vale Refeição pagas em dinheiro, bem como notas fiscais de prestação de serviços de alimentação pagas a restaurantes para refeições de seus empregados, concedidas por meio de Acordos Coletivos, por consubstanciarem direitos devidos por força de convenção ou acordo coletivo não podem sofrer a incidência da contribuição previdenciária, nos termos do art. 28, § 9º, letra ‘c’ e item 7 letra ‘m’ da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 144 da CLT. Por fim, cita que o Governo teria editado a Medida Provisória nº 280, de 15/2/2006, que teria alterado os arts. 2º e 4º da Lei nº 7.418, de 16/12/1985, e que se aplicaria retroativamente. Requer a anulação do lançamento por cerceamento do direito de defesa ou, quando não, por ilegalidade. Inicialmente o recurso foi rejeitado por ter sido considerado deserto, uma vez que a contribuinte não teria efetuado o depósito recursal exigido à época, de forma que o crédito tributário foi inscrito em Dívida Ativa da União e, quando de sua execução, a contribuinte apresentou exceção de pré-executividade tendo em vista a concessão de segurança determinando o recebimento do recurso administrativo sem o depósito prévio, de forma que a PGFN cancelou a inscrição e remeteu o processo para apreciação do recurso por este Conselho. Fl. 400DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.440 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14485.001387/2007-13 É o relatório. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Preliminares de nulidade Preliminarmente a contribuinte alega nulidade da decisão recorrida por preterição de seu direito de defesa, uma vez que as diversas e relevantes questões preliminares suscitadas quando da impugnação não teriam sido apreciadas pela decisão de piso, o que a torna inconstitucional e nula, pois atenta contra o direito da ampla defesa; acrescenta que a decisão recorrida deveria comentar e decidir todas as questões suscitadas sob pena de nulidade, por inobservância de requisito e de formalidade essenciais à sua validade, citando jurisprudência que entende aplicar-se ao seu caso. Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o julgador não está obrigado a analisar todos os argumentos invocados pela parte, desde que tenha aplicado fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia. Transcrevo julgado nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. TEORIA DA APARÊNCIA. VALIDADE DE INTIMAÇÃO. REVISÃO DO VALOR DA MULTA FIXADA. REDUÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O julgador não está obrigado a analisar todos os argumentos invocados pela parte quando tenha encontrado fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, não ocorrendo, assim, afronta ao art. 535 do CPC. 2. [...] 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 291.025/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 14/05/2013, DJe 22/05/2013) Ademais, ao contrário do que alega a recorrente, o julgador de piso se debruçou sobre todas as questões suscitadas, inclusive sobre alegação de nulidade do lançamento, concluindo não ser o mesmo nulo com base nas alegações apresentadas, fundamentos com os quais convirjo, conforme passo a demonstrar. A primeira questão que alega não ter sido enfrentada pela decisão de piso seria referente à “ilegalidade da exigência submetida à apreciação do poder judiciário com exigibilidade suspensa por liminar e depósito das importâncias em litígio”. Entretanto tal alegação não foi apresentada em sua impugnação, o que pode ser confirmado pela leitura da impugnação que está às fls. 31 a 46. Também não foi apresentada qualquer comprovação nesse sentido (cópia de eventual liminar concedida ou comprovante de depósito judicial). Fl. 401DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.440 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14485.001387/2007-13 As questões preliminares suscitadas na impugnação iniciaram-se com a alegação de que haveria imprecisão e erros na capitulação da infração e da multa aplicada. Transcrevo os termos da impugnação: É suficiente confrontar o período de apuração abrangido pela NFLD, com as dezenas de capitulações das supostas "infrações" e "penalidades", para constatar que vários dos dispositivos capitulados são inaplicáveis à Requerente, quer porque já se achavam revogados ou ainda não vigentes, no período excogitado, quer porque não apresentam qualquer pertinência com a sucinta descrição da suposta "infração" acusada. Da mesma forma, pelo item "ACRÉSCIMOS LEGAIS" constante do anexo "DISPOSITIVOS LEGAIS" da NFLD, verifica-se que a d. Fiscalização capitula penalidades que variam de 8% a 100%, sem contudo indicar no respectivo "Discriminativo do Débito Consolidado ", qual o percentual utilizado para o cálculo e aplicação da multa, o que, já de inicio deixa a defesa totalmente perplexa , sem saber qual a multa que lhe foi efetivamente aplicada, que assim resta impossibilitada e cerceada, quando é certo que a única multa aplicável seria a de 30% sobre as contribuições supostamente devidas. Ao contrário do que afirma a recorrente, a matéria foi devidamente enfrentada pelo julgado de piso. Transcrevo o trecho do voto que tratou da mesma: - Do contraditório e da ampla defesa 8. Em relação à alegação da Impugnante de que a NFLD deveria ser julgada inepta de plano, pois vários dos dispositivos capitulados não seriam aplicáveis à Impugnante, temos a ressaltar que o Anexo FLD, Fundamentos Legais do Débito, traz uma lista de dispositivos legais que fundamentam o levantamento e a aplicação dos acréscimos moratórios, de acordo com as competências envolvidas nos autos do processo. 8.1. Ademais, limita-se a Impugnante a afirmar genericamente que vários dispositivos capitulados não seriam aplicáveis a ela, não expondo de forma minuciosa, e nem mesmo por amostragem, quais seriam os dispositivos que estariam revogados e quais não seriam vigentes no período lançado. Portanto, referidas alegações não devem ser consideradas; No segundo Capítulo da Impugnação a contribuinte alegava haver tumulto no lançamento e violação ao devido processo legal, além de afronta ao item 3 da ordem de serviço INSS/DAF nº 117, de 4/11/94, alegações também devidamente enfrentadas pela decisão de piso, que assim se pronunciou: 8.3. Não podem ainda ser consideradas as alegações da Impugnante de que o fato da lavratura de diversas notificações estaria promovendo o cerceamento de seu direito de defesa. Ora, cada uma das notificações lavradas durante as duas ações fiscais promovidas na Telsul vieram acompanhadas de relatórios fiscais detalhados, nos quais são apresentados os fatos geradores objeto de cada lançamento, explicitando as razões de fato e de direito que motivaram os levantamentos; 8.3.1. Ademais, a Notificada apresentou defesa a cada uma das NFLD lavradas, demonstrando o perfeito entendimento acerca dos fatos geradores objeto das mesmas. ... 8 5 . Deve-se destacar, também, que o enquadramento legal e a descrição dos fatos possibilitam a compreensão da origem da exigência lançada, bem como, a fiscalização demonstrou claramente que os fatos geradores lançados decorreram de informações prestadas pela própria empresa em folha-de-pagamento. Fl. 402DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-008.440 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14485.001387/2007-13 8.5.1. A fiscalização é clara ao afirmar em seu Relatório de fls. 17/21 que os fatos geradores apurados decorreram do pagamento em espécie de valores a título de alimentação, sendo que a base-de-cálculo utilizada foi a declarada pela própria empresa em folha de pagamento. 8.5.2. Destarte, não há qualquer razão para a Impugnante alegar cerceamento de defesa em relação a valores que ela espontaneamente declarou em folha de pagamento. A fiscalização tão somente, conforme relatado às fls. 17/21, considerou os referidos valores pagos como incidentes de contribuição previdenciária. 8.5.3 Ademais, o direito constitucional à ampla defesa e ao contraditório, assegurado pela Constituição de 1988, tem por escopo oferecer aos litigantes, seja em processo judicial ou administrativo, o direito à reação contra atos desfavoráveis, momento esse em que a parte interessada exerce o direito à ampla defesa, cujo conceito abrange o princípio do contraditório. A observância da ampla defesa ocorre quando é dada ou facultada a oportunidade à parte interessada em ser ouvida e a produzir provas, no seu sentido mais amplo, com vista a demonstrar a sua razão no litígio. Dessa forma, quando a Administração, antes de decidir sobre o mérito de uma questão administrativa, dá à parte contrária a oportunidade de impugnar da forma mais ampla que entender, não está infringindo, nem de longe, os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. No terceiro Capítulo da Impugnação a contribuinte discorre sobre a inconstitucionalidade e a ilegalidade da exigência dos juros moratórios (taxa Selic) e da multa moratória aplicados sobre o débito lançado, questões também enfrentadas pelo decisão de piso: 8.2. Em relação às afirmações da Impugnante acerca do item "Acréscimos Legais", constante do anexo "FLD", temos a ressaltar que os percentuais aplicados estão rigorosamente estabelecidos na Lei Previdenciária, através das alterações introduzidas por leis específicas, sendo aplicadas de acordo com o período de regência, sempre observando o disposto no artigo 106, inciso II, alínea "c" do Código tributário Nacional - CTN. 8.2.1. Ressalte-se, ainda, que o relatório IPC - Instruções para o Contribuinte de fls. 02 é claro ao detalhar os valores e os percentuais da multa a ser aplicada, de acordo com o momento processual, tudo com base no artigo 35 da Lei n° 8.212/91, na redação dada pela Lei n° 9.876, de 26/11/99. Assim, caso o contribuinte pretendesse pagar o débito dentro do prazo de quinze dias para apresentação de defesa, o percentual da multa aplicada