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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8195983 #
Numero do processo: 10650.901218/2010-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos derivados de pedidos de ressarcimento e declaração de compensação, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITOS DE ICMS. PIS/COFINS SOBRE OS VALORES RECEBIDOS. NÃO INCIDÊNCIA. RE N° 606.107/RS. REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA PELO CARF. Conforme decisão definitiva do STF, com repercussão geral reconhecida, no RE n° 606.107/RS, é inconstitucional a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativas sobre os valores recebidos por empresa exportadora em razão da transferência a terceiros de créditos de ICMS, entendimento que deve ser reproduzido por este Conselho nos termos do art. 62, §2º do Anexo II do RICARF/2015. INSUMOS. CONCEITO. STJ. RESP. 1.221.170/PR. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Conforme estabelecido de forma vinculante pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade das contribuições ao PIS e COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. BENS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. É vedada a apuração de crédito não cumulativo na aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE O FRETE. NÃO-CUMULATIVIDADE. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO EM RELAÇÃO AO FRETE INDEPENDENTE DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DADO AO RESPECTIVO INSUMO. O frete incidente sobre a aquisição de insumos, quando este for essencial ao processo produtivo, constitui igualmente insumo e confere direito à apropriação de crédito se este for objeto de incidência da contribuição, ainda que o insumo transportado receba tratamento tributário diverso. CRÉDITO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. BENS ADQUIRIDOS ANTES DE 30/04/2004. IMPOSSIBILIDADE. Não se admite o creditamento pelos encargos de depreciação de bens adquiridos antes de 30/04/2004, por força do art. 31 da Lei n° 10.865/2004.
Numero da decisão: 3401-007.414
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, i) em negar provimento ao recurso quanto GLP, óleo diesel, câmaras e pneus; Conservação patrimonial, segurança e meio ambiente - outros (diferentes de melhoria, recuperação e monitoramento de área ambiental); outros bens e serviços não consumidos nem aplicados no processo produtivo; investimentos ativados; encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado; bens ativáveis - itens 2.1, 3, 4, 5 e 6.1 do Relatório Fiscal Parcial - Crédito Extemporâneo I, de 2003 - PIS e no item 6 do Relatório Fiscal Parcial - Crédito Extemporâneo I, de 2004 - PIS/COFINS e encargos de depreciação de bens adquiridos após 30/04/2004 ii) dar provimento quanto a Conservação patrimonial, segurança e meio ambiente relativas a melhoria, recuperação e monitoramento de área ambiental; Pesquisas, melhorias, experiências e Centro de pesquisas que se referem na verdade sobre a melhoria nos processos produtivos; ferros mecânicos, aço carbono e/ou ferro construção utilizados no processo produtivo; encargos de depreciação dos centros de custos ENE - Subestação Energia Elétrica e AGU - Abastecimento e Tratamento de Água; cessão de créditos de ICMS para excluir da Base de cálculo; e troca de mangas do FT 06 DPU. Por maioria de votos dar provimento frete na aquisição de sucata, vencido o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Luis Felipe de Barros Reche (Suplente convocado).
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE DE SEIXAS PANTAROLLI
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ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos derivados de pedidos de ressarcimento e declaração de compensação, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITOS DE ICMS. PIS/COFINS SOBRE OS VALORES RECEBIDOS. NÃO INCIDÊNCIA. RE N° 606.107/RS. REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA PELO CARF. Conforme decisão definitiva do STF, com repercussão geral reconhecida, no RE n° 606.107/RS, é inconstitucional a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativas sobre os valores recebidos por empresa exportadora em razão da transferência a terceiros de créditos de ICMS, entendimento que deve ser reproduzido por este Conselho nos termos do art. 62, §2º do Anexo II do RICARF/2015. INSUMOS. CONCEITO. STJ. RESP. 1.221.170/PR. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Conforme estabelecido de forma vinculante pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade das contribuições ao PIS e COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. BENS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 65 0. 90 12 18 /2 01 0- 62 Fl. 778DF CARF MF Documento nato-digital http://stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?numero=606107&classe=RE&codigoClasse=0&origem=JUR&recurso=0&tipoJulgamento=M http://stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?numero=606107&classe=RE&codigoClasse=0&origem=JUR&recurso=0&tipoJulgamento=M Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.414 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.901218/2010-62 É vedada a apuração de crédito não cumulativo na aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE O FRETE. NÃO- CUMULATIVIDADE. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO EM RELAÇÃO AO FRETE INDEPENDENTE DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DADO AO RESPECTIVO INSUMO. O frete incidente sobre a aquisição de insumos, quando este for essencial ao processo produtivo, constitui igualmente insumo e confere direito à apropriação de crédito se este for objeto de incidência da contribuição, ainda que o insumo transportado receba tratamento tributário diverso. CRÉDITO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. BENS ADQUIRIDOS ANTES DE 30/04/2004. IMPOSSIBILIDADE. Não se admite o creditamento pelos encargos de depreciação de bens adquiridos antes de 30/04/2004, por força do art. 31 da Lei n° 10.865/2004. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, i) em negar provimento ao recurso quanto GLP, óleo diesel, câmaras e pneus; Conservação patrimonial, segurança e meio ambiente - outros (diferentes de melhoria, recuperação e monitoramento de área ambiental); outros bens e serviços não consumidos nem aplicados no processo produtivo; investimentos ativados; encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado; bens ativáveis - itens 2.1, 3, 4, 5 e 6.1 do Relatório Fiscal Parcial - Crédito Extemporâneo I, de 2003 - PIS e no item 6 do Relatório Fiscal Parcial - Crédito Extemporâneo I, de 2004 - PIS/COFINS e encargos de depreciação de bens adquiridos após 30/04/2004 ii) dar provimento quanto a Conservação patrimonial, segurança e meio ambiente relativas a melhoria, recuperação e monitoramento de área ambiental; Pesquisas, melhorias, experiências e Centro de pesquisas que se referem na verdade sobre a melhoria nos processos produtivos; ferros mecânicos, aço carbono e/ou ferro construção utilizados no processo produtivo; encargos de depreciação dos centros de custos ENE - Subestação Energia Elétrica e AGU - Abastecimento e Tratamento de Água; cessão de créditos de ICMS para excluir da Base de cálculo; e troca de mangas do FT 06 DPU. Por maioria de votos dar provimento frete na aquisição de sucata, vencido o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Fl. 779DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.414 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.901218/2010-62 João Paulo Mendes Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Luis Felipe de Barros Reche (Suplente convocado). Relatório Por medida de celeridade e eficiência processual, adoto parcialmente o Relatório constante do Acórdão recorrido: Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento PER e Declarações de Compensação Dcomp de débitos, cujo crédito totaliza R$2.523.937,95, oriundo do PIS/Pasep não cumulativo exportação, referente ao 4º Trimestre 2006 (fl. 4). As declarações foram transmitidas através do programa PER/DCOMP, conforme abaixo: Da verificação da legitimidade do crédito solicitado resultaram os seguintes relatórios: RELATÓRIO FISCAL PARCIAL CRÉDITO EXTEMPORÂNEO DE 2003 – PIS, que consolida as glosas na base de cálculo do crédito extemporâneo, de 2003, apropriado em dezembro de 2006 (cópia às fls. 202 a 220); RELATÓRIO FISCAL PARCIAL CRÉDITO EXTEMPORÂNEO I, DE 2004 – PIS/COFINS, que consolida as glosas na base de cálculo do crédito extemporâneo, de 2004, apropriado em dezembro de 2006 (cópia às fls. 221 a 234); RELATÓRIO FISCAL PARCIAL CRÉDITO EXTEMPORÂNEO I, DE 2005 – PIS/COFINS, parte integrante do Auto de Infração processo nº 13646.000133/201012, cujo objeto é o ajuste da base de cálculo do crédito extemporâneo, de 2005, apropriado em dezembro de 2006 (cópia às fls. 235 a 258); RELATÓRIO FISCAL PARCIAL CRÉDITO EXTEMPORÂNEO I, DE 2006 – PIS/COFINS, parte integrante do Auto de Infração, processo nº 13646.000431/201011, cujo objeto é o ajuste da base de cálculo do crédito extemporâneo, de janeiro a novembro de 2006, apropriado em dezembro de 2006 (cópia às fls. 259 a 286); RELATÓRIO FISCAL PISCofins2006, parte integrante do processo nº 13646.000132/201159, que consolida as glosas na base de cálculo do crédito do ano calendário de 2006, considerando inclusive as glosas do crédito extemporâneo tratadas nos relatórios acima; RELATÓRIO FISCAL PISCOFINS NÃO CUMULATIVO – 4º TRIMESTRE DE 2006 (constante das Informações Complementares da Análise do Crédito do Despacho Decisório), parte integrante do presente processo, que trata do ressarcimento/compensação do crédito do 4º trimestre de 2006. Fl. 780DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.414 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.901218/2010-62 Os citados relatórios discriminam as glosas segundo os tópicos abaixo: 1 Bens utilizados com insumos 1.1 – Aquisições não oneradas pela contribuição 1.1.1 –Óleo diesel e Gás Liquefeito de Petróleo – GLP 1.2 – Conservação Patrimonial, Segurança, Meio Ambiente 1.3 – Pesquisas, Melhorias, Experiências 1.4 – Bens não Consumidos nem Aplicados ao Processo Produtivo 2 – Serviços Utilizados como Insumos 2.1 – Gastos Ativados Inseridos nos Serviços Utilizados como Insumos 2.2 – Conservação Patrimonial e Melhoria de Processos 3 Despesas de Energia Elétrica (não houve glosa) 4 Despesas de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos Locados de Pessoa Jurídica 5 Despesas de Armazenagem de Mercadoria e Frete na Operação de Venda (não houve glosa) 6 –Sobre Bens do Ativo Imobilizado (Com Base nos Encargos de Depreciação) 6.1 centros de custo AGU e ENE 6.2 – Bens não utilizados na fabricação dos produtos vendidos 6.3 – Bens formados por meio de aquisições de peças e serviços adquiridos antes de 30/04/2004 6.4 Imobilizados adquiridos ou montados antes de 01/05/2004 6.5 Bens Adquiridos por meio do RECAP 7 devoluções de vendas sujeitas à alíquota de 1,65% e 7,6% (não houve glosa) 8 – Ajustes de créditos (créditos extemporâneos em 12/2006) 9 – Créditos na Importação De acordo com o Relatório Fiscal PISCOFINS NÃO CUMULATIVO – 4º TRIMESTRE 2006, observa-se o seguinte: a) o resultado das análises anuais do crédito extemporâneo I (crédito apropriado em dezembro de 2006), foi consolidado conforme a tabela abaixo: b) a recomposição do crédito em separado mercado interno e externo, após ajustes é a seguinte: Fl. 781DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.414 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.901218/2010-62 c) a composição do crédito relativo ao PIS/Pasep não cumulativo exportação indicado no PER, antes e após as glosas, é a constante na tabela abaixo: Com base nos relatórios acima, a DRFUberaba/MG emitiu Despacho Decisório de fl. 7, por meio do qual foi deferido o crédito no valor de R$2.095.722,02, insuficiente para compensação dos débitos informados pela requerente, razão pela qual foram homologadas parcialmente as Dcomp de nºs 29396.13964.081206.1.3.086824, 20389.90807.091106.1.3.085440, 37293.41131.150107.1.7.080154 e as demais não foram homologadas. Não houve crédito a ser ressarcido para o PER nº 10288.36164.150107.1.5.082689. Cientificada do mencionado Despacho Decisório, em 17/05/2011 (fl. 12), a contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade, em 15/06/2011, na qual alega preliminarmente a impossibilidade de modificação da base de cálculo da contribuição em sede de declaração de compensação. E, após as demais razões de defesa oferecidas, requer: Por todo o exposto, seja com base nas preliminares, seja com fundamento nas razões de mérito, conclui-se que deve o r. despacho decisório ser modificado "in totum", para o fim de reconhecer o direito creditório da requerente, nos termos acima expostos (i) cancelando-se as glosas realizadas na apuração dos créditos da contribuição ao PIS; (ii) determinando-se a exclusão dos montantes recebidos em contrapartida à cessão dos créditos do ICMS, da base de cálculo daquela exação; (iii) homologando-se integralmente as compensações realizadas pela requerente, nos autos dos processos n. 10650.900709/201177, 10650.900714/201180, 10650.900721/201181, 10650.900718/201168, 10650.900715/201124 e 10650.900716/201179; e (iv) cancelando-se as respectivas Cartas Cobrança. Fl. 782DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-007.414 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.901218/2010-62 Protesta a requerente provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, especialmente a produção de perícia e a juntada de documentos. Em atendimento ao disposto no inciso V do art. 16 do Decreto n. 70235, de 6.3.1972, a requerente informa que a matéria objeto desta manifestação de inconformidade não foi submetida à apreciação judicial. Ao presente foram apensados os processo de cobrança dos débitos indevidamente compensados (fls. 192 a 197). Face à ausência de certos elementos nos autos, o processo foi enviado a DRF de origem para instrução e esclarecimentos, conforme Despacho de Diligência (fls. 200 e 201). Os autos retornaram com os documentos de fls. 202 a 259, cuja ciência foi dada à interessada em 23/02/2012, conforme Termo de Comunicação de fls. 287 e 288. A requerente apresentou razões adicionais de defesa às fls.291 a 309. A decisão de primeira instância foi unânime pela procedência parcial da manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. Não atendidos os requisitos legais de admissibilidade, indefere-se pedido de juntada de novas provas e, uma vez que os elementos contidos nos autos são suficientes para o deslinde da questão, é prescindível a realização de perícia ou diligência. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS. INSUMOS. O sujeito passivo poderá descontar da contribuição apurada no regime não cumulativo, créditos calculados sobre valores correspondentes a insumos, assim entendidos as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. SERVIÇOS. CRÉDITO SOBRE INSUMOS. Somente os serviços aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda são considerados insumos e dão direito ao crédito. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CRÉDITO SOBRE DEPRECIAÇÃO. A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados sobre encargos de depreciação, somente em relação às máquinas e aos equipamentos adquiridos para utilização na fabricação de produtos destinados à venda, ou na prestação de serviços. Fl. 783DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-007.414 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.901218/2010-62 CESSÃO DE ICMS. INCIDÊNCIA DO PIS/PASEP. A cessão de direitos de ICMS compõe a receita do contribuinte, sendo base de cálculo para a contribuição. Cientificada do acórdão de piso, a empresa interpôs Recurso Voluntário em que repisa os argumentos constantes da Manifestação de Inconformidade. Encaminhado ao CARF, o presente foi distribuído, por sorteio, à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Relator. 1) Da Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento. 2) Da preliminar A Recorrente questiona a possibilidade de modificação da base de cálculo da contribuição em sede de procedimento de análise de pedido de ressarcimento e declaração de compensação, pois sustenta que a inserção das receitas de cessão de créditos de ICMS em sua base de cálculo demandaria a realização de lançamento de ofício por se tratar de verdadeira constituição do crédito tributário, colacionando jurisprudência administrativa. Sucede que, por ocasião da análise dos pedidos de ressarcimento e das declarações de compensação, é dever da autoridade administrativa apurar a certeza e a liquidez dos créditos pleiteados, o que não prescinde da apuração da correta base de cálculo da contribuição, conforme documentação contábil e fiscal de suporte, de modo a se verificar o valor do crédito passível de ressarcimento. Corroborando este entendimento, veja-se o seguinte julgado da Câmara Superior deste Conselho: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. MONTANTE SOLICITADO. REDUÇÃO. APURAÇÃO. AUMENTO DO VALOR DEVIDO. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO, LANÇAMENTO. DE OFÍCIO. DESNECESSIDADE. Nos pedidos de ressarcimento/compensação é dever da Autoridade Administrativa apurar a certeza e a liquidez do valor total pleiteado, mediante a apuração da contribuição devida, com base na documentação contábil e fiscal do contribuinte, nos termos da respectiva legislação tributária, efetuando o ressarcimento/compensação apenas e tão somente do saldo credor a favor contribuinte, inexistindo obrigação legal de lançamento de ofício da diferença entre o valor da contribuição devida, Fl. 784DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-007.414 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.901218/2010-62 considerado pelo contribuinte, e o valor apurado por aquela autoridade e que implicou na redução do total pleiteado/compensado. Trata-se da aplicação do entendimento que deu azo à edição da Súmula CARF nº 159, cujo verbete dispõe que não é necessária a realização de lançamento para glosa de ressarcimento de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, ainda que os ajustes se verifiquem na base de cálculo das contribuições. Destarte, não assiste razão à Recorrente. 3) Do mérito 3.1 ) Da cessão de créditos de ICMS A fiscalização procedeu à inserção dos valores recebidos a título de cessão de créditos de ICMS na base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins, ao que se insurge a Recorrente sob a alegação, em síntese, de que tal cessão, sem ágio ou com deságio, não possui natureza jurídica de receita, mas de ingressos financeiros, o que lhe retira do campo de incidência das mesmas. Ao tema, considerando se tratar de empresa exportadora de minério, por força do disposto no art. 62, §2º do Anexo II do RICARF/2015, cumpre a este Relator apenas reproduzir o que restou decidido pelo STF, em sede de repercussão geral, no RE n° 606.107/RS, no qual se firmou a tese de que É inconstitucional a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativas sobre os valores recebidos por empresa exportadora em razão da transferência a terceiros de créditos de ICMS. Destarte, verifico que assiste razão à Recorrente e voto no sentido de excluir os valores recebidos a título de cessão de créditos de ICMS da base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins. 3.2) Dos créditos da não-cumulatividade 3.2.1) Do ônus da prova Ab initio, convém assentar que, em processos de restituição/compensação, em que se discute o direito creditório do contribuinte, o ônus de provar a existência deste direito, bem como a certeza e a liquidez do crédito, recai sobre o postulante. Não se trata de imputação fiscal e, por conseguinte, não é dever da autoridade fiscal perscrutar a documentação fiscal da empresa ou realizar perícias e diligências, com o fito de produzir prova suficiente ao reconhecimento do direito, pois sendo o requerimento de iniciativa do próprio contribuinte, incumbe a ele o ônus de provar o que alega, nos termos do art. 373, I do CPC, de aplicação subsidiária ao processo administrativo fiscal. A jurisprudência deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais caminha pacífica neste sentido: “ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha Fl. 785DF CARF MF Documento nato-digital http://stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?numero=606107&classe=RE&codigoClasse=0&origem=JUR&recurso=0&tipoJulgamento=M Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-007.414 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.901218/2010-62 alegado. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DILIGÊNCIAS. A realização de diligências destina-se a resolver dúvidas acerca de questão controversa originada da confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito aquilo que a lei já impunha como obrigação, desde a instauração do litígio, às partes componentes da relação jurídica.” (Acórdãos n. 3403-002.106 a 111, Rel. Cons. Alexandre Kern, unânimes, sessão de 23.abr.2013) (grifo nosso) “PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. Nos pedidos de compensação/ressarcimento, incumbe ao postulante a prova de que cumpre os requisitos previstos na legislação para a obtenção do crédito pleiteado.” (grifo nosso) (Acórdão n. 3403-003.173, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime - em relação à matéria, sessão de 21.ago.2014) (No mesmo sentido: Acórdão n. 3403-003.166, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime - em relação à matéria, sessão de 20.ago.2014; Acórdão 3403-002.681, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime - em relação à matéria, sessão de 28.jan.2014; e Acórdãos n. 3403-002.472, 473, 474, 475 e 476, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânimes - em relação à matéria, sessão de 24.set.2013) “CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. Nos processos relativos a ressarcimento tributário, incumbe ao postulante ao crédito o dever de comprovar efetivamente seu direito.” (Acórdãos 3401-004.450 a 452, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânimes, sessão de 22.mar.2018) “PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado”. (Acórdão 3401-004.923 – paradigma, Rel. Cons. Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, unânime, sessão de 21.mai.2018) “PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou Fl. 786DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-007.414 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.901218/2010-62 perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.” (Acórdão 3401-005.460 – paradigma, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime, sessão de 26.nov.2018) 3.2.2) Do conceito de insumo Merece registro o fato de que parcela relevante das glosas de créditos decorrentes da não cumulatividade das contribuições sociais no presente processo, as quais ensejaram na negativa de direito ao ressarcimento ou à compensação destes valores, está correlacionada ao não reconhecimento de determinados produtos ou serviços adquiridos como insumos da atividade empresarial desenvolvida pela Recorrente. Analisando-se o Relatório Fiscal, bem como a decisão de piso, nota-se que o conceito de insumo utilizado como premissa para o exame da base de cálculo das contribuições sociais tem supedâneo em entendimento já superado pela própria Receita Federal do Brasil após o que restou decidido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, de observância obrigatória por este Conselho, assim ementado: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual- EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e Fl. 787DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-007.414 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.901218/2010-62 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.(grifo nosso) Com o fim de melhor esclarecer as repercussões da decisão, foi exarado o Parecer Normativo COSIT nº 5, de 17 de dezembro de 2018, que amplificou o espectro para a apropriação de créditos sobre insumos na atividade dos contribuintes: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Nesta direção tem caminhado a jurisprudência deste Conselho, a exemplo dos seguintes julgados da Câmara Superior de Recursos Fiscais: “COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. À luz do que foi decidido pelo STJ no RESP 1.221.170/PR, o conceito de insumos passa a ser apreciado em função dos critérios da relevância e da essencialidade, sempre indagando a aplicação do insumo ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços. Por mais relevantes que possam ser na atividade econômica do contribuinte, as despesas de cunho nitidamente administrativo e/ou comercial não perfazem o conceito de Fl. 788DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-007.414 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.901218/2010-62 insumos definidos pelo STJ. Da mesma forma, demais despesas relevantes consumidas antes de iniciado ou após encerrado o ciclo de produção ou da prestação de serviços.” (Acórdão n. 9303008.216, Rel. Cons. Andrada Marcio Canuto Natal, unânime em relação ao conceito, sessão de 20.fev.2019) (grifo nosso) “CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR, interpretado pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda. (Acórdão n. 9303008.213, Rel. Cons. Rodrigo da Costa Pôssas, unânime em relação ao conceito, sessão de 20.fev.2019) (grifo nosso) 3.2.3) Das glosas 3.2.3.1) GLP, óleo diesel, câmaras e pneus As aquisições dos itens em epígrafe tiveram os respectivos créditos glosados porque foram realizadas com alíquota zero da contribuição, nos termos do §2°, inciso II do art. 3° da Lei n° 10.637/2002, por se tratarem de produtos sujeitos à incidência monofásica. Em primeira instância, a Recorrente alegou que a monofasia, aplicável aos derivados de petróleo, nos termos da Lei n° 9.718/98, e às câmaras e pneus, nos termos da Lei n° 10.485/2002, concentra nos fabricantes e importadores a tributação de todas as etapas seguintes da cadeia, submetendo- os a alíquotas majoradas. Assim, tratar-se-ia de incidência antecipada e não de estarem as operações subsequentes não sujeitas à incidência da contribuição. Afirma ainda que a menção expressa a combustíveis e lubrificantes, contida no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/02, significa que a hipótese de creditamento alberga os insumos cuja tributação siga o regime monofásico. A decisão recorrida pareceu acolher a tese do contribuinte, mas deixou de reconhecer o direito creditório, por entender que os bens não são insumos da sua atividade, porquanto sejam empregados em “atividade alheia à produção dos produtos por ela comercializados”. Veja-se: Isso porque, no caso concreto, os materiais em comento (combustíveis, pneus e câmaras de ar), utilizados em máquinas, equipamentos e veículos empregados na lavra do pirocloro e no transporte do minério até a unidade industrial de produtos finais de nióbio destinados à venda, não se enquadram no conceito de insumo, não gerando, conseqüentemente, direito a crédito da Contribuição para o PIS e da Cofins. Ademais, de acordo com esclarecimentos da fiscalização, ratificados na peça impugnatória, a contribuinte não possui atividade de mineração, na qual notadamente são empregados guindastes e caminhões, que consomem combustíveis, pneus e câmaras de ar. Referida atividade está a cargo exclusivamente da Companhia Mineradora do Pirocloro de Araxá – COMIPA, que deposita o minério vendido em silo de alimentação de correia transportadora da CBMM. Fl. 789DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-007.414 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.901218/2010-62 A Recorrente se insurge contra o julgado, acusando-o de fazer afirmações acerca do processo produtivo sem lastro em provas e de ter inovado na fundamentação para as glosas. Afirma que a CBMM adquire, ela própria, os combustíveis, lubrificantes, câmaras e pneus de que necessita, reportando-se ao Anexo 3 da peça recursal. Segundo alega, o GLP alimenta fornos, gera vapor em caldeiras, aquece e cura refratários. Ademais, câmaras e pneus seriam empregados em empilhadeiras, carregadeiras e caminhões para carga e descarga de insumos, matéria prima e produtos intermediários e finais. De início, cumpre-me ressaltar que, em se tratando da análise da procedência de direito creditório, é lícito ao julgador administrativo suscitar fundamento diverso daquele adotado pela autoridade fiscal para a glosa de créditos, posto que não se está diante de imputação ou acusação fiscal consubstanciada em Auto de Infração, mas de mera aferição da procedência do crédito pleiteado pelo contribuinte. Assim, verificada pela autoridade julgadora a existência de fundamento legal de oposição ao crédito postulado, é dever de ofício considerá-lo, pois incumbe à autoridade administrativa realizar verdadeiro controle de legalidade do ato praticado anteriormente. Isto posto, passando-se à análise da descrição do processo produtivo desenvolvido pela Recorrente, com base nas alegações formuladas e no laudo de funcionalidade apresentado, e em cotejo com as descrições das mercadorias constantes da relação de notas fiscais objeto de glosa, as quais se encontram nos Anexos I e II do Auto de Infração (processo administrativo n° 10650.721694/2011-82), é de se concluir que os itens glosados são essenciais ao processo produtivo de mineração. O GLP e o óleo diesel tem emprego direto nas etapas da produção, servindo de combustível para fornos, caldeiras, aquecedores, empilhadeiras, carregadeiras e caminhões e as especificações das câmaras e pneus glosados, assim como constam nas notas fiscais, são compatíveis com as alegações de que são empregadas nestes tipos de máquinas e veículos utilitários. O óbice ao creditamento apontado pela decisão recorrida reside no fato de que as atividades de lavra e transporte, em que se aplicariam tais insumos, não seriam exercidas diretamente pela Recorrente, mas pela Companhia Mineradora do Pirocloro de Araxá – COMIPA. Trata-se de companhia constituída pela Recorrente e pela Companhia Agrícola de Minas Gerais - CAMIG (atual Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais - CODEMIG), com o objetivo de melhor aproveitar a lavra do pirocloro e de outros minerais de colômbio. Segundo os documentos juntados e as informações contidas nas peças recursais, a Recorrente possui acordo firmado através de escritura pública com a COMIPA, em que esta se obriga a vender todo o minério produzido à Recorrente, que por sua vez adquiriu todo o maquinário necessário à lavra e o aluga à COMIPA. Ora, como informa a própria Recorrente, o processo produtivo de mineração do nióbio por ela desenvolvido se inicia após a lavra, desde o recebimento do minério até a expedição dos produtos finais de nióbio, compreendendo as etapas de concentração, sinterização ou calcinação, desfosforação, metalurgia, britagem e embalagem. O laudo de funcionalidade, em seus itens 20 a 58, contém a descrição de cada uma destas etapas, explicitando ainda a aplicação do GLP e do óleo diesel ao processo produtivo, o que inclui o abastecimento das máquinas e veículos em que são utilizados os pneus e câmaras. Desta maneira, não vislumbro haver quaisquer elementos nos autos, e tampouco na decisão recorrida, que permitam concluir que a utilização destes insumos tenha se dado nas etapas de lavra e transporte do minério até as instalações da CBMM, a cargo da COMIPA. Trata-se de insumos também pertinentes à fase posterior de mineração e cujas notas fiscais de aquisição estão emitidas em nome da Recorrente. Fl. 790DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-007.414 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.901218/2010-62 Superado este fundamento, impera reconhecer que o creditamento em questão esbarra no óbice legal à apropriação de créditos por aquisição de bens sujeitos à alíquota zero das contribuições, ainda que os bens tenham sido objeto de incidência monofásica na origem da cadeia, a teor do §2º , inciso II, do art. 3º das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003, com as alterações da Lei n° 10.865/2004, in verbis: § 2 o Não dará direito a crédito o valor: [...] II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (grifo nosso) Há expressa vedação legal à apuração de créditos oriundos das aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições, nos termos do dispositivo legal transcrito. Trata-se de obstáculo colidente com as alegações recursais de que o creditamento é possível em razão dos bens estarem sujeitos à “incidência antecipada”, abrangendo toda a cadeia, ainda que a alíquota nas etapas posteriores seja zero. O que a Lei permite é o creditamento em relação às aquisições em que a contribuição tenha sido objeto de pagamento e não apenas de incidência indireta. E é este o entendimento que vem sendo esposado por este Colegiado, a exemplo dos recentes Acórdãos n° 3401-006.224 e 3401-004.477. A jurisprudência majoritária do STJ tem sido assente em confirmar que a tese de que a incidência monofásica é técnica de tributação incompatível com a sistemática de apuração de créditos da não-cumulatividade de PIS e COFINS. Veja-se: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. ART. 17 DA LEI 11.033/2004. REGIME MONOFÁSICO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Tribunal a quo, ao analisar a controvérsia, consignou: "Posteriormente, a Segunda Turma, ao julgar o REsp 1.267.003/RS, decidiu rever sua orientação quanto ao segundo fundamento, passando a entender que o art. 17 da Lei 11.033/04 não teria aplicação exclusiva ao Regime Tributário para o Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO. Nesse mesmo precedente, compreendeu-se, também, não ser possível o aproveitamento de créditos pela incompatibilidade de regimes - a tributação monofásica, com alíquota concentrada na atividade de venda, não permite o creditamento pelo revendedor das referidas contribuições incidentes sobre as receitas do vendedor por estarem fora do Regime de Incidência Não -Cumulativo - e pela especialidade de normas, haja vista que a inserção em Regime Especial de Tributação Monofásica afasta a aplicação da regra gral do art. 17 da Lei 11.033/2004 e do art. 16 da Lei 11.116/2005, e por especialidade, chama a incidência do art.3°, I, "b" da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que vedam o creditamento. (...) Feitas essas considerações, filio-me ao entendimento de que a técnica do creditamento é incompatível com a incidência monofásica do tributo porque não há cumulatividade. Inaplicável, portanto, à impetrante, por incompatibilidade de regimes e por especialidade de suas normas, o disposto nos artigos 17, da Lei Fl. 791DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art3%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art3%C2%A72 Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-007.414 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.901218/2010-62 11.033/2004, e 16, da Lei 11.116/2005, cujo âmbito de incidência se restringe ao regime não-cumulativo." 2. O entendimento alhures encontra-se pacificado na jurisprudência da Segunda Turma do STJ, segundo o qual o regime de tributação monofásica é incompatível com o direito ao creditamento das contribuições ao PIS e à COFINS. 3. Recurso Especial não provido. (REsp 1806338/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/10/2019, DJe 11/10/2019) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CARACTERIZADA. PIS E COFINS. LEI 11.033/2004, ARTIGO 17. REGIME MONOFÁSICO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não se configura a alegada ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2. Impende registrar que o entendimento adotado no REsp 1.051.634/CE não consubstancia o posicionamento desta Segunda Turma do STJ. 3. O Tribunal a quo, ao analisar a controvérsia, consignou: "As receitas da impetrante decorrentes da venda de veículos estão sujeitas ao regime monofásico. Daí que inexiste crédito aproveitável, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça (...) No mesmo sentido: RE 762.892 AgR, r. Min. Luiz Fux, 1ª Turma do STF em 24.03.2015(...). Além disso, "a incidência monofásica do PIS e da COFINS não se compatibiliza com a técnica do creditamento" (fl. 322-324, e-STJ). 4. O entendimento do acórdão recorrido encontra-se pacificado na jurisprudência da Segunda Turma do STJ, segundo o qual inexiste direito a creditamento, por aplicação do princípio da não cumulatividade, na hipótese de incidência monofásica do PIS e da Cofins, porquanto inocorrente, nesse caso, o pressuposto lógico da cumulação. 5. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial. (AREsp 1530466/RO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 18/11/2019) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. PIS E COFINS. ART. 17 DA LEI Nº 11.033/2004. REGIME MONOFÁSICO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA Nº 568 DO STJ. 1. Nos termos da jurisprudência esta Corte, o disposto no art. 17 da Lei 11.033/2004 não possui aplicação restrita ao Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO (STJ, AgRg no REsp 1.433.246/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 02/04/2014; REsp 1.267.003/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, Fl. 792DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-007.414 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.901218/2010-62 DJe de 04/10/2013). Contudo, a incompatibilidade entre a apuração de crédito e a tributação monofásica já constitui fundamento suficiente para o indeferimento da pretensão do recorrente. Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.239.794/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 23/10/2013. 2. É que a incidência monofásica do PIS e da COFINS não se compatibiliza com a técnica do creditamento. Precedentes: AgRg no REsp 1.221.142/PR, Rel. Ministro Ari Pargendler. Primeira Turma, julgado em 18/12/2012. DJe 04/02/2013; AgRg no REsp 1.227.544/PR. Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 17/12/2012: AgRg no REsp 1.256.107/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 10/05/2012; AgRg no REsp 1.241.354/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 10/05/2012. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1109354/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2017, DJe 15/09/2017) Ante o exposto, voto pela manutenção das glosas relativas a GLP, óleo diesel, câmaras e pneus. 3.2.3.2) Conservação patrimonial, segurança e meio ambiente A Recorrente se insurge contra a manutenção das glosas dos créditos apurados em relação a despesas com conservação patrimonial, segurança e meio ambiente nas contas 31101301 – Manutenção Civil, 31101315 – Melhorias em Segurança, 31101406 – Pro-Araxa, 31101204 – Material de Segurança, 31101309 – Melhoria Recuperação e Monitoramento de Área Ambiental, 31101406 – Pró Araxá, e 31101314 – Manutenção de Barragem, pois não se conformariam ao conceito de insumos. Em relação às despesas com manutenção civil, a Recorrente informa tratar-se de gastos com a manutenção rotineira das instalações produtivas, como cimento, britas, correntes, ganchos, cabos, suportes, rolamentos, telhas, pregos, etc. destinados a reparos periódicos como substituição de telhas e pequenos serviços. Alega permitirem o creditamento seja por constituírem verdadeiro insumo do processo produtivo, seja por constituírem benfeitorias necessárias quando ativados, colacionando julgados do CARF acerca da apropriação de créditos pelo encargos de depreciação e pela caracterização da remoção de resíduos industriais como insumos. De início, ressalto que as aquisições em comento não foram ativadas, tampouco tiveram créditos apurados sobre os encargos de depreciação na forma do inciso VII do art. 3° das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2002. Assim, a análise dos pedidos de ressarcimento e respectivas declarações de compensação, ora submetida a julgamento, levou em consideração as informações trazidas pela própria contribuinte, não lhe sendo lícito requerer nesta instância o reconhecimento do crédito relativo a mesma operação sob fundamento diverso, trasmudando o crédito pela aquisição de insumos em crédito pela apropriação de encargos de depreciação com base em alegação genérica de que a lei permitiria também esta possibilidade. De fato, as despesas com materiais e serviços de construção não geram crédito, posto que o creditamento em Fl. 793DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-007.414 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.901218/2010-62 relação às construções e benfeitorias se dá pela apropriação dos respectivos encargos de depreciação, o que não se demonstrou no caso concreto. A análise da glosa, portanto, passa pelo fato de serem ou não os materiais de manutenção civil ou predial, como telhas, pregos, vergalhões, tijolos, gesso, etc. insumos do processo produtivo da Requerente. Parece-me claro, à vista dos esclarecimentos prestados que, embora importantes para a conservação das instalações prediais, inexiste relação de essencialidade entre o emprego destes produtos e o processo produtivo de mineração e metalurgia desenvolvido. As despesas desta natureza são de caráter geral e não guardam estrita correspondência com a atividade produtiva, sendo pertinentes a qualquer tipo de edifício, produtivo, administrativo e até mesmo residencial, não se insculpindo nem mesmo no amplo conceito de insumo delineado pelo STJ, raciocínio que se estende às despesas com pintura de prédios. Quanto às despesas com melhorias em segurança, alega-se genericamente serem destinadas à segurança do pessoal e à equipamentos de proteção individual, sem contudo se individualizar minimamente a aplicação dos itens adquiridos. Ocorre que os itens contabilizados sob esta rubrica são dos mais diversos e incluem até mesmo rodas para carros, além de chapas, vigas, calhas, perfis de aço, exaustores, parafusos, etc., os quais não são itens reconhecidamente empregados na segurança do pessoal, com base apenas em sua descrição. Destarte, a Recorrente não se desincumbiu de demonstrar o que alegou, razão porque devem ser mantidas as glosas. Em relação às despesas com melhoria, recuperação e monitoramento de área ambiental, alega serem relativas à obtenção e manutenção de licenças ambientais, requisito legal indispensável ao exercício de sua atividade. De fato, verifico que a totalidade das aquisições sob esta rubrica são de gesso industrial, material aplicado no tratamento do solo. Assim, considerando que a atividade desenvolvida é sujeita a regulação, especialmente a ambiental, tenho por caracterizado o critério da relevância em relação a estes itens, razão porque voto pela reversão das glosas neste ponto. Raciocínio idêntico pode ser desenvolvido em relação às despesas com manutenção das barragem de rejeitos, as quais se revestem dos critérios da essencialidade e relevância, posto que, além de intrínsecas ao processo produtivo da mineração, o qual delas não prescinde, decorrem igualmente de imposições da legislação regulatória mineral e ambiental. Ante o exposto, voto pela reversão das glosas referentes às despesas com (a) melhoria, recuperação e monitoramento de área ambiental e (b) e pela manutenção das demais glosas. 