Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4632141 #
Numero do processo: 10725.001874/2001-51
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1998, 1999, 2000, 2001 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DOI - MULTA PELA APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - INAPLICABILIDADE - A exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea, de que trata o art. 138, do CTN, não alcança as penalidades pelo cumprimento, fora do prazo, da obrigação acessória de apresentação da Declaração de Operações Imobiliárias - DOI. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.429
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200809

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1998, 1999, 2000, 2001 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DOI - MULTA PELA APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - INAPLICABILIDADE - A exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea, de que trata o art. 138, do CTN, não alcança as penalidades pelo cumprimento, fora do prazo, da obrigação acessória de apresentação da Declaração de Operações Imobiliárias - DOI. Recurso negado.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10725.001874/2001-51

anomes_publicacao_s : 200809

conteudo_id_s : 4172758

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 15 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 104-23.429

nome_arquivo_s : 10423429_160153_10725001874200151_005.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Pedro Paulo Pereira Barbosa

nome_arquivo_pdf_s : 10725001874200151_4172758.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2008

id : 4632141

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:06:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041840995827712

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T11:37:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T11:37:42Z; Last-Modified: 2009-09-09T11:37:42Z; dcterms:modified: 2009-09-09T11:37:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T11:37:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T11:37:42Z; meta:save-date: 2009-09-09T11:37:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T11:37:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T11:37:42Z; created: 2009-09-09T11:37:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-09-09T11:37:42Z; pdf:charsPerPage: 1126; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T11:37:42Z | Conteúdo => 1 • CCO I /CO4 G Fls. I MINISTÉRIO DA FAZENDA •m, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo e 10725.001874/2001-51 Recurso e 160.153 Voluntário Matéria IRPF Acórdão n• 104-23.429 Sessão de 10 de setembro de 2008 Recorrente PAULO ROBERTO SIMÕES FERREIRA Recorrida 3' TURMA DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1998, 1999, 2000, 2001 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DOI - MULTA PELA APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - INAPLICABILIDADE - A exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea, de que trata o art. 138, do CTN, não alcança as penalidades pelo cumprimento, fora do prazo, da obrigação acessória de apresentação da Declaração de Operações Imobiliárias - DOI. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO ROBERTO SIMÕES FERREIRA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. '034 ..Ltalca-cLA àfigILA1/4déOTTA CARDOS— Presidente RbtO Pc2L0 PE17:?;RA ARBOSA Relator Processo n° 10725.001874/20W-SI CCO I/C04 Acórdão n.° 104-23.429 Fls. 2 20 OUT 2008 FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Rayana Alves de Oliveira França, Pedro Anan Júnior, Antonio Lopo Martinez, Renato Coelho Borelli (Suplente convocado) e Gustavo Lian Haddad. Ausente justificadamente a Conselheira Heloisa Guarita Souza. 2 Processo n°10725.00187412001-51 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-23.429 Fls. 3 Relatório PAULO ROBERTO SIMÕES FERREIRA interpôs recurso voluntário contra acórdão da 3a Turma da DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II que julgou procedente em parte lançamento formalizado por meio do auto de infração de fls. 361/367. Trata-se de multa pela falta/atraso na apresentação da Declaração de Operação Imobiliária - DOI, no valor de R$ 240.684,43. O Contribuinte impugnou a exigência, alegando, em síntese, que a autuação ignorou a Medida Provisória n° 16, de 27 de dezembro de 2001 que reduziu para 0,1% ao mês o percentual da multa aplicável ao caso. A DRJ- RIO DE JANEIRO/RJ II julgou procedente em parte o lançamento para reduzir o valor da multa aplicada para R$ 212.444,68. O fundamento da decisão de primeira instância, em síntese, foi o de que legislação superveniente deu novo tratamento ao tema, aplicando-se em relação aos fatos pretéritos, quando favorável aos contribuintes. No caso, trata-se da Medida Provisória n° 16, de 2001 e da Lei n° 10.865, de 2004. Cientificado da decisão de primeira instância em 27/06/2006 (fls. 411), o Contribuinte apresentou, em 27/07/2005, o recurso voluntário de fls. 415/427, ora sob exame. Defende o Contribuinte, em síntese, que as declarações foram apresentadas com atraso, porém, espontaneamente, caracterizando-se a denúncia espontânea referida no art. 138 do CTN; que, portanto, não haveria base legal para a aplicação da penalidade. É o Relatório. 6 3 Processo n° 10725.001874/2001-51 CCOI1C04 Acórdão n.° 104-23.429 Fls. 4 Voto Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentação Como se vê, na fase recursal o Contribuinte sustenta a improcedência do lançamento com base no fundamento de que, embora com atraso, apresentou espontaneamente as declarações, aplicando-se ao caso os efeitos da denúncia espontânea. A alegação do Recorrente, contudo, não merece acolhida. Os efeitos da denúncia espontânea, referidos no art. 138 do CTN, não alcançam as penalidades pelo cumprimento, com atraso, de obrigações acessórias, uma vez que a infração que enseja a penalidade é a própria demora no cumprimento desse tipo de obrigação. Ademais, registre-se que a norma em vigor estabelece uma progressividade da multa em função do tempo de atraso, até o limite de 1% (um por cento), o que é absolutamente incompatível com a interpretação de que, no caso de entrega espontânea da declaração, a multa restaria afastada. Refiro-me ao art. 8° da Lei n° 10.426, de 2002 o qual, por sua vez, sofreu alteração posterior, introduzida pelo art. 24 da Lei n° 10.865, de 2004. A seguir o referido art. 8°, já com a alteração mencionada. Art. 8° - Os serventuários da Justiça deverão informar as operações imobiliárias anotadas, averbadas, lavradas, matriculadas ou registradas nos Cartórios de Notas ou de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos sob sua responsabilidade, mediante a apresentação de Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI), em meio magnético,• nos termos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal. §1 167 - A cada operação imobiliária corresponderá uma DOI, que deverá ser apresentada até o último dia útil do mês subseqüente ao da anotação, averbação, lavratura, matrícula ou registro da respectiva operação, sujeitando-se o responsável, no caso de falta de apresentação, ou apresentação da declaração após o prazo fixado, à multa de 0,1% ao mês-calendário ou fração, sobre o valor da operação limitada a um por cento, observado o disposto no inciso III do § 2R. § 22 A multa de que trata o § 12: 1-terá como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração; II-será reduzida: 4111. 4 • Processo n° 10725.00187412001-5 I CCO I /CO4 Acórdão n.° 104-23.429 Fls. 5 a)à metade, caso a declaração seja apresentada antes de qualquer procedimento de oficio; b)a setenta e cinco por cento, caso a declaração seja apresentada no prazo fixado em intimação; III - será de, no mínimo, R$ 20,00 (vinte reais). (Redação dada pela Lei n°10.865, de 2004). §3° - O responsável que apresentar DOI com incorreções ou omissões será intimado a apresentar declaração retificadora, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal, e sujeitar-se-á à multa de R$ 50,00 (cinqüenta reais) por informação inexata, incompleta ou omitida, que será reduzida em cinqüenta por cento, caso a retificadora seja apresentada no prazo fixado. Registre-se, ainda, que a própria lei define a conseqüência do pagamento espontâneo da multa, que é a sua redução para o percentual de 50%, conforme inciso II do § 2°, acima reproduzido. Não se cogita, pois, neste caso, de aplicação dos efeitos da denúncia espontânea. Conclusão Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 10 de setembro de 2008 (-2tglliàr PULO PEREIRAI\P"-JARBOSA 5 Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1

score : 1.0
4626929 #
Numero do processo: 11128.009064/98-42
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 13 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Feb 13 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 302-00.991
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de ilegitimidade de parte passiva argüida pela recorrente e acolher a preliminar de conversão do julgamento em diligência à Repartição de Origem levantada pela Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Hélio Fernando Rodrigues Silva, relator. Designada para redigir a Resolução a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200102

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 13 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 11128.009064/98-42

anomes_publicacao_s : 200102

conteudo_id_s : 6171140

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Apr 03 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 302-00.991

nome_arquivo_s : 30200991_111280090649842_200102.pdf

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 111280090649842_6171140.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de ilegitimidade de parte passiva argüida pela recorrente e acolher a preliminar de conversão do julgamento em diligência à Repartição de Origem levantada pela Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Hélio Fernando Rodrigues Silva, relator. Designada para redigir a Resolução a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 13 00:00:00 UTC 2001

id : 4626929

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:05:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; xmp:CreatorTool: ScanPDFMaker 1.0; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2017-05-25T05:17:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; pdf:docinfo:custom:Protocol: usb; pdf:docinfo:creator_tool: ScanPDFMaker 1.0; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: false; Protocol: usb; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2017-05-25T05:17:46Z; created: 2017-05-25T05:17:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2017-05-25T05:17:46Z; pdf:docinfo:custom:DestinationAddress: /; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; TimeStamp: 2017/05/25 10:44:25.000; access_permission:can_print: true; DestinationAddress: /; producer: Samsung-M5370LX; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Samsung-M5370LX; pdf:docinfo:created: 2017-05-25T05:17:46Z; pdf:docinfo:custom:TimeStamp: 2017/05/25 10:44:25.000 | Conteúdo =>

_version_ : 1713041840997924864

score : 1.0
4632755 #
Numero do processo: 10830.004360/2003-12
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA - IRPF Exercício: 1999 DEPÓSITO BANCÁRIO - DECADÊNCIA - Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. O fato gerador do IRPF, tratandose de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4°, do CTN). OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N°. 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM IDENTIFICADA - Os valores cuja origem restar comprovada já na fase de fiscalização, e porventura não houverem sido computados, pelo contribuinte, na base de cálculo dos tributos a que estiverem sujeitos, devem ser submetidos às normas de tributação de oficio especificas, vedada a manutenção da autuação como depósitos bancários sem origem, sob a justificativa de que a natureza jurídica da operação não teria sido demonstrada (art. 42, § 2°, da Lei n° 9.430, de 1996). Argüição de decadência rejeitada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-23.656
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a argüição de decadência e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo o valor de R$ 156.132,17, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200812

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA - IRPF Exercício: 1999 DEPÓSITO BANCÁRIO - DECADÊNCIA - Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. O fato gerador do IRPF, tratandose de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4°, do CTN). OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N°. 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM IDENTIFICADA - Os valores cuja origem restar comprovada já na fase de fiscalização, e porventura não houverem sido computados, pelo contribuinte, na base de cálculo dos tributos a que estiverem sujeitos, devem ser submetidos às normas de tributação de oficio especificas, vedada a manutenção da autuação como depósitos bancários sem origem, sob a justificativa de que a natureza jurídica da operação não teria sido demonstrada (art. 42, § 2°, da Lei n° 9.430, de 1996). Argüição de decadência rejeitada. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10830.004360/2003-12

anomes_publicacao_s : 200812

conteudo_id_s : 4167230

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 104-23.656

nome_arquivo_s : 10423656_160019_10830004360200312_010.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Antonio Lopo Martinez

nome_arquivo_pdf_s : 10830004360200312_4167230.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a argüição de decadência e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo o valor de R$ 156.132,17, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008

id : 4632755

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:06:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041841002119168

