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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8703393 #
Numero do processo: 15540.000295/2009-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 OMISSÃO DE RECEITAS. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA A simples identificação no extrato, do tipo de crédito efetuado na conta-bancária do contribuinte não constitui prova da origem da receita auferida, quando não lastreado em documentação hábil e idônea, que demonstre quais as operações que originaram os recursos encontrados LANÇAMENTO. ERRO MATERIAL. NECESSIDADE DE REVISÃO. O lançamento efetuado utilizando-se base de cálculo que contenha erro material cometido pela autoridade fiscal, deve ser revisto.
Numero da decisão: 1402-005.375
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário e dar provimento parcial para corrigir o erro material incorrido quando da transcrição do valor da base de cálculo cujo fato gerador ocorreu em 31/03/2005. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Rogério Borges, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Iagaro Jung Martins, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: Paula Abreu
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MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA A simples identificação no extrato, do tipo de crédito efetuado na conta- bancária do contribuinte não constitui prova da origem da receita auferida, quando não lastreado em documentação hábil e idônea, que demonstre quais as operações que originaram os recursos encontrados LANÇAMENTO. ERRO MATERIAL. NECESSIDADE DE REVISÃO. O lançamento efetuado utilizando-se base de cálculo que contenha erro material cometido pela autoridade fiscal, deve ser revisto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário e dar provimento parcial para corrigir o erro material incorrido quando da transcrição do valor da base de cálculo cujo fato gerador ocorreu em 31/03/2005. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Rogério Borges, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Iagaro Jung Martins, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 54 0. 00 02 95 /2 00 9- 21 Fl. 1331DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.375 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000295/2009-21 Relatório 1. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão exarada nos autos que manteve a exclusão da contribuinte do Simples Federal com efeitos a partir de 01/01/2006 mas que julgou apenas parcialmente procedente o lançamento efetuado, para cobrar as seguintes exações, acrescidos de multa de 75% e juros de mora de acordo com a legislação de regência: - IRPJ/SIMPLES, no valor de R$ 11.402,90; - PIS/SIMPLES, no valor de R$ 11.402,90; - CSLL/SIMPLES, no valor de R$ 19.679,32; - COFINS/SIMPLES, no valor de R$ 39.358,64; - INSS/SIMPLES, no valor de R$ 74.316,37 e - IPI no valor de R$ 9.839,66, Da Autuação 2. A partir de Fiscalização instaurada em 24/09/2008, para verificar a incompatibilidade da movimentação financeira apresentada a empresa foi intimada a apresentar os extratos bancários, de todas as contas de sua titularidade, junto à instituições financeiras. Foram verificadas diferenças positivas mensais entre os depósitos identificados nos extratos bancários de contas-correntes mantidas pelo contribuinte e a Receita Bruta declarada, conforme Declaração Anual Simplificada/2006. 3. Com fulcro no artigo 42 da Lei 9.430/1996, os seguintes valores foram considerados omissão de receita, : 4. Os lançamentos foram então efetuados, considerando-se duas infrações: a primeira suportada pela omissão de receitas indicada nos demonstrativos acima e, a segunda, relativa a insuficiência de recolhimento, decorrente de mudança de percentuais como Fl. 1332DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.375 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000295/2009-21 consequência da mudança da receita bruta por conta das omissões, nos termos do artigo 188 do RIR/1999. Da Impugnação 5. Inconformada, a contribuinte apresentou impugnação ao lançamento, alegando, em suma: a) A Impropriedade do auto de infração em razão de haver receitas identificadas no próprio extrato bancário como: “empréstimos/financiamentos”; “LIB/DSC/ANTC”; “depósito em cheque”; “cobrança/LIQ COBR”; DOC. Discorre sobre cada um dos valores a serem excluídos; b) Da autuação de IPI, alega que os produtos por ela fabricados têm alíquota zero e, por conseguinte, não caberia este tipo de tributação. Tal fato poderia ser verificado pelo simples exame das notas fiscais e a classificação fiscal utilizada de acordo com a Tabela de Incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados - TIPI, para esse tipo de produto - OUTRAS ESCOVAS QUE CONSTITUAM PARTES DE MÁQUINAS, APARELHOS OU VEÍCULOS TIPI 9603.50.00. c) Tendo em vista que a insuficiência de recolhimento foi apurada pela fiscalização em decorrência da inconsistente presunção de omissão de receita, o lançamento, em relação a este tópico, também deveria ser considerado improcedente na sua totalidade. d) Aduz ainda que o presente auto de infração relativo ao ano-calendário 2005, objeto deste processo, motivou sua exclusão do Simples, por excesso de receita bruta previsto pela legislação de regência; e) A exclusão só poderia se operar a partir do julgamento deste processo quando a decisão se tornar efetiva e, por conseguinte, produzir seus efeitos após o trânsito em julgado do processo; f) a exclusão determinada pelo Ato Declaratório Executivo n° 46, de 18/06/2009, a partir de 01/01/2006, dá a entender que tal exclusão é permanente, estendendo-se a todos os anos-calendário subsequentes, o que se trata de uma aberração sem precedentes; g) a exclusão determinada pelo inconsistente Ato Declaratório, quando muito, somente poderia se referir a um único ano-calendário (2006), uma vez que, no caso concreto, a suposta situação excludente alegada pela autoridade expedidora, (Receita bruta excedente ao limite), além de carente de confirmação uma vez que devidamente contestada através da competente impugnação, teria ocorrido unicamente no ano-calendário 2005; Fl. 1333DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.375 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000295/2009-21 Do Acórdão Recorrido 6. Em sua análise, a 7ª Turma da DRJ/RJ1 entendeu parcialmente procedentes os argumentos apresentados, tendo proferido a seguinte decisão que foi assim ementada (fls. 39-61 V.4): ASSUNTO: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2005 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMOS. Comprovada a origem de receitas provenientes de empréstimos bancários, retifica-se o lançamento, por ser ilidida a presunção de omissão de receitas referente a tais parcelas. INSUFICIÊNCIAS DE RECOLHIMENTO. INADEQUAÇÃO DA DESCRIÇÃO DOS FATOS Deve ser cancelado o lançamento quando a descrição dos fatos não está em consonância com o que foi apurado pelo Fisco, fato agravado por impropriedades na base legal e no cálculo do tributo. LANÇAMENTOS REFLEXO/SIMPLES - PIS, COFINS, CSLL, INSS E IPI. Ressalvados os casos especiais, os lançamentos reflexivos colhem a sorte daquele que lhes deu origem, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusões diversas. EXCLUSÃO DO SIMPLES. EXCESSO DE RECEITAS. COMPROVAÇÃO PELO FISCO. Mantém-se a exclusão do SIMPLES promovida por Ato Declaratório Executivo quanto comprovadamente a empresa ultrapassa o limite legal que veda a opção pelo sistema. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Recurso Voluntário 7. Inconformada, a contribuinte interpôs recurso voluntário, alegando, em síntese que: a) embora a decisão recorrida tenha reconhecido a origem de alguns valores movimentados por meio de sua bancária (R$ 33.799,69: Empréstimos Banco do Brasil; R$ 30.000,00: liberação operação HSBC e R$ 30.000,00 : Financiamento Banco Real) excluindo tais valores do litígio, deixou também de excluir o valor de R$ 30.000,00 creditado em 06/12/05, referente à liberação operação HSBC. b) Não obstante a autoridade julgadora de l° grau tenha desconsiderado o valor dos históricos dos extratos bancários para comprovar a origem dos valores referentes à liberação de desconto antecipado como créditos, em flagrante contradição, sustenta em outra parte da decisão que o histórico indica a origem do montante: “’liberação oper’ em 06/12/05 no Fl. 1334DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.375 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000295/2009-21 valor de RS 30.000,00 - por se tratar de operação de crédito, como o próprio histórico do extrato especifica”. Até porque o lançamento foi realizado com base no histórico dos extratos bancários; c) Esclarece que descontos antecipados constituem empréstimos concedidos pelas instituições financeiras que têm como garantia títulos da Recorrente, ou seja, vendas antecipadas e, portanto, possuem origem identificada; d) Caso os títulos fossem oriundos de vendas não declaradas deveriam os valores em questão ter sido submetidos às normas de tributações específicas previstas na legislação vigente a época em que auferidos ou recebidos, conforme dispõe o paragrafo segundo do art. 287 do RIR/99 e nunca como depósitos sem comprovação da origem; e) Aduz que, da mesma forma, os valores que foram depositados em duplicidade por ocasião do recebimento dos títulos devem, também ser deduzidos do montante que serviu de base para a tributação. f) Em relação aos depósitos em cheques efetuados, reconhece que segundo o § l° do art. 42 do Lei 9.430/96, o valor dos receitas ou dos rendimentos omitidos será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. No entanto, entende que o simples lançamento do referido valor no extrato bancário não configura o crédito que se refere o § l° do art. 42 do Lei 9.430/96, mas tão somente quando tal valor se tornasse disponível. Antes disso, nado mais é do que mera expectativa de crédito. g) Discorre sobre o conceito de disponibilidade econômica e aduz que os créditos referentes aos depósitos em cheque somente ocorreram em datas posteriores, ou seja, a disponibilidade econômica e consequentemente o fato gerador somente se efetivaram em dias diferentes das datas dos respectivos depósitos. Nesse sentido, a data do fato gerador estaria incorreta, o que fulminaria de nulidade o lançamento. h) Quanto à cobrança e liquidação da cobrança, entende que na visão da autoridade julgadora se ficar comprovado o vínculo dos valores recebidos com as vendas efetuadas, a comprovação da origem dos recursos estaria concretizada. i) Entende que muito embora no próprio extrato a origem dos montantes estivesse identificado como: “cobrança” e “liq cobr”, acosta ainda aos autos, documentação correspondente aos borderôs emitidos pelo banco do Brasil, que comprovariam a origem da rubrica denominada COBRANÇA, afastando a aplicação dos artigos 287 e 849 do RlR/99. Neste plano, os valores decorrentes dos recebimentos de cobranças, obviamente se referem a vendas pretéritas sendo, portanto, relativos a receitas já ocorridas, declaradas ou não. Conclui que a data do fato gerador como feito pela autoridade fiscal estaria errada, já que o regime é de competência e não de caixa. Fl. 1335DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.375 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000295/2009-21 j) Destaca que, assim como no caso do Banco Real na rubrica Lib. De desc antc., também no Banco do Brasil, alguns recebimentos foram considerados em duplicidade pela fiscalização, conforme demonstrado em planilha anexada; k) Em relação aos DOCS emitidos, traz mais comprovantes das alegadas vendas pretéritas, ainda que não contabilizadas. Chama atenção para o fato de que o parágrafo 2°. do art. 287 e o inciso II do art. 849, ambos do RIR/99, dispõem que se a origem do recurso foi comprovada, mas os valores não foram oferecidos à tributação, deverão então, submeter-se às normas específicas previstas na legislação e nunca ser tributados como presunção de omissão de receita capitulado no artigo 42 da Lei 9.430/96, conforme foi o caso. l) Quanto à autuação relativa ao IPI, insurge-se contra a afirmação de que para beneficiar-se de alíquota zero, deveria oferecer todas as receitas a tributação. Aduz que ficando comprovado que o produto fabricado pelo contribuinte estava sujeito a alíquota zero, ainda que este pudesse ter omitido a receita, não seria lógico e legal ser tributado pelo IPI. Obviamente, deveria ser tributado pelo IR, CSLL, PIS e COFINS, mas nunca pelo IPI. m) Sobre a sua exclusão do Simples, transcreve o trecho de sua impugnação com os argumentos sobre tal impropriedade. Alega ainda que o que motivou a exclusão do SIMPLES foi a lavratura do Auto de Infração - SIMPLES relativo ao ano-calendário 2005, onde se apurou suposta presunção de omissão de receita com base em créditos efetuados em contas correntes bancárias de sua titularidade sem comprovação de origem, acarretando excesso de receita bruta. Entende que o processo ainda carece de decisão definitiva, e, portanto, o Ato Declaratório foi expedido de forma ilegal e arbitrária, posto que somente se poderia justificar a sua lavratura após o trânsito em julgado da lide. n) Aduz ainda que os efeitos da exclusão da sistemática do SIMPLES determinado pelo Ato Declaratório Executivo que ora se contesta, somente poderiam se processar depois de prolatada a decisão definitiva, desde que desfavorável ao impugnante, e somente em relação ao ano-calendário 2006. 8. Requer, por fim, seja anulada integralmente a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro, cancelando-se o Auto de Infração e o Ato Declaratório relativo à exclusão do SIMPLES. É o relatório. Fl. 1336DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-005.375 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000295/2009-21 Voto Conselheira Paula Santos de Abreu, Relatora. Dos Pressupostos de Admissibilidade 1. O Recurso apresenta os requisitos de admissibilidade previstos em lei, motivo pelo qual dele conheço. Do litigio 2. A Recorrente foi autuada em virtude de incompatibilidade da movimentação financeira apresentada pela ora Recorrente no ano-calendário de 2005 e as informações prestadas por meio da PJSI 2006 - SIMPLES em 08/06/2006 - n° 5945468. 3. Em análise dos extratos bancários referentes às contas de sua titularidade, foram identificados os seguintes depósitos não declarados, os quais foram considerados omissão de receitas: 4. Além disso, a receita bruta declarada pela Recorrente, de R$ 845.702,84 saltou para R$ 2.675.049,22, ultrapassando o limite permitido para empresas optarem pelo regime do Simples Federal. Por este motivo, a Recorrente foi excluída do regime simplificado, tendo sido efetuado o lançamento da diferença dos tributos devidos, decorrente de mudança de percentuais, nos termos do artigo 188 do RIR/1999. 5. Em sua defesa, a Recorrente: (i) aponta a origem de recursos indicados nos extratos bancários, apresentado, em sede de recurso voluntário, mais documentos para corroborar o alegado; (ii) alega que a exclusão do Simples só poderia se efetivar, se, após prolatada a decisão definitiva neste processo administrativo, esta lhe fosse desfavorável; (iii) a exclusão do Simples somente poderia se efetivar a partir do ano-calendário de 2006, uma vez que a suposta Fl. 1337DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-005.375 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000295/2009-21 situação excludente (Receita bruta excedente ao limite), teria ocorrido unicamente no ano- calendário 2005 e, (iv) de acordo com a tabela TIPI , a alíquota aplicável para o seu produto é zero, e, portanto, a cobrança do IPI no valor de R$ 9.839,66, não merece prosperar. Omissão de Receitas - origem dos Recursos 6. Passemos à análise dos argumentos e elementos de prova da Recorrente para demonstrar a origem dos recursos indicados em seus extratos bancários: Operações de crédito- empréstimos bancários 7. Ao avaliar a origem de alguns montantes incluídos no cômputo da receita bruta da Recorrente, o julgador a quo reconheceu que os valores recebidos a titulo de empréstimo bancário no valor de R$ 33.000,00, depositados na conta do Banco do Brasil e R$ 30.000,00 referente à Financiamento Banco Real integraram, indevidamente, a base de cálculo dos tributos lançados e procedeu com a exclusão dos mesmos da autuação. 8. Embora tenha reconhecido que R$ 30.000,00 referentes à liberação operação HSBC também não deveria compor a base tributável, entendeu a turma julgadora que tal montante não havia sido computado na autuação, estando fora do litígio. A Recorrente, por sua vez, insiste que tal valor deve ser excluído da base de cálculo aferida pela fiscalização, sem contudo demonstrar que o mesmo foi considerado para cálculo dos tributos lançados. 9. Entendo que tal inconformismo não tem razão de ser. Como bem demonstrado na decisão recorrida, a qual transcrevo abaixo na parte pertinente, restou comprovado que o valor de R$ 30.000,00 referente à liberação operação HSBC não compôs a base de cálculo da autuação: Neste ponto cabe destacar que os valores referentes à conta corrente n° 51.055- 28, do HSBC, apesar de toda a regularidade do procedimento adotado, não compuseram a base de cálculo da autuação, ainda que indicadas no demonstrativo de fl. 37, pois somando-se apenas os valores relativos aos depósitos efetuados no Banco do Brasil e no Banco Real, chega-se aos mesmos valores indicados na autuação, conforme demonstra-se: Fl. 1338DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-005.375 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000295/2009-21 Então, depois de excluídos os valores relativos aos empréstimos (Banco do Brasil - R$ 33.799,69) e financiamentos (Banco Real - R$ 30.000,00), a matéria tributável passa a ser a seguinte: 10. De fato, ao analisar as informações constantes dos autos, verifica-se que o valor de R$ 72.707,30 indicado abaixo como “depósitos apurados conf. Extrato Bancário (Banco HSBC)” não foram incluídos no cálculo do valor “TOTAL”, utilizado para cômputo da base de cálculo dos tributos lançados, como se pode verificar pela planilha abaixo: 11. Tem-se, portanto, que a base de cálculo aferida e utilizada para o lançamento relativo à infração “omissão de receitas” é o valor da diferença apurada entre os valores declarados ao Fisco pela Recorrente e os montantes encontrados nos extratos bancários apenas do Banco do Brasil e do Banco Real. Não foram incluídos os montantes encontrados no extrato do Banco HSBC como acredita a Recorrente: Fl. 1339DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-005.375 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000295/2009-21 Base de cálculo transcrita no auto de infração: TOTAL: R$ 1.829.366,38 Fl. 1340DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-005.375 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000295/2009-21 12. Observa-se, contudo, um erro material na base de cálculo utilizada para lançamento dos tributos de fato gerador ocorrido em 31/03/2005. 13. Como se verifica pelas planilhas copiadas abaixo, ao transcrever o valor da base de cálculo com fato gerador em 31/03/2005, a autoridade fiscal, no lugar de informar o valor de R$ 177.909,86, conforme detalhamento encontrado no Termo de Constatação Fiscal (fl. 39 do Vol. 1), registrou o valor de R$ 177.929,86 no auto de infração (fls. 8 a 83 do V1): 14. Nesse sentido, é forçoso reconhecer o erro de digitação incorrido pela fiscalização, referente ao lançamento de fato gerador de 31/03/2005, demandando sua revisão. Da liberação de desconto antecipado 15. A Recorrente insiste em seu recurso voluntário que os valores indicados nos extratos bancários como “lib dsc/antc” se referem a antecipação de recebíveis pelos bancos, constituindo empréstimos, garantidos por títulos da própria Recorrente. Acrescenta ainda que se os títulos fossem oriundos de vendas não declaradas deveriam ter sido submetidos ao tratamento previsto no parágrafo segundo do art. 287 do RIR/99, mas nunca tidos como depósitos sem comprovação da origem. 16. A decisão recorrida, esclarece que o histórico dos extratos não comprova de modo irrefutável a origem dos recursos e para que a Recorrente pudesse comprovar os descontos esta deveria ter juntado aos autos as duplicatas e notas fiscais de vendas correspondentes, o que não ocorreu. Outrossim, se a Recorrente alega que os montantes em comento se referem a descontos de duplicatas, deveria ter informado quais duplicatas ou a quais créditos as antecipações se referiam, indicando a origem dos recursos que ensejaram tais operações. 17. No entanto, muito embora a decisão recorrida tenha indicado expressamente a documentação que poderia suportar o que alegava a Recorrente, esta entendeu, Fl. 1341DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-005.375 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000295/2009-21 por bem, acostar aos autos apenas borderôs dos bancos às fls. 161-201 do Vol.4 e fls. 3 – 200 do Vol. 5, o que apenas reforça o fundamento da fiscalização: de que tais valores, constituindo-se de direitos e créditos recebidos pela Recorrente não foram contabilizados e, portanto, devem ser incluídos no computo da receita bruta para cálculo dos tributos devidos. Dos valores indicados como “cobranças” e “liquidação de cobranças” 18. Na mesma linha de defesa, a Recorrente alega que os valores incluídos na base de cálculo “devidamente identificados” nos extratos bancários como “cobrança” e “liq cobrança” se referem a títulos de créditos colocados para cobrança pelas instituições financeiras e, portanto, teriam a origem conhecida. Aduz ainda que a data do fato gerador apontada pela fiscalização estaria errada, uma vez que o regime para escrituração da receita é o de competência e não de caixa. Pugna ainda pela exclusão de alguns valores que teriam sido contabilizadas em duplicidade no cálculo da receita omitida: 19. Primeiramente, é preciso observar que, em sede de recurso voluntário, a Recorrente acostou aos autos “borderôs” dos bancos que apontavam os destinatários dos valores indicados como “cobranças”, identificadas nos extratos bancários pela fiscalização. 20. À título de ilustração, segue exemplo de borderô apresentado pela recorrente: Fl. 1342DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-005.375 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000295/2009-21 21. Ocorre que, ainda que tais documentos pudessem indicar os destinatários das referidas “cobranças”, a Recorrente não foi capaz de informar a quais transações aquelas cobranças seriam referentes. Por este motivo, não é possível confirmar a origem das receitas auferidas. 22. Da mesma forma, elabora a planilha abaixo requerendo a exclusão dos seguintes valores que teriam sido duplamente contabilizados no cálculo da receita omitida: 23. No entanto, a Recorrente não apresenta qualquer outro elemento de prova ou argumento que suporte o alegado, uma vez que o referido “borderô” apenas comprova a receita omitida e apresentada no extrato bancário. Fl. 1343DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-005.375 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000295/2009-21 24. É preciso destacar que a produção de provas é direito do contribuinte, que possui a oportunidade de comprovar os fatos por ele alegados. No entanto, não logrando fazê-lo, o contribuinte corre o risco de ver frustrada sua pretensão. 25. Nesse sentido, esclarecedor o voto do Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes no Acórdão 10323.534 (de 13/08/2008), cujo trecho transcrevo abaixo: (...) Nesse passo, é oportuno destacar as palavras de Fabiana Del Padre Tomé (A prova no direito tributário, Editora Noesis, 2005): Provar algo não significa simplesmente juntar um documento aos autos. É preciso estabelecer relação de implicação entre esse documento e o fato que se pretende provar, fazendo-o com o animus de convencimento. Ou seja, a prova não se confunde com os elementos probatórios, ela é constituída a partir deles. Uma nota fiscal, um contrato, uma página da escrituração contábil não são prova, mas sim elementos de prova. A prova corresponde à articulação lingüística que relacione os documentos apresentados com o objeto da refrega jurídica no sentido de confirmar o que se alega. Alegar genericamente e juntar papéis não é prova O equívoco entre os dois conceitos tem conduzido a muitas confusões e até mesmo a situações de completa indecidibilidade, levando o Conselho a anular indevidamente decisões proferidas pelas Delegacias de Julgamento. Essa situação é absolutamente análoga à resolução de um quebra-cabeça. Ao adquirir uma caixa com um jogo de 5.000 peças, só terei certeza de haver, de fato, ali uma imagem repartida em pedaços, se os reagrupar. Todavia, e se não for possível, com as peças disponíveis, montar a figura estampada na tampa da caixa? E se as peças corresponderem à outra imagem, ou pior, forem, por erro de fabricação, um amontoado de peças provindas de recortes parciais de diversas outras figuras? Deverei, para obter ressarcimento do valor pago, provar ao comerciante, que as partes não formam um todo harmônico? Como é possível fazer essa demonstração? Mediante a apresentação de todas as possíveis combinações entre as peças? Certamente não! O vendedor é que deve provar que elas podem ser reunidas de tal forma a constituir a figura retratada na caixa. O mesmo se dá na juntada de documentos ao processo. Não cabe à autoridade julgadora de primeiro grau, diante de um sem par de documentos apresentados na impugnação, demonstrar que cada um deles não possibilita comprovar o que a defesa alega. Isso seria o mesmo que comprovar que não existe possibilidade de montar as peças de um quebra-cabeça. No caso de os documentos não serem aptos a comprovar o alegado (no caso especifico, existência das despesas e preciso valor), por mais que se esforçasse, a outra parte sempre poderia alegar genericamente que não foram analisados com "olhos de ver". Cabe à defesa constituir a prova pela precisa articulação dos elementos e não o contrário. Repito: provar não é juntar documentos; é articulá-los; e isso não foi realizado pela recorrente.” (grifo nosso) Fl. 1344DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1402-005.375 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000295/2009-21 26. Por fim, cumpre salientar que o lançamento decorrente de omissão de receita previsto no art. 42 da lei 9.430/96, atendeu expressamente o disposto no parágrafo primeiro norma: Art.42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. §1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. Dos depósitos em cheques 27. Alega a Recorrente ter havido erro na data do fato gerador dos tributos lançados a partir da presunção de omissão de receitas decorrente de depósitos em cheques. 28. Argumenta que, a data do crédito efetuado pela Instituição Financeira para considerar-se auferida a receita omitida, conforme determina o § 1 ° do art. 42 da Lei 9.430/96, não pode ser a data de registro do mesmos no extrato bancário da contribuinte, mas sim a data em que tais valores se tornam efetivamente disponíveis. Ou seja, acredita a Recorrente que se os valores relativos aos depósitos em cheques ainda estavam bloqueados, no aguardo de sua compensação pelo banco, tais montantes não estariam disponíveis. A data do fato gerador seria, portanto, a data da efetiva disponibilização dos valores depositados para a Recorrente. 29. Nesse sentido, a decisão recorrida, cujo trecho adoto como razão de decidir nos termos do art. 50, § 1º da lei 9.784/99, foi bem clara ao esclarecer: A interpretação do contribuinte funda-se no entendimento de que somente após o credito em conta corrente dos recursos disponibilizados através dos depósitos em cheque é que se materializaria o fato gerador do imposto de renda. Com a devida licença, tal interpretação não pode prosperar, como se verá. A prevalecer a interpretação do contribuinte os fatos geradores decorrentes da disponibilidade jurídica não seriam afetados pelo imposto de renda. Nesta situação, por exemplo, as vendas de mercadorias à prazo não integrariam a base de cálculo do tributo, porque somente em momento posterior é que se efetua o pagamento relativo aos bens adquiridos. Ocorre que a regra geral do imposto de renda é a apuração segundo o regime de competência, e, tem como fato gerador a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica, conforme dispõe o artigo 43 do CTN. Então, não pode prosperar a argumentação do impugnante. Além disso, fato é que na autuação as datas utilizadas foram as de desbloqueio dos depósitos, justamente aquilo que o contribuinte entende como correto. Então seu argumento perde sentido. No entanto, como pode ser que não tenha percebido isto, a título de exemplo, veja-se que à fl. 391, no dia 13/10/20005, consta um depósito no valor de RS 2.032,40. o qual compôs a autuação, mas não nesta data, e sim no dia seguinte, quando do seu desbloqueio, em 14/10/2005 (fl. 393). Situação análoga é a do depósito no valor de RS 1.482,00. Fl. 1345DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1402-005.375 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000295/2009-21 efetuado em 28/09/2005 (fl. 386), porém considerado na autuação somente no dia 29/09/2005, quando foi desbloqueado (fl. 388). Dos DOCs recebidos 30. A Recorrente requer sejam excluídos da base de cálculo dos tributos lançados os valores depositados em suas contas-correntes por meio de DOCs, trazendo, em sede de recurso voluntário, informações bancárias relativas aos emitentes dos DOCs (fls. 86-122 Vol. 5), entendendo que assim teria comprovado a origem dos recursos recebidos. Esclarece ainda que tais valores se referem a vendas pretéritas e, por isso, seriam relativos a receitas já ocorridas, declaradas ou não. Acredita dessa forma, afastar a imputação de omissão de receitas, neste caso. 31. Ocorre que, a simples indicação de quem seria o emitente do DOC não identifica a origem dos recursos, uma vez que não estão suportados pelas notas fiscais de vendas ou escrituração contábil que demonstre o tipo de operação que deu azo àquela receita. Dito isso, não há como acatar os argumentos da Recorrente que tais receitas teriam a origem comprovada, devendo ser mantida a autuação. IPI 32. A Recorrente sustenta que a cobrança do IPI no valor de R$ 9.839,66, não seria devido, uma vez que seu produto seria isento do tributo, conforme tabela TIPI para o produto comercializado. 33. Quanto a esta questão, é preciso destacar que, como os valores lançados foram realizados sobre o montante das receitas omitidas e, portanto, não escrituradas, não é possível considerar que as receitas omitidas pela Recorrente seriam decorrentes da comercialização de uma única mercadoria isenta de IPI. 34. Ao optar por não escriturar as vendas e omitir suas receitas auferidas e, não logrando comprovar a origem dos rendimentos, quando solicitada, a Recorrente assumiu o risco de ver sua receita tributada sem as isenções e benefícios que alega possuir. Exclusão do Simples 35. Como já relatado anteriormente, a Recorrente alega que sua exclusão do regime de tributação do Simples só poderia se efetivar, se, após prolatada a decisão definitiva neste processo administrativo, esta lhe fosse desfavorável e que esta só poderia se efetivar a partir do ano-calendário de 2006, uma vez que a suposta situação excludente (Receita bruta excedente ao limite), teria ocorrido unicamente no ano-calendário 2005. 36. Sobre o primeiro argumento, verifica-se que o fato que ensejou a exclusão do Simples está sendo avaliado neste mesmo processo administrativo e, somente se não confirmadas as alegações de defesa é que a exclusão irá se efetivar. Assim, não se vislumbra qualquer hipótese de cerceamento de defesa da Recorrente ou irregularidade no processo. Fl. 1346DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1402-005.375 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000295/2009-21 37. Adicionalmente, é importante salientar que, conforme expressamente indicado no art. 2º do Ato Declaratório Executivo 46 de 18 de junho de 2009, os efeitos da exclusão somente se operarão a partir de 01/01/2006. Art. 2 o A exclusão do Simples surtirá os efeitos, a partir de 01/01/2006, previstos nos artigos 15 e 16 da já citada Lei n° 9.317, de 1996, e no inciso VI do artigo 24 da Instrução Normativa 608 de 09 de janeiro de 2.006. 38. É importante ressaltar, contudo, que o valor da receita bruta que exceder o limite previsto para a opção pelo regime do simples será tributado, dentro do mesmo ano, conforme percentuais previstos na legislação de regência (art. 205 RIR/99 e art. 23, §3º da lei 9.317/96). 39. Outrossim, não merece reparo a decisão recorrida em relação à esta questão. Conclusão 40. Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e dar provimento parcial apenas para corrigir o erro material incorrido quando da transcrição do valor da base de cálculo cujo fato gerador ocorreu em 31/03/2005. É como voto. (documento assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu Fl. 1347DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12897.000579/2009-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2005 LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO. ATIVIDADE DE CONSTRUÇÃO CIVIL. CONSTRUÇÃO POR EMPREITADA. FORNECIMENTO DE TODOS OS MATERIAIS. Para efeito de aplicação do percentual de presunção do lucro presumido (IRPJ) de 8% (oito por cento), tratando-se de atividade de construção civil, a contratação por empreitada deve-se fazer na modalidade total, fornecendo o empreiteiro todos os materiais indispensáveis à sua execução, sendo tais materiais incorporados à obra.