3.2.3.4) Pesquisas, melhorias, experiências As despesas relativas aos itens em epígrafe foram glosadas porque no entender da fiscalização estariam dissociadas do processo produtivo, destinadas apenas a otimizá-lo. Contudo, a Recorrente elucidou a contento a aplicação ao processo produtivo, inclusive mediante fotografias, de itens adquiridos sob a rubrica melhoria de processos: célula de cargas para balanças, responsável pela pesagem de produtos intermediários e finais, mangotes utilizados em saídas de bombas de transferência de concentrado de nióbio, estrutura de sustentação do fundo, cilindro pneumático, misturador e suas correntes, correia transportadora, filtros-prensa, cavalete para válvula guilhotina, chapa A36 para translado do cadinho do forno, moldes (formas) para areia de proteção, spools (bobinas) de tubulação, redução flangeada para recalque, tubos SCH 40 1.1/4”, tubos SCH 40 ¾”, tubos SCH ½” e mesa de rolos. Fl. 794DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-007.414 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.901218/2010-62 Da análise das alegações formuladas, fotografias juntadas e relação de notas fiscais glosadas, verifico assistir razão à Recorrente quanto à essencialidade dos itens para o desenvolvimento do processo produtivo, posto que aplicáveis diretamente a ele pelo emprego na linha de produção. Deste modo, voto pela reversão das glosas em relação a estes itens. 3.2.3.5) Bens e Serviços não consumidos nem aplicados no processo produtivo Neste item a Recorrente se insurge contra as glosas sobre os vergalhões designados como ferros mecânicos, aço carbono e ou ferro construção, os quais seriam utilizados para tamponamento de furos dos fornos elétricos, por onde a escória e o metal são vazados na forma líquida, tendo sido juntadas fotografias que demonstram a aplicação. Assim, tendo sido demonstrada a aplicação direta destes itens ao processo produtivo, devem ser revertidas as glosas sobre ferros mecânicos, aço carbono e/ou ferro construção. 3.2.3.6) Gastos ativados inseridos como insumos A fiscalização glosou créditos apropriados sobre alguns bens e serviços imobilizados. Como ativos imobilizados geram créditos incidentes somente sobre os encargos de depreciação, não poderiam gerar créditos no momento da aquisição, pois não representam despesas do exercício. Mas, segundo o Relatório Fiscal, a contribuinte apurou crédito sobre o mesmo bem ou serviço duas vezes, no momento da aquisição e nos encargos de depreciação. A Recorrente afirma que apurou crédito apenas no momento da aquisição, o que está errado, mas alega que não apurou os créditos em duplicidade pelas quotas de depreciação. A decisão de piso manteve a glosa por carência probatória, pois a Recorrente fez juntar planilha que não seria capaz de demonstrar sozinha a não ocorrência do creditamento em duplicidade. Em sede de Recurso Voluntário, verifico que a empresa apenas reproduziu os argumentos antes aduzidos, sem trazer novos elementos capazes de superar a dita carência probatória. Considerando que houve reconhecimento expresso na manifestação de inconformidade de que os créditos foram apurados na aquisição dos itens, quando deveriam sê-lo pelas quotas de depreciação, após ativação, reputo acertada a glosa e voto por sua manutenção. 3.2.3.7) Bens ativáveis A fiscalização glosou (itens 2.1, 3, 4, 5 e 6.1 do Relatório Fiscal Parcial – Crédito Extemporâneo I, de 2003 – PIS e no item 6 do Relatório Fiscal Parcial – Crédito Extemporâneo I, de 2004 – PIS/COFINS) créditos apurados sobre a aquisição de máquinas, equipamentos, partes ou peças que, individualmente ou agregados a instalações ou a outros ativos, contribuiriam para o resultado de vários exercícios. Segundo a autoridade fiscal, não seriam peças de reposição que se desgastam em período inferior a doze meses e, por isto, representariam acréscimo de vida útil do ativo ao qual foram agregados, além de possuírem valor expressivo, muito superior àquele previsto na legislação (Regulamento do Imposto de Renda): Decreto nº 3.000/1999 - Regulamento do Imposto de Renda Art. 301. O custo de aquisição de bens do ativo permanente não poderá ser deduzido como despesa operacional, salvo se o bem adquirido tiver valor unitário não superior a trezentos e vinte e seis reais e sessenta e um centavos, ou prazo de vida útil que não Fl. 795DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-007.414 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.901218/2010-62 ultrapasse um ano (Decreto Lei nº 1.598, de 1977, art. 15, Lei nº 8.218, de 1991, art. 20, Lei nº 8.383, de 1991, art. 3º, inciso II, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 30). § 1° Nas aquisições de bens, cujo valor unitário esteja dentro do limite a que se refere este artigo, a exceção contida no mesmo não contempla a hipótese onde a atividade exercida exija utilização de um conjunto desses bens. § 2° Salvo disposições especiais, o custo dos bens adquiridos ou das melhorias realizadas, cuja vida útil ultrapasse o período de um ano, deverá ser ativado para ser depreciado ou amortizado (Lei nº 4.506, de 1964, art. 45, § 1º). (grifo nosso) Os critérios definidos pela legislação para a ativação de bens e serviços são alternativos, aplicando-se o critério de aumento da vida útil apenas aos insumos que superem o valor máximo previsto em regulamento. Analisando-se o Relatório Fiscal, verifico que os itens glosados superam em muito valor mínimo estabelecido, de maneira que o tratamento contábil deva ser aferido à luz do critério da vida útil ou seu acréscimo, o que, na hipótese, não se logra com base na mera descrição dos bens. Considerando-se que a Recorrente não demonstrou efetivamente a natureza dos bens adquiridos, em face do valor, da descrição, da vida útil e do impacto na vida útil dos equipamentos a que são agregados, resumindo-se a imputar ao Fisco este dever, mesmo em se tratando de pleito de direito creditório, em que, repita-se, incumbe ao postulante a prova do crédito, reputo acertado o entendimento de que estes bens deveriam ter sido apurados pelos encargos de depreciação e não pelo custo de aquisição. E não é cabível ao contribuinte invocar o crédito fundamento diverso, dissociado da apuração contábil efetivamente realizada, já em sede de contencioso administrativo. Por isto, voto pela manutenção das glosas relativas a aquisição dos itens ativáveis. 3.2.3.8) Conservação patrimonial e melhoria de processos Neste item, a Recorrente se insurge contra a glosa sobre a “troca de mangas do FT-06”. Trata-se de sistema de filtro de mangas utilizado para coleta do pó arrastado pelo sistema de exaustão, o qual retira o excesso de pó em suspensão dentro da unidade produtiva, separando-o do ar antes da emissão para o ambiente, de índole ocupacional e ambiental. Foi juntada fotografia do aparelho em funcionamento na planta que demonstra sua aplicação direta ao processo produtivo desenvolvido pela Recorrente, de maneira que verifico presentes a essencialidade, bem como a relevância do item para atendimento à legislação de segurança do trabalho e ambiental. Deste modo, voto pela reversão das glosas em relação ao item “mangas do FT-06”. 3.2.3.9) Créditos sobre encargos de depreciação 3.2.3.9.1) AGU – Abastecimento e Tratamento de Água e ENE – Subestação Energia Elétrica A Recorrente se insurge contra a glosa de encargos de depreciação sobre centros de custo considerados apenas indiretamente relacionados à produção, como AGU – Fl. 796DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-007.414 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.901218/2010-62 Abastecimento e Tratamento de Água e ENE – Subestação Energia Elétrica. O fato da água e da energia elétrica serem aplicadas aos demais setores da empresa e não estritamente à produção foi o fator determinante para a glosa segundo a fiscalização. Acerca dos créditos oriundos dos encargos de depreciação de máquinas e equipamentos, os incisos III do §1º e VI do caput do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e n° 10.833/2003, assim dispõem: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) VI- máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda, ou na prestação de serviços; § 1º O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no art. 2º sobre o valor: (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês; (grifo nosso) Alega a Recorrente que os equipamentos do sistema de bombeamento de água e da Subestação Energia Elétrica são essenciais para o fornecimento de água à linha de produção e para adequar corrente e tensão recebidas da CEMIG para os níveis exigidos pela atividade industrial. É patente que as atividades de mineração e metalurgia demandam altas quantidades de água e energia elétrica, razão porque as empresas deste ramo possuem sistemas e subestações próprios, como é o caso da Recorrente. Parece-me que o fato da água e da energia elétrica serem utilizadas nos demais setores da empresa, como administração, restaurante, ruas, etc., passar pelo sistema de bombeamento e pela subestação local não desconfigura o fato de que as máquinas e equipamentos que dotam estes sistemas foram adquiridos para utilização na produção dos bens destinados à venda. A existência destes sistemas não se justifica senão pela necessidade dos específicos níveis de água e de tensão e corrente elétricos exigidos pela linha de produção. A existência dos sistemas seria irrelevante do ponto de vista dos demais setores da empresa, mas é condição essencial para o funcionamento da linha de produção. Logo, pode-se afirmar que os bens que compõem o sistema de bombeamento de água e a unidade elétrica são sim utilizados na produção dos bens finais, de maneira que não se pode obstar o creditamento em relação à sua depreciação. Pelo exposto, no ponto, voto pela reversão das glosas. 3.2.3.9.2) Encargos de depreciação de outros bens do ativo imobilizado Trata-se da glosa de créditos apurados sobre a depreciação de itens como caixa d’água, rádio, armário, aparelho de ar condicionado, motosserra, poltrona, mesa, frigobar, cadeira, monitor, gaveteiro, bote náutico, câmara digital, estante, persiana e televisor que, segundo afirma a fiscalização, não foram utilizados na fabricação dos produtos vendidos, entendimento confirmado pela decisão recorrida. Fl. 797DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3401-007.414 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.901218/2010-62 Segundo alega a Recorrente, entretanto, os bens seriam imprescindíveis ao processo produtivo, a exemplo do ar condicionado GREE K-7 4100 utilizado no centro de operações responsável por manter a temperatura adequada ao funcionamento dos equipamentos eletroeletrônicos, fato que restou atestado por relatório da fiscalização. Acrescenta que os “armários diversos” servem para acondicionamento de ferramentas de trabalho e EPI’s, que os “rádios de comunicação” viabilizam a comunicação entre os operadores do processo produtivo e a sala de comando e que a “moto-serra” é necessária ao corte dos eletrodos no processo industrial, reclamando o fato de que a fiscalização deveria ter examinado minuciosa e pormenorizadamente os diversos bens. Em diligência determinada pelo CARF no processo administrativo n° 13646.000259/2005-20, da mesma empresa, informou-se a aplicação de alguns dos itens glosados ao processo produtivo, o qual reproduzo: Há ainda planilha contábil dos encargos de depreciação com a aplicação dos bens, muitas das quais totalmente impertinentes à apropriação de crédito, como “refrigeração de sala administrativa”, “armazenamento de objetos em geral”, “martelete para limpeza em geral”, etc. Assim sendo, em relação aos bens citados nos esclarecimentos prestados e nas informações constantes do relatório, apesar de reconhecer a importância dos itens no desenvolvimento da atividade da empresa, não é possível se admitir o creditamento em relação a eles, posto que não se revestem de essencialidade em relação ao processo produtivo, nos termos delineados pela jurisprudência do STJ. Considerando ainda que os esclarecimentos foram parciais, abarcando pequena amostra dos bens, em relação àqueles não citados no Recurso Voluntário, olvidou-se a Recorrente de que o dever de comprovar a existência, a certeza e a liquidez dos créditos pleiteados é do postulante, pretendendo transferir à fiscalização o múnus de demonstrar a aplicação de cada um deles ao processo produtivo. Reputo pois, pela natureza dos itens glosados, que as alegações formuladas foram insuficientes para fins de prova da aplicação ao processo produtivo. Ante o exposto, voto pela manutenção das glosas. 3.2.3.9.3) Encargos de depreciação de bens adquiridos após 30/04/2004 Fl. 798DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3401-007.414 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.901218/2010-62 A fiscalização glosou os créditos apurados sobre a depreciação de bens cuja data de aquisição constava como sendo a data da montagem final de suas partes e peças, uma vez que estas haviam sido adquiridas antes de 30/04/2004, nos termos do art. 31 da Lei n° 10.865/2004: Art. 31. É vedado, a partir do último dia do terceiro mês subseqüente ao da publicação desta Lei, o desconto de créditos apurados na forma do inciso III do § 1º do art. 3º das Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, relativos à depreciação ou amortização de bens e direitos de ativos imobilizados adquiridos até 30 de abril de 2004. § 1º Poderão ser aproveitados os créditos referidos no inciso III do § 1º do art. 3º das Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, apurados sobre a depreciação ou amortização de bens e direitos de ativo imobilizado adquiridos a partir de 1º de maio. (grifo nosso) A Recorrente alega que os bens foram “incorporados” ao ativo imobilizado somente após a montagem em data anterior a de publicação da lei. Alega ainda ter direito adquirido ao desconto dos créditos, nos termos das Leis nº 10.637/2002 e n° 10.833/2003, o qual nasce no momento da aquisição dos bens e se difere para o momento da apropriação dos encargos de depreciação, daí a impossibilidade do caput do art. 31 da Lei n° 10.865/2004 ser aplicado retroativamente. A vedação legal ao desconto de créditos apurados sobre os encargos de depreciação de bens adquiridos antes de 30.04.2004 decorre do dispositivo acima transcrito e é taxativa. Não é lícito ao julgador administrativo agir em contraposição a mandamento legal expresso, de maneira que deixo de conhecer as razões recursais e a opinião legal acostada no ponto em que advogam tese da qual resulta a não aplicação da lei. Assim, a controvérsia cinge-se à suposta data de incorporação ao ativo se dar na data de montagem e não na data de aquisição das partes e peças. E, sobre esta, não vislumbro assistir razão à Recorrente, conquanto a Lei seja clara ao utilizar o vocábulo “adquiridos”, termo que juridicamente não suscita a elasticidade hermenêutica proposta pela Recorrente, reportando-se à aquisição, à compra, e não a uma eventual incorporação. Ante o exposto, voto pela manutenção das glosas sobre encargos de depreciação referentes às aquisições de bens do ativo imobilizado anteriores a 01/05/2004. 4) Da conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao mesmo. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli Fl. 799DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3401-007.414 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.901218/2010-62 Fl. 800DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.720686/2017-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2012, 2013, 2014 IMUNIDADE. ISENÇÃO. ATO DE SUSPENSÃO. O Ato Declaratório Executivo suspendeu a imunidade tributária de forma a alcançar apenas o IRPJ, nos termos do artigo 32 da Lei nº 9.430, de 1996. ISENÇÃO. PROUNI. DESVINCULAÇÃO. PROCESSO. NULIDADE. O processo tributário instaurado para exigir os tributos decorrentes do término da isenção associada ao PROUNI em razão de ato de desvinculação lavrado pelo Ministério da Educação e Cultura prescinde da juntada de cópia do processo administrativo, conduzido por aquele Ministério, que resultou na desvinculação. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. MOTIVAÇÃO. A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Súmula CARF nº 14. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2012, 2013, 2014 CSLL. PIS. COFINS. ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DE SUSPENSÃO DE IMUNIDADE. INAPLICABILIDADE ÀS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. Para alcance das contribuições sociais, a autoridade fiscal deve cumprir todo o procedimento descrito no artigo 32, da Lei nº 9.430/96, o qual exige, de acordo com a leitura do seu §10°, Ato Declaratório Executivo próprio de suspensão de isenção.
Numero da decisão: 1201-003.697
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: a) em negar provimento ao recurso de ofício, por unanimidade; b) em dar parcial provimento ao recurso voluntário: (i) por unanimidade, para exonerar as exigências relativas aos fatos geradores ocorridos em 2012 e para exonerar a qualificação da multa de ofício, fazendo-a retornar ao patamar ordinário de 75% e (ii) por maioria, para exonerar as exigências relativas às contribuições (CSLL/PIS/Cofins) referentes aos fatos geradores ocorridos em 2013 e 2014, vencidos os conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa, Neudson Cavalcante Albuquerque (Relator) e Allan Marcel Warwar Teixeira, que mantinham as exigências. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Gisele Barra Bossa. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Relator (documento assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa – Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2012, 2013, 2014 IMUNIDADE. ISENÇÃO. ATO DE SUSPENSÃO. O Ato Declaratório Executivo suspendeu a imunidade tributária de forma a alcançar apenas o IRPJ, nos termos do artigo 32 da Lei nº 9.430, de 1996. ISENÇÃO. PROUNI. DESVINCULAÇÃO. PROCESSO. NULIDADE. O processo tributário instaurado para exigir os tributos decorrentes do término da isenção associada ao PROUNI em razão de ato de desvinculação lavrado pelo Ministério da Educação e Cultura prescinde da juntada de cópia do processo administrativo, conduzido por aquele Ministério, que resultou na desvinculação. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. MOTIVAÇÃO. A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Súmula CARF nº 14. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2012, 2013, 2014 CSLL. PIS. COFINS. ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DE SUSPENSÃO DE IMUNIDADE. INAPLICABILIDADE ÀS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. Para alcance das contribuições sociais, a autoridade fiscal deve cumprir todo o procedimento descrito no artigo 32, da Lei nº 9.430/96, o qual exige, de acordo com a leitura do seu §10°, Ato Declaratório Executivo próprio de suspensão de isenção.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: a) em negar provimento ao recurso de ofício, por unanimidade; b) em dar parcial provimento ao recurso voluntário: (i) por unanimidade, para exonerar as exigências relativas aos fatos geradores ocorridos em 2012 e para exonerar a qualificação da multa de ofício, fazendo-a retornar ao patamar ordinário de 75% e (ii) por maioria, para exonerar as exigências relativas às contribuições (CSLL/PIS/Cofins) referentes aos fatos geradores ocorridos em 2013 e 2014, vencidos os conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa, Neudson Cavalcante Albuquerque (Relator) e Allan Marcel Warwar Teixeira, que mantinham as exigências. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Gisele Barra Bossa. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Relator (documento assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa – Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).

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ISENÇÃO. ATO DE SUSPENSÃO. O Ato Declaratório Executivo suspendeu a imunidade tributária de forma a alcançar apenas o IRPJ, nos termos do artigo 32 da Lei nº 9.430, de 1996. ISENÇÃO. PROUNI. DESVINCULAÇÃO. PROCESSO. NULIDADE. O processo tributário instaurado para exigir os tributos decorrentes do término da isenção associada ao PROUNI em razão de ato de desvinculação lavrado pelo Ministério da Educação e Cultura prescinde da juntada de cópia do processo administrativo, conduzido por aquele Ministério, que resultou na desvinculação. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. MOTIVAÇÃO. A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Súmula CARF nº 14. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2012, 2013, 2014 CSLL. PIS. COFINS. ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DE SUSPENSÃO DE IMUNIDADE. INAPLICABILIDADE ÀS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. Para alcance das contribuições sociais, a autoridade fiscal deve cumprir todo o procedimento descrito no artigo 32, da Lei nº 9.430/96, o qual exige, de acordo com a leitura do seu §10°, Ato Declaratório Executivo próprio de suspensão de isenção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: a) em negar provimento ao recurso de ofício, por unanimidade; b) em dar parcial provimento ao recurso voluntário: (i) por unanimidade, para exonerar as exigências relativas aos fatos geradores ocorridos em 2012 e para exonerar a qualificação da multa de ofício, fazendo-a retornar ao patamar ordinário de 75% e (ii) por maioria, para exonerar as exigências relativas às contribuições (CSLL/PIS/Cofins) referentes aos AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 06 86 /2 01 7- 33 Fl. 6846DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.697 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720686/2017-33 fatos geradores ocorridos em 2013 e 2014, vencidos os conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa, Neudson Cavalcante Albuquerque (Relator) e Allan Marcel Warwar Teixeira, que mantinham as exigências. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Gisele Barra Bossa. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Relator (documento assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa – Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Relatório FEBASP ASSOCIAÇÃO CIVIL, pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida no Acórdão nº 10-63.093 (fls. 6459), pela DRJ Porto Alegra, interpôs recurso voluntário (fls. 6559) dirigido a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a reforma daquela decisão. O processo trata de ato de suspensão de imunidade/isenção tributária (fls. 4694) e de correspondentes lançamentos tributários para exigir IRPJ e CSLL, calculados conforme o lucro arbitrado, bem como PIS e COFINS decorrentes dos mesmos fatos, todos relativos aos anos 2012, 2013 e 2014 (fls. 5177). Também estão sendo exigidos juros de mora e multa de ofício qualificada (150%). O mesmo procedimento fiscal também deu ensejo a lançamentos de contribuição previdenciária e contribuição a outras entidades, formalizados no processo nº 19515.720685/2017-99. Os lançamentos atingiram o total de R$ 219.342.831,90 (fls. 5275). O referido processo nº 19515-720.685/2017-99 acolheu a impugnação do contribuinte, a qual foi considerada improcedente em decisão de primeira instância. Contra essa decisão, foi apresentado recurso voluntário, ainda não julgado. A suspenção da imunidade/isenção em tela foi motivada por diligência fiscal no final da qual a fiscalização fez as acusações assim sintetizadas (fls. 4669): I - a Entidade foi excluída do PROUNI devido à perda do direito à isenção tributária prevista no artigo 8o da Lei n° 11.096/2005, no segundo semestre de 2013 (Parecer n° 1876/2013/CONJUR-MEC/CGU/AGU), em função da não comprovação da quitação dos tributos e contribuições federais administrados pela Secretaria da Receita Federal, ao final de cada ano-calendário, sendo que esta irregularidade existia antes da decisão do Ministério da Educação, desde a data da inscrição dos referidos débitos na Dívida Ativa da União (fls.3977/3979); Fl. 6847DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.697 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720686/2017-33 II - o pagamento de despesas com condomínio de imóvel residencial que integra o ativo imobilizado da FEBASP desde 2008, e que foi utilizado como moradia, até o final de 2015, para terceiros com grau de parentesco (sogros) com o diretor-presidente da Entidade (fls.3980/3982); III - pagamentos no valor total de R$ 4.397.364,55 (quatro milhões, trezentos e noventa e sete mil, trezentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos) efetuados no período de 2012 a 2014, através de notas fiscais sequenciais, à empresa "AEEC Assessoria e consultoria Empresarial EIRELI", em nome de terceiro com grau de parentesco (genro) com o diretor-presidente da Entidade, sem empregados ou contribuintes individuais vinculados, e sem a apresentação de documentos comprobatórios da efetiva prestação de serviços (fls.3983/3984 e 3985/3987); IV - pagamentos no valor total de RS 3.694.399,75 (três milhões, seiscentos e noventa e quatro mil, trezentos e noventa e nove reais e setenta e cinco centavos) efetuados em 2013 e 2014, através de notas fiscais sequenciais, à empresa "EPIC - Escola para a Indústria Criativa EIRELI", em nome de terceiro com grau de parentesco (genro) com o diretor-presidente da Entidade e ex-empregado da Entidade, sem empregados ou contribuintes individuais vinculados, e sem a apresentação de documentos comprobatórios da efetiva prestação de serviços (fls.3988/3992). Os fatos narrados nos itens II, III e IV acima caracterizam a distribuição de parte das rendas e aplicação de recursos da FEBASP para fins não institucionais, em descumprimento ao disposto nos incisos I e II do artigo 14 do Código Tributário Nacional - CTN e alínea "b" do § 2o do artigo 12 da Lei 9.532/1997 (fls.3980/3982). Cientificado dessas acusações, a entidade apresentou manifestação de inconformidade, cujos argumentos de defesa não foram acolhidos, conforme o parecer de fls. 4669. Assim, foi declarada a suspensão da imunidade/isenção da entidade, por meio do Ato Declaratório Executivo nº 93 (fls. 4694), de 03/11/2017. Em seguida, foram lavrados os autos de infração em tela, conforme o termo de verificação fiscal de fls. 5154, do qual se extrai os seguintes excertos: 5.1. De acordo com a escrituração contábil dos anos de 2012, 2013 e 2014, o valor da receita bruta auferida pelo contribuinte foi acima do limite estabelecido para a opção pela forma de tributação pelo Lucro Presumido. Sendo assim, estando com o direito à imunidade tributária suspenso para o referido período, somente poderia optar pelo regime de tributação do Lucro Real. 5.2. Em resposta à intimação para a apresentação dos livros de apuração do Lucro Real, o contribuinte apresentou argumentos para a não elaboração destes. 5.3. Diante da impossibilidade de apuração dos créditos tributários decorrentes da suspensão da imunidade tributária, pelo regime de tributação do Lucro Real, devido à falta de apresentação do LALUR, foi considerando o disposto no inciso I do artigo 530 do Decreto 3.000. [...] 6.2. Diante das regras impostas pelo Regulamento do Imposto de Renda (Decreto 3.000/1999), o lucro arbitrado foi apurado mediante a identificação da receita bruta decorrente da prestação de serviços pelo contribuinte. 6.3. Foram enquadrados dentro do conceito de receita bruta, os valores escriturados como receita nas contas abaixo: Cód.Conta Conta Ano 54668 Mensalidades 2012 Fl. 6848DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.697 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720686/2017-33 1454 Cancelamentos 2012 4.01.04 Cursos Livres 2013, 2014 4.01.01 Graduação 2013, 2014 4.01.02 Pós Graduação 2013, 2014 4.01.03 Cursos Tecnológicos 2013,2014 6.4. Além do lucro arbitrado, foram considerados na base de cálculo as receitas de aluguéis, das contas abaixo: Cód.Conta Conta Ano 179097 Alugueis 2012 4.04.08 Alugueis 2013, 2014 [...] 10.5. Considerando que o contribuinte deixou de atender aos requisitos legais exigidos para usufruir da imunidade tributária no período compreendido no procedimento de fiscalização 08.1.90.00-2016-00791-2, o mesmo não poderia ter se declarado entidade imune. Ao se declarar imune, impediu o conhecimento da ocorrência de fatos geradores das obrigações tributárias por parte da autoridade fazendária, sendo tal ato enquadrado no disposto no inciso I do artigo 71 da Lei no 4.502/1964. 10.6. Sendo assim, o valor da multa foi duplicado, em atendimento ao § 1o do artigo 44, que determina que o percentual de multa de ofício será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964. A entidade impugnou o ato de suspensão da imunidade/isenção (fls. 4760) e impugnou os lançamentos tributários (fls. 5296). Antes de apreciar o feito, a autoridade julgadora de primeira instância determinou a realização de diligência fiscal, nos termos da Resolução de fls. 6045. Tal diligência foi cumprida e reduzida a termo por meio da Informação de fls. 6058, da qual se extrai o seguinte excerto: 1. Conforme o Despacho de Diligência, página 2, a contribuinte defende, junto ao tópico IV.I da impugnação, que não foram considerados na apuração das bases de cálculo lançadas de ofício os cancelamentos de mensalidades ocorridos nos exercícios de 2013 e 2014 e os descontos incondicionais concedidos a título de bolsas de estudos nos exercícios de 2012, 2013 e 2014. Argumenta que os pareceres de auditoria independente de fls. 310/411 demonstram com "exatidão e formalidades necessárias" os respectivos valores. Apresenta, à fl. 5518, planilha contendo as importâncias que entende corretas. 2. Determina ainda que caso as conclusões apuradas pela fiscalização sejam divergentes daquelas alegadas pela impugnante, deverá ser reaberto o prazo para defesa. E na hipótese de as razões da contribuinte serem acatadas - total ou parcialmente - pela unidade de origem, deverá ser juntada aos autos planilha de cálculos indicando os eventuais ajustes cabíveis à exigência fiscal. 3. Considerando o conceito de receita bruta disposto no artigo 224 do Regulamento do Imposto de Renda, e em seu parágrafo único, informo que os valores relativos a devoluções e bolsas de estudos foram incluídos indevidamente na base de cálculo para a apuração dos tributos objeto do auto de infração 19515.720686/2017-33. Sendo assim, procedem as alegações apresentadas pelo contribuinte em sua impugnação. Fl. 6849DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.697 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720686/2017-33 4. Os valores de cancelamentos, devoluções e descontos incondicionais apresentados pelo contribuinte (conforme folha 5518 do processo) foram confrontados com a contabilidade e demonstrativos contábeis, e não foram identificadas divergências. 5. Logo tais valores devem ser excluídos da base de cálculo na apuração do referido crédito tributário. A entidade apresentou três manifestações sobre o resultado da referida diligência (fls. 6075, fls. 6182 e fls. 6289). A decisão de primeira instância considerou a impugnação procedente em parte, retirando da base de cálculo dos tributos os valores correspondentes a cancelamentos, devoluções e descontos incondicionais apontados na referida diligência fiscal. Essa decisão deu ensejo ao presente recurso de ofício. A entidade ingressou com o presente recurso voluntário (fls. 6559), em que alega, em síntese, que: i) a colheita do depoimento da síndica do prédio residencial em que a entidade possuía uma unidade teria extrapolado a competência da autoridade fiscal, pelo que o procedimento deveria ser declarado nulo; ii) o referido depoimento teria sido valorado de forma parcial na decisão recorrida, uma vez que esta não teria considerado outras provas apresentadas na impugnação, em sentido contrário; iii) os lançamentos de CSLL, PIS e COFINS seriam nulos em razão de terem sido lavrados com fundamento no Ato Declaratório Executivo Defis/SP nº 93/2017, apesar de este ato ter suspendido a imunidade da entidade apenas em relação ao IRPJ; iv) a decisão recorrida seria nula em razão do alegado fato de que a diligência fiscal realizada ter complementado a auditoria fiscal; v) as obrigações tributárias relativas aos fatos geradores ocorridos até novembro de 2012 já teriam sido atingidas pela decadência quando da ciência dos lançamentos tributários e os fatos geradores ocorridos até julho de 2013 também teriam sido atingidos pela decadência em razão de a diligência fiscal ter realizado lançamento complementar; vi) o fato de ser uma instituição de ensino sem fins lucrativos e de possuir Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) faria com que tivesse o direito à imunidade tributária prevista no artigo 150, IV, “c”, da CF/88. vii) o fato de ser uma instituição de ensino sem fins lucrativos e de possuir Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) faria com que tivesse o direito à imunidade tributária prevista no artigo 195, §7º, da CF/88; viii) o fato de ser uma instituição de ensino sem fins lucrativos faria com que tivesse o direito à isenção tributária prevista no artigo 15 da Lei nº 9.532/1997; Fl. 6850DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.697 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720686/2017-33 ix) a contribuição para o PIS/PASEP tem natureza jurídica de contribuição social e, por isso, ela é alcançada pela imunidade determinada pelo artigo 195 da CF/88, o qual beneficiaria a entidade; x) a contribuição para o PIS/PASEP teria sido exigida sobre o faturamento da entidade, quando o correto seria a sua incidência sobre a folha de pagamento; xi) a COFINS não poderia ser exigida a partir da suspensão de sua imunidade, em razão de ser beneficiado pela isenção prevista no artigo 15 da mesma Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001; xii) o ato de suspensão da imunidade/isenção que lhe sobreveio não poderia ser fundamentado em atos ocorridos além do prazo de decadência previsto no artigo 173, I, do CTN; xiii) a fiscalização não teria juntado aos autos o inteiro teor do processo administrativo formalizado e conduzido pelo MEC cujo resultado foi a sua exclusão do PROUNI, o que daria ensejo à anulação do procedimento; xiv) a fiscalização teria dado efeito retroativo a essa desvinculação do PROUNI, o que seria contrário à lei; xv) a única prova apontada pela fiscalização de que teria havido a utilização de imóvel institucional para a moradia de parentes do diretor-presidente da entidade é a declaração unilateral da síndica do referido condomínio e esta não é hábil para afastar o benefício fiscal em tela, pelas razões que expõe; xvi) os documentos apresentados são suficientes para provar a efetividade dos serviços prestados pela empresa AEEC Assessoria e Consultoria Empresarial Eirele ME; xvii) os documentos apresentados são suficientes para provar a efetividade dos serviços prestados pela empresa EPIC Escola para a Indústria Criativa Eirele; xviii) A fiscalização não demonstrou o dolo a dar ensejo à qualificação da multa de ofício. Os argumentos do recorrente serão detalhados e analisados no voto que se segue. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator. Em razão da pluralidade de recursos, o voto será dividido conforme as peças recursais. 1 Recurso de ofício A decisão de primeira instância considerou a impugnação procedente em parte, retirando da base de cálculo dos tributos os valores correspondentes a cancelamentos, devoluções e descontos incondicionais apontados na em diligência fiscal acima relatada (fls. 6058). Com Fl. 6851DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-003.697 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720686/2017-33 isso, foi excluída da base de cálculo dos tributos o montante aproximado de R$ 87 milhões, o que resultou em uma exoneração acima do limite previsto no artigo 1º da Portaria MF nº 63, de 2017, o que dá ensejo ao recurso de ofício, pelo que passo a conhecê-lo e apreciá-lo. A decisão recorrida acatou a constatação da fiscalização, nos seguintes termos (fls. 6507): A contribuinte alega que, na apuração das bases de cálculo lançadas de oficio, não foram considerados cancelamentos de mensalidades e descontos incondicionais. De fato. conforme relatório fiscal de fls. 6058/6063, realizado em atendimento ao despacho de diligência de fls. 6045/6046, houve erro material na apuração das bases de cálculo lançadas de ofício, sendo cabíveis os ajustes indicados pela autoridade fazendária às fls. 6062/6063 sob o título "Valor a ser excluído da base de cálculo do crédito tributário". Assim sendo, os valores das exigências fiscais devem ser reduzidos para aqueles indicados no anexo II ao presente acórdão. Entendo que assiste razão à decisão recorrida, pelos seus próprios fundamentos, os quais adoto para a presente decisão. Assim, voto por negar provimento ao recurso de ofício. 2 Recurso voluntário A entidade autuada foi cientificada da decisão de primeira instância em 19/10/2018 (fls. 6833) e seu recurso voluntário foi apresentado em 20/11/2018 (fls. 6557). Assim, o recurso é tempestivo e também foi apresentado por quem tem legitimidade processual, pelo que passo a conhecê-lo. O recorrente opõe-se à decisão de primeira instância com os argumentos a seguir apresentados e apreciados, na ordem em que foram oferecidos na petição do recurso. 2.1 PROCEDIMENTO – JULGAMENTO – NULIDADE A entidade teve sua imunidade/isenção suspensa como consequência dos elementos fáticos colhidos em uma diligência fiscal. Um desses elementos seria o depoimento da síndica de um prédio residencial em que a entidade possuía uma unidade habitacional. Nesse depoimento, ficou evidenciado que o imóvel estava na posse do sogro do diretor presidente da entidade. O recorrente afirma que a colheita do referido depoimento extrapolou a competência da autoridade fiscal, pelo que o procedimento deveria ser declarado nulo. O recorrente também reclama da valoração dessa prova, laborada pela autoridade julgadora de primeira instância, uma vez que esta não teria considerado outras provas apresentadas na impugnação, as quais demonstrariam que o sogro do diretor presidente residia em outra localidade. Transcreve-se o correspondente trecho do recurso voluntário (fls. 6564): 12. Ocorre que os fundamentos utilizados para constatar a suposta irregularidade foram elaborados de forma unilateral, por meio da tomada de informações da sindica do prédio, sem levar em considerações os falos roborados pelos incontestes documentos acostados nos autos pela ora recorrente, que são aptos afastar a suposta irregularidade. Fl. 6852DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-003.697 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720686/2017-33 13. Deste modo, denota-se que o excesso de poder no caso em apreço não recai apenas sobre o fato da autoridade fiscalizadora ter tomado depoimento de pessoal incompetente, mas sim em razão da valoração dessa prova em contrapartida às demais apresentadas nos autos, sendo nítido o abuso de poder nesse ponto. 