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T14:36:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T14:36:51Z; Last-Modified: 2009-08-10T14:36:52Z; dcterms:modified: 2009-08-10T14:36:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T14:36:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T14:36:52Z; meta:save-date: 2009-08-10T14:36:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T14:36:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T14:36:51Z; created: 2009-08-10T14:36:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-10T14:36:51Z; pdf:charsPerPage: 1883; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T14:36:51Z | Conteúdo => CCO I /CO4 Fls. I ae 2:7 tr --' :ii, - MINISTÉRIO DA FAZENDA '4:191._ N'S.:kir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'gare>'--, - ars QUARTA CÂMARA Processo n° 10830.004360/2003-12 Recurso n° 160.019 Voluntário Matéria IRPF Acórdão n° 104-23.656 Sessão de 17 de dezembro de 2008 Recorrente JOÃO ALVES DE TOLEDO FILHO Recorrida r TURMA/DRJ-BELÉM/PA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA - IRPF Exercício: 1999 DEPÓSITO BANCÁRIO - DECADÊNCIA - Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. O fato gerador do IRPF, tratando- se de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4°, do CTN). OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N°. 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM IDENTIFICADA - Os valores cuja origem restar comprovada já na fase de fiscalização, e porventura não houverem sido computados, pelo contribuinte, na base de cálculo dos tributos a que estiverem sujeitos, devem ser submetidos às normas de tributação de oficio especificas, vedada a manutenção da autuação como depósitos bancários sem origem, sob a justificativa de que a natureza jurídica da operação não teria sido demonstrada (art. 42, § 2°, da Lei n° 9.430, de 1996). Argüição de decadência rejeitada. .y. ...Recurso parcialmente provido.), )ii i Processo n° 10830.00436012003-12 CCO I /C04 Acórdão n.° 104-23.656 Fls. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO ALVES DE TOLEDO FILHO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a argüição de decadência e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo o valor de RS 156.132,17, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. lic2,4_40_ XLeisk-a29.en- MARIA HELENA COTTA CARtrfr- Presidente Á ti, (1. TONv IQ LI)0 MbkTINEZ Relator FORMALIZADO EM: 12 MAI 200 0J Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Pedro Anan Júnior e Gustavo Lian Haddad. 2 Processo n° 10830.0043602003-12 CCM CO4 Acórdão n.° 104-23.656 Fls. 3 Relatório Em desfavor do contribuinte, JOÃO ALVES DE TOLEDO FILHO, foi lavrado Auto de Infração do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - 1RPF referente ao Exercício de 1999, ano calendário 1998, fls. 05/15, para formalização e cobrança do valor total de R$ 449.165,49, relativo a imposto de renda pessoa fisica, incluídos multa de oficio (75%) e juros de mora, calculados até 30/05/2003. A infração apurada foi omissão de rendimentos caracterizados por valores creditados em contas de depósito ou de investimento, mantidos em instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, seguida e repetidamente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Cientificado em 04/07/2003, o contribuinte apresentou impugnação, às fls. 598/613, em que apresenta, entre outras, as seguintes pontos: - Com a tributação mês a mês, e de conformidade com o § 4° do art. 150 do CTN, ocorreu a decadência até 30 de junho de 1998. - Depósito bancário não pode ser utilizado como base para a tributação por omissão de rendimentos. Seria mero indicio de rendimento. Extravasa os limites do fato gerador do imposto de renda, conforme determinação do art. 43 do C7'N. Deveria haver a comprovação da utilização dos referidos valores como renda consumida pelo Impugnante (ou seja, patrimônio). - Lista os depósitos para os quais apresenta as justificativas e documentos (fis. 615/648). - O Impugmante teve, no ano calendário de 1998, disponibilidades de numerário. Esta afirmação foi prestada ao autuante e não foi por ele analisada, e que constitui cerceamento do direito de defesa. - Tendo-se em vista que as pessoas físicas estão desobrigadas de manter escrituração contábil, qual a base legal que pode manter a exigência da fiscalização? - O autuante deixou de considerar, a favor do contribuinte, os valores no importe de R$ 80.000,00, de que trata o art. 42, II, da Lei 9.430/96 Em 23 de março de 2007, os membros da r Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belém proferiram Acórdão que, por unanimidade de votos considerou procedente em parte o lançamento, nos termos da Ementa a seguir transcrita: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 Omissão. 3 Processo n° 10830.00436012003-12 CO PC04 Acórdão n.° 104-23.858 Fls. 4 Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operaçães. Lançamento Procedente em Parte. Cientificado em 16/05/2007, o contribuinte, se mostrando irresignado, apresentou em 12/06/2007, o Recurso Voluntário, de fls. 660/670, onde reitera os pontos apresentados na impugnação, especialmente os itens a seguir: - Argui a decadência da pretensão fiscal no período entre janeiro e junho de 1998; - Lista os depósitos que não foram acolhidos pela DRJ, para os quais apresenta as justificativas e documentos, bem como argumentos para invalidar o arrazoado da autoridade de primeira instância (fls. 664/665). - Argumenta que com base na declaração do interessado é possível verificar que o recorrente teve a sua disposição R$ 547.892,30, entretanto esses valores não foram considerados pela fiscalização; - Indica não ser legítimo o lançamento baseado exclusivamente em depósitos bancários; - Acrescenta que o julgamento não aplicou a norma prevista no parágrafo 3, inciso II do artigo 42 da Lei 9.430/96 nos quais se apontam alguns limites para apuração da receita omitida. É o Relatório. 4 Processo n°10830.00436012003-12 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.656 F1s. 5 Voto Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso está dotado dos pressupostos legais de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. Da preliminar de Decadência O termo inicial para a contagem do prazo decadencial para os rendimentos omitidos que ocorreram ao longo do ano de 1998, previsto no art. 150, parágrafo 4°, do CTN é de 10 de janeiro de 1999, posto que é o 1° dia após a ocorrência do fato gerador. Desta fonna, o lançamento poderia ser realizado até a data de 31/12/2003, para que pudesse alcançar os valores percebidos no ano-calendário de 1999. Tendo em vista a descrito anteriormente no relativo a intimação pessoal, o contribuinte teve ciência do auto de infração em 04/12/2003, data em que entendo não havia decaído o direito da fazenda constituir o referido crédito tributário. Como é sabido, o lançamento é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, identificar o seu sujeito passivo, determinar a matéria tributável e calcular ou por outra forma definir o montante do crédito tributário, aplicando, se for o caso, a penalidade cabível. Com o lançamento constitui-se o crédito tributário, de modo que antes do lançamento, tendo ocorrido o fato imponível, ou seja, aquela circunstância descrita na lei como hipótese em que há incidência de tributo, verifica-se, tão somente, obrigação tributária, que não deixa de caracterizar relação jurídica tributária. É sabido, que são utilizados, na cobrança de impostos e/ou contribuições, tanto o lançamento por declaração quanto o lançamento por homologação. Aplica-se o lançamento por declaração (artigo 147 do Código Tributário Nacional) quando há participação da administração tributária com base em informações prestadas pelo sujeito passivo, ou quando, tendo havido recolhimentos antecipados, é apresentada a declaração respectiva, para o juste final do tributo efetivamente devido, cobrando-se as insuficiências ou apurando-se os excessos, com posterior restituição. Por outro lado, nos precisos termos do artigo 150 do CTN, ocorre o lançamento por homologação quando a legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual, tomando conhecimento da atividade assim exercida, expressamente a homologa. Inexistindo essa homologação expressa, ocorrerá ela no prazo de 05(cinco) anos, a contar do fato gerador do tributo. Com outras palavras, no lançamento por homologação, o contribuinte apura o montante e efetua o recolhimento do tributo de forma definitiva, independentemente de ajustes posteriores. Processo n° 10830.004360/2003-12 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.656 Fls. 6 Neste ponto está a distinção fimdamental entre uma sistemática e outra, ou seja, para se saber o regime de lançamento de um tributo, basta compulsar a sua legislação e verificar quando nasce o dever de cumprimento da obrigação tributária pelo sujeito passivo: se dependente de atividade da administração tributária, com base em informações prestadas pelos sujeitos passivos (lançamento por declaração), hipótese em que, antes de notificado do lançamento, nada deve o sujeito passivo; se, independente do pronunciamento da administração tributária, deve o sujeito passivo ir calculando e pagando o tributo, na forma estipulada pela legislação, sem exame do sujeito ativo - lançamento por homologação, que, a rigor técnico, não é lançamento, porquanto quando se homologa nada se constitui, pelo contrário, declara-se à existência de um crédito que já está extinto pelo pagamento. Importante frisar que independente do recorrente ter apresentado ou não declaração de ajuste anual, no meu entendimento esse fato não altera a conclusão, uma vez que se homologaria o procedimento. No caso o procedimento de nada fazer, não declarar e não pagar. Em suma, não há como considerar o lançamento do ano de 1998 como decadente. Diante do exposto, rejeito a preliminar de decadência. Da Presunção baseada em Depósitos Bancários O lançamento fundamenta-se em depósitos bancários. A presunção legal de omissão de rendimentos com base nos depósitos bancários está condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do sujeito passivo, em instituições financeiras, ou seja, pelo artigo 42 da Lei n° 9.430/1996, tem-se a autorização para considerar ocorrido o "fato gerado?' quando o contribuinte não logra comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, não havendo a necessidade do fisco juntar qualquer outra prova. Via de rega, para alegar a ocorrência de "fato gerador", a autoridade deve estar munida de provas. Mas, nas situações em que a lei presume a ocorrência do "fato gerador" (as chamadas presunções legais), a produção de tais provas é dispensada. Neste caso, ao Fisco cabe provar tão-somente o fato indiciário (depósitos bancários) e não o fato jurídico tributário (obtenção de rendimentos). No texto abaixo reproduzido, extraído de "Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas" (Justec-RJ; 1979:806), José Luiz Bulhões Pedreira sintetiza com muita clareza essa questão: O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato económico que a lei presume - cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe no caso. Assim, o comando estabelecido pelo art. 42 da Lei n° 9430/1996 cuida de presunção relativa (juris tantum) que admite a prova em contrário, cabendo, pois, ao sujeito passivo a sua produção. Nesse passo, como a natureza não-tributável dos depósitos não foi comprovada pelo contribuinte, estes foram presumidos como rendimentos. Assim, deve ser mantido o lançamento. 6 Processo n° 10830.004360/2003-12 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.656 Fls. 7 Antes de tudo cumpre salientar que a presunção não foi estabelecida pelo Fisco e sim pelo art. 42 da Lei n° 9.430/1996. Tal dispositivo outorgou ao Fisco o seguinte poder: se provar o fato indiciário (depósitos bancários não comprovados), restará demonstrado o fato jurídico tributário do imposto de renda (obtenção de rendimentos). Assim, não cabe ao julgador discutir se tal presunção é equivocada ou não, pois se encontra totalmente vinculado aos ditames legais (art. 116, inc. IH, da Lei n° 8.112/1990), mormente quando do exercício do controle de legalidade do lançamento tributário (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN). Nesse passo, não é dado apreciar questões que importem a negação de vigência e eficácia do preceito legal que, de modo inequívoco, estabelece a presunção legal de omissão de receita ou de rendimento sobre os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (art. 42, caput, da Lei n°9.430/1996). Das Justificativas para os Lançamentos Individualizadamente No que toca aos depósitos mantidos é de se revisar os argumentos da autoridade julgadora,apontando aqueles com os quais não se compartilha do mesmo entendimento. Para efeitos didáticos, os depósitos em que não se está acompanhado a posição da autoridade julgadora estão sendo grifados. Acrescente-se, por pertinente, que não se acolhe o argumento da autoridade julgadora de que além de comprovada a origem, deve ser também demonstrada a causa do depósito. Segundo os argumento da autoridade julgadora, extraidos de sua decisão: Os depósitos que o Impugnante intenta justificar a origem são: a) 05/01 - R$ 3.800,00: o documento de fls. 144 está ilegível e o de fls. 145 não coincide com data e valor do depósito referido; b) 13/02 - R$ 17.015,99 - Banespa; 18/02 - R$ 17.025,99 - Banespa: não há vincula ção entre o documento apresentado (nota fiscal 1639, fls. 615) e os depósitos; c) março - R$ 15.750,00; R$ 2.926,62; R$ 4.236,70; R$ 4.381,05 (Cocacep): o documento apresentado (fls. 647) não está acompanhado de comprovantes das alegadas transferências bancárias. d) 19/05 - R$ 1.728.87: somente a cópia do cheque 002239, emitido pelo Bancoob, lis. 616. sem documento que justifique o pagamento. não é suficiente para comprovar a origem do depósito- e) 17/06 - R$ 7.805.70: somente a cópia do comprovante de depósito, efetuado por Multiplic CVM. sem documento que justifique o pagamento. não é suficiente para comprovar a origem do depósito • fi 01/06 - R$ 64,40 e 08/06 - 2.000,00: os documentos de fls. 369/371 não confirmam o resgate alegado pelo Impugnante. g) 24/06 - R$ 20.000,00: somente a cópia do comprovante de depósito, efetuado por Multiplic CVM, fls. 648, sem documento que justifique o pagamento, não é suficiente para comprovar a origem do depósito; 7 Processo n° 10830.004360/2003-12 CC01/034 Acórdão n.° 104-23.656 Fls. 8 1) 23/10 - R$ 10.000 00: somente a cópia do comprovante de depósito efetuado por terceiro (fls. 630). sem documento que justifique o pagamento, não é suficiente para comprovar a oripem do depósito: m)30/10 - R$ 57.961,33: não há coincidência de datas e valores com os documentos de jIs. 631/632; n) 11/12 - R$ 581 40: somente a cópia do comprovante de depósito efetuado por terceiro (fls. 634). sem documento que justifique o pagamento, não é suficiente para comprovar a origem do depósito- o) 07/12 - R$ 62.312,50: não há coincidência de datas e valores com os documentos delis. 636/637; p) 07/12 - R$ 80.12020: somente a cópia do comprovante de depósito efetuado por terceiro (11s. 638), sem documento idôneo que justifique o paeamento, não é suficiente para comprovar a origem do depósito; q) 07/12 - R$ 55.896.00: somente a cópia do comprovante de depósito, efetuado por terceiro (fls. 640). sem documento idôneo que justifique o pagamento. não é suficiente para comprovar a origem do depósito: r) 08/12 - R$ 1.426,69: somente a alegação de que se trata de resgate de titulo de capitalização, sem documento idôneo que comprove, não é suficiente para comprovar a origem do depósito; No que toca aos itens d), e), 1), n) , p) e q), entende-se que uma vez que esteja demonstrada a origem do depósito, não é possível mais se aplicar a presunção legal prevista no artigo 42 da Lei. 9430/96. Ou seja, quando a autoridade fiscal toma conhecimento da origem não cabe a esta questionar qual a sua motivação. Se a origem evidenciar um rendimento omitido, deverá a autoridade realizar o lançamento sobre outra tipificação tributária. Diante do exposto, os valores cuja origem restar comprovada já na fase de fiscalização, e porventura não houverem sido computados, pelo contribuinte, na base de cálculo dos tributos a que estiverem sujeitos, devem ser submetidos às normas de tributação de oficio especificas, vedada a manutenção da autuação como depósitos bancários sem origem, sob a justificativa de que a natureza jurídica da operação não teria sido demonstrada (art. 42, § 2°, da Lei n°9.430, de 1996). No que toca aos demais itens é fundamental que seja observado que os depósitos devem ser comprovados individualizadamente, em data e valores. A comprovação deve ser clara, convencendo a autoridade que efetivamente os referidos depósitos tem sua origem comprovada. Portanto para o restante dos depósitos, apesar da argumentação do recorrente falta nos autos elementos que atestem seus argumentos. Em suma, diante do exposto para os depósitos que não tem ainda a comprovação da origem, é de se manter o lançamento e a decisão recorrida. Entretanto em face a comprovação da origem é de se excluir da base de calculo das infrações a importância de R$156.132,17 de depósitos bancários por ter sua origem comprovada. Dos Limites previstos no Art. 42 da Lei. 9.430/96 Ji Processo n° 10830.004360/2003-12 CCOI/C04 Acórdão n.°104-23.656 F. 9 Após a exclusão dos valores comprovados, percebe-se da analise dos autos que os valores movimentados na conta bancária da recorrente, e que embasaram o lançamento, foi de R$ 397.064,69 no ano calendário de 1998. Desta forma, resta verificar se o procedimento fiscal atentou ao limites disposto na legislação vigente. Para uma correta elucidação acerca deste ponto cabe transcrever os excertos legais pertinentes: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1 0 O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-do às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: 1- os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa fisica, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). (Alterado pela Lei n° 9.481. de 13.8.97) (grifos postos) Depreende-se do excerto transcrito que não se pode considerar, para efeitos de determinação da receita omitida, os depósitos individuais inferiores a quantia de R$ 12.000,00, desde que o somatório destes não ultrapassem o valor de R$ 80.000,00. Àpurando-se os valores lançados e mantidos pela autoridade de primeira instância, como omissão depósitos bancários por ano, segregando entre aqueles quais são iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 e os que são superiores constata-se o seguinte: Ano Dep. < = R$12.000 Dep.> R$12.000 Total de Depósitos 1998 127.190,81 269.903,88 397.094,69 Percebe-se portanto que não há valor a exclu'r pois o montante de depósitos lançados com valor inferior a R$ 12.000,00 , superam R$ 80.000,00. 9 Processo n° 10830.004360/2003-12 CCOI /C04 Acórdão n.° 10423.856 Fls. 10 Ante ao exposto, voto por REJEITAR a argüição de decadência e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo o valor de R$ 156.132,17. Sal as Sessões - DF, em 7 de dezembro de 2008 /)))/ TONIO O O MA TINEZ • 10 Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1

score : 1.0
4631747 #
Numero do processo: 10680.000266/99-17
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Feb 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Feb 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN, b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inscontitucionalidade de tributo, c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária Recurso conhecido e improvido
Numero da decisão: CSRF/01-03.758
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por MAIORIA de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra, Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão, Verinaldo Henrique da Silva e lacy Nogueira Martins Morais
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200202

ementa_s : DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN, b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inscontitucionalidade de tributo, c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária Recurso conhecido e improvido

turma_s : Primeira Turma Superior

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 18 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10680.000266/99-17

anomes_publicacao_s : 200202

conteudo_id_s : 4421925

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 14 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : CSRF/01-03.758

nome_arquivo_s : 40103758_000392_106800002669917_011.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Wilfrido Augusto Marques

nome_arquivo_pdf_s : 106800002669917_4421925.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por MAIORIA de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra, Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão, Verinaldo Henrique da Silva e lacy Nogueira Martins Morais

dt_sessao_tdt : Mon Feb 18 00:00:00 UTC 2002

id : 4631747

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:06:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041841006313472