Numero da decisão: 1402-005.281
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer deva ser aplicado o percentual de 8% do Lucro Presumido sobre as receitas referentes às notas fiscais nºs 836 e 972, no valor total de R$ 36.339,07 (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Iágaro Jung Martins, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO. ATIVIDADE DE CONSTRUÇÃO CIVIL. CONSTRUÇÃO POR EMPREITADA. FORNECIMENTO DE TODOS OS MATERIAIS. Para efeito de aplicação do percentual de presunção do lucro presumido (IRPJ) de 8% (oito por cento), tratando-se de atividade de construção civil, a contratação por empreitada deve-se fazer na modalidade total, fornecendo o empreiteiro todos os materiais indispensáveis à sua execução, sendo tais materiais incorporados à obra. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer deva ser aplicado o percentual de 8% do Lucro Presumido sobre as receitas referentes às notas fiscais nºs 836 e 972, no valor total de R$ 36.339,07 (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Iágaro Jung Martins, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 89 7. 00 05 79 /2 00 9- 99 Fl. 1334DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.281 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12897.000579/2009-99 Relatório Trata o presente processo do lançamento do imposto de renda da pessoa jurídica (IRPJ) no valor de R$ 62.407,47 e da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) de R$ 19.565,84, ambos do exercício de 2006, ano-base de 2005, com aplicação da multa de ofício de 75% acrescido do juros de mora e de cuja ciência o contribuinte firmou em 01/09/2009. Os autos de infração apontam para as seguintes irregularidades do contribuinte: aplicação indevida de coeficiente de 8% sobre a receita bruta para determinação do lucro, percentual esse que é de 32%, com infração aos artigos 518 e 519 do RIR/99 (IRPJ) e art. 22 da lei nº 10.684/03 e art. 37 da Lei nº 10.637/02 (CSLL), De acordo com o relatório fiscal, As notas fiscais foram apresentadas e analisadas pela fiscalização e, para algumas delas, relacionadas no prórprio termo, a empresa não teria logrado comprovar o emprego de materiais e, portanto, para as receitas delas provenientes aplicar-se-ia o percentual de 32% para formação da base de cálculo do imposto de renda e não de 8%. Cientificada, a contribuinte apresentou impugnação, na qual alega, resumidamente, que: a) é empresa que, conforme cláusula 2° de seu contrato social, se dedica à construção civil, notadamente à obras de contenção de encostas, construção de estacas escavadas e injetadas, desmonte de rocha e solo, obras de saneamento básico, terraplanagem, pavimentação e drenagem, construção de sistemas de abastecimento d'água, esgotamento sanitário, bem como serviços que envolvem a perfuração, como sondagens, injeção de tirantes e estacas, dentre outros; b) o Ato Declaratório Normativo n° 6, de 13.1.1997 estabeleceu que as empresas que realizam construção por empreitada estão sujeitas à regra geral, aplicando percentual de 8% (oito por cento) sobre sua receita bruta para apuração da base de cálculo doIRPJ, quando há emprego de materiais, em qualquer quantidade, na realização das obras que realiza por empreitada”; sendo que não é feita qualquer distinção entre materiais, tampouco estabelecida uma quantidade minima para que o contribuinte esteja apto a aplicar sobre sua receita bruta o percentual de 8% (oito por cento) para apuração da base de cálculo do IRPJ; c) o Ilmo. Fiscal Autuante realizou uma análise superficial dos contratos celebrados e das notas fiscais emitidas, se apegando a pontos pouco relevantes para negar o direito à aplicação do percentual regular de 8% (oito por cento) da receita para apuração da base de cálculo do IRPJ; d) a Impugnante é empresa focada e especializada em atividades que envolvem perfuração, seja de solo, de rocha, injeção de estacas, tirantes e etc. Praticamente 90% (noventa por cento) de suas atividades são voltadas para realização de serviços que envolvem perfuração e os trabalhos de construção civil, sejam de edificações, construção de estradas, portos, urbanização, contenção de encostas, reforço de fundação, instrumentação de maciços rochosos, dentre tantos outros, são precedidos por serviços de perfuração; Fl. 1335DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.281 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12897.000579/2009-99 e) A perfuração, portanto, serve para a instalação de Tirantes, Drenos, Drenos profundos, Medidores de Nível D'água, Inclinômetro e etc., elementos fundamentais para realização de sondagens a percussão e rotativas. Em todos esses procedimentos de perfuração são empregados ferramentas, equipamentos e materiais, de portes diversos, essenciais ao perfeito andamento e conclusão das perfurações.; f) D. Fiscal Autuante por inúmeras vezes apega-se ao fato de que esses materiais não foram entregues exatamente no local da obra realizada, em atentar-se para o fato de que a Impugnante possui depósito próprio e que, por óbvio, pode receber os materiais para posterior emprego nas obras que está realizando. Até mesmo porque, muitas das obras que realiza são em locais de dificil acesso e/ou com pouco espaço para estoque de materiais, razão pela qual, diariamente, a Impugnante carrega para o local da efetiva prestação de serviço somente a quantidade necessária para aquele dia de serviço; g) nos serviços realizados pela Impugnante, notadamente todos aqueles que envolvem perfuração, há o efetivo emprego de materiais e não apenas a aplicação de mão de obra. Tecnicamente falando, a essencialidade desses materiais para realização de serviços de perfuração — que pode ser confirmada por qualquer técnico em engenharia civil — já é razão suficiente para que se conclua pela improcedência do Auto de Infração de IRPJ decorrente do Mandado de Procedimento Fiscal n° 2008044664. h) soluções de consultas da RFB já se manifestaram quanto à aplicação do percentual de 8% sobre a receita de serviços para empresas que prestam serviços de sondagem do solo, empresas de mineração e nas atividade de perfuração, tubulação e instalação de squipamentos para poços artesianos, por empreitada, com utiização de materiais próprios, para fins de determinação da base de cálculo do IRPJ; i) caso se entenda necessário e em respeito ao principio da ampla defesa e da verdade material, o julgamento da presente deve ser convertido em diligência para realização de perícia técnica de engenharia civil, a qual demonstrará que sempre há o emprego dos materiais mencionados pela Impugnante. O julgamento foi convertido em diligência através da Resolução s/nº, de 9 de abril de 2012, fls. 941/2, para que fosse designado perito da União, nos termos do parágafo 1º do artigo 16 do Decreto 70235/72. No entanto, o processo foi devolvido pela unidade de destino nos seguintes termos: Devolva-se o presente processo à 5ª Turma da DRJRJOI, tendo em vista que não cabe ao corpo técnico do sistema de fiscalização a realização de perícia técnica na área de engenharia, conforme solicitado. Trata-se do Ato Declaratório Executivo-ADE DRF/NIU nº 135.694, de 10.09.2014 (fls.3), de exclusão do Simples Nacional a partir de 01.01.2015, em face de débito não previdenciário, em cobrança na PGFN: inscrição n° 70.4.14.008463 (fls.10). O contribuinte tomou ciência do ADE em 29.09.2014 (fls.12). Fl. 1336DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.281 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12897.000579/2009-99 Em 24.10.2014, apresentou Manifestação de Inconformidade-MI (fls.2). Diz que o débito foi pago em 19.07.2012 (fls.8). Em 31 de julho de 2015, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I (RJ) , negou provimento à manifestação de inconformidade. A decisão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. EXCLUSÃO DA LIDE. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2005 LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL QUE PRESTA SERVIÇOS PARTE COM E PARTE SEM APLICAÇÃO DE MATERIAIS. PERCENTUAL APLICÁVEL. O percentual a ser aplicado sobre a receita bruta para apuração da base de cálculo do lucro presumido na atividade de prestacão de serviço de construção civil é de 32% (trinta e dois por cento) quando houver emprego unicamente de mão de obra, e de 8% (oito por cento) quando houver emprego de materiais, em qualquer quantidade. Não havendo provado o fisco que as atividades desenvolvidas pela pessoa jurídica se realizavam sem o emprego de materiais, cabe a aplicação do percentual de 8% sobre a receita bruta. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2005 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO A tributação reflexa é matéria consagrada na jurisprudência administrativa e amparada pela legislação de regência, devendo o entendimento adotado em relação aos respectivos Autos de Infração acompanharem o do principal em virtude da íntima relação de causa e efeito. Cientificada, a contribuinte apresentou o Recurso Voluntário de fls. 1024/1037 na qual alega, individualizadamente, que os serviços prestados nas notas fiscais não excluídas do lançamento pela DRF também o foram com a utilização de materiais. É o relatório Fl. 1337DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.281 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12897.000579/2009-99 Voto Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio, Relatora. O recurso preenche os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual, dele conheço. 1) DA DECISÃO RECORRIDA Conforme exposto no relatório, a Recorrente é pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, trimestralmente e foi objeto de lançamento ex oficio do IRPJ e CSLL relativo ao exercício de 2006, ano-base de 2005, segundo o autuante, por ter aplicado indevidamente o coeficiente de 8% sobre a receita de sua atividade para formação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. De acordo com o relatório fiscal, o percentual correto seria de 32%, lançando de ofício com base nesse percentual e compensando o valor apurado pelo contribuinte e por ele recolhido. A base para a autuação foi o inciso III, alínea "a", do mesmo artigo 15 da Lei n° 9.249/95 O Termo de Constatação de Infrações de fls. 309 e seguintes em que, basicamente, descreve as atividades da interessada em que houve prestação de serviços com e sem emprego de materiais. Amparado no ADN COSIT nº 6/1997, a fiscalização entendeu que alguns dos serviços prestados o foram unicamente com utilização de mão de obra e sem que tenha havido o emprego de materiais e sobre as receitas desses serviços aplicou o percentual de 32% para formação da base de cálculo do IRPJ e CSLL Argumenta a fiscalização que não houve comprovação por parte da interessada do emprego de material, seja por falta de indicação do local onde os materiais deveriam ser entregues, ou por indicar o endereço da interessada, seja por não terem sido apresentado as propostas ou contratos de prestação de serviços respectivos, seja por não ter havido correspondência entre notas fiscais de compra de materiais com determinada obra. A decisão recorrida, no entanto, entendeu que os critérios utilizados pela autoridade fiscal não eram absolutos e que, no caso em tela, melhor seria analisar o próprio processo produtivo da empresa para que se chegasse a conclusão de que a mesma utiliza, ou não, materiais quando da prestação de serviço. Todavia, tendo em vista que não foi possível a realização de perícia técnica por ele solicitada, analisa o trabalho fiscal com os elementos constantes dos autos, firmando as seguinte conclusões: 19.1.1 –quanto à correspondência entre notas fiscais de compra e de faturamento, meu entendimento é de que não definem necessariamente a aplicação ou não de materiais na prestação de serviços em uma obra específica, pois a pessoa jurídica tem liberdade para fazer estoques de materiais que virá a aplicar em suas obras, segundo critérios de conveniência e oportunidade para racionalização de custos e logística; por outro lado, não ficou claro para esse julgador o que o autuante quis dizer com a sigla IG e o que ela representaria para a autuação. Concluo que o crítério utilizado pelo autuante para a autuação deixa margens a dúvidas, não é um critério absoluto para determinação de que a empresa não utilizou materiais em tais ou quais obras em que prestou serviço; Fl. 1338DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.281 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12897.000579/2009-99 19.2. quanto às notas fiscais de faturamento descritas na planilha “Notas Fiscais 2005”, elaborada pela empresa: segundo o autuante, “a empresa não consegui comprovar o emprego de materiais, em qualquer quantidade, nas respectivas obras” e “não há no corpo das referidas Notas Fiscais qualquer menção a aplicação de material”. 19.2.1. entendo que o autuante deveria ter provado, de alguma forma possível, que a empresa prestou os serviços descritos nas notas fiscais de faturamento descritas na planilha “Notas Fiscais 2005” sem utilizar materiais em seu processo produtivo, mas não logrou fazê-lo para algumas delas. Cabe ao fisco, nas diligências pré autuação, reunir as provas de suas alegações que embasarão o lançamento. Não vejo que tenha conseguido provar, irrefutavelmente, que a empresa deixou de empregar os materiais em seu processo produtivo para todas as notas fiscais em tela, mas é de se analisar também o que diz a impugnante no sentido de trazer luz aos fatos. 20. É razoável supor que a correspondência entre o local de realização das obras e o local de entrega do material não é critério razoável para se concluir quanto ao emprego de materiais no processo produtivo da impugnante ou não. As empresas tem liberdade para comprar, receber e estocar materiais que vão utilizar na sua prestação de serviços segundo os critérios de conveniência logística que lhes proporcionem maior mobilidade operacional e menor custo. Vincular a utilização de materiais adquiridos de terceiros à localização onde foram entregues à empresa não me parece ser um critério absoluto para definir se a prestadora de serviços utilizou ou não materiais no seu processo produtivo. (...) 28. Desde logo, por estar convencido que os serviços descritos como execução de estaca raiz, sondagem geotécnica, execução de tirantes ou drenos e construção de cortinas atirantadas, tem utilizados materiais na sua execução e, portanto, deve ser excluído do auto de infração as receitas provenientes das notas fiscais de serviço emitidas em 2005 onde constem esses serviços, conforme relacionados abaixo pelo autuante. Quanto às demais receitas de serviços, analiso as notas fiscais relacionadas e citadas pela fiscalização para tirar as conclusões de interesse do presente processo e formar a convicção desejada. Logo em seguida, a decisão recorrida lista as notas fiscais que devem integrar o lançamento por entender que os serviços foram prestados sem aplicação de materiais seja pela natureza dos serviços ou pelos documentos associados a elas: Fl. 1339DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-005.281 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12897.000579/2009-99 Concluiu a decisão recorrida que parte das notas fiscais não foram objeto de contestação as quais foram incluídas na planilha como débitos confessados e que, em relação as demais, era possível identificar exclusivamente a prestação de serviços; 2) DO RECURSO VOLUNTÁRIO Irresignada a Recorrente contesta, individualizadamente, cada uma das notas fiscais mantidas, as quais analisaremos a seguir. No entanto, antes de proceder a análise individualizada das alegações da Recorrente é fundamental que se estabeleça as premissas jurídicas da presente decisão. Na determinação do Lucro Presumido, o Regulamento do Imposto de Renda RIR, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999, dispõe o seguinte: Art. 518. A base de cálculo do imposto e do adicional (541 e 542), em cada trimestre, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida no período de apuração, observado o que dispõe o § 7º do art. 240 e demais disposições deste Subtítulo (Lei nº 9.249, de 1995, art. 15, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 1º e 25, e inciso I). Art. 519. Para efeitos do disposto no artigo anterior, considera-se receita bruta a definida no art. 224 e seu parágrafo único. § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de (Lei nº 9.249, de 1995, art. 15, § 1º): (...) Fl. 1340DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-005.281 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12897.000579/2009-99 III trinta e dois por cento, para as atividades de: a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares; (...) c) administração, locação ou cessão de bens, imóveis, móveis e direitos qualquer natureza. Portanto, quando a atividade econômica consistir na prestação de serviços em geral, o percentual a ser adotado na apuração da base de cálculo do IRPJ, segundo o regime do lucro presumido, é de 32% (trinta e dois por cento) como regra. Com relação à atividade de construção civil, para os efeitos de aplicações dos percentuais de que tratam os artigos 15 e 20 da Lei nº 9.249, de 1995, necessário se faz contextualizar o entendimento da Secretaria da Receita Federal em face das alterações da legislação tributária, especificamente a Instrução Normativa SRF nº 480, de 2004, alterada pela IN SRF nº 539, de 2005. No primeiro momento, relativo à atividade de construção por empreitada, foi editado o Ato Declaratório Normativo Cosit nº 06, de 13 de janeiro de 1997, nos seguintes termos: Ato Declaratório Normativo Cosit nº 06, de 13 de janeiro de 1997. Percentual a ser aplicado sobre a receita bruta para determinação da base de cálculo do imposto de renda mensal na atividade de construção por empreitada. O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 147, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria do Ministro da Fazenda nº 606, de 03 de setembro de 1992, e tendo em vista o disposto no art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e no art. 3º da IN SRF Nº 11, de 21 de fevereiro de 1996, declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados, que: I - Na atividade de construção por empreitada, o percentual a ser aplicado sobre a receita bruta para determinação da base de cálculo do imposto de renda mensal será: a) 8% (oito por cento) quando houver emprego de materiais, em qualquer quantidade; b) 32% (trinta e dois por cento) quando houver emprego unicamente de mão-de obra,ou seja, sem o emprego de materiais. (grifou-se) Ressalte-se, todavia, que o mencionado ADN encontra-se derrogado em face da edição de atos supervenientes. O art. 1º da Instrução Normativa (IN) SRF nº 539, de 25 de abril de 2005, dando nova redação ao art. 32 da IN SRF nº 480, de 15 de dezembro de 2004, modificou, a partir de 27 de abril de 2005, o entendimento sobre a aplicação do percentual de presunção para efeito de apuração da base de cálculo do IRPJ quanto aos serviços de construção por empreitada com emprego de materiais, in verbis: Instrução Normativa SRF nº 480, de 2004. Art. 1º ... [...] § 7º Para os fins desta Instrução Normativa considera-se: I - serviços prestados com emprego de materiais, os serviços contratados com Fl. 1341DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-005.281 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12897.000579/2009-99 previsão de fornecimento de material, cujo fornecimento de material esteja segregado da prestação de serviço no contrato, e desde que discriminados separadamente no documento fiscal de prestação de serviços; II - construção por empreitada com emprego de materiais, a contratação por empreitada de construção civil, na modalidade total, fornecendo o empreiteiro todos os materiais indispensáveis à sua execução, sendo tais materiais incorporados à obra. § 8º Excetua-se do disposto no inciso I do § 7º os serviços hospitalares, prestados por estabelecimentos hospitalares, de que trata o art. 27 desta Instrução Normativa. [...] Art. 32. As disposições constantes dos arts. 1º a 28 desta Instrução Normativa alcançam somente a retenção na fonte do IRPJ, da CSLL, da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, realizada para fins de atendimento ao estabelecido nos arts. 64 da Lei nº 9.430, de 1996 e 34 da Lei nº 10.833, de 2003,não alterando a aplicação dos percentuais de presunção para efeito de apuração da base de cálculo do imposto de renda a que estão sujeitas as pessoas jurídicas beneficiárias dos respectivos pagamentos, estabelecidos no art. 15 da Lei nº 9.249, de 1995. Instrução Normativa SRF nº 539, de 2005. Art. 1º Os arts. 1º, 3º, 18, 19, 20, 21, 22. 26, 27 e 32 da Instrução Normativa SRF nº 480, de 15 de dezembro de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação: [...] Art. 32. As disposições constantes nesta Instrução Normativa: I - alcançam somente a retenção na fonte do IRPJ, da CSLL, da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, realizada para fins de atendimento ao estabelecido nos arts. 64 da Lei nº 9.430, de 1996, e 34 da Lei nº 10.833, de 2003; II - não alteram a aplicação dos percentuais de presunção para efeito de apuração da base de cálculo do imposto de renda a que estão sujeitas as pessoas jurídicas beneficiárias dos respectivos pagamentos, estabelecidos no art. 15 da Lei nº 9.249, de 1995, exceto quanto aos serviços de construção por empreitada com emprego de materiais, de que trata o inciso II do art 1º, e aos serviços hospitalares, de que trata o art. 27." (NR) (grifou-se) Nos termos das alterações normativas, ficou superado o item I do ADN Cosit nº 6, de 1997, na medida em que se restringiu a aplicação do percentual ali previsto para a determinação da base de cálculo do imposto de renda mensal, no caso de empreitada com emprego de materiais, apenas à hipótese de fornecimento, pelo empreiteiro, de todos os materiais indispensáveis à execução da obra, sendo estes a ela incorporados, empreitada na modalidade total. De acordo com artigo 610, §1º do Código Civil, mencionado na decisão recorrida, o fornecimento do material no contrato de empreitada não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes. Confira-se: Art. 610. O empreiteiro de uma obra pode contribuir para ela só com seu trabalho ou com ele e os materiais. § 1 o A obrigação de fornecer os materiais não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes. (grifamos) O artigo acima transcrito é decisivo para análise do caso em questão. Isso porque ao estabelecer que a regra é a empreitada de trabalho, cabe ao contribuinte o ônus de comprovar que a referida obra envolvia o fornecimento de material. Fl. 1342DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-005.281 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12897.000579/2009-99 Diante do exposto, é possível estabelecer as seguintes premissas a) construção por empreitada com emprego de materiais se refere à materiais incorporados à obra; b) De acordo com artigo 610 do Código Civil a obrigação de fornecer os materiais não se presume. Sendo assim, o ônus de comprovar que a empreitada envolvia o fornecimento de material é do empreiteiro. 2.1) DA NOTA FISCAL DE FATURAMENTO Nº 958 A nota fiscal nº 958 refere-se à realização de serviço de “mobilização de equipe e equipamento de sondagens em solo e em rocha”. Alega a recorrente que comprovou durante o trabalho fiscal que houve o emprego de materiais para a consecução deste serviço. Não obstante, o fiscal desconsiderou tal documentação por entender que nas notas fiscais de compra não havia menção ao endereço de entrega de materiais, fundamento esse rejeitado pela decisão recorrida. Com efeito, o relatório fiscal fundamentou a glosa da referida nota fiscal no local da entrega do material (fls 958). Confira-se: NF Faturamento nº 958 – a apresentação de NFs compra 5.805, 33.774 e 33.843: em nenhuma consta o endereço de entrega do material. Na última há uma informação no corpo da NF: Nº IG Itatiaia. Entretanto, na NF Faturamento conta como endereço da obra o bairro Taquara. Valor: 5.082,62 Se é verdade que, como apontou a decisão recorrida, o critério da entrega dos materiais não é suficiente para proceder a glosa, o mero fato de se mencionar notas fiscais de compras de materiais, sem correlação ao contrato ou menção dos materiais na nota fiscal, impede o provimento do pedido. E aqui é importante destacar que não se trata de formalismo do julgador em oposição a busca da verdade material. É que, como já dito, a regra em relação à prestação de serviços é que a tributação se dê à alíquota de 32%. Além disso, conforme artigo 610 do Código Civil, no contrato de empreitada, o emprego de materiais não se presume, o que leva à conclusão de que caberia à recorrente a prova da vinculação dos respectivos materiais. Além disso, a nota fiscal em questão refere-se ao “serviço de mobilização de equipe e equipamento de sondagens em sol o e rocha”. Ainda que a sondagem em solo e rocha possa envolver o emprego de material, me parece claro que a mobilização da equipe e dos equipamentos, como regra, não envolve emprego de materiais. 2.2) NOTAS FISCAIS DE FATURAMENTO NºS 763, 769, 810, 834 E 857 As notas fiscais mencionadas nesse tópico referem-se à mobilização de equipe (NF 763) e ao serviços de perfuração de ar comprimido em encosta rochosa, conforme se verifica pela relação elaborada pela Recorrente abaixo reproduzida: Fl. 1343DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-005.281 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12897.000579/2009-99 O lançamento fiscal fundamentou-se na falta de especificação no contrato celebrado de que a Recorrente estaria obrigada a fornecer o material devido. Isso porque a redação dos contratos determina que “A CONTRATADA fornecerá toda mão de obra, equipamentos e ferramentas necessários à execução dos serviços, inclusive EPI, alojamento, alimentação e transporte do pessoal.” A decisão recorrida manteve o lançamento em relação às referidas notas fiscais, uma vez que: Em pesquisas realizadas na internet para o processo denominado perfuração com ar comprimido, verifiquei que tais serviços são prestados sem que haja utilização de materiais e, assim, relacionei as receitas provenientes das notas fiscais onde constavam tais serviços junto àquelas a serem aplicadas a alíquotas de 24% (diferença para a de 32%), caso das NF nº 0769, 0810 e 0857. A Recorrente, por sua vez, alega que “para a realização do serviço de perfuração com ar comprimido é necessária a utilização de brocas, hastes, compressores, etc, equipamentos estes que foram adquiridos pela Recorrente para a consecução do contrato de perfuração de ar comprimindo.” Nesse ponto, é importante esclarecer que expressão “materiais” se restringe àqueles manterias que são incorporados à obra, o que não ocorre no caso em questão. Essa abrangência do termo “materiais” foi reconhecida pela Câmara Superior de Recursos Fiscais no julgamento do Acórdão nº 9101-002.541, cuja ementa é a seguinte: LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO. ATIVIDADE DE CONSTRUÇÃO CIVIL. Para efeito de aplicação do percentual de presunção do lucro presumido (IRPJ) de 8% (oito por cento), considera-se atividade de construção civil aquela que envolva a Fl. 1344DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-005.281 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12897.000579/2009-99 produção de uma obra no solo, a qual, para sua remoção, somente pode vir a ser derrubada, demolida ou desmantelada, não se tratando, pois, de fixação de um bem já construído ao solo, ou de montagem de um bem no solo, o qual, para sua retirada, pode vir a ser desmontado a qualquer tempo. LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO. ATIVIDADE DE CONSTRUÇÃO CIVIL. CONSTRUÇÃO POR EMPREITADA. FORNECIMENTO DE TODOS OS MATERIAIS. Para efeito de aplicação do percentual de presunção do lucro presumido (IRPJ) de 8% (oito por cento), tratando-se de atividade de construção civil, a contratação por empreitada deve-se fazer na modalidade total, fornecendo o empreiteiro todos os materiais indispensáveis à sua execução, sendo tais materiais incorporados à obra. Em face do exposto, não é possível o cancelamento das referidas notas fiscais 2.3) NOTAS FISCAIS DE FATURAMENTO NºS 815 E 881 As notas fiscais de faturamento são relativas à execução de instalação de cabo coaxial e manutenção de infraestrutura à cliente TNC PCS S.A. De acordo com a Recorrente, desde o trabalho fiscal, fez a juntada das notas fiscais de aquisição de materiais, juntadas novamente em fase recursal (fls. 1138 e 1140), as quais comprovariam a compra dos materiais utilizados nos serviços constantes das notas fiscais 815 e 888. Diante da aquisição dos materiais constantes das mencionadas notas fiscais, a Recorrente alega a improcedência da decisão recorrida ao considerar que os serviços foram prestados sem materiais. Nesse ponto, entendo, em primeiro lugar, que a mesma ressalva no item anterior deve ser feita no presente item. Isso porque, não são quaisquer materiais que são aptos a ensejar a alíquota mais benéfica, mas apenas aqueles materiais que forem incorporados à obra. Assim, na ausência de previsão contratual expressa quanto ao fornecimento de materiais, caberia a Recorrente o ônus de demonstrar a vinculação desses materiais ao serviço, bem como de tais materiais eram incorporados à obra, o que não foi feito. 2.4) NOTAS FISCAIS DE FATURAMENTO NºS 836, 972 E 996 A Recorrente alega que, em relação a essas três notas fiscais, a decisão recorrida se limitou a analisar a descrição contida nas notas fiscais sem verificar o restante da documentação juntada aos autos, especialmente, o contratos que, ao contrario dos demais, continham a previsão expressa de que os materiais necessários a execução das obras seriam de responsabilidade da Recorrente. Nesse ponto, entendo corretas as alegações da Recorrente. De fato, no contrato celebrado com a Embratel (fls. Doc 21) consta, expressamente, que a Recorrente iria realizar o serviço com fornecimento de materiais. A aquisição dos referidos materiais, por sua vez, encontra-se comprovada pela juntada da Nota Fiscal de compra de materiais nº 48.604 (doc 23) Fl. 1345DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-005.281 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12897.000579/2009-99 Da mesma forma, em relação à nota fiscal de Faturamento nº 972, relativa ao serviço realizado para a Prosint Química, o emprego dos materiais estava expressamente previsto na proposta enviada à empresa. Em relação à Nota Fiscal nº 996, sua glosa se deu pelos seguintes motivos (fls.316): NF Faturamento nº 996: não consta aplicação de material. Não foram apresentadas NF´s de compra ou o respectivos Contrato e/ou proposta. Assim sobre o seu valor incide o percentual de 32%. Valor: 1.400,00 A recorrente alega que o documento juntado às fls. 1170 comprovaria a aquisição dos materiais. Todavia, entendo que o referido documento, desacompanhado da descrição da forma de utilização do material, bem como de previsão contratual no sentido do fornecimento de materiais por parte da Recorrente, não é prova suficiente para reformar o lançamento ou a decisão recorrida. 3) CONCLUSÃO. Em face do exposto, dou parcial provimento ao recurso para reconhecer correta a aplicação do percentual de 8% sobre as receitas decorrentes das notas fiscais 836 e 972 no valor total de R$ 36.339,07. (Assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio Fl. 1346DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13819.907665/2012-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO ANALISADO EM OUTRO PROCESSO ADMINISTRATIVO. REFLEXOS DA DECISÃO. A decisão atinente ao crédito analisado em outro processo administrativo deverá projetar seus efeitos sobre a análise da compensação, com a homologação da compensação pleiteada, até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo.