14. Assim, certo que a disposição elaborada de forma unilateral pela autoridade fiscalizadora, com base em informações prestadas pela síndica de um edifício de grande porte, não está de acordo com nenhuma das disposições contidas nos artigos 194 a 196 do Código Tributário Nacional (CTN), tendo em vista que em nenhum dos dispositivos resta estabelecido sobre a previsão de tomada de depoimento pessoal. [...] 19. Além disso, registra-se que a declaração prestada pela síndica não merece ser guarida como prova, pois o parágrafo 1º do artigo 22 da Lei nº 4.591, de 1994, determina que o Síndico do Condomínio não é competente para emitir declaração ou qualquer outro tipo de documento, atestando a ocupação de determinada unidade que componha o Condomínio que esteja sob sua administração, veja-se: [...] 21. Diante disso, repisa-se que a parcialidade é claramente demonstrada pelo fato que autoridade fiscalizadora sequer levou em considerações as informações contidas nos documentos apresentados pela ora recorrente - comprovantes de residência nos anos de 2013/2014/2015 e certidão de casamento (fls. 4.581/4.585) atestando que a Sra. Maria Leonilda de Oliveira, esposa do Sr. João de Oliveira, morava na cidade de Carlópolis/PR. afastando o depoimento da alegação prestada pela síndica, que dizia que ela morava com o Sr. João de Oliveira. [...] 24. Além do mais, a autoridade fiscalizadora também não levou em consideração a declaração prestada pelo Sr. Paulo Gomes Cardim Neto (fls. 4580), dispondo que seu avô, o Sr. João de Oliveira, estava residindo em seu imóvel localizado na Rua Flórida. Nº 1.901 - apartamento 9IBS, Cidade Monções, São Paulo/SP, desde 2012, documento este que possui o mesmo valor da declaração prestada pela síndica. A colheita de depoimento é meio lícito de instrução processual no âmbito de procedimento administrativo fiscal, conforme o artigo 9º do Decreto nº 70.235/1996, verbis: Art. 9o A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. [...] § 4o O disposto no caput deste artigo aplica-se também nas hipóteses em que, constatada infração à legislação tributária, dela não resulte exigência de crédito tributário. Assim, não deve prosperar a alegação de incompetência da autoridade fiscal e a correspondente nulidade aventada. No que diz respeito às provas apresentadas pelo interessado, verifico que a decisão recorrida apreciou e se manifestou sobre elas, conforme o seguinte excerto (fls. 6476): Os procedimentos empreendidos com a finalidade de verificar a verdadeira destinação do apartamento funcional localizado no condomínio Edifício Villa Lobos são totalmente compatíveis com o objeto da fiscalização e ocorreram com observância às atribuições conferidas ao Auditor-fiscal nos artigos 194 a 196 do CTN e 910, 911, 927 e 928 do RIR/99. Do mesmo modo, as informações prestadas pela representante legal do condomínio foram formalizadas em obediência a esses mesmos dispositivos Fl. 6853DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-003.697 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720686/2017-33 normativos, inexistindo qualquer transgressão ao disposto no artigo 22 da Lei n° 4.591/1994. Ao contrário do que alega a impugnante, os documentos juntados às fls. 4581/4591 foram devidamente analisados pela Delegacia de origem, que, entretanto, decidiu em sentido oposto daquele defendido pela interessada. Senão, vejamos o excerto de fl. 4686: Nota-se que, na sua declaração, a Síndica refere-se ao Sr. João de Oliveira "e sua esposa", não tendo informado o nome desta pessoa. Portanto, as cópias de documentos trazidos pela Defesa, relativos à Sra. Maria Leonilda (fls. 4091/4095), também não se mostram aptos para contestar a declaração da Sindica, nem para alterar a irregularidade constatada pela Fiscalização. Assim, voto também por negar provimento às alegações pertinentes ao tópico II.II da manifestação de inconformidade. Com isso, entendo que a alegação do recorrente não possui fundamento fático. Ademais, verifico que a suspensão da imunidade/isenção foi realizada com múltiplos fundamentos fáticos. Assim, ainda que este fundamento em especial não se sustentasse, o ato administrativo ainda restaria fundamentado pelos demais fatos apurados, pelo que também se afasta a alegada carência de fundamentação. 2.2 LANÇAMENTO DE CSLL, PIS E COFINS – FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADE O recorrente inquina de nulidade os lançamentos de CSLL, PIS e COFINS em razão de terem sido lavrados com fundamento no Ato Declaratório Executivo Defis/SP nº 93/2017, apesar de este ato ter suspendido a imunidade da entidade apenas em relação ao IRPJ, conforme o seguinte excerto (fls. 6579): 42. Ocorre que apesar de todos os atos praticados nos autos do processo administrativo-fiscal, tem-se que o lançamento dos créditos tributários concernentes a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) não podem ser mantidos. Isto porque o Ato Declaratório que suspendeu a imunidade tributária, permitindo a incidência tributária, o fez apenas no tocante aos impostos cuja competência negativa resta disposta no artigo 150, inciso IV, alínea “c” da Constituição República, é ver-se [...] 43. Anota-se que a norma de competência acima, utilizada como fundamento de validade para constituição dos créditos tributários em discussão, estabelece apenas sobre o beneficio fiscal concernente aos impostos incidentes sobre o patrimônio, renda e serviços, não fazendo qualquer menção às contribuições sociais, cuja norma imunizante restou regulada pelo artigo 195, parágrafo sétimo, da Constituição da República. É certo que a imunidade das instituições de educação sem fins lucrativos em relação ao IRPJ está instituída no artigo 150 1 , VI, “c”, da Constituição Federal de 1988 (CF88). 1 Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: [...] VI - instituir impostos sobre: [...] Fl. 6854DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-003.697 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720686/2017-33 Conforme esse dispositivo, a imunidade está condicionada ao atendimento dos “requisitos da lei”. Já a imunidade em relação às contribuições sociais está instituída no artigo 195 2 , §7º, da CF/88. Mais uma vez, a imunidade está condicionada ao atendimento das “exigências estabelecidas em lei”. Assim, ao apreciar questão relativa à imunidade tributária, seja em relação aos impostos ou às contribuições, é importante que seja definida a lei que determina as condições para o seu gozo. Tratando-se de matéria de natureza constitucional, essa lei deve atender aos requisitos de lei complementar. O Código Tributário Nacional (CTN) faz esse papel, conforme o seu artigo 194, verbis: Art. 194. A legislação tributária, observado o disposto nesta Lei, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação. Parágrafo único. A legislação a que se refere este artigo aplica-se às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive às que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal. O artigo 9º do CTN replica o mandamento do artigo 150 da CF/88 e o seu artigo 14 determina as condições para o gozo da imunidade, verbis: Art. 9º É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: [...] IV - cobrar imposto sobre: [...] c) o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, observados os requisitos fixados na Seção II deste Capítulo; [...] SEÇÃO II Disposições Especiais [...] Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. §1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º do artigo 9º, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício. c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; 2 Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998) [...] § 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. Fl. 6855DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-003.697 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720686/2017-33 §2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo 9º são exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos. Portanto, o gozo da imunidade do IRPJ está condicionado ao atendimento dos requisitos contidos no artigo 14 do CTN. Todavia, a forma com a qual a Administração Tributária deve agir para suspender a imunidade não foi lá definida. Para isso, foi erigido o artigo 32 da Lei nº 9.430/1996, verbis: Art. 32. A suspensão da imunidade tributária, em virtude de falta de observância de requisitos legais, deve ser procedida de conformidade com o disposto neste artigo. § 1º Constatado que entidade beneficiária de imunidade de tributos federais de que trata a alínea c do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal não está observando requisito ou condição previsto nos arts. 9º, § 1º, e 14, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a fiscalização tributária expedirá notificação fiscal, na qual relatará os fatos que determinam a suspensão do benefício, indicando inclusive a data da ocorrência da infração. § 2º A entidade poderá, no prazo de trinta dias da ciência da notificação, apresentar as alegações e provas que entender necessárias. § 3º O Delegado ou Inspetor da Receita Federal decidirá sobre a procedência das alegações, expedindo o ato declaratório suspensivo do benefício, no caso de improcedência, dando, de sua decisão, ciência à entidade. § 4º Será igualmente expedido o ato suspensivo se decorrido o prazo previsto no § 2º sem qualquer manifestação da parte interessada. § 5º A suspensão da imunidade terá como termo inicial a data da prática da infração. § 6º Efetivada a suspensão da imunidade: I - a entidade interessada poderá, no prazo de trinta dias da ciência, apresentar impugnação ao ato declaratório, a qual será objeto de decisão pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento competente; II - a fiscalização de tributos federais lavrará auto de infração, se for o caso. § 7º A impugnação relativa à suspensão da imunidade obedecerá às demais normas reguladoras do processo administrativo fiscal. § 8º A impugnação e o recurso apresentados pela entidade não terão efeito suspensivo em relação ao ato declaratório contestado. § 9º Caso seja lavrado auto de infração, as impugnações contra o ato declaratório e contra a exigência de crédito tributário serão reunidas em um único processo, para serem decididas simultaneamente. § 10. Os procedimentos estabelecidos neste artigo aplicam-se, também, às hipóteses de suspensão de isenções condicionadas, quando a entidade beneficiária estiver descumprindo as condições ou requisitos impostos pela legislação de regência. § 11. Somente se inicia o procedimento que visa à suspensão da imunidade tributária dos partidos políticos após trânsito em julgado de decisão do Tribunal Superior Eleitoral que julgar irregulares ou não prestadas, nos termos da Lei, as devidas contas à Justiça Eleitoral. § 12. A entidade interessada disporá de todos os meios legais para impugnar os fatos que determinam a suspensão do benefício. Com isso, não há dúvida sobre a regularidade da suspensão da imunidade do IRPJ. Fl. 6856DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1201-003.697 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720686/2017-33 Em relação à CSLL, a lei que a instituiu, posteriormente ao surgimento do CTN, remeteu a regulação das suas garantias à legislação do IRPJ, nos termos do artigo 6º da Lei nº 7.689/1988, verbis: Art. 6º A administração e fiscalização da contribuição social de que trata esta lei compete à Secretaria da Receita Federal. Parágrafo único. Aplicam-se à contribuição social, no que couber, as disposições da legislação do imposto de renda referente à administração, ao lançamento, à consulta, à cobrança, às penalidades, às garantias e ao processo administrativo. Entendo que a lei, ao criar a CSLL, determinou que os requisitos legais para o gozo da imunidade relativa a ele, conforme o artigo 195 da CF/88, são os mesmos do IRPJ. Portanto, o ato declaratório de suspensão da imunidade da entidade, na forma do artigo 32 da Lei nº 9.430/1996, alcança não apenas o IRPJ, mas também a CSLL. No que diz respeito à contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS, inicialmente, deve-se constatar que estas contribuições são calculadas tendo como base o faturamento das empresas, nos termos do artigo 2º da Lei nº 9.718/1998, verbis: Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. As contribuições das empresas calculadas a partir do seu faturamento são tratadas também no artigo 23 da Lei nº 8.212/1991, verbis: Art. 23. As contribuições a cargo da empresa provenientes do faturamento e do lucro, destinadas à Seguridade Social, além do disposto no art. 22, são calculadas mediante a aplicação das seguintes alíquotas: As contribuições de que trata o referido artigo 23 da Lei nº 8.212/1991 têm a sua imunidade/isenção tratada conforme o artigo 32 da Lei nº 12.101/2009, verbis: Art. 31. O direito à isenção das contribuições sociais poderá ser exercido pela entidade a contar da data da publicação da concessão de sua certificação, desde que atendido o disposto na Seção I deste Capítulo. Art. 32. Constatado o descumprimento pela entidade dos requisitos indicados na Seção I deste Capítulo, a fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil lavrará o auto de infração relativo ao período correspondente e relatará os fatos que demonstram o não atendimento de tais requisitos para o gozo da isenção. § 1o Considerar-se-á automaticamente suspenso o direito à isenção das contribuições referidas no art. 31 durante o período em que se constatar o descumprimento de requisito na forma deste artigo, devendo o lançamento correspondente ter como termo inicial a data da ocorrência da infração que lhe deu causa. Com isso, entendo que a suspensão da imunidade/isenção da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não exige um ato específico prévio da Administração Tributária, podendo estas serem exigidas a partir da constatação do descumprimento dos requisitos legais apontados na Lei nº 12.101/2009. Todavia, a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) deste CARF tem adotado o entendimento de que a suspensão da imunidade/isenção das contribuições também exige o ato de suspenção prévia previsto no referido artigo 32 da Lei nº 9.430/1996, conforme o Acórdão nº 9101-003.586, de 09/05/2018, para o qual foi adotada a seguinte ementa: IMUNIDADE. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. REQUISITOS. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DE SUSPENSÃO DE IMUNIDADE E ISENÇÃO ANTES DA Fl. 6857DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1201-003.697 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720686/2017-33 LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. CONTRIBUIÇÕES. NATUREZA MATERIAL DO VÍCIO. Constatada a falta do Ato Declaratório Executivo de Suspensão da imunidade/isenção antes da lavratura do auto de infração, deve ser cancelada a exigência fiscal. Somente após o ato formal de suspensão da imunidade/isenção pela autoridade competente é que se abre ao auditor fiscal, que detém a prerrogativa de constituição do lançamento tributário, a possibilidade de lavrar o auto de infração. Tudo isso se aplica às contribuições. Essa espécie de vício possui natureza material. Na espécie, a Administração Tributária lavrou o único ato de suspensão da imunidade/isenção previsto na legislação tributária, que é aquele exigido no artigo 32 da Lei nº 9.430/1996, conforme exigido na jurisprudência acima. O recorrente afirma que este ato de imunidade/isenção não é adequado para as contribuições, mas não aponta qual seria o ato correto, nos termos da legislação que entende incidente. Tal comportamento é compatível com o fato de que a legislação não exige o ato exigido pelo recorrente, conforme apontado acima. Portanto, entendo que a alegação de nulidade em tela não possui fundamento legal, seja porque a legislação não exige a prévia emissão de ato de suspensão da imunidade/isenção das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, seja porque foi emitido o único ato de suspensão da imunidade/isenção previsto na legislação tributária. 2.3 DILIGÊNCIA FISCAL – INOVAÇÃO - NULIDADE O recorrente inquina de nulidade a decisão recorrida, afirmando que a diligência fiscal realizada, a pedido da autoridade julgadora, teria complementado a auditoria fiscal, na medida em que a autoridade diligenciante teria excluído da base de cálculo as parcelas dedutíveis que haviam sido incluídas pela autoridade lançadora, conforme o seguinte excerto (fls. 6584): 51. Como se vê, a autoridade fiscal utilizou os Pareceres de Auditoria para obtenção da base de cálculo dos tributos, abatendo, inclusive, os descontos referentes aos cancelamentos no exercício de 2012. Desse modo. inconteste o fato que o ato praticado não se trata diligência fiscal, mas sim revisão do lançamento para retificação do critério quantitativo, no intuito de salvar o ato administrativo concernente ao lançamento. 52. Assim, como havia sido transcrito na Impugnação (item 1V.L), houve equivoco no lançamento quanto à apuração da base cálculo. Diante disso, tem-se que a Delegacia Regional de Julgamento, ao determinar a baixa do processo em diligência, não o fez com intuito de apurar mera irregularidade por ausência de juntada de documentos contábeis, mas sim com escopo de corrigir o vício material, tendo em vista que a própria Conselheira Relatora dispôs que tinha conhecimento dos documentos contábeis no despacho que ordenou a diligência (fls. 6.507), veja-se: A resolução que converteu o julgamento em diligência tem o seguinte texto (fls. 6045): Resolvem os membros da Ia Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, com forte no ait. 18, caput, do Decreto n° 70.235/19721 (com redação conferida pela Lei n° 9.532/1997), para que a autoridade administrativa se manifeste em relação aos argumentos apresentados pela impugnante junto ao tópico IV.I da impugnação (fls. 5495 e seguintes). Caso as conclusões apuradas pela fiscalização sejam divergentes daquelas alegadas pela impugnante, deverá ser reaberto o prazo para defesa. Fl. 6858DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1201-003.697 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720686/2017-33 Na hipótese de as razões da contribuinte serem acatadas - total ou parcialmente - pela unidade de origem, deverá ser juntada aos autos planilha de cálculos indicando os eventuais ajustes cabíveis à exigência fiscal. Verifico que a resolução não determinou a complementação dos lançamentos tributários, pelo contrário, determinou que a autoridade fiscal averiguasse se o argumento trazido no item IV.I da impugnação possui fundamento fático e, em caso positivo, apontasse os correspondentes ajustes na base de cálculo. O resultado da referida diligência está assim assentado (fls. 6058): Considerando o conceito de receita bruta disposto no artigo 224 do Regulamento do Imposto de Renda, e em seu parágrafo único, informo que os valores relativos a devoluções e bolsas de estudos foram incluídos indevidamente na base de cálculo para a apuração dos tributos objeto do auto de infração 19515.720686/2017- 33. Sendo assim, procedem as alegações apresentadas pelo contribuinte em sua impugnação. Os valores de cancelamentos, devoluções e descontos incondicionais apresentados pelo contribuinte (conforme folha 5518 do processo) foram confrontados com a contabilidade e demonstrativos contábeis, e não foram identificadas divergências. Logo tais valores devem ser excluídos da base de cálculo na apuração do referido crédito tributário. Em síntese, a autoridade diligenciante verificou que a base de cálculo utilizada para os lançamentos tributários estava incluindo os valores de contas contábeis que não representam faturamento da entidade (devoluções e bolsas de estudo). Em consequência, a autoridade julgadora de primeira instância exonerou a correspondente parcela, conforme a planilha elaborada também no âmbito da referida diligência. Verifico que os lançamentos tributários não foram alterados nem complementados no âmbito da diligência fiscal em tela. A autoridade diligenciante apenas prestou informações à autoridade julgadora e esta cumpriu o seu mister de julgar, exonerando em parte o crédito tributário exigido, conforme requerido pelo recorrente, nos termos do artigo 145, I, do CTN, verbis: Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de: I - impugnação do sujeito passivo; Ainda nessa quadra, o recorrente afirma que a realização da referida diligência fiscal evidencia que os fatos gerados dos créditos tributários exigidos foram apontados de forma imprecisa nos lançamentos tributários, uma vez que todos os registros contábeis já estavam nos autos, à disposição da autoridade julgadora. Entendo que tal ilação não prospera. O recorrente parte do princípio de que uma diligência fiscal tem o papel exclusivo de colher novas provas, mas tal limitação não existe, pois a autoridade julgadora pode requerer a manifestação da Administração Tributária sobre as provas já contidas nos autos, com a finalidade de averiguar algum aspecto levantado pelo recorrente em sua impugnação, como é o presente caso. Fl. 6859DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1201-003.697 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720686/2017-33 Assim, a afirmação do recorrente de que houve uma complementação dos lançamentos tributários não possui suporte fático e a correspondente alegação de nulidade deve ser afastada. 2.4 DECADÊNCIA – ARTIGO 150 DO CTN – ARTIGO 149 DO CTN O recorrente afirma que as obrigações tributárias relativas aos fatos geradores ocorridos até novembro de 2012 já haviam sido atingidas pela decadência quando da ciência dos lançamentos tributários, ocorrida em 08/12/2017. Para tanto, propugna pela aplicação do artigo 150, §4º, do CTN. Ademais, considera que o relatório da diligência fiscal, requerida pela autoridade julgadora de primeira instância, configuraria novo lançamento tributário, nos termos do artigo 149 do CTN, o que implicaria a decadência das obrigações tributárias relativas aos fatos geradores ocorridos até julho de 2013. O recorrente sintetiza o seu pedido nos seguintes termos (fls 6609): 97. Sendo assim, resta demonstrada a necessidade de reforma do acórdão objurgado para fins de afastar a aplicação da regra de contagem trazida pelo artigo 173, inciso I, do CTN, o que culminará na aplicação do artigo 150, parágrafo quarto, do mesmo Diploma Tributário, sob dois viés: (i) reconhecimento da decadência no período de janeiro a novembro do exercício de 2012, considerando a data de intimação do lançamento fiscal em 8 de dezembro de 2017; e (ii) aplicação da decadência nas competências anteriores a julho/2013, em conformidade com a intimação do novo Relatório Fiscal datada de 6 de agosto de 2018. Conforme já foi demonstrado no item anterior deste voto, os lançamentos tributários não foram alterados nem complementados no âmbito da diligência fiscal referida pelo recorrente. A autoridade diligenciante apenas prestou informações à autoridade julgadora e esta cumpriu o seu mister de julgar, exonerando em parte o crédito tributário exigido, conforme requerido pelo recorrente, nos termos do artigo 145, I, do CTN. Assim, afasto o argumento de decadência para os fatos geradores ocorridos até julho de 2013, devendo ser adotado como referência para a verificação da decadência a data da ciência dos lançamentos tributários. A decisão recorrida, ao apreciar o argumento de decadência do impugnante, afirma que a regra a ser aplicada é aquela contida no artigo 173, I, do CTN, em razão de a fiscalização ter apontado o dolo do contribuinte. Por seu turno, o recorrente afirma que não agiu com dolo, pelo que a regra a ser aplicada seria aquela contida no artigo 150, §4º, do CTN. Assim, a questão da decadência depende do deslinde da questão relativa ao dolo, a qual será resolvida mais adiante, quando for apreciada a questão relativa à qualificação da multa de ofício. Caso prevaleça o entendimento de que o contribuinte agiu com dolo, não haverá decadência, mas, caso seja afastado o dolo, será necessária a averiguação da aplicação do artigo 150, §4º, do CTN. Isto será feito de pronto. A decisão recorrida também apreciou a possibilidade de aplicação do artigo 150, §4º, do CTN, e chegou ao entendimento de que, mesmo assim, não haveria a ocorrência de decadência, uma vez que o contribuinte não fez os pagamentos antecipados que dariam ensejo à homologação dos lançamentos. Como se sabe, o artigo 150, §4º, do CTN, trata do lançamento tributário por homologação, o que ocorreria quando o contribuinte realiza o pagamento voluntário e antecipado do tributo devido, verbis: Fl. 6860DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1201-003.697 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720686/2017-33 Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. § 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Realizada essa atividade por parte do contribuinte, a Administração Tributária deve homologar o feito, resolvendo a obrigação tributária. Todavia, o §4º desse dispositivo prevê a homologação tácita do lançamento realizado pelo contribuinte, quando a Administração Tributária não o homologa expressamente. Essa homologação tácita tem natureza de uma decadência e é assim tratada pela doutrina e pela jurisprudência. A decisão recorrida entendeu que sem o pagamento prévio não há o lançamento e, consequentemente, não pode haver a sua homologação tácita. Com isso, a regra de decadência a ser aplicada seria aquela contida no artigo 173, I, do CTN. Tal entendimento está de acordo com a jurisprudência vinculante do Superior Tribunal de Justiça, exteriorizada ao julgar o mérito do Recurso Especial nº 973.733/SC, na sistemática dos recursos repetitivos previsto no artigo 543-C do CPC. Por sua vez, o recorrente afirma que houve o pagamento antecipado dos tributos, na forma de retenções na fonte, conforme os relatórios que aponta (fls. 5697). Todavia, a DRJ entendeu que as retenções na fonte não caracterizam pagamento para a finalidade de iniciar a contagem do prazo de decadência, conforme o seguinte excerto (fls. 6477): Há ainda um segundo motivo que impõe a aplicação da regra prevista no art. 173, I, do CTN ao caso concreto: a contribuinte não promoveu nenhum pagamento relativamente aos tributos lançados de ofício no período abarcado pela fiscalização. A tese da impugnante de que eventuais retenções havidas pelas fontes pagadoras teriam o condão de "atrair" a incidência do disposto no art. 150, §1°, do CTN é improcedente, de vez que a norma refere pagamento antecipado realizado pelo próprio obrigado, o que inexiste no caso de tributo retido na fonte. A jurisprudência citada pela impugnante, vale registrar, diz respeito a imposto de renda retido na fonte pelo sujeito passivo na condição de responsável, que não é o caso dos autos. Essa questão já foi bastante debatida no âmbito deste CARF. No que diz respeito ao IRRF, chegou-se ao entendimento de que este atrai a regra de decadência prevista no artigo 150, §4º, do CTN, conforme a Súmula CARF nº 138, verbis: Súmula CARF nº 138 Imposto de renda retido na fonte incidente sobre receitas auferidas por pessoa jurídica, sujeitas a apuração trimestral ou anual, caracteriza pagamento apto a atrair a aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, §4º do CTN. Fl. 6861DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1201-003.697 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720686/2017-33 Entendo que a mesma regra deve valer para os demais tributos sujeitos a lançamento por homologação que sejam submetidos a recolhimento na fonte, como é o caso da retenção da CSLL, do PIS/PASEP e da COFINS em razão de pagamento realizado por entidade pública. Na espécie, o recorrente aponta o relatório encontrado a partir das fls. 5700 como prova da existência dos alegados pagamentos. Todavia, apreciando tais documentos, verifico que não há pagamentos de PIS/PASEP e COFINS, somente há pagamentos de IRRF e CSRF. Ademais, tais pagamentos não são em benefício do recorrente, pois são pagamentos realizados pelo recorrente em benefício de terceiros, ou seja, não são pagamentos relativos às obrigações tributárias alcançadas pelos presentes lançamentos tributários. Portanto, o recorrente não logrou provar que houve o necessário pagamento antecipado dos tributos devidos. Com isso, independentemente da existência de dolo, entendo que a regra de decadência a ser aplicada no presente caso é aquela contida no artigo 173, I, do CTN, pela qual todas as obrigações tributárias exigidas estavam sujeitas a lançamento de ofício quando os autos de infração foram comunicados ao recorrente. 2.5 IMUNIDADE TRIBUTÁRIA – IRPJ O recorrente afirma que é uma instituição de ensino sem fins lucrativos e que, dessa forma, é alcançada pela imunidade tributária prevista no artigo 150, IV, “c”, da CF/88. Afirma, também, que possui Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS). Afirma, por fim, que atendeu aos requisitos legais para a fruição da sua imunidade tributária, pelo que a presente exigência tributária seria indevida. Transcreve-se trecho do recurso voluntário (fls. 6612): 106. Com base nessas questões, tem-se que em decorrência da natureza das atividades que a ora recorrente desenvolve, conferidos periodicamente pelos órgãos competentes, compreende-se que faz c fazia jus à imunidade do IRPJ, vez que cumpria os requisitos determinados na legislação competente. lato que a desobriga do recolhimento do fadado tributo sobre quaisquer rendas, patrimônios e/ou "superávits" obtidos. A acusação fiscal tem como fundamento a alegação de que a entidade não cumpriu os requisitos legais para a fruição da referida imunidade, apontando três fatos já relatados, mas que são transcritos aqui por questão de clareza (fls. 4668): II - o pagamento de despesas com condomínio de imóvel residencial que integra o ativo imobilizado da FEBASP desde 2008, e que foi utilizado como moradia, até o final de 2015, para terceiros com grau de parentesco (sogros) com o diretor-presidente da Entidade (fls.3980/3982); III - pagamentos no valor total de R$ 4.397.364,55 (quatro milhões, trezentos e noventa e sete mil, trezentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos) efetuados no período de 2012 a 2014, através de notas fiscais sequenciais, à empresa "AEEC Assessoria e consultoria Empresarial EIRELI", em nome de terceiro com grau de parentesco (genro) com o diretor-presidente da Entidade, sem empregados ou contribuintes individuais vinculados, e sem a apresentação de documentos comprobatórios da efetiva prestação de serviços (fls.3983/3984 e 3985/3987); IV - pagamentos no valor total de RS 3.694.399,75 (três milhões, seiscentos e noventa e quatro mil, trezentos e noventa e nove reais e setenta e cinco centavos) Fl. 6862DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1201-003.697 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720686/2017-33 efetuados em 2013 e 2014, através de notas fiscais sequenciais, à empresa "EPIC - Escola para a Indústria Criativa EIRELI", em nome de terceiro com grau de parentesco (genro) com o diretor-presidente da Entidade e ex-empregado da Entidade, sem empregados ou contribuintes individuais vinculados, e sem a apresentação de documentos comprobatórios da efetiva prestação de serviços (fls.3988/3992). Apesar da afirmação do recorrente de que cumpriu os requisitos legais, este não refuta as apontadas acusações, sequer as menciona. Trata-se, assim, de argumento genérico, incapaz de afastar a acusação objetivamente apontada pela fiscalização, pelo que não deve ser considerado. 2.6 IMUNIDADE TRIBUTÁRIA – CSLL O recorrente afirma que é uma instituição de ensino sem fins lucrativos e que, dessa forma, é alcançada pela imunidade tributária prevista no artigo 195, §7º, da CF/88. Afirma, também, que possui atestados de que é entidade filantrópica, emitidos por várias entidades públicas, e que possui Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS). Afirma, por fim, que atendeu aos requisitos legais para a fruição da sua imunidade tributária, pelo que a presente exigência tributária seria indevida. Transcreve-se trecho do recurso voluntário (fls. 6615): 111. Ademais, sempre demonstrou se tratar de uma instituição que cumpre rigorosamente os preceitos legais impostos pela legislação aplicável, fazendo jus ao beneficio fiscal da imunidade tributária previsto no artigo 195, parágrafo sétimo. Constituição da República. Sua qualidade de entidade beneficente é facilmente evidenciada por meio dos documentos colacionados (títulos, certificados, relatório de atividades, pareceres de auditoria) nos autos do processo administrativo-fiscal em espécie, que demonstram a importância do papel da ora recorrente na sociedade, atestando de vez a sua natureza de associação civil, sem fins lucrativos, e de assistência social, na área de educação, como demonstra o quadro abaixo: [...] 115. Diante disso, ante o inconteste fato que a FEBASP ASSOCIAÇÃO CIVIL se trata de uma entidade de Utilidade Pública Federal. Estadual e Municipal até os dias atuais, pode-se concluir, consequentemente, que cumprira com os requisitos legais para o gozo da imunidade tributária previsto no artigo 195. parágrafo 7o, da Constituição da República, pois que tais requisitos são o espelhamento da norma previsto no artigo 14 do CTN. 116. De tal modo, não são apenas os mencionados títulos de pública que comprovam que a entidade ora recorrente cumpre os requisitos para usufruir da benesse tributária constitucional. As diversas Certificações que detém a são imprescindíveis para comprovar o alegado. [...] 123. Como se vê, a ora recorrente está blindada pelo benefício fiscal da imunidade tributária durante todo o período do fato gerador em discussão, tendo em vista que a obtenção do Certificado [CEBAS] comprova de forma inconteste que a FEBASP destinava todos os seus recursos para finalidade a qual foi criada, bem como não realiza a distribuição de nenhuma parcela de sua renda a qualquer um de seus dirigentes. Fl. 6863DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1201-003.697 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720686/2017-33 Mais uma vez, o recorrente fundamenta seu alegado cumprimento dos requisitos legais para a fruição da imunidade apenas no fato de possuir atestados e certificados, contudo, sem refutar as acusações fiscais, apontadas acima. Na verdade, sem sequer as mencionar. Trata- se, assim, de argumento genérico, incapaz de afastar a acusação objetivamente apontada pela fiscalização, pelo que não deve ser considerado. 2.7 ISENÇÃO TRIBUTÁRIA – IRPJ E CSLL O recorrente afirma que é uma instituição de ensino sem fins lucrativos e que, dessa forma, é alcançada pela isenção tributária prevista no artigo 15 da Lei nº 9.532/1997, conforme o seguinte excerto (fls. 6628): 133. Ou seja, com a vigência da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, procedera o legislador com pontual alteração quanto às exigências a serem observadas pelas associações civis para gozarem da norma isentiva relativa ao IRPJ e à CSLL. Remanesceu a necessidade das entidades associativas prestarem os serviços para os quais foram constituídas, colocando estes à disposição de grupo de pessoas, não mais utilizando o termo "sem qualquer remuneração, mas sim. "sem fins lucrativos”. 134. Desta feita, atualmente, para o gozo da benesse tributária isentiva relativa aos tributos IRPJ e CSLL, prevista na Lei nº 9.532, de 1997, cabe às associações civis observarem somente os seguintes regramentos: (i) prestar serviços em consonância com seu Estatuto Social originário; e (ii) dispor tais serviços grupo de pessoas, sem, contudo, buscar auferir lucros, caracterizando típico exercício de serviços realizados por entidades assistencialistas filantrópicas. Ademais, o recorrente defende que a isenção em tela não se confunde com a imunidade constitucional já abordada acima e que os requisitos legais para a fruição de cada uma são distintos, conforme o seguinte excerto (fls. 6630): 140. Independente da atecnia cometida pelo legislador – pois, repita-se, não caberia à legislação ordinária estipular exigências não previstas em Lei Complementar para o gozo da imunidade tributária dos tributos federais, não parece haver qualquer lógica legislativa em estipular, aos mesmos entes, idênticos requisitos para o gozo da imunidade tributária mencionada e a benesse da isenção de IRPJ e CSLL, aqui debatida. 141. Isto porque, se fossem as exigências legais as mesmas, tanto para a imunidade dos tributos federais como para isenção de IRPJ e CSLL, qual o sentido de ter concedido o legislador esta última benesse tributária? Fazendo jus à imunidade, tão somente, restaria suficiente às associações civis assistenciais de educação esta concessão constitucional para não sofrerem as respectivas tributações dos impostos e contribuições federais, tornando-se totalmente inócua a letra da lei que confere as isenções tributárias, a estes mesmos entes, com relação ao IRPJ e CSLL. 142. O que se quer dizer é que se fosse, de fato, os mesmos requisitos legais tanto para o gozo da imunidade constitucional como para a isenção ao IRPJ e CSLL, não haveria qualquer razão de existir aludida isenção, uma vez que os entes fariam jus a não sofrerem a tributação daqueles tributos. O artigo 15 da Lei nº 9.532/1997 tem a seguinte redação: Art. 15. Consideram-se isentas as instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido Fl. 6864DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 1201-003.697 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720686/2017-33 instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos. §1º A isenção a que se refere este artigo aplica-se, exclusivamente, em relação ao imposto de renda da pessoa jurídica e à contribuição social sobre o lucro líquido, observado o disposto no parágrafo subseqüente. §2º Não estão abrangidos pela isenção do imposto de renda os rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável. §3º Às instituições isentas aplicam-se as disposições do art. 12, § 2°, alíneas "a" a "e" e §3° e dos arts. 13 e 14. Saliente-se que esse dispositivo adota, expressamente, as regras contidas no artigo 12, §2°, alíneas "a" a "e" e §3°, bem como nos artigos 13 e 14 da mesma lei, a seguir transcritos: Art. 12. Para efeito do disposto no art. 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição, considera-se imune a instituição de educação ou de assistência social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos. [...] § 2º Para o gozo da imunidade, as instituições a que se refere este artigo, estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos: a) não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados; b) aplicar integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais; c) manter escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão; d) conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem assim a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial; e) apresentar, anualmente, Declaração de Rendimentos, em conformidade com o disposto em ato da Secretaria da Receita Federal; [...] §3° Considera-se entidade sem fins lucrativos a que não apresente superávit em suas contas ou, caso o apresente em determinado exercício, destine referido resultado, integralmente, à manutenção e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais. [...] Art. 13. Sem prejuízo das demais penalidades previstas na lei, a Secretaria da Receita Federal suspenderá o gozo da imunidade a que se refere o artigo anterior, relativamente aos anos-calendários em que a pessoa jurídica houver praticado ou, por qualquer forma, houver contribuído para a prática de ato que constitua infração a dispositivo da legislação tributária, especialmente no caso de informar ou declarar falsamente, omitir ou simular o recebimento de doações em bens ou em dinheiro, ou de qualquer forma cooperar para que terceiro sonegue tributos ou pratique ilícitos fiscais. Parágrafo único. Considera-se, também, infração a dispositivo da legislação tributária o pagamento, pela instituição imune, em favor de seus associados ou dirigentes, ou, ainda, em favor de sócios, acionistas ou dirigentes de pessoa jurídica a ela associada por qualquer forma, de despesas consideradas indedutíveis na determinação da base de cálculo do imposto sobre a renda ou da contribuição social sobre o lucro líquido. Art. 14. À suspensão do gozo da imunidade aplica-se o disposto no art. 32 da Lei nº 9.430, de 1996. Fl. 6865DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 1201-003.697 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720686/2017-33 A leitura desses dispositivos legais permite concluir que a isenção em tela pode ser suspensa mediante o procedimento previsto no artigo 32 da Lei nº 9.430/1996, o que aconteceu na espécie. Tal suspensão é devida no caso de a entidade deixar de aplicar integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais, o que constitui a acusação fiscal em tela. Portanto, entendo que o procedimento adotado pela fiscalização suspendeu não apenas as imunidades previstas nos artigos 150 e 195 da CF/88, suspendeu também a isenção prevista no artigo 15 da Lei nº 9.532/1997, pelo que afasto o presente argumento do recorrente. 