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T01:13:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T01:13:12Z; Last-Modified: 2009-07-08T01:13:12Z; dcterms:modified: 2009-07-08T01:13:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T01:13:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T01:13:12Z; meta:save-date: 2009-07-08T01:13:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T01:13:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T01:13:12Z; created: 2009-07-08T01:13:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-07-08T01:13:12Z; pdf:charsPerPage: 1653; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T01:13:12Z | Conteúdo => , MINISTÉRIO DA FAZENDA / CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° 10680.000266/99-17 Recurso n° RP/102-0 392 Matéria IRPF - PDV - RESTITUIÇÃO Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrida 2a CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo WESLEY DAYRELLE LOPES Sessão de 18 DE FEVEREIRO DE 2002 Acórdão n° CSRF/01-03 758 DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN, b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inscontitucionalidade de tributo, c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária Recurso conhecido e improvido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por MAIORIA de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra, Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão, Verinaldo Henrique da Silva e lacy Nogueira Martins Morais - SON PE " RA RODRIGUES PRESIDE ,. E le` WILFRIDO A it UST• ARO/ ES RELATOR FORMALIZADO EM 2 5 ABR 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CELSO ALVES FEITOSA, VALMIR SANDRI (SUPLENTE CONVOCADO), VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, JOSÉ Processo n° 10680000266/99-17 Acórdão n° CSRF/01-03 758 CLOVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR Ausente justificadamente a Conselheira Maria Goretti de Bulhões Carvalho 2 Processo n° 10680,000266/99-17 Acórdão n° : CSRF/01-03 758 Recurso n° RP/102-0.392 Recorrente FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Formulou o contribuinte pedido de restituição (fls. 01) relativamente ao IRRF sobre as verbas percebidas no ano-calendário de 1993 em decorrência de adesão a Plano de Incentivo à Aposentadoria instituído pelo BDMG, ao que foi este indeferido pela DRF em Belo Horizonte/MG sob o entendimento de que protocolizado após o prazo decadencial (fls. 20/21). Da decisão interpôs-se Impugnação (fls.. 24/27) aduzindo que antes da publicação da Instrução Normativa n° 165, de 21/12/98, normatizada pelo Ato Declaratório n° 03, de 07/01/99, não existia suporte ao pedido de restituição, pelo que prazo decadencial deve ser contado a partir de tais normas. De outro lado, afirmou-se que em face ao princípio da irretroativade da lei não é possível pretender a retroação do Ato Declaratório 96/99. Transcreveu-se jurisprudência do Conselho de Contribuintes, anexando ementas extraídas de acórdãos prolatados pelo STJ. A DRJ em Belo Horizente/MG manteve a decisão guerreada (fls. 52/56) asseverando que da conjugação dos artigos 165, inciso I e 168, caput e inciso I do CTN, extraí-se que o direito de pleitear restituição extingue-se após o prazo de 5 (cinco) anos do pagamento indevido, o que restou acentuado no Ato Declaratório SRF 96/99, o qual tem força vinculante para os órgãos da administração tributária, pelo que extinto o direito do contribuinte. Insurgiu-se o Requerente mediante o Recurso Voluntário de fls. 60/66, em que repisa os argumentos já aventados anteriormente, transcrevendo doutrina e jurisprudência para abalisar o quanto aludido, tendo a Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes acatado tal entendimento, dando provimento a peça recursal (fls. 70/77) sob o juízo de que o prazo somente tem fluência após a edição do "ato administrativo 3 °P" Processo n° . 10680.000266/99-17 Acórdão n° CSRF/01-03,758 que reconhece, no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa n° 165 de 311298 Aviou a Fazenda Nacional Recurso Especial (fls. 78/86) em que alega ter o acórdão recorrido violado o artigo 168, inciso I, do CTN, que, em seu entender, não comporta interpretação quanto a futura declaração de inconstitucionalidade, eis que se reporta apenas à extinção do crédito tributário. Aduz que no caso de ser o tributo reconhecido como inconstitucional, tem a decisão efeito repristinatório, ou seja, restabelecendo o status quo ante, sem poder, contudo, atingir o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e o direito adquirido, ou seja, as situações definitivamente constituídas pela decadência tributária, posto que o direito não socorre aos que dormem, Neste sentido, transcreve-se abaixo trechos da peça recursal.: "Significa isto que qualquer que seja a decisão de inconstitucionalidade (.. ), situações definitivamente constituídas não podem ser afastadas pela decisão. ( .) Em outras palavras. a decisão produz efeitos repristinatórios, no que diz respeito à repetição de tributos, apenas nos cinco anos imediatamente anteriores ao seu pro ferimento, não atingindo as situações definitivamente constituídas pela decadência tributária ( ) Mas pode-se ainda perguntar . mas não será injusto que o prazo de decadência comece mesmo que o contribuinte não saiba que pagou algo indevido? Inicialmente, é preciso lembrar com o jurisconsulto Paulo que nem tudo que é honesto é licito; com isso, quis dizer o grande jurisconsulto romano que existe uma barreira a separar o jurídico do moral ou, em outras palavras, que o Direito não se confunde com a Moral "(grifos do autor) O recurso foi admitido (fls. 88) e apresentadas contra-razões (fls. 91/97), na qual se exalta o acórdão recorrido porque consentâneo com o entendimento doutrinário e jurisprudencial sobre a matéria. É o Relatório., 4 Processo n° 10680000266/99-17 Acórdão n° CSRF/01-03 758 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 32 do Regimento Interno dessa Câmara, tendo sido interposto por parte legítima e preenchidos os requisitos de admissibilidade, razão porque dele tomo conhecimento. O litígio versa sobre o início do prazo decadencial para a formalização de pedido de restituição Recentemente esta Egrégia Câmara, no acórdão n° CSRF/01-03 329, proferiu entendimento definitivo sobre a matéria, tendo concluído que no caso de existência de controvérsia sobre a legalidade do tributo o prazo tem início a partir da publicação do ato administrativo que reconheceu o caráter indevido do tributo, não merecendo reforma, portanto, o acórdão vergastado. A despeito do brilhanie Recurso interposto pelo Procurador, cabe enfatizar que a morosidade, especialmente nos casos de ADIn, não deriva de culpa do contribuinte, mas sim do Judiciário que, repleto de milhares de processos para julgar, - neste passo evidenciando-se a culpa do próprio Poder Público e mais significativamente do Executivo, que edita normas sem qualquer compromisso com a constitucionalidade e legalidade destas - nem sempre consegue oferecer a prestação jurisdicional da forma ideal, ou seja, com agilidade e segurança jurídica a um só tempo. É justamente em razão da delonga e da impossibilidade de locupletamento pelo Estado - diante da figura do Estado Democrático de Direito -, que apresenta-se a única solução passível de gerar segurança jurídica para os Administrados, como brilhantemente já decidiu esta Turma O tema é bastante polêmico, oferecendo inúmeras discussões doutrinárias e jurisprudenciais, tudo em razão do fato de que o Código 5 44?" ' Processo n° 10680.000266/99-17 Acórdão n° . CSRF/01-03 758 Tributário Nacional, por ser muito antigo, não previu todas as possibilidades de restituição do crédito tributário, dentre estas a atinente à restituição em caso de ser o tributo posteriormente reconhecido como indevido O artigo 168 do CTN dispõe que o prazo para pleitear a restituição é sempre de 05 anos, diferenciando-se o termo inicial de contagem de acordo com as regras dispostas no artigo 165 do mesmo codex, o qual prevê, in verbis, as seguintes hipóteses. "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade de seu pagamento, ressalvado o disposto no §4° do art. 162, nos seguintes casos I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou de natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento, III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória" Como se vê, tal dispositivo contém lacunas quanto às hipóteses em que pode haver restituição.. O legislador não cuidou da tipificação de todas as situações passíveis de ensejar o direito à restituição de indébito, pelo que cabe à doutrina e jurisprudência realizar interpretação analógica Isto porque, apesar de estarem listadas no CTN apenas três hipóteses de restituição, certo é que tendo o pagamento do tributo ocorrido a maior, este valor será sempre devido, nos termos do artigo 964 do Código Civil. O referido dispositivo prevê que: " Art. 964. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir", Consoante lição de Maria Helena Diniz aposta em sua obra Código Civil Anotado' 6 Processo n° 10680000266/99-17 Acórdão n° CSRF/01-03 758 "O pagamento indevido é uma das formas de enriquecimento ilícito, por decorrer de prestação feita, espontaneamente, por algúem com o intuito de extinguir uma obrigação erroneamente pressuposta, gerando ao accipiens, por imposição legal, o dever de restituir, uma vez estabelecido que a relação obrigacional não existia, tinha cessado de existir ou que o devedor não era o solvens ou que o accipiens não era o credor" Apesar de não haver disposição legal quanto ao prazo decadencial quando o caráter indevido do tributo é reconhecido pela Administração, certo é que cabe ao intérprete sanar tal lacuna legal, ante à proibição em nosso ordenamento jurídico do enriquecimento sem causa. Se a Lei Civil, que se aplica às relações particulares, prevê que o direito de restituir persiste sempre que houver sido paga obrigação não devida, mais razão há para que à Administração Pública, que rege-se pelo princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, seja aplicado tal dispositivo No dizer de Celso Antônio Bandeira de Mello, in Curso de Direito Administrativo, págs.. 54/55. " Convém finalmente reiterar, e agora com maior detença, considerações dantes feitas, para prevenir intelecção equivocada ou desabrida sobre o interesse privado na esfera administrativa. A saber: as prerrogativas que nesta via exprimem tal supremacia que não são manejáveis ao sabor da Administração, porque esta jamais dispõe de "poderes", sic et simpliciter. Na verdade o que nela se encontram são "deveres- poderes", como a seguir se aclara. Isto porque a atividade administrativa é desempenho de "função". Tem-se função apenas quando alguém está assujeitado ao dever de buscar, no interesse de outrem, o atendimento de certa finalidade. Para desincumbir-se de tal dever, o sujeito de função necessita manejar poderes, sem os quais não teria como atender à finalidade que deve perseguir para a satisfação do interesse alheio. (...) Seque-se que tais poderes são instrumentais: servientes do dever de bem cumprir a finalidade a que estão indissoluvelmente atrelados. (...) Ora, a Administração Pública está, por lei, adstrita ao cumprimento de certas finalidades, sendo-lhe obrigatório objetivá-las para colimar interesse de outrem: o da coletividade. É em nome do interesse público --o do corpo social - que tem de agir, fazendo-o na conformidade do intentio !edis. 7 Processo n° 10680.000266/99-17 Acórdão n° CSRF/01-03 758 A Administração Pública tem o dever de arrecadar o tributo instituído por Lei e o poder para fazê-lo Contudo, em sendo reconhecida que a exação não era devida, impende, por outro lado, seja o valor recolhido restituído, sob pena de violação ao direito do cidadão que confia no Estado Se não há causa para o pagamento, se o contribuinte recolheu aos cofres públicos tributo indevido, tem o Fisco o dever de devolver o valor àquele, sob pena de enriquecimento indevido, repugnado em nosso ordenamento jurídico, conforme lição extraída da obra Direito Civil, Vol, II, de Sílvio Rodrigues: "O pagamento indevido constitui no plano teórico, apenas, um capítulo de assunto mais amplo, que é o enriquecimento sem causa Este representa um gênero, do qual aquele não passe de espécie ( ) De fato, além de coibir o enriquecimento injusto quando manifestado através de pagamento indevido (CC, arts, 964 e s ), o Código, em numerosas instâncias, o proíbe, em casos específicos ( ) O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da eqüidade, que não permite o ganho de um, em detrimento do outro, sem uma causa que o justifique." A ânsia de sanar a lacuna legal, como já dito, decorre do disposto no parágrafo único, do artigo 1 0 , da Constituição Federal que estabelece o dever precípuo da Administração de atingir ao bem estar público, estando este interesse acima de qualquer interesse privado, Premiar o entendimento de que o prazo decadencial de cinco anos deve ter sua contagem iniciada a partir da data de extinção do crédito tributário é pretender que o contribuinte sempre desconfie da regularidade das leis instituidoras de tributo, realizando, desde logo, pedido de restituição Foi por esta razão que a doutrina e a jurisprudência se ocuparam da tarefa de suprir a lacuna legal do CTN, conforme lição de !yes Gandra da Silva Martins. "2.4. Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a titulo de tributo, a questão refoge ao âmbito da mera 8 Processo n° 10680000266/99-17 Acórdão n° CSRF/01-03 758 repetição de indébito, prevista no CTN, para assumir os contornos de direito à pleila recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, §6° da CF. Em tais casos, a actio nata ocorre com o reconhecimento do vício por decisão judicial transitada em julgado, pois até então vale a presunção de legitimidade do ato legislativo" (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, ob cit , pág. 178) Este também é o entendimento do Sistema de Tributação, que, por meio do Parecer COSIT n° 58/98, realizou a seguinte abordagem quanto ao tema "25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável: que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes da lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em papamento indevido, pois, até então, por presunção, eram a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26.Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos "erga omnes", que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição do ato específico do Secretário da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 4°). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade de lei por meio de AD1N, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em lulqado da decisão do STF". Não se legitima a ausência de prazo para a realização do pedido de restituição, posto que até mesmo para a prositura da ação de in rem verso, cabível nos casos de pagamento indevido, estabelece o Código Civil prazo prescricional Trata-se, porém, de reconhecer que o direito somente é exercitável a partir do momento em que a exação é reconhecida como indevida Diante da lacuna legal, há que se interpretar a situação fática de acordo com a intenção do legislador. O CTN, embora estabelecendo que o prazo seria sempre de cinco anos, diferencia o início de sua contagem conforme a situação que rege, em clara mensagem de que a circunstância 9 41". Processo n° 10680000266/99-17 Acórdão n° CSRF/01-03 758 material aplicável a cada situação jurídica de que se tratar é que determina o prazo de restituição, que é sempre de cinco anos Ora, para situações conflituosas, verifica-se que o legislador, no inciso III, do artigo 165 do CTN, dispôs que o prazo decadencial somente se inicia a partir da decisão condenatória. Em inexistindo ação condenatória, mas havendo, discussão quanto a legalidade/constitucionalidade da Lei que instituiu o tributo, ou seja, situação conflituosa quanto ao imposto recolhido, certamente somente a partir do momento em que tal questão é solucionada com efeito erga omnes nascerá o direito do contribuinte de receber o que foi pago a maior. A hipótese, portanto, embora não prevista legalmente, guarda grande similitude com o disposto no artigo 165, inciso III, do CTN, pelo que, para as situações conflituosas, o prazo do artigo 168 deve ser contado a partir do momento em que o conflito é sanado, seja por meio da edição de Resolução pelo Senado Federal reconhecendo a inconstitucionalidade da Lei, em conformidade com entendimento do STF exarado em controle difuso, seja por meio de edição de ato administrativo reconhecendo o caráter indevido da cobrança e dispensando-a, seja através de acórdão do STF declarando a inconstitucionalidade em controle concentrado Este, inclusive, é o entendimento já pacificado no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes Com efeito, por ocasião do julgamento do Recurso Voluntário n° 118 858, o Ilustre Conselheiro José Antônio Minatel, da 8a Câmara, asseverou em seu voto que para o início da contagem do prazo decadencial há que se distinguir a forma como se exterioriza o indébito Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear restituição tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução administrativa conflituosa, o prazo deve iniciar a partir da decisão definitiva da controvérsia 10 Processo n° 10680000266/99-17 Acórdão n° CSRF/01-03 758 Admitir entendimento contrário ao acima reproduzido é certamente vedar a devolução do valor pretendido e, consequentemente, enriquecer ilicitamente o Estado, uma vez que à Administração não é dado manifestar-se quanto à legalidade e constitucionalidade de lei, razão porque os pedidos seriam sempre indeferidos, facultando ao contribuinte apenas o socorro perante ao Poder Judiciário ANTE O EXPOSTO, conheço do recurso e nego-lhe provimento É o voto Sala das Sessões — DF, em 18 de fevereiro de 2002 WIL -IDO À GUSTO AR* di ES 11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

score : 1.0
4632881 #
Numero do processo: 10831.001334/92-27
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1993
Ementa: NORMAS DE CONTROLE ADMINISTRATIVO AS IMPORTAÇÕES. Divergência de país de procedência. Multa do art. 526. IX, do RA. -E pressuposto da ocorrência de infração, no caso de divergência quanto ao país de procedência a constatação da ocorrência de prejuízo ao controle administrativo das importações. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-32742
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Conselho de Contribuintes, por maioria de votos em dar provimento ao recurso, vencido o Cons. José Sotero Telles de Menezes,na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: WLADEMIR CLÓVIS MOREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199311

ementa_s : NORMAS DE CONTROLE ADMINISTRATIVO AS IMPORTAÇÕES. Divergência de país de procedência. Multa do art. 526. IX, do RA. -E pressuposto da ocorrência de infração, no caso de divergência quanto ao país de procedência a constatação da ocorrência de prejuízo ao controle administrativo das importações. RECURSO PROVIDO.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1993

numero_processo_s : 10831.001334/92-27

anomes_publicacao_s : 199311

conteudo_id_s : 4459695

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 09 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 302-32742

nome_arquivo_s : 30232742_115690_108310013349227_006.PDF

ano_publicacao_s : 1993

nome_relator_s : WLADEMIR CLÓVIS MOREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 108310013349227_4459695.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Conselho de Contribuintes, por maioria de votos em dar provimento ao recurso, vencido o Cons. José Sotero Telles de Menezes,na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1993

id : 4632881

ano_sessao_s : 1993

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:06:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041841008410624