Numero da decisão: 3201-008.000
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora aplique ao presente processo o resultado da reanálise do mérito do direito creditório constante do processo administrativo nº 13819.906986/2012-01, com a homologação da compensação ora pleiteada, até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.955, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.907607/2012-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora aplique ao presente processo o resultado da reanálise do mérito do direito creditório constante do processo administrativo nº 13819.906986/2012-01, com a homologação da compensação ora pleiteada, até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.955, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.907607/2012-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).

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CRÉDITO ANALISADO EM OUTRO PROCESSO ADMINISTRATIVO. REFLEXOS DA DECISÃO. A decisão atinente ao crédito analisado em outro processo administrativo deverá projetar seus efeitos sobre a análise da compensação, com a homologação da compensação pleiteada, até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora aplique ao presente processo o resultado da reanálise do mérito do direito creditório constante do processo administrativo nº 13819.906986/2012-01, com a homologação da compensação ora pleiteada, até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.955, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.907607/2012-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 76 65 /2 01 2- 15 Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.000 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907665/2012-15 O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP não cumulativo. Foi emitido despacho decisório de não-homologação da compensação, pelo fato de que o DARF discriminado na Dcomp acima identificada estava integralmente utilizado para quitação do débito de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP não cumulativa, não restando saldo de crédito disponível para a compensação do débito informado na DCOMP acima citada. Uma vez cientificada, a interessada apresentou manifestação de inconformidade contra o despacho decisório, cujo conteúdo é resumido a seguir. Informa, primeiramente, que, antes de efetuar a entrega da Dcomp acima, apresentou PER – Pedido de Restituição Eletrônico, por meio do qual solicitou restituição do indébito tributário, relativo ao DARF de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP não cumulativa. Explica, também, que, após a apuração da contribuição do período (com o devido pagamento - e/ou compensações - e entrega das declarações devidas – DCTF e Dacon), verificou que deixou de informar alguns valores relativos a créditos sobre bens do ativo imobilizado. Diz que, após nova apuração, efetuou a retificação do respectivo Dacon, conforme tela colacionada na manifestação (a qual faz comparação entre os dados da Dacon original e da Dacon retificadora), bem como da DCTF correspondente, de forma que o pagamento acima citado transformou-se em pagamento a maior que o devido. Argumenta que possui o direito ao crédito, bem como à compensação do valor indevido, consoante os artigos 2º e 34 da IN RFB nº 900, de 2008, e as Soluções de Consulta nº 87, de 2007, e 40 de 2009. Em face do exposto, requer que o despacho decisório seja cancelado, que a declaração de compensação em análise seja homologada e que o crédito declarado seja analisado com base nos documentos juntados na manifestação de inconformidade (cópia do pagamento, DCTF e Dacon - originais e retificadores - e demonstrativos dos créditos sobre bens do ativo imobilizado – linha 09 e 10 do Dacon). Pede, alternativamente, caso a delegacia de julgamento entenda não serem suficientes os documentos apresentados, que o processo seja baixado em diligência para que a contribuinte seja intimada a apresentar novos documentos que se façam necessários.” A decisão recorrida julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e apresenta a seguinte ementa: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP. Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.000 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907665/2012-15 Inexistindo comprovação do direito creditório informado no PER/Dcomp, é de se considerar não-homologada a compensação declarada. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” O Recurso Voluntário foi interposto de forma hábil e tempestiva contendo, em breve síntese, que: (i) instruiu a Manifestação de Inconformidade com as Declarações retificadas e as retificadoras (ignoradas pelo Despacho Decisório), com o DARF objeto do pedido de restituição e com as planilhas discriminativas dos créditos apurados sobre bens do ativo imobilizado e das alterações promovidas no DACON; (ii) requereu que o feito fosse convertido em diligência caso a DRJ entendesse que os documentos eram insuficientes para efetuar a análise do Pedido de Restituição, como lhe facultavam os arts. 65 da IN/RFB nº 900/2008 (vigente à época) e 16, IV do Decreto 70.235/1972; (iii) o acórdão recorrido ignorou as planilhas de cálculo que instruíram a Manifestação de Inconformidade; (iv) o Pedido de Restituição que dá suporte à Declaração de Compensação encontra-se sob procedimento de análise nos autos do Processo Administrativo nº 13819.906986/2012-01; (v) referido Pedido de Restituição também foi indeferido pela autoridade administrativa sob motivação de inexistência de crédito; (vi) naqueles autos apresentou Manifestação de Inconformidade que foi julgada improcedente e, posteriormente, Recurso Voluntário, sendo que o processo administrativo que trata da análise do Pedido de Restituição encontra-se em andamento; (vii) os presentes autos guardam relação direta com a discussão estampada no Processo Administrativo nº 13819.906986/2012-01: quanto estes autos tratam da análise da DCOMP, o Processo Administrativo nº 13819.906986/2012-01 cuida do exame do PER; (viii) caso o direito creditório objeto do PER seja confirmado nos autos do processo administrativo nº 13819.906986/2012-01, a DCOMP que é objeto do presente processo e está vinculada ao referido PER também deve ser homologada; (ix) há, portanto, nítida relação de prejudicialidade entre a análise que está sendo promovida no Processo Administrativo nº 13819.906986/2012-01 e a Declaração de Compensação analisada nestes autos; (x) existe e necessidade de apensamento dos processos; (xi) caso os processos não sejam apensados, a suspensão do julgamento do presente processo é medida que se impõe; (xii) acerca da suspensão do processo nas hipóteses de prejudicialidade, com suporte no art. 15 do CPC/15 pede a aplicação do art. 313, inciso V, “a” do CPC/15; (xiii) o acórdão recorrido simplesmente ignorou as planilhas de cálculo que instruíram a Manifestação de Inconformidade e as declarações retificadoras que dão suporte às alterações realizadas na base de cálculo dos créditos; Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.000 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907665/2012-15 (xiv) aludidos documentos identificam com precisão os “valores das bases de cálculo que foram alteradas”, além da natureza e procedência dos créditos, com referência ao bem do ativo imobilizado que os originou e caso fossem necessários documentos complementares para comprovação desses valores e superação de eventuais dúvidas das autoridades julgadoras, a Contribuinte expressamente requereu a conversão do feito em diligência; (xv) no caso em apreço há um apego descomedido da DRJ à forma do ato (Manifestação de Inconformidade), em detrimento de seu conteúdo real (direito de crédito); (xvi) a resistência da Autoridade Julgadora em analisar os documentos e as planilhas apresentadas pela Contribuinte afronta ainda aos Princípios da Oficialidade, da Legalidade, da Proporcionalidade, do Informalismo e do Interesse Público, os quais devem ser observados pela administração pública; (xvii) os documentos carreados aos autos durante a fiscalização e com a manifestação de inconformidade devem ser devidamente analisados (com a possibilidade de complementação), sob pena de ofensa aos princípios da Verdade Real e da ampla defesa; (xviii) transmitiu o Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais – DACON, prestando informações relativas aos créditos e débitos apurados; (xix) diferentemente do que foi informado no acórdão recorrido, o crédito indicado na DCOMP existia na data da emissão do Despacho Decisório. Por certo, a DCTF e a DACON retificadoras não foram processadas juntamente com a PER/DCOMP, apontando assim divergências, que motivaram o indeferimento do pedido de restituição e a consequente não homologação da DCOMP. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de processo da Declaração de Compensação – Dcomp nº 15261.65407.250509.1.3.04-1296, por meio da qual a contribuinte em epígrafe realizou a compensação de débitos tributários próprios utilizando-se de um crédito no valor de R$ 650,73, relativo ao DARF de Cofins não cumulativa (código 5856), recolhido em 15/07/2004 Ressalte-se que o Recurso Voluntário interposto pelo Recorrente nos autos de Pedido de Restituição em que se analisa o direito creditório (processo administrativo nº 13819.906986/2012-01) está sendo julgado nesta mesma data, tendo sido encaminhada a decisão naquele processo no sentido de que a Unidade Preparadora promova a reanálise do mérito do direito creditório e a emissão de novo despacho decisório e, se necessário for, solicite ao contribuinte outros elementos complementares aos que já se encontram acostados aos autos. Assim, o resultado do processo nº 13819.906986/2012-01 (análise da subsistência do direito creditório) impacta diretamente nestes autos, devendo a decisão naquele processo projetar seus efeitos sobre a compensação objeto do presente processo. Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.000 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907665/2012-15 Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora aplique ao presente processo o resultado da reanálise do mérito do direito creditório constante do processo administrativo nº 13819.906986/2012-01, com a homologação da compensação ora pleiteada, até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora aplique ao presente processo o resultado da reanálise do mérito do direito creditório constante do processo administrativo nº 13819.906986/2012-01, com a homologação da compensação ora pleiteada, até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13851.720072/2006-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. VÍCIO NA APURAÇÃO DO CRÉDITO. INOCORRÊNCIA. Tendo sido o despacho decisório prolatado com base em dados fornecidos pelo próprio contribuinte, respeitando-se as informações e os períodos de apuração constantes da declaração de compensação e do demonstrativo de apuração da contribuição, inexiste vício a demandar a declaração de nulidade do ato administrativo prolatado por servidor competente e em conformidade com o direito à ampla defesa. CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO DEFINITIVA. Não tendo sido contestadas pelo interessado determinadas glosas de créditos efetuadas pela Fiscalização, considera-se definitiva, no que concerne a referidas glosas, a decisão da autoridade administrativa de origem. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) null NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. DIREITO A CRÉDITO. Na não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, observados os requisitos da lei, dentre eles terem sido os bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País e terem sido tributados pela contribuição na aquisição. CRÉDITO. MATERIAL DE EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. No regime da não cumulatividade das contribuições, há direito à apuração de créditos sobre as aquisições de bens e serviços utilizados na embalagem para transporte, cujo objetivo é a preservação das características do produto vendido, precipuamente em se tratando de produto destinado à alimentação humana. CRÉDITO. ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. Geram direito a desconto de crédito com base nos encargos de depreciação as aquisições, após 30/04/2004, de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao Ativo Imobilizado utilizados na produção. CRÉDITO. COMBUSTÍVEL. EMPILHADEIRAS. CAMINHÃO. TRANSPORTE DE INSUMOS E PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. TRANSPORTE NA VENDA DE PRODUTOS ACABADOS. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito das contribuições não cumulativas (i) a aquisição de gás consumido em empilhadeiras utilizadas para transporte de insumos e de produtos acabados no estabelecimento produtor da pessoa jurídica, bem como (ii) a aquisição de combustível utilizado no transporte de insumos e de produtos acabados entre os estabelecimentos da pessoa jurídica e (iii) a aquisição de combustível utilizado na venda de produtos acabados, mas desde que a aquisição dos combustíveis tenha sido tributada pela contribuição, situação em que se excluem aqueles sujeitos ao regime monofásico. CRÉDITO. PARTES E PEÇAS. MANUTENÇÃO DE CAMINHÕES. Geram direito a crédito da contribuição os dispêndios com partes e peças aplicadas na manutenção dos caminhões utilizados no transporte de insumos e produtos acabados entre os estabelecimentos da pessoal jurídica, mas desde que não acarretem aumento de vida útil superior a um ano ao bem que aplicadas, hipótese em que o crédito deve ser apurado a partir dos encargos de depreciação. CRÉDITO. FRETE. PRODUTOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. Geram direito de crédito da contribuição os gastos de frete no transporte de bens utilizados no processo produtivo, dentre eles soda, tambor vazio e os resíduos gerados pela produção. CRÉDITO. PRODUTOS QUÍMICOS. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO. Considerando tratar-se de empresa produtora de bens destinados à alimentação humana, geram direito a crédito da contribuição os dispêndios com produtos químicos aplicados na limpeza e na higienização dos equipamentos industriais utilizados no processo produtivo. PROCESSO PRODUTIVO. IDENTIFICAÇÃO E UTILIZAÇÃO DOS INSUMOS. AUSÊNCIA. GLOSA. Na falta de esclarecimentos acerca da identificação precisa ou da efetiva utilização no processo produtivo dos bens e serviços adquiridos, mantêm-se as glosas de créditos efetuadas pela Fiscalização.
Numero da decisão: 3201-007.733
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em preliminar, por unanimidade de votos, em rejeitar a nulidade do despacho e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário nos seguintes termos: I. Por unanimidade de votos, reconhecer o direito a crédito em relação (1) aos produtos químicos utilizados na limpeza e higienização dos equipamentos industriais produtores e condutores de suco, refrigeração, análises laboratoriais, tratamento da água etc.; (2) ao frete no transporte de soda, tambor vazio e resíduos; e (3) ao gás utilizado em empilhadeiras; II. Por maioria de votos, reconhecer o direito a crédito em relação (i) às embalagens para transporte de produtos acabados, vencida a conselheira Mara Cristina Sifuentes, que negava o direito; (ii) ao frete arcado pelo próprio Recorrente no transporte de insumos e produtos acabados entre os estabelecimentos da pessoa jurídica, vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes e Márcio Robson Costa, que negavam o direito; (iii) às operações de venda dos produtos acabados, observando-se que, se se tratar de aquisição de combustível submetido ao regime monofásico, inexiste direito a crédito da contribuição não cumulativa, vencida a conselheira Mara Cristina Sifuentes, que negava o direito; (iv) às aquisições de partes e peças utilizadas na manutenção de caminhões utilizados no transporte de bens ou insumos entre os estabelecimentos da pessoa jurídica e na venda dos produtos acabados, sendo que, em se tratando de partes e peças que possam acarretar aos caminhões vida útil superior a um ano, os créditos deverão ser descontados na proporção dos encargos de depreciação, vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes e Márcio Robson Costa, que negavam o direito; e (v) aos encargos de depreciação relativos a peneiras de aço e de inox e telas inox adquiridos após 30/04/2004, vencidos os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior, que concediam o direito em maior extensão, para alcançar as aquisições anteriores à 30/04/2004, nos termos do julgamento do RE nº 599.316. Manifestou intenção de declarar voto a conselheira Mara Cristina Sifuentes, em relação à matéria do tópico “(ii)”. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.730, de 26 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13851.720068/2006-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente, momentaneamente, o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. VÍCIO NA APURAÇÃO DO CRÉDITO. INOCORRÊNCIA. Tendo sido o despacho decisório prolatado com base em dados fornecidos pelo próprio contribuinte, respeitando-se as informações e os períodos de apuração constantes da declaração de compensação e do demonstrativo de apuração da contribuição, inexiste vício a demandar a declaração de nulidade do ato administrativo prolatado por servidor competente e em conformidade com o direito à ampla defesa. CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO DEFINITIVA. Não tendo sido contestadas pelo interessado determinadas glosas de créditos efetuadas pela Fiscalização, considera-se definitiva, no que concerne a referidas glosas, a decisão da autoridade administrativa de origem. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) null NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. DIREITO A CRÉDITO. Na não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, observados os requisitos da lei, dentre eles terem sido os bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País e terem sido tributados pela contribuição na aquisição. CRÉDITO. MATERIAL DE EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. No regime da não cumulatividade das contribuições, há direito à apuração de créditos sobre as aquisições de bens e serviços utilizados na embalagem para transporte, cujo objetivo é a preservação das características do produto vendido, precipuamente em se tratando de produto destinado à alimentação humana. CRÉDITO. ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. Geram direito a desconto de crédito com base nos encargos de depreciação as aquisições, após 30/04/2004, de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao Ativo Imobilizado utilizados na produção. CRÉDITO. COMBUSTÍVEL. EMPILHADEIRAS. CAMINHÃO. TRANSPORTE DE INSUMOS E PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. TRANSPORTE NA VENDA DE PRODUTOS ACABADOS. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito das contribuições não cumulativas (i) a aquisição de gás consumido em empilhadeiras utilizadas para transporte de insumos e de produtos acabados no estabelecimento produtor da pessoa jurídica, bem como (ii) a aquisição de combustível utilizado no transporte de insumos e de produtos acabados entre os estabelecimentos da pessoa jurídica e (iii) a aquisição de combustível utilizado na venda de produtos acabados, mas desde que a aquisição dos combustíveis tenha sido tributada pela contribuição, situação em que se excluem aqueles sujeitos ao regime monofásico. CRÉDITO. PARTES E PEÇAS. MANUTENÇÃO DE CAMINHÕES. Geram direito a crédito da contribuição os dispêndios com partes e peças aplicadas na manutenção dos caminhões utilizados no transporte de insumos e produtos acabados entre os estabelecimentos da pessoal jurídica, mas desde que não acarretem aumento de vida útil superior a um ano ao bem que aplicadas, hipótese em que o crédito deve ser apurado a partir dos encargos de depreciação. CRÉDITO. FRETE. PRODUTOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. Geram direito de crédito da contribuição os gastos de frete no transporte de bens utilizados no processo produtivo, dentre eles soda, tambor vazio e os resíduos gerados pela produção. CRÉDITO. PRODUTOS QUÍMICOS. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO. Considerando tratar-se de empresa produtora de bens destinados à alimentação humana, geram direito a crédito da contribuição os dispêndios com produtos químicos aplicados na limpeza e na higienização dos equipamentos industriais utilizados no processo produtivo. PROCESSO PRODUTIVO. IDENTIFICAÇÃO E UTILIZAÇÃO DOS INSUMOS. AUSÊNCIA. GLOSA. Na falta de esclarecimentos acerca da identificação precisa ou da efetiva utilização no processo produtivo dos bens e serviços adquiridos, mantêm-se as glosas de créditos efetuadas pela Fiscalização.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, em preliminar, por unanimidade de votos, em rejeitar a nulidade do despacho e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário nos seguintes termos: I. Por unanimidade de votos, reconhecer o direito a crédito em relação (1) aos produtos químicos utilizados na limpeza e higienização dos equipamentos industriais produtores e condutores de suco, refrigeração, análises laboratoriais, tratamento da água etc.; (2) ao frete no transporte de soda, tambor vazio e resíduos; e (3) ao gás utilizado em empilhadeiras; II. Por maioria de votos, reconhecer o direito a crédito em relação (i) às embalagens para transporte de produtos acabados, vencida a conselheira Mara Cristina Sifuentes, que negava o direito; (ii) ao frete arcado pelo próprio Recorrente no transporte de insumos e produtos acabados entre os estabelecimentos da pessoa jurídica, vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes e Márcio Robson Costa, que negavam o direito; (iii) às operações de venda dos produtos acabados, observando-se que, se se tratar de aquisição de combustível submetido ao regime monofásico, inexiste direito a crédito da contribuição não cumulativa, vencida a conselheira Mara Cristina Sifuentes, que negava o direito; (iv) às aquisições de partes e peças utilizadas na manutenção de caminhões utilizados no transporte de bens ou insumos entre os estabelecimentos da pessoa jurídica e na venda dos produtos acabados, sendo que, em se tratando de partes e peças que possam acarretar aos caminhões vida útil superior a um ano, os créditos deverão ser descontados na proporção dos encargos de depreciação, vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes e Márcio Robson Costa, que negavam o direito; e (v) aos encargos de depreciação relativos a peneiras de aço e de inox e telas inox adquiridos após 30/04/2004, vencidos os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior, que concediam o direito em maior extensão, para alcançar as aquisições anteriores à 30/04/2004, nos termos do julgamento do RE nº 599.316. Manifestou intenção de declarar voto a conselheira Mara Cristina Sifuentes, em relação à matéria do tópico “(ii)”. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.730, de 26 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13851.720068/2006-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente, momentaneamente, o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.