2.8 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP – NATUREZA JURÍDICA O recorrente afirma que a contribuição para o PIS/PASEP tem natureza jurídica de contribuição social e, por isso, ela é alcançada pela imunidade determinada pelo artigo 195 da CF/88, o qual beneficiaria a entidade, conforme o seguinte excerto (fls. 6633): 149. Não obstante, apesar da contribuição para o PIS possuir destinação ao financiamento do programa seguro-desemprego e o abono anual, certo que seu produto está destinado ao financiamento de toda a Seguridade Social, fato a demonstrar sua evidente qualificação como Contribuição Social, inserida no contexto da norma imunizante estabelecida no artigo 195, parágrafo sétimo, da Constituição da República. 150. Diante disso, tem-se que malgrado as disposições previstas no Ato Declaratório Executivo (4.669/4.694), evidente que as razões lá expostas não afastaram a qualidade da ora recorrente de entidade beneficente, de natureza assistencial, que é claramente ratificada pelos incontestes documentos e títulos colacionados nos autos, conforme restou mencionado pelo quadro acima. [...] 154. Portanto, haja vista que a ora recorrente se trata de entidade beneficente de assistência social, sem finalidade de lucro, em observância ao artigo 195, parágrafo 7º da Constituição da República, conclui-se que ela faz jus ao beneficio fiscal atinente à imunidade tributária concernente às contribuições instituídas pela Lei Complementar nº 7, de 1970, motivo pelo qual o tributo não pode incidir, quer seja sobre a folha de salários, quer seja sobre o total do faturamento, devendo ser reformado o acórdão de primeira instância no presente ponto. Verifico que não há nos autos qualquer afirmação contrária à natureza de contribuição social da contribuição para o PIS/PASEP, assim como não há qualquer afirmação contrária à natureza de entidade beneficente assistencial do recorrente. Contudo, conforme já foi relatado anteriormente, a imunidade/isenção tributária da entidade foi suspensa pelo período em que foi constatado que esta não atendeu às “exigências estabelecidas em lei” para a fruição desse benefício, como exige o citado §7º do artigo 195 da CF/88, in fine: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: [...] § 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. Fl. 6866DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 1201-003.697 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720686/2017-33 Em outras palavras, os lançamentos tributários não foram realizados por afastar a natureza jurídica da contribuição exigida ou a natureza jurídica da entidade, mas sim pelo fato de a entidade não ter cumprido os requisitos constitucionais e legais para a sua fruição. Portanto, as afirmações do recorrente nesta quadra não controvertem o entendimento que fundamentou os lançamentos tributários, pelo que não devem ser considerados. 2.9 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP – BASE DE CÁLCULO O recorrente afirma que a contribuição para o PIS/PASEP foi exigida sobre o faturamento da entidade, quando o correto seria a sua incidência sobre a folha de pagamento, o que configuraria uma nulidade do lançamento tributário, conforme o seguinte excerto (fls. 6635): 156. Com previsão expressa, a Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998, que dispõe sobra as contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do patrimônio do Servidos Público - PIS/PASEP, sobreveio a confirmação da base de cálculo a ser aplicada a tal contribuição, essa variante à Pessoa Jurídica contribuinte, da seguinte forma: Art. 2o A contribuição para o PIS/PASEP apurada mensalmente: I - pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, com base no faturamento do mês; II-pelas entidades sem fins lucrativos definidas como empregadoras pela legislação trabalhista e tis fundações, com base na folha de salários; III - petas pessoas jurídicas de direito público interno, com base no valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas. (...) (grifos editados) 157. Deste modo, compreende-se por meio de toda legislação retrocitada, que não há divergência quanto à obrigação das instituições educacionais sem finalidade de lucro de recolherem a Contribuição Social destinada ao PIS e, de igual forma, nunca houve dúvida quanto à base de cálculo a ser utilizada para isso, as folhas de salários. Conforme se verifica, o recorrente fundamenta a sua defesa no inciso II do artigo 2º da Lei nº 9.715/1998. Todavia, é lamentável constatar que esse dispositivo legal foi expressamente revogado pelo artigo 93 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001. Na verdade, a base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP é o faturamento da entidade, nos termos do artigo 2º da Lei nº 9.718/1998, verbis: Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. É certo que o artigo 13 da mesma Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, criou uma regra especial de incidência para as instituições de educação e de assistência social, pela qual a contribuição é calculada com base na folha de salários. Todavia, isso ocorre apenas quando a entidade está enquadrada no art. 12 da Lei nº 9.532/1997, verbis: Art. 13. A contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base na folha de salários, à alíquota de um por cento, pelas seguintes entidades: [...] Fl. 6867DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 1201-003.697 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720686/2017-33 III - instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12 da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997; Na espécie, a entidade não se enquadra do referido grupo, uma vez que não atendeu aos requisitos legais contidos no mesmo artigo 12 da Lei nº 9.532/1997, conforme já apontado anteriormente nesse voto. Com isso, entendo que o argumento do recorrente não possui suporte jurídico, pelo que deve ser afastado. 2.10 COFINS – BASE DE CÁLCULO O recorrente afirma que a COFINS não poderia ser exigida a partir da suspensão de sua imunidade. Para tanto, afirma que era beneficiado pela isenção prevista no artigo 15 da mesma Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, em razão de ser uma instituição de ensino, conforme o seguinte excerto (fls. 6639): 165. Anota-se que apesar do benefício fiscal atinente à imunidade tributaria, exaustivamente perquirido desde a primeira manifestação de impugnação ao lançamento fiscal, tem-se que a ora recorrente também faz jus ao benefício isencional contido no artigo 14 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 14 de agosto de 2001, passando a dispor em seu artigo 14 que em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas relativas às atividades próprias das entidades a que se refere o artigo 13 da mesma medida provisória, veja-se: [...] 166. Como se vê, o enunciado prescritivo acima estabelece que as associações a que se refere o artigo 15 da Lei nº 9.532, de 1997, são isentas do recolhimento da COFINS. Deste modo, vez que o Ato Declaratório Executivo não descaracterizou a ora recorrente como associação civil, a qual tem como único intuito desenvolver as atividades educacionais para qual foi instituída, tem-se que a entidade faz jus à isenção, mormente porque este benefício deve ser interpretado de forma literal, nos termos que estabelece o artigo 111 do CTN. A legislação citada tem a seguinte redação: Art. 13. A contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base na folha de salários, à alíquota de um por cento, pelas seguintes entidades: [...] III - instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12 da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997; [...] Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas: [...] X - relativas às atividades próprias das entidades a que se refere o art. 13. Na espécie, entendo que a entidade, apesar de ser uma instituição de ensino, não era beneficiária da isenção de COFINS, uma vez que não atendeu aos requisitos legais contidos no referido artigo 12 da Lei nº 9.532/1997, conforme já apontado anteriormente nesse voto. Fl. 6868DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 1201-003.697 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720686/2017-33 Ao contrário do que defende o recorrente, a constatação das irregularidades que deram ensejo à suspensão da sua imunidade também tem o efeito de suspender a isenção ora requerida. Com isso, entendo que o argumento do recorrente não possui suporte jurídico, pelo que deve ser afastado. 2.11 PROUNI – DESVINCULAÇÃO – FATOS ANTERIORES O recorrente questiona as condições que levaram ao seu descredenciamento no PROUNI, dado pela lei nº 11.128/2005, pelo qual tinha direito a isenção tributária. Inicialmente, o recorrente propugna pela aplicação do artigo 173, I, do CTN (decadência) no sentido de impedir que o ato de suspensão da imunidade/isenção que lhe sobreveio não possa ser fundamentado em atos ocorridos além desse prazo decadencial, conforme o seguinte excerto (fls. 6647): 180. Portanto, inconteste a aplicação do artigo 173, Inciso I, do CTN, no caso em espécie, motivo pelo qual deve ser afastada a conclusão proferida no acórdão recorrido e, por consequência, aquela que fundamenta o Ato Declaratório Executivo. Assim, após restar superado qual artigo deve ser aplicado ao caso em espécie para aplicação do instituto da decadência, compreende-se que a autoridade fiscal não poderia ter afastado a norma de isenção em decorrência de fatos pretéritos com mais de 16 (dezesseis) anos, repita-se, situações táticas ocorridas em tempo pretérito superior ao referido período decadencial. 181. In casu, o Ato Declaratório Executivo nº 93, de 3 de novembro de 2017, que afastou o benefício fiscal concedido em virtude do ProUni, ratificou integralmente o disposto na Notificação Fiscal que teve como fundamento a existência de débitos previdenciários constituídos nos exercícios de 1995 a 2001, em decorrência da decisão proferida pelo Ministério da Educação que concluiu pela desvinculação do referido Programa, conforme suscintamente disposto abaixo: [...] 182. Depreende-se que o beneficio fiscal foi afastado através com fundamento exclusivo da existência de débitos previdenciários anteriores ao exercício de 2001. Ou seja. certo que restou decaído o direito cm afastar o beneficio fiscal atinente à isenção, uma vez que caso este argumento fosse possível, somente poderia ter sido utilizada a ocorrência de situação fálica até o exercício de 2012, nunca em data anterior, conforme demonstra o quadro cronológico a seguir colacionado: [...] 183. Assim, tem-se que restou decaído o direto da autoridade fiscalizadora em afastar o beneficio fiscal atinente ao ProUni. com base nos mencionados fatos, eis que havia se esvaído o lapso decadencial para constituição do fato jurídico. Entendo que o recorrente causa uma confusão entre os fatos constatados pela fiscalização. Conforme já foi relatado, o recorrente foi excluído do PROUNI em maio de 2013, por ato do Ministério da Educação e Cultura (MEC), em razão de possuir débitos inscritos na Dívida Ativa da União. Essa situação devedora, embora tenha se iniciado no ano 2003, perdurou até o final do ano 2013. Assim, nos anos 2012 e 2013, alcançados pela fiscalização, a entidade possuía débitos para com a Fazenda Nacional. Este último fato foi um dos fundamentos do ato de Fl. 6869DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 1201-003.697 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720686/2017-33 suspenção da imunidade/isenção realizado pela Administração Tributária, conforme o seguinte excerto (fls. 4681): Portanto, considerando que o contribuinte foi desvinculado do Programa, pelo MEC, devido ao descumprimento do disposto no artigo 1o da Lei 11.128/2005, em 17/05/2013, conforme itens 5.2.1 a 5.2.4 da Notificação Fiscal, e considerando que a Entidade possuía débitos inscritos na Dívida Ativa, que permaneceram exigíveis no período de 10/1998 e de 02/2003 até 12/2013 (data da inclusão em parcelamento), conforme quadro demonstrativo do item 5.3.4 da Notificação (fls.3979), a Fiscalização corretamente concluiu que a Entidade não fez jus ao benefício da isenção prevista no artigo 8o da Lei 11.096/2005 desde a data de inscrição dos débitos na Dívida Ativa no período fiscalizado: 2012, 2013 e 2014. Assim, não possui fundamento fático a afirmação do recorrente de que a suspenção da sua imunidade/isenção tem fundamento em fatos anteriores ao período de decadência, pelo que a presente reclamação não deve ser acolhida. 2.12 PROUNI – DESVINCULAÇÃO – PROCESSO MEC O recorrente trouxe em sua impugnação a reclamação de nulidade dos lançamentos tributários, por cerceamento do direito de defesa, em razão de a fiscalização não ter juntado aos autos o inteiro teor do processo administrativo formalizado e conduzido pelo MEC cujo resultado foi a sua exclusão do PROUNI. A decisão de primeira instância refutou o alegado cerceamento da defesa e o recorrente vem agora reforçar a sua reclamação, afirmando que a fundamentação da suspensão/isenção em tela não coincide com a fundamentação do ato que o desvinculou do PROUNI, conforme o seguinte excerto (fls. 6651): 187. No presente caso, elenca-se que o Ato Declaratório Executivo (fls. 4.669/4.694) suscita que a ora recorrente foi desvinculada em virtude da violação do artigo l2 da Lei nº 11.128, de 2005, bem como em decorrência de possuir débitos inscritos em Dívida Ativa da União (DAU), que permaneceram exigíveis no período de 1998 a 2003, veja-se [...] 188. Contudo, não é possível constatar o real motivo pelo qual ocorreu a desvinculação do ProUni, sendo, inclusive, necessário destacar que o argumento retrocitado não corresponde àquele utilizado pelo Ministério da Educação, situação esta suficiente para evidenciar a nulidade do ato administrativo. Em seguida, o recorrente traz uma série de argumentos relacionados ao procedimento administração realizado pelo MEC. Entendo que o presente processo administrativo não tem alcance sobre o procedimento realizado e sobre a decisão adotada pelo MEC. Por tal motivo, não existe a necessidade de transcrição daquele processo nos presentes autos, sem embargo da referência aos fatos que são relevantes ao presente feito. Na espécie, o único fato relevante nessa interrelação é a existência de débitos inscritos na Dívida Ativa da União nos anos 2012 e 2013, o que não foi refutado pelo recorrente, até agora. Da mesma forma, tratando-se de processos autônomos, não é necessário que ambos tenham a mesma fundamentação. O que deve ser zelado aqui é a relação entre a conclusão a que chegou a Administração Tributária e a fundamentação por ela realizada, o que entendo estar isento de reparos. Fl. 6870DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 1201-003.697 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720686/2017-33 Com isso, entendo não existir o alegado cerceamento de defesa no presente processo, pelo que a decisão ora combatida deve ser ratificada. 2.13 PROUNI – DESVINCULAÇÃO – EFEITOS - ONEROSIDADE O recorrente afirma que a sua desvinculação do PROUNI se deu em maio de 2013, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013. Todavia, os lançamentos tributários dizem respeito aos fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 2012, ou seja, a fiscalização deu efeito retroativo a essa desvinculação, o que seria contrário à lei. O recorrente defende que a suspensão da isenção relativa ao PROUNI somente pode surtir efeitos a partir do exercício seguinte ao ato de desvinculação, em razão de seu caráter oneroso, conforme o seguinte excerto (fls. 6657): 206. Nada obstante aos argumentos aduzidos pela ora recorrente, impende registrar que a respectiva disposição não pode prevalecer, tendo em vista que incorre em latente violação ao disposto nos artigos 178 e 104. inciso III, do CTN. além do próprio conteúdo da norma que concedeu o benefício fiscal, nos termos do artigo 5° da Lei nº 11.096, de 2005. 207. O Ato Declaratório Executivo (fls. 4.669/4.694) responsável por suspender o benefício fiscal dispôs que a ora recorrente não faz jus à fruição nos exercícios de 2012, 2013 e 2014, uma vez que a sua desvinculação do Programa Universidade para Todos - ProUni se deu em 17 de maio de 2013. 208. Ocorre que o mencionado benefício não foi concedido de forma gratuita ao contribuinte, mas sim à título oneroso e por prazo determinado, sendo necessário para a instituição fazer jus realizar o fornecimento de inúmeras bolsas de estudos a alunos carentes, aumentando de forma significativa seus gastos, para em contrapartida receber a isenção dos tributos cm discussão. 209. Deste modo, a rescisão da isenção concedida por prazo certo e de forma onerosa não pode ser realizada de forma imediata e com efeito retroativo, devendo respeitar o princípio da não surpresa assegurado ao contribuinte que despendeu esforços e numerários para ter direito ao mencionado beneficio fiscal. O referido artigo 104 3 do CTN trata do princípio da anterioridade da legislação tributária, pelo qual a nova lei entra em vigor apenas no exercício seguinte a sua publicação. O também referido artigo 178 4 permite que uma isenção seja revogada a qualquer tempo, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições. Entendo que estas regras são aplicáveis quando o Estado toma a iniciativa de alterar a legislação tributária ou toma a iniciativa de revogar uma isenção. Todavia, este não é o caso da espécie, pois a o desligamento da entidade do PROUNI e a consequente suspensão da isenção da pessoa do contribuinte não se deu por uma alteração da política tributária, mas em razão do descumprimento das regras de isenção a que o contribuinte estava legalmente 3 Art. 104. Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda: I - que instituem ou majoram tais impostos; II - que definem novas hipóteses de incidência; III - que extinguem ou reduzem isenções, salvo se a lei dispuser de maneira mais favorável ao contribuinte, e observado o disposto no artigo 178. 4 Art. 178 - A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104. Fl. 6871DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 1201-003.697 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720686/2017-33 submetido. Em outras palavras, foi a entidade que deu causa à suspensão da isenção e os referidos dispositivos legais existem para limitar as iniciativas do Estado, no sentido de não trazer prejuízo desnecessário ao contribuinte, de forma que não há congruência entre o fato e a hipótese normativa, pelo que esses dispositivos legais não podem ser aplicado. Todavia, a reclamação quanto ao alcance da suspensão da isenção é pertinente, embora em menor grau. Isso porque o ato do MEC que descredenciou a entidade do PROUNI tem efeito a partir de 1º de janeiro de 2013 (fls. 412) e a Administração Tributária excluiu essa isenção a partir de 1º de janeiro de 2012. A retroatividade do ato de exclusão está assim fundamentada (fls. 4669): Cumpre ressaltar que a citada Instrução Normativa - IN nº 456/2004 foi revogada e substituída pela IN n° 1.394, de 12/09/2013, vigente até a presente data, e que estabelece nos artigos 12 e 13 : Art. 12. A mantenedora deverá comprovar, ao final de cada ano-calendário, a quitação de tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), sob pena de desvinculação do Programa, sem prejuízo para os estudantes beneficiados e sem ônus para o Poder Público. Art. 13. Caso a instituição seja desvinculada do Prouni, a suspensão da isenção dos tributos de que trata o art. 2o será a partir da data da ocorrência da falta que ensejar a suspensão, alcançando todo o período de apuração dos tributos. Além disso, não é apenas a Instrução Normativa que prevê a competência fiscalizatória da Receita Federal e determina o termo inicial da suspensão da isenção prevista no art. 8o. A própria Lei 11.096/2005 estabelece no artigo 9°, parágrafo 2°: Art. 9º O descumprimento das obrigações assumidas no termo de adesão sujeita a instituição às seguintes penalidades: I - restabelecimento do número de bolsas a serem oferecidas gratuitamente, que será determinado, a cada processo seletivo, sempre que a instituição descumprir o percentual estabelecido no art. 5º desta Lei e que deverá ser suficiente para manter o percentual nele estabelecido, com acréscimo de 1/5 (um quinto); II - desvinculação do Prouni, determinada em caso de reincidência, na hipótese de falta grave, conforme dispuser o regulamento, sem prejuízo para os estudantes beneficiados e sem ônus para o Poder Público. § 1º As penas previstas no caput deste artigo serão aplicadas pelo Ministério da Educação, nos termos do disposto em regulamento, após a instauração de procedimento administrativo, assegurado o contraditório e direito de defesa. § 2º Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, a suspensão da isenção dos impostos e contribuições de que trata o art. 8o desta Lei terá como termo inicial a data de ocorrência da falta que deu causa à desvinculação do Prouni, aplicando-se o disposto nos arts. 32 e 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, no que couber, (g.n.) Conforme informado na Notificação Fiscal, o PROUNI foi instituído pela Lei 11.096/2005 e previu, em seu artigo 8o, que as instituições privadas de ensino superior que aderissem ao Programa teriam como contrapartida a isenção tributária (IRPJ, CSLL, PIS, COFINS). O artigo 1o da Lei 11.128/2005 determina as condições para que a instituição possa aderir ao programa: Art. 1º A adesão da instituição de ensino superior ao Programa Universidade para Todos - PROUNI, nos termos da Lei n° 11.096, de 13 de janeiro de 2005, dar-se-á por intermédio de sua mantenedora, e a isenção prevista no art. 8o dessa Lei será aplicada pelo prazo de vigência do termo de adesão, devendo a mantenedora comprovar, ao final de cada ano-calendário, a quitação de tributos e contribuições federais administrados pela Secretaria da Receita Federal, sob pena de desvinculação do Programa, sem prejuízo para os estudantes beneficiados e sem ônus para o Poder Público. Fl. 6872DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 1201-003.697 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720686/2017-33 Portanto, considerando que o contribuinte foi desvinculado do Programa, pelo MEC, devido ao descumprimento do disposto no artigo 1o da Lei 11.128/2005, em 17/05/2013, conforme itens 5.2.1 a 5.2.4 da Notificação Fiscal, e considerando que a Entidade possuía débitos inscritos na Dívida Ativa, que permaneceram exigíveis no período de 10/1998 e de 02/2003 até 12/2013 (data da inclusão em parcelamento), conforme quadro demonstrativo do item 5.3.4 da Notificação (fls. 3979), a Fiscalização corretamente concluiu que a Entidade NÃO fez jus ao benefício da isenção prevista no artigo 8o da Lei 11.096/2005 desde a data de inscrição dos débitos na Dívida Ativa no período. Em síntese, a fiscalização afirma que a entidade estava obrigada a comprovar, anualmente, a sua regularidade fiscal e que a irregularidade fiscal dá ensejo à suspensão da isenção a partir do momento em que surgiu a inadimplência. Embora a fiscalização cite a Instrução Normativa (IN) RFB n° 1.394, de 12/09/2013 e a questão aqui colocada está adstrita ao ano 2012, quando se verificou a retroação da suspensão da isenção para antes do ato de desvinculação do PROUNI, verifico que a mesma conclusão pode ser obtida a partir da IN SRF nº 456/2004, vigente em 2012. Transcrevo alguns dispositivos dessa norma: Art. 1º A instituição privada de ensino superior, com fins lucrativos ou sem fins lucrativos não beneficente, que aderir ao Programa Universidade para Todos (Prouni) nos termos dos arts. 5º da Medida Provisória nº 213, de 2004, ficará isenta, no período de vigência do termo de adesão, das seguintes contribuições e imposto: [...] Art. 4o A prática de atos que configurem crimes contra a ordem tributária, bem assim a falta de emissão de notas fiscais, acarretarão à pessoa jurídica infratora a perda, no ano- calendário correspondente, ao benefício da isenção de que trata o art. 1o. Parágrafo único. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal, relativo às contribuições e imposto de que trata o art. 1o, fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, da regular quitação dos mesmos. Art. 5o Caso a instituição seja desvinculada do Prouni, a suspensão da isenção das contribuições e do imposto de que trata o art. 1º dar-se-á a partir da data da ocorrência da falta que ensejar a suspensão, alcançando todo o período de apuração do imposto ou das contribuições. § 1º Quando for constatado que a instituição beneficiária da isenção não está observando os requisitos ou condições pertinentes à matéria ou previstos na legislação tributária, a fiscalização tributária expedirá notificação fiscal, na qual relatará os fatos que determinam a suspensão do benefício, indicando inclusive a data da ocorrência da infração, suspensão, alcançando todo o período de apuração do imposto ou das contribuições. Entendo que esta Instrução Normativa autoriza a suspensão da isenção a partir de 2012, uma vez que o a entidade possuía créditos tributários inscritos na Dívida Ativa da União durante todo esse ano (fls. 3945). A Lei nº 11.128/2005 autoriza esse entendimento, nos termos de seu artigo 1º, verbis: Art. 1º A adesão da instituição de ensino superior ao Programa Universidade para Todos - PROUNI, nos termos da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, dar-se-á por intermédio de sua mantenedora, e a isenção prevista no art. 8º dessa Lei será aplicada pelo prazo de vigência do termo de adesão, devendo a mantenedora comprovar, ao final de cada ano-calendário, a quitação de tributos e contribuições federais administrados Fl. 6873DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 1201-003.697 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720686/2017-33 pela Secretaria da Receita Federal, sob pena de desvinculação do Programa, sem prejuízo para os estudantes beneficiados e sem ônus para o Poder Público. Todavia, a própria fiscalização informou que tais dívidas haviam sido incluídas em parcelamento em dezembro de 2013 (fls. 4681), data anterior à ciência dos autos de infração, ocorrida em dezembro de 2017. Nesse caso, entendo que a regularização da situação fiscal relativa a 2012 retira o impedimento para o usufruto do benefício, ainda que realizada posteriormente, da mesma forma como ocorre com o Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), para o qual este CARF já pacificou seu entendimento nos termos da Súmula CARF nº 37. Súmula CARF nº 37 Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater aos débitos existentes até a data de entrega da declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da regularidade em qualquer momento do processo administrativo, independentemente da época em que tenha ocorrido a regularização, e inclusive mediante apresentação de certidão de regularidade posterior à data da opção. Portanto, persiste justa causa para o afastamento da isenção relativa ao PROUNI apenas para os anos 2013 e 2014, período em que a entidade estava formalmente desvinculada desse programa. Com isso, entendo que a isenção em tela deve ser mantida em relação aos fatos geradores ocorridos em 2012 de forma que devem ser exonerados os lançamentos tributários correspondentes. 2.14 IMÓVEL INSTITUCIONAL – DESVIO DE FINALIDADE Conforme já relatado, um dos fundamentos para a suspensão da imunidade/isenção da entidade é a alegada utilização de imóvel institucional para a moradia de parentes do diretor-presidente da entidade, inclusive com o ônus das respectivas despesas com o condomínio (fls. 4689). O recorrente combate essa acusação, inicialmente, afirmando que a única prova apontada pela fiscalização é a declaração unilateral da síndica do referido condomínio e esta não é hábil para afastar o benefício fiscal em tela pelas razões a seguir sintetizadas (fls. 6667): (i) o síndico não tem competência legal para prestar tal informação, nos termos do artigo 22 da lei nº 4.591/1994; (ii) a assinatura da referida declaração não foi autenticada em cartório; (iii) a declaração é confusa e contraditória, afirmando que o Sr. João de Oliveira residia no imóvel com a sua esposa, enquanto ficou comprovado que a sua esposa. Sra. Maria Leonilda reside em outra cidade; (iv) a síndica não possuía elementos para distinguir entre residentes e hóspedes; (v) o recorrente demonstrou que o apartamento permaneceu fechado desde o final de 2015; (vi) a decisão recorrida não contestou as provas apresentadas em relação à declaração do imposto de renda; (vii) a decisão recorrida não considerou a diferença entre a residência da pessoa natural, o domicílio legal e o domicílio tributário desta; (viii) o fato de o nome do Sr. João de Oliveira constar dos boletos bancários da taxa condominial é devida ao fato de este ser empregado da entidade e ter a atribuição de administrar o referido imóvel; (ix) o recorrente apresentou a declaração de várias pessoas informando que o imóvel foi utilizado, nesse período, para a acomodação de funcionários e participantes de eventos promovidos pela entidade, que o Sr. João de Oliveira era empregado da entidade, exercendo a função de revisor de textos, que o Sr. João Fl. 6874DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 1201-003.697 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720686/2017-33 de Oliveira residia em outro endereço e outros fatos; (x) a entidade já foi objeto de acusação fiscal de desvio de finalidade de sua atividade em razão de possuir este imóvel residencial, mas que a decisão administrativa foi no sentido de afastar essa acusação. A declaração da referida síndica encontra-se nas fls. 555 e tem o seguinte conteúdo: Trata-se de Termo de Início de Diligência Fiscal com a seguinte Identificação da Ordem: Nr do Mandado de Procedimento Fiscal 08.1.90.00-2017-00773-8 e Código de Acesso ao MPF 12143820. Foi solicitado pela Seção de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal do Brasil ao representante legal do Condomínio Edifício Vila Lobos (Síndico), informações sobre a utilização da unidade 111 do referido condomínio durante o período entre jan/2012 e dez/2015. Eu, Angela Tanieska Scarlato, síndica do Condomínio Villa Lobos informo que durante todo este período, a unidade foi habitada pelo Senhor João Oliveira e sua mulher. O casal mudou-se no final do ano de 2015. Desde então a unidade está fechada e não temos notícias de hospedagens. Por ser um edifício residencial, nossa convenção de condomínio não nos obriga a colher os dados de RG ou CPF das pessoas que alugam ou se hospedam em nossas unidades. Dessa forma não temos como fornecer os dados de RG e CPF do senhor João Oliveira. Além disso, a fiscalização constatou que a taxa condominial era paga, registrada e arquivada na entidade, embora todos os boletos serem entregues aos cuidados de João de Oliveira (fls. 421). Por fim, a fiscalização constatou que o Sr. João de Oliveira estava com noventa anos e estava cadastrado no CPF com o endereço do imóvel institucional em tela. Os documentos apontados pelo recorrente foram apresentados à fiscalização antes mesmo da emissão do ato de suspensão da imunidade/isenção (fls. 4685). Contrapondo os argumentos contidos no recurso voluntário e os argumentos apresentados pela Administração Tributária, entendo que as evidências trazidas aos autos provam que o Sr. João de Oliveira residia no referido imóvel. Para tanto, é relevante o fato de ele mesmo ter declarado isso ao Fisco, sensibilizando o seu cadastro no CPF. Tal fato é confirmado pela síndica do prédio e evidenciado pelos boletos da taxa condominial a ele entregues. As provas apresentadas pelo recorrente para refutar tal fato são incongruentes e até contraditórias. O recorrente tenta desacreditar o testemunho da síndica afirmando que a esposa do Sr. João de Oliveira residia na cidade de Carlópolis-PR, dando a entender que ela não poderia residir naquele imóvel, mas isso não impede que este resida em São Paulo com outra mulher. O recorrente afirma que o Sr. João de Oliveira adquiriu um imóvel em Carlópolis, onde teria fixado residência junto de sua esposa. Mas isso é contraditório com as várias declarações de que ele foi contratado pela entidade e prestava a ela o serviço de revisão de textos, além de administrar o imóvel da entidade. Por fim, apesar de um comprovante de endereço não poder ser chamado de “prova diabólica”, a única evidência apresentada para comprovar o endereço do Sr. João de Oliveira é uma declaração do seu neto, afirmando que este residia com ele, em São Paulo, no bairro Cidade das Monções. Em síntese, temos a declaração da síndica, o cadastro no CPF e os boletos do condomínio indicando que o Sr. João de Oliveira residia no referido imóvel institucional contra uma única declaração de seu neto afirmando que este morava com o declarante. Fl. 6875DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 1201-003.697 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720686/2017-33 Sopesando as provas apresentadas, entendo que o Sr. João de Oliveira residia no referido imóvel institucional, às expensas da entidade autuada, inclusive em relação ao pagamento das taxas condominiais. Considerando que este senhor era sogro do diretor presidente da entidade, entendo que ficou caracterizado o desvio de finalidade dos recursos dessa instituição, o que dá ensejo à suspensão da imunidade/isenção. Ressalte-se que o processo administrativo apontado pelo recorrente trata da adequação de a entidade beneficiada adquirir um imóvel residencial, o que difere do presente processo, em que a entidade beneficiada aplicou recursos próprios para pagar a taxa de condomínio do sogro do diretor presidente, além de ceder graciosamente o usufruto do imóvel. 2.15 PAGAMENTO DE SERVIÇOS – AEEC - DESVIO DE FINALIDADE Conforme já relatado, um outro fundamento para a suspensão da imunidade/isenção da entidade são os pagamentos realizados para a empresa AEEC Assessoria e Consultoria Empresarial Eirele ME, cujo único sócio, Sr. Carmine Avena Júnior, era genro do diretor-presidente da entidade. Essa empresa não possuía empregados e o seu endereço era o mesmo da residência do único sócio. A empresa emitiu notas fiscais sequenciais de prestação de serviços para a entidade, a única exceção foi a emissão de uma nota fiscal para a empresa Duarte & Thaumaturgo Sociedade de Advogados, que também prestava serviços à FEBASP (fls. 4687). A fiscalização intimou a entidade e a empresa prestadora para que comprovassem a efetiva realização dos serviços. Os documentos apresentados foram considerados insuficientes pela fiscalização, uma vez que estes seriam uma produção da própria entidade e não da prestadora de serviços. O recorrente combate essa acusação afirmando que os documentos apresentados são suficientes para provar a efetividade dos serviços prestados. O recorrente sintetiza os documentos apresentados na seguinte tabela (fls. 6720): Objetos dos contratos celebrados entre FEBASP e AEEC dentro do período de fiscalização, entre 2011 e 2015 Documentos que comprovam a efetiva prestação dos serviços objeto dos contratos celebrados entre FEBASP e AEEC Prestação de serviços profissionais atinentes à preparação de documentos e serviços para embasar futurar cobrança extrajudiciais de alunos inadimplentes - Instrumento celebrado em 03 de janeiro de 2011, e que possui aditivo contratual celebrado em 23 de fevereiro de 2013. (i) Contratos celebrados entre as partes - fls. 564/573; (ii) Notas fiscais dos serviços contratados - fls. 574/825; (iii) Descrição dos débitos existentes - fls. 828/892; (iv) Rol de alunos que sofreram cobrança extrajudiciais - fls. 893/909; (v) Rol de alunos que procederam com acordos extrajudiciais - fls. 972/935 (v) Confissões de dívida e Notas Promissória - fls. 937/3.274 Prestação de Serviços de apoio administrativo em geral - Instrumento celebrado em 3 de janeiro de 2011, e que possui aditivo contratual celebrado em 23 de fevereiro de 2013. Comunicados Internos enviados pelos diversos setores administrativos da IES - fls. 3.277/3.744 Prestação de serviços de assessoria, orientação, pesquisas e soluções para demandas administrativas, abrangendo reuniões periódicas no Conselho Jurídico - Instrumento celebrado em 22 de maio de 2011. (i) Comunicados Internos Jurídicos - fls. 3.277/3.744; (ü) Cópia da agenda eletrônica do sócio Sr. Carmine Avena Júnior, que comprova a realização de reuniões periódicas com o Conselho Jurídico da Entidade - (Doc Comprobatorios000l); Fl. 6876DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 32 do Acórdão n.º 1201-003.697 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720686/2017-33 Prestação de serviços de consultoria e assessoria em geral - Instrumento celebrado em 20 de junho de 2012. E-mails enviados pelo Sr. Carmine Avena Júnior a diversas instituições bancárias, atuando em favor dos interesses da FEBASP - fls. 4.595/4.603 Apreciando as evidências apresentadas pela fiscalização e pelo recorrente, chego à conclusão de que o Sr. Carmine Avena Júnior realizou atividades no âmbito da entidade, mas essas atividades não têm a natureza de uma prestação de serviços de terceiro, mas sim de uma direção da própria entidade. Os documentos apresentados evidenciam que o Sr. Carmine Avena Júnior era um executivo, tomando decisões em nome da entidade, e não um terceiro prestando assessoria. Por exemplo, nos documentos de fls. 4595, o Sr. Carmine Avena Júnior é consultado por uma instituição financeira para aprovar empréstimo em nome da entidade. No documento de fls. 4599, o Sr. Carmine Avena Júnior é consultado por instituição financeira para aprovar uma série de medidas no sentido de viabilizar novo empreendimento da entidade. Na sua agenda de fls. 6716 estão marcadas reuniões não apenas com o conselho jurídico da entidade, mas também para com os administradores, para deliberar sobre os mais variados temas, como a abertura de comissão de inquérito, impugnação fiscal, abertura de processo seletivo, contratação de serviços etc. Por outro lado, as atividades operacionais que estariam englobadas nos serviços supostamente contratados são executadas por pessoal da própria entidade, como nos acordos extrajudiciais (p.e. fls. 944) Com isso, entendo que os pagamentos realizados, que somam R$ 4.397.364,55 em três anos, não são o preço pela prestação de serviços de assessoria, mas sim a remuneração a um dirigente da entidade. Tal remuneração, que atinge a média mensal de R$ 122.149,00, está muito acima do valor típico e, por isso, foi dissimulada na forma de pagamentos por prestação de serviços. Assim, entendo que ficou caracterizado o desvio de finalidade dos recursos dessa instituição, o que dá ensejo à suspensão da imunidade/isenção. 2.16 PAGAMENTO DE SERVIÇOS – EPIC - DESVIO DE FINALIDADE Conforme já relatado, o último fundamento para a suspensão da imunidade/isenção da entidade são os pagamentos realizados para a empresa EPIC Escola para a Indústria Criativa Eirele cujo único sócio, Sr. Caio Anastasi Martins, era genro do diretor- presidente da entidade. Essa empresa não possuía empregados e o seu endereço inicial era o mesmo de um imóvel da entidade, sendo depois alterado para o endereço residencial do seu sócio. A empresa emitiu notas fiscais sequenciais de prestação de serviços para a entidade, única tomadora de serviços dessa empresa. o Sr. Caio Anastasi Martins era registrado como empregado da entidade, como assistente administrativo (cargo de confiança), entre março de 2012 e janeiro de 2013 (fls. 3943). O primeiro contrato entre a EPIC e a FEBASP foi assinado em janeiro de 2013 (fls. 3751). A fiscalização intimou a entidade e a empresa prestadora para que comprovassem a efetiva realização dos serviços. Os documentos apresentados foram considerados insuficientes pela fiscalização, uma vez que muitos deles não estavam assinados ou não tinham conteúdo hábil para correlacionar a empresa com a atividade demonstrada. Fl. 6877DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 33 do Acórdão n.