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-17T09:30:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-17T09:30:51Z; Last-Modified: 2010-01-17T09:30:51Z; dcterms:modified: 2010-01-17T09:30:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-17T09:30:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-17T09:30:51Z; meta:save-date: 2010-01-17T09:30:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-17T09:30:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-17T09:30:51Z; created: 2010-01-17T09:30:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-01-17T09:30:51Z; pdf:charsPerPage: 1312; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-17T09:30:51Z | Conteúdo => (.- ..- ' L:,:-:g0,é ..,.,z.„. o MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA hf PROCESSO N9 10831-001334/92-27 Sessão de 10 de novembrm1 199 3 ACORDAO N°. 302-32.742 Recurso n 2 .: 115.690 Recorrente: DU PONT DO BRASIL S.A. Recorrid IRF-VIRACOPOS/SP 0110 NORMAS DE CONTROLE ADMINISTRATIVO AS IMPORTAÇOES. Di- vergência de país de procedência. Multa do art. 526. IX, do RA. -E pressuposto da ocorrência de infração, no caso de divergência quanto ao país de procedência a consta- tação da ocorrência de prejuízo ao controle adminis- trativo das importações. RECURSO PROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Con- selho de Conselho de Contribuintes, por maioria de votos em dar pro- vimento ao recurso, vencido o Cons. José Sotero Telles de Menezes,na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília em 10 de novembro de 1993. O 1 SERGIO DE CASTRO iEVES - Presidente -0- W1ADEMIR CLOV 4 MOREIRA - Relator Çiealç\s,_ __, AFFC4 0 NEVES BATISTA NETO-Proc.da Faz. Nacional 1‘ VISTO EM SESSAO DE: 07 JEZ 1994 Participaram,ainda,do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Ubaldo Campello Neto, Ricardo Luz de Barros Barreto, Elizabeth Emí- lio Moraes Chieregatto. Ausentes os Cons. Luiz Carlos Viana de Vas- , 2 MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CAMARA RECURSO N. 115.690 ACORDA() N. 302-32.742 RECORRENTE : DU PONT DO BRASIL S.A. RECORRIDA : IRF/VIRACOPOS/SP RELATOR : WLADEMIR CLOVIS MOREIRA RELATORI O Trata o presente processo de exigência fiscal decorrente de ato de revisão em que se constatou divergência entre o país de procedência da mercadoria importada indicado na guia de importação e o local do efetivo embarque consig- nado no conhecimento de carga aérea. Em consequência, foi lavrado o Auto de Infra- ção de fls. 1 para exigir o crédito tributário corresponden- te à multa capitulada no art. 526, IX, do Regulamento Adua- neiro. 111/ No prazo regulamentar, a empresa autuada im- pugnou a exigência tributária, alegando, em síntese, que: a) a divergência quanto ao país de procedên- cia não prejudicou o desembaraço da mercadoria nem teve qualquer influência em relação ao montante dos tributos re- colhidos; b) a mercadoria é originária e procedente de países integrantes do Mercado Comum Europeu, da mesma área monetária; c) a Receita Federal e o DECEX têm entendi- mento divergente quanto à conceituação de país de procedên- cia; d) não há tipificação da infração fiscal; Na informação fiscal de fls. 16, o autor do feito contestou os argumentos da impugnante, afirmando em resumo, que: a) não há conflito entre a Receita Federal e o DECEX no que tange à conceituação de País de Procedência. As normas de controle das importações dadas como descumpri- ANIL das são aquelas referentes ao preenhimento da guia de impor- tação. A orientação da Receita Federal constante da Norma de Execução SRF/CIEF n. 33/89 refere-se ao preenchimento da Declaração de Importação; b) a infração está perfeitamente tipificada, uma vez que o dispositivo legal infringido visa a punir di- vegências entre a importação autorizada pelo DECEX e a efe- tivamente realizada; Em primeira instância, a ação fiscal foi jul- gada procedente. Em suas razões de decidir, a autoridade julgadora de 1. grau. ponderou que "a divergência quanto ao país de procedência embora não cause prejuízo financeiro ao fisco e também não impeça o desembaraço aduaneiro, provoca erros nos dados do comércio exterior, compilados pelo órgão competente, para instruir a formulação de políticas cam- biais, de comércio,de balança comercial e até mesmo diplomá- tica , que, para correta administração devem os órgãos en- volvidos diporem de informações exatas a serem concluídas, materializadas, corretamente pelos interessados, para cuja imprecisão atuam os dispositivos de sanção". 3 Rec.: 115.690 Ac.: 303-32.742 Tempestivamente, a empresa autuada recorre da decisão "a quo", reeditando os argumentos expendidos na peça impugnatória . Desta feita, cita jurisprudência da Justiça Federal a respeito da infração descrita no art. 526, IX, do Regulamento Aduaneiro. E o relatório. • 4 Rec. 115.690 Ac.302-32.742 VOTO A questão relativa à divergência de pais de procedência tem sido analisada, caso a caso, neste Colegia- do, ensejando decisões aparentemente divergentes. O critério que tem guiado essas decisões é a apreciação do prejuízo, efetivo ou potencial, que a errada indicação do país de procedência possa causar o controle das ANL importações. Tem sido nosso entendimento de que, uma vez não caracterizado esse prejuízo, não seria adequado sancio- nar o erro do importador com uma penalidade equivalente a 20% do valor da mercadoria. Seria uma pena extremamente exa- gerada para uma infração meramente formal. No caso em exame, não me parece evidenciado prejuízo ao controle das importações pelo fato de ter sido indicado na GI ser a Suíça o país de procedência da mercado- ria enquanto que no conhecimento de carga consta a Inglater- ra. Procede o argumento de que por se tratar de países inte- grante da mesma área econômica , a divergência de procedên- cia não será tão significativa para as estatísticas do co- mércio exterior. Acrescente-se que é razoável admitir ter ha- vido mero erro de preenchimento dos documentos que instrui- ram o processo de importação já que os conceitos de país de origem, pais de procedêncisa e local de embarque podem ense- jar enganos, mormente em se tratando de países muito próxi- mos e economicamente muito ligados. Note-se ,a propósito, que na DI consta como exportador a empresa DU PONT DE NE- MOURS INTERNACIONAL S.A. da Suíça. Por essas razões, dou provimento ao recurso. Sala das sessões, em 10 de novembro de 1993. WLADEMIR CLOVIS MOREIRA - Relator ‘à%0Vh,N, RP/302-0.510/94 MINISTÉRIO DA FAZENDA 9,94 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Ilm° Sr. Presidente da Segunda. Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes: Processo : 10831.001.334/92-27 Recurso n" : 115.690 Acordâo n° : 302-32.742 Interessado : DU PONT DO BRASIL S.A A Fazenda Nacional, por seu representante subfirmado, no se conformando com a. R. decisào dessa. Egrégia Câmara, vem mui respeitosamente à. presença de V.Sa., com fundamento no art. 30, 1, da Portaria MEFP n" 539, de 17 de julho de 1992, interpor RECURSO ESPECIAL para a EGRÉGIA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, com as inclusas razões que esta acompanham, requerendo seu recebimento, processamento e remessa. Nestes termos P. deferimento. • Brasília-DF, 07 de dezembro de 1994. PL.:ÉjlíCLÁUDIA A GUSMÃO Procuradora da Fazenda Nacional mod_clau • V:0,4 MINISTÉRIO DA FAZENDA914 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL PROCESSO N° : 10831.001.334/92-27 RECURSO N" : 115.690 ACORDÃO N° : 302-32.742 INTERESSADO: DU PONT DO BRASIL S.A Razões da Fazenda Nacional • Considerando que a Colenda Câmara recorrida, por maioria de votos, houve por bem dar provimento ao recurso. 2. Considerando que foi autorizado pelo DECEX a importação de mercadorias procedentes da Suiça e não do Reino Unido - Irlanda do Norte.. 3. Considerando o instituído no art. 136 do CTN, segundo o qual "a responsabilidade por infrações à legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato". 4. Espera a Fazenda Nacional, pelo exposto e por tudo o mais que do processo consta, o provimento do presente recurso especial, para que seja restabelecida a decisão monocrática. S. Assim julgando, essa Egrégia Câmara. Superior, com o costumeiro brilho e 10 habitual acerto, estará saciando autênticos anseios de Justiça! Brasília-DF, 07 de dezembro de 1994. , CLAUDIA RGINA GUSMÃO Procuradora da'Pázenda Nacional

score : 1.0
4632197 #
Numero do processo: 10735.000187/2004-42
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Sep 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 2003 DEDUÇÃO - DEPENDENTE - FILHO DE PAIS SEPARADOS - O filho de pais separados somente pode ser considerado dependente do contribuinte que detém sua guarda, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.485
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200809

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 2003 DEDUÇÃO - DEPENDENTE - FILHO DE PAIS SEPARADOS - O filho de pais separados somente pode ser considerado dependente do contribuinte que detém sua guarda, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. Recurso negado.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 12 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10735.000187/2004-42

anomes_publicacao_s : 200809

conteudo_id_s : 4173372

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 15 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 104-23.485

nome_arquivo_s : 10423485_153692_10735000187200442_005.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Pedro Paulo Pereira Barbosa

nome_arquivo_pdf_s : 10735000187200442_4173372.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Fri Sep 12 00:00:00 UTC 2008

id : 4632197

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:06:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041841016799232

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T11:38:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T11:38:11Z; Last-Modified: 2009-09-09T11:38:11Z; dcterms:modified: 2009-09-09T11:38:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T11:38:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T11:38:11Z; meta:save-date: 2009-09-09T11:38:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T11:38:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T11:38:11Z; created: 2009-09-09T11:38:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-09-09T11:38:11Z; pdf:charsPerPage: 974; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T11:38:11Z | Conteúdo => . • o CCOI/C04 Fls. I • •seÃ".:ts to • " MINISTÉRIO DA FAZENDA Rir- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n• 10735.000187/2004-42 Recurso n° 153.692 Voluntário Matéria IRPF Acórdão n° 104-23.485 Sessão de 12 de setembro de 2008 Recorrente MARCONDES MAGNO Recorrida ia TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 2003 DEDUÇÃO - DEPENDENTE - FILHO DE PAIS SEPARADOS - O filho de pais separados somente pode ser considerado dependente do contribuinte que detém sua guarda, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. Recurso negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCONDES MAGNO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /MARIA HELENA COTTA CASOS — Presidente (---?4/810.191?.ILO PEREIRA. B OSA Relator • 1 Processo n° 10735.000187/2004-42 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.485 Fls. 2 FORMALIZADO EM: ?O OUT 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mafimann, Rayana Alves de Oliveira França, Pedro Anan Júnior, Antonio Lopo Martinez, Renato Coelho Borelli (Suplente convocado) e Gustavo Lian Haddad. Ausente justificadamente a Conselheira Heloisa Guarita Souza. 4,0 ASO 2 Processo n° 10735.000187/2004-42 CCOI/C04 Acórdão n°104-23.485 Fls. 3 • Relatório MARCONDES MAGNO, acima qualificado, interpôs recurso voluntário contra decisão da P TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II que julgou procedente em parte lançamento formalizado por meio da notificação de lançamento de fls. 05/07, que alterou o resultado da declaração de rendimentos referente ao exercício de 2003, ano-calendário 2002, para imposto a pagar no valor de R$ 565,45. Foram glosadas despesas com dependentes e despesas com instrução, alterando o valor das deduções de R$ 7.242,00 para R$ 2.680,00. O Contribuinte limita-se a manifestar discordância em relação ao lançamento e indica os seus dependentes (esposa e filhos) e o pagamento feito a instituição de ensino. A DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II julgou procedente em parte o lançamento, restabelecendo as deduções, exceto com relação ao filho Carlos José, sob o fundamento de que o mesmo não se enquadra na condição de dependente pois o Contribuinte não detêm sua guarda judicial. Cientificado da decisão de primeira instância em 24/07/2006 (fls. 46) o Contribuinte interpôs, em 16/08/2006, o recurso de fls. 50, que ora se examina. Sustenta que o menor vive sob sua dependência e apresenta declaração da mãe nesse sentido. É o Relatório. • 3 Processo n° 10735.0001871200442 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.485 Fls. 4 •Voto Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentação. Como se vê, resta em discussão apenas a glosa da dedução em relação ao dependente Carlos José Paiva Magno, mantida pela decisão recorrida sob o fundamento de que o Contribuinte não detém sua guarda. Sustenta o Recorrente, em sentido contrário, que o menor em questão vive sob sua dependência, conforme declaração apresentada pela mãe do mesmo. O que se extrai dos autos é que o Contribuinte não é casado com a mãe do menor em questão, de nome Alice de Mota Paiva (fls. 04), mas com Madalena Cândida Teixeira (fls. 02). Nessas condições, a admissibilidade da dedução em relação ao filho de casais que não têm vida em comum depende da formalização da guarda judicial, conforme disposição expressa do art. 35, § 3° da Lei n°7.713, de 1988, in verbis: Art. 35. Para efeito do disposto nos arts. 4°, inciso III, e 8°, inciso II, alínea c, poderão ser considerados como dependentes: § 3° No caso de filho de pais separados, poderão se considerados dependentes os que ficarem sob a guarda do contribuinte, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. No caso concreto, o Contribuinte não detém a guarda do menor. A declaração da mãe não supre a ausência desse documento. A legislação exige a formalização da guarda como condição para o estabelecimento da relação de dependência para fins de dedução, sendo irrelevante a demonstração de que o Contribuinte arca com despesas do menor. Às fls. 65, o Contribuinte apresenta acordo firmado perante conciliador segundo o qual o Contribuinte ficaria com a guarda do menor em questão, porém esse acordo foi firmado em 2007, e o lançamento ora analisado refere-se ao ano de 2002, portanto, o referido documento não socorre o Recorrente. Assim, não comprovada a relação de dependência, é de ser mantida a glosa. Conclusão Yit)1 4 • Processo n°10735.000187/2004-42 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-23.485 Fls. 5 Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 12 de setembro de 2008 ViAr291^^k7 D R O PAULO PEREIRA BARBOSA Page 1 _0069900.PDF Page 1 _0070000.PDF Page 1 _0070100.PDF Page 1 _0070200.PDF Page 1

score : 1.0
4631129 #
Numero do processo: 10510.000309/99-34
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri May 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF — O prazo para repetição do IRPF retido na fonte indevidamente é de cinco anos, a contar da homologação tácita, que ocorre quando do autolançamento, caracterizado pela entrega da declaração de ajuste, aplicando-se a regra do artigo 150 do CTN e não a do art. 168. PROGRAMA DE INCENTIVO Á APOSENTADORIA — É uma espécie do mesmo gênero a que pertencem os PDV (programas de desligamento voluntário) PD! (programas de desligamento incentivado) e outros com idênticas características e, portanto, os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados em decorrência do mesmo não se sujeitam à incidência de imposto de renda, seja na fonte, seja por ocasião da Declaração de Ajuste Anual, visto terem natureza indenizatória por ocasião da despedida ou rescisão do contrato de trabalho. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44284
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Daniel Sahagoff
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200005

ementa_s : IRPF — O prazo para repetição do IRPF retido na fonte indevidamente é de cinco anos, a contar da homologação tácita, que ocorre quando do autolançamento, caracterizado pela entrega da declaração de ajuste, aplicando-se a regra do artigo 150 do CTN e não a do art. 168. PROGRAMA DE INCENTIVO Á APOSENTADORIA — É uma espécie do mesmo gênero a que pertencem os PDV (programas de desligamento voluntário) PD! (programas de desligamento incentivado) e outros com idênticas características e, portanto, os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados em decorrência do mesmo não se sujeitam à incidência de imposto de renda, seja na fonte, seja por ocasião da Declaração de Ajuste Anual, visto terem natureza indenizatória por ocasião da despedida ou rescisão do contrato de trabalho. Recurso provido.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri May 12 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 10510.000309/99-34

anomes_publicacao_s : 200005

conteudo_id_s : 4212490

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 07 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-44284

nome_arquivo_s : 10244284_121794_105100003099934_009.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Daniel Sahagoff

nome_arquivo_pdf_s : 105100003099934_4212490.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Fri May 12 00:00:00 UTC 2000

id : 4631129

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:06:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041841029382144