seria de 24%, após este prazo, seria de 30%, e assim por diante, nos termos da lei citada. Inclusive, o relatório DSD – Discriminativo Sintético do Débito, de fls. 07/08, traz o percentual de 30% (trinta por cento) para a multa aplicada, conforme se verifica pela simples operação matemática de dividir a multa aplicada pelo valor originário do débito; 8.2.2. Desta forma, equivoca-se plenamente a Defendente ao afirmar que a única multa a ela aplicável seria a de 30% sobre as contribuições supostamente devidas. Assim, tem-se que as alegações foram devidamente enfrentadas pelo julgador de piso, não sendo assim nula a decisão recorrida. Mérito No mérito a contribuinte apresenta as seguintes teses: 1 - Alega que a pretensão de incluir as parcelas concedidas a título de Vale Refeição na base de cálculo das contribuição previdenciária padece de manifesto equívoco, pois o lançamento teria sido motivado por ter entendido a fiscalização que a recorrente não estaria Fl. 403DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-008.440 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14485.001387/2007-13 inscrita no PAT, o que ela teria demonstrado não ser verdade, conforme informação prestada pelo Ministério do Trabalho e emprego por meio de documento oficial. Sem razão a recorrente. No relatório fiscal o Auditor é explicito ao dizer que A empresa apresentou inscrição regular no Programa de Alimentação do Trabalhador - P.A.T para o período acima considerado. Ocorre que o pagamento em espécie, mesmo que efetuado a título de alimentação, não se enquadra em nenhuma das modalidades do P.A.T. Assim, o que motivou o lançamento não foi a falta de inscrição no PAT, mas o fato de ter sido efetuado pagamentos reiterados em espécie a título de alimentação. Sobre a matéria tem-se que a Lei nº 8.212, de 1991, assim estabelece Art. 28 § § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976; A lei estabelece que somente a parcela in natura (quando o próprio empregador fornece a alimentação aos trabalhadores), independentemente de inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), não integrará a base de cálculo da contribuição previdenciária. No caso concreto, não há dúvidas que o pagamento se deu em pecúnia, fato que a contribuinte não nega, possuindo assim natureza salarial conforme previsto no inciso I do art. 28 da citada lei, constituindo-se em base de cálculo da contribuição social previdenciária: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; 2 - Prossegue a contribuinte neste Capítulo alegando que o entendimento da fiscalização, qual seja que a empresa efetua pagamento em dinheiro em rubrica intitulada Vale Refeição (o que configuraria base de cálculo da Contribuição Previdenciária à luz da legislação) já teria sido há muito reparado pela jurisprudência, que admite a possibilidade de substituição por valor em pecúnia, se prevista em Acordo ou Convenção Coletiva. Cita jurisprudência relativa a Vale Transporte e conclui que uma, vez que o Vale Transporte pode ser pago em dinheiro, não há dúvida que sua inclusão como salário de contribuição contraria o art. 28, letra ‘c’ da Lei nº 8.212, de 1991. Inicialmente toda a jurisprudência citada refere-se a Vale Transporte, o que não é objeto de discussão no presente processo. Ademais, conforme já explicitado acima, conforme alínea ‘c’ do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991, não integram o salário de contribuição exclusivamente a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, o que não é o caso da recorrente, que efetuava o pagamento em pecúnia, conforme relatado e apurado pela fiscalização com base nas folhas de pagamento, e não comprovado o contrário pela recorrente. Fl. 404DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6321.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6321.htm Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-008.440 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14485.001387/2007-13 Alega ainda que basta examinar os Acordos Coletivos para constatar que os mesmos tratam especificamente da permissividade do pagamento do Vale Refeição e do Vale Transporte no valor correspondente a dias úteis no mês, de forma que a conclusão da fiscalização no sentido de que o Acordo Coletivo não possui força de lei desconsidera o art. 144 da CLT, acordos/convenções estes que não pode servir como armadilha contra as partes por se verem posteriormente reféns da interpretação fiscal do conceito de salário, e cuja jurisprudência do STJ já teria assentado que o Acordo Coletivo celebrado pela recorrente e o sindicato representante da categoria de seus empregados há que ser respeitado como ato jurídico perfeito, citando ementas de decisões. Conclui que as verbas relativas a Vale Refeição pagas em dinheiro, bem como notas fiscais de prestação de serviços de alimentação pagas a restaurantes para refeições de seus empregados, concedidas por meio de Acordos Coletivos, por consubstanciarem direitos devidos por força de convenção ou acordo coletivo não podem sofrer a incidência da contribuição previdenciária, nos termos do art. 28, § 9º, letra ‘c’ e item 7, letra ‘m’ da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 144 da CLT. Inicialmente convém ressaltar que o art. 144 da CLT trata de ‘abono de férias’, matéria diversa daquela aqui discutida: Art. 144. O abono de férias de que trata o artigo anterior, bem como o concedido em virtude de cláusula do contrato de trabalho, do regulamento da empresa, de convenção ou acordo coletivo, desde que não excedente de vinte dias do salário, não integrarão a remuneração do empregado para os efeitos da legislação do trabalho. Da mesma forma as ementas de decisões citadas pela contribuinte tratam de situação de abono de férias. Cabe frisar que o lançamento se refere exclusivamente a auxílio alimentação pago em pecúnia. Pretende a contribuinte com as decisões citadas fundamentar seu entendimento de que, uma vez previsto em Acordo Coletivo, o auxílio alimentação pago em pecúnia estaria fora da incidência da contribuição previdenciária por consubstanciarem direitos devidos. Entretanto, tais Acordos (convenções) não se opõem à Fazenda Pública em razão do que dispõe o art. 123 da Lei 5.172/66 – Código Tributário Nacional (CTN) Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Assim, a convenção coletiva não tem força de lei, de forma que, ainda que conste da mesma o pagamento das verbas que se discute, isso não altera sua natureza frente às normas tributárias, não sendo assim suficiente para excluí-los do conceito de remuneração. A contribuinte relata ainda que os valores discutidos estariam incluídos dentre aqueles previstos no item 7 e na alínea ‘m’ do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991, que assim disciplinam: § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: .. e) as importâncias: 7. recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário; ... Fl. 405DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-008.440 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14485.001387/2007-13 m) os valores correspondentes a transporte, alimentação e habitação fornecidos pela empresa ao empregado contratado para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em canteiro de obras ou local que, por força da atividade, exija deslocamento e estada, observadas as normas de proteção estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; Entretanto o valor pago não se enquadra no item 7, pois não se trata de um ganho eventual, eis que pago em todos os meses compreendidos no lançamento; também não se refere a qualquer abono. Quanto à hipótese prevista na alínea ‘m’, a contribuinte não faz qualquer comprovação de que se enquadra na situação ali prevista. Alega ainda que o Governo teria editado a Medida Provisória nº 280, de 15/2/2006, que teria alterado os arts. 2º e 4º da Lei nº 7.418, de 16/12/1985, e que se aplicaria retroativamente. Entretanto, tal lei trata de Vale Transporte, matéria diversa daquela aqui discutida. Por fim, cito os seguintes precedentes deste Conselho no mesmo sentido da decisão aqui proferida: Acórdão 9202-007.960, de 18 de junho de 2019; Acórdão n.º 2803- 003.806, de 5 de novembro de 2014. Nesse mesmo sentido a SCI Cosit nº 35, de 2019, cuja ementa transcrevo em parte: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS EMENTA: ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO EM PECÚNIA. INCIDÊNCIA. A parcela paga em pecúnia aos segurados empregados a título de auxílio-alimentação integra a base de cálculo para fins de incidência das contribuições sociais previdenciárias a cargo da empresa e dos segurados empregados. Diante do exposto, o auxílio-alimentação pago em pecúnia em caráter habitual assume feição salarial e integra a base de cálculo da contribuição previdenciária, de forma que o lançamento deverá ser mantido incólume. CONCLUSÃO Isso exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 406DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10510.721386/2017-47
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2015 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. EXCESSO DE RECEITA BRUTA. Não poderá recolher os tributos na forma do Simples Nacional a empresa de pequeno porte de cujo capital participe pessoa física que seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos da LC nº 123/2006, desde que a receita bruta global auferida ultrapasse o limite máximo, previsto na legislação de regência para enquadramento no referido regime de tributação simplificado. EFEITOS DA EXCLUSÃO. MARCO TEMPORAL. Quanto aos efeitos da exclusão de ofício, tem-se que devem ocorrer a partir do mês subsequente ao do excesso (superação do limite de receita bruta global), conforme estabelece o art. 31, inciso II, da LC nº 123/2006, bem como em razão de sua natureza declaratória de situação jurídica previamente constituída.