º 1201-003.697 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720686/2017-33 O recorrente combate essa acusação afirmando que os documentos apresentados são suficientes para provar a efetividade dos serviços prestados. O recorrente sintetiza os documentos apresentados na seguinte tabela (fls. 6723): DESCRIÇÃO (FLS.) VALOR PROBATÓRIO Contrato de 1° de janeiro de 2013 3.750/3.751 Objeto: A CONTRATANTE contrata os serviços profissionais da contratada para administração, captação, divulgação, e publicidade do CURSOS LIVRES BELAS ARTES, e ainda, o treinamento e desenvolvimento em serviços educacionais, eletrônica, abrangendo reuniões periódicas, análise e estratégia dos trabalhos desenvolvidos nessa área por outros profissionais por ela contratados, inclusive, a elaboração de estudos e pareceres sobre temas de interesse da contratante. Títulos e certificados do Sr. Caio Anastasi Martins 4.604/4.607 Documentos que atestam a qualificação técnica, expertise e know-how necessários para o incremento do projeto solicitado pelo Sr. Caio sócio da empresa EPIC. Solicitação de Reunião 5.036 Requerimento encaminhando pelo Pró-Reitor Administrativo da Instituição de Ensino - Sr. Francisco Carlos Tadeu Starke Rodrigues, solicitando uma reunião no dia 8 de fevereiro de 2013, com a presença do sócio da prestadora de serviços EPIC e dirigentes da entidade, para dar início ao projeto contratado. Ata da Reunião 1 5.028 Mensagem e ata que atesta a realização da reunião em 15 de fevereiro de 2013. Mensagem encaminhada ao Dr. Presidente da FEBASP 5.037 Mensagem encaminhada pelo sócio da empresa EPIC, Sr. Caio Anastasi Martins, em 15 de fevereiro de 2013, com a ata da reunião, a qual descreve o que restou decidido para dar início na execução do projeto Documento informativo da Reunião 3.814/3.818 Documento informativo das considerações apresentadas pelo sócio da empresa EPIC aos colaboradores da FEBASP, dispondo o modos operandi do projeto requisitado. Notas fiscais 3.762/3.831 Notas fiscais emitidas pela EPIC decorrente da prestação do serviço realizado. Mensagem eletrônica do Pró-reitor Administrativo 5.028 Mensagem eletrônica do Pró-Reitor Administrativo da Instituição de Ensino aos mesmos colaboradores presentes na primeira reunião realizada, para novamente participarem da reunião datada em 23 de abril e 2013. Ata da Reunião 2 5.029 Ata da Reunião, dispondo sobre os temas tratados para execução dos trabalhos contratados em 23 de abril e ; 2013. Ata da Reunião 3 5.033/035 Ata da Reunião, dispondo sobre os temas tratados para execução dos trabalhos contratados em 23 de junho e 2013. Reunião para apresentação de projeto final 3.819/3.965 Reunião em 28 de outubro de 2013, na qual a prestadora de serviços contratada EPIC, por intermédio de seu sócio Sr. Caio Anastasi Martins, apresentou ao Diretor-Presidente e aos demais participantes, o Projeto Final do Estudo de Ampliação para Cursos Livres e Extensão. Ata da Reunião 4 5.068 Ata da reunião para apresentação de projeto final. Mensagens eletrônicas 5.069/5.106 Mensagens eletrônicas trocadas pelo sócio da empresa EPIC com membros da ora recorrente, bem como realização de reuniões ocorridas entre o período de janeiro a dezembro de 2013. Fl. 6878DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 34 do Acórdão n.º 1201-003.697 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720686/2017-33 Declarações assinadas pela pró-Reitor 5.107/5.109 Declarações devidamente assinadas do Pró-Reitor Administrativo da FEBASP, de sua Gerente de Cursos Livres e de seu Coordenador de Vestibular que atestam, além da realização dos serviços contratados por parte da EPIC, que foram realizados encontros e reuniões semanais para discussão e análise das etapas do projeto, com a ressalva, inclusive, que com a implementação deste, fora possível obter resultado financeiro de 30% (trinta por cento) superior se comparado ao faturamento do ano anterior. Documento de Evolução das Receitas de Cursos Livres 5.110/5.111 Documento intitulado Evolução das Receitas de Cursos Livres que atesta por meio de dados gráficos um comparativo entre o faturamento da entidade com seus Cursos Livres de 2012 a 2013, a qual demonstra que nesse último ano os cursos superaram 30% (trinta por cento) do faturamento do ano de 2012, demonstrando o resultado do trabalho prestado pela EPIC - por intermédio de seu sócio Sr. Caio Anastasi Martins. Convite ao Sr. Caio Anastasi para representar a FEBASP 5.112 Convite ao Sr. Caio Anastasi Martins para participação na Convenção Anual da IFA - International Franchising Association, para representação da FEBASP, no intuito de ampliar o projeto de cursos livres. Contrato Particular de prestação de serviços celebrado em 1o de abril de 2014 3.752/3.753 A CONTRATANTE contrata os serviços profissionais da CONTRATADA para PLANEJAMENTO, TREINAMENTO, ESTRATÉGIAS, NEGOCIAÇÃO DE MÍDIAS SOCIAIS E E- COMMERCE. Documento informando a necessidade da contratação 5.114 Documento enviado pelo Sócio da EPIC, dispondo que a FEBASB não se utilizava, da forma devida, dos serviços de tecnologia existentes para aprimorar seus processos internos e os serviços educacionais e culturais prestados. Mensagem eletrônica 5.115 Mensagem eletrônica destinada ao Pró-Reitor Administrativo da ora recorrente, Sr. Francisco Carlos Tadeu Starke Rodrigues, requerendo a outorga do dirigente da entidade para, após proceder com a sua necessária análise técnico-financeira, formalizar um instrumento particular de prestação de serviços e dar início aos seus respectivos trabalhos. Mensagens eletrônicas que afirmam a prestação do serviço; 5.1 16/5.126 Mensagens eletrônicas referentes aos e-mails trocados entre o sócio da empresa EPIC, Sr. Caio Anastasi Martins, e diversos colaboradores da instituição, capazes de atestar que a prestação do serviços no tocante ao processo de captação de alunos por intermédio de ferramentas tecnológicas, o denominado E-commerce educacional. Documentos que atestam a criação de novos cursos; 5.127/5.130 Documentos que atestam a criação de novos cursos de tecnologia ofertados pela FEBASP em virtude dos serviços prestados pela EPIC. E-mails referentes a reuniões de planejamento; 5.074 E-mails que comprovam a realização de reuniões referentes a planejamento, estratégias e negociação para a captação de alunos. Plano de Negócio da EPIC 3.886/3.897 Plano de Negócio: Mimetizando a Lógica de E-Commerce para o Centro Universitário Belas Artes de São Paulo. Apreciando as evidências apresentadas pela fiscalização e pelo recorrente, chego à conclusão de que o Sr. Caio Anastasi Martins realizou atividades no âmbito da entidade, voltadas para a criação de cursos livres (Ensino à Distância – EAD, franquias e parcerias) relacionados à atividade educacional da atividade. Todavia, essas atividades não têm a natureza de uma prestação de serviços de terceiro, mas sim de uma direção da própria entidade. Os documentos apresentados evidenciam que o Sr. Caio Anastasi Martins era um executivo, gerenciando o novo projeto da entidade, e não um terceiro prestando assessoria. Fl. 6879DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 35 do Acórdão n.º 1201-003.697 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720686/2017-33 Por exemplo, todas as comunicações do Sr. Caio Anastasi Martins eram feitas usando o correio eletrônico institucional da entidade, era o Sr. Caio Anastasi Martins que preparava as atas das reuniões voltadas para o novo projeto, era o Sr. Caio Anastasi Martins que acompanhava o desempenho da unidade piloto do projeto, quando se identificava como “Diretor de Negócios” ao lado do logo da entidade (fls. 5051 e seguintes). Considero relevante o fato de o Sr. Caio Anastasi Martins continuar gerenciando o projeto em setembro de 2017 (fls. 5029), apesar de o contrato com a EPIC, para essa finalidade, ter validade apenas até 31/12/2013 (3750). Com isso, entendo que os pagamentos realizados, que somam R$ 3.694.399,75 em dois anos, não são o preço pela prestação de serviços de assessoria, mas sim a remuneração a um dirigente da entidade. Tal remuneração, que atinge a média mensal de R$ 153.933,32, está muito acima do valor típico e, por isso, foi dissimulada na forma de pagamentos por prestação de serviços. Assim, entendo que ficou caracterizado o desvio de finalidade dos recursos dessa instituição, o que dá ensejo à suspensão da imunidade/isenção. 2.17 QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO Os tributos apurados pela fiscalização estão sendo exigidos acompanhados de multa de ofício qualificada. A leitura do referido termo de verificação fiscal (fls. 5154) permite verificar todo o mecanismo das infrações imputadas. A qualificação da multa de ofício está assim fundamentada (fls. 5167): 10.5. Considerando que o contribuinte deixou de atender aos requisitos legais exigidos para usufruir da imunidade tributária no período compreendido no procedimento de fiscalização 08.1.90.00-2016-00791-2, o mesmo não poderia ter se declarado entidade imune. Ao se declarar imune, impediu o conhecimento da ocorrência de fatos geradores das obrigações tributárias por parte da autoridade fazendária, sendo tal ato enquadrado no disposto no inciso I do artigo 71 da Lei no 4.502/1964. Entendo que a declaração inexata apontada pela fiscalização faz parte do iter criminis da infração tributária, não podendo ser utilizado como fundamento para a qualificação da multa de ofício. Este CARF já pacificou o entendimento de que a fiscalização, quando exige multa de ofício qualificada, deve apontar não apenas os atos que caracterizam a infração tributária, mas também os atos que caracterizam o dolo do contribuinte, conforme a Súmula CARF nº 14, verbis: Súmula CARF nº 14 A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. A DRJ decidiu por manter a qualificação da multa de ofício por entender que a entidade destinou ilegalmente parte de seus recursos para três pessoas físicas, dissimulando essa destinação por meio de contratos de prestação de serviços e de trabalho (fls. 6507): Conforme analisado anteriormente, junto ao tópico "Do direito à imunidade e à isenção - da subsunção dos fatos à hipótese normativa prevista no art. 14, I e II, do CTN", entendeu-se junto ao presente voto que os elementos de prova presentes aos Fl. 6880DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 36 do Acórdão n.º 1201-003.697 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720686/2017-33 autos evidenciam não apenas o desatendimento ao disposto no art. 14, I e II, do CTN, mas principalmente a prática de atos dolosos tendentes a dissimular as verdadeiras razões que circunscreveram os benefícios conferidos a João de Oliveira, Carmine Avena Júnior e Caio Anastasi Martins. Esses atos foram praticados com o intuito de fazer aparentar o atendimento aos requisitos normativos atinentes à imunidade e isenções tributárias, reduzindo ilicitamente os valores devidos à Fazenda Pública. Ou seja, ao contrário do que alega a contribuinte, esse conjunto de fatos subsumem-se às hipóteses normativas de sonegação e fraude contidas nos artigos 71 e 72 da Lei n° 4.502/1964 e justificam a aplicação da multa qualificada de 150%. Apesar de concordar com esse entendimento, verifico que ele não foi apontado pela fiscalização como fundamento para a exacerbação da multa de ofício. A lide está circunscrita pela acusação da fiscalização e pela defesa do contribuinte, não sendo lícito ao julgador acrescentar novos elementos de acusação ou de defesa, salvo nos casos amparados pela legislação. Com isso, voto por exonerar a qualificação da multa de ofício. 2.18 ADDENDUM EM CONSIDERAÇÃO AOS DEBATES NO COLEGIADO O voto acima foi apresentado ao colegiado e restou vencido, quando foi decidido que as exigências das contribuições sociais deveriam ser exoneradas. O fundamento dessa decisão foi a ausência de ato declaratório de suspensão em relação a esses tributos, em outras palavras, o ato declaratório realizado apontava apenas o IRPJ e, assim, alcançou apenas o IRPJ. Nessa quadra, quero focalizar os aspectos do meu voto em relação a essa exigência formal, que fundamentou a decisão do colegiado. Primeiramente, não existe qualquer lei que determine a emissão de ato formal para suspender a imunidade/isenção das contribuições sociais. Pelo contrário, o artigo 32 da Lei nº 12.101/2009 determina, expressamente, a suspensão “automática” da imunidade/isenção em tela, verbis: Art. 32. Constatado o descumprimento pela entidade dos requisitos indicados na Seção I deste Capítulo, a fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil lavrará o auto de infração relativo ao período correspondente e relatará os fatos que demonstram o não atendimento de tais requisitos para o gozo da isenção. § 1o Considerar-se-á automaticamente suspenso o direito à isenção das contribuições referidas no art. 31 durante o período em que se constatar o descumprimento de requisito na forma deste artigo, devendo o lançamento correspondente ter como termo inicial a data da ocorrência da infração que lhe deu causa. Acrescento a determinação do artigo 6º da Lei nº 7.689/1988, que remete a administração da CSLL à legislação do IRPJ, verbis: Art. 6º A administração e fiscalização da contribuição social de que trata esta lei compete à Secretaria da Receita Federal. Parágrafo único. Aplicam-se à contribuição social, no que couber, as disposições da legislação do imposto de renda referente à administração, ao lançamento, à consulta, à cobrança, às penalidades, às garantias e ao processo administrativo. Portanto, ao se exigir um ato declaratório específico para as contribuições, mormente a CSLL, o colegiado está criando requisito que fere o ordenamento jurídico tributário. Isso também é verdade quanto aos princípios que informam o sistema tributário nacional, pois Fl. 6881DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 37 do Acórdão n.º 1201-003.697 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720686/2017-33 vulnera o princípio da legalidade, o princípio do formalismo moderado e o princípio da verdade material. Saliente-se que não houve qualquer risco ao princípio da ampla defesa, pois a instituição gozou da oportunidade de se defender previamente a qualquer decisão da Administração Tributária e está em curso o presente contencioso administrativo para ela de defender da decisão que afastou a imunidade/isenção em tela. Saliento, ainda, que essa decisão contraria o entendimento pacífico da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a qual entende que o ato declaratório previsto no artigo 32 da Lei nº 9.430/1996 alcança também as contribuições, conforme o Acórdão nº 9101-003.586, de 09/05/2018, para o qual foi adotada a seguinte ementa: IMUNIDADE. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. REQUISITOS. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DE SUSPENSÃO DE IMUNIDADE E ISENÇÃO ANTES DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. CONTRIBUIÇÕES. NATUREZA MATERIAL DO VÍCIO. Constatada a falta do Ato Declaratório Executivo de Suspensão da imunidade/isenção antes da lavratura do auto de infração, deve ser cancelada a exigência fiscal. Somente após o ato formal de suspensão da imunidade/isenção pela autoridade competente é que se abre ao auditor fiscal, que detém a prerrogativa de constituição do lançamento tributário, a possibilidade de lavrar o auto de infração. Tudo isso se aplica às contribuições. Essa espécie de vício possui natureza material. Portanto, mesmo considerando os argumentos trazidos nos debates, ratifico o meu entendimento no sentido de que o procedimento previsto no artigo 32 da Lei nº 9.430/1996, alcança não apenas o IRPJ, mas também a CSLL, a contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS. 3 Conclusão Diante das razões acima expostas, voto por negar provimento ao recurso de ofício e por dar parcial provimento ao recurso voluntário para exonerar as exigências relativas aos fatos geradores ocorridos em 2012 e para exonerar a qualificação da multa de ofício, fazendo-a retornar ao patamar ordinário de 75%. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque Voto Vencedor Conselheira Gisele Barra Bossa. 1. Em que pesem os argumentos apresentados pelo Colega Relator, peço vênia, para, respeitosamente, divergir de seu voto para fins de exonerar as exigências relativas às contribuições (CSLL, PIS e COFINS) referentes aos fatos geradores ocorridos em 2013 e 2014. Vamos às razões trazidas por esse E. Colegiado. Fl. 6882DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 38 do Acórdão n.º 1201-003.697 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720686/2017-33 2. Inicialmente, cumpre consignar que o fundamento central da decisão foi a ausência de ato declaratório de suspensão da isenção em relação a essas contribuições e, por consequência, restou evidenciado que os respectivos lançamentos carecem de fundamentação legal para sua constituição. 3. Conforme conclusão do parecer (fls. 4.669/4.694), o Ato Declaratório Executivo suspendeu a imunidade tributária, de forma a alcançar apenas o IRPJ, nos termos do artigo 32 da Lei nº 9.430, de 1996: Fl. 6883DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 39 do Acórdão n.º 1201-003.697 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720686/2017-33 4. Não há dúvidas de que o Ato Declaratório supra suspendeu a imunidade tributária apenas no tocante aos impostos cuja competência negativa resta disposta no artigo 150, inciso IV, alínea “c”, da Constituição República. 5. A norma de competência utilizada como fundamento de validade para constituição dos créditos tributários em discussão estabelece apenas sobre o benefício fiscal concernente aos impostos incidentes sobre o patrimônio, renda e serviços, não fazendo qualquer menção às contribuições sociais, cuja norma imunizante restou regulada pelo artigo 195, parágrafo sétimo, da Constituição da República. 6. Portanto, inconteste a falta de fundamentação legal para o lançamento fiscal dos mencionados tributos no caso em questão. 7. Mas não é só. Esse colegiado já se manifestou em casos análogos no sentido de ser requisito obrigatório a expedição de ato declaratório executivo de suspensão de isenção para as contribuições. Confira-se a ementa e parte dispositiva do r. Acórdão nº 1201- 002.354, de Relatoria do Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado, sessão de 15/08/2018: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2011 [...] ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DE SUSPENSÃO DE IMUNIDADE. INAPLICABILIDADE ÀS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NECESSÁRIO ATO DE SUSPENSÃO DE ISENÇÃO. CORREÇÃO POR SIMPLES DESPACHO DO DELEGADO DA RECEITA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. Para alcance das contribuições sociais, a autoridade fiscal deve cumprir todo o procedimento descrito em lei o que exige Ato Declaratório Executivo próprio de suspensão de isenção. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário no sentido de que o ADE em análise alcança a imunidade prevista no art. 150, VI. "a" da CF mas não a isenção das contribuições sociais, vez que necessário ato administrativo de suspensão próprio para tanto, nos termos do voto do relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele Barra Bossa e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente). 8. De acordo com o artigo 32, da Lei nº 9.430/96, a douta autoridade fiscal deve respeitar os ritos procedimentais para fins de suspender tanto a imunidade de impostos como a isenção das contribuições, sob pena de violação ao contraditório e a ampla defesa, bem como dos próprios requisitos e condições previstas no CTN. Vejamos o teor deste dispositivo: Suspensão da Imunidade e da Isenção Art. 32. A suspensão da imunidade tributária, em virtude de falta de observância de requisitos legais, deve ser procedida de conformidade com o disposto neste artigo. Fl. 6884DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 40 do Acórdão n.º 1201-003.697 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720686/2017-33 § 1º Constatado que entidade beneficiária de imunidade de tributos federais de que trata a alínea c do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal não está observando requisito ou condição previsto nos arts. 9º, § 1º, e 14, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a fiscalização tributária expedirá notificação fiscal, na qual relatará os fatos que determinam a suspensão do benefício, indicando inclusive a data da ocorrência da infração. § 2º A entidade poderá, no prazo de trinta dias da ciência da notificação, apresentar as alegações e provas que entender necessárias. § 3º O Delegado ou Inspetor da Receita Federal decidirá sobre a procedência das alegações, expedindo o ato declaratório suspensivo do benefício, no caso de improcedência, dando, de sua decisão, ciência à entidade. § 4º Será igualmente expedido o ato suspensivo se decorrido o prazo previsto no § 2º sem qualquer manifestação da parte interessada. § 5º A suspensão da imunidade terá como termo inicial a data da prática da infração. § 6º Efetivada a suspensão da imunidade: I - a entidade interessada poderá, no prazo de trinta dias da ciência, apresentar impugnação ao ato declaratório, a qual será objeto de decisão pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento competente; II - a fiscalização de tributos federais lavrará auto de infração, se for o caso. § 7º A impugnação relativa à suspensão da imunidade obedecerá às demais normas reguladoras do processo administrativo fiscal. § 8º A impugnação e o recurso apresentados pela entidade não terão efeito suspensivo em relação ao ato declaratório contestado. § 9º Caso seja lavrado auto de infração, as impugnações contra o ato declaratório e contra a exigência de crédito tributário serão reunidas em um único processo, para serem decididas simultaneamente. § 10. Os procedimentos estabelecidos neste artigo aplicam-se, também, às hipóteses de suspensão de isenções condicionadas, quando a entidade beneficiária estiver descumprindo as condições ou requisitos impostos pela legislação de regência. (destaques acrescidos). 9. Inclusive, em recente julgado dessa Turma Ordinária, Acórdãos nºs 1201- 003.194 (sessão de 15/10/2019) e 1201-003.440 (sessão de 12/12/2019), o I. Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior, bem sintetizou essas etapas procedimentais: Resumidamente temos o seguinte rito: i) notificação fiscal: constatado que entidade beneficiária de imunidade/isenção não observou requisito ou condição previsto nos arts. 9º, § 1º, e 14, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a fiscalização tributária expedirá notificação fiscal, na qual relatará os fatos que determinam a suspensão do benefício; ii) alegações da entidade: a entidade poderá, no prazo de trinta dias da ciência da notificação, apresentar as alegações e provas que entender necessárias; iii) ato declaratório: o Delegado ou Inspetor da Receita Federal decidirá sobre a procedência das alegações; no caso de improcedência, expedirá ato declaratório suspensivo do benefício e dará ciência à entidade; iv) impugnação do ADE e lavratura de auto de infração: suspensa a imunidade/isenção: i) a entidade poderá apresentar impugnação, sem efeito suspensivo, em face do ADE perante a Delegacia da Receita Federal de Julgamento; ii) a fiscalização poderá lavrar auto de infração, se for o caso; Fl. 6885DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 41 do Acórdão n.º 1201-003.697 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720686/2017-33 v) julgamento em conjunto do ADE e auto de infração: lavrado auto de infração,as impugnações em face do ADE e do crédito tributário serão reunidas em um único processo, para serem decididas simultaneamente. 10. Diferente do consignado pelo I. Relator, é incontroverso que o artigo 32, da Lei nº 9.430/96, regulamentou tais procedimentos e o seu §10º é cristalino no sentido de que tais ritos devem ser observados na hipótese de suspensão de isenções. 11. No caso em análise, o rito acima foi adotado tão somente para suspensão da imunidade de impostos (no caso o IRPJ). A inobservância de tais requisitos, em especial a ausência de Ato Declaratório específico para as contribuições, implica em cerceamento do direito de defesa da contribuinte. 12. Não basta o respeito ao devido processo administrativo fiscal, iniciado a partir da apresentação de impugnação pelo contribuinte, deve ser observado dispositivo legal específico que cuida dos casos de suspensão da imunidade e da isenção. 13. Da mesma forma que, nos termos do artigo 111 do CTN, deve ser interpretada literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário e outorga de isenção, deve a autoridade fiscal cumprir a literalidade da lei para fins de suspender tais regimes. 14. Assim, em linha com a maioria deste E. Colegiado, considero que o Ato Declaratório em questão se refere somente à imunidade do IRPJ, sendo certo que não alcança as contribuições sociais, pois, para tanto, seria necessário ADE específico de suspensão da isenção, conforme leitura que faço do §10° do art. 32 da Lei n° 9.430/96. 15. Do exposto, voto no sentido de exonerar as exigências relativas às contribuições (CSLL, PIS e COFINS) referentes aos fatos geradores ocorridos em 2013 e 2014. É como voto. (documento assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa Fl. 6886DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13609.720072/2007-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004 RECURSO DE OFÍCIO. SÚMULA CARF nº 103. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. O valor do tributo e encargos exonerados não alcança o mínimo para que o recurso de ofício seja conhecido, de modo que não se conhece do recurso.
Numero da decisão: 2201-006.193
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício em razão do limite de alçada. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004 RECURSO DE OFÍCIO. SÚMULA CARF nº 103. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. O valor do tributo e encargos exonerados não alcança o mínimo para que o recurso de ofício seja conhecido, de modo que não se conhece do recurso.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício em razão do limite de alçada. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

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SÚMULA CARF nº 103. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. O valor do tributo e encargos exonerados não alcança o mínimo para que o recurso de ofício seja conhecido, de modo que não se conhece do recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício em razão do limite de alçada. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso de Ofício interposto da decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de fls. 238/241, a qual julgou improcedente o lançamento de Imposto Territorial Rural - ITR, exercício de 2004, acrescido de multa lançada e juros de mora. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: Pela notificação de lançamento n° 06113/00047/2007 (fls. 01), o contribuinte em referência foi intimado a recolher o crédito tributário de RS 1.617.866,67, correspondente ao lançamento do ITR/2004, da multa proporcional (75,0%) e dos juros de mora calculados até 31/07/2007, tendo como objeto o imóvel rural “Fazenda AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 72 00 72 /2 00 7- 54 Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.193 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720072/2007-54 Riachão”, NIRF 6.297.626-5, com área total de 6.l53,6 ha, localizado no Município de João Pinheiro - MG. . A descrição dos fatos, os enquadramentos legais da infração e o demonstrativo da multa de oficio e dos juros de mora encontram-se às fls. 02/05. A ação fiscal iniciou-se com o termo de folhas 06, não atendido, para o contribuinte apresentar laudo de avaliação do imóvel, no teor da NBR 14.653 da ABNT, com grau de fundamentação/precisão II, com ART/CREA, contendo os elementos de pesquisa identificados. .Na análise da DITR/2004, a autoridade fiscal desconsiderou o VTN declarado de R$ 20,00, arbitrando-o em R$ 4.307.520,00, com base no SIPT, com consequente aumento do VTN tributado, apurando imposto suplementar de RS 743.812,55, conforme demonstrativo de fls. 04. Da Impugnação O contribuinte foi intimado em 01/04/2008 (fls. 179) e impugnou (fl. 67/96) em 30/04/2008 o auto de infração, e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas. - demonstra a tempestividade da sua impugnação e faz uma breve descrição dos fatos que deram origem ao lançamento em questão; - a presente notificação diz respeito ao imóvel situado no município de João Pinheiro- MG, com área de 6.153,6 ha, adquirido em 14/10/1999 e devidamente registrado em 25/01/2000, conforme registro no R-3-22.956, do CRI desse município; - providenciou, com esse NIRF (6.297.626-5), a entrega das competentes DITR, dos exercícios de 2001/2002/2003 e 2004, conforme comprovam as inclusas cópias das referidas Declarações; - que por um evidente equívoco, entendendo estar em atraso com a entrega das declarações do ITR, abriu em 2005 um outro NIRF, de número 6.110.744-1, transmitindo as declarações dos exercícios de 2000 a 2004, em 16/05/2005, conforme comprovam as inclusas cópias das referidas Declarações; - que recebeu, em 02/01/2008, as Notificações de Lançamento de números 06113/00109/2007 e 06113/00123/2007, referentes aos exercícios de 2003 e 2004, justamente sobre o novo NIRF (6.110.744 1), aberto em 2005, e que realizou â impugnação administrativa cujos processos estão na DRJ para julgamento: - desta forma, está evidenciada a duplicidade cadastral, pois se trata de um único imóvel, com cobrança do ITR suplementar em duplicidade, requerendo o cancelamento, de oficio de um dos NIRF e, conseqüentemente, o cancelamento das notificações dele oriundas, para evitar a cobrança em duplicidade. Ao final, o contribuinte requer seja acolhida a presente impugnação, para confirmar a alegada duplicidade cadastral, cancelando-se um dos referidos NIRF e a respectiva notificação de lançarnento, considerando-se o presente lançamento integralmente nulo. Colocado em pauta para apreciação e julgamento, os julgadores da 1ª Turma desta DRJ - Brasília, por unanimidade de votos, decidiram converter esse julgamento em diligência, pela Resolução DRJ/BSA n” 272 de 25/03/2009 (fls. 175/180), fazendo retomar o presente processo à DRF de origem, para que a autoridade fiscal prestasse os esclarecimentos pertinentes à alegada duplicidade cadastral e adotasse as providências necessárias. Em atendimento, os autos foram instruídos com os documentos e extratos de fls.181/201, que embasaram o Despacho Decisório de fls. 202/ 203, para cancelar do cadastro dúplice, devolvendo-se o processo a esta DRJ - Brasília. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.193 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720072/2007-54 Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (e-fl. 238): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL – ITR Exercício: 2004 DA DUPLICIDADE DE LANÇAMENTO. Tendo em vista o cancelamento da matrícula do imóvel rural objeto do lançamento questionado, e constatados dois lançamentos do ITR/2003 para o mesmo imóvel, originários de duplicidade cadastral, não há como prosperar este lançamento de oficio, constituído pela autoridade fiscal, que deverá ser considerado nulo de pleno direito. Impugnação Procedente Crédito Tributário Exonerado Do Recurso de Ofício Houve despacho (fl. 246) nos seguintes termos: Tendo em vista que o crédito tributário exonerado está acima do limite de alçada, proponho recurso de ofício ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. DO RECURSO DE OFÍCIO Quanto à admissibilidade do recurso de ofício, deve-se ressaltar o teor do art. 1º da Portaria/MF nº 63/2017, publicada no DOU de 10/02/2017, a seguir transcrito: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). No caso em tela, temos que o valor exonerado, somando tributo, multa e juros não atingiu o mínimo legal estabelecido pela Portaria/MF nº 63/2017, publicada no DOU de 10/02/2017, uma vez que o valor total inicialmente lavrado era de R$ 1.617.866,67. Aplicável ao caso, o teor da súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Portanto, não conheço do recurso de ofício. Conclusão Diante do exposto, não conheço do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.193 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720072/2007-54 Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 35337.000194/2007-19
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1999 a 31/03/2006 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n O 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212 de 1991. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n ° 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. Nesse sentido deve ser seguida a interpretação adotada pelo STJ no julgamento proferido pela 1 a Seção no . Recurso Especial de n ° 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em 25 de fevereiro de 2008. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2301-000.445
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, com fundamento no artigo 173, I do CTN, acatar a preliminar de decadência de parte do período a que se refere o lançamento para provimento parcial do recurso, nos termos do voto vencedor a ser apresentado pelo Conselheiro Marco André Ramos Vieira, vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior (Relator) e Edgar Silva Vidal que a.; icav. o artigo 150, §40 e no mérito, por unanimidade de votos, manter os demais valores lançados, nos termos do voto do relator
Nome do relator: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
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MINISTÉRIO DA FAZENDACONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAISSEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 35337.000194/2007-19 Recurso n° 143.470 Voluntário Acórdão n° 2301-00.445 — 3' Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de 03 de junho de 2009 Matéria Cessão de Mão de Obra: Retenção. Orgãos Públicos Recorrente MUNICÍPIO DE TURVO - PREFEITURA MUNICIPAL Recorrida DRP/FLORIANÓPOLIS/SC ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1999 a 31/03/2006 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n O 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212 de 1991. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n ° 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. Nesse sentido deve ser seguida a interpretação adotada pelo STJ no julgamento proferido pela 1 a Seção no . Recurso Especial de n ° 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em 25 de fevereiro de 2008. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. Recurso Voluntário Provido em Parte 01 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. çk ACORDAM os membros da 3* Câmara / 1' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, com fundamento no artigo 173, I do CTN, acatar a preliminar de decadência de parte do período a que se refere o lançamento para provimento parcial do recurso, nos termos do voto vencedor a ser apresentado pelo Conselheiro Marco André Ramos Vieira, vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior (Relator) e Edgar Silva Vidal que a.; icav. o artigo 150, §4 0 e no mérito, por unanimidade de votos, manter os demais valores . ç.d e , nos termos do voto do relator. i 1 ik VI w 4' JULIO , 'I' V O' 1 . • GOMES Presides- i 7:•-- -fr• • 41n Z'-t,iii---'`.;-1:14,' y e IRA,,, iit opT, • edator Designado Participaram do julgamento os conselheiros: Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Edgar Silva Vidal (Suplente), Liége Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Manoel Coelho Arruda Junior e Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente). 2 if ll Processo n°35337.000194/2007-19 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.445 Fl. 139 Relatório Trata-se de crédito previdenciário referente à retenção de 11% [onze por cento] do valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços executados em cessão de mão-de-obra e construção civil, prevista no art. 31, da Lei n. 8.212/91. No prazo regulamentar, o Município de Turvo/SC apresentou impugnação [fls. 84/87] que, em síntese, alegou: a cobrança de juros tem caráter confiscatário; ocorreu a decadência de parte do crédito; todos os descontos devidos foram realizados dos documentos fiscais; a base de cálculo não pode ser o valor da nota fiscal e, sim o valor dos serviços devidamente apontados nas notas fiscais. Em 05 de janeiro de 2007, foi prolatada DN que julgou procedente o lançamento [fls. 120/126]. Inconformado, o Município interpôs recurso que reitera os argumentos da defesa [fls. 129/132]. • Instada a se manifestar, a Entidade Previdenciária repisou os argumentos do decisum recorrido. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões preliminares suscitadas pelo recorrente. DAS QUESTÕES PRELIMINARES - Decadência É cediço que o Diário Oficial da União do dia 20/06/2008 publicou o enunciado da Súmula Vinculante n2 8, do STF, verbis: Em sessão de 12 de junho de 2008, o Tribunal Pleno editou os seguintes enunciados de súmula vinculante que se publicam no Diário da Justiça e no Diário Oficial da União, nos termos do § 4° do art. 2° da Lei n°11.417/2006: 1 Súmula vinculante n° 8 - São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto-Lei n°1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Precedentes: RE 560.626, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 556.664, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 559.882, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 559.943, rel. Min.Cármen Lúcia, j. 12/6/2008; RE 106.217, rel. MM. Octavio Gallotti, DJ 12/9/1986; RE 138.284, rel. Min. Carlos Velloso, DJ 28/8/1992. Legislação: Decreto-Lei n° 1.569/1997, art. 5°, parágrafo único Lei n° 8.212/1991, artigos 45 e 46 CF, art. 146, III Brasília, 18 de junho de 2008. Ministro Gilmar Mendes Presidente" (DOU n° 117, de 20/06/2008, Seção I, pág. I) Portanto, diante da declaração de inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n2 8.212/91 não há como se acolher o entendimento da Fiscalização que o direito de constituir o crédito é de 10 [dez] anos. Hoje, a discussão cinge-se em saber se o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais, sujeitas à sistemática do chamado "lançamento por homologação", deve ser contado pela regra do art. 150, § 40 ou do art. 173, inciso I, ambos do CTN. Caracteriza-se o lançamento da Contribuição como da modalidade de \irk "lançamento por homologação", que é aquele cuja legislação atribui ao sujeito pas "vo a £ 4 Processo n°35337.000194/2007-19 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.445 Fl. 140 obrigação de, ocorrido o fato gerador, identificar a matéria tributável, apurar o imposto devido e efetuar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa. Ciente, pois, dessa informação, dispõe o Fisco do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador para exercer seu poder de controle. É o que preceitua o art. 150, § 4°, do CTN, in verbis: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação". Sobre o assunto, tomo a liberdade de transcrever parte do voto prolatado pelo Conselheiro Urgel Pereira Lopes, relator designado no Acórdão CSRF/01-0.370, que acolho por inteiro, onde analisando exaustivamente a matéria sobre decadência, assim se pronunciou: (..) Em conclusão .