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VÍCIO NA APURAÇÃO DO CRÉDITO. INOCORRÊNCIA. Tendo sido o despacho decisório prolatado com base em dados fornecidos pelo próprio contribuinte, respeitando-se as informações e os períodos de apuração constantes da declaração de compensação e do demonstrativo de apuração da contribuição, inexiste vício a demandar a declaração de nulidade do ato administrativo prolatado por servidor competente e em conformidade com o direito à ampla defesa. CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO DEFINITIVA. Não tendo sido contestadas pelo interessado determinadas glosas de créditos efetuadas pela Fiscalização, considera-se definitiva, no que concerne a referidas glosas, a decisão da autoridade administrativa de origem. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. DIREITO A CRÉDITO. Na não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, observados os requisitos da lei, dentre eles terem sido os bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País e terem sido tributados pela contribuição na aquisição. CRÉDITO. MATERIAL DE EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. No regime da não cumulatividade das contribuições, há direito à apuração de créditos sobre as aquisições de bens e serviços utilizados na embalagem para transporte, cujo objetivo é a preservação das características do produto vendido, precipuamente em se tratando de produto destinado à alimentação humana. CRÉDITO. ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 72 00 72 /2 00 6- 00 Fl. 383DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.733 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.720072/2006-00 Geram direito a desconto de crédito com base nos encargos de depreciação as aquisições, após 30/04/2004, de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao Ativo Imobilizado utilizados na produção. CRÉDITO. COMBUSTÍVEL. EMPILHADEIRAS. CAMINHÃO. TRANSPORTE DE INSUMOS E PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. TRANSPORTE NA VENDA DE PRODUTOS ACABADOS. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito das contribuições não cumulativas (i) a aquisição de gás consumido em empilhadeiras utilizadas para transporte de insumos e de produtos acabados no estabelecimento produtor da pessoa jurídica, bem como (ii) a aquisição de combustível utilizado no transporte de insumos e de produtos acabados entre os estabelecimentos da pessoa jurídica e (iii) a aquisição de combustível utilizado na venda de produtos acabados, mas desde que a aquisição dos combustíveis tenha sido tributada pela contribuição, situação em que se excluem aqueles sujeitos ao regime monofásico. CRÉDITO. PARTES E PEÇAS. MANUTENÇÃO DE CAMINHÕES. Geram direito a crédito da contribuição os dispêndios com partes e peças aplicadas na manutenção dos caminhões utilizados no transporte de insumos e produtos acabados entre os estabelecimentos da pessoal jurídica, mas desde que não acarretem aumento de vida útil superior a um ano ao bem que aplicadas, hipótese em que o crédito deve ser apurado a partir dos encargos de depreciação. CRÉDITO. FRETE. PRODUTOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. Geram direito de crédito da contribuição os gastos de frete no transporte de bens utilizados no processo produtivo, dentre eles soda, tambor vazio e os resíduos gerados pela produção. CRÉDITO. PRODUTOS QUÍMICOS. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO. Considerando tratar-se de empresa produtora de bens destinados à alimentação humana, geram direito a crédito da contribuição os dispêndios com produtos químicos aplicados na limpeza e na higienização dos equipamentos industriais utilizados no processo produtivo. PROCESSO PRODUTIVO. IDENTIFICAÇÃO E UTILIZAÇÃO DOS INSUMOS. AUSÊNCIA. GLOSA. Na falta de esclarecimentos acerca da identificação precisa ou da efetiva utilização no processo produtivo dos bens e serviços adquiridos, mantêm-se as glosas de créditos efetuadas pela Fiscalização. Acordam os membros do colegiado, em preliminar, por unanimidade de votos, em rejeitar a nulidade do despacho e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário nos seguintes termos: I. Por unanimidade de votos, reconhecer o direito a crédito em relação (1) aos produtos químicos utilizados na limpeza e higienização dos equipamentos industriais produtores e condutores de suco, refrigeração, análises laboratoriais, tratamento da água etc.; (2) Fl. 384DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.733 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.720072/2006-00 ao frete no transporte de soda, tambor vazio e resíduos; e (3) ao gás utilizado em empilhadeiras; II. Por maioria de votos, reconhecer o direito a crédito em relação (i) às embalagens para transporte de produtos acabados, vencida a conselheira Mara Cristina Sifuentes, que negava o direito; (ii) ao frete arcado pelo próprio Recorrente no transporte de insumos e produtos acabados entre os estabelecimentos da pessoa jurídica, vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes e Márcio Robson Costa, que negavam o direito; (iii) às operações de venda dos produtos acabados, observando-se que, se se tratar de aquisição de combustível submetido ao regime monofásico, inexiste direito a crédito da contribuição não cumulativa, vencida a conselheira Mara Cristina Sifuentes, que negava o direito; (iv) às aquisições de partes e peças utilizadas na manutenção de caminhões utilizados no transporte de bens ou insumos entre os estabelecimentos da pessoa jurídica e na venda dos produtos acabados, sendo que, em se tratando de partes e peças que possam acarretar aos caminhões vida útil superior a um ano, os créditos deverão ser descontados na proporção dos encargos de depreciação, vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes e Márcio Robson Costa, que negavam o direito; e (v) aos encargos de depreciação relativos a peneiras de aço e de inox e telas inox adquiridos após 30/04/2004, vencidos os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior, que concediam o direito em maior extensão, para alcançar as aquisições anteriores à 30/04/2004, nos termos do julgamento do RE nº 599.316. Manifestou intenção de declarar voto a conselheira Mara Cristina Sifuentes, em relação à matéria do tópico “(ii)”. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201- 007.730, de 26 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13851.720068/2006-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente, momentaneamente, o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em decorrência da decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade manejada pelo contribuinte acima identificado para se contrapor ao despacho decisório da repartição de origem em que se reconhecera apenas parcialmente o direito creditório pleiteado, relativo à CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) - exportação - não cumulativa, e, por conseguinte, homologara as compensações até o limite do crédito reconhecido. Fl. 385DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.733 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.720072/2006-00 De acordo com o Relatório Fiscal, que embasou o despacho decisório, foi reconhecido o direito a crédito em relação a todos os insumos diretos (consumidos diretamente na produção) e glosados os créditos relativos a insumos indiretos, salvo quando existente autorização legal específica, sendo os créditos glosados aqueles relativos aos seguintes itens: a) embalagem de transporte de produtos acabados, por não se incorporar ao produto durante o processo de industrialização; b) gás utilizado em empilhadeiras (GLP), por não ser utilizado diretamente na produção; c) peneiras de aço e de inox e telas de inox, por se tratar de bens sujeitos à imobilização; d) combustível de caminhão utilizado no transporte de insumos e produtos acabados entre os estabelecimentos da pessoa jurídica, por se tratar de insumo utilizado antes ou após o processo produtivo; e) produtos químicos utilizados na limpeza e higienização dos equipamentos industriais produtores e condutores de suco, refrigeração, análises laboratoriais, tratamento da água etc. (soda cáustica, ureia técnica, hipoclorito de sódio, ácido clorídrico, ácido sulfúrico etc.), por não se incorporarem ao produto final; f) combustíveis gastos na venda de produtos acabados, por falta de previsão legal; g) partes e peças não utilizadas em máquinas e equipamentos diretamente envolvidos no processo produtivo (partes e peças de ônibus e caminhões – em qualquer função – e as partes e peças para veículos da linha Fiat, tais como Strada e Palio, bem como outras não suficientemente especificadas, como aço, chapas de aço carbono, barras chapas de aço, tarugos, barras grelha basculantes, blocos queimadores, cantoneiras em aço, anel de tampa, motores, litros de Jet A-l, gás argônio, abraçadeiras, arruelas, contra pinos, lâmpadas em geral, lonas de plástico pretas, algumas mangueiras sem especificação etc.); h) partes e peças que, embora suficientemente especificadas, não atendem ao requisito fundamental da lei, passíveis de utilização em diferentes atividades (armários, equipamentos de laboratório, materiais de escritório, equipamentos de informática, discos de corte - insumo indireto -, eletrodos - insumo indireto -, lacres para carretas, fibras de limpeza - insumo indireto -, lente para inspeção - controle de pragas em pomar - etc.); i) aquisições referentes a itens indicados de forma absolutamente genérica pelo contribuinte (compra de material de empresa EPP, compra uso e consumo, diversos, ferramentas, materiais, materiais usados, oficina, outros suprimentos etc.); j) serviços de manutenção sem referência à aplicação ou à descrição dos serviços (ar condicionado, informática, malote correios, manutenção de veículos leves, peças empilhadeira, segurança patrimonial, serviços de chaveiro, serviços de tapeçaria etc.); k) serviços de manutenção relativos ao centro de custo ETE (Estação de Tratamento de Efluentes), pois os procedimentos lá desenvolvidos estão fora dos limites do processo produtivo (insumos indiretos); Fl. 386DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.733 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.720072/2006-00 l) serviços de manutenção de laboratórios, por não fazerem parte do processo produtivo; m) encargos de depreciação gerados pelos bens adquiridos antes de 01/05/2004 (art. 31, caput e § 1º , da Lei n° 10.865/2004); n) encargos de depreciação relativos a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, mas não utilizados diretamente no processo produtivo. Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o reconhecimento da nulidade do despacho decisório e a insubsistência dos argumentos apresentados pela fiscalização para fundamentar as suas conclusões, cancelando-se os ajustes fiscais que culminaram na glosa de parte dos créditos, com o consequente reconhecimento do crédito relativo a referidos ajustes, e protestou provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, especialmente a realização de diligências e a juntada de documentos, sendo aduzido o seguinte: 1) para apurar o valor a ressarcir no período, o método utilizado pela Fiscalização foi o de avaliar a totalidade do crédito da contribuição no ano-calendário 2005, apurando-se um valor total do ano (apuração anual) e não trimestralmente, nos termos do art. 6º, § 2º, da Lei nº 10.833/2003 e do art. 20, § 1º, da Instrução Normativa SRF nº 404/2004; 2) “a não-cumulatividade da contribuição para o PIS e da Cofins, produto da "vontade" do legislador infraconstitucional, não se identifica com a não-cumulatividade do IPI e do ICMS, desdobramento de determinação constitucional, o que impede a "importação" de conceitos e conclusões firmados no âmbito desses impostos na aplicação da sistemática prevista nas Leis nº 10.637/02 e 10.833/03.”; 3) “constituem-se em insumos para a produção de bens ou serviços não apenas as matérias-primas, os produtos intermediários, os materiais de embalagem e outros bens quando sofram alteração, mas também todos os custos diretos e indiretos de produção, e até mesmo despesas que não sejam registradas contabilmente a débito do custo, mas que contribuam para a produção.”; 4) “os itens glosados pela fiscalização, relativos a insumos de partes e peças, serviços de manutenção e combustível de caminhão, deveriam ter sido aceitos ainda que posteriores ao processo produtivo, dada a inegável relação que têm com o processo produtivo.”; 5) “com relação às embalagens dos produtos, as quais, para a fiscalização, não geram créditos quando destinadas ao acondicionamento, mas tão-somente quando voltadas à apresentação, certo é que, em julgamento do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no Resp n. 1125253, DJe 27.4.2010), restou reconhecido o direito ao creditamento com relação a "embalagens de acondicionamento, utilizadas para a preservação das características dos bens durante o transporte".”; 6) “no que diz respeito às peneiras de aço e de inox e às telas de inox, a requerente ressalta que a fiscalização questionou apenas a classificação contábil desses itens, mas não o direito à tomada dos créditos da COFINS a eles vinculados.”; Fl. 387DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.733 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.720072/2006-00 7) em relação aos encargos de depreciação, “não pode a norma do art. 31 da Lei nº 10.865/04 ser aplicada retroativamente para alcançar os créditos relativos aos bens do ativo imobilizado, que tenham sido adquiridos até 30.4.2004, conforme reconhecido pela Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ªa Região, no julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade na AMS n. 2005.70.00.000594-0/PR, em 26.6.2008”; 8) “os itens glosados pela fiscalização estão enquadrados no conceito de insumos, pois, de fato, estão relacionados à fabricação dos produtos vendidos pela requerente, devendo compor o cálculo dos créditos da CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) devida com base no regime não-cumulativo”. O acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que não reconheceu o direito creditório restou ementado nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. Os insumos utilizados no processo produtivo somente dão direito a crédito no regime de incidência não-cumulativa, se incorporados diretamente ao bem produzido ou se consumidos/alterados no processo de industrialização em função de ação exercida diretamente sobre o produto e desde que não incorporados ao ativo imobilizado. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. GLOSA. AUSÊNCIA DE APROPRIAÇÃO NA ÉPOCA PRÓPRIA. DACON. É possível a alteração dos créditos da não cumulatividade descontados em período pretérito, desde que não decorrido o prazo de cinco anos. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbra nos autos qualquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. PIS. COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. APURAÇÃO DO CRÉDITO. DACON. A apuração dos créditos das Contribuições para o PIS e da Cofins, não cumulativas, é realizada pelo impugnante por meio do Dacon, não cabendo a autoridade tributária, em sede do contencioso administrativo, assentir com a inclusão, na base de cálculo desses créditos, de custos e despesas não informados ou incorretamente informados neste demonstrativo. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do Impugnante, a realização de diligências, quando entende-las necessária, indeferindo as que considerarem prescindíveis ou impraticáveis. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Fl. 388DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-007.733 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.720072/2006-00 Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE. COMPETÊNCIA. A arguição de ilegalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista legal. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e reiterou seu pedido, repisando os argumentos de defesa, sendo colacionada à peça recursal jurisprudência do CARF e do Poder Judiciário. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir 1 : O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de despacho decisório em que se reconheceu apenas parcialmente o direito creditório pleiteado, relativo à Cofins não cumulativa, e, por conseguinte, homologou as compensações até o limite do crédito reconhecido, tendo sido, de acordo com o Relatório Fiscal, reconhecido o direito a crédito em relação a todos os insumos diretamente utilizados no processo produtivo e glosados os créditos relativos a insumos indiretos, salvo quando existente autorização legal específica. De início, merece registro que, conforme apontou o Recorrente, nos presentes autos, não se analisará a prescrição aduzida no Relatório Fiscal, pois trata-se do 4º trimestre de 2005, situação em que não se teve por transcorrido o prazo quinquenal contado a partir do período de apuração, tendo em vista que o Dacon retificador foi entregue em 28/09/2009. Como os presentes autos se referem à Cofins apurada na sistemática não cumulativa, mister identificar, desde logo, o objeto social do Recorrente, por ele registrado como: “produção e industrialização de laranja e exportação de suco de laranja, bem como produção e processamento de maçãs e suco de maçãs, se cercando de cuidados em todas as etapas de seu negócio, quais sejam: cultivo, manejo, produção, processamento, estocagem e distribuição” (fl. 538). Feitas essas considerações, passa-se à análise do Recurso Voluntário. I. Preliminar. Nulidade do despacho decisório. 1 Deixa-se de transcrever a declaração de voto apresentada, que pode ser consultada no acórdão paradigma desta decisão. Fl. 389DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-007.733 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.720072/2006-00 Preliminarmente, o Recorrente pleiteia o reconhecimento da nulidade do despacho decisório, aduzindo que, para apurar o valor a ressarcir no período, o método utilizado pela Fiscalização foi o de avaliar a totalidade do crédito da contribuição no ano- calendário 2005, apurando-se um valor total do ano (apuração anual) e não trimestralmente, nos termos exigidos pelo art. 6º, § 2º, da Lei nº 10.833/2003 e pelo art. 20, § 1º, da Instrução Normativa SRF nº 404/2004, verbis: Lei nº 10.833/2003 (...) Art. 6 o A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: (...) § 2 o A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1 o poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. [...] Instrução Normativa SRF nº 404/2004 (...) Art. 20. (...) § 1º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano calendário, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no caput, pode solicitar o seu ressarcimento, observada a legislação específica aplicável à matéria. Constata-se dos dispositivos supra, que a legislação prevê o prazo trimestral como delimitação do período a se submeter a eventuais pedidos de ressarcimento formulados pelo contribuinte, regra essa a ser observada por ele tanto no PER/DComp quanto no Dacon. A partir dos dados fornecidos pelo interessado nesses documentos (PER/DComp e Dacon), a Administração tributária procederá à análise do pleito para fins de deferimento ou não do ressarcimento, sendo, portanto, a base a partir da qual o procedimento fiscal se desenvolverá. No Relatório Fiscal, a Fiscalização delimitou o procedimento originário destes autos nos seguintes termos: Preliminarmente, cumpre mencionar que a auditoria baseou-se quase exclusivamente nos dados extraídos dos arquivos magnéticos apresentados pela contribuinte e nos dados constantes dos sistemas eletrônicos da Receita Federal do Brasil. Para analisar a apuração pela contribuinte do crédito da COFINS decorrente do regime não cumulativo foram utilizados os seguintes elementos: - DACON - Demonstrativos de Apuração das Contribuições Sociais (ANEXO II) , relativos ao período de 10 a 12/2005 (anterior, válido em 15/09/2009, e retificador, entregue em 15/09/2009); - Arquivos magnéticos e memórias de cálculo contendo os dados para auditoria dos DACON. (fl. 184 – g.n.) Fl. 390DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-007.733 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.720072/2006-00 Constata-se do excerto supra, que a auditoria se baseou no Dacon transmitido pelo Recorrente (fls. 245 a 276), documento esse formulado, especificamente, para cada mês do 4º de trimestre de 2005, conforme consta de forma expressa na transcrição acima, não se vislumbrando, por conseguinte, suporte à alegada apuração anual. Além disso, conforme se verifica do Anexo III do mesmo Relatório Fiscal (fls. 277 a 288), o resultado da auditoria fiscal foi demonstrado em planilhas específicas para cada mês do trimestre em comento, contendo a identificação dos créditos comprovados, dos aceitos e dos glosados, não se identificando qualquer vício que pudesse tornar o despacho decisório passível de nulidade. Nesse contexto, não se ignora que, por ter a auditoria fiscal abrangido outros trimestres dos anos de 2004 e 2005, analisados conjuntamente no mesmo Relatório Fiscal, a repartição de origem terá de observar, quando da execução de todas as decisões finais nos processos administrativos respectivos, tal especificidade, apropriando-se eventuais créditos adicionais reconhecidos no contencioso administrativo, de acordo com cada trimestre identificados no Dacon e no PER/DComp. Portanto, dada a inocorrência de qualquer vício no despacho decisório, despacho esse prolatado por servidor competente e em observância do amplo direito de defesa, deve-se afastar a preliminar de nulidade arguida. II. Mérito. Não cumulatividade. Créditos. Para análise deste item, mister destacar, de início, o conceito de insumo adotado neste voto para fins de desconto de créditos na apuração das contribuições não cumulativas, conceito esse que se encontra em conformidade com a decisão do STJ (Recurso Especial nº 1.221.170) submetida à sistemática dos recursos repetitivos, de observância obrigatória por parte deste Colegiado. A não cumulatividade das contribuições sociais (PIS e Cofins) não se confunde com a não cumulatividade dos impostos IPI e ICMS. Nesta, relativa a impostos, a sistemática do encontro de contas entre débitos e créditos refere-se ao ciclo de produção ou de comercialização de um produto ou mercadoria. Na não cumulatividade do IPI, por exemplo, o direito ao creditamento relaciona-se às aquisições de insumos que serão aplicados nos produtos industrializados que serão comercializados pelo contribuinte-industrial, encontrando-se circunscrita a não cumulatividade à produção do bem. O imposto pago na aquisição de insumos encontra- se destacado na nota fiscal e será ele, e tão somente ele, que dará direito a crédito. No processo produtivo de um bem, há eventos de natureza física; enquanto que no percebimento de receitas, base de cálculo das contribuições, tem-se um complexo de atividades envolvidas que extrapolam os elementos físicos para alcançar, também, os elementos funcionais relevantes. O fato gerador sob interesse não é apenas a saída ou entrada de uma mercadoria ou produto – o que pode se constituir em parte ínfima da atividade global do sujeito passivo –, mas todo o processo produtivo da pessoa jurídica. Nesse sentido, o regime não cumulativo das contribuições sociais não se restringe à recuperação, stricto sensu, dos tributos pagos na etapa anterior da cadeia de produção, mas a um conjunto de bens e serviços definido pelo legislador, “tratando-se, em realidade, mais como um crédito presumido do que de uma não cumulatividade” 2 . 2 ANAN JR., Pedro. A questão do crédito de PIS e Cofins no regime da não cumulatividade. Revista de Estudos Tributário. Porto Alegre: v. 13, n. 76, nov/dez 2010, p. 38. Fl. 391DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-007.733 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.720072/2006-00 Como leciona Marco Aurélio Greco 3 , a cuja doutrina o presente voto se alinha, ao analisar a previsão legal da não cumulatividade das contribuições, a apuração dos créditos de PIS e Cofins envolve um conjunto de dispêndios “ligados a bens e serviços que se apresentem como necessários para o funcionamento do fator de produção, cuja aquisição ou consumo configura conditio sine qua non da própria existência e/ou funcionamento” da pessoa jurídica. Greco considera, ainda, que o termo “insumo” utilizado pelas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 abrange “os bens e serviços ligados à ideia de continuidade ou manutenção do fator de produção, bem como os ligados à sua melhoria. Ficam de fora da previsão legal os dispêndios que se apresentem num grau de inerência que configure mera conveniência da pessoa jurídica contribuinte (sem alcançar perante o fator de produção o nível de uma utilidade ou necessidade) ou, ainda, que ligados a um fator de produção, não interfiram com o seu funcionamento, continuidade, manutenção e melhoria”. Somente os bens e serviços utilizados na produção ou na prestação de serviços da pessoa jurídica dão direito ao crédito das contribuições, devendo ser, efetivamente, absorvidos, ainda que indiretamente, no processo produtivo ou na atividade que constitui o objeto da sociedade empresária. Para a análise da questão posta, necessário se torna reproduzir os dispositivos legais que cuidam da matéria. As Leis 10.833/2003 e nº 10.637/2002 disciplinam a matéria relativa ao direito de crédito na não cumulatividade da Cofins e da Contribuição para o PIS nos seguintes termos: Lei nº 10.833/2003 (...) Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; 3 GRECO, Marco Aurélio. Não-cumulatividade no PIS e na COFINS. In: PAULSEN, Leandro (coord.). Não- cumulatividade das contribuições PIS/PASEP e COFINS. IET e IOB/THOMSON, 2004. Fl. 392DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10485.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10485.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4542.htm#tabela Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-007.733 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.720072/2006-00 VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. § 1 o Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II - dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês; III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; IV - dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no mês. § 2 o Não dará direito a crédito o valor: I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. § 3 o O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. § 4 o O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes. (...) Lei nº 10.637/2002 Fl. 393DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-007.733 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.720072/2006-00 Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: a) no inciso III do § 3 o do art. 1 o desta Lei; e b) nos §§ 1 o e 1 o -A do art. 2 o desta Lei; II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; III - VETADO IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. VII - edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de mão-de-obra, tenha sido suportado pela locatária; VIII - bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei. IX-energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. IX - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica. X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. § 1 o O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II-dos itens mencionados nos incisos IV, V e IX do caput, incorridos no mês; III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; Fl. 394DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-007.733 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.720072/2006-00 IV - dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no mês. § 2 o Não dará direito a crédito o valor: I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. § 3 o O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. Considerando o conceito de insumo supra e os dispositivos legais transcritos, passa-se à análise dos créditos pleiteados pelo Recorrente que foram glosados pela Fiscalização. II.1. Crédito. Aquisição de embalagem de transporte de produtos acabados. A Fiscalização glosou os créditos decorrentes de aquisições de embalagens de transporte por se tratar de bens que não se incorporam ao produto durante o processo de industrialização, baseando-se na legislação do IPI que faz a distinção entre “embalagens de apresentação” e “embalagens de transporte”, considerando que somente as primeiras dão direito a crédito da contribuição. O Recorrente se contrapõe a esse entendimento, argumentando que, em julgamento do Superior Tribunal de Justiça, restou reconhecido o direito ao creditamento com relação a "embalagens de acondicionamento, utilizadas para a preservação das características dos bens durante o transporte". Tendo por fundamento os dispositivos legais que regem a matéria, precipuamente o inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 4 , bem como, subsidiariamente, o requisito de utilidade, necessidade ou essencialidade para a produção, conclui-se, diferentemente da repartição de origem e da delegacia de julgamento, que dão direito a crédito da contribuição os bens e serviços utilizados na embalagem e no transporte dos bens produzidos pela pessoa jurídica, configurando-se itens necessários à distribuição e à armazenagem da produção. Além disso, justifica-se a apuração de créditos nas aquisições de material de embalagem para transporte pelo fato de que tais bens destinam-se à preservação das características dos produtos durante o transporte até os pontos de venda. Por se tratar de produtos voltados à alimentação humana, a realização do seu transporte sem o devido cuidado pode comprometer a sua integridade, o que torna o material de embalagem elemento imprescindível ao escoamento da produção. Conforme apontou o Recorrente, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu nesse sentido, quando do julgamento do Agravo Regimental no 4 IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Fl. 395DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-007.733 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.720072/2006-00 Recurso Especial nº 1.125.253, ocorrido em 15 de abril de 2010, cujo acórdão restou ementado da seguinte forma: PROCESSUAL CIVIL TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS NÃO CUMULATIVIDADE – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA – POSSIBILIDADE – EMBALAGENS DE ACONDICIONAMENTO DESTINADAS A PRESERVAR AS CARACTERÍSTICAS DOS BENS DURANTE O TRANSPORTE, QUANDO O VENDEDOR ARCAR COM ESTE CUSTO – É INSUMO NOS TERMOS DO ART. 3º, II, DAS LEIS N. 10.637/2002 E 10.833/2003. 1. Hipótese de aplicação de interpretação extensiva de que resulta a simples inclusão de situação fática em hipótese legalmente prevista, que não ofende a legalidade estrita. Precedentes. 