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T10:55:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T10:55:04Z; Last-Modified: 2009-07-05T10:55:04Z; dcterms:modified: 2009-07-05T10:55:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T10:55:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T10:55:04Z; meta:save-date: 2009-07-05T10:55:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T10:55:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T10:55:04Z; created: 2009-07-05T10:55:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-05T10:55:04Z; pdf:charsPerPage: 1631; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T10:55:04Z | Conteúdo => • , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Proso n°. : 10510.000309/99-34 Recurso n°, :121.794 Matéria : IRPF - EX.: 1994 Recorrente : JOSÉ DE SOUZA DIAS Recorrida : DRJ em SALVADOR - BA Sessão de :12 DE MAIO DE 2000 Acórdão n° 102-44.284 IRPF — O prazo para repetição do IRPF retido na fonte indevidamente é de cinco anos, a contar da homologação tácita, que ocorre quando do autolançamento, caracterizado pela entrega da declaração de ajuste, aplicando-se a regra do artigo 150 do CTN e não a do art. 168. PROGRAMA DE INCENTIVO Á APOSENTADORIA — É uma espécie do mesmo gênero a que pertencem os PDV (programas de desligamento voluntário) PD! (programas de desligamento incentivado) e outros com idênticas características e, portanto, os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados em decorrência do mesmo não se sujeitam à incidência de imposto de renda, seja na fonte, seja por ocasião da Declaração de Ajuste Anual, visto terem natureza indenizatória por ocasião da despedida ou rescisão do contrato de trabalho. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ DE SOUZA DIAS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /AN 4 ANTONIO DÉ' FREITAS DUTRA PRE DENTE f DANIEL SAHAGOFF RELATOR — FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CLÓVIS ALVES, VALMIR SANDRI, MÁRIO RODRIGUES MORENO, LEONARDO MUSSI DA SILVA, CLÁUDIO JOSÉ DE OLIVEIRA e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. MINISTÉRIO DA FAZENDA, • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :.10510.000309/99-34 Acórdão n°. 102-44.284 Recurso n°. : 121.794 Recorrente : JOSÉ DE SOUZA DIAS RELATÓRIO JOSÉ DE SOUZA DIAS, CPF 060.411.755-87, inconformado com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador que julgou improcedente o pedido de retificação da declaração de 1RPF do exercício de 1994 e conseqüente pedido de restituição, apresentou recurso a este Conselho. O pedido de retificação foi para excluir dos rendimentos tributáveis e incluir nos isentos os valores que recebeu da Petróleo Brasileiro S/A em decorrência de "Plano de Incentivo a Saídas Voluntárias". A Delegacia da Receita Federal em Aracaju negou o pedido, alegando não se tratar de incentivo à demissão voluntária, mas incentivo à aposentadoria (fls. 36). A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador manteve a negativa, mas, desta feita, por entender ter o contribuinte decaído de seu direito, visto que o prazo para repetir o imposto de renda retido em excesso na fonte seria de cinco anos a contar da data de retenção, aplicando-se o disposto no art. 168 do CTN e item II do Ato Declaratório SRF n°. 096, de 26/11/1999, transcrito "in verbis" a fls.72. taien É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA .;) Processo n°. :.10510.000309/99-34 Acórdão n°. 102-44.284 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator Preliminarmente, é necessário verificar se o contribuinte teria decaído de seu direito, face ao disposto no art. 168 do CTN, como decidido pela Delegacia de Julgamento em Salvador. Há divergência entre os doutrinadores sobre se o prazo estipulado no citado art. 168 seria de decadência ou prescrição, discussão que não interessa ao caso em tela. De fato, em que pese o disposto no Ato Declaratório SRF n° 096 de 26/11/99, entende a doutrina (e a corrente dominante no E.STJ) que nos casos de antecipação do imposto, como é o caso do imposto de renda retido na fonte, não se aplica a regra do art. 168 do CTN, mas sim a do art. 150, corrente à qual me filio. Várias decisões do 1° Conselho de Contribuintes são no sentido de que o termo inicial para a repetição seria o mesmo da contagem de prazo para constituição de crédito tributário e iniciar-se-ia com a entrega da Declaração de Rendimentos, quando se opera o chamado "autolançamento" com a homologação tácita da antecipação, aplicando-se, pois, a regra do art. 150 do CTN (Ac. n° 104- 79.72/90 do 1° CC. Ac. n°s 102-28.951/94, 101-89.423/96, 101-89.177/95, 103- 16.585/95 e 103-16.631/95). Adotada a regra do art. 150 do CTN, a repetição do indébito foi pleiteada dentro do prazo, eis que, no exercício de 1995 o prazo para entrega da declaração de ajuste foi até 31 de maio e o pleito de restituição data de 22/04/99. 111 - 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA =-; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. ..1 0510 .000309/99-34 Acórdão n°. :102-44.284 O Ato Declaratório SRF 096/99 determinou a contagem a partir da extinção de crédito tributário, o que, no caso do 1RPF retido na fonte ocorre, não quando da retenção, mas quando de homologação tácita que acontece no momento da entrega da declaração, conforme reza o § 1° do precitado art. 150, que declara que o pagamento extingue o crédito "sob condição resolutória de ulterior homologação do lançamento". Verificada a condição é que se extinguiu o crédito tributário. Por oportuno, esclareça-se que, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, só se aplica o disposto no art. 173 do C.T.N. quando de ocorrência de dolo, fraude ou simulação, conforme farta jurisprudência deste conselho (Ac. n°s 103-8.656/88, 102-40.209/96, 102-40.231/96, 102-40.773/96, 101-90.128/96, 101- 90.524/96, 104-7.271/90, 103-11.134/91, todos do 1° CC). Quanto ao mérito, é matéria pacificamente assentada neste Conselho que os pagamentos decorrentes de planos de incentivo a aposentadoria, desde que haja rescisão contratual, eqüivalem aos dos chamados PDV. De fato, o RIR vigente (Decreto 300/99) dispõe em seu artigo 39: "Artigo 39— Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: XX — a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores e seus dependentes ou sucessores, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço — FGTS (Lei n° 7.713/88 artigo 6° V e 8036/90 artigo 28 )" rd; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :.10510.000309199-34 Acórdão n°. 102-44.284 Igual dispositivo constava dos Regulamentos de Imposto de Renda anteriores. A indenização isenta é a prevista na Consolidação das Leis do Trabalho, em seu artigo 477, que assegura ao empregado, quando "não haja ele dado motivo para cessação das relações de trabalho o direito de haver do empregador uma indenização...." A própria C.L.T. fixava essa indenização em 1 (hum) mês de remuneração por ano de serviço efetivo (artigo 478) indenização esta que, durante algum tempo, foi substituída pelo regime do FGTS. A partir de 1988, porém, com a promulgação da nova Constituição Federal, a situação se alterou novamente, pois seu art. 70 dispôs: "Artigo 7° - São direitos dos trabalhadores... além de outros... I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos III - fundo de garantia de tempo de serviço..." A partir de 1988, pois, o FGTS deixa de ser específico para os que por ele optaram para ser um direito de todos os trabalhadores e volta o regime da proteção contra a despedida arbitrária, por meio de indenização compensatória, dentre outros direitos. Essa indenização compensatória está por ser definida, por Lei Complementar e, enquanto tal não ocorre, nos termos do artigo 10 das Disposições 149 5 k-_ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :.10510.000309/99-34 Acórdão n°. 102-44,284 Constitucionais Transitórias fica ela fixada em quatro vezes o percentual do art. 6° da Lei 5107/66, conforme, aliás, dispôs a Lei 8036/90 em seu artigo 18. Da análise da legislação citada, percebe-se que o que o legislador quer impedir é a despedida imotivada, por razões de conveniência somente do empregador e totalmente alheias à vontade do empregado. Pretende a lei trabalhista impedir a despedida, ao tempo da CLT através do instituto de estabilidade e agora, sob a égide da Constituição de 1988, conferindo ao trabalhador proteção contra a despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos da lei complementar que preverá indenização compensatória dentre outros direitos. Como, até hoje, não foi promulgada essa lei complementar, limitar- se-ia a indenização compensatória aos 40% do saldo da conta do FGTS? E os outros direitos? É evidente que o campo da indenização não está restrito aos 40% do FGTS e tanto isso é verdade que as empresas desejosas de enxugarem os seus quadros, de preferência começando pelos mais velhos e pelos com maior tempo de serviço, criaram os tais PDS, PID, PIA, PVD, etc, através dos quais se propõem a pagar uma indenização proporcional ao tempo de serviço dos funcionários. Isto nada mais é que o reconhecimento de que os 40% do FGTS não são a única indenização a que fazem jus os trabalhadores pela perda de segurança representada pelo emprego. fit 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';= P . , : n =7' SEGUNDA CÂMARA ;rr Processo n°. .10510.000309/99-34 Acórdão n°, :102-44.284 E as empresas indenizam por quê? Para, de alguma forma, incentivar o desligamento não desejado pelo empregado, a que se deu o enganoso adjetivo de "voluntário", não havendo, pois, como deixar de enquadrar os valores do "incentivo" como indenização, conforme previsto no artigo 477 da CLT, revigorado pela generalização do regime do FGTS. Aliás o caráter "punitivo"de aposentadoria não desejada pelo empregado era previsto pela CLT que autorizava o empregador a aposentar compulsoriamente o empregado homem estável aos 70 anos e mulher aos 65, mandando pagar indenização simples, ao invés daquela em dobro. Na realidade, em todos esses "Planos"ou "Programas" há uma constante: rescinde-se o contrato de trabalho e essa rescisão não é desejada pelo empregado, que, por ter de engolir essa poção amarga, é indenizado, em proporção ao tempo de serviço. Esses planos tem características em comum: a) atingem um determinado universo de empregados; a) são limitados no tempo, b) oferecem uma indenização em troca da perda do emprego. Também o Poder Público, através de Lei 9468/1997 instituiu um Programa de Desligamento Voluntário de Servidores Federais, que, em seu artigo 14, considerou isentos os pagamento aos servidores decorrentes desse Programa. A partir dessa Lei, demitidos da iniciativa privada por força de programas similares passaram a recorrer ao Judiciário, solicitando isenção por isonomia com fulcro no art. 150 inciso II da Constituição Federal: LIS 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '';; ,:n •;" SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :.1 0510.000309199-34 Acórdão n°. : 102-44.284 "Artigo 150 — Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I — exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; II — instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente de denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos" O Poder Judiciário acatou tais argumentos, que, afinal foram consubstanciados em Parecer de Procuradoria da Fazenda Nacional de n° PGTN/CRJ/1278/98, aprovado pelo Sr. Ministro da Fazenda e publicado no DOU de 22/9/98. Logo a seguir, o Sr. Secretário da Receita Federal, através da IN SRF n° 165 de 31/12/98 reconheceu a não incidência de IR sobre verbas pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária para, logo depois, em 7/01/99, através do Ato Declaratório n° 3, declarar: "O Secretário da Receita Federal, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 6° V, da Lei n° 7.773 de 22/12/1988 declara que: I — Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário — PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/ 1278/98 aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual." Verifica-se, pois, ao contrário do que entendem alguns, que inexistiu renúncia fiscal, mas sim o reconhecimento de que as verbas pagas a 8 (ft/PÉ „ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ;=f Processo n°. : .10510.000309/99-34 Acórdão n°. :102-44.284 título de incentivo ao desligamento nada mais são que indenizações trabalhistas e, como tal, isentas de IR, conforme dispõe a legislação (art. 40 do RIR de 1994 e art. 39 do RIR de 1999), respeitando-se, destarte, o disposto no art. 111 do C.T.N. (interpretação literal de legislação que outorga isenção). No Ato Declaratório está dito, também, que foram levadas em conta as reiteradas manifestações do Poder Judiciário que, é oportuno dizer, também em relação aos Planos de Incentivos à Aposentadoria vem considerando os pagamento feitos como indenização. Certamente considerando os argumentos supracitados, o Sr. Secretário da Receita Federal expediu, a 26 de novembro de 1.999, o Ato Declaratório n° 95 para declarar que: ".... as verbas indenizatórias recebidas pelo empregado a título de incentivo à adesão ao Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência de imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada”. Assim, considerando tudo quanto foi exposto, admito a não incidência pleiteada, bem como a retificação de declaração e a conseqüente restituição, conhecendo do recurso e, no mérito, dando-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 12 de maio de 2000. /440-eWldpc& DANIEL SAHAGOFF 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

score : 1.0
4628060 #
Numero do processo: 13807.006036/2001-52
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 101-02.555
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Valmir Sandri
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200607

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 13807.006036/2001-52

anomes_publicacao_s : 200607

conteudo_id_s : 5960776

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 08 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 101-02.555

nome_arquivo_s : 10102555_147067_13807006036200152_016.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Valmir Sandri

nome_arquivo_pdf_s : 13807006036200152_5960776.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006

id : 4628060

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:05:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041841034625024