• a) nos impostos que comportam lançamento por homologação a exigibilidade do tributo independe de prévio lançamento; b) o pagamento do tributo, por iniciativa do contribuinte, mas em obediência a comando legal, extingue o crédito, embora sob condição resolutó ria de ulterior homologação; c) transcorrido cinco anos a contar do fato gerador, o ato jurídico administrativo da homologação expressa não pode mais ser revisto pelo fisco, ficando o sujeito passivo inteiramente liberado; d) de igual modo, transcorrido o qüinqüênio sem que o fisco se tenha manifestado, dá-se a homologação tácita, com definitiva liberação do sujeito passivo, na linha de pensamento de SOUTO MAIOR BORGES, que acolho por inteiro; e) as conclusões de "c" e "d" acima aplicam-se (ressalvando os casos de dolo, _fraude ou simulação) às seguintes situações jurídicas (i) o sujeito passivo paga integralmente o tributo devido; (H) o sujeito passivo paga tributo integralmente devido; giv o sujeito passivo paga o tributo com insuficiência; (II0 o sujeito passivo paga o tributo maior que o devido; (V) o sujeito passivo não paga o tributo devido; .0 em todas essas hipóteses o que se homologa é a atividade prévia do sujeito passivo. Em casos de o contribuinte não haver pago o tributo devido, dir-se-ia que não há atividade a homologar. Todavia, a construção de SOUTO MAIOR BORGES, compatibilizando, excelentemente, a coexistência de procedimento e ato jurídico administrativo no lançamento, à luz do ordenamento jurídico vigente, deixou clara a existência de uma ficção legal na homologação tácita, porque nela o legislador pôs na lei a idéia de que, se toma o que não é como se fosse, expediente de técnica jurídica da ficção legal. Se a homologação é ato de controle da atividade do contribuinte, quando se dá a homologação tácita, deve-se considerar que, também por ficção legal, deu-se por realizada a atividade tacitamente homologada." Ainda sobre a mesma matéria, trago à colação, o Acórdão n° 108-04.974, de 17/03/98, prolatado pelo ilustre Conselheiro JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, cujas conclusões acolho e, reproduzo, em parte : Impende conhecermos a estrutura do nosso sistema tributário e o contexto em que foi produzida a Lei 5.172/66 (CT1V), que faz as vezes da lei complementar prevista no art. 146 da atual Constituição. Historicamente, quase a totalidade dos impostos requeriam procedimentos prévios da administração pública (lançamento), para que pudessem ser cobrados, exigindo-se, então, dos sujeitos passivos a apresentação dos elementos indispensáveis para a realização daquela atividade. Á regra era o crédito tributário ser lançado, com base nas informações contidas na declaração apresentada pelo sujeito passivo. Confirma esse entendimento o comando inserto no artigo 147 do CTN, que inaugura a seção intitulada "Modalidades de Lançamento" estando ali previsto, como regra, o que a doutrina convencionou chamar de "lançamento por declaração" Ato contínuo, ao lado da regra geral, previu o legislador um outro instrumento à disposição da administração tributária (art. 149), antevendo a possibilidade de a declaração não ser prestada (inciso II), de negar-se o sujeito passivo a prestar os esclarecimentos (inciso III), da declaração conter erros, falsidades ou omissões (inciso IT 9, e outras situações ali arroladas que pudessem inviabilizar o lançamento via declaração, hipóteses em que agiria o sujeito ativo, de forma direta, ou de oficio para formalizar a constituição do seu crédito tributário, dai o consenso doutrinário no chamado lançamento direto, ou de oficio. Não obstante estar fixada a regra para formalização dos créditos tributários, ante a vislumbrada incapacidade de se lançar, previamente, a tempo e hora, todos os tributos, deixou em aberto o CTN a possibilidade de a legislação, de qualquer tributo, atribuir "... ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa" (art. 150), deslocando a atividade de conhecimento dos fatos para um momento posterior ao do fixado para cumprimento da obrigação, agora já nascida por disposição da lei. Por se tratar de verificação a posteriori, convencionou-se chamar essa atividade de homologação, encontrando a doutrina ali mais uma modalidade de lançamento — lançamento por homologação. Claro está que essa última norma se constituía em exceção, mas que, por praticidade, comodismo da administração, complexidade da economia, ou agilidade na arrecadação, o que í' 6 Processo n°35337.000194/2007-19 52-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.445 Fl. 141 era exceção virou regra, e de há bom tempo, quase todos os tributos passaram a ser exigidos nessa Sistemática, ou seja, as suas leis reguladoras exigem o "... pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa". Neste ponto está a distinção fundamental entre uma sistemática e outra, ou seja, para se saber o regime de lançamento de um tributo, basta compulsar a sua legislação e verificar quando nasce o dever de cumprimento da obrigação tributária pelo sujeito passivo: se dependente de atividade da administração tributária, com base em informações prestadas pelos sujeitos passivos — lançamento por declaração, hipótese em que, antes de notificado do lançamento, nada deve o sujeito passivo; se, independente do pronunciamento da administração tributária, deve o sujeito passivo ir calculando e pagando o tributo, na forma estipulada pela legislação, sem exame prévio do sujeito ativo — lançamento Por homologação, que, a rigor técnico, não é lançamento, porquanto quando se homologa nada se constituí, pelo contrário, declara-se a existência de um crédito que já está extinto pelo pagamento. Essa digressão é fundamental para deslinde da questão que se apresenta," uma vez que o C7'N fixou períodos de tempo diferenciados para essa atividade da administração tributária. Se a regra era o lançamento por declaração, que pressupunha atividade prévia do sujeito ativo, determinou o art. 173 do código, que o prazo qüinqüenal teria início a partir "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" imaginando um tempo hábil para que as informações pudessem ser compulsadas e, com base nelas, preparado o lançamento. Essa a regra da decadência. De outra parte, sendo exceção o recolhimento antecipado, fixou o CIN, também, regra excepcional de tempo para a prática dos atos da administração tributária, onde os mesmos 5 anos já não mais dependem de uma carência inicial para o início da contagem, uma vez que não se exige a prática de atos administrativos prévios. Ocorrido o fato gerador. já nasce para o sujeito passivo a obrigacão de apurar e liquidar o tributo, sem aualquer participacão do sujeito ativo que, de outra parte, já tem o direito de investigar a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo a cada fato gerador. independente de qualquer informacào ser-lhe prestada. "('grifo nosso, É o que está expresso no parágrafo 4 0, do artigo 150, do CTN, in verbis: "Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou j\ simulação. 7 Entendo que, desde o advento do Decreto-lei 1.967/82, se encaixa nesta regra a atual sistemática de arrecadação do imposto de renda das empresas, onde a legislação atribui às pessoas jurídicas o dever de antecipar o pagamento do imposto, sem prévio exame da autoridade administrativa, impondo, inclusive, ao sujeito passivo o dever de efetuar o cálculo e apuração do tributo e/ou contribuição, daí a denominação de "auto-lançamento." Registro que a referência ao formulário é apenas reforço de argumentação, porque é a lei que cria o tributo que deve qualificar a sistemática do seu lançamento, e não o padrão dos seus formulários adotados. Refuto, também, o argumento daqueles que entendem que só pode haver homologação de pagamento e, por conseqüência, como o lançamento efetuado pelo Fisco decorre da insuficiência de recolhimentos, o procedimento fiscal não mais estaria no campo da homologação, deslocando-se para a modalidade de lançamento de oficio, sempre sujeito à regra geral de decadência do art. 173 do CT1V: (grifo nosso) Nada mais falacioso. Em primeiro lugar, porque não é isto que está escrito no caput do art. 150 do CTN, cujo comando não pode ser sepultado na vala da conveniência interpretativa, porque, queiram ou não, o citado artigo define que "o lançamento por homologação opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa". O que é passível de ser ou não homologada é a atividade exercida pelo sujeito passivo, em todos os seus contornos legais, dos quais sobressaem os efeitos tributários. Limitar a atividade de homologação exclusivamente à quantia paga significa reduzir a atividade da administração tributária a um nada, ou a um procedimento de obviedade absoluta, visto que toda quantia ingressada deveria ser homologada e, a 'contrário sensu', não homologado o que não está pago. Em segundo lugar, mesmo que assim não fosse, é certo que a avaliação da suficiência de urna quantia recolhida implica, inexoravelmente, no exame de todos os fatos sujeitos à tributação, ou seja, o procedimento da autoridade administrativa tendente à homologação fica condicionado ao "conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado", na linguagem do próprio CTN" Assim, tendo em vista que a regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento e, tendo a Contribuição Previdenciária natureza tributária, cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa, amoldando-se à sistemática de lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral estatuída no art. 173 do CTN, para encontrar respaldo no § 40 do art. 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Como a inércia da Fazenda Pública homologa tacitamente o lançamento e extingue definitivamente o crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraudi Processo n° 35337.000194/2007-19 • S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.445 Fl. 142 ou simulação (CTN, art. 150, § 42), o que não se tem notícia nos autos, entendo decadente o direito da Fazenda Nacional de constituir o crédito tributário relativamente à contribuição, para os fatos geradores ocorridos há mais de 5 anos. O Município de Turvo/SC foi notificado, por meio de seus gestores, do lançamento, em 23/11/2006 [fl. 118], sendo, portanto, decadente o crédito laneado até a competência 10/2001. DO MÉRITO DA RETENÇÃO E DA CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA Com a finalidade de simplificar a arrecadação das mencionadas contribuições previdenciárias e bem assim para facilitar a fiscalização, a Lei n. 9.711/98, alterou o citado art. 31, da Lei n. 8.212/91, modificando a forma de recolhimento das contribuições estabelecendo a responsabilidade pelo seu reconhecimento às empresas contratantes dos serviços de mão-de- obra. O Supremo Tribunal Federal entendeu, quando do julgamento do RE n. 393.9461MG e consubstanciado no voto do Ministro Carlos Mário Veloso, que: [...] alteração introduzida pela Lei 9.711, de 1998, objetiva, apenas, simplificar a arrecadação do tributo e facilitar a fiscalização do seu recolhimento. No caso, nem há falar que o fato gerador do tributo ocorreria posteriormente ao recolhimento. Não, aqui, simplesmente está o sujeito passivo obrigado a reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente da mão-de- obra, observado o disposto no §5°, do art. 33 e as disposições inscritas nos parágrafos do citado art. 31. Prevê a lei, inclusive, a restituição de saldos remanescentes, na impossibilidade de haver compensação integral na forma do §1 0 do art. 31 (art. 31, §2°) A Constituição autoriza coisa maior: a lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento do imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido. CF, art. 150 §7°. E o Código Tributário Nacional. art. 128, prescreve que, "Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação." Nesse sentido, a fonte pagadora tem o dever legal de efetuar determinada retenção, diminuindo o valor pago. Logo, é uma prestação positiva imposta a determinad pessoa, no interesse da arrecadação de exações devidas. • Assim, o egrégio STF manifestou que não se trata de nova contribuição, mas sim de mera "obrigação acessória" [RE n. 393.9461MG]. Diante desse posicionamento do STF e em atendimento ao objeto da presente - NFLD, aponto que para a transposição dos obstáculos apresentados se faz mister uma análise dos conceitos de obrigação, lançamento e crédito, no âmbito do Direito Tributário. A obrigação tributária nasce independentemente de manifestação de vontade do sujeito passivo dirigida à sua criação. Vale dizer, não se requer que o sujeito passivo queira obrigar-se; o vínculo obrigacional tributário abstrai a vontade e até o conhecimento do obrigado: ainda que o devedor ignore ter nascido a obrigação tributária, esta o vincula e o submete ao cumprimento da prestação que corresponda ao seu objeto [AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 246.]. Na sistemática do Código, a obrigação tributária é a relação jurídica que nasce com a ocorrência do fato gerador, que é regida pelo título II do CTN [art. 123 ss.]; o crédito tributário é a situação jurídica que, decorrendo de obrigação tributária, é constituída pelo lançamento, sendo objeto de disciplina do título III [art. 139 ss.]. Por outras palavras: a obrigação tributária é a situação jurídica subjacente; o crédito tributário, a situação jurídica abstrata [XAVIER, Alberto. Do lançamento no direito tributário brasileiro. 3. ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2005, p. 405-406.]. Não obstante o reconhecimento da autonomia ou independência de uma situação tributária subjacente e de uma situação tributária abstrata, não se pode afirmar que o - 1 lançamento possui dupla eficácia: uma declarativa da obrigação tributária e outra constitutiva do crédito tributário. Ora, a obrigação e o crédito não são realidades juridicamente distintas. Bem pelo contrário, o crédito é a própria obrigação, uma vez o objeto de lançamento, ou seja, é a obrigação tributária titulada. Encontra-se, pois, perante a obrigação como a imagem que no espelho reflete a pessoa. Na verdade, a obrigação tributária não morre com a constituição do crédito, como sucederia se se tratasse de situações jurídicas distintas na sua identidade. Ela subsiste como tal [isto é, como relação subjacente] só se extinguindo quando se extinguir a situação jurídica abstrata, conforme estabelece o artigo 113, §1 0, do CTN [XAVIER, Alberto. Ob. cit. p. 408-409.]. Da análise do instituto da retenção [art. 33, da Lei n. 8.212, de 1991] denota- se que existe apenas uma obrigação, isto é, a do recolhimento das contribuições incidentes sobre os serviços executados mediante cessão de mão-de-obra. Ora, como bem disse o Min. Carlos Veloso, não se trata no caso de instituição de nova contribuição, mas de procedimento de simudificacão da arrecadação do tributo e facilitação da fiscalização do seu recolhimento. - Nesse sentido, a priori, existindo a obrigação e o crédito tributário um liame jurídico, extinto o crédito referente às contribuições incidentes sobre os serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, não há que se falar em crédito decorrente de retenção. Ocorre que, os mais cautelosos diriam que o legislador transferiu a responsabilidade pelo crédito ao Contratante dos serviços, logo, seria esse o substituto tributário. O substituto absorve totalmente, no caso, o debitum, assumindo, na plepitude, os deveres de sujeito passivo, quer os pertinentes à prestação patrimonial, quer os qu dizem 1 • 1 o \1/4 \ n Processo n°35337.000194/2007-19 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.445 Fl. 143 respeito aos expedientes de caráter instrumental, que a lei costuma chamar de "obrigações acessórias". Paralelamente, os direitos porventura advindos do nascimento da obrigação, ingressam no patrimônio jurídico do substituto, que poderá defender suas prerrogativas, administrativa ou judicialmente, formulando impugnações ou recursos, bem como deduzindo suas pretensões em juízo para, sobre elas, obter a prestação jurisdicional do Estado [CARVALHO, Paulo de Barros. Direito tributário: fundamentos jurídicos da incidência. 3. ed. rev. atual. São Paulo: Saraiva, 2004, p. 164.]. Entretanto, não se perde de vista o substituído, ainda que não seja compelido ao pagamento do tributo, nem a proceder ao implemento dos deveres instrumentais que a ocorrência suscita, tudo isso a cargo do substituto, mesmo assim permanece à distância, como importante fonte de referência para o esclarecimento de aspectos que dizem com o nascimento, a vida e a extinção da obrigação tributária [CARVALHO, Paulo de Barros. Ob. cit. p. 164.]. Então, se o substituído for imune ou estiver protegido por isenção, por exemplo, o substituto exercitará os efeitos correspondentes. É sabido que, atualmente, o instituto da substituição está difundindo e apresenta-se como um poderoso instrumento de controle racional e de fiscalização eficiente no processo de arrecadação dos tributos. No entanto, no mesmo passo que corresponde aos anseios de conforto e segurança das entidades tributantes, provoca sérias dúvidas no que concerne aos limites jurídicos de sua abrangência e à extensão de sua aplicabilidade, pois o impacto da repercussão fiscal mexe com valores fundamentais da pessoa humana - propriedade e liberdade - de tal sorte que não se pode admitir transponha o legislador certos limites, representados por princípios lógico-jurídicos e também jurídico-positivos [CARVALHO, Paulo de Barros. Ob. cit. p. 165.]. Ante a divergência entre os pressupostos, filio-me ao posicionamento do Professor PAULO DE BARROS CARVALHO que manifesta, verbis: Na verdade, parece-me extremamente difícil abrir mão de valores que as civilizações modernas conquistaram com muita luta e de modo paulatino, no sentido de acolher uma diretriz fundada unicamente em critérios de comodidade administrativa, para realizar melhores padrões de conforto na arrecadação dos tributos. Interessa a todos, não há dúvida, o bom êxito da gestão tributária, concretizada pelos órgãos da Administração Pública. Ao mesmo tempo, ninguém desconhece a constante preocupação dos funcionários especializados, na busca de providências racionalizadoras, que diminuam o risco e aumentem o rendimento dos procedimentos de cobrança. Todavia, aquilo que choca o sentimento jurídico do cidadão é que isso se faça à custa de valores tão caros e obtidos com tanto sacrifício [Direito tributário: fundamentos jurídicos da incidência. 3. ed. rev. atual. São Paulo: Saraiva, 2004, p. 166]. Dessa forma, não se pode perder de vista o substituído, ou melhor, a empresa cedente de mão-de-obra, que está adstrita ao cumprimento da obrigação tributária [recolhimento das contribuições sociais]. Ignorar essa situação e esses pressupostos, seria prestigiar o qXcesso de arrecadação, com arrimo no in bis in idem. j 11 Ademais, não deve a tida "substituição" sobrepor o cumprimento da obrigação tributária pelo substituído, pois, como assevera o TRF l a Região, quando do julgamento do AMS1999.01.00.114681-8/MG: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. RETENÇÃO DE 11% (ONZE POR CENTO) SOBRE O VALOR BRUTO DA NOTA FISCAL OU DA FATURA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ARTIGO 31 DA LEI AT" 8.212/91, COMA REDAÇÃO DA LEI N°9.711/98. ORDEM DE SERVIÇO 209/99. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE.1. As modificações introduzidas pela referida Lei 9.711/98 visam, apenas e tão-somente, facilitar a arrecadação e a fiscalização do recolhimento das contribuições para a Previdência Social, prevenindo a sonegação, não havendo nisso nenhuma ilegalidade ou inconstitucionalidade. Ora, a então r Câmara de Julgamento do CRPS firmou entendimento, em relação à solidariedade passiva, que a apuração do crédito tributário junto ao prestador é necessária. Caso ocorra a não-apresentação ou apresentação, deficiente pelo prestador. da documentação contábil ou trabalhista necessária a comprovar a extinção previdenciária, poderia o INSS arbitrar, junto ao responsável solidário, as contribuições que entender devidas. Ademais, a então r CAJ do CRPS preocupava-se pela cobrança indevida ou em duplicidade. in bis in idem, em relação ao tomador e prestador de serviços. Tal entendimento está consubstanciado no Parecer n° 2.376, de 21 de dezembro de 2000: 14. O que não _pode haver é a cobranca de uma obrigacão já para ou negociada. ou seja, se um dos sujeitos passivos do tributo extinguir a obrigação pelo pagamento ou se ocorrer uma das hipóteses previstas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não poderá o INSS cobrar, ou continuar cobrando, a obrigação do outro sujeito passivo. 16. Desta forma, temos que o ordenamento jurídico não veda a possibilidade de existência de mais de um crédito sobre a mesma obrigação tributária. O que não pode ser admitido é a cobrança de um débito já pago. 21. A extinção ou a suspensão da obrigação importará, necessariamente, a extinção ou a suspensão da obrigação em relação aos demais responsáveis, exatamente porque a obrigação é uma só. O INSS deve, portanto, providenciar uma sistemática de acompanhamento de cobranca que possibilite a venficacão destas ocorrências, evitando-se o pagamento e o recebimento de obrigações já quitadas ou suspensas bem como um sistema que possibilite verificar o valor real do estoque de dívida, afastando-se a contagem em dobro, ou seja, dos valores devidos pelos contribuintes e pelos responsáveis sobre a mesma dívida. 26. Em relação à arrecadação fiscal, temos que o mesmo fato gerador da obrigação tributária deve sempre constar do mesmo 12 Processo n° 35337.000194/2007-19 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.445 Fl. 144 débito, evitando-se, assim, que a mesma obrigação seja cobrada duas vezes em duas NFLS's distintas, uma relação ao contribuinte e outra em relação ao responsável tributário. Portanto, em cada NFLD deve constar o nome não só do contribuinte como também de todos os responsáveis tributários. 27. A arrecadação não deve lançar, sobre o mesmo fato gerador, duas NFLD's, uma contra o contribuinte e outra contra o responsável. No caso da retenção, entendo que o legislador apenas alterou determinado procedimento de exigibilidade do crédito previdenciário, entretanto, não buscou a exclusão do substituído como forma de referência para a verificação do cumprimento da obrigação previdenciária. Como disse alhures, existe apenas uma obrigação, isto é, a do recolhimento das contribuições incidentes sobre os serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, que se extingue com o pagamento, conforme dispõe o art. 113, do CTN: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1 0 A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. O procedimento alterado simplesmente facilita a arrecadação e a fiscalização do recolhimento das contribuições para a Previdência Social, prevenindo a sonegação, isto é, exige o cumprimento pelo tomador dos serviços, ou melhor, transfere a esse o ônus de comprovar adimplemento da obrigação com a quitação do crédito previdenciário. Tanto é verdade este fato que, a lei prevê, inclusive, a restituição de saldos remanescentes, na impossibilidade de haver compensação integral na forma do §1° do art. 31 (art. 31, §2°): Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente da mão-de-obra, observado o disposto no § 50 do art. 33. § 1 0 O valor retido de que trata o caput, que deverá ser destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, será compensado pelo respectivo estabelecimento da empresa cedente da mão-de-obra, quando do recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre a folha de pagamento dos segurados a seu serviço. § 2° Na impossibilidade de haver compensação integral na forma do parágrafo anterior, o saldo remanescente será objeto de restituição. 13 Nesse contexto, ao meu ver, entendo que ao revés do procedimento adotado na solidariedade [da Secretaria da Receita Previdenciária verificar a existência de crédito], na retenção cabe ao tomador a prova do recolhimento. Ressalte-se, portanto, que o fito da Administração Tributária, ao caso em julgamento, é pelo recolhimento das contribuições incidentes da tida prestação mediante cessão de mão-de-obra promovida pela empresa prestadora. Ocorre que, diferentemente da solidariedade passiva, na retenção cabe à tomadora a comprovação do cumprimento da obrigação pela prestadora. Sendo comprovados o cumprimento da obrigação e a prestação por cessão de mão-de-obra, entendo que a DRP deveria lavrar auto de infração à empresa tomadora, por descumprimento de obrigação acessória, logo, a retenção de 11% [onze por cento]. Destarte, compulsando-se os autos verifico que a tomadora não fez prova de recolhimento das contribuições por parte da prestadora, assim, o ônus cabia essa que não o fez. Além disso, compulsando-se os autos [fl. 87], verifico que o Recorrente ao contestar o lançamento afirma: [..] Além da decadência, o município contesta o valor notificado, porquanto foi efetuado todos os descontos devidos diretamente das Notas Fiscais das empresas prestadoras de serviços. Em razão da falta de nesta oportunidade extrato dos recolhimentos de todas as obras. [Grifo nosso] Portanto, não tendo o Município se desincumbido de seu ônus e ante assertiva acima que ratifica a prestação com cessão de mão-de-obra. CONCLUSÃO Em razão do exposto, Voto por dar provimento em parte ao recurso. Sala das Sessões, em 03 de junho de 2009 /111111111111111PrAd OEL C* HO ARR "i IOR Con y sel eiro 14 Processo n° 35337.000194/2007-19 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.445 Fl. 145 Voto Vencedor Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA, Redator Designado Quanto à questão preliminar relativa à fluência do prazo decadencial, a mesma deve ser reconhecida, em parte, mas não pelo fundamento no art. 150, parágrafo 40, mas sim com fulcro no art. 173, inciso I do CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212 de 1991, nestas palavras: Súmula Vinculante n o 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 50 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal a Súmula de n ° 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la. Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n ° 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. As contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação, assim devem, em regra, observar o disposto no art. 150, parágrafo 4° do CTN. Havendo, então o pagamento antecipado, observar-se-á a regra de extinção prevista no art. 156, inciso VII do CTN. Entretanto, somente se homologa pagamento, assim caso esse não exista, não há o que ser homologado, devendo assim ser observado o disposto no art. 173, inciso I do CTN havendo a necessidade de lançamento de oficio substitutivo, conforme previsto no art. 149, inciso V do CTN. Nessa hipótese, caso não haja o lançamento, o crédito tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do C'IN. Caso tenha ocorrido dolo, fraude ou simulação não será observado o disposto no art. 150, parágrafo 40 do CTN, sendo aplicado necessariamente o disposto no art. 173, inciso I, independentemente de ter havido o pagamento antecipado. No caso em tela não houve pagamento antecipado, conforme relatório fiscal. Assim, aplica-se a regra prevista no art. 173, inciso I do CTN. Desse modo, conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter si efetuado (artigo 173, I, do CTN), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tribu ' quando a despeito da previsão para pagamento antecipado, o mesmo não ocorre. I , O lançamento foi realizado em novembro de 2006 abrangendo as competências março de 2000 a fevereiro de 2006. Desse modo, estão abrangidas pelo período decadencial as competências anteriores a novembro de 2000. A competência dezembro de 2000 não decaiu, pois o vencimento desta é 2 de janeiro de 2001. Assim, o temo a quo para fluência do prazo é 1° de janeiro de 2002,0 que findaria em 1° de janeiro de 2007. É como voto. Sala das Sessões, em 03 de junho se 2009 - ..-£6,._A• A --Á- -r-,-Ilif • i i • ' - Redator Designado40, ess- . . , J1 6

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8211362 #
Numero do processo: 15521.720007/2011-09
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 , 2007, 2008 PESSOA FÍSICA QUE PROMOVE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. EQUIPARAÇÃO À PESSOA JURÍDICA. CABIMENTO. Para efeitos do imposto sobre a renda, equiparam-se à pessoa jurídica as pessoas físicas que promoverem a incorporação de prédios em condomínios ou loteamento de terrenos. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 ARBITRAMENTO DO LUCRO COM BASE NA RECEITA BRUTA. DEDUÇÃO DE CUSTOS OPERACIONAIS. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Compete ao Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente os custos operacionais vindicados a título de dedução das receitas que serviram de base à autuação, servindo-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação da dedução pleiteada, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos.
Numero da decisão: 1002-001.128
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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EQUIPARAÇÃO À PESSOA JURÍDICA. CABIMENTO. Para efeitos do imposto sobre a renda, equiparam-se à pessoa jurídica as pessoas físicas que promoverem a incorporação de prédios em condomínios ou loteamento de terrenos. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 ARBITRAMENTO DO LUCRO COM BASE NA RECEITA BRUTA. DEDUÇÃO DE CUSTOS OPERACIONAIS. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Compete ao Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente os custos operacionais vindicados a título de dedução das receitas que serviram de base à autuação, servindo-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação da dedução pleiteada, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático- probatório dos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 52 1. 72 00 07 /2 01 1- 09 Fl. 358DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.128 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15521.720007/2011-09 Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento da impugnação, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/RJ1: Trata o presente processo dos autos de infração de fls 74/123 referentes ao Imposto sobre a Renda (IR), Pis, Contribuição Social -(CSLL) e Cofins lavrados pela DRF em Campos/RJ, por meio dos quais foram consubstanciadas as exigências de R$ 7.295,30, R$326,28, R$ 542,34 e R$ 1.506,48, respectivamente, multa de 75% e juros de mora. 1. Da autuação 1.1 IRPJ O crédito tributário foi formalizado, segundo relato de fls 124/143, a partir de arbitramento de lucros realizado com base no art 530, incisos I e III, do RIR/1999, aplicado em função da falta de apresentação, à autoridade tributária, dos documentos integrantes da escrituração comercial e fiscal, documentos estes a que estava obrigada a interessada . Os fatos que fundamentaram a autuação, bem como a metodologia adotada foram expostos conforme resumo seguinte: • O fiscalizado exercia, em conjunto com outros parceiros, atividade de incorporação imobiliária, fato este que, nos termos do art 150, § 1°, letra "c" do RIR/1999, implica sua equiparação à pessoa jurídica; • Apesar de instado a inscrever-se no CNPJ (Termo 158/2010), não o fez, fato este que, conforme art 19 da IN RFB 1005/2010, ensejou sua inscrição de ofício, sob o n° 12.293.883/0001-54; • A partir das intimações formalizadas ao longo da auditoria foi possível constatar que o interessado não escriturou os Livros Diário e Razão e que possuía planilhas relativas aos resultados de sua atividade empresarial descrevendo apuração de valores pela sistemática do lucro presumido; • Conforme arts 1° e 26, § 1°, da Lei 9.430/96, a regra geral é a de apuração do imposto sobre a renda conforme o lucro real. A adoção do lucro presumido depende de opção manifestada com o pagamento da 1a ou única quota do imposto devido correspondente ao primeiro período de apuração de cada ano calendário; • Em que pese a elaboração de planilhas de controle interno que indicavam a adoção do lucro presumido, o interessado não procedeu à opção por esta modalidade de tributação conforme prevê a Lei. À vista de tal fato, como não possuía a documentação a que estaria obrigada para a apuração do lucro real, impôs-se o arbitramento de lucros, feita nos termos dos arts 530, incisos I e III e 534 do RIR/1999; • Conforme instrumentos particulares de promessa de compra e venda e escrituras públicas, a interessada adquiriu um terrenos e nele procedeu à construção de unidades imobiliárias posteriormente vendidas. O empreendimentos denominou-se "Residencial Planície" e a participação do interessado era de 12,5%; • As receitas foram reconhecidas no ano calendário de recebimento, conforme anexos I e II do TVF e art 413 do RIR/1999. Delas foram deduzidos os custos inerentes a cada unidade imobiliária (anexo III), nos termos do art 534 do RIR/1999, sendo que, para ambos os empreendimentos, o único custo comprovado referia-se ao preço de aquisição dos terrenos; Fl. 359DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.128 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15521.720007/2011-09 • Do lucro calculado conforme descrição acima foi atribuído ao interessado o equivalente ao seu percentual de participação; 1.2 CSLL, PIS e COFINS Com base nos mesmos fatos e metodologia elencados para o IRPJ, foi também formalizado o lançamentos da CSLL. Os autos de infração do Pis e da Cofins tiveram como base o faturamento e seguiram o modelo de incidência cumulativa. Também em relação aos lançamentos tidos como "reflexos" foi atribuído ao interessado apenas a parcela da tributação equivalente ao seu percentual de participação em cada empreendimento. 2. Da impugnação Cientificado em 26/09/2011 (fls 75), o interessado apresentou a impugnação de fls 148/305, protocolada em 26/10/2011, na qual contesta apenas parte do lançamento de IRPJ, alegando a seu favor que: • Parte da documentação solicitada no curso da fiscalização não pode ser fornecida porque o contador responsável faleceu ; • Correta a adoção do lucro arbitrado. Devem, porém, ser considerados outros custos que a interessada indica agora, na fase de impugnação; • Estes outros custos referem-se a encargos sociais, materiais de contrução, folhas de pagamentos, despesas administrativas e comerciais etc. • A inclusão de novos custos não descaracteriza a opção pelo lucro arbitrado. Conforme informações do sistema SIEF , foram extintos, por pagamento, parte dos débitos lançados. Permanecem vinculados ao presente processo os seguintes valores : 1) IRPJ Período de apuração Valor 09/2007 1.303,27 12/2007 595,32 03/2008 532,02 06/2008 350,30 09/2008 1622,37 12/2008 241,26 TOTAL IR 4.644,54 2) PIS Período de apuração Valor 08/2008 37,55 12/2008 8,47 TOTAL PIS 46,02 3) COFINS Período de apuração Valor 12/2008 39,09 A impugnação foi julgada improcedente pela DRJ/RJ1, conforme acórdão nº 12- 62.447 (e-fls. 308), que recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 Fl. 360DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.128 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15521.720007/2011-09 EMPRESAS INDIVIDUAIS. EQUIPARAÇÃO À PESSOA JURÍDICA. São equiparadas à pessoa jurídica, para efeitos do imposto de renda, as pessoas físicas que promoverem a incorporação de prédios em condomínios ou loteamento de terrenos. ARBITRAMENTO. As pessoas jurídicas que se dedicarem à incorporação imobiliária terão seus lucros arbitrados deduzindo-se da receita bruta trimestral os custos comprovados. Irresignado, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls. 320), no qual reitera e reafirma os fundamentos expostos na impugnação, aduzindo que não é devido o saldo residual das Contribuições PIS e COFINS apontado pela autoridade revisora -DRJ-RJ1- porquanto tais débitos foram extintos por pagamento. É o Relatório do necessário. Voto Conselheiro Aílton Neves da Silva , Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF n.º 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito Em primeiro lugar, cabe ressaltar que o Recorrente não contesta sua equiparação à pessoa jurídica apontada no auto de infração que arbitrou seus lucros. Os objetivos da controvérsia instalada são: verificar a consistência do saldo residual de PIS/COFINS consignado no acórdão recorrido, e examinar a possibilidade de dedução de custos no auto de infração pleiteada pelo interessado na fase impugnativa, referentes a encargos sociais, materiais de construção, folhas de pagamento, despesas administrativas, comerciais e outras. Nessa trilha, julgo oportuno trazer a lume o artigo 534 do Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR) 1999, que constituiu a base legal do lançamento: Art. 534. As pessoas jurídicas que se dedicarem à venda de imóveis construídos ou adquiridos para revenda, ao loteamento de terrenos e à incorporação de prédios em condomínio terão seus lucros arbitrados, deduzindo-se da receita bruta trimestral o custo do imóvel devidamente comprovado (Lei nº 8.981, de 1995, art. 49, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º). Fl. 361DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.128 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15521.720007/2011-09 Parágrafo único. O lucro arbitrado será tributado na proporção da receita recebida ou cujo recebimento esteja previsto para o próprio trimestre (Lei nº 8.981, de 1995, art. 49, parágrafo único, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º). Como se vê no parágrafo único do dispositivo supra, a receita é a base sobre a qual incide a tributação pelo sistema de lucro arbitrado. Relativamente à dedução de custos dessas receitas pleiteada pelo Recorrente, assim pronunciou-se a instância a quo: (...) Sem contestar a adoção do arbitramento, a única alegação de defesa da interessada diz respeito ao recálculo do lucro arbitrado, para que sejam considerados novos custos. Segundo informa, não teria sido possível, por ocasião da auditoria, apresentar os documentos que lhe foram solicitados. A fim de respaldar o pleito trazido, a impugnação foi instruída com cópias do livro Diário (fls 155/305). Ao que tudo indica, os novos custos que o interessado deseja sejam considerados são todos aqueles escriturados no referido Livro. Incabível o recálculo do lucro arbitrado, conforme solicitação da peça de defesa. Primeiro, porque o arbitramento que foi objeto da autuação considerou receitas de apenas um empreendimento (" Residencial Planície") e não foram juntados aos autos elementos que permitam identificar que parcelas dos custos escriturados no Livro Diário apresentado seriam imputáveis ao empreendimento mencionado. Segundo, porque, nos termos do art 923 do RIR/1999, a escrituração só faz prova dos fatos nela registrados quando acompanhada de documentos hábeis e idôneos que lhe possam respaldar. No caso presente, não foram trazidos aos autos quaisquer documentos comprovantes dos fatos contabilizados. Diante de todo o exposto, considerando que o art 534 do RIR/1999 só permite a dedução dos custos devidamente comprovados, indefiro o pleito de recálculo do lucro arbitrado e concluo pelo prosseguimento integral da tributação relativa ao IRPJ. (...) Em síntese, a dedutibilidade dos custos pleiteada não foi reconhecida pelo acórdão recorrido porque não foram juntados aos autos elementos e documentos hábeis e idôneos que permitissem identificar as parcelas dos custos escriturados no Livro Diário imputáveis ao empreendimento “Residencial Planície”. Tampouco no Recurso Voluntário o Recorrente traz qualquer documento com força probante suficiente para o reconhecimento de seu suposto direito, tais como: planilha de alocação de custos operacionais setoriais, Notas Fiscais ou documentos comprobatórios das operações, Folhas de pagamento, Livro razão, etc. A propósito, o ordenamento jurídico pátrio consagra no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC) - aplicado subsidiariamente ao processo administrativo fiscal - regra específica segundo a qual o ônus da prova compete a quem alega possuir o direito: Art. 373 O ônus da prova incumbe: I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; (...) Não há, pois, reparos a fazer no acórdão recorrido quanto ao a este ponto. Fl. 362DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.128 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15521.720007/2011-09 Quanto à alegação de inexistência de saldo residual de PIS/COFINS, observo que a matéria não foi objeto de contestação na fase impugnativa, razão pela qual precluiu o direito de o Recorrente questioná-la na instância recursal devido à ocorrência da revelia, fato processual que tem por efeitos a presunção de veracidade da autuação e a constituição definitiva do crédito tributário, tal qual observado no acórdão recorrido. Isto não significa dizer que o Recorrente terá coarctado eventual direito de dedução ou imputação dos valores recolhidos em DARFs a título de PIS/COFINS do montante dos respectivos débitos constantes da autuação, bastando, para tanto, que postule seu suposto direito junto ao órgão integrante da Unidade Administrativa local incumbido da cobrança dos débitos, o qual se encarregará do procedimento. Assim, considerando que o Recorrente não trouxe elementos capazes de demonstrar a ocorrência de equívoco na decisão recorrida, decido mantê-la pelos seus próprios fundamentos, valendo-me do §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/1999 c/c o §3º do art. 57 do RICARF. Dispositivo Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Fl. 363DF CARF MF Documento nato-digital

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8202373 #
Numero do processo: 10140.720723/2010-68
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 IRPF. GANHO DE CAPITAL. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL RURAL PELO INCRA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE O GANHO DE CAPITAL. Incide Imposto de Renda sobre ganho de capital na alienação, para o INCRA, de imóvel rural, não se aplicando ao caso a imunidade do artigo 184, § 5º, da Constituição, que alcança apenas os imóveis “desapropriados” para fins de reforma agrária.
Numero da decisão: 9202-008.545
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões do recurso voluntário, vencidos os conselheiros Ana Cecília Lustosa da Cruz (relatora), João Victor Ribeiro Aldinucci, Ana Cláudia Borges de Oliveira (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz – Relatora (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Ana Cláudia Borges de Oliveira (suplente convocada), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Ana Paula Fernandes, substituída pela conselheira Ana Cláudia Borges de Oliveira.