Numero da decisão: 1003-002.532
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Barbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Carlos Alberto Benatti Marcon, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça
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EXCLUSÃO. EXCESSO DE RECEITA BRUTA. Não poderá recolher os tributos na forma do Simples Nacional a empresa de pequeno porte de cujo capital participe pessoa física que seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos da LC nº 123/2006, desde que a receita bruta global auferida ultrapasse o limite máximo, previsto na legislação de regência para enquadramento no referido regime de tributação simplificado. EFEITOS DA EXCLUSÃO. MARCO TEMPORAL. Quanto aos efeitos da exclusão de ofício, tem-se que devem ocorrer a partir do mês subsequente ao do excesso (superação do limite de receita bruta global), conforme estabelece o art. 31, inciso II, da LC nº 123/2006, bem como em razão de sua natureza declaratória de situação jurídica previamente constituída. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Barbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Carlos Alberto Benatti Marcon, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 72 13 86 /2 01 7- 47 Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.532 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.721386/2017-47 Relatório Trata-se de recurso voluntário em desfavor do acórdão 04-44.954, de 29 de janeiro de 2018, proferida pela 2ª Turma da DRJ/CGE, que julgou a manifestação de inconformidade da Recorrente improcedente, com a consequente manutenção da exclusão do Simples Nacional consubstanciada Ato Declaratório Executivo-ADE da DRF/AJU nº 7, de 24 de maio de 2017, fls. 81, nos termos do artigo 3º, inciso II e § 4º, inciso III, art. 30, inciso II e § 1º, inciso II, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Fazendo um breve resumo dos fatos, tem-se que por meio da Representação Fiscal SAORT nº 04/2017 (e-fls. 68-73) foi constatado que a pessoa física JOSÉ GUILHERME BORJA MARTINS, CPF nº 236.597.505-49, manteve-se na condição de sócio das empresas TELEQUIPE COMÉRCIO E SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO LTDA - EPP, CNPJ nº 32.711.061/0001-53, e TELEQUIPE - SERVIÇOS E ALUGUÉIS DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E SOFTWARE EIRELI - EPP, CNPJ nº 07.893.150/0001-10, ambas optantes do Simples Nacional. Diante de tal situação, uma vez verificada que o somatório das receitas brutas das referidas pessoas jurídicas ultrapassou, em novembro de 2015, o limite previsto pelo art. 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 123, de 2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, observada a redação dada pelo art. 2º da Lei Complementar nº 139, de 10 de novembro de 2011, entendeu-se por configurada a hipótese de vedação ao ingresso no Simples Nacional prevista pelo art. 3º, § 4º, inciso III, do referido Diploma Legal, fazendo-se mister a exclusão da Recorrente do Regime Tributário Especial. Afinal, ao incidir na hipótese de vedação para a opção pelo Simples Nacional em novembro de 2015, as pessoas jurídicas TELEQUIPE COMERCIO E SERVICOS DE COMUNICACAO LTDA – EPP (ora Recorrente) e TELEQUIPE - SERVICOS E ALUGUEIS DE MAQUINAS, EQUIPAMENTOS E SOFTWARE EIRELI – EPP, deveriam comunicar suas exclusões do Simples Nacional até o último dia útil de dezembro daquele ano, produzindo seus efeitos no próprio mês de dezembro de 2015, conforme o disposto na LC nº 123/2006, art. 30, inciso II, e § 2º, inciso II, e art. 31, inciso II, e na Resolução CGSN nº 94/2011, art. 73, inciso II, alínea “c”, itens 1 e 2. Contudo, como assim não procederam, ou seja, não comunicaram suas exclusões daquele regime de tributação, materializaram-se as condições para que se procedessem às suas exclusões de ofício do Simples Nacional, com efeitos a partir de 01/12/2015, segundo normas jurídicas mencionadas. Em seguida, com fulcro na dita Representação Fiscal foi prolatado o Despacho Decisório n° 422 - DRF/AJU, em 24 de maio de 2017, às e-fls. 74-80, decidindo pela exclusão da Recorrente do Simples Nacional, com efeitos a partir de 01/12/2015, cuja ementa segue transcrita: Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.532 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.721386/2017-47 Assunto: Simples Nacional – Exclusão de Ofício Ementa: A Pessoa Jurídica será excluída de ofício do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) nas situações em que ficar configurada a incidência nas hipóteses de vedação ao ingresso no regime e não for efetuada a comunicação de exclusão obrigatória, nos termos previstos pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, observadas as suas respectivas alterações. Não poderá recolher os tributos na forma do Simples Nacional a empresa de pequeno porte de cujo capital participe pessoa física que seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, desde que a receita bruta global auferida ultrapasse o limite máximo para enquadramento no referido Regime Especial. Capitulação Legal: Art. 3º, inciso II e § 4º, inciso III, art. 28, art. 29, inciso I, art. 30, inciso II e § 1º, inciso II, art. 31, inciso II, e art. 33 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Ato Revisto de Ofício Sem Crédito em Litígio Destarte, procedeu-se à emissão do Ato Declaratório Executivo-ADE da DRF/AJU nº 7, de 24 de maio de 2017, e-fls. 81, adiante reproduzido: ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/AJU Nº 7, DE 24 DE MAIO DE 2017 Exclusão de pessoa jurídica do Regime Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) de que trata a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006. O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ARACAJU(SE), no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 302 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF n° 203, de 14 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial da União em 17 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 33 da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, e no art. 75 da Resolução Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) n° 94, de 29 de novembro de 2011, DECLARA: Art. 1º Fica excluída, de ofício, do Regime Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) a pessoa jurídica TELEQUIPE COMÉRCIO E SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO LTDA - EPP, CNPJ n° 32.711.061/0001-53, por incorrer em hipótese de vedação para ingresso no aludido Regime Tributário, uma vez que foi constatada a participação em seu capital social de pessoa física que figura como sócio de outra empresa que também usufrui do mesmo tratamento jurídico diferenciado e considerando que a receita bruta global ultrapassou o limite legal previsto para permanência, consoante art. 3 o , inciso II e § 4°, inciso III, art. 30, inciso II e § I o , inciso II, da Lei Complementar n° 123, de 2006, e, ainda, por ter sido verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória, a teor do art. 29, inciso I, do referido Diploma Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.532 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.721386/2017-47 Legal, observados os termos do Despacho Decisório DRF/AJU n° 422/2017 e os demais documentos constantes do processo administrativo n° 10510.721386/2017-47. Art. 2º Os efeitos da exclusão dar-se-ão a partir do dia I o de dezembro de 2015, mês subseqüente ao do excesso, de acordo com o disposto pelo art. 73, inciso II, alínea "c", combinado com o art. 76, inciso I, da Resolução CGSN n° 94, de 2011, observada a disposição constante do art. 31, inciso II, da Lei Complementar n° 123, de 2006. Art. 3º A pessoa jurídica poderá apresentar manifestação de inconformidade contra a presente exclusão, no prazo de trinta dias, contado da data de ciência deste Ato Declaratório Executivo, dirigida à Delegacia da Receita Federal, do Brasil de Julgamento em Salvador/BA, nos termos do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, e conforme dispõe o art. 39 da Lei Complementar n° 123, de 2006. Art. 4º Não havendo apresentação de manifestação de inconformidade no prazo previsto no artigo anterior, a exclusão do Simples Nacional tornar-se-á definitiva. Cientificada da mencionada exclusão, a Recorrente interpôs Manifestação de inconformidade, argumentando, em síntese, que o Despacho Decisório n° 422-DRF/AJU e o ADE da DRF/AJU nº 7/2017, estariam equivocados vez que não houve a necessária exclusão dos tributos da base de cálculo do faturamento, o que reduziria o seu montante e, consequentemente, não seria ultrapassado o seu limite legal e pela impossibilidade de aplicação de efeitos retroativos a partir de 01/12/02015, por violar o princípio da irretroatividade da norma tributária. Por sua vez, a 2ª Turma da DRJ/CGE ao apreciar a dita manifestação de inconformidade julgou improcedente , conforme a seguinte ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2015 LEGALIDADE. NÃO APRECIAÇÃO As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade, restringindo-se a instância administrativa ao exame da validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do fisco. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Irresignada com o acórdão a Recorrente apresentou recurso voluntário aduzindo, literalmente, os mesmos argumentos elencados em sede da manifestação de inconformidade, da seguinte forma “(...) INOBSERVÂNCIA DA EXCLUSÃO DOS TRIBUTOS FATURAMENTO - COM A EXCLUSÃO DOS TRIBUTOS DA BASE DE CÁLCULO INEXISTE VIOLAÇÃO AO LIMITE LEGAL DO FATURAMENTO PARA EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. A Carta Magna vigente estabelece alguns requisitos de proteção ao contribuinte, os quais devem ser minuciosamente respeitados. Um deles, como exemplo aplicável ao caso, é a vedação à bitributação, esta também caracterizada como a tributação pelo ente federado de imposto sobre imposto. Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.532 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.721386/2017-47 Ocorre que, quando as empresas repassam aos consumidores determinados impostos, o valor recebido destes não compõe o faturamento real das empresas. Vez que, tributo não se confunde com faturamento. O valor recebido do consumidor correspondente a tributação, não se incorpora ao patrimônio do contribuinte, o valor do tributo entra no caixa da empresa, com o intuito de ser repassado para a unidade da federação competente. O cálculo para fins de tributação - ou, como no caso, inclusão da empresa no Simples Nacional -, deve ser feito EXCLUSIVAMENTE sobre o valor efetivamente faturado pela empresa com a prestação de seus serviços e demais operações. Como bem pontuou o Ministro Celso de Mello, "se a lei pudesse chamar de faturamento o que faturamento não é. [...]. cairia por terra o rígido esquema de proteção ao contribuinte traçado pela Constituição". Atendo-se ao caso vertente, verificamos que o Simples Nacional, foi criado com o objetivo de propiciar um tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte. Com o Simples, passou a existir um regime jurídico simplificado e favorecido, que tende a reduzir principalmente a carga tributária a que estão submetidas essas empresas. É aí que chega-se ao ponto principal. Sendo o Simples Nacional criado para facilitar a atuação das empresas de pequeno porte no mercado, como, pode o mesmo estabelecer um cálculo, no qual os tributos são considerados parte do faturamento da empresa? Veja-se: quando calcula-se tributos que já incidiram nas operações realizadas pelas empresas no faturamento REAL destas, não se chega a uma conclusão verossímil dos fatos. Podemos utilizar como analogia o caso da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. iá definido pelo STF. Tendo em vista que os dois casos possuem mesma essência e fundamentação: faturamento, considerando as circunstâncias mais benéficas ao contribuinte, pilar do Reoime Tributário. Ou seia. se. em analogia, for aplicada a mesma fundamentação utilizada para embasar a decisão dos ministros do Supremo guando da exclusão do imposto supracitado da base de cálculo do PIS e da COFINS. tem-se aue a Empresa contestante pode facilmente ser novamente incluída no Simples Nacional. Com tal exclusão, inexiste a violação ao limite legal do faturamento exigido pelo Simples. Ora, com a exclusão dos tributos cobrados nas operações realizadas pela empresa de seu faturamento real, tal cálculo não ultrapassará o limite estabelecido no Simples, não podendo ser a empresa excluída desse regime de tributação mais benéfico. Pugnam pela consideração da fundamentação acima explanada, a fim de não ser a empresa contestante excluída do regime do Simples Nacional, por ser uma medida justa. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE EFEITOS RETROATIVOS A PARTIR DE 01/12/2015 – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA NORMA TRIBUTÁRIA A decisão aqui recorrida, em momento algum analisou os argumentos anteriormente demonstrados na contestação, acerca da violação da irretroatividade da norma tributária. Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.532 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.721386/2017-47 Tais argumentos se deram em virtude da decisão contestada ter determinado que a exclusão do Regime tributário, deveria ter efeitos a partir de 01/12/2015 Estabeleceu a decisão, ora contestada: Como se vê, a Autoridade Administrativa determinou que os efeitos da exclusão dar-se-ão a partir do dia 1º de dezembro de 2015, mês subsequente ao da ocorrência da situação excludente. No entanto, cumpre analisar adequadamente o caso, nos moldes das legislações tributárias e constitucionais. Nesse contexto, ao identificar a ocorrência de situação capaz de determinar a exclusão de pessoa jurídica do Simples Nacional, os efeitos deste impedimento apenas podem ocorrer a partir do momento em que a pessoa jurídica é. de fato, notificada, e não do mês subsequente ao da ocorrência da situação geradora do ato. É este o entendimento adotado pelos tribunais pátrios Confira-se as decisões abaixo, litteris: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SISTEMA SIMPLIFICADO DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS FEDERAIS - SIMPLES. SÓCIO QUE PARTICIPA COM MAIS DE 10% (DEZ POR CENTOS DO CAPITAL SOCIAL DE OUTRA EMPRESA. COM RECEITA BRUTA GLOBAL QUE ULTRAPASSE O LIMITE LEGAL. EFEITOS DA EXCLUSÃO. TERMO INICIAL. ART. 9 o , INCISO IX, E ART. 15, INCISO II, DA LEI 9.317/96. LEI 9.784/99 E DECRETO 70.235/72. [...] 3. O termo inicial dos efeitos do ato de exclusão do contribuinte do SIMPLES é a data da sua efetiva notificação. 5. Apelação provida. Segurança concedida. (MAS 6394, MG, 2002.38.03.006394-9, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA, OITAVA TURMA, Data de Julgamento: 12/09/2008, Data de Publicação: 03/10/2008, DJF1, p. 613) (...) Ademais, ainda há previsão na jurisprudência de, nos casos em que a atividade exercida pela empresa seja a mesma descrita no momento da adesão, a ela não se aplica a retroação dos efeitos prevista na Lei n° 9.317/96, revogada pela Lei Complementar utilizada na fundamentação da autoridade administrativa (LC n° 123/2006), veja-se: (...) Ou seja, mais um ponto pelo qual a retroatividade dos efeitos da exclusão não deve se dar a partir da data mencionada no Ato Declaratório, mas da data em que a empresa foi notificada. O princípio da irretroatividade da norma tributária também deve pautar a atuação da administração pública neste sentido, sendo necessário proteger algumas garantias constitucionais e legais deferidas aos contribuintes. Desta feita, completamente desproporcional a determinação da administração pública, de que os efeitos da exclusão inicidissem a partir do ano de 2015. Portanto, considerando toda fundamentação acima exposta, a retroação dos efeitos da exclusão efetivada deve ser considerada apenas a partir da notificação da Empresa Recorrente. Pelo exposto, requer o recebimento do presente Recurso para determinar a reinclusão da empresa no SIMPLES NACIONAL ou, alternativamente, que os efeitos da exclusão da Empresa contestante do Simples Nacional sejam surtidos apenas a partir da data da notificação, pelos motivos acima expostos”. É o relatório do essencial. Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.532 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.721386/2017-47 Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III, do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Conforme relatado, a Recorrente foi excluída do Simples Nacional, com efeitos a partir de 1º de dezembro de 2015, por incorrer em hipótese de vedação para ingresso ao referido regime tributário, conforme o Ato Declaratório Executivo-ADE da DRF/AJU nº 7, de 24 de maio de 2017, fls. 81, nos termos do artigo 3º, inciso II e § 4º, inciso III, art. 30, inciso II e § 1º, inciso II, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. De acordo com tais dispositivos, não poderá recolher os tributos na forma do Simples Nacional a empresa de pequeno porte de cujo capital participe pessoa física que seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, desde que a receita bruta global auferida ultrapasse o limite máximo para enquadramento no referido Regime Especial. O referido limite, a partir do ano- calendário de 2012, passou a ser de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), conforme alterações inseridas pela Lei Complementar nº 139, de 2011. Em outras palavras, vê-se, pois, que há restrição à opção pelo regime jurídico diferenciado por pessoas jurídicas que possuem a mesma pessoa física em seus respectivos quadros societários. Com efeito, se as empresas que possuem o mesmo sócio forem optantes pelo Simples Nacional, faz-se necessário, para efeito de manutenção no Regime, que o somatório de suas receitas brutas não ultrapassem o limite legal previsto no valor de R$ 3.600.000,00, nos termos já mencionados. Isso porque assim estabelece o artigo 3º, § 4º, inciso III, da Lei Complementar nº 123, de 2006, verbis: Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: (...) § 4º Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica: Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-002.532 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.721386/2017-47 (...) III - de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos desta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;(grifamos) E, como constou na REPRESENTAÇÃO FISCAL SAORT Nº 04/2017 (e-fls. 68 e seguintes), após análise do ato constitutivo (e-fls. 08 a 11) da Recorrente e da empresa TELEQUIPE - SERVICOS E ALUGUEIS DE MAQUINAS, EQUIPAMENTOS E SOFTWARE EIRELI - EPP e suas alterações posteriores (e-fls. 16 a 54), verificou-se dois pontos importantes: a) o contribuinte JOSE GUILHERME BORJA MARTINS sempre foi sócio administrador de ambas as pessoas jurídicas, as quais foram optantes do Simples Nacional no período compreendido entre 01/01/2014 a 31/12/2016, b) a receita bruta global das empresas alcançou o montante de R$ 3.733.828,25 (três milhões, setecentos e trinta e três mil, oitocentos e vinte e oito reais e vinte e cinco centavos), ultrapassando, deste modo, o limite para permanência no Simples Nacional, conforme quadro extraído da Representação Fiscal SAORT Nº 04/2017, vide fls. 68, com informações sobre as receitas brutas declaradas pelas citadas empresas por via do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório (PGDAS-D): Logo, restou configurada hipótese de exclusão da pessoa jurídica do Simples Nacional. E ao incidir na hipótese de vedação para a opção pelo Simples Nacional em novembro de 2015, a Recorrente deveria ter comunicado sua exclusão até o último dia útil de dezembro daquele ano, a teor do previsto pelo art. 30, inciso II e § 1º, inciso II da LC nº 123/2006: Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-002.532 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.721386/2017-47 Todavia, como a Recorrente deixou de comunicar a hipótese de exclusão obrigatória à Secretaria da Receita Federal do Brasil, incide no caso o procedimento de exclusão de ofício, com fulcro no art. 29, inciso I, daquele mesmo diploma lega, produzindo seus efeitos no próprio mês de dezembro de 2015, conforme o disposto na Lei Complementar nº 123/2006, art. 30, inciso II, e § 2º, inciso II, e art. 31, inciso II, e na Resolução CGSN nº 94/2011, art. 73, inciso II, alínea “c”, itens 1 e 2. Neste cenário, não assiste razão à Recorrente quando, em suas razões recursais, discordando de sua exclusão do Simples Nacional, alegou que se tivesse ocorrido a “exclusão dos tributos cobrados nas operações realizadas pela empresa de seu faturamento real”, o cálculo da receita bruta global não ultrapassaria o limite estabelecido na legislação aplicável ao caso. Contudo, não há previsão legal para tanto, não cabendo a este órgão de julgamento administrativo negar vigência à lei. Aliás, no âmbito do processo administrativo fiscal, é vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, nos termos do art. 26A e parágrafo único, do Decreto n. 70.235/72, bem como, art. 62 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de recursos Fiscais - CARF, aprovado pela Portaria MF n º 256, de 22 de junho de 2009. No mesmo sentido é o que discorre a Súmula nº 2 do CARF: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária Também não há como prosperar o argumento da Recorrente no sentido de que seria impossível a aplicação de efeitos retroativos de exclusão a partir de 01/12/02015, ante a violação do princípio da irretroatividade da lei. Ora, a questão aqui não remete a qualquer inobservância da irretroatividade da norma tributária. O fato é que, quanto aos efeitos da exclusão de ofício, tem-se que deve ocorrer a partir do mês subsequente ao do excesso (superação do limite de receita bruta global), conforme estabelece o art. 31, inciso II, da Lei Complementar nº 123, de 2006, observados ainda o disposto pelo art. 15, IV, e art. 76, inciso I, combinado com o art. 73, inciso II, alínea "c", da Resolução Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) nº 94, de 29 de novembro de 2011, nesses termos: Lei Complementar nº 123, de 2006 Art. 31. A exclusão das microempresas ou das empresas de pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos: (...) II - na hipótese do inciso II do caput do art. 30 desta Lei Complementar, a partir do mês seguinte da ocorrência da situação impeditiva; Resolução CGSN nº 94, de 2011 Art. 15. Não poderá recolher os tributos na forma do Simples Nacional a ME ou EPP: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 17, caput): I – que tenha auferido, no ano-calendário imediatamente anterior ou no ano-calendário em curso, receita bruta superior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais) no mercado interno ou superior ao mesmo limite em exportação para o exterior, observado o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 2º e §§ 1º e 2º do art. 3º; (Lei Complementar Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-002.532 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.721386/2017-47 nº 123, de 2006, art. 3º, inciso II e §§ 2º, 9º, 9º-A, 10, 12 e 14) (Redação dada pelo(a) Resolução CGSN nº 117, de 02 de dezembro de 2014) (...) IV - de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, desde que a receita bruta global ultrapasse um dos limites máximos de que trata o inciso I do caput; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 3º, § 4º, inciso III, § 14) Art. 76. A exclusão de ofício da ME ou da EPP do Simples Nacional produzirá efeitos: I - quando verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória, a partir das datas de efeitos previstas no inciso II do art. 73; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 29, inciso I; art. 31, incisos II, III, IV, V e § 2 º ) Art. 73. A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação da ME ou da EPP à RFB, em aplicativo disponibilizado no Portal do Simples Nacional, dar-se-á: (Redação dada pela Resolução CGSN nº 117, de 2 de dezembro de 2014) (Vide art. 10 da Res. CGSN nº 117/2014) (...) II - obrigatoriamente, quando: (...) c) incorrer nas hipóteses de vedação previstas nos incisos II a XIV e XVI a XXVII do art. 15, hipótese em que a exclusão: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 30, inciso II) (Redação dada pelo(a) Resolução CGSN nº 115, de 04 de setembro de 2014) 1. deverá ser comunicada até o último dia útil do mês subsequente ao da ocorrência da situação de vedação; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 30, § 1º, inciso II) 2. produzirá efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da ocorrência da situação de vedação; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 31, inciso II) (grifamos) Desta forma, conclui-se estar acertada a decisão recorrida que manteve a exclusão de ofício da Recorrente do Simples Nacional, com efeitos a partir de dezembro de 2015. Em tempo, vale ressaltar que as decisões citadas no recurso voluntário não corroboram os argumentos da Recorrente por dizerem respeito ao Simples Federal. Além do mais, no concernente à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). Por fim, como a Recorrente, em suas razões recursais tão somente reproduziu as alegações já elencadas em sua manifestação de inconformidade, manifesto minha concordância, na íntegra, com o acórdão de piso Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-002.532 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.721386/2017-47 Ante o exposto, voto em negar provimento ao recurso voluntário no sentido de manter a exclusão da Recorrente do Simples Nacional, nos termos do artigo 3º, inciso II e § 4º, inciso III, art. 30, inciso II e § 1º, inciso II, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com efeitos retroativos a dezembro de 2015. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10814.010592/94-00
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 21 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 302-00.753
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem.