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-10T16:15:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T16:15:08Z; Last-Modified: 2009-09-10T16:15:08Z; dcterms:modified: 2009-09-10T16:15:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T16:15:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T16:15:08Z; meta:save-date: 2009-09-10T16:15:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T16:15:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T16:15:08Z; created: 2009-09-10T16:15:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2009-09-10T16:15:08Z; pdf:charsPerPage: 924; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T16:15:08Z | Conteúdo => a tt MINISTÉRIO DA FAZENDA '!..s.4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 443,4',(> PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 13807.006036/2001-52 Recurso n°. : 147.067 Matéria : IRPJ e OUTROS— EXS: DE 1997 e 1998 Recorrentes : 109. TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I e VOTORANI11M CELULOSE E PAPEL SÃ Sessão de :27 de julho de 2006 RESOLUÇÁON.° 101-02.555 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio e voluntário interpostos pela 10*. Turma da DRJ em São Paulo/SP I. e VOTORANTIM CELULOSE E PAPEL S.A. RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE a---"" ANDRI RELATOR FORMALIZADO EM: 0 5 OUT 2W6 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. • Processo n°. :13807.006036/2001-52 Resolução n°. :101-02.555 Recurso n°. : 147067 Recorrentes : 10°. TURMA/DRJ-SÀO PAULO/SP I e VOTORAN11M CELULOSE E PAPEL SA RELATÓRIO VOTORANTIM CELULOSE E PAPEL S.A., já qualificada nos autos e 10°. Turma da DRJ em São Paulo/SP 1, recorrem a este E. Conselho de Contribuintes, a primeira da decisão que manteve a exigência e a segunda de sua própria decisão que exonerou parte da exigência consubstancia nos Autos de Infração, decorrente de infrações apuradas nos anos-calendário de 1996 e 1997, consoantes os Termos de Constatações juntados aos autos, e abaixo resumidos. TERMO DE CONSTATAÇÃO N. 1 (FLS. 926 a 929) De acordo com o referido termo, a fiscalização, com base nos arquivos magnéticos da empresa intimou a empresa a apresentar documentos comprobatórios de diversos lançamentos contábeis. Após seis meses de trabalho, o contribuinte deixou de apresentar a comprovação para o montante de R$ 355.152.196,04, referentes a operações do ano de 1996 (cf. Termo de fls. 778 a 791). Posteriormente, à fiscalização reduziu este valor para R$ 26.077.861,74, conforme fls. 825 a 829, relativo a operações não comprovadas ou que comprovadas inadequadamente, segundo o Termo de Constatação. No ano de 1996, conforme o Termo de Constatação, as irregularidades apontadas foram as seguintes: 2 • Processo n°. :13807.006036/2001-52 Resolução n°. :101-02.555 a) PAGAMENTOS SEM CASUSA (R$ 12.293.445,77): segundo o Termo, o contribuinte deixou de comprovar com documentos hábeis diversos pagamentos a terceiros, ANEXO 1 (fls. 930 a 931); b) CUSTOS OU DESPESAS NÃO COMPROVADAS: o contribuinte deixou de comprovar com documentos hábeis diversas despesas operacionais e custos, ANEXO 2 (fls. 932); c) PASSIVO FICTÍCIO: o contribuinte não comprovou diversos passivos decorrentes de compras juntos a fornecedores, valores recebidos que se constituíra em créditos de terceiros, adiantamentos recebidos de Clientes e valores recebidos relativos a contratos de câmbio, conforme ANEXO 3 (fls. 933); d) ENTRADA DE RECURSOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA: o contribuinte recebeu diversos recursos - ANEXO 4 (fis.934), cuja origem não comprovou a fiscalização, configurando-se como SUPRIMENTO DE NUMERÁRIOS. TERMO DE CONSTATAÇÃO N. 2 (fls. 935 a 937) De acordo com a fiscalização, por falta de comprovação foi contatada a apropriação em despesas operacionais ou custos de diversos valores no montante de R$ 2.326.164,38 (fls. 820 a 822), sem a devida comprovação por documentos hábeis. TERMO DE CONSTATAÇÃO N. 3 (fls. 938 a 940) No Termo de Constatação n. 3, são relatados os seguintes fatos: a) Empresas controladas da contribuinte, e que foram por ela incorporadas, compensaram integralmente prejuízos fiscais e base negativas da contribuição social sobre o lucro. A empresa KSR com 3 . • Processo n°. : 13807.006036/2001-52 Resolução n°. : 101-02.555 base em liminar nos autos do Mandado de Segurança n. 96.0036491-5, e a empresa CELPAV por participar do programa BEFIEX, em relação aos prejuízos fiscais do IRPJ, e por força de liminar no Mandado de Segurança n. 96.0019304-5, em relação à contribuição social sobre o lucro. b) Foi realizada operação visando reduzir os saldos de prejuízos fiscais da empresa KSR antes dela ser incorporada pela empresa CELPAV. Esta operação consistiu em lançar o valor de R$ 4.601.743,61 a título de juros na conta de mútuo da incorporada KSR junto a CELPAV. Para aquela (KSR) foi registrada uma Receita de Mútuo e para esta (CELPAV) uma Despesa (fls. 370 a 373). Esta operação foi chamada de sul geniris pela fiscalização pelos seguintes motivos: • Os juros de 1% a.m. foram aplicados apenas sobre saldos médios de 2 meses do ano-calendário de 1996, novembro e dezembro/96, embora esta conta apresentasse saldo mutuado durante o ano inteiro (fls. 593 a 604); • Este procedimento não foi adotado com outros mútuos praticados com empresas do Grupo; • Não havia qualquer previsão contratual para a cobrança dos juros, mas tão somente UFIR (fls. 695); • O saldo de prejuízo acumulado da KSR antes da incorporação pela empresa CELPAV foi praticamente eliminado em virtude deste procedimento. Conclui a fiscalização que: "CONSTATAMOS que se tratou de um procedimento que visou única e exclusivamente, possibilitar a absorção de maior parcela possível do Prejuízo Fiscal Acumulado da KSR COM. IND. DE PAPES LTDA., tendo em vista que o artigo 33 da Lei n. 2.341/87, vedou a possibilidade da pessoa jurídica sucessora por incorporação, fusão ou cisão, de compensar os prejuízos fiscais da sucedida. 4 ‘f, • 'Processo n°. :13807.006036/2001-52 Resolução n°. :101-02.555 Tratou-se, pois, de um procedimento irregular na CELPAV CELULOSE E PAPEL LTDA., CNPJ 60.878.493/0001-99, sem amparo legal, pela indevida apropriação de Despesas Financeiras as quais deverão ser objeto de "glosa", com a aplicação de auto de infração,..." TERMO DE CONSTATAÇÃO N. 5 (fls. 941 e 942) A lavratura do auto de infração decorreu da exclusão indevida e da omissão de receita em razão do procedimento do contribuinte de nos anos- calendário de 1996 e 1997 registrar CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS DE IPI, do período de 01/04/1981 a 30/04/1995, obtidos mediante a Ação Judicial n. 507-G/87 (fls. 446 a 468 e 444 a 445). Foi constatada a exclusão indevida do valor de R$ 12.000.000,00 da base de cálculo do IRPJ e CSLL e de omissão de receita do crédito prêmio de IPI de R$ 17.905.777,16, na base de cálculo do IRPJ e CSLL. TERMO DE AJUSTE DOS SALDOS DAS BASES NEGATIVAS DA CSLL (fls. 955) Foi apurada uma divergência entre o saldo em 31/12/1995 das BASES DE CÁLCULO NAGATIVAS DA C.S.S.L., apuradas pelo contribuinte às fls. 952 a 954 e os apresentados nos controles da Receita Federal, Sistema SAPLI, às fls. 948 a 951. Tais divergências devem-se a erro e omissões nos controles do contribuinte e de diferenças nos cálculos de correção monetária aplicados até 31/12/1995. Por este motivo, o contribuinte foi intimado a ajustar o seu saldo de base negativa de CSSL em 31/12/1995 para R$ 2.354.882,53, conforme SAPLI (fls. 948 a 951). 5 c#". • *Processo n°. : 13807.006036/2001-52 Resolução n°. :101-02.555 CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS AUTUADOS (fis. 1007) IRPJ R$ - PIS R$ 431.057,06 COFINS R$ 1.326.329,44 CSLL R$ 9.523.364,30 TOTAL R$ 11.280.750,80 Além dos créditos acima, houve também ajuste nos saldo de prejuízos fiscais e base negativa da CSLL. DA IMPUGNAÇÃO O contribuinte apresentou impugnação tempestiva em face de todos os itens objeto da autuação. DA NULIDADE ARGUIDA Preliminarmente argüiu a nulidade do auto de infração, ao argumento de que o art. 149 do CTN impõe expresso ônus para as autoridades administrativas no exercício do lançamento de ofício, que a inexatidão do contribuinte seja devidamente comprovada. Sustenta o contribuinte que de acordo com o art. 149, V, do CTN, apenas "quando se comprove ... inexatidão" praticada pelo sujeito passivo no lançamento por homologação é que se pode efetivar o lançamento de ofício. 4{4)6 . • • Processo n°. :13807.006036/2001-52 Resolução n°. :101-02.555 Nesse sentido, aduz que o próprio Regulamento do Imposto de Renda de 1999 (Decreto n° 3000/99), estabelece os "Procedimentos para o Lançamento", na Subseção I da Seção IV do Capítulo IV, que trata do lançamento de ofício, a serem observados pelas autoridades administrativas. Cita, como embasamento, o artigo 844: Menciona, ainda, o parágrafo 10 do artigo 845 do RIR. Sustenta que este dispositivo determina expressamente que na hipótese de esclarecimentos prestados pelo contribuinte, as autoridades administrativas, para lavrar o auto de infração, somente poderão impugnar estes esclarecimentos com elementos seguros de prova ou indício veemente de falsidade ou inexatidão: Afirma que no caso dos autos, a autoridade lançadora em momento algum produziu qualquer elemento de prova ou qualquer indicio veemente de falsidade ou inexatidão relativamente aos diversos esclarecimentos prestados e documentos apresentados em relação às supostas irregularidades apontadas pela fiscalização. Conclui dizendo que o auto de infração é manifestamente nulo na medida em que deixou de produzir os elementos de prova necessários quanto aos fatos que deram azo ao lançamento de ofício, por ofensa aos artigos 149, V, do Código Tributário Nacional e 845, parágrafo 1°, do Decreto n°3000/99. E que ao deixar de apontar os motivos e a provas que embasaram a atuação, as autoridades administrativas cercearam o direito de defesa e o contraditório, assegurados constitucionalmente (art. 5°, LV), inquinando de nulo todo o lançamento de oficio. 7 : . Processo n°. : 13807.006036/2001-52 Resolução n°. :101-02.555 O MÉRITO No mérito, o contribuinte alegou em sua impugnação que inexistiam irregularidades apontadas no auto de infração, posto que as operações estariam suportadas por documentos hábeis e idóneos coincidentes em datas e valores. Com a impugnação anexou diversos documentos, para refutar todos os itens dos Termos de Constatação. A título exemplificativo, demonstra no corpo da impugnação alguns exemplos de operações questionadas pela fiscalização e dos documentos que lhes davam suporte. DA DILIGÊNCIA FISCAL (fls. 3149 a 3150) Em virtude da impugnação, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento converteu o julgamento em diligência, para que a Fiscalização providencia-se, em síntese, o seguinte: a) elabora-se relatório conclusivo sobre os valores exatos das despesas, custos, passivo e entrada de origem não comprovados, em virtude dos documentos (Vols. V a XIII) anexados pelo contribuinte; b) esclarecer a respeito da divergência de valor das despesas/custos registrados no Termo de Verificação n° 02, fls. 936 e o Auto de Infração, fls. 987, alegado às fls. 1089; c) manifestar-se a respeito das alegações de existência de autuação em duplicidade de parte dos incentivos obtidos judicialmente; d) verificar a existência do valor de Cr$ 318.845.111.211,00, em 31.12.92, nos cálculos da base negativa acumulada da CSLL da empresa CELPAV, alegação de fls. 1.107/8; ta , 8 e- ' Processo n°. :13807.006036/2001-52 Resolução n°. :101-02.555 e) manifestar-se sobre a alegação da ausência de "Termo de Constatação Especifico", onde estariam especificados os motivos da não aceitação de documentos, fls. 1040, 1041 e 1091; f) intimar o contribuinte para se manifestar quanto ao resultado da diligência. O RESULTADO DA DILIGÊNCIA (fls. 3161 a 3188) A diligência foi realizada pelo mesmo fiscal que realizou a fiscalização, apesar do grande volume de documentos anexados pelo contribuinte e de alegações de que existiam lançamento que sequer afetou o resultado, do valor total autuado de R$ 31.508.098,45, exonerou R$ 477.311,52, o que representa pouco mais de 1% daquele valor. Os fundamentos para a fiscalização manter praticamente toda autuação originária foi a seguinte: • Não foram juntadas pelo contribuinte "as vias originais dos comprovantes e sim cópias autenticadas em Cartório"; • O contribuinte juntou muitas cópias repetidas e desnecessárias; • Grande parte dos documentos ora apresentados, já haviam sido exibidos à fiscalização, quando esta se encontrava em curso, e, na ocasião, considerados inaptos para a comprovação das respectivas operações; Concluindo, a fiscalização entendeu que não ficou comprovado, adequadamente, que os comprovantes juntados se referiam à operação objeto dos autos. 9 , ? 'Processo n°. :13807.006036/2001-52 Resolução n°. :101-02.555 A MANIFESTAÇÃO DO CONTRIBUINTE EM RELAÇÃO À DILIGÊNCIA Instado a se manifestar a respeito da conclusão da diligência, o contribuinte reitera a sua impugnação e ressalta que os documentos anexados aos autos comprovam as operações apontadas como irregulares pela fiscalização. A DECISÃO DA DRJ A vista da impugnação e diligência, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento julgou parcialmente procedente o lançamento, estando à decisão assim ementada: "Assunto: Imposto sobre Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1996, 1997 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Tendo sido o lançamento efetuado com observância dos pressupostos legais, incabível cogitar-se de nulidade do Auto de Infração. IMPOSTO DE RENDA. DECADÊNCIA. A contagem do qüinqüênio decadencial inicia-se na data da entrega da declaração de rendimentos. DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS. PROVA DE SUA EXISTÊNCIA E NECESSIDADE. ÕNUS DA CONTRIBUINTE. Compete à contribuinte o ânus da prova da legitimidade dos lançamentos contábeis que importem redução do crédito tributário. A dedutibilidade das despesas está condicionada à comprovação de sua existência e necessidade às atividades da empresa. ENTREGA DE RECURSOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Presume-se omissão de receita o suprimento de numerário de origem não comprovada. PASSIVO NÃO COMPROVADO. Presume-se omissão de receita a parte do passivo não comprovado pela empresa. 10 • • Processo n°. :13807.006036/2001-52 Resolução n°. :101-02.555 CRÉDITO PRÊMIO DE IPI. AJUSTE DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. Improcede a tributação do reconhecimento extemporâneo de receita de crédito prêmio de IPI como incentivo a exportação por enquadrar-se como receita isenta. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. A ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fato gerador de vários tributos impõem a constituição dos respectivos créditos tributários, e a decisão quanto à real ocorrência desses eventos repercute na decisão de todos os tributos a eles vinculados. Lançamento Procedente em Parte" A DRJ afastou do auto de infração apenas aquele valor exonerado pela fiscalização quando da diligência efetuada, bem como o valor relativo ao Termo de Constatação n° 5 que tratava da exclusão indevida e da omissão de receita em razão do procedimento do contribuinte de nos anos-calendário de 1996 e 1997, registrar CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS DE IPI, obtidos mediante a Ação Judicial n. 507-G187. Neste último aspecto, a decisão afastou do auto em respeito à decisão que esta 1° Câmara do Conselho de Contribuinte proferiu em dois outros processos que tratavam do mesmo tema, e que julgou ser indevida a tributação em tela, conforme Acórdãos rfs 132.405 e 132.293. O RECURSO VOLUNTÁRIO Em seu recurso voluntário, o contribuinte reitera todos os seus argumentos da impugnação e da manifestação quanto à diligência realizada pela fiscalização. 11 Processo n°. :13807.006036/2001-52 Resolução n°. : 101-02.555 Faz carga em relação à nulidade do auto de infração por cerceamento do direito de defesa e do contraditório e pela valoração jurídica equivocada da decisão recorrida. Reitera os argumentos contra decadência de créditos tributários. É o relatório 12 ,, , • • Processo n°. :13807.006036/2001-52 Resolução n°. : 101-02.555 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator Os recursos preenchem os requisitos para admissibilidade. Deles, portanto, tomo conhecimento. DO RECURSO DE OFÍCIO Quanto ao recurso de oficio impetrado pela decisão recorrida, no momento não me pronunciarei, tendo em vista a conclusão que chequei no recurso voluntário. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Com relação às questões preliminares suscitadas pelo Recorrente em grau de recurso, as apreciarei em momento oportuno, eis que em relação às matérias de mérito colocada à apreciação desta E. Câmara, entendo que as mesmas não se encontram devidamente esclarecidas, a despeito da diligência requerida pela Turma Julgadora a quo, merecendo, portanto, nova diligência para que o processo fique saneado e em condições de julgamento. De fato, da análise dos documentos carreados aos autos, depreende-se que a fiscalização não justificou adequadamente a razão da desconsideração dos documentos apresentados pelo contribuinte, bem como não esclareceu adequadamente o porque de ter mantido a exigência de lançamentos que não 13 , • • Processo n°. :13807.006036/2001-52 Resolução n°. :101-02.555 transitaram pela conta de resultados conforme alegação do contribuinte, instaurando-se, portanto, uma incerteza quanto à exigência ora combatida. Nesse sentido, vale trazer à tona o voto proferido pela Sra. Lídia Mangiapelo, junto a DRJ, que, diante de toda a confusão instaurada nos autos, num processo com 14 Volumes, sendo que 9 deles são compostos apenas de documentos anexados pelo contribuinte, decidiu, considerar que: "...caberia nova apreciação da documentação trazida pelo interessado, em respeito à livre convicção do julgador, a teor do Decreto n° 70.235/72, e, se for o caso, que o processo retomasse ao fiscal que realizou a diligência fiscal, ou outro que viesse a ser designado, no sentido de que fossem informados os motivos que justificam a não aceitação da documentação, atendendo-se para o aspecto apontado pelo interessado de que há operação de sequer afetou o resultado, pois, ainda que se entenda inapta a documentação, que esclareça a fiscalização o motivo contábil e legal que justifique a manutenção da glosa." Este voto acima citado foi proferido por motivos que devem ser ressaltados. A ilustre Julgadora da DRJ utiliza um exemplo, para justificar o seu entendimento. Diz ela: Apontou o interessado, ás fls. 3227, a titulo de exemplo, o item "f." do Resultado de Diligência, constante às fls. 3192, e que transcrevo abaixo: f. 1. R$ 2.400.000,00 — argumentação às fls. 1043, item 1 f.1.1 Documentos juntados -Voucher apresentado à fiscalização (autenticado) (fls. 11152); -Comprovante de emissão de Documentos de Crédito do Banco Hal), fazendo menção ao Banco Boavista (autenticado) (fls. 1153); -Extrato do Banco !tal) com débito de R$ 2.400.000,00 em 22103/96 (autenticado) ((ls. 1154); -Várias Notas de Venda do Banco Boa Vista (não autenticadas) cujos documentos coincidem em datas e valores — R$ 2.400.000,00 (fis. 1155 a 1159); -Cópias de razões e diários (autenticadas) ((Is. 1160 a 1173); t1.2 Conclusão: 14 . , e. Processo n°. :13807.006036/2001-52 Resolução n°. :101-02.555 Combrovacão inapta: não ficou comprovado, adequadamente, que os comprovantes juntados se referiam à operação objeto dos autos. Após citar a manifestação do contribuinte quanto a este exemplo, a Sra. Lídia Mangiapelo afirma: "Da leitura do exposto pela fiscalização, quanto ao item 1.1", conforme transcrito acima, conclui-se que a documentação apresentada, salvo prova em contrário, refere-se a uma aplicação financeira no Banco Boa Vista com recursos sacados junto ao Banco Itaú. Portanto, embora tenha relacionado os documentos apresentados em relação ao referido item "f.1", não identifica a fiscalização qual a irregularidade que toma a documentação inapta, pois até registros contábeis - Razão e Diário — foram apresentados. Então, qual seda a deficiência dessa documentação relativa ao item "f.1" para que a fiscalização não aceitasse como suficiente ou considerasse inapta para comprovação da operação? E a partir desse item 'ti", estendo tal questionamento aos demais itens em relação aos quais a fiscalização considerou a documentação como inapta." Pois bem, diante deste cenário tenho as minhas convicções formadas a respeito do tema. Porém, por uma questão de prudência, e tendo em vista a possibilidade de o litígio administrativo se resolver definitivamente no âmbito da própria fiscalização, o meu voto é no sentido de o processo baixar em diligência para que a fiscalização realize as seguintes providências: 1) elaborar relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos valores das despesas, custos, passivo e entrada de origem não comprovados, em virtude dos documentos apresentados pelo contribuinte, apontado para cada operação: a. o valor da operação; b. a sua origem; 15 g 4' • # Processo n°. :13807.006036/2001-52 Resolução n°. :101-02.555 c. os documentos anexados pelo contribuinte; d. se o documento é hábil e idôneo coincidente em data e valor; e. se há registros nos livros contábeis — Diário e Razão de toda • parte litigiosa; e f. principalmente, os motivos que eventualmente justificam a não aceitação da documentação, sendo certo que esta motivação deverá apontar o porque o documento é inábil ou inidôneo; 2) Apontar quais as operações objeto do auto de infração que afetou o resultado, esclarecendo a fiscalização o motivo contábil e legal que justifique a manutenção da glosa. Após, dê ciência ao contribuinte da conclusão da presente diligência, para, se querendo, se manifeste acerca da mesma. É como voto. Brasília- DF, em 26 de julho de 2006 SANDRI 16 Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1