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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GANHO DE CAPITAL. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL RURAL PELO INCRA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE O GANHO DE CAPITAL. Incide Imposto de Renda sobre ganho de capital na alienação, para o INCRA, de imóvel rural, não se aplicando ao caso a imunidade do artigo 184, § 5º, da Constituição, que alcança apenas os imóveis “desapropriados” para fins de reforma agrária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões do recurso voluntário, vencidos os conselheiros Ana Cecília Lustosa da Cruz (relatora), João Victor Ribeiro Aldinucci, Ana Cláudia Borges de Oliveira (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz – Relatora (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Ana Cláudia Borges de Oliveira (suplente convocada), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Ana Paula Fernandes, substituída pela conselheira Ana Cláudia Borges de Oliveira. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 72 07 23 /2 01 0- 68 Fl. 2397DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.545 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10140.720723/2010-68 Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional contra o Acórdão n.º 2201-004.301, proferido pela 2ª Câmara da 1ª Turma Ordinária, em 7 de março de 2018, no qual restou consignada a seguinte ementa, fls. 2.279: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Data do fato gerador: 30/11/2005 IRPF. GANHO DE CAPITAL. COMPRA E VENDA PELO INCRA. IMUNIDADE. A desapropriação de áreas produtivas é vedada pela Constituição Federal. Por esta razão, foi editado o Decreto nº 433/92 (alterado pelo Decreto nº 2.614/98), que prevê a compra e venda de imóveis rurais para fins de reforma agrária, visando minimizar os efeitos das invasões de terras produtivas. Caso reste comprovado que a venda do imóvel ao INCRA, nos termos do Decreto nº 433/92, se deu em razão da enorme pressão sofrida pelo proprietário em razão de constantes invasões e limitações para exercer a função social da propriedade, é legítimo reconhecer que tal fato enquadra-se em situação idêntica à prevista na Constituição quanto à desapropriação para fins de reforma agrária, o que atrai a imunidade do imposto de renda sobre o ganho de capital. O referido Recurso Especial, fls. 2.301 e seguintes, foi admitido pelo Despacho de fls. 2.346 e seguintes para rediscussão da matéria atinente à isenção de ganho de capital na alienação de propriedade rural ao INCRA. Em seu recurso, a Procuradoria da Fazenda Nacional alegou, em suma: a) a compra e venda do imóvel rural denominado Fazenda Santa Mônica não pode ser equiparada a uma desapropriação propriamente dita, nem a uma desapropriação indireta, pois houve aquisição regular, inclusive com indenização prévia. b) não tendo havido juridicamente desapropriação, o Contribuinte não possui o direito ao gozo da respectiva imunidade constitucional; c) a desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária é instituto de estatura constitucional, daí porque a “isenção” prevista no art. 184, § 5º, do Texto Magno é, tecnicamente, uma imunidade, haja vista que não pode ser revogada pelo legislador ordinário; d) em razão de serem insuscetíveis de desapropriação por expressa vedação constitucional (art. 185, II, da Constituição), a referida imunidade não alcança os imóveis rurais produtivos transferidos ao INCRA por meio de operações de compra e venda, ainda que para fins de reforma agrária; e) é imperiosa a reforma do acórdão recorrido para o integral restabelecimento do lançamento. O Contribuinte, em sede de contrarrazões, fls. 2.362 e seguintes, sustentou, em síntese, que: a) na hipótese de ser dado provimento ao recurso do Contribuinte, as demais questões suscitadas em sede de Recurso; b) várias decisões proferidas pelo CARF dão base para a negativa de provimento ao Recurso interposto; c) em razão da impossibilidade de desapropriação de áreas produtivas, a União editou o Decreto 2.614/98, que permite a aquisição, mediante compra e venda de imóveis rurais destinados à Reforma Agrária, mediante seleção do INCRA em áreas de manifesta tensão, com preço determinado por avaliação feita pelo próprio INCRA para se Fl. 2398DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.545 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10140.720723/2010-68 encontrar o preço justo, sendo o pagamento realizado em TODA, resgatáveis a partir do segundo ano, e em até vinte anos; d) a venda não se deu simplesmente por vontade do proprietário da área, mas sim por coação, já que as terras estavam invadidas, havendo saques à Fazenda, impossibilitando o proprietário de trabalhar; e) o artigo 4º do CTN esclarece que a denominação do título não define a natureza jurídica do tributo, ou seja, o nomen iuris não define o tributo, e, portanto, independente de haver escritura de compra e venda, verifica-se, no presente caso, ter ocorrido uma desapropriação disfarçada, e assim é que este caso deve ser tratado; f) o laudo de avaliação para se chegar ao justo preço e à justa indenização são idênticos, pois os requisitos são descritos na mesma lei para ambos os casos; g) não se pode afirmar que a alienação para o INCRA de área rural para fins de reforma agrária se trata de compra e venda, instituto de direito privado, de livre negociação, sendo que a definição trazida no art. 481 do CC é a de que a compra e venda é uma obrigação de uma parte transferir o domínio de certa coisa e outra parte pagar o preço em dinheiro, o que não ocorre na presente situação; h) mostra-se incontroverso que a invasão da área e a ausência de vontade do recorrente na presente alienação; g) a CF proíbe o tratamento desigual de Contribuintes que se encontrem em situação equivalente, bem como assegura o direto de propriedade, que devem ser considerados; h) o valor pago a título de indenização sequer é suficiente para repor o valor do patrimônio construído ao longo dos anos, e o recorrido não pode ser punido ainda mais com o pagamento de imposto sobre o ganho de capital que não existiu, pois a indenização é reposição de capital e não ganho; i) espera o Recorrido o não provimento do recurso. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz – Relatora Conheço do recurso, pois se encontra tempestivo e presentes os demais requisitos de admissibilidade. Conforme narrado, foi admitida para rediscussão a matéria atinente à isenção de ganho de capital na alienação de propriedade rural ao INCRA. Sustenta a Procuradoria da Fazenda Nacional, em seu recurso, que a compra e venda do imóvel rural denominado Fazenda Santa Mônica não pode ser equiparada a uma desapropriação propriamente dita, nem a uma desapropriação indireta, pois houve aquisição regular, inclusive com indenização prévia. Não tendo havido juridicamente desapropriação, o Contribuinte não possui o direito ao gozo da respectiva imunidade constitucional. Afirma o Recorrido, em defesa da insubsistência do lançamento, que a desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária e a compra venda de imóvel para o mesmo fim são institutos praticamente idênticos. A única distinção reside em que, enquanto a desapropriação destina-se a imóveis rurais improdutivos, a compra e venda destina-se a imóveis que não são passíveis de desapropriação, por serem produtivos; todavia, o art. 2º do Decreto nº 433/92 estabelece que a compra e venda de imóvel rural para fins de reforma agrária deve ser realizada em áreas de tensão social. No caso, a contribuinte teve seu imóvel diversas vezes Fl. 2399DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.545 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10140.720723/2010-68 invadido por “sem terras”, conforme documentos anexados, tendo sido, na prática, obrigada a vender seu imóvel. Assim, houve de fato desapropriação, todavia, deu-se a ela o nome de compra e venda, pois, sendo produtivo, o imóvel não poderia ser objeto de desapropriação propriamente dita. Portanto, a isenção ao imposto de renda concedida na desapropriação pelo art. 26 da Lei nº 8.629/93 deve ser estendida à compra e venda. Ademais, aduz o Contribuinte que o art. 150, II, da Constituição da República proíbe seja dado tratamento desigual a contribuintes que se encontrem em situação equivalente. Portanto, em suma, o argumento central da Procuradoria refere-se à impossibilidade de se considerar o alcance da imunidade prevista no art. 184, § 5º, da CF, diante da distinção existente entre as características da desapropriação e da compra e venda subjacente à exigência em discussão, pois não é juridicamente admitida a desapropriação de terras produtivas, o que ensejaria uma interpretação inconstitucional. Por outro lado, o Recorrido advoga a tese principal de que a autorização para a compra e venda estabelecida pelo Decreto n.º 433/92 visa exatamente suprimir a lacuna deixada pelo art. 185 da Constituição, na medida em que concede instrumento para a implantação de projetos integrantes do programa de reforma agrária em propriedades produtivas, razão pela qual os institutos em questão são equiparados e geram idênticos efeitos. Assim, insta perquirir a natureza da relação jurídica estabelecida entre o Contribuinte e o Incra, se de direito privado - simples compra e venda sujeita à tributação pelo ganho de capital -, ou público - equiparando-se, portanto, à desapropriação, e, desse modo, acobertada pela imunidade (art. 184, § 5º, da CF). A fim de elucidar o contexto do tema trazido ao Colegiado, cabe tecer os contornos peculiares da alienação de propriedade rural ao INCRA, que ensejou o ganho de capital tributado. O Decreto n.º 433, de 24 de janeiro de 1992 dispõe sobre a aquisição de imóveis rurais para fins de reforma agrária, por meio de compra e venda, sob a justificativa de regulamentar os arts. 2°, § 2°, alínea “a”; 6º, 7º, 8º, 16, parágrafo único; 17,”caput”e alínea "c", e 31, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 18, da Lei n° 4.947, de 6 de abril de 1966. Observe-se: Lei n.º 4.504/64 (Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências). Art. 2° É assegurada a todos a oportunidade de acesso à propriedade da terra, condicionada pela sua função social, na forma prevista nesta Lei. (...). § 2° É dever do Poder Público: a) promover e criar as condições de acesso do trabalhador rural à propriedade da terra economicamente útil, de preferência nas regiões onde habita, ou, quando as circunstâncias regionais, o aconselhem em zonas previamente ajustadas na forma do disposto na regulamentação desta Lei; (...). Art. 7º Mediante acordo com a União, os Estados poderão encarregar funcionários federais da execução de Leis e serviços estaduais ou de atos e decisões das suas autoridades, pertinentes aos problemas rurais, e, reciprocamente, a União poderá, em matéria de sua competência, cometer a funcionários estaduais, encargos análogos, provendo às necessárias despesas de conformidade com o disposto no parágrafo terceiro do artigo 18 da Constituição Federal. Fl. 2400DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.545 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10140.720723/2010-68 Art. 8º Os acordos, convênios ou contratos poderão conter cláusula que permita expressamente a adesão de outras pessoas de direito público, interno ou externo, bem como de pessoas físicas nacionais ou estrangeiras, não participantes direta dos atos jurídicos celebrados. Parágrafo único. A adesão efetivar-se-á com a só notificação oficial às partes contratantes, independentemente de condição ou termo. (...). Art. 16. A Reforma Agrária visa a estabelecer um sistema de relações entre o homem, a propriedade rural e o uso da terra, capaz de promover a justiça social, o progresso e o bem-estar do trabalhador rural e o desenvolvimento econômico do país, com a gradual extinção do minifúndio e do latifúndio. Parágrafo único. O Instituto Brasileiro de Reforma Agrária será o órgão competente para promover e coordenar a execução dessa reforma, observadas as normas gerais da presente Lei e do seu regulamento. (...). Art. 17. O acesso à propriedade rural será promovido mediante a distribuição ou a redistribuição de terras, pela execução de qualquer das seguintes medidas: a) desapropriação por interesse social; b) doação; c) compra e venda; d) arrecadação dos bens vagos; e) reversão à posse (Vetado) do Poder Público de terras de sua propriedade, indevidamente ocupadas e exploradas, a qualquer título, por terceiros; f) herança ou legado. (...). Art. 31. É o Instituto Brasileiro de Reforma Agrária autorizado a: I - firmar convênios com os Estados, Municípios, entidades públicas e privadas, para financiamento, execução ou administração dos planos regionais de Reforma Agrária; II - colocar os títulos da Dívida Agrária Nacional para os fins desta Lei; III - realizar operações financeiras ou de compra e venda para os objetivos desta Lei; IV - praticar atos, tanto no contencioso como no administrativo, inclusive os relativos à desapropriação por interesse social ou por utilidade ou necessidade públicas. Lei nº 4.947/66 (Fixa Normas de Direito Agrário, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências) Art. 18 - Será cometida aos Governos dos Estados, dos Territórios Federais, dos Municípios e do Distrito Federal, mediante convênios firmados na forma dos artigos 6º, 7º e 8º da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, a responsabilidade da execução, em colaboração com o IBRA, dentro dos respectivos limites territoriais, de tarefas que visem à implantação da Reforma Agrária, bem como à fiscalização do cumprimento das instruções e outros atos normativos baixados para consecução daquele objetivo. Parágrafo único. A celebração e o cumprimento dos convênios podem constituir condição para a concessão de assistência técnica e financeira por parte do Governo Federal. Fl. 2401DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4504.htm#art6 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4504.htm#art6 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4504.htm#art8 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4504.htm#art8 Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-008.545 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10140.720723/2010-68 Além dos dispositivos colacionados, o Decreto º 443/1992, em seu artigo 1º, também faz remissão à Lei n.º 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que trará da regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal. Essa Lei dispõe sobre a compra e venda dentro do dispositivo acerca da desapropriação por interesse social, sendo que, em 2016, foi retirada a expressão “compra e venda” do parágrafo § 4º, que tratava do tema, substituindo-se pela expressão “acordo administrativo ou acordo realizado no âmbito do procedimento previsto na LC 76, de 6 de julho de 1993”, que dispõe sobre o processo de desapropriação para fins de reforma agrária. Segue o teor do art. 5º da Lei 8.629/93: Art. 5º A desapropriação por interesse social, aplicável ao imóvel rural que não cumpra sua função social, importa prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária. (...). IV - do segundo ao vigésimo ano, quando emitidos para indenização de imóvel com área superior a 150 (cento e cinqüenta) módulos fiscais. § 4 o No caso de aquisição por compra e venda de imóveis rurais destinados à implantação de projetos integrantes do Programa Nacional de Reforma Agrária, nos termos desta Lei e da Lei n o 4.504, de 30 de novembro de 1964, e os decorrentes de acordo judicial, em audiência de conciliação, com o objetivo de fixar a prévia e justa indenização, a ser celebrado com a União, bem como com os entes federados, o pagamento será efetuado de forma escalonada em Títulos da Dívida Agrária - TDA, resgatáveis em parcelas anuais, iguais e sucessivas, a partir do segundo ano de sua emissão, observadas as seguintes condições: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) § 4º Na hipótese de acordo administrativo ou acordo realizado no âmbito do procedimento previsto na Lei Complementar n o 76, de 6 de julho de 1993, o pagamento será efetuado de forma escalonada em Títulos da Dívida Agrária - TDA, resgatáveis em parcelas anuais, iguais e sucessivas, a partir do segundo ano de sua emissão, observadas as seguintes condições: (Redação dada pela Medida Provisória nº 759, de 2016) § 4 o Na hipótese de ACORDO ADMINISTRATIVO OU ACORDO REALIZADO NO ÂMBITO DO PROCEDIMENTO PREVISTO na Lei Complementar n o 76, de 6 de julho de 1993, o pagamento será efetuado de forma escalonada em Títulos da Dívida Agrária (TDA), resgatáveis em parcelas anuais, iguais e sucessivas, a partir do segundo ano de sua emissão, observadas as seguintes condições: (Redação dada pela nº Lei nº 13.465, de 2017) (...). Porém, no citado artigo 5º, foi mantida a expressão compra e venda, mas com a possibilidade de pagamento em dinheiro, ipsis litteris: § 7 o Na aquisição por compra e venda ou na arrematação judicial de imóveis rurais destinados à implementação de projetos integrantes do Programa Nacional de Reforma Agrária, o pagamento poderá ser feito em dinheiro, na forma estabelecida em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) Assim, o Decreto regulamentar utilizado como fundamento da aquisição de imóvel rural para fins de reforma agrária pelo INCRA, com os regramentos relativos aos dispositivos legais transcritos, de forma expressa salientou que “a aquisição imobiliária de que trata este Decreto ocorrerá, preferencialmente, em áreas de manifesta tensão social para o assentamento de trabalhadores rurais, visando atender à função social da propriedade” (art. 2º do Decreto 433/92). Tal regra se alinha ao disposto no art. 15 do Estatuto da Terra, que assim assevera: Fl. 2402DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-008.545 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10140.720723/2010-68 Art. 15. A implantação da Reforma Agrária em terras particulares será feita em caráter prioritário, quando se tratar de zonas críticas ou de tensão social. Salienta-se que o direito de propriedade configura garantia constitucional que assegura ao seu detentor as prerrogativas de usar, fruir, dispor e reaver a coisa dominada, de modo absoluto, exclusivo e perpétuo. Neste sentido, o art. 5º, XXII, garante a todos o direito de propriedade que, conforme o inciso XXIII, do mesmo dispositivo, deverá atender a sua função social. Corroborando o exposto, o Código Civil, em seu art. 1.231 dispõe que: “a propriedade presume-se plena e exclusiva, até prova em contrário”. Nessa seara, o Relator do Acórdão recorrido teceu as seguintes considerações: Da leitura dos dispositivos acimas, pode-se constatar que a compra de imóveis rurais pelo INCRA somente pode ser estabelecida para a implantação de projetos integrantes do programa de reforma agrária. De acordo com o art. 2º do Decreto acima transcrito, o imóvel comprado pelo INCRA também tem por característica o fato de ser área “de manifesta tensão social para o assentamento de trabalhadores rurais, visando atender à função social da propriedade”. Ora, entendo que a autorização para a compra e venda estabelecida pelo Decreto nº 433/92 visa exatamente suprimir a lacuna deixada pelo art. 185 da Constituição, na medida que concede instrumento para a implantação de projetos integrantes do programa de reforma agrária em propriedade produtivas, qual seja: a compra do imóvel rural e não sua desapropriação. E não enxergo tal medida como uma afronta ao dispositivo constitucional. Entendo que a mens legis do art. 185 da Constituição é evitar que o produtor rural tenha a sua terra produtiva desapropriada por ato unilateral de vontade do Poder Público. É uma proteção dada ao produtor que exerce a função social de suas terras e uma garantia do princípio da propriedade. Contudo, em havendo tensão social provocada por movimentos para o assentamento de trabalhadores rurais em imóveis produtivos, é evidente que a função social de dita propriedade fica prejudicada. Nota-se que as terras escolhidas, com prioridade, para os fins da reforma agrária são especificamente as que estão situadas em zonas críticas ou de tensão social. Não é por acaso a previsão legal sob exame, pois busca a lei compatibilizar o instrumento da aquisição das terras rurais para fins de reforma agrária com a Constituição Federal, visando a realização de justiça social (desconcentração da propriedade das mãos dos grandes grupos econômicos) e do atendimento à função social da propriedade (a terra deve ser enxergada como um meio de produção a ser mantido em grau satisfatório de produtividade, observadas as normas ambientais e trabalhistas). Nesse sentido, menciona-se a previsão expressa contida no art. 1º do Estatuto da Terra: Art. 1. Esta Lei regula os direitos e obrigações concernentes aos bens imóveis rurais, para os fins de execução da Reforma Agrária e promoção da Política Agrícola. § 1º Considera-se Reforma Agrária o conjunto de medidas que visem a promover melhor distribuição da terra, mediante modificações no regime de sua posse e uso, a fim de atender aos princípios de justiça social e ao aumento de produtividade. Desses princípios extrai-se a conclusão lógica de que as terras invadidas ou sujeitas às tensões sociais sofrem limitações ofensivas à sua funcionalidade, devendo, portanto, ser alvo prioritário da aquisição para utilização na reforma agrária. Fl. 2403DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-008.545 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10140.720723/2010-68 No presente caso concreto, importante se faz reiterar os dados fáticos examinados no Colegiado a quo, os quais são tomados como premissa, que são seguintes: O RECORRENTE anexou diversos boletins de ocorrência em que o próprio relata a existência de furtos dos objetos dos instrumentos da fazenda, provocações de incêndios e ameaças de invasão realizadas por moradores de assentamentos no local (Fls. 1734/1738), decisões em ação de reintegração de posse ajuizada pelo RECORRENTE (fls. 1741/1750), notícias de jornal indicando a realização de invasões provocadas pela CUT para reivindicar a estrada (privada) que corta a fazenda (fls. 1751 e 2157), ata de reunião da FETAGRIMS (Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Mato Grosso do Sul) onde é citada a Fazenda Santa Mônica (dentre outras), o que demonstra o interesse dos movimentos sociais na terra do RECORRENTE (fls. 1752/1753). Do acima exposto, verifica-se que, de fato, havia uma manifesta tensão social para o assentamento de trabalhadores rurais, o que implicou em empecilho ao cumprimento da função social da propriedade rural do RECORRENTE. Nessa situação, apesar de evidente a redução da função social da propriedade rural, com notável violação ao direito de propriedade e às regras ambientais constitucionalmente assegurados, as terras não se sujeitam à desapropriação especial rural prevista no art. 184 da CF, considerando o fato de se tratarem de terras produtivas, de acordo com o art. 185, inciso II, da CF, como se verifica das transcrições abaixo: Art. 184. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei. § 1º As benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro. § 2º O decreto que declarar o imóvel como de interesse social, para fins de reforma agrária, autoriza a União a propor a ação de desapropriação. § 3º Cabe à lei complementar estabelecer procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo judicial de desapropriação. § 4º O orçamento fixará anualmente o volume total de títulos da dívida agrária, assim como o montante de recursos para atender ao programa de reforma agrária no exercício. § 5º São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária. Art. 185. São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária: I - a pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra; II - a propriedade produtiva. Parágrafo único. A lei garantirá tratamento especial à propriedade produtiva e fixará normas para o cumprimento dos requisitos relativos a sua função social. É indiscutível que a intervenção do Estado no Direito de Propriedade decorre do princípio basilar da supremacia do interesse público sobre o interesse privado. Dessa forma, em virtude da possibilidade de limitação dos direitos individuais, na busca de satisfação das necessidades coletivas, o ente estatal poderá restringir o uso da propriedade ou retirá-la do particular, desde que devidamente justificada a conduta estatal. Na desapropriação, em regra, há uma limitação direta aos direitos individuais, mediante intervenção supressiva da propriedade. Contudo, no caso ora analisado de aquisição de imóvel para fins de reforma agrária, tem-se inicialmente uma limitação restritiva indireta do Fl. 2404DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-008.545 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10140.720723/2010-68 direito de propriedade, na medida em que o Poder Público tem o dever de assegurar o exercício do direito de propriedade do particular, e, não o fazendo a contento, devido a situação fática relativa às invasões e danificações na propriedade por grupos provocados pela CUT, como disposto pela decisão recorrida, acaba limitando as faculdades do proprietário no uso, gozo e disposição da propriedade, sujeitando-se à ingerência do INCRA na aquisição das suas terras, convolando-se em uma limitação supressiva da propriedade. Não está em questionamento o fato de o procedimento adotado pelo INCRA ser constitucional ou não, se ele esbarra ou não na impossibilidade de desapropriação de terras produtivas, consequência da situação peculiar narrada, mas sim chama-se a atenção para a existência clara de óbice à liberdade contratual, no contrato de compra e venda sob análise, posto que, aparentemente, a vontade do proprietário não se manifesta de forma livre e desimpedida, devido a restrições indiretas externas. Dessa forma, posta a situação fática pré-estabelecida pela instância competente, a análise da questão jurídica controvertida faz-se com base na necessidade de se interpretar o direito como um todo, de forma sistemática, evitando-se conclusões que contrariem regras jurídicas correlatas e de primordial observância dentro do ordenamento jurídico brasileiro. Mostra-se evidente que o negócio jurídico realizado entre o Contribuinte e o INCRA não se subsume às regras de direito privado, por todas os fundamentos colocados, principalmente pelo constante da decisão vergastada, bem como em razão da forma de pagamento por meio de Títulos da Dívida Agrária, de modo similar ao procedimento adotado na desapropriação. A natureza jurídica dos referidos títulos, conforme se extrai da vasta jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é indenizatória. Os TDAs são utilizados para indenizar proprietários em decorrência de desapropriações. Assim, embora não haja identidade integral com o instituto da desapropriação, salta aos olhos uma equivalência lógica do instituto com a providência adotada pelo INCRA, no caso analisado, devido às suas peculiaridades, devendo se interpretar a norma em consonância com o direito de propriedade, pois o regramento legal aplicado ao procedimento da compra e venda para fins de reforma agrária é o mesmo aplicável ao procedimento administrativo da desapropriação, apenas com distinções que objetivam uma maior celeridade. Notadamente, a legislação que trata da aquisição da propriedade rural para reforma agrária tem como fito agilizar o procedimento para fins de reforma agrária, em razão das dificuldades e imbróglios da desapropriação tradicional, visando assegurar o máximo alcance da função social da propriedade e da justiça social. Compulsando-se o processo administrativo instaurado para a realização do negócio de compra e venda, diante das regras aplicadas, o instituto se assemelha tanto com a desapropriação que, por várias vezes, o próprio Ministério Público se utiliza do termo desapropriação. Em vista de todo o exposto, a complexidade do tema decorre das suas peculiaridades fáticas em meio a realidade social do nosso país, da qual não podemos nos afastar quando da interpretação e aplicação das normas jurídicas. Assim, no meu entender, no estudo do alcance da imunidade sob análise, não se deve avaliar se foram cumpridas ou não as regras pertinentes ao instituto da desapropriação, se Fl. 2405DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-008.545 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10140.720723/2010-68 foi adequado ou não o procedimento adotado, mas sim identificar a natureza jurídica do instituto em questão e, após, averiguar a subsunção à regra limitativa constitucional do poder de tributar. Acerca da imunidade, pertinente citar as considerações de Luís Eduardo Schoueri, como passo a expor: O Princípio da Função Social da Propriedade tem relevância, na interpretação da Ordem Econômica, quando se examina, por exemplo, o art. 184 do texto constitucional, que trata da desapropriação do “imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social”. O art. 185, por sua vez, ao declarar insuscetíveis de desapropriação a pequena e média propriedade rural e a propriedade produtiva, dá os primeiros parâmetros para o que seja a função social da propriedade, cujos critérios cumulativos são arrolados no art. 186: (i) aproveitamento racional e adequado; (ii) utilização adequada dos recursos naturais disponíveis do meio ambiente; (iii) observância das disposições que regulam as relações de trabalho; e (iv) exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.(...). No caso da desapropriação por reforma agrária, não há falar em falta de capacidade contributiva; mais adequado é reconhecer que, sendo a desapropriação um ato do Estado, não pode ela implicar tributação, sob pena de se dar o efeito do confisco. Afinal, é pressuposto do sistema tributário que o contribuinte tenha a liberdade de incorrer, ou não, no fato tributário. Destarte, a imunidade no âmbito da desapropriação abarca a situação do presente lançamento, em razão da sua elevadíssima carga valorativa, vislumbrando-se que o constituinte afastou a sua afetação ao imposto ora exigido, considerando que a garantia da propriedade privada não pode ser eliminada ou reduzida à uma função simbólica. Ademais, como bem levantou o Recorrido, a eventual manutenção do presente lançamento “penaliza” o proprietário que está produzindo gerando empregos, gerando rendas, e "premia" o proprietário que abandona suas terras, deixando-as totalmente improdutivas, sem gerar qualquer renda ao país, isentando-os do pagamento de qualquer imposto sobre o recebimento da "indenização". A decisão mencionada acrescenta ainda a constatação de que ambos estão em situação equivalente, pois, o que não trabalha suas terras recebe em títulos da dívida agrária no prazo de dez anos, e o que trabalha também recebe em títulos da dívida agrária em dez anos. Também ressalta, acertadamente, o acórdão a quo que o inciso II do artigo 150 da CF proíbe o tratamento desigual em caso de situação equivalente, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, portanto, se oriundo de desapropriação propriamente dita, ou dessa compra e venda "disfarçada", não faz diferença para aplicação da isenção, haja vista que a situação é idêntica, alienação para órgão público, para fins de reforma agrária, com recebimentos em TDA com prazo de vencimento de dois a quinze anos, dependendo da extensão da área. Acolho os argumentos mencionados, pois entendo que o valor recebido pelo proprietário na alienação da sua propriedade rural para fins de reforma agrária, diante do procedimento administrativo adotado, bem como da sua finalidade, tem natureza de indenização recebida em decorrência de uma intervenção do Estado na propriedade, que, ocorrida indiretamente, ensejou a supressão do direito de propriedade do particular em razão do interesse social. Portanto, a operação realizada não se amolda às regras civis acerca da compra e venda, na qual, conforme dispõe o art. 481 do Código Civil, o pagamento do preço se dá em dinheiro. Além disso, a compra e venda ora analisada possui expressamente a mesma finalidade Fl. 2406DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-008.545 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10140.720723/2010-68 da desapropriação, que é a da reforma agrária, bem como a mesma sistemática de preço e de forma pagamento, por meio de títulos regatáveis em até 20 anos. Nesse contexto, buscando uma interpretação que se alinhe aos direitos fundamentais dispostos na Constituição, com atribuição da maior eficácia possível às normas constitucionais, bem como em consonância com a aplicação das normas de imunidade tributária pela Suprema Corte, notadamente pautada pela teleologia, mantenho a decisão de segunda instância. Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente). Ana Cecília Lustosa da Cruz. Voto Vencedor Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, Redator-designado. Divergi da Relatora quanto ao mérito. A Relatora manteve o que decidido no Acórdão de Recurso voluntário que, acolhendo alegação do contribuinte, concluiu, em síntese, que, embora se tratasse no caso de compra do imóvel pelo INCRA e não de desapropriação para fins de reforma agrária, os dois institutos se assemelham, de modo que, aplicar-se-ia a imunidade prevista no caso de desapropriação para fins de reforma agrária. Para assim concluir a Relatora afirma que, “embora não haja identidade integral com o instituto da desapropriação, salta aos olhos uma equivalência lógica do instituto. Refere-se ao que chama de peculiaridades do caso, notadamente o de o imóvel ter sido invadido; e argumenta que o regramento legal aplicado à desapropriação é o mesmo do da compra e venda para a reforma agrária. Pois bem, antes de avançar no caso, convém por em relevo as circunstâncias fáticas relevantes para a análise que ora se empreende e que foram devidamente relatados no Acórdão Recorrido. O imóvel em questão, com área de 7.960,2 (matrículas nºs. 1680, 1681 e 1682), foi adquirido, respectivamente, em 08/08/1997, 15/08/1997 e 13/04/1997; em 15/10/2000. As matrículas nº 1681 e 1682 foram transferidas para a pessoa jurídica Hidalgo Empreendimentos e Participações S/A. O presente lançamento, portanto, refere-se apenas à alienação da propriedade referente à matrícula nº 1680. Segundo o Relatório fiscal, o valor da venda foi R$ 15.261.823,19, sendo R$ 2.159.278,16 relativo às benfeitorias (recebido em moeda) e R$ 13.102.545,03 relativo à Terra Nua, recebido em TDAs. O custo de aquisição da Terra nua foi R$ 700.000,00, sendo, portanto, o ganho de capital R$ 12.402.545,03. Pois bem, diante desse quadro, salta aos olhos que a operação resultou extraordinariamente rentável para o alienante, não se cogitando aqui de prejuízo na operação. Isto é, a operação produziu renda para o contribuinte (ganho de capital) sujeitando-se à incidência do imposto de renda. Fl. 2407DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9202-008.545 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10140.720723/2010-68 O que se discute, todavia, é a extensão da imunidade prevista no art. 184 da Constituição aos casos de operação e compra e venda para o INCRA, especialmente o parágrafo 5º. Confira-se: Art. 184. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei. § 1º As benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro. § 2º O decreto que declarar o imóvel como de interesse social, para fins de reforma agrária, autoriza a União a propor a ação de desapropriação. § 3º Cabe à lei complementar estabelecer procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo judicial de desapropriação. § 4º O orçamento fixará anualmente o volume total de títulos da dívida agrária, assim como o montante de recursos para atender ao programa de reforma agrária no exercício. § 5º São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária. Art. 185. São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária: I - a pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra; II - a propriedade produtiva. Parágrafo único. A lei garantirá tratamento especial à propriedade produtiva e fixará normas para o cumprimento dos requisitos relativos a sua função social. O dispositivo é claro: São isentas “as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária”. Desapropriação e compra e venda são operações distintas: a primeira, decidida unilateralmente pelo estado, a segunda negociada com o proprietário. O argumento de que as operações são parecidas e, portanto, deveriam ter o mesmo tratamento, a meu ver, data vênia, carece de um mínimo de consistência jurídica. Ainda que se considera-se que os institutos são parecidos, o que não são, mas admitindo-se que são, apenas para argumentar, ser parecido não é ser igual. Quisesse a constituição dar tratamento idêntico aos institutos não teria introduzido no texto a cláusula restritiva “imóveis desapropriados”. O argumento de que se tratava de imóveis invadidos, o que teria levado o proprietário a ser coagido a realizar a venda, também não socorre a tese. Primeiro, porque se trata de análise subjetiva, pois não se pode aferir se, de fato, o proprietário estava alienado da posse do imóvel, e, se estava. em que extensão. E, segundo, ainda que estivesse, isso não mudaria a natureza da operação, que como visto foi negociada livremente e concluída de maneira extraordinariamente rentável para o sujeito passivo. Penso, por fim, que não cabe ao julgador administrativo, cujo mister consiste em examinar a legalidade do ato administrativo do lançamento, arvora-se a intérprete da constituição para ampliar ou restringir o alcance do texto constitucional a partir de análises subjetivas de princípios de direito ou de conceitos jurídicos como o de direito de propriedade ou de uma suposta “equivalência lógica” entre desapropriação e compra e venda pelo INCRA, missão exclusiva do Supremo Tribunal Federal. Em verdade, a tese sustentada pela Relatora põe em discussão a constitucionalidade da própria norma constitucional (§ 5º, do art. 184, em relação à expressão “imóvel desapropriado para fins de reforma agrária”). Fl. 2408DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9202-008.545 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10140.720723/2010-68 Ressalte-se, inclusive, que o fato de a tese que tenta sustentar a pretensão da contribuinte ancora-se nesse tipo de tese jurídica revela a sua própria fragilidade, ante a ausência de outros fundamentos que pudesse ser abraçados com um mínimo de consistência jurídica. Enfim, o fato é que desapropriação e compra e venda, ainda que esta seja realizada para o INCRA, são institutos distintos, e a constituição é clara ao delimitar a imunidade aos casos de desapropriação. No caso, houve uma alienação mediante contrato de compra e venda, em que o contribuinte efetivamente adquiriu renda, na forma de ganho de capital, estando sujeito à incidência do imposto de renda. Ante o exposto, conheço do Recurso da Fazenda Nacional e, no mérito, dou-lhe provimento. Documento Assinado Digitalmente Pedro Paulo Pereira Barbosa Fl. 2409DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13807.729206/2015-76
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-003.251
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 72 92 06 /2 01 5- 76 Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.251 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.729206/2015-76 Notificação de lançamento Trata o presente processo de auto de infração – AI (e-fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Tal autuação gerou lançamento de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, conforme “Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos por FPAS”, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que, por unanimidade, foi julgada improcedente pela DRJ. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. no qual alega, em síntese que:  a multa aplicada tem efeito confiscatório;  alteração do critério jurídico (violação ao artigo 146 do CTN);  entrega espontânea das GFIP, antes de qualquer ação fiscal e dentro do prazo legal;  o instituto denúncia espontânea deve ser aplicado ao caso;  interpretação equivocada do artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Conforme os autos, trata o presente processo de auto de infração – AI (e-fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Do cumprimento da obrigação acessória – entrega da GFIP O Código Tributário Nacional (CTN - Lei nº 5.172/66) diferencia, expressamente, a obrigação tributária principal da obrigação tributária acessória. Aquela, decorre do dever de transferir montante pecuniário aos cofres públicos, quitar tributo, conceito este trazido no artigo 3º do diploma legal: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.251 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.729206/2015-76 Mais a frente, o artigo 113 do CTN não deixa qualquer dúvida quanto a natureza jurídica distinta das obrigações: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. A obrigação acessória, como retro mencionado, decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações positivas ou negativas impostas ao contribuinte em prol de auxiliar o Fisco no recolhimento de tributos, por exemplo, manter livros fiscais, envio de informações, dentre outras. Assim, além de distintas, ambas as obrigações são autônomas. Mesmo que o contribuinte quite seu débito tributário com o Fisco, não fica desobrigado a apresentação da obrigação acessória, no caso em tela, a Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social – GFIP. O CTN ainda reforça a diferença de ambas as obrigações quando da delimitação do fato gerador: Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Como sanção ao não cumprimento da obrigação acessória in casu, o artigo 32- A, da Lei nº 8.212/91, prevê a incidência de multa sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, como se vê: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.251 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.729206/2015-76 § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Da denúncia espontânea Quanto a alegação da aplicação do instituto da denúncia espontânea no presente caso, deixo de formular considerações mais delongadas haja vista o conteúdo da Súmula CARF n° 49, cujo efeito é vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Como já colacionado no voto, pelo exposto no artigo 32-A, II da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas. Ainda, não há que se falar em violação ao artigo 146 do CTN, vez que, o artigo 142 do mesmo diploma legal prevê que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória. Do caráter confiscatório da multa – ofensa aos princípios constitucionais Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por fim, esclarece-se que as decisões colacionadas em sede recursal somente produzem efeitos entre partes envolvidas naqueles litígios. Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-003.251 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.729206/2015-76 Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital

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8202770 #
Numero do processo: 11020.903931/2011-19
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 IPI. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. REQUISITOS RIPI. É lícito ao contribuinte creditar-se de IPI de bens e de serviços, além do material de embalagem, necessários e/ou essenciais a produção do produto final, ou quando consumidos tenham contato físico com o produto industrializado , desde que não contabilizados em seu ativo permanente. IPI. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. Cabe ao contribuinte mostrar/arrolar quais bens e/ou serviços são créditos de IPI passíveis de ressarcimento/compensação, para tanto, fazendo prova, atendidos os requisitos do RIPI.