2. As embalagens de acondicionamento, utilizadas para a preservação das características dos bens durante o transporte, deverão ser consideradas como insumos nos termos definidos no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 sempre que a operação de venda incluir o transporte das mercadorias e o vendedor arque com estes custos. Também esta Turma Ordinária já decidiu nesse sentido, conforme se depreende da ementa a seguir reproduzida: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/08/2013 a 31/12/2015 (...) CRÉDITO. MATERIAL DE EMBALAGEM. MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito das contribuições não cumulativas a aquisição de material de embalagem utilizado na movimentação de insumos e bens produzidos pelo contribuinte, ainda que exclusivamente no ambiente interno da indústria, dado tratar-se de produção de bens perecíveis, destinados ao consumo humano, mas desde que observados os demais requisitos da lei. (Acórdão nº 3201-006.152, de 20/11/2019) Portanto, devem ser revertidas as glosas relativas a material de embalagem para transporte, mas desde que atendidos os demais requisitos da lei, dentre os quais, terem sido os bens ou serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e tributados pela contribuição na aquisição, II.2. Crédito. Aquisição de gás utilizado em empilhadeiras (GLP). A Fiscalização glosou os créditos decorrentes da aquisição de gás utilizado em empilhadeiras (GLP), por considerar que se tratava de insumo indireto que não se consumia diretamente na produção. O Recorrente se vale de jurisprudência do CARF para se contrapor ao entendimento da repartição de origem, sendo reproduzidos na peça recursal os seguintes trechos de ementas: Fl. 396DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-007.733 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.720072/2006-00 COFINS - NÃO CUMULATIVIDADE - RESSARCIMENTO - CONCEITO DE INSUMO - CRÉDITOS RELATIVOS DESPESAS COM EMPILHADEIRAS (AQUISIÇÃO DE GLP E MANUTENÇÃO, DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES) - LEI Nº 10.637/02 E Nº 10.684/03. O princípio da não cumulatividade da COFINS visa neutralizar a cumulação das múltiplas incidências da referida contribuição nas diversas etapas da cadeia produtiva até o momento final do bem ou serviço, de modo a desonerar os custos de produção destes últimos. A expressão 'insumos e despesas de produção incorridos e pagos', obviamente não se restringe somente aos insumos utilizados no processo de industrialização, tal como definidos nas legislações de regência do IPI e do ICMS, mas abrange também os insumos utilizados na produção de serviços, designando cada um dos elementos necessários ao processo produtivo de bens e serviços, imprescindíveis à existência, funcionamento, aprimoramento ou à manutenção destes últimos. (Acórdão nº 3402-001.681, 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, relator Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, sessão em 15 de fevereiro de 2012) [...] COMBUSTÍVEIS. LUBRIFICANTES. Fica deferido o crédito sobre combustíveis e lubrificantes utilizados em empilhadeiras que são imprescindíveis na fabricação do produto. (Acórdão nº 3201-000.849, 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, Relatora Conselheira Mércia Helena Trajano Damorim, Sessão em 25 de janeiro de 2012) Não se pode perder de vista que as empilhadeiras desenvolvem importante função no transporte interno dos insumos e dos produtos finais resultantes do processo produtivo, bem como em sua estocagem, tratando-se, portanto, de elemento imprescindível à organização produtiva. Alinhando-se à jurisprudência acima referenciada, conclui-se pela reversão da glosa relativa a combustíveis consumidos em empilhadeiras, mas desde que observados os demais requisitos legais para a apropriação de créditos, dentre eles, tratar-se de insumo adquirido de pessoa jurídica domiciliada no País e em cuja aquisição houve o pagamento da contribuição, devendo-se observar, ainda, que, se se tratar de aquisição de combustível submetido ao regime monofásico, inexiste direito a crédito da contribuição não cumulativa. II.3. Crédito. Aquisição de peneiras de aço e de inox e telas de inox. No Relatório Fiscal, a Fiscalização informou que, “[residualmente], também foram glosados os valores relativos a alguns itens que deveriam ter sido imobilizados (peneiras de aço e de inox e telas de inox).” (fl. 194) Porém, na Manifestação de Inconformidade, o Recorrente se pronuncia nos seguintes termos acerca desses produtos: “no que diz respeito às peneiras de aço e de inox e às telas de inox, a requerente ressalta que a fiscalização questionou apenas a classificação contábil desses itens, mas não o direito à tomada dos créditos da COFINS a eles vinculados.” (fl. 117) Logo, as aquisições de tais produtos, registrados no Ativo Imobilizado, geram direito a crédito calculado com base nos encargos de depreciação, observados os demais requisitos legais. Fl. 397DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-007.733 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.720072/2006-00 II.4. Crédito. Aquisição de combustível utilizado em caminhão. Transporte de insumos e produtos acabados entre os estabelecimentos da pessoa jurídica. A Fiscalização considerou que, por se tratar de insumo utilizado antes ou após o processo produtivo, a aquisição de combustível utilizado em caminhão para o transporte de insumos e produtos acabados entre os estabelecimentos da pessoa jurídica não gera direito a crédito da contribuição, entendimento esse combatido pelo Recorrente com base em decisão do CARF (Acórdão nº 3803-005.102, 3ª Turma Especial da 3ª Seção de Julgamento, sessão em 23 de novembro de 2013). Esta turma já decidiu quanto ao direito de crédito no transporte de insumos ou produtos, em elaboração ou acabados, entre estabelecimentos da pessoa jurídica, destacando-se os seguintes: NÃO CUMULATIVIDADE. SERVIÇOS DE FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS DE PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas de fretes relativos às transferências de mercadorias entre os estabelecimentos da mesma pessoa jurídica geram direito ao crédito no regime não cumulativo das contribuições (PIS e Cofins). (Acórdão nº 3201-007.210, j. 22/09/2020, rel. Leonardo Correia Lima Macedo) [...] DESPESAS. FRETES. TRANSFERÊNCIA/TRANSPORTE. PRODUTOS INACABADOS E INSUMOS. ESTABELECIMENTOS PRÓPRIOS, CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos em elaboração (inacabados) e de insumos entre estabelecimentos do contribuinte integram o custo de produção dos produtos fabricados/vendidos e, consequentemente, geram créditos da contribuição. (Acórdão nº 3201-007.236, j. 23/09/2020, rel. Laércio Cruz Uliana Júnior) Logo, considerando se tratar de custo de frete arcado pelo próprio Recorrente no transporte de insumos e produtos acabados entre os estabelecimentos da pessoa jurídica, conclui-se pela possibilidade de afastamento da glosa, mas desde que respeitados os demais requisitos da lei, dentre os quais ter o bem sido tributado em sua aquisição, devendo-se observar que, se se tratar de aquisição de combustível submetido ao regime monofásico, inexiste direito a crédito da contribuição não cumulativa. II.5. Crédito. Aquisição de produtos químicos. Limpeza e higienização. Foram glosados os créditos relativos à aquisição de produtos químicos utilizados na limpeza e higienização dos equipamentos industriais produtores e condutores de suco, refrigeração, análises laboratoriais, tratamento da água etc. (soda cáustica, ureia técnica, hipoclorito de sódio, ácido clorídrico, ácido sulfúrico etc.), por considerar a Fiscalização que eles não se incorporam ao produto final. Não se pode perder de vista que, no presente caso, está-se diante de empresa produtora de sucos, em que a atividade de limpeza dos equipamentos utilizados no ambiente de produção se mostra essencial e inerente ao objeto social do Recorrente, conforme decisões desta turma julgadora, verbis: CRÉDITO. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS EM MANUTENÇÃO E LIMPEZA DE EQUIPAMENTOS E MÁQUINAS. GRAXAS. FERRAMENTAS. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito da contribuição não cumulativa a aquisição de bens e serviços de manutenção e limpeza de equipamentos e máquinas, dentre os quais a graxa, desde que comprovadamente utilizados no ambiente de produção, observados os demais requisitos da lei. Fl. 398DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-007.733 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.720072/2006-00 Quanto às ferramentas utilizadas no processo produtivo, caso elas não se constituam em bens do ativo imobilizado, passíveis de creditamento via depreciação, e considerados os demais requisitos legais, elas também ensejam a geração de créditos da contribuição. (Acórdão nº 3201-006.043, j. 23/10/2019) [...] CRÉDITO. INSUMOS. ANÁLISES DE LABORATÓRIO. LIMPEZA DA FÁBRICA. PRODUÇÃO DE ALIMENTO. POSSIBILIDADE. Os dispêndios na aquisição de insumos utilizados em análises de laboratório e de bens e serviços consumidos na limpeza da fábrica produtora de alimentos permitem a apropriação de créditos da contribuição não cumulativa, observados os demais requisitos da lei. . (Acórdão nº 3201-006.004, j. 23/10/2019) Nesse sentido, observados os demais requisitos da lei, dá-se provimento ao recurso quanto ao direito de crédito na aquisição de produtos químicos utilizados na limpeza e higienização dos equipamentos industriais produtores e condutores de suco, refrigeração, análises laboratoriais, tratamento da água etc. II.6. Crédito. Aquisição de combustíveis na venda de produtos acabados. A Fiscalização glosou os créditos relativos a combustíveis gastos na venda de produtos acabados por falta de previsão legal. Há previsão específica na lei autorizando o desconto de crédito relativamente a “armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor” (art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833, de 2003), sendo que, sendo o custo do frete arcado pelo próprio Recorrente, a referida regra deve ser aplicada extensiva e analogicamente, pois o que se apreende do comando legal é a previsão de crédito em relação aos gastos no transporte e na armazenagem do produto acabado quando de sua venda. Nesse sentido, considerando se tratar de custo de frete arcado pelo próprio Recorrente no transporte de produtos acabados destinados à venda, conclui-se pela possibilidade de afastamento da glosa, mas desde que respeitados os demais requisitos da lei, dentre os quais ter o bem sido tributado em sua aquisição, devendo-se observar que, se se tratar de aquisição de combustível submetido ao regime monofásico, inexiste direito a crédito da contribuição não cumulativa. II.7. Crédito. Aquisição de partes e peças. Máquinas e equipamentos não utilizados no processo produtivo. Glosaram-se os créditos relativos a partes e peças não utilizadas em máquinas e equipamentos diretamente envolvidos no processo produtivo (partes e peças de ônibus e caminhões – em qualquer função – e as partes e peças para veículos da linha Fiat, tais como Strada e Palio, bem como outras não suficientemente especificadas, como aço, chapas de aço carbono, barras chapas de aço, tarugos, barras grelha basculantes, blocos queimadores, cantoneiras em aço, anel de tampa, motores, litros de Jet A-l, gás argônio, abraçadeiras, arruelas, contra pinos, lâmpadas em geral, lonas de plástico pretas, algumas mangueiras sem especificação etc.). Na Manifestação de Inconformidade, o Recorrente contestou tal glosa, mas somente em relação às partes e peças utilizadas em caminhões, nos seguintes termos: Em relação às partes e peças, aos serviços de manutenção e combustível caminhão, mais algumas palavras são necessárias, tendo em vista a alegação fiscal de que a sua utilidade não teria sido satisfatoriamente descrita pela requerente. Fl. 399DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-007.733 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.720072/2006-00 Se fosse válida a diferenciação feita pelo Sr. Agente fiscal entre insumos "diretos" e "indiretos", para fins de creditamento da COFINS, descrições genéricas poderiam gerar dúvidas quanto ao enquadramento de determinados itens. Todavia, em virtude da amplitude do conceito de insumos, diga-se, acolhido pela Câmara Superior, sequer há de se falar em uma melhor especificação, eis que, claramente, os itens glosados pela fiscalização, relativos a insumos de partes e peças, serviços de manutenção e combustível caminhão, deveriam ter sido aceitos ainda que posteriores ao processo produtivo, dada a inegável relação que têm com o processo produtivo. No presente caso é ainda mais evidente a ausência de embasamento legal para a glosa de tais créditos, eis que, de acordo com as planilhas anexas (docs. 02 a 04), todos os valores glosados estão relacionados diretamente ao processo produtivo. Feitos esses esclarecimentos quanto à correta interpretação do art. 3º da Lei nº 10833/2003, não restam dúvidas de que não merecem ser mantidos os ajustes realizados pelo Sr. AFRFB, visto que ele próprio reconhece que os itens glosados estão relacionados ao processo produtivo da requerente, enquadrando-se no conceito de insumos. (fls. 115 a 116 – g.n.) No Recurso Voluntário, o Recorrente passa a contestar tal glosa de forma mais abrangente, mas apenas reproduzindo acórdãos do CARF relativos a partes e peças destinadas à manutenção de máquinas utilizadas diretamente na produção (acórdãos nº 9303-003.079 e 3301-00.656), não se restringindo às partes e peças de caminhões utilizados no transporte de insumos e produtos acabados. Contudo, considerando que a lide se formou somente em relação às partes e peças utilizadas na manutenção de caminhões, que, conforme abordagem constante dos subitens II.4 e II.6 supra, são utilizados no transporte de bens entre os estabelecimentos da pessoa jurídica e na venda dos produtos finais, tais dispêndios, por coerência lógica, devem propiciar, também, o desconto de crédito da contribuições, mas desde que observados os demais requisitos da lei. Aqui, merece registro a possibilidade de se tratar de partes e peças que possam acarretar aos caminhões vida útil superior a um ano, hipótese em que os créditos deverão ser descontados na proporção dos encargos de depreciação. II.8. Crédito. Aquisição de partes e peças. Utilização geral. A Fiscalização glosou, ainda, os créditos relativos a partes e peças que, embora suficientemente especificadas, não atendiam ao requisito fundamental da lei, passíveis de utilização em diferentes atividades (armários, equipamentos de laboratório, materiais de escritório, equipamentos de informática, discos de corte, eletrodos, lacres para carretas, fibras de limpeza, lente para inspeção etc.). O Recorrente não se contrapõe diretamente a tais glosas, nem na Manifestação de Inconformidade e nem no Recurso Voluntário, restringindo sua defesa ao argumento de que se trata de partes e peças utilizadas no processo produtivo. Nesse contexto, por falta de maiores esclarecimentos quanto a esses itens, seja no que se refere à identificação concisa das referidas partes e peças, seja no que concerne a sua vinculação ao processo produtivo, mantêm-se as glosas respectivas. II.9. Crédito. Aquisições genericamente identificadas. Fl. 400DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-007.733 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.720072/2006-00 Glosaram-se, ainda, os créditos relacionados a aquisições de itens indicados de forma absolutamente genérica pelo contribuinte (compra de material de empresa EPP, compra uso e consumo, diversos, ferramentas, materiais, materiais usados, oficina, outros suprimentos etc.). Nem na primeira e nem na segunda instância o Recorrente faz menção direta ou presta esclarecimentos em relação a tais glosas, tratando-se, portanto de decisão definitiva neste contencioso tributário. II.10. Crédito. Serviços de manutenção sem identificação precisa. Também foram glosados créditos relacionados a serviços de manutenção, em relação aos quais, segundo a Fiscalização, não havia referência à sua aplicação ou à sua descrição precisa (ar condicionado, informática, malote correios, manutenção de veículos leves, peças empilhadeira, segurança patrimonial, serviços de chaveiro, serviços de tapeçaria etc.). No Recurso Voluntário, o Recorrente não faz qualquer referência a tais glosas, tratando- se, portanto, da mesma forma concluída no subitem anterior, de matéria definitiva neste processo administrativo. II.11. Crédito. Serviços de manutenção relativos ao ETE. A Fiscalização glosou os créditos quanto aos serviços de manutenção relativos ao centro de custo ETE (Estação de Tratamento de Efluentes), pois os procedimentos lá desenvolvidos foram considerados fora dos limites do processo produtivo (insumos indiretos). Aqui, também, inexistiu defesa por parte do Recorrente, devendo as respectivas glosas serem mantidas. II.12. Crédito. Serviços de manutenção de laboratórios. O direito a crédito foi também afastado em relação a serviços de manutenção de laboratórios, por não fazerem parte do processo produtivo, segundo a Fiscalização. Também em relação a tais serviços, nenhuma referência foi feita pelo Recorrente, tratando-se de mais uma decisão definitiva. II.13. Crédito. Frete (soda, tambor vazio e resíduos). O Recorrente se contrapõe, ainda, à glosa dos valores decorrentes do frete de soda, tambor vazio e resíduos, amparando-se em decisões do CARF. A Fiscalização incluiu esses itens nas planilhas contendo os resultados da auditoria (Anexo III – fls. 277 a 288), mas não teceu maiores esclarecimentos específicos sobre eles no Relatório Fiscal. A simples descrição dos bens (soda, tambor vazio e resíduos) indica que se trata de elementos inerentes ao processo produtivo do Recorrente, cujas despesas de frete devem ser reconhecidas como geradoras de crédito, observados os demais requisitos da lei. II.14. Crédito. Encargos de depreciação. Aquisição anterior a 01/05/2004. A Fiscalização afastou o direito de apuração de créditos em relação aos encargos de depreciação gerados pelos bens adquiridos antes de 01/05/2004, por força do contido no art. 31, caput e § 1º , da Lei n° 10.865/2004, verbis: Fl. 401DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-007.733 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.720072/2006-00 Art. 31. É vedado, a partir do último dia do terceiro mês subsequente ao da publicação desta Lei, o desconto de créditos apurados na forma do inciso III do § 1º do art. 3º das Leis nº s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, relativos à depreciação ou amortização de bens e direitos de ativos imobilizados adquiridos até 30 de abril de 2004. § 1º Poderão ser aproveitados os créditos referidos no inciso III do § 1º do art. 3º das Leis nº s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, apurados sobre a depreciação ou amortização de bens e direitos de ativo imobilizado adquiridos a partir de 1º de maio. O Recorrente se contrapõe s esse entendimento nos seguintes termos: Muito embora a redação do art. 31 da Lei nº 10.865/04 não levante dúvida acerca da real intenção do legislador ao editá-lo, a análise criteriosa do ordenamento jurídico conduz à conclusão de que esse dispositivo legal não pode ser aplicado, sob pena de ofender o direito da Recorrente ao desconto dos créditos da COFINS, calculados sobre os encargos de depreciação do ativo imobilizado em foco. 75. Com efeito, segundo as regras previstas no art. 3º das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, o direito ao creditamento do PIS e da COFINS surge no momento em que os bens do ativo imobilizado são adquiridos pela pessoa jurídica. Contudo, a dedução do respectivo crédito é diferida para o momento em que forem reconhecidas as correspondentes quotas de depreciação ou amortização, nos termos do inciso 111, § 1º daquele dispositivo legal. 76. Por essa simples razão, não poderia a norma do art. 31 da lei nº 10.865/04 ser aplicada retroativamente para alcançar os créditos relativos aos bens do ativo imobilizado, que tenham sido adquiridos até 30.4.2004, conforme reconhecido pela Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região no julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade na AMS n. 2005.70.00.000594-0/PR, em 26.6.2008 (fls. 557 a 558 – g.n.) De início, deve-se registrar que este Colegiado, em conformidade com a súmula CARF nº 2 5 , não pode afastar a aplicação de lei válida e vigente, sob pena de responsabilização. Registre-se que, no julgamento do RE 599.316, submetido ao regime da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional o art. 31, caput, da Lei n° 10.865/2004, tratando-se, contudo, de decisão ainda não transitada em julgado, razão pela qual aqui tal decisão não se aplica, em consonância com o § 2º do art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF. Logo, tendo a lei estipulado a regra temporal de apropriação de créditos da contribuição em relação aos encargos de depreciação e encontrando-se ela vigente, não se vislumbra possibilidade de seu afastamento, razão pela qual, aqui se alinha ao entendimento da Fiscalização quanto a essa matéria. II.15. Crédito. Encargos de depreciação. Máquinas e equipamentos não utilizados diretamente no processo produtivo. Em relação aos créditos calculados sobre encargos de depreciação nos períodos autorizados pela lei, a Fiscalização os glosou por considerar que as máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado não eram utilizados diretamente no processo produtivo. 5 Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 402DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3201-007.733 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.720072/2006-00 O Recorrente argumenta que todos esses créditos se relacionam a bens que compõem o processo produtivo e que a lei não exige que eles sejam "diretamente" aplicados no processo de produção dos bens destinados à venda, bastando que estejam relacionados, direta ou indiretamente, ao processo produtivo ou à comercialização. No Anexo VIII do Relatório Fiscal (fls. 342 a 364), encontram-se identificados as referidas máquinas e equipamentos, sendo possível constatar que grande parte deles se refere a equipamentos e licenças de uso de informática, fax, ar condicionado, aparelhos telefônicos, armários, notebooks, impressoras etc., não prestando o Recorrente nenhum esclarecimento adicional que pudesse demonstrar que tais bens fossem utilizados no processo produtivo. De suas identificações genéricas, a conclusão a que se chega é que eles podem ser utilizados em diferentes atividades da pessoa jurídica, o que contraria a estipulação prevista no inciso VI do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, verbis: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (g.n.) Dessa forma, não tendo o Recorrente se desincumbido de demonstrar que os referidos equipamentos eram utilizados no processo produtivo, mantêm-se as glosas respectivas. Diante de todo o exposto acima, vota-se por afastar a preliminar de nulidade do despacho decisório e, no mérito, por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: a) considerando que a Fiscalização traçou como parâmetros de análise na auditoria fiscal somente (i) o conceito de insumos, (ii) a distinção entre material de embalagem de apresentação e material de embalagem de transporte e (iii) a abrangência dos créditos apurados com base em encargos de depreciação, na execução da presente decisão, o reconhecimento por este Colegiado dos créditos na apuração das contribuições não cumulativas, em conformidade com o item 15 do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 2/2016 6 , encontra-se dependente da observância dos demais requisitos legais, não registrados no Relatório Fiscal, dentre os quais (a) a exigência de que os bens e serviços geradoras de crédito tenham sido adquiridos junto a pessoas jurídicas domiciliadas no País (art. 3º, §§ 2º, inciso I, e 3º, incisos I e II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003) e (b) a existência de pagamento das contribuições na aquisição dos bens e serviços utilizados como insumos, bem como em relação aos demais autorizados pela lei (art. 3º, § 2º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003); 6 15. Em suma, apenas no processo administrativo fiscal referente a reconhecimento do direito creditório do sujeito passivo, em que ocorreu decisão de órgão julgador administrativo quanto à questão prejudicial, inclusive prescrição, incumbe à unidade local analisar demais questões de mérito ainda não apreciadas no contencioso (que pode ser denominada como matéria de fundo), passível de recurso sob o rito do Decreto nº 70.235, de 1972, não tendo que se falar em decurso do prazo de que trata o §5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Não se analisam valores se a razão de decidir já trata de questão precedente de direito material, suficiente, por si só, para fundar a decisão, em atenção ao princípio da eficiência em sede processual. Seria um contrassenso exigir que a Fazenda Pública, quando não homologasse a compensação, com fundamento em direito material suficiente para tanto, tivesse de proferir despacho adicional, com a aferição de um determinado valor, para uma situação hipotética em que restasse superada a questão de direito contrária ao contribuinte. Fl. 403DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3201-007.733 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.720072/2006-00 b) reconhecer o direito a crédito nas aquisições de (i) embalagens para transporte de produtos acabados, (ii) produtos químicos utilizados na limpeza e higienização dos equipamentos industriais produtores e condutores de suco, refrigeração, análises laboratoriais, tratamento da água etc. e (iii) frete no transporte de soda, tambor vazio e resíduos; c) reconhecer o direito a crédito em relação ao custo de (i) gás utilizado em empilhadeiras, de (ii) frete arcado pelo próprio Recorrente no transporte de insumos e produtos acabados entre os estabelecimentos da pessoa jurídica, bem como nas (iii) operações de venda dos produtos acabados, observando-se que, se se tratar de aquisição de combustível submetido ao regime monofásico, inexiste direito a crédito da contribuição não cumulativa; d) reconhecer o direito a crédito nas aquisições de partes e peças utilizadas na manutenção de caminhões utilizados no transporte de bens ou insumos entre os estabelecimentos da pessoa jurídica e na venda dos produtos acabados, sendo que, em se tratando de partes e peças que possam acarretar aos caminhões vida útil superior a um ano, os créditos deverão ser descontados na proporção dos encargos de depreciação; e) reconhecer o direito de crédito apurado a partir dos encargos de depreciação relativos a peneiras de aço e de inox e telas inox adquiridos após 30/04/2004. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a nulidade do despacho e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário nos seguintes termos: I. reconhecer o direito a crédito em relação (1) aos produtos químicos utilizados na limpeza e higienização dos equipamentos industriais produtores e condutores de suco, refrigeração, análises laboratoriais, tratamento da água etc.; (2) ao frete no transporte de soda, tambor vazio e resíduos; e (3) ao gás utilizado em empilhadeiras; II. reconhecer o direito a crédito em relação (i) às embalagens para transporte de produtos acabados, vencida a conselheira Mara Cristina Sifuentes, que negava o direito; (ii) ao frete arcado pelo próprio Recorrente no transporte de insumos e produtos acabados entre os estabelecimentos da pessoa jurídica, vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes e Márcio Robson Costa, que negavam o direito; (iii) às operações de venda dos produtos acabados, observando-se que, se se tratar de aquisição de combustível submetido ao regime monofásico, inexiste direito a crédito da contribuição não cumulativa; (iv) às aquisições de partes e peças utilizadas na manutenção de caminhões utilizados no transporte de bens ou insumos entre os estabelecimentos da pessoa jurídica e na venda dos produtos acabados, sendo que, em se tratando de partes e peças que possam acarretar aos caminhões vida útil superior a um ano, os créditos deverão ser descontados na proporção dos encargos de depreciação; e (v) aos encargos de depreciação relativos a peneiras de aço e de inox e telas inox adquiridos após 30/04/2004. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 404DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3201-007.733 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.720072/2006-00 Fl. 405DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.016451/00-73
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1999 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. COMPROVAC¸A~O DE DIVERGE^NCIA. É requisito para o conhecimento do recurso especial a demonstração e comprovação da diverge^ncia jurisprudencial, mediante a apresentac¸a~o de aco´rda~o paradigma em que, enfrentando questa~o fa´tica equivalente, a legislac¸a~o tenha sido aplicada de forma diversa.
Numero da decisão: 9303-011.191
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1999 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. aplicada de forma diversa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Relatório Trata-se de Recurso Especial (e-fls. 782 a 792), interposto pelo Contribuinte, em 11 de outubro de 2017, em face do Acórdão nº 1302-001.882 (e-fls. 736 a 743), de 8 de junho de 2016, integrado pelo Acórdão nº 1302-002.100 (e-fls. 764 a 767), de 11 de abril de 2017, proferidos pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 01 64 51 /0 0- 73 Fl. 860DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.191 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.016451/00-73 O Acórdão nº 1302-001.882, em que os membros do Colegiado, votaram por unanimidade em negar provimento ao Recurso Voluntário, ficou assim ementado: IRPJ - Comprovado nos auto saldo devedor, conforme previsto no artigo 74, § 9º o grau que reconhece a intempestividade. inte insurgir- - - ela exercidos, haja vista investirem-se de imperatividade e auto executoriedade. Diante de tal decisão o Contribuinte apresento Embargos de Declaração (e-fls. 750 a 756), em 2 de dezembro de 2016, alegando omissão em relação a questão da decadência (matéria de ordem pública) que deveria ter sido conhecida de ofício. Os embargos foram admitidos por intermédio do Despacho de Admissibilidade de Embargos (e-fls. 762 a 763), em 11 de abril de 2017, pelo Presidente da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Primeira seção de Julgamento. No julgamento dos embargos estes foram rejeitados e foi proferido o Acórdão nº 1302-002.100, que integrou a deliberação acima. Este acórdão tem a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2000 DECADÊNCIA. PRELIMINAR ARGUIDA APENAS EM SEGUNDA INSTÂNCIA. INCERTEZA QUANTO ÀS PROVAS APRESENTADAS. NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE JULGADORA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. REJEIÇÃO Da análise dos documentos carreados aos autos, não há certeza quanto à data de ’ quinquenal para homologação da compensação nelas procedidas. Observa-se que nessa decisão ficou assim a deliberação: Fl. 861DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.191 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.016451/00-73 Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em REJEITAR os embargos de declaração, vencidos os Conselheiros Alberto Pinto Souza Junior, Ester Marques de Souza Lins e José Roberto Adelino da Silva que não conheciam os embargos. Por intermédio do Despacho de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial (e-fls. 825 a 831), de 14 de dezembro de 2017, a Presidente da 1ª Seção do CARF deu “ – dever de análise – matéria de ordem pública. A Fazenda Nacional teve ciência do referido despacho e informou que não apresentará contrarrazões (e-fls. 833), firmado em 18 de dezembro de 2017. É o relatório. Voto Conselheiro Valcir Gassen, Relator. O Recurso Especial interposto pelo Contribuinte é tempestivo. Foram apresentados o Acórdão nº 1201-001.643 e o Acórdão nº 3301-003.053, na condição de acórdãos paradigmas, para demonstrar a divergência jurisprudencial quanto a decadência, dever de análise devido a matéria ser de ordem pública. Com a devida vênia ao Despacho de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial, entende-se que não restou demonstrada e comprovada a divergência interpretativa por falta de similitude fática entre o acórdão recorrido e os acórdãos indicados como paradigmas. Cita-se as ementas dos acórdãos recorridos: Acórdão nº 1302-001.882: IRPJ - Compro do de primeiro grau que reconhece a intempestividade. o ao contribuinte insurgir- - - Fl. 862DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.191 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.016451/00-73 e os atos por ela exercidos, haja vista investirem-se de imperatividade e auto executoriedade. O Acórdão nº 1302-002.100, que rejeitou os embargos ficou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2000 DECADÊNCIA. PRELIMINAR ARGUIDA APENAS EM SEGUNDA INSTÂNCIA. INCERTEZA QUANTO ÀS PROVAS APRESENTADAS. NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE JULGADORA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. REJEIÇÃO Da análise dos documentos carreados aos autos, não há certeza quanto à data de ’ quinquenal para homologação da compensação nelas procedidas. Verifica-se nos acórdãos acima (recorridos) que se trata de intempestividade da Manifestação de Inconformidade e acerca da decadência. Esse é o núcleo da discussão. O Acórdão nº 1201-001.643 apresentado como paradigma tem a seguinte ementa: IRPJ . com base no SAPLI, o qual tomou como base os valores da DIPJ. Inexiste amparo legal para s Apli ser recolhido ou declarado e no percentual determinado expressamente em lei. Fl. 863DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.191 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.016451/00-73 Já o Acórdão nº 3301-003.053 também indicado como paradigma tem a seguinte ementa: SEGURIDADE SOCIAL COFINS º cumulativamente os artigos 9º e 14 do CTN, assim como aqueles veiculados no artigo 55 da Lei 8.212/91. Na análise constata-se não aderência entre o acórdão recorrido e os indicados como paradigmas, visto a falta de similitude fática entre eles. A primeira questão refere-se que nos acórdãos indicados como paradigmas temos lançamento de ofício, enquanto no recorrido pedidos de compensação. Já a segunda questão é que nos paradigmas não se tratou de intempestividade da defesa, como é o caso de matéria central no recorrido. Os paradigmas deveriam tratar da intempestividade da defesa e neste contexto de se apreciar ou não de ofício a matéria referente a decadência. Cita-se trechos do recorrido (Acórdão nº 1302-001.882) que bem esclarece que a matéria central é a intempestividade da Manifestação de Inconformidade (e-fls. 740 e sgtes.): (...) Fl. 864DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.191 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.016451/00-73 autos do processo administra (...) Do exposto, vota-se por não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen Fl. 865DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10580.724999/2009-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Exercício: 2004 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO APLICAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal O lançamento foi realizado por autoridade competente, contendo todos os requisitos legais estabelecidos pelo art. 11 do Decreto nº 70.235/72, encontra-se em perfeita harmonia com o artigo 142 do CTN. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. CFL 38. Deixar a empresa, o segurado da previdência social, o serventuário da Justiça ou o titular da serventia extrajudicial, síndico ou seu representante, o comissário ou liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições previstas na Lei nº 8.212/91, ou apresentar documento ou livro que não atenda as formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira, conforme previsto na Lei nº 8.212/91, art. 33, parágrafos 2º e 3º, combinado com os arts. 232 e 233, parágrafo único do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06.05.99, com valor estabelecido nos artigos 92 e 102 da Lei nº 8.212/91 e artigos 283, II, “a”, 292, I, “a” e 373 do RPS, atualizada pela Portaria MPS/MF n° 48, de 12.02.2009, conforme expressamente previsto na legislação de regência. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. FATOS INDIVIDUALIZADOS. CONDUTAS DISTINTAS. Os lançamentos por descumprimento de obrigações acessórias contra a empresa recorrente, decorreram de fatos individualizados relacionados às condutas distintas praticadas pelo contribuinte MULTA CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2401-009.189
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira, Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: Andrea Viana Arrais Egypto