score : 1.0
4627916 #
Numero do processo: 13746.000624/2005-78
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 107-00.599
Decisão: RESOLVEM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Natanael Martins
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200606

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 13746.000624/2005-78

anomes_publicacao_s : 200606

conteudo_id_s : 5632620

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 107-00.599

nome_arquivo_s : 10700599_13746000624200578_200606.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Natanael Martins

nome_arquivo_pdf_s : 13746000624200578_5632620.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006

id : 4627916

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:05:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041841041965056

conteudo_txt : Metadados => date: 2013-11-28T18:44:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2013-11-28T18:44:41Z; Last-Modified: 2013-11-28T18:44:41Z; dcterms:modified: 2013-11-28T18:44:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:907b35ee-1244-4e0c-aede-43a77a4538c6; Last-Save-Date: 2013-11-28T18:44:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2013-11-28T18:44:41Z; meta:save-date: 2013-11-28T18:44:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2013-11-28T18:44:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2013-11-28T18:44:41Z; created: 2013-11-28T18:44:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2013-11-28T18:44:41Z; pdf:charsPerPage: 960; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2013-11-28T18:44:41Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CAMARA cam/7 Processo n° • . 13746.000624/2005-78 Recurso n°. • . 148036 Matéria • . IRPJ — Ex(s): 2002 a 2004 Recorrente • . DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS OESTE RIO LTDA. Recorrida • . 2 TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Sessão de • . 21 DE JUNHO DE 2006 RESOLUÇÃO N° 107- 00599 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS OESTE RIO LTDA. RESOLVEM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto derrelator. MAR 0 VINICIUS NEDER DE LIMA PROIDENTE 414/6WW/i4 44VI NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 02 Mi0 `iu0(5 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, HUGO CORREIA SOTERO, RENATA SUCUPIRA DUARTE, NILTON PESS e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CAMARA Processo n° : 13746.000624/2005-78 Resolução : 107- 00599 Recurso n°. : 148.036 Recorrente : DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS OESTE RIO LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de autos de infração de IRPJ (fls. 169/175) e CSLL (fls. 184/190) lavrados em face do arbitramento de lucros da contribuinte dos anos calendário de 2001 a 2003, visto que a contribuinte, embora intimada e reentimada a apresentar os livros e documentos de sua escrituração em 03/03/04, 19/04/04 e 09/11/04, exibiu unicamente os livros registros de entradas e saídas, bem como de autos de infração de PIS (fls. 176/179) e de COFINS (fls. 180/183), lavrados sob a acusação de diferenças no recolhimento das referidas contribuições. Ao impugnar o feito, a contribuinte, em síntese, alegou: (i) que a autoridade administrativa, em ofensa ao art. 37 da CF e art. 6° da Lei 9.784/99, teria agido com total pessoalidade, perseguindo o interessado desde o inicio da fiscalização, com o objetivo de dificultar/obstar que saneasse todos os seus questionamentos, razão pela qual requer processo administrativo disciplinar e extração de cópias ao Ministério Público, para que se instaure procedimento penal para verificação do disposto no art.328 do Código Penal, bem como no art. 312, § 1°; 2 I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CAMARA Processo n° : 13746.000624/2005-78 Resolução : 107- 00599 (ii) que seriam nulas as intimações e, por conseqüência, o auto de infração, pois quem as assinou não seria mandatário ou preposto, mas sim simples prestadora de serviços contábeis; (iii) que seria necessário diligência por outro auditor fiscal, para verificação e constatação de toda a sua escrita, já que estaria de posse de todos os livros e documentos fiscais; (iv) que se equivocara o auditor fiscal, vez que apresentara todos os documentos exigidos, deixando, apenas, de entregar o livro diário por estar aos cuidados do fiscal da Fazenda Estadual do Rio de Janeiro, como prova o termo de intimação e declaração juntado; (v) que não teria havido omissão na obrigação de apresentação dos documentos, apenas não teria havido meios possíveis de entregar o que estaria sob poder da fiscalização estadual, fato que era de conhecimento da autoridade fiscal; (vi) que em documento apresentado pela Ambev teriam sido emitidos em 2001 o total de R$ 6.737.931,38 e não R$ 7.493.600,00 indicados pelo autuante; (vii) que os valores ingressados no caixa no ano de 2003 teriam sido oriundos exclusivamente de indenização de fundo de comércio, recebidos da Ambev, pela perda do direito de distribuir seus produtos, portanto não tributáveis; (viii) que em um sistema em que há juros e correção monetária, a imposição de multas elevadas (75%), leva a verdadeiro confisco do patrimônio do contribuinte, ferindo o art. 150, IV, da OF; 3 y MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CAMARA Processo n° : 13746.000624/2005-78 Resolução : 107- 00599 (ix) que a própria Receita Federal, em seu site na internet, informa que a multa de mora seria de 0,33%, limitada a 20%; (x) que a aplicação cumulativa de multa moratória e juros moratórios acarreta uma dupla sanção sobre o mesmo fato, gerando verdadeiro "bis in idem"; (xi) que a taxa de juros SELIC tem natureza remuneratória, não podendo ser aplicada como juros de mora sobre tributo vencido; (xii) que a taxa SELIC é ilegal e inconstitucional, pois fere os mandamentos do § 1 0, art. 161 do Código Tributário Nacional e o § 30 do art. 192 da CF, que limitam os juros moratórias em 1% ao mês, bem como os princípios da legalidade e anterioridade; (xiii) requer, por fim, pedido de sustentação oral. A douta 2a Turma da Delegacia da Receita de Julgamento no Rio de Janeiro, nos termos do ACÓRDÃO DRJ/RJOI N° 7609, de 17 de maio de 2005, relativamente aos lançamentos de 1RPJ e de CSLL, em razão de as intimações do auditor somente terem feito menção aos documentos do ano calendário de 2001 não tendo havido, pois, para os anos calendários de 2002 e 2003 nenhum tipo de trabalho, julgou procedente em parte os lançamentos. Já os lançamentos de PIS e de COFINS foram julgados totalmente improcedentes. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13746.000624/2005-78 Resolução : 107- 00599 A contribuinte, não se conformando com a parte remanescente dos autos de infração, em tempestivo recurso de fls. 214/240, insurgiu-se contra a r. decisão do douto Colegiado da DRJ Rio de Janeiro. Do recurso interposto, em síntese, alega a recorrente: (i) preliminarmente, que para efeitos de arrolamento de bens, oferece créditos tributários no montante de R$ 11.000.000,00, conforme declaração prestada em anexo, por peritos contábeis, cuja documentação comprobat6ria seria oportunamente entregue; (ii) que, de qualquer sorte, por discordar da exigência do arrolamento, estaria impetrando mandado de segurança; (iii) que o Conselho de Contribuintes deveria acatar a denúncia feita em sua impugnação para que se instaurasse processo administrativo disciplinar e procedimento penal; (iv) que a negativa ao pleito de sustentação oral fere o art. 5°, LV da CF cabendo ao Colegiado, pois, conceder-se o direito ao pleito; (v) que a negativa ao pedido de diligência fora indevida; (vi) que o arbitramento levado a termo seria manifestamente ilegal já que teria deixado de apresentar apenas o livro diário; (vii) que o arbitramento feito com base nos valores brutos de suas vendas deve ser rechaçado porquanto seria notório que o resultado de vendas de uma empresa não espelharia sua lucratividade; (viii) que a multa aplicada seria confiscatória; 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13746.000624/2005-78 Resolução : 107-00599 (ix) que a utilização da taxa SELIC seria ilegal. Por fim, às fls. 244, despacho da Delegacia da Receita Federal em Nova Iguaçu - RJ, Agência da Receita Federal em Duque de Caxias — RJ, confirmando a tempestividade do recurso e propondo o encaminhamento do recurso ao E. C.C. É o relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13746.000624/2005-78 Resolução : 107- 00599 VOTO CONSELHEIRO NATANAEL MARTINS, RELATOR A este relator foi distribuído o recurso em referência que, versa, sobre lançamentos de IRPJ e outros. Da análise do processo, especialmente de suas fls. 216 e 243, verifica-se que o contribuinte ofereceu, a titulo de arrolamento de bens, créditos tributários federais no valor de R$ 11.000.000,00 (onze milhões de reais), atestados em declaração de seus peritos contábeis, anexada aos autos do processo, cuja documentação, segundo referido no recurso, seria oportunamente entregue. Outrossim, verifica-se ainda dos autos do processo que o contribuinte, declarando não concordar com o arrolamento, teria impetrado mandado de segurança, cuja juntada também seria feita ern momento oportuno. Por fim, As fls. 244 dos autos do processo, vê-se despacho da autoridade preparadora, Delegacia da Receita Federal em Nova Iguaçu, Agência da Receita Federal em Duque de Caxias — RJ, atestando a tempestividade do recurso e propondo a sua remessa ao E. 1° Conselho de Contribuintes. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CAMARA Processo n° : 13746.000624/2005-78 Resolução : 107-00599 Pois bem, ainda que este Colegiado possa e deva verificar as condições de admissibilidade do recurso, a verdade é que 6 autoridade preparadora cabe, "prima facie", verificar a regularidade do arrolamento feito pelo contribuinte, tanto em relação aos bens oferecidos para arrolamento quanto às formalidades a tanto exigida pela legislação para efeitos de seguimento do recurso, fato que nos autos deste processo não se verificou. Assim, até que seja sanada a questão da regularidade, ou não, do arrolamento, o processo não tem condições de ir a julgamento. Em face do exposto, proponho a conversão do processo em diligência para que a autoridade preparadora: (i ) Certifique, efetivamente, sobre a regularidade do arrolamento de bens; 00 Intime o contribuinte, caso entenda conveniente, para prestar esclarecimentos e/ou juntar documentos que julgar necessário; (iii) Cumprida a diligência de ciência ao contribuinte do seu resultado para que este, querendo, sobre ela se pronuncie, e (iv) Determine, após, o retorno dos autos a este Colegiado. É como voto. Sala das Sessões-DF, 21 de junho de 2006 At/A tO frC14 NATANAEL MARTINS 8

score : 1.0
4631315 #
Numero do processo: 10580.021160/99-94
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN, b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inscontitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Recurso conhecido e improvido.
Numero da decisão: CSRF/01-03.843
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leila Maria Scherrer Leitão, Verinaldo Henrique da Silva e Iacy Nogueira Martins Morais.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200204

ementa_s : DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN, b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inscontitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Recurso conhecido e improvido.

turma_s : Primeira Turma Superior

dt_publicacao_tdt : Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10580.021160/99-94

anomes_publicacao_s : 200204

conteudo_id_s : 4422456

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 07 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : CSRF/01-03.843

nome_arquivo_s : 40103843_000394_105800211609994_012.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Wilfrido Augusto Marques

nome_arquivo_pdf_s : 105800211609994_4422456.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leila Maria Scherrer Leitão, Verinaldo Henrique da Silva e Iacy Nogueira Martins Morais.

dt_sessao_tdt : Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2002

id : 4631315

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:06:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041841045110784