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
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8953708 #
Numero do processo: 13116.720257/2011-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Sep 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2009 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. AUSÊNCIA. Compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante documentos, a liquidez e a certeza do crédito. Uma vez não comprovada a sua pretensão, não se reconhece o crédito pleiteado.
Numero da decisão: 1401-005.695
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-005.688, de 21 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 13116.720251/2011-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Leticia Domingues Costa Braga, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, André Severo Chaves, José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado) e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: Luiz Augusto de Souza Gonçalves
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CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. AUSÊNCIA. Compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante documentos, a liquidez e a certeza do crédito. Uma vez não comprovada a sua pretensão, não se reconhece o crédito pleiteado. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-005.688, de 21 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 13116.720251/2011-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Leticia Domingues Costa Braga, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, André Severo Chaves, José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado) e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 72 02 57 /2 01 1- 97 Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.695 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.720257/2011-97 Trata o presente processo de Pedido de Restituição tendo por objeto crédito de pagamento a maior/indevido efetuado por intermédio de Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). O despacho decisório indeferiu o pedido de restituição diante da falta de comprovação nos autos do pagamento dito efetuado a maior/indevidamente. Vejam abaixo a manifestação da Unidade de Origem: “Assim sendo, não deve ser aceito que o pagamento foi realizado a maior que o devido, pois o alegado direito creditório não é condizente com as informações prestadas pelo Contribuinte em sua DASN. Além disso, não consta nos autos nenhuma documentação fiscal e/ou contábil que embase o pedido de restituição requerido.” Cientificada do Despacho Decisório, a Recorrente apresentou manifestação de inconformidade em que alega, em apertadíssima síntese, que o crédito tem origem em pagamento a maior/indevido de PIS e COFINS incidente sobre a venda de peças e acessórios para veículos, mercadorias que estariam sujeitas ao regime de tributação monofásica. Juntou aos autos o recibo de entrega da declaração Anual do Simples Nacional/DASN – Retificadora, com os valores descritos no PGDAS, objeto do pedido de restituição. Recebida a manifestação de inconformidade, o processo foi encaminhado à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, que proferiu Acórdão negando provimento à petição da Contribuinte. Assentou a decisão recorrida, a partir da análise do art. 18, § 4º, inciso IV, e § 12, da Lei Complementar 123 de 14/12/2006, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar 128, de 19/12/2008, que “para obtenção do referido benefício, a Empresa que atua no comércio varejista e se encontra na condição de substituinte tributária, para efeito de cálculo dos tributos devidos na forma do Simples Nacional, deverá considerar, de forma destacada, mensalmente e por estabelecimento, as receitas decorrentes da revenda de mercadorias sujeitas à substituição tributária, em função dos tributos objetos da substituição”. A partir dessa assertiva, concluiu a Autoridade Julgadora a quo que não constariam dos autos qualquer documentação fiscal e/ou contábil que embasasse o pedido de restituição apresentado, tais como Notas Fiscais e o Livro Caixa, documentos obrigatórios para o Regime do Simples Nacional, que comprovassem, de forma líquida e certa, que a Contribuinte se enquadrava no retrocitado art. 18 da LC 123/2006 e fazia jus ao atendimento do seu Pleito. Não se conformando com a decisão retro, a Recorrente apresentou recurso voluntário, através do qual limitou-se a repetir os argumentos já expendidos quando da manifestação de inconformidade, acrescendo, tão somente, que estava juntando aos autos “Notas Fiscais de Venda, Documentos Fiscais de Saída por meio da Redução Z, Livro Fiscal de Saída e Apuração de ICMS e o Livro Diário”. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.695 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.720257/2011-97 O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. A Recorrente alega ter direito à restituição de valores que teriam sido recolhidos indevidamente a título de PIS e COFINS incidentes sobre a venda de peças e acessórios para veículos, mercadorias que estariam sujeitas ao regime de tributação monofásica. Quando do protocolo da manifestação de inconformidade juntou o recibo de entrega da declaração Anual do Simples Nacional/DASN – Retificadora, com os valores descritos no PGDAS, objeto do pedido de restituição e, por ocasião da apresentação do recurso voluntário, alega que teria complementado a documentação necessária à comprovação do seu direito com a juntada de “Notas Fiscais de Venda, Documentos Fiscais de Saída por meio da Redução Z, Livro Fiscal de Saída e Apuração de ICMS e o Livro Diário”. Ao analisar os documentos juntados aos autos, constatei que foram juntados tão somente o Livro de Apuração do ICMS e o Livro Registro de Entradas e Saídas de mercadorias. Não constatei a juntada das Notas Fiscais, seja de entrada, seja de saída, nem o Livro Diário. Tampouco foi juntado o Livro Caixa, conforme já havia sido reputado como necessário para o deslinde da questão na decisão recorrida. A decisão recorrida, fundamentalmente, deixou de reconhecer o direito ao crédito pela ausência nos autos de comprovação de que a Empresa se encontrava na condição de substituinte tributária, para efeito de cálculo dos tributos devidos na forma do Simples Nacional, e que teria destacado, mensalmente e por estabelecimento, as receitas decorrentes da revenda de mercadorias sujeitas à substituição tributária, em função dos tributos objetos da substituição. Tal comprovação poderia se dar a partir da análise da documentação fiscal e/ou contábil, tais como Notas Fiscais e o Livro Caixa, documentos obrigatórios para o Regime do Simples Nacional. Referidos documentos seriam suficientes para comprovar, de forma líquida e certa, que a Contribuinte se enquadraria no art. 18 da LC 123/2006 e que faria jus ao atendimento do Pleito . Da análise dos autos, resta patente que a Recorrente não se desincumbiu de comprovar a liquidez e certeza do crédito alegado. O acórdão recorrido foi absolutamente claro e taxativo ao estabelecer o caminho que deveria ter sido seguido pela Contribuinte para comprovar o seu direito. Entretanto, apesar de alegar ter juntado aos autos as Notas Fiscais e o Livro Diário, a Recorrente efetivamente não o fez. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.695 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.720257/2011-97 Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10314.003244/2003-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3202-000.015
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Cardozo Miranda e Heroldes Bahr Neto, que davam provimento ao recurso. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Júnior declarou-se impedido.Designada a Conselheira Irene Souza da Trindade Torres para redigir o voto.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: HEROLDES BAHR NETO
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Numero do processo: 10814.012626/92-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 302-00.743
Decisão: RESOLVEM os membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto g~e passam a integrara presente julgado.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES
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8892205 #
Numero do processo: 11128.001001/2010-31
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jul 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 17/09/2009 MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação sobre o manifesto de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Aplicação da Súmula CARF n.º 11. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, em caso de infração cometida responderá pela multa sancionadora da referida infração.
Numero da decisão: 3003-001.856
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D Arc Diniz e Amaral.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação sobre o manifesto de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Aplicação da Súmula CARF n.º 11. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, em caso de infração cometida responderá pela multa sancionadora da referida infração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D Arc Diniz e Amaral. Relatório Trata o presente processo de controvérsia instaurada em razão da lavratura de Auto de Infração para cobrança da multa prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 10 01 /2 01 0- 31 Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.856 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.001001/2010-31 Segundo a autoridade administrativa, o autuado deixou de cumprir o prazo estabelecido para prestação de informações relativas a cargas por ele transportadas, o que ensejou a aplicação de penalidade prevista na legislação em vigor. Devidamente cientificada, a interessada trouxe como alegação a ilegitimidade do sujeito passivo. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ) julgou improcedente a impugnação nos termos do acórdão juntado aos autos. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual alega, em síntese, prescrição intercorrente e ilegitimidade passiva do recorrente. É o Relatório. Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.856 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.001001/2010-31 Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. No presente caso foi lavrado Auto de Infração para cobrança da multa prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003, abaixo transcrita: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada ir empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. (Grifado) E em relação à prestação de “informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute” no Siscomex Carga, para conferir efetividade a referida norma penal em branco, foi editada a Instrução Normativa RFB 800/2007, que estabeleceu a forma e o prazo para a prestação das referidas informações. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal que integra o presente Auto de Infração (fls. 02/10), a conduta que motivou a imputação da multa em apreço foi a prestação da informação a destempo, no Siscomex Carga, dos dados relativos ao manifesto eletrônico nº 150 905 159 664 0. Especificamente, no que tange à prestação de informação sobre os manifesto(s) eletrônico(s), os prazos permanentes e temporários foram estabelecidos, respectivamente, no art. 22, II, e art. 50, parágrafo único, da Instrução Normativa RFB 800/2007, que seguem transcritos: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: [...] II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: [...] d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos de cargas estrangeiras com descarregamento em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e (...) Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.856 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.001001/2010-31 II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (grifos não originais) No caso em tela, da análise dos extratos colacionados aos autos, a informação fora prestada pela recorrente fora do prazo estabelecido no citado preceito normativo, ou seja, houve o bloqueio automático do manifesto pois as informações foram prestadas fora do prazo de quarenta e oito horas antes da atracação da embarcação, caracterizando a conduta infracionária em apreço. Apresentadas essas breves considerações, passa-se a analisar as razões de defesa suscitadas pela recorrente. Conforme relatado, os pontos contestados no presente recurso cingem-se aos seguintes: prescrição intercorrente e ilegitimidade passiva do recorrente. Quanto a alegação de que o lapso temporal entre a impugnação e o seu julgamento acarretaria eventual prescrição intercorrente, não assiste razão ao recorrente. A demora excessiva por conta da administração pública na prática dos atos processuais, inclusive para proferir decisões, poderia, em tese, suscitar a ocorrência da prescrição intercorrente. Entretanto, a jurisprudência é pacífica quanto a inexistência desse instituto no âmbito do processo administrativo fiscal: RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PROCESSO ADMINISTRATIVO. 1. O prazo prescricional previsto no art. 174 do CTN só se inicia com a apreciação, em definitivo, do recurso administrativo (art.151, inciso III, do CTN). Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. É inadmissível o recurso especial se a análise da pretensão da recorrente demanda o reexame de provas. 3. Recurso especial conhecido e não provido .(STJ,REsp 1197885 /SC, DJe 22/09/2010) (grifou-se) Esse também é o entendimento da Primeira Seção do e. STJ, que, no julgamento do Recurso Especial nº 1.113.959/RJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, na relatoria do Ministro Luiz Fux, assim decidiu: "(...) o recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III do CTN, desde o lançamento (efetuado concomitantemente com auto de infração), momento em que não se cogita do prazo decadencial, até seu julgamento ou a revisão ex officio, sendo certo que somente a partir da notificação do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional, afastando-se a incidência da prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal, pela ausência de previsão normativa específica" (REsp 1.113.959/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/03/2010). Apesar da natureza aduaneira, de controle do comércio exterior, da infração constante no presente processo, o Decreto-Lei n. 37/66 prevê que a sua apuração se dará mediante processo fiscal: TÍTULO V - Processo Fiscal CAPÍTULO I - Disposições Gerais Art.118 - A infração será apurada mediante processo fiscal, que terá por base a representação ou auto lavrado pelo Agente Fiscal do Imposto Aduaneiro ou Guarda Aduaneiro, observadas, quanto a este, as restrições do regulamento. Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.856 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.001001/2010-31 Parágrafo único. O regulamento definirá os casos em que o processo fiscal terá por base a representação. Na mesma linha vai o Regulamento Aduaneiro, Decreto n. 6.759/2009, no seu Art. 768, reiterando a aplicação do processo administrativo fiscal ao caso: TÍTULO II - DO PROCESSO FISCAL CAPÍTULO I - DO PROCESSO DE DETERMINAÇÃO E EXIGÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO Art.768.A determinação e a exigência dos créditos tributários decorrentes de infração às normas deste Decreto serão apuradas mediante processo administrativo fiscal, na forma do Decreto nº 70.235, de 1972 (Decreto-Lei nº 822, de 5 de setembro de 1969, art. 2º; e Lei nº 10.336, de 2001, art. 13, parágrafo único). §1º O disposto no caput aplica-se inclusive à multa referida no § 1º do art. 689. §2º O procedimento referido no § 2º do art. 570 poderá ser aplicado ainda a outros casos, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Quanto a alegação de enquadramento na Lei nº 9.873/99 a própria norma traz dispositivo expresso afastando tal possibilidade, em seu art. 5º: Art. 5º O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária. Ao excepcionar “processos e procedimentos de natureza tributária”, a referida Lei remete diretamente ao Decreto nº 70.235/72, que rege o PAF – Processo Administrativo Fiscal, norma jurídica que trata dos “processos de natureza tributária” em âmbito federal e demais procedimentos submetidos ao seu rito processual, abrangendo o contencioso administrativo de competência desse Conselho, inclusive a infração constante no presente processo, consoante legislação retro colacionada, razão pela qual entendo que não se aplica ao caso. De qualquer forma esta matéria foi consolidada no CARF sob a Súmula nº 11 conforme Enunciado: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo-fiscal. Ressalvo ainda que o crédito em discussão não está definitivamente constituído e encontra-se com a exigibilidade suspensa, visto que o seu recurso voluntário está sendo apreciado, nos termos do art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional (CTN). Destarte, existindo recurso administrativo pendente de julgamento, não corre o prazo prescricional. Essa inclusive é a ratio decidendi (tese jurídica) constante na maioria dos precedentes da Súmula Vinculante CARF nº 11. Deste modo, entendo pela aplicação ao caso do enunciado da referida súmula que, como se sabe, é de observância obrigatória, nos termos do art. 72 do Regimento Interno: Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF. Quanto a alegação de ilegitimidade passiva da recorrente entendo que esta não procede. A obrigação do transportador e demais intervenientes aduaneiros de prestar informações à Receita Federal está previsto no art. 37 do Decreto-lei no 37/66, in verbis: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-001.856 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.001001/2010-31 sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1 o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. É expressa a responsabilidade do agente marítimo, na qualidade de representante do transportador estrangeiro no país, conforme se depreende do disposto no art. 32 do mesmo Decreto-Lei nº 37/66, in verbis: Art. 32. É responsável pelo imposto: (Redação dada pelo DecretoLei nº 2.472, de 01/09/1988) I o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) (...) Parágrafo único. É responsável solidário: (Redação dada pela Medida Provisória nº 215835, de 2001) (...) II o representante, no País, do transportador estrangeiro; (Redação dada pela Medida Provisória nº 215835, de 2001) III adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora. Redação dada pela Medida Provisória nº 215835, de 2001) c) o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora; (Incluída pela Lei nº 11.281, de 2006) d) o encomendante predeterminado que adquire mercadoria de procedência estrangeira de pessoa jurídica importadora. (Incluída pela Lei nº 11.281, de 2006) Em sintonia com a legislação a Instrução Normativa RFB 800/2007 dispôs que para fins de cumprimento de obrigação acessória perante o Siscomex Carga, o termo transportador compreende o agente marítimo e demais pessoas jurídicas que presta serviços de transporte e emite conhecimento de carga, discriminadas no inciso IV do § 1º do art. 2º e art. 4º, a seguir transcrito: Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: [...] V - transportador, a pessoa jurídica que presta serviços de transporte e emite conhecimento de carga; [...] § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: [...] IV - o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-001.856 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.001001/2010-31 c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíneas "a" e "b", responsável pela consolidação da carga na origem; (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.473, de 2 de junho de 2014) d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela desconsolidação da carga no destino; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) [...] Art. 4o A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima. § 1o Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. § 2o A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. § 3o Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. Dessa forma, tratando-se de infração à legislação aduaneira e tendo em vista que a recorrente concorreu para a prática da questionada infração, induvidosamente, ela deve responder pela correspondente penalidade aplicada, conforme dispõe o inciso I do art. 95 do Decreto-lei nº 37, de 1966, a seguir transcrito: Art. 95 - Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; [...]. Assim, na condição de agente e, portanto, mandatário do transportador estrangeiro, a recorrente estava obrigada a prestar, tempestivamente, as informações no Siscomex Carga sobre a carga transportada pelo seu representado. Em decorrência dessa atribuição e por ter cumprido a destempo a dita obrigação, a autuada foi quem cometeu a infração capitulada na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833, de 2003, por conseguinte, deve responder pela infração em apreço. Nesse mesmo sentido, colaciono ementas da Câmara Superior de Recursos Fiscais que adotaram o esse entendimento: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 08/12/2008, 16/12/2008, 23/12/2008, 02/01/2009 ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, em caso de infração cometida responderá pela multa sancionadora da referida infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decret-oLei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Acórdão nº 9303-008.393 – 3ª Turma - Conselheira Relatora Tatiana Midori Migiyama) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 08/05/2010 Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-001.856 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.001001/2010-31 AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA Por expressa determinação legal, o agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este em relação à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação tributária. O agente marítimo é, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do auto de infração. Recurso especial do Contribuinte negado. (Acórdão nº 9303-007.646 – 3ª Turma - Conselheiro Relator Jorge Olmiro Lock Freire) Por fim, cabe ainda ressaltar que, os termos do caput do art. 94 do Decreto-lei 37/1966, no âmbito da legislação aduaneira, constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que “importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los”. Desta forma, em virtude de todos os motivos apresentados e dos fatos presentes no caso concreto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 14041.000044/2009-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Aug 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2006 AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PREPARAR FOLHAS DE PAGAMENTO CONFORME ESTABELECIDO. DESCUMPRIMENTO. CFL 30. Constitui infração à legislação previdenciária deixar de preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelos atos normativos vigentes.