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Exercício: 2004 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO APLICAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal O lançamento foi realizado por autoridade competente, contendo todos os requisitos legais estabelecidos pelo art. 11 do Decreto nº 70.235/72, encontra- se em perfeita harmonia com o artigo 142 do CTN. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. CFL 38. Deixar a empresa, o segurado da previdência social, o serventuário da Justiça ou o titular da serventia extrajudicial, síndico ou seu representante, o comissário ou liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições previstas na Lei nº 8.212/91, ou apresentar documento ou livro que não atenda as formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira, conforme previsto na Lei nº 8.212/91, art. 33, parágrafos 2º e 3º, combinado com os arts. 232 e 233, parágrafo único do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06.05.99, com valor estabelecido nos artigos 92 e 102 da Lei nº 8.212/91 e artigos 283, II, “a”, 292, I, “a” e 373 do RPS, atualizada pela Portaria MPS/MF n° 48, de 12.02.2009, conforme expressamente previsto na legislação de regência. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. FATOS INDIVIDUALIZADOS. CONDUTAS DISTINTAS. Os lançamentos por descumprimento de obrigações acessórias contra a empresa recorrente, decorreram de fatos individualizados relacionados às condutas distintas praticadas pelo contribuinte MULTA CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 49 99 /2 00 9- 01 Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.189 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.724999/2009-01 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira, Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza - CE (DRJ/FOR) que, por unanimidade de votos, julgou IMPROCEDENTE a impugnação apresentada, conforme ementa do Acórdão nº 08-29.400 (fls. 90/95): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Exercício: 2004 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. EXIBIÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS. Constitui infração a empresa deixar de exibir qualquer documento ou livro relacionado com as contribuições para a Seguridade Social, devidamente solicitados em termo próprio, ou apresentar documento o livro que não atenda às formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita informação verdadeira, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, da Lei n.º 8.212/91. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O presente processo trata do Auto de Infração - DEBCAD nº 37.231.177-6 (fls. 02/06), consolidado em 09/09/2009, no valor de R$ 13.291,66, referente ao Exercício 2004, relativo à Multa por descumprimento de obrigações acessórias aplicada em razão do contribuinte deixar de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições previstas na Lei nº 8.212, de 24.07.91, ou apresentar documento ou livro que não atenda as formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira, conforme previsto na Lei nº 8.212/91, art. 33, parágrafos 2º e 3º, combinado com o art. 233, II e parágrafo único do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06.05.99. Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.189 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.724999/2009-01 De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 52/55), temos que: 1. A Fiscalização apurou que o contribuinte apresentou o Livro Diário do exercício de 2004, enumerado das páginas 01 a 396, datado de 02/01/2004 e devidamente assinado, nos respectivos Termos de abertura e de Encerramento, pelo contabilista legalmente habilitado e pelo empresário, nos termos do art. 184 do Código Civil, mas sem a devida autenticação pela Junta Comercial, conforme preceitua o art. 1.181 do Código Comercial, não atendendo, assim, às formalidades legais exigidas; 2. A multa foi aplicada nos termos dos arts. 92 e 102 da Lei nº 8.212/91 e arts. 283, II, “a”, 292, I e 283, I, “a” e 373 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06.05.99. O contribuinte tomou ciência do Auto de Infração, pessoalmente, em 11/09/2009 (fl. 02) e, em 13/10/2009, apresentou tempestivamente sua Impugnação de fls. 72/76, instruída com os documentos nas fls. 77 a 87, cujos argumentos estão sumariados no relatório do Acórdão recorrido. O Processo foi encaminhado à DRJ/FOR para julgamento, onde, através do Acórdão nº 08-29.400, em 11/04/2014 a 6ª Turma julgou no sentido de considerar IMPROCEDENTE a impugnação apresentada, mantendo o crédito tributário exigido. O Contribuinte tomou ciência do Acórdão da DRJ/FOR, via Correio, em 21/10/2014 (fl. 99) e, inconformado com a decisão prolatada em 19/11/2014, tempestivamente, apresentou seu RECURSO VOLUNTÁRIO de fls. 101/114, onde, em síntese: 1. Preliminarmente, alega prescrição intercorrente em razão do Processo estar paralisado a mais de 5 anos; 2. Alega bis in idem em razão do mesmo fato ter gerado múltiplas autuações; 3. Aduz erro de cálculo na apuração da multa uma vez que, para efeitos de aplicação da penalidade, a Fiscalização considerou os limites fixados na Portaria MPS/MF n° 48, de 12.02.2009. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto, Relatora. Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.189 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.724999/2009-01 Preliminar e Mérito Trata o presente processo da exigência de multa por descumprimento da obrigação acessória, em face da empresa, por ter deixado exibir documento ou livro relacionados com as contribuições previstas na Lei nº 8.212/91, ou apresentar documento ou livro que não atenda as formalidades legais exigidas, conforme previsto na Lei nº 8.212/91, 33, §§ 2° e 3°, os artigos 232 e 233, parágrafo único, do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06.05.99. O Recorrente se insurge contra a aplicação da multa, alegando, preliminarmente, prescrição intercorrente. Assevera ainda que o mesmo fato gerou múltiplas autuações, o que configura bis in idem. Aduz erro de cálculo e pugna pela sua total exclusão. Com efeito, durante o processo administrativo permanece suspensa a exigibilidade do crédito tributário, não se iniciando o prazo prescricional. Assim, não há que se falar em prescrição intercorrente no processo administrativo. Cabe ainda ressaltar o teor da Súmula CARF Vinculante nº 11 que assim dispõe: Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). No presente caso, o ato administrativo de lançamento foi realizado por autoridade competente, contendo todos os requisitos legais estabelecidos pelo art. 11 do Decreto nº 70.235/72, encontra-se em perfeita harmonia com o artigo 142 do CTN, e foi motivado pelo conjunto das razões de fato e de direito que carrearam à conclusão contida na acusação fiscal, à luz da legislação tributária compatível com as razões apresentadas no lançamento, não ensejando qualquer nulidade. Pois bem. O Código Tributário Nacional dispõe que a obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Conforme se verifica do Relatório Fiscal, a infração cometida pelo sujeito passivo nos presentes autos, decorreu do fato de a empresa ter apresentado Livro Diário/2004 sem a devida autenticação pela Junta Comercial, conforme artigo 1.181 do Código Comercial, não atendendo, assim, às formalidades legais extrínsecas exigidas. Vejamos os preceitos legais: Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos. § 2o A empresa, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. § 3o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida. Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.189 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.724999/2009-01 Com efeito, os lançamentos por descumprimento de obrigações acessórias contra a empresa recorrente, decorreram de fatos individualizados relacionados às condutas distintas praticadas pelo contribuinte, consoante explicitado no Relatório Fiscal de cada Auto de Infração: - AUTO DE INFRAÇÃO N° 37.231.175-0: Deixar a empresa de preparar folha(s) de pagamento das remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados e das pagas ou devidas aos contribuintes individuais, a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pela RFB; - AUTO DE INFRAÇÃO N° 37.231.176-8: Deixar a empresa de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais Recolhidos; - AUTO DE INFRAÇÃO N° 37.231.177-6: A empresa apresentou Livro Diário/2004, enumerado da página 01 a 396, datado em 02.01.2004 e devidamente assinado, nos respectivos Termos de abertura e de Encerramento, pelo contabilista legalmente habilitado e pelo empresário, conforme preceitua o artigo 1.184 do Código Civil, mas sem a devida autenticação pela Junta Comercial, conforme artigo 1.181 do Código Comercial, não atendendo, assim, às formalidades legais extrínsecas exigidas; - AUTO DE INFRAÇÃO N° 37.231.178-4: Deixar a empresa de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos e do contribuinte individual a seu serviço; - AUTO DE INFRAÇÃO N° 37.246.309-6: Deixar a empresa de informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) os fatos geradores das contribuições previdenciárias e demais informações de interesse do INSS; Vale ainda destacar que devido a apresentação de desistências das impugnações referentes aos processos principais de nºs 10580.725002/2009-21, 10580.725003/2009-76, 10580.725004/2009-11, ocorreu o desapensamento dos mesmos. Nesse diapasão, não há que se falar em ocorrência de bis in idem no presente caso, razão porque rejeito a alegação da empresa Recorrente. O contribuinte também alega erro de cálculo na apuração da multa, vez que considerou, para efeitos de aplicação da penalidade, os limites fixados na Portaria MPS/MF n° 48, de 12.02.2009. A Lei 8.212/91, estabelece em seu artigo 92 o montante da multa aplicada, nos seguintes termos: Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual não haja penalidade expressamente cominada sujeita o responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento. Entretanto, para minimizar eventuais efeitos da perda do valor da moeda, a Lei 8.212/91 trouxe também a previsão de reajuste dos valores expressos em moeda: Art. 102. Os valores expressos em moeda corrente nesta Lei serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social. § 1o O disposto neste artigo não se aplica às penalidades previstas no art. 32-A desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). A penalidade aplicada possui lastro legal no artigo 33, §§ 2° e 3°, da Lei 8.212/91, razão porque, sujeita a reajuste. Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-009.189 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.724999/2009-01 De acordo com o artigo 283, inciso II, alínea “j” e artigo 373, do Decreto nº 3.048/99, o valor da multa aplicada sofre reajuste nos mesmos índices dos benefícios pagos pela Previdência Social, conforme previsão das Leis nºs 8.212/91 e 8.213/91: Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a qual não haja penalidade expressamente cominada neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$ 63.617,35 (sessenta e três mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), conforme a gravidade da infração, aplicando-se lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com os seguintes valores: (Redação dada pelo Decreto nº 4.862, de 2003) II - a partir de R$ 6.361,73 (seis mil trezentos e sessenta e um reais e setenta e três centavos) nas seguintes infrações: j) deixar a empresa, o servidor de órgão público da administração direta e indireta, o segurado da previdência social, o serventuário da Justiça ou o titular de serventia extrajudicial, o síndico ou seu representante, o comissário ou o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial, de exibir os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas neste Regulamento ou apresentá-los sem atender às formalidades legais exigidas ou contendo informação diversa da realidade ou, ainda, com omissão de informação verdadeira; Art.225. A empresa é também obrigada a: II - lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos; § 13. Os lançamentos de que trata o inciso II do caput, devidamente escriturados nos livros Diário e Razão, serão exigidos pela fiscalização após noventa dias contados da ocorrência dos fatos geradores das contribuições, devendo, obrigatoriamente: Art. 292. As multas serão aplicadas da seguinte forma: I - na ausência de agravantes, serão aplicadas nos valores mínimos estabelecidos nos incisos I e II e no § 3º do art. 283 e nos arts. 286 e 288, conforme o caso; Art. 373. Os valores expressos em moeda corrente referidos neste Regulamento, exceto aqueles referidos no art. 288, são reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da previdência social. No presente caso, a multa aplicada, em patamares mínimos, foi atualizada pela Portaria Interministerial MPS/MF Nº 48, de 12 de fevereiro de 2009, que estabeleceu no inciso V do artigo 8º a mudança no valor da multa aplicada, tal como previsto no art. 373 do RPS, não se verificando qualquer ilegalidade nesse procedimento, uma vez que expressamente previsto na legislação citada. Cabe ainda destacar que compete à autoridade administrativa aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, em face da ocorrência dos fatos dispostos em lei. As questões atinentes à razoabilidade, ocorrência de efeito confiscatório, inconstitucionalidade de lei tributária não são oponíveis na esfera do contencioso administrativo, haja vista que demanda o exame da incompatibilidade da lei aplicável com preceitos de ordem constitucional, conforme dispõe o enunciado da Súmula CARF nº 2, assim redigida: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Dessa forma, restando desatendidas as obrigações legais, correta é a manutenção da penalidade aplicada. Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-009.189 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.724999/2009-01 Conclusão Por todo o exposto, CONHEÇO do Recurso Voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13819.907609/2012-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO ANALISADO EM OUTRO PROCESSO ADMINISTRATIVO. REFLEXOS DA DECISÃO. A decisão atinente ao crédito analisado em outro processo administrativo deverá projetar seus efeitos sobre a análise da compensação, com a homologação da compensação pleiteada, até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo.
Numero da decisão: 3201-007.957
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora aplique ao presente processo o resultado da reanálise do mérito do direito creditório constante do processo administrativo nº 13819.906986/2012-01, com a homologação da compensação ora pleiteada, até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.955, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.907607/2012-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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CRÉDITO ANALISADO EM OUTRO PROCESSO ADMINISTRATIVO. REFLEXOS DA DECISÃO. A decisão atinente ao crédito analisado em outro processo administrativo deverá projetar seus efeitos sobre a análise da compensação, com a homologação da compensação pleiteada, até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora aplique ao presente processo o resultado da reanálise do mérito do direito creditório constante do processo administrativo nº 13819.906986/2012-01, com a homologação da compensação ora pleiteada, até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.955, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.907607/2012-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 76 09 /2 01 2- 81 Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.957 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907609/2012-81 O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) não cumulativo. Foi emitido despacho decisório de não-homologação da compensação, pelo fato de que o DARF discriminado na Dcomp acima identificada estava integralmente utilizado para quitação do débito de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) não cumulativa, não restando saldo de crédito disponível para a compensação do débito informado na DCOMP acima citada. Uma vez cientificada, a interessada apresentou manifestação de inconformidade contra o despacho decisório, cujo conteúdo é resumido a seguir. Informa, primeiramente, que, antes de efetuar a entrega da Dcomp acima, apresentou PER – Pedido de Restituição Eletrônico, por meio do qual solicitou restituição do indébito tributário, relativo ao DARF de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) não cumulativa. Explica, também, que, após a apuração da contribuição do período (com o devido pagamento - e/ou compensações - e entrega das declarações devidas – DCTF e Dacon), verificou que deixou de informar alguns valores relativos a créditos sobre bens do ativo imobilizado. Diz que, após nova apuração, efetuou a retificação do respectivo Dacon, conforme tela colacionada na manifestação (a qual faz comparação entre os dados da Dacon original e da Dacon retificadora), bem como da DCTF correspondente, de forma que o pagamento acima citado transformou-se em pagamento a maior que o devido. Argumenta que possui o direito ao crédito, bem como à compensação do valor indevido, consoante os artigos 2º e 34 da IN RFB nº 900, de 2008, e as Soluções de Consulta nº 87, de 2007, e 40 de 2009. Em face do exposto, requer que o despacho decisório seja cancelado, que a declaração de compensação em análise seja homologada e que o crédito declarado seja analisado com base nos documentos juntados na manifestação de inconformidade (cópia do pagamento, DCTF e Dacon - originais e retificadores - e demonstrativos dos créditos sobre bens do ativo imobilizado – linha 09 e 10 do Dacon). Pede, alternativamente, caso a delegacia de julgamento entenda não serem suficientes os documentos apresentados, que o processo seja baixado em diligência para que a contribuinte seja intimada a apresentar novos documentos que se façam necessários.” A decisão recorrida julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e apresenta a seguinte ementa: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004 Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.957 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907609/2012-81 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP. Inexistindo comprovação do direito creditório informado no PER/Dcomp, é de se considerar não-homologada a compensação declarada. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” O Recurso Voluntário foi interposto de forma hábil e tempestiva contendo, em breve síntese, que: (i) instruiu a Manifestação de Inconformidade com as Declarações retificadas e as retificadoras (ignoradas pelo Despacho Decisório), com o DARF objeto do pedido de restituição e com as planilhas discriminativas dos créditos apurados sobre bens do ativo imobilizado e das alterações promovidas no DACON; (ii) requereu que o feito fosse convertido em diligência caso a DRJ entendesse que os documentos eram insuficientes para efetuar a análise do Pedido de Restituição, como lhe facultavam os arts. 65 da IN/RFB nº 900/2008 (vigente à época) e 16, IV do Decreto 70.235/1972; (iii) o acórdão recorrido ignorou as planilhas de cálculo que instruíram a Manifestação de Inconformidade; (iv) o Pedido de Restituição que dá suporte à Declaração de Compensação encontra-se sob procedimento de análise nos autos do Processo Administrativo nº 13819.906986/2012-01; (v) referido Pedido de Restituição também foi indeferido pela autoridade administrativa sob motivação de inexistência de crédito; (vi) naqueles autos apresentou Manifestação de Inconformidade que foi julgada improcedente e, posteriormente, Recurso Voluntário, sendo que o processo administrativo que trata da análise do Pedido de Restituição encontra-se em andamento; (vii) os presentes autos guardam relação direta com a discussão estampada no Processo Administrativo nº 13819.906986/2012-01: quanto estes autos tratam da análise da DCOMP, o Processo Administrativo nº 13819.906986/2012-01 cuida do exame do PER; (viii) caso o direito creditório objeto do PER seja confirmado nos autos do processo administrativo nº 13819.906986/2012-01, a DCOMP que é objeto do presente processo e está vinculada ao referido PER também deve ser homologada; (ix) há, portanto, nítida relação de prejudicialidade entre a análise que está sendo promovida no Processo Administrativo nº 13819.906986/2012-01 e a Declaração de Compensação analisada nestes autos; (x) existe e necessidade de apensamento dos processos; (xi) caso os processos não sejam apensados, a suspensão do julgamento do presente processo é medida que se impõe; (xii) acerca da suspensão do processo nas hipóteses de prejudicialidade, com suporte no art. 15 do CPC/15 pede a aplicação do art. 313, inciso V, “a” do CPC/15; Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.957 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907609/2012-81 (xiii) o acórdão recorrido simplesmente ignorou as planilhas de cálculo que instruíram a Manifestação de Inconformidade e as declarações retificadoras que dão suporte às alterações realizadas na base de cálculo dos créditos; (xiv) aludidos documentos identificam com precisão os “valores das bases de cálculo que foram alteradas”, além da natureza e procedência dos créditos, com referência ao bem do ativo imobilizado que os originou e caso fossem necessários documentos complementares para comprovação desses valores e superação de eventuais dúvidas das autoridades julgadoras, a Contribuinte expressamente requereu a conversão do feito em diligência; (xv) no caso em apreço há um apego descomedido da DRJ à forma do ato (Manifestação de Inconformidade), em detrimento de seu conteúdo real (direito de crédito); (xvi) a resistência da Autoridade Julgadora em analisar os documentos e as planilhas apresentadas pela Contribuinte afronta ainda aos Princípios da Oficialidade, da Legalidade, da Proporcionalidade, do Informalismo e do Interesse Público, os quais devem ser observados pela administração pública; (xvii) os documentos carreados aos autos durante a fiscalização e com a manifestação de inconformidade devem ser devidamente analisados (com a possibilidade de complementação), sob pena de ofensa aos princípios da Verdade Real e da ampla defesa; (xviii) transmitiu o Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais – DACON, prestando informações relativas aos créditos e débitos apurados; (xix) diferentemente do que foi informado no acórdão recorrido, o crédito indicado na DCOMP existia na data da emissão do Despacho Decisório. Por certo, a DCTF e a DACON retificadoras não foram processadas juntamente com a PER/DCOMP, apontando assim divergências, que motivaram o indeferimento do pedido de restituição e a consequente não homologação da DCOMP. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de processo da Declaração de Compensação – Dcomp nº 15261.65407.250509.1.3.04-1296, por meio da qual a contribuinte em epígrafe realizou a compensação de débitos tributários próprios utilizando-se de um crédito no valor de R$ 650,73, relativo ao DARF de Cofins não cumulativa (código 5856), recolhido em 15/07/2004 Ressalte-se que o Recurso Voluntário interposto pelo Recorrente nos autos de Pedido de Restituição em que se analisa o direito creditório (processo administrativo nº 13819.906986/2012-01) está sendo julgado nesta mesma data, tendo sido encaminhada a decisão naquele processo no sentido de que a Unidade Preparadora promova a reanálise do mérito do direito creditório e a emissão de novo despacho decisório e, se necessário for, solicite ao contribuinte outros elementos complementares aos que já se encontram acostados aos autos. Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.957 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907609/2012-81 Assim, o resultado do processo nº 13819.906986/2012-01 (análise da subsistência do direito creditório) impacta diretamente nestes autos, devendo a decisão naquele processo projetar seus efeitos sobre a compensação objeto do presente processo. Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora aplique ao presente processo o resultado da reanálise do mérito do direito creditório constante do processo administrativo nº 13819.906986/2012-01, com a homologação da compensação ora pleiteada, até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora aplique ao presente processo o resultado da reanálise do mérito do direito creditório constante do processo administrativo nº 13819.906986/2012-01, com a homologação da compensação ora pleiteada, até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital

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8713125 #
Numero do processo: 11128.008398/2006-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Data do fato gerador: 06/12/2001 ALADI. BENEFÍCIO FISCAL. CERTIFICADO DE ORIGEM. VÍCIOS FORMAIS. DESQUALIFICAÇÃO. É pressuposto para usufruir o benefício fiscal da redução tarifária, referente à alíquota do imposto de importação, que o certificado de origem, apresentado à autoridade responsável pelo despacho aduaneiro da mercadoria importada, atenda a todas as prescrições impostas pelas normas que tratam do regime geral de origem da Aladi.
Numero da decisão: 3301-009.425
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Data do fato gerador: 06/12/2001 ALADI. BENEFÍCIO FISCAL. CERTIFICADO DE ORIGEM. VÍCIOS FORMAIS. DESQUALIFICAÇÃO. É pressuposto para usufruir o benefício fiscal da redução tarifária, referente à alíquota do imposto de importação, que o certificado de origem, apresentado à autoridade responsável pelo despacho aduaneiro da mercadoria importada, atenda a todas as prescrições impostas pelas normas que tratam do regime geral de origem da Aladi.

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BENEFÍCIO FISCAL. CERTIFICADO DE ORIGEM. VÍCIOS FORMAIS. DESQUALIFICAÇÃO. É pressuposto para usufruir o benefício fiscal da redução tarifária, referente à alíquota do imposto de importação, que o certificado de origem, apresentado à autoridade responsável pelo despacho aduaneiro da mercadoria importada, atenda a todas as prescrições impostas pelas normas que tratam do regime geral de origem da Aladi. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Semiramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Visando à elucidação do caso, adoto e cito o relatório do constante da decisão recorrida, Acórdão no. 1757.682-1ª Turma da DRJ/SP2 (fls 269/278): Trata-se o presente processo de Pedido de Restituição, datado de 08/12/2006, na importância de R$ 18.722,99 referente aos valores referentes ao Imposto de Importação, que supostamente foi recolhido a maior através da Declaração de Importação DI n° 01/11872248. Fl. 307DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.425 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.008398/2006-14 A Requerente esclarece inicialmente que em 06 de dezembro de 2001 foram desembaraçadas junto à Alfândega do Porto de Santos, mercadorias amparadas pela Declaração de Importação n° 01/11872248. As mercadorias foram produzidas no México e enviadas paras os Estados Unidos para embarque ao Brasil. Por se tratar de mercadoria produzida no México, país integrante da Associação LatinoAmericana de Integração ALADI, a Recorrente teria direito à redução do Imposto de Importação de 20% sobre a alíquota normal, independentemente da localização geográfica do exportador, no caso os Estados Unidos. Ocorre que, no ato do Registro da Declaração de Importação supra mencionada junto ao Sistema Integrado de Comércio Exterior SISCOMEX, não foi possível o reconhecimento da redução de alíquota do Imposto de Importação, pois referido sistema somente admite a aplicação da redução tarifária da ALADI, nos casos em que o exportador esteja localizado em País membro da referida associação, contrariando, assim, o sistema jurídico atualmente vigente, que permite a realização de operação praticada. Nesse contexto, muito embora a Requerente tenha importado produto produzido em País membro da ALADI (México), situação que acarretaria redução de 20% do Imposto de Importação sobre a alíquota normal, ficou compelida a efetuar o recolhimento integral do referido imposto (débito automático em conta corrente), já que o SISCOMEX por problemas de programação não aceita que produtos procedentes de países não associados à ALADI sejam contemplados com a redução tarifária, ainda que os bens sejam efetivamente produzidos em países membros da referida associação, sendo tal situação devidamente comprovada mediante apresentação de Certificado de Origem. Pois bem, por problemas de programação no próprio SISCOMEX, a alíquota do Imposto de Importação que é automaticamente informada no campo "Imposto de Importação/Alíquota ad valorem" da Declaração de Importação, somente considera as informações constantes do campo "Exportador:Nome/País", que na presente situação não é membro da ALADI (Estados Unidos), desconsiderando as informações inseridas no campo "Fabricante/Produtor: Nome/País", onde é informado que o produto é produzido em País membro da ALADI, isto é, produzido/fabricado no México (ALADI). Assim, por erro do referido sistema não foram consideradas as informações do campo "Fabricante/Produtor: Nome/País" constante da Declaração de Importação, para fins da redução tarifária a que faria jus a Requerente, o que ocasionou o recolhimento a maior do referido tributo. Percebe-se, portanto, que o problema de programação constante do SISCOMEX acarretou automático recolhimento a maior do Imposto de Importação, não restando outra alternativa à Recorrente senão pagar o tributo (débito automático em conta corrente) e efetuar o presente pedido de restituição. DO DIREITO Da expressa previsão para realização da operação realizada e da redução tarifária. A Requerente esclarece que de acordo com as normas aplicáveis no âmbito da ALADI, nos casos em que os produtos sejam produzidos em um País membro (ex.: México) será concedida preferência de 20% sobre a alíquota normal do Imposto de Importação por parte do País importador (decretos n°s 90.782/85 e 98.874/90 e alterações posteriores). Tal regra aplica-se para os casos de comércio envolvendo México e Brasil. Relativamente à realização da operação envolvendo mercadorias produzidas em países membros da ALADI, a Recorrente esclarece que por intermédio da Resolução n° 252 do Comitê de Representantes da ALADI, CUJA REGULAMENTAÇÃO NO Brasil deuse com a edição do Decreto n° 3.325/99, foi juridicamente reconhecida a possibilidade de sua efetivação. Fl. 308DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.425 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.008398/2006-14 Percebe-se, portanto, que no âmbito da ALADI admite-se que a mercadoria produzida em um determinado País (ex.: México), seja embarcada para o Brasil com trânsito num terceiro País, que não seja membro da referida associação (ex.: Estados Unidos), devendo, nesta situação, o Certificado de Origem (documento necessário para fruição da redução de 20% da alíquota normal do Imposto de Importação) indicar no campo observações que a mercadoria será faturada de um terceiro país, identificando o nome, denominação ou razão social e domicílio do exportador ("que em definitivo será o que fature a operação a destino"). Vale dizer, cumpridos os requisitos acima mencionados, em especial que o produto tenha sido produzido em um País membro da ALADI (com certificado de origem emitido por entidade credenciada pelos Países signatários da ALADI) enviados aos Estados Unidos (País não membro da ALADI) e posteriormente exportados ao Brasil (País membro da ALADI), não tendo sido aplicada a redução tarifária por exclusiva impossibilidade do próprio SISCOMEX. A Requerente esclarece que em situação idêntica ao da presente, qual seja aquele constante do Processo n° 13884.002657/9860 (em que a Requerente figura como "interessada",), foi proferida retificação da Declaração de Importação n° 98/08215580, tendo o Sr. Auditor Fiscal proferido o seguinte despacho no campo "Informações Complementares" da Declaração de Importação (via SISCOMEX): Legislação pertinente, em especial ao art. segundo da Resolução ALADI 232/97, regulamentada pelo Decreto n° 2.865/98, e ao capítulo I, art. quarto, alínea "b, da Resolução ALADI 78/87, regulamentada pelo Decreto n° 98.874/90. Tendo em vista que, por problemas intrínsecos ao sistema, o SISCOMEX não prevê a aplicação de redução de alíquota por força de acordo Internacional, quando o País de procedência não é membro da ALADI, procedi a retificação apenas neste quadro dados complementares, conforme demonstrativo abaixo: Valor Tributável = R$ 382.309,59 II Recolhido = R$ 87.931,21 II Devido = R$ 70.344,96 II Recolhido a maior = R$ 17.586,25 E exatamente o que a Requerente pretendeu, que fosse reconhecido no presente pedido. Decisão favorável proferida pela Secretaria da Receita Federal Registre-se ainda que a matéria aqui tratada foi objeto da seguinte Decisão n° 203, proferida pela Divisão de Tributação da 8a Região Fiscal (Diário Oficial da União de 15/09/1999). Por todo exposto, requereu a Requerente à Alfândega do Porto de Santos que fosse retificada a Declaração de Importação de n° 01/11872248 para fins de reconhecimento do direito ao crédito do Imposto de Importação recolhido a maior, com posterior envio do processo à Delegacia da Receita Federal de São José dos Campos, para realização da restituição, nos termos da Instrução Normativa n° 600/2005. A Alfândega do Porto de Santos indeferiu o pedido de restituição do Imposto de Importação no valor de R$ 18.722,99, sob o argumento de que embora as mercadorias tenham sido produzidas no México, conforme atesta o Certificado de Origem (folhas 21), as mercadorias foram transacionadas com uma empresa sediada nos Estados Unidos da América (EUA). No dia 29/10/2001 foi emitida a fatura comercial PC05637 pela AMAC CORPORATION, empresa sediada nos EUA, em favor da interessada, PANASONIC DO BRASIL LTDA., sendo as mercadorias embarcadas para o Brasil em 02/10/2001, procedentes de Houston (EUA), conforme o Conhecimento de Embarque(BL) de fls. 22. Observese que a mercadoria em questão foi faturada por operador de terceiro país. não integrante da ALADI(EUA), conforme atesta o Certificado de Origem em questão. Fl. 309DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.425 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.008398/2006-14 Tendo sido as mercadorias exportadas dos EUA para o Brasil, há que se observar o disposto na Resolução n° 252 do Comitê de Representantes da ALADI de 04/08/1999, internalizada pelo Decreto 3325 de 30/12/1999, que trata do Regime Geral de Origem da ALADI, objeto da Resolução n° 78 do citado Comitê. Documento nato-digital Processo 11128.008398/200614 Acórdão n.