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T23:32:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T23:32:28Z; Last-Modified: 2009-07-07T23:32:29Z; dcterms:modified: 2009-07-07T23:32:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T23:32:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T23:32:29Z; meta:save-date: 2009-07-07T23:32:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T23:32:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T23:32:28Z; created: 2009-07-07T23:32:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-07-07T23:32:28Z; pdf:charsPerPage: 1527; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T23:32:28Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° : 10580.021160/99-94 Recurso n° : RP/102-0.394 Matéria IRPF - PDV - RESTITUIÇÃO Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida 2a CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo CARLOS PEREIRA DE SANTANA Sessão de : 15 DE ABRIL DE2002 Acórdão n° CSRF/01-03.843 DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN, b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inscontitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Recurso conhecido e improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leila Maria Scherrer Leitão, Verinaldo Henrique da Silva e Iacy Nogueira Martins Morais. - • ON P R-0 UES PRESIDENTE WILFR iO Adr: G S QUES RELATOR I 47 FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA, ANTONIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES Processo n° : 10580.021160/99-94 Acórdão n° : CSRF/01-03.843 CARVALHO, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, JOSÉ CLOVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS. Ausentes temporariamente os Conselheiros Remis Almeida Estol, Cândido Rodrigues Neuber e Mário Junqueira Franco Júnior. 2 Processo n° : 10580.021160/99-94 Acórdão n° : CSRF/01-03.843 Recurso n° : RP/102-0.394 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Formulou o contribuinte pedido de pedido de retificação de sua DIRPF exercícios de 1989 alegando inclusão indevida dentre os rendimentos tributáveis da verba auferida em decorrência de adesão a Plano de Incentivo à Demissão Voluntária instituído pela USIBA, ao que foi este indeferido pela DRF em Salvador/BA sob o entendimento de que protocolizado após o prazo decadencial (fls. 8/9). Da decisão interpôs-se Impugnação (fls. 10/26) em que se aduz: - somente após a edição da IN SRF 165/99 reconheceu a Secretaria da Receita Federal que o imposto retido na fonte sobre as verbas percebidas em razão de plano de demissão incentivada havia sido recolhido indevidamente, pelo que de nada adiantaria aos contribuintes recorrer ao Fisco anteriormente a tal ato: - anteriormente à edição do Ato Declaratório n° 96/99 havia sido editado o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 04/99, pelo qual reconhecia a Receita Federal que o prazo apenas teria inicio a contar da data do ato administrativo que concedia ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição, pelo que tal entendimento não poderia ter sido modificado posteriormente, ao arrepio do princípio da segurança jurídica e da moralidade administrativa; - tendo seu pedido sido formulado na vigência do ADN COSIT n° 04/99 não lhe poderia ser aplicado o AD n° 96/99 ante ao que dispõe o inciso XIII, do parágrafo único, do artigo 2°, da Lei 9.784/99: - trata-se de modadalidade de imposto sujeito ao lançamento por homologação, pelo que aplicável na espécie o disposto no parágrafo 4 0 , do artigo 150, do CTN, conforme jurisprudência do Conselho de Contribuintes, Justiça Federal e Superior Tribunal de Justiça transcrita em sua peça. No tocante ao mérito, aduz que as verbas percebidas por ocasião de sua adesão ao PDV da empresa tem natureza indenizatória, Ir Processo n° : 10580.021160/99-94 Acórdão n° : CSRF/01-03 .843 conforme entendimento pacificado neste Conselho de Contribuintes e no Superior Tribunal de Justiça, cujas ementas transcreve. A DRJ em Salvador/BA manteve o indeferimento do pedido (fls. 29/31) asseverando que da conjugação dos artigos 165, inciso I e 168, caput e inciso I do CTN, aliado ao disposto no Ato Declaratório SRF 96/99, extrai-se que o direito de pleitear restituição extingue-se após o prazo de 5 (cinco) anos do pagamento indevido. Quanto ao mérito, alegou que nos casos em que o contribuinte pede aposentadoria, por não ter a verba percebida caráter indenizatório, não está isenta do recolhimento de IR. Insurgiu-se o Recorrente mediante o Recurso Voluntário de fls. 32/58, ao qual a Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes deu provimento (fls. 62/69) , estando a ementa do acórdão assim gizada: "IRPF — RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE — PRAZO — DECADÊNCIA — INOCORRÊNCIA — PARECER COSIT N° 4/99 — O Parecer COSIT n° 4/99 concede o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece, no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa n° 165 de 31.12.98. O contribuinte, portanto, segundo o Parecer, poderá requerer a restituição do indébito do imposto de renda incidente sobre verbas percebidas por adesão à PDV até dezembro de 2003, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo no requerimento do Recorrente feito em 1999. PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — NÃO-INCIDÊNCIA — Os rendimentos recebidos em razão de adesão aos planos de desligamentos voluntários são meras indenizações, motivo pelo qual não há que se falar em incidência do imposto de renda da pessoa física, sendo a restituição do tributo recolhido indevidamente direito do contribuinte. Recurso provido." Inconformada, aviou a Fazenda Nacional Recurso Especial (fls. 70/78) com fundamento em violação ao artigo 168, inciso I, do CTN, tendo alegado que: 4 Processo n° : 10580.021160/99-94 Acórdão n° : CSRF/01-03.843 - os prazos prescricionais e decadenciais são de exclusiva alçada da lei, não se admitindo interpretação não literal; - o artigo 168, inciso I, do CTN, não faz menção à futura ciência do indébito tributário, eis que se reporta apenas à extinção do crédito tributário, sendo este considerado extinto a partir do pagamento; - a decisão que reconhece a inconstitucionalidade do tributo tem efeito repristinatório, ou seja, restabelece o status quo ante, sem poder, contudo, atingir o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e o direito adquirido, ou seja, as situações definitivamente constituídas pela decadência tributária, posto que o direito não socorre aos que dormem; - "Significa isto que qualquer que seja a decisão de inconstitucionalidade (...), situações definitivamente constituídas não podem ser afastadas p ela decisão. (...) Em outras palavras: a decisão produz efeitos repristinatórios, no que diz respeito à repetição de tributos, apenas nos cinco anos imediatamente anteriores ao seu proferimento, não atingindo as situações definitivamente constituídas pela decadência tributária. (...)" (grifos do autor) - "Portanto, pode até ser que, sob o ponto de vista Moral, não seja correto revoltar o contribuinte por algo que não possa mais obter por conta da decadência, sobretudo, naqueles casos nos quais não sabia que pagou indevidamente. Mas estamos na seara tributária e, como sobejamente sabido de Vós, não há espaços para aquilatar o que é moralmente correto, senão o que é legalmente determinado ". (grifos do autor). O recurso foi admitido (fls. 79) e apresentadas contra-razões (fls. 83/85), na qual se exalta o acórdão recorrido, esclarecendo ser este o entendimento já pacificado no âmbito do Conselho de Contribuintes e nesta Câmara Superior de Recursos Fiscais. É o Relatório. 5 Processo n° : 10580.021160/99-94 Acórdão n° : CSRF/01-03.843 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 32 do Regimento Interno dessa Câmara, tendo sido interposto por parte legítima e preenchidos os requisitos de admissibilidade, razão porque dele tomo conhecimento. O litígio versa sobre o inicio do prazo decadencial para a formalização de pedido de restituição. Recentemente esta Egrégia Câmara, no acórdão n° CSRF/01-03.329, proferiu entendimento definitivo sobre a matéria, tendo concluído que no caso de existência de controvérsia sobre a legalidade do tributo o prazo tem inicio a partir da publicação do ato administrativo que reconheceu o caráter indevido do tributo, não merecendo reforma, portanto, o acórdão vergastado. A despeito do brilhante Recurso interposto pelo Procurador, cabe enfatizar que a morosidade, especialmente nos casos de ADIn, não deriva de culpa do contribuinte, mas sim do Judiciário que, repleto de milhares de processos para julgar, - neste passo evidenciando-se a culpa do próprio Poder Público e mais significativamente do Executivo, que edita normas sem qualquer compromisso com a constitucionalidade e legalidade destas - nem sempre consegue oferecer a prestação jurisdicional da forma ideal, ou seja, com agilidade e segurança jurídica a um só tempo. É justamente em razão da delonga e da impossibilidade d,e,„/: locupletamento pelo Estado - diante da figura do Estado Democrático de Direito -, que apresenta-se a única solução passível de gerar segurança jurídica para os Administrados, como brilhantemente já decidiu esta Turma. Processo n° : 10580.021160/99-94 Acórdão n° : CSRF/01-03.843 O tema é bastante polêmico, oferecendo inúmeras discussões doutrinárias e jurisprudenciais, tudo em razão do fato de que o Código Tributário Nacional, por ser muito antigo, não previu todas as possibilidades de restituição do crédito tributário, dentre estas a atinente à restituição em caso de ser o tributo posteriormente reconhecido como indevido. O arti go 168 do CTN dispõe que o prazo para pleitear a restituição é sempre de 05 anos, diferenciando-se o termo inicial de contagem de acordo com as regras dispostas no artigo 165 do mesmo codex, o qual prevê, in verbis, as seguintes hipóteses: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade de seu pagamento, ressalvado o disposto no §4° do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou de natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória" Como se vê, tal dispositivo contém lacunas quanto às hipóteses em que pode haver restituição. O legislador não cuidou da tipificação de todas as situações passíveis de ensejar o direito à restituição de indébito, pelo que cabe à doutrina e jurisprudência realizar interpretação analógica. Isto porque, apesar de estarem listadas no CTN apenas três hipóteses de restituição, certo é que tendo o pagamento do tributo ocorrido a maior, este valor será sempre devido, nos termos do artigo 964 do Código Civil. O referido dispositivo prevê que: 7 Processo n° : 10580.021160/99-94 Acórdão n° : CSRF/01-03.843 " Art. 964. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir". Consoante lição de Maria Helena Diniz aposta em sua obra Código Civil Anotado: "O pagamento indevido é uma das formas de enriquecimento ilícito, por decorrer de prestação feita, espontaneamente, por algitem com o intuito de extinguir uma obrigação erroneamente pressuposta, gerando ao accipiens, por imposição legal, o dever de restituir, uma vez estabelecido que a relação obrigacional não existia, tinha cessado de existir ou que o devedor não era o solvens ou que o accipiens não era o credor". Apesar de não haver disposição legal quanto ao prazo decadencial quando o caráter indevido do tributo é reconhecido pela Administração, certo é que cabe ao intérprete sanar tal lacuna legal, ante à proibição em nosso ordenamento jurídico do enriquecimento sem causa. Se a Lei Civil, que se aplica às relações particulares, prevê que o direito de restituir persiste sempre que houver sido paga obrigação não devida, mais razão há para que à Administração Pública, que rege-se pelo princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, seja aplicado tal dispositivo. No dizer de Celso Antônio Bandeira de Mello, in Curso de Direito Administrativo, págs. 54/55: " Convém finalmente reiterar, e agora com maior detença, considerações dantes feitas, para prevenir intelecção equivocada ou desabrida sobre o interesse privado na esfera administrativa. A saber: as prerrogativas que nesta via exprimem tal supremacia que não são manejáveis ao sabor da Administração, porque esta jamais dispõe de "poderes", sic et simpliciter. Na verdade o que nela se encontram são "deveres-poderes", como a seguir se aclara. Isto porque a atividade administrativa é desempenho de "função". Tem-se função apenas quando alguém está assujeitado ao dever de buscar, no interesse de outrem, o atendimento de certa finalidade. Para desincumbir-se de tal dever, o sujeito de função necessita manejar poderes, sem os quais não teria como atender à , Processo n° : 10580.021160/99-94 Acórdão n° : CSRF/01-03.843 finalidade que deve perseguir para a satisfação do interesse alheio. (...) Segue-se que tais poderes são instrumentais: servientes do dever de bem cumprir a finalidade a que estão indissoluvelmente atrelados. (..) Ora, a Administração Pública está, por lei, adstrita ao cumprimento de certas finalidades, sendo-lhe obrigatório objetivá- las para colimar interesse de outrem: o da coletividade. É em nome do interesse público --o do corpo social — que tem de agir, fazendo-o na conformidade do intentio legis. A Administração Pública tem o dever de arrecadar o tributo instituído por Lei e o poder para fazê-lo. Contudo, em sendo reconhecida que a exação não era devida, impende, por outro lado, seja o valor recolhido restituído, sob pena de violação ao direito do cidadão que confia no Estado. Se não há causa para o pagamento, se o contribuinte recolheu aos cofres públicos tributo indevido, tem o Fisco o dever de devolver o valor àquele, sob pena de enriquecimento indevido, repugnado em nosso ordenamento jurídico, conforme lição extraída da obra Direito Civil, Vol. II, de Sílvio Rodrigues: "O pagamento indevido constitui no plano teórico, apenas, um capítulo de assunto mais amplo, que é o enriquecimento sem causa. Este representa um gênero, do qual aquele não passe de espécie.(...) De fato, além de coibir o enriquecimento injusto quando manifestado através de pagamento indevido (CC, arts. 964 e s.), o Código, em numerosas instâncias, o proíbe, em casos específicos.(..) O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da eqüidade, que não permite o ganho de um, em detrimento do outro, sem uma causa que o justifique." A ânsia de sanar a lacuna legal, como já dito, decorre do disposto no parágrafo único, do artigo 1°, da Constituição Federal que estabelece o dever precípuo da Administração de atingir ao bem estar público, estando este interesse acima de qualquer interesse privado. Iff 9 Processo n° : 10580.021160/99-94 Acórdão n° : CSRF/01-03.843 Premiar o entendimento de que o prazo decadencial de cinco anos deve ter sua contagem iniciada a partir da data de extinção do crédito tributário é pretender que o contribuinte sempre desconfie da regularidade das leis instituidoras de tributo, realizando, desde logo, pedido de restituição. Foi por esta razão que a doutrina e a jurisprudência se ocuparam da tarefa de suprir a lacuna legal do CTN, conforme lição de Ives Gandra da s ilva Martins: "2.4. Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a título de tributo, a questão refoge ao âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CTN, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, §6° da CF. Em tais casos, a actio nata ocorre com o reconhecimento do vício por decisão judicial transitada em julgado, pois até então vale a presunção de legitimidade do ato legislativo" (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, ob. cit., pág. 178) Este também é o entendimento do Sistema de Tributação, que, por meio do Parecer COSIT n° 58/98, realizou a seguinte abordagem quanto ao tema: "25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável: que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes da lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, eram a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26.Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos "erga omnes", que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição do ato específico do Secretário da Receita Federal (hipótese do Decreto n°2.346/1997, art. 4°). 10 Processo n° 10580.021160/99-94 Acórdão n° : CSRF/01-03.843 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade de lei por meio de ADIN, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF". Não se legitima a ausência de prazo para a realização do pedido de restituição, posto que até mesmo para a prositura da ação de in rem verso, cabível nos casos de pagamento indevido, estabelece o Código Civil prazo prescricional. Trata-se, porém, de reconhecer que o direito somente é exercitável a partir do momento em que a exação é reconhecida como indevida. Diante da lacuna legal, há que se interpretar a situação fática de acordo com a intenção do legislador. O CTN, embora estabelecendo que o prazo seria sempre de cinco anos, diferencia o início de sua contagem conforme a situação que rege, em clara mensagem de que a circunstância material aplicável a cada situação jurídica de que se tratar é que determina o prazo de restituição, que é sempre de cinco anos. Ora, para situações conflituosas, verifica-se que o legislador, no inciso III, do artigo 165 do CTN, dispôs que o prazo decadencial somente se inicia a partir da decisão condenató ria. Em inexistindo ação condenatória, mas havendo, discussão quanto a legalidade/constitucionalidade da Lei que instituiu o tributo, ou seja, situação conflituosa quanto ao imposto recolhido, certamente somente a partir do momento em que tal questão é solucionada com efeito erga omnes nascerá o direito do contribuinte de receber o que foi pago a maior. A hipótese, portanto, embora não prevista legalmente, guarda grande similitude com o disposto no artigo 165, inciso III, do CTN, pelo que, para as situações conflituosas, o prazo do artigo 168 deve ser contado a partir do momento em que o conflito é sanado, seja por meio da edição de Resolução pelo Senado Federal reconhecendo a inconstitucionalidade da Lei, em conformidade com entendimento do STF exarado em controle difuso; seja 11 Processo n° : 10580.021160/99-94 Acórdão n° : C SRF/01-03.843 por meio de edição de ato administrativo reconhecendo o caráter indevido da cobrança e dispensando-a; seja através de acórdão do STF declarando a inconstitucionalidade em controle concentrado. Este, inclusive, é o entendimento já pacificado no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes. Com efeito, por ocasião do julgamento do Recurso Voluntário n° 118.858, o Ilustre Conselheiro José Antônio Minatel, da 8' Câmara, asseverou em •sen voto que para o início da contagem do prazo decadencial há que se distinguir a forma como se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear restituição tem inicio a partir da data do pagamento que se considera indevido. Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução administrativa conflituosa, o prazo deve iniciar a partir da decisão definitiva da controvérsia. Admitir entendimento contrário ao acima reproduzido é certamente vedar a devolução do valor pretendido e, consequentemente, enriquecer ilicitamente o Estado, uma vez que à Administração não é dado manifestar-se quanto à legalidade e constitucionalidade de lei, razão porque os pedidos seriam sempre indeferidos, facultando ao contribuinte apenas o socorro perante ao Poder Judiciário. ANTE O EXPOSTO, conheço do recurso e nego-lhe provimento. É o voto. Sala das Sessões — DF, em 15 de Abril de 2002 f WILF '/ ipsai UG U O " ARQUES 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

score : 1.0