Numero da decisão: 2401-009.655
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recruso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: Rayd Santana Ferreira
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OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PREPARAR FOLHAS DE PAGAMENTO CONFORME ESTABELECIDO. DESCUMPRIMENTO. CFL 30. Constitui infração à legislação previdenciária deixar de preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelos atos normativos vigentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recruso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier. Relatório ANTARES ENGENHARIA LTDA, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 5 a Turma da DRJ em Brasília/DF, Acórdão nº 03-35.826/2010, às e-fls. 59/63, que julgou procedente o lançamento fiscal, concernente ao descumprimento de obrigação acessória, em AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 00 44 /2 00 9- 12 Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.655 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000044/2009-12 razão de ter a autuada preparado folha de pagamento em desacordo com os padrões e normas estabelecidas pela Seguridade Social (CFL 30), em relação ao período de 01/2003 a 12/2006, conforme Relatório Fiscal, às fls. 46/50 e demais documentos que instruem o processo, consubstanciado no DEBCAD n° 37.199.738-0. O relatório fiscal Informa que, na análise da escrituração contábil e documentos que fundamentaram os lançamentos como Notas Fiscais e folhas de pagamento apresentados pela empresa, foi constatada a existência de pagamentos de valores a segurados, considerados como salário de contribuição a sócios e outros contribuintes individuais que não foram incluídos nas folhas de pagamento e nem informados em GFIP. Esta omissão de remuneração de segurados na folha de pagamento caracterizou-se infração tipificada no artigo 32, I, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, combinado com o artigo 225, I e § 9° do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06 de maio de 1999. Em face do relatado, foi aplicada ao infrator multa de R$ 1.254,89, com base nos artigos 92 e 102 da Lei 8.212/91; artigo 283, I, "a", e artigo 373, ambos do RPS; e artigo 8°, V, da Portaria Interministerial MPS/MF n° 77, de 11 de março de 2008. A contribuinte, regularmente intimada, apresentou impugnação, requerendo a procedência do seu pedido. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento em Brasília/DF entendeu por bem julgar procedente o lançamento, conforme relato acima. Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a autuada, apresentou Recurso Voluntário, às e-fls. 65/67, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, repisa às alegações da impugnação, motivo pelo qual adoto o relatório da decisão de piso, senão vejamos: A defendente apresentou impugnação tempestiva, às fls. 55/56, alegando que o presente lançamento acessório se confunde com o mérito do lançamento das contribuições sociais, razão pela qual reitera os termos das justificativas apresentadas na irresignação do auto de infração de n° 37.199.735-6. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por serem tempestivos, conheço dos recursos e passo ao exame das alegações recursais. MÉRITO Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.655 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000044/2009-12 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Primeiramente é preciso esclarecer que as conclusões cerca dos argumentos de defesa, uma vez que “reitera”, confrontados com os fatos narrados no relatório fiscal do Auto de Infração, foram devidamente enfrentadas, quando da análise dos recursos voluntários apresentados nos processos que tratam dos lançamentos das obrigações principais, julgados na mesma sessão de julgamento. Acrescente-se, ainda, o fato de que, no tipo de autuação ora em análise, o valor da penalidade é fixo, não podendo ser fracionado nem sofrer alteração em função do número de ocorrências ou de competências envolvidas. Pois bem, os julgamentos dos processos de obrigação principal na mesma sessão de julgamento em que se analisa do presente processo, tendo compreendido esta Turma Ordinária, na presente por dar provimento parcial aos recursos voluntários apresentados nos referidos processos, mantendo partes dos fatos geradores que ensejaram o lançamento ora debatido, deve ser mantida a multa aplicada. Diante disso, verificou-se que a autuada deixou de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados a seu serviço dos fatos geradores, no mínimo, parte mantida no lançamento principal, sobre os "Serviços Prestados por Pessoas Físicas” e “Pró-Labore/Sócios”. Ademais, deixou de por em folha, além dos fatos narrados alhures, os contribuintes individuais (CORRETORES) que foram mantidos no AIOP julgado na mesma sessão, devendo ser mantida a multa. Sendo assim, conforme prevê o art. 32, I da Lei n ° 8.212/1991, o contribuinte é obrigado a preparar folhas de pagamento das remunerações pagas a todos os segurados, nestas palavras: Art. 32. A empresa é também obrigada a: I - preparar folhas-de-pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social; Segundo a fiscalização previdenciária, a recorrente deixou de preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidas pelo INSS. Dessa maneira, não tem porque o presente auto de infração ser anulado em virtude da ausência de vício formal na elaboração. Foi identificada a infração, havendo subsunção desta ao dispositivo legal infringido. Os fundamentos legais da multa aplicada foram discriminados e aplicados de maneira adequada. Destaca-se que as obrigações acessórias são impostas aos sujeitos passivos como forma de auxiliar e facilitar a ação fiscal. Por meio das obrigações acessórias a fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida. Como é sabido, a obrigação acessória é decorrente da legislação tributária e não apenas da lei em sentido estrito, conforme dispõe o art. 113, § 2º do CTN, nestas palavras: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.655 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000044/2009-12 § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. A legislação engloba as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes, conforme dispõe o art. 96 do CTN. Assim, foi correta a aplicação da penalidade no presente caso. Por todo o exposto, estando o lançamento sub examine em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital

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8930652 #
Numero do processo: 10725.720726/2012-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2008 IRRF. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE ERRO DE CÓDIGO DE RETENÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO PARA FINS DE COMPENSAÇÃO. Comprovado o erro no código de retenção declarado pelas fontes pagadoras, demonstrado por meio lógico-dedutivo em que as receitas passíveis de retenção não derivam das demais atividades possíveis de serem realizadas por uma cooperativa de trabalho, o crédito deve ser reconhecido para fins de compensação.
Numero da decisão: 1201-005.039
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para fins de reconhecimento do crédito decorrente dos valores de IRRF de códigos 1708 e 5944, excetuados os valores não reconhecidos conforme tabela constante do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Sérgio Magalhães Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Sergio Magalhaes Lima, Thiago Dayan da Luz Barros (Suplente convocado), Lucas Issa Halah (Suplente convocado), e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Sérgio Magalhães Lima
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COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE ERRO DE CÓDIGO DE RETENÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO PARA FINS DE COMPENSAÇÃO. Comprovado o erro no código de retenção declarado pelas fontes pagadoras, demonstrado por meio lógico-dedutivo em que as receitas passíveis de retenção não derivam das demais atividades possíveis de serem realizadas por uma cooperativa de trabalho, o crédito deve ser reconhecido para fins de compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para fins de reconhecimento do crédito decorrente dos valores de IRRF de códigos 1708 e 5944, excetuados os valores não reconhecidos conforme tabela constante do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Sérgio Magalhães Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Sergio Magalhaes Lima, Thiago Dayan da Luz Barros (Suplente convocado), Lucas Issa Halah (Suplente convocado), e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 72 5. 72 07 26 /2 01 2- 92 Fl. 490DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.039 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10725.720726/2012-92 Trata-se de recurso voluntário contra decisão de primeira instância que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada em contraposição à despacho decisório que homologou parcialmente compensações declaradas referentes a créditos e débitos a título de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). O Recorrente, cooperativa singular de trabalho médico, alega que os créditos de IRRF derivam de recolhimentos efetuados por pessoas jurídicas quando da realização de pagamentos pelos serviços prestados por pessoas físicas que lhe são cooperadas, sendo esse crédito utilizado para compensação com débitos de IRRF decorrentes da incidência sobre o pagamento de rendimentos que efetua a esses cooperados, em obediência ao comando do art. 45 da Lei 8.541, de 1992 Embora todas as retenções efetuadas com a utilização do código 3280 tenham sido admitidas para reconhecimento do direito creditório, com base apenas na declaração em DIRF, independente da existência ou análise dos demais documentos solicitados, concluiu-se que parte do crédito não poderia ser reconhecido para códigos de retenção distintos. Em sua manifestação de inconformidade o recorrente argumenta que os documentos juntados aos autos são suficientes para o reconhecimento total do direito creditório. A Delegacia Regional de Julgamento julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Ciente da decisão, a recorrente interpôs recurso, instrumento pelo qual aduz , em síntese, que as fontes pagadoras utilizaram códigos errados de recolhimento de IRRF, e que portanto o crédito decorrente do imposto retido deve ser reconhecido. É o relatório Voto Conselheiro Sérgio Magalhães Lima, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos, razão por que dele tomo conhecimento. Reclama o recorrente, cooperativa singular de trabalho médico, pelo reconhecimento de crédito dos valores retidos e recolhidos a título de IRRF, em códigos distintos do que deveria ser utilizado, pelas pessoas jurídicas para quem presta serviço. Registre-se, que foram apresentadas dez PER/DCOMP com valores de créditos pleiteados cujo reconhecimento foi apenas parcial conforme tabela constante do Despacho Decisório a seguir reproduzida: Fl. 491DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.039 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10725.720726/2012-92 Ao fim, solicita que “seja dado provimento ao recurso, reformando-se a decisão de primeira instância, reconhecendo-se, com efeito, o direito creditório do contribuinte em relação às retenções feitas sob o código 1708, tal como identificadas pelo próprio fisco através de fls. 322/368, devendo, nessa parte, ser homologada a(s) compensação(ões).” Para melhor entendimento acerca do enquadramento legal em referência, convém transcrever o art. 45 da Lei 8.541/92, reproduzido pelo art. 65 do Decreto nº 3.000/99: Art. 45. Estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na fonte, à alíquota de 1,5%, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) § 1º O imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) § 2º O imposto retido na forma deste artigo poderá ser objeto de pedido de restituição, desde que a cooperativa, associação ou assemelhada comprove, relativamente a cada ano-calendário, a impossibilidade de sua compensação, na forma e condições definidas em ato normativo do Ministro da Fazenda. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) Por sua vez, no Manual do Imposto Sobre a Renda Retido na Fonte (MAFON) do período em exame, consta o código 3280 para as retenções previstas no art. 45 da Lei 8.541/92, como ilustrado abaixo: OUTROS RENDIMENTOS Serviços pessoais prestados por associados 3280 de cooperativas de trabalho (art. 45, Lei n° 8.541/92) FATO GERADOR Fl. 492DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8981.htm#art45 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8981.htm#art45 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8981.htm#art45 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8981.htm#art45 Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.039 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10725.720726/2012-92 Importâncias pagas ou creditadas por pessoa jurídica a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição. (RIR/99, art. 652) BENEFICIÁRIO Cooperativa de trabalho, associação de profissionais ou assemelhada. ALÍQUOTA/BASE DE CÁLCULO 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) sobre as importâncias pagas ou creditadas, relativas a serviços pessoais. OBSERVAÇÕES: Deverão ser discriminadas em faturas, as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados à pessoa jurídica por seus associados e as importâncias que corresponderem a outros custos ou despesas. Importante para este exame identificar todas as alternativas nas quais seriam possíveis haver a retenção de IR decorrente das atividades de uma cooperativa dessa natureza em confronto com as provas nos autos, pois uma das formas de se identificarem erros no emprego de códigos de retenção, conforme alega o recorrente, consiste em se verificar a pertinência dos códigos utilizados em relação às demais atividades que exigiram seu emprego. Assim, caso se comprove a inaplicabilidade dos códigos informados como incorretos para as demais atividades de uma cooperativa, por exclusão, o erro poderia ser comprovado. Em consulta à legislação, constatam-se três hipóteses: a primeira, sobre receitas de serviços prestados por pessoas jurídicas cooperadas; a segunda, sobre receitas de comissão de intermediação ou taxa de administração auferidas pela cooperativa; e a terceira, sobre receitas de prestação de serviços pessoais, realizada por pessoas físicas. Tratou essas hipóteses a Solução de Consulta Cosit nº 15/2018, assim ementada: Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF COOPERATIVAS SINGULARES TRABALHO MÉDICO. SERVIÇOS PESSOAIS PRESTADOS POR COOPERADOS PESSOAS FÍSICAS. SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERADOS PESSOAS JURÍDICAS. RETENÇÃO NA FONTE. Nos pagamentos efetuados por pessoas jurídicas a cooperativas singulares de trabalho médico, na condição de intermediárias de contratos executados por cooperativas singulares de trabalho médico, será retido: a) o IRRF à alíquota de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), de que trata o art. 652 do RIR de 1999, sobre as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados por cooperados, pessoas físicas, das cooperativas singulares; b) o IRRF à alíquota de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), de que trata o art. 647 do RIR de 1999, sobre as importâncias relativas aos serviços prestados pelas cooperadas, pessoas jurídicas, das cooperativas singulares; e c) o IRRF à alíquota de 1,5% (um e meio por cento) de que trata o art. 651, inciso I do RIR, de 1999, sobre o valor correspondente à comissão ou taxa de administração, a ser retido da cooperativa singular, caso receba valores a esses títulos na intermediação. Fl. 493DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.039 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10725.720726/2012-92 Não haverá retenção do imposto sobre renda pelas cooperativas singulares no repasse feito por estas às cooperadas, pessoas jurídicas. Dispositivos legais: Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, art. 45; RIR/1999, arts. 647 e 652; [...] Sobre a primeira hipótese, regulada pelo art. 647 do Decreto 3000/99, a retenção, que não seria exclusiva do imposto de renda, mas sim do PIS, da Cofins, e da CSLL, é efetuada quando do pagamento diretamente às pessoas jurídicas cooperadas, por meio de notas por elas emitidas, constituindo a fatura mero instrumento financeiro com o descritivo das operações efetuadas. Dessa forma, os beneficiários das retenções aqui aludidas não são as cooperativas, mas sim as pessoas jurídicas cooperadas, que deverão considerar os tributos retidos em suas apurações finais. Portanto, descarta-se essa hipótese. Quanto à segunda, as receitas decorrentes de comissão de intermediação ou de taxa de administração representam a principal receita de uma cooperativa, e decorrem de um pequeno percentual descontado de todas as operações realizadas pelos cooperados. Verifica-se que os valores que constituem base de cálculo da retenção, registrados nas faturas anexadas aos autos, correspondem, em boa parte, a cerca de 30% a 50% em média do total faturado (e-fls 176/321), percentual que, somente pelo alto valor das receitas, já afastaria a hipótese de que decorre da atividade aqui analisada. Não bastasse isso, no MAFON, em relação ao código 1708, consta a seguinte observação “Nos casos de: a) comissões, corretagens ou qualquer outra remuneração pela representação comercial ou pela mediação na realização de negócios civis e comerciais, consulte o código 8045”. Ou seja, o código próprio para a hipótese de corretagem é o 8045. Ante esses fatos, entendo que as receitas objeto da retenção do imposto não correspondem à comissão de intermediação ou à taxa de administração. Por fim, resta a hipótese de retenção sobre serviços pessoais, que deve ser avaliada em conjunto com outra situação não enfrentada, mas possível, da ocorrência de retenção indevida. Note-se que ambas conferem o direito ao contribuinte de reconhecimento do crédito desde que lastreadas em documentos hábeis para sua comprovação. Verifica-se em consulta ao sitio do Carf, ferramenta VER, que há inúmeros julgados referenciados à rede de cooperativas relacionada à recorrente com questões baseadas em alegações de erro de fato pela utilização de códigos de recolhimentos no mesmo contexto ora tratado, o que confere certo grau de probabilidade quanto à ocorrência dos fatos alegados pelo recorrente. Atualmente essa questão está relativamente pacificada, em relação às cooperativas operadoras de plano de saúde, com base na Solução de Consulta Cosit nº 059/2013, pelo entendimento de que não se aplica a essas cooperativas o art. 652 do Decreto 3.000/99 (art. 45 da Lei 8.541/92) nas condições em que operam no sistema de contratos de planos privados de assistência à saúde com preços pré-estabelecidos. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE – IRRF PLANOS DE SAÚDE. MODALIDADE DE PRÉ-PAGAMENTO. DISPENSA DE RETENÇÃO. Fl. 494DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-005.039 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10725.720726/2012-92 Os pagamentos efetuados a cooperativas operadoras de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos de plano privado de assistência à saúde a preços pré-estabelecidos (contratos de valores fixos, independentes da utilização dos serviços pelo contratante), não estão sujeitos à retenção do Imposto de Renda na fonte. As importâncias pagas ou creditadas a cooperativas de trabalho médico, relativas a serviços pessoais prestados pelos associados da cooperativa, estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na fonte, à alíquota de um e meio por cento, nos termos do art. 652 do Regulamento do Imposto de Renda. Dispositivos Legais: Lei nº 9.656/1998, art. 1º, I; RIR, arts. 647, caput e § 1º, e 652; PN CST nº 08/1986, itens 15, 16 e 22 a 26. Nesse sentido, eventual ocorrência de retenções indevidas atualmente tenderiam a ser tratadas como indevidas em relação aos tomadores de serviço contratantes desses planos, face ao entendimento já pacificado, embora a regra da retenção continue a ser aplicada em eventuais serviços prestados pelos associados da cooperativa. Observa-se no presente caso que há fortes indicativos de que houve, de fato, cobrança mensal de valores pré-estabelecidos a título de plano privado de assistência à saúde , seja pelo fato notório de que o recorrente pertence à rede de cooperativas que operam planos de saúde, seja pela natureza do serviço descrita nas faturas acostadas aos autos. Embora entenda que não tenha havido inovação jurídica pelas Soluções de Consulta antes expostas, entendo que a tese da retenção indevida não seja a melhor interpretação para o caso, uma vez que a admissão desse argumento constituiria, pela minha ótica, um novo fundamento jurídico, uma vez que o enquadramento normativo a que fez referência o Despacho Decisório para o reconhecimento parcial do direito creditório, tanto para aceitação ou glosa de créditos, teve por base o art. 45 da Lei 8541/92. Caso prosperasse o fundamento de retenção indevida, creio que seria necessária a demonstração de que os repasses às pessoas físicas foram efetuados pelos valores brutos, sem retenção, pois, pelo racional do disposto no art. 45 da Lei 8541/92, que o recorrente alega ter adotado, busca-se antecipar o imposto das pessoas físicas cooperadas por meio da cooperativa na condição de beneficiária, uma vez que esta intermedeia os serviços efetuados aos tomadores pessoas jurídica. Em momento posterior, ao repassar os valores a cada pessoa física, a cooperativa também faria a retenção do IRRF, cabendo-lhe o fornecimento dos comprovantes de rendimentos de que trata a IN RFB nº 1.215, de 15 de dezembro de 2011. Assim, não se poderia ignorar o contexto da repercussão financeira gerada pela mecânica de operação da cooperativa à luz do art. 45 citado, desde a emissão das faturas até o repasse às pessoas físicas cooperadas, sendo certo que não há nos autos provas de que o recorrente assumiu o encargo financeiro, uma vez que tais provas não lhe foram exigidas. Importante observar, ainda, que não só a glosa de créditos, mas especialmente o reconhecimento de créditos sob o código 3280, e alguns de código 1708, foram tratados à luz do art. 45 da Lei 8541/92. Desta forma, uma vez afastada a alegação de retenção indevida para o presente caso, bem como as hipóteses de que as receitas objeto de retenção não seriam decorrentes de outra atividade que não à relacionada a serviços prestados por cooperados pessoas físicas, resta Fl. 495DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-005.039 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10725.720726/2012-92 conferir se as provas trazidas atestam, de fato: (i) se há comprovação da retenção efetuada pelas pessoas jurídicas tomadores dos serviços, seja pelo exame da DIRF ou de comprovantes de rendimentos; (ii) e se há nas faturas a discriminação das importância relativas a serviços prestados por pessoas físicas cooperadas, conforme disposto no Ato Declaratório Cosit nº 1, de 11 de fevereiro de 1993, in verbis: Dispõe a retenção do IR pelas cooperativas de trabalho. O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 45 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, declara: Em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e aos demais interessados que, para fins de retenção do imposto sobre a renda na fonte, a alíquota de cinco por cento, sobre as importâncias pagas ou creditadas, pelas pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, deverá ser observado o seguinte: 1.1 - As cooperativas de trabalho deverão discriminar, em suas faturas, as importâncias relativas aos serviços pessoais. prestados à pessoa jurídica por seus associados das importâncias que corresponderem a outros custos ou despesas. 1.2 - A alíquota de cinco por cento incidirá apenas sobre as importâncias relativas aos servidores. 2. No caso de cooperativas de transportes rodoviários de cargas ou de passageiros, as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados deverão, ainda, ser discriminados em parcela tributável e parcela não tributável de acordo com o disposto nos incisos I e II do art. 9º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Essa verificação se torna essencial, pois, embora, in casu, não represente pagamento indevido ou a maior, tal como seria se fosse aceita a tese da retenção indevida, é certo que emerge a necessidade de comprovação documental a fim de corroborar o forte indício quanto à existência de prestação de serviço e à base de cálculo das receitas sujeitas à retenção, uma vez que se trata de restituição de valores ao administrado para compensação de débitos, sendo dever do administrador, ante o princípio da indisponibilidade do interesse público, agir com a cautela necessária a fim de se conferir a certeza e liquidez do indébito. Quanto aos demais documentos que poderiam ser examinados, como contratos e propostas de admissão, estes serviriam apenas para atestar a natureza dos serviços prestados por pessoas físicas em função da dúvida quanto à ocorrência das outras hipóteses já afastadas para retenção e recolhimento sob o código 1708 e 5994, tornando-se assim, em minha visão, desnecessários. Nesse sentido, à luz dos requisitos probatórios necessários, verifica-se que a documentação acostada aos autos é suficiente para identificação dos créditos decorrentes do IRRF de códigos 1708 e 5944, pois informam, às e-fls. 369/396, batimentos já realizados pela Unidade de Origem que revelam valores totais de créditos que poderiam ser reconhecidos considerando também esses códigos, conforme consolidação constante do despacho decisório por meio da seguinte tabela: Fl. 496DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-005.039 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10725.720726/2012-92 Desta forma, entendo que os créditos decorrentes das retenções de códigos distintos do que deveria ser utilizado a título de retenção, código 3280, devem ser considerados, excetuados os valores não reconhecidos, conforme tabela acima, pelo não atendimento aos requisitos probatórios mínimos para reconhecimento. Conclusão Ante o exposto, conheço do recurso, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO PARCIAL para fins de reconhecimento do crédito decorrente dos valores de IRRF, de códigos 1708 e 5944, excetuados os valores não reconhecidos conforme tabela acima. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sérgio Magalhães Lima Fl. 497DF CARF MF Documento nato-digital

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