Numero da decisão: 3002-001.120
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Larissa Nunes Girard e Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. REQUISITOS RIPI. É lícito ao contribuinte creditar-se de IPI de bens e de serviços, além do material de embalagem, necessários e/ou essenciais a produção do produto final, ou quando consumidos tenham contato físico com o produto industrializado , desde que não contabilizados em seu ativo permanente. IPI. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. Cabe ao contribuinte mostrar/arrolar quais bens e/ou serviços são créditos de IPI passíveis de ressarcimento/compensação, para tanto, fazendo prova, atendidos os requisitos do RIPI. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Larissa Nunes Girard e Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório Trata-se de recurso administrativo voluntário interposto pela contribuinte, ora Recorrente, com o fito de reformar o acórdão proferido pela 2ª Turma da RDJ/RPO que julgou improcedente a manifestação de inconformidade por ela apresentada. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 39 31 /2 01 1- 19 Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.120 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.903931/2011-19 Por bem relatar os fatos, transcrevo o relatório constante no acórdão recorrido: Relatório Trata o presente de manifestação de inconformidade contra Despacho Decisório que parcialmente homologou as compensações declaradas, em razão da glosa dos créditos advindos de notas fiscais cujo CNPJ do emissor consta como não cadastrado no sistema CNPJ da Receita Federal. Basicamente, a manifestante alega, quanto às glosas decorrentes do CNPJ não cadastrado, erro de preenchimento, conforme documentação juntada, pelo fato dos insumos terem sido importados e, ao invés de constar o CNPJ da nota de entrada, seu sistema teria gerado a numeração errada. Ato seguinte, por unanimidade de votos, a 2ª Turma da RDJ/RPO proferiu decisão às fls. 71/76, julgando improcedente a manifestação de inconformidade pela Recorrente, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 DCOMP. GLOSA DE CRÉDITOS ERRO DE PREENCHIMENTO. CRÉDITOS DO IPI. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. Geram direito ao crédito do IPI, além das matérias-primas e material de embalem, os produtos intermediários “stricto-sensu” que se integram ao produto final, ou se consumam por decorrência de contato físico com o produto industrializado, desde que não contabilizados pela contribuinte em seu ativo permanente. O decisum se deu com base na natureza dos produtos passíveis de creditamento de IPI na esteira da legislação vigente, já que indiferente o equivoco no lançamento do CNPJ do emissor das notas fiscais originárias do suposto crédito, porque trazido pela Recorrente documentação necessária para sanar o erro, de ofício. Ciente da referida decisão aos dias 10/09/2014 (fl. 79), a Recorrente cuidou de protocolar recurso administrativo voluntário, arguindo em tese a nulidade da decisão recorrida, bem como do lançamento fiscal, dado que a autuação fora unicamente em razão de erro pela Recorrente no apontamento do CNPJ do emitente da nota fiscal, como destacado no acórdão recorrido e que a motivação para a manutenção do crédito exigido constante no acórdão recorrido é diverso daquele da autuação. Cito: Da leitura deste trecho não resta dúvida de que o motivo fático no qual está baseado o lançamento foi cabalmente rechaçado pela autoridade julgadora ao reconhecer, efetivamente, a veracidade da defesa apresentada pela Contribuinte, qual seja, o preenchimento equivocado do CNPJ na PER/DCOMP. Ocorre que, na sequência, como visto, a Autoridade Julgadora baseou se em outro motivo de fato para sustentar a manutenção da exiqência. Se a autuação tomou como pressuposto de fato que o estabelecimento emitente da nota fiscal não é cadastrado no CNPJ, e o contribuinte demonstrou que o que ocorreu foi somente um erro no preenchimento do campo do CNPJ, não resta dúvidas que o lançamento não tem suporte fático válido, pois o motivo que lhe deu causa na verdade não existe! Ainda afirma: No caso concreto, o suporte fático que deu suporte à autuação quedou-se inexistente, uma vez que comprovado — e reconhecido pelo julgador— que o que houve foi somente um equívoco no preenchimento do campo CNPJ na PER/DCOMP pela Contribuinte. A discussão dos autos, portanto, cinge-se na possibilidade ou não do julgador mudar o fundamento jurídico do auto de infração. Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.120 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.903931/2011-19 Na manifestação de inconformidade a Recorrente juntou o despacho decisório, o PER/DCOMP original, as notas fiscais e os documentos de representação com o contrato social. No recurso voluntário houve juntada apenas dos documentos de representação e do contrato social. Vieram os autos para julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. O presente recurso voluntário preenche todos os requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Da análise do Per/Dcomp mediante emissão de Despacho Decisório. De início, observo um desacerto pela Recorrente ao tratar o despacho decisório como auto de infração e, contra ele, apresentar defesa a afastar suposta autuação fiscal. Pois bem, acho prudente distinguir os referidos atos de forma bem didática, antes de adentrarmos na questão posta pela Recorrente. Despacho decisório vem a ser o ato administrativo feito pela autoridade administrativa cujo interesse é individual ou coletivo, confeccionado de forma física ou eletrônica, com conteúdo decisório após apreciação de pleito formalizado pelo contribuinte. Enquanto que, o auto de infração é o documento lavrado de ofício por agente público competente quando constatado alguma infração à determinada legislação pelo contribuinte. No campo da compensação/restituição tributária o que difere os atos é a sua natureza, isso porque no despacho decisório a autoridade apenas homologa ou não o pedido de ressarcimento e/ou compensação, ou seja, o ato validará ou não as informações prestadas pelo próprio contribuinte no pedido através de cruzamento de dados informados pelo contribuinte. Já no auto de infração, se o contribuinte descumpre as obrigações principais e/ou acessórias previstas em lei, há lançamento de ofício pelo agente sem que, necessariamente, haja a antecipação do pagamento do tributo pelo contribuinte. Cumpre destacar que no despacho decisório não há penalidade contra o contribuinte que deixar de pagar o tributo, por exemplo, porque é o contribuinte quem informa a existência do crédito e o pleiteia dentro do que previsto em lei, por outro lado no auto de infração, há sim, visto que esta atividade tem caráter sancionador quando há omissão pelo contribuinte de efetuar pagamento de tributo, por exemplo. Dito isso e fazendo leitura da peça recursal pela Recorrente, com a devida venia, observo embaraço em relação ao objeto da lide, isso porque a peça recursal se dá em torno de afastar suposta autuação pela Administração Fiscal, entretanto o caso dos autos gira em torno de crédito de IPI pleiteado pela Recorrente mediante o PER/DCOMP nº 36495.85538.311006.1.3.01-8400, no valor de R$ 38.720,84. Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.120 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.903931/2011-19 Isto é, estar-se diante de despacho decisório após pedido de ressarcimento/compensação, o que não pode ser confundido com auto de infração. Vejamos: No caso não houve sanção/penalidade contra a Recorrente por suposta violação de lei, mas, sim, não homologação integral de pedido de ressarcimento/compensação por insuficiência de crédito ressarcido de IPI para pagamento dos débitos compensados pela Recorrente no citado PER/DCOMP e, por essa razão foi expedido o despacho decisório, que replico: Assim, o caso em tela gira em torno da homologação parcial do pedido de ressarcimento/compensação formalizado pela ora Recorrente através do Per/Dcomp nº 36495.85538.311006.1.3.01-8400. Superada a questão, adentro ao mérito recursal. Da suposta alteração de critério jurídico pelo Juízo de primeiro grau. De já, resta incontroverso a inexistência de cerceamento de defesa a Recorrente. Em suas razões a Recorrente para que logre êxito em anular a decisão recorrida e o despacho decisório fundamenta: (i) no reconhecimento pelo juízo a quo do erro pela Recorrente de inserção do CNPJ do emitente da nota fiscal; e (ii) que os motivos para a manutenção do crédito exigido é diverso daquele da autuação, visto que não pode o julgador mudar o fundamento jurídico do auto de infração. A vedação de alteração de critério jurídico está prevista no art. 146, do CTN, limitado aos lançamentos, contudo não há vedação quanto a complementação da fundamentação. Nesse viés, de fato, nos casos em que alterado o critério jurídico em auto de infração, há nulidade do ato administrativo, entretanto em despacho decisório, especialmente no caso em tela, não há que se falar em nulidade, dado que (i) o pedido de ressarcimento/compensação objeto via Per/Dcomp é efeito a partir de informações prestadas pelo próprio contribuinte; (ii) os dados são concedidos pelo contribuinte, incumbindo a ele pleitear créditos passíveis de compensação, desde que atendidos os requisitos previstos em lei vigente; (iii) o despacho decisório tem o condão apenas de informar a existência ou não do crédito requerido e, de conseguinte, se homologado ou não o pedido; e, (iv) o eventual equívoco no lançamento de informações pelo contribuinte é passível de retificação por ele mesmo ou de ofício, segundo legislação em vigor. Isso porque o despacho decisório é expedido eletronicamente após o cruzamento de dados informados pelo próprio contribuinte no Per/Dcomp e na DCTF. Pois bem. Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.120 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.903931/2011-19 No que se refere a nulidade do ato administrativo por erro formal, quanto a inserção equivocada do CNPJ do emitente da nota fiscal pela Recorrente. É cediço que nos casos de erro formal, in casu, inserção de CNPJ equivocado pelo contribuinte, por si só não enseja nulidade do ato (despacho decisório), porque possível a sua retificação de ofício, possibilidade prevista expressamente no inciso VIII, do Art. 149 do CTN, que reza: Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: [...] omissis; VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; De outro lado, cumpre destacar que a motivação não é, tão somente, o equivoco no apontamento do CNPJ da Recorrente no documento fiscal, mas também, ausência de crédito, porque glosados créditos indevidos, vejamos: Fazendo leitura do documento, conclui-se que a motivação no além do equivoco no apontamento do CNPJ da Recorrente no documento fiscal, também compreende a ausência de crédito, porque glosados créditos indevidos, conforme consignado na fundamentação em despacho decisório “glosa de crédito considerados indevidos”. Sobre tais créditos, explico, o sistema ao constatar o erro quanto ao CNPJ do emitente da nota fiscal, ali mesmo já foi encerrada a apuração do Per/Dcomp sem que houvesse prosseguimento da análise quanto a crédito de IPI, nos termos da legislação e, por isso a revisão de ofício está respaldada na não avaliação de que o crédito pleiteado pela Recorrente decorrente de IPI de bens e de serviços. Dessa forma, a glosa igualmente compreende os bens e os serviços lançados nas notas fiscais que não comprovados pela Recorrente que foram adquiridos para uso/aplicação de forma direta ou indireta em seu processo produtivo, dado a essencialidade ou que durante o seu emprego sofreu desgaste, por exemplo ou, ainda, que não fora agregado ao seu ativo permanente, em atendimento a regra estabelecida no RIPI. Veja, a Recorrente, quando intimada de todo o teor do despacho decisório acerca da não homologação integral do crédito pleiteado no Per/Dcomp nº 36495.85538.311006.1.3.01- 8400, fora cientificada da “glosa de crédito considerados indevidos” e, dessa forma cabia a ela demonstrar a inexistência de erro de fato através de retificação do lançamento do CNPJ, como também, comprovar que preenchidos os pressupostos do RIPI para o creditamento dos bens e dos serviços que deram azo a glosa, , já que tratava-se de pedido de crédito de IPI. Nesse caso, à DRJ deve apreciar todos os motivos e documentos que ensejaram na não homologação do Per/Dcomp em despacho decisório – o que foi feito -, e a Recorrente rebater os argumentos da negativa e, sendo o caso, trazer novas provas que corroborem o direito arguido – o que não ocorreu, como será demonstrado. Como já dito, ao meu ver, não houve mudança de fundamento jurídico pelo julgador a quo no que diz respeito a manutenção do crédito, porque analisado a higidez do crédito pleiteado pela Recorrente passível de compensação (nos exatos valores e períodos declarados em cotejo com as notas fiscais apresentadas). Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-001.120 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.903931/2011-19 Aclarando, tendo sido o equívoco referente ao CNPJ sanado de ofício pela DRJ, mas mantida a glosa, porque não evidenciado nos autos que os bens e os serviços que supostamente motivam o creditamento, a Recorrente deveria ter, nesta fase, apresentado outras provas a modificar os valores constantes do demonstrativo de apuração do saldo credor ressarcível. Assim, afasto o argumento de nulidade em detrimento de alteração de critério jurídico suscitado pela Recorrente. Da não comprovação pela Recorrente do cumprimento dos requisitos do RIPI. Como dito ao longo do presente voto, a negativa de ressarcimento/compensação no Per/Dcomp oriundo do despacho decisório, aqui analisando, foi por ausência de crédito, já que não comprovado pela Recorrente que as condições do RIPI foram atendidas para o creditamento dos bens e dos serviços constantes nas notas fiscais glosadas pela fiscalização e, não apenas, o equívoco do CNPJ do emitente das notas. Tanto é verdade que na decisão recorrida o Juízo de primeiro grau analisou se correta ou não a homologação do Per/Dcomp, apreciando todo o documentário referente a origem do crédito de IPI. Apesar de ciente das razões para a manutenção da glosa, quando da intimação da decisão recorrida, a Recorrente não cuidou de colacionar elementos para provar a existência do crédito concernentes as notas fiscais que originaram a tomada do crédito na esteira da legislação vigente, mesmo que equivocado o CNPJ do emitente das notas, tampouco apresentar defesa sobre o tema a contrapor os argumentos do Juízo a quo. Repiso, na manifestação de inconformidade, mesmo que tratado o tema do equívoco no lançamento do CNPJ, cabia a Recorrente apresentar defesa contra a não homologação do Per/Dcomp e demonstrar a existência do crédito requerido, em atenção a legislação vigente (Decreto nº 70.235/72 e Código de Processo Civil): Decreto. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. CPC. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-001.120 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.903931/2011-19 II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Não é outra a exigência feita pelo art. 28 do Decreto nº 7.574/2011, in verbis: Art. 28. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e sem prejuízo do disposto no art. 29 (Lei nº 9.784, de 1999, art. 36). Observe que é ônus do contribuinte provar o direito pleiteado, ou seja, é dever da Recorrente provar o seu direito creditório, para tanto, apresentando os documentos fiscais e contábeis desde a impugnação/manifestação de inconformidade. Como já mencionado, o equívoco referente ao CNPJ declarado pela Recorrente em manifestação de inconformidade foi sanado de ofício pela DRJ. Entretanto, a glosa dos créditos para as notas foi mantida, porque não confirmado nos autos que os bens e os serviços que originaram a tomada dos créditos atenderam ao RIPI. Dessa forma, a Recorrente teve a oportunidade de provar o cumprimento dos requisitos exigidos no RIPI para, assim, afastar as glosas para as notas fiscais aqui analisadas, para tanto trazendo os registos contábeis como o Livro de apuração do IPI, DI´s e, sendo o caso, um relatório de seu processo produtivo. Isso porque, quanto ao produto importado pela Recorrente é de sua responsabilidade demonstrar seu uso e essencialidade no processo produtivo com o intuito de obter os créditos de IPI, atendendo aos requisitos do RIPI. Nessa linha, já se manifestou o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais por meio do acórdão nº 3302-007.636, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2007 a 31/08/2007, 01/12/2007 a 31/12/2007 IPI. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. CARACTERIZAÇÃO. Não se caracterizam como produtos intermediários, para fins de creditamento do IPI, aqueles não compreendidos entre os bens do ativo permanente que, embora não se integrando ao no vo produto, não sejam consumidos, desgastados, ou alterados imediata e integralmente no processo de industrialização, em função de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre aquele. IPI. ÔNUS DA PROVA DE QUE OS BENS UTILIZADOS NA INDÚSTRIA ATENDEM AOS REQUISITOS LEGAIS. É do recorrente o ônus processual de apontar, no Recurso Voluntário, quais bens entende gerar crédito de IPI, bem como alegar e provar que estes bens possuem os predicados legalmente exigidos para tanto. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO ACARRETADO PELA IRREGULARIDADE APONTADA. Para que seja reconhecida a nulidade dos atos do processo administrativo é necessário que seja demonstrado o prejuízo alegadamente advindo da irregularidade apontada. Contudo, a Recorrente decidiu arguir, apenas o erro formal, por acreditar que tal fato teria sido o pavio da não fruição do crédito, restando preclusa a matéria, segundo rege o art. 17 do Decreto nº 70.235/72, in verbis: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3002-001.120 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.903931/2011-19 Corroborando a assertiva que trago a decisão proferida no bojo do procedimento administrativo nº 13502.901054/200841: ASSUNTO : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 PRECLUSÃO PROCESSUAL. MATÉRIA NÃO CONTESTADA EM MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. Considerarse-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Conclusão. Dessarte, além de toda a fundamentação por mim trazida e, também por concordar com todos os termos da decisão recorrida, que a aponto como razões de decidir finalizando o presente voto: Voto De plano constatei a veracidade da afirmação do interessado, qual seja, que errou o CNPJ ao preencher a PERDCOMP, contudo, mesmo assim, não há direito ao crédito, pois, ao analisar as notas fiscais de entrada dos produtos importados restou claro que tratavamse de partes e peças de máquinas ( platinas e agulhas utilizadas nas máquinas circulares de malharia). A propósito, o Parecer Normativo CST nº 65, de 06/11/1979, publicado no Diário Oficial da União na mesma data, elucida a correta interpretação do inciso I do art. 66 do RIPI/79, o qual corresponde ao mencionado inciso I do art. 82 do RIPI/82. Pela importância do entendimento ali expendido, cumpre reproduzir as disposições do aludido Parecer: “Em estudo o inciso I do artigo 66 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto nº 83.263, de 9 de março de 1979 (RIPI/79). 2 - O artigo 25 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, com a redação que lhe foi dada pela alteração 8ª do artigo 2º do Decreto-lei nº 34, de 18 de novembro de 1966, repetida “ipsis verbis” pelo artigo 1º do Decreto-lei nº 1.136, de 7 de setembro de 1970, dispõe: “Art. 25 A importância a recolher será o montante do imposto relativo aos produtos saídos do estabelecimento, em cada mês, diminuindo do montante do imposto relativo aos produtos nele entrados no mesmo período, obedecidas as especificações e normas que o regulamento estabelecer”. - Como se vê, trata-se de norma não auto-aplicável, de vez que ficou atribuído ao regulamento especificar os produtos entrados que geram o direito à subtração do montante de IPI a recolher. 3 - Diante disto, ressalte-se serem “ex nunc” os efeitos decorrentes da entrada em vigência do inciso I do artigo 66 do RIPI/79, ou seja, usando da atribuição que lhe foi conferida em lei, o novo Regulamento estabeleceu as normas e especificações que a partir daquela data passaram a reger a matéria, não se tratando, como há quem entenda, de disposição interpretativa e, por via de conseqüência, retroativa, somente sendo, portanto, aplicável a norma em análise, a seguir transcrita, aos fatos ocorridos a partir da vigência do RIPI/79: ‘Art. 66 - Os estabelecimentos industriais e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei nº 4.502/64 arts. 25 a 30 e Decreto-lei nº 3.466, art. 2º, alt. 8ª): I - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente.’ 4 - Note- se que o dispositivo está subdividido em duas partes, a primeira referindo-se às Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3002-001.120 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.903931/2011-19 matérias-primas, aos produtos intermediários e ao material de embalagem; a segunda relacionada às matérias-primas e aos produtos intermediários que, embora não se integrando ao novo produto, sejam consumidos no processo de industrialização. 4.1 - Observe-se, ainda, que enquanto na primeira parte da norma ‘matériasprimas’ e ‘produtos intermediários’ são empregados ‘stricto sensu’, a segunda usa tais expressões em seu sentido lato: quaisquer bens que, embora não se integrando ao produto em fabricação se consumam na operação de industrialização. 4.2 - Assim, somente geram direito ao crédito os produtos que se integrem ao novo produto fabricado e os que, embora não se integrando, sejam consumidos no processo de fabricação, ficando definitivamente excluídos aqueles que não se integrem nem sejam consumidos na operação de industrialização. 5 - No que diz respeito à primeira parte da norma, que se refere a matériasprimas e produtos intermediários ‘stricto sensu’, ou seja, bem dos quais, através de quaisquer das operações de industrialização enumeradas no Regulamento, resulta diretamente um novo produto, tais como, exemplificadamente, a madeira com relação a um móvel ou o papel com referência a um livro, nada há que se comentar de vez que o direito ao crédito, diferentemente do que ocorre com os referidos na segunda parte, além de não se vincular a qualquer requisito, não sofreu alteração com relação aos dispositivos constantes dos regulamentos anteriores. 6 - Todavia, relativamente aos produtos referidos na segunda parte, matériasprimas e produtos intermediários entendidos em sentido amplo, ou seja, aqueles que embora não sofram as referidas operações são nelas utilizados, se consumindo em virtude do contato físico com o produto em fabricação, tais como lixas, lâminas de serra e catalisadores, além da ressalva de não gerarem o direito se compreendidos no ativo permanente, exige-se uma série de considerações. 6.1 - Há quem entenda, tendo em vista tal ressalva (não gerarem direito ao crédito os produtos compreendidos entre os bens do ativo permanente), que automaticamente gerariam o direito ao crédito os produtos não inseridos naquele grupo de contas, ou seja, que a norma em questão teria adotado como critério distintivo, para efeito de admitir ou não o crédito, o tratamento contábil emprestado ao bem. 6.2 - Entretanto, uma simples exegese lógica do dispositivo já demonstra a improcedência do argumento, uma vez que, consoante regra fundamental de lógica formal, de uma premissa negativa (os produtos ativados permanentemente não geram o direito) somente conclui-se por uma negativa, não podendo, portanto, em função de tal premissa, ser afirmativa a conclusão, ou seja, no caso, a de que os bens não ativados permanentemente geram o direito de crédito. 7 - Outrossim, aceita, em que pese a contradição lógico-formal, a tese de que para os produtos que não sejam matérias nem produtos intermediários ‘stricto sensu’, vigente o RIPI/79, o direito ou não ao crédito deve ser deduzido exclusivamente em função do critério contábil ali estatuído, estar-se-ia considerando inócuas diversas palavras constantes do texto legal, de vez que bastaria que o referido comando, em sua segunda parte, rezasse “...e os demais produtos que forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens ao ativo permanente”, para o mesmo resultado. 7.1 - Tal opção, todavia, equivaleria a pôr de lado o princípio geral de direito consoante o qual ‘a lei não deve conter palavras inúteis’, o que só é lícito fazer na hipótese de não se encontrar explicação para as expressões inúteis. 8 - No caso, entretanto, a própria exegese histórica da norma desmente esta acepção, de vez que a expressão ‘incluindo-se, entre as matérias-primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando no novo produto forem consumidos no processo de industrialização’ é justamente a única que consta de todos os dispositivos anteriores (inciso I do artigo 27 de Decreto 56.791/65, inciso I do artigo 30 do Decreto nº 61.514/67 e inciso I do artigo 32 do Decreto nº 70.162/72), o que equivale a dizer que foi sempre em função dela que se fez a distinção entre os bens que, Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3002-001.120 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.903931/2011-19 não sendo matérias-primas nem produtos intermediários ‘stricto sensu’, geram ou não direito ao crédito, isto é, segundo todos estes dispositivos, geravam o direito os produtos que embora não se integrando no novo produto, fossem consumidos no processo de industrialização. 8.1 - A norma constante do direito anterior (inciso I do artigo 32 do Decreto nº 70.162/72), todavia restringia o alcance do dispositivo, dispondo que o consumo do produto, para que se aperfeiçoasse o direito do crédito, deveria se dar imediata e integralmente. 8.2 - O dispositivo vigente inciso I do artigo 66 do RIPI/79 por sua vez, deixou de registrar tal restrição, acrescentando, a título de inovação, a parte final referente à contabilização no ativo permanente. 9 - Como se vê, o que mudou não foi o critério, que continua sendo o do consumo do bem no processo industrial, mas a restrição a este. 10 - Resume-se, portanto, o problema na determinação do que se deve entender como produtos ‘que embora não se integrando no novo produto, forem consumidos, no processo de industrialização’, para efeito de reconhecimento ou não do direito ao crédito. 10.1 - Como o texto fala em ‘incluindo-se entre as matérias primas e os produtos intermediários’, é evidente que tais bens hão de guardar semelhança com as matérias- primas e os produtos intermediários ‘stricto sensu’, semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto de fabricação, ou por este diretamente sofrida. 10.2 - A expressão ‘consumidos’ sobretudo levando-se em conta que as restrições ‘imediata e integralmente’, constantes do dispositivo correspondente do Regulamento anterior, foram omitidas, há de ser entendida em sentido amplo, abrangendo, exemplificativamente, o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumo.” (Grifou-se) A leitura do Parecer acima reproduzido demonstra seu objetivo de esclarecer a equivocada interpretação de que, desde que não façam parte do ativo permanente, todos os insumos consumidos na industrialização poderiam ser considerados matérias-primas e produtos intermediários com fins de gerar o respectivo direito ao crédito. Esclarece, assim, que, dos insumos consumidos ou utilizados na produção, nem todos são matérias-primas ou produtos intermediários, de acordo com a legislação do IPI. No mesmo sentido, já se tinha o Parecer Normativo nº 181, de 23/10/1974, que dispunha no seu item 13: “13 - Por outro lado, ressalvados os casos de incentivos expressamente previstos em lei, não geram direito ao crédito do imposto os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas equipamentos e ferramentas, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento. Entre outros, são produtos dessa natureza: limas, rebolos, lâmina de serra, mandris, brocas, tijolos refratários usados em fornos de fusão de metais, tintas e lubrificantes empregados na manutenção de máquinas e equipamentos etc.” Assim sendo, nos termos dos Pareceres retro citados e em consonância com o inciso I do art. 82 do RIPI/1982 e 164 do RIPI/02, geram direito ao crédito, além das matérias- primas, produtos intermediários “stricto-sensu” e material de embalagem que se integram ao produto final, quaisquer outros bens – desde que não contabilizados pela contribuinte em seu ativo permanente – que se consumam por decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, que sofram, em função de ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, ou vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3002-001.120 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.903931/2011-19 propriedades físicas ou químicas, restando definitivamente excluídos aqueles que não se integrem nem sejam consumidos na operação de industrialização, como é o caso de partes e peças de máquinas. Por outro lado, se o interessado entendia que tais mercadorias se enquadravam no termos dos citados pareceres, deveria ter juntado à presente manifestação as devidas provas, na medida que deve provar a certeza e liquidez dos créditos contra a Fazenda Nacional, nos termos do artigo 170 do CTN. Da seguinte maneira discorre o Decreto nº 70.235 (PAF), de 1972, art. 16, acerca dos requisitos da impugnação, verbis: "Art. 16. A impugnação mencionará: I - omissis; II - omissis; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; IV – omissis”. (grifei) Em relação ao ônus da prova, assim dispõe o Código de Processo Civil, art. 333: “Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. Destarte, o momento processual propício para a defesa cabal da contribuinte é o da apresentação da peça impugnatória. Provas documentais, respeitantes à matéria especificamente contestada em impugnação ou em manifestação de inconformidade, somente podiam ser carreadas aos autos pela contribuinte, após a oferta da peça de contestação, até 10/12/1997, data do advento da Lei nº 9.532, art. 67, que modificou o teor do art. 17 do PAF, com a extinção de tal prerrogativa. Logo, caberia à defesa o ônus da prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos da pretensão fazendária. Assim, voto no sentido de conhecer o recurso voluntário da Recorrente, mas nego provimento pelas razões delineadas. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa. Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13951.720384/2015-78
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.
Numero da decisão: 2003-000.906
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13770.720659/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.

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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 95 1. 72 03 84 /2 01 5- 78 Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.906 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13951.720384/2015-78 proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13770.720659/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.906 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13951.720384/2015-78 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2003-000.632, de 19 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de exigência de multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) em relação às quais o autuado apresentou impugnação, alegando que não foi intimado previamente ao lançamento, invocando a súmula 410 do STJ; a denúncia espontânea da infração; que já quitou a obrigação principal, e por isso a multa não se aplicaria; que a demora do fisco em efetuar o lançamento insinua que houve mudança no critério jurídico de interpretação, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN; invocou ofensa a princípios constitucionais no lançamento, inclusive o efeito confiscatório da multa; e a contrariedade à jurisprudência tanto dos tribunais, quanto do próprio CARF. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento por unanimidade de votos julgou improcedente a impugnação por considerar que as razões apresentadas não invalidam o lançamento, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Inconformado, o contribuinte interpôs o presente recurso voluntário no qual pretende sejam novamente apreciadas as alegações já submetidas à apreciação da primeira instância. Requer o cancelamento do débito lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003-000.632, de 19 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares As questões preliminares se confundem com o mérito e com este serão analisadas. Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.906 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13951.720384/2015-78 Mérito Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega a denúncia espontânea da infração, já que entregou as declarações em atraso, mas espontaneamente. Não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto previsto no art. 138 do CTN, uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se como exemplo o seguinte julgamento: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que já editou Súmula de caráter vinculante a respeito, ou seja: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) O recorrente invocou ainda a aplicação do art. 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971, de 13 de novembro de 2009, que prevê que “Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.” Entretanto, o parágrafo único do mesmo dispositivo já esclarece que “Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração,...” (grifei). Como já colocado acima, quando da apresentação em atraso da GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Além disso, o art. 476, II, da mesma instrução Normativa prevê expressa e especificamente a aplicação da multa no caso de GFIP entregue atraso a partir de 4 de dezembro de 2008. Não pode haver conflito entre dispositivos de um mesmo ato normativo. Enquanto o art. 472 trata de regra geral, aplicável às situações em que é possível a caracterização da denúncia espontânea, o art. 476 trata especificamente da Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-000.906 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13951.720384/2015-78 multa que se discute no presente processo, à qual não se aplica tal instituto. Dessa forma, a alegação não procede. Alega ainda que o Manual vigente da GIFP/SEFIP 8.4 traz disciplina contraditória, pois assim estabelece: “12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações: • Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP; • Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores; • Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada.” Entretanto, consta no referido Manual a seguinte informação: “Atualização: 10/2008”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual. Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que “Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005.”, dispositivo este que resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Isso posto, não há como prover o recurso neste ponto. Da necessidade de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente que não foi intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento da infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-000.906 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13951.720384/2015-78 Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de ... entrega após o prazo”. O recorrente invoca a aplicação da Súmula 410 do STJ (que não possui efeito vinculante), segundo a qual “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.” Além de não ter efeito vinculante, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Nesse sentido, cabe aqui a aplicação da Súmula CARF nº 2, esta sim de observância obrigatória por todos os membros desse Colegiado, segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Da alteração no critério jurídico de interpretação – morosidade no lançamento O recorrente alega ainda que a demora do fisco em efetuar o lançamento insinua que houve mudança no critério jurídico de interpretação, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN. Não assiste razão à recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32- A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo a incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-000.906 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13951.720384/2015-78 no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes, não se pode atribuir o fato a mudança de entendimento, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Da alegação de inobservância de princípios constitucionais na aplicação da penalidade Não assiste razão ao recorrente. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei, não cabendo aqui a análise da constitucionalidade de lei tributária, entendimento inclusive já objeto de Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. No caso, a multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência, portanto não há que se falar em confisco. Das outras alegações A fim de subsidiar suas alegações, o recorrente juntou aos autos jurisprudência dos tribunais. Entretanto, a jurisprudência citada não possui efeito vinculante em relação à Administração Pública Federal, pois somente se aplicam entre as partes e nos limites das lides e das questões decididas (inteligência do art. 100 do CTN c/c art. 506 da Lei º 13.105/2015 – Código de Processo Civil). No que se refere à decisão colacionada, emitida por este Conselho, além de não ser vinculante, trata-se de situação distinta daquela que se discute nos autos. Cita-se ali a impossibilidade de concomitância da multa prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 com a multa prevista no inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. No presente caso, além de não haver concomitância, a multa aplicada foi a prevista no inciso II (e não no inciso I) do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Por último, o fato de ter havido pagamento do tributo em nada invalida o lançamento da multa. Como expressamente assentado no inciso II do art. 32-A da Lei 8.212/91, a multa aplicada foi “de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas... no caso de ...entrega após o prazo”. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-000.906 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13951.720384/2015-78 Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo o crédito tributário tal como lançado. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital

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8252719 #
Numero do processo: 16592.725816/2015-51
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.
Numero da decisão: 2003-000.999
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13770.720659/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13770.720659/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.

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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 59 2. 72 58 16 /2 01 5- 51 Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.999 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.725816/2015-51 Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13770.720659/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2003-000.632, de 19 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de exigência de multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) em relação às quais o autuado apresentou impugnação, alegando que não foi intimado previamente ao lançamento, invocando a súmula 410 do STJ; a denúncia espontânea da infração; que já quitou a obrigação principal, e por isso a multa não se aplicaria; que a demora do fisco em efetuar o lançamento insinua que houve mudança no critério jurídico de interpretação, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN; invocou ofensa a princípios constitucionais no lançamento, inclusive o efeito confiscatório da multa; e a contrariedade à jurisprudência tanto dos tribunais, quanto do próprio CARF. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento por unanimidade de votos julgou improcedente a impugnação por considerar que as razões apresentadas não invalidam o lançamento, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.999 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.725816/2015-51 Inconformado, o contribuinte interpôs o presente recurso voluntário no qual pretende sejam novamente apreciadas as alegações já submetidas à apreciação da primeira instância. Requer o cancelamento do débito lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003-000.632, de 19 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares As questões preliminares se confundem com o mérito e com este serão analisadas. Mérito Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega a denúncia espontânea da infração, já que entregou as declarações em atraso, mas espontaneamente. Não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto previsto no art. 138 do CTN, uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se como exemplo o seguinte julgamento: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.999 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.725816/2015-51 (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que já editou Súmula de caráter vinculante a respeito, ou seja: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) O recorrente invocou ainda a aplicação do art. 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971, de 13 de novembro de 2009, que prevê que “Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.” Entretanto, o parágrafo único do mesmo dispositivo já esclarece que “Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração,...” (grifei). Como já colocado acima, quando da apresentação em atraso da GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Além disso, o art. 476, II, da mesma instrução Normativa prevê expressa e especificamente a aplicação da multa no caso de GFIP entregue atraso a partir de 4 de dezembro de 2008. Não pode haver conflito entre dispositivos de um mesmo ato normativo. Enquanto o art. 472 trata de regra geral, aplicável às situações em que é possível a caracterização da denúncia espontânea, o art. 476 trata especificamente da multa que se discute no presente processo, à qual não se aplica tal instituto. Dessa forma, a alegação não procede. Alega ainda que o Manual vigente da GIFP/SEFIP 8.4 traz disciplina contraditória, pois assim estabelece: “12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações: • Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP; • Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores; • Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada.” Entretanto, consta no referido Manual a seguinte informação: “Atualização: 10/2008”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-000.999 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.725816/2015-51 existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual. Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que “Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005.”, dispositivo este que resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Isso posto, não há como prover o recurso neste ponto. Da necessidade de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente que não foi intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento da infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de ... entrega após o prazo”. O recorrente invoca a aplicação da Súmula 410 do STJ (que não possui efeito vinculante), segundo a qual “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.” Além de não ter efeito vinculante, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-000.999 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.725816/2015-51 Nesse sentido, cabe aqui a aplicação da Súmula CARF nº 2, esta sim de observância obrigatória por todos os membros desse Colegiado, segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Da alteração no critério jurídico de interpretação – morosidade no lançamento O recorrente alega ainda que a demora do fisco em efetuar o lançamento insinua que houve mudança no critério jurídico de interpretação, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN. Não assiste razão à recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32- A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo a incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes, não se pode atribuir o fato a mudança de entendimento, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Da alegação de inobservância de princípios constitucionais na aplicação da penalidade Não assiste razão ao recorrente. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei, não cabendo aqui a análise da constitucionalidade de lei tributária, entendimento inclusive já objeto de Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. No caso, a multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência, portanto não há que se falar em confisco. Das outras alegações Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-000.999 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.725816/2015-51 A fim de subsidiar suas alegações, o recorrente juntou aos autos jurisprudência dos tribunais. Entretanto, a jurisprudência citada não possui efeito vinculante em relação à Administração Pública Federal, pois somente se aplicam entre as partes e nos limites das lides e das questões decididas (inteligência do art. 100 do CTN c/c art. 506 da Lei º 13.105/2015 – Código de Processo Civil). No que se refere à decisão colacionada, emitida por este Conselho, além de não ser vinculante, trata-se de situação distinta daquela que se discute nos autos. Cita-se ali a impossibilidade de concomitância da multa prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 com a multa prevista no inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. No presente caso, além de não haver concomitância, a multa aplicada foi a prevista no inciso II (e não no inciso I) do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Por último, o fato de ter havido pagamento do tributo em nada invalida o lançamento da multa. Como expressamente assentado no inciso II do art. 32-A da Lei 8.212/91, a multa aplicada foi “de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas... no caso de ...entrega após o prazo”. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo o crédito tributário tal como lançado. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-000.999 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.725816/2015-51 Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital

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