º 1757.682 DRJ/SP2 Fls. 253 5 O item quatro do Artigo l0 da Resolução n° 252 estabelece condições para que mercadorias procedentes de países não membros da ALADI usufruam os tratamentos preferenciais previstos no acordo respectivo, estipulando as condições, na alínea b, para aplicação do conceito de expedição direta. Verificase que as mercadorias amparadas pela DI em epígrafe foram produzidas no México e objeto de transação comercial com empresa sediada nos EUA, tendo sido enviadas a este país, de onde, em decorrência de nova transação comercial, foram embarcadas para o Brasil. Desse modo, verificase que não foram atendidas as condições elencadas na alínea b do item quatro do ARTIGO l0 da Resolução ALADI n° 252, em especial as constantes nos incisos "I" e "II", já que as mercadorias não transitaram pelo território dos EUA por motivos geográficos ou por requerimentos de transporte e estavam destinadas a comércio por empresa sediada naquele país. A empresa interessada ingressou com a Manifestação de Inconformidade, à partir das folhas 210. A Impugnante esclarece que de acordo com as normas aplicáveis no âmbito da ALADI, nos casos em que os produtos sejam produzidos em um País membro (México no caso dos autos) será concedida preferência de 20% sobre a alíquota normal do Imposto de Importação por parte do País importador (decretos n°s 90.782/85 e 98.874/90 e alterações posteriores). Tal regra aplicase para os casos de comércio envolvendo México e Brasil. Relativamente à realização da operação envolvendo mercadorias produzidas em países membros da ALADI, a Impugnante esclarece que por intermédio da Resolução n° 252 do Comitê de Representantes da ALADI, cuja regulamentação no Brasil deuse com a edição do Decreto n° 3.325/99, foi juridicamente reconhecida a possibilidade de sua efetivação, na seguinte conformidade: DECRETO n° 3.325 de 31/12/199 DOU 31/12/1999 Dispõe sobre a execução da Resolução n° 252, do Comitê de Representantes da Associação LatinoAmericana de Integração (ALADI) Art. 19 A Resolução ne 252, que aprova o texto consolidado e ordenado da Resolução nº 78, do Comitê de Representantes da Associação LatinoAmericana de Integração, apensa por cópia a este Decreto, deverá ser executada e cumprida tão inteiramente como nela se contém. (...) "Quarto Para que as mercadorias originárias se beneficiem dos tratamentos preferenciais, as mesmas devem ter sido expedidas diretamente do país exportador para o país importador. Para tais efeitos, considerase com expedição direta: (...) b) As mercadorias transportadas em trânsito por um ou mais países não participantes, com ou sem transbordo ou armazenamento temporário, sob a vigilância da autoridade aduaneira competente nesses países, desde que: i) o trânsito esteja justificado por motivos geográficos ou por considerações referentes a requerimentos do transporte; ü) não estejam destinadas ao comércio, uso ou emprego no país de trânsito; e iii) não sofram, durante seu transporte e depósito, qualquer operação diferente da carga e descarga ou manuseio para mantêlas em boas condições ou assegurar sua conservação. Fl. 310DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.425 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.008398/2006-14 (...) Nono Quando a mercadoria objeto de intercâmbio for faturada por um operador de um terceiro país, membro ou não membro da Associação, o produtor ou exportador do país de origem deverá indicar no formulário respectivo, no campo relativo a "observações", que a mercadoria objeto de sua Declaração será faturada de um terceiro país, identificando o nome, denominação ou razão social e domicílio do operador que, em definitivo, será o que fature a operação a destino". Portanto, no âmbito da ALADI admitese que a mercadoria produzida em um determinado País (ex.: México), seja embarcada para o Brasil com trânsito num terceiro País, que não seja membro da referida associação (ex.: Estados Unidos), devendo, nesta situação, o Certificado de Origem (documento necessário para fruição da redução de 20% da alíquota normal do Imposto de Importação) indicar no campo observações que a mercadoria será faturada de um terceiro país, identificando o nome, denominação ou razão social e domicílio do exportador ("que em definitivo será o que fature a operação a destino"). Vale dizer, cumpridos os requisitos acima mencionados, em especial que o produto tenha sido produzido em um País membro da ALADI (com certificado de origem emitido por entidade credenciada pelos Países signatários da ALADI) enviados aos Estados Unidos (País não membro da ALADI) e posteriormente exportados ao Brasil (País membro da ALADI), é aplicada a redução. Assim é equivocado o fundamento da decisão ora combatida uma vez que toda a documentação que acompanhava a Dl, também anexada ao pedido de restituição, faz prova de que a Impugnante teria direito a redução de alíquota, que registrese só não foi concedida no desembaraço por exclusiva impossibilidade técnica do próprio SISCOMEX a época.. Tanto é que o documento 10 anexo ao pedido de restituição (Trasportantion Entry and Manifest o Goods Subjet to Customs Inspection) menciona que o destino final das mercadorias é a "Panasonic do Brazil Ltda". Assim resta demonstrado que desde a entrada das mercadorias nos Estados Unidos já havia a consignação de que o destino final seria o Brasil. Portanto não procede a argumentação do despacho decisório no sentido de que as mercadorias seriam comercializadas nos Estados Unidos. Registrese ainda que a matéria aqui tratada foi objeto da seguinte Decisão n° 203, proferida pela Divisão de Tributação da 8a Região Fiscal (Diário Oficial da União de 15/09/1999): Assunto: II Imposto sobre a Importação Ementa: REDUÇÃO ALADI. MERCADORIAS PRODUZIDAS E NEGOCIADAS SOB ACORDO DE ALCANCE REGIONAL DE PREFERÊNCIA TARIFÁRIA REGIONAL, PORÉM EXPORTADAS MEDIANTE INTERMEDIAÇÃO DE EMPRESA DE TERCEIRO PAÍS NÃO MEMBRO DA ASSOCIAÇÃO. Mercadorias nas condições supracitadas deverão, para beneficiarse das alíquotas preferenciais, atender os requisitos do Regime Geral de Origem previstos na Resolução 78 da ALADI e estar amparadas pelo competente Certificado de Origem, formulado de conformidade com Acordo 91, modificado pela Resolução n° 232, de 08/12/97, da mesma associação. A Consulta acima reproduzida foi ratificada pela COANA mediante Parecer (ofício n.° 2006/00263) que reconhece o direito à redução da base de cálculo, o que legitima definitivamente o direito a redução tarifária e consequente restituição do imposto pago a maior pela Recorrente. Tanto é assim, que outros processos da mesma empresa, que tratam de restituição sob o mesmo fundamento, vem sendo deferidos logo na primeira análise. Nesse sentido a decisão contida no processo 10855.003858/200894. Fl. 311DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.425 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.008398/2006-14 Ademais, a questão está pacificada também na instância superior Administrativa. Cita para tanto: • Processo n° 11128.006569/0079, Recurso nº 134.659 Voluntário, Acórdão n° 310100.065— 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária; • Processo n° 11128.006568/0014, Recurso n° 134.658 Voluntário Acórdão n° 320200.005— 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária. DO PEDIDO FINAL Ante o exposto, demonstrada a total improcedência e precariedade do Despacho Decisório proferido pela ALF/Santos, REQUER seja conhecida e provida a presente Manifestação de Inconformidade, declarandose a ineficácia do referido Despacho, a fim de que seja reconhecido integralmente o direito creditório da Impugnante restituindolhe indevidamente pago a maior. A Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a manifestação de inconformidade improcedente, com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II Data do fato gerador: 06/12/2001 Solicitação de RECONHECIMENTO DO CREDITO TRIBUTÁRIO, em virtude de mercadoria produzida no México, país integrante da ALADI, pleiteando o direito à redução do Imposto de Importação de 20% sobre a alíquota normal. A alínea b), do item quatro, do artigo 19, do DECRETO n° 3.325 de 31/12/199 DOU 31/12/1999, impõe três condições simultâneas para que se contemplem a redução do Imposto. A interessada não logrou êxito em justificar que a mercadoria transitou pelos Estados Unidos da América do Norte por motivos geográficos ou por considerações referentes a requerimentos do transporte. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Foi apresentado recurso do contribuinte (fls. 283/291), no qual apresenta questões que serão analisadas no voto que segue. É o relatório. Voto Conselheira Liziane Angelotti Meira - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e deve ser conhecido. A Recorrente defende inicialmente seu direito nos seguintes termos: O acórdão da DRJ/SP2, é categórico ao reconhecer as razões de decisão do despacho decisório exarado pela ALF/Santos. Veja-se como a d. autoridade confirma os argumentos alegados em primeira instância: A alínea b), do item quatro, do artigo 19, do Decreto n° 3.325 de 31/12/1999 —DOU 31/12/1999, impõe três condições simultâneas para que se contemplem mercadorias transportadas em trânsito por um ou mais países não participantes: 1)0 trânsito esteja justificado por motivos geográficos ou por considerações referentes a requerimentos do transporte; ii)não estejam destinadas ao comércio, uso ou emprego no país de trânsito; e iii)não sofram, durante seu transporte e depósito, qualquer operação diferente da carga e descarga ou manuseio para mantê-las em boas condições ou assegurar sua conservação. Fl. 312DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.425 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.008398/2006-14 Entretanto, a interessada não logrou êxito em justificar que a mercadoria transitou pelos Estados Unidos da América do Norte por motivos geográficos ou por considerações referentes a requerimentos do transporte. Da simples leitura das alegações acima conclui-se que a Contribuinte, mesmo realizando a operação ora atacada, nos moldes exigidos pela ALADI, teve seu direito creditório mitigado pela DRJ/SP2, o que será combatido. Em primeiro, a Recorrente esclarece que de acordo com as normas aplicáveis no âmbito da ALADI, nos casos em que os produtos são em um País membro, México no caso dos autos, será concedida preferência de 20% sobre a alíquota normal do Imposto de Importação por parte do País importador (Decretos n° 90.782/85 e n° 98.874/90 e alterações posteriores). Tal regra aplica-se para os casos de comércio envolvendo México e Brasil. Nesse passo, nas operações envolvendo mercadorias produzidas em países membros da ALADI, realizadas nos moldes da Resolução n° 252 do Comitê de Representantes da ALADI, fica juridicamente reconhecida a possibilidade de sua efetivação, na seguinte conformidade: DECRETO n° 3.325 de 31/12/199— DOU 31/12/1999 Dispõe sobre a execução da Resolução n° 252, do Comitê de Representantes da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI) Art. 12 A Resolução n2 252, que aprova o texto consolidado e ordenado da Resolução n2 78, do Comitê de Representantes da Associação Latino- Americana de Integração, apensa por cópia a este Decreto, deverá ser executada e cumprida tão inteiramente como nela se contém. (..-) "Quarto — Para que as mercadorias originárias se beneficiem dos tratamentos preferenciais, as mesmas devem ter sido expedidas diretamente do país exportador para o país importador. Para tais efeitos, considera-se com expedição direta: (...) b) As mercadorias transportadas em trânsito por um ou mais países não participantes, com ou sem transbordo ou armazenamento temporário, sob a vigilância da autoridade aduaneira competente nesses países, desde que: i) o trânsito esteja justificado por motivos geográficos ou por considerações referentes a requerimentos do transporte; ii) não estejam destinadas ao comércio, uso ou emprego no país de trânsito; iii) não sofram, durante seu transporte e depósito, qualquer operação diferente da carga e descarga ou manuseio para mantê-las em boas condições ou assegurar sua conservação. (•••) Nono — Quando a mercadoria objeto de intercâmbio for faturada por um operador de um terceiro país, membro ou não membro da Associação, o produtor ou exportador do país de origem deverá indicar no formulário respectivo, no campo relativo a "observações", que a mercadoria objeto de sua Declaração será faturada de um terceiro país, identificando o nome, denominação ou razão social e domicílio do operador que, em definitivo, será o que fature a operação a destino". Certo é que, no âmbito da ALADI admite-se que a mercadoria produzida em um determinado País (ex.: México) seja embarcada para o Brasil com trânsito em terceiro País que não seja membro da referida associação (ex.: Estados Unidos), devendo, nesta situação, indicar no campo "observações" do Certificado de Origem que a mercadoria será faturada por terceiro país, identificando o nome, denominação ou razão social e domicílio do exportador ("que em definitivo será o que fature a operação a destino"). Fl. 313DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-009.425 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.008398/2006-14 Cumpre ressaltar, que o trânsito das mercadorias por território de país não membro da ALADI se deu por conveniência geográfica, implicando inclusive em redução de custos operacionais. A despeito de o México ter acesso ao Oceano Atlântico, como consignado na decisão recorrida, o porto de Houston oferece condições infinitamente melhores que os portos mexicanos com saída para o Oceano Atlântico. Evidente portanto, que se trata de uma questão logística, haja vista que os EUA possui maior facilidade e conveniência de embarque que o México, razão pela qual todas as empresas do mesmo grupo adotam esse caminho para o transporte das mercadorias: México — EUA — Brasil, sem que haja qualquer benefício para a Recorrente. Tanto é assim que a própria documentação já indicava o destinatário final. Aliás, é incabível imaginar que uma empresa selecione a forma mais onerosa para o transporte de sua mercadoria sem que tenha avaliado todas as condições favoráveis para o embarque de seu produto. Tanto é verdade, que o translado entre México e EUA é feito por meio terrestre, para só então ocorrer o embarque dos produtos. Ademais, o Porto de Houston, localizado no Texas — EUA, utilizado pela Recorrente para o embarque das mercadorias advindas do México e transporte até seu destinatário final (Brasil), é o sexto do mundo em tamanho. Possuindo tamanha infra-estrutura, oferecendo às empresas acesso aos mercados internacionais com maior facilidade e organização, razão pela qual a empresas de grande porte, tal como a ora Recorrente, optam utilizá-lo para encaminhar suas mercadorias. Quanto à eventual falta de justificativa para a operação ter como etapa os EUA antes do destino final (Brasil), não deve ser esse o condão para a mitigação do direito creditório, ora pleiteado. É óbvio que a empresa não faria uma operação aleatória, encaminhando a mercadoria a um terceiro país para depois encaminhá-la ao país destinatário (Brasil) apenas por sua vontade. Restando preciso o cumprimento dos requisitos ora mencionados, em especial quanto a mercadoria ter sido produzida em um País membro da ALADI, e posteriormente exportadas ao Brasil (País membro da ALADO, ainda que transitadas por um terceiro país não membro da ALADI, é inegável a aplicação da redução tarifária. Assim, mostra-se equivocado o fundamento do acórdão ora combatido, uma vez que toda a documentação acompanhava da Dl, já anexada ao pedido de restituição, faz prova de que a Recorrente tem efetivo direito a redução tarifária, que, registre-se, só não foi concedida no desembaraço por exclusiva impossibilidade técnica do próprio SISCOMEX. Tanto é que os documentos anexos ao pedido de restituição mencionam como destino final das mercadorias a "Panasonic do Brazil Ltda.". Restou demonstrado portanto, que desde a entrada das mercadorias nos EUA já havia a consignação de que seu destino final seria o Brasil. Registre-se ainda que a matéria aqui tratada foi objeto da seguinte Decisão n° 203, proferida pela Divisão de Tributação da 8a Região Fiscal (Diário Oficial da União de 15/09/1999): Ementa: REDUÇÃO ALADI. MERCADORIAS PRODUZIDAS E NEGOCIADAS SOB ACORDO DE ALCANCE REGIONAL DE PREFERÊNCIA TARIFÁRIA REGIONAL, PORÉM EXPORTADAS MEDIANTE INTERMEDIAÇÃO DE EMPRESA DE TERCEIRO PAÍS NÃO MEMBRO DA ASSOCIAÇÃO. Mercadorias nas condições supracitadas deverão, para beneficiar-se das alíquotas preferenciais, atender os requisitos do Regime Geral de Origem, previstos na Resolução 78 da ALADI e estar amparadas pelo competente Certificado de Origem, formulado de conformidade com Acordo 91, modificado pela Resolução n° 232, de 08/12/97, da mesma associação. Fl. 314DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-009.425 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.008398/2006-14 A Consulta acima reproduzida foi ratificada pela COANA mediante Parecer (Ofício n° 2006/00263) que reconhece o direito à redução da base de cálculo, o que legitima definitivamente o direito a redução tarifária e a consequente restituição do imposto pago a maior pela Recorrente. É preciso ressaltar que a operação envolvendo os EUA, como questão de opção logística, foi submetida a COANA, que em momento algum questionou a legitimidade da forma como a operação era realizada. Noutro giro, há concordância expressa da Administração Tributária Federal acerca dos moldes que envolvem a operação. Tanto é assim, que outros processos da mesma empresa, que tratam de restituição sob o mesmo fundamento, vem sendo deferidos logo em primeira análise. Ademais, a questão encontra-se pacificada também, na instância superior administrativa conforme denota-se nas ementas abaixo transcritas: Interessada: FAZENDA NACIONAL Sessão de: 07 de novembro de 2005 Acórdão: CSRF/03-04.584 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — ACORDO ALADI — REDUÇÃO TARIFÁRIA — TRIANGULAÇÃO — Não constitui descumprimento dos requisitos para a concessão do benefício de redução do imposto de importação o fato de quando do transporte de mercadoria originária de país participante, transitar justificadamente por país não participante, por inteligência do art. 4°, alínea "b", e seus itens, do Regime Geral de Origem, da Resolução 78, firmado entre o Brasil e a Associação Latino Americana de Integração — ALADI, aprovado pelo Decreto n° 98.874/90. Recurso especial provido. Processo n°: 11128.000687/00-82 Recurso n°: 301-123458 Matéria: OUTROS Recorrente: PANASONIC DO BRASIL LTDA Recorrida: ia CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada: FAZENDA NACIONAL Sessão de: 07 de novembro de 2005 Acórdão: CSRF/03-04.585 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — ACORDO ALADI — REDUÇÃO TARIFÁRIA — TRIANGULAÇÃO — Não constitui descumprimento dos requisitos para a concessão do benefício de redução do imposto de importação o fato de quando do transporte de mercadoria originária de país participante, transitar justificadamente por país não participante, por inteligência do art. 4°, alínea "b", e seus itens, do Regime Geral de Origem, da Resolução 78, firmado entre o Brasil e a Associação Latino Americana de Integração — ALADI, aprovado pelo Decreto n° 98.874/90. Recurso especial provido. Diante do exposto, cumpridas as exigências do decreto supra citado, verifica-se ser pacífico o direito ao gozo da redução alfandegária, e a consequente restituição do Imposto de Importação pago a maior pela Recorrente no momento do desembaraço das mercadorias. No entanto, o que se observa é que a Recorrente teve negado seu pleito e essa decisão foi mantida na DRJ porque não conseguiu comprovar que cumpria as condições para usufruir da redução tarifária. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira Fl. 315DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-009.425 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.008398/2006-14 Fl. 316DF CARF MF Documento nato-digital Relatório Voto

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Numero do processo: 14120.000050/2008-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 DECADÊNCIA. RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL. FATO GERADOR COMPLEXIVO. O direito de a Fazenda lançar o Imposto de Renda Pessoa Física devido no ajuste anual decai após cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador que, por ser considerado complexivo, se perfaz em 31 de dezembro de cada ano, desde que não seja constada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do art. 150, §4º, do CTN. DEPÓSITO BANCÁRIO A DESCOBERTO. ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA SUMULADA. SUJEITO PASSIVO É O TITULAR DA CONTA BANCÁRIA. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. Não comprovada a origem dos depósitos em conta corrente bancária, deve ser mantido o lançamento tributário. De acordo com a Súmula CARF nº 26, a presunção estabelecida pelo citado dispositivo legal dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Nestes casos, o lançamento em razão da omissão de receita deve ser lavrado em desfavor do titular da conta bancária. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. RECURSO DESTITUÍDO DE PROVAS. O recurso deverá ser instruído com os documentos que fundamentem as alegações do interessado. É, portanto, ônus do contribuinte a perfeita instrução probatória.
Numero da decisão: 2201-008.500
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de decadência para declarar extintos os créditos tributários lançados para o ano-calendário de 2002. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora Fófano dos Santos, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente o conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra.
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL. FATO GERADOR COMPLEXIVO. O direito de a Fazenda lançar o Imposto de Renda Pessoa Física devido no ajuste anual decai após cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador que, por ser considerado complexivo, se perfaz em 31 de dezembro de cada ano, desde que não seja constada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do art. 150, §4º, do CTN. DEPÓSITO BANCÁRIO A DESCOBERTO. ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA SUMULADA. SUJEITO PASSIVO É O TITULAR DA CONTA BANCÁRIA. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. Não comprovada a origem dos depósitos em conta corrente bancária, deve ser mantido o lançamento tributário. De acordo com a Súmula CARF nº 26, a presunção estabelecida pelo citado dispositivo legal dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Nestes casos, o lançamento em razão da omissão de receita deve ser lavrado em desfavor do titular da conta bancária. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. RECURSO DESTITUÍDO DE PROVAS. O recurso deverá ser instruído com os documentos que fundamentem as alegações do interessado. É, portanto, ônus do contribuinte a perfeita instrução probatória. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de decadência para declarar extintos os créditos tributários lançados para o ano- calendário de 2002. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 12 0. 00 00 50 /2 00 8- 09 Fl. 564DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.500 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14120.000050/2008-09 (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora Fófano dos Santos, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente o conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra. Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 519/539, interposto contra decisão da DRJ no Campo Grande/MS de fls. 499/511, a qual julgou procedente o lançamento de Imposto de Renda de Pessoa Física – IRPF de fls. 450/454, lavrado em 20/02/2008, relativo aos anos- calendário de 2002 a 2004, com ciência do RECORRENTE em 27/02/2008, conforme AR de fl. 469. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado por omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários sem origem comprovada, no valor total de R$ 442.767,87, já inclusos juros de mora (até o mês da lavratura) e multa de ofício de 75%. De acordo com Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal acostado às fls. 451/454, durante a fiscalização o contribuinte foi intimado a apresentar os extratos bancários de contas correntes, de aplicações financeiras e cadernetas de poupança, de todas as contas mantidas junto às instituições financeiras Bradesco S.A., HSB Bank Brasil S.A. e Mercantil do Brasil S.A., referente aos períodos dos anos-calendário 2002, 2003 e 2004 (fl. 04), o que foi atendido, conforme fls. 05/168. Após análise de todos os extratos bancários, além de excluir as transferências entre contas de mesma titularidade e, estornos, cheques devolvidos etc., a fiscalização optou por desconsiderar todos os lançamentos com valor inferior a R$ 1.500,00, visto que este corte representou somente 5% do valor total dos créditos e aproximadamente 50% no número total de lançamentos a justificar. Assim, de um total de 780 lançamentos a crédito nas contas correntes, restaram156 lançamentos a serem justificados no valor total de R$ 1.921.533,90. Ato contínuo, conforme fls. 169/172, o contribuinte foi intimado a comprovar de forma individual a origem dos valores de cada crédito/depósito efetuados nas referidas contas, uma vez que em suas Declarações Anuais Simplificadas dos Anos Calendários de 2002, 2003 e 2004 o mesmo declarou rendimentos (tributáveis, isentos e sujeitos à tributação exclusiva) no montante total de R$ 389.664,90. Nesta oportunidade, o contribuinte apresentou justificativas e documentos de fls. 173/423, e comprovou a origem de depósitos no valor total de R$ 1.070.274,04, relativos à alienação de veículos automotores, restando então depósitos no montante de R$ 851.259,86 sujeitos à comprovação. Ademais, a fiscalização entendeu que os Conhecimentos de Transportes Rodoviários de Cargas - CTRCs, no total de R$ 376.223,90, Fl. 565DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.500 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14120.000050/2008-09 emitidas no decorrer do período de 01/2002 a 08/2003, não eram documentos hábeis a comprovar a origem dos depósitos. Por fim, aduz o auto de infração (fls. 453) que deste último valor a ser comprovado, a fiscalização excluiu os montantes de R$ 83.468,48 no ano calendário de 2002, de R$ 53.500,00 no de 2003 e de R$ 6.400,00 no de 2004, correspondentes aos valores que já haviam sido oferecidos a tributação na declaração de ajuste anual destes anos-calendário (fls. 424/444). Assim, verifica-se que Contribuinte não apresentou nenhuma documentação que comprovasse a origem do valor remanescente de R$ 707.891,38, demonstrados em tabela de depósitos individuais às fls. 461/462 (Anexo IV). Assim, considerando que o ora RECORRENTE não logrou êxito em comprovar a origem dos depósitos identificados pela fiscalização, a autoridade fiscalizadora considerou os seguintes depósitos como omissão de rendimentos, adicionando-os a base de cálculo para fins de apuração do imposto devido, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430/96 e art. 849 do RIR/99: Ano-calendário 2002: R$ 192.481,64; Ano-calendário 2003: R$ 394.339,74; e Ano-calendário 2004: R$ 121.070,00. Impugnação O RECORRENTE apresentou sua Impugnação de fls. 474/493 em 28/03/2008. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ no Campo Grande/MS, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: Regularmente cientificado do lançamento em 27/02/2008, conforme Aviso de Recebimento - AR (fl. 461), o interessado apresentou a impugnação de fls. 466/485, por intermédio de seu procurador Sebastião Rolon Neto (fls. 485), alegando, preliminarmente: a) a nulidade do auto de infração por erro no critério temporal da constituição do crédito tributário, ofendendo o princípio da legalidade ao exigir o tributo com base na apuração anual, quando deveria ter exigido com base no fato gerador dos meses em que foram identificadas as omissões; b) a decadência dos créditos tributários referentes aos fatos geradores ocorridos de janeiro a dezembro de 2002 e de janeiro e fevereiro de 2003, eis que tomou ciência da autuação em 27/02/2008, considerando que os alegados rendimentos omitidos não podem sujeitar-se ao ajuste anual, mas tributados no mês em tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira, e que o instituto da decadência conta-se do fato gerador, nos termos no art. 150, § 4° do Código Tributário Nacional. Quanto ao mérito, alegou, em apertada síntese, que: a) a presunção legal criada pelo art. 42 da Lei n° 9.430/1996, não possibilita a correlação entre os depósitos bancários e a omissão de rendimentos, citando jurisprudência a seu favor; Fl. 566DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.500 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14120.000050/2008-09 b) na área judicial, consoante a Súmula n° 182, do extinto Tribunal Federal de Recursos — TFR, restou averbado ser ilegítimo o lançamento arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários; c) como não houve qualquer acréscimo patrimonial ou mesmo a indicação de que os valores movimentados foram consumidos, não é válida a presunção do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, sendo indevidas as cobranças lançadas única e exclusivamente no seu extrato bancário; d) é empresário e possuía cotas de sociedades empresariais à época, e ainda atividade rural, sendo que ao exercer suas atividades efetivamente movimenta dinheiro, mas não necessariamente possuía renda; e) demonstrou através de Conhecimentos de Transportes Rodoviários de Carga (CTRC) que recebeu valores relativos a transporte nas suas contas correntes; f) comprovou nos autos que é proprietário de dois caminhões, cujas placas se encontram devidamente registradas nos CTRC, e que tinha contratado um motorista e, após discorrer sobre as peculiaridades da atividade de transporte rodoviário, requereu a tributação na forma determinada no art. 90 da Lei n° 7.713, de 1988; g) houve ainda depósitos referentes a troca de cheques de sua propriedade, em factoring, sendo que tais valores eram utilizados para cobrir saldos negativos em banco ou para cobrir outras despesas. A documentação comprobatória não mais se encontra em seu poder em razão do tempo decorrido, fato que se agrava por não estarem as pessoas físicas obrigadas a manter escrita fiscal; h) protesta pela juntada posterior de tais documentos e de outros que supostamente sejam encontrados, em homenagem ao princípio da verdade material. Finalizou requerendo que fosse declarada a insubsistência do auto de infração. É o relatório. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRJ no Campo Grande/MS, julgou procedente o lançamento, conforme ementa abaixo (fls. 499/511): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 PRELIMINAR DE NULIDADE. Tendo o auto de infração sido lavrado por servidor competente, com estrita observância das normas reguladoras da atividade de lançamento e, existentes no instrumento os elementos necessários para que o contribuinte exerça o direito"' do contraditório e da ampla defesa, afastam-se as preliminares' de nulidade argüidas. PRELIMINAR DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa é incompetente para manifestar-se sobre a constitucionalidade de leis. DECADÊNCIA. Fl. 567DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.500 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14120.000050/2008-09 Se o contribuinte é omisso e não cumpre a obrigação de antecipar o pagamento, não há lançamento por homologação. A contagem do prazo decadencial se inicia no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que a constituição do crédito tributário poderia ter sido efetuada, pois o lançamento passa a ser de ofício. PRODUÇÃO DE PROVAS. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal as provas documentais devem ser apresentadas junto com a impugnação. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo, quando não restar devidamente comprovada a fonte dos recursos. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário O RECORRENTE, devidamente intimado da decisão da DRJ em 19/04/2010, conforme AR de fls. 516, apresentou o recurso voluntário de fls. 519/539 em 18/05/2010. Em suas razões, praticamente reiterou os argumentos da Impugnação. O processo compôs lote sorteado em sessão pública para este relator. Da baixa em diligência Na sessão do dia 09/07/2020, esta Turma apreciou o presente caso e proferiu a Resolução nº 2201-000.421, oportunidade em que o julgamento foi convertido em diligência para que a unidade preparadora juntasse aos autos a eventual comprovação da extinção do imposto de renda a pagar (IAP) apurado na DIRPF exercício 2003 / ano-calendário 2002 (fls. 545/551). Em cumprimento, a unidade preparadora acostou aos autos as telas de extratos de fls. 554/560. Assim, os autos retornaram para minha relatoria a fim de dar seguimento ao julgamento do recurso voluntário. É o relatório. Fl. 568DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.500 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14120.000050/2008-09 Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. PRELIMINARES Decadência O RECORRENTE defende que, pela regra do art. 150, §4º do CTN, houve decadência dos créditos tributários lançados relativos ao período anterior a fevereiro/2003, uma vez que somente foi intimado do auto de infração em 27/02/2008 (fl. 469). Primeiramente, para o bom emprego do instituto da decadência previsto no CTN é preciso verificar o dies a quo do prazo decadencial de 5 (cinco) anos aplicável ao caso: se é o estabelecido pelo art. 150, §4º ou pelo art. 173, I, ambos do CTN. Em 12 de agosto de 2009, o Superior Tribunal de Justiça – STJ julgou o Recurso Especial nº 973.733-SC (2007/0176994-0), com acórdão submetido ao regime do art. 543-C do antigo CPC e da Resolução STJ 08/2008 (regime dos recursos repetitivos), da relatoria do Ministro Luiz Fux, assim ementado: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL .ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). Fl. 569DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-008.500 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14120.000050/2008-09 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.” Portanto, sempre que o contribuinte efetue o pagamento antecipado, o prazo decadencial se encerra depois de transcorridos 5 (cinco) anos do fato gerador, conforme regra do art. 150, § 4º, CTN. Na ausência de pagamento antecipado ou nas hipóteses de dolo, fraude ou simulação, o lustro decadencial para constituir o crédito tributário é contado do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, I, CTN. Por ter sido sob a sistemática do art. 543-C do antigo CPC, a decisão acima deve ser observada por este CARF, nos termos do art. 62, §2º, do Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. De acordo com a declaração de ajuste anual do ano-calendário de 2002, verifica- se que o contribuinte apurou imposto a pagar no montante de R$ 15.291,93, que seria pago em 6 (seis) quotas. Veja-se (fls. 424): Desta forma, como resultado da baixa em diligência determinada por esta Turma julgadora, a unidade preparadora proferiu o despacho de fl. 561 informando ter anexado “aos autos às fls. 554 a 560 a comprovação de pagamento do IRPF no valor de R$ 15.291,90 Fl. 570DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-008.500 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14120.000050/2008-09 (exercício 2003/ano calendário 2002) informado na declaração de ajuste anual”; ademais, mencionou que “os pagamentos ocorreram nas seguintes datas: 30/04/2003; 30/05/2003; 30/07/2003; 31/07/2003; 29/08/2003 e 30/09/2003”. Desta forma, nota-se que o contribuinte efetuou o integral pagamento do imposto por ele apurado na DIRPF relativa ao ano-calendário 2002. O fato de ter atrasado em 1 mês o pagamento da 3ª quota não enseja qualquer mudança na avaliação da contagem do prazo decadencial. Isto porque, s.m.j., o pagamento em atraso não tem o condão de alterar o prazo decadencial; o contribuinte já é devidamente penalizado com multa e juros de mora pelo pagamento a destempo. Uma vez ocorrido o pagamento antecipado, aplica-se a regra do art. 150, § 4º, CTN, no sentido de que o prazo decadencial se encerra depois de transcorridos 5 (cinco) anos do fato gerador: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Neste ponto, importante esclarecer que o fato gerador do IRPF é complexivo. Ou seja, embora apurado mensalmente, está sujeito ao ajuste anual quando é possível definir a base de cálculo e aplicar a tabela progressiva, aperfeiçoando-se no dia 31/12 de cada ano-calendário. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005,2006 IRPF. DECADÊNCIA. FATO GERADOR QUE SOMENTE SE APERFEIÇOA NO DIA 31 DE DEZEMBRO DE CADA ANO. O fato gerador do IRPF é complexivo, aperfeiçoando-se no dia 31/12 de cada ano- calendário. Assim, como não houve o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos entre a ocorrência do fato gerador e a intimação do contribuinte da lavratura do auto de infração, deve-se afastar a alegação de decadência do crédito tributário. (...)” Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). (acórdão nº 2402-005.594; 19/01/2017) Além disto, todos os lançamentos foram lavrados por omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. Portanto, atrai a orientação insculpida na Súmula nº 38 do CARF: Súmula CARF nº 38 Fl. 571DF CARF MF Documento nato-digital https://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portaria-383.pdf Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-008.500 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14120.000050/2008-09 O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. No caso concreto, o lançamento de créditos sujeitos ao ajuste anual mantidos pela DRJ engloba os anos-calendário 2002, 2003 e 2004. Ou seja, os fatos geradores ocorreram em 31/12/2002, 31/12/2003 e 31/12/2004. Assim, aplicando-se a regra decadencial do art. 150, §4º, do CTN (05 anos a partir do fato gerador), tem-se que o lançamento relativo ao ano-calendário 2002 poderia ser realizado até 31/12/2007. Contudo, o contribuinte apenas tomou ciência do presente lançamento em 27/02/2008, conforme AR de fl. 469. Desta forma, reconheço a decadência do lançamento apenas em relação ao ano- calendário 2002 e, consequentemente, a extinção do respectivo crédito tributário. Nulidade Neste ponto, o RECORRENTE afirma que o lançamento estaria eivado de nulidade por erro no critério temporal, uma vez que a apuração do crédito tributário deveria ser mensal e não anual. Contudo, conforme já exposto no tópico anterior acerca da decadência, o fato gerador do IRPF é complexivo e, embora apurado mensalmente, está sujeito ao ajuste anual, oportunidade em que é possível definir a base de cálculo e aplicar a tabela progressiva. Assim, o fato gerador do imposto sobre os rendimentos sujeitos ao ajuste anual se aperfeiçoa sempre no dia 31/12 de cada ano-calendário. Ademais, como dito, em se tratando especificamente de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, há Súmula do CARF indicando que o fato gerador ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. Transcreve-se, novamente, o teor da Súmula nº 38 do CARF: Súmula CARF nº 38 O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. Nesses casos de lançamento decorrentes da presunção de omissão de rendimentos do art. 42 da Lei nº 9.430/96, o que se exige da fiscalização é que apresente a relação individualizada dos depósitos investigados, a fim de permitir a defesa do contribuinte (art. 42, §3º, da Lei nº 9.430/96). E esta exigência foi cumprida, na medida que, antes da lavratura do auto de infração, o contribuinte foi intimado da relação de depósitos a justificar de fls. 170/172. Após os esclarecimentos prestados, foram acatadas a origem de diversos valores, remanescendo aqueles indicados nas planilhas de fls. 461/462 (Anexo IV), os quais foram considerados como rendimentos omitidos. Neste sentido, apesar da análise individualizada dos depósitos, o lançamento do crédito tributário ocorre da mesma forma como é feita para qualquer outro valor sujeito ao ajuste Fl. 572DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-008.500 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14120.000050/2008-09 anual: mediante tributação considerando-se o fato gerador em 31/12 do respectivo ano- calendário. Em outras palavras, os rendimentos omitidos, de origem não comprovada, serão apurados no mês em que forem recebidos e estarão sujeitos a tributação na declaração de ajuste anual. Sobre o tema, cito o seguinte precedente do CARF: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2002, 2003 (...) IRPF. APURAÇÃO MENSAL. TRIBUTAÇÃO. AJUSTE ANUAL. TABELA PROGRESSIVA. O IRPF é devido mensalmente na medida em que os rendimentos são percebidos, sujeitando-se à tributação na declaração de ajuste anual, conforme tabela progressiva vigente à época. (...) (Acórdão nº 2402-008.162; sessão de 06/02/2020) *** ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2002 (...) CRITÉRIO TEMPORAL DA INCIDÊNCIA DO IRPF. Os rendimentos omitidos, de origem não comprovada, serão apurados no mês em que forem recebidos e estarão sujeitos à tributação na declaração de ajuste anual, conforme tabela progressiva vigente à época. (...) (Acórdão nº 2003-000.216; sessão de 24/09/2019) Sendo assim, não há que se falar em nulidade do presente lançamento. MÉRITO Depósitos Bancários Sem Origem Comprovada O RECORRENTE questiona a legitimidade do lançamento em razão da sua lavratura com base na simples movimentação bancária. Em princípio, deve-se esclarecer que o art. 42 da Lei nº 9.430/1996 prevê expressamente que os valores creditados em conta de depósito que não tenham sua origem comprovada caracterizam-se como omissão de rendimento para efeitos de tributação do imposto de renda, nos seguintes termos: Fl. 573DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-008.500 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14120.000050/2008-09 "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações." A presunção de omissão de receita estabelecida pelo art. 42 da Lei nº 9.430/96 autoriza o lançamento quando a autoridade fiscal verificar a ocorrência do fato previsto, não sendo necessária a comprovação do consumo dos valores. Ou seja, referido dispositivo legal traz presunção legal que autoriza o Fisco a considerar como omissão de rendimentos os valores de movimentação bancária cuja origem não foi identificada. Esse dispositivo produz uma inversão do ônus da prova, pela qual cabe ao fiscalizado demonstrar a origem dos recursos e afastar seus efeitos. O fato de afirmar que não houve acréscimo patrimonial no período (ou seja, que não houve acréscimo patrimonial declarado) é justamente a razão da existência deste lançamento de omissão de rendimentos. Assim, se o contribuinte tivesse declarado o acréscimo patrimonial advindo da omissão ora detectada, a cobrança do tributo decorrente de tal aumento patrimonial seria inevitável. Ademais, o contribuinte alega que não houve indicação de que os valores movimentados foram consumidos. No entanto, de acordo com a Súmula CARF nº 26, o Fisco não tem o dever de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos: SÚMULA CARF Nº 26 A presunção estabelecida no art. 42 da Lei Nº- 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Portanto, ao contrário do que defende o RECORRENTE, é legal a presunção de omissão de rendimentos por depósitos bancários de origem não comprovada, a qual pode ser elidida por prova em contrário. A única forma de elidir a tributação é a comprovação, pelo contribuinte, da origem dos recursos depositados nas contas correntes mediante documentação hábil e idônea. Para afastar a autuação, o RECORRENTE deveria apresentar comprovação documental referente a cada um dos depósitos de forma individualizada, nos termos do §3º do art. 42 da Lei nº 9.430/1996. O art. 15 do Decreto nº 70.235/72 determina que a defesa do contribuinte deve estar acompanhada de toda a documentação em que se fundamentar: "Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência." Sobre o mesmo tema, importante transcrever acórdão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF: “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF Fl. 574DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-008.500 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14120.000050/2008-09 Ano-calendário: 1998 (...) IMPOSTO DE RENDA - TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVAMENTE COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - REGIME DA LEI Nº 9.430/96 - POSSIBILIDADE - A partir da vigência do art. 42 da Lei nº 9.430/96, o fisco não mais ficou obrigado a comprovar o consumo da renda representado pelos depósitos bancários de origem não comprovada, a transparecer sinais exteriores de riqueza (acréscimo patrimonial ou dispêndio), incompatíveis com os rendimentos declarados, como ocorria sob égide do revogado parágrafo 5º do art. 6º da Lei nº 8.021/90. Agora, o contribuinte tem que comprovar a origem dos depósitos bancários, sob pena de se presumir que estes são rendimentos omitidos, sujeitos à aplicação da tabela progressiva. (...) Recurso voluntário provido em parte. (1ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; julgamento em 04/02/2009)” Deveria, então, o RECORRENTE comprovar a origem dos recursos depositados na sua conta bancária durante a ação fiscal, ou quando da apresentação de sua impugnação/recurso, pois o crédito em seu favor é incontestável. Contudo, em sua defesa, o RECORRENTE se limita a alegar a ausência de comprovação da ocorrência do fato gerador, linha de argumentação já superada neste CARF, conforme exposto, bem como a afirmar, de maneira genérica, que os créditos são oriundos da movimentação financeira decorrente das seguintes atividades:  empresário e atividade rural;  Conhecimentos de Transportes Rodoviários de Carga (CTRC) apresentados durante a fiscalização (fls. 211/423), os quais apontam que foram utilizados dois caminhões de sua propriedade para desenvolver as atividades de frete;  factoring. Ocorre que, desde a fiscalização, o contribuinte foi informado de que os CTRCs apresentados não serviriam como comprovação da origem dos depósitos haja vista a não coincidência de datas e valores. Deveria, então, elaborar planilha relacionando os CTRCs e os depósitos ocorridos em sua conta, o que não foi feito. Quanto à alegação de ser empresário e exercer atividade rural, também caberia ao contribuinte demonstrar inequivocadamente e de maneira individualizada, quais os depósitos em suas contas foram oriundos de tal atividade, o que não foi feito. Por fim, a alegação de que exerceu atividade de factoring, e que os depósitos eram referentes a troca de cheques de sua propriedade, o próprio contribuinte afirma que em sua impugnação que não possui a documentação comprobatória de referida atividade. Contudo, deveria manter sob sua guarda referida documentação até o esgotamento do prazo decadencial para lançamento, conforme determina o art. 195, parágrafo único, do CTN: Fl. 575DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-008.500 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14120.000050/2008-09 Art. 195. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los. Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram. Desta forma, caberia ao RECORRENTE demonstrar, mediante documentação hábil e idônea, a relação entre os depósitos em suas contas e os valores constantes das CTRCs, da atividade rural (notas fiscais de vendas), ou da atividade de factoring (demonstrar qual depósito se referia a determinado cheque e a origem deste). Tudo de maneira individualizada, com vinculação inequívoca ante a compatibilização de datas e valores, pois não adiantaria também afirmar que um valor creditado em outubro foi referente a uma atividade prestada em janeiro, por exemplo. Da forma como está, não há qualquer nexo de causalidade entre os rendimentos oriundos das supostas atividades do RECORRENTE com os valores creditados em suas contas correntes. Ao juntar aos autos uma série de CTRCs o contribuinte não faz prova de que os valores depositados em suas contas tiveram como origem a prestação de tais serviços. E esta atividade é dever do contribuinte e não da autoridade julgadora. Ao acostar diversos documentos aos autos sem minimamente fazer qualquer cotejo dos valores de entradas com as notas de serviços, o contribuinte não está comprovando nada e apenas transfere para a fiscalização o seu dever de comprovar suas alegações a fim de atestar o nexo de causalidade entre os depósitos. Por fim, esclareça-se que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, devendo a autoridade fiscal agir conforme estabelece a lei, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.” Em outras palavras, nos termos do art. 142 do CTN, o Fisco tem o dever de efetuar o lançamento caso verifique a não comprovação da existência do fato relacionado à dedução pleiteada, cabendo ao sujeito passivo a apresentação e comprovação de fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito de o Fisco efetuar o lançamento do crédito tributário. Dispõe neste sentido o art. 16 do Decreto 70.235/76, assim como o art. 373 do CPC, abaixo transcritos: Decreto 70.235/76 Art. 16. A impugnação mencionará: (...) Fl. 576DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-008.500 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14120.000050/2008-09 III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; CPC Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Portanto, era dever do contribuinte, apresentar os documentos, hábeis e idôneos, que demonstrassem de forma inequívoca a origem dos depósitos investigados, o que não foi feito. Assim, verificando a ocorrência da presunção legal de omissão de rendimentos estabelecida pelo art. 42 da Lei nº 9.430/96, é dever da autoridade fiscal efetuar o lançamento. Portanto, não há como acatar os seus argumentos para afastar a tributação sobre os valores recebidos em sua conta corrente. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por ACOLHER A PRELIMINAR de decadência do lançamento apenas no que se refere ao ano-calendário 2002. No mérito, entendo por NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 577DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15983.720504/2012-42
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 DESPESAS MÉDICAS. EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos.
Numero da decisão: 2002-006.051
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni (relator), que lhe deu provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Presidente e Redatora Designada (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni (relator), que lhe deu provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Presidente e Redatora Designada (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente).

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EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni (relator), que lhe deu provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Presidente e Redatora Designada (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente). Relatório Do lançamento Trata o presente processo de auto de infração (e-fls. 02 a 07), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu pela dedução indevida de despesas médicas. Tal autuação gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$7.845,75, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 3. 72 05 04 /2 01 2- 42 Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.051 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15983.720504/2012-42 Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, conforme decisão da DRJ: O contribuinte teve ciência do lançamento em 18/02/2013, conforme documento de fls. 87 e, em 28/02/2013, apresentou impugnação, em petição de fls. 72 a 85, por meio da qual alegou, resumidamente, o quanto segue: - que comprovou mediante a apresentação de recibos e extratos bancários a despesa no valor de R$ 14.250,00 com fisioterapeuta; - que os extratos bancários contêm saques em valores suficientes para fazer frente à quantia deduzida; - que possui a presunção da veracidade a seu favor e que o ônus da prova é da administração; - que a exigência é inválida; - que a exigência da comprovação do desembolso agride frontalmente o princípio da legalidade, visto que inexiste lei que exija tal comprovação; - que, como nenhuma suspeita foi levantada em relação aos recibos, exigir a comprovação da efetividade dos serviços prestados afronta a intimidade do contribuinte na relação médico e paciente (inciso X, art. 5 , CF/1988); - que a autuação realizada revela a prática do crime de excesso de exação. Registre-se, ainda, que o contribuinte transcreve diversas jurisprudências administrativas nas quais se baseia. Por fim, requer seja cancelado o auto de infração em relação à parte impugnada. A impugnação foi apreciada na 6ª Turma da DRJ/BSB que, por unanimidade, em 12/08/2014, no acórdão 03-062.951, às e-fls. 109 a 117, julgou a improcedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte, apresentou recurso voluntário, às e-fls. 125 a 139 , afirmando, em síntese, que:  Apresentou os recibos médicos bem como os extratos de conta corrente que comprovam as despesas médicas no valor de R$14.250,00;  Reitera basicamente as razões apresentadas em sede de impugnação, relativamente a presunções e ônus da prova. Ainda, colaciona diversas decisões administrativas; É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 16/09/2014, e-fls. 122, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 03/10/2014, e-fls. 125, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.051 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15983.720504/2012-42 Trata o presente processo de auto de infração (e-fls. 02 a 07), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu pela dedução indevida de despesas médicas. A DRJ julgou a impugnação apresentada pelo contribuinte improcedente, como se vê: Além disso, é importante registrar que o contribuinte apenas se limitou a informar que havia saques suficientes para fazer frente às despesas, sem se preocupar em identificar quais os valores teriam sido utilizados para quitá-las. Essa vinculação deveria ter sido feita pelo próprio impugnante, pois somente ele conhece sua rotina de pagamentos e é dele o ônus da prova no caso das deduções. De acordo com o exposto, mantenho a glosa da dedução em litígio, no valor declarado de R$ 14.250,00, por falta de comprovação do serviço prestado e do efetivo pagamento. Importante destacar que, como mencionado na decisão de piso, o contribuinte não insurge-se face a glosa de despesa médica com Isabela Cruz Alves Sampaio Cunha, no valor de R$ 14.280,00. Logo, a lide limita-se ao a glosa com despesa médica de R$14.250,00 relativa a profissional BARBARA CRUZ ALVES. Da dedução de despesas médicas As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99): Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.051 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15983.720504/2012-42 III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos) O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais, desde que preenchidos os requisitos legais, como meios de comprovação da prestação de serviço de saúde tomado pelo contribuinte e capaz de ensejar a dedução da despesa do montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA. O dispositivo em comento vai além, permitindo ainda que, caso o contribuinte tomador do serviço, por qualquer motivo, não possua o recibo emitido pelo profissional, a comprovação do pagamento seja feita por cheque nominativo ou extratos de conta vinculados a alguma instituição financeira. Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta destes, pode, o contribuinte, valer-se de outros meios de prova. Ademais, o Fisco tem a sua disposição outros instrumentos para realizar o cruzamento de dados das partes contratantes, devendo prevalecer a boa-fé do contribuinte. Nesta linha, no acórdão 2001-000.388, de relatoria do Conselheiro deste CARF José Alfredo Duarte Filho, temos: (...) No que se refere às despesas médicas a divergência é de natureza interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a busca do direito, pela contribuinte, de ver reconhecido o atendimento da exigência fiscal no estrito dizer da lei, rejeitando a alegada prerrogativa do fisco de convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento comprobatório, quando se trata tão somente da apresentação da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço. O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue: Lei nº 9.250/95. (...) É clara a disposição de que a exigência da legislação especificada aponta para o comprovante de pagamento originário da operação, corriqueiro e usual, assim entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência coloca em evidência a figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado, colocando-o na condição de tributado na outra ponta da relação fiscal correspondente (dedução tributação). Ou seja: para cada dedução haverá um oferecimento à tributação pelo fornecedor do comprovante. Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-006.051 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15983.720504/2012-42 Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê-lo à tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal do abatimento na apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação de pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço. Ocorre, neste caso, uma correspondência de resultados de obrigação e direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica legalmente habilitado ao benefício fiscal porque de posse do documento comprobatório que lhe dá a oportunidade do desconto na apuração do tributo, confiante que a outra parte se quedará obrigada ao oferecimento à tributação do valor correspondente. Some-se a isso a realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de serviço. O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço, poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter sido efetuado o pagamento, seja por recusa da disponibilização do documento, seja por extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas informações contidas no cheque pode o órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre contribuintes. O termo “podendo” do texto legal consiste numa facilitação de comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê-lo daquela forma." Ainda, há jurisprudência deste Conselho que corroboram com os fundamentos até então apresentados: Processo nº 16370.000399/200816 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma Sessão de 18 de abril de 2018 Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-006.051 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15983.720504/2012-42 Processo nº 13830.000508/2009-23 Recurso nº 908.440 Voluntário Acórdão nº 2202-01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2012 Matéria Despesas Médicas Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem prestou os serviços são documentos hábeis, até prova em contrário, para justificar a dedução a título de despesas médicas autorizada pela legislação. Os recibos que não contemplem os requisitos previstos na legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que seja apresenta declaração complementando as informações neles ausentes. Às e-fls. 12 a 17 há recibos emitidos por Bárbara Cruz Alves que atendem a todos os requisitos legais. Ainda, às e-fls. e 30 há declaração da profissional confirmando a prestação de serviços e relatando os tratamentos realizados. Por fim, às e-fls. 31 a 60 há extratos de movimentação bancária que comprovam que o contribuinte possui capacidade econômica para arcar com tais gastos. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Voto Vencedor Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Redatora Designada. Com a devida vênia, divirjo do Relator quanto ao restabelecimento da despesa médica com Bárbara Cruz Alves. Extrai-se dos autos que a autoridade lançadora procedeu à glosa do valor declarado para essa profissional por não ter o contribuinte, regularmente intimado, comprovado o seu efetivo desembolso através de documentação bancária (e-fls. 04/05, 26/28). Importante destacar os seguintes trechos da Informação Fiscal elaborada pelo auditor (e-fls. 66/68): Juntados os documentos apresentados pelo contribuinte em 03/12/2012, os extratos bancários de sua conta corrente e o relatório elaborado pela fisioterapeuta Bárbara Cruz Alves, considera-se inadmissível a dedução, não tendo o contribuinte logrado êxito na comprovação da efetividade da prestação dos serviços, assim como do desembolso dos numerários, conforme intimado nos termos previstos na legislação vigente. [...] Os Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-006.051 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15983.720504/2012-42 extratos bancários apresentados para comprovação do desembolso, nos quais se verificam as emissões de cheques e os saques realizados pelo contribuinte, não guardam nenhuma relação com os valores e com as datas dos recibos apresentados. Mantida, portanto, a glosa da dedução em questão, nos valores declarados como pagos R$ 14.250,00. O Colegiado a quo manteve a infração por entender que os elementos de prova juntados aos autos não eram hábeis para a finalidade pretendida, corroborando as razões da autoridade fiscal conforme trecho do voto condutor a seguir reproduzido (e-fls. 114): Já para comprovar o efetivo pagamento, o contribuinte apresenta extratos bancários. Do exame desses documentos, confirmou-se o que a fiscalização já havia afirmado: os saques realizados pelo contribuinte não guardam relação com os valores e com as datas dos recibos apresentados. Verificou-se que a grande maioria dos saques é de valor bem inferior aos valores dos recibos e que os saques foram pulverizados ao longo de cada mês, não possibilitando uma vinculação entre eles e as despesas. Além disso, é importante registrar que o contribuinte apenas se limitou a informar que havia saques suficientes para fazer frente às despesas, sem se preocupar em identificar quais os valores teriam sido utilizados para quitá-las. Essa vinculação deveria ter sido feita pelo próprio impugnante, pois somente ele conhece sua rotina de pagamentos e é dele o ônus da prova no caso das deduções. Considerando que nenhum outro documento foi trazido aos autos com o intuito de contrapor as razões expostas na decisão recorrida, não há reparos a serem feitos no julgamento de primeira instância. Impõe-se observar que a dedução de despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual está sujeita a comprovação por documentação hábil e idônea a juízo da autoridade lançadora, nos termos do art. 73 do Decreto 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99). Dessa forma, ainda que o contribuinte tenha apresentado recibos e declarações emitidos pelos profissionais, é lícito o auditor exigir, a seu critério, outros elementos de prova caso não fique convencido da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. Havendo questionamento acerca das despesas declaradas, cabe ao sujeito passivo o ônus de comprová-las de maneira inequívoca, sem deixar dúvidas. Ressalte-se que tal exigência não está relacionada à constatação de inidoneidade dos documentos examinados, mas tão somente à formação de convicção da autoridade lançadora. A jurisprudência recente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF corrobora esse entendimento: DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. POSSIBILIDADE A apresentação de recibo, por si só, não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais, tais como provas da efetiva prestação do serviço e de seu pagamento. (Acórdão nº 9202-008.757, CSRF/2ª Turma, de 25/06/2020) DEDUÇÃO IRPF. COMPROVAÇÃO DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. A critério da autoridade lançadora, para fins de aplicação do art. 8º, II da Lei n. 9.250/95, podem ser solicitados, além dos recibos, outros elementos para comprovação ou justificação das despesas médicas declaradas. Com isso, há de se comprovar, quando regularmente intimado, o efetivo pagamento das despesas com os profissionais da área médica, que pretendeu aproveitar na DIRPF. (Acórdão nº 9202-008.652, CSRF/2ª Turma, de 19/02/2020) Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-006.051 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15983.720504/2012-42 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. POSSIBILIDADE. A apresentação de declaração do profissional não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais relativos às despesas médicas, tais como provas da efetiva prestação do serviço e do respectivo pagamento. Não comprovada a efetividade do serviço, tampouco o pagamento da despesa, há que ser restabelecida a respectiva glosa. (Acórdão nº 9202-008.567, CSRF/2ª Turma, de 30/01/2020) DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. PROVA DO EFETIVO PAGAMENTO. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. Os recibos não constituem prova absoluta das despesas médicas, ainda que revestidos das formalidades essenciais. Quando há dúvida razoável no tocante à regularidade das deduções pleiteadas, considerando-se valor e natureza, é legítima a exigência de prova complementar para a confirmação dos pagamentos. Na ausência de comprovação do efetivo desembolso, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, mantém-se a glosa das despesas médicas. (Acórdão nº 2401-007.396, 2ª Seção/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, de 17/01/2020) DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. Todas as deduções permitidas para apuração do imposto de renda esta sujeitas à comprovação ou justificação a juízo da autoridade administrativa. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. A simples apresentação de recibos por si só não autoriza a dedução de despesas médicas, mormente quando, intimado, o contribuinte não faz prova do efetivo pagamento e da prestação dos serviços (Acórdão nº 2301-006.449, 2ª Seção/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária, de 12/09/2019) É possível que o recorrente tenha feito seus pagamentos em espécie, não havendo nada de ilegal neste procedimento. A legislação não impõe uma forma de pagamento em detrimento de outra. Não obstante, para comprová-los caberia a ele trazer aos autos documentos bancários que atestassem a coincidência de datas e valores entre os saques efetuados em suas contas e as despesas supostamente realizadas, o que não ocorreu no presente caso. Deve-se salientar que a disponibilidade financeira do sujeito passivo, por si só, não comprova o efetivo pagamento das despesas médicas declaradas, sendo necessária também a vinculação entre as movimentações sucedidas e os recibos por ele apresentados. Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital

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